title: Relatório da Comissão - Ponto da situação e orientações futuras - CARE: base de dados comunitária sobre os acidentes de circulação rodoviária de que resultam vítimas - Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1993 (93/704/CE)

eurovoc_concepts:
access to information
data transmission
database
report
transport accident

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 05. 1997 COM(97) 238 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Ponto da situação e orientações futuras CARE Base de dados comunitária sobre os acidentes de circulação rodoviária de que resultam vítimas Decisão do Conselho de 30 de Novembro de 1993 (93/704/CE) índice 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Justificação do relatório 1. 2 Historial da base de dados CARE 2. SITUAÇÃO ACTUAL 2. 1 O projecto CARE 2. 2 Fase inicial 2. 3 Transmissão, acesso e validação dos dados 2. 4 Confidencialidade e segurança dos dados 2. 4. 1 Dados expressamente declarados confidenciais 2. 5 Heterogeneidade das definições e das estruturas 2. 6 Resultados e conclusões dos três primeiros anos 2. 6. 1 Operabilidade da base de dados 2. 6. 2 Homogeneidade dos dados 2. 6. 3 Disponibilidade dos dados 2. 6. 4 Confidencialidade e segurança dos dados 2. 6. 5 Cooperação com os Estados-membros 2. 6. 6 Qualidade dos dados 2. 6. 7 Complexidade dos dados 2. 6. 8 Publicações 3. PERSPECTIVAS 3. 1 Para um sistema de informação eficaz 3. 2 Política de utilização e de difusão da informação 3. 2. 1 Acesso directo à base de dados de referência 3. 2. 2. Acesso directo à base de dados de difusão 3. 2. 3 Acesso aos quadros-tipo do sistema de informação CARE 3. 2. 4 Publicações 3. 3. Aspectos gerais do futuro desenvolvimento da base CARE 4. CONCLUSÃO 3 3 3 4 4 5 8 10 10 10 11 11 12 12 12 13 13 13 13 17 18 18 18 19 20 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Justificação do relatório Os acidentes de circulação rodoviária nos Estados-membros da União Europeia fazem anualmente mais de 1,5 milhões de vítimas, 45. 000 das quais mortais, representando custos calculados em 150 milhões de ecus. A nível comunitário, foram adoptadas, desde 1994, várias medidas tendentes a reduzir os acidentes rodoviários: Entre essas medidas, conta-se uma decisão do Conselho, adoptada em 30 de Novembro de 1993, relativa à criação de uma base de dados comunitária sobre os acidentes rodoviários (93/704/CEE)1. Reconheceu-se unanimemente que uma base de dados desse tipo a nível comunitário contribuiria para identificar e quantificar os problemas da segurança rodoviária, avaliar a eficácia das medidas de segurança tomadas, determinar a pertinência das acções comunitárias e facilitar as trocas de experiências neste domínio. O artigo 6o da decisão do Conselho prevê que a Comissão elabore um relatório de avaliação e de orientação do projecto três anos após a aplicação da decisão. 1. 2 Historial da base CARE No seguimento da adopção de uma resolução do Conselho de 1994 que propõe acções comunitárias no domínio da segurança rodoviária, o Parlamento Europeu pediu a criação de uma base de dados comunitária de acidentes rodoviários no âmbito da sua resolução de 1986 sobre as medidas comunitárias destinadas a reduzir os acidentes rodoviários2. Em 1988, um grupo de peritos da OCDE sublinhou a necessidade de "criar um quadro para bases de dados estatísticas (desagregadas) coerentes sobre o tráfego e os acidentes rodoviários". Em 1989, a Comissão anunciou a criação de uma base de dados de acidentes na sua comunicação "Segurança rodoviária: uma prioridade para a Comunidade". Dois anos mais tarde, este projecto foi adoptado e considerado prioritário por um grupo de peritos de alto nível (Relatório Gérondeau", Fevereiro de 1991). Com base num estudo de viabilidade realizado pela Comissão em estreita colaboração com o grupo de peritos governamentais, o Grupo de Alto Nível sobre segurança rodoviária confirmou, na sua reunião de 15 e 16 de Outubro de 1992, a necessidade de criar uma tal base de dados. Em 1993, a Comissão apresentou, por sua vez, o seu Livro Branco stíbre o desenvolvimento futuro da política comunitária dos transportes e uma comunicação sobre um programa de acção para a segurança rodoviária, onde a questão foi de novo considerada prioritária. Em Julho de 1993 foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de decisão (COM(93) 348 final)3. Por último, o Conselho adoptou, em 30 de Novembro de 1993, a proposta destinada a criar uma base de dados comunitária sobre os acidentes de circulação rodoviária, denominada CARE. 1 2 3 JO n° 329 de 30. 12. 1993, p. 63, ver Anexo I. JO n°C 68 de 24. 03. 1986, p. 35. JO n° C 225 de 20. 08. 1993, p. 6. 2. SITUAÇÃO ACTUAL 2. 1 O projecto CARE CARE representa a criação de uma base de dados comunitária sobre os acidentes rodoviários de que resultam vítimas, estando excluídos os danos materiais. A principal diferença entre a base CARE e a maior parte das outras bases de dados internacionais existentes é o seu elevado nível de desagregação, isto é, a base CARE contém dados detalhados sobre cada acidente tal como são recolhidos pelos Estados-membros. Esta estrutura garante uma flexibilidade máxima e um potencial para a análise das informações contidas no sistema, abrindo ainda novas possibilidades no domínio da análise dos acidentes rodoviários. Em vez de iniciar um longo processo para definir e criar uma base de dados de acidentes harmonizada à escala comunitária, sabendo que tal implicaria alterações consideráveis para as administrações nacionais (como a harmonização dos relatórios de acidentes, das definições e das metodologias de recolha), o Conselho decidiu - tendo em conta a proposta da Comissão - que os ficheiros nacionais deveriam ser integrados na base de dados CARE na sua forma original após terem sido retirados os elementos confidenciais que permitem identificar as pessoas e que seria concebida uma estrutura que tornasse os ficheiros nacionais acessíveis a nível comunitário (ver figura 1) CARE Fase piloto de 01. 04. 1994 a 01. 04. 1997 '""' r'A^'^^w^^ Base de dados dé referência Font credor liHcionnl de dadan Figura 1: CARE - Situação actual Legenda: Données d'accident désagrégées - Fournisseur national de données = Dados de acidentes desagregados - Fornecedor nacional de dados 2. 2 Fase inicial A fase inicial do sistema CARE começou efectivamente em 1 de Abril de 1994 com a obrigação para os Estados-membros de comunicarem os seus ficheiros nacionais relativos a 1991 e 1992 ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (SECE) antes de 31 de Março de 1994. O quadro 1 mostra as datas de envio dos diferentes ficheiros nacionais anuais no momento da redacção do relatório. Todos os Estados-membros enviam actualmente os seus ficheiros de um modo regular. As estatísticas de 1991 a 1995 da Áustria, da Finlândia e da Suécia foram incluídas na base de dados CARE. Quadro 1: Comunicação dos dados pelos Estados-membros Comunicação dos dados l. Trim. 94 3Trim. 94 4. Trim. 94 Urim. 95 Z. Trim. 95 3. Trim. 95 4. Trim. 95 Urim. 96 2. Trim. 96 3. Trim. 96 4. Trim. 96 A B D DK E F FIN GR I 91 92/93 91/92 91/92 91 91 IRL 91 92 L NL P S 92 91 91 UK(GB) 91/92 UK(IN*) 91/92 93 94 94 91 95 95 91-94 95 94 92-95 94 95 95 94 94 92-93 94 91 94 95 91-94 95 95 95 95 94 94 91/92 93 93/94 92/93 94 92/93 91-93 93 93 92 93 94 93 93 *): Por razões de ordem técnica, a Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha aparecem separadas nas estatísticas. O quadro 2 mostra o estado actual do tratamento dos dados enviados pelos Estados-membros na base CARE na altura da redacção do relatório: Quadro 2: Progressos no tratamento dos dados na base CARE 1991 1992 1993 1994 R RC r RC RC RC RC RC RC RC RC RC RC RC RC RC RC RC r RC RC RC RC RC RC RC Re RC RC RC RC RC RC RC r RC RC RC RC RC RC RC Re RC RC RC RC RC RC RC r RC RC RC RC Rx RC RC Re RC RC RC RC RC 7995 RC R RC RC RC RC RC RC Rx RC RC RC A B D DK E F FIN GR 1 IRL L NL P S UK(GB*) UK(IN*) Legenda : R = Dados recebidos r = Dados enviados em aplicação do Regulamento 1588/90 relativo à transmissão de dados confidenciais C = Dados introduzidos na base CARE c = Dados parcialmente introduzidos na base CARE (enquanto se aguardam os dados definitivos) x = Dados ilegíveis *): Por razões de ordem técnica, a Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha aparecem separadas nas estatísticas. 2. 3 Transmissão, acesso e validação dos dados Em função dos recursos disponíveis, os Estados-membros participaram activamente na criação da base CARE e a integração dos novos Estados-membros foi feita sem problemas graças à sua participação activa. A transmissão dos dados de acidentes dos Estados-membros faz-se actualmente por intermédio de suportes electrónicos (banda magnética ou disquete) com base em ficheiros anuais com um atraso de nove meses, no máximo, após o final do ano correspondente. Assim, são introduzidos todos os anos na base de dados CARE cerca de 1,2 milhões de acidentes. Os Estados-membros são responsáveis pela qualidade dos dados nacionais de acidentes fornecidos e são obrigados a validar os resultados do tratamento estatístico dos seus dados após a sua integração na base de dados CARE. Para aceder aos dados nacionais contidos na base CARE, é necessária uma ligação de transmissão e um software especializado. Cada Estado-membro designa expressamente uma instituição e notifica a sua identidade à Comissão. Regra geral, são os serviços estatísticos nacionais os designados pelos Estados-membros para desempenhar esse papel. Assim, o fornecedor de dados é igualmente o que valida o tratament© dos mesmos pela base CARE. O processo de validação, ou seja, a confirmação de que a informação produzida pela base de dados CARE é idêntica aos resultados obtidos pelos sistemas nacionais, é considerado essencial para a fiabilidade da base CARE. Após a validação dos seus "próprios" dados nacionais no sistema CARE pelo organismo designado, o Estado-membro concede acesso aos seus dados a todos os organismos nacionais designados, numa base de reciprocidade. O quadro 3 mostra os níveis de acesso atingidos pelos diferentes Estados-membros (EM) na base CARE no momento da redacção do relatório: Quadro 3: Níveis de acesso dos Estados-membros A B D DK E F FIN GR 1 IRL L NL p Dados enviados S y^ / *) ^ y/ V / Dados introduzidos na base CARE y S S s s Ligação em linha Formação utilizador Ensaios Validação peto EM Acesso concedido a outros EM Acesso recíproco instalado V ^ S ^ ^ S S s s s S S / / ^ • S ^ s / V ^ / • V • V V / • V V S S S ^ Y S S s s s s / ^ ^ y s • y UK (GB) UK (IN) s s y ^ s y y y y ^ s s V s s s s s y / y s s *) = nos termos do Regulamento 1588/90 relativo à transmissão de dados confidenciais Quando o presente relatório estava a ser redigido, dez Estados-membros ligaram-se à base CARE, principalmente para fins de validação de dados, como indicado no quadro 4. Os novos Estados-membros não constam, visto só nos últimos meses lhes ter sido pedida a transmissão dos seus dados e não terem ainda estabelecido uma ligação de exploração com a base de dados CARE. Quadro 4: Acesso à base CARE pelos Estados-membros por motivos de validação (período de observação: de 7 de Fevereiro de 1995 a 12 de Dezembro de 1996} N4 de ligações Duração da ligação Tempo CPU abs. % h min 4 seg E 530 46 51 36 54 % 30 UK (GB) 210 18 41 02 38 24 h 2 5 min seg % 32 26 15 61 28 46 38 NL P F IRL B DK UK(IN) I L GR D 114 10 30 16 44 18 38 15 20 6 10 8 6 4 2 21 51 39 33 58 30 24 28 23 54 19 36 22 14 9 6 5 4 3 1 • • 19 53 3 10 4 3 1 23 22 26 47 50 11 2 89 91 30 37 25 6 14 8 0 0 8 8 3 3 2 • 1 - • - 6 3 - 2 - - - • - Total: 1154 100% 171 48 26 100% 9 37 19 100% Comis&io 2203 392 30 06 119 39 37 2. 4 Confidencialidade e segurança dos dados A questão da confidencialidade consiste em saber se um utilizador do sistema é capaz de identificar as pessoas implicadas num acidente. Considerando que os dados introduzidos no sistema são desagregados a nível da unidade do acidente para cada país, qualquer relatório produzido pelo sistema relativo a um utilizador final apresenta-se sob a forma agregada, por exemplo, todos os acidentes por mês e por categoria de idade das vítimas. Uma vez que o relatório em causa contém dezenas, centenas ou milhares de vítimas, não é, por conseguinte, possível identificar um indivíduo através desse relatório. Além disso, os Estados-membros, em consulta com a Comissão, retiram dos seus ficheiros os dados considerados confidenciais, ou seja, todas as informações que permitam identificar um indivíduo (como a matrícula do veículo, nome ou endereço da pessoa) antes do envio dos ficheiros à Comissão. Se necessário, esses dados sensíveis podem igualmente ser excluídos dos ficheiros pelo administrador da base de dados CARE. Apenas o administrador da base de dados pode ter acesso aos registos originais dos dados transmitidos pelos Estados-membros. Após tratamento seguro desses dados e sob certas condições, os utilizadores autorizados (e designados por cada Estado-membro) têm acesso a uma base de dados dita de referência, que constitui um subconjunto da base CARE, contendo dados validados pelos Estados-membros: desse modo, nenhuma informação confidencial está ao dispor dos utilizadores do sistema CARE. Um utilizador da base CARE deve possuir uma identificação de utilizador válida e uma senha. Utilizaram-se técnicas de codificação modernas para tornar impossível na prática o acesso não autorizado. O processo de pedido de informações faz-se num ambiente de menus, o que impede que um utilizador seleccione um comando diferente dos autorizados pelo sistema CARE e previstos para esse efeito. Das discussões havidas com especialistas dos Estados-membros conclui-se que as medidas acima referidas garantem na prática a confidencialidade, a segurança e a integridade dos dados contidos na base de dados CARE. 2. 4. 1. Dados expressamente declarados confidenciais Como indicado no quadro 3, a Alemanha pediu a aplicação do procedimento definido no Regulamento 1588/90 do Conselho relativo à transmissão de dados confidenciais. Actualmente, estão em curso discussões com as autoridades alemãs com vista a uma integração rápida dos dados alemães no dispositivo da base CARE. 2. 5 Heterogeneidade das definições e das estruturas Os dados contidos no relatório de acidentes contêm informações detalhadas sobre o local dos acidentes, as vítimas e os veículos implicados, bem como um conjunto de informações complementares, que incluem desde pormenores da situação antes do acidente e os danos causados nos veículos até ao tipo de substância perigosa 10 transportada. Os pormenores fornecidos bem como as definições e número de variáveis variam consideravelmente entre os Estados-membros - problema já identificado a nível do estudo de viabilidade do projecto. Como referido atrás, o tratamento de dados com tais definições e estruturas heterogéneas é um elemento essencial ao bom funcionamento da base CARE. Consequentemente, foram tomadas algumas medidas organizativas relativas ao próprio sistema para permitir a compatibilidade entre os dados nacionais de acidentes sem exigir aos Estados-membros qualquer tratamento ou adaptação dos dados. Existem três maneiras de tornar os dados compatíveis : • • • A tradução das definições das variáveis de origem numa língua comum, neste imediatamente comparáveis, como caso o "mês-Janeiro", "dia^Domingo", etc. torna estas variáveis inglês, Para certas variáveis, a compatibilidade é garantida com a aplicação de regras matemáticas simples: a idade de um condutor é obtida quer por interrogação da casa "idade", como "idade do condutor=31", quer através da casa que contém a data de nascimento do condutor, como "data de nascimento=5. 10. 1965". "A homogeneização" de outras variáveis, como os diferentes valores para "condições de luminosidade" ou "estado das estradas", é um problema bem mais complexo. A viabilidade "de harmonização" de dados heterogéneos foi demonstrada por um consórcio de parceiros de seis Estados-membros no quadro do projecto designado CARE PLUS. O objectivo principal consistia em estabelecer, até final de 1996, regras estruturais de transformação para variáveis importantes, cujo número se limitava inicialmente a 28. Além disso, um segundo objectivo é a criação de um dicionário de definições das variáveis e dos valores utilizados nos ficheiros nacionais dos quinze Estados-membros. A intenção da Comissão não é propor alterações às definições contidas nas bases de dados dos Estados-membros, mas antes estabelecer um conjunto de -regras de transformação a apl içar na base de dados CARE, com vista a aumentar a compatibilidade dos dados e a melhorar desse modo o funcionamento do sistema. No entanto, o resultado dos esforços atrás referidos determina um conjunto de variáveis comuns que poderão servir de referência para as futuras adaptações a nível nacional, se um Estado-membro assim o desejar. 2. 6 Res 'tados e conclusões dos três primeiros anos 2. 6. 1 Operabilidade da base de dados 11 A fase-piloto do sistema CARE começou em 1 de Abril de 1994. Em prazos relativamente curtos, tendo em conta a complexidade do projecto, foram solucionados os problemas técnicos relativos ao funcionamento do sistema. 2. 6. 2 Homogeneidade dos dados O processo "de homogeneização", ou seja, o estabelecimento, dentro do sistema CARE, de regras de transformação entre as bases de dados dos diferentes Estados-membros, com base na metodologia elaborada pelo grupo de estudos de CARE PLUS, regista progressos encorajadores. 2. 6. 3 Disponibilidade dos dados Pela primeira vez foi possível a elaboração de relatórios pela base CARE impossíveis de fornecer por qualquer outra base de dados. Por exemplo, o Anexo II compreende - entre outras - uma comparação à escala comunitária da implicação de pessoas, por idade (ano a ano), nos acidentes rodoviários - análise tornada possível apenas graças à utilização de dados nacionais desagregados. 2. 6. 4 Confidencialidade e segurança dos dados Desde a sua fase de concepção, exigiu-se um nível muito elevado em matéria de confidencialidade dos dados e de segurança geral. Embora a base CARE contenha dados nacionais a um nível bastante detalhado, os utilizadores não podem, através dela, identificar pessoas. 2. 6. 5 Cooperação com os Estados-membros A estreita colaboração com o grupo de peritos governamentais da base CARE desempenha um papel preponderante no processo de desenvolvimento da base, sendo o papel dos fornecedores nacionais de dados essencial quer ao nível do funcionamento actual e futuro quer ao nível da validação dos dados, isto é, a confirmação de que a informação produzida pelo sistema CARE reflecte exactamente os números contidos nas bases de dados nacionais, bem como a autorização de abrir os dados nacionais anuais aos outros utilizadores numa base de reciprocidade. 12 2. 6. 6 Qualidade dos dados O conteúdo da base CARE reflecte directamente o conteúdo das bases de dados nacionais. A qualidade de qualquer análise depende assim directamente da qualidade dos dados nacionais de acidentes subjacentes fornecidos, que dependem, eles próprios, estreitamente da metodologia de recolha nacional. A dimensão da sub-representação dos acidentes varia não só entre os Estados-membros, mas depende igualmente da gravidade dos mesmos acidentes. Assim, os acidentes mortais estão amplamente cobertos, o mesmo não se passando com os acidentes de que resultaram feridos. Além disso, esta constatação possui um âmbito geral: os dados nacionais revelam um certo grau de imperfeição, dependendo essencialmente da gravidade dos acidentes. Por outro lado, há margem a uma ampla interpretação de certas variáveis, por exemplo "gravidade do acidente=desconhecida". As causas do acidente, caso constem do relatório, são sobretudo subjectivas e - quando exploradas - devem ser objecto da maior atenção. 2. 6. 7 Complexidade dos dados Foi desenvolvido um sistema de acesso fácil, que permite a elaboração de relatórios agregados com base em dados de acidentes desagregados. No entanto, para um utilizador desprevenido, existe o risco de uma interpretação errada do que o sistema produz. Para combater esse risco, os utilizadores da base de dados CARE deverão possuir certos conhecimentos da arquitectura do sistema e das estruturas heterogéneas dos dados com as quais foi concebido o sistema CARE. E necessário formar adequadamente os utilizadores da base CARE para garantir a validade dos resultados obtidos pela base tal como se apresenta no momento em que o presente relatório é redigido. 2. 6. 8 Publicações Por acordo com os Estados-Membros fornecedores de dados, a Comissão e os Estados- Membros não podem divulgar estatísticas realizadas com base nos dados CARE durante a fase piloto do projecto. 3. Perspectivas 3. 1 Para um sistema de informação eficaz Há que melhorar a "homogeneização" dos dados de acidentes do sistema CARE, como mencionado no ponto 2. 5. O apoio e a cooperação dos Estados-membros desempenharão 13 um papel essencial neste processo, que - numa primeira fase - conduzirá a um elevado grau de compatibilidade dos dados de acidentes contidos na base CARE. Uma vez transposta esta etapa, subsiste o problema de que a incomparabilidade inerente de certos dados de acidentes nacionais pode constituir fonte de erros de interpretação aquando de análises comparativas internacionais, casp não se tenha em conta o seu devido contexto nem, nomeadamente, as condições de tráfego. A solução para este problema deve ser considerada prioritária no âmbito do desenvolvimento de todo e qualquer futuro sistema que pretenda fornecer uma informação válida aos seus utilizadores. Para isso, deverão ser colocadas ao dispor dos utilizadores informações suplementares sobre a base CARE, para possibilitar comparações pertinentes e melhorar o potencial de análise dos acidentes rodoviários a nível comunitário. Essas informações suplementares poderão incluir: • dados sobre a exposição ao risco, como • veículos - km • parque de veículos • passageiros - km • população • características da rede viária, etc, • resultados de estudos aprofundados sobre as causas dos acidentes e dos ferimentos, • medidas de segurança rodoviária aplicadas pelos países, seu nível de controlo, resultados de estudos sobre a eficácia das diferentes medidas e acções,. • etc. Tais informações complementares poderão conduzir a um sistema de informação (ver figura 2) composto por um conjunto de diferentes fontes de dados que serão tratados como ficheiros-satélite ligados à base de dados CARE, formando o núcleo do sistema. Por outro lado, será colocado à disposição dos utilizadores um glossário completo com as definições das variáveis nacionais, regras de transformação integradas no sistema e outras informações escritas que desempenham um papel essencial na investigação comparativa. O desenvolvimento de um tal sistema de informação garantirá enormes progressos em domínios como a qualidade e a disponibilidade dos dados de acidentes para a análise dos 14 problemas de segurança rodoviária. Problemas como o sub-registo dos acidentes não podem ser resolvidos a curto prazo, mas, avaliando a dimensão do problema e introduzindo essa dimensão na base CARE, a sua tomada em consideração sistemática e analítica pelo sistema fica assegurada. O mesmo se passa com a disponibilidade e os diferentes métodos de avaliação dos dados de exposição e das outras informações conexas. Sistema de informação de segurança rodoviária CARE w ^ t g ^ S i f f e *. Figura 2: Sistema de informação de segurança rodoviária CARE Legenda: 1. Données d'accident désagrégées - Fournisseur national de données 15 Dados de acidentes desagregados - Fornecedor nacional de dados 2. Données d'exposition-Causes d'accident/de blessures-Mesures de sécurité routière Dados de exposição-Causas de acidente/de ferimentos-Medidas de segurança rodoviária 3. Glossaire (Régies de transformation etc) Glossário (Regras de transformação, etc. ) 4. Banque de données de référence - Données désagrégées Base de dados de referência - Dados desagregados 5. Banque de données de diffusion - Données désagrégées Base de dados de difusão - Dados desagregados 6. Tableaux standards Quadros-tipo 7. Fichiers complémentaires Ficheiros complementares 8. Fournisseur national de données & Usagers autorisés Fornecedor nacional de dados & Utilizadores autorizados 9. Usagers experts Utilizadores peritos 10. Tout usager Qualquer utilizador 16 3. 2. Política de utilização e de difusão da informação O elevado nível de protecção da confidencialidade e da segurança dos dados instaurado no sistema actual, ou seja, a inacessibilidade dos dados pessoais em combinação com o controlo dos procedimentos de acesso, deve continuar a ser uma trave mestra da base CARE. Os procedimentos de concessão de acesso à base CARE e os modos de difundir a informação devem ser considerados na sua globalidade: interrogar a base de dados CARE não coloca problemas para os que a ela acedem, mas fazer as perguntas correctas é uma tarefa complexa caso se pretenda evitar o risco de falsa interpretação: apenas utilizadores informados e com conhecimentos aprofundados das estruturas dos dados nacionais e das definições podem explorar os dados de referência CARE com o mais elevado nível de pormenor. Os critérios de acesso ao futuro sistema de informação de segurança rodoviária bem como o tipo e o conteúdo de informação oferecidos serão determinantes para o grau de utilização deste sistema. Um sistema fechado e reservado exclusivamente aos serviços administrativos dos Estados-membros inutilmente o seu potencial de rendimento em matéria de estudos da segurança rodoviária na Comunidade, ao passo que um sistema bem concebido com níveis de informação úteis e variados abertos a diferentes grupos de utilizadores - com diferentes níveis de acesso - permitirá atingir um nível de exploração óptimo. limitaria Seja qual for o sistema, e por referência aos considerandos da Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, os dados relativos a pessoas identificáveis serão tratados em conformidade com a legislação vigente sobre protecção de dados. A política de difusão das informações deverá procurar atingir o maior número de utilizadores nas melhores condições possíveis, garantindo que não serão prejudicadas as fontes de financiamento existentes dos fornecedores nacionais de dados. 3. 2. 1 Acesso directo à base de dados de referência CARE Actualmente, os fornecedores de dados dos Estados-membros são os únicos organismos autorizados a aceder à base de dados de referência CARE, a única que contém os dados de acidentes ao nível mais pormenorizado. No entanto, o seu interesse em explorar dados internacionais pode ser limitado. Consequentemente, deverá considerar-se a possibilidade de alargamento do acesso, por exemplo a uma instituição por Estado-membro, designada por ele, e directamente implicada na segurança rodoviária, com vista a uma utilização óptima da base de dados de referência. O fornecedor de dados nacionais continuará a desempenhar um papel fulcral no processo de validação dos dados nacionais na base CARE, a menos que o Estado-membro opte por delegar essa tarefa noutra instituição. Em certas condições, essas instituições acreditadas poderão fornecer a outros utilizadores relatórios estatísticos de acidentes. 17 3. 2. 2 Acesso directo à base de dados de difusão Em concertação com os Estados-membros, poderá ser criado um subconjunto da base de dados de referência CARE, designado base de dados de difusão, contendo dados desagregados com um elevado grau de comparabilidade, com o objectivo de oferecer um maior acesso à comunidade profissional ligada à segurança rodoviária. Mais uma vez, serão exigidos conhecimentos adequados para a utilização correcta da referida base de dados de difusão, mas não será necessário um conhecimento profundo das definições e das estruturas. Esta parte do sistema de informação da base CARE poderá servir de interface flexível para um vasto leque de utilizadores peritos, cujas exigências variam em função das tarefas actuais de investigação e cujas necessidades não estão suficientemente cobertas pelas estatísticas internacionais disponíveis neste momento. Numa primeira fase, a base de dados de difusão poderá limitar-se às informações relativas aos acidentes mortais, o que garantirá simultaneamente uma grande qualidade e um elevado grau de disponibilidade dos dados em causa, resolvendo nomeadamente o problema da sub-representação dos dados relativos a feridos. Por outro lado, a quantidade de dados a tratar constituirá apenas uma fracção (+/- 1/30) dos dados comunitários de origem que incluem todos os acidentes de que resultam vítimas, como é o caso na base de dados de referência CARE. Deste modo, reduzir-se-á o tempo de resposta, o que será uma vantagem que os utilizadores apreciarão. 3. 2. 3 Acesso aos quadros-tipo no sistema de informação CARE leque de quadros-tipo periodicamente utilizados - de acordo com os Um Estados-membros - poderá estar directamente acessível. Uma interface interactiva poderá guiar o utilizador através das informações disponíveis. Poderá ser concedido um amplo acesso a esta parte do sistema. 3. 2. 4 Publicações Poderão prever-se publicações periódicas de quadros-tipo, quer na forma clássica de impressos em papel, e electrónica via Internet ou CD-ROM ou pelas vias habitualmente utilizadas pelo EUROSTAT. Tais estatísticas-tipo agregadas, cujos conteúdos serão aprovados pelos Estados-membros, destinar-se-ão a responder à procura por parte dos utilizadores, mantendo critérios de qualidade. Esses quadros poderão igualmente ser fornecidos a outras organizações internacionais, como a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) ou o Conselho de Ministros Europeus dos Transportes (ECMT), no âmbito do acordo de cooperação existente entre estas organizações internacionais. 18 3. 3 Aspectos gerais do desenvolvimento futuro da base CARE A variedade de serviços que o futuro sistema de informação CARE poderá fornecei permitirá uma nova abordagem em matéria de análise de dados de acidentes comunitários, respondendo assim às necessidades dos diferentes grupos clientes e assegurando uma cobertura que vai das actividades científicas de investigação no sector da segurança rodoviária às publicações gerais. Por outro lado, o sistema de informação CARE não será unicamente um instrumento útil para análise dos acidentes. Facilitará igualmente o intercâmbio de informações no domínio da segurança rodoviária, como plataforma para os órgãos consultivos, para as instituições e autoridades, bem como para os parceiros industriais e associações interessadas na segurança rodoviária ao nível local, regional, nacional ou comunitário. A política comunitária dos transportes beneficiará igualmente dos instrumentos integrados no sistema de informação CARE. Uma vez que a Decisão do Conselho (93/704/CE) faz parte das disposições incluídas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a integração dos ficheiros estatísticos da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega deve, a prazo, ser prevista, já que foi incluída, pela Decisão 7/94 do comité misto de 21 de Março de 1994, no Acordo EEE. 19 4. Conclusão Com base na experiência adquirida com a aplicação da decisão do Conselho relativa à criação da base de dados CARE, pode concluir-se que os resultados da fase-piloto foram positivos, como desenvolvido no capítulo 2. As perspectivas futuras da base de dados CARE, descritas no capítulo 3, e em particular a sua evolução para um sistema de informação de segurança rodoviária, são prometedoras para a comunidade da segurança rodoviária e integram-se no quadro das preocupações e dos objectivos que presidiram à Decisão do Conselho de 1993. A cooperação com os Estados-membros, nomeadamente através do grupo de peritos governamentais da base CARE, deverá ser continuada e reforçada, uma vez que desempenha um papel essencial na gestão da base de dados comunitária e na qualidade dos dados, bem como no desenvolvimento de uma política de acesso e de exploração dos dados produzidos pela base CARE. A Comissão informará regularmente o Grupo de Alto Nível da Segurança Rodoviária dos representantes governamentais dos Estados-membros da evolução do sistema de informação CARE. 20 ISSN 0257-9553 COM(97) 238 final PT 07 05 N. * de catálogo : CB-CO-97-230-PT-C ISBN 92-78-19859-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2/


title: 97/713/EG: Entscheidung der Kommission vom 26. Mai 1997 zur Genehmigung der in einem Dokument zusammengefaßten Programmplanung für die Strukturinterventionen der Gemeinschaft in der in den Niederlanden unter das Ziel 2 fallenden Region Zuid-Limburg (Nur der niederländische Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Limburg
Structural Funds
aid system
industrial region

formats: html pdfa1b print


title: 97/714/EG: Entscheidung der Kommission vom 26. Mai 1997 zur Genehmigung der in einem Dokument zusammengefaßten Programmplanung für die Strukturinterventionen der Gemeinschaft in der in den Niederlanden unter das Ziel 2 fallenden Region Zuidoost-Brabant (Nur der niederländische Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
North Brabant
Structural Funds
aid system
industrial region


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tas-26 ta' Mejju 1997 rigward l-iskambju ta' informazzjoni dwar l-assistenza għar-ritorn volontarju ta' ċittadini ta' pajjiżi terzi

eurovoc_concepts:
aid programme
exchange of information
foreign national
repatriation grant
return migration

formats: html pdf print

text: 238 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 05/Vol. 3 31997D0340 5. 6. 1997 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 147/3 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL tas-26 ta’ Mejju 1997 rigward l-iskambju ta’ informazzjoni dwar l-assistenza għar-ritorn volontarju ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi (97/340/AIĠ) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, IDDEĊIEDA KIF ĠEJ: li kkunsidra Wara partikolarment l-Artikolu K. 3 (2) (a) tiegħu, t-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, u Artikolu 1 Skambju ta’ Informazzjoni Billi l-Artikolu K. 1 (3) tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea jgħid li l-Istati Membri għandhom iqisu l-politika ta’ l-immigrazzjoni u l-politika dwar ċittadini ta’ pajjiżi terzi bħala affarijiet ta’ interess komuni; Billi l-punt 111 tal-Komunikat tal-Kummissjoni li jġib id-data tat-23 ta’ Frar, 1994, dwar il-politika ta’ l-immigrazzjoni u refuġju jissottometti li l-politika ta’ l-Istati Membri dwar ir-ritorn volon- tarju ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi għandha tkun approssimata; Billi għadd ta’ Stati Membri waqqfu programmi biex jagħtu appoġġ lir-ritorn volontarju ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi residenti legalment jew illegalment; Billi, fil-każ ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi residenti legalment, il-politika ta’ Stati Membri għandha jkollha bħala għan l-integrazzjoni tagħhom fis-soċjetà u billi l-assistenza għal ritorn volontarju m’għandhiex tkun interpretata bħala rifless ta’ politika li tinkoraġġixxi attivament dan ir-ritorn, iżda hija maħsuba biss biex tħaffef ir-ritorn ta’ dawk li ddeċidew volontarjament li jagħmlu hekk; Billi l-assistenza għar-ritorn volontarju ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi residenti illegalment hija skond it-tradizzjoni umanitarja Ewropea u tista’ tagħti sehma biex tinstab soluzzjoni dinjituża biex jonqos l-għadd ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi residenti illegalment fl-Istati Membri; billi għandu jkun evitat li din l-assistenza jkollha inċen- tivi b’effetti mhux mixtieqa; Billi din id-Deċiżjoni hi bla ħsara għad-dispożizzjonijiet tal- Konvenzjoni Ewropea għall-Protezzjoni tad-Drittijiet u Libertajiet Fundamentali l-4 ta’ Novembru, 1950, u l-Konvenzjoni ta’ Ġinevra tat-28 ta’ Lulju, 1951, dwar l-Istatus tar- Rifuġjati, kif emendata bil-Protokoll ta’ New York tal-31 ta’ Jan- nar, 1967, tal-Bniedem ta’ 1. Dawk l-Istati Membri li bdew jiżviluppaw programmi ta’ appoġġ għar-ritorn volontarju ta’ ċittadini ta’ pajjiżi terzi lejn tagħhom għandhom jibagħtu rapport il-pajjiż ta’ dwarhom kull tal-Kunsill. Is-Segretarjat Ġenerali għandu jqassam din l-informazzjoni lill- Istati Membri kollha u lill-Kummissjoni. lis-Segretarjat Ġenerali l-oriġini sena 2. L-informazzjoni fuq dawn il-programmi nazzjonali ta’ ritorn għandha, partikolarment, tiġbor fiha l-affarijiet li ġejjin: — l-awtoritajiet responsabbli għat-twettiq tal-programm, i. e. organizzazzjonijiet mhux governattivi u/jew internazzjonali; — l-għan tal-programm dwar il-persuni milquta; — ħtiġijiet oħra li persuni li jkunu ser jirritornaw għandhom jos- servaw biex ikunu kkunsidrati mill-programm ta’ assistenza; — kulma jkun meħtieġ li l-pajjiż ta’ l-oriġini josserva taħt il-programm; — ix-xorta ta’ assistenza u kemm għandha tingħata (eż. spejjeż tal-vjaġġ tal-persuna li tirritorna u tal-familja tagħha, spejjeż tal-ġarr, ħlas għar-ripatrijazzjoni); — stima ta’ l-effetti tal-programm, magħduda l-għadd ta’ benefiċjarji u x’effetti kien hemm minn inċentivi. Artikolu 2 Analiżi tal-Kunsill għandu jagħti 1. Is-Segretarjat Ġenerali lill-Istati Membri u lill-Kummissjoni kull sena, abbozz ta’ rapport dwar l-informazzjoni li tkun waslitlu skond l-Artikolu 1. Dan ir-rapport m’għandu jħalli xejn barra u għandu jkollu informazzjoni speċi- fika dwar kulma hemm imsemmi fl-Artikolu 1(2). 2. L-abbozz tar-rapport imsemmi fil-paragrafu 1 għandu jkun interessati u mill-Kummissjoni u eżaminat mill-Istati Membri adattat skond kif ikun meħtieġ. 05/Vol. 3 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 239 Artikolu 3 Kordinazzjoni 1. Skond l-abbozz tar-rapport imsemmi fl-Artikolu 2(1), l-Istati Membri interessati u l-Kummissjoni għandhom, fi ħdan il-Kunsill, jaqsmu l-fehmiet tagħhom dwar il-programmi msemmija fl-Arti- kolu 1. Meta jagħmlu hekk, huma għandhom, partikolarment, iqabblu l-għan, il-kondizzjonijiet u l-effetti ta’ dawk il-programmi bil-ħsieb li, kemm jista’ jkun, dawn ikunu approssimati. 2. L-Istati Membri nteressati li għadhom ma daħħlux dawn il-programmi għandhom jeżaminaw ir-riżultati u s-siwi tagħhom. Artikolu 4 1. Din id-Deċiżjoni għandha tkun ippubblikata fil-Ġurnal Uffiċ- jali. 2. L-Istati Membri nteressati għandhom iħejju r-rapport imsemmi fl-Artikolu 1 l-ewwel darba fi żmien sitt xhur mill-pubblikazzjoni ta’ din id-Deċiżjoni fil-Ġurnal Uffiċjali. Magħmula fi Brussel, fis-26 ta’ Mejju 1997. Għall-Kunsill Il-President W. SORGDRAGER


title: Konvention om udlevering mellem Den Europæiske Unions medlemsstater - Forklarende Rapport (Tekst godkendt af Rådet den 26. maj 1997)

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU


title: Legal and contractual limitations to working time in the European Union.

eurovoc_concepts:
arrangement of working time
collective agreement
comparative analysis
employment policy
work contract
working time


title: Επεξηγηματική έκθεση της σύμβασης σχετικά με την προστασία των οικονομικών συμφερόντων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (Κείμενο εγκριθέν από το Συμβούλιο στις 26 Μαΐου 1997)

eurovoc_concepts:
European official
Intergovernmental Convention (EU)
civil servant
corruption
financial interests of members
fraud


title: Relazione esplicativa sulla convenzione relativa all'adesione della Repubblica d'Austria, della Repubblica di Finlandia e del Regno di Svezia alla convenzione sulla legge applicabile alle obbligazioni contrattuali, aperta alla firma a Roma il 19 giugno 1980, nonché al primo e al secondo protocollo relativi all'interpretazione della convenzione da parte della Corte di giustizia (Testo approvato dal Consiglio il 26 maggio 1997)

eurovoc_concepts:
Austria
Court of Justice of the European Union
Finland
Sweden
accession to the European Union
civil law
commercial law
interpretation of the law


title: Turvapaikka-asioiden tiedotus-, tarkastelu- ja tietojenvaihtokeskuksen (CIREA) toimintakertomus vuodelta 1996 (Neuvoston 26 päivänä toukokuuta 1997 hyväksymä teksti)

eurovoc_concepts:
Community body
cooperation policy
exchange of information
political asylum
refugee
social facilities


title: 97/712/EC: Commission Decision of 26 May 1997 on the approval of the single programming document for Community structural assistance in the region of Twente concerned by Objective 2 in the Netherlands (Only the Dutch text is authentic)

eurovoc_concepts:
EU financial instrument
European Investment Bank
Structural Funds
aid system
declining industrial region
regions of the Netherlands


title: Proposal for a Council Decision repealing Directive 82/606/EEC relating to the organization by the Member States of surveys on the earnings of permanent and seasonal workers employed in agriculture

eurovoc_concepts:
agricultural labour force
agricultural statistics
economic survey
pay
seasonal worker

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 26. 05. 1997 COM(97) 221 final Proposal for a ÇQUNÇH DECISION repealing Directive 82/606/EEC relating to the organization by the Member States of surveys on the earnings of permanent and seasonal workers employed in agriculture (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM 1. 2. Specific surveys on the earnings of permanent workers employed in agriculture have been carried out in the Member States of the Community since 1974. Up to and including 1980 the surveys were annual, but the scope was not always identical : those for 1977, 1978 and 1979 referred only to male workers and used a reduced sample. In Regulation (EEC) 3112/80 on the organization of the 1980 survey, the Council stipulated that future surveys should be organized on the basis of a directive establishing a permanent system. The system itself was laid down in Council Directive 82/606/EEC of 28 July 1982. According to that Directive the Member States were obliged, in 1982 and every two years thereafter, to carry out a survey by random sampling on the actual earnings of permanent full-time and/or seasonal workers of both sexes, employed on holdings engaged in activities specified and defined under Class 01 of NACE 70 (Agriculture and Hunting); this obligation did not apply to holdings whose activities consisted exclusively or mainly in the creation and maintenance of parks and gardens, hunting and activities ancillary to agriculture. 3. Directive 82/606/EEC was amended in 1988. Under Article 8 of Directive 88/562/EEC the Council was to review the Directive in 1990 and submit proposals on the system to be implemented, if necessary, for the years after 1990. To this end the Commission submitted a report on the experience gained in carrying out the surveys, including a recommendation to conduct the next survey on earnings for the year 1991 and every three years thereafter. 4. A new Directive was approved in 1991 (91/534/EEC). The surveys on 1991 and 1994 have been carried out. 5. With a view to limiting the amount of EU legislation to the minimum necessary and reducing the workload of the National Statistical Institutes, Eurostat has consulted the Member States in order to examine the extent to which such a survey is necessary to fulfil national and EU statistical requirements. 6. 7. 8. 9. The results of the consultation show that for most countries the survey is carried out to meet Community requirements, and that in countries where such information is necessary, other sources can meet users' needs. The Commission departments concerned have not expressed the need to continue the survey. In view of the above, Eurostat is of the opinion that Directive 82/606/EEC can be repealed. The Statistical Programme Committee, consulted by written procedure on 16 January 1997, has given a favourable opinion on this proposal. The Commission therefore submits the attached proposal for Decision to the Council for approval. c*^ COUNCIL DECISION of repealing Directive 82/606/EEC relating to the organization by the Member States of surveys on the earnings of permanent and seasonal workers employed in agriculture THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 213 thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas Council Directive 82/606/EEC relating to the organization by the Member States of surveys on the earnings of permanent and seasonal workers employed in agriculture, last amended by Directive 91/534/EEC , was adopted in order to make available comparable statistics on the development of the earnings of agricultural workers in the Member States; Whereas the requirement for national and Community statistics can now be met using other sources; Whereas it is in the general interest to reduce the volume of Community legislation and to limit the statistical burden on the Member States to those requirements which are essential; Whereas the Statistical Programme Committee established by Council Decision 89/382(EEC/Euratom) , has been consulted in accordance with Article 3 of the aforesaid 89/382(EI Decision, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 Directive 82/606/EEC is hereby repealed. This Decision is addressed to the Member States. Article 2 Done at Brussels, 'OJL 247,23. 8. 1982, p. 22 2 OJL 288, 18. 10. 1991, p. 36 'OJL 181, 28. 6. 1989, p. 47 2> ISSN 0254-1475 COM(97) 221 final DOCUMENTS EN 17 03 04 06 Catalogue number : CB-C0-97-228-EN-C ISBN 92-78-19833-1 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg 4-


title: Rapport sur l'activité du Centre d'information, de réflexion et d'échange en matière d'asile (CIREA) pendant les années 1996 (Texte approuvé par le Conseil le 26 mai 1997)


title: Relazione esplicativa della convenzione sulla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee (Testo approvato dal Consiglio il 26 maggio 1997)


title: 97/340/JI: Beschluß des Rates vom 26. Mai 1997 über den Informationsaustausch betreffend die Hilfen für die freiwillige Rückkehr von Drittstaatsangehörigen


title: Relatório explicativo sobre a Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como aos primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997)


title: Kommissionens förordning (EG) nr 938/97 av den 26 maj 1997 om ändring av rådets förordning (EG) nr 338/97 om skydd av vilda djur och växter genom reglerad handel med dessa

eurovoc_concepts:
export monitoring
marketing
protected species
protection of animal life
protection of plant life
trade restriction


title: Règlement (CE) nº 938/97 de la Commission du 26 mai 1997 modifiant le règlement (CE) nº 338/97 du Conseil concernant la protection des espèces de faune et de flore sauvages par la réglementation de leur commerce


title: Verordnung (EG) Nr. 939/97 der Kommission vom 26. Mai 1997 mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EG) Nr. 338/97 des Rates über den Schutz von Exemplaren wildlebender Tier- und Pflanzenarten durch Überwachung des Handels


title: Relatório sobre a actividade do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em Matéria de Asilo (CIREA) em 1994 e 1995 (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997)

eurovoc_concepts:
EU Member State
UNHCR
activity report
exchange of information
refugee
social facilities


title: Council Act of 26 May 1997 drawing up a Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Union
civil law
commercial law
cooperation policy


title: Rozhodnutie Rady z 26. mája 1997 o výmene informácií týkajúcich sa pomoci pri dobrovoľnej repatriácii štátnych príslušníkov tretích krajín

text: 238 SK Úradný vestník Európskej únie 05/zv. 3 31997D0340 5. 6. 1997 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 147/3 ROZHODNUTIE RADY z 26. mája 1997 o výmene informácií týkajúcich sa pomoci pri dobrovoľnej repatriácii štátnych príslušníkov tretích krajín (97/340/SVZ) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, ROZHODLA TAKTO: so zreteľom na Zmluvu o Európskej únii, najmä na jej článok K. 3 ods. 2 písm. a), Článok 1 Výmena informácií keďže článok K. 1 ods. 3) Zmluvy o Európskej únii stanovuje, že členské štáty považujú prisťahovaleckú politiku a politiku týka- júcu sa štátnych príslušníkov tretích krajín za záležitosť spoloč- ného záujmu; keďže bod 111 oznámenia Komisie z 23. februára 1994 o prisťa- hovaleckej a azylovej politike naznačuje, že politika členských štá- tov ohľadom dobrovoľného návratu štátnych príslušníkov tretích krajín sa zbližuje; keďže viaceré členské štáty vybudovali programy na podporu dobrovoľného návratu štátnych príslušníkov tretích krajín s legál- nym i nelegálnym pobytom; keďže v prípade štátnych príslušníkov tretích krajín s legálnym pobytom by sa členské štáty mali zamerať na ich integráciu do spoločnosti a keďže pomoc pri dobrovoľnom návrate by sa nemala interpretovať ako odraz politiky aktívneho nabáda- nia na takýto návrat, ale jej zámerom je jednoducho uľahčovať návrat tých, ktorí sa v tomto smere rozhodli podľa svojho slobod- ného uváženia; keďže pomoc pri dobrovoľnom návrate štátnych príslušníkov tre- tích krajín s nelegálnym pobytom je v súlade s európskymi huma- nitárnymi tradíciami a môže byť príspevkom pri hľadaní dôstoj- ného spôsobu znižovania počtu štátnych príslušníkov tretích krajín s nelegálnym pobytom v členských štátoch; keďže by sa malo zabrániť tomu, aby takáto pomoc viedla k neželaným pod- necujúcim účinkom; keďže toto rozhodnutie nenarúša ustanovenia Európskeho doho- voru o ochrane ľudských práv a základných slobôd zo 4. novem- bra 1950 a Ženevského dohovoru o právnom postavení utečen- júla 1951 zmeneného a doplneného Newyorským cov z 28. protokolom z 31. januára 1967, 1. Tie členské štáty, ktoré podnikli opatrenia na rozvoj progra- mov určených na podporu dobrovoľného návratu štátnych prí- slušníkov tretích krajín do krajín pôvodu, o nich každoročne pod- ávajú správu Generálnemu sekretariátu Rady. Generálny sekretariát tieto informácie postúpi všetkým členským štátom a Komisii. 2. Informácie o týchto národných programoch repatriácie obsa- hujú predovšetkým tieto informácie: — orgány zodpovedné za uskutočnenie programu, t. j. nevládne a/alebo medzinárodné organizácie; — rozsah programu v zmysle osôb, ktorých sa týka; — akékoľvek iné požiadavky, ktoré musia splniť jednotliví repa- trianti, aby boli zaradení do programu pomoci; — akékoľvek požiadavky, ktoré musí v rámci programu splniť krajina pôvodu; — druh a úroveň poskytnutej pomoci (napr. cestovné výdavky pre repatrianta a jeho rodinu, náklady na presídlenie, repa- triačný príspevok); — odhad účinkov programu vrátane počtu užívateľov a výskyt akýchkoľvek podnecujúcich účinkov. Článok 2 Analýza 1. Generálny sekretariát Rady každoročne poskytne členským štátom a Komisii návrh správy o informáciách získa- ných na základe článku 1. Táto správa je vyčerpávajúca a obsa- huje osobitné informácie ku každému z bodov uvedených v článku 1 ods. 2). 2. Návrh správy, o ktorom sa hovorí v odseku 1, preskúmajú prí- slušné členské štáty a Komisia a v prípade potreby sa upraví. 05/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 239 Článok 3 Koordinácia 1. Na základe návrhu správy, o ktorom sa hovorí v článku 2 ods. 1) si príslušné členské štáty a Komisia vymenia v rámci Rady názory na programy uvedené v článku 1. Pri tom predovšetkým porovnajú rozsah, podmienky a účinky týchto programov s cie- ľom ich možnej aproximácie. 2. Príslušné členské štáty, ktoré tieto programy nezaviedli, pre- skúmajú výsledky a užitočnosť týchto programov. Článok 4 1. Toto rozhodnutie sa uverejní v úradnom vestníku. 2. Príslušné členské štáty vypracujú správu spomínanú v článku 1 po prvýkrát v priebehu šiestich mesiacov od uverejnenia tohto rozhodnutia v úradnom vestníku. V Bruseli 26. mája 1997 Za Radu predseda W. SORGDRAGER


title: Protocollo stabilito in base all'articolo K.3 del trattato sull'Unione europea, concernente l'interpretazione, da parte della Corte di giustizia delle Comunità europee, della convenzione relativa alla notificazione negli Stati membri dell'Unione europea di atti giudiziari ed extragiudiziali in materia civile o commerciale

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
EU Member State
Protocol (EU)
civil law
commercial law
interpretation of the law

formats: html print


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 939/97 της Επιτροπής της 26ης Μαΐου 1997 περί των λεπτομερειών εφαρμογής του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 338/97 του Συμβουλίου για την προστασία των ειδών άγριας πανίδας και χλωρίδας με τον έλεγχο του εμπορίου τους


title: Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters

eurovoc_concepts:
EU Member State
civil law
commercial law
committee (EU)
exchange of information
legal action


title: Конвенция, съставена на основание член К.3, параграф 2, буква в) от Договора за Европейския съюз, за борба с корупцията, в която участват длъжностни лица на Европейските общности или длъжностни лица на държавите-членки на Европейския съюз

eurovoc_concepts:
European official
civil servant
corruption
criminal procedure
fraud
judicial cooperation

formats: pdf print xhtml

text: 196 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 11 41997A0625(01) 25. 6. 1997 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ C 195/2 съставена на основание член К. 3, параграф 2, буква в) от Договора за Европейския съюз, за борба с корупцията, в която участват длъжностни лица на Европейските общности или длъжностни лица на държавите-членки на Европейския съюз КОНВЕНЦИЯ, ВИСОКОДОГОВАРЯЩИТЕ СТРАНИ по настоящата конвенция,държави-членки на Европейския съюз, КАТО СЕ ПОЗОВАВАТ на Акта на Съвета на Европейския съюз от 26 май 1997 г. , КАТО ИМАТ ПРЕДВИД, че за държавите-членки подобряването на правното сътрудничество в борбата с корупцията е въпрос от общ интерес в рамките на сътрудничеството, предвидено в дял VI от Договора; КАТО ИМАТ ПРЕДВИД, че с Акта на Съвета от 27 септември 1996 г. , бе съставен протокол, насочен, в частност, към случаите на корупция, в която участват длъжностни лица от държави-членки или длъжностни лица на Общността, които нанасят вреда или биха могли да нанесат вреда на финансовите интереси на Европейските общности; КАТО ИМАТ ПРЕДВИД, че за подобряване на сътрудничеството по наказателно-правните въпроси между държавите-членки е необходимо в допълнение на упоменатия по-горе протокол да бъде създадена конвенция, насочена срещу случаите на корупция, в която участват длъжностни лица на Европейските общности или длъжностни лица на държавите-членки като цяло; В ЖЕЛАНИЕТО СИ ДА ОСИГУРЯТ последователното и ефективно прилагане на настоящата конвенция в целия Европейски съюз, СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНИТЕ РАЗПОРЕДБИ: Член 1 Определения По смисъла на настоящата конвенция: а) „служител“ означава всяко длъжностно лице на Общността или държавен служител, включително всеки държавен служи- тел на друга държава-членка; б) „длъжностно лице на Общността“ означава: — всяко лице, което е длъжностно лице или друг щатен слу- жител по смисъла на Правилника за длъжностните лица на Европейските общности или на Условията за работа на дру- гите служители на Европейските общности, които се изпълняват от длъжностни лица или другите слу- жители на Европейската общност. Членовете на създадените в съответствие с Договора за създа- ване на Европейските общности органи, както и служителите на тези органи се третират като длъжностни лица на Общ- ността, дотолкова доколкото Правилника за длъжностните лица на Европейските общности и Условията за работа на дру- гите служители на Европейските общности не се отнасят за тях; в) „държавен служител“ следва да се разбира във връзка с опре- делението за „служител“ или „длъжностно лице“ в национал- ното законодателство на държавата-членка, в която въпросното лице изпълнява тази функция за целите на прилагане на наказателното право на тази държава-членка. — всяко лице, което е изпратено на работа в Европейските общности от държавите-членки или от публичен или частен орган, което изпълнява същите функции като тези, Независимо от това, в случай на производство срещу служител на държава-членка, предприето от друга държава-членка, последната не е задължена да прилага определението за „дър- жавен служител“, освен дотолкова доколкото това определение съответства на нейното вътрешно законодателство. 19/т. 11 BG Официален вестник на Европейския съюз 197 Член 2 Пасивна корупция 1. По смисъла на настоящата конвенция пасивна корупция е умишленото действие на служител, което пряко или чрез посред- ник иска или получава облаги от какъвто и да е вид за себе си или за трета страна, или което приема обещание за такава облага, за да извърши или да не извърши действие по служба, или да наруши служебните си задължения при осъществяване на функциите си. 2. Всяка държава-членка предприема необходимите мерки, за да гарантира, че поведението, посочено в параграф 1 се счита за пре- стъпление. Член 3 Активна корупция 1. По смисъла на настоящата конвенция, активна корупция е умишленото действие на всяко лице, което обещава или дава, пряко или чрез посредник, облага от какъвто и да е вид на слу- жител, за себе си или за трета страна, за да извърши или да не извърши действие по служба, или да наруши служебните си задъл- жения при осъществяване на функциите си. 2. Всяка държава-членка предприема необходимите мерки, за да гарантира, че поведение, посочено в параграф 1 се счита за пре- стъпление. Член 4 Приравняване 1. Всяка държава-членка предприема необходимите мерки, за да гарантира, че в нейното наказателно право описанията на посоче- ните в членове 2 и 3 престъпления, извършени от или срещу нейни министри, избрани членове на камарите на парламента, членове на най-висшите съдилища или членове на сметната палата при изпъл- нение на техните функции ще се прилагат съответно в случаите, когато такива престъпления са извършени от или срещу членове на Комисията на Европейските общности, Европейския парламент, Съдът и Сметната палата на Европейските общности в изпълнение на техните задължения. 2. Когато държава-членка е приела специално законодателство за за които отговарят случаите на действие или бездействие, министри от правителството по силата на тяхното особено политическо положение в тази държава-членка, параграф 1 може да не се прилага по отношение на това законодателство, ако държавата-членка гарантира, че наказателно-правните разпоредби, приети в изпълнение на член 2 и член 3 се отнасят също и за чле- новете на Комисията на Европейските общности 3. Параграфи 1 и 2 не засягат действието на прилаганите от държавите-членки разпоредби по отношение на наказателното производство и определянето на компетентния съд. 4. По отношение на оттеглянето на имунитета настоящата конвенция се прилага в пълно съответствие със съответните разпо- редби от Договора за създаване на Европейските общности, Про- токола за привилегиите и имунитетите на Европейските общности, Устава на Съда и текстовете, приети за целите на тяхното прила- гане. Член 5 Наказания 1. Всяка държава-членка предприема мерките, които са необхо- дими, за да гарантира, че посоченото в член 2 и член 3 поведение, както и съучастието в него и подбудителството към такова пове- дение се наказва с налагане на ефективни, пропорционални и въз- пиращи наказания, включително, поне за сериозните случаи, наказания свързани с лишаване от свобода, които могат да са осно- вание за екстрадиция. 2. Параграф 1 не засяга упражняването на дисциплинарни право- мощия от компетентните органи по отношение на длъжностни лица на държавите-членки или длъжностни лица на Общността. При определянето на наказанието, което следва да бъде наложено, националните съдилища могат, в съответствие с принципите на тяхното вътрешно законодателство, да вземат под внимание всяко дисциплинарно наказание, което вече е наложено на същото лице за същото поведение. Член 6 Наказателна отговорност на ръководителите на предприятия Всяка държава-членка предприема необходимите мерки, които позволяват да бъдат подвеждани под наказателна отговорност ръководители на предприятия или други лица, които имат право да вземат решения или да упражняват контрол върху дадено предприятие, в съответствие с определените в националното законодателство принципи в случаи на корупция по член 3 на лица под тяхно управление, които са действали от името на предприятието. Член 7 Компетентност 1. Всяка държава-членка предприема необходимите мерки за установяване на нейната компетентност по отношение на устано- вените от нея престъпления в съответствие със задълженията, про- изтичащи от членове 2, 3 и 4, когато: 198 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 11 а) престъплението е извършено изцяло или отчасти на нейна територия; б) извършителят е неин гражданин или служител; поне две държави-членки, тези държави си сътрудничат ефективно в разследването, наказателно преследване и при изпълнение на наложеното наказание посредством, например, взаимна правна помощ, екстрадиция, трансфер на производството или изпълнение на присъди, които са издадени в други държави-членки. в) престъплението е извършено срещу някое от лицата по член 1 или срещу член на някоя от посочените в член 4, параграф 1 институции на Европейската общност, който е същевременно неин гражданин; г) извършителят е длъжностно лице на Общността, което работи за институция или орган на Европейската общност, създадени в съответствие с Договорите за Европейските общности, със седалище в съответната държава-членка. 2. Когато прави предвидената в член 13, параграф 2 нотификация, всяка държава-членка може да декларира, че няма да прилага или че ще прилага само в определени случаи или при определени усло- вия едно или повече от правилата относно компетентността, посо- чени в параграф 1, букви б), в) и г). Член 8 Екстрадиция и наказателно преследване 1. Всяка държава-членка, която съгласно своето законодателство не екстрадира свои граждани, предприема необходимите мерки за установяване на своята компетентност относно установените от нея престъпления в съответствие със задълженията и по членове 2, 3 и 4, когато те са извършени от нейни граждани извън нейната територия. 2. Всяка държава-членка предава делото на своите компетентни органи за възбуждане на наказателно преследване, ако това е уместно, когато са налице обвинения, че неин гражданин е извършил в друга-държава-членка престъпление, установено в съответствие със задълженията по членове 2, 3 и 4 и тя не екстрадира това лице в съответната държава-членка единствено на основание на неговото гражданство. За да може да се осъществи наказателно преследване, всички материали, информация и веществени доказателства, свързани с престъплението се предават по реда, предвиден в член 6 от Европейската конвенция за екстра- диция от 13 декември 1957 г. Молещата държава-членка следва да бъде информирана за възбуденото наказателно преследване и резултата от него. 3. По смисъла на настоящия член терминът „гражданин“ на държава-членка се тълкува в съответствие с всяка декларация, направена от дадената държава в изпълнение на член 6, параграф 1, буква б) от Европейската конвенция за екстрадиция и на параграф 1, буква в) от него. Член 9 Сътрудничество 1. Ако дадена процедура, свързана с престъпление, което е уста- новено в съответствие със задълженията по членове 2, 3 и 4 засяга 2. Когато повече от една държава-членка има компетентност и възможност за осъществяване на наказателно преследване срещу престъпление, основаващо се на едни и същи факти, засегнатите държави-членки си сътрудничат при решаване коя от тях да извърши наказателното преследване срещу нарушителя или нарушителите с цел да се централизира наказателното преследване в една държава-членка, когато това е възможно. Член 10 Ne bis in idem 1. Държавите-членки прилагат във вътрешното си наказателно право правилото ne bis in idem, съгласно което лице, чийто съде- бен процес е бил окончателно приключен в дадена държава- членка не може да бъде преследвано в друга държава-членка по отношение на същите факти, ако му е било наложено наказание, което е било изпълнено, което е в процес на изпълнение или което вече не може да бъде изпълнено съгласно законите на държавата, която е издала присъдата. 2. Когато прави предвидената в член 13, параграф 2 нотификация, дадена държава-членка може да декларира, че няма да бъде обвързана от параграф 1 на настоящия член в някой или някои от следните случаи: а) ако фактите, които са били предмет на издадената в чужбина присъда са възникнали изцяло или отчасти на нейна терито- рия; във втория случай, това изключение няма да е валидно, ако тези факти са възникнали отчасти на територията на държавата-членка, където е издадена присъдата; б) ако фактите, които са били предмет на издадената в чужбина присъда представляват престъпление, насочено срещу сигур- ността или други също толкова важни интереси на тази държава-членка; в) ако фактите, които са били предмет на издадената в чужбина присъда са извършени от служител на тази държава-членка в противоречие с неговите служебни задължения. 3. Ако в дадена държава-членка бъде възбудено допълнително наказателно преследване срещу лице, чието дело по отношение на същите факти е било окончателно решено в друга държава-членка, от наложената санкция се приспада периодът на лишаване от сво- бода, който е изтърпян в последната държава-членка за същите факти. Доколкото вътрешното законодателство позволява това, 19/т. 11 BG Официален вестник на Европейския съюз 199 санкциите, които не са свързани с лишаване от свобода също се вземат предвид, ако са влезли в сила. 4. Изключенията, които могат да бъдат декларирани съгласно параграф 2, не се прилагат ако по отношение на същите факти съответната държава-членка е поискала от другата държава-членка да извърши наказателно преследване или ако е екстрадирала съот- ветното лице. 5. Съответните двустранни или многостранни споразумения, сключени между държавите-членки, както и съответните деклара- ции остават незасегнати от този член. Член 11 Вътрешни разпоредби на настоящата Разпоредбите пречка държавите-членки да приемат вътрешни правни норми, които излизат произтичащи от от конвенцията. задълженията, рамките на конвенция не са Член 12 Съд 1. Всички спорове между държавите-членки, свързани с тълкува- нето или прилагането на Конвенцията, които е са могли да бъдат разрешени на двустранна основа, трябва първоначално да бъдат разгледани от Съвета в съответствие с процедурата, предвидена в дял VI от Договора за Европейския съюз, с цел да бъде намерено решение. Ако в срок от шест месеца не бъде намерено решение, въпросът може да бъде отнесен до Съда на Европейските общности от някоя от страните по спора 2. Всеки спор между една или повече държави-членки и Коми- сията на Европейските общности относно член 1, с изключение на буква в), или по членове 2, 3 и 4, дотолкова доколкото той засяга въпрос от правото на Общността или финансовите интереси на Общността, или включва членове или длъжностни лица от инсти- туциите или органите, които са учредени в съответствие с догово- рите за създаване на Европейските общности, който не е било въз- можно да се реши чрез преговори, може да бъде предаден на Съда от някоя от страните по спора. пред него дело, в което са включени членове или длъжностни лица от институциите или органите на Общността, учредени в съответствие с договорите за създаване на Европейските общности, при изпълнение на техните функции, ако счита че решение по този въпрос е необходимо, за да може той да издаде съдебно решение. 4. Предвидената в параграф 3 компетентност на Съда подлежи на одобрение от съответната държава-членка чрез декларация в този смисъл, която се прави по време на посочената в член 13, параг- раф 2 нотификация или по всяко време след това. 5. Държава-членка, която прави декларация по параграф 4 може да ограничи възможността да се иска преюдициално заключение от Съда до онези свои съдилища срещу решенията на които в националното законодателство е предвидена съдебна защита. 6. Прилагат се статутът на Съда на Европейската общност и процедурният му правилник. В съответствие със статута, незави- симо дали е направила или не декларация по параграф 4, всяка държава-членка или Комисията има право да предава на Съда заявления по делото или писмени бележки в случаите, предвидени в параграф 3. Член 13 Влизане в сила 1. Настоящата конвенция подлежи на приемане от държавите- членки в съответствие с техните конституционни изисквания. 2. Държавите-членки нотифицират генералния секретар на Съвета на Европейския съюз при приключване на предвидените в техните конституции процедури за приемане на Конвенцията. 3. Настоящата конвенция влиза в сила в срок от деветдесет дни след като и последната държава-членка е изпратила предвидената в параграф 2 нотификация, че е изпълнила тази формалност. 4. До влизане в сила на конвенцията, всяка държава-членка, когато прави предвидената в параграф 2 нотификация или по всяко време след това може да декларира, че ще прилага конвенцията, с изключение на член 12 от нея, в отношенията си с държавите- членки, които са декларирали същото. Конвенцията започва да се прилага по отношение на държавата-членка, която е направила такава декларация от първо число на месеца след изтичане на период от деветдесет дни от датата, на която е депозирала декла- рацията си. 3. Всеки съд на държава-членка може да поиска от Съда да даде преюдициално заключение по въпрос, свързан с тълкуването на членове 1—4 и членове 12—16, който е бил повдигнат по висящо 5. Държава-членка, която не е направила декларация по параграф 4, може да прилага настоящата конвенция по отноше- ние на други държави-членки на базата на двустранни споразумения. 200 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 11 Член 14 Присъединяване на нови държави-членки Член 15 Резерви 1. Настоящата конвенция е отворена за присъединяване за всяка държава, която става член на Европейския съюз. 2. Текстът на конвенцията на езика на присъединилата се дър- жава, изготвен от Съвета на Европейския съюз, е автентичен. 3. Документите за присъединяване се депозират при депозитаря. 4. Настоящата конвенция влиза в сила по отношение на всяка присъединила се към нея държава деветдесет дни след датата, на която са депозирани документите й за присъединяване или на датата на влизане в сила на конвенцията, ако тя все още не е влязла в сила до изтичане на посочения деветдесет дневен срок. 5. Ако конвенцията все още не е влязла в сила към момента на депозиране на документите за присъединяване, по отношение на присъединяващите се държави се прилага член 13, параграф 4. 1. Не се разрешават никакви други резерви, освен предвидените в член 7, параграф 2 и член 10, параграф 2. 2. Всяка държава-членка, която е направила резерва може да я оттегли по всяко време, изцяло или отчасти, като нотифицира за това депозитаря. Оттеглянето влиза в сила на датата, на която депозитарят е получил нотификацията. Член 16 Депозитар 1. Депозитар на настоящата конвенция е генералният секретар на Съвета на Европейския съюз. 2. Депозитарят публикува в Официален вестник на Европейските общности информация за постигнатия напредък по приемането, присъединяването, декларациите и резервите, както и за всяка друга нотификация отнасяща се за настоящата конвенция. 19/т. 11 BG Официален вестник на Европейския съюз 201 En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Hecho en Bruselas, el veintiséis de mayo de mil novecientos noventa y siete, en un ejemplar único en lenguas alemana, danesa, española, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico, que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende maj nitten hundrede og syvoghalvfems, i ét eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeret i arkiverne i Generalsekretariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Zu Urkund dessen haben die Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Übereinkommen gesetzt. Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig in einer Urschrift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. Σε πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα σύμβαση. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά, σε ένα μόνο αντίτυπο, στην αγγλική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, ιρλανδική, ισπανική, ολλανδική, πορτογαλική, σουηδική και φινλανδική γλώσσα, όλα δε τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικά∙ κατατίθεται στα αρχεία της Γενικής Γραμματείας του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hand. Done at Brussels, on the twenty-sixth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. En foi de quoi, les plénipotentiaires ont apposé leurs signatures au bas de la présente convention. Fait à Bruxelles, le vingt-six mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlandaise, italienne, néerlandaise, portugaise et suédoise, tous ces textes faisant également foi, exemplaire qui est déposé dans les archives du Secrétariat général du Conseil de l’Union européenne. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoibhinsiún seo. Arna dhéanamh sa Bhruiséil, ar an séú lá is fiche de Bhealtaine sa bhliain míle naoi gcéad nócha a seacht i scríbhinn bhunaidh amháin, sa Bhéarla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghréigis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortaingéilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na téacsanna i ngach ceann de na teangacha sin; déanfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle on Aontais Eorpaigh. In fede di che, i plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Fatto a Bruxelles, addì ventisei maggio millenovecentonovantasette, in un esemplare unico nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascuna di esse facente ugualmente fede, che è depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. 202 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 11 Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig, opgesteld in één exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt nedergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Maio de mil novecentos e noventa e sete, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, depositado nos arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia. Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopimuksen. Brysselissä Tehty vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän yhtenä ainoana kappaleena englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja jokainen näistä teksteistä on yhtä todistusvoimainen; tämä kappale talletetaan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon. kahdentenakymmenentenäkuudentena toukokuuta päivänä Till bevis på detta har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna konvention. Utfärdad i Bryssel den tjugosjätte maj nittonhundranittiosju i ett enda original på danska, engelska, finländska, franska, grekiska, irländska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska, vilka samtliga texter är lika giltiga. Originalen skall deponeras i arkiven hos generalsekretariatet för Europeiska unionens råd. Pour le gouvernement du royaume de Belgique Voor de regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark 19/т. 11 BG Официален вестник на Европейския съюз 203 Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland Για την Κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας Por el Gobierno del Reino de España Pour le gouvernement de la République française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland 204 BG Официален вестник на Европейския съюз 19/т. 11 Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du grand-duché de Luxembourg Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa 19/т. 11 BG Официален вестник на Европейския съюз 205 Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland


title: 97/714/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 26ης Μαΐου 1997 για την έγκριση ενιαίου εγγράφου προγραμματισμού σχετικά με τις κοινοτικές διαρθρωτικές παρεμβάσεις στην περιφέρεια Zuidoost-Brabant, η οποία υπάγεται στο στόχο αριθ. 2 στις Κάτω Χώρες (Το κείμενο στην ολλανδική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)