title: Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) nº 58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas

eurovoc_concepts:
data collection
insurance
insurance company
single market
statistics

formats: html pdf pdfa1b print

text: Vf *•< Vf -if •fr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 09. 1997 COM(97) 411 final 97/0232(CNS) Proposta de REGULAMENTO fCE. Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (O projecto de regulamento proposto tem como fim completar o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas pelo um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos seguros) Primeira parte: Aplicação do princípio da subsidiariedade a) Quais os objectivos das medidas propostas e como se relacionam com as obrigações da Comunidade? O objectivo geral deste regulamento é solicitar aos Estados-membros que forneçam ao Eurostat dados estatísticos comparáveis e harmonizados sobre o sector de seguros. Os desenvolvimentos recentes da integração monetária, económica e social a nível comunitário criaram a necessidade de dispor de informação que sirva de apoio à instauração e à apreciação de iniciativas e decisões, as quais têm de basear-se em estatísticas mais fiáveis, exaustivas, actualizadas e comparáveis. O acompanhamento do mercado interno (também no quadro do plano de acção para o mercado único), bem como a instauração e a apreciação de um grande número de políticas comunitárias requerem informação estatística sobre as empresas. Para além disto, as próprias empresas necessitam de informação sobre o ciclo económico e o respectivo impacto no seu sector, a nível dos mercados nacional e internacional. No caso das empresas de seguros, em concreto, é necessário facultar uma apreciação sobre a eficácia do mercado interno, cuja abertura se registou em Julho de 1994. Far-se-á uma monitorização da internacionalização das empresas (através de sucursais, filiais ou da liberdade de prestar serviços transfronteiriços), bem como dos efeitos da abertura do mercado interno sobre a concorrência de mercado e a competitividade das mesmas empresas. A informação estatística assim recolhida será igualmente utilizada noutros sectores estatísticos, tais como as estatísticas relativas à macroeconomia ou à balança de pagamentos. b) Esta medida integra-se num sector sobre o qual a Comunidade possui jurisdição exclusiva ou sobre o qual partilha a jurisdição com os Estados-membros? Os Estados-membros são responsáveis pela recolha efectiva dos dados e pelos métodos em última análise adoptados. O regulamento estabelece as normas, as definições e os critérios necessários à recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas relativas aos seguros, no âmbito da União Europeia e baseia-se, principalmente, em legislação comunitária já existente (como a Directiva 91/674/CEE, de 20 de Dezembro de 1991, a Directiva 92/49/CEE, de 18 Junho de 1992 ou a Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro de 1992) que estabelece medidas destinadas à harmonização das contas anuais e consolidadas das empresas de seguros ou à abertura do mercado interno a seguros directos de vida e não-vida. Muitas características encontram-se também incluídas nas declarações das empresas destinadas a relatórios de fiscalização. Assim, e no que concerne igualmente ao artigo 6o do Regulamento n° 58/97, a proposta de regulamento não explicita quais os métodos efectivos de recolha a utilizar. c) Qual a dimensão do problema a nível comunitário? Neste momento, todos os Estados-membros estão a recolher informação sobre a população autorizada de empresas de seguros (com base nas contas publicadas ou nas declarações para efeitos de fiscalização). Em 1994, o Eurostat, com o apoio dos Estados-membros, deu início a recolhas de dados, com carácter voluntário, relativas a dados estatísticos sobre empresas de seguros, na sua maior parte não-harmonizados. O regulamento baseia-se principalmente nos circuitos de dados existentes e irá acarretar, para apenas alguns Estados-membros, a recolha de um número muito reduzido de dados adicionais que ainda não se encontram contemplados nas recolhas de dados actuais. No caso de alguns Estados-membros, bastará efectuar adaptações muito ligeiras no que toca a definições e normas, para que se possa tirar o máximo partido destas estatísticas. d) Qual a solução mais eficaz entre as que se encontram ao dispor da Comunidade e dos Estados-membros? Esta iniciativa comunitária constitui a única possibilidade de se estabelecer um sistema estatístico comunitário harmonizado, com dados comparáveis relativos ao sector de seguros. e) Quais os benefícios práticos oferecidos pela medida proposta e qual o custo decorrente do facto de esta não ser adoptada? A introdução deste acto jurídico aumenta a disponibilidade e melhora a comparabilidade e consistência das estatísticas de seguros, a nível de toda a Comunidade. Estas estatísticas - geralmente produzidas com base em dados já anteriormente recolhidos - constituiriam, dado o aumento de fiabilidade e qualidade, uma fonte de informação de grande valor para os organismos públicos e privados. A eventualidade deste regulamento não ser implementado acarretaria a impossibilidade de aferir com rigor o impacto da legislação comunitária, em especial - no quadro do Plano de Acção para o Mercado Único - no que toca à avaliação da eficácia do mercado interno no sector dos seguros e deixaria incompleta a recolha de estatísticas destinadas à análise da estrutura, actividade e competitividade, bem como do desempenho das empresas no espaço comunitário, consagrada no Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 do Conselho. Esta eventualidade implicaria igualmente um retrocesso em termos da transparência do sector dos seguros, o que representa, com toda a probabilidade, uma desvantagem para as empresas, no âmbito do novo ambiente criado pela abertura do mercado interno dos seguros. f) Quais as opções à disposição da Comunidade ? A figura do regulamento foi considerada a mais apropriada, uma vez que este instrumento assegura a aplicação directa deste acto em cada Estado-membro, facto este importante, tendo em conta a necessidade urgente de informação. Deste regulamento, faz parte um anexo que se pretende seja adicionado aos anexos existentes no Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 do Conselho. g) São necessárias normas uniformizadas ou será suficiente adoptar um regulamento que defina os objectivos gerais e deixe a sua aplicação ao critério dos Estados-membros ? A responsabilidade da recolha de dados, bem como da adaptação dos sistemas nacionais de recolha, continuará a recair sobre os Estados-membros. Este regulamento apenas define um conjunto de critérios, com o objectivo de assegurar a transmissão de dados pertencentes a uma lista comum de características dentro de um dado prazo. Segunda parte: Observações gerais 1. 2. O objectivo geral do regulamento é solicitar aos Estados-membros que forneçam ao Eurostat dados estatísticos comparáveis sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e o desempenho das empresas do sector de seguros, a nível europeu. É de salientar que a responsabilidade da recolha dos dados recai sobre os Estados-membros, e não sobre a Comissão. O regulamento estabelece as normas e critérios necessários à produção de estatísticas comparáveis na União Europeia. Na maioria dos países, quase todas as características, em relação às quais é necessário compilar estatísticas, fazem já parte da Directiva 91/674/CEE do Conselho (na qual o Conselho adoptou medidas destinadas a harmonizar as contas anuais e as contas consolidadas das empresas de seguros) ou estão incluídas nas declarações das empresas, efectuadas para efeitos de fiscalização. Assim, e de acordo ainda com o disposto no artigo 6o do Regulamento n° 58/97, este projecto de regulamento não estabelece quais os métodos de recolha a utilizar na prática. Cada Estado-membro pode proceder à recolha dos dados da forma que julgar mais adequada à sua situação específica. De um modo geral, as entidades nacionais competentes procedem já à recolha da maior parte dos dados requeridos pelo regulamento (com base nas contas publicadas ou nas declarações efectuadas para efeitos de fiscalização). Tendo como base os principais objectivos do Acto Único Europeu, o mercado único europeu do sector dos seguros foi construído progressivamente. No início dos anos 90, a segunda geração de directivas relativas aos seguros vida e não-vida1 atingiu níveis intermédios importantes, a cammho de uma maior integração dos mercados de seguros europeus. A realização do mercado único dos seguros deve-se, contudo, à terceira geração destas directivas2, que entraram em vigor em 1 de Julho de 1994. Desde então, as empresas podem vender todos os seus produtos noutros Estados-membros, apoiando-se no direito de criar um estabelecimento (= filial) ou usufruindo da liberdade de fornecer serviços no estrangeiro. Além disso, os clientes podem escolher, sem restrições, entre todas as seguradoras autorizadas dos Estados-membros e entre todos os produtos oferecidos por essas empresas. Tendo como base uma apreciação inicial, limitada, da eficácia do mercado único no sector dos seguros, é possível prever a necessidade de novas acções, já contempladas no plano de acção para o mercado único, em 1997. Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, vida. Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho 1988, não-vida. Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, vida. Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, não-vida. 4 As terceiras directivas, relativas ao sector dos seguros, têm como base o princípio do reconhecimento recíproco de um número mínimo de critérios e são acompanhadas pela" directiva, relativa às contas1, que harmoniza as contas anuais e as contas consolidadas das empresas de seguros, a qual entrou em vigor, na maior parte dos Estados-membros, com o exercício financeiro de 1995. Esta directiva assegura a comparabilidade das contas das empresas de seguros no seio da UE, uma vez que estabelece regras comuns, relativas à estrutura e divulgação quer do balanço, quer da conta de ganhos e perdas, e às definições e metodologia dos dados divulgados. relativas ao terceiras directivas, seguros, causaram uma As desregulamentação considerável nos mercados de seguros europeus, ficando o mercado único europeu de seguros praticamente concluído. Com base na alteração da situação legal, realizaram-se já amplas mudanças estruturais no sector de seguros europeu, as quais, segundo se prevê, continuarão a ocorrer nos anos que se aproximam. sector de A realização, passo a passo, do mercado interno e a implantação do plano de acção para o mercado interno acentuaram consideravelmente a necessidade de estatísticas comunitárias fiáveis, relativas a este sector. Objectivos gerais 3. O projecto de acto jurídico relativo às estatísticas de seguros tem como objectivo responder às várias exigências relativas a dados estatísticos fiáveis e comparáveis. No quadro estabelecido pelo Programa Estatístico da Comunidade Europeia, o acto jurídico tem igualmente em conta a legislação existente na área das estatísticas do sector dos seguros. Desde o ano de referência de 1992 que o Eurostat tem vindo a levar a cabo uma recolha de carácter voluntário, relativa ao sector de seguros, que reuniu um conjunto de dados útil mas incompleto e não-harmonizado. É preciso, aliás, encorajar as administrações nacional e comunitária, no sentido de utilizar as ferramentas mais apropriadas (TED, por exemplo), sistemas e redes de processamento e troca de dados, de forma a manter a mais alta qualidade de intercâmbio de dados e a utilizar os recursos com eficácia. Torna-se agora necessária uma base jurídica que assegure o melhoramento em termos de qualidade, bem como de qualidade e fiabilidade dos dados, relativos a seguros, que irão ser recolhidos, compilados e transmitidos. Objectivos específicos A recolha de dados fiáveis, regulares, atempados, harmonizados e comparáveis, referentes a estrutura, desenvolvimento e discriminação do volume total de negócios, bem como volume de negócios por produto, actividades internacionais, emprego, investimentos, capital e reservas, e ainda provisões técnicas de não-vida, vida, seguros compostos, empresas especializadas em resseguros e subscritores da Lloyd's. As estatísticas permitirão medir a eficácia do mercado interno no sector dos seguros e o seu impacto nos mercados, no que respeita a concorrência, preços e competitividade das empresas. Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991. 5 A compilação desta informação estatística harmonizada permitirá fazer frente às necessidades dos Estados-membros e da Comissão, no âmbito dos objectivos políticos comuns da UE. Com vista a limitar o volume de trabalho que as estatísticas representam para as empresas e entidades nacionais, a maior parte dos dados a recolher basear-se-á em dados já publicados pelas empresas ou em dados já enviados às entidades nacionais no quadro da fiscalização das empresas. Necessidades dos utilizadores 4. 5. As entidades nacionais competentes, sob coordenação do Eurostat, desempenham um papel importante para responder às necessidades da União Europeia no que se refere à informação relativa ao mundo empresarial comunitário. Os desenvolvimentos recentes da integração monetária, económica e social, a nível comunitário, criaram a necessidade de dispor de informação que sirva de apoio à instauração e à apreciação de iniciativas e decisões, as quais têm de basear-se em estatísticas mais fiáveis, exaustivas, actualizadas e comparáveis. O acompanhamento do mercado interno (também no quadro do plano de acção para o mercado único), bem como a instauração e a apreciação de um grande número de políticas comunitárias requerem informação estatística sobre as empresas. Para além disto, as próprias empresas necessitam de informação sobre o ciclo económico e o respectivo impacto no seu sector, a nível dos mercados nacional e internacional. No caso das empresas de seguros, em concreto, é necessário facultar uma apreciação sobre a eficácia do mercado interno, cuja abertura se registou em Julho de 1994. Far-se-á uma monitorização da internacionalização das empresas (através de sucursais, filiais ou da liberdade de prestar serviços transfronteiriços), bem como dos efeitos da abertura do mercado interno sobre a concorrência de mercado e a competitividade das empresas. Verificou-se a necessidade de ampliar a cobertura das estatísticas comunitárias relativas ao sector dos serviços, no que respeita aos serviços de seguros (tal como previsto na Decisão 92/326 do Conselho, de 18 de Junho de 1992). De facto, o relatório final sobre as necessidades dos utilizadores no campo das estatísticas de seguros, apresentado ao CPE, em Setembro de 1994, sublinhava a necessidade de informação detalhada sobre o sector de seguros, nomeadamente no que respeita a variáveis estruturais e económicas, importações e exportações, aos dados sobre emprego e à estrutura de investimento. Situação actual 6. 7. Até à criação de estatísticas relativas aos serviços de seguros, não se encontrava disponível qualquer sistema abrangente de dados harmonizados sobre o sector dos seguros, a nível comunitário. Contudo, era já recolhido um número muito restrito de indicadores pelas estatísticas horizontais relativas a empresas de serviços e não-serviços, tendo como base o anexo 1 do Regulamento n° 58/97. A harmonização do sector dos seguros a nível comunitário teve início com a adopção, por parte do Conselho, de três gerações de directivas, relativas a seguros de vida e não-vida (respectivamente 79/267/CEE, 90/619/CEE, 92/96/CEE e 73/239/CEE, 88/357/CEE, 92/49/CEE) e da Directiva 91/674/CEE, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros. Estas directivas comunitárias 6 liberalizaram os mercados de seguros na UE, no que respeita aos seguros directos de vida e não-vida. A Directiva 91/674/CEE estabelece, além do mais, uma estrutura harmonizada, bem como os conteúdos das contas publicadas a serem observados pelas empresas de seguros. Em muitos Estados-membros, estas contas publicadas constituem também a base para as declarações que as empresas transmitem para efeitos de fiscalização. Este enquadramento legislativo é a base do sistema estatístico europeu sobre as empresas de seguros, tendo como efeito a redução do volume de trabalho das empresas e das entidades competentes, que se fundamentam, largamente, em fontes administrativas existentes. Objectivos do novo instrumento jurídico: 8. 9. 10. Estabelecer um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade e os resultados dos serviços de seguros. As estatísticas a compilar têm como objectivo melhorar o conhecimento sobre o desenvolvimento do sector dos seguros a nível nacional, comunitário e internacional. Este sistema estatístico constituirá uma resposta à necessidade de informação sentida pela Comissão, pelos Estados-membros, pelo próprio sector dos seguros (com as suas empresas e clientes) e por um grande número de outros utilizadores. Continuar a reforçar o desenvolvimento do sistema estatístico comunitário e incorporar na produção de estatísticas de seguros os instrumentos estatísticos da Comunidade, nomeadamente a classificação das actividades económicas (NACE Rev. 1 - Regulamento n° 761/93 do Conselho, de 24 de Março de 1993) e a CP A, isto é, a classificação dos produtos por actividade (Regulamento n° 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993) Assegurar a flexibilidade, de forma a permitir pequenas alterações, nomeadamente no que concerne à lista de indicadores a recolher no futuro (utilização da Decisão 87/373 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, sobre 'comitologia'). No quadro do funcionamento do Comité do Programa Estatístico, estabelecido no artigo 13° do Regulamento n° 58/97, o artigo 12° do mesmo quadro regulamentar (na sua alínea i) assegura a flexibilidade - em determinadas condições - relativamente à actualização das listas de características. Consulta das partes interessadas 11. 12. 13. Foi já elaborada uma análise detalhada sobre as necessidades de estatísticas do sector inquéritos comunitários dos serviços (no qual não existem, neste momento, harmonizados), no âmbito do Regulamento n° 58/97 do Conselho, relativo à estatísticas estruturais das empresas, análise essa que estudou as necessidades dos diversos serviços da Comissão, bem como as necessidades expressas a nível nacional. Os principais utilizadores dos serviços de seguros, no âmbito da Comissão, foram consultados aquando da preparação do projecto legislativo. Durante o processo de preparação deste documento foram consultados, em diversas ocasiões, os serviços nacionais de estatística e as entidades de fiscalização de seguros, responsáveis pela recolha de dados. Este projecto de regulamento foi também apresentado e discutido nas reuniões (a última das quais em Julho de 1996) com o respectivo grupo de trabalho do Eurostat, onde se encontravam presentes delegados 7 das entidades nacionais competentes, representantes das associações profissionais europeias, bem como de outras organizações internacionais. A DG XV da Comissão (com a respectiva unidade) participou activamente nas reuniões do grupo de trabalho. A proposta segue de perto as necessidades de informação estatística deste sector, tal como foram expressas pela DG XV. Um diálogo muito intenso marcou a preparação do manual metodológico que servirá de base a esta legislação, a nível técnico e metodológico. 14. 15. No Comité do Programa Estatístico (CPE) e no Comité de Seguros (CS) houve igualmente discussões sobre o projecto de regulamento, que foi apresentado ao CS em Abril de 1996 e ao CPE em 17 de Março de 1997. Ambos os comités apoiaram esta legislação. Foi chamada a atenção, em particular, para o facto de a proposta de regulamento dever ser enviada ao Conselho, onde serão tratados tanto os pormenores ainda em falta como a questão da necessidade de derrogação, a nível nacional. Apesar disto, alguns países manifestaram as suas reservas relativamente ao alargamento dos relatórios estatísticos a apresentar pelas empresas. Foi dito que os encargos adicionais para as empresas, relacionados com o preenchimento de impressos, e o esforço que o processamento dos dados representa para as entidades nacionais serão mal recebidos. Apesar de tudo isto, o texto da proposta reúne o apoio da maior parte dos Estados-membros mais directamente envolvidos nos trabalhos preparatórios. Alguns Estados-membros deram início à implementação do projecto de regulamento a nível nacional e com carácter voluntário, imediatamente após o final do trabalho de preparação. Tendo como base estas experiências, pode concluir-se que, na maior parte dos Estados-membros, os custos a suportar pelas empresas e pelas entidades nacionais serão bastante reduzidos. 16. No quadro da cooperação em curso com o Instituto Monetário Europeu, afirmou-se a necessidade de estatísticas relativas a serviços de seguros, no quadro mais alargado das estatísticas necessárias para a União Económica e Monetária. Proposta de REGULAMENTO fCE. Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 213°, Tendo em conta a proposta de Regulamento apresentada pela Comissão4, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social6, Considerando que o Regulamento (CE, Euratom) N° 58/97 do Conselho7 estabelece um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, a competitividade e os resultados das empresas, na Comunidade; Considerando que a evolução comunitária nos domínios da integração monetária, económica e social exige a extensão do referido quadro no sector dos seguros; Considerando que a compilação das contas nacionais e regionais, de acordo com o Regulamento (CE) N° 2223/968, requer estatísticas comparáveis, exaustivas e fiáveis sobre os seguros; Considerando que é, consequentemente, necessário alterar o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 com base nas Directivas do Conselho 92/49/CEE9 e 92/96/CEE10, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho11 cujo fim é o de completar o mercado interno no que respeita ao seguro direito vida e não vida, e com base na Directiva do Conselho 91/674/CEE12; 4 5 6 7 8 9 10 11 12 JOn° JOn° JOn° JOn°L 14 de 17. 1. 1997, p. 1. JOn°L310de30. 11. 1996,p. 1. JO n°L 228 de 11. 8. 1992, p. 1. JO n° L 360 de 9. 12. 1992, p. 1. JO n° L 168 de 18. 7. 1995, p. 7. JOn°L374de31. 12. 1991,p. 7. Considerando que o Comité do Programa Estatístico13 e o Comité dos Seguros14 foram consultados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 é alterado como segue: 1. É aditado ao artigo 5o o seguinte travessão: um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos seguros, definido no anexo 5. " 2. É aditado o Anexo V que figura no Anexo do presente Regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 13 14 JO n° L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. JO n°L 374 de 31. 12. 1991, p. 32. 10 ANEXO "ANEXO 5 MÓDULO PORMENORIZADO PARA AS ESTATÍSTICAS ESTRUTURAIS DOS SEGUROS Secção 1 Objectivos O objectivo do presente anexo é instituir um quadro comum para a recolha, elaboração, transmissão e avaliação das estatísticas comunitárias sobre a estrutura, a actividade, os resultados e a competitividade dos serviços de seguros. O presente módulo inclui uma lista pormenorizada de características segundo as quais as estatísticas serão elaboradas, com a finalidade de melhorar o conhecimento do desenvolvimento nacional, comunitário e internacional dos seguros. Secção 2 Domínios As estatísticas a elaborar referir-se-ão aos domínios mencionados nas alíneas (i), (ii) e (iii) do artigo 2o do presente regulamento e, em particular, aos seguintes elementos: (1) (2) análise pormenorizada da estrutura, actividade, resultados e competitividade das empresas de seguros, desenvolvimento e distribuição do volume de negócios total e por produto, padrões de clientes, actividades internacionais, emprego, investimentos, capital e reservas e provisões técnicas. Secção 3 Âmbito de aplicação (1) As estatísticas devem ser elaboradas segundo todas as actividades referidas na divisão 66, com excepção da classe 66. 02, da NACE Rev. 1. (2) A elaboração das estatísticas deve abranger as seguintes empresas: empresas de seguros não-vida: todas as referidas no n° 1, alínea a), do artigo 2o da Directiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 199115; empresas de seguros de vida: todas as referidas no n° 1, alínea b), do artigo 2o da Directiva 91/674/CEE; empresas especializadas em resseguro: todas as referidas non0 1, alínea c), do artigo 2o da Directiva 91/674/CEE; 15 JOn°L374de31. 12. 1991,p. 7. 11 Subscritores Directiva 91/674/CEE do Conselho; "Lloyd's": todos os referidos no artigo 4o da (3) (4) (1) (2) empresas de seguros mistas: todas as que desenvolvem simultaneamente actividades de seguro de vida e seguro não-vida. Além do n° 2, os ramos das empresas de seguros referidos no Título III das Directivas 73/239/CEE16 e 79/267/CEE do Conselho17 e cuja actividade se inscreve numa das classes da NACE Rev. 1 mencionadas no n° 1, serão equiparadas às empresas correspondentes, tal como definidas no n° 2. Para efeitos das estatísticas comunitárias harmonizadas, os Estados-membros podem não mencionar as empresas referidas no artigo 3o da Directiva 73/239/CEE e nos n°s 2 e 3 do artigo 2o, bem como nos artigos 3o e 4o da Directiva 79/267/CEE. Secção 4 Características As características e estatísticas apresentadas no n° 3 da lista A e no n° 4 da lista B serão elaboradas de acordo com a secção 5. Sempre que as características sejam derivadas directamente das contas anuais, os anos contabilísticos que terminem num ano de referência devem ser equiparados ao mesmo ano de referência. Nas listas A e B , as características relacionadas com as empresas de seguros de vida são identificadas com o número 1, as relacionadas com as empresas de seguros não-vida são identificadas com o número 2, as relacionadas com empresas de seguros mistas, com o número 3, as relacionadas com empresas especializadas em resseguro, com o número 4, as relacionadas com as actividades de seguros de vida das empresas de seguros mistas, com o número 5, e as relacionadas com as empresas de seguros não-vida (incluindo o resseguro aceite) das empresas de seguros mistas, com o número 6. (3) A lista A inclui as seguintes informações: (i) as características referidas no artigo 6o da Directiva 91/674/CEE, relativas às empresas de seguros de vida, não-vida, mistas e especializadas em resseguro; activo: rubricas C I (com menção em separado dos terrenos e edifícios ocupados pela empresa de seguros para o desempenho das suas próprias actividades), C II, C II 1 + C II 3 agregados, C II 2 + C II 4 agregados, C III, C III1, C III2, C III 3, C III 4, C III 5, C III6 + C III 7 agregados, C IV e D; passivo: rubricas A, AI, AII + AIII + AIV agregados, B, C 1 a (com menção em separado das actividades de seguros de vida e não-vida das empresas mistas), C 2 a (com menção em separado das actividades de seguros de vida e não-vida das empresas mistas), C 3 a (com menção em separado das actividades de seguros de vida e não-vida das empresas mistas), C 4 a, C 5, C 6 a, D a, G III (sem menção em separado de empréstimos convertíveis) e GIV. 16 17 JO n L 228 de 16. 8. 1973, p. 13. JOn°L 63 de 13. 3. 1979, p. 13. 12 (ii) (iii) (iv) ás características referidas na parte I do artigo 34° da Directiva 91/674/CEE, relativas a empresas de seguros não-vida e de resseguro e às actividades de seguro não-vida das empresas de seguros mistas: rubricas 1 a, 1 b, 1 c, 1 d, 2 , 4 a aa, 4 a bb, 4 b aa, 4 b bb, 7 (montante bruto), 7 d, 9, 10 (com menção em separado dos montantes bruto e líquido). as características referidas na parte II do artigo 34° da Directiva 91/674/CEE, aplicáveis às empresas de seguros de vida e à actividade de seguro de vida das empresas de seguros mistas: rubricas 1 a, 1 b, 1 c (menção em separado do montante bruto e da parte dos resseguradores), 2 , 3, 5 a aa, 5 a bb, 5 b aa, 5bbb, 6 a aa, 6 a bb, 8 (montante bruto), 8 d, 9, 10, 12, 13 (menção em separado dos montantes bruto e líquido). as características referidas na parte III do artigo 34° da Directiva 91/674/CEE, relativas às empresas de seguros de vida, não-vida, mistas e especializadas em resseguro: rubricas 3, 4 (só no caso das empresas de seguros de vida e mistas), 5, 6 (só no caso das empresas de seguros não-vida, mistas e especializadas em resseguro), 7, 8, 9+14+15 agregados, 10 (antes de impostos), 13, 16. (v) as características referidas no artigo 63° da Directiva 91 /674/CEE: relativas às empresas de seguros vida e não-vida e às actividades de seguros de vida e não-vida das empresas de seguros mistas, prémios brutos emitidos de seguro directo por (sub)categorias da CPA (nível de 5 dígitos e subcategorias 66. 03. 21, 66. 03. 22); relativas às empresas de seguros não-vida e às actividades de seguro não-vida das empresas de seguros mistas: custos com sinistros pagos de seguro directo, custo de exploração brutos, saldo do resseguro e do seguro directo, com todas as variáveis estipuladas por (sub)categorias da CPA (nível de 5 dígitos e subcategorias 66. 03. 21, 66. 03. 22); relativas às empresas de seguros vida e aos seguros de vida das empresas de seguros mistas: prémios brutos emitidos de seguro directo, discriminados tal como apresentado na rubrica 1 da parte II; relativas às empresas de seguros de vida e não-vida e aos seguros de vida e não-vida das empresas de seguros mistas: divisão geográfica dos prémios brutos emitidos de seguro directo por Estado-membro da sede da empresa, outros Estados-membros, outros países do EEE, Suíça, EUA, Japão e países terceiros. (vi) características referidas no artigo 64° da Directiva 91/674/CEE: relativas às empresas de seguros de vida, não-vida, mistas e especializadas em resseguro: comissões de seguro directo (com exclusão das empresas especializadas em resseguro) e seguro total. 13 (vii) características adicionais, em conformidade com a lista que a seguir se apresenta: Códigos Título Actividade da empresa abrangida 11 110 11 111 11 112 11 113 11 115 Dados estruturais Número de empresas Número de empresas ventilado segundo o estatuto jurídico Número de empresas ventilado segundo a classe de grandeza dos prémios brutos emitidos Número de empresas ventilado segundo a classe de grandeza das provisões técnicas brutas Número de empresas ventilado segundo a residência da empresa-mãe (1,2,3,4) (1,2,3,4) (1, 2, 3) (1) 11410 Número total e localização das sucursais em outros países (1, 2, 3, 4) (1, 2, 3) 32 114 32 115 32 116 32 182 32 160 32 180 32 188 32 190 32 614 13 310 Dados contabilísticos/Parte Técnica da Conta de Ganhos e Perdas Prémios brutos emitidos de seguro directo ventilados o estatuto jurídico Prémios brutos emitidos de seguro directo ventilados segundo a residência da empresa-mãe Prémios brutos emitidos de resseguro aceite ventilados segundo a residência da empresa-mãe Parte dos resseguradores nos prémios brutos emitidos ventilados segundo a residência da empresa-mãe Outras rubricas da conta técnica, valor bruto Saldo do resseguro Parte dos resseguradores no valor bruto das outras rubricas da conta técnica (1, 2, 4, 5, 6) (1,2,5,6) (1,2,4,6) (1,2,4,5,6) (1, 2, 4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6> (1, 2, 4, 5, 6) Dados contabilísticos/Parte não-Técnica da Conta de Ganhos e Perdas Subtotal II (saldo líquido da conta técnica) (3) Dados adicionais relacionados com a Conta de Ganhos e Perdas Custos externos com a aquisição de bens e serviços Despesas com pessoal 0 , 2 , 3 , 4) O. 2. 3. 4) 14 Códigos Título 32 615 32 616 32 617 32 618 32619 32 711 32 713 32 714 32 715 32 716 32 721 32 722 32 723 Custos de gestão de sinistros internos e externos Despesas de aquisição Despesas administrativas Outros encargos técnicos brutos Encargos de gestão dos investimentos Proveitos de partes de capital Proveitos provenientes dos terrenos e construções Proveitos provenientes de outros investimentos Reduções de correcções de valor relativas a investimentos Lucros provenientes da realização de investimentos Encargos de gestão dos investimentos, incluindo os encargos com juros Correcções de valor relativas aos investimentos [Perdas provenientes da realização de investimentos Actividade da empresa abrangida (1, 2, 4, 5, 6) (1,2,4,5,6) (1,2,4,5,6) ( 1, 2, 4, 5, 6) ( 1, 2, 4, 5, 6) ( 1, 2, 4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6) (1,2,4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6) 1(1, 2, 4, 5, 6) 15 Código Título Actividade da empresa abrangida Dados por produto [por (sub)categorias da CPA] 33 121 Parte dos resseguradores nos prémios brutos emitidos de seguro directo (nível de 5 dígitos, subcategorias 66. 03. 21, 66. 03. 22) (1,2,5,6) 34 120 34 130 34 311 34 321 16 110 36 300 37 331 37 301 Dados sobre a internacionalização (de forma geral) Ventilação geográfica dos prémios brutos emitidos de resseguro aceite Ventilação geográfica da parte dos resseguradores nos prémios brutos emitidos (1, 2, 4, 5, 6) (1, 2, 4, 5, 6) Dados sobre a internacionalização (ventilação geográfica dos prémios emitidos ao abrigo do direito de estabelecimento) Prémios brutos emitidos de seguro directo ventilados por categoria da CPA (nível de 5 dígitos) e por Estado-membro (1, 2, 5, 6) Dados sobre a internacionalização (ventilação geográfica dos prémios emitidos ao abrigo da livre prestação de serviços) Prémios brutos emitidos de seguro directo ventilados por categoria da CPA (nível de 5 dígitos) e por Estado-membro (1, 2, 5, 6) Dados sobre o emprego Número de trabalhadores Dados sobre o balanço (activo/passivo) Total do balanço Provisão para sinistros de seguro directo Total das provisões técnicas, liquidas de resseguro (1, 2, 3, 4) (1,2,3,4) (2,6) (1,2,3,4) (4) A lista B inclui as seguintes informações: (i) (ii) características mencionadas na parte I do artigo 34° da Directiva 91/674/CEE, relativas às empresas de seguros não-vida e especializadas em resseguro e aos seguros não-vida das empresas de seguros mistas: rubricas 3, 5, 6 e 8. características mencionadas na parte II do artigo 34° da Directiva 91/674/CEE, relativas às empresas de seguros de vida e aos seguros de vida das empresas de seguros mistas: rubricas 4, 6 b, 7 e 11. 16 (iii) outras características, a seguir apresentadas: Código Título Actividade da empresa abrangida 32 132 36 112 36 123 36 138 36 210 36 220 37 101 37 333 39 100 39 200 39 300 39 400 39 500 Dados contabilísticos/Parte Técnica da Conta de Ganhos e Perdas Montantes brutos pagos respeitante a sinistros do ano em curso ( 2 , 4 , 6) Dados sobre o balanço (activo/passivo) Terrenos e construções (a preços de mercado) Investimentos em empresas interligadas (a preços de mercado) Outros investimentos financeiros (a preços de mercado) Investimentos por conta de tomadores de apólices de seguros de vida e cujo risco seja por eles suportado -terrenos e construções Investimentos por conta de tomadores de apólices de seguros de vida e cujo risco seja por eles suportado -outros Total dos capitais própios ventilado por estatuto jurídico Provisão para sinistros de seguro directo, ventilada por (sub)categoria da CPA (nível de 5 dígitos) e subcategorias 66. 03. 21 e 66. 03. 22 (1,2,3,4) 0 , 2 , 3 , 4) (1, 2, 3, 4) 0,3) 0,3) (1, 2, 3, 4) (2,6) Restantes dados Número de contratos existentes no fim do exercício, respeitante ao seguro directo para todos os contratos individuais de seguro de vida e das seguintes (sub)categorias da CPA: 66. 01. 11, 66. 01. 12, 66. 01. 13, 66. 01. 14, 66. 03. 11, 66. 03. 4 e 66. 03. 5 Número de pessoas seguras, no fim do exercicio, respeitante ao seguro directo para todos os contratos de seguro de vida de grupo e das seguintes subcategorias da CPA: 66. 03. 12 e 66. 03. 13 Número de veículos seguros, no fim do exercicio, respeitante ao seguro directo das seguintes subcategorias da CPA: 66. 03. 21 e 66. 03. 22 Capital bruto seguro, no fim do exericio, respeitante ao seguro directo das seguintes subcategorias da CPA: 66. 01. 11, 66. 01. 12, 66. 01. 13, 66. 01. 14 e 66. 01. 4 Número de sinistros ocorridos, durante o exercicio, respeitante ao seguro directo da seguinte subcategoria da CPA: 66. 03. 21 (1, 2, 5, 6) (1, 2, 5, 6) (2,6) (1,5) 17 Secção 5 Primeiro ano de referência Em 1996 e 2000 (os primeiros anos de referência) serão elaboradas estatísticas anuais no que diz respeito às características estatísticas da lista A e da lista B, respectivamente. Secção 6 Produção de resultados Os resultados devem ser discriminados segundo a NACE Rev. l, ao nível de 4 dígitos (classes). Secção 7 Transmissão de resultados Os resultados serão transmitidos nos doze meses seguintes ao final do ano de referência, no caso das empresas referidas na secção 3, com excepção das empresas especializadas em resseguro, relativamente às quais os resultados serão transmitidos nos dezoito meses seguintes ao final do período de referência. Secção 8 Comité de Seguros A Comissão informará o Comité de Seguros, criado pela Directiva 91/675/CEE do Conselho18, sobre a realização deste módulo e sobre todas as medidas de adaptação aos desenvolvimentos económicos e técnicos relativos à recolha e ao processamento estatístico dos dados, bem como ao processamento e à transmissão dos resultados, tal como definido no artigo 3o do presente regulamento. Secção 9 Período de transição Para fins do presente módulo pormenorizado, o período de transição para a elaboração das estatísticas indicadas na secção 5 não pode exceder os três anos, a partir do início do primeiro ano de referência. 18 JO n° L 374 de 31. 12. 1991, p. 32. 18 Ficha Financeira Ficha financeira relativa a estatísticas dos serviços de seguros (O projecto de regulamento proposto tem como fim completar o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas pelo um m<khdo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos seguros) 1. Designação da acção Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 58/97, relativo a estatísticas estruturais das empresas 2. Rubricas orçamentais implicadas Capítulo B5-6000 3. Base jurídica Artigo 213° do Tratado. Decisão n° 382/89/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO n° L 181, de 28 de Junho de 1989). 4. Descrição da acção 4. / Objectivo geral da acção Este regulamento do Conselho tem como objectivo tornar acessível, a todos os utilizadores interessados, informação estatística harmonizada na área dos serviços de seguros, no âmbito da União Europeia. Esta informação é necessária à definição, ao controlo e à avaliação das políticas comunitárias, particularmente no que respeita ao mercado interno, assim como às políticas económica, financeira, sectorial, de concorrência e empresarial. Para além disto, os tratados internacionais, como aquele que cria o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), exigem estatísticas comunitárias harmonizadas nesta área. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação Multianual (recolha e compilação contínuas de dados estatísticos). Período coberto pela acção: 1996-2000. 4. 3 População abrangida Os beneficiários desta acção serão todos os utilizadores de estatísticas oficiais: instituições comunitárias, governos dos Estados-membros, instâncias de decisão económica e social, sector de seguros, institutos de investigação, universidades e meios de comunicação. 19 5. Classificação da despesa ou da receita 5. 1 DNO 5. 2 DD 5. 3 Tipo de receitas Venda de produtos estatísticos (bases de dados, publicações), cobrindo parcialmente os custos de produção. 6. Natureza da despesa ou da receita 6. 2 Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público Prevista para os Estados-membros que apoiem a realização da acção. A venda de estatísticas de seguros (publicações, bases de dados, etc. ) produzirá algumas receitas, calculadas em cerca de 60 000 ECU por ano. 7. Incidência financeira 7. / Modo de cálculo do custo total da acção Tendo em conta que será ainda necessário alargar ou adaptar ligeiramente os actuais sistemas de recolha de dados, a contribuição proveniente do orçamento comunitário será calculada com base nas seguintes hipóteses: • • 8 - 10% das despesas correntes durante os primeiros quatro anos de operação, no caso das estatísticas que constam da lista A, do anexo 5, 8 - 10% das despesas correntes durante os primeiros quatro anos de operação, no caso das estatísticas que constam da lista B, do anexo 5, Natureza das despesas feitas pelos Estados-membros: contribuição para as despesas relacionadas com recolha, processamento e divulgação de dados, bem como outras despesas correntes. 7. 2 Discriminação das dotações de autorização (em ecus) Ano Financeiro Dotações de autorização 1997 0,25 milhões de ecus 1998 0,25 milhões de ecus 1999 0,25 milhões de ecus 2000 0,25 milhões de ecus Total 1,0 milhões de ecus 20 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento (em ecus) Ano financeiro Dotações de autorização Dotações de pagamento 1997 1998 1999 2000 2001 Total 1997 0,25 milhões de ecus 1998 0,25 milhões de ecus 1999 0,25 milhões de ecus 2000 0,25 milhões de ecus Total 1,0 milhões de ecus 0,20 milhões de ecus 0,05 milhões de ecus 0,20 milhões de ecus 0,05 milhões de ecus 0,20 milhões de ecus 0,05 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 0,20 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 0,05 milhões de ecus 1,0 milhões de ecus 0,20 milhões de ecus 0,05 milhões de ecus 0,25 milhões de ecus 8. Disposições antifraude previstas Os pagamentos que ocorram no quadro de contratos ou acordos celebrados pela Comissão apenas serão efectuados mediante apresentação de resultados. A informação estatística é considerada como um instrumento objectivo de avaliação dos programas de acção comunitários, contribuindo desta forma para a consolidação das disposições antifraude. 9. Elementos de análise custo-eficácia 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida Objectivos específicos: Este regulamento do Conselho tem como objectivo tornar acessível, a todos os utilizadores interessados, informação estatística harmonizada na área dos serviços de seguros, no âmbito da União Europeia. Esta informação é necessária à definição, ao controlo e à avaliação das políticas comunitárias, particularmente no que respeita ao mercado interno, assim como às políticas económica, financeira, sectorial, de concorrência e empresarial. Para além disto, os tratados internacionais, como aquele que cria o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), exigem estatísticas comunitárias harmonizadas nesta área. O anexo deste projecto de regulamento inclui a lista das características relativamente às quais deverão ser fornecidas estatísticas. 21 População abrangida: Os beneficiários desta acção serão todos os utilizadores de estatísticas oficiais: instituições comunitárias, governos dos Estados-membros, instâncias de decisão económica e social, sector de seguros, institutos de investigação, universidades e meios de comunicação. A informação sobre o mercado interno é necessária, nesta área, uma vez que facilita o funcionamento adequado do mercado único, serve como orientação para acções adicionais da Comissão que, eventualmente, venham a ser necessárias e promove a concorrência no seio da economia comunitária. As autoridades dos Estados-membros são responsáveis pela recolha de dados prevista nesta proposta. 9. 2 Justificação da acção Vantagens desta acção em relação às medidas alternativas Esta acção possui os seguintes objectivos: • • • • facultar às instituições comunitárias os dados quantitativos necessários à elaboração, ao controlo e à avaliação de planos de acção, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 3o do Regulamento Financeiro. Desta forma, a acção irá contribuir para uma utilização mais eficaz e apropriada do orçamento comunitário; facultar aos governos nacionais estatísticas harmonizadas sobre todos os Estados-membros, de forma a que estes possam avaliar e controlar o avanço das políticas comunitárias; facultar aos operadores políticos, económicos e sociais da Comunidade informação estatística que lhes permita tomar e avaliar decisões dentro dos seus respectivos campos de acção. Trata-se, por este motivo, de um elemento essencial, no contexto do mercado europeu da informação; facultar à comunidade científica a informação necessária ao aprofundamento da análise e do conhecimento da vida económica e social no seio da Comunidade. As actividades estatísticas, em geral, e a recolha de dados, em particular, assentam em grande medida no princípio da subsidiariedade, sendo os custos de operação e administração suportados, quase exclusivamente, pelos governos nacionais. No entanto, esta despesa (que, no caso das estatísticas de serviços de seguros é bastante reduzida) é essencial para criar o incentivo necessário à harmonização do âmbito dos inquéritos nacionais e à uniformização dos resultados produzidos pelos Estados-membros. O alargamento dos inquéritos nacionais em todos os "países exige apenas algumas adaptações menores. Em alguns países, poderá ter que se proceder à introdução de indicadores até agora inexistentes, os quais serão, por essa razão, entregues mais tarde. 22 Escolha das modalidades de intervenção a) Esta acção é principalmente financiada pelos Estados-membros, que já dispõem - de amplos sistemas de recolha de dados sobre serviços de seguros. b) c) A informação estatística é recolhida a um nível bastante descentralizado, cuja responsabilidade é assumida pelos sistemas nacionais, a nível de cada Estado-membro. O programa estatístico comunitário está a tornar-se parte integrante dos programas estatísticos nacionais, contribuindo, dessa forma, para a criação de um espaço estatístico europeu. Para além de fornecer dados estatísticos sobre serviços de seguros a nível da União Europeia, as propostas deverão melhorar a acessibilidade dos dados utilizados na compilação das contas nacionais, estatísticas da balança de pagamentos ou outras estatísticas derivadas. O potencial de efeitos multiplicadores (capacidade de mobilizar outras fontes de financiamento) é relativamente limitado. No entanto, e tendo em conta que os dados contemplados neste projecto de regulamento serão bastante mais relevantes para os utilizadores interessados em comparar, a nível internacional, os mercados de seguros da União Europeia e até de outros países, é de prever um aumento das receitas relativas à venda de produtos estatísticos. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Poderão surgir dificuldades, no caso de alguns Estados-membros - ou a Comissão - não conseguirem dispensar os recursos necessários ao sucesso da acção, hipótese que é improvável, dado o montante ser bastante limitado. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Indicadores de desempenho A acção será controlada no âmbito do programa estatístico comunitário. O avanço do programa estatístico será continuamente comparado com um gráfico de controlo que mostra os objectivos e recursos necessários para cada projecto, em termos de objectivo/desempenho. No início de cada ano, o Eurostat prepara um relatório sobre o avanço do programa no ano anterior. Este relatório encontra-se divido em três partes: • • • 1. 2. 3. Resume os objectivos gerais atingidos durante o ano, relativamente a cada uma das políticas; Descreve os objectivos definidos para cada projecto e os resultados obtidos; Fornece estatísticas sobre utilização de recursos humanos, orçamentais, de TI e administrativos durante o ano anterior. A qualidade das estatísticas compiladas será verificada regularmente. 23 Modalidades e periodicidade da avaliação previstas No Regulamento n° 58/97 do Conselho, relativo às estatísticas estruturais das empresas, propõe-se que a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a experiência adquirida durante o trabalho levado a cabo nos termos deste regulamento. Este relatório será apresentado de três em três anos, no mínimo. 10. Despesas administrativas (Parte A do orçamento) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários depende da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental. 10. 1. Incidência sobre o número de postos de trabalho da Comissão Efectivos a atribuir para a gestão da acção Postos permanentes Postos temporários dos quais Duração por utilização de recursos existentes na DG ou serviço em causa por utilização de recursos adicionais Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos Total ! 1 Il i ll i l: ! 24 10. 2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes Modo de cálculo Funcionários Agentes temporários Outros recursos Total /ano [ ) 10. 3. A umento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção Rubrica orçamental Montantes Modo de cálculo Total /ano | ] 25 Ficha de avaliação de impacto Impacto da proposta sobre as empresas e, em particular, sobre as pequenas e médias empresas (PME ) Titulo da proposta Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas. (O projecto de regulamento proposto tem como fim completar o Regidamento (CE, Euratom) n° 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas pelo um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos seguros). Número de referência Proposta 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? A Comissão necessita de informação estatística sobre a estrutura, actividade, competitividade e resultados da comunidade empresarial europeia para poder, nomeadamente, avaliar e acompanhar a evolução do mercado. A necessidade de estatísticas harmonizadas das empresas tem vindo a crescer, em virtude do desenvolvimento do mercado interno e da crescente concorrência internacional. Os inquéritos estatísticos actualmente realizados nos Estados-membros desenvolveram-se, na sua maioria, desde a adopção das Directivas 64/475, de 30 de Julho de 1964, e 72/221, de 6 de Junho de 1972, do Conselho, que abrangiam apenas os sectores industriais da economia. Estes desenvolvimentos ocorreram, muitas vezes, de uma forma desordenada e fragmentária, já que foram levados a cabo por institutos nacionais de estatística e surgiram em consequência das necessidades de dados a nível nacional. A necessidade de dados harmonizados tem sido frequentemente mencionada no seio da União Europeia. Apesar dos esforços desenvolvidos pela Comissão (Eurostat), não tem sido possível produzir estatísticas comparáveis dentro do espaço comunitário e a inflexibilidade da legislação existente fez com que o sistema estatístico empresarial europeu não se desenvolvesse de harmonia nem com os sistemas nacionais, nem com as mudanças do mundo empresarial. O Regulamento n° 58/97/EEC relativo às estatísticas estruturais das empresas vem actualizar a legislação, nomeadamente no que concerne à inclusão dos sectores de serviços, ao mesmo tempo que representa um instrumento de coordenação dos diversos inquéritos empresariais levados a cabo dentro do espaço comunitário. Desta forma, é possível evitar trabalho desnecessário, fruto da duplicação e heterogeneidade na recolha de dados. O previsto regulamento consiste num anexo sectorial adicional ao Regulamento n° 58/97 sobre o sector dos seguros, sendo o seu objectivo harmonizar a informação estatística disponível sobre serviços de seguros, no quadro do regulamento acima mencionado. O objectivo da legislação é proporcionar estatísticas comparáveis e harmonizadas, relativas a empresas do sector de seguros, em todos os Estados-membros da União Europeia. Este objectivo seria alcançado através da harmonização dos resultados a ser compilados pelos 26 Estados-membros, em termos de cobertura, definições e classificações utilizadas, não se tratando, assim, de uma tentativa de harmonização dos sistemas de recolha de dados actualmente existentes em cada Estado-membro. Este regulamento impõe a cada Estado-membro, como requisito, possuir a capacidade de compilar resultados comparáveis entre países da UE, recorrendo aos dados recolhidos através dos próprios sistemas nacionais. Poucas alterações serão necessárias nos sistemas, tendo em conta que a maior parte das características a ser recolhidas já se encontra disponível a nível nacional. Estas características encontram-se definidas, na maior parte, na Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa à harmonização das contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros ('Directiva relativa às contas') ou fazem parte de circuitos de notificação existentes, inseridos no quadro da supervisão das empresas. Impacto nas empresas 2. Quem será afectado pela proposta? Que sectores empresariais? Esta proposta tem como objectivo, a longo prazo, compilar estatísticas comparáveis relativas ao sector de seguros, no âmbito dos Estados-membros e no quadro do Regulamento n° 58/97/CEE do Conselho. Se não se tiver em conta as empresas de dimensões muito reduzidas, que se podem excluir do âmbito de aplicação do regulamento, esta proposta afecta apenas cerca de 4 000 empresas. Os requisitos, no caso do sector dos seguros, espelham o estado de desenvolvimento deste sector, que já dispõe, há muitos anos, de circuitos de dados bastante pormenorizados. O anexo desta proposta de regulamento, relativo especificamente aos seguros, denota um nível de pormenor comparável àqueles já existentes no Regulamento n° 58/97. Os sectores empresariais afectados por esta proposta são aqueles cuja actividade se encontra adstrita às classes 66. 01 e 66. 03 da NACE Rev. 1 (incluindo as empresas especializadas em resseguro). Que dimensões de empresas (qual é a concentração de pequenas e médias empresas)? O regulamento estabelece que os resultados a ser transmitidos à Comissão (Eurostat) deverão ser representativos de empresas de todas as classes de dimensão. A forma como os dados deverão ser recolhidos não é mencionada, cabendo a responsabilidade do sistema nacional de recolha de dados a cada Estado-membro. Na sua maioria, as características propostas relativamente às quais deverão ser apresentadas estatísticas são já recolhidas a nível nacional pelos serviços de fiscalização de seguros, tendo como base as contas publicadas pelas empresas ou os relatórios de fiscalização enviados às competentes entidades públicas. Assim, todas as empresas autorizadas terão que, desde já, apresentar a informação definida na 'Directiva relativa às contas' (91/674/CEE), aplicável às empresas referidas no artigo 2o da mesma directiva. Além disto, os Estados-membros poderão excluir do âmbito de aplicação da proposta algumas empresas de seguros de pequena dimensão, nos termos da secção 3, parágrafo 4, do projecto de regulamento. No caso daqueles dados, em quantidade muito limitada, que não se encontram ainda nos circuitos existentes, o Regulamento 27 n° 58/97 permite, além disso, o recurso a processos de estimativa estatística em substituição da recolha exaustiva dos dados. Ambas as hipóteses, a exclusão das pequenas empresas e os métodos estimativos, limitarão fortemente o volume de trabalho das pequenas e médias empresas. Em resumo, esta proposta faz pleno uso das fontes administrativas, sem dar origem a exercícios específicos de recolha de dados, e permite às entidades públicas dos Estados-membros extrair a maior parte das variáveis de fontes de dados já existentes (dados publicados pelas empresas ou extraídos dos relatórios de fiscalização). Este recurso às fontesi administrativas, se adoptado pelos Estados-membros, irá reduzir largamente o número de variáveis que é necessário recolher adicionalmente junto das empresas em questão. No caso de alguns Estados-membros, tudo indica que não será necessário proceder a qualquer recolha de dados adicional. O recurso às fontes administrativas por parte dos Estados-membros irá reduzir o trabalho das pequenas empresas, às quais é pedido que respondam diversas vezes a perguntas idênticas. Existem zonas geográficas especiais na Comunidade em que essas empresas estejam implantadas? O Regulamento n° 58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas exige que quaisquer amostras feitas pelos Estados-membros sejam representativas a nível regional, assim como nacional. A subdivisão regional de um pequeno número de variáveis relativas a todos os sectores encontra-se prevista no Regulamento n° 58/97. Tendo em conta que a informação regional não é relevante para os serviços de seguros, não será necessária qualquer subdivisão regional neste sector. 3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta? Compete aos Estados-membros recolher os dados necessários à compilação de resultados harmonizados. A maioria dos dados já é recolhida a nível nacional pelas entidades públicas competentes. No que respeita à maior parte da recolha de dados, não será necessário contactar as unidades estatísticas (empresas) em causa. Quanto à parte restante, que ainda não se encontra disponível a nível nacional e no quadro dos circuitos de dados existentes, os Estados-membros poderão optar por proceder a uma amostragem das unidades estatísticas (empresas) e enviar um questionário reduzido. Sobre as unidades seleccionadas nas amostras poderá recair a obrigação (consoante o critério seguido por cada Estado-membro) de facultar informação correcta e exaustiva, dentro dos prazos previstos. 4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter? sobre o emprego? sobre os investimentos e a criação de novas empresas? sobre a competitividade das empresas? Os efeitos económicos serão indirectos, uma vez que, segundo se prevê, o regulamento irá melhorar a qualidade e disponibilidade das estatísticas relativas aos serviços de seguros a nível comunitário e, assim, melhorar a transparência, no que concerne à 28 eficácia do mercado interno e à competitividade das empresas neste sector. Em geral, a competitividade das empresas aumenta à medida que as instâncias de decisão dispõem de informação mais detalhada sobre os mercados de seguros nos outros Estados-membros, podendo, desta forma, melhorar as suas estratégias empresariais, e aumentar o grau de internacionalização das suas empresas. Os serviços de seguros tornar-se-ão mais competitivos e os consumidores finais disporão de um leque mais alargado de produtos. 4. 1. Custos De acordo com a Declaração (n° 18) do Tratado da União Europeia, relativa às estimativas de custos resultantes das propostas da Comissão, procurou-se avaliar os custos que a compilação da informação prevista no projecto de regulamento iria * acarretar para as entidades públicas pertinentes, a nível nacional. Com o objectivo de aferir o encargo que o previsto regulamento representa, em termos de resposta, para a comunidade empresarial, a Comissão (Eurostat) - considerando os conhecimentos adquiridos aquando da elaboração da proposta de regulamento e considerando a aplicação do regulamento numa base voluntária (ver também o ponto 6) - pensa que os custos a suportar pelas empresas serão marginais. Em alguns Estados-membros, não se registarão quaisquer custos adicionais para as empresas. Mais ainda, pensa-se que a adopção deste regulamento permitirá evitar as recolhas adicionais de dados das empresas, levadas a cabo por associações nacionais. De facto, ficou acordado que as associações receberiam alguns conjuntos de dados do Eurostat, o que limitaria os dados que elas próprias recolhem junto das empresas. Dependendo da inclusão dos requisitos previstos neste regulamento nos actuais circuitos de notificação, prevê-se que os custos ao nível das entidades públicas competentes (por ex. : institutos nacionais de estatística ou as entidades nacionais fiscalizadoras do sector dos seguros) serão marginais ou nulos. Naqueles Estados-membros em que uma quantidade muito reduzida de dados terá que ser adicionada às recolhas de dados existentes, surgirão custos reduzidos, relacionados com a necessidade de uma adaptação, a fazer uma única vez, dos relatórios estatísticos e dos sistemas de processamento interno dos dados. Após a implementação, apenas nos Estados-membros em causa, destas ligeiras adaptações, os custos permanentes decorrentes da recolha deste reduzido número de dados adicionais serão absolutamente marginais. 4. 2. Benefícios É difícil avaliar até que ponto uma melhor compreensão da estrutura, actividade, competitividade e resultados dos serviços de seguros na Comunidade Europeia, resultante da existência de estatísticas harmonizadas, irá afectar a criação de empresas e postos de trabalho, assim como a competitividade. Qualquer efeito produzido manifestar-se-á de forma indirecta e será o resultado de uma melhor formulação e de uma melhor avaliação das políticas e estratégias, ao nível das empresas, bem como dos organismos políticos. Os desenvolvimentos recentes da integração económica e social, a nível comunitário criaram a necessidade de dispor de informação que sirva de apoio ao desenvolvimento e permita aferir o impacto das iniciativas e decisões, as quais têm de basear-se em 29 estatísticas mais fiáveis, exaustivas, actualizadas e comparáveis. A informação estatística sobre serviços de seguros é necessária para o acompanhamento do mercado interno e para os seguros, em particular para o desenvolvimento e apreciação das políticas económica, social, financeira, sectorial, concorrencial e empresarial. Além disso, os tratados internacionais, como o que institui o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), exigem estatísticas comunitárias harmonizadas e de elevada qualidade sobre este sector. Para além disto, as próprias empresas de seguros necessitam de informação sobre a sua actividade e desempenho em relação aos concorrentes do respectivo sector, a nível dos mercados nacional e internacional. Os consumidores, por seu lado, ficarão, graças a essa informação, melhor informados e mais a par das novas oportunidades de mercado e dos preços mais competitivos. Por último, os inquéritos propostos neste regulamento fornecem uma referência indispensável a outras estatísticas empresariais, como as estatísticas de produtos, criam uma base estatística sólida para a compilação das contas nacionais e para as estatísticas da balança de pagamentos deste sector, o que resultará numa melhoria considerável destas estatísticas derivadas, relativamente a este sector específico. Como é impossível quantificar os benefícios que decorrerão da disponibilidade de estatísticas comunitárias harmonizadas, também é difícil quantificar o benefício líquido destas mesmas estatísticas. No entanto, a dimensão dos programas comunitários cujas execução e avaliação irão beneficiar da disponibilidade de estatísticas de qualidade mais elevada leva a pensar que esse benefício irá compensar largamente os custos que o exercício de recolha de dados irá acarretar e compensar o ligeiro encargo adicional exigido a algumas empresas. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc. )? No que concerne aos dados a recolher (dados publicados ou dados fornecidos no quadro da fiscalização financeira a empresas de seguros), a população abrangida será a totalidade da população, em conformidade com os circuitos de notificação existentes nos Estados-membros, que afectam todas as empresas incluídas nas listas. Os Estados-membros poderão, no entanto, excluir as empresas mencionadas no artigo 3o da Directiva 73/239/CEE do Conselho e nos artigos 2o parágrafos 2 e 3, 3o e 4o da Directiva 79/267/CEE do Conselho, isto é, as empresas de dimensão muito pequena e apenas importantes, geralmente, a nível local. No que respeita aos dados que ainda não se encontram nos conjuntos de dados existentes e que estão ainda fontes, os Estados-membros poderão organizar inquéritos por amostragem, tal como se encontra disposto no artigo 6o do Regulamento n° 58/97 do Conselho. indisponíveis a partir de outras Os Estados-membros podem ter usado, no passado, inquéritos com um limiar, abaixo do qual as empresas apenas têm um encargo bastante reduzido, em termos de resposta. Esse limiar pode, em muitos casos, ter sido definido tendo em conta as exclusões acima mencionadas (isto é, relativamente a empresas de dimensão muito pequena, apenas importantes a nível local). Tendo em conta que é impossível comparar países recorrendo resultados representativos de toda a população, apenas permitindo a exclusão de empresas de a estatísticas heterogéneas, é necessário compilar 30 importância económica muito reduzida. Isto é particularmente importante no que toca à estrutura dos mercados de seguros europeus. No entanto, não se quer com isto dizer que todas as empresas terão que ser inquiridas relativamente ao reduzido número de dados ainda não incluído nas recolhas existentes. O recurso à amostragem e aos processos de inferência estatística (expressamente permitidos pelo Regulamento n° 58/97) reduzirá fortemente a quantidade de exigências adicionais que estas unidades terão que enfrentar, o que é particularmente pertinente no caso das empresas de menor dimensão, que poderiam até ser completamente excluídas do âmbito de aplicação de quaisquer exigências adicionais. Quando o processo de amostragem inclui pequenas e médias empresas, a possibilidade de excluir essas entidades é deixada ao critério dos Estados-membros. Neste caso, será necessário recorrer a processos de inferência estatística, por forma a compilar a lista completa de variáveis relativamente à população abrangida. Tendo em conta que a estrutura de um sector é constituída, principalmente, por grandes ou médias empresas já familiarizadas com sistemas de notificação detalhados para fins de publicação ou fiscalização e que as empresas de dimensão mais reduzida podem ser excluídas por completo da recolha de dados, seria inapropriado fixar limiares adicionais na legislação. Os Estados-membros encontram-se em melhor posição para julgar da utilidade destas medidas. Tendo em consideração as práticas correntes dos Estados-membros, é bastante provável que todos os signatários recorram a várias ou todas as possibilidades acima mencionadas. No entanto, uma vez que as entidades nacionais competentes encarregadas da compilação estatística de dados agregados sobre empresas de seguros são frequentemente as entidades de fiscalização de seguros e não os institutos nacionais de estatística, os métodos utilizados na obtenção da pequena quantidade de informação em falta podem divergir. Pode até dar-se o caso de os inquéritos nacionais já em uso serem alargados, de modo a incluir o número reduzido de dados que ainda não é recolhido em alguns dos Estados-membros. Consulta Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais da sua posição. No âmbito do Regulamento n° 58/97 do Conselho, relativo às estatísticas estruturais das empresas, foi já preparada uma análise detalhada das necessidades de estatísticas do sector dos serviços (no qual, até agora, não há inquéritos comunitários harmonizados), levando em conta as necessidades de vários serviços da Comissão, bem como necessidades expressas a nível nacional. Durante a preparação deste projecto legislativo foram consultados os principais utilizadores das estatísticas relativas a serviços de seguros, no âmbito da Comissão. Durante o processo de preparação deste documento foram consultados, em diversas ocasiões, os serviços nacionais de estatística e as entidades de fiscalização de seguros, responsáveis pela recolha de dados. Este projecto de regulamento foi também apresentado e discutido nas reuniões (a última das quais em Julho de 1996) com o 31 respectivo grupo de trabalho do Eurostat, onde se encontravam presentes delegados das entidades nacionais competentes, representantes das associações profissionais europeias, bem como de outras organizações internacionais. A DG XV da Comissão (com a respectiva unidade) participou activamente nas reuniões do grupo de trabalho. A proposta segue de perto as necessidades de informação estatística deste sector, tal como foram expressas pela DG XV. Um diálogo muito intenso marcou a preparação do manual metodológico que servirá de base a esta legislação, a nível técnico e metodológico. No Comité do Programa Estatístico (CPE) e no Comité dos Seguros (CS) houve igualmente discussões sobre o projecto de regulamento, que foi apresentado ao CS em Abril de 1996 e ao CPE em 17 de Março de 1997. Ambos os comités apoiam esta legislação. Foi chamada a atenção, em particular, para o facto de a proposta de regulamento dever ser enviada ao Conselho, onde serão tratados tanto os pormenores ainda em falta como a questão da necessidade de derrogação, a nível nacional. Apesar disto, alguns países manifestaram as suas reservas relativamente ao alargamento dos relatórios estatísticos a apresentar pelas empresas. Foi dito que os encargos adicionais para as empresas, relacionados com o preenchimento de impressos, e o esforço que o processamento dos dados representa para as entidades nacionais serão mal recebidos. Apesar de tudo isto, o texto da proposta reúne o apoio da maior parte dos Estados-membros mais directamente envolvidos nos trabalhos preparatórios. Alguns Estados-membros deram início à implementação do projecto de regulamento a nível nacional e com carácter voluntário, imediatamente após o final do trabalho de preparação. Tendo como base estas experiências, pode concluir-se que, na maior parte dos Estados-membros, os custos a suportar pelas empresas e pelas entidades públicas serão bastante reduzidos. No quadro da cooperação em curso com o Instituto Monetário Europeu, afirmou-se a necessidade de estatísticas relativas a serviços de seguros, no quadro mais alargado das estatísticas necessárias para a União Económica e Monetária. 32 FICHA RELATIVA AOS PAÍSES DA EFTA PERTENCENTES AO EEE Título da proposta: Proposta de regulamento (Euratom, EC) que altera o Regulamento (CE, Euratom) n° 58/97 relativo às estatísticas estruturais das empresas. (O projecto de regulamento proposto tem como fim completar o Regidamento (CE, Euratom) n° 58/97 do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas pelo um módulo pormenorizado para as estatísticas estruturais dos seguros). Impacto sobre os países da EFTA pertencentes ao EEE Em conformidade como o protocolo do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística, os Estados da EFTA participarão no âmbito de planos de acções prioritárias no domínio da informação estatística. Os países da EFTA pertencentes ao EEE enquadram-se na proposta de regulamento e participaram nas discussões sobre esta matéria. Alguns delegados de países da EFTA participaram nas reuniões dos grupos de trabalho e dos comités onde a proposta foi discutida. Em Março, aquando da reunião do EEE, realizou-se a reunião do Comité do Programa Estatístico, altura em que ficou decidido enviar a proposta ao Conselho, para aprovação. 33 ISSN 0257-9553 COM(97) 411 final DOCUMENTOS PT 17 08 N. ° de catálogo : CB-CO-97-457-PT-C ISBN 92-78-24402-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3U