title: Comunicação da Comissão ao Conselho respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 06. 1997 COM(97) 233 final 97/0178 (CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência (Apresentada pela Comissão) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência I. Introdução Actualmente, muitas empresas operam numa base mundial ou concluem alianças estratégicas com parceiros internacionais com o objectivo de conquistarem uma maior presença nos mercados estrangeiros. Os efeitos económicos decorrentes de concentrações, práticas restritivas ou abusos de posição dominante têm frequentemente repercussões sentidas para além dos países em que as empresas em questão estão registadas ou têm sede. Aplicação extraterritorial das regras da concorrência As autoridades em matéria de concorrência têm a possibilidade de tratar as práticas restritivas com uma dimensão internacional através da utilização da a competência Comunidade Europeia, aplicam os respectivos direitos da concorrência, em certas condições, a comportamentos que ocorrem num país estrangeiro susceptíveis de prejudicar os seus mercados. extraterritorial. Muitas jurisdições, incluindo Os Estados Unidos alargaram a sua competência extraterritorial mais do que qualquer outro país. Em especial, os Estados Unidos reclamam um grau de jurisdição que proporcione a aplicação do seu direito da concorrência a actividades que ocorrem fora do seu território com o objectivo de tratar questões de americanas, independentemente do facto de os consumidores americanos estarem ou não a ser prejudicados pelas actividades em questão. O alargamento da jurisdição tem sido fonte de divergências políticas nas relações bilaterais CE/EUA quando diz respeito a actividades que ocorrem na Comunidade Europeia. ao mercado exportações defrontadas acesso pelas Não apenas a aplicação extraterritorial dos respectivos direitos dá origem a divergências políticas, mas surgem igualmente problemas práticos devido à ausência de jurisdição pessoal e à dificuldade em obter elementos de prova localizados no estrangeiro. Cooperação internacional A aplicação extraterritorial dos respectivos direitos não constitui o único meio que as autoridades em matéria de concorrência têm para assegurarem que se ponha termo a actividades anticoncorrenciais que ocorrem fora do seu território. Torna-se cada vez mais óbvio que as autoridades em matéria de concorrência têm de cooperar entre si para controlar, numa base eficiente e eficaz, o comportamento anticoncorrencial de empresas que operam no mercado mundial. A cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação do direito da concorrência pode assegurar igualmente que as empresas não são objecto de decisões contraditórias. A Comissão e os Estados Unidos da América reconheceram este facto em 23 de Setembro de 1991, quando concluíram o Acordo relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (o "Acordo de 1991")!. O Acordo de 1991 facilita a cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência das Partes e a coordenação das respectivas actuações. O Acordo de 1991, ao facilitar a coordenação, requer que uma Parte tenha em conta os importantes interesses da outra em todos os estádios da aplicação das respectivas medidas de execução (a designada cortesia "tradicional" ou "passiva"). Cortesia positiva O Acordo de 1991 introduz o conceito de cortesia positiva nas relações CE/EUA. O artigo V prevê que uma Parte afectada negativamente por actividades anticoncorrenciais ocorridas no território da outra Parte pode requerer que essa Parte adopte medidas de execução. Na perspectiva da Comunidade Europeia, é claramente preferível que os Estados Unidos utilizem o princípio da cortesia positiva na apreciação de actividades anticoncorrenciais que ocorram na Comunidade Europeia em vez de aplicarem o direito da concorrência americano. Através da cortesia positiva, a Comissão pode assegurar-se do controlo, sempre que o pretenda, das medidas de execução que tenham por objecto tais actividades. A cortesia positiva apresenta igualmente vantagens para as empresas, dado contribuir para reduzir o número de processos perante mais do que uma autoridade em matéria de concorrência, reduzindo assim os custos decorrentes do cumprimento da legislação e o risco de decisões contraditórias tomadas por diferentes autoridades em matéria de concorrência. Além disso, a Comunidade Europeia pode obter benefícios potenciais, se puder solicitar às autoridades americanas em matéria de concorrência que investiguem e ponham termo a actividades anticoncorrenciais ocorridas no território dos da Estados Unidos, mas Comunidade Europeia. A cortesia positiva pode constituir um meio de ultrapassar problemas que surgem na aplicação extraterritorial da competência, tais como dificuldades na obtenção de elementos de prova localizados no estrangeiro. negativamente interesses afectam que Na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, este Acordo e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e de 31 de Julho de 1995 foram subsequentemente aprovados em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço através de uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 (JO n° L 95 de 27. 4. 1995, pp. 45-50). 3 II. Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência Antes de a Comunidade Europeia poder aprofundar a cooperação com os Estados Unidos, torna-se necessário abordar o âmbito lato das reinvidicações jurisdicionais efectuadas pelos Estados Unidos na aplicação do seu direito da concorrência. A cortesia positiva proporciona uma tratar comportamentos anticoncorrenciais que ocorrem fora do território de um país, não sendo necessário recorrer à competência extraterritorial. A cortesia positiva proporciona igualmente à Parte em cujo território ocorrem as actividades anticoncorrenciais a possibilidade de assegurar o controlo, sempre que o pretenda, de quaisquer medidas de execução que tenham por objecto esses comportamentos. forma de Desta forma, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para dar início a negociações com os Estados Unidos com vista à conclusão de um acordo que reforce as disposições em matéria de cortesia positiva contidas no Acordo de 1991. é de acordo aplicável A Comissão negociou um projecto de acordo com as autoridades americanas2. O projecto actividades anticoncorrenciais ocorrem na totalidade ou numa parte substancial do território de uma Parte e, ao mesmo tempo, têm igualmente efeitos negativos sobre os interesses da outra Parte. Em tais casos, esta Parte pode requerer à outra em cujo território esta actuação esteja principalmente a ocorrer para que tome medidas de execução em conformidade com o seu direito da concorrência. determinadas quando O projecto de acordo constitui um progresso considerável relativamente ao artigo V do Acordo de 1991, dado não apenas proporcionar orientações quanto à forma como os pedidos de cortesia positiva devem ser tratados, mas pressupor. que, em determinadas circunstâncias, em princípio, uma Parte adiará ou suspenderá a aplicação das suas medidas de execução. A presunção de adiamento ou suspensão surge no caso de as actividades anticoncorrenciais em questão não terem um impacto directo, substancial e razoavelmente previsível sobre os consumidores da Parte requerente, ou no caso de as actividades anticoncorrenciais ocorrerem principalmente no território da outra Parte ou se dirigirem principalmente a esse território. Por outras palavras, a presunção surge quando a Parte requerente procura proteger as suas exportações ou quando as actividades anticoncorrenciais têm origem no território da outra Parte. 2 Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência. 4 Há igualmente um conjunto de outras condições que deverão ser também satisfeitas para que se verifique o adiamento ou a suspensão, incluindo a vontade manifesta da Parte requerida de tratar a questão, de manter a Parte requerente informada da sua evolução e de ter em conta os interesses desta última antes de a investigação chegar ao seu termo. A Parte requerida só pode actuar com base no seu próprio direito da concorrência e na medida em que a actividade anticoncorrencial se encontre abrangida por esse direito. Embora a Parte requerida deva concordar com um conjunto de condições para que se verifique a suspensão ou o adiamento, não está obrigada a fazê-lo. Por conseguinte, não existe qualquer risco de a Parte requerida ser obrigada a investigar um processo quando isso não seja do seu interesse. No entanto, a Parte termo a actividades requerida anticoncorrenciais que ocorrem no seu território, sendo muito benéfico chamar a sua atenção para tais actividades. interesse em pôr frequentemente terá O projecto de acordo reconhece que poderá haver circunstâncias em que se justifica que ambas as Partes realizem investigações em paralelo, como por exemplo quando o interesse público requer que actividades anticoncorrenciais especialmente graves sejam objecto de sanções em ambas as jurisdições. O reconhecimento da pertinência de investigações realizadas em paralelo aplica-se unicamente quando ambos os mercados são afectados negativamente, não se aplicando ao caso de uma Parte procurar proteger as suas exportações. As concentrações não são abrangidas pelo projecto de acordo, devido à legislação em matéria de concentrações dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia, que não permite o adiamento ou a suspensão de medidas, tal como previsto pelo projecto de acordo, devido à obrigação de adoptar uma decisão final em prazos curtos. A exposição de motivos apresentada no Anexo I descreve pormenorizadamente as disposições do projecto de acordo. III. Base jurídica Na medida em que o projecto de acordo se relaciona com as regras de concorrência contidas no Tratado CE, a base jurídica para o Conselho concluir o acordo consiste no artigo 87° do Tratado CE, conjugado com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°. O Parlamento Europeu deve ser consultado antes de o Conselho concluir o acordo. No caso de o acordo se aplicar aos produtos CECA, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA constituem a base jurídica para a Comissão concluir o acordo. Ao invés do Acordo de 1991, o artigo 235° do Tratado CE não se aplica, dado os processos abrangidos pelo Regulamento das concentrações não se encontrarem no âmbito do projecto de acordo. IV. ConctosSp A Comissão é de parecer que o projecto de acordo corresponde a uma evolução importante das relações com os Estados Unidos e representa o empenho político dos Estados Unidos em cooperarem com a Comissão, em vez de aplicarem o seu direito da concorrência extraterritorialmente na União Europeia. O projecto de acordo, no caso de ser concluído, institucionalizará formalmente o empenho político de os Estados Unidos não tomarem, em princípio, medidas relativamente a actividades anticoncorrenciais que não afectam os consumidores americanos, à ou Comunidade Europeia, no caso de a Comissão tencionar tratar a questão. principalmente destinam ocorrem que ou se Devido às vantagens da cortesia positiva mencionadas anteriormente e devido ao reforço resultante das importantes presunções a que o projecto de acordo dá origem, a Comissão propõe que o Conselho, juntamente com a Comissão, adoptem uma decisão a fim de concluir o projecto de acordo em anexo. Para este fim, apresenta-se no Anexo 2 uma proposta de decisão conjunta do Conselho e da Comissão que conclui o Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ANEXO 1 Descrição do Acordo Objectivo O principal objectivo do projecto de acordo consiste em fomentar a utilização dos princípios de cortesia positiva, em especificar as circunstâncias em que a cortesia positiva deve ser invocada e como devem ser tratados os pedidos em matéria de cortesia positiva. Artigo I - Âmbito de aplicação e objecto O n° 1 do artigo I do projecto de acordo estabelece as circunstâncias em que o Acordo é aplicável, a saber, na ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa parte substancial do território de uma das Partes e que afectem negativamente os interesses da outra Parte. As actividades em questão não devem ser autorizadas ao abrigo do direito da concorrência da Parte em cujo território se verifica essa ocorrência. O n° 2 do artigo I estabelece que o objecto do Acordo consiste na eliminação dos obstáculos aos fluxos comerciais e de investimento e no estabelecimento, através da cooperação, da metodologia mais eficaz e mais eficiente para aplicação do direito da concorrência. Artigo II - Definições As definições utilizadas no artigo II são as mesmas do Acordo de 1991, com a importante excepção da definição dos direitos da concorrência. A este respeito, tanto relativamente às Comunidades Europeias como aos Estados Unidos, as concentrações foram especificamente excluídas, devido à legislação do controlo das concentrações dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia não permitir o adiamento ou a suspensão de medidas, tal como previsto no projecto de acordo, devido à obrigatoriedade de adoptar uma decisão final em prazos curtos. Tal como no Acordo de 1991, é necessário prever o alargamento da definição de direito da concorrência com o objectivo de ter em conta a eventualidade da adopção de novas leis ou regulamentos de aplicação. O requisito de ambas as partes terem de dar o seu consentimento por escrito relativamente a urn eventual alargamento da definição do direito da concorrência, assegura que a definição não será alargada para além do pretendido. Inserem-se negativamente", "Parte requerente" e "Parte requerida". igualmente três novas definições: "efeitos negativos" e "afectada Artigo III - Cortesia positiva O artigo III estabelece o princípio de cortesia positiva. Este artigo prevê que, no caso de uma Parte considerar que actividades anticoncorrenciais, que ocorrem no território da outra Parte, estarem a afectar negativamente os seus interesses, pode solicitar às autoridades em matéria de concorrência da outra Parte que adoptem as medidas de execução adequadas. Esta possibilidade é aplicável mesmo se a primeira Parte tiver iniciado ou prever adoptar medidas de execução. Artigo IV-Adiamento ou suspensão de medidas de execução O n° 1 do artigo IV prevê que as Partes podem acordar em que a Parte requerente adie ou suspenda medidas de execução no decurso da investigação das actividades anticoncorrenciais pela Parte requerida. O n° 2 do artigo IV prevê especificamente as condições que, a verificarem-se, dão origem ao adiamento ou à suspensão das medidas de execução pela Parte requerente. O n° 2, ponto (i) da alínea a), do artigo IV é digno de menção, dado prever a presunção de adiamento ou suspensão de medidas de execução, caso as actividades anticoncorrenciais não tenham repercussões sobre os consumidores da Parte requerente, o que significa que o adiamento ou a suspensão será aplicável no caso de as actividades anticoncorrenciais afectarem unicamente as exportações. O n° 2, ponto (ii) da alínea a), do artigo IV prevê igualmente a presunção de adiamento ou suspensão, caso as actividades anticoncorrenciais tenham origem no território da outra Parte. O ponto de origem de uma actividade define-se no projecto de acordo como o território em que as actividades "ocorrem ou se destinam principalmente". O n° 2, alínea b), do artigo IV prevê que o adiamento ou a suspensão aplicar-se-á unicamente se os efeitos negativos incidentes sobre a Parte requerente forem susceptíveis de ser plena e adequadamente investigados e sanados pela Parte requerida. As partes reconhecem que poderão verificar-se circunstâncias em que se torna adequado que ambas as Partes realizem investigações em paralelo. Pode ser o caso de, devido à natureza especialmente grave das actividades anticoncorrenciais, o interesse público justificar a imposição de sanções nas duas jurisdições. A realização de investigações em paralelo é unicamente possível quando os mercados das duas Partes são prejudicados. O n° 2, alínea c), do artigo IV prevê um conjunto de condições que deve ser objecto de acordo da Parte requerida para justificar o adiamento ou a suspensão. Torna-se necessário especificar estas condições a fim de a Parte requerente ter a necessária segurança para poder adiar ou suspender medidas. A Parte requerida deve concordar quanto à utilização investigar as actividades de todos os seus meios e recursos adequados para anticoncorrenciais, bem como que manterá a Parte requerente informada da aplicação das suas medidas de execução e das suas intenções na matéria. A Parte requerida deve concordar com a conclusão da sua investigação no prazo de seis meses a contar da data de adiamento ou suspensão ou com outro prazo acordado pelas autoridades em matéria de concorrência. A Parte requerida deve aceitar igualmente ter em conta a opinião da Parte requerente antes de concluir a investigação e satisfazer todos os pedidos razoáveis apresentados por esta. Quando for adequado fornecer informações confidenciais à Parte requerente a fim de a manter informada de quaisquer medidas tomadas, dever-se-á obter o consentimento da fonte dessas informações. O direito comunitário prevê um elevado nível de protecção de informações confidenciais fornecidas à Comissão, sendo necessário que o consentimento recebido permita libertar a Comissão da obrigação de confidencialidade, tal como previsto nos princípios gerais do direito comunitário, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e no n° 2 do artigo 20° do Regulamento n° 17. Tal como acontece com o resto do projecto de acordo, este artigo deve ser conjugado com o artigo VII, que prevê que a legislação em vigor permanece inalterada. Se a Parte requerente decidir não adiar nem suspender as suas medidas de execução, quando estiverem preenchidas as condições do n° 2 do artigo IV, deverá então informar a Parte requerida das suas razões. Esta obrigatoriedade de declaração das suas razões possibilita que tais situações sejam rigorosamente controladas e explicadas. O n° 3 do artigo IV estabelece que a Parte requerente pode decidir adiar ou suspender as suas medidas de execução, mesmo se não estiverem preenchidas todas as condições previstas no n° 2 do artigo IV. O n° 4 do artigo IV prevê que uma Parte que tenha adiado ou suspendido medidas de execução pode tomar ou retomar posteriormente essas medidas. Neste caso, essa Parte deve informar a outra das suas intenções e razões. Esta obrigatoriedade de declaração das suas razões constituirá uma forma de controlo de tais casos e de compreensão do eventual insucesso da cooperação em termos das expectativas da Parte requerente. Quando as duas partes tomarem medidas de execução, deverão, sempre que adequado, cooperai* nos termos do Acordo de 1991. Artigo V - Confidencialidade e utilização das informações O artigo V do projecto de acordo estabelece que as informações fornecidas ao abrigo do acordo só podem ser utilizadas para efeitos da aplicação do mesmo, salvo se a autoridade em matéria de concorrência que forneceu as informações conceder a sua autorização para outros fins. Prevê-se aqui uma outra garantia para as fontes que concederam a sua autorização quanto à divulgação de certas informações confidenciais, na medida em que essas informações não podem ser utilizadas para qualquer outro fim, salvo com autorização da autoridade em matéria de concorrência e da fonte dessas informações. A confidencialidade de todas as informações fornecidas ao abrigo do projecto de acordo está protegida pelo disposto no artigo VIII do Acordo de 1991 e pela Troca de Cartas de 31 de Maio e 31 de Julho de 19953. Ver nota 1. Artigo VI-Relação com o Acordo de 1991 O artigo VI vincula firmemente o Acordo de 1991 ao projecto de acordo, estabelecendo que este completa o Acordo de 1991 através do desenvolvimento do conceito de cortesia positiva. O projecto de acordo deve ser interpretado de forma coerente com o Acordo de 1991. Artigo VII - Direito vigente O artigo VII prevê que os direitos vigentes dos Estados Unidos e das Comunidades Europeias permanecem inalterados pelo Acordo, devendo este ser interpretado de forma coerente com esses direitos. Saliente-se que o Acordo não permite às autoridades em matéria de concorrência de qualquer das Partes a adopção de medidas que ultrapassem o seu actual âmbito de competências. Artigo VIII - Entrada em vigor e denúncia O artigo VIII prevê que o acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes até ao final de um período de 60 dias a contar da data de notificação dessa intenção. 10 Proposta de DECISÃO PO CONSELHO E PA COMISSÃO ANEXO 2 relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos de concorrência O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, conjugado com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, Tendo em conta a proposta da Comissão4, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, Considerando que o Acordo de 23 de Setembro de 1991, concluído entre os Estados Unidos da América e as Comunidades Europeias relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a Troca de Cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995 relativa a esse Acordo (a seguir denominado "Acordo de 1991"), anexo à Decisão 95/145/CE, CECA do Conselho e da Comissão6; considerando que o Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e cooperação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência; Considerando que o artigo V do Acordo de 1991, conhecido normalmente por artigo da "cortesia positiva", apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais ocorridas no território de uma Parte e que afectem negativamente os interesses da outra Parte; Considerando que um aprofundamento dos princípios de cortesia positiva e da aplicação desses princípios aumentará a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades; JO n° L 195 de 27. 4. 1995, p. 45. Rectificado em JO n° L 131 de 15. 6. 1995, p. 38. 11 Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América; Considerando que o acordo deve ser aprovado, DECIDEM: Artigo Io O Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência é aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O conteúdo do Acordo, redigido nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca encontra-se anexo à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho é autorizado a assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão é autorizado a assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente 12 ACORDO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO AOS PRINCÍPIOS DE CORTESIA POSITIVA NA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS DA CONCORRÊNCIA A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir designadas "Comunidades Europeias"), por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, Tendo em conta o Acordo de 23 de Setembro de 1991 celebrado entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência e a Troca de Cartas Interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995 relativa a esse Acordo (a seguir designados conjuntamente "Acordo de 1991"); Reconhecendo que o Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e cooperação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência; Salientando, em especial, o artigo V do Acordo de 1991, conhecido normalmente por artigo da "cortesia positiva", que apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais que ocorram no território de uma Parte e que afectem negativamente os interesses da outra Parte; Considerando que um aprofundamento dos princípios da cortesia positiva e da aplicação desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades; e Salientando que nenhuma disposição do presente Acordo ou a sua aplicação pode ser interpretada em sentido contrário à posição de qualquer das Partes sobre questões de competência em matéria de direito da concorrência no contexto internacional, Acordaram no seguinte: Artigo I Âmbito de aplicação e objecto do presente Acordo 1. O presente Acordo aplicar-se-á quando uma Parte demonstrar à outra que existem razões para crer que se verificam as seguintes circunstâncias: 13 a) b) Ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa parte substancial do território de uma das Partes e que afectem negativamente os interesses da outra Parte; e As actividades em questão não sejam permitidas ao abrigo do direito da concorrência da Parte em cujo território se verifica essa ocorrência. O objecto do presente Acordo é o seguinte: a) b) Contribuir para assegurar que os fluxos comerciais e de investimento entre as Partes, bem como a concorrência e o bem-estar dos consumidores nos territórios das Partes, não actividades anticoncorrenciais que podem ser resolvidas pelo direito da concorrência de uma ou de ambas as Partes; e são prejudicados por em princípio, Estabelecer procedimentos de cooperação para assegurar a aplicação mais eficaz e mais eficiente possível do direito da concorrência, que permitam às autoridades em matéria de concorrência de cada uma das Partes não afectar, actividades anticoncorrenciais que ocorram principalmente no território da outra Parte e que visem principalmente esse território, quando as autoridades em matéria de concorrência da outra Parte tiverem capacidade e aceitarem examinar estas actividades e adoptar sanções eficazes contra as mesmas por força da sua legislação. tratamento de recursos ao Artigo II Definições Para efeitos do presente Acordo: 1. As expressões "efeitos negativos" e "afectada negativamente" referem-se ao prejuízo causado por actividades anticoncorrenciais: a) b) à capacidade das empresas situadas no território de uma das Partes para exportarem, investirem ou de qualquer outra forma competir no território da outra Parte, ou à concorrência nos mercados nacional ou de importação de uma das Partes. 2. Por "Parte requerente" entende-se a Parte que é afectada negativamente por actividades anticoncorrenciais que ocorram na totalidade ou numa parte substancial do território da outra Parte. 14 3. Por "Parte requerida" entende-se a Parte em cujo território se considera estarem a ocorrer tais actividades anticoncorrenciais. 4. Por "direito(s) da concorrência" entende-se: a) b) para as Comunidades Europeias, os artigos 85°, 86° e 89° do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE), o artigo 65° e o n° 7 do artigo 66° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) exclusão do e Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, e regulamentos de respectivos execução, com relação aos Estados Unidos da América, a Lei Sherman em (15 U. S. C. §§ 1-7), a Lei Clayton (15 U. S. C. §§ 12-27, excepto no que se refere às investigações ao abrigo do Título II da Lei Hart-Scott-Rodino de 1976 relativa à melhoria das actividades de defesa da concorrência, 15 U. S. C. § 18a), a Lei Wilson sobre preços (15 U. S. C. §§ 8-11) e a Lei sobre a Comissão Federal do Comércio (15 U. S. C. §§ 41-58, com excepção dos artigos relativos à defesa dos consumidores), bem como quaisquer outras disposições legislativas ou regulamentares que as Partes acordem por escrito em considerar como fazendo parte integrante do "direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo. 5. Por "autoridades em matéria de concorrência" entende-se: a) b) para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita à competência que lhe é conferida pelo direito comunitário da concorrência, e para os Estados Unidos da América, a Divisão Antitrust do Ministério da Justiça e a Comissão Federal do Comércio. Por "medidas de execução" entende-se qualquer aplicação do direito da concorrência através de investigação ou processo conduzido pelas autoridades em matéria de concorrência de uma das Partes. Por "actividades anticoncorrenciais" entende-se qualquer comportamento ou operação proibidos pelo direito da concorrência de uma das Partes. 6. 7. Artigo III Cortesia positiva As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente podem solicitar às autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida que investiguem actividades anticoncorrenciais e, se necessário, lhes dêem uma solução de acordo com o direito da concorrência da Parte requerida. O pedido pode ser apresentado independentemente de 15 essas actividades violarem igualmente o direito da concorrência da Parte requerente e de as suas autoridades em matéria de concorrência terem iniciado ou estarem a prever adoptar medidas de execução por força do seu próprio direito da concorrência. Artigo IV Adiamento ou suspensão de uma investigação a favor de medidas de execução da Parte requerida As autoridades em matéria de concorrência das Partes podem acordar em que as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente adiem ou suspendam medidas de execução previstas ou já tomadas na pendência de medidas de execução da Parte requerida. Em princípio, as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente adiarão ou suspenderão as suas próprias medidas de execução a favor de medidas de execução tomadas pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida quando estiverem preenchidas as seguintes condições: a) As actividades anticoncorrenciais em questão (i) (ii) não tiverem um efeito directo, substancial e razoavelmente previsível sobre os consumidores no território da Parte requerente, ou se tais actividades anticoncorrenciais, apesar de produzirem esse efeito sobre os consumidores da Parte requerente, ocorrerem principalmente no território da outra Parte e se dirigirem principalmente a esse território; b) Os efeitos negativos para os interesses da Parte requerente podem ser e provavelmente serão plena e adequadamente investigados e, se for caso disso, eliminados ou solucionados de forma adequada, de acordo com as normas, procedimentos e vias de recurso disponíveis da Parte requerida; as Partes reconhecem que poderá ser oportuno adoptar medidas de execução separadas quando actividades anticoncorrenciais que afectem ambos os territórios justifiquem a imposição de sanções nas duas jurisdições; c) As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida, na aplicação das suas próprias medidas de execução, comprometem-se a: (i) recursos adequados à afectar investigação das actividades anticoncorrenciais e, quando for caso disso, tomar rapidamente as medidas de execução adequadas; 16 (ii) (iii) (iv) (v) esforçar-se por explorar todas as fontes de informação a que seja razoavelmente possível recorrer, incluindo as fontes eventualmente sugeridas pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente; informar as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente, a seu pedido ou a intervalos razoáveis, sobre o estado de aplicação das suas medidas de execução e das suas intenções nesta matéria e, quando adequado, fornecer às autoridades em matéria de concorrência da Parte informações confidenciais pertinentes se tiver sido obtida autorização da respectiva fonte. A utilização e divulgação destas informações são reguladas pelo disposto no artigo V; requerente notificar prontamente às autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente qualquer alteração das suas intenções em termos de investigação ou execução; esforçar-se por concluir a sua investigação e obter uma solução ou dar início a um processo no prazo de seis meses, ou noutro prazo acordado pelas autoridades em matéria de concorrência das Partes, a contar da data de adiamento ou de suspensão das medidas de execução, pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente; (vi) informar plenamente as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente dos resultados da sua investigação e ter em conta a sua opinião antes de proceder a qualquer transacção, dar início a um processo, adoptar soluções ou cessar a investigação; e (vii) satisfazer todos os pedidos razoáveis que lhes sejam apresentados pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente. 3. 4. Se, satisfeitas as condições acima indicadas, a Parte requerente decidir não adiar nem suspender as suas medidas de execução, informará as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida das suas razões. As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente podem adiar ou suspender as suas próprias medidas de execução mesmo que não estejam preenchidas todas as condições previstas no número 2. O disposto no presente Acordo não obsta a que as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente que tenham optado por adiar ou suspender as suas próprias medidas de execução tomem ou retomem posteriormente tais medidas. Nesse caso, as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente informarão imediatamente as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida das suas intenções e respectivos motivos. Se as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida continuarem a sua própria investigação, as autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes coordenarão, quando adequado, as respectivas investigações de acordo com os critérios e procedimentos previstos no artigo IV do Acordo de 1991. 17 Artigo V Confidencialidade e utilização das informações Quando, por força do presente Acordo, as autoridades em matéria de concorrência de uma das Partes fornecerem informações às autoridades em matéria de concorrência da outra Parte para efeitos da aplicação do Acordo, estas informações só podem ser utilizadas por estas autoridades para esse fim. Nò entanto, as autoridades em matéria de concorrência que forneceram tais informações podem autorizar uma utilização para fins diferentes, desde que, quando as informações confidenciais tiverem sido prestadas ao abrigo do n° 2, ponto (iii) da alínea c), do artigo IV com base na autorização da respectiva fonte, essa fonte também concorde com a utilização para esses fins diferentes. A informações é regulada pelo disposto no artigo VIII do divulgação de Interpretativas de 31 de Maio e Acordo de 1991 e na Troca de Cartas 31 de Julho de 1995. tais Artigo VI Relação com o Acordo fle 1991 O presente Acordo completa o Acordo de 1991 e será interpretado de forma coerente com o mesmo, que se mantém integralmente em vigor. Artigo VII Direito vigente Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada de forma contrária ao direito vigente dos Estados Unidos da América ou das Comunidades Europeias ou dos seus respectivos Estados ou Estados-membros, nem de forma que exija qualquer alteração desse direito. Artigo VIII Entrada em vigor e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 18 O presente Acordo mantém-se em vigor até ao termo de um período de 60 dias a contar da data em que qualquer das Partes notifique por escrito à outra Parte a sua intenção de o denunciar. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em de mil novecentos e noventa e sete, em língua espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa, e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. , em duplo exemplar, aos de Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Pelos Estados Unidos da América 19 Declaração da Comissão (relativa à confidencialidade das informações) A Declaração feita pela Comissão em Abril de 1995, relativa à confidencialidade das informações, e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995, referentes ao Acordo de 1991, são integralmente aplicáveis ao presente Acordo. O artigo VII do presente Acordo estabelece que o direito vigente permanece inalterado e que o Acordo deve ser interpretado de forma coerente com esse direito. Por conseguinte, o presente Acordo não permite que as autoridades em matéria de concorrência de qualquer das Partes adoptem medidas que ultrapassem o seu actual âmbito de competência. Uma consequência disso é o facto de a Comissão só poder fornecer informações às Autoridades dos EUA quando tal esteja contemplado pelo direito comunitário. Embora o presente Acordo estabeleça que pode ser adequado fornecer informações à outra Parte a fim de a manter informada das medidas de execução, as informações confidenciais só podem ser fornecidas com autorização da respectiva fonte. O direito comunitário garante um elevado nível de protecção das informações confidenciais fornecidas à Comissão, exigindo-se que qualquer autorização obtida seja suficiente para exonerar a Comissão da sua obrigação de confidencialidade, tal como prevista pelos princípios gerais do direito comunitário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu e o n° 2 do artigo 20° do Regulamento n° 17 do Conselho. Declaração da Comissão (relativa à transparência) Serão aplicáveis os princípios relativos à transparência que regem as relações entre a Comissão e os Estados-membros na aplicação das regras de concorrência, tal como inscritos, por exemplo, no Regulamento n° 17/62 do Conselho, e as disposições contidas na troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995, referentes ao Acordo de 1991. Os Estados-membros serão informados de todos os processos iniciados pela Comissão em virtude de qualquer pedido das Autoridades dos EUA ao abrigo do artigo III do presente Acordo. Os Estados-membros serão informados sempre que a Comissão apresentar um pedido às Autoridades dos EUA, ao abrigo do artigo III do presente Acordo, para investigarem actividades anticoncorrenciais. 20 Sempre que a Comissão der início a um processo na sequência de um pedido das Autoridades dos EUA ao abrigo do artigo III do presente Acordo, as empresas envolvidas serão informadas do pedido, o mais tardar quando for formulada a comunicação de acusações, ou quando for publicada uma comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° do Regulamento n° 17 do Conselho. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação do Acordo de 1991 abrangerá igualmente a aplicação do presente Acordo. 21 ISSN 0257-9553 COM(97) 233 final DOCUMENTOS PT 08 02 10 li N. ° de catálogo : CB-CO-97-311-PT-C ISBN 92-78-21678-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo SLZ>


title: Ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru. 1112/97 tat-18 ta’ Ġunju 1997 li tadotta miżuri eċċezzjonali ta’ sostenn għas-suq tal-laħam taċ-ċanga fl-Irlanda fl-applikazzjoni tad-Deċiżjoni 97/312/KE

eurovoc_concepts:
Ireland
animal disease
beef
cattle
market support
slaughter of animals

formats: html pdf print

text: 03/Vol. 21 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 153 31997R1112 19. 6. 1997 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 162/17 IR-REGOLAMENT TAL-KUMMISSJONI (KE) Nru. 1112/97 tat-18 ta’ Ġunju 1997 li tadotta miżuri eċċezzjonali ta’ sostenn għas-suq tal-laħam taċ-ċanga fl-Irlanda fl-applikazzjoni tad-Deċiżjoni 97/312/KE IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, Wara li kkunsidrat it-Trattat li stabbilixxa l-Komunità Ewropea, jiġu marketed; billi huwa għalhekk meħtieġ li jiġu annimali speċifikati l-kundizzjonijiet għall-qerda ta’ dawk l-annimali u l- kontrolli li jridu jitwettqu mill-awtoritajiet Irlandiżi; Wara li kkunsidrat ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru. 805/68 tas-27 ta’ Ġunju 1968 dwar l-organizzazzjoni komuni tas-suq l-aħħar emendat bir- tal-laħam taċ-ċanga u tal-vitella (1), kif Regolament l- Artikolu 23 tiegħu, (KE) Nru. 2222/96 (2), u b’mod partikulari Billi, sabiex jiġi evitat li l-annimali li jridu jiġu maqtula skond li ma jaqgħux taħt jitħalltu ma’ annimali dan ir-Regolament, dan ir-Regolament u l-okkorrenza ta’ żbalji dwar l-identita’, għandhom jitpoġġew separatament fil-kenn tal-biċċerija, kif ukoll fil-biċċerija innifisha; Billi, permezz tad-Deċiżjoni 97/312/KE (3), approvat pjan propost mill-Irlanda għal miżuri jiġu implimentati bovina (BSE) f’dak l-Istat Membru; il-Kummissjoni li għandhom fir-rigward ta l-ispongiform encephalopathy Billi l-elementi prinċipali tal-pjan huma fost ħwejjeġ oħra il-qtil u l-qerda obbligatorji ta’ każi suspettużi ta’ BSE u, jekk ikun l-annimali kollha fil- il-qtil u l-qerda ta’ hemm il-konferma, merħliet fejn ikunu seħħew każi ta’ BSE, u l-identifikazzjoni u l- riskji bħall-annimali qtil ta’ milquta; l-annimali esposti għall-istess Billi, għandu jkun hemm disposizzjoni sabiex esperti Kummissjoni kundizzjonijiet speċifikati; tal- jkunu jistgħu jivverifikaw il-konformità mal- l-miżuri li għalihom jipprovdi dan ir-Regolament huma Billi skond l-opinjoni tal-Kumitat ta’ Ġestjoni għall-Laħam taċ-Ċanga u l-Vitella, Billi dawn il-miżuri jinvolvu disturbi serji fis-suq ta’ l-Irlanda; billi huwa għalhekk meħtieġ li jittieħdu miżuri eċċezzjonali sabiex jiġi megħjun dak is-suq; ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: Billi huwa xieraq li tiġi stabbilita skema finanzjata flimkien mal-Komunità li l-annimali konċernati sussegwentement teqridhom; tawtorizza l-Irlanda biex tixtri toqtolhom u bl-iskop li Billi għandha ssir disposizzjoni għal eżami fil-laboratorju tal- moħħ meħud minn kampjun ta’ l-annimali maqtula u għall-użu ta’ numru limitat ta’ annimali għal skopijiet ta’ riċerka u dawk edukattivi; Billi huwa xieraq, li l-Komunità tipprovdi għal kontribuzzjoni ta’ 70 % tal-prezz tax-xiri mħallas mill-Irlanda għal kull annimal meqrud skond dan ir-Regolament; Billi, għall-finijiet li jiġi stabbilit il-prezz tas-suq ta’ l-annimali, l- Irlanda għandha twaqqaf sistema li biha jiġi żgurat illi jkun hemm stima ġusta u oġġettiva ta’ kull annimal; Billi, huwa meħtieġ li jiġi żgurat li l-annimali konċernati jiġu maqtula u meqruda b’mod iġjenika; billi l-prezz imħallas lill- produtturi għandu jikkumpensahom talli ma setgħux ibigħu l- annimali konċernati; billi għandu jkun projbit li dawk l- (1) ĠU No L 148, tat-28. 6. 1968, p. 24. (2) ĠU No L 296, tal-21. 11. 1996, p. 50. (3) ĠU No L 133, ta’ l-24. 5. 1997, p. 38. Artikolu 1 li L-awtoritajiet kompetenti fl-Irlanda għandhom ikunu 1. awtorizzati jixtru kull annimal bovin preżenti fuq ażjenda li ma jkun wera ebda sinjal lokata fit-territorju ta’ kliniku tal-marda tal-BSE u għandu jiġi maqtul skond il-pjan ta’ qerda ta’ l-Irlanda kif approvat bid-Deċiżjoni 97/312/EC. l-Irlanda, L-annimali msemmija fil-paragrafu 1 għandhom jinqatlu 2. ġewwa biċċerija indikata speċifikament. Ir-ras, l-organi interni u l-karkassi għandhom jiġu mċappsa b’kulur li ma jmurx. Il- materjal imċappas irid jinġarr f’kontenituri siġillati għal ġewwa impjant speċjalment awtorizzat biex jeħles mill-materjal, sabiex dan jintrema b’mod li l-ebda parti minnu ma tkun tista’ titqiegħed fis-suq. Ebda parti mill-annimali msemmija hawn fuq ma tista’ tidħol fl-ikel uman jew fis-sistema tal-katina ta’ l-ikel tal-prodotti ta’ kosmetiċi l-awtoritajiet kompetenti fl-Irlanda jrid ikun preżenti fil-biċċerija msemmija hawn fuq sabiex jissorvelja l-proċess imsemmi. jew farmaċewtiċi. Rappreżentant fil-manifattura ta’ jew tiġi wżata l-annimali Suġġetti għall-kontroll meħtieġ, wara li jkunu ġew maqtula fil- biċċerija indikata speċifikament, l-annimali għandhom jiġu meħuda immedjatament ġewwa impjant għall-ipproċessar u l- qerda. 154 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 03/Vol. 21 Minkejja l-ewwel subparagrafu, fl- Irlanda jistgħu jippermettu l-qtil ta’ annimal fir-razzett f’każi meta dan ikun skond il-prattika għall-ġid ta’ l-annimali. l-awtoritajiet kompetenti oġġettiv tas-suq fl-Irlanda ta’ kull annimal konċernat stabbilit fuq bażi ta’ sistema ta’ evalwazzjoni oġġettiva li jkun hemm qbil fuqha mill-awtoritajiet kompetenti Irlandiżi. Minkejja l-ewwel subparagrafu, il-ġlud ta’ l-annimali msemmija fil-paragrafu 1 m’għandhomx għalfejn jiġu mċappsa jew meqruda sakemm dawn ikunu ġew trattati b’mod li jkunu jistgħu jintużaw biss għall-produzzjoni tal-ġilda. Il-biċċeriji msemmija fil-paragrafu 2 għandhom ikunu 3. organizzati u mħaddma b’mod illi jkun żgurat li: (a) l-ebda annimal bovin maħsub għall-qatla għall-konsum uman jew ta’ fil- biċċerija waqt li jkunu qed jinqatlu annimali skond dan ir- Regolament; l-annimal, m’għandu jkun preżenti (b) fejn ikun hemm il-ħtieġa li annimali bovini li jkunu ser jinqatlu skond dan ir-Regolament jitpoġġew għall-kenn, dawn għandhom jitqiegħdu mifrudin mill-annimali bovini jkunu ser jinqatlu għal konsum mill-bnedmin jew l- li annimali; u (ċ) fejn ikun hemm il-ħtieġa li prodotti li jkunu ġejjin minn annimali maqtula skond dan ir-Regolament jiġu maħżuna, din il-ħażna għandha tkun separata minn kull faċilitajiet tal-ħżin użati għal-laħam jew prodotti oħra maħsuba għall-konsum mill-bnedmin jew l-annimali. 4. L-awtoritajiet kompetenti Irlandiżi għandhom: Il-Komunità għandha tissussidja l-prezz tax-xiri mħallas 2. mill-awtoritajiet kompetenti bir-rata ta’ 70 % għal kull annimal mixtri li jkun ġie meqrud skond l-Artikolu 1. Ir-rata ta’ konverżjoni li trid tiġi applikata għandha tkun 3. ir-rata agrikola li tkun fis-seħħ fl-ewwel jum tax-xahar tax-xiri ta’ l-annimal in kwistjoni. Artikolu 3 L-Irlanda għandha tadotta l-miżuri kollha meħtieġa sabiex tiġi żgurata l-osservanza kompluta tad-disposizzjonijiet ta’ dan ir- Regolament. Hi trid tinforma lill-Kummissjoni malajr kemm jista’ jkun bil-miżuri li tkun ħadet u b’kull emendi tagħhom. Artikolu 4 L-awtoritajiet kompetenti fl-Irlanda: (a) għandhom jinformaw lill-Kummissjoni minnufih, kull darba l-pjan approvat bid-Deċiżjoni 97/312/KE jiġi applikat, li b’dan li ġej: — in-numru ta’ l-annimali li jkunu magħżulin għall-qatla, — in-numru ta’ l-annimali li jkunu ġew maqtula, — il-valur medju tas-suq ta’ l-animali maqtula, skond dan ir-Regolament matul il-ġimgħa ta’ qabel; (a) minkejja paragrafu 1, ipproċessar u l-qerda, imħuħ meħudin minn kampjun ta’ l-annimali maqtula; ikunu awtorizzati jwettqu eżami l- li, qabel fil-laboratorju ta’ (b) għandhom jistabbilixxu rapport dettaljat li jwettqu u il-miżuri msemmija għandhom jikkomunikawh lill-Kummissjoni kull tliet xhur. tal-kontrolli fl-Artikolu 3 skond (b) ikunu awtorizzati li, qabel l-ipproċessar u l-qerda, jużaw ta’ annimali għal riċerka jew skopijiet numru limitat edukattivi; Artikolu 5 (ċ) iwettqu l-kontrolli amministrattivi meħtieġa u sorveljanza imsemmija fil- l-operazzjonijiet ta’ effettiva fuq il-post paragrafi 2 u 3; u (d) jikkontrollaw dawk l-operazzjonijiet ta’ spez- zjonijiet spissi u bla ma jkunu avżati, b’mod partikolari biex jiġi verifikat li l-materjal kollu jkun ġie effettivament meqrud. fuq bażi Ir-riżultati mqiegħda titlobhom. ta’ dawn il-kontrolli u verifiki għandhom jiġu għad-disposizzjoni din tal-Kummissjoni meta Mingħajr preġudizzju għall-Artikolu 9 tar-Regolament tal- Kunsill (KEE) Nru. 729/70 (1), esperti tal-Kummissjoni, akkum- jridu panjati fejn hu xieraq minn esperti mill-Istati Membri, jwettqu, fl-Irlanda, sabiex tiġi verifikata l-osservanza tad- verifiki disposizzjonijiet kollha ta’ dan ir-Regolament. l-awtoritajiet kompetenti flimkien ma’ fuq il-post Artikolu 6 Il-miżuri meħuda skond dan ir-Regolament għandhom jitqiesu bħala miżuri ta’ intervent skond it-tifsira ta’ l-Artikolu 3 tar- Regolament (KEE) Nru. 729/70. Artikolu 2 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fil-jum tal-pubblikaz- zjoni tiegħu fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Artikolu 7 Il-prezz, jrid jitħallas lill- 1. produtturi jew lill-aġenti tagħhom mill-awtoritajiet kompetenti fl-Irlanda skond l-Artikolu 1(1), għandu jkun daqs il-valur fir-rigward ta’ l-annimal, li Għandu jibda japplika mill-1 ta’ 1 April 1996. (1) ĠU No L 94, tat-28. 4. 1970, p. 13. 03/Vol. 21 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea 155 Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha. Magħmul fi Brussel, fit-18 ta’ Ġunju 1997. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni


title: 97/407/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 18ης Ιουνίου 1997 για τον καθορισμό των προθεσμιών διαβίβασης των αποτελεσμάτων των ερευνών διάρθρωσης των γεωργικών εκμεταλλεύσεων για το 1997 στη Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
Eurostat
agricultural holding
agricultural statistics
agricultural structure
land use
policy on agricultural structures

formats: html pdfa1b print


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 1112/97 (1997. gada 18. jūnijs), ar ko apstiprina ārkārtas atbalsta pasākumus liellopu gaļas tirgum Īrijā, piemērojot Lēmumu 97/312/EK

text: 03/21. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 153 31997R1112 19. 6. 1997. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 162/17 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 1112/97 (1997. gada 18. jūnijs), ar ko apstiprina ārkārtas atbalsta pasākumus liellopu gaļas tirgum Īrijā, piemērojot Lēmumu 97/312/EK EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ir jāprecizē nosacījumi, saskaņā ar kuriem iznīcina šos dzīv- niekus, kā arī nosacījumi, saskaņā ar kuriem Īrijas iestādes veic pārbaudes; ņemot vērā Padomes 1968. gada 27. jūnija Regulu (EEK) Nr. 805/68 par liellopu un teļa gaļas tirgus kopīgo organizā- ciju (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EEK) Nr. 2222/96 (2), un jo īpaši tās 23. pantu, tā kā, lai dzīvniekus, kurus nokaus saskaņā ar šo regulu, nesa- jauktu ar dzīvniekiem, uz kuriem šī regula neattiecas, kā arī, lai pareizi identificētu šos dzīvniekus, tie būtu jātur atsevišķi kā pirmskaušanas novietnē, tā arī pašā kautuvē; tā kā Komisija ar Lēmumu 97/312/EK (3) apstiprināja pasā- kumus, ko Īrija ierosināja attiecībā uz liellopu sūkļveida encefa- lopātiju (BSE) šajā valstī; tā kā būtu jānosaka, ka Komisijas eksperti pārbauda, kā tiek ievēroti minētie nosacījumi; iespējams, tā kā šis plāns balstās uz obligātu to dzīvnieku nokaušanu un ir slimi ar BSE, visu dzīvnieku iznīcināšanu, kuri, ir nokaušanu un iznīcināšanu tajos ganāmpulkos, kuros konstatēti un apstiprināti BSE gadījumi, kā arī to dzīvnieku identifikāciju un nokaušanu, kas ir pakļauti tādam pašam riskam kā saslimušie dzīvnieki; tā kā šajā regulā paredzētie pasākumi saskan ar Liellopu un teļa gaļas pārvaldības komitejas atzinumu, tā kā šie pasākumi nopietni traucēs Īrijas tirgu; tā kā tādēļ, lai atbalstītu šo tirgu, ir jāpieņem ārkārtas pasākumi; IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. tā kā būtu jāpieņem shēma, ko līdzfinansē Kopiena un kas piln- varotu Īriju iepirkt attiecīgos dzīvniekus, lai tos nokautu un pēc tam iznīcinātu; 1. pants tā kā būtu jāparedz, ka noteiktu skaitu nokauto dzīvnieku smadzeņu laboratoriski pārbauda, kā arī ierobežotu dzīvnieku skaitu izmanto zinātnes un izglītības mērķiem; 1. Atbildīgās Īrijas iestādes ir pilnvarotas no saimniecībām Īrijas teritorijā iepirkt visus liellopus, kas nav uzrādījuši BSE klīniskos simptomus un kas jānokauj saskaņā ar Īrijas plānu slimības izskaušanai, kas apstiprināts ar Lēmumu 97/312/EK. tā kā būtu jānosaka, ka Kopiena sedz 70 % no iepirkuma cenas, ko Īrija samaksā par katru dzīvnieku, kuru iznīcina saskaņā ar šo regulu; tā kā, lai noteiktu tirgus vērtību, Īrijai ir jāizveido sistēma, kas nodrošina godīgu un objektīvu katra dzīvnieka novērtējumu; tā kā, lai nodrošinātu, ka dzīvniekus nokauj un iznīcina higiē- niski; tā kā cenai, ko samaksā ražotājiem, būtu jākompensē ienākumi, ko viņi iegūtu, pārdodot attiecīgos dzīvniekus; tā kā tādēļ ir jāaizliedz šo dzīvnieku laišana tirdzniecībā; tā kā tādēļ (1) OV L 148, 28. 6. 1968. , 24. (2) OV L 296, 21. 11. 1996. , 50. (3) OV L 133, 24. 5. 1997. , 38. lpp. lpp. lpp. Dzīvniekus, kas minēti 1. punktā, nokauj 2. īpaši ap- stiprinātā kautuvē. Galva, iekšējie orgāni un liemenis ir jāmarķē ar nenomazgājamu krāsu. Marķēto materiālu aizzīmogotās tvertnēs pārved uz īpaši apstiprinātu iznīcināšanas uzņēmumu, kur to apstrādā tā, lai nevienu šā materiāla daļu nevarētu laist tirgū. Nevienu iepriekšminēto dzīvnieku daļu nedrīkst iekļaut cilvēku uztura ķēdēs vai dzīvnieku barības ķēdēs, nedz arī izmantot kosmētikas vai farmācijas līdzekļos. Atbildīgo Īrijas iestāžu pārstāvis atrodas iepriekšminētajā kautuvē, lai uzrau- dzītu konkrētās darbības. Dzīvniekus, kas vajadzīgajā kontrolē ir nokauti īpaši ap- stiprinātā kautuvē, pēc nokaušanas nekavējoties transportē uz iznīcināšanas uzņēmumu, kur tos pārstrādā un iznīcina. 154 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/21. sēj. Neierobežojot šā punkta pirmo daļu, atbildīgās Īrijas iestādes var atļaut dzīvnieku nokaut saimniecībā, ja to pieprasa esošā dzīvnieku labturības prakse. 2. Kopiena sedz 70 % no iepirkuma cenas, ko attiecīgās iestādes samaksā par katru iepirkto dzīvnieku, kurš iznīcināts saskaņā ar 1. pantu. Neierobežojot šā punkta pirmo daļu, 1. punktā minēto dzīv- jāiznīcina ar noteikumu, ka tās nieku ādas nav jāmarķē vai tikai ādas apstrādes lai apstrādā tā, rūpniecībā. tās varētu izmantot Kautuves, kas minētas 2. punktā, organizē un vada tā, lai 3. nodrošinātu, ka: a) neviens liellops, ko paredzēts nokaut cilvēku vai dzīvnieku patēriņam, nedrīkst atrasties kautuvē, kad tajā kauj dzīv- niekus saskaņā ar šo regulu; b) ja dzīvniekus, kas nokaujami saskaņā ar šo Regulu ir jātur pirmskaušanas novietnē, tos tur atsevišķi no tiem dzīvnie- kiem, ko paredzēts nokaut cilvēku vai dzīvnieku patēriņam; kā arī c) ja produkti, ko iegūst no dzīvniekiem, kuri nokauti saskaņā ar šo regulu, ir jāuzglabā, tos uzglabā atsevišķi no iekārtām, kurās paredzēts uzglabāt cilvēku vai dzīvnieku patēriņam domāto gaļu vai citus produktus. 4. Īrijas atbildīgās iestādes: a) neierobežojot 1. punktu, ir pilnvarotas pirms pārstrādes un iznīcināšanas laboratoriski pārbaudīt noteikta skaita nokauto dzīvnieku smadzenes; Konversijai piemēro lauksaimniecības likmi, kas bija spēkā 3. tā mēneša pirmajā dienā, kurā iepirka attiecīgo dzīvnieku. 3. pants Tā pieņem visus pasākumus, kas vajadzīgi, lai nodrošinātu, ka šo shēmu piemēro pareizi. Tā pēc iespējas ātrāk informē Komi- siju par pasākumiem, ko tā ir veikusi, kā arī jebkādām izmaiņām šajos pasākumos. 4. pants Atbildīgās Īrijas iestādes: a) piemērojot ar Lēmumu 97/312/EK apstiprināto plānu, katru reizi nekavējoties informē Komisiju par: — to dzīvnieku skaitu, kurus paredzēts nokaut, — nokauto dzīvnieku skaitu, — to nokauto dzīvnieku vidējo tirgus vērtību, kuri nokauti saskaņā ar šo regulu iepriekšējā nedēļā; b) izveido sīki izstrādātu ziņojumu par kontrolēm, ko tā veikusi saskaņā ar 3. punktā minētajiem pasākumiem, un reizi ceturksnī iesniedz šo ziņojumu Komisijā. b) ir pilnvarotas pirms pārstrādes un iznīcināšanas ierobežotu skaitu dzīvnieku izmantot zinātnes un izglītības mērķiem; 5. pants c) veic vajadzīgās 2. un 3. punktā minēto darbību administra- tīvās pārbaudes un efektīvu uzraudzību uz vietas; kā arī Neierobežojot Padomes Regulas (EEK) Nr. 729/70 (1) 9. pantu, Komisijas eksperti, vajadzības gadījumā kopā ar dalībvalstu ekspertiem, iestādēm veic pārbaudes uz vietas, lai pārliecinātos, ka ir ievēroti visi šīs regulas noteikumi. sadarbībā ar atbildīgajām Īrijas d) kontrolē šīs darbības, veicot regulāras pārbaudes, par kurām iepriekš nebrīdina, jo īpaši lai pārliecinātos, ka visu iegūto materiālu faktiski iznīcina. 6. pants Šo pārbaužu, kontroļu un apskašu rezultātus dara zināmus Komisijai pēc tās lūguma. Pasākumus, ko veic saskaņā ar šo regulu, uzskata par inter- vences pasākumiem Regulas (EEK) Nr. 729/70 3. panta nozīmē. 2. pants 7. pants Cena, ko Īrijas 1. ar 1. panta amatpersonas 1. punktu izmaksā ražotājiem vai viņu aģentiem, atbilst katra attiecīgā dzīvnieka objektīvajai tirgus vērtība, ko nosaka saskaņā ar objektīvās novērtēšanas sistēmu, kuru apstiprina atbildīgās Īrijas iestādes. saskaņā Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. To piemēro no 1996. gada 1. jūnija. (1) OV L 94, 28. 4. 1970. , 13. lpp. 03/21. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 155 Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1997. gada 18. jūnijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2007/97 van Leonie van BLADEL aan dee Raad. Ethiopië

eurovoc_concepts:
Ethiopia
development aid
ethnic group
human rights
political violence
public safety
the EU's international role
torture

text: 3. 4. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 102/9 Aanvullend antwoord van de heer Santer namens de Commissie (22 oktober 1997) Gezien de omvang van het antwoord, doet de Commissie het rechtstreeks aan het geachte Parlementslid en aan het Secretariaat-generaal van het Parlement toekomen. (98/C 102/11) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2007/97 van Leonie van Bladel (UPE) aan de Raad (18 juni 1997) Betreft: Ethiopie¤ Kan de Raad uiteenzetten waarom er geen druk wordt uitgeoefend op de Ethiopische autoriteiten vanwege de ernstige schendingen van de rechten van de mens, die plaatsvinden jegens de Oromo-bevolkingsgroep? Kan de Raad uiteenzetten waarom tijdens de besprekingen over de ontwikkelingshulp bij de partijen niet is aangedrongen op een vreedzame en constructieve dialoog met het 25 miljoen tellende Oromo-volk? Is de Raad ge(cid:14)¤nformeerd over het verschijnsel dat ontwikkelingsgelden van de EU niet altijd bij de bevoegde organisaties terechtkomen en dat de Oromo-bevolkingsgroep al bij voorbaat wordt uitgesloten van Europese ontwikkelingsgelden van de EU? Heeft de Raad de Ethiopische autoriteiten aangesproken op het feit dat Ethiopische journalisten, en dan met name de journalisten uit de provincie Oromo of van Oromo-afkomst, ernstig in hun werk worden belemmerd en dat journalisten tevens zonder enige beschuldiging of zonder enige vorm van proces in gevangenissen worden vastgehouden en gemarteld? Is de Raad bereid de hulp aan Ethiopie¤ in heroverweging te nemen of stop te zetten, zolang de militaire acties van het Ethiopische regeringsleger tegen de Oromo(cid:146)s blijven plaatsvinden? Antwoord (10 november 1997) De Raad volgt de situatie in Ethiopie¤ aandachtig en is op de hoogte van de meldingen van schendingen van de rechten van de mens in Ethiopie¤ jegens etnische groepen, zoals de Oromo(cid:146)s. Hij deelt volledig de bezorgdheid van het geachte parlementslid over deze situatie. Volgens de beschikbare informatie is er evenwel geen duidelijk verband tussen de specifieke etniciteit van de Oromo(cid:146)s en schendingen van de mensenrechten door de autoriteiten. Niettemin heeft de Raad waar mogelijk de gelegenheid te baat genomen, en zal hij dit blijven doen, om de Ethiopische autoriteiten erop te wijzen dat de rechten van de mens moeten worden gee¤erbiedigd. De Unie heeft te kennen gegeven dat zij bereid is Ethiopie¤ te helpen om de eerbiediging van de mensenrechten te verbeteren. De Raad kan de opvatting van het geachte parlementslid dat de Oromo(cid:146)s al bij voorbaat van de ontwikkelingshulp van de EU eorden uitgesloten, niet delen. (98/C 102/12) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2015/97 van Nana Mouskouri (PPE) aan de Commissie (11 juni 1997) Betreft: Verkopen bij opbod op de tv Hoe denkt de Commissie op te treden tegen uitzendingen op bepaalde tv-kanalen, voornamelijk in Griekenland, waarin verkopen bij opbod worden georganiseerd? Is de Commissie niet van mening dat dergelijke uitzendingen schade kunnen toebrengen aan de rechten en de bescherming van de consument?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2022/97 dos Deputados Joan VALLVÉ , Carles-Alfred GASOLIBA I BÖHM ao Conselho. Novos ataques a camiões espanhóis por parte de agricultores franceses

eurovoc_concepts:
France
Spain
application of EU law
carriage of goods
commercial vehicle
farmer
free movement of goods
fruit
originating product
violence

text: 11. 3. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 76/1 I (Comunica(cid:231)o(cid:152)es) PARLAMENTO EUROPEU PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (98/C 76/01) PERGUNTA ESCRITA E-1380/96 apresentada por Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) e Juan Colino Salamanca (PSE) ao Conselho Objecto: Destrui(cid:231)a(cid:152)o de fruta espanhola por agricultores franceses (18 de Junho de 1996) Nos u·ltimos dias de Maio deste ano, grupos de agricultores franceses voltaram a atacar camio(cid:152)es europeus que transportavam fruta espanhola em tra(cid:136)nsito para pa(cid:14)·ses da Unia(cid:152)o Europeia. Tambe·m destru(cid:14)·ram fruta espanhola ja· colocada nos mercados franceses. Que medidas tomou o Conselho para que estes grav(cid:14)·ssimos incidentes na(cid:152)o se repitam? Esta· o Conselho consciente de que nos u·ltimos tre(cid:136)s anos foram atacados 60 camio(cid:152)es? Esta· o Conselho consciente de que estes factos, no ano de 1995, originaram 6. 000 milho(cid:152)es de pesetas de preju(cid:14)·zo? (98/C 76/02) PERGUNTA ESCRITA E-2022/97 apresentada por Joan Vallve· (ELDR) e Carles-Alfred Gaso‘liba i Bo¤hm (ELDR) ao Conselho (18 de Junho de 1997) Objecto: Novos ataques a camio(cid:152)es espanho·is por parte de agricultores franceses Perante os graves e repetidos ataques que se ve(cid:136)m registando desde Maio de 1997 a camio(cid:152)es espanho·is que transportam frutos e produtos hort(cid:14)·colas, bem como a armaze·ns de distribui(cid:231)a(cid:152)o por parte de agricultores franceses em va·rias localidades do Sul de Fran(cid:231)a, que medidas tomou o Conselho e que disposi(cid:231)o(cid:152)es pensa tomar para que estes ataques que violam o direito a‘ livre circula(cid:231)a(cid:152)o, princ(cid:14)·pio fundamental da Unia(cid:152)o Europeia, na(cid:152)o se repitam? Podera· ainda o Conselho informar se estas medidas preve(cid:136)em a suspensa(cid:152)o das ajudas comunita·rias destinadas ao sector agr(cid:14)·cola france(cid:136)s? Resposta comum a‘s perguntas escritas E-1380/96 e 2022/97 (25 de Setembro de 1997) O Conselho tem conhecimento dos actos de vandalismo cometidos pelos agricultores franceses em Abril/Maio de 1996 e em Maio de 1997, contra camio(cid:152)es que transportavam frutas e legumes provenientes de Espanha e com destino a Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia. Estes actos sa(cid:152)o proibidos pelo direito penal comum e visam opor-se a‘ livre circula(cid:231)a(cid:152)o dos produtos comunita·rios, que constitui um dos princ(cid:14)·pios fundamentais da Comunidade Europeia, pelo que sa(cid:152)o vivamente condenados