title: PERGUNTA ESCRITA n. 1590/97 do Deputado Nikitas KAKLAMANIS à Comissão. Atentados à dignidade humana no Paquistão

eurovoc_concepts:
CCT duties
International Labour Organisation
Pakistan
carpet
child labour
generalised preferences
restriction on competition
tariff preference
textile industry
textile product

text: C 45/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 98 (98/C 45/66) PERGUNTA ESCRITA E-1590/97 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Maio de 1997) Objecto: Atentados a‘ dignidade humana no Paquista(cid:152)o Os produtos te(cid:136)xteis provenientes do Paquista(cid:152)o beneficiam de um regime de importa(cid:231)a(cid:152)o especialmente favora·vel na Unia(cid:152)o Europeia. Ora, e· preciso notar que, nos u·ltimos anos, te(cid:136)m sido cada vez mais numerosas as not(cid:14)·cias relativas a certas pra·ticas inadmiss(cid:14)·veis, tal como a explora(cid:231)a(cid:152)o do trabalho infantil, havendo crian(cid:231)as que sa(cid:152)o compradas a‘s suas fam(cid:14)·lias e que, devido a condi(cid:231)o(cid:152)es de trabalho desumanas, morrem antes de completarem treze anos de idade. Esta questa(cid:152)o foi tratada (em Maio de 1996) pelo Conselho, que chegou a instar a Comissa(cid:152)o a propor medidas tendentes a‘ abertura de um inque·rito a esse respeito e ao estabelecimento de responsabilidades, o que ate· hoje na(cid:152)o foi feito. Tal situa(cid:231)a(cid:152)o e· inaceita·vel do ponto de vista humanita·rio, ale·m do facto de criar problemas de concorre(cid:136)ncia desleal na Unia(cid:152)o Europeia, ja· que, dados os custos muito baixos dos tecidos e roupas provenientes do Paquista(cid:152)o, os outros produtos, provenientes ou na(cid:152)o dos Estados-membros, sa(cid:152)o praticamente eliminados do mercado. Pode a Comissa(cid:152)o informar por que(cid:136) raza(cid:152)o na(cid:152)o foi empreendida, ate· hoje, nenhuma ac(cid:231)a(cid:152)o concreta e imediata para fazer com que as regras elementares relativas ao respeito pela dignidade humana sejam observadas pelo Paquista(cid:152)o, bem como quais sa(cid:152)o as medidas que tenciona tomar nesse sentido? Resposta de M. Mar(cid:14)·n em nome da Comissa(cid:152)o (20 de Junho de 1997) O Paquista(cid:152)o e· membro da Organiza(cid:231)a(cid:152)o Mundial do Come·rcio (OMC), sendo o come·rcio de te(cid:136)xteis e artigos de vestua·rio entre este pa(cid:14)·s e a Comunidade regido pelas regras comerciais multilaterais acordadas entre todos os Estados membros dessa organiza(cid:231)a(cid:152)o e, nomeadamente, o acordo sobre te(cid:136)xteis e artigos de vestua·rio. No que respeita ao seu regime pautal, e a‘ semelhan(cid:231)a de diversos outros pa(cid:14)·ses em desenvolvimento, as exporta(cid:231)o(cid:152)es de artigos de vestua·rio do Paquista(cid:152)o para a Comunidade beneficiam, no a(cid:136)mbito do regime de prefere(cid:136)ncias pautais generalizadas (SPG) de uma redu(cid:231)a(cid:152)o de 15% da taxa dos direitos aduaneiros. No que respeita aos seus outros produtos te(cid:136)xteis, o Paquista(cid:152)o esta· sujeito ao mecanismo de gradua(cid:231)a(cid:152)o. Em conseque(cid:136)ncia deste mecanismo, a prefere(cid:136)ncia foi, a partir de Janeiro de 1997, reduzida para metade (7,5%), devendo ser completamente abolida em 1998. Assim, o tratamento concedido a‘s importa(cid:231)o(cid:152)es do Paquista(cid:152)o na Comunidade na(cid:152)o pode ser considerado como especialmente favora·vel. A questa(cid:152)o mencionada pelo Senhor Deputado referia-se, especificamente, a‘ indu·stria dos tapetes manufacturados e foi trazida a‘ aten(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o por uma se·rie de organiza(cid:231)o(cid:152)es sindicais no quadro dos artigos 9o e 10o dos regulamentos relativos ao SPG (1). A questa(cid:152)o esta· ainda a ser examinada. O Conselho na(cid:152)o interveio neste processo, uma vez que os regulamentos SPG conferem a‘ Comissa(cid:152)o compete(cid:136)ncia exclusiva para levar a cabo a investiga(cid:231)o(cid:152)es em coopera(cid:231)a(cid:152)o com o Comite· das Prefere(cid:136)ncias Generalizadas. A Comissa(cid:152)o considera que as pra·ticas laborais referidas pelo Senhor Deputado ocorrem igualmente fora do Paquista(cid:152)o e que, por conseguinte, e· necessa·rio analisar cuidadosamente a questa(cid:152)o antes de adoptar quais medidas punitivas relativamente a um pa(cid:14)·s espec(cid:14)·fico. De recordar, para ale·m disso, que a Comissa(cid:152)o esta· activamente empenhada na prepara(cid:231)a(cid:152)o dos u·ltimos pormenores com vista a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o da cla·usula de incentivo social dos regulamentos SPG, que oferece prefere(cid:136)ncia adicionais, em 1998, aos produtos produzidos em conformidade com o conteu·do das conven(cid:231)o(cid:152)es da Organiza(cid:231)a(cid:152)o Mundial do Trabalho no que respeita ao trabalho infantil (no 138) e a‘ liberdade de associa(cid:231)a(cid:152)o e de negocia(cid:231)a(cid:152)o colectiva (nos 87 e 98). O Governo do Paquista(cid:152)o, que introduziu legisla(cid:231)a(cid:152)o destinada a proibir o trabalho for(cid:231)ado e o trabalho infantil, informa regularmente a Comissa(cid:152)o sobre os esfor(cid:231)os levados a cabo pelas suas autoridades no sentido da implementa(cid:231)a(cid:152)o desta legisla(cid:231)a(cid:152)o (investiga(cid:231)o(cid:152)es, ac(cid:231)o(cid:152)es judiciais, condena(cid:231)o(cid:152)es, reabilita(cid:231)o(cid:152)es) e sobre a cria(cid:231)a(cid:152)o e actividades de diversos organismos, pu·blicos e privados, no dom(cid:14)·nio da elimina(cid:231)a(cid:152)o do trabalho infantil. O Senhor Deputado esta· provavelmente ao corrente do facto que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o perde qualquer oportunidade para manifestar ao Governo do Paquista(cid:152)o as suas preocupa(cid:231)o(cid:152)es em mate·ria de normas laborais. A pedido do Governo, a Comissa(cid:152)o esta· actualmente, em coopera(cid:231)a(cid:152)o com a OIT, a concluir o financiamento de um projecto de ajuda ao desenvolvimento no Paquista(cid:152)o, atrave·s do programa internacional da OIT para a elimina(cid:231)a(cid:152)o do trabalho infantil (IPEC). (1) Regulamentos (CE) nos 3281/94, de 19. 12. 1994, JO L 348, 31. 12. 1994 e (CE) 1256/96, de 20. 6. 1996, JO L 160, de 29. 6. 1996


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1563/97 του Yves VERWAERDE προς την Επ τροπή. Εναρμόνιση επαγγελματικού καθεστώτος

eurovoc_concepts:
approximation of laws
labour law
occupational status
sales representative
self-employed person
wage earner

formats: html pdf print

text: C 60/26 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 25. 2. 98 3 kai 10 kg synista·tai h xrh·sh toy cyllokto·noy «Tiguvon 20» env· gia sky·loyw ba·royw 10 kg kai a·nv h sxetikh· uerapei·a gi·netai me «Tiguvon 20 G». `toma ta opoi·a ype·balan epaneilhmme·nvw katoiki·dia zv· a se uerapei·a me to cyllokto·no «Tiguvon» (Fenthion) e·pauan sobare·w dhlhthria·seiw ofeilo·menew se este·ra toy fvsforikoy· oje·ow. Meta· thn adynami·a thw Epitroph·w na apanth·sei sth grapth· erv· thsh· moy E-1470/96 (1), thn parakalv· na dv· sei to taxy·tero dynato·n apanth·seiw sta ako·loyua ervth·mata: Apo· poio (cid:211)rgano ele·gxetai h dra·sh parasitokto·nvn, ei·te pro·keitai gia paraskeya· smata poy apaitoy·n iatrikh· syntagh· ei·te gia paraskeya·smata poy kykloforoy·n eley·uera sto empo·rio, kyri·vw o·son afora· tiw bla·bew poy ende·xetai na prokale·soyn ston a·nurvpo kai ta zv· a, alla· kai thn epi·drash· toyw sto periba· llon; Gnvri·zei h Epitroph· o·ti paraskeyaste·w, oi opoi·oi epiuymoy·n th syne·xish thw kyklofori·aw tvn prin apo· to 1978 kataxvrhme·nvn stoyw sxetikoy·w katalo·goyw proi¤o·ntvn toyw, ei·xan desmeyuei· na pragmatopoih·soyn o·lew tiw aparai·thtew sxetike·w dokime·w (test) e·vw ta te·lh toy 1996; Pragmatopoih·uhkan h·dh ayte·w oi dokime·w; Ypa·rxei h·dh sxetikh· nomouetikh· ry·umish se epi·pedo EE; (cid:201)xei ereynhuei· kai dokimasuei· eparkv· w h dra·sh tvn paraskeyasma·tvn gia ta opoi·a ha·deia kyklofori·aw e·xei xorhghuei· meta· to 1978; (1) EE C 345 thw 15. 11. 1996, sel. 76. Koinh· apa· nthsh toy k. Bangemann ej ono· matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-1534/97, E-1540/97 kai E-1544/97 (12 Ioyni·oy 1997) H Epitroph· den e·xei gnv· sh tvn o·svn anafe·rei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy. Diereyna· to zh·thma sta empleko·mena kra·th me·lh kai ston Eyrvpai¤ko· Organismo· gia thn Ajiolo·ghsh tvn Farma·kvn kai den ua paralei·cei na enhmerv· sei to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy gia ta apotele·smata thw e·reyna· w thw. (98/C 60/50) GRAPTH ERVTHSH E-1563/97 ypobolh· : Yves Verwaerde (PPE) prow thn Epitroph· (6 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: Enarmo·nish epaggelmatikoy· kauestv· tow Ua epiuymoy·sa na plhroforhuv· kata· po·son h Eyrvpai¤kh· Epitroph· proti·uetai na probei· se endexo·menh enarmo·nish toy kauestv· tow tvn periodeyo·ntvn emporikv· n antiprosv· pvn (VRP) sthn Eyrvpai¤kh· v· nvsh. Apa· nthsh toy k. Monti ej ono·matow thw Epitroph· w (30 Ioyni·oy 1997) H odhgi·a 86/653/EOK, thw 18hw Dekembri·oy 1986 gia ton syntonismo· tvn nomouesiv· n tvn kratv· n melv· n o·son afora· toyw emporikoy·w antiprosv· poyw (aneja·rthtoyw epaggelmati·ew) (1) enarmoni·zei to di·kaio tvn kratv· n melv· n poy die·pei th symbatikh· sxe·sh metajy· entole·a kai emporikoy· antiprosv· poy, ypo· thn idio·thta toy aneja·rthtoy mesa·zonta. Anti·ueta h odhgi·a den die·pei to kauestv· w toy misuvtoy· antiprosv· poy. (cid:211)son afora· thn ergatikh· nomouesi·a gia toyw misuvtoy·w antiprosv· poyw, den perilamba·nontai nomouetike·w prota·seiw gia eidike·w kathgori·ew misuvtv· n metajy· tvn dra·sevn proteraio·thtaw poy proble·pontai sto mesopro·uesmo koinvniko· pro·gramma dra·shw thw Epitroph·w. (1) EE L 382 thw 31. 12. 1986 (98/C 60/51) GRAPTH ERVTHSH E-1564/97 ypobolh· : Leen van der Waal (I-EDN) prow thn Epitroph· (6 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: Ta apotele·smata toy Tri·toy Progra·mmatow Plaisi·oy 1. Mporei· na anakoinv· sei h Epitroph· se ti y·cow ane·rxetai to synoliko· poso· poy diate·uhke, sto plai·sio toy Tri·toy Progra·mmatow Plaisi·oy, gia thn e·reyna ston tome·a tvn metaforv· n; Ti me·row tvn po·rvn aytv· n diate·uhke eidiko·tera gia tiw plvte·w metafore·w sta esvterika· y·data; 2. 3. Poia apotele·smata ape·fere h vw a·nv dapa·nh, poia ei·nai h e·mprakth efarmogh· toyw ston tome·a tvn esvterikv· n plvtv· n metaforv· n kai poiew oikonomi·ew e·xoyn kata· syne·peia epiteyxuei· stn en lo·gv tome·a;


title: Protección de los intereses financieros de la Comunidad - Lucha contra el fraude - Programa de trabajo 1997/1998

eurovoc_concepts:
EU control
EU programme
VAT
customs cooperation
fraud against the EU

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 06. 05. 1997 COM(97) 199 final PROTECCIÓN DE LOS INTERESES FINANCIEROS DE LA COMUNIDAD LUCHA CONTRA EL FRAUDE PROGRAMA DE TRABAJO 1997/1998 (presentado por la Comisión) Introducción Ei presente programa de trabajo refuerza la presencia sobre el terreno y prosigue la política de asociación con las autoridades nacionales. También pretende reforzar la legislación para garantizar la compatibilidad de las normas jurídicas nacionales y la cooperación transnacional. Los esfuerzos se centrarán en 6 temas: detección de las irregularidades recaudación de las cantidades de que se trate prevención del fraude y legislación impermeable al mismo sanciones administrativas y disuasión un espacio judicial para la protección de los intereses financieros de la Unión preparación de la ampliación y relación con los países no miembros. En cada uno de estos temas se aplicarán los principios del SEM 2000 sobre la gestión financiera. Se hará hincapié en el aspecto de la prevención, en particular en la calidad y en la capacidad de aplicar la legislación, así como en su aplicación correcta y homogénea. En lo que se refiere al sector aduanero, se aplicarán los principios que resulten del programa "Aduana 2000". Hay que señalar algunas prioridades. Se dará prioridad a las recomendaciones del Parlamento Europeo sobre la intensificación de la cooperación aduanera. También se dará prioridad al fortalecimiento del régimen preferencial a fin de prevenir y combatir mejor el fraude. En materia de fiscalidad indirecta, se intensificará la cooperación con los Estados miembros a nivel de la Unión a fin de mejorar el funcionamiento de los sistemas de IVA y de impuestos sobre consumos específicos dentro del mercado interior. Se desarrollarán acciones antifraude específicas en algunos terceros países, especialmente en los nuevos Estados independientes y en los países candidatos a la adhesión de Europa Oriental y Central. Esto reviste especial importancia de cara a la preparación de la adhesión. Las mejoras recientes en materia de lucha antifraude son, esencialmente: las disposiciones sobre la notificación de fraudes que ya se aplican en todos los ámbitos de actividad comunitaria; un Reglamento para la protección de los intereses financieros de la Comunidad que se aprobó en diciembre de 1995; el Reglamento sobre los "controles y verificaciones in situ" aprobado en noviembre de 1996; un Convenio y un Protocolo sobre la aproximación de normas, el reforzamiento de la cooperación y de la protección penal, firmados en julio de. 1995 y en septiembre de 1996. Estos dos textos deberán ser ratificados e incorporados en las legislaciones de los Estados miembros. Desde 1994 algunos Estados miembros han creado estructuras especializadas para la protección de las finanzas europeas mientras que otros han adoptado medidas para intensificar la cooperación con la Comisión. Se trata de hechos positivos y prometedores. El éxito de la política antifraude depende del esfuerzo continuo de los Estados miembros por mejorar las medidas a nivel nacional con vistas a una protección más eficaz de los intereses financieros. También forman parte del programa de trabajo los aspectos de la acción que se refieren a los Estados miembros, como la colaboración estrecha y el trabajo en conjunto. Fortalecimiento de la política de detección, de la cooperación y mejora del 1. análisis de la información Una lucha eficaz contra el fraude comunitario se basa en la actividad operativa y requiere, por consiguiente, un gran control del fenómeno sobre el terreno. Se trata de reforzar la política de detección de casos de fraude mejorando las técnicas de investigación dentro de un marco legal que se ha reforzado con la aprobación del Reglamento (Euratom, CE) n° 2185/96 del Consejo. Este Reglamento constituye un importante paso hacia adelante para ei trabajo sobre el terreno. Establece las condiciones de realización de los controles y verificaciones in situ por la Comisión en estrecha colaboración con las autoridades competentes de los Estados miembros, en principio en todos los ámbitos de actividad de ias Comunidades. Asimismo, a partir de 1998 los Estados miembros y la Comisión podrán basarse en el mecanismo mejorado de asistencia mutua en el sector aduanero y agrario (Reglamento (CE) n° 515/97)1, que introduce la base jurídica para la creación de una base de datos en el marco del sistema de información aduanera. Corresponde ahora a la Comisión y los Estados miembros aunar esfuerzos y medios indispensables para poner en práctica este nuevo marco legislativo. Estos instrumentos y los que se están ultimando en el marco de la protección penal permitirán evaluar, a nivel judicial, el trabajo de investigación realizado en el marco de esta cooperación reforzada Comisión/Estados miembros. A partir de los primeros resultados podrán planificarse y llevarse a cabo los saltos cualitativos que nos impone la protección de las finanzas y del contribuyente europeo. La Comisión y los Estados miembros deberán tomar todas las medidas necesarias para mejorar las condiciones necesarias de la prevención, la detección y la cooperación, con vistas a desarrollar un enfoque común a nivel de la Unión. DO L 82 de 22. 03. 1997. El programa presentado por la Comisión para la creación de un nuevo sistema común del IVA y el informe sobre la cooperación administrativa en materia de impuestos indirectos3, que denuncian las debilidades y lagunas existentes en el marco actual para combatir los grandes fraudes internacionales en el sector de la fiscalidad, servirá de marco para definir las orientaciones de las acciones. En cuanto al papel de la Comisión, se hará hincapié en los medios destinados a combatir mejor la gran delincuencia financiera, el fraude transnacional y las irregularidades más graves. Para la realización de este primer grupo de acciones deberá adoptarse una serie de iniciativas en todos los sectores de actividad de la Unión: 1. 1. Aplicación efectiva sobre el terreno del Reglamento n° 2185/96 relativo a los controles y verificaciones in situ por los agentes de la Comisión. Presentación de las modalidades prácticas de aplicación del Reglamento (Euratom, CE) n° 2IH5/964 del Consejo, relativo a los controles y verificaciones in situ efectuadas por la Comisión para la protección de los intereses financieros de las Comunidades Europeas contra los fraudes y otras irregularidades. Primera evaluación de la experiencia de aplicación del Reglamento sobre controles y verificaciones in situ, finales del año 1998. En ese momento, la Comisión considerará la posibilidad de prever la imposición de multas o sanciones administrativas comunitarias a los operadores económicos que nieguen el derecho de acceso a la información o el derecho de acceso a los locales con vistas a reforzar el Reglamento "controles y verificaciones in situ". 1. 2 Instalación selectiva de Task Groups y su intervención en los sectores de alto riesgo en casos de implicación de redes de delincuencia organizada. A ejemplo del éxito logrado en los sectores del aceite de oliva y los cigarrillos, la Comisión, en la medida de los medios disponibles, creará nuevos Task Groups para intensificar la acción contra las organizaciones y las redes organizadas, especialmente en el sector del alcohol. 1. 3 Refuerzo de los instrumentos de cooperación aduanera. Cooperación entre servicios de investigaciones aduaneras Se desarrollarán investigaciones en común entre los servicios especializados de investigación aduanera, con la ayuda de la Comisión, para lograr una coordinación más eficaz, especialmente en los casos con implicaciones transnacionales. 2 COM(96) 681 final. segundo informe sobre el artículo 14 para la aplicación del Reglamento 218/92 para la cooperación administrativa en materia de impuestos indirectos (IVA). COM (96) 328 DE 22. 07. 1996. DO L 292 de 15. 11. 1996. La acción operativa se centrará más (asistencia mutua y, en su caso, Reglamento controles y verificaciones in situ) en los sectores y productos sensibles (tránsito, origen preferencial, antidumping. ), tanto a nivel de las investigaciones en la Comunidad como a nivel de las investigaciones en los terceros países. Se propondrá a los servicios de aduanas que utilicen más eficazmente los instrumentos informáticos puestos a su disposición, tales como el Sistema de información previa para el control con objetivos preestablecidos de las mercancías sensibles y el Sistema de información aduanera (SID) con la asistencia técnica y la ayuda operativa de la Comisión. En materia de tránsito, el refuerzo de la seguridad de los movimientos implicará la adopción de medidas para limitar los riesgos de sustracción o sustitución de mercancías la vigilancia, el seguimiento y el control de las operaciones (cf. punto 3. 3). y facilitar Creación de una célula comunitaria de análisis de riesgos. La coordinación de la gestión de riesgos se reforzará con la creación de una célula comunitaria de análisis de riesgos. En particular en el sector sensible textil, esta célula podría utilizar los resultados de los trabajos de elaboración estadística ya emprendidos (y que deberán reforzarse en el futuro) con vistas a establecer, sobre la base de un análisis cuidadoso de los intercambios comerciales y de las anomalías detectadas, los "criterios de alerta" que permitan los casos que deben ser objeto de identificar investigación. De forma general, las orientaciones resultantes de los trabajos de esta célula también permitirán aportar el apoyo necesario a los Task Groups. Utilización del "Sistema de información previa" (regímenes de tránsito) Tras haber demostrado su eficacia, la utilización de este sistema se generalizará y su aplicación será obligatoria para los movimientos de tránsito de los productos de alto riesgo y esta obligación se ampliará a los países que participan en el sistema de tránsito común (Visegrad 4 y AELCf. En materia de tránsito comunitario/común, los futuros participantes en el Tránsito Común deberán garantizar su capacidad para garantizar el buen funcionamiento de los procedimientos de tránsito y sus instrumentos, entre los que figura el Sistema de información previa. Creación de una base de datos central SID6. intercambiada entre los Para lograr una utilización más eficaz de la información Estados miembros a través de la red AFlS7 optimizada, el Reglamento del Consejo sobre la asistencia mutua y el Convenio sobre el uso de la informática en el sector 5 Visegrad: Polonia, Chequia, Eslovaquia y Hungría (cf. punto 6. 5. ); AELC: Suiza, Noruega e Islandia. Sisteme d'Information Douanier. Antifraude Information System (ex-SCENT). 5 aduanero8 prevén, en particular, la creación de un sistema de información aduanera (SID) compuesto por una base de datos central que será gestionada por la Comisión. La creación de esta base ayudará a los Estados miembros a prevenir, investigar y perseguir las operaciones contrarias a las normativas aduanera o agrícola reforzando, a través de una difusión más rápida de la información, la eficacia de los procedimientos de cooperación y control de las autoridades competentes. 1. 4 Intensificación de la acción en el ámbito de los gastos directos, en particular en lo que respecta a los grandes programas regionales de desarrollo. Véase más adelante el punto 6 sobre la adhesión. 1. 5 Desarrollo de la asistencia mutua y de la cooperación entre los Estados miembros con la ayuda de la Comisión en materia de fiscalidad indirecta. En materia de IVA, la Comisión y los Estados miembros, de conformidad con las orientaciones contenidas en el informe sobre la aplicación del Reglamento n° 218/929 sobre la cooperación administrativa en materia de impuestos indirectos (IVA) 10 han de procurar desarrollar acciones de cooperación en materia de investigación y prevención del fraude. La falta de información a nivel comunitario, tratar los complejos problemas del fraude internacional, representan un riesgo que es preciso asumir. La Comisión proseguirá el trabajo analítico ya iniciado, en colaboración con los Estados miembros, dentro del subcomité antifraude del Comité permanente de cooperación administrativa. junto con las limitaciones del marco actual para fiscales en los casos particulares de interés comunitario. La Comisión evaluará La Comisión seguirá fomentando y apoyando los contactos y la cooperación entre sus servicios de investigación y los de los Estados miembros. Facilitará y contribuirá a la lucha contra los fraudes los resultados de esta cooperación y los tomará en cuenta, en su caso, al examinar en detalle la normativa comunitaria (Reglamento del Consejo (CEE) n° 218/92 y Directiva del Consejo n° 71/99/CEE y, en su caso, el Reglamento sobre la protección de los intereses financieros), afin de mejorar los instrumentos y los mecanismos de asistencia mutua en el ámbito de los impuestos indirectos. El conjunto de estas actividades contribuirá a realizar el programa FISC ALLS", así como el programa para la aplicación del nuevo sistema común del IVA12. En materia de impuestos sobre consumos específicos, la Comisión trabajará en colaboración con los Estados miembros en el marco de un grupo de alto nivel, en relación con los productos sujetos a dichos impuestos (tabaco, alcohol), en particular en lo que se refiere al sistema de circulación, con vistas a definir una estrategia común en lo que respecta a la prevención y cooperación contra el fraude y a identificar las mejoras, incluidas las posibles modificaciones legislativas, a nivel nacional y comunitario. DO n° C 316 de 27. 11. 1995. Convenio pendiente de ratificación por los Estados miembros. DO L 24 de 01. 02. 1992 COM (96) 681 final. COM(97) 175 de 23. 04. 1997. Programa destinado a mejorar el funcionamiento de las disposiciones del mercado interior relativas a la fiscalidad indirecta. COM (96) 328 de 22. 07. 1996. 1. 6 Intensificación de la lucha contra la delincuencia económica. Aparte de los sectores en que están enjuego los recursos propios o la financiación comunitaria, la Comisión utilizará todos los medios disponibles para que las autoridades aduaneras y otros la servicios nacionales competentes cooperen entre si para delincuencia económica que perjudica a los intereses comunitarios intelectual, falsificaciones, cuotas, antidumping), en particular en los sectores sensibles, como por ejemplo el sector textil en donde la coherencia y por lo tanto la credibilidad de la política comercial común, se basa, en gran medida, en la definición y aplicación de una estrategia eficaz de lucha contra el fraude. la lucha contra intensificar (propiedad Sobre la base de una evaluación de la legislación en estas materias, llegado el caso podrían proponerse instrumentos jurídicos, en particular en materia de lucha contra las falsificaciones13, para mejorar, con la ayuda de la Comisión: la información recíproca la cooperación entre los servicios especializados de los Estados miembros. En este contexto, la Comisión podría prever la propuesta. de un instrumento jurídico que permita extender la cooperación a las autoridades especialmente competentes para luchar contra la delincuencia económica y financiera, a fin de mejorar la coordinación a nivel comunitario del conjunto de las actividades operativas previas a la iniciación de los procedimientos judiciales. Dicho instrumento podría contribuir a mejorar la lucha contra las falsificaciones y la piratería, que constituyen un problema cada vez más extendido. 1. 7 Mejora de los equipos e instrumentos de tratamiento de datos; utilización y seguimiento de las comunicaciones y desarrollo de! análisis de riesgos la comunicación de los casos Generalización de los instrumentos delectados por los Estados miembros y el seguimiento de estos casos. Proseguirán las acciones piloto y los análisis de riesgos para definir mejor los controles documentales o físicos. informáticos que facilitan En todos los sectores, en particular en el de las políticas estructurales, esta acción deberá facilitar el trabajo de control primario de las autoridades nacionales, el seguimiento de los casos objeto de investigación, la utilización racional de la información sobre bases reales para deducir tendencias, indentificar y seguir la evolución de los sectores de interés de la delincuencia organizada. Este trabajo deberá realizarse regularmente y en concertación dentro de los grupos ad hoc y especializados (tipología, perfil del fraude, sectores sensibles, controles específicos. ). La Comisión garantizará, en las instancias especializadas del Comité consultivo (foro de intercambio la difusión de métodos de detección basados en tecnologías avanzadas. La de experiencias), los resultados del análisis de riesgos realizado por el CCI14 utilización de las comunicaciones, y la información resultante de los trabajos del Tribunal de Cuentas permitirán identificar los sectores en los que la probabilidad de descubrir fraudes es alta. Especialmente para la protección de la seguridad, la salud de los consumidores y la propiedad intelectual. Centro Común de Investigación de Ispra. 7 Colaboración con el CCR a fin de mejorar la utilización de la información pertinente, en particular para reforzar los métodos de análisis de riesgos. 1. 8 Reforzar la cooperación Comisión/Estados miembros15 en todas las fases de la investigación y del seguimiento de las investigaciones A fin de garantizar el seguimiento exhaustivo de los casos, la asistencia técnica y operativa de la Comisión podrá ejercerse en todas las fases de la investigación administrativa y de los procedimientos penales (punto 5. 2). Esta asistencia podrá prestarse, en particular, para facilitar las operaciones de prosecución y embargo que se desarrollen fuera de la zona de soberanía nacional (puntos 5. 4 y 5. 6). 1. 9 Establecimiento de relaciones entre la Uclaf y Europol Organización de contactos regulares, en particular para analizar el fenómeno de la delincuencia económica y financiera y de su desarrollo en detrimento de los intereses comunitarios. Puesta en común de conocimientos técnicos, sobre todo en materia de formación y recogida de datos, de tratamiento y de análisis de datos. 1. 10 Acciones de formación específicas, desarrollo del intercambio de funcionarios. Organización de programas de formación específicos destinados a las autoridades responsables de la lucha contra la gran delincuencia económica y financiera (autoridades aduaneras, policiales, judiciales), así como en materia de fiscalidad (Mattheus-Tax16). El intercambio de funcionarios también debería extenderse en mayor medida a los funcionarios de los países candidatos a la adhesión (punto 6. 4). Seguimiento 2. recuperación de las cantidades. financiero de los casos de fraude y otras irregularidades y Para completar la estrategia antifraude y desarrollar su acción, la Comisión se ha orientado claramente hacia el fortalecimiento de la gestión financiera. El efecto dinámico de la operación SEM 2000 ha permitido adoptar una serie de medidas para reforzar la gestión financiera. De este modo, la Comisión ha avanzado de forma substancial, desarrollando nuevos instrumentos y procedimientos de gestión financiera. Este trabajo debe proseguir por lo que de ahora en adelante conviene ser prudentes a la hora de aplicar estas medidas reforzadas. La recaudación es la consecuencia lógica de las acciones sobre el terreno. Constituye una simple medida de reparación y devolución del dinero del contribuyente europeo. Así, la recuperación es una medida de equidad, elemento fundamental de la lucha antifraude. También es uno de los parámetros de indicación del éxito de la lucha antifraude. Se Reglamento controles y verificaciones in situ, Convenio y protocolos relativos a la protección de los intereses financieros, Convenio SID. Véase "FISCALIS". inscribe plenamente dentro del mecanismo del reglamento horizontal relativo a la protección de los intereses financieros de la Comunidad17, que fija un marco general a nivel de la Unión. 2. 1 Sector de los recursos propios Aplicación de las nuevas disposiciones del Reglamento n° 1552/89, que permiten seguir las recaudaciones efectuadas por los Estados miembros en casos defraude e irregularidades; Refuerzo de las disposiciones "recaudación" del Reglamento n° 1552/89 (punto 3. 5); Intensificación de la cooperación en materia de recaudación en el sector de la fiscalidad y de los recursos propios tradicionales'H. 2. 2 Sector agrícola Creación de una contabilidad separada, denominada contabilidad "B", para los derechos constatados pero todavía no recaudados, en el marco del FEOGA-Garantía19. 2. 3 Sector de las políticas estructurales Garantizar una mayor continuidad del seguimiento financiero (punto 3. 6). 2. 4 Sector de los gastos directos Garantizar y reforzar la continuidad en el seguimiento financiero de los programas regionales de ayuda a determinados países terceros, basándose en una separación más clara entre la estructura de gestión y los beneficiarios, afin de evitar los conflictos y confusiones de intereses; mejor evaluación general del impacto de los programas descentralizados; concentración de la responsabilidad para la ejecución de proyectos destinados a múltiples beneficiarios. Evaluación de la coherencia de los sistemas legislativos y de los procedimientos 2. 5 relativos a la recaudación. La Comisión organizará un seguimiento exhaustivo de casos ejemplares y seleccionados y ello desde la fase de investigación hasta la liquidación financiera definitiva. La comparación de estos casos con el análisis global de las informaciones comunicadas permitirá evaluar la necesidad de una acción legislativa para crear mecanismos a nivel nacional o comunitario, destinados a evitar que confluyan las condiciones propicias para la organización de la insolvencia de los beneficiarios y deudores (plazos de prescripción, medidas provisionales, medidas preventivas, Art. 4 del Reglamento (CE, Euratom) n° 2988/95 DO L312 de 23 diciembre 1995. Directiva 76/308/CEE. DO L 73/18 de 19. 03. 76. En el sector de los recursos propios, la contabilidad "B" existe desde 1989; en este marco, los Estados miembros tienen la obligación de contabilizar, por una parte, los derechos constatados y recaudados y, por otra, los derechos constatados pero aún no recaudados o no cubiertos por garantías. Hay que señalar que la existencia de esta contabilidad separada permite a la Comisión controlar la recaudación de los recursos propios de que se trate, incluidos ios relativos a los casos de fraudes e irregularidades comunicados por los Estados miembros. La aplicación de este sistema en el ámbito del FEOGA está prevista para 1997. créditos privilegiados, sistemas de recursos, centralización de casos tratados por varios Estados miembros. ). 3. Mejora de la legislación y de la prevención En este contexto, se examinará la necesidad de completar la legislación sectorial, especialmente en materia de controles. Paralelamente, la Comisión tomará las medidas necesarias para examinar y evaluar, a través de su aplicación concreta, los textos legislativos, con vistas a su posible fortalecimiento o simplificación. Las orientaciones definidas en el marco del SEM 2000 permitirán adoptar medidas para facilitar la creación de mecanismos para adaptar mejor la legislación a los riesgos de fraude e irregularidades. 3. 1 Aplicación práctica de las medidas adoptadas sobre la evaluación de la normativa. Esta evaluación se llevará a cabo con arreglo a mecanismos ex-ante, así como a partir de un sistema de control ex-post, tanto para la legislación existente como para todos los instrumentos jurídicos nuevos. En el marco de las iniciativas conjuntas, se realizarán ejercicios de evaluación cualitativa de las normativas, teniendo en cuenta los resultados de las investigaciones (cf. punto 1. 7), las observaciones del Tribunal de Cuentas y de la autoridad presupuestaria (descargo). Este ejercicio también comprende el seguimiento particular de la evolución de los textos, desde el punto de vista de su impermeabilidad al fraude, también durante las negociaciones en el Consejo y el Parlamento Europeo. 3. 2 Completar el estudio comparado sobre la aplicación del artículo 209 A (controles) De conformidad con la petición del Consejo Europeo, se ha elaborado un cuestionario complementario. Las informaciones suplementarias se refieren a las medidas adoptadas a nivel nacional para luchar contra el despilfarro y la malversación de ingresos y gastos comunitarios. Estas informaciones completarán el informe de síntesis dirigido al Consejo Europeo de Madrid al centrarse en los controles y sanciones administrativas que aplican los Estados miembros. La síntesis de los resultados permitirá tener un mejor conocimiento de la situación en los diversos Estados miembros en lo que respecta a los "controles". Sobre esta base podrán preverse, a nivel comunitario, las medidas indispensables para lograr el objetivo de una protección equivalente en toda la Comunidad. Los resultados de los trabajos se transmitirán al Consejo. Un reglamento de la Comisión sobre los controles que deberán efectuar los Estados miembros en el sector de los Fondos estructurales, basado en el artículo 23 del Reglamento 4253/88, será sometido al dictamen de los comités correspondientes. 3. 3 Consolidación de los regímenes de tránsito Como se presenta en su Comunicación relativa a un "Plan de acción para el tránsito aduanero en Europa", y con el respaldo de las recomendaciones de la Comisión de Investigación Parlamentaria, la Comisión se compromete a emprender una reforma en profundidad de los 10 regímenes de tránsito que, además de la información ya en fase de realización, hace hincapié tanto en los aspectos legislativos como en los aspectos operativos de la prevención y represión del fraude, en particular en lo que se refiere al refuerzo de la cooperación entre los servicios aduaneros, la elaboración de un enfoque común a nivel europeo para el control de los riesgos en este ámbito y el desarrollo de una cooperación con los diferentes agentes. Se prestará especial atención a la recaudación eficaz a los deudores en cuestión. La Comisión hará que la seguridad del tránsito comunitario/común sea tenida en cuenta como una preocupación capital en el contexto de los contactos relativos a la adhesión (cf. punto 1. 3). 3. 4 Presentación de una comunicación sobre los acuerdos preferenciales En la linea de los trabajos que ha llevado a cabo en su lucha contra las irregularidades y el fraude, la Comisión ha comprobado que, desde hace cierto tiempo, el principio de confianza recíproca, sobre el que se basan los acuerdos preferenciales y los regímenes autónomos, es cuestionado en la práctica. Es importante, por ello, que los socios de la Comunidad garanticen mejor sus obligaciones y responsabilidades. Esta situación afecta a los recursos propios y a las políticas comunes que se desvían de sus objetivos. También afecta a la competencia entre los operadores comunitarios. Así, los regímenes establecidos en beneficio de los terceros países se desvían de sus objetivos políticos y económicos. La Comisión presentará una Comunicación sobre la situación existente en el ámbito de los acuerdos preferenciales. Esta Comunicación tiene como objetivo sensibilizar a los agentes económicos sobre los riesgos relacionados con los intercambios con los países terceros en el marco de estos acuerdos, así como llamar la atención de los países beneficiarios de las preferencias comunitarias sobre las obligaciones que se desprenden de la aceptación de estos acuerdos. Las iniciativas que podrían tenerse en cuenta en este contexto se refieren en particular a: la posibilidad de simplificar la legislación comunitaria la mejora de los procedimientos de control previstos por los acuerdos y convenios preferenciales (regímenes convencionales y autónomos) el fortalecimiento de los instrumentos de formación, información y seguimiento la creación de medios de sensibilización, incluidas las sanciones que sean adecuadas. 3. 5 Elaboración de una nueva propuesta de modificación y fortalecimiento de las disposiciones del Reglamento (CEE, Euratom) n° 1552 /89 del Consejo, relativo al sistema de recursos propios de las Comunidades. Esta propuesta tratará de reforzar el mecanismo reglamentario que permite a la Comisión, bien descargar a los Estados miembros de la responsabilidad de su gestión de los recursos propios comunitarios, bien, en su caso, declararlos responsables financieramente por falta de diligencia en la recaudación de los derechos. A tal fin, está previsto fijar un plazo máximo, transcurrido el cual se comunicarán al Estado miembro los importes no recaudados por encima de un determinado límite. 3. 6 Aplicación de los artículos 23 y 24 del Reglamento (CEE) 4253/88 del Consejo. La Comisión desea aclarar las respectivas responsabilidades de los Estados miembros y de sus autoridades competentes en materia de Fondos Estructurales. 11 4. Fortalecimiento de la política de disuasión : sanciones administrativas. Una política antifraude coherente requiere un sistema de sanciones eficaces para lograr disuadir eficazmente. Para que la disuasión sea lo más homogénea posible es esencial que las medidas a prever en este ámbito tengan en cuenta el objetivo de la equivalencia fijado por el Consejo Europeo. El Reglamento (CE, Euratom) n° 2988/9520, relativo a la protección de los intereses financieros de la Comunidad, constituye una etapa importante y concreta del enfoque global y horizontal que propicia la Comisión. Define y precisa las categorías de personas que pueden ser consideradas responsables de actos que perjudican la buena aplicación de las disposiciones financieras comunitarias y ofrece un marco general de referencia para el legislador comunitario en materia de sanciones administrativas. Sobre esta base deberán tomarse iniciativas en todos los sectores. Asimismo, se seguirán aproximando los aparatos represivos nacionales con vistas a garantizar una mayor eficacia y homogeneidad de las sanciones penales (punto 5). 4. 1 Concluir el estudio comparado sobre el estado de aplicación del artículo 209 A (sanciones) La síntesis de los resultados del análisis comparado (cfr. punto 3. 2) permitirá tener un mejor conocimiento de la situación en los diferentes Estados miembros, en lo que se refiere al aspecto "sanciones administrativas". Sobre esta base, podrán ser consideradas en el nivel comunitario las disposiciones indispensables para alcanzar el objetivo de la protección equivalente en la Comunidad. Los resultados de estos trabajos serán dirigidos al Consejo. 4. 2 Introducir, sobre la base de los resultados del análisis comparado, mecanismos de sanciones administrativos en el ámbito de las políticas estructurales. Los resultados del análisis comparado (cfr. punto 3. 2 y 4. 1 permitirán a la Comisión considerar la elaboración de mecanismos de sanciones administrativas adaptadas a las particularidades estructurales en el marco fijado por el Reglamento (CE, Euratom) n°2988/95. 4. 3 Concebir un sistema de sanciones administrativas comunitarias para los gastos directos En el marco jurídico horizontal del Reglamento n° 2988/95, es conveniente aplicar un enfoque global que esté en relación con la actualización de los programas de los diversos sectores. 4. 4 Proseguir la actividad iniciada en el sector de los recursos propios tradicionales para crear un sistema homogéneo de sanciones administrativas aduaneras. Continuarán los trabajos iniciados como consecuencia del estudio "sanciones aduaneras". La Comisión, sobre la base de los trabajos "grupo política aduanera", elaborará medidas para fijar orientaciones concretas en el marco general del Reglamento n° 2988/95. 20 DO L 312 de 23 de diciembre 1995. 12 4. 5 Proseguir las acciones de forma regular y sitemática en el sector de la política agrícola común. 5. Hacia un espacio judicial europeo en el ámbito de la protección de los intereses financieros de la Unión. La responsabilidad concreta de la Comunidad en materia financiera requiere la aproximación de los aparatos represivos nacionales para lograr un nivel de protección equivalente en toda la Comunidad, de conformidad con las orientaciones del Consejo Europeo de Madrid de los días 15 y 16 de diciembre de 1955. Independientemente del principio de asimilación (artículo 209 A CE), se conseguiría: una mayor homogeneidad de los controles y verificaciones una recuperación más equitativa de las cantidades evadidas o indebidamente recibidas la aplicación uniforme de sanciones comunitarias o nacionales eficaces, proporcionadas y disuasorias, en todos los Estados miembros. El nivel de integración del mercado interior y la responsabilidad concreta de la Comunidad para la protección de las finanzas requieren que se desarrolle un espacio coherente e integrado en el ámbito penal, a fin de que las autoridades judiciales puedan afrontar los problemas que plantea la delincuencia transnacional organizada. Las recomendaciones del estudio solicitado por el Parlamento Europeo para un espacio judicial europeo ("CORPUS JURIS") pueden contribuir a concretar el enfoque que deberá adoptarse sobre este tema. La Comisión va a examinar las conclusiones concretas que deberán extraerse de esta iniciativa, a la luz de sus experiencias del fraude sobre el terreno y en el marco de la cooperación con las autoridades judiciales21. 21 Periódicamente, el Parlamento Europeo pone de relieve esta necesidad. Los resultados de las audiencias públicas organizadas por él contribuyen a movilizar a la opinión pública sobre estos temas. Para la definición de sus objetivos en la materia, el Parlamento parte de la constatación le que los instrumentos de cooperación judicial internacional no están adaptados a las necesidades de la lucha contra la gran delincuencia financiera. Así, el Parlamento Europeo orienta su reflexión hacia la creación de una interfaz comunitaria que garantice por lo menos funciones de coordinación, consulta e intercambio de datos en materia de cooperación judicial. 13 5. 1 Conclusión del segundo protocolo en materia de protección penal de los intereses financieros Los debates en el Consejo sobre la aprobación de este protocolo (responsabilidadde las personas jurídicas, blanqueo, asistencia de la Comisión en el marco de procedimientos penales) continuarán con la cooperación activa de la Comisión, con vistas a alcanzar un acuerdo bajo la Presidencia neerlandesa. 5. 2 Creación de una "interfaz de enlace y dictamen penal" a nivel comunitario Creación de una "célula ad hoc" dentro de la UCLAF. Esta célula deberá desempeñar una función de coordinación y asistencia a los equipos de investigación administrativa así como, en su caso, a las autoridades judiciales nacionales. Deberá facilitar los intercambios de información y los contactos entre las autoridades competentes. Aportará los conocimientos adquiridos a nivel comunitario y contribuirá a un mejor conocimiento recíproco del Derecho y los procedimientos penales aplicables. También participará en las medidas de formación destinadas a las autoridades judiciales. 5. 3 Conclusión del Convenio en materia de corrupción Este Convenio amplia el ámbito de aplicación del protocolo sobre la corrupción relacionada con la protección de los intereses financieros, firmado en septiembre de 1996. Habrá que ultimar las disposiciones relativas a la competencia del Tribunal de Justicia. Este texto deberá tener en cuenta que el control jurisdiccional del Tribunal se aplica al comportamiento de los funcionarios comunitarios y nacionales que, independientemente de la protección de los intereses financieros, pueda ser perjudicial para los intereses comunitarios. 5. 4 Evaluación de la necesidad de reanudar los trabajos en el Consejo sobre los puntos de la propuesta inicial de la Comisión Habrá que elaborar orientaciones para el tratamiento de algunos elementos de protección penal del "Convenio-madre"y del segundo protocolo. Se trata, en particular, de elementos relativos al reconocimiento recíproco de pruebas, a la cooperación judicial directa, a la centralización de los procedimientos y al registro de fraudes. Estos temas22, así como los derechos y obligaciones de persecución y embargo penal en tierra firme, mar y en alta mar, podrían ser objeto de un 3er protocolo o de otro instrumento adecuado (cf. puntos 1. 8 y 5. 6). 22 Hay que señalar que algunos de estos puntos figuran en las recomendaciones del informe de la Comisión de investigación parlamentaria sobre el tránsito. 14 5. 5 Seguimiento de la ratificación de convenios, en particular del Convenio "protección de los intereses financieros" y de los protocolos adicionales. Antes de analizar las medidas adoptadas por los Estados miembros, la Comisión puede ayudar a preparar los actos de incorporación del Convenio y de los protocolos adicionales a las legislaciones nacionales, especialmente en lo que respecta al establecimiento de una acusación penal adecuada en el contexto de la Unión, a las necesidades de la lucha contra el fraude transnacional y a la obligación de establecer un nivel de represión equivalente en toda la Comunidad. 5. 6 Aplicación óptima de los convenios internacionales para combatir mejor la gran delincuencia financiera Para hacer más eficaces las investigaciones y los procedimientos penales, se evaluarán los instrumentos internacionales existentes para aprovechar mejor las posibilidades que ofrecen para prevenir los tráficos ilícitos, en particular los relacionados con la navegación fuera de las aguas territoriales23 (puntos 1. 8 y 5. 4). 5. 7 Examen profundo de los temas del "CORPUS JURIS"24 Selección de los temas que se estudiarán en profundidad : creación de una clave de lectura común y perparación de una memoria precisa y orientada a reunir información y datos indispensables para analizar el estado de la situación; análisis comparado de la situación en los quince Estados miembros: informe de síntesis dirigido a la autoridad presupuestaria (Consejo, Parlamento Europeo); propuestas de la Comisión al Consejo. 6. Preparación de la ampliación y relación con los terceros países Con respecto a las acciones dirigidas a los terceros países, se prestará especial atención al desarrollo de las relaciones con los países candidatos a la adhesión. Estas iniciativas se inscriblen plenamente en el marco de las nuevas orientaciones para el programa PHARE en el contexto de la asistencia pre-adhesión25. La preparación de los países candidatos de Europea Central y Oriental a la adhesión responde a una preocupación común de la Comunidad y estos países. La estrategia de la pre-adhesión es una prioridad esencial de la Unión Europea. Es importante consolidar la experiencia y los mecanismos comunitarios antifraude desde esta perspectiva. El proceso de preparación de los países de Europa Central y Oriental para adquirir la condición de 23 Véase el Convenio del 10. 12. 1982, en particular el artículo sobre el Derecho marítimo, que actualmente está en fase de conclusión por la Comunidad Europea, COM (97) 37. 4. 2. 1997, sobre la aplicación del Derecho comunitario a las actividades en alta mar. 24 Estudio realizado, a instancia del Parlamento Europeo, por investigadores de las Asociaciones de juristas europeos para la protección de los intereses financieros de la Comunidad, bajo los auspicios de la Comisión Europea: Hacia un espacio judicial europeo. Corpus Juris con disposiciones penales para la protección de los intereses financieros de la Unión Europea. 25 Nuevas orientaciones para el programa PHARE en el contexto de la asistencia pre-adhesión, proyecto de comunicación de M. VAN DEN BROEK. 15 miembro incluirá la ayuda para crear instituciones con estructuras administrativas y judiciales eficaces y personal bien formado, condición previa para una adhesión adecuada que reforzará la confianza mutua. Las iniciativas se refieren al desarrollo de servicios inspectores, an ti fraude, a magistrados) en esta materia y a la consolidación de sistemas de cooperación específica. En particular, se desarrollarán plenamente las disposiciones en materia de cooperación aduanera (asistencia técnica) previstas por los acuerdos bilaterales firmados con estos países, que se completarán, en su caso, para: la formación de personal especializado (funcionarios, mejorar los intercambios de información reforzar la cooperación aduanera desarrollar la cooperación policial y judicial. La aplicación de grandes programas de desarrollo regional (PHARE, TACIS, MEDA), así como los créditos del Fondo Europeo de Desarrollo (FED)26, movilizan importantes recursos en beneficio de los terceros países. Estos gastos requiren medidas específicas y adecuadas que han de tener en cuenta la situación económica y social y la capacidad institucional, a nivel administrativo y judicial, de los terceros países, para conseguir una protección tan eficaz como la de los gastos efectuados dentro de la Unión. En estrecha relación con los servicios resposables de los programas que cubren su financiación, se elaborarán las siguientes iniciativas: 6. 1. Creación de una estructura de investigación especializada dentro de la Uclaf, destinada a los controles antifraude de los grandes programas de cooperación Intensificación de la asistencia de la Comisión y de la cooperación operativa sobre el terreno. 6. 2 Establecimiento de puntos de contacto en los países de que se trate (punto 1. 3) Designación de agentes de enlace en algunos terceros países que pongan en relación directa a las autoridades y las instituciones competentes; desarrollo de contactos con las delegaciones de la Comisión y con las redes de agentes de los Estados miembros en estos países. 6. 3 Extensión de la cooperación aduanera para mejorar la protección de los intereses financieros y de la lucha contra el fraude La cooperación aduanera se desarrollará: en el marco de los protocolos relativos a la asistencia mutua en los acuerdos europeos en el marco de los protocolos relativos a la asistencia "administrativa mutua" de los acuerdos comerciales concluidos con terceros países sobre la base de los protocolos "orígenes de las mercancías" de dichos acuerdos y de las disposiciones análogas de los regímenes autónomos preferenciales. 26 También se incluyen los créditos dedicados a ayuda humanitaria (ECHO). 16 Este tipo de cooperación deberá extenderse al conjunto de los servicios de investigación especializados en la lucha contra la delincuencia financiera en los países de que se trate (cf. punto 6. 6 siguiente). La Comisión estuadiará para ello la posibilidad de poner en funcionamiento una red de comunicaciones informat izadas concebida para los intercambios estructurados de informaciones en el marco de estos protocolos. 6. 4 Medidas de formación dirigidas a las autoridades encargadas de la lucha antifraude (aduana, policía, justicia. ) de los países candidatos a la adhesión. Fomento de las actividades de formación e intercambios de funcionarios en materia de lucha contra el fraude. En el marco de estas acciones, hay que tener en cuenta las orientaciones de la Comunicación sobre las nuevas orientaciones de PHARE en el contexto de la asistencia previa a la adhesión, con vistas a formar a los agentes de estos países para la incorporación del acervo comunitario ("institution building"). 6. 5 Asistencia técnica a los países candidatos a la adhesión para ayudarles a dotarse de estructuras administrativas de protección financiera y judicial eficaces y adaptadas. El desarrollo de esta asistencia permitirá concretar el objetivo de un mejor reparto de las responsabilidades financieras entre la Comunidad y los terceros países de que se trate. Esta asistencia se concretará en el apoyo técnico a la aplicación de los materiales y programas informáticos necesarios para realizar conexiones rápidas y operativas en el marco de la asistencia mutua, y para la extensión del Sistema de información previa (cf. punto 1. 3). Estas acciones también deberán tener en cuenta las orientaciones de la citada Comunicación con vistas a la creación de las estructuras administrativas indispensables para incorporar el acervo comunitario ("institution building"). 6. 6 Paralelamente a la consolidación del acervo comunitario, la Comisión tomará iniciativas para mejorar la compatibilidad de la legislación de los terceros países con los objetivos de la protección jurídica de los intereses financieros de las Comunidades (fase pre-adhesión) En un marco institucional ad hoc, se organizarán consultas regulares sobre la situación de las legislaciones nacionales, la creación, el funcionamiento y las experiencias de las estructuras competentes en la lucha contra el fraude en estos países. Estos contactos podrían celebrarse en lugares adecuados previstos en los acuerdos de asociación, en los que se reunirán los los Estados miembros, los países candidatos y la Comisión (Cocolaf informel). ( 'on vistas a la aproximación de las legislaciones y, en su caso, tomando como base los acuerdos europeos, se considerará: la posibilidad de extender a estos países los sistemas de comunicación de los casos de irregularidades y fraude contra el presupuesto comunitario que hayan sido objeto de una primera constatación administrativa o judicial (aplicación anticipada de los reglamentos comunicaciones). la asistencia en el marco de investigaciones en materia de irregularidades y fraudes. de conformidad con el enfoque del Reglamento n° 2185/96 del Consejo "controles y verificaciones in situ" (en su caso, creación de una base jurídica en el marco de este 17 Reglamento, sobre la posibilidad de negociar protocolos de cooperación con el conjunto de las autoridades competences de los terceros países). la necesidad de prever una base jurídica para la cooperación administrativa y la asistencia mutua entre las autoridades de los terceros países. La Comisión podrá presentar propuestas en este sentido. ISSN 0257-9545 COM(97) 199 final DOCUMENTOS ES 09 02 10 N° de catálogo : CB-CO-97-206-ES-C ISBN 92-78-19615-0 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo