title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 06. 1997 COM(97) 267 final 97/0161 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Esta proposta de regulamento visa: 1. Alterar o artigo 15° e o Anexo VI do Regulamento (CEE) n° 822/87 que rege a utilização do ácido málico nas operações de acidificação. A possibilidade de autorizar a utilização de ácido málico nunca foi explorada pelos Estados-membros e, nestas condições, parece ser oportuno deixar de contemplar esta prática no Anexo VI. 2. Prever uma autorização permanente para a utilização de uma prática de desacidificação que era, até agora, admissível a título transitório, nos termos do n° 3 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 822/87. Esta autorização permanente justifíca-se pelos resultados das experiências que demonstram a utilidade e o interesse desta prática. 3. Alterar o artigo 45° do Regulamento (CEE) n° 822/87 para pôr cobro a um tratamento preferencial concedido a título transitório, a determinadas instalações, aquando da criação do regime de ajudas aos mostos para enriquecimento e que já não tem razão de ser. 4. Alterar o artigo 53° do Regulamento (CEE) n° 822/87 que rege as medidas relativas ao controlo dos preços de entrada relativos aos sumos e mostos de uva. As disposições previstas neste artigo são idênticas às do sector das frutas e dos produtos hortícolas, mas estão completamente inadaptadas à situação real das importações de sumos e de mosto de uvas. Foi por este motivo que foram adoptadas e aplicadas medidas transitórias até 30 de Junho de 1997. Na perspectiva da expiração das actuais medidas transitórias, é necessário prever as alterações regulamentares que irão permitir assegurar o controlo do cumprimento dos preços de entrada. É, por conseguinte, necessário prever um sistema que permita verificar o cumprimento dos preços de entrada, quer com base num controlo de aos preços de importação cada lote (tal como previsto nas medidas transitórias actuais), quer por intermédio de um valor fixo de importação a calcular com base nas cotações dos produtos no país de origem, segundo normas a determinar. Proposta de REGULAMENTO (CE) n° DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que o n° 6 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1592/965, determina em que condições os Estados-membros podem autorizar a utilização do ácido málico; que esta substância nunca foi utilizada desde a entrada em vigor do regulamento e que é conveniente deixar de autorizar a sua utilização; que deve, pois, ser suprimida do Anexo VI; Considerando que o n° 3 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê uma autorização apenas a título transitório de uma determinada prática de desacidificação; que os resultados das experiências levadas a cabo no Estado-membro onde é praticada demonstram a utilidade e o interesse desta prática; que é conveniente autorizá-la a título definitivo; 1 2 3 4 5 ,p. JOn°C de , p. JOn°C de , p. JOn°C de JO n°L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JOn°L206de 16. 8. 1996, p. 31. Considerando que o artigo 45° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê um regime de ajudas aos mostos concentrados e aos mostos concentrados rectificados utilizados no aumento do título alcoométrico; que está prevista, relativamente aos mostos concentrados rectificados provenientes das zonas vitícolas CHI, uma ajuda diferenciada; que o n° 2, segundo parágrafo, do referido artigo estabelece que este tratamento é igualmente aplicável aos mostos concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas CHI, em instalações que tenham iniciado esta produção antes de 30 de Junho de 1982; que esta extensão foi autorizada para ter em conta o facto de existirem instalações fora da zona CHI que produziam mosto e que seriam prejudicadas pelo novo regime; que esta extensão, aceitável na altura (1987), já não tem razão de ser, uma vez que os investimentos já estão amortizados; Considerando que o artigo 53° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê o regime de controlo dos preços de entrada relativos aos sumos e mostos de uva dos códigos 2009 e 2204 da Nomenclatura Combinada (NC); que este regime não está adaptado à realidade do mercado destes produtos devido à ausência de mercados de importação representativos nos Estados- membros; que é necessário prever uma adaptação deste regime para permitir quer a verificação por meios diferentes de um valor fixo na importação, quer calcular este valor fixo com base nas cotações dos produtos nos mercados de exportação dos países terceiros de origem, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 822/87 é alterado do seguinte modo: 1. No n° 6 do artigo 15o, é suprimido o segundo travessão. 2. 3. 4. No n° 3 do artigo 17°, são suprimidos os termos "até 31 de Agosto de 1997". No n° 2 do artigo 45°, é suprimido o segundo parágrafo. Os n°s 2 e 3 do artigo 53° passam a ter a seguinte redacção: "2. Em relação aos mostos dos códigos NC 2009 e NC 2204 para os quais a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depende do preço de importação do produto importado, a autenticidade deste preço será verificada quer com base num 3 controlo, de cada lote, quer recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pela Comissão com base nas cotações dos mesmos produtos nos países de origem. Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, se este for aplicável, acrescido de uma margem fixada nos termos do n° 3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, c exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinados com base no valor fixo de importação. Na medida em que, no caso anterior, o preço de entrada do lote em questão não seja declarado, a aplicação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação, em condições a determinar nos termos do n° 3, das disposições pertinentes da legislação aduaneira. 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83°. Estas normas incidirão, designadamente, na fixação dos critérios de determinação do regime de controlo a aplicar c nos elementos a ter em conta no cálculo dos valores fixos de importação. " 5. No n°3 do Anexo VI, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção: "k) Utilização, para a acidificação, de ácido tartárico, nas condições referidas nos artigos 21°e230;". Artigo 2 o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável, no que diz respeito ao n° 3 do artigo Io, a partir de 1 de Setembro de 1997. O presente regulamento é aplicável, no que diz respeito ao n° 4 do artigo Io, a partir de 1 de Julho de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pel° Conselho FICHA FINANCEIRA R U B R I CA O R Ç A M E N T A L: 163 D E S I G N A Ç ÃO DA A C Ç Ã O: D O T A Ç Õ E S: 119,5 milhões de E CU Proposta de R e g u l a m e n to do Conselho q ue altera o Regulamento (CEE) n° 822/87 q ue estabelece a organização c o m um do m e r c a do vitivinícola. B A SE J U R Í D I C A: Art. 43° do Tratado O B J E C T I V OS DA A C Ç Ã O: 1. 2. 3. 4. Suprimir o ácido málico da lista das práticas enológicas Prever u ma autorização permanente para a utilização de u ma prática de desacidificação Suprimir u ma extensão de um regime mais favorável de ajudas aos mostos de u va concentrados rectificados no que diz respeito a determinadas instalações q ue iniciaram a sua p r o d u ç ão antes de 30 de J u n ho de 1982. Alterar as medidas relativas ao controlo dos preços de entrada dos sumos e mostos de uva. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DAS CE. (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - D OS O R Ç A M E N T OS N A C I O N A IS - DE O U T R OS S E C T O R ES 5. 1. R E C E I T AS - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. (DIREITOS NIVELADORES) (DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 5. 1. 1 PREVISÕES DAS DESPESAS PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (97) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (98) (milhões de ecus) n. c. n. c. 1999 n. c. 2000 2001 2002 n. c. n-c. " n. c. 5. 2 6~Õ 6l M É T O DO DE C A L C U L O: F I N A N C I A M E N TO P R E V I S TO A T R A V ÉS DE T R A N S F E R Ê N C IA E N T RE C A P Í T U L OS DO O R Ç A M E N TO EM E X E C U Ç Ã O? F I N A N C I A M E N TO P R E V I S TO A T R A V ÉS DE T R A N S F E R Ê N C IA E N T RE C A P Í T U L OS DO O R Ç A M E N TO EM E X E C U Ç Ã O? 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 63 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? S I M / N AO STM/NAO &ÏM/NAQ SIM/NAO OBSERVAÇÕES: Normas técnicas de execução Medida 3: Aplicável a partir de 1. 9. 1997 (campanha de 1997/98). Dada a incerteza quanto à reacção dos transformadores em questão (utilização dos mostos provenientes da zona CHI ou de outras zonas), o impacto financeiro (em princípio uma redução das despesas) não_é. cifrável -—»• """"**"• =— ' ISSN 0257-9553 COM(97) 267 final DOCUMENTOS PT 03 10 N. " de catálogo : CB-CO-97-254-PT-C ISBN 92-78-20685-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo >


title: Forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 3650/90 om foranstaltninger til øget anvendelse af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager i Portugal

eurovoc_concepts:
Portugal
fresh fruit
fresh vegetable
quality control of industrial products
quality standard

formats: html pdf pdfa1b print

text: VM *• KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 03. 06. 1997 KOM(97) 261 endelig udg. 97/ 0152 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning (EF) nr. 3650/90 om foranstaltninger til øget anvendelse af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager i Portugal (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE Vedr. : Ændring af forordning (EØF) nr. 3650/90 om foranstaltninger til øget anvendelse af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager i Portugal Ved overgangen fra første til anden etape af overgangsperioden for frugt og grøntsager fremlagde de portugisiske myndigheder et handlingsprogram på basis af Rådets forordning (EØF) nr. 3650/90 og i henhold til Kommissionens forordning (EØF) nr. 268/91. Programmet, som Kommissionen godkendte i april 1992, har til formål at forbedre anvendelsen af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager og at skærpe kontrollen af normernes overholdelse. Programmet skal gennemføres over fem år, dvs. det udløber i april 1997. Ved brev af 14. oktober 1996 anmodede de portugisiske myndigheder imidlertid Kommissionen om en forlængelse af programmet til den 31. december 1999. Programmet er præget af de finansielle forsinkelser, og udgifterne ligger langt under budgettet. Ifølge de portugisiske myndigheder skyldes forsinkelserne, at den portugisiske administration er blevet omorganiseret som følge af ændringer af regeringsstruktureme, men også interne juridiske problemer i forbindelse med ansættelsen af inspektører. På grundlag af programmet er der dog allerede oprettet en vertikal kontroltjeneste i Portugal, og alle programmets aktiviteter vil kunne gennemføres uden større problemer, hvis der indrømmes en forlængelse af perioden. Ifølge forordning (EØF) nr. 3650/90 yder EF et tilskud på 80% af de støtteberettigede udgifter. En eventuel forlængelse af programmet vil ikke medføre nogen ændring af det samlede budgetbeløb, som Kommissionen godkendte i 1992. En del af de forpligtelses- og i den oprindelige betalingsbevillinger, som de portugisiske myndigheder ikke udnyttede 1999 for skal dog genopføres gennemførelsesperiode, (jf. finansieringsanalysen). på EF-budgettet 1998 og I den reform af den fælles markedsordning for frugt og grøntsager, der er gennemført ved Rådets forordning (EF) nr. 2200/96, lægges der særlig vægt på handelsnormerne og deres overholdelse. Anvendelsen af normerne er obligatorisk og berører både producenterne (og deres organisationer), samhandelen mellem medlemsstaterne og med tredjelande og forbrugerne. Kommissionen finder det særlig vigtigt, at programmet forlænges. Selv om det har vist sig, at kontroltjenesten er oprettet med tunge procedurer, vil tjenesten endnu ikke kunne garantere kontrollen af overholdelsen af kvalitetsnormerne for frugt og grøntsager i Portugal, og det er derfor nødvendigt at forlænge EF-støtten i en rimelig tillægsperiode. Under hensyn til budgetkravene foreslås det, at den portugisiske anmodning imødekommes ved at forlænge gennemførelsesperioden med toethalvt år (dvs. til den 30. september 1999), og de sidste ansøgninger om EF-finansiering skal være indgivet senest den 15. november 1999, så at den fuldstændige regnskabsafslutning kan finde sted i budgettet for 1999. Finansiering er hidtil sket fra april til april, og denne situation vil fortsætte indtil april 1999, hvorefter den sidste periode løber fra 5. april til 30. september 1999 (seks måneder). «I Forslag RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. af om ændring af forordning (EF) nr. 3650/90 om foranstaltninger til øget anvendelse af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager i Portugal RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet, og ud fra følgende betragtninger: Der blev udarbejdet et handlingsprogram for forbedret anvendelse af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager og øget kontrol med overholdelse af disse normer i Portugal for en periode på fem år på grundlag af Rådets forordning (EF) nr. 3650/901; Kommissionen godkendte det portugisiske program den 4. april 1992, og på grund af omstrukturering af den portugisiske administration er der opstået en forsinkelse i Portugals gennemførelse af de foranstaltninger, der er fastsat i nævnte program, der udløber den 4. april 1997; de portugisiske myndigheder henvendte sig til Kommissionen den 14. oktober 1996 med anmodning om en forlængelse af programmet indtil den 31. december 1999; for at Portugal kan fortsætte gennemførelsen af de foranstaltninger, som Kommissionen har godkendt, bør varigheden af gennemførelsen af nævnte program forlænges til den 30. september 1999, og alle foranstaltninger, inkl. Fællesskabets finansiering, skal være afviklet den 15. november 1999 - 1 EFTnr. L 362 af 27. 12. 1990, s. 22. 3 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I forordning (EF) nr. 3650/90 foretages følgende ændringer: 1. I artikel 1, stk. 1, første afsnit, ændres "over en periode på fem år" til "senest den 31. december 1999". 2. Artikel 3, stk. 1, affattes således: "1. Fællesskabets bidrag til finansiering af de i artikel 2 omhandlede foranstaltninger andrager 80% af de støtteberettigede udgifter, som fastlægges i overensstemmelse med artikel 4. Det i artikel 1 fastsatte program skal være fuldstændigt afsluttet pr. 30. september 1999 og afviklet, inkl. Fællesskabets finansiering, pr. 15. november 1999. " Artikel 2 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget I På Rådets vegne 4- FINANSIERINGSOVERSIGT (i ECU) om ændring af forordning (EF) nr. 3650/90 om Forslag til Rådets forordning (EF) nr foranstaltninger til øget anvendelse af de fælles kvalitetsnormer for frugt og grøntsager i Portugal / 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Budgetpost! 91111 Kontrol på landbrugsområdet - • •"* ** i Bevillinger opført under denne post for regnskabsåret: FB: 33 mio. ECU BB: 24 mio. ECU Godkendt eller ønsket fremførsel: Ikke-automatisk: ingen Udgifter som følge af det forslag, der forelægges Kommissionen (skøn): 4,617 mio. ECU i indeværende regnskabsår og følgende regnskabsår (eventuelt): over bevillinger opført under de nævnte budgetposter: 1997: 1998: 1999: FB p. m. 0,6 im. 1,648 BB 1,539 1,539 1122 4,617 Andre finansielle virkninger af forslaget: / Beregningsmetode: Jf. forklarende note. Retsgrundlag: Rådets forordning (EF) nr. 3650/90 UDTALELSE fra generaldirektøren for budgetter: Bemærkninger; De portugisiske myndigheder ønsker fortsat at kunne drage fordel af saldoen af del oprindelige, i forordningen fastsatte beløb, nemlig 4,617 mio. ECU. Dette forudsætter, dels at der genopføres betalingsbevillinger, dels at der overdrages supplerende forpligtelsesbevillinger svarende til det ønskede beløb, minus den saldo, som endnu er disponibel, dvs. 4,617 - 2,969 = 1,648 mio. ECU. 5~ Finansielle følger af de portugisiske myndigheders anmodning om forlængelse af gennemførelsesfristen I. Oprindeligt budget Ifølge den oprindelige finansieringsoversigt skulle bevillingerne konteres på linje B2-511 i kapitel B2-51 med følgende tidsplan: År 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 lait FB/BB (mio. ECU) 0,6 5,5 II. De portugisiske myndigheders anvendelse af bevillingerne I begyndelsen af 1997 havde de portugisiske myndigheder anvendt de bevillinger, der var stillet til rådighed, således: År 1992 1993 1994 1995 1996 lait Planlagt anvendelse (FB/BB) 1 100 000 1 100 000 1 100 000 1 100 000 1 100 000 5 500 000 Faktisk anvendelse (FB/BB) 52 846 59 929 325 442 262 194 132 893 883 304 (18%) Teoretisk saldo ved periodens udløb: 4 616 696 ECU. C III. Nuværende budgetsituation Det er klart, at de portugisiske myndigheder af de beskrevne grunde kun i ringe grad har udnyttet de bevillinger, de hvert år har fået stillet til rådighed, hvilket i det mindste i betalingsbevillinger har medført et tab for EF-budgettet. De portugisiske myndigheder ønsker nu at bevare fordelen af de uudnyttede beløb uden hensyntagen til EF-budgettets driftsform og de tidligere tabte bevillinger, som nu igen skal opføres på budgettet for 1998 og 1999. Heldigvis ser det ikke så sort ud i den foreliggende situation, fordi der er foretaget forpligtelser for 4,5 mio. ECU for det portugisiske program, og der tilbagestår et restbeløb af forpligtelsesbevillinger på 2 969 000 ECU, som udløber den 31. december 1997 (b97, 93, sin, 003172), der vil kunne forlænges til den 31. december 1999 med henblik på delvis at dække den teoretiske saldo på 4 616 696 ECU, som de portugisiske myndigheder har anmodet om. Hvad forpligtelsesbevillingerne angår, ser situationen derfor sådan ud: Saldo, der skal dækkes i 1997, 1998 og 1999 Resterende forpligtelse Bevillinger, der ansøges om på FBF 1998 Bevillinger, der skal ansøges om på FBF 1999 4 616 696 ECU 2 969 000 ECU 600 000 ECU 1 047 696 ECU. Hvad betalingsbevillingerne angår, skal de bevillinger, som de portugisiske myndigheder endnu ikke har anvendt, derimod tilvejebringes eller budgetmyndigheden skal ansøges herom: På budgettet for 1997 skal der findes På budgettet for 1998 På budgettet for 1999 600 000 ECU 2 008 348 ECU 2 008 348 ECU. 7 ISSN 0254-1459 KOM(97) 261 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 Katalognummer : CB-CO-97-249-DA-C ISBN 92-78-20623-7 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg ?


title: RÈGLEMENT (CE) N° 999/97 DE LA COMMISSION du 3 juin 1997 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit


title: Komission asetus (EY) N:o 997/97, annettu 3 päivänä kesäkuuta 1997, tiettyjen tariffikiintiöiden soveltamista koskevien yksityiskohtaisten sääntöjen vahvistamisesta muna- ja siipikarjanliha-alalla annettujen asetusten (EY) N:o 1431/94, (EY) N:o 1474/95 ja (EY) N:o 1251/96 muuttamisesta ja tiettyjen niihin liittyvien todistusten voimassaoloajan jatkamisesta

eurovoc_concepts:
CCT duties
GATT
egg
poultrymeat
tariff quota

formats: html pdfa1b print


title: Verordening (EG) nr. 998/97 van de Commissie van 3 juni 1997 tot wijziging van de bijlagen bij Verordening (EG) nr. 3281/94 van de Raad betreffende een meerjarenschema van algemene tariefpreferenties voor bepaalde industrieproducten van oorsprong uit de ontwikkelingslanden (1995-1998)

eurovoc_concepts:
CCT duties
Combined Nomenclature
developing countries
generalised preferences
industrial product
originating product


title: Verordening (EG) nr. 994/97 van de Commissie van 3 juni 1997 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 763/97 betreffende de invoering van een regeling inzake toezicht op de invoer van verse zure kersen van oorsprong uit de Republieken Bosnië-Herzegovina en Kroatië en de voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
import licence
import policy
originating product
quantitative restriction
stone fruit


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 999/97 av den 3 juni 1997 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker


title: Commission Regulation (EC) No 996/97 of 3 June 1997 on the opening and administration of an import tariff quota for frozen thin skirt of bovine animals falling within CN code 0206 29 91

eurovoc_concepts:
Argentina
beef
frozen product
import licence
tariff quota
third country


title: Propuesta de reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de refuerzo para la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas en Portugal

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 03. 06. 1997 COM(97) 261 final 97/ 0152 (CNS) Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifíca el Reglamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de refuerzo para la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas en Portugal (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Asunto: Modificación del Reglamento (CEE) n° 3650/90, relativo a medidas de refuerzo para la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas en Portugal Al pasar de la primera a la segunda fase del periodo transitorio correspondiente a las frutas y hortalizas, las autoridades portuguesas presentaron un programa de medidas basado en el Reglamento (CEE) n° 3650/90 del Consejo y en aplicación del Reglamento (CEE) n° 268/91 de la Comisión. La Comisión aprobó dicho programa en abril de 1992, con objeto de mejorar la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas frescas y hacer más estricto el control de su cumplimiento. Su periodo de ejecución es de cinco años y, por tanto, expira en abril de 1997. Mediante carta de 14 de octubre de 1996, las autoridades portuguesas solicitaron a la Comisión una prórroga del periodo de validez del programa en cuestión hasta el 31 de diciembre de 1999. El programa ha sufrido retrasos en su ejecución financiera, que se mantiene muy por debajo del presupuesto fijado. Según las autoridades portuguesas, los motivos del retraso radican no sólo en la reorganización de la administración portuguesa resultante de las modificaciones de la estructura gubernativa, sino también en los problemas jurídicos internos relacionados con la contratación de los inspectores. Pese a ello, el programa portugués ha posibilitado ya la creación de un servicio vertical de control en el país, y la ejecución total de las actividades previstas en el programa podría llevarse a cabo sin problemas dignos de mención siempre que se concediera un periodo suplementario de realización. El Reglamento (CEE) n° 3650/90 establece una participación financiera de la Comunidad de hasta el 80% de los gastos importe global subvencionables. Una prórroga del programa no entrañaría modificaciones del presupuestado por la Comisión en 1992, pero la no utilización de los créditos comunitarios requiere que en los presupuestos comunitarios de 1998 y 1999 se encuentre una parte de los créditos de compromiso y de pago no utilizados por las autoridades portuguesas durante el periodo inicial de aplicación del programa (cf. Análisis financiero). La reforma de la organización común de mercados en el sector hortofrutícola, a través del Reglamento (CE) n° 2200/96, insiste especialmente en las normas comerciales y en el cumplimiento de la conformidad. La aplicación de esas normas es obligatoria y afecta al mismo tiempo a las (organizaciones de) productores, al comercio intra y extracomunitario y a los consumidores. La Comisión considera que es especialmente importante prorrogar el programa en cuestión. Efectivamente, aunque la experiencia haya puesto de manifiesto la complejidad de los procedimientos de creación de un servicio de control operativo, éste puede garantizar la insuficiencia del control de la calidad comercial de las frutas y hortalizas frescas en Portugal y necesita que la ayuda comunitaria se prorrogue durante un periodo complementario razonable. Habida cuenta de los condicionantes presupuestarios, se propone atender la petición de Portugal concediendo una prórroga de dos años y medio del plazo de realización, de manera que éste finalice el 30 de septiembre de 1999, y que el expediente financiero y las últimas solicitudes de financiación comunitaria deban presentarse el 15 de noviembre de 1999 con objeto de que la liquidación completa de la situación pueda efectuarse dentro del presupuesto de 1999. Teniendo en cuenta que, hasta ahora, la financiación se ha efectuado entre el mes de abril de un año y el mes de abril del año siguiente, se seguirá de la misma manera hasta abril de 1999, y el último periodo estará comprendido entre el 5 de abril y el 30 de septiembre de 1999 (seis meses). <j. Propuesta de REGLAMENTO (CE) N° / DEL CONSEJO de por el que se modifíca el Reglamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de refuerzo para la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas en Portugal EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y, en particular, su artículo 43, Vista la propuesta de la Comisión, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Considerando que, en virtud del Reglamento (CEE) n° 3650/90 , se estableció en Portugal un programa de medidas de cinco años de duración que tiene por objeto mejorar la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas y reforzar los controles relativos al cumplimiento de esas normas; Considerando que el programa portugués fue aprobado por la Comisión el 4 de abril de 1992 y que la realización de las medidas previstas en dicho programa, que expira el 4 de abril de 1997, ha experimentado cierto retraso como consecuencia de la reestructuración administrativa que se ha llevado a cabo en Portugal; Considerando que el 14 de octubre de 1996 las autoridades portuguesas solicitaron a la Comisión la prórroga del programa hasta el 31 de diciembre de 1999; Considerando que, para que Portugal pueda continuar ejecutando las medidas aprobadas por la Comisión, es conveniente prorrogar hasta el 30 de septiembre de 1999 el período de aplicación del programa, debiendo quedar terminado el conjunto de las medidas y saldada la financiación comunitaria el 15 de noviembre de 1999, DO n° L 362 de 27. 12. 1990, p. 22. HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CEE) n° 3650/90 se modifica del siguiente modo: 1. En el párrafo primero del apartado 1 del artículo 1, las palabras "durante un período de cinco años" se sustituyen por "que terminará el 30 de septiembre de 1999". 2. El texto del apartado 1 del artículo 3 se sustituye por el texto siguiente: "1. La participación financiera de la Comunidad en la realización de las acciones contempladas en el artículo 2 ascenderá al 80 % de los gastos subvencionables, tal como se definan en aplicación del artículo 4. El programa previsto en el artículo 1 deberá estar totalmente terminado el 30 de septiembre de 1999 y saldado, incluida la financiación comunitaria, el 15 de noviembre de 1999. " Artículo 2 / El presente Reglamento entrará en vigor el día de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Por el Consejo FICHA DE FINANCIACIÓN Propuesta de Reglamento (CE) n° Reglamento (CEE) n° 3650/90 relativo a medidas de refuerzo para la aplicación de las normas comunes de calidad de las frutas y hortalizas en Portugal. / del Consejo, por el que se modifíca el 1. Línea presupuestaria: B2 511: Inspecciones agrarias 2. Importe de los créditos inscritos en esta línea en el ejercicio en curso: C. C. : 33 millones de ecus C. P. : 24 millones de ecus 3. Importe de las transferencias autorizadas: - no automáticas: nulo 4. Importe del gasto derivado de la decisión propuesta a la Comisión: (estimado): 4,617 millones de ecus con cargo al ejercicio en curso y, en su caso, a los siguientes: C. P. 1,539 1,539 L532 4,617 C. C. PM 0,6 LQ42 1,648 1997: 1998: 1999: 5. Otras repercusiones financieras de la decisión: / 6. Método de cálculo: véase la nota explicativa 7. Normativa básica: Reglamento (CEE) n° 3650/90 del Consejo Dictamen del Director General de Presupyestos: Observaciones: Las autoridades portuguesas desean mantener el saldo del importe inicial establecido en el Reglamento, es decir, 4,617 millones de ecus, lo que significa la reconstitución de los créditos de pago, por una parte, y, por otra, la provisión de créditos de compromiso adicionales hasta el importe solicitado, menos el saldo aún disponible, es decir, 4,617 - 2,969 = 1,648 millones de ecus. <f Repercusiones financieras de la solicitud de prórroga de los plazos de realización por parte de las autoridades portuguesas I. Presupuesto inicial La ficha de financiación inicial preveía que el presupuesto correspondiente a la medida se incluiría en la línea B2-511 del capítulo B2-51 del presupuesto, con el siguiente calendario de realización: Año 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 Total CC/CP (millones de ecus) 0,6 5,5 II. Utilización de los créditos por parte de las autoridades portuguesas A comienzos de 1997, las autoridades portuguesas habían utilizado los créditos de que disponían de la manera siguiente: Años 1992 1993 1994 1995 1996 Total Utilización prevista (CC/CP) 1. 100. 000 1. 100. 000 1. 100. 000 1. 100. 000 1. 100. 000 5. 500. 000 Utilización efectiva (CC/CP) 52. 846 59. 929 325. 442 262. 194 132. 893 883. 304(18%) Saldo teórico al vencimiento: 4. 616. 696 ecus 5" III. Situación presupuestaria actual Queda claro que, por las razones expuestas, las autoridades portuguesas han utilizado escasamente los créditos concedidos cada año, lo cual, por lo menos en lo que se refiere a los créditos de pago, significa una pérdida para el presupuesto comunitario. Las autoridades portuguesas desean actualmente mantener las cantidades no utilizadas, independientemente del modo de funcionamiento del presupuesto comunitario y de los créditos anteriormente perdidos, que deberían reaparecer en los presupuestos de 1998 y 1999. Afortunadamente, la situación no es tan negativa, ya que para subvenir a la mayor parte del programa portugués se efectuaron compromisos de hasta 4,5 millones de ecus, quedando un remanente de créditos de compromiso de 2,969 millones de ecus que vence el 31 de diciembre de 1997 (b97, 93, sin, 003172), y que podría prorrogarse hasta el 31 de diciembre de 1999 para cubrir parcialmente el saldo teórico de 4. 616. 696 ecus solicitado por las autoridades portuguesas. Desde el punto de vista de los créditos de compromiso. la situación es la siguiente: Saldo que deberá cubrirse en 1997, 1998 y 1999: Compromiso restante : Créditos solicitados en el APP de 1998: Créditos que van a solicitarse en el APP de 1999: 4. 616. 696 ecus 2. 969. 000 ecus 600. 000 ecus 1. 047. 696 ecus En cambio, desde el punto de vista de los créditos de pago. será preciso reconstituir o volver a solicitar a la autoridad presupuestaria los créditos no utilizados anteriormente por las autoridades portuguesas. Bien encontrarse en el presupuesto de 1997: En el presupuesto de 1998: En el presupuesto de 1999: 600. 000 ecus 2. 008. 348 ecus 2. 008. 348 ecus ¿ ISSN 0257-9545 COM(97)261 final DOCUMENTOS ES 03 N° de catálogo : CB-CO-97-249-ES-C ISBN 92-78-20622-9 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo i-


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 995/97 της Επιτροπής της 3ης Ιουνίου 1997 για τη θέσπιση, για την περίοδο από 1ης Ιουλίου 1997 έως 30 Ιουνίου 1998, των λεπτομερειών εφαρμογής των δασμολογικών ποσοστώσεων για το βόειο κρέας που προβλέπονται από τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1926/96 του Συμβουλίου για την Εσθονία, τη Λετονία και τη Λιθουανία

eurovoc_concepts:
Baltic States
beef
import
import licence
quantitative restriction
tariff quota


Eurostatistics : data for short-term economic analysis 3/1997.,Eurostatistik : Daten zur Konjunkturanalyse 3/1997.,Eurostatistiques : données pour l'analyse de la conjoncture 3/1997.


title: Komission asetus (EY) N:o 995/97, annettu 3 päivänä kesäkuuta 1997, neuvoston asetuksessa (EY) N:o 1926/96 säädettyjen naudanlihan tariffikiintiöitä koskevien yksityiskohtaisten sääntöjen soveltamisesta Viron, Latvian ja Liettuan osalta 1 päivän heinäkuuta 1997 ja 30 päivän kesäkuuta 1998 välisenä ajanjaksona


title: Propuesta de reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) n° 822/87 por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola

eurovoc_concepts:
agricultural quota
common organisation of markets
distillation
vineyard
viticulture

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 03. 06. 1997 COM(97) 267 final 97/0161 (CNS) Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO que modifica el Reglamento (CEE) n° 822/87 por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS La presenta propuesta de Reglamento tiene los objetivos siguientes: 1. Modificar el artículo 15 y el Anexo VI del Reglamento (CEE) n° 822/87, que regulan el empleo del ácido málico en las operaciones de acidificación. La posibilidad de permitir la autorización del ácido málico no ha sido nunca aprovechada por los Estados miembros, por lo que parece conveniente dejar de incluir esta práctica en el Anexo VI. 2. Establecer una autorización permanente para la utilización de una práctica de desacidificación que, de conformidad lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 17 del Reglamento (CEE) n° 822/87, está admitida con carácter transitorio. La autorización con carácter permanente de esta práctica se justifica por los resultados de los experimentos que demuestran la utilidad y el interés de la misma. 3. Modificar el artículo 45 del Reglamento (CEE) n° 822/87, con el fin de poner fin al tratamiento preferente concedido con carácter transitorio a determinadas instalaciones con ocasión de la instauración del régimen de ayuda a los mostos para el aumento artificial del grado alcohólico que ya no se justifican en la actualidad. 4. Modificar el artículo 53 del Reglamento (CEE) n° 822/87, que establece las medidas relativas al control de los precios de entrada para los jugos y mostos de uva. Las disposiciones de este artículo son idénticas a las del sector de frutas y hortalizas pero totalmente inadaptadas a la situación real de las importaciones de jugos y de mostos de uva. Por esta razón, se han adoptado medidas transitorias que serán aplicables hasta el 30 de junio de 1997. Ante el vencimiento de las medidas transitorias actuales, procede establecer las modificaciones de la normativa que garanticen el control del cumplimiento de los precios de entrada. Así pues, es necesario establecer un sistema que permita comprobar el cumplimiento de los precios de entrada, bien sobre base de un control lote por lote de los precios de importación (tal como está previsto en las medidas transitorias actuales), bien mediante un valor a tanto alzado de importación, que se calculará sobre la base de las cotizaciones de los precios de los productos en el país de origen y de conformidad con normas que se determinarán en su momento. Propuesta de REGLAMENTO (CE) N° DEL CONSEJO de que modifica el Reglamento (CEE) n° 822/87 por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43, Vista la propuesta de la Comisión1, Visto el dictamen del Parlamento Europeo2, Visto el dictamen del Comité Económico y Social3, Considerando que en el apartado 6 del artículo 15 del Reglamento (CEE) n° 822/87 del Consejo, 16 de marzo de 1987, por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola4, cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° 1592/965, se establecen las condiciones en las que los Estados miembros pueden permitir la utilización del ácido málico; que esta sustancia no se ha empleado nunca desde la entrada en vigor del Reglamento, por lo que procede dejar de autorizar su empleo; que, por consiguiente, conviene suprimir dicha sustancia en el Anexo VI del Reglamento mencionado; Considerando que en el apartado 3 del artículo 17 del Reglamento (CEE) n° 822/87 se establece que determinada forma de desacidificación sólo se admitirá con carácter transitorio; que los experimentos llevados a cabo en el Estado miembro en el que se lleva a cabo esta práctica demuestran la utilidad y el interés de la misma; que, por consiguiente, conviene admitir dicha práctica con carácter definitivo; Considerando que el artículo 45 del Reglamento (CEE) n° 822/87 establece un régimen de ayuda en favor de los mostos de uva concentrados y los mostos de uva concentrados rectificados 1 DOn°C de 2 DOn°C de 3 DOn°C de 4 DO n°L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 5 DO n° L 206 de 16. 8. 1996, p. 31. p. p. p. - 3- utilizados para aumentar el grado alcohólico; que, respecto a los mostos concentrados rectificados procedentes de las zonas vitivinícolas CIII, se establece una ayuda diferenciada; que el párrafo segundo del apartado 2 de dicho artículo establece que este tratamiento es aplicable también a los mostos concentrados rectificados producidos fuera de las zonas vitivinícolas CIII en instalaciones que hayan iniciado esta producción antes del 30 de junio de 1982; que esta ampliación fue autorizada con el fin de tener en cuenta la existencia de instalaciones fuera de la zona CIII dedicadas a la producción de mostos que resultarían perjudicadas por la aplicación del nuevo régimen; que esta ampliación, aceptable en aquel momento (1987), ya no se justifica al haber sido amortizadas las inversiones; Considerando que el artículo 53 del Reglamento (CEE) n° 822/87 establece el régimen de control de los precios de entrada para los jugos y mostos de uva de los códigos 2009 y 2204 de la nomenclatura combinada (NC); que este régimen no se ajusta a la realidad del mercado de estos productos al no existir mercados de importación representativos de los Estados miembros; que es necesario establecer una adaptación del régimen para permitir, bien realizar la comprobación por medios distintos del valor a tanto alzado de importación, bien calcular dicho importe a tanto alzado sobre la base de las cotizaciones de los productos en los mercados de exportación de los terceros países de origen, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CEE) n° 822/87 queda modificado de la siguiente manera: 1. Se suprime el párrafo segundo del apartado 6 del artículo 15. 2. En el apartado 3 del artículo 17 se suprime la mención "hasta el 31 de agosto de 1997". 3. Se suprime el párrafo segundo del apartado 2 del artículo 45. 4. En el artículo 53, los apartados 2 y 3 se sustituyen por el texto siguiente: "2. En el caso de los mostos de los códigos NC 2009 y NC 2204, para los cuales la aplicación de los derechos del arancel aduanero común depende del precio de importación del producto, dicho precio se comprobará bien sobre la base de un control realizado lote por -4 lote, bien mediante un valor a tanto alzado de importación, calculado por la Comisión sobre la base de las cotizaciones de los precios de los mismos productos en los países de origen. En caso de que el precio de entrada declarado del lote en cuestión sea superior al valor a tanto alzado de importación, si este es aplicable, incrementado en un margen adoptado de conformidad con el apartado 3 y que no podrá sobrepasar el valor a tanto alzado en más del 10%, se exigirá el depósito de una garantía igual a los derechos de importación, determinada sobre la base del valor a tanto alzado de importación. Siempre que, en el caso anterior, el precio de entrada del lote en cuestión no se declare, la aplicación del arancel aduanero común dependerá del valor a tanto alzado de importación o de la aplicación de las disposiciones aduaneras pertinentes, en condiciones que se determinarán de conformidad con lo dispuesto en el apartado 3. 3. Las normas de aplicación del presente artículo se adoptarán de conformidad con el procedimiento previsto en el artículo 83. Estas normas se referirán, en particular, a la determinación de los criterios para establecer el régimen de control aplicable y los elementos que deberán tenerse en cuenta para el cálculo de los valores a tanto alzado de importación". 5. La letra k del apartado 3 del Anexo VI se sustituye por el texto siguiente: "k) el empleo de ácido tartárico en la acidificación, en las condiciones contempladas en los artículos 21 y 23. " Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de septiembre de 1997 en lo que se refiere a las disposiciones del apartado 3 del artículo 1. Será aplicable a partir del 1 de julio de 1997 en lo que se refiere a lo dispuesto en el apartado 4 del artículo 1. 5- El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Por el Consejo 6- FICHA DE FINANCIACIÓN LINEA PRESUPUESTARIA: 163 Créditos: 119,5 millones de ecus DENOMINACIÓN: Propuesta de Reglamento del Consejo, por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 822/87 por el que se establece la organización común del mercado vitivinícola. FUNDAMENTO JURÍDICO: Artículo 43 del Tratado OBJETIVOS: 1. 2. 3. 4. Suprimir el ácido málico de la lista de práctica enológicas. Establecer una autorización permanente para la utilización de una práctica de desacidificación. Suprimir una extensión de un régimen más favorable de ayudas a los mostos de uva concentrados rectificados, en lo que se refiere a las instalaciones que iniciaron la producción antes del 30 de junio de 1982. Modificar las medidas relativas al control de los precios de entrada para los zumos y los mostos de uva. INCIDENCIA FINANCIERA: Periodo de 12 meses Ejercicio en curso (97) Ejercicio siguiente (98) 5. 0. GASTOS A CARGO: - del presupuesto de la CE (restituoionofl/intorvonoiones) de loa prosupuestos nacionales do otros seotores nacionales 5. 1. INGRESOS - Recursos propios de las CC. EE. (exacciones reguladoras/derechos de aduana) - en el ámbito nacional 5. 0. 1. 5. 1. 1. Previsiones de gastos Previsiones de ingresos 5. 2. MÉTODO DE CÁLCULO: n. c. n. c. n. c. n. c. n. c. 1999 n. c. 2000 n. c. 2001 n. c. 2002 n. c. 6. 0. 6. 1. 6. 2. 6. 3. Se financia con créditos consignados en el capítulo correspondiente del presupuesto en curso de ejecución Se financia mediante transferencia entre capítulos del presupuesto en curso de ejecución Se precisa un presupuesto suplementario Se consignarán créditos en los próximos presupuestos sí/ne s4/no sí/ne OBSERVACIONES: Medidas 1. 2 v 4: Disposiciones técnicas de aplicación Medida 3: Aplicable a partir del 1. 9. 1997 (campaña de 1997/98). Dada la incertidumbre en cuanto a la reacción de los transformadores concernidos (utilización de los mostos producidos en la zona CIII o en otras zonas), es imposible cifrar las consecuencias financieras (en principio, una reducción de los gastos). * ISSN 0257-9545 COM(97) 267 final DOCUMENTOS ES 03 lo N° de catálogo : CB-CO-97-254-ES-C ISBN 92-78-20677-6 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo


title: Reglamento (CE) n° 995/97 de la Comisión de 3 de junio de 1997 por el que se establecen las disposiciones de aplicación, para el período comprendido entre el 1 de julio de 1997 y el 30 de junio de 1998, de los contingentes arancelarios de carne de vacuno establecidos por el Reglamento (CE) nº 1926/96 del Consejo para Estonia, Letonia y Lituania


title: Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) hedelmiä ja vihanneksia koskevien yhteisten laatuvaatimusten soveltamisen vahvistamistoimenpiteistä Portugalissa annetun asetuksen (ETY) N:o 3650/90 muuttamisesta

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 03. 06. 1997 KOM(97) 261 lopull. 97/ 0152 (CNS) Ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY) hedelmiä ja vihanneksia koskevien yhteisten laatuvaatimusten soveltamisen vahvistamistoimenpiteistä Portugalissa annetun asetuksen (ETY) N:o 3650/90 muuttamisesta (komission esittämä) PERUSTELUT Asia: Hedelmiä ja vihanneksia koskevien yhteisten laatuvaatimusten soveltamisen vahvistamistoimenpiteistä Portugalissa annetun asetuksen (ETY) N:o 3650/90 muuttaminen Portugalin viranomaiset ovat esittäneet hedelmiä ja vihanneksia koskevan siirtymäkauden toiseen vaiheeseen siirryttäessä neuvoston asetukseen (ETY) N:o 3650/90 perustuvan ja komission asetuksen (ETY) N:o 268/91 mukaisen toimintaohjelman. Komissio hyväksyi tämän ohjelman huhtikuussa 1992, ja sen tarkoituksena on parantaa hedelmien ja vihannesten yhteisten laatuvaatimusten soveltamista ja vahvistaa niiden noudattamiseen kohdistuvaa valvontaa. Ohjelman kesto on viisi vuotta, joten se päättyy huhtikuussa 1997. Portugalin viranomaiset kääntyivät 14 päivänä lokakuuta 1996 päivätyllä kirjeellä komission puoleen pyytääkseen kyseisen ohjelman jatkamista 31 päivään joulukuuta 1999. Ohjelman rahoituksen toteutuminen on myöhästynyt ja jäänyt huomattavasti vahvistettua talousarviota alhaisemmaksi. Portugalin viranomaisten mukaan kyseisen myöhästymisen syynä on Portugalin hallintorakenteiden uudistamisesta johtunut maan hallinnon uudelleen järjestäminen sekä valvojien työhönottoon liittyvät sisäiset oikeudelliset ongelmat. Portugalin ohjelmalla on maassa kuitenkin jo voitu toteuttaa vertikaalinen valvonta, ja ohjelmaan toteuttamiseen kuuluva toiminta voitaisiin toteuttaa suuremmitta ongelmitta, jos ohjelman myönnettäisiin lisäaikaa. Asetuksessa (ETY) N:o 3650/90 säädetään yhteisön rahoitusosuudesta, joka on enintään 80 prosenttia hyväksytyistä menoista. Ohjelman mahdollinen jatkaminen ei aiheuttaisi muutoksia komission vuonna 1992 hyväksymän talousarvion loppusummaan, mutta koska yhteisön määrärahoja ei ole käytetty, olisi vuosia 1998 ja 1999 koskevissa yhteisön talousarvioissa oltava nähtävissä osa maksusitoumus- ja maksumäärärahoista, joita Portugalin viranomaiset eivät ole käyttäneet ohjelman alkuperäisen keston aikana (ks. rahoitusselvitys). ja vihannesalan yhteisen markkinajärjestelyn uudistamisen osalta neuvoston Hedelmä- asetuksessa (EY) N:o 2200/96 korostetaan erityisesti kauppaa koskevia vaatimuksia ja niiden noudattamista. Kyseisten vaatimusten noudattaminen on pakollista ja koskee samanaikaisesti tuottajia (tuottajaorganisaatioita), yhteisön sisäistä ja ulkoista kauppaa sekä kuluttajia. Komissio katsoo, että kyseisen ohjelman jatkaminen on erityisen tärkeää. Vaikka kokemus on osoittanut toimivan valvontajärjestelmän toteuttamista koskevien menettelyjen kömpelyyden, voidaan tällaisella järjestelmällä itse asiassa taata tuoreiden hedelmien ja vihannesten kaupallisen laadunvalvonnan noudattaminen Portugalissa, ja sitä varten on tarpeen jatkaa yhteisön tukea kohtuullisen lisäkauden ajan. Varainhoitoa koskevat edellytykset huomioon ottaen ehdotetaan, että Portugalin pyyntöön vastattaisiin jatkamalla toteuttamista koskevaa määräaikaa kahdella ja puolella vuodella siten, että toteuttaminen päättyy 30 päivänä syyskuuta 1999 ja siten, että rahoitusta koskevat asiakirjat ja viimeiset yhteisön rahoitusta koskevat hakemukset olisi esitettävä 15 päivään marraskuuta 1999 mennessä, jotta voitaisiin vielä tehdä täydellinen tilien tarkastaminen ja hyväksyminen vuoden 1999 talousarvion yhteydessä. Ottaen huomioon, että rahoitus on tähän asti toteutettu huhtikuusta seuraavan vuoden huhtikuuhun, sitä jatketaan samalla tavoin huhtikuuhun 1999 asti siten, että viimeinen kausi kestää 5 päivästä huhtikuuta 1999 30 päivään syyskuuta 1999 (kuusi kuukautta). -1 Ehdotus: NEUVOSTON ASETUS (EY) N:o annettu hedelmiä ja vihanneksia koskevien yhteisten laatuvaatimusten soveltamisen vahvistamistoimenpiteistä Portugalissa annetun asetuksen (ETY) N:o 3650/90 muuttamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 43 artiklan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon, sekä katsoo, että asetuksen (ETY) N:o 3650/901 nojalla Portugalissa otettiin käyttöön viisivuotinen toimintaohjelma, joka koski hedelmien ja vihannesten yhteisten laatuvaatimusten soveltamisen parantamista ja näiden laatuvaatimusten noudattamisen valvontaa, komissio hyväksyi Portugalin ohjelman 4 päivänä huhtikuuta 1992; mainitussa 4 päivänä huhtikuuta 1997 päättyvässä ohjelmassa määrättyjen toimien toteuttaminen myöhästyi Portugalissa maan hallinnon uudelleenjärjestämisen vuoksi, Portugalin viranomaiset kääntyivät 14 päivänä lokakuuta 1996 komission puoleen pyytääkseen siltä ohjelman jatkamista 31 päivään joulukuuta 1999, ja ohjelman käyttöönottoaikaa olisi jatkettava 30 päivään syyskuuta 1999, jotta Portugali voisi jatkaa komission jo hyväksymien toimien täytäntöönpanoa; kaikki suoritukset yhteisön rahoitus mukaan lukien on tehtävä 15 päivään marraskuuta 1999 mennessä, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: EYVL N:o L 362, 27. 12. 1990, s. 22 7 artikla Muutetaan asetus (ETY) N:o 3650/90 seuraavasti. 1. Korvataan 1 artiklan 1 kohdan ensimmäisessä alakohdassa: ilmaisu "viisivuotisen" ilmaisulla "30 päivänä syyskuuta 1999 päättyvän". 2. Korvataan 3 artiklan 1 kohta seuraavasti: "1. Yhteisö osallistuu 2 artiklassa tarkoitettujen kulujen rahoitukseen 80 prosentin osuudella hyväksyttävistä kuluista, sellaisina kuin ne on määritelty 4 artiklaa soveltaen. Edellä 1 artiklassa säädetyn ohjelman on kokonaisuudessaan päätyttävä 30 päivään syyskuuta 1999 mennessä ja kaikki siihen liittyvät suoritukset yhteisön rahoitus mukaan lukien on tehtävä 15 päivään marraskuuta 1999 mennessä. " 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan päivänä, jona se julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa. Tehty Neuvoston puolesta - 3 - ty RAHOITUSTA KOSKEVAT TTEDOT / hedelmiä ja vihanneksia koskevien yhteisten Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) N:o laatuvaatimusten soveltamisen vahvistamistoimenpiteistä Portugalissa annetun asetuksen (ETY) N:o 3650/90 muuttamisesta. 1. 2. Budjettikohta: B2 511 Maatalouden valvonta Tähän kohtaan kuluvaksi varainhoitovuodeksi otetut määräahat Maksusitoumusmäärärahat: 33 miljoonaa ecua 24 miljoonaa ecua Maksumäärärahat: 3. Hyväksytyt siirrot edellisiltä varainhoitovuosilta muu kuin automaattinen: ei ole 4. Komission ehdottamasta päätöksestä johtuvien menojen määrä: (arvio): 4 617 000 ecua kuluvana varainhoitovuonna sekä seuraavina varainhoitovuosina (mahdollisesti): kyseisiin budjettikohtiin otetut määrärahat: 1997 1998 1999 maksusitoumusmäärärahat p. m. 600 000 1Q48Q0Q 1 648 000 maksumäärärahat 1 539 000 1 539 000 1539 000 4 617 000 5. 6. 7. Päätöksen muut taloudelliset vaikutukset: / Laskentatapa: ks. selittävä huomautus Perusasetus: neuvoston asetus (ETY) N:o 3650/90 Talousarvioista vastaavan pääjohtajan lausunto: Huomautuksia: Portugalin viranomaiset haluavat säilyttää asetuksessa säädetyn alkuperäisen määrän saldon, joka on 4 617 000 ecua. Tämä edellyttää maksumäärärahojen uudelleen muodostamista ja ylimääräisten maksusitoumusmäärärahojen käyttöön antamista pyydettyyn määrään asti, josta vähennetään vielä käytettävissä oleva saldo: 4 617 000 - 2 969 000 = 1 648 000 ecua. Portugalin viranomaisten esittämän ohjelman toteuttamisen jatkamista koskevan pyynnön vaikutukset talousarvioon I. Alkuperäinen talousarvio Alkuperäisessä rahoitusselvityksessä ehdotettiin, että toimintaa koskeva talousarvio rahoitettaisiin luvun B2-51 budjettikohdasta B2-511 seuraavalla toteuttamisaikataululla: vuosi 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 yhteensä maksusitoumus-/maksumäärärahat (miljoonaa ecua) 0,6 5,5 II. Portugalin viranomaisille osoitettujen määrärahojen kävttö: Vuoden 1997 alkuun mennessä Portugalin viranomaiset olivat käyttäneet niille osoitetut määrärahat seuraavasti: vuosi Suunniteltu käyttö (maksusitoumus-/maksumäärärahafl Tosiasiallinen käyttö (maksusitoumus- /maksumäärärahatt 1992 1993 1994 1995 1996 1100 000 1100 000 1100 000 1 100 000 1100 000 52 846 59 929 325 442 262 194 132 893 Yhteensä 5 500 000 883 304 (18 %) Teoreettinen saldo erääntymispäivänä: 4 616 696 ecua - 6- m. Nykyinen pudjettitilanne On selvää, että Portugalin viranomaisilla ei esittämistään syistä ole ollut muuta mahdollisuutta kuin käyttää niille vuosittain osoitetut määrärahat, mikä on näkynyt yhteisön talousarviossa ainakin maksumäärärahojen osalta tappiona. Portugalin viranomaiset haluavat nyt säilyttää käyttämättömien määrien edut riippumatta yhteisön talousarvion toimintatavasta ja aikaisemmin menetetyistä määrärahoista, joiden pitäisi näin ollen näkyä vuosien 1998 ja 1999 talousarvioissa. asti, millä määrällä Onneksi tilanne ei ole min synkkä kuin miltä näyttää, sillä määrärahoja on sidottu 4,5 miljoonaan ecuun ja maksusitoumusmäärärahoja on jäljellä 2,969 miljoonaa ecua, ja niiden määräaika päättyy 31 päivänä joulukuuta 1997 (b97, 93, sin, 003172). Määräaikaa voidaan jatkaa 31 päivään joulukuuta 1999, jolloin voitaisiin kattaa osa Portugalin viranomaisten pyytämästä 4 616 696 ecun suuruisesta teoreettisesta saldosta. ohjelmasta, Portugalin katetaan suurin osa Maksusitoumusmäärärahojen osalta tilanne olisi näin ollen seuraava: Vuosina 1997, 1998 ja 1999 katettava saldo 4 616 696 ecua Jäljelle jäävä sitoumus 2 969 000 ecua Vuoden 1998 alustavassa talousarvioesityksessä pyydetyt määrärahat 600 000 ecua Vuoden 1999 alustavassa talousarvioesityksessä pyydettävät määrärahat 1 047 696 ecua Sen sijaan maksumäärärahojen osalta Portugalin viranomaisten aikaisemmin käyttämättä jättämät määrärahat on otettava käyttöön uudelleen tai niitä on haettava uudelleen budjettivallan käyttäjältä. Vuoden 1997 talousarviossa olisi oltava 600 000 ecua Vuoden 1998 talousarviossa Vuoden 1999 talousarviossa 2 008 348 ecua 2 008 348 ecua. ISSN 1024-4492 KOM(97) 261 lopullinen ASIAKIRJAT FI 03 Luettelonumero : CB-CO-97-249-FI-C ISBN 92-78-20631-8 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg r


title: Byernes Europa : Fællesskabsaktioner på bymiljøområdet.

eurovoc_concepts:
EU action
town
urban habitat
urbanisation


title: Forslag til Rådets forordning (EKSF, EF, Euratom) om tilpasning af den justeringskoefficient, der anvendes i Grækenland på vederlag og pensioner til tjenestemænd og øvrige ansatte ved De Europæiske Fællesskaber

eurovoc_concepts:
European official
Greece
ratio
servant (EU)
wage determination

text: w m if •»Ht * 6* KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 03. 06. 1997 KOM(97)269 endelig udg. Forslag til RÅDETS FORORDNING (EKSF» EF. EURATOM) om tilpasning af den justeringskoefficient, der anvendes i Grækenland på vederlag og pensioner til tjenestemænd og øvrige ansatte ved De Europæiske Fællesskaber (forelagt af Kommissionen) 3$ BEGRUNDELSE 1. Indledning I overensstemmelse med artikel 4 i vedtægtens bilag XI træffes der afgørelse om de i vedtægtens artikel 65 omhandlede mellemliggende tilpasninger med virkning fra 1. januar, hvis der er sket en væsentlig ændring i leveomkostningerne, idet der samtidig tages hensyn til en prognose for købekraftsudviklingen i den løbende årlige referenceperiode. I henhold til artikel 6 i bilag XI træffes der afgørelse om tilpasning for samtlige tjenestesteder (inklusive Bruxelles), hvis der for Bruxelles' vedkommende nås en tærskel for, hvornår stigningen anses for mærkbar. Hvis denne tærskel ikke nås, tilpasses kun justeringskoefficienterne for de tjenestesteder, hvor inflationen er højere end denne tærskel. I henhold til artikel 5 i bilag XI beregner Det Statistiske Kontor for De Europæiske Fællesskaber (Eurostat) det fælles indeks og købekraftspariteterne og udarbejder prognosen for købekraftsudviklingen på grundlag af de oplysninger, der afgives af medlemsstaterne. Købekraftsudviklingen for Bruxelles Det fælles indeks for udviklingen i leveomkostninger for Bruxelles mellem 1. juli 1996 og 31. december 1996 er på 0,9%. 3. Købekiaftsparitster De købekraftspariteter, der ligger til grund for købekraftsækvivalenterne pr. 1. januar 1997 mellem referencebyen Bruxelles og de øvrige tjenestesteder, er anført i kolonne 3 i nedenstående tabel. Det implicitte indeks for udviklingen i leveomkostningerne i den pågældende referenceperiode (kolonne 4) afledes indirekte af produktet af det fælles indeks for Bruxelles (0,9%) og de forskellige købekraftspariteter det pågældende sted (jf. artikel 3, stk. 6 i bilag XI). Den prognosebaserede specifikke indikator Den specifikke indikator afspejler købekraftsudviklingen for den årlige referenceperiode. Prognosen udarbejdes af Eurostat på grundlag af de elementer, der meddeles af de nationale eksperter på mødet i arbejdsgruppen for artikel 65. Denne mødtes sidst den 10. 3. 97. Den prognosebaserede specifikke indikator angiver 0,2%. Beregning af tilpasningen I henhold til artikel 7 i bilag XI er værdien af tilpasningen lig med det fælles indeks for Bruxelles (0,9%), eventuelt multipliceret med halvdelen af den prognosebaserede specifikke indikator, hvis denne er negativ. Værdien af tilpasningen er således lig med 0,9% (100,9% x 100,0% = 100,9%). Denne værdi anvendes til at tilpasse justeringskoefficienterne de steder, hvor tærsklen er overskredet. 6- Tærsklen for, hvornår stigningen betragtes som mærkbar Hvis tærsklen for, hvornår stigningen betragtes som mærkbar, overskrides, udløses der en tilpasning. Værdien er i artikel 6 i bilag XI fastsat til 0,4% (55% af den gennemsnitlige udvikling af leveomkostningerne i Fællesskabet for perioden), medmindre dette tal er lavere end minimumssatsen på 2,75% eller højere end maksimumssatsen på 5%. Følgelig er den fastsatte værdi for tærsklen 2,75%. Tærsklen nås ikke i Belgien, og i c erensstemmelse med artikel 6 i vedtægtens bilag XI tilpasses derfor kun justeringskoefficienterne i de lande/på de tjenestesteder, hvor inflationen er højere end denne tærskel, dvs. Grækenland. 7. Tilpasning af justeringskoefficienterne Den mærkbare udvikling i leveomkostningerne, der er konstateret i Grækenland, og som på længere sigt vil medføre en nedsættelse af købekraften, gør en tilpasning af justeringskoefficienten nødvendig. Uden en sådan tilpasning vil princippet om købekraftsækvivalens for alle tjenestemænd, som fastsat i artikel 64 i vedtægten, ikke kunne overholdes. I henhold til artikel 7 i bilag XI er justeringskoefficienten for dette sted lig med produktet af værdien af tilpasningen og af forholdet mellem købekraftspariteten på stedet og vekselkursen. 8. Ikrafttrædelsesdato Ikrafttrædelsesdatoen for tilpasningerne i henhold til metoden er 1. januar 1997, undtagen i lande med voldsom inflation, hvor ikrafttrædelsesdatoen ligger tidligere, således at tabet i købekraft er ækvivalent med tabet i forbindelse med en inflation, der svarer til udløsningstærsklen (2,75%), som anført i kolonne 6 i skemaet. I dette regnskabsår finder denne undtagelse ikke anvendelse. 9. Konklusion Som følge heraf angives i vedlagte forslag til forordning de nye justeringskoefficienter» som er et resultat af disse justeringer, og som gælder fra 1. januar 1997. Grækenland 89,2 O V E R S I GT O V ER K Ø B E K R A F T S P A R I T E T E R NE OG B E R E G N I NG AF J U S T E R I N G S K O E F F I C I E N T E R NE PR. 1. 1. 97 Tilpasning = Fælles indeks for Bxl x virkning af den prognosebaserede specifikke indikator = 0,9 % 100,9% x100% =100,9% Land/ Tjenestested Paritet pr. 1. 7. 96 (1 BEF udtrykt i national valuta) Paritet pr. 1. 1. 97 (1 BEF udtrykt i national valuta) (1) (2) Belgien D a n m a rk 1 0,23493 (3) 1 0,23484 Tyskland (a) 0,054169 0,053845 Bonn 0,048967 0,048771 Karlsruhe 0,048101 0,047898 MOnchen 0,053657 0,053425 Grækenland 6,6570 6,8037 Spanien Frankrig Irland 3,7318 3,7447 0,19132 0,19036 0,018532 0,018417 Italien (b) 47,517 Varese 45,406 4b,188 45,472 Nederlandene 0,057138 0,057094 Østrig Portugal Finland Sverige 0,39219 0,39333 4,2001 4,1843 0,17305 0,17195 0,24924 0,24642 Foren. Kong. (c) 0,023872 0,023937 Culham 0,018950 0,019013 Fælles indeks for Bruxelles og implicitte indekser Vekselkurs for lønnen 1. 7. 96 (1 BEF udtrykt i national valuta) Justerings koefficient for steder, hvor det implicitte i. > 2,75 % Ikrafttrædel sesdato (4) 0,9 0,9 0,3 0,5 0,5 0,5 3,1 1,2 0,4 0,3 2,3 1,0 0,8 1,2 0,5 0,3 -0,2 1,2 1,2 (6) (7) (5) 1 0,18733 0,048596 0,048596 0,048596 0,048596 7,6970 89,2 1. 1. 97 4,0891 0,16443 0,020113 48,998 48,998 0,054487 0,34202 5,0010 0,14789 0,21188 0,020710 0,02071 (1) (a) Tyskland med undtagelse af Bonn, Munchen og Karlsruhe (1) (b) Italien med undtagelse af Varese (1) (c) DetForenede Kongerige med undtagelse afCulham (3) Vekselkurs for gennemførelsen af De Europæiske Fællesskabers almindelige budgetpr. 1. 07. 96 (vedtægtens art63) (4) Implicit indeks = Fælles indeks for Bruxelles x paritet pr. 1. 01. 97/paritet pr. 1. 07. 96 (6) Mellemliggende justeringskoefficient = Tilpasning x Købekrateparitet/ Vekselkurs (for de steder, hvor det implicitte indeks ligger over 2,75%) RÅDETS FORORDNING (EKSF, EF, EURATOM) NR. /97 om tilpasning af den justeringskoefficient, der anvendes i Grækenland på vederlag og pensioner til tjenestemænd og øvrige ansatte ved De Europæiske Fællesskaber RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om et fælles Råd og en fælles Kommission for De Europæiske Fællesskaber, under henvisning til vedtægten for tjenestemænd ved De Europæiske Fællesskaber og ordningen for øvrige ansatte ved Fællesskaberne, fastsat ved forordning (EØF, Euratom, EKSF) nr. 259/68', og senest ændret ved førordning (Euratom, EKSF, EF) nr. 2485/962, navnlig artikel 63, 64, 65, 65a, 82 og bilag XI i omtalte vedtægt samt artikel 20, første afsnit, og artikel 64 i den pågældende ordning, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtning: der er sket en mærkbar stigning i leveomkostningerne i andet halvår af 1996 i Grækenland, hvor en række tjenestemænd og øvrige ansatte ved De Europæiske Fællesskaber gør tjeneste; derfor bør der med virkning fra 1. januar 1997 ske en tilpasning af justeringskæfFicienterne for vederlag og pensioner til disse tjenestemænd og øvrige ansatte i henhold til forordning (Euratom, EKSF, EF) nr. 2485/96 - 1 EFT L 56 af 4. 3. 1968, s. 1. 2 EFT U38 af 28. 12. 1996, s. 1. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 1. Med virkning fra 1. januar 1997 fastsættes justeringskoefficienten for vederlag til tjenestemænd og øvrige ansatte, der gør tjeneste i nedennævnte lande/på, således: Grækenland 89,2 2. Justeringskoefficienterne for pensionen fastsættes i henhold til artikel 82, stk. 1, i vedtægten. Artikel 3-10 i forordning (EKSF, EØF, Euratom) nr. 2175/883 gælder fortsat. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand 3 EFT L 191 af 22. 7. 1988, s. 1. FINANSIERINGSOVERSIGT OVERSLAG OVER DE BUDGETMÆSSIGE VIRKNINGER FOR 1997 AF TILPASNINGEN AF DEN JUSTERINGSKOEFFICIENT, DER ANVENDES I GRÆKENLAND PÅ VEDERLAG OG PENSIONER TIL TJENESTEMÆND OG ØVRIGE ANSATTE Driftsbudget Enhed : 1 000 ECU Institution Budgetmæssige virkninger Kommissionen Parlamentet I alt 50 20 70 Kurs: 1 ECU= 40,2459 BEF pr. 1. 4. 1997 ISSN 0254-1459 KOM(97) 269 endelig udg. DOKUMENTER DA 01 Katalognummer : CB-CO-97-255-DA-C ISBN 92-78-20689-X Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg 4 -/ o


title: AUSSEN- UND INTRAHANDEL DER EUROPÄISCHEN UNION. Monatliche Statistiken 3 1997.

eurovoc_concepts:
EU Member State
foreign trade
statistics


Eurostatistics : data for short-term economic analysis 2/1997.,Eurostatistik : Daten zur Konjunkturanalyse 2/1997.,Eurostatistiques : données pour l'analyse de la conjoncture 2/1997.


title: REGOLAMENTO (CE) N. 999/97 DELLA COMMISSIONE del 3 giugno 1997 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli


title: 97/371/CE: Décision de la Commission du 3 juin 1997 modifiant la décision 94/838/CE portant approbation du document unique de programmation pour les interventions structurelles communautaires relatives à l'amélioration des conditions de transformation et de commercialisation des produits agricoles et sylvicoles en Espagne (à l'exception de l'Andalousie, des Asturies, des Canaries, de la Cantabrie, la Castille et León, la Castille-La Manche, la Communauté valencienne, l'Estrémadure, la Galice, la Murcie, Ceuta et Melilla), au titre de l'objectif nº 5 a), couvrant la période entre 1994 et 1999 (Le texte en langue espagnole est le seul faisant foi.)

eurovoc_concepts:
EAGGF
Spain
Structural Funds
agro-industry
marketing
silviculture


title: EXTERNAL AND INTRA-EUROPEAN UNION TRADE. Monthly statistics 4 1997.


title: Uredba Komisije (ES) št. 996/97 z dne 3. junija 1997 o odprtju in upravljanju uvoznih tarifnih kvot za zamrznjene vampe govejih živali, ki spadajo v tarifno oznako KN 02062991

formats: html pdf print

text: 290 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 8 31997R0996 4. 6. 1997 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 144/6 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 996/97 z dne 3. junija 1997 o odprtju in upravljanju uvoznih tarifnih kvot za zamrznjene vampe govejih živali, ki spadajo v tarifno oznako KN 0206 29 91 KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ker je treba za druge države kvoto upravljati le na podlagi uvoz- nih dovoljenj Skupnosti, v nekaterih primerih z odstopanjem od pravil, ki se uporabljajo; ob upoštevanju Uredbe Sveta št. 1095/96 z dne 18. junija 1996 o uporabi koncesij v skladu s Seznamom CXL, pripravljenim po zaključku pogajanj v okviru člena XXIV. 6 GATT (1), in zlasti člena 1(1) Uredbe, (ES) ker so izkušnje pokazale, da uvozniki ne obveščajo vedno pristoj- nih organov, ki izdajajo uvozna dovoljenja, o količinah in pore- klu govejega in telečjega mesa, ki so ga uvozili na osnovi zadevne kvote; ker je ta informacija pomembna za ocenitev tržnega polo- žaja; ker je treba določiti varščino v skladu s to obveznostjo; ker je v skladu s Seznamom CXL Skupnost sklenila odpreti letno uvozno tarifno kvoto 1 500 ton zamrznjenih vampov govejih živali, ki spadajo v oznako KN 0206 29 91; ker je treba to kvoto odpreti na večletni podlagi in določiti podrobna pravila uporabe za dvanajstmesečna obdobja, ki se začnejo 1. julija; ker Uredba Komisije (EGS) št. 3719/88 (2), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 495/97 (3), določa podrobna pravila za uporabo sistema uvoznih in izvoznih dovoljenj in potrdil o vnaprejšnji določitvi za kmetijske proizvode; ker Uredba Komisije (ES) št. 1445/95 (4), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 266/97 (5), določa podrobna pravila za izvajanje režima uvoznih dovoljenj za goveje in telečje meso; ker je treba poskrbeti, da bodo države članice pošiljale informacije o takem uvozu; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Uprav- ljalnega odbora za goveje in telečje meso, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 ker mora za zagotovitev učinkovitega upravljanja uvoza mesa, ki ima poreklo v Argentini in prihaja iz Argentine, ta država izdati potrdila o pristnosti, ki jamčijo poreklo teh proizvodov; ker je treba določiti obliko teh potrdil in postopke njihove uporabe; 1. S to uredbo se odpira tarifna kvota Skupnosti za zamrznjene vampe govejih živali, ki spadajo v tarifno oznako KN 0206 29 91, na večletni podlagi za letno količino 1 500 ton in za obdobje od 1. julija do 30. junija naslednje leto, ki se v nadaljevanju imenuje „leto uvoza“. ker mora potrdila o pristnosti izdajati organ v Argentini; ker mora ta organ zagotoviti vsa potrebna jamstva, da bo ta ureditev delo- vala pravilno; Serijska številka te kvote je 09. 4020. 2. Carina ad valorem za kvoto iz odstavka 1 znaša 4 %. ker je za zagotovitev učinkovitega upravljanja uvoza zmrznjenih vampov, ki imajo poreklo v Argentini in prihajajo iz Argentine, treba določiti, da je za izdajanje uvoznih dovoljenj med drugim potrebno preverjanje informacij v potrdilih o pristnosti; 3. Letna kvota se dodeli kot sledi: (a) 700 ton, ki imajo poreklo in prihajajo iz Argentine; (b) 800 ton, ki imajo poreklo in prihajajo iz drugih tretjih držav. (1) UL L 146, 20. 6. 1996, str. 1. (2) UL L 331, 2. 12. 1988, str. 1. (3) UL L 77, 19. 3. 1997, str. 12. (4) UL L 143, 17. 6. 1995, str. 35. (5) UL L 45, 15. 2. 1997, str. 1. 4. Na podlagi te kvote se lahko uvažajo samo celi vampi. 5. Za namene te uredbe štejejo za „zamrznjene vampe“ le vampi, ki so zamrznjeni, in imajo ob vstopu na carinsko območje Skup- nosti notranjo temperaturo – 12 °C ali manj. 02/Zv. 8 SL Uradni list Evropske unije 291 Člen 2 1. Pri uvozu količin mesa, na katere se nanaša člen 1(3), se mora predložiti uvozno dovoljenje. 2. Veljavnost uvoznih dovoljenj preneha 30. junija po dnevu izdaje. Člen 3 1. Potrdilo o pristnosti, ki ga mora izdati Argentina, mora biti sestavljeno iz izvirnika in najmanj ene kopije na obrazcu, ki ustreza vzorcu iz Priloge I. Obrazec meri približno 210 x 297 milimetrov. Papir tehta najmanj 40 gramov na kvadratni meter. zapisane na potrdilu. Če se izda več kot eno dovoljenje v zvezi s potrdilom, pristojni nacionalni organ v potrdilo o pristnosti vnese dodeljeno količino. Pristojni nacionalni organi lahko izdajajo uvozna dovoljenja šele potem, ko je potrjeno, da informacije na potrdilu ustrezajo tistim, ki jih v zvezi s tem vsak teden prejmejo od Komisije. Uvozna dovoljenja se izdajo takoj zatem. 3. Ne glede na četrti pododstavek odstavka 2 lahko pristojni nacionalni organi v izjemnih primerih in s pravilno utemeljenimi zahtevki izdajo uvozna dovoljenja na podlagi ustreznih potrdil o pristnosti, preden prejmejo informacije od Komisije. V takih pri- merih znaša varščina za uvozna dovoljenja 50 ECU na 100 kg čiste teže. Potem ko države članice prejmejo informacije v zvezi s potrdilom, nadomestijo znesek varščine z 12 ECU na 100 kg čiste teže, kot to določa člen 11(1). 2. Obrazci so natisnjeni in izpolnjeni v enem od uradnih jezikov Skupnosti in po želji tudi v uradnem jeziku Argentine. Člen 6 3. Vsako potrdilo o pristnosti mora imeti svojo zaporedno šte- vilko, ki jo dodeli organ, ki izdaja potrdila, kot je razvidno iz Pri- loge II (v nadaljevanju „organ izdajatelj“). Kopije morajo imeti enako zaporedno številko kot izvirnik. 1. Organ izdajatelj: (a) mora biti kot tak priznan s strani Argentine; Člen 4 (b) se mora obvezati, da bo preveril podatke na potrdilih o prist- nosti; 1. Potrdila o pristnosti so veljavna le, če jih organ izdajatelj pra- vilno izpolni in potrdi v skladu z navodili iz Priloge I. (c) se mora obvezati, da na zahtevo predloži Komisiji in državam članicam informacije, ki bodo omogočile preverjanje podatkov na potrdilih o pristnosti. 2. Potrdilo o pristnosti je pravilno potrjeno, če je opremljeno z datumom in krajem izdaje, pečatom pristojnega organa in pod- pisom osebe ali oseb, ki so pooblaščene za podpisovanje. 2. Komisija revidira Prilogo II, če organ izdajatelj ni več priznan ali če ne izpolnjuje svojih obveznosti oziroma če je določen nov organ izdajatelj. Na izvirniku potrdila o pristnosti nadomesti s tiskano izjavo. in kopijah se lahko pečat Člen 7 Člen 5 Za izpolnjevanje pogojev uvoznih zahtev iz člena 1(3)(b): 1. Potrdila o pristnosti veljajo tri mesece od dneva izdaje. Vendar pa se po 30. juniju po datumu izdaje potrdila ne morejo več predložiti pristojnim nacionalnim organom. 2. Izvirnik potrdila o pristnosti, izpolnjen v skladu s členi 3, 4 in 6, in kopija se predložita pristojnemu državnemu organu skupaj z zahtevkom za prvo uvozno dovoljenje, ki se nanaša na potrdilo o pristnosti. (a) morajo biti vlagatelji fizične ali pravne osebe, ki morajo ob oddaji zahtevkov pristojnim organom države članice predlo- žiti dokazila, da so vsaj enkrat v zadnjih 12 mesecih trgovali z govejim in telečjim mesom med državami članicami ali s tretjimi državami in so registrirani v registru države članice za namene DDV; (b) zahtevki za dovoljenja, ki jih vložijo vlagatelji, se lahko nana- šajo največ na 80 ton; Izvirnik potrdila o pristnosti hrani pristojni nacionalni organ. jenje in samega dovoljenja; (c) država porekla je navedena v razdelku 8 zahtevka za dovol- Potrdilo o pristnosti se lahko uporabi za izdajo več kot enega uvoznega dovoljenja za celotno količino, ki ne presega količine, (d) razdelek 20 zahtevka za dovoljenje in dovoljenja mora vsebovati eno od naslednjih vpisov: 292 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 8 — Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) no 996/97] — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97) — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97) — Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 996/97] — Thin skirt (Regulation (EC) No 996/97) — Hampe [règlement (CE) no 996/97] — Pezzi detti „hampes“ [regolamento (CE) n. 996/97] — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97) — Diafragma [Regulamento (CE) no. 996/97] — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97) — Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97). Člen 8 1. Zahtevki iz člena 7 se vložijo pri pristojnih organih v državi članici, v kateri je vlagatelj registriran, samo prvih deset dni vsa- kega leta uvoza. Če vloži vlagatelj več kot en zahtevek, se ne upo- števa noben njegov zahtevek. 2. Država članica uradno obvesti Komisijo deseti delovni dan po preteku roka za vložitev zahtevkov o celotni količini, zajeti v zahtevkih. To uradno obvestilo vsebuje seznam vlagateljev in navedene države porekla. Vsa uradna obvestila, vključno z obvestilom o neveljavnih zahtevkih, je treba posredovati do 16. 00 ure predpi- sanega dne. 2. Z odstopanjem od člena 8(4) Uredbe (EGS) št. 3719/88 se za količine, ki presegajo tiste, ki so navedene na uvoznih dovoljenjih, zaračunava uvozna dajatev v celoti v skladu z enotno carinsko tarifo. 3. Drugi pododstavek člena 14(3) Uredbe (EGS) št. 3719/88 se ne uporablja. 4. Z odstopanjem od člena 33(3)(b)(ii) od Uredbe (EGS) št. 3719/88 je zgornji rok za predložitev dokazila o uvozu, pri katerem se zaseže le 15 % varščine, štiri mesece. Člen 10 1. Uvoznik najpozneje tri tedne po uvozu proizvoda, določenega v tej uredbi, uradno obvesti pristojni nacionalni organ, ki je izdal uvozno dovoljenje, o količini in poreklu uvoženega proizvoda. Ta organ posreduje podatke Komisiji na začetku vsakega meseca. 2. Pristojni nacionalni organ najpozneje štiri mesece po koncu vsakega polletnega obdobja leta uvoza uradno obvesti Komisijo o količinah proizvoda iz člena 1, za katere so se v prejšnjem polletnem obdobju uvoza uporabljala uvozna dovoljenja, razčle- njenih po državah porekla. Člen 11 1. Ko uvozniki predložijo vlogo za uvozno dovoljenje, položijo varščino v zvezi z uvoznim dovoljenjem v znesku 12 ECU na 100 kilogramov proizvoda ne glede na člen 4 Uredbe (ES) št. 1445/95 in varščino v zvezi z uradnim obvestilom pristojnega državnega organa o podatkih iz člena 10(1) te uredbe v znesku 1 ECU na 100 kilogramov proizvoda. 3. Komisija bo v najkrajšem možnem času odločila, v kakšnem obsegu se lahko zahtevki sprejmejo. Če zaprošene količine prese- gajo količine, ki so na voljo, določi Komisija enoten odstotek znižanja zaprošenih količin. 2. Varščina v zvezi z uradnim obvestilom se sprosti, če so podatki poslani na pristojni nacionalni organ v obdobju, določenem v členu 10(1), za količino, zajeto v tem uradnem obvestilu. Sicer se varščina zaseže. 4. Po odločitvi Komisije o sprejemu zahtevkov se izdajo dovol- jenja v najkrajšem možnem času. Odločitev o sprostitvi te varščine se sprejme istočasno kot odlo- čitev o sprostitvi varščine v zvezi z dovoljenjem. Člen 9 Člen 12 1. Brez poseganja v določbe te uredbe se uporabljata Uredbi (EGS) št. 3719/88 in (ES) št. 1445/95. Ta uredba začne veljati 1. julija 1997. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 3. junija 1997 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije PRILOGA I 294 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 8 SEZNAM ORGANOV V ARGENTINI, POOBLAŠČENIH ZA IZDAJO POTRDIL O PRISTNOSTI PRILOGA II SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA za vampe s poreklom iz Argentine, kot je določeno v členu 1(3)(a)


title: Community involvement in urban regeneration : Added value and changing values.

eurovoc_concepts:
EU programme
economic and social cohesion
urban renewal
welfare


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 999/97 of 3 June 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables


title: 1997 m. birželio 3 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 996/97 dėl sušaldytos plonosios galvijų diafragmos, kuriai taikomas KN kodas 02062991, importo tarifinės kvotos atidarymo ir administravimo

text: 290 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 02/8 t. 31997R0996 1997 6 4 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 144/6 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 996/97 1997 m. birželio 3 d. dėl sušaldytos plonosios galvijų diafragmos, kuriai taikomas KN kodas 0206 29 91, importo tarifinės kvotos atidarymo ir administravimo EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, kadangi kitose šalyse kvota turėtų būti valdoma tik remiantis Bendrijos importo licencijomis, tam tikrais atvejais darant išlygas taikomoms taisyklėms; atsižvelgdama į 1996 m. birželio 18 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 1095/96 dėl nuolaidų, pateiktų CXL sąraše, parengtame užbai- gus derybas dėl GATT XXIV. 6 straipsnio (1), ypač į jo 1 straipsnio 1 dalį, kadangi, vadovaudamasi CXL sąrašu, Bendrija sutiko atidaryti 1 500 tonų sušaldytos plonosios galvijųdiafragmos, kuriai taiko- mas KN kodas 0206 29 91, metinę tarifinę kvotą; kadangi ši kvota turėtų būti atidaryta kaip daugiametė kvota, galiojanti lie- pos 1 d. prasidedančiais 12 mėnesių laikotarpiais, ir turėtų būti nustatytos išsamiosios jos taikymo taisyklės; kadangi Komisijos reglamentas (EEB) Nr. 3719/88 (2), su pasku- tiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EB) Nr. 495/97 (3), nustato išsamias importo ir eksporto licencijų bei išankstinio nustatymo sertifikatų sistemos taikymo žemės ūkio produktams taisykles; kadangi Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1445/95 (4), su paskutiniais (EB) Nr. 266/97 (5), nustato išsamias galvijienos importo licencijų prie- monių įgyvendinimo taisykles; pakeitimais, Reglamentu padarytais kadangi, siekiant užtikrinti importuojamos mėsos, kurios kilmės šalis yra Argentina ir kuri importuojama iš Argentinos, veiks- mingą administravimą, šiai šaliai taikomas reikalavimas išduoti autentiškumo sertifikatus garantuojant atitinkamų produktų kil- mę; kadangi turi būti tiksliai nurodyti šių sertifikatų schema ir jų naudojimo tvarka; kadangi autentiškumo sertifikatus turi išduoti Argentinoje esanti institucija; kadangi ši institucija turi pateikti visas reikiamas garan- tijas, užtikrinančias, kad atitinkamos priemonės veikia tinkamai; kadangi, siekiant užtikrinti importuojamos sušaldytos plonosios diafragmos, kurios kilmės šalis yra Argentina ir kuri importuo- jama iš Argentinos, veiksmingą administravimą, turėtų būti nustatyta, kad tam tikrais atvejais importo licencijos turėtų būti išduodamos, patikrinus, inter alia, autentiškumo sertifikatuose nurodytą informaciją; (1) OL L 146, 1996 6 20, p. 1. (2) OL L 331, 1988 12 2, p. 1. (3) OL L 77, 1997 3 19, p. 12. (4) OL L 143, 1995 6 27, p. 35. (5) OL L 45, 1997 2 15, p. 1. kadangi patirtis parodė, kad importuotojai ne visuomet infor- muoja importo licencijas išdavusias kompetentingas institucijas apie pagal atitinkamą kvotą importuotos galvijienos kiekį ir kil- mę; kadangi ši informacija yra svarbi norint įvertinti padėtį rin- koje; kadangi turėtų būti numatytas užstatas, kuriuo užtikrinamas to įsipareigojimo laikymasis; kadangi turi būti priimta nuostata, kad valstybės narės turi pateikti informaciją apie atitinkamas importuojamas prekes; kadangi šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Galvijie- nos vadybos komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis 1. Sušaldytos plonosios galvijų diafragmos, kuriai taikomas KN kodas 0206 29 91, Bendrijos tarifinė kvota atidaroma kaip dau- giametė kvota, kurios metinis dydis yra lygus 1 500 tonų ir kuri galioja laikotarpiais nuo liepos 1 d. iki kitų metų birželio 30 d. (toliau – importo metai). Kvotos serijos numeris yra 09. 4020. 2. Ad valorem muito mokestis, kuriuo apmuitinama šio straips- nio 1 dalyje nurodyta kvota, yra 4 %. 3. Metinė kvota skiriama taip: a) 700 tonų, kurių kilmės šalis yra Argentina ir kurios yra impor- tuojamos iš Argentinos; b) 800 tonų, kurių kilmės šalys yra trečiosios šalys ir kurios yra importuojamos iš trečiųjų šalių. 4. Pagal kvotą gali būti importuojama tik visa plonoji diafragma. 5. Šiame reglamente „sušaldyta plonąja diafragma“ laikoma plo- noji diafragma, kuri yra sušaldyta ir kurios vidaus temperatūra ją įvežant į Bendrijos teritoriją yra ne didesnė kaip 12 °C. 02/8 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 291 2 straipsnis 1. 1 straipsnio 3 dalyje nurodytą mėsos kiekį leidžiama impor- tuoti, pateikus importo licenciją. 2. Importo licencijų galiojimo laikotarpis baigiasi po jų išdavimo metų einančių metų birželio 30 d. 3 straipsnis 1. Argentinai išduodamas išduodant autentiškumo sertifikatą, vienas I priede pateikto pavyzdžio originalas ir mažiausiai viena kopija. Blanko dydis yra maždaug 210 × 297 mm. Vieno kvadratinio metro popieriaus svoris turi būti ne mažesnis kaip 40 gramų. 2. Blankai išspausdinami ir užpildomi viena iš oficialiųjų Bendri- jos kalbų ir, jei pageidaujama, taip pat ir oficialiąja Argentinos kal- ba. 3. Visuose autentiškumo sertifikatuose nurodomas jų individua- lus II priede nurodytos išduodančiosios institucijos (toliau – išduo- dančioji institucija) suteiktas serijos numeris. Kopijose nurodomas tas pats serijos numeris, kaip ir originale. 4 straipsnis 1. Autentiškumo sertifikatai galioja tik tada, jei jie yra tinkamai, vadovaujantis I priede pateiktomis instrukcijomis, užpildyti ir patvirtinti išduodančiosios institucijos. 2. Autentiškumo sertifikatas laikomas tinkamai patvirtintu, jei jame nurodyta išdavimo data ir vieta ir yra įspaustas išduodančio- sios institucijos antspaudas ir jį pasirašyti įgalioto asmens ar įga- liotų asmenų parašas. Autentiškumo sertifikato originalas ir jo kopijos vietoj antspaudo gali būti antspauduojamos atspausdintu spaudu. kiekį, neviršijantį nurodytojo sertifikate. Jei pagal vieną sertifikatą išduodama daugiau negu viena licencija, kompetentinga nacionalinės valdžios institucija patvirtina autentiškumo sertifi- katą nurodydama paskirtą kiekį. Kompetentingos nacionalinės valdžios institucijos gali išduoti importo licencijas tik įsitikinusios, kad visa autentiškumo sertifi- kate nurodyta informacija atitinka atitinkamą kiekvieną savaitę iš Komisijos gaunamą informaciją. Po to importo licencijos išduo- damos iš karto. 3. Neatsižvelgiant į 2 dalies ketvirtąją pastraipą, kompetentingos nacionalinės valdžios institucijos gali išimties tvarka ir atsižvelg- damos į tinkamai pagrįstą paraišką išduoti atitinkamais autentiš- kumo sertifikatais pagrįstas importo licencijas dar negavusios informacijos iš Komisijos. Tokiais atvejais užstatas, kuriuo užtik- rinamos 11 straipsnio 1 dalyje nurodytos importo licencijos, yra lygus 50 ekiu už 100 kg grynojo svorio. Gavusios informacija apie sertifikatą, valstybės narės pakeičia užstatą į 11 straipsnio 1 dalyje nurodytą užstatą, lygų 12 ekiu už 100 kg grynojo svorio. 6 straipsnis 1. Išduodančioji institucija turi: a) būti Argentinos pripažinta tokia esanti; b) įsipareigoti patikrinti autentiškumo sertifikatuose pateiktą informaciją; c) įsipareigoti suteikti Komisijai ir valstybėms narėms, jų prašy- mu, bet kokią informaciją, leidžiančią įvertinti autentiškumo sertifikatuose pateiktą informaciją. 2. Jei išduodančioji institucija nebepripažįstama arba nevykdo vieno iš jai paskirtų įpareigojimų arba jei paskiriama nauja išduo- dančioji institucija, Komisija patikslina II priedą. 5 straipsnis 7 straipsnis 1. Autentiškumo sertifikatai galioja tris mėnesius nuo išdavimo dienos. Norėdami įgyti teisę į 1 straipsnio 3 dalies b punkte nurodytas importui taikomas priemones: sertifikatai Tačiau kompetentingai būti nacionalinės valdžios institucijai vėliau negu po išdavimo dienos einančią birželio 30 d. pateikti negali 2. Vadovaujantis 3, 4 ir 6 straipsniais sudarytas autentiškumo sertifikato originalas ir jo kopija pateikiami kompetentingai nacionalinės valdžios institucijai kartu su pirmosios importo licencijos, susijusios su tuo autentiškumo sertifikatu, paraiška. a) pareiškėjai turi būti fiziniai arba juridiniai asmenys, kurie paraiškos pateikimo momentu mažiausiai 12 mėnesių buvo vertęsi prekyba jautiena ir (arba) veršiena tarp valstybių narių arba su trečiosiomis šalimis ir kurie yra įregistruoti valstybėje narėje kaip PVM mokėtojai; b) pareiškėjo pateiktoje licencijos paraiškoje gali būti prašoma skirti ne daugiau kaip 80 tonų; Autentiškumo sertifikato originalą pasilieka kompetentinga nacionalinės valdžios institucija. c) licencijos prašymų 8 dalyje ir pačiose licencijose nurodoma kilmės šalis; Autentiškumo sertifikatas gali būti naudojamas išduoti daugiau negu vieną importo licenciją, suteikiančią teisę importuoti bendrą d) licencijos prašymų 20 dalyje ir pačiose licencijose įrašomas vienas iš šių įrašų: 292 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 02/8 t. — Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CE) no 996/97], — Mellemgulv (forordning (EF) nr. 996/97), — Saumfleisch (Verordnung (EG) Nr. 996/97), — Διάφραγμα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 996/97], — Thin skirt [Regulation (EC) No 996/97], — Hampe [règlement (CE) no 996/97], — Pezzi detti „hampes“ [regolamento (CE) n. 996/97], — Omloop (Verordening (EG) nr. 996/97), — Diafragma [Regulamento (CE) n. o 996/97], — Kuveliha (asetus (EY) N:o 996/97), — Mellangärde (förordning (EG) nr 996/97). 8 straipsnis 1. 7 straipsnyje nurodytos paraiškos pateikiamos tik per pirmą- sias 10 kiekvienų importo metų dienų kompetentingoms institu- cijoms valstybėje narėje, kurioje pareiškėjas įregistruotas. Jei pareiškėjas pateikia daugiau negu vieną paraišką, atmetamos visos jo paraiškos. 2. Pasibaigus paraiškų pateikimo laikotarpiui, valstybės narės per dešimt darbo dienų praneša Komisijai bendrą paraiškose prašomą kiekį. Tame pranešime pateikiamas pareiškėjų sąrašas ir nurodomos kilmės šalys. Visi pranešimai, įskaitant pranešimus apie tai, kad nebuvo pateikta nė viena paraiška, pateikiami iki nurodytos die- nos 16 valandos. 3. Komisija kiek įmanoma greičiau priima sprendimą dėl to, koks paraiškose prašomas kiekis gali būti skirtas. Jei paraiškose prašo- mas kiekis viršija turimą kiekį, Komisija nustato vieningą procen- tinį mažinimo prašomiems skirti kiekiams taikomą koeficientą. 4. Komisijai priėmus sprendimą dėl paraiškų patenkinimo, licen- cijos išduodamos kiek įmanoma greičiau. 2. Nukrypstant nuo Reglamento (EEB) Nr. 3719/88 8 straipsnio 4 dalies, importo licencijose nurodytą kiekį viršijantis kiekis apmuitinamas visu Bendrajame muitų tarife numatytu importo muito mokesčiu. 3. Reglamento (EEB) Nr. 3719/88 14 straipsnio 3 dalies antroji pastraipa netaikoma. 4. Nukrypstant nuo Reglamento (EEB) Nr. 3719/88 33 straipsnio 3 dalies b punkto ii papunkčio, ilgiausias terminas atlikto importo įrodymams pateikti prarandant tik 15 % užstato yra keturi mėnesiai. 10 straipsnis 1. Importuotojas ne vėliau kaip per tris savaites nuo tos dienos, kai buvo importuotas šiame reglamente nurodytas produktas, praneša importo licenciją išdavusiai kompetentingai nacionalinės valdžios institucijai importuotą produkto kiekį ir kilmės šalį. Ši institucija kiekvieno mėnesio pradžioje perduoda informaciją Komisijai. 2. Pasibaigus kiekvienam importo metų pusmečiui, kompeten- tinga nacionalinės valdžios institucija ne vėliau kaip per keturis mėnesius praneša Komisijai 1 straipsnyje nurodyto produkto kiekį, kuris buvo importuotas pasinaudojant importo licencijomis per ankstesnį importo metų pusmetį, sugrupavusi kiekius pagal kilmės šalis. 11 straipsnis 1. Neatsižvelgiant į Reglamento (EB) Nr. 1445/95 4 straipsnį, pateikdami importo licencijos paraišką, importuotojai pateikia 12 ekiu už 100 kilogramų produkto užstatą, kuriuo užtikrinama importo licencija, ir 1 ekiu už 100 kilogramų produkto užstatą, kuriuo užtikrinama, kad kompetentingai nacionalinės valdžios institucijai būtų pranešta šio reglamento 10 straipsnio 1 dalyje nurodyta informacija. 2. Kompetentingai nacionalinės valdžios institucijai perdavus informaciją per 10 straipsnio 1 dalyje nurodytą laikotarpį, grąži- nama užstato, kuriuo užtikrinamas pranešimas, dalis, atitinkanti pranešime nurodytą kiekį. Priešingu atveju užstatas konfiskuoja- mas. Sprendimas grąžinti užstatą priimamas tuo pat metu, kaip ir sprendimas grąžinti tą užstatą, kuriuo užtikrinama licencija. 9 straipsnis 1. Nepažeidžiant šio reglamento nuostatų, taikomi Reglamentai (EEB) Nr. 3719/88 ir (EB) Nr. 1445/95. 12 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja 1997 m. liepos 1 d. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1997 m. birželio 3 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys I PRIEDAS 294 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 02/8 t. II PRIEDAS AUTENTIŠKUMO SERTIFIKATUS ĮGALIOTŲ IŠDUOTI ARGENTINOS INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS SECRETARÍA DE AGRICULTURA, GANADERÍA Y PESCA išduoda plonosios diafragmos, kurios kilmės šalis yra Argentina, kaip nurodyta 1 straipsnio 3 dalies a punkte, sertifikatus


title: Kommissionens förordning (EG) nr 995/97 av den 3 juni 1997 om tillämpningsföreskrifter för perioden 1 juli 1997 - 30 juni 1998 för de tullkvoter av nötkött som föreskrivs i rådets förordning (EG) nr 1926/96 för Estland, Lettland och Litauen