title: Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho

text: - - - - ] COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS -k -k * "' "' * -er 11-k"' ------- -·----- k "' ----- [ Bruxelas, I 5. 07. 1997 COM(97) 334 final LIVRO BRANCO SOBRE OS SECTORES E ACTIVIDADES EXCLUIDOS DA DIRECTIV A RELATIV A AO TEMPO DE TRABALHO , (Apresentado pela Comissao) Livro Branco sobre os Sectores e Actividades Excluidos da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho Ind ice INTRODUf;AO. I PRIMEIRA PAR. TE: CONTEXTO E ANALISE. • • 1 Carta Comunitaria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores •••. • Directiva relativa ao tempo de trabalho •. ••. •••••••. •••••. •••. •••••. ••••. •. •••. •. Seguran~ do publico ••••••. ••••. ••. ••••••••••. •. •••••••••••. ••. •••. ••. •. •. ••••••. 0 problema •••••••••. ••••. •. ••••••. •. •••••. ••••. ••. ••. ••••. •. ••. ••••••••. •. •••••. •. ••. • Natureza e amplitude da exclusao. Trabalhadores independentes. 0 emprego nos sectores excluidos •. •. •. •. •. •. •. •••. Situa~o juridica e contratual nos Estados-membros. Ac~o a nivel comunitario. •. •. •. ••. •. Comites paritarios c estudos. Analise e avalia~o sector a sector. •. •. •. Transportes rodoviarios. Transportes ferroviarios. Transportes urbanos. Navega~o interna. Transportes aereos. Transportes marftimos. Pesca marftima. Outras actividades no mar. Medicos em forma~o. SEGUNDA PA RTE: OP~OES •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• - ,. Criterios de a~o. 9c:>es estrateg1cas. Op Op~o 1 : Abordagem nao-vinculativa. Op~o 2: Abordagem puramente sectorial. Op~o 3: Abordagem diferenciada. Op~o 4: Abordagem puramente horizontal. 1. 1 • •••••• 2 •. ••. 2. 2. 3. 3. •. • 4. •. • 4. 5. 5. 5. 7. 8. 8. 9. 9. 10. 11. 12. 14. 14. 14. 14. 15. 15. 15 TERCEIRA PAR. TE: VIA A SEGUIR. 16 Linha de a~o proposta. 16 CONCLUSAO. 18 ANEXO. • •. •. 20 1~ Livro Branco sobre os Sectores e Actividades Excluidos da Directiva relativa ao Tempo de Trabalho INTRODUCAO 1. 0 presente I ivro branco tern por objectivo procurar os meios mais eficazes para garantir a prot~o da saude e da tempo de seguran~, em fun~o do trabalho, trabalhadores para actualmente excluidos da directiva relativa a determinados aspectos da organizac;ao do tempo de trabalho (93/104/CE). os 0 2. livro branco divide-sc em tres partes. Na primeira, apresenta-se o contexto e uma anal ise da situac;ao actual. A segunda exp6e as opc;6es. Na terceira, a Comissao enuncia os seus pontos de vista sobre rumos a adoptar neste dominio, consoante os comentarios que vierem a ser feitos ao livro branco. 0 3. l ivro branco foi preparado na sequencia de uma consulta informal aos parceiros num documento de trabalho da Comissao. soc1a1s, base com PRIMEIRA PARTE: CONTEXTO E ANALISE Carta Comunitaria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores incide na 4. A Carta Comunitiria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores contem disposic;6es relativas ao tempo de trabalho e as ferias. Com efeito, o ponto 7 aproximac;ao de condic;6es no atinente a durac;ao e a organizac;fto do tempo de trabalho. 0 ponto 8 refere o direito de todos os trabalhadores ao repouso semanal e a ferias anuais pagas, ao passo que o os ponto 19 trabalhadores de condic;0es satisfat6rias de protecc;ao da todos beneticiar estabelece devem que saude e da seguran~ no meio onde trabalham. Directiva relativa ao tempo de trabalho relativa 5. 0 Conselho de Ministros adoptou em 23 de Novembro de 1993 a Directiva a determinados 93/104/CE, aspectos da organizac;ao do tempo de trabalho e fundamento tendo como juridico o artigo I 18. 0 -A do Tratado CE, nos termos do qual os I ~stados-mcmhros "empenham-se em promover a melhoria, nomeadamente de das trabalho, para proteger a seguran~·a e a saUde dos trabalhadores. ". condiroes 6. Os objectivos essenciais residem em trabalhadores garantir a protecc;ao dos contra efeitos adversos para a sua saude e a sua seguranc;a causados por tempos de trabalho excessivos, perlodos de descanso insuficientes ou condic;6es de trabalho desgastantes. Nos seus artigos 3. 0 a 8. 0 a directiva preve, em particular: , um perfodo mf nimo de dcscanso de 11 hora() consccutivas por dia: uma pausa, no caso de o periodo de trabalho diario ser superior a 6 horas; um perfodo mf nimo de descanso de 1 dia por semana; uma durac;fto media do trabalho semanal nao superior a 48 horas, incluindo horas extraordinarias; um perlodo de 4 semanas de ferias anuais remuneradas; um periodo max1mo de trabalho nocturno de 8 hora~, em media, por cada periodo de 24 hora~. 7. A directiva contem diversas outra~ disposic;6es relativas a prote~o da saude e da seguram;a no trabalho nocturno e no trabalho por turnos. Imp6e tambem a tomada a que segundo organi~o do determinado modelo tenha em conta o principio geral de adaptar o trabalho ao trabal had or. de medidas trabalho para caracteriz. adas 8. A directiva permite uma ampla tlexibilidade na aplica~o dos seus principios a situac;6es especiais. Preve, nomeadamente, derrogac;6es a todas as disposic;6es principais, com excepc;ao da disposi~o relativa a licenc;a anua1, em circunsrancias bastante variadas. Sao as seguintes essas circunsrancias: "no caso de actividades caracteriz. adas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residencia do trabalhador ou por um afastamento entre diferentes locais de trabalho do trabalhador", "no caso de pela actividades necessidade de assegurar a continuidade do servic;o ou da produ~o", "em caso de acrescimo previsfvel da actividade" e "em caso de acidente ou de risco de acidente de convenc;Oes colectivas ou de acordos entre parceiros sociais, sao ainda permitidas derroga90es as mesmas disposic;6es, com incidencia em qualquer actividade. Estas derroga90es sao permitidas normalmente "desde que aos trabalhadores periodos equivalentes de descanso compensat6rio". No caso da disposic;ao relativa a uma durac;ao media do trabalho semanal nao superior a 48 horas, a~ derroga<;6es permitem de referencia" em relac;ao ao qual a media pode ser calculada: ate 6 meses em todos os casos nos quais sao permitidas derrogac;Oes; ate 12 meses por meio de concedidos causa sejam em Por meio iminente". "perfodo alargar o convenc;6es colectiva~ ou de acordos entrc os parceiros sociais. I Mac. Jos-mcmhros 9. Os foram convidados a por a directiva cm vigor ate 23 de Novembro de 1996. Seguran~ do publico dos trabalhadores, I 0. Embora o tcma do presente I ivro branco seja a saude e a seguranc;a propriamente a Comissao deseja sub I inhar as vantagens que o pub I ico em geral pode obter com d ispos i90es adequadas em materia de tempo de trabalho em todos os sectores. Sao sobretudo os casos das actividades de transportes e dos medicos em formac;ao, sectores em que a fadiga causada por tempos de trabalho excessivos pode risco directo para o constituir um bem-estar e a seguranc;a de terceiros. 0 Tratado CE que necessaria, acc;ao comunitaria especffica para garantir um grau elevado de seguram;a nos tal acc;ao tenha a ver com tempos de trabal ho (tempos de conduc;ao), importa garantir a consistencia com medidas que visem proteger a saude e a seguranc;a dos trabal had ores. transportes. Quando sempre preve, 0 problema Natureza e amplitude da exclusao ' 11. A proposta original da Comissao para uma directiva relativa ao tempo de trabalho abrangia todos os sectores e actividades da economia. Entretanto o Conselho decidiu excluir alguns sectores e actividades do ambito da directiva. i'~ () seguinte o texto exacto relativo ao ambito de aplicac;ao: "A presente dirertiva e sectores de todos os aplicavel a dos com actividade. transport es ferroviarios, aereos, rodoviarios, maritimos, da navega(:ao intema, da pesca maritima e de outras actividades no mar, bem como das excep(:ao - 2 - actividades dos medicos em formafao'' (artigo 1. 0 , n. 0 3). problema de defini~o do trabalho em causa. 12. 0 decimo sexto considerando rcferc ". que, dada a natureza espedfica do tomar trabalho, pode ser necessario medidas separadas no que respeita a organizarao do tempo de trabalho em determinados sectores ou actividades excluidos do ambito de aplicarao da (. ) directiva''. de conseguinte, o Conselho 13. Por considerou as exclus6es directamente relacionadas com o tipo de trabalho em causa, e nao devido a qualquer ideia de que a saude e a seguran~ em fun~o do estivessem tempo suficientemente naqueles sectores e actividades. Uma caracteristica comum a todos estes sectores, com excep~o dos medicos em formac;ao, e OS trabalhadores terem de passar perf odos de tempo afastados do meio familiar como parte integrante da4i suas func;6es. trabalho protegidas fundamentais foi interpretado 14. 0 modo co mo as excl us6es es tao enunciadas como implicando que todos os trabalhadores dos transportes e da pesca sectores dos marftima sao exclufdos do ambito da directiva, ainda que executando trabalho sedentario. A Comissao considera importante esclarecer esta questao, visto razao objectiva para OS nao haver trabalhadores serem discriminados em comparac;ao com os func;6es assalariados identicas noutras actividades. 0 teste deve incidir na natureza da actividade, e nao numa defini~o do "sector" no qual o trabalhador a exerce. '' nao-m6veis '' executam que 15. Nos casos das "outras actividades no mar" e dos "medicos em forma~o", a referencia, implfcita OU explfcita, e a "actividades", pelo que nao se coloca o Trahalhadores independentes e sao 16. Os trabalhadores por conta pr6pria nao abrangidos pela Directiva 93/104/CE. Embora com um em al guns sectores excluidos, como, por cxcmplo, navegac;ao e rodoviarios transportes interna, o trabalho por conta pr6pria prevalece tambem em muitos outros ja abrangidos pela directiva, como, por industria da construc;ao. exemplo, a Consequentemente, indefensavel o argumento de que deve continuar a aplicar-se a determinados sectores devido apenas a elevada percentagem de trabalhadores independentes. Nao significa isto que os trabalhadores por conta pr6pria sao exclufdos legislac;ao toda comunitaria. Por exemplo, no sector importanlc economicamente (transportes rodoviarios), sao abrangidos pela regulamentac;ao existente em materia de tempo de conduc;ao. tratamento especial mais de a de 17. No entanto, se o objectivo deve ser proteger a saude e a seguran~, a Comissao e sensfvel ao efeito de possfveis d istorc;6es ao imperativo de garantir a seguranc;a dos transportes, razao pela qua) 0 presente livro branco privilegia uma abordagem integrada a aplicac;ao das politicas comunitaria4i social e dos transportes. concorrencia e 0 emprego nos sectores excluidos 18. Nos sectores e actividades exclufdos da directiva, o emprego total, incluindo o emprego independente, e de cerca de 5,6 milh6es do emprego total na UE 1), dos quais 3,5 milh6es nos transportes rodoviarios. Ha, alem disso, 3 milh6es de transportadores (aproximadamente 43 Fonte: Hmprego na Huropa 1996. - 3 - rodoviarios "por conta pr6pria" 2 , os quais nao est:ao excluldos da directiva. As estimativas do emprego total nos diversos sectores e actividades sao apresentadas no anexo (para mais informa¢es, consultar a anal ise sector a sector Constante dos paragrafos 29 a 66). actividades excluldos; noutros, ha normas jurldica~ espedfica~ apl icaveis ao sector em causa. Na maioria dos pafscs, a legislac;ao e complementada por acordos colectivos. Mas, tambem na maioria, ha legislac;ao que preve periodos minimos de ferias anuais para quase todos os sectores. Situa~o juridica e contratual nos Estados-membros Ac~o a nivel comunitario verificaram-se 19. Desde a adopc;ao da directiva em 1993, alterac;6es significativas a nlvel de direito nacional, o que, por um lado, retlecte a~ medidas tomadas pelos Estados-membros em aplicac;ao da directiva e, por outro, conduz a uma maior tlexibilidade das de disposic;6es amiude trabalho, com do mesmo. A Fundac;ao reduc;6es Europeia para a Melhoria das Condiv5es elaborou de Vida e de Trabalho recentemente as limitav6es jurldicas e contratuais ao tempo de trabalho na Uniao Europeia 3. combinadas relativas estudo tempo sabre um ao grau varia entre imenso cobertura 20. 0 dos de trabalhadores assalariados por legislac;ao geral ou sectorial em materia de tempo de trabalho os Estados-membros e de sector para sector. Todos os Estados-membros tern Iegislac;ao no sentido de alguma protecc;ao em trabalho para materia de determinadas categorias de trabalhadores. Mas nao parece existir uniformidade ou consistencia. Em alguns casos, aplica-se legisla~o geral sobre tempo de trabalho a al guns (OU a total idade) dos sectores e tempo de 2. 1 transporte de produtos Sobretudo para quimicos, petroliteros e agroalimentares, materiais de constru<;ao c produtos comerciais a grosS<> e a retalho. to /,egal and Working the 1~·uropean (Inion, edic;ao do Servic;o das Publicac;oes Oftciais das Comunidades Europeias e de Peeters Publications. ( 'ontraclual /,imitations '/'ime in 21. Nas negociac;6es com o Parlamento Europeu aquando da segunda leitura, a Comissao decidiu levar a efeito iniciativa~ a respeito dos sectores e actividades excluidos da directiva. Por exemplo, a Comunicac;ao da Comissao ao Parlamento Europeu afirma a intern;ao da Comissao logo que poss[vel, de iniciativas apropriadas em relar;ao aos diferentes sectores exclufdos do ambito da directiva. 0 trabalho preparat6rio para a implementar;ao destas iniciativas esta )a a ser desenvolvido no quadro dos comites paritarios dos sectores em causa (nos casos em que exist em). " 4 "promover, 22. No Programa de Acc;ao Social a (1995-97), a Cornissao Medio Prazo declara que "prosseguirao os debates com os parceiros socials e/ou os estudos sobre a melhor. forma de garantir que as actividades e sectores e. xclufdos da directiva relaJiva a organizarao do tempo de devidamente sejam abrangidos. Se necessario, a Comissiio examinara a oportunidade de apresentar propostas destinadas a completar a directiva relativa ao tempo de trabalho em 1996-1997'. trabalho sua sobre resolu~ao 23. Na um programa de ac<;ao social a med io prazo ( 1995-1997), o Parlamento Europeu manifestou "o desejo de que a Comissiio, no seu proximo programa de trabalho propostas para directivas legislativas apresente a relativas. 1996, 4 SEC (93) J054, de 7 de Julho de 1993. - 4 - relativas ao tempo de trabalho para os sectores excluidos da Directiva relativa ao tempo de trabalho, bem como a aq:oes em materia de did. logo social". Na sua redu<;ao e resolu<;ao relativa a trabalho, o tempo de adapta<;ao do Parlamento convidou tambem a Comissao a cstimular os parcciros sociais no scntido de nfvcl europeu, com vista a celebra<;ao de tlexiveis acordos e tempo adaptac;ao trabalho, do de sectores presentemente sobretudo em excluidos do ambito da directiva. cstabcleccrcm consulta<; reduc;ao sobre a de de em seu lanc;ar trabalho programa iniciativas sectoriais 24. No ac<;ao 1995-2000 relativo a politica comum dos transportes, a Comissao revela a inten<;ao de sobre diversas tempo modalidades de transportes, uma vez suficientemente conhecido o resultado da<i negocia~6es entre os parceiros sociais. 'i. Na sua rcsolu~ao relativa a este programa Parlamento Europeu de sancionou se necessidade apresentarem propostas legislativas sobre tempo de transportes, trabalho nos designadamente em sectores nos quais os parceiros sociais nao tivessem chegado a acordo. acc;ao, de o a Comites paritirios e estudos 25. Nos cinco sectores de transportes e no sector da pesca maritima, o dialogo entre os parceiros sociais e organizado sob a forma de comites paritarios a nfvel comunitario. 26. A Comissao pediu aos comites paritarios caracterizac;6es conjuntas da situa<;ao existente quanto a dispositivos relativos ao tempo de trabalho nestes sectores, e recomendac;6es sobre o modo de adaptar OS principiOS da directiva as respectivas areas de actividade. 5 COM (95) 302 final. - 5 - /\ 16 de Junho de 1995, os 27. Comissarios P. Flynn e N. Kinnock comitcs cmco reumram-se com os paritarios dos sectores de transportcs. Verificou-se um amplo consenso quanto a dos nao trabalhadores "nao-m6veis" do ambito da lcgislac;ao comunit{iria rclativa ao tempo de trabalho e quanto cl nccessidadc de corrigir a sitmu;ao. justificar excJusao se a 28. Relativamente as "outras actividades no mar" e aos "medicos em formac;ao" , a Comissao dispos no sentido da real iza<;ao de estudos factuais sobre os dispositivos tempo de trabalho, como base para a analise, que se segue, daquelas actividades. relativos ao Analise e avalia~o sector a sector 29. Nos paragrafos que se seguem, anal isam-sc as caractcrlstica<; c qucstocs relativas a regulamentac;ao do tempo de trabalho cm cada sector c actividade, incluindo, em particular, o nfvcl de emprego e os debates no comite paritario pertinente ou os pontos de vista dos parceiros sociais. A analise segue-se, em cada das possibil idades de legislac;3. o sobre tempo de trabalho no sector, incluindo quaisquer obstacuJos que possam resuJtar do simples aJargamento do ambito da directiva aos trabalhadores daquele. apreciac;ao caso, uma Transportes rodoviarios cstatfsticas longe, o maior sector nao 30. De abrangido pela directiva. Sao dificeis de estabelccer exacta<i. Calcula-se, todavia, que a<; actividades de transportes rodoviarios proporcionem um total de 6,5 milh6es de postos de trabalho na UE 6 , uma percentagem consideravel 6 Road Tram. port in the European Union: and the Organization Aspects (~f uns 2, I milhocs conta propna de dos quais por conta pr6pria. Ha cerca de l ,2 milh6es de postos em transportc de cm pa. ~sageiros, camionagem de aluguer e 3 a 3,5 milh6es (sobretudo para por qu1m1cos, transporte petrolfferos e agroalimentares, materiais de construc;ao e produtos comerciais a grosso e a retalho). De notar, contudo, que os trabalhadores por conta pr6pria neste sector sao ja abrangidos pela directiva. produtos comunitaria 31. Este e 0 (mico sector em que existe legislac;ao consideravel. Nomeadamente, o Regulamento (CEE) n. () 3820/85 estabelece perfodos maximos de 9 horas de conduc;ao diaria que podem ser ampliados para 10 horas duas vezes por semana, pausas de pelo menos 45 minutos por cada perfodo de 4 1 /:. horas de condu<;ao, e perfodos de 11 horas de descanso diario que podem ser reduzidos ao mf nimo de 9 horas consecutivas ate tres vezes por semana (sob condi<;ao de ser concedido descanso compensat6rio na semana seguinte). Mas ha importantes diferen9(lS entre este regulamento e a directiva 'tempo de trabalho'. 0 disposto no Regulamento n. 0 3820/85 tern como objectivo, nao s6 proteger a saude e a trabalhadores, mas seguran~a tambem, e principalmente, harmonizar a<; condi~s de concorrencia entre todos os transportes tipos de operadores de rodoviarios, assim como melhorar a seguranc;a rodoviaria e as condi96es de trabalho em geral. Dada a sua relac;ao directa com a seguranc;a rodoviaria, o regulamento aos trabalhadores assalariados, mas tambem aos transportadores independentes. aplica-se, nao dos s6 32. Em todo o caso, o Regulamento n. 0 3820/85 nao estipula tempo maximo /~'njiJrcement <~/' Working and I Jriving Time ReKulations. - () - de ao originar circunsrancias, determinadas de para outra<) actividades alem da cqnduc;ao, como carga<i c descarga<), a<) quais podcm oc. :upar uma parlc con~idcravcl do tempo de trabalho diario dos condutores ma<; nao estao abrangidas pelo regulamento, o quc, e em perfodos passf vel extremamente trabalho longos extraordinario. Acresce que ha muitas futura exclus6es e possibilidades de isenc;ao Em regulamento. consequencia, aplica-se actualmente na normas Comunidade uma distintas, assinalaveis distor90es da concorrencia. 0 sector da camionagem esta, portanto, sujeito a problemas laborais, o que ja tern causado. prestac;ao dos seria<; perturbac;6es na servic;os afectando de consideravelmente a livre circulac;ao de mercadorias, servic;os e pessoas. Tais deficiencias tern de ser eliminadas por acgao comunitaria apropriada. serie de a conduzindo transportes, 33. As entidades empregadoras tern sustentado que uma melhor aplicac;ao da regulamentac;ao existente seria preferfvel a nova regulamentac;ao, ao passo que os sindicatos sublinham a necessidade de todo o tempo de trabalho ser abrangido. seio do comite As negociac;6es no paritario foram retomada5 em finais de 1996, ma<; pouco parece haver de comum entre os dois lados. 34. A disposifao da directiva 'tempo de trabalho' que estabelece descanso diario consecutivo pode ser considerada a norma de mais dificil aplicafao aos trabalhadores m0veis do transpone rodoviario de Longo curso. Todavia, haja disposi~6es semelhantes no Regulamento n. 0 3820185, que e 0 instrumento mais apropriado para a abordagem da questao do descanso diario e semanal dos trabalhadores m0veis. ALem disso, nao parece haver fundamento especificamente reladonado com o sector para que as disposir;oes da directiva relativas a ferias anuais remuneradas e a exames de saUde para os trabalhadores nocturnos, hem como as garantias de repouso suficiente e de um numero anual mtiximo de horas de trabalho, niio se apliquem a todos os sector. 0 trabalhadores m/Jveis do dispositivo da directiva 'tempo de trabalho' deve aplicar-se integralmente a todos os trabalhadores niio-m/Jveis. Em complemento a qualquer acrao de caracter geral visando a protec(iio da sallde e da seguranra dos trabalhadores na perspectiva do tempo de trabalho, a Comissiio tenciona propor, em principios de importantes alterll(iies ao Regulamento n. 0 3820185. Ent re outros elementos, essas alterll(6es integrarao, no sistema legislativo comunitario relativo ao tempo de condurao nos transportes com rodoviarios, incidencia na durar;iio moxuna do trabalho diario, semanal e noctumo em actividades e tambem carga/descarga. alcanrar unifomddade no respeitante a normas e procedimentos de verificar;iio. novas disposiroes Procurariio cond14iio I 998, de Transportes ferroviarios dos Sindicatos 35. Em 1995, nos 15 Estados-membros da UE, este sector empregava quase um milhao de trabalhadores. Um estudo a escala comunitaria encomendado pela Comissao Europeia ao Comite (actual dos Federa~o) Transportes indica que, em 1992, 193 dos trabalhadores empregavam-se como maquinistas ou noutras fung6es associadas a condu~o, 31 % exerciam actividades de ( carregadores, trafego/manuten~o trabalhadores especializados, manobradores de engate em esta~6es e/ou ramais termma1s, contentores, etc. ) e 503 correspondiam a pessoal de explora<;ao ou de gare 7 particulares, • func;6cs, 36. Uma caracleristica especifica do intcrmitcntc de sector e a nalurcza alguma4i principalmcntc cm zona4i rurais. A intcnsidadc de actividadc c, pois, determinada pcla frequcncia das ferroviarias, o. que, em composig0es alguns casos, pode dar origem a problemas de calculo do "tempo de trabalho''. Ha tambem problemas na aplica~o da directiva aos condutores ferroviarios de longo curso e ao pessoal acompanhante. estas actividades, ea~ condic;6es de trabalho em geral, cstejam contempladas por uma serie de acordos colectivos a nivcl nacional, a ausencia de um quadro de nivel comunitario suscitara problema~ crescentes, a medida que se forem intensificando a c I iberal izac;ao a concorrencia com novas ades5es. bem que Se das Uma 37. A 18 de Setembro de 1996, o comire paritario deste sector concordou que as disposi<;Oes da directiva relativa ao tempo de trabalho deveriam aplicar-se a trabalhadores todos sector, os do incluindo trabalhadores m6veis, os mediante os devidos ajustamentos das derroga<;Qes. condic;5es expressas no acordo c que a outros scr transportes sectores de simultaneamente aplicadas disposic;6es identica'i. Uma outra e que as condic;6es actuais em materia de tempo de trabalho devem ser aplicadas por legislac;ao a todos os recem-ingressados na actividade. A razao radica no receio de que, de outro modo, OS niveis de saude e seguram;a relacionados com tempo de trabalho se degradassem a medida que 0 sector se fosse abrindo a concorrencia. devem 38. Os transportes ferroviarios parecem ser um sector no qual os acordos existentes entre os parceiros sociais 7 Social A~pects of the <. 'ommon '/'ram. port Policy: Study of the WorkinK and Social ( 'orulilions t~l Furopean Uailwt~V Workers Hugues de Villcle & Brenda O'Brien (CTWU). -7- funcionam satisfatoriamente. Perante o acordo obtido no comite paritario, nao ha razoes objectivas para continuar a exclusao relativamente a este sector. Por outro Lado, a Comissao vai acompanlulr de perto a evo/Ufdo dos acontecimentos, com vista a julgar da necessidade de ac9ao complementar espedfica. Transportes urbanos 39. Embora mencionado nao expressamente na Directiva 93/104/CE, este "sector" , que abrange facetas dos transportes ferroviarios e rodoviarios, e excluido do seu ambito. E tambem excluido, em grande medida, do ambito do Regulamento n. 0 3820/85 (servi~ regular de passageiros com percurso de linha nao superior a 50 km), o que pode afectar a seguran~ dos passageiros. A Comissao tern recebido delegac;6es da UITP dos Transportes Publicos) representando os transporte urbano de interesses do passageiros, os quais diferem dos dos sectores ferroviario propriamente ditos. Na formula~o de quaisquer propostas, a Comissao tera em conta esses interesses. Internacional rodoviario (Uniao ou Navega<;ao interna a uma pequenos de 40. Ha cerca de 45. 000 trabalhadores no sector dos transportes por navega~o interna, 35. 000 dos quais assalariados e operadores os restantes (proprietarios tres embarcac;6es). Regista-se uma perceptivel tendencia geral para a subida do numero de pequenos operadores' devido a venda de embarcac;6es de grandes empresas aos seus assalariados. No caso dos pequenos operadores com uma s6 embarca~o, que constituem a grande maioria dos pequenos operadores' e simultaneamente meio para assegurar a subsistencia local habita~o permanente. Todavia, os que exercem a embarca~o de e a relativas a disposigres sua actividade no Reno estao actualmente sujeitos ao descanso e a composi~o da tripula~o, bem como ao tempo de navega~o da embarca~o. A rel~o entre estas medidas e 0 tempo de trabalho e que 0 pequeno operador, na medida em que e membro da tripula~o, esra sujeito a regulamenta~o relativa a um periodo de descanso obrigat6rio e aos tempos de navega~o da embar~o. 41. As duas partes do comire paritario relativo a navega~o interna decidiram encetar negociac;6es com vista a um acordo de nivel comunitario sobre tempo de trabalho no sector. 0 projecto de apresentado por parte dos acordo, trabalhadores, acompanhava em geral bastante de perto a directiva 'tempo de entanto, trabalho'. disposi90es diferentes em materia de descanso diario, prevendo 10 horas consecutivas, contra as 11 da directiva. interrompidas Estas negociac;6es foram em princfpios de 1995, dado as entidades patronais nao aceitarem que 0 princfpio trabalho se aplicasse a do categoria de pequeno operador. tempo de Continha, no 42. Alargar aos trabalhadores deste sector o dispositivo da directiva relativa ao tempo de trabalho niio devera suscitar dificuldades porquanto, insuperaveis, embora possa ser problematica a disposi9ao de base relativa ao perf odo de descanso diario, a directiva permite derrog~oes ao articulado em causa, quer por via de conven9oes colectivas quer no caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e a residencia do trabalhador. A Comissao tenciona apresentar ao Conselho, em 1998, uma proposta com disposi9oes, inspiradas na Convell9do do Reno, que se aplicariam a todos os Estados-membros. - 8 - Transportes aereos 43. Calcula-se que aproximadamente 375. 000 trabalhadores se empreguem em empresas de transportes aereos nos 15 Estados-membros da UE, cerca de 20 % dos quais como pessoal de voo e os restantes como pessoal de terra, incluindo manuten~o e venda de bilhetes. noutras profiss5es, 44. Sao necessarias limita~s ao tempo de voo, visto ha muito se reconhecer que pode ocorrer uma degrada~o grave no desempenho das fun~s da tripul~o em consequencia de fadiga. A avi~o apresenta combina~s de factores, nao detectadas com intluencia na fadiga. Compete ao pessoal avaliar situa~s, tomar decis5es e executar correctamente as suas fun~s sob tensao durante periodos longos, por vezes a noite e ap6s atravessar multiplas wnas horarias. E, portanto, necessario protege-lo, nao s6 contra a fadiga de curta dura~o, mas tambem contra os efeitos possiveis de fadiga acumulada ao longo do tempo. para comire paritario os 45. O transportes aereos chegou a acordo quanto a dever o dispositivo da directiva relativa ao tempo de trabalho aplicar-se ao pessoal terra ( cerca de 80 % do total de de trabalhadores). Outras discuss5es no seio do comite paritario incidiram na aplica~o dos principios da directiva ao pessoal de voo, mas prejudicadas por desacordos quanto a inter-rela~o entre essas e outras negocia¢es paralelas com as JAA (Joint Aviation Authorities) sobre a limita~o dos periodos de voo para as tripula~ de voo e de cabine. foram 46. 0 acordo no sentido de o dispositivo da directiva-quadro ser alargado ao pessoal de te"a constitui um consideravel passo em frente. Relativamente ao pessoal de voo, 0 unico problema concreto suscitado pelo alargamento do ambito da que, com se bem directiva incide nas disposif6es relativas ao descanso diario e as pausas para as descanso, de"og(Jf6es possibilitadas pela directiva, tal problema nao deva revelar-se insuperavel. Em complemento a qualquer tomada em relafiio a acfiio geral protecfiio da saUde e da segurallfa dos trabalhadores no ambito do tempo de trabalho, a Comissiio, por razoes de segurallfa operacional, esta tambem a ponderar propostas espedficas para um sistema uniforme de limit(Jfao do tempo de voo. Transportes maritimos 47. 0 numero aproximado de maritimos navegando sob bandeira da UE esta calculado em 162. 000 8 , dos quais cerca do (80%) de Estado-membro em causa e 33. 000 nao-nacionais, paises sobretudo terceiros. nacionais 129. 000 de devido a concorrencta 48. Sao frequentes periodos longos de trabalho no mar. Are ao presente, a abordagem sistematica da limita~o desse todavia, tempo de trabalho tern sido, dificil, de embarca¢es navegando sob pavilh5es de paises terceiros. Na verdade, o declinio do emprego na frota registada na UE - mais de 30 % entre 1985 e 1995 - tern, nos ultimos anos, constituido uma preocupa~o de primeiro piano, quer para os proprietarios de embarca¢es quer para o pessoal maritimo. Por tal razao, e por se tratar de uma actividade de ambito mundial, o comite paritario procura acordo organiz. a96es internacionais antes de se debruc;ar sobre as quest6es intracomunitarias. seio das no 49. A Maritima Organiz. a~o Internacional chegou a acordo em 1995 TecnEcon: ,S'tudy professions in the European Union. on the maritime 8 - 9 - quanto a adopc;ao da convenc;ao relativa as "Normas Revistas de Formac;ao, Certificac;ao (STCW), e Vigilancia" prevendo perfodos mfnimos de descanso para os vigilantes: um perfodo diario de 10 horas, que nao pode ser dividido em mais de dois subperfodos, incluindo um de pelo menos 6 horas consecutivac;; e um perfodo semanal nao inferior a 70 horas. A Comissao apresentou ao Conselho uma proposta formal de alterac;ao da Directiva 94/58/CE, relativa ao nfvel mf nimo de formac;ao dos marftimos. Essa proposta reflecte o disposto na Convengao STCW de 1995 acerca dos perfodos mfnimos de descanso para OS vigilantes de COnves e de maquinas. A directiva alterada esta a ser discutida nos 6rgaos legislativos da Comunidade Europeia, tendo o Conselho de Ministros chegado a acordo a seu respeito em 18 de Junho de 1997. de 1996, Outubro 50. Em a Organiza<;ao Internacional do Trabalho (OIT) adoptou uma nova convenc;ao (n. 0 180) sobre tempos de trabalho do pessoal do mar, segundo uma estrategia elaborada pelos parceiros sociais. Esta convern;ao preve, para o pessoal de bordo, OU perfodos maximos de laborac;ao ( 14 horas por d ia e 72 horac; por semana) ou perfodos minimos de descanso (10 horas por dia e 77 horas por semana). A conferencia del iberou quanto a um mecanismo que permitiria a aplica<;ao do disposto na Convem;ao n. 0 180, por meio de a estatal embarcag6es registadas fora da UE mas operando nas suas aguas. Posteriormente, os parceiros sociais sublinharam a grande importancia que tern para a estrategia os esta Estados-membros convenc;ao. Chegaram tambem a acordo, em principio, quanto a necessidade de um instrumento comunitario especffico sobre tempo de trabalho no sector marftimo. Nesta bac;c, conforme previamente indicara, ira aprcsentar em breve uma proposta de directiva, a qual a Comissao, ratificarem portuario, controlo devera ter em conta o dispositivo da Convem. ;ao n. 0 180 da OIT e, sob condi<;ao de um aprofundamcnto das quest6es de pormenor, elementos da directiva 'tempo de trabalho'. l'oram alcanr;ados bastantes 5 1. progressos. A Comissao saUda o acordo do comite paritario e aguarda as suas recomen. daroes. fapera outrossim que os Estados-membros ratifiquem a Convenrao n. 0 180 da OIT, para que possam ser aplicadas a nivel internacional normas relativas ao tempo mtiximo de trabalho ou ao periodo minimo de descanso. Pesca marftima adicionam-se 52. Nos Estados-membros da UE, o pessoal de mar empregado neste sector atinge cerca de 270. 000 efectivos '>. A estes, quantidades relativamente reduzidas de trabal hadores terra, cujas nao-m6veis baseados em actividades tern d irectamente a ver com o desembarque do pescado e que a directiva numeros nao abrange. Ha consideraveis de outros trabalhadores baseados em terra intimamente ligados a pesca marftima, como, por exemplo, portuarios e trabalhadores da industria de processamento do pescado, mac; estcs estao ja sujeitos ao disposto na Directiva 93/104/CE. ainda ao relativo paritcirio 53. Ambac; as partes representadas no com ite sector transmitiram a Comissao as respectivas opini6es, bastante dfspares. As entidades patronais exprimiram oposic;ao a qualquer directiva sobre tempo de trabalho, devido a natureza especf fica do sector e ao princfpio da subsidiariedade. Entre os parcial), Ni'1111ero de pescadorcs (a tempo i11teiro c a tempo os Estados-mcmhros. N1'1111cros de I 1J1Jl, co111 cxc. :cp<;flo da Grcc. :ia ( 1990) c da I rlanda ( 1991 ). Fonte: OCDE, Eslados-mcmbros. todos cm ') - IO - o grande problemas mencionados, trabalhadores por conta numero de pr6pria, as consequencias financeiras para as cooperativas de pesca e a natureza distinta da actividade na Europa. Por sua vez, os sindicatos sustentaram que e necessaria a~o no sentido de proteger os pescadores contra os longos perfodos de trabalho; que a exclusao em relac;ao a Dircctiva 93/104/CE era desnecessaria; que previstas ter sido derroga96es adequadas. Apresentaram propostas documentais circunstanciadas. Os debates recome~am em principios do corrente ano, com vista a alcan9M uma posi~o comum. poderiam relativas a 54. A Comissao espera que os parceiros sociais alcancem uma posir;ao comum. na ausencia de acordo, Contudo, poderiam disposir;oes propor-se especificas para o sector, relativamente ao pessoal embarcado, incidindo nos periodos de repouso diario e semanal. Por outro Lad_o, as disposir;oes da directiva anuais remuneradas e a exames de saUde para os trabalhadores noctumos, bem como as garantias de repouso sujiciente e de um numero anual maximo de horas de trabalho, poderiam aplicar-se a todos os pescadores embarcados. 0 dispositivo da trabalho' deve directiva aos aplicar-se trabalhadores niio-m0veis, prevendo, se necessario, as derrogar;oes apropriadas. integralmente 'tempo de. ferias Outras actividades no mar 55. 0 numero de trabalhadores de alto mar varia sazonalmente. A melhor estimativa relativa a "outras actividades no mar" aponta para um total aproximado de 45. 000 na U niao Europeia, a maioria dos quais em opera96es ao largo (offshore operations), mas 10. 000 exercem actividades por adjudica~o, incluindo mergulho de profundidade (saturation diving), e, na profissional cerca de epoca alta, cerca de 3. 000 efectuam opera96es de vigilancia sfsmica na~ agua~ europeias. Principais Estados-membros da UE envolvidos: Reino Unido (com bem mais de metade do emprego comunitario neste sector), Dinamarca, Pafses Baixos e Italia. , toda quadros gestores praticamente 56. Segundo o cstudo cncomendado pcla a Com issao 10 actividade ao largo no Mar do Norte tern como base um sistema de turnos de 12 e horas. Alguns especial istas podem trabalhar consoante as contingencias diarias e nao com horario fixo. A dura~o tfpica do perfodo ao largo e de duas semanas, variando porem conforme o pafs e o empregador. No domfnio da contrata~o naval no Reino ao Unido, os dispositivos perf odo no mar sao elaborados em fum;ao da dura<;ao prevista para o trabalho. Para previs6cs ate cerca de cinco semana~, 6 provavel que a mesma tripula~o se mantenha continuamente em fun96es. relativos por complementada 57. Na Dinamarca, em Italia e nos Pafses Baixos, existe legisla~o, muitas vezes acordos colectivos, com pelo menos disposi96es de base relativas ao tempo de trabalho ou aos perfodos mfnimos de descanso no mar. No Reino Unido, nao ha legislac;ao especifica para o tempo de trabalho, mas compete aos operadores prepararem um relat6rio de seguran~ (safety case) relativo a cada instala9ao e uma a val ia9ao dos riscos para a saude e a seguranc;a dos tempo de respectivos trabalhadores. 0 trabalho deve ser tanto no inclufdo relat6rio de seguram;a como na a val ia9ao dos riscos. relat6rio Coshape 58. Segundo (preparado em 1995), nao era invulgar na o IO Coshape Ltd: The Working Hours in 'Other Work at ,\'ea' in the Context of' Directive 931104/H', 1995. - 11 - os dos Dinamarca trabalho extraordinario de 6 a 16 hora5 por semana (para alem do turno diario de 12 horas). Nos Paiscs Baixos, o trabalho extraordinario no mar tcm de scr acompanhado de descanso compensat6rio ainda ao largo. No Reino U nido, a dura<;ao das horas extraordinarias variava consoante as empresas e a actividade. Na ma10na perfodos casos, significativos de trabalho extraordinario eram raros durante actividades de rotina e estavam limitados a cerca de 4 hora<> por semana, embora houvesse cxemplos de sc ultrapassar o dobro destc limitc. Para os quadros directores, era comum trabalho extraordinario de 2 a 3 horas por dia. Em Italia, o regime de turnos e o trabalho extraordinario variavam bastante. O estudo Coshape concluia que os sistemas de turnos existentes demonstram ser a forma mais apropriada de organiza<;ao do tempo de trabalho ao largo e que a margem para altera~o e muito limitada. Os comunit:ario. 59. Neste sector, nao ha dialogo social a nf vel sindicatos pretendem negocia96es a nfvel da UE ou, em alternativa, uma d irectiva especial. Por sua vez, a'i organizac;6es do patronato tern mostrado relurancia em participar em qualquer dialogo declarando mesmo as principais que nao disp6em de tal. Consideram mandato a para regulamentada e nao actividade bem justificando comunitaria. legisla~o Questao de especial cuidado e manter o sistema de 2 turnos de 12 horas por 14 dias e 0 calculo do tempo de trabalho nu ma base anual. social, 60. Qualquer proposta tera de permitir a continuafdo dos sistemas baseados em 2 tumos de I 2 horas por I 4 dias e de reconhecer devidamente o car<icter intemacional e sazonal do trabalho neste sector, permitindo um calculo do tempo de trabalho em base anual. Na realidade, estes regimes de actividade analogos, em muitos aspectos, trabalhadores tern aos dos trabalha. dores "m0veis" dos transportes, na medida em que trabalfwm locais de residencia. Por Longe dos conseguinte, devem ser trata. dos de 111odo identico. algumas actividades poderiam ser contempladas por dispositivos similares aos propostos para os transport es ma,rftimos. particular, Em Medicos em formac;ao para 61. A excl usao refere-se aos "medicos cm formac;ao". Nos Estados-mcmbros, o formac;ao" conceito de "medicos em envolve geralmcnte dua'i importantcs vertentes: os profissionais em causa formac;ao de base concluiram a sua e em medicina, (pre-licenciatura) preparam-se qualificac;ao superior reconhecida em medicina. A dura<;ao da formac;ao varia de pais para pais, alguns Estados-membros quando termina. Os medicos "nao em forma~o" sao, por defini~o, abrangidos pela directiva relativa ao tempo de trabalho, conforme a tlexibilidade que (ver paragrafo 8). sendo claro em ela permite uma nao 62. No conjunto da UE, calcula-sc cx1st1rcm mais de 270. 000 medicos estagiarios em hospitais (correspondendo grosso modo ao conceito de "medicos em forma~o"). No entanto, quase metade lhes e estao na Alemanha, onde ja aplicavel a legisla9ao nacional relativa ao tempo de trabalho. trabalhador 63. Surgiu um problema relativamente ao estatuto de emprego dos medicos em formac;ao. Em alguns pafses, e-lhes atribufdo um estatuto especial, distinto do independente, do de de assalariado ou do de formando. Todavia, aprofundando a investigac;3. o, verifica-se que, na grande maioria dos pafses, sao considerados "a'isalariados" para efeitos de direito do trabalho. - 12 - restantes medicos assalariados. ajustando as derrogar;oes existentes para que os Estados-membros possam tratar o servi(·o de vela. Aquando das deliberarlies rnm vista ao alargamento do ambito da ter em directiva, e porem necessario conta o impacto potencial na prestar;ao e na qualidade dos cuidados de saUde. 64. Um aspecto especifico do emprcgo dos medicos em formac;ao e 0 reforente ao servic;o de vela ("on-call" duty). 0 estudo real izado em no me da Com issao em 1994 1 1 mostra que o tratamento do servic;o de vela varia consideravelmente consoante os Estados-membros. Em varios, OS medicos em formac;a_o tern de trabalhar muitas hora<; por semana e de prestar periodos excessivos de servic;o continuo, geralmente em consequencia da imposic;a_o de trabalho a noite OU aos fins-de-semana sobre um padrao tipico de trabalho "Excepto quando existem disposic;6es especiais no sentido de um regime apropriado de interrup9fies ou outras restric;res ao tempo de trabalho, muitos sistemas de escala obrigam o medico em formac;ao a rotinas de 32 horas e, nos casos mais extremos, de mais de 70 horas, sem descanso adequado". 0 relat6rio concluia que, embora fossem muito variaveis os tempos de trabalho deste pessoal, era comum em muitos pafses excederem-se 55 horas por semana. semanal. 65. Ha, por conseguinte, um risco claro de saude e seguranc;a para um numero apreciavel de medicos estagiarios. Na participam medida directamente em actos medicos e em decis6es que a afectam seguranc;a destes ultimos pode tambem ser posta em risco. pacientes, eles que em que 66. A questiio do servir;o de vela deve ser tratada a nfvel nacional. Contudo, a redacr;do actual da directiva permi. te na os Estados-membros realidade definam o tempo de trabalho de modo restritivo, mas tambem mais amplamente, pelo que nao parece Levantar-se qualquer problema de ordem juridica com o alargamento da directiva aos medicos em forma(do, tal como ela ja se aplica aos 11 Coshape Ltd: The Working Hours of the context of in Doctors in Training Directive 93/l 04/EC. - 13 - SEGUNDA PARTE: OP<;OES Opc;oes estrategica<i) Crnte!!ios de ac~o se ha-de 67. Antes de se apresentarem propostas, e necessario definir OS criterios em fun<;ao julgar a opc;ao dos quais estrategica privilegiada. No caso da acc;ao relativa aos trabalhadores nao abrangidos trabalho', pela directiva parecem apropriados os criterios que se seguem: 'tempo de 68. A ac¢o proposta teria de: a) b) c) d) e) t) e garantir protec9ao adequada para a saude dos trabalhadores no contexto do tempo de trabalho; seguranc;a a permitir as empresas uma adequada tlexibilidade de funcionamento; ter em conta qualquer impacto no emprego; nao impor encargos irrazoaveis as empresas, sobretudo as de pequenas as dimens6es, caracteristicas espedficas de sectores como as cooperativas de pesca e a natureza heterogenea da pesca marftima; atender e respeitar o subs id iariedade; principio da rcspcitar proporcional idade. o prindpio da 69. Por outro lado, e tambem necessario garantir o mais possfvel que a tomada (ou nao-tomada) de acc;ao tenha em conta a competitividade europeia e as exigencias em materia de seguranc;a publica e nao provoque diston;6es da concorrencia interno e entre dentro do mercado modalidades de transporte concorrenciais. - 14 - ex1snr fcita na Primeira Partc 70. A anal um problema a demonstrou resolver, isto e, que em todos os sectores e actividades exclufdos ha trabalhadores sem protecc;ao contra tempos de trabal ho excessivos ou sem garantia de descanso identificadas as adequado. Uma vcz resolver o op<;cles problema, a Comissao tern de assegurar que a respeita os soluc;ao adoptada criterios enunciados no paragrafo 68. estrategicas para 71. Podem considerar-se abordagens gerais ao problema: quatro abordagem nao-vinculativa abordagem puramente sectorial abordagem diferenciada abordagem puramente horizontal. Opc;ao I : Abordagem nao-vinculativa a as abordagem, significaria manter a esta 72. Segundo uma ou mats emitiria Comissao recomendac;6es alternativamente, ou, proporia recomendac;6es do Conselho - o actuais que exclus6es do ambito da directiva, se tal se justificasse em determinado sector. A mensagem essencial seria insistir em que os Estados-membros e os parceiros sociais tomassem as medidas necessarias para trabalhadores, garantir todos estatuto, seu independentemente dcscanso adcquado e tempos de trabal ho nao excessivos. As organizac;6es patronais que formularam comentarios durante as consultas informais sobre o presente livro branco privilegiaram ma1ontariamente esta abordagem, incluindo algumas (com destaque para as que representam as outras actividades no mar) que afirmaram <lever continuar a exclusao a respeito do seu sector. Os sindicatos opuseram-se firmemente a abordagem nao-vinculativa. os do Opc;ao 2: Abordagem puramcnte sectorial de ao tempo trabalho seguran~ a principal presente, 73. Ate abordagem, tanto nos comites paritarios como nos estudos, tern sido procurar para dispositivos o inspirados na Directiva 93/104/CE que, numa base sector a sector, visem um equilfbrio justo entre proteq;ao da saude e trabalhadores, dos da prescrig6es em materia de seguranc;a publica e tlexibilidade de funcionamento. Are recentemente, esta abordagem parecia pouco susceptf vel de produzir resultados nos comites parirarios. Mas ha hoje algum progresso em pelo menos dois c sectores: a fcrroviarios. transportes abordagem advogada CES (Confederac;ao Europeia dos Sindicatos). transportes maritimos csla t'~ pc la Op<;ao 3: Abordagem diferenciada rcmuncradas directiva rclativas as 4 sernanas de anuais fcrias aos c cxamcs de saudc dos trabal hadorcs nocturnos, e dispor no scntido de perio<los de descanso adequados c de perfodos rnaximos anuais de trabalho. • Para cada sector ou actividade, adoptar ou modificar Jegislac;ao especffica em materia de tempo de trabalho e de periodos de descanso dos trabalhadores m6veis ou com actividade no mar. Op~ao 4: horizontal Abordagem puramente 75. A quarta opc;ao consistiria em propor uma mcdida puramente horizontal, nao ahordando os aspcctos sccloriais da quest. au <lo Lcmpo de trabalho. Esla proposta po<leria contcr os seguintcs elementos: Directiva da clarifica9ao 93/l 04/CE, garantindo a apJ icac;ao integral das suas disposi96es aos trabalhadores nao-m6veis; de prote~o minima base relativamente ao tempo de trabalho, como a garantia de descanso adequado e de um periodo de 4 semanas de feria{) anuais paga{), para restantes lrahalhadorcs nao ahrangidos pcla Dircctiva 93/ t 04/CE. todos os terceira op~o consiste em 74. A diferen~ entre as actividades que podem ser incluidas no ambito de aplica~o da directiva relativa ao tempo de trabalho e aquelas que exigem medidas especiais. 0 que implicaria: a) b) • Tornar as disposi90es da directiva 'tempo de integralmente trabalho' extensivas a trabalhadores todos os nao-m6veis. um Proceder-sc-ia a ajustamento das apropriado derrogac;6es existentes, atendendo a necessidade de continuidade de servic;o e de outras funcionamento 12 contingencias a • • Tornar extensivas os a com trabalhadores m6veis actividade no mar as disposic;6es da todos ou 12 Incluindo, por cxcmplo, o servic;o de vela no caso dos medicos em a. \) -actividades terrestres do sector da pesca maritima directamente relacionada. \) com o desembarque do pescado. fom1m;ao e - 15 - TERCEIRA PAR. TE: VIA A SE(;tJIR Linha de ac~o proposta 76. A avaliac;ao efectuada na Primeira Parte leva a tres conclus6es. 77. A primeira e de que existe um problema de a saude e seguranc;a todos os sectores rectificar, dado em sem haver excluidos riscos de saude e protecc;ao contra seguram;a derivados de tempos de trabalho excess ivos. Acresce que nao ha raz6es objectivas para excluir totalmente qualquer sector. trabalhadores justifica 78. A segunda conclusao e de que nao se trabalhadores "nao-m6veis" de maneira diferente dos ja abrangidos pela directiva. tratar os 'tempo de 79. A terceira conclusao e de que, para assegurar uma protecc;ao mfnima da saude e da seguranc;a, os prindpios basicos da directiva trabalho' devem aplicar-se a todos os trabalhadores, nao se justificando a exclusao completa de qualquer dos sectores, desde que as prescrig()es em materia de seguranc;a publica e de flexibilidade operacional possam ser adequadamente satisfeitas. 80. A Comissao continua a acreditar em acordos entre os parceiros sociais como a melhor soluc;ao. Tais acordos poderiam ser concretizados, quer segundo os procedimentos e praticas espedficos ~o patronato e dos sindicatos, quer por me10 de Jegislac;ao a nf vel comunitario. A Comissao faz notar, todavia, que, nos sectores em que foi ja alcanc;ado acordo (transportes ferroviarios e marftimos), os parceiros sociais advogam uma soluc;ao legislativa. estas considerag()es, 81. Perante o parecer prel im inar da Com issao. e. d. e que a abordagem mais pratica cons1st1r1a em em iniciar legislativo processo o conformidadc com a opc;<1o 1. I ~si~1 ahordagcm garanlc a prolcc~·<)o da sat. Ide L' tempo quc da scguranc;a, ao mcsmo permite suficientc flexibilidade para se terem de funcional idade que estiveram na on gem mais remota da exclusao. quest6es conta em as 82. Por outro lado, a Comissao - a luz da anal ise sector a sector - entcndc quc a abordagcm nao-vinculativa (opc;ao 1) nao seria apropriada, visto nao fornecer garantias de que as exigencias em materia de saude e seguranc;a seriam observadas relativamente a todos os trabalhadores. A abordagem puramente sectorial (opc;ao 2) dificultaria muito um tratamento coerente ou trabalhadores nao-m6veis, ao passo que a puramente horizontal ( opc;ao 4) nao proporcionaria a protecc;ao exigivel em materia de sa(uJc c seguranc;a no caso dos trabalhadores m6veis. Ademais, as opc;6es I e 2, em si, poderiam de concorrencia. d istorc;6es equitativo provocar dos 83. Ate que ponto esta proposta de satisfaz os criterios acc;ao definidos na Segunda Parte? (opc;ao 3) teste consiste 84. O primeiro em garantir protecc;ao adequada para a saude e a seguranc;a dos trabalhadores no contexto do tempo de trabalho. As opc;0es consideradas ba~eiam-se na directiva relativa ao tempo de trabalho, ela pr6pria visando estabelecer normas minimas. apreciavel 'tempo de trabalho' 85. A directiva as permite tlexibilidade empresas (ver paragrafo 8 deste livro branco). Qualquer nova proposta deve conferir grau de tlexibilidade identico. Havera considerar cuidadosamente a opiniao do patronato, para garantir 0 acrescimo adequado de tlexibilidade em novas propostas. tambem que - I(, - unu1 <1C('<io I rabalhadores e de harmonizar, no progresso, a\· rnndiriJes existentes neste domfnio, a rea/iza<·</o desse ol~jectivo i111p/i('(1 atravfs de prescri('<ks 111i11i111a. \· de 11ecessariame11te envergadura comunitaria 14 • Em termos de subsidiariedade, nao existe, de facto, diferenc;a objectiva entre os sectores excluidos da directiva relativa ao tempo de trabalho e os incluidos. A conclusao inevitavel e de que nao pode haver objecc;ao, com base na subsidiariedade, a uma acc;ao legislativa. ao principio o Tribunal da 89. Passando tem proporcionalidade: sistematicamente del iberado que, para determinar se uma disposic;ao do direito comunitirio o observa, deve verificar-se se os meios empregues sao adequados ao objectivo em vista e nao ultrapassam o necessario a sua consecu<;ao. Ha, pois, que determinar se a intensidade da acc;ao comunitaria empreendida por meio da necessar10 a directiva ultrapassa o consecu9ao do objectivo de proteger a saude e a seguranc;a dos trabalhadores. Uma vez mais, o Tribunal de Justic;a conclui, no caso da dircctiva rclativa ao tempo de trahalho, quc nao ultrapassa. Como ncnhuma propost. a de directiva para os sectores excluldos ultrapassara o disposto na directiva 'tempo de trabalho', afigura-se a Comissao que o principio da proporcionalidade tambem seria satisfeito. trabalho 86. No quc se referc ao cmprcgo, c importantfssimo que a~ acc;6cs a nfvcl curopeu ajudem a criar ou prcscrvar postos de trahal ho ou, pclo me nos, nao prejudiquem a situac;ao do cmprcgo c a competitividade das empresas europeias. Sao muito variados os pontos de vista quanto ao efeito que a reduc;ao do tempo teria no emprego. Esses de pontos de vista sao discutidos no Livro Verde uma Nova Organizac;ao do Trabalho" 13 • Toda via, a Directiva 93/104/CE pcrmite ja tempos de longos do que os actualmente em vigor na maioria dos a Estados-membros. Comissao acredita firmemente nas normas mfnimas em materia de protecc;ao da saude e da seguranc;a dos trabalhadores como elemento importante para o born funcionamento do mercado interno. trabalho mais "Parceria Acresce para que pela directiva pequenas Identicos argumentos se aplicam em 87. relac;ao aos encargos para as empresas, e medias. E sobretudo necessario evitar legislac;ao excessiva e encargos escusados. Mas, se a directiva relativa ao tempo de trabalho e complexa, a~ disposic;6es de base, enunciada~ no paragrafo 6 do prcscntc I ivro branco, sao bastante simples. Com cfeito, qua5e toda a complexidade deriva da tlexibilidade permitida aos Estados-membros em atenc;ao a casos particulares e as tradic;6es nacionais. 88. Quanto a observancia do princfpio da subsidiariedade, a Comissao pode ja invocar o ac6rdao do Tribunal Europeu de Justic;a relativo a acc;ao interposta pelo Reino U nido para anulac;ao da directiva 'tempo de trabalho'. No referido ac6rdao, tendo o o Tribunal faz notar que, Conselho verificado a necessidade de melhorar o nf vel e. xistente da protecrao dos e da seguranr;a saUde da 13 COM (97) 128. 14 Ac6rdao do Tribunal, de J 2 de Novcmbro de 1996, no proccsso C-84/94: Reino Unido contra Conselho da Uniao Europeia - 17 - CONCLUSAO que deve considera 90. A luz das anteriores reflex6es, a Comissao ser adoptada uma abordagem pragmatica para garantir a nivel comunitario a protec<;ao da saude e da seguranc;a, em termos de tempo de trabalho, dos trabalhadores nos sectores actual mentc actividades exclufdos da Directiva 93/104/CE. e 91. Sujeito a apreciac;ao dos pontos de vista expressos no presente I ivro branco, a Comissao prop6e um procedimento com base na opc;ao 3 (ver paragrafo 74). Nos termos desta opc;ao, feita uma distin<;ao entre as actividades que podem ser incluidas no ambito de apl icac;ao da directiva relativa ao tempo de trabalho e aquela5 que exigem medidas especiais. 0 que impl icaria: sera • Tornar as disposic;fies da directiva integralmente trabalho' 'tempo de trabalhadores todos os extensivas a um a nao-m6veis. Proceder-se-ia ajustamento das apropriado derrogac;6es existentes, atendendo a necessidade de continuidade de servic;o e de outras funcionamento. contingencias a • Tornar extensivas todos ou os a trabalhadores m6veis com actividade no mar as disposic;6es da directiva relativas as 4 semana5 de ferias aos anuais exames de saude dos trabalhadores nocturnos, e dispor no sentido de perf odos de descanso adequados e de periodos maximos anuais de trabalho. remuneradas e a 92. Relativamente ta is med idas sectoriais, a Comissao espera que seJa possivel proceder com base em acordo entre os parceiros sociais. No que respeita a possiveis medida5 especfficas para a pesca maritima (se nao tiverem exito as negociac;6es sobre uma politica comum) e para as outras actividades no mar, a Comissao acolheria de born grado o parecer das entidades patronais c dos sindicatos destes a eventualmente pretenderem dispositivos identicos aos apl icaveis ao transporte maritimo (ver paragrafos 47 a 51 ). sectores quanto com implicac;6es 93. Na sua "Comunica<;ao relativa a Aplicac;ao do Acordo relativo a Seguranc;a Social" 15 , a Comissao declara que vai seguir o procedimento de consulta definido na mesma em relac;ao a toda5 a5 socia1s mcdida5 importantcs, indcpcndcntemcntc da base juridica <la proposta. A Comissao cnvia, por conseguinte, o presente Iivro branco aos parceiros sociais para consulta. Numa fase posterior, consultara, naturalmente, o patronato e os sindicatos quanto ao teor de qualquer proposta que se pretenda apresentar. grado 94. A Comissao receberia igualmente de outros pareceres born destinatarios deste I ivro branco sobre o rumo de acc;ao proposto. Quaisquer comentarios devem ser remetidos ate 31 de Outubro de 1997 para: de Com issao Europeia ref. V /02 - WP DG V/02 rue de la Loi/Wetstraat, 200 B-1049 BRUSSEL • Para cada sector ou actividade, adoptar ou modificar legislac;ao espedfica em materia de tempo de trabalho e de perf odos de descanso dos trabalhadores move is ou com actividade no mar. 95. Os comentarios podem tambem ser enviados por correio electr6nico para: dg5-workingtime@bxl. dg5. cec. be 15 COM (91) 600. - 18 - prazo, aquelc 96. Terminado a Comissao adoptara a sua posic;ao final, com devida atenc;ao a todos os parcccrcs expressos pelos parceiros sociais e pelos restantes destinatirios do livro branco. 0 presente docwnento esta disrxmf vel IK> seguinte ender~: internet http://europa. eu. int/ 0 homepage da DG V e acessfvel pela seguinte via: Welcome, Policies, Employment and Social Policies, em cuja pagina ha lig~o para a DG V. - l'J - ANEXO EMPREGO TOTAL 1 6 Transportes rodoviarios Transportes ferroviarios Navega~o interna Transportes aereos Transportes marl ti mos Pesca maritima Outras actividades no mar Medicos em formac;ao Total 3 5(X) (XX) 17 IX 965 000 l'J 45 000 20 375 000 21 160 000 22 270 000 23 45 000 24 270 000 25 5 630 000 lmportante: Va/ores aproximados (para mais infom1a<;oes, consultar a analise sector a sector. nos paragrafos 29 a 66). 16 No conjunto dos Estados-rnernbros. 17 Nao inclui os trabalhadores de "transportes por conta pr6pria", que nao sao excluidos da directiva relativa ao tempo de trabalho. 18 Fonte: Road Transport in the /1_,'uropean Union: 11. \pects <~/'the Orf!. anization and Fn. /(>rcement ol Working and Drivinf!. Time Regulations, 1995. Fonte: Flight International World Airline /Ji rectory,. fif!. ures. fhr I 996. 19 Fonte: Main statistical results. for (ff(' Memher Railways, 1995. 20 Fonte: Estimativas da DG VII, 1996. 21 22 Fonte: TecnFcon: ,\'tm~v on the maritinw pr<~f(~ssions in the /1,'11ropean {Inion, I 996. 21 Numero de pescadores (a tempo inteiro e a tempo parcial), em todos os Estados-membros. Nt'1111cros de 1993, com cxcepc;ao da Grccia (1990) e da lrlanda ( 199 l ). Fonte: OCDE, Estados-membros. 24 Fonte: Coshape Ltd: '/'he Workinf!. !lours in 'Other Work al Sea' in the contexl f~/ f Jirective 931104/EC, 1995. 25 Fonte: Grupo de Trabalho Permanente dos Medicos Europcus Estagiarios, 19%. - 20 - ISSN 0257-9553 COM(97) 334 final DOCUMENTOS PT 04 os 06 N. 0 de catalogo CB-C0-97-401-PT-C ISBN 92-78-23330-7 Servi~o <las Publica~oes Oficiais <las Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo r) I


title: Verordnung (EG) Nr. 1355/97 der Kommission vom 15. Juli 1997 zur Schätzung des Bedarfs für die Versorgung der Kanarischen Inseln mit Erzeugnissen des Reissektors

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
aid system
rice
supply balance sheet
tariff exemption

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