title: Comunicação da Comissão ao Conselho: programa das acções relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1997/1998

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text: •ir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18 07 1997 C"()M(<;7)377 final COMUNICACÀO DA COMISSÃO AO CONSELHO 'rograma das acções relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1997/1998 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Programa das acções relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1997/1998 OBJECTO DA COMUNICAÇÃO O n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2073/92 do Conselho1 enumera exaustivamente as medidas que podem ser adoptadas pela Comissão para a promoção do consumo na Comunidade e o alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos. O artigo 2o do regulamento supracitado estatui que a Comissão deve comunicar anualmente ao Conselho, antes de 1 de Abril, o programa das acções que prevê adoptar durante a campanha seguinte. Em conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3582/93 da Comissão2, o programa deve especificar, nomeadamente, a escolha de uma ou várias medidas de entre as referidas no regulamento do Conselho supracitado, a indicação dos temas objecto da acção ao abrigo dessas medidas, a repartição do montante disponível para o financiamento dessas últimas e o estabelecimento do calendário para a execução dos processos de instrução e de selecção dos pedidos de financiamento. A presente comunicação é constituída por seis partes: resumo dos resultados das campanhas anteriores, estratégia para a campanha de 1997/1998, acompanhamento, meios orçamentais para a campanha 1997/98 apresentação das propostas, processos de instrução e de selecção dos pedidos. 1 2 J0n°L215de3(). 7. 1992, p. 67. JOn°L326dc28. 12. 1993,p. 23. II RESUMO DOS RESULTADOS DA CAMPANHA DE 1994/1995 Os últimos relatórios disponíveis relercm-sc à campanha de 1994/1995. A campanha de 1995/1996 teve início em Maio/Junho de 1996. Os relatórios finais serão apresentados à Comissão em Setembro/Outubro de 1997. No que diz respeito à campanha de 1996/97, os contratos foram assinados em Junho de 1997 e as acções ainda não foram executadas. Em 1994/1995, cinco países (Alemanha, Irlanda, Grécia, Itália e Reino Unido) utilizaram meios de comunicação clássicos: imprensa e televisão. No Reino Unido, por exemplo, a campanha, que contava com dois spots comerciais e com a imprensa como suporte mediático, registou um grande êxito. O consumo de leite aumentou 8% junto das crianças dos 0 aos 2 anos e 5% para as crianças dos 2 aos 4 anos. Para o futuro, uma análise econométrica prevê uma venda suplementar de 7,4 milhões de litros de leite nos próximos dois anos. Além disso, os conhecimentos relativos às qualidades do leite aumentaram consideravelmente. Foram organizadas actividade desportivas em três países (Bélgica, França e Dinamarca). As avaliações demonstram que essas actividades são um óptimo meio para chamar a atenção dos jovens para o leite. Essas actividades colocam o produto num ambiente desportivo que atrai os jovens e, ao mesmo tempo, transmitem uma mensagem positiva relativamente às qualidades do leite. Assim, foi possível efectuar vários milhares de contactos activos e essas actividades tiveram eco em diversos diários e na televisão. Em Portugal e Espanha foram organizadas campanhas integradas. As campanhas de promoção tiveram certamente um papel essencial no aumento do consumo de leite pasteurizado, que, em Espanha, por exemplo, foi de 23% durante os primeiros nove meses de 1995. As campanhas incluíram a publicidade, as relações públicas e actividades. A Semana do Leite e da Saúde, organizada em Espanha, reuniu 84 000 consumidores potenciais. Em Portugal, um dos três eixos principais consistiu na organização de uma caravana do leite, que se deslocou a 31 praias, com um resultado de 44 500 contactos activos. A informação científica posta à disposição dos Estados-membros pelo CERIN em França registou um aumento das consultas. Este banco de dados, diariamente actualizado, constitui um instrumento muito útil para a informação relativa aos dados científicos. III ESTRATÉGIA PARA A CAMPANHA DE 1997/1998 A campanha de 1997/1998 deve inscrever-se numa estratégia global de promoção baseada na experiência adquirida nos anos anteriores. Para a campanha de 1996/1997, estão em curso quatro tipos de programas diferentes em 14 Estados-membros, sendo o seu objectivo o desenvolvimento do consumo do leite líquido e dos produtos lácteos e o seu alvo principal os jovens dos 15 aos 25 anos. Em 11 Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, França, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Áustria, total ou Espanha, Finlândia, Suécia e Reino Unido) os programas constituem, parcialmente, um prolongamento e um desenvolvimento dos programas aplicados em 1994/1995 e 1995/1996. Com três excepções (dois programas franceses e um programa neerlandês), os programas aceites em 1996/1997 dirigem-se essencialmente aos jovens até aos 25 anos: 1. 2. 3. 4. Imprensa tradicional e/ou televisão: Áustria, Irlanda, Grécia e Itália; Actividades diversas, nomeadamente desportivas, Dias do Leite, concursos e outras actividades para jovens. Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos. A França e a Alemanha reforçaram os seus programas mediante recurso aos meios de comunicação. Campanhas integradas (publicidade, informações, relações públicas, desporto e/ou outras actividades): Reino Unido, Suécia, Finlândia, Portugal, Espanha e Dinamarca. Programas destinados a difundir informação sobre as qualidades nutritivas do leite: França (dois programas) e Países Baixos. Estes programas, financiados a 100% pela Comunidade, desenrolam-se, na maioria dos casos, em paralelo com campanhas nacionais financiadas por "cotizações obrigatórias" que substituíram os fundos de co-responsabilidade. Ora, em certos Estados-membros (Espanha, Portugal, Itália e Grécia), essas cotizações não existem, pelo que é necessário desenvolver nesses países acções mais próximas dos mercados, enquanto nos outros Estados-membros a acção pode ser orientada para montante e divulgar uma mensagem de teor essencialmente nutricional. A este respeito, impõe-se, todavia, a maior prudência, a fim de não divulgar uma mensagem sem fundamento científico. Compreende-se facilmente que é impossível conduzir uma campanha paneuropeia única, seja qual for o interesse económico aparente. Por conseguinte, é conveniente elaborar uma estratégia diversificada que respeite as características das diferentes zonas geográficas de consumo. Tal como nas campanhas anteriores, para a campanha de 1997/1998, as medidas escolhidas devem inscrever-se no âmbito das referidas no n° 2, alíneas a) e c), do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2073/92. Objectivos O consumo global de leite e de produtos lácteos diminuiu ligeiramente em 1996 (resultados provisórios). Por exemplo, o consumo em termos de quilogramas per capita baixou de 76,1 kg em 1995 para 75,4 kg em 1996, devido, principalmente, a uma descida de 8% do consumo de leite completo. Todavia, o consumo de leite parcialmente desnatado e de leite desnatado aumentou. O consumo médio total de leite e produtos lácteos na Comunidade, medido em equivalente-leite completo, aumentou de 306 kg/habitante em 1990 para 315 kg em 1995. O consumo oscila entre de 163 kg/habitante em Portugal (um aumento de 2 kg/ano/habitante, relativamente ao ano anterior) e 422 kg/habitante na Finlândia (uma diminuição comparativamente aos 430 kg/habitante em 1994). É de assinalar que o consumo de produtos lácteos em equivalente-leite completo na Comunidade entre 1990 e 1995 baixou nos Países Baixos, no Reino Unido, na Dinamarca, em Itália, na Irlanda, na Áustria, na Finlândia e na Suécia, enquanto o consumo aumentou na Alemanha, na Grécia, em Espanha e em Portugal, tendo permanecido estável em França, na Bélgica e no Luxemburgo (Anexo 1). Em relação com o documento de trabalho da Comissão Situação e Panorama no Sector do Leite e dos Produtos Lácteos, publicado em Maio de 1997, a produção de leite de vaca tende a descer ligeiramente ano após ano a médio prazo, prevendo-se que passe de 121,6 milhões de toneladas em 1996 para cerca de I 19,4 milhões em 2001 e cerca de 118,1 milhões em 2005. O objectivo principal da campanha de 1997/1998 será de aumentar o consumo médio total. Trata-se, por conseguinte, de travar a regressão nos Estados-membros onde se regista um maior consumo e de apoiar os progressos nos Estados-membros onde o consumo é mais fraco. Dadas as características específicas destes mercados, esses objectivos poderão ser atingidos pondo em evidência tal ou tal aspecto positivo dos produtos lácteos, nomeadamente as suas qualidades nutritivas. 2. Alvos Tal como nas campanhas anteriores, o segmento de mercado dos jovens até aos 25 anos (independentemente das classes de rendimento) constituirá o alvo principal. É conveniente que o consumo do leite não seja sofrido mas sim escolhido por essa classe etária bastante indiferenciada do ponto de vista social. Alguns segmentos específicos constituídos por populações consideradas de risco nutritivo elevado (mulheres grávidas, jovens 5-15 anos, idosos, populações alógenas) constituem os alvos secundários para os quais o argumento nutritivo (cálcio e vitaminas) se revela pertinente. 3. Temas Como em 1994/1995, 1995/1996 e 1996/1997, os programas desenvolverão pelo menos um dos dois temas seguintes: seleccionados a nutrição, o leite e/ou os produtos lácteos são um alimento saudável, cuja utilização satisfaz as necessidades de cálcio e de vitaminas e cuja carência pode conduzir a deficiências graves, a modernidade e o prazer, o leite e/ou os produtos lácteos estão perfeitamente adaptados aos actuais modos de consumo, mantendo-se ao mesmo tempo puros e naturais. Além disso, são uma fonte de sensações agradáveis, compatíveis com os valores e os gostos actuais. O alargamentos aos produtos lácteos é aceite, desde que não sejam especificados: o tema será o leite líquido e/ou todos os produtos lácteos. IV. ACOMPANHAMENTO Dado tratar-se de uma gestão indirecta, o organismo nacional contratante é responsável pelo acompanhamento das acções previstas no programa (artigos T e 8o do Reg. (CE) n° 3582/93). Para o efeito, o organismo competente recebe, com vistas aos pagamentos, facturas trimestrais acompanhadas dos documentos comprovativos e de um relatório intercalar de execução do contrato, bem como um pedido de saldo acompanhado dos documentos comprovativos, de um mapa recapitulativo das realizações e de um relatório de avaliação dos resultados obtidos. O organismo competente toma as medidas necessárias com vista a verificar a exactidão das informações e documentos comprovativos fornecidos e o cumprimento de toda as obrigações do contrato, nomeadamente através de controlos técnicos, administrativos e contabilísticos junto dos contratantes e dos seus parceiros eventuais. Os serviços da Comissão efectuarão, se for caso disso, controlos contabilísticos e no local junto dos contratantes e dos seus parceiros eventuais. V MEIOS ORÇAMENTAIS PARA A CAMPANHA 1997/1998 Em 1996/1997, o orçamento total de 8 765 521 ecus foi utilizado do seguinte modo: Meios de comunicação social clássicos 59,8% dos quais Televisão 37,4% Imprensa 17% Rádio 4,9% Outros1 0,5% Material4 Relações públicas tradicionais 7,5% 3,1 % Actividades desportivas, Semana do Leite, etc. 19,6% Outras actividades5 Pessoal6 Custos gerais 5,7% 3,7% 1 % Em comparação com a campanha de 1995/1996, as despesas nos meios de comunicação clássicos diminuíram, aumentando principalmente em relação às actividades desportivas e às outras actividades. Além disso, o capítulo "pessoal" baixou, devido, em parte, ao facto de as agências estarem agora a efectuar parte do trabalho que antigamente era realizado pelo contratante e que, por isso, eram incluídos no capítulo "pessoal". Outra explicação da descida do capítulo "pessoal" é que o contratante, devido a restrições orçamentais, se viu obrigado a suportar as despesas de pessoal, que, por conseguinte, não foram incluídas no orçamento financiado pela CE. Contudo, estes valores provam que se seguiram amplamente as orientações indicadas no ponto V da comunicação da Comissão sobre a campanha de 1996/19977. Em 1997/1998, na hipótese de uma dotação de 10 milhões ECU inscrita no orçamento de 1998 para campanhas de promoção no sector do leite, as dotações dos capítulos "pessoal" e "custos gerais" deverão ser reduzidas ao mínimo para aumentar a dotação dedicada aos outros meios orçamentais. As avaliações das campanhas anteriores apresentam resultados muito favoráveis do desporto e outras actividades destinadas a reforçar o vínculo entre os produtos lácteos e qualidades como "actividade", "energia", "saúde", "frescura" e "diversão". Neste contexto, é importante realçar que a actividade deve ser utilizada como um instrumento de promoção do consumo do leite, isto é, deve existir uma relação clara e natural entre a actividade em questão e os produtos lácteos. As actividades concertadas devem, de preferência, ser combinadas com actividades tradicionais, degustações, etc. Para além disso, as avaliações das campanhas anteriores apresentam resultados muito favoráveis da publicidade e dos programas de consciencialização. Em resultado, os requerentes são incentivados a desenvolver programas em que estejam presentes actividades desportivas e/ou outras (como os Dias do Leite) e/ou publicidade como uma 3 4 Internet, cartazes. Publicações, folhetos, etc. 5 Base de dados sobre aspectos científicos dos produtos lácteos, visitas médicas, etc. 6 Honorários da agencia, de que constam, parcial c indirectamente, despesas de pessoal não incluídas 7 JOn°C226dc 3. 8. 19%, p. 9 forma de fomentar o consumo de produtos lácteos. A este respeito, convém salientar que a experiência adquirida revela a necessidade de, no futuro, excluir o financiamento de acções de publicidade ou de promoção associadas a vendas por correspondência e/ou por canais de rádio ou de televisão. Devem também lratar-se com prudência as acções promocionais nos pontos de venda, no sentido de não favorecer marcas comerciais. VI. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas incluirão, nomeadamente, os seguintes capítulos: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A estratégia que precisará os objectivos, alvos e meios propostos para se inserirem na estratégia global definida no capítulo II. O estudo ex-ante da relação custo/eficácia do programa proposto (este capítulo inspirar-se-á no anexo da presente comunicação). A proposta incluirá uma descrição pormenorizada de como os resultados do programa serão avaliados ex post. Essa descrição incluirá informações sobre as acções que serão avaliadas, os métodos de avaliação e um orçamento. Os custos desse estudo de avaliação serão incluídos no orçamento geral. Antes do final do contrato, o avaliador independente deverá ser Seleccionado pela autoridade competente, após aprovação prévia da Comissão. A selecção deverá ser efectuada com base em, pelo menos, três propostas apresentadas pelo contratante. Um orçamento claro e preciso, em ecus, que incluirá informações pormenorizadas sobre todas as actividades propostas. No caso das campanhas publicitárias, deverá ser apresentado um plano provisório dos meios de comunicação que a cobertura prevista, o custo de cada spot ou anúncio publicitário e as despesas da agência. No respeitante às despesas de pessoal, deverá ser apresentado para cada actividade e para cada categoria de empregados, o custo por hora, o número de pessoas empregadas e a duração da acção. Será dado o maior número possível de informações sobre todas as outras actividades. Por exemplo, no caso da produção de folhetos, o custo por unidade e o número de unidades a produzir. Um compromisso de transmitir exclusivamente mensagens positivas e de não proceder a qualquer comparação com outros produtos. Um compromisso de não utilizar mensagens publicitárias associadas à venda de produtos por correspondência e/ou por canal de rádio ou de televisão (tele-venda). Um compromisso de apresentar um relatório de avaliação dos resultados do programa, com base, nomeadamente, no dispositivo referido no ponto 2 supra. estabelecido por um organismo independente As medidas propostas deverão evidentemente respeitar o disposto no n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3582/93. VII PROCESSO DE INSTRUÇÃO E DE SELECÇÃO DOS PEDIDOS I. As propostas, incluindo um resumo, devem ser entregues aos organismos competentes, em três exemplares, o mais tardar em 30 de Setembro de 1997. 2 3. O mais tardar em 3 I de Outubro de 1997, todas as propostas devem ser enviadas à Comissão, em dois exemplares, acompanhadas de um parecer fundamentado do organismo competente; este parecer incluirá uma classificação das propostas por ordem de prioridade. A Comissão estabelecerá a lista das acções escolhidas e notificá-la-á aos Estados- membros. Serão privilegiadas: as acções que ponham em evidência os aspectos positivos (as "qualidades") do leite e dos produtos lácteos, as acções apresentadas com clareza e que incluam descrições pormenorizadas das actividades propostas, com um orçamento bem discriminado, as acções que respeitem as linhas directrizes relativas aos métodos estabelecidos no capítulo V supra, as acções justificadas pelo relatório de avaliação das campanhas anteriores, se o interessado já tiver participado nessas campanhas. Além disso, serão tomados em consideração os critérios de prioridade indicados no n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3582/93. VIII CONCLUSÃO Os primeiros três anos de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3582/93 permitiram desenvolver programas coerentes mas suficientemente diversificados para responderem às preocupações específicas dos consumidores. Em 1997/1998, a Comissão tenciona prosseguir a sua acção nesse sentido. Para o efeito, tentará seleccionar de entre as propostas que lhe serão transmitidas as que revelem a melhor relação custo/eficácia e as melhores sinergias, permitindo uma consolidação duradoura do mercado europeu do leite e dos produtos lácteos. ANEXO 1 CONSUMO POR HABITANTE DE LEITE E DE PRODUTOS LÁCTEOS, MEDIDO EM EQUIVALENTE DE LEITE COMPLETO Alemanha França Itália Países Baixos Bélgica / Luxemburgo Reino Unido Irlanda Dinamarca Grécia Espanha Portugal Suécia Finlândia Áustria 1990 (en kc) 1994 (en kc) 1995 (en kg) 362 403 285 311 367 308 360 465 189 154 145 358 460 351 375 399 274 277 368 274 342 405 197 170 161 347 430 340 379 401 278 285 365 283 350 420 202 170 163 405 422 334 ANEXO II ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral População abrangida: distinguir eventualmente por objectivo, precisar os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária Escolha das modalidades de intervenção * * vantagens relativamente às medidas alternativas (vantagens comparativas) análise das acções similares eventualmente empreendidas a nível comunitário ou a nível nacional Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção. 3. Acompanhamento e avaliação da acção -Indicadores de eficácia * * indicadores de resultados (medição das actividades empreendidas) indicadores de impacto de acordo com os objectivos prosseguidos Modalidades e periodicidade da avaliação prevista Apreciação dos resultados obtidos. 11 ISSN 0257-9553 COM(97) 377 final DOCUMENTOS PT 03 10 N. " de catálogo : CB-C0-97-373-PT-C ISBN 92-78-22855-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS <r •ir -ir <r Bruxelas, 18. 07. 1997 COM(97) 378 final 97/0201 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE\ DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores nãa assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 •4 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS I. INTRODUÇÃO Os regulamentos (CEE) n° 1408/71 e n° 574/72 foram alterados e actualizados num texto único e oficial pela última vez através do Regulamento (CE) n°l 18/97'. A presente proposta tem como objectivo actualizar estes regulamentos comunitários para ter em conta alterações introduzidas nas legislações nacionais e determinados acordos bilaterais celebrados entre Estados-membros. Além disso, a presente proposta visa igualmente ter em conta a alteração do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 pelo Regulamento(CE) n° 3095/95. II. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS Alterações ao Regulamento (CEE) n° 1408/71 Artigo Io É necessário alterar os artigos 29° e 31° na sequência da alteração ao artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 pelo Regulamento (CE) n° 3095/95, que substitui o reembolso fixo por família por um reembolso fixo por pessoa. 1. Alteração da alínea a) do n° 1 do artigo 29° O artigo 29° rege a concessão das prestações do seguro de doença e maternidade aos membros da família do titular de uma pensão ou de uma renda que residem num Estado diferente daquele em que reside o titular. A proposta visa precisar que as prestações em espécie, concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, ficam a cargo da instituição competente. Se os membros da família residirem no Estado competente, nenhum reembolso é necessário: as prestações são concedidas pela instituição competente e por sua conta. 2. Alteração da alínea a) do artigo 31° Esta disposição rege a concessão das prestações de seguro de doença e maternidade aos titulares de uma pensão ou de uma renda e/ou aos membros 1 JO L 28, de 30 de Janeiro de 1997. -1 da família cm caso de estada num listado que não aquele cm que residem. A proposta visa precisar que, recebendo a instituição do lugar de residência dos membros da família montantes lixos por pessoa, essa instituição vai, em caso de estada dos membros da família, reembolsar o montante efectivo das prestações em espécie à instituição do lugar de estada que concedeu as prestações. 3. Alteração do Anexo I, Parte I O Anexo I, Parte I, menciona as pessoas que são consideradas trabalhadores assalariados ou não assalariados na acepção do artigo Io, alínea a), subalíneas ii) e iii) do regulamento. As alterações introduzidas na rubrica "G. IRLANDA" tem cm conta a codificação e actualização, em 1993, da lei irlandesa sobre a segurança social e os serviços sociais. 4. Alteração do Anexo II, Parte II O Anexo II, Parte II menciona os subsídios especiais de nascimento excluídos do âmbito de aplicação do regulamento por força da alínea u), subalínea i), do artigo Io. A alteração introduzida na rubrica "K. ÁUSTRIA" tem em conta a supressão do subsídio de nascimento na Áustria. 5. Alteração do Anexo II A O Anexo II A menciona as prestações especiais de carácter não contributivo de que os interessados beneficiam exclusivamente no território do Estado- membro em que residem por força do artigo 10°-A do regulamento. Trata-se das prestações de segurança social que possuem uma relação directa com o ambiente económico c social do Estado-mcmbro cm causa. Tendo em conta as alterações introduzidas na legislação finlandesa em matéria de desemprego, a codificação e actualização da legislação irlandesa e italiana e a introdução de uma nova legislação nos Países Baixos, importa fazer adaptações nas rubricas "G. IRLANDA", "H. ITÁLIA", "J. PAÍSES BAIXOS" e "M. FINLÂNDIA", acrescentando ou alterando determinadas menções. 6. Alteração do Anexo IV A Parte A do Anexo IV refere-se às legislações visadas no artigo 37°, n° 1, do regulamento segundo as quais o montante das prestações de invalidez é independente da duração dos períodos de seguro. O ponto 1 da Parte D do Anexo IV refere-se às prestações visadas no artigo 46°-B, n° 2, alínea a), do regulamento cujo montante é independente da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos. -3 Propõe-se que seja alterada a referencia legislativa que figura na rubrica "Ci. IRLANDA" da Parte A para ter em conta a codificação c a actualização cm 1993 da lei irlandesa relativa à segurança social e aos serviços sociais. Além disso, propõe-se que seja alterada a referência à Lei geral relativa à incapacidade de trabalho (AAW) da alínea b) da rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" da Parte A, bem como a referência à Lei sobre o seguro generalizado de viúvas e órfãos (AWW) da alínea f) do ponto 1 da Parte D para ter em conta as alterações ocorridas na legislação neerlandesa. 7. Alteração do Anexo VI O Anexo VI contem as modalidades especiais de aplicação das legislações de determinados Estados-membros. a) Alteração da rubrica "B. DINAMARCA " A alteração proposta visa ter em conta a alteração ocorrida na legislação dinamarquesa relativa ao seguro de desemprego para que todos os trabalhadores assalariados ou não assalariados na Dinamarca beneficiem das mesmas possibilidades de inscrição numa caixa de desemprego, desde que a actividade não assalariada seja exercida a título de actividade principal. b) Alteração da rubrica "D. ESPANHA " A alteração sugerida visa o cálculo da base de contribuição média à qual se refere a alínea g) do n° 1 do artigo 47° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 c tem em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, C-251/94, Eduardo Lafucnte Nieto. A nova redacção da alínea b) do ponto 4 permitiria aplicar à pensão obtida, calculada com base em contribuições anteriores, todas as actualizações ocorridas desde a determinação da pensão até à data - de efeito - a partir da qual o interessado viu reconhecido o seu direito a auferir a dita pensão incluindo o ano anterior àquele em que se produziu a ocorrência do risco. c) Alteração da rubrica "E. FRANÇA " Trata-se de inserir uma referência a um auxílio à família destinado a completar o dispositivo do subsídio parental de educação e do subsídio de guarda de crianças no domicílio e que permite atenuar o custo do emprego de uma ajudante materna no domicílio. d) Alteração da rubrica "G. IRLANDA " A alteração proposta visa evitar os efeitos prejudiciais da aplicação dos artigos 23°, n° 1, c 68°, n° 1, do Regulamento 1408/71 para o cálculo da remuneração utilizada para a determinação das prestações de desemprego c de doença. e) Alteração da rubrica ". /. PAÍSES BAIXOS" As alterações propostas visam ter em conta as alterações ocorridas na legislação neerlandesa em matéria de sobrevivos e de incapacidade de trabalho dos trabalhadores não assalariados. fi Alteração da rubrica "M. FINLÂNDIA " Trata-sc de inserir um novo ponto para tomar claro que a aplicação da lei relativa à pensão nacional se faz em conformidade com o artigo 45°, n° 5, do Regulamento 1408/71. Alterações ao Regulamento (CEE) n° 574/72 Artigo 2° É necessário alterar os artigos 29°, 30°, 31°, 93° e 95° na sequência da alteração do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 pelo Regulamento n° 3095/95, que substitui o reembolso fixo por família por um reembolso fixo por pessoa. 1. Alteração do artigo 29°, n°s 1, 2 e 5 Trata-se de precisar que este artigo visa os titulares de pensões ou de rendas c os membros da sua família que residam no mesmo Estado-mcmbro. 2. Alteração do artigo 30°, título, n°s 1,3 e 5 a) Alteração do Título Trata-se de precisar no título que as formalidades nele previstas não se aplicam quando os membros da família residem no Estado competente. b) A Iteração don01 A proposta visa precisar que incumbe à instituição competente emitir o atestado a apresentar pelos membros da família do titular de pensão ou de renda aquando da sua inscrição na instituição do lugar da sua residência, atestado esse que comprova que o titular tem direito às prestações em espécie para si próprio e para os membros da sua família. Além disso, este texto é alinhado pelo texto do artigo 29°, n° 2, do mesmo regulamento. c) A Iteração do n°3 A proposta visa precisar que é à instituição competente (e não mais à instituição do lugar de residência do titular) que incumbe dar informações sobre a suspensão ou a supressão da pensão ou da renda ou sobre os direitos do titular a prestações em espécie. Deixa de ser necessário, neste caso, informar de "qualquer transferência da residência do titular". d) Inserção de um novo n"5 O texto proposto é retirado do artigo 29°, n° 3, do mesmo regulamento. 3. Alteração do n° 3 do artigo 31° O artigo 31° prevê as formalidades a preencher para que o titular de pensões ou rendas e os membros da sua família beneficiem das prestações em espécie em caso de estada num Estado-membro que não seja aquele em que residem. A proposta traduz o facto de que, quando os membros da família residem num Estado que não seja aquele em que reside o titular, é a instituição da sua residência que é competente para essas formalidades (e não mais a instituição do lugar de residência do titular). 4. Alteração dos n°s 1 e 2 do artigo 93° A proposta visa que o reembolso efectivo das prestações deixe de estar previsto no caso do artigo 29°, n° 1, suprimindo esta referência no artigo 93° do Regulamento 574/72. 5. Alteração do artigo 95°, n°s 1 e 3, alínea b) É necessário precisar que o reembolso de um montante fixo por pessoa se aplica igualmente no caso do artigo 29°, n° 1, do Regulamento 1408/71, acrescentando esta referência ao artigo 95° do Regulamento 574/72. 6. Alteração do Anexo 1 O Anexo 1 menciona as autoridades competentes. a) Alteração da rubrica "F. GRÉCIA" A alteração proposta é necessária para ter em conta os pontos 7 e 8 da rubrica "F: GRÉCIA" do Anexo VI do Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativos à aplicação dos artigos 22°, n° 1, alíneas a) e c), 22°, n° 2, segundo parágrafo, 22°, n° 3, 31°, alínea a), e 22°-C do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos funcionários públicos no activo ou aposentados (civis ou militares), ao pessoal equiparado e aos membros da sua família. b) Alteração da rubrica "K. ÁUSTRIA " As alterações propostas são uma consequência da alteração da denominação dos dois ministérios austríacos em questão. 7. Alteração do Anexo 2 O Anexo 2 menciona as instituições competentes de cada Estado-membro. - 6- a) Alteração da rubrica "li. DINAMARCA " As alterações propostas para a alínea a) do ponto 2 c a alínea a) do ponto 3 resultam das alterações administrativas operadas na Dinamarca. b) Alteração da rubrica "F. GRÉCIA " A alteração dos pontos 1 a 6 é puramente formal ao passo que a alteração proposta para a alínea d) do ponto 1 vai no mesmo sentido da alteração do Anexo 1. c) Alteração da rubrica "G. IRLANDA " A alteração proposta para a alínea d) do ponto 2 é a consequência da reorganização administrativa ocorrida na Irlanda; a partir de agora é o Department of Social Welfare, Longford que é responsável pelas prestações pecuniárias de invalidez e de maternidade. d) Alteração da rubrica "II. ITALIA" As alterações propostas para os pontos 1, 2, 3 e 4 resultam da reorganização administrativa operada na Itália que, por um lado, substituiu as caixas marítimas pelo Instituto de Previdência do Sector Marítimo e, por outro lado, suprimiu o Serviço Nacional de Previdência das Parteiras, que estão agora inscritas no Instituto Nacional da Previdência Social. e) Alteração da rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" As alterações dos pontos 1 e 2 são a consequência da alteração ocorrida na legislação neerlandesa que rege a organização da segurança social que instituiu um Instituto Nacional da Segurança Social a quem foram confiadas as funções relativas às organizações profissionais. f) Alteração da rubrica "K. ÁUSTRIA " A alteração proposta tem cm conta a nova denominação do subsídio especial de maternidade e a transferência das competências no que se refere a esta prestação do Serviço do Mercado de Trabalho para as caixas regionais de seguro de doença. g) Alteração da rubrica "M. FINLÂNDIA " As alterações propostas visam ter em conta, por um lado, o facto de as disposições relativas ao subsídio por morte que figuravam na lei relativa à pensão nacional terem sido revogadas e, por outro lado, a necessidade de uma referência especial à readaptação e à instituição responsável pelas prestações especiais de carácter não contributivo. 8. Alteração do Anexo 3 O Anexo 3 menciona as instituições do lugar de residência e as instituições do lugar de estada. a) Alteração da rubrica "li. DINA MA R( A " As alterações propostas para as alíneas b) c c) do ponto I, Instituições do lugar de residência, vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. b) Alteração da rubrica "G. IRLANDA " As alterações propostas para a alínea b) do ponto 2 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. c) Alteração da rubrica "H. ITÁLIA " As alterações propostas para os pontos 1 e 3 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. d) Alteração da rubrica ". /. PAÍSES BAIXOS" As alterações propostas para os pontos 1 c 2 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. e) Alteração da rubrica "K. AUSTRIA" As alterações propostas para os pontos 1 e 3 têm em conta a nova situação jurídica austríaca, no âmbito da qual os organismos do Land são considerados organismos competentes para conceder prestações de doença e de maternidade a pessoas seguradas no estrangeiro. Além disso, a alteração proposta para o ponto 5 vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o Anexo 2. J) Alteração da rubrica "M. FINLÂNDIA " A alteração proposta para o ponto 3 vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o Anexo 2 c tem cm conta, igualmente, a alteração introduzida na lei relativa ao seguro contra acidentes. Além disso, as alterações propostas para os pontos 1, 2, 4 c 5 têm cm conta o facto de os serviços locais da instituição de seguro social servirem de instituição do lugar de residência c do lugar de estada. 9. Alteração do Anexo 4 O Anexo 4 menciona os organismos de ligação. a) Alteração da rubrica "B. DINAMARCA " As alterações propostas para a alínea a) do ponto 1 e dos pontos 2, 3 e 5 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. b) Alteração da rubrica "G IRLANDA " As alterações propostas para a alínea c) do ponto 2 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. c) Alteração da rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" A alteração proposta para a alínea b) do ponto 1 vai no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. d) Alteração da rubrica "K. ÁUSTRIA " A alteração proposta para o ponto 3 vai no mesmo sentido das que foram expostas acima para os Anexos 1 e 2. e) Alteração da rubrica "M. FINLÂNDIA" A alteração proposta para o ponto 1 vai no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. 10. Alteração do Anexo 5 O Anexo 5 menciona as disposições de aplicação de convenções bilaterais que se mantêm em vigor. Devem ser assinaladas várias alterações neste anexo. As alterações propostas no ponto 9 resultam da denúncia pela Bélgica do acordo de 7 de Fevereiro de 1964 em matéria de abonos de família e de nascimento. No que respeita ao ponto 77, a alteração proposta resulta do acordo entre a Itália e os Países Baixos sobre o pagamento de avanços, a simplificação dos controlos e o pagamento como compensação dos créditos recíprocos com base nas despesas reais e com base nos montantes fixos. A alteração proposta no ponto 87 tem em conta a assinatura de um convénio entre o Luxemburgo e a Suécia sobre a renúncia recíproca ao reembolso das despesas em matéria de segurança social. Dado que o Reino Unido e os Países Baixos acordaram começar a declarar as prestações concedidas por força do artigo 69° do regulamento, a rubrica 93 deve ser alterada. O convénio entre as autoridades competentes do Reino Unido e a Suécia em matéria de renúncia às despesas das prestações em espécie e às despesas de controlo administrativo e médico impõe a alteração da rubrica 103. 11. Alteração do Anexo 9 O Anexo 9 menciona o modo de cálculo dos custos médios anuais das prestações em espécie. A alteração proposta para a rubrica "K. ÁUSTRIA" vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o Anexo 3. 12. Alteração do Anexo 10 O Anexo 10 enuncia as instituições e os organismos designados pelas autoridades competentes. a) Alteração da rubrica "B. DINAMARCA " As alterações propostas para os pontos 1, 2, 3 e a alínea b) do ponto 7 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. b) Alteração da rubrica "F. GRÉCIA" A alteração proposta para a alínea c) do ponto 7 vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o Anexo 1. c) Alteração da rubrica "H. ITALIA" A alteração proposta para o ponto 3 vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o ponto 3 do Anexo 2. d) Alteração da rubrica "I. LUXEMBURGO" A alteração proposta para o ponto 3 é a consequência da nova distribuição de competências na matéria prevista pelas autoridades luxemburguesas. e) Alteração da rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" As alterações propostas para os pontos 3 e 4 vão no mesmo sentido das que foram expostas acima para o Anexo 2. fi Alteração da rubrica "K. ÁUSTRIA " As alterações propostas para os pontos 1 a 3 permitem eliminar um erro de redacção. Além disso, a alteração para o ponto 1 tem em conta as alterações das designações dos ministérios em questão; a alteração para o ponto 2 visa ter em conta a situação das pessoas abrangidas unicamente por um seguro contra acidentes que devem a partir de agora ser igualmente declaradas à instituição de seguro de doença. A alteração proposta para o ponto 6 vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o Anexo 2. g) Alteração da rubrica "M. FINLÂNDIA " A alteração proposta para o ponto 6 vai no mesmo sentido da que foi exposta acima para o Anexo 3. III. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO NO QUE RESPEITA À SUBSIDIARIEDADE - 10- A presente proposta de regulamento do Conselho é conforme ao princípio da subsidiariedade nos seus dois critérios, a saber, a necessidade e a proporcionalidade, tal como estão inscritos no artigo 3°-B do Tratado da Comunidade pAiropcia. Com efeito, o artigo 51° obriga, por um lado, o Conselho a tomar as medidas em matéria de segurança social necessárias à concretização da livre circulação dos trabalhadores no interior da Comunidade. A coordenação dos regimes nacionais de segurança social é da competência exclusiva da Comunidade. Por outro lado, uma intervenção normativa vinculativa, através de um regulamento, é claramente proporcionada ao objectivo em vista, ou seja, assegurar uma livre circulação efectiva. É por esta razão que o Conselho escolheu este instrumento como o mais apropriado para atingir este objectivo. IV. APLICAÇÃO NOS PAÍSES DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU A livre circulação das pessoas é um dos objectivos c dos princípios do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) que entrou cm vigor em 1 de Janeiro de 19942. No capítulo 1 da terceira parte, relativa à livre circulação das pessoas, serviços e capitais, os artigos 28°, 29° e 30° são consagrados à livre circulação dos trabalhadores assalariados e não assalariados. Mais concretamente, o artigo 29° retoma os princípios que figuram no artigo 51° do Tratado CE, relativo à segurança social das pessoas que se deslocam no interior da Comunidade. Consequentemente, a presente proposta de regulamento, a ser adoptada, deve ser aplicada aos países membros do EEE. 2 JO L 1, de 3. 1. 1994, na redacção que lhe é dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n° 7/94, de 21. 3. 1994 (JO L 160, de 28. 6. 94). 11 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n° 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 51° e 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão3, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento europeu4, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social5, Considerando que há que introduzir algumas alterações nos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade6 e n° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade7; que estas alterações se devem às modificações que os Estados-membros introduziram na sua legislação em matéria de segurança social; Considerando que é necessário alterar os artigos 29° e 31° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 e os artigos 29°, 30°, 31°, 93° e 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72, na sequência da alteração do artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 pelo Regulamento n° 3095/95, o qual substitui o reembolso fixo por família por um reembolso fixo por pessoa; Considerando que é necessário alterar os pontos 1 e 2 na rubrica "G. IRLANDA" do Anexo I, Parte I, para ter em conta as alterações à legislação irlandesa em matéria de segurança social e serviços sociais; Considerando que, na sequência das alterações ocorridas na legislação austríaca, importa suprimir a referência ao subsídio de nascimento na rubrica "K. AUSTRIA" da Parte II do Anexo II do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ; 6 J. O. n° L 149 do 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento alterado c actualizado pela última vez pelo Rcgulamcnlo (CE) n° 118/97 (JO n° L 28, de 30 de Janeiro de 1997). 7 J. O. n° L 74 do 27. 03. 1972, p. 1. Regulamento alterado e actualizado pela última vez pelo Rcgulamcnlo (CE) n° 118/97 (JO n° L 28, de 30 de Janeiro de 1997). Considerando que parece oportuno adaptar as rubricas "G. IRLANDA" "H ITÁLIA" "J PAÍSES BAIXOS" e "M. FINLÂNDIA" do Anexo II A para ter em conta as alterações ocorridas nas legislações irlandesa, italiana, neerlandesa e finlandesa; Considerando que, na sequência das alterações ocorridas nas legislações irlandesa e neerlandesa, importa alterar as referências legislativas que figuram na rubrica "G. IRLANDA" da Parte A, e na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS", na alínea b) da Parte A, e na alínea f) do ponto 1 da Parte D do Anexo IV; Considerando que é necessário suprimir o ponto 1 da rubrica "B. DINAMARCA" do Anexo VI para ter em conta a modificação da legislação dinamarquesa em matéria de seguro de desemprego; Considerando que importa, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça (nomeadamente o acórdão do processo C-251/94 Lafuente Nieto), adaptar a alínea b) do ponto 4 da rubrica "D. ESPANHA" do Anexo VI em função das disposições internas quando o montante de base das pensões for calculado tendo em conta bases de contribuições anteriores; Considerando que se mostrou necessário completar o ponto 7 da rubrica "E. FRANÇA" do Anexo VI, aditando uma menção relativa ao auxílio à família para o emprego de uma ajudante materna autorizada; Considerando que importa alterar o ponto 5 da rubrica "G. IRLANDA" do Anexo VI para ter em conta o método de cálculo da remuneração para a concessão das prestações de doença e de desemprego; Considerando que, na sequência das alterações ocorridas na legislação neerlandesa em matéria de sobrevivos e de incapacidade de trabalho dos trabalhadores não assalariados, importa adaptar em conformidade a rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" do Anexo VI do Regulamento (CEE) n° 1408/71; Considerando que, importando clarificar a aplicação da legislação finlandesa relativa à pensão nacional, se mostrou necessário aditar um novo ponto 4 à rubrica "M. FINLÂNDIA" do Anexo VI. Considerando que, na sequência das reorganizações administrativas na Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Finlândia, importa adaptar em conformidade as rubricas "B. DINAMARCA" dos Anexos 2, 3, 4 e 10; "F. GRÉCIA" dos Anexos 1, 2 e 10; "G. IRLANDA" dos Anexos 2, 3 e 4; "H. ITALIA" dos Anexos 2, 3 e 10; "I. LUXEMBURGO" do Anexo 10; "J. PAÍSES BAIXOS" dos Anexos 2; 3, 4, e 10; "K. ÁUSTRIA" dos Anexos 1, 2, 3, 4 e 10 e "M. FINLÂNDIA" dos Anexos 2, 3, 4 e 10 do Regulamento (CEE) n° 574/72; Considerando que é necessário adaptar as rubricas "9. BÉLGICA - PAÍSES BAIXOS", ""77. ITÁLIA - PAÍSES BAIXOS", "87. LUXEMBURGO - SUÉCIA", "93. PAÍSES BAIXOS - REINO UNIDO" e "103. SUÉCIA - REINO UNIDO" do Anexo 5 do Regulamento (CEE) n° 574/72; Considerando que é necessário alterar a rubrica "K. ÁUSTRIA" do Anexo 9 do Regulamento (CEE) n° 574/72 para ter em conta a modificação da legislação austríaca em matéria de prestações de doença e maternidade; Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e apropriado que uma modificação das regras de coordenação dos regimes nacionais da segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-membros; 13 Considerando que tudo isto está conforme com as disposições do n° 3 do artigo 3°-B do Tratado; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 1408/71 é alterado do seguinte modo: 1. A alínea a) do n° 1 do artigo 29° passa a ter a seguinte redacção: "a) as prestações em espécie são concedidas pela instituição do lugar de residência dos membros da família, de acordo com as disposições da legislação que esta instituição aplica, a cargo da instituição determinada nos termos do disposto no artigo 27° ou no artixo 28°. n° 2: se o lugar de residência se situar no Estado competente, as prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e por sua conta; " 2. O artigo 31° é alterado do seguinte modo: No final da alínea a) são aditados os termos "ou dos membros da família; " 3. No Anexo I, Parte I, na rubrica "G. IRLANDA": i) No ponto 1, os termos "secções 5 e 37 da lei codificada de 1981 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1981)]" são substituídos pelos seguintes termos nsecções 9, 21 e 49 da lei codificada de 1981 relativa à segurança social e aos serviços sociais fSocial Welfare (Consolidation) Act (1993)]". ii) No ponto 2, os termos "artigo 17°-A da lei codificada relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1981)]" são substituídos pelos termos "secções 17 e 21 da lei codificada de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais [Social Welfare (Consolidation) Act (1993)]". 4. No Anexo II, Parte II, a rubrica "K. ÁUSTRIA" passa a ter a seguinte redacção: "K. ÁUSTRIA Nenhum". 5. O Anexo IIA é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica "G. IRLANDA", as alíneas a) a g) passam a ter a seguinte redacção: "a) Assistência aos desempregados [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulo 2]. b) Pensões de velhice e para cegos (não contributivas) [Social Welfare (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulos 4 e 5]. 14- (não contributivas) c) Pensões de viúva e órfãos (Consolidation) Act de 1993, terceira parte, capítulo 6/. ISocial Welfare d) Subsídio para famílias monoparentais JSocial Welfare (( Consolidation) Act de 1993, terceira parle, capitulo 9/. e) Subsídio de guarda de crianças (Social Welfare Act de 1993, parte, capítulo 10). terceira f) Suplemento de rendimento familiar (Social Welfare Act de 1993, quinta parte). g) Subsídio de invalidez (Social Welfare Act de 1996, quarta parte) ". b) Na rubrica "H. ITÁLIA" é inserida a seguinte alínea h): "h) O subsídio social (Lei n" 335 de 8 de Agosto de 1995) " c) Na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS", o termo "Nenhum" é substituído pelos seguintes termos. "Lei relativa às prestações de incapacidade de trabalho para os deficientes jovens (Lei de 24 de Abril de 1997) ". d) Na rubrica "M. FINLÂNDIA" a alínea D) passa a ter a seguinte redacção: d) Subsídio para o emprego (Lei relativa ao subsídio para o emprego 1542/93)". 6. O Anexo IV é alterado do seguinte modo: a) Na Parte A, o texto que figura sob a rubrica "G. IRLANDA" é substituído pelo seguinte texto: a) "Parte II, Capítulo 15 da Lei codificada de 1993 relativa à segurança social e aos serviços sociais /Social Welfare (Consolidation) Act de 1993]". Na Parte A, a alínea b) da rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" passa a ter a seguinte redacção: "Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados (WAZ), com as alterações que lhe foram introduzidas". c) Na Parte D, a alínea í) da rubrica "J. PAÍSES BAIXOS" passa a ter a seguinte redacção: "f) Pensão neerlandesa de viuvez, por força da lei de 1 de Julho de 1996 relativa ao seguro generalizado de sobrevivência "; 7. O Anexo VI é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica "B. DINAMARCA", o ponto 1 é suprimido: 15 e) Na rubrica "D. ESPANHA, a alínea b) do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: "b) O montante da pensão obtido será acrescido do montante das melhorias e actualizações calculado em relação a cada ano posterior relativamente às pensões da mesma natureza. " c) Na rubrica "E. FRANÇA", o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: "7. Sem prejuízo do disposto nos artigos 73° e 74° do regulamento, os subsídios de habitação, de guarda de crianças no domicílio, o auxílio à família para emprego de uma ajudante materna aprovada e o subsídio parental de educação só serão concedidos aos interessados e aos membros da respectiva família que residam no território francês". d) na rubrica "G. IRLANDA", o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção: "5. Para o cálculo do salário tendo em vista a concessão da prestação de doença ou de desemprego prevista na legislação irlandesa, é creditado ao trabalhador assalariado, em derrogação do n° 1 do artigo 23° e do n° 1 do artigo 68° do regulamento, por cada semana de emprego cumprida na qualidade de trabalhador assalariado ao abrigo da legislação de outro Estado-membro durante o período de referência, um montante equivalente ao salário semanal médio dos trabalhados assalariados masculinos ou femininos, consoante o caso. e) Na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS". 1. o primeiro parágrafo da alínea f) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção: f) Em derrogação ao n° 1 do artigo 45" da AOW e ao n° 1 do artigo 63" da ANW (seguro generalizado de sobrevivência), o cônjuge de um trabalhador assalariado ou não assalariado abrangido pelo regime de seguro obrigatório que resida num Estado-membro que não os Países Baixos está autorizado a inscrever-se livremente no seguro ao abrigo dessa legislação apenas em relação aos períodos subsequentes a 2 de Agosto de 1989, durante os quais o trabalhador assalariado ou não assalariado está ou esteve abrangido pelo seguro obrigatório ao abrigo da referida legislação. Essa autorização cessa no dia em que termina o período de seguro obrigatório do trabalhador assalariado ou não assalariado. 2. No ponto 3: i) A alínea a) passa ter a seguinte redacção: "a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado de estar sujeito à legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de sobrevivência é considerado segurado nos termos dessa legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos do Capítulo III do Título III do regulamento desde que esteja segurado relativamente a esse mesmo risco nos lermos da legislação de outro Estado-membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legislação de outro Estado-membro. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no n° 1 do artigo 48°. 16- ii) O primeiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: "b) Se, em aplicação da alínea a), uma viúva tiver direito a uma pensão de viúva por força da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de sobrevivência, tal pensão é calculada nos termos do n° 2 do artigo 46° do regulamento. " iii) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: "d) São unicamente considerados como períodos de seguro, para efeitos do n° 2 do artigo 46° do regulamento, os períodos de seguro decorridos depois dos 15 anos de idade completos ao abrigo da legislação neerlandesa ". 3. No ponto 4: i) Aditar o título seguinte. "Aplicação da lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho e da lei relativa ao trabalho dos não assalariados". ii) Na alínea a), após os termos "lei de 11 de Dezembro de 1975", aditar os termos seguintes: "Le/ de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados". iii) Na alínea b), subalínea ii), os termos "lei de 11 de Dezembro de 1975 atrás citada (AAW)" são substituídos pelos termos seguintes: "Le/ de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados". iv) Na alínea c), primeiro parágrafo, os termos "lei de 11 Dezembro de 1975 (AAW) atrás" são substituídos pelos termos seguintes: "Le/ de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados". v) Na alínea c), terceiro travessão, após os termos "Lei de 11 de Dezembro de 1975 (AAW) atrás citada", aditar os termos seguintes: "Lei de 24 de Abril de 1997 relativa ao trabalho dos não assalariados". 4. No ponto 6, os termos "regime geral do seguro das viúvas e órfãos" são substituídos pelos termos "seguro generalizado de sobrevivência". f) Na rubrica "M. FINLÂNDIA", é inserido o novo ponto 4: "4. Um trabalhador assalariado ou não assalariado que deixe de estar abrangido por um seguro no âmbito da Lei Nacional das Pensões é considerado, para efeitos do Título III, Capítulo III, do presente regulamento, como estando abrangido por um seguro ao abrigo da referida lei se, na data da aquisição do direito à prestação, estiver abrangido por um seguro ao abrigo da legislação de outro Estado-membro ou, se tal não for o caso, se tiver direito a uma pensão correspondente ao mesmo risco ao abrigo da legislação de outro Estado-membro. Todavia, esta última condição considera-se cumprida no caso previsto no n° 1 do artigo 48°. O Regulamento (CEE) n° 574/72 é alterado do seguinte modo: Artigo 2o - 17- 1. O artigo 29° é alterado do seguinte modo: a) No n° 1, após os termos "fazer a sua inscrição, bem como a dos membros da sua família", são aditados os termos "que residam no mesmo Estado-membro" b) Nos n°s 2 e 5, após os termos "membros da sua família", são aditados os termos "que residam no mesmo Estado-membro" 2. O artigo 30° é alterado do seguinte modo: a) No título, após os termos "que residem" são aditados os termos "fora do Estado competente " b) On° 1 é alterado do seguinte modo: - A segunda frase passa a ter a seguinte redacção: "Esse atestado, que é passado por uma das instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, pela instituição habilitada a decidir do direito às prestações em espécie, mantém-se válido enquanto a instituição do lugar de residência dos membros da família não tiver recebido notificação da sua anulação. " - Após a segunda frase, é aditada a frase seguinte: "Se os membros da família não apresentarem o atestado, a instituição do lugar de residência dirige-se, para o obter, à instituição ou instituições devedoras de pensões ou de rendas ou, se for esse o caso, à instituição habilitada para o efeito. " c) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. A instituição que emite o atestado previsto no n° anterior informa a instituição do lugar de residência dos membros da família da suspensão ou supressão da pensão ou da renda. A instituição do lugar de residência dos membros da família pode, a qualquer momento, pedir à instituição que emitiu o atestado que lhe transmita todas as informações relativas aos direitos a prestações em espécie. " d) Após on° 4, é aditado o n° seguinte: "5. A instituição do lugar de residência avisa a instituição que emitiu o atestado previsto no n° 1 de qualquer inscrição que tenha feito em conformidade com o disposto no referido n°. " 3. O artigo 31° é alterado do seguinte modo: No final don° 3, é aditada a frase seguinte: "Se estes residirem no território de um Estado-membro que não seja aquele em reside o titular de pensão ou de renda, o atestado a que se refere o n° 1 é emitido pela instituição do lugar da sua residência que, para efeitos do n° 2, é considerada a instituição competente. " 4. O artigo 93° é alterado do seguinte modo: - 18 Nos n°s 1 e 2, os termos "do n° 1 do artigo 29"" e "no n° 1 do artigo 29o", respectivamente, são suprimidos. 5. O artigo 95° é alterado do seguinte modo: a) No n° 1, após os termos "do artigo 28°-A " são aditados os termos "e do n° 1 do artigo 29"" b) No n° 3, alínea b), os termos "titulares de pensão ou de renda, e dos membros da sua família, referidos no n° 2 do artigo 28o" são substituídos pelos termos "titulares de pensão ou de renda, e/ou dos membros da família, referidos non02 do artigo 28° ou non01 do artigo 29o". 6. O Anexo 1 é alterado do seguinte modo: a) na rubrica "F. GRÉCIA", é aditado o seguinte ponto 4: "4. YJZOVQYÓÇ Edvixrjç A/uvvnç, AQí)va (Ministério da Defesa Nacional, Atenas) e) A rubrica "K. ÁUSTRIA" passa a ter a seguinte redacção: "K. ÁUSTRIA 1. Bundesminister fur Arbeit, Gesundheit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais), Viena. 2. Bundesminister fiir Umwelt, Jugend und Familie" (Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família), Viena. 7. O Anexo 2 é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica "B. DINAMARCA", no ponto 2, alínea a), e no ponto 3, alínea a), os termos "Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção-Geral da Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga", que figuram na coluna da direita são substituídos pelos seguintes termos: "Den Sociale Sikringsstyrelse (Administração da Segurança Social), Copenhaga". b) Alteração da rubrica "F. GRÉCIA" : i) Nos pontos 1 a 6, os pontos i), ii) e iii) passam a alíneas a), b) e c), respectivamente, ii) No ponto 1, é inserida a seguinte alínea d): d) Regime dos agentes dos serviços públicos: i) funcionários: YjzovQyeío Yyeíaç xat Tlgóvoíaç, Adrjva (Ministério da Saúde e ii) agentes das autarquias locais: Tafieío Yyeíaç Anfiouxcòv xai Koivonxcov YjzaXXtiXœv(TYAKY), Adfjva, (TYDKY, Atenas). iii) pessoal militar no activo: Yjiovgyeío Edvixfjç A/UVVTJÇ, Adijva (Ministério da Protecção Social, Atenas). Defesa Nacional, Atenas) iv) pessoal militar em serviço na Polícia Marítima: YnovQyeío EJUJVOQLXTÍÇ NavuXíaç, netgatáç da Marinha Mercante, Pireu) (Ministério - 19 - c) No ponto 2 da rubrica "G. IRLANDA": i) É inserida a nova alínea d) seguinte: "d) Prestações de invalidez e maternidade: Department of Social Welfare (Ministério da Segurança Social), Longford". ii) A actual alínea d) passa a alínea e). b) Na rubrica "H. ITÁLIA": i) No ponto LA. , alíneas b), subalínea ii), e c), subalínea ii), os termos "Cassa marítima (Caixa marítima) que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "IPSiiMA (lstiíuto di previdenza dei seltore mariltimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo)". ii) No ponto 2. A. , alíneas b), subalínea ii), e c), subalínea ii), os termos "Cassa marítima (Caixa marítima) que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "IPSIÍMA (Istituto di previdenza dei seltore marittimo - Instituto de Pre vidência do Sector Marítimo) ". iii) No ponto 3. B. , a alínea d) é suprimida. a) No ponto 4 os termos "Cassa marítima (Caixa marítima) " que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "IPSEMA (Istituto di previdenza dei settore marittimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo) ". e) Na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS": i) No ponto 1, alínea b); ponto 2, alínea a), subalínea i), e ponto 4, os termos "Bedrijfsvereniging (Associação Profissional) em que está inscrita a entidade patronal do segurado" são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através da instituição em que está inscrita a entidade patronal do segurado"; ii) No ponto 2, alínea a), subalínea ii), os termos "Bedrijfsvereniging (Associação profissional) na qual o segurado estaria inscrito se empregasse pessoal" são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através da instituição em que o segurado estaria inscrito se empregasse pessoal"; iii) No ponto 2, alínea b), e ponto 6, alínea b), os termos "Nieuwe Algemene (Nova Associação Profissional Geral), Amsterdão" são Bedrijfsvereniging substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão". f) Na rubrica "K. ÁUSTRIA", o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: "4. Prestações familiares: - 2 0- a) Prestações familiares com excepção do Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças) b) Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional do Seguro de Doença) competente em função do lugar de residência ou de estada do interessado ". g) Na rubrica "M. FINLÂNDIA": i) No ponto 1, alínea b), é inserida a seguinte subalínea ii): ii) Readaptação do Instituto do Seguro Social: Kansanelákelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social), Helsínquia". ii) No ponto 1, a actual subalínea ii) da alínea b) passa assim a subalínea iii); iii) O ponto 4 é suprimido; iv) No ponto 5, alínea a), os termos na coluna da direita são substituídos pelos seguintes termos: Kansanelákelaitos/Folkpensionsanstalten Helsínquia", ou (Instituto do Seguro Social), "Ahvenanmaan maakunnan tyóvoimatoimikunta/Arbetskraftskommissionen i landskapet Âland (Comissão de Emprego na província de Aland), ou " v) É inserido o novo ponto 7 seguinte: Prestações "7. Kansanelákelaitos/Folkpensionsanstalten Helsínquia". especiais de carácter contributivo: (Instituto do Seguro Social), não 8. O Anexo 3 é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica "B. DINAMARCA", Parte I. INSTITUIÇÕES DO LUGAR DE RESIDÊNCIA, nas alíneas b) e c), os termos "Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção-Geral da Segurança Social e da Acção Social) Copenhaga" que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "Den Sociale Sikringsstyrelse Copenhaga". (Administração da Segurança Social) b) No ponto 2 da rubrica "G. IRLANDA": i) É inserida a nova alínea d) seguinte: "d) Prestações de invalidez e maternidade Department of Social Welfare (Ministério da Segurança Social), Longford". ii) A actual alínea d) passa a alínea e). c) Na rubrica "H. ITÁLIA": i) No ponto LA. , alínea b), subalínea ii), os termos "Cassa marítima (Caixa marítima) que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: -21 - "IPSEMA (Istituto di previdenza del seltore marittimo - Instituto de Previdência do Sector Marítimo) ". ii) No ponto 3. B. , a alínea d) é suprimida, d) Na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS": i) Nos pontos 1, alínea b); 2, alínea b, e 4, os termos "Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amesterdão", que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederlandbv, Amsterdão". ii) No ponto 2, alínea a), os termos "Bedrijfsvereniging (Associação Profissional) competente", que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão". e) Na rubrica "K. ÁUSTRIA": i) No ponto 1, alínea a), a menção que figura na coluna da direita é substituída pela menção seguinte: "Gebielskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado ou, em caso de tratamento num centro hospitalar que dependa de um landesfonds (Fundo Regional), o Landesfonds competente para o lugar de residência ou de estada do interessado". ii) No ponto 3, alínea a), a menção que figura na coluna da direita é substituída pela menção seguinte: "Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado ou, em caso de tratamento num centro hospitalar que dependa de um Landesfonds (Fundo Regional), o Ixmdesfonds competente para o lugar de residência ou de estada do interessado ou a Allgemeine Unfallversicherungsanstall (Caixa Geral de Seguro de Acidentes), Viena, que também poderá conceder prestações". iii) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção. "5. Prestações familiares: a) Prestações familiares, com excepção do Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Finanzamt (Repartição de Finanças) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado. Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente para o lugar de residência ou de estada do interessado" f) Na rubrica "M. FINLÂNDIA": i) No ponto 1, a subalínea ii) da alínea b) passa a ter a seguinte redacção: - 2 2- "ii) reembolsos do seguro de doença e de reabilitação pelo Instituto do Seguro Social: Kansanelãkelaitos/Folkpensionsanstalten (Instituto do Seguro Social) ". ii) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção. Acidentes profissionais: "3. Tapaturmavakuuluslaiíosten liiUo/Olycksfallfòrsàkringsanstalternas for bund (Federação de Instituições de Seguros de Acidentes), Helsínquia". trabalho doenças de e iii) Nos pontos 1, alínea a); 2, alínea a); 4, alíneas a) e b), subalínea i), e 5, o termo uHelsínquia", que figura na coluna da direita a seguir à designação da instituição, é suprimido. 9. O Anexo 4 é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica "B. DINAMARCA", na alínea b) do ponto 1 e nos pontos 2, 3 e 5, os termos "Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga" que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "Den Sociale Sikringsstyrelse (Administração da Segurança Social), Copenhaga". b) No ponto 2 da rubrica "G. IRLANDA": i) É inserida a nova alínea c) seguinte: "d) Prestações de invalidez e maternidade Department of Social Welfare (Ministério da Segurança Social), Longford". ii) a actual alínea c) passa a alínea d). c) Na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS", ponto 1, alínea b), os termos "Nieuwe (Nova Associação Profissional Geral), Álgemene Bedrijfsvereniging Amesterdão", que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão". d) Na rubrica "K. ÁUSTRIA" o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Prestações familiares a) b) e) Prestações familiares, com excepção do Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesminister fur Umwelt. Jugend und Familie" (Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família), Viena. Karenzgeld (subsídio especial de maternidade): Bundesministerium fur Arbeit, Gesundheit undSoziales, (Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais), Sektion III, Viena". Na rubrica "M. FINLÂNDIA", no ponto 1, suprimir os termos "e subsídios por morte " que figuram na coluna da esquerda. 10. O Anexo 5 é alterado do seguinte modo: - 2 3- a) Na rubrica "9. BÉLGICA - PAÍSES BAIXOS": a alínea a) é suprimida e as alíneas b), c) e d) passam a alíneas a), b) e c), respectivamente; b) Na rubrica "77. ITÁLIA - PAÍSES BAIXOS", é aditada a alínea c) seguinte: "c) O acordo de 24 de Dezembro de 1996/27 de Fevereiro de 1997 relativo ao n° 3 do artigo 36°e n° 3 do artigo 63°do regidamenio ". c) Na rubrica "87. LUXEMBURGO - SUÉCIA ", o termo "Nenhum" é substituído pelo seguinte texto: "Convénio de 27 de Novembro de 1996 relativo ao reembolso das despesas em matéria de segurança social". d) Na rubrica "93. PAÍSES BAIXOS - REINO UNIDO" as alíneas b) e c) são suprimidas e a alínea d) passa a alínea b). b) Na rubrica "103. SUÉCIA - REINO UNIDO ", o termo "Nenhum" é substituído pelo seguinte texto: "O convénio de 15 de Abril de 1997 relativo ao n° 3 do artigo 36° e ao n° 3 do artigo 63° do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas relativas a prestações em espécie) e ao tf 2 do artigo 105° do regulamento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico) ". 11. No Anexo 9, a rubrica "K. ÁUSTRIA" passa a ter a seguinte redacção: "O custo médio anual das prestações em espécie é calculado tendo em conta prestações concedidas pelas Gebietskrankenkassen (Caixas Regionais de Seguro de Doença) e dos Landesfonds (organismos responsáveis pelos tratamentos hospitalares a nível do Land) ". 12. O Anexo 10 é alterado do seguinte modo: a) Na rubrica "B. DINAMARCA", nos pontos 1, 2, 3 e na alínea b) do ponto 7, os termos "Direktoratet for Social Sikring og Bistand (Direcção da Segurança Social e da Previdência Social), Copenhaga" que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "Den Sociale Sikringsstyrelse Copenhaga ". (Administração da Segurança Social), b) Na rubrica "F. GRÉCIA", o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção: "c) Outras prestações: i) assalariados, não assalariados e agentes das autarquias locais: lÔQV^m KoivœvLxœv AaqxxXíoecov (Instituto de Seguros Sociais), Atenas. ii) funcionários: Yjiovçyeío Yyeíaç xai TlQÓvoíaç, Adfjva (Ministério da Saúde e da Protecção Social), Atenas. iii) pessoal militar no activo: Ynovgyeio fflvixijç Aptvvnç, Adrjya (Ministério da Defesa Nacional), Atenas. 24 iv) pessoal militar em serviço na Polícia Marítima: YJtovgyeío E/nJtoçiXTJç NaviiXíaç, Tleigaiáç (Ministério da Marinha Mercante), Pireu". c) Na rubrica "H. ITÁLIA" o ponto 3 é suprimido. d) No ponto 3 da mbrica "I. LUXEMBURGO", os termos "Inspection générale de la sécurité sociale (Inspecção-Geralda Segurança Social), Luxemburgo", que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos seguintes: "Centre commun de la sécurité sociale (Centro Comum da Segurança Social), Luxemburgo" e) Na rubrica "J. PAÍSES BAIXOS": i) No ponto 3, os termos "Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), Amesterdão", que figuram na coluna da direita, são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão ". ii) No ponto 4, alínea b), os termos "Algemeen Werkloosheidsfonds (Caixa Geral de Desemprego), Zoetermeer", que figuram na coluna da direita são substituídos pelos termos seguintes: "Landelijk Instituut Sociale Verzekeringen (Instituto Nacional da Segurança Social), através de GAK Nederland bv, Amsterdão". f) Na rubrica "K. ÁUSTRIA": i) Os pontos 1 a 3 passam a ter a seguinte redacção: "1. Para efeitos do n° 1, alínea b), do artigo 14° e do artigo 17° do regulamento: Bundesminister fur Arbeit, Gesundheit und Soziales (Ministério Federal do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais), Viena, de comum acordo com o Bundesminister fur Umwelt, Jugend und Familie " (Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família), Viena. 2. Para efeitos dos artigos 11°, 11o-A, 12o-A, 13° e 14° do regulamento de aplicação: a) Quando o interessado estiver sujeito à legislação austríaca: instituição competente de seguro de doença b) Em todos os outros casos: Hauptverband (Associação das Instituições Austríacas de Seguro Social), Viena õsterreichischen Sozialversicherungstrãger der 3. Para efeitos do n° 3 do artigo 14°-D do regulamento: instituição competente " ii) O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção: 25- "6. Para efeitos do n° 2 do artigo 85° e do n° 2 do artigo 86° do regulamento de execução, em relação ao Karenzgeld (subsídio de maternidade): Gebietskrankenkasse (Caixa Regional de Seguro de Doença) competente no último lugar de residência ou de estada do interessado" g) Na rubrica "M. FINLÂNDIA", no ponto 6, os termos "Enquanto instituição do local de residência, a instituição de seguro designada por" que figuram na coluna da esquerda são suprimidos. Artigo 3° O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente - 2 6- ISSN 0257-9553 COM(97) 378 final DOCUMENTOS PT 04 05 06 N. ° de catálogo : CB-C0-97-368-PT-C ISBN 92-78-22800-1 Serviço das Publicações Oíiciais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Resolução sobre o Livro Verde da Comissão sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência (COM(96)0721 C4-0053/97)

eurovoc_concepts:
competition policy
distributive trades
single market
trade restriction


title: WRITTEN QUESTION No. 2338/97 by Nuala AHERN to the Council. Operational problems at La Hague nuclear waste and reprocessing plant

eurovoc_concepts:
Upper Normandy
fuel reprocessing
ionising radiation
nuclear industry
nuclear safety
occupational health
public health
radiation protection
radioactive waste
radioactivity

formats: html pdf print

text: C 102/28 EN Official Journal of the European Communities 3. 4. 98 (98/C 102/40) WRITTEN QUESTION E-2329/97 by Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) and Raimo Ilaskivi (PPE) to the Commission Subject: Hindrances caused to heavy goods traffic by Russian customs (7 July 1997) The Russian customs have announced that they will not permit articulated lorries to cross the border between Finland and Russia if their tractor and trailer are registered in different countries. This new practice by the Russian customs is arbitrary and does not tie up in any way with the safety regulations for heavy goods traffic adopted either by the EU or by Russia. The Russian customs are merely trying by means of harassment to create difficulties for transport, trade and the delivery of goods. The Commission has promised to take action to influence the activities of the Russian customs. This promise was made in writing in an answer to an earlier written question by Mr Ilaskivi on the same subject. The present situation shows that the Commission(cid:146)s action has had no effect. That being so, what specific action has the Commission in fact taken to persuade the Russian customs authorities to improve their practice and what follow-up measures does it propose to take to eliminate the new problems for heavy goods traffic caused by the current situation on the Finnish-Russian border? Answer given by Mr Van den Broek on behalf of the Commission (22 September 1997) The Commission is aware of the various problems and delays which road goods transport faces at border crossings. Specific attention is paid to the border between the Union and Russia with a view to improve transport infrastructure and facilitate customs and border control procedures. Preliminary results of actions and programmes undertaken by the Commission and Russian authorities indicate some positive developments on waiting times, although the situation is still far from being normal. The Commission continues therefore to reiterate such concerns related to border crossing obstacles which have an impact on trade and transport relations with Russia. In a meeting between the President of the Commission and the Russian Prime Minister on 18 July 1997 in Brussels both sides identified a number of joint initiatives for the further modernisation of border and transit controls and for increased cooperation in the customs field. The issue was also discussed with regional representatives in St. Petersburg on 30 August 1997 by the member of the Commission responsible for external relations with the countries of Central and Eastern Europe. The Commission is also informed about various specific problems of road hauliers in bilateral transport between certain Member States and Russia. The announcement that the Russians will not permit articulated lorries to cross the border between Finland and Russia, if their tractor and trailer are registered in different countries, is one of these problems. The Commission understands that for the present the few Member States most directly concerned are trying to solve problems on a bilateral basis. Furthermore, in a Resolution of 1994 on road goods transport the members of the European Conference of ministers of transport (ECMT) already addressed the question of permits in case of different registration of tractor and trailers. The solution found there (the permit is obtained from the authority in the country in which the tractor is registered, covering the coupled combination of vehicles even in case of different registration) may become relevant in this case, with Russia a member of ECMT since July 1997. (98/C 102/41) WRITTEN QUESTION E-2338/97 by Nuala Ahern (V) to the Council (18 July 1997) Subject: Operational problems at La Hague nuclear waste and reprocessing plant Reports in Le Monde of 17 April 1997 indicate serious operational problems at the La Hague nuclear waste and reprocessing complex on the Cotentin peninsula in Normandy. Amongst the detailed allegations are radiation measurements up to 3000 times background close to the liquid discharge pipeline outlet into the sea


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2500/97 von Anita POLLACK an die Kommission. Brandschutz in Hotels

eurovoc_concepts:
building safety
dissemination of EU information
fire protection
hotel industry
occupational safety
sample survey
statistics
tourism

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 2362/97 by Patricia McKENNA to the Council. Refusal by Indonesia to allow journalists entry to East Timor

eurovoc_concepts:
Amnesty International
East Timor
Indonesia
communications profession
diplomatic representation
freedom of movement
human rights
international organisation
non-governmental organisation

text: 30. 4. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 134/3 3. Europeiska socialfonden, 4. Europeiska unionens forskningsprogram, 5. Europeiska unionens program inom energisektorn, 6. Europeiska unionens program inom miljo¤sektorn, 7. O¤ vriga program inom Europeiska unionen? Kompletterande svar avgivet av Jacques Santer p(cid:229) kommissionens va¤gnar (24 november 1997) D(cid:229) svaret a¤r mycket omfattande, sa¤nder kommissionen det direkt till ledamoten och till parlamentets generalsekretariat. (98/C 134/05) SKRIFTLIG FR¯GA P-2296/97 fr(cid:229)n Joan Colom i Naval (PSE) till kommissionen (26 juni 1997) A¤mne: Belopp som a¤nnu inte reglerats (RAL) inom ramen fo¤r de strukturella (cid:229)tga¤rderna Kan kommissionen sta¤lla fo¤ljande uppgifter fr(cid:229)n tidpunkten 31. 12. 1996 till fo¤rfogande: 1. Summa p(cid:229) belopp som a¤nnu inte reglerats (RAL) inom Europeiska utvecklings- och garantifonden fo¤r jordbruket, de finansiella instrumenten fo¤r utveckling av fisket, Europeiska regionala utvecklingsfonden, Europeiska socialfonden samt sammanh(cid:229)llningsfonden, enligt fo¤rdelning mellan medlemsstaterna, och med uppgifter om huruvida beloppen har anslagits (cid:229)ren 1996, 1995, 1994 eller tidigare. 2. Fo¤rh(cid:229)llandet mellan RAL per medlemsstat och anslags(cid:229)taganden som ackumulerats fo¤r varje stat under perioden 1994-1996. 3. Ja¤mfo¤relse av hur genomfo¤randegraden utvecklats fo¤r anslags(cid:229)tagandena, betalnings(cid:229)tagandena och RAL. 4. RAL den 31 december i fo¤rh(cid:229)llande till de (cid:229)rliga anslags(cid:229)tagandena. Kompletterande svar fr(cid:229)n Liikanen p(cid:229) kommissionens va¤gnar (1 december 1997) D(cid:229) svaret a¤r mycket omfattande, sa¤nder kommissionen det direkt till ledamoten och till parlamentets generalsekretariat. (98/C 134/06) SKRIFTLIG FR¯GA E-2362/97 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till r(cid:229)det (18 juli 1997) A¤mne: Indonesiens va¤gran att till(cid:229)ta journalister resa in i O¤ sttimor Den 24 juni 1997 beso¤kte den australiska ambassado¤ren i Indonesien O¤ sttimor. De indonesiska myndigheterna va¤grade att l(cid:229)ta honom (cid:229)tfo¤ljas av n(cid:229)gra journalister p(cid:229) detta beso¤k. Amnesty International och andra organisationer fo¤r de ma¤nskliga ra¤ttigheterna har ocks(cid:229) nekats inresa i O¤ sttimor fo¤r att underso¤ka de (cid:229)terkommande rapporterna om allvarliga brott mot de ma¤nskliga ra¤ttigheterna da¤r, liksom n(cid:229)gra parlamentsledamo¤ter som tidigare fo¤rso¤kt beso¤ka det indonesienkontrollerade omr(cid:229)det


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2487/97 dell'on. Klaus REHDER alla Commissione. Aiuti dell'Unione europea per i procedimenti di ossigenazione dell'acqua potabile

eurovoc_concepts:
drinking water
oxygen
product quality

text: C 76/116 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 11. 3. 98 2. Le cause principali del ritardo sono, secondo la Commissione, le seguenti: › politica imprecisa in tale settore e, di conseguenza, considerevoli difficolta‘ di definire concretamente i contenuti dell(cid:146)operazione; › mancanza di strutture di programmazione e carenze consistenti delle strutture di attuazione, di gestione e di controllo della misura; › cambiamenti frequenti di responsabili per la progettazione e l(cid:146)attuazione dell(cid:146)operazione; › sovrapposizione delle responsabilita‘ di diversi servizi e persone; › operazioni vaghe di notevole portata, forse troppo ambiziose, stando ai risultati. Considerato il notevole ritardo e il budget elevato inizialmente stanziato per tale misura e considerando le conclusioni di valutazione del programma a meta‘ percorso, il Ministero della pubblica istruzione e la Commissione dovranno, nel quadro di una partnership, riesaminare l(cid:146)operazione in occasione della revisione del programma, che avra‘ luogo di massima entro la fine del presente anno. 3. Gli stanziamenti attualmente erogati per la misura 1. 2 «liceo unico» (budget per il periodo 1994-1999) ammontano a 86,4 milioni di ecu (costo complessivo in riferimento al quale la partecipazione comunitaria e‘ del 75%). E‘ opportuno notare che il Fondo europeo di sviluppo regionale contribuisce del pari alla realizzazione dell(cid:146)operazione tramite la misura 1. 4 del programma «infrastrutture scolastiche e impianti». La Commissione non dispone di informazioni sull(cid:146)importo esatto di tale tipo di stanziamenti, in quanto la ripartizione avviene a livello dei vari progetti. (98/C 76/223) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2487/97 di Klaus Rehder (PSE) alla Commissione (18 luglio 1997) Oggetto: Aiuti dell(cid:146)Unione europea per i procedimenti di ossigenazione dell(cid:146)acqua potabile Come giudica la Commissione gli esperimenti intesi a migliorare l(cid:146)acqua potabile mediante l(cid:146)aggiunta di 1. ossigeno? Esiste, da parte dell(cid:146)Unione europea, la possibilita‘ di promuovere nuovi procedimenti per l(cid:146)ossigenazione 2. dell(cid:146)acqua potabile? Risposta data dalla Sig. ra Bjerregaard a nome della Commissione (11 settembre 1997) Le acque destinate al consumo umano devono soddisfare le disposizioni della direttiva 80/778/CEE (1) in materia. Per il parametro «ossigeno disciolto» non e‘ stato fissato alcun valore guida o concentrazione massima ammissibile e pertanto non esiste una norma vincolante che le acque potabili devono rispettare. La Comunita‘ non ha quindi la possibilita‘ di esigere l’aggiunta di ossigeno all’acqua potabile per migliorarne la qualita‘. La suddetta direttiva 80/778/CEE contiene tuttavia un riferimento al parametro «ossigeno disciolto», nel senso che il valore di saturazione deve essere superiore al «75% salvo per le acque sotterranee». Cio‘ significa che sarebbe opportuno che le acque superficiali con un contenuto di ossigeno disciolto naturale inferiore a 75% fossero ossigenate per aumentarne la qualita‘. Nella proposta di direttiva del Consiglio relativa alla qualita‘ delle acque destinate al consumo umano (2), attualmente all’esame del Consiglio, l’ossigeno disciolto viene introdotto come parametro «indicatore» e il valore parametrico fissato e‘ superiore ad una saturazione del 50%. Cio‘ significa che, qualora le acque potabili non rispettino questo valore, gli Stati membri devono ricercarne la causa e intervenire per risolvere la situazione solo ove risulti necessario per tutelare la salute umana. (1) GU L 229 del 30. 8. 1980. (2) COM(94)612 def


title: REGLAMENTO (CE) N° 1397/97 DE LA COMISIÓN de 18 de julio de 1997 por el que se fija, para la campaña de comercialización 1996/97, el tipo de conversión agrario específico aplicable a los precios mínimos de la remolacha, a las cotizaciones por producción y a la cotización complementaria del sector del azúcar

eurovoc_concepts:
marketing
marketing year
minimum price
representative rate
sugar beet
sugar levy


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 1696/71 om den fælles markedsordning for humle (KOM(97)0098 C4-0184/97 97/ 0066(CNS))

eurovoc_concepts:
agricultural production
common organisation of markets
hops
producer organisation
production aid


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2616/97 del Richard HOWITT a la Comisión. Bancos y sociedades de crédito a la vivienda - cargas ocultas en los pagos pendientes de las hipotecas

eurovoc_concepts:
appeal
building industry
competence of the Member States
fraud
law of banking
mortgage
real estate credit

text: C 76/130 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 3. 98 (98/C 76/246) PREGUNTA ESCRITA P-2616/97 de Richard Howitt (PSE) a la Comisio·n (18 de julio de 1997) Asunto: Bancos y sociedades de cre·dito a la vivienda › cargas ocultas en los pagos pendientes de las hipotecas En respuesta a una queja de un miembro de mi circunscripcio·n electoral, el Sr. Hill de Leigh-on-Sea, quien intenta que la Cheltenham and Gloucester Building Society le reembolse los importes no autorizados an(cid:152)adidos en concepto de gastos de tra·mite a los pagos hipotecarios pendientes, 1. ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n si existen otras quejas similares acerca de gastos ocultos y multas que se traducen en un incremento de los pagos pendientes, en particular cuando de ello se derivan expropiaciones? 2. ¿Podr(cid:14)·a confirmar la Comisio·n si esta pra·ctica de las entidades financieras incumple alguna directiva de la UE? 3. ¿Podr(cid:14)·a investigar la Comisio·n todos los casos relacionados con este asunto y suscitar el problema en los foros apropiados? Respuesta del Sr. Monti en nombre de la Comisio·n (9 de septiembre de 1997) 1. La Comisio·n no ha recibido denuncias por problemas similares al expuesto por Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a. 2. La pregunta de Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a no permite formarse una idea precisa de la pra·ctica en cuestio·n. En cualquier caso, el problema de los gastos y penalizaciones relacionados con contratos de cre·dito hipotecario no ha sido objeto de ninguna directiva y, por consiguiente, esta· sujeto al derecho nacional y al a·mbito de lo contractual. No ocurre lo mismo con los cre·ditos al consumo, que esta·n regulados por la Directiva 87/102/CEE, modificada por la Directiva 90/88/CEE (1). Esta Directiva establece el principio de que el porcentaje anual de cargas financieras ha de incluir todos los gastos que debe sufragar el consumidor, salvo los mencionados en el apartado 2 del art(cid:14)·culo 1 bis. La normativa comunitaria sobre cre·ditos al consumo tiene por objeto evitar que se haga pagar al consumidor gastos de los que no tenga conocimiento. La Comisio·n esta· contemplando la posibilidad de exigir un grado de transparencia equivalente en el caso de los cre·ditos hipotecarios. 3. En cuanto al cobro de «gastos de tra·mite no autorizados», a la Comisio·n no le cabe la menor duda de que el denunciante hara· uso de los procedimientos de demanda, administrativa o judicial, que prevea el derecho nacional. (1) DO L 61 de 10. 3. 1990. (98/C 76/247) PREGUNTA ESCRITA P-2617/97 de Glyn Ford (PSE) a la Comisio·n (18 de julio de 1997) Asunto: Investigaciones antidumping de la Comisio·n sobre las importaciones de algodo·n crudo (tejido crudo) A la vista de la incertidumbre generada por las reiteradas investigaciones antidumping sobre las importaciones de tejido crudo, que han contribuido, sin lugar a dudas, a la pe·rdida de empleos en la zona del Gran Manchester, ¿podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n por que· esta· investigando de nuevo esencialmente las mismas reclamaciones que ya fueron rechazadas por el Comite· antidumping del Consejo? Respuesta de Sir Leon Brittan en nombre de la Comisio·n (4 de septiembre de 1997) Aunque la Comisio·n es consciente de la carga que supone una investigacio·n para las partes interesadas, esta· obligada por el Reglamento (CE) no 384/96 del Consejo relativo a la defensa contra las importaciones objeto de dumping por parte de pa(cid:14)·ses no miembros de las Comunidades Europeas (1) a abrir una investigacio·n cuando hay suficientes pruebas para justificar la apertura de un procedimiento. Debido a los criterios establecidos en


title: Komissionens förordning (EG) nr 1393/97 av den 18 juli 1997 om förvaltningsbestämmelser för de kvantitativa kvoter som är tillämpliga under 1998 för vissa produkter med ursprung i Kina

eurovoc_concepts:
China
footwear industry
household article
import licence
quantitative restriction
toy industry

formats: html pdfa1b print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2500/97 af Anita POLLACK til Kommissionen. Brandsikkerhed på hoteller


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2319/97 του Leonie van BLADEL προς το Συμβούλ ο. Η καταπολέμηση της διεθνούς εγκληματικότητας και ο έλεγχος των εξωτερικών ευρωπαϊκών συνόρων κατά της διακίνησης κοκαΐνης που οργανώνει στις Κάτω Χώρες το καρτέλ ναρκωτικών του Σουρινάμ.

eurovoc_concepts:
Netherlands
Surinam
drug traffic
organised crime

text: 3. 4. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 102/21 (98/C 102/31) GRAPTH ERVTHSH E-2319/97 ypobolh· : Leonie van Bladel (UPE) prow to Symboy·lio (18 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: H katapole·mhsh thw dieunoy·w egklhmatiko·thtaw kai o e·legxow tvn ejvterikv· n eyrvpai¤kv· n syno·rvn kata· thw diaki·nhshw kokai(cid:143)nhw poy organv· nei stiw Ka·tv Xv· rew to karte·l narkvtikv· n toy Soyrina·m. Antilamba·netai h Ollandikh· Proedri·a toy Symboyli·oy tiw tera·stiew arnhtike·w syne·peiew toy gegono·tow 1. o·ti afaire·uhke apo· ton k. Charles van der Voort, eisaggele·a thw Xa·ghw kai epikefalh·w thw oma· daw-CoPa h dierey·nhsh thw ypo·ueshw sxetika· me tiw drasthrio·thtew toy syndika·toy tvn narkvtikv· n toy Soyrina·m, kauv· w kai h prokatarktikh· ana·krish sxetika· me ton prv· hn dikta· tora toy Soyrina·m Desire· Delano Bouterse; (cid:201)xei la·bei h Proedri·a ypo·ch thw to gegono·w o·ti to e·rgo poy e·xei anateuei· stiw Ollandike·w arxe·w sto 2. plai·sio thw symfvni·aw toy Se·ngken kai to opoi·o syni·statai sthn katoxy·rvsh thw asfa·leiaw tvn ejvterikv· n syno·rvn me·sv ele·gxvn, yponomey·etai sobara· apo· ton paragkvnismo· toy k. Van der Voort, e·xontaw ypo·ch tiw mega·lew poso·thtew kokai(cid:143)nhw me proe·leysh thn Kolombi·a h· to Soyrina·m poy diakinoy·ntai me·sv tvn Ka·tv Xvrv· n prow ta a·lla kra·th me·lh; Ei·nai diateueime·nh h Proedri·a na epitre·cei ston k. Van der Voort na epanala·bei ame·svw tiw ergasi·ew toy 3. e·xontaw ypo·ch to gegono·w o·ti h dia·lysh toy syndika·toy tvn narkvtikv· n toy Soyrina·m kai h syne·xish thw prokatarktikh·w ana·krishw kata· toy prv· hn dikta·tora toy Soyrina·m Bouterse prokeime·noy na teuei· te·rma sth diaki·nhsh kokai(cid:143)nhw me·sv tvn Ka·tv Xvrv· n prow ta a·lla kra·th me·lh, ua ejyphretoy·se se mei·zona baumo· to geniko· symfe·ron, dedome·noy ma·lista o·ti kata· to pareluo·n o prv· hn dieyuynth·w thw Ollandikh·w Yphresi·aw Plhroforiv· n sxetika· me thn Allodaph·, o k. K. M. Meulmeester kauv· w kai o prv· hn geniko·w grammate·aw toy Ypoyrgei·oy Genikv· n Ypoue·sevn k. R. J. Hoekstra, de·xuhkan a·fesh amartiv· n gia thn katastrofh· o·lvn tvn fake·llvn thw prv· hn Yphresi·aw Plhroforiv· n sxetika· me thn Allodaph·, kyri·vw se o·,ti afora· to Soyrina·m; (98/C 102/32) GRAPTH ERVTHSH E-2320/97 ypobolh· : Leonie van Bladel (UPE) prow to Symboy·lio (18 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: H katapole·mhsh thw dieunoy·w egklhmatiko·thtaw kai o e·legxow tvn ejvterikv· n eyrvpai¤kv· n syno·rvn kata· thw diaki·nhshw kokai(cid:143)nhw poy organv· nei stiw Ka·tv Xv· rew to karte·l narkvtikv· n toy Soyrina·m. 1. Mporei· na ejhgh·sei h Ollandikh· Proedri·a toy Symboyli·oy gia poio· lo·go o prv· hn Geniko·w Grammate·aw toy Ypoyrgei·oy Genikv· n Ypoue·sevn k. R. J. Hoekstra ejakoloyuei· na ei·nai me·low toy Anv· tatoy Symboyleytikoy· Sv· matow tvn Ka·tv Xvrv· n, h·toi to Symboy·lio Epikratei·aw para· thn paranomi·a poy diepra·xuh ypo· tiw odhgi·ew toy › para·nomh katastrofh· tvn fake·llvn thw prv· hn Ollandikh·w Yphresi·aw Ejvterikv· n Plhroforiv· n › kai gia poio· lo·go te·uhke se diauesimo·thta o k. Van der Voort o opoi·ow kathgorei·tai gia synenoxh· se paro·moia peri·ptvsh, h·toi thn katastrofh· eno·w fake·lloy; 2. Mporei· na ejh·gh·sei h Proedri·a pv· w ei·nai dynato·n o prv· hn Dieyuynth·w thw Ollandikh·w Yphresi·aw Ejvterikv· n Plhroforiv· n k. K. M. Meulmeester, na symmeta· sxei stiw 14 toy prosexoy·w Septembri·oy vw omilhth·w ypo· thn idio·thta· toy vw symboy·loy toy Prvuypoyrgoy·, sto syne·drio sxetika· me ton agv· na kata· tiw dieunoy·w egklhmatiko·thtaw sthn Eyrv· ph toy e·toyw 2000, sto Boykoyre·sti, para· thn paranomi·a poy die·praje katastre·fontaw parano·mvw toyw fake·lloyw thw prv· hn Ollandikh·w Yphresi·aw Ejvterikv· n Plhroforiv· n kai gia poio· lo·go o k. Van der Voort, o opoi·ow kathgorei·tai gia synnenoxh· se paro·moia peri·ptvsh dhl. thn katastrofh· eno·w fake·lloy e·xei teuei· se diauesimo·thta; Den kri·nei h Proedri·a o·ti se o·,ti afora· tiw ypo·noiew poy bary·noyn ton k. Van der Voort, ua h·tan fro·nimo 3. na efarmosuei· h arxh· thw skopimo·thtaw, af(cid:146) h·w stigmh·w o agv· naw kata· thw mafi·aw tvn narkvtikv· n toy Soyrina·m ejyphretei· perisso·tero to geniko· symfe·ron toy syno·loy thw Eyrv· phw kai efo·son oi ypo·noiew poy bary·noyn ton k. Van der Voort aforoy·n apokleistika· kai mo·no thn synenoxh· toy se peri·ptvsh paranomi·aw synista·menhw sthn katastrofh· fake·lloy, paranomi·a poy kri·uhke se syna·rthsh me to geniko· symfe·ron se periptv· seiw poly· pio· sobare·w o·pvw ei·nai oi periptv· seiw tvn k. k. K. M. Meulmeester kai R. J. Hoekstra; Koinh· apa· nthsh stiw grapte·w ervth· seiw E-2251/97, E-2319/97 kai E-2320/97 (7 Noembri·oy 1997) Ta ue·mata poy anafe·rei h ajio·timh kyri·a boyleyth·w den empi·ptoyn sthn armodio·thta toy Symboyli·oy


title: Règlement (CE) nº 1392/97 de la Commission du 18 juillet 1997 modifiant le règlement (CEE) nº 3597/90 relatif aux règles de comptabilisation pour les mesures d'intervention entraînant l'achat, le stockage et la vente de produits agricoles par les organismes d'intervention

eurovoc_concepts:
agricultural product
intervention agency
intervention buying
intervention stock
management accounting
market intervention


title: Bibliografia giuridica dell'integrazione europea : 1996 - I.,Bibliografia jurídica da integração europeia : 1996 - I.,Bibliografía jurídica de la integración europea : 1996 - I.,Bibliographie juridique de l'intégration européenne : 1996 - I.,Euroopan integraatio-oikeuden bibliografia : 1996 - I.,Juridische bibliografie van de Europese integratie : 1996 - I.,Juridisk bibliografi om den europeiska integrationen : 1996 - I.,Juridisk bibliografi over den europæiske integration : 1996 - I.,Legal bibliography of European integration : 1996 - I.,Rechtsbibliographie Europäische Integration : 1996 - I.,Νομική βιβλιογραφία για την ευρωπαϊκή ολοκλήρωση : 1996 - I.

eurovoc_concepts:
EU Member State
European integration
bibliography
legal data processing


title: WRITTEN QUESTION No. 2503/97 by Anne McINTOSH to the Commission. Legality of the proposed UK windfall tax on privatized utilities

eurovoc_concepts:
EU law
United Kingdom
VAT
corporation tax
equal treatment
profit


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di decisione del Consiglio relativa alla posizione della Comunità nell'ambito del consiglio di associazione sulla partecipazione dell'Ungheria a programmi comunitari nei settori della formazione, della gioventù e dell'istruzione (COM(97)0012 C4-0163/97 97/0018(CNS))

eurovoc_concepts:
Hungary
education policy
vocational training
young person
youth exchange scheme


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1397/97 av den 18 juli 1997 om fastställande av en särskild jordbruksomräkningskurs för minimipriser på sockerbetor samt produktionsavgifter och tilläggsavgifter inom sockersektorn för regleringsåret 1996/97


title: EC economic data pocket book : No 6/1997.

eurovoc_concepts:
EU Member State
Japan
United States
exchange rate
gross domestic product
industrial production
labour market
public finance
serial publication
statistics