title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e substitui o Regulamento (CE) nº 2113/96 de 25 Outubro de 1996

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 05. 1997 COM(97) 213 final 97/0135 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e substitui o Regulamento (CE) n° 2113 /96 de 25 de Outubro de 1996 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico (CCAMLR) realizou a sua reunião anual em Hobart de 21 de Outubro a 2 de Novembro de 1996, tendo notificado as Partes Contratantes das medidas de conservação adoptadas na reunião. Nos termos do n° 6, alínea b), do artigo IX da Convenção estas medidas passaram a ser vinculativas para as Partes em 2 de Maio de 1997. As medidas de conservação baseiam-se nos pareceres científicos apresentados pelo Comité Científico da CCAMLR e reflectem as medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR no passado. As medidas dizem nomeadamente respeito à fixação de TAC para as espécies Euphausia superba, Dissostichus eleginoides, Champsocephalus gunnari, Electrona carslbergi, Lepidonotothen squamifrons e os caranguejos. Além disso, prevêem disposições relativas à proibição da pesca dirigida a certas unidades populacionais, aos sistemas de comunicação das capturas e a outras medidas técnicas. Para transpor para a legislação comunitária as novas medidas de conservação revistas, adoptadas na reunião anual de 1996, recomenda-se a substituição do Regulamento (CE) 2113/96 por um novo, que inclua todas as medidas de conservação actualmente em vigor A decisão de propor a substituição do actual regulamento, e não apenas a sua alteração, resulta da experiência dos anos anteriores, que permitiu verificar que as alterações e revisões anuais do Regulamento da CCAMLR de 1985 tornavam o texto original pouco claro, obscureciam o seu significado e dificultavam a sua leitura. A substituição do regulamento existente e a reprodução do texto na sua íntegra permitem preservar a clareza e exactidão. As alterações são principalmente de natureza concreta e têm em conta os novos TAC e campanhas de pesca estabelecidos na reunião anual da CCAMLR de 1996. Além disso, foram introduzidas algumas mudanças na redacção, bem como alterações processuais, na sequência da notificação de que, pela primeira vez, dois navios de pesca comunitários pretendem exercer actividades de pesca na zona de convenção da CCAMLR. Cinco novas medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR na reunião anual de 1996 dizem respeito à abertura de novas pescarias pela Austrália, Africa do Sul e Nova Zelândia. Dado que se limitam às Partes Contratantes que as rubricaram e não são portanto aplicáveis à Comunidade, estas medidas não foram incluídas na nova proposta. Atendendo ao acordo entre os membros da CCAMLR e à importância destas medidas de conservação para as unidades populacionais em causa, solicita-se à Comunidade a sua aplicação imediata. PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO de que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades de pesca no Antárctico e substitui-o Regulamento (CE) n° 2113 /96 de 25 de Outubro de 1996 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura3, o Conselho pode determinar as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às águas e aos recursos; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas4, diz respeito a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-membros e a todas as actividades dos navios de pesca comunitários que operem nas águas de países terceiros e no alto mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros ou nas convenções internacionais em que a Comunidade é parte; Considerando que a Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico, a seguir denominada «convenção», foi aprovada pela Decisão 81/691 /CEE5; que entrou em vigor para a Comunidade em 21 de Maio de 1982; Considerando que a Comissão para a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico, a seguir designada «CCAMLR», criada pela convenção, adoptou, sob recomendação do seu Comité científico, determinadas medidas de conservação aplicáveis, nomeadamente, aos recursos haliêuticos das águas situadas ao largo da Geórgia do Sul; 1 2 3 4 5 JO JO JOn°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. JOn°L261 de 20. 10. 1993, p. 1. JO n° L 252 de 5. 9. 1981, p. 26. 1CX Considerando que os membros da CCAMLR declararam que pretendem aplicar as últimas medidas de conservação, adoptadas em 2 de Novembro de 1996 a título provisório, sem esperar que se tornem vinculativas, atendendo ao facto de algumas destas medidas de conservação dizerem respeito a campanhas de pesca que começarão em ou após 1 de Julho de 1997; Considerando que a Comunidade Europeia, enquanto parte contratante na convenção, deve zelar por que as medidas adoptadas pela CCAMLR sejam aplicadas ao navios de pesca da Comunidade com efeitos nas datas fixadas; Considerando que é necessário prever um mecanismo que permita ao Conselho aplicar, sob proposta da Comissão, no âmbito de um processo simplificado, as outras medidas de conservação adoptadas pela CCAMLR; Considerando que o Regulamento (CE) N° 2113/96 do Conselho, de 25 de Outubro de 19966, fixou certas medidas técnicas de conservação das unidades populacionais no Antárctico em vigor nessa altura; que, para aplicar as medidas de conservação adoptadas na reunião de 1996, deve ser introduzido um grande número de alterações neste regulamento; que, para maior clareza do texto, se afigura conveniente substituir o Regulamento (CE) n° 2113/96 de 25 de Outubro de 1996 por um novo regulamento, 6 JO n°L 283 de 5. 11. 1996, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Âmbito 1 O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários que capturam e mantêm a bordo peixes provenientes dos recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60° de latitude sul e da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antárctica, que fazem parte do ecossistema marinho antárctico, com excepção dos recursos que se encontrem nas águas sob jurisdição integral de um Estado costeiro existente nos termos do direito internacional. 2. O presente regulamento não prejudica as disposições da convenção e é aplicável no respeito dos objectivos e princípios desta, bem como das disposições do acto final da conferência em que foi adoptada. 3. A convergência antárctica a que se refere o n° 1 é definida como a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos: 50 °S, 0o; 50 °S, 30 °E; 45 °S, 30 °E; 45 °S, 80 °E; 55 °S, 80 °E; 55 °S, 150 °E; 60 °S, 150 °E; 60 °S, 50 °0, 50 °S, 50 °0; 50 °S, 0o. Direito de pescar Artigo 2o 1. Só serão autorizados a exercer actividades de pesca na zona definida no artigo Io os navios constantes da lista mencionada no n° 2. 2. Vinte dias após a entrada em vigor do presente regulamento e, em seguida, pelo menos trinta dias antes do início destas actividades e antes de 15 de Abril de cada ano, os Estados-membros notificarão à Comissão a lista dos navios arvorando o seu pavilhão e registados na Comunidade que pretendam exercer actividades de pesca na zona definida no artigo Io. 3. A lista comunicada à Comissão mencionará o número interno de inscrição no registo de frota, nos termos do artigo Io do Regulamento (CE) n° 109/94 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca7, bem como o porto de armamento do navio, os nomes do seu proprietário ou fretador e a notificação de que o capitão do navio foi informado das medidas em vigor na zona ou nas zonas da zona de convenção em que o navio pescará. 4. A Comissão comunicará os dados exigidos pela CCAMLR até 1 de Maio de cada ano. JOn°L 19 de 22. 01. 1994, p. 5. Artigo 3o 1. 2. Os Estados-membros notificarão a Comissão de que um navio de pesca tenciona participar na pesca do caranguejo, na subzona FAO 48. 3 Antárctico. Essa notificação será feita quatro meses antes da data de início da pesca e incluirá o número de registo interno da frota e o plano das operações de investigação e de pesca do navio em causa. A Comissão analisará a notificação, verificará se obedece à regulamentação pertinente e informará os Estados-membros das suas conclusões. Os Estados- membros poderão emitir autorizações de pesca especiais, após recepção das conclusões da Comissão, ou no prazo de dez dias úteis a contar da notificação. A Comissão informará seguidamente CCAMLR, no máximo três meses antes da data prevista para o início da pescaria. Proibição de pescar Artigo 4o 1. É proibida a pesca dirigida a Notothenia rossii na subzona FAO 48. 1 Antárctico, na zona peninsular, na subzona FAO 48. 2 Antárctico, à volta das Órcades do Sul, e na subzona FAO 48. 3 Antárctico, à volta da Geórgia do Sul. 2. É proibida a pesca dirigida a peixes de barbatanas nas subzonas FAO 48. 1 e 48. 2 Antárctico, excepto para fins científicos. 3. É proibida, até 7 de Novembro de 1997, a pesca dirigida a Gobionotothen gibberifrons, Chaenocephalus aceratus, Pseudochaenichthys georgianus, Lepidonotothen squamifrons e Patagonotothen guntheri, na subzona FAO 48. 3 Antárctico. Limitações de capturas Artigo 5o 1. O total admissível de capturas (TAC) de Euphasia superba é fixado, para todas as campanhas de pesca, em: a) 1,5 milhões de toneladas na zona FAO 48 Antárctico; b) 450 000 toneladas na divisão FAO 58. 4. 2 Antárctico. c) 775 000 toneladas na divisão FAO 58. 4. 1 Antárctico. As campanhas de pesca começam em 1 de Julho e terminam em 30 de Junho do ano seguinte. 2. O TAC de Dissostichus eleginoides é fixado em: a) 5 000 toneladas na subzona FAO 48. 3 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997; b) 28 toneladas na subzona FAO 48. 4 Antárctico, durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997 ou até ao esgotamento do TAC especificado na alínea a) do ponto 5. 2; c) 3 800 toneladas na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997. Será comunicado o número total e peso de Dissostichus eleginoides, incluindo os dos peixes "desfeitos". Estas capturas serão deduzidas do TAC. 3. O TAC de Champsocephalus gunnari é fixado em: a) 311 toneladas na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997; b) 1 300 toneladas na subzona FAO 48. 3 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Março de 1997. Se, aquando da pesca dirigida a Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico mais de 10 % das capturas de Champsocephalus gunnari num mesmo lanço de rede tiverem um comprimento total inferior a 28 cm, os navios de pesca deslocar-se-ão para outro pesqueiro, que diste do anterior no mínimo cinco milhas marítimas, durante pelo menos cinco dias. A pesca dirigida a Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48. 3 Antárctico e na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks) será encerrada se as capturas acessórias de qualquer uma das espécies referidas na alínea i) do n° 6 excederem o limite fixado. Se, no decurso da pesca dirigida a Champsocephalus gunnari, as capturas acessórias de qualquer das espécies referidas na alínea i) do n° 6, representarem mais de 5 % do peso total das capturas, o navio de pesca deve deslocar-se para outro pesqueiro, que diste do anterior no mínimo cinco milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não poderá pescar num raio de cinco milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %. 4. 5. O TAC de caranguejo Paralomis spp. (ordem Decapoda, subordem Reptantiá) é fixado em 1 600 toneladas na subzona FAO 48. 3 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997. O TAC de Electrona carlsbergi é fixado em 109 000 toneladas na subzona FAO 48. 3 Antárctico, durante o período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997, das quais um máximo de 14 500 toneladas na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks), definida como a zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 52° 30' S, 40 °0; 52° 30' S, 44 °0; 54° 30' S, 40 °0 e 54° 30' S, 44 °0. A pesca dirigida a Electrona carlsbergi na subzona FAO 48. 3 Antárctico e na região dos ilhéus Shag (Shag Rocks) será encerrada se as capturas acessórias de qualquer das espécies referidas na alínea i) do n° 6 excederem os limites fixados. Se, no decurso da pesca dirigida a Electrona carlsbergi, as capturas num lanço de rede de capturas de uma espècia que não seja uma das espécies-alvo referidas na alínea i) do n° 6 representarem mais de 5 % do peso total das capturas, o navio da pesca deslocar-se-á para outro pesqueiro, que diste do anterior no mínimo cinco milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não poderá pescar num raio de cinco milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %. 6. i) No que diz respeito à pesca na subzona FAO 48. 3 Antárctico, as capturas acessórias de Gobionotothen gibberrifrons são limitadas a 1 470 toneladas, as capturas acessórias de Chaenocephalus aceratus a 2 200 toneladas e as capturas acessórias de Psedochaenichthys georgianus, Notothenia rossii e Lepidonotoihen squamifrons a 300 toneladas, para cada uma destas três espécies. ii) Se, no decurso da pesca dirigida a Dissostichus eleginoides ou a Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico, as capturas acessórias de qualquer das espécies Lepidonotothen squamifrons, Notothenia rossii, Channichthys rhinoceratus ou Bathyrajja spp. representarem mais de 5 % do peso total das capturas, o navio- de pesca deve deslocar-se para outro pesqueiro, que diste do anterior no mínimo cinco milhas marítimas. Durante pelo menos cinco dias, o navio de pesca não poderá pescar num raio de cinco milhas marítimas em torno do local em que as capturas acessórias excederam o limite máximo de 5 %. As capturas de espécies diferentes das mencionadas supra não serão superiores a 50 toneladas. No período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 7 de Novembro de 1997, o TAC de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58. 4. 4 Antárctico (Bancos Ob e Lena) é fixado em 715 toneladas no Banco Lena e 435 toneladas no Banco Ob. As capturas das citadas espécies, realizadas por um navio comunitário para fins de investigação científica, serão consideradas como fazendo parte dos limites de capturas em vigor para cada espécie capturada, nos termos dos n°s 1 a 7 do presente artigo. Artigo 6C 7. 8. Artes É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico, excepto por arrasto. No que diz respeito à pesca do caranguejo, na acepção do n° 4 do artigo 5o, só são autorizadas nessas (armadilhas). Esta pescaria é limitada aos caranguejos machos que tenham atingido a maturidade sexual; todas as fêmeas e machos que não tenham atingido o tamanho legalmente definido deverão ser soltos indemnes. No caso de Parolomis spinòsissima e P. formosa, poderão ser mantidos a bordo os machos cuja carapaça tenha uma largura mínima de, respectivamente, 102 mm e 90mm. O caranguejo transformado no mar deve ser congelado em secções (permitindo estas calcular o tamanho mínimo do caranguejo). 3. 4. É proibida a pesca de Dissostichus eleginoides nas subzonas FAO 48. 3 e 48. 4 Antárctico, excepto com palangres. E proibida a pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48. 3 Antárctico com redes de arrasto de fundo. Medidas de controlo Artigo 7o Os navios comunitários ficarão sujeitos a três sistemas diferentes de declaração das capturas e do esforço de pesca: 1. 2. 3. Para efeitos do sistema de declaração mensal de capturas e de esforço de pesca, o período de declaração é definido como o mês civil. Para efeitos do sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de dez dias, o mês civil é dividido em três períodos de declaração, designados pelas letras A, B e C, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o décimo dia, o décimo primeiro e o vigésimo dia e o vigésimo primeiro e o último dia do mês. Para efeitos do sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias, cada mês civil é dividido em seis períodos de declaração, designados pelas letras A, B, C, D e F, compreendidos, respectivamente, entre o primeiro e o quinto dia, o sexto e o décimo dia, o décimo primeiro e o décimo quinto dia, o décimo sexto e o vigésimo dia, o vigésimo primeiro e o vigésimo quinto dia e o vigésimo sexto e o último dia do mês. Artigo 8o 1. O sistema de declaração das capturas e do esforço de pesca por período de cinco dias é aplicável: (i) à pesca de Dissostichus eleginoides nas subzonas FAO 48. 3 e 48. 4 Antárctico, a partir de 1 de Março de 1997, (ii) à pesca de Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48. 3 Antárctico, (iii) à pesca de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58. 4. 4 Antárctico, a partir de 2 de Novembro de 1996. 2. O sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de dez dias é aplicável: (i) à pesca do caranguejo, paralomis spp. (ordem Decapoda, subordem reptantia) na subzona FAO 48. 3 Antárctico. Os dados relativos às capturas realizadas entre 31 de Julho e 25 de Agosto de 1997 devem ser comunicados à Comissão até 25 de Setembro de 1997, (ii) à pesca de Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides e outras espécies de águas profundas na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico. 3. O sistema de declaração mensal das capturas é aplicável: (i) à pesca de Electrona carlsbergi na subzona FAO 48. 3 Antárctico, 4. 1. 2. 3. (ii) à pesca de Euphausia superba na zona FAO 48 Antárctico e nas divisões FAO 58. 4. 2 e 58. 4. 1 Antárctico. Os sistemas de declaração de capturas e de esforço de pesca são aplicáveis a todas espécies capturadas para fins de investigação científica, sempre que as capturas num determinado período excedam cinco toneladas. Artigo 9o Os capitães dos navios de pesca comunitários apresentarão uma declaração das capturas e do esforço às autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão, o mais tardar um dia após o fim do período de declaração. Os Estados-membros notificarão a Comissão por via informática, o mais tardar três dias após o final do período de declaração, da declaração das capturas e de esforço apresentada por cada navio de pesca arvorando o seu pavilhão e registado no seu território. Cada declaração de capturas e de esforço de pesca especificará o período de declaração em causa. A Comissão notificará a CCAMLR, o mais tardar cinco dias após o final de cada período de declaração, das declarações das capturas e do esforço recebidas nos termos do n° 2. Artigo 10° A declaração de capturas e de esforço de pesca deverá conter as seguintes informações: - o nome, - a marca de identificação externa do navio em causa, - as capturas totais da espécie em causa, - o número total de dias e de horas de pesca, - as capturas de todas as espécies e as capturas acessórias conservadas a bordo, - no caso da pesca com palangre, o número de anzóis. Artigo 11° 1. 2. Os Estados-membros notificarão à Comissão as capturas totais, discriminadas por navio, efectuadas pelos navios de pesca arvorando o seu pavilhão e registados no seu território no período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e o final do primeiro mês seguinte ao mês em que o presente regulamento entra em vigor. Esta notificação deve ser feita no prazo de dez dias após o final deste período. Todos os navios que pesquem caranguejo (paralomis spp. ) na subzona FAO 48. 3 Antárctico comunicarão à Comissão, relativamente aos caranguejos capturados antes de 31 de Julho de 1997, os seguintes dados até 25 de Agosto de 1997: - o número de nassas e a distância entre elas, o local, a data, a profundidade e o tempo de imersão, bem como as capturas (número e peso) de caranguejos de tamanho comercial, na escala mais precisa possível (não superior a 0,5° de latitude por 1° de longitude), por cada período de dez dias, - as espécies, o tamanho e o sexo de uma amostra representativa de caranguejos colhida em conformidade com o processo descrito no anexo I (serão colhidos diariamente entre 35 e 50 caranguejos da arte alada pouco antes do meio-dia) e as capturas acessórias das armadilhas, - quaisquer outros dados pertinentes disponíveis, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I. Artigo 12° Sistema de comunicação mensal dos datos biológicos detalhados e dos datos do esforço de pesca para a pesca de arrasto e pesca com palangre 1. O mais tardar no dia 15 de cada mês seguinte ao mês da pesca, os navios de pesca comunitários notificarão as autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvoram dos dados relativos a cada lanço, a fim de completar o formulário da CCAMLR relativo ao esforço de pesca e aos dados biológicos detalhados (formulário Cl para o arrasto e C2 para o palangre), sempre que pesquem: (a) Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto de 1997 e nas subzonas FAO 48. 3 e 48. 4 Antárctico, a partir de 1 de Março de 1997; (b) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48. 3 Antárctico de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Março de 19997; (c) Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico de 2 de Novembro de 1996 a 31 de Agosto de 1997 (d) (e) 2. 3. 4. 5. Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58. 4. 4 Antárctico e capturem acessoriamente dissostichus eleginoides na campanha de pesca de 1996/1997, a partir de 2 de Novembro de 1996; Electrona Carlsbergi como espécie-alvo na subzona FAO 48. 3 Antárctico e espécies capturadas acessoriamente definidas como quaisquer cefalópodes, crustáceos ou peixes que não electrona carlsbergi. Neste caso a amostra representativa incluirá pelo menos 500 peixes. A comunicação das capturas de espécies-alvo e das capturas acessórias será feita por espécies. Os dados incluirão o número de aves marinhas ou mamíferos marinhos de cada espécie capturados e mortos. Os navios de pesca comunitários notificarão igualmente amostras representativas das medições relativas à composição por comprimentos das espécies-alvo e espécies capturadas acessoriamente na pescaria (formulário B2, última versão). A medição do comprimento dos peixes deve dizer respeito ao seu comprimento total arredondado ao centímetro inferior e a amostra representativa da composição por tamanhos deve ser colhida num único rectângulo (0. 5° de latitude por Io de longitude). Se um navio se deslocar de um rectângulo para outro durante um mesmo mês, deverão ser apresentados cálculos separados da composição por comprimentos em cada rectângulo. No final de cada mês, os Estados-membros comunicarão as informações assim recebidas à Comissão, que as transmitirá imediatamente à CCAMLR. Os navios de pesca comunitários recolherão e comunicarão ao Estado de pavilhão a frequência de idades, de comprimentos e a relação idade/comprimento relativamente às espécies Lepidonotothen squamifrons, Dissostichus eleginoides e qualquer outra espécie que constitua uma parte significativa das capturas de Lepidonotothen squamifrons na divisão FAO 58. 4. 4 Antárctico (Bancos Ob e Lena), indicando estes dados separadamente para cada Banco nos formulários B2 e B3. Os Estados-membros comunicarão estas informações à Comissão, que por sua vez, as transmite a cada reunião anual do grupo de trabalho incumbido da avaliação das unidades populacionais de peixes. Suspensão das actividades de pesca Artigo 13° Após a notificação pela CCAMLR à Comissão do esgotamento do TAC de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais, fixado no artigo 5o, ou após o termo da campanha de pesca definida no artigo 5o, os navios de pesca comunitários são proibidos de pescar essa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e de manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes capturados após essa data. 10 Malhagens Artigo 14° 1 É proibida a utilização de redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares cuja malhagem em qualquer parte da rede seja inferior à fixada no anexo III na pesca dirigida eleginoides, às espécies ou grupos de espécies Notothenia rossii, Dissostichus Gobionotothen gibberifrons, Notothenia kempi, Lepidonotothen e Champsochephalus gunnari. É proibida a utilização de qualquer meio ou dispositivo que obstrua ou reduza a malhagem da rede. squamifrons 2. Em relação às redes referidas no número anterior, a malhagem mínima estabelecida no Anexo III é determinada de acordo com as seguintes regras: A. Descrição das bitolas a) A malhagem é determinada por meio de uma bitola plana, com dois milímetros de espessura, de um material resistente e indeformável. A bitola deve apresentar, quer secções de bordos paralelos que, a partir de um ponto dado, convergem por uma série de biseles, de acordo com uma relação simétrica de 1 a 8, quer apenas bordos convergentes, de acordo com a mesma relação. A bitola deve ser munida de um orifício na extremidade mais estreita. b) A face da bitola deve conter eventualmente a inscrição da largura em milímetros da secção de lados paralelos e da parte convergente. No que diz respeito a esta última, a largura será inscrita em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares. B. Utilização da bitola a) A rede será esticada no sentido da diagonal mais longa das malhas. inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha, b) Será perpendicularmente ao pano da rede, uma bitola correspondente à descrição enunciada no ponto A. c) A bitola será inserida na abertura da malha, quer com a mão quer através de um peso ou de um dinamómetro, até que a resistência da malhagem pare a'progressão dos bordos convergentes. C. Selecção da malhagem a medir a) O pedaço de rede a medir deve ser constituído por uma série de 20 malhas consecutivas, tomadas no sentido do comprimento axial da rede. b) As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento, das cordas ou da linha do saco não devem ser medidas. Esta distância deve ser medida perpendicularmente ao 11 enlaçamento, cordas e linha do saco, esticando a rede no sentido da medição. Também não serão medidas as malhas remendadas, rasgadas nem aquelas que sirvam de ponto de fixação de acessórios da rede. c) Em derrogação da alínea a), as malhas medidas não devem ser consecutivas se a aplicação da alínea b) o tornar impossível. d) As redes só devem ser medidas quando estão molhadas e não geladas. D. Medição de cada malha i O tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que esta pouse, quando utilizada de acordo com o ponto B. E. Determinação da malhagem da rede A malhagem da rede é definida pela média aritmética, em milímetros, das medições do número total das malhas seleccionadas obtidas de acordo com os métodos descritos nos pontos C e D; esta média aritmética deve ser arredondada ao milímetro. O número total das malhas a medir está previsto no ponto F. F. Sequência do processo de controlo a) O inspector medirá uma série de vinte malhas que serão seleccionadas de acordo com o ponto C, inserindo a bitola manualmente sem utilizar peso nem dinamómetro A malhagem da rede será então determinada nos termos do ponto E. Se os cálculos indicarem que a malhagem não obedece às normas em vigor, o inspector medirá duas séries suplementares de vinte malhas, seleccionadas nos termos do ponto C. O inspector efectuará seguidamente um novo cálculo em conformidade com o ponto E, tendo em conta as sessenta malhas já medidas. Sem prejuízo da alínea b), a malhagem assim obtida será a da rede/ b) Se o capitão do navio contestar a malhagem determinada nos termos da alínea a), esta medição não será tomada em consideração para a determinação da malhagem e o inspector efectuará uma nova medição da rede, fixando-lhe, para o efeito, desta vez um peso ou dinamómetro, cuja escolha é deixada à sua escolha. O peso deve ser fixado (por meio de um gancho) no orifício da extremidade mais estreita da bitola. O dinamómetro pode ser fixado ao orifício da extremidade mais estreita ou aplicado à extremidade mais larga da bitola. A precisão do peso ou do dinamómetro deve ser certificada pela autoridade nacional competente. 12 Quando a malhagem, determinada de acordo com a alínea a), é igual ou inferior a 35 mm, será aplicada uma força de 19,61 newtons (equivalente a uma massa de 2 quilogramas); a força aplicada às outras redes é de 49,03 newtons (equivalente a uma massa de 5 quilogramas). Para a determinação da malhagem nos termos do ponto E, quando o inspector utiliza um peso ou um dinamómetro, só será medida uma série de vinte malhas. 3 As medidas destinadas a reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas no decurso da pesca com palangre constam do anexo IV. Notificação de novas pescarias Artigo 15° 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por nova pescaria a pesca de uma espécie através de um método de pesca específico numa subzona FAO Antárctico, com excepção das subzonas 58. 6, 58. 7 Antárctico e da divisão 58. 5. 1, relativamente à qual a CCAMLR não tenha nunca recebido: a) Quaisquer informações relativas à repartição, abundância, demografia, rendimento potencial e identidade da unidade populacional, resultantes de investigações ou inspecções aprofundadas ou colhidas no decurso de campanhas de exploração; b) Quaisquer dados relativos às capturas ao esforço de pesca, ou c) Quaisquer dados relativos às capturas e ao esforço de pesca relativos às duas últimas campanhas de pesca efectuadas. 2. O exercício de uma nova pescaria na zona de convenção CCAMLR será proibido, até que seja autorizado, nos termos do n° 6. 3. Qualquer operador de um navio de pesca comunitário que pretenda desenvolver uma nova pescaria na zona de convenção informará do facto as autoridades competentes do Estado-membro de que arvora pavilhão e apresentará a essas autoridades o máximo possível de informações definidas no n° 4. 4. Os Estados-membros que tenham sido informados da intenção de desenvolver uma nova pescaria na zona de convenção notificarão desse facto imediatamente a Comissão, o mais tardar quatro meses antes da reunião anual da CCAMLR. A notificação será acompanhada por todas as seguintes informações que o Estado- membro possa fornecer: 13 a) A natureza da pescaria pretendida, incluindo as espécies em vista, os métodos de pesca, a região pretendida e o nível de capturas necessário para desenvolver uma pesca viável; b) Informações biológicas resultantes de campanhas de avaliação e de investigação aprofundadas, tais como a distribuição, abundância, estrutura demográficos e identidade da unidade populacional; c) Pormenores acerca das espécies dependentes e aparentadas e a possibilidade de poderem ser afectadas pela pescaria pretendida, seja de que forma for; d) Informações provenientes de outras pescarias na região ou de pescarias similares noutras regiões, que possam contribuir para a avaliação do rendimento potencial. 5 A Comissão apresentará para exame à CCAMLR as informações fornecidas em aplicação do n° 4, acompanhadas de quaisquer outras informações pertinentes. 6. Logo que a CCAMLR tenha tomado uma decisão, a pescaria será autorizada: - pela Comissão, caso a CCAMLR não tenha adoptado quaisquer medidas de conservação relativamente à nova pescaria, ou - pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, em todos os outros casos. Pesca exploratória Artigo 16° Por pesca exploratória entende-se uma pesca anteriormente considerada uma «nova pescaria», nos termos do artigo 15° A pesca exploratória continuará a ser considerada como tal até à obtenção de informações suficientes para: a) Avaliar a distribuição, a abundância e a demografia da espécie-alvo, a fim de permitir avaliar o rendimento potencial da pescaria; b) Medir o impacto potencial da pescaria nas espécies dependentes e aparentadas, e c) Permitir ao Comité científico instituído pela convenção formular e comunicar o seu parecer sobre os níveis de captura e de esforço de pesca adequados, bem como sobre as artes de pesca. As informações a comunicar relativamente à pesca exploratória constam do anexo V. 14 Artigo] 7o Aplicação das medidas de conservação à investigação científica 1. Sempre que as capturas previstas sejam inferiores a 50 toneladas, os Estados-membros cujos navios pretendam realizar actividades de investigação científica comunicarão directamente à CCAMLR, com cópia para a Comissão, os seguintes dados: - nome e marca de identificação externa do navio, - divisão e subzona em que deverão ser realizadas as investigações, - data provável de chegada à zona abrangida pela convenção e de partida desta, - objectivos da investigação, - equipamento de pesca susceptível de ser utilizado. 2. Os navios comunitários referidos no n° 1 ficarão isentos das medidas de conservação relativas à malhagem, proibição de determinados tipos de artes, áreas de defeso, campanhas de pesca e limites de tamanho, bem como dos requisitos em matéria de declaração, com excepção dos previstos no n° 8 do artigo 5o e no n° 4 do artigo 8o. 3. Sempre que as capturas previstas sejam superiores a 50 toneladas, os Estados-membros cujos navios pretendam realizar actividades de investigação científica comunicarão, para exame, à CCAMLR, com cópia para a Comissão, pelo menos seis meses antes da data prevista para o início das investigações, os planos de investigação no formulário fornecido pela CCAMLR. A pesca prevista para efeitos de investigação não poderá ser iniciada antes de a CCAMLR ter concluído o referido exame e notificado a sua decisão. 4. Os Estados-membros devem comunicar à CCAMLR, um por um e de acordo com o formulário C4, os dados de captura e de esforço relativos a qualquer actividade de investigação científica abrangida pelas disposições dos n°s 1, 2 e 3, com cópia para a Comissão. No prazo de cento e oitenta dias após conclusão da investigação, o Estado- membro fornecerá à CCAMLR um resumo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão. No prazo de doze meses, será comunicado à CCAMLR um relatório completo dos resultados da investigação, com cópia para a Comissão. Artigo 18° O anexo II define o regime de pesca experimental de pesca do caranguejo na subzona FAO 48. 3 Antárctico para a campanha de 1996/1997, bem como as zonas de pesca autorizadas. 15 Artigo 19° Os navios de pesca comunitários terão, pelo menos, um observador científico da CCAMLR a bordo, sempre que exercerem a pesca de: (a) Lepidonotothen squamifrons, na subzona FAO 58. 4. 4 Antárctico, no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e7 de Novembro de 1997; (b) Dissostichus eleginoides na subzona FAO 48. 3 e 48. 4, no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de 1997; (c) Champsocephalus gunnari na subzona FAO 48. 3, no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Março de 1997. Qualquer navio que pretenda participar na pescaria deve realizar uma avaliação científica prevista no esquema de inquérito científico. Pelo menos um mês antes do início da avaliação, o Estado-membro em causa comunicará à CCAMLR, com cópia para a Comissão, uma lista das posições previstas para o estudo do arrasto; (d) Dissostichus eleginoides na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997; (e) Champsocephalus gunnari na divisão FAO 58. 5. 2 Antárctico no período compreendido entre 2 de Novembro de 1996 e 31 de Agosto de 1997. Artigo 20° Disposições relativas à restrição da utilização, a bordo dos navios de pesca, de fitas plásticas para o fecho das caixas É proibida, nos navios de pesca, a utilização de fitas plásticas para o fecho das caixas de isco. É proibida a utilização de outras fitas de embalagem para outros efeitos nos navios de pesca que não utilizem incineradores (sistemas fechados) a bordo. Após terem sido removidas das embalagens, as fitas de embalgem serão cortadas, de forma a deixarem de ser contínuas, e queimadas o mais rapidamente possível no incinerador que se encontra a bordo. Os resíduos plásticos serão armazenados a bordo do navio até à chegado ao porto, não podendo, em nenhuma circunstância, ser deitados ao mar. Aplicação territorial Artigo 21° As disposições dos artigos 12°, 15°, 16° e 17° não são aplicáveis nas subzonas FAO 58. 6 e 58. 7 Antárctico nem na divisão FAO 58. 5. 1 Antárctico. 16 Artigo 22° As alterações ao presente regulamento, necessárias para aplicar as recomendações adoptadas pela CCAMLR serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. É revogado o Regulamento (CE) n° 2113/96. Artigo 23° Artigo 24° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas Pelo Conselho O Presidente 17 ANEXO I REQUISITOS PARA OS DADOS RELATIVOS À PESCA EXPLORATÓRIA DO CARANGUEJO NA SUBZONA FAO 48. 3 ANTÁRCTICO Dados relativos às capturas e ao esforço: Descrição da viagem: - código da viagem, código do navio, número da autorização, ano. - Descrição das nassas: - gráficos e outras informações, incluindo configuração das nassas, dimensões, malhagens, posição do funil, abertura e orientação, número de câmaras, presença de uma porta de saída. Descrição do esforço: - data, hora, latitude e longitude no início da imersão, orientação das nessas, número total de nessas caladas, intervalos entre as nessas no cabo de alagem, número de nassas perdidas, profundidade, tempo de imersão, tipo de isco. Descrição das capturas: - capturas retidas em número e peso, capturas acessórias de todas as espécies (ver quadro 1), número de ordem para estabelecer uma ligação com as informações relativas à amostra. Quadro 1 Dados relativos às capturas acessórias exigidos na pescaria de caranguejo na subzona FAO 48. 3 Antárctico Espécies Dados a fornecer Dissostichus eleginoides Número e peso total estimado Notothenia rossii Outras espécies Dados biológicos: Número e peso total estimado Peso total estimado Para obtenção destes dados, os caranguejos devem ser colhidos do cabo alado pouco antes do meio-dia, devendo ser colhida a totalidade do conteúdo de um certo número de nassas colocadas ao longo do cabo, de forma a que estejam representados na subamostra entre 35 e 50 espécimes. Descrição da viagem código da viagem, código do navio, número da autorização Descrição da amostra data, posição no início da imersão, orientação das nassas, número do cabo Dados espécie, sexo, comprimento de pelo menos 35 indivíduos, presença/ausência de parasitas rizocéfalos, registo do destino dado ao caranguejo (conservado, devolvido, destruído), registo do número da nassa de que é origem o caranguejo. 18 Anexo TJ REGIME DE PESCA EXPERIMENTAL DO CARANGUEJO NA SUBZONA ESTATÍSTICA 48. 3 PARA A CAMPANHA DE. 1996/1997 As seguintes medidas são aplicáveis à pesca do caranguejo na subzona FAO 48. 3 Antárctico na campanha de pesca de 1996/1997. Todos os navios que participem na pesca do caranguejo na subzona 48. 3 realizarão as operações de pesca em conformidade com o regime de pesca experimental a seguir definido: 1. 2. 3. 4. O regime de pesca experimental é constituído» pelo menos, por duas fases, devendo cada navio que participe na pesca completar todas as fases. A fase 1 realiza-se na primeira campanha em que um navio participa no regime de pesca experimental. As fases 2 e fases suplementares realizam-se na campanha de pesca seguinte. Os navios realizam a fase 1 do regime de pesca experimental no início da primeira campanha em que participam na pesca do caranguejo. Durante a fase 1, são aplicáveis as seguintes condições: (i) (ii) (iii) (iv) (v) A fase 1 corresponde às 200 000 primeiras horas de esforço de imersão das nassas no início da primeira campanha de pesca do navio. Os navios que participem na fase 1 deverão exercer as 200 000 primeiras horas de esforço de imersão das nassas numa zona total delimitada por doze casas de 0,5° de latitude por Io de longitude. As casas serão classificadas de A a L. O apêndice do Anexo II ilustra as casas (figura 1), sendo a posição geográfica dada pelas coordenadas da parte da casa que se situa mais a norte. Para cada cabo, o número de horas de imersão das nassas é calculado multiplicando o número total das nassas de um cabo pelo tempo de imersão (em horas) do cabo. O tempo de imersão será definido, para cada cabo, como o tempo decorrido entre o início da operação de imersão e o início da operação de alagem. Os navios não são autorizados a pescar fora da zona delimitada pelas doze casas de 0,5° de latitude por Io de longitude antes de terem completado a fase 1. Durante a fase 1, os navios não devem exercer mais de 30 000 horas de imersão das nassas por casa de 0,5° de latitude por Io de longitude. Se um navio regressar ao porto antes de ter completado as 200 000 horas de imersão das nassas durante a fase 1, deverá realizar as horas residuais antes de poder considerar a fase 1 terminada. (vi) Após conclusão das 200 000 horas de imersão das nassas para a pesca experimental, os navios considerarão a fase 1 terminada e iniciarão a pesca de acordo com a regra geral. As operações de pesca normais são realizadas em conformidade com os regulamentos indicados no artigo 3o, no n° 4 do artigo 5o, no n° 2 do artigo 6o e no n° 2 do artigo 8o. Para efeitos das operações de pesca normais após o final da fase 1 do regime de pesca experimental, é aplicável o sistema de declaração das capturas e do esforço por período de dez dias, estabelecido no n° 2 do artigo 7o. 19 5. Os navios podem participar na fase 2 e em quaisquer fases suplementares do regime de pesca experimental no inicio da sua segunda campanha de participação na pesca do caranguejo. Se um navio iniciar a fase 1 do regime de pesca experimental nas campanhas de pesca de 1996/1997 ou 1997/1998, o comité científico da CCAMLR e o seu grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais emitirão pareceres destinados à CCAMLR sobre uma estratégia adequada de pesca experimental, fase 2, na campanha de pesca seguinte. O parecer incluirá disposições no sentido de exigir que (i) (iii) os navios exerçam cerca de um mês de esforço de pesca experimental durante a segunda campanha de participação no regime de pesca experimental; sejam recomendadas disposições relativas à recolha de dados e sua apresentação adequadas à estratégia de pesca experimental. Os dados recolhidos durante o regime de pesca experimental nas fases 1 e 2 até 30 de Junho de qualquer ano de referência serão submetidos à CCAMLR até 31 de Agosto do ano de referência seguinte. Os navios que completem todas as fases do regime de pesca experimental não serão obrigados a realizar operações de pesca experimental nas campanhas seguintes. Contudo, estes navios devem respeitar as directrizes fixadas no artigo 3o, n° 4 do artigo 5o, n° 2 do artigo 6o e n° 2 do artigo 8o. Os navios participam na pesca experimental de forma independente (os navios não podem, por exemplo, cooperar para completar as fases da pesca experimental). Os caranguejos capturados durante o regime de pesca experimental fazem parte integrante do TAC em vigor da campanha de pesca em curso (por exemplo, para 1996/1997, as capturas experimentais são consideradas parte do TAC de 1 600 toneladas referido no n° 4 do artigo 5o). Todos os navios que participem no regime de pesca experimental deverão ter a seu bordo pelo menos um observador científico durante todas as actividades de pesca. O regime de pesca experimental é instituído por um período de dois anos de referência (1996/1997 a 1997/1998), durante os quais os pormenores do regime podem ser revistos pela Comissão. Os navios de pesca que iniciem uma pesca experimental na campanha de 1997/1998 devem ter completado esta fase experimental na campanha de 1998/1999. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Ver Apêndice 20 Apêndice ao Anexo II Localização das zonas de pesca para o regime de pesca experimental exploratória do caranguejo -53 -53. 5 -54 -54. 5 -55 -55. 5 AA BB ce DD EE FF GG A B C D E M N R 0 s W X p T Y HH II i L V ^ \> J " K U z -41 ' -40 -39 -38 -37 -36 -35 -34 Figura 1: Operações para a fase 1 do regime de pesca experimental do caranguejo na subzona FAO 48. 3 Antárctico 21 Anexo HE Nfalhagens mínimas previstas no artigo 14° ——^__________________________^____________________. ________________________________ Espécies Tipo de rede Malhagem mínima Notothenia rossii Dissostichus eleginoides Gobionotothengibberifrons Nototheniakempi r Lepidonotothen squamifrons Champsocephalus gunnari Redes de arrasto, e dinamarquesas similares redes redes Redes de arrasto, dinamarquesas similares e redes redes R e d es de dinamarquesas similares a n M t 0> e r e d es redes. -, „ _ Redes de arrasto, dinamarquesas e similares , , Redes de arrasto, dinamarquesas similares e , redes redes , redes redes 120 mm 120 mm 80 mm 80mm 80 mm 90 mm Redes de arrasto, dinamarquesas e similares redes redes I I : 22 Anexo IV MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A MORTALIDADE ACIDENTAL DE AVES MARINHAS AQUANDO DA PESCA COM PALANGRE NA ZONA DE CONVENÇÃO DA CCAMLR, EXCEPTO NAS DIVISÕES FAO 58. 6. E 58. 7 ANTÁRCTICO E SUBZONA FAO 58. 5. 1 ANTÁRCTICO, E MEDIDAS RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE CABOS DE CONTROLO DAS REDES 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. As operações de pesca devem realizar-se de forma a que os anzóis iscados sejam imersos o mais rapidamente possível após colocação na água. Só deverá ser utilizado isco descongelado. Os palangres só serão fundeados de noite (entre o pôr e o nascer do sol). Sempre que possível, a operação de fundeamento dos palangres deve ser terminada pelo menos três horas antes do nascer do sol, afim de reduzir as perdas de isco e as capturas de petréis. Aquando da colocação dos palangres de noite, só deverão ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança. Deve evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes quando os palangres são calados ou alados; se for inevitável deitar ao mar resíduos de peixes, esta operação deverá realizar-se o mais longe possível e/ou no lado do navio oposto ao lado em que estão fundeados ou são alados os palangres. Deverão ser desenvolvidos todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando da pesca com palangre sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa. Deverá ser rebocado um cabo de galhardetes destinado a evitar que as aves pousem no isco aquando da utilização dos palangres. A descrição pormenorizada do cabo de galhardetes e o seu método de utilização constam do apêndice em anexo. Os pormenores de construção no que respeita ao número e à localização dos destorcedores podem variar, desde que a superfície real da água coberta pelos galhardetes não seja inferior à coberta pelo modelo especificado. Os pormenores relativos ao dispositivo arrastado na água para criar uma tensão no cabo podem igualmente variar. Podem ser testadas outras variações da concepção do cabo de galhardetes nos navios com, pelo menos, dois observadores a bordo, designados em conformidade com o programa da CCAMLR de Observação Cientifica Internacional, desde que sejam cumpridos todos os outros elementos da presente medida de conservação. É proibida a utilização de cabos de controlo das redes nos navios de pesca, na zona da convenção da CCAMLR. Serão igualmente comunicados os dados relativos ao número de aves marinhas, por espécie, mortas ou feridas em incidentes que envolvam o cabo de controlo na pesca dirigida de Lepidonotothen squamifrons na subzona FAO 58. 4. 4 Antárctico na campanha de 1996-1997. Podem ser testadas outras variações da concepção do cabo de galhardetes nos navios com, pelo menos, dois observadores a bordo, um dos quais designado em conformidade com o programa da CCAMLR de Observação Científica Internacional. Ver Apêndice 23 Apêndice do Anexo IV 1. 2. 3. O cabo de galhardetes deve ser suspenso na popa e fixado cerca de 4,5 m acima da água, de forma a encontrar-se imediatamente por cima do ponto de imersão do isco. O cabo de galhardetes deve ter um diâmetro de cerca de 3 mm, um comprimento mínimo de 150 m e estar munido de um dispositivo na sua extremidade que lhe permita seguir o navio mesmo com ventos contrários. Em intervalos de 5 m a partir do ponto de fixação no navio, devem estar fixados 5 estralhos munidos de galhardetes com, cada um, dois cordões constituídos por uma corda com um diâmetro de cerca de 3 mm. O comprimento dos galhardetes deve variar entre 3,5 m, no que respeita ao galhardete mais próximo do navio, e 1,25 m, no que respeita ao quinto galhardete. Quando o cabo de galhardetes está em posição, os estralhos munidos de galhardetes devem poder tocar a superficie da água e por vezes imergir quando o navio arfa. Devem ser colocados destorcedores no cabo, no ponto de reboque, de um lado e do outro do ponto de fixação de cada estralho e imediatamente antes de cada peso colocado na extremidade do cabo de galhardetes. Cada estralho munido de galhardetes deve igualmente possuir um destorcedor no seu ponto de fixação no cabo de galhardetes. Ponto. tíe reboque 'IA •••'•• Oest Peso ou punto dispositi destinado n cnsr uma tensão 24 Anexo V INFORMAÇÕES A APRESENTAR RELATIVAMENTE À PESCA EXPLORATÓRIA 1. de avaliação, durante o período em que a pesca é considerada exploratória, as informações adequadas: Para assegurar que sejam colocadas à disposição do Comité Científico da CCAMLR, para efeitos (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) o Comité Cientifico elaborará (e, se for caso disso, actualizará todos os anos) um plano de recolha dos dados, que permita identificar os dados necessários e descreva as medidas a adoptar para obter dados pertinentes sobre a pesca exploratória; os membros que participem na pesca apresentarão todos os anos à CCAMLR (na data fixada) os dados especificados pelo plano de recolha dos dados elaborado pelo Comité Científico, os membros que participem na pesca ou pretendam autorizar um navio a participar na pesca prepararão e apresentarão à CCAMLR, todos os anos numa data fixada, um plano das actividades de pesca e investigação, para exame pelo Comité Científico e a Comissão; antes de autorizarem os seus navios a participar numa pesca exploratória jâ cm curso, os membros notificarão a Comissão, pelo menos três meses antes da próxima reunião ordinária da Comissão, e esperarão pela conclusão desta reunião antes de iniciar a pesca exploratória; se não tiverem apresentado à CCAMLR os dados especificados no plano de recolha dos dados relativos à última campanha de pesca, os membros não serão autorizados a continuar a pesca exploratória enquanto não forem apresentados à CCAMLR os dados em causa e o Comité Científico não os tiver examinado; a capacidade e o esforço de pesca serão objecto de uma limitação preventiva fixada num nível pouco superior ao que permite a obtenção das informações especificadas no plano de recolha dos dados e requeridas para as avaliações descritas no artigo 16°; os nomes, tipos, dimensões, números de registo e indicativos de chamada rádio dos navios de pesca exploratória serão comunicados ao secretariado da CCAMLR, pelo menos três meses antes do início da pesca, relativamente a cada campanha de pesca; (viii) os navios que participem na pesca exploratória embarcarão um observador científico com vista a garantir que os dados sejam recolhidos em conformidade com o plano de recolha dos dados aprovado e a contribuir para a recolha de dados biológicos e outros dados úteis. 2. (i) (ii) O plano de recolha dos dados, que deverá ser definido e actualizado pelo Comité Científico, incluirá se for caso disso. uma descrição das capturas e do esforço e dados biológicos, ecológicos e ambientais conexos, necessários para proceder às avaliações descritas no artigo 16°, bem como a data em que os dados acordados devem ser anualmente comunicados a CCAMLR; um plano de direcção do esforço de pesca na fase exploratória, que permita a aquisição dos dados necessários para avaliar o potencial de pesca, as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes e vizinhas e a probabilidade de consequências nefastas, (iii) uma avaliação dos prazos requeridos para determinar as respostas das populações exploradas, dependentes e vizinhas às actividades de pesca. 3. (i) Os planos das actividades de pesca e de investigação, a elaborar pelos membros que participem ou pretendam participar na pesca exploratória, incluirão, sempre que possível, as seguintes informações: uma descrição da forma como as actividades observarão o plano de recolha dos dados elaborado pelo Comité Científico; 25 (ii) (iii) a natureza da pesca exploratória, incluindo as espécies-alvo, os métodos de pesca, a região em causa e os níveis de captura máximos previstos para a campanha seguinte; informações biológicas obtidas através de campanhas exaustivas de investigação e avaliação, relativas, nomeadamente, à distribuição, à abundância, a dados demográficos e dados sobre a identidade da unidade populacional; (iv) pormenores sobre as espécies dependentes e vizinhas e a probabilidade de estas serem afectadas pela pescaria prevista; e informações provenientes de outras pescarias na região ou pescarias similares realizadas noutras (v) zonas, susceptíveis de facilitar a avaliação do rendimento potencial. 26 ISSN 0257-9553 COM(97) 213 final DOCUMENTOS PT 03 11 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-200-PT-C ISBN 92-78-19557-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 883/97 of 15 May 1997 fixing the rates of the refunds applicable to certain cereal and rice-products exported in the form of goods not covered by Annex II to the Treaty

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal
rice


title: REGLAMENTO (CE) N° 874/97 DE LA COMISIÓN de 15 de mayo de 1997 por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de piensos compuestos a base de cereales

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund
maize


title: RÈGLEMENT (CE) N° 874/97 DE LA COMMISSION du 15 mai 1997 fixant les restitutions à l'exportation des aliments composés à base de céréales pour les animaux