title: Protocolo relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares

eurovoc_concepts:
civil liability
damages
indemnification
nuclear accident
nuclear law
nuclear power station

text: L_2013220PT. 01000301. xml 17. 8. 2013    PT Jornal Oficial da União Europeia L 220/3 PROTOCOLO relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, CONSIDERANDO que é conveniente alterar a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa, ACORDARAM no seguinte: Artigo 1. o A Convenção alterada pelas disposições do presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares, a seguir designada por «Convenção de Viena de 1963». Artigo 2. o O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n. o 1, alínea j), é alterado do seguinte modo: a) A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii) e é inserida no final da subalínea iii); b) É aditada a nova subalínea iv) seguinte: «iv) qualquer instalação na qual se encontre combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos, como estabelecido periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica;»; 2. O n. o 1, alínea k), passa a ter a seguinte redação: «k)   Por "dano nuclear" entende-se: i) morte ou lesões corporais; ii) perdas ou danos patrimoniais; bem como os danos abaixo indicados conforme estabelecido pelo direito do tribunal competente: iii) os prejuízos económicos decorrentes das perdas e danos a que se referem as subalíneas i) ou ii), desde que não estejam incluídos nessas subalíneas, quando sofridos por uma pessoa com o direito de solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos; iv) o custo das medidas de recuperação do ambiente degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído na subalínea ii); v) os lucros cessantes resultantes de um interesse económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não estejam incluídos na subalínea ii); vi) os custos das medidas preventivas, bem como quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas; vii) qualquer outro prejuízo económico, exceto os causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em matéria de responsabilidade civil do tribunal competente, no caso das subalíneas i) a v) e vii) acima, na medida em que essas perdas ou danos tenham origem ou resultem de radiações ionizantes emitidas por qualquer fonte de radiação situada no interior de uma instalação nuclear, ou emitida por combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioativos, ou materiais nucleares, provenientes, com origem, ou enviados para essa instalação nuclear, quer quando decorram das propriedades radioativas desses materiais, quer da combinação de propriedades radioativas desses materiais com propriedades tóxicas, explosivas ou perigosas desses materiais. » 3. O n. o 1, alínea l), passa a ter a seguinte redação: «1) Por "incidente nuclear" entende-se qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma origem de que resultem danos nucleares ou constituam, mas apenas no que respeita a medidas preventivas, uma ameaça grave e iminente de tais danos. » 4. Depois do n. o 1, alínea l), são aditadas quatro novas alíneas m), n), o) e p) com a seguinte redação: «m) Por "medidas de recuperação" entende-se quaisquer medidas razoáveis aprovadas pelas autoridades competentes do Estado no território do qual foram adotadas, visando a recuperação ou o restabelecimento de componentes degradadas ou destruídas do ambiente, ou a introdução, conforme seja razoável, do equivalente dessas componentes no ambiente. Cabe à legislação do Estado no território do qual se verificaram os danos determinar a quem compete adotar essas medidas. n) Por "medidas preventivas" entende-se quaisquer medidas razoáveis adotadas por qualquer pessoa na sequência de um incidente nuclear destinadas a prevenir ou minimizar os danos a que é feita referência na alínea k), subalíneas i) a v) e vii), sujeitas à aprovação das autoridades competentes, conforme requerido pela legislação do Estado no território do qual essas medidas foram adotadas. o) Por "medidas razoáveis" entende-se as medidas consideradas adequadas e proporcionadas pelo direito do tribunal competente, tendo em conta um conjunto de circunstâncias, como por exemplo: i) a natureza e extensão dos danos incorridos ou, no caso das medidas preventivas, a natureza e a extensão dos riscos decorrentes desses danos; ii) até que ponto essas medidas, no momento em que são adotadas, são suscetíveis de ser eficazes; e iii) os conhecimentos científicos e técnicos pertinentes. p) Por "direito de saque especial", a seguir designado por DSE, entende-se a unidade de conta definida e utilizada pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias operações e transações. » 5. O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O Estado da instalação pode, se a importância reduzida dos riscos envolvidos o justificar, excluir qualquer instalação nuclear ou quantidades pequenas de materiais nucleares do âmbito de aplicação da presente Convenção, desde que: a) No que diz respeito às instalações nucleares, os critérios para essa exclusão tenham sido estabelecidos pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que qualquer exclusão pelo Estado da instalação respeite tais critérios; e b) No que diz respeito a pequenas quantidades de materiais nucleares, tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais limites. Os critérios para a exclusão de instalações nucleares e os limites máximos para a exclusão de pequenas quantidades de materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de Governadores. » Artigo 3. o Depois do artigo I da Convenção de Viena de 1963, são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação: «Artigo I-A 1. A presente Convenção é aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar em que tenham sido suportados. 2. No entanto, a legislação do Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente Convenção os danos suportados: a) No território de um Estado não Contratante; ou b) Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um Estado não Contratante, em conformidade com o direito internacional do mar. 3. Uma exclusão por força do n. o 2 do presente artigo só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que, no momento do incidente: a) Tenha uma instalação nuclear no seu território ou em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar; e b) Não conceda vantagens recíprocas equivalentes. 4. Qualquer exclusão por força do n. o 2 do presente artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n. o 2, alínea a), e qualquer exclusão por força do n. o 2, alínea b), do presente artigo não é extensível aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes suportados. Artigo I-B A presente Convenção não é aplicável às instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos. » Artigo 4. o O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. No final do n. o 3, alínea a), é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à diferença, se houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n. o 1. » 2. No final do n. o 4 é aditado o seguinte texto: «O Estado da instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal como previsto no n. o 3, alínea a), do presente artigo. » 3. O n. o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo I, n. o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de acordo com o disposto nessa alínea. » Artigo 5. o Após a primeira frase do artigo III da Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto: «No entanto, o Estado da instalação pode excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu próprio território. » Artigo 6. o O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares se provar que estes resultaram diretamente de um conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição. » 2. O n. o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Por força da presente Convenção, o operador não é responsável pelos danos nucleares causados: a) À própria instalação nuclear e a qualquer outra instalação nuclear, incluindo uma instalação nuclear em construção no local em que essa instalação se encontra situada; e b) Aos bens situados no mesmo local e que sejam ou venham a ser utilizados em relação com essa instalação. » 3. O n. o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. A indemnização pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n. o 1, alínea c). » 4. O n. o 7 passa a ter a seguinte redação: «7. Nenhuma disposição da presente Convenção afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa, causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n. o 3 ou o n. o 5 deste artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção. » Artigo 7. o 1. O artigo V da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: 1. «1. O Estado da instalação pode limitar a responsabilidade do operador por cada incidente nuclear: a) A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou b) A um montante não inferior a 150 milhões de DSE, desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou c) Por um período máximo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE, desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE. 2. Sem prejuízo do n. o 1, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a cinco milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do n. o 1. 3. Os montantes estabelecidos pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n. os 1 e 2 deste artigo e o n. o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar em que ocorra o incidente nuclear. » 2. Depois do artigo V, são aditados quatro novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D: «Artigo V-A 1. Os juros e as custas judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo V. 2. Os montantes referidos no artigo V e no artigo IV, n. o 6, podem ser arredondados ao ser convertidos em moeda nacional. Artigo V-B Cada Parte Contratante deve assegurar que as pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos previstos para essas indemnizações. Artigo V-C 1. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos públicos exigidos nos termos do artigo V, n. o 1, alíneas b) e c), e do artigo VII, n. o 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento de reembolso. 2. Se forem competentes os tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, a Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve tomar todas as medidas necessárias para permitir ao Estado da instalação intervir em processos judiciais e participar em qualquer solução relativa à indemnização. Artigo V-D 1. O Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica deve convocar uma reunião das Partes Contratantes para alterar os limites de responsabilidade referidos no artigo V se um terço das Partes Contratantes o tiver solicitado. 2. As alterações devem ser adotadas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes, desde que pelo menos metade das Partes Contratantes esteja presente no momento da votação. 3. Ao deliberar sobre uma proposta de alteração dos limites, as Partes Contratantes devem ter em conta, nomeadamente, o risco de danos resultantes de um incidente nuclear, as flutuações dos valores das moedas e a capacidade do mercado de seguros. 2. 4. a) Qualquer alteração adotada em conformidade com o n. o 2 deve ser notificada pelo Diretor-Geral da AIEA a todas as Partes Contratantes para aceitação. A alteração é considerada aceite no termo do prazo de 18 meses a contar da sua notificação, desde que um terço, pelo menos, das Partes Contratantes no momento da adoção da alteração na reunião tenha comunicado ao Diretor-Geral da AIEA que aceita a referida alteração. Uma alteração aceite nos termos deste número entra em vigor 12 meses após a sua aceitação para as Partes Contratantes que a tenham aceitado; b) Se, no termo do prazo de 18 meses a contar da data de notificação para aceitação, uma alteração não tiver sido aceite nos termos da alínea a), será considerada rejeitada. 5. Para cada Parte Contratante que aceite uma alteração após esta ter sido aceite, mas antes da sua entrada em vigor ou depois da sua entrada em vigor nos termos do n. o 4 deste artigo, a alteração entra em vigor 12 meses após a sua aceitação por essa Parte Contratante. 2. 6. Um Estado que passe a ser Parte na presente Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração nos termos do n. o 4 deste artigo, e desde que não manifeste uma intenção contrária: a) É considerado Parte na presente Convenção na sua versão alterada; e b) É considerado Parte na Convenção não alterada em relação a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela alteração. » Artigo 8. o O artigo VI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. a) O direito a indemnização ao abrigo da presente Convenção prescreve se não for instaurada a correspondente ação: i) no caso de morte ou lesões corporais, no prazo de trinta anos a contar da data do incidente nuclear; ii) no caso de outros danos, no prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear; b) No entanto, se ao abrigo da legislação do Estado da instalação, a responsabilidade do operador estiver coberta durante um prazo mais longo por um seguro ou outra garantia financeira, incluindo fundos públicos, a legislação do tribunal competente pode prever que o direito de reclamar uma indemnização ao operador só prescreve após esse prazo mais longo, que não pode exceder o prazo em que a responsabilidade do operador esteja coberta ao abrigo da legislação do Estado da instalação. c) As ações de indemnização em caso de morte ou lesões corporais ou, devido a uma extensão do prazo em conformidade com a alínea b) deste número, no que respeita a outros danos, que sejam instauradas depois do prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear não afetam em caso algum os direitos de indemnização previstos na presente Convenção das pessoas que tenham instaurado uma ação contra o operador antes do termo do referido prazo. » 2. É suprimido o n. o 2. 3. O n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O direito de indemnização ao abrigo da presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n. o 1, alíneas a) e b), deste artigo. » Artigo 9. o O artigo VII é alterado do seguinte modo: 1. No final do n. o 1, são aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a alínea a): «Quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número. » 2. É aditada ao n. o 1 a nova alínea b) seguinte: «b) Sem prejuízo da alínea a), quando a responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum inferior a cinco milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido nos termos da alínea a). » 3. No n. o 3, é aditada a expressão «ou no artigo V, n. o 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste artigo». Artigo 10. o O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo VIII passa a ser o n. o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n. o 2 seguinte: «2. Sob reserva da aplicação da regra prevista no artigo VI, n. o 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n. o 1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais. » Artigo 11. o No final do artigo X da Convenção de Viena de 1963 é aditada a nova frase seguinte: O direito de recurso previsto neste artigo pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção. Artigo 12. o O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. É aditado um novo n. o 1-A com a seguinte redação: «1-A. Quando ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. » 2. O n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Quando um incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa zona notificada em conformidade com o n. o 1-A, ou se o lugar do incidente nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável. » 3. No n. o 3, primeira linha, e na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A». 4. É aditado o novo n. o 4 seguinte: «4. A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar que apenas um dos seus tribunais seja competente para apreciar um determinado incidente nuclear. » Artigo 13. o Depois do artigo XI, é inserido o novo artigo XI-A seguinte: «Artigo XI-A A Parte Contratante cujos tribunais sejam competentes deve assegurar no que se refere a ações de indemnização por danos nucleares que: a) Qualquer Estado pode instaurar uma ação em nome das pessoas vítimas de danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham domicílio ou residência no seu território e que para tal tenham dado o seu consentimento; e b) Qualquer pessoa pode instaurar uma ação para fazer valer direitos decorrentes da presente Convenção que tenha adquirido por sub-rogação ou cessão. » Artigo 14. o O artigo XII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: «Artigo XII 1. Uma decisão proferida por um tribunal com competência de uma Parte Contratante que já não seja suscetível de recurso ordinário deve ser reconhecida, a menos que: a) A decisão tenha sido obtida mediante fraude; b) A Parte contra a qual foi proferida a decisão não tenha tido a possibilidade de apresentar a sua causa em condições equitativas; ou c) A decisão seja contrária à ordem pública da Parte Contratante em cujo território deva ser reconhecida, ou não seja conforme com as normas fundamentais da justiça. 2. Uma decisão reconhecida ao abrigo do n. o 1 deste artigo, e cuja execução seja requerida segundo a forma exigida pela legislação da Parte Contratante onde é solicitada, é executória como se se tratasse de uma decisão de um tribunal dessa Parte Contratante. O mérito de uma causa sobre a qual tenha sido proferida a decisão não pode ser objeto de um novo processo. » Artigo 15. o O artigo XIII da Convenção de Viena de 1963 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do artigo XIII passa a ser o n. o 1 desse artigo. 2. É aditado o novo n. o 2 seguinte: «2. Sem prejuízo do n. o 1 deste artigo, e na medida em que a indemnização por danos nucleares exceda 150 milhões de DSE, a legislação do Estado da instalação pode excluir das disposições da presente Convenção os danos nucleares suportados no território, ou em qualquer zona marítima estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar, de outro Estado que no momento do incidente possua uma instalação nuclear nesse território, desde que este não conceda benefícios recíprocos de montante equivalente. » Artigo 16. o O artigo XVIII da Convenção de Viena de 1963 passa a ter a seguinte redação: «A presente Convenção não afeta os direitos e obrigações de uma Parte Contratante ao abrigo das regras gerais do direito internacional público. » Artigo 17. o Depois do artigo XX da Convenção de Viena de 1963 é inserido o artigo XX-A seguinte: «Artigo XX-A 1. Em caso de litígio entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção, as partes em litígio devem consultar-se com vista à sua resolução mediante negociação ou qualquer outro meio pacífico que considerem aceitável. 2. Se um litígio do tipo referido no n. o 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de consulta apresentado nos termos do n. o 1 deste artigo, deve ser, a pedido de qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio, tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 3. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de litígios previstos no n. o 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas por um procedimento de resolução de litígios previsto no n. o 2 relativamente a uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor. 4. Uma Parte Contratante que tenha feito uma declaração em conformidade com o n. o 3 pode retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário. » Artigo 18. o 1. São suprimidos os artigos XX a XXV, n. os 2 e 3, bem como o «n. o 1» do artigo XXVI e os artigos XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963. 2. A Convenção de Viena de 1963 e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de «Convenção de Viena de 1997 relativa à Responsabilidade Civil em matéria de Danos Nucleares». Artigo 19. o 1. Um Estado que seja Parte no presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos referidos no artigo 20. o, fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma. 2. Nenhuma disposição do presente Protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente Protocolo. Artigo 20. o 1. O presente Protocolo fica aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada em vigor. 2. O presente Protocolo está sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram. 3. Qualquer Estado que não tenha assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em vigor. 4. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário do presente Protocolo. Artigo 21. o 1. O presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 2. Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente por esse Estado. Artigo 22. o 1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao depositário. 2. A denúncia produz efeitos um ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação. 3. Entre as Partes no presente Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo. 4. Sem prejuízo da denúncia do presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo, as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia produzir efeitos. Artigo 23. o O depositário notifica imediatamente aos Estados Partes e a todos os outros Estados: a) Cada assinatura do presente Protocolo; b) Cada depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) A entrada em vigor do presente Protocolo; d) Qualquer notificação recebida em conformidade com o n. o 1-A do artigo XI; e) Os pedidos de convocação de uma conferência de revisão, em conformidade com o artigo XXVI da Convenção de Viena de 1963, e de uma reunião das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo V-D da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo; f) As notificações de denúncias recebidas em conformidade com o artigo 22. o e outras notificações pertinentes relativas ao presente Protocolo. Artigo 24. o 1. O original do presente Protocolo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa são igualmente autênticos, é depositado junto do depositário. 2. A Agência Internacional da Energia Atómica estabelece o texto consolidado da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa, tal como definido no anexo do presente Protocolo. 3. O depositário transmite a todos os Estados cópias autenticadas do presente Protocolo, juntamente com o texto consolidado da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo. EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Viena, aos doze de setembro de mil novecentos e noventa e sete


title: 97/623/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 12ης Σεπτεμβρίου 1997 για την τροποποίηση της απόφασης 96/687/ΕΚ για την έγκριση του προγράμματος για την κατανομή στα κράτη μέλη των πόρων που θα καταλογισθούν στο έτος προϋπολογισμού 1997 για την παροχή τροφίμων που προέρχονται από τα αποθέματα παρέμβασης στα άπορα άτομα της Κοινότητας

eurovoc_concepts:
EU Member State
aid to disadvantaged groups
distribution of aid
food aid
foodstuff
intervention stock

formats: html pdfa1b print


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1774/97 DELLA COMMISSIONE del 12 settembre 1997 che fissa il prezzo massimo di acquisto e i quantitativi di carni bovine acquistati all'intervento per la centoottantottesima gara parziale effettuata nel quadro delle misure generali d'intervento conformemente al regolamento (CEE) n. 1627/89

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
intervention buying
maximum price
purchase price
quantitative restriction


title: 97/631/CE: Décision de la Commission du 12 septembre 1997 reconnaissant en principe la conformité du dossier transmis pour examen détaillé en vue de l'inscription de la flumioxazine à l'annexe I de la directive 91/414/CEE du Conseil concernant la mise sur le marché des produits phytopharmaceutiques (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
marketing
pharmaceutical legislation
pharmaceutical product
plant health product


title: REGLAMENTO (CE) N° 1776/97 DE LA COMISIÓN de 12 de septiembre de 1997 sobre la expedición de certificados de exportación del sistema A1 en el sector de las frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
export licence
nut
pip fruit
quantitative restriction


title: Règlement (CE) n° 1778/97 de la Commission du 12 septembre 1997 instituant un droit antidumping provisoire sur les importations de ferrosilicomanganèse originaire de République populaire de Chine

eurovoc_concepts:
China
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
ferro-alloy
import
originating product


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1774/97 DER KOMMISSION vom 12. September 1997 zur Festsetzung der Höchstpreise und -mengen für den Ankauf von Rindfleisch zur Intervention im Rahmen der 188. Teilausschreibung der allgemeinen Interventionsmaßnahmen gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 1627/89


title: 97/623/EG: Beschikking van de Commissie van 12 september 1997 houdende wijziging van Beschikking 96/687/EG tot vaststelling van het jaarplan voor de toewijzing aan de lidstaten van voor het begrotingsjaar 1997 te boeken financiële middelen voor de levering van levensmiddelen uit interventievoorraden aan de meest hulpbehoevenden in de Gemeenschap


title: 97/623/EF: Kommissionens beslutning af 12. september 1997 om ændring af beslutning 96/687/EF om vedtagelse af planen for tildeling til medlemsstaterne af midler, der kan afholdes over 1997-budgettet, og som skal dække udgifterne til levering af levnedsmidler fra interventionslagre til de socialt dårligst stillede personer i Fællesskabet


title: Chronologisches RegisterAlphabetisches Register.

eurovoc_concepts:
EU act
directory


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1773/97 DER KOMMISSION vom 12. September 1997 über eine besondere Interventionsmaßnahme für Getreide in Finnland und Schweden

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
award of contract
export refund
market intervention
oats


title: 97/631/CE: Decisión de la Comisión de 12 de septiembre de 1997 por la que se reconoce, en principio, la conformidad del expediente presentado para su examen detallado con vistas a la posible inclusión de la flumioxazina en el Anexo I de la Directiva 91/414/CEE del Consejo relativa a la comercialización de productos fitosanitarios (Texto pertinente a los fines del EEE)


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1776/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 12ης Σεπτεμβρίου 1997 για την έκδοση πιστοποιητικών εξαγωγής του συστήματος Α1 στον τομέα των οπωροκηπευτικών


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1774/97 av den 12 september 1997 om fastställande av högsta uppköpspriser och kvantiteter vid uppköp av nötkött i samband med det etthundraåttioåttonde delanbudsförfarandet som inletts som en allmän interventionsåtgärd i enlighet med förordning (EEG) nr 1627/89


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1778/97 af 12. september 1997 om indførelse af midlertidig antidumpingtold på importen af ferrosiliciummangan med oprindelse i Folkerepublikken Kina


title: Repertorio analítico.


title: 97/742/ECSC: Commission Decision of 12 September 1997 on the conclusion of agreements between the European Coal and Steel Community and the Russian Federation on trade in certain steel products

eurovoc_concepts:
Russia
free circulation
iron and steel product
trade agreement (EU)


title: 97/631/EF: Kommissionens beslutning af 12. september 1997 om principiel anerkendelse af, at det dossier, som er forelagt til grundig behandling med henblik på eventuel optagelse af flumioxazin i bilag I til Rådets direktiv 91/414/EØF om markedsføring af plantebeskyttelsesmidler, er fuldstændigt (EØS-relevant tekst)


eurovoc_concepts:
European Association Agreement
Poland
State aid
competition policy
iron and steel industry

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 12. 09. 1997 COM(97) 452 final 97/0236 (ACC) Proposition de décision du Conseil et de la Commission relative à la position que la Communauté doit adopter au sein du Conseil d'association institué par l'accord européen signé le 16 décembre 1991 entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et la république de Pologne, d'autre part, concernant la prorogation de la période pendant laquelle la Pologne est autorisée à accorder des aides publiques dans le secteur de l'acier (présentée par la Commission) wfSC Exposé des motifs 1. Aux termes de l'article S paragraphe 4 du protocole no 2 de l'accord européen avec la Pologne, pendant les cinq premières années suivant l'entrée en vigueur de l'accord, la Pologne est exceptionnellement autorisée, en ce qui concerne les produits "acier CECA", à octroyer une aide publique à la restructuration, dans les conditions énoncées dans ce même article. 2. La période de cinq ans visée ci-dessus est venue à expiration le 31 décembre 1996. 3. Conformément à l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2 de l'accord européen, le Conseil d'association décide, compte tenu de la situation économique de la Pologne, de la possibilité de proroger la période de cinq ans prévue. 4. En novembre 1996, la Pologne a demandé la prorogation de la période pendant laquelle elle est autorisée à accorder des aides publiques dans le secteur de l'acier. Cette demande a été examinée par la Commission et le Conseil et dans la position commune qu'elle a présentée lors de la réunion du Conseil d'association du 30 avril 1997, la Communauté a exprimé son accord de principe sur la prorogation de la période susvisée dans les conditions précisées dans le projet annexé de décision du Conseil d'association auquel est jointe la déclaration commune du Conseil et de la Commission des Communautés européennes. 5. La Commission invite donc le Conseil à adopter le texte de la proposition annexée de décision du Conseil et de la Commission et de la déclaration commune du Conseil et de la Commission des Communautés européennes qui y est annexé. - 3- Proposition de décision du Conseil et de la Commission relative à la position que la Communauté doit adopter au sein du Conseil d'association institué par l'accord européen signé le 16 décembre 1991 entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et la république de Pologne, d'autre part, concernant la prorogation de la période pendant laquelle la Pologne est autorisée à accorder des aides publiques dans le secteur de l'acier LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne et, en particulier, son article 113 en liaison avec la première phrase de l'article 228 paragraphe 2, vu le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier et, en particulier, son article 95, vu la proposition de la Commission des Communautés européennes, après consultation du Comité consultatif CECA, considérant que les Communautés européennes et leurs Etats membres ont conclu un accord européen avec la république de Pologne le 13 décembre 1993, considérant que l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2 de l'accord européen énonce que les parties reconnaissent que pendant les cinq premières années suivant l'entrée en vigueur de l'accord, la Pologne est exceptionnellement autorisée, en ce qui concerne les produits "acier CECA", à octroyer une aide publique à la restructuration, dans les conditions fixées par ce même article et, que le Conseil d'association décide, compte tenu de la situation économique de la Pologne, de la possibilité de proroger la période de cinq années prévue, DÉCIDENT: La position que la Communauté doit adopter au sein du Conseil d'association institué par l'accord européen signé le 16 décembre 1991 entre les Communauté européennes et leurs Etats membres d'une part, et la république de Pologne, d'autre part, concernant la prorogation de la période pendant laquelle la Pologne est autorisée à accorder des aides publiques dans le secteur de l'acier se base sur le projet de décision du Conseil d'association annexé à la présente décision. Fait à Bruxelles, le. Par le Conseil Par la Commission - 4- Accord d'association entre l'Union européenne et la république de Pologne Le Conseil d'association Projet de décision no. /. , du Conseil d'association entre les Communautés européennes et leurs Etats membres, d'une part, et la république de Pologne, d'autre part, du. portant adoption de la prorogation de la période pendant laquelle la Pologne est autorisée à accorder des aides publiques dans le secteur de l'acier LE CONSEIL D'ASSOCIATION Considérant que l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2 de l'accord européen prévoit que le Conseil d'association décide, compte tenu de la situation économique de la Pologne, de la possibilité de proroger la période de cinq ans pour l'octroi d'aides publiques dans le secteur de l'acier polonais, Compte tenu de la situation économique de la Pologne, Compte tenu du fait qu'une rationalisation profonde de la structure de production de l'industrie sidérurgique polonaise reste nécessaire, DÉCIDE: Article 1er La période pendant laquelle la Pologne a été exceptionnellement autorisée, en vertu de l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2 de l'accord européen, en ce qui concerne les produits "acier CECA", à octroyer une aide publique à la restructuration de la sidérurgie polonaise dans les conditions énumérées par ce même article est prorogée jusqu'au 31. 12. 1999. Compte tenu de la situation économique de la Pologne et des progrès de la restructuration de la sidérurgie polonaise au cours de la période 1996-1999, le Conseil d'association peut décider de proroger à nouveau cette période jusqu'au 31. 12. 2001. Ariicje_2 Les conditions énumérées par l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2 pour l'octroi de cette aide publique restent valides et pleinement applicables. La Pologne informe le Comité d'association des aides accordées aux différentes sociétés, deux mois avant l'octroi de l'aide dans le cadre de mesures concrètes de restructuration. Aûicje_l Les progrès de la restructuration du secteur de la sidérurgie en Pologne font l'objet d'un examen permanent et d'échanges d'informations à l'occasion des deux réunions annuelles entre la Commission des Communautés européennes et la Pologne. Par la république de Pologne, par le Conseil de l'Union européenne -5 Déclaration commune du Conseil et de la Commission des Communautés européennes Bien que le plan actuel polonais de restructuration soit, de l'avis de l'Union, loin d'être satisfaisant, le Conseil et la Commission des Communautés européennes conviennent d'accorder à la Pologne une prorogation de 3 ans de la période pendant laquelle des aides' publiques peuvent être accordées dans les conditions énumérées à l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2 de l'accord européen, étant entendu que le plan modifié de restructuration, à soumettre prochainement, sera pleinement conforme à l'article 8 paragraphe 4 du protocole no 2. Pour l'accomplissement de ces conditions, la mise en oeuvre du programme de restructuration de la sidérurgie polonaise fera l'objet d'un examen continu et d'échanges d'informations. Pour la mise en oeuvre de la décision. /. du Conseil d'Association, la Commission des Communautés européennes poursuivra des consultations avec la Pologne sur certains problèmes spécifiques, à savoir: - le plan polonais de restructuration pour la période s'achevant en 2001; - la période de référence pour la mesure des changements de capacité (1992 ou ultérieurement) et; - la réduction de la capacité de production pour les produits laminés à chaud, compte tenu de la surcapacité existant sur le marché. Ces éléments seront également pris en compte lors de l'évaluation des dossiers particuliers d'aide publique. -Q- ISSN 0254-1491 COM(97) 452 final DOCUMENTS FR 10 11 02 08 N° de catalogue : CB-CO-97-464-FR-C ISBN 92-78-24577-1 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg


title: Forslag til Rådets og Kommissionens afgørelse om den holdning, Fællesskabet skal indtage i Associeringsrådet, der blev oprettet ved den Europaaftale mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Polen på den anden side, som blev undertegnet den 16. december 1991, vedrørende en forlængelse af den periode, i hvilken Polen kan yde offentlig støtte i stålsektoren

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 12. 09. 1997 KOM(97) 452 endelig udg. 97/0236 (ACC) Forslag til Rådets og Kommissionens afgørelse om den holdning, Fællesskabet skal indtage i Associeringsrådet, der blev oprettet ved den Europaaftale mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Polen på den anden side, som blev undertegnet den 16. december 1991, vedrørende en forlængelse af den periode, i hvilken Polen kan yde offentlig støtte i stål sektoren (forelagt af Kommissionen) Begrundelse 1. I henhold til artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2 til Europaaftalen med Polen kan Polen i løbet af de første fem år efter aftalens ikrafttræden på de i nævnte artikel fastsatte betingelser undtagelsesvis, hvad angår EKSF-stålprodukter, yde offentlig støtte til strukturomlægningsformål. 2. Den ovenfor omhandlede femårige periode udløb den 31. december 1996. 3. I henhold til artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2 til Europaaftalen skal Associeringsrådet under hensyntagen til den økonomiske situation i Polen træffe afgørelse om, hvorvidt ovennævnte femårsperiode kan forlænges. 4. Polen anmodede i november 1996 om en forlængelse af den periode, i hvilken landet kan yde offentlig støtte i stålsektoren. Denne anmodning blev behandlet af Rådet og Kommissionen, og resultatet blev, at Fællesskabet i en fælles holdning, der blev fremlagt på Associeringsrådets møde den 30. april 1997, principielt kunne tilslutte sig en forlængelse af den ovennævnte periode på de betingelser, der er fastsat i vedlagte udkast til afgørelse truffet af Associeringsrådet og vedlagte fælleserklæring fra Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber. 5. Kommissionen anmoder derfor Rådet om at vedtage vedlagte forslag til Rådets og Kommissionens afgørelse og den fælleserklæring fra Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, der er knyttet som bilag til den. 2 Forslag til Rådets og Kommissionens afgørelse om den holdning, Fællesskabet skal indtage i Associeringsrådet, der blev oprettet ved den Europaaftale mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Polen på den anden side, som blev undertegnet den 16. december 1991, vedrørende en forlængelse af den periode, i hvilken Polen kan yde offentlig støtte i stål sektoren RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION OG KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 113 sammenholdt med artikel 228, stk. 2, første punktum, under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Kul- og Stålfællesskab, særlig artikel 95, under henvisning til forslag fra Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, efter høring af Det Rådgivende Udvalg for EKSF, og ud fra følgende betragtninger: De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne indgik den 13. december 1993 en Europaaftale med Republikken Polen; I henhold til artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2 til Europaaftalen anerkender parterne, at Polen i løbet af de første fem år efter aftalens ikrafttræden på de i nævnte artikel fastsatte betingelser undtagelsesvis, hvad angår EKSF-stålprodukter, kan yde offentlig støtte til strukturomlægningsformål, og at Associeringsrådet under hensyntagen til den økonomiske situation i Polen træffer afgørelse om, hvorvidt femårsperioden kan forlænges - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Den holdning, som Fællesskabet skal indtage i Associeringsrådet, der blev oprettet ved den Europaaftale mellem De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Polen på den anden side, som blev undertegnet den 16. december 1991, vedrørende en forlængelse af den periode, i hvilken Polen kan yde offentlig støtte i stålsektoren, baseres på det udkast til afgørelse truffet af Associeringsrådet, der er knyttet som bilag til denne afgørelse. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne På Kommissionens vegne 3 Associeringsaftalen mellem Den Europæiske Union og Republikken Polen Associeringsrådet Udkast til afgørelse nr. /. af truffet af Associeringsrådet for De Europæiske Fællesskaber og medlemsstaterne på den ene side og Republikken Polen på den anden side om forlængelse af den periode, i hvilken Polen kan yde offentlig støtte i stålsektoren ASSOCIERINGSRÅDET HAR - i betragtning af, at artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2 til Europaaftalen indeholder en bestemmelse om, at Associeringsrådet under hensyntagen til den økonomiske situation i Polen træffer afgørelse om, hvorvidt femårsperioden for ydelse af statsstøtte til den polske stålsektor kan forlænges, under hensyntagen til den økonomiske situation i Polen, og under hensyntagen til, at en væsentlig rationalisering af produktionsstrukturen i den polske stålindustri stadig er påkrævet - TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Den periode, i hvilken Polen i henhold til artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2 til Europaaftalen på de i nævnte artikel fastsatte betingelser undtagelsesvis, hvad angår EKSF-stålprodukter, kan yde offentlig støtte til strukturomlægningsformål, forlænges til den 31. 12. 1999. Associeringsrådet kan under hensyntagen til den økonomiske situation i Polen og forløbet af strukturomlægningen i den polske stålsektor i perioden 1996-1999 beslutte yderligere at forlænge denne periode til den 31. 12. 2001. Artikel 2 De betingelser for ydelse af en sådan statsstøtte, der er nævnt i artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2, gælder stadig fuldt ud. Polen vil give Associeringsudvalget meddelelse om den individuelle støtte til enkeltstående selskaber, to måneder før støtten ydes som led i en konkret strukturomlægning. Artikel 3 Strukturomlægningen i den polske stålsektor ledsages af en løbende overvågning og udveksling af oplysninger ved afholdelse af to årlige møder mellem Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber og Polen. På Republikken Polens vegne På Rådet for Den Europæiske Unions vegne H Fælleserklæring afgivet af Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber Selv om den foreliggende polske strukturomlægningsplan efter Unionens opfattelse stadig langtfra er tilfredsstillende, er Rådet og Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber enige om at indrømme Polen en forlængelse på tre år af den periode, i hvilken der kan ydes statsstøtte på de i artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2 til Europaaftalen fastsatte betingelser, under forudsætning af, at den ændrede strukturomlægningsplan, som vil blive fremlagt i nær fremtid, vil være i fuld overensstemmelse med artikel 8, stk. 4, i protokol nr. 2. sikre, at disse betingelser overholdes, af For at strukturomlægningsprogrammet i den polske stålsektor af en løbende overvågning og udveksling af oplysninger. ledsages gennemførelsen forbindelse med gennemførelsen. /. vil I Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber føre konsultationer med Polen om følgende emner: af Associeringsrådets afgørelse - den polske strukturomlægningsplan for perioden indtil år 2001 ' - referenceperioden for målingen af kapacitetsændringer (1992 eller senere) og - indskrænkningen af produktionskapaciteten for varmvalsede produkter under hensyn til overkapaciteten på det relevante marked. Der vil blive statsstøttesager. taget hensyn til disse elementer ved vurderingen af konkrete i> ISSN 0254-1459 KOM(97) 452 endelig udg. DOKUMENTER DA 10 11 02 08 Katalognummer : CB-C0-97-464-DA-C ISBN 92-78-24573-9 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg C


title: Protokol om ændring af Wienkonventionen af 1963 om civilretligt ansvar for nuklear skade

text: L_2013220DA. 01000301. xml 17. 8. 2013    DA Den Europæiske Unions Tidende L 220/3 PROTOKOL om ændring af Wienkonventionen af 1963 om civilretligt ansvar for nuklear skade DE STATER, SOM ER KONTRAHERENDE PARTER I DENNE PROTOKOL, OG SOM TAGER I BETRAGTNING, at det er ønskeligt at ændre Wienkonventionen af 21. maj 1963 om civilretligt ansvar for nuklear skade for at udvide dens anvendelsesområde, øge et nukleart anlægs indehavers økonomiske erstatningsansvar og skabe bedre mulighed for at sikre ofrene en fyldestgørende og rimelig erstatning, ER BLEVET ENIGE om følgende: Artikel 1 Den konvention, hvis bestemmelser ændres ved denne protokol, er Wienkonventionen af 21. maj 1963 om civilretligt ansvar for nuklear skade, i det følgende benævnt »Wienkonventionen af 1963«. Artikel 2 I artikel I i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1) I stk. 1, litra j), foretages følgende ændringer: a) ordet »og« i slutningen af nr. ii) slettes og indsættes i slutningen af nr. iii) b) følgende nye nr. iv) tilføjes: »(iv) andre anlæg, hvori der findes nukleart brændsel eller radioaktive produkter eller radioaktivt affald, som Den Internationale Atomenergiorganisations styrelsesråd fra tid til anden fastlægger. « 2) Stk. 1, litra k), affattes således: »k) »nuklear skade« betyder: i) tab af menneskeliv eller personskade; ii) tab af eller skade på ejendom. Ved »nuklear skade« forstås endvidere, i det omfang det er fastlagt i lovgivningen i det land, hvor den kompetente domstol har sit sæde: iii) økonomiske tab, som skyldes tab eller skade som anført i nr. i) eller ii), men som ikke er omfattet af disse numre, hvis de rammer en person, der har ret til at fremsætte erstatningskrav for sådanne tab eller skader iv) udgifter til foranstaltninger til genopretning efter miljøskader, medmindre skaderne er ubetydelige, hvis sådanne foranstaltninger faktisk er eller vil blive truffet, og i det omfang de ikke er omfattet af nr. ii) v) indkomsttab, der kan henføres til en økonomisk interesse i anvendelse eller udnyttelse af det pågældende miljø, og som forårsages af en betydelig forringelse af dette miljø, i det omfang tabet ikke er omfattet af nr. ii) vi) udgifter til forebyggende foranstaltninger og yderligere tab eller skade som følge af sådanne foranstaltninger vii) ethvert andet økonomisk tab, som ikke skyldes skaden på miljøet, i det omfang det er muligt i henhold til den generelle lovgivning om civilretligt ansvar i det land, hvor den kompetente domstol har sit sæde. For så vidt angår nr. i) til v) samt nr. vii) gælder definitionen i det omfang, at tabet eller skaden opstår af eller fremkommer ved ioniserende stråling, der udsendes fra en strålingskilde i et nukleart anlæg eller udsendes fra nukleart brændsel, nukleare produkter eller nukleart affald i — eller nukleart materiale, der kommer fra, har oprindelse i eller sendes til — et nukleart anlæg, uanset om dette er en følge af stoffets radioaktivitet eller af en kombination af radioaktivitet og giftighed, sprængfarlighed eller andre farlige egenskaber ved stoffet. « 3) Stk. 1, litra l), affattes således: »l) »Nuklear ulykke« betyder enhver hændelse eller række af hændelser med samme oprindelse, som forvolder nuklear skade eller, men kun med hensyn til forebyggende foranstaltninger, skaber en alvorlig og overhængende fare for nuklear skade. « 4) Efter stk. 1, litra l), tilføjes følgende fire nye litraer, litra m), litra n), litra o) og litra p): »m) »Foranstaltninger til genopretning« betyder alle rimelige foranstaltninger, der er godkendt af de kompetente myndigheder i den stat, hvor foranstaltningerne træffes, og som sigter mod at genoprette eller tilbageføre beskadigede eller ødelagte dele af miljøet eller, i tilfælde hvor det er rimeligt, at tilføre miljøet tilsvarende dele. Lovgivningen i den stat, hvor skaden er sket, bestemmer, hvem der har ret til at træffe sådanne foranstaltninger. n) »Forebyggende foranstaltninger« betyder alle rimelige foranstaltninger, der træffes af enhver person efter en nuklear ulykke med henblik på at forebygge eller minimere nuklear skade som anført i litra k), nr. i) til v) eller nr. vii), med forbehold af de kompetente myndigheders godkendelse, hvis lovgivningen i den stat, hvor foranstaltningerne er truffet, kræver det. o) »Rimelige foranstaltninger« betyder foranstaltninger, som efter lovgivningen i det land, hvor den kompetente domstol har sit sæde, er passende og står i et rimeligt forhold til formålet under hensyntagen til alle omstændigheder, f. eks. : i) arten og omfanget af den lidte skade eller, såfremt der er tale om forebyggende foranstaltninger, arten og omfanget af risikoen for sådan skade ii) hvor effektive sådanne foranstaltninger kan forventes at blive på det tidspunkt, hvor de iværksættes, og iii) relevant teknisk og videnskabelig sagkundskab. p) »Særlig trækningsrettighed« (i det følgende benævnt »SDR«) betyder den regningsenhed, som Den Internationale Valutafond beregner og anvender i forbindelse med sine egne operationer og transaktioner. « 5) Stk. 2 affattes således: »2. En anlægsstat kan i tilfælde, hvor det er forsvarligt på grund af risikoens ringe omfang, udelukke et nukleart anlæg eller mindre mængder nukleart materiale fra konventionens anvendelse, forudsat: a) med hensyn til nukleare anlæg, at kriterierne for en sådan udelukkelse er fastsat af Den Internationale Atomenergiorganisations styrelsesråd, og at enhver udelukkelse, som bestemmes af en anlægsstat, opfylder sådanne kriterier; og b) med hensyn til mindre mængder nukleart materiale, at maksimalgrænserne for udelukkelsen af sådanne mængder er fastsat af Den Internationale Atomenergiorganisations styrelsesråd, og at enhver udelukkelse, som bestemmes af en anlægsstat, ligger inden for de fastsatte grænser. Kriterierne for udelukkelse af nukleare anlæg og maksimalgrænserne for udelukkelse af mindre mængder nukleart materiale revideres regelmæssigt af styrelsesrådet. « Artikel 3 Efter artikel i i Wienkonventionen af 1963 indsættes følgende to nye artikler, artikel I A og I B: »Artikel I A 1. Denne konvention finder anvendelse på nuklear skade, uanset hvor skaden opstår. 2. Anlægsstatens lovgivning kan dog udelukke skader fra denne konventions anvendelse, når skaden opstår: a) på en ikkekontraherende stats område; eller b) i havområder, der er fastlagt af en ikkekontraherende stat i overensstemmelse med international havret. 3. Udelukkelse i henhold til stk. 2 kan kun finde anvendelse på en ikkekontraherende stat, som på ulykkestidspunktet: a) har et nukleart anlæg på sit område eller i et havområde, der er fastlagt af denne stat i overensstemmelse med international havret, og b) ikke giver tilsvarende gensidige fordele. 4. Enhver udelukkelse i henhold til stk. 2 berører ikke de rettigheder, som er omhandlet i artikel IX, stk. 2, litra a), og en udelukkelse i henhold til stk. 2, litra b), omfatter ikke skader om bord på eller på et skib eller et luftfartøj. Artikel I B Denne konvention finder ikke anvendelse på nukleare anlæg, der anvendes til ikkefredelige formål. « Artikel 4 I artikel II i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1) I slutningen af stk. 3, litra a), tilføjes følgende tekst: »Anlægsstaten kan begrænse størrelsen af de offentlige midler, der stilles til rådighed ved en enkelt ulykke, til den eventuelle forskel mellem de fastsatte beløb og det beløb, der fastsættes i henhold til artikel V, stk. 1. « 2) I slutningen af stk. 4 tilføjes følgende tekst: »Anlægsstaten kan begrænse størrelsen af de offentlige midler, der stilles til rådighed i henhold til stk. 3, litra a). « 3) Stk. 6 affattes således: »6. Ingen skal være ansvarlig for tab eller skade, som ikke er nuklear skade i henhold til artikel i, stk. 1, litra k), men som kunne være blevet fastlagt som sådan i henhold til nævnte litra. « Artikel 5 Efter første punktum i artikel III i Wienkonventionen af 1963 indsættes følgende tekst: »Anlægsstaten kan dog se bort fra dette krav, når transporten alene foregår på dens eget område. « Artikel 6 I artikel IV i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1) Stk. 3 affattes således: »3. En anlægsindehaver har ikke noget ansvar i henhold til denne konvention, hvis han kan bevise, at den nukleare skade er direkte forårsaget af krigshandlinger, fjendtligheder, borgerkrig eller oprør. « 2) Stk. 5 affattes således: »5. Anlægsindehaveren er ikke ansvarlig i henhold til denne konvention for nuklear skade: a) på det nukleare anlæg selv og på andre nukleare anlæg, herunder et nukleart anlæg under opførelse, der befinder sig på det pågældende anlægs område; og b) på ejendom på samme område, som anvendes eller vil blive anvendt i forbindelse med et sådant anlæg. « 3) Stk. 6 affattes således: »6. Erstatning for skade på det transportmiddel, hvor det omhandlede nukleare materiale befandt sig på tidspunktet for den nukleare ulykke, medfører ikke, at anlægsindehaverens ansvar for anden skade reduceres til et beløb, der er lavere end 150 mio. SDR, eller til et højere beløb, der er fastsat i en kontraherende parts lovgivning, eller et beløb, der er fastsat i henhold til artikel V, stk. 1, litra c). « 4) Stk. 7 affattes således: »7. Intet i denne konvention berører en enkeltpersons ansvar for nuklear skade, for hvilken anlægsindehaveren i medfør af stk. 3 eller 5 ikke er ansvarlig ifølge denne konvention, og som vedkommende enkeltperson har forvoldt ved en handling eller undladelse foretaget i den hensigt at forvolde skade. « Artikel 7 1)   Artikel V i Wienkonventionen af 1963 affattes således: 1)»1. Anlægsstaten kan for en given nuklear ulykke begrænse anlægsindehaverens ansvar til enten: a) mindst 300 mio. SDR; eller b) mindst 150 mio. SDR, såfremt staten ud over dette beløb og op til mindst 300 mio. SDR stiller offentlige midler til rådighed til erstatning for nuklear skade; eller c) et overgangsbeløb på mindst 100 mio. SDR inden for en periode på højst 15 år fra denne protokols ikrafttræden i forbindelse med en nuklear ulykke, der opstår i løbet af denne periode. Der kan fastsættes et beløb på under 100 mio. SDR, forudsat at staten stiller offentlige midler svarende til forskellen mellem dette lavere beløb og 100 mio. SDR til rådighed til erstatning for nuklear skade. 2. Uanset stk. 1 kan anlægsstaten under hensyn til det pågældende nukleare anlægs eller materiales art og de sandsynlige følger af en nuklear ulykke forvoldt heraf nedsætte anlægsindehaverens økonomiske erstatningsansvar, forudsat at beløbet i intet tilfælde fastsættes til under 5 mio. SDR, og forudsat at anlægsstaten sørger for, at offentlige midler dækker forskellen op til det beløb, der er fastsat i henhold til stk. 1. 3. Den ansvarlige anlægsindehavers økonomiske erstatningsansvar som fastsat af anlægsstaten i overensstemmelse med stk. 1 og 2 og artikel IV, stk. 6, gælder, uanset hvor den nukleare ulykke opstår. « 2)   Efter artikel V tilføjes følgende fire nye artikler, artikel V A, V B, V C og V D: »Artikel V A 1. Renter og sagsomkostninger, der tilkendes af en domstol i erstatningssager vedrørende nuklear skade, skal lægges til de beløb, der er anført i artikel V. 2. De beløb, der er anført i artikel V og artikel IV, stk. 6, kan omregnes til afrundede beløb i de enkelte staters valutaer. Artikel V B Hver kontraherende part sikrer, at skadelidte kan gøre sin ret til erstatning gældende uden at være nødt til at anlægge særskilt sag for hver kilde til erstatningsmidler. Artikel V C 1. Hvis de kompetente domstole har deres sæde i en kontraherende stat, som ikke er anlægsstaten, kan de offentlige midler, der kræves i henhold til artikel V, stk. 1, litra b) og c), og artikel VII, stk. 1, samt de renter og sagsomkostninger, som tilkendes af domstolen, stilles til rådighed af førstnævnte kontraherende stat. Anlægsstaten godtgør ethvert sådant beløb til den anden kontraherende stat. De to kontraherende stater aftaler indbyrdes, hvordan beløbet godtgøres. 2. Hvis de kompetente domstole har deres sæde i en kontraherende stat, som ikke er anlægsstaten, træffer den kontraherende stat, i hvilken de kompetente domstole har deres sæde, alle fornødne foranstaltninger til at give anlægsstaten mulighed for at indtræde i sagen og deltage i ethvert erstatningsforlig. Artikel V D 1. Generaldirektøren for Den Internationale Atomenergiorganisation indkalder de kontraherende parter til et møde for at ændre de erstatningsgrænser, der er anført i artikel V, hvis en tredjedel af de kontraherende parter ytrer ønske herom. 2. Ændringerne vedtages med to tredjedeles flertal blandt de kontraherende parter, der er til stede på mødet og afgiver stemme, forudsat at mindst halvdelen af de kontraherende parter er til stede på afstemningstidspunktet. 3. Når de kontraherende parter på mødet behandler et forslag om ændring af grænserne, skal de bl. a. tage hensyn til risikoen for skade som følge af en nuklear ulykke, valutakursændringer og forsikringsmarkedets evne til at bære risikoen. 2)4. a) Generaldirektøren for Den Internationale Atomenergiorganisation giver meddelelse om enhver ændring, som vedtages i overensstemmelse med stk. 2, til alle kontraherende parter med henblik på deres accept. En ændring anses for accepteret ved udløbet af en periode på 18 måneder efter meddelelsen af ændringen, såfremt mindst en tredjedel af de kontraherende parter på ændringens vedtagelsestidspunkt på mødet har underrettet generaldirektøren for Den Internationale Atomenergiorganisation om, at de accepterer ændringen. En ændring, der accepteres i overensstemmelse med dette stykke, træder i kraft 12 måneder efter dens accept for de kontraherende parter, som har accepteret den. b) Hvis en ændring inden for en periode på 18 måneder fra det tidspunkt, hvor meddelelsen med henblik på accept gives, ikke er blevet accepteret i overensstemmelse med litra a), anses ændringen for forkastet. 5. For hver kontraherende part, som accepterer en ændring, efter den er blevet accepteret, men endnu ikke trådt i kraft, eller efter dens ikrafttræden i overensstemmelse med stk. 4, træder ændringen i kraft 12 måneder efter den pågældende kontraherende parts accept af ændringen. 2)6. En stat, som bliver part i denne konvention efter en ændrings ikrafttræden i overensstemmelse med stk. 4, betragtes, medmindre denne stat har givet udtryk for en anden hensigt: a) som part i denne konvention som således ændret og b) som part i den uændrede konvention i forholdet til enhver kontraherende stat, som ikke er bundet af ændringen. « Artikel 8 I artikel VI i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1) Stk. 1 affattes således: »1. a) Ret til erstatning i henhold til denne konvention bortfalder, hvis der ikke anlægges sag inden: i) 30 år fra tidspunktet for den nukleare ulykke, når der er tale om tab af menneskeliv eller personskade ii) ti år fra tidspunktet for den nukleare ulykke, når der er tale om anden skade. b) Hvis anlægsindehaverens ansvar imidlertid efter lovgivningen i anlægsstaten er dækket ved forsikring eller anden økonomisk sikkerhed, herunder offentlige midler, for et længere tidsrum, kan lovgivningen i det land, hvor den kompetente domstol har sit sæde, bestemme, at retten til erstatning fra anlægsindehaveren først bortfalder efter et sådant længere tidsrum, som ikke må være længere end det tidsrum, for hvilket hans ansvar er dækket på denne måde efter lovgivningen i anlægsstaten. c) Sager om erstatning for tab af menneskeliv og personskade eller, i tilfælde af en forlængelse i henhold til litra b), for anden skade, som indbringes efter en periode på ti år fra tidspunktet for den nukleare skade, berører i intet tilfælde retten til erstatning i henhold til denne konvention for en person, som har anlagt sag mod anlægsindehaveren inden denne periodes udløb. « 2) Stk. 2 udgår. 3) Stk. 3 affattes således: »3. Retten til erstatning i henhold til denne konvention forældes eller bortfalder i henhold til lovgivningen i det land, hvor den kompetente domstol har sit sæde, hvis der ikke er anlagt sag inden for tre år fra det tidspunkt, hvor skadelidte fik kendskab til eller med rimelighed burde have haft kendskab til skaden og til den anlægsindehaver, der er ansvarlig for skaden, forudsat at de frister, der er fastsat i stk. 1, litra a) og b), ikke overskrides. « Artikel 9 I artikel VII foretages følgende ændringer: 1) Efter stk. 1 tilføjes følgende to punktummer, som bliver litra a) i dette stykke: »Når anlægsindehaverens ansvar er ubegrænset, kan anlægsstaten fastsætte en øvre grænse for den økonomiske sikkerhed, som anlægsindehaveren skal stille, forudsat at denne grænse ikke er lavere end 300 mio. SDR. Anlægsstaten sikrer, at der udbetales erstatning for nuklear skade, når krav herpå er godtgjort over for anlægsindehaveren, i det omfang at den økonomiske sikkerhed er utilstrækkelig til at dække kravene, men ikke ud over den økonomiske sikkerhed, der skal stilles i henhold til dette stykke. « 2) I stk. 1 tilføjes følgende nye litra b): »b) Uanset litra a) kan anlægsstaten, når anlægsindehaverens ansvar er ubegrænset, under hensyn til karakteren af det pågældende nukleare anlæg eller nukleare materiale og de sandsynlige følger af en nuklear ulykke forvoldt heraf fastsætte, at anlægsindehaveren skal stille en lavere økonomisk sikkerhed, forudsat at beløbet i intet tilfælde fastsættes til under 5 mio. SDR, og forudsat at anlægsstaten sikrer, at der op til den grænse, der er fastsat i litra a), udbetales erstatning for nuklear skade, når krav herpå er godtgjort over for anlægsindehaveren, ved at staten stiller de nødvendige midler til rådighed i det omfang, at forsikringsbeløbet eller den økonomiske sikkerhed ikke kan dække kravene. « 3) I stk. 3 indsættes ordene »eller artikel V, stk. 1, litra b) og c)« efter ordene »stykke 1«. Artikel 10 I artikel VIII i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1. Teksten i artikel VIII bliver denne artikels stk. 1. 2. Følgende nye stk. 2 tilføjes: »2. Medmindre andet følger af bestemmelsen i artikel VI, stk. 1, litra c), skal der i første række tildeles erstatning for krav vedrørende tab af menneskeliv eller personskade, når den skade, der i forbindelse med erstatningskrav over for anlægsindehaveren skal erstattes i henhold til denne konvention, overstiger eller kan forventes at overstige det maksimalbeløb, der stilles til rådighed i henhold til artikel V, stk. 1. « Artikel 11 I slutningen af artikel X i Wienkonventionen af 1963 tilføjes følgende nye punktum: »Den regresret, der er omhandlet i denne artikel, kan udvides til også at gælde anlægsstaten, hvis den har stillet offentlige midler til rådighed i henhold til denne konvention. « Artikel 12 I artikel XI i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1) Følgende nye stk. 1a tilføjes: »1a)   Finder en nuklear ulykke sted i en kontraherende part eksklusive økonomiske zone eller, i tilfælde af at en sådan zone ikke er fastlagt, i en zone, der ikke går uden for grænserne for en eksklusiv økonomisk zone, hvis en sådan skal fastlægges, påkendes søgsmål vedrørende nuklear skade forvoldt af denne nukleare ulykke inden for denne konventions anvendelsesområde udelukkende af den pågældende parts domstole, forudsat at den pågældende kontraherende part har underrettet depositaren om en sådan zone forud for den nukleare ulykke. Intet i dette litra må fortolkes, som om det giver ret til at udøve jurisdiktion på en måde, der strider mod den internationale havret, herunder De Forenede Nationers havretskonvention. « 2) Stk. 2 affattes således: »2. Når en nuklear ulykke ikke finder sted inden for en kontraherende parts område eller inden for en zone, der er meddelt i henhold til stk. 1a, eller når det ikke med sikkerhed kan fastslås, hvor den nukleare ulykke fandt sted, er det domstolene i den ansvarlige anlægsindehavers anlægsstat, der har kompetence til at påkende sagerne. « 3) I den indledende sætning i stk. 3 og i litra b) indsættes », 1a« efter tallet »1«. 4) Følgende nye stk. 4 tilføjes: »4. Den kontraherende part, hvis lands domstole har kompetence til at påkende sager, sikrer, at kun én domstol har kompetence til at påkende sager vedrørende enhver form for nuklear ulykke. « Artikel 13 Efter artikel XI tilføjes følgende nye artikel XI A: »Artikel XI A Den kontraherende part, hvis lands domstole har kompetence til at påkende sager, sikrer i forbindelse med sager om erstatning for nuklear skade, at: a) enhver stat kan anlægge erstatningssag på vegne af personer, der har lidt nuklear skade og er statsborgere i den pågældende stat eller har deres bopæl eller opholdssted på statens område, og som har givet deres samtykke hertil; og b) enhver person kan anlægge sag for at gøre rettigheder gældende, der i henhold til denne konvention er erhvervet ved subrogation eller overdragelse. « Artikel 14 Artikel XII i Wienkonventionen af 1963 affattes således: »Artikel XII 1. En dom, som ikke kan underkastes fornyet prøvelse, og som er afsagt af en kontraherende parts kompetente domstol, skal anerkendes, undtagen: a) når dommen er opnået ved svig b) når den part, som dommen gik imod, ikke har fået en fair lejlighed til at fremstille sin sag; eller c) når dommen er i strid med retsordenen (»ordre public«) i den kontraherende stat, på hvis område anerkendelse søges, eller ikke er i overensstemmelse med grundlæggende retsprincipper. 2. En dom, som anerkendes i henhold til stk. 1, skal, når den fremlægges med henblik på fuldbyrdelse i overensstemmelse med de formaliteter, som kræves efter gældende ret i den kontraherende part, hvor fuldbyrdelse søges, kunne fuldbyrdes, som om det var en dom afsagt af en domstol i den pågældende kontraherende part. Omstændighederne vedrørende det krav, der er afsagt dom om, kan ikke underkastes fornyet prøvelse. « Artikel 15 I artikel XIII i Wienkonventionen af 1963 foretages følgende ændringer: 1. Teksten i artikel XIII bliver denne artikels stk. 1. 2. Følgende nye stk. 2 tilføjes: »2. Uanset stk. 1 kan anlægsstatens lovgivning, for så vidt erstatningen for nuklear skade overstiger 150 mio. SDR, fravige denne konventions bestemmelser med hensyn til nuklear skade, der er lidt på et område eller i et havområde, der er fastlagt i overensstemmelse med international havret, og som tilhører en anden stat, som på ulykkestidspunktet har et nukleart anlæg på dette område, såfremt den ikke giver gensidige fordele af tilsvarende størrelse. « Artikel 16 Artikel XVIII i Wienkonventionen af 1963 affattes således: »Denne konvention berører ikke en kontraherende parts almindelige folkeretlige rettigheder og pligter. « Artikel 17 Efter artikel XX i Wienkonventionen af 1963 tilføjes følgende nye artikel XX A: »Artikel XX A 1. I tilfælde af en tvist mellem kontraherende parter om fortolkningen eller anvendelsen af denne konvention skal parterne i tvisten rådføre sig med hinanden med henblik på bilæggelse af tvisten ved forhandling eller ved ethvert andet fredeligt middel til bilæggelse af tvister, som de kan acceptere. 2. Såfremt en tvist som anført i stk. 1 ikke kan bilægges inden for seks måneder efter, at der er fremsat anmodning om samråd i henhold til stk. 1, indbringes sagen efter anmodning fra en hvilken som helst part i den pågældende tvist for en voldgiftsret eller for Den Internationale Domstol med henblik på en afgørelse. Hvis en tvist henvises til voldgift, og hvis tvistens parter ikke er i stand til at opnå enighed om voldgiftens tilrettelæggelse inden for seks måneder efter, at anmodningen er fremsat, kan en af parterne anmode formanden for Den Internationale Domstol eller De Forenede Nationers generalsekretær om at udpege en eller flere voldgiftsmænd. Dersom der er modstridende anmodninger fra parterne i tvisten, har anmodningen til generalsekretæren for De Forenede Nationer forrang. 3. Ved ratifikation, accept, godkendelse eller tiltrædelse af denne konvention kan en stat erklære, at den ikke betragter sig som bundet af den ene eller af begge af de i stk. 2 anførte fremgangsmåder til afgørelse af tvister. De andre kontraherende parter er ikke bundet af en i stk. 2 fastsat fremgangsmåde til afgørelse af tvister over for en kontraherende part, som har fremsat en sådan erklæring. 4. En kontraherende part, der har fremsat en erklæring i henhold til stk. 3, kan når som helst trække denne erklæring tilbage ved meddelelse til depositaren. « Artikel 18 1. Artikel XX til XXV, artikel XXVI, stk. 2 og 3, samt styknummeret »1«, samt artikel XXVII og XXIX i Wienkonventionen af 1963 udgår. 2. Parterne i denne protokol læser og fortolker Wienkonventionen af 1963 og denne protokol sammen som en enkelt akt, der kan henvises til som Wienkonventionen af 1997 om civilretligt ansvar for nuklear skade. Artikel 19 1. En stat, som er part i denne protokol, men ikke i Wienkonventionen af 1963, er bundet af bestemmelserne i denne konvention som ændret ved protokollen i forholdet til andre stater, som er parter i konventionen, og såfremt denne stat ved deponeringen af sit instrument som omhandlet i artikel 20 ikke har givet udtryk for en anden hensigt, er den bundet af bestemmelserne i Wienkonventionen af 1963 i forholdet til stater, som kun er parter i denne konvention. 2. Intet i denne protokol berører forpligtelser indgået af en stat, som er part i både Wienkonventionen af 1963 og denne protokol, i forhold til en stat, som er part i Wienkonventionen af 1963, men ikke er part i denne protokol. Artikel 20 1. Denne protokol er åben for undertegnelse for alle stater i Den Internationale Atomenergiorganisations hovedkontor i Wien fra den 29. september 1997 og indtil dens ikrafttræden. 2. Denne protokol skal ratificeres, accepteres eller godkendes af signatarstaterne. 3. Efter ikrafttrædelsen er protokollen åben for tiltrædelse for enhver stat, som ikke har undertegnet den. 4. Ratifikations-, accept-, godkendelses- eller tiltrædelsesinstrumenterne skal deponeres hos generaldirektøren for Den Internationale Atomenergiorganisation, som er depositar for denne protokol. Artikel 21 1. Denne protokol træder i kraft tre måneder efter datoen for deponeringen af det femte ratifikations-, accept- eller godkendelsesinstrument. 2. For enhver stat, som ratificerer, accepterer, godkender eller tiltræder denne protokol efter deponeringen af det femte ratifikations-, accept- eller godkendelsesinstrument, træder denne protokol i kraft tre måneder efter datoen for denne stats deponering af det pågældende instrument. Artikel 22 1. Enhver kontraherende part kan opsige denne protokol ved skriftlig henvendelse til depositaren. 2. Opsigelsen får virkning ét år efter depositarens modtagelse af henvendelsen. 3. En kontraherende parts opsigelse af Wienkonventionen af 1963 i overensstemmelse med dens artikel XXVI kan af de kontraherende parter i denne protokol ikke opfattes som en opsigelse af Wienkonventionen af 1963 som ændret ved denne protokol. 4. Uanset en kontraherende parts opsigelse af denne protokol i henhold til denne artikel finder bestemmelserne i denne protokol fortsat anvendelse på enhver nuklear skade, som forårsages af en nuklear ulykke, der opstår, inden en sådan opsigelse får virkning. Artikel 23 Depositaren underretter straks de kontraherende stater og alle andre stater om: a) enhver undertegnelse af denne protokol b) hver enkelt deponering af et ratifikations-, accept-, godkendelses- eller tiltrædelsesinstrument c) denne protokols ikrafttræden d) enhver meddelelse modtaget i henhold til artikel XI, stk. 1a e) anmodninger om indkaldelse til en revisionskonference i henhold til artikel XXVI i Wienkonventionen af 1963 og om et møde med de kontraherende parter i henhold til artikel V D i Wienkonventionen af 1963 som ændret ved denne protokol f) henvendelser om opsigelser, som modtages i henhold til artikel 22, og andre relevante oplysninger vedrørende denne protokol. Artikel 24 1. Originalteksten til denne protokol, hvis arabiske, engelske, franske, kinesiske, russiske og spanske udgave er lige autentiske, deponeres hos depositaren. 2. Den Internationale Atomenergiorganisation udarbejder den konsoliderede udgave af Wienkonventionen af 1963 som ændret ved denne protokol på arabisk, engelsk, fransk, kinesisk, russisk og spansk som anført i bilaget til denne protokol. 3. Depositaren sender en bekræftet genpart af denne protokol til alle stater sammen med den konsoliderede udgave af Wienkonventionen af 1963 som ændret ved denne protokol. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede, som er behørigt bemyndiget hertil, underskrevet denne protokol. Udfærdiget i Wien, den tolvte september, nitten hundrede og syvoghalvfems


title: Regolamento (CE) n. 1778/97 della Commissione del 12 settembre 1997 che istituisce un dazio antidumping provvisorio sulle importazioni di ferro-silico-manganese originario della Repubblica popolare cinese


title: Reglamento (CE) nº 1778/97 de la Comisión de 12 de septiembre de 1997 por el que se establece un derecho antidumping provisional sobre las importaciones de ferrosilicomanganeso originario de la República Popular de China


title: Voorstel voor een besluit van de Raad en de Commissie inzake het door de Gemeenschap in te nemen standpunt in de Associatieraad, die werd ingesteld bij de op 16 december 1991 tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, ondertekende Europa-Overeenkomst, ten aanzien van de verlenging van de periode waarin Polen overheidssteun in de ijzer-en staalsector mag verlenen

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN •ie-b-ie •ie •ie •ie -ie -ir -ie Brussel, 12. 09. 1997 COM(97) 452 def. 97/0236 (ACC) Voorstel voor een besluit van de Raad en de Commissie inzake het door de Gemeenschap in te nemen standpunt in de Associatieraad, die werd ingesteld bij de op 16 december 1991 tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, ondertekende Europa-Overeenkomst, ten aanzien van de verlenging van de periode waarin Polen overheidssteun in de ijzer- en staalsector mag verlenen (door de Commissie ingediend) Toelichting 1. 2. 3. 4. Overeenkomstig artikel 8, lid 4, van Protocol 2 bij de Europa-Overeenkomst met Polen mag Polen in de eerste vijfjaar na de inwerkingtreding van de overeenkomst, bij wijze van uitzondering, met betrekking tot EGKS-ijzer- en staalproducten overheidssteun voor herstructurering verlenen op de in voornoemd artikel genoemde voorwaarden. Voornoemde periode van vijfjaar verstreek op 31 december 1996. Overeenkomstig artikel 8, lid 4, van Protocol 2 bij de Europa-Overeenkomst moet de Associatieraad, rekening houdende met de economische situatie in Polen, beslissen of voornoemde periode van vijfjaar kan worden verlengd. In november 1996 verzocht Polen om verlenging van de periode gedurende welke het overheidssteun in de ijzer- en staalsector mag verlenen. Dit verzoek werd door de Commissie en de Raad bestudeerd met het resultaat dat de Gemeenschap in haar gemeenschappelijk standpunt, dat in de bijeenkomst van 30 april 1997 van de Associatieraad werd gepresenteerd, in beginsel instemde met verlenging van voornoemde periode onder de voorwaarden uiteengezet in het hieraan gehechte ontwerp-besluit van de Associatieraad dat vergezeld gaat van de hieraan gehechte gezamenlijke verklaring van de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen. 5. De Commissie verzoekt de Raad derhalve om de tekst van het hieraan gehechte voorstel voor een besluit van de Raad en de Commissie en de gezamenlijke verklaring van de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen, die dat besluit vergezelt, goed te keuren. X 3 Voorstel voor een besluit van de Raad en de Commissie inzake het door de Gemeenschap in te nemen standpunt in de Associatieraad, die werd ingesteld bij de op 16 december 1991 tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, ondertekende Europa-Overeenkomst, ten aanzien van de verlenging van de periode waarin Polen overheidssteun in de ijzer- en staalsector mag verlenen DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 113, juncto de eerste zin van artikel 228, lid 2, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap voor Kolen en Staal, inzonderheid op artikel 95, Gezien het voorstel van de Commissie van de Europese Gemeenschappen, Na raadpleging van het Raadgevend Comité van de EGKS, Overwegende dat de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten op 13 december 1993 een Europa-Overeenkomst met de Republiek Polen hebben gesloten, Overwegende dat in artikel 8, lid 4, van Protocol 2 bij de Europa-Overeenkomst wordt bepaald dat de partijen erkennen dat Polen gedurende de eerste vijf jaren na de inwerkingtreding van de overeenkomst, bij wijze van uitzondering, met betrekking tot EGKS-ijzer- en staalproducten overheidssteun voor herstructurering mag verlenen onder de in voornoemd artikel vermelde voorwaarden en dat de Associatieraad, rekening houdende met de economische situatie in Polen, zal beslissen of de periode van vijfjaar kan worden verlengd, BESLUITEN : Het door de Gemeenschap in te nemen standpunt in de Associatieraad, ingesteld bij de op 16 december 1991 tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds en de Republiek Polen, anderzijds, ondertekende Europa-Overeenkomst, ten aanzien van de verlenging van de periode waarin Polen overheidssteun in de ijzer- en staalsector mag verlenen, moet worden gebaseerd op het aan dit besluit gehechte ontwerp-besluit van de Associatieraad. Gedaan te Brussel op Voor de Raad Voor de Commissie Associatieovereenkomst tussen de Europese Unie en de Republiek Polen De Associatieraad Ontwerp-besluit nr / van de Associatieraad tussen de Europese Gemeenschappen en hun lidstaten, enerzijds, en de Republiek Polen, anderzijds, van , houdende verlenging van de periode gedurende welke Polen overheidssteun in de ijzer- en staalsector mag verlenen. DE ASSOCIATIERAAD, Overwegende dat in artikel 8, lid 4, van Protocol 2 bij de Europa-Overeenkomst wordt bepaald dat de Associatieraad, rekening houdende met de economische situatie in Polen, moet besluiten of de periode van vijfjaar gedurende welke overheidssteun wordt verleend aan de Poolse ijzer- en staalsector kan worden verlengd, Hebbende rekening gehouden met de economische situatie in Polen, Ermee rekening hebbende gehouden dat er nog steeds behoefte bestaat aan aanzienlijke rationalisatie van de productiestructuur van de Poolse ijzer- en staalindustrie, BESLUIT : Artikel 1 De periode gedurende welke aan Polen, bij wijze van uitzondering, krachtens artikel 8, lid 4, van Protocol 2 bij de Europa-Overeenkomst, werd toegestaan om met betrekking met betrekking tot EGKS-ijzer- en staalproducten overheidssteun te verlenen voor herstructurering onder de in voornoemd artikel genoemde voorwaarden wordt verlengd tot 31 december 1999. De Associatieraad kan, rekening houdende met de economische situatie in Polen en de tenuitvoerlegging van het herstructureringsprogramma in de Poolse ijzer- en staalsector in de periode 1996-1999, besluiten deze periode verder te verlengen tot 31 december 2001. Artikel 2 De in artikel 8, lid 4, van Protocol 2 vermelde voorwaarden voor het verlenen van dergelijke overheidssteun gelden nog steeds en zijn volledig van toepassing. Polen zal het Associatiecomité twee maanden vóór de verlening van steun in het kader van concrete herstructurering op de hoogte stellen van de verleende steun aan afzonderlijke bedrijven. Artikel 3 In tweejaarlijkse bijeenkomsten van de Commissie van de Europese Gemeenschappen en Polen wordt de tenuitvoerlegging van het herstructureringsprogramma in de Poolse ijzer en staalsector voortdurend geëvalueerd en wordt hierover informatie uitgewisseld. Voor de Republiek Polen Voor de Raad van de Europese Unie Gezamenlijke verklaring van de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen Hoewel het huidige Poolse herstructureringsplan volgens de Unie nog verre van bevredigend, is stemmen de Raad en de Commissie van de Europese Gemeenschappen in met de verlening aan Polen van een verlenging met driejaar van de periode gedurende welke onder de in artikel 8, lid 4, van Protocol 2 van de Europa-Overeenkomst vermelde voorwaarden overheidssteun kan worden verleend, met dien verstande dat het gewijzigde herstructureringsplan, dat binnenkort zal worden ingediend, volledig in overeenstemming moet zijn met artikel 8, lid 4, van Protocol 2. Ter vervulling van deze voorwaarden moet de uitvoering van het herstructureringsprogramma in de Poolse ijzer- en staalsector aan voortdurende evaluatie en uitwisseling van informatie worden onderworpen. Voor de tenuitvoerlegging van Besluit Commissie van de Europese Gemeenschappen overleg blijven plegen met Polen over bepaalde specifieke kwesties, zoals : van de Associatieraad zal de / het Poolse herstructureringsplan voor de periode tot 2001 ; de referentieperiode voor het meten van veranderingen in capaciteit ( 1992 of later) en verlaging van de productiecapaciteit voor warmgewalste producten gezien de overcapaciteit op de desbetreffende markt. Met deze elementen moet eveneens rekening worden gehouden bij de beoordeling van concrete gevallen van overheidssteun. ISSN 0254-1513 COM(97) 452 def. DOCUMENTEN NL 10 11 02 08 Catalogusnummer : CB-CO-97-464-NL-C ISBN 92-78-24579-8 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg


title: Komission asetus (EY) N:o 1778/97, annettu 12 päivänä syyskuuta 1997, väliaikaisen polkumyyntitullin käyttöön ottamisesta Kiinan kansantasavallasta peräisin olevan ferropiimangaanin tuonnissa


title: 97/631/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 12ης Σεπτεμβρίου 1997 με την οποία αναγνωρίζεται, καταρχήν, ότι είναι πλήρης ο φάκελος ο οποίος έχει υποβληθεί για λεπτομερή εξέταση ενόψει της ενδεχόμενης καταχώρησης της ουσίας flumioxazine στο παράρτημα Ι της οδηγίας 91/414/ΕΟΚ του Συμβουλίου όσον αφορά τη διάθεση στην αγορά φυτοπροστατευτικών προϊόντων (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)


title: Repertório analítico.