title: 98/353/CE: Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1997 relativa a auxílios concedidos à empresa Gemeinnützige Abfallverwertung GmbH [notificada com o número C (1997) 2903] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
competition law
control of State aid
processing industry
waste recycling

text: L 159/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 16 de Setembro de 1997 relativa a aux(cid:146)lios concedidos (cid:133) empresa Gemeinn(cid:129)tzige Abfallverwertung GmbH [notificada com o n(cid:156)mero C (1997) 2903] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/353/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par(cid:145)grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu e, nomeadamente, a al(cid:146)nea a) do nº 1 do seu artigo 62º, Ap(cid:155)s ter convidado os terceiros interessados a comu- nicar-lhe as suas observa(cid:135)(cid:210)es nos termos do artigo 93º do Tratado CE, Considerando o seguinte: I pela GAV propriamente dita, mas antes pelos servi(cid:135)os de assist(cid:136)ncia social e pela ag(cid:136)ncia de emprego locais, cele- bram contratos de trabalho a prazo. O objectivo da GAV (cid:130) dar forma(cid:135)(cid:209)o a essas pessoas de forma a permitir-lhes a reinser(cid:135)(cid:209)o no mercado «normal» de trabalho. A GAV emprega igualmente pessoal especializado (no dom(cid:146)nio da assist(cid:136)ncia social e da forma(cid:135)(cid:209)o) para dar forma(cid:135)(cid:209)o e reintegrar estas pessoas em dificuldade. De 1987 a 1995, a GAV deu emprego e forma(cid:135)(cid:209)o a um total de 440 pessoas com base em contratos de trabalho a prazo. Em 1993, o volume de neg(cid:155)cios da GAV ascendeu a 2,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es o que corresponde a 0,004 % do conjunto do mercado alem(cid:209)o, cujo volume de neg(cid:155)cios (cid:130) de 75 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es no total. Em 1994, o volume de neg(cid:155)cios da GAV foi de 3,6 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e, em 1995, de 4,1 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Em 1995, o balan(cid:135)o da empresa apresentou um resultado de 4,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. v(cid:145)rias den(cid:156)ncias, terem sido apresentadas Ap(cid:155)s a Comiss(cid:209)o deu in(cid:146)cio em 15 de Dezembro de 1995 ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente aos aux(cid:146)lios concedidos (cid:133) empresa Aachener Unternehmens Gemeinn(cid:129)tzige Abfallverwertung GmbH (a seguir designada GAV). A GAV pertence (cid:133) Sozialwerk Aachener Christen e. V. e (cid:130) uma organiza(cid:135)(cid:209)o sem fins lucrativos. Desenvolve a sua actividade no mercado dos res(cid:146)duos onde, no quadro do sistema dual alem(cid:209)o, procede (cid:133) recolha, triagem e venda dos res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis, como mat(cid:130)ria-prima de recupera(cid:135)(cid:209)o. Nesse sector, a GAV faz concorr(cid:136)ncia a empresas privadas com fins lucrativos. Estas consideram que a empresa teve um comportamento comercial agressivo no mercado e apresentaram uma den(cid:156)ncia (cid:133) Comiss(cid:209)o. A GAV emprega habitualmente entre 40 e 60 pessoas, das quais 25 % s(cid:209)o deficientes e 50 % s(cid:209)o desempregados de longa dura(cid:135)(cid:209)o com dificuldades em encontrar emprego. Estas pessoas «em dificuldade», que n(cid:209)o s(cid:209)o escolhidas At(cid:130) 1992, a GAV procedia apenas (cid:133) recolha de res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis na cidade de Aix-la-Chapelle (cid:190) tratava-se, pois, naquela (cid:130)poca de uma actividade meramente muni- cipal (cid:190) mediante uma compensa(cid:135)(cid:209)o pelos custos incor- ridos. Como a GAV tinha acumulado preju(cid:146)zo significa- tivos, a cidade de Aix-la-Chapelle decidiu integrar a empresa no novo conceito municipal de gest(cid:209)o dos res(cid:146)- duos. Esta decis(cid:209)o baseava-se nas conclus(cid:210)es e nas reco- menda(cid:135)(cid:210)es de um consultor independente respons(cid:145)vel pela apresenta(cid:135)(cid:209)o anual (cid:133) cidade de Aix-la-Chapelle de um relat(cid:155)rio sobre a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica da GAV e, se fosse caso disso, pela apresenta(cid:135)(cid:209)o de recomenda(cid:135)(cid:210)es destinadas a melhorar a viabilidade da empresa e, por conseguinte, a diminuir o aux(cid:146)lio financeiro que lhe era atribu(cid:146)do pela cidade. O relat(cid:155)rio do consultor relativa- mente a 1992 aconselhava a integra(cid:135)(cid:209)o das actividades da GAV no sistema dual (DSD), sistema privado de recolha 3. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/59 de res(cid:146)duos de embalagem que n(cid:209)o usufru(cid:146)a de aux(cid:146)lios p(cid:156)blicos, com base num acordo conclu(cid:146)do entre in(cid:156)meras empresas comerciais concorrentes. Nesse contexto, a GAV deveria assegurar a recolha, a triagem e a comercializa(cid:135)(cid:209)o do conjunto dos res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis na cidade de Aix-la- -Chapelle. Como o contrato de arrendamento do entre- posto alugado inicialmente pela GAV tinha sido rescin- dido pelo propriet(cid:145)rio, e para poder prosseguir a sua acti- vidade, a GAV iniciou a constru(cid:135)(cid:209)o de um novo entre- posto num terreno da cidade de Aix-la-Chapelle para o qual a empresa obteve uma licen(cid:135)a de constru(cid:135)(cid:209)o. O montante anual do arrendamento eleva-se actualmente a 118 000 marcos alem(cid:209)es. custos de recursos pr(cid:155)prios Uma vez que a GAV n(cid:209)o estava em posi(cid:135)(cid:209)o de financiar na (cid:146)ntegra a constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto atrav(cid:130)s dos seus investimento (os elevavam-se a um total de cerca de 4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) devido (cid:133) precariedade da sua situa(cid:135)(cid:209)o financeira, beneficiou de uma subven(cid:135)(cid:209)o ad hoc do Regierungspr(cid:132)si- dent de Col(cid:155)nia. De acordo com a decis(cid:209)o administrativa, a atribui(cid:135)(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o ficava sujeita (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de a empresa utilizar o entreposto exclusivamente para a triagem de res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis e continuar a dar emprego a pessoas desfavorecidas por um per(cid:146)odo m(cid:146)nimo de vinte e cinco anos. No caso de estas condi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o serem respeitadas, a GAV deveria reembolsar de imediato a subven(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, a GAV obteve da cidade de Aix-la-Chapelle subven(cid:135)(cid:210)es anuais para promover a motiva(cid:135)(cid:209)o dos seus assalariados. Por for(cid:135)a do contrato celebrado entre a cidade de Aix-la-Chapelle e a GAV, o aux(cid:146)lio financeiro concedido consistiu num pagamento de um montante m(cid:145)ximo de 240 000 marcos alem(cid:209)es em 1992, ao qual se veio acrescentar uma subven(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria para perfazer a totalidade do arrendamento. Para 1993, estava previsto que o total dos pagamentos, incluindo uma subven(cid:135)(cid:209)o para o arrendamento, n(cid:209)o deveria ultrapassar 240 000 marcos alem(cid:209)es. O contrato previa que, a partir de 1994, as subven(cid:135)(cid:210)es diminuiriam at(cid:130) atingirem um montante que n(cid:209)o poderia ultrapassar o valor do arrendamento anual. O GAV obteve os seguintes montantes da cidade de Aix-la-Chapelle ao abrigo do contrato: 1992 1993 1994 244 968 marcos alem(cid:209)es 179 243 marcos alem(cid:209)es 59 621 marcos alem(cid:209)es Apesar de n(cid:209)o se basearem em qualquer regime de aux(cid:146)lio autorizado, nem a subven(cid:135)(cid:209)o atribu(cid:146)da para a constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto nem os pagamentos efectuados pela cidade de Aix-la-Chapelle forma notificados (cid:133) Comiss(cid:209)o, dado que tanto as autoridades de Aix-la-Chapelle como as de Col(cid:155)nia consideraram que n(cid:209)o se tratava de aux(cid:146)lios estatais na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 22º do Tratado CE. Invocaram dois argumentos: em primeiro lugar, a GAV n(cid:209)o era uma empresa com fins lucrativos, mas uma empresa de utilidade p(cid:156)blica. Em segundo lugar, os fundos que lhe foram atribu(cid:146)dos s(cid:155) tinham servido para compensar os custos suplementares que s(cid:209)o da responsa- bilidade GAV para o emprego, a forma(cid:135)(cid:209)o e o apoio a jovens desempregados e a pessoas desfavorecidas. Por outro lado, as autoridades admitiram que a GAV faz concorr(cid:136)ncia a outras empresas. No entranto, a GAV estava sujeita a um controlo por parte dessas mesmas autoridades, que n(cid:209)o tinha, verificado comportamentos comerciais agressivos no mercado. As empresas concorrentes da GAV que tinham apresen- tado uma den(cid:156)ncia (cid:133) Comiss(cid:209)o solicitaram simultanea- mente (cid:133)s autoridades administrativas alem(cid:209)s a adop(cid:135)(cid:209)o de medidas provis(cid:155)rias contra a decis(cid:209)o do Regierungspr(cid:132)si- dent de Col(cid:155)nia no sentido de subvencionar a constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto. O seu pedido baseava-se numa pretensa viola(cid:135)(cid:209)o do direito alem(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia, bem como dos artigos 92º e 93º do Tratado CE. Procuraram obter aquando de dois processos administrativos, uma supens(cid:209)o imediata dos pagamentos, tendo ambos os pedidos sido rejeitados. Ambas as inst(cid:131)ncias verificaram que, contrariamente (cid:133) GAV, as empresas suas concor- rentes obtinham lucros importantes e que se viessem a ser adoptadas medidas provis(cid:155)rias a t(cid:146)tulo prejudicial a favor das suas concorrentes, a GAV teria de declarar a sua fal(cid:136)ncia. Al(cid:130)m disso, ambas as inst(cid:131)ncias manifestaram as suas d(cid:156)vidas relativamente ao facto de as medidas a favor da GAV constitu(cid:146)rem aux(cid:146)lios na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 92º do Tratado CE. Por (cid:156)ltimo, verificaram que os concorrentes da GAV n(cid:209)o conseguiram apresentar provas de um comportamento comercial agressivo no mercado. Na sequ(cid:136)ncia do exame das medidas de aux(cid:146)lio financeiro a favor da GAV, a Comiss(cid:209)o chegou (cid:133) conclus(cid:209)o de que as medidas em quest(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios que dever(cid:209)o ser objecto de notifica(cid:135)(cid:210)es individuais, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Al(cid:130)m disso, manifestou s(cid:130)rias d(cid:156)vidas sobre se teriam sido satisfeitos os crit(cid:130)rios de aplica(cid:135)(cid:209)o das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE. Por consequ(cid:136)ncia, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo. II Atrav(cid:130)s de carta de 2 de Abril de 1996, as autoridades alem(cid:209)s apresentaram os seus coment(cid:145)rios relativamente (cid:133) decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE relativamente ao aux(cid:146)lio concedido (cid:133) GAV. Nessa carta, reiteraram, uma vez mais, que as medidas em quest(cid:209)o n(cid:209)o constitu(cid:146)am aux(cid:146)lios estatais, dado que a recolha dos res(cid:146)duos dom(cid:130)sticos representa 75 % das acti- vidades da GAV. A Comiss(cid:209)o teria afirmado que o fomento de tais tipos de recolha n(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios estatais se a mat(cid:130)ria-prima de recupera(cid:135)(cid:209)o for oferecida a pre(cid:135)os de mercado. Al(cid:130)m disso, em sua opini(cid:209)o, estaria exclu(cid:146)do o car(cid:145)cter de aux(cid:146)lio das subven(cid:135)(cid:210)es atribu(cid:146)das (cid:133) GAV, dado que esta n(cid:209)o era uma empresa com fins lucrativos e n(cid:209)o poderia, a empresas devido a esse estatuto, «normais» que operem no mesmo mercado. ser comparada Relativamente a este aspecto, reiteraram de novo que o objectivo principal da GAV n(cid:209)o (cid:130) o exerc(cid:146)cio de activi- dades no mercado de reciclagem dos res(cid:146)duos em concor- r(cid:136)ncia com outras empresas do mesmo sector, mas a forma(cid:135)(cid:209)o de pessoas desfavorecidas. Essas pessoas, que de outra forma seriam exclu(cid:146)das do mercado de trabalho «normal», poderiam ser muito mais facilmente inseridas nesse mercado se conclu(cid:146)ssem o seu contrato a prazo com a GAV, deixando, portanto, de necessitar de mais apoio financeiro do Estado. As subven(cid:135)(cid:210)es anuais atribu(cid:146)das pela L 159/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 a cidade de Aix-la-Chapelle destinar-se-iam apenas compensar os custos suplementares incorridos pela GAV devido ao seu estatuto especial de empresa sem fins lucra- tivos e ao seu objectivo de dar forma(cid:135)(cid:209)o a pessoas desfavo- recidas. As autoridades alem(cid:209)s sublinharam igualmente que estava garantido que as subven(cid:135)(cid:210)es anuais n(cid:209)o permitiria, (cid:133) GAV oferecer produtos finais abaixo do pre(cid:135)o real. O contrato celebrado entre a cidade de Aix-la-Chapelle e a GAV estabelecida que, antes de cada pagamento do munic(cid:146)pio, seriam feitos controlos a diferentes n(cid:146)veis, atrav(cid:130)s de controladores independentes. Desta forma, as subven(cid:135)(cid:210)es seriam atribu(cid:146)das anualmente nas seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) A GAV contrata um contabilista independente encar- regado de apresentar regulamente relat(cid:155)rios sobre as perspectivas financeiras da empresa, (cid:190) o servi(cid:135)o comunal de verifica(cid:135)(cid:209)o das contas (kommu- nale Rechnungspr(cid:129)fungsamt) pode consultar a qual- quer momento os balan(cid:135)os da empresa e pode exercer um controlo efectivo, (cid:190) o comit(cid:130) de apoio (cid:133) juventude (Jugendhilfeausschuß) da cidade de Aix-la-Chapelle recebe regularmente relat(cid:155)rios sobre a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica da GAV e a uitiliza(cid:135)(cid:209)o das subven(cid:135)(cid:210)es atribu(cid:146)das. Gra(cid:135)as a estes controlos, que precedem cada pagamento, a GAV n(cid:209)o pode abusar da sua posi(cid:135)(cid:209)o para actuar de forma agressiva no mercado. No que diz respeito (cid:133) subven(cid:135)(cid:209)o ao investimnto de 2,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es atribu(cid:146)da pelo Regierungspr(cid:132)- sident de Col(cid:155)nia para a constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto, as autoridades alem(cid:209)s explicaram que esta opera(cid:135)(cid:209)o se tinha revelado necess(cid:145)ria, n(cid:209)o s(cid:155) porque o propriet(cid:145)rio do antigo entreposto alugado pela GAV tinha rescindido o contrato, mas tamb(cid:130)m porque o antigo entreposto n(cid:209)o satisfazia as exig(cid:136)ncias da regulamenta(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente, nomeadamente no que diz respeito (cid:133) polui(cid:135)(cid:209)o do ar e da (cid:145)gua, e (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o contra o ru(cid:146)do. Como o antigo entreposto n(cid:209)o satisfazia essas exig(cid:136)ncias em mat(cid:130)ria de ambiente, a autoriza(cid:135)(cid:209)o oficial concedida (cid:133) GAV para a(cid:146) desenvolver a sua activi- dade era sempre a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio e com prazo determi- nado. Portanto, era de import(cid:131)ncia vital que a empresa se instalasse num novo entreposto mas, devido a dificuldades financeiras, a empresa n(cid:209)o tinha por si s(cid:155) meios para financiar a mudan(cid:135)a. Relativamente a este aspecto, as autoridades alem(cid:209)s repetiram que, devido (cid:133) decis(cid:209)o admi- nistrativa, a atribui(cid:135)(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o estava sujeita (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de a GAV utilizar o entreposto unicamente para a triagem de res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis e de continuar a dar emprego a pessoas desfavorecidas durante pelo menos vinte e cinco anos. No caso de esta condi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser respeitada, a GAV deveria imediatamente reembolsar a subven(cid:135)(cid:209)o. Por (cid:156)ltimo, as autoridades alem(cid:209)s alegaram que o conjunto das medidas adoptadas a favor da GAV est(cid:209)o em conformidade com a quinta recomenda(cid:135)(cid:209)o do Conselho Europeu de Essen, dado que todas as actividades da GAV, sem excep(cid:135)(cid:209)o, visam favorecer a (re)integra(cid:135)(cid:209)o de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho e que, sem aux(cid:146)lio financeiro p(cid:156)blico, a GAV n(cid:209)o estaria em condi(cid:135)(cid:210)es de exercer estas actividades. III Atrav(cid:130)s de carta de 10 de Julho de 1996, a Comiss(cid:209)o comunicou (cid:133) Alemanha as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas por terceiros, nomeadamente, por um advogado em represen- ta(cid:135)(cid:209)o de uma empresa concorrente regional alem(cid:209) e pela associa(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) «Sekund(cid:132)rrohstoffe und Entsorgung», recebidas no seguimento de uma comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo (1). O advogado, que representava a empresa concorrente regional alem(cid:209), concordava expres- samente com o parecer da Comiss(cid:209)o, segundo o qual as medidas tomadas a favor da GAV deveriam ser conside- radas como aux(cid:146)lios nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Na sua opini(cid:209)o, nenhuma das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º do Tratado CE era aplic(cid:145)vel. Por conseguinte, o aux(cid:146)lio deveria ser reembol- sado. No que diz respeito (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es anuais da cidade de Aix-la-Chapelle, o advogado admitiu que, devido ao seu estatuto especial, a GAV tinha de suportar custos mais elevados do que uma empresa «normal», de modo que se poderia justificar uma determinada compensa(cid:135)(cid:209)o desses custos suplementares. No entanto, os pagamentos da cidade de Aix-la-Chapelle simples compensa(cid:135)(cid:209)o, o que permitia (cid:133) GAV utiliz(cid:145)-los para fins comerciais e ter um comportamento comercial agressivo no mercado. Como consequ(cid:136)ncia, o seu cliente, que n(cid:209)o recebia qualquer aux(cid:146)lio, deixou de ser competitivo e estava a perder clientes. Relativamente a este aspecto, o advogado tamb(cid:130)m contestou expressamente que a admi- nistra(cid:135)(cid:209)o municipal de Aix-la-Chapelle exercesse um controlo eficaz da pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os da GAV. excediam uma suplementares No que diz respeito (cid:133) subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento atri- bu(cid:146)da pelo Regierungspr(cid:132)sident de Col(cid:155)nia, o advogado manifestou as suas d(cid:156)vidas quanto (cid:133) exist(cid:136)ncia de qual- quer liga(cid:135)(cid:209)o entre a subven(cid:135)(cid:209)o e uma compensa(cid:135)(cid:209)o das despesas incorridas pela GAV. Pelo contr(cid:145)rio, a constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto permitiria (cid:133) GAV, inclusivamente, alargar as suas actividades e refor(cid:135)ar a sua posi(cid:135)(cid:209)o concorrencial relativamente (cid:133)s outras empresas do sector da reciclagem que n(cid:209)o beneficiam de fundos p(cid:156)blicos. Assim, o aux(cid:146)lio (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto daria igualmente origem a uma distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia inaceit(cid:145)vel. A associa(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) «Sekund(cid:132)rrohstoffe und Entsorgung» partilhava da opini(cid:209)o do advogado, segundo a qual os fundos pagos pela cidade de Aix-la-Chapelle excediam largamente uma simples compensa(cid:135)(cid:209)o das desvantagens econ(cid:155)micas da GAV. Contestou igualmente a exist(cid:136)ncia (1) JO C 144 de 16. 5. 1996, p. 9. 3. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/61 de uma liga(cid:135)(cid:209)o entre a subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento conce- dida pelo Regierungspr(cid:132)sident de Col(cid:155)nia e os custos suplementares incorridos pela GAV. A GAV teria rece- bido mais fundos p(cid:156)blicos do que os necess(cid:145)rios para compensar as suas desvantagens, e tal ter-lhe-ia permitido desenvolver um comportamento comercial agressivo no mercado e falsear a concorr(cid:136)ncia. Este comportamento n(cid:209)o seria justificado (cid:133) luz das regras comunit(cid:145)rias em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais. Como consequ(cid:136)ncia, o aux(cid:146)lio deveria ser reembolsado. IV Atrav(cid:130)s de carta de 29 de Agosto de 1996, a Alemanha comunicou a resposta (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas por terceiros. Na sequ(cid:136)ncia de um pedido especial formulado pela Comiss(cid:209)o numa carta de 28 de Outubro de 1996 e aquando de uma reuni(cid:209)o realizada em 15 de Abril de 1997, a resposta foi completada atrav(cid:130)s de duas cartas de 11 de Dezembro de 1996 e 7 de Julho de 1997. Das mesmas constavam in(cid:156)meros anexos que visavam provar o estatuto especial da GAV, a sua pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os, o controlo exercido pelas autoridades e a necessidade de um aux(cid:146)lio p(cid:156)blico para a constru(cid:135)(cid:209)o do entreposto. Atrav(cid:130)s do balan(cid:135)o da empresa verifica-se que, durante o per(cid:146)odo 1990-1995, a empresa dispunha de um capital pr(cid:155)prio no valor de 350 000 marcos alem(cid:209)es em 1990 relativamente a um preju(cid:146)zo acumulado de 370 000 marcos alem(cid:209)es. Foi poss(cid:146)vel reduzir este preju(cid:146)zo acumu- lado gra(cid:135)as a um lucro anual modesto durante o per(cid:146)odo abrangido pelo relat(cid:155)rio, mas mesmo assim, no final de 1995, os preju(cid:146)zos atingiram 42 400 marcos alem(cid:209)es. Uma lista pormenorizada de nomes provava que, de 1987 a 1995, 440 pessoas tinham sido empregadas e formadas pela GAV. Um relat(cid:155)rio elaborado em Novembro de 1994 por um consultor independente continha, nomeadamente, uma compara(cid:135)(cid:209)o entre as subven(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas e os custos suplementares suportados pela GAV com o emprego e a forma(cid:135)(cid:209)o de pessoas desfavorecidas de 1991 a 1995. Essa compara(cid:135)(cid:209)o demonstrou que, em 1991, isto (cid:130), no (cid:156)ltimo ano em que a (cid:156)nica actividade da GAV consistiu em assegurar a recolha dos res(cid:146)duos dom(cid:130)sticos na cidade de Aix-la-Chapelle, actividade exclusivamente comunal, o montante dos fundos p(cid:156)blicos ultrapassou em 700 000 marcos alem(cid:209)es as desvantagens econ(cid:155)micas da GAV, mas que esse excedente diminuiu de forma cont(cid:146)nua, de tal forma que, a partir de 1994, o montante das desvantagens subven(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas ultrapassava o montante das p(cid:156)blicas alem(cid:209)es. Para 1995, em 124 000 marcos calculou-se at(cid:130) que o montante das desvantagens econ(cid:155)- micas ultrapassaria o das subven(cid:135)(cid:210)es em 393 000 marcos alem(cid:209)es. Outro relat(cid:155)rio, elaborado em Mar(cid:135)o de 1996 por um consultor independente, continha uma compara(cid:135)(cid:209)o entre os pre(cid:135)os m(cid:130)dios do papel reciclado calculados mensal- mente pelo instituto independente de estudos de mercado Europ(cid:132)ischer Wirtschaftsdienst GmbH (EUWID) e os pre(cid:135)os cobrados pela GAV entre Fevereiro de 1994 e Janeiro de 1996. Os valores indicados nesse relat(cid:155)rio aos inferiores revelam que a GAV nunca prop(cid:147)s os seus produtos a pre(cid:135)os calculados pela EUWID. Os extractos do contrato celebrado entre a GAV e determi- nados clientes seus, que foram igualmente apresentados (cid:133) Comiss(cid:209)o, confirmavam as conclus(cid:210)es do consultor, pois sempre fora acordado que os pre(cid:135)os de cada fornecimento de papel reciclado estariam em conformidade com o (cid:146)ndice de pre(cid:135)os da EUWID em vigor (cid:133) data de cada fornecimento. respectivos provava que Uma c(cid:155)pia do contrato-quadro celebrado entre a cidade de Aix-la-Chapelle e a GAV que rege os direitos e obriga- (cid:135)(cid:210)es cada pagamento de subven(cid:135)(cid:209)o pela cidade de Aix-la-Chapelle (cid:130) precedido de controlos efectuados a v(cid:145)rios n(cid:146)veis por controladores independentes. A acta da reuni(cid:209)o do comit(cid:130) de apoio (cid:133) juventude realizada em 3 de Setembro de 1991, que foi apresentada como exemplo da realiza(cid:135)(cid:209)o dos controlos, confirmava que tinha sido efectivamente realizado um controlo desse tipo e que a empresa apresentara todos os dados econ(cid:155)micos de acordo com o contrato-quadro. As c(cid:155)pias das duas decis(cid:210)es administrativas de 24 de Fevereiro e de 3 de Setembro de 1993, atrav(cid:130)s das quais a GAV tinha sido autorizada, a t(cid:146)tulo excepcional e provi- s(cid:155)rio, a prosseguir as suas actividades no antigo entreposto at(cid:130) (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o do novo, confirmavam que a produ(cid:135)(cid:209)o no antigo entreposto n(cid:209)o satisfazia as exig(cid:136)ncias da regula- menta(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente (designadamente as relativas (cid:133) polui(cid:135)(cid:209)o atmosf(cid:130)rica e (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o contra o ru(cid:146)do). Al(cid:130)m disso, um c(cid:155)pia de uma comunica(cid:135)(cid:209)o com data 27 de Dezembro de 1994 demons- trava que o propriet(cid:145)rio do antigo entreposto desejava rescindir o contrato de arrendamento no final de 1995 e n(cid:209)o estava disposto a prolongar o contrato. V O parecer emitido pela Comiss(cid:209)o aquando do in(cid:146)cio do processo, segundo o qual as medidas tomadas pela cidade de Aix-la-Chapelle e pelo Regierungspr(cid:132)sident de Col(cid:155)nia deviam ser consideradas como aux(cid:146)lios estatais na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, refor(cid:135)ou-se no quadro do processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado CE. Conforme referido anteriormente, a GAV recebeu subven- (cid:135)(cid:210)es das autoridades p(cid:156)blicas num montante total de alem(cid:209)es, designadamente, 2,7 3 183 832 de marcos milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es sob a forma de subven(cid:135)(cid:210)es ao investimento em 1992 e 483 832 marcos alem(cid:209)es sob a forma de subven(cid:135)(cid:210)es anuais em 1992, 1993 e 1994 (estas subven(cid:135)(cid:210)es deixaram de ser previstas a partir de 1995 no contrato celebrado entre a cidade de Aix-la-Chapelle e a GAV). A classifica(cid:135)(cid:209)o dessas subven(cid:135)(cid:210)es como aux(cid:146)lios na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE n(cid:209)o (cid:130) exclu(cid:146)da pelo facto de a GAV fazer recolha de res(cid:146)duos dom(cid:130)sticos. Pelo contr(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o defendeu no passado (resposta (cid:133) pergunta escrita 2057/92) (1), que os incentivos a estas actividades n(cid:209)o constituem aux(cid:146)lios estatais, desde que as mat(cid:130)rias-primas de recupera(cid:135)(cid:209)o aos pre(cid:135)os do mercado. Em sejam comercializadas (1) JO C 47 de 18. 2. 1993, p. 14. L 159/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 resposta (cid:133) Comiss(cid:209)o, a Alemanha sublinhou e provou atrav(cid:130)s de relat(cid:155)rios que pelo menos 75 % das actividades da GAV consistem na recolha de res(cid:146)duos dom(cid:130)sticos. No entanto, n(cid:209)o demonstrou nem que a GAV realiza uma tarefa que, de acordo com o direito alem(cid:209)o, compete habitualmente (cid:133)s comunas nem que n(cid:209)o h(cid:145) concorr(cid:136)ncia no sector em quest(cid:209)o. Pelo contr(cid:145)rio, desde que foi insti- tu(cid:146)do o sistema dual, a recolha, a triagem e a comerciali- za(cid:135)(cid:209)o dos res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis passou para o sector privado. Numerosas empresas desenvolvem a sua actividade no quadro deste sistema e fazem concorr(cid:136)ncia entre si. Pode naturalmente tratar-se de uma concorr(cid:136)ncia transfrontei- ri(cid:135)a, especialmente quando a empresa benefici(cid:145)ria est(cid:145) estabelecida perto de uma fronteira com um outro Estado- -membro. Como consequ(cid:136)ncia, as subven(cid:135)(cid:210)es concedidas a essas empresas podem constituir aux(cid:146)lios suscept(cid:146)veis de falsear a concorr(cid:136)ncia na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e de afectar as trocas comerciais entre Estados-membros. Al(cid:130)m disso, conv(cid:130)m referir que as subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o foram atribu(cid:146)das (cid:133) GAV para incentivar esta empresa a efectuar uma recolha separada dos res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis, mas para ajud(cid:145)-la a dar emprego a desempre- gados com dificuldades em encontrar um posto de trabalho. O facto de a GAV pertencer (cid:133) Sozialwerk Aachener Christen e. V. e de nem a empresa, nem o seu propriet(cid:145)rio terem fins lucrativos n(cid:209)o modifica de forma alguma a aprecia(cid:135)(cid:209)o da incid(cid:136)ncia que os aux(cid:146)lios podem ter nas trocas comerciais e na concorr(cid:136)ncia se a GAV estiver em concorr(cid:136)ncia com empresas comerciais no mercado da gest(cid:209)o de res(cid:146)duos. A afirma(cid:135)(cid:209)o segundo a qual os aux(cid:146)lios se limitam a compensar custos suplementares n(cid:209)o poderia retirar (cid:133)s medidas em causa o seu car(cid:145)cter de aux(cid:146)lio, mas h(cid:145) que tom(cid:145)-lo em conta relativamente (cid:133) possibilidade de estes aux(cid:146)lios beneficiarem de uma das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. Nem a subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento de 2,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, nem as subven(cid:135)(cid:210)es anuais concedidas (cid:133) GAV de 1992 a 1994 foram previamente notificadas de acordo com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, apesar de n(cid:209)o se basearem em regimes de aux(cid:146)lio autorizados. Assim, estes aux(cid:146)lios foram atribu(cid:146)dos ilegalmente. No entanto, poderia ser considerada uma das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 92º do Tratado CE ou no artigo 61º do Acordo sobre o EEE, quer para a subven(cid:135)(cid:209)o ao investi- mento quer para as subven(cid:135)(cid:210)es anuais. As derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 2 do artigo 92º do Tratado CE n(cid:209)o s(cid:209)o, no entanto, aplic(cid:145)veis ao presente caso, dadas as caracter(cid:146)sticas dos aux(cid:146)lios e o facto de as condi(cid:135)(cid:210)es exigidas n(cid:209)o terem sido preenchidas. Al(cid:130)m disso, refira-se que a cidade de Aix-la-Chapelle n(cid:209)o est(cid:145) situada numa regi(cid:209)o eleg(cid:146)vel para beneficiarem de aux(cid:146)lios regionais nos termos das al(cid:146)neas a) ou c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE. De qualquer forma, considerando tanto o aspecto social das subven(cid:135)(cid:210)es anuais que foram atribu(cid:146)das para permitir (cid:133) GAV dar emprego e forma(cid:135)(cid:209)o a pessoas desfavorecidas como a import(cid:131)ncia do novo entreposto (cid:190) constru(cid:146)do no quadro da execu(cid:135)(cid:209)o de uma plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o (cid:190) para a realiza(cid:135)(cid:209)o das actividades sociais da GAV e ainda o facto de a empresa n(cid:209)o ter abusado dos aux(cid:146)lios para actuar no mercado de forma agressiva, a Comiss(cid:209)o chegou (cid:133) conclus(cid:209)o de que as condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais n(cid:209)o sofreram altera(cid:135)(cid:210)es que pudessem afectar negativamente o interesse comum. Por estes motivos, e com base nas considera(cid:135)(cid:210)es que se seguem, em articula(cid:135)(cid:209)o com as orienta(cid:135)(cid:210)es relativas aos aux(cid:146)lios ao emprego (1) e as orien- ta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emer- g(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em difi- culdade (2), a Comiss(cid:209)o chegou (cid:133) conclus(cid:209)o de que a derroga(cid:135)(cid:209)o prevista na al(cid:146)nea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE (cid:130) aplic(cid:145)vel aos aux(cid:146)lios, que podem ser autori- zados como aux(cid:146)lios destinados a encorajar o desenvolvi- mento de certos sectores econ(cid:155)micos. subven(cid:135)(cid:210)es anuais num montante total de 0,48 As milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (entretanto suprimidas) Refira-se que a GAV, enquanto empresa do sector da reciclagem de res(cid:146)duos, se encontra em concorr(cid:136)ncia com outras empresas, mas as suas tarefas n(cid:209)o se limitam a estas actividades econ(cid:155)micas. Assim, a empresa tem por obri- ga(cid:135)(cid:209)o dar emprego, por um per(cid:146)odo determinado, a defi- cientes e a desempregados de longa dura(cid:135)(cid:209)o e de lhes dar forma(cid:135)(cid:209)o, o que representa uma dupla vantagem para as pessoas em causa. Em primeiro lugar, ficam com um emprego, pelo menos durante um determinado per(cid:146)odo e, em segundo lugar, a forma(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica dada pela GAV pode aumentar as suas hip(cid:155)teses de encontrarem um emprego no mercado «normal» de trabalho do qual, de outra forma, poderiam ter sido exclu(cid:146)dos definitivamente. As actividades da GAV est(cid:209)o, pois, em conformidade com as recomenda(cid:135)(cid:210)es do Conselho Europeu de Cannes que definem como objectivo priorit(cid:145)rio o refor(cid:135)o das medidas de promo(cid:135)(cid:209)o do emprego dos grupos desfavorecidos, como os desempregados de longa dura(cid:135)(cid:209)o, os jovens e os trabalhadores mais idosos. Al(cid:130)m disso, as actividades da GAV tamb(cid:130)m n(cid:209)o contra- riam as orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios ao emprego, referindo expressamente o ponto 13 das mesmas que a Comiss(cid:209)o se manifesta sempre favor(cid:145)vel aos aux(cid:146)lios ao emprego, designadamente quando esses aux(cid:146)lios se destinam a encorajar as empresas a criar postos de trabalho ou a dar emprego a pessoas que deparam com dificuldades de inser(cid:135)(cid:209)o especiais no mercado de trabalho. As subven(cid:135)(cid:210)es anuais de que a GAV beneficiou de 1992 a 1994 deveriam, com efeito, incentiv(cid:145)-la a contratar desempregados em situa(cid:135)(cid:209)o desfavorecida e n(cid:209)o desem- pregados «normais»; no entanto, como a GAV tem, de qualquer maneira, de dar emprego a tais pessoas por for(cid:135)a dos seus estatutos, a disposi(cid:135)(cid:209)o acima referida pode n(cid:209)o (1) JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. (2) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. 3. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 159/63 ser aplic(cid:145)vel (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es anuais. Al(cid:130)m disso, as subven- (cid:135)(cid:210)es anuais n(cid:209)o contribuem directamente para a cria(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho duradoiros para estas pessoas. No entanto, conforme estabelecido no ponto 21 das orienta- (cid:135)(cid:210)es, no caso do recrutamento de pessoas desfavorecidas, a exig(cid:136)ncia de um emprego permanente ou a cria(cid:135)(cid:209)o de novos postos de trabalho n(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)ria, desde que o emprego a tempo parcial seja consequ(cid:136)ncia de uma sa(cid:146)da volunt(cid:145)ria (cid:190) como (cid:130) o caso na GAV; o objectivo prin- cipal das disposi(cid:135)(cid:210)es do ponto 13 consiste em evitar que uma empresa recrute regularmente pessoas desfavorecidas com base em contratos a prazo certo e depois as despe(cid:135)a no final do contrato e recrute seguidamente novas pessoas desfavorecidas gra(cid:135)as a novos aux(cid:146)lios por um prazo deter- minado. Tratar-se-ia nesse caso claramente de um abuso dos aux(cid:146)lios ao emprego e teria como (cid:156)nico efeito um aux(cid:146)lio ao funcionamento a favor da empresa em quest(cid:209)o, em vez de criar emprego para pessoas desfavorecidas. Conforme j(cid:145) foi referido, relativamente (cid:133)s actividades da GAV, tal risco est(cid:145) exclu(cid:146)do, dado o pr(cid:155)prio objectivo da empresa, que consiste em ultrapassar os problemas de emprego de pessoas desfavorecidas (400 pessoas foram, efectivamente, recrutadas e receberam forma(cid:135)(cid:209)o entre 1987 e 1995). Assim, as actividades da GAV podem ser perfeitamente consideradas como compat(cid:146)veis com as orienta(cid:135)(cid:210)es ao emprego. comunit(cid:145)rias relativas aux(cid:146)lios aos Al(cid:130)m disso, nada faz pensar que a GAV pudesse abusar dos aux(cid:146)lios praticando pre(cid:135)os inferiores aos pre(cid:135)os reais. As autoridades alem(cid:209)s demonstraram claramente que um tal comportamento est(cid:145) exclu(cid:146)do gra(cid:135)as ao procedimento de controlo das actividades da GAV. O contrato celebrado entre a cidade de Aix-la-Chapelle e a GAV prev(cid:136) um controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios pelo servi(cid:135)o de apoio (cid:133) juventude, um consultor independente e o servi(cid:135)o de veri- fica(cid:135)(cid:209)o das contas. Os documentos apresentados pela Alemanha mostram que esses controlos realmente se realizaram. No relat(cid:155)rio elaborado por um consultor independente em Novembro de 1994 verifica-se que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es anuais n(cid:209)o s(cid:155) era limitado, como diminuiu de ano para ano ao ponto de o montante correspondente (cid:133)s desvantagens econ(cid:155)micas resultante das tarefas sociais particulares da GAV exceder em 124 000 marcos alem(cid:209)es os fundos p(cid:156)blicos recebidos para o compensar. Al(cid:130)m disso, os dois relat(cid:155)rios de Novembro de 1994 e de Mar(cid:135)o de 1996 apresentados (cid:133) Comiss(cid:209)o por consultores inde- pendentes mostram claramente que os pre(cid:135)os da GAV n(cid:209)o eram inferiores aos pre(cid:135)os m(cid:130)dios do mercado e que eram mesmo superiores na maioria dos casos. prevista na al(cid:146)nea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE pode ser aplicada (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es anuais. Subven(cid:135)(cid:210)es ao investimento Conv(cid:130)m referir em primeiro lugar que a subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento de 2,7 milh(cid:210)es de marcos concedida em 1992 para a constru(cid:135)(cid:209)o de um novo entreposto n(cid:209)o se destinava directamente a compensar os custos sociais suplementares incorridos pela GAV devido (cid:133)s suas tarefas espec(cid:146)ficas de recrutamento e forma(cid:135)(cid:209)o de pessoas desfa- vorecidas. No (cid:131)mbito do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, verificou-se entretanto que a subven(cid:135)(cid:209)o foi atribu(cid:146)da por uma s(cid:130)rie de raz(cid:210)es, nomeadamente, para a aplica(cid:135)(cid:209)o com (cid:136)xito da decis(cid:209)o da cidade de Aix-la-Chapelle de integrar a GAV no novo sistema municipal de gest(cid:209)o dos res(cid:146)duos, tendo em vista a redu(cid:135)(cid:209)o dos d(cid:130)fices anuais da empresa, permitindo-lhe assim continuar as suas actividades sociais. A subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento poderia ent(cid:209)o ser autorizada nos termos da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista na al(cid:146)nea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, em articula(cid:135)(cid:209)o com as orienta- (cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emer- g(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em difi- culdade, na condi(cid:135)(cid:209)o contudo de as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nestas orienta(cid:135)(cid:210)es estarem preenchidas no caso da GAV. Em 1992, a GAV poderia certamente ser considerada uma empresa em dificuldades de acordo com as orienta(cid:135)(cid:210)es, dado que a empresa se encontrava ent(cid:209)o sobreendividada e teria normalmente que ter declarado a sua fal(cid:136)ncia. De acordo com o balan(cid:135)o de 1992, os preju(cid:146)zos acumulados da GAV excediam em 20 000 marcos alem(cid:209)es os seus capitais pr(cid:155)prios e os (cid:156)nicos activos de que dispunha eram obriga(cid:135)(cid:210)es. Tendo em conta esta situa(cid:135)(cid:209)o, nenhum banco privado teria concedido (cid:133) GAV cr(cid:130)dito para finan- ciar a constru(cid:135)(cid:209)o do entreposto, permitindo-lhe assim continuar as suas actividades sociais que consistem em recrutar e formar pessoas desfavorecidas. Ora era urgente construir um novo entreposto para inte- grar a GAV no sistema dual, o que tinha sido proposto por um consultor independente e aprovado pela cidade de Aix-la-Chapelle com o objectivo de reduzir os enormes d(cid:130)fices acumulados pela empresa, dado que ainda conti- nuava a operar unicamente no sector da gest(cid:209)o dos res(cid:146)- duos comunais da cidade de Aix-la-Chapelle. As contas anuais consolidadas que foram apresentadas (cid:133) Comiss(cid:209)o demonstram que foi poss(cid:146)vel reduzir os d(cid:130)fices melhorando assim a viabilidade da GAV. Os preju(cid:146)zos acumulados da empresa que ainda eram de 370 000 marcos em 1992 foram reduzidos para 42 400 marcos alem(cid:209)es gra(cid:135)as a lucros anuais limitados. Tendo em conta os efeitos sociais dos aux(cid:146)lios que deve- riam permitir (cid:133) GAV a realiza(cid:135)(cid:209)o das suas tarefas sociais particulares e o facto de a empresa n(cid:209)o ter abusado desses ter um comportamento agressivo no aux(cid:146)lios para mercado, a Comiss(cid:209)o parte do princ(cid:146)pio de que as condi- (cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais n(cid:209)o sofreram altera(cid:135)(cid:210)es numa medida contr(cid:145)ria ao interesse comum e que a derroga(cid:135)(cid:209)o Al(cid:130)m disso, no decurso do processo previsto no nº 2 do artigo 93º, verificou-se que o apoio financeiro p(cid:156)blico dado (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o do novo entreposto constitu(cid:146)a uma condi(cid:135)(cid:209)o indispens(cid:145)vel para a execu(cid:135)(cid:209)o da nova tentativa de integra(cid:135)(cid:209)o da empresa no sistema de gest(cid:209)o de res(cid:146)duos da cidade de Aix-la-Chapelle e, por consequ(cid:136)ncia, da continua(cid:135)(cid:209)o das suas actividades sociais. L 159/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 6. 98 Com efeito, o antigo centro de triagem era apenas alugado e o contrato de arrendamento tinha sido rescindido pelo propriet(cid:145)rio. A GAV teria assim tido de cessar as suas actividades se o novo entreposto n(cid:209)o tivesse sido cons- tru(cid:146)do. As autoridades alem(cid:209)s demonstraram igualmente que era necess(cid:145)rio construir o novo entreposto de forma a que as actividades da GAV ficassem em conformidade com a regulamenta(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambi- ente (cid:190) contra a polui(cid:135)(cid:209)o atmosf(cid:130)rica e da (cid:145)gua e tamb(cid:130)m contra a polui(cid:135)(cid:209)o sonora. Como a produ(cid:135)(cid:209)o no antigo entreposto n(cid:209)o satisfazia as condi(cid:135)(cid:210)es definidas nessas disposi(cid:135)(cid:210)es, as decis(cid:210)es administrativas que autorizavam a GAV a exercer as suas actividades no antigo entreposto eram apenas provis(cid:155)rias e limitadas no tempo. Os n(cid:146)veis atingidos no novo entreposto excedem inclusivamente as normas fixadas nas disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis. Al(cid:130)m disso, deduz-se claramente da decis(cid:209)o administra- tiva do Regierungspr(cid:132)sident de Col(cid:155)nia que a concess(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento estava estreitamente ligada (cid:133)s actividades sociais da GAV. Com efeito, a atribui(cid:135)(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o estava sujeita (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de a GAV continuar a dar emprego a pessoas desfavorecidas durante, pelo menos, 25 anos. Se esta condi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o fosse respeitada, a GAV deveria reembolsar a subven(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, a GAV aproxima-se muito da defini(cid:135)(cid:209)o de pequena empresa na acep(cid:135)(cid:209)o do enquadramento comuni- t(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios estatais (cid:133)s pequenas e m(cid:130)dias empresas, tendo em conta o seu balan(cid:135)o, o seu volume de neg(cid:155)cios e os seus efectivos que oscilam entre 40 e 60 pessoas. Al(cid:130)m disso, em 1993 a parte da GAV no mercado alem(cid:209)o dos res(cid:146)duos recicl(cid:145)veis era de apenas 0,004 % e a sua quota do mercado comunit(cid:145)rio era, por conseguinte, consideravelmente inferior. H(cid:145) que n(cid:209)o esquecer que a GAV contribuiu em grande parte para a constru(cid:135)(cid:209)o do entreposto e, por conseguinte, para a reestrutura(cid:135)(cid:209)o das suas actividades, contribuindo com 1,3 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es dos seus fundos pr(cid:155)prios para um investimento que totalizou 4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Por (cid:156)ltimo, a Comiss(cid:209)o refere novamente que as autori- dades alem(cid:209)s provaram que a GAV n(cid:209)o teve um compor- tamento agressivo no mercado e, portanto, n(cid:209)o abusou do aux(cid:146)lio recebido. Tendo em considera(cid:135)(cid:209)o estes argumentos e, em especial, a import(cid:131)ncia do novo entreposto para a prossecu(cid:135)(cid:209)o das actividades sociais da GAV, a Comiss(cid:209)o parte do princ(cid:146)pio de que as condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais n(cid:209)o se alte- raram numa medida contr(cid:145)ria ao interesse comum e que a derroga(cid:135)(cid:209)o prevista na al(cid:146)nea c) do nº 3 do artigo 92º do Tratado CE, combinada com as orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133) subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento atribu(cid:146)da pelo Regierungspr(cid:132)- sident de Col(cid:155)nia. VI Os aux(cid:146)lios atribu(cid:146)dos (cid:133) GAV podem ser autorizados, dado que a GAV ocupa apenas uma quota de mercado limitada, foi demonstrado que a empresa n(cid:209)o teve um comporta- mento agressivo no mercado e os argumentos acima refe- ridos a favor dos aux(cid:146)lios compensam os inconvenientes para o mercado comum. Al(cid:130)m disso, uma decis(cid:209)o de rejei(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o iria contra a sua pr(cid:155)pria pol(cid:146)tica de encorajamento do emprego de pessoas desfavorecidas. De qualquer forma, a autoriza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios dever(cid:145) ficar sujeita (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de a Alemanha continuar a executar as medidas adequadas de controlo do comportamento da GAV no mercado e, em particular, da sua pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os, TOMOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º As subven(cid:135)(cid:210)es anuais, cujo montante ascendeu a 0,48 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es de 1992 a 1994 e a subven(cid:135)(cid:209)o ao investimento de 2,7 milh(cid:210)es de marcos, que foram atribu(cid:146)das (cid:133) empresa Gemeinn(cid:129)tzige Abfallverwertung GmbH (GAV) pela cidade de Aix-la-Chapelle e pelo Regierungspr(cid:132)sident de Col(cid:155)nia constituem aux(cid:146)lios ilegais nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, dado que n(cid:209)o foram objecto de uma notifica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via (cid:133) Comiss(cid:209)o. Os aux(cid:146)lios mencionados no primeiro par(cid:145)grafo s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum, desde que a Alemanha continue a executar medidas de controlo adequadas relativamente ao comportamento da GAV no mercado e, em particular, (cid:133) sua pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os, que dever(cid:209)o ter como objectivo a promo(cid:135)(cid:209)o do desenvolvi- mento de certos sectores econ(cid:155)micos, sem alterar as condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais numa medida contr(cid:145)ria ao interesse comum. Artigo 2º A Alemanha informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, das medidas que tiver adoptado para cumprimento da mesma. Artigo 3º A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1997. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o


title: Decision on the joint text approved by the Conciliation Committee for a European Parliament and Council Decision establishing a Community action programme in the field of cultural heritage - the Raphael Programme (C4-0391/97 95/ 0078(COD))

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
cooperation policy
cultural heritage
heritage protection
principle of subsidiarity


title: Decisión relativa a la posición común aprobada por el Consejo con vistas a la adopción de directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a las normas comunes para el desarrollo del mercado interior de los servicios postales de la Comunidad y la mejora de la calidad del servicio (C4-0223/97 95/0221(COD))

eurovoc_concepts:
EU policy
consumer
harmonisation of standards
postal service
productivity

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title: WRITTEN QUESTION No. 2895/97 by Phillip WHITEHEAD to the Council. Proposal for a Council regulation on denominations and technical specifications of Euro coins

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
European standard
drafting of EU law
ferro-alloy
money
nickel
public health
scientific committee (EU)
substitute product
toxic substance

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text: C 134/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 4. 98 Fr(cid:229)gan a¤r mycket ka¤nslig eftersom den har betydelse fo¤r folkha¤lsan. Kommissionen har kontakt med myndigheterna i Indien och Bangladesh fo¤r att f(cid:229) fo¤rsa¤kran om att de hygieniska fo¤rh(cid:229)llandena kommer att fo¤rba¤ttras s(cid:229) snart som mo¤jligt s(cid:229) att importrestriktionerna kan tas bort na¤r man har f(cid:229)tt tillfredssta¤llande garantier ang(cid:229)ende den sanita¤ra situationen. (1) EGT L 268, 24. 9. 1991 (2) EGT L 214, 6. 8. 1997 (98/C 134/35) SKRIFTLIG FR¯GA E-2893/97 fr(cid:229)n Phillip Whitehead (PSE) till r(cid:229)det (16 september 1997) A¤mne: Nickel som avges fr(cid:229)n legeringar som anva¤nds i mynten fo¤r en och tv(cid:229) Euro I nickeldirektivet (94/27/EG) (1) fo¤rbjuds anva¤ndning av nickellegeringar som avger mer a¤n 0,5 mg/cm2 per vecka fo¤r produkter avsedda att komma i direkt och l(cid:229)ngvarig kontakt med ma¤nniskors hud. Anser r(cid:229)det att mynt skall betraktas som produkter avsedda att komma i direkt och l(cid:229)ngvarig kontakt med ma¤nniskors hud, mot bakgrund av att vissa arbetstagare s(cid:229)som banktja¤nstema¤n och kassapersonal kommer mycket i kontakt med mynt? Kan r(cid:229)det i s(cid:229) fall fo¤rsa¤kra att den nickellegering som kommer att anva¤ndas i mynten fo¤r Euron uppfyller kraven fo¤r s(cid:229)dana produkter i enlighet med nickeldirektivet? (1) EGT L 188, 22. 7. 1994, s. 1. (98/C 134/36) SKRIFTLIG FR¯GA E-2895/97 fr(cid:229)n Phillip Whitehead (PSE) till r(cid:229)det (16 september 1997) A¤mne: Fo¤rslag till r(cid:229)dets fo¤rordning om valo¤rer och tekniska specifikationer fo¤r mynt i Euro Det fo¤refaller som om kommissionen, efter att formellt ha ha¤nvisat ovan na¤mnda fo¤rslag (KOM(97)0247) (1) till b(cid:229)de parlamentet och r(cid:229)det, har beslutat att r(cid:229)dgo¤ra med den vetenskapliga kommitte·n fo¤r toxiska och ekotoxiska kemiska fo¤reningar ang(cid:229)ende de ha¤lsorelaterade konsekvenserna av att anva¤nda en nickellegering i mynten fo¤r en och tv(cid:229) Euro. Det fo¤refaller ocks(cid:229) som om kommissionen finansierar ytterligare forskning p(cid:229) omr(cid:229)det. Anser r(cid:229)det att det redan finns tillra¤cklig forskning fo¤r att ett beslut skall kunna fattas om fo¤rslaget, som garanterar de ho¤ga niv(cid:229)er fo¤r skydd av ma¤nniskors ha¤lsa som sl(cid:229)s fast i artikel 129 i det nya Amsterdamfo¤r- draget? Anser inte r(cid:229)det i annat fall att det vore la¤mpligt om b(cid:229)de r(cid:229)det och parlamentet inva¤ntade resultaten fr(cid:229)n den ytterligare forskningen och den vetenskapliga st(cid:229)ndpunkten innan de go¤r sin bedo¤mning om la¤mpligheten att anva¤nda nickellegeringar i mynten fo¤r en och tv(cid:229) Euro? (1) EGT C 208, 9. 7. 1997, s. 5. Gemensamt svar p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-2893/97 och E-2895/97 (22 december 1997) De tekniska specificeringarna fo¤r euromynten och sa¤rskilt valet av vilken metall som kommer att anva¤ndas i dem a¤r fo¤rem(cid:229)l fo¤r ett fo¤rslag till fo¤rordning som lades fram av kommissionen i juni. I sitt fo¤rslag rekommenderar kommissionen att nickel skall anva¤ndas endast fo¤r mynten i 1 och 2 euro, som utgo¤r omkring 8 % av alla euromynt. Denna situation skall ja¤mfo¤ras med den nuvarande situationen da¤r det stora flertalet medlemsstater anva¤nder nickel i omkring 75 % av alla sina mynt


title: WRITTEN QUESTION No. 2935/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Council. Failure to invite Cyprus to attend the Luxembourg conference on EU enlargement

eurovoc_concepts:
Cyprus
Türkiye
accession to the European Union
armed forces
enlargement of the Union
political situation

text: C 134/38 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 30. 4. 98 (98/C 134/44) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2935/97 neuvostolle esitta¤ja¤(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) (16. syyskuuta 1997) Aihe: Kyproksen kutsumatta ja¤tta¤minen laajentumista ka¤sitteleva¤a¤n seminaariin Luxemburgissa Kreikkalaisen Tempo-Newsweek-aikakauslehden mukaan puheenjohtaja Luxemburg ja¤rjesta¤a¤ 1. syyskuuta 1997 Luxemburgissa EU:n laajentumista koskevan seminaarin, johon on kutsuttu kaikki ja¤senehdokkaina olevat maat lukuunottamatta Kyprosta. Ta¤ma¤ kutsumatta ja¤tta¤minen vaikuttaa eritta¤in oudolta ja siksi haluaisin saada tieta¤a¤ syyt Kyproksen kutsumatta ja¤tta¤miseen siina¤ toivossa, etta¤ niilla¤ ei ole mita¤a¤n tekemista¤ kuuluisan saaren (cid:148)poliittista ongelmaa(cid:148) (kuten jotkut nimitta¤va¤t sita¤, etta¤ 37 % Kyproksen maapera¤sta¤ on Turkin armeijan miehityksen alaisena) koskevan syyto¤ksen kanssa, jonka viela¤ pidemma¤lle meneva¤ versio on Italian ulkominis- teri Dinin kansainva¤lista¤ oikeutta halventava (cid:148)kahta tasavaltaa Kyproksella(cid:148) koskeva na¤kemys. Vastaus (22. joulukuuta 1997) Puheenjohtajavaltio Luxemburg ei ole koskaan ja¤rjesta¤nyt arvoisan parlamentin ja¤senen mainitsemaa EU:n laajentumista koskevaa seminaaria. (98/C 134/45) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2937/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) (17. syyskuuta 1997) Aihe: Eurooppalaisille yrityksille euroon mukautumisesta koituvat kustannukset Eurooppalaisessa lehdisto¤ssa¤ julkaistujen tietojen mukaan euron ka¤ytto¤o¤nottoon mukautumisesta koituvat kustannukset tulevat nousemaan 100 000 ecuun (eli yli 30 miljoonaan drakmaan) EU:n kaupan alalla toimivien pienten yritysten osalta. Ta¤ma¤ summa on sieta¤ma¤tto¤ma¤n suuri, erityisesti jos otetaan huomioon, etta¤ na¤illa¤ yrityksilla¤ on hyvin pieni liikevaihto, ja ongelma on erityisen vaikea niiden Euroopan syrja¤seuduilla toimivien yritysten kohdalla, jotka eiva¤t pa¤a¤se suoraan unionin ta¤rkeimmille markkinoille ja joiden tulot ovat rajoitetut. Haluaisin saada tieta¤a¤ Euroopan komissiolta, onko se laatinut arviota siita¤, kuinka suuret kustannukset uuden valuutan vaatimuksiin mukautuminen tulee aiheuttamaan EU:n pienille ja keskisuurille yrityksille, seka¤ onko suunniteltu minka¤a¤nlaisen avun antamista EU:n ohjelmien kautta, jotta na¤ma¤ yritykset voisivat suoriutua euron ka¤ytto¤o¤noton aiheuttamista kustannuksista. Komission ja¤senen Yves-Thibault de Silguyn komission puolesta antama vastaus (20. marraskuuta 1997) Arviot kustannuksista, joita yrityksille aiheutuu euron ka¤ytto¤o¤notosta, vaihtelevat suuresti sen mukaan, millaisiin yrityksiin tutkimukset kohdistuvat ja millaisiin olettamuksiin euroon siirtymista¤ koskevista yksityis- kohdista tutkimus perustuu. Komissio ei ole itse laatinut ta¤llaista arviota mutta korostaa ta¤ssa¤ yhteydessa¤ seuraavia seikkoja: (cid:150) Euroon ka¤ytto¤o¤notosta yrityksille aiheutuvat kustannukset ovat kertaluonteisia, mutta siita¤ saatavalla hyo¤dylla¤ on paljon pitempiaikaisia vaikutuksia. Euron ka¤ytto¤o¤noton hyvia¤ puolia ovat muun muassa vakaan kokonaistaloudellisen perustan luominen, yhtena¤ismarkkinoiden toteutuminen, mika¤ helpottaa merkitta¤va¤sti yhteiso¤n sisa¤ista¤ kauppaa poistamalla valuuttakursseihin liittyva¤n epa¤varmuuden ja edista¤ma¤lla¤ hintojen la¤pina¤kyvyytta¤, ja valuuttakauppaan liittyvien hallinnollisten kustannusten, esimerkiksi suojautumiskustan- nusten, aleneminen. (cid:150) Yritykset voivat na¤iden seikkojen ansiosta hyo¤dynta¤a¤ entista¤ paremmin Euroopan yhtena¤ismarkkinoiden tarjoamia mahdollisuuksia. Suurimpia hyo¤tyjia¤ ovat erityisesti pienet ja keskisuuret yritykset, silla¤ suuremmilla yrityksilla¤ on yleensa¤ riitta¤va¤sti resursseja hoitaa kansainva¤lisia¤ rahoitustapahtumia ja tehda¤ niita¤ koskevia sopimuksia


title: 97/620/EG: Entscheidung der Kommission vom 16. September 1997 über Schutzmaßnahmen gegenüber bestimmten Fischereierzeugnissen mit Ursprung in China und zur Änderung der Entscheidung 97/368/EG (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
China
fishery product
health control
import restriction
originating product
public health

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title: Règlement (CE) nº 1793/97 de la Commission du 16 septembre 1997 établissant des valeurs unitaires pour la détermination de la valeur en douane de certaines marchandises périssables

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods


title: QUESTION ECRITE no 2887/97 de Glyn FORD au Conseil. Persécutions religieuses au Soudan

eurovoc_concepts:
Islam
Sudan
freedom of religious beliefs
human rights
peacekeeping
religious discrimination
religious group
rights of minorities

text: C 117/94 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 16. 4. 98 Une premie‘re discussion a eu lieu au sein du colle‘ge des chefs d(cid:146)administration en vue d(cid:146)adopter une approche commune aux institutions europe·ennes. Les discussions se poursuivront dans cette enceinte. La question des limites d(cid:146)a(cid:136)ge pour le recrutement sera entre autres appre·cie·e dans le contexte de la future entre·e en vigueur de l(cid:146)article 6a du traite· d(cid:146)Amsterdam sur la non-discrimination, notamment en raison de l(cid:146)a(cid:136)ge, ainsi qu(cid:146)en fonction de l(cid:146)e·volution des pratiques en la matie‘re dans les E· tats membres. (1) JO C 45 du 10. 2. 1998, p. 63. (98/C 117/119) QUESTION E· CRITE E-2887/97 pose·e par Glyn Ford (PSE) au Conseil (16 septembre 1997) Objet: Perse·cutions religieuses au Soudan Le Conseil est-il conscient de l(cid:146)intole·rance dont le gouvernement soudanais fait preuve a‘ l(cid:146)e·gard des groupes religieux non islamiques pre·sents dans le pays? Quelles mesures compte-t-il prendre en vue de contraindre les autorite·s soudanaises a‘ mettre un terme a‘ ce type de violations des droits de l(cid:146)homme? Re·ponse (26 novembre 1997) Le Conseil constate avec regret que depuis plusieurs anne·es le Soudan n(cid:146)observe pas les conventions des Nations unies en matie‘re de droits de l(cid:146)homme, y compris dans le domaine de la liberte· de religion. Ceci a d(cid:146)ailleurs e·te· confirme· par la re·solution 51/112 de l(cid:146)Assemble·e ge·ne·rale des Nations unies du 5 mars 1997. L(cid:146)Union europe·enne, dans ses contacts avec les autorite·s du Soudan, les a toujours exhorte·es a‘ mettre un terme a‘ l(cid:146)intole·rance et a‘ la violence a‘ l(cid:146)e·gard des populations non-islamiques. Dans ce contexte, l(cid:146)Union a souvent re·affirme· son soutien aux efforts mis en (cid:156)uvre en vue d(cid:146)apporter la paix au Soudan, et notamment aux initiatives prises par les pays de l(cid:146)IGAD. L(cid:146)Union reste pre(cid:136)te a‘ contribuer par tous les moyens possibles au processus de paix et a‘ la conclusion d(cid:146)un accord qui permette a tous les Soudanais de vivre librement ensemble. (98/C 117/120) QUESTION E· CRITE E-2888/97 pose·e par Glyn Ford (PSE) au Conseil (16 septembre 1997) Objet: Mort du re·ve·rend Yusefi en Iran, en septembre 1996 Le Conseil peut-il indiquer quelles mesures il a prises a‘ la suite de l(cid:146)assassinat, en Iran en septembre 1996, du re·ve·rend Yusefi, pasteur des Assemble·es de Dieu iraniennes? Le Conseil se rend-il compte que, si le re·ve·rend Yusefi a e·te· assassine·, c(cid:146)est peut-e(cid:136)tre uniquement a‘ cause de ses convictions chre·tiennes? N(cid:146)y a-t-il pas la‘ violation des droits de l(cid:146)homme? Re·ponse (26 novembre 1997) Mohammad Yusefi, qui s(cid:146)est converti au christianisme a‘ l(cid:146)a(cid:136)ge de 24 ans et qui servait de guide spirituel a‘ des congre·gations chre·tiennes en Iran, a e·te· trouve· mort le 28 septembre 1996 pre‘s de sa ville natale de Sari dans la province de Mazandaran. D(cid:146)apre‘s des informations sur les circonstances entourant sa mort, il aurait pu e(cid:136)tre assassine· et plusieurs personnes ont e·te· de·tenues pour e(cid:136)tre interroge·es. Les autorite·s iraniennes ont toutefois affirme· que M. Yusefi s(cid:146)e·tait suicide· et que ni l(cid:146)e·glise a‘ laquelle il appartenait ni lui-me(cid:136)me n(cid:146)avait eu le moindre proble‘me avec ces autorite·s


title: Resolution on discrimination against women in advertising

eurovoc_concepts:
advertising
sexual discrimination
woman


title: Resolución sobre la Comunicación de la Comisión "Integrar la igualdad de oportunidades entre hombres y mujeres en el conjunto de las políticas y acciones comunitarias" (COM(96) 0067 C4-0148/96)

eurovoc_concepts:
EU action
EU policy
equal treatment
female work
gender equality


title: El medio ambiente de trabajo europeo, en cifras : Una herramienta para los responsables de la formulación de políticas.

eurovoc_concepts:
health policy
humanisation of work
working environment


title: Résolution sur la discrimination de la femme dans la publicité


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3045/97 του Honorio NOVO προς την Επ τροπή. Σύλληψη πορτογαλικών σκαφών στα χωρικά ύδατα του Μαρόκου

eurovoc_concepts:
Morocco
Portugal
application of EU law
fine
fishing agreement
fishing area
fishing regulations
fishing vessel
seizure of goods
territorial waters

text: C 117/136 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 16. 4. 98 (98/C 117/183) GRAPTH ERVTHSH P-3045/97 ypobolh· : Hono·rio Novo (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (16 Septembri·oy 1997) Ue·ma: Sy·llhch portogalikv· n skafv· n sta xvrika· y·data toy Maro·koy (cid:211)pvw to koino· kai h Epitroph· anamfisbh·thta gnvri·zoyn, oi naytike·w arxe·w toy Maro·koy syne·laban pro·sfata dy·o portogalika· ska·fh poy ali·eyan sta xvrika· toy y·data sta plai·sia thw alieytikh·w symfvni·aw poy yfi·statai metajy· Maro·koy kai EE. H dey·terh sy·llhch e·labe xv· ra mo·liw prin apo· dy·o hme·rew kai afora· e·na mikro· alieytiko· ska·fow kataxvrisme·no sthn Portogali·a me thn epvnymi·a «Cra(cid:231)a Viana», to plh·rvma toy opoi·oy kata·getai apo· thn po·lh Vila do Conde. Oi marokine·w arxe·w prospa·uhsan na aitiologh·soyn th sy·llhch tvn skafv· n kai thn epibolh· prosti·mvn kai apagge·llontaw kathgori·a peri· a·skhshw para·nomhw drasthrio·thtaw ek me·royw tvn portogalikv· n skafv· n, kathgori·ew tiw opoi·ew oi empleko·menoi ploiokth·tew e·xoyn arnhuei· dhmosi·vw, eyuarsv· w kai epaneilhmme·nvw. Sta plai·sia tvn diata·jevn thw alieytikh·w symfvni·aw metajy· EE kai Maro·koy, h Epitroph· pre·pei na threi·tai plh·rvw enh·merh tvn perista·sevn ypo· tiw opoi·ew pragmatopoioy·ntai oi syllh·ceiw ayte·w kai, anamfisbh·thta, ua ei·xe pare·mbei prokeime·noy na epilyuoy·n ta problh·mata kai na dialeykanuoy·n ta pragmatika· gegono·ta thw ypo·ueshw. (cid:201)xontaw ypo·ch ta proanaferue·nta: Poie·w diata·jeiw thw alieytikh·w symfvni·aw metajy· Maro·koy kai EE epikaloy·ntai oi marokine·w arxe·w gia na dikaiologh·soyn tiw syllh·ceiw tvn dy·o portogalikv· n skafv· n kai thn epibolh· prosti·mvn; Poia· me·tra e·labe h Epitroph· prokeime·noy na pragmatopoihuei· aysthro·w kai amero·lhptow e·legxow vw prow thn eilikri·neia tvn kathgoriv· n poy e·xoyn apaggei·lei oi marokine·w arxe·w, kalv· ntaw eidiko·tera se a·mesh kai prosvpikh· apologi·a toyw kybernh·tew kai toyw idiokth·tew tvn syllhfue·ntvn portogalikv· n skafv· n; Apa· nthsh thw kaw. Bonino ej ono·matow thw Epitroph· w (13 Oktvbri·oy 1997) H symfvni·a synergasi·aw o·son afora· th uala·ssia aliei·a metajy· thw Koino·thtaw kai toy Maro·koy sto kefa·laio VIII, para·rthma II, proble·pei tiw diadikasi·ew poy pre·pei na akoloyuoy·ntai se peri·ptvsh sy·llhchw. To shmei·o 1 aytoy· toy kefalai·oy ori·zei o·ti to Ypoyrgei·o Uala·ssiaw Aliei·aw kai Emporikh·w Naytili·aw toy Maro·koy enhmerv· nei thn antiprosvpei·a thw Epitroph·w toy Maro·koy, ento·w prouesmi·aw 48 vrv· n kat’anv· tato o·rio gia th sy·llhch ka·ue alieytikoy· ska·foyw thw Koino·thtaw, poy pragmatopoiei·tai sthn alieytikh· zv· nh toy Maro·koy kai diabiba·zei synoptikh· e·kuesh tvn perista·sevn kai tvn lo·gvn poy odh·ghsan sth sy·llhch ayth·. Epi·shw, h Epitroph·, me·sv thw antiprosvpei·aw thw sto Rampa·t, enhmerv· netai gia th diejagvgh· tvn diadikasiv· n poy e·xoyn kinhuei· kai gia tiw endexo·menew kyrv· seiw poy epiblh·uhkan. Sy·mfvna me to a·ruro 3 toy kefalai·oy 8 toy pararth·matow II thw symfvni·aw, h ly·sh toy problh·matow di·detai apokleistika· apo· ton efoplisth· poy ua mporei· na epile·jei na ryumi·sei thn para·bash ei·te me symbibasmo·, kataba·llontaw pro·stimo, poy ua orisuei· sto esvteriko· cali·daw poy proble·petai apo· th nomouesi·a ayth·w thw xv· raw, ei·te dia thw dikastikh·w odoy·, prosfey·gontaw gia to ue·ma thw para·bashw env· pion dikastikh·w arxh·w. (cid:211)son afora· to ska·fow «Gra(cid:231)a Viana» poy anafe·retai apo· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy, oi marokine·w arxe·w aitiolo·ghsan th sy·llhch toy ska·foyw me faj thw 4hw Septembri·oy 1997, di·dontaw thn ejh·w dikaiologi·a: «xrh·sh apagoreyme·nvn alieytikv· n ergalei·vn». H Epitroph· e·xei pare·mbei gia na dieykrini·sei thn kata·stash, zhtv· ntaw thn i·dia me·ra, plhrofori·ew apo· to Ypoyrgei·o Aliei·aw toy Maro·koy gia thn eje·lijh toy ue·matow kai kyri·vw anti·grafo tvn praktikv· n poy e·xoyn syntaxuei· th stigmh· thw sy·llhchw. Env· peri·mene anakoi·nvsh ek me·royw tvn marokinv· n arxv· n, h Epitroph· enhmerv· uhke o·ti o efoplisth·w kano·nise to ue·ma me symbibasmo·


title: Reglamento (CE) nº 1793/97 de la Comisión de 16 de septiembre de 1997 por el que se establecen valores unitarios para la determinación del valor en aduana de determinadas mercancías perecederas


title: WRITTEN QUESTION No. 2957/97 by Patricia McKENNA to the Council. Imprisonment of Xanana Gusmão, leader of the Timorese independence movement

eurovoc_concepts:
East Timor
Indonesia
UNO
autonomous movement
fundamental rights
human rights
political prisoner
the EU's international role


title: Resolution on the Commission communication on cohesion policy and culture: a contribution to employment (COM(96) 0512 C4-0056/97)

eurovoc_concepts:
Structural Funds
culture
economic and social cohesion
job creation
regional development


title: Afgørelse om Forligsudvalgets fælles udkast til Europa- Parlamentets og Rådets afgørelse om et EF-handlingsprogram for kulturarven, Raphael-programmet (C4-0391/97 95/0078(COD) )


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3044/97 von Olivier DUPUIS an die Kommission. Rückführung bengalischer Siedler in die Chittagong Hill Tracts

eurovoc_concepts:
Bangladesh
EU aid
EU financing
ethnic conflict
human rights
peacekeeping
return migration
the EU's international role

text: 3. 4. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 102/161 Au(cid:223)erdem wu¤rde die Leitung fu¤r die Hochgeschwindigkeitsverbindung u¤ber weite Strecken neben der bereits vorhandenen ENEL-Leitung verlaufen, wodurch die Gefahr besteht, da(cid:223) die elektromagnetischen Wellen in diesem Gebiet ein kritisches Ma(cid:223) erreichen. Die Gemeinde San Cesareo hat schlie(cid:223)lich am 28. Februar 1997 ein erla¤uterndes Schreiben an das fu¤r die Arbeiten zusta¤ndige Konsortium IRICAV UNO, an den Pra¤fekten von Rom, die Region Lazio und die Provinz Rom gerichtet, in dem sie auf die Angelegenheit aufmerksam macht. Unter diesen Umsta¤nden werden an die Kommission folgende Fragen gerichtet: 1. Ha¤lt sie es nicht fu¤r erforderlich, in dieser kritischen Situation zu u¤berpru¤fen, ob die Richtlinie 85/337/EWG (1) eingehalten wurde, insbesondere was die Beteiligung der verschiedenen Verwaltungsebe- nen am Verfahren der Umweltvertra¤glichkeitspru¤fung betrifft? 2. Ko¤nnen in dem Fall, da(cid:223) ein Versto(cid:223) festgestellt wird, die Arbeiten eingestellt werden, sofern sie bereits begonnen haben, bzw. kann das gesamte Verfahren noch einmal u¤berpru¤ft werden, um es in Einklang mit den europa¤ischen Rechtsvorschriften zu bringen? (1) ABl. L 175 vom 5. 7. 1985, S. 40. (98/C 102/241) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-3106/97 von Roberta Angelilli (NI) an die Kommission (13. Oktober 1997) Betrifft: Hochgeschwindigkeitszug Rom-Neapel Der Bau der Hochgeschwindigkeitsstrecke Rom-Neapel und die katastrophalen Folgen fu¤r die davon betroffenen Ortschaften (La Rustica, Casal Bertone, Tor Sapienza, Lunghezza) waren bereits Gegenstand von zwei Anfragen, E-0508/97 (1) und E-1412/97 (2). In ihrer Antwort auf diese Anfragen ku¤ndigte die Kommission ihre Absicht an, Ma(cid:223)nahmen zu ergreifen, um die Einhaltung der Richtlinie 85/337/EWG (3) u¤ber die Umweltvertra¤glichekitspru¤fung fu¤r Gro(cid:223)vorhaben sicherzu- stellen. Die Verfahren im Zusammenhang mit den Bauarbeiten sind derzeit noch im Gange. Kann die Kommission daher: 1. so ausfu¤hrlich wie mo¤glich angeben, welche Ma(cid:223)nahmen sie in diesem Zusammenhang getroffen hat oder zu treffen gedenkt; 2. mitteilen, welche Auswirkungen diese Ma(cid:223)nahmen auf die derzeitigen Bauvorhaben haben werden; 3. angeben, welche Schritte sie unternehmen wird, falls die italienischen Stellen die genannten Ma(cid:223)nahmen mi(cid:223)achten? (1) ABl. C 186 vom 18. 6. 1997, S. 261 und ABl. C 391 vom 23. 12. 1997, S. 15. (2) ABI. C 45 vom 10. 2. 1998, S. 28. (3) ABl. L 175 vom 5. 7. 1985, S. 40 Gemeinsame Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-3000/97 und E-3106/97 (14. November 1997) Die Frau Abgeordnete wird auf die Antwort der Kommission auf ihre schriftliche Anfrage E-2351/97 (1) verwiesen. (1) ABl. C 82 vom 17. 3. 1998, S. 62 (98/C 102/242) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-3044/97 von Olivier Dupuis (ARE) an die Kommission (16. September 1997) Betrifft: Ru¤ckfu¤hrung bengalischer Siedler in die Chittagong Hill Tracts In den Erla¤uterungen des Europa¤ischen Parlaments zum Haushaltsposten B7-301 (cid:132)Wirtschaftliche Zusammen- arbeit mit den Entwicklungsla¤ndern in Asien(cid:147) hei(cid:223)t es, da(cid:223) ein Teil der Gesamthilfe fu¤r Bangladesch zur


title: Panorama mensuel de l'industrie européenne. NUMÉRO 9/97 SEPTEMBRE 1997.

eurovoc_concepts:
consumer price
foreign trade
industrial statistics
price index
trade balance


title: Charte graphique.

eurovoc_concepts:
EU publication
documentation
publishing
technical standard


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2889/97 von Glyn FORD an den Rat. Menschenrechtsverletzungen im ehemaligen Jugoslawien

eurovoc_concepts:
Croatia
Yugoslavia
aid policy
democracy
human rights
the EU's international role


title: WRITTEN QUESTION No. 2925/97 by Patricia McKENNA to the Council. US training for Rwandan army

eurovoc_concepts:
Congo
Democratic Republic of the Congo
Rwanda
UN Security Council
United States
armed forces
international sanctions
military equipment
military training
war

text: C 102/150 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 3. 4. 98 (98/C 102/223) SKRIFTLIG FR¯GA E-2923/97 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till kommissionen (17 september 1997) A¤mne: Plutonium i ta¤nderna p(cid:229) ton(cid:229)ringar i Irland och Storbritannien Enligt en underso¤kning som var besta¤lld av Storbritanniens socialdepartement har man uppta¤ckt plutonium i ta¤nderna p(cid:229) ton(cid:229)ringar i Storbritannien och Irland. De ho¤gsta va¤rdena uppta¤cktes bland de som bor i na¤rheten av upparbetningsanla¤ggningen i Sellafield. Underso¤kningen, som har offentliggjorts i Science of the Total Environment, har studerat prover fr(cid:229)n 3 300 ta¤nder fr(cid:229)n ton(cid:229)ringar under ortodontisk behandling fr(cid:229)n Wexford till Antrim p(cid:229) Irland och fr(cid:229)n Kent i England till de Skotska ho¤gla¤nderna. Genomsnittligt plutoniumva¤rde var 7 millibecquerel per kilo inom 75 kilometers omkrets fr(cid:229)n Sellafield, 5 millibecquerel mellan 75 och 225 kilometer och 3 millibecquerel bortom 225 kilometer. Nick Priest, som bedrev forskningen under sin tid som chef fo¤r biomedicinsk forskning vid AEA Technology vid Harwell, har kommit fram till att plutonium som har hittats i dessa prover na¤stan sa¤kert kommer fr(cid:229)n utsla¤pp i luften fr(cid:229)n Sellafield. En annan mo¤jlighet, enligt Priest, var att en del av partiklarna fr(cid:229)n Sellafields utsla¤pp i havet kan ha bl(cid:229)st tillbaka i skummet fr(cid:229)n Irla¤ndska sjo¤n och andats in genom lungorna och tra¤ngt in i blodomloppet, innan de sa¤tter sig fast i skelett, ta¤nder och lever. Har kommissionen studerat resultatet av denna underso¤kning? Har kommissionen gjort n(cid:229)gra framsta¤llningar till brittiska myndigheter om detta? Vilka (cid:229)tga¤rder fo¤resl(cid:229)r kommissionen skall vidtas utifr(cid:229)n denna underso¤kning och fo¤r att sa¤kersta¤lla att ingen fortsatt radioaktiv fo¤rorening orsakas av Sellafield? Svar avgivet p(cid:229) kommissionens va¤gnar av Ritt Bjerregaard (20 oktober 1997) Kommissionen ha¤nvisar ledamoten till sitt svar p(cid:229) hans muntliga fr(cid:229)ga nr H-656/97 sta¤lld under fr(cid:229)getiden vid parlamentets mo¤te den september 1997 (1). (1) Europaparlamentets debatter (september 1997). (98/C 102/224) SKRIFTLIG FR¯GA E-2925/97 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till r(cid:229)det (16 september 1997) A¤mne: Fo¤renta staternas utbildning av rwandisk arme· Den franska tidningen Le Monde (av den 28 augusti 1997) har rapporterat att den amerikanska arme·n utbildar den tutsi-dominerade rwandiska arme·n i strid och gerillakrigfo¤ring. Le Monde ha¤vdar ocks(cid:229) att man har sett en rapport fr(cid:229)n Pentagon som bekra¤ftar detta. Det milita¤ra utbildningsprogrammet verkar ha tagit sin bo¤rjan 1994. Enligt rapporten h(cid:229)ller nio amerikanska milita¤rinstrukto¤rer fo¤r na¤rvarande p(cid:229) med att utbilda 60 rwandiska officerare. Den rwandiska arme·n har anklagats fo¤r att ha massakrerat hundratusentals hutus i o¤stra Zaire. Har r(cid:229)det gjort n(cid:229)gra framsta¤llningar till amerikanska myndigheter om denna rapport? Tror r(cid:229)det att detta milita¤riska samarbete kan ha brutit mot det av FN info¤rda vapenembargot mot Rwanda p(cid:229) n(cid:229)got sa¤tt? Vilka (cid:229)tga¤rder funderar r(cid:229)det p(cid:229) att vidta i det ha¤r fallet?


title: ECUSTAT. 8/1997.

eurovoc_concepts:
European Monetary System
statistics


title: International transport by air (intra and extra EU) : 1994 data. volume II.

eurovoc_concepts:
air transport
transport statistics


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2935/97 von Nikitas KAKLAMANIS an den Rat. Ausgebliebene Einladung Zyperns zu einer in Luxemburg stattfindenden Konferenz über die Erweiterung

eurovoc_concepts:
Cyprus
Türkiye
accession to the European Union
armed forces
enlargement of the Union
political situation

text: C 134/38 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 30. 4. 98 (98/C 134/44) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2935/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an den Rat (16. September 1997) Betrifft: Ausgebliebene Einladung Zyperns zu einer in Luxemburg stattfindenden Konferenz u¤ber die Erweiterung Vero¤ffentlichungen der griechischen Zeitschrift (cid:132)Tempo › Newsweek(cid:147) zufolge organisiert die luxemburgische Pra¤sidentschaft am 1. September 1997 eine Konferenz u¤ber die Erweiterung der EU, zu der alle beitrittswillligen La¤nder › au(cid:223)er Zypern › eingeladen wurden. Diese U¤ bergehung Zyperns wird als sehr merkwu¤rdig empfunden. Kann der Rat daher mitteilen, warum Zypern nicht eingeladen wurde › wobei sich mit dieser Frage die Hoffnung verbindet, da(cid:223) diese Unterlassung nicht wieder mit dem viel zitierten (cid:132)politischen Problem(cid:147) der Insel begru¤ndet wird (wie manche die Besetzung von 37% zyprischen Territoriums durch die tu¤rkischen Milita¤rstreitkra¤fte bezeichnen) › zumal der italienische Au(cid:223)enminister Lamberto Dini in einer vo¤lkerrechtlich bedenklichen Bemerkung sogar auch schon einmal von den (cid:132)zwei Demokratien auf Zypern(cid:147) gesprochen hat? Antwort (22. Dezember 1997) Die von dem Herrn Abgeordneten erwa¤hnte Konferenz u¤ber die Erweiterung der Europa¤ischen Union ist vom luxemburgischen Vorsitz nicht veranstaltet worden. (98/C 134/45) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2937/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (17. September 1997) Betrifft: Kosten der Umstellung auf den (cid:132)Euro(cid:147) fu¤r die europa¤ischen Unternehmen Vero¤ffentlichungen in der europa¤ischen Presse zufolge werden sich die Kosten fu¤r die Umstellung auf den (cid:132)Euro(cid:147) fu¤r die kleineren Unternehmen in der EU auf bis zu 100. 000 Ecu (bzw. u¤ber 30 Mio Drachmen) belaufen. Ein solcher Betrag ist unannehmbar, insbesondere wenn man bedenkt, da(cid:223) diese Unternehmen nur einen sehr geringen Umsatz haben, und da(cid:223) dieses Problem fu¤r die Unternehmen, die in den abgelegeneren europa¤ischen La¤ndern ohne Direktzugang zu den wichtigsten Ma¤rkten der Union arbeiten und nur u¤ber geringe Einkommen verfu¤gen, ganz besonders schwerwiegend sein wird. Hat die Europa¤ische Kommission genaue Scha¤tzungen daru¤ber vorgenommen, wie stark die Klein- und Mittelunternehmen durch die Umstellung auf die neue Wa¤hrung belastet werden? Hat die Kommission ferner › im Rahmen irgendwelcher Programme der EU › eine gewisse finanzielle Unterstu¤tzung eingeplant, um die durch die Umstellung auf den Euro entstehenden zusa¤tzlichen Kosten auszugleichen? Anwort von Herrn de Silguy im Namen der Kommission (20. November 1997) Bei der Evaluierung der mit der Einfu¤hrung des Euro fu¤r die Unternehmen verbundenen Kosten wurden bisher › je nach Art des jeweils analysierten Unternehmens und den zugrundegelegten Umstellungsmodalita¤ten › stark differierende Ergebnisse erzielt. Die Kommission hat eine derartige Evaluierung bisher nicht vorgenommen, stellt hierzu jedoch folgendes fest: › Wa¤hrend den Unternehmen durch die Einfu¤hrung des Euro einmalige Kosten entstehen, sind die Nutzen viel dauerhafter: Schaffung stabiler makroo¤konomischer Rahmenbedingungen, Vollendung des Binnenmarkts und somit erhebliche Erleichterung des Handels innerhalb der Gemeinschaft durch Beseitigung der Wechselkursunsicherheit und Fo¤rderung der Preistransparenz; Ersparnisse bei den im Zusammenhang mit Fremdwa¤hrungsgescha¤ften entstehenden Verwaltungskosten beispielsweise in Form der Wechselkurssiche- rung. › Infolgedessen werden alle Unternehmen das Potential des einheitlichen europa¤ischen Marktes besser nutzen ko¤nnen. Kleine und mittlere Unternehmen werden in besonderem Ma(cid:223)e davon profitieren, da gro¤(cid:223)ere Unternehmen in der Regel die Mittel haben, um internationale Finanzgescha¤fte abzuwickeln und auszuhandeln


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2957/97 do Deputado Patricia McKENNA ao Conselho. Detenção de Xanana Gusmão, dirigente do movimento de independência timorense


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1789/97 DA COMISSÃO de 16 de Setembro de 1997 que altera os direitos de importação no sector dos cereais

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: Beslutning om meddelelse fra Kommissionen om integrering af lige muligheder for kvinder og mænd i alle fællesskabspolitikker og -aktioner(KOM(96)0067 C4-0148/96)


title: QUESTION ECRITE no 3044/97 de Olivier DUPUIS à la Commission. Transfert de populations vers le Chittagong Hill Tracts

text: 3. 4. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 102/161 En outre, la ligne de transport d(cid:146)e·nergie e·lectrique TAV aurait un assez long trace· commun avec la ligne ENEL, ce qui risquerait de rendre critique dans cette zone la pre·sence d(cid:146)ondes e·lectromagne·tiques. Enfin la commune de San Cesareo a envoye·, le 28 fe·vrier 1997, une lettre d(cid:146)explication a‘ la socie·te· IRICAV UNO, responsable des travaux, au pre·fet de Rome, a‘ la re·gion Latium, et a‘ la province de Rome pour attirer leur attention sur cette affaire. La Commission voudrait-elle indiquer: 1. si elle n(cid:146)estime pas ne·cessaire de veiller, dans ce malencontreux dossier, au respect de la directive 85/337/CEE (1) notamment en ce qui concerne la participation des diffe·rents e·chelons de l(cid:146)administration dans les proce·dures d(cid:146)e·tude d(cid:146)impact sur l(cid:146)environnement; 2. si une telle violation peut, dans l(cid:146)hypothe‘se ou‘ elle est e·tablie, provoquer une suspension des travaux au cas ou‘ ceux-ci seraient de·ja‘ entame·s ou, quoiqu(cid:146)il arrive un re·examen de l(cid:146)ensemble de la proce·dure afin de la rendre conforme a‘ la re·glementation europe·enne? (1) JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. (98/C 102/241) QUESTION E· CRITE E-3106/97 pose·e par Roberta Angelilli (NI) a‘ la Commission (13 octobre 1997) Objet: Ligne de chemin de fer a‘ grande vitesse Rome-Naples La construction du tron(cid:231)on ferroviaire a‘ haute vitesse Rome-Naples et ses effets de·sastreux sur les agglome·rations urbaines concerne·es (La Rustica, Casal Bertone, Tor Sapienza, Lunghezza) ont de·ja‘ e·te· l(cid:146)objet de deux questions e·crites E-0508/97 (1) et E-1412/97 (2). Dans sa re·ponse a‘ ces questions, la Commission a indique· qu(cid:146)elle a l(cid:146)intention de prendre les mesures qui s(cid:146)imposent pour garantir le respect de la directive 85/337/CEE (3) sur l(cid:146)e·valuation des incidences sur l(cid:146)environnement de certains projets publics et prive·s. Conside·rant que les proce·dures lie·es aux travaux de construction sont encore en cours, l(cid:146)auteur de la pre·sente question demande a‘ la Commission: 1. de spe·cifier, si possible dans le de·tail, les mesures qu(cid:146)elle a prises ou en en train de prendre a‘ cet e·gard; 2. de pre·ciser les effets que ces mesures pourront avoir sur les actuels projets de construction; 3. d(cid:146)indiquer les initiatives qu(cid:146)elle prendra si les autorite·s italiennes ne tiennent pas compte de ces mesures? (1) (2) (3) JO C 186 du 18. 6. 1997, p. 261 et JO C 391 du 23. 12. 1997, p. 15. JO C 45 du 10. 2. 1998, p. 28. JO L 175 du 5. 7. 1985, p. 40. Re·ponse commune aux questions e·crites E-3000/97 et E-3106/97 donne·e par Mme Bjerregaard au nom de la Commission (14 novembre 1997) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter a‘ la re·ponse que la Commission a donne·e a‘ sa question e·crite E-2351/97 (1). (1) JO C 82 du 17. 3. 1998, p. 62. (98/C 102/242) QUESTION E· CRITE P-3044/97 pose·e par Olivier Dupuis (ARE) a‘ la Commission (16 septembre 1997) Objet: Transfert de populations vers le Chittagong Hill Tracts Le Parlement europe·en sugge‘re, dans son commentaire concernant le poste budge·taire B7-301 «Coope·ration e·conomique avec les pays en de·veloppement d(cid:146)Asie», qu(cid:146)une partie du budget attribue· au Bangladesh soit