title: Proposta de acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros

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text: Vf '* M it -k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 07. 1997 COM(97) 387 final 97/0227 (CNS) Proposta de ACTO DO CONSELHO que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros (Apresentada pela Comissão nos termos do n° 2, alínea c), do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia) INDICE I. FUNDAMENTAÇÃO A. A oportunidade da apresentação de uma convenção relativa à admissão B. Comentário dos artigos II. PROPOSTA DE DECISÃO [Acto do Conselho Considerandos Articulado 9 25 25] 26 28 DECLARAÇÃO PRELIMINAR A Comissão sempre defendeu a tese de que as regras relativas à imigração deveriam depender do direito comunitário. Nesse sentido, congratula-se com os resultados da Conferência Intergovernamental e as perspectivas criadas pelo Tratado de Amsterdão. Contudo, este Tratado ainda não está ratificado, nem sequer assinado. Seria pois inoportuno interromper a reflexão em curso sobre as matérias abrangidas pelos domínios que são objecto da presente proposta, à espera da entrada em vigor do novo Tratado. Na situação actual, a Comissão só pode apresentar propostas com a base jurídica actualmente em vigor, o título VI do Tratado da União Europeia. No entanto, é óbvio que a Comissão apresentará um novo projecto sob a forma de directiva logo que o novo Tratado entre em vigor. Deste modo ficam preservados os benefícios das discussões precedentes, no âmbito dum instrumento jurídico comunitário. Note-se que este modo de agir já havia sido utilizado num contexto de revisão da base jurídica, a adaptação do primeiro projecto de Convenção sobre o controlo de pessoas nas fronteiras externas (apresentado em 1991), nas conduções criadas pela entrada em vigor em 1993 do Tratado da União Europeia. Esta opção da Comissão tem duas consequências: por um lado, a Comissão, ao utilizar os instrumentos jurídicos actualmente à sua disposição, submete-se às regras formais de apresentação dos mesmos; por outro, o articulado contém elementos que ou não têm cabimento numa directiva, ou deverão ser profundamente revistos; estes elementos figuram entre parênteses rectos e, obviamente, não carecem de comentários. I. FUNDAMENTAÇÃO A. A OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DE UMA CONVENÇÃO RELATIVA À ADMISSÃO 1. O objectivo da proposta A Europa deve adoptar uma abordagem global sobre as políticas de imigração. Foram já tomadas algumas medidas para iniciar uma estratégia comum neste domínio. A presente proposta da Comissão visa desenvolver estes esforços. Em primeiro lugar, a Convenção estabelece regras comuns em matéria de admissão inicial de nacionais de países terceiros no território de um Estado-membro para efeitos de emprego, de actividade económica independente, de estudos e de formação, de actividades não lucrativas e de reagrupamento familiar. Em seguida, a Convenção institui direitos elementares para os nacionais de países terceiros que são residentes de longa duração, incluindo disposições relativas à possibilidade de aceitar um emprego noutro Estado-membro. Finalmente, trata-se de uma abordagem ampla da admissão e que tem por base considerações de coerência política. Com efeito, a política de imigração da União deve ser global para ser eficaz: para que a política de imigração seja eficaz e coerente há que considerar a admissão nas suas principais dimensões. 2. A abordagem equilibrada pretendida pela Convenção A conjuntura económica que tinha levado os Estados-membros a encorajar a chegada constante e regular de trabalhadores imigrantes e a sua instalação no território da União evoluiu consideravelmente. Eis a razão por que os Estados-membros adoptaram políticas selectivas em matéria de admissão para efeitos de emprego assalariado e independente. A Comissão considera que a situação económica actual e do mercado de trabalho não permite abandonar essas políticas, sem no entanto ceder ao mito duma taxa zero para a imigração. Em contrapartida, a admissão para efeitos de trabalho temporário, designadamente o trabalho sazonal e fronteiriço, não pode aparentemente estar sujeito às mesmas políticas restritivas. As referidas actividades podem contribuir para o desenvolvimento económico e social e para as boas relações entre países vizinhos e diminuir as pressões migratórias a longo prazo. Em matéria de admissão para realização de estudos, a Comissão considera que o acolhimento de estudantes favorece uma melhor compreensão recíproca e corresponde à tradição de abertura da cultura europeia. Todavia, uma política eficaz deve igualmente evitar qualquer desvio das condições de entrada e zelar para que os estudantes regressem ao seu país após terem concluído os respectivos estudos, o que é também importante para que os países de origem não tenham de enfrentar a fuga de cérebros. Contrariamente à admissão por razões de emprego, o reagrupamento familiar decorre de obrigações internacionais e dos direitos do indivíduo, aos quais todos os Estados-membros estão vinculados. Trata-se de uma matéria importante para o sucesso de qualquer política coerente e eficaz de integração. É indispensável zelar para que a segurança jurídica seja estabelecida, de modo a garantir o respeito do direito à vida em família. A situação jurídica dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração é objecto de um título específico da Convenção. Embora se trate de um domínio distinto do domínio relativo à primeira admissão, a inclusão de direitos neste âmbito constitui parte integrante da lógica desta proposta, permitindo-lhe atingir um equilíbrio político. A União deve encorajar a integração dos migrantes legalmente instalados, sendo a segurança desta instalação uma das condições sine qua non da integração. A Comissão, na sua comunicação de 1991, já declarara que "a segurança da estadia e da residência permanente para todos aqueles que respondem a critérios de estabilidade constitui o pressuposto fundamental para qualquer integração bem sucedida"1. A integração dos migrantes é um imperativo ditado pela tradição democrática e humanista dos Estados-membros e constitui um dos aspectos fundamentais de qualquer política de imigração. A integração dos imigrados é essencial para garantir o equilíbrio das nossas sociedades. 3. O controlo dos fluxos migratórios O controlo dos fluxos migratórios é uma questão de grande importância. Depende, por um lado, da cooperação com os países de origem para assim inflectir a tendência para emigrar (push factors) e, por outro, da vontade de agir sobre os factores de atracção (pull factors), que encoraja os nacionais de países terceiros a entrar no território dos Estados-membros. O primeiro destes domínios ultrapassa o âmbito da presente Convenção. Quanto ao segundo, convém recordar que as discrepâncias entre as legislações dos Estados-membros podem constituir factores de atracção em direcção a alguns Estados-membros em especial. As medidas adoptadas num Estado-membro podem afectar directamente os movimentos migratórios em direcção a outros Estados, nomeadamente os Estados vizinhos. Perante a crescente pressão migratória, os Estados-membros devem estabelecer um quadro comum de disposições jurídicas regulador da admissão. A segunda questão importante a nível do controlo dos fluxos migratórios é a supressão dos controlos nas fronteiras internas. A Comissão, na sua comunicação sobre a imigração, de 11 de Outubro de 1991, já tinha alertado para a necessidade de aproximação das condições de entrada dos nacionais de países terceiros nos Estados-membros, a fim de tornar possível o controlo da imigração2. 4. Ter em consideração os resultados alcançados no passado recente A Comissão, ao apresentar esta proposta, tomou em consideração decisões já adoptadas pelo Conselho sobre a harmonização das políticas migratórias. No seu relatório sobre a política de imigração de 3 de Dezembro de 1991, adoptado pelo Conselho Europeu de Maastricht, os ministros responsáveis pela imigração reconheceram que se justificava a perspectiva de uma aproximação das políticas de imigração. Entre as matérias a abordar prioritariamente, o relatório indicava: SEC(91) 1855 final, de 11 de Outubro de 1991, ponto 60, p. 22. SEC(91) 1855 final, de 11 de Outubro de 1991, ponto 12, p. 6. 5 a harmonização da política de admissão para fins como o reagrupamento familiar e o trabalho independente ou assalariado, a harmonização das políticas de admissão de estudantes e estagiários, a harmonização da admissão com fins humanitários, a harmonização das disposições jurídicas relativas aos titulares de uma autorização de residência. O relatório recomendava igualmente que se examinasse a possibilidade de reconhecer determinados direitos aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração num Estado-membro. Desde então, foram adoptadas as decisões seguintes no domínio da admissão: em Junho de 1993, a Resolução sobre o reagrupamento familiar, adoptada pelos ministros responsáveis pela imigração, em Copenhaga3. em 1994, três resoluções relativas à admissão para fins de emprego, à admissão para exercício de uma actividade profissional independente e à admissão de estudantes4, adoptadas pelo Conselho. em 1996, a Resolução relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração no território dos Estados-membros5, adoptada pelo Conselho. Estes textos são mais políticos que jurídicos e não têm carácter vinculativo. Trata-se não só do caso das resoluções adoptadas antes da entrada em vigor do Tratado de Maastricht mas, igualmente, das resoluções adoptadas depois desta. Todas as resoluções em questão são acompanhadas de múltiplas excepções e frequentes referências às especificidades nacionais. A interpretação, bem como as modalidades da sua "transposição" para a legislação nacional, foram deixadas à inteira apreciação de cada Estado-membro. Esta prática conduziu sobretudo a uma "fotografia" das diferentes situações já existentes nos Estados-membros, sendo negligenciada qualquer tipo de iniciativa conducente à harmonização dessas regras. A Comissão considera que, em matéria de imigração e, mais especialmente, de admissão, a União deve dotar-se de um instrumento juridicamente vinculativo. A União Europeia, na qualidade de União de Estados de direito, deveria definir claramente em que medida e em que condições jurídicas a admissão é possível. Resolução sobre a harmonização das políticas nacionais em matéria de reagrupamento familiar, SN2828/1/93 WGI 1497 REVI. Resolução de 20 de Junho de 1994 relativa às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí obterem emprego, JO n° C 274, de 19 de Setembro de 1996, p. 3; Resolução de 30 de Novembro de 1994 relativa às restrições à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí exercerem uma actividade profissional independente, JO n° C 274, de 19 de Setembro de 1996, p. 7; Resolução de 30 de Novembro de 1994 relativa à admissão de nacionais de paises terceiros no território dos Estados-membros a fim de aí estudarem, JO n° C 274, de 19 de Setembro de 1996, p. 10. JO n° C 80, de 18 de Março de 1996, p. 2. 6 O Conselho, na sua Resolução de 18 de Outubro de 1996, que estabelece as prioridades até Junho de 19986, contemplou expressamente dois temas: o exame da situação jurídica dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-membro e o exame do reagrupamento familiar. O exercício pode ser realizado de forma mais ampla, integrando igualmente outras categorias de nacionais de países terceiros eventualmente candidatos a admissão num Estado-membro. Esta a razão por que a Comissão propõe uma abordagem global do fenómeno da imigração. Este imperativo inscreve-se na perspectiva de anteriores iniciativas da Comissão no domínio das políticas migratórias. Na sua comunicação relativa à imigração e asilo de Fevereiro de 1994, a Comissão anunciou a intenção de elaborar uma convenção sobre o reagrupamento familiar, bem como prosseguir os trabalhos nos domínios da admissão de trabalhadores, de independentes e de estudantes, bem como os direitos de nacionais de países terceiros legalmente residentes na União7. A Comissão incluiu a apresentação de uma Convenção relativa à admissão de nacionais de países terceiros no seu programa de trabalho para 1996. 5. As razões da apresentação de uma proposta da Comissão À luz da declaração preliminar do presente documento e da apreciação da Comissão sobre a incidência das resoluções adoptadas pelo Conselho, tal como descrito no ponto 4, foi considerado conveniente elaborar um texto juridicamente vinculativo que fixará com clareza as condições e os direitos dos nacionais de países terceiros aquando da sua admissão no território dos Estados-membros e que contribuirá de forma decisiva para a segurança jurídica dessas pessoas. Nos domínios abrangidos pelo Título VI, a Comissão dispõe de um poder de iniciativa nas mesmas condições que os Estados-membros (primeiro travessão do n° 2, do artigo K. 3), que já utilizou apresentando ao Conselho, onze semanas após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a proposta de Convenção relativa à passagem das fronteiras externas8. Em Março de 1997, foi transmitida ao Conselho uma proposta de acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas9. Com a presente Convenção, a Comissão confirma a sua intenção de utilizar plenamente os instrumentos jurídicos de que dispõe actualmente. Ao introduzir esta iniciativa legislativa, a Comissão dá igualmente execução a um ponto específico previsto no seu plano de trabalho de 1996. 6 7 8 9 JO n° C 319, de 26 de Outubro de 1996, p. 1. COM (94) 23 final, de 23 de Fevereiro de 1994, pontos 72-79, pp. 21-23, e pontos 124-125, p. 35. Proposta de decisão do Conselho que estabelece a Convenção relativa ao controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros, JO n° C 11, de 15 de Janeiro de 1994, p. 6. JO n° C 106, de 4 de Abril de 1997, p. 13. 7 6. O Título VI do Tratado da União Europeia estabelece claramente que a política de imigração constitui uma das "questões de interesse comum" referidas no artigo K. 1 do Tratado, sem prejuízo, porém, das competências da Comunidade Europeia. O n° 3 deste artigo, relativo à imigração, fornece uma definição precisa. A este respeito, três elementos são determinantes para justificar a escolha da base jurídica: primeiramente, o texto de introdução do próprio n° 3, que especifica que a "política de imigração", para além de visar o simples facto da imigração para um Estado-membro, é um conceito que sobretudo faz geralmente referência à "política em relação aos nacionais de países terceiros" Tal significa que os autores do Tratado pretenderam de forma expressa englobar nesta questão de interesse comum a situação dos nacionais de países terceiros em sentido amplo, indo para além das condições de entrada num Estado-membro; seguidamente, o texto da alínea a) deste n° 3, que faz referência às condições de entrada; por último, a alínea b) do n° 3, relativa às condições de residência, que faz uma referência expressa ao reagrupamento familiar e ao acesso ao emprego. O n° 3 do artigo K. 1 consagra portanto efectivamente de forma geral e expressa que as questões relativas à residência e acesso ao emprego dos nacionais de países terceiros legalmente admitidos num Estado-membro da União decorrem da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, não obstante o disposto no n° 3 do artigo 2o do protocolo sobre a política social10. 7. Além disso, o recurso à convenção permite respeitar dois imperativos essenciais: A segurança jurídica em primeiro lugar: uma convenção, tal como uma directiva, é sem qualquer ambiguidade juridicamente vinculativa. A transparência democrática em segundo lugar: uma proposta deste tipo constitui claramente um "dos principais domínios de actividade" da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, pois trata-se da aplicação de uma medida decisiva para o controlo dos fluxos migratórios; assim, a consulta pela Presidência do Parlamento Europeu, em conformidade com as disposições do segundo parágrafo do artigo K. 6, justifica-se plenamente. De qualquer forma, a Comissão defende esta perspectiva, tal como sucedeu em relação ao projecto de convenção sobre a passagem das fronteiras externas. A Comissão submete ao Conselho a presente proposta sob forma de convenção prevista na alínea c) do segundo travessão do n° 2 do artigo K. 3 do Tratado. 10 Acordo relativo à política social anexo ao protocolo n° 14 do Tratado CE 8 B. COMENTÁRIO DOS ARTIGOS Arti20 Io Definições O presente artigo concretiza os conceitos utilizados na Convenção. Além disso, permite articular estas noções com outros instrumentos já em vigor ou em preparação, designadamente os regulamentos relativos aos vistos adoptados em aplicação do artigo 100°-C do Tratado CE ou o projecto de Convenção relativa ao controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas da União. a) b) A noção de admissão é neste âmbito entendida como abrangendo o conjunto das situações decorrentes da entrada para efeitos de residência por um período superior a três meses, dado a residência por um período máximo de três meses decorrer de outras regulamentações. É claramente indicado que a residência é uma possibilidade condicional e não um direito automático para os nacionais de países terceiros que a solicitem. Autorização de residência. Convém distinguir neste âmbito entre a autorização, que é uma decisão geradora do direito à residência, e a forma como tal autorização se concretiza, existência ou não de uma autorização de residência, carimbo no passaporte, etc. Artigo 2o Âmbito de aplicação 1. Numa altura em que está empenhada num esforço de harmonização das regras de admissão, a União está também obrigada a respeitar o disposto nos acordos internacionais, bilaterais e multilaterais, que já entraram em vigor, quer se trate de acordos comunitários ou mistos. Assim, serão respeitados os compromissos internacionais subscritos pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da OMC. 2. Prevêem-se três casos de exclusão do âmbito de aplicação: Os candidatos a asilo, na medida em que o seu estatuto dependa de outros instrumentos específicos e, nomeadamente, da Convenção de Genebra de 1951. No que diz respeito aos refugiados reconhecidos, a fim de não criar uma situação de desigualdade em relação a outros nacionais de países terceiros que residam nos Estados-membros, beneficiarão das disposições do Capítulo VIII da presente Convenção, relativo às pessoas residentes de longa duração, desde que preencham as condições fixadas no artigo 32°; As pessoas deslocadas, beneficiárias num Estado-membro de uma admissão ao abrigo da protecção temporária, na medida em que por definição a sua situação deva evoluir no sentido de um regresso ao seu país de origem e desde que as causas que motivam o benefício da medida de protecção tenham desaparecido; actualmente, tal deve ser entendido como fazendo referência aos diferentes regimes nacionais dos Estados-membros; no futuro, caso a acção comum proposta pela Comissão venha a ser adoptada, poderá entender-se como uma referência a um regime de protecção temporária correspondente a uma abordagem comum. As pessoas autorizadas a residir no território de um Estado-membro por razões humanitárias, cuja admissão seja limitada unicamente em função de uma decisão do referido Estado. 3. As disposições da Convenção não são aplicáveis aos beneficiários do direito comunitário. Por conseguinte, não abrangem os cidadãos da União na acepção do n° 1 do artigo 8o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou os membros da sua família que têm a nacionalidade de um país terceiro e que beneficiam, por força de um acto adoptado em aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de um direito de entrada e de residência num Estado-membro. As referidas disposições não abrangem igualmente os nacionais de países terceiros que, por força de acordos estabelecidos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e esses Estados, por outro, gozem em matéria de entrada e de residência num Estado-membro, de direitos idênticos aos dos cidadãos dos Estados-membros da União, bem como os membros da família destes de nacionalidade de um Estado terceiro que beneficiam de direito de entrada e de residência num Estado-membro por força desses acordos. Estas disposições referem-se, nomeadamente, aos nacionais dos Estados que são partes contratantes no Acordo EEE. As disposições da Convenção também não são aplicáveis aos trabalhadores nacionais de países terceiros destacados por uma empresa da CE num outro Estado-membro. Artigo 3o Instrução dos pedidos de admissão iniciais 1. Subjacente a este primeiro princípio está o facto de um pedido de admissão inicial nos termos da presente Convenção não poder ser instruído, com excepção dos casos referidos no artigo 31°, se o candidato já residir no território de um Estado-membro. Há que tomar em consideração, neste contexto, o facto de as regras relativas a permanências de curta duração não dependerem da presente convenção e de que tais permanências de curta duração (máximo de 3 meses) não terem como objectivo permanências mais estáveis. Consequentemente, utilizar este período de permanência legal de curta duração para solicitar uma admissão a título da presente convenção equivaleria a desviar do seu objectivo estas permanências de curta duração e constituiria uma incitação à permanência, mesmo ilegal, no final do dito período de curta duração. Note-se que uma parte substancial das pessoas actualmente em situação ilegal entraram, de facto, legalmente nos Estados-membros justamente através de permanências de curta duração. O candidato deverá, portanto, residir num país terceiro no momento da apresentação do pedido e apenas poderá entrar no Estado-membro após notificação de uma decisão favorável. 2. Caso a decisão de admissão ou de recusa de admissão incumba ao Estado-membro solicitado, convém determinar regras comuns para a instrução, que não só garantirão ao candidato que a sua situação será examinada de forma aprofundada, mas assegurarão igualmente aos Estados-membros um nível harmonizado de instrução dos pedidos, evitando-se assim criar pólos de atracção em relação a determinados Estados-membros. 10 Artigo 4o Documentos de viagem 1. 2. Seria dificilmente concebível que um Estado-membro, após ter autorizado a admissão de um nacional de um país terceiro, não pudesse autorizar essa pessoa a entrar no seu território. A emissão de vistos deve assim ser facilitada ao máximo. No entanto, o Estado-membro conserva a possibilidade de verificar, entre o momento em que a admissão foi autorizada e em que a pessoa se apresenta para entrar no seu território, a ocorrência de factos novos que impliquem a recusa da admissão. As mesmas facilidades devem ser concedidas às pessoas que pretendam transitar, se for caso disso, pelo território de outro Estado-membro diferente daquele que autorizou a admissão. O risco eventual que poderia suportar o Estado-membro de trânsito é entre contrabalançado pela Estados-membros. existência de procedimentos de readmissão Artigo 5° Possibilidade de se ausentar 1. Em princípio, se o nacional de um país terceiro requer a admissão num Estado-membro, será para aí residir de forma efectiva e regular. Por conseguinte, é normal que caso decida partir do território desse Estado-membro, a manutenção do seu direito de residência dependa do respeito de determinadas condições. Contudo, obrigá-lo a uma residência permanente seria contrário aos objectivos de liberdade da União e aos direitos do indivíduo. E assim necessário dar-lhe a possibilidade de se ausentar por um período igual ao período de férias legais e por um período adicional (fixado em 13 semanas) que pode ser utilizado por outras razões associadas à sua vida privada. A referência às férias legais, expressão tipicamente ligada aos direitos dos trabalhadores assalariados, é neste contexto aplicável, mutatis mutandis, igualmente às outras categorias (nomeadamente os trabalhadores independentes e aos estudantes). Para além das ausências por motivos privados, o nacional de um país terceiro deve poder ausentar-se por motivos directamente relacionados com as razões que justificaram a sua admissão (por exemplo, o estudante que tem de efectuar investigações noutro Estado-membro ou o empregado que é enviado pela sua empresa a outro Estado-membro). Nestes casos, o interessado não está sujeito aos limites supramencionados. 2. Na medida em que os nacionais de países terceiros que tenham sido reconhecidos como residentes de longa duração, nos termos dos artigos 32° e 33° da Convenção, são beneficiários de um regime especial de residência na União, ficam submetidos a condições análogas às previstas pelo direito comunitário. Além disso, deve ser prevista uma situação especial, a das pessoas reconhecidas como residentes de longa duração que desejam mudar de Estado-membro de residência: pode acontecer que essas pessoas, após algum tempo, desejem regressar ao primeiro Estado de residência sem que lhes tenha sido reconhecido o seu estatuto num segundo Estado-membro. Para que estas situações estejam cobertas, o período de ausência previsto no n° 2 pode, neste caso específico, ser ultrapassado. 11 3. Convém igualmente prever as situações em que o nacional de um país terceiro imbuído de boa fé sabe que deverá ausentar-se por um período superior ao autorizado ou quando se encontre já fora do Estado-membro em que reside habitualmente e é obrigado a prolongar a sua ausência: trata-se nomeadamente dos casos que se prendem com razões de saúde. Nestas situações, a possibilidade de se ausentar poderá assim ser alargada, desde que o motivo evocado figure na lista que será estabelecida a título das medidas de aplicação da Convenção, com o objectivo de não criar distorções entre os Estados-membros. Artigo 6o Renovação da autorização de residência 1. 2. 3. 4. A regra de direito comum prevista neste artigo significa que no termo da sua autorização de residência o nacional de um país terceiro pode solicitar no local a renovação da sua autorização de residência, caso continuem a estar reunidas as condições que tinham permitido a sua admissão. O segundo princípio contemplado neste artigo, em coerência com o artigo 3 o da presente Convenção, é que não pode haver, exceptuando-se apenas os casos previstos no artigo 31°, uma renovação in loco da autorização de residência com fundamentos diferentes daqueles que justificaram a primeira autorização. Uma pessoa que pretenda residir num Estado-membro a título diferente, deve regressar ao Estado terceiro para aí apresentar um novo pedido. Tendo em vista evitar desvios de procedimento, a pessoa deverá não só residir num Estado terceiro para aí apresentar este novo pedido, mas igualmente aguardar aí a notificação de uma decisão favorável para regressar ao Estado-membro que admita novamente a sua entrada. Pode acontecer que, em certas situações, a exigência de sair do território dos Estados-membros para poder introduzir um pedido de residência com um fundamento diferente seja uma medida inutilmente burocrática. Seria o caso, por exemplo, de um assalariado que se tornasse proprietário ou accionista da sociedade que o emprega. A interrupção relacionada com o procedimento do n° 2 supra poderia implicar pôr em risco a própria actividade do interessado, e consequentemente o seu emprego. É portanto necessário prever a possibilidade de certas categorias de pessoas admitidas com fundamento no emprego beneficiarem de derrogações. No entanto, para que não seja diminuído o alcance do princípio geral expresso no presente artigo, estas derrogações excepcionais só poderão ser atribuídas no âmbito duma lista limitativa elaborada a título das medidas de aplicação da presente convenção. Para as pessoas reconhecidas como residentes de longa duração, a autorização de residência já não está ligada a um fundamento preciso para a admissão, considerando-se que têm possibilidade de aceder a todas as actividades, de fazer estudos ou de residir com outros fundamentos. Consequentemente, a renovação da respectiva autorização de residência pode ser obtida, mesmo se o fundamento para a residência tiver passado a ser outro, sem que haja obrigação de saída do território dos Estados-membros para introduzir um novo pedido de admissão. 12 Artigo T Princípios 1. 2. A situação do mercado de trabalho não permite abandonar a abordagem selectiva em matéria de admissão para acesso a um emprego assalariado, especificando este artigo as condições a que a aceitação de um pedido deve estar submetida. Prossegue-se o duplo objectivo de não prejudicar as exigências das empresas, evitando-se simultaneamente aumentar a mão-de-obra disponível num Estado enquanto a que já se encontra legalmente estabelecida não tem emprego. A admissão pode ser concedida se a oferta de emprego não puder ser preenchida a curto prazo, quer por um cidadão comunitário, quer por um nacional de um país terceiro que já resida no território do Estado-membro em que a oferta de emprego é proposta e que integre o mercado de trabalho regular neste Estado-membro, quer por um nacional de um país terceiro reconhecido como residente de longa duração. Este último elemento integra os direitos de residentes de longa duração num outro Estado-membro. Dado a Convenção constituir uma lei-quadro das regras em matéria de admissão, as normas de execução pormenorizadas do número anterior serão adoptadas a título de medidas de aplicação. Trata-se, nomeadamente, do procedimento obrigatório a respeitar para preencher uma oferta de emprego, a fim de garantir que as condições factuais previstas no n° 1 do artigo 7o não estão reunidas. Este artigo prevê, consequentemente, uma obrigação de meios, mas não de resultados, para as autoridades encarregadas da instrução dos pedidos. Ao estabelecer as condições de aplicação, os mecanismos comunitários já vigentes (criados no âmbito do Regulamento n° 1612/68, sistema EURES) deverão ser tidos em conta, a fim de evitar duplicações desnecessárias. Artigo 8" Procedimento 1. O artigo exclui que a admissão possa ser concedida com o objectivo de preencher um emprego in loco. Com efeito, a admissão para acesso a um emprego apenas é possível se o nacional de um país terceiro obteve previamente um contrato de trabalho e a autorização para ocupar esse emprego. Prevê-se que o contrato de trabalho inicial que permite a primeira admissão não possa ser inferior a um ano. A duração da autorização de residência, normalmente, é idêntica à do contrato de trabalho, o que dá estabilidade jurídica tanto ao assalariado como ao empregador. No entanto, o Estado-membro não pode estar obrigado, devido à existência dum contrato de longa duração (p. ex. um contrato com duração indeterminada), a emitir uma autorização de residência correspondente à duração do contrato. Este é o motivo pelo qual foi estabelecido, para a primeira admissão, um limite de 4 anos. 2. Este parágrafo prevê a possibilidade de obter uma renovação e apresentar o pedido correspondente no local. Todavia, para que possa ser concedida uma renovação da autorização de residência devem ser respeitadas as mesmas condições previstas no n° 1 do artigo 7o. Artigo 9o Trabalhadores sazonais 1. O trabalho sazonal é uma realidade em vários sectores de actividade económica (hotelaria, agricultura) que necessita de uma regulamentação específica para permitir aos nacionais de países terceiros exercer tal actividade, evitando-se a sua residência 13 2. 3. 4. para além do período necessário. A actividade do trabalhador sazonal é caracterizada por um elemento pessoal (o seu domicílio continua inalterado) e por um elemento material (o tipo de actividade exercida). A duração da admissão é limitada no tempo relativamente às outras actividades assalariadas que podem justificar a admissão: não pode exceder um período máximo de seis meses por ano civil. Este número prevê a prorrogação do período de permanência apenas no caso de a autorização inicial ter sido concedida por um período inferior a seis meses e especifica as condições de apresentação do pedido de prorrogação (apresentação do pedido de prorrogação no local pelo empregador, justificação adequada). Assim, o período de seis meses continua a ser a duração máxima, por ano civil, da permanência do trabalhador sazonal. Embora a presença do trabalhador seja rigorosamente limitada a seis meses por ano civil, pode no entanto ser repetida todos os anos. Este número prevê que, no momento da apresentação dos pedidos de admissão, seja dada prioridade aos nacionais de países terceiros que já exerceram uma actividade sazonal no território do Estado-membro, em detrimento dos nacionais de países terceiros que nunca exerceram uma actividade deste tipo. A disposição pode contribuir para evitar que o trabalhador sazonal tente prolongar ilegalmente a sua presença no território do Estado-membro quando chegar ao termo o período máximo de permanência de seis meses. Artigo 10° Trabalhadores transfronteiriços 1. 2. A disposição visa favorecer os contactos e as relações entre as zonas fronteiriças limítrofes dos Estados-membros. A noção de zona fronteiriça, neste caso, é entendida na acepção que lhe é dada nas convenções bilaterais celebradas entre os Estados em causa. Prevê-se uma regulamentação derrogatória em relação aos princípios do artigo 7o para o trabalhador transfronteiriço cuja situação se caracteriza por um elemento pessoal (não apenas o seu domicílio continua inalterado, mas regressa diariamente, ou uma vez por semana, ao país terceiro em que reside). Prevê-se uma restrição material associada ao local em que pode exercer uma actividade: não todo o território de um Estado-membro, mas apenas a zona situada na fronteira deste Estado limítrofe. Em contrapartida, não há restrições quanto à actividade que pode exercer. Artigo 11° Definição Este artigo contém a definição da admissão para exercer uma actividade económica independente: designadamente o seu aspecto central, a inexistência de qualquer vínculo de subordinação em relação a uma entidade patronal. Há que esclarecer que esta definição se refere em primeiro lugar à possibilidade de uma pessoa singular entrar no território de um Estado-membro. A definição abrange duas situações, quando essa pessoa exerce a sua actividade estabelecendo-se no território de um Estado-membro ou quando exerce a sua actividade sem se estabelecer, nomeadamente efectuando uma prestação de serviços quer na qualidade de pessoa singular, quer por conta de uma empresa estabelecida fora da União. 14 Artigo 12" Condições de admissão O presente artigo, bem como o seguinte, contempla a primeira situação descrita no comentário ao artigo 1 Io. A admissão nestes casos está sujeita ao respeito de duas condições. O nacional de um país terceiro deve dispor, antes da sua entrada no território do Estado-membro, de recursos suficientes nesse Estado que lhe permitam iniciar a actividade para a qual apresentou o seu pedido de admissão. Visa-se assim comprovar a existência de uma vontade efectiva e capacidade em termos económicos para exercer a actividade relativamente à qual se solicita a admissão. A segunda condição, meramente económica, visa garantir que a admissão do nacional de um país terceiro contribua com valor acrescentado para a economia do país onde se instale, sendo desejável que esse valor seja analisado de forma objectiva. A influência positiva para a situação do emprego constitui, neste contexto, um dos critérios menos arbitrários. Assim, a título de exemplo, se no prazo de dois anos que corresponde à autorização de residência mínima, o interessado tiver contratado, mesmo a tempo parcial, um assalariado, se tiver recorrido a uma ou várias empresas de serviços (contabilidade, informática, manutenção), se tiver recorrido regularmente a subcontratantes, estaremos perante elementos concretos de apreciação do valor acrescentado em termos de emprego. É por outro lado evidente que, para exercer a sua actividade, o nacional do país terceiro deve respeitar todas as regulamentações do Estado-membro relativas a essa actividade. As medidas de aplicação previstas no segundo parágrafo deste artigo poderão, nomeadamente, estabelecer listas de actividades autorizadas. Artigo 13° Autorização de residência 1. 2. A autorização de residência é concedida por um período de dois anos, no mínimo; este período corresponde a uma dupla preocupação: por um lado, harmonizar os períodos de residência dos imigrantes cujo fundamento para admissão seja o emprego; por outro, permitir aos independentes disporem de um período de tempo significativo para exercerem a sua actividade. O pedido de renovação pode ser apresentado no local se tiver por objecto a mesma actividade ou constituir a sua continuação ou evolução. São exigidas condições suplementares para a renovação da autorização de residência. A pessoa deve ter exercido efectivamente a actividade (trata-se de controlar que a admissão inicial foi na realidade utilizada em conformidade com a sua finalidade declarada; o objectivo consiste em evitar o desvio das regras da admissão inicial). A pessoa que solicita a renovação deve poder assegurar a prossecução regular da sua actividade no futuro. A terceira condição consiste na verificação da influência positiva para o mercado de emprego do Estado-membro. Artigo 14° Prestação de serviços A segunda situação descrita no comentário do artigo 11 ° contempla a prestação de serviços que não implique o estabelecimento no território de um Estado-membro. Tendo em conta, por um lado, a extrema variedade de situações concretas abrangidas e, por outro, a existência de acordos internacionais multilaterais (GATT, GATS, etc. ), convém remeter para as medidas de aplicação a fixação das condições de exercício deste tipo de actividade, sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo 59° do Tratado CE. 15 Artigo 15° Admissão para efeito de estudos A admissão só pode ser autorizada se o candidato apresentar a prova documental da sua admissão num estabelecimento; este estabelecimento deve ser público ou homologado, de modo a evitar abusos. Os tipos de estudos que conferem direito à admissão são expressa e limitativamente definidos, a fim de abranger o conjunto das possibilidades que oferecem os sistemas de ensino superior dos Estados-membros. Artigo 16° Autorização de residência 1. 2. 3. Neste domínio, o princípio essencial consiste em que a duração da residência se baseia estritamente na duração dos estudos; as autorizações de residência emitidas serão consequentemente calculadas com base na duração dos cursos escolhidos. A fim de que possa haver a garantia de que a pessoa admitida frequenta efectivamente o referido curso, as autorizações de residência terão períodos de validade iguais aos da matricula na universidade. O mesmo espírito deve presidir à renovação das autorizações de residência. Assim, incumbe ao titular da autorização fazer a prova (certificados de escolaridade, certificados de aprovação nos exames, etc. ) de que realiza efectivamente os estudos. A duração total de presença para cumprir um ciclo completo deve admitir uma relativa margem de insucesso e o direito à repetição: este direito não pode ser excessivamente alargado, sob pena de desvirtuar a natureza da admissão para realização de estudos, devendo ser estabelecidas as medidas de aplicação que determinarão as margens autorizadas. É óbvio que os elementos de prova solicitados não podem ser exorbitantes em comparação com os normalmente solicitados aos estudantes comunitários. Por último, tendo sempre em consideração a não-discriminação e de modo a respeitar a realidade de um curso, deve ter-se em conta que o primeiro ano de estudos (exceptuando nos ciclos posteriores ao primeiro ciclo) é frequentemente um ano de orientação. Por conseguinte, admite-se que no final deste primeiro ano possa ser escolhida uma nova orientação e o estudante autorizado in loco a iniciar um novo ciclo de estudos. É evidente que esta alteração de orientação só poderá ser autorizada uma única vez e no âmbito de uma modificação de ensino, devendo ser apresentado um novo pedido de autorização nos termos das disposições do artigo 3o da presente Convenção. 4. Os pormenores relativos à execução deste artigo constarão das medidas de aplicação. Artigo 17° Autorização de emprego para os estudantes Este artigo inspira-se igualmente na Resolução relativa à admissão para efeito de estudos. O princípio geral estabelece que a admissão com esta finalidade não pode tornar-se uma admissão dissimulada para outros fins, nomeadamente para efeitos de emprego. A natureza das actividades remuneradas às quais o estudante pode ter acesso, deve, portanto, respeitar a dupla condição de remuneração acessória e de duração e intensidade que não prejudiquem a prossecução correcta dos estudos. 16 Artigo 18° Conclusão dos estudos 1. Existe um vínculo de continuidade evidente entre as categorias de estudos definidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 15°. Pode considerar-se, assim, que uma pessoa que concluiu com sucesso os estudos correspondentes à alínea a), do artigo 15°, pode continuar caso prossiga estudos correspondentes às alíneas b) e c) do mesmo artigo Assim, obrigar este estudante ao procedimento de renovação da admissão previsto no artigo 3o equivaleria, tendo em conta os prazos de instrução, a impedi-lo de se reinscrever de um ano para o outro; eis a razão por que neste único caso será autorizado a solicitar no local a prorrogação da sua autorização de residência para concluir um novo ciclo de estudos. Esta lógica não permite a mesma abordagem relativamente ao recomeço de estudos de nível inferior. Em contrapartida, no caso previsto na alínea d), a actividade de investigação (bolsa de estudos num laboratório ou num centro de investigação, etc. ) pode perfeitamente ser realizada após o termo de um outro ciclo de estudos. Consequentemente, é coerente que as actividades referidas na alínea d) possam ser autorizadas na sequência dum pedido solicitado no local. Neste último caso, é aplicável o procedimento normal de pedido de admissão do artigo 3o. 2. Após ter concluído os seus estudos, a pessoa tem de abandonar o território do Estado-membro. Poderá voltar ao território dos Estados-membros a título diferente, caso solicite a sua admissão a este mesmo título no âmbito dos procedimentos normais, nomeadamente do previsto no artigo 3o. Artigo 19° Estagiários 1. 2. 3. O presente artigo foi inserido neste âmbito por razões de coerência, pois a formação profissional, tratando-se sobretudo de uma formação contínua, vem na sequência da formação inicial. Por conseguinte, o estagiário é já uma pessoa lançada na vida profissional que tem por objectivo o aperfeiçoamento destinado a melhorar o seu nível essencialmente de qualificação graças a um complemento de profissionalizada. Na acepção do presente artigo, a admissão de um estagiário no território de um Estado-membro só pode ser autorizada se existir um vínculo claro e evidente entre o curso profissional e o conteúdo do estágio que irá realizar no Estado-membro, não podendo esse estágio ser efectuado no seu país de origem por razões de nível ou de especialização da formação dispensada. formação, O candidato à admissão como estagiário deve estar numa situação em que a sua presença não implique consequências para as despesas sociais dos Estados-membros, nem constitua uma admissão dissimulada como assalariado, para este efeito, deverá apresentar a prova da sua inscrição através de convenção celebrada com um organismo devidamente reconhecido de formação profissional, convenção esta que fixa a remuneração do seu estágio; deverá apresentar igualmente a prova de que dispõe de uma protecção social ao abrigo da qual esteja coberto contra os riscos a que possa estar sujeito no Estado de acolhimento. O mesmo princípio de adequação máxima entre a duração da autorização de residência e a duração do estágio deve ser considerado neste âmbito, tal como em relação à totalidade do presente título. À observação da realidade da formação contínua revela que este tipo de estágio é raramente de duração superior a um ano, sendo portanto equivalente à duração da autorização de residência inicial; a prorrogação anual só será concedida para a continuação do mesmo estágio, excíuindo-se qualquer outro motivo. 17 Artigo 20" Programas específicos 1. Convém recordar que a Comunidade, através do seu orçamento, desenvolve programas de cooperação para melhorar o nível de qualificação dos nacionais de países terceiros seus beneficiários. É portanto lógico e coerente facilitar a admissão destas categorias de estudantes, de estagiários e de investigadores sabendo-se que a formação, após o seu regresso, contribuirá para o desenvolvimento dos seus países, participando assim no controlo dos fluxos migratórios. 2. As medidas de aplicação poderão, a este respeito, prever modalidades concretas das referidas facilidades (procedimento acelerado, redução dos custos, etc. ). Artigo 21° Limitação do âmbito de aplicação O âmbito de aplicação da admissão para efeito de estudos está estritamente limitado ao ensino superior, em conformidade aliás com o que tinha sido indicado na resolução adoptada pelo Conselho neste domínio. O ensino primário e secundário é abrangido pelas regras que regulam o reagrupamento familiar. Quanto ao regime aplicável aos aprendizes, embora não tomado em consideração enquanto tal no presente diploma, é abrangido, de facto, por certas disposições: os membros da família reagrupados podem aceder ao regime aplicável aos aprendizes, se este abranger a sua classe etária; além disso, quando o regime de formação aplicável aos aprendizes é organizado por estabelecimentos de ensino superior ou assimilados, essa aprendizagem passa a ser parte integrante do decurso normal dos estudos; por último as regras aplicáveis aos estagiários podem igualmente abranger situações de aprendizagem. Artigo 22° Condições de admissão Os diversos títulos da presente proposta cobrem amplamente as categorias de pessoas que podem ser candidatas à admissão. Existem, no entanto, pessoas que não são abrangidas por nenhum dos casos previstos: aposentados, pessoas que vivem dos seus rendimentos, escritores que recebem direitos de autor, jovens au pair, são alguns dos exemplos. Na medida em que estas pessoas não irão integrar o mercado de trabalho, sendo elas próprias consumidores e investidores líquidos para o Estado-membro onde solicitam a admissão, parece perfeitamente lógico examinar o seu pedido de forma favorável, desde que reunam as condições requeridas. Estas condições, que deverão ser fixadas com rigor nas medidas de aplicação, são precisamente aquelas que garantem que nenhum novo encargo, nomeadamente para as despesas sociais do Estado-membro de acolhimento, será induzido na sequência da residência destas pessoas. Artigo 23° Autorização de residência 1. 2. A autorização de residência é concedida por um período de um ano, no mínimo. O Estado-membro poderá renovar a autorização de residência quer por períodos anuais, quer por períodos mais longos. É óbvio que a renovação está associada ao respeito das condições previstas no artigo 22° e, nomeadamente, à apresentação de provas que poderão ser eventualmente solicitadas para esse efeito. 18 Artigo 24° Princípios O direito ao reagrupamento familiar decorre do direito ao respeito da vida familiar, consagrado pelo direito internacional e, em especial, pela Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950. As disposições do presente título visam estabelecer as condições para o exercício deste direito, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Trata-se de conjugar o respeito do direito ao reagrupamento familiar com o poder dos Estados-membros de controlar a entrada de nacionais de países terceiros no seu território. 1. 2. Este número especifica as condições fundamentais requeridas para o exercício do reagrupamento familiar: primeiramente, a residência legal no Estado-membro onde o pedido de reagrupamento é apresentado e, seguidamente, a duração da residência. Esta foi fixada de acordo com critérios que permitem garantir que a pessoa que apresentou o pedido possui uma residência anterior estável (um ano de residência, no mínimo) e goza igualmente de uma perspectiva de estabilidade futura (daí a condição do direito de residência válido ainda por dois anos, no mínimo). A duração total dos estudos pode ser de vários anos, consequentemente não é possível negar aos estudantes o direito de viver em família. É também conveniente fixar condições relativamente a esta categoria. Eis a razão por que se prevê que possam requerer o reagrupamento familiar desde que tenham residido mais de dois anos no total (condição de estabilidade de residência anterior) e que disponham de uma autorização de um ano (perspectiva de uma relativa estabilidade futura). Artigo 25° Situação dos membros de famílias de cidadãos da União que não exerçam o seu direito de livre circulação A Convenção trata a questão da admissão nos Estados-membros dos nacionais dos países terceiros. O direito comunitário trata a questão da admissão a título de reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros membros da família dum nacional dum Estado-membro da União que utilizou o seu direito de livre circulação. Existe portanto uma lacuna no que diz respeito ao reagrupamento familiar dos cidadãos que não tenham utilizado esse direito. O direito nacional soluciona esta situação em alguns casos, mas normalmente com mais restrições (idade dos filhos, direito ao reagrupamento dos ascendentes). Uma vez que a cidadania da União é única, é conveniente colmatar as lacunas da situação actual prevendo a igualdade de tratamento entre cidadãos da União. Artigo 26° Categorias de pessoas que podem beneficiar do reagrupamento 1. O presente artigo indica as pessoas elegíveis para o reagrupamento, os membros da família nuclear: o cônjuge e os filhos. É evidente que o casamento deve ser compatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado onde o pedido é apresentado. Tal não permite, em geral, o reagrupamento de pessoas do mesmo sexo, nem de cônjuges em caso de casamentos polígamos. No que diz respeito aos filhos do casal, não se prevê qualquer discriminação em relação aos filhos adoptados; contudo, se a decisão de adopção não tiver sido tomada pela autoridade do Estado-membro, a mesma deve ser reconhecida pela autoridade competente deste Estado. Quanto aos filhos de apenas um dos cônjuges (alínea c) do n° 1) as condições são fixadas de forma 2. 3. mais pormenorizada sem que se discriminem os filhos nascidos fora do casamento ou nascidos de casamentos anteriores; trata-se de controlar a situação em que o pai ou a mãe que solicita o reagrupamento do filho exerça sozinho o poder paternal e lhe tenha sido confiado o direito de guarda, a fim de evitar que o reagrupamento possa levar à contestação de facto dos direitos de guarda do outro cônjuge. O filho deve ser menor, ou seja, ter idade inferior à maioridade legal, tal como fixada no Estado-membro onde o pedido de reagrupamento for apresentado. A Resolução de 1993 prevê que a idade deve ser inferior a um máximo fixado entre 16 e 18 anos. A escolha da maioridade legal como ponto de referência baseia-se na própria definição de menor, ou seja, uma pessoa cuja emancipação jurídica e económica do núcleo familiar ainda não se concretizou. Este critério, ao permitir harmonizar as regras de admissão, respeita o princípio da subsidiariedade, pois a fixação da idade da maioridade legal é unicamente da competência do direito nacional. A segunda condição prevista neste artigo estabelece que o filho não pode ser casado. As duas condições permitem afirmar que o reagrupamento de filhos é possível quando se encontrem numa situação de jure et de facto ainda dependentes do reagrupamento. O reagrupamento dos ascendentes, desde que estejam a cargo do requerente, não está previsto na Convenção como uma obrigação; os Estados gozam da faculdade discricionária de prever o reagrupamento dessas pessoas. Contudo, este pedido de reagrupamento deve ser examinado de forma favorável. O mesmo sucede em relação aos descendentes que, independentemente da sua idade, continuem a cargo dos seus pais (exemplo: os grandes deficientes). Nestes casos, continuam a dever ser respeitadas as condições (de alojamento e meios de subsistência) previstas no artigo 28°. Artigo 27° Fraude Para evitar que sejam praticados abusos com o objectivo de contornar as regras de admissão, devem prever-se sanções para lutar contra a fraude às regras em matéria de reagrupamento familiar 1. 2. A primeira hipótese evocada neste artigo é a de fraude ou falsificação: a sanção consiste em recusar a admissão caso esta ainda não tenha sido concedida ou retirar a autorização de residência caso se detecte a fraude ou a falsificação. Para além da fraude ou da falsificação, é possível outra forma de abuso: o casamento ou a adopção podem ser celebrados com o único objectivo de permitir a admissão a título de reagrupamento familiar. Caso se considere tal situação provada, o Estado tem a faculdade de recusar a admissão ou de retirar a autorização de residência. Os Estados-membros têm uma margem de apreciação, que devem utilizar com precaução, das situações referidas, que são sempre difíceis de provar. Artigo 28° Alojamento e meios de subsistência 1. A pessoa que pretenda exercer o seu direito ao reagrupamento familiar deve apresentar um pedido no Estado onde reside. O artigo especifica as condições materiais (alojamento e recursos económicos) que o interessado deve reunir a fim de que o seu pedido possa ser aceite, devendo dispor de meios económicos e materiais para garantir a subsistência da sua família, sem que o exercício desse direito acarrete consequências em termos de despesas a cargo do Estado-membro. Em conformidade com o disposto 20 no artigo 24°, os nacionais de países terceiros só podem exercer o seu direito após um ano de residência legal num Estado-membro. Isto significa que os membros da sua família só podem entrar na União um ano após a sua própria entrada. No entanto, se o interessado tivesse de esperar um ano para introduzir o seu pedido de reagrupamento familiar, a duração da instrução poderia levar a que a chegada da sua família só se pudesse concretizar num prazo bem superior a um ano após a sua própria entrada. Consequentemente, qualquer cidadão de país terceiro pode introduzir um pedido de reagrupamento familiar seis meses após a sua chegada, desde que disponha duma autorização de residência ainda válida por mais de um ano. Deste modo, com prazos razoáveis para a instrução do pedido, torna-se possível que se concretize o prazo de um ano para o reagrupamento familiar. 2. A Convenção estabelece os princípios fundamentais em matéria de admissão, mas as condições pormenorizadas relativas ao alojamento e aos recursos económicos serão fixadas pelas medidas de aplicação. Prevê-se desde já que o alojamento tem de ser adequado e os recursos suficientes. Artigo 29° Autorização de residência Esta disposição prevê a emissão de uma autorização de residência em favor da pessoa admitida a título de reagrupamento familiar. A duração da autorização de residência da pessoa reagrupada é igual à duração restante da autorização de residência da pessoa que solicitou o reagrupamento. O objectivo desta disposição consiste em manter, no período imediatamente posterior à primeira admissão da pessoa admitida para efeitos de reagrupamento familiar, uma correspondência rigorosa entre a duração do título de residência do requerente e a duração do título de residência da pessoa a reagrupar. Artigo 30° Emprego das pessoas admitidas a título do reagrupamento familiar O artigo proíbe à pessoa admitida ao abrigo do reagrupamento familiar o acesso a actividades assalariadas ou independentes por um período de seis meses. A admissão, com efeito, é concedida por razões atinentes aos direitos humanos (o direito de viver em família, garantido pelo direito internacional) e não económicas. Em qualquer circunstância, o nacional de um país terceiro que decida exercer o seu direito ao reagrupamento familiar deve dispor de meios suficientes de subsistência da sua família no momento em que solicita a sua admissão. A presente disposição não obsta a que se possa exercer uma actividade lucrativa após o termo do período de 6 meses. No entanto, podem ocorrer acontecimentos imprevistos quer em matéria de composição da família (necessidade de acolher um órfão), quer de rendimentos (perda de emprego da pessoa que exerce o direito), que justifiquem autorizar as outras pessoas da família a trabalharem sem terem de respeitar o prazo de 6 meses de espera. Artigo 31° Aquisição de um estatuto autónomo peia pessoa admitida a título do reagrupamento familiar 1. Em geral, o título de residência da pessoa reagrupada está ligado ao título de residência do requerente. Todavia, apresentam-se situações humanas em que é oportuno prever o acesso a um direito de residência autónomo para a pessoa reagrupada, de forma a responder a exigências de segurança jurídica. No que diz respeito aos menores, trata-se do caso da morte dos pais ou de terem atingido a maioridade legal; para os adultos, trata-se do caso de alteração do estado civil devido a viuvez, divórcio ou separação judicial de pessoas: com efeito, se o princípio da 21 correspondência perfeita entre título de residência do requerente e título de residência do reagrupado tivesse de ser mantido em qualquer circunstância, o resultado paradoxal da viuvez, do divórcio ou da separação judicial de pessoas, seria a obrigação de abandonar o país onde essa pessoa residia legalmente e, por vezes, desde há anos. Por estas razões, a pessoa interessada pode apresentar o seu pedido no local, como excepção à regra fixada no n° 1 do artigo 3o. 2. Para a introdução do pedido, foi estabelecido um prazo de três meses (três meses antes do termo de validade da autorização de residência concedida à pessoa admitida para efeitos de reagrupamento familiar). Este prazo pode ser imposto no caso em que é atingida a maioridade. Nos demais casos referidos no número anterior, os procedimentos administrativos devem adaptar-se às exigências humanas elementares, permitindo uma prorrogação do prazo, sem todavia ultrapassar um período total de três meses. Para colmatar uma situação de vacuum legis, é concedida um autorização provisória à pessoa durante a apreciação do seu pedido e até à notificação da decisão. Artigo 32° Definição O presente artigo estabelece o princípio de que o nacional de um país terceiro, legalmente instalado no território da União numa perspectiva de longa duração, deve adquirir direitos específicos. Estes direitos, fonte de estabilidade para a pessoa, constituem assim um elemento de integração eficaz, na acepção das orientações preconizadas pela Comissão na sua comunicação de 1994 relativa à emigração e ao asilo. As condições de aquisição destes direitos devem respeitar duas exigências: Uma duração de permanência de forma efectiva, regular e legal na acepção da presente Convenção, facto que constitui já um sinal positivo de integração da pessoa no Estado-membro onde reside. Este período, fixado em cinco anos, é considerado como suficientemente representativo para apreciar a vontade de residência de longa duração do nacional de um país terceiro e a realidade da sua integração; Uma autorização de residência cuja duração seja tal que, no seu termo, o beneficiário tenha residido 10 anos no Estado-membro desde a sua primeira admissão. Por conseguinte, a aquisição de direitos reconhecidos aos residentes de longa duração assenta em dois princípios: uma permanência real e efectiva e um direito adquirido que autorize uma residência efectiva total de 10 anos desde a chegada ao Estado-membro. Artigo 33° Autorização de residência A situação da pessoa reconhecida como residente de longa duração, na medida em que é um acto gerador de direitos, deve poder ser materializada de forma a que o beneficiário possa apresentar facilmente a sua prova. Seria conveniente que tal materialização se efectuasse mediante processos que favoreçam uma abordagem harmonizada, no mesmo espírito que presidiu à adopção do formato único para os vistos. Além disso, e trata-se do primeiro efeito dos direitos do residente de longa duração, quando a autorização de residência que lhe 22 permitiu respeitar a condição prevista na alínea b) do artigo 32° chegar ao seu termo, esta pessoa receberá uma autorização de residência correspondente à duração máxima em vigor no Estado-membro onde reside; este período pode ser ilimitado, mas não poderá nunca ser inferior a 10 anos. Artigo 34° Direitos no Estado-membro de residência O segundo efeito da situação de residente de longa duração é a aquisição de um determinado número de direitos no Estado-membro onde a pessoa reside. A pessoa reconhecida como residente de longa duração deixa de ter necessidade de beneficiar duma admissão com finalidade específica, já que a sua situação jurídica lhe permite automaticamente exercer quaisquer actividades assalariadas e independentes, ou ter acesso a estudos, ou residir por motivos de reunificação familiar ou por quaisquer outros motivos. Estes direitos reflectem, no essencial, o princípio da não-discriminação entre o nacional de um país terceiro residente de longa duração e o cidadão da União. Além disso, as condições em que o beneficiário poderá eventualmente ser afastado são mais protectoras para ele. Tendo em conta a diversidade das situações, o conteúdo dos direitos referidos deverá ser especificado nas medidas de aplicação Artigo 35° Direitos nos outros Estados-membros O último efeito da situação de pessoa reconhecida como residente de longa duração é a aquisição progressiva de direitos nos outros Estados-membros que não sejam aquele onde foi admitida pela primeira vez. 1. 2. Essa pessoa poderá, no respeito dos princípios gerais da admissão para efeito de um emprego assalariado, candidatar-se a tal emprego desde que conheça a sua existência, nomeadamente pela publicação de uma oferta. Tal possibilidade não agravará a pressão sobre o mercado de emprego dos Estados-membros, pois far-se-â sem alterar o número de migrantes no conjunto da União. Além disso, os residentes de longa duração com vocação para se integrarem, não apenas no Estado-membro mas no espaço sem fronteiras constituído pela União, devem poder beneficiar da possibilidade de realizar estudos num ou mais Estados-membros, além daquele em que residem. Tal terá igualmente por efeito não criar discriminações a nível do acesso a programas comunitários de ensino entre cidadãos da União e nacionais de países terceiros residentes de longa duração. A consequência da abertura destes direitos é que, apesar das disposições habituais em matéria de ordem e de segurança pública, o Estado-membro onde o residente de longa duração pretende ser admitido ao abrigo do presente artigo lhe concede as autorizações necessárias em matéria de entrada e, se for caso disso, de residência. Existe aparentemente uma incoerência sempre que a pessoa reconhecida como residente de longa duração pode, por exemplo, ter acesso a um emprego noutro Estado-membro e portanto aí residir, e é considerado neste no novo Estado de residência como candidato a uma primeira admissão. Por conseguinte, convém permitir-lhe, caso o pretenda, ver os seus direitos de residente de longa duração reconhecidos neste novo Estado-membro. Este reconhecimento apenas poderá ser efectivo após um período de dois anos que, por exemplo, permitirá à pessoa determinar exactamente se pretende instalar-se no seu novo Estado-membro de residência numa perspectiva durável e proceder, de certa forma, a uma "transferência" do benefício dos direitos de residente de longa duração. 23 3. O nacional de um país terceiro não pode ser reconhecido residente de longa duração em vários Estados-membros simultaneamente, dispondo da possibilidade de um reconhecimento sucessivo a partir do momento em que transfere a sua residência permanente para outro Estado-membro, embora qualquer novo reconhecimento o faça perder os direitos de residente de longa duração no Estado-membro onde primeiramente residia. Assim, se pretender voltar posteriormente ao Estado-membro inicial, as condições previstas no n° 2 do presente artigo deverão ser respeitadas. Artigo 38° Relações com Estados terceiros 1. Ao longo dos anos, os Estados-membros têm mantido relações privilegiadas com determinados Estados terceiros, quer pelo seu passado histórico, quer pela proximidade geográfica. O artigo 2° da Convenção fixa as regras em matéria de salvaguarda dos efeitos dos acordos bilaterais já entrados em vigor. Uma vez a Convenção aprovada, a negociação e a celebração de acordos bilaterais posteriores entre um Estado-membro e um ou vários Estados terceiros poderia conduzir a um enfraquecimento de facto das regras comuns em matéria de admissão. Para afastar este perigo, sem renunciar porém a uma certa flexibilidade, prevê-se uma obrigação de informação prévia, a cargo do Estado-membro que pretenda desenvolver com um Estado terceiro negociações em matéria de regras privilegiadas de admissão, em relação aos outros Estados-membros e à Comissão. 2. O segundo parágrafo prevê que tal acordo não pode ser celebrado sem a aprovação prévia do Conselho. Este sistema pode permitir aos Estados-membros manter excepções sem prejudicar os interesses dos demais Estados-membros em matéria de políticas de admissão. 24 [II. Proposta ACTO DO CONSELHO que estabelece a Convenção relativa às regras de admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o primeiro travessão e a alínea c) do seu artigo K. 3, Tendo em conta a proposta da Comissão1 *, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de12, Considerando que, para a realização dos objectivos da União, os Estados-membros consideram a política de imigração e, em especial, as condições de estadia dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego, como questões de interesse comum que são do domínio da cooperação instituída pelo Título VI do Tratado, Decide estabelecer a Convenção cujo texto se junta e que é assinada nesta data pelos representantes dos Governos dos Estados-membros, Recomenda a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas normas constitucionais. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Présidente] 11 12 JO JO 25 CONVENÇÃO RELATIVA AS REGRAS DE ADMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS NOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA |AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente Convenção, Estados-membros da União Europeia Reportando-se ao acto do Conselho da União Europeia, de. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Considerando que, nos termos do n° 3, alíneas a) e b), do artigo Kl do Tratado da União Europeia, as políticas de imigração e, em especial, as condições de estadia dos incluindo o nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros, reagrupamento familiar e o acesso ao emprego, constituem, sem prejuízo das competências da Comunidade Europeia, questões de interesse comum no domínio da cooperação instituída pelo Título VI do Tratado;] Considerando que as disposições que regulam as condições de estadia, incluindo o acesso ao emprego, dos cidadãos da União e dos demais beneficiários do direito comunitário, são regidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que a presente Convenção estabelece as disposições aplicáveis às pessoas não abrangidas pelo direito comunitário; Considerando que foram já adoptadas resoluções que prevêem regras de admissão, bem como uma resolução relativa aos direitos dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração; que é útil valorizar este adquirido político por uma cooperação mais estreita conducente ao estabelecimento de normas jurídicas comuns que regulem a política de imigração, no respeito das disposições de ordem pública e de segurança pública; Considerando que tais normas, tendo devidamente em conta os interesses de todos os Estados-membros, deveriam especificar, nomeadamente, as condições de admissão para efeitos de um emprego assalariado ou do exercício de uma actividade económica independente; Considerando que estas regras têm igualmente por objecto preservar a abertura ao resto do mundo dos Estados-membros e a intensidade dos seus intercâmbios, nomeadamente culturais, científicos e económicos, com os demais países, graças a disposições comuns de admissão para efeitos de formação, incluindo a formação profissional; Considerando que estas regras devem permitir o exercício do direito a viver em família, mediante a determinação do quadro em que será organizado o reagrupamento familiar; Considerando que estas regras comuns devem ser completadas pela definição de direitos de que beneficiam os nacionais de países terceiros residentes legalmente num Estado-membro, em especial os residentes de longa duração; que, a este respeito, convém igualmente definir as condições em que podem gozar de direitos noutro Estado-membro diferente daquele em que adquiriram o estatuto de residentes de longa duração; 26 8. 9. Considerando que estas regras comuns devem respeitar os compromissos internacionais comuns, nomeadamente a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e a Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, bem como as disposições constitucionais mais favoráveis em matéria de asilo; Considerando que estas regras comuns de admissão, com excepção das relativas ao reagrupamento familiar e das que se aplicam às pessoas reconhecidas como residentes de longa duração, não criam um direito de residência e que os Estados-membros mantêm o seu poder de apreciação quanto às decisões de admissão dos nacionais de países terceiros; ACORDAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: 27 CAPITULO I DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo Io Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: a) b) Admissão: a possibilidade, para o nacional de um país terceiro, de entrar para residir no território de um Estado-membro por um período superior a três meses. Autorização de residência, decisão adoptada por um Estado-membro, segundo as modalidades estabelecidas na sua legislação, pela qual autoriza a residência no seu território de uma pessoa por um período superior a três meses, com excepção e das autorizações temporárias que podem ser emitidos em determinados casos pelos Estados-membros. Artigo 2o Âmbito de aplicação 1. A presente Convenção aplica-se aos nacionais de países terceiros, sem prejuízo de disposições mais favoráveis que possam resultar de: a) b) acordos bilaterais e multilaterais celebrados entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-membros, por um lado, e países terceiros, por outro, que tenham entrado em vigor antes da assinatura da presente Convenção; acordos celebrados entre um ou vários Estados-membros com países terceiros, que tenham entrado em vigor antes da assinatura da presente Convenção. A presente Convenção não se aplica: a) b) c) às pessoas que apresentaram num Estado-membro um pedido relativo ao reconhecimento do estatuto de refugiado, na acepção da Convenção de Genebra de 1951; às pessoas deslocadas, que beneficiem num Estado-membro de uma autorização de residência ao abrigo da protecção temporária; às pessoas autorizadas excepcionalmente a permanecer no território de um Estado-membro, nomeadamente por razões humanitárias. 2. A presente Convenção não se aplica aos cidadãos da União, nem aos nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de residência num Estado-membro por força do direito comunitário. 28 CAPITULO H DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3o Instrução dos pedidos de admissão iniciais 1. 2. O pedido de admissão inicial num Estado-membro apenas poderá ser instruído pelas suas autoridades competentes se o nacional do país terceiro residir fora do território dos Estados-membros no momento da apresentação do pedido e até à notificação da decisão. O Estado-membro a que for apresentado o pedido de admissão, procederá a um exame rigoroso do mesmo, que incluirá aspectos de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública. Serão estabelecidas regras comuns de instrução dos pedidos a título das medidas de aplicação, nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 4o Documentos de viagem Para que o nacional de um país terceiro possa entrar no território do Estado-membro no qual foi autorizado a residir, deve estar munido dos necessários documentos de viagem. Para este efeito, o Estado-membro em causa emitirá os vistos eventualmente necessários. Os demais Estados-membros emitirão, se for caso disso, o visto de trânsito para permitir o acesso ao Estado-membro que concedeu a autorização de admissão. Artigo 5o Possibilidade de se ausentar 1. O nacional de um país terceiro admitido num Estado-membro pode ausentar-se deste Estado-membro por um período total igual a 13 semanas completas por ano civil completo, acrescido da duração das férias legais. Em caso de ausência por motivos diferentes daqueles para que foi concedida a autorização de residência, não são aplicáveis os limites indicados no primeiro parágrafo. 2. Por derrogação ao n° 1, os nacionais de países terceiros que foram reconhecidos residentes de longa duração nos termos dos artigos 32° e 33°, podem ausentar-se do Estado-membro onde lhes foi reconhecido esse direito por um período que não pode ultrapassar 26 semanas consecutivas. Este período pode ser ultrapassado quando se ausentem para mudarem de Estado-membro de residência, nas condições previstas no artigo 35°. 3. Os períodos de ausência autorizados previstos nos n°s. 1 e 2 podem ser prorrogados: a) se tiver sido aceite um pedido nesse sentido baseado em motivos sérios apresentado pelo interessado antes da sua partida; 29 b) se tiver sido aceite um pedido nesse sentido baseado em motivos excepcionais apresentado pelo interessado após a sua partida. A lista desses motivos é estabelecida no quadro das medidas de aplicação nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 6o Renovação da autorização de residência Sem prejuízo do disposto na Convenção de Genebra de 1951, o nacional de um país terceiro pode requerer no local a renovação da sua autorização de residência, caso continuem a estar reunidas as condições que justificaram a sua admissão. Sem prejuízo do disposto no artigo 31°, um pedido de admissão com fundamentos diferentes daqueles que justificaram a autorização precedente apenas poderá ser apresentado pelo interessado se este se encontrar fora do território dos Estados-membros. Este novo pedido de admissão só poderá ser apreciado se o nacional do país terceiro residir fora do território dos Estados-membros no momento da apresentação do pedido e até à notificação da decisão. Em derrogação ao número 2, podem ser autorizados pedidos de admissão introduzidos no mesmo local com fundamento diferente daquele que justificou a admissão precedente exclusivamente nos casos seguidamente enumerados no quadro das medidas de aplicação nos termos do procedimento previsto no artigo 36°, quando se trata das seguintes pessoas: a) b) pessoas admitidas em virtude dos artigos T e 8o e que pretendam residir a título do disposto no capítulo IV; pessoas admitidas em virtude do disposto no capítulo IV e que pretendam residir ao abrigo do disposto nos artigos 7o e 8o. Em derrogação aos números 2 e 3, os nacionais dos países terceiros que tenham sido reconhecidos como residentes de longa duração nos termos dos artigos 32° e 33° não são obrigados a sair do território dos Estados-membros para introduzirem um pedido de prorrogação da sua autorização de residência. CAPITULO III ADMISSÃO PARA ACESSO A UM EMPREGO ASSALARIADO Artigo 7o Princípios A admissão no território de um Estado-membro de um nacional de um país terceiro para efeitos de acesso a um emprego pode ser concedida sempre que não puder ser preenchida a curto prazo uma oferta de emprego no Estado-membro: 30 a) b) c) por cidadãos da União; por um nacional de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-membro e que já integre o mercado normal de trabalho neste Estado; por um nacional de um país terceiro que tenha sido reconhecido residente de longa duração. 2. As regras de aplicação do número 1 serão estabelecidas no quadro das medidas de aplicação nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 8o Condições de admissão 1. 2. 3. 1. 2. 3. Aquando da sua admissão inicial tendo em vista um emprego assalariado, o nacional de um país terceiro deverá ser titular de um contrato de trabalho, obtido previamente, com uma duração que não pode ser inferior a um ano, bem como da autorização para ocupar este emprego no território do Estado-membro em causa. Logo que estejam reunidas estas condições, e que a admissão seja concedida, é emitida uma autorização de residência ao nacional do país terceiro com uma duração pelo menos equivalente à do contrato de trabalho. Todavia, a primeira autorização de residência está limitada ao período de quatro anos. A autorização de residência para efeitos de emprego assalariado pode ser renovada se, no momento da apresentação do pedido, ainda estiverem reunidas as condições previstas no n° 1 do artigo 7° As regras de aplicação do número 2 serão estabelecidas no quadro das medidas de aplicação, nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 9o Trabalhadores sazonais Para efeitos da presente Convenção, entende-se por trabalhador sazonal o nacional de um país terceiro que conserve o seu domicílio legal num país terceiro, mas tenha o seu emprego no território de um Estado-membro num sector de actividade submetido ao ritmo das estações do ano, com base num contrato com duração determinada e para um emprego preciso. O nacional de um país terceiro será admitido como trabalhador sazonal por um período máximo de seis meses por ano civil, no termo do qual regressará a um país terceiro. No caso de ser emitida uma autorização de estadia por um período inferior a seis meses, poderá ser autorizada no local uma prorrogação do período de residência, a fim de permitir ao trabalhador sazonal a conclusão do trabalho para o qual a admissão inicial lhe fora concedida. O pedido de prorrogação, acompanhado de uma justificação, será apresentado pelo empregador um mês antes do termo da primeira autorização. 31 Na admissão dos trabalhadores sazonais, os Estados-membros darão prioridade aos nacionais de países terceiros que já tenham exercido no Estado-membro em causa uma actividade sazonal, em relação aos nacionais de países terceiros que apresentem pela primeira vez um pedido de admissão para efeitos de trabalho sazonal. Artigo 10° Trabalhadores transfronteiriços Para efeitos da presente Convenção, entende-se por trabalhador transfronteiriço o nacional de um país terceiro que resida na zona fronteiriça deste país terceiro, mas que esteja empregado na zona fronteiriça de um Estado-membro limítrofe e regresse diariamente ou, no mínimo, uma vez por semana, à zona fronteiriça do país terceiro. O trabalhador transfronteiriço, nacional de um país terceiro, pode ser autorizado a exercer uma actividade assalariada na zona fronteiriça de um Estado-membro limítrofe, em derrogação dos princípios enunciados no artigo 7° CAPITULO IV ADMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA INDEPENDENTE Artigo 11° Definição Para efeitos da presente Convenção, entende-se por admissão para exercício de uma actividade económica independente a entrada de uma pessoa singular, nacional de um Estado terceiro, no território de um Estado-membro, para aí exercer uma actividade económica sem qualquer vínculo de subordinação em relação a uma entidade patronal. Artigo 12° Condições de admissão A admissão no território de um Estado-membro do nacional de um país terceiro que pretenda estabelecer-se para exercer uma actividade independente poderá ser autorizada desde que estejam reunidas as seguintes condições, sem prejuízo do respeito pela pessoa em causa das regras de exercício dessa actividade: a) b) O nacional do país terceiro deve dispor de recursos suficientes que lhe permitam iniciar no Estado-membro a actividade para a qual apresentou o seu pedido de admissão; O nacional do país terceiro deve, no período correspondente à validade da sua autorização de residência, ter uma influência positiva na situação de emprego do Estado-membro. As medidas de aplicação do presente artigo são estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. 32 Artigo 13° Autorização de residência 1. 2. A autorização de residência inicial do nacional de um país terceiro referida no artigo 12°, para exercer uma actividade económica independente, é concedida por um período de dois anos, no mínimo. Um pedido de renovação pode ser apresentado no local se disser respeito à mesma actividade para que foi concedida a autorização inicial ou a uma actividade que constitua a sua continuação ou evolução. Aquando da apresentação do pedido de renovação, o nacional do país terceiro deve: a) b) c) Ter exercido efectivamente a actividade para a qual a admissão foi autorizada; Poder assegurar o prosseguimento regular da actividade; Conformar-se com as condições previstas na alínea b) do artigo 12°. Artigo 14° Prestação de serviços A admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-membros tendo em vista o exercício de actividades no domínio da prestação de serviços será fixada, sem prejuízo das regras de direito comunitário, nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. CAPÍTULO V ADMISSÃO PARA EFEITO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Artigo 15° Admissão para efeitos de estudos Pode ser autorizada a admissão para efeito de estudos no território de um Estado-membro de nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos num estabelecimento de ensino superior público ou homologado, com o objectivo de: a) b) c) d) participarem em cursos preparatórios de um curso superior específico; prosseguirem os seus estudos; prepararem uma dissertação ou uma tese de doutoramento, após terem concluído os seus estudos superiores e obtido o respectivo diploma, exercerem uma actividade de investigação no âmbito da formação ou do aperfeiçoamento profissional, desde que a mesma não tenha por finalidade principal garantir-lhes um rendimento. 33 Artigo 16° Autorização de residência 1. 2. 3. 4. A autorização de residência deve ser limitada à duração dos estudos correspondentes ao curso escolhido. A duração da autorização de residência será igual à da validade da matrícula no estabelecimento de ensino frequentado pelo estudante. A autorização de residência pode ser prorrogada anualmente; será prorrogada se o titular provar que continua a preencher as condições requeridas aquando da autorização inicial e que continua em conformidade com as demais provas de controlo eventualmente exigidas pelo estabelecimento de ensino superior frequentado. A alteração do curso escolhido deixa de ser possível após o primeiro ano de estudos. Em caso de alteração de curso depois deste período, o estudante deve requerer uma nova autorização de residência para efeito de estudos. As medidas de aplicação dos n°s 1, 2 e 3 serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 17° Autorização de emprego para os estudantes Os nacionais de países terceiros admitidos no território de um Estado-membro para efeito de estudos não são autorizados a nele exercer uma actividade remunerada assalariada ou independente. Actividades acessórias ou de curta duração serão autorizadas na medida em que não comprometam a prossecução dos estudos, em especial, em derrogação ao artigo 9o, as de trabalhador sazonal. Artigo 18° Conclusão dos estudos 1. 2. 1. Se, no termo dos seus estudos no quadro de uma categorias previstas no artigo 15°, o nacional de um país terceiro pretender manter o estatuto de estudante ao abrigo de outra dessas categorias, pode requerer uma nova autorização de residência no próprio Estado-membro. Se, no termo dos seus estudos, o nacional de um país terceiro pretender continuar no Estado-membro noutra qualidade, deverá voltar a submeter-se a um procedimento de admissão inicial. Artigo 19° Estagiários Para efeitos da presente Convenção, entende-se por estagiário um trabalhador cuja presença no território de um Estado-membro se encontre estreitamente ligada à vontade de melhorar as suas competências e qualificações na profissão que escolheu, tendo em vista a sua prossecução num país terceiro. 34 2. A fim de ser admitido na qualidade de estagiário no território de um Estado-membro, o nacional de um país terceiro deve reunir as duas condições seguintes: a) b) Ser titular de um contrato de formação com o organismo de acolhimento, devendo este contrato assegurar-lhe uma remuneração suficiente para a sua subsistência; Dispor de uma protecção social que cubra os riscos a que possa estar sujeito no Estado-membro de acolhimento. 3. A autorização de residência dos estagiários é limitada a um ano. Se o período necessário à obtenção da qualificação profissional for superior a um ano, a autorização de residência poderá ser prorrogada anualmente. Em nenhum caso será concedida uma prorrogação para permitir que a pessoa ocupe um posto de trabalho. Artigo 20° Programas específicos Os Estados-membros facilitarão a admissão de estudantes, estagiários e investigadores nacionais de países terceiros no âmbito de programas de cooperação que beneficiem de um financiamento comunitário. Para este efeito, serão estabelecidas medidas de aplicação específicas, nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 21° Limitação do âmbito de aplicação As disposições do presente capítulo não se aplicam: a) b) aos alunos do ensino primário e secundário; aos aprendizes. CAPÍTULO VI ADMISSÃO PARA OUTROS FINS Artigo 22° Condições de admissão O nacional de um país terceiro ao qual não sejam aplicáveis as disposições dos Capítulos III, IV, V e VU da presente Convenção poderá ser admitido no território de um Estado-membro se estiverem reunidas as seguintes condições: 35 a) b) c) d) Dispor de recursos suficientes para assegurar a sua subsistência, sem que deva exercer uma das actividades remuneradas previstas nos capítulos III e IV; Beneficiar de uma protecção social válida no Estado onde requereu a sua admissão; Poder apresentar a prova de que a origem dos seus recursos é lícita; Dispor de um alojamento no Estado-membro onde apresentou o seu pedido. As medidas de aplicação do n° 1 serão estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. 1. 2 1. 2. Artigo 23° Autorização de residência A autorização de residência inicial do nacional de um país terceiro é concedida por um período de um ano, no mínimo. A autorização de residência pode ser renovada por um período de um ano, no mínimo. Aquando da apresentação do pedido de renovação, o nacional do país terceiro deve provar que continua a preencher as condições previstas no artigo 22°. CAPÍTULO VII ADMISSÃO PARA EFEITOS DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR Artigo 24° Princípios O nacional de um país terceiro que resida legalmente num Estado-membro desde há um ano, no mínimo, e que, na data da introdução do pedido previsto no artigo 28°, goze de um direito de residência neste Estado-membro, válido ainda por um ano, no mínimo, pode exercer o seu direito ao reagrupamento familiar. Por derrogação ao n° 1, o nacional de um país terceiro que beneficie das disposições do artigo 15°, pode introduzir o pedido previsto no artigo 28° desde que resida legalmente num Estado-membro pelo menos há dois anos e disponha de uma autorização de residência neste Estado-membro por mais um ano. Artigo 25° Situação dos membros de famílias de cidadãos da União que não exercem o seu direito de livre circulação Em derrogação ao presente capítulo, o reagrupamento familiar dos nacionais dos países terceiros que são membros da família dum cidadão da União que reside no Estado-membro da sua nacionalidade está sujeito às mesmas condições que as previstas nos artigos 10° a 12° do Regulamento (CEE) n° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre 36 circulação dos trabalhadores na Comunidade13 e pelas outras disposições pertinentes do direito comunitário. Artigo 26° Categorias de pessoas que podem beneficiar do reagrupamento 1. Podem beneficiar do reagrupamento familiar as pessoas seguidamente indicadas, desde que o casamento seja compatível com os princípios fundamentais da ordem jurídica do Estado-membro. a) b) c) o cônjuge do residente; os filhos do residente e do seu cônjuge, incluindo os filhos adoptados em conformidade com uma decisão da autoridade competente do Estado-membro ou uma decisão reconhecida por esta autoridade; os filhos, incluindo adoptados, do residente ou do seu cônjuge, caso um destes exerça sozinho o poder paternal e lhe tenha sido confiado o direito de guarda desses filhos e os tenha efectivamente a seu cargo. De modo a preencher as condições de admissão para efeitos de reagrupamento familiar, os filhos devem, no momento da introdução do pedido, ter idade inferior à maioridade legal no Estado-membro em causa e não serem casados. Os Estados-membros examinarão com benevolência o reagrupamento de ascendentes e de outros descendentes a cargo, desde que as condições do artigo 28° estejam preenchidas. Artigo 27° Fraude Os Estados-membros recusarão a admissão para efeitos de reagrupamento familiar do cônjuge ou do filho adoptado, ou retirarão a autorização de residência, sempre que se provar que a respectiva admissão foi obtida mediante fraude ou falsificação. Os Estados-membros poderão a admissão do cônjuge ou de um filho para efeitos de reagrupamento familiar, ou retirar a autorização de residência, sempre que se provar que o casamento ou a adopção em causa se destinavam unicamente a permitir a sua admissão num Estado-membro. Artigo 28° Alojamento e meios de subsistência 2. 3. 1. 2. 1. Para exercer o seu direito ao reagrupamento familiar, o nacional de um país terceiro deve apresentar um pedido no Estado-membro onde reside e, simultaneamente, fornecer a prova de que dispõe de um alojamento adequado e de meios de subsistência suficientes para 13 JO n° L 257 de 19 10. 1968, p. 2. 37 suprir as necessidades da sua família, depois de reagrupada. Este pedido pode ser apresentado 6 meses após a sua entrada no Estado-membro onde reside. 2. As medidas de aplicação do n° 1 serão estabelecidas nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 29° Autorização de residência Desde que aceite o pedido de reagrupamento familiar, o Estado-membro emitirá as autorizações de residência dos membros da família a reagrupar, cuja duração corresponderá ao período ainda por decorrer da autorização de residência válida do requerente. Artigo 30° Emprego das pessoas admitidas a título do reagrupamento familiar 1. 2. As pessoas admitidas ao abrigo do reagrupamento familiar não serão autorizadas a exercer uma actividade assalariada ou independente antes do termo do prazo de seis meses a contar da data da sua chegada. Em derrogação do número 1, não é necessário respeitar o prazo de seis meses nos casos em que alterações imprevistas na composição da família ou nos respectivos rendimentos impliquem que haja necessidade de permitir o exercício duma actividade às pessoas admitidas a título de reagrupamento familiar. Artigo 31° Aquisição de um estatuto autónomo pela pessoa admitida a título do reagrupamento familiar 1. 2. Em caso de viuvez, de divórcio, de separação judicial de pessoas, de morte dos pais ou depois de atingida a maioridade, as pessoas admitidas a título do reagrupamento familiar podem apresentar um pedido de autorização de residência a outro título, que será instruído no Estado-membro onde foram admitidas. As pessoas interessadas introduzirão o pedido, o mais tardar 3 meses antes do termo de validade da sua autorização de residência. Contudo, se a autorização de residência chegar ao seu termo menos de três meses depois da extinção do facto que justificou a admissão, este prazo será prorrogado até atingir um total de três meses. Durante o período de exame do pedido, e até à notificação da decisão, o Estado-membro em causa concederá, se necessário, uma autorização de residência provisória. 38 OS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS RESIDENTES DE LONGA DURAÇÃO CAPITULO VIII Artigo 32° Definição O nacional de um país terceiro é reconhecido residente de longa duração no território de um Estado-membro da União Europeia, desde que preencha as duas condições seguintes. a) b) 1. 2. Residir de forma regular e legal num Estado-membro desde há cinco anos, no mínimo; Possuir uma autorização que lhe permita uma duração total de residência de 10 anos, no mínimo, desde a primeira admissão. Artigo 33° Autorização de residência Desde que o nacional de um país terceiro é reconhecido como residente de longa duração, este direito deverá ser materializado por uma inscrição específica no documento de autorização de residência. Ao expirar a autorização de residência referida na alínea b) do artigo 32°, o nacional do país terceiro residente de longa duração tem direito a uma autorização de residência correspondente à duração máxima em vigor no Estado-membro onde reside e que não poderá ser inferior a 10 anos Artigo 34° Direitos no Estado-membro de residência 1. No Estado-membro onde seja residente, e sem prejuízo do direito comunitário, o nacional de um país terceiro reconhecido residente de longa duração: a) b) c) d) Terá acesso a todo o território desse Estado-membro; Será autorizado a exercer qualquer das actividades referidas nos capítulos III, IV eV; Será autorizado a residir por qualquer das razões referidas nos capítulos VI e VII; Beneficiará de uma protecção reforçada contra a expulsão, sob reserva das restrições de ordem pública e de segurança interna; e) Beneficiará de tratamento idêntico ao dos cidadãos da União no que diz respeito: (i) ao acesso ao emprego assalariado ou independente; (ii) à formação profissional 39 (iii) ao direito sindical; (iv) ao direito de associação; (v) ao acesso à habitação, tanto do sector privado como estatal ou para-estatal; (vi) à protecção social; (vii) à escolarização. 2. As medidas de aplicação do n° 1 serão estabelecidas no quadro das medidas de aplicação nos termos do procedimento previsto no artigo 36°. Artigo 35° Direitos nos outros Estados-membros 1. O nacional de um país terceiro reconhecido como residente de longa duração pode: a) b) Candidatar-se a um emprego noutro Estado-membro em resposta a uma oferta de que tenha tido conhecimento, no respeito dos princípios estabelecidos no artigo 7o; Requerer a prossecução dos estudos, nos termos definidos no artigo 15°, num outro Estado-membro. Nos casos referidos no n° 1, se a pessoa obtiver um contrato de trabalho ou uma matrícula num estabelecimento de ensino superior, o Estado-membro em causa admitirá o nacional do país terceiro e emitirá as autorizações necessárias, incluindo a autorização de residência. O nacional de um país terceiro instalado, nas condições referidas no n° 1, num Estado-membro diferente daquele onde foi reconhecido como residente de longa duração, será igualmente reconhecido como tal no outro Estado-membro de residência após um período de 2 anos de residência. Este direito é materializado pela concessão de uma autorização de residência equivalente, na sua duração, à que lhe permitira ser reconhecido como residente de longa duração no Estado-membro da sua anterior residência. O nacional de um país terceiro reconhecido como residente de longa duração num Estado-membro deixa de neste ser reconhecido como tal a partir do momento em que passa a ser reconhecido como residente de longa duração no outro Estado-membro, em conformidade com o disposto no n° 2. 2. 3. 40 CAPITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS lArtigo 36° 1. 2. 3. 4. 1. 2. Procedimento de adopção das medidas de aplicação Sem prejuízo dos n°s 2 e 3, as medidas de aplicação previstas na presente Convenção serão adoptadas a nível do Conselho por maioria de dois terços das Altas Partes Contratantes. As medidas de aplicação referidas no n° 3 do artigo 6o; no n° 2 do artigo 7o; no n° 3 do artigo 8o; no artigo 12°; e no artigo 34°, serão adoptadas por comum acordo das Altas Partes Contratantes, durante um período de dois anos a contar da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção. No termo desse prazo, essas medidas de aplicação serão adoptadas em conformidade com on°l. As medidas de aplicação referidas no artigo 14° e no artigo 22°, bem como quaisquer outras medidas não expressamente previstas na presente Convenção, serão adoptadas de comum acordo pelas Altas Partes Contratantes. As medidas de aplicação referidas nos n°s 1, 2 e 3 serão são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 37° Jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Qualquer diferendo entre Estados-membros ou entre um Estado-membro e a Comissão relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção será, numa primeira fase, examinado no seio do Conselho, tendo em vista um eventual acordo. Após o termo do prazo de seis meses sem que tenha sido encontrada uma solução, qualquer das partes no diferendo recorrerá ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação da presente Convenção. Qualquer órgão jurisdicional de um Estado-membro cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie, a título prejudicial, sobre uma questão suscitada num processo pendente nesse órgão relativa à interpretação da presente Convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa] Artigo 38° Relações com países terceiros Qualquer Estado-membro que pretenda realizar negociações com um país terceiro relativas à definição de regras privilegiadas de admissão de nacionais deste Estado, informará atempadamente deste facto os outros Estados-membros e a Comissão 41 Os Estados-membros não poderão celebrar tais acordos com um ou mais países terceiros sem a aprovação prévia do Conselho. lArtigo 39° Cláusula de salvaguarda As disposições da presente Convenção não obstam a que um Estado-membro possa, em conformidade com as disposições do n° 2 do artigo K. 2 do Tratado da União Europeia, derrogar as cláusulas da presente Convenção. Essa derrogação terá um carácter excepcional, devendo ter uma duração limitada ao estritamente necessário. O Estado-membro que recorrer a esta possibilidade deverá , nessa eventualidade, ter em conta os interesses dos outros Estados-membros, mantendo-os, bem como a Comissão, devidamente informados. Artigo 40° Reservas A presente Convenção não pode ser objecto de qualquer reserva. Artigo 41° Adopção e entrada em vigor 1. 2. 3. 4. A presente Convenção será submetida a adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas regras constitucionais. Cada Estado-membro iniciará o procedimento nacional de adopção, o mais tardar seis meses após a publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção. Os Estados-membros notificarão o depositário do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas regras constitucionais para adopção da presente Convenção. A presente Convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de dois meses após a notificação, referida no n° 2, pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente Convenção, que proceda em último lugar ao cumprimento da referida formalidade. As disposições da presente Convenção serão aplicáveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao termo de um período de dois meses após a entrada em vigor da presente Convenção. Em derrogação ao parágrafo precedente, as disposições relativas ao procedimento de adopção das medidas de aplicação referidas no artigo 36°, serão aplicáveis a partir da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do acto que estabelece a presente Convenção. As medidas de aplicação entram em vigor, no mínimo, na data da entrada em vigor da presente Convenção. 42 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. 4. 1. 2. Artigo 42° Alteração da presente Convenção Cada Estado-membro, Alta Parte Contratante, bem como a Comissão, poderá propor modificações da presente Convenção e das respectivas medidas de aplicação. Qualquer proposta de alteração é transmitida ao Conselho e, se necessário, à Comissão As alterações à presente Convenção serão aprovadas por unanimidade pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros, nos termos das respectivas regras constitucionais. As alterações à presente Convenção deverão ser publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias após a adopção pelo Conselho. Cada Estado-membro iniciará o procedimento nacional de adopção, o mais tardar seis meses após publicação das referidas alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As alterações aprovadas em conformidade com o n° 2 do presente artigo, entrarão em vigor nos termos do disposto no n° 3 do artigo 41°. As alterações às medidas de aplicação da presente Convenção serão aprovadas pelo Conselho nos termos dos procedimentos previstos para a adopção das medidas de aplicação em questão Salvo disposições em contrário previstas pelo acto do Conselho relativo à sua adopção, tais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de dois meses após a sua adopção pelo Conselho. Artigo 43° Adesão de novos Estados-membros A presente Convenção fica aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia. Faz fé o texto da presente Convenção na língua ou línguas do novo Estado-membro, estabelecido pelo Conselho. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário. A presente Convenção entra em vigor, em relação ao novo Estado-membro, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de dois meses após a data de depósito do seu instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da Convenção, caso ainda não tenha entrado em vigor no momento do termo do período citado. Artigo 44° Depositário O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário da presente Convenção. O depositário fará publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações relativas às notificações, adesões, alterações e entrada em vigor, bem como qualquer outra comunicação atinente à presente Convenção] 43 [EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no fim da presente Convenção] Feita em. , em. , em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, grega, inglesa, irlandesa, italiana, finlandesa, francesa, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos; o exemplar único será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia] 44 ISSN 0257-9553 COM(97) 387 final DOCUMENTOS PT 06 04 11 N. ' de catálogo : CB-C0-97-438-PT-C ISBN 92-78-23894-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /s