title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a UNITA a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz

eurovoc_concepts:
Angola
UN resolution
application of EU law
economic relations
economic sanctions

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 09. 1997 COM(97) 474 final Proposta de REGTJT. AMENTO (CE\ DO CONSELHO relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a UNITA a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em 28 de Agosto de 1997, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1127 (1997) que impõe sanções adicionais à União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), caso esta não respeite as obrigações que lhe incumbem no âmbito dos Acordos de Paz de 1993, do Protocolo de Lusaca de 1994 e das Resoluções do Conselho de Segurança nesta matéria adoptadas desde 1991. As sanções são aplicáveis a partir de 30 de Setembro de 1997, salvo se a UNITA der cumprimento às referidas obrigações. As sanções adicionais consistem, nomeadamente, na proibição de fornecer à UNITA aeronaves ou componentes para aeronaves, de prestar serviços de manutenção e de celebrar contratos de seguros para as suas aeronaves, bem como no encerramento dos gabinetes da UNITA e na recusa de concessão de autorizações de aterragem, descolagem ou sobrevoo. Estas sanções vêm juntar-se à proibição de fornecimento à UNITA de determinados produtos de petróleo decretada pelo Conselho de Segurança. Esta última proibição é objecto do Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho. Para assegurar a aplicação das sanções adicionais, abrangidas pelo âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho deverá adoptar um novo regulamento com base numa proposta da Comissão. Para efeitos de transparência e simplicidade, a Comissão decidiu propor um Regulamento que integre as sanções anteriores e as sanções actuais, O que permitirá revogar o Regulamento (CEE) n° 2967/93. As várias disposições da proposta suscitam as observações seguintes. Propõe-se que a base jurídica seja constituída pelos artigos 73°-G e 228°-A, embora, à primeira vista, a aplicação da Resolução do CSNU apenas exija a utilização do artigo 228°-A para este efeito. O recurso ao artigo 73°-G justifica-se essencialmente pela proibição de disponibilizar aeronaves, independentemente da forma que tal disponibilização assuma. Esta proibição pode interpretar-se como incluindo a proibição de fornecer capital para a compra ou aluguer de aeronaves ou de quaisquer outras actividades financeiras para os mesmos fins. O n°6 do artigo Io enumera esse tipo de actividades. À semelhança do que ocorreu em 1993, ano em que o Regulamento (CEE) n° 2967/93 foi adoptado, podem coloçar-se algumas questões no que diz respeito à compatibilidade do regulamento com a quarta Convenção de Lomé. Tal como em 1993, o Conselho de Segurança fundamentou a sua decisão relativa às sanções contra a UNITA no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, pelo que a decisão do CSNU prima sobre as obrigações internacionais já existentes, como a Convenção de Lomé. O n°l do artigo Io faz referência às sanções existentes contidas na Resolução 864 (1993) do CSNU e aplicadas através do artigo Io do Regulamento n° 2967/93. A presente proposta não contém a disposição do artigo 2o desse regulamento, ou seja a obrigação de obter uma licença de exportação para produtos cuja exportação não está proibida. A Comissão considera que esta disposição vai apenas aumentar a sobrecarga administrativa para as empresas interessadas, sem que tal se traduza num controlo eficaz. Consequentemente, afigura-se indicado proceder à sua supressão. Os n°s 2 a 5 reproduzem quase literalmente as proibições contidas na Resolução 1127 (1997) do CSNU, enquanto o n° 6 constitui a cláusula habitual destinada a evitar que as proibições sejam contornadas. O artigo 2o prevê uma série de excepções às proibições. As excepções são aplicáveis unicamente após autorização prévia do Comité do CSNU, instituído pela Resolução 864 (1993) do CSNU. A comunicação com este Comité será efectuada seguindo os trâmites habituais através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros. O artigo 3o estabelece o princípio de que as actuais obrigações legais, de carácter público ou privado, não podem prevalecer sobre as obrigações fixadas por este Regulamento; Para garantir a eficácia imediata do Regulamento, propõe-se que as sanções que os Estados-membros incorporaram na sua legislação relativamente a casos em que o Regulamento (CEE) N° 2967/93 é infringido continuem a ser aplicáveis às infracções a este regulamento, enquanto não entra em vigor nova legislação nacional em matéria de sanções relativas ao novo Regulamento (artigo 4°). A fim de optimizar a coerência da política em matéria de sanções contra a UNITA, propõe-se que a Comissão e os Estados-membros se mantenham mutuamente informados das medidas adoptadas para efeitos de aplicação do regulamento, e que se comuniquem outros dados importantes (artigo 5o). A Resolução 1127 (1997) do CSNU prevê que o Governo de Angola forneça informações precisas a respeito de pontos de entrada para fornecimentos, dos locais em Angola em que as aeronaves poderão aterrar ou descolar, bem como a respeito do registo de aeronaves. Estas informações irão constar dos anexos contidos na presente proposta. Como é de prever que ao longo do tempo irá ser necessário alterar estes dados com alguma urgência, propõe-se que a Comissão seja habilitada a alterar os anexos do Regulamento de acordo com as alterações indicadas pelo Governo de Angola. As alterações dos Anexos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O mesmo se aplica a eventuais alterações dos nomes e endereços das autoridades competentes dos Estados-membros (artigo 6o). A integração das disposições essenciais do Regulamento (CEE) n° 2967/93 no texto do novo regulamento permite revogar o primeiro. Desse modo, os agentes económicos interessados terão de consultar um só regulamento em matéria de sanções económicas contra a UNITA (artigo 7o). Os outros artigos contêm as disposições habituais relativas aos limites territoriais, ao âmbito de aplicação do regulamento, bem como à data da sua entrada em vigor, tal como previsto na Resolução 1127 (1997) do CSNU, ou seja 30 de Setembro de 1997. REGULAMENTO (CE)N°. /97 do CONSELHO de relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a UNITA a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73°-G e 228°-A; Tendo em conta a posição comum de. definida pelo Conselho com base no Artigo J. 2 do Tratado da União Europeia, relativa à interrupção de certas relações económicas com Angola, para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e, nomeadamente, as suas Resoluções 864 (1993) e 1127 (1997) ('); fendo em conta o proposta da Comissão; Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas Resoluções 864 (1993) e 1127 (1997), que todos os Estados deverão adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter a aplicação pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhe incumbem no âmbito dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança; Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança; Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros daS Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos e obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas resoluções; 1 ) JO L , de. , p Considerando, por conseguinte, que a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são Parte, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança; Considerando que os dados constantes dos Anexos do presente regulamento relativos aos pontos de entrada em Angola para fornecimentos, às aeronaves registadas em Angola e aos locais neste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar basear-se- ão nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao Comité instituído pela Resolução 864 (1993) do Conselho de Segurança e serão comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido Comité; Considerando que as Resoluções do Conselho de Segurança prevêem algumas excepções às restrições impostas, após aprovação prévia do referido Comité; Considerando que a aprovação deste Comité será obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num Anexo do presente regulamento; Considerando que, por razões de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a alterar os Anexos do presente regulamento com base nas notificações pertinentes do Comité do Conselho de Segurança ou das autoridades competentes dos Estados-membros; Considerando que, por razões de transparência e simplicidade, a interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico, pelo que o Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos produtos à UNITA deve ser integrado no presente regulamento e o Regulamento n° 2967/93 (2) deve ser revogado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Será proibida: Artigo Io 1. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos do petróleo enumerados no Anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no Anexo II; 2) JO L 268 de 29. 10. 93, p. 1 2. O fornecimento ou a disponibilização, independentemente da forma que tal assuma, de aeronaves ou de componentes para aeronaves no território de Angola através de pontos de entrada que não os referidos no Anexo III; 3. O fornecimento de serviços de manutenção, a emissão de certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros a título de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovação de contratos de seguro directo para aeronaves registadas em Angola, com excepção das aeronaves enumeradas no Anexo IV, ou para aeronaves que tenham entrado no território de Angola através de pontos de entrada què não os referidos no Anexo V; 4. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade se tiverem levantado ou se destinem a aterrar num ponto do território dê Angola que não conste do Anexo V; 5. A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcionamento. À realização de actividades cujo objectivo ou efeito seja a promoção, directa 6. òú indirecta, das operações referidas no présente artigo. Artigo 2o À proibição estabelecida no artigo Io não é aplicável a casos de urgência médica ou a voos de aeronaves que transportem alimentos, medicamentos ou fornecimentos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, na condição de, através das autoridades nacionais competentes, ter sido obtida uma autorização prévia do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 864 ( 1993). Figuram no Anexo VI os nomes e endereços das autoridades nacionais competentes. Artigo 3o O presente regulamento é aplicável não obstante os direitos ou obrigações decorrentes de acordos internacionais subscritos, de contratos ou de licenças ou autorizações concedidas antes da data da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 4 o* Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento. Na pendência da adopção de legislação que se pode vir a revelar necessária para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento são as sanções determinadas pelos Estados membros, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2967/93 do Conselho. Artigo 5o A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas no âmbito do presente regulamento e comunicar-se-ão outras informações relevantes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, tais como infracções e outros problemas de aplicação da legislação ou sentenças proferidas por tribunais nacionais. Artigo 6o A Comissão da CE está habilitada a alterar os Anexos do presente regulamento com base nas informações fornecidas pelas autoridades competentes das Nações Unidas ou dos Estados-membros. Essas alterações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 7o É revogado o Regulamento (CEE) n° 2967/93 e substituído pelas disposições do presente regulamento. Artigo 8o O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade Europeia, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer cidadão de um Estado-membro ou pessoa colectiva registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-membro. i Artigo 9o O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 30 de Setembro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Código NC Designação dos produtos ANEXO I 2709 2710 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base 2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos 2712 10 Vaselina 2712 20 00 Parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de óleo ex 2712 90 'Slack wax', 'scale wax' 2713 2714 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas 2715 00 00 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mastiques betuminosos e cut backs) 2901 Hidrocarbonetos acíclicos 2902 11 00 Cicloexano 2902 20 2902 30 Benzeno Tolueno 2902 4100 o-Xileno 2902 42 00 m-Xileno 2902 43 00 p-Xileno 2902 44 Mistura de isómeros de xileno 2902 50 00 Estireno 2902 60 00 Etilbenzeno 2902 70 00 Cumeno 2905 11 00 Metanol (álcool metílico) 3403 19 10 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos não considerados como constituintes de base 38112100 3823 90 10 Aditivos para óleos lubrificantes contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados e seus sais ANEXOU Pontos de entrada referidos no artigo Ie Aeroportos de Luanda e Katurabela (província de Benguela) e portos de Luanda, 'MalòagQ (província de Cabinda), Lobito (província de Benguela) e Namibe (província de Namibe). to ISSN 0257-9553 COM(97) 474 final DOCUMENTOS PT 05 11 N. " de catálogo : CB-CO-97-485-PT-C ISBN 92-78-25000-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1847/97 af 24. september 1997 om indstilling af fiskeri efter laks fra fartøjer som fører svensk flag

eurovoc_concepts:
Sweden
catch quota
fish
fishery management
fishing rights
ship's flag

formats: html pdfa1b print


title: Regulamento (CE) nº 1836/97 da Comissão de 24 de Setembro de 1997 que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
veterinary drug
veterinary legislation
waste


title: 97/645/EKSG: Kommissionens beslut av den 24 september 1997 om den blandade kommittén för harmonisering av arbetsvillkoren inom stålindustrin

eurovoc_concepts:
European social policy
approximation of laws
iron and steel industry
working conditions


title: 97/635/EKSG: Beslut Fattat av företrädarna för medlemsstaternas regeringar församlade i rådet av den 24 september 1997 om vissa bestämmelser tillämpliga på Kazakstan vad gäller handeln med vissa stålprodukter som omfattas av EKSG-fördraget

eurovoc_concepts:
ECSC Treaty
Kazakhstan
import licence
iron and steel product
quantitative restriction


title: Rapport om tillämpningen av direktiv 87/102 om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om konsumentkrediter - KOM(95) 117 slutlig, 11.5.95 -Rapport med sammanfattning av reaktioner och kommentarer

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer credit
consumer protection
restriction on competition

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 24. 09. 1997 KOM(97) 465 slutlig Rapport om tillämpningen av direktiv 87/102 om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om konsumentkrediter - KOM(95) 117 slutlig, 11. 5. 95 Rapport med sammanfattning av reaktioner och kommentarer (framlagt av kommissionen) I. INLEDNING OCH SAMMANFATTNING 1. 1 Bakgrund 1. 1. 1 Rapport om tillämpningen av direktiv 87/102/EEG 1. 1. 2 Samråd om rapporten 1. 1. 2. 1 Europaparlamentet 1. 1. 2. 2 Rådet 1. 1. 2. 3 Övrigt 1. 2 Slutsatserna i den sammanfattande rapporten II. FRÅGOR SOM BEHANDLAS I RAPPORTEN KOM(95) 117 SLUTLIG II. 1 Utvidgning av direktivets räckvidd (artiklarna 1 och 2) II. 1. 1 Finansiella gränser (>200 och <20 000 ecu) 11. 1. 2 Kredit för att inleda affärsverksamhet 11. 1. 3 Avtal med möjlighet till köp II. 1. 4Bygglån/hypotekslån II. 1. 5 Förteckningen över undantag i artikel 2 11. 2 Reklam riktad till unga konsumenter 11. 3 Konsumentens upplysningsskyldighet informationsskyldighet och fackmannens 11. 4 Regler om övertrasseringar (artiklarna 2. le och 6) 11. 5 Undersökning av konsumentens situation innan beslut om återtagande fattas (artikel 7) ; 11. 6 Återbetalning innan den överenskomna avtalstiden har löpt ut (artikel 8) 11. 7 Växlar (artikel 10) 11. 8 Subsidiärt ansvar (artikel 11) 4 4 4 4 4 5 5 5 7 7 7 7 8 8 9 10 10 11 12 12 13 13 11. 9 Inrättande av organ för att ta emot klagomål från konsumenter (artikel 12) 13 11. 10 Ångerperioder 11. 11 Konsekvenserna av utebliven betalning 11. 12 Ocker. 2 14 14 15 11. 13 Kreditförmedlare v 11. 14 Dataskydd 11. 15 Borgensmän 11. 16 Hög skuldsättningsgrad III. ALLMÄNNA FRÅGOR IV. NÄRLIGGANDE INSATSER V. KOMMISSIONENS GRÖNBOK OCH MEDDELANDE OM FINANSIELLA TJÄNSTER VI. BILAGOR 16 16 17 17 18 20 20 21 I. INLEDNING OCH SAMMANFATTNING 1. 1 Bakgrund 1. 1. 1 Rapport om tillämpningen av direktiv 87/102/EEG I artikel 17 i rådets direktiv 87/102/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar 1 och andra författningar om konsumentkrediter föreskrivs att kommissionen skall inge en rapport om tillämpningen av detta direktiv till rådet inom fem år efter att det har trätt i kraft. 2 I enlighet med artikel 17 skickades ett frågeformulär som behandlar olika aspekter på konsumentkreditmarknaden ut i juni 1994 (skrivelse D02058 av den 24 juni 1994) till medlemsstaterna och till olika europeiska föreningar för kreditgivare, köpmannaföreningar och konsumentföreningar. Man sökte också yttranden från den akademiska världen. En rapport avfattades på grundval av inkomna reaktioner och ett antal undersökningar som kommissionen hade beställt om överförandet av direktivet i nationell lagstiftning och marknadens funktionssätt. Rapporten antogs av kommissionen den 11 maj 1995, dokument KOM (95) 117 slutlig. Rapporten var avsedd som ett diskussionsdokument och de frågor som togs upp i 3 rapporten utgjorde därför inte några "förslag", utan snarare diskussionspunkter på temat konsumentkredit och, på vissa punkter som kommissionen redan hade övervägt, en redogörelse för kommissionens preliminära ställningstagande. Rapporten var med andra ord inte något lagstiftningsprogram, utan ett inslag bland flera andra i förberedelserna för en översyn av direktiv 87/102/EEG med senare ändringar. 1. 1. 2 Samråd om rapporten Rapporten överlämnades formellt till Europaparlamentet och rådet den 11 maj 4 1995. 1. 1. 2. 1 Europaparlamentet Utskottet för rättsliga frågor utsågs till ledande utskott; till detta knöts utskottet för miljö, folkhälsa och konsumentskydd. 1. 1. 2. 1. 1 Utskottet för miljö, folkhälsa och konsumentskydd Annemarie Kuhn (PSE/D) var föredragande; hennes utkast till yttrande, som antogs den 25 april 1996, är i stort sett en positiv reaktion på de argument som framförs i rapporten om ändringen av direktiv 87/102 (tex. utvidgad räckvidd, reklam och information, typer av kreditavtal och ångerperiod) och på de synpunkter som framförs när det gäller hypotekskrediter. 1. 1. 2. 1. 2 Utskottet för rättsliga frågor Ernesto Caccavale (UPE/IT) utsågs till föredragande; hans preliminära utkast till rapport - ett arbetsdokument - diskuterades vid en offentlig utfrågning som anordnades av utskottet för rättsliga frågor den 22 april 1996, och behandlades av utskottet för rättsliga frågor den 22-23 juli, den 28 oktober och den 26 november 1996. Utkastet till rapport godkändes den 17 december 1996, men omröstningen skedde inte förrän vid Europaparlamentets plenarmöte den 11 mars 1997. Den antagna resolutionen finns i bilaga 2. 1. 1. 2. 2 Rådet Rapporten diskuterades av arbetsgruppen för konsumentskydd och konsumentupplysning vid sammanträden under september och oktober 1995. Rådet antog den 9 november 1995 en resolution som innehöll positiva synpunkter på rapporten och en uppmaning till kommissionen att beakta kommentarerna på rapporten och att tillhandahålla en sammanfattning av dessa. Kommissionen fullgör rådets begäran genom att lägga fram denna sammanfattande rapport. 1. 1. 2. 3 Övrigt Förutom det formella samrådsförfarandet som beskrivs ovan grundar sig den sammanfattande rapporten på följande konsultationer: a) Rapporten KOM(95) 117 slutlig skickades i juni 1995 till EES-medlemsstaterna genom deras ständiga representationer, och direkt till vissa nationella myndigheter med ansvar för konsumentfrågor (Ombudsmän). De nationella myndigheterna ombads att kommentera rapporten, och en "påminnelse" om detta skickades ut i januari 1996, i vilken myndigheterna ombads att skicka in sina svar senast i mitten av mars 1996. Ytterligare en "påminnelse" skickades ut i juni 1996, med en begäran om svar senast i mitten av juli 1996. Svar har mottagits från Belgien, Danmark, Tyskland, Spanien, Frankrike, Irland, Luxemburg, Nederländerna, Österrike, Portugal, Finland, Sverige, Förenade kungariket, Island och Norge. Luxemburg och Norge hade inga kommentarer till rapporten1. Italien angav att man på grund av "strukturproblem och en brist på samordning" inte hade möjlighet att utvärdera tillämpningen av direktivet. Grekland besvarade det ursprungliga frågeformuläret, som skickades ut 1994 och som utgjorde grundvalen för rapporten KOM(95) 117 slutlig. skickades också ut b) Rapporten finans-, detaljhandels- och konsumentorganisationer, kort sagt till alla dem som var engagerade i den ursprungliga samrådsprocessen (frågeformuläret) och till andra eventuellt berörda parter. En förteckning över inkomna svar finns i bilaga 1. till olika 1. 2 Slutsatserna i den sammanfattande rapporten I denna rapport sammanfattas inlämnade kommentarer om en rad olika frågor som 5 tas upp i rapporten KOM(95) 117 slutlig. Bland dessa frågor ingår följande: 1 Island var det enda EES-landet som lämnade in ett bidrag; dessa kommentarer anges separat och följer omedelbart efter EU-medlemsstaternas kommentarer. Utvidgad räckvidd för direktiv 87/102/EEG, Reklam riktad till unga konsumenter. Konsumentens informationsskyldighet och fackmannens upplysningsskyldighet. Regler om övertrasseringar, Undersökning av konsumentens situation innan beslut om återtagande fattas. Återbetalning innan den överenskomna avtalstiden löpt ut. Växlar. Subsidiärt ansvar. Inrättande av organ för att ta emot klagomål från konsumenter. Ångerperioder. Konsekvenserna av utebliven betalning, när det gäller konsumentkrediter. Ocker. Kreditförmedlare. Dataskydd. Borgensmän. Hög skuldsättningsgrad. Andra allmänna frågor. Följande slutsatser kan dras på grundval av de kommentarer som har gjorts i dessa 6 frågor: - Bland medlemsstaterna råder delade meningar om de tankegångar som förs fram i rapporten KOM (95) 117 - Förenade kungariket, Nederländerna och Tyskland förefaller vara mer skeptiska, medan Portugal, Irland, Spanien och Sverige verkar ha en mer positiv inställning. - Island har generellt en positiv inställning till kommissionens tankegångar. - Inom sektorn för finansiella tjänster föredrar man generellt en oförändrad situation, och framhåller de svårigheter som det innebär att införa nya regler. Man är dock mer positiv till etiska regler. - Bland de olika och konsumentorganisationerna ser man dock i allmänhet positivt på förslagen och understryker vikten av lagstiftningsåtgärder istället för etiska regler. organisationerna ekonomisk rådgivning för II. FRÅGOR SOM BEHANDLAS I RAPPORTEN KOM(95) 117 SLUTLIG II. 1 Utvidgning av direktivets räckvidd (artiklarna 1 och 2). //. 1. 1 Kreditgränser (>200 och <20 000 ecu) 7 Direktivet avser konsumentkrediter för belopp över 200 ecu och under 20 000 ecu. I direktivets fastställs att rådet med jämna mellanrum skall ompröva dessa gränser. Eftersom vissa medlemsstater inte har använt de gränser som anges i direktivet föreslår man i punkterna 24 och 155 i rapporten att det övre taket (20 000 ecu) i direktivet skall höjas eller avskaffas. Medlemsstaterna hade olika uppfattning om den övre gränsen. Förenade kungariket 8 och Nederländerna kunde tänka sig att höja gränsen, men inte att avskaffa den. Frankrike vill behålla den övre gränsen, medan Österrike angav att erfarenheten har visat att inte ens ett avskaffande av den övre gränsen ger upphov till några problem. Med tanke på att konsumenterna behöver skydd även när det gäller större kreditbelopp, anser de andra länderna att den övre gränsen bör tas bort (Finland, Spanien, Portugal och Sverige), eller har inte fastställt några gränser i sin lagstiftning (Tyskland och Irland). Island vill ta bort den övre gränsen. 9 Vissa inom sektorn för finansiella tjänster motsätter sig ett avskaffande av den övre gränsen, men är villiga att godta höjningar i linje med indexregleringen. Andra motsätter sig av olika skäl en utvidgning av direktivets räckvidd genom en höjning av beloppet, till exempel på grund av "svårigheten att beräkna den effektiva årsräntan för större belopp" och på grund av sin uppfattning att en låntagare som lånar över 20 000 ecu i allmänhet har ett bättre förhandlingsläge och bör kunna dra nytta att den fria konkurrensen även i fortsättningen. Finance & Leasing Association (FLA) går ännu längre och hävdar att man "vid en eventuell översyn bör tillämpa en fast gräns som fastställs nationellt av de enskilda medlemsstaterna - och inte i ecu". Europeiska bankfederationen (EBF) förklarar att de medlemsstater som inte använder taket bör uppmanas att anpassa sig till den nivå som fastställs i direktivet. 10 Organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna stödde däremot avskaffandet av gränserna, eftersom "det skulle innebära att fler transaktioner (även hypotekslån) regleras". 11 Sektorn för finansiella tjänster motsätter sig också avskaffandet av den undre gränsen, eftersom "det skulle innebära en avsevärd kostnadsbelastning för kreditgivare när det gäller köp understigande 200 ecu". //1. 2 Kredit för att etablera affärsverksamhet I punkterna 21 och 108 behandlas möjligheten att inbegripa krediter som 12 konsumenter beviljas för att etablera affärsverksamhet. Som framgår av bilaga 2 var detta begrepp också av stort intresse för 13 Europaparlamentet. Ett antal medlemsstater motsätter sig denna tankegång (Nederländerna, Förenade 14 kungariket, Danmark, Spanien och Frankrike). Andra länder har antingen utvidgat lagstiftningen till att omfatta även krediter som konsumenter beviljas i syfte att etablera affärsverksamhet (Tyskland) eller kunde stödja denna tanke (Portugal, Finland och Sverige2). Även Island stöder denna tankegång. 15 Även sektorn för finansiella tjänster och den amerikanska handelskammaren motsätter sig detta på grund av att sådana låntagare har tillgång till mer professionell rådgivning och är i mindre behov av skydd. De behöver mer flexibilitet än reglering, och riskerar att fa minskade kreditmöjligheter om dessa krediter skulle omfattas av direktivet. Andra konstaterar att en ändring av definitionen av en konsument skulle strida mot 16 de definitioner som används i andra konsumentpolitiska direktiv. 17 Det danska konsumentrådet (Forbrugerrådet) ser ingen anledning att utvidga direktivets räckvidd enligt förslaget ovan, men kan tänka sig att stödja tanken på att utvidga direktivet till att omfatta juridiska personer som utgör en konsumentgrupp (t. ex. kooperativ). II. 1. 3 Avtal med möjlighet till köp I punkterna 18 och 125 i rapporten föreslås att direktivets räckvidd utvidgas till att 18 omfatta avtal med möjlighet till köp. 19 Nederländerna anser att det är ett område som skulle kunna undersökas, eventuellt för att begränsa undantaget i direktivet till rena hyresavtal som inte innebär att äganderätten övergår. Andra medlemsstater har tagit med hyresavtal med möjlighet till köp i sin lagstiftning (Spanien, Frankrike, Irland och Sverige). Island har en ganska skeptisk inställning till denna tankegång. 20 Eurofinas och Eurolease motsätter sig starkt förslaget, eftersom de anser att leasing är en helt annan sak än kredit (och den effektiva årsräntan inte kan beräknas när det gäller leasing). FLA påpekar att det är ett av skälen till det förslag som lagts fram i Förenade kungariket att undanta små företag från Consumer Credit Act (konsumentkreditlagen). 21 Consumers in Europe Group anser att direktivet bör utvidgas till att omfatta uthyrning till konsument eftersom det inte finns någon inneboende skillnad mellan ett lån för köp och ett lån för hyra, och andra organisationer för ekonomisk rådgivning håller med om att undantaget bör avskaffas. II 1. 4 Bygglån / hypotekslån 22 I punkt 121 i rapporten diskuteras en utvidgning av direktivet till att omfatta lån för byggarbeten utan hypotekslån och övervägs huruvida det vore lämpligt med ett direktiv om hypotekslån. 23 Nederländerna håller med om att konsumenterna behöver skydd på detta område, men föredrar etiska regler framför lagstiftning (som i Nederländerna). Vissa medlemsstater (Förenade kungariket och Danmark) anser inte heller att hypotekskrediter bör regleras på europeisk nivå, medan andra (Finland, Spanien, Frankrike, Irland och Österrike) anser att 2 Sverige kan stödja ett utvidgning av direktivets räckvidd endast för att inbegripa juridiska personer som utgör sammanslutningar av konsumenter. 8 det är särskilt viktigt att skydda konsumenterna i samband med bostadslån - de har därför tagit med lån för byggarbeten utan hypotekslån i sin lagstiftning och stöder tanken att införa lagstiftning på området hypotekskrediter3. Portugal och Sverige ser också positivt på de tankegångar som förs fram i rapporten. Island stöder tankegångarna, men anser ändå att det behövs ytterligare information innan man kan avgöra om ett direktiv om hypotekskrediter är genomförbart. för anser Likaså ekonomisk rådgivning organisationerna 24 och konsumentorganisationerna att sådana lån bör omfattas av direktivet, och att en fastighet endast bör användas som säkerhet för lån eller kreditavtal avsett för köp av fastigheten, eftersom det vore orimligt om en familj förlorade sin bostad på grund av utebliven betalning för ett kreditkortavtal utan säkerhet, vilket är fullt möjligt i Förenade kungariket. Consumers in Europe Group framhåller att vissa företag visserligen avhåller sig från att erbjuda hypotekslån över gränserna på grund av skillnader i lagstiftningen, t. ex. när det gäller fastighetsköp, men att det finns andra företag som erbjuder sådana lån. Gruppen anser därför att konsumenterna åtminstone bör få ett visst grundskydd på detta område (t. ex. information om villkor, möjlighet att få upprättelse samt en jämförelse4). 25 Sektorn för finansiella tjänster motsätter sig en reglering av hypotekslån i direktivet på grund av skillnader i nationell lagstiftning och eftersom det under sådana förhållanden är omöjligt att fastställa vad som är lika behandling. Man framhöll också att kommissionen inte kan reglera civilrätten, t. ex. fastighetsregistrering och regler för återtagande. I andra svar angavs att konsumenter som genomför renoveringsarbeten redan har erhållit professionell rådgivning och därför inte behöver något skydd, samtidigt som den nationella lagstiftningen redan ger ett skydd i vissa avseenden (t. ex. när det gäller notarius publiais och inspektör). Lån för byggarbeten ansågs vara en investering, inte ett lån för konsumtion, oavsett vilken säkerhet som ställs för lånet. //. 1. 5 Förteckningen över undantag i artikel 2 I punkterna 18 och 119-163 framförs förslaget att förteckningen över undantag i 26 artikel 2 i direktivet skall förkortas. Förenade kungariket och den brittiska sektorn för finansiella tjänster motsätter sig i allmänhet denna tanke, eftersom dessa inte betraktas som avvikelser utan som en rationell och berättigad begränsning av direktivets räckvidd och därför har tagits med i Exempt Agreements Order5. Sverige kan däremot stödja kommissionens förslag att undersöka om undantaget för avtal om krediter som återbetalas genom fyra delbetalningar är av intresse för de medlemsstater som har inbegripit det i sin nationella lagstiftning - med det slutliga målet att stryka det. Det danska konsumentrådet anser att de flesta undantagen i artikel 2. 1 är 27 godtyckliga och bör avskaffas. 3 Spanien: separata direktiv. Frankrike: ändring av direktiv 87/102/EEC. 4 En måttstock som gör det möjligt för konsumenterna att göra jämförelser. 5 Enligt Consumer Credit (Exempt Agreements) Order från 1989 som upprättades enligt sektion 16(5) i Consumer Credit Act (konsumentkreditlagen) undantas vissa kreditavtal från lagen. 28 När det gäller "kostnadsfri kredit", skulle Money Advice and Budgeting Service (MABS) i Irland6 - som hävdar att något sådant inte existerar - stödja ett initiativ för att ge konsumenterna utförlig information om erbjudanden om kostnadsfri kredit så att de får möjlighet att fatta klara och välgrundade beslut. 11. 2 Reklam riktad till unga konsumenter 29 I punkterna 22 och 171 i rapporten behandlas frågan om huruvida det behövs etiska regler för reklam riktad till ungdomar. Denna fråga regleras redan genom lagstiftning i vissa medlemsstater. 30 Medlemsstaternas svar varierar från stöd (från Belgien, som redan har infört sådana etiska regler, från Spanien, från Frankrike, som stöder allmän lagstiftning på området, från Österrike, som stöder införandet av allmänna bestämmelser till skydd för ungdomar - inte bara avseende reklam, från Finland, samt från Sverige, som anser ett sådana etiska regler inte bör begränsas till marknadsaktiviteter riktade till ungdomar), till motstånd (Förenade kungariket efterlyste bevis för förekomsten av problem och föredrog i alla händelser självreglering, eftersom det ligger i företagens eget intresse att agera på ett ansvarsfullt sätt). Nederländerna, vars lagstiftning ger en högre skyddsnivå, anser inte att reklam riktad till minderåriga bör bli föremål för särskild reglering. Island, vars lagstiftning innehåller en allmän bestämmelse för detta ändamål, stöder de tankegångar som förs fram i rapporten. 31 De finansiella organisationerna och markndsföringsorganisationerna motsätter sig i allmänhet inte ett införande av etiska regler, även om en del inte är övertygade om att sådana regler behövs eftersom bankerna i eget intresse skulle begränsa de unga konsumenternas högriskbeteende. Särskilt Citicorp anser att begränsningar för kreditreklam - med undantag för enhetliga krav när det gäller redovisning av uppgifter och bestämmelser om vilseledande reklam - innebär minskad öppenhet och utgör ett lagstiftningsmässigt hinder för konkurrensen. Organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna - med 32 undantag för det danska konsumentrådet och MABS som stöder införandet av etiska regler - anser att all reglering på området bör ske genom lagstiftning istället för genom etiska regler, eftersom sådana regler, när de inte följs, innebär att missförhållanden legitimeras, och anser att etiska regler bör övervakas noga så att man kan se till att de följs. Consumers in Europe Group anser att alla konsumenter skulle kunna gynnas av sådana etiska regler. 11. 3 Konsumentens informationsskyldighet och fackmannens upplysningsskyldighet 33 I punkterna 23 och 180 i rapporten behandlas frågan om att ålägga konsumenten skyldighet att lämna information (t. ex. alla uppgifter som krävs för en kredittransaktion) och fackmannen skyldighet att ge råd (t. ex. att beakta konsumentens ekonomiska situation). 34 Det verkar råda en viss oklarhet på denna punkt - många grupper inom branschen fruktar att "råd" innebär att de skulle tvingas ge ingående råd, vilket skulle leda till alltför mycket information (eller att de skulle tvingas ge information om konkurrenternas Som har inrättats av Department of Social Welfare för att bekämpa de problem som människor som lånar från penningutlånare ställs inför. 10 produkter7), intressekonflikter och en risk att bli dragen inför rätta på grund av försumlighet. Avsikten med kapitlet var inte att gå så långt - ordet "råd" används i allmän betydelse, och avser rådgivning av rimlig omfattning för att ge konsumenten möjlighet att fatta ett väl underbyggt beslut, vare sig det sker i en butik eller i ett finansinstitut. I rapporten anges också att ett sådant informationskrav måste vara ömsesidigt. 35 Medlemsstaterna pekar på olika problem i samband med att råden måste anpassas till varje låntagares personliga förhållanden, vilket innebär att endast allmänna regler kan komma i beaktande. Vissa medlemsstater, t. ex. Belgien, har dock redan infört ett sådant krav. Vissa medlemsstater är därför tveksamma när det gäller att uttala sig för eller emot en sådan ömsesidig informationsskyldighet (Danmark, Tyskland, Österrike och Förenade kungariket). De andra länderna är antingen positivt inställda (Spanien, Portugal och Finland) eller skulle kunna gå med på detta om kommissionen utarbetar mer specifika förslag (Frankrike och Sverige). 36 Inom sektorn för finansiella tjänster är man i allmänhet negativ till förslaget (vilket dock kan bero på ett missförstånd), och hävdar att låntagaren då skulle fråntas beslutsansvaret eller att något sådant krav inte är nödvändigt eftersom det hur som helst ligger i kreditgivarens intresse. 37 Organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna ser positivt på förslaget, men framhåller att mängden råd och information skulle vara proportionerlig och understryker (liksom flera banker) betydelsen av oberoende rådgivning för konsumenterna. II. 4 Regler om övertrasseringar (artiklarna 2. le och 6) I punkterna 25 och 150 i rapporten föreslås att artikel 6 i direktivet ändras till att 38 omfatta krediter kopplade till kort. För närvarande regleras inte sådana krediter (vanligen en kredit kopplad till ett checkkonto som kan utnyttjas genom ett kort), antingen på grund av att återbetalning sker inom tre månader eller på grund av att sådana kort inte anses vara kreditkort i nationell lagstiftning såvida inte krediten den ger tillgång till utgör en del av samma avtal. 39 Medlemsstaternas svar varierar från situationen i Belgien och Sverige, där förslaget redan har genomförts, till Förenade kungariket som föredrar nya allmänna regler som beaktar utvecklingen på marknaden, och Tyskland som inte anser att det behövs några nya regler. Många medlemsstater anser att direktivets bör anpassas till kreditkortens många funktioner (Danmark, Spanien, Frankrike, Irland, Nederländerna8, Österrike, Portugal och Finland). Island anser däremot att frågan bör undersökas ytterligare. Inom sektorn för finansiella tjänster föredrar man i allmänhet en oförändrad 40 lämna uppgifter om situation och pekar på svårigheterna när det gäller att amorteringsplaner, medan och konsumentorganisationerna stöder tanken att göra de regler som avser kreditkort mer specifika (tex. kostnader, lägsta amorteringsbelopp och amorteringsplaner). organisationerna ekonomisk rådgivning för 7 Det bör dock noteras att en ny dansk lag kräver att kreditgivare skall göra just detta! 8 Nederländerna anser att endast krediter som inte återbetalas inom tre månader bör ingå. 11 41 Vissa konsumentorganisationer anser däremot att artikel 2. le bör strykas, så att kredit i form av uttag på löpande kredit omfattas av direktivet (det danska konsumentrådet), eller kan gå med på förslaget om att göra de regler som avser kreditkort mer specifika (Consumer DebtNet och MABS). 11. 5 Undersökning av konsumentens situation innan beslut om återtagande fattas (artikel 7) I punkterna 188 i rapporten, där frågan om återtagande behandlas, framförs 42 synpunkten att det vore tillrådligt att ge domstolarna befogenhet att undersöka konsumentens situation (bl. a. den ekonomiska) innan beslut om återtagande av varan fattas, för att undvika att den andra parten orättmätigt tillskansar sig en fördel. 43 Nederländerna och flera grupper inom branschen anser att det är en fråga om subsidiaritet, medan andra organisationer i branschen fruktar den amerikanska situationen med "enskilda konkurser", vilket innebär att kreditgivare inte har möjlighet att återta finansierade varor. Förenade kungariket anser att denna fråga regleras på ett adekvat sätt genom nationell lagstiftning, medan Sverige trots sin skeptiska inställning föreslår att regler införs för att fastställa varornas värde vid tidpunkten för återtagandet och ett upphävande av skulderna. På Island är situationen väl reglerad, men de nationella myndigheterna kan godta tanken på ytterligare vägledning för domstolarna. 44 Vissa organisationer för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationer (Consumer DebtNet, det danska konsumentrådet och MABS), samtycker däremot till förslagen i rapporten. 11. 6 Återbetalning innan den överenskomna avtalstiden har löpt ut (artikel 8) 45 I punkt 193 i rapporten framhålls att bestämmelser om återbetalning innan den överenskomna avtalstiden har löpt ut som ger konsumenten rätt att upphäva pågående kreditavtal i förtid kommer att bli allt viktigare inom ramen för den monetära unionen. 46 Inga medlemsstater har kommenterat denna fråga, utom Nederländerna som anser att landets lagstiftning är adekvat. Även Island anser att landets lagstiftning på området är adekvat. 47 Citicorp upprepar den oro som aktörer i finansvärlden har gett uttryck för och framhåller att möjligheten att upphäva avtal när euron införs skulle få en nedslående effekt inom branschen9. 48 Slutligen rekommenderar MABS att en sådan nedsättning på grund av att skulden återbetalas innan den överenskomna avtalstiden löpt ut skall utvidgas till att omfatta även hypotekslån. I anknytning till Citicorps kommentar vill vi påminna om att det finns en viktig skillnad mellan rätten till återbetalning innan den överenskomna avtalstiden har löpt ut och principen om avtalens kontinuitet. Den förra gäller oavsett fastställd valuta, vilket i och med eurons införande den 1 januari 1999 kommer att innebära att en konsument som återbetalar sin skuld innan den överenskomna avtalstiden har löpt ut skall ha rätt till en rimlig nedsättning av den sammanlagda kostnaden för krediten uttryckt i euro. Principen om avtalens kontinuitet innebär att införandet av euron inte utgör ett giltigt skäl att tillämpa bestämmelser som ger kreditgivaren möjilghet att ensidigt upphäva ett avtal eller ändra villkoren. 12 11. 7 Växlar (artikel 10) 49 I punkterna 26 och 205 i rapporten föreslås att växlar förbjuds. 50 Trots att de flesta medlemsstaterna redan har infört ett sådant förbud, har förslaget väckt vissa reaktioner. Positiva reaktioner har givetvis mottagits från de medlemsstater där denna fråga i varierande grad omfattas av lagstiftningen (Belgien, Spanien, Frankrike, Finland och Sverige), medan andra är mindre entusiastiska (Nederländerna, som anser att det inte behövs någon harmonisering på detta område), eller negativa (Österrike och Förenade kungariket, som hävdar att man hittills inte haft några större problem med konsumenterna och att växlar är ett bra handelsinstrument); denna kommentar tyder dock på ett missförstånd, eftersom det föreslagna förbudet bara gäller växlar för konsumentkrediter - inte handelsinstrumentet (vilket skulle få konsekvenser för internationell handel och befintliga avtal som t. ex. UNCITRAL). Även Island såg negativt på förslaget. 11. 8 Subsidiärt ansvar (artikel 11) 51 De flesta medlemsstaterna har överfört artikel 11 i befintlig form, men några länder har gått ännu längre. Ordet "enbart" har gett upphov till viss oklarhet, eftersom det kan leda till att artikeln inte kan tillämpas till exempel om leverantören ibland använder en annan kreditgivare. I punkt 213 i rapporten föreslås därför att ordet "enbart" för tydlighetens skull stryks ur texten till artikel 11. 52 Endast fyra medlemsstater har kommenterat denna fråga. Nederländerna anser att det är en fråga om subsidiaritet och civilrätt, medan Förenade kungariket, som efter den granskning av landets lagstiftning som nyligen företagits10 har beslutat att inte göra några förändringar, hävdar att man inte upplever det som ett problem. Sverige och Frankrike stöder däremot de tankegångar som förs fram i rapporten, och Frankrike föreslår att artikel 11 ändras så att den blir tydligare och mindre restriktiv. 53 FLA anser att detta förslag tillsammans med förslagen om att ta bort den övre gränsen och att inbegripa startfinansiering för företag, skulle skapa betydande åtaganden för kreditgivarna. 54 Det danska konsumentrådet samtycker däremot till den föreslagna ändringen. 11. 9 Inrättande av organ för att ta emot klagomål från konsumenter (artikel 12) 55 I artikel 12 ges medlemsstaterna tre möjligheter att övervaka genomförandet av direktivet, men i punkterna 27 och 219 i rapporten framförs förslaget att det skall bli obligatoriskt att inrätta organ för att ta emot klagomål som rör konsumentkrediter 56 Vissa medlemsstater (Spanien, Frankrike, Nederländerna och Förenade kungariket) anser att deras befintliga mekanismer är adekvata för att ta emot klagomål från konsumenterna. Frankrike anser dock att behandlingen av gränsöverskridande tvister bör prioriteras. Sverige uttrycker däremot sitt stöd för förslaget. När det gäller sanktioner kan Danmark gå med på att införa en "ramartiker som ger medlemsstaterna handlingsutrymme. 10 Sektion 75 i Consumer Credit Act (konsumentkreditlagen). 13 Island stöder förslaget att inrätta organ, och anser att samordning är rimligt när det gäller sanktioner. 57 Inom sektorn för finansiella tjänster anser man att de etiska regler och frivilliga överenskommelser som redan finns är adekvata, och att subsidiariteten innebär att det är de enskilda medlemsstaterna som är bäst rustade att fatta beslut om vilka mekanismer för behandling av klagomål man vill införa. Organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna stöder 58 däremot den åsikt som framförs, och anser att medlemsstaterna vid genomförandet av EU- lagstiftningen bör vara skyldiga att uppge vilka organ som skall ansvara för att lagen upprätthålls, och anser att sanktioner är nödvändiga om bestämmelserna inte följs. 59 Kommissionen undersöker för närvarande exakt hur artikel 12 har tillämpats i medlemsstaternas lagstiftning som ett inslag i sin uppgift att bevaka hur direktiven överförs till nationell lagstiftning. 11. 10 Ångerperioder Eftersom flera medlemsstater har infört olika former av ångerperioder under vilka 60 konsumenterna kan upphäva vissa typer av kreditavtal, föreslås i punkterna 29 och 266 i rapporten att man bör undersöka möjligheten att där så är möjligt införa en harmoniserad ångerperiod och genomföra en sådan bestämmelse. 61 Vissa medlemsstater uttrycker farhågor om att en alltför allmän ångerperiod som avser alla transaktioner skulle försvåra dem och innebära högre kostnader för krediten eller skapa rättslig oklarhet (Tyskland, Nederländerna, Österrike och Förenade kungariket). Andra medlemsstater kan tänka sig en harmoniserad ångerperiod (Spanien, Frankrike och Sverige) eller anser att frågan behöver utredas närmare (Danmark). Denna åsikt delas även av Island. 62 Inom sektorn för finansiella tjänster anser man att det skulle leda till onödiga dröjsmål som slår tillbaka mot konsumenten, att ångerperioderna är specifika för de sociala och ekonomiska förhållandena i varje medlemsstat, att detta ändå inte kan tillämpas på hypotekskrediter, och att det skulle ge skrupelfria låntagare möjlighet till spekulation. Konsumentorganisationerna ser positivt på intiativet, tex för krediter som 63 överstiger ett fastställt belopp. 11. 11 Konsekvenserna av utebliven betalning I punkterna 30 och 267-270 i rapporten diskuteras vilka konsekvenser utebliven 64 betalning medför och indrivningsförfaranden) och framhålls behovet av en bättre jämvikt mellan parterna. I rapporten angavs att kommissionen håller på att undersöka möjligheten att fastställa grundregler, till exempel i form av etiska regler för skuldindrivning. konsumenten avtalsbrott, skadestånd (t. ex. för 65 För att inhämta fördjupade kunskaper om de problem som uppstår i samband med utebliven betalning, har kommissionen inlett en undersökning för att analysera karaktären och tillräckligheten hos de kontrollinstrument som införts av de 15 medlemsstaterna på detta område. I slutrapporten som lades fram i december 1996 har man dragit följande slutsatser: 14 a) Generellt sett har de oklarheter och luckor som finns i medlemsstaternas lagar i viss mån åtgärdats genom rättspraxis. b) Rättspraxis är inte i sig en tillfredsställande lösning när det gäller att skydda konsumenternas intressen. c) Det finns ett behov av insatser på europeisk nivå för att åtgärda detta (närmare angivelser ges i undersökningen). 66 Medlemsstaternas svar varierade från den nederländska reaktionen (subsidiaritet), till den finska beskrivningen av landets befintliga regler på området. Österrike anser att en harmoniserad regel är nödvändig för att skydda kreditgivarna i händelse av genomförande i andra medlemsstater, medan Förenade kungariket anser att den nationella lagstiftningen är tillräcklig för att hantera problemet på ett effektivt sätt. Dessutom kan andra medlemsstater antingen stödja initiativen (Spanien och Sverige11) eller har inga problem med dem förutsatt att de blir mer precisa (Frankrike). Island lämnar däremot inga kommentarer av den anledningen att kommissionens avsikter på området inte är klara. 67 Inom sektorn för finansiella tjänster råder delade meningar om införandet av etiska regler - en del grupper är positiva (förutsatt att det finns stöd i lagen), medan andra hävdar att det inte är nödvändigt, eftersom alla medlemsstater har olika regler på området. Organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna anser 68 i att det finns ett starkt behov av etiska indrivningsförfarandena. Consumer DebtNet och MABS håller med om att etiska regler bör införas för indrivningsförfaranden, men är skeptiska när det gäller avdrag på lönen och motsätter sig starkt eventuella skadestånd eller straffräntor vid utebliven betalning. regler och efterlyser öppenhet 11. 12 Ocker 69 Ocker är en fråga som har diskuterats i många medlemsstater på senare år. I punkterna 31 och 297 i rapporten föreslås att debatten förs på gemenskapsnivå, särskilt i ljuset av den monetära unionen, eftersom eventuella regler som anses vara nödvändiga då kan införas på gemenskapsnivå. 70 Medlemsstaternas reaktioner är blandade, från Nederländernas uppfattning att eventuella problem kan lösas genom att fastställa maximigränser för räntesatserna på nationell nivå, till Förenade kungarikets slutsats - efter att ha avskaffat dem - att nationella räntesatser inte fungerar. Vissa medlemsstater delar i stor utsträckning de synpunkter som framförs i rapporten (Spanien, Irland12, Portugal och Finland), medan andra - även om de stöder förslaget - anser att det skulle vara svårt (Sverige) eller orealistiskt (Tyskland) att införa maximigränser för räntesatserna i hela gemenskapen. Danmark och Frankrike anser däremot att man bör undvika att införa gemenskapsbestämmelser om ocker. Island ser i allmänhet positivt på de tankegångar som förs fram i rapporten. 11 Sverige föreslår också regler om kreditgivarens rätt till betalning i förtid enligt den svenska kreditlagen. 12 Ministry of Social Welfare. 15 71 BEUC håller med om att frågan bör diskuteras och att lagstiftning bör införas på europeisk nivå, med fastställande av en maximigräns för räntesatsen. Denna uppfattning delas av MABS som också hävdar att den till krediter för låginkomsthushåll är mindre lån från lokalbanker och kreditkassor. Andra - såväl konsumentorganisationer som grupper inom branschen - ser också positivt på en debatt på gemenskapsnivå. idealiska källan 72 Sektorn för finansiella tjänster avråder i allmänhet från att införa maximigränser för räntesatsen. De angivna skälen varierar från ett påpekande om att kommissionen inte har befogenhet till detta, till önskemål om en flexibel strategi som inte skulle leda till någon snedvridning av konkurrensen, samt att bankerna måste kunna begära räntesatser som avspeglar risken. FLA anser att en europeisk debatt skulle innebära ett "slöseri med tid och resurser". 11. 13 Kreditförmedlare I punkterna 32 och 302 i rapporten tillkännages att en undersökning om 73 kreditförmedlare kommer att beställas för att ta reda på om de regler som är avsedda att skydda konsumenterna genomförs på ett effektivt sätt. 74 De medlemsstater som har givit kommentarer (Frankrike, Sverige, Förenade kungariket och Spanien) är i allmänhet positiva till förslaget om att utföra en undersökning. Spanien anser till och med att ett register över kreditförmedlaie bör upprättas. Även Island stöder en sådan undersökning. 75 Vissa av de som inkommit med svar uttrycker sitt intresse för denna undersökning och understryker behovet av att stärka och anpassa befintliga system för att fånga upp alla typer av "långivare". Det danska konsumentrådet anser att kreditförmedlarna bör åläggas samma skyldighet att lämna information som kreditgivarna. British Bankers" Association föreslår också att det, om det finns problem på detta område i andra medlemsstater, skulle kunna vara lämpligt att utvidga bestämmelserna om reklam eller licensgivning till att omfatta även dessa, vilket är fallet i Förenade kungariket. 76 Den huvudsakliga slutsatsen som dras i slutrapporten över undersökningen, som lades fram i juli 1996, är att kreditförmedlare utan tvekan har en nyttig funktion, men att de ofta kritiseras för olika felgrepp (t. ex brist på korrekt information till konsumenterna, vilseledande reklam, ockerräntor, samt att de uppmuntrar till en hög slaUdsättningsgrad). Det finns därför ett behov av insatser på gemenskapsnivå för att åtgärda detta, och i undersökningen utfärdas vissa rekommendationer för detta ändamål. 11. 14 Dataskydd 77 I rapporten diskuteras kreditvärdighetsbedömningar och kreditreferenser i punkterna 303-338. Många medlemsstater svarade genom att helt enkelt beskriva sina nationella system eller sin nationella lagstiftning, medan andra särskilt framhöll att de instämde med det yttrande som görs i rapporten att det är medlemsstaternas sak att tillämpa bestämmelserna i ramdirektivet om skyddet av personuppgifter på dessa områden. Kommissionen tar därför ingen särskild ställning i frågan, utöver att redogöra för vissa angelägenheter. 78 Organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna delar farhågorna om parametrarna för att använda sådana uppgifter. Money Advice Association 16 beskriver dem som "ekonomiska straffregister" och hävdar att åtgärderna mot missbruk och felaktig användning är "minimala och ineffektiva". 79 Andra svar är blandade; en del förespråkar en strategi baserad på frivillighet, medan andra ser positivt på en ökad användning av kreditvärdighetsbedömningar. CGER, den belgiska Caisse Générale d' Epargne et de Retraite föredrar negativa centrales 13 men motsätter sig "ett upphöjande av centrales till europeisk nivå", medan Eurofinas efterlyser ett "kreditreferenssystem för hela Europa, med lämplig reglering och kontroll ". 11. 15 Borgensmän 80 I rapporten diskuteras borgensmän i punkterna 339-345. En borgensman är en tredje part i ett kreditavtal, som ställer säkerhet för lånet och accepterar ansvar om låntagaren underlåter att betala. Eftersom deras rättsliga skydd ofta inte är lika omfattande som låntagarens (ofta en vän eller släkting), och eftersom de inte omfattas av direktiv 87/102, har flera medlemsstater infört olika former av skydd för borgensmän. I rapporten föreslås att den informationsskyldighet som föreskrivs i direktivet skall utvidgas till att omfatta även borgensmän. lagstiftning t. ex. vad gäller kreditgivarens skyldighet att Vissa medlemsstater (Österrike och Finland) har svarat genom att beskriva sin 81 nationella informera borgensmannen, eller regler om graden av släktskap. Andra medlemsstater (Danmark14, Spanien, Frankrike15 och Sverige) samt organisationerna för ekonomisk rådgivning och konsumentorganisationerna stöder kommissionens tanke att utvidga vissa av direktivets skyddsåtgärder till att omfatta borgensmän. Förenade kungariket anser att den nationella lagstiftningen tillsammans med etiska regler är tillräckligt för att hantera eventuella problem. Även Island stöder de förslag som läggs fram i rapporten. 82 Sektorn för finansiella tjänster motsätter sig eventuella åtgärder på detta område. Man påpekar bland annat att borgen inte är en kredit och därför inte kan falla inom ramen för en åtgärd som reglerar konsumentkrediter, att det enligt banksekretessreglerna är förbjudet att lämna uppgifter om låneavtalet till tredje man (t. ex. borgensmannen), samt åberopar subsidiaritetsprincipen och hävdar att man med hjälp av den nationella lagstiftningen och de etiska reglerna kan hantera situationen på ett effektivt sätt. 11. 16 Hög skuldsättningsgrad I punkterna 35 och 364-383 i rapporten behandlas frågan om en hög 83 skuldsättningsgrad, som har blivit alltmer angelägen i medlemsstaterna under de senaste åren. I rapporten föreslås att kommissionen skall undersöka hur reglerna om hög skuldsättningsgrad tillämpas i medlemsstaterna, icke-lagstiftningsmässiga mekanismer som kan komma att föreslås, samt behovet av insatser på europeisk nivå med beaktande av subsidiaritetsprincipen. 13 Centrum för kreditinformation som har information om konsumenternas betalningsförmåga. 14 Det danska konsumentrådet förordar också ett allmänt förbud för globala borgensförbindelser. 15 Frankrike stöder i själva verket det mer radikala förslaget att borgensmän skulle åtnjuta samma skydd som gäldenärerna. 17 84 Flera medlemsstater beskriver i sina svar de nationella systemen för reglering av höga skuldsättningsgrader, tex. det irländska systemet som innebär att regeringen tacklar problemet på lokal nivå, och ger konsumenterna tillgång till kredit och möjlighet att lära sig att planera sin budget. Flera medlemsstater påpekar att en hög sbildsättningsgrad är knuten till mer allmänna sociala problem, men Nederländerna anser att det är berättigat att ta med bestämmelser i direktivet enligt vilka medlemsstaterna skulle tvingas vidta åtgärder för att förhindra att kreditgränserna överskrids. Andra stöder de förslag som läggs fram i rapporten (Spanien, Portugal och Sverige). Förenade kungariket anser däremot att direktivet om konsumentkrediter inte är ett "lämpligt sätt att främja breda socialpolitiska initiativ", medan Frankrike anser att det är en fråga som faller inom medlemsstaternas befogenhet. Island anser sig till sist inte kunna uppmuntra till insatser i hela gemenskapen, även om man inte ogillar förslaget om en undersökning av situationen i medlemsstaterna. Flera grupper inom branschen hänvisar 85 till subsidiaritetsprincipen, och bankfederationen förklarar att "kommissionens insatser bör begränsas till att underlätta utbytet av information mellan berörda parter". Bankenfachverband anser att skuldsättning är ett internationellt men inte gränsöverskridande problem som ligger "långt från området konsumentkrediter" och som därför bör "lyftas bort från kommissionens dagordning". European Savings Bank Group åberopar också subsidiaritetsprincipen, men utfärdar konkreta rekommendationer för att tillhandahålla pålitlig och ansvarsfull rådgivning när det gäller kredit, en informationskampanj för att upplysa konsumenterna om hur man sköter sin ekonomi på ett ansvarsfullt sätt, insatser för att öka konsumenternas medvetenhet om det regelbundna sparandets betydelse, samt "lämpliga enskilda lösningar och hjälp för dem som har en hög slaildsättningsgrad". 86 Det danska konsumentrådet stöder förslaget att företa en undersökning. Vissa organisationer för ekonomisk rådgivning (MABS och om Consumer DebtNet) stöder de tio grundläggande punkter som angetts av Consumer Law Group; bland dessa ingår bl. a. bättre information, inrättandet av oberoende myndigheter för att hjälpa hushåll med hög skuldsättningsgrad, samt kostnadsfria rättsliga förfaranden. III. ALLMÄNNA FRÅGOR 87 Många av de som har svarat understryker behovet av ett effektivt överförande och adekvat bevakning av nationella bestämmelser - Förenade kungariket hoppas att kommissionen skall "utreda om lagen har följts på ett adekvat sätt och se till att adekvata nationella mekanismer införs för att säkerställa att den befintliga lagstiftningen efterlevs". 88 När det gäller rapportens allmänna inriktning (behovet av en harmonisering inom gemenskapen på området konsumentkrediter) är vissa medlemsstater positiva (Frankrike, Irland, Spanien, Portugal och Finland), medan andra (Danmark, Tyskland och Nederländerna) anger subsidiaritetsprincipen eller den gränsöverskridande verksamhetens blygsamma volym som skäl för att inte stödja denna tankegång. På konsumentsidan bör man notera det danska konsumentrådets allmänna 89 kommentarer om behovet att införa objektiva kriterier för de omständigheter då en kreditgivare ensidigt får ändra ett avtals karaktär (tex. räntor och avgifter), behovet att anta strängare bestämmelser om kreditgivarens förmåga och skyldighet att göra bättre bedömningar av informera konsumenterna om orsaken till att deras ansökan har blivit avslagen, och slutligen den låntagarnas ekonomiska situation, skyldigheten att 18 rättsliga grunden för förslaget till direktiv. Konsumentverket i Sverige föreslår å andra sidan att vissa bestämmelser i den svenska konsumentkreditlagen skall tas med i en ändrad version av direktiv 87/102 (tydlig angivelse av kontantpriset och av kostnaderna för krediten i krediterbjudanden, under vilka förhållanden räntesatsen kan ändras och information om detta). Eftersom de flesta bankorganisationer anför 90 samt konsumenternas grundläggande valfrihet och parternas frihet att sluta avtal som skäl för att motsätta sig olika förslag, förtjänar Consumer DebtNets uppfattning att lyftas fram - dvs. att det också bör påpekas att denna valfrihet för miljoner EU-medborgare som lever i fattigdom är en lyx man inte kan unna sig. subsidiaritetsprincipen som skall uppnås genom När det gäller de mer allmänna rättsliga frågor som tas upp i rapporten, t. ex. 91 stöder den amerikanska minimiklausuler, harmonisering och "allmänintresset", för inre marknad handelskammaren och Citicorp upprättandet av en sann konsumentkredittjänster total harmonisering på gemenskapsnivå av vissa nationella konsumentkreditregler som föregriper nya nationella regler som rör samma frågor (t. ex. ångerperiod och information till konsumenter) och - om en total harmonisering visar sig vara ogenomförbar - (b) tillämpning av principen om ömsesidigt erkännande när det gäller att följa reglerna på området konsumentkrediter, vilket innebär att undantaget för "allmänintresset" inte kan åberopas på detta område. Bankfederationen förklarar däremot att det i själva verket är minimiklausulen som är det främsta hindret för transaktioner över gränserna, eftersom de stora skillnaderna i nationell lagstiftning leder till bristande förtroende bland konsumenterna å ena sidan, och rättslig oklarhet för kreditgivarna å den andra. (a) När det gäller avtalets form och möjligheten till standardisering, förordar 92 Citicorp, med utgångspunkt från de erfarenheter som gjorts i USA, någon form av icke obligatoriska modellavtal som inte skulle begränsa bankernas frihet att utveckla nya produkter som motsvarar konsumenternas behov. 93 En del av de negativa reaktionerna på rapporten beror på missförstånd. Några har uppfattat diskussionen om betalkort i rapporten som ett förslag att inbegripa dem i avsikten. direktivet, aldrig vilket var 19 IV. NÄRLIGGANDE INSATSER Utöver samrådsprocessen har kommissionen inlett ett antal undersökningar om 94 frågor som tas upp i rapporten - se tex. de undersökningar som redan har utförts om utebliven betalning och kreditförmedlare. Dessa undersökningar, som omfattar reklam riktad till ungdomar, frågan om hypotekskrediter kan omfattas av bestämmelserna i direktiv 87/102/EEG, ocker, dataskydd, bankärenden på distans, samt finansiella tjänster och hemförsäljning, kommer att utföras under de första sex eller åtta månaderna 1997. V. KOMMISSIONENS GRÖNBOK OCH MEDDELANDE OM FINANSIELLA TJÄNSTER 95. Genomgången av direktivet från 1987 kan inte heller isoleras från den verksamhet som bedrivs på parallella områden. Kommissionen publicerade grönboken "Finansiella tjänster: att tillgodose konsumenternas förväntningar" 16 i maj 1996 och, som uppföljning till denna grönbok, meddelandet "Finansiella tjänster: stärka konsumenternas förtroende" i juni 1997 17. I meddelandet beskrivs resultaten av samrådsprocessen om kommissionens grönbok och lämnas svar från kommissionen. I meddelandet understryks betydelsen av kreditförmedlarna och slutförandet av översynen av direktiv 87/102/EEG; i detta sammanhang riktas särskild uppmärksamhet på två av de frågor som behandlas i denna process, nämligen hypotekskrediter och hög skuldsättningsgrad. 16 KOM (96) 209 slutlig, 22. 5. 1996. 17 KOM (97) 309 slutlig, 26. 6. 1997. 20 VI. BILAGOR Bilaga 1: Svar om kommissionens rapport om direktiv 87/102/EEG A. Länder Land B DK D EL ES F IRL IT LUX NL Ö P SF SV UK ISL N Svar 25. 03. 96 30. 05. 96 02. 08. 95 24. 07. 96 05. 07. 96 24. 07. 96 26. 02. 06 10. 07. 96 | 12. 03. 96 [ 15. 02. 96 | 02. 05. 96 16. 07. 96 11. 04. 96 05. 07. 96 07. 11. 95 21. 6. 96 23. 1. 96 21 B. Sektorn för finansiella tjänster Sektorn för finansiella tjänster Associazione Bancaria Italiana (M. E. Granata) Bankenfachverband (Wacket, Schirnding) B a r c l ays (Mr Andrew MacThomas) Bayr. Hypotheken und Wechsel-Bank (Dr. H. Bruchner) British Bankers'Association (Mr Geoffrey Cooke) C C CS (Mr Malcolm Hurlston) C G ER (M. Thierry Maniquet) Citicorp (Clint Walker, Peter Kerstens) R. J. Srednicki Comité Consultatif Conseil National du Crédit Credit Card Research Group (Ms Elizabeth Phillips) Deutscher Sparkassen und Giroverband (Dr. Berndt) Eurofinas (Mr. Baert) Mr. Hopkin EUROGIRO (Mr. John Baden) MS JJ Svar j^ 97 04 96 "^ Dokument 12. 10. 95 1 UK Dokument 25. 10. 95 "^ yg Tal / Dokument 22. 04. 96 Dokument Tal 22. 04. 96 13. 10. 95 UK Tal /Dokument 22. 04. 96 B Tal /Dokument 22. 04. 96 EU Intnl F UK ry Utkast till kommentarer 03. 10. 95 Dokument Tal /Dokument 22. 04. 96 13. 11. 95 D oL 9 5-39 20. 09. 95 Dok. CC 95. 56 14. 11. 95 Dokument 26. 10. 95 Skrivelse 07. 11. 95 EU Dokument 12. 09. 95 UK Tal / Paper 22. 04. 96 ~^j svar 11. 12. 95 Europay International (Mr. Goosse) European Association of Co-operative Banks (Mr. Ravoet) European Federation of Building Societies (Mr. Zehnder) European Federation of Leasing Companies (Mr. Baert) European Mortgage Federation (Ms Lambert / Ms Hardt) European Savings Bank Group (Mr. De Noose) EU Intnl EJJ D EU gy EU gjj Skrivelse 21. 08. 95 Skrivelse 14. 03. 96 Dokument 18 12 95 Dokument 19. 09. 95 Promemoria 22. 11. 95 Dokument 27. 11. 95 22 Federation Bancaire (Mr. Bömcke) Finance and Leasing Association (Mr. Cronin) Federation Royale des Notaires Belges (M. Deckers) Finansbolagens Förening (Håkan Broman) Nederlands Associatie voor Direct Marketing, Distance Selling. (Mr. Geertman) The EU Committee of the American Chamber of Commerce (Mr. Seddon-Brown) Zentraler KreditAusschuss (Mr Fischer) T^ I Skrivelse 17. 10. 95 Tjg g ^ ^ EU Intnl T) Skrivelse 01. 09. 95 Genomgång 06. 10. 95 Skrivelse 29 01 96 Skrivelse 21. 09. 95 Kommentarer 21. 09. 95 Dokument 14. 11. 95 Dokument 07. 11. 95 23 C. Konsumentorganisationer Konsumentorganisationer MS Svar B E UC (Ms. K. Schweren) Consumer DebtNet (Ms Joan Conlin) Consumers in Europe Group (Mr. Stephen Crampton) EU Tal /Dokument 22. 04. 96 EU Intnl UK~ EU Dokument 18. 3. 96 yttrande till det brittiska underhusets särskilda utskott 03. 10. 95 Skrivelse 31 01 96 Credit and Debt Policy Group / Threshold JJ^ (Ms Mary Higgins) Money Advice Association (Mr Norman Laws) St. Vincent de Paul (Mr Liam O'Dwyer) UK Dokument 9. 01. 96 IRL Dokument 11. 01. 96 Forbrugerrådet (Ole Just) DK Dokument 14. 06. 96 Conseil National du Credit Consultatif - Comité FR Dokument 19. 9. 95 Money Advice and Budgeting Service - IRL Dokument 26. 8. 96 MABS (Ms Maura Dowling) 24 Bilaga 2: Europaparlamentets resolution om kommissionens rapport om tillämpningen av direktiv 87/102/EEG 25 3. Konsumentkrediter A4-0010/97 Resolution om kommissionens rapport om tillämpningen av direktiv 87/102/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagar och andra författningar om konsumentkrediter (KOM(95)0117 - C4-0185/95) Europaparlamentet utfärdar denna resolution med beaktande av kommissionens rapport(KOM(95)0117 - C4-0185/95), med beaktande av förslaget till resolution från Vitorino om skydd av medborgare som använder konsumentkrediter (B4-0553/95), med beaktande av Brysselkonventionen från 1968 om jurisdiktion och verkställighet av domar på privaträttens och handelsrättens område1, med beaktande av Romkonventionen från 1980 om tillämplig lagstiftning rörande avtalsvillkor2, med beaktande av Luganokonventionen från 1988 om domstols behörighet och verkställighet av domar på privaträttens område3, med beaktande av betänkandet från utskottet för rättsliga frågor och medborgarrätt samt yttrandet från utskottet för miljö, folkhälsa och konsumentskydd (A4-0010/97), och med beaktande av följande: A. Kommissionens rapport har ett brett tillämpningsområde eftersom den inte endast behandlar direktivets genomförande utan även den förutsebara utvecklingen på kreditmarknaden. B. Kreditmarknaden håller på att utvecklas mycket snabbt i unionen. C. Förutsatt att det begrepp som är allmänt accepterat inom europeisk corpus juris kvarstår och endast med avseende på konsumentkredit bör ett nytt begrepp av medborgaren som konsument introduceras i syfte att utvidga konsumentskyddet till sådana rättssubjekt som småföretag som, när de utövar sin kontraktsenliga rätt, befinner sig i ett läge av objektiv obalans av det slag som råder mellan småsparare och låneinstitut. D. Begränsningarna och kostnaderna i samband med gränsöverskridande transaktioner hindrar medborgarna i egenskap av konsumenter att dra nytta av bättre valmöjligheter och mer konkurrenskraftiga priser. E. Det är viktigt att säkerställa effektiv efterlevnad av reglerna om fri konkurrens på den inre marknaden. Den fria konkurrensen medför för konsumenten rätten att välja och byta mellan olika produkter och försäljare utan att det medför någon form av påföljd enligt köpeavtal. 1 2 3 EGT nr C 189, 28. 7. 1990, s. 2 (slutlig version). EGT nr L 266, 9. 10. 1980, s. 1. EGT nr L 319, 25. 11. 1988, s. 9. 6 /PE 257. 131 <^731Ï^C^ËFÏÏ^ 26 F. Frågan om gemenskapslagstiftningens effektivitet och gemenskapsinstitutionernas roll bör diskuteras i det nuvarande skedet av den inre marknadens och subsidiaritetsprincipens utveckling. G. Ett effektivt utövande av valfriheten och den verkliga mångfalden i utbudet gör det allt viktigare med effektiva instrument för konsumentupplysning och -utbildning för att konsumenten skall kunna spela en aktiv roll. H. Dessutom kommer en effektiv fri konkurrens på en europeisk kreditmarknad att innebära en större differentiering av utbudet, en ökning av antalet företag på marknaden och en större spridning av tjänster mellan tjänsteproducenter som är verksamma och etablerade i alla olika delar av unionen. I. J. Inför övergången till den gemensamma valutan, särskilt under den cirka tre år långa övergångsfasen, är principen om avtalskontinuitet nödvändig för att garantera den nödvändiga stabiliteten på finansmarknaden. Det eftersträvade perspektivet om en gemensam valuta kräver en mer genomtänkt diskussion om möjligheten att anta en ny och enhetlig gemenskapstäckande lagstiftning som är tillämplig på hela kreditsektorn. Europeiska gemenskapernas behörighet på detta område är parallell med och utgör ett komplement till medlemsstaternas politik syftande till att skydda konsumenterna och ta till vara deras ekonomiska intressen. Gemenskapens regelverk vad gäller konsumentkrediter har fungerat som incitament för antagandet av nationella lagstiftningsåtgärder och bör tillämpas med följande målsättningar i sikte: förverkligande av den inre marknaden skydd av konsumenternas hälsa, säkerhet och ekonomiska intressen säkerställande av god konsumentupplysning en hög konsumentskyddsnivå (artikel 129a i EG-fördraget). K. Artiklarna som fastställer de fyra grundläggande friheterna är direkt tillämpliga och de nuvarande gemenskapsbestämmelserna bidrar till att uppnå en hög nivå av skydd för konsumenterna med hjälp av de åtgärder som antagits i samband med genomförandet av den inre marknaden. Utan att det påverkar respekten för gemenskapslagstiftningen lämnas behörighet vad gäller kreditpolitiken i snäv bemärkelse till medlemsstater även i fortsättningen. L. De bestämmelser som fastställs i artikel 129a tillsammans med artiklarna 2, 3 och 3b i EG- fördraget ger gemenskapen möjlighet att ingripa genom en allmän behörighet, i synnerhet genom att fastställa vilka målsättningar som skall uppnås, vidta åtgärder som åtminstone säkerställer en lägsta grad av harmonisering samt stödja samarbete mellan de nationella behöriga myndigheterna. M. Artikel 100a i EG-fördraget utgör den lämpliga rättsliga grunden för de harmoniseringsåtgärder som syftar till att genomföra och bevara den inre marknaden. N. Gemenskapsinstitutionernas behörighet faller inom ramen för den tredje pelaren. 1. 2. Parlamentet anser att EU bör använda alla de rättsliga instrument som fastställs i fördragen för att gynna skapandet av en europeisk kreditmarknad, anser att EU samtidigt som subsidiaritetsprincipen respekteras, bör genomföra en lagstiftningspolitik som syftar till att anta allmänna bestämmelser för den europeiska G:\PV_SEANC\DEFINITI\ADOPTES\97-03-ll. sv PE 257. 131/7 kreditmarknaden på medellång sikt, som fastställer normer för en utvidgning av marknaden utan att försumma behovet att skydda konsumenternas intressen, och som på samma gång främjar den fria konkurrensen, anser att både begreppet "konsument" och "tillämpningsområde" i direktiv 87/102/EEG bör utvärderas noggrant, anser att konsumenterna i allmänhet inte behöver bestämmelser av enbart skyddande art utan att de snarare behöver sådana bestämmelser som stimulerar deras aktiva roll och som säkerställer deras rätt att fritt söka och motta sådan information som gör det möjligt för dem att förhandla på lika villkor, uttalar sig dock, för att undvika nackdelar för konsumenten, mot kommissionens förslag om att utvidga tillämpningsområdet för konsumentkreditdirektivet till lån utan hypotekssäkerhet, avsedda för renoverings- och moderniseringsarbeten, eftersom dessa då inte längre skulle kunna. erbjudas till samma räntevillkor som hypotekslån, vilka är förmånligare än konsumentkrediter, om inte konsumenten belastas med ytterligare kostnader för uppläggning av lånet, anser att alla möjligheter att instifta nationella myndigheter eller förlikningsorgan bör undersökas, och förordar bibehållandet och utvecklingen av enkla och effektiva förliknings- och domstolsförfaranden för att skydda konsumenternas rättigheter, varvid även vikten av gränsöverskridande tvistemål skall beaktas, är övertygat om att självregleringsinstrument kan bidra till att anta särskilda standarder, men att de inte kan lösa alla problem, understryker att åtgärderna för att standardisera avtal i enlighet med frivilliga och flexibla uppförandekodex kan vara nyttiga under förutsättning att utbudets mångfald och konsumentens valmöjlighet inte blir lidande, anser att alla de olika sätt bör stödjas som syftar till att skapa en ömsesidig plikt för alla avtalsslutande parter att tillhandahålla korrekt, komplett och sanningsenlig information, anser att all slags reklam och marknadsföring bör underkastas mer detaljerade bestämmelser vad gäller innehåll, angivande av produkttyp, krav att bifoga anvisningar, begränsningar och skydd när det gäller reklam riktad till minderåriga, förutsatt att sådana bestämmelser inte redan ingår i, eller kan införas i, andra särskilda lagar, anser, när det gäller lån för köp av konsumtionsvaror, att gäldenären skall ges möjlighet att utan obefogade och onödiga administrativa kostnader återbetala konsumentkrediten innan den överenskomna avtalstiden löpt ut, anser att nationella bestämmelser om återtagande av varan vid underlåtenhet att uppfylla avtalets bestämmelser och om fordringsägarens och återförsäljarens ömsesidiga ansvar bör harmoniseras där det är nödvändigt, samtidigt som subsidiaritetsprincipen respekteras, anser att rätten till återtagande av varan under en viss period vid slutande av kreditavtal för finansiering av konsumtionsvaror skall säkerställas på ett enhetligt sätt genom enhetliga förfaranden och tidsfrister inom hela unionen, 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. erinrar om att förfaranden vid överlåtelse av krediten, krav på säkerhet samt säkerhet vid återstående lånebelopp skall respektera principerna om rättssäkerhet, avtalsautonomi och de 8 /PE 257 131 G:\PV_SEANC\DEnNlTI\ADOPTES\97-03-11 sv 1% avtalsslutande parternas rätt att själva bestämma, 15. 16. 17. 18. gemenskapens initiativ bör syfta till att förebygga fenomen som överskuldsättning genom information och utbildning för konsumenten, dessutom bör de syfta till att göra det möjligt för kreditinstituten att erhålla information om klientens betalningsförmåga, förutsatt att rätten till integritet respekteras, stödjer kommissionens avsikt att undersöka om och i vilken omfattning konsumenternas problem vid kontakter med kreditförmedlare kvarstår, påpekar att man vid utvidgningen av vissa i direktiv 87/102/EEG avsedda förpliktelser till att omfatta borgensmän och garanter bör beakta att dessa inte befinner sig i samma situation som den ursprunglige kredittagaren; riktar uppmärksamheten på att krediter i samband med utfärdandet av kreditkort, trots den begreppsmångfald som enligt kommissionens rapport finns på detta område, redan i dag omfattas av tillämpningsområdet genom artikel 1 2c i direktiv 87/102/EEG, anser att gemenskapsbestämmelser om harmonisering av hypotekslån inte bör antas, eftersom hypotekslån är oskiljaktigt förbundna med de nationellt mycket olika säkerhets- och användningsmekanismerna; en europeisk reglering av hypotekslån skulle också kräva att medlemsstaternas säkerhets- och användningsbestämmelser närmas varandra, vilket i praktiken skulle innebära en Europatäckande harmonisering av den nationella civilrättsliga lagstiftningen, erinrar om att det effektivaste sättet att bekämpa ocker - ett sjukligt fenomen på en marknad som styrs av utbudet - förutom att ha en korrekt fungerande marknad är bättre information, utbildning och konsumentskydd, samt att de nationella myndigheterna utövar en strängare kontroll av de institut och bolag som tillhandahåller kredit, 19. understryker vikten av att utarbeta effektiva förlikningsförfaranden och förrättsliga förfaranden därför att de kan spela en viktig roll, framför allt i fråga om gränsöverskridande tvistemål, eftersom de kompletterar varandra och är i stånd att förhindra kostsamma rättsliga förfaranden, 20. 21. 22. anser att utveckling och uppföljning av alla möjligheter för att begränsa kostnaderna för de avtalsslutande parterna utgör en klar prioritet, anser att det bästa sättet att skydda medborgarna är införandet av ett system som säkerställer fritt val inom ramen för en fri konkurrens, anmodar kommissionen att regelbundet informera Europaparlamentet om resultaten av olika studier och utredningar som kommissionen låtit utföra på detta område och att så fort som möjligt upplysa parlamentet, utan att detta på något sätt far hindra utarbetandet av lagstiftningsförslag, om sin ståndpunkt beträffande de kommentarer parlamentet antagit rörande inriktningen för lagstiftningen, 23. uppdrar åt sin ordförande att vidarebefordra denna resolution till kommissionen och rådet. G\PV_SEANC\DEFINITI\ADOPTES\97-03-11. sv PE 257. 131/9 23 ISSN 1024-4506 KOM(97) 465 slutlig DOKUMENT SV 02 05 06 10 Katalognummer : CB-CO-97-480-SV-C ISBN 92-78-24947-5 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg 3o


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1834/97 DELLA COMMISSIONE del 24 settembre 1997 che fissa le restituzioni all'esportazione dello zucchero bianco e dello zucchero greggio come tali

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar


title: VERORDENING (EG) Nr. 1834/97 VAN DE COMMISSIE van 24 september 1997 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm


title: Nařízení Komise (ES) č. 1837/97 ze dne 24. září 1997, kterým se mění přílohy I, II a III nařízení Rady (EHS) č. 2377/90, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původuText s významem pro EHP

formats: html pdf print

text: 03/sv. 21 CS Úřední věstník Evropské unie 427 31997R1837 25. 9. 1997 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 263/9 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1837/97 ze dne 24. září 1997, kterým se mění přílohy I, II a III nařízení Rady (EHS) č. 2377/90, kterým se stanoví postup Spole- čenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původu (Text s významem pro EHP) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2377/90 ze dne 26. června 1990, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původu (1), naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 749/97 (2), a zejména na články 6, 7 a 8 uvedeného nařízení, že v souladu s nařízením (EHS) vzhledem k tomu, č. 2377/90 musejí být maximální limity reziduí stanoveny postupně pro všechny farmakologicky účinné látky, které jsou používány ve Společenství ve veterinárních léčivých přípravcích určených k podání zvířatům určeným k produkci potravin; vzhledem k tomu, že maximální limity reziduí mohou být stanoveny až poté, co Výbor pro veterinární léčivé přípravky zhodnotí všechny významné informace, které se týkají bezpeč- nosti reziduí příslušných látek pro spotřebitele potravin živočiš- ného původu a vlivu reziduí na průmyslové zpracování potravin; že vzhledem k tomu, léčivých v případě přípravků, které jsou určeny k použití u nosnic, u zvířat produkujících mléko nebo u včel, musejí být maximální limity reziduí stanoveny rovněž pro vejce, mléko či med; veterinárních vzhledem k tomu, fenbendazol, oxfendazol febantel, a dexamethason musejí být zařazeny do přílohy I nařízení (EHS) č. 2377/90; že vzhledem k tomu, že bromid sodný musí být zařazen do přílohy II nařízení (EHS) č. 2377/90; vzhledem k tomu, že ceftiofur, danofloxacin a netobimin musejí být zařazeny do přílohy III nařízení (EHS) č. 2377/90, aby bylo umožněno dokončení vědeckých studií; vzhledem k tomu, že před tím, než toto nařízení vstoupí v platnost, musí být stanovena lhůta 60 dnů k tomu, aby členské státy mohly učinit veškeré úpravy, které mohou být nezbytné s ohledem na rozhodnutí o registraci příslušných veterinárních léčivých přípravků, vydaná v souladu se směrnicí Rady směrnicí naposledy 93/40/EHS (4), aby byla zohledněna ustanovení tohoto nařízení; 81/851/EHS (3), pozměněnou vzhledem k tomu, že opatření uvedená v tomto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro veterinární léčivé přípravky; vzhledem k tomu, že při stanovování maximálních limitů pro rezidua veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočiš- ného původu je nezbytné výslovně uvést druhy zvířat, u kte- rých mohou být rezidua přítomna, povolené hladiny ve všech významných poživatelných tkáních získávaných z ošetřených zvířat (cílová tkáň) a charakter rezidua, které je významné pro sledování reziduí (indikátorové reziduum); PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 vzhledem k tomu, že pro kontrolu reziduí, jak je stanoveno v příslušných právních předpisech Společenství, musejí být maximální limity reziduí obecně stanoveny pro cílové tkáně jater nebo ledvin; že játra a ledviny jsou však často z jatečních těl, která jsou předmětem mezinárodního obchodu, odstraňo- vány, a maximální limity reziduí proto musejí být rovněž vždy stanoveny i pro svalovou tkáň a tkáň tukovou; Přílohy I, II a III nařízení (EHS) č. 2377/90 se mění tak, jak je stanoveno v příloze tohoto nařízení. Článek 2 Toto nařízení vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. v platnost vstupuje šedesátým dnem po (1) Úř. věst. L 224, 18. 8. 1990, s. 1. (2) Úř. věst. L 110, 26. 4. 1997, s. 24. (3) Úř. věst. L 317, 6. 11. 1981, s. 1. (4) Úř. věst. L 214, 24. 8. 1993, s. 31. 428 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 21 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 24. září 1997. Za Komisi Martin BANGEMANN člen Komise Indikátorové reziduum Druh zvířat MRL Cílové tkáně Další ustanovení PŘÍLOHA Přílohy k nařízení (EHS) č. 2377/90 se tímto mění takto: A. Příloha I se mění takto: 2. Antiparazitika 2. 1 Antiparazitika vnitřní 2. 1. 3 Benzoimidazoly a probenzoimidazoly Farmakologicky účinná látka (účinné látky) „2. 1. 3. 1. Febantel Suma extrahovatelných reziduí, která mohou být oxidována na oxfendazolsulfon 2. 1. 3. 2. Fenbendazol Suma extrahovatelných reziduí, která mohou být oxidována na oxfendazolsulfon 2. 1. 3. 3. Oxfendazol Suma extrahovatelných reziduí, která mohou být oxidována na oxfendazolsulfon Skot, ovce, prasata, koňovití 50 µg/kg Svalovina 50 µg/kg Tuk 500 µg/kg Játra 50 µg/kg Ledviny Skot, ovce 10 µg/kg Mléko Skot, ovce, prasata, koňovití 50 µg/kg Svalovina 50 µg/kg Tuk 500 µg/kg Játra 50 µg/kg Ledviny Skot, ovce 10 µg/kg Mléko Skot, ovce, prasata, koňovití 50 µg/kg Svalovina 50 µg/kg Tuk 500 µg/kg Játra 50 µg/kg Ledviny Skot, ovce 10 µg/kg Mléko“ 0 3 / s v. 2 1 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 4 2 9 5. Kortikoidy 5. 1 Glukokortikoidy Farmakologicky účinná látka (účinné látky) Indikátorové reziduum Druh zvířat MRL Cílové tkáně Další ustanovení „5. 1. 1. Dexamethason Dexamethason Skot, prasata, koňovití 0,75 µg/kg Svalovina 2,0 µg/kg Játra 0,75 µg/kg Ledviny Skot 0,3 µg/kg Mléko“ B. Příloha II se mění takto: 1. Anorganické látky Farmakologicky účinná látka (účinné látky) Druh zvířat Další ustanovení „1. 29. Bromid sodný Všichni savci určení k produkci potravin Pouze pro topické použití“ C. Příloha III se mění takto: 1. Antiinfektiva 1. 2 Antibiotika 1. 2. 4 Cefalosporiny Farmakologicky účinná látka (účinné látky) „1. 2. 4. 1. Ceftiofur Indikátorové reziduum Druh zvířat MRL Cílové tkáně Další ustanovení Suma všech reziduí, která si beta-laktamovou uchovávají strukturu, jako vyjádřená desfuroylceftiofur Skot Ledviny 2 000 µg/kg 200 µg/kg 600 µg/kg 100 µg/kg 4 000 µg/kg 3 000 µg/kg 500 µg/kg 600 µg/kg Játra, ledviny Svalovina Tuk Mléko Ledviny Játra Svalovina Tuk Prozatímní MRL platí do 1. 1. 1999“ 4 3 0 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 0 3 / s v. 2 1 1. 2. 6 Chinolony Farmakologicky účinná látka (účinné látky) Indikátorové reziduum Druh zvířat MRL Cílové tkáně Další ustanovení „1. 2. 6. 1. Danofloxacin Danofloxacin 2. Antiparazitika 2. 1 Antiparazitika vnitřní 2. 1. 1 Benzoimidazoly a probenzoimidazoly Skot Tuk 900 µg/kg 500 µg/kg 300 µg/kg 200 µg/kg 1 200 µg/kg 600 µg/kg 300 µg/kg Játra Ledviny Svalovina Tuk Kur domácí Játra, ledviny Kůže + tuk Prozatímní MRL platí do 1. 1. 1999“ Farmakologicky účinná látka (účinné látky) „2. 1. 1. 9. Netobimin Indikátorové reziduum Druh zvířat MRL Cílové tkáně Další ustanovení Suma netobiminu a albenda- zolu a metabolitů albendazolu měřená jako 2-amino-benzimi- dazol sulfon Skot, ovce, kozy 100 µg/kg 1 000 µg/kg 500 µg/kg 100 µg/kg Svalovina, tuk Játra Ledviny Mléko Prozatímní MRL platí do 31. 7. 1999“ 0 3 / s v. 2 1 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 4 3 1


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1836/97 z dnia 24 września 1997 r. zmieniające załączniki I i III do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcegoTekst mający znaczenie dla EOG

text: 424 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 21 31997R1836 L 263/6 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 25. 9. 1997 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1836/97 z dnia 24 września 1997 r. zmieniające załączniki I i III do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspól- notową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2377/90 z dnia 26 czerwca 1990 r. ustanawiające wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych w środkach spożywczych pocho- dzenia zwierzęcego (1), ostatnio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 749/97 (2), w szczególności jego art. 6, 7 i 8, a także mając na uwadze, co następuje: zgodnie z rozporządzeniem (EWG) nr 2377/90 maksymalne limity pozostałości muszą być ustanawiane stopniowo dla wszystkich substancji farmakologicznie czynnych, stosowanych w weterynaryjnych produktach leczniczych we Wspólnocie, przeznaczonych do podawania zwierzętom służącym do produkcji żywności; maksymalne limity pozostałości powinny zostać określone wyłącznie po analizie wszelkich istotnych informacji dotyczą- cych bezpieczeństwa tych pozostałości dla konsumentów środków spożywczych pochodzenia zwierzęcego oraz wpływu tych pozostałości na przebieg procesów przetwórstwa przemy- słowego środków spożywczych, przeprowadzanej w ramach Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Leczniczych; przy ustanawianiu maksymalnych limitów pozostałości wetery- naryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego należy określić gatunki zwierząt mogących wykazywać obecność pozostałości; limity tych pozostałości w tkankach mięsnych uzyskiwanych ze zwierząt leczonych (tkanka docelowa) oraz charakter pozostałości właściwej do kontroli limitu pozostałości (pozostałość znaczni- kowa); zgodnie z przepisami odpowiedniego prawodawstwa wspólno- towego maksymalny limit pozostałości do celów kontroli powi- nien być zazwyczaj ustanawiany dla tkanek docelowych wątroby lub nerek; niemniej jednak, ponieważ wątroba i nerki są często usuwane z tusz będących przedmiotem handlu międzynarodowego, należy także ustanowić maksymalne limity pozostałości dla tkanki mięśniowej i tłuszczowej; należy ustanowić maksymalne limity pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych przeznaczonych dla niosek, zwierząt mlecznych lub pszczół miodnych w odniesieniu do jaj, mleka i miodu; do załącznika I do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać doramektynę; w celu umożliwienia zakończenia badań naukowych do załącznika III do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać amitrazę i azametifos; w celu uwzględnienia przepisów niniejszego rozporządzenia przed jego wejściem w życie należy przewidzieć 60-dniowy okres, aby umożliwić Państwom Członkowskim przyjęcie wszelkich dostosowań, które mogą okazać się niezbędne w związku z dopuszczeniem do obrotu określonych weterynaryj- nych z dyrektywą zmienioną dyrektywą 93/40/EWG (4); produktów leczniczych, przyznanym zgodnie 81/851/EWG (3), ostatnio Rady środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Lecz- niczych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W załącznikach I i III do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się zmiany określone w Załączniku do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie sześćdziesiątego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. (1) Dz. U. L 224 z 18. 8. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 110 z 26. 4. 1997, str. 24. (3) Dz. U. L 317 z 6. 11. 1981, str. 1. (4) Dz. U. L 214 z 24. 8. 1993, str. 31. 03/t. 21 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 425 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 24 września 1997 r. W imieniu Komisji Martin BANGEMANN Członek Komisji W załącznikach do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: ZAŁĄCZNIK A. W załączniku I wprowadza się następujące zmiany: 2. Środki przeciwpasożytnicze 2. 3. Środki przeciw endopasożytom i ektopasożytom 2. 3. 1. Awermektyny Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa, narząd, środek spożywczy Inne przepisy „2. 3. 1. 4 Doramektyna Doramektyna Świnie, owce 20 µg/kg Mięśnie 100 µg/kg Tłuszcz 50 µg/kg Wątroba 30 µg/kg Nerki B. W załączniku III wprowadza się następujące zmiany: Nie stosuje się u owiec, których mleko do spożycia przez ludzi” przeznaczone jest 2. Środki przeciwpasożytnicze 2. 2. Środki przeciw ektopasożytom 2. 2. 1. Formamidyny Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) „2. 2. 1. 1. Amitraza 2. 2. 2. Związki fosforoorganiczne Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa, narząd, środek spożywczy Inne przepisy amitrazy i wszystkich Suma zawierających metabolitów cząsteczkę 2,4-DMA, wyrażona jako amitraza Pszczoły 200 µg/kg Miód Maksymalny wprowadzony 1. 7. 1999. ” limit pozostałości do tymczasowo Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt Maksymalny limit pozostałości Tkanka docelowa, narząd, środek spożywczy Inne przepisy „2. 2. 2. 1 Azametifos Azametifos Łososiowate 100 µg/kg Mięśnie oraz skóra w natural- nych proporcjach Maksymalny wprowadzony 1. 6. 1999. ” limit pozostałości do tymczasowo 4 2 6 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 0 3 / t. 2 1


title: Δεύτερη σύμβαση ΑΚΕ-ΕΟΚ της Λομέ : Κείμενα σχετικά με τη γεωργική και αγροτική συνεργασία II.

eurovoc_concepts:
budget
decision
regulation
second Lomé Convention
technical cooperation


title: Konsulärt skydd för europeiska unionens medborgare.

eurovoc_concepts:
European citizenship
diplomatic protection