title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 09. 1997 COM(97) 441 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA TA CIS DE DESENVOL VIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRUSSIA PARA 1997 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. A situação política na Bielorrússia deteriorou-se gravemente desde Novembro de 1996, o que deu origem a uma mudança considerável das suas relações bilaterais com a União Europeia. Antes dessa data, já se tinha observado uma interrupção no processo de reforma económica, que necessariamente conduzira a uma reorientação da assistência comunitária, nomeadamente no domínio da privatização e da reestruturação de empresas. Em 24 de Novembro de 1996, foi organizado um referendo popular por iniciativa do Presidente Lukashenko, que propunha, nomeadamente, uma alteração da Constituição de 1994 então em vigor, tendo em vista o reforço dos poderes presidenciais. O Tribunal Constitucional bielorrusso declarara que os resultados do referendo sobre a reforma constitucional teriam apenas um valor consultivo. O Presidente revogou por decreto as conclusões do Tribunal Constitucional e considerou que os resultados do referendo eram vinculativos. Por conseguinte, dado que os resultados do referendo eram a favor da reforma constitucional, o Presidente adoptou o seu projecto de Constituição, proposto por referendo. A alteração da Constituição teve como consequência a concentração dos poderes (executivo, legislativo e judicial) nas mãos do Presidente, a dissolução do Parlamento em funções (o 13°), que tinha sido democraticamente eleito, e a nomeação pelo Presidente de uma nova assembleia nacional. A situação interna da Bielorrússia continuou a deteriorar-se, com os membros da oposição e dos órgãos da comunicação social independentes, bem como de representantes de instituições e de países estrangeiros que se manifestaram contra a regressão do processo da democratização, a serem vítimas de prisões arbitrárias e de maus tratos. As instituições de caridade, as fundações e as ONG, em especial, têm também sido objecto de acções de repressão, tendo a sua liberdade de acção sido cada vez mais limitada. 2. A União Europeia reagiu imediatamente a estes acontecimentos. Por um lado, até nova ordem, a Comissão suspendeu a programação TACIS normal relativa à Bielorrússia. Consequentemente, não foi possível negociar com as autoridades bielorrussas nenhum programa indicativo para 1996-1999 nem nenhum programa de acção. Apenas os projectos em curso no âmbito dos anteriores programas de acção e dos programas plurinacionais ou regionais (como, por exemplo, os programas de cooperação transfronteiriça, inter-Estados, LIEN, geminação de cidades, Democracia) continuaram a ser executados apesar das condições difíceis. 3. Por outro lado, na sequência da Decisão do Conselho dos Assuntos Gerais de 20 de Janeiro de 1997, a presidência enviou uma missão de inquérito a Minsk, de 26 a 31 de Janeiro de 1997, para estudar a organização do referendo, os seus resultados, as mudanças que o mesmo implicou e a situação interna geral do país. Esta missão de inquérito verificou que a organização, a execução e o desenrolar do referendo não satisfaziam os critérios mínimos das regras democráticas nem os princípios gerais do Estado de Direito. Dado que o referendo tinha apenas um valor consultivo, a Constituição de 1994 continuava a ser a Lei Suprema da República da Bielorrússia, e a Assembleia eleita em 1995 por um período de 5 anos, com base nessa Constituição, o único parlamento legítimo da República da Bielorrússia. Uma vez que a maioria da população se manifestara a favor de um regime mais presidencialista do que o existente, uma eventual nova Constituição deveria ter um cunho mais presidencialista. Contudo, a exigência da separação dos poderes deverá sempre ser respeitada para satisfazer as regras democráticas e os princípios gerais de um Estado de direito. A missão de inquérito recomendou que se prestasse assistência à Bielorrússia, tendo em vista fomentar o desenvolvimento da democracia, a separação dos poderes, a liberdade dos órgãos da comunicação social e o acesso equitativo a esses últimos, bem como que se prestasse apoio destinado a preparar devidamente o eleitorado da Bielorrússia para a sua participação em eleições livres, 4. Na sequência das conclusões e das recomendações dessa missão de inquérito, o Conselho, nas suas conclusões de 24/2/97, manifestou-se extremamente preocupado "com a actual situação constitucional e política na Bielorrússia, que compromete seriamente as perspectivas da indispensável reforma económica e democrática. " Por este motivo, o Conselho adoptou uma posição segundo a qual "na ausência de esforços evidentes por parte da Bielorrússia no sentido de proceder à necessária reforma democrática e económica (. ) a UE não procederá à conclusão do Acordo Provisório nem do Acordo de Parceria e Cooperação; os programas de assistência técnica da Comunidade (. ) serão examinados e avaliados partindo do princípio de que deverão beneficiar directamente o processo de reforma". Contudo, "a UE está disposta a aconselhar a Bielorrússia e a dar inicio a um diálogo aprofundado com as autoridades bielorrussas e com os representantes da oposição, tendo em vista ajudar o país a lançar-se num processo de reforma democrática e económica. " Por conseguinte, o Conselho deixou a porta aberta para o diálogo e a assistência à Bielorrússia no âmbito de um processo de democratização, tendo-se, em especial, mostrado disposto a aconselhá-la relativamente a questões constitucionais e a questões que se prendam com a liberdade dos órgãos da comunicação social e o respeito dos direitos humanos, que "constituirão um elemento fulcral da abordagem global da UE relativa às suas relações com a Bielorrússia". Esta posição foi reiterada e formalizada posteriormente numa declaração do Conselho de 29/4/07, na qual se declara que "a UE reitera a sua posição de que a cooperação entre os Estados-membros e as Instituições da UE, por um lado, e a Bielorússia, por outro, não pode continuar na ausência de esforços evidentes de criação de um regime desse tipo", ou seja, "um regime político que respeite as normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos e de liberdades políticas"; todavia, "a UE, em estreita cooperação com a OSCE e o Conselho da Europa, está preparada para prestar assistência às autoridades bielorrussas no âmbito do processo de democratização". 5. O artigo 5o do Regulamento TACIS (Regulamento n° 1269/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996) prevê o estabelecimento de um programa indicativo para 1996-1999 e de um programa de acção subsequente, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8o, que constituirão a base necessária para lançar qualquer projecto TACIS num Estado beneficiário durante o período compreendido entre 1996 e 1999. No caso da Bielorrússia, foi impossível dar esses passos, pelo que, em princípio, a Comissão não poderá prestar à Bielorrússia a assistência específica oferecida pelo Conselho. 6. Contudo, o n° 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS prevê a possibilidade de o Conselho tomar "medidas adequadas" relativas à assistência a um Estado parceiro "na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem" -3 7. A actual situação da Bieloraissia é abrangida pelo disposto no n° 11 do artigo 3o, que refere, em especial, os casos de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem. A posição do Conselho é a de se prestar assistência ao processo de democratização da Bielorrússia, ou seja, a de que a Comunidade deve agir na Bielorrússia para tentar colocar o país no bom caminho, especialmente no que diz respeito às reformas constitucionais, ao respeito dos direitos humanos e à liberdade dos órgãos da comunicação social. 8. Em determinados casos, as medidas adequadas referidas no n° 11 do artigo 3o podem igualmente apresentar-se sob a forma de medidas de incentivo positivas. A fórmula utilizada nas conclusões do Conselho de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97 indica precisamente esta possibilidade. Por conseguinte, a Comissão propõe, com base non0 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS e na posição adoptada pelo Conselho relativamente à Bielorrússia, que sejam tomadas medidas positivas relativas à Bielorrússia, a fim de evitar um isolamento ainda maior deste país. 9. Em conformidade com o n° 11 do artigo 3o, as medidas adequadas não serão negociadas com o país. Por conseguinte, serão propostas às autoridades bielorrussas sob a forma de um pacote global. lO. Em conformidade com o disposto no n° 11 do artigo 3o e com a posição do Conselho relativa à Bielorrússia, a Comissão propõe, como medida adequada para a Bielorrússia, a criação de um programa TACIS para 1997 num montante de cinco milhões de ecus, designadamente, de um programa de desenvolvimento da sociedade civil da Bielorrússia, cujo objectivo último é a restauração do processo de democratização e a regeneração da sociedade civil do país. Ambas as acções, bem como os grupos a que se destinam, são abrangidas pelo disposto no n° 11 do artigo 3o e estão em conformidade com as conclusões do Conselho de 24/2/97 e com a declaração do Conselho de 29/4/97. 11. 0 programa proposto contemplará exclusivamente um dos sectores prioritários do programa TACIS, indicados no Anexo 2 do Regulamento TACIS, designadamente, "o desenvolvimento dos recursos humanos", que compreende, entre outros aspectos, o reforço da sociedade civil, a assistência jurídica e a educação e a formação. 12. Um dos principais domínios identificados pelo Conselho e que será tratado pelo programa é o da reforma constitucional. Existem determinados princípios gerais que devem ser incluídos em qualquer Constituição, a fim de satisfazer as normas democráticas e os princípios gerais do Estado de direito, tais como, nomeadamente, o princípio da separação dos poderes. Se o povo da Bielorrússia manifestou uma preferência por uma constituição de cunho mais presidencialista no referendo realizado em Novembro, então uma eventual nova Constituição deverá respeitar esta vontade, juntamente com os princípios gerais referidos. Os projectos a desenvolver no domínio jurídico terão como objectivo a colaboração com certas autoridades da Bielorrússia, nomeadamente com o Ministério da Justiça, os tribunais, outras profissões do domínio jurídico, os estudantes universitários de Direito e outras instituições relevantes do país. Esta acção terá como objectivo último fazer compreender aos responsáveis, quer políticos quer jurídicos, assim como aos jovens, da forma mais global e pormenorizada possível, os princípios a incluir numa Constituição de um verdadeiro Estado de direito. 4- 13. A liberdade dos órgãos de comunicação social, a liberdade de expressão e o livre acesso aos órgãos de comunicação social constituem outro pilar garante da democracia. Durante o período de realização do referendo, em Novembro, mas também noutras circunstâncias importantes, verificou-se com alguma apreensão que essas liberdades não eram respeitadas e eram subsequentemente restringidas. Por conseguinte, é importante que a Comunidade possa agir neste domínio através do programa proposto. A assistência concedida concentrar-se-á no quadro regulamentar, que deverá assegurar o livre funcionamento dos órgãos da comunicação social em conformidade com a prática democrática, bem como nos direitos e deveres dos jornalistas independentes e nas técnicas do jornalismo moderno. Os grupos a que se destinam as acções serão essencialmente todos os órgãos da comunicação social, mas também os responsáveis pelas decisões no domínio político e jurídico. As acções previstas podem, nomeadamente, assumir a forma de acções de formação no domínio da ética das profissões liberais e dos direitos e deveres dos órgãos da comunicação social numa situação de liberdade, de cursos jurídicos e de acções de formação no domínio do direito comunitário, de fornecimento de equipamento e de realização de workshops, seminários e conferências sobre algumas questões importantes do jornalismo moderno. 14. Um terceiro domínio de acção contemplado pelo programa proposto é o apoio à sociedade civil propriamente dita, o que, naturalmente, inclui o respeito dos direitos do Homem e abrange igualmente a protecção das camadas mais desfavorecidas da população (grupos minoritários, etc. ). As ONG constituirão o principal grupo-alvo desta acção, cujo objectivo não será unicamente acompanhar e apoiar a rede de ONG existentes, que foi duramente afectada pela deterioração da situação interna da Bielorrússia e pelas restantes medidas do governo destinadas a reduzir a sua capacidade financeira e liberdade de acção, mas também reforçá-la e identificá-la melhor com a ajuda das redes e da experiência das ONG da União Europeia. Para atingir devidamente este objectivo, contudo, é necessário desenvolver, na Bielorrússia, um quadro jurídico claro para as ONG. A assistência a este aspecto jurídico, mas essencial, merecerá também atenção. 15. 0 quarto e último domínio de acção previsto no âmbito do programa proposto dirá respeito à geminação entre instituições. O objectivo desta acção é apoiar a cooperação Esíe-Oeste entre instituições, universidades e autoridades locais nos sectores da educação, dos direitos cívicos e da auto-gestão, que se encontram igualmente na base de qualquer processo da democratização e devem ser apoiados continuamente. Este domínio, ao contrário dos outros três, tem a vantagem de se basear mais em propostas do que numa imposição, representando, pois, um complemento positivo indispensável que tornará o programa proposto mais equilibrado. 16. A unidade de coordenação do programa TACIS da Bielorrússia, que é o principal interlocutor da Comissão para a programação TACIS, poderá ser consultada durante a elaboração do programa. Contudo, devido ao acima exposto no ponto 9, o facto do Programa TACIS ser habitualmente dirigido pela procura não se aplica no caso presente. 17. Assim que o Conselho adoptar a presente decisão, a Comissão elaborará minuciosamente o programa nele proposto, que será dotado de 5 milhões de ecus, e apresentá-lo-á ao Comité TACIS. A partir de então, voltarão a ser observados os procedimentos de programação TACIS habituais, de acordo com o disposto no artigo 8o. 18. A execução dos projectos realizados no âmbito do programa respeitará as regras e os procedimentos TACIS habituais. 19. Convida-se o Conselho a adoptar a proposta junta de Decisão do Conselho relativa a um programa TACIS de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A UM PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRÚSSIA PARA 1997 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), Tendo em conta o Regulamento n° 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência aos novos Estados independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia e, nomeadamente, o n° 11 do seu artigo 3o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação interna da Bielorrússia se deteriorou, especialmente a partir de Novembro de 1996, conduzindo a uma regressão do processo de democratização e a uma restrição das liberdades fundamentais, bem como à violação dos direitos do Homem; Considerando que por, esse motivo, não foi possivel negociar com as autoridades bielorrussas nenhum programa indicativo TACIS para 1996-1999 nem, consequentemente, nenhum programa de acção; Considerando que o Conselho adoptou uma posição relativa à Bielorrússia, expressa nas suas conclusões de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97, que suspende a cooperação com as autoridades da Bielorrússia na ausência de esforços evidentes por parte destas últimas no sentido de dar execução às necessárias reformas democráticas, mas que, por outro lado, oferece assistência à Bielorrússia no âmbito do seu processo de democratização, nomeadamente em três domínios específicos: reforma constitucional, protecção dos direitos do Homem e liberdade dos órgãos de comunicação social; Considerando que, embora a Comissão tenha prestado apoio ao processo de democratização ao abrigo da rubrica orçamentai B 7-7010, os esforços envidados nesse sentido devem ser reforçados e completados por outras medidas, Considerando que o n° 11 do artigo 3o do Regulamento TACIS permite que o Conselho tome medidas adequadas relativas à assistência a um Estado parceiro na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, DECIDE: • Artigo Io: "É aprovado o programa de desenvolvimento da sociedade civil na Bielorrússia para 1997, num montante máximo de 5 milhões de ecus. " • Artigo 2o: "O programa será executado pela Comissão, agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8o do Regulamento (Euratom, CE) n° 1279/96 do Conselho. " • Artigo 3o: "A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. " Feito em Bruxelas, - 8- FICHA FINANCEIRA PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRÚSSIA PARA 1997 1. Rubrica orçamental: B7. 520 - Assistência ao saneamento e à recuperação económica nos novos Estados Independentes e na Mongólia Montante do programa ao abrigo do orçamento para 1997: 5 milhões de ecus 2. Base jurídica: n° 11 do artigo 3" do Regulamento n° 1279/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996. 3. Descrição da acção: • O objectivo geral do programa é a concessão de apoio devidamente adaptado à Bielorrússia a fim de relançar o processo de democratização, nomeadamente de ajuda nos domínios da reforma constitucional, da liberdade dos órgãos de comunicação social, do desenvolvimento da sociedade civil e da educação. • As verbas disponíveis servirão essencialmente para financiar as acções que serão necessárias para identificar, preparar e dar execução a projectos de assistência técnica essencialmente nos domínios mencionados (por exemplo, fornecimento de consultadoria jurídica, programas de formação técnica e ética, apoio à realização de cursos, seminários e conferências), bem como o fornecimento de equipamento. • O programa é proposto ao abrigo do orçamento para 1997. 4. Classificação da despesa DNO Despesa não obrigatória. DD Dotações diferenciadas. 5. Natureza da despesa Subvenção a 100%. 6. Tipo de cálculo a adoptar O montante indicado foi previsto com base na experiência adquirida com projectos idênticos durante os exercícios anteriores. 7. Calendário de pagamentos Autorização: durante o exercício orçamental em curso e a título da rubrica B7. 520: 5 milhões de ecus. Pagamentos: as previsões actuais relativas aos desembolsos são as seguintes: 1997: 0 milhões de ecus 1998: 5 milhões de ecus. -<V Designação do programa: PROGRAMA TACIS DE DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE CIVIL NA BIELORRÚSSIA PARA 1997 Custo do programa: 5 milhões de ecus Beneficiários do programa: autoridades competentes da Bielorrússia (por exemplo, Ministério da justiça, tribunais), estudantes universitários (por exemplo, de Direito), jornalistas, ONG, autoridades locais (por exemplo, autarquias). Avaliação das instituições: A recente evolução política na Bielorrússia constituiu um entrave ao processo de programação TACIS normal. Os resultados do referendo popular realizado em Novembro de 1996, considerados ilegítimos pela União Europeia, levaram à adopção de uma nova Constituição, que concentra todos os poderes nas mãos do Presidente, e à dissolução da 13a assembleia democraticamente eleita, a que se seguiu a nomeação directamente pelo Presidente de um novo parlamento. Desde então, registaram-se no país algumas restrições das liberdades fundamentais e violações dos direitos humanos. Em consequência dessa situação, a Comissão não pôde negociar com as autoridades bielorrussas um programa indicativo TACIS para 1996-99 nem, consequentemente, nenhum programa de acção. O Conselho, nas suas conclusões de 24/2/97 e na sua declaração de 29/4/97, suspendeu a execução do Acordo Provisório e a conclusão do Acordo de Cooperação e de Parceria, assim como o apoio à adesão da Bielorrússia ao Conselho da Europa. Contudo, o Conselho deixou a porta aberta para um diálogo construtivo, tendo proposto a prestação de assistência à Bielorrússia no âmbito do necessário processo de democratização, nomeadamente nos domínios da reforma constitucional, da protecção dos direitos humanos e da liberdade dos órgãos da comunicação social. A Comissão não teve possibilidade de honrar esta oferta devido à carência de novos fundos TACIS para a Bielorrússia. Justificação e objectivos: o n° II do artigo 3o do Regulamento TACIS (Regulamento n° 1279/96 do Conselho de 25 de Junho de 1996) prevê que o Conselho tome "medidas adequadas" relativas à assistência a um Estado parceiro "na ausência de um elemento essencial à continuação da cooperação no domínio da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos do Homem" Em conformidade com o disposto non0 11 do artigo 3o e com a posição do Conselho relativa à Bielorrússia, que prevê a prestação de uma ajuda devidamente adaptada a este país, tendo em vista salvaguardar o seu processo de democratização, a Comissão propõe, a título de medida adequada para a Bielorrússia, um programa TACIS para 1997 num montante de 5 milhões de ecus, designadamente, um programa de desenvolvimento da sociedade civil da Bielorrússia, que tem como objectivo último ajudar a restaurar o processo de democratização e regenerar a sociedade civil bielorrussa. Componentes do programa: (1) Reforma constitucional: cerca de I milhão de ecus, a afectar essencialmente à formação jurídica, nomeadamente no domínio de direitos da UE comparáveis, e à realização de diversos cursos e seminários. 10- (2) Liberdade dos órgãos de comunicação social: cerca de 1,5 milhões de ecus, essencialmente para a formação em matéria de ética das profissões liberais e no domínio dos direitos e deveres dos órgãos de comunicação sociais livres, cursos jurídicos e acções de formação no domínio das legislações comunitárias relevantes, o fornecimento de equipamento e a realização de workshops, seminários e conferências sobre questões importantes para o jornalismo moderno. (3) Apoio à sociedade civil: cerca de 1,5 milhões de ecus, essencialmente para a continuação da concessão de apoio às ONG no âmbito do programa TACIS para a democracia sob a forma de macro-projectos e micro-projectos. (4) Geminação entre instituições: Aproximadamente 1 milhão de ecus, sobretudo para a cooperação institucional Este-Oeste, nomeadamente, para a geminação de cidades e estabelecimentos de ensino superior e contínuo. Execução e calendário: 2 anos. -U ISSN 0257-9553 COM(97) 441 final DOCUMENTOS PT 01 11 15 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-463-PT-C ISBN 92-78-24569-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo - \%-


title: 97/639/CE: Decisione della Commissione del 19 settembre 1997 su una regolamentazione tecnica comune relativa ai requisiti di connessione delle interfacce delle apparecchiature terminali per il collegamento a linee affittate digitali ONP non strutturate e strutturate a 34 Mbit/s (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
harmonisation of standards
peripheral
technical regulations
telecommunications

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title: Regulamentul (CE) nr. 1812/97 al Comisiei din 19 septembrie 1997 de corectare a Regulamentului (CE) nr. 2931/95 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 804/68 și a altor regulamente ca urmare a modificării nomenclaturii combinate pentru anumite produse lactate

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
agricultural product
common customs tariff
import policy
milk product

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text: 03/vol. 22 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 151 31997R1812 L 257/5 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 20. 9. 1997 REGULAMENTUL (CE) NR. 1812/97 AL COMISIEI din 19 septembrie 1997 de corectare a Regulamentului (CE) nr. 2931/95 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 804/68 ș(cid:13)i a altor regulamente ca urmare a modificării nomenclaturii combinate pentru anumite produse lactate COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 234/79 al Consiliului din 5 februarie 1979 privind procedura de adaptare a nomenclaturii Tarifului Vamal Comun utilizate pentru produsele agricole (1), modificat de Regulamentul (CEE) nr. 3209/89 (2), în special articolul 2 alineatul (1), având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 804/68 al Consiliului din 27 iunie 1968 privind organizarea comună a pieței în sectorul laptelui ș(cid:13)i a produselor lactate (3), modificat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 1587/96 (4), în special articolul 13 alineatul (3) ș(cid:13)i articolul 17 alineatul (14), întrucât Regulamentul (CE) nr. 2448/95 al Comisiei din 10 octombrie 1995 de modificare a anexei I la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului privind nomenclatura tarifară ș(cid:13)i statistică ș(cid:13)i Tariful Vamal Comun (5) a modificat codurile pentru anumite produse lactate de la 1 ianuarie 1996; întrucât Regulamentul (CE) nr. 2931/95 (6) al Comisiei a modificat regulamentele afectate de modificările codurilor NC menționate anterior, inclusiv Regulamentul (CEE) nr. 804/68; întrucât un cod NC a fost omis din modificările la respectivul regulament; întrucât el trebuie inserat cu începere de la 1 ianuarie 1996; întrucât măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare a laptelui ș(cid:13)i produselor lactate, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 La articolul 1 alineatul (4) din Regulamentul (CE) nr. 2931/95, a treia liniuță se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: „— intrarea conform codului NC ex 1901 90 90 se înlocuieș(cid:13)te cu: Cod NC 1901 90 91 Descriere - - - care nu conțin grăsimi din lapte, zaharoză, izoglucoză sau amidon sau care conțin mai puțin de 1,5 % grăsime din lapte, 5 % zaharoză (inclusiv zahăr invertit) sau izoglucoză, 5 % glucoză sau amidon, exclusiv preparatele alimentare sub formă de pulbere ale mărfurilor de la titlurile 0401 - 0404 1901 90 99 - - - altele” (1) (2) (3) (4) (5) (6) JO L 34, 9. 12. 1979, p. 2. JO L 312, 27. 10. 1989, p. 5. JO L 148, 28. 6. 1968, p. 13. JO L 206, 16. 8. 1996, p. 21. JO L 259, 30. 10. 1995, p. 1. JO L 307, 20. 12. 1995, p. 10. 152 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 22 Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în a ș(cid:13)aptea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Se aplică de la 1 ianuarie 1996. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 19 septembrie 1997. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei


title: Rozhodnutí Komise ze dne 19. září 1997 o společném technickém předpisu pro připojovací požadavky na rozhraní koncových zařízení pro připojení k digitálním nestrukturovaným a strukturovaným pronajatým okruhům 34 Mbit/s

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text: 244 CS Úřední věstník Evropské unie 31997D0639 L 271/16 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 13/sv. 19 8. 11. 1997 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 19. září 1997 o společném technickém předpisu pro připojovací požadavky na rozhraní koncových zařízení pro připojení k digitálním nestrukturovaným a strukturovaným pronajatým okruhům 34 Mbit/s (Text s významem pro EHP) (97/639/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 91/263/EHS ze dne 29. dubna 1991 o sbližování právních předpisů členských států týkajících se telekomunikačních koncových zařízení, včetně vzájemného jejich shody (1), ve znění směrnice 93/68/EHS (2), uznávání a zejména na čl. 6 odst. 2 druhou odrážku uvedené směrnice, vzhledem k tomu, že Komise přijala opatření k určení typu koncových zařízení, pro která je nutný společný technický předpis, a vymezila oblast působnosti tohoto předpisu; vzhledem k tomu, že je třeba přijmout odpovídající harmoni- zované normy, popřípadě části těchto norem s cílem uplatňo- vat základní požadavky, které mají být uvedeny ve společných technických předpisech; vzhledem k tomu, že společný technický předpis přijatý tímto rozhodnutím je v souladu se stanoviskem Výboru pro schvalo- vání telekomunikačních koncových zařízení (ACTE), PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Toto rozhodnutí stanoví požadavky na koncová zařízení 1. určená k připojení k veřejné telekomunikační síti v koncovém bodu digitálních nestrukturovaných pronajatých okruhů ONP 34 368 kbit/s (D34U) nebo digitálních strukturovaných pro- najatých okruhů ONP 34 368 kbit/s (D34S) s rychlostí pře- nosu informací 33 920 kbit/s bez omezení binárního obsahu, která spadají do oblasti působnosti harmonizované normy uvedené v čl. 2 odst. 1. Tímto rozhodnutím se zavádí společný technický předpis 2. týkající se připojovacích požadavků na koncová zařízení. Článek 2 Společný technický předpis zahrnuje harmonizovanou 1. normu vypracovanou příslušným normalizačním orgánem s cílem v co nejvyšší míře uplatňovat základní požadavky uvedené v čl. 4 písm. d) a f) směrnice 91/263/EHS. Odkaz na tuto normu je uveden v příloze. Koncová zařízení, na která se vztahuje toto rozhodnutí, 2. musí být v souladu se společným technickým předpisem uvedeným v odstavci 1 a musí splňovat základní požadavky jakož uvedené v čl. 4 písm. a) a b) směrnice 91/263/EHS, i požadavky všech ostatních použitelných směrnic, zejména směrnic Rady 73/23/EHS (3) a 89/336/EHS (4). (1) Úř. věst. L 128, 23. 5. 1991, s. 1. (2) Úř. věst. L 220, 31. 8. 1993, s. 1. (3) Úř. věst. L 77, 26. 3. 1973, s. 29. (4) Úř. věst. L 139, 23. 5. 1989, s. 19. 13/sv. 19 CS Úřední věstník Evropské unie 245 Oznámené subjekty určené k provádění postupů uvedených v článku 9 směrnice 91/263/EHS použijí u koncových zařízení podle čl. 1 odst. 1 tohoto rozhodnutí harmonizovanou normu uvedenou v čl. 2 odst. 1 nebo zajistí její používání do jednoho roku od přijetí tohoto rozhodnutí. Článek 3 Článek 4 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. V Bruselu dne 19. září 1997. Za Komisi Martin BANGEMANN člen Komise 246 CS Úřední věstník Evropské unie 13/sv. 19 PŘÍLOHA Harmonizovaná norma uvedená v článku 2 tohoto rozhodnutí: Odkaz na použitelnou harmonizovanou normu Podnikové telekomunikace (BTC) Digitální nestrukturované a strukturované pronajaté okruhy 34 Mbit/s (D34U a D34S) Připojovací požadavky na rozhraní koncových zařízení ETSI Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích Sekretariát ETSI TBR 24 — červenec 1997 (s výjimkou úvodu) Doplňkové informace Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích je uznán podle směrnice Rady 83/189/EHS (1). Výše uvedená harmonizovaná norma byla vypracována na základě pověření uděleného v souladu s příslušnými postupy podle směrnice Rady 83/189/EHS. Úplné znění zmíněné harmonizované normy je možno získat na adrese: Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích 650, Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Komise Evropských společenství DG XIII/A/2 – (BU 31 1/7) Rue de la Loi 200/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel (1) Úř. věst. L 109, 26. 4. 1983, s. 8


title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου που αφορά ενέργειες προώθησης και εμπορίας για το βόειο κρέας ποιότητας καθώς και ενέργειες πληροφόρησης για την επισήμανση του βοείου κρέατος και την κατάργηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2067/92 (COM(97)0070 C4-0193/97 97/ 0058(CNS))

eurovoc_concepts:
EU financing
beef
consumer information
labelling
public awareness campaign

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title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1817/97 DER KOMMISSION vom 19. September 1997 zur Erteilung von Ausfuhrlizenzen des Systems A1 für Obst und Gemüse

eurovoc_concepts:
export licence
nut
quantitative restriction


title: Commission Regulation (EC) No 1820/97 of 19 September 1997 on the issuing of licences for traditional imports of bananas originating in the ACP States for the fourth quarter of 1997 (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
ACP countries
Cameroon
import licence
originating product
quantitative restriction
tropical fruit


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de règlement du Conseil relatif à des actions de promotion et de commercialisation en faveur de la viande bovine de qualité ainsi qu'à des actions d'information sur l'étiquetage de la viande bovine et abrogeant le règlement (CEE) 2067/92 (COM(97)0070 C4-0193/ 97 97/0058(CNS))


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Consejo relativo a campañas de promoción y comercialización en favor de la carne de vacuno de calidad y a campañas de información sobre el etiquetado de la carne de vacuno y por el que se deroga el Reglamento (CEE) nº 2067/92 (COM(97) 0070 C4-0193/97 97/0058(CNS))


title: Komission tiedonanto - Vaikeuksissa olevien yritysten pelastamiseksi ja rakenteiden uudistamiseksi tarkoitettua valtion tukea koskevat yhteisön suuntaviivat

eurovoc_concepts:
State aid
aid for restructuring
aid to undertakings
control of State aid
restriction on competition


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
catch of fish
conservation of fish stocks
fishery resources
sea fish


title: Uredba Komisije (ES) št. 1812/97 z dne 19. septembra 1997 o popravkih Uredbe (ES) št. 2931/95 o spremembi Uredbe (EGS) št. 804/68 in drugih Uredb zaradi sprememb kombinirane nomenklature za nekatere mlečne proizvode

text: 03/Zv. 21 SL Uradni list Evropske unije 387 31997R1812 20. 9. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 257/5 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1812/97 z dne 19. septembra 1997 o popravkih Uredbe (ES) št. 2931/95 o spremembi Uredbe (EGS) št. 804/68 in drugih Uredb zaradi sprememb kombinirane nomenklature za nekatere mlečne proizvode KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 234/79 z dne 5. februarja 1979 o postopku za prilagajanje nomen- klature skupne carinske tarife, ki se uporablja za kmetijske proizvode (1), kakor je bila spremenjena z Uredbo (EGS) št. 3209/89 (2), in zlasti člena 2(1) Uredbe, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 804/68 z dne 27. junija 1968 o skupni ureditvi trga z mlekom in mlečnimi proizvodi (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1587/96 (4), in zlasti členov 13(3) in 17(14) Uredbe, ker je Uredba Komisije (ES) št. 2448/95 z dne 10. oktobra 1995 o spremembah Priloge I k Uredbi Sveta (EGS) št. 2658/87 o tarifni in statistični nomenklaturi ter o skupni carinski tarifi (5) spremenila oznake nekaterih mlečnih proizvodov od 1. januarja 1996; ker je Uredba Komisije (ES) št. 2931/95 (6) spremenila uredbe, na katere so vplivale spremembe zgoraj navedenih oznak KN, skupaj z Uredbo (EGS) št. 804/68; ker je bila ena oznaka KN izpuščena iz sprememb v navedeni Uredbi; ker jo je treba vključiti v Uredbo z veljavnostjo od 1. januarja 1996; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za mleko in mlečne proiz- vode, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 V členu 1(4) Uredbe (ES) št. 2931/95 se tretja alinea nadomesti z: „— vpis pod oznako KN ex 1901 90 90 se nadomesti z: Oznaka KN 1901 90 91 Poimenovanje – – – ki ne vsebuje mlečnih maščob, saharoze, izoglukoze, glukoze ali škroba, ali ki vsebuje manj kot 1,5 mas. % mlečnih maščob, manj kot 5 mas. % izoglukoze, manj kot 5 mas. % saharoze (vštevši glukoze ali škroba. Iz te tar. podšt. pa so izključeni prehrambni preparati, če so v prahu in če vsebujejo blago iz tarifnih številk 0401 do 0404 invertni sladkor) ali 1901 90 99 – – – drugo“ (1) UL L 34, 9. 12. 1979, str. 2. (2) UL L 312, 27. 10. 1989, str. 5. (3) UL L 148, 28. 6. 1968, str. 13. (4) UL L 206, 16. 8. 1996, str. 21. (5) UL L 259, 30. 10. 1995, str. 1. (6) UL L 307, 20. 12. 1995, str. 10. 388 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 21 Ta uredba začne veljati sedmi dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba se uporablja od 1. januarja 1996. Člen 2 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 19. septembra 1997 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1810/97 af 19. september 1997 om ændring af forordning (EF) nr. 1746/97 om levering af vegetabilsk olie som fødevarehjælp

eurovoc_concepts:
EU aid
Madagascar
Nicaragua
aid system
award of contract
vegetable oil


title: VERORDENING (EG) Nr. 1815/97 VAN DE COMMISSIE van 19 september 1997 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1627/89 betreffende de aankoop van rundvlees door middel van inschrijving

eurovoc_concepts:
EU Member State
award of contract
beef
intervention buying
product quality


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1812/97 z dnia 19 września 1997 r. zawierające sprostowanie rozporządzenia (WE) nr 2931/95 zmieniającego rozporządzenie (EWG) nr 804/68 oraz inne rozporządzenia w następstwie zmian Nomenklatury Scalonej w odniesieniu do niektórych przetworów mlecznych

text: 03/t. 21 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 387 31997R1812 20. 9. 1997 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 257/5 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1812/97 z dnia 19 września 1997 r. zawierające sprostowanie rozporządzenia (WE) nr 2931/95 zmieniającego rozporządzenie (EWG) nr 804/68 oraz inne rozporządzenia w następstwie zmian Nomenklatury Scalonej w odniesieniu do niektórych przetworów mlecznych KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 234/79 z dnia 5 lutego 1979 r. w sprawie procedury dosto- sowania nomenklatury Wspólnej Taryfy Celnej używanej dla produktów rolnych (1), zmienione rozporzą- dzeniem (EWG) nr 3209/89 (2), w szczególności jego art. 2 ust. 1, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 804/68 z dnia 27 czerwca 1968 r. w sprawie wspólnej rynku mleka i przetworów mlecznych (3), ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) organizacji nr 1587/96 (4), w szczególności jego art. 13 ust. 3 i art. 17 ust. 14, a także mając na uwadze, co następuje: rozporządzenie Komisji (WE) nr 2448/95 z dnia 10 października 1995 r. zmieniające załącznik I do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2568/97 w sprawie nomenklatury taryfowej i statystycznej oraz w sprawie Wspólnej Taryfy Celnej (5) zmieniło kody na niektóre przetwory mleczne z dniem 1 stycznia 1996 r. ; rozporządzenie Komisji (WE) nr 2931/95 (6) zmieniło rozporządzenia, na które miały wpływ wyżej wymie- nione zmiany kodów CN, w tym rozporządzenie (EWG) nr 804/68; jeden kod CN został pominięty w zmianach do tego rozporządzenia; kod ten powinien być dodany z mocą od dnia 1 stycznia 1996 r. ; środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu Zarządzającego ds. Mleka i Przetworów Mlecznych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W art. 1 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 2931/95 tiret trzecie otrzymuje brzmienie: „— informacja odnosząca się do kodu CN ex 1901 90 90 otrzymuje brzmienie: Kod CN 1901 90 91 Wyszczególnienie - - - Niezawierający tłuszczów z mleka, sacharozy, izoglukozy, glukozy ani lub zawierający mniej niż 1,5 % tłuszczu z mleka, 5 % sacharozy skrobi, (włącznie z cukrem inwertowanym) lub izoglukozy, 5 % glukozy lub skrobi, wyłączając przetwory spożywcze w postaci proszku z towarów objętych pozy- cjami CN 0401 do 0404 1901 90 99 - - - Pozostałe” (1) Dz. U. L 34 z 9. 12. 1979, str. 2. (2) Dz. U. L 312 z 27. 10. 1989, str. 5. (3) Dz. U. L 148 z 28. 6. 1968, str. 13. (4) Dz. U. L 206 z 16. 8. 1996, str. 21. (5) Dz. U. L 259 z 30. 10. 1995, str. 1. (6) Dz. U. L 307 z 20. 12. 1995, str. 10. 388 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 21 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się z mocą od dnia 1 stycznia 1996 r. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Państwach Człon- kowskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 19 września 1997 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: WRITTEN QUESTION No. 3086/97 by Jessica LARIVE to the Commission. Draft directive on paraffin

eurovoc_concepts:
accident in the home
consumer protection
dangerous substance
health risk
lighting equipment
mineral oil
petroleum
product safety

text: C 134/76 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 30. 4. 98 3. Merimetson poistaminen liitteesta¤ I ei vaikuta niiden erityissuojelualueiden oikeudelliseen asemaan, jotka on luokiteltu myo¤s muiden lintulajien kuin merimetson elinympa¤risto¤iksi. Tietyt elinympa¤risto¤t on luokiteltu yksinomaan Phalacrocorax carbo sinensis -alalajille tarkoitetuiksi erityissuojelualueiksi silla¤ perusteella, etta¤ kyseinen alalaji sisa¤ltyy liitteeseen I. Komissio katsoo, etta¤ mainitun alalajin poistamisesta liitteesta¤ I seuraa, etta¤ erityissuojelualueita koskevia direktiivin 79/409/ETY velvoitteita ei ena¤a¤ voida soveltaa kyseisiin alueisiin, koska luokittelulle ei ole uusia perusteita, ellei sellaisiksi katsota direktiivin 4 artiklan 2 kohdan sa¤a¤nno¤ksia¤, jotka koskevat liitteeseen I kuulumattomien muuttavien lajien elinympa¤risto¤jen luokittelua. Koska merimetso on muuttava laji, joka on sittemmin poistettu liitteesta¤ I, sita¤ voidaan suojella kyseisen kohdan nojalla. Komissio ei katso ta¤ma¤n vaarantavan erityissuojelualueiden muodostamaa yhtena¤ista¤ kokonaisuutta. 4. Direktiivin 79/409/ETY 4 artiklan 1 ja 2 kohdan mukaisesti luokiteltuihin alueisiin sovelletaan samoja oikeudellisia suojelutoimia. Sa¤a¤nno¤kset eroavat toisistaan siina¤, minka¤ lajin elinympa¤risto¤o¤n kohdistuvat suojelutoimenpiteet on luokiteltava. Mainitun 4 artiklan 1 kohdassa sa¤a¤deta¤a¤n yksinomaan liitteen I lajien elinympa¤risto¤ista¤, kun taas saman artiklan 2 kohdassa sa¤a¤deta¤a¤n liitteeseen I kuulumattomien muuttavien lajien elinympa¤risto¤ista¤ ja erityisesti kosteikoista. Ta¤ma¤n mukaisesti tiettyyn alueeseen on mahdollista soveltaa kumpaakin sa¤a¤nno¤sta¤. (1) EYVL L 103, 25. 4. 1979, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna direktiivilla¤ 97/49/EY, EYVL L 223, 13. 8. 1997. (98/C 134/98) KIRJALLINEN KYSYMYS P-3086/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Jessica Larive (ELDR) (19. syyskuuta 1997) Aihe: Paloo¤ljya¤ koskeva direktiiviluonnos Voiko komissio vastata seuraaviin kysymyksiin, jotka koskevat sen ehdotusta paloo¤ljydirektiivin 76/769/ ETY (1) muuttamiseksi? 1. Onko uusi paloo¤ljyehdotus todellakin teknista¤ kehitysta¤ vastaava muutos, kuten todetaan direktiivissa¤ 89/678/ETY (2), jolla muutetaan direktiivia¤ 76/769/ETY? 2. Onko komissio tehnyt perinpohjaisen tutkimuksen asiaan liittyvista¤ todellisista riskeista¤ seka¤ ehdotetun toimen tehokkuudesta riskien va¤henta¤misessa¤? Jos on, mitka¤ ovat tutkimuksen tulokset? 3. Missa¤ ma¤a¤rin komissio on tietoinen siita¤, etta¤ terveysriski johtuu suurelta osin o¤ljylampuista, jotka eiva¤t ole riitta¤va¤n turvallisia, ja mita¤ toimenpiteita¤ se on suunnitellut ta¤ma¤n riskin va¤henta¤miseksi? 4. Missa¤ ma¤a¤rin komission mielesta¤ on oikeutettua, etta¤ ehdotetulla toimella on suuria taloudellisia vaikutuksia tiettyihin Euroopan unionissa toimiviin yrityksiin, vaikka ka¤ytetta¤vissa¤ on vaihtoehtoisia tehokkaita toimia, joilla olisi huomattavasti va¤hemma¤n kielteisia¤ vaikutuksia kyseisiin yrityksiin? (1) EYVL L 262, 27. 9. 1976, s. 201. (2) EYVL L 398, 30. 12. 1989, s. 24. Komission ja¤senen Bangemannin komission puolesta antama vastaus (14. lokakuuta 1997) Komissio pyyta¤a¤ kunnianarvoisaa ja¤senta¤ tutustumaan vastauksiin, jonka komissio antoi rouva Jacksonin esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen E-2302/97 ja herra Cassidyn esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen P-2377/97 (1), herra Kellett Bowmanin esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen E-2415/97 (2) ja rouva Peijsin esitta¤ma¤a¤n kirjalliseen kysymykseen E-2763/97 (3). (1) EYVL C 60, 25. 2. 1998, s. 122. (2) EYVL C 60, 25. 2. 1998, s. 130. (3) EYVL C 102, 3. 4. 1998, s. 113


title: Regolamento (CE) n. 1813/97 della Commissione del 19 settembre 1997 concernente l'obbligo di indicare nell'etichettatura di alcuni prodotti alimentari derivati da organismi geneticamente modificati caratteristiche diverse da quelle di cui alla direttiva 79/112/CEE (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
consumer information
foodstuff
genetically modified organism
labelling


title: Energy conservation in industry : proceedings of the International seminar held in Düsseldorf, 13-15 February, 1984. Volume I, Combustion and heat recovery.

eurovoc_concepts:
energy storage
industrial policy

formats: pdfa1b pdfx print


title: 97/639/EF: Kommissionens beslutning af 19. september 1997 om en fælles teknisk forskrift med tilslutningskrav til grænseflader for terminaludstyr til digitale strukturerede og ustrukturerede faste ONP-kredsløb med en kapacitet på 34 Mbit/s (EØS-relevant tekst)


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) nº 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

eurovoc_concepts:
EU Member State
authorised catch
catch quota
fish
fishery management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 09. 1997 COM(97) 458 final Proposta de REGULAMENTO (CV\ DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades. populacionais de peixes (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a ,. Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha do Mar do Norte; A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento (CE) n° 390/97 do Conselho2. JO 1. 389 de 31. 12. 1092. p. 1. JO L66 de 6. 3. 1997, p. l. Regulamento modificado pelo Regulamento (CE) n° xxx/97 (JO n° Lxxx de xxxx. 1997, p. x) l Regulamento (CE) n° Proposta de /97 do Conselho de de 1997 que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) nc 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo dt pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 fixa os TAC para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Noruega, foram aumentados o TAC e a quota comunitária da solha do Mar do Norte; JO n" 1. 389 ile 31. 12. 1992, p. I. 10 n° i. 66 de 6. 3. 1997, p. I. , Regulamento modificado pelo Regulamento (CU. ) n° xxx/97 (JO ir l. \xxdexxxxxl«)«)7, p. x) 3 Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 deve ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1' O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n° 390/97. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pela Conselho O Presidente 4- lEspécie: Solha Zona: lia (1), IV Pleuronectes platessa Anexo ( 1 ) Águas comunitárias. (2) Das quais não mais de 400001 podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega. 5360 17430 5030 1010 33500 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederíand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 24800 EC TAC 87130 (2) 91000 ts ISSN 0257-9553 COM(97) 458 final DOCUMENTOS PT 03 08 02 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-472-PT-C ISBN 92-78-24658-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Résolution sur le rapport de la Commission au Conseil et au Parlement européen sur le régime agrimonétaire du marché unique: période du 1er juillet 1995 au 30 juin 1996 (COM(96) 0636 C4-0026/97)

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
single market


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1816/97 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1997 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1997/1998

eurovoc_concepts:
ACP countries
Germany
award of contract
common wheat
export
intervention agency


title: WRITTEN QUESTION No. 3089/97 by Antonio TAJANI to the Commission. Seizure of Italian fishing boats by Tunisia

eurovoc_concepts:
Italy
Tunisia
fishing vessel
freedom of navigation
international law
international waters
law of the sea
maritime safety
seizure of goods

text: C 117/150 EN Official Journal of the European Communities 16. 4. 98 Answer given by Mr Santer on behalf of the Commission (7 November 1997) The decision of the United Kingdom government concerning VAT receipts from the sale of the recording of Candle in the Wind is praiseworthy. It is not possible under Community VAT legislation to exempt arbitrarily any goods from VAT. The Commission understands that a grant of corresponding value will be made to charity, so formally it will be a donation from the government. The Commission is very active in the political campaign for a total ban on anti-personnel landmines and is among the world’s leading sponsors of mine clearance and related work, including assistance to mine victims. In the past five years over MECU 100 of Community funds have been devoted to this cause. However as the Honourable Member will be aware, Community VAT legislation does not allow the Commission simply to pay VAT revenue over to charities. In any event the Community budget receives only a part of the VAT revenues collected in a Member State (about 1/17th in the case in the United Kingdom). (98/C 117/201) WRITTEN QUESTION P-3089/97 by Antonio Tajani (UPE) to the Commission (19 September 1997) Subject: Seizure of Italian fishing boats by Tunisia At the end of July and in August 1997 three Italian fishing boats operating in international waters in the Sicilian Channel were involved in serious acts of armed intimidation and seized by the Tunisian coastguard. Such incidents, which unfortunately occur with alarming frequency, again raise the question of the need to guarantee freedom of navigation and fishing rights in international waters in the area and to protect Italian fishermen who are legitimately carrying our their activities but whose personal safety is periodically seriously endangered. What will the Commission do to ensure that Community fishermen are safe and international law complied with in the Sicilian Channel as soon as possible? What stage has been reached in the negotiations for the accession of the European Union to the General Council for fishing in the Mediterranean, a body which could guarantee adoption of and compliance with common rules to protect fishing activities in the Mediterranean? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (29 October 1997) The Commission has not been notified by Italy of the events to which the Honourable Member refers but has always firmly demanded respect by all countries for the international law of the sea and condemns all acts of violence imperilling vessel safety. Against this background the Commission would remind the Honourable Member that there is no fisheries agreement between the Community and Tunisia and that the incidents apparently occurred in international waters. At its 22nd plenary session, held from 13 to 16 October 1997 in Rome, the General Fisheries Council for the Mediterranean adopted amendments to its constituting Agreement that permit the Community’s admission as a full member. With a view to its adoption at the earliest date the Commission is closely monitoring progress in the Council of the proposed Regulation on Community membership


title: VERORDENING (EG) Nr. 1810/97 VAN DE COMMISSIE van 19 september 1997 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1746/97 inzake de levering van plantaardige olie als voedselhulp


title: Komisjoni otsus, 19. september 1997, edastuskiirusega 34 Mbit/s digitaalsete struktureeritud ja struktureerimata püsiliinidega ühendatavate lõppseadmete liidestamisnõuete ühise tehnilise normi kohtaEMPs kohaldatav tekst

text: 244 ET Euroopa Liidu Teataja 13/19. kd 31997D0639 L 271/16 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 8. 11. 1997 KOMISJONI OTSUS, 19. september 1997, edastuskiirusega 34 Mbit/s digitaalsete struktureeritud ja struktureerimata püsiliinidega ühendatavate lõppseadmete liidestamisnõuete ühise tehnilise normi kohta (EMPs kohaldatav tekst) (97/639/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, sioonivõrgu lõpp-punktiga avatud võrgu pakkumisse kuuluvate edastuskiirusega 34 368 kbit/s digitaalsete struktureerimata pü- siliinide (D34U) või avatud võrgu pakkumisse kuuluvate edas- tuskiirusega 34 368 kbit/s digitaalsete struktureeritud püsiliini- de (D34S) abil andmeedastuskiirusega 33 920 kbit/s (binaarsisu piiramata) ja mis kuuluvad artikli 2 lõikes 1 nimetatud ühtlus- tatud standardi reguleerimisalasse. võttes arvesse nõukogu 29. aprilli 1991. aasta direktiivi 91/263/EMÜ telekommunikatsioonivõrgu lõppseadmeid käsitle- vate liikmesriikide õigusaktide ühtlustamise ja nende seadmete tunnustamise kohta, (1) viimati nõuetekohasuse vastastikuse muudetud direktiiviga 93/68/EMÜ, (2) eriti selle artikli 6 lõike 2 teist taanet ning arvestades, et: komisjon on kindlaks määranud lõppseadmetüübi, mille jaoks nõutakse ühist tehnilist normi, ning kõnealuse normi regulee- rimisala; tuleks vastu võtta vastavad ühtlustatud standardid või nende tehnilisteks normideks osad, millega rakendatakse ühisteks muudetavaid olulisi nõudeid; Käesoleva otsusega kehtestatakse lõppseadmete ühenda- 2. misnõuete ühine tehniline norm. Artikkel 2 käesoleva otsusega ettenähtud ühine tehniline norm on koos- kõlas ACTE arvamusega, Ühine tehniline norm sisaldab asjaomase standardiorgani- 1. satsiooni koostatud ühtlustatud standardit ja rakendab kohalda- tavuse piires direktiivi 91/263/EMÜ artikli 4 punktides d ja f nimetatud olulisi nõudeid. Viide standardile on esitatud lisas. ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: Artikkel 1 1. Käesoleva otsusega nähakse ette nõuded lõppseadmetele, mis on mõeldud ühendamiseks üldkasutatava telekommunikat- 2. Käesoleva otsuse reguleerimisalasse kuuluvad lõppsead- med on kooskõlas lõikes 1 nimetatud ühise tehnilise normiga ning vastavad direktiivi 91/263/EMÜ artikli 4 punktides a ja b nimetatud olulistele nõuetele ja kõigis muudes kohaldatavates direktiivides, ja 89/336/EMÜ (4) sätestatud nõuetele. 73/23/EMÜ (3) direktiivides eelkõige (1) EÜT L 128, 23. 5. 1991, lk 1. (2) EÜT L 220, 31. 8. 1993, lk 1. (3) EÜT L 77, 26. 3. 1973, lk 29. (4) EÜT L 139, 23. 5. 1989, lk 19. 13/19. kd ET Euroopa Liidu Teataja 245 Käesoleva direktiivi artikli 1 lõikes 1 osutatud lõppseadmete puhul kasutavad direktiivi 91/263/EMÜ artiklis 9 nimetatud menetlusi teostama määratud teavitatud asutused artikli 2 lõikes 1 nimetatud ühtlustatud standardit või tagavad selle kasutamise aasta pärast käesoleva otsuse vastuvõtmist. Artikkel 3 Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 4 Brüssel, 19. september 1997 Komisjoni nimel komisjoni liige Martin BANGEMANN 246 ET Euroopa Liidu Teataja 13/19. kd LISA Viide kohaldatavale ühtlustatud standardile Otsuse artiklis 2 viidatakse järgmisele ühtlustatud standardile: Kommertstelekommunikatsioon (BTC) Edastuskiirusega 34 Mbit/s digitaalsed struktureerimata ja struktureeritud püsiliinid (D34U ja D34S) Lõppseadmete liidestaminõuded ETSI Euroopa Telekommunikatsiooni Standardiinstituut ETSI sekretariaat TBR 24 – juuli 1997 (eessõna välja arvatud) Lisateave Euroopa Telekommunikatsiooni Standardiinstituut on tunnustatud direktiiviga 83/189/EMÜ. (1) Eespool nimetatud ühtlustatud standard on koostatud nõukogu direktiivis 83/189/EMÜ sätestatud asjaomase korra kohaselt. Eespool nimetatud ühtlustatud standardi tervikteksti võib saada järgmistelt aadressidelt: Euroopa Telekommunikatsiooni Standardiinstituut 650 Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Euroopa Ühenduste Komisjon DG XIII/A/2 – (BU 31 1/7), Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Brussels (1) EÜT L 109, 26. 4. 1983, lk 8


title: Propuesta de reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CE) n° 1626/94, por el que se establecen determinadas medidas técnicas de conservación de los recursos pesqueros en el Mediterráneo


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για την τροποποίηση για πέμπτη φορά του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 390/97, περί καθορισμού, για ορισμένα αποθέματα ιχθύων και ομάδες αποθεμάτων ιχθύων, των συνολικών επιτρεπομένων αλιευμάτων (TAX) για το 1997, καθώς και ορισμένων όρων υπό τους οποίους είναι δυνατόν να αλιεύονται

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 19. 09. 1997 COM(97) 458 τελικό Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ Œ1Q ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για την τροποποίηση για πέμπτη φορά του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 390/97, περί καθορισμού, για ορισμένα αποθέματα ιχθύων και ομάδες αποθεμάτων ιχθύων, των συνολικών επιτρεπομένων αλιευμάτων (TAX) για το 1997, καθώς και ορισμένων όρων υπό τους οποίους είναι δυνατόν να αλιεύονται (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Στόχος της παρούσας πρότασης είναι να καθοριστούν οι αλιευτικές δυνατότητες για ορισμένα αποθέματα ιχ()ύ(»ν και να κατανεμηθούν ισότιμοι στα κράτη μέλη. Ο καθορισμός, και η κατανομή των αλιευτικών δυνατοτήτων ανήκει αποκλειστικά στην αρμοδιότητα της Κοινότητας και προκύπτει από τις υποχρεώσεις που απαριθμούνται στο άρθρο 8 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 του Συμβουλίου της 20ής Δεκεμβρίου 1992 για τη θέσπιση κοινοτικού καθεστώτος αλιείας και υδατοκαλλιέργειας. Στο πλαίσιο των διμερών διαβουλεύσεων για τα αμοιβαία αλιευτικά δικαιώματα μεταξύ της Κοινότητας και της Νορβηγίας, το κοινοτικό μερίδιο και τα TAC για τη χωματίδα Βόρειας Θάλασσας αυξήθηκαν. Ο παρών τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 390/97 του Συμβουλίου. κανονισμός στοχεύει στη ρύθμιση αυτών των θεμάτων με την ΕΠαριθ. L 389 της 3 1. 12. 1992, σ. 1. ΠΙ ν αριθ. L 66 της 06. 03. 1997, σ. 1, κανονισμός που τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. xxx/97 (ΠΗ aptO. Lxxx της χχχχχ. 1997, σ. χ) 1 Πρόταση KAJWNKMQY (ΕΚ) TOY SYMBQYAJPY για την τροποποίηση για πέμπτη φορά του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 390/97, περί καθορισμού, για ορισμένα αποθέματα ιχθύων και ομάδες αποΟεμάτο>ν ιχθύων, των συνολικών επιτρεπομένων αλιευμάτων (ΤΛΧ) για το 1997, καθώς και ορισμένων όρων υπό τους οποίους είναι δυνατόν να αλιεύονται ΤΟΖΥΜΒΟΥΑΙΟΤΗΣ JEYFOTâïKHÏ ΕΝβ£|ΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 του Συμβουλίου της 20ής Δεκεμβρίου 1992 για τη θέσπιση κοινοτικού συστήματος για την αλιεία και την υδατοκαλλιέργεια1, όπως τροποποιήθηκε από την πράξη προσχώρησης της Αυστρίας, Φινλανδίας και Σουηδίας, και ιδίως το άρθρο 8 παράγραφος 4, την πρόταση της Επιτροπής, Εκτιμώντας: ότι, σύμφωνα με το άρθρο 8 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92, το Συμβούλιο δεσμεύεται να καθορίσει τα συνολικά επιτρεπόμενα αλιεύματα (ΤΛΧ) για κάθε τύπο αλιείας ή ομάδα τύπων αλιείας- ότι. ο κανονισμός (ΗΚ) αριθ. 390/97" καθορίζει για ορισμένα αλιευτικά αποθέματα και ομάδες αλιευτικών αποθεμάτων τα TAX για το 1997 καθώς και ορισμένους όρους υπό τους οποίους είναι δυνατόν να αλιεύονται· ότι, στο πλαίσιο των διμερών διαβουλεύσεων για τα αμοιβαία αλιευτικά δικαιώματα μεταξύ της Κοινότητας και της Νορβηγίας, το κοινοτικό μερίδιο και τα TAX για τη χωματίδα Βόρειας Θάλασσας αυξήθηκαν. ότι, ο κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 390/97 του Συμβουλίου, θα πρέπει να τροποποιηθεί ανάλογους, ΕΕ αριθ. Λ 3X9 της 31. 12. 1992, σ. 1 ΕΕ αριθ. Λ 66 της 06. 03. 1997, σ. 1, κανονισμός που τροποποιήθηκε από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. ΧΧΧΧ/97 (ΕΕ αριθ. ΛΧΧΧ της ΧΧΧΧΧΧΧΧ. 1997, σ. Χ) 3 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Το παράρτημα του παρόντος κανονισμού αντικαθιστά τα αντίστοιχα στοιχεία του παραρτήματος του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 390/97. Άρθρο 2 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την επόμενη ημέρα μετά τη δημοσίευση του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε όλα τα κράτη μέλη. Βρυξέλλες, Για το Συμβούλιο Ο Πρόεδρος *\ ( H P I B B H Î W W · * *· Ζαγκέτα Pleuronectes platessa Ζώνη I la (1), IV Παράρτημα ( 1 ) (2) Κοινοτικό, ύδατα. Από τους οποίους μέχρι 40000 τόνοι κατ' ανώτατο όριο μπορούν να αλιευθούν σε ύδατα που υπάγονται στην κυριαρχία ή δικαιοδοσία της Νορβηγίας itgié / Belgique Denmark Deutschland Ελλάδα 5360 17430 5030 $i$sma 1010 Italia ^Luxembourg Nedeiiand Osterreich jPoftugaJ Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC km 33500 24800 87130 (2) 91000 mmm^mmmmmmmm ISSN 0254-1483 COM(97) 458 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 03 08 02 14 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-472-GR-C ISBN 92-78-24653-0 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 1. -2985 Λουξεμβούργο


title: WRITTEN QUESTION No. 3088/97 by Roberto MEZZAROMA to the Commission. Catholic church in Russia

eurovoc_concepts:
Catholicism
Russia
amendment
church
freedom of religious beliefs
fundamental rights
government bill
human rights
religious sect
veto

text: C 102/164 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 3. 4. 98 som man ing(cid:229)tt avtal om och inledde (redan dagen efter det att avtalet hade undertecknats) en rad fo¤rfo¤ljelser mot o¤arnas info¤dda befolkning av grekiskt ursprung som oavbrutet har bott da¤r i (cid:229)rhundraden. Dessa fo¤rfo¤ljelser ga¤llde bland annat beslagtagningen av den odlingsbara jord som tillho¤rde grekerna, vilket ett fall vittnar om i vilket 800 hektar jord (cid:148)exproprierades(cid:148) fo¤r tv(cid:229) turkiska lira per hektar och p(cid:229) s(cid:229) sa¤tt fr(cid:229)ntogs 900 grekiska jorda¤gare, inv(cid:229)nare i byn Sxinoudi p(cid:229) Imvros. Den turkiska staten uppfo¤rde sedan p(cid:229) samma o¤ ett fa¤ngelse fo¤r tungt belastade brottslingar som a¤gnade sig (cid:229)t att sa¤tta skra¤ck i befolkningen. Detta (cid:148)lyckades(cid:148) s(cid:229) till den grad att det nu bara finns 230 (cid:229)ldriga greker kvar p(cid:229) Imvros och a¤nnu fa¤rre p(cid:229) Tenedos. Det bo¤r p(cid:229)pekas att efter det att projektet hade (cid:148)lyckats(cid:148), uppho¤rde bruket av fa¤ngelserna 1992. Kan kommissionen redogo¤ra fo¤r na¤r den med Turkiet tog upp fr(cid:229)gan om de fo¤rpliktelser som man faststa¤llt genom fredsfo¤rdraget i Lausanne som landet har undertecknat? Kan kommissionen vidare ange vad Turkiet svarade samt hur den kommenterar den turkiske utrikesministern ˙ems senaste tillka¤nnagivande om att Turkiet va¤grar att l(cid:229)ta fr(cid:229)gan om sm(cid:229)o¤arna Imia ha¤nvisas till den Internationella domstolen i Haag? Svar avgivet av Hans Van den Broek p(cid:229) kommissionens va¤gnar (7 november 1997) Denna fr(cid:229)ga ligger utanfo¤r kommissionens beho¤righet (och den kan tyva¤rr inte la¤mna de o¤nskade upplysning- arna). (98/C 102/246) SKRIFTLIG FR¯GA E-3085/97 fr(cid:229)n Jose· Apolina·rio (PSE) till kommissionen (2 oktober 1997) A¤mne: G(cid:229)vor i livsmedel Kan kommissionen svara p(cid:229) fo¤ljande fr(cid:229)gor: Existerar det en publicerad lagstiftning om g(cid:229)vor som ing(cid:229)r i barnmatsfo¤rpackningar? Om inte, har kommissionen fo¤r avsikt att vidta (cid:229)tga¤rder i denna fr(cid:229)ga? Svar avgivet av Emma Bonino p(cid:229) kommissionens va¤gnar (4 november 1997) Kommissionen ha¤nvisar ledamoten till svar p(cid:229) skriftlig fr(cid:229)ga E-2479/97 fr(cid:229)n Phillip Whitehead (1). (1) EGT C 82, 17. 3. 1998, s. 89. (98/C 102/247) SKRIFTLIG FR¯GA P-3088/97 fr(cid:229)n Roberto Mezzaroma (UPE) till kommissionen (19 september 1997) A¤mne: Den katolska kyrkan i Ryssland Fr(cid:229)n tillfo¤rlitliga ka¤llor har jag erfarit att Rysslands president Boris Jeltsin skall underteckna en lag som antagits den 23 juni 1997 av duman och den 4 juli samma (cid:229)r av det federala r(cid:229)det. Denna lag fo¤reskriver en reducering av den katolska kyrkan till att bara utgo¤ra en sekt med mycket begra¤nsade ra¤ttigheter


text: C 117/150 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 4. 98 Svar fr(cid:229)n Jacques Santer p(cid:229) kommissionens va¤gnar (7 november 1997) Det beslut som regeringen i Fo¤renade kungariket fattat om momsinta¤kterna fr(cid:229)n cd-skivan (cid:148)Candle in the wind(cid:148) a¤r lovva¤rt. Gemenskapens merva¤rdesskattelagstiftning go¤r det inte mo¤jligt att godtyckligt undanta n(cid:229)gra varor fr(cid:229)n moms. Kommissionen fo¤rst(cid:229)r det som att en summa motsvarande momsinta¤kterna kommer att g(cid:229) till va¤lgo¤renhet, varfo¤r det formellt sett a¤r fr(cid:229)ga om en donation fr(cid:229)n regeringen. Kommissionen spelar en mycket aktiv roll i den politiska kampanjen fo¤r ett totalt fo¤rbud mot truppminor och a¤r en av va¤rldens sto¤rsta bidragsgivare till minro¤jning och liknande arbete, inklusive hja¤lp till offer fo¤r minor. De senaste fem (cid:229)ren har o¤ver 100 miljoner ecu av gemenskapens medel satsats p(cid:229) detta omr(cid:229)de. Som parlamentsledamoten sa¤kert fo¤rst(cid:229)r till(cid:229)ter emellertid inte gemenskapens merva¤rdesskattelagstiftning att kommissionen o¤verla¤mnar momsinta¤kter till va¤lgo¤rande a¤ndam(cid:229)l. Hursomhelst g(cid:229)r endast en del av de momsinta¤kter som uppba¤rs av en medlemsstat till gemenskapens budget (ca 1/17 i fr(cid:229)ga om Fo¤renade kungariket). (98/C 117/201) SKRIFTLIG FR¯GA P-3089/97 fr(cid:229)n Antonio Tajani (UPE) till kommissionen (19 september 1997) A¤mne: Den tunisiska kustbevakningens beslagtagande av italienska fiskeb(cid:229)tar I slutet av juli och under augusti m(cid:229)nad 1997 utsattes tre italienska fiskeb(cid:229)tar p(cid:229) internationellt vatten i Canale di Sicilia (sicilianska kanalen), fo¤r allvarliga milita¤ra hot och beslagtaganden fr(cid:229)n den tunisiska kustbevakningens sida. Dessa ha¤ndelser, som tyva¤rr fo¤rekommer orova¤ckande ofta, va¤cker fr(cid:229)gan om no¤dva¤ndigheten att garantera fri sjo¤fart och fiske p(cid:229) internationellt vatten i omr(cid:229)det och att p(cid:229) s(cid:229) sa¤tt skydda de italienska fiskarna som lagligt utfo¤r sitt arbete da¤r och som periodvis utsa¤tts fo¤r allvarlig fara. Vilka (cid:229)tga¤rder har kommissionen fo¤r avsikt att vidta fo¤r att s(cid:229) snart som mo¤jligt (cid:229)teruppra¤tta no¤dva¤ndiga sa¤kerhetsvillkor fo¤r gemenskapens fiskeb(cid:229)tar i Canale di Sicilia samt respekten fo¤r internationell ra¤tt? Hur l(cid:229)ngt har man kommit i fo¤rhandlingarna om EU:s anslutning till Allma¤nna r(cid:229)det fo¤r fiske i Medelhavet, ett organ som skulle kunna sa¤kersta¤lla att gemensamma fo¤reskrifter antas och respekteras till skydd fo¤r fiskeverksamheten i dessa vatten? Svar fr(cid:229)n Emma Bonino p(cid:229) kommissionens va¤gnar (29 oktober 1997) De ha¤ndelser parlamentsledamoten ha¤nvisar till i sin fr(cid:229)ga har inte anma¤lts till kommissionen av de italienska myndigheterna. Men kommissionen har alltid med eftertryck kra¤vt att den internationella sjo¤ra¤tten ska respekteras av alla stater och den fo¤rdo¤mer alla former av v(cid:229)ldshandlingar som kan a¤ventyra b(cid:229)tarnas sa¤kerhet. I detta sammanhang och med anknytning till de ha¤ndelser som na¤mns i fr(cid:229)gan fr(cid:229)n parlamentsledamoten, m(cid:229)ste jag erinra om att det inte finns n(cid:229)got fiskeavtal mellan gemenskapen och Tunisien och att ha¤ndelserna, enligt vad kommissionen erfarit, skulle ha intra¤ffat p(cid:229) internationellt vatten. Vad ga¤ller gemenskapens anslutning till det allma¤nna r(cid:229)det fo¤r fiske i Medelhavet (GFCM), beslutade detta r(cid:229)d vid sitt tjugoandra plenarmo¤te 13-16 oktober 1997 i Rom att anta a¤ndringar av GFCM-avtalet fo¤r att gemenskapen ska kunna bli fullva¤rdig medlem. Kommissionen fo¤ljer uppma¤rksamt utvecklingen i denna fr(cid:229)ga s(cid:229) att r(cid:229)dsfo¤rordningen om EU:s anslutning ska kunna antas s(cid:229) snart som mo¤jligt


title: Proposition de décision du Conseil relative à un programme TACIS de développement de la société civile en Biélorussie pour 1997

eurovoc_concepts:
Commonwealth of Independent States
EU programme
democracy
development policy
technical cooperation

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 19. 09. 1997 COM(97) 441 final Proposition de DECISION DU CONSEIL RELATIVE A UN PROGRAMME TACIS DE DEVELOPPEMENT DE LA SOCIETE CIVILE EN BIELORUSSIE POUR 1997 (présentée par la Commission) EXPOSE DES MOTIFS 1. Le climat politique s'est sérieusement dégradé en Biélorussie depuis novembre 1996, entraînant une modification substantielle des relations bilatérales avec l'UE. Avant cette date, on avait déjà observé un arrêt des réformes économiques, qui avait obligé la CE à réorienter son assistance dans le domaine de la privatisation et de la restructuration des entreprises en particulier. Le 24 novembre 1996, un référendum populaire a été organisé par le Président Lukashenko qui proposait, entre autres, de modifier la constitution de 1994 en vigueur, afin de renforcer les pouvoirs présidentiels. La cour constitutionnelle de Biélorussie a indiqué que les résultats du référendum sur la réforme constitutionnelle n'auraient qu'une valeur consultative. Le Président a révoqué par décret les conclusions de la cour constitutionnelle et a considéré les résultats du référendum comme contraignants. En conséquence, compte tenu des résultats positifs du référendum sur la réforme constitutionnelle, le Président a adopté son projet de constitution proposé par référendum. La modification de la constitution a entraîné la concentration des pouvoirs (exécutif, législatif, judiciaire) dans les mains du Président, ainsi que la dissolution du 13ème parlement en place, qui avait été élu démocratiquement, et la nomination par le Président d'une nouvelle assemblée nationale. La situation intérieure de la Biélorussie a continué de se détériorer, débouchant sur des arrestations arbitraires et des mauvais traitements infligés à des membres de l'opposition, des médias indépendants, des représentants de pays et d'institutions étrangers, qui s'étaient exprimés contre la régression du processus de démocratisation. Les institutions de bienfaisance, les fondations et les ONG en particulier ont également fait l'objet d'actions de répression et ont subi des restrictions croissantes de leur liberté d'activité. 2. L'UE a immédiatement réagi face à ces développements. D'une part, la Commission a suspendu la programmation Tacis normale avec la Biélorussie, jusqu'à nouvel ordre. En conséquence, aucun programme indicatif 1996-1999 ni programme d'action n'a pu être négocié avec les autorités biélorusses. Seuls les projets Tacis en cours dans le cadre de programmes d'action et de programmes régionaux ou multinationaux précédents (comme par exemple les programmes CTF, Inter-États, LIEN, jumelage de villes, Démocratie) ont pu continuer en dépit des conditions difficiles. 3. D'autre part, à la suite de la décision du Conseil Affaires générales du 20 janvier 1997, la Présidence a envoyé une mission d'enquête à Minsk du 26 au 31 janvier 1997, chargée d'étudier l'organisation du référendum, ses résultats, les changements qu'il a impliqués et la situation intérieure générale qui s'était développée dans le pays. La mission d'enquête a constaté que l'organisation, l'exécution et le déroulement du référendum ne répondaient pas aux critères minimaux des règles démocratiques et des principes généraux de l'État de droit. Le référendum n'avait qu'une valeur consultative; en conséquence, la constitution de 1994 était toujours la loi suprême de la république de Biélorussie et le Conseil suprême élu en 1995 sur la base de cette constitution pour une période de cinq ans, était le seul parlement légal de la république de Biélorussie. Étant donné que la majorité de la population avait exprimé sa préférence pour un système plus présidentiel que celui existant, la nouvelle constitution à rédiger devait être plus présidentielle mais l'exigence de la séparation des pouvoirs devait être règles démocratiques et aux principes généraux de l'État de droit. La mission d'enquête a respectée pour répondre aux -l recommandé de fournir une aide à la Biélorussie pour influencer le développement de la démocratie en favorisant la séparation des pouvoirs, la liberté des médias et l'accès équitable aux médias ainsi qu'un soutien pour équiper Pélectorat de la Biélorussie en vue de participer à des élections libres. 4. Suite aux conclusions et recommandations de la mission d'enquête, le Conseil a publié des conclusions le 24/02/97 dans lesquelles il exprimait sa vive préoccupation 'face à la situation constitutionnelle et politique actuelle en Biélorussie, qui compromet sérieusement les perspectives de l'indispensable réforme économique et démocratique. " Pour cette raison, le Conseil a adopté une position selon laquelle 'en l'absence d'efforts convaincants de la part de la Biélorussie pour procéder aux réformes démocratiques et économiques nécessaires (. ), l'UE ne procédera pas à la conclusion de l'accord intérimaire ni de l'accord de partenariat et de coopération; les programmes d'assistance technique de la Communauté (. ) seront examinés et évalués à la condition qu'ils profitent directement au processus de réforme. " Toutefois, TUE est prête à fournir des conseils à la Biélorussie et à entamer un les représentants de dialogue approfondi avec l'opposition, dans le but d'aider la Biélorussie à s'engager dans la voie de la réforme démocratique et économique". Le Conseil a donc laissé la porte ouverte pour le dialogue et l'assistance à la Biélorussie dans le processus de démocratisation et a, en particulier, proposé des conseils relatifs aux questions constitutionnelles, à la liberté des médias et au respect des droits de l'homme qui 'seront un élément central dans l'approche globale par l'UE de ses relations avec la Biélorussie". Cette position a été réitérée et officialisée dans la déclaration du Conseil du 29/4/97, dans laquelle 'l'UE réaffirme que, pour elle, il ne peut y avoir de coopération entre les États membres et les institutions de l'UE et la Biélorussie en l'absence d'efforts convaincants pour mettre en place ce système", à savoir 'Un système politique qui respecte les normes acceptées au niveau international en matière de droits de l'homme et de libertés politiques", mais TUE, en étroite coopération avec POSCE et le Conseil de l'Europe, est prête à assister les autorités biélorusses dans le processus de démocratisation". les autorités biélorusses et 5. L'article 5 du règlement Tacis (règlement n° 1279/96 du Conseil, du 25 juin 1996) prévoit l'établissement d'un programme indicatif pour 1996-1999 et d'un programme d'action subséquent, conformément à la procédure prévue à l'article 8, comme base nécessaire pour lancer des projets Tacis dans un État bénéficiaire pendant la période 1996-1999. Dans le cas de la Biélorussie, ces mesures ont été impossibles à prendre. En principe, en conséquence, la Commission ne sera pas en mesure de fournir à la Biélorussie l'assistance spécifique offerte par le Conseil. 6. Toutefois, l'article 3, paragraphe 11, du règlement Tacis prévoit la possibilité pour le Conseil de prendre les "mesures appropriées" concernant l'assistance à un Etat partenaire "lorsqu'un élément essentiel à la poursuite de la coopération par le biais de l'assistance fait défaut, notamment en cas de violation des principes démocratiques et des droits de l'homme" 7. La situation actuelle en Biélorussie relève de l'article 3, paragraphe 11, pour les cas de violation des principes démocratiques et des droits de l'homme en particulier. La position du Conseil consiste à soutenir l'assistance au processus de démocratisation en Biélomssie, en permettant à la Communauté d'agir en Biélorussie pour essayer de ramener le pays sur la bonne voie, particulièrement en ce qui concerne les réformes constitutionnelles, le respect des droits de l'homme et la liberté des médias. 8. Dans certains cas, les mesures appropriées visées à l'article 3, paragraphe 11, peuvent également se présenter sous la forme de mesures d'encouragement positives. La formule du Conseil dans ses conclusions du 24/2/97 et dans sa déclaration du 29/4/97 indique cette possibilité avec précision. En conséquence, la Commission propose, sur la base de l'article 3, paragraphe 11, du règlement Tacis et de la position exprimée par le Conseil vis-à-vis de la Biélorussie, de prendre des mesures positives dans le cas de la Biélorussie et d'éviter d'isoler encore plus le pays. 9. Conformément à l'article 3, paragraphe 11, les mesures appropriées ne seront pas négociées avec le pays. Elles seront en conséquence proposées globalement aux autorités biélorusses. 10. Conformément à l'article 3, paragraphe 11, et à la position du Conseil vis-à-vis de la Biélorussie, la Commission propose, en tant que mesure appropriée pour la Biélorussie, de mettre en place un programme Tacis pour 1997 de 5 millions d'écus, le programme de développement de la société civile en Biélorussie, dans l'objectif ultime de restaurer le processus de démocratisation et de régénérer la société civile en Biélorussie. Les activités et les groupes cibles à inclure dans le programme entrent dans le cadre de l'article 3, paragraphe 11, et sont conformes aux conclusions du Conseil du 24/2/97 et à sa déclaration du 29/4/97. 11. Le programme proposé se concentrera exclusivement sur un des secteurs prioritaires de Tacis, indiqué à l'annexe II du règlement Tacis, à savoir le 'développement des ressources humaines" qui comprend, entre autres, le renforcement de la société civile, l'assistance juridique et l'éducation et la formation. 12. Un des principaux domaines identifié par le Conseil et qui sera traité par le programme est celui de la réforme constitutionnelle. Certains principes généraux inclus dans toute constitution afin de satisfaire aux normes doivent être démocratiques et aux principes généraux de l'État de droit, tels que le principe de la séparation des pouvoirs. Si le peuple biélorusse a exprimé une préférence pour une constitution plus présidentielle lors du référendum de novembre, la nouvelle constitution à adopter doit respecter ce souhait ainsi que les principes généraux mentionnés. Les projets dans ce domaine juridique auront pour objectif de collaborer avec certaines autorités de Biélorussie, comme le ministère de la justice, avec les tribunaux, d'autres professions juridiques, les étudiants en droit des universités et d'autres institutions importantes de Biélorussie. Cette activité viserait en fin de compte à faire comprendre aux preneurs de décisions politiques et juridiques ainsi qu'aux jeunes de la manière la plus vaste et la plus détaillée les principes à inclure dans la constitution d'un État soumis à la règle du droit. 13. La liberté des médias, la liberté d'expression, le libre accès aux médias sont un autre pilier garant de la démocratie. Pendant la période du référendum en novembre, mais également dans d'autres circonstances importantes, on a observé avec inquiétude l'absence de ces libertés ainsi que des restrictions subséquentes en Biélorussie. C'est pourquoi il est important que la Communauté agisse dans ce domaine par l'intermédiaire du programme proposé. L'assistance se concentrera sur le cadre réglementaire assurant le libre fonctionnement des médias, conformément aux 4 pratiques démocratiques, sur les droits et les devoirs des journalistes indépendants ainsi que sur les techniques du journalisme moderne. Les groupes cibles seront essentiellement tous les médias, mais également les preneurs de décisions politiques et juridiques. Les actions prévues couvrent notamment une formation relative à l'éthique d'une profession indépendante, aux droits et devoirs des médias indépendants, ainsi que des cours juridiques et une formation concernant la législation communautaire pertinente, la fourniture d'équipements, l'organisation d'ateliers, de séminaires et de conférences sur des sujets importants du journalisme moderne. 14. Un troisième domaine d'action à aborder par le programme proposé est le soutien de la société civile proprement dite, ce qui inclut naturellement le respect des droits de l'homme et couvre également la protection des couches plus défavorisées de la population (groupes minoritaires, etc. ). Les ONG seraient le principal groupe cible de cette action. L'objectif de cette action n'est pas uniquement de surveiller et de soutenir le réseau d'ONG existantes, qui a été durement touché par la dégradation de la situation intérieure en Biélorussie, les récentes mesures du gouvernement réduisant leur capacité financière et leur liberté d'action, mais également de le renforcer et de mieux l'identifier avec l'aide et l'expériences des réseaux d'ONG de l'UE. Pour réaliser cet objectif avec efficacité, un cadre légal clair doit être développé pour les ONG en Biélorussie. Une assistance concernant cet aspect juridique essentiel sera également envisagée. 15. Le quatrième et dernier domaine d'action prévu dans le cadre du programme proposé couvrirait le jumelage entre institutions. L'objectif serait de soutenir la coopération est-ouest des institutions, des universités et des autorités locales dans les domaines de l'éducation, des droits civiques et de l'autogestion, qui sont également la base du processus de démocratisation et doivent être soutenus en permanence. Ce domaine, comparé aux trois autres, a l'avantage d'être plutôt basé sur des propositions et représente donc un complément positif indispensable qui permet de mieux équilibrer le programme proposé. 16. L'unité de coordination Tacis de Biélorussie qui est le principal interlocuteur de la Commission pour la programmation de Tacis peut être consultée lors de la préparation du programme. Toutefois, compte tenu du point 9 ci-dessus, le caractère orienté par la demande du programme Tacis ne s'applique pas dans le cas présent. 17. Dès que le Conseil aura adopté la présente décision, la Commission rédigera en détail le programme doté de 5 millions d'écus et le soumettra au comité Tacis. Le programme rentrera ainsi dans les procédures normales de programmation Tacis, stipulées à l'article 8. 18. La mise en oeuvre des projets du programme suivra les règles et procédures Tacis normales. 19. Il est demandé au Conseil d'adopter la proposition jointe de décision du Conseil relative à un programme Tacis de développement de la société civile en Biélorussie pour 1997. r PROPOSITION DE DECISION DU CONSEIL RELATIVE A UN PROGRAMME TACIS DE DEVELOPPEMENT DE LA SOCIETE CIVILE EN BIELORUSSIE POUR 1997 LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne et le traité instituant la Communauté européenne de l'énergie atomique (Euratom), vu le règlement n° 1279/96 du Conseil, du 25 juin 1996, relatif à la fourniture d'une assistance aux nouveaux États indépendants et à la Mongolie dans l'effort d'assainissement et de redressement de leur économie, et notamment son article 3, paragraphe 11, vu la proposition de la Commission, considérant que la situation intérieure s'est dégradée en Biélorussie, en particulier depuis novembre 1996, entraînant une régression dans le processus de démocratisation et la restriction des libertés de base et des violations des droits de l'homme; considérant que, pour cette raison, aucun programme indicatif Tacis 1996-1999 ni, par conséquent, aucun programme d'action n'a pu être négocié avec les autorités de Biélorussie; considérant que le Conseil a adopté une position vis-à-vis de la Biélorussie qui est exprimée dans ses conclusions du 24/02/97 et dans sa déclaration du 29/04/97, suspendant la coopération avec les autorités de Biélorussie en l'absence d'efforts convaincants pour mettre en place les réformes démocratiques nécessaires, mais offrant une assistance à la Biélorussie dans le processus de démocratisation, en particulier dans trois domaines spécifiques: la réforme constitutionnelle, la protection des droits de l'homme et la liberté des médias; considérant que la Commission a fourni une assistance au processus de démocratisation par l'intermédiaire de la ligne budgétaire B7-7010, mais que cet effort doit être approfondi et complété par d'autres mesures; considérant que l'article 3, paragraphe 11, du règlement Tacis permet au Conseil de prendre les mesures appropriées concernant l'assistance à un État partenaire lorsqu'un élément essentiel à la poursuite de la coopération par le biais de l'assistance fait défaut, notamment en cas de violation des principes démocratiques et des droits de l'homme, DÉCIDE. Article premier Le programme de développement de la société civile en Biélorussie pour 1997 est approuvé, à concurrence d'un montant maximum de 5 millions d'écus. c Le programme est mis en oeuvre par la Commission, agissant conformément à la procédure prévue à l'article 8 du règlement 1279/96. Arti<?k2 Article 3 La présente décision est publiée au Journal officiel des Communautés européennes. Fait à Bruxelles, le a FICHE FINANCIERE PROGRAMME TACIS DE DÉVELOPPEMENT DE LA SOCIÉTÉ CIVILE EN BIÉLORUSSIE POUR 1997 Ligne budgétaire: B7. 520 - Assistance à l'assainissement et au redressement 1. économique dans les nouveaux États indépendants et la Mongolie. Montant du programme sur le budget 1997: 5 millions d'écus Base juridique: article 3, paragraphe 11, du règlement n° 1279/96 du Conseil, du 2. 25 juin 1996 3. Description de l'action l'objectif général du programme est le soutien ciblé à la Biélorussie en vue de relancer le processus de démocratisation, notamment grâce à une aide dans les domaines de la réforme constitutionnelle, de la liberté des médias, du développement de la société civile et de l'éducation. les fonds serviront essentiellement à financer des actions qui seront nécessaires pour l'identification, la préparation et la mise en oeuvre de projets d'assistance technique essentiellement dans les domaines mentionnés (p. ex. fourniture de conseils juridiques, programmes de formation technique et éthique, soutien de cours, ateliers, conférences), et permettront également de fournir des équipements; le programme proposé relève du budget 1997. 4. Classification des dépenses Dépenses non obligatoires - Crédits dissociés 5. Type de dépenses 100% aide non remboursable 6. Type de calcul adopté Le montant indiqué a été prévu sur la base de l'expérience relative à des projets similaires au cours d'exercices précédents. 7. Échéancier des paiements Engagement: pendant l'exercice budgétaire en cours et sur les fonds de la ligne B7. 520: 5 millions d'écus Paiements: les prévisions de déboursement actuelles se présentent comme suit: 1997: 0 million d'écus 1998: 5 millions d'écus r Intitulé du programme: Programme Tacis de développement de la société civile en Biélorussie pour 1997 Coût du programme: 5 millions d'écus Bénéficiaires du programme: Autorités compétentes de Biélorussie (ministère de la justice, tribunaux), étudiants universitaires (droit), journalistes, ONG, autorités locales (municipalités) Évaluation des institutions: Les récents développements politiques en Biélorussie ont entravé le processus normal de programmation de Tacis. Les résultats du référendum populaire organisé en novembre 1996, considéré comme illégitime par l'UE, ont entraîné l'adoption d'une nouvelle constitution concentrant tous les pouvoirs dans les mains du Président, ainsi que la dissolution du 13ème parlement démocratiquement élu, qui a été remplacé par un nouveau parlement nommé directement par le Président. Depuis, plusieurs restrictions des libertés et violations des droits de l'homme ont été constatées en Biélorussie. Cette situation a empêché la Commission de négocier un programme indicatif Tacis 1996-99 avec les autorités de Biélorussie et donc un programme d'action. Le Conseil, dans ses conclusions du 24/02/97 et dans sa déclaration du 29/04/97, a suspendu la mise en oeuvre de l'accord intérimaire, la conclusion de l'accord de coopération et de partenariat ainsi que le soutien de la candidature de la Biélorussie au Conseil de l'Europe. Toutefois, le Conseil a laissé la porte ouverte à un dialogue constructif et a proposé une aide à la Biélorussie dans le processus de démocratisation nécessaire, notamment en matière de réforme constitutionnelle, de protection des droits de l'homme et de liberté des médias. La Commission n'a pas eu la possibilité d'honorer cette offre compte tenu de l'absence de nouveaux fonds Tacis pour la Biélorussie. Justification et objectifs: L'article 3, paragraphe 11, du règlement Tacis (règlement n° 1279/96 du Conseil, du 25 juin 1996) permet au Conseil de prendre les mesures appropriées concernant l'assistance à un État partenaire "lorsqu'un élément essentiel à la poursuite de la coopération par le biais de l'assistance fait défaut, notamment en cas de violation des principes démocratiques et des droits de l'homme. " Conformément à l'article 3, paragraphe 11, et à la position du Conseil vis-à-vis de la Biélorussie qui prévoit la fourniture d'une assistance ciblée à ce pays en vue de sauvegarder le processus de démocratisation, la Commission propose, à titre de mesure appropriée pour la Biélorussie, d'établir un programme Tacis pour 1997 doté de 5 millions d'écus, le programme de développement de la société civile en Biélorussie, dans le but ultime de restaurer le processus de démocratisation et de régénérer la société civile en Biélorussie. Composantes du programme. (1) Réforme constitutionnelle: environ 1 million d'écus, essentiellement pour la formation juridique, la fourniture de législations comparables dans l'UE, des cours, des ateliers. (2) Liberté des médias: environ 1,5 million d'écus, essentiellement pour la formation en matière d'éthique d'une profession indépendante, dans le domaine des droits et devoirs des médias libres, de cours juridiques et de formations concernant les législations CE pertinentes, la fourniture d'équipements, l'organisation d'ateliers, de séminaires, de conférences sur des sujets importants du journalisme moderne. Soutien de la société civile: environ 1,5 million d'écus, essentiellement pour la poursuite du soutien aux ONG par des engagements par l'intermédiaire du programme Tacis pour la démocratie, tant pour les propositions de macroprojets que de microprojets. Jumelage entre institutions: environ 1 million d'écus, essentiellement pour la coopération institutionnelle est-ouest comme le jumelage de villes, l'enseignement supérieur et continu. (3) (4) (5) Mise en oeuvre et calendrier: 2 ans /O ISSN 0254-1491 COM(97) 441 final DOCUMENTS FR 01 11 15 10 N° de catalogue : CB-C0-97-463-FR-C ISBN 92-78-24566-6 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg il


title: 97/638/EG: Kommissionens beslut av den 19 september 1997 om förfarandet för bestyrkande av överensstämmelse av byggprodukter enligt artikel 20.2 i rådets direktiv 89/106/EEG beträffande fästdon för produkter av konstruktionsvirke (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
building regulations
construction equipment
production control
quality label
wood for construction


title: 97/638/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 19ης Σεπτεμβρίου 1997 σχετικά με τη διαδικασία βεβαίωσης της συμμόρφωσης των δομικών προϊόντων δυνάμει του άρθρου 20 παράγραφος 2 της οδηγίας 89/106/ΕΟΚ του Συμβουλίου όσον αφορά τους συνδετήρες για δομική ξυλεία (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)


title: REGLAMENTO (CE) N° 1816/97 DE LA COMISIÓN de 19 de septiembre de 1997 relativo a la convocatoria de una licitación permanente para la venta de trigo blando panificable del organismo de intervención alemán destinado a ser exportado a determinados países ACP durante la campaña 1997/98


title: 97/638/EC: Commission Decision of 19 September 1997 on the procedure for attesting the conformity of construction products pursuant to Article 20 (2) of Council Directive 89/106/EEC as regards fasteners for structural timber (Text with EEA relevance)


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1817/97 av den 19 september 1997 om utfärdande av exportlicenser för frukt och grönsaker under system A1


title: Odločba Komisije z dne 19. septembra 1997 o postopku potrjevanja skladnosti gradbenih proizvodov v skladu s členom 20(2) Direktive Sveta 89/106/EGS v zvezi z veznimi sredstvi za stavbni lesBesedilo velja za EGP

text: 242 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 19 31997D0638 L 268/36 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 1. 10. 1997 ODLOČBA KOMISIJE z dne 19. septembra 1997 o postopku potrjevanja skladnosti gradbenih proizvodov v skladu s členom 20(2) Direktive Sveta 89/106/EGS v zvezi z veznimi sredstvi za stavbni les (Besedilo velja za EGP) (97/638/ES) izbrati „najmanj zahtevni postopek, ki KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 89/106/EGS z dne 21. decem- bra 1988 o približevanju zakonov in drugih predpisov držav članic, ki se nanašajo na gradbene proizvode (1), kakor je bila in zlasti člena spremenjena z Direktivo Sveta 93/68/EGS (2), 13(4) Direktive, ker mora Komisija, v skladu z zahtevami člena 13(3) Direktive Sveta 89/106/EGS, med dvema postopkoma za potrjevanje skladnosti izpolnjuje zahteve po varnosti“; ker to pomeni, da je nujno odločiti, ali je za dani proizvod ali družino proizvodov obstoj sistema kontrole proizvodnje, za katerega je odgovoren proizvajalec, potreben in zadosten pogoj za potrditev skladnosti ali pa je iz iz člena 13(4), razlogov, povezanih z izpolnjevanjem meril treba vključiti certifikacijski organ; ker člen 13(4) zahteva, da je tako opredeljeni postopek nave- den v mandatih in tehničnih specifikacijah; ker je torej zaže- leno, da se opredeli pojem proizvodov ali družine proizvodov, kakor se uporabljajo v mandatih in tehničnih specifikacijah; ker sta postopka, predvidena v členu 13(3), podrobno opisana v Prilogi III k Direktivi Sveta 89/106/EGS; ker je torej nujno jasno opredeliti metode za izvajanje teh dveh postopkov za vsak proizvod ali družino proizvodov skladno s Prilogo III, saj daje ta prednost nekaterim sistemom; ker postopek iz točke (a) člena 13(3) ustreza sistemom, nave- denim v prvi možnosti, brez stalnega nadzora, ter v drugi in tretji možnosti točke (ii) oddelka 2 Priloge III, in ker postopek iz točke (b) člena 13(3) ustreza sistemom, navedenim v točki (i) oddelka 2 Priloge III in v prvi možnosti, s stalnim nadzo- rom, točke (ii) oddelka 2 Priloge III; ker so ukrepi, predvideni s to odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega odbora za gradbeništvo, SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 1 Skladnost proizvodov, navedenih v Prilogi I, se potrjuje po postopku, po katerem je poleg sistema kontrole proizvodnje, ki ga izvaja proizvajalec, v oceno in nadzor kontrole proizvodnje ali proizvoda samega vključen certifikacijski organ. Člen 2 Postopek potrjevanja skladnosti, predpisan v Prilogi naveden v mandatih za harmonizirane standarde. II, bo Člen 3 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 19. septembra 1997 Za Komisijo Martin BANGEMANN Član Komisije (1) UL L 40, 11. 2. 1989, str. 12. (2) UL L 220, 30. 8. 1993, str. 1. 13/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 243 Zarezniki, nazobčani mozniki, klinasti mozniki, žebljani mozniki. PRILOGA I PRILOGA II POTRJEVANJE SKLADNOSTI Družina proizvodov: Vezna sredstva za stavbni les (1/1) 1. Sistemi potrjevanja skladnosti Za spodaj navedeni(-e) proizvod(-e) in njegovo(njihovo) predvideno uporabo mora CEN/CENELEC opredeliti naslednji(-e) sistem(-e) potrjevanja skladnosti v ustreznem(-ih) usklajenem(-ih) standardu(-ih): Proizvod(-i) Predvidena uporaba Raven(-ni) ali razred(-i) Zarezniki, nazobčani mozniki, klinasti mozniki, žebljani mo- zniki Za izdelke iz stavbnega lesa Sistem(-i) potrjevanja skladnosti 2+ Sistem 2+: glej Prilogo III(2)(ii) k Direktivi 89/106/EGS, prva možnost, vključno s certificiranjem kontrole proizvodnje s strani imenovanega organa na podlagi začetnega preverjanja proizvodnega obrata in kontrole proizvodnje ter stalnega nadzora, presoje in odobritve kontrole proizvodnje. Specifikacija za sistem mora biti taka, da se lahko izvaja, četudi obnašanja za neko lastnost ni treba opredeliti, ker vsaj ena država članica nima nobene pravne zahteve za to lastnost (glej člen 2. 1 Direktive 89/106/EGS in, kjer je to ustrezno, določbo 1. 2. 3 razlagalnih dokumentov). V takem primeru se proizvajalcu ne sme naložiti preverjanja te lastnosti, če se ne želi izreči o tovrstnem obnašanju proizvoda


title: Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o regime agrimonetário do mercado único: 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 (COM(96) 0636 C4-0026/97)