title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 01. 10. 1997 COM(97) 478 final 97/0244 (COD) Proposta de DTRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS I. ASPECTOS GERAIS Contexto A. A saúde dos consumidores no mercado interno 1. Os acontecimentos que caracterizaram a crise das vacas loucas constituem um desafio para a União Europeia1. Trata-se efectivamente de dar uma resposta às expectativas legítimas dos consumidores em termos de protecção da sua saúde no mercado interno. Essa expectativa, que se traduz principalmente numa grande preocupação quanto à segurança dos alimentos2, é particularmente legítima no âmbito do mercado interno. A livre circulação das mercadorias, objectivo fundamental para a realização e correcto funcionamento do mercado interno, não deve, segundo o Tratado, concretizar-se em detrimento da protecção da saúde dos consumidores. O artigo 36° do Tratado menciona expressamente a protecção da saúde como uma razão susceptível de justificar medidas derrogatórias ao princípio da livre circulação das mercadorias. A protecção não é, portanto, sacrificada em nome do princípio fundamental constituído por essa liberdade. 2. Para responder a esta expectativa, a Comunidade dispõe, nomeadamente, de instrumentos legislativos em matéria de segurança geral dos produtos (Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992) e de indemnização das pessoas lesadas por produtos defeituosos (Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985). Esses instrumentos impõem aos produtores a obrigação de colocar no mercado apenas produtos seguros e a responsabilidade de reparar os danos causados pelos produtos defeituosos por eles fabricados. Em 20 de Março de 1996, as Autoridades do Reino Unido anunciaram a existência eventual de uma relação entre a variante da doença de Creutzfeldt-Jacob e a encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Este facto despoletou uma crise de confiança sem precedentes a nível dos consumidores em relação à carne e aos produtos bovinos, difundida pelos meios de comunicação social como a "crise das vacas loucas". 35% dos cidadãos consideram que a alimentação não é segura. Na escala das suas preocupações, a segurança dos alimentos enconlra-se em primeiro lugar para 68% das pessoas interrogadas (90% em França e 39% na Finlândia), seguida pela segurança dos medicamentos, considerando 64% dos interrogados que a segurança não atravessa as fronteiras. Fonte: Eurobarómetro 47. 0 "/. 'Europe des consommateurs. Les citoyens face aux politiques de protection et d'éducation des consommateurs", 21 de Maio de 1997. B. A Directiva do Conselho de 25 de Julho de 1985 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (85/374/CEE) 3. Qualquer sociedade moderna exige uma protecção por um mecanismo de reparação dos danos decorrentes dos riscos subjacentes à produção industrial, como o previsto pela Directiva 85/374/CEE. Esta directiva aproximou as legislações dos Estados-membros em matéria de responsabilidade do produtor pelos danos causados pela falta de segurança dos seus produtos. Esta legislação é aplicada em todos os Estados-membros da União, à excepção da França. O regime de responsabilidade objectiva consagrado pela directiva prevê que os produtores são responsáveis pelos danos causados por um defeito do seu produto, desde que o lesado faça prova da existência do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano. A Comunidade encontrou assim um equilíbrio razoável entre os diferentes interesses em presença: por um lado, o dos consumidores face aos riscos que uma sociedade industrial moderna com um elevado grau de tecnicidade apresenta para a sua saúde e integridade física c material, por outro, o dos produtores: * em evitar as distorções de concorrência devidas a disparidades dos regimes de responsabilidade civil existentes na Comunidade (responsabilidade com culpa, objectiva, limitada, ilimitada, etc. ), e * em reduzir o impacto desses diferentes sistemas nas iniciativas de investimento em matéria de inovação e de desenvolvimento. 4. Não obstante os esforços da Comissão aquando dos debates sobre a directiva no Conselho, a harmonização resultante da directiva de 1985 não é total. A unanimidade requerida para a adopção do texto com base no artigo 100° do Tratado traduziu-se na adopção de soluções de compromisso relativamente a vários aspectos da proposta da Comissão. Essas soluções de compromisso assumiram a forma de uma regra geral que os Estados-membros têm a possibilidade de derrogar por um período transitório (artigos 15° e 16°), no termo do qual os Estados-membros, sob proposta da Comissão, deverão decidir sobre a solução definitiva. 5. Assim, como regra geral, as matérias-primas agrícolas (isto é, produtos do solo, da pecuária e da pesca) e os produtos da caça não são abrangidos pelas disposições da directiva. Em contrapartida, são abrangidos os produtos que tenham sido objecto de uma primeira transformação (artigo 2o). No entanto, a título de derrogação à regra de prever a responsabilidade do produtor agrícola decorrente das suas matérias-primas defeituosas. Esta derrogação foi invocada pela Grécia, o Luxemburgo, a Suécia e a Finlândia3. 6. A Comissão adoptou, em 1995, o seu primeiro relatório sobre a aplicação da directiva e seus efeitos para o bom funcionamento do mercado interno e a protecção dos consumidores (COM(95)617 de 13. 12. 1995). A directiva é considerada como um acto legislativo importante que contribuiu para aumentar a sensibilização para a segurança dos produtos e para facilitar o ónus da prova pelo requerente (a culpa do produtor não tem de ser provada). Face às informações recolhidas acerca do impacto da directiva, a Comissão não considerou necessário, nessa altura, apresentar propostas de alteração. Assinalou, contudo, que certos aspectos especialmente relevantes para a protecção dos consumidores e para o bom funcionamento do mercado interno exigiam uma atenção constante, tal como a exclusão das matérias- primas agrícolas. C. A recomendação do Parlamento Europeu no sentido de alterar a Directiva 85/374/CEE 7. Na sequência dos trabalhos da Comissão temporária de inquérito em matéria de encefalopatia espongiforme bovina (Relatório MEDINA, Doe. 220. 544), o Parlamento Europeu recomendou a alteração da Directiva 85/374/CEE, o mais tardar em Setembro de 1997, a fim de passar também a ser abrangida a responsabilidade decorrente das matérias-primas agrícolas. Exortou a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a tomarem todas as medidas adequadas para seguir e pôr em prática essa recomendação4. A recomendação não constitui uma resolução adoptada em conformidade com o artigo 138°-B do Tratado ("iniciativa legislativa"), mas uma sugestão feita no âmbito de uma comissão de inquérito estabelecida ao abrigo do artigo 138°-C do Tratado. Proposta da Comissão de alteração da Directiva 85/374/CEE para incluir as matérias-primas agrícolas 8. A Comissão considera que a inclusão das matérias-primas agrícolas não transformadas no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE constituiria uma etapa importante para a protecção dos consumidores pela legislação comunitária, mesmo se é evidente que tal medida, por si só, não permite a resolução dos Hm França, a proposta de lei n° 469 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, adoptada em primeira leitura pela Assembleia Nacional em 13 de Março de 1997, prevê igualmente a inclusão das matérias-primas no seu âmbito de aplicação. Assembleia nacional, Relatório n° 3411, da Comissão das leis constitucionais, da legislação e da administração geral da República sobre a proposta de lei (n° 469) da Senhora Nicole Catalã, 6 de Março de 1997: "Convém, portanto, tal como o evidencia o sinistro exemplo das "vacas loucas", incluir este tipo de produtos no regime de responsabilidade objectiva resultante da directiva, a fim de oferecer a mesma protecção ao consumidor, qualquer que seja o produto defeituoso". Resolução sobre as conclusões da Comissão temporária de inquérito em matéria de BSE, Doe. Pli 257. 005, JO n° C 85 de 17. 03. 1997. problemas susceptíveis de surgirem neste domínio5. A inclusão dos produtos agrícolas na Directiva 85/374/CEE será benéfica para as iniciativas de todos os tipos lançadas para recuperar a confiança dos consumidores em relação aos produtos agrícolas. A Comissão considera que qualquer produto agrícola, consumido no seu estado natural ou transformado, deve ser abrangido pelo regime da responsabilidade objectiva previsto na directiva. Consequentemente, propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho a alteração da directiva neste sentido, retomando, para o efeito, neste ponto a sua proposta inicial de 1976 (COM(76)372). A Comissão considera que esta extensão não elimina de modo algum a necessidade de regras apropriadas em matéria de segurança dos produtos e de sistemas de controlo oficial eficazes, mas constitui uma verdadeira medida complementar. 9. Foi o Parlamento Europeu que esteve na origem da exclusão dos produtos agrícolas de base devido à grande pressão exercida pelos meios agrícolas afectados. Defendeu-se, na altura, que uma responsabilidade objectiva pelos defeitos dos produtos agrícolas poderia ser demasiado pesada se esse produtos não fossem fabricados de modo industrial (Relatório CALEWAERT, Doe. 71/79, JO n° C 127 de 21. 5. 79, p. 61). Ao apresentar a sua proposta alterada (COM(79)415) e seguindo a sugestão do Parlamento, a Comissão considerou que se justifica a exclusão dos produtos agrícolas naturais (em oposição aos produtos agrícolas fabricados de modo industrial). Por fim, a solução adoptada (ver ponto 5) foi o resultado de um compromisso entre os Estados que se opunham à exclusão, que consideravam uma restrição injustificada à protecção dos consumidores, e os Estados favoráveis a tal exclusão. 10. Ao decidir retomar a sua antiga proposta, a Comissão teve em consideração, para além da recomendação do PE, os seguintes elementos: a. As expectativas da sociedade em relação a uma melhor protecção da saúde: A harmonização das normas de protecção dos consumidores encontra-se no âmago das reivindicações dos cidadãos europeus. A Comissão verificou, aquando da elaboração do seu Livro Verde sobre os Princípios Gerais da Legislação Alimentar da União Europeia, que os pedidos para incluir as matérias-primas agrícolas na directiva eram cada vez mais numerosos, o que viria recentemente a ser reforçado devido aos receios suscitados pela crise das vacas loucas6. A recomendação do Parlamento Europeu faz eco da grande preocupação da opinião pública europeia no sentido de se reforçar a segurança dos produtos alimentares em geral e dos produtos agrícolas de base em particular. b. A existência de legislações nacionais em matéria de responsabilidade do produtor agrícola: A Comissão partilha com vários Estados-membros a preocupação de reforçar a protecção da saúde dos consumidores dos produtos agrícolas através de uma reparação dos danos mais eficaz. Melhorar a saúde dos consumidores de produtos agrícolas é a razão de ser das legislações nacionais que prevêem a responsabilidade objectiva do produtor agrícola, em conformidade com a s í» Livro verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Buropeia (COM(97)176), de 30. 4. 1997). Ver a recomendação do Comité dos Consumidores, de 9 de Outubro de 1996, a favor da extensão. opção conferida pslc artigo 15° da directiva7. ReíÍKv-s? ?. propósito iv. e o "rico Estado-membro que ainda não transpôs a directiva pretende, nomeadamente devido à crise das vacas loucas8, incluir esses produtos no contexto da transposição da directiva. A ausência de efeitos irreversíveis para as economias agrícolas: Do c. mesmo modo que nenhum elemento permitiu verificar a existência de efeitos irreversíveis para as indústrias e as seguradoras em geral aquando da elaboração do primeiro relatório sobre a Directiva 85/374/CEE (o que havia sido sugerido nos debates relativos à adopção da Directiva 85/374/CEE), nada permite concluir a priori que a inclusão dos produtos agrícolas terá um impacto negativo irreversível nas economias agrícolas. Com efeito, da experiência dos países que utilizaram a derrogação do artigo 15o, nada demonstra que, nesses países, as economias agrícolas tenham sido especialmente afectadas. d. A incerteza quanto ao alcance da exclusão, decorrente da noção de "transformação": A Directiva 85/374/CEE abrange os produtos do solo, da pecuária e da pesca que tenham sido objecto de uma "primeira transformação". Este conceito9 constitui o critério que permite estabelecer a fronteira entre os produtos agrícolas excluídos (as matérias-primas) e os abrangidos (produtos transformados). Se é evidente que a produção agrícola não escapa à industrialização (por exemplo, a utilização das técnicas de conservação, congelação, etc. que comportam riscos), o alcance desta industrialização não é tão claro: a questão reside, com efeito, em determinar o momento a partir do qual a aplicação de um qualquer processo técnico a um produto agrícola de base implica uma "primeira transformação". Tendo verificado que subsistem dúvidas quanto a este aspecto, a Comissão considera que qualquer incerteza quanto ao alcance desta noção pode dissuadir os consumidores de reclamarem. A inclusão das matérias-primas na directiva acabará com essas incertezas. Uma harmonização imperfeita: Uma vez que a Directiva 85/374/CEE e. não consagrou uma harmonização total, não existe um regime uniforme em matéria de responsabilidade do agricultor, o que acarreta distorções das condições de concorrência e afecta a livre circulação dos produtos agrícolas. Os produtores estão sujeitos a regimes diferentes em função do local em que o produto é colocado no mercado. Assim, a livre circulação é afectada na medida em que a decisão de colocar produtos de um Estado-membro no território de outro Estado-membro pode depender da existência, ou não, de um sistema de responsabilidade objectiva para Cirécia (artigo 6. 1 da Lei 2251/94), Luxemburgo (artigo 1. 2. 1 da Lei de 21. 04. 1989), Finlândia (ponto 2 da secção 1 da lei n° 694, de 17. 8. 1990), Suécia (secção 2 da lei 1992:18, de 31. 1. 1992). Fiança. Ver nota 3. Além disso, a presente proposta não se afasta das legislações em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos de outros países que prevêem a responsabilidade objectiva dos produtores agrícolas (Estados Unidos, Noruega). TJCE 29. 05. 1974, 185/73, Kòning, Col. 619, p. 13: a noção de 'produtos de primeira transformação directamente relacionados1 com os produtos de base deve, assim, ser interpretada como implicando uma interdependência económica manifesta entre os produtos de base e os produtos resultantes de um processo produtivo, independentemente do número de operações que este inclui; são portanto excluídos os produtos de transformação que foram objecto de um processo produtivo cujo custo é tal que o preço das matérias primas agrícolas de base se torna num custo perfeitamente marginal. esses produtos. Os fluxos do comércio de produtos agrícolas são afectados devido às diferentes condições em matéria de responsabilidade do produtor. Base jurídica 11. A Directiva 85/374/CEE tem como base o artigo 100° do Tratado CEE. A Comissão propõe a sua alteração com base no artigo 100°-A do Tratado CE, enquanto derrogação ao artigo 100°. Considera que esta proposta tem incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrícolas não deve ser afectado pela disparidade dos regimes relativos à responsabilidade do produtor. A alteração será introduzida, em termos formais, através de uma directiva. 12. A Comissão teve devidamente em consideração as disposições do artigo 7°-C do Tratado CE e, de momento, não considera necessário prever disposições especiais ou excepções. Do mesmo modo, examinou a questão do elevado nível de protecção exigido no domínio da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e da defesa dos consumidores, em conformidade com o n°3 do artigo 100°-A do Tratado CE. Relativamente a estes aspectos, a inclusão dos produtos agrícolas no regime da directiva corresponde a um nível de protecção elevado para os consumidores, como acontece já, aliás, em vários Estados da União. 13. A Directiva 85/374/CEE corresponde a um domínio abrangido pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver alínea c) do artigo 23° e Anexo III "Responsabilidade pelos produtos", do Acordo EEE, JO n° L 1 de 3. 1. 1994, p. ll e p. 321)10. Consequentemente, será necessário alargar ao EEE a alteração agora introduzida, em conformidade com as disposições do Acordo, nomeadamente os seus artigos 97° e seguintes. Simplificação e coerência com outras políticas comunitárias 14. O acto proposto simplificará as disposições da Directiva 85/374/CEE ao suprimir a derrogação prevista no n°l, alínea a), do artigo 15°. O regime da responsabilidade decorrente dos defeitos de segurança, passará assim a abranger, em todo o mercado interno, todos os tipos de produtos, sem excepção. 15. A presente proposta integra-se no âmbito dos objectivos a atingir pelo conjunto das políticas comunitárias, nomeadamente a política de protecção da saúde dos consumidores e a política agrícola comum. A alteração da Directiva 85/374/CEE contribuirá para a obtenção de um nível mais elevado de defesa dos consumidores, objectivo da Comunidade consagrado no artigo 129°-A do Tratado CE. Além disso, o comércio de produtos agrícolas será facilitado pela abolição das disparidades jurídicas no domínio da responsabilidade civil dos produtores. 10 Os Estados da EFTA partes no Acordo (a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega) notificaram as medidas nacionais de transposição da Directiva 85/374/CEE. Fonte: Órgão de Fiscalização da EFTA, Interim Report on Transposition Status of Directives, 4 de Junho de 1997, p. 41. IL JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA A LUZ DO PHÎNCIFIQ DA PROPORCIONALIDADE Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade? 16. Os objectivos da acção consistem em melhorar o nível de protecção dos consumidores contra os danos causados à sua saúde e bens por um produto defeituoso e em prosseguir a aproximação das legislações nacionais em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, iniciada pela Directiva 85/374/CEE. Estes objectivos fazem parte do objectivo estratégico de colocar o mercado único ao serviço de todos os cidadãos, como previsto pela Comissão no seu Plano de Acção para o mercado único (CSE(97)1, 4. 06. 1997). Trata-se de aumentar as vantagens do mercado único através do reforço das garantias oferecidas aos consumidores, assegurando-lhes um nível elevado de protecção nos domínios da saúde e da segurança. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-membros? 17. A acção em questão é da competência exclusiva da Comunidade: o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Além disso, na sequência da adopção da Directiva 85/374/CEE, por força do artigo 100° do Tratado CEE, a Comunidade passou a ter competência exclusiva no domínio da responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos em todos os aspectos abrangidos pela directiva. Os meios da intervenção comunitária são proporcionais aos objectivos? 18. O acto proposto limita-se a uma revisão do regime de responsabilidade objectiva previsto pela Directiva 85/374/CEE, na medida em que tal é absolutamente necessário para aumentar a confiança dos consumidores nos produtos de todos os tipos colocados em circulação no mercado único. A intervenção limita-se a incluir as matérias-primas agrícolas no âmbito de aplicação da directiva, abolindo qualquer possibilidade de derrogação. III. ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA PROPOSTA Artigo Io 19. Através deste artigo, a excepção relativa às "matérias-primas agrícolas e os produtos da caça" prevista no artigo 2o da Directiva 85/374/CEE é suprimida. Assim, os produtos agrícolas e os produtos da caça devem ser considerados como "produtos" para efeitos de aplicação da directiva. A noção de "produtos agrícolas" é a constante do n° 1, segunda frase, do artigo 38° do Tratado CE e abrange os produtos enumerados no Anexo II do Tratado (ver Anexo A). Tecnicamente, a proposta traduz-se na transformação em regra geral da opção deixada aos Estados-membros por força do n° 1, alínea a), do artigo 15o. 20. Qualquer consumidor afectado por um desses produtos entregues à rede de distribuição poderá invocar a responsabilidade do produtor, segundo uma das regras de imputabilidade previstas no artigo 3o da Directiva 85/374/CEE, ou seja, na qualidade de: - fabricante de um produto acabado, - produtor de uma matéria-prima, - fabricante de uma parte componente, - qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo, - qualquer pessoa que importe um produto na Comunidade tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição, - fornecedor, nas condições do n° 3 do artigo 3o (ausência de identificação do produtor ou de quem lhe forneceu o produto). 21. O conjunto das regras da Directiva 85/374/CEE é aplicável aos produtores agrícolas: o ónus da prova a cargo do requerente"; a responsabilidade solidária se forem vários os responsáveis; a noção de falta de segurança; as causas de exclusão da responsabilidade previstas no artigo 7o; os danos cobertos; os prazos de prescrição da acção e da extinção da responsabilidade; a impossibilidade de afastar ou de reduzir a responsabilidade por vontade das partes e a não afectação de outros regimes legais da responsabilidade (contratual, extracontratual). Artigo 2o 22. Trata-se da disposição relativa à aplicação, pelos Estados-membros, das disposições para dar cumprimento à directiva. O termo do prazo para esta aplicação será acrescentado oportunamente. Esta disposição determina a aplicação das novas regras às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça postos em circulação a partir do momento em que a nova directiva deva ser aplicada, isto é, em 1 de Janeiro de 1999. O acto não tem efeitos retroactivos, o que implica que qualquer produto da caça e qualquer matéria-prima agrícola colocada no mercado antes desta data não é abrangido pela presente directiva, mesmo se os danos por eles provocados forem descobertos depois desta data. A Comissão considera oportuno assinalar que esta regra não prejudica a aplicabilidade de outros regimes de responsabilidade (contratual e extracontratual) a esses produtos postos em circulação antes da referida data. Esta interpretação é coerente com o artigo 13° da directiva que preserva os direitos dos lesados a título de outros regimes de responsabilidade. Para o sector bovino, o ónus da prova deveria ser facilitado devido à aplicação do regime relativo à identificação e ao registo dos animais bovinos e relativo à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne, reforçado pelo Regulamento (CE) n° 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997 (JO n° L 117 de 7. 5. 1997, p. 1), aplicável desde I de Julho de 1997. Artigos 3o e 4o 23. Estes artigos determinam a entrada em vigor da directiva, em conformidade com o artigo 191° do Tratado e referem que são os Estados-membros os destinatários da directiva. 10 Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado3, Considerando que a segurança dos produtos e a reparação dos danos causados por produtos defeituosos constituem imperativos sociais que devem ser garantidos no mercado interno em que a livre circulação dos produtos é assegurada; que a Comunidade respondeu a essas exigências através da Directiva 85/374/CEE4 e da Directiva 92/59/CEE5 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos; Considerando que a Directiva 85/374/CEE estabeleceu uma repartição justa dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade; que a referida directiva consagrou assim um equilíbrio razoável entre os interesses em causa, nomeadamente a protecção da saúde dos consumidores, o impulso da inovação e o desenvolvimento científico e técnico, a garantia de uma concorrência não falseada e a facilidade das trocas comerciais sob um regime de responsabilidade civil harmonizada; que a directiva supracitada contribuiu assim para aumentar a sensibilização dos 1 2 1 4 5 JO n° C xxx de x. x. xxx, p. xx. JO n° C xxx de x. x. xxx, p. xx. Leituras do PE e posição comum do Conselho. JOn° 1,210 de 7. 8. 1985, p. 29. JOn°L228de 11. 8. 1992, p. 24. 11 concedida; Considerando que a harmonização das legislações dos Estados-membros na sequência da directiva não é total devido às derrogações previstas, nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, do qual são excluídos os produtos agrícolas não transformados; Considerando que a Comissão acompanha a aplicação e os efeitos da Directiva 85/374/CEE e, em especial, os seus aspectos relativos à defesa dos consumidores e ao funcionamento do mercado interno6; que, neste contexto, a Comissão deve apresentar, em conformidade com o artigo 21°, um segundo relatório sobre a aplicação da directiva; Considerando que a inclusão dos produtos agrícolas primários no âmbito de aplicação da Directiva 85/374/CEE contribuirá para readquirir a confiança dos consumidores na segurança da produção agrícola; que esta inclusão responde às exigências de um alto nível de defesa dos consumidores; Considerando que estas circunstâncias implicam uma alteração da Directiva 85/374/CEE a fim de facilitar a reparação legítima dos atentados à saúde causados por produtos agrícolas defeituosos em benefício dos consumidores,; Considerando que a presente directiva tem uma incidência no funcionamento do mercado interno, na medida em que o comércio de produtos agrícolas deixará de ser afectado pela disparidade dos regimes em matéria de responsabilidade do produtor; Considerando que o princípio da responsabilidade objectiva previsto na Directiva 85/374/CEE deve ser alargado a todos os tipos de produtos, incluindo os produtos agrícolas tal como definidos no n° 1, segunda frase, do artigo 38° do Tratado e os produtos enumerados no seu Anexo II; Considerando que, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, a fim de concretizar os objectivos fundamentais de uma melhor protecção de todos os consumidores e do bom funcionamento do mercado interno, incluir os produtos () Primeiro relatório sobre a aplicação da directiva, COM (95)617, 13. 12. 1995. 12 agrícolas na Directiva 85/374/CEE; que a presente directiva se limita ao necessário para atingir os objectivos propostos em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io A Directiva 85/374/CEE é alterada do seguinte modo: 1 )0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2o Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «produto» qualquer bem móvel, mesmo se estiver incorporado noutro bem móvel ou imóvel. A palavra «produto» designa igualmente a electricidade. " 2) A alínea a) do n° 1 do artigo 15° é suprimida. Artigo 2o 1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Janeiro de 1999 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua 13 publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo y A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho, O Presidente O Presidente 14 Anexo A: Lista prevista no artigo 38° do Tratado CE Capítulo 1 Capítulo 2 Capítulo 3 Capítulo 4 Capítulo 5 05. 04 05. 15 Capítulo 6 Capítulo 7 Capítulo 8 Capítulo 9 Capítulo 10 Capítulo 11 Capítulo 12 Capítulo 13 ex 13. 03 Capítulo 15 15. 01 15. 02 15. 03 15. 04 15. 07 15. 12 15. 13 15. 17 Capítulo 16 Capítulo 17 17. 01 17. 02 17. 03 17. 05 Animais vivos Carnes e miudezas comestíveis Peixes, crustáceos e moluscos Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural Tripas, bexigas e buchos de animais, inteiros ou em bocados, com excepção dos de peixe Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais dos capítulos 1 ou 3, mortos e impróprios para a alimentação humana Plantas vivas e produtos de floricultura Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares Frutas, cascas de citrino e de melões Café, chá e especiarias, com exclusão do mate Cereais Produtos de moagem; malte; amidos e féculas; glúten; inulina Sementes e frutos oleaginosos; sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens Pectina Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão ou por fusão Sebo de bovinos, ovinos e caprinos em bruto ou obtidos por fusão, compreendendo os sebos de primeira expressão Estearina-solar; óleo-estearina; óleo de banha e óleo-margarina não emulsionada, sem qualquer mistura ou preparação Gorduras e óleos, mesmo refinados, de peixe e de mamíferos marinhos Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos em bruto purificados ou refinados Óleos e gorduras, animais ou vegetais, hidrogenados, mesmo refinados, mas não preparados Margarina, imitações de banha e outras gorduras alimentares preparadas Resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais Preparados de carne, de peixe, de crustáceos e de moluscos Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido Outros açúcares; xaropes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcar e melaço, caramelizados Melaços, mesmo descorados Açúcares, xaropes e melaços aromatizados ou adicionados de corantes (incluindo o açúcar baunilhado ou vanilina), com excepção dos sumos de frutas adicionados de açúcar em qualquer proporção 15 Capítulo 18 18. 01 18. 02 Capítulo 20 Capítulo 22 22. 04 22. 05 22. 07 ex 22. 08, ex 22. 09 22. 10 Capítulo 23 Capítulo 24 24. 01 Capítulo 45 45. 01 Capítulo 54 54. 01 Capítulo 57 57. 01 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado Cascas, peles, películas e outros resíduos de cacau Preparados de produtos hortícolas, de frutas e de outras plantas ou partes de plantas Mosto de uvas parcialmente fermentado, mesmo amuado, excepto com álcool Vinhos de uvas frescas; mostos de uvas frescas amuados com álcool Sidra, perada, hidromel e outras bebidas fermentadas Álcool etílico, desnaturado ou não, de qualquer teor, obtido a partir de produtos agrícolas constantes do Anexo II do Tratado, com excepção das aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas, preparados alcoólicos compostos (designados por extractos concentrados) para o fabrico de bebidas Vinagres e seus sucedâneos, para usos alimentares Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais Tabaco não manipulado; desperdícios de tabaco Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada Linho em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de linho (incluindo o linho de trapo) Cânhamo {cannabis sativa) em bruto, macerado, espadelado ou assedado, penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado; estopa e desperdícios, de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo) 16 FICHA DE AVALIAÇÃO DO TMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E. EM ESPECIAL. NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ÍPME^ Título: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos A proposta 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, quais as razões que justificam a necessidade de legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? É necessária legislação comunitária para harmonizar a nível comunitário a responsabilidade civil decorrente de qualquer tipo de produtos agrícolas sem excepção. Os seus objectivos são os seguintes: - aumentar o nível de protecção dos consumidores contra os danos causados à sua saúde e aos seus bens por um produto defeituoso; - melhorar o funcionamento do mercado interno, reforçando o grau de aproximação das legislações nacionais em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos iniciada pela Directiva 85/374/CEE. Estes objectivos não podem ser atingidos de modo satisfatório pelos Estados-membros e podem, portanto, dada a dimensão e os efeitos da acção prevista, ser mais facilmente atingidos a nível comunitário através de uma directiva. Além disso, esses objectivos enquadram-se no objectivo estratégico que consiste em colocar o mercado único ao serviço de todos os cidadãos, como previsto pela Comissão no seu Plano de Acção para o mercado único (CSE(97)1, 4. 06. 1997). Trata-se de acentuar as vantagens do mercado único através do reforço das garantias oferecidas aos consumidores, assegurando-lhes assim um nível elevado de protecção nos domínios da saúde e da segurança. O impacto sobre as empresas 2. Quem será afectado pela proposta? a) O sector de actividade directamente afectado pela proposta é o da produção dos produtos do solo, da pecuária e da pesca, bem como o da obtenção e tratamento dos produtos da caça: este sector é constituído por 7 814 800 explorações 17 agrícolas, o que significa, em termos de emprego, 5,3% do emprego civil dos Quinze em 19957. O sector da distribuição será igualmente afectado na medida em que a Directiva 85/374/CEE prevê a responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso, salvo se este comunicar ao lesado a identidade do produtor (n° 3 do artigo 3 o da directiva). Além disso, o sector da importação dos produtos agrícolas provenientes dos países terceiros será igualmente afectado, na medida em que a Directiva 85/374/CEE considera o importador para fins comerciais como responsável a título de produtor. b) A dimensão das empresas é, evidentemente, muito diversificada: grandes empresas agrícolas coexistem com explorações médias e pequenas que se dedicam à produção, entrega e distribuição de produtos agrícolas no estado natural. c) Quanto ao alcance geográfico, o impacto da proposta será nulo nos Estados-membros em que os produtores agrícolas estão já submetidos à responsabilidade objectiva da Directiva 85/374/CEE (a Grécia, o Luxemburgo, a Finlândia e a Suécia). 3. Que medidas deverão tomar as empresas para darem cumprimento à proposta? As empresas em causa não deverão efectuar qualquer diligência especial para cumprirem as disposições propostas. Dada a natureza complementar desta proposta em relação às regras em vigor em matéria de segurança e aos sistemas de controlo oficial, a proposta não acrescenta nenhuma nova condicionante a este respeito. Com efeito, as empresas já são submetidas a normas comunitárias de segurança e de qualidade. A proposta limita-se a sancionar uma eventual falta de conhecimento dessas regras em termos de responsabilidade civil para os danos causados a terceiros, devido a um defeito de segurança. A este respeito, a proposta também não prevê uma obrigação de seguro, o que significa que é da competência de cada Estado impor, ou não, tal obrigação. 4. Quais os eventuais efeitos económicos da proposta? a) No emprego: a experiência nos Estados-membros que já prevêem a responsabilidade objectiva dos produtores agrícolas demonstra que não há efeitos negativos (p. ex. falências, despedimento dos trabalhadores, etc. ) directamente imputáveis à existência de um regime de responsabilidade civil objectiva. b) No investimento e na criação de novas empresas: a proposta não acrescenta novas normas de segurança que exigiriam um esforço de adaptação da produção para as empresas, oneroso em termos de investimento. Se a directiva não prevê uma obrigação de seguro, é, no entanto, muito provável que um grande número de empresas em causa subscrevam elas próprias um seguro. A proposta implicará, Fonte: Eurostat, dados incluídos no relatório La situation de l'agriculture dans l'Union Européenne. Rapport 1996, annexe statistique, DG VI. A2. 18 nesse caso, custos indirectos para as empresas. No entanto, dado que é imperativo assegurar, por razões de saúde pública, a segurança dos produtos agrícolas colocados no mercado, a Comissão considera que as vantagens desta proposta excedem, de longe, os custos que esta pode acarretar. c) Na competitividade das empresas: a medida terá um efeito benéfico na competitividade das empresas. Contribuirá para aumentar a confiança dos consumidores na produção agrícola, bem como para reforçar as condições de concorrência não falseada no mercado interno. A proposta implica que qualquer empresa nos sectores afectados seja submetida ao mesmo nível de responsabilidade, qualquer que seja o mercado nacional em que os produtos sejam introduzidos. Neste momento, os produtos colocados em circulação na Grécia, no Luxemburgo, na Finlândia e na Suécia são abrangidos pela responsabilidade objectiva, o que acarreta condições de concorrência desiguais na União Europeia. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. )? A proposta não se destina especialmente às pequenas e médias empresas. No entanto, a Directiva 85/374/CEE tem em conta o impacto de um regime de responsabilidade objectiva para as empresas em geral, incluindo as PME, estabelecendo uma repartição justa dos riscos entre o produtor e o lesado. O que quer dizer, por exemplo, que o impacto financeiro da inclusão das matérias-primas é, de qualquer modo, atenuado pela existência de uma dedução de uma franquia de 500 ecus em caso de danos materiais ou que o ónus da prova incumbe ao requerente, que deve apreciar a oportunidade de propor uma acção judicial contra a empresa. 6. Consulta No âmbito da preparação da presente proposta, a Comissão teve em conta a recomendação do Parlamento Europeu de alterar a legislação comunitária em matéria de responsabilidade civil, a fim de incluir a responsabilidade objectiva para as matérias-primas agrícolas. O Colégio deveria ter adoptado esta proposta oportunamente, tendo em conta o prazo fixado pela Parlamento (Setembro de 1997), o que não permite materialmente uma consulta prévia. 19 ISSN 0257-9553 COM(97) 478 final DOCUMENTOS PT 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-490-PT-C ISBN 92-78-25055-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo J©


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2999/97 del Graham MATHER a la Comisión. Diferencias en los precios de coches nuevos entre los Estados miembros

eurovoc_concepts:
EU Member State
application of EU law
competition law
motor car
national currency
price disparity
prices policy
single market

formats: html pdf print

text: C 158/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 5. 98 (98/C 158/32) PREGUNTA ESCRITA E-2999/97 de Graham Mather (PPE) a la Comisio·n (1 de octubre de 1997) Asunto: Diferencias en los precios de coches nuevos entre los Estados miembros Una edicio·n reciente del programa de televisio·n sobre consumo de la BBC «Watchdog» atrajo la atencio·n de millones de consumidores en el Reino Unido sobre la posibilidad de adquirir coches nuevos a un coste varios miles de libras ma·s barato en pa(cid:14)·ses como Be·lgica y los Pa(cid:14)·ses Bajos que en el Reino Unido. Por ejemplo, un Rover 214Si se vende a 12. 640 libras en el Reino Unido y, sin embargo, en Be·lgica so·lo cuesta el equivalente a 9. 570 libras (el 75,7 % del precio brita·nico). Es obvio que tales diferencias no pueden atribuirse simplemente a la actual solidez de la libra esterlina. 1. 2. ¿Que· medidas piensa adoptar la Comisio·n para controlar estas diferencias? ¿Que· factores se esconden detra·s de estas diferencias y que· importancia tiene cada una de ellas? ¿Que· medidas esta· tomando la Comisio·n para compensar estas diferencias en los precios y asegurar as(cid:14)· la 3. homogeneidad del mercado u·nico en el sector de la venta de automo·viles? Respuesta del Sr. Van Miert en nombre de la Comisio·n (24 de octubre de 1997) 1. Desde 1993, la Comisio·n viene controlando las diferencias en los precios de los automo·viles en la Comunidad en su informe bianual sobre el precio de los veh(cid:14)·culos (1). Este informe toma como punto de referencia los precios minoristas recomendados de los modelos ma·s vendidos aplicados en toda la Comunidad, que los fabricantes comunican a la Comisio·n el 1 de mayo y el 1 de noviembre. 2. De los datos del informe de este an(cid:152)o (1 de mayo de 1997), se desprende que, en realidad, la creciente diferencia de precios registrada en 1996 y 1997 se debe ma·s a la fortaleza de la moneda brita·nica que a cambios en los precios recomendados. Lo mismo ocurrio· en 1995 cuando se devaluo· la moneda italiana (2). Adema·s, segu·n ha constatado la Comisio·n (3), al fijar los precios en los diferentes Estados miembros, los fabricantes de automo·viles tienen en cuenta los impuestos que gravan la compra de veh(cid:14)·culos. En los Estados miembros con impuestos elevados, los precios de cata·logo suelen ser inferiores a los practicados en los Estados miembros que, como el Reino Unido, no gravan la compra de automo·viles. Por u·ltimo, los fabricantes tambie·n fijan los precios atendiendo a consideraciones de orden econo·mico, como las caracter(cid:14)·sticas de la demanda y las estrategias de mercado. 3. La Comisio·n no interfiere en la estrategia de precios de los fabricantes de automo·viles, salvo que se infrinja la normativa comunitaria de competencia. No obstante, ha subrayado la necesidad de introducir el euro lo antes posible (4). A su juicio, e·sa es la mejor manera de evitar las fluctuaciones monetarias, que son una de las causas de que existan disparidades de precios incompatibles con la idea y los principios del mercado comu·n. Se espera que la introduccio·n del euro tambie·n contribuya a que los precios vengan determinados u·nicamente por factores econo·micos. Los Estados miembros que todav(cid:14)·a no forman parte de la zona del euro, pueden participar en el nuevo mecanismo de tipo de cambio (MTC2), que contribuira· a reducir las fluctuaciones en los tipos de cambio respecto del euro. Por u·ltimo, la creciente transparencia de precios, que fomentan los informes de la Comisio·n sobre los precios de los veh(cid:14)·culos, esta· propiciando que un nu·mero creciente de compradores adquiera su veh(cid:14)·culo en el Estado miembro en que los precios y otras condiciones de venta son ma·s favorables. Esta tendencia cada vez es ma·s clara en el Reino Unido. Esta libertad de eleccio·n, garantizada por las disposiciones del reglamento de exencio·n por categor(cid:14)·as referente a la distribucio·n de veh(cid:14)·culos de motor (5), es un importante factor comercial que contribuye a la armonizacio·n de los precios dentro de la Comunidad. En este contexto, tambie·n cabe mencionar los procedimientos comunitarios de homologacio·n de veh(cid:14)·culos nuevos, que facilitan la reexportacio·n del veh(cid:14)·culo por el consumidor final. (1) Ve·anse, a propo·sito del ma·s reciente, el comunicado de prensa IP/97/640 de 11. 7. 1997, pero tambie·n los comunicados de prensa IP/96/722 de 29. 7. 1996 y IP/96/145 de 15. 2. 1996. IP/95/768 de 24. 7. 1995. IP/97/113 de 14. 2. 1997. IP/97/640 de 11. 7. 1997. (2) (3) (4) (5) Reglamento (CE) no 1475/95 de la Comisio·n, de 28. 6. 1995, relativo a la distribucio·n de veh(cid:14)·culos de motor; DO L 145 de 29. 6. 1995


title: Propuesta de directiva del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Directiva 97/33/CE en lo que se refiere a la portabilidad de los números entre operadores y a la preselección del operador

eurovoc_concepts:
communications policy
liberalisation of the market
new technology
telecommunications
telephone

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 01. 10. 1997 COM(97)480 final 97/ 025()(COD) Propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO por la que se modifica la Directiva 97/3 3/CE en lo que se refiere a la portabilidad de los números entre operadores y a la preselección del operador (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Antecedentes Consulta pública basada en el Libro Verde de la Comisión 1. a) En noviembre de 1996 la Comisión publicó su Libro verde sobre una política de numeración de los servicios de telecomunicación en Europa1, en el que presentaba diversas opciones para llegar a un planteamiento común con respecto a varias cuestiones relacionadas con la numeración, con vistas a alcanzar el objetivo acordado de instaurar un mercado único de telecomunicaciones competitivo y liberalizado. Una amplia consulta pública sobre estas opciones proporcionó datos que han permitido formular un plan de actuación más concreto, que se ajusta a las necesidades y demandas tanto de los clientes residenciales y empresariales como de quienes entran en el mercado de las telecomunicaciones, y tiene en cuenta al mismo tiempo las limitaciones impuestas por las estructuras de telecomunicaciones existentes. La consulta ha puesto de manifiesto el amplio apoyo con que cuentan las propuestas del Libro verde de introducir la selección del operador llamada por llamada, la preselección del operador y la portabilidad de los números entre operadores para que los clientes puedan beneficiarse de un nuevo mercado competitivo. Las observaciones formuladas sirvieron también de base para determinar a qué servicios y proveedores de servicios deben afectar las obligaciones relativas a estas características de la numeración. Por último, proporcionaron una indicación clara del calendario de introducción deseable. b) Comunicación de la Comisión sobre el resultado de la consulta pública Los resultados de esta consulta se recogieron en una Comunicación de la Comisión al Parlamento Europeo y al Consejo2. Apoyándose en dichos resultados, la Comisión presentó varias conclusiones políticas y un plan de actuación concreto que permitiera alcanzar los objetivos políticos. Por lo que se refiere a los mecanismos de numeración, estos objetivos son: • antes del 1 de enero de 1998, deberían ofrecer la selección del operador llamada por llamada todos los proveedores de acceso local fijo con un peso significativo en el mercado de todos los Estados miembros donde debe producirse la liberalización completa antes de esa fecha; en el caso de los Estados miembros a los que se ha concedido períodos de transición adicionales, debería ofrecerse antes de finalizar dicho período. • antes del 1 de enero de 2000, deberían ofrecer la preselección del operador (siendo el abonado el que designa el operador por defecto, con posibilidad de anulación 1 COM (96) 590 final, de 20. 11. 1996 2 COM (97) 203 final, de 21. 51997 llamada por llamada) todos los proveedores de acceso local fijo con un peso significativo en el mercado de todos los Estados miembros. • antes del 1 de enero de 2000, deberían ofrecer la portabilidad de los números entre operadores todos los proveedores de acceso local fijo; mientras que la totalidad de los operadores deberían ofrecer la portabilidad de los números de servicios especiales no geográficos (teléfono gratuito, servicios de costes compartidos, servicios de tarifa superior). Los principios jurídicos que fundamentan el objetivo político de contar con un mecanismo de selección del operador llamada por llamada para las fechas en que se producirá la liberalización están ya implícitos en el marco jurídico actual para 1998. El apartado 6 del artículo 12 de la Directiva de interconexión exige que en materia de numeración todos los prestadores de servicios de telecomunicaciones reciban un trato equitativo o igualitario. En la práctica esto significa que los Estados miembros deben crear por lo menos un sistema de prefijos que permita a los clientes acceder a proveedores de servicios distintos de su proveedor de acceso local. Los Estados miembros han confirmado su compromiso de garantizar la disponibilidad de la selección del operador llamada por llamada para las fechas en que está prevista la liberalización en la Resolución del Consejo del 22 de septiembre de 1997, sobre la política de numeración de los servicios de telecomunicaciones en Europa. En lo que se refiere a los otros dos puntos, el plan de actuación proponía la presentación de medidas legislativas que permitieran dotar de un fundamento jurídico a la introducción sincronizada de la preselección del operador en el mercado interior antes del 1 de enero de 2000, así como a la introducción acelerada de la portabilidad de números entre operadores para la misma fecha. c) Resolución del Consejo En su Resolución del 22 de septiembre de 1997, el Consejo observaba que "con ocasión de esta consulta se ha manifestado un amplio respaldo a la introducción de sistemas apropiados de numeración que favorecen la competencia en la Comunidad" Consideraba, además, que: • al menos los clientes de todos los operadores que tengan una participación significativa en el mercado y que ofrezcan servicios públicos fijos de telefonía local deberían tener acceso a otros operadores a través de un mecanismo no discriminatorio y de fácil uso de selección del operador por llamada, a más tardar el 1 de enero de 1998 o, en los países a los que se ha concedido un período transitorio más prolongado, a más tardar en la fecha convenida para la plena liberalización de los servicios de telefonía vocal; • es necesario que se haga coincidir lo más posible la introducción de la preselección del operador, al menos para los operadores que tengan una participación significativa en el mercado y que ofrezcan servicios públicos fijos de telefonía local, con el plazo que contempla la legislación de la Unión Europea para la plena liberalización, y que no se lleve en ningún caso a cabo más de dos años después de dicho plazo, con el fin de fomentar la competencia en todos los sectores del mercado y, de ser necesario en las condiciones que se fijen en la futura Directiva de armonización; • por lo que respecta a la transportabilidad de los números, que está previsto se establezca en 2003 a más tardar, los Estados miembros deberían hacer todo lo necesario para acelerar su introducción, en una fecha lo más cercana posible al calendario establecido para la plena liberalización y de preferencia no más de dos años después de dicha fecha e invitaba a la Comisión a preparar propuestas para el Parlamento Europeo y el Consejo en materia de preselección del operador y portabilidad de los números. d) Resolución de Parlamento Europeo El 17 de julio de 1997 el Parlamento Europeo adoptó también una resolución referida al Libro Verde sobre una política de numeración de los servicios de telecomunicación en Europa en la que, entre otras cosas, pedía a la Comisión que: • presentase propuestas de modificación de la directiva ya existente para "instaurar en toda la Unión la preselección del operador para proveedores de acceso local fijos con importante poder de mercado a más tardar el 1 de enero del año 2000, dada la necesidad de que esta instauración tenga lugar al mismo tiempo en toda la Unión Europea para permitir una competencia leal"; • presentase "una enmienda a una directiva ya existente para poner en marcha lo antes posible, pero a más tardar el 1 de enero del año 2000, la transportabilidad de los números (la conservación de los números en caso de cambio de proveedor de servicio, incluidos los números de servicios especiales no geográficos) ". 2. Ámbito de aplicación y objetivo de la propuesta El objetivo de la presente propuesta es consolidar las disposiciones sobre la igualdad cualitativa y cuantitativa de acceso a los recursos de numeración para todos los agentes del mercado contenidas ya el actual marco jurídico comunitario en materia de telecomunicaciones. La posibilidad de conservar su número al cambiar de operador y de preseleccionar el operador facilitará a los consumidores la elección de proveedores alternativos de servicios y redes. Esto les permitirá beneficiarse directamente de la competencia en el mercado de las telecomunicaciones. Si los consumidores cuentan con un mecanismo no discriminatorio y de fácil utilización que les permite elegir entre diversos proveedores de servicios de telecomunicación, esta misma capacidad de elección puede actuar como catalizador en el proceso de lograr unos servicios de telecomunicación de mejor calidad y a precios más competitivos. Necesidad de modificar 3. principales que se proponen la Directiva de interconexión y cambios Dada la necesidad de contar con un marco regulador claro y transparente en materia de telecomunicaciones, y dado que parte de los principios contenidos en esta propuesta están relacionados con las disposiciones relativas a la numeración de la Directiva de interconexión, la Comisión cree que la manera de proceder más apropiada es modificar de manera limitada y específica esta Directiva. Se propone introducir las siguientes modificaciones en la Directiva de interconexión: • Adelantar la fecha de introducción de la portabilidad de los números modificando el apartado 5 del artículo 12 de la Directiva de interconexión, que actualmente exige la introducción de la portabilidad de los números entre operadores en la red pública de telefonía fija, por lo menos en todos los centros de población importantes, antes del 1 de enero de 2003 a más tardar. La modificación contenida en el apartado 1 del artículo 1 de la presente propuesta exige que las autoridades nacionales de reglamentación fomenten la pronta introducción de la portabilidad de los números y les pide que garanticen su disponibilidad en la totalidad de un Estado miembro antes del 1 de enero de 2000 • Añadir una obligación relativa a la preselección del operador a las disposiciones referentes a la numeración (artículo 12) de la Directiva de interconexión y, en especial, a las obligaciones existentes de que "todos los prestadores de servicios de telecomunicaciones accesibles al público reciban un trato equitativo o igualitario". El apartado 2 del artículo 1 de la presente Directiva inserta, a tal efecto, un nuevo apartado 7 en el artículo 12 de la Directiva de interconexión en el que se impone a las autoridades nacionales de reglamentación la obligación de exigir que las organizaciones explotadoras de redes de telecomunicaciones públicas fijas que disfruten de un peso significativo en el mercado ofrezcan la preselección del operador en sus redes el 1 de enero de 2000 a más tardar. El mecanismo consiste en que los abonados determinen su proveedor de servicios por defecto, por ejemplo para llamadas internacionales o de larga distancia, disponiendo al tiempo de la posibilidad de anular esa opción por defecto en cada llamada mediante la marcación de un prefijo breve. 4. Organizaciones afectadas Sobre la base de los resultados de la consulta pública, la Comisión ha llegado a la conclusión de que no se justificaría en esta fase obligar a proveedores de acceso local que no tengan un peso significativo en el mercado a ofrecer la preselección del operador. De hacerlo, se correría el riesgo de imponer una reglamentación excesiva en un mercado nuevo. Dentro del estudio general sobre el funcionamiento del conjunto de medidas de 1998, que, con arreglo a las Directivas pertinentes, se efectuará en 1999, se replanteará la cuestión de si conviene imponer obligaciones específicas en este campo a una gama más amplia de proveedores de acceso local. En segundo lugar, la Comisión considera necesario examinar con más detenimiento la necesidad de obligar a los operadores móviles a ofrecer la selección del operador, la preselección del operador y la portabilidad de los números. En algunas áreas del mercado móvil existe ya una competencia considerable, pudiendo los usuarios elegir sus operadores de red, y, en muchos casos, también sus proveedores de servicios. Sin embargo, ciertos mercados móviles están aún en las primeras fases de su desarrollo y está por ver qué nivel de competencia se alcanzará. Por estas razones, la Comisión concluye de la consulta que no procede aplicar en esta fase tales obligaciones a los operadores móviles. La Comisión volverá a evaluar la necesidad de introducir nuevos las posibilidades de elección del mecanismos de numeración que promuevan consumidor en el sector móvil a finales de 1998. 5. Preselección del operador e inversión en infraestructura local alternativa Aun cuando en la consulta pública se puso de manifiesto el amplio respaldo con que contaba, en los diversos sectores y en la totalidad de Europa, la introducción de la preselección del operador, respaldo que confirman las resoluciones del Parlamento Europeo y del Consejo, la Comisión ha sopesado también cuidadosamente los argumentos esgrimidos por la minoría de oponentes a la preselección del operador. Se ha afirmado que los mecanismos de preselección del operador reducen los márgenes de beneficio de los proveedores de acceso local al hacer posible una competencia más dura en el mercado de llamadas de larga distancia e internacionales. Además, a los proveedores de acceso local alternativo les resultaría más difícil hacerse con nuevos clientes, ya que los abonados podrían encontrar menos justificado pasar del operador preexistente a uno nuevo si aquel ofreciera la preselección del operador. Según consta en la Comunicación que informa sobre el resultado de la consulta pública, a la Comisión no le parecen convincentes los argumentos contra la preselección del operador, por las siguientes razones básicas: • La política de mantener obstáculos a la competencia en los servicios para fomentar la competencia en las infraestructuras no genera eficiencia económica ni resulta óptima para el consumidor. Por una parte, un duopolio en la infraestructura local no garantiza una competencia auténtica en lo que se refiere a la oferta de servicios de acceso local; por otra, al no existir un instrumento cómodo que permita elegir otros proveedores de servicios en la red local, las tarifas serían más elevadas de lo necesario. Además, los obstáculos residuales a la competencia en los servicios podrían crear un incentivo artificial para la inversión en infraestructuras, quizás insostenible a largo plazo. • La preselección del operador deberá ofrecerse a partir del 1 de enero de 2000, momento en el cual, en virtud de la actuación de las fuerzas competitivas en el mercado de telecomunicaciones liberalizado de la UE, las tarifas de las llamadas internacionales y de larga distancia habrán disminuido significativamente Los proveedores de acceso local alternativo lo saben perfectamente y, al igual que el resto de los agentes del mercado, deberían prepararse para la nueva situación. Es probable que el incentivo para invertir en el bucle local derive cada vez en mayor medida de la prestación de nuevos servicios multimedios, y no de la competencia en la telefonía vocal tradicional. • La obligación de ofrecer la preselección del operador solo se impondrá a los operadores con un peso significativo en el mercado. Esto constituirá una importante ventaja para los proveedores de acceso local alternativo, ya que, a diferencia de los operadores preexistentes, podrán seguir ofreciendo a sus abonados todo el paquete de servicios de telecomunicación sin correr el riesgo de que sus clientes se pasen a otros proveedores de servicios para obtener algunos componentes del paquete. • Las obligaciones de servicio universal que están ya plenamente asentadas en la legislación comunitaria incluyen garantías referentes a la calidad y disponibilidad del acceso local. Dichas obligaciones garantizan el acceso de todos los ciudadanos a un servicio asequible de calidad definida con independencia del lugar de la Comunidad en que se encuentren. 6. Conclusión La directiva propuesta sobre la portabilidad de los números entre operadores y la preselección del operador ha sido solicitada por el Parlamento Europeo y el Consejo. Refleja los resultados de la amplia consulta pública sobre los problemas de la numeración posterior a la publicación del Libro verde de la numeración. La directiva propuesta ofrecerá a los consumidores los instrumentos de fácil utilización necesarios para elegir los proveedores de redes y/o servicios de telecomunicación que mejor se adapten a sus necesidades. Propuesta de Directiva del Parlamento Europeo v del Consejo por la que se modifica la Directiva 97/33/CE en lo que se refiere a la portabilidad de los números entre operadores y a la preselección del operador EL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y en particular su artículo 100A, Vista la propuesta de la Comisión, Visto el dictamen del Comité Económico y Social, De conformidad con el procedimiento establecido en el artículo 189B del Tratado, Considerando que la Comisión ha organizado una amplia consulta pública sobre la base del Libro verde sobre una política de numeración de los servicios de telecomunicación en Europa;3 Considerando que esta consulta ha subrayado la importancia de la igualdad de acceso cuantitativo y cualitativo a los recursos de numeración para todos los agentes del mercado, y la importancia crucial de contar con unos mecanismos de numeración adecuados, en especial la portabilidad de números y la selección del operador, como factores clave para favorecer la elección del consumidor y la competencia efectiva en un marco liberalizado de las telecomunicaciones; Considerando que el Consejo adoptó el 22 de septiembre de 1997 una Resolución en la que invitaba a la Comisión a presentar propuestas al Parlamento Europeo y al Consejo relativas a la introducción acelerada de la portabilidad de los números y a la introducción de la preselección del operador; Considerando que el Parlamento Europeo adoptó el 17 de julio de 1997 una Resolución en la que invitaba a la Comisión a presentar una propuesta de modificación de una Directiva ya existente con vistas a la instauración de la portabilidad de los números y de la preselección del operador en la totalidad de la Unión el 1 de enero de 2000 a más tardar, COM (96) 590 final de 20 de noviembre de 1996 HAN ADOPTADO LA PRESENTE DIRECTIVA: Artículo 1 La Directiva 97/33/CE4 queda modificada de la siguiente manera: 1. El apartado 5 del artículo 12 se sustituye por el texto siguiente: "5. Las autoridades nacionales de reglamentación procurarán que se introduzca lo antes posible la portabilidad de los números, en virtud de la cual los usuarios que lo soliciten podrán conservar su(s) número(s) en la red pública de telefonía fija en un lugar específico con independencia del organismo que preste el servicio, y velarán por que se disponga de esta posibilidad el 1 de enero de 2000 a más tardar. " 2. Se inserta un nuevo apartado detrás del apartado 6 del artículo 12: "7. Las autoridades nacionales de reglamentación exigirán a los organismos suministradores de redes públicas de telecomunicación según lo establecido en la parte 1 del Anexo I, y notificadas por las autoridades nacionales de reglamentación como organizaciones que tienen un peso significativo en el mercado, que permitan a sus abonados acceder a los servicios conmutados de cualquier proveedor interconectado de servicios de telecomunicación accesibles al público. A tal efecto, el 1 de enero de 2000 a más tardar el abonado deberá contar con la posibilidad de elegir estos servicios mediante una preselección permanente, así como con la de anular la opción preseleccionada llamada por llamada mediante la marcación de un prefijo corto. " Artículo 2 1. las medidas legales, reglamentarias y Los Estados miembros adoptarán administrativas necesarias para dar cumplimiento a lo dispuesto en la presente Directiva a más tardar el 31 de diciembre de 1998. Informarán de ello inmediatamente a la Comisión. Cuando los Estados miembros adopten dichas disposiciones, éstas harán referencia a la presente Directiva o irán acompañadas de dicha referencia en su publicación oficial. Los Estados miembros establecerán las modalidades de la mencionada referencia. 2. Los Estados miembros comunicarán a la Comisión el texto de las disposiciones básicas de Derecho interno que adopten en el ámbito regulado por la presente Directiva. Directiva 97/33/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 30 de junio de 1997, relativa a la interconexión en las telecomunicaciones en lo que respecta a garantizar el servicio universal y la interoperabilidad mediante la aplicación de los principios de la oferta de red abierta (ONP). DO n° L199 de 26. 07. 1997, p. 32. Artículo 3 La presente Directiva entrará en vigor el vigésimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Los destinatarios de la presente Directiva son los Estados miembros. Artículo 4 Hecho en Bruselas Para el Parlamento Europeo Por el Consejo 10 ISSN 0257-9545 COM(97) 480 final DOCUMENTOS ES 16 15 N° de catálogo : CB-CO-97-510-ES-C ISBN 92-78-25601-3 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo