title: Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades de contracção e de concessão de empréstimos da Comunidade em 1996

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS it * Bruxelas, 19. 06. 1997 COM(97) 312 final RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS ACTIVIDADES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DA COMUNIDADE EM 1996 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O RITMO DE UTILIZAÇÃO DO NOVO INSTRUMENTO COMUNITÁRIO (NIC) (semestre de 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996) INDICE INTRODUÇÃO A RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS ACTIVIDADES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DA COMUNIDADE EM 1996 1. As operações de contracção de empréstimos da Comunidade 2. 3. 4. 5. B. As actividades de concessão de empréstimos no interior da Comunidade As actividades de concessão de empréstimos no exterior da Comunidade Fundo Europeu de Investimento Incidências orçamentais das actividades de concessão de empréstimos Anexo estatístico RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE O RITMO DE UTILIZAÇÃO DO NOVO INSTRUMENTO COMUNITÁRIO (NIC) (semestre de 1 de Julho de 1996 a 31 de Dezembro de 1996) 1. Situação global em 31 de Dezembro de 1996 2. Repartição dos empréstimos concedidos por país e por sector Anexo estatístico INTRODUÇÃO A. Relatório anual O presente relatório anual é elaborado com base nas decisões do Conselho que instituem o Novo Instrumento Comunitário (NIC)1, bem como os instrumentos de concessão de empréstimos a favor da investigação e das actividades Euratom2. Além disso, o Parlamento Europeu, na sua resolução relativa à intensificação do controlo político das actividades de concessão e contracção de empréstimos da Comunidade3, solicitou que nele se incluíssem as actividades da CECA e do BEI. O presente relatório, que cobre o ano de 1996, constitui o décimo sétimo publicado pela Comissão em cumprimento da obrigação imposta pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no sentido de disporem de informações o mais completas possíveis sobre o conjunto destas actividades. A nível financeiro o ano de 1996 foi marcado por um aumento muito significativo da actividade, induzido por uma retoma moderada do crescimento real (+1,6% do PIB real) e por uma nítida melhoria dos equilíbrios fundamentais (redução da inflação, saneamento das despesas públicas, diminuição das taxas de juro, dinamismo do comércio mundial). A melhoria do clima económico incentivou o investimento financeiro e a emissão de títulos a longo prazo, principalmente durante o segundo semestre. Inversamente, o instrumento de concessão de empréstimos registou um abrandamento no conjunto da zona OCDE (ver Quadro 1). Por razões que lhe são próprias, os instrumentos comunitários de concessão de empréstimos seguiram uma evolução análoga em 1996. Os empréstimos concedidos pelo BEI registaram um aumento significativo no interior da União (+12,6%). Este dinamismo manifestou-se principalmente no âmbito do apoio às regiões assistidas, dos financiamentos a favor das redes transeuropeias e das intervenções nos novos países membros. Após os resultados excepcionais de 1995, a actividade no exterior da União registou em contrapartida um abrandamento devido a um clima político que influenciou negativamente o investimento em certos países e ao termo dos mandatos conferidos pela Comunidade ao Banco nos 1 Decisão 78/870/CEE, artigo 6o, JO n° L 298 de 25. 10. 1978. Decisão 81/19/CEE, artigo 7o, JO n° L 37 de 10. 02. 1981. Decisão 81/1013/CEE, artigo 7°, JO n° L 367 de 23. 12. 1981. Decisão 82/169/CEE, artigo 6°, JO n° L 78 de 24. 03. 1982. Decisão 83/200/CEE, artigo 7°, JO n° L 112 de 28. 04. 1983. Decisão87/182/CEE, artigo 9°, JO n° L 71 de 14. 03. 1987. ? 2 Decisão 77/270/Euratom, artigo 4°, JO n° L 88 de 06. 04. 1977. Doe. Parlamento Europeu/67134 de 5 3. 1981, JO n° Comissão 287 de 09. 11. 1981. países terceiros da América Latina e da Ásia (ALA), cuja renovação foi debatida mais longamente do que previsto. Com efeito, uma vez que o mandato conferido ao BEI para esta zona terminava mais cedo do que para as outras regiões geográficas, a Comissão propôs ao Conselho em Janeiro de 1996 um programa intercalar que este aprovou em Dezembro de 1996 num montante de 275 milhões de ecus. Considerando ser mais equitativo renovar estes mandatos de forma global fazendo coincidir os seus prazos de validade com o período abrangido pelas perspectivas financeiras que estabelecem a reserva orçamental, a Comissão propôs deste modo ao Conselho uma renovação global por três anos do mandato conferido ao BEI no conjunto dos países terceiros para o período 1997-2000. Nesta base, o Conselho decidiu no início de 1997 conceder a garantia do orçamento da Comunidade até 70% dos empréstimos assinados, sobre o capital e os juros, até ao montante de 7 105 milhões de ecus. A repartição do mandato é a seguinte (ver quadro 8 do anexo): - PECO: - Bacia mediterrânica: - Países terceiros da América Latina e da Ásia: - República da África do Sul: 3 520 milhões de ecus 2 310 milhões de ecus 900 milhões de ecus 375 milhões de ecus B. Relatório semestral A fim de assegurar um controlo permanente dos empréstimos contraídos destinados a promover os investimentos no interior da Comunidade, as decisões de 1983 e de 1987 relativas ao NIC prevêem igualmente que a Comissão apresente um relatório semestral ao Parlamento e ao Conselho sobre o ritmo de utilização desses empréstimos. A parte B do presente documento apresenta, consequentemente, um resumo das actividades do NIC durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996. A. RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE AS ACTIVIDADES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DA COMUNIDADE EM 1996 1. AS OPERAÇÕES DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DA COMUNIDADE 1. 1 Para o prosseguimento dos objectivos do Tratado a concretizar no território da Comunidade, a Comissão está habilitada a contrair empréstimos no mercado de capitais. Estes empréstimos destinam-se a financiar a construção e melhoria das centrais de energia nuclear (actual limite Euratom de 4 mil milhões de ecus), os investimentos na Comunidade ao abrigo do NIC (limite actual de 6,8 mil milhões de ecus) ou, ao abrigo do Tratado CECA, a promover as capacidades produtivas do sector do carvão e do aço ou de projectos de reconversão e, sendo caso disso, empréstimos a favor dos Estados-membros com dificuldades de balança de pagamentos (limite de 14 mil milhões de ecus). Os montantes remanescentes são indicados nos pontos correspondentes a cada instrumento. Ao abrigo dos acordos com os países terceiros, a Comissão está habilitada a contrair empréstimos destinados a financiar programas de assistência financeira a favor dos países da Europa Central e Oriental (PECO), dos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), bem como acções previstas no quadro dos protocolos mediterrânicos. Tanto no interior como no exterior da União, o Banco Europeu de Investimento (BEI) foi estreitamente associado ao financiamento das políticas comuns e dos eixos prioritários, de tal modo que os empréstimos que contraiu representam a maior parte das emissões comunitárias (ver Quadro 1). 1. 2 Em 1996, o volume dos empréstimos contraídos no mercado pelas instituições comunitárias elevou-se a um total de 18,0 mil milhões de ecus, o que representa um aumento de 36,4% relativamente ao ano anterior (Quadro 1). Este aumento não está longe, ainda que seja inferior, ao das obrigações emitidas nos mercados internacionais pelos países da zona OCDE; é essencialmente imputável às emissões realizadas pelo BEI para financiar as actividades decorrentes da sua competência. Por outro lado, os empréstimos contraídos pela Comissão (empréstimos afectados) continuaram a seguir as orientações definidas pelo Conselho destinadas a libertar a Comissão de certas actividades a favor do BEI. No total, a parte dos empréstimos contraídos pelas instituições comunitárias em relação aos empréstimos contraídos na zona OCDE permaneceu praticamente estável. Note-se, para além disso, a acentuada progressão registada pelas euro obrigações, cujo aumento de um ano para o outro se elevou a mais de 64%. O clima mais optimista dos mercados financeiros, a redução das taxas de juro e as perspectivas de retoma moderada da actividade económica não constituem factores que incentivem a contracção de empréstimos a taxas variáveis, de que a parte relativa diminuiu uma vez mais. Cuadro 1 Empréstimos contraídos nos mercados Internacionais j (em milhares de milhão de ecus) 1. Instituições europeias 10,5 12. 5 16,9 15,7 20,1 15,2 13,2 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 0. 9 0,5 _ 9,0 1,1 0,4. 11,0 1,4 1,7 _ 13,7 1. 5 1,2 __ 13,0 0. 9 5,0 0,6 0,3 0,4 0,4 o, 1 - - 14,2 14,2 12,4 17,6 1996 18,0 0,3 0,1 1. 1 CECA 1. 2 CEE (a) 1. 3 Euratom 1. 4 BEI 2. Países da OCDE (b) (repartição por Instrumento) 2. 1 Emissão de obrigações 232,2 180,5 240,2 257,1 410,8 360,3 357,3 559,6 das quais: euro obrigações 193,2 141,4 200,5 212,7 337,0 309,7 283,9 465,9 2. 2 concessão de empréstimos 117,5 103,3 99,9 96,0 123,7 202,7 285,9 274,0 3. Emissões de obrigações das instituições europeias em % da OCDE 3,9 6,1 5,7 5,1 3,5 3,9 3,5 3. 2 (a) NIC + apoio às balanças de pagamentos (b) Cálculos baseados na taxa de câmbio média anual do ecu Fonte: OCDE e CE 2. AS ACTIVIDADES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NO INTERIOR DA COMUNIDADE 2. 1 Em 1996, a melhoria dos equilíbrios fundamentais na maior parte dos países da Comunidade coincidiu com um abrandamento da actividade económica (PIB real: + 1,6% contra +2,5% em 1995). Com efeito, embora as exportações tenham continuado a aumentar a um ritmo sustentado (+3,3% em termos reais), os investimentos em geral, e muito especialmente o sector da construção e das obras públicas, continuaram condicionados pelo rigoroso controlo dos défices públicos. Os êxitos alcançados de forma quase generalizada a nível da inflação e da redução muito nítida das taxas de juro não se traduziram, a partir do final de 1996, por um relançamento suficiente do emprego, de forma a reduzir a taxa de desemprego. Contudo, o sector das PME recomeçou a investir. 2. 2 Neste contexto, dominado pela vontade de criar na Europa um quadro macroeconómico favorável à União Económica e Monetária, o Banco Europeu de Investimento concedeu na União Europeia empréstimos no valor de 20,95 mil milhões de ecus, contra 18,6 mil milhões em 1995, ou seja, um aumento de 12,6% (ver Quadro 2). Os financiamentos realizados permitiram contribuir para a criação de um volume de investimentos estimado em 60 mil milhões de ecus, ou seja, cerca de 5% da formação bruta de capital fixo (FBCF) realizada na União. Um volume significativo de empréstimos foi concedido na Áustria, Suécia e Finlândia, tendo o montante praticamente duplicado em relação a 1995, primeiro ano da sua adesão. No entanto, o aumento mais significativo dos empréstimos registou-se nos Países Baixos, Itália, Grécia, França e Alemanha. O financiamento de investimentos que contribuem para o desenvolvimento regional e para o reforço da coesão económica continuou a ser em 1996 o centro das preocupações do Banco (ver Quadro 5 do anexo), representando mais de dois terços das contribuições. Estes empréstimos concentraram-se nas zonas de intervenção dos Fundos estruturais, especialmente nos países ditos da coesão, nas regiões orientais da Alemanha e no Mezzogiorno italiano, onde os financiamentos atingiram o seu nível de 1994. Desde a reforma dos Fundos em 1989, os empréstimos a favor do desenvolvimento regional elevaram-se a 85 mil milhões de ecus, contribuindo deste modo para o financiamento de investimentos estimados em 249 mil milhões. redes Desde há vários anos, o BEI adaptou as suas condições de concessão de empréstimos às especificidades da criação de redes coerentes, essenciais ao comércio intracomunitário. O Banco pôde assim participar directamente no financiamento das transeuropeias e, em especial, nos projectos prioritários definidos pelo Conselho Europeu de Essen. A este título, autorizou no final de 1996 empréstimos num montante de 10,7 mil milhões de ecus. Desde 1993, o BEI colocou à disposição no interior da União, cerca de 30 mil milhões a favor da constituição de redes transeuropeias de transporte, de transferência de energia e de telecomunicações. As facilidades oferecidas pelo "ponto de contacto específico" foram aplicadas sempre que possível. Quadro 2 Estrutura dos empréstimos concedidos pelo BEI (contratos assinados) • Repartição geográfica | Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Austria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Outros (art. 18) 1993 milh. de ecus 372 876 2 097 511 4 005 2 206 388 3 362 380 1 489 1 929 111 1994 milh. de ecus 615 850 2 408 535 3012 2 477 291 3100 5 400 90 1 110 60 15 2 455 261 % 1. 9 4. 5 10. 7 2. 6 20. 4 11. 2 2,0 17. 1 0. 0 1. 9 0,0 7,6 0. 0 0. 0 9,8 0. 6 Total Comunidade 17 724 90. 4 17 682 1995 milh. de ecus 665 825 2 715 525 2 818 2 207 327 3 435 79 319 242 1 232 179 273 2 244 519 18 604 475 1 038 1 005 288 % 3. 1 4. 3 12,1 2. 7 15. 1 12. 4 1. 5 15. 6 0,0 2,0 0,4 5. 6 0. 3 0. 1 12. 3 1,3 88. 7 2. 3 3. 0 4,8 1. 1 % 3. 1 3. 9 12. 7 2. 5 13. 2 10. 3 1. 5 16. 0 0. 4 1. 5 1. 1 5. 8 0. 8 1. 3 10. 5 2. 4 86,9 2. 2 4. 8 4. 7 1. 3 1996 milh. de ecus 657 688 3 022 721 2 553 2 509 189 4121 766 490 1 294 302 846 2 386 402 % 2. 8 3. 0 13. 0 3. 1 11. 0 10. 8 0,8 17. 7 0. 0 3. 3 2. 1 5,6 1,3 3,6 10,3 1. 7 20 946 90. 1 452 681 1 116 45 2 294 1,9 2,9 4,8 0,2 9,9 ACP-PTU. RAS Mediterrâneo PECO América Latina, Asia Total extra Comunidade TOTAL EMPRÉSTIMOS ASSINADOS 226 681 882 99 1 887 1. 2 3. 5 4. 5 0,5 9. 6 462 * 607 957 220 2 246 11,3 2 806 13. 1 19 611 100. 0 19 928 100,0 21 410 100. 0 23 240 100. 0 Os financiamentos relativos às iiifra-cslruturas de comunicação elevaram-se a 6 506 milhões, estabilizando-se deste modo no nível atingido aquando do exercício transportes elevaram-se a precedente. Os financiamentos a 4 500 milhões, essencialmente em rodoviárias e ferroviárias (4 200 milhões). Em matéria de transportes aéreos, note-se em especial o financiamento a favor do novo aeroporto internacional de Atenas. No domínio das telecomunicações, a concessão de empréstimos registou um acentuado aumento, retomando toda a sua importância após a redução do ano passado. favor dos infra-estruturas Atento ao impacto sobre o ambiente de todos os projectos que financia e ao respeito das normas comunitárias na matéria, o BEI concedeu em 1996, 5 875 milhões de ecus, a título deste objectivo, mantendo assim os seus financiamentos ao nível médio dos últimos exercícios (30% do total dos seus financiamentos). Com efeito, 4 209 milhões destinaram-se à melhoria da qualidade do ar e da água bem como ao tratamento dos resíduos. Os projectos de ordenamento urbano mobilizaram por seu lado 1 666 milhões. Os financiamentos destinados aos objectivos no sector da energia registaram, em 1996, um aumento significativo, elevando-se a 4 031 milhões. Foi atribuída uma importância crescente aos financiamentos de inúmeros projectos que implicam a utilização do gás natural: centrais, transporte, distribuição e armanezamento. O ano de 1996 foi igualmente marcado por um relançamento muito nítido dos empréstimos individuais a favor dos projectos industriais. Os créditos sobre empréstimos globais a favor das PME registam, após o acentuado aumento do ano passado, uma estabilização, mantendo-se no entanto a um nível elevado. No total, as contribuições a favor dos objectivos industriais elevaram-se a 3 776 milhões individuais e de ecus, repartidos entre 1 182 milhões de empréstimos 2 594 milhões de créditos sobre empréstimos globais a favor de mais de 11 000 PME. No final de 1995, tinha sido totalmente autorizado o montante de mil milhões de ecus afectado ao mecanismo a favor das PME criadoras de emprego. Este mecanismo contribuiu para a criação de cerca de 45 000 novos postos de trabalho. No final de 1996, 2 451 PME tinham confirmado a criação de cerca de 28 000 postos de trabalho e a sua manutenção durante seis meses. 2. 3 Na perspectiva da organização das actividades "contracção/concessão de empréstimos" CECA decidida pela Comissão em Junho de 1994 (JOCE C 175 de 28. 06. 94), tendo em conta o termo de vigência do Tratado CECA, em 23 de Julho de 2002, os pagamentos de novos empréstimos no interior da Comunidade voltaram a diminuir acentuadamente em relação ao ano anterior (ver Quadro 3). Quadro 3 Empréstimos c o n c e d i d os pela CECA en 1996 J (em milhares de ecus) Artigo 64' Artigo 66* Artigo 96° Habitações Total Sociais Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Paises Baixos Áustria Portugal Reino Unido Fora CE Total 12 183 30 466 34 911 5 951 23 009 16 721 11 548 58 924 578 50 398 77 560 167 129 15 563 15 563 1 074 113 9 663 154 3 589 1 800 20 1 937 309 183 208 357 7 025 113 32 672 154 32 493 13 348 20 91 327 35 220 183 578 208 50 755 15 563 19 407 279 659 2. 4 No que se refere à gestão do NIC, os reembolsos continuaram e, em certos países, foi paga a quase totalidade dos empréstimos. Deve realçar-se a inexistência de quaisquer novas operações desde 1991 (ver Quadro 4). Quadro 4 Situação dos empréstimos NIC em 31. 12. 1996 | (em milhões de ecus) Reconst. Reconst. Acordos financeiros NICI Itália Grécia NIC II NIC III NIC IV TOTAL Empréstimos globalsf ) 406,8 2138,0 668,8 3 213,5 Sector produtivo(*) 5. 4 10,6 Infra-estruturas 538,5 598,7 80,0 279. 4 465,3 Energia Total líquido de empréstimos assinados (**) Empréstimos BEI (recursos próprios) 446,7 990,5 598,7 80,0 300,8 997,5 258,3 2 861,5 668,8 351,6 15,9 1 961,9 1005,8 6 197,1 351,6 Montantes máximos autorizados 1 000,0 1 000,0 80,0 1000,0 3 000,0 750,0 6 830,0 Remanescente 9. 5 49,7 0,0 2,5 138,4 81,2 267,5 O (**) Indústria e agricultura Empréstimos assinados menos anulações 2. 5. Desde há vários anos, nenhum projecto nuclear no interior da Comunidade foi objecto de um pedido de financiamento a partir do montante disponível de 1,1 mil milhões de ecus do montante máximo Euratom. Por outro lado, estão em construção no exterior da Comunidade vários projectos (ver ponto 3. 5 mais adiante). 2. 6 O mecanismo de apoio financeiro a médio prazo, destinado a apoiar a balança de pagamentos dos Estados-membros, não foi mobilizado no último ano. Tendo em conta os montantes pagos no passado à Grécia, ou seja, mil milhões de ecus (primeira fracção do empréstimo de 1991 de 2,2 mil milhões de ecus), e à Itália, ou seja, 4 mil milhões (duas primeiras fracções do empréstimo de 1993 de 8 mil milhões de ecus), no âmbito deste mecanismo e reembolsos efectuados durante 1996, o total dos empréstimos autorizados a este título elevava-se, em 31 de Dezembro de 1996, a 4 mil milhões. A margem disponível a financiar através de empréstimos comunitários contraídos nos mercados de capitais eleva-se, por conseguinte, a 10 mil milhões de ecus. 3. AS ACTIVIDADES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NO EXTERIOR DA COMUNIDADE Em 1996, esta actividade com os Estados com que a Comunidade concluiu acordos de cooperação foi marcada por uma pausa, após o desenvolvimento sustentado observado durante os anos anteriores. 3. 1 A assistência macroeconómica paga a título de apoio à balança de pagamentos dos países terceiros e ao ajustamento estrutural elevou-se, em 1996, a 155 milhões de ecus (ver Quadro 5). Os pagamentos efectuados a este título e relativos aos empréstimos previamente decididos elevaram-se a 140 milhões de ecus. Estão divididos em 40 milhões para os PECO (Bulgária) e 100 milhões para a CEI (Ucrânia). Para além disso, foi decidido em 1996 a título de novos empréstimos um pagamento de 15 milhões de ecus a favor da Moldávia. 3. 2 No âmbito da decisão do Conselho de Dezembro de 1991 relativa à concessão de uma facilidade de crédito comercial num montante de 1 250 milhões de ecus, a favor dos novos Estados independentes da antiga URSS (CEI), não se realizou em 1996 qualquer novo pagamento. Dado que em 1996 não foi decidida qualquer nova operação, o montante total dos créditos concedidos no âmbito deste mecanismo manteve-se ao mesmo nível que o registado em 1995, isto é, 1 133 milhões de ecus (ver quadro 8 do anexo). 3. 3. Os financiamentos do BEI no exterior da Comunidade elevaram-se em 1996 a 2 294 milhões, cerca de menos de 18% em relação ao ano anterior (ver igualmente Quadro 2). Este montante reparte-se entre, 2 190 milhões de ecus a partir de recursos próprios e 104 milhões de operações em capital de risco a partir de recursos orçamentais comunitários ou dos Estados-membros (tal como indicado no Quadro 5). A actividade foi influenciada em parte pelo processo, mais longo do que previsto, de renovação dos mandatos para os países da América Latina e da Ásia (ALA), 10 bem como pelo clima político que afectou negativamente o investimento em certas regiões. O volume dos empréstimos registou um aumento nos países da Europa Central e Oriental (PECO) c na República da África do Sul, enquanto as intervenções diminuíram nos ACP-PTU, no Mediterrâneo e na América Latina - Ásia (ALA). 3. 3. 1. Nos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e nos países e territórios ultramarinos (PTU), as intervenções do BEI elevaram-se a 396 milhões de ecus (430 milhões em 1995), dos quais 99 milhões de ecus de capitais de risco a partir de recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). As infra-estruturas de base, necessárias para o desenvolvimento económico dos países em causa, beneficiaram de dois terços dos financiamentos (256 milhões). O sector industrial beneficia de 42 milhões de contribuições a favor de empréstimos individuais e de 98 milhões a favor de empréstimos globais concluídos com instituições financeiras locais para o financiamento de pequenas empresas. 3. 3. 2. Os empréstimos nos países da Bacia Mediterrânica elevaram-se no total a 681 milhões de ecus em 1996, dos quais 5 milhões a partir de recursos orçamentais. Os empréstimos foram, no que diz respeito a 562 milhões, efectuados no âmbito da cooperação financeira horizontal (extra-protocolo) no que se refere a projectos de melhoria das comunicações e de protecção do ambiente. Os empréstimos relativos aos protocolos bilaterais em curso elevaram-se a 119 milhões. A repartição sectorial revela a importância dos projectos a favor da luta contra a poluição, tanto interna - instalações de tratamento e recolha de águas residuais - como industrial, com nomeadamente, na Argélia, um projecto de despoluição de uma zona de indústria petroquímica e, na Turquia, a instalação de equipamentos de dessulfurização numa central térmica. Trata-se, no total, de 380 milhões, ou seja, 56% dos financiamentos do exercício que apoiaram directamente a protecção do ambiente. Foram concedidos a Gaza empréstimos no valor de 53 milhões de ecus para a melhoria das redes de distribuição de água e para a construção do porto. 3 3. 3. Nos países da Europa Central e Oriental (PECO), os empréstimos em 10 países elevaram-se a 1 116 milhões de ecus em 1996 (1 005 milhões em 1995). Estes empréstimos inscrevem-se, na sua grande maioria (97%), no programa de 3 mil milhões de ecus previsto pela decisão de autorização tomada pelo Conselho de Governadores em Maio de 1994 com a garantia do orçamento comunitário. Por outro lado, foram autorizados 30 milhões de ecus na Eslovénia a título do protocolo que entrou em. vigor em 1993. Os empréstimos referem-se, quase inteiramente, à excepção de 50 milhões de empréstimos globais, ao desenvolvimento de infra-estruturas de base, principalmente das comunicações. Vários destes empréstimos contribuíram para a realização de obras no âmbito dos projectos que fazem parte dos corredores de transportes prioritários. 3. 3. 4. No quadro da decisão do Conselho de Governadores de Fevereiro de 1993 relativa ao financiamento de investimentos na América Latina e na Asia (ALA), foi 11 assinada na Argentina (45 milhões) uma operação destinada a melhorar infra-estruturas rodoviárias. 3. 3. 5. 0 Banco prosseguiu, em 1996, os seus financiamentos na República da África do Sul através da concessão de um empréstimo de 56 milhões para a extensão da rede de transporte de electricidade. Quadro 5 Financiamentos no exterior da Comunidade em 1996 | (em milhões de ecus) CECA Apoio das balanças de pagamentos (1) B EI Recursos orçamentais CE do FED (2) 99 5 16 40 115 Recursos próprios (3) 297 676 Total 396 681 1 116 1 172 45 56 115. 45 56 Países ACP-PTU Bacia Mediterrânica PECO CEI América Latina, Ásia República da África do Sul Total 16 155 104 2 190 2 465 (1) (2) (3) Pagamentos. Assinados e geridos pelo BEI a partir dos recursos orçamentais da CE ou do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Empréstimos assinados. 3. 4 No exterior da Comunidade, foi pago em 1996 um único empréstimo CECA no valor de 15,5 milhões de ecus a favor de uma empresa siderúrgica empenhada num processo de reestruturação. 3. 5 A decisão do Conselho de 21 de Março de 1994 alargou o domínio de intervenção dos empréstimos Euratom aos países de Leste e da CEI destinados a melhorar o grau de eficácia e segurança do parque nuclear destes países. No âmbito do actual limite global fixado pelo Conselho, o montante disponível é de cerca de 1,1 mil milhões de ecus. Encontram-se vários projectos em estudo na Ucrânia, Bulgária, Rússia e Lituânia, mas dada a complexidade deste tipo de projecto, quer a nível político quer a nível técnico, não foi tomada qualquer decisão de financiamento em 1996. " r> \ Comunidade e o BEI são simultaneamente accionistas e parceiros próximos do BERD. Com efeito, detêm cada um 3% do seu capital e trabalham em estreita cooperação, apostando na complementaridade das suas intervenções. De acordo com o relatório anual do BERD de 1996, o Conselho de Administração aprovou 119 novos projectos nos PECO e nos Estados da ex-União Soviética (contra 134 em 1995) num montante total de 2,8 mil milhões de ecus, ou seja, cerca de 10% superior a 1995 com base em valores reavaliados. Os fundos realmente autorizados atingiram 2,2 mil milhões de ecus em 1996. A parte das aquisições de participações em relação ao conjunto das actividades do Banco 12 passou de 24% em 1995 para 19% durante 1996, o que representa 526 milhões de ecus. 4. FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO Em 1996, o Fundo Europeu de Investimento (FEI), pôde concretizar o importante trabalho de preparação realizado desde a sua criação em Junho de 1994, registando deste modo um acentuado aumento das operações assinadas. Foram assinadas durante o ano vinte e duas operações num montante global de 833 milhões de ecus, 0 que eleva o montante global das operações assinadas desde a sua criação a 1 464 milhões. A parte deste total que diz respeito às infra-estruturas no âmbito do programa das redes transeuropeias (RT) representa 78%; 22% das dotações foram afectadas ao apoio às pequenas e médias empresas. Os projectos de infra-estruturas que beneficiaram da garantia do Fundo dizem respeito ao sector dos transportes e da energia. As garantias afectadas aos projectos das PME centraram-se no apoio à fase de arranque do programa piloto intitulado "Crescimento e Ambiente". Trata-se de uma iniciativa do Parlamento Europeu em que o orçamento da Comissão toma a seu cargo o custo das garantias dos empréstimos a favor das PME que realizam projectos susceptíveis de beneficiar o ambiente. Entre as treze operações aprovadas no âmbito deste programa num montante global de 392 milhões de ecus, seis deles, que totalizam 162 milhões, foram negociados e assinados com intermediários financeiros em cinco Estados-membros da Comunidade. Tal como previsto nos seus estatutos, o FEI foi autorizado, em 1996, a adquirir participações. Foi afectado para este efeito até ao final de 1998 um montante de 75 milhões de ecus. Foi identificada e preparada uma série de operações durante 1996, estando as primeiras assinaturas de contratos actualmente programadas para o início de 1997. No final de 1996, a situação patrimonial do Fundo elevava-se a 1 786 milhões, correspondentes a 89,3% do capital autorizado de 2 mil milhões. Este foi subscrito por 78 accionistas, representando 76 instituições financeiras, a União Europeia, representada pela Comissão, e o BEI. 5. INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS DAS ACTIVIDADES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS As actividades de concessão de empréstimos afectam o orçamento geral da Comunidade nos casos em que estes são acompanhados de uma bonificação de juros e/ou de uma garantia orçamental. 5. 1 Bonificações de juros A Comunidade concede bonificações de juros nos seguintes domínios (ver Quadro 7 do anexo): 13 a) reconversão industrial das bacias do carvão/aço (artigo 56° do Tratado CECA); b) reconstrução das zonas sinistradas da Itália e da Grécia e de Portugal (Região Autónoma da Madeira); c) no âmbito do "mecanismo PME". Não foram concedidos empréstimos industriais a taxas reduzidas a favor de projectos de investimento destinados a promover o consumo do carvão comunitário (n° 2 do artigo 54°). No que diz respeito à concessão de subvenções relativas aos empréstimos de reconversão das bacias carvão/aço (artigo 56°), em 1996 as bonificações de juros elevaram-se a 36,8 milhões de ecus, enquanto em 1995 haviam atingido 11,5 milhões e, em 1994, 51,1 milhões de ecus. E de notar que a decisão do Conselho relativa à reconstrução na sequência do sismo da Madeira em 1993 prevê que as bonificações de juros relativas aos empréstimos do BEI sejam pagas directamente pela Comissão à Região Autónoma da Madeira e já não transitem pelo BEI, como aconteceu em relação aos sismos ocorridos na Grécia e em Itália. Em 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga aumentou em 3 mil milhões de ecus o pacote do mecanismo temporário adoptado em Edimburgo a favor das grandes infra-estruturas. Deste montante, mil milhões de ecus foram afectados ao reforço da competitividade das pequenas e médias empresas europeias e incluíram bonificações de juros associadas à criação de postos de trabalho. A subvenção eleva-se a 3 000 ecus por posto de trabalho adicional criado, o que equivale em média a uma redução de juros de 2%. Na sequência da adopção da decisão do Conselho de 19 de Abril de 1994, o BEI começou a assinar no segundo semestre de 1994 acordos de empréstimos globais com intermediários financeiros em todos os Estados-membros. A atribuição dos empréstimos aos beneficiários efectivos estava terminada em 15 de Dezembro de 1995, tendo sido atribuída a integralidade do montante previsto de mil milhões de ecus. No final de 1996, foram pagos 48% deste mecanismo, o que corresponde a 480 milhões da totalidade do pacote, cujo montante foi repartido por 2 536 empresas. Estima-se que a totalidade do pacote poderá ser paga em 1997 em benefício de cerca de 4 500 empresas. Os pagamentos orçamentais efectuados a título deste mecanismo ascenderam a 2,8 milhões de ecus em 1995 e a 17,5 milhões em 1996. São também concedidas bonificações de juros no contexto das actividades de concessão de empréstimos do BEI no exterior da Comunidade (ver Quadro 8 do anexo). 5. 2 Garantias orçamentais 5. 2. 1 Domínio da cobertura Os empréstimos contraídos pela Comunidade para financiar os empréstimos geridos pela Comissão (Euratom, NIC, balança de pagamentos) são garantidos pelo orçamento geral no que diz respeito ao total dos montantes em dívida. 14 A este título, o orçamento da Comunidade foi envolvido em 1996 no âmbito de uma operação "concessão de um empréstimo à balança de pagamentos" até ao montante de 15 milhões de ecus a favor da Moldávia. Os empréstimos que o BEI concede a países terceiros a partir dos seus recursos próprios, no âmbito da política comunitária de cooperação financeira para o desenvolvimento, são cobertos por um acordo de garantia. As garantias são prestadas pelos Estados-membros no que se refere aos empréstimos nos países ACP - PTU, e pela Comunidade no que diz respeito aos empréstimos nos países da Bacia Mediterrânica, nos países da Europa Central e Oriental (PECO), nos países terceiros da América Latina e da Ásia (ALA) com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação e na República da África do Sul. As garantias do orçamento da Comunidade prestadas neste contexto são as seguintes: a) Empréstimos concedidos pelo BEI aos países da Bacia Mediterrânica: estes empréstimos são cobertos, em 75% do montante dos empréstimos assinados, por uma garantia global da Comunidade. No final de 1996, o montante em dívida destes empréstimos elevava-se a 2 357 milhões de ecus, dos quais 265 milhões em Espanha, Grécia e Portugal terceiros da Bacia (pré-adesão) e 2 092 milhões de ecus nos países Mediterrânica. b) Empréstimos concedidos pelo BEI a favor dos PECO: a garantia da Comunidade atinge 100% dos empréstimos assinados. Em 31 de Dezembro de 1996, o BEI tinha concedido a estes países empréstimos no montante de 1 628 milhões de ecus, num pacote total de 1,7 mil milhões correspondente ao acordo PECO I. No final de 1996, o montante total dos empréstimos em dívida ascendia a 971 milhões de ecus. No final de 1993, a Comunidade renovou a sua garantia relativamente aos empréstimos concedidos nos três anos seguintes pelo BEI aos PECO, incluindo os Estados bálticos e a Albânia, com um limite máximo de 3 mil milhões de ecus (acordo PECO II). Em 31 de Dezembro de 1996, o BEI havia concedido empréstimos no montante de 2 980 milhões do pacote de 3 mil milhões. Em 31. 12. 1996, o capital dos empréstimos por reembolsar era apenas de 335 milhões de ecus. c) Empréstimos concedidos pelo BEI aos países terceiros da América Latina e da Ásia (ALA): os empréstimos concedidos a estes países com os quais a Comunidade concluiu acordos de cooperação são garantidos a 100% pelo orçamento da Comunidade. Este programa, decidido em Fevereiro de 1993 com um montante global de 750 milhões de ecus para três anos, está limitado a 250 milhões por ano. No final de 1996, os empréstimos assinados elevavam-se a 647 milhões de ecus e os pagamentos, do montante sobre o qual incide a garantia orçamental, elevavam-se na mesma data a 204 milhões. Em 12 de Dezembro de 1996, o Conselho autorizou uma operação intercalar por um ano a favor destes países até ao limite de 275 milhões de ecus, operação que 15 terminará em Junho de 1997. Esta decisão permitiu estabelecer a ligação entre o mandato inicial conferido ao Banco nessa região e o mandato global plurianual a favor do conjunto dos países terceiros que foi aprovado pelo Conselho no início de 1997. d) Empréstimos concedidos pelo BEI à África do Sul: em Junho de 1995, a Comunidade garantiu os empréstimos concedidos pelo BEI à República da África do Sul durante os dois anos seguintes num montante máximo global de 300 milhões de ecus. Estes empréstimos são garantidos a 100% pelo orçamento da Comunidade. Em 31. 12. 1996, o BEI abriu um crédito de 101 milhões, mas a garantia sobre o capital e os juros atingia apenas na mesma data 32 milhões de ecus (ver Quadro 6). 5. 2. 2 Capital cm dívida das operações objecto de garantia em 31 de Dezembro de 1996 No final de 1996, as garantias a cargo do orçamento comunitário que incidem, como já referido sobre o montante dos empréstimos pagos e já especificadas no Quadro 6, elevavam-se a cerca de 12 mil milhões de ecus, das quais mais de 53% a favor de países terceiros. Relativamente a 1995, o montante total das garantias diminuiu 1 238 milhões de ecus. Todavia, a proporção das garantias relativas a países terceiros continuou a aumentar, passando de 37,5% em 1992 para 53% actualmente. 0 risco anual suportado pelo orçamento geral, que diz respeito à amortização da dívida (juros e capital), situou-se em 3 149 milhões de ecus em 1996, dos quais 1 081 milhões correspondem a países terceiros. Em 31 de Dezembro de 1996, os montantes pagos pela Comunidade e ainda não reembolsados pelos países devedores em mora elevavam-se a 330,7 milhões de ecus, dos quais 84,4 milhões a cargo de algumas repúblicas da ex-Jugoslávia e 246,3 milhões a cargo do Tajiquistão, da Arménia e da Geórgia. O recurso provisório a fundos de tesouraria da Comissão relativamente à execução de garantias foi regularizado pelo orçamento até 1994 e pelo Fundo de garantia orçamental a partir da criação deste pelo Regulamento n° 2728/94 do Conselho de 31 de Outubro de 1994. 16 Quadro 6 Capital em dívida das operações objecto de garantia (em 31. 12. 1996) 2 (cm milhões de ecus) Operações Montantes máximos Montantes em dívida 31. 12. 95(1) Montantes em dívida 31. 12. 96(2) Estados-membros A Balança de pagamentos 1. Grécia 2. Itália B. Outros 3. Euratom (3) 4. NICe NIC TT 5. BEI Mediterrâneo (E. GR. P) Países terceiros A Assistência financeira 1. Hungria 2. Ex-URSS 3. República Checa 4. República Eslovaca 5. Bulgária 6. Roménia 7 Estónia 8. Letónia 9. Lituânia 10. Israel 11. Argélia 12. Moldávia 13. Ucrânia 14. Bielorrússia B. Outros 15. Bacia Mediterrânica 16. PECO I e II 17. América Latina e Asia 18. África do Sul TOTAL GERAL 26 330 14 000 4000 6 830 1500 17 422 5035 1050 1250 250 125 400 580 40 80 100 160 600 60 285 55 12 387 6362 4 700 1025 300 43 752 7263 1000 4045 720 1113 385 5 851 2987 440 347 250 125 360 510 20 40 75 160 500 45 85 30 2864 1782 933 149 13 114 5564 500 3479 572 748 265 6 312 2679 180 144 250 125 400 510 20 40 75 160 500 60 185 30 3634 2092 1306 204 32 11876 (1) Taxa de câmbio em 31. 12. 1995. (2) Taxa de câmbio em 31. 12. 1996. (3) Alargamento dos empréstimos Euratom a certos países terceiros (Decisão de 21. 03. 1994). 17 ANEXO ESTATÍSTICO IH Quadro 1 Evolução anual dos empréstimos contraídos e concedidos na Comunidade | (em milhões de ecus) (taxa de câmbio do ecu no final do exercício) I. Empréstimos contraídos 1985 1986 1987 1988 1989 1990 J 1991 1992 1993 1994 • ' 1995 1996 CECA 1 265 1 517 1 487 880 913 1 086 1 446 1 474 908 644 386 298 Balança de pagamentos (1) 862 860 - - 350 1 695 1 209 4 969 245 410 155 Euratom NIC 344 488 853 93 - - - -- 49 - - 860 541 611 945 522 76 49 - - 70 66 Total Comissão 2 469 3 408 3 811 1918 1435 1512 3190 2 683 5 877 1008 862 453 BEI (2) 5 699 6 786 5 593 7 666 9 034 10 996 13 672 12 974 14 224 14148 12 395 17 553 Total Comunidade 8 168 10194 9 404 9 584 10 469 12 508 16 862 15 657 20101 15156 13 257 18 006 II. Empréstimos pagos CECA 1 010 1 069 969 908 700 993 1 382 1 486 918 674 403 280 Balança de pagamentos (1) 862 860 - 350 1 695 1 209 4 969 245 410 155 Euratom NIC 211 443 314 49 884 393 425 357 78 24 39 9 30 Total Comissão 2 105 2 767 2 568 1265 778 1367 3 116 2 704 5 917 968 813 435 BEI (3) 5641 6678 6 967 8844 11507 12605 14438 16066 17724 17682 18604 20946 Total Comunidade | 7 746 9 445 9 535 10109 12 285 13 972 17 554 18 770 23 641 18 650 19 417 21381 Nota: As divergências entre os totais dos empréstimos concedidos e contraídos pela Comissão devem-se às operações de contracção de empréstimos para refinancimento e ás variações do saldo dos empréstimos contraídos não atribuídos até ao final do exercício. As divergências entre os valores dos empréstimos concedidos e contraídos pelo BEI devem-se ao facto de as operações de concessão de empréstimos serem financiadas simultaneamente sobre empréstimos contraídos e sobre os recursos próprios do Banco. (1 ) (2) (3) Mecanismo de apoio financeiro aos Estados-membros e assistência a países terceiros. Total dos recursos obtidos. Empréstimos assinados sobre recursos próprios sem ter em conta as garantias concedidas pelo BEI a investidores e as operações sobre recursos do NIC. 19 Quadro_2 Capitai em divida dos empréstimos contraídos pela Comunidade no final de cada exercício) (1) (2) (en milhões de ecus) CECA BEI (3) Euratom NIC Subtotal Balança de pagamentos Total dos empréstimos contraídos 6 178 16 570 1 272 1 747 25 767 591 26 358 6 539 20 749 1 680 3 269 32 237 7 119 25 007 1 892 4 432 38 450 7 034 26 736 2 013 4 960 40 743 4 610 4 932 3 236 36 847 43 382 43 979 6 761 30 271 2 168 5 202 44 402 1 890 46 292 6 689 31 957 2 500 5 229 46 375 2 997 49 372 6 825 36 928 2 164 5 514 51431 2 459 53 890 6 738 42 330 1 945 5 122 56 135 2 075 58 210 6 673 48 459 1687 4 542 61 361 (4)2 045 7 139 58 893 1 563 3 817 71412 7 327 67 784 1 338 3 326 79 775 7 331 78 661 1 018 2 202 89 212 6 548 83 673 779 1 570 92 570 5 966 87 079 720 1 113 94 878 4 656 96 649 572 748 102 625 3 516 4 026 5 204 7 697 8 032 6 658 63 406 74 928 83 801 94 416 100 267 102 910 109 283 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 (1) (2) (3) (4) A taxa de câmbio é a taxa em vigor em 31 de Dezembro de cada ano. Sendo a maior parte dos empréstimos contraídos expressos em moeda nacional, a diferença entre os valores finais de dois anos sucessivos explica-se, por um lado, pelas alterações na avaliação do montante em divida e, por outro, pelo volume liquido dos empréstimos contraídos durante o ano. Montante original dos empréstimos contraídos deduzido ou acrescido dos reembolsos de capital, das rescisões, anulações e ajustamentos de câmbio. A partir de 1989, incluindo os contraídos a curto prazo. A partir de 1990, incluindo assistência financeira a países terceiros. 20 Quadro 3 Empréstimos contraidos pela Comunidade em 1996, por moeda | (em milhões de ecusi BEI Euratom CECA Balança de Totemprést contraídos NIC pagams. (1) 1995 % 1996 % ECU BEF DKK DEM GRD ESP FRF IEP ITL LUF NLG PTE FIM SEK GBP Subtotal CHF JPY USD ZAR Subtotal TOTAL 500 19 88 5 285 97 2 035 655 102 4 398 65 84 358 34 191 2 168 16 079 165 580 698 33 1 476 17 555 6 64 29 7 53 35 50 244 54 54 298 155 155 155 655 25 88 5 349 97 2 064 662 102 4 451 100 84 358 34 191 2 218 16 478 165 580 752 33 1 530 18 008 6,1 0,1 19,5 1. 1 12. 0 2,7 1. 0 25,6 1. 5 1. 1 7,6 0,1 0,6 8. 3 87. 3 2. 9 5. 8 4,0 12,7 100,0 3,6 0,1 0,5 29,7 0,5 11. 5 3. 7 0,6 24,7 0,6 0,5 2,0 0,2 1. 1 12. 3 91,5 0. 9 3,2 4. 2 0,2 8. 5 100,0 (1 ) Balança de pagamentos e assistência financeira a Estados não membros. Quadro 4 Repartição, por sector e instrumento, das operações de concessão de empréstimos da Comunidade em 1995 e 1996 CECA BB(1) Euratom NIC(1) Total Total % 1995 1996 1995 1996 1995 1996 1995 1996 1995 1996 1995 1996 (em milhões de ecus) 346 248 4617 4477 4963 4725 27. 4 23,5 222 178 2955 2630 3177 2808 17. 5 14. 0 10082 10388 10096 10408 55. 6 51,8 14 20 1299 1535 - 3083 4945 12 100 279 - - 1299 1535 7,2 7,6 3083 4957 17,0 24. 7 100 279 0,6 1,4 18142 20090 100 100 Sector produtivo dos quais créditos sobre empréstimos globais Infra-estrutura dós quais créditos sobre prestamos globales Energia dos quais créditos sobre prestamos globales TOTAL 360 280 17782 19810. ( 1 ) Montantes dos financiamentos concedidos (empréstimos individuais e créditos sobre empréstimos globais). 21 Quadro 6 Financiamentos concedidos na Comunidade pelo BEI em por objectivo económico 1995 e19961 1. Desenvolvimento regional 1. 1 Repartição por país 1995 1996 Milhões de ecus % Milhões de ecus 12 143. 3 100,0 13 805,0 100,0 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 1. 2 Repartição por grandes sectores Energia Comunicações Ambiente e Infra-estruturas diversas Indústria, serviços e agricultura 249. 0 304. 0 1 786,3 335,7 2 697,0 1 440. 1 165. 5 2 458,8 79,3 24,0 63. 8 1 252,8 23. 7 4,7 1 258. 6 2 009,0 5 270. 0 1 614. 0 3 252,0 2,1 2. 5 14,7 2,8 22,2 11,9 1. 4 20,2 0,7 0. 2 0,5 10,3 0,2 0,0 10,4 16,5 43,4 13,3 26,8 236,0 397,0 2 297,0 730,0 2 352. 0 1 615. 0 108. 0 2 853,0 17,0 254,0 1 288,0 10,0 317,0 1 331,0 4 076,0 4 640,0 1 826,0 3 263,0 1. 7 2,9 16,6 5,3 17,0 11. 7 0. 8 20,7 0,0 0,1 1,8 9,3 0,1 2. 3 9. 6 29,5 33,6 13,2 23,6 2. Infra-estruturas de comunicação 6 592,0 100. 0 6 506. 0 100,0 2. 1 Transportes 2. 2 Telecomunicações 2. 3 Outras 5 494,0 1 098,0 83. 3 16,7 4 500,0 2 006,0 69,2 30,8 3. Protecção e defesa do ambiente 6 044,0 100,0 5 875,0 100,0 3. 1 Ambiente 3. 2 Ordenamento urbano 4. Objectivos energéticos 4. 1 Recursos internos 4. 2 Diversificação das importações 4. 3 Utilização racional 5. Competitividade Industrial nomeadamente das: pequenas e médias empresas (1) 3 972,0 2 072,0 65,7 34,3 4 209,0 1 666,0 71,6 28,4 3 433,0 100,0 4 031,0 100,0 1 037,0 894,0 1 502,0 3 450,0 2 881,0 30,2 26,0 43,8 Número 11 736 547,0 2 011,0 1 473,0 3 776. 0 2 594,0 13. 6 49,9 36,5 Número 11034 (1 ) Incluindo os créditos sobre empréstimos globais NIC. N. B. Visto que alguns empréstimos correspondem simultaneamente a diferentes objectivos, os montantes correspondentes aos diversos títulos não podem ser agregados. 22 Quadro 6 Repartição geográfica das operações de concessão de empréstimos (1) 1996 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Artigo 18 (2) CECA BEI Euratom NIC (en milhões de ecus) Balança de Pagamentos Montante 7. 0 0. 1 32,7 0,2 32,5 13,3 91,3 35,2 0,2 0,6 0,2 50,8 657,5 688,0 3 021,6 721,1 2 552,6 2 509,2 188,7 4 120,7 765,7 489,9 1 293,8 302,1 846,5 2 386. 2 402,5 - - - 664,5 688,1 3 054,3 721,3 2 585,1 2 522,5 188,7 4 212,0 35,2 765,9 490,5 1 294,0 302,1 846,5 2 437,0 402,5 % 3,1 3. 2 14,4 3,4 12,2 11,9 0. 9 19. 9 0,2 3,6 2,3 6,1 1. 4 4,0 11,5 1. 9 TOTAL | 264,1 20 946,1 - | - | - 21 210,2| 100. 0 1995 Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Áustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido Artigo 18 (2) Total CECA BEI Euratom NIC Balança de Pagamentos Montante % 8. 7 104,8 22,9 14,9 89. 2 9. 4 10,2 100,3 665,0 825,0 2 715,0 525,0 2 818,0 2 207,0 327,0 3 435,0 79,0 319,0 242,0 1 232,0 179. 0 273,0 2 244,0 519,0 360,4 18 604,0 673,7 825,0 2 819,8 525,0 2 840,9 2 221,9 327,0 3 524,2 88,4 319. 0 242,0 1 242,2 179,0 273,0 2 344,3 519. 0 3,6 4,4 14,9 2,8 15,0 11. 7 1,7 18,6 0,5 1. 7 1. 3 6. 6 0. 9 1,4 12,4 2,7 18 964,4 100,0 - - - - - - (1) (2) Empréstimos assinados. Projectos comunitários no localizáveis num Estado-membro especifico(por exemplo: cabos ou satélites de telecomunicações, jazidas de petróleo do Mar do Norte, etc. ). 23 Quadro 7 Bonificações de juros concedidas na Comunidade através dos diferentes mecanismos comunitários (1977-1996) (milhões de ecus) Sistemas de valor corrente (1) Sistemas de valor actual (2) Exercícios CECA Art°. 54 (reestrut. ) CECA Art°. 56 (reconvers. ) Emprego em Portugal Reconstr. sismos SME FEDER Mecanismo PME 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 (1 ) (2) (3) 12,1 200,0 197,0 193,2 209,8 200,0 1,3 9,8 10. 4 25,7 7,6 10,5 4,0 6,2 3,6 5,9 2,4 3,0 2,6 1. 3 1,0 2,7 16,5 8,0 33,4 6,3 19,3 7,1 34,0 74,9 33,1 35,6 38,6 42,5 40,6 48,6 106,0 114,3 51,1 11,5 36,8 4,0 3,9 3,0 14,4 24,4 28,4 28,6 28,6 27,8 26,6 23,1 20,1 17,2 0,5 (3) 65,5 2,8 17,5 Bonificações escalonadas no tempo e imputadas anualmente às dotações orçamentais anuais correspondentes. Bonificações pagas pela Comissão após actualização e imputadas de uma só vez ao orçamento no primeiro ano. Bonificações que se elevam a 475 500 ecus pagas directamente pela Conissão à Região Autónoma da Madeira (Decisão n° 95/250 CE do Conselho de 29. 06. 1995). 24 Quadro 8 Assistência financeira, no exterior da Comunidade, em vigorou negociadas em 31. 12. 199f» (em milhões de ecus) Operações sobre recursos próprios Operações sobre recursos orçamentais Apoio às balanças de pagamentos (4) Tipo de acordo BEI Operações Ajudas nâo CECA Período de aplicação Estados ACP-PTU ACP PTU Africa do Sul Bacia Mo(litorrAn. (6). '" piotocolo linanaMio (. onvcny. ao do I OHM"' IV I x-cisào do Conselho I lecisão do Conselho I lOCISaodoConSOlho (/) Vif) I ,'0OO Argélia, Chipre, Egipto, I'aicona rum mcditciránica (/) Valor (D 1 (. '>li Mi) 3 140 ? MO capital de risco (2) 1030 1 000 30 reembolsáveis Concedido Pago (3) 12102 11967 13S (5) (5: 204 200 (8) 3. 460 3 425 O) 760 600 (10) 160 (11) 660 500 160 Acção c^x-a. il de emigração linancoira iiindi] riflo cm vigor A" p r o l i x in f mancou o 4" protocolo financrwn 2< X K > l ' ^« 750 :«) 50 I lecisao do Conselho (7) 2000 3 520 4. 564 (13)0 2. 730 Israel, Jordânia, Líbano Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Gaza e Clsjordânia Turquia Malta Chipre PECO República Checa República Eslovaca Bulgária Estónia Letónia Lituânia Hungria Roménia Albânia Eslovénia CEI Ex-URSS Moldávia Ucrânia 250 125 400 40 80 100 1050 580 105 1. 650 1. 250 60 285 55 (12) (15) 16 2. 315 250 125 400 20 40 75 790 510 105 1. 408 1. 133 60 185 30 Piotocolo financeiro 20 (14)| Blelomissla Países de América Latina e Asia lecisAo do Qxiselrio I leoisao do (Conselho (/) 200O 275 900 (1) (?) (:t) (4) ('. >) (f>) (/) (H) (9) I m|>rérfimos que beneficiam de lx>ni(io. iç. V>de juros do fundo I iiiopoudo Desenvolvimento para os projectos nos países ACI' e PH I e H p. » lu dos recursos do ixçarnenlo geral das ( JHiiumdadi's para os projectos ambientais nos países da Bacia Mediterrânica ()s montantes necessários as Ixmilicações do JUIOS s. *V> 1111(11 itíKlos ás ajudas nao reembolsáveis Qirioodldos egendiis pelo lïl I ( x)ncedidos e geridos pela Comissão I uio|>eia Montantes acumul. idos desde 1990 Estas operações sao a mcedidas e geridas pela Comissão. Incluindo os montantes destinados às bonificações de juros do empréstimos concedidos pelo BEI Os montantes dispi mlveis ao abrigo dos protocolos financeiíos anteriores poderão ser utilizados simultaneamente, quer se trate da totalidade d. is dotações previstas ou de valores residuais Momentos do niand. ito global plurinnu. il aprovado em 14 de Atai de 1997 Montante indicativo imputado aos auxílios nao reembolsável;, que constam da coluna seguinte. Incluindo os montantes reservados para operações de capital de risco e de bonificações de juros para empréstimos do BEI a favor de projectos ambientais (10) Argélia (11) (1. ') (1 <) (14) (15) Israel Adiantamentos nao u'embolsáveis l'nxjiama r i l A KI parao peiUxk) 1!C*> 199!i, gerido eadministiado pela Comissão I Inicamonte para lx mificações ile |iiros pua ompiéstimos do Hl la lavor de projectos de transportes de interesse comum Crédito comercial ?5 B. RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Sobre o ritmo de utilização do Novo Instrumento Comunitário (NIC) (semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996) Situação global cm 31 de Dezembro de 1996. As Decisões 83/200/CEE (artigo 6o) e 87/182/CEE (artigo 8o) do Conselho relativas ao financiamento do NIC' prevêem a elaboração, pela Comissão, de um relatório semestral sobre o ritmo de utilização das fracções NIC III e NIC IV. O presente relatório cobre o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996. As diferentes bases legais determinam o método de avaliação dos montantes dos empréstimos assinados face ao limite máximo autorizado para a contracção de empréstimos: a) no que respeita ao NIC III, o volume de empréstimos concedidos é inferior ao dos empréstimos contraídos, por forma a ter em conta, em função das divisas em que estes foram contraídos, os respectivos custos e outros encargos; b) no que respeita ao NIC" IV, aplica-se o limite máximo aos contratos de empréstimo assinados. No final de 1996, a situação da utilização das fracções que deverão ser objecto de um relatório semestral era a seguinte: Utilização das fracções do NIC em 31. 12. 1996 (em milhões de ecus) Limite máximo Montantes utilizados Saldo NIC III NIC IV 3 000 750 2 862 669 138 O 81 (*) A contracção de um empréstimo especial de 100 milhões de ecus destinado a projectos europeus de inovação não foi autorizada até à data pelo Conselho. Os empréstimos contraídos durante o semestre em apreço destinados ao financiamento das actividades do NIC ou ao refinanciamento de actividades anteriores enconlram-se discriminados no Anexo 2(B). 26 Repartição dos empréstimos concedidos por país c por sector O quadro seguidamente apresentado permite uma visão de conjunto dos empréstimos assinados em 31 de Dezembro de 1996, convertidos em "equivalente- empréstimos contraídos" Os empréstimos concedidos em divisas foram convertidos em ecus à taxa de câmbio do último dia útil do trimestre que antecedeu a assinatura do contrato. Repartição dos empréstimos NIC por país em 31. 12. 1996 I (em milhões de ecus) País NICI NIC II NIC III NIC IV NIC Total Bélgica Dinamarca Grécia Espanha França Irlanda Itália Países Baixos Portugal Reino Unido Total 100,6 114,9 125,0 116,6 303,0 111,2 69,2 938,7 68,4 Reconstr. 80. 0 23,6 63,2 118,2 72,3 23,6 533,5 306,1 187,4 1 206,0 424,0 473,4 1 228. 5 285. 7 598,7 3 066,3 66,8 70. 0 239. 0 479,9 3. 2 29. 9 134. 9 67,1 109. 3 9,9 95,8 3,2 39,8 407,1 % 0,4 8,6 4,9 3,0 19,5 6,8 49,5 0,1 0,6 6,6 990,5 997,5 2 861,6 668,8 678,7 6 197,1 100,0 SECTOR Sectores produtivos Infra-estruturas Energia NIC III NIC IV 52,8 % 100,0 % 26,5 % 20,7 % 100,0% 100,0% O interesse do NIC IV provém do facto de ter sido dotado de características especiais, tais como a opção que permite converter o empréstimo concedido em capital de risco, a possibilidade de utilizar os empréstimos concedidos para financiar a aquisição de activos incorpóreos, a possibilidade de diferir o pagamento dos juros,etc Não foram efectuadas operações de empréstimo desde 199I. 27 ANEXO ESTATÍSTICO 28 EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NIC IV MMITE MAX/MO: 750 MIMIÕKS DE ECU (1) - (Situação em 31. 12. 1996) Repartição por país (2) Anexo 1 ! >rsi£ii!i<,'. ri<> dos pi o|cd< I liMI'Rli. STIMOS ASSINADOS Diitodo contrato Milhões de ecu (2) 64/X7 64/87 68/87 6X/X / 69/X7 69/87 /0/X / 70/87 70/87 70/87 70/X / 71/87 7 i / x; 71/8/ 105/87 I OS/8 7 I06/X7 107/87 107/X7 I0X/X7 I O X / X; IIO/X/ 121/8 7 I4X/X7 J4X/X7 I4X/X7 MX/X7 2<>6/x7 206/X7 207/X7 207/X7 211/87 64/XX KII/XX 101/XX 101/XX 101/XX 101/XX 101/XX 101/XX 101/XX 109/XX ux/xx I2X/XX HS/XX I ts/xx ixs/xx IXS/XX IW/XX >t//xx 217/XX 217/XX 2V7/XX 75/X9 II 9/* H) 111»/1)!) 48/91 l'MI IV/A l'MI IV/H Kill (Small H U S H K V ^ I H; VI/A l'Mt (Smiill |iu. smra:;)l'(i Vl/H H N L - I ' MI V/A UNI. PMI V/H IMI - l'MI V/A IM1 - l ' MI V/H MHDIOCR CliNTK l'MI IV/A MliDJOCR CliNTK - l ' MI IV/H MliDIOCK CliNTR - l ' MI IVA' MliDKX'R CliNTK - l'MI I WD MliDKX'K CliNTK - l ' M I I W Ii INTliKHANCA INTliKHANCA u n - C i! V l'MI IV/A CliNTKOHANCA l'MI IV/H CliNTKOHANCA SANI'AOI. O Afvoiiukisljiii 11 C R l i D I O l ' - l ' M I I /A CKIilMOI'-l'MI l/H HANCODI NAIHU. I - l ' MI A HANCODI N A I M. I - l ' MI H ICDIiSANTANUliK l'YMIi l'YMIi I C D I i H I L H AO l i l ' Ï H A N C A - l ' MI IV/A HI'lHANCA-l'MI IV/H l i l ' I H A N C A - l ' MI IV/C l i l ' I H A N C A - l ' MI IV/I) H" Dli V I /. C A Y A - l ' Y M Ii A l'YMIi I! I C D K V I Z C A YA H" liSl'ANt )l. Dli ( 'Klil )IT( ) l'YMIi A H°li. SI'ANOL Dli CRIiDITO l'YMIi H CKKDIT NATIONAL INVESTORS IN INDUSTRY CROUI'liDLOAN V l i l ' I H A N C A - l ' MI V/A l'MI V/H lil'IHANCA lil'iHANCA l'MI V/C l i l ' I H A N C A - l ' MI V/D MliDIOCK I. OMHAKDO-l'MI A MliDIOCK LOMHARDO - l'MI H MliDIOCK LOMHARDO-l'MI C MliDIOCK I. OMHAKDO-l'MI I) HAKCI. AY. SHANK. il C l. CliNTKOHANCA CliNTKOHANCA l'MI Il/A CKHDIOH l'MI Il/H CKliDIOl' MANCO Dl SICIUA HANCODI SICI II A CKliDIT INDUSTKIlil. l il COMMI. 1M1 - l'MI Vl/A I M I - l ' MI Vl/H I M I - l ' MI Vl/C I M I - l ' MI Vl/D HAKCI. AYS HANK Ill/A KKHDIliTHANKN V (il. KKliDIliTHANK N V -(il. H" liSl'ANOI. Dli ( 'KliDITO |11 l'Y l'MI V/A l'MI V/H l'MI ll/A l'MIII/H l'MI 111 IS. 09. 87 24 OS XX 12 10X7 12 10X7 11 07X7 Il 07X7 I S 09X7 10. 12X7 01 02 XX 16. 0188 21. 06. 88 07 10. 87 07. 10. 87 2207 87 II 1 2 X7 Il 12X7 OS 11 87 18 1287 IX 12X7 IX 12X7 IX 12X7 2407X7 2107X7 17 12X7 17 12X7 24 06 XX 2406X8 17 12X7 ÎO II 88 IX 1287 IX II 88 OS 02 88 2X 1288 OS 10. 88 05 10 88 1601 89 1601 89 10 1088 1 0 1 0 88 06 0289 06 02 89 21 12XX 19 12 XX 19 12 XX 09 12 K8 09 12 XX 2 S 0 S X9 2S. 0S 89 29 11 88 M2. 88 19 1288 06. 02. 89 06. 02 89 10 11. 89 20 12 90 20 12 90 28 OS 91. 11,80 11,41 18,68 8,01. 17,29 1 S,9X 6,19 S. 88 4,81 1,27 18,98 9,14 4,(K) 9,91 9,14 4,00 11,14 4,67 2,00 4,60 1,97 20,19. 11,64 4,67 2,00 4, S S 1,95 9,17 K,60 12,04 10,94 20,00 20,90 4,51 1. 94 4,57 1,96 6,79 2. 91 9,14 1,92 45,55 11,21 5. 67 4. 51 1. 94 4,58 1,96 52,12 9. 06 1,88 11,72 5,88 29,18 18,04 5,54 25,44 DK 11,80 11,41 UK 9,91 18,68 8,01 37,29 15,98 6,19 5,88 4,81 3. 27 18,98 9,34 4,00 9,34 4,00 13,34 4,67 2,00 4,60 1,97 4,67 2,00 4,55 1. 95 20,19 31,64 9,37 8,60 12,04 10,94 20,00 20,90 4,53 1,94 4,57 1,96 6,79 2,91 9,14 3,92 13,23 5,67 4,53 1,94 4,58 1,96 9,06 3,88 13,72 5,88 52,32 45,55 29,38 18,04 5,54 25,44 TOTAL I Il liMI'KliSTIMi >S AI'I*K( >VAI x >S l"OR ASSINAR SALDO. IMITI! MAXIMO 668,82 2. 1,58 6. 1,23 118,22 72,32 285,73 9,91 95,83 8 1 , 18 /SO. lX) (I I JO I,". '-'I ,!<• M (II l')K7 (limilr ni&«iim><l<u |. |il|ili'clllll<« umuriliiliw) ( ;) A» lux;u lit' Lonvi-istlci f. V «c il" lillmio 'lia Alii ipir iinli-. eilc « aniiinliini de ml» i-iiijni'tliinn 29 CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NIC, POR DIVISA ] Anexo 2 | A. -Montanto dá dívida em 31. 12. 1996 (1) | Divisa (milhões) Equivalente em milhões de ecus (2) 70,0 304,3 2 100,0 277,5 11,5 100,0 ECU BEF DEM ESP FRF ITL LUF NLG GBP CAD CHF JPY USD Total ~ 70,0 156,3 320,0 127,0 15,6 59,1 748,0 B. -Novas operações 1. 07. 1996 -31. 12. 1996 Data de emissão Prazo (anos) Cupão (%) Divisa Capitais Refinan (milhões) novos (1) ciamento En millions d'écus (3) (1) Excepto as operações de refinanciamento destinadas a reduzir o serviço da dívida existente, contraída a uma taxa de juro inicialmente mais elevada. (2) Taxa de câmbio em 31. 12. 1996. (3) Taxa de câmbio no momento da assinatura. 30 ISSN 0257-9553 COM(97) 312 final DOCUMENTOS PT 09 01 N. " de catálogo : CB-CO-97-299-PT-C ISBN 92-78-21546-5 Service) das Publicações Oficiais das Comunidades Ieuropeias L-2()85 Luxemburgo J!


title: WRITTEN QUESTION No. 2097/97 by Hiltrud BREYER to the Commission. Electronic scrap

eurovoc_concepts:
dangerous substance
electrical equipment
international transport
man-made fibre
metal waste
transport document
waste recycling

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title: Протокол съставен на основание член К.3 от Договора за Европейския съюз и член 41, параграф 3 от Конвенцията за Европол, относно привилегиите и имунитетите на Европол, членовете на нейните органи, заместник-директорите и наетите в Европол лица

eurovoc_concepts:
Europol
legal status
operation of the Institutions
privilege
rules of procedure
staff regulations (EU)

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text: 86 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 12 41997A0719(01) 19. 7. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ C 221/2 ПРОТОКОЛ съставен на основание член К. 3 от Договора за Европейския съюз и член 41, параграф 3 от Конвенцията за Европол, относно привилегиите и имунитетите на Европол, членовете на нейните органи, заместник-директорите и наетите в Европол лица ВИСОКОДОГОВАРЯЩИТЕ СЕ СТРАНИ по настоящия протокол, държави—членки на Европейския съюз, КАТО СЕ ПОЗОВАВАТ на акта на Съвета от 19 юни 1997 г. , КАТО ОТЧИТАТ, че съгласно член 41, параграф 1 от Конвенцията, съставена на основание член К. 3 от Договора за Европейския съюз, за създаване на Европейска полицейска служба (Конвенция за Европол), Европол, членовете на нейните органи, заместник-директорите и наетите в Европол лица имат право на привилегиите и имунитетите, които са необходими за изпълнението на техните задачи, в съответствие с протокол, който определя правилата, които се прилагат във всички държави-членки, СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНОТО: Член 1 Определения За целите на настоящия протокол: а) „Конвенция“ означава Конвенцията, приета на основание член К. 3 от Договора за Европейския съюз, за създаване на Европей- ска полицейска служба (Конвенция за Европол); б) „Европол“ означава Европейската полицейска служба; в) г) д) е) „Органи на Европол“ означава управителния съвет, който е посочен в член 28 от конвенцията, финансовия контрольор, който е посочен в член 35, параграф 7 от конвенцията и Финансовия комитет, който е посочен в член 35, параграф 8 от конвенцията; „Съвет“ означава управителния съвет, който е посочен в член 28 от конвенцията; „Директор“ означава директора на Европол, който е посочен в член 29 от Конвенцията; „Персонал“ означава директора, заместник-директорите и нае- тите в Европол лица, които са посочени в член 30 от конвен- цията, с изключение на местния персонал, който е посочен в член 3 от Правилника за персонала; ж) „Архиви на Европол“ означава всички доклади, кореспонден- ция, документи, ръкописи, компютърни данни и данни на носители, фотоси, филми, видео- и аудиозаписи, които принад- лежат на или са притежавани от Европол или от някой член от персонала, и всеки друг подобен материал, който по единодушното мнение на съвета или директора е част от архи- вите на Европол. Член 2 Съдебен имунитет и имунитет по отношение на претърсване, отнемане, реквизиция, конфискация и всяка друга форма на намеса 1. Европол има съдебен имунитет по отношение на отговорността по член 38, параграф 1 от конвенцията, която произтича от неупълномощена или неправилна обработка на данни. 2. Собствеността, финансовите средства и активите на Европол, които са разположени на териториите на държавите-членки и са притежавани независимо от кого, имат имунитет по отношение на претърсване, отнемане, реквизиция, конфискация и всяка друга форма на намеса. Член 3 Неприкосновеност на архивите Архивите на Европол, които са разположени на териториите на държавите-членки и са притежавани независимо от кого, са неприкосновени. Член 4 Освобождаване от данъци и такси 1. В обхвата на своята официална дейност Европол, неговите активи, приходи и друга собственост са освободени от всички преки данъци. 2. Европол е освободен от косвени данъци и такси, включително върху цената на движимото и недвижимото имущество и услугите, които са получени от Европол за официално ползване и включват значителни разходи. Освобождаването може да се даде под форма на възстановяване на сумите. 19/т. 12 BG Официален вестник на Европейския съюз 87 3. Стоките, които са закупени съгласно настоящия член чрез осво- бождаване от данък върху добавената стойност или акцизи, не могат да се продават или да се извършва друго разпореждане с тях, освен съгласно договорените условия с държавата-членка, която е разрешила освобождаването. лицата, които са изброени в член 8. Това не премахва изискването за основателно доказване, което установява, че лицата, които предявяват искане за предвиденото в настоящия член отношение, влизат в категориите по член 8. 4. Не се освобождават от данъци и такси сумите, които са събрани като възнаграждение за оказани конкретни услуги. Член 8 Член 5 Свобода от ограничения на финансовите активи Без да подлежи на финансови проверки, подзаконови разпоредби, изисквания за уведомяване по отношение на финансови сделки или мораториуми от всякакъв вид, Европол може свободно: а) да закупува всякаква валута чрез разрешени канали, да я при- тежава и да се разпорежда с нея; б) да има сметки във всякаква валута. Член 6 Улеснения и имунитети по отношение на съобщенията 1. Държавите-членки разрешават и закрилят правото на Европол на свобода на съобщенията за всякакви официални цели, без да е необходимо от специално разрешение за това. Европол има пра- вото да използва кодове и да изпраща и получава официална кореспонденция, и други официални съобщения по куриер или запечатана поща, които са предмет на същите привилегии и имунитети като дипломатическите куриери и поща. 2. Доколкото това е съвместимо с Международната конвенция за далекосъобщения от 6 ноември 1982 г. , за своите официални съобщения Европол има право на отношение, не по-малко благо- приятно от предоставеното от държавите-членки на всяка между- включително на народна дипломатическите мисии на това правителство, по въпроса за приоритета на съобщенията по пощата, по кабел, с телеграма, по телекс, по радио, телевизия, телефон, факс или други средства. организация или правителство, Привилегии и имунитети на членовете на органите на Европол и на членовете на персонала на Европол 1. Членовете на органите на Европол и членовете на персонала на Европол имат право на следните имунитети: а) без да се засяга член 32, и доколкото е приложим—член 40, параграф 3 от конвенцията, съдебен имунитет от всякакъв вид по отношение на изречени или написани думи и на действия, които са извършени от тях при изпълнение на техните офи- циални функции, като този имунитет продължава независимо от това, че тези лица са престанали да бъдат членове на орган на Европол или членове на персонала на Европол; б) неприкосновеност на всички техни официални книжа и доку- менти и други официални материали. 2. Заплатите и възнагражденията на членовете на персонала на Европол, които са обложени с данък в полза на Европол, както е посочено в член 10, имат право на освобождаване от данък върху дохода от заплати и възнаграждения. Тези заплати и възнагражде- ния могат обаче да се вземат предвид при оценяване на сумата на подлежащия на плащане на данък върху дохода от други източ- ници. Настоящият параграф не се отнася за пенсии и годишни ренти на бивши членове на персонала на Европол и на издържаните от тях лица. 3. Разпоредбите на член 14 от Протокола относно привилегиите и имунитетите на Европейските общности се прилага за членовете на персонала на Европол. Член 9 Освобождаване от имунитет Имунитетът, който е предоставен на лицата по член 8, не обхваща граждански иск от трети лица за вреда, включително телесна повреда или смърт, които произтичат от пътнотранспортно произшествие, което е причинено от това лице. Член 7 Влизане в страната, пребиваване и заминаване Член 10 Данъци За целите на официалната дейност държавите-членки улесняват, ако е необходимо, влизането в страната, престоя и заминаването на 1. Членовете на персонала на Европол, които са наети за период минимум една година, се облагат в полза на Европол с данък върху 88 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 12 заплатата и възнагражденията, при спазване условията и процеду- рите, които са приети от Европол и са съгласувани със съвета. 2. Всяка година държавите-членки се нотифицират за имената и адресите на членовете на персонала на Европол, които са посочени в настоящия член, както и за всякакъв друг персонал, който е нает на работа в Европол. Европол изпраща на всяка от тях годишно удостоверение с общата брутна и нетна сума парични възнаграж- дения от всякакъв вид, които са изплатени за съответната година, включително подробности за характера на плащанията и сумата на направените удръжки. 3. Настоящият член не се отнася за пенсиите и годишните ренти на бившите членове на персонала на Европол и на издържаните от тях лица. Член 11 Закрила на персонала При поискване от директора държавите-членки предприемат всички разумни стъпки в съответствие с техния национален закон за гарантиране на необходимата безопасност и закрила на лицата по настоящия протокол, сигурността на които е застрашена поради тяхната служба в Европол. Член 12 Отказ от имунитети 1. Привилегиите и имунитетите, които са предоставени с настоя- щия протокол, са в интерес на Европол, а не за лична облага на самите лица. Задължение на Европол и на целия персонал, който ползва тези привилегии и имунитети, е да спазват във всяко отно- шение законовите и подзаконовите разпоредби на държавите- членки. 2. Директорът е длъжен да откаже имунитет на Европол и на всеки член на персонала на Европол, когато имунитетът ще затрудни правораздаването, и може да бъде отказа, без това да накърни интересите на Европол. Съветът има същото задължение по отношение на директора, финансовия контрольор и членовете на финансовия комитет. По отношение на членовете на управител- ния съвет, отказът от имунитети е в правомощията на съответните държави-членки. 3. Когато имунитетът на Европол по член 2, параграф 2 е отказан, претърсванията и отнеманията, разпоредени от съдебните органи на държавите-членки се осъществяват в присъствието на директора или на упълномощено от него лице, при спазване на постановените или произтичащите от конвенцията правила за поверителност. 4. Европол си сътрудничи непрекъснато със съответните органи на държавите-членки, за да улесни правилното администриране на с правораздаването привилегиите и имунитетите, които са предоставени съгласно настоящия протокол. предотвратява злоупотреба всяка и 5. Ако компетентен орган или съдебен орган на държава-членка смята, че е извършена злоупотреба с привилегия или имунитет, които са предоставени съгласно настоящия протокол, органът, който отговаря за отказа от имунитет съгласно параграф 2, при поискване на отказ се консултира със съответните органи, за да определи дали е извършена тази злоупотреба. Ако тези консулта- ции не доведат до задоволителен за двете страни резултат, въпро- сът се разрешава в съответствие с процедурата по член 13. Член 13 Разрешаване на спорове 1. Споровете при отказ да бъде отказано правото на имунитет на Европол или на лице, което поради своята официална длъжност има право на имунитет по член 8, параграф 1, се обсъждот ат Съвета в съответствие с процедурата по дял VI от Договора за Евро- пейския съюз, с цел постигане на разрешаване. 2. Когато такива споровете не са разрешени, Съветът взема реше- ние с единодушие по отношение на начините или формите, съгла- сно които те ще се уреждат. Член 14 Резерви Не се допускат резерви по настоящия протокол. Член 15 Влизане в сила 1. Настоящият протокол подлежи на приемане от държавите- членки в съответствие с техните конституционни изисквания. 2. Държавите-членки нотифицират депозитаря за изпълнението на съответните техни конституционни изисквания за приемане на настоящия протокол. 3. Настоящият протокол влиза в сила на първия ден от втория месец след нотификацията по параграф 2, от държавата-членка, която като членка на Европейския съюз към датата на приемане от Съвета на акта за съставяне на настоящия протокол е последната, която е изпълнила тази формалност. 19/т. 12 BG Официален вестник на Европейския съюз 89 Член 16 Присъединяване 1995 г. Преди всяко изменение или разширяване на задачите по член 3 от конвенцията се извършва преглед в съответствие с параграф 1, по специално по отношение на член 8, параграф 1, буква а) и член 13. 1. Настоящият протокол е открит за присъединяване от всяка държава, която става членка на Европейския съюз. 2. Инструментите за присъединяване се депозират при депози- таря. 3. Текстът на настоящия протокол на езика на присъединяващата се държава, съставен от Съвета на Европейския съюз, е автентичен. 4. Настоящият протокол влиза в сила по отношение на всяка дър- жава, която се присъединява към него, деветдесет дни след датата на депозиране на нейния инструмент за присъединяване, или на датата на влизане в сила на настоящия протокол, ако той не е влязъл в сила при изтичане на посочения период от 90 дни. Член 17 Оценка 1. В срок от две години след влизането в сила на настоящия про- токол той ще бъде оценен под надзора на управителния съвет. 2. Имунитетът съгласно член 8, параграф 1, буква а) се предоставя само по отношение на официални действия, които е необходимо да се предприемат за изпълнение на задачите, които са постано- вени в член 3 от конвенцията във варианта, подписан на 26 юли Член 18 Изменения 1. Всяка държава-членка, която е високодоговаряща се страна по настоящия протокол, може да предлага изменения в него. Всяко предложение за изменение се изпраща на депозитаря, който го предава на Съвета. 2. Измененията се утвърждават с единодушие от Съвета, който препоръчва те да бъдат приети от държавите-членки в съответствие с техните конституционни изисквания. 3. Извършените по този начин изменения влизат в сила в съответ- ствие с разпоредбите на член 15. 4. Генералният секретар на Съвета на Европейския съюз нотифицира всички държави-членки за датата на влизане в сила на измененията. Член 19 Депозитар 1. Генералният секретар на Съвета на Европейския съюз действа като депозитар на настоящия протокол. 2. Депозитарят публикува в Официален вестник на Европейските общности нотификациите, инструментите или съобщенията, които се отнасят до настоящия протокол. 90 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 12 EN FE DE LO CUAL los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol. ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕ;Ω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από το παρόν πρωτόκολλο. IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole. DÁ FHIANÚ SIN, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo. IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld. EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Protocolo. TÄMÄN VAKUUDEKSI alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän pöytäkirjan. TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta protokoll. Hecho en Bruselas, el diecinueve de junio de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único, en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende juni nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juni neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. französischer, griechischer, englischer, finnischer, irischer, 19/т. 12 BG Официален вестник на Европейския съюз 91 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκαεννέα Ιουνίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά, σε ένα μόνο αντίτυπο, στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ιρλανδική, ισπανική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα, όλα δε τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικά και κατατίθενται στα αρχεία της Γενικής Γραμματείας του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Done at Brussels, this nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-seven, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Bruxelles, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, chacun de ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l’Union européenne. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Fatto a Bruxelles, il diciannove giugno millenovecentonovantasette, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, tutti i testi facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te Brussel, de negentiende juni negentienhonderd zevenennegentig, opgesteld in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em Bruxelas, em dezanove de Junho de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä kaikkien näiden tekstien ollessa yhtä todistusvoimaiset, ja se talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. Utfärdat i Bryssel den nittonde juni nittonhundranittiosju i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, och detta original skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd. 92 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 12 Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française 19/т. 12 BG Официален вестник на Европейския съюз 93 Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich 94 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 12 Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland


title: Kommissionens beslut av den 19 juni 1997 om tillfälligt upphörande med uppköp av smör i vissa medlemsstater (Endast de danska, tyska, grekiska, engelska, franska, nederländska, finska och svenska texterna är giltiga)

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EU Member State
award of contract
butter
intervention buying


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2096/97 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Rottami di apparecchiature elettroniche

eurovoc_concepts:
application of EU law
electrical equipment
electronic equipment
metal waste
waste management

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text: 10. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 45/155 Apparecchi televisivi (TV) Videoregistratori Ricevitori/decodificatori integrati Segreterie telefoniche Vari dispositivi di alimentazione elettrica (caricabatteria, lam- pade ad alogeni) Impianti stereofonici ad alta fedelta‘ Apparecchiature da ufficio (personal computer, stampanti, fotocopiatrici, fax) 6000 GWh 9000 GWh 3400 GWh 680 GWh 4000 GWh 4500 Gwh 50000 Gwh TOTALE (1) 77580 Gwh (1) Equivalente al 3,5% circa del consumo annuo totale di energia elettrica della Comunita‘. Il consumo delle apparecchiature elettroniche in posizione d(cid:146)attesa puo‘ essere notevolmente ridotto. La 2. tecnologia che consente la riduzione del consumo in posizione d(cid:146)attesa di ciascuno dei prodotti sopracitati e‘ ben nota e in alcuni casi viene gia‘ utilizzata, malgrado rappresenti un costo di fabbricazione aggiuntivo. La Commissione ha concentrato i suoi sforzi iniziali sugli apparecchi TV e sui videoregistratori, in quanto essi sono responsabili di gran parte del consumo nel settore domestico. Il consumo medio in posizione d(cid:146)attesa di un apparecchio TV e‘ di 8 watt, quello di un videoregistratore e‘ di 10 watt. La Commissione ha pertanto negoziato con i fabbricanti di apparecchi TV e di videoregistratori un accordo volontario che prevede la progressiva riduzione ad un livello inferiore a 3 watt del consumo medio in posizione d(cid:146)attesa di tali apparecchiature. Per le altre apparecchiature elettroniche, la Commissione sta valutando il potenziale tecnico ed economico di riduzione del consumo in posizione d(cid:146)attesa e le misure piu‘ efficaci per conseguire tale obiettivo. Per quanto concerne le apparecchiature da ufficio, la Commissione sta inoltre esaminando l(cid:146)opportunita‘ di un programma di etichettatura volontario su scala mondiale. 3. La Commissione reputa che la riduzione del consumo delle apparecchiature elettroniche in posizione d(cid:146)attesa rappresenti un settore d(cid:146)azione prioritario. Tuttavia, dato che sono gia‘ disponibili tecnologie che consentono un ridotto consumo delle apparecchiature elettroniche in posizione d(cid:146)attesa, la Commissione non reputa necessario concedere contributi finanziari a progetti tecnici in tale settore. La Commissione reputa comunque necessario sostenere le politiche intese a promuovere la penetrazione sul mercato di apparecchiature elettriche a piu‘ efficace rendimento energetico. (98/C 45/204) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2096/97 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (19 giugno 1997) Oggetto: Rottami di apparecchiature elettroniche 1. a) E(cid:146) la Commissione al corrente se l(cid:146)industria sta progettando accordi volontari? b) Come li valuta la Commissione? 2. Come valuta la Commissione una normativa che riunisca gli impegni assunti volontariamente e le condizioni quadro in campo legislativo? Risposta data dalla sig. ra Bjerregaard a nome della Commissione (1 agosto 1997) I rottami di apparecchiature elettriche ed elettroniche rientrano nel campo d(cid:146)applicazione della legislazione 1. comunitaria sui rifiuti. La Commissione non e‘ al corrente di accordi volontari nel settore dei rottami di apparecchiature elettroniche. 2. Il parere della Commissione in merito agli impegni volontari e‘ riflesso nella comunicazione della Commissione del 27 novembre 1996 (1). In essa sono riportati orientamenti relativi all(cid:146)elaborazione di accordi volontari. Il 17 luglio 1997 il Parlamento ha adottato una risoluzione in merito alla suddetta comunicazione. (1) COM(96)561


title: QUESTION ECRITE no 2078/97 de Mair MORGAN à la Commission. Groupes d'experts

eurovoc_concepts:
European Commission
European Parliament
advisory committee (EU)
disclosure of information
interinstitutional agreement
self-employed person

text: 11. 3. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 76/73 discussions entre lesdites autorite·s et la Commission, dont une large part a e·te· consacre·e aux mesures a‘ prendre e·ventuellement dans le cadre du FEOGA. La Commission souhaite de·sormais poursuivre le processus d(cid:146)approbation de ce programme fortement retarde· et n(cid:146)entend pas mettre de nouveau en question les priorite·s propose·es par les E· tats membres. (1) JO C 222 du 28. 8. 1995. (98/C 76/160) QUESTION E· CRITE E-2078/97 pose·e par Mair Morgan (PSE) a‘ la Commission (19 juin 1997) Objet: Groupes d(cid:146)experts Chaque DG semblant fixer des re‘gles diffe·rentes en matie‘re de communication d(cid:146)informations sur les groupes d(cid:146)experts et les groupes consultatifs, la Commission voudrait-elle adopter des lignes de conduite en la matie‘re afin de permettre l(cid:146)adoption d(cid:146)une politique cohe·rente, ouverte et transparente dans chaque DG? Re·ponse donne·e par M. Santer au nom de la Commission (4 septembre 1997) La communication d(cid:146)informations sur les comite·s a‘ laquelle fait re·fe·rence l(cid:146)Honorable Parlementaire ne re·le‘ve pas de l(cid:146)appre·ciation de la Commission. Elle est fonction soit d(cid:146)accords entre institutions soit d(cid:146)engagements pris par la Commission vis-a‘-vis du Parlement jusqu(cid:146)a‘ ce jour: › accord «Plumb-Delors» relatif a‘ l(cid:146)information du Parlement sur les projets de de·cision visant des actes normatifs transmis pour avis aux comite·s qui assistent la Commission dans l(cid:146)exercice de ses compe·tences d(cid:146)exe·cution; › accord «Klepsch-Millan» e·tablissant un code de conduite sur la mise en (cid:156)uvre par la Commission des politiques structurelles; › «modus vivendi» conclu entre le Parlement, le Conseil et la Commission concernant les mesures d(cid:146)exe·cution des actes arre(cid:136)te·s selon la proce·dure vise·e a‘ l(cid:146)article 189 B du Traite· CE; › engagement pris par la Commission en septembre 1996 devant la commission des budgets du Parlement en matie‘re de transparence des travaux des comite·s. L(cid:146)ensemble de ces accords et engagements s(cid:146)appliquent a‘ tous les services de la Commission. (98/C 76/161) QUESTION E· CRITE E-2085/97 pose·e par Amedeo Amadeo (NI) a‘ la Commission (19 juin 1997) Objet: Socie·te· de l(cid:146)information S(cid:146)agissant de la «Communication de la Commission au Conseil, au Parlement europe·en et au Comite· des re·gions. La socie·te· de l(cid:146)information: de Corfou a‘ Dublin. Nouvelles priorite·s a‘ prendre en compte» et de la «Communication de la Commission au Conseil, au Parlement europe·en, au Comite· e·conomique et social et au Comite· des re·gions sur les conse·quences de la socie·te· de l(cid:146)information pour les politiques de l(cid:146)Union europe·enne. La pre·paration des prochaines e·tapes» (Doc. COM(96)395 final et Doc. CES 1401/96), l(cid:146)auteur de la pre·sente question tient a‘ manifester ses inquie·tudes a‘ l(cid:146)e·gard de l(cid:146)e·volution de l(cid:146)emploi dans la socie·te· de l(cid:146)information. Cette question essentielle devra e(cid:136)tre aborde·e de fa(cid:231)on plus spe·cifique dans l(cid:146)avis sur le Livre vert «Vivre et travailler dans la socie·te· de l(cid:146)information: priorite· a‘ dimension humaine». On peut estimer dans tous les cas que les analyses actuellement disponibles ne fournissent pas d(cid:146)informations rassurantes sur l(cid:146)avenir de l(cid:146)emploi et sur l(cid:146)e·volution me(cid:136)me des relations de travail. Pour le moment, rien ne laisse penser qu(cid:146)a‘ l(cid:146)avenir, le travail sera e·quitablement re·parti. On peut craindre que les diverses actions de l(cid:146)Union aient pour effet de mettre en place un marche· libe·ralise· a‘ des rythmes divers, ce qui risque d(cid:146)engendrer de nombreux de·se·quilibres, essentiellement de nature sociale


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2069/97 dell'on. Jaak VANDEMEULEBROUCKE alla Commissione. Bandi di gara dell'Unione europea

eurovoc_concepts:
EU law
award of contract
equal treatment
invitation to tender
public contract
restriction on competition

text: C 82/26 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 17. 3. 98 Risposta (17 ottobre 1997) 1. Alla cessazione dal servizio, viene richiamata l(cid:146)attenzione dei funzionari del Consiglio sugli obblighi che essi hanno ai sensi dell(cid:146)articolo 16 dello Statuto. Si applicano inoltre le disposizioni dell(cid:146)articolo 40 dell(cid:146)allegato VIII dello Statuto (norma anticumulo). 2. Finora il Consiglio non ha redatto l(cid:146)elenco dei posti «sensibili», per i quali i titolari dovrebbero, per un periodo di tre anni dalla cessazione dal servizio, sottoporre all(cid:146)approvazione dell(cid:146)istituzione la descrizione di qualsiasi funzione o incarico che fossero chiamati a svolgere. Alla luce dell(cid:146)interrogazione rivolta dall(cid:146)Onorevole Parlamentare, il Consiglio esaminera‘ la questione della 3. redazione dell(cid:146)elenco dei posti interessati dall(cid:146)articolo 16, secondo comma dello Statuto. (98/C 82/35) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2055/97 di Frode Kristoffersen (PPE) al Consiglio (18 giugno 1997) Oggetto: Minoranze nazionali Non ritiene il Consiglio dei ministri che in occasione dell(cid:146)imminente revisione ed attuazione del Trattato di Maastricht sia necessario tener conto degli obblighi degli Stati membri dell(cid:146)UE per quanto riguarda le misure di protezione e di promozione delle minoranze nazionali? Risposta (16 ottobre 1997) Il Consiglio rimande l(cid:146)Onorevole Parlamentare alla risposta fornita all(cid:146)interrogazione scritta n. E-1621/97 dell(cid:146)On. KJER HANSEN sui diritti delle minoranze. (98/C 82/36) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2069/97 di Jaak Vandemeulebroucke (ARE) alla Commissione (19 giugno 1997) Oggetto: Bandi di gara dell(cid:146)Unione europea Alla mia interrogazione parlamentare E-0631/97 (1) la Commissione fornisce una risposta elusiva. Vista giustamente l(cid:146)importanza di contrastare la commistione di interessi, si ritiene opportuno che in tutte le gare d(cid:146)appalto la Commissione sia a conoscenza delle persone fisiche che si celano dietro una ragione sociale? In tal senso riterrei inaccettabile assegnare un appalto ad una ditta diretta da un funzionario dell(cid:146)ente appaltante. Puo‘ la Commissione far sapere in che modo intende indagare su tale problema e come essa prevede, di conseguenza, di eliminare la commistione di interessi? (1) GU C 373 del 9. 12. 1997, pag. 22. Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (9 settembre 1997) La Commissione aveva ritenuto che l’interrogazione dell(cid:146)onorevole parlamentare E-631/97 facesse riferimento a distorsioni nella concorrenza in materia di bandi di gara, risultanti dal fatto che diverse societa‘ candidate ad un pubblico appalto o fossero in parte di proprieta‘ della stessa persona (fisica o giuridica) o potessero godere di un