title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 05. 1997 COM(97) 201 final 96/ 0298 (CNS) Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189"-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 27 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta proposta tem por objectivo criar um observatório Europeu dos fenómenos do racismo, que colocará os resultados do seu trabalho à disposição da Comunidade e dos Estados-membros. O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu foram consultados com base no artigo 235° do Tratado, a base jurídica da proposta. Em 19 de Março de 1997 o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer, no qual propôs um certo número de alterações. A Comissão aceitou uma dessas alterações, que integrou na presente proposta alterada. Na sessão de Abril de 1997 o Parlamento Europeu propôs várias alterações ao texto escrito da Comissão. A Comissão não pôde aceitar a totalidade dessas alterações, visto que algumas visavam alterar artigos padrão aplicados aos observatórios que funcionam sob a égide da Comunidade e outras tinham por objectivo alargar o campo de actividade do Observatório para além do que lhe poderia ser confiado no âmbito do Tratado CEE. A Comissão aceitou, no entanto, algumas alterações. A Comissão propõe, assim, com base no n° 2 do 189°-A do Tratado CE, alterar a sua proposta inicial a fim de ter em conta certas modificações propostas pelo Parlamento Europeu na sua Resolução legislativa. - < &- Comentários sobre as alterações propostas 1 e 2 Introdução de dois novos considerandos. Estas alterações contêm especificações úteis que completam os considerandos já propostos. 3 Introdução da expressão "nos Estados-membros" no décimo quarto considerando. Acrescentar uma referência às organizações dos Estados-membros completa de forma útil a referência às organizações nacionais e internacionais. 4 Alteração relativa ao n° 2 do artigo 2o, objectivo e funções do observatório. A alteração proposta contém especificações úteis. 5 Alteração respeitante ao título do artigo T. Consiste em acrescentar as organizações dos Estados-membros às organizações nacionais ou internacionais (ver ponto 3). 6 Alteração relativa ao n° 1 do artigo T. Esta alteração está em sintonia com o ponto 5 (supra). Visa igualmente obrigar o Observatório a colaborar com as organizações referidas. 7 Alteração respeitante ao n° 3 do artigo 10°. Esta alteração constitui uma precisão. 8 Alteração relativa ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1 Io. Esta alteração reflecte a introdução das organizações dos Estados-membros no artigo T. 9 Alteração relativa ao artigo 13°. Esta alteração introduz um artigo 13°-A e especifica que os serviços de tradução necessários serão fornecidos pelo Centro de Tradução dos organismos da União Europeia. Proposta de Regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia Proposta alterada de Regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia Versão anterior Nova versão apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1996 que tem em conta algumas alterações do Parlamento Europeu Proposta de Regulamento do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4. fundamentais Considerando que, no preâmbulo do Acto Único Europeu, os Estados-membros sublinham a necessidade de "promover conjuntamente a democracia, com base nos reconhecidos nas direitos constituições dos legislações e de na Convenção Estados-membros, Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Carta Social liberdade, a Europeia, nomeadamente a igualdade e a justiça social"; Considerando que o n° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União "respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e - < Y- Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e ml como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário"; Considerando que o racismo, a xenofobia e o graves atentados aos direitos fundamentais; anti-semitismo constituem Considerando que a Comunidade deve respeitar os direitos fundamentais na elaboração e na aplicação das suas políticas e, em especial, que o respeito dos direitos do homem constitui uma condição da legalidade dos actos comunitários; dos Considerando que em 11 de Junho de 1986 o Parlamento Europeu, o Conselho, os representantes Estados-membros reunidos no Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração contra o racismo e a xenofobia5 sublinhando a importância de uma informação adequada e objectiva e a sensibilização de todos os cidadãos face aos perigos do racismo e da xenofobia, assim como a necessidade de uma vigilância constante para prevenir ou reprimir qualquer acto ou forma de discriminação. uma Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994, decidiu intensificar os esforços para definir, a nível da União Europeia, uma estratégia global de luta contra o racismo e a xenofobia; que, para o efeito, Consultiva, criou Comissão recomendações encarregada de formular sobre a racismo e a luta contra o xenofobia; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Cannes em 26 e 27 de Junho de 1995, pediu à Comissão Consultiva que prolongasse os seus trabalhos a fim de estudar, em estreita cooperação com o Conselho da Europa, a viabilidade de criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia; 5 JOC 158 de 25. 06. 1986, p. I 5- Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Considerando as conclusões do referido estudo de viabilidade do Observatório foram apresentadas ao Conselho Europeu na sua reunião em Florença em 21 e 22 de Junho de 1996; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião em Florença, reafirmou a determinação da União em combater com a maior firmeza o racismo e a xenofobia, tendo aprovado o princípio que subentende a criação de um Observatório europeu; Considerando que a recolha, o registo, a análise e a publicação de informações objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os actos e atitudes racistas e xenófobas a nível europeu são necessários para permitir uma informação completa da Comunidade sobre o problema do racismo e da xenofobia de maneira a que a Comunidade possa cumprir a sua obrigação de respeitar os direitos fundamentais e de os ter em conta na elaboração e aplicação das suas políticas e nos actos que adopta nos respectivos domínios de competências; Considerando que os fenómenos de racismo e de xenofobia se fazem sentir a todos os níveis da Comunidade: local, regional, nacional e comunitário; Considerando assim que as informações recolhidas, registadas e analisadas a nível comunitário podem também ser úteis para as autoridades na elaboração e aplicação, nos respectivos domínios de competências, de medidas a nível local, regional e nacional; dos Estados-membros Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Considerando que existem nos diversos Estados-membros numerosas instituições de destaque dedicadas ao estudo do racismo e da xenofobia; Considerando que a harmonização da investigação e a constituição de uma rede de instituições fomentarão a utilidade e a eficácia desse trabalho; Considerando, por consequência, que se justifica criar um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia que porá os resultados do seu trabalho à disposição tanto dos Estados-membros; da Comunidade como Inalterado organizações Considerando que as funções atribuídas ao Considerando que as funções atribuídas ao Observatório supõem uma cooperação com Observatório supõem uma cooperação com ou outras organizações dos Estados-membros outras internacionais, e internacionais, e especialmente com o ou com organizações tem uma especialmente com o Conselho da Europa Conselho da Europa que que tem uma experiência confirmada neste experiência confirmada neste domínio; domínio; nacionais Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado as leis com Considerando que a protecção dos dados de carácter pessoal deve ser assegurada em conformidade os regulamentos nacionais e com a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados6. e Considerando que o Observatório deve beneficiar da máxima autonomia jurídica e política, mantendo simultaneamente uma estreita relação com as instituições da Comunidade; Considerando que o presente regulamento poderá, se necessário, ser adaptado no termo de um período de 3 anos, a fim de decidir uma eventual adaptação ou extensão das Observatório, nomeadamente em função da evolução das competências comunitárias; funções do Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes de acção além dos contidos no artigo 235°. JOL281 de 23. 11. 1995, p. 31. 7- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io I Inalterado É criado um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, adiante designado por "Observatório". Artigo 2 o Objectivo e funções nomeadamente 1. O Observatório terá como principal atribuição fornecer à Comunidade e aos seus Estados-membros, nos domínios visados no n° 3 do artigo 3o, informações e objectivas, comparáveis sobre os fenómenos de racismo e de xenofobia a nível europeu, que possam das ajudá-los respectivas competências, tomam medidas ou definem acções. domínio quando, fiáveis no racismo, O Observatório estudará a amplitude 2. e a evolução dos fenómenos e manifestações de de anti-semitismo, analisará as suas causas, consequências e efeitos, e examinará os exemplos de boas práticas para os solucionar. Para o efeito o Observatório: xenofobia de e Inalterado Inalterado da investigação Recolherá, registará e analisará as a) Recolherá, registará e analisará as a) informações e os dados, incluindo os dados informações e os dados, incluindo os dados resultantes científica, resultantes científica, comunicados pelos Estados-membros, as comunicados por centros de investigação, instituições instituições internacionais, nomeadamente os referidos comunitárias, organismos internacionais, no n° 1 do artigo 4o, ou organizações não nomeadamente os referidos no n° 1 do não governamentais; organismos pelos Estados-membros, as comunitárias, organizações investigação da artigo 4o, ou governamentais; b) Cooperará com os fornecedores de informações e definirá uma política de utilização concertada das respectivas bases de dados, a fim de favorecer, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, uma ampla divulgação das suas informações; Realizará a investigação e os c) inquéritos estudos preparatórios e de viabilidade, se for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu, do | científicos, os Inalterado Inalterado disso, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão. Organizará reuniões de peritos e constituirá, sempre que necessário, grupos de trabalho ad hoc; Criará um fundo de documentação d) d) o aberto ao público, incentivará a promoção estabelecimento de ligações entre fundos de de actividades de informação e estimulará a documentação público, abertos contribuirá para a promoção de actividades investigação científica; de informação e estimulará a investigação científica; Apoiará criação ao e a Formulará e) e recomendações dirigidas à Comunidade e aos Estados-membros; conclusões f) Publicará um relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na Comunidade, salientando igualmente os exemplos de boas práticas, bem como sobre as suas actividades; Inalterado Inalterado Instalará e coordenará uma "Rede g) g) Instalará e coordenará uma "Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma unidade central própria do Observatório, unidade central própria do Observatório, que cooperará com centros de investigação que cooperará com centros de investigação universitários nacionais, organizações não universitários nacionais, organizações não governamentais e centros especializados governamentais e centros especializados organizações criados por outras organizações dos criados internacionais ou nacionais referidas no Estados-membros organizações artigo 7o; internacionais referidas no artigo 7o; outras por ou Inalterado de ou outras Facilitará incentivará h) a e organização e a realização regular de mesas redondas instâncias consultivas permanentes já existentes nos Estados-membros, em que participarão parceiros sociais, centros de investigação e representantes das autoridades públicas competentes e outras personalidades ou organismos que se preocupam com os fenómenos e xenófobos. O Observatório atenderá aos resultados das mesas redondas nacionais ou de outras instâncias já existentes, no seu relatório anual sobre a situação em matéria de racismo e xenofobia na Comunidade. consultivas permanentes racistas Artigo 3o Inalterado Métodos e domínios de trabalho 1. O Observatório desempenhará as suas tarefas, em função dos objectivos fixados no seu programa anual e dos meios orçamentais disponíveis. de esforços, duplicações 2. No exercício das suas actividades e para o evitar terá em consideração as Observatório pelas já actividades outras comunitárias, instituições instituições, organismos e organizações internacionais competentes, nomeadamente o Conselho da Europa, e esforçar-se-á por lhes dar um valor acrescentado. desenvolvidas por 3. As informações e dados a recolher e a tratar, a investigação, os inquéritos e os estudos científicos a executar ou a incentivar dirão respeito à amplitude, evolução, causas e efeitos dos fenómenos de racismo e de seguintes em especial nos xenofobia, domínios: Inalterado Inalterado a) Livre circulação de pessoas no interior da Inalterado Comunidade; b) Emprego; c) Meios de comunicação social e outros meios de comunicação; d) Educação, juventude; formação profissional e e) Exclusão social; f) Livre circulação de mercadorias; g) Cultura. -10 Artigo 4o Inalterado Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia (Raxen) 1. A fim de constituir, o mais rápida e eficazmente possível, a Rede prevista no os do alínea g), n° 2, ao Estados-membros Observatório e centros a organizações a que esse artigo se refere. artigo comunicarão lista dos 2o, 2. O Conselho de Administração do Observatório designará os órgãos que farão parte da Raxen. A decisão de designação do Conselho de Administração do Observatório ficará subordinada ao parecer favorável do Comité Científico previsto no artigo 1 Io. poderá estabelecer 3. O Observatório relações contratuais, nomeadamente de subcontratação, com os organismos referidos no n° 2 do presente artigo, com vista à realização das tarefas que lhes venha a confiar. poderá igualmente O Observatório estabelecer, relações contratuais para tarefas específicas com organismos que não façam parte da Raxen. pontualmente, Inalterado Inalterado Inalterado A atribuição dessas tarefas deve constar do programa anual do Observatório. Artigo 5o Inalterado Protecção e confidencialidade dos dados de carácter pessoal às aplicará suas 1. O Observatório operações de tratamento de dados de carácter pessoal nos termos do presente regulamento as disposições da Directiva 95/46/CE. Para este efeito, o Conselho de Administração adoptará normas de execução das referidas disposições, designadamente em relação aos direitos das pessoas em causa, ao carácter confidencial e à segurança | i l- das operações de tratamento de dados, às medidas de protecção apropriadas para lhes conferir um carácter anónimo antes de serem comunicadas, e ao controlo interno das operações de tratamento. 2. O Observatório transmitirá à Comissão as normas de execução previstas no n° 1 a fim de serem publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Observatório não poderá proceder ao tratamento de dados de carácter pessoal antes da entrada em vigor daquelas normas. 3. Se os Estados-membros transmitirem ou receberem dados de carácter pessoal nos termos do presente regulamento, a aplicarão o respectivo direito nacional em matéria de protecção de dados às operações de tratamento desses dados, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE. 4. Se, nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional, forem transmitidos ao Observatório dados de carácter pessoal, tais dados só podem ser utilizados para os fins indicados e nas condições prescritas pelo serviço que os tiver transmitido. Esta disposição aplica-se, mutatis mutandis, à transmissão de dados pessoais pelo Observatório aos serviços competentes dos Estados-membros ou a organizações internacionais ou europeias. O Observatório qualquer abster-se-á actividade relativa a casos concretos ou pessoais. de fornecidos 5. Os dados relativos à violência racista, xenófoba e anti-semita ao Observatório ou por ele comunicados, podem ser publicados sob reserva da observância do direito comunitário e à nacional confidencialidade das informações. à divulgação relativo e 6. Os Estados-membros ou os organismos nacionais que cooperem com o Observatório não são obrigados a fornecer informações classificadas como confidenciais nos termos I 12 Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado da respectiva legislação nacional. Artigo 6o Inalterado Personalidade e capacidade jurídicas O Observatório tem personalidade jurídica. Gozará, em cada Estado-membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito desse Estado, podendo, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Artigo 7o Artigo 7o Cooperação com organizações nacionais ou internacionais Cooperação com organizações dos Estados-membros ou organizações internacionais 1. Para lhe permitir desempenhar as suas funções, o Observatório poderá cooperar 1. Para lhe permitir desempenhar as com outras organizações nacionais ou suas funções, o Observatório cooperará com internacionais, governamentais ou não organizações dos Estados-membros ou governamentais, com atribuições no domínio organizações internacionais, governamentais ou não governamentais, competentes em dos fenómenos de racismo e de xenofobia. matéria dos fenómenos de racismo e de xenofobia. 2. As modalidades dessa cooperação sujeitas Administração. ao acordo do Conselho de ficam Inalterado 3. O Observatório coordenará as suas actividades com as do Conselho da Europa, em especial no que respeita ao seu programa de trabalho. Para este efeito, a Comunidade, em nome do Observatório, celebrará um acordo com o Conselho da Europa a fim de criar uma cooperação estreita entre esta instituição e o Observatório. O acordo incluirá nomeadamente a designação de um representante do Conselho da Europa no Conselho do Observatório. Administração de Artigo 8 o Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração será personalidade composto por independente, uma nomeada por cada | 13 Inalterado Inalterado Estado-membro, por uma personalidade independente nomeada pelo Parlamento Europeu, e nos termos do n° 3 do artigo 7°, independente personalidade por designada pelo Conselho da Europa, bem como por um representante da Comissão. uma Cada membro terá um suplente designado em moldes idênticos. 2. Os nomes dos membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão comunicados à Comissão Europeia para efeitos de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O mandato terá uma duração de 3 anos, podendo ser renovado uma vez. O Conselho de Administração elegerá o seu Presidente e o seu Vice-Presidente bem como os outros membros do Gabinete Executivo referido no artigo 9o. 3. O Conselho de Administração tomará as decisões necessárias para o funcionamento cabendo-lhe do especificamente: Observatório, a) Adoptar o programa anual de actividades do Observatório em função do orçamento e dos recursos disponíveis e à luz do parecer do Comité Científico; o programa poderá ser revisto durante o ano em caso de necessidade; b) Aprovar o relatório anual e as conclusões e recomendações do Observatório e transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; assegurar a publicação do relatório anual; à Comissão, c) Nomear o Director; d) Aprovar o projecto de orçamento e o orçamento definitivo anual do Observatório; Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado e) Apresentar as contas de execução do Inalterado 14 orçamento ao Director. 4. O Conselho de Administração adoptará o seu Regulamento Interno. O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, por convocação do seu Presidente. Artigo 9o Gabinete Executivo 1. O Gabinete Executivo é composto pelo Presidente do Conselho de Administração, pelo seu Vice-Presidente e por um máximo de referido Conselho, de entre os quais deverá figurar a personalidade designada pelo Conselho da Europa e o representante da Comissão. três outros membros do de Administração, 2. O Gabinete Executivo terá por funções supervisionar os trabalhos do Observatório, acompanhar a elaboração e execução dos reuniões do programas e preparar as sendo Conselho coadjuvado pelo Director do Observatório. O Gabinete Executivo desempenhará igualmente quaisquer outras funções que lhe de sejam Administração, em conformidade com o seu Regulamento Interno. pelo Conselho atribuídas Artigo 10° Director 1. O Observatório será chefiado por um Director nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, renovável. 2. O Director será responsável: a) pela execução das funções e previstas no n° 2 do artigo 2o; tarefas b) pela preparação e execução do programa de trabalho anual do Observatório; 15 Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado c) pela elaboração dos relatórios, conclusões e recomendações previstos no presente Estatuto; d) por todas as questões relativas ao pessoal e à administração corrente. Inalterado Inalterado 3. O Director prestará contas da sua gestão 3. O Director prestará contas das suas ao Conselho de Administração e assistirá às actividades ao Conselho de Administração e reuniões deste último e do Gabinete assistirá às reuniões deste último e do Executivo. Gabinete Executivo. 4. O Director é o representante legal do Observatório. Artigo 11° Comité Científico 1. O Conselho de Administração e o Director serão assistidos por um Comité Científico encarregado de dar parecer sobre quaisquer questões científicas relativas às actividades do Observatório que o Conselho de Administração ou o Director lhe submetam. Os pareceres do Comité Científico serão adoptados por maioria simples dos votos expressos tendo cada membro direito a um voto. Os pareceres divergentes serão dados a conhecer ao Conselho de Administração. 2. O Comité Científico é constituído por um máximo de nove membros, provenientes de diferentes Estados-membros devendo ser ou particularmente experimentados na análise dos fenómenos racistas e xenófobos. qualificados Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado s Esses especialistas são nomeados pelo Esses especialistas são nomeados pelo Conselho de Administração com base nas Conselho de Administração com base nas propostas da Comissão e das organizações e organismos Comissão e das diversas organizações internacionais associados aos trabalhos do associadas aos trabalhos do Observatório Observatório referidos no artigo 7o. referidas no artigo 7o. Estados-membros, Estados-membros, da propostas dos dos O Conselho de Administração deve assegurar uma composição pluridisciplinar. Inalterado - 16 Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado 3. O mandato dos membros do Comité Científico terá uma duração de 3 anos, podendo ser renovado uma vez. 4. O Comité Científico Presidente e um Vice-Presidente. elegerá um reúne-se por 5. O Comité Científico convocação do seu Presidente pelo menos duas vezes por ano. Artigo 12° Pessoal 1. O pessoal do Observatório estará sujeito aos legais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. regulamentos e disposições 2. O Observatório exercerá relativamente ao seu pessoal os poderes que são atribuídos à entidade investida do poder de nomeação. 3. O Conselho de Administração, de acordo com a Comissão, adoptará as disposições de aplicação apropriadas. Artigo 13°. Orçamento 1. Todas as receitas e despesas do Observatório serão objecto de previsões relativas a cada exercício orçamental, coincidindo este com o ano civil, sendo inscritas no orçamento do Observatório. 2. O Director elaborará o projecto de orçamento para o exercício seguinte, o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O anteprojecto de orçamento cobre as despesas de funcionamento e o programa de trabalho previsto para o exercício orçamental este seguinte. O Director anteprojecto acompanhado do quadro de efectivos ao Conselho de Administração. submeterá 3. O orçamento é equilibrado em receitas e despesas. Inalterado - 17 Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado 4. As receitas do Observatório incluirão, sem prejuízo de outros recursos: a) uma subvenção da Comunidade inscrita numa rubrica específica do Orçamento Geral (secção das Comunidades Europeias "Comissão"); b) os remuneração de serviços prestados; pagamentos efectuados em c) eventuais contribuições financeiras das organizações referidas no artigo 7o. 5. As despesas do Observatório incluirão designadamente a remuneração do pessoal, infra- as despesas administrativas e de estrutura, as despesas de funcionamento e as despesas aferentes aos contratos celebrados com as instituições ou organizações que fazem parte da rede RAXEN assim como com terceiros. 6. O Conselho de Administração adoptará o projecto de orçamento e transmiti-lo-á à Comissão, que estabelecerá, nesta base, as correspondentes previsões no anteprojecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias, que submeterá ao Conselho nos termos do artigo 203° do Tratado. início 7. O Conselho de Administração adoptará o orçamento definitivo do Observatório antes do orçamental, ajustando-o, se necessário, à subvenção comunitária e aos outros recursos do Observatório. exercício do 8. O Director executará o orçamento do Observatório. 9. O controlo das autorizações e o pagamento das despesas do Observatório e o controlo da verificação e da cobertura das receitas são exercidos pelo Controlo Financeiro da Comissão. 18 10. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o Director enviará à Comissão, ao Conselho de Administração e ao Tribunal de Contas, a contabilidade das receitas e despesas do Observatório relativamente ao exercício findo. O Tribunal de Contas examiná-las-á em conformidade com o artigo 188°-C do Tratado. 11. O Conselho de Administração dará ao Director do orçamento. execução quitação da 12. O Conselho de Administração adoptará, após parecer da Comissão e do Tribunal de Contas, as disposições financeiras internas que as disposições relativas à elaboração e à execução do orçamento do Observatório. nomeadamente, especifiquem, Inalterado Inalterado Inalterado Novo artigo 13°-A Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Observatório serão prestados pelo Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n° 2965/94. Artigo 14° Inalterado Privilégios e imunidades O Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias será aplicável ao Observatório. Artigo 15° Responsabilidade responsabilidade 1. A do Observatório será regida pela lei aplicável ao contrato em causa. contratual O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias será competente para decidir sobre cláusulas de compromisso contidas em contrato celebrado pelo Observatório. 19- Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado 2. Em matéria de responsabilidade extra contratual, o Observatório deverá reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça será competente para dirimir qualquer litígio relativo à reparação dos referidos danos. Artigo 16° Relatório Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão enviará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre as actividades do Observatório, bem como, se necessário, propostas de alteração ou extensão das suas funções, nomeadamente em função da evolução das competências da Comunidade no domínio do racismo e xenofobia. Artigo 17° Inalterado O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das autoridades competentes relativa à sede do Observatório. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Inalterado - 20 ISSN 0257-9553 COM(97)201 final DOCUMENTOS PT 01 05 06 16 N. ' de catálogo : CB-C0-97-185-PT-C ISBN 92-78-19392-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo -&i-


title: QUESTION ECRITE no 1657/97 de Nikitas KAKLAMANIS à la Commission. Poursuites contre des journalistes en Grèce

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title: Besluit betreffende het gemeenschappelijk standpunt, door de Raad vastgesteld met het oog op de aanneming van een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van de richtlijnen 92/50/EEG, 93/36/EEG en 93/37/ EEG betreffende de coördinatie van de procedures voor het plaatsen van overheidsopdrachten voor dienstverlening, overheidsopdrachten voor leveringen respectievelijk overheidsopdrachten voor de uitvoering van werken (C4-0038/ 97 95/0079(COD))

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1658/97 dell'on. Nikitas KAKLAMANIS alla Commissione. Relazione sulle droghe e le tossicodipendenze in Europa

eurovoc_concepts: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1645/97 του Marlies MOSIEK-URBAHN προς την Επ τροπή. Δημόσιος μειοδοτικός διαγωνισμός 228/86 του Φεβρουαρίου 1996

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stone fruit

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text: 25. 2. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 60/33 (98/C 60/59) GRAPTH ERVTHSH E-1642/97 ypobolh· : Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) prow thn Epitroph· (14 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: (cid:201)legxoi diasfali·sevn thw DOAE sthn EE H Mega·lh Bretani·a epitre·pei th diejagvgh· ele·gxvnek me·royw thw DOAE, p. x. sthn URENCO. Sto pyrhniko· ergosta·sio Unterweser sth Germani·a paro·moioi e·legxoi den ei·nai epiuymhtoi·. Ypa·rxoyn diafore·w metajy· tvn kratv· n melv· n, o·son afora· th xorh·ghsh adeiv· n ele·gxoy sth DOAE sthn Eyrvpai¤kh· v· nvsh; An nai, ti ei·doyw diafore·w ypa·rxoyn, poy· ofei·lontai, kai giati· oi arxe·w thw Eyrato·m den fronti·zoyn na ypa·rxei pantoy· eji·soy uetikh· antimetv· pish tvn elegktv· n thw DOAE; Apa· nthsh toy k. Papoytsh· ej ono· matow thw Epitroph· w (22 Ioyli·oy 1997) H Epitroph· plhroforei· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti o staumo·w Urenco sto Hnvme·no Basi·leio apotelei· egkata·stash employtismoy· oyrani·oy, env· h germanikh· egkata·stash Unterweser apotelei· antidrasth·ra isxy·ow. Toy·to shmai·nei o·ti apo· texnikh·w skopia· w h kata·stash diafe·rei o·son afora· tiw drasthrio·thtew ele·gxoy diasfali·sevn. Oi staumoi· employtismoy· apaitoy·n epiuevrh·seiw mega·lhw syxno·thtaw h· synexei·w, env· oi staumoi· hlektropa- ragvgh·w ypo·keintai se ligo·terew epiuevrh·seiw, poy o·mvw ane·rxontai se merike·w ana· e·tow. Sto Unterweser, to 1996 pragmatopoih·uhkan pa·nv apo· 10 epiuevrh·seiw, oi perisso·terew apo· tiw opoi·ew mazi· me ton Dieunh· Organismo· Atomikh·w Ene·rgeiaw (DOAE). Yfi·statai me ton DOAE texnikh· apo·klish o·pote pre·pei na metrei·tai kay·simo meiktoy· ojeidi·oy (MOX). Env· h Epitroph·, kata· thn efarmogh· tvn diasfali·sevn Eyrato·m, kri·nei o·ti oi e·legxoi ei·nai ple·on apodotikoi· o·tan epiteloy·ntai stiw mona·dew kataskeyh·w MOX (sthn peri·ptvsh ayth· sto Hnvme·no Basi·leio), o DOAE protima· na dienergei· tiw metrh·seiw ayte·w se kra·tow poy den diaue·tei pyrhnika· o·pla, ako·mh kai ea·n te·toiew metrh·seiw stoyw antidrasth·rew xreia·zetai na dienerghuoy·n ypo· to y·dvr. Oi syzhth·seiw epi· toy zhth·matow aytoy· eyri·skontai se eje·lijh. (cid:211)ntvw yfi·stantai eunike·w diafore·w sthn Koino·thta o·son afora· tiw epalhuey·seiw diasfali·sevn DOAE, ana·loga apo· to kata· po·son h xv· ra ei·nai kra·tow poy diaue·tei pyrhnika· o·pla h· o·xi. Vw ek toy·toy, gia thn ylopoi·hsh diasfali·sevn DOAE sthn Koino·thta, e·xoyn synafuei· metajy· thw Eyrvpai¤kh·w Koino·thtaw Atomikh·w Ene·rgeiaw, tvn kratv· n melv· n thw kai toy DOAE treiw diaforetike·w symfvni·ew: › INFCIRC/193: symfvni·a metajy· thw Koino·thtaw, tvn kratv· n melv· n thw poy den diaue·toyn pyrhnika· o·pla kai toy DOAE, poy a·rxise na isxy·ei stiw 21 Febroyari·oy 1977• INFCIRC/263: aytodesmeytikh· symfvni·a metajy· thw Koino·thtaw, toy Hnvme·noy Basilei·oy kai toy DOAE, gia thn efarmogh· diasfali·sevn DOAE sto Hnvme·no Basi·leio, poy a·rxise na isxy·ei stiw 14 Aygoy·stoy 1978 (h uemeliv· dhw diafora· apo· thn INFCIRC/193 ei·nai o·ti stereo·typew epiuevrh·seiw DOAE efarmo·zo- ntai mo·no se mona·dew epilego·menew apo· ton DOAE apo· kata·logo parexo·meno apo· to Hnvme·no Basi·leio, poy kaly·ptei tiw pa·shw fy·sevw mh strativtike·w pyrhnike·w mona·dew toy Hnvme·noy Basilei·oy)• INFCIRC/290: aytodesmeytikh· symfvni·a metajy· thw Koino·thtaw, thw Galli·aw kai toy DOAE gia thn efarmogh· diasfali·sevn sth Galli·a, poy a·rxise na isxy·ei stiw 12 Septembri·oy 1981 (to pedi·o efarmogh·w thw periori·zetai se ylika· eidikv· w kauorizo·mena apo· th Galli·a). Paro·la ayta·, kai sth Galli·a kai sto Hnvme·no Basi·leio oi pa·shw fy·sevw pyrhnike·w y·lew mh strativtikoy· skopoy· ypo·keintai dyna·mei thw synuh·khw Eyrato·m stiw anti·stoixew diasfali·seiw. › (98/C 60/60) GRAPTH ERVTHSH E-1645/97 ypobolh· : Marlies Mosiek-Urbahn (PPE) prow thn Epitroph· (14 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: Dhmo·siow meiodotiko·w diagvnismo·w 228/86 toy Febroyari·oy 1996 Ti odh·ghse sthn allagh· tvn o·rvn toy dhmo·sioy meiodotikoy· diagvnismoy· (ta mh·la e·ginan roda·kina), meta· 1. thn ana·uesh thw sxetikh·w sy·mbashw sthn italikh· etairi·a Trentofrutta, kai me poia nomikh· ba· sh pragmatopoih·uhke h allagh·; Giati· den epanaprokhry·xuhke o dhmo·siow meiodotiko·w diagvnismo·w, paro·lo poy ei·xe alla·jei h oma·da 2. proi¤o·ntvn kai synepv· w ei·xe dhmioyrghuei· entelv· w ne·a kata·stash;


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 856/97 of 14 May 1997 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price


title: NEU ERSCHEINUNGEN. Nr. 02/1997.

eurovoc_concepts:
EU publication
Eurostat


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1622/97 del Eva KJER HANSEN a la Comisión. Derechos de las minorías

eurovoc_concepts:
legal basis
linguistic group
minority language
protection of minorities
regional language
rights of minorities


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1660/97 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Concentratie van particuliere mediabedrijven in Europa en de pluriformiteit in de praktijk

eurovoc_concepts:
approximation of laws
audiovisual communications policy
commercial media
economic concentration
free movement of programmes
freedom to provide services
pluralism in the media
restriction on competition

text: C 45/72 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 10. 2. 98 5. De geschiktheid van de gegadigden wordt beoordeeld met behulp van selectiecriteria die in de aankondiging en het bestek moeten vermeld zijn. Er zijn geen regels vastgesteld voor de praktische organisatie van de beoordeling. In de praktijk wordt deze gegeven door een comite· van ambtenaren. Het wordt aanbevolen verschillende eenheden of diensten hieraan te laten deelnemen (cf. vademecum van het RCAC van de Commissie). De selectiecriteria worden positief of negatief beoordeeld (ja = de gegadigde beantwoordt aan het criterium, neen = de gegadigde beantwoordt niet aan het criterium). Deze beide vragen zijn niet toepasselijk aangezien de communautaire instellingen nooit betalingen in 6. en 7. natura uitvoeren voor overeenkomsten in het kader van Titel IV van het Financieel Reglement van 21 december 1977 van toepassing op de algemene begroting der Europese Gemeenschappen (alle overeenkomsten behalve steunmaatregelen aan derde landen). (1) PB L 356 van 31. 12. 1977. (2) PB L 315 van 16. 12. 1993. (3) PB L 209 van 24. 7. 1992. (4) PB L 199 van 9. 8. 1993. (98/C 45/86) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1653/97 van Ulf Holm (V) aan de Commissie (5 mei 1997) Betreft: Het apothekenmonopolie In Zweden viel de verkoop van alle geneesmiddelen jarenlang onder een monopolie. De in overheidsbezit zijnde Apotekbolag bezit een verkoopmonopolie, zelfs wat receptvrije geneesmiddelen betreft. Vitaminen, mineralen, natuurlijke preparaten en natuurvoedingsmiddelen vallen niet onder dit monopolie. Nu heeft een levensmidde- lenketen het plan opgevat om o. m. hoofdpijntabletten te gaan verkopen, met het argument dat dergelijke preparaten volgens de regels van de interne markt vrij mogen worden verkocht. Is de Commissie van mening dat Zweden het verkoopmonopolie voor geneesmiddelen terecht handhaaft? Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (26 juni 1997) De Commissie heeft geen officie¤le klachten ontvangen over het Zweedse verkoopmono-polie voor geneesmid- delen. Niettemin onderzoeken het Hof van Justitie en de Commissie op dit moment de verenigbaarheid van een op wetgeving gebaseerd staatsmonopolie met het beginsel van het vrij verkeer van goederen. De Commissie wil het geachte Parlementslid erop wijzen dat op dit moment een verzoek om een prejudicie¤le beslissing betreffende het Zweedse verkoopmonopolie (cid:132)Systembolaget(cid:148) hangende is bij het Hof van Justitie (Zaak C-189/95 Franze·n). (98/C 45/87) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1660/97 van Alexandros Alavanos (GUE/NGL) aan de Commissie (14 mei 1997) Betreft: Concentratie van particuliere mediabedrijven in Europa en de pluriformiteit in de praktijk In Commissievoorstel COM(90)0078 van 21 december 1990 staat een duidelijke verwijzing naar het belang van de pluriformiteit voor het functioneren van het democratische bestel in de Europese Unie. In de praktijk blijkt echter dat het bestaan van verscheidene kanalen op de markt in het geheel niet leidt tot uiteenlopende informatie uit verschillende bronnen (pluriformiteit). Integendeel, de huidige regelingen werken uitsluitend de zakenlieden en eigenaren van mediaorganisaties in de hand