title: 2 relatório sobre a situação da cobrança dos recursos próprios tradicionais provenientes dos casos de fraude e de irregularidades (Amostra B 94)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 09. 06. 1997 COM(97) 259 final 2o RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DA COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS TRADICIONAIS PROVENIENTES DOS CASOS DE FRAUDE E DE IRREGULARIDADES (AMOSTRA B 94) (apresentado pela Comissão) - A- INTRODUÇÃO 1. METODOLOGIA DE SELECÇÃO DA AMOSTRA E CARACTERIZAÇÃO DOS CASOS 1. 1. Método de selecção da amostra 1. 2. 1. 3. Dados sobre a situação da cobrança Caracterização dos casos 2. APRESENTAÇÃO DOS CASOS SELECCIONADOS E SITUAÇÃO DA COBRANÇA DE CADA CASO 2. 1. Os dossiers de fraude propriamente dita 2. 1. 1. Bovinos, ovinos e carnes do Leste 2. 1. 2 Leite em pó 2. 1. 3. Manteiga germano-neerlandesa 2. 2. Os casos de irregularidades 2. 2. 1. Atum das Seychelles 2. 2. 2. Camarões das Ilhas Faroe 2. 2. 3. Televisores a cores da Turquia 3. SÍNTESE DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA PELOS ESTADOS-MEMBROS Balanço geral do acompanhamento Inventário dos disfuncionamentos a nível da cobrança 3. 1. 3. 2. 4. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO - 1 Oc- O presente relatório aborda a situação da cobrança dos recursos próprios tradicionais em seis dossiers de fraude e de irregularidades, considerados particularmente importantes, com base em critérios de selecção a seguir explicitados. Estes dossiers envolvem recursos próprios correspondentes a um total de cerca de 124 milhões de ecus. A cobrança dos recursos próprios tradicionais (a seguir denominados RPT) é da responsabilidade dos Estados-membros. Os Estados-membros estão incumbidos, em especial , de efectuar o apuramento dos direitos, de assegurar a cobrança e o seu controlo, bem como de colocar os recursos próprios à disposição das Comunidades. Mantêm uma contabilidade separada dos direitos não cobrados ou objecto de contestação e transmitem trimestralmente à Comissão um extracto dessa contabilidade. A Comissão efectua o controlo da aplicação das disposições comunitárias pelos Estados-membros e acompanha as respectivas acções de cobrança, de cobrança a posteriori e de colocação à disposição com base nas informações por estes enviadas. Tais informações referem-se, simultaneamente, à contabilidade separada dos direitos não cobrados, aos casos de fraude assinalados a título da assistência mútua prevista no Regulamento n° 1468/81 e aos casos de dispensa de colocação à disposição mencionados no âmbito do relatório anual sobre a acção de cobrança dos Estados-membros. Dado o número muito elevado de casos (mais de 2000 por ano) que lhe são comunicados através das "fichas de fraude" e das Fichas de assistência mútua", a Comissão elaborou uma metodologia de acompanhamento com base em amostras. Foram definidos dois tipos de amostra para seleccionar os casos que são objecto de um acompanhamento mais minucioso até ao apuramento definitivo. A amostra "A" é obtida a partir das fichas de fraude e irregularidades, mediante a selecção dos casos em que os montantes dos direitos em causa ultrapassam 500 000 ECU. A amostra "B" é constituída a partir das comunicações efectuadas no quadro da assistência mútua (fichas AM) ou a partir de outras fontes, mediante uma selecção de casos cujos montantes são superiores a 1 milhão de ecus. As duas amostras apresentam diferenças em termos de dimensão e de utilização. Com efeito: * * a amostra A, de maior dimensão (cerca de 100 casos), presta-se a uma análise de tipo essencialmente estatístico; a amostra B é muito mais reduzida (6 casos) e permite efectuar um acompanhamento de carácter mais pontual de alguns casos particularmente importantes. As amostras A e B representam, respectivamente, cerca de 70 % e de 30 % dos montantes não pagos correspondentes aos casos de fraude e de irregularidades comunicados à Comissão entre o primeiro semestre de 1989 e o primeiro semestre de 1993 inclusive. Por força do artigo 8o da Decisão n° 94/728/CE, Euratom do Conselho. Com base no Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, a seguir denominado Regulamento n° 1552/89, nomeadamente o n° 2, alínea b), do seu artigo 6o. Previsto no n° 2 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89 -2- A primeira amostra de tipo A (amostra A94) foi objecto de um relatório apresentado pela Comissão à Autoridade Orçamental, em 6 de Setembro de 1995 (doe. COM (95) 398 final). Em contrapartida, o presente relatório é o primeiro dedicado a uma amostra de tipo "B" (amostra B94). Efectua o ponto da situação relativamente à evolução, até 31 de Dezembro de 1996, de seis dossiers seleccionados com base nos critérios definidos no ponto 1. 1. Tendo em conta a complexidade dos casos seleccionados, que é representativa das dificuldades que se colocam a nível do sistema de cobrança dos RPT, a taxa de cobrança indicada no relatório não pode, inevitavelmente, deixar de ser mínima em relação aos montantes em causa. A Comissão continua a efectuar o acompanhamento dos casos a seguir referidos até ao seu apuramento definitivo. A actualização desta amostra será objecto de uma futura nota de informação. 1. METODOLOGIA DE SELECÇÃO DA AMOSTRA E CARACTERIZAÇÃO DOS CASOS 1. 1. Método de selecção da amostra B94 Desde 1994, a Comissão (DG XIX) constitui anualmente uma lista dos casos de fraude ou de irregularidades, a partir do momento em que tem conhecimento de que foram detectados, por meio da comunicação de informações a título da assistência mútua ou por outra via. Esta lista é permanentemente actualizada. De entre os casos dela constantes, são anualmente seleccionados aqueles que serão objecto de acompanhamento no âmbito da amostra "B" com base nos seguintes critérios: 1. 2. 3. 4. 5. Prejuízo muito avultado causado ao orçamento comunitário, isto é, superior a 1 milhão de ecus. Inquéritos iniciados por um serviço da Comissão (UCLAF, Direcções-Gerais VI, XIV, XIX, XX ou XXI); Responsabilidade pela cobrança partilhada por vários Estados-membros; Proximidade do prazo de prescrição da cobrança ao devedor; Interesse demonstrado pelas autoridades de controlo orçamental relativamente a certos casos de fraude ou de irregularidades. Foram incluídos na amostra os casos que preenchem os dois primeiros critérios e, pelo menos, um dos outros três. Entre os 89 casos registados de 1989 a 1993, os seis primeiros foram escolhidos com base nos critérios acima indicados, tendo, portando, sido seleccionados os dossiers seguintes para serem objecto de acompanhamento até ao apuramento definitivo: 3- Caso n° 1: Subtracção Iraudulenta ao regime de trânsito de bovinos, ovinos e carne provenientes de diferentes países de Leste; Caso n° 2: Subtracção fraudulenta ao regime de trânsito de leite em pó originário dos países de Leste; Caso n° 3: Reimportação para a RFA de manteiga neerlandesa que fora exportada para a ex-RDA beneficiando de restituições; Caso n° 4: Atribuição do regime preferencial a conservas de atum importadas das Seychelles com base em certificados EUR 1 emitidos irregularmente; Caso n° 5: Atribuição do regime preferencial a camarões importados das Ilhas Faroé com base em certificados EUR 1 emitidos incorrectamente; Caso n° 6: Atribuição do regime de livre prática a televisores importados da Turquia com base em certificados ATR emitidos irregularmente. As razões que justificam esta escolha são resumidas no seguinte quadro: Quadro n° I Selecção dos casos da Ia amostra Fichas AM Regime aduaneiro em causa Critério 1 Montantes estimados 1. Bovinos, ovinos e carne do Leste 46- 47/90 54/91,56/91 7/92, 13/92 38/92,65/92 19/93 10/92 2/90 Leite em pó Manteiga germano- neerlandesa Atum das Seychelles Camarões Faroé 2. 3. 4. 5. 6. TV da Turquia 33/88 Trânsito 50Mecu 1 rãnsito Introdução em livre prática Introdução em livre prática Introdução em Ivre prática Introdução em livre prática 6,4 Mecu 7Mecu 1,5 Mecu 10 Mecu 45 Mecu Critério 2 Critério 3 Critério 4 Critério 5 Controb Comissão X Cobrança partilhada B, D, F, 1, NL Prazo de prescrição X Tribunal de Contas (parcialm ) X X X X X B. E. F D, NL B, F, IRL. NL, UK B, DK, F, NL, UK Todos menosIRL e L X X X Tribunal de Contas Tribunal de Contas Tribunal de Contas A amostra de seis casos assim seccionados representava, segundo a primeira estimativa efectuada a partir das fichas AM antes de serem solicitadas informações aos Estados-membros, um montante de cerca de 121 milhões de ecus a título de RPT. Este montante deve ser comparado com o montante obtido após solicitadas informações aos Estados-membros sobre a situação da cobrança destes 6 casos, o qual se elevou a 124 milhões de ecus. 1. 2. Dados sobre a situação da cobrança -4- Os dados sobre a situação da cobrança aos devedores, efectuada pelas administrações nacionais, foram compilados com base nas respostas dos serviços nacionais competentes às perguntas efectuadas pela Comissão (DG XIX). As perguntas incidiram em todos os dossiers, excepto no dossier "manteiga germano-neerlandesa", a partir de documentos de trânsito ou de certificados preferenciais contestados. Desta forma, estes dados precisos, comunicados pelos serviços nacionais relativamente aos casos que são objecto de acompanhamento, substituíram os dados de que a Comissão dispunha até agora e que tinham sido obtidos a partir de estimativas efectuadas pela própria Comissão ou pelos serviços nacionais de inquérito. Os dados estimados, obtidos por correlação entre os casos AM e numerosos casos de fraude comunicados à Comissão a título do Regulamento n° 1552/89, foram repartidos entre a contabilidade A (montantes já colocados à disposição) e a contabilidade B (montantes que aguardam cobrança). Uma vez obtidos os dados, os montantes em causa foram indicados. Esta repartição é apresentada num quadro, por Estado-membro e relativamente a cada caso que é objecto de acompanhamento. Os dados fornecidos pelos Estados-membros foram aceites pela Comissão tal como foram apresentados até prova em contrário, nomeadamente após a realização de controlos. 1. 3. Caracterização dos casos Entre os 6 casos seleccionados, convém distinguir desde logo duas categorias de dossiers que correspondem a situações contenciosas diferentes: * * Em três casos - bovinos e carnes, leite em pó e manteiga germano-neerlandesa - , trata-se de infracções deliberadas a regulamentações existentes, cometidas por agentes económicos cuja boa fé deve ser posta em causa; Trata-se, pois, de casos de fraude comprovada ou de utilização abusiva de uma falha do dispositivo da regulamentação aduaneira comunitária. Nos restantes três casos - atum das Seychelles, camarões das Ilhas Faroé e televisores a cores da Turquia -, os importadores solicitaram, por ocasião do desalfandegamento, o benefício de um tratamento preferencial com base em certificados que, tal como se apurou na sequência da realização de controlos comunitários, tinham sido incorrectamente emitidos pelas autoridades dos países terceiros exportadores. Deste modo, estes importadores foram colocados numa situação irregular, que teve por consequência a constituição de uma dívida aduaneira a seu cargo e a cobrança a posteriori dessa dívida suplementar. A distinção entre dossiers de fraude propriamente dita e dossiers de irregularidades apresenta um duplo interesse do ponto de vista da prescrição e do ponto de vista processual. Por um lado, permite aplicar, em caso de irregularidades, a prescrição normal de três anos prevista no Código Aduaneiro ou a prescrição prevista na legislação nacional nos casos de fraude passíveis de procedimento criminal. Para o caso "Bovinos, ovinos e carnes do Leste", a administração alemã constituiu um modelo de ficha-questionário e foram enviadas à Comissão as respostas das estâncias aduaneiras a esta ficha, respostas essas que envolvem cerca de 1300 documentos T1 As autoridades alemãs já efectuaram uma primeira actualização desta primeira série de fichas. - 5- Por outro lado, esta distinção é essencial do ponto de vista da acção a desenvolver pelos serviços nacionais para assegurar a cobrança dos RPT. No caso de fraude comprovada, a acção clássica dos serviços de inquérito destina-se a identificar os participantes na fraude, bem como a sua responsabilidade penal e financeira. No entanto, as provas desta actividade fraudulenta encontram-se, em geral, no território nacional ou nos territórios de outros Estados-membros. As missões realizadas nos países terceiros fornecedores têm, principalmente, objectivos preventivos. No caso das situações irregulares decorrentes da detecção a posteriori da inaplicabilidade dos certificados que concedem um tratamento preferencial, as provas dessa inaplicabilidade só podem ser obtidas mediante a realização de um inquérito junto das empresas produtoras nos países terceiros exportadores. As missões de inquérito comunitárias são previstas pelo regulamento "assistência-mútua", sendo as cobranças a posteriori efectuadas com base nos relatórios elaborados após a realização das missões, nos quais é demonstrada a inaplicabilidade dos certificados. Para os três casos de irregularidades da presente amostra, foram efectuadas missões, que permitiram demonstrar que os certificados emitidos para as importações eram inaplicáveis. 2. 2. 1. APRESENTAÇÃO DOS CASOS SELECCIONADOS E SITUAÇÃO DA COBRANÇA Os dossiers de fraude propriamente dita (fraude comprovada ou situações equiparadas) 2. 1. 1. Subtracções ao regime de trânsito de bovinos, ovinos e carnes originários de diferentes países de Leste Antecedentes De 1990 a 1993, foram importados bovinos, ovinos e carnes de diferentes países de Leste (Polónia, Hungria, Checoslováquia e Roménia) para a Alemanha, a fim de serem sujeitos ao regime de trânsito comunitário externo neste último país, tendo como destino declarado diferentes países terceiros (países do Magrebe, Níger, etc. ). As operações de trânsito em causa foram falsamente apuradas mediante a aposição de carimbos falsificados ou não foram simplesmente apuradas, o que levou a que dezenas de milhar de cabeças de gado fossem introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade. -6- Estas operações fraudulentas sem precedentes, orquestradas por organizações criminosas, foram detectadas por diferentes serviços nacionais de inquérito. Com efeito, este tráfico fraudulento, que partiu da Alemanha, também teve consequências na Bélgica, França, Países Baixos e Itália. Algumas das remessas foram igualmente recebidas no Reino Unido. A Comissão avisou todos os Estados-membros através de fichas AM5, com base nas quais os serviços de inquérito dos Estados-membros envolvidos levantaram autos, elaboraram relatórios, notificaram, sempre que necessário, o montante da dívida aduaneira aos devedores (apuramento na acepção do Regulamento n° 1552/89) e, se possível, procederam a apreensões. Alguns dos arguidos foram levados a tribunal e condenados. Alguns dos inquéritos dos serviços nacionais estão ainda em curso. Paralelamente a esta acção repressiva dos serviços nacionais para conter as actividades fraudulentas neste domínio, a Comissão reforçou as disposições regulamentares relativas ao regime de trânsito que se tinham revelado insuficientes, introduzindo as seguintes alterações: - possibilidade de proibir o recurso à garantia global para as mercadorias de maior risco; - possibilidade de estabelecer um itinerário obrigatório para os casos em que o recurso à garantia global foi suspenso e proibição de mudar de estância de destino; - estabelecimento de um montante da garantia global em 100 % dos direitos e outras imposições exigíveis, excepto em certos casos determinados; - reforço das condições de recurso à garantia global e das condições de utilização; - exclusão de um operador que tenha cometido infracções graves em detrimento do regime de TIR; - aplicação de outras medidas especiais de controlo em relação a mercadorias que apresentem maiores riscos de fraude. A primeira estimativa do impacto económico e financeiro destas importações fraudulentas, calculada a partir dos correspondentes documentos de trânsito objecto das fichas AM que preenchiam os critérios para a realização do acompanhamento, indica que o prejuízo causado às finanças comunitária corresponde aos seguintes montantes': Animais vivos Carnes 148 635 cabeças 6400 toneladas 20 milhões de ecus 30 milhões de ecus 50 milhões de ecus Trata-se das 8 fichas AM seguintes : AM 46-47/90; 54-56/91 ; 7-13-38-65/92. s 6 O acompanhamento da cobrança não foi efectuado para todos os casos de fichas AM deste tipo referentes ao período 1990/94 e a incidência financeira eleva-se, na realidade, aos seguintes montantes: Animais vivos Carnes 155 655 cabeças 7260 toneladas 25 milhões de ecus 33. 4 milhões de ecus 58,4 milhões de ecus Resultados da acção de cobrança A evolução registada a nível da cobrança depende de duas condições prévias: * Os inquéritos devem estar concluídos para permitir designar os devedores, definir juridicamente as dívidas e comunicar essas dívidas aos devedores. Quando a Comissão efectuou perguntas aos Estados-membros, muitos dos inquéritos ainda não estavam concluídos na Alemanha. No que toca a uma parte desses inquéritos, as autoridades alemãs solicitaram, com base no Regulamento n° 1468/81, a assistência das autoridades neerlandesas, as quais possuíam indicações de que as remessas fraudulentas de gado ou de carnes tinham tido lugar nos Países Baixos. Até ao momento, as autoridades neerlandesas ainda não deram resposta a estes pedidos. * Em caso de flagrante delito ou de acusação dos arguidos com base em provas, os casos são julgados nos tribunais, os quais se pronunciam sobre as responsabilidades do autor da fraude como devedor. Alguns Estados-membros tomaram medidas preventivas (garantias mobiliárias ou imobiliárias), na pendência do processo. Nestas condições, muitas das operações de trânsito não tinham sido solucionadas na altura em que as autoridades alemãs elaboraram notas por formulários de trânsito, que enviaram à Comissão. Com base em conclusões comuns dos serviços de inquérito alemães e neerlandeses, apresentadas num relatório do serviço de inquérito neerlandês (FIOD), as autoridades alemãs enviaram uma carta, em Outubro de 1994, às autoridades neerlandesas, belgas e francesas, visto que a introdução fraudulenta dos animais e das carnes no território comunitário teria tido lugar a partir dos respectivos territórios. As autoridades belgas contestaram esta atribuição unilateral de responsabilidade. As autoridades neerlandesas, por seu turno, desmentiram subsequentemente as conclusões contidas no relatório do seu próprio serviço. No entanto, neste último país, três empresas envolvidas no trânsito na qualidade de transportadores foram condenadas ao pagamento de sanções pecuniárias ou a penas de prisão sem que a Comissão tenha sido informada das consequências dessas condenações para efeitos de recuperação dos RPT. Quanto à responsabilidade geral do responsável principal e à sua caução, prevista pelo Código Aduaneiro em caso de não apuramento do procedimento de trânsito, há que assinalar que as autoridades alemãs não aplicaram as disposições na matéria, uma vez que haviam detectado as primeiras infracções (documentos Tl falsificados ou não devolvidos) após decorrido o prazo de 14 meses. Subsequentemente, as grandes agências de despachantes aduaneiros responsáveis pelas dívidas abriram falência. Tendo em conta a posição destes Estados-membros, a cobrança efectiva é sempre muito reduzida, tal como indicado nos Quadros II-A e B. Quanto aos montantes apurados, mas ainda não cobrados, ou contestados, verifica-se que foram, por vezes, inscritos na contabilidade B, para as mesmas operações, por vários Estados-membros: por um lado, pelo Estado-membro onde se encontra estabelecido o responsável principal pelo título de trânsito e, por outro, também pelo Estado-membro onde a fraude foi detectada. Para algumas operações não apuradas, ainda não foram tomadas medidas por nenhum dos Estados-membros. Tendo em conta que, para algumas operações não apuradas, os Estados-membros em causa contestam a sua responsabilidade em matéria de cobrança, alguns montantes não foram ainda objecto de contabilização. Noutros casos, embora os montantes tenham sido apurados e inscritos na contabilidade B, ainda não foi lançada qualquer acção concreta de cobrança. Com efeito, o problema principal diz respeito aos montantes que não foram objecto de apuramento e para os quais existem prazos de prescrição. Mesmo quando se aplicam as regras nacionais de prescrição, a Comissão considera que é necessário proceder ao apuramento o mais rapidamente possível. A Comissão comunicará a sua posição aos Estados-membros, a fim de voltar a sublinhar as respectivas obrigações: se o autor da fraude não for identificado, é preciso efectuar a verificação de cada documento em conformidade com a regulamentação comunitária. Actualmente, a Comissão está a proceder à análise das condições de aplicação da regulamentação comunitária pelos Estados-membros em causa. A Comissão ver-se-á na obrigação de apreciar, nomeadamente nos casos de não concertação, a diligência das administrações nacionais no que toca à cobrança dos recursos próprios. De igual modo, se os montantes não tiverem sido objecto de apuramento nas condições regulamentares e se já tiver decorrido o prazo de prescrição para esses montantes, é necessário tomar medidas no plano da responsabilidade dos Estados-membros. A nível contabilístico, a Comissão elaborou previsões de montantes em dívida por parte da Bélgica, da Alemanha, da França e dos Países Baixos. Quadro n° II -1 a Acção "Bovinos, ovinos do Leste" - Responsabilidades de cobrança Referência N°de Estância T/1 emissora Estados- membros em causa Responsabili dade reconhecida e Ficha(s)AM 56/91 n° n'56/91 (S1)92 (Ramon°B-1) Ficha AM n° 54/91 Ramo n* B-2) Ficha(s)AM n" 38/92 e n° 38/92(S1)92 (Ramo n* B-3) 153 Frankfurt/ Oder Alemanha Frankfurt/ Oder 20 131 Itália Alemanha Bélgica (1) Alemanha (60+71) Paises-Baixos +8(TIR) Ficha AM n* 13/92 (Ramo n' B-4) Ficha(s) AM n* 46/90 e n" 47/90 (Ramo n° B-5) [d1] 8 Waidhaus 673 Diversas cidades fronteiriças D TOTAL 985 + 8(TIR) Bélgica França (1) Paises-Baixos Alemanha Bélgica Alemanha Paises-Baixos Bélgica (1) França (n° de T1) 152 20 (20) 104 26 (2) 8 5 3 421 Responsabilida dade atribuída Responsabilidade atribuída Montantes contabilizados (n° de T1) (n° de T1) Cont. "A" Cont. "B" (ecus) 41. 500 3. 658. 000 Avaliação em ecus dos montantes a atribuir 3 1T/1 503 T/1 100. 000 340. 000 180. 000 183. 500 672. 650 (582. 300) 1. 970. 000 (115. 700) 271. 780 14. 000. 000 (35. 500) 16. 303. 000 739 3 845. 000 20. 572. 430 16. 303 000 (1) Casos e montantes correspondentes que foram objecto de dupla contabilização Quadro n°II - b Acção "Carne do Leste" - Responsabilidades de cobrança Referência N°de Estância A. M. emissora T/1 Estados-membro s em causa Responsabilida de reconhecida Responsabilida de atribuída Responsabilida de a atribuir Montantes contabilizados 20 Rotterdam 267 + 3 TIR (84 de H + 87 de S + 78 de R + 21 de C) 11 T/1 Ficha AM n"7/92 (Ramo n* V-1) Ficha AM n* 65/92 (Ramo n* V-2) suite Ficha AM n* 65/92 (Ramo n" V- 2A) Bélgica Paises-Baixos França (segundo NL) Alemanha Bélgica (1) Paises-Baixos França (1) Alemanha Paises-Baixos Bélgica França Portugal (n° de T1) 2 (n° de) 18 75 235 (6 T/1) (4 T/1) Avaliação em ecus dos montantes a atribuir 280. 000 18 T/1 2 T/1 Cont. "B" (ecus ) 3. 200 7. 169. 214 11. 600. 000 (432. 957) (369. 162) Total 298 + 3 322 18 (20) 18. 772. 414 280. 000 (1) Casos e montantes que foram objecto de dupla contabilização 2. 1. 2. Subtracção de leite em pó ao regime de trânsito Antecedentes De Junho de 1991 a Outubro de 1992, foi sujeito, em Antuérpia, ao regime do trânsito comunitário externo, leite em pó proveniente da Polónia para ser expedido para Espanha. Em Agosto de 1992, quatro documentos Tl (exemplares para devolução n° 5, efectuados para remessas de leite em pó) chegaram directamente a Antuérpia, através dos correios, provenientes de Irun (Espanha). Dado que, em circunstâncias normais, os títulos Tl apurados em Espanha são remetidos, através dos serviços de centralização designados (Madrid, Barcelona), este envio directo de Irun levou as autoridades belgas a solicitar, junto dos serviços espanhóis, um controlo a posteriori destes documentos com base no Regulamento n° 1468/81 relativo à assistência mútua. Em Novembro de 1992, as autoridades espanholas comunicaram que esses quatro documentos não tinham sido apurados nem enviados pela alfândega de Irun. Entretanto, os serviços belgas tinham recolhido outros documentos Tl com as mesmas características. Subsequentemente, as autoridades espanholas conferiram todos esses documentos e concluíram que todos esses títulos tinham sido falsamente apurados. Até à data, foram detectadas 229 remessas. Exceptuando cinco remessas em que não foi identificado o transportador, todas as restantes foram expedidas em camiões matriculados em França e Espanha. -10- Os inquéritos realizados pelos serviços franceses na sequência dos pedidos de assistência dos serviços belgas e do pedido de informações efectuado pela Comissão, permitiram reconstituir, a partir dos documentos apreendidos a esse transportador (cartas de porte, facturas, relatórios dos motoristas que mencionam as distâncias percorridas), as 154 operações de transporte efectuadas por um transportador francês para Espanha. Os documentos apreendidos permitem determinar que as mercadorias foram descarregadas em Espanha. As infracções apuradas pela administração francesa foram recentemente comunicadas ao transportador francês em causa. Os serviços belgas comunicaram, recentemente, outros elementos de prova de que foram descarregadas certas remessas em Espanha, tendo enviado um novo pedido de assistência mútua nesta área às autoridades espanholas em 16 de Agosto de 1995. Com efeito, para além das 154 remessas transportadas por veículos franceses e descarregadas em Espanha, foram transportadas 74 remessas por camiões espanhóis ou por meios de transporte não identificados, que teriam sido igualmente descarregadas em Espanha, embora não seja possível provar este facto para a totalidade das remessas. O montante dos direitos não pagos elevava-se, segundo a ficha AM 19/93, difundida pela Comissão relativamente a estas operações fraudulentas de trânsito, a 6,4 milhões de ecus correspondentes, aproximadamente, a 190 remessas, que representam cerca de 4000 t de leite em pó. Subsequentemente, a ficha fraude 94/6-28, elaborada pela administração belga a título do Regulamento n° 1552/89, indicou que tinham sido sujeitas ao regime de trânsito 5700 t de leite em pó, correspondentes a um montante de direitos não pagos de 8,9 milhões de ecus (229 remessas). A Comissão enviou novas cartas sobre o assunto às autoridades nacionais em causa e os serviços de inquérito belgas e franceses reuniram provas de que foram realizadas descargas de certas quantidades em Espanha. Apesar disso, as autoridades espanholas só tardiamente deram início aos inquéritos que estão actualmente em curso. Com base nos documentos enviados pelos serviços aduaneiros franceses e espanhóis, dos quais a Comissão tomou conhecimento, relativos às descargas fraudulentas, foram realizadas duas missões comunitárias, a última das quais em 25 de Janeiro de 1996, em que foram estudadas com as autoridades espanholas as medidas a tomar para permitir dar um tratamento eficaz a este dossier. Resultados da cobrança A insuficiência da garantia constituída pelo responsável principal, uma agência aduaneira, para cobrir a totalidade dos RPT em causa foi por diversas vezes comunicada à Comissão pelas autoridades belgas. Estas autoridades indicaram que lhes parece ser pouco equitativo continuar a exigir a cobrança ao responsável principal, uma vez que tal provocaria a sua falência. Como Estado-membro de partida, as autoridades belgas defendem que só as entregas relativamente às quais não tenha sido possível detectar quaisquer indícios deveriam ser objecto de cobrança e de inscrição nas contas, tendo em conta que as provas já reunidas pelos serviços de inquérito demonstram, remessa por remessa, que a maioria foi fraudulentamente descarregada em Espanha. -11- Dado que os Estados-membros em causa não tiraram as conclusões dos inquéritos com a devida diligência, o que, após quatro anos, ainda não permitiu inculpar definitivamente a empresa francesa de transporte e as empresas espanliolas destinatárias, a Comissão solicitou à Espanha, por carta de 23 de Abril de 1996, e à França, por carta de 20 de Março de 1996, que estes casos fossem processados judicialmente. Por decisão de 22 de Junho da direcção-geral das alfândegas francesa, foi instaurada uma acção, em 30 de Julho de 1996, no Tribunal de Grande Instance de Bayonne. A Comissão enviou à França, em 23 de Dezembro de 1996, um pedido de informações complementares sobre a acção instaurada contra o transportador. Na mesma data, a Comissão solicitou à Espanha informações sobre a situação do inquérito e da instauração de processos contra os autores das fraudes. Quanto ao pedido das autoridades belgas no sentido de isentar o responsável principal belga das suas responsabilidades relativamente às remessas que se detectou terem sido transportadas de França para Espanha, onde foram descarregadas, a Comissão não partilha da posição da Bélgica nem da sua interpretação das disposições regulamentares então em vigor, substituídas pelo artigo 379° das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro. Com efeito, em matéria de trânsito, são imputáveis ao responsável principal e à sua caução as responsabilidades pelo não apuramento dos títulos de trânsito nas condições estabelecidas pelos artigos 360° a 369° e 379° das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro. O responsável principal é plenamente obrigado a efectuar o pagamento dos direitos enquanto a dívida não tiver sido honrada por um devedor designado - o autor da fraude ou o transportador em causa. A Comissão contactou a Bélgica, por carta datada de 23 de Dezembro de 1996, para que este Estado-membro comunique os elementos de prova e demonstre que estes foram apresentados nos prazos regulamentares. Em função da resposta da Bélgica, a Comissão decidirá quais as medidas a tomar. Quadro n° II - 2 Leite em pó n° 1 Estado-membro Bélgica Espagne Franca Contabilidade A Nada Nada Nada Contabilidade B Procedimento judicial Nada Nada Nada X 2. 1. 3. Manteiga "germano-neerlandesa" Antecedentes Em 15 de Outubro de 1990, foi expedida uma remessa de 2000 t de manteiga, por via marítima, dos Países Baixos para a ex-RDA, após ter beneficiado de restituições na exportação num montante de cerca de 4 milhões de ecus. Em 17 de Agosto do mesmo ano, esta remessa foi descarregada e desalfandegada em Wismar, na ex-RDA, mas a manteiga foi imediatamente transferida para entrepostos frigoríficos da RFA sem que tenham sido cobrados quaisquer direitos. - 12- Os serviços de inquérito neerlandeses foram alertados para este caso pelos seus homólogos alemães. As autoridades neerlandesas intervieram então a nível das restituições recebidas indevidamente pelo exportador, uma vez que a manteiga tinha sido, finalmente, reintroduzida no território comunitário. Este aspecto "restituições" do dossier foi já objecto de um acompanhamento administrativo e judiciário. No entanto, os recursos da empresa exportadora interpostos contra a decisão do organismo neerlandês dos produtos lácteos, o qual solicitou o reembolso da restituição, foram indeferidos em 28 de Agosto de 1996 por decisão do "College van Beroep voor het bedrijfsleven". Na sequência desta decisão, a administração neerlandesa apreendeu a garantia bancária (2,3 milhões de ecus), tendo sido instaurada uma acção cível em relação ao saldo. A questão da recuperação das restituições é abrangida pela regulamentação agrícola, sendo tratada no quadro dessa legislação, tal como anteriormente referido. Em contrapartida, a reimportação para o território da Comunidade sem pagamento dos direitos relativos à manteiga exportada com benefício de restituições constitui uma infracção que implica a constituição de uma dívida aduaneira. A acção da Comissão tem por objecto a cobrança dessa dívida, já que a Comissão foi levada a pôr em causa a acção das autoridades alemãs que defendem que o facto de não> terem sido adoptadas medidas administrativas em aplicação da regulamentação comunitária em relação ao devedor impediu que essa dívida se constituísse. O montante de RPT em causa eleva-se a 6 856 665 ECU. Resultados da acção de cobrança A Comissão não aceitou os argumentos das autoridades alemãs segundo os quais o importador na RFA da manteiga anteriormente exportada com benefício de restituições, dos Países Baixos para a RDA, durante o curto período de união aduaneira entre a RFA e a RDA, não tinha de cumprir formalidades de desalfandegamento. Bem pelo contrário, os representantes da RFA tinham-se comprometido, em Julho de 1990, no âmbito dos Comités Agrícolas competentes, a tomada de medidas de aplicação dos Regulamentos comunitários n° 2252/90 e 2060/90, a fim de impedir, nomeadamente, que, com a reunificação alemã, fosse reintroduzida no território comunitário manteiga que beneficiara de restituições na exportação. Por conseguinte, a Comissão solicitou à Alemanha, por carta de 22 de Junho de 1994, que colocasse à disposição da Comissão o montante dos direitos em causa, ou seja, um montante de 6 856 665 ECU (12 684 800 DM) e emitiu, em 16 de Agosto de 1994, uma ordem de cobrança relativamente a este montante. Com efeito, a Comissão considerou que foi por culpa das autoridades alemãs que o importador pôde reintroduzir a manteiga em causa no território comunitário sem pagar direitos. 13- Na sequência da recusa das autoridades alemãs em dar cumprimento a esta medida e dado que os argumentos em que se apoiam para justificar a sua recusa, apresentados na sua carta de 3 de Fevereiro de 1995, não podem ser tidos em conta pela Comissão, esta última enviou uma carta de notificação para cumprimento às autoridades alemãs, datada de 13 de Setembro de 1995, com um prazo de resposta de dois meses. A resposta, que só foi recebida em 11 de Janeiro de 1996, não continha novos elementos relativamente à posição já conhecida das autoridades alemãs. A Comissão enviou, em 30 de Outubro de 1996, um parecer fundamentado às autoridades alemãs. Quadro n° II - 3 Manteiga "germano-neerlandesa" Estado-membro Contabilidade A Contabilidade B Pedido de cobrança Fase do procedimento Alemanha Nada Nada 6. 8 5 6. 6 65 ECU em 1 6. 0 8. 94 Carta de notificação para cumprimento em 1 3. 9. 9 5. Parecer fundamentado em 3 0. 1 0. 96 2. 2 Os casos de irregularidades (certificados preferenciais inaplicáveis) 2. 2. 1 Atum das Seycheles Antecedentes No âmbito das actividades de luta contra a fraude, a Comissão realizou, em finais de 1991, alguns estudos sobre as importações de conservas de peixe provenientes de diversos países terceiros, ACP ou não, na sequência de suspeitas comunicadas pelos meios profissionais interessados da Comunidade. No que diz respeito às Seycheles, estes trabalhos demonstraram que as descargas de atum efectuadas por barcos da Comunidade ou dos países ACP não bastavam para justificar a produção das conservas exportadas por este país em direcção à Comunidade. Tendo este país uma capacidade piscatória limitada de acordo com os anos (ou mesmo nula até à entrada em serviço de dois barcos em 1991) e na ausência dos navios da Comunidade destinados para pescar nas águas das Seycheles, a indústria conserveira local só conseguiu garantir a totalidade dos seus fornecimentos de conservas por meio da compra de peixe a países terceiros. Tendo em vista esclarecer esta situação que infringia as regras de origem estabelecidas no protocolo n° 1 da Convenção de Lomé, foi organizada uma inspecção da Comunidade às Seycheles entre 7 e 19 de Dezembro de 1992 em colaboração com as autoridades locais competentes. Na ausência de registos apropriados junto das autoridades das Seycheles susceptíveis de fornecerem as informações necessárias para poder decidir sobre a regularidade dos certificados preferenciais cuja inspecção era solicitada pela Comunidade, as verificações tiveram que ser efectuadas exclusivamente na sede da sociedade exportadora. - 14- Por ocasião destes trabalhos, verificou-se que, durante os últimos anos, quantidades importantes de matérias-primas (5 368 toneladas) capturadas por barcos terceiros (nomeadamente japoneses, russos, panamianos e malteses) tinham sido utilizadas em parte para o fabrico de conservas de atum exportadas ulteriormente para a Comunidade a coberto de certificados EUR1 (2 000 toneladas). Deste modo foram examinados no total 214 certificados EUR 1, emitidos pelas autoridades das Seycheles no período de 9 de Janeiro de 1990 até 2 de Dezembro de 1992 e em relação aos quais se encontravam disponíveis todos os elementos que permitiam uma determinação precisa da respectiva validade. Cada um destes certificados referia-se em geral a vários contentores (nalguns casos a mais de 20). O resultado desta verificação foi o seguinte: • De entre estes 214 certificados, 54 diziam respeito a remessas de conservas de atum que preenchiam todos os critérios das regras de origem da Convenção de Lomé podendo assim beneficiar do tratamento preferencial ACP no momento da respectiva importação na Comunidade. • Em relação a um certificado, as mercadorias cobertas eram exclusivamente produtos terceiros (não originários); por conseguinte este certificado não era aplicável para fins de tratamento preferencial. • Os outros 159 certificados foram emitidos para remessas "mistas", compreendendo ao mesmo tempo produtos originários e produtos não originários no sentido do protocolo n° 1 da Convenção de Lomé. Com base na documentação comercial disponível, foi possível identificar para cada contentor e para cada certificado o número de caixas que continham as conservas de atum "originárias" e o número de caixas não originárias. Esta distinção era juridicamente indispensável para desencadear o processo de cobrança dos direitos aduaneiros devidos sobre os produtos de origem terceira. A lista destes certificados descrevendo em pormenor para cada contentor e para cada certificado o número de caixas de mercadorias originárias e não originárias em aplicação dos critérios da Convenção de Lomé foi enviada a 19 de Julho de 1993 aos Estados-membros interessados, a saber, à Bélgica, à França, à Irlanda, aos Países Baixos e ao Reino Unido a fim de se passar à cobrança dos direitos em dívida. Tendo em conta o carácter "misto" das remessas, a dívida aduaneira não se baseou nos montantes totais dos certificados mas na quantidade dos produtos não originários identificados separadamente para cada um destes certificados. A avaliação inicial dos serviços de inspecção quanto aos montantes a cobrar "a posteriori" elevava-se a 1,5 milhões de ecus. • Resultados da acção de cobrança O montante total das RPT (cobrança "a posteriori") em causa resultados da contabilização dos Estados-membros eleva-se, na realidade, a 1,84 milhões de ecus, contra 1,5 milhões de ecus resultantes da primeira avaliação (ficha AM 10/92). - 15- Muito embora aceitando num primeiro tempo as conclusões da inspecção da Comunidade, as autoridades de Seycheles tentaram depois evitar as consequências da inaplicabilidade dos certificados EUR 1. Entre Novembro de 1993 e Março de 1995 intervieram por diversas vezes junto da Comissão para conseguirem que essas cobranças "a posteriori" fossem abandonadas. Com efeito, os importadores da Comunidade, a quem as cobranças "a posteriori" correspondentes foram enviadas, invocaram as cláusulas de salvaguarda previstas nos contratos comerciais e viraram-se contra os exportadores das Seycheles, na circunstância o consórcio da indústria conserveira, principal indústria das ilhas, interrompendo os pagamentos aos fornecedores das Seycheles. Mais concretamente no Reino-Unido, os importadores britânicos tinham conseguido que o consórcio de conservas das Seycheles se lhes substituísse nos pagamentos. As autoridades aduaneiras tinham concedido a este consórcio prazos para pagamento. No entanto, invocando injustificadamente o pretexto de que só os importadores britânicos se viam obrigados ao pagamento dos direitos, o consórcio em finais de Agosto de 1995 solicitava às autoridades britânicas uma moratória para os montantes ainda em dívida, ou seja, cerca dum terço da dívida ao Reino-Unido, pedido esse comunicado pela administração britânica à Comissão. Estas intervenções receberam da parte dos Membros da Comissão a mesma resposta, indicando a impossibilidade de anular uma dívida aduaneira sem base jurídica. Apoiando-se nas respostas da Comissão, a administração britânica reiniciou a acção de cobrança por meio de pagamentos escalonados. Foram cobradas as dívidas originadas nos Paises-Baixos e na Irlanda relativas a montantes de valor mínimo. As dívidas importantes originadas em França, relativas a mais de metade do montante total em causa, são contestadas pelos importadores. Embora tenham sido submetidos ao Conselho ACP/CEE e este tenha confirmado a posição do Comité de Cooperação Aduaneira no sentido de verificar o cálculo da dívida, estes casos foram apresentados a uma instância de recurso gracioso, a Comissão de Conciliação e de Peritagem Aduaneira. Esta última, ao fim de dois anos, em Abril de 1996, verificou que entre o atum importado podia haver atum das Seycheles. Ora, as regras de origem definidas no protocolo da Convenção de Lomé prevêem um tratamento separado dos produtos de origens diferentes, tendo em vista atribuir aos produtos do país em causa o benefício da preferência. Este tratamento separado não era assegurado às Seycheles. As autoridades francesas encaram a possibilidade de prosseguir este caso diante dos tribunais. 16- Ouadro n° II - 4 Atum das Seychelles País B F IRL NL UK EUR1 reconhecidos 5 75 4 5 69 BE/94/06/39 BE/94/06/40 FR/94/11 FR/94/12 IR/93/12/05 NL/93/12/107 EN/93/12/176,177,178 e 179; EN/94/06/40 Fichas fraude Montante na contabilidade A' Montante na contabilidade B 59. 335 ECU 1. 075. 530 ECU Montantes que prescreveram Procedimento judicial sim previsto 18. 092 ECU 73. 148 ECU 353. 916 ECUs - 294. 827 ECU 3. 723ECU Totais 165 11 fichas 445. 156 ECU 1. 429. 692 ECU 3. 723 ECU 2. 2. 2 Camarões das Ilhas Faroé Antecedentes Na sequência de investigações realizadas em vários Estados-membros que deram lugar ao levantamento da ficha AM 2/90, uma inspecção da Comunidade nas Ilhas Faroé concluiu pela inaplicabilidade de cerca de 600 certificados EUR 1 emitidos pelas autoridades das Ilhas Faroé com destino à Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido. Estes certificados EUR 1 permitiam atribuir injustificadamente o benefício dos direitos reduzidos, previstos a favor dos produtos originários das Ilhas Faroé, a camarões pescados por barcos canadianos, ou por barcos das Ilhas Faroé que não satisfaziam as condições de armamento previstas em matéria de tratamento preferencial, e a camarões de países terceiros, tão-somente descascados nas Ilhas Faroé. As regras de origem aplicáveis na matéria a todos os produtos da pesca, adoptadas em 1974 e retomadas no acordo comercial concluído com as Ilhas Faroé, são regras normalizadas que assentam em considerações de ordem económica e que não deveriam apresentar quaisquer dificuldades específicas de aplicação para os operadores do comércio internacional. Numa primeira fase, as autoridades das Ilhas Faroé reconheceram os factos mas, seguidamente, alteraram a sua posição. De facto, pretenderam ter ignorado algumas das disposições em matéria de origem preferencial, o que é desmentido pelas instruções dadas às empresas por estas mesmas autoridades mas cuja aplicação não foi controlada. Pretenderam igualmente que constituía uma fonte de erros a existência do regime bilateral com a Dinamarca em paralelo com o regime preferencial da Comunidade. Na realidade, estes erros eram perfeitamente evitáveis através da execução de medidas de verificação apropriadas, as quais, de todas as formas, só diziam respeito a um número limitado de operadores. Chiffres arrêtés au 3. 10. 96. 14. 903,71 UKL ou 18. 048 Ecus no que respeita as importações para as quais a divida é inferior a 10. 000 ecus. - 17- A restituição dos direitos, segundo a regulamentação comunitária aplicável, não podia ser concedida pelo único motivo de terem sido apresentados, mesmo de boa fé, para a atribuição de um tratamento pautal preferencial a favor de mercadorias declaradas para a livre prática, documentos em relação aos quais se verificou ulteriormente que eram falsos, falsificados ou inválidos. Neste caso específico, para efectuar a referida cobrança, os Estados-membros deviam fundamentar a sua acção no facto de as autoridades de Faroé terem retirado os certificados litigiosos, bem como nas verificações factuais que constam do relatório da inspecção comunitária de 15 de Outubro de 1991 na qual participaram alguns dos seus funcionários. Em seguida, o relatório foi comunicado a todos os Estados-membros de acordo com a regulamentação adoptada pelo Conselho. Os montantes a cobrar "a posteriori" foram avaliados inicialmente em 10 milhões de ecus. Resultado da acção de cobrança A verificação da inaplicabilidade dos certificados EUR 1 emitidos pelas autoridades das Ilhas Faroé não deu lugar por diversas razões, à cobrança total dos RPT em causa. Tal facto resulta em parte do regime bilateral que existe entre a Dinamarca e as Ilhas Faroé que previa, nomeadamente, a franquia para todas as importações de produtos das Ilhas Faroé na Dinamarca. Este regime preferencial chegou ao seu termo em 1. 1. 1992 com o acordo comercial concluído entre a Comunidade e as Ilhas Faroé e foi consagrado pelo artigo 20° da Lei Aduaneira Nacional. As autoridades dinamarquesas interpretaram o protocolo relativo às Ilhas Faroé anexo ao Acto de Adesão da Dinamarca no sentido de continuar ainda a estar em vigor na falta de tomada de posição contrária do Conselho. Nestas condições, as importações de camarões destinadas ao consumo na Dinamarca ou à reexportação para países terceiros, em particular após o descasque, que não podiam beneficiar da preferência a título dos EUR 1 contestados, constituíram objecto da franquia pela aplicação do art 20° da Lei Aduaneira da Dinamarca. A aplicação desta franquia incidiu sobre cerca de 11 milhões de ecus, reduzindo deste modo as cobranças a efectuar pela administração dinamarquesa a cerca de um décimo dos montantes (ver quadro n° II-5: 962 950 ecus). Em contrapartida, as importações de camarões na Dinamarca que beneficiaram desta franquia não se encontravam em livre circulação e qualquer reexpedição para outros Estados-membros devia ser objecto, quer duma tributação, quer duma remessa a título do trânsito externo (Tl). O facto da Dinamarca não ter tomado medidas de vigilância relativamente a estas reexportações, para além dum aviso aos importadores interessados, levanta alguns problemas face aos quais a Comissão tomará posição o mais rapidamente possível. Uma outra circunstância específica deste caso decorre do facto da Dinamarca, da Irlanda e do Reino-Unido terem aplicado até ao ano de 1992 direitos nacionais preferenciais a estas importações. -18- Para além disso, um juiz belga pronunciou-se a favor dum devedor belga contra o qual tinha sido instaurado um processo judicial por parte da administração aduaneira belga. Esta última recorreu do primeiro julgamento. Por este facto, os importadores belgas e os importadores britânicos, alias maioritários e para os quais se tratavam de correntes tradicionais de importação, julgaram que tinham motivos suficientes para se oporem à cobrança "a posteriori" pelo que o fizeram recorrendo à via judicial. Na mesma linha, o Supremo Tribunal de Justiça (High Court of Justice) colocou duas questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça Europeu relativamente à quase totalidade dos montantes RPT apurados no Reino Unido e inscritos na contabilidade B por este Estado-membro. Em resposta à questão prejudicial, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão a 14 de Maio de 1996 que deve ainda ser interpretado pelos tribunais britânicos9. Em contrapartida, a administração neerlandesa pôs à disposição um montante de 295 232 ecus. Por último, para além dos montantes prescritos, decorreu um período relativamente longo entre o momento em que foi comunicado aos Estados-membros o resultado da inspecção da Comunidade demonstrando a inaplicabilidade dos certificados EUR 1 e o momento em que as administrações nacionais tomaram as medidas exigidas em nome da defesa dos interesses financeiros da Comunidade. Os serviços da Comissão verificaram que a administração dinamarquesa não tinha enviado atempadamente os avisos de cobrança, provocando deste modo a prescrição dum certo número de montantes. A cobrança dos montantes em dívida e a confirmação das cobranças já efectuadas, bem como qualquer acção contra os Estados-membros devido à prescrição nas condições acima indicadas, dependem, no entanto, da interpretação que os tribunais nacionais vierem a dar ao acórdão do Tribunal de Justiça. A Comissão informar-se-à junto dos Estados-membros quanto às decisões dos tribunais nacionais e das suas consequências para a cobrança dos RPT. Quadro n° II - 5 Camarões das Hhas Faroé País EUR1 Ficha fraude Cont. A montantes em ECU Cont. B montantes em ECU B DK F NL UK 5 266 21 12 185 BE 92/06/06 FR 92/06/09 - FR 92/06/10 10 fiches fraude 962. 950 295. 232 Totais 599 Total em ecus 1. 258. 182 67. 958 29. 883 1. 804. 238 1. 902. 079 Prescrição ou isenção (ECU) 11. 000. 000 29/4/89 1. 018. 646 12. 018. 646 Julgado Sm Sim Sim Acórdão de 14. 5. 1996, Ilhas Faroé Seafood, c-153/94 e 204/94, ainda não publicado. - 19- 2. 2. 3. Televisores a cor da Turquia Antecedentes A Comissão recebeu, desde 1988, diferentes informações sobre os preços reduzidos praticados pelos exportadores turcos de televisores, que revelaram que as autoridades turcas emitiam ATR para produtos que não podiam beneficiar do tratamento preferencial. Com efeito, os componentes originários de países terceiros, utilizados na Turquia para o fabrico de televisores exportados para a Comunidade eram importados quer com suspensão dos direitos aduaneiros (sem cobrança do direito compensador), quer ao abrigo do regime de draubaque. Não estando sujeitos à tributação turca, os televisores fabricados a partir destes componentes não podiam ser reexportados para a Comunidade em livre circulação, ao abrigo de ATR, sem cobrança de um direito compensador por ocasião dessa reexportação. Com base nestas informações, a Comissão avisou os Estados-membros (ficha AM 33/88), que deram início a uma verificação da situação das exportações deste produto a partir da Turquia. Em primeiro lugar, solicitaram, mas sem resultados, às autoridades turcas que verificassem a situação in loco. Após dois anos de atrasos, as autoridades turcas aceitaram finalmente que fosse organizada uma missão comunitária de 18 de Outubro a 9 de Novembro de 1993. Esta missão confirmou o carácter irregular das exportações turcas de televisores e da emissão dos correspondentes certificados de circulação face às exigências do Acordo CEE- Turquia. Com base nos resultados factuais da missão, os quais não foram contestados nem pelas empresas exportadoras, nem pelas autoridades turcas, uma lista de certificados sem validade, estabelecida a partir dos dados apurados durante a missão, foi comunicada às administrações nacionais. A Comissão considerou que o montantes dos direitos a pagar devido à inaplicabilidade dos certificados ATR1 devia ser calculado com base no valor dos televisores relativamente aos quais tinha sido solicitada a isenção de direitos prevista no Acordo. A taxa aplicável a estas mercadorias era de 14 %. A incidência financeira da inaplicabilidade dos certificados ATR1 em termos de RPT foi inicialmente avaliada em 45 milhões de ecus, dos quais 5 milhões correspondem a direitos antidumping. Resultados da acção de cobrança As dificuldades de cobrança que dossier levantou às administrações dos Estados-membros foram das mais complexas. -20- Por um lado, as autoridades turcas mantiveram, pelo período mais longo possível, a dúvida quanto ao estatuto real das exportações para a Comunidade. Foi necessário aguardar até Janeiro de 1995 para que fossem anunciadas medidas por parte destas autoridades, medidas essas que se destinavam a resolver o problema no futuro. No entanto, estas medidas tardias destinadas aos exportadores turcos não podiam ter qualquer incidência a nível das importações na Comunidade, nem anular o efeito retroactivo das dívidas constituídas em relação às importações já efectuadas, não abrangidas pela prescrição de três anos, e das cobranças a posteriori a que essas dívidas dão origem. No que toca às dívidas anteriores, as autoridades turcas comprometeram-se a aplicar um direito compensador durante os próximos três anos, por forma a conferir uma validade retroactiva aos ATR incorrectamente emitidos. No entanto, nem o Código Aduaneiro, nem o Acordo CEE-Turquia previam esta possibilidade. Estes argumentos foram utilizados pelos importadores e pelas autoridades nacionais. Estas autoridades dirigiram-se várias vezes a membros da Comissão, ao mais alto nível, para solicitar uma dispensa em relação às cobranças a posteriori, tendo os delegados nacionais da maioria dos Estados-membros envolvidos apresentado pedidos idênticos no âmbito dos comités aduaneiros de regulamentação, com base nesses mesmos argumentos. Foram apresentados à Comissão pedidos de alteração do Código Aduaneiro relativos à protecção da boa fé dos importadores pelas delegações francesa e neerlandesa, com o objectivo quer de obter a dispensa de cobrança para as dívidas anteriormente constituídas por ocasião das importações de televisores turcos, quer de isentar, futuramente, os importadores das consequências financeiras decorrentes da invalidação de certificados preferenciais indevidamente emitidos por países terceiros e considerados, a posteriori, inaplicáveis. Estes pedidos destinavam-se a colocar as situações de não cobrança de dívidas aduaneiras a cargo das finanças comunitárias. A Comissão não pôde dar sequência a estes pedidos que punham em causa a regulamentação existente e a base em que assenta o sistema de tratamento preferencial que gere o conjunto das trocas comerciais com os países terceiros. Aliás, a Comissão tinha solicitado, por várias vezes, ao longo de 1994 , às administrações nacionais que procedessem à cobrança ou à garantia dos RPT em causa, embora concedendo aos devedores as facilidades de pagamento compatíveis com as disposições do Código Aduaneiro. A posição da Comissão foi mantida, embora os Estados-membros não tenham tomado as medidas adequadas. Com efeito, a Comissão considera que, pelo menos a partir de 1 de Abril de 1994, data em que a situação das relações com a Turquia fora adequadamente clarificada, os Estados-membros deveriam ter tomado todas as medidas úteis para defender os interesses financeiros dos RPT, respeitando simultaneamente, como é óbvio, os direitos de recurso dos devedores. Actualmente, apenas a Dinamarca procedeu à cobrança do montante referente às escassas importações de televisores a cores turcos efectuadas neste país. artas da DG XIX n° 1720 de 2. 3. 1994, n° 3141 de 21. 4. 1994, n° 8957 de 25. 11. 1994 às Representações Permanentes dos Estados-membros envolvidos e carta da DG XIX nc 15885 de 6. 10. 1994 aos Directores-Gerais das Alfândegas. -21- Dos restantes Estados-membros envolvidos, apenas o Reino Unido forneceu um extracto pormenorizado da situação das dívidas a seu cargo, uma parte das quais se encontra inscrita na contabilidade e a outra parte prescrita. Os Países Baixos colocaram à disposição a parte não prescrita, tendo a prescrição sido aplicada a partir de Julho de 1992. Alguns Estados-membros (B, D, F, E e P) inscreveram os montantes devidos na contabilidade B e enviaram informações à Comissão sem, todavia, fornecerem os dados pormenorizados, tal como fora solicitado. Os outros Estados-membros (GR, I) não deram resposta ao pedido de informações da Comissão. A inscrição de determinados montantes na contabilidade B não foi seguida de verdadeiras acções de cobrança. Supõe-se que, antes de tomarem medidas, os Estados-membros envolvidos aguardam a decisão da Comissão quanto aos pedidos de reembolso - cerca de 5 milhões apresentados pelos devedores alemães a título da regulamentação em vigor na altura e actualmente contida nos artigos 235° a 242° do Código aduaneiros. Recentemente, vieram acrescentar-se novos elementos a este dossier. Com efeito, na Decisão de 28 de Maio de 199611, o Conselho convidou a Comissão a proceder a um estudo com vista a encontrar uma solução para o problema da cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros em função das provas documentais do estatuto preferencial, nomeadamente no contexto da protecção da boa fé, evitando qualquer descriminação entre os operadores comunitários. Neste aspecto, no seu Acórdão Seafood (ver nota de rodapé, ponto 2. 2. 2), o Tribunal de Justiça forneceu alguns elementos que também podem ter consequências a nível da cobrança neste dossier. Actualmente, a Comissão está a preparar uma comunicação sobre o assunto a apresentar proximamente ao Conselho. 11 J OC 170 de 14 de Junho de 1996. (3) 1. 1. 92 1. 6. 92 1. 1. 91 1. 7. 92 1. 2. 92 22- Ouadro n° II - 6 Televisores a cores da Turquia EM N°de ATR Fichas fraude N" de TV a cores Declarados Estimados Impacto financeiro Montante Contabilidade "A" em Contabilidade •B" ecus Estimativa das prescrições Data de prescrição apicada B 16 5 28366 31. 236 845. 000 (1)558. 000 (2) 30. 05. 91 DK. 938 738 12. 500 25. 500 D 503 674. 370 14. 000. 000 10. 500. 000 9. 821. 000 EL(4) E F 4. 974 84. 500 302 399. 407 8. 600. 000 3. 093. 000 384 12 397. 687 368. 936 7. 850. 000 (1) 10. 000. 000 1 216 191. 473 4. 000. 000 NL 119 P 53 UK 314 223 463 5. 580. 000 994. 481 1. 567. 400 79. 443 1. 700. 000 7. 132 1. 154. 289 584. 121 13. 000. 000 (1)3. 886. 225 2. 722. 000 18. 10. 91 Totais 1907 17 426. 991 2. 558. 161 55. 672. 000 1. 027. 113 29. 191. 514 14. 110. 400 (1) O momtante foi objecto de uma notificação para interromper a prescrição, mas a cobrança ainda não foi iniciada (2) Ainda por determinar em função do exame aprofundado do dossier (3) Em apreciação (4) As autoridades gregas ainda não iniciaram qualquer acção 3. SÍNTESE DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA PELOS ESTADOS- MEMBROS 3. 1. Balanço geral 3. 1. 1. Execução da cobrança A Comissão considera oportuno sublinhar, antes de mais, que graças à cooperação dos Estados-membros, dispõe de uma imagem relativamente completa da forma como os Estados-membros assumem as suas responsabilidades em matéria de cobrança, em situações por vezes difíceis, tal como no caso dos dossiers incluídos na presente amostra. -23- Os casos abordados no presente documento demonstram que se justifica um acompanhamento sistemático da situação da cobrança a nível nacional. Neste contexto, a Comissão está consciente da carga administrativa que as suas intervenções envolvem. No entanto, essas intervenções são efectuadas com a preocupação de proteger os interesses financeiros da União e, por vezes, motivadas por lacunas ou pela detecção de insuficiências na execução da cobrança. 3. 1. 2. Situação global da cobrança para a amostra B/94 (Quadro n° II - 7) O Quadro n° II - 7 apresenta, por Estado-membro e por amostra, a situação da cobrança, apresentada de acordo com as situações verificadas em 31 de Outubro de 1996: * Pagamentos efectuados inscritos na contabilidade A; * Cobranças pendentes inscritas na contabilidade B; * Montantes a cobrar relativamente aos quais a Comissão contesta a acção dos Estados-membros. A amostra, cujo montante de RPT em causa (124 milhões de ecus) correspondia, em 31 de Dezembro de 1993, a 27 % do saldo da contabilidade B, é representativa das dificuldades mais preocupantes encontradas pelas administrações nacionais, ou seja, os certificados inaplicáveis em matéria de preferência e as subtracções ao trânsito comunitário. -24- Ouadro n° II-7 - Balanço geral Situação da cobrança para a amostra B94 Em milhões de ecus (1) Dossiers por Estado-membro (2) Total por Estado- membro (3) Inscrição na Cont. A Paagamentos efectuados B DK D E F IRL NL P UK n'1 n'2 n'3 n°4 n'5 n'6 n'5 n'6 n'1 n'2 n'3 n'5 n'6 n'2 n'6 n'1 n'2 n'4 n'5 n'6 n'4 n'1 n'4 n'5 n'6 n '6 n'4 n°5 n'6 22,55 11,99 45,18 3,01 11,58 0,018 18,493 1,157 10,04 0,03 0,32 0,018 0,52 0,073 0,3 1 0,007 0,35 TOTAIS: 124,038 2,618 3. 1. 3. Observações Cobranças efectivas (coluna 1) (4a) Casos que aguardam cobrança 12,9 0,06 0,56 27,46 10,50 3,01 0,48 0,03 10,00 1,15 0,29 0,2 3,9 70,54 (4) Inscrição na contabilidade B (5) Prescrição (6) Não inscritos (4b) Casos transmitidos às instâncias judiciais ou Montantes (6A) isenção Dossiers de infracção (6B) 6,9 PC 8,96 PC PC PC 16,60 1 2,7 14,72 25,56 6,9 0,07 0,96 11,00 1,07 1,6 3,7 As únicas cobranças efectuadas verificaram-se quase exclusivamente em dossiers irregularidades ligados a trocas preferenciais. A cobrança em casos de fraude, nomeadamente no trânsito externo, diz respeito a pedidos de pagamento que suscitaram recursos administrativos ou judiciais para a quase totalidade dos montantes em causa. Por estas razões, a taxa de apuramento definitiva dos dossiers é ainda muito reduzida (menos de 0,5 %). Contabilidade B: Cobranças pendentes (coluna 4a) Neste posição, encontra-se a indicação do montante ainda não cobrado. Seria de esperar encontrar aí a maioria dos recursos em causa. No entanto, o montante inscrito na contabilidade B é claramente inferior por duas razões principais: 1. Em certos caso, pelo facto de o prazo de prescrição já ter decorrido antes de a dívida ter sido objecto de um pedido de pagamento ao devedor (coluna 3); -25- 2. Noutros casos, embora os montantes ainda não estejam abrangidos pela prescrição (prazo ligado aos casos de fraude), alguns Estados-membros ainda não tomaram as medidas necessárias para assegurar a inscrição na contabilidade B. Casos transmitidos às instâncias judiciais (coluna 4b) Estas situações envolvem dossiers de cobrança a posteriori, cujos pedidos de pagamento foram objecto de recurso por parte dos devedores. Trata-se, nomeadamente, da questão dos certificados inaplicáveis em que os importadores invocam a sua boa fé para justificar a recusa do pagamento das cobranças a posteriori. Montantes a cobrar não tomados em consideração/não apurados pelos Estados-membros (coluna 6) Não foi inscrito nas contas um montante relativamente elevado dos RPT a cobrar, isto é, um quarto da amostra. Esta situação pode ser provisória ou definitiva. No caso das importações de manteiga germano-neerlandesa, as autoridades alemãs recusaram-se definitivamente a tomar em consideração as observações da Comissão sobre a existência de uma dívida que deveria ter sido cobrada. A importância do diferendo sobre o alcance das obrigações do Estado-membro em causa justificou a introdução de um procedimento de infracção. 3. 1. 4. Finalização do apuramento dos casos da amostra Uma das preocupações da Comissão reside na actual taxa reduzida de apuramento da amostra. Com efeito, as cobranças efectivas são ínfimas e o recurso aos tribunais, que, em certa medidas põe termo à acção administrativa, apenas envolve, mais uma vez, um montante relativamente reduzido. Em contrapartida, os casos não encerrados representam a quase totalidade da amostra e, nesta categoria, é de assinalar que mais de metade é constituída por dossiers relativamente aos quais a Comissão está em conflito com os Estados-membros (procedimentos de infracção e montantes a cobrar não inscritos na contabilidade). Esta situação facilita, em certa medida, as manobras irregulares ou fraudulentas. 3. 2. Inventário dos disfuncionamentos O acompanhamento da amostra B 94 confirma a existência de alguns disfuncionamentos na cobrança dos RPT a nível nacional. 3. 2. 1. Prazos de inquérito nos Estados-membros Os casos de natureza criminal (animais vivos, leite em pó) caracterizam-se, de uma forma geral, por longos prazos de inquérito a nível dos serviços nacionais de inquérito. Estes prazos são devidos aos mecanismos complexos dos inquéritos e à sobrecarga dos serviços -26- também prolongados pelas dificuldades encontradas por alguns nacionais. São Estados-membros em obter, por parte de outros Estados-membros, a assistência mútua necessária para terminar o inquérito nacional (ver infra). Além disso, uma vez concluídos os inquéritos, a exploração pelos serviços financeiros e a tomada de decisão administrativa quanto à situação dos devedores nem sempre são imediatamente realizadas. A transferência de um dossier para a autoridade judicial implica um novo inquérito e prazos ainda mais longos. Quando os serviços interessados dispõem de títulos de cobrança operacionais, os autores da fraude encontram-se frequentemente fora de alcance. 3. 2. 2. Atrasos ligados às diversas possibilidades de recurso nacionais Existem a nível nacional diversos modos de contestação, administrativos ou graciosos, dos pedidos de cobrança, que têm como principal efeito suspender a cobrança após os prazos de pagamento previstos no Código Aduaneiro. Por exemplo: - Os devedores britânicos podem, assim, sem formalidades especiais, contestar a validade dos pedidos de cobrança junto da sua administração. Este processo de negociação nem sempre foi acompanhado por um apuramento realizado em conformidade com os procedimentos regulamentares e põe em causa o apuramento inicial sem que se saiba se se trata de um novo apuramento na acepção do artigo 2° do Regulamento n° 1552/89 ou da anulação de uma parte da dívida. - Na Alemanha, os devedores podem contestar os pedidos de cobrança cuja execução é, indeterminado, mediante decisão da deste modo, suspensa por um período administração. - Em França, as contestações da origem, do valor ou da espécie da mercadoria declarada são apresentadas a uma comissão técnica de conciliação (CCED) que não emite imediatamente os seus pareceres, o que leva a que a cobrança seja suspensa por um período indeterminado, em função do ritmo de trabalho da referida comissão. De igual modo, a comissão examina este tipo de recurso gracioso de uma forma que parece não ser equivalente ao direito de recurso previsto no Título VII do Código Aduaneiro comunitário e que, embora pouco eficaz, leva a pôr em causa as decisões. No caso do atum das Seychelles, a impossibilidade da origem foi clara e definitivamente demonstrada pela missão comunitária, tendo sido objecto do relatório que esta última enviou à administração francesa. O Conselho de Ministros ACP-CEE pronunciou-se igualmente, em 18 e 19 de Maio, sobre este caso. 3. 2. 3. Atrasos e deficiências a nível da aplicação das regras relativas à cobrança a posteriori em caso de não apuramento de operações de trânsito As regras em matéria de cobrança a posteriori das dívidas aduaneiras na sequência do não apuramento de operações de trânsito não são aplicadas de forma satisfatória, tal como a Comissão teve oportunidade de verificar através dos controlos in loco (1994-1995), durante os quais foram detectados atrasos sistemáticos em todos os Estados-membros. Os dossiers de trânsito incluídos na presente amostra ilustram esta situação. -27- Com efeito, os prazos previstos pela regulamentação para actuar junto dos responsáveis foram ultrapassados na maioria dos casos por não ter havido uma intervenção das administrações envolvidas ou devido a uma intervenção tardia destas últimas. Estas situações provocaram perdas definitivas de recursos, uma vez que as empresas às quais era dirigida a cobrança (responsáveis principais) foram declaradas falidas e deixaram de assumir obrigações jurídicas, já não sendo possível penhorar-lhes bens. 3. 2. 4. Atrasos e deficiências a nível da aplicação das regras relativas à cobrança a posteriori nos casos de certificados preferenciais inaplicáveis Os serviços da Comissão tiveram oportunidade de verificar que, para as cobranças a posteriori resultantes da inaplicabilidade dos certificados preferenciais, os resultados da missão comunitária de controlo aos países terceiros envolvidos foram exploradas de forma insuficiente ou não o foram de todo pelas administrações nacionais envolvidas. Esta situação levou à prescrição em certos casos de irregularidades. A questão que se coloca consiste em saber se as reticências de alguns Estados-membros em tirar as conclusões adequadas a nível da cobrança não são parcialmente motivadas pela preocupação de proteger os importadores comunitários que correm o risco de se verem confrontados com uma situação de falência, ao passo que a situação dos produtores comunitários de mercadorias equivalentes às mercadorias importadas nem sempre parece ser tida em conta (falência dos fabricantes de televisores - caso dos televisores turcos). Por parte dos Estados-membros, verificou-se que, uma vez que a regulamentação actual não confere valor probatório ao relatório da missão comunitária, que é, no entanto, previsto pelo regulamento "assistência mútua", não era possível, de acordo com algumas administrações nacionais, utilizar esse relatório perante os tribunais como prova da não validade dos certificados, nem considerar que a data em que foi apresentado pela Comissão cria, para essas administrações, uma obrigação de apuramento a título do artigo 78° do Código. No entanto, esta situação já evoluiu favoravelmente na sequência do Acórdão Seafood, no qual o Tribunal sublinhou a importância das conclusões de uma missão comunitária de inquérito, bem como as consequências que daí podem advir. A questão deverá ser resolvida mor meio da aplicação do Regulamento n° 2185/96 relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão. (*) De qualquer forma, é forçoso constatar que os Estados-membros não aplicaram satisfatoriamente as disposições do Código Aduaneiro em matéria de contabilização, nem as disposições do Regulamento n° 1552/89 em matéria de apuramento. Com efeito, não efectuaram o envio de pedidos de cobrança, nem procederam ao apuramento dos RPT, apesar de terem conhecimento da identidade do devedor e do montante da dívida. 3. 2. 5. Cooperação deficiente entre Estados-membros no âmbito da assistência mútua * Em certos casos de fraude comprovada, houve Estados-membros que solicitaram, sem êxito, a assistência mútua de outros Estados-membros (a Alemanha dirigiu-se aos Países Baixos relativamente a numerosos casos referentes a bovinos, a Bélgica solicitou, sem êxito, a assistência da Espanha no caso relativo ao leite em pó). Noutros Considerando n° 1 do Acórdão Seafood e n° 5 do artigo 8° do Regulamento n° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996 - JO n° L 292 de 15. 11. 96 -28- casos em que a assistência foi prestada, tal só se verificou após decorrido um prazo considerável. * A supressão das fronteiras internas da União e as facilidades de circulação assim criadas requerem uma intensificação das relações entre as administrações nacionais dos Estados-membros. Nalguns dossiers da presente amostra, em que seria necessário, em certos casos, atribuir a responsabilidade de cobrança a Estados-membros e, em seguida, prestar uma eventual assistência a título da assistência em matéria de cobrança (Directiva 76/308/CEE), verificou-se que, na maior parte dos casos, parece não ter sido tomada qualquer iniciativa pelos Estados-membros envolvidos. 3. 2. 6 Recurso, por vezes abusivo, ao argumento da boa fé do importador Em numerosos casos de importação com certificados preferenciais inaplicáveis, nomeadamente no dossier "Televisores a cores da Turquia", os importadores invocaram a sua boa fé para serem dispensados do pagamento a posteriori dos direitos e encargos devidos, argumentos estes que algumas administrações nacionais consideraram, pelo menos, provisoriamente admissíveis, tendo sido apresentados às instâncias comunitárias. Por outro lado, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça na matéria tomou, até ao momento, posição sobre este ponto, estabelecendo que a boa fé não podia justificar de forma alguma a apresentação de um certificado inaplicável. Por outro lado, a alínea c) do artigo 904° das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro, que exclui a dispensa ou reembolso dos direitos de importação com base exclusiva na boa fé continua, até à data, a constituir um elemento central do direito aplicável em matéria de acordos preferenciais. Quanto à questão da fé, convém recordar que a aplicação desta noção no contexto dos regimes preferenciais é objecto de uma comunicação da Comissão actualmente em elaboração. Esta comunicação tomará igualmente em consideração as consequências do recente acórdão "Ilhas Faroé Seafood", as quais estão a ser estudadas. 3. 2. 7. A tolerância demonstrada pelas administrações nacionais O Código Aduaneiro contém disposições precisas e coercivas quanto aos prazos a impor aos devedores para o pagamento dos RPT. No entanto, as condições práticas da cobrança nos Estados-membros nem sempre são homogéneas para os mesmos casos de fraude e de irregularidades. Alguns devedores recusaram-se a pagar as suas dívidas aduaneiras à respectiva administração com base no argumento de que, em casos semelhantes, os outros Estados- membros não impunham cobranças a posteriori. De facto, os procedimentos de cobrança tinham sido iniciados, mas eram objecto, noutros Estados-membros, de procedimentos de recurso a níveis diferentes - administrativo ou judicial -, dando a impressão aos operadores que a cobrança não era exigida. 4. CONCLUSÕES - 29- 4. 1. O presente relatório apresenta o acompanhamento pormenorizado de 6 casos de fraude e irregularidades que foram seleccionados pela Comissão com base em critérios objectivos. Embora estes seis casos sejam particularmente complexos, os tipos de dificuldades que apresentam são representativos da maioria dos dossiers em matéria de cobrança do RPT. 4. 2. Assim, as diferentes acções de cobrança realizadas pelos Estados-membros são comprometidas pela lentidão dos procedimentos de recurso administrativo e judicial e pelos problemas práticos encontrados pelas respectivas administrações a nível da aplicação das decisões administrativas ou judiciais com vista à cobrança efectiva da dívida junto dos devedores. A estes problemas, vêm juntar-se as dificuldades ligadas à realização de acções de natureza transfronteiriça. Estas dificuldades são agravadas pelas insuficiências detectadas na aplicação da regulamentação aduaneira, nomeadamente no que toca à definição da dívida aduaneira, ao apuramento e à contabilização dos RPT. A nível dos Estados-membros, o aumento dos casos de fraude e irregularidades, em especial desde o início dos anos 90, pôs em evidência as limitações da capacidade de controlo das administrações aduaneiras. Este aspecto prende-se, essencialmente, com o volume crescente das transacções, com a natureza cada vez mais sofisticada dos produtos, com a complexidade das normas aplicáveis e com o número de regimes aduaneiros e de acordos preferenciais a que recorrem os operadores. Estas administrações são confrontadas, com uma frequência cada vez maior, com a fraude organizada por redes criminosas internacionais, muitas vezes estabelecidas em países terceiros, que se escondem por detrás de empresas "de fachada" ou se servem de empresas conhecidas no mercado, mas que são alheias à natureza real das pessoas que dirigem as suas operações. Esta situação levou o Conselho e o Parlamento Europeu1 a insistir na necessidade absoluta de os Estados-membros assegurarem uma protecção adequada das receitas comunitárias na óptica de uma abordagem global da luta contra a perda e o desvio dos fundos comunitários. A dimensão das dificuldades não permite esperar que surjam soluções milagrosas e os esforços a desenvolver pelos Estados-membros devem centrar-se, em primeiro lugar, nos domínios em que é possível obter progressos, isto é, na aplicação estrita das disposições comunitárias, nomeadamente em matéria de constituição da dívida, de garantia, de apuramento e de contabilização dos RPT. Por outro lado, além do reforço das acções repressivas relativamente aos autores de fraudes, cada Estado-membro poderá prever alterações das suas normas processuais, a fim de abreviar o tratamento destes dossiers. 12 Ver, por último, o relatório do Sr. Bardong, relator da COCOBU, e as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Madrid e do Conselho Ecofin de 27. 11. 95. -30- Num plano mais geral, pode colocar-se a hipótese de muitos dos casos de irregularidades resultarem da complexidade das disposições comunitárias e internacionais, as quais têm, por vezes, diversos objectivos simultâneos. Com efeito, a aplicação de alguns acordos internacionais dá origem a irregularidades que resultam, frequentemente, de uma interpretação incorrecta das regras comunitárias ou, então, do incumprimento dessas regras por um dos elos da cadeia, sendo as consequências (financeiras) assumidas por terceiros. Os regimes preferenciais são um caso especialmente importante e constituem um domínio em que se torna evidente que há que desenvolver uma reflexão. Uma regulamentação mais transparente que não levante problemas de aplicação prática internacionais, nem para os operadores nem para os nossos parceiros económicos, deverá dar origem a uma diminuição destes casos. 4. 3 Perante as dificuldades que parecem impedir a cobrança das dívidas pelos Estados-membros, a Comissão empenhou-se na realização de determinadas acções destinadas a corrigir essa situação. Procedimentos de cobrança Quanto aos meios à disposição dos Estados-membros com vista a assegurar a cobrança (forçada), a Comissão deu início a um estudo comparativo sobre as disposições nacionais nessa matéria desde o final de 1994, por meio de questionários enviados aos Estados-membros e de seminários. Esta iniciativa permitiu detectar as insuficiências e as diferenças de tratamento em função das legislações nacionais, principalmente a nível da aplicação da prescrição, da mobilização das garantias e das vias de recurso. Assim, a Comissão está a desenvolver uma reflexão, em colaboração com os representantes dos Estados-membros, no âmbito do CCRP, para levar as administrações nacionais a reforçar os procedimentos de cobrança dos montantes que são objecto de fraude, tal como solicitado nas conclusões do Conselho ECOFIN de 27 de Novembro de 1995. Trânsito comunitário externo Em matéria de trânsito e com base num relatório intercalar apresentado em Outubro de 1996, a Comissão está a elaborar, em ampla consulta com os Estados-membros e os operadores, uma estratégia para efectuar a reforma dos regimes de trânsito e as medidas necessárias para assegurar a segurança dos diferentes regimes. Os principais eixos desta reflexão incidem sobre o controlo do acesso ao regime de trânsito comunitário e comum, a protecção dos interesses financeiros, a criação de um sistema de recolha e de intercâmbio de estatísticas e de informações, a articulação e a coerência dos diferentes sistemas de trânsito. Ainda no domínio do trânsito, a Comissão realizou uma série de controlos in loco no decurso de 1994 e 1995, com base nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89. Na quase totalidade dos Estados-membros, foram - 3 1- constatados atrasos, por vezes, longos a nível da cobrança, pelo que os Estados-membros são convidados a corrigir a situação no que se refere a todos os títulos de trânsito ainda não apurados após o prazo regulamentar. A Comissão zela pela boa execução deste seu pedido. Regimes pautais preferenciais Os problemas assinalados em matéria de cobrança dos direitos criados no quadro dos regimes pautais preferenciais estiveram na origem de várias visitas de controlo nos Estados-membros (com base nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do Regulamento n° 1552/89), por parte da Comissão. Essas visitas permitiram confirmar o mau funcionamento dos referidos regimes, nomeadamente em matéria de entrega dos certificados preferenciais e de medidas de controlo a posteriori. Esta constatação levou a Comissão a reforçar a regulamentação relativa à cooperação administrativa entre os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas (SPG), regime autónomo comunitário, e a Comunidade enquanto entidade que atribui preferências13. As novas disposições, que passaram a ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1997, esclarecem as modalidades de participação da Comunidade nos inquéritos levados a efeito pelas autoridades competentes dos países beneficiários, com vista a obter as informações sobre a origem real dos produtos exportados ao abrigo de certificados de origem. No plano prático, a Comissão criou um sistema informático de transmissão das marcas dos carimbos utilizados para autenticar os certificados de origem, destinado aos serviços aduaneiros dos Estados-membros. Esta transmissão informática, ao permitir mais rapidez na circulação da informação e maior legibilidade dos modelos dos carimbos, constitui um factor importante para desenvolver a eficácia do controlo dos certificados de origem e da circulação das mercadorias. Com base nos trabalhos de controlo e de análise já evocados e tendo em conta o pedido formulado pelo Conselho na sua Decisão de 28 de Maio de 199614, a Comissão está a preparar actualmente uma comunicação em matéria de regimes pautais preferenciais em que serão identificadas determinadas acções, a realizar imediatamente, a curto ou a longo prazo, a fim de solucionar os problemas de aplicação desses regimes. Melhoria das informações relativas à cobrança A alteração do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho15 inclui, pela primeira vez no domínio dos recursos próprios da Comunidade, a situação das cobranças efectuadas pelos actualização permanente da Estados-membros em casos de fraudes e de irregularidades. Para que a 13 Regulamento (CE) n° 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, (JO L 9 de 13. 1. 1997), que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão (DAC), nomeadamente os seus artigos 93°, 93°A e 94. !« Decisão n° 96/C/170/01, publicada no JO C 170 de 14. 6. 1996, p. 1. 15 Regulamento n° 1355/96 de 8. 7. 1996 (JO L 175 de 13. 7. 1996, p. 3). -32- actualização das fichas referentes às fraudes seja feita nas melhores condições, foi desenvolvido um programa informático de intercâmbio de dados (OWNRES), cuja aplicação está prevista para antes do Verão de 1997. A Comissão poderá doravante conhecer permanentemente a situação da cobrança desses recursos iludidos, bem com preconizar as medidas adequadas, do seu próprio ponto de vista, para colmatar as insuficiências das acções nacionais. Além disso, a Comissão proporá algumas alterações ao Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, com vista a clarificar as disposições relativas às responsabilidades dos Estados-membros em caso de não cobrança das dívidas. Processos por infracção Num processo específico ("manteiga germano-neerlandesa"), a omissão evidenciada pelas autoridades nacionais na protecção dos interesses financeiros da Comunidade, por um lado, e a recusa das referidas autoridades em resolver a situação em matéria de importações irregulares de produtos provenientes de países terceiros, por outro lado, levou a Comissão a emitir um parecer fundamentado no âmbito do procedimento relativo ao ex-art. 169° do Tratado. 4. 4 Os resultados do acompanhamento da cobrança da presente amostra que a Comissão está a efectuar serão objecto de uma comunicação, a incluir num próximo relatório sobre a cobrança dos RPT provenientes dos casos de fraudes e de irregularidades. ISSN 0257-9553 COM(97) 259 final DOCUMENTOS PT 09 01 N. ° de catálogo : CB-C0-97-247-PT-C ISBN 92-78-20608-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


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text: C 45/134 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 10. 2. 98 (98/C 45/172) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1975/97 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (9. juni 1997) Om: Sikring af LINGUA-programmets gavn og effektivitet Inden for rammerne af LINGUA-programmet aflagde Athens 18. gymnasium besłg i Alicante i Spanien, hvor »Jorge Juan«-gymnasiet var udpeget til deres v(cid:230)rt. P(cid:229) trods af at det 18. gymnasium havde forberedt sig indg(cid:229)ende (taler, videokassetter, kunstudstilling osv. ), var besłget en fiasko, og eleverne var meget skuffede, bl. a. fordi »Jorge Juan«-gymnasiets ledelse ikke havde kendskab til udvekslingsprogrammet. De gr(cid:230)ske elever fik heller ikke lejlighed til at deltage i undervisningen, og de spanske elever glimrede ved deres frav(cid:230)relse. Kan Kommissionen oplyse, om den har kendskab til den konkrete sag? Hvad mener den om den generelle gavn og effektivitet af udvekslingen af skoleklasser inden for rammerne af SOCRATES-programmet, og hvad vil den głre, for at dette kan fungere som et virkeligt europ(cid:230)isk uddannelsesprogram og ikke bare et skinprogram? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af E· dith Cresson (17. juli 1997) Lingua, aktion E (f(cid:230)lles uddannelsesprojekter til sprogundervisning), under Socrates-programmet er en decentraliseret aktion. Beslutningerne vedrłrende tildeling af tilskud tages af de nationale kontorer, der er udpeget i medlemsstaterne, inden for budgettets rammer. Udv(cid:230)lgelseskriterierne fastl(cid:230)gges p(cid:229) europ(cid:230)isk niveau, men de suppleres af nationale prioriteter. Den situation, som det (cid:230)rede medlem har beskrevet, afspejler ikke den normale afvikling af et projekt. Kommissionen vil undersłge situationen sammen med det nationale kontor. (98/C 45/173) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1976/97 af Alexandros Alavanos (GUE/NGL) til Kommissionen (9. juni 1997) Om: Fare for Adrianos-vandforsyningsreservoiret som fłlge af anl(cid:230)ggelse af en kunstig sł I henhold til klager fra ICOMOS (UNESCO(cid:146)s Internationale R(cid:229)d for Historiske Mindesm(cid:230)rker) og en lang r(cid:230)kke beboerforeninger er Adrianos-vandforsyningsreservoiret i Nea Ionia, der ligger kun f(cid:229) kilometer fra Athens centrum, i fare for at blive łdelagt som fłlge af en beslutning om at opfłre en kunstig sł p(cid:229) 700 m2, et cafeteria og andre installationer p(cid:229) dets fundament, hvilket er i modstrid med de for omr(cid:229)det g(cid:230)ldende genplantnings- og byggebestemmelser. Visse af projekterne var i sin tid blevet afbrudt p(cid:229) foranledning af Direktoratet for Restaurering, men for nylig p(cid:229)begyndte man at anl(cid:230)gge den kunstige sł netop der, hvor mindesm(cid:230)rkets b(cid:230)rende słjler befinder sig, hvilket głr en łdel(cid:230)ggelse endnu mere sandsynlig. Da dette projekt er omfattet af den nationale plan for det operationelle program for miljłet under den anden EU-stłtteramme, bedes Kommissionen besvare fłlgende spłrgsm(cid:229)l: 1. Er der foretaget en vurdering af disse projekters indvirkning p(cid:229) miljłet? 2. Har den til hensigt at iv(cid:230)rks(cid:230)tte foranstaltninger med henblik p(cid:229) at redde dette mindesm(cid:230)rke og i givet fald hvilke? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Monika Wulf-Mathies (17. juli 1997) Projektet vedrłrende forbedring af omr(cid:229)det omkring kejser Hadrians akv(cid:230)dukt og den lille udtłrrede flod Giambourla i kommunen Nea Ionia (Athen) i Gr(cid:230)kenland indg(cid:229)r i det operationelle program »Miljł« i EF-stłtterammen 1994-1999 for Gr(cid:230)kenland med et budget p(cid:229) 700 000 ECU (200 mio. drakmer). P(cid:229) indev(cid:230)rende tidspunkt er 80 mio. drakmer allerede blevet erkl(cid:230)ret for brugt


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1975/97 do Deputado Alexandros ALAVANOS à Comissão. Utilidade e eficácia do programa Lingua

eurovoc_concepts:
Central Greece
Community of Valencia
EU Member State
EU programme
decentralisation
educational exchange
educational institution
language teaching
public administration

text: C 45/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 98 (98/C 45/172) PERGUNTA ESCRITA E-1975/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Junho de 1997) Objecto: Utilidade e efica·cia do programa Lingua No a(cid:136)mbito do programa Lingua, o 18o liceu de Atenas visitou Alicante, em Espanha, onde foi recebido pelo Instituto Bachillerato «Jorge Juan». Apesar de seriamente preparada (discursos › video-cassetes › exposi(cid:231)a(cid:152)o pintura, etc. ) a visita do 18o liceu foi um fiasco, desencorajando totalmente os alunos dado o total desconhecimento da Direc(cid:231)a(cid:152)o do «Jorge Juan» acerca do programa de interca(cid:136)mbio, na(cid:152)o integra(cid:231)a(cid:152)o do processo de ensino e ause(cid:136)ncia dos estudantes espanho·is. Pergunta-se a‘ Comissa(cid:152)o se tem conhecimento desta situa(cid:231)a(cid:152)o e como avalia a utilidade e efica·cia geral destes interca(cid:136)mbios no a(cid:136)mbito do programa Socrates para que este funcione efectivamente, e na(cid:152)o apenas em apare(cid:136)ncia, como um programa educativo. Resposta dada por E· dith Cresson em nome da Comissa(cid:152)o (17 de Julho de 1997) A acc(cid:231)a(cid:152)o E deLingua (projectos educativos conjuntos para aprendizagem de l(cid:14)·nguas) do programa SOCRATES e· uma ac(cid:231)a(cid:152)o descentralizada. As deciso(cid:152)es relativas a‘ concessa(cid:152)o de apoio financeiro sa(cid:152)o tomadas pelas age(cid:136)ncias nacionais designadas nos Estados-membros, no quadro do or(cid:231)amento dispon(cid:14)·vel. Os crite·rios de selec(cid:231)a(cid:152)o sa(cid:152)o estabelecidos a n(cid:14)·vel europeu, podendo ser secundados por prioridades nacionais. A situa(cid:231)a(cid:152)o descrita pelo senhor deputado na(cid:152)o reflecte o funcionamento normal de um projecto. A Comissa(cid:152)o vai indagar a situa(cid:231)a(cid:152)o junto da age(cid:136)ncia nacional. (98/C 45/173) PERGUNTA ESCRITA E-1976/97 apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) a‘ Comissa(cid:152)o (9 de Junho de 1997) Objecto: Riscos para o aqueduto de Adriano provenientes da constru(cid:231)a(cid:152)o de um lago artificial Segundo denu·ncias do ICOMOS (International Council on Monuments and Sites, Conselheiro te·cnico da UNESCO) e de inu·meros cidada(cid:152)os organizados, o aqueduto de Adriano, na regia(cid:152)o de Nova Jo·nia, a poucos quilo·metros do centro de Atenas, corre o risco de ru(cid:14)·na com a decisa(cid:152)o de construir, junto a‘s suas funda(cid:231)o(cid:152)es, um lago artificial de 700 m2, e outras instala(cid:231)o(cid:152)es que infringem os regulamentos de reflorestamento e constru(cid:231)a(cid:152)o na regia(cid:152)o. Alguns trabalhos tinham sido interrompidos no passado por interven(cid:231)a(cid:152)o da Direc(cid:231)a(cid:152)o dos Trabalhos de Anastilose mas, recentemente, iniciou-se a constru(cid:231)a(cid:152)o do lago artificial, precisamente no local onde se encontram os contrafortes do monumento, sendo mesmo poss(cid:14)·vel que venham a causar a sua derrocada. Uma vez que este projecto esta· integrado na vertente nacional do programa operacional para o ambiente do 2o QCA, pergunta-se a‘ Comissa(cid:152)o: 1. se foram feitos estudos do impacto ambiental deste projecto, 2. se tenciona tomar iniciativas, e quais, para salvar este monumento. Resposta dada por Monika Wulf- Mathies em nome da Comissa(cid:152)o (17 de Julho de 1997) O projecto de reabilita(cid:231)a(cid:152)o da regia(cid:152)o do aqueduto do Imperador Adriano e do pequeno rio seco Giambourla, no munic(cid:14)·pio de Nea Ionia (Atenas), na Gre·cia, faz parte do programa operacional «Ambiente» do quadro comunita·rio de apoio 1994-1999 para a Gre·cia, com um or(cid:231)amento de 700 000 ECU (200 milho(cid:152)es de dracmas). Actualmente foram ja· declarados como dispendidos 80 milho(cid:152)es de dracmas


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1987/97 dell'on. Gianni TAMINO alla Commissione. Progetti qualità certificata carne bovina

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU aid
European Parliament
beef
co-financing
labelling
marketing
proposal (EU)
public awareness campaign
quality label

text: C 45/136 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 10. 2. 98 (98/C 45/175) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1982/97 di Jesu· s Cabezo·n Alonso (PSE) alla Commissione (9 giugno 1997) Oggetto: Conferenza intergovernativa e ampliamento dell(cid:146)UE Una volta conclusa la Conferenza intergovernativa, avranno inizio i negoziati per un futuro ampliamento dell(cid:146)Unione europea. Tale affermazione va interpretata nel senso che l(cid:146)apertura dei negoziati avra‘ luogo subito dopo la conclusione della Conferenza intergovernativa ovvero nel senso che si dovra‘ attendere la ratifica, da parte dei quindici Stati membri dell(cid:146)Unione europea, del nuovo trattato conseguente alla Conferenza? Risposta data dal sig. Santer a nome della Commissione (28 luglio 1997) Come e‘ stato ribadito al Consiglio europeo di Amsterdam (16-17 giugno 1997), e‘ la conclusione della Conferenza intergovernativa che apre la via al processo di ampliamento. Dal suddetto Consiglio europeo e‘ inoltre emerso che, al fine di consentire l(cid:146)effettiva apertura dei negoziati non appena possibile dopo il dicembre 1997, il Consiglio europeo del dicembre 1997 dovra‘ adottare le necessarie decisioni sul processo di ampliamento nella sua globalita‘, compresi i provvedimenti pratici per la fase iniziale dei negoziati e il rafforzamento della strategia di preadesione della Comunita‘, nonche· altri eventuali strumenti per consolidare la cooperazione fra la Comunita‘ e i paesi candidati. (98/C 45/176) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1987/97 di Gianni Tamino (V) alla Commissione (9 giugno 1997) Oggetto: Progetti qualita‘ certificata carne bovina In un recente convegno svoltosi nello scorso mese di aprile a Venezia a cura della «European Quality Beef Association» e‘ stato annunciato il varo dei primi tredici progetti sulla qualita‘ certificata della carne bovina che impegneranno 18 milioni di ecu dei 32 milioni complessivamente disponibili da parte dell(cid:146)Unione europea. Puo‘ la Commissione fornire la documentazione riguardo a questi progetti? Essendo stato pubblicato un nuovo regolamento del Consiglio (n. 820/97) (1) a tale proposito, quale collegamento esiste tra tale regolamento e i finanziamenti effettuati su autocertificazioni e responsabilita‘ di consorzi volontari? (1) GU L 117 del 7. 5. 1997, pag. 1. Risposta data dal sig. Fischler a nome della Commissione (17 luglio 1997) La Commissione, nella sua decisione dell(cid:146)8 aprile 1997, ha approvato 13 programmi di promozione delle carni bovine di qualita‘ per la campagna 1996/1997. Questi programmi beneficiano di un cofinanziamento comunitario del 60%, pari a 11 milioni di ecu su un costo totale di 18,5 milioni di ecu. Informazioni piu‘ dettagliate sui programmi in questione possono essere richieste agli organismi dei 15 Stati membri (allegato II del regolamento (CEE) n. 1318/93 (1)). Il nuovo regolamento (CE) n. 820/97 (2) non riguarda la promozione delle carni bovine di qualita‘. Esso istituisce infatti un sistema generale di identificazione e di registrazione dei bovini e riguarda l(cid:146)etichettatura delle carni bovine e dei prodotti a base di carni bovine. Non c(cid:146)e‘ pertanto alcuna correlazione tra tale regolamento e i finanziamenti a cui si riferisce l(cid:146)onorevole parlamentare


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2000/97 von Caroline JACKSON an die Kommission. Information über die Höhe der Bath und Nordost-Somerset seit 1994 gewährten EG-Mittel

eurovoc_concepts:
EAGGF
EU financing
EU programme
EU research policy
European Social Fund
environmental protection
regions of the United Kingdom

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title: GEMENSAM STÅNDPUNKT (EG) nr 27/97 antagen av rådet den 9 juni 1997 inför antagandet av Europaparlamentets och rådets direktiv 97/.../EG av den ... om tillhandahållande av öppna nätverk (ONP) för taltelefoni och samhällsomfattande tjänster för telekommunikation i en konkurrensutsatt miljö

eurovoc_concepts:
competition
consumer protection
domestic market
supplies contract
telecommunications
telephone

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1974/97 af Alexandros ALAVANOS til Kommissionen. Fortsættelse af reformbestræbelserne inden for systemet for behandling af sindslidende

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Greece
Structural Funds
disabled person
employment aid
social change
welfare


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2000/97 del Caroline JACKSON a la Comisión. Información sobre el importe de la ayuda comunitaria asignada a Bath y North East Somerset desde junio de 1994