title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação dos artigos 92º e 93º do Tratado CE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97) 396 final 97/ 0203 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 92° E 93° DO TRATADO CE A DETERMINADAS CATEGORIAS DE AUXÍLIOS ESTATAIS HORIZONTAIS (apresentada pela Comissão) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Proposta de regulamento do Conselho sobre a aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CE a certas categorias de auxílios estatais de carácter horizontal 1. CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS NUM AMBIENTE EM EVOLUÇÃO A Comissão enfrenta um certo número de novos desafios na sua política de controlo dos auxílios estatais que exigem uma alteração da abordagem e do método utilizado no sentido de tornar esse controlo mais eficaz. A globalização e o desenvolvimento tecnológico implicam já um ajustamento estrutural contínuo na União Europeia. Outras pressões são exercidas pela realização do mercado único, pela União Económica e Monetária, pelo alargamento e pelos auxílios ao emprego. O mercado único provocou um aumento do comércio entre Estados-membros. A exposição a uma maior concorrência tornou as empresas mais conscientes do efeito de distorção dos auxílios estatais recebidos pelos seus concorrentes. A realização do mercado único faz com que a concessão de auxílios estatais constitua um dos poucos instrumentos que permanecem à disposição dos governos que pretendem proteger as suas indústrias nacionais da concorrência transfronteiras. Um controlo dos auxílios estatais mais eficaz e rigoroso é assim necessário para complementar as quatro liberdades fundamentais, em especial, a livre circulação das mercadorias, a liberdade de prestação de serviços e o direito de estabelecimento, uma vez que os auxílios estatais podem ser usados para recriar os obstáculos ao comércio que foram eliminados no âmbito do processo de integração do mercado único. O Quinto Relatório sobre os auxílios estatais nos Estados-membros, que abrange o período 1992-1994, revela uma tendência no sentido da estabilização do volume global dos auxílios concedidos à indústria, com uma média anual de 43 000 milhões de ecus. Este valor corresponde a 4% do valor acrescentado na indústria, ou seja, mais de 1 400 ecus por trabalhador neste sector. Este nível estável, mas elevado, de auxílios estatais, constitui uma tendência preocupante susceptível de comprometer o funcionamento eficaz do mercado único. Além disso, o Quinto Relatório revela uma disparidade crescente no nível de auxílios entre os países da coesão e as regiões centrais mais ricas. Este aspecto contraria claramente o objectivo da coesão económica e social. No controlo dos auxílios estatais, a Comissão está já a sentir os efeitos da disciplina orçamental imposta aos Estados-membros pelos critérios de convergência da União Económica e Monetária. Os critérios de convergência estão a encorajar os Estados-membros a reduzirem o volume de auxílios estatais. No entanto, nalguns casos, estes podem ser tentados a recorrer a mecanismos que podem parecer neutros em termos orçamentais, tais como as transferências directas de fundos entre empresas sob a forma de imposições parafiscais, obrigações de compra a preços impostos e prestação de garantias estatais aos empréstimos contraídos pelas empresas. Estes mecanismos podem incluir auxílios estatais e levantar problemas de transparência que tornam mais difícil o controlo dos auxílios estatais. A União Económica e Monetária provocará um aprofundamento da integração dos países no âmbito da União Económica e Monetária e um aumento da concorrência devido à eliminação das incertezas em matéria de taxa de câmbio, a uma maior transparência e a custos de transacção mais reduzidos. Este nivelamento da situação é susceptível de tornar as empresas mais vulneráveis se um ou mais dos seus concorrentes beneficiarem de auxílios estatais. Uma maior concorrência e uma competitividade reforçada na UEM pode tentados a levar a que os Estados-membros não participantes ("pré-ins") sejam desvalorizar as suas moedas para restabelecer ou mesmo melhorar a situação competitiva das suas empresas. No entanto, o artigo 109°-M estabelece claramente que estes Estados- membros devem igualmente tratar a sua política cambial como uma questão de interesse comum. Por outro lado, o risco de desvalorizações motivadas por estas considerações de competitividade pode ser em grande medida atenuado pela criação de um novo Mecanismo de Taxa de Câmbio, conforme previsto pelo Conselho Europeu de Dublim em 13-14 de Dezembro de 1996, bem como por programas de convergência reforçados1. Se for decidido um realinhamento substancial, este deve ser justificado por factores económicos de base. Deste modo, qualquer auxílio estatal que contrarie os efeitos desse realinhamento não pode ser de modo algum justificado e pode provocar uma corrida aos subsídios. Revela-se assim essencial reforçar a política de controlo dos auxílios estatais. O alargamento da União a novos Estados-membros aumentará também o número de casos que serão submetidos à apreciação da Comissão e intensificará a necessidade de um controlo dos auxílios estatais mais eficaz. A recessão que afectou a economia europeia nos últimos anos e o aumento contínuo dos níveis de desemprego incitam os Estados-membros a utilizarem os auxílios estatais como instrumento de luta contra o desemprego. No entanto, tais auxílios limitam-se muitas vezes meramente a transferir o problema para outra empresa, outro sector, outra zona ou outro país. A Comissão deve assegurar uma situação de igualdade de concorrência em toda a Europa. A ausência de uma concorrência efectiva e leal não só tem como consequência uma perda de competitividade da indústria comunitária no seu conjunto, mas também - numa perspectiva de médio a longo prazo - uma perda de postos de trabalho em toda a União Europeia. Neste contexto um controlo dos auxílios estatais eficaz assume toda a sua importância. 2. A ACÇÃO PREVISTA PELA COMISSÃO Em resposta a estes novos desafios, a Comissão está determinada a aplicar uma política mais eficaz em termos de controlo dos auxílios estatais. Ao longo dos anos, a Comissão consagrou grandes esforços ao desenvolvimento de um controlo dos auxílios estatais eficaz, coerente e transparente, tanto no que se refere aos aspectos processuais como materiais. Para o efeito, a Comissão desenvolveu e publicou um conjunto de orientações e comunicações em que são descritas as políticas que segue. No entanto, os resultados do Quinto Relatório sugerem que a Comissão deveria desenvolver um esforço suplementar e firme no sentido de uma redução significativa do nível global dos auxílios pagos nos Estados-membros. Para o efeito, a Comissão aplicará assim uma nova orientação no seu controlo dos auxílios estatais baseada: 1 Ver a Comunicação da Comissão de 16. 10. Î996 "Procedimentos de convergência reforçados e novo mecanismo de taxa de câmbio na terceira fase da UEM", COM(96) 498. -2 - numa concentração do controlo dos aspectos essenciais através de uma simplificação e clarificação das regras existentes, - num controlo mais rigoroso dos casos de auxílio mais importantes, - num reexame das regras dos auxílios com finalidade regional. Uma vez que o reexame das regras relativas aos auxílios com finalidade regional está já a decorrer noutro contexto, a Comissão considera que o recurso ao artigo 94° para adoptar isenções por categoria poderá constituir um instrumento eficaz para desenvolver os dois primeiros objectivos referidos. 3. ISENÇÕES POR CATEGORIA Uma primeira iniciativa no sentido da introdução de isenções por categoria foi lançada em Novembro de 1996, com a apresentação pela Comissão ao Conselho "Indústria" das suas orientações2 sobre a utilização do artigo 94° do Tratado CE. O Conselho encorajou a Comissão a apresentar propostas nesse sentido. O artigo 94° estabelece que: "O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu, pode adoptar todos os regulamentos adequados à execução dos artigos 92° e 93° e fixar, designadamente, as condições de aplicação do n° 3 do artigo 93° e as categorias de auxílios que ficam dispensadas desse procedimento". A Comissão identificou certos auxílios horizontais, designadamente, auxílios com finalidade regional, seguro do crédito à exportação e crédito à exportação, incluindo os respeitantes aos auxílios associados como áreas apropriadas para se recorrer a isenções por categoria. Os auxílios horizontais abrangidos pelos enquadramentos comunitários, tais como os auxílios à investigação e desenvolvimento, às pequenas e médias empresas, à protecção do ambiente e à poupança de energia, são normalmente concedidos pelos Estados-membros em plena conformidade com os critérios publicados pela Comissão. Para além disso, o Quinto Relatório revela que estes auxílios permanecem limitados em termos de volume. Pode assim ser encarada uma simplificação dos processos de acompanhamento nestas áreas, o que permitiria à Comissão disponibilizar recursos para a avaliação dos casos de maior dimensão que provocam maiores distorções da concorrência. A Comissão identificou igualmente certos auxílios no âmbito de sectores específicos que apresentam uma dimensão local e que são de importância negligenciável como áreas adequadas para a utilização de isenções por categoria. Estes sectores serão abordados numa proposta separada da Comissão. 3. 1. Benefícios em termos de eficácia das isenções por categoria As isenções por categoria permitirão à Comissão declarar determinados tipos de auxílios compatíveis com o mercado comum, dispensando assim os Estados-membros da obrigação de notificação. Isto tornará o controlo dos auxílios estatais pela Comissão mais eficaz, uma vez que a liberta da tarefa de examinar as notificações de regimes de auxílio e SEC(96)1752 de 2. 10. 1996. -3 auxílios individuais numa situação em que recebe um grande número de notificações relativamente a projectos de concessão ou de alteração de auxílios que são compatíveis com o mercado comum pelo facto de preencherem os critérios de compatibilidade por ela estabelecidos. Parece assim justificar-se, em relação a estes auxílios, a adopção de isenções por categoria que dispensem os Estados-membros da obrigação de notificação prevista no n° 3 do artigo 93° do Tratado CE. 3. 2. Uma transparência reforçada que permita a descentralização do controlo dos auxílios estatais A introdução de isenções por categoria implicará a existência de textos legislativos claros que serão directamente aplicáveis, o que aumentará a transparência e o carácter previsível do controlo dos auxílios: Deste modo, melhorará as possibilidades de um maior controlo dos auxílios estatais a nível nacional por parte das administrações nacionais, tribunais nacionais e auditores nacionais. Por outro lado, os cidadãos poderão intentar acções perante os tribunais nacionais quando suspeitem que o auxílio concedido sem notificação não satisfaz as condições de isenção previstas nos regulamentos relativos às isenções por categoria. 3. 3. A Comissão enquanto árbitro independente A Comissão tem uma longa experiência em matéria de controlo dos auxílios estatais. Desenvolveu uma prática coerente em relação à avaliação da compatibilidade dos auxílios e a sua experiência confirma que os Estados-membros respeitam os critérios que publicou. A Comissão atingiu presentemente um grau de experiência suficiente que lhe permite elaborar projectos de isenções por categoria que declarem a compatibilidade dos auxílios sem necessidade de notificação do auxílio. A Comissão continuará a desempenhar o papel de "árbitro independente" no controlo dos auxílios estatais, na medida em que será ela que continuará a estabelecer os critérios precisos da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum. Tendo em conta a competência específica que o Tratado atribui à Comissão para decidir da compatibilidade dos auxílios estatais e a experiência que esta adquiriu no exercício desta competência, parece tratar-se da solução mais apropriada. 3. 4. Salvaguardas em matéria de controlo É importante notar que tal simplificação não enfraquecerá o controlo dos auxílios estatais. Em primeiro lugar, porque a Comissão estabelecerá limiares que excluem os auxílios que ultrapassam determinados montantes do âmbito de aplicação das isenções por categoria. Os Estados-membros serão assim obrigados a notificar individualmente os grandes projectos de auxílio. Em segundo lugar, porque a Comissão instituirá um mecanismo de controlo que lhe permitirá ter pleno conhecimento da aplicação das isenções por categoria por parte dos Estados-membros. Dado que os Estados-membros deverão registar e armazenar as informações relevantes e visto que a Comissão pode colocai pe«feun:as específicas quanto à aplicação dos regulamentos de isenção por cdtegona. e *. ÍÍ. UUA estará em condições de continuar a tratar de forma eficaz as denúncias apreseik^u;^ p^. ^> concorrentes. A introdução das isenções por categoria no sistema de controlo dos auxílios estatais teria por resultado: - para as categorias de auxílios isentas: um controlo mais eficaz sem tornar as condições de compatibilidade menos rigorosas do que actualmente, - em relação aos outros auxílios: um controlo mais rigoroso e mais eficiente 3. 5 A manutenção das orientações e dos enquadramentos A Comissão tenciona manter as orientações e os enquadramentos tanto no que se refere aos auxílios em relação aos quais não são previstas isenções por categoria como também, se for caso disso, em relação aos auxílios respeitantes a domínios que são abrangidos pelo regulamento de habilitação mas que não serão isentos da obrigação de notificação por uma isenção por categoria. A título ilustrativo, tal pode suceder se o auxílio exceder os limiares fixados nas isenções por categoria (n° 3, alínea a), do artigo Io) ou se for directamente excluído do âmbito de aplicação do regulamento (n° 3, alínea b), do artigo Io). Nestes casos, a Comissão deve proceder a um exame individual do referido auxílio após a notificação. Deste modo, os enquadramentos e orientações continuam a desempenhar um papel de carácter indicativo em relação à posição da Comissão sobre o auxílio. A Comissão velará para que essas orientações e enquadramentos sejam redigidos de forma a que estes complementem os regulamentos de isenção por categoria da Comissão, a fim de dispor de um conjunto coerente de regras. 4. ÂMBITO E CONTEÚDO DO REGULAMENTO DE HABILITAÇÃO A Comissão propõe a adopção de um regulamento que proporcionará a base legal e o enquadramento para a adopção pela Comissão de regulamentos individuais de isenção por categoria. A proposta não afectará o equilíbrio institucional estabelecido pelo Tratado no domínio dos auxílios estatais e, por conseguinte, a competência da Comissão de determinar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. A proposta criará um novo instrumento que permitirá à Comissão determinar ex ante a compatibilidade do auxílio estatal que preenche as condições por ela definidas nos regulamentos de isenção. O regulamento definirá as categorias de auxílio relativamente às quais a Comissão tem competência para adoptar isenções por categoria. A Comissão concentra a sua proposta nas categorias de auxílios relativamente às quais tem uma longa experiência e em que desenvolveu uma prática coerente em matéria de avaliação da compatibilidade dos auxílios. A obrigação de notificação continuará a existir em relação a todos os auxílios que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação das isenções por categoria. O regulamento definirá os parâmetros que a Comissão deve utilizar para definir uma categoria isenta, bem como outras condições a que a Comissão pode sujeitar a concessão da isenção por categoria. Definirá igualmente o procedimento de adopção destas isenções. Tal como se pode inferir dos parâmetros enumerados infra, a abordagem e conteúdo das isenções por categoria previstas seguirão as linhas da prática existente. A Comissão partirá da sua considerável experiência consignada nas orientações e comunicações existentes para apresentar o projecto das isenções por categoria, formalizando num texto legal adequado as regras existentes e a experiência adquirida. -5 4. 1. Categorias de auxílio 4. 1. 1. Os auxílios sujeitos às orientações e comunicações O regulamento propõe que sejam cobertas as categorias de auxílio relativamente às quais a Comissão tem uma longa experiência na avaliação da sua compatibilidade com o mercado comum, tal como consta das orientações e enquadramentos da Comissão. A Comissão deve ser assim habilitada a adoptar regulamentos relativamente aos auxílios a: - Pequenas e médias empresas3, - Investigação e desenvolvimento4, - Protecção do ambiente5, - Emprego e formação6, - Auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão7 para cada Estado-membro para a concessão de auxílios com finalidade regional. 4. 1. 2. A uxílios de minimis O regulamento proposto prevê que a Comissão possa igualmente adoptar um regulamento que isente da obrigação de notificação os auxílios que se situem abaixo de um determinado limiar8. 4. 1. 3. Auxílios à exportação e crédito à exportação O regulamento proposto prevê igualmente regulamentos da Comissão que isentem as seguintes categorias de auxílio da obrigação de notificação: - seguro de crédito à exportação que cubra o risco não negociável desde que tenha sido harmonizado através do direito comunitário9, Ver por exemplo no que se refere às regras actuais: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, JO n° C 213 de 19. 8. 1992, p. 2, alterado em 1996, JO n° C 68 de 6 de Março de 1996, p. 9. Ver por exemplo no que se refere às regras actuais: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, JO n° C 45 de 17. 2. 1996. Ver por exemplo no que se refere às regras actuais: Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO n° C 72 de 10. 3. 1994, p. 3. Ver por exemplo no que se refere às regras actuais: Orientações relativas aos auxílios ao emprego, JO n°C 334 de 12. 12. 1995, p. 4. A Comissão está actualmente a elaborar novas orientações em matéria de auxílios com finalidade regional que deverão ser adoptadas durante 1997. Ver por exemplo no que se refere às regras actuais: Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis, JO n° C 68 de 6. 3. 1996. p. 9. Existe já legislação neste domínio: Directiva 70/509/CEE do Conselho (JO n° L 254 de 23. 11. 1970, p. l) relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito a médio e a longo prazo respeitantes a compradores públicos, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de Î de Janeiro de 1973 (JO n° L 2 de 1. 1. 1973, p. l) que ajusta os documentos relativos à adesão dos - 6- - crédito à exportação, incluindo o crédito para auxílios associados, desde que estejam sujeitos a regras precisas estabelecidas em acordos em que a Comissão seja parte10. 4. 2. Técnicas de isenção O regulamento proposto estabelece as condições e os limiares que devem ser especificados em todos os regulamentos de isenção por categoria da Comissão. Estes referem-se ao seguinte: - objectivos admissíveis do auxílio, - categorias de beneficiários, - limiares expressos quer em termos de intensidade de auxílio face a um conjunto de custos elegíveis quer de montantes máximos de auxílio, - condições de acompanhamento. Estas condições e limiares serão definidos com base na experiência adquirida na aplicação dos previstos nos enquadramentos e orientações existentes. O regulamento proposto permitirá igualmente à Comissão impor condições e limiares suplementares, a especificar no regulamento de isenção, tais como: - acrescentar condições suplementares para a compatibilidade do auxílio isento nos termos desse regulamento, - fixar limiares para a notificação das concessões individuais de auxílio, - excluir certos sectores do âmbito de aplicação de tal regulamento, - aplicar condições em matéria de cumulação de auxílios. 4. 3. Controlo dos auxílios isentos da obrigação de notificação A utilização de isenções por categoria não implicará um enfraquecimento do controlo dos auxílios isentos da obrigação de notificação. A Comissão continuará a constituir um árbitro independente que salvaguardará os direitos dos denunciantes e das outras partes interessadas. No intuito de a Comissão cumprir a sua obrigação de verificar se os Estados-membros não concedem auxílios incompatíveis com o mercado comum, introduzirá requisitos quanto à apresentação de informações pormenorizadas nos regulamentos da Comissão relativos à aplicação das isenções por categoria. Em primeiro lugar, os Estados-membros devem facilitar esta tarefa de controlo da aplicação das isenções por categoria mediante a criação de um sistema eficiente de registo e armazenagem numa base sistemática de informações relevantes sobre a aplicação das novos Estados-membros às Comunidades Europeias, e Directiva 70/150/CEE ( JO n° L 254 de 23. 11. 1970, p. l) relativa à adopção de uma apólice comum de seguro de crédito para operações a médio e a longo prazo respeitantes a compradores privados, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973 acima referida. A Comissão está actualmente a elaborar uma proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das principais disposições em matéria de seguro de crédito à exportação que virá substituir as directivas e decisão acima referidas. 10 A Comunidade é parte no Acordo da OCDE relativo às linhas directrizes para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial C'0 Convénio"). isenções por categoria, ou seja, quando são instituídos regimes de auxílio isentos e quando o auxílio é atribuído a um beneficiário. A Comissão assistirá, caso necessário, os Estados-membros no estabelecimento deste sistema com vista a superar as dificuldades técnicas e a criar um sistema que soja compatível a nívol d:i l T Em segundo lugar, os Estados-membros devem prestar à Comissão informações sobre a aplicação das isenções por categoria de forma informatizada, num formato adequado aos requisitos específicos da Comissão. A Comissão procurará tornar os seus requisitos de informação compatíveis com os já existentes (por exemplo, notificação e apresentação de relatórios em conjunto). O nível de informação actualmente prescrito parece permitir à Comissão exercer o devido controlo. Por outro lado, a vantagem evidente de harmonizar os requisitos em matéria de informação reside no facto de que o volume de trabalho dos Estados-membros será mantido a níveis mínimos. Em terceiro lugar, a fim de assegurar um nível de transparência adequado, os Estados- membros deverão publicar as informações relevantes sobre a sua aplicação das isenções por categoria no respectivo Jornal Oficial nacional. A Comissão considera que a publicação sob uma forma correspondente ao "cartouche", presentemente publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia, seria suficiente. Além disso, qualquer terceiro interessado deve poder obter informações suplementares quanto à aplicação das isenções por categoria junto da autoridade responsável pelo registo da informação. Em quarto lugar, a Comissão armazenará as informações prestadas pelos Estados- membros numa base de dados. Esta base de dados estará à disposição de todos os Estados-membros que terão acesso às informações nela contidas. Além disso, a fim de facilitar o controlo pela Comissão da aplicação das isenções por categoria, esta infprmação pode ser utilizada como ponto de partida para um debate e exame anual a realizar pelo Comité Consultivo a criar ao abrigo do presente regulamento. Em quinto lugar, os Estados-membros devem fornecer, a pedido da Comissão, a qualquer momento, informações sobre os auxílios isentos no âmbito das isenções por categoria, a fim de permitir-lhe exercer um controlo suplementar e, quando necessário, conferir se as isenções por categoria foram correctamente aplicadas. 4. 4. Procedimento de adopção dos regulamentos de isenção por categoria da Comissão O regulamento proposto estabelece o procedimento segundo o qual a Comissão deverá adoptar regulamentos específicos que isentem certas categorias de auxílios O regulamento proposto prevê o estabelecimento de um comité consultivo que se deverá pronunciar antes da publicação do projecto de regulamento da Comissão e antes da respectiva adopção. Existe um procedimento similar no que se refere às regras da concorrência aplicáveis às empresas11 com base no artigo 87° do Tratado e no Regulamento n° 17. O regulamento proposto prevê igualmente uma audição das partes interessadas. A Comissão informará o Comité Consultivo das opiniões das partes Regulamento n° 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n°3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas, JO n° 36 de 6 de Março de 1965, p. 533. - 8- interessadas sempre que consultar este último antes de adoptar um regulamento da Comissão. A criação do Comité Consultivo não implicará o abandono das reuniões multilaterais sobre os auxílios estatais. Estas continuarão a desempenhar o seu papel habitual no sentido de complementar as funções do Comité Consultivo. A Comissão prosseguirá a sua prática desenvolvida nas reuniões multilaterais de discutir em pormenor qualquer proposta apresentada e de tomar em consideração o mais possível as observações dos Estados-membros para que o seu trabalho seja desenvolvido, sempre que possível, numa base consensual. Será somente em relação às funções específicas atribuídas ao Comité Consultivo por força do artigo 9o (p. ex. , consultas antes da publicação e adopção de um regulamento da Comissão e discussão e avaliação da informação apresentada pelos Estados-membros nos termos do artigo 4o) que lhe incumbirá uma competência específica, não se enquadrando directamente no âmbito das reuniões multilaterais. Do mesmo modo, a Comissão mantém a sua disponibilidade para proceder a discussões bilaterais a pedido de um Estado-membro. 5. PROPOSTA A Comissão propõe que o Conselho adopte o regulamento em anexo que habilitará a Comissão a adoptar tais regulamentos segundo as linhas acima descritas. Este regulamento de habilitação segue as linhas habituais dos regulamentos deste tipo e, nesse sentido, não são necessárias observações específicas suplementares. - 9- PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 92° E 93° DO TRATADO CE A DETERMINADAS CATEGORIAS DE AUXÍLIOS ESTATAIS HORIZONTAIS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após ter consultado o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 1. Considerando que por força do artigo 94° do Tratado, o Conselho pode adoptar todos os regulamentos adequados à aplicação dos artigos 92° e 93° e fixar, designadamente, as condições de aplicação do n° 3 do artigo 93° e as categorias de auxílios isentas desse procedimento; 2. Considerando que nos termos do Tratado CE a apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum é essencialmente da competência da Comissão; 3. Considerando que a Comissão assegurou a aplicação dos artigos 92° e 93° num grande número de decisões e apresentou igualmente a sua política em certas comunicações; que à luz da grande experiência que adquiriu na aplicação dos artigos 92° e 93° e dos textos gerais que adoptou com base nestas disposições, se revela apropriado, tendo em vista assegurar um controlo eficaz e eficiente e uma simplificação da gestão administrativa, que a Comissão seja autorizada a declarar, através de regulamentos em domínios em que a Comissão tem uma experiência suficiente para definir critérios gerais de compatibilidade, que determinadas categorias de auxílios são compatíveis com o mercado comum em conformidade com uma ou mais das disposições previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 92° do Tratado e são isentas do procedimento previsto no n° 3 do artigo 93°; 4. Considerando que os regulamentos de isenção por categoria aumentarão a transparência e a segurança jurídica e podem ser directamente aplicáveis por tribunais nacionais, sem prejuízo dos artigos 5° e 177° do Tratado; 5. Considerando que se afigura adequado que a Comissão, quando adopta regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no n° 3 do artigo 93°, especifique o objectivo do auxílio, as categorias de beneficiários e limiares que limitem o auxílio isento a determinadas intensidades máximas de auxílio ou a montantes máximos de auxílio a fim de assegurar a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado comum; 6. Considerando que se afigura adequado autorizar a Comissão, quando esta adopte regulamentos destinados a isentar determinadas categorias de auxílios da obrigação de notificação prevista no n° 3 do artigo 93°, a estabelecer outras condições a fim de garantir a compatibilidade dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento com o mercado comum; 7 Considerando que se pode revelar adequado definir limiares ou outras condições apropriadas para a notificação de concessões individuais de auxílios a fim de permitir à Comissão avaliar individualmente o efeito de determinados auxílios sobre a concorrência e o comércio entre Estados-membros e a sua compatibilidade com o mercado comum; 8. Considerando que a Comissão, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado comum, deve ser autorizada a estabelecer, através de um regulamento, que determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no n° 1 do artigo 92°, sendo por conseguinte isentos do procedimento de notificação previsto no n° 3 do artigo 93°, desde que o auxílio concedido à mesma empresa durante um determinado período não exceda um certo montante fixado. 9. Considerando que é necessário excluir a maior parte dos auxílios subordinados, de direito ou de facto, quer exclusivamente quer entre várias outras condições, aos resultados das exportações, uma vez que tais auxílios, na medida em que não se encontram subordinados a directivas de harmonização ou acordos internacionais, são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência no mercado comum numa medida contrária ao interesse comum; 10. Considerando que o n° 1 do artigo 93° obriga a Comissão a proceder em cooperação com os Estados-membros ao exame permanente de todos os regimes de auxílio existentes; que para este efeito e a fim de assegurar o maior grau possível de transparência e controlo adequado, se revela apropriado que a Comissão garanta a criação de um sistema fiável de registo e armazenamento de informações sobre a aplicação dos regulamentos da Comissão a que todos os Estados-membros tenham acesso e que receba dos Estados-membros todas as informações necessárias sobre a aplicação dos auxílios isentos de notificação a fim de satisfazer esta obrigação, que podem ser debatida e avaliada conjuntamente com os Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo; que para o efeito se revela igualmente apropriado que a Comissão possa exigir estas informações numa medida necessária para garantir a eficácia do seu exame; factuais, 11. Considerando que o controlo da concessão dos auxílios faz intervir toda uma série de considerações jurídicas e económicas muito complexas e num enquadramento em constante evolução; que é conveniente, por conseguinte, que a Comissão reveja regularmente as categorias de auxílios que devem ser isentas da obrigação de notificação; que a Comissão deve poder revogar ou alterar regulamentos da Comissão adoptados em conformidade com o presente regulamento, quando a situação se modifica no que diz respeito a qualquer dos elementos importantes que motivaram a sua adopção- ou quando a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado comum o exigirem; 12. Considerando que a Comissão, em estreita e constante ligação com os Estados-membros, deve poder definir com exactidão o âmbito destes regulamentos e as respectivas condições; que a fim de permitir esta cooperação entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, se afigura apropriado criar um comité consultivo em matéria de auxílios estatais, a consultar antes da adopção, por parte da Comissão, de regulamentos com base no presente regulamento, - 2- 1A ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Isenções por categoria 1. A Comissão pode, através de regulamento adoptado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 9° do presente regulamento e com o artigo 92° do Tratado, declarar que as categorias de auxílios que se seguem são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitas à obrigação de notificação prevista no n° 3 do artigo 93°: a) as categorias de auxílios a favor de: (i) pequenas e médias empresas; (ii) investigação-desenvolvimento; (iii) protecção do ambiente; (iv) emprego e formação; b) os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão destinado à aplicação dos auxílios com finalidade regional por cada Estado-membro; c) o seguro de crédito à exportação que cubra riscos não cessíveis na medida em que seja harmonizado pela legislação comunitária; d) os créditos à exportação, incluindo os auxílios ligados, na medida em que estejam sujeitos a regras exactas definidas em acordos em que a Comissão é Parte. 2. Os regulamentos da Comissão a que se refere o n° 1 especificarão em especial em relação a cada categoria de auxílio: a) b) o objectivo do auxílio; as categorias dos beneficiários; os limiares expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação a um c) conjunto de custos elegíveis quer em termos de montantes máximos de auxílio; d) as condições de controlo tal como referido no artigo 4°. 3. Para além disso, os regulamentos da Comissão a que se refere o n°l podem, em especial: estabelecer limiares ou outras condições para a notificação de concessões a) individuais de auxílios; b) excluir determinados sectores do âmbito de aplicação desses regulamentos, c) fixar condições para a cumulação de auxílios; -3 - fixar outras condições para a compatibilidade de auxílios isentos no âmbito desses d) regulamentos. Artigo 2o De minimis 13. A Comissão pode, através de regulamento adoptado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 9° do presente regulamento, decidir que, tendo em conta a evolução e o funcionamento do mercado comum, determinados auxílios não satisfazem todos os critérios previstos no n° 1 do artigo 92° sendo, por conseguinte, isentos do procedimento de notificação previsto no n° 3 do artigo 93°, desde que o auxílio concedido à mesma empresa durante um determinado período não exceda um certo montante fixado. 14. Os Estados-membros fornecerão a qualquer momento, mediante pedido da Comissão, quaisquer informações adicionais relativas aos auxílios isentos nos termos don° 1. Artigo 3 o Auxílios à exportação Com excepção do seguro de crédito à exportação e dos créditos à exportação a que se referem as alíneas c) e d) do n° 1 do artigo 1°, as isenções previstas no presente regulamento não são aplicáveis aos auxílios subordinados, de direito ou de facto, quer exclusivamente quer entre várias outras condições, aos resultados das exportações. Artigo 4o Controlo 1. Quando a Comissão adoptar regulamentos por força do artigo 1°, imporá aos Estados-membros regras específicas relativas ao controlo dos auxílios isentos de notificação em conformidade com os referidos regulamentos. Esse controlo consistirá no mínimo na obrigação de os Estados-membros: registarem e armazenarem numa base permanente todas as informações relevantes a) relativas às isenções por categoria; fornecerem à Comissão pelo menos uma vez por ano informações relativas à b) aplicação da isenção por categoria de uma forma informatizada e em conformidade com com os requisitos específicos da Comissão; Os Estados-membros publicarão regularmente um resumo das informações 2. exigidas na alínea a) do n° 1 no seu Jornal Oficial e mediante pedido darão a quaisquer partes interessadas acesso às informações relevantes relativas à aplicação das isenções por categoria. A Comissão dará a todos os Estados-membros acesso às informações referidas na 3. alínea b) do n° 1. n 4. Quando a Comissão o solicitar, os Estados-membros fornecer-lhe-ão a qualquer momento informações adicionais relativamente aos auxílios isentos por força do artigo Io. A Comissão e os Estados-membros debaterão e avaliarão uma vez por ano no 5. âmbito do Comité Consultivo as informações referidas na alínea b) do n° 1. Artigo 5o Período de vigência e alteração dos regulamentos Os regulamentos adoptados por força dos artigos 1° e 2° são aplicáveis durante um 1. período determinado. 2. Podem ser revogados ou alterados quando a situação se modificar no que diz respeito a qualquer dos elementos importantes que motivaram a sua adopção ou quando a evolução progressiva ou o funcionamento do mercado comum o exigirem. Artigo 6o Relatório de avaliação A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o seu funcionamento. Artigo 7o Audição das partes interessadas Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento, publicará o respectivo projecto a fim de permitir a todas as pessoas e organizações interessadas apresentarem as suas observações num prazo razoável que fixar e que não pode ser inferior a um mês. Artigo 8o Comité Consultivo Será instituído um comité de carácter consultivo, denominado Comité consultivo em matéria de auxílios estatais. Este comité será composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. Artigo 9o Consulta do Comité Consultivo 1. a) b) A Comissão consultará o Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais: antes da publicação de um projecto de regulamento; e antes da adopção de um regulamento. -5 Ih 2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar consoante a urgência da questão, se necessário por votação. O parecer ficará exarado em acta; para além disso, cada Estado-membro terá o 3. direito de solicitar que a sua posição seja exarada na acta. A Comissão tomará em devida conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á 4. da forma como o seu parecer foi tomado em consideração. Artigo 10° Disposições finais O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, -6 ir ISSN 0257-9553 COM(97) 396 final DOCUMENTOS PT 01 06 N. ° de catálogo : CB-C0-97-396-PT-C ISBN 92-78-23264-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Résolution sur le rapport d'activité annuel (1996) du médiateur européen (C4- 0293/97)

eurovoc_concepts:
European Ombudsman
activity report

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title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου που τροποποιεί τον Κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3760/92 που θεσπίζει κοινοτικό σύστημα για την αλιεία και την υδατοκαλλιέργεια (COM(96)0350 C4-0538/96 96/0183(CNS))

eurovoc_concepts:
Community fisheries
aquaculture
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area
fishing regulations
third country


title: WRITTEN QUESTION No. 2552/97 by Olivier DUPUIS to the Commission. China - GSP

eurovoc_concepts:
China
committee of inquiry
export
generalised preferences
human rights
international sanctions
manufactured goods
prisoner
slavery
working conditions

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text: 25. 2. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 60/137 Emellertid har kommissionen, trots att Fo¤renade kungariket vid tiden fo¤r dumpningen inte var medlem i gemenskapen, bega¤rt mer detaljerad information fo¤r att kunna ta sta¤llning till vilka ytterligare (cid:229)tga¤rder som kan komma ifr(cid:229)ga fo¤r att fo¤rebygga eventuella framtida konsekvenser. (98/C 60/226) SKRIFTLIG FR¯GA P-2551/97 fr(cid:229)n Richard Balfe (PSE) till kommissionen (15 juli 1997) A¤mne: Sri Lanka Kan kommissionen yttra sig om den aktuella situationen i Sri Lanka? Svar fr(cid:229)n Manuel Mar(cid:14)·n p(cid:229) kommissionens va¤gnar (1 augusti 1997) Som den p(cid:229)pekat vid flera tillfa¤llen a¤r kommissionen djupt oroad o¤ver de inre konflikter som fortfarande efter 14 (cid:229)r hindrar det dagliga livet p(cid:229) Sri Lanka fr(cid:229)n att (cid:229)terg(cid:229) till det normala och hindrar befolkningen att g(cid:229) vad som annars skulle kunna fo¤rmodas vara en gynnsam framtid till mo¤tes. Kommissionen a¤r sa¤rskilt bekymrad o¤ver de sta¤ndiga och alltfo¤r trova¤rdiga rapporterna om grova kra¤nkningar av ma¤nskliga ra¤ttigheter som inte bara de tamilska tigrarna utan a¤ven sa¤kerhetsstyrkorna go¤r sig skyldiga till och som inneba¤r att oskyldiga civila, som inte har n(cid:229)got med den va¤pnade konflikten att go¤ra, do¤das. Kommissionen sto¤der da¤rfo¤r helt och h(cid:229)llet det uttalande som president Chandrika Kumaratunga gjorde nyligen med fo¤rsa¤kringar om att alla (cid:229)tga¤rder vidtagits fo¤r att skydda den oskyldiga tamilska civilbefolkningen och att oskyldiga tamiler som bor i Colombo med fo¤rorter inte skall utsa¤ttas fo¤r trakasserier av sa¤kerhetsstyrkorna. Kommissionen ka¤nner trots detta viss oro o¤ver om den kommission fo¤r ma¤nskliga ra¤ttigheter som med kort varsel ersatt arbetsgruppen fo¤r ma¤nskliga ra¤ttigheter klarar att b(cid:229)de snabbt bli operativ och effektivt fo¤rvalta sitt bredare mandat. Kommissionen a¤r fo¤r sin del redo att starta ett omfattande program fo¤r (cid:229)tersta¤llande och (cid:229)teruppbyggnad fo¤r att s(cid:229) snart omsta¤ndigheterna s(cid:229) medger hja¤lpa Sri Lankas regering. Fo¤rst m(cid:229)ste behoven kartla¤ggas och ett program som kan genomfo¤ras under sa¤kra fo¤rh(cid:229)llanden utarbetas. Kommissionen kommer da¤rfo¤r att fortsa¤tta att noga bevaka situationen med avsikten att s(cid:229) snart som mo¤jligt starta ett s(cid:229)dant program. (98/C 60/227) SKRIFTLIG FR¯GA P-2552/97 fr(cid:229)n Olivier Dupuis (ARE) till kommissionen (15 juli 1997) A¤mne: Kina och det allma¤nna preferenssystemet I beta¤nkandet om kommissionens meddelande om en l(cid:229)ngsiktig politik fo¤r fo¤rbindelserna mellan Kina och Europa (beta¤nkande av McMillan-Scott, A4-0198/97) uppmanade parlamentet kommissionen (cid:148)att inleda underso¤kningar om tv(cid:229)ngsarbete och fa¤ngelsearbete i Kina i enlighet med artiklarna 9, 10 och 11 i r(cid:229)dets fo¤rordningar nr 3281/94 (1) och 1256/96 (2) om det allma¤nna preferenssystemet(cid:148). Har kommissionen redan inlett underso¤kningarna? Om ja, na¤r tror kommissionen i s(cid:229) fall att den kan vidarebefordra sina slutsatser till r(cid:229)det? Ta¤nker kommissionen informera parlamentet om underso¤kningarna? Na¤r? P(cid:229) vilket sa¤tt? Om kommissionen fortfarande inte har inlett underso¤kningarna, na¤r ta¤nker den go¤ra det? Ta¤nker kommissionen utnyttja de kunskaper som innehas av specialiserade organisationer, bland annat (cid:148)Laoga(cid:14)¤ Research Foundation(cid:148), na¤r den genomfo¤r underso¤kningarna? (1) EGT L 348, 31. 12. 1994, s. 1. (2) EGT L 160, 29. 6. 1996, s. 1


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2555/97 του Michael ELLIOTT προς την Επ τροπή. Μεταφορά ζώντων ζώων

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animal welfare
commercial vehicle
live animal
transport of animals
vehicle parts

text: 11. 3. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 76/125 Pa·ntvw sy·mfvna me to a·ruro 126 thw Synuh·khw EK, h orga·nvsh tvn ekpaideytikv· n systhma·tvn kai to periexo·meno tvn programma·tvn e·gkeitai sthn apokleistikh· armodio·thta tvn kratv· n melv· n. (1) EE L 199 thw 6. 8. 97 (98/C 76/238) GRAPTH ERVTHSH P-2554/97 ypobolh· : Simon Murphy (PSE) prow thn Epitroph· (15 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Voparagvgoi· o·rniuew Gnvri·zoyme o·ti h Genikh· Diey·uynsh VI ua ekdv· sei sy·ntoma thn anameno·menh epi· makro·n pro·tash· thw gia thn tropopoi·hsh thw odhgi·aw 88/166/EOK (1) sxetika· me tiw prodiagrafe·w gia tiw voparagvgoy·w o·rniuew poy ektre·fontai me klvsostoixi·ew. Ei·nai epi·shw gnvsto· o·ti h pro·tash ua perie·xei prodiagrafe·w gia xh·new poy ektre·fontan se enallaktika· systh·mata paragvgh·w aygv· n. Ka·tv apo· ayte·w tiw synuh·kew, ua mporoy·se o Epi·tropow na ejhgh·sei, giati· ta kra·th me·lh syzhtoy·n sthn Epitroph· gia ta poylerika· mia jexvristh· pro·tash, prokeime·noy na tropopoihuoy·n ta krith·ria gia ta systh·mata paragvgh·w aygv· n, ta opoi·a kauori·zontai apo· ton Kanonismo· 1274/91 (2) (o opoi·ow tropopoih·uhke apo· ton Kanonismo· 2401/95) (3) kauv· w kai to lo·go lh·chw miaw apo·fashw, h opoi·a ua katargei· oiadh·pote tropopoi·hsh thw odhgi·aw 88/166/EOK, ua agnoei· tiw apaith·seiw eisodhmatikh·w eni·sxyshw, ua parable·pei thn gnvmodo·thsh toy Koinoboyli·oy kai me apla· lo·gia ua antikatop- tri·zei ta aith·mata thw biomhxani·aw; (1) EE L 74 thw 19. 3. 1988, sel. 83. (2) EE L 121 thw 16. 5. 1991, sel. 11. (3) EE L 246 thw 13. 10. 1995, sel. 6. Apa·nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (1 Aygoy·stoy 1997) Ei·nai alh·ueia o·ti h Epitroph· anh·ggeile thn pro·uesh· thw na ypoba·lei sto Symboy·lio meta· tiw uerine·w diakope·w mi·a e·kuesh gia tiw episthmonike·w ejeli·jeiw poy aforoy·n tiw kale·w synuh·kew diabi·vshw tvn orni·uvn sto plai·sio diafo·rvn systhma·tvn, endexome·nvw synodeyo·menh apo· pro·tash gia th ue·spish nomouesi·awsxetika· me tiw synuh·kew kalh·w diabi·vshw tvn orni·uvn. Oi syzhth·seiw poy dieja·gontai prow to paro·n me ta kra·th me·lh sto plai·sio thw Epitroph·w diaxei·rishw toy kre·atow poylerikv· n kai aygv· n, aforoy·n toyw kano·new epish·manshw gia ta ayga· poy para·gontai me dia·fora systh·mata kai basike·w prodiagrafe·w poy pre·pei na plhroy·ntai se ka·ue sy·sthma (eley·uerhw boskh·w-klimakvth·w sxa·raw-sxa·raw-klvbostoixiv· n). Oi syzhth·seiw ayte·w den prodika·zoyn me kane·nan tro·po th ue·sh thw Epitroph·w o·son afora· thn e·kuesh poy proble·petai gia to fuino·pvro. Ei·nai safe·w o·ti stoyw leptomerei·w kano·new sxetika· me th sh·mansh tvn abgv· n, oi opoi·oi kauori·zontai me ton kanonismo· (EOK) ariu. 1274/91, ua pre·pei na lhfuei· ypo·ch opoiadh·pote mellontikh· tropopoi·hsh thw odhgi·aw 88/166/EOK sxetika· me toyw dia·foroyw ty·poyw paragvgh·w. (98/C 76/239) GRAPTH ERVTHSH P-2555/97 ypobolh· : Michael Elliott (PSE) prow thn Epitroph· (15 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Metafora· zv· ntvn zv· vn Po·te ua protei·nei h Epitroph· ychlo·terew prodiagrafe·w gia ta oxh·mata poy metafe·royn zv· nta zv· a, eisa·gontaw p. x. ton o·ro na ei·nai ejoplisme·na me potistika· systh·mata; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono· matow thw Epitroph· w (1h Aygoy·stoy 1997) Ton Ioy·nio toy 1997, h Epitroph· ype·bale sto Symboy·lio mia pro·tash sxetika· me pro·suetew prodiagrafe·w gia odika· oxh·mata poy xrhsimopoioy·ntai gia th metafora· zv· vn se taji·dia, dia·rkeiaw av· n tvn 8 vrv· n (1)