title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

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EC conformity marking
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 06. 1997 COM(97) 257 final 97/0149 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Apresentada pela Comissão) RESUMO A presente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitantes aos equipamentos de telecomunicações conectados, a directiva ETC, constitui um passo importante no sentido da criação do quadro legislativo necessário para apoiar um mercado comunitário multiforaecedores verdadeiramente concorrencial para os equipamentos de telecomunicações conectados num contexto de oferta concorrencial de serviços de rede. A directiva substituirá duas directivas do Conselho (91/263/CEE1 - equipamentos terminais de telecomunicações e 93/97/CEE2 - equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite) e simplifica a aplicação de duas outras directivas (93/68/CEE3 - marcação de conformidade e 89/336/CEE4 - compatibilidade electromagnética). A directiva permitirá a penetração rápida no mercado de tecnologias inovadoras e incentivará as empresas e os fabricantes competitivos a tirarem proveito da produção em grande escala, dada a dimensão do mercado interno e tendo ainda em conta o acesso a mercados para os quais foram obtidos acordos de reconhecimento mútuo. Vem, para além disso, suplementar a legislação comunitária horizontal existente, estando perfeitamente alinhada com a Abordagem Global do ensaio e da certificação. No que respeita à responsabilidade dos fabricantes, a Directiva ETC incorpora disposições semelhantes às que constam da Directiva 85/374/CEE5 (responsabilidade por produtos defeituosos), por forma a abranger os requisitos em matéria de telecomunicações para que o regime regulamentar possa ser complementado com um regime equilibrado e harmonizado de fiscalização. Os principais elementos da nova directiva são: - aumento da gama de equipamentos abrangidos pela directiva, jcom a inclusão do equipamento de radiocomunicações; - um conjunto de novas definições que apontam para o futuro, tendo em conta a liberalização das infra-estruturas e a concorrência entre operadores; - desenvolvimento do conceito de requisitos essenciais específicos das telecomunicações, para ter em conta as tendências tecnológicas; - um processo flexível de tomada de decisões que abrangerá rapidamente as infra-estruturas de rede do futuro; - um regime "suave" de avaliação da conformidade baseado no princípio das declarações dos fabricantes. A directiva complementa outros trabalhos legislativos em matéria de telecomunicações e constitui uma resposta às inevitáveis alterações verificadas a nível do mercado dos equipamentos de telecomunicações conectados, causadas pela liberalização das infra-estruturas e dos serviços de telecomunicações. JOn°L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. JO n°L 290 de 24. 11. 1993, p. I. JOn°L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. JOn°L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. JO n°L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. HISTORIAL O primeiro passo no sentido da harmonização do mercado europeu de terminais de telecomunicações foi dado em 1983. Nessa altura, foi assinado um acordo de cooperação entre a Comissão e a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) com o objectivo de estabelecer prioridades para o desenvolvimento de especificações técnicas europeias únicas para os terminais. Os progressos realizados através dessa cooperação estiveram na base da proposta de directiva da Comissão relativa ao reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios realizados pelos laboratórios de ensaio nacionais acreditados. A proposta foi adoptada como Directiva 86/361/CEE6 do Conselho. Nessa altura era, no entanto, já clara a necessidade de harmonizar as regulamentações nacionais com vista à criação de um mercado interno único. Alterações posteriores no sector europeu das telecomunicações proporcionaram à Comissão a possibilidade de propor um novo passo em frente, traduzido na proposta de um regime para o reconhecimento mútuo de todo o processo de aprovação de tipo, incluindo a colocação no mercado e a entrada em serviço dos equipamentos terminais de telecomunicações. Este regime de "compra em balcão único" foi introduzido com a adopção da Directiva 91/263/CEE, que substituiu a anterior Directiva 86/361/CEE. O âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE foi alargado por forma a abranger todas as estações terrestres de comunicações via satélite através da adopção da Directiva 93/97/CEE. Com a aceleração do ritmo evolutivo da tecnologia, com a redução drástica do prazo de desenvolvimento dos equipamentos terminais, com as novas oportunidades de mercado de massas, etc. , cedo se tornou claro que o tempo necessário para desenvolver as medidas jurídicas previstas nas Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE constituía um obstáculo importante ao rápido desenvolvimento do mercado único dos equipamentos terminais de telecomunicações. Observaram-se as seguintes tendências: • * O período de vida dos produtos terminais de telecomunicações e de radiocomunicações está a diminuir, não ultrapassando os três anos. • • • A produção de normas harmonizadas tinha atingido uma fase em que os procedimentos finais de votação e aprovação, mesmo em casos simples, demoravam um ano e meio. O ritmo com que surgiam e eram instalados novos tipos de redes de telecomunicações era mais rápido do que o da elaboração de especificações formais para os terminais. A liberalização das infra-estruturas estava a encorajar a entrada no mercado de novos operadores e a consequente proliferação de redes. À luz destas tendências, a conclusão óbvia era a necessidade de rever radicalmente a legislação relativa aos equipamentos terminais e de radiocomunicações, para proporcionar uma base a este ambiente extremamente concorrencial e dinâmico. JO n°L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. 2. OBJECTIVOS DA DIRECTIVA PROPOSTA Os objectivos da directiva são duplos: 2. 1. Âmbito alargado dos conectados, configurado telecomunicações equipamentos de O actual quadro regulamentar para a colocação no mercado, livre circulação e entrada em serviço na Directiva 91/263/CEE, apenas é efectivamente aplicável aos equipamentos terminais para os quais existem regulamentação técnica comum ou normas harmonizadas. O âmbito de aplicação da presente directiva foi alargado, de modo a abranger os equipamentos de radiocomunicações e a incluir os novos tipos de equipamentos inovadores e os futuros produtos. Este quadro regulamentar europeu único é suficientemente flexível para incluir os serviços oferecidos por novos operadores de rede e os novos pontos terminais postos por eles à disposição dos seus assinantes, para além dos pontos terminais de rede tradicionais. Esta flexibilidade é conseguida através da proposta de um meio que permite identificar os novos tipos de terminais de rede antes da sua instalação e da possibilidade de determinar atempadamente os requisitos essenciais aplicáveis ao novo tipo de rede. 2. 2. Regime "suave" de avaliação de conformidade No que respeita à avaliação de conformidade, a presente directiva define um novo conjunto de procedimentos que substitui o actual sistema de aprovação de tipo. O conjunto de procedimentos proposto estabelece um equilíbrio proporcional entre medidas a priori e a fiscalização a posteriori. O novo elemento deste equilíbrio é a aplicação de um regime de responsabilidade semelhante ao previsto na Directiva 85/374/CEE relativa à responsabilidade por produtos defeituosos. Os produtos de telecomunicações que não estejam em conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis serão considerados defeituosos, o que implica o agravamento das sanções por não-conformidade, de modo a garantir que as declarações dos fabricantes possam ser consideradas fiáveis. A confiança nas declarações dos fabricantes permite a introdução de um conjunto muito simples de regras - regras que são conformes com os procedimentos mais simples previstos na Abordagem Global dos ensaios e da certificação. A legislação proposta tem em conta a futura evolução do mercado, em que os equipamentos de telecomunicações conectados se tornarão verdadeiros produtos de consumo. A directiva proposta tem em conta os planos para uma legislação complementar para as redes e prevê a evolução a nível da disponibilidade de redes e infra-estruturas de telecomunicações na Comunidade. A definição tradicional de telecomunicações públicas da era do monopólio do prestador de serviços de telecomunicações tem de ser alterada para ter em conta a concorrência, a ORA, a independência da propriedade, a desregulamentação, etc. A presente proposta de directiva, consequentemente, introduz duas novas definições, uma relativa às redes e a outra aos equipamentos. Estas novas definições flexibilizam suficientemente o âmbito da directiva para abranger as actuais e futuras categorias de pontos terminais, designados pontos terminais de rede aberta (PTRA), dando cada uma delas acesso a um tipo identificado específico de redes actuais e futuras. Os equipamentos conectados a esses PTRA designam-se equipamentos de telecomunicações conectados (ETC). Está a ser dada atenção especial aos equipamentos capazes de comunicar através de radiotransmissão, utilizando as faixas do espectro radioeléctrico atribuídas. 3. REQUISITOS ESSENCIAIS A experiência da legislação actual e dos progressos tecnológicos demonstrou a adequação de uma interpretação menos estrita do conceito de requisitos essenciais específicos das telecomunicações e a necessidade de maior flexibilidade na determinação dos requisitos essenciais que se devem aplicar às diferentes categorias de equipamentos. Essa flexibilidade é necessária para responder às necessidades específicas dos novos tipos de redes, para possibilitar a adaptação da indústria ao actual regime, para acompanhar as tendências internacionais e para responder à evolução política, às exigências do mercado e à crescente globalização das telecomunicações. A tendência geral parece apontar para uma redução dos requisitos essenciais específicos das telecomunicações, podendo, no entanto, ser necessários, para alguns tipos de redes, novos requisitos essenciais. Todos os ETC devem cumprir os requisitos essenciais das directivas horizontais "Baixa Tensão"7 e "Compatibilidade Electromagnética". Propõe-sè que não sejam criados requisitos essenciais de segurança e de compatibilidade electromagnética específicos para as telecomunicações. A presente proposta de directiva introduz o conceito de tipos de PTRA. Haverá que identificar os requisitos essenciais a aplicar a cada tipo de PTRA. Os requisitos essenciais pertinentes específicos das telecomunicações serão seleccionados, com base nos requisitos essenciais enumerados abaixo, pela Comissão, que contará com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT). Os requisitos seleccionados podem ir do zero até todos. Em qualquer dos casos, inclusive no caso de zero requisitos, não poderão ser aplicados quaisquer regulamentos nacionais adicionais. a. Prevenção da má utilização dos recursos das redes públicas susceptível de provocar uma degradação do serviço que afecte terceiros A título de exemplo, citem-se as conversas cruzadas entre terminais analógicos e as radiointerferências. O requisito destina-se concretamente a proteger terceiros distintos do utilizador final do terminal e do prestador de serviços da rede a que o ETC se encontra conectado. Pode ser muito difícil identificar o equipamento causador de perturbações nos casos de problemas que afectam terceiros, pelo que é necessário aplicar um regime em que os equipamentos sejam concebidos de modo a evitar tais problemas antes da sua colocação no mercado. b. Interfimcionamento através dais) redefs) publicais) e portabilidade entre PTRA à escala comunitária A intenção deste requisito é garantir a existência de um mercado único dos equipamentos terminais susceptíveis de serem conectados aos PTRA, evitando a excessiva fragmentação do mercado e a associação dos ETC com os serviços de rede. Essencialmente, o requisito especificará um nível básico de interfuncionamento, por exemplo, telefonia vocal simples, mas excluirá serviços suplementares. JO n°L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. c. Utilização eficaz do espectro atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais utilizado nos serviços de radiocomunicações O objectivo deste requisito é permitir a utilização máxima do espectro de radiofrequências, que é limitado. Em muitos casos serão necessários compromissos entre qualidade, capacidade e disponibilidade. 4. IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS APLICÁVEIS Para a selecção dos requisitos essenciais que serão aplicáveis, a Comissão terá em consideração, quando necessário, os seguintes requisitos eventuais em função do interesse comum, das necessidades dos mercados europeus em desenvolvimento ou das tendências internacionais: a. Protecção da saúde A protecção da saúde pode vir a impor determinados requisitos para os ETC. Como exemplo, pode citar-se um requisito de minimização dos riscos decorrentes da radiação nas radiofrequências para a saúde. b. Características para pessoas com deficiências A nível internacional, a tendência é para aumentar os requisitos neste domínio. Na Europa, existem cerca de 100 milhões de idosos e 50 milhões de pessoas com deficiência, podendo ambos os grupos beneficiar de terminais com características específicas8. São exemplos desses requisitos: a compatibilidade dos telefones com os aparelhos auditivos e a previsão de consolas de telefonista para pessoas com deficiências visuais nos PPC. O requisito deve apelar a uma gama de características proporcionais ao tipo de equipamento e às necessidades dos diferentes grupos de pessoas com deficiência. c Características para serviços de emergência e de segurança Neste requisito pode incluir-se a possibilidade de localizar a origem de chamadas de emergência em instrumentos telefónicos individuais em redes privadas para apoiar os serviços de emergência ou a possibilidade de escuta de chamadas quando autorizada por um serviço de segurança nacional. d. Protecção da vida privada A protecção do conteúdo das chamadas ou das mensagens telefónicas e a identificação dos autores das chamadas podem impor requisitos aos ETC conectados a certos tipos de PTRA "The forgotten Millions: Access to telecommunications for people with disabilities" (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1994). 6 5. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE A aplicação dos actuais procedimentos de avaliação da conformidade revelou-se difícil e dispendiosa para os fabricantes de equipamentos terminais. Além disso, os fabricantes estão preocupados com a fragmentação do mercado causada pelas diferenças nos regimes de fiscalização e nas sanções por infracção. A presente proposta procura dar resposta a estas questões, simplificando significativamente os procedimentos de avaliação da conformidade. A responsabilidade pela avaliação da conformidade é claramente atribuída ao fabricante dos equipamentos com base na confiança na declaração dos fabricantes e na extensão da aplicação da directiva relativa à responsabilidade dos fabricantes, por forma a abranger os aspectos das telecomunicações dos ETC. O princípio aplicado consiste em adoptar os procedimentos de avaliação da conformidade menos burocráticos propostos na Abordagem Global do ensaio e da certificação. No caso dos equipamentos não destinados às radiocomunicações, a avaliação da conformidade baseia-se nos princípios do controlo de produção interno (Módulo A da Abordagem Global do ensaio e da certificação9). Dados os riscos de interferência com outros utilizadores logo que os equipamentos de radiocomunicações são ligados, propõe-se que se aplique a esses equipamentos um procedimento mais exigente de avaliação da conformidade. A proposta de directiva exige que o fabricante efectue para cada tipo de produto todos os ensaios radioeléctricos essenciais. Além disso, a documentação técnica deve incluir os relatórios de ensaio completos de todos os ensaios radioeléctricos essenciais. Os organismos notificados terão a responsabilidade de identificar os ensaios que são considerados necessários para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais. ' Tanto os regimes propostos para os equipamentos de radiocomunicações como os regimes propostos para os equipamentos não destinados às radiocomunicações acima descritos oferecem aos fabricantes a possibilidade de escolherem entre realizarem eles próprios os ensaios de avaliação da conformidade ou recorrerem a laboratórios de ensaios de terceiros. O mercado e as capacidades de cada fabricante, sejam multinacionais ou PME, determinarão o processo a seguir. Atendendo à clara responsabilização do fabricante em caso de não-conformidade, está previsto um programa de ensaios completo e geral para todos os produtos. Em alguns casos, os procedimentos de avaliação da conformidade exigidos pela legislação horizontal como as directivas "Compatibilidade Electromagnética" e "Baixa Tensão" não são os mesmos que os identificados acima. Em alguns desses casos, à escolha do fabricante, podem ser aplicados os procedimentos acima referidos para avaliar a conformidade com os requisitos essenciais especificados nestas outras directivas. Tal permite a avaliação da conformidade "em balcão único" para os produtos de telecomunicações. JO n° L 220 de 30. 8. 1993, p. 23. 6. MARCAÇÃO Propõe-se uma simplificação da marcação. Os ETC que estiverem conformes receberão apenas a marca "CE" caso não sejam equipamentos de radiocomunicações e a marca "CE" acompanhada pelo número do organismo notificado se forem equipamentos de radiocomunicações. A marca com os "sticks de hóquei cruzados", prevista na actual Directiva "Equipamentos terminais de telecomunicações", deixará de ser aplicável. 7. RECIPROCIDADE COM PAÍSES TERCEIROS regulamentar bastante aberto que A introdução das declarações dos fabricantes, em substituição dos ensaios a realizar por terceiros, cria um enquadramento irá reduzir consideravelmente as barreiras à entrada no mercado. Se os nossos parceiros comerciais não previrem um sistema com o mesmo grau de abertura, os fabricantes europeus ficarão numa situação de desvantagem perante os fabricantes desses países. Dado esse facto, a Comissão deverá, na altura em que a directiva esteja prestes a ser adoptada, analisar a situação em que se encontram as negociações ARM (Acordos de Reconhecimento Mútuo) ou outras iniciativas equivalentes de desregulamentação que os nossos principais parceiros comerciais estejam a aplicar. Caso a Comissão conclua que a extensão desses acordos recíprocos ainda não é suficiente, deverá manter-se um sistema de aprovação de tipo. As opiniões dos fabricantes, fornecedores de serviços e utilizadores europeus devem ser tidas em conta quando da avaliação da adequação dos acordos recíprocos. 8. SÍNTESE DO ARTICULADO DA DIRECTIVA PROPOSTA Capítulo 1 - inclui oito artigos contendo as principais disposições. Artigo Io Artigo 2o o/AO Artigo 374» Artigo 5o Artigo 6o Artigo?0 Artigo 8o descreve o âmbito e os objectivos básicos da directiva. contém definições dos principais termos utilizados na directiva. A nova expressão Equipamentos de Telecomunicações Conectados (ETC) inclui todos os equipamentos de radiocomunicações. estabelece a lista geral de todos os requisitos essenciais possíveis. Para cada tipo de ETC, os requisitos essenciais aplicáveis serão seleccionados desta lista geral. prevê a identificação dos tipos de terminais das redes e dos requisitos essenciais aplicáveis aos ETC para a ligação a cada tipo de terminal de rede. estabelece a ligação entre os requisitos essenciais aplicáveis e as correspondentes normas harmonizadas e, caso ainda não existam, o artigo prevê a possibilidade de referência a outras especificações técnicas adequadas. garante a ligação entre a colocação dos ETC no mercado e o direito de utilizar esses equipamentos. prevê os procedimentos a aplicar caso os produtos não estejam conformes com os requisitos essenciais. Trata-se de medidas a posteriori, uma vez que prevêem procedimentos de rectificação a iniciar nos casos em que os equipamentos colocados no mercado não cumprem ou deixaram de cumprir os requisitos essenciais aplicáveis. aborda a responsabilidade dos fabricantes que não cumprem os requisitos essenciais. 8 Capítulo II - trata da avaliação da conformidade. Artigo 9o Artigo 10° estabelece, em conjunção com os Anexos I e II, os procedimentos de avaliação da conformidade a aplicar. No caso de ETC não destinados a radiocomunicações, o procedimento é o mais simples possível, ou seja, o Módulo A da Abordagem Global. No entanto, para os ETC destinados às radiocomunicações, devem ser fornecidas provas suplementares relativas à utilização do espectro de radiofrequências. Neste caso, devem aplicar-se os procedimentos do Módulo Aa da Abordagem Global. O artigo estabelece ainda um procedimento simplificado para os ETC de radiocomunicações no que respeita à compatibilidade electromagnética e alarga o âmbito da Directiva "Baixa Tensão" por forma a abranger todos os ETC. estabelece o regime a seguir na designação dos organismos notificados, cujos critérios de avaliação constam do Anexo IH. Capítulo UI - define o sistema de marcação CE. Artigo IIe estabelece as disposições específicas aplicáveis à marcação CE. Capítulo IV- Comité. institui um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité designa-se Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (Comité ACMT). O comité desempenha principalmente uma função consultiva. Além disso, o artigo prevê a obrigação da Comissão de consultar determinados intervenientes fundamentais. Capítulo V - contém as disposições finais e transitórias. impõe à Comissão a obrigação de apresentar um relatório ao Parlamento e ao Conselho de três em três anos. O relatório deve incluir uma avaliação do grau em que foram realizados os objectivos do mercado interno no que respeita aos ETC. estabelece as disposições necessárias para evitar a perturbação do mercado quando da entrada em vigor da presente directiva e revogação das Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE. É proposto um período transitório. contém as disposições normais para a transposição da directiva para o direito nacional dos Estados-membros, prevendo que o processo esteja concluído em [meados de 1999]. determina que a directiva se destina aos Estados-membros. Artigo 13° Artigo 14716°/17° Artigo 15° Artigo 18° Anexos: Anexos I e II Anexo III Anexo IV contêm os requisitos para a elaboração das declarações escritas de conformidade. contém os critérios mínimos a respeitar pelos Estados-membros na designação dos organismos notificados. estipula as regras a aplicar à marcação CE. 9. IMPACTO NA LEGISLAÇÃO ACTUAL A presente proposta de directiva propõe a harmonização total do mercado dos equipamentos terminais de telecomunicações e de radiocomunicações através da desregulamentação da colocação no mercado e da entrada em serviço desses equipamentos. A proposta de directiva aproveita tanto quanto possível o disposto em algumas directivas horizontais fundamentais e na Abordagem Global do ensaio e da certificação. Foi possível racionalizar, simplificar e tornar mais eficaz a actual legislação relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e às estações terrestres de comunicações via satélite. Com a adopção da presente directiva são revogadas as seguintes directivas e a seguinte disposição: Directiva 91/263/CEE, Directiva 93/97/CEE e o artigo 1 Io da Directiva 93/68/CEE. Qualquer norma harmonizada referida em decisões adoptadas ao abrigo de qualquer das directivas revogadas poderá ser utilizada para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais. 10. CONCLUSÃO A presente proposta de directiva respeitantes aos equipamentos de telecomunicações conectados constitui um passo em frente essencial da legislação sobre a matéria. A proposta reflecte a necessidade, expressa pela indústria, pelos operadores, entidades regulamentadoras e utilizadores, de criação de um ambiente regulamentar que estabeleça um equilíbrio correcto entre o rápido acesso ao mercado e a resposta às necessidades dos cidadãos europeus. A proposta foi concebida por forma a lidar com os novos tipos de pontos terminais que surgiram com as infra-estruturas e redes alternativas e virá complementar a introdução da plena concorrência na oferta de serviços e de infra-estruturas de telecomunicações na UniãoEuropeia em Janeiro de 1998. 10 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos equipamentos de telecomunicações conectados e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão10, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social11, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-3 do Tratado12, 1. Considerando que a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade13, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE14, desenvolveu as medidas para o reconhecimento mútuo da conformidade dos equipamentos terminais de telecomunicações; 2. 3. Considerando que a Directiva 93/97/CEE15, veio completar a Directiva 91/263/CEE no que respeita aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite; Considerando que um regime regulamentar destinado a desenvolver um mercado único dos equipamentos terminais e de radiocomunicações deverá permitir que o investimento, o fabrico e a venda se processem ao ritmo da evolução tecnológica e do mercado; que, com a liberalização das infra-estruturas, serão necessárias novas definições de pontos terminais da rede e de equipamentos terminais; que, em geral, os pontos terminais da rede a considerar são os das redes públicas de telecomunicações; que, em alguns casos, no intuito de defender o interesse público, se deverão sujeitar a regulamentação equipamentos terminais destinados à conexão a outros tipos de pontos terminais de rede; JOn°C JOn°C JOn°C JOn°L 128 de 23. 5. 1991, p. 1. JOn°L 220 de 30. 8. 1993, p. 1. JOn°L 290 de 24. 11. 1993, p. 1. 11 4. 5. 6. 7. 8. 9. Considerando que a Directiva [97/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação da Oferta de Rede Aberta (ORA) à telefonia vocal e a um serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial]16, exige que as entidades regulamentadoras nacionais garantam a publicação de elementos das especificações técnicas das interfaces de acesso às redes, com o objectivo de garantir um mercado concorrencial para a oferta de equipamentos terminais; Considerando que os requisitos essenciais relativos à compatibilidade electromagnética previstos na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética17, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, são suficientes para abranger os equipamentos de telecomunicações conectados; Considerando que a Directiva 73/23/CEE, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certps limites de tensão18 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE, deve ser aplicável aos equipamentos de telecomunicações conectados, independentemente dos limites de tensão do seu funcionamento; Considerando que a protecção do interesse público poderá tomar necessários determinados requisitos essenciais específicos para os equipamentos terminais e de radiocomunicações; Considerando que se deve evitar a degradação inaceitável dos serviços para terceiros distintos dos utilizadores de equipamentos de telecomunicações conectados; Considerando que a harmonização das interfaces entre os equipamentos terminais e as redes de telecomunicações garante a coexistência de mercados concorrenciais, quer para os equipamentos terminais quer para os serviços de rede; 10. Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados podem utilizar uma parte excessiva de recursos limitados, como o espectro de radiofrequências; 11. Considerando que a Comissão poderá, quando tal se justifique por razões de interesse público, necessitar de ter em conta determinados requisitos a nível comunitário; 12. Considerando que os requisitos essenciais aplicáveis a uma determinada categoria de equipamentos de telecomunicações conectados deve depender da natureza e das necessidades dessa classe de equipamentos; que tais requisitos devem ser aplicados com discernimento, de modo a que não inibam a inovação tecnológica ou a satisfação das necessidades de um ambiente económico regido pelo mercado; 13. Considerando que se deve ter o cuidado de garantir que os equipamentos de telecomunicações conectados não apresentem riscos para a saúde que possam ser evitados; A publicar. JOn°L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. JO n°L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. 12 14. Considerando que as telecomunicações são importantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que representam uma percentagem significativa e crescente da população da Europa; 15. Considerando que os equipamentos terminais de telecomunicações podem oferecer certas funções exigidas pelos serviços de emergência e de segurança; 16. Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados não devem permitir a violação da vida privada dos cidadãos; 17. Considerando que, para permitir que a Comissão acompanhe eficazmente o controlo do mercado, é necessário que os Estados-membros forneçam as informações pertinentes sobre os tipos de pontos terminais da rede, as normas harmonizadas inadequadas ou incorrectamente aplicadas, os organismos notificados e as autoridades fiscalizadoras; 18. Considerando que é conveniente possuir normas harmonizadas a nível europeu para proteger o interesse público na concepção e no fabrico dos equipamentos de telecomunicações conectados; que tais normas harmonizadas podem ser utilizadas para demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais; 19. Considerando que a legislação comunitária prevê que eventuais obstáculos à livre circulação de mercadorias na Comunidade, resultantes de disparidades nas legislações nacionais respeitantes à comercialização dos produtos, só possam ser justificados na medida em que quaisquer requisitos nacionais sejam necessários e proporcionais; que, por consequência, a harmonização das legislações deve limitar-se às exigências necessárias à satisfação dos requisitos essenciais relacionados com os equipamentos de telecomunicações conectados; que tais requisitos devem substituir os requisitos nacionais nesta matéria; 20. Considerando que os equipamentos de telecomunicações conectados conformes com os requisitos essenciais pertinentes devem ser autorizados a circular livremente e a entrar em serviço em todos os Estados-membros; que os equipamentos de telecomunicações conectados não conformes com os requisitos essenciais aplicáveis devem ser considerados como produtos defeituosos, na acepção da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos19; 21. Considerando que os fabricantes ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos que não sejam conformes com os requisitos essenciais aplicáveis devem ser responsabilizados em conformidade com disposições equivalentes às constantes da Directiva 85/374/CEE, alteradas, na medida do necessário, para ir ao encontro das necessidades em termos de equipamentos de telecomunicações; 19 JO n°L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. 13 22. Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 93/465/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica20; que os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis devem ser escolhidos de entre os módulos disponíveis estabelecidos por aquela decisão; 23. Considerando que é adequado instituir um comité que reúna as partes directamente envolvidas na aplicação da regulamentação sobre equipamentos terminais e de radiocomunicações, nomeadamente os organismos nacionais responsáveis pela certificação da conformidade e os organismos nacionais responsáveis pela vigilância do mercado, para assistir a Comissão na aplicação harmonizada e equitativa das disposições, que responda às necessidades do mercado e do público em geral; que os representantes das organizações de telecomunicações, dos utilizadores, dos consumidores, dos fabricantes e dos prestadores de serviços devem ser consultados sempre que adequado; 24. Considerando que é necessário garantir que, com a introdução de alterações no regime regulamentar, a transição do regime anterior se processe com suavidade para evitar perturbações no mercado e insegurança jurídica; 25. Considerando que o sector dos equipamentos terminais de telecomunicações constitui uma parte essencial do mercado das telecomunicações, elemento fundamental da economia da Comunidade; que as directivas aplicáveis ao sector dos equipamentos terminais de telecomunicações não estão preparadas para integrar as alterações previstas no sector introduzidas pelas novas tecnologias, pela evolução do mercado e pela legislação em matéria de redes; 26. Considerando que a Comissão deverá determinar periodicamente as categorias de equipamentos terminais para as quais já não há necessidade de normas comunitárias relativas às interfaces entre as redes públicas e os equipamentos terminais, tendo em devida conta os progressos conseguidos na implantação da concorrência no mercado da oferta de redes públicas; 27. Considerando que a presente directiva substitui as Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE e o artigo 1 Io da Directiva 93/68/CEE que devem, consequentemente, ser revogados; 28. Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo de criar um mercado único aberto e concorrencial dos equipamentos de telecomunicações não pode ser eficazmente alcançado pelos Estados-membros, e será, pois, melhor realizado a nível comunitário; que a presente directiva se limita aos requisitos mínimos necessários para realizar esse objectivo e não vai mais além do necessário para esse fim, 20 JO n° L 220 de 30. 8. 1993, p. 23. 14 ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPITULO I Generalidades Artigo Io Âmbito e objectivo A presente directiva estabelece um quadro regulamentar na Comunidade Europeia para a colocação no mercado, a livre circulação e a entrada em serviço dos equipamentos de telecomunicações conectados (ETC) que cumprem os requisitos essenciais. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente directiva entende-se por: a) Equipamentos de telecomunicações conectados (ETC): Equipamentos capazes de comunicar através de radiotransmissão utilizando o espectro atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais, com exclusão dos equipamentos destinados unicamente a utilização para fins de segurança pública. ou Os componentes pertinentes dos equipamentos destinados à conexão com um ponto terminal da rede aberta e que permitem que esses equipamentos interajam com a rede em causa; b) Ponto Terminal de Rede Aberta (PTRA) Ponto terminal de uma rede de telecomunicações no qual os utilizadores da rede podem conectar qualquer equipamento, conforme com a definição de equipamento de telecomunicações conectado, de um tipo previsto para esse PTRA. A conexão pode ser feita por fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou por outros meios electromagnéticos. Um PTRA aceita um ou mais tipos de ETC. Em casos excepcionais, por questões de interesse público, podem existir PTRA que sejam pontos terminais de redes distintas das redes públicas. c) Tipo de ETC O tipo de ETC identifica o tipo de ponto terminal de rede aberta a que os equipamentos podem ser conectados por fios, por meios radioeléctricos, ópticos ou por outros meios electromagnéticos. d) Especificação técnica: Especificação constante de um documento que descreve as características de um produto que cumpre os requisitos essenciais aplicáveis. 15 e) Norma harmonizada: Especificação técnica adoptada por um organismo de normalização reconhecido nos termos de um mandato passado pela Comissão em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Directiva 83/189/CEE do Conselho21 com o objectivo de estabelecer um requisito europeu e cujo cumprimento não é obrigatório. Artigo 3o Requisitos essenciais 1. Os seguintes requisitos essenciais serão aplicáveis a todos os ETC: a) b) Os requisitos essenciais previstos na Directiva 73/23/CEE relativos à segurança, independentemente dos seus limites de tensão. Os requisitos essenciais previstos na Directiva 89/336/CEE relativos à compatibilidade electromagnética. 2. Os requisitos essenciais específicos a aplicar a cada tipo de ETC podem ser seleccionados da lista que segue, em conformidade com o disposto no artigo 4°: a) b) c) prevenção da utilização indevida de recursos susceptível de causar uma degradação inaceitável do serviço prestado a terceiros distintos do utilizador do ETC; interfuncionamento através de rede(s) e portabilidade a nível comunitário entre PTRA do mesmo tipo; utilização eficaz do espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais; Identificação dos requisitos essenciais específicos aplicáveis Artigo 4o A Comissão identificará os requisitos essenciais específicos aplicáveis a cada tipo de ETC de acordo com os procedimentos previstos no artigo 12°. Ao seleccionar os requisitos essenciais específicos aplicáveis, a Comissão terá em devida consideração, quando necessário: a) b) c) d) a protecção da saúde; características para os utilizadores deficientes; características para serviços de emergência e de segurança; a protecção da vida privada dos cidadãos. JOn°L 109 de 26. 4. 1983. p. 8. 16 Os requisitos essenciais aplicáveis serão publicados no Jornal Oficial aos Comunidades Europeias. 2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos tipos de PTRA disponíveis ou em vias de se tornarem disponíveis logo que disso tenham conhecimento. Por sua vez, a Comissão informará o comité previsto no artigo 12°, a seguir designado o Comité, dos tipos de PTRA já existentes e previstos. 3. Os Estados-membros garantirão que os operadores de todas as redes publiquem e actualizem regularmente as especificações técnicas exactas e adequadas dos PTRA disponíveis e dos tipos de ETC previstos. Essas especificações devem ser suficientemente pormenorizadas para permitir a concepção de ETC compatíveis. Artigo 5o Normas harmonizadas 1. tenham referência Sempre que os ETC estejam conformes com as normas harmonizadas pertinentes, cujos números de sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, os Estados-membros presumirão a conformidade com os requisitos essenciais referidos nos artigos 3o e 4o abrangidos por essas normas. O fabricante pode, se assim o entender, ou, nomeadamente, na ausência de uma norma harmonizada, demonstrar a conformidade com os requisitos essenciais pertinentes através da conformidade com uma especificação técnica adequada aos requisitos essenciais pertinentes. 2. Caso um Estado-membro ou a Comissão considere que uma norma harmonizada a que se refere o n° 1 não satisfaz os requisitos essenciais a que se referem o n° 2 do artigo 3o e o n° 1 do artigo 4o, a Comissão ou o Estado-membro em causa apresentará o assunto ao Comité e iniciará os procedimentos descritos no artigo 12°. Artigo 6o Colocação no mercado e entrada em serviço 1. Os Estados-membros garantirão que os ETC que estão conformes com os requisitos essenciais adequados referidos nos n081 e 2 do artigo 3o possam circular livremente, sem serem sujeitos a qualquer regulamentação nacional adicional. Caso os requisitos essenciais específicos para um tipo de ETC não tenham ainda sido determinados, o fabricante não estará sujeito à regulamentação nacional e pode colocar o ETC no mercado desde que esse produto cumpra os requisitos essenciais gerais referidos no n° 1 do artigo 3o. Os ETC que estejam em conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis no momento da colocação pela primeira vez no mercado poderão continuar a ser colocados no mercado. 2. Os Estados-membros garantirão que a conexão dos ETC aos PTRA adequados não seja recusada com base na incompatibilidade técnica, quando os ETC estiverem conformes com os requisitos previstos no artigo 3o. 17 3. Os Estados-membros garantirão que, no momento da colocação no mercado, os ETC sejam fornecidos acompanhados por documentação que informe o potencial comprador ou utilizador dos ETC de que os mesmos estão conformes com os requisitos essenciais aplicáveis e de qualquer condição de utilização que resulte da selecção dos requisitos essenciais. Essas condições de utilização devem incluir, nomeadamente, o(s) tipo(s) de PTRA a que os ETC podem ser conectados e qualquer limitação da utilização que seja imposta por falta de harmonização do espectro de radiofrequências. Artigo 7o Nâo-conformidade 1. Caso um Estado-membro considere que os ETC colocados no mercado no seu território não satisfazem os requisitos essenciais aplicáveis a esses tipos de ETC, tomará todas as medidas adequadas para retirar tais produtos do mercado ou proibir a sua colocação no mercado. 2. O Estado-membro em causa notificará imediatamente a Comissão de todas as decisões relativas a casos de não-conformidade, indicando os motivos da sua decisão e se a não-conformidade se deve a: a) b) c) aplicação incorrecta das normas harmonizadas a que se refere o artigo 5o; deficiências nas próprias normas harmonizadas a que se refere o artigo 5o; utilização de uma especificação técnica inadequada. 3. 4. Caso a não-conformidade referida no n°2 seja atribuída a deficiências nas normas harmonizadas aplicáveis, a Comissão apresentará o assunto ao Comité no prazo de dois meses a contar da data de notificação pelo Estado-membro. A Comissão manterá o Estado-membro informado sobre a evolução e o resultado de qualquer procedimento iniciado nos termos do n° 3. Artigo 8o Responsabilidade em caso de nâo-conformidade 1. Os fabricantes ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade que coloquem no mercado comunitário produtos não-conformes com os requisitos essenciais aplicáveis são responsáveis pelos danos causados, tal como indicado no artigo 9o da Directiva 85/374/CEE, e pelos prejuízos económicos directos resultantes do não-cumprimento dos requisitos. Os prejuízos económicos não incluem os ganhos previstos. 2. Um fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade não é responsável pelos danos especificados no n° 1, caso possa provar que o(s) requisito(s) essencial(is) que não foram respeitados no seu produto não estava(m) identificado(s) nos termos do disposto no artigo 4o na altura da colocação do equipamento no mercado. 18 CAPITULO II Avaliação da conformidade Artigo 9o Procedimentos de avaliação da conformidade 1. Os procedimentos de avaliação da conformidade referidos no presente artigo serão utilizados para demonstrar a conformidade dos ETC com todos os requisitos essenciais aplicáveis definidos nos nos 1 e 2 do artigo 3o e no parágrafo 1 do artigo 4o. 2. Os ETC que não recorram ao espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais serão sujeitos a um controlo de produção interno, tal como descrito no Anexo I. 3. Os ETC que recorram ao espectro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais serão sujeitos a um controlo de produção interno e a ensaios específicos dos produtos, tal como descrito no Anexo II. 4. Os registos e a correspondência relacionados com os procedimentos de controlo a que se referem os n°s 2 e 3 serão feitos numa língua oficial do Estado-membro em que é realizado o referido procedimento ou numa língua aceite pelo organismo notificado envolvido. Artigo 10° Organismos notificados e autoridades fiscalizadoras 1. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-membros os organismos que tenham designado para desempenharem as tarefas referidas no artigo 9o. Na avaliação dos organismos a notificar, os Estados-membros aplicarão os critérios estabelecidos no Anexo III. 2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma lista dos organismos notificados juntamente com os seus números de identificação e as tarefas que lhes foram atribuídas. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações necessárias para manter a lista actualizada. 3. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos restantes Estados-membros as autoridades estabelecidas no seu território que desempenham as tarefas de fiscalização» relacionadas com o funcionamento da presente directiva. CAPITULO III Marcação CE de conformidade e inscrições Artigo 11° Marcação CE Os ETC conformes com os requisitos essenciais pertinentes ostentarão a marcação CE de conformidade referida no Anexo IV. A marcação é aposta pelo fabricante ou pelo seu representante autorizado na Comunidade. Quando necessário, será acompanhada do 19 número de identificação do organismo notificado referido no n°2 do artigo 10°. Pode ser aposta nos equipamentos qualquer outra marcação, desde que tal não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação CE. 2. E proibida a aposição de outras marcações nos ETC, estejam ou não conformes com os requisitos essenciais, que possam confundir terceiros quanto ao significado e forma da marcação CE especificada no Anexo IV. 3. O Estado-membro competente tomará as medidas adequadas contra o ou os responsáveis pela aposição de uma marcação não conforme com o disposto nos n°s 1 e2. Se não for possível identificar a pessoa que apôs a marcação, serão tomadas medidas contra o detentor do ETC quando for descoberta a não-conformidade. 4. Os ETC serão identificados pelo fabricante através do tipo, lote e/ou números de série e ainda do nome do fabricante e/ou do fornecedor responsável pela sua colocação no mercado. CAPITULO IV Comité Artigo 12° Constituição e procedimentos 1. A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O Comité denominar-se-á Comité de Avaliação da Conformidade e Fiscalização do Mercado nas Telecomunicações (ACMT). 2. O Comité será consultado sobre as questões abrangidas pelos artigos 4o, 5o e T. 3. O Comité poderá ser consultado, quando necessário, em relação à eficácia das tarefas de fiscalização relacionadas com a aplicação da presente directiva. 4. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como o seu parecer foi tido em conta, decidindo no prazo de um mês após a recepção do parecer do Comité. 5. A Comissão consultará periodicamente os representantes dos operadores de redes de telecomunicações, consumidores e fabricantes e informará regularmente o Comité dos resultados dessas consultas. 20 CAPITULO V Disposições finais e transitórias Artigo 13° Revisão e relatórios A Comissão procederá a uma revisão do funcionamento da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até [31 de Dezembro de 1,999] e depois com uma periodicidade de três anos. Aquando dessa revisão verificará, inter alia, se o âmbito da directiva deve ser mantido ou reduzido, tendo em conta o progresso técnico. O relatório incidirá nos progressos alcançados na formulação das normas aplicáveis, bem como em quaisquer problemas que tenham surgido na sua aplicação. O relatório descreverá ainda, em linhas gerais, as actividades do Comité e avaliará os progressos alcançados na realização de um mercado concorrencial aberto dos ETC a nível comunitário. Verificará, em especial, se ainda é necessário algum requisito essencial para qualquer das categorias de equipamentos terminais. Artigo 14° Disposições transitórias 1. As normas harmonizadas ou partes destas identificadas através de Regulamentos Técnicos Comuns adoptados ao abrigo da Directiva 91/263/CEE ou da Directiva 93/97/CEE podem ser utilizadas como base para a presunção de conformidade com os requisitos essenciais específicos referidos no n° 2 do artigo 3o e n° 1 do artigo 4o até ao momento em que a Comissão faça publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que essas normas deixam de ser aplicáveis. 2. Qualquer medida adoptada pelos Estados-membros em conformidade com a Directiva 91/263/CEE ou a Directiva 93/97/CEE permanece válida. Artigo 15° Transposição 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva o mais tardar em [1 de Julho de 1999]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa serão adoptadas pelos Estados-membros. referência 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva. 21 Artigo 16° Revogação São revogadas, a Directiva 91/263/CEE, a Directiva 93/97/CEE e ainda o artigo 11° da Directiva 93/68/CEE. Artigo 17° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 18° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 22 Anexo I Procedimento de avaliação da conformidade referido no n° 2 do artigo 9o22 Módulo A (controlo de produção interno) 1. O presente módulo descreve o procedimento através do qual o fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, sujeito às obrigações previstas no n° 2, garante e declara que os produtos em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade deve apor a marcação CE a cada produto e elaborar uma declaração escrita de conformidade. 2. O fabricante deve elaborar a documentação técnica descrita no n° 3 e ele ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade deve manter aquela documentação ao dispor das autoridades nacionais competentes durante um oeríodo não inferior a 10 anos após a data de fabrico do último produto, para efeitos de inspecção. 3. Caso nem o fabricante nem o seu representante autorizado esteja estabelecido na Comunidade, a obrigação de manter disponível a documentação técnica caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comunitário. 4. A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade do produto com os requisitos essenciais. Deve abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do produto e, em especial, incluir: • uma descrição geral do produto; • desenhos de projecto e fabrico e esquemas de componentes, módulos, circuitos, etc. ; • descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto; • uma lista das normas referidas no artigo 5o aplicadas no todo ou em parte e descrição das soluções adoptadas para cumprir os requisitos essenciais da directiva, nos casos em que tais normas não tenham sido aplicadas ou não existam; • resultados dos cálculos de projecto efectuados, exames realizados, etc. ; • relatórios de ensaios. 5. O fabricante ou o seu representante autorizado deve manter uma cópia da declaração de conformidade juntamente com a documentação técnica. 6. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos produtos fabricados com a documentação técnica referida no n° 2 e com os requisitos da presente directiva a eles aplicáveis. Os Anexos I e II foram extraídos da Decisão 93/465/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1993 (JO n° L 220 de 30. 08. 1993, p. 23), relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade. de acordo com o "Guia para a aplicação das directivas comunitárias de harmonização com base na nova abordagem e na abordagem global - Primeira Versão" (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo, 1994, ISBN 92-826-8584-5). Quaisquer alterações desses documentos que possam afectar a redacção dos Anexos I ou II terão de ser tomadas em conta pelo Conselho). 23 Anexo II Procedimento de avaliação da conformidade referido no n° 3 do artigo 9o Módulo Aa (controlo de produção interno e ensaios específicos dos produtos) O presente anexo é constituído pelo Anexo I e pelos seguintes requisitos suplementares: Para cada produto, todas as séries de ensaios de rádio essenciais devem ser realizadas pelo fabricante ou em seu nome. A determinação das séries de ensaios consideradas essenciais é da responsabilidade do organismo notificado escolhido pelo fabricante. Sob a responsabilidade do organismo notificado, o fabricante deve apor o número de identificação desse organismo durante o processo de fabrico. 24 Anexo Hl Critérios mínimos a ter em conta pelos Estados-membros na designação dos organismos notificados nos termos do n° 1 do artigo 10° fornecedores ou 1. O organismo notificado, o seu director e o pessoal responsável pela realização das tarefas para as quais o organismo notificado foi designado não devem ser conceptores, terminais ou de fabricantes, radiocomunicações, operadores de rede, fornecedores de serviços, nem representantes autorizados de qualquer uma destas partes. Serão independentes e não estarão directamente envolvidos na concepção, construção, comercialização ou manutenção de equipamentos terminais ou de radiocomunicações, nem representarão as partes envolvidas nessas actividades. Tal não exclui a possibilidade de trocas de informações técnicas entre o fabricante e o organismo notificado. instaladores de equipamentos 2. O organismo notificado e o seu pessoal devem realizar as tarefas para as quais o organismo notificado foi designado com o mais elevado grau de irfeiáLde profissional e competência técnica e devem estar livres de todas as pressões e aliciamentos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar o seu julgamento ou os resultados de quaisquer inspecções, especialmente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nesses resultados. 3. O organismo notificado deve dispor do pessoal e dos meios necessários para realizar de forma adequada os trabalhos administrativos e técnicos associados às tarefas para as quais foi designado. 4. O pessoal responsável pelas inspecções deve possuir: • uma boa formação técnica e profissional; • um conhecimento satisfatório dos requisitos dos ensaios ou inspecções que são realizados e uma experiência adequada desses ensaios ou inspecções; • a capacidade necessária para elaborar certificados, registos e relatórios necessários para comprovar a realização das inspecções. 5. Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal que efectua inspecções. A sua remuneração não deve depender do número de ensaios ou inspecções realizados nem do resultado dessas inspecções. 6. O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade estiver coberta pelo Estado com base no seu direito interno, ou se o próprio Estado-membro for directamente responsável. 7. O pessoal do organismo notificado deve respeitar o segredo profissional relativamente a todas as informações obtidas no exercício das sua funções (excepto em relação às autoridades administrativas competentes do Estado onde são exercidas as suas actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição de direito interno adoptada para efeitos da sua aplicação. 25 Anexo IV Marcação dos equipamentos terminais a que se refere on"l do artigo 11" 1. A marcação CE de conformidade consiste nas iniciais "CE", que terão a forma abaixo apresentada. Caso a marcação CE seja reduzida ou aumentada, devem manter-se as proporções apresentadas no desenho acima. 2. 3. A marcação CE deve ter uma altura mínima de 5 mm. A marcação CE deve ser aposta no produto ou na sua ficha técnica. No entanto, se tal não for possível ou justificado devido à natureza do produto, a marcação deve ser aposta na embalagem, caso exista, e nos documentos que acompanham o produto. 4. A marcação CE deve ser visível, legível e indelével. 26 ISSN 0257-9553 COM(97) 257 final DOCUMENTOS PT 15 06 N. ° de catálogo : CB-C0-97-245-PT-C ISBN 92-78-20223-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo tf


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1898/97 του Amedeo AMADEO προς την Επ τροπή. Κατάλοιπα κτηνιατρικών φαρμάκων στα τρόφιμα

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European Parliament
animal product
consumer protection
drafting of EU law
food inspection
veterinary drug
waste

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 1907/97 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. Mercadorias perigosas - navios

eurovoc_concepts:
EU Member State
International Maritime Organisation
harbour installation
maritime transport
prevention of pollution
radioactive materials
safety standard
transport of dangerous goods
transport safety

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text: 22. 1. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21/117 Resposta dada pelo Comissa·rio Bangemann em nome da Comissa(cid:152)o (14 de Julho de 1997) A proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho que preve(cid:136) um processo comunita·rio para o estabelecimento de limites ma·ximos de res(cid:14)·duos de medicamentos veterina·rios nos alimentos de origem animal, apresentada pela Comissa(cid:152)o, foi dividida em duas partes. A primeira parte foi adoptada pelo Conselho em 3 de Mar(cid:231)o de 1997 como Regulamento (CE) no 434/97 do Conselho (1). Continuam a decorrer no Conselho os trabalhos relativos a‘ parte restante da proposta da Comissa(cid:152)o, que inclui o artigo 4o-A e o terceiro para·grafo do artigo 14o e que na(cid:152)o sofreu altera(cid:231)o(cid:152)es. A continua(cid:231)a(cid:152)o do procedimento legislativo depende agora da apresenta(cid:231)a(cid:152)o de um parecer por parte do Parlamento Europeu. A Comissa(cid:152)o na(cid:152)o tem a inten(cid:231)a(cid:152)o, nesta fase, de apresentar uma nova proposta, preferindo esperar pelo resultado das discusso(cid:152)es em curso no Conselho e no Parlamento. (1) JO L 67 de 7. 3. 1997. (98/C 21/228) PERGUNTA ESCRITA E-1906/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (4 de Junho de 1997) Objecto: Mercadorias perigosas › navios A Comissa(cid:152)o apresentou uma «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es m(cid:14)·nimas exigidas aos navios com destino aos portos mar(cid:14)·timos da Comunidade ou que deles saem transportando mercadorias perigosas ou poluentes» (COM(96) 455 final › 96/0231 SYN) (1). Podera· a Comissa(cid:152)o prever que a Directiva 93/75/CEE (2), com a redac(cid:231)a(cid:152)o que lhe foi dada pela proposta de directiva em aprecia(cid:231)a(cid:152)o, seja aplicada na(cid:152)o so· aos navios com destino aos portos da Comunidade, aos que deles saem ou que esta(cid:152)o ancorados em a·guas territoriais do Estado-membro da UE, mas tambe·m a todos os navios que transitem nessas mesmas a·guas territoriais? (1) (2) JO C 334 de 8. 11. 1996, p. 11. JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19. Resposta dada pelo Comissa·rio Kinnock em nome da Comissa(cid:152)o (9 de Julho de 1997) A Comissa(cid:152)o concorda que os requisitos de notifica(cid:231)a(cid:152)o existentes, aplica·veis aos navios com destino aos portos mar(cid:14)·timos da Comunidade ou que saiam dos mesmos nos termos da Directiva 93/75/CEE, se devem alargar aos navios em tra(cid:136)nsito ao largo das costas dos Estados-membros. No entanto, a Comissa(cid:152)o considera que este alargamento na(cid:152)o deve ser introduzido atrave·s da altera(cid:231)a(cid:152)o da Directiva 93/75/CEE, dado que a notifica(cid:231)a(cid:152)o dos navios em tra(cid:136)nsito e· ja· o objecto principal da proposta de Directiva do Conselho relativa a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o de um sistema europeu de notifica(cid:231)a(cid:152)o dos navios (Eurorep), adoptada pela Comissa(cid:152)o em 17 de Dezembro de 1993 (1). Esta proposta continua no Conselho. (1) COM (93) 647, alterada por COM (94) 220 final › JO C 193 de 16. 7. 1994. (98/C 21/229) PERGUNTA ESCRITA E-1907/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (4 de Junho de 1997) Objecto: Mercadorias perigosas › navios A Comissa(cid:152)o apresentou a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es m(cid:14)·nimas exigidas aos navios com destino aos portos mar(cid:14)·timos da Comunidade ou que deles saem


title: WRITTEN QUESTION No. 1911/97 by Amedeo AMADEO to the Commission. XXVth report on competition policy

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EU publication
European Commission
application of EU law
competition
competition law
economic concentration
joint venture

text: C 60/66 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 25. 2. 98 Komissio on tietoinen vakuutusasiamiesten toisinaan kohtaamista vaikeuksista, kun heida¤n toimintansa ylitta¤a¤ valtioiden rajat, ja on siksi pa¤a¤tta¤nyt ottaa na¤ma¤ asiat esille. Komission tiedonannossa (3) (cid:148)Rahoituspalvelut: kuluttajien luottamuksen lisa¤a¤minen(cid:148) komissio ottaa ennen vuoden 1998 puoliva¤lia¤ erityisesti tarkasteltavakseen vuonna 1976 annetun direktiivin ja sen, missa¤ ma¤a¤rin vuonna 1991 annetussa suosituksessa esitetyt periaatteet on toteutettu. Komissio harkitsee, tarvitaanko lisa¤toimenpiteita¤, kuten esimerkiksi direktiivin soveltamisalan laajentamista kyseisen ammattipa¤tevyyden saamisen ja sen harjoittamisoikeuden osalta. (1) EYVL L 26, 31. 1. 1977. (2) EYVL L 19, 28. 1. 1992. (3) Mario Montin ja Emma Boninon komissiolle osoitettu tiedonanto (cid:148)Rahoituspalvelut: kuluttajien luottamuksen lisa¤a¤minen(cid:148). COM(97) 309 lopullinen, 26. 6. 97. (98/C 60/99) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1911/97 esitta¤ja¤(t): Amedeo Amadeo (NI) › komissiolle (4. kesa¤kuuta 1997) Aihe: XXV kilpailupolitiikkaa koskeva kertomus Viitaten asiakirjoihin (cid:148)XXV kilpailupolitiikkaa koskeva kertomus (1995)(cid:148) (KOM(96)0126 lopullinen) ja (cid:148)Luonnos komission tiedonannoksi komission ja ja¤senvaltioiden kilpailuviranomaisten va¤lisesta¤ yhteistyo¤sta¤ Euroopan yhteiso¤n perustamissopimuksen 85 ja 86 artiklan soveltamisalaan kuuluvien asioiden ka¤sittelyssa¤(cid:148) (1), asetuksen 4064/89 (2)tarkistaminen on tullut varsinaiseen suunnitteluvaiheeseen. Pidetta¤essa¤ alennettuja rajoja ensisijaisina ei kuitenkaan suljeta pois sita¤, etta¤ voitaisiin arvioida myo¤nteisesti (cid:148)moniosaisiin(cid:148) ilmoituksiin liittyvia¤ mahdollisia vaihtoehtoja. (cid:148)Rajoihin(cid:148) liittyva¤n ongelman lisa¤ksi asetuksen 4064/89 tarkistamisessa eteen tulee yhteisiin (cid:148)ta¤ysivaltaisina yrityksina¤(cid:148) pidetta¤viin yrityksiin liittyva¤ ongelma. Ta¤ma¤n osalta komissiolta pyydeta¤a¤n mahdollisimman suurta selvyytta¤ vahingollisten epa¤tarkkuuksien ja syrjinna¤n va¤ltta¤miseksi. Olisi myo¤s korostettava sita¤, etta¤ tarvitaan asianmukaista ratkaisua myo¤s muiden yhteisten yritysten osalta, jotka eiva¤t ole (cid:148)ta¤ysivaltaisia(cid:148) vaan (cid:148)rakenteellisia(cid:148). (1) EYVL C 262, 10. 9. 1996, s. 5. (2) EYVL L 395, 30. 12. 1989, s. 1. Komission ja¤senen Karel Van Miertin komission puolesta antama vastaus (23. kesa¤kuuta 1997) Komissio katsoo, etta¤ ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) yrityskeskittymien valvonnasta 21 pa¤iva¤na¤ joulukuuta 1989 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4064/89 muuttamisesta (1) parantaa olennaisesti yhteisyritysten kohtelua. Ehdotuksen mukaan kaikkia (cid:148)ta¤ysivaltaisia(cid:148) yhteisyrityksia¤ › eli sellaisia yhteisyri- tyksia¤, jotka hoitavat pysyva¤sti kaiken itsena¤iselle taloudelliselle yksiko¤lle kuuluvan toiminnan › jotka vastaavat yhteiso¤n toimivallan ma¤a¤ritta¤via¤ raja-arvoja, analysoidaan ta¤sta¤ la¤htien yrityskeskittymia¤ koskevan asetuksen mukaan ja noudattaen siina¤ ma¤a¤riteltyja¤ menettelyja¤ ja ma¤a¤ra¤aikoja. Ta¤ha¤n analyysiin kuuluu tarvittaessa emoyhtio¤iden va¤lisen koordinoinnin arviointi EY:n perustamissopimuksen 85 artiklan 1 ja 3 kohdan arviointiperusteiden mukaisesti. Ta¤ma¤ la¤hestymistapa sai parlamentin nimenomaisen tuen 13. marraskuuta 1996 (2) ja siita¤ pa¤a¤stiin poliittiseen sopimukseen neuvostossa 24. huhtikuuta 1997. Yritysten oikeusvarmuuden lisa¤a¤miseksi suunnitelmissa on lisa¤ksi selventa¤a¤ komission julistuksella sellaisten (cid:148)ta¤ysivaltaisten(cid:148) yhteisyritysten asemaa, jotka eiva¤t vastaa yhteiso¤n toimivallan ma¤a¤ritta¤via¤ raja-arvoja, ja ka¤sitella¤ (cid:148)ta¤ysivaltaisten(cid:148) ja muiden yritysten va¤lista¤ eroa laatimalla uudelleen yrityskeskittymien valvonnasta annetulla neuvoston asetuksella (ETY) N:o 4064/89 (3) sa¤a¤dettya¤ keskittyvien ja yhteistoiminnallisten yhteis- yritysten ma¤a¤ritelma¤a¤ koskeva tiedonanto. (1) EYVL C 350, 21. 11. 1996, KOM(96) 313, lopullinen (2) Ks. Yrityskeskittymien valvonnasta 21 pa¤iva¤na¤ joulukuuta 1989 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 4064/89 muuttamisesta tehtya¤ ehdotusta neuvoston asetukseksi (EYVL N:o C 362, 2. 12. 1996) koskevan parlamentin lausunnon sisa¤lta¤va¤ lainsa¤a¤da¤nto¤pa¤a¤to¤slauselma ja yrityskeskittymien valvontaa koskeva pa¤a¤to¤slauselma: Komission vihrea¤ kirja sulautuma-asetuksen tarkistamisesta (EYVL N:o C 362, 2. 12. 1996) (3) EYVL C 385, 31. 12. 1994


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1911/97 do Deputado Amedeo AMADEO à Comissão. XXV relatório sobre a política de concorrência

text: C 60/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 98 A Comissa(cid:152)o esta· ciente das dificuldades que os mediadores de seguros encontram quando operam fora do respectivo pa(cid:14)·s de origem. Decidiu, por isso, estudar o problema. Na recente comunica(cid:231)a(cid:152)o (3) «Servi(cid:231)os financeiros: refor(cid:231)ar a confian(cid:231)a dos consumidores», a Comissa(cid:152)o compromete-se a reexaminar, ate· ao final do primeiro semestre de 1998, a directiva de 1976 e avaliar em que medida os princ(cid:14)·pios enunciados na recomenda(cid:231)a(cid:152)o de 1991 foram efectivamente aplicados. Estudara· enta(cid:152)o a oportunidade de novas iniciativas, incluindo um alargamento do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)a(cid:152)o da directiva a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de acesso e de exerc(cid:14)·cio da profissa(cid:152)o. JO L 26 de 13. 1. 1976. JO L 19 de 28. 1. 1992. (1) (2) (3) Comunica(cid:231)a(cid:152)o de M. Monti e E. Bonino a‘ Comissa(cid:152)o: «Servi(cid:231)os financeiros: refor(cid:231)ar a confian(cid:231)a dos consumidores». COM (97) 309 final de 26. 6. 97. (98/C 60/99) PERGUNTA ESCRITA E-1911/97 apresentada por Amedeo Amadeo (NI) a‘ Comissa(cid:152)o (4 de Junho de 1997) Objecto: XXV relato·rio sobre a pol(cid:14)·tica de concorre(cid:136)ncia A Comissa(cid:152)o publicou o «XXV relato·rio sobre a pol(cid:14)·tica de concorre(cid:136)ncia (1995)» (COM(96) 126 final. ) e o «Anteprojecto de comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre a Comissa(cid:152)o e as autoridades de concorre(cid:136)ncia dos Estados-membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no a(cid:136)mbito dos artigos 85o e 86o do Tratado CE» (1). A revisa(cid:152)o do Regulamento 4064/89 (2) encontra-se agora numa fase de projecto mais concreta. Embora manifestando prefere(cid:136)ncia por uma redu(cid:231)a(cid:152)o dos «limiares», na(cid:152)o se exclui a possibilidade de considerar favoravelmente eventuais alternativas ligadas a‘s notifica(cid:231)o(cid:152)es «mu·ltiplas». Para ale·m do problema dos «limiares», a revisa(cid:152)o do Regulamento 4064/89 coloca a questa(cid:152)o das empresas comuns de natureza inteiramente «cooperativa». Podera· a Comissa(cid:152)o adoptar maior clareza a fim de evitar tanto indeseja·veis incertezas quanto igualmente indeseja·veis discrimina(cid:231)o(cid:152)es, na certeza de que e· igualmente necessa·rio encontrar uma solu(cid:231)a(cid:152)o adequada para as outras empresas comuns de natureza «estrutural»? (1) (2) JO C 262 de 10. 9. 1996, p. 5. JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Resposta dada por Karel Van Miert em nome da Comissa(cid:152)o (23 de Junho de 1997) A Comissa(cid:152)o considera que a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho, de 21 de Julho de 1989, relativo ao controlo das opera(cid:231)o(cid:152)es de concentra(cid:231)a(cid:152)o de empresas (1), melhora de forma substancial o tratamento das empresas comuns. Com efeito, essa proposta preve(cid:136) que todas as empresas comuns de pleno exerc(cid:14)·cio › isto e·, que cumprem de forma duradoira todas as fun(cid:231)o(cid:152)es de uma entidade econo·mica auto·noma › que satisfazem os limiares de compete(cid:136)ncia comunita·ria, sera(cid:152)o a partir de agora analisadas no a(cid:136)mbito e de acordo com os procedimentos e prazos do regulamento concentra(cid:231)o(cid:152)es. Esta ana·lise incluira·, se for caso disso, a aprecia(cid:231)a(cid:152)o da coordena(cid:231)a(cid:152)o entre as empresas fundadoras de acordo com os crite·rios dos nos 1 e 3 do artigo 85o do Tratado CE. Uma tal abordagem recebeu o apoio expl(cid:14)·cito do Parlamento em 13 de Novembro de 1996 (2) e foi objecto de um acordo pol(cid:14)·tico no seio do Conselho em 24 de Abril de 1997. Ale·m disso, esta· previsto, a fim de refor(cid:231)ar a seguran(cid:231)a jur(cid:14)·dica das empresas, clarificar a questa(cid:152)o das empresas comuns de pleno exerc(cid:14)·cio que na(cid:152)o satisfazem os limiares de compete(cid:136)ncia comunita·ria atrave·s de uma declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, e tratar a distin(cid:231)a(cid:152)o entre empresas de pleno exerc(cid:14)·cio ou na(cid:152)o por uma refundi(cid:231)a(cid:152)o da comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a‘ distin(cid:231)a(cid:152)o entre empresas comuns concentrativas e empresas comuns cooperativas estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das opera(cid:231)o(cid:152)es de concentra(cid:231)a(cid:152)o de empresas (3). JO C 350 de 21. 11. 1996, COM(96) 313 final (1) (2) Cfr. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento CEE no 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das opera(cid:231)o(cid:152)es de concentra(cid:231)a(cid:152)o de empresas (JO C 362 de 2. 12. 1996) e Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o controlo comunita·rio das concentra(cid:231)o(cid:152)es: Livro Verde da Comissa(cid:152)o relativo a‘ revisa(cid:152)o do Regulamento das Concentra(cid:231)o(cid:152)es (JO C 362 de 2. 12. 1996) JO C 385 de 31. 12. 1994. (3)


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1915/97 van José VALVERDE LÓPEZ aan de Commissie. Follow-upverslag over het programma "G.A.L. Iniciativas Líder Alpujarra S.A." in het kader van het communautair initiatief LEADER II

eurovoc_concepts:
Andalusia
EU Member State
EU initiative
European Commission
European official
economic development
press release
report
rural region

text: 10. 2. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 45/121 4. De onderlinge aanpassing van wetgevingen en normen vormt een integraal onderdeel van de werkzaam- heden van de Gemeenschap ter voorbereiding van de eventuele uitbreiding. Deze vraagstukken komen aan de orde in een brede reeks activiteiten en programma’s in het kader van het aanpassingsproces. (1) COM(97)49 def. (98/C 45/154) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1913/97 van Amedeo Amadeo (NI) aan de Commissie (4 juni 1997) Betreft: XXVe Verslag over het mededingingsbeleid Wij verwijzen naar het XXVe Verslag over het mededingingsbeleid (1995) (COM(96)0126 def. ) en het voorontwerp voor een mededeling van de Commissie betreffende de samenwerking tussen de Commissie en de mededingingsautoriteiten van de lidstaten bij de behandeling van zaken die onder de artikelen 85 en 86 van het EG-Verdrag vallen (1). Ten aanzien van het onafhankelijke Europese Agentschap wordt de Commissie verzocht mede te delen of haar bevoegdheden alleen betrekking hebben op (cid:132)concentraties(cid:148) of ook op de artikelen 85 en 86 of zelfs de artikelen 90 e. v. (1) PB C 262 van 10. 9. 1996, blz. 5. Antwoord van de heer Van Miert namens de Commissie (1 juli 1997) De Commissie heeft zich steeds uitgesproken tegen de oprichting van een onafhankelijk Europees bureau. Daarenboven is in het Verdrag van Amsterdam geen sprake van de instelling van een dergelijk onafhankelijk mededingingsbureau. (98/C 45/155) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1915/97 van Jose· Valverde Lo·pez (PPE) aan de Commissie (4 juni 1997) Betreft: Follow-upverslag over het programma (cid:132)G. A. L. Iniciativas L(cid:14)·der Alpujarra S. A. (cid:148) in het kader van het communautair initiatief LEADER II Naar aanleiding van het bezoek van een aantal functionarissen van de Europese Commissie aan het (cid:132)G. A. L. Iniciativas L(cid:14)·der Alpujarra S. A. (cid:148) van 3 t/m 7 juni 1996 is er een follow-upverslag opgesteld dat via de nationale pers publiek is gemaakt. Dit verslag bevat een groot aantal negatieve opmerkingen, onder meer de suggestie dat dit initiatief maar beter kan worden bee¤indigd. Aangezien er inmiddels enige tijd is verstreken en deze ernstige beschuldigingen volgens de verantwoordelijken voor het project (cid:132)L(cid:14)·der Alpujarra(cid:148) kant noch wal raken, is het zaak dat de Commissie met een uitvoerige en gedetailleerde reactie komt om het klimaat van vertrouwen te herstellen. Antwoord van mevrouw Gradin namens de Commissie (27 juni 1997) De Commissie heeft op het door het geachte Parlementslid bedoelde gebied een audit uitgevoerd. Over het daarover opgestelde verslag vinden interne overlegprocedures plaats en de betrokken lidstaten werd om aanvullende informatie verzocht


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1893/97 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Integreret beskyttelse og forvaltning af grundvand

eurovoc_concepts:
EU body
action programme
data collection
dissemination of information
environmental protection
groundwater
public awareness campaign
regional policy
surface water
water management


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1951/97 van Susan WADDINGTON aan de Commissie. Aanbeveling over thuiswerken

eurovoc_concepts:
EC recommendation
European Commission
International Labour Organisation
home working
labour law
teleworking


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1949/97 af Sebastiano MUSUMECI til Kommissionen. Forbud mod tilskud fra Regionen Sicilien til turistvirksomheder

eurovoc_concepts:
Sicily
carriage of passengers
financial aid
regional government
restriction on competition
tourism
transport price
travel agency

text: C 21/124 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 22. 1. 98 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Monika Wulf-Mathies (30. juni 1997) Der er store forsinkelser med gennemfłrelsen af det operationelle program for regionen Sicilien med et forhold mellem faktiske og programmerede udgifter for de foranstaltninger, der medfinansieres af Den Europ(cid:230)iske Fond for Regionaludvikling, p(cid:229) ca. 10% (seneste tal), og dette program blev i łvrigt betragtet som et risikoprogram p(cid:229) młdet i overv(cid:229)gningsudvalget for EF-stłtterammen, som fandt sted i Rom den 22. maj 1997. Specielt er der for de foranstaltninger, der omfatter stłtte til turistinvesteringer, og som det (cid:230)rede medlem henviser til (foranstaltning 2. 1 »Stłtte til turismen« og foranstaltning 2. 3 »Turisme i landdistrikter«), ikke p(cid:229) indev(cid:230)rende tidspunkt registreret nogen udgifter, og ifłlge de af de italienske myndigheder udarbejdede skłn vil de fłrste betalinger finde sted i slutningen af 1998 eller begyndelsen af 1999. For at undg(cid:229) risikoen for tab af ressourcer er Kommissionen i f(cid:230)rd med sammen med de italienske myndigheder og som led i en mere generel procedure for omprogrammering af interventioner, for hvilke der best(cid:229)r problemer med iv(cid:230)rks(cid:230)ttelsen, at evaluere en hypotese for oml(cid:230)gning af programmet, hvormed der tages hensyn til status og udsigter for gennemfłrelsen af de forskellige foranstaltninger. Denne operation vil imidlertid ikke p(cid:229) nuv(cid:230)rende stadium give anledning til nogen nedsk(cid:230)ring af den samlede EF-stłtte til fordel for regionen Sicilien, og ressourcerne vil i łvrigt blive opretholdt inden for samme interventionsomr(cid:229)de (delprogram 2 »Turisme og kulturgoder«). (98/C 21/238) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1947/97 af Cristiana Muscardini (NI) til Kommissionen (4. juni 1997) Om: Tortur af heste med henblik p(cid:229) fremstilling af l(cid:230)gemidlet Premarin Publikationen »Impronte«, der udgives og distribueres af LAV (Lega Italiana Antivivisezione (den italienske antivivisektionssammenslutning), har l(cid:230)nge klaget over, at man i De Forenede Stater og Canada underkaster 75. 000 heste tortur for give de amerikanske Wieth-Ayerst-laboratorier mulighed for at fremstille grundbestand- delene i l(cid:230)gemidlet Premarin. For at f(cid:229) en meget koncentreret urin lader man hestene tłrste ved kun at give dem 22 liter vand i stedet for de 50 liter, der skal til for at d(cid:230)kke deres daglige behov. Desuden giver den metode, hvormed urinen opsamles, dyret smerter og dybe s(cid:229)r. Vil Kommissionen p(cid:229) baggrund af ovenst(cid:229)ende tr(cid:230)ffe foranstaltninger med henblik p(cid:229) at forbyde indfłrsel af n(cid:230)vnte l(cid:230)gemiddel i Europa for at modvirke brugen af disse grusomme metoder? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Martin Bangemann (8. juli 1997) Det (cid:230)rede medlem henvises til det svar, Kommissionen har afgivet p(cid:229) skriftlig forespłrgsel nr. E-1784/96 og E-1785/96 fra Nel Van Dijk (1). Ifłlge de internationale handelsbestemmelser kan F(cid:230)llesskabet normalt ikke forbyde import af produkter fra tredjelande med den begrundelse, at disse produkter er blevet fremstillet under forhold, som i F(cid:230)llesskabet ville v(cid:230)re blevet anset for uacceptable, hvis produkterne ikke frembyder nogen risiko for menneskers og dyrs sundhed og liv i F(cid:230)llesskabet. (1) EFT C 11 af 13. 1. 1997, s. hhv. 19. og 20. (98/C 21/239) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1949/97 af Sebastiano Musumeci (NI) til Kommissionen (4. juni 1997) Om: Forbud mod tilskud fra Regionen Sicilien til turistvirksomheder Vil Kommissionen under henvisning til › at den har forbudt Regionen Sicilien at yde tilskud til transport af turister til łen med charterfly, jernbane, skib og bus, fordi de p(cid:229)g(cid:230)ldende foranstaltninger efter dens opfattelse er ensbetydende med stłtte til de


title: Regolamento (CE) n. 1007/97 della Commissione del 4 giugno 1997 che modifica il regolamento (CE) n. 1429/95 recante modalità d'applicazione delle restituzioni all'esportazione nel settore dei prodotti trasformati a base di ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
GATT
customs document
export licence
export refund
fruit product
vegetable product

formats: html pdfa1b print


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1944/97 del Anita POLLACK a la Comisión. Pesca con redes de deriva en el mar Mediterráneo

eurovoc_concepts:
Italy
Mediterranean Sea
common fisheries policy
fishing controls
fishing fleet
fishing net
fishing regulations
maritime surveillance


title: Komission asetus (EY) N:o 1006/97, annettu 4 päivänä kesäkuuta 1997, jalostettavaksi tarkoitetun jäädytetyn naudanlihan tuontikiintiön avaamisesta, jakamisesta ja hallinnoinnista 1 päivästä heinäkuuta 1997 30 päivään kesäkuuta 1998

eurovoc_concepts:
beef
frozen product
import
meat processing industry
quantitative restriction
tariff quota


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1908/97 του Amedeo AMADEO προς την Επ τροπή. Γενετικά μεταλλαγμένοι οργανισμοί

eurovoc_concepts:
EU control
consumer protection
crop production
genetically modified organism
health risk
labelling
marketing
new technology
public health
research and development


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1938/97 del Riccardo NENCINI a la Comisión. Empresa Benninger (Campi Bisenzio-Florencia) - Posible traslado

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Tuscany
applied research
competence of the Member States
job cuts
private sector
public financing
transfer of businesses
vocational training

text: 11. 3. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 76/63 Respuesta de la Sra. Bonino en nombre de la Comisio·n (4 de julio de 1997) La campan(cid:152)a europea de informacio·n destinada a promover el consumo de productos de la pesca y de la acuicultura tiene por objetivo informar al consumidor europeo del valor nutritivo del pescado y de los productos del mar, as(cid:14)· como fomentar un consumo responsable, fundamentalmente dando a conocer las especies menos apreciadas y no sobreexplotadas y ensen(cid:152)ando la forma de reconocer un pescado de calidad. La campan(cid:152)a incluye diferentes cap(cid:14)·tulos, entre los que figura una accio·n espec(cid:14)·fica dirigida a la escuela primaria y secundaria, con el fin de sensibilizar a los jo·venes, cuyo consumo de pescado es particularmente escaso, de la conveniencia de una alimentacio·n equilibrada y diversificada, en la que el pescado ocupa un lugar primordial. Dado que se trata de una campan(cid:152)a de informacio·n dirigida al pu·blico en general, de cara·cter gene·rico y comu·n a todos los Estados miembros, no hace mencio·n de los diferentes artes de pesca y me·todos utilizados en la Comunidad. (98/C 76/147) PREGUNTA ESCRITA E-1877/97 de Amedeo Amadeo (NI) a la Comisio·n (2 de junio de 1997) Asunto: Lista de las PYME que han participado en programas de investigacio·n de la UE En los servicios de la Comisio·n y en el Comite· consultivo de investigacio·n y desarrollo industrial (IRDAC) se ha hablado en diversas ocasiones de una lista de pequen(cid:152)as y medianas empresas (PYME) que han participado en programas de investigacio·n de la Unio·n Europea. ¿Se ha publicado dicha lista? ¿Podr(cid:14)·a indicar la Comisio·n las PYME del noroeste de Italia que han participado en los programas de investigacio·n de la UE? Respuesta de la Sra. Cresson en nombre de la Comisio·n (8 de julio de 1997) Se ruega a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a se refiera a la respuesta de la Comisio·n a la pregunta escrita P-2634/96 del Sr. Friedrich (1). (1) DO C 83 de 14. 3. 1997. (98/C 76/148) PREGUNTA ESCRITA E-1938/97 de Riccardo Nencini (PSE) a la Comisio·n (4 de junio de 1997) Asunto: Empresa Benninger (Campi Bisenzio-Florencia) › Posible traslado En 1995, la empresa Benninger obtuvo una financiacio·n procedente de los programas Brite y Thermie por un total de 550. 000. 000 liras (proyecto «cratoredoppio»). Actualmente, se esta·n desarrollando contactos con las instituciones locales para obtener subvenciones pu·blicas destinadas a la formacio·n profesional. El pasado mes de abril, la empresa manifesto· su deseo de trasladar las cuatro quintas partes de su produccio·n a Alemania y Suiza (un pa(cid:14)·s que no pertenece a la Unio·n) antes de finales de octubre de 1997. Los motivos de dicho traslado resultan incomprensibles, y provocara·n tanto un recorte del empleo como una ca(cid:14)·da de la actividad econo·mica local


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1950/97 de los diputados Marco CELLAI , Cristiana MUSCARDINI , Roberta ANGELILLI a la Comisión. Instalación de compostaje en Castiglione del Lago

eurovoc_concepts:
EU programme
Umbria
aid system
building industry
environmental impact
impact study
organic fertiliser
protected area
waste recycling
wildlife

text: C 45/128 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 10. 2. 98 Respuesta de la Sra. Cresson en nombre de la Comisio·n (30 de junio de 1997) Tal como se establece en el art(cid:14)·culo 126 del Tratado CE, los Estados miembros tienen competencia exclusiva sobre el contenido de la ensen(cid:152)anza y la organizacio·n de sus sistemas educativos. Existen en diversos Estados miembros escuelas dependientes de iglesias que reciben subvenciones, o bien otras escuelas privadas, cuya financiacio·n y criterios de admisio·n son establecidos por las autoridades de conformidad con las disposiciones y la legislacio·n nacional. La Comisio·n carece de competencias en este a·mbito. (98/C 45/164) PREGUNTA ESCRITA E-1948/97 de Cristiana Muscardini (NI) a la Comisio·n (4 de junio de 1997) Asunto: Eliminacio·n de los residuos radiactivos en Italia La prensa italiana ha informado de que en la provincia de Piacenza, exactamente en Caorso, existe un vertedero nuclear, una montan(cid:152)a de residuos peligrosos que, a lo que parece, nadie sabe co·mo eliminar. Se trata del u·nico reactor italiano cerrado despue·s del refere·ndum de 1986. El reactor, que le costo· entonces 900. 000 millones al Estado italiano, le cuesta hoy aproximadamente 800 millonesde liras al d(cid:14)·a. ¿Sabe la Comisio·n que, pese a que ya en 1977 se decidio· desmantelar esta instalacio·n en un plazo de seis meses y encontrar un emplazamiento donde poder almacenar el material radiactivo, 20 an(cid:152)os despue·s todo sigue igual? Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisio·n (26 de junio de 1997) Tras el refere·ndum de noviembre de 1987, el gobierno italiano decidio· interrumpir la produccio·n de electricidad de origen nuclear en las centrales de Latina, Trino y Caorso. En el reactor de agua de ebullicio·n de Caorso quedan todav(cid:14)·a 400 elementos de combustibles irradiados y 160 nuevos dentro del nu·cleo del reactor y en la piscina de almacenamiento se encuentran 632 elementos de combustible gastado. En consecuencia, este reactor esta· te·cnicamente en situacio·n de parada de mantenimiento y todos los mecanismos de seguridad consiguientes tienen que estar en condiciones de funcionamiento. Antes de pensar en cualquier desmantelamiento de componentes radiactivos, hay que evacuar todo el combustible gastado. Las autoridades italianas tienen un acuerdo para el reprocesado de 286 elementos de combustible en Sellafield (Reino Unido). El reprocesado del combustible restante es una opcio·n pero existe tambie·n la posibilidad de un almacenamiento a largo plazo del combustible. Actualmente esta· en estudio la creacio·n de una instalacio·n de almacenamiento provisional para un periodo de 50 a 70 an(cid:152)os, que recibira· residuos vitrificados procedentes del reprocesado, residuos radiactivos cementados de larga duracio·n y, posiblemente, combustible gastado no tratado. En cualquier caso, las opciones y el calendario en relacio·n con el desmantelamiento de instalaciones para el almacenamiento o la evacuacio·n de residuos radiactivos es una cuestio·n de competencia de las autoridades nacionales. (98/C 45/165) PREGUNTA ESCRITA E-1950/97 de Marco Cellai (NI), Cristiana Muscardini (NI) y Roberta Angelilli (NI) a la Comisio·n (4 de junio de 1997) Asunto: Instalacio·n de compostaje en Castiglione del Lago Los municipios de Castiglione del Lago, Paciano, Panicale, Chiusi y Citta‘ della Pieve, en la zona del lago Trasimeno ›zona de gran valor arqueolo·gico, medioambiental, agr(cid:14)·cola y tur(cid:14)·stico› han sido elegidos por la


title: WRITTEN QUESTION No. 1913/97 by Amedeo AMADEO to the Commission. XXVth report on competition policy

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU office or agency
European Commission
competition policy
report

text: 10. 2. 98 EN Official Journal of the European Communities C 45/121 4. Approximation of legislation and standards is an integral part of the process within which the Community is preparing the potential enlargement. A wide range of activities and programmes target these questions in the approximation process. (1) COM(97) 49 final. (98/C 45/154) WRITTEN QUESTION E-1913/97 by Amedeo Amadeo (NI) to the Commission (4 June 1997) Subject: XXVth report on competition policy With reference to the (cid:145)XXVth report on competition policy (1995)(cid:145)(COM(96) 0126 final) and the (cid:145)draft Commission notice on cooperation between national competition authorities and the Commission in handling cases falling within the scope of Articles 85 or 86 of the EC Treaty(cid:146) (1), and on the subject of the independent European Agency, will the Commission specify whether the latter(cid:146)s powers will relate solely to (cid:145)concentrations(cid:146) or also to Articles 85 and 86, or even to Articles 90 ff. ? (1) OJ C 262, 10. 9. 1996, p. 5. Answer given by Mr Van Miert on behalf of the Commission (1 July 1997) The Commission has always spoken out against setting up an independent European competition agency. Furthermore, the Treaty of Amsterdam contains no reference to the creation of such a body. (98/C 45/155) WRITTEN QUESTION E-1915/97 by Jose· Valverde Lo·pez (PPE) to the Commission (4 June 1997) Subject: Progress report on the GAL de Iniciativas L(cid:14)·der Alpujarra S. A. programme being carried out under the Leader II Community initiative Following a visit by Commission officials to GAL Iniciativas L(cid:14)·der Alpujarra S. A. from 3 to 7 June 1996 a progress report was drawn up and was published in the national press. The report contained a number of unfavourable comments and even called for the initiative to be suspended. In view of the amount of time which has elapsed and given that the senior representatives of L(cid:14)·der Alpujarra deny that there is any basis for such serious accusations, would the Commission provide full, detailed clarification of the matter in order to re-establish a climate of trust between the company and the general public? Answer given by Mrs Gradin on behalf of the Commission (27 June 1997) The Commission carried out an audit in the area mentioned by the Honourable Member. The resulting report is the subject of internal consultation procedures, and complementary information has been sought from the Member State concerned


title: QUESTION ECRITE no 1898/97 de Amedeo AMADEO à la Commission. Résidus de médicaments vétérinaires dans les aliments


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2012/97 van Graham WATSON aan de Commissie. Hong Kong

eurovoc_concepts:
China
Hong Kong
United Kingdom
legislative power
legislative procedure


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 1002/97 of 4 June 1997 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
molasses
representative price


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1005/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 4ης Ιουνίου 1997 για αποκατάσταση του προτιμησιακού δασμού κατά την εισαγωγή μονοανθών γαρίφαλων (standard) καταγωγής Ισραήλ

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
restoration of customs duties
tariff preference


title: WRITTEN QUESTION No. 1909/97 by Amedeo AMADEO to the Commission. XXVth report on competition policy

eurovoc_concepts:
European treaties
agreement (EU)
competition
competition law
competition policy
cooperation agreement


title: WRITTEN QUESTION No. 1937/97 by Charles GOERENS to the Commission. Belgian special social security contribution and cross- border workers

eurovoc_concepts:
Belgium
Luxembourg
double taxation
frontier worker
social security
social-security contribution


title: WRITTEN QUESTION No. 1922/97 by Mark WATTS to the Commission. Delays in the granting of legal aid in Spain

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: C 82/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 17. 3. 98 Na¤r ma¤ngderna faststa¤lls fo¤r utbytet av fiskemo¤jligheter med tredje stat tas det s(cid:229)lunda full ha¤nsyn till vetenskapliga utl(cid:229)tanden om situationen fo¤r resurserna och tilldelningen av kvoter go¤rs p(cid:229) grundval av principen om en relativ stabilitet. (98/C 82/27) SKRIFTLIG FR¯GA E-1922/97 fr(cid:229)n Mark Watts (PSE) till kommissionen (4 juni 1997) A¤mne: Fo¤rseningar i samband med beviljande av ra¤ttshja¤lp i Spanien Ka¤nner kommissionen till att brittiska medborgare drabbats av fo¤rseningar d(cid:229) de fo¤rso¤kt erh(cid:229)lla ra¤ttshja¤lp i Spanien fo¤r att l(cid:229)ta genomfo¤ra en ra¤ttslig underso¤kning av do¤dsorsak? Dessa fo¤rseningar har naturligtvis orsakat den bero¤rda familjen stort lidande. Vilka (cid:229)tga¤rder vidtar kommissionen fo¤r att sa¤kersta¤lla att liknande fo¤rseningar inte intra¤ffar och fo¤r att medborgare fr(cid:229)n alla EU-la¤nder blir fo¤rem(cid:229)l fo¤r lika behandling och att denna sker s(cid:229) snabbt som mo¤jligt? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens va¤gnar (9 september 1997) Kommissionen ha¤nvisar parlamentsledamoten till svaren p(cid:229) de skriftliga fr(cid:229)gorna E-2388/96 (1) och E-2866/96 (2), i vilka kommissionen anger att den enligt EG-fo¤rdraget inte har n(cid:229)gon direkt beho¤righet vad ga¤ller regler fo¤r tillg(cid:229)ng till ra¤ttshja¤lp i medlemsstaterna, om det inte ga¤ller diskriminering p(cid:229) grund av nationalitet, andra o¤vertra¤delser av gemenskapslagstiftningen eller hinder fo¤r dess genomfo¤rande. Allma¤nna fr(cid:229)gor om ra¤ttshja¤lp anses emellertid vara en del av samarbetet mellan medlemsstaterna i ra¤ttsliga fr(cid:229)gor och ing(cid:229)r i den fo¤rteckning o¤ver initiativ som bifogas kommissionens arbetsprogram fo¤r 1997 vad ga¤ller avdelning VI i Fo¤rdraget om Europeiska unionen. Kommissionen h(cid:229)ller da¤rfo¤r redan p(cid:229) att underso¤ka saken. Den tid det tar att f(cid:229) ra¤ttshja¤lp kan vara olika l(cid:229)ng i olika medlemsstater. Enligt EG-domstolen skall s(cid:229)dana (cid:229)tskillnader i behandling som kan uppst(cid:229) till fo¤ljd av skillnader mellan lagstiftningarna i olika medlemsstater, s(cid:229) la¤nge som dessa ga¤ller fo¤r alla personer som ho¤r till deras tilla¤mpningsomr(cid:229)de och de tilla¤mpas enligt objektiva kriterier och utan ha¤nsyn till nationalitet, inte anses utgo¤ra s(cid:229)dan diskriminering p(cid:229) grund av nationalitet som avses i artikel 6 i EG-fo¤rdraget (3). Inom de omr(cid:229)den som omfattas av EG-fo¤rdraget skulle dock s(cid:229)dana nationella besta¤mmelser eller bruk i medlemsstaternas administrationer som exempelvis leder till att medborgare i andra medlemsstater endast p(cid:229) grund av sin nationalitet utsa¤tts fo¤r omsta¤ndligare fo¤rfaranden eller la¤ngre va¤ntetider utgo¤ra s(cid:229)dan diskriminering som a¤r fo¤rbjuden enligt fo¤rdraget. Kommissionen ka¤nner inte till att brittiska medborgare som anso¤ker om ra¤ttshja¤lp i Spanien skulle mo¤ta n(cid:229)gra sa¤rskilda problem. Enligt den spanska lagstiftningen om ra¤ttshja¤lp (lag 1/96 av den 10 januari 1996 och dekret RD 2103/96 av den 20 september 1996) liksta¤lls medborgare i andra medlemsstater med spanska medborgare. Kommissionen ka¤nner inte heller till att va¤ntetiderna fo¤r brittiska medborgare som anso¤kt om ra¤ttshja¤lp skulle vara la¤ngre a¤n fo¤r spanska medborgare. (1) EGT C 60, 26. 2. 1997. (2) EGT C 72, 7. 3. 1997. (3) EG-domstolens dom av den 28 juni 1978 i m(cid:229)l 1/78, Kenny mot fo¤rsa¤kringstja¤nsteman