title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas

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free movement of workers
freedom to provide services
liberalisation of the market
recognition of diplomas
transitional period (EU)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97) 363 final 96/0031 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189--A do Tratado CE) Exposição de motivos I. Considerações gerais O Parlamento Europeu formulou o seu parecer, em primeira leitura no quadro do procedimento de co-decisão, em 20 de Fevereiro de 1997, sobre a proposta de directiva que institui um mecanismo de reconhecimento de diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e compreendendo medidas transitórias, e que completa o sistema geral de reconhecimento de diplomas. A Comissão aceitou todas as alterações do Parlamento. II. Análise das alterações As principais alterações dizem respeito à modificação (alt. 1 e 9) e à aplicação (alt. l 1) da directiva. No que se refere à modificação da directiva, o procedimento de comitologia proposto (art. 9o) limita-se às listas de actividades profissionais, uma vez que, segundo o Parlamento, a duração da experiência profissional deve ser submetida ao processo de co-decisão. Quanto à aplicação da directiva, solicita-se à Comissão que apresente um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu, cinco anos após o prazo fixado para a sua transposição (art. 13°-Anovo). Outras alterações introduzem precisões sobre as medidas de compensação para o reconhecimento dos diplomas (alt. 3 relativa ao art. 3o), sobre a definição do dirigente da empresa (alt. 7 relativa ao art. 5o), sobre o conteúdo da certificação da experiência (alt. 8 relativa ao art. 6o), sobre o papel do grupo de coordenadores (alt. 10 relativa ao artigo 10°) e sobre o conteúdo dos anexos (alt. 2 relativa ao considerando 6). As outras alterações (4 a 6) visam introduzir maior coerência em certas versões linguísticas de algumas das 35 directivas objecto de reformulação no âmbito da proposta de directiva. III. Conclusões A proposta alterada de directiva tem em conta as preocupações emitidas pelo Parlamento Europeu, assim como, na medida do possível, as formuladas pelo Comité Económico e Social e pelas profissões que responderam à consulta realizada antes da apresentação da proposta inicial de directiva. 4- Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias, completando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 49°, o n° 1 e o primeiro e terceiro trechos do n° 2 do artigo 57° e o artigo 66°, Tendo em conta a proposta da Comissão ', Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social , Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado3 PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação na coluna) (1) Considerando que, por força do Tratado, é proibido, desde o termo do período transitório, tratamento qualquer discriminatório em razão da nacionalidade em matéria de estabelecimento e de prestação que, de consequentemente, determinadas disposições das directivas aplicáveis nesse domínio se tornaram supérfluas pela aplicação da regra do tratamento nacional, consagrada, com efeito directo, no próprio Tratado; serviços; (2) Considerando que se afigura, no entanto, indicado manter determinadas disposições JOn° Cl 15 de 19. 4. 1996. JO n° C 295 de 7. 10. 1996, p. 43. Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 (JO n° C. de. , p. ), Posição comum do Conselho de. 1997 (ainda não publicada no Jornal Oficial), Decisão do Parlamento Europeu de. 1997 (ainda não publicada no Jornal Oficial). do efectivo destas directivas que visam facilitar o exercício de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em especial, quando contribuem para clarificar as obrigações que decorrem do Tratado; direito incluem medidas (3) Considerando que, a fim de facilitar a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços para uma série de actividades, foram adoptadas directivas que transitórias, na pendência do reconhecimento mútuo dos diplomas; que tais directivas prevêem como condição suficiente para o acesso às actividades nos Estados-membros em que essa actividade é regulamentada, o exercício efectivo da actividade em causa num país de proveniência durante um período razoável e bastante próximo no tempo; questão em directivas, na (4) Considerando que é conveniente proceder à reforma das principais disposições das referidas linha das Conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992, no que se refere ao princípio da subsidariedade, da legislação comunitária e particularmente à revisão pela Comissão das Directivas relativamente antigas no domínio das qualificações que, consequentemente, devem, as directivas em causa ser revogadas; profissionais; simplificação à (5) Considerando que é necessário introduzir procedimentos adequados para actualizar as categorias de experiência profissional e as listas das actividades profissionais a que se referem; (5) Considerando que é necessário introduzir procedimentos adequados para actualizar as listas das actividades profissionais; a um (6) Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, de relativa reconhecimento dos diplomas de ensino superior formações profissionais com uma duração mínima de três anos4 e a Directiva 92/51/CEE do sistema geral sancionam que JOn°L19de24. 1. 1989,p. 16. a um 6) Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, de relativa reconhecimento dos diplomas de ensino superior formações profissionais com uma duração mínima de três anos4 e a Directiva 92/51/CEE do sancionam sistema geral que foi das completa a determinadas Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de formações reconhecimento profissionais, a que Directiva 89/48/CEE5, com a última dada pela lhe redacção que Directiva 95/43/CE da Comissão6 não se aplicam actividades profissionais abrangidas pelas directivas em anexo à presente directiva (Anexo A, primeira parte, da presente directiva); que, portanto, convém prever um dos mecanismo de actividades diplomas profissionais pelas Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE; que às actividades incluídas na segunda parte do Anexo A da presente directiva na sua maioria se aplica, no que diz respeito ao reconhecimento dos diplomas, a Directiva 92/51/CEE; reconhecimento às aplicável não abrangidas das completa Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de formações reconhecimento profissionais, a que Directiva 89/48/CEE5, com a última foi dada pela lhe redacção que Directiva 95/43/CE da Comissão não se aplicam actividades profissionais abrangidas pelas directivas em anexo à presente directiva; que, portanto, convém prever um mecanismo de reconhecimento dos diplomas aplicável não às abrangidas pelas Directivas 89/48/CEE e 92/5 l/CEE; a determinadas profissionais actividades reconhecerem (7) Considerando que é conveniente incluir no sistema geral a obrigação de os Estados-membros as declarações capacidade financeira emitidos pelos bancos dos outros Estados-membros, bem como as declarações relativas aos seguros contra as consequências da responsabilidade profissional; pecuniárias relativas à facilitar a (8) Considerando que é conveniente alterar as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE a fim livre circulação dos de enfermeiros que não possuam um dos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no artigo 3o da Directiva 77/452/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, que tem por objectivo o reconhecimentos mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços , com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de JO n° L 209 de 24. 7. 1992, p. 25. JOn°L 184 de 3. 8. 1995, p. 21. JOn°L 176 de 15. 7. 1977, p. l. Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; (9) Considerando que é conveniente prever a elaboração de relatórios regulares para acompanhar a execução da presente directiva; (10) Considerando que a presente directiva em nada prejudica a aplicação do n° 4 do artigo 48° e do artigo 55° do Tratado; ADOPTARAM DIRECTIVA: A PRESENTE TÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo Io na presente 1. Os Estados-membros tomarão as medidas directiva estatuídas relativamente ao estabelecimento no seu território das pessoas singulares e das sociedades referidas no título I dos Programas Gerais , bem como no que diz respeito à prestação de serviços por essas pessoas seguir sociedades, denominadas beneficiários, nos sectores das actividades enumeradas no Anexo A. a e 2. A presente aplica-se nacionais às directiva actividades enumeradas no Anexo A, que os dum Estado-membro pretendam exercer, a título independente ou assalariado, num Estado-membro de acolhimento. Artigo 2o Os Estados-membros que subordinem o acesso a uma das actividades referidas no Anexo A e o respectivo exercício ao preenchimento de certas condições em matéria de qualificação, velarão por que os beneficiários que o solicitem sejam informados, antes de se estabelecerem ou de iniciarem o exercício de uma actividade temporária, da regulamentação aplicável à profissão que tencionam exercer. TÍTULO II Medida adicional de reconhecimento dos diplomas Artigo 3o 1. Sem prejuízo do artigo 4o, um Estado- 1. Sem prejuízo do artigo 4o, um Estado- 8 JO n° 2 de 15. 1. 1962, p. 32/62 e p. 36/62. membro não pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades incluídas na Primeira parte do Anexo A, ou o seu exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido a um exame comparativo entre as competências atestadas pelos diplomas, certificados e outros títulos que o tenha adquirido com o interessado objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se através do exame comparativo dos diplomas se verificar e qualificações certificadas por um diploma outro Estado-membro por emitido correspondem pelas exigidos aos disposições nacionais, o Estado-membro não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, da comparação resultar apenas uma correspondência parcial entre estes e o conhecimentos Estado-membro ao deve requerente a possibilidade de demonstrar que e qualificações em falta. qualificações, oferecer conhecimentos conhecimentos adquiriu os que os membro não pode recusar a um nacional de um Estado-membro, por falta de qualificações, o acesso a uma das actividades incluídas na Primeira parte do Anexo A, ou o seu exercício, nas mesmas condições que os nacionais, sem ter procedido a um exame comparativo entre as competências atestadas pelos diplomas, certificados e outros títulos que o interessado tenha adquirido com o objectivo de exercer a mesma actividade noutra parte da Comunidade e as exigidas pelas regras nacionais. Se através do exame comparativo dos diplomas se verificar que os conhecimentos e qualificações certificadas por um diploma emitido por outro Estado-membro correspondem aos exigidos pelas disposições nacionais, o Estado-membro não pode recusar ao seu titular o direito de exercer a actividade em questão. Se, pelo contrário, da comparação resultar apenas uma parcial correspondência estes o e conhecimentos Estado-membro deve oferecer ao requerente a possibilidade de demonstrar que adquiriu os falta, conhecimentos e qualificações em particularmente sob a forma de um curso de adaptação ou de um exame de aptidão, nos termos das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE. qualificações, entre autoridade O procedimento de exame de um pedido reconhecimento para efeitos de de aplicação do presente artigo deve ser concluído no mais curto prazo possível e ser objecto de uma decisão fundamentada do da Estado-membro de acolhimento, no prazo máximo de quatro meses a contar da apresentação do processo completo por parte do interessado. A decisão, ou a omissão da decisão, é susceptível de recurso jurisdicional de direito interno. competente TÍTULO III Reconhecimento das qualificações profissionais com base na experiência profissional adquirida noutro Estado- membro Artigo 4o profissionais, Sempre que, num Estado-membro, o acesso a uma das actividades referidas no Anexo A, ou o seu exercício, estiver subordinado à posse de conhecimentos e aptidões gerais, comerciais ou Estado-membro reconhecerá como prova suficiente desses conhecimentos e aptidões o exercício efectivo da actividade em causa noutro Estado- sido membro. Este exercício deve efectuado, quando a actividade é referida no Anexo A: esse ter 1. Na listai: a) Quer durante seis anos consecutivos como como independente dirigente de empresa; ou ou b) Quer durante três anos consecutivos como independente como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em causa, uma formação prévia de, pelo menos, três anos confirmada por um certificado reconhecido ou pelo considerada plenamente válida por um profissional competente; organismo Estado c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em causa durante, pelo menos, cinco anos; que impliquem d) Quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos quais um mínimo de três anos em funções a técnicas responsabilidade de pelo menos um sector da empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos confirmada por um certificado ou pelo reconhecido considerada plenamente válida por um profissional competente. organismo Estado Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6o. 2. Na lista II: a) Quer durante seis anos consecutivos como independente como dirigente de empresa; ou b) Quer: durante três anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente, ou durante quatro anos consecutivos como independente ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente; ou c) Quer durante três anos consecutivos como como independente dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos; d) Quer: durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente, ou durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6o. 3. Na lista III: a) Quer durante seis anos consecutivos como como independente dirigente de empresa; ou ou b) Quer durante três anos consecutivos como como independente dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos confirmada por um certificado ou pelo reconhecido considerada plenamente válida por um profissional competente; organismo Estado c) Quer durante três anos consecutivos como independente, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco 10 anos. Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6o. 4. Na lista IV : a) Quer durante cinco anos consecutivos como como independente dirigente de empresa; ou ou b) Quer durante dois anos consecutivos como como independente dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, três anos confirmada por um certificado reconhecido ou pelo considerada plenamente válida por um profissional competente; organismo Estado ou c) Quer durante três anos consecutivos como independente como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos confirmada por um certificado reconhecido ou pelo considerada plenamente válida por profissional um competente; organismo Estado ou d) Quer durante dois anos consecutivos como como independente dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos; e) Quer durante três anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia de, pelo menos, dois anos confirmada por um certificado 11 Estado reconhecido ou pelo considerada plenamente válida por profissional um competente. organismo 5. Na lista V : a) durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6o, salvo se o país de acolhimento conceder aos seus nacionais uma interrupção mais longa actividades suas das profissionais; b) durante três anos como independente ou como dirigente de empresa, na condição de o exercício da actividade em questão não ter cessado há mais de dois anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6o. 6. Na lista VI: a) Quer durante três anos consecutivos como como independente dirigente de empresa; ou ou b) Quer durante dois anos consecutivos como como independente dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um profissional competente; organismo ou c) Quer durante dois anos consecutivos como como independente dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, três anos, ou d) Quer durante três anos consecutivos 12 por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que recebeu, para exercer a actividade em questão, uma formação prévia confirmada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um profissional competente. organismo Nos casos previstos nas alíneas a) e c), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de dez anos à data da apresentação do pedido previsto no artigo 6o. Artigo 5o Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa, para efeitos do artigo 4o, qualquer pessoa que tenha exercido num estabelecimento industrial ou comercial do ramo profissional correspondente: Considera-se que exerceu uma actividade de dirigente de empresa, para efeitos do artigo 4o, qualquer pessoa que tenha exercido numa empresa do ramo profissional correspondente: a) Quer a função de gerente da empresa ou de gerente de uma sucursal; b) Quer a função de adjunto de empresário ou de adjunto do gerente da empresa, se esta função implicar uma responsabilidade correspondente à do empresário ou do gerente representado; c) Quer a função de quadro superior encarregado de tarefas comerciais e responsável por, pelo menos, um departamento da empresa. Artigo 6o A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4o, que deve consistir num atestado emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de origem ou de proveniência, deve ser apresentada pelo interessado juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a ou as actividades em causa. A prova do preenchimento das condições previstas no artigo 4o, que deve consistir num atestado relativo à natureza e à duração da actividade emitido pela autoridade ou organismo competente do Estado-membro de ser origem ou de proveniência, deve apresentada pelo interessado juntamente com o seu pedido de autorização para exercer no Estado-membro de acolhimento a ou as actividades em causa. 13 TITULO IV Reconhecimento das outras qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-membro Artigo T 1. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir aos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades referidas no n° 2 do artigo Io, uma prova de honorabilidade e a prova de que não foram anteriormente objecto de uma declaração de falência, ou apenas uma destas provas, este Estado aceitará como prova suficiente para os nacionais dos outros Estados-membros a apresentação de um certificado do registo criminal ou, na falta deste, de um documento equivalente, emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual se possa concluir que estes requisitos estão preenchidos. requisitos inexistência foram anteriormente 2. Sempre que um Estado-membro de acolhimento exigir dos seus nacionais, para o acesso a uma das actividades Io, referidas no n° 2 do artigo determinados de de de honorabilidade, falência, de moralidade ou a prova de que não sujeitos a sanções de natureza profissional ou administrativa (tais como, demissão ou expulsão), cuja prova não possa ser fornecida pelo documento referido no n° 1, este Estado aceitará como prova suficiente, relativamente aos nacionais dos outros Estados-membros, um atestado emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, certificando que estes requisitos estão preenchidos. O atestado incidirá sobre os factos precisos que são tomados em consideração no país de acolhimento. 3. Se no país de origem ou de proveniência o documento referido no n° 1 ou o atestado referido no n° 2 não forem emitidos, 14 ser por podem uma substituídos declaração sob juramento - ou, nos Estados-membros em que o juramento não exista, por uma declaração solene - interessado perante uma feita pelo judicial ou administrativa autoridade competente eventualmente, um notário, do país de origem ou de proveniência, que certificará a validade do juramento ou da declaração solene. A declaração de inexistência de falência pode igualmente ser feita perante um organismo profissional qualificado do país de origem ou de proveniência. ou, ser 4. Sempre que no Estado-membro de a provada deva acolhimento este Estado- financeira, capacidade membro as declarações emitidas pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. considerará da pecuniárias 5. Sempre que, para o acesso a uma das actividades referidas no n° 2 do artigo Io, ou o seu exercício, um Estado-membro exigir aos seus nacionais a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências sua responsabilidade profissional, esse Estado considerará as declarações emitidas pelos organismos de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes às declarações emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador respeitou as disposições legais e regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que diz respeito às modalidades e âmbito da garantia. 6. Os documentos referidos nos n°s 1, 2, 3 e 5 não podem ter sido emitidos há mais de três meses à data da sua apresentação. 15 TITULO V Complemento ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas Artigo 8o 1. A Directiva 89/48/CEE é alterada como segue: a) É aditado ao artigo 2o o parágrafo seguinte: "Sem prejuízo do parágrafo anterior, sempre que um enfermeiro, que não possua um dos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no artigo 3o da Directiva 77/452/CEEr), desejar noutro exercer a actividade de Estado-membro enfermeiro responsável por cuidados gerais, tal como definida no artigo Io são da Directiva aplicáveis as disposições da presente directiva. 77/452/CEE, (*) JOn°L 176 de 15. 7. 1977, p. l". b) São aditados ao artigo 6o os seguintes n°s 5 e 6: "5. Sempre que, para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a este capacidade Estado-membro considerará as declarações pelos bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como equivalentes declarações às emitidas no seu próprio território. financeira, emitidas 6. Sempre a que acolhimento autoridade competente do Estado-membro de aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso a uma profissão seu regulamentada exija ou o 16 emitidas considerará exercício, a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua profissional, responsabilidade as esse Estado pelos declarações organismos de seguros dos outros Estados-membros como equivalentes declarações às emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o as segurador e disposições regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que se refere às modalidades e âmbito da garantia. A referida declaração não pode ter sido emitida há mais de três meses à data da sua apresentação. " respeitou legais 2. A Directiva 92/51/CEE é alterada como segue: a) É inserido no artigo 2o o parágrafo seguinte: "Sem prejuízo do parágrafo anterior, sempre que um enfermeiro que não possua um dos diplomas, certificados ou outros títulos enumerados no artigo 3o da Directiva 77/452/CEE(+) desejar noutro Estado- membro a actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais, tal Io da como definida no artigo Directiva 77/452/CEE, são aplicáveis as disposições da presente directiva. exercer o JO n°L 176 de 15. 7. 1977, p. l. " b) São aditados ao artigo 6o os seguintes n°s 5 e 6: "5. Sempre que, para o acesso a uma profissão regulamentada ou o seu exercício no Estado-membro de acolhimento, deva ser provada a este capacidade Estado-membro considerará as pelos declarações financeira, emitidas 17 bancos do Estado-membro de origem ou de proveniência como declarações às equivalentes emitidas no seu próprio território. 6. Sempre a o ou que exija emitidas considerará acolhimento autoridade competente do Estado-membro de aos nacionais desse Estado-membro, para o acesso a uma profissão regulamentada seu exercício, a prova de que estão cobertos por um seguro contra as consequências pecuniárias da sua profissional, responsabilidade as esse Estado pelos declarações organismos de seguros dos outros Estados-membros como declarações às equivalentes emitidas no seu próprio território. A declaração deve precisar que o segurador as e disposições regulamentares em vigor no Estado-membro de acolhimento no que se refere às modalidades e âmbito da garantia. A referida declaração não pode ter sido emitida há mais de três meses à data da sua apresentação. " respeitou legais TITULO VI Disposições processuais Artigo 9o As disposições do artigo 4o e as listas incluídas As listas incluídas no Anexo A podem ser no Anexo A podem ser alteradas segundo o alteradas segundo o processo previsto no artigo processo previsto no artigo 10°. 10°. Aritigo 10° A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 15° da Directiva 92/51/CEE, composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 18 O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas por si tomadas. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo. Artigo 11o- 1. Os Estados-membros designarão, no prazo previsto no artigo 14°, as autoridades e organismos competentes para a emissão dos atestados referidos no artigo 6o e nos n°s 1, 2 e 3 do artigo T e desse facto informarão imediatamente os outros Estados-membros e a Comissão. 2. O grupo de coordenação, criado pelo n° 2 do artigo 9o da Directiva 89/48/CEE, terá igualmente por função: facilitar a execução da presente directiva, coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados- membros. coligir todas as informações úteis para a sua aplicação nos Estados- membros e, em especial, coligir e comparar informações relativas às diferentes qualificações profissionais nos domínios de actividade que se inserem no âmbito de aplicação da 19 presente directiva. TÍTULO VII Disposições finais Artigo 12° 1. São revogadas as directivas referidas no Anexo B. 2. As referências às directivas feitas revogadas consideram-se como feitas à presente directiva. Artigo 13° A partir de 1 de Janeiro de 1999, os Estados- à membros Comissão um relatório sobre a aplicação do sistema criado. apresentarão bienalmente Para além dos comentários gerais, o relatório compreenderá um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem como uma descrição dos principais problemas decorrentes da aplicação da presente directiva. Artigo 13°bis A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho, no prazo de cinco anos a contar da data prevista no artigo 14°, sobre a aplicação da presente directiva nos Estados- membros. a relativamente Após a realização de todas as audições necessárias, a Comissão apresentará as suas conclusões eventuais alterações da regulamentação em vigor. Se apresentará necessário, simultaneamente propostas de melhoramento da regulamentação existente, com o objectivo de facilitar a liberdade de circulação, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços Comissão a Artigo 14° 1. Os Estados-membros adoptarão as 20 disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de Ide Janeiro de 1999. facto informarão imediatamente a Comissão. Do As disposições adoptadas pelos Estados- membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à texto das disposições interno que regido pela Comissão o essenciais de adoptarem no domínio presente directiva. direito Artigo 15° A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 16° Os Estados-membros são os destinatários da presente Directiva. Feito em Bruxelas em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente 21 Anexo A Primeira parte Actividades ligadas às categorias de experiência profissional Lista I (Classes abrangidas pelas Directivas: 64/427/CEE, tal como alterada pela Directiva 69/77/CEE, 68/366/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE) 1 Directiva 64/427/CEE (A directiva de liberalização correspondente é a Directiva 64/429/CEE) Nomenclatura N. I. C. E. (correspondente às classes 23-40 CITA) Classe 23 Indústria têxtil Transformação de matérias têxteis em material de lã Transformação de matérias têxteis em material de algodão Transformação de matérias têxteis em material de seda Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo Indústria das outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc. ), cordoaria 232 233 234 235 236 237 Malhas 238 Acabamento de têxteis 239 Outras indústrias têxteis Classe 24 Fabricação de calçado, de artigos de vestuário e de cama Fabricação mecânica de calçado (excepto de borracha e de madeira) Fabricação manual e reparação de calçado Fabricação de artigos de vestuário (com excepção das peles) Fabricação de colchões e de material para camas Indústrias de pelaria e de peles 241 242 243 244 245 Classe 25 Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria do mobiliário de madeira) Fabricação de produtos semi-acabados de madeira 251 Corte e preparação industrial da madeira 252 253 Madeira para construção, marcenaria, "parquet" (fabricação em série) 254 255 259 Fabricação de embalagens de madeira Fabricação de outras obras de madeira (com exclusão de móveis) Fabricação de artigos de palha, cortiça, de cestaria e de rotim de escova Classe 26 260 Indústria do mobiliário de madeira Classe 27 Indústria do papel e fabricação de artigos de papel Fabricação de pasta, de papel e de cartão Transformação do papel e do cartão, fabricação de artigos de pasta 271 272 22 Classe 28 280 Impressão, edição e indústrias anexas Classe 29 Indústria do couro 291 Curtumes 292 Fabricação de artigos de couro e similares ex Classe 30 ex Classe 31 301 302 303 311 312 313 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos Transformação da borracha e do amianto Transformação das matérias plásticas Produção de fibras artificiais e sintéticas Indústria química Fabricação de produtos químicos de base e fabricação seguida de transformação mais ou menos elaborada destes produtos Fabricação especializada de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (a acrescentar aqui a fabricação de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA) Fabricação especializada de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico (cortar aqui a fabricação de produtos medicinais e farmacêuticos (ex grupo 319 CITA) Classe 32 320 Indústria do petróleo Classe 33 Classe 34 Classe 35 331 332 333 334 335 339 341 342 343 344 345 351 Indústria dos produtos minerais não metálicos Fabricação de materiais de construção em terra cozida Indústria do vidro Fabricação de grés, porcelanas, faianças e produtos refractários Fabricação de cimento, de cal e de gesso Fabricação de materiais de construção e de obras públicas em betão, cimento e gesso Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos Produção e primeira transformação dos metais ferrosos e não ferrosos Siderurgia (segundo o Tratado CECA, incluindo as indústrias do carvão integradas) Fabricação de tubos de aço Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio Produção e primeira transformação dos metais não ferrosos Fundições de metais ferrosos e não ferrosos Fabricação de obras de metais (com exclusão das máquinas e do material de transporte) Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento 23 Segunda transformação, tratamento e revestimento dos metais 352 353 Construção metálica 354 Construção de caldeiras, de reservatórios e de outras peças de chapa 355 Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exclusão dos materiais eléctricos Classe 36 359 Actividades auxiliares das indústrias mecânicas Construção de máquinas não eléctricas 361 Construção de máqi inas e tractores agrícolas 362 Construção de máqiinas de escritório 363 Construção de máquinas-ferramentas para ferramentas e ferramentas para máquinas trabalhar metais, de Classe 37 364 Construção de máquinas têxteis e seus acessórios, fabrico de máquinas de costura 365 Construção de máquinas e aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas 366 Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e a construção; construção de material de elevação e de movimentação 367 Fabrico de órgãos de transmissão 368 Construção de outros materiais específicos 369 Construção de outras máquinas e aparelhos eléctricos 371 372 373 374 Construção de máquinas e material eléctrico Fabrico de fios e cabos eléctricos Fabrico de material eléctrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc. ) Fabrico de material eléctrico de utilização Fabrico de material de telecomunicação, de contadores, de aparelhos de medição e de material electromédico 375 Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica 376 377 378 379 Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de Fabrico de aparelhos electrodomésticos Fabrico de lâmpadas e material de iluminação Fabrico de pilhas e de acumuladores máquinas eléctricas) ex Classe 38 Construção de material de transporte Classe 39 383 Construção de automóveis e suas peças separadas 384 Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas 385 Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas 389 Construção de material de transporte n. e. Indústrias transformadoras diversas Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo Fabrico de material médico-cirúrgico, aparelhos ortopédicos (com exclusão do calçado ortopédico) Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico Fabrico e reparação de relógios 391 392 393 394 24 395 Artefactos de joalharia e ourivesaria e lapidação de pedras preciosas 396 397 399 Fabrico e reparação de instrumentos de música Fabrico de brinquedos, jogos e artigos de desporto Indústrias transformadoras diversas Classe 40 Construção de edifícios e engenharia civil 400 Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição 401 Construção de edifícios (de habitação e outros) 402 403 404 Acabamentos Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc. Instalação Directiva 68/366/CEE (Directiva de liberalização 68/365/CEE) Nomenclatura N. I. C. E. Classe 20 A 20 B 200 Indústria das matérias gordas vegetais e animais Indústrias alimentares (com excepção da fabricação de bebidas) Indústria de lacticínios 201 Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne 202 203 Conservação de frutos e de produtos hortícolas 204 Conservação de peixes e de outros produtos do mar 205 Moagem 206 207 208 209 Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e biscoitos Fabricação e refinação de açúcar Fabricação de cacau, chocolate e produtos de confeitaria Fabricação de produtos alimentares diversos Classe 21 ex30 ex04 ex 38 Fabricação de bebidas Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e de bebidas espirituosas Indústria do vinho e das bebidas alcoólicas similares, sem malte Fabricação de cerveja e de malte Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos Indústria dos produtos amiláceos 211 212 213 214 304 Directiva 75/368/CEE: actividades previstas no n° 1 do artigo 5o Nomenclatura CITA Pesca Pesca em águas interiores 043 Construção de material de transporte 25 3 81 Construção e reparação navais 382 Construção de material ferroviário 386 Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial) ex 71 ex 711 Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos: Exploração de carruagens-camas carruagens-restaurantes; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens e de ex ex ex ex 712 Manutenção dos materiais de transporte urbano, suburbano e interurbano de passageiros 713 Manutenção dos outros materiais de transporte rodoviário de passageiros 714 (tais como automóveis, autocarros, táxis) Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de eléctricos) 716 Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção dos canais, portos e outras instalações para a navegação interna; rebocagem e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes) 73 Comunicações: correios e telecomunicações ex 85 854 856 859 ex ex Serviços pessoais Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade de repórter fotográfico Serviços pessoais n. e. (unicamente manutenção e limpeza de imóveis ou de locais) 4 Directiva 75/369/CEE (artigo 6o: quando a actividade seja considerada como industrial ou artesanal) Nomenclatura CITA Exercício ambulante das seguintes actividades: a) - compra e venda de mercadorias pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 CITA) compra e venda de mercadorias nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos. b) as actividades abrangidas por medidas transitórias que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas actividades. 26 LISTA II (Directiva 82/470/CEE, n° 3 do artigo 6°) Grupos 718 e 720 da Nomenclatura CITA As actividades em questão consistem nomeadamente em: organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc. ) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação. (Ponto B, alínea a), do artigo 2o) Lista III (Directiva 82/489/CEE) ex 855 Cabeleireiros e institutos de beleza (com exclusão das actividades de pedicura e das escolas profissionais de cuidados de beleza) Lista IV (Directiva 82/470/CEE, n° 1 do artigo 6o) Grupos 718 e 720 Nomenclatura CITA: As actividades em questão consistem nomeadamente em: agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações anexas: aa) celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes; bb) escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente; cc) preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigorífico, por exemplo); dd) cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições; ee) coordenando as diversas partes de um transporte assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais; ff) organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias: 27 calcular as despesas de transporte e controlar as contas; efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc. ). (Actividades do ponto A, alíneas a), b) ou d) do artigo 2o) Lista V Directiva 70/523/CEE, Directiva 64/222/CEE a) Directiva 70/523/CEE Actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão (ex grupo 6112, Nomenclatura CITA) b) Directiva 64/222/CEE (Directiva de liberalização 64/224/CEE) 1. 2. 3. 4. 5. 6. actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome ou por conta de outrem; actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão; actividades profissionais do intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por contra de outrem; actividades profissionais do intermediário que efectua, em leilões, vendas por grosso por conta de outrem; actividades profissionais do intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas; actividades de prestações de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais. 28 Lista VI Directivas 68/364/CEE, 68/368/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE, 82/470/CEE 1 Directiva 68/364/CEE (Directiva de liberalização 68/363/CEE) ex grupo 612 CITA (Actividades excluídas: 012 Aluguer de máquinas agrícolas 640 Negócios imobiliários, arrendamento 713 Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos 718 Aluguer de viaturas e de carruagens de caminhos-de-ferro 839 Aluguer de máquinas para empresas comerciais 841 Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos 842 Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro 843 Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas 853 Locação de quartos mobilados 854 Aluguer de roupa lavada 859 Aluguer de vestuário) 2 68/368/CEE (Directiva de liberalização 68/367/CEE) Nomenclatura CITA ex classe 85 CITA: 1. 2. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITA) Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITA) 3 75/368/CEE (artigo 7o) Todas as actividades do anexo da Directiva 75/368/CEE, com excepção das actividades incluídas no artigo 5o da directiva (lista I, n° 3 da presente directiva). Nomenclatura CITA ex 62 Bancos e outras instituições financeiras 620 Agências de patentes e empresas de distribuição dos respectivos rendimentos ex 71 ex 713 ex 719 Transportes Transporte rodoviário de passageiros, com excepção dos transportes efectuados por veículos automóveis Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos 29 ex 82 ex 84 Serviços prestados à colectividade 827 Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos Serviços recreativos Serviços recreativos n. e. 843 actividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc. ), com excepção das actividades dos monitores de desportos actividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc. ) outras actividades recreativas (circos, parques de atracção, outros divertimentos, etc. ) ex 85 ex 851 ex 855 ex 859 Serviços pessoais Serviços domésticos Institutos de beleza e actividades de manicura, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros Serviços pessoais n. e. , com excepção das actividades dos massagistas desportivos e para fins médicos e dos guias de montanha, reagrupados como se segue: desinfecção e luta contra animais nocivos aluguer de vestuário e guarda de objectos agências matrimoniais e serviços análogos actividades com carácter devinatório e conjectural serviços higiénicos e actividades conexas agências funerárias e manutenção dos cemitérios guias-acompanhantes e guias-intérpretes 4 75/369/CEE (artigo 5o) Exercício ambulante das seguintes actividades: a) compra e venda de mercadorias: pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex grupo 612 CITA) nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo permanente e nos mercados não cobertos; b) as actividades abrangidas por directivas de medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas actividades. 30 5 82/470/CEE (n° 2 do artigo 6°) (Actividades referidas no ponto A, alíneas c) ou e) e no ponto B, alíneas b) e nos pontos C ou D do artigo 2°). Estas actividades consistem nomeadamente em: dar em aluguer vagões ou carruagens de caminhos de ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias; ser intermediário na compra, na venda ou no aluguer de navios; preparar, negociar e celebrar contratos para o transporte de emigrantes; receber todos os objectos e mercadorias em depósito, por conta do depositante, sob regime aduaneiro ou não, nos entrepostos, armazéns gerais, depósitos de móveis, entrepostos frigoríficos, silos, etc. ); conceder ao depositante um título comprovativo do objecto ou da mercadoria recebida em depósito; fornecer parques, alimentos e locais de venda para o gado guardado temporariamente, seja antes da venda, seja em trânsito com destino ou proveniente do mercado; efectuar o controlo ou a peritagem técnica de veículos automóveis; medir, pesar, arquear as mercadorias. 31 Anexo A Segunda parte Actividades não incluídas na primeira parte 1 Directivas 63/261/CEE, 63/262/CEE, 65/1/CEE, 67/530/CEE, 67/53 l/CEE, 67/532/CEE, 68/192/CEE, 68/415/CEE e 71/18/CEE Nomenclatura CITA Classe ex 01 Agricultura nomeadamente: a) Agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas b) c) A criação de gado, a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de peles e outros fins; a apicultura; a produção de carne, de leite, de lã, de peles, de ovos, de mel; Os trabalhos de agricultura, criação de animais e horticultura efectuadas à tarefa ou com contrato. 2 Directiva 63/607/CE (Filmes) 3 Directiva 64/223/CEE Nomenclatura CITA ex611 Comércio por grosso (com excepção do comércio por grosso de medicamentos e produtos farmacêuticos, de produtos tóxicos e agentes patogénicos e do carvão. ) Directiva 64/428/CEE Nomenclatura N. I. C. E. Grupo Classe 11 Classe 12 Extracção e preparação de combustíveis sólidos 111 Extracção e preparação de hulha 112 Extracção e preparação de linhite Extracção de minérios metálicos Extracção de minério de ferro 121 122 Extracção de minérios metálicos não ferrosos e actividades conexas 32 ex 13 ex 130 Extracção de petróleo e de gás natural (com exclusão da prospecção e da perfuração) Classe 14 Classe 19 140 Extracção de materiais de construção e refractários 190 Extracção de outros minerais, turfeiras 5 Directiva 65/264/CEE (cinema) 6 Directiva 66/162/CEE Nomenclatura CITA Sector 5 Electricidade, gás, água e serviços de saneamento 7 Directiva 67/43/CEE Nomenclatura CITA Grupo ex 640 Negócios imobiliários (salvo 6401) Grupo 839 Serviços prestados às empresas n. e. (com excepção das actividades no domínio da imprensa, de despachante aduaneiro, de consultadoria em matéria económica, financeira, comercial e estatística, bem como em matéria de relações de trabalho, de serviços de cobrança de créditos) 8 Directiva 67/654/CEE Nomenclatura CITA 02 Silvicultura e exploração florestal 021 Silvicultura 022 Exploração florestal 9 Directivas 68/369/CEE e 70/45 l/CEE Nomenclatura CITA Ex grupo 841 Produção, distribuição e projecção de filmes cinematográficos 33 10 Directiva 69/82/CEE Nomenclatura CITA ex 13 ex 130 Petróleo bruto e gás natural (prospecção e perfuração) 11 Directiva 70/522/CEE Nomenclatura CITA Ex grupo 6112 carvão 34 Anexo B Directivas revogadas Primeira parte: Directivas de liberalização 63/261/CEE : Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as realização da liberdade de estabelecimento na agricultura no território de um Estado-membro 63/262/CEE: Directiva do Conselho, de 2 de Abril de 1963, que fixa as modalidades de 63/607/CEE: Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1963, para execução das : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da 64/223/CEE liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso. : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da 64/224/CEE liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e do artesanato. 64/428/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas das indústrias extractivas (classes 11-19 CITA). 64/429/CEE : Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 CITA (indústria e artesanato). 65/1 /CEE : Directiva do Conselho, de 14 de Dezembro de 1964, que fixa as modalidades de realização da livre prestação de serviços nas actividades da agricultura e da horticultura. 65/264/CEE : Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à aplicação das disposições dos Programa Gerais para a Supressão das Restrições à Liberdade de Estabelecimento e à Livre Prestação de Serviços em matéria de cinematografia. 66/162/CEE : Directiva do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1966, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em relação às actividades não assalariadas dos sectores da electricidade, gás, água e de serviços de saneamento (Sector 5 CITA). 67/43/CEE : Directiva do Conselho, de 12 de Janeiro de 1967, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas: 1. Do sector dos "Negócios imobiliários (salvo 6041)" (ex grupo 640 CITA); 2. Do sector de alguns "Serviços prestados às empresas não classificados noutra parte" (grupo 839 CITA). 35 67/530/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, se transferirem de uma exploração agrícola para outra. 67/531/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à aplicação da legislação dos Estados-membros em matéria de arrendamentos rurais aos agricultores nacionais dos outros Estados-membros. 67/532/CEE : Directiva do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativa à liberdade de os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos num outro Estado-membro, terem acesso às cooperativas. : Directiva do Conselho, de 24 de Outubro de 1967, que fixa as modalidades 67/654/CEE de realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas da silvicultura e da exploração florestal. : Directiva do Conselho, de 5 de Abril de 1968, relativa à liberdade de os 68/192/CEE agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelecidos noutro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de crédito. 68/363/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho (ex grupo 612 CITA). 68/365/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITA). 68/367/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITA): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITA); 2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITA). 68/369/CEE liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas de distribuição de filmes. : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da : Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à liberdade de 68/415/CEE os agricultores nacionais de um Estado-membro, estabelece los num outro Estado-membro, terem acesso às diversas formas de auxílio. : Directiva do Conselho, de 13 de Março de 1969, relativa à realização da 69/82/CEE liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas no domínio da pesquisa (prospecção e perfuração) de petróleo e de gás natural (ex classe 13 CITA). 70/451/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de produção de filmes. 70/522/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação dos serviços nas actividades não 36 assalariadas do comércio por grosso do carvão e nas actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITA). 71/18/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1970, que fixa as modalidades de realização da liberdade de estabelecimento nas actividades não assalariadas conexas da agricultura e da horticultura. Segunda parte : Directivas que incluem medidas transitórias : Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades 64/222/CEE das medidas transitórias no domínio das actividades de comércio por grosso e das actividades de intermediários no comércio, na indústria e no artesanato. 64/427/CEE : Directiva do Conselho, 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITA (indústria e artesanato), alterada pela Directiva 69/77/CEE: Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1969. 68/364/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITA). 68/366/CEE : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITA). : Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades 68/368/CEE das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITA): 1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITA); 2. Hotéis, estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITA). 70/523/CEE : Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITA). 75/368/CEE : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex classe 01 a classe 85 CITA) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades. : Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas 75/369/CEE destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades. 82/470/CEE : Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITA), bem como nos entrepostos (grupo 720 CITA). 37 82/489/CEE : Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros. 38 ISSN 0257-9553 COM(97) 363 final DOCUMENTOS PT 16 04 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-350-PT-C ISBN 92-78-22470-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo a9


title: 97/789/EF: Kommissionens beslutning af 15. juli 1997 om Alitalias rekapitalisering (Kun den italienske udgave er autentisk) (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
Italy
State aid
aid for restructuring
aid system
air transport
shareholder

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title: Resolução sobre o Livro Verde da Comissão relativo à comunicação comercial no mercado interno (COM(96)0192 C4- 0365/96)

eurovoc_concepts:
advertising
free movement of goods
freedom to provide services
marketing
sales promotion
single market
sponsorship

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title: Hvis De vil vide mere om miljøet og den økonomiske udvikling i Europa : Danmark.

eurovoc_concepts:
Denmark
EU environmental policy
economic development


title: Kommissionens udtalelse om Polens ansøgning om medlemskab af Den Europæiske Union

eurovoc_concepts:
EU relations
Poland
accession to the European Union
convergence criteria
economic analysis
economic situation
political situation