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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 07. 1997 COM(97) 367 final 97/ 0193 (SYN) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A. NOTA PRÉVIA O objectivo principal da presente proposta é alinhar as regras nacionais do transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior pelas regras internacionais, em paralelo com o transporte rodoviário (Directiva 94/55/CE1) e o transporte ferroviário (Directiva 96/49/CE2), como uma nova medida de harmonização para reforçar a segurança do transporte, garantir uma concorrência leal e facilitar as operações de transporte. A directiva proposta vai também ao encontro do pedido do Conselho, formulado quando da discussão da directiva relativa aos certificados de condução, no sentido de se estabelecerem requisitos de formação para as tripulações das embarcações de navegação interior que transportam mercadorias perigosas. B. INTRODUÇÃO O transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior é actualmente governado por dois conjuntos de regras, os quais pecam ou por um efeito jurídico limitado ou por um campo de aplicação geográfico limitado. São eles a Recomendação relativa ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), e o Regulamento para o transporte de mercadorias perigosas no Reno (ADNR), adoptado pela Comissão Central do Reno (CCNR). As partes contratantes no ADNR são a Bélgica, a França, a Alemanha, os Países Baixos e a Suíça. Após muitos anos de discussão quanto ao teor das disposições técnicas para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, o Inland Transport Committee (ITC) da ECE acordou finalmente que o texto da ADN deveria ser actualizado à luz das 1 Directiva 94/55/CE do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO n° L 319 de 12. 12. 1994, p. 7). Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 43) 2 Directiva 96/49/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO n° L 235 de 17. 9. 1996, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 96/87/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 45) disposições do ADNR. O grupo de trabalho da ECE responsável terminou entretanto esta tarefa, pelo que os anexos da recomendação ADN revista podem ser anexados à presente proposta. Além disto, a ECE decidiu, em Janeiro de 1995, criar um grupo de trabalho para a elaboração de um projecto de acordo europeu, por forma a dar um estatuto jurídico formal à recomendação ADN. Prevê-se que o trabalho dos peritos esteja concluído no início de 1998. Na eventualidade de o acordo ADN proposto ser adoptado pelas partes contratantes, a recomendação ADN existente será substituída pelo novo acordo. Note-se, neste contexto, que já existem instrumentos pan-europeus juridicamente vinculativos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada (o acordo ADR, adoptado sob os auspícios da ECE) e por caminho-de-ferro (Regulamento RID relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas, que constitui o Anexo I do Apêndice B da Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários - COTIF). A recomendação ADN abrange apenas o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior entre Estados-membros. Consequentemente, o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior a nível nacional está excluído do seu campo de aplicação. Além disso, o ADNR aplica-se apenas no Reno. O objectivo da presente proposta é, pois, - assegurar um mesmo nível de segurança do transporte quer no interior dos Estados-membros quer entre estes, aplicando a ADN em ambos os casos e - alinhar as regras da CE pelas normas acordadas a nível internacional. Ao nível nacional as regras evoluíram de modo distinto. Na falta de legislação comunitária para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, o nível de segurança exigido no plano nacional para este tipo de transporte varia de Estado- membro para Estado-membro. Estas disparidades significam que não se pode garantir, em toda a Comunidade, um mesmo e suficientemente elevado nível de protecção e segurança. Significa, por exemplo, que os equipamentos ou procedimentos suplementares exigidos para uma operação de transporte num Estado-membro, e que mostraram constituir um benefício acrescentado em termos de segurança, poderão não ser obrigatórios noutros Estados-membros. Para dar solução aos problemas atrás referidos, deverão ser estabelecidas regras de segurança uniformes, aplicáveis em toda a Comunidade, para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior. Assim, em consonância com os objectivos políticos expressos da Comissão em matéria de transporte de mercadorias perigosas e com as actividades anteriores do Conselho em matéria de transporte de mercadorias perigosas por estrada (Directiva 94/55/CE) e caminho-de-ferro (Directiva 96/49/CE), a Comissão propõe que se assegure, mediante uma directiva-quadro para a navegação interior, que no futuro as regras aplicáveis ao transporte doméstico sejam alinhadas pelas aplicáveis ao transporte internacional. Acresce que, durante o debate da proposta de directiva relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e passageiros na Comunidade (Directiva 96/50/CE3) no Conselho, foi solicitado à Comissão, numa declaração do Conselho, que logo que possível apresentasse uma proposta de directiva sobre requisitos de formação para as tripulações das embarcações que transportam mercadorias perigosas. A proposta de directiva-quadro relativa ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior constitui a melhor resposta ao pedido do Conselho. Os requisitos de formação do pessoal envolvido no transporte por via navegável interior estão estabelecidos nos anexos da ADN (marginal 10 315). 3 JO n°L 235 de 17. 9. 1996, p. 31 Dado que constituirão os anexos da directiva proposta, os referidos anexos serão automaticamente transpostos para o direito comunitário. Tal não exclui a possibilidade de os actualizar regularmente para os ajustar às melhores práticas comunitárias. A melhor maneira de alcançar os objectivos atrás referidos é tornar as regras ADN obrigatórias para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior não apenas entre Estados-membros mas também internamente a cada Estado-membro. Uma vantagem óbvia de se utilizar a ADN como base para a harmonização é as regras comunitárias passarem a ser idênticas às internacionais. Trata-se, de facto, de um exercício de simplificação, que acarretará pouca legislação suplementar e não imporá encargos administrativos importantes aos Estados-membros. O objectivo é, pois, criar um conjunto de regras harmonizadas, uniformemente aplicáveis em toda a Comunidade, em conformidade com os requisitos do mercado interno. A vantagem adicional de se utilizar a ADN reside em se passarem a utilizar as mesmas normas na Europa central e oriental. A Comunidade assinou acordos de associação com alguns países da Europa central e oriental que estão ligados à Comunidade por vias navegáveis interiores, nomeadamente a Polónia, a República Checa, a Hungria, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária. Nos termos dos acordos de associação, estes países são obrigados a aproximar as suas legislações do acervo comunitário. Este processo será, pois, facilitado pela utilização da ADN como base da directiva proposta, uma vez que a legislação nacional desses países na matéria se baseia largamente na ADN. A proposta não tem implicações financeiras particulares a nível do orçamento comunitário e os custos suplementares eventuais a suportar pelos Estados-membros não são considerados significativos. C. NECESSIDADE DE UMA ACCÀO AO NÍVEL COMUNITÁRIO Subsidiariedade a) Quais os objectivos da acção proposta relativamente às obrigações da Comunidade? Ao harmonizar as regras relativas ao transporte de mercadorias perigosas nos Estados-membros e entre Estados-membros pretende-se assegurar um alto nível de segurança destes transportes. Prevê-se, além disso, que a harmonização das regras ao nível nacional conduza a um mercado único na oferta de serviços para o transporte de mercadorias perigosas na Comunidade. A cabotagem fluvial é já garantida pelo Regulamento (CEE) n° 3921/91 do Conselho. Substituindo as regras nacionais por regras comunitárias, remover-se-ão os obstáculos existentes à livre circulação de mercadorias entre Estados-membros no que diz respeito ao equipamento de transporte (embarcações, cisternas, tanques, embalagens, dispositivos de segurança). b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou da competência simultaneamente da Comunidade e dos Estados-membros? A competência é partilhada entre a Comunidade e os Estados-membros, de acordo com o n° 1, alínea c), do artigo 75° do Tratado. c) Qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quanto Estados-membros estão envolvidos) e que solução tem até agora sido adoptada? Os Estados-membros estão já obrigados a aplicar as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE do Conselho, que estabelecem os requisitos técnicos para o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas. O mesmo será válido no que respeita à presente directiva. A directiva proposta é vinculativa para todos os Estados-membros. No entanto, como acontece com outras directivas comunitárias relativas à navegação interior (por exemplo a Directiva 82/714/CE do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior4), a presente prevê a possibilidade de os Estados-membros que não estão ligados à rede europeia internacional isentarem este tipo de transporte da aplicação da directiva. Outros Estados-membros dispõem da possibilidade de isentarem da totalidade ou de parte das disposições da directiva o transporte de mercadorias perigosas em embarcações que operem em vias navegáveis não ligadas a vias navegáveis de outros Estados-membros. d) Qual a solução mais eficaz quando se comparam os recursos da Comunidade e dos Estados-membros? A acção ao nível comunitário é a única que permite resolver estes problemas. Os problemas põem-se a três níveis: Certos Estados-membros são já partes contratantes no ADRN e aplicam este acordo para efeitos do transporte de mercadorias perigosas no Reno. Numerosos acordos bilaterais e multilaterais prevêem, todavia, derrogações das regras do ADNR para as partes contratantes da CCNR, o que prejudica a uniformidade das regras. 4 JO n°L 301 de 28. 10. 1982, p. l Além disso, existem a nível nacional regras para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior baseadas, em maior ou menor grau, nas regras internacionais. Estas regras nacionais, no entanto, diferem de Estado-membro para Estado-membro, embora se esteja a verificar um alinhamento gradual pelas regras internacionais. Alargar os requisitos da ADN ao transporte nacional não exigiria um grande esforço de adaptação por parte dos Estados-membros, dada a existência de regras equivalentes a nível internacional. Tal alargamento deve pois considerar-se um exercício de simplificação, visto que se recorre a regras existentes e amplamente reconhecidas em lugar de introduzir novas regras. Como referido anteriormente, a Comissão é quem está mais bem colocado para coordenar estes esforços de harmonização e é esse o objectivo da proposta. Acresce que, ao transpor para a legislação comunitária as regras existentes relativas ao transporte de mercadorias perigosas, a Comissão estará em melhores condições de assegurar a consistência destas regras com outras disposições legislativas comunitárias conexas. Já se adoptaram medidas comparáveis no domínio da segurança do transporte de mercadorias perigosas por estrada e caminho-de-ferro na Comunidade. e) Qual o valor acrescentado da acção prevista pela Comunidade e quais os custos de não se intervir? As vantagens da directiva proposta podem ser sumariadas como segue: No interesse da segurança e da protecção do ambiente A Recomendação ADN harmonizada com o ADNR é reconhecida como um regime técnico baseado nas condições mais seguras possíveis, mas aplica-se apenas aos transportes internacionais. A directiva proposta tornaria os requisitos da Recomendação ADN obrigatórios na Comunidade para o transporte nacional e internacional e reforçaria, consequentemente, a segurança e a protecção do ambiente. É este o nosso interesse comum. No interesse da harmonização Um único conjunto de regras vinculativas garantiria a aplicação dos mesmos requisitos técnicos à classificação, embalagem e rotulagem das mercadorias e à documentação e equipamento das embarcações e facilitaria o reconhecimento mútuo dos certificados. Isto afigura-se desejável a longo prazo para facilitar o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior. Tal abordagem é, pois, consentânea com o conceito de mercado único e com certos objectivos específicos da política comum de transportes, como a promoção do transporte fluvio-marítimo e do transporte combinado (menos poluentes), o combate ao congestionamento rodoviário, etc. Além disso, permitiria que os estaleiros navais construíssem embarcações para um mercado alargado sem quaisquer limitações. No interesse das partes envolvidas Um único sistema juridicamente vinculativo reduziria o ónus administrativo suportado não apenas pelos carregadores e transportadores como pelos organismos responsáveis por aplicar as disposições legais. Isto poderá considerar-se uma contribuição para a simplificação da legislação. J) Quais as modalidades de acção ao dispor da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo, etc. )? Considera-se que uma directiva é o melhor meio disponível para obter requisitos nacionais uniformes neste domínio, já em certa medida regulamentado pelos Estados- membros. Uma directiva permite a flexibilidade de se alterar as regras nacionais existentes em lugar de as substituir, como aconteceria com um regulamento. Uma recomendação seria insuficiente, dados os delicados aspectos de segurança que este tipo de transporte envolve. O apoio financeiro seria claramente inadequado. g) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais deixando a cargo dos Estados-membros as medidas de execução? A ADN, tal como actualmente se apresenta, consiste num conjunto de disposições técnicas complexas e pormenorizadas. Não é intenção da Comunidade complicar ainda mais estas normas prevendo requisitos suplementares, mas sim, tanto quanto possível, retomar a ADN existente para o transporte internacional e permitir que os Estados-membros a transponham para o direito nacional, deixando-lhes simultaneamente a decisão sobre os meios de aplicação e implementação. 10 D. CONSISTÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS Como referido anteriormente, o objectivo da directiva é estabelecer um conjunto de regras de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, uniformemente aplicável na Comunidade. Para além deste objectivo, a medida visa igualmente assegurar a consistência com outras políticas comunitárias, nomeadamente com as seguintes medidas: - Directivas 94/55/CE5 e 96/49/CE6 do Conselho relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas. Estas directivas têm, para o transporte rodoviário e ferroviário, o mesmo objectivo que tem a presente directiva para o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior. A adopção da presente proposta relativa ao transporte por via navegável interior assegurará a desejada concorrência em condições de igualdade entre modos de transporte para o transporte de mercadorias perigosas. - Directiva 96/3 5/CE7 do Conselho relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável. Esta directiva assegurará que as empresas que se dedicam ao transporte ou à carga e descarga no âmbito de uma operação de transporte de mercadorias perigosas cumpram as regras, nomeando conselheiros de segurança com formação profissional adequada. 5 6 7 JO n° L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 43) JO n° L 235 de 17. 9. 1996, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 96/87/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 45) JOn°L 145 de 19. 06. 1996, p. 10 11 Directivas 90/219/CEE» e 90/220/CEE9 do Conselho relativas à utilização confinada e à libertação deliberada no ambiente de microrganismos geneticamente modificados e Directiva 90/679/CEE10 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Estas directivas não abrangem o transporte das mercadorias em causa. Actualmente, esta matéria é regulada apenas no que se refere ao transporte internacional, no quadro da ADN. A presente directiva visa, consequentemente, colmatar a lacuna existente tornando obrigatórias para o transporte destas mercadorias, ao nível nacional, as mesmas regras de segurança que são aplicadas ao transporte internacional. Relativamente ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e caminho-de-ferro procedeu-se, aliás, da mesma forma. Directiva 89/391/CEE" do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Propostas de directivas do Conselho relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte e à protecção da saúde e segurança dos trabalhadores contra os riscos ligados a agentes químicos. Directiva 96/82/CE12 relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas. 8 9 JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. l. Directiva alterada pela Directiva 94/51/CE da Comissão (JO n° L 297 de 18. 11. 1994, p. 29) JO n° L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 94/15/CE da Comissão (JO n° L 103 de 22. 4. 1994, p. 20) 10 JO n° L 374 de 31. 12. 1990, p. l. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/3O/CE da Comissão (JO n° L 155 de 6. 7. 1995, p. 41 ) 11 JOn° LI 83 de 29. 6. 1989, p. l 12 JOn°L lOde 14. 1. 1997, p. 13 12 Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho13 relativo à fiscalização e controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade. Directiva 67/548/CEE14 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. As regras desta directiva não abrangem a classificação, embalagem e rotulagem de mercadorias perigosas destinadas a transporte, aspecto este que é coberto por legislação nacional e internacional no sector dos transportes. Dado não existir legislação comunitária que abranja estes elementos para efeitos de transporte, a presente proposta visa colmatar tal lacuna. A Comissão, em consonância com o seu compromisso e o dos Estados-membros no quadro dos objectivos de longo prazo fixados no âmbito do Capítulo 19 da Agenda 21 da Conferência da CNUAD realizada no Rio de Janeiro em 1992, empenhar-se-á activamente, a nível dos organismos da ONU, nomeadamente os responsáveis pelos transportes, na harmonização dos sistemas de classificação. De acordo com as conclusões da Conferência do Rio, a Comunidade deve harmonizar as regras nacionais e internacionais de classificação e rotulagem de mercadorias perigosas. 13 JO n° L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 120/97 do Conselho (JO n° L 22 de 24. 1. 1997, p. 14) 14 JO n° L 196 de 16. 8. 1967, p. l. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO n° L 236 de 18. 9. 1996, p. 35) 13 E. TEOR DA PROPOSTA Artigo Io O n° 1 define o âmbito da proposta. O n° 2 prevê a possibilidade de os Estados-membros isentarem das disposições da directiva o transporte de mercadorias perigosas nas vias navegáveis interiores dos respectivos territórios não ligadas à rede de vias navegáveis interiores de outros Estados-membros. Este número baseia-se em disposições similares de outros actos legislativos comunitários no domínio da navegação interior. O n° 3 exclui do âmbito de aplicação as embarcações utilizadas para transportar mercadorias perigosas sob controlo das Forças Armadas dos Estados-membros. O n° 4 clarifica as especificações de construção para os navios de mar que operem em vias navegáveis interiores no território da Comunidade. O n° 5 autoriza os Estados-membros a manterem disposições nacionais em domínios que não estejam abrangidos pelos anexos da directiva, na condição de tais disposições regras não entrarem em conflito com a legislação comunitária. No que se refere à inspecção das embarcações que transportam mercadorias perigosas e aos requisitos relativos aos organismos de inspecção e às sociedades de classificação de navios, o âmbito das disposições nacionais não pode ser alargado. Artigo 2° Define os principais termos utilizados na directiva. Artigo_l! Prevê que o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior no território dos Estados-membros só será autorizado se se realizar de acordo com o disposto na directiva, em particular nos seus anexos. 14 ArtigûJ! O n "! prevê que para as embarcações que transporiam mercadorias perigosas nas vias navegáveis a que se refere o n° 1 do artigo 1 ° seja emitido um certificado comunitário em conformidade com o procedimento estabelecido no marginal 10 282 do Anexo B. l e no marginal 210 282 do Anexo B. 2 da presente directiva (certificado de aprovação). O certificado de aprovação atesta que a embarcação foi inspeccionada e que a sua construção e equipamento satisfazem às disposições aplicáveis dos Anexos A, B. l e B. 2 da directiva. O n° 2 prevê que as embarcações munidas de um certificado concedido nos termos do ADNR possam transportar mercadorias perigosas em todo o território da Comunidade, nas condições especificadas no certificado. Esta disposição justifica-se pela necessidade de ter em conta as boas práticas em matéria de segurança dos Estados do Reno, em cuja legislação se baseia a presente proposta, e de evitar duplicações e custos suplementares para os operadores. O n° 3 introduz uma lista de organismos autorizados a realizar as inspecções em conformidade com os marginais 10 282 e 210 282 da ADN. O n° 4 estabelece que os certificados de aprovação emitidos pela autoridade competente de um Estado-membro sejam reconhecidos pelos restantes Estados-membros. Artigo 5o O n° 1 prevê que os Estados-membros conservem o direito de regulamentar ou proibir, estritamente por razões que não sejam a segurança, o transporte de determinadas mercadorias perigosas por via navegável interior nos respectivos territórios. 15 O n° 2 refere-se à construção e equipamento das embarcações em serviço à data da entrada em vigor da directiva. O n° 3 refere-se aos direitos dos Estados-membros em caso de acidente ou incidente. O n° 4 prevê uma isenção para as dioxinas e os furanos, que permite a manutenção das disposições nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1998. O n° 5 faz referência às regras nacionais que governam as operações de transbordadores. Artigo 6o. O n° 1 visa facilitar o transporte multimodal, reconhecendo as prescrições de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por mar ou terra. Estas regras modais baseiam-se em maior grau do que a ADN no seu actual estádio de harmonização nas recomendações globais da ONU para o transporte multimodal. O n° 2 permite a derrogação das prescrições constantes dos Anexos A, B. l e B. 2 da directiva - segundo as quais as marcações e documentação relativas à operação de transporte devem ser apresentadas em várias línguas - no caso de o transporte se confinar ao território de um Estado-membro. Permite igualmente um formato distinto para essa documentação. O n° 3 prevê que os Estados-membros possam, após consulta à Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o, isentar das disposições dos Anexos A, B. l e B. 2 da directiva transportes únicos necessários num prazo insuficiente para permitir a revisão dos anexos. 16 Artigo T O n° 1 estabelece que o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior para ou de países terceiros será conduzido de acordo com as prescrições dos anexos da directiva. No entanto, nos casos em que a Comunidade tenha concluído com países terceiros acordos que abranjam o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, serão aplicáveis as disposições desses acordos. O n° 2 confere a possibilidade de as embarcações registadas em países terceiros serem inspeccionadas e certificadas por uma sociedade de classificação reconhecida de acordo com o Anexo C da directiva, com o efeito de não ser necessária uma inspecção especial. Artigos 8o e 9o Definem o procedimento de comitologia para a harmonização ulterior de disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, em particular a fim de entrar em linha de conta com as novas disposições eventualmente estabelecidas na ADN. Em caso de alteração a classes específicas de perigo mencionadas nos Anexos A, B. l e B. 2, pór exemplo, matérias radioactivas, o comité instituído terá em conta os pareceres dos peritos na matéria. Artigos lOMre Q° Sem comentários. Anexo A: Definições e disposições gerais. Lista de substâncias e disposições especiais para as várias classes. Anexos B. l e B. 2: Disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas embaladas ou a granel e em embarcações-tanque. Anexo C: Lista das sociedades de classificação reconhecidas. 17 Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 1, alínea c), do seu artigo 75°, Tendo em conta a proposta da Comissão1 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando em cooperação com o Parlamento Europeu nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado3, Considerando que o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior se tem desenvolvido consideravelmente nos últimos anos, aumentando assim o risco de ocorrerem acidentes; que devem, consequentemente, ser tomadas medidas que assegurem que estes transportes se realizam nas melhores condições de segurança possíveis; 1 2 JO n° C JOn°C lí Considerando que a Recomendação relativa ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN) estabelece regras de segurança uniformes para o transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior, as quais estão harmonizadas com o Regulamento para o transporte de mercadorias perigosas no Reno (ADNR); que, consequentemente, é conveniente que essas regras sejam alargadas ao tráfego nacional, a fim de harmonizar na Comunidade as condições de transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior; Considerando que é objectivo da presente directiva aproximar as disposições nacionais e internacionais, à semelhança do que fazem as Directivas 94/55/CE4 e 96/49/CE5 do Conselho relativamente ao transporte rodoviário c ferroviário de mercadorias perigosas, como uma nova medida de harmonização para melhorar a segurança dos transportes, harmonizar as condições de concorrência e facilitar as operações de transporte; que a presente directiva dá igualmente resposta ao pedido do Conselho no sentido de serem estabelecidos requisitos de formação para as tripulações das embarcações de navegação interior que transportam mercadorias perigosas; Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, se deve proceder à aproximação de tais disposições a fim de assegurar um elevado nível de segurança nas operações de transporte nacionais e internacionais, garantir a eliminação das distorções de concorrência facilitando a livre circulação de mercadorias e serviços na Comunidade e assegurar a consistência com outras disposições comunitárias; Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam o compromisso assumido pela Comunidade e os seus Estados-membros, em conformidade com os objectivos estabelecidos no âmbito do Capítulo 19 da Agenda 21 na Conferência da CNUAD realizada no Rio de Janeiro em Junho de 1992, de se empenharem na harmonização futura dos sistemas de classificação de substâncias perigosas; 4 5 JO n° L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Directiva alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 43) JO n° L 235 de 17. 9. 1996, p. 25. Directiva alterada pela Directiva 96/87/CE da Comissão (JO n° L 335 de 24. 12. 1996, p. 45) 19 Considerando que não existe ainda legislação comunitária específica relativa às condições de segurança para o transporte por via navegável interior dos agentes biológicos e organismos geneticamente modificados, regulados pelas Directivas 90/219/CEE6, 90/220/CEE7 e 90/676/CEE»; Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação de outras disposições comunitárias no domínio da segurança dos trabalhadores e da protecção do ambiente; Considerando que os Estados-membros devem ser livres de regulamentar as operações de transporte de mercadorias perigosas nas vias navegáveis interiores não abrangidas pela presente directiva; Considerando que os Estados-membros devem conservar o direito de regulamentar ou proibir, estritamente por razões que não sejam a segurança, o transporte doméstico de certas mercadorias perigosas por via navegável; Considerando que os Estados-membros devem ser livres de isentar das disposições dos anexos técnicos da presente directiva as operações de transbordadores realizadas exclusivamente com o propósito de cruzar uma via navegável interior ou uma zona portuária, tendo em conta as características locais e a vasta gama de transbordadores existente; Considerando que a introdução de novos desenvolvimentos a nível tecnológico e industrial não deve ser dificultada; que, para esse efeito, deverão ser previstas derrogações temporárias; Considerando que deve ser autorizado o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior com destino ou origem num país terceiro, na condição de ser efectuado em conformidade com as prescrições da ADN; 6 7 8 JOn° LI 17 de 8. 5. 1990, p. l JO n° LI 17 de 8. 5. 1990, p. 15 JOn°L 374 de 31. 12. 1990, p. l 20 Considerando que deve ser possível proceder rapidamente à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso técnico, mediante, nomeadamente, a adopção das novas disposições eventualmente estabelecidas na ADN; que, para esse efeito, se deve recorrer ao Comité instituído pelo artigo 9o da Directiva 94/55/CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 21 Capítulo I Âmbito, definições e disposições gerais Artigo Io 1. A presente directiva aplica-se ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior no território dos Estados-membros e entre Estados-membros. 2. Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação da presente directiva o transporte de mercadorias perigosas em embarcações que operem em vias navegáveis não ligadas, por via navegável interior, às vias navegáveis de outros Estados-membros. 3. A presente directiva não se aplica ao transporte de mercadorias perigosas em vias navegáveis interiores em embarcações pertencentes ou ao serviço das Forças Armadas. 4. Os navios de mar que operem nas vias navegáveis interiores da Comunidade indicadas no n° 1 devem satisfazer as especificações de construção estabelecidas no marginal 120 100 a 120 295 do Anexo B. l da presente directiva. 5. O disposto na presente directiva não prejudica, todavia, o direito de os Estados-membros, no respeito pelo direito comunitário, manterem requisitos de segurança específicos para o transporte nacional ou internacional de mercadorias perigosas em embarcações, na condição de os anexos da directiva não abrangerem os domínios em causa, no que se refere nomeadamente: a) aos regulamentos das autoridades responsáveis pela segurança dos transportes, incluindo a polícia marítima; b) aos requisitos e procedimentos de inspecção de embarcações que transportem mercadorias perigosas; 22 c) aos requisitos relativos aos organismos de inspecção e às sociedades de classificação de navios. O âmbito das disposições nacionais referentes às alíneas b) e c) não pode ser alargado. As referidas disposições deixarão de aplicar-se se medidas similares forem tornadas obrigatórias pelo direito comunitário. Artigo 2o Para efeitos da presente directiva entende-se por: - "ADN", os anexos técnicos da Recomendação relativa ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior, concluída em Genebra, tal como anexados à presente directiva na sua versão de 1 de Janeiro de 1997; - "ADNR", o Regulamento para o transporte de mercadorias perigosas no Reno, na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1997; - "mercadorias perigosas", as substâncias e artigos cujo transporte é proibido, ou autorizado apenas em certas condições, pelos anexos da presente directiva; - "transporte", qualquer operação que envolva o transporte de mercadorias por via navegável interior, realizada entre Estados-membros ou nas vias navegáveis interiores de um Estado-membro, incluindo as actividades de carga, descarga e transferência para ou de outro modo de transporte e as paragens exigidas peias condições do transporte, abrangida pelos anexos da presente directiva, sem prejuízo das disposições estabelecidas na legislação dos Estados-membros no que se refere à responsabilidade decorrente de tais operações. - "operação de transbordador", uma operação de transporte realizada exclusivamente com o propósito de cruzar uma via navegável ou uma zona portuária. 23 Artigo 3o 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6o, as mercadorias perigosas cujo transporte é proibido pelas disposições dos anexos da presente directiva não podem ser transportadas por via navegável interior no território dos Estados-membros. 2. Salvo disposição em contrário da presente directiva, e sem prejuízo das regras relativas ao acesso das empresas de navegação interior ao mercado e das regras aplicáveis ao transporte de mercadorias por via navegável interior, o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior é autorizado sob reserva do cumprimento das condições impostas nos seguintes anexos: - Disposições relativas às substâncias e artigos perigosos (Anexo A); - Disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas embaladas ou a granel (Anexo B. l); - Disposições relativas ao transporte de mercadorias perigosas em tanques (Anexo B. 2). Artigo 4o 1. Para as embarcações que transportem mercadorias perigosas nas vias navegáveis a que se refere o n° 1 do artigo Io será emitido um certificado comunitário em conformidade com o procedimento estabelecido no marginal 10 282 do Anexo B. l e no marginal 210 282 do Anexo B. 2. Um certificado comunitário emitido pela autoridade competente de um Estado-membro atesta que a embarcação foi inspeccionada e que a sua construção e equipamento satisfazem às disposições aplicáveis dos Anexos A, B. l e B. 2. O certificado deve encontrar-se a bordo da embarcação. 24 2. Não obstante o disposto no n° 1, as embarcações munidas de um certificado concedido nos termos do Regulamento para o transporte de mercadorias perigosas no Reno (ADNR), na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1997, podem transportar mercadorias perigosas em todo o território da Comunidade nas condições especificadas no certificado. 3. Cada Estado-membro estabelecerá a lista dos organismos autorizados a efectuar inspecções em conformidade com o marginal 10 282 do Anexo B. l e o marginal 210 282 do Anexo B. 2 e comunicá-la-á à Comissão e aos outros Estados-membros. O Anexo C contém a lista das sociedades de classificação reconhecidas. 4. Os certificados emitidos pela autoridade competente de um Estado-membro nos termos do n° 1 devem ser reconhecidos por todos os outros Estados-membros. Capítulo II Derrogações, restrições e isenções Artigo 5o 1. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros conservam o direito de regulamentar ou proibir, estritamente por razões que não sejam a segurança durante o transporte, relacionadas, nomeadamente com a segurança nacional ou a protecção do ambiente, o transporte de determinadas mercadorias perigosas por via navegável interior nos respectivos territórios. 2. A utilização, no território de um Estado-membro, de embarcações munidas de um certificado válido para o transporte de mercadorias perigosas emitido nos termos da legislação nacional do Estado-membro pode ser autorizada por este até à data de expiração do certificado. 25 3. Se, no seguimento de um acidente ou incidente, um Estado-membro considerar que as disposições de segurança aplicáveis se revelaram insuficientes para limitar os perigos envolvidos na operação de transporte e que há necessidade urgente de se tomarem medidas, o Estado-membro deve notificar a Comissão das medidas que se propõe tomar, na fase de projecto das mesmas. A Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 9o, decidirá se deve autorizar a aplicação das medidas em causa e determinará a duração destas. A Comissão pode alterar os anexos da presente directiva, segundo o procedimento previsto no artigo 9o. 4. Os Estados-membros podem manter as disposições nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1998 e referentes ao transporte e embalagem de substâncias que contenham dioxinas ou furanos até que sejam incorporadas nos anexos da presente directiva disposições equivalentes. As disposições nacionais referidas não podem ser reforçadas nem o seu âmbito alargado. Os Estados-membros devem comunicar essas disposições nacionais à Comissão, que informará os restantes Estados-membros. 5. Os Estados-membros podem adoptar para os respectivos territórios, no que se refere às operações de transbordadores, disposições nacionais distintas das disposições dos anexos da presente directiva. Tais derrogações devem ser averbadas no certificado técnico do transbordador. Artigo 6o 1. Os Estados-membros podem autorizar o transporte por via navegável interior, nos respectivos territórios, de mercadorias perigosas classificadas, embaladas e rotuladas em conformidade com os requisitos internacionais para o transporte marítimo ou terrestre, sempre que a operação de transporte envolva igualmente um trajecto marítimo ou terrestre. 26 2. As disposições dos anexos da presente directiva relativas às línguas a utilizar nas marcações e documentação relevantes não se aplicam a operações de transporte confinadas às vias navegáveis interiores do território de um Estado-membro. Os Estados-membros podem autorizar a utilização de línguas distintas das previstas nos anexos em operações de transporte realizadas exclusivamente nas vias navegáveis interiores dos respectivos territórios. 3. Os Estados-membros podem, após consultar a Comissão, autorizar no seu território operações de transporte ad hoc que envolvam mercadorias perigosas, operações de transporte proibidas pelos anexos ou operações de transporte realizadas em condições distintas das previstas nos anexos, desde que as prescrições nacionais relativas ao nível de segurança sejam respeitadas e estritamente controladas em condições claramente especificadas. Artigo T 1. Sob reserva das disposições nacionais ou comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior entre o território da Comunidade e países terceiros será autorizado na condição de obedecer às prescrições dos anexos da presente directiva. Todavia, quando a Comunidade tenha concluído com países terceiros acordos que abranjam o transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior, serão aplicáveis as disposições desses acordos. 2. Os Estados-membros renunciarão à inspecção especial das embarcações registadas em países terceiros se tiver sido emitido, por uma sociedade de classificação reconhecida de acordo com o Anexo C, um certificado que ateste que a construção e o equipamento da embarcação satisfazem às disposições aplicáveis dos Anexos A, B. l e B. 2. 27 Capítulo III Disposições finais Artigo 8o As alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico e científico nos domínios abrangidos pela presente directiva e, em particular, para ter em conta eventuais alterações às disposições correspondentes da ADN, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 9o. Artigo 9° 1. A Comissão será assistida pelo Comité para o transporte de mercadorias perigosas instituído pelo artigo 9o da Directiva 94/55/CE9, de ora em diante referido por "o Comité". 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência do assunto, se necessário procedendo a uma votação. 3. O parecer será exarado na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de fazer registar na acta a sua posição. 9 JO n°L 319 de 12. 12. 1994, p. 7 28 4. A Comissão dará a maior atenção ao parecer do Comité e informá-lo-á da forma como o mesmo foi tido em conta. Artigo 10° 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1999. Desse facto darão conhecimento imediato à Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1999. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. 3. Os Estados-membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar às infracções das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir que tais sanções são aplicadas. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar na data indicada no n° 1, as disposições pertinentes e, com a maior brevidade possível, qualquer ulterior alteração às mesmas. 29 Artigo 11° A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 12° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em. Pelo Conselho O Presidente 30 Anexo A O presente anexo incorpora os marginais 0 001 a 6 999 do Anexo A da Recomendação relativa ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), em vigor em 1 de Janeiro de 1997, sendo "Parte Contratante" substituído por "Estado-membro". N. B. : Serão publicadas versões em todas as línguas oficiais da Comunidade logo que esteja disponível um texto codificado em todas as línguas Anexos B. l e B. 2 Os presentes anexos incorporam os marginais 10 000 a 331 999 dos Anexos B. l e B. 2 da Recomendação relativa ao transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior (ADN), em vigor em 1 de Janeiro de 1997, sendo "Parte Contratante" substituído por "Estado-membro". N. B. : Serão publicadas versões em todas as línguas oficiais da Comunidade logo que esteja disponível um texto codificado em todas as línguas Anexo C Lista das sociedades de classificação reconhecidas: 1. Germanischer Lloyd 2. Bureau Veritas 3. Lloyd's Register of Shipping 31 ISSN 0257-9553 COM(97) 367 final DOCUMENTOS PT 07 14 06 02 N. ° de catálogo : CB-CO-97-355-PT-C ISBN 92-78-22657-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3&


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1369/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 16ης Ιουλίου 1997 σχετικά με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1218/96 σχετικά με την μερική απαλλαγή από το δασμό κατά την εισαγωγή, για ορισμένα προϊόντα του τομέα των σιτηρών, η οποία προβλέπεται από τις συμφωνίες μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Πολωνίας, της Δημοκρατίας της Ουγγαρίας, της Τσεχικής Δημοκρατίας και της Σλοβακικής Δημοκρατίας, της Δημοκρατίας της Βουλγαρίας και της Δημοκρατίας της Ρουμανίας

eurovoc_concepts:
Hungary
common wheat
durum wheat
import licence
quantitative restriction
tariff reduction


title: Besluit van de Raad van 16 juli 1997 tot verlenging van de toepassing van Gemeenschappelijk Optreden 96/250/GBVB dat door de Raad is vastgesteld op basis van artikel J.3 van het Verdrag betreffende de Europese Unie met betrekking tot de benoeming van een speciale gezant voor het gebied van de Grote Meren in Afrika

eurovoc_concepts:
EU aid
East Africa
common foreign and security policy
ethnic conflict
settlement of disputes
the EU's international role

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 2460/97 by Frank VANHECKE to the Commission. Community subsidies

eurovoc_concepts:
Belgium
Community budget
EU aid
aid system
balance of payments assistance
distribution of aid
form
integration of migrants
project evaluation
terms for aid

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text: 17. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities C 82/85 How does the Commission explain that such large countries as France, Spain and the United Kingdom receive smaller subsidies for measures to benefit migrants than a small country like Belgium? Are these amounts divided up for each country in the budget beforehand? If so, what amounts are provided for (cid:145)measures to benefit migrants(cid:146) in each country? If not, what is the maximum amount provided for each country in the budget? (98/C 82/145) WRITTEN QUESTION E-2460/97 by Frank Vanhecke (NI) to the Commission (16 July 1997) Subject: Community subsidies In 1996, 53 applications for subsidies relating to measures to benefit migrants in Belgium were approved. The total amount involved was ECU 1 767 726. 40 (budget item B96 B3-4110). Can the Commission say how many of these 53 applications were received from Flemish applicants, how many from Walloon applicants, how many from Dutch-speaking applicants in Brussels and how many from French-speaking applicants in Brussels? Can the Commission state how much money in absolute terms was allocated to projects of the French-speaking community and how much to projects of the Dutch-speaking community? Joint answer to Written Questions E-2451/97, E-2452/97, E-2453/97, E-2454/97, E-2455/97, E-2456/97, E-2457/97, E-2458/97, E-2459/97 and E-2460/97 given by Mr Flynn on behalf of the Commission (18 September 1997) Budget line B3-4110 supports measures to encourage the integration of migrants and their families in the Member States. This support is granted in the form of co-funding, i. e. these actions must be part-financed by national, regional or local public or private authorities. Hence Community support is not a substitute for support which might be provided by the above-mentioned authorities, but supplements such support with a view to implementing a specific measure. The measure supported must be innovative, have a multiplier effect, and clear visibility and added value at Community level. Funding applications are submitted by the interested bodies using a standard form. The eligibility conditions are described in a practical guide. A copy of this practical guide, including the standard form, has been sent directly to the Honourable Member as well as to the Secretariat-General of the Parliament. There is no a priori breakdown between the Member States of the appropriations available under Budget line B3-4110. The Commission makes a selection from the numerous applications purely on the basis of quality considerations, bearing in mind the criteria and guidelines set out in the practical guide. The breakdown of appropriations which may emerge a posteriori between Member States varies greatly from year to year (cid:150) a fact which should be interpreted with the utmost prudence, all the more so since a growing number of projects with a promoter established in one Member State have a transnational dimension, and so it would be unfair to consider that only one Member State stands to benefit from the appropriations for this project. There is no a priori definition of the amount which may granted for a project. This amount is determined on the basis of the requests received and the rules of good financial and administrative management, and so it varies from project to project. Funding requests addressed to the Commission are not public domain documents, and so the Commission cannot provide copies of them, just as it cannot provide copies of their annexes, such as the applicant bodies’ articles of association. Generally speaking, the articles of association and the membership of the board of directors of non-profit associations are published in the official journal of the Member State concerned


title: QUESTION ECRITE no 2449/97 de Leen van der WAAL à la Commission. Entraves aux activités d'une communauté biblique d'Ouzbékistan

eurovoc_concepts:
Christianity
Uzbekistan
agreement (EU)
cooperation agreement
freedom of religious beliefs
human rights
the EU's international role

text: C 60/132 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 25. 2. 98 L(cid:146)intervention financie‘re des fonds structurels communautaires peut e(cid:136)tre acquise sous l(cid:146)une des formes reprises a‘ l(cid:146)article 5 paragraphe 2 du re‘glement pre·cite·, et notamment le cofinancement de programmes ope·rationnels ou l(cid:146)octroi de subventions globales, en re‘gle ge·ne·rale ge·re·es par un interme·diaire, de·signe· par l(cid:146)E· tat membre en accord avec la Commission, qui en assure la re·partition en subventions individuelles octroye·es aux be·ne·ficiaires finaux (groupes d(cid:146)action locale ou autres acteurs collectifs). La participation communautaire au financement des programmes de l(cid:146)IC Leader II est soumise aux limites e·tablies a‘ l(cid:146)article 13 paragraphe 3 du re‘glement mentionne· ci-dessus. En ce qui concerne plus particulie‘rement les programmes d(cid:146)innovation rurale des be·ne·ficiaires de l(cid:146)IC Leader II et leur financement, il y a lieu de rappeler que le versement des montants pre·vus dans les subventions individuelles auxdits be·ne·ficiaires finaux est assure· a‘ condition que les programmes d(cid:146)innovation rurale en question soient mis en (cid:156)uvre conforme·ment au programme Leader II national ou re·gional concerne·, tel qu(cid:146)il a e·te· approuve· par la Commission. Il convient de mentionner que, selon l(cid:146)article 14 paragraphe 4 du re‘glement (CEE) no 4253/88 du Conseil (2) du 19 de·cembre 1988 portant dispositions d(cid:146)application du re‘glement (CEE) no 2052/88 en ce qui concerne la coordination entre les interventions des diffe·rents fonds structurels, d(cid:146)une part, et entre celles-ci et celles de la Banque europe·enne d(cid:146)investissement et des autres instruments financiers existants, d(cid:146)autre part, les de·cisions d(cid:146)octroi de concours de la Commission refle‘tent les engagements respectifs des partenaires, pris dans le cadre d(cid:146)un contrat au sein du partenariat, et que les subventions individuelles susmentionne·es de·coulent desdites de·cisions de la Commission. Au cas ou‘ un des cofinanceurs nationaux (E· tat, re·gion, autres collectivite·s territoriales) ne respecterait pas ses engagements financiers de·coulant de la convention relative a‘ la subvention individuelle, cosigne·e par l(cid:146)organisme interme·diaire et par le be·ne·ficiaire final, ce serait une question de droit national qui devrait e(cid:136)tre traite·e, en conse·quence, au niveau national. (1) (2) JO L 185 du 15. 7. 1988. JO L 374 du 31. 12. 1988. (98/C 60/221) QUESTION E· CRITE E-2449/97 pose·e par Leen van der Waal (I-EDN) a‘ la Commission (16 juillet 1997) Objet: Entraves aux activite·s d(cid:146)une communaute· biblique d(cid:146)Ouzbe·kistan D(cid:146)apre‘s des informations communique·es par Open Doors, une fondation ne·erlandaise qui vient en aide aux chre·tiens perse·cute·s, quelque 25 000 Nouveaux Testaments auraient e·te· confisque·s a‘ la fin du mois de fe·vrier par les douanes d(cid:146)Ouzbe·kistan. Ces bibles avaient e·te· envoye·es a‘ la communaute· biblique d(cid:146)Ouzbe·kistan par ses homologues de Russie et de Turquie. Elles ont e·te· confisque·es sur avis du Conseil ouzbe‘que des affaires religieuses. La communaute· biblique d(cid:146)Ouzbe·kistan a en outre re(cid:231)u du ministe‘re de l(cid:146)Inte·rieur une lettre la mena(cid:231)ant de fermeture a‘ cause de ses activite·s missionnaires. L(cid:146)union baptiste semble avoir e·galement re(cid:231)u une telle lettre. 1. La Commission est-elle en mesure de confirmer ces informations? 2. Convient-elle que cette intervention des autorite·s est contraire au droit reconnu au niveau international, a‘ la liberte· de culte ainsi qu(cid:146)a‘ l(cid:146)accord de partenariat et de coope·ration conclu entre l(cid:146)Ouzbe·kistan et l(cid:146)Union europe·enne mais qui doit encore e(cid:136)tre ratifie· par les E· tats membres et par le PE? Est-elle dispose·e a‘ inviter les autorite·s ouzbe‘ques a‘ rendre les bibles le plus rapidement possible et a‘ laisser 3. fonctionner sans entrave la communaute· biblique ouzbe‘que et l(cid:146)union baptiste? Re·ponse donne·e par M. Van den Broek au nom de la Commission (11 septembre 1997) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter a‘ la re·ponse que la Commission a donne·e a‘ la question e·crite E-2333/97 de Mme Maij-Weggen (1). (1) Voir page 128


title: REGLAMENTO (CE) N° 1374/97 DE LA COMISIÓN de 16 de julio de 1997 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2467/97 του Patricia McKENNA προς την Επ τροπή. Προγραμματισμένη ανάπτυξη δραστηριότητας της British Nuclear Fuels Ltd (Βρετανική Εταιρία Πυρηνικών Καυσίμων - BNFL) στην Κίνα

eurovoc_concepts:
China
United Kingdom
feasibility study
nuclear industry
nuclear safety
radiation protection
transport of dangerous goods
uranium

text: 11. 3. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 76/113 (98/C 76/218) GRAPTH ERVTHSH E-2461/97 ypobolh· : Frank Vanhecke (NI) prow thn Epitroph· (16 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Koinotike·w Epidoth·seiw Me ba·sh th ue·sh toy Proy¤pologismoy· B96 B34110 (synallagh· SOC96102780) to Dhmotiko· Symboy·lio thw Ga·ndhw toy Belgi·oy e·labe to 1996 epido·thsh y·coyw 97. 447,00 ECU. Sto·xow thw epido·thshw h·tan: «Elaine- Prov· uhsh thw aytoapasxo·lhshw kai thw dhmioyrgi·aw ue·sevn ergasi·aw gia eunike·w meiono·thtew». Mporei· h Epitroph· na enhmerv· sei to me·low toy Koinoboyli·oy sxetika· me to ea·n h sygkekrime·nh epido·thsh h·tan apote·lesma apo·fashw toy Dhma·rxoy kai toy Dhmotikoy· Symboyli·oy thw Ga·ndhw; Mporei· h Epitroph· na diabiba·sei anti·grafo thw ai·thshw thw epido·thshw ayth·w; H ai·thsh gia epido·thsh ypoblh·uhke sthn agglikh· h· sthn ollandikh·; Po·sew sygkekrime·na ue·seiw ergasi·aw dhmioyrgh·uhkan apo· to «Dhmotiko· Symboy·lio» thw Ga·ndhw me·sv thw e·ktakthw epido·thshw poy zhth·uhke; Koinh· apa· nthsh toy k. Flynn ej ono· matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-2450/97 kai E-2461/97 (18 Septembri·oy 1997) Oi aith·seiw sygxrhmatodo·thshw gia ta sxe·dia tvn po·levn thw Ambe·rsaw kai thw Ga·ndhw «prov· uhsh thw aytoapasxo·lhshw kai thw dhmioyrgi·aw ue·sevn ergasi·aw apo· eunike·w meiono·thtew» ypoblh·uhkan apo· tiw dy·o po·leiw ypogegramme·new apo· toyw dhma·rxoyw toyw. Oi aith·seiw ypoblh·uhkan sthn ollandikh· glv· ssa. H Eyrvpai¤kh· Epitroph· den mporei· na apostei·lei fvtoanti·grafa ston ajio·timo boyleyth·, o opoi·ow parakalei·tai na apeyuynuei· stiw armo·diew yphresi·ew poy syne·tajan tiw aith·seiw ayte·w. Sto·xow tvn sxedi·vn den ei·nai h kauayth· dhmioyrgi·a ue·sevn apasxo·lhshw gia diakinoy·menoyw ergazo·menoyw alla· h ana·ptyjh kai h efarmogh· strathgikv· n kata·rtishw gia epixeirhmati·ew metana·stew, h prov· uhsh thw synergasi·aw toyw me emporikoy·w organismoy·w kai h belti·vsh tvn gnv· sevn, idi·vw gia toyw metana·stew epixeirhmati·ew, sxetika· me toyw isxy·ontew kanonismoy·w. H epi·drash sth dhmioyrgi·a ue·sevn ergasi·aw ua ei·nai loipo·n e·mmesh kai den ua mporoy·se na ypologistei· prin thn pera·tvsh toy sxedi·oy. (98/C 76/219) GRAPTH ERVTHSH E-2467/97 ypobolh·: Patricia McKenna (V) prow thn Epitroph· (16 Ioyli·oy 1997) Ue·ma: Programmatisme·nh ana·ptyjh drasthrio·thtaw thw British Nuclear Fuels Ltd (Bretanikh· Etairi·a Pyrhnikv· n Kaysi·mvn › BNFL) sthn Ki·na H British Nuclear Fuels Ltd ype·grace pro·sfata «epistolh· proue·sevw» me ton Euniko· Organismo· Pyrhnikh·w Ene·rgeiaw thw Ki·naw (CCNC). Me thn epistolh· desmey·ontai kai ta dy·o me·rh na anala·boyn th diejagvgh· mele·thw skopimo·thtaw sxetika· me th xrh·sh texnologi·aw poy e·xei anapty·jei h BNFL gia th metatroph· employtisme·noy oyrani·oy se ojei·dio toy oyrani·oy ypo· morfh· sko·nhw prow pv· lhsh sthn esvterikh· agora· thw Ki·naw kai tiw agore·w ejvterikoy·. Ea·n proxvrh·sei to e·rgo, to apote·lesma ende·xetai na ei·nai ay·jhsh tvn metaforv· n pyrhnikv· n ylikv· n ana· thn yfh·lio me dyna·mei sobare·w syne·peiew gia thn asfa·leia toy koinoy· kai to periba· llon. Se poi·ew ene·rgeiew ua h·tan diateueime·nh na probei· h Epitroph· sxetka· me thn vw a·nv eje·lijh; Apa· nthsh toy k. Papoytsh· ej ono·matow thw Epitroph· w (4 Septembri·oy 1997) Oi dynhtike·w epiptv· seiw endexo·menhw symfvni·aw metajy· thw British nuclear fuels Ltd kai toy eunikoy· organismoy· pyrhnikh·w ene·rgeiaw thw Ki·naw den mporoy·n na apotimhuoy·n epi· toy paro·ntow


title: WRITTEN QUESTION No. 2440/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Compensation for damage caused by flooding in Corinth

eurovoc_concepts:
Community budget
EU aid
Peloponnese
aid to disaster victims
damage
emergency aid
flood
indemnification
natural disaster

text: 17. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities C 82/79 › What amount in ECU has Austria received under this programme in the past two years? What percentage was utilized in the two new Member States Finland and Sweden, compared to Austria? › How many mobility scholarships and teaching contracts abroad were used for professors, lecturers and students? What percentage of the resources was used by people in Austria, compared to France and Germany? › How many people participated in education and exchange projects, and how many foreign language teachers took advantage of opportunities for training abroad? What percentage of the resources was used by people in Austria, compared to Italy and the United Kingdom? › On what will the Commission place the emphasis in the educational sphere in the next two years? Answer given by Mrs Cresson on behalf of the Commission (7 October 1997) The Commission would point out that this question is exactly the same as the Honourable Member(cid:146)s Written Question E-2347/97. The Commission would therefore refer the Honourable Member to the answer it has already given to that question (1). (1) See page 61. (98/C 82/130) WRITTEN QUESTION E-2440/97 by Nikitas Kaklamanis (UPE) to the Commission (16 July 1997) Subject: Compensation for damage caused by flooding in Corinth Last winter the City of Corinth experienced widespread flooding, resulting in the loss of human life and the destruction of some people(cid:146)s entire property: the damage caused was indescribable and was aggravated by the City(cid:146)s virtually non-existent sewage network and by the lack of town planning. Immediately after making an inventory of the damage, the Greek authorities announced that they would be granting compensation to the victims. Will the Commission say: 1. has any provision been made by the EU to compensate people who lost their property in this disaster? 2. if so, how much compensation has been provided for? 3. has this compensation finally been paid to the victims? 4. is it aware how much compensation has been granted by the Greek authorities and does it consider it commensurate with the scale of the disaster? Answer given by Mr Santer on behalf of the Commission (11 September 1997) The Commission would like to express its wholehearted sympathy for the victims of the floods which hit Corinth last winter. As the budget heading for (cid:145)Emergency aid to disaster victims in the Community(cid:146) has been given only a token entry in the Community budget for the second year running, the Community does not have the appropriations needed to grant aid of this type. Furthermore, the Commission would point out that the aim of Community action on this front has never been to compensate victims for damage caused by a disaster, but rather to demonstrate Community solidarity with those of its citizens affected by disasters of exceptional gravity and scale


title: REGLAMENTO (CE) N° 1364/97 DE LA COMISIÓN de 16 de julio de 1997 por el que se fija el importe máximo de la restitución a la exportación del azúcar blanco para la cuadragésima séptima licitación parcial efectuada en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CE) n° 1464/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 1372/97 of 16 July 1997 amending the import duties in the cereals sector

eurovoc_concepts:
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2443/97 van Graham WATSON aan de Commissie. EU-schoolmelkregeling

eurovoc_concepts:
EU programme
United Kingdom
child
delivery
eating habits
educational institution
free service
milk
price increase
supply

text: 17. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 82/81 (98/C 82/133) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2443/97 van Graham Watson (ELDR) aan de Commissie (16 juli 1997) Betreft: EU-schoolmelkregeling Sinds de EU-schoolmelkregeling in het VK is opgeheven, zijn de kosten voor de verstrekking van schoolmelk op sommige Britse scholen met meer dan 100% gestegen. Erkent de Commissie het belang van melk voor de voeding van kinderen? Is de Commissie het ermee eens dat vooral kinderen uit zwakke milieus het slachtoffer van deze willekeurige maatregel worden omdat zij niet langer voor gesubsidieerde schoolmelk in aanmerking komen? Acht de Commissie het wenselijk deze regeling opnieuw in alle lidstaten in te voeren? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (10 september 1997) Het Verenigd Koninkrijk neemt nog steeds deel aan de communautaire schoolmelkregeling, maar heeft in 1995 besloten alleen nog het verplichte gedeelte van deze regeling uit te voeren. Voor zover de gewijzigde toepassing de verkoopprijs van melk en melkproducten voor sommige schoolkinderen al heeft be(cid:14)¤nvloed, is de uitwerking ervan waarschijnlijk verschillend naar gelang van de achtergrond van de betrokken kinderen. Wegens het belang van melk voor de voeding van kinderen en de positieve rol van de communautaire schoolmelkregeling hierbij is de Commissie ervoor deze regeling in de hele Gemeenschap toe te passen. (98/C 82/134) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2444/97 van Graham Watson (ELDR) aan de Commissie (16 juli 1997) Betreft: EU-schoolmelkregeling Het VK kent een hoog percentage hartpatie¤nten. De verstrekking van halfvolle melk op scholen staat voor de diensten van de Gemeenschap die zich met voeding bezighouden hoog op de prioriteitenlijst. Is de Commissie van plan voorstellen in te dienen om de subsidies voor halfvolle melk tot hetzelfde niveau als voor volle melk op te trekken, aangezien zij het melkgebruik wil bevorderen en gegeven het feit dat meer teenagers, en met name meisjes, meer melk zouden drinken als het vetgehalte ervan werd verlaagd? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (19 september 1997) Het bedrag van de steun voor in het kader van de communautaire schoolmelkregeling verstrekte zuivelproducten wordt door de Commissie vastgesteld op grond van artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 1842/83 van de Raad tot vaststelling van de algemene voorschriften inzake de verstrekking van melk en bepaalde zuivelproducten aan leerlingen in onderwijsinstellingen (1). In dat artikel is bepaald dat de steun voor volle melk 95 % van de richtprijs voor melk bedraagt en dat de steun voor de andere zuivelproducten wordt vastgesteld op basis van het melkgehalte van de betrokken producten. Als gevolg van die bepaling wordt minder steun verleend voor halfvolle dan voor volle melk. De Commissie is momenteel niet van plan een voorstel tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1842/83 in te dienen. Zij zal de situatie echter blijven evalueren in het licht van de bepaling in het EG-Verdrag dat een hoog niveau van bescherming van de volksgezondheid een integrerend bestanddeel moet zijn van het Gemeenschaps- beleid op andere gebieden. (1) PB L 183 van 7. 7. 1983


title: QUESTION ECRITE no 2479/97 de Phillip WHITEHEAD à la Commission. Produits alimentaires contenant des composants non comestibles

eurovoc_concepts:
accident in the home
child
consumer protection
foodstuff
gaming
marketing restriction
product safety
public health
theory of marketing

formats: html print


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1372/97, annettu 16 päivänä heinäkuuta 1997, tuontitullien muuttamisesta vilja-alalla


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2470/97 do Deputado Freddy BLAK à Comissão. Liberdade de circulação de trabalhadores

eurovoc_concepts:
free movement of workers
migrant worker
pay
pension scheme
social security
social-security benefit
tax on income
telematics
unemployment insurance
work contract

text: 17. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 82/87 (98/C 82/147) PERGUNTA ESCRITA E-2466/97 apresentada por Patricia McKenna (V) a‘ Comissa(cid:152)o (16 de Julho de 1997) Objecto: Transporte ae·reo de pluto·nio em MOX proveniente do complexo nuclear de Sellafield, Gra(cid:152)-Bretanha Na sua edi(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Junho, a Sellafield Newsletter, editada pela firma British Nuclear Fuels Ltd. (BNFL), noticiou que o aeroporto de Carlisle na Cumbria foi recentemente utilizado para o transporte de pluto·nio em MOX proveniente do complexo nuclear de Sellafield «para um cliente na Europa». Segundo a BNFL, «os transportes implicaram a realiza(cid:231)a(cid:152)o de um total de cinco voos e foram efectuados em condi(cid:231)o(cid:152)es de completa seguran(cid:231)a». Podera· a Comissa(cid:152)o informar se recebeu notifica(cid:231)a(cid:152)o pre·via dos referidos voos? Podera· igualmente a Comissa(cid:152)o fornecer pormenores sobre quaisquer dados fornecidos pela BNFL acerca das medidas de seguran(cid:231)a tomadas relativamente aos voos efectuados? Qual e· a pol(cid:14)·tica da Comissa(cid:152)o em mate·ria de transporte de combust(cid:14)·vel MOX em geral? Resposta do Comissa·rio Papoutsis em nome da Comissa(cid:152)o (15 de Setembro de 1997) O transporte de materiais radioactivos e· organizado em conformidade com os regulamentos da Age(cid:136)ncia Internacional da Energia Ato·mica (AIEA) e implementado, no caso do transporte ae·reo, de acordo com as instru(cid:231)o(cid:152)es te·cnicas da Organiza(cid:231)a(cid:152)o Internacional da Avia(cid:231)a(cid:152)o Civil (ICAO), em vigor em todos os Estados- membros da Comunidade. Na(cid:152)o foi necessa·ria nenhuma notifica(cid:231)a(cid:152)o espec(cid:14)·fica a‘ Comissa(cid:152)o no que respeita ao transporte ae·reo de combust(cid:14)·vel MOX. A pol(cid:14)·tica da Comissa(cid:152)o e· velar pelo cumprimento das normas aplica·veis ao transporte ae·reo internacional de materiais radioactivos. (98/C 82/148) PERGUNTA ESCRITA E-2470/97 apresentada por Freddy Blak (PSE) a‘ Comissa(cid:152)o (16 de Julho de 1997) Objecto: Liberdade de circula(cid:231)a(cid:152)o de trabalhadores A UE considerou, no que se refere a‘ introdu(cid:231)a(cid:152)o da liberdade de circula(cid:231)a(cid:152)o de trabalhadores, a possibilidade de ajudar os Estados-membros a elaborar regulamenta(cid:231)a(cid:152)o que garanta o interca(cid:136)mbio efectivo de informa(cid:231)o(cid:152)es relativas a per(cid:14)·odos de emprego e de remunera(cid:231)a(cid:152)o com vista a evitar a fraude em mate·ria de presta(cid:231)o(cid:152)es sociais, incluindo o subs(cid:14)·dio de desemprego? Como pretende a Comissa(cid:152)o assegurar a tributa(cid:231)a(cid:152)o no pa(cid:14)·s em que e· desenvolvida a actividade profissional ou no pa(cid:14)·s de reside(cid:136)ncia permanente do assalariado? Resposta dada por Pa·draig Flynn em nome da Comissa(cid:152)o (15 de Setembro de 1997) Nos termos do artigo 51o do Tratado CE, o Conselho deve tomar, no dom(cid:14)·nio da seguran(cid:231)a social, as medidas necessa·rias ao estabelecimento da livre circula(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhadores. Nesse a(cid:136)mbito (1), a Comissa(cid:152)o e a Comissa(cid:152)o Administrativa para a Seguran(cid:231)a Social dos Trabalhadores Migrantes desenvolveram o programa Telema·tica para a Seguran(cid:231)a Social (TESS) cujo objectivo principal e· a acelera(cid:231)a(cid:152)o da concessa(cid:152)o e do ca·lculo das presta(cid:231)o(cid:152)es sociais aos trabalhadores migrantes. As informa(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias ao estabelecimento dos direitos a‘s presta(cid:231)o(cid:152)es sociais bem como os seus montantes sa(cid:152)o trocados entre as institui(cid:231)o(cid:152)es competentes dos Estados-membros atrave·s de formula·rios normalizados. Os projectos do programa TESS permitira(cid:152)o que os interca(cid:136)mbios de informa(cid:231)a(cid:152)o em suporte papel se passem a fazer atrave·s de interca(cid:136)mbios telema·ticos, gra(cid:231)as, designadamente ao desenvolvimento de padro(cid:152)es comuns para a


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2458/97 do Deputado Frank VANHECKE à Comissão. Subsídios comunitários

text: 17. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 82/85 Como explica a Comissa(cid:152)o que grandes pa(cid:14)·ses tais com a Fran(cid:231)a, a Espanha ou a Gra(cid:152)-Bretanha recebam menos subs(cid:14)·dios para ac(cid:231)o(cid:152)es a favor dos migrantes do que um pequeno pa(cid:14)·s como a Be·lgica? Estes montantes sa(cid:152)o previamente repartidos por pa(cid:14)·s antes da sua inscri(cid:231)a(cid:152)o no or(cid:231)amento? Em caso afirmativo, que montantes foram previstos para cada pa(cid:14)·s no quadro das «ac(cid:231)o(cid:152)es a favor dos migrantes»? Em caso negativo, qual e· a verba ma·xima prevista no or(cid:231)amento para cada pa(cid:14)·s a t(cid:14)·tulo individual? (98/C 82/145) PERGUNTA ESCRITA E-2460/97 apresentada por Frank Vanhecke (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (16 de Julho de 1997) Objecto: Subs(cid:14)·dios comunita·rios Em 1996, no que diz respeito a‘ Be·lgica, foram aprovados 53 projectos com direito a subs(cid:14)·dio no quadro das ac(cid:231)o(cid:152)es a favor dos migrantes. O montante total das verbas cifrou-se em 1. 767. 726,40 ecus. (Rubrica or(cid:231)amental B96 B3-4110). Destes 53 projectos aprovados, pode a Comissa(cid:152)o indicar quantos projectos dizem respeito a pedidos de subs(cid:14)·dio flamengos, pedidos de subs(cid:14)·dio valo(cid:152)es, pedidos neerlando·fonos de Bruxelas e pedidos franco·fonos de Bruxelas? Pode a Comissa(cid:152)o indicar, em nu·meros absolutos, o total das verbas atribu(cid:14)·das a projectos franco·fonos e o total das verbas atribu(cid:14)·das a projectos neerlando·fonos? Resposta comum a‘s perguntas escritas E-2451/97, E-2452/97, E-2453/97, E-2454/97, E-2455/97, E-2456/97, E-2457/97, E-2458/97, E-2459/97 e E-2460/97 dada pelo Comissa·rio Flynn em nome da Comissa(cid:152)o (18 de Setembro de 1997) A rubrica or(cid:231)amental B3-4110 apoia ac(cid:231)o(cid:152)es a favor da integra(cid:231)a(cid:152)o dos migrantes e das suas fam(cid:14)·lias nos Estados-membros. Este apoio e· concedido sob forma de subven(cid:231)o(cid:152)es de co-financiamento o que implica que as mencionadas ac(cid:231)o(cid:152)es sejam igualmente financiadas, em parte, por autoridades pu·blicas ou privadas, nacionais, regionais ou locais. A contribui(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria na(cid:152)o substitui portanto as contribui(cid:231)o(cid:152)es que pudessem ser concedidas por estas diferentes autoridades, completando-as antes com vista a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o de uma ac(cid:231)a(cid:152)o precisa. As ac(cid:231)o(cid:152)es apoiadas devem apresentar um cara·cter inovador, com um efeito multiplicador, uma visibilidade e um valor acrescentado a n(cid:14)·vel comunita·rio. Os pedidos de contribui(cid:231)a(cid:152)o foram apresentados pelos organismos interessados atrave·s de um formula·rio normalizado. Um guia pra·tico indica as condi(cid:231)o(cid:152)es de elegibilidade dos pedidos. E· enviada directamente ao Senhor Deputado bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento uma co·pia deste guia pra·tico, incluindo o formula·rio. Na(cid:152)o existe a‘ priori uma reparti(cid:231)a(cid:152)o entre os Estados-membros das dota(cid:231)o(cid:152)es dispon(cid:14)·veis a t(cid:14)·tulo da rubrica or(cid:231)amental B3-4110. A Comissa(cid:152)o procede a uma selec(cid:231)a(cid:152)o dos numerosos pedidos recebidos com base unicamente em considera(cid:231)o(cid:152)es de qualidade das ac(cid:231)o(cid:152)es tendo em vista os crite·rios e orienta(cid:231)o(cid:152)es referidos no guia pra·tico. A reparti(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es entre os Estados-membros, que pode ser verificada a‘ posteriori,e· um resultado que varia muito de um ano para o outro e que deve portanto ser interpretado com a maior prude(cid:136)ncia, tanto mais que um nu·mero crescente de projectos cujo promotor tem a sua sede num Estado-membro tem uma dimensa(cid:152)o transnacional de forma que seria abusivo considerar que as dota(cid:231)o(cid:152)es concedidas a esse projecto beneficiam um u·nico Estado-membro. Na(cid:152)o existe a‘ priori uma defini(cid:231)a(cid:152)o do montante que pode ser concedido a um projecto. Este montante e· determinado com base no pedido recebido e nas regras de boa gesta(cid:152)o administrativa e financeira e varia portanto de um projecto para o outro. Os pedidos de contribui(cid:231)a(cid:152)o enviados a‘ Comissa(cid:152)o na(cid:152)o sa(cid:152)o documentos de cara·cter pu·blico e a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o pode portanto fornecer co·pias, tal como na(cid:152)o pode fornecer co·pias dos documentos anexos como os estatutos dos organismos candidatos ao financiamento. De uma forma geral, os estatutos e a composi(cid:231)a(cid:152)o do conselho de administra(cid:231)a(cid:152)o das associa(cid:231)o(cid:152)es sem objectivo lucrativo sa(cid:152)o publicadas no jornal oficial do Estado-membro em causa


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2447/97 van Marjo MATIKAINEN- KALLSTRÖM aan de Commissie. Uitbreiding jeugdprogramma van de Unie tot kinderen in de leeftijd van 10 tot 15 jaar

eurovoc_concepts:
EU programme
European Movement
competence of the Member States
language teaching
promotion of the European idea
teacher
teaching
vocational training
young person
youth movement

text: 11. 3. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 76/111 (98/C 76/215) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2438/97 van Luciano Pettinari (GUE/NGL) aan de Commissie (8 juli 1997) Betreft: Istituto Superiore Sanita‘ Het Istituto Superiore Sanita‘ (ISS) (het Hoger Instituut voor Gezondheidszorg) heeft de aanbesteding in de wacht gesleept die is gepubliceerd in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen van 6 juli 1996 voor het opzetten van de dienst (cid:132)Scientific and technical analysis of resources in matters relating to monitoring and controlling transmissible diseases(cid:148), waarvan het contractnummer SOC/96 202361 is. De ISS is verzocht om een borgstelling af te sluiten bij de bank voor een bedrag van 30% van het totaal te financieren bedrag van het contract. Maar de ISS is een overheidsinstelling en de Italiaanse wet verbiedt deze instellingen uitdrukkelijk om dit soort bankoperaties te verrichten. In alinea 2 van artikel 10 van bijlage 1 van de (cid:132)General terms and conditions applicable to service contracts awarded by the EC Commission(cid:148) staat te lezen dat: (cid:132)the payment of the advance MAY BE made conditional upon the furnishing by the Contractor of proof that he has lodged a deposit equal to the amount of the advance(cid:148). Ook voor de Commissie gaat het hierbij dus om een alternatieve mogelijkheid die echter niet verplicht wordt gesteld. Kan de Commissie daarom niet afzien van het verzoek aan de ISS om borgstelling › waaraan de ISS niet kan voldoen omdat de wet dit uitdrukkelijk verbiedt › en het groene licht geven voor het met de ISS gesloten project? Waarom blijft de Commissie er bij de ISS op aan dringen dat zij een borgstelling afsluit terwijl het gevaar bestaat dat een zo belangrijk project daardoor moet worden afgeblazen? Juist dit project toont aan dat de Italiaanse gezondheidszorg wel degelijk concurrerend kan zijn. Antwoord van de heer Flynn namens de Commissie (12 september 1997) Het (cid:132)Istituto superiore di Sanita‘(cid:148) heeft de opdracht gekregen na een openbare aanbesteding. In het bestek bij deze aanbesteding staat expliciet vermeld dat de contractant voor de eerste betaling een borg in de vorm van een bankgarantie moest stellen. Annulering van deze clausule zou tegen de regels van de concurrentie zijn geweest en voor de overige deelnemers de mogelijkheid hebben geopend tegen de Commissie beroep bij het Hof van Justitie in te stellen. Het doel van de borgstelling wordt in artikel 64 bis van het financieel reglement van de Commissie beschreven. De bedoeling hiervan is, de Commissie te beschermen in geval van het niet of vertraagd uitvoeren van de opdracht, waardoor zij in staat zich schadeloos te stellen voor alle schaden, interesten en soortgelijke kosten. Hieruit volgt dat de borgstelling niet alleen betrekking heeft op de financie¤le soliditeit van de contractant en dat de omstandigheid dat de contractant een overheidsinstelling is, dus niet bepalend is. Hetzelfde doel kan ook met andere middelen worden bereikt, zoals met een directe storting bij de Commissie, verzekeringspolissen of de borgstelling door een ander lichaam. Het (cid:132)Istituto superiore di Sanita‘(cid:148) heeft de Commissie laten weten, dat het geen enkele mogelijkheid bezat om een aanvaardbare plaatsvervangende borg te stellen. Uiteindelijk is tussen de contractant en de Commissie een andere oplossing gevonden en wel door het betalingsschema van de Commissie te herzien. Ter informatie zij hieraan nog toegevoegd dat de Commissie, wanneer het Gemeenschappelijk Centrum voor Onderzoek in Italie¤ een overheidsopdracht krijgt, zij krachtens de Italiaanse wet op de aanbestedingen verplicht is een borgsom te storten. (98/C 76/216) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2447/97 van Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) aan de Commissie (16 juli 1997) Betreft: Uitbreiding jeugdprogramma van de Unie tot kinderen in de leeftijd van 10 tot 15 jaar Jongerenorganisaties hebben bij de Commissie een voorstel ingediend voor het opzetten van een Europees programma voor de groepsuitwisseling van kinderen, ter stimulering en ondersteuning van de uitwisseling van kinderen in de leeftijd van 10 tot 15 jaar in de lidstaten van de Unie. In het kader hiervan zou ertoe kunnen worden bijgedragen dat jongeren zich een wereldbeeld kunnen vormen en Europese volkeren en culturen leren kennen, dat hun burgerlijke vaardigheden worden ontwikkeld, dat zij worden gemotiveerd talen te leren en dat wordt voorkomen dat zich al onder jongeren vormen van uitsluiting beginnen te ontwikkelen


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2458/97 del Frank VANHECKE a la Comisión. Subvenciones comunitarias

text: 17. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 82/85 ¿Co·mo justifica la Comisio·n que pa(cid:14)·ses grandes como Francia, Espan(cid:152)a o el Reino Unido recibieran menos subvenciones para medidas en favor de los migrantes que un pa(cid:14)·s pequen(cid:152)o como Be·lgica? ¿Se asignan estos importes de antemano por pa(cid:14)·s en el Presupuesto? En caso afirmativo, ¿que· cuant(cid:14)·as se preve·n para cada pa(cid:14)·s en el marco de «medidas en beneficio de los migrantes»? En caso negativo, ¿que· importe ma·ximo preve· el Presupuesto para cada pa(cid:14)·s? (98/C 82/145) PREGUNTA ESCRITA E-2460/97 de Frank Vanhecke (NI) a la Comisio·n (16 de julio de 1997) Asunto: Subvenciones comunitarias En 1996 se aprobaron, por lo que se refiere a Be·lgica, 53 expedientes de subvencio·n en el marco de las medidas a favor de los migrantes. El importe total ascend(cid:14)·a a 1. 767. 726,40 ecus (l(cid:14)·nea presupuestaria B3-4110 del presupuesto para 1996). ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n cua·ntos de estos 53 expedientes se refieren a solicitudes de subvencio·n flamencas, cua·ntos a solicitudes de subvencio·n valonas, cua·ntos a solicitudes bruselenses neerlando·fonas y cua·ntos a solicitudes bruselenses franco·fonas? ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n, en cifras absolutas, a cua·nto ascendieron los importes asignados a proyectos franco·fonos y a cua·nto los importes asignados a proyectos neerlando·fonos? Respuesta comu· n a las preguntas escritas E-2451/97, E-2452/97, E-2453/97, E-2454/97, E-2455/97, E-2456/97, E-2457/97, E-2458/97, E-2459/97 y E-2460/97 dada por el Sr. Flynn en nombre de la Comisio·n (18 de septiembre de 1997) La l(cid:14)·nea presupuestaria B3-4110 apoya acciones en favor de la integracio·n de los migrantes y de sus familias en los Estados miembros. Este apoyo se realiza en forma de subvenciones de cofinanciacio·n, lo que implica que estas acciones sean asimismo parcialmente financiadas por autoridades pu·blicas o privadas, nacionales, regionales o locales. As(cid:14)· pues, la ayuda comunitaria no sustituye las ayudas que podr(cid:14)·an conceder estas diferentes autoridades, sino que las completa a fin de realizar una accio·n precisa. Las acciones receptoras de ayudas deben poseer un cara·cter innovador, con un efecto multiplicador, una visibilidad y un valor an(cid:152)adido a nivel comunitario. Los organismos interesados deben presentar las solicitudes de ayuda mediante un formulario normalizado, mientras que las condiciones para la aceptacio·n de las solicitudes se precisan en una gu(cid:14)·a pra·ctica. Se env(cid:14)·a directamente a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a, as(cid:14)· como a la Secretar(cid:14)·a General del Parlamento, un ejemplar de esta gu(cid:14)·a pra·ctica, incluido el formulario. No existe ninguna distribucio·n a priori, entre los Estados miembros, de los cre·ditos disponibles con arreglo a la l(cid:14)·nea presupuestaria B3-4110. La Comisio·n realiza una seleccio·n de las numerosas solicitudes recibidas basa·ndose u·nicamente en consideraciones de calidad de las acciones en relacio·n con los criterios y las orientaciones mencionados en la gu(cid:14)·a pra·ctica. La distribucio·n de los cre·ditos entre los Estados miembros que puede observarse a posteriori es un resultado que var(cid:14)·a en gran medida de un an(cid:152)o a otro, y que, por tanto, debe interpretarse con la mayor prudencia, especialmente si se tiene en cuenta que un nu·mero creciente de proyectos cuyo promotor tiene su sede en un Estado miembro posee una dimensio·n transnacional, por lo que no ser(cid:14)·a adecuado considerar que los cre·ditos concedidos a ese proyecto solamente beneficien a un Estado miembro. No existe ninguna definicio·n a priori de la cuant(cid:14)·a que puede destinarse a un proyecto. Esta cantidad se determina en funcio·n de la solicitud recibida y de las normas de buena gestio·n administrativa y financiera, y, por tanto, var(cid:14)·a segu·n los proyectos. Las solicitudes de ayuda dirigidas a la Comisio·n no son documentos de cara·cter pu·blico y, en consecuencia, la Comisio·n no puede entregar una copia de los mismos, ni de sus documentos adjuntos, tales como los estatutos de los organismos solicitantes. Generalmente, los estatutos y la composicio·n del consejo de administracio·n de las asociaciones sin a·nimo de lucro se publican en el diario oficial del Estado miembro en cuestio·n


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 1365/97 zo 16. júla 1997, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 716/96, ktorým sa prijímajú mimoriadne opatrenia na podporu trhu s hovädzím mäsom v Spojenom kráľovstve

eurovoc_concepts:
EU aid
United Kingdom
animal disease
beef
slaughter of animals
slaughter premium

text: 224 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 21 31997R1365 L 188/6 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 17. 7. 1997 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 1365/97 zo 16. júla 1997, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 716/96, ktorým sa prijímajú mimoriadne opatrenia na podporu trhu s hovädzím mäsom v Spojenom kráľovstve KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, júna so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 805/68 z 27. 1968 o spoločnej organizácii trhu s hovädzím a teľacím mäsom (1), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2222/96 (2), a najmä na jeho článok 23, (ES) č. 716/96 (3), naposledy keďže nariadenie Komisie zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2423/96 (4) ustano- vuje mimoriadne opatrenia na podporu trhu s hovädzím mäsom v Spojenom kráľovstve, ktoré umožňujú najmä vyplácať výrobcom 0,9 ECU za kilogram živej hmotnosti za zvieratá zabité v rámci programu, ktorý uvedené nariadenie zavádza; keďže vzhľadom na trendy vývoja cien na trhu Spoje- ného kráľovstva by sa táto suma mala v prípade kráv upraviť, pričom by sa mala stanoviť najvyššia hmotnosť zvierat, pre ktoré platia uvedené opatrenia; keďže táto hmotnosť by sa mala stanoviť vzhľadom na priemernú hmotnosť kráv; keďže by sa preto mal upraviť príspevok spoločenstva vyjadrený v ecu na jedno zviera; keďže Riadiaci výbor pre hovädzie a teľacie mäso nedoručil stanovisko v lehote stanovenej jeho predsedom, PRIJALA TOTO NARIADENIE: Článok 1 Článok 2 nariadenia (ES) č. 716/96 sa nahrádza takto: „Článok 2 1. Cena, ktorú má výrobcom alebo ich zástupcom zaplatiť príslušný orgán Spojeného kráľovstva podľa článku 1 ods. 1, predstavuje: — 0,8 ECU za kilogram živej hmotnosti v prípade kráv, — 0,9 ECU za kilogram živej hmotnosti v prípade ostat- ných zvierat. Za hmotnosť prevyšujúcu 560 kg živej hmotnosti, na výpočet ktorej sa v prípade potreby použijú koeficienty uvedené v odseku 2, sa nevypláca žiadna suma. (1) Ú. v. ES L 148, 28. 6. 1968, s. 24. (2) Ú. v. ES. L 296, 21. 11. 1996, s. 50. (3) Ú. v. ES L 99, 20. 4. 1996, s. 14. (4) Ú. v. ES L 329, 19. 12. 1996, s. 43. Ak je potrebné príslušné zviera po zabití odvážiť na 2. účel výpočtu pôvodnej živej hmotnosti, vynásobí sa hmot- nosť po zabití, po vykrvení a odstránení kože, hlavy, koncov končatín oddelených v zápästnom a pätovom kĺbe a vnútorností koeficientom: — 2 v prípade kráv, — 1,70 v prípade ostatných zvierat. Spoločenstvo 3. Spojeného spolufinancuje kráľovstva na nákupy podľa článku 1 ods. 1 vo výške 291 ECU za zviera v prípade kráv a 328 ECU za zviera v prí- pade zvierat iných ako kravy zlikvidovaných podľa článku 1. výdavky Po spracovaní príslušného zvieraťa podľa článku 1 ods. 2 sa však vypláca záloha, ktorá sa rovná 80 % príspevku spoločenstva. 4. Ak sa nákup uvedený v článku 1 ods. 1 týka vykas- trovaného samca hovädzieho dobytka, vyplatenie plnej ceny uvedenej v odseku 1 je podmienené tým, že za predané zviera sa nepožiada o prémiu za zníženie sezón- nosti podľa článku 4c nariadenia (EHS) č. 805/68. Výrobca alebo jeho zástupca sa zaväzuje zabezpečiť, že o túto prémiu sa nebude za predmetné zviera žiadať. Ak tento záväzok nebol prijatý, výška ceny, ktorá sa má vyplatiť za predmetné zviera podľa odseku 1, sa zníži o čiastku, ktorá sa rovná príslušnej výške prémie za sezónnosti. Ak bola podaná žiadosť o túto zníženie prémiu, príslušný výrobca je povinný vrátiť z už prijatej ceny čiastku rovnajúcu sa príslušnej výške prémie za zníženie sezónnosti. V týchto dvoch prípadoch sa výška v odseku 3 zníži príspevku spoločenstva o čiastku, ktorá sa rovná príslušnej prémii za zníženie sezónnosti. stanovená 5. Prevodným kurzom, ktorý sa používa, je poľnohospo- dársky kurz platný v prvý deň mesiaca, v ktorom bolo predmetné zviera kúpené. “ Článok 2 Toto nariadenie nadobúda účinnosť tretí deň odo dňa jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Bude sa uplatňovať na zvieratá nakúpené od 4. augusta 1997. 03/zv. 21 SK Úradný vestník Európskej únie 225 Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 16. júla 1997 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2448/97 von Marjo MATIKAINEN- KALLSTRÖM an die Kommission. Schulmilch-Programm

eurovoc_concepts:
EU programme
child
delivery
disease prevention
eating habits
educational institution
fats
free service
public health
skimmed milk

text: C 82/82 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 17. 3. 98 (98/C 82/135) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2448/97 von Marjo Matikainen-Kallstro¤m (PPE) an die Kommission (16. Juli 1997) Betrifft: Schulmilch-Programm Das Ziel des Schulmilch-Programms ist es, Kindern in der Wachstumsphase die U¤ berschu(cid:223)fette Europas zuzufu¤hren. Nach ju¤ngsten Forschungsergebnissen leitet der Genu(cid:223) fettreicher Milch bei den Kindern die Verkalkung der Blutgefa¤(cid:223)e ein. Zur Verbesserung der Gesundheit sollte das Milchprogramm den Genu(cid:223) von fettarmer Milch und fettarmen Milchprodukten sowie von Produkten mit pflanzlichen Fetten fo¤rdern. Wie scha¤tzt die Kommission die erna¤hrungsbedingten Gesundheitsrisiken beim Schulmilch-Programm ein? Welche Schritte beabsichtigt die Kommission zu unternehmen, um das Schulmilch-Programm so zu gestalten, da(cid:223) es bei Kindern und Jugendlichen gesunde Entwicklung und gesundes Wachstum fo¤rdert? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (10. September 1997) Eine generelle Verringerung des Fettverbrauchs ist nach allgemeiner Auffassung sicherlich ein Beitrag zur Fo¤rderung der o¤ffentlichen Gesundheit. Dies bedeutet aber nicht, da(cid:223) Milchfett vom Speiseplan fu¤r Schulkinder gestrichen werden mu(cid:223). Da zudem die Liste der Produkte, die im Rahmen des Schulmilchprogramms der Gemeinschaft fu¤r eine Fo¤rderung in Frage kommen, sowohl Vollmilch- als auch Magermilchprodukte umfa(cid:223)t, du¤rfte dieses Programm durchaus zu einer vielseitigen, ausgewogenen Erna¤hrung von Schulkindern beitragen. (98/C 82/136) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2451/97 von Frank Vanhecke (NI) an die Kommission (16. Juli 1997) Betrifft: Gemeinschaftliche Beihilfen 1996 wurde in Belgien im Rahmen der Ma(cid:223)nahmen zugunsten von Zuwanderern 53 Beihilfeprojekte genehmigt. Der Gesamtbetrag belief sich auf 1. 767. 726,40 Ecu (Haushaltsposten B96 B3-4110). Kontrolliert die Kommission, ob die belgischen Vereinigungen, die Beihilfen beantragen, auch auf Gemeinde-, Provinz- oder Landesebene Beihilfen erhalten? Wenn nein, ist die Kommission nicht der Auffassung, da(cid:223) dies ku¤nftig der Fall sein sollte? Wenn ja, ko¤nnen Vereinigungen, die in Belgien Beihilfen erhalten, auch Beihilfen der Europa¤ischen Union (B96 B-34110) beanspruchen? Ist die Kommission in diesem Fall nicht der Auffassung, da(cid:223) bereits unterstu¤tzte Vereinigungen keinen Anspruch auf Gemeinschaftsmittel haben sollten? (98/C 82/137) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2452/97 von Frank Vanhecke (NI) an die Kommission (16. Juli 1997) Betrifft: Gemeinschaftliche Beihilfen Aus dem Haushaltsposten B96 B3-4110 (Transaktion SOC96100150) erhielt das belgische (cid:132)Jongerencentrum Chicago(cid:147) eine Beihilfe in Ho¤he von 25. 970,00 Ecu. Zweck der Beihilfe war: (cid:132)Schaffung einer festen Informationsstelle (cid:132)PIP(cid:147) fu¤r Jugendliche, die vom normalen Dienst (Betreuung, Infoteek, PC, Telefon fu¤r Bewerbungen, Ausbildung, sog. Street work usw. ) nicht erreicht werden? Kann die Kommission mitteilen, um welche Vereinigung es dabei konkret geht und wo sich das (cid:132)Jongerencen- trum Chicago(cid:147) befindet? Kann die Kommission die Namen der Antragsteller mitteilen?


title: QUESTION ECRITE no 2455/97 de Frank VANHECKE à la Commission. Concours financiers communautaires

text: 17. 3. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 82/85 Comment la Commission explique-t-elle le fait que des grands pays comme la France, l(cid:146)Espagne et le Royaume-Uni aient obtenu, pour les actions en faveur des migrants, moins d(cid:146)aide qu(cid:146)un petit pays comme la Belgique? Les cre·dits budge·taires font-ils l(cid:146)objet d(cid:146)une re·partition pre·alable par pays? Dans l(cid:146)affirmative, quels sont les montants pre·vus pour chaque pays dans le cadre des actions relatives aux migrants? Dans la ne·gative, quel est le montant maximal pre·vu au budget pour chaque pays? (98/C 82/145) QUESTION E· CRITE E-2460/97 pose·e par Frank Vanhecke (NI) a‘ la Commission (16 juillet 1997) Objet: Concours financiers communautaires En 1996, 53 demandes de concours ont e·te· approuve·es en Belgique dans le cadre des actions en faveur des migrants, pour un montant total de 1 767 726, 40 e·cus (poste B3-4110). La Commission peut-elle indiquer combien de ces 53 dossiers concernent des demandes flamandes, combien des demandes wallones et combien des demandes ne·erlandophones et francophones de Bruxelles? Peut-elle indiquer quels montants ont e·te· attribue·s respectivement a‘ des projets francophones et a‘ des projets ne·erlandophones? Re·ponse commune aux questions e·crites E-2451/97, E-2452/97, E-2453/97, E-2454/97, E-2455/97, E-2456/97, E-2457/97, E-2458/97, E-2459/97 et E-2460/97 donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (18 septembre 1997) La ligne budge·taire B3-4110 soutient des actions en faveur de l(cid:146)inte·gration des migrants et de leurs familles dans les E· tats membres. Ce soutien est accorde· sous la forme de subventions de cofinancement ce qui suppose que lesdites actions sont e·galement finance·es, en partie, par des autorite·s publiques ou prive·es, nationales, re·gionales ou locales. Le concours communautaire ne se substitue donc pas a‘ des concours qui pourraient e(cid:136)tre accorde·s par ces diverses autorite·s, mais les comple‘te en vue de la re·alisation d(cid:146)une action pre·cise. Les actions soutenues doivent pre·senter un caracte‘re novateur, avec un effet multiplicateur, une visibilite· et une valeur ajoute·e au niveau communautaire. Les demandes de concours sont introduites par les organismes inte·resse·s au moyen d(cid:146)un formulaire standardise·. Un guide pratique pre·cise les conditions d(cid:146)e·ligibilite· des demandes. Une copie de ce guide pratique, incluant le formulaire, est envoye· directement a‘ l(cid:146)Honorable Parlementaire ainsi qu(cid:146)au Secre·tariat ge·ne·ral du Parlement. Il n(cid:146)y a pas de re·partition a priori, entre les E· tats membres, des cre·dits disponibles au titre de la ligne budge·taire B3-4110. La Commission proce‘de a‘ une se·lection des nombreuses demandes re(cid:231)ues sur la base des seules conside·rations de qualite· des actions au regard des crite‘res et orientations mentionne·es dans le quide pratique. La re·partition des cre·dits qui peut e(cid:136)tre constate·e a posteriori, entre E· tats membres, est un re·sultat, qui varie fortement d(cid:146)une anne·e a‘ l(cid:146)autre, et qui doit donc e(cid:136)tre interpre·te· avec la plus grande prudence, d(cid:146)autant qu(cid:146)un nombre croissant de projets dont le promoteur a son sie‘ge dans un E· tat membre ont une dimension transnationale telle qu(cid:146)il serait abusif de conside·rer que les cre·dits accorde·s a‘ ce projet be·ne·ficient a‘ un seul E· tat membre. Il n(cid:146)y a pas de de·finition a priori du montant qui peut e(cid:136)tre accorde· a‘ un projet. Ce montant est de·termine· sur la base de la demande re(cid:231)ue et des re‘gles de bonne gestion administrative et financie‘re, et il varie donc d(cid:146)un projet a‘ un autre. Les demandes de concours adresse·es a‘ la Commission ne sont pas des documents de caracte‘re public, et la Commission ne peut donc en fournir copie, comme elle ne peut fournir copie de leurs pie‘ces annexes telles que les statuts des organismes demandeurs. De fa(cid:231)on ge·ne·rale, les statuts et la composition du conseil d(cid:146)administration des associations sans but lucratif sont publie·s dans le journal officiel de l(cid:146)E· tat membre concerne·


title: Neuvoston päätös, tehty 16 päivänä heinäkuuta 1997, neuvoston Euroopan unionista tehdyn sopimuksen J.3 artiklan perusteella erikoislähettilään nimeämisestä Afrikan Suurten Järvien alueelle hyväksymän yhteisen toiminnan 96/250/YUTP jatkamisesta