title: Memorando da Comissão - Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS à ta Bruxelas, 16 05. 1997 COM(97) 218 final 97/0137 (CNS) 97/0138 (CNS) MEMORANDO PA COMISSÃO Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos Proposta de REGULAMENTO (CEÏ PO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos Proposta de REGULAMENTO (CEI PO CONSELHO relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (Apresentadas pela Comissão) Memorando da Comissão Aplicação das regras de concorrência aos transportes aéreos A 1. 2. 3. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) n° 3975/87 RESPEITANTE AO PROCEDIMENTO RELATIVO À APLICAÇÃO DAS REGRAS PE CONCORRÊNCIA Antecedentes Em 1981, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento que estabelecia o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos e incluía no âmbito do regulamento os transportes aéreos internacionais com países terceiros1. No decurso do exame da proposta em Conselho, tornou-se evidente que, a fim de chegar a um acordo relativo à proposta da Comissão, seria necessário limitar o seu âmbito de aplicação aos transportes aéreos internacionais dentro da Comunidade. Em consequência, foi alterado o Memorando n° 22, bem como o n° 2 do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3975/873. O Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho limitava inicialmente aos transportes internacionais entre os Estados-membros o âmbito de aplicação dos poderes da Comissão para assegurar o respeito das regras de concorrência no sector dos transportes aéreos em matéria de condução de investigações, tomadas de decisões e imposição de sanções e atribuição de isenções individuais. Os poderes da Comissão não abrangiam os transportes internos nem os transportes entre um Estado-membro e um país terceiro. No seu acórdão de 11 de Abril de 1989 proferido no processo "Ahmed Saeed"4, o Tribunal de Justiça confirmou o seu acórdão proferido no processo "Nouvelles Frontières"5, no que diz respeito à aplicação do artigo 85° do Tratado, e decidiu que o artigo 86° do Tratado podia ser directamente aplicado pelos tribunais nacionais, mesmo na ausência de um regulamento de aplicação adoptado nos termos do artigo 87° do Tratado ou de medidas de uma autoridade competente em matéria de concorrência de um Estado-membro ou pela Comissão (nos termos dos artigos 88° e 89° do Tratado, respectivamente). O acórdão do Tribunal significa que, quando uma transportadora aérea em posição dominante conseguir, sem ser por meios concorrenciais normais, eliminar toda a concorrência a nível dos preços, mesmo em relação a uma rota interna ou a uma rota Comunidade-país terceiro, este comportamento constitui um abuso que viola o artigo 86°. Uma vez que nenhuma isenção por categoria permite às transportadoras aéreas discutir, e muito menos acordar, as tarifas relativas às rotas Comunidade-países terceiros, estas discussões ou acordos são proibidos pelo artigo 85° e, por conseguinte, nulos quando as Autoridades 1 JOn°C 291 de 12. 11. 1981. 2 COM (84) 72 final de 15. 3. 1984. 3 JOn°L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 4 Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1989 proferido no processo 66/86, Ahmed Saeed, Col. 1989, p. 803. 5 Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 1986 proferido nos processos apensos 209-213/84, Asjes, Col. 1986, p. 1425. do Estado-membro em que se encontre a sede de uma das transportadoras aéreas em causa ou a Comissão tiverem declarado, em conformidade com os artigos 88° e 89° respectivamente, a sua incompatibilidade com o artigo 85°. O Tribunal decidiu igualmente que um Estado-membro viola as suas obrigações decorrentes do Tratado se aprovar tarifas que infrinjam o artigo 85° ou o artigo 86°. Isso aconteceria quando, por exemplo, uma estrutura uniforme de preços acordados resultasse de concertações que não beneficiaram de uma isenção nos termos do n° 3 do artigo 85°. Uma vez que, tanto no que diz respeito aos transportes aéreos internos como nas rotas CE-países terceiros, a Comissão não tinha nessa altura poderes para conceder isenções nos termos do n° 3 do artigo 85°, nem para utilizar os processos normais para decidir sobre abusos de posição dominante em aplicação do artigo 86°, existia um clima de profunda incerteza, que ainda existe actualmente, entre as transportadoras aéreas que desconhecem a que práticas e acordos podem legitimamente recorrer relativamente a essas rotas. Caso actuem ilegalmente, mesmo por inadvertência, correm o risco de acções perante os tribunais nacionais conducentes ao pagamento de indemnizações. Além disso, antes do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos, que estabeleceu mediante o Regulamento (CEE) n° 2409/926 a liberdade de princípio de fixação das tarifas, os Estados-membros viam-se confrontados com incertezas similares quando se tratava de aprovar as tarifas propostas pelas transportadoras nessas rotas. Para estabelecer a segurança jurídica, a Comissão tinha solicitado ao Conselho os necessários poderes para clarificar os procedimentos relativos à aplicação dos artigos 85° e 86° aos transportes aéreos internos e extracomunitários. Foi por esta razão que a Comissão propôs7 novamente em 1989 ao Conselho a adopção de regulamentos destinados a alargar o âmbito de aplicação dos poderes de que dispõe para aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos internos e nas rotas CE-países terceiros. Os transportes aéreos dentro de um Estado-membro Uma vez que o Conselho se comprometeu, no âmbito do terceiro pacote de medidas de liberalização relativas aos transportes aéreos, a estabelecer as regras sobre cabotagem, foi necessário ao mesmo tempo adoptar medidas que permitissem à Comissão tornar aplicáveis as regras de concorrência no sector dos transportes aéreos dentro de um Estado-membro. Por esta razão, a Comissão retirou a sua proposta de 19898 no que se refere aos transportes internos e apresentou, em 25 de Julho de 1991, uma nova proposta de regulamento9 por forma que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 se aplique igualmente aos transportes efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro. Esta última proposta foi adoptada pelo Conselho, em 23 de Julho de 1992, mediante o Regulamento (CEE) n° 2410/9210. 4. 5. 6. 7. 6 JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 15. 7 COM (89) 417 final de 8. 9. 1989. 8 JO n° C 248 de 29. 9. 1989, p. 9. 9 JO n°C 225 de 30. 8. 1991, p. 9. 10 JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. Os transportes aéreos nas rotas Comunidade-países terceiros 8. 9. Até à data, o Conselho ainda não deu seguimento às propostas da Comissão no que diz respeito aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e países terceiros No entanto, no que diz respeito aos transportes aéreos nas referidas rotas, a Comissão entende que, depois do primeiro exame do Conselho às suas propostas de 1989, se verificaram determinados factores novos. Estes novos elementos, em sua opinião, reforçam a necessidade de dotar agora a Comissão, face aos transportes prestados nessas rotas, dos poderes de acção que lhe são conferidos actualmente pelo Regulamento (CEE) n° 3975/87 para assegurar o respeito das regras de concorrência nos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. 10. Além das razões geradoras da insegurança jurídica existentes em 1989 e que continuam actuais (referidas nos pontos 3 e 4 do presente memorando), esses factores novos são os seguintes: 10. 1 Liberalização do mercado interno O contexto regulamentar foi substancialmente modificado na sequência da introdução do terceiro pacote de liberalização do mercado comunitário da aviação que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e da maior liberalização do mercado interno da aviação daí resultante e que será completada pela introdução sem restrições da cabotagem, prevista para Abril de 1997. À medida que vão sendo eliminadas as restrições regulamentares existentes anteriormente sobre as práticas comerciais dos transportadores aéreos, as questões de concorrência colocam-se ainda com maior acuidade. De facto, quando uma companhia opera num mercado mais concorrencial, a experiência adquirida pela Comissão noutros sectores revela a necessidade de dispor de meios de acção mais alargados e mais eficazes para fazer face a este novo contexto regulamentar liberalizado a fim de assegurar uma concorrência equitativa entre operadores e, igualmente, proteger os interesses dos consumidores. É claro que no que se refere a certos grandes transportadores aéreos, principalmente não comunitários, ou a certas alianças, os voos no mercado comunitário em certos casos constituem apenas uma etapa inicial ou o prolongamento de um voo para um país terceiro. Neste caso, os voos intracomunitários podem ser organizados nomeadamente mediante a partilha de códigos com um parceiro e serem considerados uma simples etapa. A concessão desses meios de acção à Comissão afigura-se indispensável para evitar que os efeitos benéficos decorrentes do processo de liberalização em curso sejam parcialmente anulados por práticas restritivas ou abusivas dos operadores comerciais europeus ou não europeus. Permitiria igualmente proteger de forma mais eficaz e mais rápida, nomeadamente através de eventuais medidas provisórias, as companhias aéreas de pequena e média dimensão, na maior parte comunitárias, e que poderão ser vítimas dessas práticas. 10. 2 Fragilidade da componente externa A liberalização do mercado comunitário da aviação, objectivo decidido e realizado gradualmente pelo Conselho mediante a adopção dos três pacotes de liberalização, continua porém frágil na medida cm que este mercado se mantém incompleto a nível externo e, de facto, continua sujeito aos acordos bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade e os países terceiros. Estes últimos acordos não incluem em principio qualquer mecanismo de previsão de um sistema de aplicação eficaz das regras comunitárias de concorrência enquanto determinados países terceiros aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência nas ligações com a Comunidade A existência destes acordos é, em parte, responsável pela inexistência de pressão concorrencial que se observa no mercado comunitário, tal como referido no relatório da Comissão de 22 de Outubro de 199611 sobre o impacto do terceiro pacote de medidas de liberalização do transporte aéreo. Foi com o intuito de preservar o mercado interno da aviação e de criar condições para controlar o eventual impacte dos acordos bilaterais sobre o mercado comunitário que a Comissão propôs negociações com os países terceiros. Este factor contribuiu em parte para que o Conselho conferisse um mandato de negociações comunitárias, por um lado, em Março de 1995 com a Suíça e em Junho de 1996 com os Estados Unidos e, por outro, com os países associados da Europa Central que comporta também uma componente concorrência Saliente-se aliás que o Conselho já anuiu, no passado, em conferir à Comissão a competência para aplicar as regras da concorrência sobre determinadas rotas entre a Comunidade e países terceiros. O Acordo concluído em 1992, e alterado em 199312, entre a Comunidade, por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro, comportava, de facto, uma componente concorrência. O Acordo que institui o Espaço Económico Europeu, em vigor desde 1 de Janeiro de 1994, veio substituir estes acordos e comporta também essa componente. 10. 3 Necessidade de estabelecer um quadro jurídico mais estruturado para colmatar as lacunas do sistema actual O rápido desenvolvimento recente de uma nova geração de alianças entre transportadores aéreos relativas às rotas CE-países terceiros (em particular CE/EUA) com efeitos importantes sobre a concorrência13, nomeadamente no interior do mercado comunitário, obrigou a Comissão, em Julho de 1996, a dar início ao processo previsto no artigo 89° do Tratado no que se refere a algumas dessas alianças a fim de proceder 11 COM (96) 514 final de 22. 10. 1996. 12 Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1992 respeitante à celebração de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, JO n° L 200 de 18. 7. 1992, p. 20, e Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1993 respeitante à alteração do mesmo acordo, JO n° L 212 de 23. 8. 1993, p. 17. 13 Tais alianças são susceptíveis, em todo o caso, quando envolvem grandes operadores que dispõem de posição importante no mercado, de criar dificuldades de acesso aos operadores que não têm condições para fazer face a tal posição dominante. a um exame completo da sua compatibilidade e de ccrlas práticas restritivas que as mesmas comportam à luz das regras comunitárias de concorrência. Paralelamente a estas acções da Comissão ao abrigo do processo previsto no artigo 89°, dois Estados-membros consideraram igualmente necessário dar início ao processo previsto no artigo 88° do Tratado a fim de decidirem sobre a admissibilidade de duas destas alianças à luz das mesmas regras de concorrência. O duplo exame de um mesmo acordo por duas autoridades, a de um Estado-membro ao abrigo do artigo 88° do Tratado e da Comissão Europeia ao abrigo do artigo 89°, não só é oneroso para as empresas partes no acordo tanto do ponto de vista financeiro como do ponto de vista do tempo dispendido, mas também é gerador de uma grande insegurança jurídica para as mesmas. O alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 às ligações aéreas internacionais com os países terceiros dará, portanto, às empresas a clara vantagem de um único controlo da legalidade do seu acordo à luz das regras comunitárias de concorrência em conformidade com um procedimento muito menos moroso e mais directo do que o previsto no artigo 89° do Tratado sem ficarem sujeitas a um risco de decisões contraditórias. Assinale-se que os acordos de cooperação concluídos entre companhias europeias e americanas são objecto de um exame minucioso por parte das autoridades americanas que aplicam a sua legislação em matéria de defesa da concorrência às ligações com a Comunidade, impondo eventualmente condições às companhias aéreas europeias, enquanto a Comissão não dispõe neste momento de qualquer competência para impor eventualmente às companhias aéreas americanas condições com base no n° 3 do artigo 85° do Tratado por forma a poder, eventualmente, conceder isenções a esses acordos. Além disso, à escala do continente europeu, é possível que se verifique o fenómeno de alianças idêntico ao ocorrido nas ligações CE/EUA. De facto também se assiste a um surto significativo dos voos entre os Estados-membros e outros países terceiros como, por exemplo, a Suíça. Porém, eventuais acordos de cooperação entre transportadoras aéreas em matéria de ligações entre a Suíça e a Comunidade ou alguns dos seus Estados-membros não são, por enquanto,14 apreciados pela Comissão por força do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Estes só podem ser examinados pela Comissão à luz do artigo 89° do Tratado. Aliás, a Comissão decidiu, em 27 de Novembro de 1996, dar início a um processo nos termos desta última disposição relativamente a um acordo de cooperação sobre estas ligações a fim de examinar a sua compatibilidade à luz das regras de concorrência. Por outro lado, a aguardada alteração das condições de funcionamento dos transportes aéreos na Europa Oriental, na sequência das transformações políticas e económicas que se verificaram nos respectivos países, conduzirá certamente à conclusão de 14 As presentes propostas não prejudicam o eventual acordo sobre as questões de transporte, incluindo o transporte aerco, que está previsto entre a Comunidade c a Suíça. diversos acordos de cooperação com companhias europeias que são susceptíveis de produzir efeitos na Comunidade. 11. Por esta razão, a Comissão propõe uma vez mais ao Conselho a adopção de dois regulamentos que darão à Comissão a possibilidade de aplicar as regras de concorrência comunitárias aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os países terceiros. Para esse efeito, a Comissão apresenta duas novas propostas que substituem, tal como referido no ponto 21 do presente memorando, as que foram apresentadas em 1989. 12. O primeiro regulamento alterará o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho de dois modos: (i) Supressão do n° 2 do artigo Io, que limita o âmbito de aplicação aos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. A Comissão sublinha que o direito comunitário da concorrência será apenas trocas comerciais entre aplicável no caso de produzir efeito nas Estados-membros. Esse efeito deverá ser determinado numa base casuística. (ii) Aditamento de um artigo que preveja consultas e, sendo caso disso, negociações com base em directivas do Conselho, no caso de conflito entre o direito comunitário da concorrência e disposições (legislativas, regulamentares ou administrativas) de países terceiros15 ou disposições constantes de acordos relativos aos serviços aéreos entre Estados-membros e países terceiros. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE DETERMINADAS ISENÇÕES POR CATEGORIA No âmbito dos diferentes pacotes de medidas de liberalização do mercado interno da aviação e de aplicação concomitante das regras de concorrência aplicáveis às empresas deste sector, o Conselho conferiu simultaneamente à Comissão competência para adoptar regulamentos de isenções por categoria a fim de permitir que as transportadoras aéreas se adaptem gradualmente a um ambiente mais concorrencial. De acordo com a sua experiência neste domínio, a Comissão considera que, de um modo geral, as isenções por categoria satisfazem uma necessidade real de segurança jurídica entre as transportadoras aéreas e os outros operadores, convidando-os ao mesmo tempo a renunciar a acordos anteriores mais restritivos. Essa necessidade existe também relativamente aos transportes aéreos nas rotas entre a Comunidade e os países terceiros. B 13. 14. 15. Com base nestas considerações e uma vez que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho abrangerá também os transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros, a Comissão considera que deveria ter também competência para conceder 15 Existe uma disposição deste tipo no Regulamento (CEE) n° 4056/86 do Conselho que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85° e 86°. Trata-se do artigo 9o que diz respeito aos conflitos de direito internacional. 16 17. 18. 19. isenções por categoria a essas ligações tal como previsto actualmente para os transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n° 3976/87, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/9216. O segundo regulamento proposto ao Conselho dará, por conseguinte, poderes à Comissão para conceder isenções por categoria no que se refere a acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias aéreas, no domínio dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros, relativamente ao planeamento conjunto, à coordenação das capacidades e dos horários, à partilha das receitas, à organização das consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva bagagem na condição de serem indispensáveis à interlinha, à exploração em comum de um serviço numa rota nova ou de reduzida intensidade, bem como à distribuição das faixas horárias nos aeroportos. Este segundo regulamento é muito semelhante ao Regulamento (CEE) n° 3976/87 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n° 2411/92 do Conselho. Porém, a lista dos acordos relativamente aos quais a Comissão solicita habilitação para poder conceder isenções por categoria difere na mádida em que inclui a partilha das receitas e a coordenação das capacidades a fim de ter em conta a situação existente em certas ligações com países terceiros. A mesma contém igualmente uma disposição (o n° 4 do artigo 7o) que permite fazer face a situações especiais que podem surgir quando a violação das condições ou obrigações ou efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85° resultarem de medidas (legislativas, regulamentares ou administrativas) de um país terceiro ou disposições constantes de acordos entre Estados-membros e países linhas terceiros em matéria de serviços aéreos. De facto, no caso das extracomunitárias, a Comunidade tem de tomar em consideração tais conflitos de normas e a necessidade de os tratar no respeito do direito comunitário. A Comissão considera que restrições em matéria de concorrência nas rotas entre a Comunidade e países terceiros são susceptíveis, em determinados casos, de causarem efeitos de distorção directos no interior da Comunidade do mesmo modo que restrições nas rotas intracomunitárias. A Comissão tenciona também adoptar, com base nos poderes que lhe são conferidos pelo regulamento proposto ao Conselho, um regulamento de execução que concede uma isenção por categoria mediante o respeito de certas condições e obrigações tendo em conta a situação prevalecente no que diz respeito às isenções por categoria aplicáveis actualmente no sector dos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade. Em princípio, tal isenção por categoria terá em conta o quadro regulamentar geral existente a nível das ligações com os países terceiros. A referida isenção deverá ser concedida por um período limitado e ser periodicamente revista quanto ao seu alcance por forma a ter em conta a evolução previsível de uma concorrência mais intensa. 20. É lógico que as companhias aéreas continuarão a ser, obviamente, livres de concluir outras formas de acordos de cooperação e de os notificar à Comissão a fim de obterem o benefício de uma isenção individual. 16 JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 9, e JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. 8 C. 21 RETIRADA DAS ANTERIORES PROPOSTAS DE 1989 DESTINADAS A APLICAR AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA E A HABILITAR A COMISSÃO A POR CATEGORIA RELATIVAMENTE AOS ADOPTAR TRANSPORTES AÉREOS ENTRE A COMUNIDADE E OS PAÍSES TERCEIROS ISENÇÕES As duas propostas de regulamento apresentadas pela Comissão através do presente memorando relevam de um domínio abrangido pelo Espaço Económico Europeu, tendo, por conseguinte, relevância para efeitos do mesmo. As referidas propostas substituem as que foram apresentadas em 1989, constantes dos anexos I e III do documento COM (89) 417 final, e que foram transmitidas ao Conselho em 8 de Setembro de 1989. 22. Por conseguinte, estas duas propostas da Comissão de 198917 foram retiradas. 17 JO n° C 248 de 29. 9. 1989, respectivamente p. p. 7 e 10. 9 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0137(CNS) que altera o Regulamento (CEE) n° 3975/87 que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, Tendo em conta a proposta da Comissão18, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu19, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social20, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2410/9222, constitui parte de um pacote de medidas inter-relacionadas, adoptadas pelo Conselho como um primeiro passo para a realização do mercado interno dos transportes; que o seu âmbito era, por conseguinte, limitado inicialmente aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade; que, uma vez que o Conselho decidiu regulamentar a cabotagem no âmbito do terceiro pacote de medidas de liberalização dos transportes aéreos e subordinar os transportes aéreos efectuados integralmente dentro de um Estado-membro igualmente às medidas comunitárias de liberalização, foi necessário adoptar medidas que permitam à Comissão aplicar as regras de concorrência aos transportes aéreos dentro de um Estado-membro; que, para esse efeito, o Conselho alterou o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 mediante o Regulamento (CEE) n° 2410/92 nele incluindo os transportes aéreos efectuados integralmente dentro de um único Estado-membro; Considerando, por conseguinte, que a Comissão não possui actualmente meios para investigar directamente os casos de alegada violação dos artigos 85° e 86° do Tratado entre um aeroporto da Comunidade e um aeroporto de um país terceiro e que não tem os poderes necessários para tomar decisões ou impor as sanções necessárias para pôr termo às infracções por ela verificadas; 18 JOn°C 19 JOn°C 20 JOn°C 21 JOn°L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 22 JO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. 10 Considerando que práticas susceptíveis de afectar a concorrência no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros podem afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros; que é, por conseguinte, desejável estabelecer as regras segundo as quais a Comissão, agindo em estreita e constante colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros, possa tomar as medidas adequadas para a aplicação dos artigos 85° e 86° do Tratado a este domínio dos transportes aéreos; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 criou um enquadramento jurídico claro e satisfatório para a aplicação das regras da concorrência aos transportes aéreos entre aeroportos da Comunidade; que, em consequência, o âmbito de aplicação deste regulamento deve ser alargado aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros; Considerando que, tendo em conta as características dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e os países terceiros, a aplicação do Regulamento (CEE) n° 3957/87 a este sector poderá, em certos casos, suscitar conflitos com a legislação e as regras dos países terceiros ou com as disposições constantes dos acordos internacionais existentes concluídos entre Estados-membros e países terceiros aplicáveis aos serviços aéreos da rota ou rotas em causa; que é conveniente nesses casos tomar, no respeito do direiro comunitário, as medidas adequadas de acordo com os interesses da Comunidade e com as suas obrigações decorrentes do direito internacional, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Regulamento (CEE) n° 3975/87 é alterado do seguinte modo: Artigo Io 1. 2. O n° 2 do artigo Io é suprimido. É inserido um novo artigo: "Artigo 18°-A Conflitos de normas Quando a aplicação num caso específico do presente regulamento possa entrar em conflito com disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou com disposições constantes de acordos entre um Estado-membro e um país terceiro em matéria de serviços aéreos, a Comissão procederá, logo que possível, a consultas com as autoridades competentes do país em causa " 11 Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 12 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 97/0138 (CNS) relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, Tendo em conta a proposta da Comissão23, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu24, Tendo em conta o parecer do Comité Económico Europeu25, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3975/87 do Conselho26, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°. 27, estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos; Considerando que o sector dos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros é actualmente regulado por uma série de acordos internacionais e bilaterais entre os Estados-membros e os países terceiros; que muitos destes acordos incentivam ou permitem que as transportadoras aéreas cooperem em questões do âmbito comercial; que, ao cumprirem estes acordos, as transportadoras aéreas devem respeitar as regras de concorrência previstas no Tratado, que são integralmente aplicáveis à totalidade das actividades do sector dos transportes aéreos objecto do direito comunitário; que a aplicação das regras de concorrência tratar, no respeito do direito comunitário, os deve, contudo, ter em conta que é desejável eventuais conflitos de normas; que as transportadoras aéreas devem poder reger as suas actividades num enquadramento que garanta um nível razoável de segurança jurídica relativamente às regras de concorrência; Considerando que a Comissão deve, por conseguinte, poder declarar mediante regulamento que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas; 23 JOn°C 24 JOn°C 25 JOn°C 26 JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. 27 JOn°L 13 Considerando que é particularmente desejável a concessão de isenções por categoria a certos acordos, decisões e práticas concertadas; que a Comissão, em estreita ligação com os Estados-membros, deve poder delimitar com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes dizem respeito; Considerando que não pode haver isenção se não estiverem reunidas as condições referidas no n° 3 do artigo 85°; que a Comissão deve, portanto, ter poderes para tomar as medidas adequadas no caso de um acordo produzir efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85°; que, assim, a Comissão deve ter a possibilidade de, primeiramente, dirigir recomendações e tomar em seguida decisões; Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação dos artigos 86° e 90° do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos internacionais entre a Comunidade e países terceiros. Artigo 2o 1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CEE) n° 3975/87 e nos termos do disposto no n° 3 do artigo 85° do Tratado, a Comissão pode declarar mediante regulamento que o n° 1 do artigo 85° não é aplicável a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas às rotas aéreas internacionais entre a Comunidade e um ou mais países terceiros. 2. A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos no caso de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos: a) b) c) d) e) Planeamento conjunto, coordenação das capacidades e dos horários de um serviço aéreo regular; Partilha de receitas resultantes de um serviço aéreo regular; Organização de consultas tarifárias para o transporte de passageiros e respectiva bagagem; Exploração em comum de um serviço aéreo regular numa rota nova ou de reduzida intensidade; Distribuição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A Comissão velará no sentido de assegurar a coerência destas regras com o Código de Conduta adoptado pelo Conselho; 14 3. Sem prejuízo do disposto no n° 2, os regulamentos da Comissão definirão as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e especificarão, nomeadamente: a) b) As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas; As cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas quaisquer outras condições que devam ser preenchidas; ou c) As rotas a que são aplicáveis. Artigo 3o Os regulamentos adoptados nos termos do artigo 2° terão vigência limitada. Poderão ser revogados ou alterados quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regulamento anterior. Artigo 4o Os regulamentos adoptados por força do artigo 2° poderão incluir uma disposição especificando que se aplicam com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data da sua entrada em vigor. Artigo 5° Antes de adoptar um regulamento, a Comissão publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem as suas observações dentro de um prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão. Artigo 6o Antes de publicar um projecto de regulamento e de adoptar um regulamento, a Comissão consultará o comité consultivo sobre acordos e posições dominantes nos transportes aéreos, criado pelo n° 3 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Artigo T 1. Sob reserva do n° 4, se as pessoas singulares ou colectivas interessadas não cumprirem uma condição ou obrigação que decorra de uma isenção concedida por um regulamento adoptado nos termos do artigo 2°, a Comissão pode, para pôr termo a esta infracção. a) b) Dirigir recomendações a essas pessoas, e Em caso de não observação das referidas recomendações e em função da gravidade da infracção em causa, tomar uma decisão que as proíba de continuar ou que lhes imponha a realização de acções específicas ou que, ao 15 isenção retirar-lhes o beneficio da isenção por categoria de que gozavam, lhes conceda individual, de acordo com o n° 3 do artigo 4o do uma Regulamento (CEE) n° 3975/87, ou que lhes retire o benefício da isenção por categoria de que gozavam. 2. 3. 4. Sob reserva do n° 4, se, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, a Comissão verificar que, num determinado caso, um acordo, decisão ou prática concertada, abrangido por uma isenção por categoria concedida por um regulamento adoptado ao abrigo do n° 2 do artigo 2o, tem efeitos incompatíveis com o n° 3 do artigo 85° ou é proibido pelo artigo 86°, pode retirar a esse acordo, decisão ou prática concertada o benefício da isenção por categoria e, nos termos do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 3975/87, tomar todas as medidas adequadas para pôr termo a essa infracção. Antes de tomar uma decisão em conformidade com o n° 2, a Comissão pode dirigir recomendações às pessoas em causa para pôr termo à infracção. Na medida em que a situação referida no n° 1 ou no n° 2 resultar de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro ou de disposições de um acordo em matéria de serviços aéreos entre um Estado-membro e um país terceiro, a Comissão, antes de retirar o beneficio da isenção por categoria, aplicará o artigo 18°-A do Regulamento (CEE) n° 3975/87. Artigo 8o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 16 ISSN 0257-9553 COM(97) 218 final DOCUMENTOS PT 08 07 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-205-PT-C ISBN 92-78-19612-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 1 -}


title: REGOLAMENTO (CE) N. 892/97 DELLA COMMISSIONE del 16 maggio 1997 che modifica i dazi all'importazione nel settore dei cereali

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CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing


title: Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) nº 3975/87 por el que se establecen las normas de desarrollo de las reglas de competencia para empresas del sector del transporte aéreo

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air transport
application of EU law
competition law
liberalisation of the market
transport company

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 16. 05. 1997 COM(97) 218 final 97/0137 (CNS) 97/0138 (CNS) MEMORANDUM DE LA COMISIÓN Aplicación de las normas de competencia al transporte aéreo Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 3975/87 por el que se establecen las normas de desarrollo de las reglas de competencia para empresas del sector del transporte aéreo Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO relativo a la aplicación del apartado 3 del artículo 85 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos y prácticas concertadas en el sector de los transportes aéreos entre la Comunidad y los países terceros (presentadas por la Comisión) MEMORANDUM DE LA COMISIÓN Aplicación de las normas de competencia al transporte aéreo A MODIFICACIÓN DEL REGLAMENTO 3975/87 RELATIVO A LAS NORMAS DE DESARROLLO DE LAS REGLAS DE COMPETENCIA Antecedentes: recordatorio de los hechos 1. En 1981 la Comisión presentó al Consejo una propuesta de un reglamento por el que se establecían las normas de desarrollo de las reglas de competencia en el transporte aéreo y propuso la inclusión en el ámbito de aplicación del reglamento de las rutas aéreas internacionales con terceros países1. En el curso de los debates sobre esta propuesta celebrados en el Consejo, se decidió que para llegar a un acuerdo sobre aquélla habría que limitar su alcance al transporte aéreo internacional dentro de la Comunidad. En consecuencia, se modificó el Memorándum n° 22, al igual que el apartado 2 del artículo 1 del Reglamento (CEE) n° 3975/873. 2. Inicialmente, el Reglamento n° 3975/87 del Consejo limitaba al transporte internacional entre Estados miembros el campo de aplicación de las facultades conferidas a la Comisión para garantizar el respeto de las normas de competencia en el sector del transporte aéreo al investigar presuntas infracciones, adoptar decisiones o imponer sanciones asi como al conceder exenciones individuales. Los poderes de la Comisión no se hacían extensivos ni al transporte interior ni al transporte entre un Estado miembro y un tercer país. 3. En su sentencia de 11 de abril de 1989 en el asunto "Ahmed Saeed"4, el Tribunal de Justicia confirmó la sentencia dictada en el asunto "Nouvelles frontières"5 por lo que respecta a la aplicación del artículo 85 del Tratado y consideró que el artículo 86 del Tratado podía ser aplicado directamente por los tribunales nacionales, incluso en ausencia de un reglamento de aplicación aprobado en virtud del artículo 87 del Tratado o de medidas tomadas por una instancia nacional competente en materia de acuerdos o por la Comisión (con arreglo a lo dispuesto en los artículos 88 u 89, respectivamente, del Tratado). Según la sentencia del Tribunal, cuando una compañía aérea importante consiga, por medios distintos de los habituales en el juego de la competencia, eliminar toda competencia de precios, aunque su actuación no afecte a una ruta nacional o de un tercer país, se considerará un abuso contrario al artículo 86. Dado que no existe una exención por categorías que permita a las líneas aéreas negociar y mucho menos llegar a un acuerdo sobre tarifas para las rutas de la Comunidad con terceros países, estas negociaciones o acuerdos están prohibidos con arreglo al artículo 85 y, por consiguiente, son nulos de pleno derecho cuando, ya sea las autoridades del Estado miembro en que se encuentra el domicilio de una de las compañías aéreas consideradas, ya sea la Comisión, en virtud, DO n°C 291 de 12. 11. 1981. COM (84)72 final de 15. 3. 1984. DO n°L 374 de 31. 12. 1987, p. 1. Sentencia del Tribunal de Justicia de 11 de abril de 1989 en el asunto 66/86, Ahmed Saeed, Rec. 1989, p. 803. Sentencia del Tribunal de Justicia de 30 de abril de 1986 en los asuntos acumulados 209-213/84, Asjes, Rec. 1986, p. 1425. 2 respectivamente, de los artículos 88 y 89, comprueben la incompatibilidad de aquéllos con el artículo 85. El Tribunal consideró asimismo que un Estado miembro contraviene las obligaciones que le impone el Tratado si aprueba tarifas que infringen el artículo 85 o el 86 Este sería el caso, por ejemplo, de un acuerdo sobre estructura uniforme de precios derivado de negociaciones que no han sido objeto de exención con arreglo a lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 85. 4. Puesto que, por lo que respecta tanto al transporte aéreo nacional como al de un tercer país, la Comisión en esa época no podía conceder exenciones al amparo del apartado 3 del artículo 85 ni utilizar los procedimientos habituales para decidir en materia de abuso de posición dominante con arreglo al artículo 86, existía una grave incertidumbre, que sigue reinando actualmente entre las compañías aéreas, que les impide saber con seguridad qué prácticas y acuerdos sobre estas rutas están facultadas para emprender. Si, incluso de forma fortuita, actúan ilegalmente, corren el riesgo de ser perseguidos ante los tribunales nacionales y de tener que pagar una indemnización. Además, antes del tercer conjunto de medidas liberalizadoras del transporte aéreo, que, mediante el Reglamento (CEE) n° 2409/926, instauraron la libertad de principio para fijar tarifas, los Estados miembros se enfrentaban a una incertidumbre semejante cuando se trataba de aprobar las tarifas que les presentaban las compañías para esas rutas. Con el fin de establecer un marco de seguridad jurídica, la Comisión había solicitado al Consejo las facultades necesarias para clarificar las normas de desarrollo de los artículos 85 y 86 en los transportes aéreos intra y extracomunitarios. 5. En consecuencia la Comisión propuso7 de nuevo al Consejo en 1989 la adopción de tres reglamentos para ampliar el ámbito de aplicación de las facultades de que dispone y hacerlas extensivas a las normas de competencia en el transporte aéreo de las rutas interiores y las rutas extracomunitarias. Transporte aéreo dentro de un Estado miembro 6. Al comprometerse el Consejo a regular el cabotaje en el marco del tercer conjunto de medidas liberalizadoras del transporte aéreo, fue necesario adoptar al mismo tiempo medidas que permitiesen a la Comisión aplicar las normas de competencia al transporte dentro de un Estado miembro 7. Ello hizo que la Comisión retirase su propuesta de 19898 en lo que se refería al transporte interior y a presentar el 25 de julio de 1991 una nueva propuesta de Reglamento9 a fin de que en lo sucesivo se aplicase el Reglamento (CEE) n° 3975/87 también al transporte efectuado íntegramente dentro de un solo Estado miembro. Esta última propuesta fue adoptada por el Consejo el 23 de julio de 1992 en la forma del Reglamento (CEE) n°2410/9210. 6 7 8 9 10 DO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 15. COM (89) 417 final de 8. 9. 1989. DO n° C 248 de 29. 9. 1989, p. 9. DO n° C 225 de 30. 8. 1991, p. 9. DO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. Transporte aéreo en las rutas entre la Comunidad v terceros países 8. No obstante, hasta la fecha el Consejo no ha dado curso a las propuestas de la Comisión en lo que se refiere al transporte aéreo en las rutas entre la Comunidad y terceros países. 9. No obstante, en lo que se refiere al transporte aéreo en esas rutas, la Comisión estima que, desde el último examen de sus propuestas de 1989 por el Consejo, se han producido una serie de factores nuevos. Estos nuevos elementos refuerzan, a su parecer, la necesidad de dotar ahora a la Comisión de los mismos poderes de actuación con respecto al transporte que se ofrece en esas rutas que los que les confiere actualmente el Reglamento (CEE) 3975/87 para garantizar el respeto de las normas de competencia en el transporte aéreo entre aeropuertos de la Comunidad. 10. Además de las razones generadoras de inseguridad jurídica que existían en 1989, y que continúan siendo de actualidad (mencionadas más arriba en los puntos 3 y 4 del presente memorándum), esos factores novedosos son los siguientes: 10. 1. Liberalización del mercado interior El contexto reglamentario se ha modificado sustancialmente a partir de la introducción del tercer conjunto de medidas liberalizadoras del mercado comunitario de la aviación, que entró en vigor el 1 de enero de 1993, y a partir de la mayor liberalización del mercado interior de la aviación resultante de ello, que se completará mediante la introducción sin restricciones del cabotaje, prevista para abril de Î997. A partir del momento en que se eliminan progresivamente las restricciones reglamentarias que existían anteriormente en los comportamientos comerciales de las compañías aéreas, se plantean aún con mayor agudeza las cuestiones de competencia. En efecto, la experiencia adquirida por la Comisión en otros sectores muestra que, cuando una compañía opera en un mercado más competitivo, es necesario disponer de medios de actuación más amplios y más eficaces para hacer frente a ese nuevo contexto reglamentario liberalizado a fin de garantizar una competencia justa entre operadores e, igualmente, proteger los intereses de los consumidores. Resulta obvio que para algunas grandes compañías aéreas, principalmente no comunitarias, o para algunas alianzas, los vuelos en el mercado comunitario no se inscriben en algunos casos sino como una etapa inicial o como prolongación de un vuelo con destino a algún tercer país. En tal caso, los vuelos intracomunitarios pueden organizarse en particular por medio de la práctica del código compartido con un asociado y se conciben como una simple etapa. La concesión de tales medios de actuación a la Comisión resulta indispensable para evitar que los efectos benéficos resultantes del proceso de liberalización en curso se vean parcialmente aniquilados por comportamientos restrictivos o abusivos de los operadores comerciales, sean europeos o no. Ello permitiría también proteger de manera más eficaz y más rápida, en particular por medio de la posible concesión de medidas provisionales, a las compañías aéreas pequeñas y medianas, comunitarias en su mayoría, que podrían ser víctimas de tales comportamientos. 10. 2. Debilidad del factor externo La liberalización del mercado comunitario de la aviación, objetivo decidido y progresivamente puesto en práctica por el Consejo mediante la adopción de tres conjuntos de medidas de liberalización, continúa con todo siendo frágil en la medida en que ese mercado sigue siendo incompleto a nivel externo. En efecto, continúa sometido a los acuerdos bilaterales entre los Estados miembros de la Comunidad y terceros Estados. Estos últimos acuerdos no suelen incluir mecanismos que contemplen un sistema de aplicación efectiva de las normas de competencia comunitarias, a pesar de que determinados terceros países aplican su derecho de competencia a las rutas con la Comunidad. La existencia de dichos acuerdos resulta en parte responsable de la falta de presión competitiva que se observa en el mercado comunitario, tal como destaca el informe de la Comisión de 22 de octubre de 199611 sobre la incidencia del tercer conjunto de medidas de liberalización del transporte aéreo. Con la finalidad de preservar el mercado interior de la aviación y poder controlar el impacto que los acuerdos bilaterales pueden tener sobre el mercado comunitario, la Comisión propuso negociaciones con los terceros países. Ese factor condujo en parte al Consejo a conceder un mandato de negociaciones comunitarias, por una parte en marzo de 1995 con Suiza y en julio de 1996 con Estados Unidos, así como, por otra parte, con los países asociados de Europa central, que comprende también un capítulo sobre competencia. Por otra parte hay que resaltar que el Consejo ya ha aceptado con anterioridad conferir a la Comisión la facultad de aplicar las normas de competencia a determinadas rutas entre la Comunidad y terceros países. El acuerdo celebrado en 1992 y modificado en 199312 entre, por una parte, la Comunidad y, por otra parte, Noruega y Suecia, incluía, efectivamente, una capítulo sobre competencia. El Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo, que entró en vigor el 1 de enero de 1994, sustituyó a dichos acuerdos e incluye a su vez un capítulo semejante. 10. 3. Necesidad de establecer un marco legal más estructurado para paliar las lagunas del sistema actual Recientemente, el rápido desarrollo de una nueva generación de alianzas entre líneas aéreas en lo que se refiere a las líneas CE-terceros países (en particular CE/EEUU. ) que tienen unos importantes efectos en la competencia13, en particular dentro del mercado comunitario, impelió a la Comisión, en julio de 1996, a incoar el procedimiento del artículo 89 del Tratado con respecto a algunas de ellas con vistas a proceder a un examen completo de su compatibilidad y de algunas de las prácticas restrictivas que comportan, a la vista de las normas comunitarias de competencia. 11 COM(96) 514 final de 22. 10. 1996. 12 13 Decisión del Consejo, de 22 de junio de 1992, relativa a la celebración de un Acuerdo entre la Comunidad Económica Europea, el Reino de Noruega y el Reino de Suecia sobre aviación civil (DO n° L 200, de 18. 7. 1992, p. 20) y Decisión del Consejo, de 22 de julio de 1993, relativa a la modificación del mismo Acuerdo (DO n° L 212, de 23. 8. 1993, p. 17). En cualquier supuesto, cuando implican a grandes operadores que gozan de una posición importante en el mercado, tales alianzas pueden crear dificultades de acceso a los operadores que no pueden hacer frente a tal posición dominante. 5 En paralelo a estas actuaciones de la Comisión en virtud del procedimiento del artículo 89, dos Estados miembros creyeron iniciar un procedimiento con arreglo al artículo 88 del Tratado para pronunciarse sobre la admisibilidad de dos de esas alianzas a la vista de las mismas normas de competencia también necesario El doble examen de un mismo acuerdo por dos autoridades, la de un Estado miembro, en virtud del artículo 88 del Tratado, y la Comisión Europea, en virtud del artículo 89, es no sólo costoso para las empresas parte del acuerdo, tanto desde el punto de vista financiero como desde el punto de vista del tiempo dedicado, sino también generador de una gran inseguridad jurídica para éstas. La extensión del campo de aplicación del Reglamento (CEE) n° 3975/87 a las rutas aéreas internacionales con terceros países ofrecería, pues, a las empresas la clara ventaja de un solo control de la legalidad de su acuerdo, respecto de las normas comunitarias de competencia, según un procedimiento mucho menos pesado y más directo que el del artículo 89 del Tratado sin verse sometidas al riesgo de decisiones contradictorias. Nótese aquí que los acuerdos de cooperación suscritos entre compañías europeas y americanas son objeto de un examen minucioso por las autoridades americanas, que aplican su derecho de competencia a las rutas con la Comunidad, imponiendo en su caso a las compañías aéreas europeas una serie de condiciones a pesar de que la Comisión no dispone hoy por hoy de ninguna competencia para imponer en su caso a las compañías aéreas americanas condiciones basadas en el apartado 3 del artículo 85 del Tratado con la finalidad de, en su caso, exonerar tales acuerdos. Además, a escala del continente europeo amenaza con producirse el mismo fenómeno de alianzas que el observado en las rutas CE/EE. UU. En efecto, se asiste también a un importante auge de los vuelos entre Estados miembros y otros terceros países, como por ejemplo Suiza. Los posibles acuerdos de cooperación entre compañías aéreas referidos a las rutas entre Suiza y la Comunidad o algunos de sus Estados miembros no son de momento14 reprensibles por parte de la Comisión en virtud del Reglamento (CEE) n° 3975/87. La Comisión sólo puede examinarlos en virtud del artículo 89 del Tratado. Por otra parte, la Comisión decidió incoar, el 27 de noviembre de 1996, un procedimiento en virtud de esta última disposición contra un acuerdo de cooperación relativo a esas rutas para examinar su compatibilidad respecto de las normas de competencia. Además, la esperada modificación de las condiciones de funcionamiento de los transportes aéreos en Europa oriental, como consecuencia de los cambios políticos y económicos que allí se observan, conducirá verosímilmente a la celebración de numerosos acuerdos de cooperación con compañías europeas, acuerdos que son susceptibles de producir sus efectos en la Comunidad. 14 Las presentes propuestas se entienden sin perjuicio del posible acuerdo sobre cuestiones de transporte, inclusive el aéreo, previsto entre la Comunidad y Suiza. 6 11. Por ello la Comisión propone de nuevo al Consejo la adopción de dos reglamentos, que permitirían a la Comisión aplicar las normas de competencia comunitarias a los transportes aéreos en las rutas de la Comunidad con terceros países. A estos efectos, la Comisión presenta dos nuevas propuestas, que sustituyen, tal como se explicita en el punto n° 21 del presente memorándum, a las que presentó en 1989. 12. El primer reglamento modificaría el Reglamento (CEE) n° 3975/87 del Consejo en dos sentidos: i) supresión del apartado 2 del artículo 1, que limita su ámbito de aplicación a los transportes aéreos entre aeropuertos de la Comunidad. La Comisión señala que el Derecho comunitario de competencia sólo se aplicará cuando se produzca un efecto en el comercio entre Estados miembros. Dicho efecto deberá comprobarse en cada caso concreto; ii) adición de un artículo que prevea consultas y, de ser necesario, negociaciones, con arreglo a las directrices del Consejo, en caso de conflicto entre el Derecho comunitario de competencia con las disposiciones legales, reglamentarias o administrativas de terceros países15 o con las disposiciones contenidas en acuerdos relativos a servicios aéreos entre Estados miembros y terceros países. B HABILITACIÓN DE LA COMISIÓN EN LO QUE SE REFIERE A LA FACULTAD DE OTORGAR DETERMINADAS EXENCIONES POR CATEGORÍAS 13. En el marco de los distintos conjuntos de medidas liberalizadoras del mercado interior de la aviación y de aplicación concomitante de las normas de competencia aplicables a las empresas del sector, el Consejo confirió paralelamente a la Comisión la facultad de adoptar reglamentos de exención por categorías a fin de permitir a las compañías aéreas adaptarse progresivamente a un entorno más competitivo. 14. La experiencia de la Comisión en este ámbito muestra- que, de manera general, las exenciones por categorías responden a una necesidad real de seguridad jurídica entre las compañías aéreas y los otros operadores, al tiempo que les invitan a renunciar a unos acuerdos anteriores más restrictivos. También existe una necesidad semejante para las compañías aéreas en las rutas de la Comunidad a terceros países. 15. En ese supuesto, dado que el Reglamento (CEE) n° 3975/87 del Consejo cubriría también el transporte aéreo entre la Comunidad y terceros países, la Comisión considera que también debería tener la facultad de conceder exenciones por categorías a tales rutas de manera semejante a lo que está previsto hoy día para el transporte aéreo entre aeropuertos de la Comunidad en el Reglamento (CEE) n° 3976/87, modificado por el Reglamento (CEE)n°2411/9216. Existe una disposición de este tipo en el Reglamento (CEE) n° 4056/86 del Consejo, que determina las normas de desarrollo de los artículos 85 y 86 a los transportes marítimos. Se trata de su artículo 9, que versa sobre los conflictos de Derecho internacional. DO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 9, y DO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 19. 16 7 16. En consecuencia, el segundo reglamento que se propone al Consejo facultaría a la Comisión para conceder exenciones por categorías a los acuerdos, decisiones y prácticas concertadas de compañías aéreas, en el ámbito del transporte aéreo internacional entre la Comunidad y terceros países, relativos a la planificación conjunta, la coordinación de capacidad y horarios, el reparto de ingresos, la organización de consultas relativas a las tarifas de transporte de pasajeros con su equipaje siempre y cuando sean indispensables a la interlínea, la explotación en común de un servicio en una ruta nueva o de escasa densidad, así como la asignación de períodos horarios en los aeropuertos. 17. Este segundo reglamento es muy similar al Reglamento n° 3976/87 del Consejo, modificado por el Reglamento n° 2411/92 del Consejo. Sin embargo, la lista de acuerdos para los que se solicita la habilitación de la Comisión para poder conceder exenciones por categorías difiere en que incluye el reparto de ingresos y la coordinación de capacidad para tener en cuenta la situación existente en determinadas rutas con terceros países. También contiene una disposición suplementaria (apartado 4 del artículo 7) que permite hacer frente a la situación especial que puede producirse cuando el incumplimiento de condiciones u obligaciones o la aparición de efectos incompatibles con el apartado 3 del artículo 85 sean fruto de medidas legales, reglamentarias o administrativas de un tercer país o de disposiciones contenidas en acuerdos entre Estados miembros y terceros países en materia de servicios aéreos. En efecto, en el caso de las líneas extracomunitarias, la Comunidad debe tener en cuenta tales conflictos de normas y la necesidad de tratarlos respetando el Derecho comunitario. 18. La Comisión reconoce que las restricciones de la competencia en las rutas entre la Comunidad y terceros países en algunos casos amenazan con tener efectos de distorsión directos dentro de la Comunidad, de la misma manera que restricciones en las rutas intracomunitarias. 19. Por tanto, la Comisión tiene la intención de adoptar, en virtud de las facultades que le otorgará el reglamento del Consejo propuesto, un reglamento de aplicación por medio del cual se otorgue una exención por categorías mediante el cumplimiento de determinadas condiciones y obligaciones, teniendo en cuenta la situación vigente en lo que se refiere a las exenciones por categorías actualmente aplicables en el sector de los transportes aéreos entre aeropuertos de la Comunidad. Tal exención por categorías tendría en cuenta en principio el marco normativo general existente en las rutas con terceros países. Dicha exención debería concederse por un período de tiempo limitado y ser revisada periódicamente en lo que se refiere a su alcance, a fin de tener en cuenta el previsible desarrollo de un entorno más competitivo. 20. Es evidente que las compañías aéreas continuarían teniendo libertad para celebrar otras formas de acuerdos de cooperación y notificarlos a la Comisión con vistas a obtener el beneficio de una exención individual. C RETIRADA DE LAS ANTERIORES PROPUESTAS DE 1989 TENDENTES A LA APLICACIÓN DE LAS NORMAS DE COMPETENCIA Y A LA ADOPCIÓN DE EXENCIONES POR CATEGORÍAS PARA LOS TRANSPORTES AÉREOS ENTRE LA COMUNIDAD Y TERCEROS PAÍSES 21. Las dos propuestas de reglamento presentadas por la Comisión en el presente Memorándum pertenecen a un ámbito cubierto por el Espacio Económico Europeo, por lo que revisten interés para el mismo. Sustituyen a las presentadas en 1989 y que figuran en el documento COM(89) 417 final (en los anexos I y III), que fueron enviadas al Consejo el 8 de septiembre de 1989. 22. Por consiguiente, se retiran dichas propuestas de 198917. 17 DO n° C 248, de 29. 9. 1989, pp. 7 y 10, respectivamente. 97/0137 (CNS) Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 3975/87 por el que se establecen las normas de desarrollo de las reglas de competencia para empresas del sector del transporte aéreo EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 87, Vista la propuesta de la Comisión18, Visto el dictamen del Parlamento Europeo19, Visto el dictamen del Comité Económico y Social20, Considerando que el Reglamento (CEE) n° 3975/87 del Consejo21 cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° 2410/9222 forma parte de un conjunto de medidas interdependientes adoptadas por el Consejo como primer paso hacia la plena realización del mercado interior del transporte; que, por este motivo, su ámbito de aplicación se limitaba inicialmente al transporte aéreo internacional entre aeropuertos comunitarios; que, al decidir el Consejo regular el cabotaje en el marco del tercer conjunto de medidas de liberalización del transporte aéreo y someter también el transporte aéreo efectuado íntegramente dentro de un Estado miembro a las medidas comunitarias de liberalización, ha sido necesario adoptar medidas que permitan a la Comisión aplicar las normas de competencia al transporte aéreo dentro de un Estado miembro; que, a tal efecto, el Consejo ha modificado el ámbito de aplicación del Reglamento (CEE) n° 3975/87 mediante el Reglamento (CEE) n° 2410/92, incluyendo el transporte aéreo efectuado íntegramente dentro de un solo Estado miembro; Considerando, por consiguiente, que actualmente la Comisión no dispone de medios para instruir directamente los casos de presunta infracción de los artículos 85 y 86 del Tratado entre un aeropuerto comunitario y un aeropuerto de un tercer país y que carece de los poderes necesarios para adoptar las decisiones o imponer las sanciones necesarias para poner fin a las infracciones que compruebe; 18 19 20 21 22 DOn°C. DO n° C. DOn°C. DO n°L 374 de 31. 12. 1987. p. 1. DO n° L 240 de 24. 8. 1992, p. 18. 10 Considerando que las prácticas que afectan a la competencia en el ámbito del transporte i«^-~ entre la Comunidad y terceros países pueden afectar a los intercambios entre lor F-ri>v miembros; que, por tanto, es deseable que se establezcan las normas con arreglo a las cual* %~ Comisión, en relación estrecha y permanente con las autoridades competentes de ícc. Ts'-â^ miembros, puede adoptar las medidas precisas para la aplicación de los artículos 85 y 86 ¿c Tratado a dicho ámbito del transporte aéreo; Considerando que el Reglamento (CEE) n° 3975/87 ha establecido un marco jurídico claro y satisfactorio para la aplicación de las normas de competencia al transporte aéreo entre aeropuertos comunitarios; que, por tanto, el ámbito de aplicación de dicho Reglamento debería hacerse extensivo al transporte aéreo internacional entre la Comunidad y terceros países; Considerando que, dadas las peculiaridades del transporte aéreo internacional entre la Comunidad y terceros países, la aplicación a este sector de las disposiciones del Reglamento (CEE) n° 3975/87 podría originar, en algunos casos, conflictos con las legislaciones y las normativas de terceros países o con las disposiciones contenidas en los acuerdos internacionales celebrados entre Estados miembros y terceros países aplicables a los servicios aéreos de la ruta o rutas de que se trate; que, en tales casos, conviene, respetando el Derecho comunitario, adoptar las medidas adecuadas de acuerdo con los intereses de la Comunidad y sus obligaciones en el marco del Derecho internacional, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento CEE n° 3975/87 quedará modificado como sigue: 1. Se suprimirá el apartado 2 del artículo 1. 2. Se insertará el artículo siguiente: "Artículo 18 bis Conflictos de normas Cuando de la aplicación del presente Reglamento en un caso concreto pueda derivarse un conflicto con disposiciones legales, reglamentarias o administrativas de un tercer país o con disposiciones contenidas en acuerdos entre un Estado miembro y un tercer país en materia de servicios aéreos, la Comisión, con la mayor brevedad posible, celebrará consultas con las autoridades competentes del país de que se trate. " 11 Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 12 97/0138 (CNS) Propuesta de REGLAMENTO (CE^ DEL CONSEJO relativo a la aplicación del apartado 3 del artículo 85 del Tratado a determinadas categorías de acuerdos y prácticas concertadas en el sector de los transportes aéreos entre la Comunidad y los países terceros EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 87, Vista la propuesta de la Comisión23, Visto el dictamen del Parlamento Europeo24, Visto el dictamen del Comité Económico y Social25, Considerando que el Reglamento (CEE) n° 3975/87 del Consejo26, cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n°. 27, establece las normas de desarrollo de las reglas de competencia para empresas del sector del transporte aéreo; Considerando que el transporte aéreo internacional entre la Comunidad y terceros países se rige actualmente por una serie de acuerdos internacionales y bilaterales suscritos entre Estados miembros y terceros países; que muchos de estos acuerdos fomentan o autorizan la cooperación entre compañías aéreas en asuntos de importancia comercial; que, en el cumplimiento de estos acuerdos, las compañías aéreas deben respetar las normas de competencia del Tratado, que se aplican íntegramente a todas las actividades del transporte aéreo reguladas por el Derecho comunitario; que, no obstante, la aplicación de las normas de competencia debe tener en cuenta la conveniencia de tratar, respetando el Derecho comunitario, los posibles conflictos de normas; que las compañías aéreas deben poder proseguir sus actividades en un marco que garantice un grado de seguridad jurídica razonable en lo que se refiere a las normas de competencia; Considerando que la Comisión debería estar facultada para declarar, por vía de reglamento, que las disposiciones del apartado 1 del artículo 85 no se aplican a determinadas categorías de acuerdos entre empresas, de decisiones de asociaciones de empresas y de prácticas concertadas; 23 24 25 26 27 DOn°C. DOn°C. DO n° C DO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. I Véase página. del presente Diario Oficial. 13 Considerando que es deseable, en particular, que se concedan exenciones para determinadas categorías de acuerdos, decisiones y prácticas concertadas; que la Comisión, en estrecha colaboración con los Estados miembros, debe poder definir con precisión el alcance de estas exenciones y las condiciones de las mismas; Considerando que no procede la concesión de una exención si no se cumplen los requisitos enumerados en el apartado 3 del artículo 85; que la Comisión, por tanto, debe estar facultada para adoptar las medidas pertinentes cuando se demuestre que un acuerdo produce efectos incompatibles con las disposiciones del apartado 3 del artículo 85; que, en consecuencia, la Comisión debe estar facultada en primer lugar para dirigir recomendaciones a las partes y adoptar después decisiones; Considerando que el presente Reglamento no prejuzga la aplicación de los artículos 86 y 90 del Tratado, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El presente Reglamento se aplicará al transporte aéreo internacional entre la Comunidad y terceros países. Artículo 2 1. Sin perjuicio de la aplicación del Reglamento (CEE) n° 3975/87 y con arreglo a lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 85 del Tratado, la Comisión podrá, por Reglamento, declarar inaplicable el apartado 1 del artículo 85 a determinadas categorías de acuerdos entre empresas, de decisiones de asociaciones de empresas y de prácticas concertadas en rutas aéreas internacionales entre la Comunidad y uno o más terceros países. 2. La Comisión podrá adoptar en particular dichos reglamentos en relación con acuerdos, decisiones o prácticas concertadas que tengan por objeto: 14 a) la planificación conjunta, la coordinación de la capacidad y de los horarios de un servicio aéreo regular; b) el reparto de ingresos procedentes de un servicio aéreo regular; c) d) e) la organización de consultas sobre el precio del transporte de pasajeros con su equipaje; la explotación en común de un servicio aéreo regular en una ruta nueva o de escasa densidad; el reparto de períodos horarios en los aeropuertos y fijación de horarios; la Comisión velará por que estas normas están en consonancia con el código de conducta adoptado por el Consejo. 3. Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 2, dichos reglamentos de la Comisión definirán las categorías de acuerdos, decisiones o prácticas concertadas a las que se apliquen y especificarán en concreto: a) b) c) las restricciones o cláusulas que puedan, o no, figurar en los acuerdos, decisiones y prácticas concertadas; las cláusulas que deban figurar en los acuerdos, decisiones y prácticas concertadas, o cualesquiera otras condiciones que deban cumplirse; las rutas a las que se apliquen. Artículo 3 Todo reglamento adoptado en virtud del artículo 2 lo será por un período de tiempo determinado. Podrá ser derogado o modificado cuando hayan variado las circunstancias con respecto a un elemento esencial para su adopción; en tal caso, habrá de preverse un período de adaptación para los acuerdos y prácticas concertadas a los que fuere de aplicación el reglamento anterior. Artículo 4 Los reglamentos adoptados con arreglo a lo dispuesto en el artículo 2 podrán contener una disposición que precise que se aplicarán con efecto retroactivo a los acuerdos, decisiones y prácticas concertadas existentes en la fecha de entrada en vigor de los mismos. Artículo 5 Antes de la adopción de un reglamento, la Comisión publicará un proyecto del mismo e invitará a todas las personas y organizaciones interesadas a que le presenten sus observaciones dentro de un plazo razonable de tiempo que la Comisión fijará y que no podrá ser inferior a un mes. 15 Artículo 6 Antes de publicar un proyecto de reglamento y de adoptarlo, la Comisión consultará al Comité consultivo en materia de acuerdos y de posiciones dominantes en el sector del transporte aéreo, creado por en el apartado 3 del artículo 8 del Reglamento (CEE) n° 3975/87. Artículo 7 1. Sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 4, cuando las personas físicas o jurídicas interesadas incumplan una condición o una obligación a que esté sujeta una exención concedida mediante reglamento adoptado en virtud del artículo 2, la Comisión, para poner fin a esa infracción, podrá: a) dirigir recomendaciones a esas personas, y, b) en caso de que éstas hagan caso omiso de dichas recomendaciones, y en función de la gravedad de la infracción de que se trate, adoptar una decisión que, o bien les prohiba una actuación concreta o les obligue a llevarla a cabo, o bien, retirándoles el beneficio de la exención por categorías, les conceda una exención individual con arreglo al apartado 3 del artículo 4 del Reglamento (CEE) n° 3975/87, o incluso les retire el beneficio de la exención por categorías de que disfrutaban. 2. Sin prejuicio de lo dispuesto en el apartado 4, cuando la Comisión, por propia iniciativa o a instancia de un Estado miembro o de una persona física o jurídica que invoque un interés legítimo, considere que, en un caso concreto, un acuerdo, decisión o práctica concertada a que se refiere una exención por categorías concedida mediante reglamento adoptado en virtud del apartado 2 del artículo 2 produce, sin embargo, efectos que resultan incompatibles con el apartado 3 del artículo 85 o están prohibidos por el artículo 86, podrá retirar el beneficio de la exención por categorías a los acuerdos, decisiones o prácticas concertadas de que se trate y adoptar, al amparo del artículo 13 del Reglamento (CEE) n° 3975/87, todas las medidas pertinentes para poner fin a esa infracción. 3. Antes de adoptar una decisión con arreglo al apartado 2, la Comisión podrá dirigir recomendaciones a los interesados para que pongan fin a la infracción. 4. En la medida en que la situación a que se refiere el apartado 1 o el apartado 2 se derive de disposiciones legales, reglamentarias o administrativas de un tercer país o de disposiciones de un acuerdo en materia de servicios aéreos entre un Estado miembro y un tercer país, la Comisión, antes de retirar el beneficio de la exención por categorías, aplicará el artículo 18 bis del Reglamento (CEE) n° 3975/87. 16 Artículo 8 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente 17 ISSN 0257-9545 COM(97) 218 final DOCUMENTOS ES 08 07 11 N° de catálogo : CB-CO-97-205-ES-C ISBN 92-78-19604-5 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo 1 ?