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Bulgaria
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97) 2008 final Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Bulgária à União Europeia índice A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão Contexto do parecer Conteúdo do parecer b) Relações entre a União Europeia e a Bulgária Contexto histórico e geopolítico Posição da Bulgária relativamente à União Europeia Relações contratuais Estratégia de pré-adesão Relações comerciais Avaliação geral B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 1. Critérios políticos 1. 1 Democracia e primado do direito Organização do Parlamento e do poder legislativo Funcionamento do Parlamento Organização do poder executivo Funcionamento do Executivo Organização do poder judicial Funcionamento do poder judicial 1. 2 Direitos do Homem e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias 1. 3 Avaliação geral 2. Critérios económicos 2. 1 A situação económica Contexto económico Liberalização Estabilização da economia Mudança estrutural Sector financeiro Desenvolvimento social e económico 2. 2 2. 3 A economia na perspectiva da adesão Introdução Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Perspectivas e prioridades Avaliação geral 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades Enquadramento geral Livre circulação de mercadorias Livre circulação de capitais Livre circulação de serviços Livre circulação de pessoas Avaliação geral Concorrência 3. 2 3. 3 3. 4 3. 5 3. 6 3. 7 3. 8 Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) Telecomunicações Audiovisual Questões económicas e fiscais União económica e monetária Fiscalidade Estatísticas Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão Qualidade de vida e ambiente Ambiente Defesa do consumidor Justiça e assuntos internos Política externa Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfândegas Política externa e de segurança comum 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro Implicações orçamentais 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 4. 1 4. 2 4. 3 Estruturas administrativas Capacidade administrativa e judicial Avaliação geral C. RESUMO E CONCLUSÃO Anexos Composição do Parlamento Mercado único: medidas previstas no Livro Branco Dados estatísticos ÎV A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão A Bulgária apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 14 de Dezembro de 1995. Em 29 de Janeiro de 1996, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciada em Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. Contexto do parecer O pedido de adesão da Bulgária está a ser examinado juntamente com as candidaturas de nove outros países associados. A adesão da Bulgária insere-se num processo histórico que permitirá aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: "Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias. A adesão exige: - que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; - a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos". Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no contexto da estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos países candidatos, nomeadamente graças: - ao desenvolvimento da economia de mercado, - à adaptação das suas estruturas administrativas, - à criação de um enquadramento económico e monetário estável1'. No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da Bulgária em função das suas condições específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, relativamente às quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de tratamento dos vários países candidatos. Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no âmbito da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem como as suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento da União. Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento sobre as políticas da União. Conteúdo do parecer A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e - descreve as relações até à data entre a Bulgária e a União, nomeadamente no âmbito do acordo de associação; - analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); - avalia a situação actual e as perspectivas da Bulgária no que respeita às condições económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de suportar a pressão exercida pela concorrência); - aborda a questão da capacidade da Bulgária para adoptar as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das políticas da União; - procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da Bulgária no que respeita às condições para a sua adesão à União e formula uma recomendação sobre as negociações da adesão. Na avaliação da situação da Bulgária, no que respeita aos critérios económicos e à sua capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da Bulgária nos próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da Bulgária toda uma série de informações sobre a situação deste país, tendo utilizado muitas outras fontes de informação, incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. b) Relações entre a União Europeia e a Bulgária Contexto histórico e gewpoIític<> A Bulgária, cujas fronteiras são, a Leste, o Mar Negro, a Norte, o Danúbio e, a Sul, uma cadeia de montanhas que a separam da Grécia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, tem uma área de 111 000 km e uma população de 8,3 milhões. A existência de um listado Búlgaro data de 681, tendo a Bulgária contribuído significativamente para a evolução da cultura eslava. Tornou-sc independente cio império Otomano cm 1878 e, até 1946, loi uma monarquia constitucional. A Bulgária participou na Primeira Guerra Balcânica de 1912 contra o império Otomano e, no ano seguinte, na Segunda, na qual o país perdeu uma parte considerável do seu território. A Bulgária aliou-se à Alemanha durante a Primeira Guerra Mundial, acabando por perder mais território. A Bulgária aliou-se novamente à Alemanha durante grande parte da Segunda Guerra Mundial, embora tenha resistido com êxito à deportação dos judeus do seu território. Em 1944, a Bulgária juntou-se às Forças Aliadas. Em 1946, a Bulgária viu reconfirmadas as fronteiras anteriores à guerra. Após a Guerra, a Bulgária foi rapidamente ocupada pelas tropas soviéticas. Em Setembro de 1946, na sequência de um referendo, foi abolida a monarquia e declarada uma República Popular. Em 1947, o Partido Comunista já tinha estabelecido o seu pleno controlo. Em 1956, Todor Zhivkov subiu ao poder, vindo a governar o país durante mais de trinta anos. Uma política económica altamente centralizada deu prioridade à indústria nacionalizada, de que resultou o rápido aumento da quota da indústria na economia do país. No sector da agricultura, foi imposta a colectivização e as cooperativas foram reorganizadas em complexos agro-industriais mais amplos. A partir da década de 70, o crescimento económico abrandou; na segunda metade da década de 80 estagnou. Em Novembro de 1989, o Governo comunista da Bulgária caiu. A transição para a democracia, inspirada por uma evolução semelhante noutros antigos países comunistas, loi súbita e pacífica. Todor Zhivkov foi deposto e um governo transitório conduziu o país às suas primeiras eleições livres desde a Guerra. Desde então, a vida política da Bulgária tem assistido a sucessivas mudanças de governo e a um grau significativo de polarização, mas também ao respeito da ordem constitucional e a uma ausência quase total de violência. As eleições realizadas em Junho de 1990 foram ganhas pelo Partido Socialista Búlgaro (PSB), sucessor do Partido Comunista; mas o Governo do PSB foi forçado pela crise económica a resignar em Novembro de 1990, sendo substituído por um Governo "programático". Em resultado das novas eleições realizadas em Outubro de 1991, constituiu-se um Governo de coligação liderado pela União das Forças Democráticas (UFD); mas também esse Governo foi substituído por um Governo apartidário no ano seguinte. As eleições de 1994 deram a maioria a um Governo do PSB, que, no entanto, foi obrigado, pelo surgimento de novos problemas económicos, a demitir-se em Fevereiro de 1997, sendo substituído por um governo transitório. O Presidente Stoyanov, eleito dois meses antes com o apoio da UFD, desempenhou um papel importante ao conseguir conduzir o país, através da crise política subsequente, a novas eleições, realizadas em Abril de 1997, que atribuíram a maioria a UFD e aos seus aliados. O objectivo estratégico da integração na UE tem sido mantido consensualmente por todos os governos desde 1990. A candidatura da Bulgária a membro da União, apoiada pela aprovação praticamente unânime da Assembleia Nacional, foi apresentada em 14 de Dezembro de 1995. O Memorandum Governamental que acompanha a candidatura afirma: " A adesão da Bulgária à União Europeia constitui um objectivo estratégico e é uma questão de interesse nacional. Consolidará os resultados das reformas democráticas que se vêm realizando desde o início da 3 década de 90 e representará o reconhecimento político do seu êxito. A adesão à UE será um factor importante para o desenvolvimento económico do país. A estabilização do processo democrático e o estabelecimento de uma economia de mercado na Bulgária corresponde aos interesses dos países circundantes e de toda a Europa. Terão um efeito positivo na segurança e estabilidade do continente. A aspiração da Bulgária ao estatuto de membro de pleno direito da UE reflecte a vontade e a disponibilidade para participar na realização da visão de uma Europa unida onde reina a paz, a prosperidade e a justiça social. " Em 29 de Janeiro de 1997, durante a sua visita ao Parlamento Europeu, o Presidente Stoyanov declarou: "Gostaria de reafirmar, neste fórum de alto nível, a nossa determinação de seguir o caminho da integração na União Europeia e da realização dos valores comuns europeus. Esta é a primeira prioridade da política da Bulgária sobre a qual existe um amplo consenso entre as forças políticas. As principais forças impulsionadoras do desenvolvimento dinâmico da cooperação e da integração cada vez mais plena do nosso país na União Europeia são: a implementação coerente do Acordo Europeu e a estratégia comunitária de preparação dos Estados associados para a plena adesão, bem como as recomendações do Livro Branco relativas à participação no mercado comum. ". Em 21 de Maio de 1997, no seu discurso inaugural à Assembleia Nacional, o novo Primeiro- Ministro, Kostov, declarou: "A opção da Bulgária pela Europa é a expressão de um consenso que ganhou forma no decurso de um caminho longo e penoso da sociedade búlgara nos últimos sete anos". Relações contratuais As relações diplomáticas entre as Comunidades Europeias e a Bulgária foram estabelecidas em 1988. Em Maio de 1990, foi assinado um Acordo de Comércio e Cooperação. O Acordo Europeu foi assinado em 8 de Março de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. Em 31 de Dezembro de 1993, entrou em vigor um Acordo Provisório, que substituiu o Acordo de 1990 e que abrange os aspectos comerciais do Acordo Europeu. O Acordo Europeu constitui neste momento a base jurídica para as relações entre a Bulgária e a União. O seu objectivo é fornecer um quadro para o diálogo político, promover a expansão do comércio e as relações económicas entre as partes, fornecer uma base para a assistência técnica e financeira da Comunidade e um quadro adequado de apoio à integração gradual da Bulgária na União. O quadro institucional do Acordo prevê o mecanismo necessário para a implementação, gestão e acompanhamento de todos os domínios das relações. O exame das questões a nível técnico é entregue aos subcomités. O Comité de Associação, ao nível de funcionários superiores, debate em profundidade e muitas vezes encontra as soluções para os problemas surgidos no âmbito do Acordo. O Conselho de Associação, a nível ministerial, examina o estado geral das relações e oferece a oportunidade para analisar os progressos feitos pela Bulgária na preparação da adesão. Em Março de 1995, o anterior Governo criou um mecanismo de coordenação interministerial para promover a política de integração europeia. O mecanismo inclui uma Comissão Ministerial presidida pelo Primeiro-Ministro, um comité de ministros-adjuntos presidido peio Secretário de Estado da Integração Europeia, vários grupos de trabalho técnicos e um Secretariado da Integração Europeia. O Governo actual está a estudar a possibilidade de introduzir alterações nesse mecanismo. Estratégia de pré-adesão Implementação do Acordo Europeu e do Livro Branco O quadro institucional do Acordo Europeu está totalmente operacional e a funcionar de acordo com o calendário acordado. Realizaram-se três reuniões do Conselho de Associação e duas do Comité de Associação. Foram criados nove subcomités pluridisciplinares, que reúnem regularmente. O Comité Parlamentar Misto UE-Bulgária reuniu três vezes. Surgiram problemas a nível da implementação relacionados com a compensação devida à Bulgária pela entrada em vigor tardia do Acordo, o alinhamento das tarifas e das quotas de exportação da Bulgária pelas que são aplicadas aos países do Visegrad e a adaptação do Acordo Europeu no seguimento da Ronda de Negociações do Uruguay e do mais recente alargamento da União. Todas estas questões foram resolvidas. O Livro Branco da Comissão de 1995 relativo ao mercado interno a presentava a legislação que os países candidatos deviam transpor e implementar para aplicarem o acervo e identificava os elementos essenciais para a implementação do mercado interno (conhecidos como medidas da Fase I) que mereceriam uma atenção prioritária. Em resposta ao Livro Branco, o Governo búlgaro adoptou, em Maio de 1996, uma "Estratégia para implementar as recomendações do Livro Branco". O documento fornece uma análise geral da actual legislação búlgara à luz dos requisitos decorrentes do acervo comunitário. O documento estabelece ainda um calendário para o processo de aproximação legislativa e define os organismos governamentais responsáveis. Sob os auspícios do Ministério da Justiça (cuja designação foi recentemente alterada para Ministério da Justiça e da Integração Jurídica na Europa), foi atribuída a um Conselho legislativo a função de garantir a compatibilidade dos projectos de lei com a legislação e as práticas comunitárias. O novo Governo anunciou uma estratégia nacional para acelerar a preparação da adesão à UE. A Bulgária está a progredir positivamente no que respeita ao Acordo Europeu. Poucos são os problemas a assinalar no que respeita às questões comerciais. A fragilidade das suas estruturas de coordenação internas tem dificultado a exploração plena do Acordo, mas o novo Governo está empenhado em melhorá-las. Diálogo estruturado A Bulgária participou no Diálogo Estruturado, considerando-o um instrumento na sua preparação para a adesão. A Bulgária apresentou documentos sobre a sua posição em várias reuniões, entre os quais um documento sobre a política de pré-adesão da Bulgária. Phare O orçamento total do PHARE para 1900-1995 foi de 476 MECU e a dotação para 1996 de 62,5 MECU. Nos últimos dois anos, a taxa geral de contratação subiu para 70%. A falta de dinamismo na introdução de reformas prejudicou de certo modo a assistência à reestruturação das empresas, ao sector financeiro, às privatizações e à agricultura, mas já se observam mudanças com o programa de reformas do novo Governo. O programa de Cooperação Trans fronte iras com a Grécia registou atrasos importantes a nível da implementação devido à incapacidade da Bulgária de conjugar o seu papel construtivo a nível regional com medidas administrativas e de gestão. Mais de 40 MECU ficaram por utilizar; não foi atribuído qualquer novo orçamento em 1996 ou 1997. Participação em programas comunitários Em 1996, a Bulgária tornou-se elegível para participar nos programas comunitários ao abrigo do Protocolo Adicional ao Acordo Europeu. Está já a ser discutida a participação da Bulgária nos programas Juventude para a Europa e SAVE a partir de 1998. Estão também em curso os preparativos para a participação nos programas Socrates e Leonardo. Relações comerciais As relações económicas entre a Bulgária e a União desenvolveram-se positivamente nos últimos seis anos. As importações comunitárias de produtos provenientes da Bulgária aumentaram cerca de 260% ao longo desse período, atingindo 1 830 MECU em 1995. Os produtos mais importantes são o ferro, o aço, os metais de base, os têxteis e os produtos agrícolas e químicos. As exportações comunitárias aumentaram cerca de 37% no mesmo período, atingindo 2 050 MECU em 1995. Os sectores mais importantes são o da maquinaria c equipamentos, dos produtos agrícolas, dos têxteis e dos produtos químicos. Os quatro principais parceiros comerciais da Bulgária na UE são a Alemanha, o Reino Unido, a Itália e a Grécia. O comércio entre a Bulgária e os seus vizinhos não-membros da UE é pouco significativo. Avaliação geral Desde 1989, as relações entre a Bulgária e a União evoluíram positivamente. Não surgiram obstáculos políticos importantes a ultrapassar, embora a Bulgária deva alterar a sua Constituição para que os nacionais de Estados-Membros da UE possam adquirir (sem ser por herança) terrenos e para tornar mais rigorosos os controlos nas fronteiras. Mas os progressos registados pela Bulgária no sentido da integração foram coarctados pelos seus problemas políticos e económicos e pela fragilidade, ainda subsistente, das suas estruturas administrativas. O novo Governo está empenhado em resolver estes problemas. B. CRITÉRIOS PARA A ADESÃO 1. Critérios políticos O Conselho Europeu de Copenhaga adoptou um certo número de critérios "políticos" para a adesão dos Estados da Europa Central e Oriental que apresentem a respectiva candidatura: dispor de "instituições estáveis que garantam a democracia, o estado de direito, os direitos do Homem, o respeito pelas minorias e a sua protecção". Para proceder à avaliação da situação nesta matéria, tal como lhe foi solicitado, a Comissão Europeia baseou-se em várias fontes de informação: respostas das autoridades búlgaras ao questionário enviado em Abril de 1996 pelos serviços da Comissão, resultados de reuniões bilaterais, análises das embaixadas dos Estados-membros e da delegação da Comissão, avaliações dos organismos internacionais (sobretudo Conselho da Europa e OCSE), relatórios de organizações não-governamentais,. A presente análise consiste em examinar os principais elementos de organização e de funcionamento dos poderes públicos e dos mecanismos de protecção dos direitos fundamentais; não se trata portanto apenas duma descrição formal, pois procura-se realmente avaliar o funcionamento da democracia e do estado de direito. Esta avaliação refere-se à situação existente em Junho de 1997. Não se trata de examinar pormenorizadamente as mutações ocorridas desde a queda do regime comunista, nem as que estejam previstas para o futuro, embora na maior parte dos casos tenha sido tomada em consideração a intenção manifesta de reformar este ou aquele sector. A situação a nível da administração apenas é referida brevemente, sendo objecto duma análise mais exaustiva no capítulo 4. 1. 1. Democracia e primado do direito A Bulgária adoptou em Julho de 1991 uma nova Constituição, que marca a transição para uma democracia parlamentar. As instituições búlgaras funcionam de modo regular, com os diferentes poderes a manifestarem a intenção de manter a separação de poderes e de cooperar entre si. Organização do Parlamento e do poder legislativo O Parlamento é composto por uma câmara única - a Assembleia Nacional - composta por 240 deputados eleitos por quatro anos por escrutínio proporcional. As minorias não beneficiam de regras específicas para garantir a sua representação no Parlamento. Nas últimas eleições, foram eleitos 15 deputados em representação da minoria turca. Nos termos do n° 5 do artigo 99° da Constituição, o Presidente da República pode dissolver a Assembleia Nacional se esta não conseguir constituir Governo. No entanto, o Presidente da República não pode exercer esse direito nos últimos três meses do seu mandato. Essas disposições foram aplicadas em Janeiro de 1997. Os deputados beneficiam de um regime tradicional de imunidades. Nos termos do n° 3 do artigo 79° da Constituição, a Assembleia Nacional pode constituir comissões parlamentares de inquérito que dispõem de vastos poderes de investigação. O carácter pluripartidário da Bulgária vive-se uma situação de pluripartidarismo, atestada pela presença de 34 partidos e coligações na campanha para as eleições legislativas de Abril de 1997. Os partidos beneficiam de auxílios do Orçamento de listado para o financiamento das respectivas campanhas eleitorais. A Constituição búlgara proíbe a formação de partidos políticos com base em critérios étnicos, raciais ou religiosos. No entanto, essa disposição não impediu que o "Movimento pelos Direitos e Liberdades" (MRF), que representa em grande parte os interesses da minoria turca, participasse sem entraves na vida política e nas eleições. O Tribunal Constitucional confirmou em Dezembro de 1996 que a formação desse partido não era contrária à Constituição. A Assembleia Nacional exerce o poder legislativo, partilhando o seu direito de iniciativa com o Governo, que dispõe do poder regulamentar, exclusivamente por delegação legislativa e para garantir a aplicação da lei. Os ministros também dispõem, a título individual, desse poder. A Assembleia Nacional pode decidir a realização de um referendo. Funcionamento do Parlamento As eleições legislativas de 1994 e de 1997 foram livres e sinceras, tendo-se assistido, nas duas ocasiões, a uma alternância do poder. O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a oposição participa plenamente nas suas actividades. Organização do poder executivo O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, por escrutínio maioritário a duas voltas, para um mandato de 5 anos, renovável uma vez, sendo assistido por um Vice-Presidente, eleito simultaneamente. Dispõe das competências tradicionais de um Chefe de Estado. Pode reenviar ao Parlamento para segunda leitura uma lei que o mesmo acabe de adoptar. A Assembleia Nacional pode então aprovar a lei através de uma votação por maioria dos seus deputados. O Presidente da República só pode ser demitido das suas funções em caso de alta traição ou de violação da Constituição (artigo 103° da Constituição). Nesse caso, a Assembleia Nacional deverá, na sequência de uma votação por maioria de 2/3 dos seus deputados, recorrer ao Tribunal Constitucional, que se pronunciará sobre o pedido de demissão do Presidente da República das suas funções. O Governo é responsável perante o Parlamento, que pode derrubá-lo através de uma votação por maioria dos seus deputados, sendo chefiado por um Primeiro-Ministro nomeado pelo Parlamento sob proposta do Presidente da República. O Parlamento nomeia e destitui os ministros sob proposta do Primeiro-Ministro (artigo 84° da Constituição); a sua responsabilidade política pode ser invocada a título individual. A organização administrativa do país baseia-se em escalões descentralizados da administração central ao nível das regiões (9), onde o Governador-Regional coordena a acção dos serviços estatais. A Bulgária tem ums única categoria de órgãos de poder local, as comunas (255), cujos órgãos dirigentes - Presidentes de Câmara e Conselhos Municipais - são eleitos para um mandato de 4 anos. A legislação de 1991 atribui às comunas competências para a gestão dos serviços públicos locais. A administração pública búlgara não dispõe de um estatuto da função pública, apesar de o mesmo estar previsto na Constituição. O exército, os serviços secretos e a polícia estão sob o controlo do Governo. Em 1994, foi instituído o Conselho Nacional da Segurança do Estado, que dispõe de atribuições consultivas e é presidido pelo Presidente da República. Funcionamento do Executivo As principais instituições centrais do Estado funcionam regularmente, apesar de uma certa instabilidade ministerial que se manifestou pela sucessão de 7 Governos desde 1990. A crise política de Dezembro de 1996-Janeiro de 1997 foi resolvida de acordo com os procedimentos previstos na Constituição. Apesar de a Constituição prever a autonomia das autoridades locais, essa autonomia continua a ser bastante limitada, nomeadamente em termos financeiros, uma vez que as autoridades locais dependem, em grande medida, de recursos provenientes do Orçamento de Estado. O novo Governo comprometeu-se a dar uma maior independência económica e financeira às autoridades locais. A Bulgária confronta-se com sérios problemas de corrupção. O novo Governo e o novo Presidente da República definiram o combate à corrupção e ao crime organizado como prioridades do seu programa de acções. A ausência de um estatuto da função pública facilitou o estabelecimento de um controlo partidarizado da administração, em que a alternância política é acompanhada de alterações a todos os níveis do aparelho administrativo. A existência de um importante poder discricionário e a falta de clareza na repartição das competências facilitaram o desenvolvimento da corrupção. A Bulgária terá, portanto, que desenvolver procedimentos de gestão pública transparentes, nomeadamente no domínio dos concursos públicos, bem como estabelecer uma função pública imparcial e profissional. O controlo exercido sobre os serviços secretos parece ser insuficiente e não há controlo parlamentar das suas actividades. O único organismo que desempenha um papel positivo nesse contexto é o "National Audit Office", a nível do controlo financeiro dos serviços secretos. O novo Governo já anunciou a sua intenção de reforçar o controlo civil desses serviços. Organização do poder judicial A justiça búlgara beneficia de algumas garantias no que respeita à sua independência. Com efeito, os juízes são nomeados a título definitivo após cumprimento de um período de estágio de 3 anos, passando então a só poder ser demitidos em caso de crime ou de incapacidade para o cumprimento das suas funções. A sua gestão é assegurada, em grande medida, pelo Conselho Supremo da Magistratura, organismo independente composto por 25 membros (11 eleitos pela Assembleia Nacional, 11 designados pelo corpo judicial, mais o Presidente do Supremo Tribunal, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e o Procurador-Geral), que é também responsável pela gestão do orçamento da justiça. Por outro lado, os presidentes do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo são nomeados por um período de 7 anos r "" - uovável pelo Presidente da República, sob proposta do Conselho Supremo da Magistratura. Os juízes não podem aderir a partidos políticos e beneficiam das mesmas imunidades que os membros do Parlamento. O Conselho Supremo da Magistratura desempenha em relação aos Procuradores o mesmo papel que em relação aos juízes. O Procurador-Geral é nomeado para um mandato de 7 anos não renovável pelo Presidente da República, sob proposta do Conselho Supremo da Magistratura. O Procurador-Geral é o guardião da legalidade e dá "orientação metodológica" ao conjunto dos Procuradores (artigo 126° da Constituição). O controlo dos actos administrativos é garantido pelos tribunais comuns, cujas decisões são passíveis de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo, que acaba de ser criado. A Bulgária não dispõe de um Provedor {Ombudsman). O Tribunal Constitucional é composto por 12 juízes nomeados para um mandato de 9 anos não renovável. A Assembleia Nacional, o Presidente da República e os juízes do Supremo Tribunal nomeiam, cada um, 4 membros do Tribunal Constitucional, que exerce o controlo sobre a constitucionalidade das leis e dos Tratados* supervisiona as eleições presidenciais e legislativas, arbitra os conflitos de competências entre os diferentes poderes públicos e pode emitir interpretações juridicamente vinculativas das disposições da Constituição. Podem recorrer ao Tribunal Constitucional 1 /5 dos deputados da Assembleia Nacional, o Presidente da República, o Governo, o Supremo Tribunal Administrativo, o Supremo Tribunal, o Procurador-Geral e, em certos casos, os Conselhos Municipais. Não está previsto qualquer procedimento para o recurso directo ao Tribunal Constitucional por parte dos cidadãos, a não ser por ocasião de uni litígio que tenha chegado ao Supremo Tribunal e por iniciativa do mesmo (artigo 150° da Constituição). Funcionamento do poder judicial O funcionamento do aparelho judicial búlgaro continua a ser muito deficiente. Os tribunais estão sobrecarregados e os prazos necessários para os julgamentos são excessivos, apesar de a Bulgária ter recentemente criado um procedimento acelerado em matéria penal para certos tipos de delito. A falta de juizes qualificados, a exiguidade da sua remuneração, a complexidade dos procedimentos e o número muito elevado de novas regras que têm que ser aplicadas explicam essa situação, que é particularmente grave em matéria penal, onde alguns processos acabam por nunca ser concluídos. O novo Governo incluiu a reforma do aparelho judicial no seu programa para o período de 1997-2001. Por outro lado, a Bulgária ainda não criou o Supremo Tribunal que está previsto na Constituição. As suas funções são entretanto asseguradas pelo Tribunal Constitucional. Seria conveniente que a Bulgária concluísse a sua organização judicial, para evitar a continuação de uma situação pouco satisfatória. Nos últimos anos, o Tribunal Constitucional desempenhou um papel construtivo, garantindo o respeito pela Constituição e pelas competências das diferentes instituições. Desde 1990, emitiu cerca de 100 acórdãos. 1. 2. Direitos do Homem e protecção das minorias A Bulgária instituiu um certo número de normas internas para assegurar a observância dos direitos do Homem e das minorias. Esta observância está igualmente garantida pela aplicação de certas convenções internacionais, sendo a principal a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e respectivos protocolos adicionais. Este dispositivo constitui, em aplicação do artigo F do TUE, um elemento do acervo: qualquer Estado que pretenda aderir à União Europeia está obrigado a ratificar previamente estes diplomas. 10 A Bulgária, membro do Conselho da Europa desde 1992, ratificou em Setembro de 1992 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, juntamente com os protocolos adicionais n°s 1,2 c 11. Os particulares têm a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se considerarem que os direitos que decorrem da respectiva convenção estão a ser violados. Entre as outras convenções de protecção dos direitos do Homem e das suas minorias, a Bulgária já ratificou a Convenção sobre a prevenção da tortura. Não assinou, pelo contrário, a Carta Social Europeia nem a Convenção-quadro sobre as minorias. Assinou, sem ratificar, as principais convenções concluídas no âmbito das Nações Unidas no domínio dos direitos do l lomem. Nos termos do artigo 5° da Constituição, qualquer tratado internacional devidamente ratificado passa a fazer parte do ordenamento jurídico interno búlgaro e tem precedência sobre as disposições jurídicas nacionais que possam eventualmente contrariar as disposições constantes desse mesmo tratado. Direitos civis e políticos A Constituição búlgara reconhece a qualquer pessoa o acesso à justiça para fazer vingar os seus direitos. O exercício desse direito é reforçado por um mecanismo de assistência jurídica; no entanto, o código de processo penal não prevê a aplicação dessa regra durante a fase preliminar do inquérito, o que equivale a privar de assistência jurídica as pessoas mais carenciadas durante essa fase do processo. Por outro lado, nos casos de violência exercida pela polícia, a vítima não pode iniciar uma acção em tribunal, estando dependente para tal do Ministério Público. A pena de morte não foi abolida na Bulgária, mas desde Julho de 1990 tem sido aplicada uma moratória decidida pelo Presidente da República. O direito a não ser preso arbitrariamente é protegido pela Constituição. A polícia tem que estar na posse de um mandato emitido pelo Ministério Público antes de poder proceder à detenção. Pode ser isenta dessa formalidade em caso de urgência, mas nesse caso as autoridades judiciais terão de se pronunciar sobre a legalidade dessa detenção num prazo de 24 horas. A duração da detenção preventiva é limitada a 2 meses, podendo ser alargada a 6 meses por ordem do Procurador-Geral. Cabe aqui salientar também a situação dos jovens delinquentes detidos em "Escolas de Educação pelo Trabalho", sem que sejam respeitadas as regras essenciais do procedimento judicial e, em especial, o seu direito à defesa. Os direitos eleitorais estão garantidos a todos os cidadãos com mais de 18 anos. As liberdades de associação e de manifestação são igualmente garantidas pela Constituição e a sua aplicação não suscita problemas. Em 1994, existiam na Bulgária cerca de 4 800 associações. O regime fiscal das organizações não governamentais deveria ser melhorado, nomeadamente no que respeita às doações em seu favor e às suas restantes fontes de rendimento. A liberdade de expressão manifesta-se, na Bulgária, pelo pluralismo dos meios de comunicação escritos e audiovisuais (existem cerca de 30 estações de rádio, 3 cadeias públicas de televisão, das quais 1 cadeia privada de difusão nacional, bem como várias cadeias de televisão privadas). 11 A situação e a independência dos meios de comunicação audiovisual foram ameaçadas quando a Assembleia Nacional adoptou, em 1996, uma nova lei que reforçava os poderes dos organismos de supervisão deste sector. No entanto, o Tribunal Constitucional acabou por censurar grande parte desse texto, estando actualmente a ser preparado um novo projecto de lei. Por outro lado, a imparcialidade da televisão e da rádio públicas tem sido frequentemente posta em causa, uma vez que a oposição só dispôs de tempos de antena bastante inferiores aos concedidos à maioria governamental, quer por ocasião das eleições presidenciais de Novembro de 1996 quer durante o escrutínio legislativo de Abril de 1997. O direito à propriedade está actualmente garantido e as expropriações só podem ter lugar por razões de utilidade pública e mediante uma indemnização justa e prévia. A restituição dos bens ou, em alternativa, o pagamento de indemnizações às pessoas expropriadas pelo antigo regime comunista estão previstos para os pedidos apresentados até Junho de 1993. A restituição dos bens imobiliários situados nas zonas urbanas já teve lugar, em boas condições; a restituição de terras agrícolas, pelo contrário, sofreu importantes atrasos que o novo Governo se comprometeu a recuperar. O registo cadastral continua a ser bastante impreciso e terá que ser actualizado na altura das restituições. A restituição dos bens confiscados às diferentes comunidades religiosas iniciou-se em 1991 e continua a decorrer sem grandes problemas. Em aplicação do artigo 22° da Constituição, os estrangeiros não podem possuir terras na Bulgária, a não ser que tenham sido adquiridas em herança. O Governo já manifestou a intenção de submeter ao Parlamento, até ao final de 1997, um projecto de alteração da Constituição que garanta a possibilidade de posse de terras para os cidadãos de Estados que concedam reciprocamente o mesmo direito aos cidadãos búlgaros. O respeito pela vida privada é garantido pela legislação búlgara, uma vez que as buscas não podem ser efectuadas sem mandato. No entanto, existem diversas possibilidades de derrogação a essa regra, bem como abusos frequentes por parte das forças policiais, o que restringe consideravelmente o alcance das medidas de protecção da vida privada. No que respeita à situação dos requerentes de asilo, apesar de a Bulgária ter ratificado a Convenção de Genebra, os seus procedimentos nacionais continuam a não ser conformes às normas internacionais. Está actualmente em preparação uma nova lei que pretende resolver esses problemas, para além de definir melhor o estatuto e os direitos dos candidatos a asilo e dos refugiados. Várias organizações referem numerosos casos de tratamento inumano e degradante por parte da polícia. Esses casos nem sempre são enviados perante a justiça. A situação é também muito difícil nas prisões, em grande parte devido à falta de recursos financeiros. No que respeita aos direitos das crianças, as que estão em orfanatos ainda vivem em condições difíceis, resultado da falta de meios financeiros com que essas instituições se confrontam. 12 Direitos económicos, sociais e culturais O direito a um mínimo vital e à segurança social está inscrito na Constituição. A liberdade sindical é reconhecida e respeitada na prática. A taxa de sindicalização situa-se entre os 30% e os 50%. 0 Código do Trabalho adoptado em 1992 garante o direito à greve, mas proíbe a greve aos organismos que fornecem serviços essenciais à população. As greves com objectivos políticos tinham inicialmente sido proibidas, mas o Tribunal Constitucional anulou essa disposição em Setembro de 1996. O Governo não coloca entraves ao exercício do direito à greve, que existe efectivamente na Bulgária. A liberdade de educação e a liberdade religiosa são garantidas na Bulgária. A Constituição reconhece a religião ortodoxa oriental como religião "tradicional" do país, mas prevê a separação entre a Igreja e o Estado (artigo 13° da Constituição). O Estado concede ajuda financeira às confissões de maior importância na Bulgária (principalmente muçulmanos, católicos e judeus). Direitos e protecção das minorias As minorias representam entre 15% e 18% da população da Bulgária, com uma nítida predominância dos turcos (9,4%) e dos ciganos (romanichéis) (3,4% a 7% da população, conforme as estimativas). Convém igualmente salientar a existência de uma minoria Pomak, constituída por pessoas de confissão muçulmana e língua eslava. A Bulgária não assinou a Convenção-quadro sobre as minorias, mas manifestou a sua intenção de o fazer em breve. Também não subscreveu a Recomendação 1201 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que não é juridicamente vinculativa e que prevê a reconhecimento dos direitos colectivos das minorias. A minoria turca, que sofreu importantes discriminações até 1989, sob o regime comunista, tem assistido a uma clara melhoria da sua situação nos últimos anos. As suas relações com o resto da população parecem também estar a evoluir no sentido de uma maior harmonia. Os membros da minoria turca ocupam lugares no Parlamento (15 deputados do MRF eleitos em Abril de 1997). Nas eleições locais de 1995, o MRF tinha obtido 25 lugares de Presidente da Câmara e mais de 1 000 de Conselheiro Municipal. A minoria turca beneficia de ensino na sua língua nacional. Não existe, no entanto, qualquer disposição que preveja a possibilidade de as minorias utilizarem a sua própria língua nos contactos com a administração, mesmo nas zonas em que representam uma percentagem significativa da população. Os ciganos (romanichéis) continuam a sofrer numerosas discriminações na vida diária, sendo alvo de brutalidade, quer exercida directamente por parte das forças policiais, quer por particulares que nem sempre são sancionados pelos seus actos. A sua situação social é difícil, estando em causa, para além das discriminações a que podem ser sujeitos pelo resto da população, factores de ordem sociológica de alguma importância. Nesse contexto, a situação dos "meninos da rua" (4 a 5 000 em Sófia), que pertencem quase exclusivamente a essa minoria, constitui exemplo dos problemas específicos que a afectam. É importante que o Governo actue de forma adequada por forma a que as dificuldades específicas dessas populações sejam tomadas em consideração. Nesse contexto, seria já muito bom dispor de um melhor conhecimento da situação real e proceder a uma avaliação fiável do número de ciganos residentes na Bulgária e da 13 sua situação social (taxa de desemprego, estatísticas sanitárias, nível de formação), para a qual não existem, até hoje, dados quantitativos minimamente fiáveis. 1. 3. Avaliação geral A Bulgária dotou-se de instituições democráticas cuja estabilidade parece actualmente garantida. Essas instituições terão agora que ser reforçadas por uma prática mais respeitosa, a todos os níveis do aparelho de Estado, do primado do direito. Eleições livres e justas, conduziram à alternância do poder em 1994 e 1997. Em termos de respeito dos direitos fundamentais, continuam a subsistir lacunas, apesar de o novo Governo resultante das eleições de Abril de 1997 ter anunciado uma série de reformas que são positivas. Assim, serão necessários esforços razoáveis em matéria de combate à corrupção, de individuais, melhoramento do funcionamento da justiça e de proteção das nomeadamente perante os casos de abusos, que continuam a ser numerosos, por parte da polícia e dos serviços secretos. liberdades Apesar de a minoria turca parecer bem integrada, o mesmo não acontece com os romanichéis (ciganos). A melhoria da situação a que se assiste agora, no seguimento da chegada ao poder de um novo Governo, deixa prever que a Bulgária esteja a caminho de satisfazer as condições políticas apresentadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. 14 2. Critérios económicos Ao analisar a situação e perspectivas económicas da Bulgária, a abordagem da Comissão orienta- se, em especial, pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, realizado em Junho de 1993, onde foi estabelecido que a adesão à União exige "a existência de uma economia de mercado em funcionamento, e a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União". Nesta secção do parecer é, por conseguinte, apresentado um levantamento conciso da situação e contexto económicos, seguido de uma revisão dos progressos verificados na Bulgária em áreas- chave da transformação económica (liberalização do sistema de preços e de comércio, estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), bem como do seu desenvolvimento económico e social. No final é apresentada uma avaliação geral da situação da Bulgária, de acordo com os critérios definidos no Conselho Europeu, bem como uma revisão das perspectivas e prioridades em termos de reforma futura. 2. 1. A situação económica Contexto económico A Bulgária, com uma população de 8,3 milhões de habitantes, apresentou um produto interno bruto (PIB) de 35 mil milhões de ecus em 1995 (expresso em paridade de poder de compra), tendo-se verificado uma quebra no ano seguinte. A sua população representa, portanto, cerca de 2% da população da União, enquanto a sua economia representa apenas cerca de 0,5%. O seu PIB per capita é, por conseguinte, de cerca de 24% da média da União Os salários mensais médios eram baixos, sendo equivalentes a cerca de 80 ecus por mês em 1995. A evolução da taxa de câmbio em 1996 e início de 1997 reduziu drasticamente o valor real dos salários; o salário médio desceu, a certa altura, para um nível muito baixo da ordem de 10 ecus por mês. A Bulgária tornou-se membro da OMC em 1996 e já apresentou o seu pedido de entrada na CEFTA. Progressos na transformação económica A Bulgária iniciou a sua transição para uma economia de mercado mais tarde e em condições menos favoráveis que as da maior parte dos países da Europa Central. As reformas económicas só foram iniciadas em 1991, altura em que o país se encontrava mergulhado numa profunda crise económica. Em Março de 1990, o país declarou uma moratória no seu serviço da dívida em divisas, separando-se assim efectivamente da finança internacional. A economia sofreu outros choques externos com o desmembramento do Conselho de Assistência Económica Mútua, com o qual a Bulgária realizava uma parte especialmente importante do seu comércio externo, e com a Guerra do Golfo, visto a Bulgária ter importantes relações comerciais com o Iraque. Nas primeiras fases do programa de reformas, verificou-se ainda um outro choque externo com a desintegração da Jugoslávia. O subsequente embargo à Sérvia-Montenegro cortou a principal via de trânsito terrestre da Bulgária para os mercados ocidentais. Na Bulgária, verificou-se um início tardio, mas arrojado, da reforma económica. Em Fevereiro de 1991, assistiu-se à liberalização dos preços da maior parte dos produtos, à redução acentuada dos subsídios, à introdução de uma taxa de câmbio unificada flutuante, à abolição do monopólio 15 estatal sobre o comércio externo e à criação de um sistema bancário em dois níveis. Avançou-sc também bastante no que diz respeito ao estabelecimento de um base jurídica adequada a uma economia de mercado: em meados de 1992 estava já criada a maior parte do quadro jurídico, com a notável excepção, todavia, de uma lei em matéria de falências. As alterações estruturais têm constituído o ponto fraco das reformas na Bulgária. Os progressos iniciais na abolição dos monopólios e na restruturação das empresas estatais ficaram paralisados devido à ausência de um apoio político claro. O ritmo das privatizações tem sido extremamente lento. No sector financeiro c empresarial, foi evidente uma ausência generalizada das disciplinas de mercado. Foi abolido o sistema de planeamento centralizado, mas não foram criadas as instituições básicas de uma economia de mercado em funcionamento, como, por exemplo, direitos de propriedade bem definidos e com uma imposição rápida do seu cumprimento. Seis anos após o início da sua transição para uma economia de mercado, a Bulgária encontra-se ainda nas fases iniciais da sua reforma estrutural. As autoridades, que enfrentam a ameaça de crises financeiras a nível interno e externo, tentaram proceder, em meados de 1996, a um relançamento das reformas estruturais dos sectores financeiro e empresarial. O governo, que tomou posse na sequência das eleições de Abril de 1997, está inequivocamente empenhado em reformas rápidas. A evolução dependerá da eficácia dos limitados recursos da administração para executar procedimentos e disposições jurídicas na sua generalidade ainda não testadas. Investimento directo estrangeiro Reflectindo o ritmo lento das privatizações e a instabilidade do clima político, económico e jurídico, as entradas de investimento directo estrangeiro (IDE) têm sido pequenas. Até finais de 1996, o IDE cumulativo desde 1989 elevava-se a menos de 400 milhões de ecus - pouco mais de 40 ecus per capita - representando uma entrada anual média inferior a 1% do PIB (fonte: BERD). Nos primeiros meses de 1997, verificou-se uma aceleração significativa no IDE, especialmente relacionada com a privatização de um grande número de grandes empresas estatais. Estrutura económica Durante o período de planeamento centralizado, o listado tornou-se virtualmente proprietário de todos os meios de produção, distribuição e comércio, sendo responsável por quase todo a produção da economia. Em comparação com a maior parte das economias em transição, o crescimento subsequente do sector privado tem sido relativamente lento. Em 1996, cerca de 45% do PIB era gerado no sector privado. A única excepção à detenção pública dos direitos de propriedade era o sector agrícola. Neste sector, os terrenos particulares arrendados a explorações colectivas do Estado representavam perto de metade da produção, embora ocupassem apenas cerca de 28% dos terrenos agrícolas. A agricultura contribui actualmente com cerca de 12,6% de valor acrescentado bruto, mas com mais de um quinto do emprego total. A agricultura é uma fonte de rendimentos líquidos em divisas fortes para a Bulgária: cerca de um quinto das exportações são produtos com base na agricultura, representando esses produtos menos de um décimo das importações. 16 Principais indicadores da estrutura económica {Dados relativos a 1996, excepto quando indicado em contrário) População PIB per capita como % da média da UE-15 Peso relativo da agricultura no: valor acrescentado bruto emprego milhões PPS-ECU(1995) percentagem (1995) percentagem ( 1995) percentagem (1995) Dívida externa bruta/PIB percentagem Exportação de produtos e serviços/P IB percentagem 8,3 4200 24 14 22 99 45 O Existências de IDE (2) mil milhões de ecus ecus per capita 0,4 40 Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD VJ 1995 A produção agrícola diminuiu substancialmente na década de 1990, o que se deveu a vários factores. Verificou-se uma liberalização assimétrica dos preços, em que os preços dos bens necessários à actividade das empresas foram liberalizados, enquanto os preços dos produtos agrícolas se mantinham sujeitos à intervenção governamental, com vista à limitação dos aumentos de preços no consumidor. A reforma agrária não se processou sem problemas. A política adoptada tinha como objectivo proceder à restituição dos terrenos agrícolas aos seus proprietários antes da colectivização. Embora a maior parte das terras fosse rapidamente restituída, a maquinaria agrícola manteve-se na posse das colectividades agrícolas, tendo estas alienado os seus bens de uma forma aleatória. Além disso, a distribuição dos títulos definitivos de propriedade tem sido protelada, de forma que os indivíduos não podem vender as terras, nem utilizá-las como garantia. Em 1995, as alterações introduzidas na lei de restituição de terrenos tentaram restringir as vendas de terrenos particulares e davam prioridade ao restabelecimento de cooperativas. A inadequação da política agrícola, em especial, e das reformas económicas, em geral, tornou-se dolorosamente evidente em 1996, quando se verificou uma escassez de trigo. A política desenvolvida tem agora como objectivo corrigir rapidamente os erros do passado. Está prevista uma aceleração do processo de restituição de terras e de privatização das indústrias de transformação de produtos alimentares. Procedeu-se novamente a uma liberalização da maior parte dos preços dos produtos alimentares. A indústria búlgara continua dominada por empresas estatais, representando as empresas privadas menos de um quinto da produção; verificaram-se, na globalidade, poucos progressos na 17 restruturação e na privatização. A recuperação da produção verificada em 1994 perdeu o seu ímpeto em finais de 1995. A retoma da produção concentrara-se em ramos como os produtos químicos e metalúrgicos, com uma utilização particularmente intensiva de energia e orientados para a exportação: estes ramos tiveram capacidade para tirar partido da energia subsidiada e do aumento súbito da competitividade externa decorrente da forte depreciação da moeda na Primavera de 1994. No entanto, a apreciação real do lev durante o ano de 1995 reduziu progressivamente esta vantagem em termos de preços. Em 1996, uma fraca procura internacional de metais resultou na impossibilidade de a Bulgária aproveitar a nova depreciação do lev para aumentar as exportações. Além disso, a partir de meados de 1996, os preços do petróleo e do gás subiram até atingir os níveis dos mercados mundiais, reduzindo assim grande parte da competitividade da produção búlgara, com a sua utilização intensiva de energia. Os preços artificialmente baixos da energia até meados de 1996 encorajaram o desperdício: estima-se que a Bulgária utiliza duas a quatro vezes mais energia por unidade de produção que as economias europeias. A fixação do preço da energia segundo critérios de taxa económica deverá atenuar esta disparidade, à medida que as indústrias (e os consumidores privados) reduzirem o seu consumo de energia. A restituição dos direitos de propriedade urbana ficou completada numa fase relativamente precoce da reforma, o que teve como consequência a criação de um sector privado retalhista relativamente dinâmico. O sector dos serviços (excluindo os transportes e as comunicações) atraiu uma grande percentagem das poucas entradas de investimento directo estrangeiro recebidas pela Bulgária durante o período de transição. Os serviços públicos ficaram inevitavelmente enfraquecidos com os cortes nas despesas públicas verificados nos últimos anos. Os serviços de telecomunicações são inadequados, tendo sido anunciada a intenção de vender uma participação maioritária da empresa de telecomunicações estatal, à qual se deverá seguir um investimento muito necessário na modernização do sistema. Vários projectos em curso começam a produzir resultados. O sector bancário, que é basicamente detido pelo Estado, sofreu uma crise grave em 1996, cujas causas são abordadas mais adiante. Liberalização Regime de preços Em 1992 verificou-se uma liberalização generalizada dos preços, que se prolongou pelo ano de 1992. Nessa altura, quase todos os preços estavam, em princípios, livres do controlo estatal, excepto os da energia e de produtos e serviços prestados por entidades de utilidade pública. Os preços de 13 produtos alimentares básicos foram sujeitos à "monitorização de preços", embora não pareça que esta medida tenha, na prática, limitado os aumentos de preços desses produtos. O leque de produtos sujeitos a esta forma de controlo indirecto foi alargado, abrangendo cerca de 30 produtos durante os anos de 1993 e 1994. A Lei dos Preços, adoptada pelo Parlamento em Setembro de 1995, representou um retrocesso no que diz respeito à determinação dos preços pelo mercado, factor esse que constitui um dos princípios fundamentais de uma economia de mercado. Esta lei atribuiu poderes ao governo para regulamentar os preços de produtos e serviços. Em princípios de 1996, estima-se que aproximadamente 50% dos produtos (ponderados pelo seu peso relativo no "cabaz" do índice de preços no consumidor) estavam sujeitos a algum tipo de monitorização ou controlo oficial. O preço artificialmente baixo do trigo contribuiu para a 18 escassez de pão em 1996 e 1997. A partir do início de 1997, verificou-se novamente uma liberalização dos preços da maior parte dos produtos e serviços. Regime comercial Desde a abolição, em 1990 e 1991, do monopólio estatal sobre o comércio externo, a Bulgária tem mantido um regime comercial liberal. Não existem praticamente restrições quantitativas ao comércio, para além das decorrentes de questões de segurança ou saúde. Uma excepção notável é a proibição de exportações de trigo, introduzida em 1994 e ainda em vigor. Uma implementação inadequada desta proibição loi um outro factor que contribuiu para a escassez de pão. A Bulgária foi recentemente aceite como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e apresentou o seu pedido de adesão ao Acordo Centro-Europeu de Comercio Livre (CEITA). Para além das disposições em matéria de liberalização do comércio constantes do Acordo Europeu, a Bulgária concluiu também um acordo de comércio livre com a EFTA. Face a uma crise económica em agravamento, o governo anunciou, em meados de 1996, a criação de uma sobretaxa de importação, integrada numa tentativa falhada para satisfazer os objectivos do défice orçamental acordados com o FMI, ao abrigo de um acordo de confirmação {stand-by). A sobretaxa deve ser progressivamente eliminada ao longo de um período de quatro anos. Regime de taxas de câmbio Em 1 de Julho do presente ano, a Bulgária introduziu um taxa de câmbio fixa, no âmbito de um sistema de conselho monetário {currency board), com paridade do lev face ao marco alemão. Este regime substituiu o de taxa de câmbio flutuante introduzido no início das reformas económicas na Bulgária, em 1991. lista decisão inicial de permitir a flutuação da moeda, em vez de a ligar a um "cabaz" de moedas fortes, tinha um carácter essencialmente pragmático: o banco central não possuía reservas que lhe permitissem defender uma taxa de câmbio fixa. Embora se verifique uma grande liberdade no mercado de divisas, na medida em que há muito poucas formalidades a cumprir para a aquisição ou venda de divisas, a sua dimensão é bastante pequena: o valor diário das transacções tem-se mantido, em geral, a um nível igual ou inferior a 20 milhões de dólares. Em parte em consequência disso, verificava-se uma tendência para a taxa de câmbio flutuante seguir um padrão de períodos de estabilidade (resultando numa apreciação real da taxa de câmbio), interrompidos por depreciações súbitas. Verificaram-se ajustamentos especialmente violentos na Primavera de 1994 e, novamente, em Abril/Maio de 1996 até Fevereiro de 1997. instabilidade das Esta taxas de câmbio causou evidentes dificuldades aos produtores, consumidores e responsáveis pela definição de políticas. No entanto, na ausência de políticas económicas que permitissem obter uma estabilidade macroeconómica duradoura, a política de taxas de câmbios flutuantes era, numa perspectiva realista, a única opção ao dispor da Bulgária. A boa implementação do sistema de conselho monetário depende essencialmente, a curto prazo, de um apoio adequado da política fiscal. O crescimento e a estabilização a médio e longo prazo exigem uma implementação vigorosa de reformas estruturais profundas. 19 Estabilização da Economia Interna Após a inicial subida em flecha dos preços, na sequência da liberalização, a inflação estabilizou, entre 1991 e 1994, a uma taxa mensal entre 4 e 6%. Este padrão foi perturbado por uma aceleração temporária após a depreciação rápida das taxas de câmbio na Primavera de 1994. Em 1995 e nos primeiros meses de 1996, verificou-se uma desaceleração da inflação: a taxa anual desceu para menos de 30%, para o que contribuiu um período prolongado de estabilidade das taxas de câmbio. O colapso da taxa de câmbio, verificado em Abril/Maio de 1996, pôs fim a esta evolução favorável. Os preços no consumidor sofreram um aumento de 310% em 1996. A um agravamento da crise das taxas de câmbio seguiu-se um curto período de hiper-inflação no princípio de 1997. O produto interno bruto (PIB) diminuiu acentuadamente durante os primeiros anos da transição. Verificou-se uma retoma do crescimento económico em 1994, que se prolongou pelo ano de 1995. Durante a última parte do ano, observaram-se sinais crescentes de um renovado abrandamento económico, que se intensificou em 1996, altura em que o PIB sofreu uma quebra de aproximadamente 10%. A gravidade da recessão nos primeiros meses de 1997 foi tal que é previsível que a Bulgária apresente um novo declínio importante no PIB real no presente ano. E, todavia, provável que se verifique um certo grau de recuperação na produção, após a estabilização da economia durante o segundo trimestre de 1997. Principais tendências económicas 1994 1995 1996 Taxa de crescimento do PIB real percentagem 1,8 2,1 -10,9 Inflação de preços no consumidor média anual Dezembro-a-Dezembro Taxa de desemprego, fim do ano percentagem percentagem percentagem definição OIT 87 122 62 32 123 311 20,5 14,7 13,7 Saldo do orçamento geral do Estado percentagem do PIB -4,9 -5,2 •11,5 Saldo da balança das transacções correntes percentagem do PIB -0,3 -0,2 -0,2 Rácio entre dívida/exportações percentagem 220 151 159 Entradas de investimento directo estrangeiro percentagem do PIB Fonte: Serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD 1,0 0,8 1,6 O desemprego aumentou rapidamente na sequência da abolição do regime de planeamento centralizado, atingindo 10% da população activa em finais de 1991. A definição de tectos para as 20 massas salariais globais nas empresas estatais resultou em reduções substanciais no emprego. O desemprego registado subiu, cm inícios de 1994, até um pico de cerca de 14% da população activa. Diminuiu depois para cerca de 10%, começando novamente a subir a partir de meados de 1996. As finanças públicas têm-se caracterizado, na década de 1990, por uma queda acentuada no rácio entre as receitas e despesas públicas e o PIB e pela persistência de grandes défices orçamentais, que foram, em média, bastante superiores a 10% do PIB, no período de 1990 a 1993, descendo depois para cerca de 6% em 1994 e 1995. Os pagamentos de juros tanto sobre a dívida interna como externa constituem um factor de desgaste das finanças públicas: em 1996, o pagamento de juros representou mais de 20% do PIB. A manutenção, em 1996, do défice orçamental ao nível de cerca de 10% do PIB só foi possível graças a cortes profundos nas despesas: a título de exemplo, as pensões e os salários dos serviços públicos não foram ajustados no último trimestre do ano, período durante o qual os preços sofreram um aumento superior a 60%. A adopção do orçamento para 1997 foi atrasada até meados do ano, devido à crise política e às eleições realizadas nos primeiros meses do ano, bem como à necessidade de garantir a coerência entre o orçamento e o funcionamento do sistema de conselho monetário. O orçamento para 1997 prevê um défice de 6,2% do PIB. Externa Foi só com o apoio da comunidade incumprimento das obrigações da sua dívida externa em 1997. internacional que a Bulgária conseguiu evitar um A falta de reservas em divisas obrigara já a Bulgária a declarar uma moratória sobre o seu serviço da dívida externa em 1990. O acordo com o Clube de Londres de credores privados relativamente a uma redução da dívida e do serviço da dívida em 1994, embora tenha reduzido substancialmente o peso da dívida externa, deixou todavia a Bulgária numa situação bastante grave em termos de endividamento: o rácio entre a dívida externa e o PIB era aproximadamente de 80% no final de 1995. A retracção da economia búlgara em 1996 fez novamente subir este rácio para 100% em 1996. O serviço da dívida continuará a dificultar significativamente a situação da Bulgária a médio prazo, mesmo que a retoma verificada nas entradas de IDE nos primeiros meses de 1997 se mantenha durante os próximos anos. Mudança estrutural Comércio externo Tem-se observado uma alteração notável na orientação do comércio da Bulgária. A quota do comércio com a União Europeia era muito pequena, representando, em 1990, 5% das exportações e menos de 10% das importações. Em 1996, a quota do comércio externo da Bulgária com a União Europeia aumentara para cerca de 35%. No início do período de transição, a grande maioria do comércio externo da Bulgária tinha como parceiros os países do Conselho de Assistência Económica Mútua (CAEM). Segundo algumas estimativas, mais de quatro quintos do comércio era efectuado com estes países e uma percentagem elevada de cerca de 60% do comércio total tinha como parceiro a União Soviética. Além disso, a maioria das exportações da Bulgária para os países do CAEM eram produtos de investimento, que não tinham grande procura nas fases iniciais da recessão nos países em transição. O colapso do CAEM atingiu, portanto, a Bulgária com especial intensidade, sendo 21 agravado pelo impacto da moratória sobre o serviço da dívida, declarada unilateralmente pela Bulgária em 1990. Esta última medida privou a Bulgária do acesso a créditos comerciais a curto prazo. A consequência agregada foi um queda brusca nas trocas comerciais, da ordem dos 50%. ter sido Por questões de carácter estatístico, c difícil avaliar as alterações na composição dos produtos de base do comércio, que parecem, todavia, também drásticas. As exportações de maquinaria diminuíram substancialmente em termos relativos, enquanto os produtos químicos e metais comuns representavam perto de 40% das exportações em 1995, cm comparação com não mais de 30% em 1992. Cirande parte da expansão destas exportações teve origem em factores temporários, tais como a grande depreciação das taxas de câmbio verificada na Primavera de 1994, aliada à manutenção do acesso à energia subsidiada. A subida dos preços da energia para os níveis mundiais, em meados de 1996, eliminou esta vantagem artificial e insustentável. Apesar do estímulo à competitividade dos preços das exportações búlgaras verificado em 1996 devido à depreciação acentuada das taxas de câmbio, o volume das exportações sofreu uma quebra acentuada, provavelmente na ordem dos 10-15%. Um factor que contribuiu para esta quebra foi a perturbação da actividade económica provocada pelo colapso do sistema bancário, que é pormenorizadamente abordado mais adiante. Mercado do trabalho Uma característica do declínio no emprego verificado na Bulgária em 1994 e 1995 foi o facto de os trabalhadores que saíam do registo de desemprego serem, em geral, os mais novos e mais especializados. Este facto era, por um lado, encorajador, na medida em que indica estarem a ser criados novos postos de trabalho na economia. Por outro lado, aponta para a presença, entre os que se mantinham desempregados, de um grande grupo de trabalhadores mais velhos, menos especializados ou não especializados, que irão previsivelmente enfrentar dificuldades crescentes na procura emprego quanto mais tempo se mantiverem desempregados. O relançamento das reformas estruturais em 1997 terá repercussões consideráveis nas políticas activas em matéria de mercado de trabalho. Será necessário realizar um grande esforço de trabalhadores que perderam o seu emprego, caso contrário a falta de reciclagem dos tornar-se um obstáculo ao crescimento trabalhadores com qualificação adequada poderá económico. Além disso, a exclusão efectiva de segmentos significativos da sociedade dos benefícios de salários e padrões de vida mais elevados poderá resultar numa instabilidade económica e social. Finanças públicas A percentagem das receitas e despesas públicas no PIB diminuiu consideravelmente nos últimos anos. As receitas desceram de 53% do PIB em 1990 para menos de 35% do PIB em 1996; as despesas diminuíram de 65,7% do PIB em 1990 para menos de 50% em 1996 - das quais dois quintos eram constituídas por pagamentos de juros. O saldo primário do orçamento - ou seja, excluindo os pagamentos de juros - registou grandes excedentes a partir de 1994. A quebra do peso relativo das receitas e despesas públicas no PIB foi acompanhada por uma restruturação substancial da composição dos impostos e das despesas. Verificou-se uma diminuição da importância relativa dos impostos sobre os lucros e das receitas não fiscais, enquanto a tributação indirecta (o IVA entrou em vigor em 1994) passou a constituir uma fonte de receitas mais significativa. No lado das despesas, verificaram-se profundos cortes no investimento em capitais e nas despesas de funcionamento e manutenção. As transferências sociais e os pagamentos de juros, embora se tenham mantido aproximadamente constantes em 22 termos de percentagem do PIB, representaram individualmente cerca de 25-30% das despesas públicas até 1995. O ritmo lento da implementação das medidas de reforma estrutural anunciadas em meados de 1996 parece cever-se, em parte, à inadequação dos recursos da administração pública, acrescida de uma falta de forte empenhamento político na execução da reforma económica. Sector empresarial: Privatização e restruturação das empresas A lentidão dos processos de privatização e de restruturação está na base das dificuldades verificadas no sector empresarial na Bulgária. Na ausência de incentivos adequados dirigidos aos gestores das empresas estatais, verificou-se uma descapitalização generalizada, ou "privatização dos lucros", das empresas estatais. Esta é uma das razões pelas quais os credores não têm querido dar início a processos de falência: é provável que muitas empresas estatais tenham muito pouco valor no momento da liquidação. Os credores têm optado por manter as empresas em funcionamento, na esperança de o Estado assumir a responsabilidade das dívidas. O ritmo lento da privatização é, em parte, devido a uma divisão excessiva de responsabilidades entre o governo, os ministérios da tutela, as autoridades locais, a Agência para a Privatização e o Centro para a Privatização em Larga Escala e, em parte, devido a uma falta de vontade política. O programa de privatização em larga escala, iniciado em Outubro de 1996, tem condições potenciais para aumentar o apoio da população relativamente às reformas do mercado. Um eventual ponto fraco deste programa é o facto de o listado manter uma minoria de participações de bloqueio na maior parte das empresas vendidas. Numa ruptura radicai relativamente a anos anteriores, o actual governo assumiu o compromisso de privatizar todas as empresas comerciais e metade das empresas de serviços públicos durante a primeira metade do seu mandato. Verificou-se o desenvolvimento, em alguns sectores da economia, de um grande número de pequenas empresas privadas. Ramos como a construção e o comércio retalhista são actualmente compostos principalmente por pequenas empresas privadas. O desenvolvimento do sector privado tem sido dificultado, todavia, pela situação existente no sector empresarial e financeiro do Estado e pela necessidade que o Estado tem de empréstimos para financiamento do défice orçamental. Esta combinação de circunstâncias tem simultaneamente limitado a quantidade de fundos disponíveis para crédito às empresas privadas e mantido as taxas de juros a níveis incomportavelmente baixos. Só em 1996 foi feita uma tentativa séria para resolver os problemas decorrentes da manutenção de empresas estatais geradoras de grandes prejuízos, tendo esses esforços começado a produzir resultados evidentes. O investimento desceu para níveis muito baixos: o investimento fixo representou menos de 15% do PIB em 1996. Esta quebra pode ser atribuída a vários factores: uma privatização lenta, acompanhada por uma falta de incentivos para uma gestão eficiente por parte dos gestores das empresas estatais, regimes de crédito inadequados no sistema bancário, falta de fundos para o investimento privado, cortes no investimento público e incerteza quanto à política económica. Uma boa implementação do novo programa do governo deverá eliminar ou reduzir a maior parte destes obstáculos. Sector financeiro Os problemas do sector financeiro da Bulgaria estão iigado\. Empréstimos ;-\i. orçamentais rigorosas" - o conceito de que as dívidas devem ^e* pagas - ,, ^uara-v e*;-; crescentes nestes sectores, as quais perturbaram os progressos no sentido C. c uma ujíabihzaçãe inadequada e uma aiis^ :>. imprudentes, uma supervisão. ' •. ,s. dv<u ^ ,. _:. >*. ::. 23 macroeconómica. O nível da dívida aos bancos, por parte de empresas estatais geradoras de prejuízos, foi estimado em finais de 1995 como sendo da ordem dos 20% do PIB. Tal como acontece na maioria dos países em transição, a herança de um planeamento centralizado na Bulgária incluía o fardo dos créditos de cobrança duvidosa e uma lálta de experiência na avaliação da fiabilidade creditícia dos mutuários. Estas dificuldades foram acentuadas pelo ritmo lento da reforma estrutural e por uma implementação inadequada e parcial das reformas. As anteriores recapitalizações dos bancos não foram seguidas por acções destinadas a impedir uma recorrência de créditos de cobrança duvidosa. Desta forma, criou-se a expectativa que o Estado iria, em última instância, salvar os bancos e empresas em situação de insolvência -, expectativa essa que alastrou para o sector privado. A fragilidade da legislação e do regime de supervisão bancária contribuíram para o aparecimento de um sector bancário privado e também de problemas relativamente ao "crédito mal parado" a empresas. O Banco Nacional da Bulgária (BNB), o banco central, embora mantendo taxas de juro elevadas para apoio à taxa de câmbio, adoptou uma atitude, na generalidade, comodista relativamente a estas práticas. Lacunas no quadro regulamentar, uma supervisão bancária ineficiente e talvez um certo grau de relutância em agir sem o apoio de medidas estruturais noutros sector da economia, contribuíram para que o banco central optasse pela concessão de um número excessivo de créditos sem garantia a bancos comerciais, a fim de evitar o seu colapso. Este facto contribuiu para o início da instabilidade das taxas de câmbio verificada em princípios de 1996. Em consequência, quando o BNB congelou o crédito sem garantia, a situação difícil dos sectores bancário e empresarial tornou-se rapidamente evidente. Os activos de vários bancos foram congelados e as suas operações suspensas. Atrasos na boa conclusão destes processos demonstraram a fragilidade do quadro jurídico. Os bancos que se mantiveram em funcionamento encontravam-se, na maior parte, em situação difícil. A falta de confiança nos bancos, decorrente da inadequação das suas práticas de concessão de crédito, resultou numa tal falta de capital que nem sequer lhes permitia conceder crédito a curto prazo. Esta situação teve repercussões graves no sector empresarial. As empresas não conseguiam obter empréstimos para importações das matérias-primas necessárias à produção dos seus produtos de exportação. Esta incapacidade para adquirir importações explica, cm grande medida, a quebra verificada nas exportações da Bulgária em 1996. A resultante descida nos rendimentos e na produção foi um factor que contribuiu para a profunda recessão económica. financiar as Uma inflação muito elevada em 1996 e nos primeiros meses de 1997 provocou uma enorme redistribuição da riqueza dos credores para os devedores. Verificou-se uma grande redução no valor real das dívidas das empresas e dos créditos de cobrança duvidosa nos bancos. A independência do BNB foi estabelecida por lei em 1991, mas subsequentes alterações da legislação minaram um pouco esta independência. Em finais de 1996, e novamente em 1997, o BNB era legalmente obrigado a autorizar grandes empréstimos ao orçamento. Este facto contribuiu para uma vaga de inflação. Antes da introdução do sistema de conselho monetário, o BNB dispunha da gama normal de instrumentos de política monetária. No entanto, a eficácia desta política foi dificultada por uma política fiscal permissiva, pela fragilidade do sector bancário e por atrasos na reforma estrutural em geral. No âmbito do sistema de conselho monetário, introduzido em 1 de Julho, verificou-se 24 uma redução drástica da margem do BNB para executar uma política monetária discricionária, visto que passou a ter a responsabilidade de garantir a cobertura da totalidade da moeda nacional em circulação através das suas próprias disponibilidades em reservas de divisas. O bom funcionamento do conselho monetário constituirá um elemento-chave na recuperação da estabilidade económica. Os mercados de capitais encontram-se subdesenvolvidos. O mercado de acções encontra-se num estado embrionário e não pode ser considerado uma fonte alternativa de financiamento do sector empresarial. As companhias de seguro estatais detêm uma quota dominante do mercado, embora tenham surgido algumas empresas privadas. As seguradoras estrangeiras ainda não entraram no mercado de seguros. O mercado de instrumentos a curto prazo está limitado ao mercado monetário interbancário. A actividade diminuiu devido aos actuais problemas do sistema bancário. Desenvolvimento social e económico Indicadores sociais A população da Bulgária é de cerca de 8,3 milhões de habitantes, tendo-se verificado, nos últimos anos, um ligeiro decréscimo. A taxa de nascimentos é inferior a 9 por milhar e continua a descer, enquanto a taxa de mortalidade aumentou para mais de 13 por milhar. Cerca de um quinto da população tem idade inferior a 15 anos, tendo cerca de 15% idade igual ou superior a 65 anos. Em termos gerais, esta estrutura da população é semelhante à da União Europeia. Cerca de metade da população concluiu o ensino secundário; cada adulto tem, em média, 9-10 anos de escolaridade. Em consequência da crise económica, o sistema de saúde enfrenta problemas financeiros graves, o que resulta numa falta de medicamentos e de equipamento médico. A crise económica de 1996 e 1997 teve um impacto dramático na população. Os salários e pensões do sector público sofreram uma descida acentuada, com repercussões sérias no nível de vida. A percentagem do rendimento gasta em produtos alimentares aumentou, representando mais de metade dos despesas das famílias. Ao mesmo tempo que as famílias tinham despesas relativamente maiores com os produtos alimentares, verificava-se um declínio do consumo: em comparação com o mesmo período de 1995, no terceiro trimestre de 1996 o consumo per capita de carne, ovos, fruta e vegetais diminuiu cerca de 15%; o consumo de leite e batatas foi o único em que se verificou apenas uma alteração ligeira das quantidades consumidas em comparação com 1995. Estima-se que, em finais de 1996, 40% da população tinha condições de vida inferiores ao limiar de pobreza oficial. Com a estabilização económica inicial, a partir de Março de 1997, verificou- se uma certa melhoria da situação. No entanto, a situação de grandes secções da população, em termos de rendimento, continuará a ser difícil durante um período considerável. Diferenças regionais e sectoriais Aproximadamente dois terços da população vive em áreas urbanas. Os níveis de vida eram significativamente superiores nas cidades, pelo menos até meados de 1996: a hiper-inflação poderá ter tido efeitos menos acentuados na população rural, que tem, pelo menos, a possibilidade de cultivar alimentos para consumo próprio. Nas áreas urbanas, as taxas de 25 participação da população activa são superiores e as inferiores relativamente às áreas rurais, de forma que se verifica uma percentagem de emprego muito maior na população urbana. taxas de desemprego Os padrões do ensino são também substancialmente mais elevados nas cidades: a escolaridade de quase três quartos da população rural adulta não ultrapassa o nível primário. A percentagem equivalente para os habitantes das cidades é de cerca de 35%. Verifica-se uma tendência para as mulheres terem um menor nível de educação formal e taxas de participação da população activa inferiores às dos homens, mas as diferenças não são substanciais. Em meados de 1996, surgiram variações regionais significativas no desemprego, com taxas variando entre valores bastante inferiores a 10%, nas maiores áreas urbanas, e níveis iguais ou superiores a 20% em algumas regiões rurais e montanhosas. E provável que a restruturação industrial em larga escala, actualmente em curso, provoque saltos acentuados nas taxas regionais de desemprego, visto que grande parle do emprego industrial está concentrado em instalações únicas num único local, liste desemprego apresentará também uma concentração a nível sectorial, criando a perspectiva de concentrações regionais de trabalhadores com aptidões ultrapassadas. 2. 2. A economia na perspectiva da adesão Introdução O Conselho Europeu de Copenhaga, realizado em 1993, definiu as condições que os países associados da Europa Central e Oriental deveriam preencher para fins de adesão à União. Os critérios económicos são: • • a existência de uma economia de mercado em funcionamento; a capacidade para responder à pressão da concorrência c às forças de mercado dentro da União. interligados. Hm primeiro lugar, uma economia de mercado em Estes critérios estão funcionamento terá maior capacidade para responder à pressão da concorrência. Em segundo lugar, no contexto da adesão à União, o mercado em funcionamento é o mercado interno. Sem a integração no mercado interno, a adesão à União Europeia perderia o seu significado económico, tanto para a Bulgária como para os seus parceiros. A adopção do acervo comunitário e, em especial, do acervo relativo ao mercado interno, constitui portanto um elemento essencial para um país candidato, o qual deve assumir, de forma permanente, o compromisso de cumprimento das obrigações de carácter económico decorrentes da adesão. Este compromisso irreversível é indispensável, a fim de garantir que todas as componentes do mercado alargado da União Europeia continuarão a funcionar segundo regras comuns. A capacidade para a adopção do acervo comunitário tem várias vertentes. Por um lado, a Bulgária deve ser capaz de assumir as obrigações económicas da adesão, de forma a garantir o funcionamento do mercado único em condições adequadas e equitativas. Por outro lado, para que a Bulgária possa beneficiar plenamente das pressões da concorrência do mercado interno é necessário um ambiente económico subjacente favorável e uma flexibilidade e um nível adequado de capital humano e físico, especialmente de infra-estruturas, por parte da economia búlgara. Na ausência destas condições, é provável que as pressões da concorrência sejam 26 consideradas demasiado fortes por alguns sectores da sociedade e sejam solicitadas medidas proteccionistas, as quais, a serem implementadas, enfraqueceriam as bases do mercado único. A capacidade e a determinação de um país candidato na adopção e implementação do acervo comunitário serão factores cruciais, dado que os custos e benefícios dessa opção poderão ser irregularmente distribuídos ao longo do tempo, entre as indústrias e os grupos sociais. A existência de um amplo consenso quanto à natureza das alterações a introduzir na política económica decorrentes da adesão à União, bem como de antecedentes constantes de implementação de reformas económicas face à pressão de grupos de interesse reduzirá o risco de um país não ter capacidade para manter os seus compromissos relativamente às obrigações económicas decorrentes da adesão. A adesão à União exige, ao nível das autoridades públicas, uma capacidade administrativa e jurídica adequada, que permita a transposição e execução do vasto leque de legislação técnica necessária para a eliminação dos obstáculos à liberdade de circulação dentro da União, garantindo assim o funcionamento do mercado único. Estes aspectos são analisados em capítulos seguintes. Ao nível de cada empresa, o impacto na sua competitividade, decorrente da adopção do acervo comunitário, depende da sua capacidade de adaptação ao novo contexto económico. Existência de uma economia de mercado em funcionamento A existência de uma economia de mercado exige o estabelecimento de um equilíbrio entre a oferta e a procura através da livre interacção das forças de mercado. Existe uma economia de mercado em funcionamento quando está criado um sistema jurídico, incluindo a regulamentação dos direitos de propriedade, cujo cumprimento pode ser imposto. Factores que promovem e facilitam o bom desempenho de uma economia de mercado são a estabilidade económica e um certo grau de consenso relativamente aos aspectos essenciais da política económica. Um sector financeiro bem desenvolvido e uma ausência de obstáculos significativos à entrada e saída no mercado contribuem para melhorar a eficiência do funcionamento de uma economia. A incapacidade para aproveitar o impulso do arranque inicial das reformas do mercado significa que, em muitas áreas, a Bulgária pouco avançou relativamente à sua situação no início do período de transição, há seis anos atrás. É difícil imaginar um símbolo mais revelador do caminho que a Bulgária ainda tem de percorrer para atingir uma economia de mercado do que o ressurgimento, no passado recente, de "bichas" para o pão. No que diz respeito à liberalização dos preços, verificou-se, em 1995, uma reversão parcial das reformas iniciais. Só muito recentemente se verificou uma nova liberalização dos preços. A hiper-inflação nos primeiros meses de 1997 resultou numa redistribuição maciça da riqueza dos aforradores para os mutuários. Um efeito secundário foi a melhoria da solidez dos sectores bancário e empresarial, embora se mantenham bastante fragilizados. O sistema financeiro encontra-se, em grande medida, numa situação disfuncional. Não cumpriu o seu papel essencial numa economia de mercado de intermediário financeiro entre os aforradores e os investidores. Em vez disso, grande parte da actividade dos bancos parece ter implicado uma concessão de novos empréstimos, a fim de manter em funcionamento empresas com atrasos no pagamento de dívidas pendentes. Em parte, a razão que leva a esta atitude por parte dos bancos e empresas reside na ausência de instituições jurídicas fortes. Numa economia de mercado, a maior parte das questões de contencioso nas relações entre agentes económicos pode ser resolvida sem o recurso a tribunais. 27 Tal é possível devido à compreensão generalizada das regras em vigor, bem como da certeza que estas serão executadas de forma coerciva, caso necessário. Na Bulgária, têm-se verificado uma ausência praticamente geral deste elemento essencial a uma economia de mercado. Verillcaram- se, nomeadamente, repelidas remissões de dívidas de cobrança duvidosa por iniciativa do Estado, o que criou expectativas, tanto nos mutuantes como nos mutuários, de que o Estado continuasse a salvar a situação. Este facto pode explicar por que razão a lei adoptada em 1994 não produziu resultados enquanto o Estado não instaurou, em 1996, acções contra os bancos e empresas em situação de insolvência mais pronunciada. Uma definição inadequada dos direitos de propriedade, resultante de atrasos na restituição das terras, prejudicou o desenvolvimento da agricultura búlgara e impediu efectivamente a emergência de um mercado fundiário. A experiência adquirida com os aumentos de preços da energia em 1996 demonstra que os indivíduos podem reagir às alterações de preços com comportamentos inesperados, quando não existem mecanismos eficientes para a execução coerciva do pagamento. A instabilidade institucional e política, nomeadamente a ausência de um consenso generalizado quanto à base jurídica fundamental subjacente à actividade económica e quanto à orientação geral da política económica, criou um clima de incerteza. Mesmo na ausência de obstáculos formais à iniciativa privada, um tal clima económico irá desencorajar novos empreendimentos. A inadequação do sector bancário limitou ainda mais as oportunidades ao dispor dos empresários nacionais. Quando à instabilidade industrial se associa uma instabilidade económica grave, como foi o caso na Bulgária durante grande parte do ano de 1996 e no início de 1997, verifica-se a paragem de muita actividade essencial ao funcionamento e desenvolvimento de uma economia de mercado. A incerteza criada por uma inflação muito elevada e variável dá poucos incentivos para a poupança e o investimento, enfraquecendo assim as perspectivas futuras do país. Devido à má situação das finanças públicas, verifica-se uma falta de recursos na administração pública. A colecta de impostos é ineficiente. O ritmo lento da restituição de terras deve-se, em parte, a insuficiências da administração. Os ministérios da tutela não parecem ter capacidade para exercer um controlo adequado sobre os gestores das empresas públicas. Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Neste momento, a alguns anos de uma adesão prospectiva e antes de a Bulgária ter adoptado e implementado a maior parte da legislação comunitária, é difícil fazer uma apreciação definitiva quanto à capacidade do país para satisfazer este critério. No entanto, é possível identificar algumas características do desenvolvimento da Bulgária que fornecem indicações quanto à sua provável capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União. A capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União exige um quadro macroeconómico estável, no âmbito do qual os agentes económicos individuais possam tomar decisões, num clima com um grau razoável de previsibilidade. Deve existir uma quantidade suficiente de capital humano e físico, incluindo infra-estruturas, que constitua a base necessária para que as empresas se possam adaptar de forma a estarem em condições de enfrentar as pressões crescentes da concorrência no mercado único. As empresas devem realizar investimentos a fim de melhorar a sua eficiência, de maneira a poderem não só competir no 28 mercado interno, como também aproveitar as vantagens das economias de escala resultantes do acesso ao mercado único. Esta capacidade de adaptação será tanto maior quanto melhor for o acesso das empresas ao financiamento de investimentos, quanto maior for a qualidade da sua mão-de-obra e quanto maior for o seu sucesso ao nível da inovação. Além disso, uma economia terá maior capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, quanto maior for o seu grau de integração económica com a União antes da adesão. Quanto maior for a integração de um país com a União, menor será a necessidade de restruturação decorrente da adesão. O nível de integração económica está simultaneamente relacionado com a gama e o volume das mercadorias transaccionadas com os Estados-membros. Os benefícios directos decorrentes do acesso ao mercado único poderão também ser maiores em sectores em que existe uma percentagem significativa de pequenas empresas, visto estas serem relativamente mais afectadas pelos obstáculos ao comércio. Os atrasos verificados na transição da Bulgária para uma economia de mercado deixam-na numa posição difícil para responder à pressão da concorrência. A transformação da economia búlgara baseada no planeamento centralizado, numa economia de mercado capaz de prosperar dentro da União exigirá um investimento substancial, ao longo de muitos anos, na modernização da capacidade produtiva do país, bem como melhoramentos importantes na infra-estrutura física. Embora a Bulgária esteja a desenvolver a sua rede de telecomunicações, grande parte do equipamento continua a ser obsoleto, sendo necessário desenvolver os seus serviços de telecomunicações. Da mesma forma, os sistemas rodoviário e ferroviário sofreram com a falta de investimento, apesar dos grandes projectos de investimento criados a partir de 1991. Será necessário um grande investimento em recursos humanos com vista à alteração do perfil das competências e à adaptação da administração pública às exigências do mercado único. Embora a Bulgária tenha uma longa tradição quanto à elevada qualidade do ensino, o sector não dispõe actualmente dos recursos necessários para desenvolver um sistema capaz de responder às necessidades da sociedade. Baixos níveis de investimento, tanto privado como público, têm constituído uma característica marcante do período de transição da Bulgária. Um mau desempenho económico, a nível geral, ligado a progressos inadequados na restruturação, resultaram numa redução das receitas fiscais. Esta situação, em conjunto com uma política fiscal permissiva, teve como resultado uma grande dívida pública interna. As razões que justificam os baixos níveis de investimento privado são mais generalizadas e fundamentais e baseiam-se na fragilidade geral de características-chave das instituições, cujo funcionamento adequado é indispensável a uma economia de mercado. Na Bulgária, os investidores potenciais têm enfrentado um clima económico e institucional desfavorável. Com excepção de grande parte do ano de 1995 e dos primeiros meses de 1996, a inflação tem sido elevada e apresenta frequentemente variações mensais bastante grandes. A legislação em alguns domínios tem sido sujeita a revisões frequentes, com uma implementação irregular. Já foram referidos os atrasos na restituição de terras e na adopção e posterior implementação da lei em matéria de falências. A lei relativa aos direitos de propriedade e utilização dos terrenos agrícolas já foi objecto de mais de dez alterações. O tratamento fiscal do investimento estrangeiro foi alterado. As alterações frequentes provocaram um clima de incerteza entre os agentes económicos, não lhes permitindo planear a sua actividade. A incerteza quanto à possibilidade de execução do. direitos de propriedade tem desencorajado o investimento. A incapacidade observada quanto à imposição de "restrições orçamentais rigorosas" nas empresas, devido a deficiências no sistema bancário e na administração pública (colecta de impostos), em conjunto com uma interferência 29 estatal na determinação dos preços, deu aos gestores das empresas estatais incentivos distorcidos. Em consequência, a restruturação processou-se a um ritmo demasiado lento, de tal maneira que há largos segmentos da indústria que estão dominados por apenas uma empresa. A atmosfera geral de incerteza, criada por uma instabilidade política persistente e por uma atitude ambígua quanto às reformas do mercado, contribuiu para este clima propício ao desenvolvimento da corrupção. A participação dos funcionários públicos na gestão das empresas estatais cria um potencial con 11 ito de interesses com as suas responsabilidade de execução da política governamental. A evolução da economia búlgara durante o ano de 1996 revelou insuficiências graves na competitividade da sua base industrial. Verificou-se que a vantagem, em termos de concorrência, dos sectores que mais contribuíram para o desempenho positivo da exportação em 1995 dependia de condições artificiais e insustentáveis. A primeira era uma energia barata: os preços "que as empresas búlgaras pagavam pelo combustível e electricidade eram fortemente subsidiados até meados de 1996. A segunda vantagem decorria da depreciação acentuada do lev verificada na Primavera de 1994. No entanto, a apreciação real da moeda durante o ano de 1995 atenuou este aumento temporário da sua competitividade. Sem outras alterações na situação, seria de esperar que a queda súbita do lev em 1996 desse um ímpeto renovado às exportações. A razão por que tal não aconteceu deve-se, em certa medida, a um relativo abrandamento da actividade económica na União. No entanto, tal não deverá esconder a questão-chave, que facto de não ser possível basear o reside no desenvolvimento de uma competitividade internacional sustentável numa moeda em depreciação rápida e contínua. Este aspecto é particularmente relevante no contexto de uma eventual adesão à União. A posição relativamente frágil da Bulgária ao nível da concorrência está também ligada a uma base industrial estreita: as exportações concentraram-se indevidamente num pequeno número de produtos industriais básicos. Esta situação relaciona-se com as lacunas já identificadas na transição do país para uma economia de mercado. Verificou-se também um abrandamento no aumento da competitividade devido a níveis muito baixos de investimento directo estrangeiro (IDE). Nos países que estão mais avançados no processo de transição, o IDE desempenhou um papel substancial na modernização da capacidade produtiva, promovendo assim a eficiência e a competitividade. Para além dos factores já identificados que têm desencorajado o investimento em geral, o ritmo lento da privatização reduziu a oferta de oportunidades de investimento acessíveis ao capital estrangeiro. O IDE pode constituir uma fonte significativa de transferências de tecnologia e de inovação. Este aspecto é especialmente importante em economias de transição, visto que os fundos internos destinados à investigação e desenvolvimento (l&D) estarão limitados por cortes nas despesas públicas e por uma restruturação económica em geral. A Bulgária atraiu uma quantidade pequena de IDE e informou que, desde finais de 1980, se verificaram reduções das despesas de I&D por um factor de quase três. As actividades de I&D parecem ter também sofrido devido a uma abordagem descoordenada da política neste domínio, incluindo a falta de incentivos para a investigação privada. Tem-se observado uma significativa "fuga de cérebros" do sector. Em consequência dos progressos irregulares conseguidos pela Bulgária em matéria de reformas do mercado, o país encontra-se actualmente numa posição frágil, do ponto de vista económico. Os acontecimentos de 1996 demonstraram que, mesmo com o benefício de uma melhoria 30 espectacular da competitividade dos preços, na sequência da acentuada depreciação da moeda, os produtos búlgaros não foram, na generalidade competitivos, nos mercados internacionais. Perspectivas e prioridades Face à possibilidade de uma bancarrota nacional pela segunda vez numa década, as autoridades declararam recentemente o seu firme empenhamento numa reforma estrutural séria e profunda. O insucesso das medidas tomadas durante os últimos seis anos demonstra a necessidade fundamental de um esforço consistente e contínuo de reforma. temporárias A futura adesão da Bulgária à União Europeia implicará que as medidas de estabilização a curto prazo actualmente em curso sejam seguidas por uma implementação vigorosa de uma estratégia global para o desenvolvimento do país a médio prazo. A Comissão iniciou contactos com as autoridades búlgaras, que deverão resultar na elaboração de uma abordagem desse tipo. Uma evolução positiva na execução do Acordo Europeu deverá também contribuir para facilitar o período de transição para a adesão à União. O insucesso na implementação de reformas económicas orientadas para o mercado significa que a Bulgária enfrenta grandes desafios ao nível da sua política numa grande variedade de domínios. Uma prioridade máxima c imediata é atingir uma sólida estabilidade macroeconómica. Uma vez consciente deste facto, o governo deverá empenhar-se na execução consistente de políticas económicas orientadas para o mercado, tanto a nível macroeconómico como estrutural. Na agricultura, deverá ser dada prioridade à conclusão do processo de restituição de terras e à eliminação dos obstáculos burocráticos ao funcionamento do mercado de terrenos. Os mercados agrícolas grossistas e as empresas agro-alimentares devem ser privatizados e abertos à concorrência. As políticas comercial e de preços devem promover o investimento dos agricultores na produção futura. Uma anterior incapacidade para impor a disciplina nos bancos e empresas estatais através de instrumentos exteriores ao mercado sugere fortemente que a privatização rápida deverá constituir uma prioridade. Estas medidas devem ser acompanhadas pela concretização e reforço das instituições de uma economia de mercado. Os actuais procedimentos para a dissolução de empresas e bancos são demorados. Deve proceder-se a um exame do quadro jurídico, a fim de garantir que os credores tenham ao seu dispor meios adequados para a cobrança das dívidas. Será igualmente necessário reforçar a capacidade dos tribunais. O investimento atingiu níveis muito baixos. A correcção das circunstâncias que levaram a esta situação - essencialmente a instabilidade do contexto político, jurídico e económico - constitui um requisito prévio para que a Bulgária consiga aumentar a sua capacidade produtiva e levar a sua indústria a um nível que lhe permita enfrentar a concorrência no mercado único. Os investimentos na infra-estrutura de transportes devem ter como objectivo permitir à Bulgária aproveitar o seu potencial significativo como país de trânsito. A captação de maiores (luxos de investimento directo estrangeiro será facilitada por uma execução c aplicação consistentes e transparentes da legislação. Neste aspecto, um sinal positivo seria a eliminação da actual proibição de detenção de terras por parte de estrangeiros. O IDE será crucial para a restruturação substancial necessária na maior parte dos sectores da indústria. O IDE, para além dos seus benefícios habituais, é particularmente vantajoso para a Bulgária, visto os investidores poderem utilizar os títulos emitidos pela Bulgária, em parte como redução da 31 dívida e do serviço da dívida e em parte como pagamento em transacções de privatização, o que reduziria as existências de dívidas pendentes, reduzindo assim o futuro serviço da dívida. Cirandes défices orçamentais durante os últimos anos eonstitin'ram um fardo significativo para a poupança interna, absorvendo assim recursos que poderiam ser utilizados para o financiamento do investimento produtivo. A boa execução do sistema de conselho monetário limitará a margem de manobra das autoridades no domínio da política fiscal. Uma melhor tributação do sector privado contribuiria para a solidez das finanças públicas. Para tal é necessário aumentar a afectação de recursos destinados à colecta de impostos. A curto prazo, uma estabilização rápida e bem sucedida terá como resultado a descida das taxas de juro, criando assim poupanças significativas no serviço da dívida. Para que as empresas possam competir com eficácia é necessária uma mão-de-obra com formação adequada. A restruturação em larga escala, tão necessária à economia búlgara, implicará alterações consideráveis na natureza do emprego e no tipo de aptidões procuradas pelas entidades patronais. Este aspecto representa um desafio substancial para o sistema educativo, cuja capacidade para responder às necessidades da economia é actualmente limitada. O desenvolvimento de uma política de l&D que promovesse a inovação e o desenvolvimento técnicos, em especial através de incentivos ao sector privado, contribuiria para um aumento da competitividade. Políticas activas em matéria de mercado do trabalho terão também um importante contributo a dar para uma fácil restruturação sectorial do emprego. O desenvolvimento e a implementação de políticas destinadas a garantir que os desempregados de longa duração não sejam, na realidade, separados da população activa, e a limitação de quaisquer futuros aumentos do seu número, deverão constituir uma área de acção prioritária da política de mercado de trabalho. Este aspecto é tanto mais importante visto ser provável que o relançamento da reforma estrutural resulte inicialmente num aumento do desemprego. Uma plena execução do programa de reforma estrutural e económica do governo irá responder substancialmente a estes desafios. 2. 3. Avaliação Geral Os progressos da Bulgária na criação de uma economia de mercado têm sido limitados pela ausência de um forte empenhamento na execução de políticas económicas orientadas para o mercado. A liberalização inicial do comércio e preços foi parcialmente invertida e o controlo de preços só foi abolido no presente ano. Foi apenas depois da crise verificada no final do último ano e da recente mudança de governo que se começou a desenvolver um consenso quanto à oportunidade de reformas económicas. forças de mercado dentro da União. Caso as autoridades consigam A Bulgária não estaria em condições de responder, a médio prazo, à pressão da concorrência nem às traduzir este empenhamento renovado na transição económica numa acção sustentada e bem sucedida, é possível que se verifique uma rápida reviravolta nas perspectivas da Bulgária. No entanto, o país sofre com o atraso decorrente de seis anos em grande parte desperdiçados. Uma reforma fundiária incompleta impediu a emergência de um sector agrícola moderno. O ritmo lento do processo de privatização e a instabilidade económica enfraqueceram as empresas estatais e atrasaram o desenvolvimento de um sector privado dinâmico. 32 3. CAPACIDADE DE RESPEITAR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão "a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações decorrentes da adesão, incluindo o cumprimento dos objectivos de união política, económica e monetária". Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a Bulgária aceitou sem reservas os objectivos fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa a capacidade de a Bulgária assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado acervo, através do qual a União realiza os seus objectivos. Com o desenvolvimento da União, o acervo tornou-se progressivamente mais complexo, representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade de a Bulgária aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com êxito na União. As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da Bulgária no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade da União. A descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às disposições do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é pertinente. Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve avaliação da capacidade de, a médio prazo, a Bulgária assumir as obrigações decorrentes da adesão. 3. 1. Um mercado interno sem fronteiras O mercado único da União é definido no artigo 7°-A do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais está assegurada. O mercado único, que constitui um elemento fundamental do processo de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta caracterizada pelo pleno exercício da concorrência e pela coesão económica e social. A realização efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não só o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, o da não discriminação e o do reconhecimento mútuo das regras nacionais - explicitados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça - mas também a aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns específicas. Essas disposições específicas destinam-se nomeadamente a garantir a confiança do público no sector dos serviços, uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas profissões especializadas e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um certo número de mecanismos de regulação e de vigilância, nomeadamente em termos de segurança e de saúde públicas, de protecção do ambiente e do consumidor; todas as verificações e controlos sistemáticos necessários para garantir a boa aplicação das regras são realizados no interior do mercado e não na passagem das fronteiras. Importa que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional mas, sobretudo, que seja correctamente aplicada no terreno pelas estruturas administrativas e judiciárias adequadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este requisito é necessário para a instauração da confiança mútua indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. 33 A leitura do presente capítulo deve ser feita tendo cm conta os capítulos relativos à política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. As quatro liberdades A integração do acervo pelos países candidatos assenta numa abordagem gradual: O Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Bulgária entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. Relativamente às quatro liberdades e à aproximação das legislações, o acordo prevê em especial a aplicação, imediata ou progressiva, de certo número de obrigações, recíprocas ou não, no que respeita nomeadamente ao direito de estabelecimento, ao tratamento nacional, ao comércio livre, aos domínios da propriedade intelectual e dos contratos públicos. O Livro Branco COM (95) 163 final, apresentado pela Comissão em 1995, contém orientações destinadas a ajudar os países candidatos a prepararem a sua integração no mercado único, delimita de um modo mais restrito as legislações em questão; aponta as questões e "medidas" que têm uma influência directa na livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas e apresenta as condições necessárias para a sua aplicação, incluindo as estruturas jurídicas e organizativas. O Livro Branco analisa vinte e três domínios da actividade comunitária, repartindo as medidas em questão em duas etapas, em função do respectivo grau de prioridade, e fixa um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Technical Assistance and Information Exchange Office (TAIEX) foi criado com o objectivo de disponibilizar a assistência técnica complementar centrada nos domínios da legislação abrangidos pelo Livro Branco. O TAIEX instalou recentemente uma base de dados com a legislação pertinente. A adesão à União Europeia implica para os países candidatos a transposição e a aplicação da totalidade do acervo. O "Plano de Acção para o Mercado Interno" apresentado ao Conselho Europeu de Amsterdão prevê as acções prioritárias necessárias para melhorar o funcionamento do Mercado Único da Europa dos Quinze tendo em conta a introdução da moeda única. Isto traduzir-se-á necessariamente numa evolução do acervo comunitário. Enquadramento geral regras comuns As empresas devem poder exercer a sua actividade com base cm independentemente do seu domínio de actividade. Essas regras comuns são importantes porque determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, por conseguinte, as condições gerais de concorrência. Neste domínio figuram, para além das regras de concorrência (empresas e auxílios públicos) e das disposições fiscais tratadas noutras secções do parecer, a abertura dos mercados públicos de obras, fornecimentos e prestação de serviços, a harmonização das regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em matéria de direito das sociedades e de direito contável, a protecção dos dados pessoais, bem como a transmissão dos processos e o reconhecimento das decisões judiciais (Convenções ao abrigo do artigo 220°). Resumo descritivo Na Bulgária, os contratos de direito público são actualmente regidos por uma lei, recentemente adoptada, sobre contratos de direito público e contratos municipais. As concessões são regulamentadas por uma lei de 1996 cuja aplicação está confiada ao Conselho de Ministros, ao passo que a sua supervisão c monitorização são levadas a cabo pelos Serviços Nacionais de 34 Verificação das Contas. No seguimento da sua adesão à OMC, em I de Dezembro de 1996, a Bulgária iniciou negociações para a adesão ao Acordo sobre contratos de direito público da OMC. A Bulgária adoptou legislação sobre a protecção da propriedade intelectual c industrial, cm especial no que respeita às patentes (1993) e aos direitos de autor (1993), tendo aderido a quase lodos os convenções internacionais pertinentes. A Bulgária comprometeu-se a aplicar o acordo TRIPS (Aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio), com efeitos imediatos, quando da sua adesão à OMC em Dezembro de 1996. O direito das sociedades é fundamentalmente regido pelo Código Comercial, introduzido em 1991 e posteriormente modificado. A lei búlgara reconhece vários tipos de empresas, divididas cm duas categorias amplas: associações de pessoas e associações de capital. Em Junho de 1996, foram registadas cerca de 45 000 empresas de responsabilidade limitada. As empresas podem emitir acções para obter financiamento; os accionistas são protegidos por lei. Os requisitos mínimos de capitais próprios são definidos por lei. Os credores estão protegidos de forma adequada. Os tribunais distritais conservam registos das empresas, que incluem os principais factos materiais referentes a cada empresa; esses dados são acessíveis ao público. Os relatórios anuais são publicados no Jornal Oficial. No que se refere à contabilidade, as normas relativas às contas anuais e consolidadas encontram-se reunidas na Lei da Contabilidade (1991, alterada pela última vez em 1996), no calendário nacional de contas e em 31 normas nacionais de contabilidade. Todos os actos regulamentares têm sido baseados nas directivas comunitárias e nas normas internacionais de contabilidade. Existem normas referentes aos auditores, quer na Lei da contabilidade quer num regulamento. Desde a última alteração da Lei da contabilidade, os revisores oficiais de contas búlgaros são representados pelo Instituto de Contabilistas Públicos Oficiais. Uma Comissão disciplinar designada pelo ministro de finanças é responsável pela supervisão da profissão. No que se refere à protecção dos dados, o artigo 32° da Constituição búlgara estabelece a inviolabilidade da privacidade dos cidadãos, bem como o direito à protecção contra qualquer interferência ilegal nos seus assuntos privados ou familiares. Avaliação actual e prospectiva A adopção de todo o acervo pertinente sobre os contratos de direito público ainda irá exigir mais algum esforço. Em geral, a nova lei não proporciona uma base suficiente para avaliar se o âmbito das diversas directivas foi ou não respeitado, em especial no que respeita aos serviços e ao fornecimento de serviços públicos. Além disso, no que respeita aos requisitos técnicos e à capacidade técnica/financeira, a legislação não é suficientemente pormenorizada. Actualmente, as empresas búlgaras (ou as empresas da UE com sucursais na Bulgária), beneficiam de tratamento preferencial no que se refere à adjudicação de contratos de direito público. As empresas estabelecidas na UE só obterão i igualdade de acesso depois de 1er expirado o período de transição definido no Acordo Europeu (31 de Janeiro de 2005, o mais tardar). Para além disso, os procedimentos de recurso e de revisão não parecem ser plenamente compatíveis com os requisitos comunitários. Apesar de estarem previstas para 1997 novas alterações à lei sobre os contratos de direito público, a sua real aplicação continua actualmente a enfrentar obstáculos, dada a ausência de procedimentos de execução e a pouca consciencialização pública para a área dos contratos de direito público. Espera-se que a harmonização completa venha a ser conseguida a médio prazo. 35 A melhoria da protecção da propriedade intelectual c industrial exige esforços especiais. No domínio da legislação sobre as patentes, já foi conseguido um certo progresso; para as marcas registadas, direitos de propriedade e direitos conexos, no entanto, continuam a ser necessários grandes progressos. No que se refere à aplicação desses direitos, alguns esforços têm sido empreendidos, especialmente no reforço das fronteiras em relação aos direitos de autor. No entanto, também nesse domínio serão necessários progressos importantes, nomeadamente porque os controlos internos e de fronteira no que respeita à propriedade industrial são insuficientes. Em conformidade com o Acordo Europeu (artigo 67°), a Bulgária terá de alinhar a sua legislação até ao fim de 1997. A pirataria continua a suscitar grande preocupação. Em relação ao direito das sociedades, a legislação da Bulgária parece estar cm grande parte, se não completamente, em conformidade com a Primeiras, Segunda e Terceira Directivas, o que não parece ainda acontecer em relação à Décima Primeira c à Décima Segunda Directivas. Existem problemas em relação à aplicação do direito das sociedades, devido ao insuficiente conhecimento e experiência do poder judicial sobre as questões que se prendem com o direito das sociedades e com o direito comercial. Isso é particularmente verdade para os processos de falência ao abrigo do Código Comercial, que incluem novos procedimentos em que são os tribunais que seleccionam e designam os administradores judiciais. A aplicação da lei também encontra obstáculos por causa de deficiências da legislação relativa às privatizações e concessões. No que se refere à contabilidade, já se conseguiu um elevado nível de conformidade com as directivas comunitárias, mas o cumprimento da legislação por parte dos profissionais de contabilidade terá de melhorar. Em relação à verificação das contas, estão previstas alterações, em especial para aumentar as exigências em termos de qualificações. Existem certos problemas transitórios em relação à aplicação na prática das novas normas, incluindo a escassez de contabilistas c revisores qualificados, um problema que requer esforços importantes para ser solucionado a médio prazo. No que respeita à protecção dos dados pessoais, está prevista a adopção de um projecto de lei e de uma nova lei para o sector das telecomunicações, com o objectivo de dar cumprimento ao disposto na Directiva 95/46/CEE. Está ainda prevista a criação de uma autoridade independente de monitorização. A adesão à Convenção n° 108 do Conselho da Europa só será possível depois da adopção dessas medidas legislativas. Conclusão Nos sectores acima referidos, a Bulgária adoptou várias directivas importantes, tendo ainda apresentado projectos de lei em relação a outros sectores. Continuam a ser necessários importantes esforços em termos de aplicação das recomendações do Livro Branco. A Bulgária precisará de se esforçar bastante para alinhar as suas legislação e práticas com os requisitos da UE no domínio dos contratos públicos, bem como no domínio da propriedade intelectual e industrial. No que respeita ao direito das sociedades, não parece existir qualquer obstáculo importante que impeça a Bulgária de dar execução ao acervo. No que se refere à contabilidade e verificação das contas, será necessário um importante esforço para garantir a aplicação prática da legislação existente. São ainda necessários esforços consideráveis para adoptar e executar medidas destinadas a cumprir as exigências comunitárias em relação à protecção dos dados. 36 Livre circulação de mercadorias indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou A livre circulação das mercadorias pressupõe o desaparecimento das medidas que constituam restrições às trocas comerciais, isto é, não só os direitos aduaneiros c as restrições quantitativas ao comércio, mas também todas as medidas de efeito equivalente, a saber, as medidas que sendo importados, têm efeitos distinta ou proteccionistas. Na medida em que as exigências técnicas não estão harmonizadas, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do princípio limitar unicamente às exigências segundo o qual as exigências nacionais se deveriam proporcionadas aos objectivos perseguidos são essenciais para garantir a livre circulação das mercadorias, em conformidade com os princípios da jurisprudência "acórdão Cassis de Dijon". Tendo em vista a harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "Nova Abordagem" que introduz uma abordagem cuidadosamente equilibrada entre organismos autónomos públicos e privados em que a legislação da Comunidade Europeia e as normas europeias desempenham um papel complementar distinto. Assim, em vez de impor soluções técnicas, a legislação comunitária limita-se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem satisfazer. Presume-se que os produtos fabricados em conformidade com as normas europeias satisfazem esses requisitos essenciais, embora as normas europeias não sejam o único meio de provar tal conformidade. A "Nova Abordagem" articula-se com a "Abordagem Global" sobre certificação de produtos que rege a aposição da "marca CE" no produto. Relativamente a outros produtos como os produtos farmacêuticos, os produtos químicos, os veículos automóveis e os produtos alimentares, as directivas da Comunidade Europeia seguem o modelo regulamentar tradicional de fornecer regras pormenorizadas completas. A livre circulação das mercadorias assenta, pois, igualmente na transposição de um certo número de medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser conferida uma grande atenção à aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da segurança e da saúde, que pressupõe a instituição de mecanismos e de organizações adequadas tanto para as empresas como para as administrações. Entre as directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem fronteiras figuram, nomeadamente, a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à segurança geral dos produtos são abrangidas pela secção relativa à protecção dos consumidores. As disposições específicas para os produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e fitossanitárias) são apresentadas de modo pormenorizado na parte dedicada à agricultura. Resumo descritivo A Bulgária tem seguido, desde 1990, uma política geral de liberalização do comércio, tendo iniciado recentemente uma liberalização completa dos preços. A pouco a pouco, estão a ser reunidas condições para um ambiente legislativo seguro e transparente para os operadores económicos privados. As medidas discriminatórias ainda em vigor já são actualmente muito limitadas. Não existe nenhum problema significativo no que respeita à criação de condições para a livre circulação de mercadorias, relacionada com os artigos 8o a 37° do Acordo Europeu. As diferentes restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente têm vindo a ser suprimidas pela Bulgária 37 antes dos prazos previstos. As taxas de desalfandegamento serão suprimidas a partir de 1 de Janeiro de 1998. Continuam, no entanto, a subsistir preocupações cm relação à eficácia das instituições governamentais implicadas na aplicação de leis e regulamentos compatíveis com o Acordo Europeu e com o acervo. O domínio da normalização e da avaliação da conformidade é da responsabilidade do Comité da Normalização e Metrologia, um organismo estatal sob a alçada do Conselho de Ministros com funções mistas, políticas e executivas, para a normalização, certificação, acreditação e metrologia; esse Comité é membro associado do Comité Europeu de Normalização (CEN) e do Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC). Avaliação actual e prospectiva Apesar de a Bulgária ter antecedentes que são em geral positivos em termos comerciais, continua a ser necessário desenvolver esforços para a adopção e entrada em vigor da totalidade do acervo comunitário no que respeita à livre circulação de mercadorias no mercado interno. A aproximação da legislação técnica teve um arranque lento apesar de, segundo o documento de estratégia apresentado em Maio de 1996, o alinhamento das medidas mais importantes estar planeado para 1998. Enquanto que o progresso nas directivas da Nova Abordagem e do sector químico é limitado, no domínio dos produtos alimentares e dos veículos a motor esse progresso é razoável; neste último sector, espera-se que o alinhamento esteja concluído até ao ano 2000. A legislação técnica sobre os produtos farmacêuticos já atingiu um bom nível de aproximação. Continua a ser necessária legislação derivada para dar execução ao enquadramento legislativo geral. São também necessários novos esforços para o alinhamento completo da legislação sobre marcas registadas, marcação, rotulagem e segurança dos produtos. A actual legislação relativa à normalização não está em conformidade com o sistema da União. Existem projectos legislativos nos campos da normalização e da avaliação de conformidade. A partir do momento em que seja adoptada, essa legislação aumentará substancialmente a conformidade com o sistema comunitário e definirá a natureza voluntária das normas na Bulgária. As estruturas administrativas para a normalização e avaliação da conformidade terão de ser reforçadas de forma a permitir a aplicação da futura legislação. É necessário definir claramente a futura situação do Comité para a Normalização e Metrologia, principalmente no que respeita à sua independência na execução das medidas de normalização. As dificuldades resultantes de procedimentos administrativos demasiado pesados têm vindo a ser resolvidas no contexto do Acordo Europeu. A noção de responsabilidade civil pelos danos causados por produtos defeituosos não está actualmente consignada no Código Civil búlgaro, que não pode portanto corresponder às exigências comunitárias nessa matéria. Nos domínios regulamentados a nível nacional mas não abrangidos pela harmonização a nível comunitário, no entanto, não existem dados que permitam conhecer a realidade búlgara no que respeita à aplicação dos princípios do direito comunitário respeitantes à livre circulação. Essa situação é explicada, em especial, pelo facto de os mecanismos de transparência que estão ligados ao próprio funcionamento do mercado interno ainda não estarem operacionais e não poderem, portanto, ser utilizados num contexto de pré-adesão: em causa está, nomeadamente, a 38 Directiva 83/189, que prevê a notificação dos projectos de normas c regras técnicas nacionais, a Decisão 3052/95, que diz respeito às medidas de derrogação ao princípio da livre circulação das mercadorias, os procedimentos de recurso perante a Comissão e até a própria existência do recurso prejudicial perante o Tribunal de Justiça, previsto no artigo 177° do Tratado. A apreciação da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo por parte da Bulgária também implicaria o fornecimento de informações mais pormenorizadas sobre as regulamentações nacionais, bem como sobre as práticas administrativas nacionais que possam ter algum impacto sobre as condições de comercialização dos produtos. Conclusão Os antecedentes da Bulgária em termos de cumprimento dos compromissos sobre livre circulação de mercadorias, assumidos ao abrigo do Acordo Europeu são, em termos gerais, bons. As autoridades búlgaras deverão, no entanto, garantir que nos domínios que não são abrangidos pela harmonização a nível comunitário, a sua legislação nacional não constitua qualquer entrave às trocas comerciais, nomeadamente verificando a proporcionalidade das medidas em vigor com os objectivos a que se destinam. Apesar de existirem indicações positivas, será ainda necessário um esforço considerável para que o acervo comunitário possa ser aplicado na Bulgária de forma completa e eficaz. Livre circulação de capitais O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação de capitais entre a Bulgária e a UE. Este princípio, no que respeita às obrigações da Bulgária, é aplicável desde a entrada em vigor do Acordo Europeu no que investimentos directos efectuados por empresas estabelecidas na Bulgária e irá sendo aplicado de forma gradual durante o período de transição às sucursais e agências de empresas comunitárias (tal como para os trabalhadores independentes). Nos termos do Acordo, as partes deverão proceder a consultas a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Bulgária, por forma a promover os objectivos do Acordo. respeita aos O Livro Branco salienta a relação entre livre circulação de capitais e livre circulação de serviços financeiros. O documento sugere uma sequência na liberalização da circulação de capitais que deveria começar na circulação dos capitais a médio e longo prazo e dos capitais ligados às transações comerciais até se chegar à circulação dos capitais a curto prazo. Resumo descritivo A constituição búlgara prevê que o capital estrangeiro beneficie da mesma protecção jurídica que o capital dos cidadãos búlgaros. Os fluxos internacionais de capital entre a Bulgária e a União ainda são relativamente modestos. Os fluxos de investimento estrangeiro na Bulgária foram baixos até ao final de 1996, mas têm aumentado desde então. O FDI cumulado entre 1989 e 1996 ascendeu a 400 milhões de ecus. A fim de atrair o investimento estrangeiro, foi aprovada alguma legislação importante e criada a Agência para o Investimento Estrangeiro. O Lev é convertível para as transacções de conta corrente. No que respeita aos movimentos de capital, o investimento directo estrangeiro é, em geral, livre. Os investimentos que se destinam a certos sectores considerados sensíveis estão sujeitos a autorização. Os lucros e o capital investido podem ser repatriados em moeda convertível. A aquisição de propriedade individuais ou colectivas estrangeiras está sujeita a restrições, excepto por herança. Os não residentes têm a possibilidade de imobiliária na Bulgária por pessoas 39 adquirir terras (com excepção de terrenos agrícolas) através do estabelecimento de uma empresa no país. Os não residentes podem manter contas em Leva ou cm moeda estrangeira. O crédito e débito das contas em moeda estrangeira, bem como as transferências dessas contas para o estrangeiro, não estão sujeitos a qualquer restrição. Os bancos detentores de uma licença podem pedir empréstimos no estrangeiro sem necessitarem da autorização do banco nacional e os residentes podem ter depósitos de moeda estrangeira na Bulgária. Os movimentos de capital para o exterior estão sujeitos a autorização prévia do Banco Nacional da Bulgária. O estabelecimento de sucursais das empresas de investimentos da UE, bem como o acesso às listagens oficiais por parte das entidades emissoras da UE, ainda não foram regulados. A incorporação das sucursais não nacionais das empresas de investimentos da UE tem lugar de acordo com as disposições gerais definidas na Lei sobre Títulos, Bolsa de Valores e Empresas de Investimentos. Avaliação actual e prospectiva A intenção do Governo é suprimir as restrições ao movimento de capitais de acordo com a abordagem e com os compromissos adoptados no âmbito do Acordo Europeu. Esse acordo prevê a possibilidade de manter restrições ao investimento directo no exterior durante os primeiros cinco anos após a sua entrada em vigor e a liberalização gradual do resto das transacções de capitais. Existem restrições em relação à aquisição de bens imobiliários por estrangeiros, nomeadamente em função da proibição constitucional da propriedade estrangeira da terra. Apesar de serem compatíveis com o Acordo Europeu, essas restrições constituem um obstáculo ao livre fluxo de capitais. Existem ainda dificuldades administrativas e processuais em relação ao registo de empresas. Conclusão A Bulgária já introduziu a convertibilidade monetária para a maior parte das transacções de conta corrente, mas limitou a liberalização dos movimentos de capital. As únicas transacções de capitais que foram liberalizadas são as entradas de capital proveniente do estrangeiro. O levantamento dessas restrições, especialmente das que são impostas aos fluxos de capital para o estrangeiro, só poderá ter lugar a partir do momento em que se assista a um melhoramento durável da situação financeira e do desempenho do sector bancário, e em função do processo de estabilização económica e de reforma estrutural. Livre circulação de serviços As bases para a livre circulação de serviços são a proibição de discriminação, nomeadamente por motivo de nacionalidade e as regras de harmonização das diferentes regulamentações nacionais. Essas regras têm frequentemente por objecto tanto o direito de estabelecimento decorrente do domínio da livre circulação de pessoas como a livre prestação de serviços. A sua concretização pressupõe a criação de estruturas das administrações (comissões de controlo bancário, autoridades de controlo do audiovisual, autoridades regulamentadoras) e urn reforço da cooperação entre os Estados-membros a nível de controlos (regimes de reconhecimento mútuo). 40 Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação de serviços respeita aos serviços financeiros. Estão igualmente abrangidos os problemas relativos à abertura dos mercados nacionais nos sectores tradicionalmente dominados por monopólios, como as telecomunicações e, em parte, a energia e os transportes. Estes últimos aspectos serão tratados nas secções específicas do parecer que lhes são dedicadas. Resumo descritivo O sector bancário búlgaro está relativamente fragmentado. Sete bancos estatais detêm mais de dois terços dos activos totais; dezasseis bancos estão sob supervisão especial ou em processo de falência, a pedido do banco nacional. A maior parte da legislação para as medidas da Fase I foi considerada consistente com as exigências das directivas comunitárias relevantes. O principal enquadramento regulamentar é constituído pela Lei dos Bancos e Actividades de Crédito e pelos Regulamento do Banco Nacional n° 2, sobre o licenciamento dos bancos e n° 8, sobre os capitais próprios dos bancos, para além da Lei da Protecção Estatal dos Depósitos e Contas Bancárias, combinada com o Regulamento do Banco Nacional n° 1 sobre o sistema de garantia dos depósitos bancários. As medidas da Fase II só foram parcialmente aplicadas. Em 1996, foi adoptada uma Lei contra o Branqueamento de Capitais que, no entanto, não é completamente compatível. A supervisão de bancos é da responsabilidade do Departamento de Supervisão Bancária, do Banco Nacional. A legislação búlgara mais importante no que respeita às transações de títulos inclui a Lei sobre os Títulos, Bolsa de Valores e Empresas de Investimentos (SSEICA), bem como as leis relativas à actividade económica dos estrangeiros e das empresas de investimento estrangeiras, que entraram em vigor em 1996. Está já preparado um projecto de lei sobre as transações e mercados de matérias-primas. A prestação de serviços profissionais de investimento está sujeita a um procedimento de licenciamento. Os correctores devem cumprir requisitos específicos, para protecção da estabilidade dos mercados e dos interesses dos investidores. As instituições de crédito também podem actuar como intermediários de investimentos, com base na sua "licença universal". Na prática, os bancos desempenham um papel importante no mercado, uma vez que a profissão de corrector/dealer só agora começa a surgir. O estabelecimento de sucursais das empresas de investimento da UE, tal como o acesso às listagens oficiais por parte dos emissores da UE, ainda não foram regulamentados. A incorporação das sucursais de empresas de investimento da UE tem lugar de acordo com as disposições gerais definidas na Lei sobre Títulos, Bolsa de Valores e Empresas de Investimentos. A Comissão de Títulos e da Bolsa de Valores, estabelecida ao abrigo da Lei sobre Títulos, Bolsa de Valore ". ". rnpresas de Investimentos de 1996, controla as transacções em Bolsa. As alterações da legislação que tiveram lugar a partir de 1989 permitiram o estabelecimento de companhias de seguros privadas. Em 1997 entraram em vigor a Lei dos Seguros e um Regulamento sobre os Seguros Obrigatórios. A Lei dos Seguros, juntamente com a protecção prevista na Lei sobre a Protecção dos Investimentos Estrangeiros, regulamenta o funcionamento das companhias de seguros búlgaras e estrangeiras. A Lei dos Seguros estabelece que "uma companhia de seguros estrangeira só poderá proceder a um seguro através de uma sucursal que esteja registada na Bulgária", se essa sucursal estiver registada em conformidade com a Lei sobre o Comércio e se 41 dispuser de uma licença emitida pelo Departamento de Supervisão das Companhias de Seguros, organismo supervisor integrado no Ministério de Finanças. Os estrangeiros podem também deter participações em empresas e adquirir acções, depois de obterem uma licença do Departamento de Supervisão. A participação maioritária de um segurador estrangeiro é possível após um período de sete anos. Estas medidas fazem parte de uma política para a liberalização gradual do mercado de seguros. A actividade dos seguradores estrangeiros tem sido, até aqui, bastante limitada. Avaliação actual e prospectiva Em 1991-1993, foram aprovadas várias leis para o sector bancário e regulamentos prudenciais, impondo normas estritas para o sector. Apesar de, até certo ponto, estarem em conformidade com o sistema utilizado na União, os requisitos de solvência e para os créditos mal parados que são estabelecidos nessas leis ainda não foram alcançados, em grande parte devido à crise económica e bancária. Em relação às medidas previstas no Livro branco, duas das quatro medidas da Fase I aplicáveis às instituições de crédito exigem alterações da legislação, o mesmo se passando em relação a todas as medidas da Fase II. O Governo está a empreender uma restruturação completa do sector financeiro, incluindo a criação de um acordo monetário, a racionalização do sistema de licenciamento dos bancos, o reforço das disposições de contabilidade e de verificação das contas, uma nova lei sobre a insolvência dos bancos, disposições para o reforço do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Nacional e um estudo dos Regulamentos do Banco Nacional sobre capitais próprios, classificação de empréstimos e liquidez. Nesse contexto, podem esperar-se para 1997 rápidos progressos em relação à aproximação legislativa em domínios como os processos de falência, a garantia dos depósitos e o controlo bancário. A aplicação das leis bancárias e dos regulamentos prudenciais por parte do Banco Nacional da Bulgária exige esforços substanciais, nomeadamente no que se refere à formação de pessoal. A aplicação das directivas do Livro branco referentes ao mercado de títulos ainda não foi completada, especialmente no que se refere à maior parte das medidas da Fase II. No entanto, as autoridades búlgaras já prepararam alguns projectos de regulamento que deverão colmatar essas lacunas de forma significativa, se não mesmo totalmente. O mercado de títulos da Bulgária ainda está numa fase inicial do seu desenvolvimento, sendo afectado por deficiências que se prendem com a organização e regulamentação do mercado e pela falta de transparência do mercado financeiro. Os fundos de privatização existentes irão ser transformados em empresas de investimento ou em instituições colectivas de investimento, que ainda terão de ser criadas. A Bolsa de Valores oficial búlgara será criada até ao final do ano. No ano passado, estavam em funcionamento cerca de 15 Bolsas privadas, não regulamentadas, que foram encerradas pela Comissão dos Títulos e da Bolsa de Valores. Apesar de o monopólio legal das companhias de seguros estatais ter sido desmantelado, ainda não foi desenvolvido um mercado privado de seguros caracterizado por uma concorrência leal. O Governo terá de incluir nas suas políticas medidas de garantia da transparência do mercado privado de seguros. Para tal o Governo aprovou, em Junho de 1997, um projecto de alteração da Lei dos Seguros que criará um Conselho Nacional dos Seguros, com o objectivo de estabelecer um sistema de seguros estável e transparente e de dar garantias aos clientes e cidadãos. Será necessário atribuir ao Departamento de Supervisão dos Seguros do Ministério de Finanças os poderes correspondentes às suas funções; quando necessário, deverá ser previsto um seguimento adequado por parte da instituição judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação das leis. 42 Conclusão Apesar de um certo progresso na área dos serviços financeiros e de um claro compromisso por parte das autoridades no sentido de empreender outras acções, a adopção completa do acervo depende da aplicação do programa de reformas económicas e estruturais, incluindo o reforço da estrutura de supervisão, que já tem sido objecto de algumas medidas. O processo exigirá um esforço contínuo durante vários anos, até que o sistema financeiro da Bulgária possa suportar o impacto da integração no mercado interno. Livre circulação de pessoas A livre circulação de pessoas contém duas noções que se inscrevem na mesma lógica do Tratado. Por um lado, o artigo 7°-A, inserido na primeira parte do Tratado, consagrada aos Princípios, inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a passagem sem controlo nas fronteiras internas dos Estados-mcmbros. Por outro lado, o artigo 8°-A, inserido na segunda parte do Tratado consagrada à cidadania da União, confere a todos os cidadãos da União o direito de circularem e de permanecerem livremente no território dos Estados-membros, mediante certas condições. A supressão dos controlos nas todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade, sob pena de privar o artigo 7°-A da produção dos seus efeitos úteis. Enquanto que os direitos decorrentes do artigo 8°-A são aplicáveis em todos os Estados-membros, a aplicação dos direitos decorrentes do artigo 7°-A ainda não foi completamente realizada a nível da União. fronteiras é aplicável a a) Livre circulação dos cidadãos da União, liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações O Acordo Europeu prevê o tratamento não discriminatório dos trabalhadores que estejam legalmente empregados (bem como das suas famílias). Prevê ainda a possibilidade de cumulação ou transferência dos direitos de segurança social e incita os Estados-membros a concluírem com a Bulgária acordos bilaterais sobre acesso aos mercados de trabalho. Durante a segunda fase do período de transição, o Conselho de Associação analisará outros modos de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Livro Branco tem cm conta os requisitos legislativos tendo em vista um desenvolvimento harmonioso do mercado de trabalho, evitando concomitantemente as distorções da concorrência. A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. No entanto, o acesso a certas profissões (por exemplo no sector da justiça ou da saúde) pode estar subordinado a certas condições, nomeadamente de qualificação, que, consoante o caso, são objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo. A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e respeita às actividades económicas das pessoas singulares não assalariadas e das sociedades. Também a livre escolha da residência pode estar subordinada a condições mínimas de recursos e de cobertura por um seguro de doença quando não há o exercício de uma actividade profissional no país em questão. Resumo descritivo A Constituição concede a todos os estrangeiros residentes na Bulgária os mesmos direitos e obrigações que aos cidadãos búlgaros, com excepção de algumas áreas específicas para as quais é 43 exigida a nacionalidade búlgara. Apesar de a Constituição garantir a igualdade de tratamento, na prática a Bulgária aplica uma política de imigração relativamente restritiva. Geralmente, as licenças de trabalho são concedidas por um período de um ano, extensível por mais dois anos, com base num emprego a tempo inteiro. O Ministério de Educação é o organismo competente para os diplomas do ensino superior e para o reconhecimento académico. Quanto ao acervo em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, a Bulgária esforçou-se para se alinhar pelas directivas pertinentes. Avaliação actual e prospectiva Não existem disposições jurídicas específicas para a determinação dos direitos de entrada e de residência das famílias dos trabalhadores, que garantam o direito de residência no caso de cessação voluntária ou involuntária do trabalho e a obtenção de emprego alternativo no caso do desemprego (voluntário ou não). Os argumentos citados para negar uma licença de trabalho, todavia, não cumprem as disposições da UE que regem a mobilidade da mão-de-obra, nos termos do artigo 48°. Os direitos ao emprego dos familiares parecem ser indevidamente restritivos; o direito de recurso é tratado a nível administrativo e não num tribunal. Poucas são as medidas destinadas a fomentar a integração profissional e social do trabalhador ou da sua família; essa situação reflecte-se nas condições restritivas aplicáveis à entrada no sistema educativo do país. Não existe muita experiência em relação à cooperação entre a Bulgária e os Estados membros da UE no que se refere ao reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais. Para as habilitações do ensino superior, foi criada em 1995 uma Agência Nacional de Acreditação e Avaliação, que irá preparar o terreno para o reconhecimento mútuo dos diplomas académicos. Não existe qualquer organismo desse tipo para as qualificações profissionais. Será ainda necessário proceder a una análise sistemática das equivalências entre os currículos de profissionalização da Bulgária e dos Estados-membros, a partir do momento cm que a informação pertinente, a fornecer pela Bulgária, tenha sido examinada. A médio prazo, será necessário um esforço importante para a adopção do acervo e para garantir a sua aplicação efectiva. Conclusão A transposição e aplicação do acervo são muito limitadas. Apesar do progresso em diversos domínios, continua a ser necessário, a médio prazo, um grande esforço de reforma nas áreas legislativa, política e administrativa, para que a Bulgária possa adoptar a totalidade do acervo no que respeita à livre circulação de pessoas. b) Supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas A livre circulação na acepção do artigo 7o-A do Tratado CE, isto é, a supressão dos controlos de todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, nas fronteiras internas ainda não foi completamente realizada a nível da União Europeia. Efectivamente, a supressão dos controlos das pessoas está condicionada pela aplicação de um grande número de medidas de acompanhamento, algumas das quais ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos Estados- membros (ver também o ponto Justiça e Assuntos Internos). E^m contrapartida, este objectivo foi realizado por um número limitado de Estados-membros nos termos da Convenção de Schengen (que já é aplicada por sete Estados-membros estando outros seis Estados-membros a preparar a sua aplicação). 44 O projecto de Tratado destina-se a facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União através da introdução de um novo capítulo - "Um espaço de liberdade, segurança e justiça" - e da integração do acervo Schengen no Tratado da UE. A Bulgária já manifestou o seu desejo e disposição de cumprir as disposições do acervo de Schengen, tendo iniciado os preparativos para esse fim e tentado obter, a esse respeito, o auxílio dos Estados-membros, especialmente não que toca à consolidação dos controlos fronteiriços. Avaliação geral 1. O progresso da Bulgária no que respeita à aplicação da legislação relativa ao Livro branco é apresentado de forma resumida em anexo. Esse quadro mostra que a Bulgária considerava, em 30 de Junho de 1997, que já tinha transposto para a sua legislação 126 das 899 directivas ou regulamentos referidos no Livro Branco. Esses dados dizem respeito a legislação que a Bulgária já terá transposto para a sua legislação ou em relação à qual tenha sido verificada a conformidade com as regras comunitárias. Essa informação não constitui qualquer verificação da compatibilidade dos textos, sobre a qual a Comissão não pode, nesta fase, pronunciar-se. 2. No conjunto dos domínios ligados ao mercado interno, a legislação búlgara só está muito parcialmente em conformidade com o acervo. Os progressos que ainda são necessários exigem esforços extremamente importantes e continuados, quer no domínio da aproximação das legislações quer no que respeita à criação de estruturas que permitam a sua aplicação. A total restruturação do sector financeiro, a fim de restabelecer o indispensável nível de confiança por parte do público e dos investidores, figuram em lugar de destaque entre as prioridades, sendo reconhecida enquanto tal pelo Governo búlgaro. 3. De modo geral, a fraqueza da administração pública búlgara constitui um problema de monta, que coloca em questão tanto o ritmo da aproximação das legislações como a sua qualidade. As diferentes estruturas indispensáveis para a aplicação da legislação relativa ao mercado interno não conseguem, na sua forma actual, cumprir a sua missão. Podem também formular-se reservas semelhantes em relação à capacidade dos operadores económicos, nomeadamente PME, para aplicar o acervo. 4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura, a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União só é possível a partir do momento em que se tenha alcançado um determinado grau de aproximação das legislações. Esse processo pressupõe uma confiança mútua, que se baseia nomeadamente na existência de administrações sólidas (p. ex. : importância dos controlos da segurança de determinados produtos, a realizar no ponto de partida). Com efeito, no domínio das mercadorias, a realização do espaço sem fronteiras a partir de 1 de Janeiro de 1993 só foi possível pela supressão das formalidades exigidas e dos controlos realizados pelos Estados-membros quando da passagem das fronteiras territoriais entre os Estados-membros da União. Em causa estavam, nomeadamente, controlos técnicos (c fitossanitários, económicos e comerciais (p. ex. : combate às contrafacções), de segurança (armas, etc. ) e ambientais (resíduos, etc. ). Na maior parte dos casos, essa supressão só foi possível através da adopção e aplicação de medidas a nível comunitário, harmonizando as regras de circulação ou de colocação no mercado (sobretudo em matéria de segurança dos produtos) c, quando necessário, deslocando os controlos das fronteiras para o interior do território ou para os próprios mercados dos Estados-membros (nomeadamente em termos de IVA e de impostos específicos sobre o consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou de recolha de dados special em relação à segurança dos produtos), veterinários, sanitários, 45 estatísticos). Parte das actuais fronteiras da Bulgária passaria a constituir uma fronteira externa da Comunidade, o que implicará um reforço dos controlos nessas fronteiras (ver também o ponto Alfândegas). Tendo em conta a avaliação de conjunto em relação ao avanço e ao ritmo dos trabalhos nos diferentes domínios em causa, é difícil, por enquanto, arriscar qualquer prognóstico em relação à data na qual a Bulgária poderá vir a estar em condições de adoptar e aplicar o conjunto dos actos necessários para a supressão dos controlos nas fronteiras internas e para a passagem desses controlos para as fronteiras externas da Comunidade. 5. A Bulgária ainda não adoptou os elementos essenciais do acervo respeitante ao Mercado Único. Serão necessários esforços consideráveis para permitir que a Bulgária possa adoptar e aplicar a legislação do Mercado Único e ainda para que se possa dotar dos mecanismos necessários para essa mesma aplicação. Actualmente, não é possível prever que a Bulgária possa vir, a médio prazo, a participar plenamente no Mercado Interno. Concorrência A política da concorrência da Comunidade Europeia é contemplada na alínea g) do artigo 3o do Tratado, que estipula que a Comunidade deve dispor de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. Esta política é aplicada essencialmente em matéria de anti-trust e de auxílios estatais. O Acordo Europeu prevê, para as relações comerciais entre a Comunidade e a Bulgária, a aplicação, em matéria de concorrência, de um regime baseado nos critérios dos artigos 85° e 86° do Tratado CE (acordos entre empresas/exploração abusiva de posição dominante) e no artigo 92° (auxílios estatais), bem como a aplicação de normas nestes domínios, que devem ser adoptadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. O mesmo Acordo prevê ainda que a Bulgária alinlie a sua legislação no domínio da concorrência pela da Comunidade. O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como do disposto no Regulamento das Concentrações (n° 4064/89) e nos artigos 37° e 90° (monopólios e direitos especiais). Resumo descritivo A actual base legislativa para a concorrência é a Lei para a Protecção da Concorrência (Maio de 1991), que contém as cláusulas fundamentais aplicáveis às práticas restritivas, ao abuso de posição dominante e ao controlo das fusões, para além de disposições rudimentares em relação às regras processuais. O novo projecto de Lei para a Protecção da Concorrência (LPC) tem por objectivo a criação de condições mais concretas para a liberdade empresarial em todos os sectores, para a livre formação de preços e para a protecção dos interesses dos consumidores. Prevê ainda a protecção contra os abusos de posição dominante e contra a concorrência desleal ou outras acções que possam ter efeitos restritivos sobre o mercado doméstico. A lei de 1991 criou o Comité para a Protecção da Concorrência (CPC), que está encarregado da aplicação da política de concorrência da Bulgária. 46 Em 25 de Outubro de 1996, foi criado no seio do Ministério das Finanças um organismo de monitorização dos auxílios estatais. No entanto, não foram ainda definidas as regras que deverão presidir ao seu funcionamento. O actual inventário dos auxílios estatais já representa um passo no sentido da transparência. No entanto, serão necessárias mais informações em relação aos montantes globais concedidos, à sua discriminação por sectores, objectivos c forma de auxílio concedido e ainda, mais especificamente, às relações financeiras existentes entre o Estado e as empresas que são propriedade do Estado. Avaliação actual e prospectiva Actualmente ainda não existem condições para a concorrência económica. O estabelecimento do Comité para a Protecção da Concorrência tem sido lento; o seu mandato e os seus recursos orçamentais terão de ser reforçados. No que respeita às empresas públicas e às empresas com direitos especiais ou exclusivos, alguns sectores progrediram mais depressa do que outros. A liberalização das telecomunicações está em curso, enquanto que noutros sectores, como os transportes, os serviços postais ou a energia, já foram formuladas políticas no sentido dessa liberalização. Os sectores da energia eléctrica, do álcool, petróleo, extracção de carvão e sal continuam a ser monopólios do Estado com um carácter comercial. Em matéria de auxílios estatais, a Bulgária ainda não cumpre as exigências respeitantes a um controlo credível dos auxílios. Por enquanto, não existem regras para a monitorização dos auxílios estatais e ainda não foi alcançada a transparência que se exige em relação à concessão desses auxílios. Logo, não é ainda possível avaliar a compatibilidade dos mesmos com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios estatais. Desde 1996, já foram feitos alguns progressos. Os auxílios estatais às 135 principais empresas de propriedade do Estado geradoras de prejuízos e às empresas públicas (responsáveis por cerca de 78% dos prejuízos totais das empresas de propriedade do Estado em 1995) foram substancialmente reduzidos e tornados mais transparentes nos casos em que ainda são concedidos. Os preços dos serviços prestados pelas companhias de electricidade, gás, combustíveis líquidos, água e telecomunicações foram aumentados para níveis que permitem a recuperação dos custos; continuam a ser concedidos subsídios estatais para o aquecimento municipal e para os transportes públicos. Será necessário criar uma autoridade de monitorização cujo papel e poderes terão de ser claramente definidos; para além disso, terá ainda de ser realizado um esforço considerável para elaborar um inventário dos auxílios estatais, em conformidade com a prática comunitária. Para além da adopção de legislação suficientemente parecida com a da CE, a aplicação credível das leis da concorrência exige a criação de autoridades que funcionem correctamente em matéria de anti-trust e de monitorização dos auxílios estatais. E ainda necessário que o sistema judicial, a administração pública e os operadores económicos relevantes adquiram uma compreensão adequada da legislação e da política da concorrência. Conclusão Em matéria de anti-trust, a Bulgária já realizou alguns progressos no que respeita às exigências institucionais e legislativas. No entanto, a execução, aplicação e controlo da legislação exigirão reformas estruturais continuadas. 47 Em matéria de auxílios estatais, o progresso tem sido limitado em todos os aspectos, apesar de alguns melhoramentos desde meados de 1996. Serão necessários esforços consideráveis para cumprir a exigência de um controlo credível dos auxílios estatais, em especial no que respeita à transparência da concessão de auxílios estatais e ao estabelecimento de uma autoridade eficaz de monitorização desses auxílios, com poderes suficientes para tal e com um pessoal suficientemente qualificado. Constatou-se, para além disso, que em certos sectores existem direitos especiais ou exclusivos que não são compatíveis com o acervo comunitário. lisses problemas terão que ser tratados no futuro próximo. Será necessária um estreita cooperação com a Comissão. 3. 2 Inovação Sociedade da Informação Situação actual Os efeitos económicos e sociais resultantes da combinação das tecnologias da informação com as telecomunicações são enormes. Embora a Bulgária tenha desempenhado um papel proeminente na produção de tecnologias da informação no âmbito do Comecon, as suas potencialidades não se concretizaram devido à falta de inovação a nível da tecnologia e do fabrico. Não obstante, antes de 1989, a educação geral era uma prioridade. Aparentemente em consequência disso, a procura de computadores subiu em flecha, acima as expectativas normais, tendo em conta o nível do PIB per capita. A existência de computadores ligados à Internet (25 000, o equivalente a 0,4 por 1 000 habitantes), como medida relativa do desenvolvimento no sentido da Sociedade da Informação, sugere que a Bulgária ainda não atingiu os níveis atingidos pela média dos países da UE há dois anos. Se as ligações à Internet seguirem os mesmos padrões de crescimento, a infra- estrutura de telecomunicações, neste momento com sete anos de atraso em relação à média da UE, pode constituir um travão da evolução para a Sociedade da Informação. Conclusão Dadas as hesitações em adoptar, desde já, uma política de liberalização e dado o PIB per capita ser um dos mais baixos da região, é de prever que as potencialidades da Sociedade da Informação se realizem mais tarde do que na generalidade dos PECO. Educação, formação e juventude Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o desenvolvimento de um ensino de qualidade e implemente uma política de formação profissional que promova a dimensão europeia no ensino e melhore a adaptação industrial e a capacidade de resposta do mercado de trabalho. O Acordo Europeu prevê a cooperação com o objectivo de melhorar o nível das qualificações académicas e profissionias. O Livro Branco não prevê medidas neste domínio. 48 Resumo descritivo Os gastos da Bulgária com a educação ascendem a 4,0% do PIB e representam 1,6% do orçamento de Estado. Há 1 190 000 alunos não universitários, 240 000 estudantes universitários e 105 000 professores na Bulgária. Um dos principais problemas do sistema educativo e de formação prende-se com os graves problemas económicos da Bulgária, que se traduziram na redução das dotações orçamentais (de 6,1% do PIB em 1992 para 4,5% em 1995) e que, a dada altura, levaram mesmo à falta de fundos para o funcionamento das escolas, o fornecimento de livros escolares e o pagamento dos salários aos professores. O problema orçamental não obstou a que se tomassem medidas para reformar o sistema educativo a todos os níveis. Os principais instrumentos jurídicos têm sido os Requisitos Educativos do Estado de 1991 (objectivos e competências em matéria de educação), a Lei da Autonomia Académica de 1990 e a Lei do Ensino Superior de 1995. Esta última constituiu a base para a criação, em 1996, da Agência Nacional para a Avaliação e a Acreditação do ensino superior e para a transformação dos institutos de ensino médio em estabelecimentos de ensino superior e a sua racionalização. As alterações curriculares do ensino secundário e pós-secundário centraram-se na introdução de uma mais forte componente vocacional controlada pelas Inspecções Regionais da Educação. A formação profissional contínua enfrenta um sério desafio em virtude do encerramento de centros de formação nas empresas estatais e do aumento do desemprego. Criaram-se programas para integrar os jovens no mercado de trabalho e para combater o abandono escolar e a exclusão social. O programa Tempus contribuiu para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior e criou a base para a cooperação com as instituições de ensino superior da UE. Cerca de 14% da população total da Bulgária situa-se na faixa etária dos 15 aos 25. As organizações búlgaras para a juventude participam, desde 1990, em actividades europeias para a juventude. Desde 1995, a cooperação da juventude com a Europa Central foi incluída no programa Juventude para a Europa. Avaliação actual e prospectiva O principal desafio que se coloca ao sistema educativo e de formação consiste em dar seguimento às iniciativas positivas de reforma estrutural, financeira e curricular desenvolvidas nos últimos anos, apesar das condições orçamentais e económicas extremamente adversas. Como domínios específicos a merecer atenção destacam-se o aperfeiçoamento da reforma do financiamento do ensino e da formação, os esforços para aumentar os conhecimentos e as qualificações dos professores e os investimentos em infra-estrutura educativa. A eficácia do sistema de formação profissional dependerá da identificação das tendências económicas e do mercado de trabalho e das políticas activas para o mercado de trabalho baseadas nos princípios da aprendizagem durante toda a vida. Continua a ser necessário um esforço especial para combater, através da formação, a exclusão social dos jovens e dos recém- empregados. Há que intensificar o diálogo sobre educação e formação. 49 A capacidade da Bulgária para beneficiar integralmente dos programas comunitários pertinentes dependerá da evolução da sua situação económica e da consequente melhoria da situação financeira do sector da educação e da formação. Conclusão Na perspectiva da adesão, não são de esperar problemas de maior neste domínio. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como objectivo, de acordo com as disposições do Tratado e do programa-quadro, melhorar a competitividade da indústria europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e outras políticas comuns. O Acordo Europeu e o respectivo protocolo adicional prevêem a cooperação nestes domínios, nomeadamente através da participação no programa-quadro. O Livro Branco não inclui medidas directas neste sector. Resumo descritivo O apoio do Governo é canalizado para os institutos da Academia das Ciências, estabelecimentos de ensino superior e regimes de financiamento geridos pelo Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia e pelo Ministério da Indústria. As despesas totais neste domínio foram de 0,62% do PIB em 1995 (uma redução relativamente aos 1,13% de 1993), tendo-se verificado, durante o período de 1990-95, uma redução no pessoal de cerca de 18%. Observou-se um importante declínio no número de investigadores a trabalhar em unidades industriais de investigação. A iniciativa do sector privado é limitada e a investigação fundamental e aplicada é predominantemente realizada na Academia das Ciências, nos institutos ou unidades de investigação públicos ou nas empresas estatais do país. Em 1992 iniciou-se a cooperação regular com a Comunidade Europeia, no âmbito do 3o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico. Até à data, a cooperação concentrou-se sobretudo no programa COPERNICUS (Programa específico para a cooperação com os PECO e NEI) e a participação no 4o programa-quadro continua a ser pequena. As estatísticas neste domínio ainda não são compatíveis com os padrões da OCDE. Avaliação actual e prospectiva Até à data verificou-se uma falta de orientação estratégica da política neste domínio. A infra- estrutura existente e os organismos de investigação foram gravemente afectados pela ausência de reformas económicas. São necessárias medidas destinadas a promover a inovação e a criação de pequenas e médias empresas e a proporcionar um ambiente fiscal que incentive a inovação e o desenvolvimento tecnológicos. A Bulgária terá de reflectir sobre a organização do sector, que actualmente é muito centralizada, e tomar as medidas administrativas e financeiras necessárias para uma promoção e maior incentivo no que diz respeito à participação nos programas da União Europeia. 50 Devem também estudar-se os critérios que regem a distribuição de subsídios por parte do governo central, bem como a avaliação e coordenação adequadas dos projectos, tanto no sector público como privado, e a produção das estatísticas relevantes. O maior desafio para a Bulgária será a redução da intervenção generalizada do Estado na economia. Caso não sejam empreendidas reformas económicas drásticas, as estruturas continuarão a depender das decisões e do apoio financeiro do Governo. A competitividade de todo o sistema continua a ser fraca e não permite a plena participação dos cientistas búlgaros nas actividades de cooperação internacional. Conclusão Serão necessários maiores esforços para tornar a investigação c o desenvolvimento tecnológico da Bulgária eficientes e competitivos a nível europeu. No entanto, na perspectiva da adesão à União Europeia, não se prevêem grandes problemas neste domínio. Telecomunicações Os objectivos da política de telecomunicações da CE são: a eliminação dos obstáculos desnecessários ao funcionamento eficaz do mercado único no sector dos equipamentos, serviços e redes, a abertura dos mercados estrangeiros às empresas da UE e a viabilização de serviços modernos universalmente disponíveis para as pessoas residentes na UE e as empresas estabelecidas na UE. Para realizar estes objectivos, harmonizam-se as normas e condições de oferta dos serviços, liberalizam-se os mercados de terminais, serviços e redes e adoptam-se os tal necessários encontram-se já estabelecidas, mas a liberalização da telefonia vocal pública e a exploração da infra-estrutura associada será, em alguns Estados-Membros, adiada um ou dois anos após 1998. regulamentares. As directivas e políticas necessárias para instrumentos O Acordo Europeu prevê a cooperação com o objectivo de aproximar as normas e práticas dos níveis da CE no domínio das políticas de telecomunicações c dos correios, da normalização, das abordagens regulamentares e da modernização da infra-estrutura. O Livro Branco centra-se na aproximação da regulamentação, das redes e dos serviços, complementada por outras medidas destinadas a garantir a liberalização gradual do sector. Resumo descritivo Existem duas empresas estatais: a Companhia Búlgara de Telecomunicações (BTC) e a Companhia Búlgara de Correios (BPC). Estas empresas são supervisionadas pelo Comité dos Correios e das Telecomunicações (CPT), que é um organismo governamental equivalente a um ministério, mas sem representação no Conselho de Ministros. A BTC tem direitos exclusivos até 1 de Janeiro de 2005 sobre o acesso à rede de telecomunicações e até 1 de Janeiro de 2003 sobre a oferta de serviços de telefonia vocal. Existem dois operadores autorizados para os serviços de telefonia móvel (uma rede analógica e uma digital com cerca de 40 000 assinantes), que têm de utilizar a infra-estrutura da BTC; está em preparação o concurso para uma segunda rede GSM. Na sequência de um concurso público, foram concedidas licenças a três operadores nacionais e cinco regionais para a oferta de serviços de chamada de pessoas e a três operadores de transmissão de dados. A Bulgária possui uma rede de telecomunicações relativamente bem desenvolvida, com uma taxa de penetração telefónica de 37,5% em Janeiro de 1997 (prevê-se que essa taxa suba para 40% no ano 2000). O tempo médio de espera por uma ligação telefónica é 18 meses. Grande parte dos 51 equipamentos são electromecânicos c obsoletos, precisando de ser substituídos. Já se iniciou o investimento na digitalização (em Março de 1997, conseguiu-se uma digitalização de 2,8%), mas as receitas provenientes das tarifas não são suficientes para que se possa progredir com rapidez. O Governo planeia atingir os actuais níveis de penetração e de digitalização da UE dentro de quinze anos. Esse objectivo apenas pode ser alcançado através da reestruturação da estrutura tarifária assente numa base economicamente sólida e de maior liberalização, concorrência e investimento. O Governo decidiu privatizar uma participação maioritária no capital da BTC, provavelmente mais de 50%, a partir do início de 1998. A BPC é obrigada, por lei, a entregar correspondência, encomendas, vales postais e a distribuir jornais e revistas. Vários operadores nacionais e internacionais oferecem neste momento serviços de correio internacional rentáveis e serviços de entrega de periódicos nas grandes cidades sem quaisquer obrigações. Esta situação acarreta prejuízos para o operador nacional. Há que regulamentar melhor a concorrência. A BPC precisa de aumentar as suas receitas para manter um serviço universal e concorrer eficazmente. Avaliação actual e prospectiva Grau de liberalização De acordo com os compromissos assumidos nas negociações da OMC em 1997, o Governo abolirá os direitos exclusivos da Companhia Búlgara de Telecomunicações (BTC) sobre o acesso à rede de telecomunicações em 1 de Janeiro de 2005 e sobre a oferta de telefonia vocal em 1 de Janeiro de 2003. Há dois operadores de telefonia móvel licenciados, um para uma rede analógica e outro para uma rede digital (GSM). Está prevista a concessão de uma licença para uma segunda rede GSM, mas não foi ainda indicado qualquer calendário. Foram licenciados três operadores nacionais e cinco regionais de serviço de chamada de pessoas e três operadores de transmissão de dados. Além disso, há três empresas que oferecem postos públicos e seis operadores que oferecem serviços VSAT. O Governo decidiu privatizar uma participação maioritária na BTC. Aproximação à legislação comunitária Em Julho de 1997, será apresentado ao novo Parlamento um novo projecto de lei das telecomunicações, que se prevê seja adoptado ainda este ano. O projecto de lei prevê a criação de uma nova entidade regulamentadora, que será supervisionada pelo Comité dos Correios e das Telecomunicações (CPT). A futura lei introduz um regime de licenciamento e princípios para o serviço universal e a interconexão. Após a apresentação da versão final do projecto de lei ao Parlamento, terá de ser verificada a compatibilidade das suas disposições com a regulamentação comunitária. Neste momento, as licenças são concedidas com base em duas decisões do anterior Governo provisório, que atribuíam ao CPT competência temporária para conceder licenças. Nas condições actuais, não são permitidas a revenda simples de capacidade para linhas alugadas nem a oferta de telefonia vocal a grupos fechados de utilizadores. A actual capacidade administrativa necessária para produzir nova regulamentação adaptada ao acervo comunitário e para pô-la em prática, em especial para controlar a lealdade da concorrência, parece insuficiente. No entanto, é possível que a criação de uma nova entidade regulamentadora após a adopção da lei melhore a eficácia da função regulamentadora. Infra-estrutura De 1991 a 1996, a penetração do serviço telefónico aumentou de 25 linhas por 100 habitantes para 37 por 100. Prevê-se que se atinjam as 40 linhas por 100 habitantes até ao final do ano 2000. 52 O investimento na digitalização está a progredir lentamente, apenas se encontrando digitalizados, no final de 1996, 2,27% da rede. Grande parte dos equipamentos são electromecânicos e obsoletos, exigindo uma substituição quase total. O número de assinantes do serviço de telefonia móvel no final de 1995 era cerca de 20. 500, o equivalente a uma taxa de penetração de 0,23%. Existem 75 000 assinantes de TV por cabo, servidos por 87 operadores regionais licenciados, o que equivale a 1,28 linhas de TV cabo por cada 100 habitantes. O investimento estrangeiro no sector é bastante limitado, conccnlrando-se nas seguintes médias empresas: a BETKOM (50,9% do capital da BTC c 49,1% de uma empresa britânica) e a BULFON (34% BTC e 66% de uma empresa grega), que explora postos públicos; a Sprint Business Telecommunications Company para serviços de transmissão de dados (40% do seu capital pertence à BTC e 60% a uma empresa americana) e a Companhia de Radiotelecomunicações (51% de empresas búlgaras e 49% de uma empresa britânica). Competitividade do sector Em 1995, havia 9,4 empregados por 1000 linhas (a média na Irlanda, em Portugal e na Grécia é cerca de 6,2). Em 1996, eram muitos os pedidos de linhas telefónicas não satisfeitos e o tempo médio de espera era de 18 meses. O preço de uma linha normal para comunicações empresariais (252 ecus) é baixo comparado com os preços praticados na região. As receitas por linha no final de 1995 (70 ecus) eram das mais baixas da região e constituíam um obstáculo à modernização e à expansão da rede. A partir do início de 1997, procedeu-se à fixação das tarifas, que são ajustadas todos os meses - com vista à recuperação da totalidade dos custos e à manutenção de um nível adequado de investimento e de uma margem de exploração razoável. No entanto, existem razões para duvidar que os objectivos da BTC para aumentar as taxas de penetração telefónica e de digitalização da rede possam ser alcançados. Esta situação tornará o operador bastante vulnerável na eventualidade da introdução da concorrência na infra-estrutura e na telefonia móvel. Conclusão terá dificuldades em adoptar o modelo comunitário de A Bulgária liberalização das telecomunicações, devido à lentidão do desenvolvimento do seu sector das telecomunicações e aos atrasos a nível da reforma regulamentar. A competitividade do operador da rede pública dependerá fundamentalmente do aumento substancial do investimento estrangeiro e de uma profunda reestruturação interna, destinada, nomeadamente, a melhorar a flexibilidade comercial da empresa. Audiovisual O acervo comunitário em matéria de audiovisual tem por objectivo, no contexto do mercado interno, a oferta e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE e a promoção da indústria de programas europeia. A Directiva Televisão Sem Fronteiras, aplicável a todas as empresas de radiodifusão independentemente do modo de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou do seu carácter público ou privado, contém este acervo, estabelecendo regras básicas para a radiodifusão transfronteiras. Os principais pontos são os seguintes: garantir a livre circulação de emissões de televisão em todos os Estados-Membros; promover a produção e a distribuição de obras audiovisuais europeias (definindo uma percentagem de tempo mínima para a radiodifusão das obras europeias e das obras de produtores independentes); estabelecer normas básicas no domínio da publicidade televisiva; prever a protecção dos menores e o direito de resposta. 53 O Acordo Europeu prevê a cooperação na promoção c modernização do sector do audiovisual e a harmonização dos aspectos regulamentares da política do audiovisual. A Directiva Televisão Sem fronteiras é, no Livro Branco, uma medida da Fase I. Resumo descritivo O quadro jurídico para o sector do audiovisual é determinado pela Lei das Telecomunicações de 1975, a Lei das Concessões de 1995 e a Lei da Rádio e da Televisão de 1996. As primeiras duas leis estabelecem as condições e os procedimentos para a atribuição de frequências e a radiodifusão, enquanto a última determina a criação e a exploração dos meios electrónicos. Encontra-se em preparação uma nova lei das telecomunicações, que inclui a radiodifusão. A Lei da Rádio e da Televisão foi aprovada pela Assembleia Nacional em Setembro de 1996, mas algumas das suas disposições foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Consequentemente, a lei está a ser revista e será completamente reformulada ou alterada de modo significativo. Entretanto, os meios electrónicos são regidos neste momento pela versão incompleta da lei aprovada em Setembro de 1996. A principal empresa de teledifusão é a Televisão Nacional Búlgara, a única teledifusora nacional que cobre todo o território. No entanto, o número de canais locais privados está a aumentar. O monopólio do Estado sobre a produção cinematográfica terminou nos finais da década de 80. O Centro Nacional do Filme (CNF) é neste momento o organismo responsável pela promoção da cinematografia búlgara, incluindo a produção e a distribuição de filmes. Em 1996, o CNF recebeu subsídios estatais no valor de 547 000 ECU. O sector da distribuição de filmes é dominado por várias pequenas empresas independentes; as distribuidoras cinematográficas americanas e europeias ainda não abriram escritórios na Bulgária. Avaliação actual e prospectiva O sector do audiovisual da Bulgária está a tentar restabelecer-se após o período conturbado dos últimos anos e caracteriza-se por um rápido crescimento e uma mudança constante. A sua capacidade específica para aderir ao acervo comunitário pressupõe uma melhoria da capacidade da indústria de programas, por forma a responder aos importantes desafios de um quadro regulamentar adaptado. A legislação búlgara para o sector do audiovisual não é totalmente compatível com as exigências da UE; existem deficiências a nível da jurisdição, da promoção de obras europeias e da publicidade. Conclusão Desde que sejam tomadas as medidas legislativas necessárias com suficiente urgência e que essas medidas sejam acompanhadas pelas necessárias adaptações estruturais da indústria, é razoável esperar que a Bulgária possa, a médio prazo, cumprir as exigências da UE no sector do audiovisual. 54 3. 3 Questões económicas e fiscais União Económica e Monetária Quando a Bulgária aderir à União Europeia, a terceira fase da união económica e monetária já terá começado. Isto implicará mudanças importantes para todos os Estados-membros, incluindo aqueles que não participarem na zona do euro. Todos os Estados-membros, incluindo os novos membros, participarão plenamente na união económica c monetária. As respectivas políticas económicas serão uma matéria de interesse comum c deverão ser objecto de coordenação (programas de convergência nacional, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, procedimento relativo aos défices excessivos, etc). Todos os Estados-membros deverão respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento, renunciar ao financiamento directo do défice do sector público pelos bancos centrais e ao acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras, e ter concluído a liberalização dos movimentos de capitais. A adesão implica uma cooperação mais estreita com a União Europeia a nível monetário e cambial, o que requer a prossecução das reformas estruturais cm matéria das políticas monetária e cambial. Os Estados-membros que não participarem na zona do euro poderão adoptar políticas monetárias autónomas e participar, numa base restrita, no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Os seus bancos centrais deverão ser independentes e prosseguir a estabilidade dos preços como objectivo principal. A política monetária deverá ser aplicada através de instrumentos baseados no mercado e transmitir "eficazmente" os seus impulsos à economia real. Por conseguinte, importa prosseguir as reformas tendo cm vista a eliminação dos obstáculos à eficácia da política monetária, tais como a falta de concorrência do sector bancário, a falta de desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos créditos mal parados no sector bancário. Por último, todos os Estados- membros devem encarar a sua política cambial como uma questão de interesse comum e estar em condições de estabilizar as suas taxas de câmbio através de um mecanismo ainda por decidir. Na medida em que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da união económica e monetária, a Bulgária deve cumprir os critérios de convergência, embora não necessariamente na data da sua adesão. Apesar de o cumprimento destes critérios não constituir uma condição prévia para a adesão à UE, eles constituem pontos de referência fundamentais para as políticas macroeconómicas de estabilidade e deverão ser permanentemente cumpridos pelos novos Estados- membros. Por este motivo, torna-se essencial concluir com êxito a transformação do sistema e as reformas estruturais tendo em vista a criação de uma economia de mercado. A situação económica da Bulgária, bem como os progressos registados, foram analisados cm capítulos anteriores do presente parecer. Avaliação actual e prospectiva No que respeita ao processo de designação do seu governador e à condução da política monetária, o Banco Nacional é oficialmente independente do governo. Contudo, no passado, o Banco Nacional Búlgaro sofreu a influência do governo nas suas políticas de refinanciamento dos bancos comerciais e de financiamento do défice orçamental. O país introduziu um sistema de conselho monetário. No âmbito deste sistema foi fixado o volume de Levas em circulação em função das reservas em divisas e em ouro do banco nacional, ficando deste modo definidos os parâmetros da política monetária da Bulgária. O objectivo oficial do Banco Nacional é a estabilidade da moeda nacional búlgara, mas com a adopção do sistema de conselho monetário deixou de existir espaço para uma política monetária do banco central. Por último, no passado, o Banco Nacional esteve muito envolvido no financiamento do défice orçamental, mas o sistema de conselho monetário irá limitar de forma bastante severa esta actividade. Em Junho de 1977, a lei relativa ao Banco 55 Nacional foi alterada com vista a um reforço da independência e do papel de supervisor do banco e ao ajustamento das suas funções ao sistema de conselho monetário. Os resultados das anteriores políticas monetárias foram bastante desencoraj adores. Desde o início da transição, o Banco Nacional tem tido dificuldades em manter os preços estáveis, em grande medida devido ao facto de a combinação de políticas nunca ter estado orientada para um processo sustentável de diminuição da in fiação. Contudo, após a aprovação pelo governo, em Março de 1997, de um programa de reformas estruturais acordado com o FMI, a inflação estabilizou. O programa prevê um aumento do rigor das políticas monetárias e orçamentais e a privatização de seis bancos estatais no prazo de dois anos. Este programa preparou o caminho à introdução do sistema de conselho monetário em Julho de 1997. As leis relativas às falências não foram aplicadas de modo eficaz embora o número de acções em tribunal lenha aumentado nestes últimos meses, tendo-se verificado o encerramento de um grande banco. Em Junho, a lei relativa aos bancos foi alterada a fim de racionalizar a concessão de licenças aos bancos, melhorar o sistema de contabilidade e de auditoria e reforçar as medidas relativas à insolvência bancária. O Banco Nacional emitiu igualmente um novo regulamento que prevê normas internacionalmente aceites para a adequação do capital total mínimo dos bancos. Os mercados financeiros ainda estão relativamente subdesenvolvidos e segmentados. O crédito mal parado continua a constituir um problema para um sector bancário frágil, embora a inflação galopante tenha reduzido o seu significado. A autoridade monetária irá resolver este problema, pois os bancos deixarão de poder beneficiar de um refinanciamento alargado por parte do Banco Nacional. As taxas de câmbio têm flutuado livremente desde 1991. A falta de reservas em divisas limitou frequentemente as possibilidades de intervenção do Banco Nacional no mercado cambial. Consequentemente, as várias situações de crise cambial foram frequentemente tratadas através do aumento das taxas de juros internas e das reservas obrigatórias. Uma combinação de políticas expansionistas pouco rigorosa conduziu a Bulgária a uma trajectória de depreciação da taxa de câmbio, frequentemente interrompida por crises graves. A introdução de um sistema de conselho monetário irá estabilizar as taxas de cambio. Conclusão Seria prematuro conjecturar sobre se a Bulgária estará em condições de participar na zona do euro no momento da sua adesão. Essa participação depende do êxito da sua reforma estrutural, que lhe permitirá cumprir permanentemente os critérios de convergência, facto que não constitui, todavia, uma condição da adesão. A participação da Bulgária na terceira fase da união económica e monetária, sem participar na zona do euro, poderá suscitar graves problemas, mesmo a médio prazo. Os progressos realizados por este país no sentido da transição para uma economia de mercado ainda são muito limitados. Espera-se, contudo, que o programa de reformas económicas e estruturais do governo contribua de modo substancial para este objectivo. Por conseguinte, neste momento, é difícil avaliar se a Bulgária, após o eventual termo do sistema de conselho monetário, será capaz de ter um banco central independente e de estabilizar os seus preços através de uma política monetária eficiente baseada em instrumentos de mercado. 56 Fiscalidade O acervo comunitário na área da fiscalidade directa referc-sc fundamentalmente a alguns aspectos dos impostos sobre capitais e sobre as sociedades. As quatro liberdades previstas no Tratado CE terão maior impacto sobre os regimes fiscais nacionais. O acervo comunitário cm matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado c dos impostos especiais de consumo, o que inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo (IVA), cobrado em todas as fases de produção c distribuição de bens e serviços. Isto implica que as transacções internas e externas (importações) sejam sujeitas a igual tratamento fiscal. O acervo comunitário em matéria de IVA contém igualmente disposições transitórias relativas ao regime fiscal das transacções entre sujeitos passivos na União Europeia. No domínio dos impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui estruturas fiscais harmonizadas c taxas mínimas de imposto, além de regras comuns relativas à detenção e circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos fiscais). Em resultado da introdução do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras internas da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros é uma das características mais importantes da cooperação administrativa no mercado interno, sendo a fiscalidade directa e indirecta abrangidas pela directiva pertinente. O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da fiscalidade indirecta. O Livro Branco contém como medidas da Fase I aquelas que constituem os principais requisitos do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as medidas aplicadas na Comunidade até 1993) e como medidas da Fase II as medidas que são, além disso, necessárias para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta. Resumo descritivo Fiscalidade directa O mecanismo de funcionamento das duas directivas relativas ao imposto sobre as sociedades e da Convenção sobre a Arbitragem baseia-se na reciprocidade. Não seria portanto de esperar, por definição, que as respectivas disposições entrassem em vigor antes da adesão. Fiscalidade indirecta A contribuição global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo para o orçamento de Estado búlgaro foi de cerca de 23% e 9%, respectivamente, em 1995. O Governo búlgaro manifestou a intenção de apresentar, ainda antes da apresentação do orçamento para 1998, um plano de reforma profunda do sistema fiscal, cuja aplicação poderá vir a alterar esses valores de forma significativa. Imposto sobre o valor acrescentado O actual sistema búlgaro de IVA foi criado em 1 de Janeiro de 1994, substituindo o anterior imposto, sobre o volume de negócios. A Bulgária aplica uma taxa única do IVA, de 22%, a todas 57 as transacções tributáveis, incluindo as importações. O fornecimento de certos bens e serviços está isento do IVA, sem direito cie dedução do IVA a montante. No entanto, algumas das operações em causa só beneficiarão dessa isenção durante um período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do IVA, ou seja, até ao final de 1998. Os sujeitos passivos têm em princípio o direito de deduzir o IVA cobrado sobre as suas aquisições de bens e serviços para fins comerciais, sob condição de o contribuinte comprovar o seu pedido através de uma factura com menção do IVA ou de um documento equivalente. No entanto, a Lei do IVA búlgara não inclui nenhuma disposição que permita o reembolso do mesmo a sujeitos passivos que não estejam estabelecidos no país. Impostos especiais de consumo A actual legislação búlgara sobre os impostos especiais de consumo entrou em vigor em 1 de Abril de 1994. Estes impostos são cobrados sobre uma ampla gama de produtos, incluindo produtos que não os sujeitos aos impostos especiais de consumo normais dentro da Comunidade (óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e produtos do tabaco). Em 1 de Julho de 1996, foram introduzidos direitos ad valorem para a maior parte dos produtos, de forma a proteger as receitas fiscais durante os períodos de maior inflação. Assistência mútua A administração fiscal ainda não teve de desenvolver as suas capacidades em termos de assistência mútua às autoridades fiscais dos Estados-membros, uma vez que esses procedimentos só entrarão em vigor a partir do momento da adesão. Avaliação actual e prospectiva Imposto sobre o valor acrescentado O actual sistema de IVA da Bulgária baseia-se nos princípios fundamentais da legislação comunitária na matéria. Contudo, é pouco específico e inconsistente no que respeita à sua aplicação. Os operadores estrangeiros não se podem registar na Bulgária para efeitos de IVA. Uma vez que a Bulgária não prevê qualquer disposição no que se refere ao reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros não registados, esse imposto representa uma despesa adicional para esses operadores. No que respeita às transacções que beneficiam de isenção, a abordagem búlgara é muito diferente da comunitária, que se baseia no princípio da isenção de determinadas transacções de interesse público. A adesão da Bulgária à União Europeia exigirá ajustamentos adicionais para tornar a legislação em matéria de IVA conforme aos requisitos do acervo comunitário, no que se refere quer às disposições gerais da legislação comunitária em matéria de IVA quer ao sistema de tributação necessário numa Comunidade sem controlos fronteiriços internos. O actual Governo anunciou, para 1997, uma importante revisão do plano estratégico nacional da Bulgária tendo em vista a implementação das recomendações do Livro Branco no que se refere ao IVA. 58 Impostos especiais de consumo Existem discrepâncias consideráveis entre o regime búlgaro nesta matéria e os requisitos comunitários. Em primeiro lugar, não existe um sistema de suspensão do imposto ao abrigo do qual os bens possam circular entre entrepostos fiscais autorizados sem pagamento de direitos. Em segundo lugar, os direitos ad valorem, tal como actualmente aplicados aos produtos mais sujeitos aos impostos especiais de consumo na Bulgária, tendem a aumentar exageradamente o diferencial de preços entre os produtos e poderão ser sujeitos a contestação dado o seu carácter discriminatório contra as importações mais onerosas. Em caso de adesão, os impostos especiais de consumo sobre produtos não pertencentes às categorias acima referidas poderão continuar a aplicar-se, desde que não impliquem formalidades transfronteiriças no comércio entre Estados-membros e que respeitem os princípios da não discriminação entre produtos nacionais e produtos originários de outros Estados-membros. A fim de garantir a correcta aplicação da legislação comunitária nesta matéria, é importante que a Bulgária adopte tão cedo quanto possível um sistema de entrepostos com base no modelo comunitário, reforce os seus procedimentos de controlo e adapte a estrutura e o nível das suas taxas de imposto especial de consumo de forma a garantir a conformidade com o princípio comunitário da não discriminação entre produtos nacionais e produtos originários de outros Estados-membros. O plano estratégico da Bulgária para implementar as disposições do Livro Branco não prevê um calendário preciso para as futuras adaptações da legislação búlgara em matéria de impostos especiais de consumo. Existem planos para regressar às taxas específicas a partir do momento em que a estabilidade dos preços seja maior. Os entrepostos aduaneiros existentes poderão ser convertidos em entrepostos fiscais, se necessário, mas as disposições nesse sentido e respeitantes ao registo dos operadores ainda não foram contempladas cm nenhum projecto legislativo. No entanto, o actual Governo búlgaro prevê que a harmonização total da legislação neste sector irá oportunamente ter lugar. Assistência mútua No momento da adesão, a Bulgária deverá igualmente implementar disposições adequadas em matéria de assistência mútua e cooperação administrativa entre os Estados-membros. Estes requisitos são essenciais para o funcionamento do mercado interno. Conclusão O acervo relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar dificuldades significativas. No que se refere à fiscalidade indirecta, embora o trabalho já tenha sido iniciado, a Bulgária precisará de desenvolver um esforço continuado para poder cumprir o acervo em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo a médio prazo. A participação na assistência mútua deverá tornar-se possível à medida que a administração fiscal for desenvolvendo as suas capacidades nesse domínio. 59 Eslaiisíkas Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em matéria de utilização das classificações europeias e internacionais, dos sistemas de contabilidade nacional, dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo O Instituto Nacional de Estatísticas (INE) é o organismo responsável pela produção e divulgação das estatísticas oficiais na Bulgária. Este instituto consulta o Conselho Supremo de Estatística (CSE) sobre questões relacionadas com métodos e operações. A base jurídica para as estatísticas oficiais na Bulgária é a lei relativa às estatísticas de 1991. Avaliação actual e prospectiva De um modo geral, a legislação búlgara é compatível com as normas actualmente aplicadas na União Europeia. É necessário clarificar algumas questões relacionadas com a imparcialidade, a transparência e a confidencialidade. Verificam-se deficiências em alguns sectores, como, por exemplo, comércio externo, estatísticas sobre transportes, estatísticas regionais, contas financeiras, ficheiros das empresas e inquéritos relacionados com as empresas. Impõe-se a aplicação integral de classificações internacionalmente comparáveis. Conclusão A Bulgária necessita de desenvolver esforços importantes caso se queira conformar com as exigências da UE em matéria de estatísticas oficiais a médio prazo. 3. 4 Políticas sectoriais Indústria A política industrial da CE procura melhorar a competitividade, conseguindo assim uma elevação dos níveis de vida e um aumento das taxas de emprego. A referida política tem como objectivos acelerar a adaptação às mudanças estruturais, encorajar um clima favorável à iniciativa, desenvolver as empresas em toda a Comunidade, favorecer a cooperação industrial e promover um melhor aproveitamento do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. A política industrial da CE é horizontal por natureza. A finalidade das comunicações entre sectores é a de transpor conceitos horizontais para sectores específicos. A política industrial da UE resulta de uma articulação de instrumentos de várias políticas comunitárias, incluindo tanto instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação de produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios 60 estatais e política de concorrência) como medidas relacionadas com a capacidade de adaptação à mudança da indústria (conjuntura macroeconómica estável, tecnologia, formação, etc. ). Para enfrentar a pressão concorrencial e as forças de mercado da União, a indústria dos países candidatos deverá ter atingido um certo nível de competitividade no momento da adesão. Têm de ser visíveis os esforços dos países candidatos no sentido da prossecução de políticas orientadas para mercados abertos e competitivos, de acordo com o estabelecido no artigo 130° (Indústria) do Tratado. A cooperação entre a CE e os países candidatos nos domínios da cooperação industrial, investimento, normalização industrial e avaliação da conformidade, tal como previsto no Acordo Europeu, também constitui um indicador importante da evolução na boa direcção. Resumo descritivo A transição económica acompanhada por um clima macroeconómico altamente instável, a perda dos mercados tradicionais e o aumento da concorrência levaram a uma diminuição da produção industrial e a uma descida da sua contribuição para o PNB de 33% em 1991 para 28% em 1995, representando cerca de 3,3 mil milhões de ecus, valor aproximadamente equivalente ao da produção industrial do Luxemburgo. O sector industrial emprega cerca de um milhão de trabalhadores, ou seja 33% da mão-de-obra total. As pequenas e médias empresas representam três quartos de todas as empresas e 16% dos postos de trabalho do sector industrial, enquanto as grandes empresas, na sua maior parte ainda propriedade do estado, são as principais entidades patronais. A situação da indústria búlgara caracteriza-se pela importância significativa da propriedade estatal, pelo subaproveitamento das capacidades, por grandes prejuízos c um elevado falta grau de endividamento, pela diminuição dos generalizada de competitividade a nível internacional. investimentos c da produção e pela 61 Bulgária: os principais sectores de produção em 1995 Sector % no total do valor acrescentado industrial Produtos químicos e refinação do petróleo Indústria alimentar Engenharia mecânica e metalurgia Metalurgia de metais ferrosos e não ferroso Têxteis e vestuário Engenharia eléctrica e electrónica Madeira, pasta e papel Materiais de construção Vidros e porcelanas Couro e calçado Total parcial Outros sectores (incluindo a construção) % da produção industrial (excluindo a construção) no total do PIB 17,0 16,5 13,6 9,8 6,1 5,2 5,0 2,6 1,8 1,2 78,8 21,2 28 tradicionais, O sector dos produtos químicos e da refinação do petróleo não sofreu muito com o declínio graças a um aumento das exportações de produtos químicos de base para os mercados internacionais indústria tendo determinados subsectores farmacêutica) mantido a sua rentabilidade independentemente da crise. Os principais mercados são a Rússia e outros países da CEI. As exportações de cinzas de compostos de sódio destinam- se principalmente à UE. Estão a ser desenvolvidos novos mercados na Ásia (Coreia do Sul). Grandes empresas exportadoras, incluindo dois produtores de importância mundial no que respeita aos seus produtos (produtos da calcinação de compostos de sódio e carbamidas), foram já privatizados. (por exemplo, a A Bulgária tem uma grande tradição agrícola (nomeadamente nos frutos e produtos hortícolas) e o desenvolvimento da indústria alimentar constitui uma opção lógica para o país. O sector atraiu alguns investidores estrangeiros desejosos de desenvolver as possibilidades oferecidas pelo potencial de exportação e pelo baixo custo da produção local. 62 A produção do sector da engenharia mecânica e das máquinas destinava-se ao CAEM. A sua recuperação geral será muito difícil. O sector no seu conjunto estabilizou a um nível muito baixo, mas para muitas empresas as consequências da crise foram bastante graves, encontrando-se estas empresas entre as empresas com maiores défices. Por outro lado, existem elementos positivos, como, por exemplo, uma mão-de-obra altamente qualificada e, em alguns subsectores, equipamentos de boa qualidade que atraíram alguns investimentos directos estrangeiros. Na metalurgia de metais ferrosos observa-se uma estabilização relativa da produção do aço. Comparada com outros países PECO, a indústria siderúrgica búlgara é de dimensão média. O baixo nível da procura, tanto interna como externa, e problemas de qualidade são duas das razões que podem explicar o seu declínio, conjuntamente com a necessidade urgente de modernização, privatização e restruturação. A situação da metalurgia de metais não ferrosos é semelhante. A maior parte das exportações destinam-se à UE, a outros PECO e ao Médio Oriente. Será necessário algum tempo para que este sector recomece a crescer: uma abordagem mais rigorosa do governo em matéria de tarifação da energia está a acabar com uma das vantagens fundamentais do sector. A situação nos têxteis e vestuário é instável, tendo este sido um dos sectores mais afectados pela transição. A indústria está a fazer face a uma concorrência forte dos produtores asiáticos. Não obstante, a combinação de baixos custos salariais, mão-de-obra qualificada e elevadas normas de qualidade é susceptível de atrair investimentos estrangeiros. A situação no sector da engenharia eléctrica e electrónica é crítica, impondo-se medidas urgentes de restruturação. Na sua quase totalidade, a produção destinava-se à antiga União Soviética e, para além de algumas empresas já anteriormente lançadas nos mercados ocidentais, as empresas deste sector não se conseguiram restruturar nem adaptar às novas condições. Devido a atrasos na privatização de grandes empresas, até à data, a privatização na indústria tem sido lenta, representando o sector privado só cerca de 14% da produção industrial. Em meados de 1996, tinha sido dado início a procedimentos de privatização em aproximadamente 1 400 empresas estatais que representavam 20% dos bens do estado, tendo cerca de 370 destas empresas já sido privatizadas em mais de dois terços. Calcula—se que a quota do investimento estrangeiro seja equivalente a um quarto das receitas da privatização. Avaliação actual e prospectiva Até há pouco tempo, a Bulgária encontrava-se numa situação macroeconómica extremamente difícil. A introdução de um sistema de conselho monetário {currency board) deverá conduzir rapidamente a uma certa estabilidade financeira, mas a solução dos problemas subjacentes à crise implica reformas profundas e contínuas. As anteriores tentativas de estabilização fracassaram em resultado da combinação de perdas importantes nas empresas estatais e de um sector bancário fraco. A resolução destes problemas será demorada. O facto de algumas indústrias se caracterizarem por uma utilização muito intensiva de energia dificulta a sua privatização. O processo de privatização poderá começar por provocar uma contracção da indústria pesada. As reformas estruturais no sector do aço deverão continuar e a principal empresa produtora deverá ainda sofrer restruturações económicas fundamentais. A tarifação da energia continua a constituir um problema. Simultaneamente, a situação do crédito mal parado limita as capacidades de disponibilização de capital do sistema bancário. Dada esta conjuntura, não é surpreendente que o nível de investimento seja baixo (11% do PIB) e que os 63 investimentos estrangeiros directos tenham sido modestos. Por sua vez, a falta de capital de investimento poderá constituir um obstáculo fundamental aos esforços de restruturação e diversificação. A posição relativamente fraca da Bulgária em termos concorrenciais está relacionada com a sua base industrial limitada, concentrando-se as exportações num pequeno número de indústrias básicas. Alguns dos principais ramos de exportação poderão não ser viáveis a longo prazo ou competitivos de modo sustentável. Muitos dos sectores industriais enfrentam importantes problemas na restruturação e adaptação às condições do mercado, incluindo os têxteis, as electrónica c a máquinas e a metalurgia, a exploração mineira, a engenharia eléctrica, a construção naval. A fragilidade da indústria e o lento processo de restruturação são acentuados pelas grandes perdas geradas pelas empresas do sector público. O total das perdas na indústria atinge um valor estimado em 4% do total das vendas em 1995, em comparação com 15%) em 1993. Os subsídios directos a partir do orçamento às grandes empresas deficitárias sofreram uma redução drástica, tendo sido suprimidos em grande parte os empréstimos bancários sem garantia, que contribuíram para a actual crise bancária, e travado o crescimento contínuo dos pagamentos em atraso ao Estado. Com a diminuição dos recursos internos (os investimentos na indústria em relação ao PIB diminuíram de 11% cm 1990-93 para 6% em 1994), a atracção dos investimentos estrangeiros será de importância fundamental. Para tal, é necessária uma melhoria significativa da conjuntura global de investimento. O programa de reformas estruturais do governo, de 1997,prevê privatizações e restruturações substanciais na maioria dos sectores industriais, em conformidade com um calendário rigoroso definido de acordo com instituições financeiras internacionais, o que implica a privatização no prazo de dois anos de todas as empresas públicas que exercem as suas actividades num quadro comercial e de uma parte substancial dos serviços públicos. A aplicação do programa constitui um requisito prévio à criação, a médio prazo, de uma estrutura industrial sustentável e competitiva. Conclusão no que respeita à competitividade da indústria Apesar das recentes mudanças políticas positivas, a integração no mercado europeu colocaria sérias dificuldades à indústria da Bulgária a médio prazo. Em muitos sectores ainda são necessárias restruturações e privatizações fundamentais. A falta de investimentos, consequência do baixo nível de investimento estrangeiro e da situação do crédito mal parado que limita a capacidade de disponibilização de capital do sistema bancário, poderá constituir um obstáculo fundamental aos esforços de restruturação e diversificação. No capítulo sobre o mercado interno é apresentada uma avaliação relativa ao acervo específico em matéria da livre circulação dos bens industriais. Agricultura A política agrícola comum tem por objectivos a manutenção c o desenvolvimento de uma agricultura moderna que assegure um nível de vida equitativo à população agrícola, o abastecimento de alimentos a preços razoáveis no consumidor e a livre circulação de mercadorias 64 na Comunidade Europeia, sendo conferida particular atenção ao ambiente e ao desenvolvimento rural. A política agrícola comum é gerida através de organizações comuns de mercado, complementadas por regulamentação em matéria de sanidade animal, fitossanidade c nutrição animal, bem como por regulamentos relativos à higiene dos alimentos. Existe ainda legislação na área da política estrutural, criada originalmente com o objectivo principal de modernizar e desenvolver a agricultura, embora, mais recentemente, a tónica venha sendo posta no ambiente e na diferenciação regional desta política. Desde as reformas de 1992, as contribuições para a agricultura provêm cada vez mais de pagamentos de ajuda directa, que têm vindo a compensar, de forma crescente, a redução dos preços de apoio do mercado. O Acordo Europeu estabelece as bases para o comércio agrícola entre a Bulgária e a Comunidade e tem por objectivo promover a cooperação em matéria de modernização, restruturação e privatização do sector agrícola e agro-industrial, bem como das normas fitossanitárias, da Bulgária. O Livro Branco abrange os controlos veterinários, fitossanitários e de nutrição animal, bem como as exigências de comercialização relativas aos produtos individuais. O objectivo desta legislação é o de proteger o consumidor, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade. Resumo descritivo Situação da agricultura O valor da produção agrícola em 1993 foi aproximadamente equivalente a 1,29% do valor da produção da União. A agricultura representava, em 1995, 12,6%) do PIB e cerca de 22% do emprego. Os terrenos agrícolas ocupam 6,2 milhões de hectares, dos quais 4,0 milhões de hectares são terrenos aráveis, fundamentalmente cereais (55%) e pastagens (18%). No entanto, uma fracção significativa dos terrenos ficou por cultivar nos últimos anos, devido ao processo de restituição das terras e à baixa dos preços dos produtos agrícolas no produtor. Cerca de 5,1 milhões de hectares (82% da superfície agrícola total da Bulgária) foram objecto de um pedido de restituição da propriedade privada por parte dos herdeiros dos antigos proprietários (quase 1,7 milhão) ao abrigo da Lei dos Terrenos Agrícolas de 1991, que foi profundamente alterada. Até Abril de 1997, já foram emitidos certificados de pedidos de restituição da propriedade para 50% dos terrenos agrícolas passíveis de devolução (2,4 milhões de hectares), tendo o Governo anunciado medidas para acelerar e completar a emissão de certificados até 30 de Junho de 1998. Esses certificados permitem a compra e venda de propriedades, embora só 8% dos proprietários tenham formalmente obtido os seus registos de propriedade junto dos notários. A ausência de direitos de propriedade constitui um obstáculo fundamental para o investimento e para um mercado imobiliário activo. A Lei do Regime Fundiário foi aprovada em Setembro de 1996 e descreve as condições gerais para o arrendamento, melhorando as perspectivas dos arrendamentos de longa duração. A maior parte das explorações privadas têm uma superfície inferior a 2 hectares, muitas vezes divididos por talhões separados, o que é, em geral, insuficiente para garantir á viabilidade económica da exploração agrícola directa, mas representa um importante factor de equilíbrio social durante o período transitório. 1 600 000 explorações privadas domésticas têm uma superfície total. 400 000 explorações familiares têm uma superfície que varia entre 1 e 10 hectares e só um número muito reduzido das explorações familiares têm mais de 10 hectares. A maior parte dos terrenos inferior a 1 hectare e representam 15% da superfície agrícola 65 privados estão arrendados a agrupamentos de agricultores (3 000 cooperativas privadas, com uma superfície média de 700-800 hectares) ou a outras estruturas colectivas, muitas vezes numa base anual; 2 000 explorações estatais e empresas registadas junto do Estado continuam em funcionamento. Em termos gerais, cerca de 33% da terra está entregue a cooperativas, 12% são explorações individuais e 10% pertencem ao Estado. A produção de culturas arvenses e de gado diminuiu fortemente (+/- 50%) desde 1990, ao que se seguiram diminuições bruscas da produção de trigo e de cereais destinados à alimentação animal (cevada, milho) em 1995 e 1996 (redução de 53% no trigo, de 3,4 milhões de toneladas em 1995 para 1,8 milhão de toneladas em 1996) e ainda da produção de girassol (redução de 30%, de 760 000 toneladas em 1995 para 530 000 toneladas em 1996), em virtude dos efeitos combinados da diminuição da superfície cultivada e dos baixos rendimentos obtidos. A falta de cereais resultou numa diminuição pronunciada das existências em armazém, na necessidade de importações, na continuação da diminuição das populações de bovinos e de suínos e ainda em aumentos substanciais dos preços. O declínio da produção de culturas perenes (pomares, vinha) também foi significativo, devido a problemas com os mercados durante os primeiros anos da transição e, mais tarde, à falta de manutenção durante o processo de restituição das terras. Em 1995, a Bulgária produziu 78 000 toneladas de carne de bovino, 257 000 toneladas de carne de suíno, 74 000 toneladas de carne de aves de capoeira e 1 128 000 toneladas de leite de vaca (1985: 2 135 000 toneladas). A produção de gado não diminuiu tanto cm 1996 como a produção de culturas arvenses; as vacas leiteiras e as aves de capoeira aumentaram mesmo ligeiramente ao longo de 1995. As populações de suínos e de ovinos diminuíram 11,5%, com as reduções nas explorações estatais a anularem o aumento de 13% no número de suínos pertencentes a proprietários privados. A produção de leite aumentou 6% entre Janeiro e Setembro de 1996 por comparação com 1995 e a produção de carne cerca de 70% (fundamentalmente em resultado de abates por falta de alimentos para os animais). O ritmo da privatização nos sectores a montante e a jusante tem sido extremamente lento. Até ao final de 1995, menos de 10% das empresas industriais agrícolas e alimentares tinham sido privatizadas. A maior parte das empresas propriedade do Estado encontra-se numa situação financeira crítica. O Governo chegou a acordo com as instituições financeiras internacionais em relação ao objectivo da privatização em grande escala: das 45 empresas agrícolas que deveriam ter sido privatizadas até ao final de Maio, 50% já tinham sido privatizadas ou liquidadas até essa data, tendo já sido lançados concursos para a privatização de mais 13 empresas. Até ao final de 1997, está prevista a privatização de mais 60 empresas agrícolas. A Bulgária é, há já vários anos, um país exportador de produtos alimentares e os produtos agrícolas representavam uma parte significativa das suas exportações totais, principalmente destinadas aos países do COMECON e do Médio Oriente. O volume do comércio de produtos agrícolas sofreu uma redução abrupta, principalmente devido ao colapso da União Soviética e às consequências da guerra na ex-Jugoslávia. O comércio com a CE assumiu, entretanto, uma significância especial. Em 1995, as exportações de produtos agrícolas representaram 2 1% das exportações totais, tendo atingido o valor de 779 milhões de ecus (dos quais 218 milhões de ecus para a CE). As importações de produtos agrícolas representaram 7,5% das importações totais, tendo atingido o valor de 291 milhões de ecus (dos quais 226 milhões de ecus provenientes da CE). 66 Os principais produtos de exportação (65%) são o tabaco, o vinho, os produtos hortícolas transformados, a fruta c os animais vivos. Os dados relativos a 1996 apresentarão provavelmente uma marcada redução em comparação com 1995, devido à diminuição da produção desses produtos básicos. Política agrícola Desde o início do período de transição que a política agrícola tem sido fundamentalmente caracterizada por medidas a curto prazo, como créditos sazonais bonificados a curto prazo com o objectivo de garantir a produção durante o agitado período da reforma agrária, ou por medidas ad-hoc e de carácter temporário, com o objectivo de estabilizar o mercado doméstico. A liberalização dos preços foi iniciada em Fevereiro de 1990, mas os preços de 13 produtos alimentares essenciais são controlados através do chamado mecanismo de "preços projectados", substituídos em 1993 por "preços máximos". Essa política e outras medidas conexas resultaram numa diminuição dos preços no produtor, que se mantiveram abaixo dos preços mundiais, mas não numa diminuição do preço das matérias-primas e materiais diversos ou dos preços a retalho, o que fez com que esses agricultores orientassem a sua produção para as culturas cujos preços não estão sujeitos a controlo. Desde Março de 1997, os preços de todas os produtos básicos, com excepção do trigo, farinha de trigo, pão e óleos alimentares, foram liberalizados. Em 1996, a despesa orçamental global com a agricultura alcançou 17 300 milhões de leva (100 milhões de ecus), dos quais 13% foram destinados ao pagamento de preços mínimos de aquisição (trigo, tabaco, milho, beterraba açucareira), 23% à bonificação das taxas de juro através do Fundo Agrícola e o restante dividido pelas funções governamentais "normais", como a formação no domínio agrícola, os serviços veterinários e outros serviços estatais, a criação e melhoramento de raças, a irrigação, a investigação e desenvolvimento, etc. Em 1996, o Governo adoptou um documento estratégico sobre a agricultura e a indústria alimentar. A sua aplicação foi muito lenta, tendo entretanto surgido importantes alterações ao nível da política de comércio externo, à medida que os monopólios foram desaparecendo e que o comércio externo foi sendo liberalizado. O regime geral de licenciamento dos produtos foi abolido e as exportações e importações são efectuadas com base em declarações aduaneiras. Os produtos agrícolas e alimentares continuam a estar sujeitos a regulamentação diversa, que inclui proibições temporárias de exportação, restrições quantitativas das exportações e importações, cobrança de impostos sobre a exportação ou importação, isenção de direitos de importação e, em certos casos, preços mínimos de exportação, medidas essas que contribuíram para diminuir os preços no produtor e para aumentar o isolamento da economia búlgara em relação aos preços e à concorrência internacionais. Em 1997, foram introduzidas novas alterações ao regime de apoio da agricultura, para evitar que a produção continuasse a diminuir. O Governo determinou que os preços mínimos de aquisição do trigo não serão inferiores a 80% do preço do mercado mundial para os produtores que utilizem os empréstimos para capital de exploração do Fundo Agrícola, com juros bonificados em 50%, e que concordem em celebrar contratos antecipados para a entrega da sua produção de 1997. Esse mesmo tipo de apoio irá ser disponibilizado para a produção de girassol. O número de produtos básicos sujeitos a controlos das margens de lucro foi reduzido. Ás restrições à exportação serão eliminadas e as tarifas de importação serão diminuídas. 67 Os preços no produtor são em geral inferiores aos do mercado mundial. As diferenças entre os preços praticados na CE c na Bulgária são significativas. Em 1995, os preços na Bulgária representavam cerca de 50% dos preços na CE. No entanto, essa média está sujeita a grandes variações, como por exemplo no caso do preço do tomate, 11 % do preço na CE, do trigo (controlo de preços), 44% do preço na CE, do milho (não controlado), 57% do preço na CE e da carne de suíno/ave de capoeira (produtos importados), 80% do preço na CE. A maior parte das quotas preferenciais ao abrigo do Acordo Europeu, definidas com base em padrões históricos de comércio, não foram esgotadas. Estão em curso negociações para completar a adaptação dos acordos relativos aos produtos agrícolas primários e transformados e para acrescentar formalmente a esses acordos os produtos básicos comercializados de maior importância, como o vinho ou os produtos da pesca. A adesão da Bulgária à OMC foi seguida da introdução de novas pautas aduaneiras no início de 1997. 23%o das posições pautais respeitantes aos produtos agrícolas e alimentares foram alteradas: o efeito líquido nos níveis pautais parece ter sido neutro. A maior parte dos direitos continua a ser significativamente inferior aos níveis máximos obrigatórios: as excepções são a manteiga, o açúcar e as uvas frescas, produtos para os quais o regime comercial registado na OMC estabelece, por isso mesmo, a possibilidade de protecção pautal por parte da Bulgária a níveis consideravelmente superiores ao nível de protecção da CE. Listão em curso negociações para adesão à CEFTA. O processo de introdução da nova legislação identificada na Fase I do Livro Branco acaba de se iniciar. Avaliação actual e prospectiva Existe potencial para o aumento da produção agrícola, mas neste momento é muito difícil prever o ritmo de recuperação durante os próximos anos. O processo de reforma fundiária e de privatização ainda está longe da sua conclusão; ainda não foi criado um mercado de terrenos activo; terão de ser desenvolvidas entidades de financiamento rural e bancárias. O sector búlgaro da indústria alimentar necessita de uma restruturação fundamental e de investimentos gigantescos para poder ser competitivo não só no mercado da CE mas, principalmente, no mercado doméstico. Sem essa privatização, os sectores a montante e a jusante continuarão a operar sob condições não concorrenciais, o que distorce o mecanismo de formação de preços. O mais importante desafio com que o Governo se confronta a curto prazo é a liberalização dos preços agrícolas a todos os níveis, para além da aceleração do processo de reforma, nomeadamente através da privatização da terra e do sector agroalimentar. A velocidade a que tal poderá ser conseguido irá depender da participação dos consumidores. Os principais instrumentos de política de mercados aplicados na CE não o são na Bulgária. Trata-se de instrumentos fundamentais, como as quotas leiteiras, algumas características básicas dos regimes das culturas arvenses (área de base, pousio, pagamentos compensatórios e prémios no sector do gado), para além de determinados programas de desenvolvimento rural e estrutural. A gestão e controlo dessas medidas exigirá sistemas administrativos relativamente complexos, que incluem um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação/registo dos animais. 68 No geral, é evidente que, no caso de estas medidas deverem ser aplicadas na Bulgária a sua capacidade administrativa teria de ser bastante reforçada nestes domínios. E difícil prever, neste estádio, qual vai ser a evolução dos preços de apoio agrícolas na Bulgária no período de pré-adesão; tal dependerá de uma série de factores, nomeadamente da economia interna, da situação dos mercados de exportação e da evolução dos níveis de apoio dos preços na União. Alguns dos instrumentos de apoio dos preços e medidas conexas aplicados até 1996 parecem ser incompatíveis com as políticas comunitárias. Outras importantes medidas comunitárias, como as políticas e medidas de desenvolvimento rural, ainda carecem de legislação própria e de um apoio adequado da parte do Orçamento de Estado. A Bulgária está a aplicar devidamente as disposições do Acordo Europeu em relação ao comércio de produtos agrícolas com a Comunidade. A harmonização da legislação com a Fase I do acervo comunitário, nos termos do Livro Branco, encontra-se na sua fase inicial. As negociações sobre um acordo veterinário e fitossanitário já foram iniciadas. A legislação búlgara no domínio veterinário não cumpre as exigências comunitárias, com poucas excepções, mas a Bulgária apresentou um ambicioso calendário que prevê o alinhamento da maior parle da sua legislação pelas exigências comunitárias até ao final de 1998. A Bulgária dispõe de uma infra-estrutura para o controlo e verificações veterinários. A alteração estrutural dos serviços veterinários, em conjunto com a cada vez maior fragmentação das explorações de gado, dificultam as verificações e o controlo global das doenças. Dada a sua situação geográfica e a escassez de controlos fronteiriços, a Bulgária incorre um risco elevado de entrada de doenças dos animais a partir do exterior. Para além disso, a Bulgária vacina contra a peste suína clássica, sendo necessário, mas de forma alguma fácil, passar para um sistema sem vacinação. As instalações dos postos fronteiriços de controlo continuam a ser inadequadas para um controlo veterinário de acordo com os padrões comunitários. Por enquanto, não existem nesses postos instalações completas, que permitam a verificação dos animais vivos e produtos de origem animal, pelo que a maior parte dos controlos fronteiriços se limitam ao controlo dos certificados e outros documentos, sendo as verificações físicas realizadas no destino. No que respeita às medidas de carácter interno, as autoridades búlgaras terão de garantir o estatuto sanitário dos animais em relação a determinados requisitos. O sistema de registo das explorações e de identificação dos animais terá de ser ajustado aos sistemas da CE. As instalações de ensaio e diagnóstico não estão suficientemente equipadas para realizar os ensaios exigidos pela legislação comunitária e a legislação relativa ao bem-estar dos animais terá de ser mais desenvolvida. Será necessário modernizar alguns estabelecimentos de transformação de produtos alimentares, em especial para corresponder às exigências do mercado nacional, desenvolver procedimentos de verificação e certificação veterinárias que sejam aceitáveis, quer para as importações quer para as exportações e ainda conseguir manter um sector veterinário estruturado, com recursos adequados e com pessoal suficiente e qualificado. A recente legislação relativa às sementes e material de propagação irá provavelmente exigir legislação derivada e medidas de verificação e aplicação. Uma vez que a Bulgária beneficia de 69 equivalência comunitária para várias das espécies mais importantes, pode-sc partir do princípio de que pelo menos alguma da sua produção é equivalente à da UE. No domínio fitossanitário, a Bulgária preparou projectos legislativos tendo em vista a aproximação da sua legislação da legislação comunitária. Não foi previsto qualquer calendário para a adopção desses projectos. As estruturas administrativas e os sistemas de controlo e verificação não parecem ser adequados para garantir níveis adequados de protecção. O âmbito de aplicação da legislação no domínio da nutrição animal é muito limitado c não é coerente com a legislação comunitária. As autoridades búlgaras não apresentaram qualquer calendário para a conclusão desses trabalhos. No que respeita à legislação relativa aos produtos fitossanitários, nesta fase parece ter-se registado pouca, ou mesmo nenhuma, aproximação à legislação comunitária. Conclusão O progresso realizado em termos da adopção do acervo comunitário é muito limitado e continuam a ser necessários esforços substanciais e continuados para a restruturação do sector agroalimentar e para a reforma da política agrícola, que permitam a aplicação do acervo por parte da Bulgária. Será necessário desenvolver esforços particulares em relação: à adopção e aplicação de requisitos veterinários e fitossanitários, bem como ao melhoramento do nível dos estabelecimentos, de forma a conformá-los às normas comunitárias; este ponto é especialmente importante no que se refere às disposições de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União; ao reforço das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessária para adoptar e aplicar os instrumentos da PAC; à restruturação do sector agroalimentar, de modo a reforçar a sua competitividade. Para que a Bulgária possa cumprir as obrigações decorrentes da adesão, são necessárias reformas fundamentais. Pesca A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, os acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a investigação científica de apoio a estas actividades. O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio dos produtos da pesca com a Comunidade. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo Em 1995, o total das capturas foi de 2 500 toneladas, inteiramente provenientes do Mar Negro. A frota de pesca longínqua era composta por seis arrastões frigoríficos de grande pesca e 16 navios de pesca no Mar Negro, cinco dos quais eram propriedade privada. Não se registaram capturas em águas longínquas em 1995, em comparação com capturas num total de 5 000 toneladas em 70 1994. Só dois dos navios de águas longínquas funcionaram a tempo inteiro em 1995, numa base de custos repartidos com operadores estrangeiros que exploravam quotas não búlgaras. Em 1994, a produção da pesca nas águas interiores loi de 4 000 toneladas (principalmente carpas e trutas), estimadas em 4 milhões de ecus, c era oriunda de 20 explorações estatais, com um total de 500 trabalhadores, e de seis empresas privadas de aquicultura cuja produção não foi especificada. As autoridades búlgaras não forneceram estatísticas sobre o regime de propriedade, a produção e o emprego para 1995, mas consideram que a produção diminuiu devido aos problemas financeiros das empresas estatais c à falta de investimentos pelas empresas privadas emergentes. Enquanto parceiro comercial da Comunidade, a Bulgária representa 0,08% do total das importações da CE de produtos da pesca (independentemente da origem) e 3,2% das importações da CE de produtos de pesca em proveniência dos países candidatos (em termos de valor). No que se refere às exportações da CE, a Bulgária representa 0,34%) das nossas exportações totais de produtos da pesca e 4 , 1% das nossas exportações desses produtos para os países candidatos (em termos de valor). A Bulgária concluiu acordos de pesca com a Mauritânia (1971), o Canadá (1978), Moçambique (1971) e a Ucrânia (1993). Segundo informações recebidas, os acordos de pesca com a antiga União Soviética relativos ao Mar Negro (1959 - geral e 1978 - anchovas e camarão) e ao Mar de Barents (1978) ainda se encontram em vigor. Um acordo de cooperação com a Federação Russa foi suspenso. Avaliação actual e prospectiva Quando comparados com os dados correspondentes da CE, os dados relativos à produção e ao comércio externo da Bulgária apresentam valores bastante baixos, pelo que não deverão ter um impacto significativo na Comunidade. De acordo com as informações fornecidas respeitantes aos acordos de pesca concluídos c à participação da Bulgária em organizações de pesca regionais ou internacionais, não se prevê que surjam grandes problemas de compatibilidade com a sua adesão à CE. Em contrapartida, segundo informações recentes recebidas da Bulgária, a redução das capacidades de aplicação das quotas e de desenvolvimento de actividades de investigação poderá provocar dificuldades de cumprimento das disposições da CE e das disposições internacionais. A adaptação da capacidade da frota de pesca modernização do sector irão constituir o tema principal. longínqua aos recursos disponíveis e a As dificuldades económicas nacionais levarão, verosimilmente, ao desmantelamento completo da frota de pesca longínqua c à privatização da maior parte das empresas estatais de aquicultura, de pesca e de processamento do pescado, no período de 1997 a 1998. No futuro, os esforços serão provavelmente concentrados no desenvolvimento da aquicultura de água doce e, possivelmente, da piscicultura no Mar Negro. A evolução desta situação e a criação de uma capacidade de transformação do pescado eficiente, de propriedade privada, estão grandemente dependentes das receitas da exportação. O sector está desactualizado e necessita de ser modernizado. A Bulgária deverá criar uma administração da pesca com capacidade para implementar a política comum da pesca, nomeadamente no que respeita à gestão de recursos, à manutenção de um registo da frota de pesca, à aplicação da política estrutural do sector, à gestão do mercado e à recolha de dados estatísticos, assim como as políticas da CE em matéria de saúde, higiene e ambiente. 71 Conclusão O processo de modernização e a adopção do acervo comunitário irão exigir esforços importantes. A médio prazo, não parece que o sector da pesca vá levantar grandes problemas. Energia Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no Livro Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", incluem uma maior competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos- chave do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia (incluindo directivas sobre a electricidade, a transparência dos preços, o trânsito de gás e electricidade, os hidrocarbonetos, a concessão de licenças, a resposta em situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc. ), energia nuclear, bem como às regras relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros elementos importantes da política energética. A evolução em curso inclui a liberalização do sector do gás, a eficiência energética ao nível do acervo comunitário e o programa Auto-oil. No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de partida que foi o Tratado original da CEEA para um quadro de instrumentos jurídicos e políticos, incluindo os acordos internacionais. Neste momento, trata de questões relacionadas com a saúde e a segurança, incluindo a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promoção da investigação, o mercado comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relações internacionais. O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito das políticas em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PECO para o mercado interno da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas-chave relativas ao mercado interno, em conjunto com a lei da concorrência da Comunidade Europeia. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento e as salvaguardas nucleares, bem como a transferência de resíduos radioactivos. Resumo descritivo A Bulgária apresenta um nível de dependência de fontes externas de energia superior a 70%. O petróleo, o gás (26% e 17% do balanço energético) e os combustíveis nucleares são integralmente importados, principalmente da Rússia, o mesmo acontecendo com a maior parte das importações limitadas de carvão. Os combustíveis sólidos endógenos, especialmente a lignite de baixa qualidade, são extraídos por processos economicamente inviáveis e constituem uma importante fonte de poluição ambiental. A energia hidráulica desempenha um papel reduzido no sector energético e a extracção de urânio foi suspensa em 1990. O sector energético da Bulgária representa 15% do PIB. O sector é duas a quatro vezes menos eficiente que a média da União Europeia, contribuindo para a poluição. Esta situação deve-se à 72 herança dos preços baixos, à ausência de políticas de eficiência energética e a tecnologias obsoletas. A Bulgária é um importante país de trânsito, especialmente no que diz respeito ao abastecimento de gás da região, incluindo a Grécia. A sua importância a nível regional poderá aumentar a longo prazo devido às importações de petróleo através do porto de Burgas, no Mar Negro, e a futuras importações de gás da Ásia Central e do Irão. A ligação da Bulgária ao sistema de electricidade da União para a Coordenação da Produção e do Transporte de Electricidade (UCPTE) da Europa Ocidental é viável do ponto de vista técnico, mas exigirá investimentos substanciais, não se esperando, portanto, que se verifique a curto prazo. O recente ensaio de conexão síncrona das redes de electricidade da Roménia, Bulgária, Grécia, Sérvia e Albânia constituiu um passo preliminar no sentido de uma futura conexão à UCPTE. A Bulgária explora uma central nuclear em Kozloduy, a qual produz cerca de 40% da electricidade da Bulgária. E composta por seis reactores de concepção soviética: as unidades 1 a 4 são reactores VVER 440-230 e as unidades 5 e 6 são reactores VVER 1000-320. As normas de projecto e construção dos reactores VVER 440-230 são consideradas como não satisfazendo os objectivos de segurança geralmente aceites na União Europeia. Os reactores VVER 1000-320 são de um tipo mais recente e passíveis de actualização. Desde 1990 que se efectuam investimentos consideráveis nestes reactores, a fim de aumentar a sua segurança durante o restante período de funcionamento. Ao abrigo do Acordo relativo à Conta de Segurança Nuclear de 1993, gerida pelo BERD, a Bulgária comprometeu-se a parar os reactores 1-4 assim que haja alternativas para o abastecimento de energia. Em 1993, esperava-se que esses quatro reactores pudessem deixar de funcionar nessa altura. O Governo búlgaro ainda não tomou uma posição quanto ao calendário revisto de desclassificação. Neste momento, não se conhecem planos para o encerramento das Unidades 1 a 4 antes do termo da sua duração de projecto (2004, 2011 ). As normas de projecto e de construção dos dois reactores VVER 1000-320 são consideradas mais próximas do cumprimento dos objectivos de segurança geralmente aceites na União Europeia. Prevê-se que em 1998 se iniciem investimentos para a modernização destes reactores. A construção de dois outros reactores VVER 1000 em Belene foi interrompida em 1990 devido à falta de verbas. O Governo declarou ter arquivado definitivamente o projecto de conclusão da central de Belene. Existe também um reactor destinado à investigação a funcionar no país. O sector da energia nuclear é acompanhado pelo Comité sobre a Utilização de Energia Atómica para Fins Pacíficos (CUAEPP), cujas tarefas estão definidas na Lei relativa à utilização de energia atómica para fins pacíficos. Nos últimos anos, o CUAEPP recebeu uma substancial assistência técnica, entre outros da União, para o reforço dos seus métodos de trabalho e para o desenvolvimento de recursos humanos. O combustível nuclear é fornecido pela Rússia. No passado era parcialmente fabricado a partir de urânio endógeno e enviado depois para a então União Soviética para transformação. Não existe nenhuma instalação de enriquecimento de urânio ou de fabrico de combustível no país. O combustível usado não é actualmente reenviado para a Rússia, sendo armazenado no local, numa piscina. Encontra-se em instalação para armazenamento intermédio a seco. É necessário adoptar uma política relativa ao armazenamento final do combustível usado. O custo do tratamento do combustível usado e da desclassificação das instalações não está actualmente incluído nas tarifas da electricidade. Foi criado um fundo fase de planeamento a construção de uma 73 para esse fim, mas, em princípios de 1997, ainda não lhe tinham sido efectuados quaisquer pagamentos. É também necessária a criação de uma nova instalação nacional para a eliminação dos resíduos radioactivos de Kozloduy e de outros produtores. Avaliação actual c prospectiva Será ainda necessário elaborar uma política energética global c coerente. A "Estratégia para o Desenvolvimento do Sector Energético" do Governo para 1995, que abrangia o período de 1995 a 2010/2020, incidia sobretudo no aumento da capacidade de produção de electricidade, prestava pouca atenção ao desenvolvimento de outros subsectores energéticos e não identificava as fontes prováveis de financiamento dos investimentos necessários. No seu programa de trabalho, o actual Governo define o sector energético como uma prioridade nacional. O programa anuncia que o governo irá concentrar-se no reforço do quadro jurídico relativo ao sector energético, no aumento da eficiência energética, na restruturação e privatização gradual das instalações de produção de energia e na diversificação do abastecimento e da utilização da energia. O enquadramento do sector energético em termos de concorrência ainda não satisfaz inteiramente as directivas relativas ao mercado interno da energia, em conjunto com a aplicação da lei da concorrência da Comunidade Europeia. Apesar da aplicabilidade, em princípio, da "Lei de Protecção da Concorrência" de 1991 ao sector energético, não existe actualmente legislação que trate especificamente deste sector. A adopção e aplicação da Lei da Energia reveste-se, portanto, de uma importância crucial. O Acto de Concessão prevê um acesso não discriminatório às fontes de hidrocarbonetos e constitui um bom passo no sentido do alinhamento com as regras da UE nesta matéria. As principais empresas responsáveis pela produção, transmissão e distribuição de energia são propriedade do Estado, constituindo monopólios com integração vertical. O Governo anunciou a sua privatização. É também de salientar a liberalização do comércio do petróleo. Os preços da energia aumentaram significativamente nos últimos tempos. Parece que, desde Abril de 1997, os preços do gás cobrem os custos e os preços da electricidade os custos de exploração, mas não os custos de investimento e ambientais, incluindo os relacionados com a desclassificação dos reactores nucleares e a gestão dos resíduos nucleares. Os preços do aquecimento urbano continuam a ser subsidiados, por motivos de carácter social. A inexistência de preços adequados no passado e, cm menor medida, no presente tem dificultado a restruturação do sector energético. Não se conhecem planos pormenorizados para uma futura conformidade com os requisitos da Comunidade Europeia em matéria de preparação para situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade de manutenção de reservas de petróleo para 90 dias. A difícil situação financeira do país dificultará muito provavelmente a constituição destas reservas a curto e médio prazo. Em 1996, foi considerada uma política de restruturação no sector dos resíduos sólidos, que deverá necessariamente ter em conta as consequências a nível social e regional. Será necessário avaliar as intervenções estatais face às regras da Comunidade Europeia. A Bulgária deverá envidar esforços consideráveis para se adaptar às normas da Comunidade Europeia em matéria de eficiência energética (rotulagem de aparelhos, normas de eficiência 74 mínima) e de ambiente (por exemplo, qualidade dos combustíveis). A adaptação das refinarias do país poderá ser difícil, visto terem de competir num mercado europeu saturado. A adesão da Bulgária poderá aumentar a dependência global da União Europeia face ao urânio,e respectivo enriquecimento, da Rússia. A política de abastecimento de materiais nucleares, que estabelece o princípio da segurança através da diversificação das fontes, aplicar-se-ia, todavia, a contratos de fornecimento celebrados após a adesão. Na sequência da adesão, a Bulgária teria obrigatoriamente de cumprir as disposições do Tratado Euratom, especialmente as relacionadas com o abastecimento de material nuclear, o mercado comum nuclear, as salvaguardas, a saúde e a segurança, bem como os acordos internacionais. Embora a Bulgária seja parte em todos os programas nucleares internacionais nestes domínios, ainda não os transpôs todos para a sua ordem jurídica interna. Serão necessários alguns ajustamentos legislativos para que a Bulgária esteja em condições de cumprir todas as disposições do Tratado Euratom relativas ao abastecimento e ao regime de propriedade. Visto a Bulgária ser parte num acordo de salvaguardas globais com a AIEA, não se prevêem grandes dificuldades na aplicação da legislação comunitária neste sector. Será necessário estudar o problema da segurança nuclear, bem como acordar e implementar, em devido tempo, programas realistas, incluindo o recurso ao encerramento quando necessário. É previsível que, durante os próximos anos, a autoridade responsável pela segurança, que tem um trabalho de proporções consideráveis a realizar , necessite de um apoio contínuo. Conclusão A Bulgária necessita de acelerar consideravelmente os seus esforços no sector da energia, a fim de se preparar para a integração. As questões a seguir enumeradas revestem-se de especial importância: o ajustamento dos monopólios, incluindo a importação e exportação, o acesso às redes, a formação dos preços da energia, a preparação para situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo, a restruturação e as intervenções estatais no sector dos combustíveis sólidos, o desenvolvimento de normas relativas à eficiência energética e à qualidade dos combustíveis. A Bulgária deve implementar certos regimes nucleares internacionais e introduzir alguns ajustamentos legislativos, a fim de cumprir as disposições do Tratado Euratom. A segurança nuclear exige uma atenção especial e contínua, com uma rápida implementação dos planos de acção considerados realistas, incluindo o recurso ao encerramento, quando necessário. Será igualmente indispensável encontrar soluções a mais longo prazo para a questão dos resíduos. Transportes A política comunitária de transportes é composta por políticas e iniciativas em três áreas fundamentais: A melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas integrados e competitivos de transporte baseados em tecnologias avançadas que também contribuem para os objectivos ambientais e de segurança. A melhoria do funcionamento do mercado único, por forma a aumentar a eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, salvaguardando simultaneamente as normas sociais. 75 O alargamento da dimensão externa através do melhoramento das ligações de transporte com países terceiros e do fomento do acesso dos operadores da UE a outros mercados de transportes (A política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). O Acordo Europeu prevê uma aproximação da legislação comunitária e a cooperação com vista à restruturação e à modernização dos transportes, ao melhoramento tio acesso ao mercado dos transportes, à facilitação do trânsito e à adopção de normas de funcionamento equivalentes às normas comunitárias. O Livro Branco concentra-se em medidas para a realização do mercado interno no sector dos transportes, incluindo aspectos como a concorrência, a harmonização legislativa e as normas. Resumo descritivo A Bulgária tem um longa fronteira com a Grécia e está situada na rota tradicional entre o Médio Oriente e a Europa Central e Ocidental. O território búlgaro é atravessado por três corredores pan-europeus de transportes, tal como identificado na conferência pan-europeia dos transportes, realizada em Creta. O Danúbio, que forma a maior parte da fronteira entre a Bulgária e a Roménia, constitui o quarto corredor. A guerra na ex-Jugoslávia provocou um aumento do tráfego de trânsito de e para a Grécia e um desvio do tráfego de trânsito de e para o Médio Oriente, que tiveram como consequência o congestionamento das principais estradas búlgaras, das fronteiras e dos pontos de travessia do Danúbio. Os problemas económicos da Bulgária levaram a uma diminuição abrupta na procura de todos os modos de transporte de mercadorias e de passageiros. O transporte marítimo de mercadorias, na sequência de uma reorientação das operações da frota búlgara da bacia do Mar Negro, e o transporte aéreo de passageiros constituíram as excepções. Embora já tenha recomeçado a subir, a procura global de transportes ainda não atingiu os níveis anteriores. No que respeita à distribuição modal, as alterações mais significativas verificaram-se no transporte de mercadorias, com um aumento significativo da quota do transporte rodoviário em comparação com os outros modos. A Bulgária tem-se confrontado com a necessidade de investir em melhoramentos substanciais da sua rede rodoviária e de desenvolver infra-estruturas fronteiriças, anteriormente muito limitadas. A falta de investimentos nas infra-estruturas c no equipamento para os transportes durante a última década levanta grandes problemas, especialmente numa situação em que a maior parte do equipamento para os transportes públicos terá de ser importado. Muito do equipamento existente é oriundo da antiga União Soviética, impondo-se assim investimentos importantes para substituir o equipamento não normalizado ou obsoleto. Avaliação actual e prospectiva No que respeita à realização do mercado interno, a Bulgária fez esforços significativos em matéria de adopção do acervo comunitário. O sector búlgaro dos transportes internacionais já aplica parcialmente disposições semelhantes às da CE, nomeadamente na navegação interior e no transporte combinado. Quanto ao transporte aéreo, o projecto de lei relativo à aviação está a ser alterado, de modo a garantir a sua conformidade integral com as disposições da CE. São todavia necessários investimentos e esforços de aplicação substanciais, particularmente em matéria da segurança, domínio no qual se impõe um reforço da legislação e da sua aplicação. Também a necessidade de renovação das frotas poderá suscitar problemas de financiamento consideráveis. No sector marítimo, a segurança constitui a principal causa do atraso em relação ao acervo 76 comunitário, vcrificando-se ainda uma diferença relativamente considerável entre a situação na Bulgária e as disposições da União. O transporte rodoviário de mercadorias búlgaro não é totalmente conforme com a actual legislação comunitária. Durante o período de pré-adesão deverão ser controlados vários aspectos, entre os quais medidas relativas à segurança rodoviária, aos pesos e dimensões e aos direitos de uso. Torna-se necessário assegurar a conformidade integral com a legislação comunitária em matéria de pesos e dimensões de modo a permitir a circulação dos veículos da UE na rede rodoviária búlgara. Os sectores ferroviário e do transporte rodoviário de passageiros colocam menos problemas que os outros sectores no que respeita à adopção do acervo comunitário, sendo apesar disso necessário clarificar alguns aspectos e desenvolver esforços no domínio ferroviário. Em contrapartida, impõe-se uma certa cautela no que respeita ao funcionamento destes dois mercados, pois as modificações estruturais (gestão do tipo privado, abertura à concorrência, etc. ) ainda se encontram numa fase inicial. O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo é um objectivo tido em consideração pelas autoridades búlgaras; as duas principais dificuldades neste domínio estarão provavelmente relacionadas com a obtenção de um nível de segurança adequado e com uma utilização óptima do sistema de transportes. No que respeita à segurança, os progressos efectuados pela Bulgária são encorajadores mas a situação ainda está longe do exigido pelas disposições comunitárias, particularmente nos sectores aéreo, marítimo e rodoviário. Quanto ao objectivo de coerência do sistema de transportes, é provável que a Bulgária seja confrontada com uma tendência permanente para o crescimento da quota do transporte rodoviário, devendo concentrar os seus esforços na utilização do caminho-de-ferro e das vias navegáveis, tendo em conta a fragilidade da sua rede rodoviária em comparação com as suas redes ferroviária e de navegação interna. A passagem de uma economia dirigida com a utilização preferencial dos modos ferroviário e fluvial a uma economia de mercado onde o utilizador escolhe livremente o modo de transporte conduz a uma reorientação dos fluxos de tráfego para a rede rodoviária. Na Bulgária, esta evolução ainda só aconteceu parcialmente. E neste contexto que o programa do governo atribui a prioridade máxima à definição de princípios de mercado privado no sector dos transportes, incluindo a restruturação e a privatização dos caminhos-de-ferro estatais búlgaros (BDZ) e da Balkan Air, no quadro da retirada geral do estado da propriedade e da gestão das empresas de transporte. No que respeita à melhoria das ligações com os Estados-membros e com os países vizinhos, a Bulgária prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 0,6 mil milhões de ecus do seu próprio orçamento nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, principalmente nos corredores pan-europeus. Este montante corresponde a cerca de 1,2% do PNB, mas provavelmente não será suficiente para as suas necessidade dado o actual estado da sua rede rodoviáiíL e, nomeadamente, as diferenças em relação às características técnicas dos veículos rodoviários comunitários de transporte de mercadorias. Uma eventual redução desse montante ditada por restrições orçamentais poderá agravar ainda mais esta fragilidade. Conclusão A Bulgária fez progressos na adopção do acervo eomunitário em matéria de transportes. E necessário um alinhamento rápido pelo acervo, prevendo-se que as dificuldades principais 77 possam surgir nos sectores marítimo, aéreo e de transporte rodoviário de mercadorias, em particular no que respeita à segurança. Quanto aos outros sectores dos transportes, a aplicação concreta do acervo deverá ser acompanhada, nomeadamente no modo ferroviário. Convém ainda controlar a existência dos meios necessários à realização da base da futura rede transeuropeia de transporte alargada aos países aderentes bem como a compensação rápida das actuais insuficiências da rede rodoviária e das consequências da adopção do acervo a nível da renovação das frotas. E, além disso, necessário que as estruturas administrativas búlgaras, incluindo os organismos de controlo, como por exemplo da segurança, sejam rapidamente reforçadas e de modo adequado. Pequenas e médias empresas favoráveis ao A política da União Europeia para as empresas visa criar condições desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) de toda a UE, melhorar a sua competitividade e promover a sua europeização e internacionalização. Esta política da União caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade é definido e aplicado através de um programa plurianual para as PME da UE, que constitui o fundamento jurídico e orçamental das acções em favor das PME no âmbito das políticas da Comunidade. Até à data, o acervo comunitário limitou-se à formulação de recomendações em igualmente domínios específicos, embora a repercussões sobre as PME (por exemplo, concorrência, ambiente, direito das sociedades). legislação adoptada noutros sectores tenha O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das PME, em especial do sector privado, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de assistência em matéria jurídica, administrativa e fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas específicas. Resumo descritivo De quase não existente nos finais da década de oitenta, o sector privado passou a representar 38%o do valor acrescentado em 1995 e cerca de 4 1% do total dos postos de trabalho. Em finais de 1996, encontravam-se registadas 321 000 empresas privadas (tendo-se verificado um aumento significativo durante os três anos anteriores), contra 20 000 empresas públicas. Não foram colhidos dados relativos à dimensão das empresas privadas, mas todas as informações disponíveis indicam que na sua maior parte se trata de microempresas com menos de cinco trabalhadores. A maioria das entidades privadas dedica-se às actividades comerciais e à prestação de serviços a particulares e a sociedades. fiscalidade As sociedades privadas têm de fazer face a uma conjuntura económica instável, a taxas de juro elevadas, a uma importante e variável e à incerteza jurídica, elementos que constituem os principais obstáculos à expansão das suas actividades. Não existe um quadro jurídico específico para as PME na Bulgária. Em 1991, foi estabelecido um fundo para as PME sob os auspícios do Ministro da Indústria para apoiar a criação de pequenas empresas privadas através da concessão de empréstimos com taxas de juro bonificadas. Com a assistência do PHARE foram criadas agências de desenvolvimento regional, centros de apoio e linhas de crédito para as PME. Além disso, as PME receberam algum apoio de organizações não governamentais, como, por exemplo, da Câmara do Comércio e da Indústria. Os sucessivos governos manifestaram repetidamente o seu apoio à criação de uma agência nacional para as PME; tudo indica que o governo irá adoptar um decreto num futuro próximo. 78 Por conseguinte, durante o período da pré-adesão, deverá ser dada continuidade aos actuais esforços de reforço das PME. Avaliação actual e prospectiva Ultrapassar os obstáculos ao crescimento do sector privado na Bulgária irá exigir esforços voluntários para estabilizar a conjuntura macroeconómica, simplificar a legislação e os procedimentos administrativos, reforçar as infra-estruturas de apoio e melhorar a situação fiscal e o acesso das PME ao financiamento. Serão necessários vários anos para realizar estas tarefas. As anteriores políticas económicas e o clima legislativo, fiscal c administrativo não foram favoráveis ao desenvolvimento das PME. Dados os esforços de reconstrução exigidos pelas grandes empresas estatais búlgaras, são necessários incentivos adequados e estruturas de apoio às PME. Recentemente, o governo tomou iniciativas encorajadoras a este respeito. Conclusão Não existem problemas especiais no que respeita à integração da Bulgária neste domínio. 3. 5. Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais tem sido desenvolvida através de diversos A política social comunitária instrumentos, designadamente, as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu c as acções centradas em questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem-se caracterizado pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu foi consagrado no Tratado (no artigo 138°-B) e o protocolo relativo à política social prevê a consulta dos parceiros sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. O Acordo Europeu prevê o alinhamento da legislação com o direito comunitário, bem como uma cooperação tendo como objectivo a melhoria das normas em matéria de saúde e de segurança no trabalho, políticas para o mercado do trabalho e a modernização do regime de segurança social. O Livro Branco prevê medidas de aproximação em todos os domínios abrangidos pelo acervo comunitário. Resumo descritivo Na Bulgária, o quadro de abordagem dos problemas socioeconómicos através do diálogo com os parceiros sociais encontra-se ainda numa fase embrionária. O diálogo social consiste funda ilegalmente num procedimento de consulta tripartida que envolve os sindicatos, os empregadores e o Estado, incumbindo as decisões finais à entidade governamental competente. O referido diálogo decorre no âmbito do Conselho nacional de cooperação tripartida. Até um passado recente, os sindicatos mostravam sérias reticências em participar nas referidas estruturas tripartidas de cooperação, em virtude do papel dominante do governo. Existem dois grandes sindicatos membros da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), além de quatro outros sindicatos reconhecidos; por seu turno, os empregadores encontram-se associados em diversos 79 organismos que representam os interesses dos sectores público c privado. O prosseguimento dos processo de privatização poderá contribuir para estabelecer um diálogo social mais equilibrado. Desde o início do processo de transição política, registou-se uma acentuada degradação do sector público, acompanhada de um crescimento moderado do sector privado e de um forte aumento do desemprego. Após ter atingido 20,5% em 1994 (de acordo com a metodologia da OIT), a taxa de desemprego baixou para 13,7% em 1996. A Bulgária iniciou já a implementação de políticas, regulamentações e instituições de mercado de emprego, processo que deverá prosseguir no âmbito da política de reformas estruturais do governo. Embora o sistema de segurança social cubra a maioria dos riscos, incluindo seguros de doença, acidente e cuidados de saúde, bem como regimes de assistência social, as prestações actuais concedem uma protecção inadequada contra a pobreza: no final de 1996, mais de 40% da população encontrava-se abaixo do limiar oficial de pobreza. O número de indivíduos segurados contra os riscos de carácter social baixou de mais de 4 milhões em 1990 para menos de 3 milhões em 1994, registando-se actualmente uma nova subida. A percentagem do PIB gasta no domínio da segurança social é relativamente baixa (cerca de 10%> em 1995, contra 12% em 1990). São necessários esforços contínuos para garantir a implementação de medidas de protecção social. Em termos globais, a situação da Bulgária no domínio da saúde é grave. O sistema de saúde confronta-se com enormes dificuldades, nomeadamente a escassez pontual de medicamentos e de equipamentos médicos de base. Avaliação actual e prospectiva Embora a Bulgária tenha iniciado a adaptação da sua legislação às normas específicas da UE em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, as exigências e princípios estabelecidos na directiva-quadro de 1989 não se encontram ainda satisfeitos. Existem dúvidas quanto à capacidade da estrutura independente de inspecção existente para assegurar a aplicação uniforme e adequada das normas de saúde c de segurança. A estrutura existente não possui as competências nem os recursos necessários à aplicação eficaz das normas no domínio da medicina do trabalho, bem como das normas de segurança. No domínio laboral, serão necessários grandes ajustamentos, tanto no que respeita à legislação como às estruturas de aplicação. A legislação destinada a garantir um papel consultivo adequado aos trabalhadores e seus representantes em situações tais como despedimentos colectivos ou transferências de empresas afigura-se incompleta. Não existem também disposições específicas referentes à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou de despedimentos colectivos. A legislação e regulamentação relativas às condições de emprego, nomeadamente no que respeita aos contratos de trabalho, à protecção dos jovens no trabalho e ao tempo de trabalho necessitam também de ser aperfeiçoadas e aplicadas de modo adequado. No que respeita à igualdade de oportunidades, a legislação búlgara inclui as disposições básicas da CE em matéria de não-discriminação entre os sexos. Todavia, a legislação relativa às mulheres nem sempre é aplicada, registando-se uma degradação aparente da situação das mesmas. Não existem tribunais de trabalho, não sendo claro se é possível recorrer aos tribunais comuns em caso de discriminação entre os sexos. 80 Parecem não existir obstáculos que impeçam a Bulgária de implementar as disposições do acervo comunitário em matéria de direito de livre circulação dos trabalhadores. A introdução do direito em causa necessitará, contudo, de alterações na legislação nacional, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego c à não-discriminação devida à nacionalidade. No que respeita à segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não parece colocar problemas de monta, embora sejam necessárias algumas adaptações técnicas. A capacidade administrativa necessária à aplicação das normas pormenorizadas de coordenação, em cooperação com outros países, reveste-se de maior importância. A Bulgária deverá desenvolver as estruturas administrativas necessárias à integração no sistema de coordenação. Foi já adoptada pela Bulgária legislação conforme às directivas comunitárias relativas às advertências na rotulagem dos cigarros, bem como ao teor máximo de alcatrão dos mesmos. Conclusão Observa-se uma compatibilidade reduzida com as normas da CE e as medidas em vigor nem sempre são aplicadas em conformidade com as práticas comunitárias. O sistema social necessita de reformas, devendo também aprofundar-se o diálogo social. Serão necessários esforços bastante consideráveis para garantir a também necessários importantes progressos em matéria de harmonização da legislação e de aplicação do acervo comunitário para que a Bulgária satisfaça as condições necessárias à adesão. implementação eficaz. Serão Política regional e coesão Nos termos do Título XIV do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. A Bulgária terá de utilizar eficazmente estes instrumentos, no respeito dos princípios, objectivos e procedimentos vigentes aquando da sua adesão. O Acordo Europeu prevê cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de planeamento espacial, nomeadamente através do locais, intercâmbio de regionais e nacionais, e do intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro Branco não contém quaisquer disposições específicas. informações entre autoridades Resumo descritivo Em 1995, o PIB per capita da Bulgária era de cerca de 24%> da média comunitária e a taxa de desemprego real rondava os 14%. A região de Montana era a mais afectada neste domínio, com uma taxa de desemprego de 19,6%, cerca de 15 pontos percentuais superior à registada em Sofia (4,5%). O processo de ajustamento estrutural em curso nas diversas regiões é influenciado por dois grandes factores: O declínio diferenciado a nível regional das actividades industrial e agrícola. Neste contexto, é particularmente significativo o declínio da indústria transformadora nas regiões de Haskovo, Russe e Varna. No que respeita à agricultura, as regiões de Bourgas, Varna e Plovdiv constituem as mais afectadas. 81 As disparidades regionais quanto às condições prévias para o desenvolvimento económico, em virtude da dotação diversa das regiões, nomeadamente, em infra-estruturas e recursos humanos. Registam-se também preocupações no que respeita ao despovoamento e isolamento das regiões fronteiriças. A Bulgária encontra-se dividida em nove regiões, que constituem unidades administrativas do governo central. As unidades administrativas e territoriais de base para a implementação da autonomia consistem em 255 municípios. A Bulgária efectua actualmente uma reforma destinada a substituir as nove regiões existentes por um número de distritos compreendido entre 12 e 21, que poderão beneficiar de autonomia. Em conformidade com as directrizes nacionais para o desenvolvimento regional adoptadas em 1994, a política de ajustamento estrutural é elaborada a nível nacional numa base sectorial, podendo incluir disposições relativas a problemas regionais específicos. Encontra-se em preparação projectos de diplomas no domínio da política regional baseados nas práticas comunitárias, bem como planos destinados a criar um fundo de desenvolvimento regional. O Ministério do Desenvolvimento Regional e da Construção constitui o principal organismo governamental no domínio em causa. O seu papel tem-se focalizado no desenvolvimento de infra-estruturas, nomeadamente no que respeita aos recursos hídricos e ao abastecimento de água, bem como na construção, na rede energética e no planeamento espacial. Foi criado um conselho consultivo em matéria de políticas transfronteiras, infra-estruturas e autoridades iniciativas de desenvolvimento implementadas por intermédio das políticas sectoriais. locais, com o objectivo de coordenar as A assistência financeira às autarquias em crise constitui a principal medida da Bulgária em matéria de desenvolvimento regional. Todavia, não se afigura ainda possível determinar a parte das despesas relativas ao desenvolvimento susceptível de constituir potenciais fundos de contrapartida para a política estrutural da CE. Por conseguinte, não é possível avaliar de modo fiável a capacidade de co-financiamento da Bulgária. Avaliação actual e prospectiva As iniciativas de desenvolvimento regional na Bulgária são executadas através de políticas sectoriais. Observa-se, contudo, uma consciência crescente do aumento das disparidades regionais, bem como da necessidade de adoptar uma política regional activa que envolva todos os níveis do poder. Todavia, na actualidade, não existe um conjunto de coerente de estratégias, enquadramentos administrativos e instrumentos financeiros que permitam o desenvolvimento de uma política regional, não tendo ainda sido implementado o fundo de desenvolvimento regional, cuja actividade deveria 1er tido início em Janeiro de 1997. Conclusão As autoridades búlgaras mostram uma consciência crescente aumento das disparidades regionais mediante a aplicação de , \ ,a | tu* , L*. ÚJUÍK U„. w. '^<at * o itua rcj/onal e'i az. 82 regional deverá Todavia, a capacidade administrativa da Bulgária para a gestão de programas integrados de ser melhorada. Os procedimentos administrativos e desenvolvimento orçamentais, nomeadamente, necessitam de reforço. São ainda necessárias importantes reformas, incluindo o estabelecimento de uma coordenação interministerial eficaz e a introdução de fundos de contrapartida adequados, para que a Bulgária possa aplicar as normas comunitárias e aplicar de modo eficaz os fundos das políticas estruturais da CE. 3. 6. Qualidade de vida c ambiente Ambiente A política ambienta! da União, decorrente do Tratado, orienta-se para o desenvolvimento sustentável, com base na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE, na adopção de acções preventivas, no princípio do poluidor-pagador e no combate aos danos ambientais na origem, bem como na partilha das responsabilidades. O acervo inclui cerca de 200 actos legislativos que abrangem uma vasta gama de domínios, nomeadamente a poluição da água e do ar, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações e a protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental antes de autorizarem a execução de determinados projectos públicos e privados. O Acordo Europeu estipula que a política de desenvolvimento na Bulgária deve basear-se no princípio do desenvolvimento sustentável e incorporar considerações de carácter ambiental. O referido Acordo identifica também o ambiente como área de cooperação bilateral, bem como de aproximação com a legislação comunitária. O Livro Branco abrange apenas uma parte reduzida do acervo comunitário no domínio ambiental, designadamente a legislação relativa aos produtos, que se encontra directamente ligada à livre circulação de mercadorias. Resumo descritivo Os problemas da Bulgária no domínio ambiental são bastante graves, não tendo ainda sido abordados de forma eficaz. A Bulgária apresenta níveis elevados de emissões de poluentes atmosféricos, nomeadamente dióxido de enxofre e partículas provenientes de centrais térmicas, da indústria pesada, dos sistemas de aquecimento doméstico e dos veículos a motor. A qualidade do ar apresenta sérios riscos para a saúde humana. Os resíduos constituem um domínio de grande preocupação: as práticas de gestão dos resíduos, nomeadamente no que respeita à eliminação, são elementares e a incineração dos mesmos não se encontra regulamentada. A poluição dos solos e a erosão são também consideráveis. A qualidade das águas subterrâneas é, de modo geral, adequada ao abastecimento público; todavia, em determinadas regiões, observam-se problemas de contaminação por metais, bem como por sulfatos e nitratos provenientes de adubos. A Bulgá présenta uma biodiversidade considerável, constituindo a protecção do património natural do país desde há muito uma prioridade. O Ministério do Ambiente foi criado em 1990, tendo sido adoptada no mesmo ano uma lei-quadro no domínio ambiental, posteriormente alterada, que estabelece, nomeadamente, o princípio do poluidor-pagador e a avaliação do impacto ambiental. Em 1992 foi elaborada uma estratégia em matéria de ambiente, adaptada em 1994, que preconiza o desenvolvimento do quadro institucional, legal e regulamentar e identifica domínios que necessitam de acções 83 prioritárias, tais como as emissões atmosféricas de chumbo e outros metais pesados e a possível contaminação da água para consumo humano c dos alimentos. O Fundo nacional de protecção do ambiente, criado em 1995 e financiado principalmente por taxas e multas aplicadas à poluição industrial e aos combustíveis, concede subvenções e empréstimos às autarquias e às empresas para a adopção de medidas no domínio ambiental. Até ao presente, as despesas efectuadas pela Bulgária no domínio ambiental têm sido reduzidas. A legislação, nomeadamente e regulamentação em matéria de avaliação do impacto ambiental, permanece inadequada. As normas relativas às emissões para a atmosfera não são adequadas a determinadas substâncias e não são aplicadas de modo uniforme. Foi, contudo, elaborado um projecto de lei relativa à poluição atmosférica que propõe a introdução de um sistema de licenças. As normas aplicáveis às emissões para os meios aquáticos são também inadequadas, embora tenha sido já elaborado um novo projecto de lei relativa à água. Além do sector dos resíduos perigosos, em que existe alguma regulamentação, não existe qualquer política ou legislação coerente em matéria de gestão dos resíduos. Não é efectuado qualquer controlo oficial das práticas de gestão dos resíduos e não existe legislação específica no domínio da incineração dos mesmos. Uma lista recentemente elaborada não inclui todos os tipos de resíduos. A regulamentação relativa aos produtos químicos e à poluição agrícola ou é inexistente ou necessita de ser actualizada, o mesmo acontecendo no que respeita à protecção contra as radiações, sector em que, além disso, se regista uma preparação deficiente em matéria de segurança. O depósito de resíduos radioactivos de Rovi Man não é conforme às normas de segurança geralmente utilizadas na UE. No seu programa, o governo anuncia uma nova estratégia ambiental, bem como a adopção de nova legislação, nomeadamente no domínio da água e da protecção da natureza, além de incentivos fiscais para investimentos ecológicos. Avaliação actual e prospectiva Embora a legislação búlgara, no seu conjunto, se encontre em revisão e a nova legislação tenda a adoptar as normas da CE ou a efectuar uma aproximação com as mesmas (como é o caso, por exemplo, do projecto de lei relativa à água), o nível de harmonização é ainda reduzido na maioria dos domínios, nomeadamente no que respeita à qualidade do ar e da água, à gestão dos resíduos, aos produtos químicos, à protecção contra as radiações e à protecção da natureza. É necessário reforçar a regulamentação em matéria de avaliação do impacto ambiental, cujo alcance foi substancialmente reduzido por algumas alterações recentemente introduzidas. Deve também conferir-se especial atenção à rápida transposição das directivas-quadro relativas à qualidade do ar, aos resíduos e à água, bem como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, devendo ainda elaborar-se estratégias de financiamento da legislação nos sectores da água, da qualidade do ar e dos resíduos que necessitam de investimentos avultados. No que respeita à conformidade com as normas ambientais da CE, a Bulgária deverá ainda efectuar importantes progressos. A rede nacional de monitorização ambiental tenha sido reforçada nos últimos anos; contudo, a aplicação eficaz da regulamentação necessita de vontade política, bem como da existência de pessoal especializado nas instituições nacionais e locais. Serão necessários investimentos avultados para a implementação eficaz das normas da CE na maioria dos sectores, nomeadamente no que respeita à qualidade da água, aos resíduos urbanos e à modernização da indústria. Será também necessário desenvolver esforços consideráveis para criar as capacidades administrativas que permitam a adopção, implementação e aplicação plenas da legislação comunitária. A estratégia da Bulgária no domínio ambiental tendo em vista a 84 adesão deverá incluir calendários de implementação da legislação necessária à harmonização implementação das com o acervo comunitário, directivas-quadro referidas supra, bem como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição. iniciando-sc, nomeadamente, com a Conclusão A conformidade com o acervo comunitário pressupõe uma evolução positiva da situação económica, necessitando que se conceda uma importância contínua e crescente aos aspectos ambientais e à realização de investimentos avultados, bem como ao desenvolvimento de uma estratégia ambiental global, rentável e orientada e à criação de estruturas adequadas de implementação e aplicação da mesma. Caso se adopte tal estratégia, poderá concretizar-se a médio ou longo prazo a transposição do acervo comunitário. Todavia, a plena conformidade com diversos actos legislativos, que necessita a realização de investimentos avultados e esforços administrativos consideráveis (nomeadamente no que respeita ao tratamento dos resíduos urbanos, à água para consumo humano e a diversos aspectos da legislação em matéria de gestão de resíduos e poluição atmosférica) apenas poderá conseguir-se a muito longo prazo. Defesa do consumidor O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as cláusulas contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, as vendas fora dos locais de comercialização e o regime de multipropriedade), assim como a segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos. O Acordo Europeu prevê o alinhamento da legislação com o direito comunitário, bem como uma cooperação tendo em vista a plena compatibilização entre o regime de protecção do consumidor da Polónia e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para a fase I centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis c dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente as medidas em matéria de publicidade enganosa, crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas e indicação dos preços. As medidas previstas para a fase II dizem respeito às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de multipropriedade. Importa ainda ter em conta a nova legislação recentemente adoptada (contratos negociados à distância) ou que irá ser adoptada em breve pela CE (publicidade comparativa, indicação dos preços). Resumo descritivo A Constituição refere a defesa do consumidor e a livre concorrência como princípios económicos fundamentais. Encontra-se em discussão há algum tempo um projecto de lei sobre a defesa do consumidor; entretanto, o domínio em causa é regido por diversos diplomas específicos. Não existe qualquer instituição específica incumbida da elaboração de políticas de defesa do legislativas neste domínio. Diversos ministérios consumidor e da aplicação de medidas encontram-se envolvidos na elaboração e supervisão da legislação na matéria, não existindo todavia um organismo coordenador. A Federação dos Consumidores, criada em 1990, é a única organização búlgara que se ocupa especificamente dos interesses dos consumidores. Trata-se de uma federação independente constituída por associações de consumidores, sendo responsável pela orientação e informação dos mesmos, bem como pela realização de diligências junto do governo. 85 Avaliação actual e prospectiva E necessário criar um organismo independente de supervisão no domínio em causa. Embora a adopção prevista da lei de defesa do consumidor permita resolver bastantes problemas, registam-se ainda diversas lacunas. No que respeita à defesa do consumidor do ponto de vista económico, são necessárias alterações substanciais à legislação em vigor sobre a indicação dos preços, a publicidade enganosa, as cláusulas contratuais abusivas e o crédito ao consumo. Por outro lado, deverá adoptar-se legislação em domínios tais como as vendas fora dos locais de comercialização, os contratos negociados à distância e as viagens organizadas. Uma vez que a legislação búlgara não inclui disposições gerais sobre as normas de segurança dos produtos, a adopção da lei de defesa do consumidor representará um passo para a aproximação com a legislação comunitária. Não existe, nomeadamente, legislação que estabeleça exigências em matéria de rotulagem de peças de vestuário e produtos têxteis, sendo também necessário ajustar a legislação em vigor no domínio da segurança dos brinquedos. De modo geral, a legislação relativa aos cosméticos é próxima da legislação europeia, embora sejam necessárias algumas alterações de modo a garantir a plena compatibilidade. No seu documento relativo à estratégia nacional de aplicação do Livro Branco, as autoridades búlgaras referem que a transposição para o direito nacional das directivas em matéria de defesa do consumidor estará concluída até ao final de 1998. A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. Conclusão De modo a atingir a conformidade com as normas comunitárias de defesa dos interesses do consumidor, a Bulgária deverá acelerar consideravelmente a elaboração de legislação no domínio em causa. Embora o processo de aproximação tenha sido iniciado no âmbito do Acordo Europeu, os princípios fundamentais do acervo comunitário não foram ainda transpostos para o direito búlgaro. A concretização a médio prazo da referida conformidade necessitará de grande empenho e da realização de esforços substanciais. 3. 7. Justiça e assuntos internos Disposições actuais O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos (JAI) decorre principalmente do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado da União Europeia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas no "primeiro pilar" (Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. Internos As principais matérias abrangidas por este domínio são: direito de asilo; controlo das fronteiras externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. O TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta cooperação assenta também, implicitamente, num internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, vasto leque de convenções 86 nomeadamente as do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo comunitário do terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez que se trata de convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns (incluindo os elementos já acordados contidos em projectos de diplomas que estão em negociação). Várias convenções da UE (incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas convenções relativas à extradição, à fraude c à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e estão actualmente em processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais; várias outras convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras externas, encontram-se em fase de negociação no Conselho. O acervo da JAI abrange muitas questões de cooperação prática, para além da legislação e da sua implementação eficaz. O novo Tratado Para muitas das matérias atrás citadas, a entrada cm vigor do Tratado decorrente da Conferência Intergovernamental em Amesterdão irá signillcar o fim do quadro de cooperação actual. Reafirmando o objectivo de que a União se venha a tornar um "espaço de liberdade, segurança e justiça", o novo Tratado insere algumas destas matérias, nomeadamente a liberdade de circulação das pessoas, o direito de asilo e a imigração, na esfera de competência da Comunidade. No domínio da liberdade de circulação das pessoas, o Tratado prevê a incorporação do acervo de Schengen no quadro da União Europeia e obriga qualquer Estado candidato à adesão a aceitar plenamente esse acervo. Nas matérias que se mantêm nun quadro de cooperação, ou seja, polícia e justiça penal, o novo Tratado prevê o reforço do sistema de cooperação. O Acordo Europeu e o Livro Branco O Acordo Europeu inclui disposições sobre a cooperação na luta contra o uso abusivo de drogas e o branquamento de capitais. Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a liberdade de circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área de Justiça e dos Assuntos Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e de Roma. Resumo descritivo Condições prévias para a cooperação em matéria de JAI A Bulgária aderiu ao Conselho da Europa em 1992, ratificando em Outubro de 1996 os principais instrumentos em matéria de direitos humanos, excepto no que respeita às minorias. De acordo com a lei, encontra-se estabelecido um procedimento judicial independente. Foram efectuados alguns progressos no que respeita à reforma das instituições no domínio da Justiça e Assuntos Internos; todavia, deverão ainda adoptar-se diversas medidas para combater problemas tais como o não-respeito pela norma jurídica, as deficiências estruturais e a corrupção institucionalizada. A legislação búlgara fornece garantias mínimas no que respeita à protecção de dados, iniciando actualmente, com a orientação do Conselho da Europa, a elaboração de um sistema pormenorizado de protecção de dados (ver também a secção relativa ao mercado único). 87 Asilo A Bulgária aderiu em 1992 à Convenção de Genebra de 1951, bem como ao Protocolo de 1961. Actualmente, a convenção possui eleitos directos, sendo aplicada mediante decreto regulamentado por uma portaria que rege o estatuto dos refugiados e os procedimentos em matéria de asilo, na dependência da Agência nacional para o asilo territorial e os refugiados (National Bureau on Territorial Asylum and Refugees. NBTARV Em 1995 registaram-se cerca de 850 pedidos de estatuto de refugiado. Sob diversos aspectos, os procedimentos utilizados, nomeadamente os procedimentos de inquirição e de expulsão, não seguem as normas internacionais. Os funcionários responsáveis e o pessoal das ONG possuem um conhecimento restrito da conjuntura e e da legislação externas, observando-se uma considerável escassez de recursos. Encontra-se em elaboração um novo projecto de lei destinado a regulamentar os procedimentos de asilo de modo mais eficaz. Imigração e controlo de fronteiras Desde 1989, muitos búlgaros procuram trabalho nos países da UE, nomeadamente na Alemanha e na Grécia. A Bulgária torna-se actualmente um país de trânsito para migrantes de países terceiros da Ásia e da Africa, bem como da CEI, que procuram o acesso à UE. Em virtude das preocupações decorrentes das tendências migratórias, das infracções ao regime de imigração e de outros factores de relevo, tais como o tráfico de droga na rota dos Balcãs, a UE decidiu incluir a Bulgária e a Roménia na lista dos países terceiros para os quais o visto é obrigatório. As autoridades búlgaras procuram actualmente aplicar medidas destinadas a reforçar de modo eficaz o sistema de vistos. O sistema de admissão é objecto de reforço, que inclui uma restrição das normas em matéria de autorizações de residência e de licenças de trabalho, bem como de naturalização, nomeadamente no que respeita aos cidadãos de países de risco. Em Março de 1997, o governo búlgaro decidiu introduzir um regime de dispensa de vistos para os cidadãos dos países da UE e do EEE. A Bulgária tem também reforçado os procedimentos coercivos, de deportação e de penalização por imigração ilegal, aplicando sanções contra os transportadores. A Bulgária possui acordos de admissão com a Alemanha, a Grécia, a França, a Espanha, a Polónia, a Eslováquia, a Eslovénia e a Lituânia, encontrando-se cm elaboração acordos similares com Portugal, os países do Benelux, a Dinamarca e a República Checa. Não existe qualquer acordo deste tipo com a Turquia. Encontra-se em curso uma reforma do sistema búlgaro de gestão de fronteiras que se traduz na introdução de sistemas comuns de informação, controlo de documentos e reforço da vigilância. A responsabilidade é partilhada entre os militares (fronteira com a Turquia, facto que decorre de acordos da época do Pacto de Varsóvia) e a polícia de fronteiras, encontrando-se contudo em aplicação planos com vista a criar um único corpo civil de polícia de fronteiras. Cooperação policial Desde 1990, regista-se um aumento significativo da criminalidade organizada na Bulgária, abrangendo diversas áreas que incluem o tráfico de mulheres, as protecções e outras práticas ilícitas, a extorsão, os crimes de carácter económico e o tráfico de vários produtos, nomeadamente drogas. A maioria dos bandos são de constituição local, observando-se todavia ligações estreitas com bandos estrangeiros. O governo desenvolve, a nível nacional, um programa coordenado de combate à criminalidade organizada, estando prevista a revisão do código penal com vista a enfrentar o problema de modo mais eficaz. O organismo responsável é a Agência central de combate à criminalidade organizada, dependente do Ministério do Interior. A coordenação com outros serviços de relevo (alfândegas, finanças, justiça) é reduzida, 88 procurando o governo reforçá-la. A Bulgária é parte da Convenção de 1990 sobre o branqueamento de capitais, tendo adoptado em Maio de 1996 legislação nesta matéria. Todavia, devem ainda realizar-sc importantes progressos com vista a permitir o funcionamento eficaz do sistema (ver também a secção relativa ao mercado único). A Bulgária ratificou as principais convenções em matéria de terrorismo; embora não exista actividade terrorista no território, existem algumas provas de que este último é utilizado para trânsito de grupos terroristas. Droga A Bulgária é um importante país de trânsito no tráfico de droga, registando-se um aumento da procura interna. A heroína constitui a principal droga que transita através do país, embora as apreensões realizadas indiquem um aumento do tráfico de haxixe. Regista-se uma ligeira produção doméstica de ópio. A Bulgária aderiu à maioria das convenções internacionais em matéria de droga. O governo búlgaro instala actualmente um orgasnismo nacional com o objectivo de adoptar uma estratégia global de combate ao consumo e ao tráfico de droga, tendo elaborado projectos de lei destinados a reforçar o controlo dos estupefacientes, bem como das drogas de síntese e precursores, e criado unidades especiais anti-droga na polícia e na polícia de fronteiras. Cooperação judicial A Bulgária ratificou as principais convenções em matéria penal. O código de processo penal faculta a cooperação judical; todavia, não foi ainda adoptada a regulamentação de aplicação das convenções. O código de processo civil permite determinados procedimentos de cooperação judicial, tendo a Bulgária ratificado a Convenção de Arbitragem Comercial, devendo ainda todavia assinar a Convenção da Haia. De modo geral, o sistema judicial búlgaro exibe uma considerável escassez de recursos, existindo uma experiência reduzida em matéria de cooperação judicial e um conhecimento limitado dos sistemas jurídicos externos. Encontra-se em curso um processo de criação de instituições e estabelecimento de normas de funcionamento das estruturas judiciais. Foi aprovado em Dezembro de 1996 um programa de reforma do sistema judicial búlgaro. Avaliação actual e prospectiva A Bulgária adopou já medidas destinadas a harmonizar os principais domínios da JAI com as normas da UE. No domínio legislativo, a maioria das medidas-chave (mas não todas) foram já adoptadas ou encontram-se em preparação. As dificuldades do relacionamento da Bulgária com a UE no domínio da política de vistos determinaram consideráveis esforços por parte do governo para reforçar os sistemas de vistos e de admissão, tornando-os mais compatíveis com os sistemas da União, devendo, contudo, realizar-se ainda importantes esforços para concretizar a harmonização com o acervo comunitário. A Bulgária encontra-se bastante afectada pela criminalidade organizada e o tráfico de droga. A acção do governo é significativa e apresenta efeitos positivos; contudo, as tarefas são de grande envergadura. A maioria dos funcionários búlgaros possui uma experiência reduzida ou nula de trabalho com os seus homólogos e as instituições da UE. Tendo em conta o carácter transnacional dos problemas que, juntamente com os seus vizinhos balcânicos, o país enfrenta em matéria de JAI (política de imigração, droga, criminalidade organizada), torna-se necessário desenvolver mecanismos mais eficazes de cooperação regional nos domínios em causa. 89 Conclusão Em virtude da dimensão dos problemas que a Bulgária enfrenta no domínio da JAI, torna-se difícil cumprir a médio prazo os requisitos actuais e futuros do acervo. Para tal, será necessário desenvolver esforços contínuos, com especial destaque para o reforço da eficiência e eficácia das instituições no domínio em causa. 3. 8. Política externa Comércio e relações económicas internacionais O acervo comunitário neste domínio é fundamentalmente constituído pelos compromissos bilaterais e multilaterais da Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus instrumentos autónomos de defesa comercial. O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas exigindo que as partes actuem em conformidade com os princípios da OMC/GATT, ou outras obrigações internacionais relevantes. O Livro Branco não inclui qualquer disposição neste domínio. Resumo descritivo A Bulgária é membro da Organização Mundial de Comércio (OMC) e dispõe do estatuto de observador no Acordo sobre os Contratos de Direito Público. Aquando da adesão, a Bulgária terá de cumprir as obrigações dos acordos multilaterais da OMC em que a Comunidade é parte. Actualmente, a Bulgária já não mantém restrições quantitativas no que se refere a qualquer produto têxtil ou de vestuário. Aquando da adesão, a política têxtil da Comunidade terá de ser alargada à Bulgária, devendo quaisquer restrições comunitárias ainda existentes na altura da adesão ser ajustadas num montante adequado para ter em conta a adesão búlgara. A Bulgária ainda mantém restrições de balança de pagamentos que terão de ser progressivamente eliminadas antes da adesão. As autoridades búlgaras já concordaram cm iniciar esse processo a partir do momento em que a situação da sua balança de pagamentos comece a melhorar. Avaliação actual e prospectiva Na altura da adesão, a Bulgária terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade e as disposições da política agrícola comum em matéria de comércio externo. Os níveis médios ponderados após o Uruguay Round dos direitos da nação mais favorecida para os produtos industriais serão de 16,4% para a Bulgária e de 3,6% para a Comunidade. A aplicação progressiva do comércio livre entre a Bulgária e a Comunidade até à adesão irá, no entanto, reduzir o impacto na indústria doméstica que resultaria da aplicação da pauta aduaneira comum, com tarifas mais baixas. Nas suas relações com as organizações internacionais, a Bulgária deverá assegurar que as suas acções e compromissos respeitam o Acordo Europeu e garantem uma adopção harmoniosa das suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. A partir da adesão, a Bulgária tornar-se-á parte nos diversos acordos preferenciais da Comunidade. Os acordos preferenciais entre a Bulgária e os países terceiros terão, de forma geral, de cessar aquando da adesão. As restrições búlgaras à exportação de escórias de ferro deverão ser eliminadas até ao final de 1997. 90 No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, a Bulgária está empenhada num processo que lhe deverá permitir alinhar os seus compromissos multilaterais pelos da Comunidade, quando tal seja necessário. Aquando da adesão, a Bulgária lerá de revogar a legislação nacional em matéria de instrumentos de defesa comercial, passando a legislação comunitária a aplicar-se a este domínio. A experiência decorrente das anteriores adesões demonstrou que a extensão automática das actuais medidas anti-dumping aos novos Estados-membros impele os países terceiros a levantarem problemas no que se refere à compatibilidade dessa abordagem com as disposições relevantes da OMC. Demonstrou igualmente que a adesão cria potencialmente condições para que surjam tentativas de contornar as medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos instrumentos de defesa comercial. Isto verifica-se quando, antes da adesão, quantidades substanciais dos produtos sujeitos a medidas são exportados para o território do futuro Estado-membro para, aquando da adesão, serem automaticamente colocados em livre prática no território aduaneiro alargado. Esses dois problemas terão de ser resolvidos durante a fase de pré- adesão da Bulgária. A Bulgária é membro de dois dos quatro regimes existentes relativos à não proliferação de armas de destruição maciça, sendo candidata à adesão ao terceiro c tendo expressado a sua intenção de aderir ao quarto. Espera-se que a Bulgária venha a adoptar brevemente a lista de controlo de tecnologias e produtos de dupla utilização da UE. A exportação de armas é também objecto de controlo. Embora seja difícil avaliar a extensão da real aplicação desses controlos das exportações de armas, pelo que algumas reservas poderão ser justificadas, a Bulgária não deverá ter grandes problemas na aplicação da legislação da CE nesta matéria. Conclusão A Bulgária está bem colocada para cumprir, a médio prazo, os requisitos comunitários neste domínio. Desenvolvimento O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela Convenção de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo A Bulgária concluiu alguns acordos comerciais com países ACP, com base na cláusula da nação mais favorecida. Ao abrigo do seu sistema de preferências generalizadas, a Bulgária concede um tratamento preferencial sob a forma de redução de direitos a diversos países ACP e isenta do pagamento de direitos aduaneiros as importações de mercadorias provenientes dos países ACP que são simultaneamente países em desenvolvimento. A Bulgária não dispõe de uma rubrica orçamental para a ajuda ao desenvolvimento, embora tenha participado em acções de apoio internacional a países em desenvolvimento, nomeadamente através da concessão de ajuda humanitária. 91 Avaliação actual e prospectiva Após a adesão, a Bulgária deverá aplicar o seu regime comercial preferencial aos países ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de Lomé. A aplicação do regime comercial previsto na Convenção de Lomé não deverá suscitar dificuldades para a Bulgária. Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da conclusão de um protocolo na data da sua adesão à União Europeia. Conclusão A Bulgária está bem posicionada para poder cumprir, nos próximos anos, as exigências da União Europeia nesta matéria. Alfândegas Neste sector, o acervo é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e as suas disposições de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da CE, pela pauta aduaneira comum que inclui as preferências comerciais, os contingentes pautais e as suspensões pautais e por outra legislação conexa não abrangida pelo âmbito do Código Aduaneiro. O Acordo Europeu inclui o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, de acordo com datas definidas com início a partir da data de entrada em vigor do acordo. A Fase I do Livro Branco prevê medidas para consolidar e reforçar o comércio livre estabelecido ao abrigo do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível designadamente com o Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II prevê a adopção de toda a legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. Resumo descritivo Aquando da adesão, as autoridades aduaneiras da Bulgária deverão assumir todas as responsabilidades de proteção e controlo da sua parte da fronteira externa da UE. Para além das disposições relativas aos impostos indirectos, serão responsáveis pela aplicação e execução, na fronteira externa, das políticas comunitárias, como sejam a política comercial comum, a política agrícola comum, a política comum da pesca, etc. A capacidade da Bulgária de aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a possibilidade de adoptar e de executar a legislação comunitária, bem como a existência de um nível adequado de infra-estruturas e de equipamento, em particular em termos de meios de informatização e de. investigação, e o estabelecimento de uma organização aduaneira eficiente, dotada de um número suficiente de pessoal qualificado e motivado que faça prova de um elevado nível de integridade. A legislação aduaneira búlgara data de 1960. Beneficiando do apoio e da assistência técnica fornecidos pelos programas aduaneiros, a Bulgária está a adoptar gradualmente uma legislação harmonizada com o Código Aduaneiro Comunitário. 92 A Bulgária já alinhou a sua nomenclatura aduaneira pela Nomenclatura Combinada comunitária cm 1996. No entanto, a administração búlgara não dispõe ainda de uma pauta integrada, o que torna difícil a comparação entre as tarifas aplicadas pela Bulgária com as tarifas da pauta aduaneira comum. As autoridades búlgaras ainda não estão familiarizadas com o sistema de informação pautal obrigatória da Comunidade. Em 1 de Janeiro de 1997, a Bulgária adoptou o novo sistema de acumulação da origem entre os países europeus. A Bulgária apresentou um pedido para se tornar parte contratante na Convenção CE/EFTA relativa ao trânsito comum e na Convenção sobre o Documento Administrativo Único, estando a beneficiar nesse domínio do apoio de uma task-force comunitária. No entanto, o desenvolvimento desse trabalho tem sido prejudicado por dificuldades no domínio das garantias. A adesão à Convenção relativa ao trânsito exigirá um período de preparação mais aprofundada. Avaliação actual e prospectiva A Bulgária terá de adaptar os seus procedimentos nacionais à legislação comunitária no que respeita aos acordos de suspensão e aos procedimentos aduaneiros com impacto económico. Aquando da adesão, serão necessários alguns acordos técnicos transitórios, nomeadamente para as operações que se iniciem antes da data de adesão mas que só sejam concluídas após essa data. Nas suas relações comerciais com a Comunidade Iiuropeia, a Bulgária terá de abolir as taxas ainda existentes que tenham efeitos equivalentes a um direito aduaneiro, como por exemplo a taxa de desalfandegamento, que continua a ser aplicada apesar de violar o Acordo Europeu. É importante que as autoridades aduaneiras da Bulgária possam participar de forma adequada nos diferentes sistema informáticos necessários para a gestão, na união aduaneira/mercado interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem como em sistemas informáticos para a assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, agrícolas e de impostos indirectos. Aquando da adesão, a Bulgária deverá eliminar os controlos aduaneiros nas fronteiras com os Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os recursos necessários para o reforço dos postos fronteiriços ao longo das suas fronteiras com os Estados não membros da UE devem ser tidos cm conta no plano estratégico da Bulgária. Surgiram algumas dificuldades em relação ao eventual incumprimento do Acordo Europeu, que se prendem com a reexportação de produtos sensíveis para fora da UE. Conclusão A administração aduaneira búlgara está em curso de reorganização. Será necessário que a nova organização se alinhe pelas tarefas que devem ser desempenhadas por uma administração aduaneira moderna. Os baixos salários tornam difícil recrutar pessoal. Não parece provável que a Bulgária venha a estar em condições de assumir as responsabilidades de uma administração aduaneira da CE nos próximos anos. 93 Política externa e de segurança comum A Bulgária tem vindo, desde 1989, a reorientar a sua política externa e de segurança para a integração europeia e euro-atlântiea. 'lambem a melhoria das relações com os países vizinhos tem sido considerada uma questão prioritária pelos sucessivos Governos búlgaros. A Bulgária tem participado activamente no processo de diálogo previsto no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse contexto. A Bulgária é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de muitas outras organizações internacionais. E parceiro associado da UEO e participa no Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz, tendo manifestado claramente o seu desejo de aderir como membro de pleno direito à UEO e à NATO tão cedo quanto possível. Participou nos esforços de reconstrução da Bósnia, tendo enviado 50 agentes policiais como observadores, integrados na força multinacional na Bósnia. A Bulgária participa ainda em várias organizações regionais, designadamente na Cooperação Económica no Mar Negro, cm acordos trilaterais com a Roménia e com a Grécia e na CEI. Em 1996, tomou a iniciativa de realizar uma reunião ministerial em Sófia onde viria a ser adoptada uma declaração sobre a cooperação regional. A Bulgária não tem qualquer diferendo territorial com nenhum Estado-membro da União, nem com a Roménia. As relações com a Turquia melhoraram bastante nos últimos anos, com a evolução da Bulgária para a democracia e com a redução das tensões étnicas. Continuam no entanto a existir algumas questões em suspenso, que incluem a demarcação das fronteiras^ da plataforma continental, a definição de regiões para fins de controlo aéreo, o regime de navegação através do estreito do Bósforo e algumas questões culturais. Todas essas questões estão a ser objecto de negociações e não irão em princípio constituir um problema sério para as relações bilaterais. A Bulgária foi o primeiro país a reconhecer a independência da FYROM, em 15 de Janeiro de 1992. Desde então, as relações têm vindo a ser intensificadas e a FYROM é actualmente um parceiro comercial importante da Bulgária. Apesar de não ter sido celebrado qualquer Tratado, devido ao chamado "diferendo linguístico" (a Bulgária não reconhece o macedónio como língua separada), o Governo búlgaro já declarou a sua intenção de resolver essa questão. As relações com a República Federal da Jugoslávia (RFJ) estagnaram durante o período de conflito armado na ex-Jugoslávia, quando a Bulgária aderiu ao regime de sanções imposto pelo Conselho de Segurança da ONU. Desde a celebração do Acordo sobre o Comércio e a Cooperação Económica, em 1995, as relações entre a Bulgária e a RFJ têm gradualmente vindo a intensificar-se, mas a demarcação das fronteiras ainda não está decidida e a Bulgária está preocupada com o tratamento da minoria búlgara da RFJ. A Bulgária dispõe de um serviço diplomático de considerável dimensão que lhe permitiria desempenhar plenamente o seu papel enquanto membro da União. Possui 87 representações no exterior, sendo o seu corpo diplomático constituído por 588 membros. A Bulgária apoia a não-proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas, sendo signatária de todos os acordos internacionais relevantes em matéria de controlo dos armamentos. Exerce um controlo rigoroso no que se refere às tecnologias de dupla utilização, sendo membro ou candidato a membro dos principais regimes de controlo das exportações existentes. As forças armadas búlgaras, que começam a ser sujeitas a um controlo democrático, estão a ser reorganizadas de forma a cumprir as exigências da NATO. A indústria da defesa sofreu uma 94 regressão acentuada nos últimos anos e também se encontra em fase de reorganização para tentar cumprir os padrões da NATO. No memorando que acompanhou o seu pedido de adesão à União, o Governo búlgaro confirmou a sua disponibilidade e capacidade para participar plena e activamente na Política Externa e de Segurança Comum. A apreciação da política externa e de segurança da Bulgária até ao momento permite esperar que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir eficazmente as suas obrigações neste domínio. 3. 9 Questões financeiras Controlo Financeiro A aplicação das políticas comunitárias, sobretudo nos domínios da agricultura e dos fundos estruturais, exige que existam sistemas eficientes de gestão e de controlo das despesas públicas, incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das legislações para tornar exequível a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo a observância de normas contabilísticas satisfatórias. O Acordo Europeu prevê a cooperação nos domínios da auditoria e do controlo financeiro, incluindo a assistência técnica da Comunidade nos casos em que for necessária. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo O Serviço Nacional de Auditorias (SNA) é o organismo de controlo externo mais importante. Este serviço foi inicialmente estabelecido em 1880, tendo sido suspenso em 1947 e reinstaurado através de uma lei em 1995. Trata-se de uma entidade legal financiada pelo orçamento, independente do executivo e directamente responsável perante o Parlamento. A direcção-geral do SNA está estabelecida em Sófia. Os seus nove departamentos regionais territoriais, que incluem 28 sectores, situam-se nos outros municípios principais. O orçamento do Estado e os orçamentos municipais, assim como todas as organizações financiadas pelo orçamento, fundações e fundos estabelecidos com recursos orçamentais ou garantidos pelo governo estão sujeitos ao controlo do SNA. As averiguações feitas pelas inspecções são legalmente vinculativas para as entidades em questão. No que respeita às estruturas governamentais, o Controlo Financeiro do Estado é uma entidade legal dentro do Ministério das Finanças, dotada de orçamento próprio, que efectua controlos preventivos e a posteriori. E composta por uma direcção-geral e 28 departamentos regionais, sendo responsável pelo controlo das actividades gerais e pela supervisão das unidades de controlo interno dos ministérios e de outras instituições públicas. Os organismos de controlo financeiro externo e interno efectuam controlos documentais e controlos de fundo, incluindo inspecções in loco. A administração fiscal e a administração aduaneira constituem entidades legais dotadas de orçamento próprio dentro do Ministério das Finanças. A administração fiscal realiza controlos de natureza preventiva e controlos a posteriori, sendo composta por uma direcção geral e por repartições das finanças regionais e locais. A administração aduaneira exerce um controlo de natureza preventiva das importações, exportações e dos valores em divisas que atravessam as 95 fronteiras do Estado. Esta administração é ainda responsável pelo estabelecimento e cobrança dos direitos de importação. O sistema judicial, que inclui tribunais, serviços de procuradoria e a polícia, é responsável pela luta contra a fraude. O Controlo Financeiro do listado também investiga este tipo de casos. O Serviço central de controlo do crime organizado opera no âmbito do Ministério dos Assuntos Internos. Avaliação actual e prospectiva O fundamento jurídico do SNA garante a independência da instituição e estabelece a base adequada para o desenvolvimento autónomo e a execução das suas actividades. No entanto, a sua implementação tem sido lenta devido a dificuldades orçamentais e logísticas. O controlo financeiro interno do governo enfrenta os mesmos problema que o conjunto da administração pública, necessitando de uma análise e de uma reorganização profundas. É igualmente necessário definir orientações metodológicas para o controlo financeiro. Não existe uma autoridade central responsável pela luta contra a fraude. A continuação da cooperação com a Comissão permitirá determinar se os procedimentos contabilísticos obedecem integralmente aos requisitos do Regulamento n° 1552/89. Os serviços fiscais e aduaneiros necessitam de ser estruturados a fim de assegurar a efectividade da cobrança de impostos. Só recentemente foi dado início ao financiamento das políticas agrícolas. Já existe um mecanismo de pagamento mas as medidas respeitantes ao controlo dos pagamentos não estão em conformidade com as disposições da CE. Dada a ausência de uma política regional comparável à política regional dos Estados—membros, é difícil proceder a uma avaliação dos instrumentos de controlo financeiro no domínio do desenvolvimento regional c do financiamento do desenvolvimento regional. Deverão ser criadas estruturas eficazes de monitorização, controlo e auditoria nesta área. Conclusão Sob condição da manutenção dos esforços actuais, o Serviço Nacional de Auditorias poderá funcionar em conformidade com os padrões da CE a médio prazo. Serão necessários esforços importantes para reforçar as funções de controlo financeiro interno. Implicações orçamentais A comunicação "A Agenda 2000" define o quadro financeiro global em que, segundo a UE, se deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a fim de assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas comunitárias, dentro de limites orçamentais razoáveis. Na fase actual, seria difícil, c certamente prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa do impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com efeito, 96 as implicações orçamentais dependerão, em grande medida, de um conjunto de factores, designadamente: - da data da adesão de cada um dos países candidatos; - da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão adoptadas quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas orientações em matéria de acções estruturais; - dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração do acervo; - das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas ordens de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. Despesas Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas pela Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma, a adesão da Bulgária implicaria, unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, despesas suplementares da ordem de 1% das despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze Estados-membros. Após um aumento progressivo, as dotações destinadas à Bulgária a título das acções estruturais representariam cerca de 4% do respectivo PNB. A aplicação das outras políticas comunitárias internas aos novos Estados-membros deverá implicar despesas suplementares provavelmente superiores aos seu peso relativo no PNB da União, na medida em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos custos suplementares de aplicação variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do número de Estados-membros implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A título de exemplo, o PNB da Bulgária representa actualmente cerca de 0,2 % do PNB da União. Em contrapartida, a adesão da Bulgária não deverá originar despesas suplementares significativas no que respeita às acções externas da União. Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão das despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos programas de pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da Bulgária, nos três domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido entre 1,0 e 1,2 mil milhões de ecus anuais, no período de 2005-2006 (a preços constantes de 1997). Receitas A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema dos recursos próprios, deverá aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que respeita a este último, as regras de redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da União. No caso da Bulgária, essa contribuição deverá ser da ordem de 0,2%. A quota-parte da 97 Bulgária nos recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus lluxos comerciais na altura da adesão. A fim de assegurar o apuramento, o controlo c a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, é necessário adaptar o actual sistema aduaneiro da Bulgária. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo das contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico serão igualmente indispensáveis a fim de permitir determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, exigirá a completa adequação do sistema do IVA da Bulgária em relação às directivas comunitárias. 98 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário O Conselho Europeu de Madrid, realizado em Dezembro de 1995, concluiu que uma integração harmoniosa dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia exigiria, nomeadamente, a adaptação das respectivas estruturas administrativas. No presente capítulo é analisada a situação actual da administração pública na Bulgária, incluindo os aspectos relevantes do sistema judicial, e avaliada a capacidade actual e propectiva para executar as funções que lhe são exigidas num Estado moderno c democrático, com especial ênfase na necessidade de administração de questões em matéria de acervo comunitário. 4. 1. Estruturas administrativas No Capítulo 1 é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais da Bulgária, suas competências e responsabilidades, incluindo as da administração regional e local. A nível central, a estrutura é constituída por 16 ministérios, um Conselho de Ministros com funções de coordenação e uma grande variedade de organismos especializados responsáveis pela elaboração e implementação da política em domínios específicos. O Departamento para a Integração Europeia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, coordena as questão relacionadas com a adesão à União Europeia. As principais bases jurídicas da função pública são a Constituição c o Código de Trabalho relativo à função pública. A Constituição prevê a adopção de uma lei da função pública, que ainda não foi apresentada à Assembleia Nacional. Embora a função pública seja, em princípio, politicamente independente, na prática muitas das nomeações, até aos níveis médios dos ministérios e das administrações locais, são alteradas sempre que toma posse um novo governo ou um novo ministro. Em 1996, a administração central dispunha de cerca de 128 000 funcionários; verificaram-se desde então importantes reduções nos efectivos, que deverão prosseguir durante o ano de 1997, no âmbito do programa de reforma estrutural do governo. Os salários no sector privado são muito mais elevados que na função pública. Os funcionários estão frequentemente dependentes de fontes complementares de rendimento. O actual governo considerou a reforma da administração pública uma prioridade. Para além da adopção de uma lei relativa à função pública, o governo pretende proceder a uma reforma da administração central e criar uma cultura de informação aberta ao cidadão. Com o apoio de uma declaração unâmime da Assembleia Nacional, adoptada em Maio de 1997, o governo iniciou também um combate generalizado à corrupção. No que diz respeito à administração local, o governo tenciona completar, até finais de 1997, a elaboração de uma nova base jurídica para a administração local, estabelecendo uma maior independência económica e financeira no que diz respeito às autarquias. Para uma melhor coordenação da política em matéria de integração europeia, o governo está a estudar a criação de um organismo especial, em complemento às disposições já existentes. (Ver também a secção da introdução relativa às relações entre a União Europeia e a Bulgária). 99 4. 2. Capacidade administrativa e judicial Durante o período comunista, a Bulgária foi administrada segundo o regime de planeamento centralizado. O sistema comunista rejeitava o primado do Estado de direito e sujeitava a lei e a administração à execução da política do partido. Neste contexto, a população passou progressivamente a considerar a administração e o próprio Estado de direito como instrumentos de controlo político. O quadro administrativo actualmente existente é, em geral, adequado. No entanto, o seu funcionamento na prática levanta problemas substanciais. Verifica-se a necessidade de reorganização e de introdução de métodos eficazes de gestão e formação. O processo de tomada de decisão encontra-se centralizado e o nível de coordenação e troca de informações dentro dos ministérios e entre ministérios é limitado. Muitos dos principais ministérios necessitarão de uma reforma e reorganização profundas durante o processo de transição da Bulgária para a fase de adesão à União Europeia. Os órgãos de auditoria e de controlo financeiro deverão, nomeadamente, ser objecto de um maior desenvolvimento. Será necessária uma reformulação da divisão de responsabilidades entre as instituições governamentais, bem como reformas internas em instituições específicas, a fim de permitir uma execução efectiva das políticas. Estes problemas salientam a importância do empenhamento do governo na reforma da administração. Uma falha grave é a falta de uma base jurídica clara no que diz respeito à função pública. A adopção da lei da função pública poderá estabilizar a posição desta estrutura e contribuir para a promoção da sua independência política. A função pública não sofre, na globalidade, de falta de pessoal. Mas a diferença acentuada entre os salários do sector privado e público, a ausência de perspectivas de carreira e a pouca estima e confiança da população na administração pública não criaram atractivos, em termos de carreira, para a entrada de jovens candidatos nem para a permanência dos elementos mais talentosos do quadro existente. Serão necessárias políticas inovadas em matéria de recrutamento e de carreiras. Serão também necessárias políticas desse tipo para alargar a actual base limitada de pessoal altamente qualificado capaz de tratar as questões complexas relacionadas com a integração europeia e, na generalidade, para contrariar a tendência da "fuga de cérebros" para o sector privado. A confiança do público na função pública é influenciada pela herança do passado e por abusos generalizados. A Assembleia Nacional e o Governo reconhecem que a corrupção é um problema grande. Será necessário um programa abrangente para lidar com este problema, incluindo a simplificação dos procedimentos legislativos e administrativos, a privatização rápida da propriedade estatal e outras medidas que reduzam o papel de gestor que o Estado continua ainda a deter na economia e que propicia a ocorrência de práticas abusivas e não transparentes na administração pública. Os planos de reforma do governo para a administração pública apontam na direcção certa. Um grande desafio na execução dessas políticas será a concretização das alterações radicais - em termos de gestão, formação e nível global de profissionalismo - necessárias em toda a administração pública búlgara. No entanto, será possível obter progressos significativos caso seja feito um esforço sustentado e concertado. Todas estas medidas deverão ter como pano de fundo o 100 programa de reforma estrutural e económica do governo, que prevê uma importante redução nas despesas administrativas. A capacidade da administração búlgara para implementar e monitorizar a legislação compatível com o acervo comunitário encontra-se limitada pelas dificuldades já descritas. A política búlgara em matéria de integração europeia exige uma estrutura institucional mais forte. A actual estrutura de coordenação encontra-se recursos, nomeadamente em termos de pessoal, e não tendo actualmente uma representação permanente ao nível do governo. Foram criadas ou estão previstas várias instituições destinadas a garantir a aplicação do acervo comunitário. Em vários sectores é, simultaneamente, necessário criar ou reforçar organismos específicos para a implementação do acervo comunitário. sofrendo, além disso, da fragmentada, falta de Areas-chave para a implementação do acervo comunitário Aplicação uniforme da legislação da Comunidade Europeia: A aplicação efectiva do acervo comunitário pressupõe que as autoridades judiciais dos Estados-membros sejam capazes de aplicar as disposições do Tratado em matéria de garantia da unidade e aplicação do acervo comunitário e de assegurar o bom funcionamento do mercado único e das políticas comunitárias em geral. É necessário um sistema judicial de elevada qualidade, com pessoal em número suficiente e com formação adequada, que permita a aplicação, por parte dos tribunais, da legislação da Comunidade Europeia, incluindo os processos com efeito directo e os processos com recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177° do Tratado CE. O sistema judicial da Bulgária apresenta pontos fracos importantes, especialmente no que diz respeito aos recursos humanos e à especialização relevante. Dada esta situação, a Comissão tem sérias dúvidas quanto à capacidade do sistema para garantir a aplicação efectiva do acervo comunitário. Mercado único: A capacidade da Bulgária para garantir a correcta aplicação dos requisitos da Comunidade no mercado único, especialmente no que diz respeito à livre circulação de mercadorias e serviços, pressupõe a existência de autoridades altamente desenvolvidas e eficazes em matéria de regulamentação, normalização, certificação e supervisão, capazes de agir em plena conformidade com as regras da Comunidade Europeia. No capítulo 3. 1 é apresentada uma análise destes pontos ("As quatro liberdades"). alguns progressos Relativamente à capacidade da administração no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, a situação na Bulgária ainda não é satisfatória em vários aspectos, apesar de se terem verificado recentes. É necessário desenvolver as estruturas administrativas de normalização e avaliação da conformidade, para fins de implementação da legislação futura nesta área. E necessário esclarecer qual será futuramente o estatuto do Comité para a Normalização e Metrologia (1 350 efectivos globais), especialmente no que diz respeito à sua independência na execução das medidas de normalização. É também necessária uma maior formaçií-. ; do pessoal. Relativamente à livre circulação de serviços, a situação está a melhorar, mas ainda há muito caminho a percorrer. O Departamento de Fiscalização Bancária tem ao seu dispor recursos humanos adequados (e crescentes) (90); existe uma Comissão da Bolsa de Valores (com 180 funcionários) e, no sector dos seguros, está prevista para breve a criação de um organismo de regulamentação. Alguns organismos com funções de controlo do cumprimento da legislação devem receber reforços consideráveis, como é o caso dos relacionados com os direitos de propriedade intelectual, apesar de melhorias recentes. 101 Continuam a ser necessárias grandes melhorias, a fim de satisfazer os requisitos da União Europeia neste domínio. da referido no capítulo 3. 1 (em "Concorrência"), o controlo do Concorrência: Conforme cumprimento autoridades anti-monopolistas e de monitorização dos auxílios estatais, bem como uma compreensão adequada da política c legislação em matéria de concorrência por parte do sistema judicial, da administração pública e dos operadores económicos relevantes. exige o estabelecimento de legislação nesta matéria Na Bulgária, a autoridade central é o Comité para a Protecção da Concorrência, com um número total de 50 funcionários, sendo necessário melhorar o nível de conhecimentos destes funcionários, especialmente considerando o seu número relativamente modesto. A capacidade para uma implementação efectiva dos requisitos da Comunidade Europeia neste domínio exigirá o reforço do mandato para controlo do cumprimento da legislação (o qual implica, por sua vez, um reforço institucional) c maiores recursos humanos c financeiros. Telecomunicações: A fim de elaborar e implementar a vasta regulamentação em matéria de liberalização do acervo comunitário neste domínio, é necessário criar um organismo responsável pela regulamentação e definição da política a seguir, que seja efectivamente independente de qualquer empresa em actividade. Na Bulgária, o organismo responsável é o Comité para os Correios e Telecomunicações (CCT), que conta com 120 funcionários. Este número é adequado. A fim de garantir uma administração efectiva do acervo comunitário em matéria de telecomunicações, as funções de regulamentação do CCT deverão processar-se com total independência em relação às empresas em actividade, sendo necessário garantir a imparcialidade dos procedimentos de concessão de licenças. Fiscalidade indirecta: A administração efectiva do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta pressupõe estruturas capazes de implementar a legislação da Comunidade Europeia relativa à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo, num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras internas da União Europeia e em que o sistema de impostos especiais de consumo tem como base entrepostos fiscais, sendo o pagamento do imposto efectuado, à taxa local em vigor no Estado- membro, no momento em que as mercadorias são consumidas. Este sistema exige um serviço altamente desenvolvido e dotado de recursos humanos adequados, quer em número quer em formação, e com um elevado nível de integridade. Na Bulgária, a autoridade nesta matéria é o Ministério das Finanças, que conta com aproximadamente 11 000 funcionários (incluindo a administração de impostos gerais/impostos especiais de consumo). Devido à grande rotação de pessoal, em parte resultante do recrutamento, pelo sector privado, do pessoal especializado, é difícil avaliar o nível profissional do pessoal existente. A fim de garantir a efectiva administração do acervo comunitário nesta área, será necessário consolidar e melhorar, na globalidade, os níveis profissionais do pessoal, nomeadamente através da realização de acções de formação e do aumento dos salários. Agricultura: Os requisitos administrativos em matéria de agricultura incidem primariamente no controlo veterinário e fitossanitário, para protecção da saúde pública, bem como para garantia da livre circulação de produtos agrícolas e da capacidade de administração dos mecanismos c requisitos da PAC, incluindo os elevados padrões de controlo financeiro e as estatísticas oficiais. 102 listes pontos são tratados no Capítulo 3. 4 (cm "Agricultura"), sendo os padrões gerais no domínio das estatísticas analisados no capítulo 3. 3. (em "Estatísticas"). Na Bulgária, a situação não é satisfatória no que diz respeito à capacidade administrativa em matéria de controlos veterinários e fitossanitários. Embora a Bulgária possua já uma infra- estrutura neste domínio, as alterações estruturais nos serviços veterinários, em conjunto com uma crescente fragmentação das unidades de exploração pecuária, tornam muito difícil a inspecção e o controlo das doenças. Além disso, devido a um controlo fronteiras, verificaram-se várias ocorrências de penetração de doenças do exterior, indicando riscos importantes nesta área. O Serviço Veterinário e Sanitário do Estado e o Departamento de Controlo Veterinário nas Fronteiras, do Ministério da Agricultura, dispõem de 4 900 funcionários, o que é um número adequado. No que diz respeito à administração dos requisitos gerais da PAC, não estão criadas as estruturas administrativas adequadas. insuficiente nas A fim de satisfazer os requisitos da Comunidade Europeia neste domínio, serão necessárias melhorias importantes em todo o sistema. Transportes: Outros desafios administrativos para os novos Estados-membros serão a aplicação ao sector dos transportes dos requisitos da Comunidade Europeia em matéria de mercado interno e concorrência, o desenvolvimento de produtos relevantes ao nível da infra-estrutura e outros aspectos do acervo comunitário nesta matéria. Na Bulgária, a autoridade governamental responsável é o Ministério dos Transportes, que conta com 1 380 funcionários. Este facto é especialmente preocupante no que diz respeito à execução dos controlos de segurança, num contexto em que as questões de segurança constituem já uma preocupação. Política social e de emprego: No que diz respeito ao acervo comunitário neste domínio, um requisito administrativo essencial é uma capacidade adequada de inspecção, especialmente em matéria de saúde e de segurança no trabalho. Na Bulgária, a Inspecção do Trabalho dispõe de cerca de 530 funcionários. Será necessário um reforço dos seus recursos humanos, bem como da respectiva especialização e independência. Coesão e política regional: Neste domínio, os principais requisitos de carácter administrativo são a existência de organismos administrativos adequados e eficientes e, em especial, de um elevado grau de competência e integridade na administração dos fundos comunitários. Na Bulgária, o principal órgão administrativo é o Ministério do Desenvolvimento e Construção Regionais (cerca de 150 funcionários). A acção do ministério não tem sido especialmente boa, como sucedeu, por exemplo, com a administração dos programas de assistência da União Europeia. A situação relativa ao controlo financeiro não é satisfatória (ver secção infra sobre "Controlo Financeiro"). A efectiva administração do acervo comunitário neste domínio exigirá melhorias substanciais, nomeadamente na coordenação entre os ministérios e os diferentes níveis de governo. Ambiente: Visto a política de ambiente da Comunidade Europeia implicar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais da Comunidade Europeia, o requisito de carácter administrativo é, em termos potenciais, muito vasto, afectando muitos organismos normalmente não associados à protecção do ambiente. No entanto, as principais responsabilidades são da competência do ministério do ambiente e de vários organismos subsidiários. 103 Na Bulgária, o Ministério do Ambiente dispõe de 140 funcionários. O acompanhamento é efectuado pelo Centro Nacional para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estando o controlo do cumprimento a cargo do Ministério e de 16 inspecções regionais, com um total de 2 800 funcionários. Este sistema constitui uma base para a implementação do acervo comunitário, mas será necessário um reforço substancial do mandato. Defesa do consumidor: Neste domínio, a administração efectiva do acervo comunitário exige a atribuição da responsabilidade global a um organismo estatal específico, no âmbito do qual possa ser elaborada, implementada e executada a política e a legislação em matéria de defesa do consumidor. Na Bulgária, a Comissão para a Protecção da Concorrência, uma autoridade em matéria de concorrência, tem uma responsabilidade, embora não exclusiva, a nível horizontal em questões de defesa do consumidor. No que diz respeito às organizações não governamentais de defesa do consumidor, a sua participação continua a ser demasiado pequena. Continua a verificar-se uma certa confusão quanto ao âmbito e objectivos exactos da política de defesa do consumidor. Tal facto explica, em parte, as dificuldades observadas no controlo do cumprimento efectivo das leis do consumidor; no entanto, entre os outros factores a abordar contam-se a falta de funcionários especializados, os défices organizacionais e uma falta de sensibilização da magistratura quanto às questões de defesa do consumidor. Justiça e assuntos internos: A justiça e os assuntos internos são da competência dos ministérios da Justiça e dos Assuntos Internos. As estruturas administrativas devem ter capacidade para tratar, de forma eficaz, as questões de asilo e migração, a gestão das fronteiras, a cooperação da polícia e a cooperação judicial. Verifica-se uma necessidade imperativa de pessoal em número suficiente, com formação adequada e com um elevado grau de integridade. O Serviço Nacional de Refugiados e de Asilo Territorial não tem actualmente capacidade administrativa para satisfazer as normas da União Europeia, por exemplo, no que diz respeito aos procedimentos de expulsão. A responsabilidade da gestão das fronteiras é actualmente partilhada entre a guarda militar e a guarda de controlo das fronteiras, o que pode levar a problemas de coordenação. E necessário melhorar a cooperação entre a polícia c outras entidades responsáveis pela imposição do cumprimento da lei (tanto dentro como fora da Bulgária). A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá um maior reforço e sofisticação das estruturas administrativas existentes, um enquadramento que permita melhorar a coordenação, um programa intensivo de formação e esforços concertados para combate à corrupção. Alfândegas: A aplicação do acervo comunitário nesta matéria implica um nível adequado de incluindo recursos nos domínios da informatização e da infra-estruturas e equipamento, investigação, bem como o estabelecimento de uma organização eficiente das alfândegas, com um número adequado de pessoal qualificado, motivado e com um elevado grau de integridade. Na Bulgária, o serviço de alfândegas dispõe de 4 100 funcionários. Devido a uma grande rotação de pessoal, é difícil fazer uma estimativa da sua eficiência e, por conseguinte, da adequação do seu nível profissional. A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá uma reforma de fundo a nível financeiro e organizacional. O problema da corrupção deve ser tratado com urgência. financeiro: A protecção dos Controlo financeiros da Comunidade exige o interesses desenvolvimento de serviços anti-fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, magistrados) e o reforço dos sistemas de cooperação específica. A aplicação das políticas 104 comunitárias, especialmente em matéria de agricultura c fundos estruturais, exige uma gestão eficiente e sistemas de controlo das despesas públicas, com disposições para o combale à fraude. Do ponto de vista administrativo, é essencial fazer uma separação clara entre o controlo externo e interno. As autoridades policiais e judiciais devem ter capacidade para tratar casos complexos de crime financeiro transnacional (incluindo fraude, corrupção e branqueamento de dinheiro) que possam afectar os interesses financeiros da Comunidade. Na Bulgária, o principal organismo de controlo externo é o Serviço Nacional de Auditoria, no qual está em curso um aumento progressivo de pessoal até 440 funcionários. Este número é adequado, mas a efectiva administração do acervo comunitário neste domínio exigirá um profundo exame e reorganização das instituições, incluindo a definição de orientações ao nível metodológico. 105 4. 3 Avaliação geral As estruturas administrativas da Bulgária exigirão um esforço importante, concertado e sustentado de reforma, caso se deseje atingir, a médio prazo, um nível adequado de capacidade de administração electiva do direito comunitário Quanto à capacidade judicial para a aplicação efectiva do direito comunitário, é difícil proceder a uma avaliação definitiva na presente fase. 106 (. RESUMO ECONÍ EllSOIOS A Bulgária apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia cm 14 de Dezembro de 1995. Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e confirma a implantação da democracia neste país. Para efeitos de aplicação do artigo O do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, um parecer relativo ao pedido de adesão da Bulgária. A preparação da Bulgária para a adesão bascou-se, nomeadamente, no Acordo Europeu que entrou em vigor em Fevereiro de 1995. As autoridades atribuíram grande importância à aplicação das medidas recomendadas no Livro Branco, de Maio de 1995, sobre o mercado único, que constitui outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão, através da implementação, em Maio de 1996, de um programa de aplicação das medidas constantes desse documento. O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga na sua reunião de Junho de 1993. De acordo com as conclusões deste Conselho, os países candidatos da Europa Central e Oriental poderão tornar-se membros da União Europeia caso satisfaçam as seguintes condições: instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do Homem, o respeito das minorias e a sua protecção; a existência de uma economia de mercado viável, bem como a capacidade para responder à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União; a capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente subscrever os objectivos da união política, económica e monetária. A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e capacidade de adopção do acervo comunitário - baseia-se igualmente na avaliação da capacidade da administração e da justiça para aplicar os princípios da democracia e da economia de mercado, bem como para implementar e fazer respeitar, na prática, o acervo comunitário. O método seguido consistiu numa análise prospectiva a médio prazo da situação de cada país candidato, tendo em conta os progressos verificados e as reformas já iniciadas. No que se refere às condições políticas, a análise da Comissão teve como objectivo a avaliação do funcionamento real da democracia, não se limitando apenas a uma descrição formal das instituições. 1) Critérios políticos A Bulgária dotou-se de instituições democráticas cuja estabilidade parece actualmente garantida. Estas instituições devem ser reforçadas por uma prática de maior respeito pelo primado do direito a todos os níveis do aparelho do Estado. As eleições são livres e imparciais c permitiram a alternância em 1994e 1997 Em matéria de respeito dos direitos fundamentais manlêm-sc algumas lacunas, embora o novo governo eleito em Abril de 1997 tenha anunciado uma série de reformas positivas. Neste contexto, será possível realizar esforços consideráveis no que diz respeito à luta contra a corrupção, à melhoria do funcionamento da justiça e à protecção das liberdades individuais, 107 nomeadamente face à ocorrência ainda demasiado frequente de abusos por parte da polícia e dos serviços secretos. I mi bora a minoria turca pareça bem integrada, o mesmo não acontece com os romanichéis (ciganos). A actual evolução positiva, na sequência da tomada de posse de um novo governo, permite vaticinar que a Bulgária se encontra em condições de satisfazer os critérios políticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga. 2) Critérios económicos Após as primeiras medidas adoptadas em 1991, a Bulgária encontra-se actualmente ainda no início do seu processo de transformação estrutural. O novo governo assumiu o compromisso claro - nomeadamente face ao FMI, ao Banco Mundial e à Comissão Europeia - de realização de reformas rápidas em matéria de liberalização dos preços e de privatizações. Esta política deverá corrigir a situação resultante da crise verificada nos últimos meses e marcada por uma quebra do crescimento (-10,9% do PIB em 1996), uma deterioração dos défices públicos, uma hiper- inflação (311% em 1996) e uma depreciação da moeda nacional. A população da Bulgária é de 8,3 milhões de habitantes e o PIB per capita representa 24% da média da União Europeia. O sector agrícola emprega mais de 20% da população activa e representa 13%> do valor acrescentado, enfrentando ainda grandes dificuldades a nível estrutural, apesar da privatização recente. Verificou-se um aumento acentuado no comércio com a União, o qual representa actualmente 35% do comércio externo da Bulgária. A situação da Bulgária no que diz respeito aos critérios económicos enunciados pelo Conselho Europeu de Copenhaga é a seguinte. Os progressos da Bulgária no sentido da criação de uma economia de mercado foram limitados pela ausência de um empenhamento claro nas reformas económicas destinadas ao estabelecimento de mecanismos de mercado. A liberalização rápida do comércio e dos preços foi parcialmente posta em questão e o controlo dos preços só foi abolido no presente ano. Foi apenas depois da crise do fim do ano passado e da recente mudança de governo que se começou a desenhar um consenso quanto à necessidade de reformas económicas. A Bulgária não se encontrará em condições de responder, a médio prazo, à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União. Caso as autoridades consigam traduzir este empenhamento renovado na transição económica numa acção constante e bem sucedida, é possível que se verifique uma reviravolta nas perspectivas da Bulgária. No entanto, o país sofre com o atraso decorrente de seis anos em grande parte desperdiçados. A reforma fundiária incompleta impediu a emergência de um sector agrícola moderno. O ritmo lento do processo de privatização e a instabilidade económica enfraqueceram as empresas estatais e atrasaram o desenvolvimento de um sector privado dinâmico. 108 3) Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão A adopção do acervo comunitário foi avaliada cm função de vários indicadores: o Acordo Europeu, que prevê, em especial, obrigações em matéria de direito de estabelecimento, de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de contratos públicos; a aplicação das medidas essenciais para o estabelecimento do mercado único enumeradas no Livro Branco; a transposição progressiva dos restantes aspectos do acervo comunitário. A Bulgária realizou esforços notáveis quanto ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo Europeu. Esta implementação efectuou-se sem grandes problemas, sendo respeitado o calendário de aplicação do Acordo e resolvida a maior parte dos problemas surgidos. No entanto, a fragilidade dos órgãos de coordenação nacional não permitiu explorar todas as potencialidades, tendo o novo governo decidido reforçar estas estruturas. A Bulgária apresenta um nível muito insuficiente de transposição das directivas e regulamentos comunitários prevista no Livro Branco. Relativamente ao conjunto dos elementos fundamentais do mercado único, incluindo a concorrência, a legislação búlgara aplica o acervo comunitário de forma muito parcial, com excepção de algumas áreas da livre circulação de mercadorias. A amplitude dos progressos a atingir implica a realização de esforços extremamente importantes e contínuos, tanto em matéria de aproximação das legislações, como de criação de estruturas que permitam a sua implementação. A restruturação completa do sector financeiro, destinada a restabelecer o nível indispensável de confiança por parte do público e dos investidores, constitui um elemento de primeiro plano das prioridades, sendo esta necessidade reconhecida pelo governo. De forma geral, a fragilidade das administrações públicas constitui um problema importante, que compromete não só o ritmo como também a qualidade da acções de aproximação das legislações. As diferentes estruturas indispensáveis à aplicação da legislação em matéria de mercado único não possuem actualmente capacidade para executar a sua missão. Relativamente aos restantes aspectos do acervo comunitário, a Bulgária não deverá ter, caso prossiga nos seus esforços de modernização e de transposição da legislação comunitária, dificuldades especiais na aplicação do acervo comunitário, a médio prazo, nos seguintes investigação e desenvolvimento domínios: educação, juventude e formação profissional, tecnológico, pescas, pequenas e médias empresas, comércio externo e desenvolvimento. Em contrapartida, a Bulgária deverá ainda progredir substancialmente em matéria de telecomunicações (especialmente no que diz respeito ao regime de preços), audiovisual, fiscalidade, estatísticas, protecção do consumidor e alfândegas. A integração no mercado europeu poderia, a médio prazo, colocar sérias dificuldades à indústria búlgara, visto serem ainda importantes as necessidades de restruturação e privatização em numerosos sectores. incluindo Relativamente ao ambiente, investimentos maciços e o reforço da capacidade da administração relativamente à aplicação serão necessários esforços muito importantes, 109 efectiva da legislação. A adopção plena do acervo comunitário só poderá ser considerada a muito longo prazo e implicaria níveis acrescidos de despesas públicas. A Bulgária fez. alguns progressos na aplicação do acervo comunitário ao sector dos transportes. mas dificuldades recentes travaram fortemente este processo. A Bulgária deverá intensificar os seus esforços, nomeadamente nos sectores marítimo, aéreo e de transporte rodoviário de mercadorias. A Bulgária deverá igualmente efectuar os investimentos necessários à concretização das redes transeuropeias, as quais constituem elementos essenciais do bom funcionamento do mercado único. A Bulgária deve ainda envidar esforços importantes em matéria de alinhamento das suas normas pelas da União Europeia no domínio do emprego c dos assuntos sociais. São ainda necessários progressos, nomeadamente em relação à protecção dos trabalhadores por conta de outrem e às estruturas de inspecção do trabalho, as quais não dispõem nem da independência nem dos meios necessários à correcta execução das suas missões. Relativamente à política regional c de coesão, a Bulgária deve realizar um trabalho preparatório importante, nomeadamente em termos de controlo financeiro e de coordenação dos diferentes intervenientes na implementação dessas políticas, a fim de adquirir as condições necessárias para a utilização dos fundos estruturais. A Bulgária deve implementar reformas fundamentais no sector agrícola, a fim de estar em condições de cumprir as obrigações decorrentes da adesão. Devem ser realizados progressos consideráveis em matéria de estruturas agrícolas, indústria agro-alimentar, política agrícola e controlos sanitários e de qualidade. Devem igualmente envidar-sc esforços especiais no que diz respeito às estruturas administrativas responsáveis, a prazo, pela implementação da PAC. Em matéria de energia, devem ser envidados esforços acrescidos na preparação da integração europeia, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento dos monopólios, à determinação dos preços e à intervenção do Estado nos sectores dos combustíveis sólidos. A Bulgária, que possui uma central nuclear em Kozloduy produzindo cerca de 40% da electricidade do país, deve proceder, a médio prazo, à modernização das unidades com viabilidade para tal, de modo a obedecer às normas internacionais aceites, e cumprir o seu compromisso de encerramento das unidades que não possam ser modernizadas nas condições previstas no acordo concluído em 1993. A Bulgária deve ainda proceder a várias alterações da sua legislação, a fim de garantir a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de energia nuclear, bem como o cumprimento dos regimes internacionais em vigor. Tendo em conta o conjunto da avaliação nos domínios em causa, é difícil prever, neste momento, quando é que a Bulgária se encontrará em condições de adoptar e implementar a globalidade das medidas necessárias à eliminação dos controlos nas fronteiras internas e à transferência desses controlos para a fronteira externa da União. A participação da Bulgária na terceira fase da união económica e monetária, que implica a coordenação das políticas económicas e a liberalização completa dos movimentos de capitais, levanta grandes problemas nesta fase, tendo em conta a importância das reformas estruturais ainda a realizar, E prematuro avaliar se a Bulgária estará, no momento da adesão, cm condições de integrar a zona do euro: o cumprimento dos critérios de convergência depende do sucesso das transformações estruturais em curso, não constituindo, de forma alguma, uma condição da adesão. 110 A Bulgária enfrenta um desafio especialmente difícil em matéria de assuntos internos e de justiça, tendo em conta a importância das dificuldades verificadas nestes sectores. A capacidade necessária à aplicação do acervo comunitário depende de uma melhoria considerável da eficácia das instituições responsáveis pela execução dessas acções. A Bulgária deveria encontrar-se em condições de cumprir, sem dificuldades, as obrigações da política estrangeira e de segurança comum. Verificou-se já uma melhoria franca das relações da Bulgária com os seus vizinhos, tendo já sido resolvida a quase totalidade dos litígios que a poderiam opor a estes. 4) Capacidade administrativa e jurisdicional As estruturas administrativas da Bulgária necessitam de um esforço importante e constante de reforma, a fim de disporem da capacidade necessária para uma efectiva aplicação do acervo comunitário. A capacidade de aplicação uniforme do direito comunitário por parte do poder judicial constitui um elemento importante para a realização do mercado único. E difícil, na presente fase, efectuar uma avaliação deste sector. CONCLUSÃO Terminada a análise, a Comissão concluiu que: - a actual melhoria verificada na sequência da tomada de posse de um novo governo permite vaticinar que a Bulgária se encontra em situação de satisfazer os critérios políticos; - os progressos da Bulgária no estabelecimento de uma economia de mercado foram limitados pela ausência de um comprometimento claro a favor de uma política económica nesse sentido; a Bulgária não estaria em condições de responder, a médio prazo, à pressão da concorrência e das forças de mercado no interior da União; - apesar dos progressos verificados, a Bulgária não transpôs nem implementou os elementos essenciais do acervo comunitário, em especial no que diz respeito ao mercado único; desta forma, há motivos para duvidar que a Bulgária esteja em condições de assumir, a médio prazo, as obrigações decorrentes da adesão; por outro lado, devem ser envidados esforços consideráveis, nomeadamente em investimento, no domínio do ambiente, transportes, energia, assuntos internos, justiça e agricultura; são, de maneira geral, indispensáveis reformas de grande amplitude que permitam ao país dotar-se de estruturas que tenham concretamente capacidade para uma aplicação plena do acervo comunitário. termos de Tendo em conta as presentes conclusões, a Comissão considera que as negociações com vista à adesão à União Europeia devem iniciar-se com a Bulgária logo que esta tenha atingido progressi s suficientes no cumprimento das condições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. O reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a Bulgária a preparar-se para o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão, incidindo sobretudo na resolução dos principais problemas identificados no parecer. A Comissão apresentará um relatório, o mais tardar até final de 1998, sobre os progressos realizados pela Bulgária. 111 ANEXO COMPOSIÇÃO ACTUAL DO PARLAMENTO DA BULGÁRIA 38a Assembleia Nacional (na sequencia das eleições gerais de 19 de Abril de 1997) Partido Número de deputados % dos votos Forças Democráticas Unidas Esquerda Democrática Partido Socialista Búlgaro) (principal partido: Aliança de Salvação Nacional Esquerda Europeísta Bloco Empresarial Búlgaro 137 58 19 14 12 24Õ 57,1 24,2 7,9 5,8 5,0 100,0 112 Single Market: White Paper measures 30-06-97 BC. This table is based on information provided by the Bulgarian authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does not indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 899. These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered. The table shows the number of measures for which the Bulgarian authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree of compatibility with the corresponding White Paper measures. White Paper chapters l. Free Movement of Capital 2. FM and Safety of Industrial Products 3. Competition 4. Social policy and action 5. Agriculture Ó. Transport 7. Audiovisual 8. Environment ^Telecommunication lO. Direct Taxation 11. Free movement of goods 12. Public Procurement O. Financial services 14. Protection of personal data 15. Company Law ló. Accountancy 17. Civil law 18. Mutual rec. of prof. Qual. 19. 1ntellectual property 20. Energy 21. Customs law 22. 1ndirect Taxation 23. Consumer Protection T o t al Bu|earia Number of White Paper measures Bu|Kar,a Number of White Paper measures Bu|earia Number of While Paper measures Bulgaria Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bu'8aria Number of White Paper measures Bulsaria Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bu|saria Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bulgaria Number of White Paper measures Bul^aria Number of White Paper measures Bulgaria Number of White Paper measures Bulgaria Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bu'earia Number of White Paper measures Bu|saria Number of White Paper measures Bulsaria Number of White Paper measures Bulsaria Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bu|earia Number of White Paper measures Bulgaria Number of White Paper measures Direc tives Kcgul. itions Total , Stage 1 3 3 17 56 0 3 3 12 18 93 1 19 1 1 1 31 1 9 2 2 0 0 4 5 6 13 0 0 2 2 3 3 0 1 2 2 3 5 2 10 0 2 8 15 1 8 78 295 Stage 1 I/I 11 1 1 1 104 0 0 6 15 7 46 0 15 0 0 0 7 0 7 0 2 0 0 0 1 3 8 0 2 2 3 2 2 1 1 0 16 2 3 0 2 0 1 2 54 0 3 27 293 Stage 0 0 0 4 0 1 2 0 16 62 0 8 0 0 1 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 0 14 0 0 0 0 19 99 Stage 11/111 0 0 1 i 0 0 0 2 0 2 0 13 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 184 0 6 0 0 2 212 4. 4 19 165 0 4 11 29 41 203 1 55 1 1 2 45 1 16 2 4 0 0 4 6 9 21 0 2 4 6 5 5 1 2 2 18 6 n 2 15 0 20! 10 75 1 11 126 899 in 0\ Source: TAIEX Dados Estatísticos Salvo indicação explícita cm contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo 'instituto Nacional de Estatística", com quem o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados- membros têm cooperado desde há vários anos, no quadro do programa Phare. A recolha c divulgação regulares de dados são parte deste processo de cooperação, que visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da UE. Os dados abaixo apresentados foram compilados, tanto quanto possível, segundo as definições c padrões da UE, que, cm alguns casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenças entre os dados aqui apresentados e os indicados cm outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas respostas actualizadas dadas por cada país candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril de 1996. A exacta compatibilidade com os padrões estatísticos da UE e, portanto, a relativos à UE não podem ainda ser garantidas, comparabilidade com os números particularmente no caso das estatísticas que não foram fornecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos países em questão. São fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o conteúdo e particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem à informação disponível em Maio de 1997. DADOS DE BASE Área Total População (cm Tini de período) - Total - Mulheres - Homens Densidade da população População Urbana Taxa de mortalidade Taxa de natalidade Rendimentos e PIB per capita -Salário médio mensal por empregado -1MB per capita 1990 1993 1994 1995 1996 11099,0 11099,0 1099,0 11099,0 8460,0 8427,0 8385,0 8340,0 4308,0 4297,0 4152,0 4130,0 4281,0 4104,0 por kiti2 75,5 75,1 cm % da população total por 1000 habitantes 12,9 10,0 13,2 9,4 Unidade de Conta Europeia 67,8 13,6 8,6 76 14,0 8,7 78. 1 67. 1 Estrutura da produção: percent aye m do VAU por sector cm % do Valoi Acrescentado liiuto lotai -agricultura -indústria -construção -serviços 13,9 28,4 5,2 52,5 14. 4 32. 9 4. 5 48. 2 ii3 b share of brunch (. VA hi 199(1 share of branch <;V A in 1995 10. 0 , 4 8. 2 rj rj -agriculture -industry Q -const rucl ion [-] -services m - O l h e is lO. O 13. 9 g -agriculture rjj -industry rj rj • -construction -services - O l h e is % do V AB por sector em 1990 % do V AB por sector cm 1995 agricultura indústria construção serviços outros agricultura indústria construção serviços outros Estrutura da produção: percentagem do VAB por sector: Os dados de 1990 rclercm-sc a 1991. 114 CONTAS NACIONAIS 1991 1992 1993 1994 1995 milhões, na moeda nacional Produto Interno Bruto (preços correntes) 135711 200832 298934 548015 867691 cni milhares de milhões de V. VXl Produto Interno Bruto (preços correntes) 5,8 6,6 9,2 8,5 9,9 Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto Despesa de consumo Final - das famílias c ISII. SI- - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens c serviços Importação de bens c serviços Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens c serviços Importação de bens c serviços um 1'adião do 1'oder de Compra per capita 3886,8 4129,5 4209,8 % de variação em relação ao ano anterior -7,3 -3,1 1,0 14,9 -7,3 -1,5 -3,6 -0,8 12,5 17,5 em % do Produto Interno Bruto 73,1 54,1 19,0 18,2 43,5 39,2 85,9 65,6 20,3 16,2 47,1 52,9 92,3 73,5 18,9 13,0 38,2 45,8 1,8 -4,5 -2,6 •11,9 l. i 91,2 74,0 17,2 13,8 45,1 45,7 2. 1 -2,9 -1. 6 -8,2 8,8 85,8 70,3 15,5 14,2 44,7 44,9 PIB (% de variação cm relação ao ano anterior) 115 PRINCIPAIS INDICADORES ECONÓMICOS Taxa de inflação 23,8 338,5 79,4 56,1 87,1 62,1 123 1990 1991 1992 I99J 1994 1995 1996 % de variação em iclaçao ao ano anteriot índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta Taxa de desemprego (metodologia OIT) - Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Divida externa bruta Balança de pagamentos -Exportação de bens -Importação de bens -Balança comercial -Serviços, líquidos -Rendimentos, líquidos -Balança de Transacções Correntes -Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) -Activos de reserva ano anteiior: KM) 89,1 80,6 108,5 107,1 em % da loiça de trahalho 21,4 47 17,3 20,5 44,9 16,8 cm milhares de milhões de USD cm milhões de USD 105 116 14,7 37,7 11,6 99,0 86,7 13,7 33,5 11,3 6113 -7427 -1314 237 -758 -1710 762 878 3737 -3769 -32 -86 -28 -77 157 -311 3956 -4169 -212 -95 -96 -360 981 -591 3727 -4612 -885 -57 -192 -1098 834 247 3935 -3952 5345 -5224 -17 11 -193 -32 303 -344 121 153 -432 -26 120 -234 Taxa de inflação: Variação percentual da média anual em relação ao ano anterior - índice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis. ) índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções (', I) c I: da NACE) O índice da produção industrial annual bascia-se num inquérito exaustivo ás empresas (públicas c privadas) pertencentes ao sector industrial. índices de volume da produção agrícola bruta: Os dados baseiam-se na metodologia do Sistema das Contas Nacionais (SCN). Os dados são dados revistos c, no caso de 1996, são dados provisórios. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem da força de trabalho desempregada. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Os dados referem-sc aos empregados com contrato de trabalho no sector público (inquérito abrangente). Dívida externa bruta: A dívida c tirada das Estatísticas da Dívida Externa da OCDE. Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE não pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança comercial de mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. As exportações e as importações estão ambas cm valores f. o. b. Os rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira c de outros investimentos e as remunerações de empregados. Balança de transacções correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. Activos de reserva: indicam as variações dos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento c (-) uma diminuição nos activos de reserva. 116 COMERCIO EXTERNO Importação c exportação (preços correntes) em milhões, na moeda nacional 1993 1994 1995 1996 - Importação - Exportação - Balança comercial índices de volume do comércio exleruo - Importação - Exportação 131523,1 102877,4 -28645,7 227010,3 380012,1 216194,4 359663,6 -10815,9 -20348,5 anoanti-iioi Kill 114,3 160,9 152,6 94. 6 181,9 148 Estrutura da importação segundo a O Cl (preços correntes) em % do total da Importação - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis. excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. -prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos Estrutura da exportação segundo a CTCI (preços correntes) - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos alins - 4 óleos c produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. c. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. -prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos índices de preços do comércio externo - Importação - Exportação 8,8 4,4 37,4 0,3 10,1 13,2 19,6 5,9 18,1 5,7 8,7 0,8 14,8 25,1 17,2 9,5 96,5 105 9,8 5,6 28,3 0,3 10,4 16,9 20,3 5,4 cm % do total da Exportação 19,5 5,6 7,1 0,5 14,7 27,2 12,2 9,4 7,3 6,2 27 0,2 12,8 18,1 19,3 5,8 19,8 5 6,1 0,9 16,9 28 11,3 9,3 ano anterior = 100 164,4 165,7 149,1 145,5 Importação e exportação (preços correntes), índices de volume do comércio externo c Estrutura do comércio externo segundo a C TO (preços correntes): Os dados do comercio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-se no sistema comercial especial e são regularmente actualizados. Classificações do Comércio: Os tluxos do comércio de mercadorias são registados de acordo com a Nomenclatura Combinada (NQ e o Documento Administrativo Único (DAU). As importações são registadas em valores CIF. As exportações são registadas em valores FOB. As estatísticas aduaneiras são utilizadas para o controlo dos dados do comércio externo. O Eurostat converteu as moedas nacionais em USD aplicando as taxas de câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. índices de preços do comércio externo: Desde 1995, os índices de preços são calculados pelo método do "valor unitário", segundo a fórmula de Laspeyres. Até 1994, os índices são calculados segundo a fórmula de Paasche a partir da amostra de mercadorias formada por todas as exportações e importações destinadas apenas a consumo final, excluindo as expedições especiais, a transformação e as reexportações. 117 PARCEIROS DO COMERCIO EXTERNO Estrutura da importação segundo os principais paises (preços cm % do total da importação correntes) 1993 1994 1995 1996 Io parceiro 2o parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros Estrutura da exportação segundo os principais países (preços correntes) Io parceiro 2o parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros RU 29,3 RU 26,4 RU DE UA IT US RU DE GR 11,6 DE 12,8 DE 5,3 IT 5,4 IT 4,6 GR 4,8 GR 3,9 UA 4,2 UA 45,3 46,4 cm % do total da exportação 13,6 RU 13,5 RU 6,6 MK 10,34 DE 6,2 DE 8,9 II MK 6,1 GR 7,8 MK IT 5,9 IT 7,6 GR 28,1 12,4 5,8 4,4 3,3 46 10 8,6 8,1 8,1 6,9 61,6 51,9 58,3 Structure of export by main partners in 1995 RU 10. 0% Structure of import by main partners in 1995 UAGR Estrutura das exportações Estrutura das importações segundo os principais parceiros segundo os principais parceiros em 1995 em 1995 DE IT GR MK Alemanha Itália Grécia RU UA US Federação Russa Ucrânia Estados Unidos Antiga República Jugoslava da Macedónia 118 ï INDICADORES SOCIAIS População cm I de Janeiro 1991 1992 1993 1994 1995 8669,3 8595,5 8484,9 8459,7 8427 Proporção da população por faixa etária (1 de Janeiro de 1995) em % da população total 0 - 14 anos 15 - 24 anos 25 - 44 anos 45-64 anos 65 ou mais anos Nados-vivos Óbitos Mortalidade infantil - Menos de 1 ano - Fetos-mortos Casamentos Divórcios Taxa bruta de nupcialidade Taxa bruta de divorcialidade Taxa de crescimento natural Taxa de migração líquida Taxa de acréscimo populacional total Taxa de fertilidade total Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade fetal tardia Esperança de vida - Homens - Mulheres Esperança de vida - Homens - Mulheres 95910 110423 89134 107998 84400 109540 1624 612 48820 11044 5,44 1,23 -1,68 -6,87 -8,55 1,57 16,93 6,34 1420 654 44806 9465 1310. 587 40022 7104 por 1000 habitantes 5,26 1,11 -2,21 •10,74 •12,95 1,53 15,93 7,28 4,7 0,8 -2,96 -0,01 -2,97 1,46 15,52 6,91 18,6 14,6 27,2 25,0 14,6 4,5 0,9 4,4 1,3 16,3 14,8 67,1 74,9 12,6 15,5 População em 1 de Janeiro: Os valores para 1989-1992 foram recalculados de acordo com os resultados do recenseamento de 1992. Proporção da população por faixa etária (1 de Janeiro de 1995): Dados disponíveis apenas para 1994. Taxa de migração líquida: Não se realizou qualquer inquérito abrangente da migração: categoria residual incluindo discrepâncias estatísticas. Os valores para 1989-1992 foram recalculados de acordo com os resultados do recenseamento de 1992. Taxa de acréscimo populacional total: Os valores da migração líquida e da população para 1989-1992 foram recalculados de acordo com os resultados do recenseamento de 1992 119 MERCADO DE TRABALHO Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) Emprego médio Taxa de desemprego (metodologia OIT) -Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Desemprego registado (cm fim de período) 1993 1994 1995 1996 cm % da população com mais de 11 anos 55,4 52,4 51,5 51,8 cm milhaics 3221,8 3241,6 3282,2 3279,5 cm % da força de trahalhoa 21,4 47 17,3 20,5 44. 9 16,8 14,7 f7,7 11,6 13. 7 33,5 11,3 cm % da população economicamente activa 16,4 12,8 11,1 12. 5 índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE ano anterior 100 1993 1994 1995 1996 - Agricultura, pecuária, cata e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais mensais - reais - nominais 60,8 96,6 86,8 104,6 75,8 92,4 68,1 93,9 90,7 101,3 81,4 93,3 76,1 95,6 94 101 85,2 93,3 94,2 100,2 87,7 102 94,7 100. 3 157,8 153,5 153,2 174,7 Taxa de actividade económica (metodologia OIT): Percentagem da força do trabalho em relação ao total da população com idade igual ou superior a 15 anos. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas c desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas c as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Os dados segundo a metodologia da Off referem-sc a Setembro de 1993, Outubro de 1994, Outubro de 1995 e Novembro de 1996. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem da força de trabalho desempregada, lista taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as definições e recomendações da OIT acima indicadas. Os dados referem-sc aos empregados com contrato de trabalho no sector público (inquérito abrangente). Emprego médio: Dados anuais apenas (inquérito abrangente, cobrindo todos os empregados dos sectores público e privado). índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados referem-se aos empregados com contrato de trabalho no sector público (inquérito abrangente). A classificação nacional dos sectores é diferente da classificação da NACE, pelo que os valores são estimados. Desemprego registado (em fim de período): Desemprego registado em percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFT). 120 FINANÇAS PUBLICAS Orçamento do Estado cm milhões, na moeda nacional 1990 1991 1992 1993 1994 1995 - Receitas da administração central 22265 49497 71554 99875 209321 314624 -Subsídios 471 450 209 92 117 920 -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações 25028 29228 54497 81591 133877 235905 360607 65052 98315 152181 261775 398725 públicas -Défice/excedente consolidado da administração -2292 -4550 -9828 -33910 -26467 -45063 central -Défice/excedente das administrações públicas -2040 -4156 -11454 -33652 -27066 -44951 Orçamento do Estado em % do 1'iodulo Inlcino lliulo -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas 40,2 47,9 40,6 49,0 44,8 50,9 43,0 47,8 -Défice/excedente consolidado da administração -3,4 -4,9 -11,3 -4,8 central -Défice/excedente das administrações públicas -3,1 -5,7 -11,3 -4,9 4 1,4 45,8 -5,2 -5,2 Orçamento do Estado: Estes dados referem-sc à administração central e às administrações públicas, conforme publicado no Government Finance Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; inclui-se também a apresentação do país no GFSY. Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas cm geral, mas sim de cada nível da administração separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e ajustadas na consolidação para as transferências interadministrações identificadas. Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser exaustiva, se algumas unidades da administração central ou local não forem incluídas nessa cobertura. Uma medida da exaustividade da cobertura pode ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada país com a lista de unidades das administrações central e local que é fornecida. Note-se que o défice/excedente aqui usado c igual às receitas e subsídios menos despesas c não leva cm consideração os empréstimos concedidos menos reembolsos (ver mais adiante). O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de capital constituídas pelos subsídios identificados c pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros tipos de transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos c as contribuições dos empregadores para a segurança social, e as compras recíprocas de bens e serviços não são normalmente classificados como transferências interadministrações e não foram eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos às transferências correntes e de capital deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a ausência de informação sobre transferências foi considerada como representando transferências zero. a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações públicas com bens e serviços correntes e de capital, pagamentos de juros e transferências correntes e de capital, mas excluem as operações não realizadas em numerário. b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Esta medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações Públicas), que é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos a capacidade líquida dejlnajicmmejito. Esta exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas operações de activos c passivos financeiros realizadas pata fins de políticas específicas, e não por razões de liquide/) aproxima a medida do défice/cxccdcnte aqui apresentada do conccilo das contas nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. Alem disso, em resultado desta exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não entram na determinação do déficc/cxcedcntc apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 121 SECTOR FINANCEIRO Agregados monetários - Agregado monetário Ml - (Juasc-mncda Total das reservas (excluindo o ouro, em período) lim de Taxas médias de juro de curto prazo - Taxa de operações activas - laxa de operações passivas Taxa de desconto oficial (cm fim de período) Taxas de câmbio do USD Média do período Fim do período Taxas de câmbio do ECU Média do período Fim do período 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Milhaies de inill. òes ( IO <)), na moeda nauonal 48,30 75,13 107,89 177,28 I X I ,62 333,98 463,42 787,33 Milhões < I O ' o ) d < d o l a i c sl IS 52 72 34 180 I USD. BGL I IXIJ. BGI. Agregados monetários (em fim de período): Massa monetária (Ml): Inclui os depósitos à ordem e o numerário fora dos bancos. Quase-moeda: Inclui os depósitos a prazo, de poupança e em moeda estrangeira. Os dados relativos a 1996 referem-se a Novembro de 1996. Taxa de desconto oficial (em fim de período): Os dados relativos a 1996 referem-se a Novembro de 1996. A partir de Dezembro de 1996, o Banco Nacional Búlgaro indica uma taxa de juro mensal. Taxas de câmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières Internationales". 122 INFLAÇÃO (variações em 12 meses) Percentagem de variação dos IP( ', com o mês concilie comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/1-12). lan l ev Mar Abr Mai. l l l ll Jul Ago Set Out Nov Dez 1993 1994 83,1 81,3 84,1 85,3 74,4 71,6 68,5 70,8 71,6 68,3 64,9 63,9 59,1 58,8 61,6 89,3 93,9 94,0 93,3 98,4 112,1 117,6 119,7 122,0 1995 122,1 120,4 112,1 76,1 66,2 60,5 61,9 54,7 46,0 40,0 36,0 32,9 1996 30,9 28,5 26,4 28,8 42,2 70,2 106,7 140,7 172,9 210,5 232,0 310,8 Inflação (% de variação dos IPC) Jul Mar Maio " S ct Nov Jan-93 Mar M;, ju. lan-94 Jul S cl Nov Mar Maio Jul S cl Nov Mar Maio Jul S ct N< Jan-95. lan-96 Inflação (variações em 12 meses): As taxas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior. As taxas de infiação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCIl da UE (diferentes métodos, conceitos c práticas no cálculo dos IPC). 123 INDUSTRIA Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) em % do Produto Interno Umlo 1993 1994 1995 1996 - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água índices de volume da produção industrial, por classes da NACE ano anterior KM) - Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás c água 89,1 104,5 86,8 100,8 108,5 101,6 111 92,9 105 103 105,1 105,4 99 índices de volume da produção industrial, por classes da NACE: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE). O índice da produção industrial anual baseia-se num inquérito exaustivo às empresas (públicas c privadas) pertencentes ao sector industrial. Os dados para 1996 são provisórios. INFRA-ESTRUTURA «985 1990 1995 1996 em km por 1000 km2 Rede ferroviária 38,7 38,7 38,7 38,7 quilómetros Rede de auto-estradas 221 273 314 314 habitantes Número de habitantes por veículo de passageiros 8,4 6,6 5,1 124 AGRICULTURA Área terrestre, por categorias de utilização do solo cm 1000 hectares 1992 1993 1994 1995 1996 - total - terras agrícolas - florestas - terras aráveis - prados c culturas permanentes Terras agrícolas, por estatuto jurídico - empresa estatal - cooperativas - outros Percentagem do PIB - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (NACE A+B) índices de volume da produção agrícola bruta Principais culturas por área - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Principais culturas por rendimento - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa Vendas ou fornecimento de animais para abate - suínos - bovinos - aves de capoeira 11099 11099 11099 11099 11099 6159 3873 4047 1833 6159 3877 4063 1852 6159 3876 4001 1942 cm % das lei ias a^iicolas 69 8 23 45 21 34 6164 3876 3998 1962 28 33 39 6164 4203 1761 21 79 1992 1993 1994 1995 1996 em % do Produto Interno Bruto ano anterior = 100 80,6 107,1 116 86,7 em I(MK) hectares 2315 2341,3 2185,8 1841,2 1266 1319,8 1181,1 957,7 39 II 47 8 56 9 40 8 em 100 kg/hectare 24,7 28,6 91,5 86,4 27,6 28,5 105,6 140,0 30,2 29,1 115,9 174,4 18,8 18,7 80,7 108,9 2182 1108 48 18 5 29,8 31,1 117,9 168,9 342,0 1992 1993 1994 1995 1996 em 1000 toneladas de peso vivo Intensidade de criação de animais (cm fim de período) cabeças por 1000 ha de terras agrícolas - bovinos - dos quais: vacas - ovinos - suínos 158,1 79,4 781,7 121,8 68 611 103,5 56,9 551,2 102,5 60,2 548,8 cabeças por 1000 ha de terras aráveis 659,6 517,7 496,8 509,2 índices de volume da produção agrícola bruta: Os dados baseiam-se numa metodologia do Sistema de Contas Nacionais (SCN). 125 ROMANIA Bulgaria 1994 Legend: A/ Country boundary A/ Region boundary COUNTRY NAME REGION NAME OTÏNAME Selected major settlements: (1 000 Inhabitants) o • • • 200-250 250- 500 500 - 1 000 >1000 General information about the country: Age groups (in years): <15 15- 65 >65 «- = Uving standard (in 1993): ECU 1 024 (QDPparoapfta) Area: 110994 km2 Administrative regions: 9 districts Population: 8 427 400 Soure»: National Statfattoal Irattuta Owtegraphy and gaographlo Information managamant QI800 0 26 76km eurostat Bulgaria 1994 A/ Country boundary Main railway line A/ Ferry connection A/ Motorway A/ National road, Double lane A/ National road A/ Principal road A/ Main navigable waterway Selected major settlements: (1 000 inhabitants) 200-250 250-500 5 0 0 - 1 0 00 >1000 Ò • • • General information about the country: Age groups (in years): m = <15 Living standard (in 1993): ECU 1 024 (GDP par capita) 15- 65 >65 Area: 110 994 km2 Administrative regions: 9 districts Population: 8 427 400 Sourca: National StaflabcaJ Inatftuta Cartography and gaograpMe Information managamant: Q I 8 CO I 0 I 25 I —I 7 6 km eurostn ISSN 0257-9553 COM(97) 2008 final DOCUMENTOS PT 11 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-376-PT-C ISBN 92-78-22888-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo as