title: 98/204/CE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1997 que autoriza sob determinadas condições os auxílios concedidos pela França ao grupo GAN (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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France
State aid
aid for restructuring
capital increase
commercial bank
insurance company

text: 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que autoriza sob determinadas condições os auxílios concedidos pela França ao grupo GAN (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/204/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92o. e 93o. , Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61o. e 62o. , Após ter dado, em conformidade com os artigos acima referidos, a possibilidade aos interessados de apresenta- rem as suas observações (1), Considerando o seguinte: 1. INTRODUÇÃO O GAN é um grupo financeiro público com actividades nos domínios da banca e dos seguros. Encontra-se numa situação difícil desde 1993, na sequência de prejuízos registados no sector imobiliário e na actividade segura- dora. Estas dificuldades haviam levado, em 1995, o Estado francês a apoiar o GAN através de um aumento de capital por entrada de títulos no montante de 2 860 milhões de francos franceses. Em 18 de Setembro de 1996, após ter examinado o plano de reestruturação do GAN e da sua filial UIC, bem como o relatório dos auditores preparado pelo banco consultor do Tesouro (Morgan Stanley), a Comissão decidiu consi- derar esta operação como um auxílio estatal não notifi- (1) JO C 149 de 17. 5. 1997, p. 6. cado (auxílio NN 43/96) e de o autorizar na condição de o plano de reestruturação que lhe havia sido apresentado ser executado na íntegra. Este plano previa, nomeada- mente, a cessão da maioria do capital do grupo bancário CIC, a fim de permitir o retorno à viabilidade e minimi- zar os efeitos de distorção do auxílio. Por ofícios de 28 de Fevereiro de 1997 e de 3 de Março de 1997, as autoridades francesas comunicaram que os auxílios aprovados eram insuficientes, tendo em conta, nomeadamente, a degradação da situação financeira do grupo a nível das actividades de financiamento do sector imobiliário e o fracasso do processo de privatização do CIC, devendo consequentemente notificar auxílios suple- mentares num montante de cerca de 20 mil milhões de francos franceses. Em 12 de Março de 1997, a Comissão decidiu reiniciar o processo previsto no no. 2 do artigo 93o. do Tratado relativamente ao aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses realizado em 1995, bem como dar início ao mesmo processo relativamente às novas medidas de auxílio notificadas, a saber, um aumento de capital de 11 mil milhões de francos franceses a realizar em 1997 e o compromisso do Estado de assumir os prejuízos do GAN num montante estimado em 9 mil milhões de francos franceses. A decisão da Comissão foi comunicada às autoridades francesas por ofício de 8 de Abril de 1997 (SG/97/D/2644). A fim de analisar pormenorizadamente os documentos apresentados pelas autoridades francesas no que se refere à situação do grupo GAN, ao seu plano de reestruturação e, nomeadamente, à sua viabilidade, a Comissão recorreu, como consultor, a um banco de negócios internacional de primeiro plano. L 78/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 No âmbito do presente processo, as autoridades francesas colaboraram plenamente com a Comissão, fornecendo- -lhe todos os elementos de informação solicitados. Por ofício de 18 de Julho de 1997, o ministro francês da Economia e Finanças comunicou à Comissão os compro- missos do Governo relativos ao grupo GAN. Terceiros interessados não apresentaram quaisquer observações escritas nos prazos previstos no âmbito do presente processo. 2. O GAN E AS RAZÕES DA SUA DIFÍCIL SITUAÇÃO O GAN é um grupo financeiro cotado na bolsa, contro- lado pelo Estado (que tem mais de 80 % do capital da Société Centrale du GAN, a holding do grupo) e que opera no domínio dos seguros e da banca. No sector dos seguros, o GAN ocupa a quinta posição em França em termos de volume de negócios (cerca de 53 500 milhões de francos franceses em 1996), depois dos grupos priva- dos AXA-UAP e AGF. Os outros principais concorrentes são o grupo privado Victoire e as mútuas. A quota do GAN no mercado francês dos seguros corresponde a cerca de 5 %. O GAN controla 93 % do grupo bancário CIC, uma rede de 10 bancos regionais com um activo total superior a 600 mil milhões de francos franceses e receitas líquidas das actividades bancárias, em 1996, de cerca de 17 mil milhões de francos franceses, o que o coloca em quinto lugar na lista dos bancos que fazem parte da associação francesa de bancos (2). O grupo CIC, particularmente activo no financiamento das pequenas e médias empresas (PME), encontrava-se igualmente pre- sente no sector imobiliário, através da sua filial UIC, que viria posteriormente a ser transferida para o GAN. Actualmente, a UIC é controlada pela Société Centrale du GAN com uma participação de 97 %. O grupo tem também participações no sector industrial. O grupo GAN tem um efectivo de 9 600 trabalhadores no sector dos seguros em França (dos quais 5 150 são empregados administrativos, 2 450 vendedores assalaria- dos e 2 000 agentes independentes), 4 100 trabalhadores na área dos seguros no estrangeiro, 21 350 no grupo bancário CIC e 560 na UIC. As actividades do GAN abrangem todos os ramos de seguros, incluindo o seguro de danos (de empresas e de particulares) e o seguro de vida, incluindo produtos de capitalização. As diferentes sociedades de seguros encon- tram-se agrupadas no âmbito da holding GAN SA. A rede de distribuição dos produtos é composta por corre- tores, por agentes e pela sociedade Socapi. Enquanto empresa comum (50/50) do GAN e do grupo bancário CIC, a Socapi utiliza a rede bancária do CIC para distribuir os produtos de seguro de vida. Apesar de ser muito corrente o desenvolvimento conjunto de activida- (2) O GAN tinha já uma participação minoritária no capital do CIC desde 1985. des bancárias e de seguros pelos grupos bancários e seguradores, o GAN é quase a única seguradora francesa que controla um grupo bancário (3), sendo bastante mais comum a situação inversa, isto é, o controlo de empresas de seguros por parte de bancos. O GAN encontra-se igualmente presente no estrangeiro (na Grã-Bretanha sobretudo, mas também em Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Suíça, Marrocos, Estados Unidos da América e Canadá), onde realiza cerca de 25 % do seu volume de negócios. As dificuldades do GAN resultam simultaneamente do sector da banca e dos seguros: as suas actividades de carácter bancário foram muito afectadas pela crise imobi- liária e pela degradação financeira das PME; o seguro de danos sofreu os efeitos da estratégia agressiva de expan- são adoptada aquando da inversão cíclica do mercado. Em 1993, a má qualidade dos créditos e dos activos ligados a projectos imobiliários propriedade do grupo bancário CIC, através da sua filial UIC e da sociedade especializada Sofal, num montante de cerca de 19 mil milhões de francos franceses, obrigou o GAN a intervir para retirar a UIC do perímetro de consolidação do CIC, permitindo-lhe assim respeitar as obrigações regulamenta- res em matéria bancária. Seguidamente, a degradação do valor destes activos viria a revelar-se insustentável para o próprio GAN, que teve de recorrer a duas estruturas de cessão («défaisance») (Parixel e Bâticrédit) para desconso- lidar estes riscos do seu balanço. Todavia, uma vez que o grupo GAN era o garante e a fonte de financiamento das estruturas de cessão, os riscos ligados a estas estruturas não foram eliminados mas apenas protelados no tempo e repartidos pelas diferentes entidades do grupo, na expec- tativa de que os lucros do grupo pudessem compensar as perdas destas estruturas. Face a resultados insuficientes no sector dos seguros, o GAN não pôde compensar o défice do sector imobiliário e teve que recorrer ao apoio do Estado que decidiu, em 1995, conceder-lhe 2 860 milhões de títulos ELF e CIC e, em 1997, auxílios suplementares no montante de cerca de 20 mil milhões de francos franceses. O apoio do Estado permitiu ao GAN limitar os seus prejuízos, em termos consolidados, a 1 800 milhões em 1995 e a 5 700 milhões de francos franceses em 1996. As dificuldades do GAN e, em especial, da sua filial bancária UIC, inscrevem-se no contexto da crise do sector imobiliário francês que ocorreu na sequência de uma especulação excessiva no final da década de 80 e que afectou, em diferentes graus, diversas instituições financeiras, nomeadamente públicas. Assim, as institui- ções que se encontravam no centro da vaga de especula- ção, as instituições especializadas no financiamento do sector imobiliário e as instituições que reagiram dema- siado tarde à inversão da tendência do mercado sofreram prejuízos muito importantes. Certas instituições, nomea- damente públicas, como o Crédit Lyonnais, o Comptoir (3) Para fazer face às dificuldades das suas filiais minoritárias bancárias ou a pedido do Estado, as seguradoras retomaram recentemente o controlo de grupos bancários: assim, a AGF retomou o controlo do CDE e a UAP o do banco Worms. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/3 des Entrepreneurs, o Crédit Foncier, a Société Marseil- laise de Crédit e o GAN, tiveram que recorrer ao apoio do Estado. Outras, como os grupos Suez e Paribas, foram obrigados a proceder a drásticas reestruturações. Outras, como o BRED, puderam beneficiar do fundo colectivo de garantia dos bancos populares. Outras ainda, como o banco La Hénin e o banco Pallas Stern, foram colocadas sob administração judicial. Os seguros franceses conheceram uma profunda pertur- bação devido à passagem, a partir de 1984, para um sistema cada vez mais concorrencial, com a reforma do Código dos Seguros. Devido a este facto, as margens baixaram e, na ausência de uma reestruturação adequada a nível das empresas e do sector, a rentabilidade desmo- ronou-se. Entre 1984 e 1994, a rentabilidade dos fundos próprios do seguro de danos passou de 14 % para 0,4 % e a do seguro de vida de 18 % para 8,9 %. A actividade no ramo do seguro de danos sofreu, no início dos anos 90, uma viragem cíclica relativamente aos riscos «empresas» e «veículos automóveis», com um aumento muito acentuado das taxas de sinistros e dos custos de reparação. No ramo do seguro de danos, o GAN está a pagar hoje as consequências de uma política desadequada de desen- volvimento destinada a conquistar quotas de mercado a qualquer preço, que o levou a assumir riscos excessivos. As mútuas e os grupos privados, como o AXA, foram relativamente menos afectados, tendo preferido manter-se mais afastados das especulações imobiliárias e criado um sistema mais eficaz de controlo dos sinistros. O quadro que se segue descreve os prejuízos registados pelo GAN desde 1992, tal como comunicados pelas autoridades francesas (quadro 1). Quadro 1 Prejuízos do GAN desde 1992 (em milhares de milhão de francos franceses) 1992 1993 1994 1995 1996 Total UIC-«défaisance» imobiliária Seguro de danos Depreciação de activos — − 1,3 − 3,4 (1) − 1,0 − 5,7 − 1,3 − 3,5 − 0,6 − 3,0 (2) − 14,1 − 26,7 − 0,2 − 1,0 − 4,4 − 4,0 Total − 1,3 − 1,3 − 7,0 − 7,1 − 15,3 − 35,1 (1) Sem ter em conta os 2 600 milhões de mais-valias latentes sobre os imóveis, afectados pela GAN SA à «défaisance». (2) Impacto da entrada em vigor do novo plano contabilístico dos seguros. Fonte: dados das autoridades francesas. A acentuada deterioração recente da situação financeira do GAN foi evidenciada pelas auditorias realizadas sobre as filiais imobiliárias do grupo. Segundo as autoridades francesas, em meados de 1996, o GAN informou o seu accionista de novas previsões para 1996, em franca deterioração, que comprometiam definitivamente a pers- pectiva de um retorno a uma situação de equilíbrio em 1996. Em especial, o GAN previa novos prejuízos na UIC, enquanto os resultados a nível dos seguros eram inferiores às previsões. Perante a rapidez desta degrada- ção e o carácter cada vez mais preocupante das previsões de resultados para 1996, o Estado decidiu sujeitar a sua aprovação das contas semestrais de 1996 à realização de uma auditoria completa do sector imobiliário antes do encerramento das contas de 1996. Este exame completo da situação da filial UIC e das estruturas de «défaisance» permitiu apurar necessidades de fundos suplementares de cerca de 14 mil milhões de francos franceses e levou o Estado a decidir intervir pela segunda vez a favor do GAN, com um pacote de auxílios de 20 mil milhões de francos franceses. 3. APRECIAÇÃO DO ELEMENTO DE AUXÍLIO DAS MEDIDAS DE APOIO FINANCEIRO AO GAN Na avaliação das intervenções públicas, a Comissão aplica em geral «No princípio do investidor privado numa economia de mercado», tal como indicado na sua comunicação sobre as empresas públicas (4). Esta comuni- cação refere que existe auxílio numa operação se um investidor privado comparável, agindo em condições nor- mais de uma economia de mercado não a tivesse reali- No zado. (4) Comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre a aplicação dos artigos 92o. e 93o. do Tratado e do artigo 5o. da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector transformador (JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3). L 78/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 que se refere às participações públicas no capital social de uma empresa, considera-se que um investidor privado não teria realizado tal operação e que existe portanto uma presunção de auxílio quando a situação financeira da sociedade é tal que não se encontra assegurado um rendimento normal (em termos de dividendos ou de ganhos de capital) do capital investido num período de tempo razoável (5). No caso da concessão de garantias públicas, existe presunção de auxílio estatal quando a garantia não é remunerada ou quando a sua remuneração não pode ser considerada suficiente face aos riscos parti- cularmente elevados ou demasiado prolongados no tempo de tal operação. As medidas susceptíveis de conter elementos de auxílio estatal são o aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses realizado em 1995 por entrada de títulos ELF e CIC — operação que não foi notificada — assim como as medidas recentemente notificadas num montante total de 20 mil milhões de francos franceses. A primeira operação, num montante de 2 860 milhões de francos franceses, consistiu na transferência por parte do Estado de 5 327 509 acções da Elf Aquitaine (ou seja, cerca de 2 % do seu capital), de 2 041 428 acções da Compagnie Financière de CIC et de l’Union Européenne (ou seja cerca de 7,13 % do seu capital) e de 1 125 724 certificados de direito de voto da Compagnie Financière de CIC et de l’Union Européenne (ou seja, cerca de 7,13 % dos seus direitos de voto) contra um aumento da participação do Estado no GAN de 10 829 505 acções da Société Centrale du GAN, que representam 18,93 % do seu capital após o aumento. A segunda operação, no montante de 20 mil milhões de francos franceses, decompõe-se da seguinte forma: a) 11 mil milhões de francos franceses de dotação de capital para reconstituir os fundos próprios da UIC após o registo dos prejuízos de 1996 e para propor- cionar às empresas seguradoras uma estrutura finan- ceira adequada em termos regulamentares, repartidos em 7 100 milhões para a UIC e em 3 900 milhões para as empresas seguradoras; b) O compromisso do Estado de assumir os prejuízos estimados em 9 mil milhões de francos franceses que o GAN registará quando forem executadas as garan- tias que terá de conceder, no âmbito do plano de reestruturação, relativamente aos empréstimos conce- didos à sociedade de «défaisance» imobiliária criada em 1994, denominada Bâticrédit Finance et Cie. 3. 1. Apreciação do auxílio anterior Em 18 de Setembro de 1996, a Comissão tinha conside- rado, com base nas informações de que dispunha, que o aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses constituía um auxílio estatal para efeitos do no. 1 do artigo 92o. do Tratado, mas que podia ser considerado (5) Ver comunicação da Comissão de 1984 publicada no Bole- tim das Comunidades Europeias no. 9 de 1984. compatível ao abrigo do no. 3, alínea c), do artigo 92o. , apesar de não ter sido notificado. Com efeito, a análise do plano de reestruturação não permitia considerar que a operação apresentava um ren- dimento suficiente para se concluir que o Estado havia agido como um investidor privado. O plano de activida- des previa que o GAN teria sofrido um prejuízo de 1 785 milhões de francos franceses em 1995 e obteria lucros de 120 e 1 574 milhões, respectivamente, em 1996 e 1997. Mesmo mantendo as hipóteses do plano de actividades, era evidente que os lucros futuros não eram suficientes para compensar o prejuízo inicial e os lucros cessantes relativamente aos primeiros anos do investimento, nem em valor absoluto nem em valor actualizado a uma taxa de rentabilidade interna satisfatória estimada em 12 % (6). No que se refere ao período seguinte, mantendo as hipóteses apresentadas pelo GAN de um nível de rentabi- lidade de cerca de 12 %, era igualmente evidente que o GAN não poderia obter lucros adicionais susceptíveis de compensar os prejuízos anteriores e proporcionar simul- taneamente ao Estado accionista um rendimento ade- quado. A Comissão observou igualmente que o Estado era o único accionista do GAN que participava na operação, tendo os outros accionistas (nomeadamente os accionistas da bolsa e os estrangeiros) decidido abster- -se. No âmbito do presente processo, as autoridades francesas não comunicaram novos elementos susceptíveis de alterar esta conclusão. Consequentemente, a conclusão adoptada na época pela Comissão sobre o carácter de auxílio do aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses continua inteiramente válida. 3. 2. Apreciação das novas medidas de auxílio No que se refere às novas medidas públicas a favor do grupo GAN, que incluem aumentos de capital de cerca de 11 mil milhões de francos franceses e uma garantia do Estado estimada em cerca de 9 mil milhões, as autorida- des francesas afirmaram que estas medidas se revelaram necessárias na sequência do reexame completo da situa- ção da filial UIC e das estruturas de «défaisance» que revelaram necessidades de provisões de cerca de 14 mil milhões de francos franceses, o que coloca o grupo — e particularmente algumas das suas sociedades — numa situação em grande medida incompatível com as obriga- ções prudenciais e regulamentares a que se encontram sujeitas. Estes resultados reflectem em especial: — a degradação do mercado imobiliário, bem como os custos ligados ao processo de apropriação dos activos, sensivelmente mais elevados do que o previsto, (6) A utilização do método do valor líquido actualizado para a avaliação de uma intervenção estatal foi definido pela Comis- são na sua comunicação mencionada na nota 4. O mesmo método foi utilizado noutros casos, nomeadamente no domí- nio financeiro, em que foi utilizada a mesma taxa de actuali- zação de 12 %. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/5 — uma alteração de perspectiva que se traduziu numa cessão rápida dos activos imobiliários, cujos valores contabilísticos foram reavaliados com base em valores de comercialização que têm em conta a taxa de rentabilidade exigida pelos operadores de mercado, — a mudança de métodos contabilísticos e respectivas modalidades de aplicação, que se traduziu na inscri- ção imediata nas contas da UIC dos custos inerentes à detenção dos activos, bem como do conjunto dos honorários e as despesas administrativas, de comercia- lização e de liquidação, bem como diversos encargos futuros. O provisionamento da UIC, como resultado dos três elementos acima referidos, é fixado, assim, em 5 400 milhões de francos franceses, aos quais acrescem os prejuízos do exercício de 1996, calculados segundo os métodos contabilísticos anteriores, ou seja, cerca de 2 500 milhões de francos franceses. A situação líquida da UIC é, assim, negativa. Por seu turno, o custo das estruturas de «défaisance» ascenderia a quase 6 mil milhões de francos franceses. Face a tal degradação, a intervenção do Estado permitirá reduzir o saldo líquido dos valores a receber pela UIC e pelas estruturas de «défaisance» em mais de metade, passando de 26 100 milhões em 1995 para 11 400 milhões em 1996, dos quais 7 700 milhões são considera- dos créditos de cobrança duvidosa provisionados em 74,7 %. A taxa de provisionamento dos créditos imobiliá- rios eleva-se a 69,2 % em termos brutos e a 73,4 % no que se refere aos créditos de cobrança duvidosa. Estas medidas fazem parte de um plano de reestruturação global para o GAN que confirma, de resto, os compro- missos já assumidos no âmbito do plano de recuperação aprovado pela Comissão na sua decisão de 18 de Setem- bro de 1996. O principal objectivo do mecanismo estabe- lecido pelo Governo consiste em permitir a cessão rápida do pólo seguros da GAN SA e do grupo bancário CIC, bem como da UIC. Diversos elementos indiciam que estas medidas consti- tuem auxílios estatais. Em primeiro lugar, estas medidas foram notificadas enquanto tal pelas autoridades france- sas. Em segundo lugar, é conveniente notar que o Estado agiu com toda a probabilidade sem o apoio dos outros accionistas. Por outro lado, o plano de reestruturação apresentado pelas autoridades francesas revela que o Estado não poderá recuperar integralmente o seu investi- mento nem obter uma remuneração proporcional ao risco da sua intervenção. Estas medidas devem, consequente- mente, ser consideradas auxílios estatais. A Comissão observa igualmente que, para o Estado, os custos da operação de emergência teriam sido menos elevados se tivesse sido realizada mais cedo uma análise aprofundada tal como a conduzida recentemente. Face à inversão cíclica registada no sector, qualquer investidor privado teria intervindo mais cedo e de forma mais profunda a fim de limitar os riscos acima referidos sem esperar vários anos como as autoridades francesas fize- ram. A desvalorização da cotação das acções do GAN durante os 25 meses que precederam o anúncio do último auxílio estatal (cerca de 280 francos franceses no início de 1995 para cerca de 100 francos franceses no final de Janeiro de 1997) vem confirmar este facto. As medidas de auxílio notificadas tornaram-se necessárias à sobrevivência do GAN, uma vez que o plano de recuperação preparado em 1995 e reforçado em 1996 fracassou. Já referimos que, com base neste plano, o GAN deveria ter registado um lucro de 120 milhões em 1996 e de 1 574 milhões em 1997. Com efeito, sem o apoio do Estado, as perdas de 1996 deverão atingir quase 15 mil milhões de francos franceses, colocando o grupo em situação líquida negativa. O apoio do Estado permiti- rá ao GAN limitar os seus prejuízos para 1996 a cerca de 5 700 milhões. Assim, desde 1992, registaram-se cerca de 35 mil milhões de prejuízos, dos quais 27 mil milhões unicamente a cargo da UIC, a sua filial de financiamento de actividades de promoção imobiliária. As autoridades francesas justificaram o fracasso do plano pelas auditorias dos activos imobiliários realizadas em 1996 que revelaram uma situação financeira muito mais grave do que a resultante de peritagens anteriores. Toda- via, a Comissão considera que as razões deste fracasso residem igualmente no facto de as actividades de base do GAN, e nomeadamente as actividades de seguros, terem dado resultados menos positivos do que o previsto, o que não permitiu ao GAN compensar as perdas e os custos das actividades desenvolvidas no sector imobiliário. Por outro lado, a suspensão da privatização do CIC veio também precipitar o fracasso do primeiro plano de rees- truturação, privando o GAN dos recursos líquidos neces- sários à sua reestruturação. A privatização do CIC havia com efeito sido decidida em 1996 a fim de reforçar o plano elaborado em 1995 e considerado ambicioso pelo banco de negócios Morgan Stanley, uma vez que não permitiria resolver o problema dos financiamentos intragrupos. A suspensão da privati- zação do CIC, aliás em violação de uma decisão da Comissão Europeia, é tanto mais grave quanto não decorreu de motivos incontornáveis, mas, técnicos segundo as autoridades francesas, de oposições de carác- ter político, num momento em que havia já sido apresen- tada uma oferta firme declarada admissível pela Comis- são de privatização francesa. Uma vez que o fracasso do primeiro plano de recupera- ção não resultou de elementos externos mas, nomeada- mente, da desvalorização dos activos imobiliários, de resultados menos favoráveis do que o previsto das activi- dades de base do grupo GAN e do fracasso da privatiza- ção do CIC, pode considerar-se que não se procedeu a uma análise das razões das fraquezas do grupo GAN nem de forma suficientemente aprofundada nem atempada. Uma vez que o Estado não agiu como um investidor privado numa economia de mercado, as suas intervenções a favor do GAN devem, consequentemente, ser conside- radas auxílios estatais. L 78/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 No que se refere à estimativa do montante do auxílio, deve em primeiro lugar considerar-se que o aumento de capital se destina a cobrir prejuízos e a satisfazer as necessidades em termos de fundos próprios para respeitar a regulamentação bancária e de seguros. Os 11 mil milhões de francos franceses de aumento de capital devem assim ser considerados como o montante do auxílio estatal. No que se refere à garantia, levanta-se o problema de avaliar o elemento de auxílio que inclui, uma vez que o montante de 9 mil milhões de francos franceses constitui apenas uma estimativa do custo que o Estado deverá finalmente suportar. Em princípio, a estimativa de 9 mil milhões de francos resultante das auditorias recentes não deverá ser ultrapassada, dado que a abordagem utilizada para a avaliação do montante da garantia parte da hipótese de uma cessão rápida dos activos e da assunção de todas as outras despesas, incluindo os custos de financiamento. Todavia, uma vez que os activos a gerir são particularmente importantes, numerosos e comple- xos, impõe-se especial prudência, tanto mais que as auditorias realizadas no passado subestimaram as necessi- dades de provisões efectivamente necessárias. Esta pru- dência justifica-se também pela importância dos activos potencialmente não cobertos pela garantia: apesar de a taxa de provisionamento dos activos ter sido aumentada para 77,5 % em 1996, em 31 de Março de 1997 as estruturas de «défaisance» continuavam a não estar pro- visionadas num montante de 3 600 milhões. Esta prudên- cia justifica-se ainda pela desvalorização contabilística mais importante dos activos colocados recentemente no mercado por outras instituições, relativamente à conside- rada para o GAN, mas igualmente pela consideração de que um prazo de venda dos activos superior ao previsto poderá implicar custos de financiamento suplementares. A este respeito, convém lembrar que o plano prevê a cessão completa dos activos num período máximo de dois anos e que, até essa data, os custos de financiamento se encontram provisionados. Todavia, um atraso suple- mentar na cessão poderia revelar-se muito oneroso, dado que os custos de financiamento líquidos em 1996 se elevaram a cerca de 1 400 milhões de francos franceses. Por outro lado, não é certo que se consiga encontrar potenciais adquirentes para certos bens: para o efeito, foi atribuída uma provisão fixa de 500 milhões de francos, mas este montante não foi certificado pelo gabinete de auditoria KPMG que considerou que uma tal estimativa implicaria uma análise mais aprofundada. No âmbito do processo, ressaltou igualmente que o compromisso do Estado face ao GAN cobre igualmente as eventuais necessidades futuras da UIC em termos de fundos próprios para poder respeitar as regras pruden- ciais. As modalidades desta intervenção do Estado não foram ainda precisadas e a própria intervenção perma- nece em suspenso. Com base nos elementos comunicados pelas autoridades francesas, a Comissão considera que esta intervenção não aumentará necessariamente os auxí- lios estatais líquidos a favor do GAN, mas justifica uma atitude prudente. Em conclusão, a Comissão considera que, se o valor médio dos compromissos do Estado em relação ao GAN pode ser estimado em 9 mil milhões de francos franceses, persistem factores de dúvida importantes que justificam a adopção de uma margem de variação de – 10 % do montante desta estimativa. Consequentemente, a Comis- são fixa o montante do auxílio estatal decorrente dos compromissos do Estado face ao grupo GAN, no máxi- mo, em 9 900 milhões de francos franceses. 3. 3. Os custos de soluções alternativas Antes de examinar pormenorizadamente o plano de rees- truturação do GAN para verificar a compatibilidade dos auxílios em questão em função do restabelecimento da viabilidade da empresa, é conveniente abordar a questão dos custos da intervenção estatal relativamente a outras eventuais soluções. Esta questão apresenta dois aspectos. Em primeiro lugar, é necessário avaliar se a solução escolhida pelo Estado é, em termos absolutos e em relação a qualquer outra solução, nomeadamente a de não intervenção, a menos onerosa. Se tal fosse o caso, poder-se-ia concluir que o Estado tinha agido como um investidor privado. Em segundo lugar, é necessário verifi- car se a solução escolhida é a menos onerosa relativa- mente a qualquer outra solução de recuperação, a fim de avaliar se o auxílio se limita ao mínimo estritamente necessário à reestruturação. O primeiro aspecto refere-se ao carácter de auxílio da operação, enquanto o segundo se refere à sua compatibilidade. Apesar de terem notificado as medidas como auxílios estatais, as autoridades francesas alegaram que estas medidas constituíam em termos absolutos a solução menos onerosa para o Estado francês. Consequente- mente, é necessário examinar o primeiro aspecto da questão dos custos das soluções alternativas. O segundo aspecto será analisado no âmbito do exame da compati- bilidade dos auxílios. Segundo as autoridades francesas, a alternativa consistiria quer num saneamento das estruturas financeiras do grupo GAN, o que implicaria a recapitalização e a garantia anunciadas, mas que permitiria uma cessão rápida dos activos, quer na prossecução do processo actual que conduziria inevitavelmente a uma liquidação onerosa para o Estado que deveria assumir a integralidade dos custos dela decorrentes. A liquidação da UIC não seria possível uma vez que teria afectado o resto do grupo, implicando custos financeiros e sociais muito superiores aos decorrentes do plano de reestruturação, custos a que o Estado não poderia eximir-se. As autoridades francesas invocaram que a UIC continua a dispor de um financia- mento de 32 mil milhões de francos franceses, dos quais 1 500 milhões de depósitos do público, 15 mil milhões de financiamentos nos mercados e 6 250 milhões da parte do CIC. O GAN, na sua qualidade de accionista de referência da UIC, teria sido obrigado, nos termos do artigo 52o. da lei bancária francesa, a cobrir as necessida- des de financiamento da UIC mesmo para além da sua participação no capital. Consequentemente, o GAN teria que assumir a totalidade dos prejuízos da UIC estimados 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/7 em 12 mil milhões, dos quais 6 500 milhões de insuficiên- cia de activos, 4 200 milhões de desvalorizações suple- mentares e 1 300 milhões por penalidades decorrentes da exigibilidade antecipada do passivo. Tal cenário teria conduzido o GAN à falência. Segundo as autoridades francesas, face à falência do GAN, o CIC deveria provisionar a integralidade do seu crédito face ao grupo GAN, num montante de 12 500 milhões de francos. Para além disso, os outros credores da UIC e os tribunais poderiam considerar que o CIC havia concedido um apoio abusivo a esta sociedade. Esta situação poderia ter provocado a liquidação do CIC, o que, por sua vez, tendo em conta a importância dos depósitos do público (mais de 287 mil milhões no final de 1996) e das linhas de refinanciamento interbancário (193 mil milhões), teria provocado um grave choque em cadeia no mercado financeiro francês. Nestas condições, o Estado, enquanto accionista principal do accionista de referência da UIC, teria certamente sido convidado pelo governador do Banco de França a cumprir o seu dever de accionista nos termos do disposto no artigo 52o. da lei bancária. O Estado não podia, de resto, declinar este convite uma vez que, se o fizesse, poderia ser responsabilizado por força de dois textos frequentemente interpretados de forma ampla pelos tribunais, a saber o artigo 180o. da lei sobre a recuperação e a liquidação judicial, que permite condenar os dirigentes de direito ou de facto que comete- ram um erro de gestão a colmatar todo ou parte do passivo social, e o artigo 1382o. do Código Civil, que permite responsabilizar aquele que devido a um compor- tamento faltoso causar um prejuízo a outrem. Global- mente, nesta hipótese, o Estado teria sido provavelmente obrigado a suportar a integralidade do passivo não coberto da UIC, ou seja, 12 mil milhões em vez dos 7 mil milhões previstos no cenário de recapitalização. Um cenário de liquidação «amigável» não teria impli- cado, segundo as autoridades francesas, um custo inferior ao da solução adoptada. Finalmente, a hipótese de liqui- dação após recapitalização teria implicado, segundo o banco de negócios Lazard, um custo suplementar da ordem de 2 600 milhões de francos. A Comissão considera que a posição das autoridades francesas só pode ser aceite parcialmente. Em primeiro lugar, a Comissão sublinha, como de resto já havia observado no ponto 3. 2, que o custo da operação de saneamento para o Estado teria sido menos elevado se este tivesse procedido mais cedo a uma análise aprofun- dada tal como a realizada recentemente. Um investidor privado teria normalmente tomado disposições muito mais cedo e teria, nomeadamente, exigido uma gestão dos financiamentos e das actividades menos arriscada que não passaria por uma conquista inconsiderada de clientes e por investimentos altamente especulativos. Foi o Estado que, pelo seu comportamento passivo, determinou os auxílios hoje concedidos. Como já revelado no final de 1995, pelo relatório do Morgan Stanley, apesar de viável em termos contabilísti- cos, o financiamento intragrupo das estruturas de «défai- sance» não deixava praticamente qualquer margem de manobra ao GAN no caso de os resultados realizados se revelarem inferiores ao previsto. Segundo o plano de 1995, revisto em 1996, a melhoria da situação do grupo em termos de liquidez deveria ter passado pela cessão da maioria do CIC, o que teria permitido iniciar uma operação de eliminação dos laços capitalísticos, de finan- ciamento e de garantias que paralisam o grupo. A suspen- são do processo de privatização do CIC contribuiu, com efeito, de forma importante para a decisão da intervenção estatal de 1997. Em segundo lugar, a fim de avaliar o carácter de auxílio de uma operação estatal, é conveniente estabelecer uma distinção entre os custos a suportar pelo Estado accio- nista e os custos que o Estado poderia ser levado a suportar por outras razões, nomeadamente na sua quali- dade de autoridade responsável pela estabilidade monetá- ria e financeira. A Comissão e o Tribunal de Justiça rejeitaram já o argumento que alarga a responsabilidade do Estado accionista ao passivo da liquidação para além da sua participação no capital da empresa, devido ao facto de este alargamento da responsabilidade estabelecer uma amálgama entre os papéis do Estado accionista e do Estado previdência (7). Só os custos do Estado accionista são pertinentes para a comparação ente os custos da solução adoptada e os custos das soluções alternativas, uma vez que o carácter de auxílio da operação decorre de uma comparação do comportamento do Estado com o comportamento de um investidor privado. A este res- peito, é evidente que não devem ser também incluídos na comparação custos inadequados, como os custos sociais ou fiscais, uma vez que se trata de custos que a empresa ou os seus accionistas deverão normalmente suportar através dos seus recursos próprios e relativamente aos quais, numa situação de liquidação, os accionistas não são responsáveis para além do valor do capital e das garantias por eles subscritas (8). De resto, as autoridades francesas não apresentaram elementos de prova de que o Estado accionista podia ser equiparado a um dirigente de direito ou de facto da empresa que teria cometido erros de gestão nem que se verificou um comportamento culposo que causou prejuízo a outrem. As autoridades francesas também não demonstraram que as consequên- cias financeiras da eventual responsabilidade por erro de gestão ou por comportamento faltoso se elevavam aos montantes por elas previstos. Mesmo se todos estes elementos viessem a ser demonstrados, tais disposições não permitiriam ao Estado francês eximir-se à aplicação do disposto no artigo 92o. do Tratado, sem entrar em (7) Ver nomeadamente as Decisões 94/1073/CE no processo Bull (JO L 386 de 31. 12. 1994, p. 1) e 95/547/CE Crédit Lyonnais (JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 92), a comunicação da Comis- são no processo Efim (JO C 349 de 29. 12. 1993, p. 2) e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de Setembro de 1994, proferido no processo Hytasa (processos apensos C 278/92, C 279/92 e C 280/92, Colectânea 1994, p. I-4103). (8) Desde que se trate de garantias subscritas em condições comerciais e que não constituam auxílios estatais. L 78/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 contradição com o princípio de direito de que ninguém pode basear a sua argumentação nos seus próprios erros (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Em terceiro lugar, a responsabilidade do GAN face à UIC por força do artigo 52o. da lei bancária não foi ainda demonstrada. Com efeito, o artigo 52o. estabelece um convite e não uma obrigação (9). Tal obrigação presumida de cobertura do passivo poderia, com efeito, ser conside- rada de facto como uma violação do princípio da limita- ção da responsabilidade dos accionistas na proporção das suas participações numa sociedade anónima. De resto, se tal princípio fosse válido, constituiria, do ponto de vista das regras de concorrência, uma discriminação entre bancos privados e bancos públicos, uma vez que um investidor privado não pode recorrer como o Estado a recursos ilimitados. Se noutros casos os accionistas de referência decidiram intervir, fizeram-no quer para preservar os seus interesses patrimoniais noutras actividades quer para evitar conse- quências legais mais graves. Mas estas duas situações não podem ser aplicadas no caso em espécie. A primeira, porque a intervenção estatal estimada abrange o conjunto do grupo e é superior ao valor previsional das acções do Estado na holding do grupo, a Société Centrale du GAN, após a intervenção estatal. A segunda, porque se trataria nesse caso de um custo resultante de erros do próprio Estado accionista. Consequentemente, a intervenção estatal não pode ser equiparada à de um investidor privado e constitui por- tanto um auxílio estatal. 4. DISTORÇÃO DO COMÉRCIO ENTRE ESTADOS-MEMBROS A liberalização dos serviços financeiros e a integração dos mercados financeiros aumenta a sensibilidade do comér- cio intracomunitário às distorções da concorrência. Esta tendência acentuar-se-á, de resto, no contexto da união económica e monetária. Com a criação da moeda única, o comércio intracomunitário poderá desenvolver-se sem riscos nem custos cambiais. Se bem que, em princípio, as instituições financeiras e as empresas de seguros possam exercer as suas actividades sem fronteiras, encontram obstáculos à sua expansão no estrangeiro. Estes obstácu- los decorrem muitas vezes da protecção das instituições financeiras nacionais contra os efeitos da concorrência, protecção que torna menos vantajosa a entrada no mer- cado dos concorrentes estrangeiros. Auxílios, como os concedidos ao GAN, que têm por objectivo permitir a sobrevivência de instituições financeiras e de empresas de (9) Como demonstrado pela recusa de apoio que os accionistas privados de um certo número de bancos franceses invocaram recentemente. seguros, a despeito da sua fraca rendibilidade e capaci- dade para fazer face aos desafios da concorrência, são susceptíveis de falsear a concorrência a nível comunitário, ao dificultarem a entrada nos mercados nacionais das instituições financeiras e das empresas de seguros estran- geiras. Sem os auxílios em questão, o GAN teria provavelmente entrado em liquidação ou sido vendido a uma outra instituição mais sólida no âmbito de um processo judicial. Numa tal eventualidade, a instituição ou as sus activida- des poderiam ter sido objecto de compra por parte de um concorrente estrangeiro que pretendesse implantar-se ou reforçar a sua presença comercial em França. Tal pro- cesso teria facilitado a dispersão dos activos e das quotas de mercado do GAN por um número elevado de poten- ciais adquirentes. De notar que o plano actual não prevê a cessão separada de cada filial francesa e estrangeira do GAN, mas a separação do grupo em três pólos que continuam ligados em termos financeiros. Por outro lado, um auxílio a uma instituição financeira internacional como o GAN, que fornece produtos bancá- rios e de seguros às empresas que estão em concorrência nos mercados internacionais e que oferece serviços finan- ceiros em concorrência com outras instituições financeiras europeias, alargando, ao mesmo tempo, a sua actividade ao estrangeiro através da sua rede de agências fora de França, é susceptível de ter um efeito de distorção sobre o comércio intracomunitário. Em particular, os auxílios em questão poderiam permitir ao GAN, nomeadamente, reestruturar um certo número das suas filiais no estran- geiro, especialmente na Grã-Bretanha, em Itália e em Espanha, que estão em concorrência com outras institui- ções financeiras comunitárias. De notar que o volume de negócios das actividades do GAN no domínio dos seguros no estrangeiro ascendeu, em 1995, a 14 600 milhões de francos franceses, o que representa cerca de 30 % do seu volume de negócios total em matéria de seguros. A parte da actividade comunitária no volume de negócios consolidada em matéria de segu- ros internacionais do GAN foi de cerca de 78 %, ou seja, mais de 11 mil milhões de francos franceses. Por consequência, a intervenção pública em questão é abrangida pelo no. 1 do artigo 92o. do Tratado CE, dado que constitui um auxílio estatal que falseia a concorrência numa medida susceptível de afectar as trocas comerciais intracomunitárias. 5. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DOS AUX´ LIOS Após ter determinado a natureza de auxílio estatal das medidas em exame, nos termos do no. 1 do artigo 92o. do Tratado, a Comissão deve examinar se estas podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum ao abrigo dos no. s 2 e 3 do artigo 92o. Tratado CE. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/9 No caso em presença, é necessário, antes de mais, ter em conta que não se trata nem de um auxílio de carácter social concedido a consumidores individuais nem de um auxílio concedido para facilitar o desenvolvimento de certas regiões francesas. Não se trata também de um auxílio destinado a sanar uma grave perturbação econó- mica, dado que se destina a remediar as dificuldades de um único beneficiário, o GAN, e não graves dificuldades de todos os operadores do sector. Também não se pode considerar que o auxílio apresente um interesse europeu comum. Só a derrogação prevista na alínea c) do no. 3 do artigo 92o. poderá ser tomada em consideração. Ao abrigo desta disposição, a Comissão pode autorizar «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas activi- dades económicas. quando não alterem as condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum». A compatibilidade de tais medidas deve ser avaliada segundo as regras específicas relativas aos auxílios à reestruturação (10). A Comissão considera que os auxílios à reestruturação podem contribuir para o desenvolvi- mento de actividades económicas sem afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comunitá- rio quando estão preenchidas as seguintes condições: 1. Execução completa de um plano de reestruturação baseado em hipóteses realistas e que permita restabe- lecer num prazo razoável a rendibilidade mínima necessária dos capitais investidos, assegurando assim a viabilidade a longo prazo da empresa; 2. Concessão das contrapartidas suficientes para com- pensar o efeito de distorção do auxílio na concorrên- cia e que permite concluir que o auxílio não é contrário ao interesse comum; 3. Proporcionalidade do auxílio relativamente aos objec- tivos prosseguidos e limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário à reestruturação, a fim de que o esforço de recuperação seja suportado ao máximo pela própria empresa; 4. Aplicação integral do plano de reestruturação e exe- cução de qualquer outra obrigação prevista na deci- são final da Comissão; 5. Instituição de um sistema de controlo da condição precedente. A fim de apreciar em que medida as condições acima referidas são preenchidas e é respeitado o disposto na alínea c) do no. 3 do artigo 92o. , é igualmente necessário ter em conta, no caso em espécie, a sensibilidade particu- lar do sector financeiro às dificuldades de um grupo bancário/seguros como o GAN. (10) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. Em conformidade com as Orientações dos auxílios esta- tais de emergência e à reestruturação concedidos a empre- sas em dificuldade, estes auxílios devem normalmente apenas ser concedidos uma única vez. Tendo em conta o carácter suplementar dos auxílios em questão relativa- mente aos auxílios já aprovados em 1996, bem como a sua importância e o seu efeito de distorção, o exame do respeito das condições acima referidas deve ser particular- mente rigoroso e pormenorizado. Tais princípios devem ser verificados relativamente ao conjunto dos auxílios concedidos ao GAN. Apesar de, em 18 de Setembro de 1996, a Comissão se ter pronunciado favoravelmente relativamente ao aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses decidido em 1995, deve verificar se a sua apreciação se baseou em elementos de informação falsos ou inexactos. A Comissão observa que, segundo as autoridades france- sas, a degradação da situação do GAN se podia já prever em meados de 1996 e que esta evolução, bem como a decisão de proceder a auditorias especializadas do sector imobiliário, não foram comunicadas à Comissão antes de esta tomar a sua decisão de aprovação do auxílio de 2 860 milhões de francos franceses em Setembro de 1996. A Comissão nota que, nas reuniões realizadas entre os representantes da Comissão e as autoridades francesas em 1996, nomeadamente a fim de discutir o relatório de avaliação preparado em 1995 pela Morgan Stanley, as autoridades francesas indicaram por diversas vezes à Comissão que a situação do grupo iria melhorar significa- tivamente, ao mesmo tempo que solicitavam ao GAN que procedesse a auditorias específicas sobre o sector imobi- liário para estabelecer as necessidades de provisiona- mento suplementares e que tinham conhecimento da degradação dos resultados do sector dos seguros relativa- mente às previsões. A este respeito, as autoridades france- sas afirmaram que a decisão do Tesouro de solicitar a realização de auditorias especializadas relativamente ao sector imobiliário é posterior à decisão da Comissão. Todavia, verificou-se que o GAN havia informado o Tesouro da degradação da sua situação muito antes da data da decisão da Comissão. Consequentemente, a Comissão tem razões para crer que as autoridades france- sas não lhe comunicaram todos os elementos de aprecia- ção essenciais, nomeadamente os referidos supra, que teriam podido lever a Comissão a tomar uma decisão diferente da que tomou em Setembro de 1996. Os elementos de que a Comissão dispõe indicam que as informações fornecidas na época eram incompletas, nomeadamente no que se refere à situação da UIC e das estruturas de «défaisance», e não eram suficientes para lhe permitir examinar a viabilidade do grupo de forma apropriada e que a nova intervenção estatal está parcial- mente ligada ao facto de o plano comunicado em 1996 não ter sido aplicado na íntegra, em especial no que se refere à cessão do CIC que deveria ter proporcionado ao GAN recursos importantes para a sua recuperação. L 78/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 Consequentemente, a Comissão considera ser necessário revogar a sua anterior decisão de aprovação do aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses. Esta operação de auxílio será examinada no âmbito do pre- sente processo com base em todas as informações actual- mente disponíveis. Para além disso, o facto de o plano de reestruturação ter fracassado e de novos auxílios se terem tornado necessários à sobrevivência do GAN, auxílios sete vezes superiores ao primeiro auxílio, vem reforçar a necessidade de reexaminar a compatibilidade deste pri- meiro auxílio no âmbito do presente processo. Conse- quentemente, a compatibilidade do antigo como do novo auxílio será seguidamente examinada de forma conjunta. 5. 1. Exame do plano de reestruturação e da viabilidade A fim de analisar pormenorizadamente os documentos apresentados pelas autoridades francesas no que se refere à situação do grupo GAN, ao seu plano de reestruturação e, nomeadamente, à sua viabilidade, a Comissão recorreu à assistência de um banco de negócios internacional de primeiro plano enquanto consultor. A análise da Comis- são a seguir apresentada beneficiou assim da peritagem técnica do consultor neste domínio de actividade particu- larmente complexa. A fim de verificar se o plano de reestruturação proposto permite resolver os problemas da empresa, eliminar as causas desses problemas, garantir o retorno à viabilidade e evitar o recurso futuro a apoio estatal, o primeiro passo deve consistir em compreender as razões das dificuldades do GAN. Sem uma correcta compreensão das causas desta situação não será possível encontrar soluções apro- priadas e duradouras. Como já referido supra, os auxílios estatais a favor do GAN decorrem de diversos factores: uma exposição excessiva e não controlada no sector imobiliário, uma política imprudente de expansão a nível do seguro de danos, mas igualmente um sistema de controlo ineficaz por parte do seu accionista [. ] (*). Por outras palavras, o sistema global de controlo da gestão do grupo, consti- tuído pelas regras e pelas instituições pertinentes para o financiamento e controlo de uma empresa («corporate governance»), revelou-se inadequado. contínua das rendas e dos preços desde 1990), bem como a lentidão dos processos de recuperação (foram necessá- rios quatro anos, de 1993 a 1997 para que o GAN enfrentasse de forma definitiva o problema do sector imobiliário), é evidente que os avultados auxílios de 1997 são igualmente o reflexo da confiança que os administra- dores do GAN depositavam no Estado accionista que, segundo eles, seria de qualquer forma obrigado a cobrir os erros do passado, como revelado aliás pelos argumen- tos invocados pelas autoridades francesas relativamente aos custos das soluções alternativas. Se é certo que o GAN não foi o único grupo a lançar-se numa política altamente especulativa, tendo outras instituições públicas como o Crédit Lyonnais ou privadas como o Suez ou o Banco Pallas seguido o mercado, as instituições públicas podiam contar com auxílios estatais enquanto as institui- ções privadas foram obrigadas pelo mercado a reestrutu- rar-se de forma drástica ou a seguir um processo de liquidação judicial. Com efeito, afigura-se que se o GAN não tivesse beneficiado do apoio implícito ou explícito do Estado não se teria lançado na política arriscada que seguiu ou teria, de qualquer forma, lançado um plano de recuperação mais cedo e de forma mais firme. Um tal apoio estatal, que se traduz, em última instância, num seguro de sobrevivência para as instituições em crise, como observado no relatório de informação no. 52 do Senado francês (11), tem igualmente por efeito proteger os seus credores. Mas tal protecção elimina o incentivo de esses credores controlarem o comportamento dos seus devedores. As instituições deixam de estar sujeitas ao controlo e à sanção dos mercados. Tal protecção não somente é indevida e excessiva mas tem igualmente por consequência «incitar a uma má gestão das instituições de crédito» — como afirmado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia na Directiva 94/19/CE, de 30 de Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (12). Como prova, o facto de a UIC conti- nuar a ser financiada pelos mercados em mais de 15 mil milhões de francos apesar da sua situação catastrófica. O apoio do accionista que, por seu turno, permitiu o apoio dos mercados, teve por efeito atrasar as medidas correcti- vas necessárias e aumentar os auxílios estatais finais. Consequentemente, e de acordo com as declarações do Conselho e do Palamento Europeu, a Comissão subscreve plenamente este argumento, de carácter científico e pro- vado pelas crises bancárias ocorridas em diversos países, que se destina a sublinhar a importância deste problema de efeito perverso («moral hazard») para explicar a crise do GAN. É evidente, a este propósito, que qualquer solução dura- doura para o GAN deve passar por uma reforma do Tendo em conta o atraso com que o GAN reagiu à inversão cíclica do mercado e ao aparecimento das suas dificuldades (o mercado imobiliário regista uma baixa (*) No texto da presente decisão destinado a publicação foram, por razões de confidencialidade, omitidas determinadas informações. (11) Ver Senado da República Francesa, «Bancos: a vossa saúde interessa-nos», relatório de informação elaborado pelo Sr. Alain Lambert (senador, relator geral) em nome da comissão das finanças, do controlo orçamental e das contas económi- cas da Nação sobre a situação e as perspectivas do sistema bancário francês, no. 52, 1996-1997. (12) JO L 135 de 31. 5. 1994, p. 5. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/11 sistema global do controlo da gestão («corporate gover- nance») do grupo e das suas instituições e por uma solução do problema do «moral hazard». Diversas solu- ções são possíveis. A solução proposta pelas autoridades francesas passa pela cessão dos dois pólos de actividade, a banca e os seguros, a parceiros independentes mais directamente sujeitos às leis do mercado. A Comissão considera estra solução apropriada, na medida em que permite reconstituir um sistema de controlo mais eficaz baseado na acção sem distorção dos mercados. O quadro a seguir apresentado compara o antigo e o novo plano de evolução dos resultados e de rendimento dos fundos próprios do GAN de 1995 a 1998, tal como apresentados pelas autoridades francesas em 1996 e em 1997 (quadro 2): Quadro 2 Plano de actividades do GAN apresentado pelas autoridades francesas Resultados Seguros em França (1) dos quais: GAN IA dos quais: GAN Vie Seguros internacionais (em milhões de francos franceses) 1995 real 632 − 612 785 496 1996 1997 plano 96 real plano 96 plano 97 906 399 603 − 196 312 121 1 160 505 [. ] [. ] [. ] [. ] 1998 plano 97 [. ] [. ] [. ] [. ] Subtotal seguros 1 128 1 305 724 1 665 [. ] [. ] CF-CIC-UE 732 683 700 868 [. ] [. ] Outras filiais bancárias (excepto a UIC) − 145 155 − 642 171 [. ] [. ] Subtotal bancário 587 838 58 1 039 [. ] [. ] Total GAN (excepto a UIC e plano de reestruturação) 1 715 2 143 782 2 704 [. ] [. ] UIC − 1 848 − 873 − 7 985 − 183 [. ] [. ] Plano de reestruturação (GAN SA) Subtotal UIC e plano de reestruturação Resultados totais consolidados de parte do grupo − 1 652 − 1 150 1 520 − 950 [. ] [. ] − 3 500 − 2 023 − 6 465 − 1 133 [. ] [. ] − 1 785 120 − 5 683 1 574 1 068 1 874 (1) Compreendendo a holding Société Centrale du GAN. O plano apresentado baseia-se, em primeiro lugar, em medidas de reestruturação já iniciadas há alguns anos e que começam agora a produzir os seus efeitos. Trata-se, nomeadamente, de medidas de saneamento da carteira de seguros de danos que permitiram já reduzir de forma significativa o desnível entre o GAN e os seus concorren- tes. A isto é necessário acrescentar outras medidas de redução dos encargos de exploração, como a diminuição dos efectivos de 1 000 pessoas (670 nos seguros e 330 na banca) em 1995. Em 1996, a redução dos efectivos prosseguiu em cerca de 400 postos de trabalho nos seguros e 300 no sector bancário. O GAN alienou igualmente um certo número das suas filiais e abandonou certos sectores de actividade não estratégicas (CFJPE, CTR, SCOR, GAN Belgium, HNL, etc. ). O novo plano apresentado na Primavera de 1997 intro- duz medidas complementares. Prevê, nomeadamente, a reorganização do grupo em três pólos distintos sob a égide da Société Centrale du GAN, a holding principal do grupo: o pólo «seguros», no âmbito da holding GAN SA, o pólo «bancário», representado pelo grupo CIC, e o pólo «imobiliário» composto pela UIC e pelas duas estruturas de «défaisance», o Parixel e a Bâticrédit. O L 78/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 novo Governo francês confirmou recentemente as orien- tações e o conteúdo do plano apresentado em Abril último. Foram apresentados à Comissão diversos elementos de informação, nomeadamente, as conclusões dos relatórios de auditoria realizados pela Arthur Andersen e o estudo contraditório realizado pelo gabinete KPMG, diversos documentos de peritos externos ao GAN e ao Tesouro (a saber, uma nota elaborada pela SBC Warburg sobre o plano de reestruturação, duas notas redigidas respectiva- mente pela JP Morgan e pela Goldman Sachs sobre a viabilidade do CIC e do pólo seguros do GAN e uma nota do banco Lazard sobre a UIC), bem como corres- pondência trocada entre a UIC e a Comissão Bancária e entre a Comissão de Controlo dos Seguros e o GAN. No sector dos seguros, prevê-se que o GAN se retire do seguro de crédito (cessão da Sacren) e da corretagem de seguros; os encargos de gestão deverão diminuir graças à realização de um plano de adaptação do emprego que deverá produzir uma economia de 400 milhões num período de 12 meses (− 153 milhões de francos franceses de despesas de funcionamento, − 105 milhões de francos de despesas de produção e − 142 milhões de francos de despesas de pessoal). No que se refere às despesas de produção, a nível dos vendedores serão suprimidos cerca de [. ] postos entre 1997 e 1998, ou seja, menos [. ] dos efectivos em relação a 31 de Janeiro de 1996. As despesas de pessoal deverão ser reduzidas devido à dimi- nuição de 431 postos de trabalho num período de 12 meses, ou seja, cerca de − 8 % dos efectivos em causa. Foi constituída uma provisão de 100 milhões de francos franceses a nível do GAN SA para cobrir os custos do plano de adaptação do emprego. Será igualmente redu- zido o número de agências locais. A fim, nomeadamente, de resolver o problema do finan- ciamento intragrupo, o plano de reestruturação apresen- tado pelas autoridades francesas prevê a cessão, provavel- mente em separado, das actividades de seguros (GAN SA), da actividade bancária (CIC) e do financiamento imobiliário (UIC). Os activos imobiliários (créditos e imóveis) que foram integrados nas duas estruturas de «défaisance» (Bâticrédit e Parixel) destinam-se a ser geri- dos na perspectiva da sua liquidação pela holding do grupo (GAN SC) que permanecerá nas mãos do Estado, mas cuja dimensão deverá ser reduzida à medida que se realizem as cessões. Uma vez que o grupo GAN é particularmente complexo e as contas consolidadas não permitem examinar de forma apropriada a questão da viabilidade, este exame deve ser efectuado separadamente para cada grupo principal de actividades. 5. 1. 1. As duas estruturas de «défaisance» As estruturas de «défaisance» não levantam problemas em termos de viabilidade, uma vez que serão geridas numa perspectiva de liquidação. O problema da quantifi- cação do auxílio foi já abordado no ponto 3. A questão das contrapartidas deve ser apreciada a nível das empre- sas que transferiram para as estruturas de «défaisance» os créditos de cobrança duvidosa. É, no entanto, impor- tante que a gestão dos activos das estruturas de «défai- sance» seja transparente e que as cessões se processem de forma suficientemente rápida. A Comissão considera igualmente necessário estabelecer uma separação clara entre as estruturas de «défaisance» e as sociedades bancá- rias e de seguros do GAN. Assim, dever-se-á proceder de forma a que, até à data da cessão do CIC e do GAN SA, estes não sejam autorizados a adquirir os activos transfe- ridos para as estruturas de «défaisance». A este respeito, a Comissão regista o compromisso das autoridades francesas de confirmar o processo de cessão em curso dos activos da Bâticrédit e da Parixel, processo que deverá, no essencial, estar terminado até ao final de 1998, sem que estes activos possam ser adquiridos pela CIC ou pelo GAN até à data da sua cessão. 5. 1. 2. O banco especializado no sector imobiliário: UIC O plano das autoridades francesas consiste em manter este banco especializado no sector imobiliário até à sua venda a um potencial adquirente eventualmente interes- sado em adquirir o seu fundo de comércio e/ou a sua participação de controlo na filial de locação financeira UIS. Todavia, como as autoridades francesas admitem, terão que ser resolvidos diversos problemas que se colo- cam relativamente à viabilidade desta instituição. As autoridades francesas afirmaram que haviam conside- rado devidamente a hipótese da liquidação da UIC face à gravidade da sua situação, mas que haviam finalmente afastado esta solução devido aos custos mais elevados que implicaria em relação à solução adoptada, devido, designadamente, às consequências em cadeia que teria tido para as outras entidades do grupo (em primeiro lugar para o CIC que contribuiu com um financiamento de 6 mil milhões de francos franceses) e para o mercado (refinanciamento de 15 mil milhões). A solução da liqui- dação controlada escalonada por um período de cinco anos seria, em contrapartida, possível mas mais onerosa do que a solução adoptada, segundo o banco de negócios Lazard, ou seja, cerca de 2 600 milhões de francos franceses mais onerosa do que a solução de recapitaliza- ção (que ascende a 7 100 milhões de francos franceses). À recapitalização acrescem as medidas de reestruturação que teoricamente deveriam tornar a UIC interessante para um adquirente. Em especial, está a ser aplicado um plano social que inclui uma redução do efectivo para metade, isto é 280 pessoas, num período de um ano. Este plano deveria implicar uma redução das despesas gerais de 361 para 222 mil milhões de francos franceses. Em regime de cruzeiro, as receitas da actividade bancária deveriam passar a níveis da ordem dos 1 600 milhões de francos franceses por ano. Os activos imobiliários de má quali- dade deveriam ser cedidos num prazo de dois anos, enquanto os créditos de cobrança duvidosa deverão ser reduzidos para metade. Todavia, como admitido aliás pelas autoridades francesas, a realização das hipóteses de liquidação destes activos está sujeita a importantes imponderáveis, quer em termos de prazo quer em termos 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/13 de valor. Não se pode afastar a hipótese de os montantes a receber e de o produto da venda virem a ser inferiores ao previsto. Foram apresentados dois cenários, o da gestão da UIC e o revisto [. ] com base em hipóteses mais pessi- mistas. Quadro 3 Plano de actividades da UIC apresentado pelas autoridades francesas Receitas líquidas de actividade bancária Encargos de gestão Dotações para provisões Resultado líquido Resultado cumulado 1997-2001 Resultado cumulado sobre os activos de má qualidade 1997-2001 Prazo de recapitalização Total cumulado 1997-2001 (em milhões de francos franceses) Cenário 1 Cenário 2 1997 [. ] [. ] [. ] [. ] 1998 [. ] [. ] [. ] [. ] 1997 [. ] [. ] [. ] [. ] 1998 [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] A análise dos elementos apresentados pelas autoridades francesas suscita os seguintes comentários. Em primeiro lugar, apesar de, em 1996, o rácio de provisionamento ter sido aumentado para 71 %, o que corresponde a um nível teoricamente suficiente, a UIC conserva ainda em carteira mais de 7 mil milhões de francos franceses de activos ligados ao sector imobiliário, susceptíveis de for- tes variações de preços. Os auditores referiram que pode- riam revelar-se necessárias provisões suplementares no caso de os preços de realização dos activos virem a ser inferiores aos estimados ou se as cessões se efectuassem com atraso. A este respeito, é conveniente notar que um prazo de três meses para o programa de cessão com uma desvalorização da ordem de 15 % sobre o preço de venda produziria um prejuízo de 400 milhões de francos. Segundo o gabinete de auditoria KPMG que procedeu à revisão do trabalho dos auditores Arthur Andersen, riscos importantes deveriam ser objecto de avaliações mais precisas para certificar a validade das provisões (eventuais dificuldades dos sócios em sociedades em nome colectivo e sociedades civis imobiliárias, um eventual pedido para cobrir o passivo, risco de variações das taxas de juro devido ao desequilíbrio activo/passivo). Em termos mais gerais, quando uma instituição de crédi- to apresenta um rácio entre créditos de cobrança duvi- dosa e créditos totais em torno dos 80 %, pode duvidar- -se da capacidade da instituição para prosseguir a sua actividade de base e, portanto, da sua razão de ser. Rácios de tal nível indicam não se tratar apenas de uma situação de inversão da conjuntura ou da assunção de riscos excessivos ou de quaisquer maus compromissos que se encontram na origem das dificuldades da institui- ção, mas antes que é todo o processo de selecção e de controlo dos riscos que fracassou. A fim de melhor compreender este aspecto, é conveniente lembrar que quase metade dos créditos da UIC tinha sido já objecto de transferência para duas estruturas de «défaisance». Ao incluir igualmente estes compromissos, trata-se da quase totalidade dos créditos da UIC que pode ser considerada como duvidosa. Por outras palavras, as novas estimativas dos créditos da UIC que não tinham sido objecto de transferência revelaram que estes não eram de melhor qualidade do que os que haviam sido transferidos para as duas estruturas de «défaisance». Nesta perspectiva, o reduzido número de créditos de boa qualidade que per- manecem em carteira parece constituir mais o resultado do acaso. O plano de actividades apresentado está longe de demonstrar o retorno à viabilidade da UIC sem qualquer apoio. Segundo o cenário no. 2, que a Comissão considera mais válido do que o cenário no. 1, tendo em conta os consideráveis imprevistos do plano, a UIC continuará a registar prejuízos até ao final de 1998. Simultaneamente, após dedução das participações minoritárias da filial de locação financeira UIS, afigura-se que a capitalização da UIC, como entidade isolada, é particularmente fraca, tendo em conta os riscos em carteira que se situam abaixo da média dos bancos especializados no sector imobiliário. A liquidez do grupo levanta também proble- mas, uma vez que quaisquer pressões de liquidez são susceptíveis de gerar prejuízos importantes para a UIC. L 78/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 Em resumo, a UIC encontra-se numa situação crítica. O banco não consegue mesmo atingir o seu ponto de equilíbrio («break-even»). Não sendo viável, é muito provável que o Tesouro deva proceder a uma recapitali- zação antes da cessão para conseguir obter um preço positivo. O Estado comprometeu-se já nesse sentido perante os mercados financeiros. Uma tal intervenção estatal não deveria ultrapassar, segundo as autoridades francesas, as perdas previstas no cenário no. 2, a saber, [. ] milhões de francos franceses. Em conclusão, com base na análise acima apresentada e tendo em conta, nomeadamente, a rendibilidade negativa, a capitalização fraca e os riscos em carteira demasiado importantes, a Comissão considera que a viabilidade da UIC só poderá ser assegurada através da transferência para um grupo bancário mais forte e mais capitalizado, que possa proceder com os seus próprios quadros a uma profunda reestruturação da instituição. Dado que qual- quer atraso a nível da reestruturação implica custos suplementares, esta cessão deverá processar-se o mais rapidamente possível e, de qualquer modo, antes do final de 1998. A este respeito, a Comissão regista o compromisso do Governo francês de prosseguir os processos de cessão em curso da UIC e da sua filial UIS, incluindo a participação detida na UIS pelo GAN SA, processo que deverá termi- nar até ao final de 1998 [. ]. 5. 1. 3. O banco de rede: CIC O CIC é um grupo bancário composto por 10 bancos regionais com activos totais de cerca de 600 mil milhões de francos franceses no final de 1996, o que o coloca em quinto lugar na lista dos bancos que fazem parte da Associação Francesa de Bancos. O grupo gera cerca de 215 mil milhões de francos franceses de depósitos e quase 240 mil milhões de francos franceses de créditos. Benefi- ciando de um bom enraizamento territorial que lhe dá a possibilidade de estabelecer um contacto privilegiado com a sua clientela, o CIC beneficia de uma margem de juros líquida de bom nível (4,67 % em 1996 a nível dos bancos regionais) e de receitas regulares e estáveis. A degradação das margens ligada à redução das taxas e ao contexto competitivo afecta o CIC de forma reduzida em relação aos grandes bancos de rede. A redução das receitas provenientes de juros foi compensada pelo aumento das comissões que atingiram, em 1996, quase 31 % das receitas líquidas das actividades bancárias. Através da Socapi, de que é proprietário em conjunto com o GAN, o CIC dispõe de uma posição de primeiro plano no mer- cado francês das actividades banca/seguros. Como confir- mado pelo banco de negócios JP Morgan, consultor do GAN, após a transferência para o GAN da UIC, o CIC dispõe de uma estrutura de balanço sã, de activos de boa qualidade e de um elevado nível de provisionamento. O quadro seguinte inclui os principais resultados do CIC em função do seu plano de actividades apresentado pelas autoridades francesas. Quadro 4 Plano de actividades do CIC apresentado pelas autoridades francesas 1995 1996 1997 est. 1998 est. (em milhões de francos franceses) Receitas líquidas de exploração Encargos de exploração Provisões 16 561 − 12 896 − 2 520 17 131 − 13 109 − 2 249 17 229 17 539 [. ] [. ] [. ] [. ] Resultado corrente antes de impostos e FRBG 1 145 1 773 1 847 2 009 Outros encargos e FRBG Impostos Participações minoritárias Resultado social − 157 − 275 − 88 625 − 574 − 275 − 77 847 [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 1 110 1 220 Fundos próprios no fim do período 13 682 14 358 15 257 16 199 Rentabilidade dos fundos próprios médios 4,7 % 6,0 % 7,5 % 7,8 % 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/15 O plano baseia-se nas hipóteses seguintes: — um crescimento anual de cerca de 5 % do número de clientes-alvo (particulares, profissionais e PME) e um aumento anual médio dos créditos e dos recursos de 6 % por ano a nível dos bancos regionais e de 4 e 5 %, respectivamente, a nível global do grupo, — estima-se que a margem de juro diminuirá de 4,93 % em 1996 para 4,09 % em 1998, — continuação, a nível regional, do crescimento da parte das comissões nas receitas líquidas das actividades bancárias de 32,9 % em 1996 para 36,9 % em 1998; posteriormente, este crescimento deverá abrandar como consequência da diminuição das comissões sobre a actividade bancária devido à introdução do euro, — as despesas gerais estão em ligeiro aumento, nomea- damente devido aos custos suplementares ligados à introdução do euro (100 milhões por ano para 1997 e 1998); em especial, as despesas de pessoal permane- cem quase estáveis apesar da diminuição dos efectivos de 1,4 % em 1997 e 1,2 % em 1998, — a taxa de dotação líquida para as provisões sobre os créditos dos bancos regionais deverá reduzir-se de 0,91 % em 1996 para 0,86 % em 1998; o nível de 1996 resultará, com efeito, de um aumento das provi- sões para elementos não recorrentes. As hipóteses consideradas parecem realistas. Todavia, o grupo apresenta algumas limitações, nomeadamente a nível dos custos de exploração particularmente elevados, uma exposição importante face a outras entidades do grupo GAN, um nível de rendibilidade modesto tanto actual como em termos de perspectivas futuras. No que se refere aos custos de exploração, o rácio entre despesas gerais e receitas líquidas das actividades bancá- rias permanece a um nível ainda demasiado elevado (75,5 % no final de 1998) o que ultrapassa a média actual dos bancos franceses bem como o objectivo adop- tado para o Crédit Lyonnais (70 %). A longo prazo, num contexto de livre concorrência a nível europeu e de inovação tecnológica, a redução da margem de juro só poderá ser compensada por uma redução das despesas gerais e, nomeadamente, dos custos de pessoal. Os ban- cos ingleses, que hoje apresentam os melhores resultados a nível europeu com taxas de rendibilidade que atingem 36 %, apresentam coeficientes de exploração (medidos através do rácio entre encargos gerais e receitas líquidas das actividades bancárias) muito mais reduzidos. Num contexto de aumento das pressões concorrenciais devido à integração dos mercados e à moeda única, é evidente que os bancos com coeficientes de exploração demasiado elevados não poderão sobreviver. No que se refere ao segundo ponto fraco, deve notar-se que o CIC tem em carteira mais de 12 mil milhões de francos franceses de compromissos relativamente a outras entidades do grupo GAN, designadamente, 6 mil milhões em relação à UIC, 3 mil milhões em relação à GAN SA e cerca de 3 mil milhões de francos franceses em relação à estrutura de «défaisance» Bâticrédit. O plano prevê a conversão de metade do empréstimo à UIC num emprés- timo à Bâticrédit, que ficará assim a dever um montante de 6 mil milhões de francos ao CIC, um empréstimo cujo valor nominal está coberto pela garantia expresa do Estado de assumir na íntegra as perdas das duas estrutu- ras de «défaisance». O empréstimo a favor da GAN SA deverá ser reembolsado a partir do produto da privatiza- ção do CIC. O empréstimo em relação à UIC beneficia do compromisso do Estado que se declarou disposto a cobrir as necessidades em fundos próprios da filial imobi- liária. Todavia, após recapitalização e cessão da UIC, o empréstimo do CIC deixará de estar coberto pela garan- tia. Consequentemente, o CIC terá uma dívida impor- tante relativamente ao grupo GAN, cuja cobertura do risco permanece subordinada à cessão do CIC e à recapi- talização e cessão da UIC. O bom desenrolar destas operações é fundamental para a solvência do CIC [. ]. Por último, o grupo bancário CIC tem uma rendibilidade positiva mas reduzida em relação à média dos bancos europeus. O plano prevê, mediante uma estratégia de expansão sustentada, atingir um nível de rendibilidade dos fundos próprios de 7,8 % no final de 1998 (a nível social), o que é inferior ao nível mínimo adoptado pela Comissão para outros casos relativos à banca e pelo próprio CIC aquando da decisão de Comissão de 1996 (10 %). O principal problema reside na importância das despesas gerais e, nomeadamente, nos custos de pessoal. No âmbito da cessão, todavia, pode presumir-se que um investidor privado prudente estaria disposto a pagar um preço compatível com um rendimento dos fundos pró- prios de 10 a 12 %. Isto é, após ter tomado em conside- ração as sinergias possíveis e os custos de reestruturação suplementares necessários, o adquirente estaria disposto a pagar um preço que incluísse uma desvalorização dos fundos próprios a fim de obter um rácio de rendibilidade de, pelo menos, 10 %, eventualmente majorado de um prémio estratégico. Com efeito, face a uma concorrência muito acesa no domínio bancário, em que as margens estão a reduzir-se cada vez mais, mesmo nos mercados regionais, o CIC teria provavelmente necessidade de envidar esforços suplementares de reestruturação a fim de melhorar a sua rendibilidade. No entanto, o projecto de cessão do CIC, que integrava já as condições da anterior decisão da Comissão e que foi recentemente confirmado pelo com- promisso do novo Governo de ceder, em conjunto ou separadamente, o CIC e o GAN a parceiros susceptíveis de apoiar futuramente a sua viabilidade e de assegurar o seu desenvolvimento a longo prazo, o que implicará a entrada maioritária de investidores privados, poderá asse- gurar a entrada de fundos e de competências suplementa- res e uma nova pressão no sentido de um reforço da reestruturação, nomeadamente no que se refere à redução das despesas gerais. O Governo francês comprometeu-se igualmente no sentido de as operações de procura de adquirentes e de cessão terem início logo que possível e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1998, e serem conduzi- das no respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos candidatos. 5. 1. 4. Os seguros: GAN O plano de reestruturação prevê que as actividades de seguros sejam separadas do resto do grupo, nomeada- L 78/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 mente das estruturas de «défaisance» e da UIC, que permanecem sob o controlo da Société Centrale du GAN (GAN SC). A holding GAN SA manterá o controlo das sociedades GAN IA (Incêndio Acidentes), GAN Vie, GAN Capitalisation e Socapi. A viabilidade do sector dos seguros pode ser analisada a nível destas diferentes entidades. a) O s e g u r o d e d a n o s A GAN IA exerce as suas actividades de seguro de danos principalmente através de uma rede de agentes gerais, composta por 1 400 agências. No início da década de 90, a GAN IA prosseguiu uma política de crescimento e de conquista de quotas de mercado que a posicionou no quarto lugar das seguradoras do ramo em termos de prémios brutos directos. Todavia, este crescimento a qualquer preço manteve-se a um ritmo demasiado ele- vado em relação à sua capacidade de selecção dos riscos, como o demonstra o quadro seguinte para o ramo automóvel. Consequentemente, a GAN IA registou pre- juízos cada vez mais importantes que esgotaram os seus fundos próprios. Número de contratos e resultados técnicos (em milhões) no ramo automóvel Resultados técnicos Número de contratos 1 200 700 200 –300 –800 –1 300 90 91 92 93 94 95 96 Realizaram-se esforços de saneamento desde 1994, com o aumento dos prémios e das franquias e a rescisão de diversos contratos. Por outro lado, o controlo dos agen- tes foi reforçado para os incitar a aumentarem a sua produtividade, numa perspectiva de redução das despesas gerais e da reorganização do sistema de distribuição; o sistema de remuneração dos agentes foi alterado seguindo o exemplo da AXA que prevê a redução gradual da comissão sobre os volumes de negócios, modo de remu- neração tradicional, a favor de uma participação no resultado técnico das apólices angariadas. Foi prevista a suipressão de um certo número de postos de trabalho. O plano de actividades apresentado pelas autoridades francesas prevê uma diminuição significativa do volume de negócios de 9 % de 1995 a 1997 e, seguidamente, a sua estabilização em cerca de 12 800 milhões de francos franceses. A relação sinistros/prémios em França deverá continuar a melhorar, passando de 79,8 % em 1995 para 71,3 % em 1998. No que se refere aos encargos de exploração, estes deverão passar de 4 148 em 1995 para 3 748 milhões de francos franceses em 1998, o que corresponde a uma redução de 9,6 % em três anos. Por último, os produtos financeiros deverão diminuir, nomea- damente devido à redução das mais valias realiza- das, passando de 1 340 para 1 160 milhões de francos franceses. Como contrapartida dos prémios recebidos, as empresas de seguros constituem reservas técnicas representativas dos seus compromissos relativamente aos segurados. O montante destas reservas técnicas corresponde à dívida das empresas de seguros para com os titulares ou os beneficiários dos contratos. O melhoramento dos resulta- dos da GAN IA baseia-se igualmente na hipótese de esta empresa ter actualmente recuperado o atraso que regis- tava a nível da constituição das provisões técnicas e no facto de dispor de reservas suficientes para fazer face a uma eventual degradação das apólices angariadas no passado. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/17 Quadro 5 Plano de actividades da GAN IA apresentado pelas autoridades francesas 1995 1996 1997 est. 1998 est. (em milhões de francos franceses) Prémios Encargos com sinistros Resultado das cessões Margem técnica líquida Encargos de exploração: dos quais: comissões dos quais: despesas de gestão Produtos financeiros: dos quais: rendimentos financeiros dos quais: mais-valias realizadas Resultado excepcional 14 010 − 12 054 − 17 2 326 − 4 148 − 2 131 − 2 017 1 340 877 463 38 Resultado líquido − 444 Provisões técnicas Fundos próprios Rentabilidade dos fundos próprios 26 023 2 949 − 17,3 % 13 546 − 10 940 − 221 2 543 − 3 955 − 1 935 − 2 020 1 803 844 959 (1) − 32 359 (2) 27 369 3 418 11,3 % (3) [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 2 891 2 886 [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 236 (4) 278 27 099 5 954 5 % (5) 27 043 6 173 4,6 % (1) Dos quais 591 milhões de francos franceses resultantes da permuta de títulos CIC. (2) Com exclusão da mais-valia do CIC, o resultado líquido é de − 232 milhões de francos franceses. (3) Com excepção da mais-valia do CIC, o rendimento ascende a − 7,3 %. (4) 102 milhões de francos franceses com exclusão da quota-parte do dividendo excepcional da GAN International (134 milhões num total de 420 milhões de francos). (5) 2,9 % sem ter em conta os efeitos do dividendo excepcional da GAN International e o aumento de capital. Apesar de um retorno a uma situação de lucro, o plano apresentado continua sujeito a várias incertezas que não permitem concluir que a empresa readquirirá uma viabili- dade sólida sem apoio. Existem com efeito dois tipos de problemas: o primeiro relativo à capacidade de manter uma margem técnica suficientemente estável e elevada para limitar o resultado negativo após os encargos de exploração, tendo em conta o nível de capitalização; o segundo, relativo à liquidez e rendimento da carteira de activos. No que se refere ao primeiro problema, devem ser sublinhados diversos aspectos. Em primeiro lugar, o retorno a uma situação de lucro foi acelerado pela libertação de 386 milhões de francos franceses de reser- vas em 1995 e 1996, bem como pelo produto excepcio- nal de 591 milhões de francos da transferência dos títulos CIC para a GAN SA. Relativamente a 1997 e 1998, a GAN IA considera que obterá um excedente importante que permitirá libertar reservas num montante de 769 milhões de francos, o que corresponde a 150 % do resultado social cumulado. Ainda que o excedente liber- tado em 1995 e 1996 deva apoiar a capacidade do GAN de continuar a libertar reservas nos próximos anos, só o futuro dirá se o nível actual de reservas é adequado. Por outras palavras, o facto de o retorno a uma situação de lucro depender em larga medida da libertação das provi- sões constituídas no passado não permite concluir que as perspectivas de recuperação dispõem de uma base sólida. Em segundo lugar, a GAN IA está ainda longe dos seus concorrentes em termos de factores técnicos. Se é certo que a GAN IA realizou progressos muito significativos em termos de redução da sinistralidade, o rácio global encargos de exploração e sinistros sobre prémios perma- necerá no final de 1998 a um nível ainda demasiado elevado (105,6 %), sobretudo se o compararmos com o rácio dos principais concorrentes do GAN que, em média, apresentam hoje já rácios mais baixos. Com efeito, a redução da sinistralidade parece não ter sido acompanhada por uma redução suficiente dos encar- gos de exploração. Embora a comparação deva ser feita com prudência, devido à forte variação dos prémios durante todo o período, à alteração do método contabi- lístico e às diferentes políticas de afectação dos custos seguidas pelos diferentes concorrentes, pode concluir-se que, em comparação com os prémios, os encargos de exploração permanecem durante todo o período de rees- truturação quase inalterados a um nível superior a 29 %, o que se afigura particularmente elevado. L 78/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 Quadro 6 Evolução prevista dos rácios técnicos no sector do seguro de danos GAN IA (seguro de danos) Sinistros/prémios Encargos de exploração/prémios 1995 86,0 29,6 1996 80,8 29,2 1997 76,9 30,1 (em %) 1998 76,2 29,3 (Sinistros + encargos)/prémios 115,6 110,0 107,0 105,6 O GAN tenciona fazer face a este problema lançando um novo sistema de distribuição dos produtos de seguro de danos através da rede bancária do CIC, como já o fez em relação aos produtos de seguro de vida. Todavia, neste segmento, o GAN não está isolado uma vez que os seus concorrentes estão a aplicar a mesma política. Para além disso, segundo o plano de actividades, a nova filial responsável por este processo (Progress) não poderá reali- zar lucros durante vários anos. Com efeito, se se tiver igualmente em conta as outras filiais de seguro de danos, as receitas desta actividade em França deverão diminuir em 1998, passando de 278 para 261 milhões de francos franceses. Face ao reduzido nível de capitalização, estas incertezas, que podem afectar os resultados técnicos da GAN IA, incitam a uma certa prudência sobre a sua capacidade de retorno à viabilidade. No que se refere ao segundo problema, deve observar-se que a carteira de investimentos do GAN IA sofre de um problema de iliquidez e de um rendimento insuficiente em comparação com os seus concorrentes. Numa carteira total de cerca de 20 mil milhões de francos franceses, quase 3 mil milhões constituem activos imobiliários (14 %), mais de 5 mil milhões são representados por participações noutras entidades do grupo (26 %) e os créditos intragrupo elevam-se a cerca de mil milhões de francos (5 %). Em contrapartida, o peso na carteira das obrigações com elevado rendimento e de longo prazo é relativamente modesto. Pode assim afirmar-se que cerca de 45 % da carteira correspondem a activos ilíquidos, parecendo, por outro lado, a sua rendibilidade muito reduzida. Em especial, a carteira gerou uma rendibilidade muito inferior à dos mercados franceses da bolsa e das obrigações. Em 1996, a taxa de rendimento dos activos foi de 3,4 % sem mais-valias e de 8,3 % com a realização de mais-valias enquanto os mercados franceses da bolsa e das obrigações aumentou cerca de 25 % (com reinvesti- mento dos dividendos) e 12 %, respectivamente. Em 1998, a carteira apresentará uma taxa de rendimento de 4,2 % sem mais-valias e 4,9 % com realização das mais- -valias. Por último, as mais-valias latentes representam apenas 9 % da carteira, o que é relativamente reduzido tendo em conta o facto de mais de um quarto das mais-valias latentes derivar dos activos imobiliários. Deve igualmente notar-se que os activos estratégicos são conta- bilizados com valores elevados, nomeadamente o interna- cional, o que expõe a GAN IA a prejuízos em caso de cessão abaixo do valor do balanço. Por último, a análise de sensibilidade, que permite apreciar a evolução dos resultados da empresa face a variações nas hipóteses de base consideradas, revela que a GAN IA permanece exposta a certos riscos de evolução menos favoráveis da conjuntura. Uma vez que a concorrência regista resulta- dos muito mais positivos, o GAN encontrar-se-á inevita- velmente confrontado com tarifas muito concorrenciais o que terá por efeito reduzir a sua margem de manobra. O GAN tenciona atenuar este problema através de uma redução dos activos estratégicos em carteira, nomeada- mente a UIS e a BIF, e através do reembolso de uma parte das dívidas intragrupo, o que será possível através da cessão do CIC. Todavia, estas medidas, apesar de necessárias, não parecem suficientes uma vez que repre- sentam apenas cerca de 10 % da carteira. Em conclusão, tendo em conta o reduzido nível e a tendência para a baixa da rentabilidade prevista (4,6 %) e da capitalização, bem como os problemas acima descri- tos, a Comissão considera que a viabilidade da GAN IA permanece particularmente frágil. b) O s e g u r o d e v i d a A actividade em matéria de seguro de vida do grupo GAN é assegurada por três sociedades principais: GAN Vie, GAN Capitalisation e Socapi. Estas sociedades serão seguidamente examinadas a título individual. A GAN Vie vende essencialmente produtos «previdência» através de uma rede de 400 encarregados de negócios e de 200 agentes exclusivos para o «seguro colectivo», bem como através de uma rede de 1 800 vendedores assalaria- dos para a «previdência» individual. O plano de actividades apresentado pelas autoridades francesas para a GAN Vie prevê uma diminuição do volume de negócios de 6 % entre 1995 e 1997, seguida por uma estabilização em cerca de 10 mil milhões de francos franceses. Os encargos técnicos deverão diminuir de 8 400 para 7 700 milhões de francos, o que permitirá melhorar ligeiramente a margem técnica bruta. Os encar- gos de exploração encontram-se em diminuição lenta, enquanto os produtos financeiros deverão aumentar de cerca de 5 % em 1997 para se estabilizarem seguidamente em cerca de 4 400 milhões de francos. No entanto, o 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/19 aumento das dotações para fundos de participação nos lucros a favor dos segurados contribuirá para diminuir a margem financeira para 386 mil milhões de francos franceses em 1998. Consequentemente, o resultado líqui- do, após o aumento de 1996 devido às importantes mais-valias realizadas, é de 260 milhões em 1998, o que corresponde a um rendimento dos fundos próprios de 5,8 %. Quadro 7 Plano de actividades da GAN Vie apresentado pelas autoridades francesas Volume de negócios Encargos técnicos Resultado das cessões (em milhões de francos franceses) 1995 1996 1997 est. 1998 est. 10 628 − 8 379 − 311 10 566 − 8 359 − 262 [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] Margem técnica líquida 1 938 1 946 2 022 2 074 Encargos de exploração: dos quais: despesas de produção dos quais: despesas de gestão Produtos financeiros: dos quais: receitas financeiras dos quais: mais-valias realizadas Juros creditados Dotação de PB Margem financeira Resultado excepcional e IS − 2 231 − 1 617 − 614 4 117 3 068 1 049 − 1 496 − 2 137 484 − 182 Resultado líquido 10 Provisões técnicas Fundos próprios Rentabilidade dos fundos próprios 68 274 3 728 0,2 % − 2 153 − 1 522 − 631 4 246 3 180 1 066 − 1 464 − 2 155 627 − 28 392 70 890 4 118 10,0 % [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 418 (1) 260 73 884 4 438 9,8 % (2) 77 100 4 593 5,8 % (1) 214 milhões de francos franceses sem inclusão da quota-parte do dividendo excepcional da GAN International (240 milhões num total de 420 milhões de francos). (2) 5,1 % sem contar com os efeitos do dividendo excepcional da GAN International. O plano apresentado suscita os seguintes comentários. Em primeiro lugar, a diminuição progressiva do volume de negócios ilustra a perda de quotas de mercado da GAN Vie, sobretudo a nível dos ramos «individual» e «colectivo», que representa a parte mais importante do seu volume de negócios, enquanto o ramo «previdência» familiar deverá manter a sua quota de mercado (10 %) e a sua elevada margem técnica. No entanto, a medida em que este último ramo poderá compensar a diminuição do nível relativo de actividade dos outros ramos constitui o mais importante desafio da GAN Vie. Em segundo lugar, a melhoria da margem técnica em relação ao volume de negócios depende, em larga medida, da taxa de rescisão dos contratos, que deverá, segundo o GAN, diminuir em 1997, nomeadamente no que se refere ao ramo «individual». Todavia, os contratos deste último ramo apresentam ainda resultados técnicos modestos em relação a outros produtos, o que os deixa expostos a aquisições importantes. Se esta eventualidade se concreti- zasse, a melhoria da margem técnica deveria ser revista no sentido da baixa. Em terceiro lugar, deve observar-se que os encargos de exploração permanecem particularmente elevados, a saber, a um nível correspondente a quase 21 % do volume de negócios. Este nível parece insustentável a longo prazo face aos níveis muito mais reduzidos do mercado (cerca de 10 %) e, em especial, dos bancos/ /seguradoras (cerca de 5 %). Nesta perspectiva, a capaci- dade da GAN Vie de fazer face às pressões concorrenciais exercidas pelos bancos/seguradoras e outros concorrentes é incerta. Pode notar-se, a este respeito, que continua a desenvolver-se a tendência para os produtos de seguros serem distribuídos nos balcões de instituições financeiras, dos correios e do Tesouro. A sua quota de mercado L 78/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 progrediu de forma regular, passando em 10 anos de 25 % em 1985 para 56 % em 1995. Por sua vez, a quota de mercado das redes de seguros sofreu uma redução para 38 % em 1985, enquanto a da venda directa e dos outros modos de distribuição aumentou para 6 % nesse mesmo ano. Este problema é agravado pelo facto de, tal como a GAN IA, a GAN Vie sofrer de um problema de insuficiência do rendimento dos activos em carteira em relação ao rendi- mento prometido aos segurados. Este problema levou a GAN SA a adquirir uma parte da carteira da GAN Vie que teria exigido provisões suplementares importantes em caso de exigibilidade e para os imprevistos financeiros. Apesar desta operação, a GAN Vie conserva uma parte importante de actividades ilíquidas, da ordem dos 40 % da sua carteira. Em especial, numa carteira total de cerca de 72 mil milhões, quase 13 mil milhões constituem activos imobiliários (18 %), mais de 10 mil milhões são representados por participações noutras entidades do grupo (14 %) e os créditos intragrupo elevam-se a cerca de 5 mil milhões (7 %). Por outro lado, a rentabilidade desta carteira parece muito modesta. Em especial, a carteira produziu uma rentabilidade largamente inferior à dos mercados franceses da bolsa e das obrigações. Em 1996, a taxa de rendimento dos activos foi de 4,2 % sem mais-valias e de 5,6 % com realização das mais-valias, enquanto os mercados franceses da bolsa e das obriga- ções aumentou de cerca de 25 % (com os dividendos reinvestidos) e 12 %, respectivamente. Em 1998, a car- teira deveria apresentar uma taxa de rendimento de 4,3 % sem mais-valias e de 5,7 % com realização das mais-valias. Por último, as mais-valias latentes represen- tam apenas 11 % da carteira, o que é particularmente reduzido tendo em conta o facto de mais de um quarto das mais-valias latentes derivar das participações noutras entidades do grupo e de a carteira imobiliária apresentar mais-valias latentes negativas. Consequentemente, sem uma reestruturação da carteira de activos, o que apenas um adquirente suficientemente forte poderá assegurar, o seu fraco rendimento arrisca-se a conduzir a tarifas insuficientemente concorrenciais por parte do GAN e, assim, à redução do interesse dos clientes do GAN pelos seus produtos, o que virá a culminar na perda de quotas de mercado. Por último, afigura-se que a GAN Vie, como aliás o resto do grupo, sofre de um problema de equilíbrio entre activo e passivo, o que a expõe nomeadamente a um risco de taxas de juro importante. A «duração» do capital, que mede a variação do valor do capital em relação à variação da taxa de juro, tendo em conta o prazo de vencimento dos créditos dos activos em car- teira (13), parece ser particularmente elevada e muito superior à dos seus principais concorrentes. Em conclusão, tendo em conta o fraco nível, e em diminuição, da rentabilidade projectado (5,8 %) e da capitalização, bem como os problemas acima descritos, a Comissão considera que a viabilidade da GAN Vie per- manece particularmente frágil sem apoio. A GAN Capitalisation (GAN Capi) vende principalmente produtos «poupança» — reforma individual — graças a uma rede de 1 700 mandatários. O plano de actividades para esta sociedade apresentado à Comissão integra um complemento de fundos próprios de 200 milhões que o Estado pagará no final de 1997, a pedido das autoridades de tutela. Face ao recuo do mercado dos produtos de capitalização, o objectivo prosseguido é o de aumentar a produção de quase 15 % em relação a 1995, através do desenvolvimento dos produtos de seguro de vida, equili- brando assim as duas actividades capitalização e vida, uma vez que a repartição actual favorece largamente a capitalização. Os encargos técnicos aumentam de 2 900 para cerca de 3 400 milhões e a margem técnica perma- nece abaixo dos 6 %. Os encargos de exploração encon- tram-se em aumento em valor absoluto mas diminuem em relação ao volume de negócios, devido nomeadamente ao desenvolvimento dos produtos de prémio único em relação aos de prémio periódico. No entanto, a redução da margem financeira contribui para a diminuição dos resultados de 100 milhões em 1995 para 60 milhões em 1998. Consequentemente, a rentabilidade dos fundos próprios situa-se em 5,6 % em 1998, o que constitui um recuo de mais de metade relativamente a 1995. (13) A «duração» é um conceito matemático do risco de uma obrigação que designa o número de anos necessários para receber o valor actualizado dos fluxos futuros de receita dessa obrigação (capital mais juros). 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/21 Plano de actividades da GAN Capitalisation apresentado pelas autoridades francesas Quadro 8 1995 1996 1997 est. 1998 est. (em milhões de francos franceses) Volume de negócios Encargos técnicos Margem técnica Encargos de exploração Produtos financeiros: dos quais: rendimentos financeiros dos quais: mais-valias realizadas Juros creditados Dotação de PB Margem financeira Resultado excepcional e IS Resultado líquido Provisões matemáticas Fundos próprios Rentabilidade dos fundos próprios 3 136 − 2 908 228 − 445 1 688 1 471 217 − 1 143 − 184 361 − 40 104 19 883 758 13,0 % 3 280 − 3 100 180 − 423 1 767 1 519 248 − 1 180 − 249 338 − 29 67 21 646 795 8,6 % [. ] [. ] [. ] [. ] 189 206 [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] [. ] 64 60 23 297 1 058 6,9 % (1) 24 571 1 103 5,6 % (1) Após recapitalização do Estado de 200 milhões de francos franceses em 31 de Dezembro de 1997; sem este elemento, o rendimento corresponde a 7,7 %. A GAN Capitalisation defronta-se com dois problemas principais: a quebra do mercado dos produtos de capita- lização e o rendimento insuficiente dos activos em car- teira. No que se refere ao primeiro problema, como já referido no relatório do Conseil National de Crédit francês, o recuo da venda de títulos de capitalização (− 2 % em 1995) vem no seguimento do movimento de diminuição iniciado em 1991 e que se explica pela entrada no mercado de produtos mais flexíveis ou com melhores resultados em termos de rendimento, a divulga- ção dos contratos em unidades de conta e a concorrência dos títulos de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM). A GAN Capi prevê uma diversificação para o sector do seguro de vida. Tal diversificação, todavia, poderá revelar-se difícil. Com efeito, num mercado como o do seguro de vida em que a taxa de crescimento se encontra em diminuição, a con- corrência aumenta de forma contínua e a capacidade de a GAN Capi exercer uma concorrência efectiva aos bancos/ /seguradoras ou às mútuas permanece por demonstrar, nomeadamente na ausência de uma rede de «franquias» rentável como a do ramo «previdência» familiar. O problema do rendimento insuficiente dos activos deve ser apreciado em relação às taxas mínimas garantidas aos segurados. Ora, sem produzir mais-valias, a GAN Capi não se encontra em condições de cobrir as taxas garanti- das. É verdade que a carteira de activos é muito mais líquida do que a das outras empresas de seguros, devido a uma composição que privilegia as obrigações. Todavia, como relativamente às outras entidades do grupo, o rendimento das obrigações e das acções parece inferior ao do mercado. Do mesmo modo, as mais-valias latentes representam apenas 11 % da carteira. Consequentemente, a situação da GAN Capi não apresenta boas perspectivas. Por último, a exposição ao risco de movimentos das taxas de juro parece importante face à reduzida capitali- zação da empresa. Em conclusão, e tendo em conta o fraco nível, e em diminuição, da rentabilidade preconizada (5,6 %) e da capitalização, bem como os problemas acima descritos, a Comissão considera que a viabilidade da GAN Capitali- sation permanece particularmente frágil sem apoio. A Socapi é uma empresa comum propriedade em partes iguais do CIC e da GAN SA que vende produtos «pou- pança» através da rede bancária do CIC. Com uma quota de mercado de 3,5 %, situa-se na sexta posição dos bancos/seguradoras franceses. O objectivo prosseguido L 78/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 consiste em atingir uma taxa de crescimento do volume de negócios globalmente idêntica à da estimada para o conjunto dos bancos/seguradoras, ou seja, 4 % em 1997 e 5 % em 1998. O crescimento dos créditos deveria situar- -se em 15 % por ano para se atingir um montante de 70 mil milhões de francos franceses no final de 1998. Os encargos gerais deveriam aumentar mais lentamente e, por esse motivo, permitir uma ligeira redução do rácio de exploração. O plano prevê igualmente um aumento da percentagem dos produtos com prémio periódico em relação aos produtos com prémio único que hoje repre- sentam mais de 90 % dos prémios. Quadro 9 Plano de actividades da Socapi apresentado pelas autoridades francesas Volume de negócio Margem técnica Despesas gerais Resultado de exploração Margem financeira (em milhões de francos franceses) 1995 8 622 1996 1997 est. 1998 est. 10 614 [. ] [. ] 32 − 559 − 140 462 230 6 [. ] [. ] [. ] 228 8 [. ] [. ] [. ] 241 2 448 9,8 % Resultado líquido 110 Fundos próprios Rentabilidade dos fundos próprios 1 444 7,6 % 1 761 13,0 % 2 210 10,3 % A Socapi não se defronta com as mesmas dificuldades que as outras empresas de seguros do GAN. Trata-se de uma sociedade rentável e com bons resultados. O seu único problema reside no prolongamento dos acordos de distribuição bancária de seguros no contexto de privatiza- ção do CIC e o nível das comissões que a Socapi deve pagar ao CIC segundo estes acordos, aspecto que poderá afectar a sua rentabilidade. No âmbito da cessão separada do GAN e do CIC, coloca-se a questão dos laços comerciais e capitalísticos existentes ente estas duas entidades. O GAN declarou que a distribuição bancária de seguros era essencial à sua viabilidade. Consequentemente, o GAN pretende manter acordos comerciais fortes com o CIC. O acordo de dissribuição bancária de seguros em vigor entre o CIC e o GAN prevê que o CIC receba [. ] da parte dos prémios líquidos de risco de anulação de novos contratos e [. ] dos montantes destinados a provisões matemáticas sobre os créditos. O contrato, que tem uma duração de oito anos e é renovável, permite a rescisão mas mediante o pagamento de uma indemnização de cerca de 700 milhões de francos franceses acompanhada por uma obrigação de aquisição por parte do CIC da participação de 50 % propriedade da GAN Vie na Socapi. Na perspec- tiva de uma cessão, eventualmente separada, do CIC e do GAN, este acordo está a ser revisto. Segundo as informa- ções comunicadas pelas autoridades francesas, o CIC deveria aumentar a sua participação no capital da Socapi para 55 %, devendo as comissões sobre os créditos aumentar para cerca de [. ] e ser suprimida a indemni- zação por rescisão antecipada. Tendo em conta a manu- tenção de uma participação do GAN no CIC de 20 % ou mais, o GAN poderá consolidar, segundo o método da equivalência, os resultados do CIC e, ao mesmo tempo, graças à participação no CIC, conservar o controlo da Socapi (14) e de a consolidar assim integralmente nas suas contas. Assim, o GAN pretendia que os acordos de distribuição bancária dos seguros cobrissem igualmente o seguro de danos, através da criação de uma nova empresa (a Progress) de que o GAN deteria a maioria. A este propósito, deve sublinhar-se que os acordos de distribuição bancária de seguros são importantes a três níveis: para a viabilidade do GAN, para o preço de venda do CIC e para a rendibilidade da Socapi. Com efeito, uma solução equilibrada deveria permitir ao GAN contar com uma fonte de receitas importante e estável, não levando, simultaneamente, o adquirente do CIC, privado da possibilidade de utilizar livremente a rede bancária para distribuir os seus próprios produtos de seguros, a tentar obter uma compensação através de uma desvalori- zação do preço do CIC. A Socapi, por seu turno, tem interesse em não pagar demasiadas comissões ao CIC, o (14) O GAN deteria directamente 45 % do capital da Socapi e indirectamente, através da sua participação de 20 % no CIC, uma percentagem suplementar de cerca de 10 % que lhe conferiria o controlo. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/23 que diminuiria a sua rendibilidade. Dado que estes acor- dos são susceptíveis de ter uma influência sobre a viabili- dade do GAN e da Socapi, bem como sobre o custo líquido da operação de auxílio estatal, a Comissão deve assegurar que os acordos satisfazem a dupla exigência de minimizar o custo líquido para o Estado e de assegurar a viabilidade. A este respeito, a Comissão considera que as orientações apresentadas salvaguardam esta dupla exigên- cia. c) G A N I n t e r n a t i o n a l A GAN SA mantém ainda uma presença significativa no estrangeiro através das filiais agrupadas na holding GAN International. O volume de negócio da GAN Internatio- nal no final de 1996 ascendia a mais de 14 mil milhões de francos franceses, o que representa cerca de 25 % do volume de negócios no sector dos seguros do grupo GAN. A actividade predominante consiste no seguro de danos (62 % do volume de negócios). Quase 46 % do volume de negócios da GAN Internacional são realizados na Grã-Bretanha; a Itália representa 13 %, a Espanha 6 %, e o Canadá e Marrocos cerca de 5 % cada um. Outras sociedades encontram-se presentes nos Estados Unidos da América, na Alemanha, na Suíça, em Portugal e no Luxemburgo. Todas as filiais são lucrativas, à excepção do GAN Canadá, mas com um nível de rendibi- lidade dos capitais próprios reduzido, salvo em Marrocos que representa o único caso em que a quota de mercado do GAN no estrangeiro ultrapassa significativamente 1 %. O plano apresentado inicialmente prevê uma redução do volume de negócios da GAN International de 14 para 12 mil milhões de francos franceses em 1997, nomeada- mente devido ao efeito das cessões realizadas em 1996 da GAN Belgium e da CTR que constavam ainda das contas do primeiro semestre de 1996 (15), e em seguida o seu aumento para cerca de 13 mil milhões. O resultado líquido social da GAN International deverá ser negativo em cerca de [. ] milhões de francos franceses em 1997, devendo tornar-se positivo em 1998. A taxa de rendibili- dade dos capitais próprios a nível consolidado perma- nece, mesmo em 1998, abaixo de 1 %. Tendo em conta este aspecto, a GAN International integra um conjunto de filiais, de entre as quais algumas são rentáveis e viáveis como a de Marrocos, mas outras pesam negativamente sobre a viabilidade do conjunto da GAN International. d) C o n c l u s õ e s s o b r e a v i a b i l i d a d e d a s a c t i - v i d a d e s d e s e g u r o s d o G A N Em conclusão, à luz das considerações acima expostas, as medidas de recuperação e a rendibilidade prevista do GAN para 1998 parecem indicar o carácter precário do retorno à viabilidade das diferentes empresas de seguros, enquanto entidades independentes. Em especial, no que se refere às filiais GAN Vie e GAN Capitalisation, verifica- -se um problema de insuficiência do produto dos activos em carteira em relação aos rendimentos mínimos garanti- dos aos segurados. Existe um risco importante de perda de quotas de mercado na sequência da rescisão de contratos nos próximos anos por parte dos segurados. Deve ainda sublinhar-se que uma parte importante dos activos é constituída por compromissos relativamente a filiais do grupo cujo valor é incerto. Por último, a análise de sensibilidade revela uma forte exposição à alteração das taxas de juro. No que se refere ao seguro de danos, foram realizados importantes esforços de reestruturação no passado, mas a actividade continua a ser deficitária, nomeadamente devido a despesas de exploração dema- siado elevadas. A rendibilidade esperada em 1998 é da ordem dos 5 % para os três sectores da actividade segura- dora (danos: 4,6 %, vida: 5,8 % e capitalização: 5,6 %) [. ]. Tendo em conta as suas limitações em termos de posição competitiva, capitalização e carteira de investi- mentos, estas sociedades conheceriam uma viabilidade particularmente frágil sem um parceiro suficientemente forte e capitalizado. Somente a Socapi regista uma rendi- bilidade superior, mas em diminuição para os anos futu- ros. Todavia, a Socapi representará em 1998 apenas 20 % dos prémios totais do GAN e, consequentemente, não estará em condições de compensar a reduzida rendi- bilidade das outras sociedades. A análise do GAN efectuada pela Comissão baseia-se igualmente no facto de o mercado francês dos seguros ser globalmente um mercado maduro, cujo crescimento num ambiente económico pouco dinâmico poderá ser limitado pela reduzida progressão da matéria susceptível de ser segurada a título de seguro de danos. Por outro lado, a contestação do regime fiscal favorável, a limitação da capacidade de poupança das famílias e a intensificação da concorrência não permitirão manter as fortes progressões observadas no sector dos seguros «pessoais» durante os últimos dez anos. Por outro lado, a concorrência das redes das mútuas e dos bancos/seguradoras, cujos custos de exploração são mais baixos, devido ao custo reduzido da distribuição dos produtos de seguros, deverá afectar as redes tradicionais de agentes e de corretores. O recente canal de distribuição dos produtos de seguros por tele- fone terá provavelmente o efeito de reduzir ainda mais as margens no que se refere aos produtos normalizados. Deste ponto de vista, o GAN encontra-se numa posição intermédia, na medida em que, por um lado, pôde já aproveitar os seus laços com a rede bancária do CIC para distribuir os seus produtos de seguro de vida, mas, por outro, continua a suportar, como as outras seguradoras tradicionais, custos de exploração em média mais eleva- dos para a distribuição dos outros produtos de seguros. Nesta perspectiva, compreende-se o objectivo do GAN de manter a parceria com o CIC, mesmo em caso de cessão do controlo desta empresa, na medida em que esta constitui o maior trunfo do grupo. (15) Segundo os anexos do balanço de 1996 os volumes de negócios da GAN Belgium e da CTR eram respectivamente de 550 e 1 880 milhões de francos franceses. Consequentemente, tendo em conta o contexto em que as entidades de seguros do GAN operam, a Comissão consi- L 78/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 dera que a viabilidade destas entidades só poderá ser assegurada no âmbito de uma cessão a terceiros que disponham dos meios económicos e humanos que lhe permitam realizar com êxito e em profundidade a reestru- turação necessária das diferentes actividades de seguros do GAN. Em especial, a Comissão considera que um ou mais investidores financeiramente muito fortes e mais capitali- zados poderão apoiar a viabilidade das sociedades do grupo GAN, fornecendo-lhes fundos próprios suplemen- tares e respeitando as obrigações regulamentares com maior margem de segurança. Por outro lado, o apoio é susceptível de gerar sinergias a diversos níveis. Poderão ser obtidas economias de escala, nomeadamente aumen- tando a produtividade dos assalariados e reduzindo o seu custo unitário, bem como as despesas gerais pro capite. Dada a concentração das actividades do GAN em relação aos outros principais grupos seguradores, um adquirente sólido poderá ter possibilidade de diversificar mais as fontes de lucro do GAN. Tendo em conta a concentração da carteira de activos no sector do imobiliário e nas participações intragrupo, bem como a sua rendibilidade reduzida, um adquirente que disponha de uma carteira de activos suficientemente ampla e líquida poderá ter possi- bilidade de aumentar a sua taxa de diversificação e de aumentar a sua rendibilidade. O processo de apoio per- mitirá igualmente começar a desfazer os laços capitalísti- cos, de financiamento e de garantias que oneram a liquidez do grupo e a sua rendibilidade. Por último, a Comissão considera que as cessões projectadas reduzirão o problema de «moral hazard» na origem de problemas tão graves e reforçará o sistema de «corporate gover- nance» do grupo recuperando a acção de controlo sem distorções do mercado. A este respeito, a Comissão regista o compromisso das autoridades francesas de cederem, em conjunto ou sepa- radamente, o CIC e o GAN a parceiros susceptíveis de apoiarem no futuro a sua viabilidade e de assegurar o seu desenvolvimento a longo prazo, bem como de procura- rem adquirentes e procederem à cessão oficialmente logo que possível e, o mais tardar, antes de 30 de Junho de 1998, de acordo com a lei de 6 de Agosto de 1986, no respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos candidatos. 5. 2. As contrapartidas Diversos elementos exigem que a questão das contraparti- das seja examinada pela Comissão com especial atenção. Em primeiro lugar, a importância dos auxílios em ques- tão, que se elevam no total a quase 24 mil milhões de francos franceses. Em segundo lugar, o carácter suple- mentar dos novos auxílios em relação aos que haviam sido aprovados em 1996 pela Comissão, o que normal- mente não é autorizado pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu- ração concedidos a empresas em dificuldade. Neste con- texto, é de notar que a notificação dos novos auxílios foi efectuada apenas alguns meses após a decisão da Comis- são de 1996 e no âmbito de um plano de reestruturação que não foi realizado, o que leva a duvidar se todos os elementos pertinentes foram comunicados à Comissão para efeitos da tomada da sua decisão no Outono de 1996. Em terceiro lugar, o facto de a obrigação da cessão da maioria do CIC, principal contrapartida da anterior decisão, não ter sido respeitada até hoje. Por último, a importância das distorções de concorrência decorrentes dos auxílios. A este respeito, é conveniente recordar que, reforçado pelo apoio explícito ou implícito do Estado, o grupo GAN exerceu nos últimos anos uma concorrência a nível de preços e de tarifas a fim de ganhar quotas de mercado, sobretudo no financiamento do sector imobiliário e de seguros de danos, o que o levou a registar perdas particularmente importantes. Um comportamento deste tipo é especialmente grave por duas razões. Em primeiro lugar, porque o fracasso do sistema de «corporate governance» teve por consequência aumentar consideravelmente o montante final dos auxílios que são hoje necessários, dado o papel passivo do Estado, o que, por outro lado, causou um problema de «moral hazard». Em segundo lugar, porque nos sectores da banca e dos seguros as consequências de um comportamento incor- recto ou imprudente só se manifestam com o tempo, decorrendo um período geralmente muito longo entre a tomada das medidas arriscadas e a ocorrência das perdas financeiras, o que permite praticar políticas arriscadas durante mais tempo que causam distorções mais impor- tantes. No que se refere ao sector imobiliário, basta lembrar que a filial bancária do GAN especializada neste sector mais do que duplicou os seus activos entre 1988 e 1992, passando de 19 a mais de 50 mil milhões de francos franceses, relativamente aos quais já registou perdas de quase 27 mil milhões. Em especial, a UIC tornou-se um dos principais operadores no mercado dos profissionais do imobiliário. Apesar de a UIC e as outras entidades do grupo GAN activas no mercado imobiliário não terem sido as únicas a assumir posições especulativas nese mercado, o GAN, com o Crédit Lyonnais, é o grupo relativamente ao qual a factura no período 1991-1996 será mais pesada (16), devido nomeadamente a uma expo- sição excessiva e incontrolada. (16) Segundo um estudo recente publicado no jornal Les Echos, referido pelas autoridades francesas. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/25 Activos totais da UIC e das estruturas de «défaisance» (em milhares de milhão de francos franceses) Custos das provisões da UIC e das estruturas de «défai- sance» (em milhares de milhão de francos franceses) 60 50 40 30 20 10 0 «Défaisance» UIC 88 89 90 91 92 93 94 95 96 No segmento do seguro de danos, o crescimento foi igualmente sustentado a ritmos demasiado elevados com- parativamente à capacidade de selecção dos riscos, como já anteriormente demonstrado. Tendo em conta a impor- tância do grupo GAN simultaneamente a nível das activi- dades de seguros, bancárias e, nomeadamente, de finan- ciamento imobiliário, o seu comportamento em termos de expansão de actividade e de política de preços teve por consequência prejudicar os concorrentes, nomeadamente os operadores mais prudentes que decidiram manter-se mais afastados das actividades de especulação, da guerra dos preços e da conquista incontrolada de quotas de mercado. Os auxílios em questão destinavam-se a com- pensar as perdas decorrentes da expansão mal controlada dos anos anteriores, o que implicou distorções de concor- rência importantes, na medida em que impedem a conse- quência normal de um tal comportamento num mercado livre e competitivo, a saber, o desaparecimento do mer- cado da empresa em dificuldades. Com efeito, sem os auxílios, o GAN teria entrado em processo de liquidação e os seus activos dispersos teriam podido ser adquiridos por concorrentes. Tendo em conta esta situação, a contribuição do GAN para minimizar os efeitos de distorção do auxílio na concorrência deve referir-se à situação competitiva global do grupo nas suas diferentes actividades bancária e de seguros em França e no estrangeiro. Dada a actividade integrada banca/seguros do grupo GAN, as contrapartidas devem referir-se às duas activida- des da banca e dos seguros. No que se refere aos anteriores auxílios, as autoridades francesas compromete- ram-se primeiramente a respeitar a obrigação que decor- ria da decisão de 1996, a saber, a redução da presença comercial do GAN através da cessão da maioria do grupo CIC. Uma tal cessão deve ser efectuada num lapso de tempo reduzido, dado que constitui igualmente uma condição de viabilidade para as outras entidades do grupo, na medida em que permite o início do processo de eliminação dos laços capitalísticos, de financiamento e de garantia entre as diferentes entidades do grupo, confe- rindo-lhes maior flexibilidade. Esta cessão, que poderá ser realizada em conjunto ou separadamente da do GAN, terá início logo que possível e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1998. No que se refere aos novos auxílios, as autoridades francesas afirmaram que a cessão do CIC se vem juntar a 92 93 94 95 96 «Défaisance» UIC 0 –5 –10 –15 –20 um certo número de outras cessões que o GAN realizou nos dois últimos anos no sentido de se reesruturar e de abandonar as actividades que não fazem parte do núcleo central de actividades do grupo, e que se referem simulta- neamente a filiais — como o Gan Belgium, o Gan Canada (Elite), o CFJPE, o HNL e o CTR — e a participações industriais e financeiras — como a Total e a Société Générale e os activos da Gan Avenir. Estas cessões totalizaram mais de 5 mil milhões de francos franceses em termos de valor líquido contabilístico para o GAN e cerca de 4 600 milhões em termos de preço de cessão. A nível internacional, as cessões realizadas nos dois últimos anos representam cerca de 19 % da activi- dade total no estrangeiro. As autoridades francesas invo- caram igualmente que, na sequência da reestruturação iniciada, o GAN deverá perder quotas de mercado signifi- cativas, devendo situar-se ao nível do início de 1990. A sua quota de mercado global no domínio da actividade dos seguros de vida e de danos em França deverá reduzir-se para 4,6 % no final de 1998. Em especial, a GAN IA deverá reduzir a sua quota de mercado de 5,4 % em 1993 para 4,3 % em 1998. As autoridades francesas argumentaram, por último, que a venda separada da GAN SA, do CIC e da UIC, que constitui um desmem- bramento controlado do grupo GAN, deverá ser conside- rada em si como uma contrapartida. Estas cessões, que seriam, de qualquer modo, necessárias à reestruturação e portanto à viabilidade, não podem, no entanto, ser consideradas como uma verdadeira contra- partida dos novos auxílios, sete vezes superiores aos auxílios anteriores, dado que faziam já parte do primeiro plano e que podem ser concedidas novas contrapartidas sem comprometer a viabilidade do GAN e mesmo re- forçando-a. Uma simples redução das quotas de mercado não pode ser considerada suficiente face nomeadamente a um tal montante de auxílio e ao seu carácter repetitivo, tanto mais que tais reduções constituem meramente o efeito de uma redução voluntária de contratos não rentá- veis a fim de reduzir as perdas e de aumentar a produti- vidade. Dado que o grupo e os seus diferentes componen- tes não foram liquidados com dispersão dos activos e das quotas de mercado e que as entidades principais do grupo permanecem quase intactas e prosseguem a sua actividade, mantendo importantes laços entre si, a cessão separada do GAN, do CIC e da UIC não pode também ser considerada como uma verdadeira contrapartida, tanto mais que tais cessões são necessárias para assegurar a sua viabilidade. Por outro lado, a cessão de uma entidade não pode ser considerada como uma contrapar- L 78/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 tida quando essa cessão foi tornada possível graças a auxílios estatais. das em 31 de Dezembro de 1996 (14 mil milhões de francos franceses). Consequentemente, a Comissão considera que a cessão das actividades de seguros no estrangeiro, que represen- tam cerca de 25 % do volume de negócios do GAN, pode ser tomada em consideração, na medida em que não é susceptível de colocar problemas para a viabilidade do GAN. A este propósito, as autoridades francesas afirmaram que a GAN International constitui um recurso importante para o GAN devido a três factores principais: em pri- meiro lugar, porque lhe permite servir os clientes no estrangeiro; em segundo, porque constitui uma fonte de lucros contracíclica em relação ao mercado francês; em terceiro lugar, porque a cessão da GAN International poderia atrasar ou mesmo tornar mais difícil a venda da GAN SA. A Comissão considera que, à luz das considerações acima expostas, estes argumentos não são suficientemente váli- dos para se concluir que a rede internacional do GAN deve ser necessariamente mantida na sua forma actual. Com efeito, a Comissão considera que servir os clientes do GAN no estrangeiro não exige necessariamente a presença de uma filial no local, podendo este serviço ser assegurado através de acordos de parceria com outros estabelecimentos franceses ou internacionais. Em segundo lugar, uma vez que o peso de cada actividade internacio- nal do GAN no volume de negócios do grupo é limitado, a função contracíclica que estas filiais podem exercer é muito limitada. Em terceiro lugar, dispondo de reduzidas quotas de mercado, salvo algumas excepções, o GAN não ocupa uma posição de liderança nos diferentes mercados internacionais de seguros e, portanto, não tem fortes posições estratégicas nestes mercados estrangeiros. Em quarto lugar, o sector internacional não parece necessário para assegurar a viabilidade do GAN que, pelo contrário, se deveria reorientar para ceder tudo o que não seja absolutamente necessário à reconstituição do seu núcleo duro de actividades, que é a actividade seguradora em França. Uma vez que não é essencial para assegurar a viabilidade do GAN, o sector internacional pode consti- tuir uma contrapartida dos efeitos de distorção do auxí- lio. A este respeito, a Comissão considera que a redução de 50 % da rede internacional, em termos de volume de negócios avaliado no final de 1996, constitui uma contra- partida válida. A este respeito e a fim de não entravar o processo de cessão do GAN, pode ser deixado ao adqui- rente a escolha das cessões a efectuar para realizar o objectivo fixado pela Comissão. A este respeito, a Comissão regista o compromisso do Governo francês, constante de uma carta do ministro da Economia e das Finanças de 18 de Julho de 1997, no sentido da redução, através da cessão de activos a tercei- ros, pelo GAN, ou após a sua cessão, pelo seu adqui- rente, o mais tardar no termo de um prazo de 12 meses a contar da data da cessão do GAN, do volume de negó- cios das actividades internacionais de seguros do GAN em 50 % em relação ao nível inscrito nas contas adopta- No que se refere mais especificamente às actividades bancárias do grupo, a Comissão considera serem igual- mente necessárias contrapartidas, dado que a UIC (da qual provêem os principais problemas) era uma filial do CIC antes de ser transferida para o GAN e que os auxílios concedidos à UIC beneficiam directamente o CIC que é credor da UIC. A este respeito, deve ter-se em consideração o facto de estarem já previstas cessões importantes, a saber, o CIC de acordo com a decisão da Comissão de 1996, a UIC, bem como a UIS, a filial de locação financeira da UIC. É conveniente notar, em especial, que a UIS constitui uma entidade rentável, com uma taxa de rendibilidade média sobre os capitais pró- prios de cerca de 12 % nos últimos seis anos, bem como uma capitalização bolsista de cerca de 3 mil milhões de francos franceses, constituindo portanto uma contrapar- tida importante. A este respeito, a Comissão regista o compromisso do Governo francês de ceder, até ao final de 1998, a UIC e a totalidade das participações detidas pelas diferentes sociedades do grupo GAN na UIS. Não pode ser identificada qualquer outra contrapartida significativa no domínio especificamente bancário, tendo em conta o facto de o CIC ser um grupo bancário sem presença internacional significativa e de uma redução da rede nacional se arriscar a comprometer ainda mais a sua viabilidade. Para além disso, o rácio de solvabilidade do CIC permanece superior ao mínimo regulamentar mas não é particularmente forte (9 % com o núcleo duro de 5 %), nomeadamente em relação a outras instituições de crédito europeias, tendo em conta o seu individamento residual face às outras estruturas do grupo GAN. Podemos assim concluir que o auxílio se limita ao mínimo estritamente necessário igualmente no que se refere ao CIC. Este aspecto constitui um elemento impor- tante também do ponto de vista das contrapartidas, na medida em que não permite ao CIC prosseguir uma estratégia agressiva sem uma nova contribuição de fundos próprios por parte de um novo accionista privado. Assim, no caso de surgirem novos riscos, o CIC será obrigado a encontrar na reestruturação do seu balanço os elementos de flexibilidade necessários para absorver o choque. Em contrapartida, tendo em conta as linhas de participações detidas pelo GAN, a Comissão considera ser possível e oportuno que outros activos sejam fornecidos em contra- partida. A este respeito, regista o compromisso do Governo francês no sentido de o GAN ceder igualmente certas linhas de participações estratégicas num montante total de cerca de 2 400 milhões de francos franceses. Com efeito, estes activos podem ser considerados como não fazendo já parte, no novo plano de actividades, do núcleo duro de actividades do GAN, podendo ser cedidos sem prejudicar a sua viabilidade. A Comissão considera que tais cessões deverão ser realizadas até ao final de 1998 e que, para avaliar o respeito deste compromisso, será necessário fazer referência ao valor líquido do bala- nço, tal como inscrito nas contas adoptadas em 31 de Dezembro de 1996. 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/27 5. 3. Outras condições capacidade de exercer as suas actividades ate às datas das respectivas cessões. A Comissão considera igualmente necessário respeitar outras condições, em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificul- dade. A fim de evitar que, devido aos auxílios, voltem a integrar o mercado empresas demasiado fortes que pode- riam conduzir de novo políticas abusivamente agressivas, a empresa beneficiária do auxílio deve financiar, através dos seus próprios meios, uma parte significativa dos custos da sua reestruturação e aceitar reduzir as suas quotas em mercados excedentários. É conveniente relem- brar a este propósito o princípio contido nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de que a empresa beneficiária não se pode limitar a ceder as filiais e as actividades que oneram as suas contas, como no que se refere ao GAN as actividades no sector imobiliário, mas deve ceder igualmente os activos de boa qualidade e as filiais que podem proporcionar à empresa os recursos necessários para financiar a sua reestrutura- ção e minimizar o recurso a fundos públicos, reduzindo assim o montante do novo auxílio ao mínimo estrita- mente necessário e obrigando a empresa a contribuir de forma significativa para os custos da sua reestruturação. Tendo em conta as considerações acima expostas no âmbito da apreciação da viabilidade das empresas do grupo e das contrapartidas necessárias, a Comissão consi- dera que é respeitada esta condição prevista nas orienta- ções comunitárias relativas aos auxílios estatais de emer- gência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. O princípio da limitação do auxílio ao mínimo estrita- mente necessário obriga a assegurar, por um lado, que o GAN dispõe de um montante de fundos próprios sufi- ciente para satisfazer as suas obrigações regulamentares e para preparar a sua cessão, mas, por outro lado, que o nível desses fundos próprios não ultrapassa o nível estri- tamente necessário. Para além disso, em geral, no caso de uma cessão a curto prazo, poder-se-ia imaginar, como já aconteceu noutros casos em situações comparáveis, que o respeito das obrigações regulamentares seja assegurado pelo adquirente. A este respeito, a Comissão observa, em primeiro lugar, que na sequência do auxílio estatal o nível de capitalização do grupo é apenas ligeiramente superior ao limite regulamentar, não sendo, portanto, susceptível de reforçar o GAN para além do estritamente necessário à sua reestruturação. A Comissão considera igualmente que o montante dos auxílios não é excessiva- mente elevado, tendo em conta eventuais consequências em termos de custo e distorção da concorrência que uma liquidação do grupo poderia ter para os concorrentes do GAN e outras opções alternativas de reestruturação. Para além disso, a Comissão considera que as dúvidas que subsistem quanto à viabilidade das diferentes empre- sas do grupo não comprometem a sua avaliação da Em aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação conce- didos a empresas em dificuldade, deverá ser eliminada a possibilidade de as empresas do grupo GAN que benefi- ciaram dos auxílios estatais em questão de beneficiarem de um reporte dos défices fiscais relativamente ao mon- tante das perdas fiscais abrangidas pelos aumentos de capital. Como já referido no ponto 5. 1. 1, também não é admissível, do ponto de vista da concorrência, que o GAN ou o CIC possam readquirir os activos transferidos para as estruturas de «défaisance». Consequentemente, esta possibilidade deverá ser suprimida até à data de cessão do GAN e do CIC. A Comissão considera necessário que as cessões do GAN, do CIC, da UIC e da UIS sejam realizadas através de processos transparentes e abertos relativamente a qual- quer adquirente potencial francês ou estrangeiro; os cadernos de encargos não deverão incluir cláusulas sus- ceptíveis de limitarem de forma inaceitável o número de candidatos potenciais ou de privilegiarem qualquer candi- dato potencial; a escolha dos adquirentes deverá ser efectuada na perspectiva simultaneamente de optimizar a receita das cessões e de garantir que os novos accionistas possam efectivamente apoiar no futuro a viabilidade das empresas cedidas e assegurar o seu desenvolvimento a longo prazo. Para o efeito, os cadernos de encargos deverão ser apresentados previamente à Comissão. É evidente que, nos termos das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu- ração concedidos a empresas em dificuldade, as empresas do grupo GAN deverão afectar o produto das cessões à reestruturação das relações intragrupo, a fim de reduzir os laços capitalísticos, os financiamentos e as garantias entre as diferentes entidades do grupo. Por último, é necessário controlar a boa execução do plano de reestruturação e das condições impostas pela Comissão. Para o efeito, as autoridades francesas deverão apresentar à Comissão relatórios regulares semestrais a partir da data da decisão da Comissão e até à data de realização dos compromissos e das condições enumeradas nos artigos 2o. e 3o. da presente decisão. Além disso, os relatórios anuais e semestrais das principais empresas deverão ser apresentados imediatamente após a sua apro- vação pelo conselho de administração até à data da respectiva privatização. Os pormenores desta obrigação são indicados no artigo 4o. da presente decisão. 6. CONCLUSÕES Em conclusão, tanto o aumento de capital efectuado em 1995 no montante de 2 860 milhões de francos franceses, como os aumentos previstos para 1997 no montante de 11 mil milhões de francos franceses, como o compro- misso do Estado de assumir os prejuízos até a um L 78/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 98 montante estimado em 9 mil milhões de francos franceses que o GAN registará por ocasião da execução das garantias a favor das estruturas de «défaisance» contêm importantes elementos de auxílio estatal na acepção do no. 1 do artigo 92o. do Tratado. Tendo em conta a incerteza quanto a certos elementos do plano, é conve- niente introduzir uma margem de variação de – 10 % sobre o valor do compromisso do Estado face ao grupo GAN. A estimativa máxima do auxílio é assim de 23 760 milhões de francos franceses. Estas medidas foram examinadas atentamente à luz do no. 3, alínea c), do artigo 92o. do Tratado a fim de verificar se podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. À luz das considerações acima expos- tas, pode considerar-se que os auxílios concedidos ao grupo GAN respeitam as condições previstas nas orienta- ções comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, desde que seja respeitado um certo número de condições, de entre as quais algumas constituem condições indispen- sáveis à viabilidade, enquanto outras constituem contra- partidas necessárias para que se possa concluir que um auxílio tão importante respeita o interesse comum. Em especial, a Comissão considera que a venda do GAN e da UIC constitui uma condição sine qua non da viabilidade. Sujeitos a tais condições, os auxílios em questão podem ser isentos da proibição prevista no no. 1 do artigo 92o. do Tratado CE e no no. 1 do artigo 61o. do Acordo EEE, uma vez que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, nos termos do disposto no no. 3, alínea c), do artigo 92o. do Tratado CE e do no. 3, alínea c), do artigo 61o. do Acordo EEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. As medidas incluídas no plano de reestruturação do GAN, sob forma de um aumento de capital de 2 860 milhões de francos franceses realizado em 1995, outros aumentos de capital projectados para 1997 num mon- tante total de 11 mil milhões de francos franceses, bem como o compromisso do Estado de assumir os prejuízos até um montante estimado em 9 mil milhões de francos franceses que o GAN registará por ocasião da execução das garantias relativas às estruturas de «défaisance», constituem auxílios estatais para efeitos do no. 1 do artigo 92o. , sendo, no entanto, declarados compatíveis com o mercado comum e com o Acordo EEE ao abrigo do no. 3, alínea c), do artigo 92o. do Tratado CE e do no. 3, alínea c), do artigo 61o. do Acordo EEE. Tendo em conta a incerteza relativa a certos aspectos do plano, é conveniente introduzir uma margem de variação de – 10 % relativamente ao valor do compromisso do Estado face ao grupo GAN e de limitar assim o auxílio a 23 760 milhões de francos franceses. Artigo 2o. A autorização dos auxílios referidos no artigo 1o. fica subordinada ao respeito pela França dos seguintes compromissos: a) Cessão, em conjunto ou separadamente, do CIC e do GAN a parceiros susceptíveis de apoiar futuramente a sua viabilidade e de assegurar o seu desenvolvimento a longo prazo; b) Garantia de que as operações de procura de adquiren- tes e de cessão tenham início o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1998, e que estas sejam conduzidas no respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos candidatos; c) Cessão, até ao final de 1998, da UIC e da totalidade da participação das diferentes sociedades do grupo GAN na UIS; d) Garantia de que o GAN ceda outras linhas de partici- pação estratégicas num montante total de cerca de 2 400 milhões de francos franceses; e) Garantia do processo de cessão em curso dos activos da Bâticrédit e da Parixel, processo que deverá, no essencial, ser conduzido com êxito até ao final de 1998, sem que tais activos possam ser adquiridos pelo CIC ou pelo GAN até à data da sua cessão; f) Garantia de que, através da cessão de activos a terceiros, o GAN ou, após a cessão, o seu adquirente, reduza, o mais tardar até ao termo de um prazo de doze meses a contar da data da cessão do GAN, o volume de negócios das actividades internacionais de seguros do GAN, de 50 % relativamente ao nível inscrito nas contas aprovadas em 31 de Dezembro de 1996. Artigo 3o. A autorização dos auxílios referidos no artigo 1o. fica igualmente subordinada ao respeito pela França das seguintes condições: a) Garantia da aplicação de todas as medidas de recupe- ração e de todas as disposições previstas pelo sistema descrito no artigo 1o. e contidas no plano de reestrutu- ração apresentado à Comissão; b) Não alteração das condições previstas no plano de reestruturação, após consideração das condições impostas pela presente decisão, salvo com o acordo prévio da Comissão; c) Supressão da possibilidade de as empresas do grupo GAN que beneficiaram dos auxílios estatais em ques- tão de beneficiarem de um reporte dos défices fiscais relativamente ao montante das perdas fiscais abrangi- das pelos aumentos de capital; d) Afectação do produto das cessões à reestruturação das relações intragrupo a fim de reduzir os laços capitalísticos, os financiamentos e as garantias entre as diferentes entidades do grupo; e) Garantia de que os cadernos de encargos das cessões do GAN, do CIC, da UIC e da UIS não incluem 16. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 78/29 cláusulas susceptíveis de limitarem de forma inaceitá- vel o número de candidatos potenciais ou de privile- giar qualquer candidato potencial, e de que a escolha do adquirente seja efectuada simultaneamente na perspectiva de optimizar a receita das cessões e de garantir que os novos accionistas tenham possiblidade de apoiar efectivamente o futuro da viabilidade das empresas cedidas e de assegurar o seu desenvolvi- mento a longo prazo; f) Garantia de que as cessões de outras linhas de partici- pações estratégicas referidas na alínea d) do artigo 2o. sejam realizadas até ao final de 1998 e avaliadas com base no valor líquido do balanço, tal como inscrito nas contas aprovadas em 31 de Dezembro de 1996. Artigo 4o. As autoridades francesas colaborarão plenamente no con- trolo da observância da presente decisão e apresentarão à Comissão os documentos seguintes: a) Um relatório pormenorizado das autoridades france- sas sobre a aplicação da decisão da Comissão e sobre a aplicação do plano de reestruturação. O relatório deve nomeadamente: — examinar a viabilidade das diferentes entidades do grupo que permanecem sob o controlo do Estado, mediante a apresentação dos resultados pormeno- rizados relativamente às estimativas contidas no plano, — apresentar de forma pormenorizada qualquer intervenção do Estado a favor das mesmas entida- des (sob forma de recapitalização, financiamento, garantia, renúncia a créditos, etc. ), — analisar pormenorizadamente a eliminação dos laços capitalísticos, de financiamento e de garantia entre as diferentes entidades do grupo, — apresentar o grau de realização dos compromissos e das condições enumerados nos artigos 2o. e 3o. Este documento deve ser apresentado semestralmente a contar da data da decisão da Comissão e até à data de execução dos compromissos e condições enumera- das nos artigos 2o. e 3o. ; b) Os balanços, as contas de resultados e os relatórios (anuais e semestrais) dos administradores das socieda- des que fazem parte do grupo GAN (a saber, GAN SC, GAN SA, GAN Vie, GAN IA, GAN Capitalisa- tion, Socapi, Progress, CIC, UIC, UIS, BIF), bem como das estruturas de «défaisance», até à data da sua privatização. Estes documentos devem ser apre- sentados à Comissão o mais tardar imediatamente após a sua aprovação pelo conselho de administração das entidades em questão. A apresentação dos documentos previstos na alínea b) não isenta as autoridades francesas de incluírem no relatório previsto na alínea a) as contas de resultados pormenorizados e mesmo provisórios e os balanços das diferentes entidades do grupo; c) Os cadernos de encargos das cessões projectadas da UIC, da UIS, do CIC e do GAN. Estes documentos devem ser apresentados previamente à Comissão. A Comissão pode solicitar a avaliação destes documentos e da execução do plano por auditores especializados. Artigo 5o. É revogada a decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1996 relativa à aprovação do auxílio estatal de 2 860 milhões de francos franceses a favor do GAN, notificada à França em 3 de Outubro de 1996. Artigo 6o. A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão