title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo

eurovoc_concepts:
EU financing
Latvia
fishing agreement
protocol to an agreement

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 06. 1997 COM(97) 323 final 97/0177 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia c a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O objectivo da proposta de regulamento do Conselho em anexo é obter a aprovação do Conselho relativamente ao Protocolo I anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo. À luz do mandato dado pelo Conselho de Dezembro de 1995, a Comissão, em nome da Comunidade, negociou um novo Acordo de Pesca com a República da Letónia, rubricado em 24 de Abril de 1996 e assinado em 19 de Dezembro de 1996. O novo Acordo prevê que as Partes cooperem com vista a estabelecer sociedades mistas no sector das pescas na Letónia. Para o efeito, o artigo 5o prevê a possibilidade de concluir, numa fase posterior, um Protocolo que execute os elementos do Acordo dito de "segunda geração". Aquando das consultas em matéria de pescas entre a Comunidade e a Letónia, realizadas em 7 e 8 de Novembro de 1996 em Bruxelas, as Partes acordaram no texto final do Protocolo de "segunda geração", elaborado no âmbito das negociações do Acordo em Abril de 1996. O Protocolo I foi rubricado em Riga em 14 Fevereiro de 1997. O Protocolo executa as regras de base relativas à criação de sociedades mistas entre armadores da Letónia e da Comunidade e estabelece em 2,5 milhões de ecus o apoio financeiro para o período de vigência de três anos. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho, após consulta do Parlamento, aprove a proposta de Regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo. 1 Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO de de 1997 relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, em conjugação com o primeiro período do n° 2 do seu artigo 228°, e o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Comunidade Europeia e a República da Letónia negociaram e rubricaram um Protocolo que estabelece as condições relativas às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 19961; Considerando que a aprovação desse Protocolo é do interesse da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e á República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido Acordo. O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. JO n° L 332 de 20. 12. 1996, p. 2. Artigo 3 o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente «+ PROTOCOLO I que estabelece as condições relativas às sociedades mistas previstas no Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia Artigo Io Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por sociedade mista: Qualquer empresa, regida pelo direito letão, constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros letões, tendo por objectivo a pesca e, se for caso disso, a exploração das quotas de pesca da Letónia por navios arvorando pavilhão da Letónia, na perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. Artigo2° 1. As Partes criarão condições propícias à criação de sociedades mistas, no sector das pescas, entre armadores letões e comunitários, com o objectivo de explorar conjuntamente os recursos haliêuticos letões, nas condições enunciadas no presente Protocolo. 2. A Letónia garantirá um tratamento não-discriminatório, justo e equitativo às sociedades mistas que operarão nas águas da Letónia e conceder-lhes-á acesso aos recursos haliêuticos letões numa base idêntica à dos navios de pesca letões. 3. Para incentivar a constituição de sociedades mistas na Letónia, no âmbito da política de reestruturação da sua frota, a Comunidade facilitará a mudança dos navios comunitários para o pavilhão da Letónia. Os navios que tenham mudado de pavilhão e tenham ingressado na frota de pesca da Letónia, com o apoio financeiro previsto no Anexo II, não serão reintegrados na frota comunitária. 4. A integração de navios, originários da Comunidade, que tenham mudado de pavilhão, não implicará o aumento da capacidade da frota de pesca da Letónia. Para o efeito, a Letónia, no âmbito da sua política de renovação tecnológica do seu sector das pescas, transferirá as licenças de pesca existentes, retiradas dos navios substituídos, para os navios recentemente integrados. Artigo 3o As Partes seleccionarão os projectos de sociedades mistas previstos no artigo 2o. Para o efeito, é instituída uma Comissão Mista incumbida de: - avaliar, nos termos dos critérios estabelecidos no Anexo I, os projectos apresentados pelas Partes para a constituição das sociedades mistas previstas no artigo 2o d° Protocolo, - controlar a gestão correcta dos projectos e a utilização do apoio financeiro concedido aos projectos nos termos do artigo 5o do presente Protocolo. £ A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente em Riga e em Bruxelas e, em sessão extraordinária, a pedido de uma das Partes. Cada Parte determinará a composição da sua delegação. Artigo 4o 1. Para fomentar a constituição das sociedades mistas previstas no artigo 2o, os projectos seleccionados pelas Partes serão elegíveis a apoio financeiro, de acordo com as condições estipuladas no Anexo II. 2- O apoio financeiro referido no n° 1 será pago ao armador comunitário para cobrir parte da sua contribuição financeira para a constituição de uma sociedade mista na Letónia, após cancelamento do navio em causa do registo comunitário. 3. A Comunidade concederá às sociedades mistas recentemente estabelecidas na Letónia um apoio financeiro igual a 15 % do montante pago ao armador comunitário. O apoio financeiro, sob a forma de capital circulante, será pago pela Comunidade ao Departamento das Pescas do Ministério da Agricultura da Letónia, que é habilitado pelo Governo da Letónia a estabelecer os termos da sua utilização gestão. O referido Departamento das Pescas informará a Comissão Mista da utilização destes fundos. e Artigo 5o Para efeitos de apoio financeiro à constituição das sociedades mistas referidas no artigo 5o do Acordo e no artigo 4o do presente Protocolo, a Comissão Europeia contribuirá com 2 500 000 ecus durante o período de vigência do presente Protocolo. Artigo 6o 1. A tripulação e o capitão dos navios que tenham mudado de pavilhão e operem no âmbito de sociedades mistas devem ser de nacionalidade letã ou residir em permanência na Letónia. 2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados na Letónia entre os representantes dos armadores e os tripulantes incluir, designadamente, cláusulas relativas ao regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de acidentes pessoais, nos termos da legislação letã. interessados, devendo Artigo 7o 1. O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem da conclusão dos processos necessários para o efeito. 2. O presente Protocolo vigorará por um período de três anos. Antes do final do período de validade do presente Protocolo, as Partes encetarão negociações com vista a decidir de quaisquer alterações do Protocolo e/ou anexos que possam revelar-se necessárias para o período seguinte. Artigo 8o O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Pela Comunidade Europeia Pela República da Letónia 1 ANEXO I REGRAS E CRITÉRIOS DE SELECÇÃO DOS PROJECTOS 1. As Partes trocarão informações sobre os projectos apresentados para a constituição de sociedades mistas nos termos do artigo 2o do presente Protocolo, susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro da Comunidade. 2. Os projectos serão apresentados à Comunidade por intermédio das autoridades competentes do ou dos Estados-membros interessados. 3. A Comunidade comunicará à Comissão Mista a lista dos projectos susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 5o do presente Protocolo. A Comissão Mista avaliará os projectos essencialmente de acordo com os seguintes critérios: a) b) c) d) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; Espécies-alvo e zonas de pesca; Idade do navio; Experiência do armador comunitário e do parceiro letão no sector das pescas. 4. A Comissão Mista recomendará às Partes os projectos seleccionados com base nos critérios enumerados no ponto 3. 5. Uma vez aprovados os projectos pelas Partes, a Comunidade comunicará à autoridade letã a lista dos projectos seleccionados com vista à sua execução. % ANEXO II MONTANTES DOS APOIOS FINANCEIROS ÀS SOCIEDADES MISTAS Categoria dos navios em toneladas de arqueação bruta (TAB) 0<23 25<50 50 < 100 10Ô<400 mais de 400 SS55SS555&S3SSSSSSS555CS5255533ES Montante máximo do prémio para iim navio de 15 anos (em ecus/dia) 6 215/TAB 5 085/TAB + 28 250 4520/TAB + 56 500 2 260/TAB + 282 500. 1 130/TAB + 734 500 Os prémios para a constituição de sociedades mistas, pagos aos beneficiários não podem exceder os seguintes montantes: - navios de 15 anos: ver quadro supram - navios com menos de 15 anos: montantes do quadro supra, aumentados de 1,5 % por cada ano a menos; contudo, será efectuada uma redução pro rata temporis relativamente a qualquer ajuda à construção e/ou modernização, concedida ao navio nos dez anos anteriores à constituição da sociedade mista, e não será concedido igual a 5 anos; nenhum apoio financeiro aos navios de idade inferior ou - navios com mais de 15 anos: montantes do quadro supra, diminuídos de 1,5 % por cada ano a mais. Os Estados-membros da Comunidade Europeia contribuirão com 25 % dos montantes supramencionados para os projectos em que participem navios que mudem do seu pavilhão para o da República da Letónia. °i 1. TÍTULO: FICHA FINANCEIRA Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conclusão do Protocolo I do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia, que estabelece as condições aplicáveis às sociedades mistas previstas no referido acordo 2. RUBRICA ORÇAMENTAL: B7-800 3. BASE JURÍDICA: Artigo 43° do Tratado CE, em conjugação com o primeiro período do n° 2 do seu artigo 228°, e o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228°, 4. DESCRIÇÃO: 4. 1. Objectivo geral: aplicar o artigo 5° do Acordo sobre as relações em matéria de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia estabelecer as condições de constituição de sociedades mistas no sector das pescas entre os armadores da Letónia e da Comunidade 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 5. 1. DO 5. 2. DD 6. NATUREZA DA DESPESA: Apoio financeiro destinado à criação dé sociedades mistas entre armadores da Letónia e da Comunidade. 7. MONTANTE DA DESPESA: a compensação financeira para as sociedades mistas foi fixada em 2,5 milhões de ecus para o período de três anos do Protocolo. 7. 1. Modo de cálculo: O apoio financeiro previsto no artigo 5o do Acordo, destinado a incentivar a constituição de sociedades mistas, baseia-se nas tabelas previstas no Regulamento (CE) n° 3699/93 relativo às estruturas. (O 7. 2. Calendário provável dos pagamentos relativos às autorizações: LahJtfiiMiittMtttmattttitaâiA 1998 1999 2000 1 250 000 1 250 000 1 250 000 1 250 000 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: As actas dos convénios anuais requererão que sejam fornecidas informações à Comunidade quanto à utilização da compensação e participação financeiras. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: A frota comunitária do mar Báltico foi gravemente afectada pelas reduções das possibilidades de captura, devidas principalmente a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca acima dos actuais níveis da captura contribuirá para evitar o colapso e desaparecimento da frota, das indústrias conexas e serviços em terra. Numa certa medida, serão assim igualmente evitados pagamentos no âmbito de planos de imobilização dos navios ou programas sociais. O Protocolo I de "segunda geração" preverá uma redução das capacidades na parte Ocidental do mar Báltico e a modernização da frota, sem aumento de capacidade, na parte Oriental. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: Sem efeito. \\ ISSN 0257-9553 COM(97) 323 final DOCUMENTOS PT 03 11 08 N. ° de catálogo : CB-CO-97-317-PT-C ISBN 92-78-21744-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 12-


title: Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για τη σύναψη του πρωτοκόλλου Ι στη συμφωνία για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας που ορίζει τους όρους σχετικά με τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται από την εν λόγω συμφωνία

formats: html pdf pdfa1b print

text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 24. 06. 1997 COM(97) 323 τελικό 97/0177 (CNS) Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για τη σύναψη του πρωτοκόλλου Ι στη συμφωνία για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας που ορίζει τους όρους σχετικά με τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται από την εν λόγω συμφωνία (υποβληθείσα από την Επιτροπή) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Σκοπός της συνημμένης πρότασης για κανονισμό του Συμβουλίου είναι να λάβει την έγκριση του Συμβουλίου για το πρωτόκολλο Ι της συμφωνίας για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας περί των όρων αναλήψεως κοινών επιχειρήσεων που προβλέπονται από την εν λόγω συμφωνία. Με γνώμονα την εντολή που έλαβε από το Συμβούλιο το Δεκέμβριο του 1995, η Επιτροπή, εξ ονόματος της Κοινότητας, διαπραγματεύθηκε με τη Δημοκρατία της Λετονίας μία νέα αλιευτική συμφωνία η οποία μονογράφηκε στις 24 Απριλίου 1996 και υπογράφηκε στις 19 Δεκεμβρίου 1996. Η νέα συμφωνία προβλέπει ότι τα συμβαλλόμενα μέρη θα συνεργαστούν με στόχο την ίδρυση κοινών επιχειρήσεων στον αλιευτικό τομέα στη Λετονία. Για το σκοπό αυτό, το άρθρο 5 προβλέπει τη δυνατότητα σύναψης, σε μεταγενέστερο στάδιο, ενός πρωτοκόλλου για την εφαρμογή των στοιχείων της συμφωνίας "δεύτερης γενιάς". Κατά τις αλιευτικές διαβουλεύσεις μεταξύ της Κοινότητας και της Λετονίας, που διεξήχθησαν στις 7 και 8 Νοεμβρίου 1996 στις Βρυξέλλες, τα συμβαλλόμενα μέρη συμφώνησαν για το τελικό κείμενο αυτού του πρωτοκόλλου "δεύτερης γενιάς", όπως είχε προσχεδιαστεί κατά τις διαπραγματεύσεις της συμφωνίας τον Απρίλιο του 1996. Το πρωτόκολλο Ι υπογράφηκε στη Ρίγκα στις στις 14 Φεβρουαρίου 1997. Το πρωτόκολλο θέτει σε ισχύ τους βασικούς κανόνες για τη δημιουργία κοινών επιχειρήσεων μεταξύ πλοιοκτητών της Λετονίας και της Κοινότητας στη Λετονία και θεσπίζει το επίπεδο της χρηματοδοτικής ενίσχυσης σε 2,5 εκατ. ECU για περίοδο ισχύος 3 ετών. Με βάση τα ανωτέρω, η Επιτροπή προτείνει στο Συμβούλιο, μετά τη διεξαγωγή διαβουλεύσεων με το Κοινοβούλιο, να εγκρίνει την πρόταση για κανονισμό του Συμβουλίου σχετικά με τη σύναψη του πρωτοκόλλου Ι στη συμφωνία για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας που ορίζει τους όρους σχετικά με τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται από την εν λόγω συμφωνία. ζ. Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ 797 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ της. 1997 για τη σύναψη του πρωτοκόλλου Ι στη συμφωνία για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας που ορίζει τους όρους σχετικά με τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται από την εν λόγω συμφωνία ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 43, σε συνδιασμό με το άρθρο 228 παράγραφος 2 πρώτη φράση και παράγραφος 3 πρώτο εδάφιο, την πρόταση της Επιτροπής, τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, Εκτιμώντας: ότι η Ευρωπαϊκή Κοινότητα και η Δημοκρατία της Λετονίας διαπραγματεύθηκαν και μονογράφησαν πρωτόκολλο που θεσπίζει τους όρους σχετικά με τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται από τη συμφωνία για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Λετονίας, που υπογράφηκε στις Βρυξέλλες στις 19 Δεκεμβρίου 1996(,)_ ότι είναι προς το συμφέρον της Κοινόητας να εγκρίνει το εν λόγω πρωτόκολλο, ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο Ι Το πρωτόκολλο Ι της συμφωνίας για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας που θεσπίζει του όρους για τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται από την εν λόγω συμφωνία εγκρίνεται εξ ονόματος της Κοινότητας. Το κείμενο του πρωτοκόλλου επισυνάπτεται στον παρόντα κανονισμό. (1) ΕΕ αριθ. L 332 της 20. 12. 1996, α. 2 3 Ο Πρόεδρος του Συμβουλίου εξουσιοδοτείται να ορίσει τα πρόσωπα που είναι αρμόδια να υπογράψουν το πρωτόκολλο δεσμεύοντας την Κοινότητα. Άρθρο 2 Άρθρο 3 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την έβδομη ημέρα από τη δημοσίευση του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος. Βρυξέλλες, Για την Επιτροπή Ο Πρόεδρος ^Γ ΠΡΩΤΟΚΟΛΛΟ I θ έ σ π ι ση χων όρων σ χ ε χ ι κά με κ ο ι ν ές ε π ι χ ε ι ρ ή σ ε ις που π ρ ο β λ έ π ο ν χ αι σχη Συμφωνία Α λ ι ε υ χ ι κ ών Σχέσεων μεχαξυ χης Ευρωπαϊκής Κοινόχηχας και χης Δημοκραχίας χης Λεχον'ιας Άρθρο 1 Για χους επιχείρηση ορ'ιζεχαι ως : σκοπούς χου παρόνχος πρωχοκόλλου, κοινή Μ'ια. εχαιρ'ια που διέπεχαι από χον νόμο χης Λεχονίας, η οποία συν'ισχαχαι από έναν ή περισσόχερους ή κοινοχικούς πλοιοκχήχες και από έναν ή περισσόχερους εχα'ιρους σχην Λεχονία, με σχόχο χην αλιεία και πιθανόν χην εκμεχάλλευση αλιευχικών ποσοσχώσεων χης Λεχονίας από σκάφη που φέρουν χη σημαία χης Λεχονίας, με σκοπό χον καχά προχεραιόχηχα εφοδιασμό χης κοινοχικής αγοράς. Άρθρο 2 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη δ η μ ι ο υ ρ γ ο ύν χ ις καχάλληλες συνθήκες χομέα χης γ ια χη δ η μ ι ο υ ρ γ ία κοινών α λ ι ε ί ας κ ο ι ν ο χ ι κ ών π λ ο ι ο κ χ η χ ών με σχόχο χ ην από κοινού εκμεχάλλευση χων α λ ι ε υ χ ι κ ών πόρων χης Λεχονίας β ά σ ει χων όρων που θ ε σ π ί ζ ο ν χ αι σχο π α ρ όν πρωχόκολλο. μεχαξυ Λεχονών και ε π ι χ ε ι ρ ή σ ε ων σχον , μ ε χ α χ ε ί ρ ι ση ε ξ α σ φ α λ ί ζ ει χην χωρίς δ ι α κ ρ ί σ ε ι ς, εν 2. Η Λ ε χ ο ν ία ι σ ό χ ι μη π ρ ο κ ε ι μ έ ν ου Λεχονίας πόρους χης Λεχονίας υπό χους α λ ι ε υ χ ι κά σκάφη χης Λεχονίας. δ ί κ α ιη κ αι ε π ι χ ε ι ρ ή σ ε ων να ασκήσουν δ ρ α σ χ η ρ ι ό χ η χ ες σχα ύδαχα χης α λ ι ε υ χ ι κ ο ύς ί δ ι ο υς όρους όπως κ αι χα κ αι χους π α ρ έ χ ει πρόσβαση σχους κοινών λόγω χων 3. Η Κοινόχηχα, π ρ ο κ ε ι μ έ ν ου να ε ν θ α ρ ρ ύ ν ει χην ί δ ρ υ ση κ ο ι ν ών ε π ι χ ε ι ρ ή σ ε ων σχη Λεχονία, και ως μέρο(; χης π ο λ ι χ ι κ ής χης γ ια χη μεχαγραφή κ ο ι ν ο χ ι κ ών σκαφών σχο ν η ο λ ό γ ιο χης Λ ε χ ο ν ί α ς. χ ην αναδιάρθρωση χου σχόλου δ ι ε υ κ ο λ ύ ν ει χης, Τα εν λόγω μεχαφερθένχα υπό λ ε χ ο ν ι κή σημαία σκάφη, ο π ο ία χ ην παράρχημα σχόλο. χα ε ν χ ά χ θ η κ αν σχον α λ ι ε υ χ ι κό σχόλο χης Λ ε χ ο ν ί ας με χ ρ η μ α χ ο δ ο χ ι κή σχο κ ο ι ν ο χ ι κό δ εν I I, υποσχήριξη θα ε π α ν ε ν χ ά σ σ ο ν χ αι π ρ ο β λ έ π ε χ αι σχον που 4. Η έ ν χ α ξη χων μεχαγραφένχων σχο λ ε χ ο ν ι κό ν η ο λ ό γ ιο σκαφών, χα ο π ο ία π ρ ο έ ρ χ ο ν χ αι από χ ην Κοινόχηχα, δ εν θα έ χ ει ως αποχέλεσμα χ ου λ ε χ ο ν ι κ ού α λ ι ε υ χ ι κ ού σχόλου. Ως εκ χούχου, ως μέρος χ ης χωρηχικόχηχας συνολικής α,ύξηση χης πολιχικής χης για χην χεχνική ανανέωση χης αλιευχικής βιομηχανίας χης, η Λεχονία μεχαφέρει χις υπάρχουσες άδειες χα ανχικαχασχαθένχα σκάφη, σχα νεοενχαχθένχα σκάφη. αποσύρθηκαν από οι οποίες αλιείας, Άρθρο 3 Τα μέρη επιλέγουν χα σχέδια για κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονχαι σχο άρθρο 2. Για χο σκοπό αυχό, συσχήνεχαι μεικχή επιχροπή, χα καθήκονχα χης οποίας είναι : - η αξιολόγηση χων σχεδίων που παρουσιάζονχαι από χα μέρη για χην ίδρυση κοινών επιχειρήσεων που προβλέπονχαι σχο άρθρο 2 χου πρωχοκόλλου, σύμφωνα με χα κριχήρια που παραχίθενχαι σχο παράρχημα Ι· - ο έλεγχος χης καχάλληλης διαχείρισης χων σχεδίων και η επίβλεψη χης χρήσης χης χρημαχοδοχικής σχήριξης που παρέχεχαι σε σχέδια σύμφωνα με χο άρθρο 5 χου παρόνχος πρωχοκόλλου. Η μεικχή επιχροπή συνανχάχαι μία φορά χο έχος εναλλακχικά σχη Ρήγα και σχ ις Βρυξέλλες, και, εκχάκχως, καχόπιν κάθε ένα από χα αιχήσεως ενός χων συμβαλλομένων μερών χης μέρη συμβαλλόμενα ανχιπροσωπείας χου. αποφασίζει για σύνθεση χη Άρθρο 4. / 1. Προκειμένου να ενθαρρυνθεί η ίδρυση κοινών επιχειρήσεων που αναφέρονχαι σχο άρθρο 2, χα σχέδια που επιλέγονχαι από χα συμβαλλόμενα μέρη πρέπει να είναι επιλέξιμα για χρημαχοδοχική σχήριξη σύμφωνα με χους όρους χου παραρχήμαχος II. 2. Η χρημαχοδοχική σχήριξη που αναφέρεχαι σχην παράγραφο 1, καχαβάλλεχαι σχον κοινοχικό πλοιοκτήτη προκειμένου να καλύψει μέρος της χρηματοδοτικής συμμετοχής του για την ίδρυση κοινής επιχείρησης στην Λετονία, μετά την απομάκρυνση του εν λόγω σκάφους από το κοινοτικό νηολόγιο. 3. Η Κοινότητα χορηγεί σε κοινές επιχειρήσεις που έχουν πρόσφατα ιδρυθεί στη Λετονία χρηματοδοτική στήριξη δεκαπέντε (15) τοις εκατό του ποσού που καταβλήθηκε από τον κοινοτικό πλοιοκτήτη. Η εν λόγω χρηματοδοτική στήριξη με τη μορφή λειτουργικού κεφαλαίου καταβάλλεται από την Κοινότητα στο Λετονικό Εθνικό Συμβούλιο Αλιείας του Υπουργείου Γεωργίας, το οποίο είναι εξουσιοδοτημένο από την Κυβέρνηση της Λετονίας να ορίσει τους όρους που Το Λετονικό διέπουν την χρήση και τη διαχείριση του. 6 Εθνικό Συμβούλιο Αλιείας χου Υπουργείου Γεωργίας ενημερώνει χη μεικχή επιχροπή για χον χρόπο χρήσης χων εν λόγω κεφαλαίων. Άρθρο 5 Για χον σκοπό χης χρημαχοδοχικής σχήριξης για χην ίδρυση κοινών επιχειρήσεων που αναφέρονχαι σχο άρθρο 5 χης συμφωνίας και σχο άρθρο 4 χου παρόνχος πρωχοκόλλου, η Ευρωπαϊκή Επιχροπή συνεισφέρει 2. 500. 000 ECU για χο χρόνο διάρκειας χου παρόνχος πρωχοκόλλου. Άρθρο 6 1. Το πλήρωμα και ο πλοίαρχος χων μεχανηολογηθένχων σκαφών που ανήκουν σε κοινές επιχειρήσεις είναι πολίχες ή μόνιμοι κάχοικοι χης Λεχονίας. συνάπχονχαι 2. Οι συμβάσεις εργασίας χων προαναφερθένχων μελών χου πληρώμαχος χων σχη ανχιπροσώπων χων πλοιοκχηχών και χων σχεχικών μελών χου πληρώμαχος και πρέπει να περιλαμβάνουν ρυθμίσεις κοινωνικής ασφάλισης καθώς και ασφάλισης ζωής και αχυχήμαχος σύμφωνα με χην λέχονική νομοθεσία. Λεχονία μεχαξυ Άρθρο 7 1. Το παρόν πρωχόκολλο α ρ χ ί ζ ει να ισχύει χην ημερομηνία καχά χην οποία τα συμβαλλόμενα μέρη ανακοινώνουν χο ένα σχσ ε ί ν αι χων αναγκαίες γ ια χον σκοπό αυχό. διαδικασιών περάχωση άλλο που χην 2. Το παρόν πρωχόκολλο χο πέρας χης περιόδου συμβαλλόμενα χα να προκειμένου χου πρωχοκόλλου ή/και χροποποιήσεις χου, που δυναχόν να ε ί ν αι αναγκαίες γ ια χην περίοδο. ισχύει γ ια περίοδο χριών εχών. Πριν ισχύος χου παρόνχος πρωχοκόλλου, διαπραγμαχεύσεις οποιεσδήποχε χων παραρχημάχων επόμενη μέρη αποφασίσουν αρχίζουν γ ια "} Άρθρο 8 Το παρών πρωτόκολλο συντάσσεται εις διπλούν εις την δανική, ολλανδική,αγγλική, φινλανδική, γαλλική, γερμανική, ελληνική, και ιταλική, λετονική, πορτογαλική, ισπανική σουηδική γλώσσα είναι εξίσου κείμενα αυθεντικό. καθένα και από τα Για την Ευρυταϊκή Κοιλότητα Για τη δημοκρατία της Λετονίας ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I ΜΕΘΟΔΟΙ ΚΑΙ ΚΡΙΤΗΡΙΑ ΓΙΑ ΤΗΝ ΕΠΙΛΟΓΗ ΣΧΕΔΙΩΝ 1. Τα συμβαλλόμενα μέρη ανχαλλάσσουν πληροφορίες σχεχικά με χα σχέδια που υποβλήθηκαν για χη σύσχαση κοινών επιχειρήσεων σύμφωνα με χο άρθρο 2 χου παρόνχος πρωχοκόλλου, οι οποίες είναι επιλέξιμες για να λάβουν χρημαχοδοχική σχήριξη από χην Κοινόχηχα. 2. Τα σχέδια υποβάλλονχαι σχην Κοινόχηχα μέσω χων αρμόδιων αρχών χου σχεχικού κράχους μέλους ή κραχών μελών. 3. Η Κοινόχηχα παρουσιάζει σχη μεικχή επιχροπή χον καχάλογο χων σχεδίων που είναι επιλέξιμα για χρημαχοδοχική σχήριξη, η οποία προβλέπεχαι από χο άρθρο 5 χου παρόνχος πρωχοκόλλου. Η μεικχή επιχροπή αξιολογεί χα σχέδια σύμφωνα με χα ακόλουθα κριχήρια : α) χεχνολογία καχάλληλη για χις προχεινόμενες αλιευχικές δρασχηριόχηχες· β) είδη ιχθύων - σχόχοι και αλιευχικές ζώνες* γ) ηλικία χου σκάφους· δ) προηγούμενη εμπειρία χου κοινοχικού πλοιοκχήχη και χου λεχονού εχαίρου σχον χομέα χης αλιείας. 4. Η μεικχή επιχροπή συνισχά σχα συμβαλλόμενα μέρη χα επιλεγένχα σχέδια σύμφωνα με χα κριχήρια που καθορίζονχαι σχο σημείο 3. 5. Μεχά χην έγκριση χων σχεδίων από χα συμβαλλόμενα μέρη, η Κοινόχηχα διαβιβάζει σχη Λεχονία χον καχάλογο χων επιλεγένχων σχεδίων προς εφαρμογή. S ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II ΚΛΙΜΑΚΕΣ ΥΠΟΣΤΗΡΙΞΗΣ ΣΕ ΚΟΙΝΕΣ ΕΠΙΧΕΙΡΗΣΕΙΣ Κλάση χου. σκάφους, σύμφωνα Μέγισχο ποσό πριμοδόχησης με χην ολική χωρηχικόχηχα για σκάφος ηλικίας 15 εχών (ΚΟΧ) (σε ECU) 0 < 25 25 < 50 50 < 100 100 < 400 · 6, 215/ΚΟΧ 5,085/ΚΟΧ + 28,250 4,520/ΚΟΧ + 56,500 2, 260/ΚΟΧ + 282,500 400 και άνω 1, 130/ΚΟΧ + 734,500 Οι πριμοδοχήσεις για χη σύσχαση κοινών επιχειρήσεων που καχαβάλλονχαι σχους δικαιούχους, δεν μπορούν να υπερβούν χα ακόλουθα ποσά : - σκάφη ηλικίας 15 εχών : βλέπε ανωχέρω πίνακα - σκάφη ηλικίας μικρόχερης χων 15 εχών : η κλίμακα χου ανωχέρω πίνακα αυξημένη καχά 1, 5% ανά έχος κάχω χων 15 temporis για εχών ενχούχοις, εφαρμόζεχαι μείωση pro οποιαδήποχε ενίσχυση καχασκευής ή/και εκσυγχρονισμού που λαμβάνεχαι από χο σκάφος καχά χη δεκαεχία που προηγείχαι χης ενώ καμμία χρημαχοδοχική σχήριξη δεν χορηγείχαι για σκάφη ηλικίας πένχε εχών ή λιγόχερο. επιχείρησης, ίδρυσης κοινής χης rata - σκάφη ηλικίας άνω χων 15 εχών : η κλίμακα χου ανωχέρω πίνακα μειωμένη καχά 1,5% ανά έχος άνω χων 15 εχών. Τα κράχη μέλη χης Ευρωπαϊκής Κοινόχηχας συνεισφέρουν χο 25% χων προαναφερθένχων ποσών σε σχέδια που αφορούν σκάφη που έχουν μεχαγραφεί από χο νηολόγιο χου σχεχικού κράχους μέλους σχο νηολόγιο χης Δημοκραχίας χης Λεχονίας. \ο ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟ ΔΕΛΤΙΟ 1. ΟΝΟΜΑΣΙΑ ΤΟΥ ΜΕΤΡΟΥ: Πρόταση για κανονισμό του Συμβουλίου για τη σύναψη του πρωτοκόλλου Ι στη συμφωνία για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και τη$ Δημοκρατίας της Λετονίας που θεσπίζει τους όρους για τις κοινές επιχειρήσεις που προβλέπονται στην εν λόγω συμφωνία. ΚΟΝΔΥΛΙ: Β7-800 ΝΟΜΙΚΗ ΒΑΣΗ: Άρθρο 43 της συνθήκης της ΕΚ και ιδίως το άρθρο 43, σε συνδιασμό με το άρθρο 228 παράγραφος 2 πρώτη φράση και παράγραφος 3 πρώτο εδάφιο. 2. 3. 4. ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΗΣ ΕΝΕΡΓΕΙΑΣ: 4. 1 Στόχοι: η εφαρμογή του άρθρου 5 της συμφωνίας για τις αλιευτικές σχέσεις μεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Δημοκρατίας της Λετονίας η θέσπιση των όρων για τη σύσταση των κοινών επιχειρήσεων στον αλιευτικό τομέα μεταξύ πλοιοκτητών της Κοινότητας και της Λετονίας 5. KATATASH ΤΗΣ ΔΑΠΑΝΗΣ: 5. 1 Υποχρεωτικές δαπάνες 5. 2 Διαχωριζόμενες πιστώσεις 6. ΦΥΣΗ ΤΗΣ ΔΑΠΑΝΗΣ: Δημοσιονομική ενίσχυση για τη δημιουργία κοινών επιχειρήσεων μεταξύ πλοιοκτητών της Λετονίας και της Κοινότητας. 7. ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΗ ΕΠΙΠΤΩΣΗ: Η δημοσιονομική αντιστάθμιση για ης κοινές επιχειρήσεις καθορίστηκε σε 2,5 εκατ. ECU για περίοδο διάρκειας του πρωτοκόλλου 3 ετών. Λ 7. 1 Μέθοδος υπολογισμού Η δημοσιονομική ενίσχυση που προβλέπεται στο άρθρο 5 της συμφωνίας, για να ενισχύσει τη δημιουργία κοινών επιχειρήσεων, βασίζεται στο πρόγραμμα φθινουσών ενισχύσεων που καθορίζεται στο διαρθρωτικό κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3699/93. 7. 2 Χρονοδιάγραμμα της πληρωμής έναντι των αναλήψεων υποχρεώσεων "•". "• ' "" 1998 1999 2000 • '"'"'•'"• Ανάληψηυποχρεώσεων 1. 250. 000 1. 250. 000 Πληρωμή 1. 250. 000 1. 250. 000 ΠΡΟΒΛΕΠΟΜΕΝΕΣ ΔΙΑΤΑΞΕΙΣ ΓΙΑ ΤΗΝ ΚΑΤΑΠΟΛΕΜΗΣΗ ΤΗΣ ΑΠΑΤΗΣ: Για τα ετήσια συμφωνημένα πρακτικά διαβουλεύσεων θα πρέπει να δοθούν πληροφορίες στην Κοινότητα για το πώς θα χρησιμοποιηθεί η εν λόγω δημοσιονομική αντιστάθμιση και εισφορά. ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΑΝΑΛΥΣΗΣ ΚΟΣΤΟΥΣ-ΑΠΟΤΕΛΕΣΜΑΤΙΚΟΤΗΤΑΣ: Ο κοινοτικός στόλος στη Βαλτική Θάλασσα επλήγει σοβαρά από τις μειώσεις των δυνατοτήτων αλίευσης, που οφείλονται κυρίως σε βιολογικούς παράγοντες (χαμηλή αλμυρότητα του ύδατος, ασθένεια Μ-74) και στη ρύπανση των υδάτων. Οποιαδήποτε αύξηση των αλιευτικών δυνατοτήτων πάνω από τα τρέχοντα κρίσιμα επίπεδα αλίευσης θα συμβάλει στην αποφυγή της εξαφάνισης και της κατάρρευσης του στόλου, και των συναφών χερσαίων βιομηχανιών και υπηρεσιών. Θα συμβάλει επίσης, ως ένα βαθμό, στην αποφυγή πληρωμών για προγράμματα παροπλισμού πλοίων ή κοινωνικά προγράμματα. Το πρωτόκολλο Ι "δεύτερης γενιάς" θα προβλέψει για μείωση της χωρητικότητας στη Δυτική Βαλτική και για εκσυγχρονισμό του στόλου στην Ανατολική Βαλτική, χωρίς αύξηση της χωρητικότητας στην εν λόγω περιοχή. 10. ΔΙΟΙΚΗΤΙΚΕΣ ΔΑΠΑΝΕΣ: Καμία \1 ISSN 0254-1483 COM(97) 323 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 03 11 08 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-317-GR-C ISBN 92-78-21739-5 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο '3


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2114/97 dell'on. Hiltrud BREYER al Consiglio. Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari - autorizzazione tramite iscrizione nel catalogo delle varietà

eurovoc_concepts:
biotechnology
crop production
foodstuffs legislation
genetically modified organism
human nutrition

formats: html pdf print

text: 3. 4. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 102/15 (98/C 102/22) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2114/97 di Hiltrud Breyer (V) al Consiglio (24 giugno 1997) Oggetto: Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari › autorizzazione tramite iscrizione nel catalogo delle varieta‘ Puo‘ il Consiglio far sapere se per le piante transgeniche occorrera‘ in futuro qualche altra autorizzazione particolare oltre all(cid:146)iscrizione nel catalogo comune delle varieta‘? Risposta (31 ottobre 1997) Il regolamento n. 258/97 non riguarda le piante transgeniche o non transgeniche in quanto tali, ma soltanto i prodotti e gli ingredienti alimentari che rientrano nelle categorie menzionate all(cid:146)articolo 1. (98/C 102/23) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2118/97 di Hiltrud Breyer (V) al Consiglio (24 giugno 1997) Oggetto: Regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari › ammissione delle varieta‘ Puo‘ il Consiglio far sapere se i prodotti ottenuti da piante gia‘ ammesse debbano ancora essere notificati, esaminati e autorizzati singolarmente ai sensi del regolamento (CE) n. 258/97 sui nuovi prodotti alimentari (1)? (1) GU L 43 del 14. 2. 1997, pag. 1. Risposta (31 ottobre 1997) Il regolamento 258/97 non tiene specificamente conto del fatto che una pianta sia un prodotto derivato o no. (98/C 102/24) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2208/97 di Hartmut Nassauer (PPE) al Consiglio (18 luglio 1997) Oggetto: Protocolli allegati alle convenzioni dell(cid:146)Unione europea relative alla Corte di Giustizia Per ogni protocollo allegato alle convenzioni dell(cid:146)Unione europea nell(cid:146)ambito del terzo pilastro concernenti le pronunce pregiudiziali della Corte di Giustizia, puo‘ il Consiglio indicare la data della firma, la data di pubblicazione nella Gazzetta ufficiale, gli Stati membri che hanno finora dichiarato di accettare la giurisdizione della Corte a norma del pertinente articolo del Protocollo, la data in cui tale dichiarazione e‘ stata formulata e la sua data di pubblicazione nella Gazzetta ufficiale?


title: Regulamento (CE) nº 1144/97 da Comissão de 24 de Junho de 1997 que torna obrigatório o registo das importações de fornos micro-ondas originários da República da Coreia

eurovoc_concepts:
South Korea
customs inspection
customs regulations
furnace
import
originating product

formats: html pdfa1b print


title: Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) Libanonista peräisin olevan oliiviöljyn tuontia koskevan erityisjärjestelyn tietyistä soveltamissäännöistä

eurovoc_concepts:
Lebanon
customs duties
export tax
import policy
olive oil

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 24. 06. 1997 KOM(97) 317 1opull. 97/0174 (ACC) Ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY) Libanonista peräisin olevan oliiviöljyn tuontia koskevan erityisjärjestelyn tietyistä soveltamissäännöistä (komission esittämä) PERUSTELUT 1. 2. 3. tietyistä Euroopan yhteisön ja Libanonin välisen yhteistyösopimuksen 18 artiklassa sovitaan tuontimaksujen alennuksista puhdistamattoman oliiviöljyn yhteisöön tuonnissa. Näihin alennuksiin kuuluu 0,7245 ecun kiinteä vähennys 100 kilolta sekä 5,796 ecun vähennys 100 kilolta sillä edellytyksellä, että Libanon soveltaa samansuuruista vientimaksua. Uruguayn kierroksen monenvälisissä kauppaneuvotteluissa yhteisö on sitoutunut tariffoimaan muuttuvat maksut ja korvaamaan ne kiinteillä tulleilla. tehdä voimassaolevan myönnytysjärjestelmän Tämä korvaaminen uhkasi toimintakyvyttömäksi. Neuvoston uuden säädöksen laatimista odotettaessa komissio on hyväksynyt siirtymäkauden aikana sovellettavan asetuksen tullien vähennyksistä (asetus (EY) N:o 2146/95, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna neuvoston asetuksella (EY) N:o 2388/96). Tämän siirtymäkauden aikana sovellettavan järjestelyn voimassaolo päättyy 30 päivänä kesäkuuta 1997. Yhteisön sitoumusten noudattamiseksi on tarpeen laatia uusi neuvoston asetus ajankohtaisten myönnytysten toteuttamisesta. 4. Lisäksi komissio on hallinnon yksinkertaistamiseksi ehdottanut neuvostolle, että tehdä hallintokomiteamenettelyllä tämä myöntäisi komissiolle valtuudet esittämiin mahdollisiin sopimuksiin muutoksiin sopeutumiseksi. tarvittavat mukautukset, neuvoston X 3 Neuvoston asetus (EY) annettu Libanonista peräisin olevan oliiviöljyn tuontia koskevan erityisjärjestelyn tietyistä soveltamissäännöistä Euroopan Unionin Neuvosto, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 113 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo, että Euroopan talousyhteisön ja Libanonin tasavallan välisen yhteistyösopimuksen1 18 artiklassa määrätään kokonaan Libanonissa tuotetun ja tästä maasta suoraan yhteisöön kuljetetun, CN-koodeihin 1509 ja 1510 kuuluvan oliiviöljyn tuontia koskevasta erityisjärjestelystä, erityisjärjestelyssä määrätään CN-koodeihin 1509 10 10, 1509 10 90 ja 1510 00 90 kuuluvan oliiviöljyn maksun 0,7245 ecun kiinteästä vähennyksestä 100 kilogrammalta sopimuksen 18 artiklan 1 kohdan a alakohdan mukaisena alennuksena; sillä edellytyksellä, että Libanon kantaa vientimaksun, mainitussa järjestelyssä määrätään lisäksi tämän maksun alentamisesta erityismaksun määrällä, mutta kuitenkin enintään 5,796 eculla 100 kilogrammalta sopimuksen 18 artiklan 1 kohdan b alakohdassa määrättynä alennuksena, Uruguayn kierroksen monenkeskisissä kauppaneuvotteluissa tehdyssä maataloussopimuksessa2 määrätään, että maataloustuotteiden muuttuvat tuontimaksut korvataan kiinteillä tulleilla 1 päivästä heinäkuuta 1995, järjestelyn jatkaminen vaatii uusien soveltamissääntöjen käyttöönottamista ja neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1620/773 kumoamista, on syytä säätää, että erityisvientimaksun olisi sopimuksen mukaisesti heijastuttava oliiviöljyn hintaan silloin, kun öljy tuodaan yhteisöön; kyseisen järjestelyn 1 EYVL N:o 267 27. 9. 1978, s. 02 2 EYVL N:o L 336 23. 12. 1994, s. 01 3 EYVL N:o L 181 21. 7. 1977, s. 04 asianmukaisen soveltamisen varmistamiseksi olisi toteutettava tarvittavat toimenpiteet maksun suorittamiseksi viimeistään öljyn tuontihetkellä, jos yhteistyösopimuksessa määrätyn erityisjärjestelyn nykyisiä, erityisesti määriä koskevia ehtoja muutetaan ja jos tehdään uusi sopimus, tätä asetusta on tarpeen mukauttaa muutosten sisällyttämiseksi siihen; komission olisi annettava nämä mukautukset rasva-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 22 päivänä syyskuuta 1966 annetun neuvoston asetuksen N:o 136/66/ETY4 sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1581/965, 38 artiklassa säädetyn menettelyn mukaisesti, komissio on siirtymäkauden ajaksi ottanut käyttöön asetuksella (EY) N:o 2146/956 30 päivänä kesäkuuta 1997 päättyvän yksipuolisen järjestelyn; sen vuoksi on tarpeen soveltaa tätä asetusta 1 päivästä heinäkuuta 1997, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Tässä asetuksessa erityisjärjestelyä koskevista tietyistä soveltamissäännöistä: säädetään Libanonista peräisin olevan oliiviöljyn tuonnin 2 artikla 1. 2. 3. CN-koodeihin 1509 10 10, 1509 10 90 ja 1510 00 10 kuuluvaan kokonaan Libanonissa suoraan yhteisöön kuljetettuun puhdistamattomaan oliiviöljyyn yhteisöön tuonnissa sovellettavaa tullia alennetaan 0,7245 ecua 100 kilogrammalta. tästä maasta tuotettuun ja Jos Libanon soveltaa tähän kokonaan Libanonissa tuotettuun ja tästä maasta suoraan yhteisöön kuljetettuun oliiviöljyyn erityistä vientimaksua, tullista vähennetään lisäksi erityismaksua vastaava määrä, kuitenkin enintään 5,796 ecua 100 kilogrammalta. Tämän artiklan 2 kohdassa säädetty tullin alennus koskee kaikkea tuontia, josta tuoja oliiviöljyn tuontihetkellä esittää todisteen siitä, että erityinen vientimaksu on siirretty tuontihintaan. 3 artikla 4 EYVL N:o L 172 30. 9. 1966, s. 3025 5 EYVL N:o L 206 16. 8. 1996, s. »11 6 EYVL N:o L 215 9. 9. 1995, s. 01 Komissio antaa yksityiskohtaiset säännöt tämän asetuksen soveltamisesta neuvoston asetuksen N:o 136/66/ETY 38 artiklassa säädettyä menettelyä noudattaen. 4 artikla Jos yhteistyösopimuksessa määrätyn erityisjärjestelyn nykyisiä, erityisesti määriä koskevia ehtoja muutetaan ja jos tehdään uusi sopimus, komissio tekee tätä asetusta koskevat tarvittavat mukautukset neuvoston asetuksen N:o 136//66/ETY 38 artiklassa säädettyä menettelyä noudattaen. Kumotaan neuvoston asetus (ETY) N:o 1620/77. 5 artikla 6 artikla Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Sitä sovelletaan 1 päivästä heinäkuuta 1997. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa. Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja RAHOITUSSELVITYS 1. BUDJETTIKOHTA: 120 - Tullimaksut ja muut maksut MÄÄRÄRAHAT: 13 559,10 miljoonaa ecua 2. TOIMENPITEEN NIMI: Luonnos neuvoston asetukseksi Libanonista peräisin olevan oliiviöljyn tuontia koskevan erityisjärjestelyn tietyistä soveltamissäännöistä. 3. OIKEUSPERUSTA: Perustamissopimuksen 113 artikla 4. TOIMENPITEEN TAVOITTEET: Ajan tasalle saatettujen myönnytysten pysyvä toteuttaminen 5. VAIKUTUKSET TALOUSARVIOON 12 KUUKAUDEN JAKSO KULUVA VARAINHOITOVUOSI (96) SEURAAVA VARAINHOITOVUOSI (97) 5. 0 MENOT - EY:N TALOUSARVIOSTA (TUET/INTERVENTIOT) - KANSALLISISTA TALOUSARVIOISTA - MUISTA LÄHTEISTÄ 5. 1 TULOT - EY:N OMAT VARAT (MAKSUT/TULLIT) - KANSALLISELLA TASOLLA 5. 0. 1 MENOARVIO 5. 1. 1 TULOARVIO 5. 2 LASKUTAPA: 1998 1999 2000 2001 6. 0 MAHDOLLISUUS RAHOITUKSEEN KULUVAN VUODEN TALOUSARVION KYSEISEEN LUKUUN KYLLÄ OTETUISTA MÄÄRÄRAHOISTA 6. 1 MAHDOLLISUUS RAHOITUKSEEN KULUVAN VUODEN TALOUSARVION LUKUJEN VÄLISELLÄ SIIRROLLA 6. 2 TÄYDENTÄVÄN LISÄTALOUSARVION TARVE EI 6. 3 MYÖHEMPIIN TALOUSARVIOIHIN OTETTAVAT MÄÄRÄRAHAT HUOMAUTUKSIA: Tällä toimenpiteellä toteutetaan pysyvällä tavalla siirtymävaiheen järjestely, jonka komissio on ottanut käyttöön 1 ISSN 1024-4492 KOM(97) 317 lopullinen ASIAKIRJAT FI 02 03 11 Luettelonumero : CB-CO-97-305-FI-C ISBN 92-78-21613-5 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg 2-


title: Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1996

eurovoc_concepts:
ECSC
European Court of Auditors
financial control
management audit
report


title: Revisionsberättelse från Europeiska revisionsrätten för Europeiska kol- och stålgemenskapens årsredovisning per den 31 december 1996


title: QUESTION ECRITE no 2144/97 de Hiltrud BREYER au Conseil. Règlement 97/258/CEE relatif aux nouveaux aliments et ingrédients alimentaires - dispositions concernant l'étiquetage

eurovoc_concepts:
biotechnology
consumer information
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
human nutrition
labelling
marketing
new product

text: 17. 3. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 82/35 › de la pre·sence d(cid:146)un organisme ge·ne·tiquement modifie· selon des techniques de modification ge·ne·tique dont la liste non exhaustive figure a‘ l(cid:146)annexe I A partie 1 de la directive 90/220/CEE. (1) JO L 43 du 14. 02. 1997, p. 1. (98/C 82/52) QUESTION E· CRITE E-2144/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) au Conseil (24 juin 1997) Objet: Re‘glement 97/258/CEE relatif aux nouveaux aliments et ingre·dients alimentaires › dispositions concernant l(cid:146)e·tiquetage Selon quelles modalite·s les organismes de contro(cid:136)le devront-ils ve·rifier le respect des dispositions concernant l(cid:146)e·tiquetage? (98/C 82/53) QUESTION E· CRITE E-2146/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) au Conseil (24 juin 1997) Objet: Re‘glement (CE) no 258/97 relatif aux nouveaux aliments et ingre·dients alimentaires › sanctions pour non respect des dispositions concernant l(cid:146)e·tiquetage 1. 2. Quelles sanctions sont pre·vues en cas de non respect des dispositions concernant l(cid:146)e·tiquetage? Existe-t-il a‘ ce sujet une liste d(cid:146)amendes? (98/C 82/54) QUESTION E· CRITE E-2152/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) au Conseil (24 juin 1997) Objet: Re‘glement (CE) no 258/97 relatif aux nouveaux aliments et ingre·dients alimentaires › remise d(cid:146)e·chantillons de re·fe·rence DNA par le notifiant d(cid:146)un produit Est-il pre·vu que les fabricants de denre·es alimentaires ge·ne·tiquement modifie·es seront tenus de transmettre les informations ne·cessaires aux organismes de surveillance pour leur permettre d(cid:146)exercer leur ta(cid:136)che? (exemple: information sur le syste‘me de·taille· d(cid:146)une construction ge·ne·tique). Re·ponse commune aux questions e·crites E-2144/97, E-2146/97 et E-2152/97 (20 octobre 1997) Sous re·serve de la mise en (cid:156)uvre du paragraphe 3 de son article 8, le re‘glement no 258/97 ne pre·voit pas spe·cifiquement d(cid:146)instaurer d(cid:146)organismes de contro(cid:136)le ou de surveillance tels que les mentionnent l(cid:146)Honorable Parlementaire. Les modalite·s pratiques du contro(cid:136)le de la mise en (cid:156)uvre de ce re‘glement au niveau national sont du ressort des E· tats membres


title: Eudor-Stat : Energy and industry. 4/1997.

eurovoc_concepts:
EU publication
statistics


title: Geänderter Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem Übermäßigen Defizit

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
budget deficit
budget policy
economic convergence
economic growth

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 24. 06. 1997 KOM(97) 306 endg. 96/ 0248 (CNS) Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES ÜBER DIE BESCHLEUNIGUNG UND KLÄRUNG DES VERFAHRENS BEI EINEM ÜBERMÄBIGEN DEFIZIT (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG 1997 abgeändert (KOM(97)117 endg. ), um u. a. den Die Kommission nahm am 16. Oktober 1996 einen Vorschlag fur eine Verordnung des Rates über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit an (KOM (96)496 endg. ). Dieser Vorschlag wurde von der Kommission am 19. im Zuge des März Konsultationsverfahrens vom Europäischen Parlament vorgeschlagenen und von der Kommission übernommenen Änderungen sowie den Vereinbarungen des Europäischen Rats vom Dezember 1996 in Dublin Rechnung zu tragen. Der Umfang der am ursprünglichen Kommissionsvorschlag vorgenommenen Änderungen rechtfertigte eine erneute Konsultation des Europäischen Parlaments. In der Zwischenzeit hatte auch die WWU-Arbeitsgruppe geänderten Kommissionsvorschlag Fortschritte erzielt, die von den Wirtschafts- und Finanzministern am 475. April 1997 in Noordwijk bestätigt wurden. Der in Noordwijk vereinbarte Verordnungsentwurf ist für die Kommission annehmbar mit Ausnahme des Entwurfs für Artikel 16, da diesbezüglich sich noch unterschiedliche Versionen im Diskussionstadium befanden. Folglich wurde das Europäische Parlament faktisch zu dem in Noordwijk vereinbarten Verordnungsentwurf konsultiert. (Ratsdokument 6931/2/97 Rev. 2 vom 7. April 1997). im Zusammenhang mit des Rates dem Unter diesen Umständen ist die Kommission der Ansicht, daß einige der Änderungen, die das Europäische Parlament bei der erneuten Konsultation vorgeschlagen hat, übernommen werden sollten und wird sie daher dem Rat zur Annahme empfehlen, damit auf dem Europäischen Rat in Amsterdam im Juni eine endgültige Einigung über den Stabilitäts und Wachstumspakt zustande kommt. -a. Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG (FG) DES RATES ÜBER DIE BESCHLEUNIGUNG UND KLÄRUNG DES VERFAHRENS BEI EINEM ÜBERMÄBIGEN DEFIZIT Die Kommission hat folgende Änderungsvorschläge des Europäischen Parlaments zu Dokument 6931/2/97-C4-0182/97-96/0248 (CNS) übernommen: • Erwägungsgrund 3 lautet nunmehr: (3) Der Europäische Rat hat in seiner Entschließung vom 17. Juni 1997 gemäß Artikel D des Vertrags feste politische Zielvorstellungen niedergelegt, damit der Stabilitäts- und Wachstumspakt strikt und fristgerecht umgesetzt werden kann. oder • Erwägungsgrund 7 lautet nunmehr: (7) Indem die Mitgliedstaaten das mittel fristige Haushaltsziel eines sehr geringen Defizits eines Überschusses anstreben, wozu sich alle Mitgliedstaaten verpflichtet haben, wird ein Beitrag dazu geleistet, daß die geeigneten Voraus setzungen für Preisstabilität und für ein nachhaltiges Wachstum, das die Schaffung von Arbeitsplätzen in allen Mitgliedstaaten herbeigeführt werden; ferner können die Mitgliedstaaten damit normale Konjunkturschwankungen bewäl tigen und zugleich bewirken, daß das Defizit des öffentlichen Haushalts den Referenzwert von 3% des BIP nicht überschreitet. fördert, • Artikel 12 Absatz 2 lautet nunmehr: (2) In jedem Folgejahr bis zur Aufhebung des Beschlusses über das Vorliegen eines über mäßigen Defizits beurteilt der Rat, ob der betreffende teilnehmende Mitgliedstaat auf grund einer Inverzugsetzung durch den Rat nach Artikel 104 c Absatz 9 wirksame Maßnahmen getroffen hat Im Rahmen dieser jährlichen Beurteilung beschließt der Rat nach Artikel 104 c Absatz 11 unbeschadet des Artikels 13 dieser Verordnung , die Sanktionen zu verschärfen, es sei denn, der ist der Inver teilnehmende Mitgliedstaat zugsetzung durch den Rat nachgekommen Wird eine zusätzliche Einlatze beschlossen, so entspricht sje einem Zehntel der Differenz zwischen dem als Prozentsatz des BIP des Vorjahres ausgedrückten Defizit und dem Referenzwert in Höhe von 3% des BIP ISSN 0254-1467 KOM(97) 306 endg. DOKUMENTE DE Ol Katalognummer : CB-C0-97-293-DE-C ISBN 92-78-21474-4 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg


title: 97/421/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 24ης Ιουνίου 1997 περί τροποποίησης των αποφάσεων 96/23/ΕΚ, 96/98/ΕΚ, 96/99/ΕΚ, 96/102/ΕΚ και 97/32/ΕΚ όσον αφορά την υποβολή συνοδευτικών και χρηματοοικονομικών εγγράφων που συνδέονται με τις κοινοτικές χρηματοδοτικές συνδρομές για ορισμένα ζωοϋγειονομικά μέτρα και μέτρα δημόσιας υγείας (Τα κείμενα στη δανική, γαλλική, αγγλική και ολλανδική γλώσσα είναι τα μόνα αυθεντικά) (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU financing
animal health
epidemiology
public health
research body


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2116/97 von Hiltrud BREYER an den Rat. "Novel-Food"-Verordnung (EG) Nr. 258/97 - Sortenzulassung

eurovoc_concepts:
catalogue
crop production
foodstuff
foodstuffs legislation
genetically modified organism
market approval
marketing
prepared foodstuff
seed

text: C 102/14 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 3. 4. 98 (98/C 102/19) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2116/97 von Hiltrud Breyer (V) an den Rat (24. Juni 1997) Betrifft: (cid:132)Novel-Food(cid:147)-Verordnung (EG) Nr. 258/97 › Sortenzulassung 1. Trifft es zu, da(cid:223) alle pflanzlichen Produkte, die eine Sortenzulassung haben, auch keine Anmeldung oder das vereinfachte Zulassungsverfahren der Novel-Food-Verordnung (EG) Nr. 258/97 (1) mehr durchlaufen mu¤ssen? Falls diese Frage mit ja zu beantworten ist: bedu¤rfen daraus gewonnene Verarbeitungsprodukte einer 2. Genehmigung nach der Novel-Food-Verordnung? (1) ABl. L 43 vom 14. 2. 1997, S. 1. (98/C 102/20) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2124/97 von Hiltrud Breyer (V) an den Rat (24. Juni 1997) Betrifft: (cid:132)Novel-Food(cid:147)-Verordnung (EG) Nr. 258/97 › Sicherheitspru¤fungen Werden im Falle der Zulassung einer gentechnisch vera¤nderten Pflanzenlinie entsprechend der Sortenrichtlinie nach eingehender Pru¤fung auf Vera¤nderung ihrer Stoffwechselprodukte auch alle aus dieser Linie durch Kreuzung hervorgehenden Pflanzen auf mo¤gliche Stoffwechselvera¤nderungen gepru¤ft? (98/C 102/21) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2142/97 von Hiltrud Breyer (V) an den Rat (24. Juni 1997) Betrifft: (cid:132)Novel-Food(cid:147)-Verordnung (EG) Nr. 258/97 › bereits beantragte Genehmigung von gentechnisch vera¤nderten Lebensmitteln nach der Richtlinie 90/220/EWG Trifft es zu, da(cid:223) die zur Zeit zur Vermarktung anstehenden Genprodukte, deren Zulassung nach der Freisetzungsrichtlinie 90/220/EWG (1) beantragt wurde, nicht nach der Novel-Food-Verordnung (EG) Nr. 258/97 (2) gekennzeichnet werden mu¤ssen, obwohl die gentechnische Vera¤nderung in ihnen nachweisbar ist (freiwillige Kennzeichnung durch Hersteller ist mo¤glich)? (1) ABl. L 117 vom 8. 5. 1990, S. 15. (2) ABl. L 43 vom 14. 2. 1997, S. 1. Gemeinsame Antwort auf die Schriftlichen Anfragen E-2112/97, E-2116/97, E-2124/97 und E-2142/97 (31. Oktober 1997) Die Verbindung zwischen den Anwendungsbedingungen der Richtlinien 70/457/EWG (1) und 70/458/EWG (2) und der vom Europa¤ischen Parlament und vom Rat gema¤(cid:223) dem Verfahren des Artikels 189 b des Vertrags erlassenden Verordnung Nr. 258/97 (3) u¤ber neuartige Lebensmittel und neuartige Lebensmittelzutaten wird › insbesondere hinsichtlich der Genehmigungs- und Kennzeichnungsverfahren › namentlich in Artikel b Absatz 2 dieser Verordnung dargelegt. (1) ABl. 225 vom 12. 10. 1970, S. 1. (2) ABl. 225 vom 12. 10. 1970, S. 7. (3) ABl. 43 vom 14. 2. 1997, S. 1


title: Eudor-Stat : General Statistics; External trade; Distributive trades, services and transport; Research and development. 2/1997.


title: Informe del Tribunal de Cuentas Europeo sobre los estados financieros de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero al 31 de diciembre de 1996


title: Директива 97/39/ЕО на Комисията от 24 юни 1997 година за привеждане в съответствие с техническия прогрес на Директива 75/443/ЕИО на Съвета от 26 юни 1975 година относно оборудването за заден ход и за измерване на скоростта на моторни превозни средстватекст от значение за ЕИП.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
motor vehicle
road safety
safety standard
technical standard
vehicle parts

formats: pdf print xhtml

text: 152 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 21 31997L0039 5. 7. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 177/15 ДИРЕКТИВА 97/39/ЕО НА КОМИСИЯТА от 24 юни 1997 година за привеждане в съответствие с техническия прогрес на Директива 75/443/ЕИО на Съвета от 26 юни 1975 година относно оборудването за заден ход и за измерване на скоростта на моторни превозни средства (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, 2. Приложенията се изменят т в съответствие с приложението към настоящата директива. като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 70/156/ЕИО на Съвета от 6 фев- руари 1970 г. относно типовото одобрение на моторните пре- возни средства и техните ремаркета (1), последно изменена с Директива 96/79/ЕО на Европейския парламент и на Съвета (2), и по-специално член 13, параграф 2 от нея, като взе предвид Директива 75/443/ЕИО на Съвета от 26 юни 1975 г. за сближаване на законодателството на държавите-членки относно оборудването за заден ход и за измер- ване на скоростта на моторните превозни средства (3), и по-специално член 6 от нея, като има предвид, че Директива 75/443/ЕИО е една от специал- ните директиви на процедурата за типово одобрение на ЕО, въве- дена с Директива 70/156/ЕИО; като има предвид, че разпоредбите относно системите, компонентите и отделните технически възли на превозните средства, предвидени в Директива 70/156/ЕИО, се отнасят съответно за настоящата директива; като има предвид в частност, че член 3, параграф 4 и член 4, параг- раф 3 от Директива 70/156/EИО изискват към всяка специална директива да е приложен информационен документ, включващ съответните точки от Приложение I към същата директива, както и сертификат за типово одобрение съгласно Приложение VI към тази директива, с оглед да се компютъризира типовото одобрение; като има предвид, че е желателно също техническите условия от настоящата директива да се уеднаквят със съответстващите техни- чески условия в Регламент № 39 на ИКЕ на ООН; като има предвид, че разпоредбите на настоящата директива са съобразени със становището на Комитета за привеждане в съответ- ствие с техническия прогрес, създаден с Директива 70/156/ЕИО, ПРИЕ НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 1 Директива 75/443/ЕИО се изменя, както следва: 1. Член 1 се изменя и в края гласи: „… релси, и за селскостопан- ски и горски трактори и всякаква подвижна техника. “. Член 2 1. Считано от 1 октомври 1997 г. държавите-членки не могат: — да отказват да издават типово одобрение на ЕО или национ- ално типово одобрение за тип превозно средство, или — да забраняват регистрацията, продажбата или въвеждането в експлоатация на превозни средства, на основания, свързани с оборудването за заден ход и за измер- ване на скоростта, ако превозните средства отговарят на изисква- нията на Директива 75/443/ЕИО, изменена с настоящата дирек- тива. 2. Считано от 1 октомври 1998 г. държавите-членки: — преустановяват да издават типово одобрение на ЕО, и — могат да отказват да издават национално типово одобрение за тип превозно средство на основания, свързани с оборудването за заден ход и за измерване на скоростта, ако не са изпълнени изискванията на Директива 75/443/ЕИО, изменена с настоящата директива. Член 3 1. Държавите-членки въвеждат в действие необходимите законо- вите, подзаконови и административните разпоредби, за да се съобразят с настоящата директива, преди 1 октомври 1997 г. Те незабавно уведомяват Комисията за това. 2. Когато държавите-членки приемат тези разпоредби, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им обнародване. Условията и редът на това позо- ваване се определят от държавите-членки. (1) ОВ L 42, 23. 2. 1970 г. , стр. 1. (2) ОВ L 18, 21. 1. 1997 г. , стр. 7. (3) ОВ L 196, 26. 7. 1975 г. , стр. 1. 3. Държавите-членки уведомяват Комисията за текста на основ- ните разпоредби от националното законодателство, които те прие- мат в областта, регулирана от настоящата директива. 13/т. 21 BG Официален вестник на Европейския съюз 153 Настоящата директива влиза в сила на двадесетия ден след датата на публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 4 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Член 5 Съставено в Брюксел на 24 юни 1997 година. За Комисията Martin BANGEMANN Член на Комисията 154 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 21 ПРИЛОЖЕНИЕ — След текста на членовете се добавя списък на приложенията, който гласи следното: „СПИСЪК НА ПРИЛОЖЕНИЯТА ПРИЛОЖЕНИЕ I: ПРИЛОЖЕНИЕ II: Заден ход Оборудване за измерване на скоростта. Допълнение 1: Информационен документ Допълнение 2: Сертификат за типово одобрение“ — Изменения в Приложение II: — Точка 3 се заменя със следната точка 3: „3. 3. 1. 3. 2. 3. 3. ЗАЯВЛЕНИЕ ЗА ТИПОВО ОДОБРЕНИЕ НА ЕО НА ТИП ПРЕВОЗНО СРЕДСТВО Заявлението за типово одобрение на ЕО за тип превозно средство съгласно член 3, параграф 4 от Директива 70/156/ЕИО по отношение на оборудването му за заден ход и за измерване на скоростта се подава от производителя. В допълнение 1 е даден образец на информационния документ. На техническата служба, която отговоря за провеждането на изпитванията за типово одобрение, трябва да се представи следното: 3. 3. 1. превозно средство, представително за одобрявания тип. “ — Точки 4. 2. 1 и 4. 2. 2 се изменят т и гласят следното: „4. 2. 1. Деленията трябва да са в единици от 1, 2, 5 или 10 км/час. Стойностите на скоростта трябва да се обозначават на таблото, както следва: 4. 2. 1. 1. когато най-високата стойност на таблото не надвишава 200 км/час, стойностите на скоростта трябва да са обозначени на интервали, не по-големи от 20 км/час; 4. 2. 1. 2. когато най-високата стойност на таблото надвишава 200 км/час, стойностите на скоростта трябва да са обозначени на интервали, не по-големи от 30 км/час. 4. 2. 2. При скоростомер, произведен за продажба в държава-членка, в която се използват стандартни мерни единици и в която са в сила преходни разпоредби в съответствие с член 5, скоростомерът трябва да е обозначен също в мили в час; деленията трябва да са в единици от 1, 2, 5 или 10 мили/час. Стойностите на скоростта трябва да са обозначени на таблото на интервали, не по-големи от 20 мили/час. 4. 2. 3. Не е необходимо обозначените интервали на стойностите на скоростта да са еднакви. “ — Добавят се три нови точки 5 до 7, които гласят следното: „5. 5. 1. 5. 2. 5. 3. 6. 6. 1. 7. 7. 1. ИЗДАВАНЕ НА ТИПОВО ОДОБРЕНИЕ НА ЕО ЗА ТИП ПРЕВОЗНО СРЕДСТВО Ако са спазени съответните изисквания, се издава типово одобрение на ЕО в съответствие с член 4, параграф 3 и, ако е необходимо, член 4, параграф 4 от Директива 70/156/ЕИО. В допълнение 2 е даден образец на сертификат за типово одобрение на ЕО. На всеки одобрен тип превозно средство се определя номер на одобрението в съответствие с Приложение VII към Директива 70/156/ЕИО. Една и съща държава-членка не трябва да определя същия номер за друг тип превозно средство. МОДИФИКАЦИИ НА ТИПА И ИЗМЕНЕНИЯ НА ОДОБРЕНИЯТА В случай на модификации на типа, одобрен съгласно настоящата директива, се прилагат разпоредбите на член 5 от Директива 70/156/ЕИО. СЪОТВЕТСТВИЕ НА ПРОИЗВОДСТВОТО По правило, мерките за гарантиране на съответствие на производството се вземат в съответствие с разпоредбите на член 10 от Директива 70/156/ЕИО. “ 13/т. 21 BG Официален вестник на Европейския съюз 155 — Добавят се следните две нови допълнения 1 и 2: „Допълнение 1 156 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 21 13/т. 21 BG Официален вестник на Европейския съюз 157 Допълнение 2 158 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 21


title: QUESTION ECRITE no 2148/97 de Hiltrud BREYER au Conseil. Règlement (CE) n° 258/97 relatif aux nouveaux aliments et ingrédients alimentaires - directives relative aux espèces

eurovoc_concepts:
biotechnology
consumer information
crop production
foodstuff
foodstuffs legislation
human nutrition
labelling
marketing
new product
seed

text: C 82/36 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 17. 3. 98 (98/C 82/55) QUESTION E· CRITE E-2148/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) au Conseil (24 juin 1997) Objet: Re‘glement (CE) no 258/97 relatif aux nouveaux aliments et ingre·dients alimentaires › directives relative aux espe‘ces 1. Lorsqu(cid:146)une varie·te· de plantes est autorise·e selon la directive sur les espe‘ces mais dispense·e d(cid:146)autorisation aux termes du re‘glement (CE) no 258/97 (1) relatif aux nouveaux aliments, peut-on garantir que, dans le cadre du re‘glement sur les nouveaux aliments, cette varie·te· soit e·tiquete·e au niveau de la vente des semences? 2. Quelles sont les modalite·s de cet e·tiquetage lors du transfert des semences ou lors de la vente de plantes pre·coces (plants)? (exemple: sachet ou autocollant particulier pour la vente a‘ des utilisateurs particuliers ou commerciaux) Est-il pre·vu de modifier la directive relative aux espe‘ces pour garantir l(cid:146)e·tiquetage impose· par le re‘glement 3. relatif aux nouveaux aliments? (1) JO L 43 du 14. 2. 1997, p. 1. (98/C 82/56) QUESTION E· CRITE E-2150/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) au Conseil (24 juin 1997) Objet: Re‘glement (CE) no 258/97 relatif aux nouveaux aliments et ingre·dients alimentaires › contenu de l(cid:146)e·tiquetage Quel type d(cid:146)information l(cid:146)e·tiquetage doit-il comporter, et sous quelle forme? Re·ponse commune aux questions e·crites E-2148/97 et E-2150/97 (20 octobre 1997) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter a‘ la re·ponse a‘ la question 2112/97 et noter que l(cid:146)article 8 du re‘glement 258/97 indique comment seront e·tablies les modalite·s d(cid:146)e·tiquetage, comple·te·es conforme·ment a‘ son article 7, paragraphe 2. Le libelle· de la question ne permettant pas d(cid:146)identifier «la directive relative aux espe‘ces», il n(cid:146)est pas possible d(cid:146)indiquer si une modification la concernant est envisage·e. (98/C 82/57) QUESTION E· CRITE E-2154/97 pose·e par Hiltrud Breyer (V) au Conseil (24 juin 1997) Objet: Re‘glement (CE) no 258/97 relatif aux nouveaux aliments et ingre·dients alimentaires › forme et fond de l(cid:146)e·tiquetage 1. Comment doit-on e·tiqueter une denre·e non emballe·e? (exemple: le·gumes, fruits) Comment doit-on e·tiqueter les produits transforme·s compose·s en majeure partie de produits soumis a‘ 2. e·tiquetage? (exemple: conserves, coulis de tomates)


title: Direktiva Komisije 97/39/ES z dne 24. junija 1997 o prilagajanju Direktive Sveta 75/443/EGS z dne 26. junija 1975 o vzvratni prestavi in opremi za merjenje hitrosti motornih vozil tehničnemu napredkuBesedilo velja za EGP

text: 13/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 31997L0039 5. 7. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI DIREKTIVA KOMISIJE 97/39/ES z dne 24. junija 1997 79 L 177/15 o prilagajanju Direktive Sveta 75/443/EGS z dne 26. junija 1975 o vzvratni prestavi in opremi za merjenje hitrosti motornih vozil tehničnemu napredku (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE „. tirnih vozil ter kmetijskih in gozdarskih traktorjev ter vseh delovnih strojev. “. ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropskih skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 70/156/EGS (1) z dne 6. febru- arja 1970 o homologaciji motornih in priklopnih vozil, nazad- nje spremenjene z Direktivo Evropskega parlamenta in Sveta 96/79/ES (2), zlasti člena 13(2), ob upoštevanju Direktive Sveta 75/443/EGS z dne 26. junija 1975 o približevanju zakonodaje držav članic o vzvratni pre- in opremi za merjenje hitrosti motornih vozil (3), zlasti stavi člena 6, ES-homologacije, ker je Direktiva 75/443/EGS ena od posamičnih direktiv o postopku Direktivo se torej določbe, opredeljene v Direktivi 70/156/EGS; ker 70/156/EGS glede sistemov, sestavnih delov in samostojnih tehničnih enot vozil, uporabljajo za to direktivo; uvedenem z je zlasti v členih 3(4) ker in 4(3) Direktive 70/156/EGS predpisano, da sta vsaki posamični direktivi priložena opisni list z ustreznimi podatki in tudi certifikat o homologaciji na podlagi Priloge VI k navedeni direktivi, da bi bila homologacija lahko računalniško podprta; iz Priloge I k omenjeni direktivi ker je tudi priporočljivo uskladiti tehnične zahteve te direktive s tehničnimi zahtevami ustreznega Pravilnika ZN/ECE R 39; ker so določbe te direktive skladne z mnenjem Odbora za prilagajanje tehničnemu napredku, ustanovljenega z Direktivo 70/156/EGS, SPREJELA NASLEDNJO DIREKTIVO: Člen 1 Direktiva 75/443/EGS se spremeni kot sledi: 1. Člen 1 se spremeni in se na koncu glasi: (1) UL L 42, 23. 2. 1970, str. 1. (2) UL L 18, 21. 1. 1997, str. 7. (3) UL L 196, 26. 7. 1975, str. 1. 2. Priloge se spremenijo skladno s Prilogo k tej direktivi. Člen 2 1. Po 1. oktobru 1997 države članice ne smejo: — zavrniti podelitve ES-homologacije ali nacionalne homolo- gacije za tip vozila, ali — prepovedati registracije, prodaje ali začetka uporabe vozil, zaradi razlogov v zvezi z vzvratno prestavo in opremo za če vozila izpolnjujejo zahteve Direktive merjenje hitrosti, 75/443/EGS, kakor je bila spremenjena s to direktivo. 2. Po 1. oktobru 1998 države članice: — ne smejo več podeljevati EGS-homologacije in — lahko zavrnejo podelitev nacionalne homologacije za tip vozila zaradi razlogov v zvezi z vzvratno prestavo in opremo za merjenje hitrosti, če niso izpolnjene zahteve Direk- tive 75/443/EGS, kakor je bila spremenjena s to direktivo. Člen 3 Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, po- 1. trebne za uskladitev s to direktivo, do 1. oktobra 1997. O tem takoj obvestijo Komisijo. Države članice se v sprejetih predpisih sklicujejo na to 2. direktivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način sklicevanja določijo države članice. Države članice predložijo Komisiji besedila temeljnih 3. predpisov nacionalne zakonodaje, sprejetih na področju, ki ga ureja ta direktiva. 80 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 19 Ta direktiva začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 4 Ta direktiva je naslovljena na države članice. Člen 5 V Bruslju, 24. junija 1997 Za Komisijo Martin BANGEMANN Član Komisije 13/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 81 PRILOGA — Za členi se vstavi seznam prilog, ki se glasi: „SEZNAM PRILOG PRILOGA I: Vzvratna prestava PRILOGA II: Oprema za merjenje hitrosti Dodatek 1: Opisni list Dodatek 2: Certifikat o homologaciji“ — Spremembe Priloge II: — Točka 3 se nadomesti z naslednjo točko 3: „3. 3. 1 3. 2 3. 3 VLOGA ZA PODELITEV ES-HOMOLOGACIJE ZA TIP VOZILA Vlogo za podelitev ES-homologacije na podlagi člena 3(4) Direktive 70/156/EGS za tip vozila glede na vzvratno prestavo in opremo za merjenje hitrosti vloži proizvajalec vozila. Vzorec opisnega lista je naveden v Dodatku 1. Tehnični službi, pristojni za opravljanje homologacijskih preskusov, je treba predložiti naslednje: 3. 3. 1 vozilo, ki je predstavnik tipa za homologacijo. “ — Točki 4. 2. 1 in 4. 2. 2 se spremenita, tako da se glasita: „4. 2. 1 Skala mora biti graduirana po 1, 2, 5 ali 10 km/h. Vrednosti hitrosti morajo biti označene na številčnici, kakor sledi: 4. 2. 1. 1 če največja vrednost na številčnici ne presega 200 km/h, so vrednosti hitrosti označene v intervalih, ki niso večji od 20 km/h; 4. 2. 1. 2 če največja vrednost na številčnici presega 200 km/h, so vrednosti hitrosti označene v intervalih, ki niso večji od 30 km/h. 4. 2. 2 Pri merilnikih hitrosti, proizvedenih za prodajo v državi članici, ki uporablja anglosaški sistem merilnih enot in kjer so veljavni prehodni ukrepi skladno s členom 5, mora biti merilnik hitrosti označen tudi v mph (miljah na uro); skala mora biti graduirana po 1, 2, 5 ali 10 mph. Vrednosti hitrosti morajo biti označene na številčnici v intervalih, ki niso večji od 20 mph. 4. 2. 3 Označeni intervali hitrosti niso nujno enakomerni. “ — Vstavijo se tri nove točke 5 do 7, ki se glasijo: „5. 5. 1 5. 2 5. 3 6. 6. 1 7. 7. 1 PODELITEV ES-HOMOLOGACIJE ZA TIP VOZILA Če so izpolnjene ustrezne zahteve, se ES-homologacija podeli na podlagi člena 4(3), poštev, člena 4(4) Direktive 70/156/EGS. in če pride v Vzorec certifikata o ES-homologaciji je podan v Dodatku 2. Za vsak homologirani tip vozila se podeli homologacijska številka skladno s Prilogo VII k Direktivi 70/156/EGS. Ista država članica ne sme podeliti iste številke drugemu tipu vozila. SPREMEMBE TIPA IN SPREMEMBE HOMOLOGACIJ Ob spremembah tipa, homologiranega na podlagi te direktive, se uporabljajo določbe člena 5 Direktive 70/156/EGS. SKLADNOST PROIZVODNJE Praviloma se ukrepi, s katerimi se zagotovi skladnost proizvodnje, sprejmejo skladno z določbami člena 10 Direktive 70/156/EGS. “ 82 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 19 — Vstavita se naslednja dva nova Dodatka 1 in 2: „Dodatek 1 13/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 83 84 SL Uradni list Evropske unije 13/Zv. 19 Dodatek 2 13/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 85


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia

eurovoc_concepts:
Tunisia
cooperation agreement
customs duties
import policy
olive oil

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 06. 1997 COM(97) 319 final 97/0184 (ACC) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. O artigo 16° do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia concede certas reduções do direito nivelador na importação, para a Comunidade, de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação. Estas reduções de 0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de 14,60 ecus/100 kg, desde que a Tunísia aplique um encargo à exportação no mesmo valor. de um montante numa dedução consistem forfetária 2. O artigo 17° do mesmo acordo prevê que o azeite submetido a um processo de refinação, inteiramente obtido na Tunísia e transportado a partir deste país, fique isento do pagamento do elemento fixo do direito nivelador cobrado na importação para a Comunidade. 3. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis agrícolas e a substituí-los por direitos aduaneiros fixos. 4. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor. Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997. É, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das concessões. 5. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser introduzidas pelo Conselho nos acordos. REGULAMENTO (CE) N° de que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia /97 DO CONSELHO O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os artigos 16° e 17°, bem como o anexo B, do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia1, alterado por um Protocolo adicional2 a esse Acordo de cooperação, prevêem um regime especial de importação de azeite dos códigos NC 1509 e 1510 inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade; Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de 0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do artigo 16° do Acordo; que, no caso de a Tunísia cobrar um encargo à exportação, o regime prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea b), do artigo 16° do Acordo; Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round3 prevê que os direitos niveladores variáveis aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1508/76 do Conselho4; Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é 1 2 3 4 JOn°L 265 de 27. 9. 1978, p. 2. JOn°L 297 de 21. 10. 1987, p. 36. JO n°L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. JO n° L 169 de 28. 6. 1976, p. 9. 3 conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar, por ocasião da importação do azeite; Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1581/966; Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE) n°2146/957, um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de Junho de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial de importação de azeite originário da Tunísia. Artigo 2o 1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas. 2. Quando a Tunísia aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo especial, até ao limite de 14,60 ecus por 100 quilogramas. 3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n° 2 é aplicável a todas as importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da 5 6 7 JO n°L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025. JOn°L206de 16. 8. 1996, p. 11. JO n°L 215 de 9. 9. 1995, p. 1. importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o preço de importação. oreco de imnortacão. Artigo 3 o 1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1509 90 00, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de 4,661 ecus por 100 quilogramas. 2. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação, para a Comunidade, de azeite submetido a um processo de refinação, do código NC 1510 00 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade, é diminuída de 8,754 ecus por 100 quilogramas. Artigo 4o As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho. Artigo 5o Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias adaptações do presente regulamento. É revogado o Regulamento (CEE) n° 1508/76 do Conselho. Artigo 6o Artigo T O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro e outros direitos DOTAÇÕES : 13 559,10 milhões de ecus 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário da Tunísia. 3. BASE JURÍDICA :Artigo 113° do Tratado. 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS (em milhões de ecus) PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO (96) EXERCÍCIO SEGUINTE (97) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO : 1998 1999 2000 2001 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/ NAO OBSERVAÇÕES : A presente medida estabelece definitivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências funanceiras suplementares. * ISSN 0257-9553 COM(97) 319 final DOCUMENTOS PT 02 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-307-PT-C ISBN 92-78-21634-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Règlement (CE) nº 1152/97 de la Commission du 24 juin 1997 établissant des valeurs unitaires pour la détermination de la valeur en douane de certaines marchandises périssables

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2116/97 del Hiltrud BREYER al Consejo. Reglamento sobre nuevos alimentos (258/97) - Autorización de variedades

text: C 102/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 4. 98 (98/C 102/19) PREGUNTA ESCRITA E-2116/97 de Hiltrud Breyer (V) al Consejo (24 de junio de 1997) Asunto: Reglamento sobre nuevos alimentos (258/97) › Autorizacio·n de variedades 1. ¿Es cierto que todos los productos vegetales que disponen de una autorizacio·n de variedades no han de realizar ningu·n tipo de solicitud de inclusio·n ni someterse al procedimiento simplificado contemplado en el Reglamento sobre nuevos alimentos (258/97) (1)? En caso afirmativo, ¿se requiere una autorizacio·n para los productos de transformacio·n derivados de e·stos 2. con arreglo al Reglamento sobre nuevos alimentos? (1) DO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1. (98/C 102/20) PREGUNTA ESCRITA E-2124/97 de Hiltrud Breyer (V) al Consejo (24 de junio de 1997) Asunto: Reglamento sobre nuevos alimentos (258/97) › Evaluacio·n de seguridad En el caso de la autorizacio·n de una l(cid:14)·nea vegetal modificada gene·ticamente con arreglo a la directiva sobre variedades tras un ana·lisis detallado de los cambios en sus metabolitos, ¿se procede asimismo a analizar las posibles modificaciones en los metabolitos de todas las plantas obtenidas por cruzamiento de esta l(cid:14)·nea? (98/C 102/21) PREGUNTA ESCRITA E-2142/97 de Hiltrud Breyer (V) al Consejo (24 de junio de 1997) Asunto: Reglamento sobre nuevos alimentos (258/97) › Autorizaciones ya solicitadas de productos alimenticios modificados gene·ticamente de acuerdo con la Directiva 90/220/CEE ¿Es cierto que, en la actualidad, los productos modificados gene·ticamente de pro·xima comercializacio·n, cuya autorizacio·n se solicito· con arreglo a la Directiva sobre la liberacio·n intencional en el medio ambiente de organismos modificados gene·ticamente (90/220/CEE) (1), no se habra·n de etiquetar con arreglo al Reglamento sobre nuevos alimentos (258/97E) (2) aunque las modificaciones obtenidas por ingenier(cid:14)·a gene·tica puedan ser objeto de comprobacio·n? (Es posible el etiquetado voluntario por parte del fabricante. ) (1) DO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (2) DO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1. Respuesta comu· n a las preguntas escritas E-2112/97, E-2116/97, E-2124/97 y E-2142/97 (31 de octubre de 1997) La articulacio·n de las condiciones de aplicacio·n de las Directivas 70/457/CEE (1) y 70/458/CEE (2) y del Reglamento no 258/97 (3), sobre nuevos alimentos y nuevos ingredientes alimentarios, adoptado por el Parlamento Europeo y el Consejo con arreglo al procedimiento previsto en el art(cid:14)·culo 189B del Tratado, especialmente en lo referido a procedimientos de autorizacio·n y etiquetado, se precisa en particular en el apartado 2 del art(cid:14)·culo 3 de dicho Reglamento. (1) DO L 225 de 12. 10. 1970, p. 1. (2) DO L 225 de 12. 10. 1970, p. 7. (3) DO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1


title: Komisijas Direktīva 97/39/EK (1997. gada 24. jūnijs), ar ko tehnikas attīstībai pielāgo Padomes 1975. gada 26. jūnija Direktīvu 75/443/EEK attiecībā uz mehānisko transportlīdzekļu atpakaļgaitu un spidometra ierīciDokuments attiecas uz EEZ

text: 13/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 31997L0039 5. 7. 1997. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 79 L 177/15 KOMISIJAS DIREKTĪVA 97/39/EK (1997. gada 24. jūnijs), ar ko tehnikas attīstībai pielāgo Padomes 1975. gada 26. jūnija Direktīvu 75/443/EEK attiecībā uz mehānisko transportlīdzekļu atpakaļgaitu un spidometra ierīci (dokuments attiecas uz EEZ) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, februāra Direktīvu ņemot vērā Padomes 1970. gada 6. 70/156/EEK attiecībā uz mehānisko transportlīdzekļu un to piekabju tipa apstiprināšanu (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvu 96/79/EK (2), un jo īpaši tās 13. panta 2. punktu, vēra Padomes 1975. ņemot jūnija Direktīvu 75/443/EEK par dalībvalstu tiesību aktu tuvināšanu attiecībā uz mehānisko transportlīdzekļu atpakaļgaitu un spidometra ierīci (3) un jo īpaši tās 6. pantu, gada 26. tā kā Direktīva 75/443/EEK ir viena no atsevišķajām direktī- vām, kas attiecas uz EEK tipa apstiprināšanas procedūru, kura to šai ir noteikta ar Direktīvu 70/156/EEK; direktīvai paredzēti Direktīvā kas 70/156/EEK attiecībā uz transportlīdzekļu sistēmām, detaļām un atsevišķām tehniskām vienībām; tā kā līdz ar noteikumus, piemēro 1. Direktīvas 1. panta beigas groza šādi: ". sliežu ceļiem, kā lauksaimniecībā un mežsaimniecībā izmantojamus trak- arī torus un visus pārvietojamus mehānismus. ” 2. Pielikumus groza saskaņā ar šīs direktīvas pielikumu. 2. pants 1. No 1997. gada 1. oktobra dalībvalstis nedrīkst: — atteikties piešķirt EK tipa apstiprinājumu vai valsts tipa apstiprinājumu transportlīdzekļa tipam vai — aizliegt reģistrēt, pārdot vai uzsākt pluatāciju, transportlīdzekļu eks- atsaucoties uz atpakaļgaitu un spidometra ierīci, ja transportlī- dzekļi atbilst ar šo direktīvu grozītās Direktīvas 75/443/EEK prasībām. tā kā Direktīvas 70/156/EEK 3. panta 4. punktā un 4. panta 3. punktā jo īpaši paredzēts, ka katrai atsevišķajai direktīvai ir pievienots informatīvas dokuments, kurā iekļauti minētās direk- tīvas I pielikuma attiecīgie punkti, un arī VI pielikumā noteik- lai šo tipa apstiprinājumu tais tipa apstiprinājuma sertifikāts, var datorizēt; 2. No 1998. gada 1. oktobra dalībvalstis: — vairs nepiešķir EK tipa apstiprinājumu un — var atteikties piešķirt valsts tipa apstiprinājumu tā kā šīs direktīvas tehniskās specifikācijas ir vēlams pielīdzināt atbilstīgās ANO/EEK Noteikumu Nr. 39 tehniskajām specifikā- cijām; transportlīdzekļa tipam, atsaucoties uz atpakaļgaitu un spido- metra ierīci, ja nav izpildītas ar šo direktīvu grozītās Direktīvas 75/443/EEK prasības. tā kā šīs direktīvas noteikumi ir saskaņā ar atzinumu, ko sniegusi Komiteja pielāgošanai tehnikas attīstībai, kas izveidota ar Direktīvu 70/156/EEK, 3. pants IR PIEŅĒMUSI ŠO DIREKTĪVU. 1. pants Direktīvu 75/443/EEK groza šādi. (1) OV L 42, 23. 2. 1970. , 1. lpp. (2) OV L 18, 21. 1. 1997. , 7. lpp. (3) OV L 196, 26. 7. 1975. , 1. lpp. Dalībvalstīs stājas spēkā normatīvi un administratīvi akti, līdz 1997. gada 1. oktobrim izpildītu šo 1. kas vajadzīgi, direktīvu. Dalībvalstis par to nekavējoties informē Komisiju. lai Kad dalībvalstis pieņem minētos noteikumus, tajos ietver 2. atsauci uz šo direktīvu vai arī šādu atsauci pievieno to oficiālai publikācijai. Paņēmienus, kā izdarīt šādas atsauces, nosaka dalībvalstis. Dalībvalstis dara Komisijai zināmus to savu tiesību aktu 3. galvenos noteikumus, ko tās pieņem jomā, uz kuru attiecas šī direktīva. 80 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/19. sēj. Šī direktīva stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 4. pants 5. pants Šī direktīva ir adresēta dalībvalstīm. Briselē, 1997. gada 24. jūnijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Martin BANGEMANN, 13/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 81 PIELIKUMS — Aiz pantiem iestarpina pielikumu sarakstu: ‘PIELIKUMU SARAKSTS I PIELIKUMS: Atpakaļgaita II PIELIKUMS: Spidometra ierīce 1. papildinājums: 2. papildinājums: Tipa apstiprinājuma sertifikāts’ Informācijas dokuments — II pielikuma grozījumi: — pielikuma 3. punktu aizstāj ar šādu 3. punktu: “3. PIETEIKUMS PAR EK TIPA APSTIPRINĀJUMA PIEŠĶIRŠANU TRANSPORTLĪDZEKĻA TIPAM 3. 1. 3. 2. 3. 3. Ražotājs iesniedz pieteikumu par EK tipa apstiprinājumu transportlīdzekļa tipam attiecībā uz atpaka- ļgaitu un spidometra ierīci, ievērojot Direktīvas 70/156/EEK 3. panta 4. punktu. Informācijas dokumenta paraugs ir dots 1. papildinājumā. Tehniskajam dienestam, kas ir atbildīgs par tipa apstiprināšanas testu veikšanu, jāiesniedz: 3. 3. 1. apstiprināmā transportlīdzekļa tipa reprezentatīvs paraugs. ” — pielikuma 4. 2. 1. un 4. 2. 2. punktā izdara šādus grozījumus: “4. 2. 1. Tajā ir 1, 2, 5 vai 10 km/h iedaļas. Ātrumus uz skalas atzīmē šādi: 4. 2. 1. 1. ja lielākais ātrums uz skalas nepārsniedz 200 km/h, ātrumus norāda ar intervālu, kas nepārsniedz 20 km/h; 4. 2. 1. 2. ja lielākais ātrums uz skalas pārsniedz 200 km/h, ātrumus norāda ar intervālu, kas nepārsniedz 30 km/h. 4. 2. 2. Ja spidometrs ir ražots pārdošanai kādā no dalībvalstīm, kur lieto angļu mērvienību sistēmu un kur ir spēkā pārejas noteikumi saskaņā ar 5. pantu, spidometram ir arī mph (jūdzes stundā) iedaļas; tajā ir 1, 2, 5 vai 10 mph iedaļas. Ātrumus uz skalas norāda ar intervālu, kas nepārsniedz 20 mph. 4. 2. 3. Atzīmētajiem ātruma intervāliem nav jābūt vienādiem. ” — Iestarpina 5. līdz 7. punktu: “5. EK TIPA APSTIPRINĀJUMA PIEŠĶIRŠANA TRANSPORTLĪDZEKĻA TIPAM 5. 1. 5. 2. 5. 3. 6. 6. 1. 7. 7. 1. Ja atbilstīgās prasības ir izpildītas, piešķir EK tipa apstiprinājumu, 4. panta 3. punktu un, ja vajadzīgs, 4. panta 4. punktu. ievērojot Direktīvas 70/156/EEK EK tipa apstiprinājuma sertifikāta paraugs ir dots 2. papildinājumā. Apstiprinājuma numuru saskaņā ar Direktīvas 70/156/EEK VII pielikumu piešķir katram apstiprināta- jam transportlīdzekļa tipam. Tā pati dalībvalsts nepiešķir tādu pašu numuru citam transportlīdzekļa tipam. TIPA MODIFIKĀCIJAS UN APSTIPRINĀJUMU GROZĪJUMI Ja modificē tipu, kas apstiprināts saskaņā ar šo direktīvu, piemēro Direktīvas 70/156/EEK 5. panta noteikumus. RAŽOJUMU ATBILSTĪBA Lai nodrošinātu ražojumu atbilstību, parasti 10. panta noteikumiem. ” ir jāveic pasākumi saskaņā ar Direktīvas 70/156/EEK 82 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/19. sēj. — Iestarpina šādus divus jaunus papildinājumus – 1. un 2. papildinājumu: “1. papildinājums 13/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 83 84 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/19. sēj. 2. papildinājums 13/19. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 85


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2130/97 do Deputado Hiltrud BREYER ao Conselho. Regulamento (CE) n° 258/97 - Condições de autorização

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
foodstuffs legislation
genetically modified organism
human nutrition
marketing

text: C 82/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 3. 98 (98/C 82/45) PERGUNTA ESCRITA E-2128/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997) Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 › Notifica(cid:231)a(cid:152)o Sera· que os produtos novos ou modificados, na(cid:152)o sujeitos a autoriza(cid:231)a(cid:152)o na acep(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CE) 1. no258/97 (1), carecem de notifica(cid:231)a(cid:152)o? Em caso negativo, de que forma sera(cid:152)o as autoridades nacionais e comunita·rias informadas relativamente a‘ 2. introdu(cid:231)a(cid:152)o no mercado dos citados produtos? De que forma podera(cid:152)o estas autoridades comprovar, para tais produtos, a obriga(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de 3. rotulagem na acep(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CE) no 258/97? (1) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1. (98/C 82/46) PERGUNTA ESCRITA E-2130/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997) Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 › Condi(cid:231)o(cid:152)es de autoriza(cid:231)a(cid:152)o Quais sa(cid:152)o exactamente os crite·rios de avalia(cid:231)a(cid:152)o, de acordo com os quais devem ser analisados os pedidos de autoriza(cid:231)a(cid:152)o de produtos no quadro do Regulamento (CE) no 258/97 (1), para decidir se e· necessa·ria uma autoriza(cid:231)a(cid:152)o ou se e· suficiente uma simples notifica(cid:231)a(cid:152)o, caso o produtor na(cid:152)o tenha voluntariamente apresentado um pedido de autoriza(cid:231)a(cid:152)o? (1) JO L 43 de 14. 2. 1997, p. 1. Resposta comum a‘s perguntas escritas E-2126/97, E-2128/97 e E-2130/97 (20 de Outubro de 1997) O no 4 do artigo 3o do Regulamento (CE) no 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares preve(cid:136) uma derroga(cid:231)a(cid:152)o ao processo de autoriza(cid:231)a(cid:152)o definido no mesmo regulamento se os alimentos e ingredientes alimentares, com base nos dados cient(cid:14)·ficos dispon(cid:14)·veis e geralmente reconhecidos ou em parecer de um dos organismos competentes, forem substancialmente equivalentes a alimentos ou ingredientes alimentares existentes em termos de composi(cid:231)a(cid:152)o, valor nutritivo, etc. Se necessa·rio, poder-se-a· utilizar o procedimento previsto no artigo 13o do mesmo regulamento para determinar se um tipo de alimento ou ingrediente alimentar pode ser abrangido pela derroga(cid:231)a(cid:152)o em questa(cid:152)o. As modalidades de notifica(cid:231)a(cid:152)o relativas a esses produtos sa(cid:152)o definidas no artigo 5o do Regulamento. (98/C 82/47) PERGUNTA ESCRITA E-2132/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (24 de Junho de 1997) Objecto: Regulamento (CE) no 258/97 › Condi(cid:231)o(cid:152)es de autoriza(cid:231)a(cid:152)o: controlo dos dados apresentados pelo produtor 1. 2. Quais os dados a utilizar como base para a avalia(cid:231)a(cid:152)o? Esta· prevista uma ana·lise independente dos dados apresentados pelo produtor?


title: 97/421/EF: Kommissionens beslutning af 24. juni 1997 om ændring af beslutning 96/23/EF, 96/98/EF, 96/99/EF, 96/102/EF og 97/32/EF for så vidt angår forelæggelsen af finansielle bilag i tilknytning til EF-tilskud til visse foranstaltninger vedrørende dyrs og menneskers sundhed (Kun de danske, franske, engelske og nederlandske udgaver er autentiske) (EØS-relevant tekst)


title: WRITTEN QUESTION No. 2116/97 by Hiltrud BREYER to the Council. Novel food regulation No 258/97 - Authorization of varieties

text: C 102/14 EN Official Journal of the European Communities 3. 4. 98 (98/C 102/19) WRITTEN QUESTION E-2116/97 by Hiltrud Breyer (V) to the Council (24 June 1997) Subject: Novel food regulation No 258/97 › Authorization of varieties Is it true that all plant products which are authorized as varieties will no longer require application or the 1. simplified authorization procedure pursuant to the novel food regulation (1)? If so, will any products processed from such plants require authorization pursuant to the novel food 2. regulation? (1) OJ L 43, 14. 2. 1997, p. 1. (98/C 102/20) WRITTEN QUESTION E-2124/97 by Hiltrud Breyer (V) to the Council (24 June 1997) Subject: Novel food regulation No 258/97 › Safety tests In the event of authorization being given for a genetically modified plant line pursuant to the varieties directive, following thorough testing of the change in its metabolites are all plants resulting from cross-breeding from this line tested for possible metabolitic change? (98/C 102/21) WRITTEN QUESTION E-2142/97 by Hiltrud Breyer (V) to the Council (24 June 1997) Subject: Novel food regulation No 258/97 › Applications for authorization already made pursuant to directive 90/220/EC Is it true that the genetic products currently awaiting marketing, authorization for which has been applied for under the deliberate release directive (1), do not have to be labelled pursuant to the novel food regulation (2) although the genetic modification in them has been demonstrated (in other words, voluntary labelling by the manufacturer is possible)? (1) OJ L 117, 8. 5. 1990, p. 15. (2) OJ L 43, 14. 2. 1997, p. 1. Joint answer to Written Questions E-2112/97, E-2116/97, E-2124/97 and E-2142/97 (31 October 1997) The conditions for implementing Directives 70/457/EEC (1) and 70/458/EEC (2) and Regulation No 258/97 (3) concerning novel foods and novel food ingredients, adopted by the European Parliament and the Council in accordance with the procedure referred to in Article 189b of the Treaty, as regards authorization and labelling procedures are specified in Article 3(2) of that Regulation. (1) OJ L 225, 12. 10. 1970, p. 1. (2) OJ L 225, 12. 10. 1970, p. 7. (3) OJ L 43, 14. 2. 1997, p. 1


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1153/97 της Επιτροπής της 24ης Ιουνίου 1997 που τροποποιεί το παράρτημα Ι του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 του Συμβουλίου για τη δασμολογική και στατιστική ονοματολογία και το κοινό δασμολόγιο

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
alcoholic beverage
common customs tariff
customs duties
manufactured goods
telecommunications equipment


title: Muutettu ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) liiallisia alijäämiä koskevan menettelyn täytäntöönpanon nopeuttamisesta ja selventämisestä

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 24. 06. 1997 KOM(97) 306 lopull. 96/0248 (CNS) Muutettu ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI TEV) liiallisia alijäämiä koskevan menettelyn täytäntöönpanon nopeuttamisesta ja selventämisestä (komission EY:n pemstamissopimuksen 189 A (2) artiklan nojalla esittämä) PERUSTELUT neuvoston asetukseksi lopullinen Lokakuun 16 päivänä 1996 komissio antoi asiakirjassa KOM(96)496 ehdotuksen liiallisia alijäämiä koskevan menettelyn täytäntöönpanon nopeuttamisesta ja selventämisestä. Komissio muutti tätä ehdotusta maaliskuun 19 päivänä 1997 asiakirjassa KOM(97)l 17 lopullinen siten, että siihen lisättiin muun muassa Euroopan parlamentin kuulemismenettelyn mukaisesti ehdottamat tarkistukset, jotka komissio oli hyväksynyt, ja Dublinissa joulukuussa 1996 kokoontuneen Eurooppa-neuvoston sopimat asiat. Komission alkuperäiseen ehdotukseen tehdyt muutokset olivat riittävän merkittäviä Euroopan parlamentin kuulemiseksi uudelleen. Samaan aikaan neuvoston EMU-työryhmä käsitteli komission muutettua ehdotusta, joka hyväksyttiin ECOFIN-neuvostossa Noordwijkissa 4. -5. huhtikuuta 1997. Noordwijkissa sovittu asetusluonnos on komission kannalta hyväksyttävä lukuun ottamatta luonnoksen 16 artiklaa, jonka suhteen oli vielä esillä useampia vaihtoehtoja. Näin ollen Euroopan parlamenttia kuultiin Noordwijkissa sovitusta asetusluonnoksesta (neuvoston asiakirja 6931/2/97 Rev2, 7. huhtikuuta 1997). Edellisen perusteella komissio katsoo, että jotkin Euroopan parlamentin uuden kuulemismenettelyn yhteydessä ehdottamat tarkistukset olisi hyväksyttävä, ja suosittelee neuvostolle niiden hyväksymistä siten, että vakaus- ja kasvusopimuksesta voidaan sopia lopullisesti Amsterdamin Eurooppa-neuvostossa kesäkuussa. o2 Muutettu ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI ŒY) liiallisia alijäämiä koskevan menettelyn täytäntöönpanon nopeuttamisesta ja selventämisestä Komissio on ottanut huomioon Euroopan parlamentin ehdottamat tarkistukset asiakirjaan 6931/2/97-C4-0182/97-96/0248 (CNS) ja hyväksynyt seuraavat tarkistukset: • Johdanto-osan 3 kappale kuuluu nyt seuraavasti: 3) Eurooppa-neuvoston 17. kesäkuuta 1997 antamassa päätöslauselmassa Eurooppa neuvosto on perustamissopimuksen D artiklan mukaisesti antanut tiukat poliittiset suuntaviivat vakaus- ja kasvusopimuksen määräysten täytäntöönpanemiseksi tiukasti ia täsmällisesti ajallaan, • Johdanto-osan 7 kappale kuuluu nyt seuraavasti: lähes tasapainoisesta asianmukaisten 7) kaikki jäsenvaltiot sitoutuvat julkiselle taloudelle asetettuun keskipitkän aikavälin tai tavoitteeseen ylijäämäisestä rahoitusasemasta, mikä edistää osaltaan edellytysten varmistamista hintavakaudelle ja kestävälle kasvulle, joka johtaa työpaikkojen luomiseen kaikissa antaa jäsenvaltioille mahdollisuuden reagoida normaaleihin suhdannevaihteluihin ja pitää julkisyhteisöjen alijäämän viitearvon rajoissa eli alijäämä saa ylittää 3 prosenttia ei bruttokansantuotteesta, jäsenvaltioissa, sekä • 12 artiklan 2 kohta: päätös liiallisen Jokaisena seuraavana vuonna siihen asti, kunnes alijäämän olemassaolosta on kumottu, neuvosto arvioi, jäsenvaltio onko kyseinen osallistuva toteuttanut tuloksellisia toimia neuvoston 104 c artiklan 9 kohdan mukaisesti m esittämien vaatimusten johdosta. Tässä vuosiarvioinnissa neuvosto päättää 104 c artiklan 11 kohdan mukaisesti, ja tämän rajoittamatta tämän asetuksen 13 artiklaa, seuraamusten tehostamisesta, jollei kyseinen osallistuva toiminut neuvoston Vaatimusten mukaisesti. Jos päätetään vaatia lisätalletus. sen määrä on yksi prosentteina bruttokansantuotteesta ilmaistun edellisen vuoden alijäämän osuuden ja 3 prosentin viitearvon (bruttokansantuotteesta) välisestä erosta. kymmenesosa jäsenvaltio ole ISSN 1024-4492 KOM(97) 306 lopullinen ASIAKIRJAT FI 01 Luettelonumero : CB-CO-97-293-FI-C ISBN 92-78-21481-7 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg </