title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2438/97 dell'on. Luciano PETTINARI alla Commissione. Istituto Superiore Sanità

eurovoc_concepts:
Italy
competition law
credit guarantee
infectious disease
invitation to tender
medical research
public contract
public health
research body

text: 11. 3. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 76/111 (98/C 76/215) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2438/97 di Luciano Pettinari (GUE/NGL) alla Commissione (8 luglio 1997) Oggetto: Istituto Superiore Sanita‘ L(cid:146)Istituto Superiore Sanita‘ (ISS) ha vinto il bando di gara pubblicato sulla Gazzetta Ufficiale della Comunita‘ europea del 6 luglio 1996 per la realizzazione del servizio «Scientific and Technical analysis of resources in matter relating to monitoring and controlling transmissible deseases» il cui numero di contratto e‘ SOC/96 202361. All(cid:146)ISS e‘ stata chiesta l(cid:146)apertura di una fideiussione bancaria per un importo equivalente al 30% dell(cid:146)ammontare totale del finanziamento del contratto. Ma l(cid:146)ISS e‘ un istituto pubblico e la legge italiana vieta espressamente a tali istituti di compiere operazioni bancarie di quel genere. Ora pero‘, il comma 2 dell(cid:146)articolo 10 dell(cid:146)Allegato I del «General terms and con ditions applicable to service contracts awarded by the EC Commission» stipula che «the payment of the advance MAY BE made conditional upon the furnishing by the Contractor of proof that he has lodged a deposit equal tho the amount of the advance». Anche per la la Commissione si tratta insomma di un(cid:146)opzione possibile, per nulla obbligatoria. Non intende percio‘ la Commissione rinunciare a richiedere all(cid:146)ISS la fideiussione › che l(cid:146)ISS non puo‘ fornire perche· la legge glielo vieta espressamente › e dar via al progetto firmato con l(cid:146)ISS? Quali sono i motivi che inducono la Commissione ad insistere con l(cid:146)ISS sulla necessita‘ di aprire tale fideiussione, rischiando di annullare cos(cid:14)‘ un importante progetto che dimostra inoltre la competitivita‘ delle strutture sanitarie pubbliche italiane? Risposta fornita dal Sig. Flynn a nome della Commissione (12 settembre 1997) L’»Istituto superiore di Sanita‘» e‘ stato prescelto come contraente a seguito di un bando di gara aperto. Il capitolato d(cid:146)appalto relativo a questa gara citava esplicitamente che il contraente doveva fornire come cauzione del primo pagamento una garanzia bancaria. Accettare un annullamento di questa clausola avrebbe falsato le regole di concorrenza e aperto la possibilita‘ di un ricorso nei confronti della Commissione da parte degli altri concorrenti. Lo scopo della cauzione e‘ descritto nell(cid:146)articolo 64bis del regolamento finanziario della Commissione. Detto articolo mira a proteggere la Commissione in caso di mancata esecuzione di un contratto o di un ritardo nella sua esecuzione, consentendole di indennizzarsi di qualsiasi danno, interessi e spese equivalenti. Ne risulta che la cauzione non riguarda soltanto la solidita‘ finanziaria del contraente e il fatto che il contraente prescelto sia un ente pubblico non e‘ pertanto decisivo. Lo stesso obiettivo puo‘ essere raggiunto con altri mezzi, quale un versamento diretto alla Commissione, un(cid:146)assicurazione o la cauzione di un altro organismo. L’»Istituto Superiore di Sanita‘» aveva fatto sapere alla Commissione che nessuna possibilita‘ di fornire una garanzia di sostituzione accettabile gli si offriva. Una soluzione ha potuto essere finalmente trovata fra il contraente e la Commissione, mediante una revisione dello scadenzario dei versamenti della Commissione. Per informazione, giova sottolineare il fatto che quando il Centro comune di ricerca della Commissione e‘ prescelto per una gara pubblica d(cid:146)appalto in Italia, la Commissione e‘ obbligata a fornire una cauzione in virtu‘ del codice italiano delle gare pubbliche d(cid:146)appalto. (98/C 76/216) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2447/97 di Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) alla Commissione (16 luglio 1997) Oggetto: Estensione dei programmi comunitari per la gioventu‘ ai ragazzi piu‘ giovani Le associazioni giovanili hanno proposto alla Commissione l(cid:146)istituzione di un programma «Europa dei giovani» per incentivare e sostenere lo scambio di gruppi di ragazzi in eta‘ fra i 10 e i 15 anni, negli Stati membri dell(cid:146)Unione europea. Si tratta di un(cid:146)iniziativa che favorirebbe la formazione di una visione del mondo, la conoscenza dei popoli e delle culture d(cid:146)Europa e lo sviluppo dei cittadini di domani, motiverebbe allo studio delle lingue e impedirebbe l(cid:146)emarginazione che colpisce una parte dei ragazzi piu‘ giovani


title: Relatório da Comissão - Reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30º

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architecture
recognition of diplomas
right of establishment
town-planning profession
vocational training

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 07. 1997 COM(97) 350 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30° RELATÓRIO DA COMISSÃO Reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30° I. INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 30° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, a Comissão procederá a um reexame da mesma directiva com base na experiência adquirida e apresentará, se necessário, após parecer do Comité Consultivo, propostas de alteração. Segundo esse mesmo artigo, o relatório deveria ter sido apresentado em 1990. Os motivos do atraso verificado são explicitados em seguida. lugar, a transposição da Directiva 85/384/CEE sofreu, em certos Em primeiro Estados-membros, um atraso considerável relativamente à data limite prevista (5 de Agosto de 1987, em geral, e 5 de Agosto de 1988 no que diz respeito ao artigo 22°). A Bélgica, por exemplo, apenas transpôs a directiva em 1990, enquanto a Grécia apenas a transpôs em 1993 e a Itália efectuou apenas uma transposição parcial em 1992, para efectuar a sua maior parte em 1995. A reunificação da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, teve como consequência não apenas que os novos Lânder da República Federal da Alemanha fossem também obrigados a transpor a Directiva 85/384/CEE, passando assim a não estar ainda completa a transposição por parte da Alemanha da directiva em questão, mas também que todos os da Estados-membros Directiva 90/65 8/CEE, de 4 de Dezembro de 1990, que prevê adaptações, em resultado da unificação alemã, de certas directivas respeitantes ao reconhecimento mútuo dos diplomas (JO n. ° L 353, de 17 de Dezembro de 1990), e que veio suprimir o artigo 6o da Directiva 85/384/CEE. da Comunidade artigo 8o tivessem transpor de o Finalmente, foi necessário ter em conta a entrada em vigor do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (1. 1. 1994) bem como a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Comunidade Europeia( 1. 1. 1995). Foi necessário aguardar algum tempo para se poder apreciar o alcance e o impacto destes acontecimentos. Efectivamente, não seria razoável apresentar um relatório de avaliação que se limitasse a 12 Estados, numa altura em que a Comunidade já contava 15. Ora acontece que, por exemplo, a transposição na Áustria apenas foi concluída em Outubro de 1995. Estas justificações para o atraso verificado na elaboração do presente relatório foram explicadas e recordadas aos Estados-membros em diversas ocasiões, e mereceram de um modo geral a sua aceitação. d. IL A DIRECTIVA 85/384/CEE 1. A Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO n. ° L 233, de 21 de Agosto de 1985), resultou de uma negociação longa e difícil, que se prolongou por quase 18 anos. O resultado dessa negociação foi por conseguinte um compromisso complexo entre os Estados-membros. Contrariamente às directivas de reconhecimento dos diplomas respeitantes às profissões médicas, a Directiva 85/384/CEE não estabelece exigências mínimas de formação em matéria de arquitectura, limitando-se a prever critérios qualitativos (artigo 3o) e quantitativos (artigo 4o) que permitem a um diploma beneficiar do reconhecimento a nível comunitário (os artigos 7o e 8o prevêem as normas de procedimento para este efeito). A duração das negociações que conduziram à adopção da Directiva 85/384/CEE, bem como a sua peculiaridade relativamente às directivas de reconhecimento dos diplomas de certas profissões médicas, ilustram de modo claro a complexidade, sensibilidade e delicadeza do domínio da arquitectura. A principal causa dessas dificuldades residiu na diferença, por vezes acentuada, entre as normas regulamentares vigentes nos diferentes Estados-membros para o domínio da arquitectura. Os alargamentos de 1973 e de 1981, por seu turno, vieram introduzir quatro sistemas jurídicos suplementares, o que, numa primeira fase, tornou as negociações ainda mais complexas. É efectivamente necessário ter em conta o facto de que em determinados Estados-membros o domínio da arquitectura não está regulamentado (Irlanda, Dinamarca, Suécia e Finlândia, na Comunidade, e, por exemplo, Noruega, no âmbito do EEE). Em outros Estados-membros, apenas está protegido o título de arquitecto (é o caso, por exemplo, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Alemanha). Finalmente, em outros Estados-membros o título de arquitecto está protegido e existe além disso (com algumas raras excepções) uma reserva da actividade para os arquitectos (é o caso, por exemplo, da Espanha, da Bélgica e da França). Além disso, o domínio da arquitectura (ou seja, as competências e as obrigações dos arquitectos) tem um conteúdo e um alcance bastante diferentes de Estado-membro para Estado-membro. As dificuldades suscitadas por estas diferenças, por vezes bastante significativas, a nível da regulamentação da profissão de arquitecto e do domínio da arquitectura, explicam que a Directiva 85/384/CEE não contenha uma definição precisa para esse domínio (ver, a este propósito, os considerandos 7, 9 e 10, bem como o n. ° 2 do artigo Io). 2. Convém esclarecer que a Directiva 85/384/CEE se refere aos títulos que permitem o acesso às actividades no domínio da arquitectura, e, por conseguinte, ao reconhecimento profissional desses títulos. Além disso, esse reconhecimento apenas se aplica aos títulos concedidos pelos Estados-membros da CE aos cidadãos da Comunidade. Com a entrada em vigor do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE - 1 de Janeiro de 1994) essas mesmas regras passaram a ser aplicáveis à Islândia, à Noruega e (desde 1 de Maio de 1995) ao Liechtenstein. No que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, essas regras já se aplicavam desde 1 de Janeiro de 1994 ao abrigo do Acordo EEE, e, desde 1 de Janeiro de 1995, passaram a aplicar-se por força do Tratado da Comunidade Europeia. 3. 4. 5. A Directiva 85/384/CEE inclui dois grupos de disposições relativa aos títulos que permitem o acesso às actividades no domínio da arquitectura. O primeiro (Capítulo II) refere-se ao regime comum, descrito no primeiro parágrafo mais acima. O segundo (Capítulo III) tem por objecto definir o regime dos chamados "direitos adquiridos", ou seja, o reconhecimento mútuo de determinados títulos (enumerados de forma exaustiva) que podem não satisfazer as exigências mínimas previstas no Capítulo II (artigos 3o e 4o) mas para os quais os respectivos estudos tiveram início o mais tardar no decurso do terceiro ano académico subsequente à notificação da Directiva 85/384/CEE (5 de Agosto de 1985), isto é, no decurso do ano académico de 1987/1988. No âmbito do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e dos Tratados referentes ao alargamento da CE, assinados em 1986 e em 1995, a lista dos títulos que beneficiam de "direitos adquiridos" foi alargada para incluir os respeitantes aos Estados abrangidos por estes três Tratados (no que diz respeito ao alargamento de 1986, tal foi efectuado através de duas directivas do Conselho, a saber a Directiva 85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, e a Directiva 86/17/CEE, de 27 de Janeiro de 1986). A directiva em causa contém igualmente disposições que prevêem medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços (Capítulo V). No entanto, a directiva em questão não constitui uma harmonização completa para as diferentes formações em arquitectura. Podem por conseguinte existir outros tipos de formação no mesmo domínio, não conformes à directiva, mas perfeitamente lícitas. Pode acontecer que uma pessoa tenha efectuado uma parte da formação num Estado-membro e uma outra parte (por exemplo, o estágio) num outro Estado-membro, caso em que poderá não vir a ter o diploma referido na directiva (nem "novo" nem de tipo "direitos adquiridos"). Todas estas formações (bem como os títulos que as sancionam) devem ser tidas em consideração por força do artigo 52° do Tratado CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão pronunciado em 7 de Maio de 1991 relativo ao processo C-340/89 "Vlassopoulou". Segundo esta orientação da jurisprudência, o Estado-membro de acolhimento é obrigado a ter em conta, quando lhe é apresentado um pedido de exercício de uma profissão regulamentada por um migrante que está autorizado, no seu Estado de origem ou de proveniência, a exercer essa mesma profissão, todos os diplomas, certificados e outros títulos detidos por esse migrante bem como a experiência profissional por si adquirida. Se essas qualificações são equivalentes às exigidas pela legislação nacional para se trabalhar no domínio da arquitectura, o migrante deve ser autorizado a fazê-lo. Caso contrário, deve ter a possibilidade de colmatar as lacunas da sua formação. Por fim, qualquer decisão administrativa deve ser fundamentada e susceptível de ser objecto de um recurso judicial que permita verificar a sua conformidade com o direito comunitário. O reconhecimento previsto na directiva (bem como o que se baseia directamente no artigo 52° do Tratado CE) apenas se aplica aos diplomas obtidos por cidadãos comunitários num Estado-membro da União. Nos casos em que o diploma foi obtido num Estado terceiro, esse reconhecimento é facultativo e fica ao critério de cada Estado-membro. O reconhecimento, por parte de um Estado-membro, de um diploma concedido por um país terceiro, não obriga os demais Estados-membros a reconhecê-lo igualmente (cf. TJCE, acórdãos de 9 de Fevereiro de 1994, respectivamente nos processos C-319/92, "Haim", e C-154/93 "Tawil-Albertini"). 6. A definição legal do domínio da arquitectura, bem como o regime jurídico da profissão de arquitecto (por exemplo, direitos, deveres, competências, incompatibilidades) é da competência da legislação nacional do Estado-membro de acolhimento. Em consequência, o estatuto jurídico do migrante será o mesmo dos profissionais que obtiveram a sua qualificação no Estado-membro de acolhimento. O que pode ter como consequência que determinadas actividades que o migrante estava autorizado a exercer no seu Estado-membro de origem ou de proveniência lhe sejam interditas no Estado de acolhimento. IH. TRANSPOSIÇÃO Tal como referido mais acima, a transposição da Directiva 85/384/CEE sofreu atrasos por vezes consideráveis. Pode no entanto dizer-se que, no momento actual, a transposição é de um modo geral bastante satisfatória. Os problemas concretos que se têm levantado dizem especialmente respeito à Itália e referem-se à excessiva morosidade e peso administrativo dos procedimentos. A transposição da Directiva 85/384/CEE suscitou diversos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Tribunal declarou que a Itália não havia cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado CEE, não adoptando, no prazo previsto, as medidas necessárias à transposição das Directivas 85/384/CEE, 85/614/CEE e 86/17/CEE (acórdão de 11 de Julho de 1991 sobre o processo C-296/90). O Tribunal declarou também que a Grécia havia faltado às obrigações que lhe incumbiam nos termos do Tratado CEE abstendo-se de tomar, nos prazos previstos, as medidas necessárias à transposição das Directivas 85/384/CEE, 85/614/CEE e 86/17/CEE (acórdão de 7 de Novembro de 1991 sobre o processo C-309/90). O Tribunal declarou além disso que a Grécia havia igualmente faltado às obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 50° e 59° do Tratado CEE, mantendo em vigor disposições que não consagravam expressamente o direito dos cidadãos dos demais Estados-membros a inscreverem-se na Corporação Técnica da Grécia na qualidade de membro ordinário, inscrição essa que condiciona e facilita, entre outros, o acesso à profissão de arquitecto e ao seu exercício na Grécia (acórdão de 14 de Julho de 1988 sobre o processo 38/87; mais tarde, no acórdão de 30 de Janeiro de 1992 sobre o processo C-328/90, o Tribunal declarou a infracção da Grécia ao artigo 171° do Tratado CEE pelo facto de não ter executado o acórdão de 14 de Julho de 1988, acima referido). Para além dos três processos de infracção que conduziram aos acórdãos acima referidos, existem actualmente três processos de infracção em curso, contra a Espanha, a Itália e o Luxemburgo, os dois primeiros em virtude de uma transposição deficiente (no que diz respeito à Espanha, onde subsiste apenas um problema, ver ponto V), e o último em virtude de uma deficiente aplicação da directiva em causa. Desde 1987, verificou-se um total de 42 queixas. Referem-se essencialmente à ausência ou ao atraso da transposição, ou à deficiente transposição ou execução da Directiva 85/384/CEE. Algumas deram origem aos processos de infracção já referidos, outras foram resolvidas através de diligências da Comissão junto dos Estados-membros, e as restantes foram consideradas sem fundamento ou sem objecto. Estão neste momento a ser analisadas quatro queixas (duas contra a Bélgica e duas contra a Áustria). Em conclusão, pode dizer-se que a transposição da Directiva 85/384/CEE seguiu um trajecto longo e por vezes difícil. Não está ainda formalmente concluída, e continuam a surgir casos problemáticos concretos. A Comissão mantém um contacto regular com os queixosos e com os Estados-membros, e, se necessário, dará início a processos de infracção nos termos do artigo 169° do Tratado CE. IV. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA DIRECTIVA 1. Desde 1987 (data limite, em geral, para a transposição da Directiva 85/384/CEE), a Comissão instituiu um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-membros no que se refere aos dados estatísticos relativos às migrações dos arquitectos. Esses dados permitem ter-se uma imagem da realidade, por vezes bastante complexa. Dessas estatísticas ressalta que as migrações de arquitectos na Comunidade não se fazem em grande escala, sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento. Convém no entanto ter em conta o facto de que as estatísticas em questão podem não apresentar um quadro completo da situação. Efectivamente, nos países em que não existe qualquer regulamentação é muito difícil, ou mesmo por vezes impossível, dispor de dados fiáveis, uma vez que não há qualquer obrigação de inscrição num registo ou numa organização profissional. Além disso, as simples prestações de serviços são frequentemente difíceis de detectar, mesmo nos países onde o acesso às actividades no domínio da arquitectura está regulamentado, dado que as formalidades previstas para estas prestações são mais leves e mais simplificadas (ou mesmo, por vezes, pura e simplesmente inexistentes, de direito ou de facto). Há que ter devidamente em conta todos estes factores, ao avaliar o impacto da Directiva 85/384/CEE. 2. De qualquer modo, é inegável que os movimentos de arquitectos na Comunidade não constituem um fenómeno de grande envergadura. As estatísticas disponíveis abrangem essencialmente o estabelecimento, e as restrições de natureza económica, financeira, social e cultural explicam o reduzido número de casos registados. A directiva em questão permitiu apesar de tudo uma certa movimentação dos arquitectos e o reconhecimento mútuo automático dos diplomas em arquitectura por ela abrangidos. Efectivamente, entre 1987 e 1995, pelo menos 1500 arquitectos beneficiaram da Directiva 85/384/CEE. Além disso, o artigo 3o, em especial, continua a constituir uma grelha de referência importante para as formações em arquitectura na Comunidade, e mesmo no exterior. A directiva em análise constitui por conseguinte um acervo e uma mais-valia certa em relação às Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, que instituem um sistema geral de reconhecimento dos diplomas. Este sistema não prevê qualquer reconhecimento automático dos diplomas, na medida em que não exista uma coordenação da formação, mas deixa em aberto a possibilidade, para o Estado de acolhimento, de impor medidas de compensação ao migrante, em caso de uma diferença substancial de conteúdo ou de duração da sua formação relativamente à exigida no país de acolhimento para o acesso à profissão ou actividade em causa. Além disso, ao contrário das directivas de tipo "sistema geral", a Directiva 85/384/CEE prevê um regime específico para a simples prestação de serviços, que no domínio da arquitectura se reveste de uma importância especial. A Directiva 85/384/CEE oferece ao migrante direitos mais amplos do que a Directiva 89/48/CEE. Por todos estes motivos, pode afirmar-se que a Directiva 85/384/CEE continua a proporcionar uma utilidade e uma vantagem reais, apesar de entretanto terem sido adoptadas as duas directivas acima referidas. Além disso, o sistema geral é muito mais recente e não está ainda completamente implementado em todos os Estados-membros. Deve assim concluir-se que a directiva em questão merece manter o seu lugar entre as directivas sectoriais de reconhecimento das qualificações profissionais. A Directiva 85/384/CEE refere-se ao Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura. Este Comité conta com três peritos por Estado-membro, que representam respectivamente a profissão, as universidades e as autoridades competentes (Decisão 85/385/CEE do Conselho). Cabe ao Comité contribuir para assegurar uma formação no domínio da arquitectura de nível igualmente elevado na Comunidade. Adopta relatórios e recomendações em matéria de formação e emite pareceres em casos de contestação de um diploma (ver mais adiante, os artigos 7o a 9o). O Comité dispõe de dois grupos de trabalho, "Formação" e "Diplomas". Reuniu-se oito vezes desde 1987, e adoptou os relatórios, recomendações e pareceres mencionados em anexo. V. ANALISE DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA DIRECTIVA ARTIGO Io Este artigo define o âmbito de aplicação concreto da Directiva 85/384/CEE. Refere-se à arquitectura e não aos arquitectos uma vez que, em diversos Estados-membros, os arquitectos não são as únicas pessoas habilitadas a exercer actividades no domínio da arquitectura. Esse facto, bem como as grandes divergências a nível da regulamentação nos diferentes Estados-membros, explicam igualmente por que motivo o n. ° 2 utiliza a expressão "habitualmente" (ver também os considerandos 9 e 10). ARTIGO 2o Este artigo consagra o princípio fundamental da equivalência dos diplomas e do seu reconhecimento mútuo pelos Estados-membros. O que implica que o migrante tem, no Estado de acolhimento, os mesmos direitos, competências e deveres que os arquitectos que obtiveram a sua qualificação nesse mesmo Estado. Relativamente à transposição deste artigo, a Comissão deu início a um processo de infracção contra a Espanha, cuja lei de transposição prevê que, para certas actividades do domínio da arquitectura, as competências do migrante são as que resultam da legislação do Estado-membro de origem e não as "mais favoráveis" previstas na legislação espanhola. ARTIGO 3° Este artigo contém o "crivo" pelo qual devem passar os cursos que levam à obtenção dos diplomas, certificados e outros títulos reconhecidos mutuamente pelos Estados-membros. Tem uma natureza bastante genérica e apenas contém os grandes princípios qualitativos aos quais esses cursos devem obedecer para serem reconhecidos para efeitos da Directiva 85/384/CEE1. ARTIGO 4o 1. O artigo 4o contém os requisitos em matéria de duração que os cursos devem satisfazer para serem reconhecidos nos termos da directiva. A derrogação em favor dos "Fachhochschulen" da RFA foi objecto de um relatório separado da Comissão (Doe. COM(95) 672, de 15 de Dezembro de 1995). A jurisprudência do Tribunal de Justiça especificou as condições segundo as quais os semestres de formação prática podem ser inseridos nos cursos de arquitectura (acórdãos pronunciados respectivamente nos processos C-310/90, de 21 de Janeiro de 1992, e C-166/91, de 8 de Abril de 1992). legitimamente A duração das formações em arquitectura deve incluir um mínimo de 4 anos de estudos a tempo inteiro ou de 6 anos de estudos a tempo parcial, dos quais pelo menos 3 a tempo inteiro, e sempre numa universidade ou num estabelecimento de ensino equiparável. As formações devem sempre ser concluídas pela aprovação num exame de nível universitário. 2. Em 1992, o Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura adoptou uma recomendação aos Estados-membros, no sentido de elevarem a duração da formação em arquitectura para 5 anos, devendo essa formação ser seguida obrigatoriamente de um estágio prático de 2 anos. Há que realçar que esta recomendação foi debatida em 1993 e 1994 ( no seio do grupo ad hoc dos altos funcionários responsáveis pela livre circulação no domínio da arquitectura, em 1994, com a participação dos países então candidatos à adesão) pelos Estados-membros. Nessa ocasião, revelou-se que, relativamente ao estágio, nenhum Estado era favorável à instauração, a nível europeu, de um estágio obrigatório de 2 anos. Relativamente à questão da duração da formação não existia também um consenso para tornar obrigatória uma duração de 5 anos. No fundo, não parece necessário tornar obrigatório o que já é permitido pela Directiva 85/384/CEE. Os Estados que o desejarem podem instituir um sistema de formação baseado na recomendação (foi o que entretanto foi feito pelos Países Baixos, em 1995). A Comissão não propõe por conseguinte que se altere este número. Há que referir que as autoridades dos Países Baixos incumbiram em Dezembro de 1993 a Universidade de York (Institute of Advanced Architectural Studies), de efectuar um estudo comparativo da formação em arquitectura nos Paises Baixos, na Espanha, na Alemanha, na Bélgica, na França e no Reino Unido. Esse estudo foi feito com base nos critérios previstos no artigo 3o e com independência em relação às autoridades neerlandesas. Desse estudo ressalta que a formação em arquitectura ministrada nos Países Baixos permite aos estudantes adquirir um nível de competência que é conforme aos critérios do artigo 3o e comparável aos dos demais estudantes dos países abrangidos pelo estudo. A formação neerlandesa poderá contudo ser melhorada no que diz respeito ao ensino prático. O n. ° 2 contém um regime específico relativo a "vias alternativas" ao trajecto clássico de formação. Dois títulos de formação foram até agora aceites no âmbito desse processo (nos termos dos artigos 7o a 9o), a saber, o exame "Parte II" do RIBA (Royal Institute of British Architects) (em 1988) e o DPLG francês (arquitecto diplomado pelo governo) no âmbito da formação profissional contínua e da promoção social (1994), este último apesar de um parecer negativo do Comité Consultivo (ver mais adiante). ARTIGOS 7° A 9° Estes artigos dizem respeito ao processo que conduz ao reconhecimento de um diploma, certificado ou outro título de formação no domínio da arquitectura (com excepção dos de tipo "direitos adquiridos": ver mais adiante, nos artigos 10° a 15°). Trata-se de um processo complexo de notificação, por parte de cada Estado-membro, das novas formações que consideram estarem conformes aos artigos 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE. Prevê-se em seguida, para os demais Estados-membros e para a Comissão, um período de 3 meses para contestar essa conformidade. Se for caso disso, recorre-se ao Comité Consultivo, que deverá emitir um parecer (não vinculativo) sobre essa conformidade, no prazo de 3 meses após ter-lhe sido submetido o caso. O Estado-membro poderá então retirar ou alterar a notificação, e a Comissão pode dar início a um procedimento nos termos do artigo 169° do Tratado CE (sempre dentro de um prazo de 3 meses). Se tal não acontecer, o diploma é publicado na lista prevista no artigo 7o e beneficia do reconhecimento mútuo entre os Estados-membros (ver também artigo 8o). No que se refere à retirada de um diploma dessa mesma lista (artigo 9o) caso um Estado-membro ou a Comissão considerem que não é conforme à directiva, é possível recorrer ao Comité Consultivo, que emitirá um parecer (não vinculativo) no prazo de 3 meses. A Comissão poderá retirar um diploma de uma das listas publicadas nos termos do artigo 7o quer com o acordo do Estado-membro em causa quer na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça. Entre 1987 e 1997 o Comité Consultivo pronunciou-se 10 vezes (9 nos termos do artigo 8o e uma nos termos do artigo 9o) sobre a conformidade de diplomas com os critérios contidos nos artigos 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE. Dois desses pareceres foram positivos e 8 negativos (um dos quais por força do artigo 9o). Dois desses pareceres não foram seguidos pela Comissão (de entre os quais o que havia sido pronunciado a título do artigo 9o). A lista de diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura, que são objecto de reconhecimento mútuo entre os Estados-membros (ver n. ° 2 do artigo 7o da Directiva 85/384/CEE) está contida na Comunicação 96/C 205/05 (JO n° C 205, de 16 de Julho de 1996, p. 6). No procedimento de que temos vindo a falar há um ponto que deve ser esclarecido. Quando é contestada a conformidade com a directiva de um diploma a publicar, o artigo 8o prevê que o Comité Consultivo deve ser consultado antes da expiração do prazo de 3 meses previsto para essa mesma contestação. Isso tem-se mostrado muitas vezes impossível em virtude de a contestação ter sido comunicada no último dia do prazo. Convém por conseguinte prever que a Comissão submeta o caso ao Comité o mais tardar no prazo de 2 meses a contar do termo do prazo para a contestação da conformidade do diploma comunicado com a Directiva 85/384/CEE. ARTIGOS 10° A 15° 1. O Capítulo III da Directiva 85/384/CEE contém o regime chamado de "direitos adquiridos". Esse regime tem por objectivo garantir o reconhecimento dos títulos de qualificação em arquitectura obtidos após a conclusão de formações anteriores à adopção ou à entrada em vigor da directiva. Efectivamente, foi necessário preservar os direitos das pessoas que estavam já habilitadas a trabalhar no domínio da arquitectura aquando da adopção/entrada em vigor da directiva, ou que estavam nesse momento prestes a sê-lo. Em consequência, o artigo 10° da directiva em questão refere-se aos títulos de formação referidos no artigo 1 Io que já eram detidos pelos seus titulares à data da notificação da directiva, (5 de Agosto de 1985), ou cujos estudos por eles sancionados se tenham iniciado o mais tardar no decurso do terceiro ano académico subsequente à referida notificação (isto é, até ao ano académico 1987/1988, inclusive). Esses prazos aplicam-se também aos títulos espanhóis e portugueses, uma vez que a adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades ocorreu em 1 de Janeiro de 1986. Para os Estados que aderiram à União Europeia em 1995, essa data constitui a data-relevante para o cálculo dos prazos relativos aos direitos adquiridos respeitantes aos detentores de títulos desses Estados. Os estudos sancionados por esses títulos podem por conseguinte começar até ao ano académico 1997/1998, inclusive). No que diz respeito aos Estados-membros da EFTA, aos quais se aplica o Acordo EEE, a respectiva data limite consiste no ano académico 1996/1997 (inclusive), para a Islândia e a Noruega, e no ano académico 1997/1998 (inclusive) para o Liechtenstein. 2. O Tribunal de Justiça estabeleceu uma distinção clara, na sua jurisprudência, entre o regime dos "direitos adquiridos" (Capítulo III) e o regime comum previsto no Capítulo II (da Directiva 85/384/CEE) para os títulos de formação concedidos após as datas acima referidas. Efectivamente, na opinião do Tribunal, ao regime aberto dos artigos 7o a 9o da directiva em questão opõe-se o regime fechado, excepcional e derrogatório, dos "direitos adquiridos". Os artigos a ele referentes devem por conseguinte ser interpretados de forma estrita, não se admitindo qualquer interpretação extensiva e/ou por analogia, O Tribunal estabeleceu claramente estes princípios no acórdão pronunciado em 9 de Agosto de 1994 sobre o processo C-477/93, "Dreessen/Conseil National de l'Ordre des Architectes de Belgique". 3. Sobre esta questão, a Irlanda apresentou, em 1990, um pedido de alteração da lista dos diplomas, certificados e títulos de formação irlandeses reconhecidos a título dos direitos adquiridos, por forma a acrescentar um título suplementar. Este pedido é formulado do seguinte modo (no original em língua inglesa): "the following additional qualification to article 11(f) of the Directive - a certificate issued by the competent authorities to the effect that a person, who, on the date of entry into force of this Directive, had, over a period of at least five years prior to that date, pursued architectural activities, the nature and importance of which in the opinion of competent authorities give that person an established right to pursue those activities". A Comissão não acedeu a este pedido. Efectivamente, e tal como já se realçou, o regime em questão tem um carácter excepcional e derrogatório e só faz sentido efectuar um aditamento à lista dos títulos de formação reconhecidos ao seu abrigo em casos efectivamente extraordinários, como por exemplo a adesão de novos Estados à União Europeia. Reabrir a questão mais de 10 anos após a adopção da directiva equivaleria a pôr em causa o seu equilíbrio global. Além disso, o título proposto pelas autoridades irlandesas consistiria num simples atestado de prática no domínio da arquitectura (domínio que não é definido nem regulamentado na Irlanda) considerado pelas autoridades irlandesas como "conferindo um direito adquirido" aos interessados. Trata-se por conseguinte de um caso diferente dos previstos nos 7o e 8o travessões da alínea h) do artigo 1 Io (Países Baixos) e nos 2o e 3o travessões da alínea i) do mesmo artigo (Reino Unido) uma vez que os títulos previstos nesses travessões (que apresentam aparentemente uma certa semelhança com a alteração proposta pela Irlanda) se referem a atestados de competência e/ou de inscrição num registo, inscrição essa necessária para poder deter o título profissional de arquitecto, e que não existe na Irlanda. 4. As autoridades neerlandesas propuseram igualmente alterações em matéria de "direitos adquiridos. No que se refere ao artigo 12°, as autoridades neerlandesas desejariam vê-lo simplificado. Consideram que a formulação deste artigo é tão complexa que é difícil determinar quais os documentos ("atestados") que devem ser reconhecidos pelos Estados- membros. São referidos (pelo menos) dois atestados: 1. um atestado que certifica que o seu titular foi autorizado a usar o título profissional de arquitecto antes da entrada em vigor da directiva; e 2. um atestado que certifica que o seu titular exerceu as actividades em causa durante pelo menos três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precedem "a emissão dos atestados". O problema consiste em determinar a ligação entre estes dois atestados e o alcance mais preciso do segundo. Deve entender-se que o interessado exerceu efectivamente as actividades em questão durante pelo menos três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precedem a emissão do primeiro atestado (ou seja, de qualquer forma, antes de 1985/87) ou durante os cinco anos que precedem o atestado que lhe é solicitado, por exemplo em 1995 (por conseguinte entre 1990 e 1995)? No primeiro caso, a exigência relativa à apresentação de um atestado que certifique a experiência profissional pode, segundo as autoridades neerlandesas, ser suprimida; efectivamente, é necessária uma confiança recíproca entre os Estados-membros, pelo que os direitos adquiridos, concedidos num passado mais ou menos remoto num Estado- membro, devem ser reconhecidos pelos restantes. No segundo caso, convém inscrever de modo explícito esta exigência no artigo 12°, pelo que as autoridades neerlandesas propõem que se simplifique, ou mesmo reformule, este artigo. O artigo em questão foi explicitado pelo advogado geral Darmon, nas suas conclusões (pontos 28 a 32 sobre o processo acima referido, "Dreessen" (C-477/93). De acordo com as conclusões do Sr. Darmon, em primeiro lugar, a regulamentação em causa é a do Estado-membro que emite o atestado relevante, atestado esse que apenas pode referir-se à actividade exercida no território desse mesmo Estado-membro. Efectivamente, se esta disposição (o artigo 12°) "impõe a todos os Estados-membros a obrigação de reconhecer um atestado emitido a um cidadão comunitário por um outro Estado-membro relativamente ao exercício por parte desse cidadão de uma actividade de arquitecto durante um certo período, esse atestado - a referência a "essa regulamentação" assim o dispõe - apenas pode referir-se à actividade exercida sobre o território do Estado que o emite. Sendo assim, um cidadão comunitário que apenas exerceu as suas actividades 10 profissionais num Estado-membro não poderia beneficiar de qualquer atestado emitido por um outro Estado-membro relativamente a essas mesmas actividades" (pontos 31 e 32 das conclusões). Além disso, o período determinante é aquele que precedeu a notificação da Directiva 85/384/CEE (5 de Agosto de 1985), no que diz respeito ao Io travessão, e a que precede a implementação da mesma directiva (de qualquer forma, o mais tardar em 5 de Agosto de 1987), no que se refere ao 2o travessão. E até estas datas (o mais tardar) que os interessados devem ter sido autorizados a deter o título profissional de arquitecto e igualmente a preencher as condições relativas ao exercício das actividades no domínio da arquitectura. Por estes motivos, a Comissão entende que não é necessário alterar o artigo em questão. As autoridades neerlandesas desejariam também introduzir uma alteração ao artigo 11° alínea h), 8o travessão, argumentando que o critério da idade constitui um entrave. Propõem que se suprima a referência à idade, substituindo essa referência por uma experiência profissional pertinente de 10 anos previamente à entrada em vigor da Directiva 85/384/CEE. A última frase da alínea em questão mostra no entanto que a disposição em causa tem uma natureza efectivamente transitória e provisória, com tendência a ser revogada a prazo, mesmo dentro dos Países Baixos. Seria contrário ao espírito dessa mesma disposição, bem como ao equilíbrio geral dos direitos adquiridos, substituí-la neste momento por uma outra. A Comissão não pretende por conseguinte propor qualquer alteração à lista dos direitos adquiridos, excepto no que diz respeito à revogação do artigo 15°, que se tornou manifestamente caduco e obsoleto. ARTIGOS 16° A 32° No que se refere à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, a Comissão entende que as eventuais modificações a introduzir devem dizer respeito essencialmente à clarificação dos procedimentos de admissão ao exercício da arquitectura, por forma a torná-los mais eficazes e mais rápidos, e a alterar ou revogar certos artigos que hoje em dia não têm sentido. Propõe-se assim adaptar o artigo 24° da Directiva 85/384/CEE, para se estabelecer uma distinção clara entre os casos de estabelecimento e os casos de prestação de serviços (questão aliás levantada também pelos Países Baixos). Efectivamente, este artigo prevê que o migrante deva apresentar um certificado que ateste que não foi anteriormente declarado em falência, bem como a sua capacidade financeira. Esta exigência é frequentemente demasiado pesada e constitui um obstáculo para o prestador de serviços. Além disso, a referência, através do n. ° 1 do artigo 24°, à aplicação prévia dos artigos 17° e 18° (específicos do direito de estabelecimento) não se coaduna com a prestação de serviços. Propõe-se por conseguinte que se introduza, no n. ° 1 do artigo 24°, uma frase esclarecendo que as informações prestadas nos termos dos artigos 17° e 18° se aplicam aos casos de estabelecimento e que para os casos de prestação de serviços se aplica o artigo 22°. A Comissão, pelo contrário, não pode satisfazer o pedido neerlandês de tornar obrigatório o sistema de "serviço central de registo" que existe nos Países Baixos. Efectivamente, o artigo 28°. se for correctamente transposto, é suficiente, nas condições actuais, para resolver os problemas que possam levantar-se neste domínio. 11 Finalmente, existirá uma disposição clássica no que diz respeito à transposição da directiva. A data limite prevista para essa transposição é 31 de Dezembro de 1999. VI. PAÍSES TERCEIROS E ALARGAMENTO 1. A Comissão não pretende dar seguimento à proposta francesa de confiar ao Comité Consultivo a apreciação dos diplomas emitidos em países terceiros. Efectivamente, a Recomendação 85/386/CEE, relativa aos diplomas de países terceiros, não é juridicamente vinculativa. Por outro lado, o Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura não tem competência para apreciar os diplomas de países terceiros, nos termos da Decisão do Conselho que o institui. De qualquer forma, não dispõe, mesmo no que se refere aos diplomas comunitários, de qualquer poder de decisão, mas de uma mera faculdade de emitir pareceres não vinculativos. No que se refere à Directiva 89/48/CEE e ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas, não se trata de um reconhecimento automático de diplomas, como acontece no âmbito da Directiva 85/384/CEE. Além disso, os diplomas de países terceiros apenas podem beneficiar, no âmbito do sistema geral, de um reconhecimento a nível comunitário após 3 anos de experiência profissional por parte dos respectivos (cidadãos comunitários), certificados pelo Estado-membro que reconheceu esse diploma em primeiro lugar. titulares Deve sublinhar-se que uma proposta semelhante, feita no domínio das profissões médicas, não foi bem acolhida pelas autoridades dos Estados-membros, e que a posição francesa não obteve um consenso favorável aquando da reunião de Outubro de 1995 do Grupo ad hoc dos Altos Funcionários responsáveis pela livre circulação no domínio da arquitectura. Finalmente, as matérias evocadas são da competência da Comunidade e dos Estados-membros (Parecer n° 1/94 do Tribunal de Justiça, de 15 de Novembro de 1994) na medida em que, para os cidadãos de países terceiros, a Comunidade não tem uma competência exclusiva nessa matéria. Ora acontece que um número significativo de casos diz respeito a cidadãos de países terceiros. Por estes motivos, a Comissão considera que não é possível confiar ao Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura a apreciação dos diplomas de países terceiros. 2. Recorda-se, para todos os fins úteis, que o Comité Consultivo adoptou, em Junho de 1994, uma declaração pela qual manifesta o seu desejo de ser consultado, em caso de futuros alargamentos, no que diz respeito à lista de títulos em arquitectura dos países candidatos à adesão que serão reconhecidos na qualidade de direitos adquiridos. O Comité manifestou também, na mesma ocasião, a sua inquietação relativamente a certos títulos em arquitectura reconhecidos na altura do Acordo EEE e do alargamento de 1995, ainda no domínio dos direitos adquiridos. Essa posição foi transmitida aos representantes dos Estados-membros na reunião de Outubro de 1994 do Grupo ad hoc dos Altos Funcionários responsáveis pela livre circulação no domínio da arquitectura. 12 VII. CONCLUSÃO Tendo em conta o que antecede, a Comissão pretende apresentar uma proposta de directiva que altera a Directiva 85/384/CEE. Nos termos do artigo 3°-B do Tratado CE, esta proposta cingir-se-á às alterações indispensáveis. A prazo, e uma vez que o sistema geral esteja mais "rodado", será necessário reflectir aprofundadamente sobre a questão da eventual integração da arquitectura no sistema geral da Directiva 89/48/CEE. A este propósito, deve recordar-se que a Comissão apresentou um relatório sobre o ponto de situação da aplicação do sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior (Documento COM (96) 46), relatório esse elaborado nos termos do artigo 13° da Directiva 89/48/CEE, e no qual se afirma não ser ainda chegado o momento de extrair conclusões definitivas sobre o sistema geral, e que o estudo que será feito, em 1999, sobre a Directiva 92/51/CEE, proporcionará à Comissão a possibilidade de reanalisar o funcionamento do sistema geral na sua globalidade. Na perspectiva das futuras adesões, será necessário também reflectir sobre o futuro do Comité Consultivo e sobre a substituição, a prazo, do procedimento actual de apreciação dos diplomas (artigos 7o a 9o da directiva) por um procedimento de comitologia semelhante ao previsto no artigo 15o da Directiva 92/51 /CEE. O projecto de proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho teria, em grandes linhas, a configuração seguinte: (1) (2) (3) (4) recordar que, nos termos do artigo 30° da Directiva 85/384/CEE, a Comissão deve proceder a um reexame da mesma directiva com base na experiência adquirida e, se necessário, apresentar ao Conselho, após parecer do Comité Consultivo, propostas de alteração; clarificar o procedimento previsto no artigo 8o da mesma directiva, estabelecendo um prazo para a Comissão recorrer ao Comité Consultivo, tendo em conta que as dúvidas suscitadas são com muita frequência expressas no final do prazo respectivo; revogar o artigo 15o dessa directiva, que se tornou caduco; reformular o n° 1 do artigo 24°, estabelecendo uma distinção entre o estabelecimento c a prestação de serviços, uma vez que as formalidades previstas sobre a capacidade financeira constituem uma dificuldade excessiva para o prestador de serviços e podem constituir uma duplicação em relação às previstas no n. ° 3 do artigo 22° e às previstas nos artigos 17° e 18° (relativas apenas ao estabelecimento); (5) fixar o prazo para a transposição em 31 de Dezembro de 1999. Pretende-se em primeiro lugar transmitir o presente relatório, a título informativo, ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, bem como ao Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, para se poder dispor das suas observações, apresentando-se seguidamente uma proposta formal de alteração à Directiva 85/384/CEE. 13 — ^ — — ^ — — — — ~ — — ^ ^ ^ — ~ — — — — — —— ' • — — — — — ^ — _ — _ _ ^ —_ RELATÓRIOS E RECOMENDAÇÕES ANEXO III/D/5149/4/88 III/D/5244/5/89 III/D/9033/389 III/D/9125/3/89 III/D/5009/3/90 III/D/5 3 26/7/90 III/F/5 3 5 9/8/90 Relatório e recomendações sobre a formação Formação e experiência práticas - adoptados em 30. 5. 1989 arquitectura em Recomendação duração da arquitectura 14. 3. 1990 - respeitante formação adoptada à Esta recomendação não foi em acolhida favoravelmente por todos os Estados-membros em recomendações Relatório e - Correlação entre ensino e prática - adoptados em 14. 3. 1990 e Reflexões recomendações relativas ao artigo 2o - adoptadas em 14. 3. 1990 recomendações Relatório e - Ensino e formação após obtenção - adoptados em do diploma 14. 3. 1990 Relatório e recomendações sobre a formação dos docentes - Ética e prática - adoptados em 23. 10. 91 Relatório e recomendações sobre a formação como preparação para a direcção de obras - adoptados em 23. 10. 1991 III/F/5184/4/92 Relatório e recomendações com Este relatório e recomendação vista à alteração do artigo 4o da não acolhidos favoravelmente por todos os Directiva 85/384/CEE - adoptados Estados-membros em 6. 10. 1992 foram 14 III/F/5043/6/92 III/F/5182/3/93 III/F/5168/5/93 Relatório e recomendações sobre o como exercício nas projecto faculdades - adoptados em 20. 10. 1993 arquitectura de e oitavo sétimo Relatório sobre as alterações ao Este relatório não foi acolhido sexto, favoravelmente por todos os considerandos e ao artigo 23° da Estados-membros Directiva 85/384/CEE, para ter em e conta as Comité recomendações respeitantes do à artigo 4o (doe. III/F/5184/4/92) - adoptado em 20. 10. 1993 relatório do alteração o em Relatório e recomendações sobre a formação trabalho pessoal de conclusão dos estudos, conteúdo e avaliação - adoptados em 20. 10. 1993 arquitectura III/F/5172/7/92 Relatório e recomendações sobre o acesso aos estudos de arquitectura - adoptados em 15. 6. 1994 15 •—————?^—«WI'IH _=BB—«—B^—»L. H. « = = E B B — g gg •••,. „,. ,. l. U L B g g j g - — g. • i. L J f i n — • ^ • - -f •• - — - 1 L L _ - ! 1-. • i • —«. • - - i —— , , -. PARECERES III/D/1661/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. um diploma belga com os artigos 3o Diploma não publicado no JO. e 4o da Directiva 85/384/CEE - adoptado em 29. 7. 1987 III/D/1662/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. um diploma belga com os artigos 3o Diploma não publicado no JO. e 4o da Directiva 85/384/CEE - adoptado em 29. 7. 1987 III/D/1663/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo; diploma um diploma alemão com os artigos publicado no JO n° C 88 de 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE - 19. 10. 1988 adoptado em 29. 7. 1987 III/D/1664/1/87 III/D/1665/1/87 III/D/895/1/88 III/D/8303/3/93 III/D/8304/3/93 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. certos diplomas portugueses com os Diploma não publicado no JO. artigos 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE - adoptado 29. 7. 1987 em Parecer sobre a conformidade de Parecer positivo e diploma certos diplomas britânicos com os publicado no JO n° C 88 de artigos 3o e 4o da Directiva 19. 10. 1988. 85/384/CEE - adoptado 29. 7. 1987 em Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. certos diplomas italianos com os Diploma não publicado no JO. artigos 3o e 4o da Directiva em 85/384/CEE - adoptado 13. 4. 1988 Parecer sobre a conformidade dos Parecer negativo. diplomas italianos em "Ingegneria Diploma não publicado no JO. edile" com os artigos 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE - adoptado em 19. 10. 1993 Parecer sobre a conformidade dos Parecer negativo; diploma diplomas franceses em "architecture publicado no JO n° C 350 de DPLG" com os artigos 3o e 4o da 10. 12. 1994 (94/C 350/06) Directiva 85/384/CEE - adoptado em 19. 10. 1993 J | 16 III/D/8314/1/94 Parecer sobre a conformidade dos diplomas de "licenciatura em Arquitectura" emitidos pela Escola Superior Artística do Porto com os artigos 3 o e 4o da Directiva 85/384/CEE em 15. 6. 1994 adoptado - Parecer positivo e diploma publicado no JO n° C 65 de 16. 3. 1995 (95/C 65/03). 17 ISSN 0257-9553 COM(97) 350 final DOCUMENTOS PT 04 13 16 06 N. ' de catálogo : CB-CO-97-343-PT-C ISBN 92-78-22393-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo i€


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1312/97 της Επιτροπής της 8ης Ιουλίου 1997 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 3582/93 σχετικά με λεπτομερείς κανόνες εφαρμογής του κανονισμού του Συμβουλίου (ΕΟΚ) αριθ. 2073/92 για την προώθηση στην Κοινότητα και τη διεύρυνση των αγορών του γάλακτος και των γαλακτοκομικών προϊόντων

eurovoc_concepts:
food consumption
market enlargement
milk
milk product
project evaluation
sales promotion

formats: html pdfa1b print


title: Règlement (CE) n° 1312/97 de la Commission du 8 juillet 1997 modifiant le règlement (CE) nº 3582/93 portant modalités d'application du règlement (CEE) nº 2073/92 du Conseil relatif à la promotion de la consommation dans la Communauté et à l'élargissement des marchés du lait et des produits laitiers


title: Regolamento (CE) n. 1311/97 della Commissione dell'8 luglio 1997 recante terza modifica del regolamento (CE) n. 2177/96 che prevede l'apertura, per la campagna 1996/97, della distillazione preventiva di cui all'articolo 38 del regolamento (CEE) n. 822/87

eurovoc_concepts:
EU production
distillation
production control
production quota
quantitative restriction
table wine


title: Geld und Finanzen : Vierteljährlich 1/1997.,Money and finance : quarterly 1/1997.,Monnaie et finances : trimestriel 1/1997.

eurovoc_concepts:
monetary policy
money
statistics


title: Außenhandel mit Hochtechnologieprodukten : Ergebnisse bis 1995.

eurovoc_concepts:
EFTA countries
EU Member State
Japan
United States
foreign trade
new technology
statistics
trading operation


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1313/97 av den 8 juli 1997 om ändring av anpassningsstödet och tilläggsstödet till sockerraffineringsindustrin för regleringsåret 1997/1998

eurovoc_concepts:
EU aid
aid system
market intervention
marketing
sugar industry


title: WRITTEN QUESTION No. 2463/97 by Ernesto CACCAVALE to the Commission. VAT levy on European Funds for SMUs

eurovoc_concepts:
EU aid
Italy
Structural Funds
VAT
aid to undertakings
fraud against the EU
small and medium-sized enterprises
tax system

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text: C 102/42 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 3. 4. 98 (98/C 102/60) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2445/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Graham Watson (ELDR) (16. heina¤kuuta 1997) Aihe: Ison-Britannian Telecomin Internet-tarjonta Ison-Britannian tyo¤va¤enpuolue lupasi osana vaaliohjelmaansa tarjota pa¤a¤syn Internetiin koko Yhdistyneen kuningaskunnan alueella. Ison-Britannian Telecomin kanssa tehtiin ta¤sta¤ sopimus. Nyt kun tyo¤va¤enpuolue on Yhdistyneen kuningaskunnan hallitsevana puolueena, onko komissio sita¤ mielta¤, etta¤ ta¤llainen sopimus antaa Ison-Britannian Telecomille todellisuudessa monopolin ta¤rkeimpa¤na¤ Internetin tarjoaja- na? Aikooko komissio tutkia, onko ta¤ma¤ sopimus EU:n kilpailulainsa¤a¤da¤nno¤n vastainen? Komission ja¤senen Karel Van Miertin komission puolesta antama vastaus (15. syyskuuta 1997) Komissio ei ole keskustellut ta¤llaisen sopimuksen mahdollisista kilpailuasetelmiin liittyvista¤ vaikutuksista Yhdistyneen kuningaskunnan hallituksen, British Telecomin (BT) tai muiden asianosaisten kanssa. Jos ta¤llaista sopimusta sovellettaisiin ka¤yta¤nno¤ssa¤, komissio voisi tarvittaessa tutkia sen merkitysta¤ EY:n perustamissopi- muksen 85 ja 86 artiklan ja mahdollisesti myo¤s 5 ja 90 artiklan valossa. Osapuolet, joille ta¤llaisesta sopimuksesta aiheutuu haittaa, voivat tietenkin valittaa asiasta komissiolle tai asianmukaiselle kansalliselle sa¤a¤ntelyviranoma- iselle. Internet-palvelujen alalla komissio on jo ka¤ynnista¤nyt selvityksen Internet-palvelujen tarjoajien mahdollisuu- desta ka¤ytta¤a¤ julkisten teleoperaattorien hallitsemia yhteyksia¤ Yhdistyneessa¤ kuningaskunnassa ja era¤issa¤ muissa ja¤senvaltioissa. (98/C 102/61) KIRJALLINEN KYSYMYS P-2463/97 komissiolle esitta¤ja¤(t): Ernesto Caccavale (UPE) (8. heina¤kuuta 1997) Aihe: ALV:n periminen pk-yrityksille annetuista Euroopan yhteiso¤n varoista Yhtena¤inen tukiohjelma on paikallisen kehityksen tukemiseksi tarkoitettu rahoitusva¤line, jonka komissio myo¤nta¤a¤ va¤litta¤ja¤ja¤rjesto¤ille, joiden tehta¤va¤na¤ on yksilo¤ida¤, valikoida ja auttaa lopullisia tuensaajia, esimerkiksi pk-yrityksia¤. Oikeusasiamiehelle tulleista valituksista seka¤ yksityishenkilo¤iden komissiolle ja Euroopan parlamentille toimittamista protesteista ka¤y ilmi, etta¤ yhtena¤isen tukiohjelman verotuskohtelu vaihtelee maittain ja erityisesti se, etta¤ Italian hallitus perii siita¤ arvonlisa¤veroa (ALV). Ta¤ma¤ tarkoittaa, etta¤ pk-yritykset menetta¤va¤t veroihin suuren osan verovaroin ylla¤pidetyn komission niille tarkoittamista avustuksista. Voiko komissio kertoa tarkalleen, mita¤ yhtena¤isen tukiohjelman varoja va¤litta¤vien ja¤rjesto¤jen kanssa solmittujen sopimusten ma¤a¤ra¤yksissa¤ sanotaan eri ja¤senvaltioissa. Voiko komissio selvitta¤a¤ myo¤s verotuskohtelun kaikissa niissa¤ ja¤senvaltioissa, joissa komissio on ka¤ytta¤nyt yhtena¤isen tukiohjelman varoja. Voiko se myo¤s tarkistaa, onko Italian valtio mahdollisesti hyo¤tynyt lainvastaisesti pk-yritysten kustannuksella kantamalla veroa yhtena¤isen tukiohjelman varoista. Voiko se antaa yksityiskohtaisen luettelon va¤litta¤jista¤, jotka ovat ta¤ha¤n asti tehneet sopimuksia komission kanssa yhtena¤isen tukiohjelman puitteissa


title: Διορθωτικό στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2271/96 του Συμβουλίου, της 22ας Νοεμβρίου 1996, για την προστασία από τις συνέπειες της εξωεδαφικής εφαρμογής ορισμένων νόμων που θεσπίστηκαν από μια τρίτη χώρα, και των μέτρων που βασίζονται σ' αυτούς ή απορρέουν από αυτούς (Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων αριθ. L 309 της 29ης Νοεμβρίου 1996)

eurovoc_concepts:
application of the law
exchange of information
extra-territoriality
free movement of capital
international law
international trade
territorial jurisdiction
third country


title: QUESTION ECRITE no 2438/97 de Luciano PETTINARI à la Commission. "Istituto Superiore di Sanità" (Institut supérieur de la santé)

text: 11. 3. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 76/111 (98/C 76/215) QUESTION E· CRITE P-2438/97 pose·e par Luciano Pettinari (GUE/NGL) a‘ la Commission (8 juillet 1997) Objet: «Istituto Superiore di Sanita‘» (Institut supe·rieur de la sante·) L(cid:146)«Istituto Superiore di Sanita‘» (ISS) a e·te· retenu dans le cadre de l(cid:146)appel d(cid:146)offres publie· au Journal officiel des Communaute·s europe·ennes le 6 juillet 1996 pour la mise en place du service «Analyse scientifique et technique des ressources en matie‘re de surveillance et de contro(cid:136)le des maladies transmissibles», dont le nume·ro de contrat est SOC/96/202361. L(cid:146)ISS a e·te· invite· a‘ de·poser une garantie bancaire pour un montant e·quivalant a‘ 30 % de la somme totale du financement du contrat. Ne·anmoins, l(cid:146)ISS est un institut public et la le·gislation italienne interdit expresse·ment a‘ ce type d(cid:146)institut d(cid:146)effectuer des ope·rations bancaires de ce genre. Quoi qu(cid:146)il en soit, l(cid:146)article 10, paragraphe 2 de l(cid:146)annexe 1 des conditions et modalite·s ge·ne·rales applicables aux contrats de services attribue·s par la Commission des CE stipule que le paiement de l(cid:146)avance peut e(cid:136)tre subordonne· a‘ la fourniture de la preuve, par le contractant, qu(cid:146)il a de·pose· une garantie e·gale au montant de l(cid:146)avance. Pour la Commission e·galement, il s(cid:146)agit en fait d(cid:146)une option possible, nullement obligatoire. Dans ces conditions, la Commission n(cid:146)a-t-elle pas l(cid:146)intention de renoncer a‘ re·clamer a‘ l(cid:146)ISS cette garantie, qu(cid:146)il ne peut de toute fa(cid:231)on pas fournir dans la mesure ou‘ la loi le lui interdit expresse·ment, et de mettre en (cid:156)uvre le projet conclu avec l(cid:146)ISS? Quelles sont les raisons qui poussent la Commission a‘ insister aupre‘s de l(cid:146)ISS sur la ne·cessite· de de·poser cette garantie, risquant ainsi d(cid:146)annuler un projet aussi important, qui prouve par ailleurs la compe·titivite· des structures sanitaires publiques italiennes? Re·ponse donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (12 septembre 1997) L(cid:146)«Istituto superiore di Sanita» a e·te· retenu comme contractant apre‘s une proce·dure d(cid:146)appel d(cid:146)offres ouvert. Le cahier des charges affe·rent a‘ cet appel d(cid:146)offres mentionnait explicitement que le contractant devrait fournir pour cautionnement du premier paiement une garantie bancaire. Accepter une annulation de cette clause aurait fausse· les re‘gles de la concurrence et ouvert la possibilite· d(cid:146)un recours en justice a‘ l(cid:146)encontre de la Commission de la part des autres concurrents. Le but de la caution est de·crit a‘ l(cid:146)article 64bis du re‘glement financier de la Commission. Elle est sense·e prote·ger la Commission en cas d(cid:146)inexe·cution d(cid:146)un marche· ou d(cid:146)un retard dans son exe·cution, en lui permettant de s(cid:146)indemniser de tous dommages, inte·re(cid:136)ts et frais e·quivalents. Il en re·sulte que la caution ne vise pas seulement la solidite· financie‘re du contractant, et, le fait que le contractant retenu soit une entite· publique n(cid:146)est donc pas de·cisif. Le me(cid:136)me objectif peut e(cid:136)tre atteint par d(cid:146)autres moyens, tels un versement direct a‘ la Commission, des produits d(cid:146)assurance ou le cautionnement d(cid:146)un autre organisme. L(cid:146)«Istituto Superiore di Sanita» avait fait savoir a‘ la Commission qu(cid:146)aucune possibilite· de fournir une garantie de substitution acceptable, ne s(cid:146)offrait a‘ lui. Une solution a finalement pu e(cid:136)tre trouve·e entre le contractant et la Commission, moyennant une re·vision de l(cid:146)e·che·ancier des versements de la Commission. Pour information, il faut e·galement souligner le fait que quand le centre commun de recherche de la Commission est retenue pour un marche· public en Italie, la Commission est oblige·e de fournir une caution en vertu du code italien des marche·s publics. (98/C 76/216) QUESTION E· CRITE E-2447/97 pose·e par Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) a‘ la Commission (16 juillet 1997) Objet: E· largissement des programmes de jeunesse de l(cid:146)Union europe·enne aux pre·adolescents Les organisations de jeunesse ont propose· a‘ la Commission la cre·ation d(cid:146)un programme d(cid:146)e·changes «Enfance pour l(cid:146)Europe» destine· a‘ promouvoir et a‘ soutenir les e·changes de groupes de pre·adolescents a(cid:136)ge·s de 10 a‘ 15 ans entre les E· tats membres de l(cid:146)Union europe·enne. Cela permettrait de promouvoir, chez les jeunes, le de·veloppement de leur vision du monde et de les familiariser avec les peuples et les cultures europe·ens, de faire avancer l(cid:146)esprit citoyen, d(cid:146)encourager l(cid:146)apprentissage des langues et d(cid:146)e·viter, de‘s cette tranche d(cid:146)a(cid:136)ge, la progression de l(cid:146)exclusion


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2463/97 del Ernesto CACCAVALE a la Comisión. Retención del IVA sobre los Fondos Europeos para las PYME

text: C 102/42 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 4. 98 (98/C 102/60) PREGUNTA ESCRITA E-2445/97 de Graham Watson (ELDR) a la Comisio·n (16 de julio de 1997) Asunto: Acceso a Internet a trave·s de British Telecom En su programa electoral, el Partido Laborista brita·nico se comprometio· a garantizar el acceso a Internet en todo el territorio del Reino Unido, para lo cual llego· a un acuerdo con la empresa British Telecom. Ahora que este partido ha llegado al poder en el Reino Unido, ¿se muestra de acuerdo la Comisio·n en que este acuerdo otorgara· a British Telecom una posicio·n de monopolio en lo relativo al acceso a Internet? ¿Tiene previsto la Comisio·n emprender una investigacio·n a fin de esclarecer si el mencionado acuerdo contraviene la legislacio·n de la UE en materia de competencia? Respuesta del Sr. Van Miert en nombre de la Comisio·n (15 de septiembre de 1997) Ningu·n representante del Gobierno brita·nico, de British Telecom (BT) o de los terceros interesados se ha puesto en contacto con la Comisio·n a fin de discutir las posibles repercusiones de tal acuerdo sobre la competencia. Si dicho acuerdo llegara a ponerse en pra·ctica, la Comisio·n proceder(cid:14)·a, en caso de juzgarlo oportuno, al ana·lisis de sus implicaciones a la luz de los art(cid:14)·culos 85 y 86 del Tratado CE y, posiblemente tambie·n, de los art(cid:14)·culos 5 y 90 del Tratado CE. Por supuesto, cualquier tercero que se considere perjudicado por dicho acuerdo podra· elevar sus quejas a la Comisio·n o a la autoridad nacional competente. Por lo que respecta a Internet, la Comisio·n ha iniciado ya una investigacio·n sobre el acceso de los prestadores de servicios de Internet a instalaciones controladas por operadores pu·blicos de telecomunicaciones tanto en el Reino Unido como en otros Estados miembros. (98/C 102/61) PREGUNTA ESCRITA P-2463/97 de Ernesto Caccavale (UPE) a la Comisio·n (8 de julio de 1997) Asunto: Retencio·n del IVA sobre los Fondos Europeos para las PYME La Comisio·n concede la Subvencio·n Global, como instrumento de financiacio·n para acciones de desarrollo local, a organismos intermediarios encargados de localizar, seleccionar y asistir a los sujetos beneficiarios finales, como las Pequen(cid:152)as y Medianas Empresas (PYME). De las denuncias presentadas al Defensor del Pueblo y de las protestas presentadas por particulares a los servicios de la Comisio·n y del Parlamento Europeo se deduce que el trato fiscal dispensado a los fondos de las subvenciones globales var(cid:14)·a de un pa(cid:14)·s a otro y que el Gobierno italiano impone, en particular, la retencio·n del Impuesto sobre el Valor An(cid:152)adido (IVA). Esto implica de hecho privar claramente a las PYME de una parte muy considerable de las ayudadas concedidas por la Comisio·n, que como se sabe, se benefician de exenciones fiscales. ¿Puede dar a conocer la Comisio·n las disposiciones exactas de los contratos estipulados con los intermediarios para las subvenciones globales en los distintos Estados miembros? ¿Puede dar a conocer el trato fiscal dispensado por todos los pa(cid:14)·ses en los que la Comisio·n ha utilizado el instrumento de la Subvencio·n Global? ¿Puede verificar las posibles apropiaciones injustificadas del Estado italiano en perjuicio de las PYME mediante la retencio·n fiscal sobre los fondos de las subvenciones globales? ¿Puede facilitar una lista detallada de los sujetos intermediarios que han estipulado hasta la fecha contratos de subvenciones globales con la Comisio·n?


title: REGLAMENTO (CE) N° 1315/97 DE LA COMISIÓN de 8 de julio de 1997 relativo a la expedición de certificados de importación para los ajos originarios de China

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU production
aid system
cereals
supply


title: WRITTEN QUESTION No. 2431/97 by Edouard des PLACES to the Commission. Authorization to place plant protection products on the market (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
import
marketing
patents licence
pharmaceutical legislation
pharmaceutical product
plant health product
public health

formats: html print


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1317/97 DER KOMMISSION vom 8. Juli 1997 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2463/97 dell'on. Ernesto CACCAVALE alla Commissione. Prelievo IVA sui fondi europei per le PMI

text: C 102/42 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 3. 4. 98 (98/C 102/60) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2445/97 di Graham Watson (ELDR) alla Commissione (16 luglio 1997) Oggetto: Collegamento Internet mediante la British Telecom Nel suo programma elettorale il Partito Laburista britannico si e‘ impegnato a fornire accesso a Internet in tutto il Regno Unito. E(cid:146) stato conseguentemente raggiunto un accordo con la British Telecom. Adesso che il Partito Laburista e‘ al governo, non e‘ d(cid:146)accordo la Commissione sul fatto che un simile accordo concedera‘ effettivamente alla British Telecom il monopolio sui collegamenti di base con Internet? Puo‘ la Commissione impegnarsi a effettuare un(cid:146)indagine per accertare se questo accordo e‘ contrario alle norme UE in materia di concorrenza? Risposta data dal sig. Van Miert a nome della Commissione (15 settembre 1997) Nessuna discussione ha avuto luogo con la Commissione in merito ai possibili effetti sulla concorrenza di un eventuale accordo in tal senso, ne· a nome del Governo britannico, ne· della British Telecom, ne· di terzi interessati. Se un simile accordo dovesse essere realizzato la Commissione provvederebbe, se del caso, ad esaminarne gli effetti alla luce degli articoli 85 ed 86 del trattato CE e probabilmente anche degli articoli 5 e 90 dello stesso. Qualsiasi parte eventualmente lesa da un simile accordo puo‘ naturalmente presentare le proprie rimostranze alla Commissione o alle competenti autorita‘ nazionali di regolamentazione. In relazione ad Internet, la Commissione ha gia‘ iniziato un’indagine riguardante l’accesso dei fornitori di servizi Internet alle strutture controllate da operatori pubblici di telecomunicazioni nel Regno Unito ed in altri Stati membri. (98/C 102/61) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2463/97 di Ernesto Caccavale (UPE) alla Commissione (8 luglio 1997) Oggetto: Prelievo IVA sui fondi europei per le PMI La Sovvenzione globale, quale strumento di finanziamento per azioni di sviluppo locale, viene concessa dalla Commissione a organismi intermediari aventi il compito di individuare, selezionare ed assistere i soggetti beneficiari finali, ad esempio le piccole e medie imprese (PMI). A seguito di denunce presentate al Difensore civico e di proteste inoltrate da privati presso gli uffici della Commissione e del Parlamento europeo, si evince che il trattamento fiscale dei fondi previsti dalle Sovvenzioni globali e‘ diverso da paese a paese, ed in particolare che il governo italiano impone di prelevare l(cid:146)imposta sul valore aggiunto (IVA). Cio‘ implica di fatto una depauperazione secca per le PMI di un(cid:146)ingente parte dei contributi messi a disposizione dalla Commissione, che come e‘ noto beneficiano di esenzioni fiscali. Puo‘ dire la Commissione con esattezza quali sono le disposizioni contenute nei contratti stipulati con gli intermediari per le Sovvenzioni globali nei vari Stati membri? Puo‘ dire altres(cid:14)‘ qual e‘ il trattamento fiscale operato da tutti i paesi nei quali la Commissione ha utilizzato lo strumento della Sovvenzione globale? Inoltre, puo‘ accertare eventuali ingiustificati arricchimenti da parte dello Stato italiano ai danni delle PMI tramite il prelievo fiscale sui fondi delle Sovvenzioni globali? Infine, puo‘ fornire una lista dettagliata dei soggetti intermediari che sino ad oggi hanno stipulato con la Commissione contratti per le Sovvenzioni globali?


title: Verordnung (EG) Nr. 1313/97 der Kommission vom 8. Juli 1997 zur Anpassung der im Wirtschaftsjahr 1997/98 geltenden Anpassungs- und Zusatzbeihilfe für die Raffination von Zucker


title: WRITTEN QUESTION No. 2464/97 by Karin RIIS-JØRGENSEN to the Commission. Rules on public contracts

eurovoc_concepts:
approximation of laws
borrowing
financial market
insurance
investment
public contract
public sector
services contract
single market
works contract

text: C 82/86 EN Official Journal of the European Communities 17. 3. 98 The application form and practical guide are available in the 11 Community languages. Requests may be submitted to the Commission in the language of the applicant’s choice. Actions supported under Budget line B3-4110 are subject to internal evaluation, as well as to an ex-post audit by the Commission, based on the reports received from the promoters and, where appropriate, on-the-spot visits. (98/C 82/146) WRITTEN QUESTION P-2464/97 by Karin Riis-Jłrgensen (ELDR) to the Commission (8 July 1997) Subject: Rules on public contracts There appear to be problems of interpretation and a need for clarification in regard to Directives 92/50 (1), 93/36 (2) and 93/37 (3) concerning the award of public contracts. To what extent do the rules governing the award of public contracts also cover the public authorities(cid:146) use of financial services? At present, the Member States interpret these rules differently. Italy, for example, does not apply the rules in this area, whereas Denmark takes the view that they do apply in this respect. (1) OJ L 209, 24. 7. 1992, p. 1. (2) OJ L 199, 9. 8. 1993, p. 1. (3) OJ L 199, 9. 8. 1993, p. 54. Answer given by Mr Monti on behalf of the Commission (9 September 1997) Community rules on public procurement do, as a starting point, cover the use of financial services by the public sector. In fact, in its Annex I A Council Directive 92/50/EEC of 18 June 1992 relating to the coordination of procedures for the award of public service contracts (1) mentions (cid:145)Financial services(cid:146), which category explicitly includes both a) insurance services and b) banking and investment services. Regarding banking and investment services, Article 1(a)(vii) excludes (cid:145)contracts for financial services in connection with the issue, sale, purchase or transfer of securities or other financial instruments, and central bank services(cid:146) from the scope of the Directive. Regarding loans in particular, the Commission is of the opinion that a loan which is not issued in the form of a negotiable security on the capital market is not comparable to a transferable instrument and, as such, is not excluded from the scope of Article 1(a)(vii) of Directive 92/50/EEC, unless it is floated by a central bank. It is, however, correct that the application of Directive 92/50/EEC to financial services is subject to differing interpretations in various Member States. In order to ensure uniform interpretation of these provisions within the Community which, as the Honourable Member states, is essential, the Commission has taken the initiative to have this issue examined in the advisory committee for public contracts, in which all Member States are represented. To that end, a working document, prepared by the Commission, has been discussed and a written contribution requested from each Member State. Hitherto, only six Member States › Belgium, Germany, Ireland, the Netherlands, Austria and the United Kingdom › have contributed. It is nevertheless expected that the issue will be settled in a forthcoming meeting of the advisory committee. (1) OJ L 209, 24. 7. 1992


title: Règlement (CE) n° 1313/97 de la Commission du 8 juillet 1997 portant, pour la campagne de commercialisation 1997/1998, ajustement de l'aide d'adaptation et de l'aide complémentaire à l'industrie du raffinage dans le secteur du sucre