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Estonia
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 07. 1997 COM(97) 2006 final Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão da Estónia à União Europeia índice A. INTRODUÇÃO a) Prefácio Pedido de adesão Contexto do parecer Conteúdo do parecer b) Relações entre a União Europeia e a Estónia Contexto histórico e geopolítico Posição da Estónia relativamente à União Europeia Relações contratuais Estratégia de pré-adesão Relações comerciais Avaliação geral B. CRITÉRIOS DE ADESÃO 1. Critérios políticos 1. 1 Democracia e primado do direito Organização do Parlamento e do poder legislativo Funcionamento do Parlamento Organização do poder executivo Funcionamento do Executivo Organização do poder judicial Funcionamento do poder judicial 1. 2 Direitos do Homem e protecção das minorias Direitos civis e políticos Direitos económicos, sociais e culturais Direitos e protecção das minorias 1. 3 Avaliação geral 2. Critérios económicos 2. 1 A situação económica Contexto económico Liberalização Estabilização da economia Mudança estrutural Sector financeiro Desenvolvimento social e económico 2. 2 A economia na perspectiva da adesão Introdução Existência de uma economia de mercado em funcionamento Capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado Perspectivas e prioridades 2. 3 Avaliação geral 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 3. 1 Um mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades - Contexto geral - Livre circulação das mercadorias - Livre circulação dos capitais - Livre circulação dos serviços - Livre circulação das pessoas - Avaliação geral Concorrência 3. 2 Inovação Sociedade da informação Educação, formação e juventude Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) Telecomunicações Audiovisual 3. 3 Questões económicas e fiscais União económica e monetária Fiscalidade Estatísticas 3. 4 Políticas sectoriais Indústria Agricultura Pesca Energia Transportes Pequenas e médias empresas 3. 5 Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais Política regional e coesão 3. 6 Qualidade de vida e ambiente Ambiente Defesa do consumidor 3. 7 Justiça e assuntos internos 3. 8 Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Desenvolvimento Alfandegas Política externa e de segurança comum 3. 9 Questões financeiras Controlo financeiro Implicações orçamentais 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário 4. 1 Estruturas administrativas 4. 2 Capacidade administrativa e judicial 4. 3 Avaliação geral C. RESUMO E CONCLUSÃO Anexos Composição do Parlamento Mercado único: medidas previstas no Livro Branco Dados estatísticos / A. Introdução a) Prefácio Pedido de adesão A Estónia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 24 de Novembro de 1995. Em 4 de Dezembro do mesmo ano, o Conselho de Ministros decidiu iniciar o procedimento previsto no artigo 0 do Tratado, que prevê a consulta da Comissão. É neste contexto que a Comissão apresenta o presente parecer, que responde à solicitação do Conselho Europeu, reunido em Madrid em Dezembro de 1995, no sentido de o mesmo lhe ser apresentado o mais cedo possível após a conclusão da Conferência Intergovernamental, iniciada em Março de 1996 e concluída em Junho de 1997. Contexto do parecer O pedido de adesão da Estónia está a ser examinado juntamente com as candidaturas de nove outros países associados. A adesão da Estónia insere-se num processo histórico que permitirá aos países da Europa Central e Oriental superar a divisão do continente, que durou mais de quarenta anos, e integrar-se na zona de paz, estabilidade e prosperidade criada pela União. Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que: "Os Estados associados da Europa Central e Oriental que assim o desejem poderão aderir à União Europeia. A adesão terá lugar logo que um país associado esteja em condições de assumir as suas obrigações de membro, satisfazendo as condições económicas e políticas necessárias. A adesão exige: - que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias; - a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; - a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária. A capacidade de a União absorver novas adesões, mantendo simultaneamente a dinâmica da integração europeia, constitui também um importante factor de interesse geral tanto para a União como para os países candidatos". Esta declaração enunciou os critérios políticos e económicos que presidem à análise dos pedidos de adesão dos países associados da Europa Central e Oriental. Em Dezembro de 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou a necessidade de, no contexto da estratégia de pré-adesão, "criar as condições para uma integração progressiva e harmoniosa dos países candidatos, nomeadamente graças: - ao desenvolvimento da economia de mercado, - à adaptação das suas estruturas administrativas, 1 - à criação de um enquadramento económico e monetário estável". No seu parecer, a Comissão analisa a candidatura da Estónia em função das suas condições específicas, mas observando os mesmos critérios aplicados às outras candidaturas, relativamente às quais os pareceres são emitidos simultaneamente. Este modo de proceder está de acordo com a vontade expressa pelo Conselho Europeu de Madrid no sentido de se assegurar a igualdade de tratamento dos vários países candidatos. Para além dos pareceres individuais, a Comissão apresenta separadamente ao Conselho, no âmbito da sua comunicação "Agenda 2000", uma apreciação geral dos pedidos de adesão, bem como as suas recomendações sobre a estratégia a adoptar para garantir o sucesso do alargamento da União. Simultaneamente, a Comissão apresenta uma avaliação do impacto do alargamento sobre as políticas da União. Conteúdo do parecer A estrutura do parecer tem em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e - descreve as relações até à data entre a Estónia e a União, nomeadamente no âmbito do acordo de associação; - analisa a situação no que respeita às condições políticas referidas pelo Conselho Europeu (democracia, Estado de Direito, direitos do Homem, protecção das minorias); - avalia a situação actual e as perspectivas da Estónia no que respeita às condições económicas referidas pelo Conselho Europeu (economia de mercado, capacidade de suportar a pressão exercida pela concorrência); - aborda a questão da capacidade da Estónia para adoptar as obrigações decorrentes da adesão, ou seja, o acervo da União, tal como consta do Tratado, do direito derivado e das políticas da União; - procede, por último, a uma avaliação geral da situação e das perspectivas da Estónia no que respeita às condições para a sua adesão à União e formula uma recomendação sobre as negociações da adesão. Na avaliação da situação da Estónia, no que respeita aos critérios económicos e à sua capacidade para assimilar o acervo comunitário, a Comissão incluiu uma análise prospectiva, procurando avaliar os progressos que se podem legitimamente esperar da Estónia nos próximos anos, antes da adesão, tendo em conta o facto de que o próprio acervo continuará a evoluir. Por este motivo, independentemente da data efectiva da adesão, o parecer baseia-se numa perspectiva a médio prazo de aproximadamente cinco anos. Durante a elaboração do parecer, a Comissão obteve das autoridades da Estónia toda uma série de informações sobre a situação deste país, tendo utilizado muitas outras fontes de informação, incluindo os Estados-membros e várias organizações internacionais. b) Relações entre a União Europeia e a Estónia Contexto histórico e geopolítico A Estónia partilha a sua fronteira oriental com a Rússia e a meridional com a Letónia. Tem uma superície de 45 000 km e uma população de 1,5 milhões de habitantes. A Estónia tem mantido historicamente laços estreitos com a Finlândia e a Suécia através do Golfo da Finlândia e do Mar Báltico. A partir do início do século XIII, a Estónia conheceu sete séculos de domínio estrangeiro, pela Dinamarca, os Cavaleiros Teutónicos alemães, a Polónia, a Suécia e, a partir de 1710, pela Rússia. O século XIX trouxe uma era de despertar nacional e de desenvolvimento da sociedade civil. A Estónia declarou a sua indepedência em 24 de Fevereiro de 1918 e defendeu-a com sucesso contra as forças soviéticas. Em 2 de Fevereiro de 1920, foi assinado em Tartu o Tratado de Paz entre a Rússia e a Estónia. A República tornou-se membro da Sociedade das Nações em 1921. A Constituição estónia instituiu uma república parlamentar democrática, em que o Supremo Poder Legislativo era exercido por um Parlamento de 100 membros, o Riigikogu. Durante os anos 30, instalou-se um regime autoritário que conduziu à adopção de uma nova constituição em 1937. A sociedade estónia, bem como a economia e a cultura nacionais, desenvolveu-se rapidamente. A economia foi reorganizada globalmente e reorientada para o Reino Unido, a Alemanha e os Países Nórdicos. A Estónia foi anexada pela União Soviética em Junho de 1940 e depois ocupada pela Alemanha em 1941-44. Depois da guerra, foi restabelecido o domínio soviético, embora não reconhecido pela maior parte dos Estados ocidentais. Esse restabelecimento foi acompanhado por deportações em massa e pela instalação de russos. Em Março de 1991, um referendo revelou um claro apoio à restauração da Estónia como república independente. A independência foi declarada em Agosto de 1991. As últimas forças militares russas retiraram-se da Estónia em Agosto de 1994. Após o restabelecimento da independência, realizou-se outro referendo, em Junho de 1992, que demonstrou um claro apoio à nova constituição, tendo-se realizado as primeiras eleições legislativas em Setembro de 1992. Desde então, não obstante frequentes mudanças no governo de coligação, tem havido consenso em tomo do desenvolvimento de uma economia de mercado liberal. Posição da Estónia relativamente à União Europeia Desde a restauração da independência em 1991, a Estónia tem prosseguido activamente uma política orientada para o reforço dos laços políticos, económicos e sociais com a União Europeia e na consolidação da sua segurança e estabilidade nas estruturas de segurança transatlânticas. A Estónia apresentou a sua candidatura à UE em 28 de Novembro de 1995. A forte determinação da Estónia de concretizar a integração europeia e aderir à UE foi sublinhada pelo Presidente Meri, na sua comunicação ao Instituto Francês dos Negócios Estrangeiros em 13 de Fevereiro de 1997: "Uma vez que a União Europeia fixou aos candidatos à adesão um limiar definido, é do interesse da Estónia, como de qualquer outro país europeu, respeitar esses critérios em todos os aspectos. Nós não precisamos de concessões, que diminuiriam a essência da União e a tornariam semelhante a muitas organizações mundiais impotentes. Ainda que com um sabor a sangue na boca, a Estónia já reúne muitos dos requisitos legislativos e económicos estabelecidos pela União Europeia. De acordo com uma avaliação do BERD, a Estónia é um dos Estados pós-comunistas reformadores mais rápidos e mais bem sucedidos. e não me refiro apenas aos critérios económicos. Em 1997 podemos gozar de novo, na Estónia, o doce privilégio de que fomos privados durante tanto tempo: viver numa sociedade aberta onde há liberdade constitucionalmente garantida, em que os militares estão sob o rigoroso controlo dos civis e onde prospera um sector privado viável. A democracia funciona na Estónia. " Relações contratuais Foram estabelecidas relações diplomáticas entre as Comunidades Europeias e a Estónia em 27 de Agosto de 1991. Em 11 de Maio de 1992 foi assinado um acordo comercial e de cooperação que entrou em vigor em 1993. Actualmente, a bade da relação contratual entre a UE e a Estónia é o Acordo de Comércio Livre que foi assinado em 18 de Julho de 1994 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Este acordo preferencial elimina os direitos e as restrições quantitativas entre a Estónia e a Comunidade Europeia à excepção das exportações estónias de alguns produtos específicos (produtos agrícolas e das pescas) para a UE, em relação aos quais foi concedido um tratamento preferencial. O Acordo de Comércio Livre inclui ainda disposições realtivas a pagamentos, concorrência e outras disposições económicas, incluindo a aproximação da legislação. Em 12 de Junho de 1995, foi assinado um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Estónia. A Estónia ratificou o acordo em 1 de Agosto de 1995, devendo o mesmo entrar em vigor assim qu estiver concluída a ratificação por todos os Estados-membros da UE. Após a sua entrada em vigor, o Acordo Europeu constitui a base jurídica das relações da Estónia e da União Europeia. O seu objectivo é fornecer um quadro para o diálogo político, promover a expansão do comércio e das relações económicas entre as partes, fornecer uma base para a assistência técnica e financeira comunitária e um quadro adequado de apoio à integração gradual da Estónia na União. O quadro institucional do acordo prevê um mecanismo de aplicação, gestão e acompanhamento de todos os domínios das relações. Aos subcomités compete examinar as questões a nível técnico. O Comité de Associação, a nível de altos funcionários, discute em profundidade e, frequentemente, encontra soluções para os problemas decorrentes da aplicação do acordo. O Conselho de Associação, a nível ministerial, analisa o estado geral das relações e constitui uma oportunidade para analisar os progressos efectuados pela Estónia na preparação da adesão. Estratégia etc pré-adesão Aplicação do Acordo Europeu e do Livro Branco O Acordo de Comércio Livre encontra-se totalmente operacional, e de acordo com o calendário previsto. Entrou em vigor em 1 de Abril de 1997 um novo protocolo que permite a acumulação paneuropeia de regras de origem. A aplicação de normas relativas às empresas e aos auxílios estatais foi preparada e aprovada. Para efectuar as necessárias adaptações na sequência do alargamento da União em 1995 e da conclusão do Uruguay Round, a Comunidade adoptou medidas autónomas para produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca. Foi preparado um protocolo adicional para incorporar estas medidas no acordo. As outras questões principais discutidas no âmbito do Acordo do Comércio Livre são: a aproximação da legislação e a estratégia de pré-adesão, questões macroeconómicas, cooperação aduaneira, questões de certificação e normalização e questões comerciais. Não se registaram questões graves de divergência de pontos de vista. O Livro Branco da Comissão, de 1995, relativo ao mercado interno, estabeleceu a legislação que os países candidatos terão de transpor e aplicar para respeitar o acervo comunitário, e indicou os elementos essenciais para a concretização do mercado único (conhecidos como "medidas da fase 1") que exigirão uma atenção prioritária. Em resposta ao Livro Branco, o governo elaborou em Junho de 1996 um plano de actividades para a adesão à União Europeia. Este documento inclui uma lista pormenorizada de todas as iniciativas legislativas necessárias à aplicação do acervo comunitário. Em relação a cada acto jurídico, o plano indica o principal ministro responsável, o estado da legislação em vigor bem como prazos indicativos para o trabalho de aproximação. Actualmente, o plano de actividades de governo inclui as medidas da fase I estando as medidas da fase II a ser estabelecidas. Têm sido tomadas medidas globais em antecipação à adesão e foram estabelecidas estruturas administrativas para assegurar a coordenação da política de integração. Uma comissão ministerial presidida pelo Primeiro-ministro formula a política geral e apresenta propostas ao governo. A Comissão é apoiada pelo Conselho dos funcionários públicos superiores e por um Instituto da Integração Europeia, directamente dependente do Primeiro-ministro. Foi instituído no Parlamento um Comité dos Assuntos Europeus. O acordo de comércio livre CE/Estónia funciona bem. Não surgiram quaisquer divergências quanto à sua aplicação. O seu funcionamento proporciona já à Estónia, o cumprimento de uma parte do trabalho no sentido de atingir um nível de cooperação elevado com a União que será necessário quando o Acordo Europeu entrar em vigor. Diálogo estruturado A Estónia participou no diálogo estruturado desde o Conselho Europeu de Cannes de Junho de 1995. PHARE A assistência técnica e financeira da UE à Estónia iniciou-se ao abrigo do programa Tacis de 1991 e desde 1992 tem sido ampliada através do programa PHARE. Durante o período de 1992-1997, o PHARE atribuiu à Estónia mais de 152 milhões de ecus. A dotação de 1997 é de 32 milhões de ecus (excluindo transfronteiras). Os principais objectivos têm sido o estabelecimento de um quadro legal e institucional, a formação de uma estratégia em áreas-chave do programa de reformas e o apoio à promoção das exportações, desenvolvimento das infra-estruturas, bem como a reestruturação e privatização e as questões atinentes ao terceiro pilar. O PHARE tem tido um impacto especial na privatização das empresas e da terra, bem como a reforma da adminisração fiscal e aduaneira. Participação em programas comunitários A Estónia tornar-se-á elegível para participar nos programas comunitários a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu. Este país já se candidatou à participação em: Socrates, Leonardo, SAVE II, LIFE, Raphael, Kaleidoscope, MEDIA II e Ariane. A Estónia tem reservados fundos orçamentais para cobrir as suas obrigações financeiras. Relações comerciais Desde 1991 o modelo comercial da Estónia alterou-se de uma orientação quase exclusiva para a CEI para uma forte integração na UE. Após a adesão da Finlândia, da Suécia e da Áustria, e da entrada em vigor do Acordo do Comércio Livre entre a Comunidade e a Estónia, 54% das exportações deste país tiveram a por destino a UE, em 1995, enquanto 66% das importações da Estónia provieram da UE. Os parceiros comerciais mais importantes da Estónia na UE são a Finlândia (29,2% das importações e 18. 4 das exportações), a Alemanha e a Suécia. As importações da Estónia provenientes da UE consistem principalmente em maquinaria e equipamento eléctrico, produtos agrícolas e têxteis. As principais exportações da Estónia para a UE são produtos de madeira e têxteis. A Estónia apresenta um comércio crescente com outros países candidatos, principalmente com a Letónia. Existe um Acordo de Comércio Livre com a Letónia e a Lituânia que abrange o comércio de todas as mercadorias incluindo, desde 1 de Janeiro de 1997 também os produtos agrícolas. A Estónia pretende tornar-se membro da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL). Avaliação geral As relações com a UE têm conhecido um franco desenvolvimento desde que a Estónia reconquistou a sua independência. Não tem havido divergências quanto à aplicação do Acordo de Comércio Livre, tendo o comércio livre sido virtualmente alcançado. A cooperação será ainda mais impulsionada aquando da entrada em vigor do Acordo Europeu com a Estónia. Bs CRITÉRIOS DE ADESÃO î. Critérios políticos O Conselho Europeu, de Copenhaga adoptou determinados critérios "políticos" para a adesão dos Estados candidatos da Europa Central e Oriental, a saber: disporem de "instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos do homem e o respeito e a protecção das minorias". Para efectuar a avaliação que lhe era pedida a este título, a Comissão Europeia apoiou-se em diversas fontes de informação: respostas das autoridades estónias ao questionário enviado em Abril de 1996 pelos serviços da Comissão, seguidas de reuniões bilaterais, análises das embaixadas dos Estados-membros e da delegação da Comissão, avaliações das organizações internacionais (em especial, o Conselho da Europa e a OS CE - Organização de Segurança e Cooperação na Europa), relatórios de organizações não governamentais, etc. A análise aqui desenvolvida procede a uma exame sistemático, em relação a cada país candidato, dos principais elementos de organização e funcionamento dos poderes públicos e dos mecanismos de protecção dos direitos fundamentais. A análise não se limita a uma descrição formal, mas procura avaliar o funcionamento real da democracia e do estado de direito. Esta avaliação parte da situação existente em Junho de 1997. Não se trata de um exame de pormenor das alterações ocorridas desde a queda do regime comunista ou que se anunciam, ainda que a intenção de reforma de um dado tenha sido frequentemente tomada em conta nesta avaliação. A situação da administração é aqui referida muito sumariamente e será objecto de maiores desenvolvimentos no capítulo 4. 1. 1. Democracia e primado do direito A nova constituição adoptada por referendo em Junho de 1992 pela Estónia instituiu uma democracia parlamentar. As instituições funcionam regularmente e os diferentes poderes estão empenhados em respeitar os limites das respectivas competências e em cooperar entre si. Organização do Parlamento e do poder legislativo O Parlamento - Riigikogu - é constituído por uma única câmara. E composto de 101 membros eleitos por 4 anos, por escrutínio proporcional (o limiar mínimo para obter um assento parlamentar é de 5%). Não existe um dispositivo que permita uma representação específica das minorias, mas, desde 1995, têm assento no Parlamento 6 deputados do partido que representa a minoria russófona. O Presidente da República pode dissolver o Parlamento em três situações: se um projecto de lei for rejeitado pelo Riigikogu, se este destituir o primeiro-ministro ou o governo ou se o Parlamento não aprovar o orçamento nos dois meses seguintes ao início do exercício orçamental. Os deputados gozam de um regime tradicional de imunidades. A função e a participação da oposição no funcionamento das instituições são reconhecidas na Estónia. Exprimem- se, nomeadamente, pela criação de comissões de inquérito parlamentares. Quatro dessas comissões encontram-se em actividade actualmente» estando dups delas ocupadas, respectivamente, com a corrupção e com o controlo dos serviços secretos. Estas comissões são constituídas por um número igual de deputados da maioria e da oposição. Três dessas comissões são presididas por deputados da oposição. A Estónia conhece uma verdadeira situação de multipartidarismo (7 coligações eleitorais e 9 partidos políticos apresentaram candidatos às últimas eleições, em 1995). Se a constituição dos partidos parece fácil, refira-se contudo que aqueles que não detêm a cidadania não podem filiar-se. Os partidos políticos beneficiam de um financiamento do orçamento do Estado proporcional à sua representação no Parlamento. Cada grupo parlamentar dispõe de instalações e de pessoal gratuitos. O Parlamento exerce o poder legislativo. Partilha o direito de iniciativa com o Presidente da República (apenas para introduzir alterações à constituição) e o Governo. O Presidente da República pode de requerer ao Riigikogu uma segunda votação. Se o Parlamento confirmar a sua primeira deliberação, o Presidente tem a possibilidade de recorrer ao tribunal nacional. O Presidente fez uso desta faculdade por 6 vezes, tendo obtido uma decisão favorável em 5 delas. Determinadas matérias estão reservadas ao poder regulamentar e o Parlamento não pode delegar no Governo, ainda que temporariamente, o seu poder legislativo. O Parlamento pode decidir a organização de referendos sobre todas as matérias que considerar importantes. Funcionamento do Parlamento As eleições de Setembro de 1992 e Março de 1995 decorreram em condições livres e imparciais que tornaram possível, no segundo caso, a alternância (cfr. em anexo os resultados das últimas eleições, de Março de 1995). O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a oposição participa plenamente nas suas actividades. Organização do poder executivo O Presidente da República é eleito pelo Parlamento por um período de 4 anos, por maioria de dois terços. Caso não consiga obter esta maioria nas duas primeiras voltas, realiza-se uma terceira volta em que o Riigikogu é reforçado pelos representantes das colectividades locais (273 pessoas). O Presidente da República dispõe das competências tradicionais de um Chefe de Estado. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente e investido pelo Parlamento antes de formar governo, que não pode incluir mais do que 14 ministros. A pedido do Primeiro- Ministro, o Presidente pode exonerar os ministros (artigos 78° e 90° da Constituição), os quais são individualmente responsáveis perante o Parlamento. A organização territorial da administração do Estado tem por base 15 distritos (maakond), tendo cada distrito à sua frente um governador nomeado por 5 anos pelo governo. Ao governador cabe coordenar a acção das diversas administrações do distrito e controlar as actividades das colectividades locais. As acções levadas a cabo pelo governador são directamente financiadas pelo orçamento de Estado. Na Estónia existe apenas uma categoria de colectividades locais, os municípios (254, repartidos por 45 cidades e 209 municípios rurais), que asseguram a gestão dos serviços públicos locais essenciais. Os seus órgãos dirigentes são eleitos por sufrágio universal 8 directo de 3 em 3 anos. Estas colectividades gozam de autonomia orçamental e do direito de cobrar impostos. O controlo dos seus actos é garantido quer pelo governador quer pelo "Chanceler da Lei". A Estónia estabeleceu um estatuto da função pública que garante o emprego aos funcionários desde Janeiro de 1996. A transparência da acção administrativa é garantida pelo artigo 44° da Constituição que atribui aos cidadãos o direito de acesso aos documentos administrativos, à excepção dos emanados pelos serviços secretos. O exército, os serviços secretos e a polícia estão sob controlo do poder civil, como o demonstra a destituição, pelo Presidente da República, do Comandante Chefe das Forças Armadas no fim de 1995. Funcionamento flo executivo As instituições centrais do Estado funcionam regularmente. As colectividades locais beneficiam de ampla autonomia. A administração pública estónia tem falta de pessoal qualificado, nomeadamente, em questões jurídicas e é afectada pela concorrência exercida pelo sector privado em termos de nível remuneratório. A eficácia da acção da polícia é por vezes posta em causa perante o desenvolvimento do crime organizado e no que respeita à luta contra a corrupção. Estão a ser desenvolvidos esforços consideráveis de reorganização e de modernização da polícia. Os serviços secretos estão sob o controlo de uma comissão de inquérito parlamentar. Organização do poder judicial A independência da justiça estónia em relação aos outros poderes está assegurada. Os juízes são nomeados vitaliciamente pelo Presidente da República, sob proposta do tribunal nacional, e só podem ser exonerados se forem considerados culpados de um crime. O tribunal nacional, com a aprovação do Presidente da República, é competente para conhecer das queixas contra os magistrados das jurisdições inferiores; quando se trate de juízes do tribunal nacional, é ao Parlamento que cabe apreciar as queixas, sendo estas apresentadas pelo "Chanceler da Lei". O Ministério Público continua colocado sob a autoridade do Ministro da Justiça, em conformidade com a lei de 1993. O controlo dos actos administrativos é assegurado pelo "Chanceler da Lei", eleito pelo Parlamento por 7 anos, sob proposta do Presidente da República. O "Chanceler da Lei" verifica a constitucionalidade dos actos do Governo e das colectividades locais e pode apresentar recurso contra esses actos se considerar que os mesmos não são conformes. Se a autoridade se recusar a alterá-los, o "Chanceler da Lei" pode recorrer para o tribunal nacional. A Estónia não possui um provedor de justiça. Encontra-sc actualmente em estudo um projecto de lei para a sua criação. O controlo da constitucionalidade é assegurado pelo tribunal nacional, jurisdição suprema da Estónia, que desempenha simultaneamente a função de instância de recurso das decisões das jurisdições ordinárias e do tribunal constitucional. O presidente do tribunal nacional é eleito pelo Parlamento sob proposta do Presidente da República. Os seus membros são designados pelo próprio presidente do tribunal nacional. Podem recorrer para o tribunal nacional o Presidente da República, o "Chanceler da Lei" ou qualquer cidadão. O tribunal nacional aprecia a conformidade da lei com a constituição e os tratados. Funcionamento do poder judicial As maiores dificuldades com que se defronta a justiça relacionam-se com incerteza quanto ao direito aplicável em diversos domínios da legislação e com a falta de experiência dos seus membros (90% a 95% do pessoal da magistratura foi substituído desde a independência). O tribunal nacional ocupa um lugar importante nas instituições estónias relativamente ao respeito da democracia e do Estado de direito. O número de petições que lhe são dirigidas é cada vez maior, ainda que a maior parte não seja fundamentada. 1. 2. Direitos do Homem e protecção das minorias A Estónia adoptou determinados regulamentos internos para garantir o respeito dos direitos do Homem e das minorias. Esse respeito pode igualmente ser garantido pela aplicação de determinadas convenções internacionais, de que uma das mais importantes é a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os seus principais protocolos adicionais. Este conjunto constitui, em aplicação do artigo F do TUE, um elemento do acervo comunitário: qualquer Estado que pretenda aderir à União Europeia deve rectificar previamente esses textos. A Estónia, membro do Conselho da Europa desde Maio de 1993, ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a maior parte dos seus protocolos adicionais (com excepção do protocolo n° 6 sobre a pena de morte) em Abril de 1996. A Estónia reconhece igualmente aos particulares a possibilidade de recorrer ao Tribunal Europeu se estes considerarem que os direitos de que gozam por força daquela convenção são violados. Entre as outras convenções internacionais que visam proteger os direitos do Homem e das minorias, a Estónia ratificou a Convenção sobre a prevenção da tortura e a Convenção-quadro sobre as minorias. A Estónia não assinou a Carta Social Europeia. A Estónia ratificou os principais convenções concluídas no âmbito das Nações Unidas, no domínio dos direitos do Homem. Por força do artigo 123° da Constituição, um tratado regularmente ratificado prevalece sobre uma lei nacional que o contrarie. Direitos civis e políticos O acesso à justiça encontra-se largamente garantido na Estónia. No entanto, se bem que o código penal preveja um sistema de auxílio judicial, este nem sempre pode ser garantido na prática. A pena de morte não foi abolida na Estónia, tendo a última execução capital tido lugar em Setembro de 1991. O Presidente da República decretou uma moratória sobre a aplicação da pena de morte e o Ministro da Justiça comprometeu-se a abolir esta pena antes de 1 de Fevereiro de 1998. Além disso, o Governo estónio adoptou, em Novembro 10 de 1996, um novo projecto de código penal que não contempla a pena de morte e que foi posteriormente submetido ao Riigikogu. O direito a não ser detido arbitrariamente está garantido na medida em que a detenção tem o limite de 48 horas, para além do qual a manutenção da detenção deve ser decidida por um tribunal. Os direitos eleitorais são garantidos a todos os cidadãos maiores de 18 anos relativamente às eleições nacionais. Em contrapartida, nas eleições locais, todas as pessoas que residam regularmente na Estónia têm o direito de voto, mas apenas os cidadãos estónios podem ser candidatos. É garantida a liberdade de associação, de que é expressão o dinamismo do sector associativo (existem 4 000 associações e 200 fundações). Se os cidadãos estrangeiros não podem filiar-se nos partidos políticos, podem, em contrapartida pertencer a uma associação. Está igualmente assegurada a liberdade de manifestação. A liberdade de expressão manifesta-se através de uma imprensa livre e dinâmica (cf. a função desempenhada pela imprensa na denúncia das escutas ilegais que determinaram a queda do governo em Outubro de 1995). O pluralismo dos meios de comunicação audiovisuais é assegurado pela existência, em paralelo com a estação pública de rádio e a cadeia pública da televisão, de 20 rádios privadas e de 5 cadeias privadas de televisão (2 nacionais e 3 locais). A gestão das cadeias públicas e a nomeação dos respectivos dirigentes cabe a um conselho da rádio e teledifusão. O direito de propriedade é garantido pela Constituição (artigo 32°) e os antigos proprietários foram indemnizados pelas expropriações que sofreram sob o regime comunista, embora tenham sido registadas algumas queixas respeitantes ao montante da indemnização concedida. Por outro lado, os tribunais velam escrupulosamente pelo respeito do direito de propriedade, como o demonstra a decisão do tribunal nacional de censurar, em 1995, a nacionalização, pelo governo, de propriedades anteriormente detidas pelas autoridades soviéticas, considerando que as mesmas deviam ser restituídas aos seus proprietários de origem. O respeito da vida privada é assegurado pela exigência de um mandato de um delegado do Ministério Público ou de um juiz para a realização de buscas. A Estónia ratificou em Fevereiro de 1997 a Convenção de Genebra sobre os refugiados políticos e, na mesma altura, o Parlamento adoptou uma lei com vista à aplicação desse texto no país. Este progresso considerável põe termo à anterior situação em que as pessoas que pediam asilo político eram consideradas imigrantes clandestinos e frequentemente detidos em condições difíceis. Foram registados alguns casos de maus tratos, em especial durante a prisão preventiva. A Estónia encetou um programa de modernização que, contudo, luta contra a relativa insuficiência dos meios financeiros disponíveis. Direitos económicos sociais e culturais O direito a um mínimo essencial e à segurança social é garantido pelo artigo 28° da Constituição. H A liberdade sindical é garantida sem restrições. A maior parte das pessoas sindicalizadas encontra-se reagrupada em duas federações nacionais. A taxa de sindicalização é de cerca de 30%. O princípio do direito à greve está consagrado na Constituição (artigo 29°), mas a greve é proibida na administração pública (Estado e colectividades locais), nas forças armadas, na justiça e nos serviços de urgência, bem como no sector privado se estiverem em curso negociações sobre um acordo colectivo ou sobre a sua validade. É assegurada a liberdade de educação e de religião na Estónia. Direitos e protecção das minorias Na apreciação da situação das minorias na Estónia, convém distinguir os direitos e protecções ligados à pertença a uma comunidade étnica e cultural, independentemente da nacionalidade, das diferenças de estatuto pessoal determinadas pela condição de cidadão estrangeiro. A este respeito, a definição adoptada pela Estónia de "minoria", na sua declaração que acompanha o depósito do acto de ratificação da Convenção-quadro do Conselho da Europa sobre as minorias, não é pertinente, devendo a situação dos cidadãos estrangeiros ser igualmente tomada em consideração na presente avaliação. Na Estónia, as minorias, incluindo os estrangeiros, representam cerca de 35% da população, dos quais cerca de 28% são russos, 2,7% ucranianos e 1,5% bielorrussos. Esta população reside principalmente em Talim e na região Nordeste do país (região de Narva-Sillamae) onde a sua proporção pode atingir 95% da população total (Narva). Dos 35% da população atrás referidos, 23% - ou seja, 335 000 pessoas, na sua grande maioria de origem russa - não possuem a nacionalidade estónia, tendo 8% optado pela nacionalidade russa, e 13% são constituídos por antigos cidadãos da União Soviética que não possuem actualmente qualquer nacionalidade. A política seguida pela União Soviética após 1945, favorável à implantação de russófonos na Estónia, é em grande parte responsável pela actual situação (de acordo com os sucessivos recenseamentos, existiam 88,2% de estónios e 8,2% de russos em 1934, 74,6% de estónios e 20,1% de russos em 1959 e 64,7% de estónios e 27,9% de russos em 1979). Para a aquisição da nacionalidade estónia a Lei de Abril de 1995 impõe um exame no qual o candidato deve fazer prova do domínio da língua estónia e de alguns conhecimentos da história e das instituições do país. Desde 1992, cerca de 90 000 pessoas adquiriram a nacionalidade estónia. O estabelecimento de um novo processo de naturalização, instituído pela lei de Abril de 1995, foi acompanhado de uma redução do número anual de naturalizações (cerca de 7 000 pessoas deverão obter a nacionalidade em 1997, de acordo com a previsões das autoridades estónias). O número de candidatos é, aparentemente, em termos relativos, fraco. A este ritmo, uma grande proporção da população estónia deverá continuar a ser estrangeira ou apátrida durante um longo período. Vários elementos explicam esta situação. O sistema de exame foi frequentemente posto em causa, sendo o reduzido número de candidatos ao exame explicado pelo seu grau de dificuldade. Acresce que o custo de inscrição no exame é relativamente elevado. De igual modo, a regra segundo a qual o candidato deve esperar um ano entre o momento em que apresenta o pedido de naturalização e a data em que pode submeter-se ao exame constitui um elemento restritivo que talvez tenha deixado de ser verdadeiramente justificado, tendo em conta o reduzido número de pedidos registados actualmente. O 12 facto de não se possuir a nacionalidade estónia poderá configurar-se, nalguns casos, como uma vantagem (isenção de obrigação de cumprir serviço militar na Estónia), o que pode explicar em parte o reduzido número de pedidos de naturalização. As autoridades estónias introduziram alguns melhoramentos. Assim, as novas regras aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1997 tiveram por resultado a redução do grau de dificuldade dos exames. Seja como for, as taxas de aprovação registadas (entre 80 e 90%) afiguram-se satisfatórias. Além disso, desde 1995, as pessoas idosas estão isentas do exame escrito em estónio, submetendo-se apenas à prova oral. A maior lacuna do actual sistema consiste na insuficiência dos meios postos à disposição dos russófonos para a aprendizagem do estónio com vista à preparação para o regiões exame de naturalização. O número de professores de estónio nas maioritariamente habitadas por russófonos é muito baixo e os custos de inscrição nesses cursos mantém-se elevado. Afigura-se necessário um esforço significativo neste domínio para permitir manter o ritmo das naturalizações no futuro. O programa PHARE apoia desde 1996 as acções empreendidas pelo governo estónio (programa de 1,4 milhões de ecus lançado em Dezembro de 1996). As autoridades estónias devem procurar os meios para facilitar a naturalização das crianças apátridas nascidas na Estónia, nomeadamente com vista à próxima aplicação da Convenção Europeia sobre a nacionalidade, concluída no âmbito do Conselho da Europa. No que respeita à situação dos "não cidadãos", a Lei de 1993 atribuiu-lhes um estatuto claro. Assim, a emissão do "passaporte de estrangeiro" está em curso e deverá resolver determinadas dificuldades práticas, nomeadamente no que concerne a liberdade de circulação. estónias residência, as autoridades às autorizações de Quanto emitiram, sistematicamente, autorizações de residência temporária (válidas por 5 anos) para todos os estrangeiros, incluindo os que já residiam na Estónia antes de 1 de Julho de 1990. A emissão de autorizações permanentes teria tido um impacto muito mais positivo e teria sido mais favorável no plano concreto, nomeadamente, no que respeita ao direito de convidar para uma estadia na Estónia membros da família ou amigos. Contudo, as autoridades estónias comprometeram-se a renovar automaticamente essas autorizações no termo do seu prazo de validade e o governo apresentou no Parlamento uma alteração à lei de estrangeiros para conceder a alguns deles autorizações permanentes de residência a partir de 1998. Os estrangeiros estão sujeitos a determinadas restrições: a participação no conselho de administração de algumas empresas está reservada apenas aos cidadãos nacionais, do mesmo modo que a filiação nos partidos políticos. No que toca à função pública, se a Lei de Janeiro de 1995 dispõe que apenas os estónios podem ser funcionários, foram adoptadas disposições transitórias para permitir aos estrangeiros permanecer em funções durante o tempo necessário à conclusão do processo de naturalização (cfr. por exemplo, nas forças de polícia). Por último, convém recordar que os cidadãos estrangeiros gozam do direito de voto nas eleições locais, medida que não encontra facilmente paralelo na Europa e contribui eficazmente para a integração e protecção dos direitos dos estrangeiros. No que se refere à situação global da minoria russo fona (quer as pessoas a ela pertencentes possuam ou não a nacionalidade estónia}. , os seus direitos são respeitados e 13 protegidos. Além disso, não existem problemas de vulto nas relações entre os estónios e a minoria russa. As minorias não beneficiam de regras de representação parlamentar especiais. Contudo, têm assento no Riigikogu 6 deputados pertencentes ao partido que representa os interesses da minoria russófona. De igual modo, pelo facto de ter sido concedido aos estrangeiros o direito de voto em eleições locais, a minoria russa dispõe de representantes nos conselhos eleitos das cidades em que a sua proporção é significativa (por exemplo, 16 dos 64 conselheiros municipais de Talim). Em Julho de 1993, foi criada uma mesa redonda que reúne representantes de todas as minorias, para examinar as questões de interesse para estas. Além disso, a lei de Outubro de 1993 autoriza as minorias a formar instituições autónomas para preservar a sua cultura e as suas tradições. O governo estónio actual procedeu igualmente à nomeação de um ministro encarregado das relações interétnicas. Quanto à utilização das línguas nacionais, ela é autorizada perante os tribunais e nas relações com a administração, nos distritos em que a minoria é maioritária. A maioria russa beneficia ainda de numerosos meios de comunicação social que se exprimem na sua língua nacional (3 diários e 2 semanários em Talim, 3 cadeias de rádio, das quais uma é pública, e várias emissões em russo nas cadeias públicas e privadas da televisão). Em matéria de educação, a Estónia proporciona a possibilidade de ensino em russo a todos os níveis, com o auxílio do Estado. Este sistema, que estava previsto apenas para o ano 2000, deverá ser mantido no futuro sem qualquer limitação temporal. A questão da escassez de professores de estónio, nomeadamente nas regiões em que os russófonos são numerosos, continua a ser crucial e existe o risco de constituir um obstáculo aos actuais projectos do Ministério da Educação, com vista a aumentar o número de cursos em russo nas escolas das minorias. O governo está a estudar um programa para permitir aos alunos que frequentem estabelecimentos em que o ensino em russo é assegurado a obtenção do nível de domínio do estónio exigido para frequentar o ensino superior público na Estónia. 1. 3 Avaliação Geral As instituições políticas estónias funcionam adequadamente e em condições de estabilidade. Respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições de 1992 e 1995 foram livres e imparciais, e, no último caso, permitiram a alternância do poder. A oposição participa normalmente no funcionamento das instituições. Os esforços para melhorar o funcionamento do sistema judicial e para intensificar a luta contra a corrupção devem ser prosseguidos. Não há problemas graves em matéria de respeito dos direitos fundamentais no país. Contudo, a Estónia deve tomar medidas para acelerar os procedimentos de naturalização, de modo a permitir uma melhor integração na sociedade estónia dos estrangeiros de expressão russa. A Estónia apresenta as características de uma democracia, com instituições estáveis que garantem o primado do direito e os direitos humanos. 2. CRITÉRIOS ECONÓMICOS 14 No exame da situação económica e das perspectivas da Estónia, a abordagem da Comissão orienta-se em especial pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, o qual declarou que a integração na União pressupõe "a existência de uma economia de mercado que funcione, assim como a capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União". Esta parte do parecer contém, por conseguinte, uma descrição concisa da situação económica e dos antecedentes, seguida de uma panorâmica dos progressos da Estónia em áreas-chave da transformação económica (liberalização dos preços e sistema comercial, estabilização da economia, alterações estruturais, reforma do sector financeiro), bem como do seu desenvolvimento económico e social. A concluir, apresenta-se uma avaliação geral da Estónia com base nos critérios enunciados pelo Conselho Europeu e uma panorâmica das perspectivas e prioridades de futuras reformas. 2. 1 Situação económica Antecedentes A Estónia, com 1,5 milhões de habitantes, teve, em 1995, um produto interno bruto (PIB) de cerca de 6 milhares de milhões de ecus (expressos em paridade de poder de compra); a sua população representava 0,4% da população da União, correspondendo a dimensão da sua economia a apenas 0,1% da economia da União. O PIB per capita era de cerca de 23% da média da União Europeia em termos de poder de compra. O salário mensal médio estava estimado, no final de 1995, em 179 ecus. A Estónia tem o estatuto de observador no GATT desde Junho de 1992 e solicitou a sua adesão em Março de 1994. A sua candidatura a membro da OMC encontra-se actualmente em apreciação. Progressos na transformação económica No período entre as duas guerras, a Estónia foi um Estado independente e altamente integrado na economia mundial. Em 1940, o país foi anexado pela força pela União Soviética e, subsequentemente, foi introduzida a planificaçãoxentral. Cinquenta anos de controlo soviético destruíram a integridade económica da Estónia. A estrutura da economia resultante desse controlo baseava-se na importação de mão-de-obra, principalmente da Rússia, e em estreitos laços comerciais e de produção com a URSS. Tal estrutura económica transformou o país, fazendo-o evoluir de uma economia agrícola para uma economia dominada pela indústria pesada. Uma infra-estrutura relativamente bem desenvolvida, conjugada com uma força de trabalho especializada, estimulou o estabelecimento de indústrias relativamente sofisticadas, fazendo da Estónia uma das mais avançadas repúblicas da URSS. A pressão no sentido da independência económica e política esteve sempre presente na Estónia. A pressão aumentou nos anos 80 e contribuiu para a aprovação de uma lei sobre a autonomia económica pelo Soviete Supremo da URSS em 1989. Esta lei preparou o caminho para reformas económicas em diversas áreas, incluindo a determinação dos preços e dos salários, a política fiscal e o sector financeiro. A transformação económica atingiu um ponto crítico com a reforma monetária e a introdução de uma moeda nacional em Junho de 1992. Não obstante sucessivas alterações no governo, o curso essencial da reforma manteve-se inalterado. A reforma baseia-se numa política económica liberal, favorável à concorrência e à abertura da economia, com um mínimo de intervenção estatal. O país tem conhecido rápidos 15 progressos na liberalização da economia interna, nas privatizações e na introdução de um regime liberal de pagamentos externos, quer em transacções correntes quer em transacções de capital. À semelhança de outras repúblicas soviéticas, a propriedade do Estado e, em menor grau, a propriedade colectiva eram as formas dominantes de propriedade na Estónia. A iniciativa privada era praticamente inexistente. Após a independência, em 1991, o sector privado desenvolveu-se muito rapidamente. Quase todas as pequenas e grandes empresas foram privatizadas e o governo empreendeu um ambicioso programa de venda dos restantes bens estatais. A quota do sector privado no PIB foi estimada em 70% em meados de 1996. Investimento directo estrangeiro O investimento directo estrangeiro tem sido especialmente elevado, com uma capitação, no período de 1989-1996, de 366 ecus (fonte BERD). Contudo, o desempenho de 1996 foi muito menos satisfatório. O investimento directo estrangeiro diminuiu para apenas 55 milhões de ecus, contra 156 milhões de ecus em 1995, e de 5,6% do PIB em 1995 para 1,6% em 1996. São duas as razões principais que explicam esta queda: uma alteração na classificação oficial, que tornou mais rigorosas as condições de definição do IDE, e o abrandamento do processo de privatização. Os afluxos de investimento em títulos e as emissões de títulos estrangeiros pelos bancos aumentaram em 1996. Além disso, o IDE da Estónia no estrangeiro aumentou nitidamente o ano passado, especialmente nos outros países bálticos e na Rússia. Estrutura económica A agricultura é tradicionalmente um dos mais importantes sectores da economia estónia. Actualmente, representa 8% do valor acrescentado bruto (VAB) e emprega 7% da força de trabalho. A indústria de transformação alimentar contribui com cerca de um terço para a produção industrial bruta. A transformação do pescado constitui a terceira maior indústria de transformação alimentar. Numa atitude arrojada, as pautas aduaneiras foram completamente abolidas no início do processo de transição - uma aplicação radical do princípio geral da liberdade de comércio à política agrícola. A restituição dos direitos de propriedade sobre a terra deu origem a algumas explorações agrícolas privadas pouco rentáveis, com uma área média de cerca de 23 hectares em 1996. A área média das explorações agrícolas tem vindo a diminuir nos últimos anos. Na realidade, apesar de algumas fusões após a restituição inicial, serão necessários alguns anos para restaurar a exploração privada em termos de eficácia e de competitividade. O sector industrial cresceu rapidamente durante a época soviética. Em 1991, representava cerca de 40% do PIB e assegurava mais de 30% do emprego. A transformação de uma estrutura de produção excessivamente dependente da utilização intensiva da energia, fortemente dependente dos mercados do COMECON, num padrão mais consentâneo com os recursos naturais do país e comparativamente mais vantajoso encontra-se ainda em curso. Estima-se que a produção industrial tenha diminuído em mais de 60% entre 1992 e 1994 devido à ruptura dos tradicionais laços comerciais, aos choques em termos de padrões comerciais e à imposição pela Rússia de barreiras comerciais. Consequentemente, a parte da indústria no VAB diminuiu para 23% em 16 1995. A parte da indústria no emprego (com exclusão dos sectores mineiro, energético e de construção) estagnava em 22,5% em 1996. O sector dos serviços tem vindo a expandir-se a um ritmo acelerado e representa cerca de dois terços do valor acrescentado bruto. O comércio grossista e de retalho, os serviços na área do turismo, os transportes e as comunicações são as actividades mais dinâmicas. O turismo, em especial, tornou-se muito importante para a Estónia. Só em 1996, visitaram o país 2,5 milhões de turistas, dos quais 67% eram finlandeses. A maior parte dos turistas desloca-se para uma visita de um dia. As receitas do turismo são extremamente importantes para a balança de pagamentos: em 1995, o excedente nos serviços de viagens representou 70% do excedente de serviços e 39% do défice comercial. Relativamente aos três primeiros trimestres de 1996, os números foram de, respectivamente, 75% e 41%. Principais indicadores da estrutura económica (Salvo indicação em contrário, todos os dados se referem a 1996) milhões População PIB per capita como % da média da UE -15 Parte da agricultura em: valor acrescentado bruto emprego Dívida externa bruta/PIB Exportações de bens e serviços/PIB PPS-ECU (1995) por cento (1995) por cento (1995) por cento (1995) por cento por cento Investimento directo estrangeiro* milhares de milhões de ecus ecus per capita * IDE convertido à taxa de câmbio do final de 1996 de 1 ECU = $1,25299 Fonte: serviços da Comissão, fontes nacionais, BERD 1,5 3 900 23 7 6 73 0,6 366 A parte das pequenas e médias empresas aumentou rapidamente, especialmente no sector da exportação. Devido a problemas com o registo de empresas, todas terão de renovar as suas inscrições em 1 de Setembro de 1997. Mais de metade das inscrições no antigo registo, que será substituído pelo registo comercial, diz respeito a empresas fictícias que já não estavam em actividade. Espera-se que os novos requisitos levem a um aumento do número de sociedades de responsabilidade limitada e a um decréscimo do número de sociedades por quotas. Liberalização Regime de preços A liberalização dos preços teve início em 1989 e estava quase concluída em 1992. Os preços controlados subsistentes afectam a agricultura e a silvicultura, o xisto betuminoso, os medicamentos e os serviços públicos. Os preços de um número limitado de serviços (por exemplo, arrendamento e transportes públicos) são controlados a nível municipal. Existem regulamentações administrativas em matéria de preços que são aplicáveis às empresas com poder de monopólio em áreas como as do fornecimento de 17 energia e água, e a dos serviços de saneamento básico. Em conjunto, estes bens e serviços continuam a representar cerca de 25% do cabaz com base no qual é calculado o índice de preços ao consumidor. As decisões administrativas, como o levantamento dos preços controlados das bebidas alcoólicas, em Dezembro de 1995, podem, por conseguinte, ter um impacto considerável nas taxas de inflação mensais. Regime comercial Imediatamente após a independência, a Estónia procedeu ao desmantelamento do regime comercial extremamente restritivo herdado da União Soviética. O país tem actualmente um dos regimes comerciais mais liberais do mundo. Os direitos de importação incidem apenas nas peles e os impostos especiais de consumo apenas se aplicam aos automóveis, motociclos, bicicletas e embarcações de recreio. Todavia, está actualmente a ser ponderada a introdução de protecção para um número limitado de produtos agrícolas, o que deve ser considerado uma alteração da orientação liberal da política comercial mas, antes, como uma resposta a problemas muito específicos do sector agrícola. Foram completamente abolidas as restrições quantitativas, assim como os subsídios à importação. Os certificados de exportação não têm carácter restritivo sendo utilizados apenas para efeitos estatísticos. As taxas de exportação foram completamente abolidas, excepto as respeitantes a bens com valor cultural. Não existem subsídios à exportação e as poucas quotas de exportação que subsistiam foram eliminadas no final de 1994. A Estónia tem o estatuto de observador na OMC (e, anteriormente, no GATT) desde Junho de 1992. Um grupo de trabalho destinado a preparar o país para a adesão iniciou a sua actividade em Março de 1994. Encontra-se em vigor, desde 1 de Janeiro de 1995, um acordo de comércio livre entre a Estónia e a União Europeia. A Estónia concluiu acordos de comércio livre com os países da AECL e apresentou a sua candidatura a membro do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ACECL). Este país concluiu ainda alguns outros acordos bilaterais. Encontra-se em vigor, desde 1 de Abril de 1996, um acordo de comércio livre com os vizinhos bálticos (Letónia e Lituânia). Em Janeiro de 1997, este acordo foi tornado extensivo ao comércio de produtos agrícolas, sendo o seu objectivo o estabelececimento de uma união aduaneira completa numa fase ulterior. Regime de divisas Desde que a Estónia instituiu uma autoridade monetária (cf. infra) em 1992, a sua moeda nacional, a coroa, tornou-se plenamente convertível para efeitos da balança de transacções correntes. Essas alterações foram formalizadas em 1994, quando a Estónia aceitou as obrigações do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional. O Banco Central garante a conversão das notas de banco da coroa, e das reservas monetárias em marcos alemães e vice-versa a uma taxa de oito coroas estónias por um marco alemão. São admitidas transacções em treze outras divisas estrangeiras. As pessoas individuais podem abrir contas em moeda estrangeira em bancos nacionais ou no estrangeiro. A maior parte dos reembolsos de empréstimos de bancos nacionais são, por contrato, expressos em marcos alemães. A lei relativa à segurança da coroa estónia dispõe que o Eesti Pank (o banco central) não tem competência para desvalorizar a moeda. Tal decisão apenas pode ser tomada pelo Parlamento, com o que se pretende reforçar a credibilidade da taxa de câmbio. Estabilização da economia 18 Economia interna Após a acentuada contracção da produção que se seguiu à independência, a recuperação económica teve início na segunda metade de 1993. A Estónia conheceu um crescimento bastante rápido a partir de então, para atingir 4,3%, em termos reais, em 1995. Os dados provisórios relativos a 1996, indicam que o crescimento real deve ter tido a mesma amplitude. Contudo, uma avaliação global do desempenho económico do país no passado recente torna-se particularmente difícil devido à incipiência dos instrumentos estatísticos. Desde 1992, a política económica da Estónia tem sido de uma coerência notável. Tal reflecte, em grande medida, o consenso existente entre os responsáveis políticos sobre os pontos essenciais de uma estratégia que visa a modernização e a integração nas economias europeia e mundial. Além disso, reflecte ainda a disciplina imposta pelo sistema da autoridade monetária. Efectivamente, a autoridade monetária, instituído em Junho de 1992, limita a margem de intervenção das autoridades na política económica. Sob este sistema, as autoridades prescindem voluntariamente do controlo discricionário sobre a massa monetária, a taxa de câmbio é fixa, e o aumento da reserva monetária deve corresponder exactamente ao aumento das reservas em divisas. Além disso, no sistema da autoridade monetária adoptado na Estónia, nem as autoridades locais nem o governo central podem contrair empréstimos junto do Banco Central. Os empréstimos do Banco Central aos bancos comerciais restringem-se a situações de emergência bem definidas. Principais tendências económicas 1994 1995 1996 Taxa de crescimento real do PIB percentagem 4,3 4,0 Taxa de inflação média anual de Dezembro a Dezembro Taxa de desemprego, final do ano percentagem percentagem 47,7 41,7 29,0 28,9 23,1 14,8 percentagem (definição OIT) 7,6 ND 10,2" Equilíbrio do orçamento-geral do Estado percentagem do PIB 1,3 -0,8 Balança de transacções correntes percentagem do PIB -7,1 -5,1 Rácio dívida/exportação percentagem Afluxo investimento de estrangeiro * Quarto trimestre Fonte: serviços da Comissão, fontes nacionais e BERD directo percentagem do PIB 9,1 9,2 10,3 5,6 -1,6 -10,2 8,8 1,6 A autoridade monetária tem feito um bom trabalho no que respeita à garantia da estabilidade da taxa de câmbio e à redução da inflação. Tem igualmente contribuído para a disciplina fiscal. A inflação decresceu rapidamente após a introdução do sistema de autoridade monetária. Depois de um certo abrandamento em 1995 e nos primeiros meses de 1996, o que se pode explicar pela liberalização e pelos aumentos na tributação indirecta, a inflação de preços ao consumidor recomeçou a descer e tem vindo a cair de 19 forma acelerada desde o fim de 1996, tendo atingido 9,1% ao ano em Março de 1997. Os preços à exportação cresceram de forma moderada. O desemprego oficial é bastante baixo e estável. O número de desempregados à procura de emprego registados nos centros de emprego em Fevereiro de 1997 representava 4,4% da força de trabalho. O número de pessoas com direito a subsídio de desemprego é, contudo, muito inferior. A força de trabalho tem vindo a reduzir-se devido à emigração de parte da população russa e à redução das taxas de participação. No entanto, se se utilizar a definição da OIT, o desemprego é muito mais elevado, tendo atingido 11,6% no fim do primeiro trimestre de 1997. Economia externa O sector externo caracteriza-se por um défice comercial crescente que, em 1996, excedeu 24% do PIB - um número realmente excepcional (o agravamento do balanço global deve-se, em parte, a uma alteração da metodologia estatística ocorrida em 1996). O essencial das exportações é de produtos transformados, tendo havido uma deslocação significativa dos produtos alimentares para o equipamento electrónico e informático. Um terço das exportações está directamente ligado às importações, quer sob a forma de transformação quer sob a forma de comércio transitário. Um forte excedente da balança de serviços tem atenuado até ao presente os efeitos negativos do défice comercial na balança de transacções correntes - a qual é, contudo, deficitário desde 1994. O excedente no domínio dos serviços é larga e crescentemente devido às despesas de turistas finlandeses. As reservas de divisas aumentarem consideravelmente desde a instituição da autoridade monetária. A restituição de reservas de ouro históricas pelos bancos centrais ocidentais, em 1991, constituiu a base das reservas de divisas estrangeiras. Aos níveis actuais, todavia, as reservas cobrem um período de importações inferior a três meses. A antiga União Soviética não legou à Estónia qualquer dívida externa. No fim de 1996, o montante da dívida externa ascendia a cerca de 239 milhões de ecus, aproximadamente 6,4% do PIB. A rácio dívidas/exportações manteve-se praticamente constante a um nível baixo, tal como a rácio dívida/dívida de serviço. Alterações estruturais Comércio externo A dependência em relação ao antigo mercado soviético tem sido drasticamente reduzida e o comércio progressivamente reorientado para os mercados ocidentais. Os países da União Europeia asseguram actualmente mais de dois terços do comércio estónio. A Finlândia substituiu a Rússia no lugar de principal parceiro comercial, embora a Rússia continue a ser um grande importador de bens estónios, apesar de ter aumentado os seus direitos aduaneiros. Uma grande parte das exportações consiste em produtos transformados. Em 1996, a contínua valorização da moeda nacional em relação a outras moedas europeias levou a uma ligeira reorientação do comércio para outros países em transição e regiões não europeias. Refira-se, a título de exemplo, que as exportações para países em transição na Europa Oriental e Central aumentaram de 14% para 15,6% do total das exportações e que a quota da Ásia no comércio externo estónio aumentou igualmente de forma significativa. Contudo, a base de exportação é bastante limitada. A reexportação representa uma parte importante das exportações da Estónia (33,7% em 1996 e 45,9%» no primeiro trimestre 20 de 1997). Esta situação reflecte a posição da Estónia como centro de trânsito e como base de transformação favorável (essencialmente para a indústria têxtil), devido aos seus baixos custos laborais. A madeira e os derivados de madeira, os produtos alimentares transformados e os produtos têxteis constituíram, em 1996, mais de 40% das exportações totais estónias. Um grande afluxo de investimento directo estrangeiro e de outro capital manteve a balança de pagamentos global excedentária até ao presente. Mercado de trabalho O emprego tem decrescido de forma constante desde 1992, registando a indústria e a agricultura as maiores perdas de postos de trabalho. Contudo, uma redução acentuada da dimensão da força de trabalho (devida à emigração da parte russa da população), a emigração de trabalhadores estónios (principalmente para a Finlândia) e reduzidas rácios de participação contribuíram para limitar o impacto do desemprego. A taxa de desemprego está estimada em cerca de 5%, mas este valor não inclui a parte da força de trabalho que procura trabalho devido à precaridade dos empregos de que dispõe. Uma análise recente que utilizou a metodologia da OIT estimou o desemprego em 11,6% do total da força de trabalho no primeiro trimestre de 1997. Os empregadores contribuem com cerca de 33% dos salários e vencimentos para a segurança social. A entidade patronal não pode pagar salários abaixo do nível mínimo que se aplica aos funcionários públicos a tempo inteiro. O salário mínimo por hora é de 4 coroas e o salário mínimo mensal de 680 coroas (45 marcos alemães). Finanças públicas A pedra angular do processo orçamental da Estónia é o conceito de orçamento equilibrado ao nível do governo central. Até ao presente, este princípio tem sido respeitado. A estrutura fiscal sofreu diversas alterações. O IVA foi introduzido em 1992. As taxas foram alteradas, sendo a taxa actual do IVA em 1994, de 18%. O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas está estabelecido a uma taxa fixa de 26%. É concedida uma redução mínima da isenção de imposto relativamente ao imposto sobre o rendimento de pessoas individuais. A carga fiscal global está estimada em 34%-36% do PIB. Estima-se que a quota de impostos na massa salarial total tenha sido de 41%) no primeiro trimestre de 1995, 60%o da qual diz respeito a contribuições para a segurança social. Após a independência tem-se procedido a uma importante descentralização. Um terço da despesa geral da administração é realizado pelas autoridades locais. De facto, devido à pressão dos gastos substanciais das autoridades locais, estima-se que o défice do Estado em 1996 tenha aumentado para 1,6% do PIB, um desvio relativamente aos orçamentos equilibrados dos anos anteriores. Sector empresarial: privatização e reestruturação das empresas A privatização tem avançado rapidamente e no fim de 1996 praticamente todas as grandes empresas haviam sido vendidas, com a excepção das empresas dos sectores dos transportes, das telecomunicações e da energia. O processo de privatização tem sido conduzido pelo organismo de privatização e baseia-se na lei de privatizações adoptada em 1993. Embora a lei preveja diversas formas de vendas de activos, a privatização tem sido levada a cabo principalmente através de ofertas públicas, com negociações 21 preliminares, abertos a investidores estrangeiros. Esta estratégia tem favorecido investidores estratégicos no domínio da gestão e dos recursos humanos e tem ajudado a tornar a Estónia muito interessante para o investimento directo estrangeiro. A privatização de pequenas empresas estava quase concluída no fim de 1995. Regeu-se por uma lei adoptada em 1991, e alterada em 1992, que permitiu aquisições pelos trabalhadores e vendas em hasta pública. Foram emitidos títulos de privatização para o público. Os títulos podem ser utilizados na privatização de habitação e terras e na aquisição de acções. A comercialização das acções é objecto de restrições. A privatização da habitação foi lançada em finais de 1993. Esperava-se que a maior parte dos edifícios fosse privatizada através de títulos de privatização, mas devido a incertezas quanto aos títulos de propriedade, causadas pelo processo de restituição, o processo decorreu a um ritmo bastante lento. O governo está igualmente empenhado em compensar, mediante restituição ou através de títulos, todos os proprietários de imóveis existentes na Estónia antes de 1940. Os futuros planos de privatização deverão orientar-se para serviços públicos, incluindo empresas do sector da energia, a parte da empresa de telecomunicações estónia que ainda não foi privatizada, os caminhos-de-ferro e os portos. O Estado tenciona desfazer- se de empresas em que ainda mantém posições minoritárias, tais como a Tabaco Estónio, Gás Estónio e outras. A reestruturação de empresas privatizadas tem sido deixada aos investidores, principalmente através de planos empresariais apresentados no momento da oferta pública de compra. A legislação relativa às falências foi aprovada em 1992 e foi dado início a inúmeros processos de falência, especialmente de cooperativas agrícolas. Sector financeiro Em 1989 foi instituído formalmente um sistema bancário bipartido que separa as funções do Banco Central das actividades bancárias comerciais, o qual apenas entrou em pleno funcionamento em 1992. A natureza e a extensão das actividades do Banco Central foram determinadas pela reforma monetária de 1992 que instituiu uma autoridade monetária e limitou a sua função à supervisão e à regulamentação prudencial. O Banco Central é completamente independente do governo, embora seja responsável perante o Parlamento. A lei proíbe os empréstimos ao governo. No quadro do regime da autoridade monetária não há lugar para uma política monetária discricionária. O Banco Central não tem objectivos monetários, nem restrições ao crédito para os bancos nem taxas de desconto. O sistema financeiro da Estónia é dominado pelo sector bancário enquanto o mercado de capitais e as instituições financeiras não bancárias se encontram muito menos desenvolvidos. O sector financeiro já passou por um processo de racionalização. A crise bancária de 1992, a que se seguiram várias falências de bancos até 1994, precipitou a reorganização do sector. À reorganização seguiu-se uma fase de consolidação em que a intervenção do Estado no sector bancário foi bastante reduzido. Actualmente, o sector é constituído por 13 bancos nacionais, 1 sucursal de um banco estrangeiro e representações de 5 bancos estrangeiros, mas o número de bancos deve diminuir ainda mais nos próximos meses à medida que o sector prossegue a sua consolidação. Efectivamente, foi aprovada em Abril de 1987 uma nova fusão de dois bancos. 22 A supervisão do Banco Central e a regulamentação prudencial foram reforçadas. Todos os bancos respeitam actualmente o padrão de adequação de capital. O Banco da Estónia continua a aumentar gradualmente o capital mínimo exigível aos bancos (que atingirá 75 milhões de coroas no fim de 1997), num esforço para impor a consolidação do sistema bancário. Encontra-se em fase de preparação um projecto de lei* relativo ao seguro de depósitos. O total dos activos do sector bancário ascendia a 22 milhões de milhares de coroas no fim de 1996. A parte de crédito mal parado nos balanços dos bancos diminuiu consideravelmente à medida que a qualidade dos activos e a gestão do risco melhoraram. A melhoria da qualidade dos activos foi mais pronunciada nos bancos com participação estatal do que nos privados. Em finais de Março de 1996, 68% dos empréstimos do sistema bancário haviam sido contraídos por empresas privadas. Embora o segmento dos mutuários individuais tenha começado a aumentar, as empresas privadas continuam a ser os principais mutuários. Verifícou-se uma extensão da duração média dos empréstimos bancários para 2,7 anos no fim de 1995. Esta tendência acentuou-se em 1996 e no início de 1997 à medida que os bancos foram sendo capazes de obter recursos a mais longo prazo, nomeadamente em divisas. Os empréstimos a empresas públicas foram reduzidos de quase 30% do total do capital em dívida em 1993 para menos de 4% em 1996. A modernização e a sofisticação do sector bancário progride continuamente: foi introduzido recentemente o crédito por vinte anos destinado à aquisição de habitação, tendo o número de cartões de crédito conhecido um importante aumento. A propriedade do Estado neste sector decresceu consideravelmente durante o processo de reestruturação do sector bancário estónio na década de 90. Actualmente, o Estado é accionista de duas instituições de crédito. O governo tenciona acabar com a sua intervenção neste sector nos próximos anos. As sucursais de bancos estrangeiros podem ser abertas e funcionar nas mesmas condições que os bancos nacionais. No fim de 1995, a propriedade estrangeira directa constituía 29,2% e as outras formas de propriedade 5,7%. O mercado de capitais e as instituições financeiras não bancárias estão menos desenvolvidos do que o sector bancário. A privatização de empresas estatais contribuiu para a emergência e o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários. A Bolsa de Títulos de Talim iniciou as suas operações em 31 de Maio de 1996, proporcionando melhorias substanciais na organização do mercado secundário. A primeira emissão pública de acções foi realizada em 1991. A capitalização da bolsa de valores representava cerca de 12% do PIB no fim de 1996. Contudo, não obstante os progressos recentes (algumas entidades empresariais e municipais obtiveram fundos nos mercados de capitais internacionais), continua a ser difícil o acesso das empresas nacionais ao financiamento a longo prazo, necessário para o investimento a longo prazo. Dado o equilíbrio do orçamento do Estado nos últimos três anos, não existem títulos do tesouro por liquidar. O principal instrumento bastante comercializado no mercado monetário é o certificado de depósito do banco da Estónia, cuja emissão se iniciou em 1993. Desenvolvimento económico e social Indicadores sociais A esperança de vida recuperou em relação à quebra registada após 1989 e, se bem que permaneça consideravelmente mais elevada do que na União Europeia, a taxa de mortalidade infantil deixou de subir. A população tem vindo a decrescer desde 1991. 23 Este facto deve-se, principalmente, à emigração de parte da minoria de língua russa, que em 1991 representava cerca de 30% da população total, mas igualmente a um decréscimo natural. Os reduzidos subsídios de desemprego constituem um fraco incentivo ao registo dos desempregados. Um recente estudo dos agregados familiares refere que 10% da força laboral poderá estar à procura de um emprego. Um aumento da idade da reforma em cinco anos, a introduzir durante um período de dez anos, tem sido considerado um factor que contraria a diminuição da força de trabalho. Em 1995, a idade da reforma era de 56 anos para as mulheres e de 61 para os homens. A educação é bastante boa. Quase 80% da população activa tem habilitações ao nível do ensino secundário ou superior. As taxas de inscrição são comparáveis às da maior parte dos países europeus. 10% do número total de alunos encontra-se actualmente na Universidade. A qualidade é elevada em áreas específicas, tais como a matemática e as ciências. Diversidades regionais e sectoriais A actividade empresarial é bastante dinâmica em Talim e no noroeste da Estónia e bastante menos empreendedora no norte e sudeste do país. O emprego no nordeste da Estónia dependia em grande medida da produção de energia, da indústria pesada e do complexo da indústria militar soviética. O desemprego nesta região aumentou nitidamente, provavelmente para mais de 15% da força de trabalho após o encerramento das fábricas. No extremo sudeste, o desemprego é, provavelmente, também superior a 15%o, mas aqui devido a um declínio da produção agrícola, a principal actividade no sul da Estónia. As pequenas empresas prosperam no noroeste do país, que abrange uma ampla região na área de Talim e na zona de trânsito para a Rússia. Como resultado do desaparecimento da indústria pesada, o desemprego a longo prazo é elevado, quer no sudeste quer no nordeste da Estónia. Os agregados familiares do sudeste têm os mais baixos rendimentos. O governo aprovou seis programas regionais importantes em 1995, parcialmente decalcados dos objectivos regionais da União Europeia. Um dos programas tem por principal objectivo a integração da população de língua russa de Virumaa Este, a região situada no extremo nordeste. Um dos objectivos secundários do mesmo programa é garantir a utilização eficaz dos recursos naturais (xisto betuminoso). 2. 2 A economia na perspectiva da adesão Introdução O Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 definiu as condições que os países associados da Europa Central e Oriental têm de satisfazer com vista à adesão. Os critérios económicos são: • a existência de uma economia de mercado que funcione; • a capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União. Estes critérios estão interligados. Em primeiro lugar, uma economia de mercado que funcione estará em melhores condições para enfrentar a pressão da concorrência. Em 24 segundo lugar, no contexto da adesão à União, o mercado actual é o mercado interno. Sem a integração no mercado interno, a adesão à União Europeia perderia o seu significado económico, quer para a Estónia quer para os seus parceiros. A adopção do acervo comunitário, e, especialmente, o acervo respeitante ao mercado interno, é, por conseguinte, essencial para os países candidatos, os quais devem respeitar permanentemente as obrigações económicas decorrentes da adesão. Este compromisso irreversível é necessário para assegurar que todas as partes do mercado alargado da União Europeia continuarão a funcionar segundo regras comuns. A capacidade para assumir o acervo comunitário tem diversas dimensões. Por um lado, a Estónia tem de ser capaz de assumir as obrigações económicas decorrentes da adesão, de modo a que o mercado único funcione de forma regular e correcta. Por outro lado, a capacidade da Estónia para beneficiar plenamente das pressões da concorrência do mercado interno exige que o contexto económico subjacente seja favorável e que a economia estónia tenha a flexibilidade e um nível de capital humano e físico suficientes, especialmente em infra-estruturas. Se tal não se verificar, as pressões da concorrência serão provavelmente consideradas demasiado fortes por certos sectores da sociedade e serão exigidas medidas de protecção que, a serem aplicadas, subverteriam o mercado único. A capacidade e a determinação de um país candidato para adoptar e aplicar o acervo comunitário será fundamental porquanto os custos e benefícios daí decorrentes podem ser desigualmente repartidos em termos de tempo, indústrias e grupos sociais. A existência de um consenso alargado acerca da natureza das alterações à política económica que a adesão à União impõe, e um sério processo de reformas económicas perante a pressão do grupo de interesse reduz o risco de o país vir a ser incapaz de respeitar o seu compromisso no que se refere às obrigações económicas decorrentes da adesão. Ao nível das autoridades públicas, a adesão requer uma capacidade legislativa e administrativa para transpor e aplicar toda a legislação técnica necessária para remover os obstáculos à liberdade de circulação na União para assegurar o funcionamento do mercado único. Estes aspectos são examinados em capítulos posteriores. Ao nível das empresas individuais, o impacto da adopção do acervo comunitário na sua competitividade depende da sua capacidade de adaptação ao novo contexto económico. Existência de uma economia de mercado que funcione A existência de uma economia de mercado exige que o equilíbrio entre a oferta e a procura se estabeleça entre o livre jogo das forças de mercado. Uma economia de mercado funciona quando exista, e possa ser reforçado, um sistema jurídico instituído que regulamente os direitos de propriedade. O desempenho de uma economia de mercado é facilitado e melhorado pela estabilidade macroeconómica e por um grau de consenso em torno dos essenciais pontos da política económica. Um sector financeiro bem desenvolvido e a ausência de obstáculos significativos às entradas e saídas do mercado ajuda a melhorar a eficácia da economia. A Estónia pode ser considerada um mercado económico que funcione. O bom desempenho macroeconómico observado nos últimos anos é resultado de um progresso rápido em termos de liberalização económica e de privatização. Foi consagrado juridicamente um novo e rigoroso quadro político e quaisquer lacunas tendem a ser colmatadas de forma bastante rápida. O sistema de autoridade monetária e a atitude 25 geralmente prudente em matéria de política fiscal ajudaram a manter o equilíbrio interno e a atrair grandes fluxos de capital. A fixação dos preços foi liberalizada em grande medida nos mercados de capital e de trabalho bem como nos mercados de produção. A imposição de duras restituições orçamentais, através do corte de subsídios e da supressão de crédito fácil para empresas, e a rápida privatização reforçaram a função das forças de mercado nas decisões relativas ao investimento e à produção. A política comercial liberal, a abertura ao investimento estrangeiro, assim como a emergência de um sector bancário forte asseguram que os sinais de mercado e as duras restrições orçamentais se repercutem com bastante rapidez na economia. O consenso em torno dos pontos essenciais da estratégia económica, a coerência na adopção de políticas não obstante sucessivas mudanças de governo, bem como o reforço dos laços económicos com os actuais membros da União Europeia, contribuíram para um contexto favorável ao investimento e à actividade económica. Se os crescentes desequilíbrios externos constituem uma fonte séria de preocupação e devem ser solucionados para que seja mantida a credibilidade do sistema de autoridade monetária, a estabilidade macroeconómica reforçou os mecanismos de mercado. A correcta aplicação do Acordo de Comércio Livre ente a UE e a Estónia, deve igualmente ajudar a consumar o funcionamento da economia de mercado. O sistema jurídico estónio tem as suas raízes no período da independência anterior à guerra. É semelhante ao direito alemão, em especial no que respeita ao direito privado. As leis promulgadas nos Estados-membros da União Europeia têm servido de exemplo à restauração e renovação do sistema jurídico. A perspectiva da integração na União Europeia tem constituído um impulso importante para a reforma administrativa. O processo é orientado e coordenado por comissões governamentais ao nível de ministros e de altos funcionários. É um facto que uma grande parte dos funcionários de nível médio e inferior envolvidos na aplicação das novas leis e procedimentos necessitará de mais formação para se adaptar às exigências de uma administração pública mais orientada para o mercado. As autoridades estão igualmente a planear um aumento significativo da despesa relacionada com a transposição da legislação da União Europeia e com a modernização da administração pública estónia. O governo está igualmente consciente de que as restrições fiscais aplicáveis ao governo central terão de ser tornados extensivos às autoridades locais. O empenhamento na reforma e na modernização da economia não é contestado pelas forças políticas da Estónia. Capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e das forcas de mercado É difícil, a alguns anos de distância da previsível adesão e antes de a Estónia ter adoptado e aplicado a maior parte do direito comunitário, fazer um juízo definitivo da capacidade do país para preencher este critério. Contudo, é possível identificar alguns aspectos do desenvolvimento da Estónia que dão algumas indicações sobre a sua eventual capacidade para enfrentar a pressão da concorrência e das forças de mercado na União. Tal requer um quadro macroeconómico estável dentro do qual os agentes económicos individuais possam tomar decisões com um razoável grau de previsibilidade. Deve haver recursos humanos e físico, incluindo infra-estruturas, para constituir uma base que 26 permita às empresas adaptarem-se para enfrentar as pressões acrescidas da concorrência no mercado único. As empresas têm de investir na melhoria da sua eficácia para que possam competir internamente e beneficiar das economias de escala resultantes do acesso ao mercado único. A capacidade de adaptação aumentará: quanto maior for o acesso das empresas ao financiamento de investimentos, melhor será a qualidade da sua força de trabalho e mais bem sucedidas serão na inovação. Além disso, uma economia será tanto mais capaz de assumir as obrigações decorrentes da adesão quanto maior for o grau de integração económica na União atingido por essa economia antes da adesão. Quanto maior for a integração prévia de um país na União, menor será a reestruturação imposta pela adesão. O nível de integração económica está relacionado quer com o tipo quer com o volume dos bens comercializados com os Estados-membros. Os benefícios directos do acesso ao mercado único podem igualmente ser maiores em sectores em que exista uma proporção bastante grande de pequenas empresas dado que estas são, em termos relativos, mais afectadas pelas barreiras comerciais. A Estónia realizou grandes progressos na melhoria da capacidade da economia para enfrentar a competição e as forças do mercado na União alargada. A rápida e bem sucedida transição da economia estónia até ao presente não é um mero resultado da correcção das políticas adoptadas e da prossecução resoluta de uma clara estratégia de médio prazo de reformas estruturais. A Estónia beneficiou sempre da sua localização geográfica, entre a Europa Oriental e a Europa Ocidental. A repartição de capital e de trabalho foi menos distorcida do que nos outros Estados da antiga União Soviética. Tal facto tomou possível as exportações de produtos transformados e a rápida expansão de indústrias de transformação ligeiras, sem necessidade de renovação total do capital. A alteração dos mercados de exportação, do Oriente para o Ocidente, foi facilitada pela fixação inicial da taxa de câmbio e pela manutenção de uma margem favorável em termos de custos de unidade laboral. Os preços dos bens comercializados aumentaram muito menos do que os do sector protegido da economia. A Estónia tem diversas vantagens comparativas que devem ajudar o país a competir no âmbito do mercado único. Indústrias ligeiras tais como as do vestuário, da têxtil, da madeira e o sector eléctrico encontram-se já em forte expansão, embora a reestruturação de alguns destes sectores esteja longe de se encontrar concluída. A indústria da madeira, em especial, apresenta-se bem colocada para um forte desempenho no mercado único: a madeira é abundante (quase 48% do território da Estónia está ocupado com florestas), o investimento directo externo dos países nórdicos está a ajudar a modernizar a base de produção, a mão-de-obra especializada é abundante e os salários são relativamente baixos. As exportações de madeira e de mobiliário têm sido dinâmicas e o país teve um excedente comercial considerável nestas categorias em 1996. A rápida modernização deste sector constitui um sinal encorajador da capacidade da Estónia para enfrentar as pressões da concorrência do mercado único. Os transportes, as viagens e os serviços financeiros representam outros tantos, sectores da economia relativamente fortes e com boas perspectivas que poderão ter bons desempenhos no contexto do mercado único. A emergência de um sector bancário e de serviços financeiros saudável, bem como a sua gradual consolidação e expansão em países vizinhos, constitui uma indicação positiva da capacidade dos gestores estónios de se adaptarem a novas circunstâncias e tirarem partido das oportunidades de mercado. A modernização das infra-estruturas de transporte, com o auxílio de credores multilaterais, deverá ajudar a Estónia a desenvolver as suas actividades como centro de transportes e de processamento de bens. O grau de integração comercial e a natureza do comércio 27 com a União sugerem que a Estónia se encontra em boa posição para fazer face às pressões da concorrência no mercado único. Em 1996, a União Europeia foi o maior parceiro comercial da Estónia, responsável por 65% das importações e 51% das exportações. Além disso, não obstante a importância do valor das exportações de madeira, mobiliário e têxteis, a concentração das exportações diminuiu e o comércio intra-indústrias encontra-se em crescimento. Por exemplo, em comparação com igual período de 1995, as importações de maquinaria e aparelhos eléctricos da União Europeia cresceram mais rapidamente nos primeiros seis meses de 1996 do que as exportações da União Europeia dos mesmos produtos. Durante o mesmo período, a percentagem das importações pela União Europeia de produtos de madeira e têxteis provenientes da Estorna manteve-se constante. O êxito da indústria da Estónia na exportação de outros produtos para o Ocidente (incluindo produtos electrónicos) deve-se à melhoria dos padrões de qualidade e às estreitas relações comerciais com empresas ocidentais. Outro indicador positivo é o crescimento das exportações estónias para os mercados dinâmicos e competitivos da Ásia, embora estas exportações sejam ainda pouco significativas. Todavia, a base de exportação permanece limitada e pode facilmente diminuir se a inflação continuar a ser superior à dos principais importadores de bens estónios. Com a completa liberalização do comércio externo e o firme empenhamento do governo numa taxa de câmbio fixa será difícil aos exportadores estónios adaptarem-se a uma queda da procura externa. A posição externa da Estónia deve, por conseguinte, ser considerada bastante vulnerável. É claro que qualquer aumento dos salários reais que exceda ou anteceda melhorias da produtividade no sector aberto da economia poderá pôr em risco a posição das exportações. A continuação do investimento directo estrangeiro é fulcral para a economia estónia, quer como um meio de financiar o défice da balança corrente no âmbito do sistema de autoridade monetária quer como um meio de renovação do capital e de diversificação da base industrial. Menos de um terço das empresas estónias depende de capital estrangeiro. A quota de capital estrangeiro nessas empresas é de 65%, em média, e a maior parte destas empresas desenvolve actividades de exportação. Não obstante a queda de 1996, existem boas razões para acreditar que o afluxo de capital aumentará de novo em 1997 e 1998. A entrada de bancos estrangeiros no mercado financeiro estónio é prudentemente encorajada estando os bancos estónios a aumentar gradualmente a variedade dos seus serviços. Perspectivas e prioridades As autoridades estónias orientam-se por alguns princípios claros e por um forte empenhamento na integração nas economias europeia e mundial. O reforço do sector privado, em especial através do aparecimento de pequenas e médias empresas, constitui a prioridade principal. Conforme foi anunciado no início de Fevereiro de 1997, as autoridades tencionam concluir a privatização do sector industrial e iniciar a privatização de grandes empresas de infra-estruturas. Os procedimentos de privatização são utilizados prioritariamente para realizar a reforma da propriedade, da habitação e dos fundos para o ambiente. O rigoroso quadro monetário e fiscal será mantido e a sua base jurídica consolidada. As outras prioridades do governo são o desenvolvimento do sector financeiro e das salvaguardas antimonopólio e a promoção do investimento e das exportações. No estádio actual, as empresas por privatizar são principalmente as agrícolas e as de infra-estruturas, mas estas últimas são bastante problemáticas. O progresso da reforma agrária tem sido lento, o que tem constituído um obstáculo à privatização da propriedade 28 residencial, de terras agrícolas e de terras não trabalhadas que, de outro modo, estariam disponíveis para investimentos de raiz. Desde 1991, é juridicamente possível a aquisição de terras mas, na prática, apenas uma muito pequena parte das terras foi privatizada. O governo tem tido grandes dificuldades em conciliar os direitos dos proprietários originais com os interesses de investidores potenciais. O programa de restituição das propriedades tem sido inesperadamente longo e lento. Embora a validade dos pedidos relativos à maior parte das propriedades tenha sido confirmada, as propriedades efectivamente devolvidas aos seus legítimos proprietários ou os títulos emitidos como compensação correspondem a uma muito pequena parte do total. Felizmente, esta situação já não impedia a privatização de empresas visto que a prática tem sido a do arrendamento da terra ao comprador do capital físico na pendência da resolução de quaisquer litígios. No entanto, desconhece-se a forma como estes litígios são dirimidos. A privatização de serviços públicos é complicada devido às respectivas dimensões e à sua natureza essencialmente monopolista. O governo visa actualmente os fornecedores de energia, a que se seguirão os caminhos-de-ferro, os portos e as telecomunicações. O primeiro passo é cindir as empresas estatais em empresas aptas a enfrentar a concorrência e em actividades que devem permanecer nas mãos do Estado. O passo seguinte será instituir um quadro legislativo eficaz para a fixação de preços. Trata-se de um problema específico do domínio da fixação dos preços da energia, agravado pela necessidade, por razões ambientais, de mudar do xisto betuminoso para o gás natural e outras fontes de energia não disponíveis na Estónia. Embora todo o processo não deva estar concluído antes do fim deste século, a sua aplicação iniciou-se com o programa de privatizações de 1997. De acordo com o plano do governo, os caminhos-de-ferro estónios serão divididos em quatro empresas subsidiárias a privatizar separadamente, até Setembro de 1997. Os outros monopólios e empresas de infra-estruturas postas à venda em 1997 incluem a Energia Estónia, o porto de Talim e a Empresa Mineira Estónia de Xisto Betuminoso. Contudo, a privatização de empresas de infra-estruturas pode levar mais tempo do que a das empresas de energia por não ser claro quais as partes que devem permanecer nas mãos do Estado. Um problema de natureza diferente é o da autonomia das autoridades locais. Estas autoridades têm uma relativa liberdade na forma como gastam a sua parte das receitas gerais do Estado, as quais são colectadas em grande medida a nível central. Até 1996, as autoridades locais podiam contrair empréstimos no estrangeiro, o que estava vedado ao governo central. Esta lacuna da lei foi entretanto colmatada mas tal pode dar origem a mais exigências por parte das autoridades locais relativamente às receitas gerais do Estado. O principal risco em termos macroeconómicos é o de que mais tarde possa tornar-se difícil financiar o crescente défice do balanço corrente. Efectivamente, em 1996, a balança comercial apresentava um défice crescente que excedia 20% do PIB. Dado que a taxa de câmbio nominal em relação ao marco alemão se mantém inalterada, enquanto a inflação na Estónia supera a da Alemanha, a competitividade dos preços de exportação continuará a diminuir nos mercados cujas divisas estejam vinculadas ao marco alemão. Os dados sobre a evolução da taxa de câmbio efectiva real da coroa desde Julho de 1992 revelam uma valorização gradual mas clara da coroa. Tal constitui o resultado de duas tendências opostas: uma forte valorização real em relação aos parceiros comerciais ocidentais (embora, mais recentemente, a taxa de câmbio real se tenha depreciado face ao dólar), parcialmente compensada por uma depreciação em relação às outras repúblicas bálticas e aos parceiros da antiga União Soviética. Na medida em que a Estónia pretende reorientar o seu comércio para o Ocidente, esta situação pode tornar-se 29 um problema cada vez maior, conforme o demonstra a evolução da estrutura do comércio em 1996, altura em que a parte da União Europeia no comércio total estagnou. A base de exportação é bastante limitada representando os produtos transformados uma parte relativamente grande. Um défice em aumento rápido não deve necessariamente ser causa de preocupações, especialmente enquanto reflectir principalmente a actividade de investimento e não for acompanhado por uma inflação significativamente mais alta. No caso da Estónia, contudo, o aumento do défice comercial é causado por uma desaceleração do crescimento das exportações, acompanhado por um aumento das importações que implicam uma mudança para uma maior proporção de bens de consumo. Se até 1996 o défice era largamente financiado pelo afluxo de investimento directo estrangeiro, a situação foi diferente em 1996. Além disso, uma grande parte do défice foi financiado por despesas de turistas finlandeses e pelo que se poderia interpretar como fluxos de capital especulativo, atraídos por altas taxas de juro nos depósitos em coroas. Uma queda brusca das receitas do turismo, assim como uma alteração da atitude positiva dos investidores internacionais em relação à estabilidade económica e política da Estónia, perturbariam gravemente a balança de pagamentos global e representaria um enfraquecimento da economia. Por outro lado, os residentes estónios têm investido consideravelmente em obrigações do tesouro de outros países nórdicos e bálticos. Outro sector que apresenta graves problemas é o da agricultura, cuja produção tem vindo a declinar de forma constante desde a independência. Os grupos de interesse rurais responsabilizam as políticas excessivamente permissivas pelo elevado desemprego e pela queda dos níveis de vida nas zonas rurais. Se é verdade que a agricultura interna tem enfrentado uma dura concorrência dos produtores externos, não deixa de ser importante que, se forem introduzidos direitos aduaneiros, é importante que estes não atrasem a necessária modernização do sector. De facto, há necessidade de um investimento sustentado na agricultura e nas indústrias de transformação alimentar. Acresce que a reforma agrária está longe de estar concluída e a questão da propriedade da terra permanece em aberto. Esta situação tem afectado negativamente o investimento no sector agrícola. 2. 3 Avaliação Geral A Estónia pode ser considerada uma economia de mercado que funciona. Liberalizou radicalmente o comércio externo e privatizou o sector público. Os preços foram também em larga medida liberalizados. O sistema da autoridade monetária e a prudente abordagem em matéria fiscal contribuíram para reduzir a inflação. O enquadramento legislativo já foi, no essencial, adoptado. Contudo, a reforma agrária tem sido lenta e a reforma do regime de pensões ainda não foi iniciada. A Estónia deve estar em condições de realizar os progressos necessários para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que, em especial, alargue a sua base de exportação. A fixação de uma taxa de câmbio baixa e os baixos custos salariais facilitaram a deslocação para a indústria ligeira enquanto fonte de reservas estrangeiras. O sector bancário é são e encontra-se em forte expansão. A Estónia tem beneficiado de um importante investimento directo estrangeiro, embora o afluxo de capitais tenha diminuído recentemente. No entanto, a base de exportação é bastante limitada e a necessidade de financiar o crescente comércio e os défices da balança de transacções correntes suscita alguma inquietação. 30 3. Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da qualidade de Estado-membro O Conselho Europeu de Copenhaga incluiu entre os critérios de adesão a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações decorrentes da qualidade de Estado-membro, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária". Ao solicitar a adesão com base no Tratado, a Estónia aceitou sem reservas os objectivos fundamentais da União, incluindo as suas políticas e instrumentos. O presente capítulo analisa a capacidade da Estónia para assumir as obrigações decorrentes da adesão, isto é, o enquadramento jurídico e institucional, denominado o acervo, através do qual a União realiza os seus objectivos. Com o desenvolvimento da União, o acervo tornou-se progressivamente mais complexo, representando para as futuras adesões um maior desafio do que no passado. A capacidade da Estónia para aplicar o acervo será fundamental para a sua capacidade de se integrar com êxito na União. As secções seguidamente apresentadas contêm uma análise da situação actual e prospectiva da Estónia no que respeita a cada um dos principais domínios da actividade da União. A descrição e a análise partem de um breve resumo do acervo em que se faz referência às disposições do Acordo Europeu e às medidas preconizadas no Livro Branco, sempre que tal é pertinente. Finalmente, relativamente a cada domínio de actividade é apresentada uma breve avaliação da capacidade da Estónia para, a médio prazo, assumir as obrigações decorrentes da adesão. 3. 1. Um mercado interno sem fronteiras O mercado único da União é definido pelo artigo 7°A do Tratado como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. O mercado único, essencial para o processo de integração comunitária, assenta numa economia de mercado aberta, em que a concorrência e a coesão económica e social devem funcionar plenamente. A aplicação efectiva das liberdades inscritas no Tratado pressupõe não apenas o respeito de princípios tão importantes como, por exemplo, o da não discriminação ou o do reconhecimento mútuo das regras nacionais - conforme foram explicitados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça -, mas também pela aplicação concomitante e eficaz de um conjunto de disposições comuns específicas. Essas disposições específicas destinam-se, nomeadamente, a garantir um mercado interno de qualidade em termos de segurança e de saúde públicas, de protecção do ambiente e de consumidor, de preservação da confiança do público no sector dos serviços ou de garantia de uma qualificação adequada das pessoas que exercem determinadas profissões especializadas e, se for caso disso, a instaurar ou coordenar um determinado número de mecanismos de regulação e de vigilância. Todos os controlos e verificações sistemáticas necessárias para garantir a boa aplicação das regras tem lugar no interior do mercado e não na travessia das fronteiras. É importante que a legislação comunitária seja efectivamente transposta para o plano nacional mas, mais ainda, que seja correctamente aplicada pelas estruturas 31 administrativas e judiciais apropriadas dos Estados-membros e respeitada pelas empresas. Este aspecto prévio é necessário para que a confiança mútua, indispensável ao bom funcionamento do mercado interno, possa instalar-se. Este capítulo deve ser apreciado em conjugação, nomeadamente, com os relativos à política social, ao ambiente, à protecção dos consumidores e às políticas sectoriais. A adopção do acervo comunitário pelos países candidatos processa-se gradualmente: - O acordo de associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Estónia foi assinado em Junho de 1995, e está a ser ratificado. No que respeita às quatro liberdades e à aproximação das legislações, o acordo estabelece, em especial, a aplicação, imediata ou progressiva, de determinadas obrigações, recíprocas ou não, em matéria, nomeadamente, do direito de estabelecimento, do tratamento nacional, da liberdade comercial, dos domínios da propriedade intelectual e dos contratos públicos. - O Livro Branco (COM(95)163 final), cujas orientações pretendem ajudar os países candidatos a prepararem-se para a integração no mercado único, estabelece uma delimitação mais estreita das legislações em causa. Este documento restringe-se aos assuntos e "medidas-chave" que exercem uma influência directa na livre circulação das mercadorias, dos serviços, dos capitais e das pessoas, e expõem as condições necessárias à sua aplicação, incluindo as estruturas jurídicas e organizacionais. O Livro Branco debruça-se sobre 23 domínios da actividade comunitária, repartindo as medidas pertinentes em duas etapas, em função do seu grau de prioridade, fixando, portanto, um programa de trabalho para o período de pré-adesão. O Gabinete de Intercâmbio de Informações sobre Assistência Técnica (GIIAT) foi criado com o objectivo de prestar assistência técnica complementar e orientada para as áreas da legislação abrangidas pelo Livro Branco. O gabinete criou recentemente uma base de dados legislativa. - A adesão à União Europeia implica, para os países candidatos, a transposição e a aplicação da totalidade do acervo comunitário. A este respeito, importa realçar que o plano de acção para o mercado interno, apresentado ao Conselho Europeu de Amesterdão, estabelece as acções prioritárias necessárias à melhoria do funcionamento do mercado único da Europa a 15, tendo em conta a introdução da moeda única. Tal facto traduzir-se-á necessariamente numa evolução do acervo comunitário. Enquadramento geral As empresas devem poder exercer as suas actividades com base em regras comuns, qualquer que seja o seu domínio de actividade. As regras comuns são importantes porque determinam o quadro geral de funcionamento das economias e, portanto, as condições gerais de concorrência. Integram-se neste domínio, além das regras da concorrência (empresas e auxílios públicos) e das disposições fiscais tratadas noutras secções deste parecer, a abertura dos contratos públicos para as obras, os fornecimentos e os serviços, a harmonização das regras de propriedade intelectual (incluindo a patente europeia), a harmonização das regras em matéria de direito das sociedades e do direito 32 contabilístico, a protecção dos dados pessoais, assim como a transmissão dos processos e o reconhecimento das decisões judiciais. (Article 220 EC Conventions). Resumo descritivo O Departamento de Contratos Públicos do Ministério dos Assuntos Económicos está encarregado da gestão e da supervisão de diversos aspectos da política de contratos públicos, embora os seus poderes de aplicação sejam bastante limitados. A Lei de Contratos Públicos entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997. A legislação estónia respeitante à propriedade intelectual e industrial apenas em parte respeita os requisitos comunitários. A lei de Patentes estónia baseia-se nos requisitos da Convenção de Munique. A Estónia está igualmente a preparar-se para aderir ao Acordo OCM/ADPIC (acordo sobre os aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual) em 1997. O direito das sociedades rege-se pelo código comercial que sofreu uma reforma substancial. A lei reconhece diversos tipos de empresa, incluindo sociedades anónimas e sociedades de responsabilidade limitada. Estas constituem, de longe, a maioria das cerca de 50 000 empresas actualmente registadas na Estónia. Em termos gerais, a regulamentação não distingue consoante a dimensão das sociedades, excepto no que respeita às disposições aplicáveis à administração das empresas. As sociedades anónimas podem emitir acções e existem medidas para proteger os interesses dos accionistas. As exigências respeitantes ao capital mínimo são estabelecidas por lei. Existe um nível básico de protecção dos credores. As empresas são obrigadas a publicitar a nível nacional quaisquer decisões importantes que os afectem. Existe um registo comercial que contém as informações essenciais acerca de cada empresa. O registo é público. A lei sobre Contabilidade (1995) estabelece o quadro de base das contas anuais das empresas, incluindo normas, orientações e recomendações. Foi criado um instituto de contabilidade estónio. Os auditores estão aprovados pelo Instituto de Auditoria Estónio. Os regulamentos estónios sobre auditoria foram adoptados em Setembro de 1994. A lei de Protecção de Dados Pessoais entrou em vigor em Julho de 1996. A lei concedeu o prazo de 1 ano às administrações e empresas para adaptarem em conformidade com a lei o tratamento dos dados pessoais. A referida lei estabelece o quadro institucional para a protecção dos dados pessoais, incluindo a criação de uma autoridade de supervisão independente. Avaliação actual e prospectiva A legislação sobre contratos públicos respeita, até certo ponto, o acervo comunitário. Todavia, em alguns domínios importantes não respeita os requisitos comunitários. Tal é o caso, por exemplo, do sector dos serviços de utilidade pública, do sistema de tratamentos ou das medidas da fase 2 do Livro Branco da Comissão sobre o mercado único. A lei contém disposições sobre cláusulas de preferência nacional que terão de ser revogadas logo que o Acordo Europeu entre em vigor. É evidente que a legislação necessita de outras alterações, mas o trabalho está a decorrer em bom ritmo. É necessário igualmente uma produção legislativa considerável no domínio da propriedade intelectual e industrial, para assegurar o respeito completo do acervo comunitário. As autoridades estónias prevêem a apresentação de projectos de lei sobre 33 direitos de autor e marcas registadas de forma a respeitar o acervo comunitário. De acordo com as mesmas autoridades, a lei de patentes é compatível com a Convenção de Munique. Prevê-se para 1998 e 1999 legislação em matéria de protecção de semicondutores e aplicação nas fronteiras. A aplicação e o respeito efectivos continuarão a ser uma preocupação de relevo a médio prazo devido à falta de experiência das autoridades competentes e à actual debilidade do controlo interno e dos mecanismos de aplicação nas fronteiras. De acordo com as informações relativas ao direito das sociedades, prestadas pela Estónia, o código comercial já reflecte as disposições das segunda, terceira e décima primeira directivas e da maior parte das primeira e décima segunda directivas. Estarão a ser feitos actualmente esforços no sentido de harmonizar completamente o código comercial com a primeira directiva. No que diz respeito à contabilidade, a lei de 1995 está amplamente harmonizada com a quarta directiva. O instituto de contabilidade estónio emitirá uma orientação sobre a consolidação, baseada em normas internacionais e na sétima directiva. Várias outras normas encontram-se em preparação. Encontra-se igualmente em preparação uma lei sobre auditoria, destinada a transpor a oitava directiva. Manifestam-se alguns problemas transitórios relacionados com a aplicação das novas regras, incluindo a escassez de auditores e contabilistas qualificados, sendo necessários esforços importantes para resolver esses problemas a médio prazo. A Lei de à Protecção dos Dados Pessoais inspirou-se claramente na directiva-quadro comunitária. Contudo, necessitará de ser melhorada para se harmonizar completamente com a directiva. A Comissão não dispõe de informações quanto à aplicação da lei, em especial no que diz respeito ao estabelecimento de uma autoridade de supervisão independente. Não está prevista para um futuro próximo a adesão à Convenção n° 108 do Conselho da Europa relativa à protecção dos dados pessoais. Conclusão O processo de aproximação no domínio dos contratos públicos necessita de ser reforçado. Serão necessárias mais alterações para respeitar todos os requisitos da directiva sobre os contratos públicos. Continua a ser necessário um trabalho considerável de produção legislativa nos domínios da propriedade intelectual e industrial. No que diz respeito ao direito das sociedades, não haverá, aparentemente, qualquer problema relevante na aplicação, pela Estónia, do acervo comunitário, embora não exista, até ao momento, um calendário preciso para a adopção das restantes medidas exigidas para a harmonização da legislação. No que respeita à contabilidade, estão programadas acções para se atingir a total conformidade com o acervo comunitário, parecendo as mesmas concretizáveis de acordo com o programa previsto. No que concerne à auditoria, as informações prestadas não fornecem uma base suficiente para se proceder a uma avaliação pormenorizada da conformidade com o acervo comunitário ou das perspectivas da Estónia sobre a sua construção a médio prazo. 34 A Estónia fez progressos no domínio da protecção dos dados. A aplicação da lei de 1996 dotará a Estónia de uma experiência útil, mas são necessários mais esforços para harmonizar completamente a lei com a directiva-quadro comunitária. Livre circulação de bens A livre circulação das mercadorias pressupõe a eliminação das medidas em matéria de restrições às trocas comerciais, ou seja, não apenas os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas às trocas comerciais mas também de todas as medidas de efeito equivalente, a saber, aquelas que, distinta ou indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais ou importados, têm efeitos proteccionistas. Na medida em que as exigências técnicas não estejam harmonizadas, a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais e a aceitação do princípio segundo o qual as exigências nacionais deverão limitar-se apenas às exigências proporcionais aos objectivos prosseguidos, são essenciais para garantir a livre circulação das mercadorias, em aplicação dos princípios da jurisprudência estabelecida no acórdão "Cassis de Dijon". Para efeitos de harmonização, a Comunidade Europeia desenvolveu a "nova abordagem" que introduz uma abordagem cuidadosamente equilibrada entre organismos públicos e privados autónomos, e em que a legislação da Comunidade Europeia e as normas europeias desempenham um papel complementar distinto. Por conseguinte, em vez da imposição de soluções técnicas, a legislação comunitária limita-se a estabelecer os requisitos essenciais que os produtos devem respeitar. Presume-se que os produtos transformados de acordo com as normas europeias respeitam esses requisitos essenciais, mas as normas europeias não constituem a única forma de provar essa conformidade. A "nova abordagem" trabalha em conjugação com a "abordagem global" sobre a certificação dos produtos que rege a aposição da "marca CE" nos produtos. Para outros produtos, como os farmacêuticos, os químicos, os veículos motorizados e os produtos alimentares, as directivas da Comunidade Europeia adoptam um modelo regulador tradicional para o estabelecimento de normas pormenorizadas. A livre circulação das mercadorias assenta igualmente na transposição de um certo número de medidas comunitárias de harmonização. A este respeito, deve ser dispensada grande atenção à aplicação das regras de harmonização adoptadas em matéria de protecção da segurança e da saúde, o que pressupõe a instauração dos mecanismos e a criação de organizações adequadas, quer no que respeita às empresas quer no que respeita às administrações. Entre as directivas "horizontais" indispensáveis ao bom funcionamento do mercado sem fronteiras, constam, nomeadamente, a directiva sobre a segurança geral dos produtos e a directiva sobre a responsabilidade por produtos defeituosos. As disposições relativas à segurança geral dos produtos integram a secção relativa à protecção dos consumidores (ver ponto 3. 6). As disposições específicas dos produtos agrícolas (respeito de normas veterinárias e fitossanitárias) são apresentadas pormenorizadamente na secção consagrada à agricultura (ver 3. 4). Resumo descritivo A política comercial liberal da Estónia, em geral, caracteriza-se pela imposição de muito poucas restrições à livre circulação de bens. Não existe qualquer legislação relativa às 35 barreiras comerciais ou às restrições quantitativas. Não se prevêem problemas significativos respeitantes à aplicação dos artigos 8°-35° do Acordo Europeu. Com excepção de alguns preços de energia (electricidade, gás, petróleo), os preços são determinados livremente no mercado. São necessários certificados para a importação de álcool, tabaco, automóveis, produtos farmacêuticos, armas, metais preciosos e metais. O principal objectivo deste sistema é proteger o consumidor. O sistema não faz distinções com base na origem dos produtos e não impõe quaisquer restrições quantitativas. Nos domínios da normalização, avaliação da conformidade e meteorologia foram adoptadas, desde 1993, várias medidas legislativas para aumentar a compatibilidade com o sistema comunitário. No fim de 1996, foi promulgada uma lei relativa à normalização que estabelece uma fronteira entre os regulamentos técnicos e as normas voluntárias. A Estónia aderiu ao Centro Europeu de Normalização (CEN) e ao Centro Europeu de Normalização Electrónica (CENELEC) e apresentará, em 1997, a sua candidatura ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Avaliação actual e prospectiva A concretização do comércio livre de bens entre a Estónia e a União Europeia encontra- se já adiantada. O sistema de certificação terá de ser revisto e, se necessário, ajustado. A aplicação de um novo sistema, em conformidade com as normas da OCM (Organização Mundial do Comércio), está prevista para 1997. De acordo com o programa de trabalhos estónio para aproximação da legislação técnica, 1997 deve ser um ano importante para a harmonização com as medidas prioritárias do Livro Branco. Contudo, existem poucos sinais de que se encontre em curso uma produção legislativa substancial respeitante a essas medidas prioritárias, nem há indicações quanto a planos de aproximação no que respeita às restantes medidas do Livro Branco. Prevê-se a adopção, até fim de 1997, de várias directivas da "nova abordagem", o mesmo se aplicando à legislação de base relativa aos produtos legislativa no domínio dos produtos alimentares e químicos. A harmonização farmacêuticos parece processar-se bastante rapidamente, enquanto no sector automóvel ficará operacional em 1997 uma aprovação-tipo baseada no sistema da União Europeia, na sequência da assinatura pela Estónia, há dois anos, do acordo CEE-ONU. Em todo o caso, importa ter presente que é frequentemente necessária legislação secundária para aplicar o quadro legislativo geral. No domínio da certificação, a Estónia está, em princípio, apta a aceitar a marcação comunitária sem submeter os produtos importados da União Europeia a processos adicionais de verificação da conformidade. É difícil proceder a uma avaliação da situação da legislação estónia em matéria de responsabilidade por produtos. Encontram-se em estudo projectos neste domínio, mas não existe qualquer calendário, tendo, além disso, a Estónia comunicado a sua necessidade de assistência técnica. Nos domínios regulamentados a nível nacional, mas não abrangidos por uma harmonização comunitária, não existe informação sobre a realidade da aplicação dos princípios de direito comunitário atinentes à livre circulação das mercadorias na Estónia. Essa situação explica-se, nomeadamente, pela ausência dos mecanismos de comunicação que fazem parte do mercado interno e que não podem, portanto, ser utilizados num contexto de pré-adesão: é o caso, nomeadamente, da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e da Decisão 3052/95 relativa a medidas que derrogam o princípio da livre circulação das mercadorias, dos processos de queixa junto da Comissão ou mesmo da existência do processo a título prejudicial perante o Tribunal de Justiça, previsto no artigo 177° do Tratado. De igual modo, a apreciação da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo pela Estónia pressuporia a existência de informações sobre as regulamentações nacionais, bem como sobre as práticas administrativas nacionais susceptíveis de ter um impacto na comercialização dos produtos. Conclusão A livre circulação de bens não constituirá um sério obstáculo à adesão da Estónia, contanto que a reforma legislativa em curso prossiga e seja aplicada, em especial no que diz respeito à normalização e à verificação da conformidade. É difícil de avaliar, por enquanto, o nível que a Estónia atingirá no que diz respeito à harmonização legislativa no final do período de pré-adesão. Não obstante os esforços de aproximação louváveis nos domínios da normalização e da verificação da conformidade, subsistem dúvidas quanto à natureza substancial e à rapidez de um processo de harmonização legislativa em vários domínios técnicos. As autoridades estónias deverão igualmente assegurar-se de que, nos domínios não abrangidos pela harmonização comunitária, a sua legislação nacional não é susceptível de entravar as trocas comerciais, nomeadamente, mediante a verificação da proporcionalidade das medidas em vigor aos objectivos que as mesmas prosseguem. Liberdade de circulação de capitais O Acordo Europeu estabelece o princípio da livre circulação de capitais entre a Estónia e a União Europeia. Este princípio, no que se refere à Estónia, aplica-se a partir da entrada em vigor do Acordo Europeu no que diz respeito ao investimento directo e em carteira, aos créditos comerciais e aos empréstimos financeiros contraídos por empresas já estabelecidas na Estónia e por sucursais e agências de empresas comunitárias (bem como por independentes), de forma gradual, ao longo do período de transição. O Livro Branco salienta o vínculo existente entre a livre circulação de capitais e a livre circulação de serviços financeiros. É sugerida uma sequência de liberalização dos movimentos de capitais, começando na circulação de capitais a longo prazo e na circulação dos capitais relacionados com transacções comerciais e ao capital a curto prazo. Resumo descritivo Desde a reforma monetária de 1992, a Estónia manteve uma política liberal no que diz respeito aos controlos cambiais. A convertibilidade para pagamentos correntes foi introduzida em simultâneo com a reforma monetária. A Estónia aceitou formalmente as disposições do artigo 8o do Acordo em 15 de Agosto de 1994. A circulação de capital foi liberalizada, na sua maior parte, em 1992. Foram abolidos todos os controlos cambiais em 1994, à medida que aumentava a confiança na política monetária. Actualmente, não existem controlos cambiais na Estónia e os pagamentos entre a Estónia e as entidades estrangeiras, bem como as conversões de moeda, podem ser efectuadas livremente. 37 Os investimentos em propriedades pelos não residentes constituem a única transacção de capitais às quais se aplicam ainda restrições. Regra geral, a propriedade da terra e imobiliária pode ser adquirida por não residentes mediante licença do governador do distrito. Em casos especiais (ilhas, zonas de fronteira) não é permitida a aquisição de terra por não residentes nem por pessoas colectivas estrangeiras. Desde 1993, o investimento directo estrangeiro tem tido uma função importante no desenvolvimento da economia e da modernização das empresas. O volume de IDE atingiu 9,8% do PIB em 1993 e 9,3% em 1994. O montante total do EDI atingiu aproximadamente 600 milhões de ecus no período de 1990/1996. A parte de IDE dos países da União Europeia foi, no total, de 65,7% em 1994 e de 75,8% em 1995. O sector do comércio e dos transportes foram os que mais atraíram o capital de IDE. No que concerne à transferência física transfronteiras de meios de pagamento, foram tomadas medidas para evitar o branqueamento de capital. Avaliação actual e prospectiva O grau de liberalização de capitais já introduzido pela Estónia excede as obrigações assumidas no âmbito do Acordo Europeu. A Estónia não deverá conhecer dificuldades na eliminação das restrições remanescentes, no que diz respeito à aquisição de propriedade imobiliária por não residentes e na assunção do acervo comunitário no domínio da circulação de capitais nos próximos anos. Conclusão O domínio da liberdade de circulação de capitais não apresenta obstáculos de relevo para a adesão a médio prazo. Livre circulação de serviços A base da livre circulação de serviços assenta, por um lado, na interdição da discriminação, nomeadamente em função da nacionalidade, e, por outro, nas regras de harmonização das diversas regulamentações nacionais. As regras em questão incidem frequentemente quer no direito de estabelecimento, que releva do domínio da livre circulação das pessoas, quer na livre prestação de serviços. A sua aplicação pressupõe a criação de estruturas administrativas (comissões de controlo bancário, autoridades de controlo do audiovisual e autoridades regulamentadoras) e o reforço da cooperação entre os Estados-membros ao nível de controlos (regimes de reconhecimentos mútuos). Uma parte importante da legislação aplicável em matéria de livre circulação de serviços diz respeito aos serviços financeiros. Outras questões pertinentes são as relativas à abertura dos mercados nacionais em sectores tradicionalmente dominados por monopólios, como as telecomunicações, e, em parte, a energia e os transportes. Estes últimos serão tratados nas secções específicas deste parecer que lhes são consagradas. Resumo descritivo O sector bancário da Estónia atravessou uma crise no início do processo de transição (1992/93). A lei sobre as instituições de crédito entrou em vigor em 1995 e foi elaborada com base na directiva bancária da Comunidade Europeia. A supervisão bancária tem estado a ser assegurada pelo departamento do principal banco da Estónia que é igualmente responsável pelo impedimento do branqueamento de capital. 38 O mercado está razoavelmente concentrado, mas a sua penetração é razoavelmente baixa. A privatização dos bancos comerciais tem sido rápida. Prevê-se que a participação do Estado na propriedade dos bancos cesse completamente nos próximos anos. O mercado de títulos estónio é relativamente recente. A lei do mercado de títulos data de 1993. A primeira emissão pública de acções foi efectuada em 1991 e a emissão das primeiras obrigações do tesouro ocorreu em 1993. Em 1994, foi criado o registo central de títulos estónio e iniciaram-se actividades de supervisão do mercado de títulos. A bolsa de valores de Talim iniciou as suas actividades em Maio de 1996 e dispõe de um sistema comercial electrónico. Todos os operadores da bolsa têm de ser pessoas colectivas registadas na Estónia e titulares de uma licença de intermediário de títulos emitida pelo Ministério das Finanças e titulares de um mínimo de acções da bolsa de Talim equivalente a 400 000 coroas estónias (26 000 ecus). O sector dos seguros rege-se pela lei de seguros de 1992, cujo projecto se baseou na legislação comunitária sobre seguros. Contudo, esta lei respeita apenas parcialmente o acervo comunitário. O sector segurador é controlado pela autoridade de supervisão dos seguros, criada em 1993 sob a tutela do Ministério das Finanças. Avaliação actual e prospectiva A primeira directiva bancária, a directiva fundos próprios e a directiva solvabilidade estão, no essencial, incorporadas no direito bancário estónio. Todavia, existem alguns aspectos que ainda não respeitam os requisitos da União Europeia. A segunda directiva bancária, a directiva contas anuais e consolidadas, e a directiva grandes riscos foram também parcialmente aplicadas. Não existe um calendário preciso para a total aplicação da directiva adequação dos fundos próprios. Não existe actualmente legislação respeitante aos regimes de garantia dos depósitos bancários. Contudo, foi submetido ao Parlamento um projecto de lei sobre a matéria e prevê-se que o mesmo seja adoptado em Outubro de 1997. O governo apresentará ao Parlamento, em Setembro, uma nova lei sobre instituições de crédito, relacionada com as directivas das fases 1 e 2, incluindo o branqueamento dos fundos próprios, à excepção da directiva adequação de capital. Prevê-se que esta lei seja adoptada no fim do corrente ano. A legislação estónia em matéria de títulos acolhe apenas até um determinado grau o acervo comunitário, não incluindo disposições específicas relativas à aquisição ou venda de posições maioritárias em empresas cotadas na bolsa, operações de iniciados e emissões públicas de títulos transferíveis. Também não existe um regime de licenças e de supervisão estatal relativamente aos serviços de investimento que não as transacções de títulos na bolsa de valores. As medidas da fase 2 do Livro Branco ainda não foram, até ao presente, aplicadas neste domínio. No que respeita à aplicação, a Inspecção de Títulos deve ser reforçada consideravelmente em termos de pessoal e outros recursos. Encontra-se em preparação um projecto de lei sobre o mercado de títulos, devendo ser submetido ao Parlamento antes do final de 1997. Em ligação com este facto, está prevista a concretização de 39 medidas da fase 1 relativas à emissão pública de títulos, ao estatuto jurídico da bolsa de valores e à formação de iniciados. Está em preparação uma revisão da actual lei de seguros com vista a aumentar os requisitos respeitantes aos capital mínimo e à conclusão da privatização. É necessário ainda criar um sistema de supervisão de seguros adequado a um sistema de mercado livre. Conclusão Embora o sistema bancário estónio se baseie numa política de mercado livre, aparentemente estável e bem supervisionado, no âmbito da adesão à União Europeia existem ainda alguns elementos que ou não satisfazem inteiramente os requisitos da União Europeia ou requerem alterações significativas para uma harmonização completa. No domínio dos títulos, a reforma da legislação em curso necessita de ser intensificada a fim de cumprir os requisitos da União Europeia numa perspectiva de médio prazo. Deve ser prestada especial atenção ao reforço dos organismos reguladores. No pressuposto de uma intensificação da reforma jurídica em curso, não se prevê que o sector dos seguros venha a apresentar problemas significativos para a adesão. O sector dos serviços financeiros estónio encontra-se bastante desenvolvido. No entanto, o processo de aproximação afigura-se bastante lento, quer do ponto de vista da adopção dos regulamentos adequados, quer da sua aplicação efectiva, o que torna difícil a integração no mercado financeiro num prazo razoável. Não se prevê que o domínio da livre circulação dos serviços apresente dificuldades significativas a médio prazo na perspectiva da adesão. Liberdade de circulação de pessoas A livre circulação da pessoas comporta duas noções que não se inscrevem na mesma lógica do Tratado. Por um lado, o artigo 7oA, aditado à primeira parte do Tratado, consagrada aos "princípios", inscreve-se na construção do mercado interno e inclui a eliminação do controlo na travessia das fronteiras internas dos Estados-membros. Por outro lado, o artigo 8oA, inserido na segunda parte do Tratado, consagrada à cidadania da União, confere a todos os cidadãos o direito pessoal de circular e permanecer livremente no território dos Estados-membros, sob determinadas condições. A supressão dos controlos nas fronteiras aplica-se a qualquer pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade, sob pena de esvaziar o artigo 7°A de qualquer sentido. Se os direitos decorrentes do artigo 8°A são aplicáveis em todos os Estados-membros, a aplicação dos direitos decorrentes do artigo 7°A não se encontra ainda completamente concretizada ao nível da União. a) Liberdade de circulação dos cidadãos da União, liberdade de estabelecimento e reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações O Acordo Europeu estipula o tratamento não discriminatório dos trabalhadores que se encontram legalmente empregados (bem como as respectivas famílias). O mesmo Acordo abrange a possibilidade de acumulação ou transferência de direitos de segurança social e incentiva os Estados-membros a concluírem acordos bilaterais com a Estónia em matéria de acesso aos mercados laborais. Durante a segunda fase 40 do período de transição, o Conselho de Associação analisará outras formas de melhorar a circulação dos trabalhadores. O Livro Branco analisa as exigências legislativas por forma a obter-se um desenvolvimento harmonioso do mercado laboral e, simultaneamente, evitar distorções da concorrência. A livre circulação dos trabalhadores é uma das liberdades fundamentais reconhecidas pelo Tratado. O acesso a determinadas profissões (por exemplo, no sector jurídico ou da saúde) pode, no entanto, ser sujeito a algumas condições, nomeadamente quanto à qualificação, sendo estas últimas, consoante o caso, objecto de uma coordenação ou da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. A liberdade de estabelecimento é igualmente garantida pelo Tratado e contempla as actividades económicas das pessoas individuais não assalariadas e das sociedades. A liberdade de escolha da residência pode, assim, ser sujeita a condições mínimas de recursos e de cobertura por um sistema de seguro de saúde se não for acompanhada do exercício de uma actividade profissional no país em causa. Resumo descritivo Os cidadãos de países terceiros podem instalar-se na Estónia para aí fixarem residência ou para trabalharem. No primeiro caso, os cidadãos estrangeiros podem obter a autorização de residência com fundamento em motivos pessoais ou por razões de reunião familiar. Os cidadãos de países terceiros que entrem, permaneçam ou trabalhem na Estónia ilegalmente, sem um visto válido, uma autorização de residência ou uma autorização combinada de residência e de trabalho, bem como os respectivos empregadores, sujeitam-se a acções judiciais nos termos do código das infracções administrativas. A legislação em vigor em matéria de ensino e formação de dentistas, médicos, veterinários, arquitectos, parteiros e enfermeiros, só parcialmente toma em consideração as exigências comunitárias no que respeita ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. Além disso, as estruturas de aplicação estão ainda por criar. Avaliação actual eprospectiva A legislação estónia terá de ser preparada com vista à equiparação do tratamento reservado aos cidadãos da União Europeia que trabalham na Estónia com o dos cidadãos deste país. Para satisfazer os requisitos comunitários respeitantes ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, encontra-se em preparação uma lei geral em matéria de profissões. A conclusão do projecto está prevista para o fim de 1997. Os currículos dos dentistas, farmacêuticos, parteiros e enfermeiros está a ser revisto e reformulado à luz das exigências comunitárias. A conformidade da actual legislação com o acervo comunitário é apenas parcial; será necessário prosseguir de forma sustentada e intensa as actuais reformas para possibilitar a assunção a médio prazo do acervo comunitário. Os calendários de eventuais reformas das estruturas específicas de ensino devem, contudo, ser cuidadosamente ponderados porquanto, pela sua natureza, levarão vários anos a implementar. Conclusão 41 O acervo relativo à liberdade de circulação das pessoas não apresenta, em geral, problemas relevantes a médio prazo, na perspectiva da adesão. No que concerne ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, a preparação das necessárias medidas legislativas e de aplicação terá de ser intensificada para que possa ser instaurada a médio prazo. b) Supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas A livre circulação de pessoas, na acepção do artigo 7°A do Tratado CE, a saber, a supressão dos controlos sobre qualquer pessoa, qualquer que seja a sua nacionalidade, nas fronteiras internas não foi ainda completamente concretizada no plano da União Europeia. A supressão dos controlos das pessoas é condicionada pela aplicação de muitas medidas de acompanhamento, sendo que algumas ainda não foram aprovadas e aplicadas pelos Estados-membros (cfr. secção separada sobre justiça e assuntos internos). Em contrapartida, este objectivo foi realizado num número limitado de Estados-membros com base na Convenção de Schengen (aplicam-na desde já sete Estados-membros e seis outros preparam-se para a aplicar). O projecto de Tratado tem por objectivo facilitar a realização deste objectivo no âmbito da União através da introdução de um novo capítulo "um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" e pela integração do acervo de Schengen na UE. A Estónia fez saber que tenciona tornar-se parte no Acordo de Schengen e requereu o estatuto de observador em Schengen por ocasião do Conselho de Associação UE/República Eslovaca, em Fevereiro de 1997. A Estónia solicitou cooperação técnica e institucional em matéria de controlo de fronteiras. Avaliação geral 1. O progresso realizado pela Estónia na aplicação da legislação relativa ao Livro Branco encontra-se resumida no anexo. Este quadro revela que, em 30 de Junho de 1997, a Estónia considerava ter transposto para a sua legislação 283 das 899 directivas ou regulamentos mencionados no Livro Branco. Estes dados dizem respeito à legislação cuja transposição ou verificação em termos de compatibilidade com as regras comunitárias a Estónia considera ter já efectuado. Esta informação não prejudica uma posterior apreciação da compatibilidade dos textos, sobre a qual a Comissão não tem condições, nesta fase, de se pronunciar. 2. A Estónia realizou progressos significativos na aproximação da sua legislação às regras comunitárias na maior parte dos domínios abrangidos por este capítulo. As medidas foram, na sua maioria, parcial ou totalmente transpostas, de acordo com a avaliação efectuada pelas autoridades estónias, não podendo a Comissão, nesta fase, pronunciar-se sobre a sua plena compatibilidade com o direito comunitário. No entanto, são ainda necessários esforços consideráveis para se atingir uma conformidade total com o acervo comunitário, em especial nos domínios dos contratos públicos, da propriedade industrial e intelectual e dos serviços financeiros. As autoridades estónias têm conhecimento destas exigências, enccntrando-se em preparação alterações à legislação ou novos diplomas. A maior parte dos diplomas e das alterações deve ser adoptada nos próximos dois anos. 3. Não obstante o progresso já alcançado no domínio legislativo, subsistem sérias dúvidas acerca da capacidade da administração estónia para aplicar este quadro legal. 42 Por enquanto, a administração deste país apresenta ainda falhas significativas. Contudo, pode considerar-se que essas falhas são de natureza transitória, dado o potencial relativamente elevado da administração pública, que actualmente dispõe de pessoal insuficiente. Refira-se que, actualmente, a Comissão não se pode pronunciar sobre a capacidade das empresas, nomeadamente das PME, para aplicar o acervo comunitário. 4. Independentemente dos aspectos específicos ligados à agricultura a supressão dos controlos nas fronteiras internas da União só será possível se for atingido um grau suficiente de harmonização das legislações. Tal pressupõe uma confiança mútua que assente, nomeadamente, em administrações com um bom nível (por exemplo, importância dos controlos de segurança sobre determinados produtos, efectuados no seu local de partida). Efectivamente, no domínio das mercadorias, a realização do espaço sem fronteiras em 1 de Janeiro de 1993, só foi possível mediante a supressão de todas as formalidades exigidas e dos controlos praticados pelos Estados-membros na travessia das fronteiras territoriais entre os Estados-membros da União. Tratava- se, nomeadamente, de controlos técnicos (que incidiam, nomeadamente, na segurança dos produtos), veterinários, sanitários, fitossanitários, económicos e comerciais (por exemplo, luta contra as contrafacções), de segurança (armas, etc. ,), e ambientais (detritos, etc. ). Na maioria dos casos, essa supressão só foi possível através da adopção e da aplicação de medidas comunitárias que permitiram uma harmonização das regras de circulação ou de colocação no mercado (sobretudo em matéria de segurança dos produtos) e, se sempre que necessário, uma deslocação dos controlos ou das formalidades para o interior do território ou para o mercado dos Estados-membros (nomeadamente em matéria de IVA e de impostos especiais sobre o consumo, de controlos veterinários e fitossanitários ou de recolha de estatísticas). Uma parte das fronteiras actuais da Estónia tomar-se-á fronteira externa da União. Tal implicará um reforço dos controlos nas fronteiras (cfr. secção separada sobre as alfandegas). Tendo em conta a avaliação global que pode ser feita do avanço e do ritmo dos trabalhos nos diferentes domínios em causa, é difícil prever, actualmente, a data em que a Estónia estará em condições de adoptar e aplicar os actos necessários à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à transferência desses controlos para a fronteira externa da União. 5. A Estónia adoptou já uma parte significativa do acervo comunitário relativo ao mercado único. Todavia, a Comissão ainda não pode tomar uma posição sobre todas as medidas cuja transposição foi adiada pela Estónia. Serão necessários mais progressos, nomeadamente, no que respeita aos contratos públicos, à propriedade intelectual e industrial e ao sector dos serviços financeiros. Na maior parte dos domínios, a aplicação necessita de ser reforçada. Será necessário um esforço especial no que diz respeito ao reforço da administração. Se os actuais esforços forem aumentados, a Estónia deverá ter adoptado e aplicado, a médio prazo, a maior parte da legislação relativa ao mercado único e realizado os necessários progressos em matéria de mecanismos de aplicação, para poder participar plenamente no mercado interno. Concorrência 43 A política da concorrência da Comunidade Europeia está contemplada na alínea g) do artigo 3o do Tratado, que estipula que a Comunidade deve dispor de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno. Esta política é aplicada essencialmente em matéria de anti-trust e de auxílios estatais. O Acordo Europeu prevê um regime de concorrência a aplicar nas relações comerciais entre a Comunidade e a Estónia baseado nos critérios dos artigos 85° e 86° do Tratado (acordos entre empresas/exploração abusiva de uma posição dominante) e do artigo 92° (auxílios estatais), assim como a aplicação de normas nestes domínios, as quais devem ser adoptadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo. Além disso, prevê que a Estónia harmonize a sua legislação em matéria de concorrência com a legislação comunitária. O Livro Branco menciona a aplicação progressiva das disposições acima referidas, bem como do disposto no Regulamento das Concentrações [(CEE) n° 4064/89] e nos artigos 37° e 90° (monopólios e direitos especiais). Resumo descritivo A Lei da Concorrência estónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 e salvaguarda os princípios do mercado livre. Contém apenas disposições muito rudimentares sobre os acordos restritivos e o abuso de uma posição dominante, sendo omissa no que respeita ao controlo de concentrações e a concessões de isenções por categoria. Os aspectos processuais necessitam igualmente de ser revistos. O Instituto da Concorrência foi criado em 1993, integrado no Ministério das Finanças, para supervisionar a aplicação da Lei da Concorrência e da Lei de Preços. O domínio dos auxílios estatais é controlado pelo Departamento do Orçamento do Ministério das Finanças, em cooperação com o Instituto da Concorrência. Com vista a manter a consonância com a situação actual e a previsível no que diz respeito aos sectores sujeitos aos monopólio, a Estónia iniciou, aparentemente, a sua política de liberalização e de abertura à concorrência de determinados sectores, como o das telecomunicações e o dos serviços postais. O inventário dos auxílios estatais não é completo e segue, de algum modo, a metodologia usada pela Comissão no exame dos auxílios estatais. Avaliação actual e prospectiva As principais fragilidades da actual Lei da Concorrência serão eliminadas com a adopção, em 1997, da nova Lei da Concorrência. Em diversos sectores comerciais, existem regimes de direitos exclusivos que terão de ser progressivamente ajustados ou abolidos antes da adesão. É caso dos serviços de telecomunicações e dos transportes aéreos, ferroviários e marítimos. Os actuais monopólios estatais em domínios como o do xisto betuminoso, fornecimento de energia e exportação de desperdícios de metal terão de desaparecer antes da adesão. Deve ser feito um esforço substanciai para se realizar um inventário dos auxílios estatais em conformidade com a prática comunitária. A compatibilidade dos actuais "Fundo de Auxílios Estatais à Exportação" e "Fundo de Crédito à Exportação" é muito duvidosa. Outras medidas de auxílio existem que constituem auxílios ao funcionamento, 44 concedidos apenas em condições muito restritas. Devido à falta de transparência, não é claro se as condições para a concessão de auxílios ao funcionamento são respeitadas. Para além da adopção de legislação suficientemente aproximada à da CE, o cumprimento efectivo da legislação da concorrência implica a criação de organismos eficazes de controlo anti-trust e dos auxílios estatais e de autoridades de controlo dos auxílios estatais. É igualmente necessário que o sistema judiciário, a administração pública e os agentes económicos tenham um conhecimento profundo das leis e as políticas em matéria de concorrência. Conclusão Com a adopção, em breve, da nova Lei da Concorrência, registar-se-á um progresso significativo no que respeita à aproximação das legislações anti-trust. A verificar-se a introdução de algumas alterações no novo projecto de Lei da Concorrência, o grau de aproximação no domínio dos auxílios estatais será igualmente satisfatório. No que concerne ao cumprimento, o Instituto Estónio da Concorrência está, aparentemente, a fazer um bom trabalho e parece ter capacidade para fazer cumprir a nova Lei da Concorrência. Todavia, serão necessários esforços consideráveis para satisfazer os requisitos em matéria de controlo dos auxílios estatais a médio prazo, em especial, no que se refere à transparência. Será necessária uma estreita cooperação com a Comissão neste domínio. Acresce que existem, aparentemente, determinados direitos exclusivos e especiais que não são compatíveis com o acervo comunitário. Estes problemas devem ser resolvidos num futuro próximo. 3. 2. Inovação Sociedade de informação Situação actual são assinaláveis. Na Estónia, estas possibilidades Os efeitos económicos e sociais da associação entre a tecnologia da informação e as foram telecomunicações negligenciadas até 1990, embora a educação em geral não o fosse. Actualmente, o sector da educação assumiu um papel preponderante na promoção da sociedade de informação. Embora os dados comerciais relativos ao sector das tecnologias da informação sejam escassos, o número de PCs por 100 habitantes (5,5 em 1995) é elevado em relação ao PIB per capita. A existência de computadores centrais na Internet, enquanto medida relativa do desenvolvimento da sociedade de informação, indica que a Estónia está actualmente mais bem colocada do que cinco países da União. Talvez tomando como exemplo a experiência na Finlândia, um dos países da União mais avançado neste domínio, o governo da Estónia tem cooperado activamente com iniciativas comunitárias e na promoção da utilização de tecnologias de informação e de comunicação em especial no sector educativo. Conclusão Devido à abordagem positiva da liberalização das telecomunicações, aliada à excelência dos esforços a nível nacional no sector educativo, é possível esperar que a Estónia 45 concretize as potencialidades da sociedade da informação antes da média dos PECO e sem qualquer atraso em relação a vários Estados-membros da União. Educação» formação c JHYentnrtft Os artigos 126° e 127° do Tratado CE prevêem que a Comunidade contribua para o deserrvorvirriento de uma educação de qualidade e desenvolva uma política de formação profissional destinada a promover a dimensão europeia na educação e a reforçar a adaptação industrial e a capacidade de resposta do mercado de trabalho através de politicas de formação profissional. O Acordo Europeu prevê a cooperação para elevar o nível de educação e das qualificações profissionais. O Livro Branco não contém disposições específicas neste oofni&fo. Resumo descritivo A despesa da Estónia com a educação eleva-se a 5,7% do PIB, o que representa 17,0% do orçamento do Estado. Na Estónia existem 240 000 alunos do ensino básico e secundário, 27 000 alunos do ensino superior e 19 000 professores. A Estónia tem seis universidades públicas, uma universidade privada e vinte institutos superiores (12 dos quais são privados). A Estónia procede actualmente a reformas em todos os níveis dos sistemas educativo e de formação, de modo a melhor adaptar o país às necessidades de uma sociedade democrática baseada numa economia de mercado. Tal é necessário não só para alcançar progressos no que se refere a factores económicos fundamentais (tais como produtividade e qualidade da produção, competitividade nos mercados internacionais, desenvolvimento do sector privado, mobilidade da mão-de-obra e desemprego), mas também para assegurar o funcionamento democrático da sociedade. Não existe, actualmente, uma política nacional abrangente de formação profissional, embora o peso da formação profissional na política nacional esteja a aumentar. A reestruturação do Ministério da Educação realizada no início de 1996 criou um departamento de educação e formação profissionais. O Programa Tempus contribuiu para a realização dos objectivos da reforma do ensino superior e criou a base para a cooperação com as instituições de ensino superior da UE. Cerca de 14,2% da população total da Estónia situa-se na classe etária entre os 15 e os 25 anos. Encontra-se actualmente em preparação uma lei da juventude, cujo objectivo consiste em melhorar as condições oferecidas aos jovens, incentivar a sua participação activa no processo de democratização da sociedade civil e criar as condições para o desenvolvimento de actividades cívicas voluntárias por parte dos jovens. Algumas organizações para a juventude estónias íêm vindo a participar nas actividades para a juventude na Europa desde 1995, um primeiro passo para a participação da Estónia neste programa. Avaliação actual e prospectiva 46 Para melhorar os sistemas de educação e de formação, são necessários investimentos consideráveis na reforma dos currículos, na formação de professores, em manuais escolares, em equipamento e em instalações. Devido às limitações financeiras, este processo deverá durar ainda alguns anos. Apesar dos passos que já foram dados, as reformas estão ainda muito no início, muito havendo a fazer antes que o sistema de formação profissional possa ser considerado conforme às exigências da União Europeia e dos Estados-membros. A participação da Estónia em programas comunitários terá consequências positivas para as pessoas envolvidas, constituindo, simultaneamente, uma boa preparação para a integração nos programas comunitários. Conclusão Na perspectiva da adesão, não deverão surgir problemas importantes nestes domínios. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico As actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico a nível comunitário têm como objectivo, de acordo com o Tratado e programa-quadro, melhorar a competitividade da indústria europeia e a qualidade de vida, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e outras políticas comuns. O Acordo Europeu prevê a cooperação nestes domínios, nomeadamente através da participação no programa-quadro. O Livro Branco não inclui medidas directas neste sector. Resumo descritivo O Conselho Estónio da Investigação e do Desenvolvimento é a principal instituição estónia responsável pelo desenvolvimento de uma política em matéria de ciência e tecnologia, gerindo programas e planificações estratégicas do governo, coordenando e financiando todas as actividades financiadas pelo Estado. A Estónia introduziu mecanismos competitivos para financiar a investigação. Em 1994, a despesa no domínio da ciência representou 0,7% do PIB. Para além das universidades, a Estónia tem 32 institutos nacionais de investigação. O essencial da investigação é financiado pelo Estado e abrange tanto a investigação de base como a investigação aplicada (o orçamento da investigação de base passou para metade em 1995). As prioridades da Estónia a longo prazo são: - nivelar o financiamento pelo financiamento médio da União Europeia, - orientar as suas prioridades no sentido das da Comunidade. A curto prazo, a Estónia pretende: - assegurar que as contribuições do orçamento do Estado para a investigação se mantêm em 2% das despesas, 47 - aumentar substancialmente a despesa do orçamento do Estado com a inovação tecnológica, sobretudo através do Fundo de Inovação tutelado pelo Ministério dos Assuntos Económicos. A cooperação regular com a Comunidade Europeia foi iniciada em 1992, com o Terceiro Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico. Até agora, a cooperação concentrou-se, principalmente, no COPERNICUS (programa específico de cooperação com os países da Europa Central e os novos Estados independentes) e permanece pouco significativa em termos de participação no Quarto Programa-Quadro. A Estónia é membro do COST (Cooperação Europeia no Domínio da Investigação Científica e Técnica). Desde 1992, as estatísticas neste domínio são compatíveis com as normas da OCDE. Avaliação actual e prospectiva Este sector conheceu já melhorias e mudanças importantes. Foi feito um esforço notável de melhoramento da estrutura interna, de liberalização e de apoio financeiro. Os recursos humanos e o potencial permanecem importantes, apesar das restrições. Não obstante, é necessário melhorar o nível de inovação na economia em geral, sobretudo na indústria, e reforçar a ligação dos institutos de investigação à indústria e às pequenas e médias empresas. A Estónia está preparada para desempenhar um papel activo na investigação e desenvolvimento tecnológico europeus e para consagrar fundos a esta actividade, tendo afirmado a sua intenção de ser associada ao Quinto Programa-Quadro. Conclusão Na perspectiva da adesão à União Europeia, não se prevêem grandes problemas neste domínio. A adesão resultaria em benefícios mútuos. Telecomunicações Os objectivos da política de telecomunicações comunitárias são a eliminação dos entraves ao bom funcionamento do mercado interno no que respeita aos equipamentos, serviços e redes de telecomunicações, a abertura de mercados externos às empresas comunitárias e a oferta de serviços modernos a todos os residentes e empresas da União Europeia. Para atingir estes objectivos, é necessário proceder à harmonização das normas e das condições de prestação de serviços, à liberalização dos mercados dos terminais, serviços e redes e à adopção dos instrumentos de regulamentação necessários. Embora já tenham sido adoptadas as directivas e definidas as políticas requeridas, a infraestruturas telefonia vocal pública e da exploração das liberalização da correspondentes será adiada para um ou dois anos depois de 1998 em alguns Estados-membros. O Acordo Europeu prevê que, através da. cooperação, poderão melhorar-se as normas e as práticas e se poderá atingir o nível comunitário nas políticas de telecomunicações e de serviços postais, na normalização, nas estratégias seguidas na regulamentação e na infra-estruturas. O Livro Branco centra-se, sobretudo, na modernização das aproximação das regulamentações, das redes e dos serviços e em novas etapas com vista à liberalização progressiva do sector. 48 Resumo descritivo Até 1991, a rede nacional de telecomunicações estava integrada na rede da União Soviética, de tal forma que, por exemplo, todas as linhas internacionais atravessavam a Rússia. A rede da Estónia era totalmente automática, mas a maior parte do equipamento era do tipo electromecânico. Depois da independência, a evolução das telecomunicações tem-se caracterizado por um aumento generalizado da capacidade e uma melhoria da qualidade. A penetração do telefone cresceu para 30 linhas por 100 habitantes no final de 1996, mas a lista de espera continua a ser grande. Em 1991, foi adoptada uma lei das telecomunicações, que estabelece as bases da política de liberalização e licenciamento. Foi também negociado um acordo de concessão com investidores estrangeiros na companhia nacional, com base no qual esta (cujo capital é 49 % estrangeiro) deterá o monopólio dos telefones com comutação até ao final do ano 2000. Avaliação actual e prospectiva Grau de liberalização O Governo estónio adoptou em 1992 uma política de telecomunicações favorável à concorrência e privatizou parcialmente a companhia estatal Eesti Telecom (ET). A joint venture constituída, que reúne a ET (51 %), a Telecom Finland (24,5 %) e a Telia (24,5 %), deterá o monopólio da telefonia vocal a longa distância e internacional até ao ano 2001 e também obteve o licenciamento de uma rede para telefones móveis que utiliza a norma generalizada em toda a Europa (GSM). O ajustamento tarifário já foi iniciado, mas, se bem que a penetração de linhas seja elevada, o serviço não é ainda universal, não satisfazendo por isso os requisitos do acervo comunitário. Embora a concorrência com a rede pública esteja aberta a outras infra-estruturas (televisão por cabo, redes eléctricas ferroviária e viária internas), ainda não foi solicitada qualquer licença, pelo que não existe concorrência no sector. O mercado local já se encontra aberto a novos operadores, mas só uma pequena empresa está já em actividade. Existem 10 operadores no sector móvel (um analógico, um NMT 450, quatro GSM e quatro DCS 1800) e 5 operadores de serviços de paging. Os serviços de comunicação por satélite e de valor acrescentado que não exijam ligação à rede pública não necessitam de licenciamento. Aproximação em relação à legislação comunitária A autoridade regulamentadora (Inspecção das Telecomunicações) funciona num ministério cujo ministro também exerce direitos de propriedade sobre o principal operador. Cerca de metade da legislação comunitária foi já transposta para o direito estónio. Para o final de 1997, está prevista uma nova lei das comunicações, que permitirá uma separação mais efectiva entre a entidade regulamentadora e responsável pelas políticas adoptadas e a empresa em actividade e abrirá ao Governo a possibilidade de pôr em prática legislação favorável à concorrência com garantias de sucesso. O Governo prevê passar a satisfazer todos os requisitos do acervo comunitário até ao ano 2000. A forma como o processo tem decorrido indica que a Estónia dispõe da capacidade administrativa necessária, desde que continue a apoiar-se nos programas de assistência técnica para a consecução dos seus objectivos. Infra-estruturas 49 O principal objectivo do Governo na política adoptada foi aumentar os investimentos na expansão e modernização das redes públicas de telecomunicações e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos. Tal como nos dois outros estados bálticos, a rede de telecomunicações da Estónia estava integrada na rede da União Soviética. Impunha-se uma modernização, dada a obsolescência do equipamento original. Entre 1991 e 1996, a rede telefónica cresceu de 22,1 para 30,0 linhas por 100 habitantes (em comparação com uma média de 43,9 linhas por 100 habitantes na Irlanda, na Grécia e em Portugal). O processo de modernização está em curso e, no final de 1995, 20 % da rede era já digital (em comparação com a média actual de 62,4 % na Irlanda, na Grécia e em Portugal). O objectivo é atingir 48 % até ao ano 2000 e diminuir o tempo de espera por uma linha para apenas algumas semanas. No final de 1996, o número de utilizadores de aparelhos celulares era de cerca de 4,1 por 100 habitantes, bastante acima da média do conjunto dos PECO. O crescimento dos aparelhos móveis tem sido muito rápido desde que os novos operadores iniciaram a actividade no decurso de 1995. Os serviços de transferência de dados e por satélite seguem as regras da concorrência. Em 1995, o número de assinantes de TV por cabo era de 22 por 100 fogos. Competitividade do sector Com 10 funcionários por 1000 linhas em 1995, a produtividade do operador da rede pública é baixa em relação à média de 6,2 funcionários por 1000 linhas da Irlanda, da Grécia e de Portugal, mas elevada quando comparada com outros países candidatos (12,1). Se bem que o PNB por habitante ocupe o sexto lugar na lista dos países candidatos, a Estónia ocupa o segundo lugar em termos de poder de compra. Os investimentos necessários exigirão um aumento substancial da receita obtida por linha, que actualmente só deve ser suficiente para a manutenção do serviço. O tempo de espera por uma nova ligação é actualmente de três anos. Ao ritmo actual de expansão da rede decorrerão ainda alguns anos antes de o serviço telefónico, mesmo básico, se tornar universal. Conclusão A Estónia foi rápida na liberalização do sector das telecomunicações e, se os esforços que está a desenvolver no sentido da transposição da legislação comunitária prosseguirem e as medidas de liberalização forem reforçadas, terá boas possibilidades de vir a satisfazer os requisitos do acervo comunitário a médio prazo. Para que possa atrair investimentos e suportar a concorrência o operador público terá de se tornar mais competitivo. Audiovisual O acervo comunitário em matéria de audiovisual tem por objectivo, no contexto do mercado interno, a oferta e a livre circulação de serviços audiovisuais na UE e a promoção da indústria de programas europeia. A Directiva Televisão Sem Fronteiras, aplicável a todas as empresas de radiodifusão independentemente dos modos de transmissão (terrestre, via satélite, por cabo) ou do seu carácter público ou privado, contém este acervo, estabelecendo regras básicas para a radiodifusão transfronteiras. Os principais pontos são os seguintes: garantir a livre circulação de emissões de televisão 50 em todos os Estados-membros; promover a produção e a distribuição de obras audiovisuais europeias (definindo uma percentagem de tempo mínima para a radiodifusão das obras europeias e das obras de produtores independentes); estabelecer normas básicas no domínio da publicidade televisiva; prever a protecção dos menores e o direito de resposta. O Acordo Europeu prevê a cooperação na promoção e modernização do sector do audiovisual e a harmonização de alguns aspectos da política do audiovisual. A Directiva Televisão Sem Fronteiras é, no Livro Branco, uma medida da Fase I. Resumo descritivo O quadro jurídico para o sector do audiovisual é determinado pela Lei de 1994 sobre Radiodifusão. Existem actualmente dois emissores nacionais e três estações locais de televisão. Os operadores privados necessitam de uma licença concedida pelo Ministério da Cultura, para emitir. Avaliação actual e prospectiva O sector do audiovisual da Estónia está a tentar restabelecer-se após o período conturbado dos últimos anos e caracteriza-se por um rápido crescimento e uma mudança constante. A sua capacidade específica para aderir ao acervo comunitário pressupõe uma melhoria da capacidade da indústria de programas, por forma a responder aos importantes desafios de um quadro regulamentar adaptado. A análise da legislação da Estónia revela algumas deficiências, nomeadamente no que respeita às questões da liberdade de recepção, da promoção de obras europeias, das regras para a publicidade e da protecção dos menores. Está em preparação legislação que tem em vista alterar a Lei sobre Radiodifusão. Este projecto constitui um importante passo para o alinhamento com o acervo comunitário. Conclusão Desde que se tomem as medidas legislativas necessárias com suficiente urgência e que essas medidas sejam acompanhadas pelas necessárias adaptações estruturais do sector, a Estónia deverá poder, a médio prazo, cumprir as exigências da UE no sector do audiovisual. 3. 3. Assuntos económicos e fiscais Unifto económica e monetária Quando a Estónia aderir, já terá começado a terceira fase da UEM. Tal implicará importantes alterações para todos os Estados-membros, incluindo os que não fazem parte da zona euro. Os Estados-membros participarão todos plenamente na união económica e monetária, incluindo os novos. As suas políticas económicas constituirão uma questão de interesse comum, devendo ser objecto de coordenação (programas nacionais de convergência, grandes orientações económicas, vigilância multilateral, procedimentos a adoptar em caso de défice excessivo). Os Estados-membros deverão respeitar o pacto de estabilidade e de crescimento, desistir de qualquer financiamento 51 directo do défice do sector público pelo banco central e do acesso privilegiado das autoridades públicas às instituições financeiras e concluir o processo de liberalização dos movimentos de capitais. A adesão implica uma cooperação acrescida com a União Europeia no domínio monetário e cambial. Esta situação exigirá o reforço das reformas estruturais na área das políticas monetária e cambial. Os Estados-membros que não participem na zona do euro poderão aplicar uma política monetária autónoma e participar no Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC), numa base restrita. Os seus bancos centrais devem ser independentes e ter por principal objectivo a estabilidade dos preços. A política monetária deverá ser conduzida através de instrumentos baseados no mercado e deverá ser "eficiente" na transmissão dos seus impulsos à economia real. As reformas devem, pois, ser prosseguidas, a fim de lutar contra os factores que prejudicam a eficácia das políticas monetárias, nomeadamente a falta de concorrência no sector bancário, a falta de desenvolvimento dos mercados financeiros e o problema dos "créditos incobráveis" no sector bancário. Por último, os Estados-membros encararão as suas políticas cambiais como uma questão de interesse mútuo e deverão estar em posição de estabilizar as suas taxas de câmbio no âmbito de um mecanismo ainda por decidir. Dado que a adesão à União Europeia implica a aceitação do objectivo da UEM, a Estorna deverá cumprir os critérios de convergência, mas não necessariamente já no momento da adesão. Apesar de não constituir uma condição prévia para a adesão à UE, o cumprimento dos critérios de convergência permanece um ponto-chave de referência para as políticas macro-económicas orientadas para a estabilidade, devendo ser realizado pelos novos Estados-membros atempadamente e numa base permanente. O sucesso das reformas estruturais orientadas para uma transformação sistemática e para o mercado é, pois, essencial. A situação económica da Estónia e os progressos realizados já foram analisados nos capítulos anteriores do presente documento. Avaliação da situação actual e futura O Banco Central da Estónia usufrui de um elevado grau de independência. O seu governador é nomeado com a participação do Conselho de Administração do Banco Central, sendo o governo excluído do processo de nomeação. Além disso, o Banco Central é independente do governo no respeitante à condução da sua política monetária. O objectivo formal do Banco Central é assegurar a estabilidade da moeda nacional. As regras do Banco Central já são compatíveis com as disposições do Tratado relativas à proibição global explícita de financiamento do défice orçamental pelo banco central. Na prática, desde 1992, a Estónia tem funcionado com um "currency board". No âmbito deste sistema, o Banco Central tem um margem muito limitada de acção no domínio da política monetária discricionária e do financiamento do défice orçamental. A política monetária na Estónia permitiu que a inflação baixasse para níveis correspondentes a um só dígito. As regras do "currency board" têm sido estritamente aplicadas. As operações de mercado aberto (com recurso às contas do Banco Central) ainda não foram. , até à data, utilizadas para efeitos de política monetária, mas para incentivar o desenvolvimento de um mercado secundário e o aprofundamento de uni mercado interbancário. À semelhança, os requisitos em matéria de reservas não são utilizados como instrumentos de política, monetária, mas com o objectivo de apoiar os bancos em caso de carências de liquidez. O nível de privatização do sector bancário é relativamente elevado e estão previstas mais privatizações no futuro. O grau de competitividade do sector é satisfatório e a legislação em matéria de falência impõe severas limitações orçamentais às empresas financeiras. Em conclusão, o sistema ' 52 bancário da Estónia é certamente um dos mais desenvolvidos e sãos da zona, tendo os créditos incobráveis praticamente desaparecido. O taxa de câmbio é fixada (relativamente ao DM), de acordo com as regras prescritas pelo "currency board". Até à data, não foram registadas tensões importantes no mercado de divisas. Conclusão É prematuro avaliar se, no momento da sua adesão, a Estónia estará em posição de participar na zona do euro. A sua participação dependerá do sucesso das modificações estruturais que deverão permitir-lhe atingir e aderir, numa base permanente, aos critérios de convergência, que não constituem, contudo, uma condição para a adesão. A participação da Estónia na terceira fase da UEM enquanto não-membro da zona euro não deverá colocar problemas a médio prazo. As regras do Banco Central da Estónia já são plenamente compatíveis com as regras da CE no respeitante à proibição explícita de financiamento do défice orçamental. O sucesso da aplicação do "currency board" e o desenvolvimento relativo do sector bancário constituem bons indicadores quanto à capacidade de a Estónia completar a reestruturação do seu sector financeiro nos próximos anos. Fiscalidade O acervo comunitário na área da fiscalidade directa refere-se essencialmente a alguns aspectos dos impostos sobre as sociedades e do imposto sobre capitais. As quatro liberdades do Tratado CE têm uma maior incidência sobre os regimes fiscais nacionais. O acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta consiste essencialmente na legislação harmonizada no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo. Isto inclui a aplicação de um imposto geral não cumulativo sobre o consumo (IVA), cobrado em todas as fases da produção e da distribuição de bens e serviços. Além disso, implica uma igualdade de tratamento fiscal de todas as transacções, internas e externas (importações). O acervo comunitário em matéria de IVA prevê igualmente disposições transitórias relativas ao regime fiscal das transacções no interior da União Europeia entre sujeitos passivos. No domínio dos impostos especiais de consumo, o acervo comunitário inclui estruturas fiscais harmonizadas e taxas mínimas de imposto, além de regras comuns relativas à detenção e à circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo harmonizados (incluindo a utilização de entrepostos fiscais). Na sequência da criação do mercado único, todos os controlos fiscais nas fronteiras internas da Comunidade foram abolidos em Janeiro de 1993. A assistência mútua entre as autoridades fiscais dos Estados-membros constitui um elemento importante da cooperação administrativa no mercado interno, incidindo a directiva pertinente tanto sobre a fiscalidade directa como indirecta. O Acordo Europeu contém disposições sobre a aproximação das legislações no domínio da fiscalidade indirecta. Segundo o Livro Branco, as medidas da Fase I são as que constituem os principais requisitos do acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta (essencialmente, as medidas aplicadas na Comunidade até 1993), sendo a Fase II constituída pelas medidas 53 que, além disso, são necessárias para implementar todo o acervo comunitário em matéria de fiscalidade indirecta. Resumo descritivo Fiscalidade directa As duas directivas sobre a tributação das sociedades e a Convenção sobre arbitragem instauram um mecanismo aplicável numa base de reciprocidade. Consequentemente, as respectivas disposições não podem, por definição, entrar em vigor antes da adesão. Fiscalidade indirecta Em 1995, a contribuição global das receitas do IVA e dos impostos especiais de consumo para o orçamento do Estado estónio foi, respectivamente, de cerca de 42% e de 11%. Prevê-se que esta tendência ascendente se mantenha. Imposto sobre o valor acrescentado O actual regime estorno do IVA foi introduzido em Janeiro de 1991 tendo sofrido revisões significativas que entraram em vigor em Janeiro de 1994. A Estónia aplica uma taxa única de IVA de 18% a todas as transações tributáveis, incluindo os bens importados. Contrariamente, os serviços "importados" não estão sujeitos a IVA. Além da taxa normal de IVA, a Estónia aplica uma taxa zero a uma série limitada de bens. Determinadas actividades estão isentas de IVA não sendo possível, neste caso, pedir o reembolso relativamente a esses bens. As isenções referem-se principalmente a actividades de interesse público e financeiras, e aos serviços de seguros, transacções imobiliárias, lotaria e jogos similares. Os sujeitos passivos têm, em princípio, o direito de deduzir o IVA pago nas suas compras de bens e serviços para fins profissionais. Contudo, a lei estónia do IVA não contém quaisquer disposições que permitam o reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no país. Impostos especiais de consumo O actual regime de impostos especiais de consumo da Estónia foi introduzido em 1995. Os impostos especiais de consumo aplicam-se a óleos minerais, álcool e bebidas alcoólicas e a tabaco transformado. A cada categoria de produtos corresponde um imposto específico. Assistência mútua A administração fiscal ainda não teve de reforçar a sua capacidade de cooperação com as autoridades fiscais dos Estados-membros, dado que esta forma de assistência só entrará em vigor após a adesão. Avaliação actual eprospectiva Imposto sobre o valor acrescentado O actual regime de IVA da Estónia baseou-se nos princípios essenciais da legislação comunitária sobre o IVA e representa, por conseguinte, um ponto de partida para o seu futuro alinhamento com o acervo comunitário neste domínio. Contudo, o regime estónio caracteriza-se pela sua generalidade e pela incoerência da sua aplicação. 54 Para efeitos de inscrição nos registos do IVA, na Estónia, o empresário deve constar de uma lista do Código Comercial, o que implica o estabelecimento de uma filial no país. Tal significa que os empresários estrangeiros (sem uma filial no país) não podem registar-se para efeitos do IVA na Estónia. A abordagem estónia no que respeita às transacções isentas afasta-se da comunitária, quer em termos de âmbito quer de substância. Dado que a Estónia não tem disposições que prevejam o reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros não registados, este imposto representa um custo acrescido para estes operadores. A adesão da Estónia à União Europeia exigirá um ajustamento substancial para alinhar a legislação do IVA com os requisitos do acervo comunitário, quer no que respeita às disposições gerais da legislação comunitária sobre o IVA quer no que tange ao regime de tributação necessário numa comunidade sem controlos nas fronteiras internas. O plano estratégico nacional estónio para a aplicação das recomendações do Livro Branco no que concerne ao IVA não inclui um calendário claro e preciso dos ajustamentos futuros. A curto prazo, tais ajustamentos deverão limitar-se à passagem das taxas zero para as isenções sem opção de crédito do IVA cobrado a montante. Os objectivos a médio prazo incluem o alinhamento total do regime do IVA estónio com o da Comunidade até 1 de Janeiro de 2000. Impostos especiais de consumo Não existe um regime efectivo de suspensão dos impostos especiais de consumo em que os bens possam mover-se entre entrepostos fiscais autorizados sem pagamento de impostos. Para assegurar uma correcta aplicação da legislação comunitária em matéria de impostos especiais de consumo, é essencial que a Estónia estabeleça, assim que possível, um sistema de entrepostos fiscais baseado no modelo comunitário. O plano estratégico nacional estónio para a aplicação das disposições do Livro Branco não prevê um calendário claro e preciso para ajustamentos futuros da legislação estónia em matéria de impostos especiais de consumo. O objectivo a curto prazo consiste no reforço dos controlos a nível local. O objectivo a longo prazo é o da aproximação do âmbito e das taxas dos impostos nacionais dos fixados pela legislação comunitária. Contudo, não está prevista uma harmonização completa da legislação. Assistência mútua Na altura da adesão, será também necessário que a Estónia aplique as disposições adequadas em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua entre os Estados-membros. Estes requisitos são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno. Conclusão O acervo comunitário relativo à fiscalidade directa não deverá apresentar dificuldades significativas. No que diz respeito à tributação indirecta, embora tenham já sido dados os primeiros passos, será necessário um esforço considerável para que a Estónia possa respeitar a 55 médio prazo o acervo comunitário na parte respeitante ao IVA e aos impostos especiais de consumo. A Estónia deverá poder começar a participar na assistência mútua à medida que a sua administração fiscal foi adquirindo competências neste domínio. Estatísticas Os grandes princípios do acervo comunitário prendem-se com a imparcialidade, a fiabilidade, a transparência, a confidencialidade (das informações de carácter pessoal) e a divulgação das estatísticas oficiais. Além disso, existe um importante conjunto de práticas e princípios em matéria de utilização das classificações europeias e internacionais, dos sistemas de contabilidade nacional, dos ficheiros das empresas e de várias categorias de estatísticas. O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista a elaboração de estatísticas eficazes e fiáveis, em conformidade com as normas e classificações internacionais. O Livro Branco não contém quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo O Serviço Nacional de Estatísticas (SNE), tutelado pelo Ministério das Finanças, é o organismo central encarregado da elaboração e da divulgação das estatísticas oficiais estónias. A base jurídica das estatísticas oficiais estónias é a Lei das Estatísticas de 1990. Uma nova Lei das Estatísticas que tem em conta as normas estatísticas da União Europeia e outras normas estatísticas internacionais foi aprovada pelo Governo em Dezembro de 1996, encontrando-se actualmente no Parlamento. Avaliação actual e prospectiva As estatísticas oficiais da Estónia satisfazem as exigências de base da Comunidade. Contudo, devem ainda ser bastante melhoradas. Existem deficiências em determinados sectores, como é o caso das estatísticas empresariais, do registo de empresas - que deve ser criado -, dos indicadores económicos a curto prazo e das estatísticas de entradas/saídas. A reorganização das estatísticas agrícolas requer ainda um esforço considerável. Conclusão A Estónia deverá desenvolver um esforço importante para, a médio prazo, estar em condições de cumprir as exigências da UE em matéria de estatísticas oficiais. 3. 4. Politicas sectoriais Indústria A política industrial da UE procura melhorar a competitividade, com vista a permitir o aumento do nível de vida e elevadas taxas de emprego. Tem por objectivo acelerar a adaptação da indústria às mudanças estruturais, incentivar um ambiente favorável à iniciativa, ao desenvolvimento das empresas em toda a Comunidade e à cooperação 56 industrial, bem como fomentar uma melhor exploração do potencial industrial das políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico. A política industrial da UE é, por natureza, horizontal. As comunicações entre sectores visam transpor conceitos horizontais para sectores específicos. A política industrial da UE resulta de uma articulação de instrumentos de diversas políticas comunitárias, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação de produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como medidas relacionadas com a capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macro-económico estável, tecnologia, formação, etc. ). Para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União, a indústria dos países candidatos deverá ter alcançado um certo nível de competitividade no momento da adesão. Os países candidatos deverão demonstrar que prosseguem políticas orientadas para mercados abertos e concorrenciais, em conformidade com as disposições do artigo 130° ("Indústria") do Tratado. A cooperação entre a UE e os países candidatos nos domínios da cooperação industrial, do investimento da normalização industrial e da avaliação da conformidade, tal como previsto no Acordo Europeu, constitui igualmente um importante indicador de uma evolução na boa direcção. Resumo descritivo Em 1995, a produção industrial da Estónia atingiu cerca de 0,8 mil milhões de ecus, o equivalente a menos de um terço da produção industrial do Luxemburgo, e representou 23% do PIB. A indústria representa 185 000 postos de trabalho (28% do total de postos de trabalho). A indústria alimentar (20%) da força de trabalho industrial, a indústria ligeira (19%), a engenharia e a transformação de metais (19%), e a indústria de transformação de madeira (11%) são os principais empregadores. Estima-se que existem cerca de 4 600 empresas no sector da indústria, na sua quase totalidade pequenas e médias empresas. Em larga medida, a estrutura económica da Estónia superou o sistema ineficaz de divisão inter-regional de trabalho instaurado sob a ocupação soviética, sem ter em consideração os seus recursos naturais e as limitações do mercado nacional. Deste modo, com o início da transição da Estónia verificaram-se alterações radicais no seu sector industrial. A recuperação do crescimento do PIB a partir de 1994 pode ser atribuído, em primeiro lugar, a uma expansão da produção industrial, a um aumento considerável do número de novas empresas privadas e a um aumento do investimento directo estrangeiro (IDE). Em 1990, a indústria pesada representava metade da produção industrial, mas actualmente é obrigada a melhorar a qualidade dos produtos e a tecnologia de produção. Um aspecto específico da recuperação da indústria estónia é o seu profundo envolvimento no aperfeiçoamento activo (que representa 12% das importações), praticado principalmente na indústria têxtil com a Finlândia e a Suécia. Enquanto as empresas comunitárias pretendem beneficiar dos baixos custos laborais da Estónia, a Rússia envia produtos semi-acabados para serem terminados na Estónia devido à sua melhor qualidade de produção. O processo de modernização da economia estónia em curso reflecte-se na importante proporção de maquinaria e de equipamento técnico nas importações. Do mesmo modo, a composição das exportações reflecte cada vez mais as actuais vantagens comparativas do país em sectores de baixo valor acrescentado, tais como a transformação de madeira, a indústria do papel, os têxteis e a alimentação. A Estónia tem sido muito bem sucedida na reorientação das suas exportações para os mercados ocidentais. 57 Indústria estónia, principais sectores de produção em 1995 Sector % no total dos postos de trabalho na indústria % no total da produção industrial1 Indústria alimentar Têxteis e vestuário Indústria da madeira e mobiliário Engenharia electrónica e mecânica Indústria química e farmacêutica Equipamentos de transportes Outros produtos minerais não metálicos Construção Total 15 14 11 12 7 3 3 20 100 40 11 15 11 12 5 6 n. d. 100 (p. m. ) % da produção industrial no PIB (excepto 23 construção) A indústria alimentar é o sector mais importante da indústria estónia. A capacidade de produção foi conseguida para satisfazer as necessidades da Estónia e de muitas partes da antiga União Soviética. O colapso do mercado levou a drásticas reduções da produção. Contudo, apesar da recessão, a indústria alimentar conseguiu manter a sua posição preponderante na indústria estónia. A reorientação da indústria para os mercados da União Europeia revelou-se difícil devido às restrições ao comércio e às exigências de qualidade e higiene. Uma parte importante das exportações estónias de produtos alimentares continua a destinar-se à Rússia, não obstante os elevados direitos de importação impostos pela Rússia aos produtos estónios. A indústria alimentar é o sector preferido pelos investidores estrangeiros, o que proporcionou a reestruturação e o melhoramento do nível tecnológico da produção. Também na área legislativa, foram já dados alguns passos para melhorar a qualidade e satisfazer os requisitos comunitários. É possível que o sector esteja suficientemente avançado aquando da adesão. As perspectivas a longo prazo, em especial para os produtos da pesca, produção de bebidas e produtos lácteos, são relativamente boas. O sector têxtil e do vestuário é o segundo mais importante da indústria estónia, sendo dominado por um pequeno número de grandes empresas privatizadas. Os baixos custos laborais e o baixo investimento em capital necessário tornaram-no no mais importante sector estónio em termos de subcontratação e aperfeiçoamento activo. Contudo, as empresas estónias começaram a reduzir o número de subcontratos e a concentrar-se na exportação das suas colecções próprias. Como se prevê o aumento dos custos laborais, este sector terá de sofrer alguns ajustamentos. O sector da transformação da madeira constitui também um importante ramo da indústria e, dado que uma parte importante do território da Estónia se encontra ocupado por florestas, um sector que conta com recursos internos para se desenvolver. O sector mecânico da madeira, em especial o do mobiliário, é altamente competitivo devido à utilização de madeiras baratas, a uma mão-de-obra competente e a baixo custo e ao facto de, devido a uma importante componente de trabalho manual, o investimento em capital necessário ser baixo. O mobiliário representa mais de metade da produção total do sector florestal, com importantes ligações comerciais com a União Europeia. Este sector deverá conhecer um bom desenvolvimento, não devendo a adesão levantar quaisquer 58 problemas. A indústria química florestal terá de competir tanto no mercado interno como no de exportação com concorrentes tecnologicamente mais avançados. A indústria da pasta de papel, em especial, é tecnologicamente obsoleta, provocando graves danos ambientais. Devido ao atraso deste sector, terão de ser realizados importantes investimentos para melhorar a sua competitividade, já que no seu estado actual este sector não é suficientemente competitivo. Engenharia electrónica e mecânica: no essencial, a privatização está efectuada. Devido aos baixos custos laborais, estes sectores atraíram a subcontratação, importações e exportações do representando actualmente um quarto das aperfeiçoamento activo. Globalmente, contudo, a maior parte da produção ainda se destina à antiga União Soviética e aos PECO. A indústria química é pouco importante, produzindo, principalmente, adubos. Será necessário modernizar bastante as linhas de produção e realizar importantes investimentos na protecção do ambiente. A indústria farmacêutica sofreu importantes reformas, que passaram pela privatização, pela instituição de autoridades reguladoras e pelo estabelecimento de um enquadramento legislativo harmonizado. A maior parte das actividades extractivas estão relacionadas com a extracção do xisto betuminoso, e destruíram partes importantes do nordeste do país. A Estónia adoptou uma política de privatização rápida e determinada. Com a criação do Organismo de Privatização Estónio (OPE) fora superados os problemas de organização iniciais do processo de privatização. A privatização das pequenas empresas está praticamente concluída. Em Maio de 1996, virtualmente a totalidade das 450 grandes e médias empresas incluídas no programa original do governo para a venda de activos haviam sido privatizadas. De acordo com as estimativas do BERD, em 1996, o sector privado contribuía já com cerca de 70% do PIB, percentagem que se espera venha a aumentar. A tónica está agora colocada na reestruturação e privatização das empresas que detêm o monopólio das infra-estruturas (em especial serviços). Avaliação actual e prospectiva A indústria representa apenas uma pequena parte da economia estónia, mais pequena do que em qualquer outro dos países que solicitaram a adesão. A indústria concentra-se essencialmente em alguns sectores-chave: produtos alimentares, madeira e papel, mobiliário e têxteis e vestuário, que, no seu conjunto, representam mais de metade da produção industrial total. Estes sectores dispõem de uma base sólida no que se refere à disponibilidade de matérias-primas, à topografia do país e aos baixos níveis salariais vigentes. Não obstante, alguns subsectores, em especial a indústria da pasta de papel, requerem um importante esforço de modernização. Outros sectores, desenvolvidos no âmbito da economia planificada da União Soviética, tais como a engenharia electrónica e mecânica, também parecem vulneráveis. Por outro lado, o sector farmacêutico pode ser considerado um exemplo de uma reforma radical. Os pontos fortes da indústria estónia são o contexto macro-económico favorável e a elevada taxa de investimento. Além disso, em resultado da sua sólida política financeira e da consolidação do sector bancário, a indústria pode já obter créditos a médio e longo prazo. A privatização da indústria está praticamente concluída. Enquanto alguns sectores da indústria estónia, como é o caso dos têxteis e vestuário, dos produtos farmacêuticos e da construção, foram, no essencial, privatizados e modernizados - frequentemente com a contribuição de investimentos directos estrangeiros -, tendo bons resultados nos mercados de exportação, outros sectores, como a indústria alimentar, a indústria de transformação de madeira e de produção de papel, a engenharia electrónica 59 e mecânica, os produtos químicos e os materiais de construção, estão ainda em fase de reestruturação, necessitando de maiores investimentos em capital para se modernizarem e tornarem competitivas. Conclusão no que respeita à competitividade da indústria A Estónia alcançou importantes progressos na reestruturação industrial e na adopção da legislação industrial da União Europeia. Desde que os actuais esforços e o afluxo de capital estrangeiro se mantenham, é de prever que, a médio prazo, serão poucos os problemas relativos à competitividade industrial, o que não deverá criar obstáculos à plena participação da Estónia num mercado comunitário alargado. No capítulo sobre o mercado interno é apresenta uma avaliação relativo ao acervo específico em matéria de livre circulação dos bens industriais. Agricultura A política agrícola comum tem por objectivos a manutenção e o desenvolvimento de uma agricultura moderna que assegure um nível de vida equitativo à população agrícola, o abastecimento de alimentos a preços razoáveis no consumidor e a livre circulação de mercadorias na Comunidade, sendo conferida particular atenção ao ambiente e ao desenvolvimento rural. A política agrícola comum é gerida através de organizações comuns de mercado, complementadas por regulamentação em matéria de sanidade animal, fitossanidade è nutrição animal, bem como por regulamentos relativos à higiene legislação na área da política estrutural, criada dos alimentos. Existe ainda originalmente com o objectivo principal de modernizar e desenvolver a agricultura, embora, mais recentemente, a tónica venha sendo posta no ambiente e na diferenciação regional desta política. Desde as reformas de 1992, as contribuições para a agricultura provêm cada vez mais de pagamentos de ajuda directa, que têm vindo a compensar, de forma crescente, a redução dos preços de apoio do mercado. O Acordo Europeu estabelece as bases para o comércio agrícola entre a Estónia e a Comunidade, e tem por objectivo promover a cooperação em matéria de modernização, reestruturação e privatização do sector agrícola e agro-industrial, bem como das normas fitossanitárias, da Estónia. O Livro Branco abrange os controlos veterinários, fitossanitários e de nutrição animal, bem como as exigências de comercialização relativas aos produtos individuais. O objectivo desta legislação é o de proteger o consumidor, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade. Resumo descritivo Situação agrícola Em 1995, o valor da produção agrícola da Estónia foi de cerca de 0,13% do valor da produção agrícola da União. A parte da agricultura no produto interno bruto diminuiu após a independência da Estónia de cerca de 20% para 7%, em 1995. O emprego na agricultura diminuiu para 7%. Até 1994, verificou-se uma contracção da economia, tendo-se o consumo deslocado dos produtos lácteos e dos produtos de carne para o pão e os cereais. Cerca de 46% da área total estão ocupados por florestas (2 milhões de hectares), enquanto 32% são utilizados como terras agrícolas (1,5 milhões de hectares). 60 O sector agrícola estónio está actualmente a ser privatizado. As grandes empresas agrícolas (anteriores explorações do Estado), com diferentes estatutos jurídicos (cooperativas, responsabilidade limitada e sociedades por acções) gerem ainda cerca de 30% das terras agrícolas (superfície média: 520 hectares), enquanto os restantes 70% são equitativamente partilhados por 14 500 explorações familiares (superfície média: 23 hectares) e parcelas familiares (superfície média: menos de 2 hectares). Foi entretanto solicitada a devolução de 1,2 milhões de hectares de terras aos seus proprietários legais. Em Maio de 1997, haviam já sido devolvidos e registados no cadastro 500 000 hectares (42%), prevendo-se que o processo de devolução de terras esteja concluído no ano 2000. Os 850. 000 hectares de terras que não foram reclamados ficarão, por enquanto, na posse do Estado e serão arrendados. Em 1995, a Estónia produziu 514. 000 toneladas de cereais, 539. 000 toneladas de leite batatas, 2. 000 (auto-suficiência: 148%), 25. 000 toneladas de carne de bovino (92%) e 46. 000 toneladas de carne de suíno (109%). toneladas de sementes oleaginosas, 812. 000 toneladas de A indústria de transformação alimentar representa actualmente 34% da produção industrial total, tendo o emprego neste sector permanecido bastante estável, em cerca de 4%, desde 1986. A indústria de transformação alimentar teve de fazer face a dois grandes problemas: a quebra da procura interna, embora esta procura pareça estar a estabilizar, e o aumento das importações devido à ausência de protecção aduaneira. A transformação de carne (22%), de produtos lácteos (20%) e de pescado (17%) domina a actividade agro-alimentar. A quase totalidade das empresas de transformação alimentar encontra-se já privatizada. Nenhuma das unidades de transformação de carne estónias se encontra aprovada para exportar para a União Europeia. O comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca é, tradicionalmente, um importante da economia estónia. Em 1995, os produtos agrícolas elemento representaram 16,6% das exportações totais e 14,3% das importações. A maior parte (65%) das exportações agrícolas estónias (principalmente pescado, carne e produtos lácteos) destina-se aos novos Estados independentes, enquanto 29% se destinam à União. A Estónia é um importador líquido de produtos agrícolas, tendo a União uma balança comercial positiva em 157 milhões de ecus (1995) com a Estónia. Açúcar, bebidas e matérias gordas são as principais importações. Política agrícola O ESP (equivalente subsídio à produção) calculado pela OCDE era, em 1995, de -3%, contra 49% para a UE. Até agora, a Estónia tem desenvolvido uma política muito liberal em relação à agricultura. Apesar de o Parlamento ter adoptado várias leis que prevêem o aumento do apoio à agricultura, a sua aplicação tem sido bastante limitada, sendo a despesa orçamental total com a agricultura relativamente baixa (16,4 milhões de ecus, ou seja, 3,4% do orçamento total em 1993). Existem poucas políticas de apoio específicas para produtos. Os programas destinam~se principalmente a melhorar a qualidade das sementes e a melhorar geneticamente as variedades, os registos e a formação. O principal instrumento utilizado para apoiar o 61 sector agrícola é o Fundo de Crédito para a Agricultura e a Vida Rural (FCAVR), que concede créditos às explorações agrícolas e à indústria de transformação. A única intervenção pública é a constituição, por parte do Estado, de uma reserva nacional de cereais, equivalente a seis meses de consumo humano (50. 000 toneladas). Contudo, na prática, o objectivo desta política não foi alcançado. Os preços agrícolas não são regulamentados e são significativamente inferiores aos comunitários, embora tenham vindo a aumentar desde 1992 (por exemplo, em 1995: trigo: 73% do preço médio comunitário; carne de bovino: 38%; carne de suíno: 88,6%; leite: 47%). As políticas de desenvolvimento rural estão ainda em fase de discussão não havendo um ministério único responsável pela formulação destas políticas. A Estónia desenvolve uma política de comércio livre, não tendo qualquer protecção aduaneira. O Acordo de Comércio Livre entre a Estónia e a Comunidade Europeia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A Estónia liberalizou completamente o acesso ao seu mercado, enquanto a Comunidade previu algumas concessões, quer sob a forma de acesso ilimitado, quer no âmbito de contingentes pautais. Neste estádio, o impacto do Acordo de Comércio Livre nos produtos de origem animal tem-se limitado ao sector leiteiro, o único em que alguns produtos (por exemplo, leite em pó) satisfazem as normas mínimas de higiene da União Europeia. Em 1996, o Acordo de Comércio Livre do Báltico foi tornado extensivo aos produtos agrícolas. O acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997, devendo constituir o primeiro passo para o estabelecimento de uma união aduaneira. Em Maio de 1995, a Estónia ratificou um Acordo de Comércio Livre com a Ucrânia. A Estónia negoceia actualmente a sua adesão à Organização Mundial de Comércio. A Estónia iniciou o processo de adaptação da legislação identificada no Livro Branco. Avaliação actual e prospectiva A produção e os rendimentos em cereais podem, a médio prazo, recuperar para níveis próximos da auto-suficiência, tendo a Estónia igualmente potencial para incrementar a sua produção animal. Contudo, o potencial da Estónia para exportar os seus produtos lácteos e animais para a União só poderá ser avaliado quando forem respeitadas as normas de qualidade e de higiene comunitárias. Devido à sobrecapacidade e à tecnologia obsoleta utilizada, este sector não está a conseguir acompanhar a recuperação geral. Os principais instrumentos de política de mercado comunitários não são aplicados na Estónia. Tal é o caso de instrumentos fundamentais, como as quotas leiteiras, dos princípios fundamentais do sistema aplicável às culturas arvenses (área de base, retirada de terras da produção, pagamentos compensatórios e prémios no sector animal), bem como de determinados programas de desenvolvimento rural e estrutural. A gestão e o controlo destas medidas exigiria sistemas administrativos relativamente sofisticados, incluindo um cadastro das terras e sistemas adequados de identificação e registo dos animais. No geral, é evidente que, no caso de estas medidas deverem ser aplicadas na Estónia, a sua capacidade administrativa teria de ser bastante reforçada nestes domínios; o organismo estatal dos cereais teria de ser desmantelado. 62 É difícil prever, neste estádio, qual vai ser a evolução dos preços de apoio agrícolas na Estónia no período pré-adesão; tal dependerá de uma série de factores, nomeadamente da economia interna, da situação dos mercados de exportação e da evolução dos níveis de apoio dos preços na União. A Estónia está a introduzir a legislação identificada no Livro Branco. No domínio veterinário, muito há ainda a fazer para adaptar a legislação nacional estónia às exigências comunitárias, nomeadamente no que se refere à aproximação das legislações (este objectivo deverá ser alcançado em 1998), à criação de instalações laboratoriais e ao estabelecimento de um serviço veterinário oficial que disponha dos recursos necessários e assegure controlos eficazes nos pontos de inspecção fronteiriça, bem como o controlo das mercadorias que circulam no país. Os procedimentos de certificação devem ser melhorados, devendo ainda ser introduzido um sistema eficaz de identificação dos animais. Será necessário introduzir legislação em matéria de bem-estar animal. Será igualmente necessário melhorar o nível de determinados estabelecimentos, tanto para o comércio como para o mercado interno. No domínio da nutrição animal, a legislação em vigor não parece compatível com as regras comunitárias. A aproximação das legislações está numa fase inicial, não havendo calendário para a conclusão dos trabalhos. No que se refere aos produtos fitossanitários e à agricultura biológica, a legislação não está harmonizada com a comunitária, embora tenham sido já iniciados os trabalhos conducentes à adopção de legislação nestas matérias. Aparentemente, a Estónia não realiza controlos dos resíduos de pesticidas. A legislação em matéria de sementes e de material de propagação está, segundo foi afirmado, harmonizada com a legislação comunitária. A Estónia não beneficia de equivalência para nenhuma espécie comunitária, devendo ser necessário um esforço importante para se aproximar efectivamente dos padrões comunitários e estabelecer as necessárias infra-estruturas. A adopção de legislação próxima da comunitária em matéria de fitossanidade foi antecipada para o final de 1996. Conclusão São ainda necessários importantes esforços de aproximação ao acervo comunitário, embora tenham sido feitos progressos no que se refere à adopção das medidas referidas no Livro Branco. É, contudo, necessário um esforço especial no que respeita: - à adopção e aplicação de requisitos veterinários e fitossanitários, bem como ao melhoramento do nível dos estabelecimentos, de forma a conformá-los às normas comunitárias; este ponto é especialmente importante no que se refere às disposições de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União; 63 - ao reforço das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessária para adoptar e aplicar os instrumentos da PAC, incluindo as disposições de importação; - ao aprofundamento da reestruturação do sector agro-alimentar, de modo a reforçar a sua competitividade. Dado que, actualmente, existe apenas um número limitado de mecanismos da política agrícola comum, será necessária uma profunda reforma da política agrícola, bem como um esforço substancial, a médio prazo, com vista a preparar a adesão. ££S£i A política comum da pesca abrange as organizações comuns de mercado, a política estrutural, os acordos com países terceiros, a gestão e conservação dos recursos haliêuticos, bem como a investigação científica de apoio a estas actividades. O Acordo Europeu inclui disposições relativas ao comércio de produtos da pesca com a Comunidade e prevê cooperação neste domínio. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo Em 1995, a pesca representava 2,6% do produto interno bruto da Estónia. O sector emprega cerca de 20 000 trabalhadores. A Estónia privatizou integralmente o seu sector da pesca. A frota do alto (Atlântico Noroeste) foi reduzida de 75 navios em 1991 para 31 navios em 1 de Janeiro de 1996, a que correspondeu uma diminuição das capturas de 230. 0001 para 70. 0001, integralmente destinadas à exportação. As principais espécies capturadas são o carapau, o peixe-vermelho e o verdinho (principalmente na área NAFO). No Báltico, operam 161 navios de pequenas empresas privadas, sendo a frota costeira constituída por 500 embarcações com menos de 12 metros de comprimento. Em 1996, as capturas totais cifraram-se em 60. 0001 (principalmente de arenque, espadilha e bacalhau - todos sujeitos a quotas). Mais de metade da frota tem mais de 20 anos. O sector da pesca engloba uma parte considerável da indústria alimentar estónia, que funciona apenas a 40%-50% da sua capacidade. Em 1994, 120 empresas produziram 102. 0001 (contra 233. 0001 em 1990), 30. 000 das quais de enlatados. A produção das unidades do litoral era de 34 0001, estando dependente das importações para assegurar a diversidade dos produtos e a manutenção das capacidades. O sector emprega 8. 000 pessoas. A produção aquícola (principalmente trutas e carpas) baixou de 1. 7001 em 1991, ano em que a produção atingiu o seu máximo, para 3171 (valor: 0,4 milhões de ecus). Este sector emprega 2. 000 pessoas. Enquanto parceiro comercial da União, a Estónia representa 0,15% das importações totais comunitárias de produtos da pesca e 6% das importações comunitárias cie produtos da pesca em proveniência dos países candidatos. No que se refere às exportações da União Europeia, a Estónia representa 0,13% das exportações totais comunitárias de produtos da pesca e 1,5% das nossas exportações desses produtos para os países candidatos (em termos de valor). 64 Actualmente, a gestão dos recursos do Báltico é assegurada pela União Europeia e a Estónia no âmbito de um organismo comum - a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico. A Estónia não aplica quaisquer medidas proteccionistas em matéria de importação, nem quaisquer subvenções nacionais. Avaliação actual e prospectiva Quando comparados com os dados correspondentes da UE, os dados relativos à produção e ao comércio externo da Estónia apresentam valores baixos, pelo que não deverão ter um impacto significativo na Comunidade. As principais questões que se colocarão são o ajustamento da capacidade da frota, a modernização da globalidade do sector e a determinação da ajuda estrutural necessária. De acordo com os dados disponíveis, não deverão surgir problemas de maior em relação aos acordos de pesca concluídos pela Estónia nem em relação à sua qualidade de membro de organizações de pesca internacionais ou regionais. A Estónia terá de se dotar de uma administração de pescas capaz de aplicar a política comum da pesca - em especial a gestão dos recursos, a manutenção de um ficheiro da frota de pesca, a aplicação da política estrutural do sector, a gestão do regime de mercado e a colheita de dados estatísticos -, bem como as políticas higio-sanitárias e ambientais da União Europeia. Conclusão O processo de modernização e de implementação do acervo comunitário exigirão um esforço significativo por parte da Estónia. A entrada deste país na Comunidade não parece levantar problemas graves. Energia Os principais objectivos da política energética da União Europeia, conforme reflectidos no Livro Branco da Comissão "Política Energética para a União Europeia", incluem uma maior competitividade, segurança no abastecimento de energia e protecção do ambiente. Elementos-chave do acervo em matéria de energia são as disposições do Tratado e do direito derivado, especialmente no que diz respeito à concorrência e auxílios estatais, mercado interno da energia (incluindo directivas sobre a electricidade, a transparência dos preços, o trânsito de gás e electricidade, os hidrocarbonetos, a concessão de incluindo a licenças, a resposta em situações de emergência, obrigatoriedade da manutenção de reservas de segurança, etc. ), energia nuclear, bem como as regras relativas à eficiência energética e ao ambiente. O desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e o apoio à I&D em matéria de energia constituem outros elementos importantes da política energética. A evolução em curso inclui a liberalização do sector do gás, a eficiência energética ao nível do acervo comunitário e o programa Auto-oil. No domínio da energia nuclear, o acervo comunitário evoluiu substancialmente do ponto de partida que foi o Tratado Euratom para um quadro de instrumentos jurídicos e políticos, trata de questões relacionadas com a saúde e a segurança, incluindo a protecção contra radiações, a segurança das instalações nucleares, a gestão dos resíduos radioactivos, o investimento, internacionais. Neste momento, incluindo acordos 65 incluindo os instrumentos financeiros da Euratom, a promoção da investigação, o mercado comum nuclear, o abastecimento, as salvaguardas e as relações internacionais. O Acordo Europeu prevê a cooperação destinada a desenvolver a integração progressiva dos mercados energéticos na Europa e inclui disposições relativas à assistência no âmbito das políticas em domínios conexos. O Livro Branco que prepara os PECO para o mercado interno da energia sublinha a necessidade de uma plena aplicação das directivas-chave relativas ao mercado interno, em conjunto com a lei da concorrência da Comunidade Europeia. Quanto ao sector nuclear, o Livro Branco refere o abastecimento nuclear, as salvaguardas nucleares e as transferências de resíduos nucleares. Resumo descritivo O sector energético da Estónia é dominado pela utilização do xisto betuminoso (um combustível sólido não relacionado com o carvão em termos geológicos) local, particularmente no caso da produção de electricidade. A utilização da turfa, da madeira e do vento disponíveis localmente está a aumentar e satisfaz 5 % das necessidades energéticas do país. Quanto aos restantes 35 %, sobretudo no que se refere ao petróleo e ao gás, mas também em relação ao carvão, a Estónia está dependente da Rússia. O país não produz electricidade de origem nuclear. Devido a uma herança de preços baixos, políticas inadequadas e tecnologias obsoletas, o sector energético é duas a quatro vezes menos eficiente do que a média da União Europeia. Apesar de a Estónia estar presentemente a examinar a possibilidade de estabelecer uma melhor ligação da sua rede energética à União Europeia e de um eventual futuro anel báltico da electricidade poder contribuir para melhorar essa ligação, é muito provável que, a médio prazo, o país se mantenha ligado ao sistema energético russo. Avaliação actual e prospectiva Os objectivos da Estónia em matéria de política energética estão de acordo com os da União Europeia e incluem a segurança do abastecimento de energia (incluindo a sua diversificação), a introdução de um maior nível de concorrência, a protecção do ambiente, o aumento da eficiência energética e uma maior cooperação báltica no plano energético. A cooperação báltica é especialmente vantajosa no sector energético, devido às complementaridades dos países em causa. Ao nível da concorrência, o sector energético ainda não preenche os requisitos das directivas relativas ao mercado interno da energia e da aplicação da legislação comunitária no domínio da concorrência. Se bem que a Lei da Concorrência adoptada pela Estónia em 1993 seja aplicável as serviços públicos de energia, não existe um enquadramento jurídico e regulamentar específico para o sector energético que permita satisfazer os requisitos da legislação comunitária, incluindo as regras do mercado interno da energia. Será, portanto, necessário continuar e desenvolver esforços no sentido da adopção de uma Lei da Energia, incluindo a respectiva legislação secundária. A implementação dessa lei aproximaria a Estónia do acervo comunitário. Com excepção do comércio de petróleo e de carvão, o sector energético caracteriza-se, em geral, pela existência de monopólios dominados pelo Estado. Não obstante, o processo de privatizações já foi iniciado e é provável que venha a abranger algumas grandes empresas do sector energético. Os preços da energia aumentaram 66 consideravelmente, mas os preços do consumo doméstico terão de sofrer novos ajustamentos, que os aproximem dos custos reais. No que respeita à preparação para situações de emergência, incluindo a obrigação de manter reservas de petróleo suficientes para noventa dias, o sector energético não satisfaz os requisitos do acervo comunitário,. Se bem que, internamente, já se esteja a trabalhar nesta matéria, a conformidade com o acervo comunitário não foi ainda objecto de calendarização, nem está ainda previsto o financiamento dos investimentos necessários. A extracção de xistos betuminosos e a sua queima são processos pouco eficientes e com efeitos bastante prejudiciais para o ambiente, representando dois terços das emissões de S02 produzidas na Estónia. Para reduzir a sua dependência face aos xistos betuminosos, o país necessitará de um programa de reestruturação de grande envergadura, cujas consequência sociais e regionais terão de ser avaliadas. A Estónia terá de fazer um esforço maior no sentido da adopção dos diversos tipos de normas comunitárias no domínio da eficiência energética (por exemplo, rotulagem dos equipamentos e normas de eficiência mínima) e da protecção do ambiente (por exemplo, as relativas à qualidade dos combustíveis). Se bem que o país não tenha adoptado um programa nuclear, terá de satisfazer os requisitos do Tratado Euratom e das políticas conexas em domínios como a gestão dos resíduos radioactivos, a protecção contra radiações, o abastecimento de matérias nucleares e as salvaguardas e de aderir aos acordos internacionais celebrados pela Euratom. Uma vez que não dispõe de programa nuclear, a Estónia ainda não é parte nos acordos internacionais e outros regimes no domínio nuclear, nem implementou as convenções de que é parte (Convenção sobre a protecção física das matérias nucleares e Convenção de Viena sobre a responsabilidade civil). Por outro lado, se bem que o país ainda não tenha implementado qualquer acordo relativo às salvaguardas globais celebrado com a AIEA, é parte no Tratado de não-proliferação de armas nucleares e decorrem preparativos com vista às salvaguardas globais. Dado que não possui reactores nucleares, nem qualquer outra indústria nuclear, não se prevêem grandes problemas na aplicação da legislação comunitária relativa ao abastecimento e ao mercado comum nuclear, nem na implementação do sistema de salvaguardas da Euratom na Estónia. Conclusão Será necessário acompanhar de perto a evolução da situação, no que toca a resíduos nucleares, da antiga base naval soviética de submarinos de Paldiski. Desde que os esforços em curso sejam intensificados, não será muito difícil conseguir uma aproximação ao acervo energético comunitário a médio prazo. Na fase pré-adesão, assumirá especial importância a adaptação dos monopólios, nomeadamente no que se refere às importações e exportações, ao acesso às redes, às tarifas energéticas, às intervenções estatais e à reestruturação do sector dos xistos betuminosos, à preparação para situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de petróleo, às normas de eficiência energética e às normas ambientais. 67 Não se prevêem dificuldades de maior no cumprimento das disposições Euratom. Transportes A política comunitária no domínio dos transportes é composta por políticas e iniciativas em três áreas principais: - a melhoria da qualidade, através do desenvolvimento de sistemas de transporte integrados e competitivos, baseados em tecnologias avançadas que contribuam igualmente para a realização dos objectivos ambientais e de segurança; - a melhoria do funcionamento do mercado único, a fim de aumentar a eficácia, as opções disponíveis e a prestação de serviços de transporte mais fáceis de utilizar, salvaguardando simultaneamente as normas sociais; - o alargamento da dimensão externa, através da melhoria das ligações de transporte com os países terceiros, promovendo o acesso dos operadores da UE a outros mercados dos transportes (A política comum dos transportes - Programa de acção 1995-2000). O Acordo Europeu prevê a aproximação de legislação em relação ao direito comunitário e a cooperação tendo em vista a reestruturação e a modernização dos transportes, a melhoria do acesso ao mercado dos transportes, a simplificação do trânsito e a adopção de normas de exploração comparáveis às vigentes na Comunidade. O Livro Branco privilegia as medidas tendo em vista a criação das condições do mercado interno no sector dos transportes, incluindo em domínios como a concorrência, a harmonização das legislações e a normalização. Resumo descritivo O facto de a Estónia dispor de portos no Báltico praticamente sem gelo fez com que se tornasse numa importante rota comercial entre a União Soviética e o Ocidente. Como resultado, os seus portos desenvolveram capacidades para actividades comerciais específicas que já não são completamente exploradas. O papel do país enquanto corredor de trânsito entre a Europa Ocidental e a Rússia e os Estados da Ásia Central está, contudo, dependente das suas relações com a Rússia, as quais nem sempre facilitaram este tráfego. O estabelecimento de novas fronteiras com a Rússia e a Letónia também afectou a competitividade da Estónia enquanto rota de trânsito. Por conseguinte, a Estónia necessita de investir na beneficiação da sua rede ferroviária Este-Oeste e de melhorar as infra- estruturas de travessia em todas as novas fronteiras e nos seus portos. O território estónio é atravessado por um corredor de transportes paneuropeu, tal como identificado na Conferência Paneuropeia de Transportes realizada em Creta. Embora o melhoramento geral da economia estónia tenha feito com que os transportes representem uma proporção crescente do PIB, as mudanças da situação económica induziram uma acentuada quebra da procura de transportes, em termos absolutos, após a abertura do país. Não obstante, a procura está de novo a aumentar, sem, no entanto, ter atingido o seu nível anterior. Simultaneamente, está a assistir-se a uma rápida alteração da distribuição modal, caracterizada por um aumento da quota do transporte rodoviário de mercadorias e por um declínio dos caminhos-de-ferro e das vias navegáveis interiores. A utilização de veículos particulares aumentou muito rapidamente, e constitui actualmente o principal meio de transporte de passageiros, parcialmente em consequência de preços de 68 combustíveis relativamente baixos, com o inerente agravamento dos congestionamentos nas cidades e zonas suburbanas, bem como em certas fronteiras. Avaliação actual e prospectiva No que diz respeito à realização do mercado interno, a Estónia fez esforços significativos para adaptar a sua legislação ao acervo comunitário. O sector estónio dos transportes internacionais aplica já em grande medida regras semelhantes às da Comunidade, em especial nas vias navegáveis interiores e no transporte combinado. A Estónia não deverá ter problemas com o transporte rodoviário de passageiros, desde que as regras comunitárias em matéria de acesso à profissão sejam rapidamente adoptadas. No sector ferroviário, a aplicação efectiva do acervo comunitário em matéria de serviços públicos e de normalização das contabilidades deverá ser controlada durante os próximos anos. O transporte rodoviário de mercadorias não deverá levantar grandes dificuldades à adesão da Estónia, desde que, no período de pré-adesão, as autoridades estónias adaptem a sua legislação em matéria de peso e dimensões, e de acesso à profissão de operador de transporte rodoviário de mercadorias à legislação comunitária. O controlo técnico dos veículos terá igualmente de ser alinhado pelas regras comunitárias. Quanto ao tráfico marítimo, são ainda necessários progressos na adopção do acervo comunitário, em especial no que se refere à legislação relativa à segurança. No sector dos transportes aéreos foram feitos progressos consideráveis, em especial no que se refere à reorganização, e, se se continuar nesta via, o sector não deve levantar problemas de vulto para a adesão, desde que a maior parte da legislação prevista entre efectivamente em vigor em 1998-1999. O desenvolvimento de um sistema de transportes integrado e competitivo é um objectivo aceite pelas autoridades estónias. As principais dificuldades estarão provavelmente relacionadas com a obtenção de níveis de segurança satisfatórios e com uma utilização eficaz do sistema de transportes. No que respeita à segurança, os progressos efectuados pela Estónia são encorajadores. Em contrapartida, o objectivo de coerência do sistema de transportes parece levantar algumas dificuldades. A quota dos transportes rodoviários tende a continuar a aumentar, pelo que a Estónia deve concentrar os seus esforços na promoção da utilização da rede ferroviária. No que respeita à melhoria das ligações com os Estados-membros da Comunidade e com os países vizinhos, a Estónia prevê investir, entre 1995 e 1999, cerca de 100 milhões de ecus do seu orçamento nacional nas infra-estruturas de transporte utilizadas pelo tráfego internacional, principalmente nos corredores paneuropeus. Este montante, que corresponde a 0,7% do PNB, não será suficiente. Conclusão A Estónia realizou progressos significativos na adaptação da sua legislação em matéria de transportes ao acervo comunitário. Desde que seja feito um esforço - e a legislação efectivamente aplicada - no sector do transporte rodoviário de mercadorias (acesso ao sector, pesos e dimensões), no sector marítimo (segurança) e, em menor grau, no sector dos transportes aéreos, e desde que seja melhorada a transparência financeira no sector ferroviário, os transportes não deverão colocar grandes dificuldades no que se refere à adopção do acervo relativo ao mercado interno. 69 Contudo, deverão ser tomadas medidas que garantam os meios necessários à realização da base da futura extensão da rede transeuropeia de transportes aos países aderentes, o que não parece ser o caso. É, além disso, aconselhável que as estruturas administrativas estónias, incluindo os organismos de controlo, como, por exemplo, no domínio da segurança, sejam rapidamente reforçados. Pequenas e médias empresas A política da União Europeia para as empresas visa criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) em toda a UE, melhorar a sua competitividade e promover a sua europeização e internacionalização. Esta política da União caracteriza-se por um elevado grau de subsidiariedade. O papel complementar da Comunidade é definido e aplicado através de um programa plurianual para as PME da UE, que constitui o fundamento jurídico e orçamental das acções em favor das PME no âmbito das políticas da Comunidade. Até à data, o acervo comunitário limitou-se à formulação de recomendações em domínios específicos, embora a legislação adoptada noutros sectores tenha igualmente repercussões nas PME (por exemplo, concorrência, ambiente, direito das sociedades). O Acordo Europeu prevê uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento e o reforço das PME, em especial do sector privado, através, nomeadamente, do intercâmbio de informações e da assistência nos domínios jurídico, administrativo e fiscal. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas específicas. Resumo descritivo Em consequência da política de reformas que criou uma economia de mercado, apoiada no processo de privatizações, o número de empresas privadas cresceu rapidamente desde o final dos anos 80. Em 1995, foram constituídas 10 000 novas empresas. As pequenas e médias empresas (PME) predominam nos sectores da construção, dos comércios grossista e retalhista e noutros serviços. A sua contribuição para a criação de emprego tem aumentado anualmente. No fim de 1995 essa contribuição foi superior a 54%. Embora a proporção de grandes empresas na economia tenha decrescido consideravelmente, elas continuam a dominar a indústria e a produção de energia. A política empresarial estónia apresenta um carácter bastante geral e visa dinamizar o ritmo dos negócios de todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Contudo, a Lei do Apoio Estatal ao Empresariado, de 1994, instituiu um Fundo de Empréstimos e Garantia para Pequenas Empresas e um Fundo Rural e de Crédito Agrícola. Não existem regras de contabilidade específicas para as PME, com a excepção da isenção de auditoria para empresas muito pequenas. O apoio para PME pode ser obtido através do Departamento PME, do Ministério da Economia, e do Departamento do Governo Local e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Administração Interna, e ainda através de intermediários não-govemamentais como a Associação das Pequenas Empresas Estónias, a Câmara de Comércio e os centros de aconselhamento empresarial. Avaliação actual e prospectiva As estruturas básicas para PME encontram-se instaladas mas é necessário aperfeiçoar e tomar mais coerente a respectiva política, simplificar a legislação, tomando-a mais 70 favorável às PME, reforçar as infra-estruturas de apoio, melhorar o ambiente fiscal e alargar o acesso das PME ao financiamento. Devido ao regime comercial liberal da Estónia, as PME estão já expostas a consideráveis pressões da concorrência internacional, além das do mercado nacional. É provável, no entanto, que as pressões da concorrência sobre as PME estónias aumentem ainda mais com a integração no mercado único. Por conseguinte, será necessário prosseguir os actuais esforços de apoio às PME durante o período de pré-adesão. Conclusão Não se prevê a detecção de áreas de problemática específica no que respeita à integração da Estónia nos Programas da Comunidade para as PME. 3. 5. Coesão Económica e Social Emprego e assuntos sociais A política social comunitária tem sido desenvolvida através de diversos instrumentos, designadamente as disposições jurídicas, o Fundo Social Europeu e as acções centradas em questões específicas, nomeadamente a saúde pública, a pobreza e os deficientes. O acervo comunitário abrange a saúde e a segurança no trabalho, o direito do trabalho e as condições laborais, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a coordenação da segurança social dos trabalhadores migrantes e os produtos do tabaco. A legislação social da União tem-se caracterizado pela fixação de normas mínimas. Além disso, o diálogo social a nível europeu foi consagrado no Tratado (no artigo 118°-B) e o Protocolo relativo à política social prevê a consulta dos parceiros sociais, bem como medidas destinadas a promover o diálogo social. O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação ao direito comunitário e a uma cooperação em matéria de melhoria das normas em matéria de saúde e de segurança no trabalho, políticas para o mercado do trabalho e a modernização do regime de segurança social. Prevê ainda que os trabalhadores comunitários legalmente empregados na Estónia sejam tratados sem discriminações com base na nacionalidade no que respeita às suas condições de trabalho. O Livro Branco prevê medidas de aproximação em todos os domínios abrangidos pelo acervo comunitário. Resumo descritivo O diálogo social é desenvolvido a nível bipartido e tripartido, e nele tomam parte dois sindicatos, com contactos regulares com a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), e duas organizações representativas dos empregadores, que não são membros da União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE). Aparentemente, o diálogo social decorre sem problemas. Segundo estatísticas feitas de acordo com metodologia da OIC, a taxa de desemprego era de cerca de 7,6% em 1994 (dados mais recentes). Contudo, um estudo do mercado de trabalho realizado, em 1995, pelo Conselho do Mercado de Trabalho, de acordo com as normas comunitárias aponta para um desemprego da ordem dos 9%. As disparidades regionais em termos de desemprego são consideráveis. No que respeita à política de emprego, a Estónia desenvolveu uma estrutura de serviços de emprego regionalizada, a fim. de concretizar uma pciític^aciiyjjer^^ 71 trabalho. Esta é uma condição indispensável para o funcionamento dos mercados de trabalho, que deve ser complementada por uma série de medidas de política laboral, de modo a garantir uma eficaz distribuição do trabalho e a capacidade de contínua adaptação a mudanças estruturais. A Estónia tem em preparação uma série de reformas sociais que irá substituir a legislação anterior. Esta, nomeadamente, em preparação um projecto de lei em matéria de segurança social, que se destina a constituir o enquadramento para a legislação social e a fornecer as bases para o debate sobre as novas regras de financiamento e a reforma do regime de pensões. Actualmente, as contribuições sociais são pagas unicamente pelos empregadores, como um imposto especial, enquanto, sob o novo regime, estes encargos poderão vir a ser partilhados entre empregados e empregadores. Está também a ser preparada uma nova legislação relativa às prestações sociais a conceder aos deficientes e pensionistas. Importa prosseguir os esforços tendo em vista assegurar o desenvolvimento das medidas de protecção social. O sistema de saúde estónio terá de ser consideravelmente melhorado. Avaliação actual e prospectiva Em Dezembro de 1996, a Estónia adoptou uma nova lei sobre saúde e segurança no trabalho, que estabelece os princípios básicos para a protecção da saúde e para a segurança no trabalho, e que foi decalcada da directiva-quadro comunitária. Contudo, muitas das medidas específicas ainda não foram introduzidas. Algumas destas medidas estão, aparentemente, em preparação. A Estónia elaborou um plano que prevê a conclusão da aproximação das legislações no domínio social até 1999. Ainda não existem estruturas independentes de inspecção, conformes às regras da OIT, mas prevê-se que estas estruturas estejam operacionais em 1998. A Estónia já integrou alguns dos principais princípios do direito laboral comunitário na sua legislação nacional. No entanto, é necessário adoptar novas leis e proceder a ajustamentos substanciais das leis existentes para assegurar a conformidade da legislação com o acervo no que se refere a despedimentos colectivos, transferência de empresas e protecção dos empregados em caso de insolvência do empregador. Numa série de outras áreas, como por exemplo as informações aplicáveis ao contrato de trabalho ou as relações de trabalho e a duração do trabalho, será necessário um maior esforço para assegurar a sua conformidade com o acervo. A informação e a consulta dos trabalhadores ao nível da empresa, como exigido por uma série de directivas comunitárias, terão de ser reforçadas. As disposições de base da legislação comunitária relativa à igualdade de oportunidades ejii2ejmieri&^_j^ estão previstas na legislação estónia, mas o princípio da não-discriminação nem sempre é respeitado na prática, nomeadamente no que respeita à igualdade de remuneração por trabalho igual, bem como na publicidade centrada no sexc. A diferença existente entre as remunerações masculinos e femininos é considerável. Importa igualmente introduzir alterações em matéria de licença parental. Quanto ao direito à livre circulação dos trabalhadores, aparentemente não há obstáculos que impeçam a Estónia de aplicar as disposições do acervo comunitário nesta área. A introdução do direito à livre circulação implicará contudo, alterações na legislação nacional5 nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego e à não-discriminação com base na nacionalidade. 72 No domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes, a adesão não suscita, em princípio, grandes problemas, mas são necessárias algumas alterações de carácter técnico. O mais importante é a capacidade admimstrativa para aplicar as regras precisas em matéria de coordenação, em colaboração com os outros países. A Estónia dispõe aparentemente de muitas das estruturas administrativas necessárias para levar a cabo estas tarefas, mas é necessária uma maior preparação e formação antes da adesão. As duas directivas sobre o tabaco, relativas à rotulagem e ao teor máximo de alcatrão nos cigarros, ainda não foram transpostas para a legislação nacional. As autoridades estónias anunciaram que se encontra em preparação legislação que cobre as directivas, estando a sua aprovação prevista para antes do final de 1997. 73 Conclusão A reforma social deve ser prosseguida, devendo o sistema de saúde pública ser consideravelmente melhorado. Além disso, o diálogo social deve ser desenvolvido. A Estónia terá de envidar esforços para assegurar o alinhamento da sua legislação com as exigências comunitárias em domínios como o da saúde e da segurança, do direito laboral e da igualdade de oportunidades, para além de ter de continuar a desenvolver estruturas que assegurem a eficaz aplicação da legislação. Se a Estónia prosseguir os seus esforços, poderá assumir, a médio prazo, as obrigações decorrentes da adesão à UE. Politica regional e coesão Nos termos do Título XIV do Tratado, a Comunidade apoia o reforço da coesão, principalmente através dos fundos estruturais. A Estónia terá de utilizar eficazmente estes instrumentos, no respeito dos princípios, objectivos e procedimentos vigentes aquando da sua adesão. O Acordo Europeu prevê cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de planeamento espacial, nomeadamente através do. intercâmbio de informações entre autoridades locais, regionais e nacionais, e do intercâmbio de funcionários públicos e peritos. O Livro Branco não contém quaisquer disposições específicas. Resumo descritivo Em 1995, o produto interno bruto per capita da Estónia era de cerca de 23% da média comunitária. Apesar da pequena dimensão do país, observam-se acentuadas disparidades regionais, em termos de desenvolvimento económico. Estas disparidades podem resumir-se como uma dicotomia entre as zonas orientais e as zonas ocidentais, mais prósperas. A Estónia está dividida em 15 unidades administrativas regionais, os maakond, e 254 municípios autónomos, com orçamentos independentes e com o direito de cobrar impostos locais. As orientações de política regional foram aprovadas pelo governo em 1994 e pelo Parlamento em 1995. Está previsto um esforço especial em relação a áreas com problemas económicos específicos: ilhotas, • regiões do Este e do Sul da Estónia, • • zonas de fronteira, • zonas industriais monofuncionais. A política de desenvolvimento regional da Estónia constitui parte integrante da sua política nacional de desenvolvimento. Como é evidente, as iniciativas de desenvolvimento regional são executadas através de políticas sectoriais, em conformidade com as orientações de política regional. O Ministério da Administração Interna assume a responsabilidade global pelas acções de desenvolvimento regional. O Conselho Nacional de Política Regional, composto por representantes dos ministérios envolvidos, assegura a adequada coordenação interministerial. A planificação espacial é da responsabilidade do Ministério do Ambiente. Foram lançados programas governamentais para incentivar o desenvolvimento em domínios como a conversão de grandes complexos industriais, a conversão das antigas actividades militares, a integração da população não estónia e o desenvolvimento dos 74 pequenos aglomerados urbanos. Foi criada uma rede de centros regionais de promoção empresarial. Os instrumentos da política regional estónia são muito limitados. Além disso, ainda não foi determinada a parte da despesa total relacionada com o desenvolvimento que constitui fundos de contrapartida potenciais para a política estrutural da União Europeia. Por conseguinte, a capacidade de co-financiamento da Estónia não pode ainda ser avaliada com o grau de fiabilidade adequado. Avaliação actual e prospectiva No âmbito da sua política económica nacional, a Estónia executa algumas iniciativas de desenvolvimento regional. Contudo, os recursos financeiros à disposição destas iniciativas são muito limitados e devem ser reforçados na perspectiva da adesão, a fim de se adequarem às iniciativas estruturais da União Europeia. A responsabilidade ministerial parece bem definida, mas os processos destinados a garantir uma coordenação interministerial adequada dependem unicamente do Conselho Nacional de Política Regional. Além disso, devem ser estabelecidos procedimentos administrativos e orçamentais, de modo a que a Estónia seja capaz de canalizar as acções comunitárias. Conclusão Os progressos da Estónia no estabelecimento de uma política de desenvolvimento regional são limitados. Deveria ser desenvolvida uma política diferenciada que procurasse corrigir as disparidades regionais. Além disso, atendendo à dimensão da Estónia, a sua política regional deverá continuar a constituir parte integrante da estratégia de desenvolvimento nacional. No entanto, a capacidade administrativa da Estónia sugere que, uma vez obtido o necessário apoio político, poderão ser criadas as estruturas administrativas e orçamentais para apoiar as acções estruturais comunitárias integradas. Deste modo, e desde que sejam realizadas as reformas necessárias, a Estónia deve estar em condições de, a médio prazo, aplicar as regras comunitárias e canalizar eficazmente os fundos canalizados através das políticas estruturais comunitárias. 3. 6. Qualidade de vida e ambiente Ambiente A política ambiental da Comunidade, decorrente do Tratado, tem por objectivo a sustentabilidade baseada na integração da protecção ambiental nas políticas sectoriais da UE, na acção preventiva, no princípio do poluidor pagador, no combate na fonte contra os danos ambientais efectuados e na partilha de responsabilidades. O acervo comunitário inclui cerca de 200 actos jurídicos abrangendo uma ampla gama de matérias, incluindo a poluição da água e do ar, a gestão dos resíduos e dos produtos químicos, a biotecnologia, a protecção contra as radiações, e a protecção da natureza. Os Estados-membros devem garantir a realização de uma apreciação do impacto ambiental antes da aprovação de certos projectos públicos e privados. O Acordo Europeu dispõe que as políticas de desenvolvimento da Estónia devem ser orientadas pelo princípio do desenvolvimento sustentável e devem ter plenamente em conta considerações ambientais. Identifica igualmente o ambiente como uma prioridade 75 para a cooperação bilateral, bem como um domínio para a aproximação da legislação em relação à da Comunidade. O Livro Branco abrange apenas uma pequena parte do acervo comunitário na área do ambiente, designadamente legislação relacionada com produtos, que está directamente relacionada com a liberdade de circulação de mercadorias. Resumo descritivo A situação ambiental da Estónia é relativamente boa, tendo melhorado nos últimos anos, parcialmente em resultado da rápida diminuição da produção agrícola e industrial, e parcialmente em resultado dos elevados níveis de investimentos relacionados com o ambiente. Contudo, existem ainda problemas graves, designadamente relacionados com o xisto betuminoso, altamente poluente, que representa a maior parte da produção de energia. Embora as emissões de enxofre das fábricas tenham caído para metade desde 1990, devido à redução da geração de energia, a Estónia permanece um exportador líquido de bióxido de enxofre, o que exige importantes medidas de correcção, tais como, dessulfuração do gás de chaminé e filtros antipartículas. A utilização de xisto betuminoso provoca igualmente a lexiviação de depósitos de cinzas tóxicas e a contaminação das terras agrícolas. O governo aprecia actualmente planos destinados a substituir as antigas caldeiras por nova tecnologia, mas não foi fixado qualquer calendário. Ao longo dos anos, a Estónia acumulou significativas quantidades de resíduos, incluindo resíduos militares, industriais e perigosos. Foi adoptado um programa destinado a prestar assistência técnica e financeira aos municípios, responsáveis pelos tratamentos das águas residuais e pelo abastecimento em água potável. A Estónia ratificou as convenções de Helsínquia de 1974 e 1992 sobre a protecção do Mar Báltico, e já começou a reduzir as descargas no Báltico de águas residuais não tratadas. Foi instituído um grupo de trabalho internacional para assistir a Estónia nos aspectos relacionados com os resíduos radioactivos do desenvolvimento do plano de desactivação das instalações de Paldiski (antigo centro de formação da armada soviética). O país tem importantes reservas marinhas, lacustres e florestais que apresentam uma grande diversidade natural. Comparativamente com os níveis médios da CE, a despesa pública com o ambiente, em termos de percentagem do PIB, é elevada, havendo um compromisso da parte do governo de financiar investimentos ambientais, em especial nos pontos críticos do Mar Báltico. A Estónia tem sido muito bem sucedida na mobilização de assistência externa, com cerca de 40% dos investimentos financiados através de empréstimos internacionais. O nível de consciencialização da população em relação às questões ambientais é elevado; contudo, os problemas eventualmente decorrentes do desenvolvimento económico não controlado requerem especial atenção. A Estónia começou a projectar o seu desenvolvimento antes de reformar a sua legislação. Contudo, já em 1994 foi adoptada alguma legislação ambiental importante, incluindo, entre outros, uma lei da água, a regulamentação sobre a descarga de águas residuais, uma lei sobre a circulação de resíduos perigosos e a criação do fundo ambiental. Em 1995, foi adoptada a lei sobre desenvolvimento sustentável. Recentemente, foi adoptada a estratégia ambiental nacional, estando a ser aplicado um plano de acção ambiental nacional pormenorizado. Contudo, embora tenha sido 76 adoptada legislação sectorial, as normas e regulamentos aplicáveis são ainda, frequentemente, os da antiga União Soviética. A nova legislação tende a assumir um carácter de enquadramento, sendo necessário completá-la com normas, medidas de aplicação e estruturas administrativas. Avaliação actual e prospectiva A aproximação da legislação ambiental estónia ao acervo comunitário está em curso, devendo poder ser concluída a médio prazo. O objectivo do governo é adoptar, até ao final de 1998, a totalidade da legislação prevista no Livro Branco. Uma estratégia de aproximação para a legislação não prevista no Livro Branco deve estar pronta antes do final de 1997. Contudo, será necessário envidar esforços para que a recente legislação em matéria de resíduos, água e natureza se torne plenamente compatível com a legislação comunitária. Não foi ainda adoptada legislação sobre protecção contra radiações e resíduos radioactivos. Neste domínio, verifica-se uma falta generalizada de cultura da segurança. Deve também ser prestada especial atenção à rápida transposição das directivas-quadro relativas ao ar, resíduos e água, e da directiva de prevenção e controlo integrado da poluição (PCIP), bem como à definição de estratégias de financiamento em relação à legislação sobre a água, o ar e os resíduos que requerem grandes investimentos. A conformidade com o acervo comunitário será difícil de alcançar no domínio das grandes instalações de combustão e no sector da água (em especial do tratamento das águas residuais das pequenas e médias cidades), devido à dimensão dos investimentos necessários. Também o sector industrial requer importantes investimentos. A poluição do ar urbano, a gestão dos resíduos sólidos e perigosos e a gestão dos resíduos municipais são igualmente áreas em que é necessário investimento, aliado a uma maior consciencialização da população. A situação dos resíduos radioactivos da antiga base de submarinos soviéticos Paldiski deve ser atentamente acompanhada. Terão de ser criadas estruturas de aplicação da legislação. Um problema grave que urge solucionar é a falta de recursos humanos com capacidade para conduzir o processo de aproximação. A estratégia ambiental do país para a adesão deve incluir calendários para aproximação ao acervo comunitário ambiental, que deve começar, entre outros, com a aplicação das directivas-quadro e da CEIP acima referidas. Conclusão Dadas as tendências observadas para uma reforma inovadora da política e níveis de investimento relativamente elevados, bem como um importante esforço com vista a desenvolver as estruturas de protecção da legislação, a Estónia deverá poder transpor essa totalidade do acervo ambiental e registar importantes progressos, a médio prazo, no sentido de uma efectiva harmonização. Contudo, só a longo prazo será possível a harmonização com uma série de actos legislativos que exigem um elevado nível de investimento contínuo e um esforço administrativo considerável (por exemplo, tratamento das águas residuais urbanas, água potável, aspectos da legislação sobre gestão dos resíduos e poluição do ar. Defesa do consumidor O acervo comunitário abrange a protecção dos interesses económicos dos consumidores (incluindo o controlo da publicidade enganosa, a indicação dos preços, o crédito ao consumo, as cláusulas contratuais abusivas, os contratos negociados à distância, as viagens locais de comercialização e o regime de organizadas, as vendas fora dos 77 muîtipropriedadeX assim como a segurança geral dos produtos e determinados sectores como os cosméticos, os têxteis e os brinquedos. O Acordo Europeu prevê a aproximação da legislação com o direito comunitário e uma cooperação tendo em vista a plena compatibilização entre o regime de protecção do consumidor da Estónia e o da Comunidade. As medidas previstas no Livro Branco para a fase I centram-se na melhoria da segurança dos produtos, nomeadamente dos cosméticos, dos têxteis e dos brinquedos, e na protecção dos interesses económicos dos consumidores, nomeadamente as medidas em matéria de publicidade enganosa, crédito ao consumo, cláusulas contratuais abusivas e indicação dos preços. As medidas previstas para a fase II dizem respeito às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de multipropriedade. Importa ainda ter em conta a nova legislação recentemente adoptada (contratos negociados à distância) ou que irá ser adoptada em breve pela CE (publicidade comparativa, indicação dos preços). Resumo descritivo O Ministério da Economia é globalmente responsável pela política do consumo. O ministério superintende no Instituto de Protecção do Consumidor, um organismo público com poderes para proteger os consumidores e dar seguimento às suas queixas. O Acto de Protecção do Consumidor, de 1993, define os direitos dos consumidores nas transacções com comerciantes, produtores e intermediários e estabelece um enquadramento institucional da protecção do consumidor. Diversos outros diplomas e normas regulam aspectos específicos da protecção do consumidor. A Associação Estónia de Protecção do Consumidor é uma organização privada e independente cujo objectivo é a proteger os interesses dos consumidores, educá-los e informá-los, e cooperar com o Estado e os organismos locais. A organização está representada no Conselho Consultivo do Consumidor, que aconselha o Instituto de Protecção do Consumidor, mas é relativamente fraca devido à exiguidade de recursos. Avaliação actual e prospectiva Embora o Acto de Protecção do Consumidor assegure uma protecção considerável dos interesses dos consumidores, a Estónia necessita de proceder a algumas adaptações para que a sua legislação satisfaça os requisitos impostos pelos padrões da UE. No que respeita à protecção dos interesses económicos, as normas actuais relativas à indicação dos preços e à publicidade enganosa são geralmente compatíveis com as disposições comunitárias, embora ainda seja necessário introduzir algumas alterações em áreas fundamentais para garantir um total realinhamento com o acervo comunitário. É necessário produzir nova legislação em domínios como o das vendas fora dos estabelecimentos e timeshare property. Relativamente a alguns destes domínios encontram-se em preparação projectos de lei. A actual legislação sobre cláusulas abusivas em contratos de consumo e créditos de consumo necessita de ser alterada para reforçar a protecção dos consumidores. comerciais, vendas à distância, organizadas viagens As disposições do Acto de Protecção do Consumidor sobre a segurança dos produtos em geral são insuficientes e terão de ser mais precisas e atribuir maiores poderes à autoridades públicas. Foi anunciada a preparação de nova legislação nesta materia. Encontram-se em discussão projectos de lei nos sectores específicos cios cosméticos e da segurança dos brinquedos. 78 A introdução do acervo comunitário deverá ser acompanhada do desenvolvimento de um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. Conclusão Realizaram-se importantes progressos na harmonização da legislação em matéria de protecção dos consumidores com o acervo comunitário. É necessário, porém, que a reforma da legislação estónia prossiga porquanto as leis em vigor apenas satisfazem os requisitos impostos pelo acervo comunitário em estreita medida. Ao nível institucional, a Estónia possui aparentemente as estruturas e os organismos necessários para aplicar as políticas em matéria de consumo. É improvável que a aceitação da política nesta matéria cause problemas de vulto na Estónia a médio prazo. 3. 7. Justiça e Assuntos Internos PisposiçOes actuais O acervo comunitário no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos (JAI) decorre principalmente do quadro de cooperação instituído através do Título VI (artigo K) do Tratado da União Europeia (TUE), conhecido como "terceiro pilar", embora certas disposições contidas no "primeiro pilar" (Tratado CE) também estejam estreitamente relacionadas com esta matéria. também, implicitamente, num vasto As principais matérias abrangidas por este domínio são: direito de asilo; controlo das fronteiras externas e da imigração; cooperação aduaneira e cooperação policial contra a criminalidade organizada, incluindo tráfico de estupefacientes; cooperação judicial em matéria penal e civil. O TUE enuncia os princípios essenciais em que assenta esta cooperação, que estão consagrados nomeadamente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção de Genebra, de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados. Esta cooperação assenta leque de convenções internacionais relacionadas com as suas áreas de aplicação, nomeadamente as do Conselho da Europa, da ONU e da Conferência de Haia. O acervo comunitário do terceiro pilar distingue-se, em termos legislativos, do decorrente do primeiro, uma vez que se trata de convenções, acções comuns, posições comuns e resoluções comuns (incluindo os elementos já acordados contidos em projectos de diplomas que estão em negociação). Várias convenções da UE (incluindo a Convenção de Dublin de 1990 e algumas convenções relativas à extradição, à fraude e à EUROPOL) já foram aprovadas pelo Conselho e estão actualmente em processo de ratificação pelos Parlamentos nacionais; várias outras convenções, nomeadamente uma relativa a fronteiras externas, encontram-se em fase de negociação no Conselho. O acervo da JAI abrange muitas questões de cooperação prática, para além da legislação e da sua implementação eficaz. O Novo Tratado No momento da entrada em vigor do resultante da Conferência Intergovernamental de Amesterdão, relativamente a algumas das matérias supracitadas, o actual quadro de cooperação será, em grande medida, ultrapassado. tratado O novo tratado, ao reafirmar o objectivo de desenvolvimento da União enquanto "espaço de liberdade, segurança e justiça", introduz, de facto, estas matérias, nomeadamente, a livre circulação das pessoas, o asilo e a imigração no domínio comunitário. 79 Especialmente no que concerne à livre circulação das pessoas, o novo tratado prevê a incorporação do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, assim como a plena aceitação do referido acervo pelos candidatos a membro da UE. Quanto às matérias que continuam a relevar do domínio da cooperação, a saber, as matérias de polícia e da justiça penal, o novo tratado prevê o reforço do sistema de cooperação. O Acordo Europeu e o Livro Branco O Acordo Europeu toxicodependência e ao branqueamento de capitais. inclui disposições relativas à cooperação no combate à O Livro Branco não trata directamente de questões do terceiro pilar, mas refere-se a algumas questões conexas do primeiro pilar, como por exemplo o branqueamento de capitais e a liberdade de circulação das pessoas, que estão estreitamente relacionadas com a área de Justiça e dos Assuntos Internos. O Livro Branco também faz referência às Convenções de Bruxelas e de Roma. Resumo descritivo Condições prévias para a cooperação em matéria do JAI A Estónia aderiu ao Conselho da Europa em 1993 e assinou ou ratificou os instrumentos mais importantes respeitantes aos direitos humanos. A Constituição consagra a independência do poder judicial em conformidade com princípios do Estado de direito. A reforma das instituições do JAI está em curso e têm sido feitos progressos no que concerne à protecção das fronteiras. O Governo preparou uma estratégia para o sector do JAI e criou em Fevereiro de 1997 um grupo de trabalho interministerial. A Estónia ainda não ratificou a Convenção relativa à protecção de dados, mas o Parlamento aprovou em Junho de 1996 uma lei relativa à protecção dos dados pessoais (Cfr. Também a secção separada sobre o Mercado Único). Asilo A Estónia ratificou a Convenção de Genebra e o Protocolo de 1967 em Fevereiro de 1997. Na mesma altura, o Parlamento estónio adoptou a Lei dos Refugiados que aplica a convenção. As autoridades estónias estão a proceder aos trâmites necessários para que a lei entre em vigor e seja nomeada e formada a autoridade competente (o Instituto para a Cidadania e a Migração). A lei baseia-se na Convenção de Genebra e inclui várias disposições da UE, como o "conceito de país seguro". Imigração g controlo de fronteiras A Estónia tem acordos de dispensa de visto com o Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Noruega, Islândia e com vários países da Europa Central, incluindo a Letónia e a Lituânia, países a que se associou numa "zona de viagens sem visto". Estão a ser negociados regimes de dispensa de visto com outros Estados-membros da UE. A Estónia adoptou a lista da UE de países terceiros para os quais o visto é obrigatório. Os serviços de Emigração estónios tomaram-se mais rigorosos, tendo sido 80 criado um registo de emissão de autorizações de residência permanente e temporária concedidas a pessoas que possuem a nacionalidade estónia. A Estónia celebrou acordos de readmissão com a Finlândia, Suécia, Dinamarca, Noruega, e Lituânia, e está a preparar idênticos acordos com outros países da UE. Têm-se registado progressos no controlo das fronteiras, nomeadamente, uma reforma significativa da guarda fronteiriça, estando em curso outras melhorias. Está a ser desenvolvido um sistema de controlo fronteiriço em cooperação com outros países nórdicos. A Estónia adoptou passaportes de leitura óptica. A Estónia e a Rússia cooperam no controlo da sua fronteira comum embora subsistam dificuldades devido à ausência de um acordo em matéria de readmissão. Cooperação policial Na Estónia existe criminalidade organizada nos domínios do tráfico de droga, branqueamento de dinheiro, furto de automóveis, serviços de segurança e fraude. Para combater a criminalidade organizada (e os crimes relacionados com a droga) mais eficazmente, foram criadas unidades especiais nos serviços policiais e foi reforçada a cooperação entre os organismos incumbidos de fazer cumprir a lei. Está a ser intensificada, com o apoio de diversos países da UE e através de programas bilaterais, a formação em áreas específicas tais como a do combate à droga, os crimes económicos e o branqueamento de capitais. A Estónia está a preparar a legislação nacional necessária para aderir à convenção de 1990 relativa ao branqueamento de capitais (Cfr. também a secção separada sobre o Mercado Único). Não existem ameaças de terrorismo. A Estónia ratificou as principais convenções internacionais sobre terrorismo e adoptou legislação nacional nesta matéria. Droga A Estónia é utilizada como país de trânsito para o tráfico de droga, entre o Oriente e o Ocidente. Existe um pequeno mercado interno e a produção de anfetaminas é modesta. A Estónia ratificou, ou prepara-se para ratificar, as principais convenções internacionais relativas ao tráfico de droga e tem uma atitude activa nos programas anti-droga no PNUCID (Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga) e no PHARE. Estão a ser adoptados legislação e sistemas anti-droga e encontra-se em preparação uma lei sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas. Cooperação judicial A Estónia fez progressos consideráveis no que concerne à preparação do sistema judicial para a adesão à UE no sector da JAI. Este país ratificou as Convenções de Haia (obtenção de provas no estrangeiro, serviços de documentos, acesso à justiça e manutenção) e aplicará a Convenção de Lugano. A Estónia ratificou igualmente várias convenções-chave do Conselho da Europa em matéria criminal, em Abril de 1997 e os protocolos adicionais. Avaliação actual e prospectiva Continua a ser necessário colmatar grandes lacunas na legislação da Estónia, mas tem havido alguns progressos úteis. Uma prioridade importante no futuro próximo será a ratificação e aplicação dos necessários instrumentos legais internacionais e a introdução de melhorias nos níveis de educação e experiência das profissões jurídicas. 81 Os principais problemas institucionais estão relacionados com a escassez de recursos, quer humanos quer financeiros. O governo está a avançar na preparação das instituições para a participação no processo da JAI; por exemplo, proporcionado aos funcionários experiência de cooperação prática com outros funcionários da UE, através, nomeadamente, de um ensino orientado e formação no trabalho. É necessário fazer mais esforços para melhorar o tratamento dado pela Administração às questões relativas aos refugiados e às pessoas que solicitam asilo, assim como para desenvolver mais os sistemas para enfrentar o crime organizado e o branqueamento de dinheiro. Conclusão A Estónia parte de uma base bastante frágil em termos de acervo (actual e futuro) da JAI. Existem sinais de progresso encorajadores, nomeadamente quanto ao controlo fronteiriço, mas a Estónia terá de fazer um grande esforço para poder, a médio prazo, subscrever o acervo comunitário em matéria de Justiça e Assuntos Internos. 3. 8. Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais O acervo comunitário neste domínio é constituído, principalmente, pelos compromissos bilaterais e multilaterais da Comunidade em matéria de política comercial e pelos seus instrumentos autónomos de defesa comercial. O Acordo Europeu inclui disposições em várias áreas que exigem que as partes actuem em conformidade com os princípios da OMC/GATT ou de outras obrigações internacionais pertinentes. O Livro Branco não inclui disposições neste domínio. Resumo descritivo A Estónia desenvolveu uma economia de mercado aberta e prevê-se que se torne membro da OMC até ao final de 1997. A Estónia detém o estatuto de observador no Acordo sobre Contratos Públicos e, após a adesão, deverá ter de cumprir as obrigações dos acordos multilaterais OMC nos quais a Comunidade é parte. Actualmente, a Estónia não mantém restrições quantitativas relativamente aos produtos têxteis ou ao vestuário. Com a adesão, a política comunitária dos têxteis será tornada extensiva à Estónia e quaisquer restrições comunitárias que subsistirem nessa data exigirão um ajustamento adequado que tenha em conta a adesão deste país. Avaliação actual e prospectiva A Estónia não aplica actualmente direitos de importação. A partir da sua adesão, este país terá de aplicar a pauta aduaneira comum da Comunidade e as disposições da política agrícola comum em matéria de comércio externo. Na sequência do Uruguai Round, os níveis da média ponderada aplicáveis aos produtos industriais ao abrigo da cláusula de nação mais favorecida, será de 3,6% para a para a Comunidade. 82 Nas suas relações com as organizações internacionais, a Estónia deverá assegurar que as suas acções e compromissos respeitam o Acordo Europeu e garantem uma adopção harmoniosa das suas obrigações futuras enquanto membro da Comunidade. Com. a adesão, a Estónia tornar-se-á parte dos diversos acordos preferenciais da Comunidade. De uma forma geral, a Estónia terá de pôr termo, aquando da adesão, aos seus acordos preferenciais com países terceiros. No domínio do comércio de serviços e do direito de estabelecimento, prevê-se que a Estónia adira em breve ao GATS em condições amplamente compatíveis com as incompatibilidades comunitárias, significativas que subsistam entre os compromissos da Estónia e os da Comunidade. ser possível quaisquer devendo resolver Aquando da adesão, a Estónia terá de revogar a legislação nacional no domínio dos instrumentos de defesa comercial, passando a vigorar a legislação comunitária na matéria. A experiência decorrente das anteriores adesões demonstra que a extensão automática das actuais medidas anti-dumping aos novos Estados-membros incita os países terceiros a levantarem problemas no que se refere à compatibilidade desta abordagem com as disposições pertinentes da OMC. Demonstra igualmente que a adesão cria uma possibilidade de evasão das medidas adoptadas pela Comunidade ao abrigo dos instrumentos de defesa comercial. Isto verifíca-se quando, antes da adesão, são exportadas quantidades substanciais de produtos sujeitos a medidas anti-dumping para o território do futuro Estado-membro, os quais, aquando da adesão, são automaticamente introduzidos em livre prática no território aduaneiro alargado. Estes dois problemas terão de ser resolvidos durante a fase de pré-adesão da Estónia. A Estorna não é membro de qualquer regime de não-proliferação embora tenha expressado o seu interesse em aderir. A lista de controlo estónia dos bens de dupla utilização assemelha-se à lista de controlo comunitária. A exportação de armas também é controlada. Aparentemente, e em princípio, não existe qualquer entrave à aplicação pela Estónia da legislação comunitária neste domínio. Conclusão A Estónia está bem posicionada para poder satisfazer, nos próximos anos, os requisitos comunitários neste domínio. Desenvolvimento O acervo comunitário no domínio do desenvolvimento é essencialmente constituído pela Convenção de Lomé, que vigorará até início do ano 2000. Nem o Acordo Europeu nem o Livro Branco prevêem quaisquer disposições nesta matéria. Resumo descritivo A Estónia não concluiu quaisquer acordos comerciais preferenciais com os países ACP, nem aplica qualquer sistema de preferências generalizadas. Contudo, o acesso ao mercado da Estónia é muito liberal. 83 Embora não disponha de orçamento para a ajuda ao desenvolvimento, a Estónia contribuiu financeiramente para a reconstrução da Bósnia-Herzegovina. Avaliação actual e prospectiva Após a adesão, a Estónia deverá aplicar o seu regime comercial preferencial aos juntamente com os outros Estados-membros, no Estados ACP e participar, financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que disponibiliza ajuda financeira no âmbito da Convenção de Lomé. A aplicação do regime comercial previsto na Convenção de Lomé não deverá suscitar dificuldades para a Estónia. Normalmente, os novos Estados-membros aderem à Convenção de Lomé através da conclusão de um protocolo na data da sua adesão à União Europeia. Conclusão A Estónia deverá poder cumprir, nos próximos anos, as exigências da União Europeia nesta matéria. Alfôndegas O acervo comunitário, neste sector, é constituído pelo Código Aduaneiro Comunitário e suas disposições de aplicação, pela Nomenclatura Combinada da Comunidade, pela pauta aduaneira comum, que inclui as preferências comerciais, os contingentes pautais e as suspensões pautais, e por outra legislação conexa não abrangida pelo Código Aduaneiro. O Acordo Europeu prevê o estabelecimento de uma zona de comércio livre com a Comunidade e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros aplicáveis a uma vasta gama de produtos, de acordo com calendários precisos, com início a partir da data de entrada em vigor do Acordo. O Livro Branco prevê, na Fase I, medidas para consolidar e reforçar o regime de comércio livre estabelecido no âmbito do Acordo Europeu, incluindo legislação compatível, designadamente, com o Código Aduaneiro e a Nomenclatura Combinada. A Fase II diz respeito à adopção de toda a legislação comunitária tendo em vista a adesão à união aduaneira no momento da adesão à UE. Resumo descritivo Aquando da adesão, as autoridades aduaneiras da Estónia devem assumir todas as responsabilidades necessárias para proteger e controlar a sua parte da fronteira externa da UE. Para além das disposições relativas aos impostos indirectos, serão responsáveis pela aplicação e cumprimento, na fronteira externa, das disposições da política comercial comum, da política agrícola comum, da política comum das pescas, etc. A capacidade da Estónia para aplicar na íntegra o acervo comunitário pressupõe a possibilidade de adoptar e executar a legislação comunitária e a existência de um nível adequado de infra-estruturas e de equipamento, em particular em termos de meios de informatização e de investigação, bem como o estabelecimento de uma organização 84 aduaneira eficiente, dotada de um número suficiente de pessoal qualificado e motivado, que faça prova de um elevado nível de integridade. Com apoio da assistência técnica prestada por programas aduaneiros, a Estónia está a proceder a alterações ao seu actual Código Aduaneiro e a preparar 38 diplomas de aplicação. A legislação em vigor actualmente não é compatível com a comunitária. Além disso, não existe qualquer legislação em matéria de isenções aduaneiras relativas a mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata. A Estónia alinhou quase completamente a sua nomenclatura de mercadorias com a Nomenclatura Combinada comunitária. Além disso, a Estónia terá de se familiarizar com a metodologia do sistema de informações pautais vinculativas utilizado na Comunidade Europeia. A Estónia adoptou em 1 de Abril de 1997 o novo sistema de acumulação de origem entre países europeus. Este país pediu para se tornar parte contratante na Convenção Relativa ao Trânsito Comum CE/AECL e na Convenção Relativa ao Documento Administrativo Único. A Estónia está a ser apoiada por uma task force neste domínio. Avaliação actual e prospectiva A Estónia terá de adaptar os seus procedimentos nacionais à legislação comunitária no que se refere aos regimes suspensivos e aos procedimentos aduaneiros com impacto económico. Na altura da adesão, serão necessárias algumas disposições técnicas transitórias, designadamente para as operações que se iniciem antes da data de adesão e terminem após essa data. A Estónia terá de alinhar a sua estrutura pautal para respeitar as taxas da pauta aduaneira comum. A Estónia não está familiarizada com o funcionamento de um sistema de suspensões pautais ou com a gestão de quotas pautais e limites, que constituem mecanismos fundamentais para a aplicação da política comercial comunitária. Tal facto suscita sérias preocupações em relação à capacidade deste país para enfrentar a complexidade do mecanismo comunitário nestes domínios. É importante que as autoridades aduaneiras da Estónia possam participar de forma adequada nos diversos sistemas informatizados necessários para a gestão, na união aduaneira/mercado interno, das disposições em matéria aduaneira e de impostos indirectos, bem como nos sistemas informatizados para a assistência administrativa mútua em questões aduaneiras, agrícolas e de impostos indirectos. A informatização encontra-se numa fase incipiente de desenvolvimento na Estónia. Aquando da adesão, a Estónia deve suprimir os controlos aduaneiros nas fronteiras com os Estados-membros da UE, bem como com outros países que se tornem igualmente membros. Os recursos necessários para o reforço dos postos fronteiriços ao longo das fronteiras com Estados não membros da União Europeia devem ser tomados em conta no planeamento estratégico da Estónia. Conclusão A Estónia terá de continuar a desenvolver esforços consideráveis para produzir legislação aduaneira compatível com o direito comunitário e para preparar a sua organização e o seu pessoal para os deveres que incumbem a uma administração 85 aduaneira moderna. A ser bem sucedida neste plano, a Estónia poderá satisfazer os requisitos da UE a médio prazo. Política Externa e de Segurança Comum Desde que recuperou a sua independência, em 1991, a Estónia tem vindo a orientar a sua política externa e de segurança para a União Europeia e a OTAN. A melhoria das relações com os países vizinhos foi também considerada pela Estónia uma questão prioritária. A Estónia tem participado activamente no processo de diálogo previsto no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da União e, sempre que a tal foi convidada, apoiou as acções da UE nesse contexto. A Estónia é membro das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de muitas outras organizações internacionais. É parceiro associado da UEO, participa no Conselho de Cooperação do Atlântico Norte e na Parceria para a Paz e afirmou claramente a sua vontade de se tornar membro da UEO e da OTAN logo que possível. Enviou tropas para participarem em operações da IFOR/SFOR e apoiou a reconstrução da Bósnia após o final da guerra. A Estónia participa ainda em algumas organizações regionais, designadamente no Conselho dos Estados Bálticos. A Estónia não tem quaisquer diferendos territoriais com os Estados-membros da União, embora devam ainda ser formalmente fixadas as fronteiras marítimas com a Finlândia e a Suécia. A Estónia também não tem diferendos importantes com os países associados vizinhos. As negociações relativas à fixação de fronteiras marítimas com a Letónia foram já concluídas, aguardando-se a sua ratificação. O desenvolvimento de boas relações com a Rússia constitui um elemento fundamental da política externa estónia. Entre os importantes progressos alcançados contam-se o acordo sobre a retirada das tropas russas da Estónia e o acordo anexo sobre o tratamento dos militares (russos) reformados. Uma questão importante ainda pendente entre a Estónia e a Rússia é a ausência de um acordo relativo à fronteira. Contudo, no último trimestre de 1996, foi dado um passo importante, quando a Estónia abdicou da exigência de ver reconhecida pela Rússia a validade do Tratado de Paz de Tartu, de 1920. O projecto de acordo relativo à fronteira inclui uma descrição da fronteira coincidente, afora pequenas alterações, com a actual linha de controlo. O governo estónio manifestou a sua disponibilidade para assinar o acordo logo que a Rússia se disponha a fazê-lo. A Estónia dispõe de um serviço diplomático recém-criado e de pequena dimensão, com experiência e recursos limitados. Em devido tempo, deve, não obstante, poder desempenhar plenamente o seu papel enquanto membro da União. Possui 23 representações no exterior, sendo o seu corpo diplomático constituído por 220 membros. A Estónia apoia a não-proliferação de armas nucleares, biológicas e químicas, sendo signatária de todos os acordos internacionais relevantes em matéria de controlo dos armamentos. A Estónia não fabrica nem exporta armas. As pequenas forças armadas estónias, sujeitas a controlo democrático, estão a ser reorganizadas de modo a corresponder às exigências da OTAN. A Estónia é membro do batalhão de manutenção da paz do Báltico (BALTBAT) e participou num importante exercício da Parceria para a Paz (Desafio do Báltico) em 1996. 86 Na declaração que acompanhou o seu pedido de adesão à União, o Governo estónio confirmou a sua disponibilidade e capacidade para participar plena e activamente na Política Externa e de Segurança Comum. A apreciação da política externa e de segurança da Estónia até ao momento permite esperar que, enquanto membro, este país seja capaz de cumprir as suas obrigações neste domínio. 3. 9. Questões financeiras Controlo financeiro A aplicação das políticas comunitárias, especialmente no que se refere à agricultura e aos fundos estruturais, implica a existência de sistemas eficazes de controlo e de gestão das despesas públicas, incluindo disposições de luta contra a fraude. Além disso, é necessária uma aproximação das legislações para permitir a introdução do sistema de recursos próprios, incluindo disposições adequadas em matéria de contabilidade. O Acordo Europeu prevê a cooperação em matéria de auditoria e de controlo financeiro, incluindo a assistência técnica da Comunidade quando tal se revelar necessário. O Livro Branco não prevê quaisquer medidas neste domínio. Resumo descritivo O Instituto de Auditoria Nacional, criado em 1990, é a principal autoridade de controlo financeiro externa independente da Estónia. Em 1992, o Instituto tornou-se membro da Organização Internacional das Supremas Instituições de Auditoria, cujas normas foram tomadas em conta na elaboração da Lei do Instituto de Auditoria Nacional, de 1995. O Instituto de Auditoria Nacional comunica ao Parlamento as suas observações sobre a importância dos ministérios, dos organismos e das empresas estatais nos fundos públicos e a forma como estes e outros bens são utilizados por essas entidades. O Instituto controla ainda a utilização e o reembolso dos empréstimos estrangeiros contraídos pelo Estado, bem como a utilização da assistência estrangeira. Os controlos são efectuados a posteriori. A auditoria interna à colecta fiscal é assegurada pelo Instituto Fiscal Nacional, de acordo com as normas de auditoria internacionais. O Instituto Nacional das Alfandegas é responsável pela colecta dos direitos de importação. As actividades económicas das autarquias são controladas por um Comité de Auditoria, nomeado pelo conselho de cada autarquia. Nos ministérios, organismos e empresas estatais, e organismos independentes similares serão estabelecidos mecanismos de controlo interno. São várias as leis que constituem o sistema de penalização da fraude contra interesses financeiros e económicos, mas não existe uma autoridade central responsável pelo combate à fraude. Avaliação actual e prospectiva Terão de ser estabelecidos os instrumentos necessários a uma aplicação bem sucedida das políticas comunitárias, incluindo os necessários mecanismos de controlo financeiro interno. 87 As autoridades estónias terão de assegurar uma administração eficaz do sistema de "recursos próprios", o que impõe a introdução de alterações no actual sistema de contabilidade. Será desejável uma cooperação mais estreita com a Comissão neste domínio. Conclusão O domínio do controlo financeiro não apresenta, aparentemente, obstáculos relevantes para a adesão a médio prazo, embora seja necessária uma preparação considerável com vista ao estabelecimento dos necessários mecanismos de gestão e de controlo para uma aplicação satisfatória das políticas comunitárias. Incidências orçamentais A comunicação "A União Europeia após o ano 2000" define o enquadramento financeiro global em que, segundo a UE, se deveriam inscrever as consequências orçamentais dos futuros alargamentos a médio prazo, a fim de assegurar a sua coerência com as orientações propostas a nível das políticas comunitárias, dentro de limites orçamentais razoáveis. Na fase actual, seria difícil e, certamente, prematuro, pretender efectuar uma estimativa precisa do impacto orçamental da adesão dos países candidatos individualmente considerados. Com efeito, o impacto orçamental dependerá, em grande medida, de um conjunto de factores, designadamente: - da data da adesão de cada um dos países candidatos; - da futura evolução das políticas comunitárias, nomeadamente das decisões que serão adoptadas quanto à prossecução da reforma da política agrícola comum e às novas orientações em matéria de acções estruturais; - dos progressos realizados pelos países candidatos em termos de crescimento, do reforço da sua competitividade e produtividade, bem como da sua capacidade de integração do acervo comunitário; - das medidas transitórias eventualmente resultantes das negociações. Por conseguinte, apenas nos é possível indicar, a título meramente exemplificativo, algumas ordens de grandeza para determinadas categorias orçamentais e uma estimativa global. Na hipótese de uma reforma da política agrícola comum segundo as orientações atrás definidas pela Comissão, num ano de aplicação integral dessa reforma e unicamente no que se refere às medidas de intervenção nos mercados, a adesão da Estónia implicaria apenas um suplemento perfeitamente marginal às despesas correspondentes previsíveis para os actuais quinze Estados-membros. Após um aumento progressivo, as dotações a prever para a Estónia, a título das acções estruturais, seriam da ordem dos 4% do seu PNB. A aplicação das outras políticas comunitárias internas nos novos Estados-membros deverá implicar despesas suplementares provavelmente superiores ao seu peso relativo no PNB da União, na medida em que, relativamente a algumas dessas políticas, os respectivos 88 custos suplementares de aplicação variam em função da população-alvo, do âmbito geográfico e do número de Estados-membros implicados nas acções de coordenação e de harmonização. A título de exemplo, o PNB da Estónia é actualmente inferior a 0,1% do PNB da União. Em contrapartida, a adesão da Estónia não deverá originar despesas suplementares significativas no que respeita às acções externas da União, Por último, importa ter em conta que a adesão de cada país candidato se traduzirá na supressão das despesas inscritas no orçamento comunitário de que esse país beneficiaria a título dos programas de pré-adesão, nomeadamente do programa PHARE. Tendo em conta o que antecede, as despesas decorrentes da adesão da Estónia, nos três domínios referidos, podem ser globalmente estimadas num intervalo de variação compreendido entre 0,3 e 0,4 milhões de ecus, numa perspectiva de adesão em 2005-2006 (valores de 1997). Receitas A parte das contribuições para o orçamento comunitário que se pode esperar dos novos países aderentes, na hipótese de uma aplicação integral do sistema de recursos próprios, deverá aproximar-se, no que se refere ao conjunto dos recursos PNB e IVA (tendo em conta, no que respeita a este último, as regras redução dos valores mais elevados), da sua parte no PNB da União. No caso da Estónia, essa contribuição deverá ser inferior a 0,1%. A quota-parte da Estónia nos recursos próprios tradicionais dependerá da estrutura dos seus fluxos comerciais na altura da adesão. Para assegurar o apuramento, o controlo e a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais em conformidade com a regulamentação comunitária, é necessário adaptar o actual sistema aduaneiro da Estónia. Além disso, o cálculo correcto dos recursos do PNB implicará melhorias consideráveis em termos da fiabilidade, da homogeneidade e do carácter exaustivo das contas nacionais. Estas melhorias a nível estatístico são igualmente indispensáveis para se poder determinar a matéria colectável dos recursos próprios do IVA, o que, além disso, exigirá a plena adequação do sistema do IVA da Estónia às directivas comunitárias. 4. Capacidade administrativa de aplicar o acervo comunitário O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 concluiu que a integração harmoniosa na União Europeia dos país candidatos da Europa Central e Oriental deveria, em especial, implicar a adaptação das suas estruturas administrativas. Este capítulo contém uma análise da situação actual da administração pública na Estónia, incluindo determinados aspectos relevantes do seu sistema judicial, e uma avaliação da sua capacidade actual e prospectiva para desempenhar as funções que um Estado moderno e democrático exige, com uma atenção especial para a necessidade de administrar as matérias relacionadas com o acervo comunitário. 4. 1 Estruturas administrativas No Capítulo 1, é apresentada uma descrição das estruturas constitucionais estónias, das suas competências e responsabilidades, incluindo as das autoridades regionais e locais. A administração central estónia é constituída por 14 ministérios e vários institutos e serviços de inspecção. A Chancelaria do Estado, gabinete do primeiro-ministro, desempenha uma função importante na avaliação e coordenação do trabalho de todos os funcionários governamentais. O Departamento para a Integração Europeia, que depende directamente do primeiro-ministro, trabalha em permanência e é responsável pelo apoio técnico e pela coordenação dos assuntos relacionados com a adesão à UE. A Lei Orgânica do Governo e a Lei do Funcionalismo Público, que entraram ambas em vigor em 1996, definem as relações entre os ministros e entre os níveis central e local do governo, bem como a função e as condições aplicáveis aos funcionários públicos. A Estónia reconhece o princípio da independência política da função pública, embora as categorias mais elevadas nem sempre escapem às influências político-partidárias. Tem havido, desde 1991, reduções significativas do número de funcionários administrativos. Os ministérios empregam 2 150 funcionários, os organismos públicos 9 260 e os conselhos regionais 1 390. Não existem número disponíveis respeitantes à administração local. As remunerações na função pública são muito inferiores às do sector privado. O governo tem levado a cabo, com a ajuda internacional, programas de formação para melhorar o pessoal da administração pública que se ocupa dos assuntos da UE e de uma gestão pública eficaz, numa sociedade democrática baseada numa economia de mercado. O resultado tem sido uma melhoria substancial das qualificações do pessoal. Para coordenar o processo de reforma, o governo instaurou uma estrutura administrativa específica, constituída por uma Comissão Ministerial, que formula a política e apresenta propostas ao governo, e por um Conselho de Funcionários Públicos Superiores que representam os principais ministérios envolvidos. Sob a autoridade da Chancelaria funciona um instituto nacional de formação para funcionários públicos. Não obstante os seus limitados recursos humanos, o Departamento para a Integração Europeia tem desenvolvido progressivamente a sua capacidade de coordenação (Cf. Também a secção da Introdução no que respeita às relações entre a União Europeia e a Estónia). 4. 2. Capacidade administrativa e judicial A Estónia integrou a União Soviética até 1991 e foi administrada em regime de planeamento central até então. O regime comunista rejeitava o primado do Direito e submetia o direito e a Administração à aplicação da política do partido. Contra estes antecedentes, quer a Administração quer o primado do Direito têm vindo a ser encarados de forma crescente pela população como instrumentos de controlo político. As estruturas e sistemas da Administração Pública estónia necessitam ainda de uma evolução considerável. A extensão do que já foi alcançado não deve, contudo, ser subestimada. Apesar dos problemas e, em parte, talvez devido à necessidade de criar novas estruturas, a Função Pública estónia tem demonstrado em muitas ocasiões uma flexibilidade considerável. Os ministérios são, na sua maioria, pequenos e estão sobrecarregados de trabalho. O funcionamento efectivo de um ministério depende, frequentemente, mais da qualidade do pessoal dirigente do que das estruturas da instituição. A falta de verba é um problema constante em todos os ministérios. O orçamento de 1997, porém, favoreceu 90 especialmente a Defesa e o respectivo ministério acusa melhorias em variedade e capacidade, A função da Chancelaria do Estado encontra-se ainda em desenvolvimento, com. o auxílio internacional. Em termos globais, a utilização de tecnologia informática atingiu já um elevado nível na Administração Pública estónia. A base jurídica da Função Pública é adequada. As pressões políticas sobre os funcionários públicos são consideráveis, especialmente ao nível municipal, embora exista também na Administração central. Aparentemente, a tendência é, no entanto, para um reforço da independência da Função Pública. A Administração Pública tem falta de pessoal. Embora a reduzida dimensão da Administração estónia facilite, nalguns aspectos, o desenvolvimento dos quadros e as reformas da sua estrutura, o pequeno número de funcionários implica, por outro lado, que, frequentemente, importantes funções estão dependentes de um número bastante limitado de pessoas, o que torna os ministérios vulneráveis a uma "drenagem de cérebros" para o sector privado (relacionada, especialmente, com os níveis de remuneração) e pode pôr em questão a capacidade dos ministérios para exercerem plenamente as suas funções. A confiança da população na Função Pública não está assegurada. Existe uma insatisfação generalizada devido a abusos detectados em alguns sectores da Administração, incluindo a local. Faltam, frequentemente, provas concretas que corroborem tais suspeitas, embora existam casos confirmados. Embora correctamente orientadas, as iniciativas de reforma do governo terão de ser corrigidas em termos de objectivo e muito mais intensificadas, como parte do processo de pré-adesão. O nível de profissionalismo e de formação variam amplamente. Tem sido prestada uma considerável assistência internacional nestes domínios. A mais séria preocupação neste domínio, no contexto da adesão à UE, é o número elevado de iniciativas legislativas e administrativas que têm de ser tomadas ao mesmo tempo. A sua coordenação constitui um desafio difícil para a Administração estónia. A abordagem do governo inclui um plano coerente, embora não exaustivo, de aplicação de medidas enunciadas no Livro Branco da Comissão. O Departamento para a Integração Europeia necessitará de ser reforçado. Sectores-chave para aplicação do acervo comunitário Aplicação uniforme do direito comunitário: a aplicação efectiva do acervo comunitário pressupõe que as autoridades judiciais dos Estados-membros estejam em condições de aplicar as disposições do Tratado que asseguram a unidade e aplicação do acervo comunitário, bem como de assegurar um funcionamento adequado do mercado único e das políticas comunitárias em geral. É necessário um poder judicial altamente competente, com um nível de formação adequado e que disponha de recursos suficientes para que o direito comunitário possa ser aplicado pelos tribunais, incluindo os casos de aplicação directa e os casos de reenvio para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no artigo 177° do Tratado CE. O sistema judicial na Estónia padece de uma significativa falta de juízes. A especialização pertinente necessita igualmente de ser melhorada. A capacidade do sistema para garantir uma aplicação efectiva do acervo comunitário é, por conseguinte, 91 inadequada e exigirá um esforço sustento e consideravelmente intensificado de reformas para resolver este problema a médio prazo. Mercado único: a capacidade da Estónia de garantir a correcta aplicação das exigências comunitárias no que respeita ao mercado único, nomeadamente no que se refere à livre circulação de mercadorias e serviços, pressupõe a existência de instâncias altamente desenvolvidas e eficazes no domínio da regulamentação, normalização, certificação e controlo, aptas a agir em plena conformidade com as regras comunitárias. No capítulo 3. 1 ("As quatro liberdades"), figura uma análise destes aspectos. No que se refere à capacidade administrativa no domínio da livre circulação de mercadorias, a situação na Estónia ainda não é satisfatória devido, principalmente a limitações em termos de recursos humanos. A evolução no sentido da separação de funções, entre avaliação e certificação, está em curso, e deverá conduzir à compatibilização com o sistema da UE. No que concerne à livre circulação de serviços, a situação é, sob alguns aspectos, satisfatória mas, se as supervisões do banco central e dos bancos privados funcionam bem, já Autoridade de Supervisão dos Seguros, com um quadro de 14 supervisores, e a Inspecção de Seguros, com doze funcionários, estão dispõem de um número de funcionários inadequado. A fim de satisfazer as exigências da UE neste domínio, a Estónia necessita de reforçar consideravelmente os seus quadros de pessoal. Concorrência: tal como se explica no capítulo 3. 1 ("Concorrência"), a aplicação das regras de conconência implica, por um lado, a criação de autoridades de defesa da conconência e de controlo dos auxílios estatais, e, por outro, que o sistema judicial, a administração pública e os operadores económicos estejam suficientemente familiarizados com o direito e a política da conconência. Na Estónia, a autoridade central é o Serviço da Conconência, que dispõe de 22 efectivos, numero este que é insuficiente. O nível de competência não é elevado, embora este Serviço esteja a funcionar, no presente, satisfatoriamente. A capacidade para aplicar as disposições da UE neste domínio exigirá um reforço dos recursos humanos. Telecomunicações: para formular e dar execução aos múltiplos regulamentos contidos no acervo comunitário, que prevêem a liberalização neste domínio, é necessário um organismo de decisão e regulamentação, efectivamente distinto de qualquer empresa que opere nessa área. Na Estónia, as autoridades de regulamentação são o Ministério dos Transportes e das Telecomunicações (60 funcionários, dos quais 4 nas telecomunicações) e a Inspecção das Telecomunicações (35 funcionários) que rege a utilização das radiofrequências, aprova os tipos de equipamento rádio e controla a sua utilização. Em conjunto, estes serviços têm, aparentemente, a capacidade potencial necessária para administrar o acervo comunitário em matéria de telecomunicações. Fiscalidade indirecta: a administração eficaz do acervo comunitário no domínio da fiscalidade indirecta pressupõe estruturas capazes de aplicar a legislação comunitária relativa à harmonização do imposto sobre o valor acrescentado e dos direitos especiais sobre o consumo num contexto em que foram abolidos os controlos fiscais nas fronteiras internas da União Europeia e em que o sistema dos direitos especiais sobre o consumo se baseia em entrepostos fiscais, sendo a taxa do direito a pagar a taxa em 92 vigor no Estado-membro no momento em que as mercadorias são consumidas. Tal exige um serviço altamente desenvolvido, com um nível de formação adequado, dotado de recursos suficientes e com um elevado grau de integridade. Na Estónia, a autoridade competente é o Ministério das Finanças, que dispõe de um total de 800 efectivos. Devido à grande rotação do pessoal, resultante em parte do recrutamento de pessoal qualificado pelo sector privado, é difícil avaliar as capacidades do pessoal existente. Para assegurar uma administração efectiva do acervo comunitário neste domínio, será necessário consolidar e elevar o nível profissional do pessoal, nomeadamente através de acções de formação e de aumentos salariais. Agricultura: as exigências administrativas no domínio agrícola dizem essencialmente respeito aos controlos veterinários e fitossanitários, destinados a proteger a saúde pública e a assegurar a livre circulação dos produtos agrícolas e a capacidade da administrar os mecanismos e os requisitos da PAC, e, em especial, satisfazer normas elevadas no domínio do controlo financeiro e das estatísticas oficiais. Estes aspectos são abordados no capítulo 3. 4 ("Agricultura") e as normas gerais no domínio estatístico são objecto do capítulo 3. 3 ("Estatística"). No que se refere à capacidade administrativa em matéria de controlos veterinários e fitossanitários, a Estónia necessita de um considerável desenvolvimento. No que se refere ao número de efectivos, a Inspecção Nacional Veterinária e de Controlo dos Alimentos dispõe de 571 e as três principais instituições fitossanitárias de 106. É necessário criar estruturas administrativas adequadas para assegurar o cumprimento dos requisitos gerais da PAC. O Ministério da Agricultura tem 115 efectivos. A fim de satisfazer as exigências da UE neste domínio, são necessários consideráveis melhoramentos. Transportes: a aplicação das exigências da conconência e do mercado interno da UE ao sector dos transportes, o desenvolvimento de produtos de infra-estruturas relevantes e outros aspectos do acervo comunitário no domínio dos transportes constituirão os desafios administrativos a que devem fazer face os novos Estados-membros. A autoridade governamental responsável em matéria de transportes na Estónia é o Ministério dos Transportes e Telecomunicações, que dispõe de um total de 60 efectivos (56 para os transportes). Existem alguns problemas deconentes da falta de pessoal qualificado. Esta situação suscita especiais preocupações no que respeita realização dos controlos de segurança. Emprego e política social: uma exigência administrativa essencial no que se refere ao acervo comunitário neste domínio é a capacidade de inspecção adequada, nomeadamente no que se refere à saúde e à segurança no trabalho. Na Estónia, a inspecção do trabalho (77 inspectores) necessita de um reforço substancial em recursos humanos e peritos. Politica regional e coesão: as principais exigências administrativas neste domínio são a existência de organismos administrativos adequados e eficazes a nível regional e, em especial, um elevado grau de competência e integridade na gestão dos fundos comunitários. Na Estónia, as iniciativas no âmbito do desenvolvimento regional são coordenadas pelo Departamento do Poder Local e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da 93 Administração Interna, que conta com 20 efectivos neste domínio. Esta situação ainda não é plenamente adequada e a situação respeitante ao controlo financeiro também não é ainda satisfatória (cf. , infra, a secção "Controlo financeiro"). A efectiva administração do acervo comunitário nesta área exigirá, em especial, a criação dos necessários enquadramentos administrativo, orçamental e de controlo. Ambiente: devido ao facto de a política ambiental comunitária implicar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais comunitárias, as exigências administrativas podem revelar-se muito vastas e afectar muitos serviços que, em princípio, não estão directamente associados à protecção do ambiente. Contudo, a principal responsabilidade incumbe aos ministérios responsáveis pelo ambiente e a vários serviços que deles dependem. Na Estónia, o Ministério do Ambiente emprega 105 pessoas. O acompanhamento é efectuado por autoridades sectoriais e a aplicação pela Inspecção do Estado e por 17 departamentos provinciais do ambiente. Esta estrutura ainda não é a adequada dado que os serviços não dispõem dos meios para fazer respeitar a legislação. A efectiva administração do acervo comunitário neste domínio exigirá melhorias na formação, no equipamento e um maior investimento em recursos humanos. Defesa dos consumidores: neste domínio, a administração efectiva do acervo comunitário exige que a responsabilidade global seja atribuída a um organismo específico do Estado, que possa encanegar-se da formulação, da aplicação e do controlo da política dos consumidores e da legislação de protecção dos consumidores. Na Estónia, o Departamento do Mercado Nacional, integrado no Ministério da Economia, partilha a responsabilidade pelos assuntos do consumo o Organismo de Protecção do Consumidor, semi-independente (55 efectivos). As organizações não governamentais de consumidores continuam a ter pouca força. Subsiste a confusão quanto ao âmbito preciso e quanto aos objectivos da política do consumo. Tal pode explicar, em parte, as dificuldades na aplicação efectiva das leis relativas ao consumo. Todavia, outros factores existem que requerem resolução, tais como a falta de pessoal especializado, défice organizacional e falta de sensibilidade do sistema judicial para as questões ligadas ao consumo. Justiça e assuntos internos: a supervisão das questões que se prendem com a justiça e os assuntos internos é da responsabilidade dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna. As estruturas administrativas necessitam de ter a capacidade de tratar de forma eficaz as questões de direito de asilo e de migração, de gestão das fronteiras, de cooperação policial e de cooperação judicial. Para o efeito, é absolutamente necessário um número suficiente de efectivos devidamente formados e com um elevado grau de integridade. Os Ministérios da Justiça e da Administração Interna da Estónia dispõem de pessoal suficiente. A capacidade de tratar das questões de direito de asilo e migração ainda não é assegurada através do Serviço da Nacionalidade e da Migração, mas têm sido feitos progressos significativos. A gestão das fronteiras foi reformada e estão em curso outros melhoramentos. A polícia está a passar por uma reforma similar, tendo sido criadas unidades especializadas. Têm-se registado progressos substanciais em matéria de cooperação judicial. A efectiva administração do acervo comunitário nesta área exigirá maiores recursos financeiros e humanos e uma intensificação dos actuais esforços de reforma. 94 Assuntos aduaneiros: a aplicação do acervo comunitário neste domínio exige um nível adequado de infra-estruturas e equipamento, incluindo a informatização e recursos de investigação, bem como a criação de uma organização aduaneira eficiente, com um número suficiente de efectivos devidamente qualificados e motivados e com um elevado grau de integridade. Na Estónia, os serviços aduaneiros empregam 1 100 pessoas. Devido à elevada rotação do pessoal, é difícil avaliar a sua eficiência e, por conseguinte, determinar se os níveis de pessoal são ou não adequados. A administração efectiva do acervo comunitário neste domínio exigirá a conservação do pessoal experiente e qualificado e a canalização de maiores recursos para o controlo aduaneiro e das fronteiras. Controlo financeiro: a protecção dos interesses financeiros da Comunidade requer a criação de serviços de luta contra a fraude, a formação de pessoal especializado (investigadores, magistrados) e o reforço dos sistemas de cooperação específica. A aplicação das políticas comunitárias, especialmente no que se refere à agricultura e aos fundos estruturais, exige uma gestão eficaz e sistemas de controlo das despesas públicas, bem como disposições de combate à fraude. Administrativamente, é essencial que exista uma nítida separação entre o controlo externo e interno. A política e as autoridades judiciais devem estar devidamente habilitadas a combater as complexas associações criminosas financeiras transnacionais (incluindo fraude, corrupção e branqueamento de dinheiro) que podem afectar os interesses financeiros da Comunidade. Na Estónia, o principal organismo de controlo externo é o Serviço Nacional de Auditoria, que emprega 80 efectivos. Trata-se de um número modesto dada a dimensão das tarefas. A efectiva administração do acervo comunitário neste domínio exigirá consideráveis esforços para estabelecer os necessários mecanismos de gestão e de controlo. 4. 3. Avaliação geral As estruturas administrativas da Estónia exigirão um maior esforço de reforma para se atingir a médio prazo uma adequada capacidade para administrar efectivamente o acervo comunitário. No que se refere à capacidade efectiva de aplicar o direito comunitário, é difícil, neste estádio, proceder a uma avaliação definitiva. 95 C. RESUMO E CONCLUSÃO A Estónia apresentou o seu pedido de adesão à União Europeia em 24 de Novembro de 1995. Este pedido faz parte do processo histórico que põe termo à divisão da Europa e demonstra que a democracia se encontra solidamente implantada neste país. Para efeitos de aplicação do artigo O do Tratado, a Comissão elaborou, a pedido do Conselho, um parecer sobre o pedido de adesão da Estónia. A preparação da Estónia para a adesão foi realizada, nomeadamente, com base no Acordo de Comércio Livre que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A União Europeia e a Estónia assinaram o Acordo Europeu em 12 de Junho de 1995. Logo que os processos de ratificação estejam concluídos e que entre em vigor, este Acordo substituirá o Acordo de Comércio Livre. A aplicação do Livro Branco de Maio de 1995 sobre o mercado interno, outro elemento essencial da estratégia de pré-adesão, será efectuada com base num plano de acção definido pelo Governo em Junho de 1996. O governo criou igualmente as estruturas de coordenação nacional necessárias para dar execução à política de integração europeia. O pedido de adesão foi avaliado de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga durante a sua reunião de Junho de 1993. Nos termos das conclusões deste Conselho, os países candidatos da Europa Central e Oriental que o desejarem tornar-se- ão membros da União Europeia se satisfizerem as seguintes condições: - instituições estáveis que garantam a democracia, o primado do direito, os direitos humanos, o respeito das minorias e a sua protecção; - a existência de uma economia de mercado viável, assim como a capacidade de enfrentar a pressão da conconência e as forças de mercado no interior da União; - a capacidade de assumir as obrigações deconentes da adesão, nomeadamente de subscrever os objectivos da união política, económica e monetária. A apreciação destes três grupos de critérios - políticos, económicos e capacidade de adoptar o acervo comunitário - baseia-se igualmente na capacidade de a administração e a justiça aplicarem os princípios da democracia e da economia de mercado, assim como para implementar e fazer respeitar na prática o acervo comunitário. O método seguido consistiu em proceder a uma análise prospectiva a médio prazo da situação de cada país candidato, tendo em conta os progressos realizados e as reformas empreendidas. No que se refere às condições políticas, a Comissão examinou a situação actual, não se limitando a uma mera descrição formal das instituições, tendo em vista fazer uma avaliação do funcionamento real da democracia. 1. Critérios políticos As instituições estónias são estáveis e funcionam regularmente e os diferentes poderes respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si. As eleições de 1992 e 1995 foram livres e imparciais e levaram a uma alternância de poder em 1995. A oposição participa normalmente no funcionamento das instituições. Devem, contudo, ser envidados esforços no sentido de melhorar o funcionamento da Justiça e de reforçai* a eficácia da luta contra a comipção. 96 Não existem problemas graves em matéria de respeito dos direitos fundamentais, mas a Estónia deve tomar medidas tendentes a acelerar os processos de naturalização, de modo a proporcionar aos "não-cidadãos" russófonos uma melhor integração na sociedade estónia. A Estónia apresenta, assim, as características de uma democracia com instituições estáveis, que garantem o primado do direito e dos direitos do Homem. L Critérios económicos Após uma forte redução da produção que se seguiu à independência, a economia retomou o seu crescimento a partir do segundo semestre de 1993 (+4% em 1996). O Governo preservou, mais ou menos, o princípio do equilíbrio das finanças públicas. O endividamento externo é pouco significativo, embora a Estónia registe um importante défice comercial. A taxa de inflação diminuiu nos últimos anos, mas era ainda de 23,1% em 1996. A Estónia possui 1,5 milhões de habitantes e o PNB per capita equivale a 23% da média da União Europeia. A agricultura ocupa 8% da população activa e representa 7% do valor acrescentado. 54% das exportações da Estónia destinam-se à União Europeia e 66% das suas importações são provenientes da União. A situação da Estónia no que diz respeito aos critérios económicos enunciados pelo Conselho Europeu de Copenhaga é a seguinte. A Estónia pode ser considerada como uma economia de mercado viável. Liberalizou o comércio externo e privatizou o seu sector público. Os preços foram também, em larga medida, liberalizados. O sistema de "autoridade monetária" e uma política fiscal prudente contribuíram para reduzir a inflação. A adopção do enquadramento legislativo está bastante avançada. Contudo, a reforma agrária foi lenta e a reforma do regime de pensões de velhice ainda não foi iniciada. A Estónia deverá estar em condições de realizar os progressos necessários para fazer face às pressões da concorrência e às forças de mercado da União a médio prazo, desde que, designadamente, a sua base de exportação seja alargada. A fixação de taxas de câmbio baixas e os reduzidos custos salariais facilitaram a transição para a indústria ligeira como fonte de reservas estrangeiras. O sector bancário é são e está em franco desenvolvimento. A Estónia foi um dos principais destinos dos investimentos directos estrangeiros, apesar de o seu afluxo ter diminuído nos últimos tempos. Contudo, a base de exportação é relativamente limitada e a necessidade de financiamento deconente de crescentes défices comerciais e conentes constituem motivo de alguma inquietação. li Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão A adopção do acervo comunitário foi avaliada em função de vários indicadores: - o Acordo Europeu que prevê em especial obrigações em matéria de estabelecimento, de tratamento nacional, de comércio livre, de propriedade intelectual e de contratos públicos; - a aplicação das medidas essenciais para o estabelecimento do mercado único enumeradas no Livro Branco; - a progressiva transposição das restantes partes do acervo comunitário. A Estónia já desenvolveu importantes esforços para cumprir algumas das obrigações deconentes do Acordo Europeu, mesmo antes da sua entrada em vigor. Cumpre as obrigações 97 previstas no Acordo de Comércio Livre e respeita o calendário imposto por este Acordo, não se tendo verificado qualquer problema bilateral sério. A Estónia adoptou igualmente elementos significativo do acervo relativo ao mercado único e iniciou, de forma satisfatória, a transposição dos regulamentos e directivas enumerados no Livro Branco. No domínio do direito das sociedades, da contabilidade, da protecção dos dados e da liberalização dos mercados de capitais, a Estónia está actualmente a lanças as bases legislativas necessárias. Muito há ainda, contudo, a fazer no domínio dos contratos públicos, da propriedade intelectual, dos serviços financeiros, da fiscalidade e da conconência (em especial no que se refere à transparência dos auxílios estatais). Apesar dos progressos efectuados em matéria de transposição legislativa, existem dúvidas quanto à capacidade da administração estónia para aplicar a legislação. Contudo, e tendo em conta a qualidade do pessoal administrativo, as significativas deficiências encontradas devem ter carácter temporário. No que se refere às demais partes do acervo, a Estónia não deverá ter dificuldades especiais na sua aplicação a médio preazo, nos seguintes domínios: educação, juventude e formação profissional, investigação e desenvolvimento tecnológico, audiovisual, pequenas e médias empresas, comércio externo e desenvolvimento. Em contrapartida, a Estónia deverá desenvolver importantes esforços em matéria de estatísticas, pesca, protecção dos consumidores e alfandegas. A Estónia registou bons progressos na reestruturação da sua indústria. Se o actual nível de esforço for mantido, deverá estar em condições de, a médio prazo, fazer face à integração no mercado único. A Estónia procedeu rapidamente à liberalização das suas telecomunicações. Se os actuais esforços de liberalização e de transposição legislativa forem mantidos, deverá estar em condições de, a médio prazo, aplicar o acervo. Quanto ao ambiente, serão necessários esforços assinaláveis, incluindo investimentos substanciais e o reforço da capacidade da administração para aplicar efectivamente a legislação. A aplicação parcial do acervo, deverá, contudo, ser possível a médio prazo, sendo a sua aplicação integral viável a longo prazo. A Estónia fez progressos no sentido de aplicar o acervo no sector dos transportes, mas são necessários melhoramentos no que se refere ao transportes rodoviário de mercadorias e ao transporte marítimo; também as questões de segurança merecem especial atenção. Se estas condições forem satisfeitas, a adesão a médio prazo não deverá levantar problemas relevantes. Contudo, serão necessários investimentos para alargar as RTT, de modo a garantir o adequado funcionamento do mercado único. A Estónia poderá, a médio prazo, aplicar o acervo em vigor relativamente ao emprego e assuntos sociais, se fizer um esforço de harmonização da sua legislação com as normas da União Europeia, por exemplo, em matéria de saúde e de segurança dos trabalhadores e de legislação laboral. No domínio da política regional e de coesão, se criar o enquadramento administrativo e orçamental necessário e tomar as medidas conducentes à criação de estruturas de controlo financeiro adequadas, a Estónia deverá, a médio prazo, estar em condições de utilizar os fundos regionais e estruturais para apoiar eficazmente o seu próprio desenvolvimento. 98 O sector agrícola deve ser reestruturado, existindo actualmente apenas um número limitado de mecanismos da PAC. Será necessário um esforço considerável para preparar a adesão a médio prazo. Em matéria de energia, a Estónia não tem qualquer programa nuclear, não sendo de prever qualquer dificuldade no que se refere ao respeito das disposições do Tratado EURATOM. Se prosseguir os seus esforços no sector do funcionamento dos monopólios, do acesso às redes, da determinação dos preços e da reestruturação da sua indústria de xistos betuminosos, a Estónia deverá ser capaz de se conformar, a médio prazo, à maior parte do acervo no sector da energia. Tendo em conta a avaliação do conjunto dos domínios em causa, é difícil prever actualmente em que data a Estónia estará em condições de adoptar e aplicar as medidas necessárias à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à transferência destes controlos para as fronteiras externas da União Europeia. A participação da Estónia na terceira fase da União Económica e Monetária, que implica a coordenação das políticas económicas e a total liberalização dos movimentos de capitais, apresentará poucas dificuldades a médio prazo. É prematuro avaliar se a Estónia estará em condições, à data da sua adesão, de fazer parte da zona Euro: a satisfação dos critérios de convergência depende do êxito das transformações estruturais em curso; os critérios de convergência não constituem de forma alguma, condição de adesão. A Estónia partiu de uma base deficiente no domínio da justiças e dos assuntos internos, tendo alcançado progressos encorajadores, nomeadamente em matéria de controlos nas fronteiras. Contudo, se pretender estar em condições de, a médio prazo, aplicar o acervo, esse esforço terá de ser ampliado e contínuo. A Estónia deverá ser capaz de cumprir as suas obrigações em relação à política externa e de segurança comum* A Estónia não tem litígios de fronteira com nenhum Estado-membro, nem com qualquer outro país candidato. A Estónia confere alta prioridade máxima às suas relações com a Rússia, tendo efectuado progressos substanciais neste domínio, apesar de ainda não ter assinado um acordo sobre a fixação da sua fronteira comum. 4 Capacidade administrativa e jurisdicional A Estónia deverá desenvolver importantes esforços de reforma para dispor, a médio prazo, das estruturas administrativas necessárias para administrar e aplicar efectivamente o acervo comunitário. A capacidade de a justiça assegurar uma aplicação uniforme do direito comunitário constitui um elemento importante. É difícil, neste estádio, proceder a uma avaliação deste sector, apesar de a Estónia ter iniciado recentemente a execução de um programa de recrutamento de novos juízes. CONCLUSÃO No termo da análise que realizou, a Comissão concluiu que: - a Estónia apresenta as características de uma democracia, dispondo de instituições estáveis que garantem o primado do direito, os direitos do Homem e o respeito e a protecção das 99 minorias. Contudo, devem ser tomadas medidas tendentes a acelerar o ritmo das naturalizações dos "não cidadãos" russófonos, a fim de melhor os integrar na sociedade estónia; - a Estónia pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições de, a médio prazo, realizar os progressos necessários para fazer face à pressão da conconência e às forças de mercado no interior da União; - a Estónia progrediu consideravelmente na transposição e aplicação do acervo comunitário, em especial no domínio do mercado único. Se os seus esforços forem continuados, a Estónia deverá estar em condições de, a médio prazo, participar plenamente no mercado único. Contudo, será necessário um esforço especial, nomeadamente em termos de investimentos, para aplicar na íntegra o acervo comunitário em sectores como o do ambiente. Se pretende dispor dos instrumentos que permitem aplicar e fazer respeitar o acervo comunitário, a Estónia não poderá deixar de reforçar as suas estruturas administrativas. À luz destas considerações, a Comissão recomenda que sejam abertas negociações de adesão com a Estónia. O reforço da estratégia de pré-adesão ajudará a Estónia a preparar-se melhor para as obrigações da adesão, atribuindo uma atenção especial aos pontos fracos identificados no parecer. A Comissão apresentará um relatório, o mais tardar, no final de 1998 sobre os progressos realizados pela Estónia. 100 ANEXOS COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO ESTÓNIO Partidos políticos Partido de Coligação e União Rural Partido da Reforma Partido do Centro "PÁTRIA" (ISAMAA) Moderados "A Estónia é a nossa casa" Direita Assentos % 41 19 16 8 6 6 5 IÒI Single Market: White Paper measures 30-06-9*' £E This table is based on information provided by the Estonian authorities and confirmed by them as correct as at the end of June 1997. It does not indicate the Commission's agreement with their analysis. The table includes directives and regulations cited in the White Paper which total 899. These have been listed in accordance with the categorization used in the White Paper and in relation to the policy areas covered. The table shows the number of measures for which the Estonian authorities have notified the existence of adopted legislation having some degree of compatibility with the corresponding White Paper measures. White Paper chapters Direc tives Regul ations Total l. Free Movement of Capital Estonia 2. FM and Safety of Industrial Products 3. Competition 4. Social policy and action 5. Agriculture ó. Transport 7. AudiovisuaI 8. Environment ^Telecommunication lO. Direct Taxation 1 l. Free movement of goods H. Public Procurement 13. Financial services 14. Protection of personal data 15. Company Law 16. AcC0Untancy n. Civil law 18. Mutual rec. of prof. Qual. 19. ïnte!!ectua! property 20. Energy 21. Customs law 22. indirect Taxation 2 3. C o n s u m er Protection Total Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of While l'ii|x. 'i measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Estonia Number of White Paper measures Hstonia Number of White Paper measures Stage I 3 3 16 56 0 3 9 12 10 93 3 19 1 1 4 0 9 1 2 0 0 2 5 8 13 0 0 2 2 2 3 0 1 0 2 1 5 5 10 0 2 15 15 5 8 87 295 Stage II/III 1 l 3 104 0 0 5 15 0 46 6 15 0 0 0 7 0 7 2 2 0 0 0 ï 6 8 2 2 3 3 1 2 0 1 0 16 2 3 1 2 0 1 26 54 0 3 58 293 Stage I 0 0 0 4 1 1 0 0 10 62 0 8 0 0 3 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 3 7 14 0 0 0 0 22 99 Stage II/III 0 0 0 ï 0 0 2 2 0 2 0 13 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 112 184 2 6 0 1 of w \ 4 4 19 165 1 4 16 29 20 203 9 55 1 1 7 45 0 16 3 4 0 0 2 6 14 21 2 2 5 6 3 5 0 2 0 18 | 3 11 7 15 119 201 4 3| 75 | si Í16 | 283 212 | 899 | Source: TAIEX /OL DADOS ESTATÍSTICOS Salvo indicação explícita em contrário, os dados incluídos neste anexo são fornecidos pelo "Serviço de Estatística da Estónia (EESTI STATISTIKAAMET)", com quem o Eurostat e os serviços de estatística dos Estados-membros têm cooperado desde há vários anos, no quadro do programa Phare. A recolha e divulgação regulares de dados são parte deste processo de cooperação, que visa permitir a aplicação da legislação e práticas estatísticas da UE. Os dados abaixo apresentados foram compilados, tanto quanto possível, segundo as definições e padrões da UE, que, em alguns casos, diferem das práticas nacionais. Isto pode levar, ocasionalmente, a diferenças entre os dados aqui apresentados e os indicados em outras partes deste parecer, que se baseiam, geralmente, nas respostas actualizadas dadas por cada país candidato ao questionário que lhe foi enviado em Abril de 1996. A exacta compatibilidade com os padrões estatísticos da UE e, portanto, a comparabilidade com os números relativos à UE não podem ainda ser garantidas, particularmente no caso das estatísticas que não foram fornecidas através do Eurostat, mas sim enviadas directamente pelos países em questão. São fornecidas, sempre que disponíveis, notas metodológicas descrevendo o conteúdo e particularidades dos dados estatísticos apresentados neste anexo. Os dados correspondem à informação disponível em Maio de 1997. DADOS DE BASE Área Total População (em fim de período) -Total - Mulheres -Homens Densidade da população População Urbana Taxa de mortalidade Taxa de natalidade Rendimentos e PIB per capita -Salário médio mensal por empregado -PIB per capita 1990 1993 1994 1995 1996 1000 hectares 4522,7 4522,7 4522,7 4522,7 34,7 71,5 em 1000 1506,9 1491,6 803,3 703,6 795,7 695,9 porkm2 em % da população total por 1000 habitantes 14,0 10,0 14,8 9,5 Unidade de Conta Europeia 1476,3 788,3 688,0 32,6 69,8 14,1 9,1 150 1854 Estrutura da produção: percentagem do VAB por sector em % do Valor Acrescentado Bruto Total -agricultura -indústria -construção -serviços share of branch GVA in 1995 22. 9 g g Q g • -agriculture -industry -construction -services - Others 163. 7 percentagem do VAB por sector em 1995 (agricultura, indústria, construção, serviços, outros) Densidade da população: Os dados da densidade da população referem-se ao fim do período. População urbana: Os dados da população urbana referem-se ao fim do período. 8,1 22,9 5,3 63,7 A>J CONTAS NACIONAIS Produto Interno Bruto (preços correntes) 797,7 1832,0 13157,7 22059,9 30102,9 41503,4 1990 1991 1992 1993 1994 1995 em milhões, na moeda nacional Produto Interno Bruto (preços correntes) Produto Interno Bruto Produto Interno Bruto Despesa de consumo final -das famílias e ISFLSF -das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens e serviços Despesa de consumo final - das famílias e ISFLSF - das administrações públicas Formação bruta de capital fixo Exportação de bens e serviços Importação de bens e serviços em milhares de milhões de ECU em Padrão do Poder de Compra per capita 1,4 1,9 2,8 % de variação em relação ao ano anterior 3508,9 3592,8 3917,2 -8,5 -1,8 4,3 77,7 64,4 13,2 em % do Produto Interno Bruto 67,8 54,7 13,1 31,9 27,0 71,0 55,2 15,8 60,0 54,1 77,8 57,5 20,3 23,9 68,9 73,1 81,8 59,4 22,4 26,4 78,6 89,8 81,8 58,0 23,8 25,6 75,8 84,0 PD3 (% de variação em relação ao ano anterior) JO°l PRINCIPAIS INDICADORES ECONÓMICOS í Taxa de inflação índices de volume da produção industrial índices de volume da produção agrícola bruta Taxa de desemprego (metodologia OIT) -Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Dívida externa bruta Balança de pagamentos -Exportação de bens -Importação de bens -Balança comercial -Serviços, líquidos -Rendimentos, líquidos -Balança de Transacções Correntes -Bal. de capitais e financeira (excl. reservas) -Activos de reserva 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 % de variação em relação ao ano anterior 1076 89,8 47,7 29 23,1 101,9 98,8 ano anterior = 100 81,3 88,3 em % da força de trabalho 6,6 11,3 5,8 97 85,8 7,6 11,8 6,9 em milhares de milhões de USD 0,022 0,17 0,212 em milhões de USD 457 -547 -90 42 -13 36 52 -82 812 -957 -145 75 -13 22 219 -195 1329 -1684 -356 105 -30 -165 167 -31 1857 -2531 -674 379 3 -166 245 -106 2064 -3122 -1058 512 7 -443 565 -101 Taxa de inflação: Variação percentual da média anual em relação ao ano anterior índice geral. (Os dados baseiam-se em IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis. ) índices de volume da produção industrial: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE). O índice da Produção Industrial abrange o total da produção industrial, incluindo estimativas para as empresas com menos de 20 empregados. índices de volume da produção agrícola bruta: O produto agrícola bruto foi calculado a preços de 1993. Taxa de desemprego (metodologia OIT): Percentagem dos desempregados em relação à força de trabalho. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho: pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados: todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Os dados referem-se ao Inquérito às Forças de Trabalho da Estónia de 1995 (Estonian Labour Force Survey 1995 - ELFS 95). O ELFS 95 realizou-se em Janeiro-Abril de 1995. Foram feitas perguntas acerca dos anos 1989-1995. O próximo inquérito realizar-se-á em Abril-Junho de 1997 e recolherá informações desde o inicio de 1995. Assim, de momento, podem ser dados valores médios anuais acerca de 1993 e 1994. Foram objecto do ELFS 95 as pessoas que, em 1995, tinham idades compreendidas entre 16 e 75 anos. Em 1989, essas mesmas pessoas tinham idades entre 10 e 69 anos e, em 1994, entre 15 e 74 anos. De forma a garantir a comparabilidade dos dados entre os anos 1989-1995, os dados apresentados nos quadros são acerca da população com idades entre 16 e 69 anos. Dívida externa bruta: A dívida é tirada das Estatísticas da Dívida Externa da OCDE. Balança de pagamentos: Os dados são tirados da base de dados do FMI. A sua comparabilidade com as estatísticas correspondentes da UE não pode ser garantida, mas a balança de pagamentos é compilada, basicamente, de acordo com os padrões do FMI. Balança comercial de mercadorias de acordo com os princípios da balança de pagamentos. A exportação e importação estão ambas em valores f. o. b. Os rendimentos líquidos incluem os rendimentos directos, de carteira e de outros investimentos e as remunerações de empregados. Balança de Transacções Correntes segundo a definição do 5o Manual do FMI; excluem-se as transferências de capitais. Activos de reserva: mostram as variações nos activos de reserva durante o ano; (+) significa um aumento e (•) uma diminuição nos activos de reserva. y /Ò5 COMERCIO EXTERNO Importação e exportação (preços correntes) - Importação - Exportação - Balança comercial índices de volume do comércio externo - Importação - Exportação 1993 1994 1995 1996 em milhões de USD 894,7 804,4 -90,4 1655,7 1302,7 -353 2539 1836,7 -702,3 3204,1 2077,9 -1126,3 ano anterior = 100 Estrutura da Importação segundo a CTCI (preços correntes) em % do total da Importação - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. -prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos Estrutura da exportação segundo a CTCI (preços correntes) - (0+1) produtos alimentares e animais vivos, bebidas e tabacos - 2 matérias brutas não-comestíveis, excepto carburantes - 3 combustíveis minerais, lubrificantes e produtos afins - 4 óleos e produtos similares de origem animal e vegetal - 5 produtos químicos e afins, n. e. - 6 art. manufacturados classificados principalmente seg. a mat. -prima - 7 máquinas e material de transporte - 8 artigos manufacturados diversos índices de preços do comércio externo - Importação - Exportação 13,7 3,2 15,2 0,6 7,7 15,5 32,3 11,8 22,8 10,3 7 0,2 5,3 18,8 18,5 17 14,8 3 13,7 0,7 9,1 18,1 28,8 11,8 13,1 3,7 11 0,7 9,6 20 29,8 12 em % do total da Exportação 21,3 10,8 7,1 0,2 7,1 18,5 16,8 18,2 ano anterior = 100 141,3 15,7 11,9 7,1 0,2 8,3 18,8 19,9 18,1 137,4 124,7 14,7 3,5 9,3 0,5 10,8 19,9 29,6 11,7 15,2 10,1 6,4 0,1 9,7 20,6 19,8 18,1 Importação e exportação (preços correntes); Estrutura do comércio externo segundo a CTCI (preços correntes): Os dados do comércio excluem as reexportações directas, o comércio de serviços e o comércio com zonas isentas de direitos aduaneiros, assim como as licenças, saber-fazer e patentes. Os dados baseiam-se no sistema comercial especial e são regularmente actualizados. Classificações do Comércio: A Estónia utiliza a classificação das mercadorias segundo a Nomenclatura Combinada. As Importações são registadas a preços CIF e recolhidas com a data de recepção da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneiras. As Exportações são registadas a preços FOB e recolhidas com a data de aceitação da declaração aduaneira pelas autoridades aduaneira;;. As estatísticas aduaneiras são utilizadas para o controlo dos dados do comércio externo. O Eurostat converteu as moedas nacionais em USD aplicando as taxas de câmbio médias anuais do Fundo Monetário Internacional. índices de preços do comércio externo: Os índices de preços foram calculados pelo método do "valor unitário". /06 COMÉRCIO EXTERNO Estrutura da importação segundo os principais países (preços correntes) em % do total da importação 1993 1994 1995 1 1996 1° parceiro 2° parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros Estrutura da exportação segundo os principais países (preços correntes) 1° parceiro 2o parceiro 3o parceiro 4o parceiro 5o parceiro outros FI RU DE SE NL RU FI SE LV DE FI RU DE SE NL 27,9 17,2 10,8 8,9 3,6 31,6 FI RU DE SE NL 29,9 16,8 10 8,9 3,1 31,3 FI RU DE SE GB 32,6 16,1 9,6 8,5 3,1 30,1 em % do total da exportação 22,6 RU 23,1 FI FI SE LV DE 20,7 9,5 8,6 8 30,6 17,8 RU 10,8 SE 8,2 6,8 LV DE 33,3 21,5 FI 17,6 RU SE LV DE 10,8 7,5 7,2 35,4 29,2 13,5 10 8,2 3,3 35,8 18,4 16,5 11,6 8,3 7,1 38,1 Estrutura das exportações segundo os principais parceiros parceiros em 1996 Estrotura dat importações segundo es principais parceiros em 1996 parceiros FI IS. 4% 31. 1% 35. 8% DE ^ « «^ 7. 1% LV 8. 3% SE H. 6% 33%SE 8 2% 10. 0% Estrutura das exportações segundo os principais parceiros Estrutura das Importações segundo, os principais parceiros em 1996 em 1996 DE Alemanha NL Países Baixos FI Finlândia RU Federação Russa GB Reino Unido SE Suécia LV Letóhíà /à? INDICADORES SOCIAIS População em 1 de Janeiro 1991 1992 1993 em milhares 1994 1995 1570,45 1562,22 1526,53 1506,93 1491,6 Proporção da população por faixa etária (1 de Janeiro de 1995) em % da população total 0-14 anos 15-24 anos 25-44 anos 45-64 anos 65 ou mais anos Nados-vivos óbitos Mortalidade infantil - Menos de 1 ano - Fetos-mortos Casamentos Divórcios Taxa bruta de nupcialidade Taxa bruta de divorcialidade Taxa de crescimento natural Taxa de migração líquida Taxa de acréscimo populacional total Taxa de fertilidade total Taxa de mortalidade infantil Taxa de mortalidade fetal tardia Esperança de vida -Homens - Mulheres Esperança de vida -Homens - Mulheres 19320 19705 258 148 10292 5738 6,57 3,66 -0,3 -5,13 -5,37 1,77 13,35 7,6 14178 22150 205 126 7378 5606 4,90 3,70 -5,30 -5,10 -10,40 14,50 8,81 18006 20115 15170 21267 285 175 8878 6651 239 121 7745 5757 por 1000 habitantes 5,75 4,31 -1,37 -21,9 -23,27 1,69 15,83 9,63 5,11 3,8 -4,02 -9,08 -13,1 1,45 15,75 7,91 à nascença aos 65 anos 20,7 14,2 28,5 23,5 13,1 4,7 5,0 14,8 61,7 74,3 12,0 16,1 /O? MERCADO DE TRABALHO Taxa de Actividade Económica (metodologia OIT) Emprego médio Taxa de desemprego (metodologia OIT) -Total - menos de 25 anos - 25 anos ou mais Desemprego registado (em fim de período) Índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água - Construção - Transportes, armazenagem e comunicações índices salariais mensais - reais - nominais 1993 1994 1995 1996 em % da população com mais de 15 anos 70,5 703 6,6 11,3 5,8 4 70,4 em milhares 687 em % da força de trabalho 7,6 11,8 6,9 em % da população economicamente activa 4,1 4 4,3 1993 1994 1995 1996 ano anterior = 100 74,7 96,3 86,4 105 88,6 98,8 83,3 101,5 95,2 109,6 95,6 100 Taxa de actividade económica (metodologia OIT) - Percentagem da força do trabalho em relação ao total da população com idade igual ou superior a 15 anos. Esta taxa é calculada a partir do IFT (Inquérito às Forças de Trabalho), observando as seguintes definições e recomendações da OIT: Força de trabalho pessoas empregadas e desempregadas, no sentido das definições da OIT adiante indicadas. Empregados todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que, durante o período de referência, trabalharam, pelo menos, uma hora com um salário ou outra remuneração como empregados, empresários, membros de cooperativas ou trabalhadores domésticos familiares. Incluem-se os membros das forças armadas e as mulheres com licença parental. Desempregados todas as pessoas com idade igual ou superior a 15 anos que preencham todas as três condições da definição da OIT para serem classificadas como desempregados: (i) não terem trabalho, (ii) estarem activamente à procura de emprego e (iii) estarem prontas a aceitar um emprego no prazo de quinze dias. Taxa de desemprego (metodologia OIT) - Percentagem de desempregados na força de trabalho. Emprego médio e índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados abrangem também todas as organizações subsidiadas pelo orçamento e são incluídas as pessoas com segundo emprego. Excluem-se as forças armadas, os aprendizes e os empregados com licença parental ou licença parental prolongada. Taxa de desemprego (metodologia OIT), Emprego médio e índices médios do emprego remunerado, por classes da NACE: Os dados referem-se ao Inquérito às Forças de Trabalho da Estónia de 1995 (Estonian Labour Force Survey 1995 - ELFS 95). O ELFS 95 realizou-se em Janeiro-Abril de 1995. Foram feitas perguntas acerca dos anos 1989-1995. O próximo inquérito realizar-se-á em Abril-Junho de 1997 e recolherá informações desde o início de 1995. Assim, de momento, podem ser dados valores médios anuais acerca de 1993 e 1994. Foram objecto do ELFS 95 as pessoas que, em 1995, tinham idades compreendidas entre 16 e 75 anos. Em 1989, essas mesmas pessoas tinham idades entre 10 e 69 anos e, em 1994, entre 15 e 74 anos. De forma a garantir a comparabilidade dos dados entre os anos 1989-1995, os dados apresentados nos quadros são acerca da população com idades entre 16 e 69 anos. Desemprego registado (em fim de período): Desemprego registado em percentagem - percentagem de desempregados registados em relação à população civil economicamente activa, com base no inquérito por amostragem às forças de trabalho (IFT). Dados do Serviço Estatal do Mercado de Trabalho. O desemprego registado abrange os desempregados à procura de emprego registados nos serviços de emprego estatais. A taxa de desemprego é a percentagem de desempregados à procura de emprego registados em relação á população entre 16 anos e a idade de reforma. 10 iù°} FINANÇAS PÚBLICAS Orçamento do estado -Receitas consolidadas da administração central -Subsídios -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas -Défice/excedente consolidado da administração central -Défice/excedente das administrações públicas Orçamento do Estado -Despesas consolidadas da administração central -Despesas consolidadas das administrações públicas -Défice/excedente consolidado da administração central -Défice/excedente das administrações públicas 1990 1991 1992 1993 1994 1995 em milhões, na moeda nacional 448,1 14,9 404,7 539,9 58,3 73 2994,8 219,9 3024 3917 190,7 272,4 6320,3 243,7 6088,5 7805,7 475,5 539,2 10566,8 9590,3 11282 976,5 973,4 em % do Produto Interno Bruto 22,1 29,5 3,2 4,0 21,2 27,5 1,3 1,9 27,5 35,3 2,2 2,4 31,9 37,5 3,2 3,2 Orçamento do Estado: Estes dados referem-se à administração central e às administrações públicas, conforme publicado no Government Finance Statistics Yearbook (1996) (GFSY) do FMI; inclui-se também a apresentação do país no GFSY. Uma vez que o GFSY não apresenta estatísticas das administrações públicas em geral, mas sim de cada nível da administração separadamente, as séries consolidadas aqui apresentadas foram obtidas a partir de dados das administrações central e local e ajustadas na consolidação para as transferências interadministrações identificadas. Embora as estatísticas abranjam as administrações central e local, conforme publicado no GFSY, a cobertura pode não ser exaustiva, se algumas unidades da administração central ou local não estiverem incluídas nessa cobertura. Uma medida da exaustividade da cobertura pode ser obtida comparando-se no GFSY a nota sobre a cobertura dos dados para cada país com a lista de unidades das administrações central e local que é fornecida. Note-se que o défice/excedente aqui usado é igual às receitas e subsídios menos despesas e não leva em consideração os empréstimos concedidos menos reembolsos (ver mais adiante). O cálculo líquido das transferências interadministrações realizado nos quadros anexos limita-se às transferências correntes e de capitais constituídas pelos subsídios identificados e pelas subvenções correntes e de capital entre os níveis da administração. Outros tipos de transacções entre níveis da administração, como os pagamentos de impostos e as contribuições dos empregadores para a segurança social, e as compras recíprocas de bens e serviços não são normalmente classificados como transferências interadministrações e não foram eliminados no processo de consolidação. Finalmente, não é claro se a ausência de dados relativos às transferências correntes e de capital deve ser atribuída à ausência de transferência ou à falta de dados; em todos os casos, a ausência de informação sobre transferências foi considerada como representando transferências zero. a. As despesas das administrações públicas são constituídas pelas despesas em numerário feitas pelas administrações públicas com bens e serviços correntes e de capital, pagamentos de juros e transferências correntes e de capital, mas excluem as operações não realizadas em numerário. b. O défice/excedente é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos despesas em numerário. Esta medida do défice/excedente difere da usada nas GFS (Government Finance Statistics - Estatísticas Financeiras das Administrações Públicas), que é igual às receitas em numerário e subsídios em numerário menos as despesas em numerário menos a capacidade liquida de financiamento. Esta exclusão da capacidade líquida de financiamento (constituída, na metodologia das GFS, pelas operações de activos e passivos financeiros realizadas para fins de políticas específicas, e não por razões de liquidez) aproxima a medida do défice/excedente aqui apresentada do conceito das contas nacionais de capacidade/necessidade líquida de financiamento. Além disso, em resultado desta exclusão, as receitas de privatizações (classificadas como reembolsos na metodologia das GFS) não entram na determinação do défice/excedente apresentado nos quadros anexos (e, por isso, não reduzem o défice). 11 SECTOR FINANCEIRO Agregados monetários - Agregado monetário M1 - Quase-moeda Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período) Taxas médias de juro de curto prazo - taxa das operações activas - taxa das operações passivas Taxa de desconto oficial (em fim de período) Taxas de câmbio do USD Média do período Fim do período Taxas de câmbio do ECU _ Média do período Fim do período 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 Milhares de milhões (10A9) de dólares US 0,38 0,06 0,51 0,13 0,72 0,19 0,87 0,27 Milhões (10*6) de dólares US 386,12 443,35 579,91 636,82 % por ano 27,3 6,3 23,1 11,5 5,4 16 8,7 4,3 13,7 6,1 3,6 1 USD=. EEK 13,223 12,991 11,465 12,034 12,912 13,878 12,39 11,462 12,44 1 ECU =. EEK 15,484 15,453 14,996 15,758 15,635 15,483 15,240 15,064 15,587 Agregados monetários (em fim de período): Massa monetária (Ml) Inclui os depósitos à ordem e o numerário fora dos bancos. Quase-moeda Inclui os depósitos a prazo, de poupança e em moeda estrangeira. Os agregados monetários são calculados numa base mensal; de acordo com o inquérito monetário, a Ml inclui o numerário fora dos bancos e os depósitos à ordem (excluindo os depósitos das administrações públicas). O Quase-moeda inclui os depósitos a prazo, os depósitos de poupança e os depósitos em moeda estrangeira convertíveis e não-convertíveis (excluindo os depósitos das administrações públicas). O Eurostat converteu a moeda nacional em dólares US aplicando as taxas de câmbio anuais em fim de período do Fundo Monetário Internacional. Taxa de desconto oficial (em fim de período): as taxas são determinadas pelo mercado. Não há taxa de desconto oficial nem taxa de base ou primária oficial do banco central; todas Taxas médias de juro de curto prazo: Os dados são extraídos da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). As taxas médias de operações activas e passivas de curto prazo dizem respeito às médias do período. As taxas das operações activas consistem, em geral, na taxa de juro média cobrada sobre empréstimos concedidos pelos bancos que enviam relatórios. As taxas das operações passivas referem-se às taxas médias de depósitos à ordem e a prazo ou às taxas médias de depósitos a prazo. Estas taxas podem não ser estritamente comparáveis em todos os países, na medida em que variam o valor representativo dos bancos que enviam relatórios e os métodos de ponderação. Total das reservas (excluindo o ouro, em fim de período): As estatísticas sobre reservas oficiais de divisas são extraídas da publicação mensal do FMI International Financial Statistics (IFS). O total das reservas (excluindo o ouro) é definido como a soma das reservas do banco central em divisas e outros activos (brutos) face a nâo-residentes. Esta definição exclui os activos face a residentes expressos em divisas. De acordo com a definição, as reservas oficiais de divisas são calculadas às taxas de câmbio e preços do mercado em vigor no fim do período em consideração. O total das reservas (excluindo o ouro) publicado nas IFS pode diferir dos valores publicados pelas autoridades nacionais. Alguns factores que contribuem para possíveis diferenças são a valorização da posição das reservas no Fundo e um diferente tratamento dos activos em divisas não-convertíveis. Taxas de cftmbio do USD: Taxas de câmbio do Fundo Monetário Internacional, conforme indicadas na publicação "Statistiques Financières Internationales". 12 / // INFLAÇÃO (variações em 12 meses) Percentagem de variação dos IPC, com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior (t/t-12) Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 1993 1994 1995 1996 39,0 28,7 35,9 29,5 27,8 28,4 25,2 29,3 27,2 26,7 29,2 24,7 27,8 23,1 27,4 21,8 25,9 20,1 28,4 28,2 28,8 17,3 16,4 14,9 Inflação (% de variação dos IPC) Feb Mar Apr May J un Jan-95 J ul A u8 S ep 0 ct Nov Dec Feb Mar Apr May J un Jan-96 J ul A"g S eP 0 ct Nov Dec Inflação (variações em 12 meses): As taxas de inflação (variações em 12 meses) são variações percentuais dos IPC com o mês corrente comparado com o mês correspondente do ano anterior. As taxas de inflação baseiam-se nos IPC nacionais, que não são estritamente comparáveis entre os países candidatos ou com as baseadas nos IPCH da UE (diferentes métodos, conceitos e práticas no cálculo dos IPC). 13 Ill INDUSTRIA Estrutura do PIB por actividades económicas (NACE, preços correntes) em % do Produto Interno Bruto 1993 1994 1995 1996 - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade, gás e água índices de volume da produção industrial, por classes da NACE -Total - Indústrias extractivas - Indústrias transformadoras - Produção e distribuição de electricidade gás e água 1,7 17,1 3,2 81,3 72,8 81,4 83,7 1,6 16,6 2,9 ano anterior = 100 97 98,9 96,9 97,6 1,5 15,2 3,5 101,9 95,6 102,9 98 índices de volume da produção industrial por classes da NACE: A produção industrial abrange as indústrias extractivas, as indústrias transformadoras e o abastecimento de electricidade, gás e água (de acordo com as secções C, D e E da NACE). O índice da Produção Industrial abrange o total da produção industrial, incluindo estimativas para as empresas com menos de 20 empregados. O abastecimento de electricidade, gás e água apenas abrange a produção de energia (NACE Rev. 1. : 40101,40301). INFRA-ESTRUTURA 1985 1990 1995 1996 em km por 1000 lcm2 Rede ferroviária 22,3 22,7 22,6 22,6 Rede de auto-estradas quilómetros 60 64 66 habitantes Número de habitantes por veículo de passageiros 6,6 6,5 3,9 3,6 14 m AGRICULTURA Area terrestre por categorias de utilização do solo em 1000 hectares 1992 1993 1994 1995 1996 -total - terras agrícolas - florestas - terras aráveis - prados e culturas permanentes Terras agrícolas por estatuto jurídico - empresa estatal - cooperativas - outros Percentagem do PIB - Agricultura, pecuária, caça e silvicultura; pesca (Nace A+B) índices de volume da produção agrícola bruta Principais culturas por área - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa 4522,7 4522,7 4522,7 4522,7 1455 1454,1 1449,5 1449,5 2021,8 2016,6 2016,2 2016,2 1127,6 1128,9 1127,8 1127,8 1127,6 312,5 310,3 306,9 306,9 306,9 em % das terras agrícolas 1,9 1,9 36,4 61,7 33,7 64,4 1,3 29,2 69,5 1992 1993 1994 1995 1996 em % do Produto Interno Bruto 9,8 8,9 7,1 ano anterior5 100 88,3 85,8 98,8 em 1000 hectares 423,1 375,1 319,5 304,3 290,2 43,5 50,3 34,2 38,6 46,9 46 1 43 0 40 1 37 0 36 0 8,7 Principais culturas por rendimento em 100 kg/hectare - Cereais - dos quais: trigo - Batatas - Beterraba açucareira - Beterraba forraginosa 14,1 21,6 16,0 16,9 20,6 21,0 16,7 20,0 144,5 126,4 141,1 145,6 250 212 317 Vendas ou fornecimento de animais para abate em 1000 toneladas de peso vivo 1992 1993 1994 1995 1996 - suínos - bovinos - aves de capoeira 52,5 90,8 7,5 45,9 64,2 9,9 52,2 48,1 54,8 52,4 8,5 8,3 Intensidade de criação de animais (cm fim de período) cabeças por 1000 ha de terras agrícolas - bovinos - dos quais: vacas - ovinos - suínos — — - —• — —— 318 156 57 288 145 42 256 128 34 240 119 29 cabeças por 1000 ha de terras aráveis 376,8 407 398,4 278,9 índices de volume da produção agrícola bruta: A produção agricola bruta foi calculada a preços de 1993. Vendas ou fornecimento de animais para abate: Vendas de animais para abate, animais mortos em empresas e explorações privadas e em parcelas familiares para venda, carne para consumo próprio. agrícolas IM 15 Estonia 1995 Legend: A/ Country boundary A/ Region boundary COUNTRY NAME REGION NAME CTTYNAME Selected major settlements: (1 000 inhabitants) o • • • 200 - 250 250 - 500 500-1000 > 1 000 General information about the country: Age groups (in years): W 5 <15 15- 65 >65 Living standard (in 1993): ECU 1 003 (QDP per capita) Area: 45 277 km2 Administrative regions: 15 counties Population: 1 483 900 Source: Statistical Office of Estonia Cartography and geographic information management QI8CO 25 75 km eurostat ISSN 0257-9553 COM(97) 2006 final DOCUMENTOS PT 11 01 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-374-PT-C ISBN 92-78-22866-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo fl(p