title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 01. 10. 1997 COM(97) 469final 9 7/ 0248(CNS) 9 7/ 0249(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval (apresentadas pela Comissão) Proposta da Comissão de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval Exposição de motivos 9 7' 02A8(CNS) 1. Introdução 1. 1 1. 2 1. 3 1. 4 Em 1994, foi concluído um acordo internacional no âmbito da OCDE relativo às condições normais de concorrência no sector da construção e da reparação naval comercial. O acordo devia ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O Regulamento n° 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval, tem por objectivo a aplicação das disposições referentes aos auxílios estatais do Acordo OCDE. O artigo 10° do regulamento estabelece que o mesmo é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo OCDE e que entretanto continuam a aplicar-se provisoriamente, o mais tardar até 1 de Outubro de 1996, as disposições adequadas da directiva relativa aos auxílios à construção naval (Directiva 90/684/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE). Contudo, devido aos atrasos permanentes na entrada em vigor do Acordo OCDE por não ratificação dos Estados Unidos, o Regulamento n° 904/96 do Conselho prorrogou a directiva até 31 de Dezembro de 1997. Tendo reexaminado a situação na sua reunião de 24 de Abril de 1997, o Conselho Indústria concordou que no caso do Acordo OCDE não entrar em vigor, deveria ser estabelecido um novo regime específico de auxílios para a construção naval. Entretanto, a Sétima Directiva devia ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 ficando decidido que a directiva prorrogada caducaria automaticamente quando o Acordo OCDE fosse ratificado pelos Estados Unidos ou logo que fosse adoptado um novo regime relativo à construção naval. Por conseguinte, a Comissão foi convidada a apresentar propostas nesse sentido. Uma vez que subsistem dúvidas quanto à entrada em vigor do acordo, no presente documento procede-se ao reexame da situação e apresentam-se propostas relativamente a uma prorrogação da directiva até 31 de Dezembro de 1998. As propostas relativas a um novo regime de auxílios que substitua a directiva são objecto de uma comunicação separada que será apresentada paralelamente à presente proposta. 2. Acordo OCDE 2. 1 De um modo geral, o Acordo OCDE proíbe quaisquer medidas de apoio à construção naval, à excepção dos auxílios à investigação e desenvolvimento e auxílios sociais relacionados com encerramentos; os créditos à exportação que estejam em conformidade com o acordo revisto da OCDE de 1994 relativo aos créditos à exportação de navios; e os créditos nacionais destinados a navios, mediante condições equivalentes. AéL ï 2. 2 2. 3 Embora a União Europeia, a Coreia, a Noruega e o Japão tenham ratificado o acordo, ainda se aguarda a ratificação dos EUA. Neste momento, as perspectivas quanto à data de ratificação pelos Estados Unidos não são certas. Uma rápida entrada em vigor do Acordo OCDE reveste-se de importância fundamental para se conseguir uma normalização do mercado mundial da construção naval. A Comunidade, ao ratificar o acordo, já mostrou o seu empenho na respectiva aplicação. No entanto, enquanto as outras partes no acordo não o tiverem ratificado e continuarem a conceder subvenções e a manter outras medidas que falseiam o mercado, não seria adequado a União Europeia desmantelar unilateralmente o seu dispositivo actual em matéria de auxílios. 3. Proposta 3. 1 Tendo em conta o exposto, propõe-se que a Comunidade, se necessário, mantenha em vigor as regras da directiva até 31 de Dezembro de 1998, no caso de se continuar a verificar o adiamento da entrada em vigor do Acordo OCDE. Neste caso, uma vez que são proibidas novas medidas de apoio pelas disposições "standstill" da acta final das negociações que concluíram o Acordo OCDE, disposições que o Conselho confirmou considerar vinculativas, seriam mantidas as regras da directiva sem quaisquer alterações. Tal incluiria o nível do limite máximo de auxílios à produção. 4. Conclusão 4. 1 Assim, propõe-se que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adopte a proposta anexa de alteração do Regulamento n° 3094/95, que prevê que o mesmo produza efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo OCDE, continuando a aplicar-se provisoriamente as disposições adequadas da directiva relativa à construção naval, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998. 4. 2 A fim de evitar qualquer vazio jurídico o Conselho deve tomar uma decisão até 31 de Dezembro de 1997. 2/25 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 3094/95 do Conselho relativo aos auxílios à construção naval O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3, alínea e), do artigo 92° e os artigos 94° e 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)1; Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) n° 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 19952 relativo aos auxílios à construção naval, ainda não produziu efeitos; Considerando que nos termos do disposto no artigo 10° do Regulamento n° 3094/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 1904/96 do Conselho3, as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho, relativa aos auxílios à construção naval4, continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997; Considerando as incertezas ainda existentes quanto à entrada em vigor do Acordo OCDE, que pode ainda ser adiada para além de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho necessita de tomar medidas apropriadas, na pendência de decisões, relativamente a eventuais disposições respeitantes aos novos auxílios; Considerando que, por conseguinte, o Regulamento n° 3094/95 deve ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O terceiro parágrafo do artigo 10° do Regulamento n° 3094/95 é substituído pelo seguinte: 1 2 3 4 JO n°C 375 de 30. 12. 1994, p. 3. JOn°L332de31. 12. 1995,p. l. JOn°L 251 de 3. 10. 1996, p. 5. JO n°L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. 3/25 Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 4/25 Proposta da Comissão de um regulamento do Conselho que estabelece novas regras relativas aos auxílios à construção naval Exposição de motivos 97/ 0249<CNS> 1. Introdução 1. 1 1. 2 1. 3 Em 1994, foi concluído um acordo internacional no âmbito da OCDE relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação navais comerciais. O acordo devia ter entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1996, o que ainda não aconteceu devido a atrasos na ratificação do acordo por parte dos EUA. O Regulamento n° 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval tem por objectivo a aplicação das disposições referentes aos auxílios estatais do Acordo OCDE. De um modo geral, no âmbito destas disposições são proibidas todas as medidas de apoio à construção naval, exceptuando os auxílios à investigação e desenvolvimento, os auxílios sociais relacionados com encerramentos e créditos para o financiamento de navios que estejam em conformidade com o acordo revisto da OCDE de 1994 relativo aos créditos à exportação de navios. O artigo 10° do regulamento estabelece que o mesmo é aplicável a partir da data de entrada em vigor do Acordo OCDE e que entretanto continuam a aplicar-se provisoriamente, o mais tardar até 1 de Outubro de 1996, as disposições adequadas da directiva relativa aos auxílios à construção naval (Directiva 90/684/CEE). Contudo, devido aos atrasos permanentes na entrada em vigor do Acordo OCDE, o Regulamento n° 1904/96 do Conselho prorrogou de novo a directiva até 31 de Dezembro de 1997. Tendo revisto a situação na sua reunião de 24 de Abril de 1997, o Conselho Indústria concordou que se o Acordo OCDE não entrasse em vigor, deveria ser estabelecido um novo regime de auxílios específico para a construção naval Entretanto, a Sétima Directiva devia ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1998, ficando decidido que a directiva prorrogada caducaria automaticamente quando o Acordo OCDE fosse ratificado pelos EUA ou logo que fosse adoptado um novo regime relativo à construção naval. Por conseguinte, a Comissão foi convidada a apresentar propostas nesse sentido. 1. 4 Uma vez que subsistem dúvidas quanto à entrada em vigor do Acordo OCDE, o presente documento apresenta propostas, se for caso disso, para um novo regime de auxílios. Entretanto, as propostas relativas a uma prorrogação da directiva até 31 de Dezembro de 1998 são objecto de uma comunicação separada1 que será apresentada paralelamente à presente proposta. 1. 5 As propostas para um novo regime de auxílios devem ser consideradas no âmbito de uma política mais vasta de construção naval e em especial da comunicação COM(97). 1/25 paralela da Comissão ao Conselho que apresenta as novas orientações destinadas a melhorar a competitividade do sector2. 2. Actuais regras relativas aos auxílios estatais 2. 1 A Sétima Directiva prossegue a política definida pela Sexta directiva, adoptada em 1986, numa altura em que a situação do mercado era extremamente difícil, em virtude do declínio da procura de navios e de um rápido aumento das capacidades de construção naval, designadamente no Extremo Oriente, o que conduziu a um importante desequilíbrio entre a oferta e a procura e a preços muito baixos. O principal objectivo da directiva foi: 2. 2 proteger a indústria comunitária da construção naval, proporcionando um instrumento de defesa contra a concorrência desleal resultante de práticas prejudiciais de preços abaixo do custo e mantendo desse modo uma actividade comunitária de construção naval suficiente nos segmentos de mercado em que a Comunidade poderia continuar a ser competitiva em condições normais de mercado, como acontece no caso das embarcações especializadas, cuja construção exige menos mão-de-obra, recorrendo a tecnologias complexas, e a incentivar a construção naval comunitária a proceder ao necessário ajustamento estrutural de acordo com estas orientações; fornecer, de acordo com os objectivos do mercado interno, condições de concorrência equitativas de forma que a concorrência intracomunitária no domínio da construção naval se exerça numa base leal, transparente e justa. Nos termos da directiva, podem ser concedidos auxílios ao funcionamento para a construção e transformação navais (mas não para a reparação naval) até um limite máximo comum que corresponda à diferença entre os custos dos estaleiros mais competitivos da Comunidade e os preços praticados pelos seus principais concorrentes internacionais, tendo especialmente em conta os segmentos de mercado em que os estaleiros navais comunitários permanecem relativamente mais competitivos. Em conformidade com o princípio da degressividade estabelecido na directiva, o limite máximo, que era de 28% em 1987, foi progressivamente reduzido para 9% actualmente (4,5% para navios de pequenas dimensões e transformações). Os únicos auxílios ao funcionamento que não estão sujeitos a este limite máximo são os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito que estejam em conformidade com o Acordo OCDE de 1981 relativo aos créditos à exportação de embarcações e os auxílios sob a forma de ajuda ao desenvolvimento concedidos a países em desenvolvimento. 2. 3 A directiva estabelece igualmente regras para os auxílios ao investimento no âmbito de reestruturações que devem estar relacionadas com um plano de reestruturação que não implique qualquer aumento da capacidade da construção naval do estaleiro ou estar directamente associadas a uma redução correspondente e irreversível da capacidade de outros estaleiros do mesmo Estado-membro; os auxílios ao encerramento, desde que a redução da capacidade resultante seja 2 "Para uma nova política de construção naval" COM(97) 2/25 T efectiva e irreversível (as instalações têm de permanecer encerradas durante um período mínimo de cinco anos e não podem ser reabertas durante os cinco anos a seguir a esse período de cinco anos, isto é, durante um período total de dez anos, sem autorização prévia da Comissão); e os auxílios à investigação e desenvolvimento. Para além disso, a directiva impõe aos Estados-membros obrigações de notificação e apresentação de relatórios a fim de permitir à Comissão fiscalizar a aplicação destas regras. Na opinião da Comissão, a directiva tem-se revelado eficaz e de um modo geral atingiu em grande parte os seus objectivos, permitindo que a Comunidade mantivesse nos últimos anos globalmente a sua quota de mercado mundial em cerca de 20%. Contudo, o sector continua ainda em dificuldades, com preços reduzidos para novas construções e reparações navais a nível mundial. Apesar dos melhoramentos registados nos últimos anos, muitos estaleiros comunitários apresentam ainda uma baixa competitividade, em especial ficando atrás dos seus principais concorrentes do Extremo Oriente em termos de produtividade. É provável que o mercado mundial da construção naval se torne ainda mais competitivo a médio prazo com uma procura global que começará a abrandar na próxima década e os estaleiros japoneses e coreanos a continuarem a proceder a novos melhoramentos significativos da sua produtividade. O principal pilar da actual política de auxílios tem sido os auxílios ao funcionamento. Inicialmente, através da redução progressiva dos limites máximos de auxílio, os auxílios ao funcionamento fomentaram alterações no sentido de melhorar a competitividade. Contudo, o impulso necessário não foi sustentado nos últimos anos, uma vez que o nível dos limites máximos permaneceu inalterado, juntamente com as incertezas decorrentes do Acordo OCDE. Globalmente, os auxílios têm servido para proteger os estaleiros das adversidades do mercado. Os auxílios ao funcionamento dão igualmente origem a custos significativos para a maior parte dos Estados-membros, muitos dos quais se confrontam com restrições orçamentais crescentes. A construção naval é o único sector da indústria transformadora que beneficia sistematicamente deste tipo de auxílios e é questionável se as despesas envolvidas representam uma utilização eficiente de recursos públicos limitados. Para além disso, dada a dimensão da concorrência entre os estaleiros da UE, os auxílios têm tido tendência para distorcer a concorrência no mercado comum, em especial, uma vez que se têm registado grandes variações nos níveis reais de auxílios concedidos pelos Estados-membros, minando o objectivo de estabelecer condições equitativas. Face ao que precede, a política de auxílios estatais necessita de ser reorientada a fim de promover e impulsionar os esforços para melhorar a competitividade do sector. Tal implica uma mudança dos auxílios ao funcionamento para outras formas de apoio, tais como auxílios ao investimento para a inovação, melhor orientados para ajudar o sector a conseguir alcançar as necessárias alterações e a ultrapassar os seus pontos fracos. 2. 4 2. 5 2. 6 2. 7 3/25 1 3. Propostas para uma futura política de auxílios 3. 1 3. 2 A proposta de regulamento do Conselho em anexo estabelece que as propostas da Comissão para um novo regime de auxílios substitua a Sétima Directiva, o mais tardar até ao seu termo proposto no final de 1998, mas de preferência mais cedo. Resume-se em seguida os principais elementos e alterações à política anterior. No que se refere aos auxílios ao funcionamento, existem alguns argumentos que apoiam a sua imediata supressão após a entrada em vigor do regulamento proposto. O sector teve já tempo suficiente para proceder a ajustamentos em relação à possibilidade de funcionar sem esses auxílios, uma vez que se previa que o Acordo OCDE (que proíbe estes auxílios) entrasse em vigor em 1 de Janeiro de 1996. Contudo, desde então, registaram-se algumas incertezas sobre a orientação da futura política à luz dos atrasos na ratificação do acordo por parte dos EUA e parece, por conseguinte, apropriado prever um período transitório curto e final durante o qual os auxílios ao funcionamento associados ao contrato, dentro dos actuais limites máximos de auxílio, devam continuar. Propõe-se que este período transitório cesse em 31 de Dezembro de 2000 (n° 1 do artigo 3o). Uma vez que a Comunidade continua a considerar que o Acordo OCDE representa a melhor opção, este período permitirá igualmente dispor de tempo para facilitar novos esforços para que o Acordo entre em vigor. 3. 3 Um ano antes da supressão dos auxílios ao funcionamento, a Comunidade controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais. Se se verificar nesse ou noutro momento que o sector está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais incluindo preços predatórios, a Comunidade tomará em consideração a adopção de medidas adequadas. 3. 4 A partir de 1 de Janeiro de 2001, os únicos auxílios associados ao contrato permitidos serão os créditos internos e os créditos à exportação em conformidade com as regras da OCDE relativas aos créditos à exportação de embarcações, que até 31 de Dezembro de 2000 não serão considerados, tal como actualmente, no âmbito do limite máximo de auxílio (n° 4 do artigo 3o). Uma vez que o Acordo da OCDE de 1981 relativo aos créditos à exportação continua actualmente em vigor, a Comissão considera-se obrigada neste fase a propor que as disposições desse acordo continuem de aplicação. No entanto, a Comissão reconhece que certas disposições do Acordo OCDE de 1994 relativo aos créditos à exportação de embarcações, que não entrou ainda em vigor, reflectem ainda mais rigorosamente as realidades do mercado e que, por conseguinte, será mais apropriado introduzi-las no novo regime. As questões de carácter técnico e jurídico em causa exigem uma análise maia aprofundada. 3. 5 Outras formas de auxílios ao funcionamento, isto é, os auxílios não associados ao contrato (tais como a compensação de prejuízos, os auxílios de emergência, etc. ) estarão sujeitos a novas regras específicas relativas aos auxílios à reestruturação (ver ponto 3. 8). 4/25 9 3. 6 3. 7 3. 8 Propõe-se que os auxílios associados ao contrato sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a países em desenvolvimento continuem a ser autorizados (n° 5 do artigo 3o), apesar das preocupações da Comissão de que tais auxílios, utilizados apenas por muito poucos Estados-membros, possam ser utilizados como um auxílio ao funcionamento a fim de manter estaleiros em actividade e produzindo deste modo efeitos indesejáveis na concorrência no âmbito da UE. Contudo, uma vez que este tipo de auxílio é autorizado no âmbito das regas da OCDE, discriminaria injustamente os estaleiros da UE face aos seus concorrentes internacionais se tais auxílios deixassem de ser possíveis. No entanto, a Comissão propõe regras mais rigorosas que exigem que as propostas de ajuda sejam objecto de concurso abertas a diferentes estaleiros com um controlo mais estrito a fim de garantir a inexistência de abusos. Os auxílios ao encerramento (artigo 4o) continuam a ser necessários a fim de facilitar novos ajustamentos estruturais do sector que se revelarão inevitavelmente imprescindíveis, em especial, os auxílios sociais a fim de reduzir os efeitos sociais do ajustamento e auxílios para cobrir outras despesas normais resultantes de encerramentos totais ou parciais, podendo ambos igualmente aumentar a competitividade das empresas em causa quando se tratar de encerramentos parciais. Contudo, a fim de garantir que são minimizadas eventuais distorções na concorrência intracomunitária, afigura-se essencial que as reduções de capacidade resultantes sejam reais e irreversíveis. Nesse contexto, no âmbito das actuais regras as instalações encerradas devem permanecer encerradas durante um período de cinco anos e não podem ser reabertas por um novo período de cinco anos sem a aprovação prévia da Comissão. Dado o desequilíbrio contínuo entre a oferta e a procura no mercado mundial da construção naval e as perspectivas para o futuro, é muito difícil prever as circunstâncias em que seria apropriado que a Comissão aprovasse a reabertura de instalações encerradas no segundo período de cinco anos. Por conseguinte, propõe-se que as instalações encerradas não devam ser de novo utilizadas para a construção naval por um período de dez anos, sem qualquer possibilidade de reexame após o termo do primeiro período de cinco anos. Outros auxílios necessários para ajustamentos estruturais e para uma melhor competitividade são os auxílios à reestruturação. A Sétima Directiva tem uma lacuna relativamente a este aspecto, no sentido em que as suas disposições relevantes se centram nos auxílios ao investimento e não noutras formas de auxílios à reestruturação, como as injecções de capital, a remissão de dívidas, os empréstimos subvencionados, os auxílios de emergência, etc. Propõe-se a criação de regras específicas no novo regime proposto (artigo 5o) com base nas orientações gerais da Comunidade relativas a tais auxílios. Para além disso, com base na experiência passada em casos de reestruturação no sector da construção naval, a Comissão propõe que se criem em especial regras mais rigorosas que apliquem o princípio "uma única vez", com uma avaliação e um controlo rigorosos dos programas de viabilidade. 3. 9 O elemento essencial na avaliação de casos de auxílios à reestruturação por parte da Comissão será a natureza e a dimensão das reduções de capacidade exigidas como contrapartida necessária para que o auxílio minimize os seus efeitos de distorção no mercado comum. A fim de garantir que as reduções de capacidade são efectivas e que terão genuinamente um efeito sobre a situação do beneficiário 5/25 A*C! no mercado, a Comissão propõe que o factor determinante seja o nível de produção nos cinco anos anteriores e não a capacidade teórica do estaleiro 3. 10 No que se refere aos auxílios ao investimento, a Comissão reconhece plenamente o papel que o investimento deve desempenhar no apoio aos estaleiros da UE para que estes procedam a melhoramentos significativos da sua produtividade, aumentando deste modo a sua competitividade. Simultaneamente, é importante que as medidas de apoio não falseiem indevidamente a concorrência no mercado comum. No âmbito da abordagem proposta verificar-se-á uma diferenciação entre auxílios ao investimento para inovação (artigo 6o) e auxílios regionais ao investimento para melhorar e modernizar os estaleiros (artigo 7o). 3. 11 A política geral da Comissão em relação aos auxílios ao investimento tem sido a de adoptar uma atitude rigorosa face a esses auxílios para a modernização e melhoramento de instalações, uma vez que tais actividades são normalmente realizadas pelas próprias empresas, financiadas a partir dos seus próprios recursos ou através de empréstimos comerciais, como parte das operações normais da empresa num enquadramento competitivo de mercado. Contudo, a Comissão reconhece que tais auxílios podem dar um contributo valioso para ultrapassar as desvantagens estruturais em regiões desfavorecidas. Por conseguinte, propõe-se que esses auxílios concedidos no âmbito de regimes de auxílios regionais sejam autorizados, desde que o projecto objecto de auxílio se destine a melhorar a produtividade das instalações existentes. 3. 12 A inovação constitui um elemento primordial na melhoria da competitividade. A fim de promover uma maior inovação, que dá origem a um grau mais elevado de riscos industriais e tecnológicos, a Comissão propõe-se autorizar a concessão de incentivos, desde que o projecto diga respeito a produtos e processos inovadores que não são actualmente utilizados comercialmente por outros operadores da UE no sector da construção naval. 3. 13 A investigação e o desenvolvimento (I&D) constitui uma outra forma válida para promover a competitividade a médio e a mais longo prazo neste sector. Por conseguinte, propõe-se que os auxílios à I&D continuem a ser autorizados em conformidade com o enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento (artigo 8o). Para além disso, a fim de que o sector da construção naval tenha o mesmo tratamento que todos os outros sectores industriais, propõe- se que os auxílios à protecção do ambiente em conformidade com as orientações comunitárias sejam igualmente autorizados (artigo 9o). 3. 14 Finalmente, a fim de assegurar a mais ampla transparência e permitir que a Comissão controle rigorosamente os auxílios, propõe-se que as actuais regras estritas relativas à notificação e controlo sejam mantidas mediante determinadas alterações (artigos 10° e 11°). 3. 15 Uma vez que a proposta diz respeito a alterações significativas das regras existentes, propõe-se que o regulamento seja aplicado por um período de cinco anos até ao final de 2003 a fim de permitir um prazo suficiente para que a nova estratégia produza efeitos estruturais no sector. 6/25 1/? 4. Conclusão 4. 1 Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité económico e Social, o regulamento para um novo regime de auxílios à construção naval em anexo que substitua, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, a prorrogação proposta até essa data pela Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval, no caso de o Acordo OCDE não ter ainda entrado em vigor. Proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios à construção naval O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3, alínea e), do seu artigo 92°, os seus artigos 94° e 113o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação navais comerciais, concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)3, devido à não ratificação do acordo por parte dos EUA; Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) n° 3094/95 do Conselho4, de 22 de Dezembro de 1995, relativo aos auxílios à construção naval, ainda não produziu efeitos; Considerando que nos termos do disposto no artigo 10° do Regulamento n° 3094/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento. 797 do Conselho,5 as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho6, continuam a aplicar-se enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998; 3 4 5 6 JO n°C 375 de 30. 12. 1994, p. 3. JO n°L 332 de 31. 12. 1995, p. 1. JO n°L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. 7/25 II Considerando que não foi ainda plenamente atingido um equilíbrio satisfatório entre a oferta e a procura no sector da construção naval mundial, mantendo-se os preços reduzidos; e que se prevê que as pressões concorrenciais sobre os armadores da União Europeia continuem a aumentar, uma vez que se prevê que a procura global de embarcações após o ano 2000 venha a diminuir e que se prevê que a capacidade mundial disponível em termos de construção naval continue a aumentar; Considerando que, apesar dos estaleiros da União Europeia terem efectuado progressos na melhoria da sua competitividade, o ritmo a que melhoram a sua produtividade necessita de ser aumentada a fim de colmatar a diferença em relação aos seus concorrentes internacionais, em especial, o Japão e a Coreia; Considerando que é importante para a Comunidade uma indústria de construção naval competitiva, que contribua para o desenvolvimento económico e social proporcionando um mercado importante para várias indústrias e mantendo o emprego em certas regiões, muitas das quais registam já uma elevada taxa de desemprego; Considerando que uma supressão completa dos auxílios ao sector não é ainda possível, tendo em conta a situação difícil do mercado e a necessidade de incentivar os estaleiros a procederem às alterações necessárias para melhorar a sua competitividade; Considerando que é necessário prosseguir uma política de auxílios rigorosa e selectiva a fim de apoiar estes esforços e garantir condições justas e uniformes para a concorrência intracomunitária; que uma política deste tipo constitui a abordagem mais apropriada em termos de garantia da manutenção de um nível suficiente de actividade nos estaleiros europeus e, por conseguinte, da sobrevivência de uma indústria europeia de construção naval eficiente e competitiva; Considerando que a política de auxílios comunitária para o sector da construção naval se manteve essencialmente inalterada desde 1987; que essa política conseguiu em geral atingir os seus objectivos mas exige adaptações a fim de dar uma melhor resposta aos desafios futuros com que o sector se confronta; Considerando que, em especial, os auxílios ao funcionamento não constituem o meio mais eficiente para incentivar a indústria europeia da construção naval a melhorar a sua competitividade; que, por conseguinte, os auxílios ao funcionamento devem ser gradualmente suprimidos, passando primordialmente para outras formas de apoio a fim de promover os melhoramentos necessários da competitividade, tais como os auxílios ao investimento para inovação; Considerando que os auxílios ao funcionamento terminarão, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2000; Considerando que, um ano antes dessa data a Comunidade controlará a situação do mercado e avaliará se os estaleiros europeus são afectados por práticas anticoncorrenciais; que se se verificar, neste ou noutro momento, que o sector está a ser prejudicado por práticas anticoncorrenciais, incluindo preços predatórios, a Comunidade tomará em consideração a adopção de medidas adequadas; Considerando que os auxílios ao funcionamento sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a países em desenvolvimento deve continuar a estar sujeita a condições mais rigorosas; 8/25 ti Considerando que é necessário estabelecer uma distinção mais clara entre os auxílios ao investimento e os auxílios à reestruturação; que estes últimos devem apenas ser concedidos excepcionalmente e estar sujeitos a regras estritas tais como a aplicação do princípio de "uma única vez", exigindo reduções de capacidade genuínas como contrapartida do auxílio e procedimentos de controlo mais rigorosos; e que os primeiros devem ser apenas autorizados no âmbito de regimes de auxílios regionais desde que o projecto se destine a melhorar a produtividade das instalações existentes; Considerando que os auxílios ao investimento para inovação devem ser autorizados desde inovadores que melhorarão a de que se destinem a projectos genuinamente competitividade; que os auxílios à investigação e desenvolvimento e os auxílios à protecção do ambiente devem igualmente ser autorizados a fim de que a indústria da construção naval continue a beneficiar das possibilidades de auxílio que estão disponíveis para todos os outros sector industriais; e que os auxílios ao encerramento devem continuar a ser autorizados a fim de facilitar os ajustamentos estruturais; Considerando que, apesar de se propor continuar a tratar a transformação naval do mesmo modo que a construção naval numa certa medida, os auxílios ao sector da reparação naval devem continuar a não ser autorizados à excepção dos auxílios à reestruturação, ao encerramento, aos investimentos no âmbito de regimes de auxílios regionais, à inovação, à investigação e desenvolvimento e à protecção do ambiente; Considerando que se revela necessário um controlo estreito e transparente caso se pretenda que a política de auxílios seja eficaz; Considerando que as disposições do presente regulamento não prejudicam quaisquer alterações necessárias para satisfazer compromissos internacionais da Comunidade no que diz respeito aos auxílios estatais ao sector da construção naval, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) "embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar": • embarcações para o transporte de passageiros e/ou mercadorias com um mínimo de 100 GT; • embarcações para o desempenho de um serviço especializado (por exemplo, dragas e quebra-gelos), com um mínimo de 100 GT; • rebocadores de potência não inferior a 365 kW; • embarcações de pesca com, pelo menos, 100 toneladas de arqueação bruta, para as exportações para o exterior da Comunidade; 9/25 rt • cascos em fase de acabamento das embarcações acima referidas, mas flutuantes e móveis; e • estruturas flutuantes "offshore" de armazenagem e descarga (FSO), estruturas flutuantes "offshore" de extracção, armazenagem e descarga (FPSO), estruturas flutuantes "offshore" de extracção, perfuração, armazenagem e descarga (FPDSO), e seus derivados, se a embarcação terminada tiver uma velocidade máxima prevista, com propulsão própria, superior a seis nós em todas as direcções. Para este efeito entende-se por "embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar" uma embarcação que, através da sua propulsão e comando permanentes, possui todas as características de autonavigabilidade no alto mar. São excluídos os navios militares (isto é, os navios que segundo as suas características estruturais de base e capacidade se destinam especificamente a ser utilizados exclusivamente para fins militares, tais como os navios de guerra e outros navios de acção ofensiva ou defensiva) e as modificações ou os novos equipamentos introduzidos noutros navios para fins exclusivamente militares, desde que todas as medidas ou práticas aplicáveis a esses navios, modificações ou equipamentos não constituam medidas dissimuladas a favor da construção naval comercial incompatíveis com o presente regulamento; (b) (c) (d) (e) "Construção naval," a construção na Comunidade, de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a); "Reparação naval," a reparação ou a renovação, efectuada na Comunidade, de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a); "Transformação naval," a transformação, efectuada na Comunidade, de embarcações marítimas comerciais autopropulsionadas de alto mar, tal como definidas na alínea a), com um mínimo de 1 000 toneladas de arqueação bruta, desde que os trabalhos executados impliquem uma modificação radical do plano de carga, do casco, do sistema de propulsão ou das infra-estruturas de acolhimento dos passageiros; "Auxílios", os auxílios estatais na acepção dos artigos 92° e 93° do Tratado; incluindo não só os auxílios concedidos pelo próprio Estado, como também os concedidos pelas autoridades regionais ou locais, ou por outros organismos públicos, bem como quaisquer elementos de auxílio contidos nos mecanismos de financiamento adoptados directa ou indirectamente pelos Estados-membros relativamente às empresas de construção, transformação ou reparação navais, e que não podem ser considerados como uma entrada efectiva de capital de risco segundo as práticas normais em matéria de investimento numa economia de mercado; (f) "Valor do contrato antes do auxílio," o preço estabelecido no contrato acrescido de quaisquer auxílios concedidos directamente ao estaleiro; (g) "Entidade afim" qualquer pessoa singular ou colectiva que: 10/25 l* (i) (ii) 1. 2. 3. Possua ou controle uma empresa de construção, transformação ou reparação naval; ou Que pertença ou esteja sobre o controlo, directa ou indirectamente, de uma empresa de construção naval, através da detenção de acções ou por qualquer outro modo. Presume-se a existência de controlo quando uma pessoa ou uma empresa de construção, transformação ou reparação navais detenha ou controle uma participação superior a 25% na outra parte ou vice-versa. Artigo 2° Os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, à construção, transformação e reparação navais, definidos no presente regulamento, e financiados pelos Estados-membros ou pelas respectivas autoridades regionais ou locais, ou ainda, através de recursos estatais, sob qualquer forma, só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem o disposto no presente regulamento. Esta disposição é aplicável aos auxílios concedidos não apenas às empresas que desenvolvam estas actividades e mas também às entidades afins. Para efeitos do presente regulamento os auxílios concedidos indirectamente incluem todas as formas de auxílio a armadores ou a terceiros disponibilizados enquanto auxílios à construção ou transformação de navios, tais como facilidades de crédito, garantias e incentivos fiscais. No que diz respeito aos benefícios fiscais, estas disposições não prejudicam as Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos e em especial o seu ponto 3. 1, tal como actualmente estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 205 de 5 de Julho de 1997 e quaisquer alterações. Os auxílios concedidos nos termos do presente regulamento não devem conter condições discriminatórias em relação a produtos originários de outros Estados-membros. Em especial, os auxílios concedidos por um Estado-membro aos seus armadores ou a terceiros nesse Estado para a construção ou transformação de embarcações não podem falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os estaleiros desse Estado-membro e os estaleiros de outros Estados-membros aquando da adjudicação de contratos. 11/25 16 » A. i *• •/ j 11 x x - r ^. v /. i » v / v. vv \J\J \l'i\. j CAPÍTULO II AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO ASSOCIADOS AO CONTRATO Artigo 3o 1. 2. Até 31 de Dezembro de 2000, os auxílios à produção a favor de contratos de construção e transformação navais, mas não à reparação naval, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que o montante total de todas as formas de auxílios concedidos a favor de qualquer contrato individual (incluindo o equivalente subvenção de qualquer auxílio concedido ao armador ou a terceiros) não exceda, em equivalente subvenção, um limite máximo comum expresso em percentagem do valor contratual antes do auxílio. Para os contratos de construção naval com valor contratual antes do auxílio superior a 10 milhões de ecus, o limite máximo será de 9%; em todos os outros casos o limite máximo será de 4,5%. O limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Contudo, esta regra não será aplicável relativamente a qualquer navio entregue mais de 3 anos após a data de assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. A Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão, ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevistas e externas à empresa. 3. A concessão de um auxílio em casos individuais em aplicação de um regime de auxílios aprovado não exigirá uma notificação prévia à Comissão ou a sua autorização. Contudo, quando se verificar concorrência entre diferentes Estados-membros em relação a um determinado contrato, a Comissão exigirá uma notificação prévia das propostas de auxílio relevantes a pedido de qualquer Estado-membro. Nesses casos, a Comissão adoptará uma posição no prazo de 30 dias a contar da notificação; essas propostas não podem ser executadas antes da autorização da Comissão. Através da sua decisão, nesses casos, a Comissão assegurará que o auxílio projectado não afecta as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. 4. Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades de crédito a armadores nacionais e não nacionais ou a terceiros para a construção ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum e não são considerados abrangidos pelo limite máximo se estiverem em conformidade com a resolução do Conselho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (acordo da OCDE relativo aos créditos à exportação de embarcações), ou com qualquer acordo que altere ou substitua esse acordo. 5. Os auxílios relativos à construção e transformação navais concedidos enquanto ajuda ao desenvolvimento a um país em desenvolvimento não estão sujeitos ao 12/25 (7 limite máximo. Podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem em conformidade com as condições estabelecidas para o efeito pelo grupo de trabalho 6 da OCDE no seu Acordo relativo à interpretação dos Artigos 6 a 8 do Memorando de Entendimento referido no n°4 ou em qualquer adenda ou rectificação posterior a tal Memorando. A Comissão deve ser previamente notificada de qualquer projecto de auxílio individual desse tipo. A Comissão verificará a componente específica "desenvolvimento" do auxílio previsto e assegurar-se-á de que este se encontra abrangido pelo acordo referido no primeiro parágrafo e que a proposta de ajuda ao desenvolvimento é objecto de um concurso aberto a diferentes estaleiros. CAPÍTULO III AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO E AO ENCERRAMENTO Artigo 4o Auxílios ao encerramento 1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que a redução da capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível. 2. Os custos elegíveis para os auxílios a que se refere o ponto 1. são: as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma; os custos dos serviços de consultadoria para trabalhadores despedidos ou reformados antes da idade legal da reforma, incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros para facilitar a criação de pequenas empresas, independentes dos estaleiros em causa e cujas actividades não são principalmente a construção, transformação ou reparação navais; os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua reciclagem profissional; as despesas decorrentes da reconversão do(s) estaleiro(s), dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para uma utilização diferente da especificada nas alíneas b) e d) do artigo Io. 3. Para além disso, no caso de empresas que cessem totalmente a construção, igualmente ser consideradas transformação ou reparação navais, podem compatíveis com o mercado comum as seguintes medidas: os auxílios cujo montante não ultrapasse o mais elevado dos seguintes dois valores, tal como estabelecido no relatório de um consultor independente: o valor contabilístico residual das instalações, sem ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação ocorrida depois de 1 de Janeiro de 1991 que exceda a taxa de inflação nacional ou o valor descontado da contribuição para os custos fixos a obter das [3/25 /í 4. 5. 1. instalações durante um período de três anos (menos quaisquer benefícios que a empresa beneficiária do auxílio retire do seu encerramento); os auxílios, tais como empréstimos ou garantias de empréstimos para capital de exploração necessário para permitir à empresa completar trabalhos inacabados, desde que tal se limite ao mínimo necessário e que uma parte significativa do trabalho tenha sido realizada. O montante e a intensidade dos auxílios devem ser justificados pela dimensão dos encerramentos em causa, sendo tomados em consideração os problemas estruturais da região em questão e, no caso da reconversão noutras actividades industriais, da legislação e regras comunitárias aplicáveis a essas novas actividades. A fim de estabelecer a natureza irreversível dos encerramentos objecto de auxílios, o Estado-membro em causa garantirá que as instalações de construção, transformação e reparação navais encerradas permanecem encerradas por um período não inferior a dez anos. Artigo 5o Auxílios à reestruturação Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em incluindo as injecções de capital, a remissão de dívidas, os dificuldade, empréstimos subvencionados, a compensação de prejuízos e garantias, podem excepcionalmente ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as orientações comunitárias gerais relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, tal como actualmente estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 368, de 23 de Dezembro de 1994 e quaisquer eventuais alterações e, em especial, em relação à reestruturação, devem satisfazer as seguintes condições específicas: não tenha sido concedido à empresa qualquer auxílio desse tipo nos termos do Regulamento n° 1013/97 do Conselho, de 2 de Junho de 19977; o montante e a intensidade do auxílio seja limitado ao mínimo estritamente necessário; exista um plano de reestruturação viável que permitirá restaurar a viabilidade a longo prazo da empresa num prazo razoável; o auxílio seja uma operação única, com compromissos claros e inequívocos por parte do Estado-membro em causa de que não será concedido futuramente qualquer novo auxílio à empresa ou aos seus sucessores legais; o auxílio não reduza indevidamente os encargos financeiros líquidos da empresa; JO n° L 148, de 6 de Junho de 1997, p. 1. 14/25 (9 a empresa ou os seus sucessores legais não solicitem nem lhes sejam concedidas quaisquer reduções ou incentivos fiscais com base em prejuízos anteriores cobertos pelo auxílio; se verifique uma redução real e irreversível da capacidade de construção, transformação ou reparação navais da empresa em causa equivalente ao nível do auxílio em questão (relativamente a esse aspecto o nível da produção real nos cinco anos anteriores será o factor determinante para o nível de redução de capacidade exigida); a capacidade objecto de encerramento deva ter sido regularmente utilizada para a construção, transformação ou reparação navais até à data de notificação do auxílio específico em conformidade com o artigo 10o; a capacidade objecto de encerramento deva manter-se encerrada por pelo menos dez anos a partir da data de aprovação do auxílio pela Comissão; o Estado-membro em causa deva concordar em cooperar plenamente com as disposições de fiscalização estabelecidas pela Comissão, incluindo as inspecções no local. Ao avaliar a regularidade da produção e a redução de capacidades envolvidas, a Comissão baseará a sua decisão não apenas na capacidade teórica do(s) estaleiro(s) da empresa, mas igualmente no nível da produção real nos cinco anos anteriores. Não serão tomadas em consideração quaisquer reduções de capacidade noutras empresa do mesmo Estado-membro, a não ser que as reduções de capacidade na empresa beneficiária sejam impossíveis sem prejudicar a viabilidade do plano de reestruturação. A Comissão procurará obter as observações dos Estados-membros relativamente a todos os casos deste tipo, sempre que o auxílio seja superior a 10 milhões de ecus antes da adopção de uma posição relativamente a esses casos. 2. 3. CAPÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 6° Auxílios ao investimento para a inovação Os auxílios concedidos à inovação aos estaleiros de construção, transformação e reparação navais existentes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até uma intensidade máxima de auxílio de 10% brutos, desde que estejam relacionados com o desenvolvimento e a aplicação industrial de produtos e processos inovadores que sejam genuína e substancialmente novos, isto é, não sejam actualmente utilizados comercialmente por outros operadores nesse sector na União Europeia e que impliquem um risco de fracasso tecnológico ou industrial, sujeitos às seguintes condições: se limitem a apoiar as despesas relativas a investimentos e actividades de engenharia directa e exclusivamente associadas à parte inovadora do projecto; 15/25 2 o o montante e a intensidade do auxílio se limitem ao mínimo estritamente necessário tomando em consideração o grau de risco associado ao projecto. Artigo 7" Auxílios regionais ao investimento Os auxílios concedidos no âmbito de regimes gerais de auxílios regionais ao investimento para melhoramento ou modernização dos actuais estaleiros, não associado a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que: se limitem a apoiar as despesas elegíveis, tal como definidas pelo regime de auxílios regionais aplicável; o montante e a intensidade sejam abrangidos pelo limite máximo do auxílio regional aplicável. Artigo 8° Investigação e desenvolvimento reparação navais Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, investigação e transformação ou desenvolvimento podem ser considerados compatíveis como o mercado comum se estiverem em conformidade com as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, tal como estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 45 de 17 de Fevereiro de 1996, ou quaisquer disposições posteriores. relativos a projectos de Artigo 9o Protecção do ambiente Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, transformação ou reparação navais para protecção do ambiente podem ser considerados compatíveis como o mercado comum se estiverem em conformidade com as regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, tal como estabelecidas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 72 de 10 de Março de 1994, ou quaisquer disposições posteriores. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Artigo 10° 1. Os auxílios a empresas de construção, transformação e reparação navais abrangidos pelo presente regulamento ficam sujeitos, para além do disposto no artigo 93° do Tratado, às regras especiais de notificação previstas no n° 2. 16/25 ï 2. a) b) Será previamente notificado à Comissão pelo Estado-membro e autorizado pela Comissão antes de ter sido aplicado o seguinte. qualquer regime de auxílio - novo ou já existente - ou qualquer alteração a um regime existente abrangido pelo presente regulamento; qualquer decisão de aplicar às empresas abrangidas pelo presente regulamento um regime de auxílio geral, incluindo regimes de auxílio com finalidade regional de aplicação geral, a fim de verificar a sua compatibilidade com o artigo 92° do Tratado, em especial os casos referidos nos artigos 6o, 7o, 8o e 9o, a não ser que o auxílio seja inferior ao limite máximo de minimis de 100 000 ecus ao longo de um período de três anos8; c) qualquer aplicação individual de regimes de auxílios nos seguintes casos: (i) os referidos no segundo parágrafo dos n°s 3 e 5 do artigo 3o, e nos artigos 4°e 5o; ou (ii) quando na sua aprovação do regime de auxílio em causa a Comissão o previr especificamente. Artigo 11° 1. a) b) c) d) Para permitir à Comissão controlar a aplicação das regras dos auxílios referidas nos Capítulos II a IV, os Estados-membros devem apresentar: relatórios mensais sobre cada contrato de construção ou de transformação naval, antes do fim do terceiro mês seguinte ao mês da assinatura de cada um desses contratos, de acordo com o quadro 1 em anexo; relatórios de conclusão de cada contrato de construção ou de transformação naval, incluindo os assinados antes da entrada em vigor do presente regulamento, antes do fim do mês seguinte ao mês da conclusão, apresentado de acordo com o quadro 1 em anexo; relatórios anuais, a apresentar o mais tardar até 1 de Março do ano seguinte ao do exercício em questão, fornecendo dados pormenorizados do montante total do auxílio concedido a cada estaleiro nacional individual durante o ano civil anterior, apresentados de acordo com o quadro 2 em anexo; no caso de estaleiros com capacidade para construir navios comerciais superiores a 5 000 toneladas de arqueação bruta, devem ser apresentados relatórios anuais o mais tardar dois meses após a assembleia geral que aprovou o relatório anual do estaleiro, disponibilizando informações de acesso público sobre a evolução da capacidade e sobre a estrutura de propriedade, de acordo com o quadro 3 em anexo; Comunicação da Comissão, JO n° C 68 de 6. 3. 1996. 17/25 21 e) f) 2. 3. no caso de estaleiros que receberam auxílios à reestruturação em conformidade com o artigo 5o, relatórios trimestrais sobre a realização dos objectivos de reestruturação, incluindo os seguintes elementos: pagamento e utilização do auxílio, investimentos, grau de produtividade, reduções de postos de trabalho e viabilidade; no caso de estaleiros que beneficiam de contratos apoiados por auxílios sob a forma de ajuda ao desenvolvimento, quaisquer informações de que a Comissão possa necessitar para lhe permitir garantir o cumprimento das condições estabelecidas no n° 5 do artigo 3o. No caso de estaleiros envolvidos na construção, transformação ou reparação navais comerciais e militares, os relatórios a que se refere a alínea d) do n° 1 devem incluir informações relativas a estas actividades separadamente, incluindo uma contabilidade distinta com os custos gerais repartidos. Com base nas informações que lhe foram comunicadas de acordo com o artigo 10° e com o n° 1 do presente artigo, a Comissão elaborará um relatório geral anual que servirá de base para discussão com peritos nacionais e o Conselho. O relatório será igualmente enviado ao Parlamento Europeu para informação. Serão elaborados relatórios semestrais distintos relativamente aos casos que envolvam auxílios à reestruturação. Artigo 12° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e será aplicável até 31 de Dezembro de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. 18/25 1. Quadro 1 RELATÓRIO RELATIVO A ENCOMENDAS/EXECUÇÕES DE EMBARCAÇÕES COMERCIAIS (RISCAR A MENÇÃO INUTIL) îm Secção 1: Pormenores do contrato 1. Nova construção/transformação 2. Empresa 3. Estaleiro 5. Amiador-proprietário (nome e nacionalidade) 6. Armador-operador (nome e nacionalidade) 7. País de registo da embarcação 8. Data de assinatura do contrato Secção 2: Características das embarcações 10. Tipo da embarcação (por categoria OCDE) 4. Número da construção Secção 3: Contribuições financeiras 14. Preço contratual 15. Estimativa de prejuízos (eventuais) em relação ao contrato 16. Auxílios associados ao contrato: A. Concedidos ao estaleiro: (a) Subvenções (b) Facilidades de crédito (c) Incentivos fiscais específicos (d) Outros auxílios 9. Data da conclusão/da entrega B. Concedidos ao cliente ou ao proprietário final: (a) Subvenções (b) Facilidades de crédito (c) Garantias (d) Incentivos fiscais (e) Outros auxílios 17. Data de concessão dos auxílios Divisa ecus (taxa em vigor) % do preço contratual 11. Toneladas de porte bruto (DWT). 12. Arqueação bruta (GT) 13. Arqueação bruta compensada (CGT) Pessoa a contactar para informações: Data: Função: Assinatura: devem ser fornecidas as seguintes informações em relação aos créditos: - volume - período de reembolso - frequência dos pagamentos -taxa de juro A devem ser fornecidas as seguintes informações em relação às garantias: - volume - prémios pagos -duração - outras condições 19/25 Quadro 2 RELATÓRIO DO AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA Nome da empresa Secção 2: Volume de negócios e lucros/(prejuízos) (a preencher por todas as empresas que tenham recebido apoios directos à produção 1. Valor contratual 2. Custos/prejuí zos Auxílios directos recebi dos Auxílios indire ctos Base jurídica (in cluindo data de aprovação pela Comissão) Data: Função: Assinatura: Último ano Penúltimo ano îm 10. Volume de negócios 11. do qual volume de negócios correspondente à construção e transformação de embarcações mercantes: (a) correspondente a contratos celebrados antes de Ide Janeiro do ano considerado (b) correspondente a contratos celebrados após 1 de Janeiro do ano considerado, do qual: - volume de negócios realizado a título de ajuda ao desenvolvimento a favor de países em desenvolvimento 12. Prejuízos (eventuais) 13. dos quais prejuízos correspondentes à construção e transformação de embarcações mercantes: a) relativos a prejuízos sobre contratos b) relativos a variações de provisões c) relativos a despesas de reestruturação Custos Auxílios recebi dos Base jurídica (in cluindo data de aprovação pela Comissão) Secção 3: Cash flow (a preencher pelas empresas que tenham registado prejuízos inscritos no ponto 12 e tenham recebido fundos públicos) Último ano Penúltimo ano Despesas 14. Prejuízos de exercício antes de amortização 15. Despesas de investimento 16. Outras despesas 17. Outras variações do fundo de maneio circulante Origem dos fundos 18. Capitais próprios: (a) de accionistas públicos (b) de accionistas privados 19. Empréstimos e contas a descoberto: (a) de fontes públicas (a') das quais assistência a contratos (b) de fontes privadas (b) das quais assistência a contratosl Incluindo relativamente a 3, pormenores do número de trabalhadores envolvidos. Secção 1 Auxílios estatais Auxílios ao funcionamento 1. Auxílios de apoio aos contratos: (a) Associados a contratos celebrados antes de Ide Janeiro do ano considerado (b) Associados a contratos celebrados depois de Ide Janeiro do ano considerado, dos quais: associados ao desenvolvimento a favor de países em desenvolvimento ajudas a - associados a contratos abrangidos pelo n° 3 do artigo 3o. 2. Investimentos 3. Auxílios sociais 4. Outros custos de encerramento pagos em numerário 5. Custos receitas resultantes da cessão de elementos do activo 6. Custos de emergência e reestruturação 7. Custos de investigação e desenvolvimento 8. Protecção do ambiente 9. Outros custos Pessoa a contactar para informações: Quadro 3 RELATÓRIO RELATIVO AOS ESTALEIROS COM CAPACIDADE PARA CONSTRUIR EMBARCAÇÕES COMERCIAIS COM ARQUEAÇÃO BRUTA SUPERIOR A 5000 TONELADAS 1. Denominação da empresa ( ) 2. Capacidade total disponível ( ) (CGT) 3. Dados relativos à doca/cais Doca ou cais Tonelagem máxima das embarcações (GT) ( ( ( ) ( ) ( ) ( ) ) ) 4. Descrição de eventuais planos de expansão ou de redução futura das capacidades 5. Estrutura das participações no capital social (estrutura do capital, parte do capital detida directa ou indirectamente pelo sector público) 6. Nota financeira (balanço, conta de ganhos e perdas, incluindo, se possível, contas separadas relativas à actividade de construção naval da "holding") 7. Transferência de recursos públicos (incluindo as garantias de dívidas, subscrição de obrigações, etc. ) 8. Isenções de obrigações financeiras ou outras (incluindo benefícios fiscais, etc. ) 9. Contribuições de capital (incluindo injecções de capital, retirada de capital, dividendos, empréstimos e respectivo reembolso, etc. ) 10. Remissão de dívidas 11. Transferência de prejuízos. 7é ISSN 0257-9553 COM(97) 469 final DOCUMENTOS PT 07 15 08 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-507-PT-C ISBN 92-78-25576-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo