title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da sáude pública

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 05. 1997 COM(97) 178 final 97/0132 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa a um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999 - 2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública (Apresentadas pela Comissão) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa a um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública 1. INTRODUÇÃO INDICE 2. PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE LESÕES 4 5 3. 4. 5 PANORÂMICA DAS MEDIDAS TOMADAS NOS ESTADOS-MEMBROS E 8 POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS PANORÂMICA DAS ACTUAIS ACTIVIDADES DA COMUNIDADE 10 EUROPEIA NECESSIDADE DE MAIS ACÇÕES NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA A 14 NÍVEL COMUNITÁRIO 6. ACÇÕES PROPOSTAS PARA UM PROGRAMA QUINQUENAL 7. CONSULTA, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS 17 22 1. 1. 2. 3. INTRODUÇÃO O Tratado que institui a Comunidade Europeia atribuiu pela primeira vez à Comunidade, na alínea (o) do artigo 3 o e no artigo 129°, uma base jurídica explícita para levar a cabo acções no domínio da saúde pública. A Comunidade deverá contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, orientando a sua acção no sentido da prevenção de doenças, principalmente incentivando a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, e promovendo a coordenação das suas políticas e programas. Na comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção comunitária no domínio da saúde pública1, a Comissão definiu o papel da Comunidade como o de apoio aos esforços dos Estados-membros no domínio da saúde pública, ajudando na formulação e na implementação de objectivos e estratégias e contribuindo para a prestação de um elevado nível de protecção da saúde em toda a Comunidade, com o objectivo de igualar os melhores resultados já obtidos num determinado domínio em qualquer ponto da Comunidade. Em conformidade com a importância atribuída no artigo 129° aos "grandes flagelos", um dos principais domínios prioritários da Comissão é a prevenção de lesões e acidentes intencionais e involuntários. As lesões foram responsáveis por 190 000 mortes nos 12 Estados-membros da CE em 1991 (mais do que qualquer outra categoria, com excepção das doenças cardiovasculares e respiratórias e do cancro). Na Comunidade Europeia, as lesões continuam a ser a principal causa de morte no grupo etário 1-34 anos. Esta concentração da mortalidade nos grupos etários mais jovens faz das lesões uma causa desproporcionada de anos potenciais de vida perdidos. Nas pessoas mais idosas, embora as lesões sejam eclipsadas por outras causas de morte, a taxa de mortalidade provocada pelas lesões é ainda superior no grupo de 75 e mais anos do que em qualquer grupo etário. A deficiência e a morbilidade são também muito substanciais: em Inglaterra, calcula-se, que todos os anos, uma em cada 10 crianças necessite de cuidados de saúde na sequência de uma lesão acidental, juntamente com 500 000 pessoas do grupo de 65 e mais anos devido exclusivamente a acidentes domésticos e a actividades de lazer. Na Comunidade Europeia, calcula-se em 700 000 o número de pessoas que, todos os anos, dão entrada no hospital após uma tentativa de suicídio. Em França, estima-se que 2,9% da população (mais de 1,5 milhão de pessoas) vive com uma deficiência provocada por um acidente. O impacte económico das lesões é também muito substancial. Na Dinamarca, está estimado que 11% do tempo de internamento em hospitais resulta de acidentes; os custos médicos dos acidentes domésticos e das actividades de lazer nos Países Baixos serão superiores a 450 milhões de ecus por ano. Os custos para o sinistrado e para a sua família são muito maiores do que as despesas médicas directas. Os pagamentos de indemnizações feitos pelas companhias de seguros podem dar algumas indicações: em França, o pagamento médio após cada acidente de viação de uma criança é superior a 15 000 ecus. COM(93) 559 final, de 24. 11. 1993. 4. 5. 2. 6. 7. 8. 9. Mais encorajantes, porém, são os indícios de que as medidas de prevenção podem ser altamente rentáveis. Há provas bem fundamentadas de que o investimento inicial pode ser recuperado num curto período de três anos, nomeadamente a partir dos depoimentos dos participantes no programa das Comunidades Seguras da OMS em vários países incluindo a Suécia, que referem reduções de 25% e mais em taxas de acidentes durante este período. Entre as actividades de promoção da saúde é raro encontrar provas tão fortes de rentabilidade, Por estes motivos e pelos discutidos mais abaixo, a Comissão propõe um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública. PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE LESÕES Ao analisar o domínio da lesão e da sua prevenção, torna-se adequado começar por considerar todas as causas externas das lesões e dos envenenamentos, tal como definido (por exemplo) na Classificação Internacional de Doenças (CID) da OMS. Esta definição abrange acidentes, lesões auto-infligidas, assaltos, "intervenções legais", guerra, complicações provocadas pelos cuidados de saúde e suas sequelas. Neste vasto domínio, uma selecção dos domínios para acções comunitárias será discutida nas secções V e VI. O principal objectivo de qualquer programa de prevenção deve ser o de contrariar o ponto de vista fatalista de que "os acidentes acontecem", e que, por consequência, não podem ser impedidos. Esta atitude deve ser substituída pela consciencialização de que os acidentes e as lesões não têm forçosamente que ocorrer, pelo que devem envidar-se árduos esforços para identificar os perigos e as causas, por forma a que possam ser evitados, impedidos ou, pelo menos, acautelados pelas melhores medidas de protecção possíveis. Os acidentes e as lesões podem ser analisados de uma forma conveniente para efeitos de prevenção sob três aspectos principais: onde acontecem, a quem acontecem e como acontecem. O aspecto "onde" e "como" dá origem às distinções clássicas entre acidentes de trabalho, acidentes in itinere, acidentes resultantes do tráfego (principalmente acidentes de viação) e os que ocorrem em casa ou nos recintos desportivos ou recreativos. Estas distinções afastam a maioria das actuais acções comunitárias nesta matéria. Os grupos de pessoas que são vítimas de acidentes ou de lesões - e os que as provocam - são importantes, visto constituírem as populações-alvo a que se destinam as acções de prevenção. Entre as principais prioridades da maioria das pessoas encontram-se os bebés e as crianças, que são os mais vulneráveis e os que mais têm a perder em termos de anos de vida ou de qualidade de vida. Os acidentes e as lesões são a maior ameaça que sobre eles pesa. 10. Os idosos são, porém, outro grupo vulnerável, estando a aumentar o número dos muitos idosos. Podem também distinguir-se grupos-alvo mais restritos, como os jovens que deliberadamente adoptam condutas perigosas, desportistas, mulheres e crianças (frequentemente em circunstâncias socioeconómicas desfavoráveis) sujeitos a violência doméstica, bem como grupos especiais particularmente sujeitos ao suicídio, como agricultores, polícias e médicos. 11. A natureza ou a causa imediata do acidente ou da lesão é, evidentemente, muito importante para efeitos de prevenção, uma vez que pode apontar para falhas ou perigos em produtos, equipamentos, substâncias, serviços ou ambientes que podem ser solucionados, reduzidos ou objecto de avisos. 12. Na prevenção de acidentes, estabelece-se frequentemente uma distinção importante entre "prevenção activa" -* alterar o comportamento dos que se encontram em risco - e "prevenção passiva" - alterar o ambiente por forma a separar as pessoas das fontes de perigo e/ou a eliminar a fonte de risco. Há provas cada vez maiores de que a prevenção passiva é habitualmente mais eficaz e mais rentável. Ambos os casos são ilustrados pelas crianças e pelo tráfego. Num mundo tão dominado pelos veículos a motor, são obviamente essenciais as técnicas de segurança rodoviária têm demonstrado que, embora as crianças com menos de 8 ou 9 anos possam compreender muito bem as mensagens de segurança, são incapazes de se lembrar de que elas devem ser sempre aplicadas. A segurança das crianças só pode ser garantida se elas se mantiverem afastadas dos veículos em movimento (prevenção passiva). (prevenção activa). Todavia, as investigações Domínios potenciais para a prevenção de lesões Grupos populacionais 13. 14. 15. 16. A identificação de grupos populacionais específicos a quem se devem dirigir as acções de prevenção é não só uma questão dos que são mais vulneráveis a acidentes ou a lesões, mas também sugere a forma mais adequada da acção e do modo como ela deve ser aplicada. As situações em que grupos específicos podem ser atingidos são muito importantes para uma acção eficaz. As crianças são quem se encontra em maior risco devido à sua relativa incapacidade para avaliar os riscos e à maior vulnerabilidade. O risco de acidente está fortemente associado às carências sociais, por exemplo através de alojamentos confinados e inadequados, produtos baratos e mal concebidos, falta de vigilância e mesmo lesões deliberadas infligidas por pais com stress. A frustração, o aborrecimento ou a mera energia dos jovens adolescentes levam a que deliberadamente corram riscos que podem ter consequências trágicas. O equilíbrio entre prevenção, familiarização com os riscos, preparação e formação adequadas para comportamentos perigosos e a sobreprotecção é difícil de alcançar e depende do estabelecimento e da manutenção de relações com os jovens em causa. Os idosos estão mais sujeitos a risco de acidentes quando a sua mobilidade ou as suas faculdades se encontram diminuídas, ou quando se encontram privados dos parceiros ou do ambiente em que se habituaram a confiar. A prevenção associada a técnicas adequadas e ao uso sensato de instrumentos ou aparelhos apropriados pode evitar lesões e melhorar consideravelmente a sua qualidade de vida. O 17. 18. 19. 20. incentivo à auto-confiança e à auto-estima através da utilização segura de equipamento, da participação em actividades sociais e de uma movimentação sem perigo dentro e fora de casa pode ser extremamente importante. Provavelmente, a necessidade de medidas de prevenção de acidentes e lesões destinadas a desportistas profissionais fica mais bem entregue às respectivas organizações profissionais. Os desportistas amadores, especialmente os que praticam uma actividade desportiva por iniciativa própria sem participarem em organizações desportivas e sem acederem a todas as informações e conselhos necessários, correm mais riscos, uma vez que podem expor-se a situações perigosas sem a protecção e a formação adequadas. Os que participam em viagens a pontos pouco frequentados do globo, por iniciativa própria, podem, do mesmo modo, encontrar-se em dificuldades. A prestação de informações e de conselhos a estas pessoas é especialmente difícil. Da mesma forma, o aprendiz de médico que, sozinho, utilize instrumentos e materiais com os quais não está familiarizado ou o jardineiro que use ferramentas eléctricas e materiais podem correr riscos, sendo difícil chegar até eles. Entre os outros grupos populacionais especiais que exigem acções preventivas incluem-se os doentes mentais, os deficientes físicos e as pessoas socialmente carenciadas, os consumidores de droga e álcool e, em alguns casos, as minorias étnicas, não habituadas às precauções a tomar na vida urbana moderna da sociedade ocidental, desde o uso de instrumentos como dispositivos a gás ou eléctricos até aos perigos de envenenamento que podem advir de géneros alimentícios armazenados à temperatura incorrecta ou de substâncias cáusticas usadas para fins domésticos. Acidentes e lesões associados ao comportamento Incluem-se aqui os acidentes e as lesões tanto intencionais como involuntários, mas não é necessário estabelecer distinções exactas entre os dois. Esta é uma das principais vantagens de um programa dedicado a ambas as categorias. O descuido ou a exposição deliberados a riscos graves podem ser difíceis de distinguir de suicídios, para-suicídio ou, no caso de perigo para terceiros, do homicídio ou agressão. Embora se possam distinguir claramente o tipo e a abordagem das medidas preventivas quando um acto é claramente intencional ou involuntário, a abordagem na zona cinzenta de sobreposição é difícil de discernir. O fornecimento de técnicas, informações, conhecimentos e auto-confiança pode ser relativamente simples para os que estão na plena posse das suas faculdades físicas e mentais, mas exige formação especial de conselheiros e consultores em outros casos. A prevenção do suicídio e do para-suicídio coloca problemas específicos e exige serviços especiais prontos sempre que são necessários. A disponibilidade de canais de comunicação, em particular os serviços de aconselhamento por telefone, provou ser muito eficaz neste contexto. O isolamento social é muitas vezes causa de suicídio, pelo que o aconselhamento por telefone constitui uma forma aceitável de os socialmente isolados obterem ajuda sem a ameaça de um encontro face a face. Outras formas de aconselhamento e de apoio podem, porém, ser necessários a médio prazo, uma vez eliminada a ameaça imediata. Acidentes e lesões associados ao ambiente 21. 22. Os ambientes podem ter muita influência na ocorrência de acidentes e de lesões, quer se trate do interior da casa, do jardim, da rua, da escola ou do mundo mais vasto. Nunca é possível eliminar ou mesmo acautelar contra todos os perigos que representam, embora seja possível identificar as causas ambientais mais frequentes e produzir lares, escolas ou comunidades seguras. As inspecções de segurança e de incêndios estão a tornar-se bastante familiares. No entanto, seriam possíveis fiscalizações de segurança mais gerais e planos de prevenção cuidadosamente considerados poderiam provar ser mais eficazes do que reacções ad hoc de pânico a histórias de horror. Os acidentes de viação constituem a maior causa de lesões na Europa. Os acidentes rodoviários dão origem, só por si, a cerca de 48 000 mortes por ano na Comunidade Europeia. Na procura de soluções reconeu-se a um vasto leque de medidas de prevenção, algumas das quais são mencionadas nas secções 3 e 4. Não deverá esquecer-se que a segurança dos transportes faz parte das competências específicas da Comunidade nos termos do artigo 75° e que o aumento da segurança dos transportes é um dos objectivos principais da Política Comum dos Transportes. 23. Os acidentes e as lesões no trabalho são outro domínio que já assistiu a grande actividade de prevenção. Esta deu origem a reduções impressionantes nas taxas de acidentes em algumas áreas nas últimas décadas. As actividades de prevenção a nível europeu fazem parte da política social da Comunidade. Acidentes e lesões associados a produtos 24. Neste domínio, a maioria dos dados será recolhida através do actual sistema comunitário de informação rápida para produtos perigosos ou do Sistema Comunitário de Informação sobre acidentes domésticos e de lazer (EHLASS), criados no âmbito da política de protecção dos consumidores da Comunidade2. As modificações dos produtos, a rotulagem, os sinais de aviso, a prestação de informações e a normalização fazem parte das preocupações das políticas comunitárias em matéria de circulação de mercadorias e serviços, que proporcionaram resultados importantes na segurança geral dos produtos. 3. PANORÂMICA DAS MEDIDAS TOMADAS NOS ESTADOS-MEMBROS E POR ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Acção governamental dos Estados-membros 25. As mortes, as lesões, o sofrimento e os custos provocados por acidentes e por lesões levaram todos os Estados-membros a lançar programas na tentativa de os reduzir. Alguns são dirigidos por ministérios ou grupos de ministérios que trabalham com organizações não governamentais. Outros são administrados por agências governamentais. É frequente serem os ministérios e as organizações JO n° L 319 de 21. 12. 1993, completado pelo JO n° L 331 de 21. 12. 1994. encarregadas dos assuntos dos consumidores e não dos da saúde a gerir os programas de prevenção de acidentes domésticos e de actividades de lazer. Os acidentes de viação e os acidentes no trabalho têm as suas próprias organizações que trabalham com os ministérios dos transportes e do emprego. Grande parte das acções de prevenção de acidentes mais importantes é levada a cabo a nível dos governos regionais e locais. Instituições de solidariedade social e organizações não governamentais As instituições de solidariedade social e as organizações não governamentais desempenham um papel muito importante na prevenção de acidentes e de lesões, alcançando frequentemente o grande público, através das delegações locais, e fazendo participar nos seus programas peritos profissionais e universitários de organizações nacionais e locais. O contributo de profissionais de saúde para a prevenção de lesões, por exemplo através de conselhos aos pacientes e à população em geral, constitui frequentemente um dos aspectos mais significativos. No domínio da prevenção de suicídios, as instituições de solidariedade social desempenharam um papel fundamental ao implementar novas formas de chegar aos que se encontram em risco, estando agora a começar a colaborar a nível internacional. Em muitos casos, os centros antiveneno e os centros de queimados contribuíram de uma forma especial para a tarefa de informar o público quanto aos riscos. Organizações internacionais As organizações internacionais também desempenham um papel importante na lesões, podendo as acções a nível da prevenção de acidentes e de Comunidade Europeia ser muito eficazes se contarem com a colaboração dessas organizações nas actividades a realizar na Europa, por forma a evitar duplicações e o reforçar os esforços de cada um. O programa de prevenção de acidentes da Organização Mundial de Saúde é dirigido a partir da sua sede em Genebra, tendo sido responsável pelas acções associadas ao Dia Mundial de Saúde (7 de Abril) em 1993 sobre o tema "Prevenção de acidentes e negligência". Outros projectos da OMS provêm deste programa: "iniciativa do capacete" (ciclistas), "projecto das comunidades seguras", sistemas de dados e de vigilância e de lesões e avaliação do impacto das lesões sobre a saúde. A OMS organiza conferências mundiais sobre promoção da segurança e controlo das lesões. Possui também uma rede de centros que colaboram nesta matéria. As organizações não governamentais internacionais actuam na Europa em domínios como normas para a segurança de produtos, segurança de crianças, prevenção de incêndios, prevenção de lesões no desporto, investigação em matéria de acidentes e regulamentação e aplicação da legislação em matéria de segurança do consumidor. Tratam ainda de aspectos relacionados com a resposta rápida em caso de acidente e de lesões antes das vítimas chegarem ao hospital. Sem esta actuação, as consequências das lesões poderiam ser mais graves e assumir um carácter permanente. O contributo das organizações profissionais a nível europeu é igualmente importante. 26. 27. 28. 4. PANORÂMICA DAS ACTUAIS ACTIVIDADES DA COMUNIDADE EUROPEIA Saúde e segurança no trabalho 29. Em Julho de 1995, a Comissão adoptou uma comunicação relativa a um programa comunitário em matéria de segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1996-2000)3. Entre as principais disposições incluem-se um maior apoio à melhoria da segurança nas pequenas e médias empresas, bem como medidas não legislativas, como notas de orientação, informação e formação. O projecto EEAT (Estatísticas Europeias de Acidentes de Trabalho), que fornece estatísticas sobre acidentes de trabalho nas indústrias de alto risco, prossegue o seu trabalho de inclusão de mais variáveis com o objectivo de proporcionar uma maior compreensão das causas dos acidentes de trabalho. Foi ainda lançado um projecto-piloto sobre dados comparáveis em matéria de doenças profissionais na Europa (EEDP: Estatísticas Europeias de Doenças Profissionais). Prossegue igualmente o trabalho da Comissão com vista ao desenvolvimento de limites harmonizados de exposição profissional4 e, em Setembro de 1995, foi publicada uma proposta que altera a Directiva 90/394/CEE relativa a agentes cancerígenos, que estabelece valores-limite e aumenta o seu âmbito de aplicação original5. Transportes 30. No domínio do tráfego rodoviário, as actuais actividades abrangem o controlo técnico de veículos a motor, dispositivos de limitação de velocidade instalados em veículos pesados de mercadorias e em autocarros, a adopção de novas normas relativas aos exames teóricos, práticos e médicos para a obtenção de carta de condução e o desenvolvimento de novos equipamentos destinados à fiscalização dos períodos de condução dos motoristas profissionais. Entre as medidas não legislativas propostas incluem-se campanhas de informação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e a condução, jovens condutores, etc. No âmbito do programa CARE, adoptado em 19936, foi criado um banco de dados sobre acidentes de circulação rodoviária, que permite a análise de informações pormenorizadas sobre causas de acidentes em toda a Comunidade. Outras acções recentemente realizadas no domínio da segurança dos transportes incluem um Regulamento relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on-roll-off de passageiros7 e Directivas relativas ao transporte de mercadorias perigosas8. 3 COM(95) 282 final de 12. 7. 1995. 4 Incluindo a adopção de uma Decisão da Comissão que cria um Comité Científico para os Limites de Exposição Ocupacional a Agentes Químicos, JO n° L 188 de 9. 8. 1995. JOn°C 317 de 28. 11. 1995. 5 6 Decisão 93/704/CE do Conselho, JO n° L 329 de 30. 12. 1993. 7 8 JOn°L 320 de 30. 12. 1995. JO n° L 145 de 19. 6. 1996; JO n° L 235 de 17. 9. 1996. 10 31. 32. Vigilância dos acidentes domésticos e das actividades de lazer A Decisão 86/138/CEE do Conselho9 aprovou um projecto de demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os acidentes nos quais se encontram implicados produtos de consumo (EHLASS). O objectivo inicial era identificar as áreas em que era necessário introduzir medidas preventivas. O projecto recolheu dados dos serviços de urgência de hospitais designados ou por inquérito às famílias. O sistema possibilitou a identificação dos produtos envolvidos em acidentes, a necessidade de hospitalização resultante, os dias médios de internamento em hospital, o tipo de lesão em causa e a idade do sinistrado. Estas informações ajudaram a constituir as campanhas de prevenção (informação e sensibilização), as negociações com a indústria no sentido de modificar os produtos e a adopção de normas ou regulamentos. O projecto EHLASS foi agora prolongado até finais de 199710. Segurança dos produtos Em 29 de Junho de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos11. Trata-se de uma disposição legislativa ampla que exige que apenas os produtos seguros sejam colocados no mercado. Exige ainda o fornecimento de informações sobre possíveis riscos e o estabelecimento de mecanismos para a notificação de produtos de risco e para a sua retirada de mercado sempre que necessário. A segurança de um produto é determinada por disposições comunitárias, por disposições dos Estados-membros ou por códigos facultativos de boa conduta, dependendo do que existe para o produto em causa. Os Estados-membros são responsáveis pela adopção de legislação relativa à fiscalização da segurança dos produtos, amostragens, proibições temporárias, etc, devendo notificar a Comissão de restrições à comercialização que tiverem imposto (RAPEX), especialmente quando tiver sido provada a necessidade de restrições de emergência devido à gravidade dos riscos. A Comissão pode então requerer a todos os Estados-membros que tomem medidas temporárias, justificando as razões por que o faz. Foi criado um Comité Consultivo para as Emergências da Segurança dos Produtos com a função de assistir a Comissão. Produtos para a construção: incêndio 33. A acção comunitária relativa à prevenção de incêndios provém principalmente de disposições relativas à resistência ao fogo dos materiais e componentes utilizados na construção. A Directiva de 21 de Dezembro de 198812 estabelece normas comunitárias neste domínio. 9 JOn°L 109 de 26. 4. 1986. 10 JOn°L 331 de 21. 12. 1994. 11 JOn°L 228 de 11. 8. 1992. 12 Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21. 12. 1988, JO n° L 40 de 11. 2. 1989. 11 34. 35. 36. Normas para produtos O trabalho das organizações europeias de normalização, CEN, CENELEC e ETSI, foi apoiado, desde 1983, pelo SECO, o Secretariado europeu para a coordenação da representação dos consumidores na normalização. Uma vez que a nova abordagem da redução das barreiras técnicas ao comércio na Comunidade foi introduzida em 1985, a legislação contém apenas requisitos gerais de segurança. Parte-se do princípio de que os fabricantes preenchem os requisitos essenciais de segurança, caso os seus produtos sejam produzidos de acordo com normas europeias reconhecidas, estabelecidas pelas organizações de normalização. Em 1994, foi adoptada uma nova estrutura comum com a função de coordenar a representação dos consumidores de 17 Estados-membros da Comunidade Europeia e da EFTA no processo de normalização. É conhecida por ANEC. Segurança dos alimentos e agricultura Uma elevada percentagem da actividade comunitária é sempre dedicada à protecção do consumidor contra a intoxicação pelos alimentos, nomeadamente nos domínios da higiene na produção e distribuição, na restrição de importações não seguras e na regulamentação dos teores máximos de resíduos de pesticidas. Em 1995, entre as acções desenvolvidas incluem-se três directivas que harmonizam os teores máximos de resíduos de pesticidas relativamente a nove substâncias activas de pesticidas e que alteram os actuais níveis de outras vinte substâncias13, uma directiva que altera a Directiva 64/433/CEE relativa à produção e comercialização de carne fresca14 e uma proposta de directiva relativa à protecção contra certas zoonoses, incluindo a raiva15. Exposição ambiental aos riscos de envenenamento e outras lesões Do mesmo modo, uma das principais tónicas da política ambiental da Comunidade reside na protecção da saúde humana, tal como exigido pelo artigo 130°-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A maioria das possíveis ameaças para a saúde está contemplada no ponto dedicado às causas externas de lesão e envenenamento com que começa a secção II da presente comunicação. Por exemplo, em 1995 as propostas da Comissão tiveram em grande conta a qualidade do ar ambiente16, o controlo da poluição atmosférica proveniente dos veículos a motor e de outras máquinas17, a prevenção e o controlo integrados da poluição18, as alterações à proposta de directiva relativa aos produtos biocidas19, a revisão da directiva relativa à protecção das pessoas submetidas a exames e tratamentos 13 Directiva 95/38/CE do Conselho, JO n° L 197 de 22. 8. 1995; Directiva 95/39/CE do Conselho, JO n° L 197 de 22. 8. 1995, e Directiva 95/61/CE do Conselho, JO n° L 292 de 7. 12. 1995. 14 JOn°L 243 de 11. 10. 1995. 15 COM(95) 491 final, de 23. 10. 1995. 16 COM(94) 109 final, de 4. 7. 1994. 17 COM(94) 558 final, de 16. 12. 1994; COM(94) 559 final, de 16. 12. 1994 e COM(95) 350 final, de 6. 9. 1995. 18 COM(95) 88 final, de 15. 5. 1995. 19 COM(95) 387 final, de 20. 7. 1995. 12 médicos que envolvam radiação ionizante20. Em 1996, procedeu-se à revisão da directiva que fixa as normas básicas de segurança para a protecção de trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes21 e à adaptação ao progresso técnico e à modificação da Directiva relativa à classificação e à rotulagem das substâncias perigosas22. CONSELHO 37. Nas Resoluções de 198623 e de 199024, o Conselho e os representantes dos Estados-membros, reunidos em Conselho, convidaram a Comissão a aplicar medidas específicas destinadas a contribuir para melhorar a toxicologia e a prevenção e o tratamento do envenenamento agudo, que têm prosseguido, deste então, em colaboração com os centros de controlo antiveneno dos Estados-membros. Na sua Resolução de 1991 relativa às opções políticas fundamentais em matéria de saúde25, o Conselho reconheceu a necessidade de uma cooperação e colaboração mais estreitas entre os Estados-membros, tendo salientado, entre os tópicos que justificam uma apreciação conjunta, a elaboração de dados comparativos, o desenvolvimento de estratégias destinadas a facilitar o estabelecimento de prioridades e o incentivo a debates científicos e públicos. Em Maio de 1993, o Conselho reafirmou a necessidade de uma estreita colaboração e definiu directrizes importantes para uma acção comunitária, designadamente adicionar vida aos anos e anos à vida, o planeamento plurianual e a selecção de áreas de actuação relativamente à sua conveniência para uma acção preventiva26. Estes temas foram desenvolvidos na Resolução de Junho de 199427 que responde à comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública1. PARLAMENTO EUROPEU 38. Há já algum tempo que o Parlamento Europeu tem mostrado interesse em ver uma maior contribuição da Comunidade para acções contra acidentes e lesões, tal como ilustrado por várias resoluções28. Mais significativamente, a Resolução relativa à política de saúde pública após Maastricht, de Outubro de 199329, convidava a Comissão a desenvolver e a levar a cabo actividades no domínio da prevenção de acidentes no contexto da saúde pública. 20 84/466/EURATOM, JO n° L 265 de 5. 10. 1984. A proposta de revisão encontra-se no COM (95) 560. 21 80/836/EURATOM; 89/618/EURATOM; 92/29/EURATOM; JO n° L 159 de 29. 5. 1996. 22 Directiva 96/56/CE, JO n° L 236 de 18. 9. 1996, e Directiva 96/54/CE, JO n° L 248 de 30. 9. 1996. 23 JOn°C 174 de 23. 7. 1986. 24 JOn°C 329, de 31. 12. 1990. 25 JOn°C 304, de 23. 11. 1991. 26 Resolução de 27 de Maio de 1993, JO n° C 174 de 25. 6. 1993. 27 JOn°C 165 de 17. 6. 1994. 28 Por exemplo, a Resolução relativa às substâncias perigosas (mais de 12 desde 1982); saúde e segurança no trabalho (mais de trinta desde 1981); acidentes e catástrofes (mais de 8 desde 1984); toxicologia (1985); poluição (mais de 14 desde 1980) e acidentes e perigos relacionados com os bens de consumo (3 desde 1980). 29 JOn°C329de6. 12. 1993. 13 39. 5. 40. 41. 42. COMITE ECONÓMICO E SOCIAL Têm sido formulados pareceres nos últimos anos sobre questões como envenenamento agudo humano30 e o sistema comunitário de informação sobre os acidentes que envolvem bens de consumo31. O abrangente parecer do Comité de 6 de Julho de 199432 relativo à comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública insistia numa interpretação ampla do domínio relativo às actividades de saúde. NECESSIDADE DE MAIS ACÇÕES NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA A NÍVEL COMUNITÁRIO Um estudo do âmbito da actividade acabada de descrever aponta para lacunas que demonstram a necessidade de novas acções no domínio da saúde pública relativamente a acidentes e lesões, para além das actividades comunitárias existentes. Esta secção descreve, em primeiro lugar, os princípios gerais que se aplicam às acções de saúde pública a nível comunitário e, em seguida, o processo de raciocínio que conduz à selecção de um pequeno número de domínios fundamentais em que actualmente são necessárias novas acções. A secção VI apresenta pormenores das acções agora propostas. Abordagem geral das actividades comunitárias no domínio da saúde pública Em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 129° e na comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a acção comunitária irá centralizar-se, em especial, no fomento da cooperação entre Estados-membros, apoiando as suas acções e promovendo, em estreito contacto com eles, a coordenação útil das suas políticas e programas e o incentivo da cooperação com os países terceiros e organizações internacionais. A acção comunitária deve ainda respeitar o princípio de subsidiariedade definido no artigo 3°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas se a acção proposta, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, puder ser melhor alcançada a nível comunitário. Quer o domínio seja ou não da sua exclusiva competência, a acção da Comunidade deve ser proporcional aos objectivos a alcançar. As actividades devem ser seleccionadas com base numa avaliação prévia e devem proporcionar um valor acrescentado comunitário, obtendo simultaneamente a máxima rentabilidade. 43. Os critérios mencionados na comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública podem ser aplicados na selecção de tópicos para intervenção e nos meios a escolher pela Comunidade neste programa do seguinte modo: 30 JOn°C124de21. 5. 1990. 31 JOn°C 62 de 12. 3. 1990. 32 JOn°C 388 de 31. 12. 1994. 14 a) b) c) d) o tópico deve constituir uma causa substancial de mortalidade ou morbilidade, ou uma causa de mortalidade ou morbilidade cuja taxa de aumento cause preocupação; as medidas propostas não devem constituir uma duplicação de outros trabalhos já em curso e, quando o trabalho já existente for relevante, devem com ele ser coordenadas; devem existir motivos que levem a crer que os meios propostos serão rentáveis; as medidas propostas devem proporcionar um valor acrescentado comunitário ao preencher uma das seguintes definições: actividades de uma dimensão que os próprios Estados-membros não poderiam implementar, ou fazê-lo apenas com dificuldade; - actividades, cuja implementação conjunta ofereça benefícios óbvios mesmo tendo em conta os custos adicionais envolvidos; actividade que, devido ao carácter complementar do trabalho realizado a nível nacional, proporcione resultados significativos a alcançar na Comunidade no seu todo; actividade que conduza, sempre que se reconheça a necessidade, ao estabelecimento de normas de boa conduta; actividades que contribuam para reforçar a solidariedade e a coesão social na Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso. Selecção de tópicos para actuação 44. Tendo em conta os recursos limitados ao dispor da Comunidade, devem ser excluídos grandes domínios potencialmente prometedores. Os critérios acima referidos constituem uma base realista para o fazer. No primeiro critério, a epidemiologia, justifica-se a focalização em crianças, jovens adultos e idosos, uma vez que as lesões prevalecem nestes grupos. É igualmente adequado excluir as lesões provocadas por crimes, uma vez que os números são relativamente pequenos em relação às lesões acidentais e aos suicídios. O mesmo se aplica aos acidentes médicos, às catástrofes naturais, aos incidentes de poluição e aos conflitos internacionais. No segundo critério, evitar a duplicação de esforços, as acções a levar a cabo ao abrigo do programa de saúde pública devem, nas presentes circunstâncias, evitar os seguintes domínios já ocupados: acidentes com passageiros de veículos; acidentes relacionados com o trabalho, acidentes provocados por produtos defeituosos e as formas de envenenamento acidental crónico e agudo que estão já abrangidos pelas actuais acções em matéria de toxicologia, segurança dos alimentos, ambiente, etc. 15 45. 46. 47. 48. Deve evitar-se a duplicação com o programa comunitário no domínio da promoção da saúde, da educação e da formação33. Embora este programa trate de incluindo estratégias de promoção da saúde, meios questões horizontais, orientados para grupos desfavorecidos, nutrição, educação para a saúde e formação profissional em matéria de promoção da saúde, o programa de prevenção de lesões deverá concentrar-se estritamente em actividades destinadas em impedir directamente as lesões. Também aqui uma estreita coordenação evitará a duplicação entre as acções deste programa orientadas para as escolas e as já existentes no contexto do programa comunitário da saúde e segurança no trabalho34. O terceiro critério, rentabilidade dos meios utilizados, é desfavorável a que a Comunidade organize directamente campanhas de educação e de informação da população. Estas não seriam provavelmente as medidas mais rentáveis a utilizar dentro de um orçamento muito limitado, disponível para acções a nível comunitário. Este critério deve igualmente ser constantemente recordado na selecção das actividades. O critério de valor acrescentado da Comunidade tem um efeito seleccionador particularmente forte na prevenção de lesões: é muito fácil constituir longas listas de actividades de prevenção que se sabe serem eficazes ou susceptíveis de o ser. Mas, após uma análise, quase todas elas se revelam mais adequadas para uma aplicação a nível nacional ou subnacional. O critério de valor acrescentado da Comunidade tem um efeito seleccionador particularmente forte relativamente às lesões. São duas as áreas de actividade que se prestam a uma acção comunitária. A primeira é a partilha e o desenvolvimento comum de conhecimentos, em especial na selecção de intervenções e na epidemiologia da lesão. São grandes a experiência e a capacidades existentes na prevenção de lesões nos Estados-membros, mas a sua disseminação é desigual, e os médicos de clínica geral desconhecem, por vezes, a experiência dos outros. Medidas destinadas a partilhar as melhores práticas com um campo muito mais vasto iriam certamente preencher o critério referido na alínea d) do ponto 43, de permitir que emanem resultados significativos da natureza complementar do trabalho a realizar a nível nacional. Nalguns casos, o resultado poderia ser basicamente um fluxo de informação dos Estados-membros com experiência mais antiga de sociedades altamente industrializadas e dos seus problemas para aqueles que estão agora a sentir os efeitos nocivos do seu rápido desenvolvimento económico nas décadas de 70 e 80. Por exemplo, as taxas de suicídio em alguns Estados-membros do Sul parecem estar agora a sofrer um aumento constante, e as autoridades de saúde pública desses países podem querer aprender com as experiências dos Estados-membros com actividades de prevenção do suicídio validadas. 33 Decisão n° 645/96/CE, JO n° L 95 de 16. 4. 1996. 34 O texto fundamental relativo às actividades de saúde e segurança no trabalho é actualmente a Directiva 89/391/CEE, de 12 de Junho de 1989, relativa à adopção de medidas destinadas a melhorar a segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho, frequentemente referida neste contexto como "Directiva-quadro", JO n° L 183 de 29. 6. 1989. 16 49. 50. É provável que outras formas de conhecimento tenham uma distribuição menos previsível: o que é importante é o valor a ganhar ao determinar onde se encontram e ao torná-las disponíveis. A experiência sugere também que os centros especializados que oferecem informações num caso particular também ganham com o processo de reflexão sobre a sua prática e sobre quais possam ser as suas características melhores ou mais passíveis de serem transferidas. A outra área adequada para uma acção comunitária é a melhoria da qualidade dos dados. Os dados são vitais para a prevenção de acidentes, uma vez que permitem a investigação epidemiológica das situações, dos produtos, dos comportamentos, da cadeia de acontecimentos e até mesmo dos lugares que são perigosos. Isto impede que grandes recursos de prevenção sejam canalizados para o cruzamento, o brinquedo ou a actividade desportiva correctos. A nível europeu, a comparabilidade dos sistemas nacionais de registo e a harmonização de metodologias, onde for viável, fariam dos dados um instrumento muito mais poderoso. A Comissão já propôs um programa de acção comunitária em matéria de vigilância da saúde35 que prevê acções deste tipo. O trabalho sobre dados no programa de prevenção de lesões será cuidadosamente coordenado com as actividades desse programa. 6. ACÇÕES PROPOSTAS PARA UM PROGRAMA QUINQUENAL Tópicos e objectivos 51. A Comissão acredita que o domínio de actividade indicado por este processo de selecção é valioso, e que a contribuição peculiar da saúde pública pode desempenhar um importante papel na prevenção das lesões. O objectivo global deste programa deve consistir numa contribuição para as actividades de saúde pública que reduzam a incidência de lesões. O programa deve concentrar-se em cinco tópicos seleccionados pelo processo de eliminação atrás referido: a) b) c) d) e) acidentes domésticos, de actividades de lazer e escolares referentes a crianças acidentes domésticos e de actividades de lazer referentes a jovens adultos acidentes domésticos e de actividades de lazer referente a idosos suicídio capacidade de prevenção de lesões. A categoria relativa às actividades de lazer dará ênfase às lesões desportivas. 52. Em cada um dos quatro primeiros domínios, a acção comunitária deverá ter por objectivo contribuir para a divulgação e a aplicação mais eficazes das técnicas de prevenção de lesões, cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos. Os temas 35 COM(95) 449 final, de 16. 10. 1995 e COM(96) 581 final, de 11. 11. 1996. 17 53. 54. 55. 56. pormenorizados que poderão ser cobertos em cada domínio são sugeridos nos pontos 70 a 75. Para além das actividades nestes domínios, justifíca-se um investimento modesto a nível comunitário na capacidade mais geral do sector da saúde pública para prevenir as lesões (e). Os resultados obtidos nos domínios específicos podem ser aumentados, se se partilharem os conhecimentos em matéria de saúde pública na organização genérica e na articulação das actividades de prevenção de lesões. Isto ajudaria as autoridades responsáveis pela saúde pública a aumentar a sua capacidade para recolher, interpretar e utilizar dados, identificar as melhores áreas de trabalho, obter apoios, construir alianças, seleccionar as melhores intervenções, fiscalizar os efeitos sobre a saúde, avaliar programas e proceder às alterações necessárias. As matérias pormenorizadas que poderão ser cobertas são descritas no ponto 75. O objectivo seria contribuir para o reforço da capacidade dos organismos de saúde pública para organizar actividades eficazes de prevenção de lesões. Meios Os meios apropriados para esta partilha de conhecimentos a nível comunitário serão semelhantes nos cinco domínios. Os meios adequados são: criação de redes, divulgação de informações sobre campanhas, inquéritos de apoio e investigações técnicas, melhoria da qualidade dos dados e ajuda aos Estados-membros na coordenação de políticas e programas. Estes são discutidos abaixo. Criação de redes O intercâmbio de informações entre organizações governamentais e não governamentais é uma das formas de cooperação europeia mais frequentemente procurada por estes grupos, estando já a ser manifestado interesse relativamente a redes de grupos que trabalham na prevenção do suicídio e na prevenção de acidentes com crianças. Podem também existir oportunidades para incentivar laços com países terceiros associados, com interesses em aspectos particulares do tema. Parte desta actividade pode ser dedicada ao desenvolvimento de novas abordagens ou métodos inovadores de resolver problemas comuns. O intercâmbio de materiais, directrizes e manuais podem poupar muito tempo esforços no desenvolvimento de acções preventivas para populações locais. As organizações interessadas poderão ser ajudadas no uso da telemática, como a Internet, para partilhar informações através das fronteiras nacionais. A formação de grupos de pessoal, frequentemente de carácter pluridisciplinar, por organizações profissionais será particularmente valiosa na disseminação de mensagens e de métodos destinados à prevenção de aspectos cuidadosamente identificados de acidentes e lesões. Assim, a formação de pessoal para linhas telefónicas SOS e o desenvolvimento de grupos e organizações de aconselhamento, capazes de trabalhar na comunidade local, poderão constituir um útil contributo no combate ao suicídio. A formação de pessoal em contacto com crianças e famílias em matéria de identificação de riscos e propostas de medidas para os evitar são outro exemplo. As organizações profissionais de medicina 18 desportiva ou outros grupos profissionais podem ser incentivados a ministrar formação a dirigentes e a treinadores de clubes desportivos e centros recreativos. 57. A acção comunitária adoptará a forma de incentivo e ajuda a organizações europeias ou combinações de instituições dos Estados-membros para levar a cabo acções de criação de redes de vários tipos. 58. 59. 60. 61. Divulgação de informações sobre as campanhas Embora a Comunidade não vá organizar campanhas no âmbito do programa, procurará ajudar os que as fazem, promovendo a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos, pessoal e materiais entre as organizações dos Estados-membros com estas actividades a cargo. Para facilitar este processo, a Comunidade procurará desenvolver um banco de informações sobre as campanhas que foram efectuadas, se possível com avaliações do seu valor, consequências e capacidade de generalização. Poderá ser possível organizar um concurso para descobrir as melhores campanhas de prevenção. Relativamente a alguns temas poderá ser apropriado que a Comunidade promova a organização de campanhas paralelas em diversos Estados-membros e assista no desenvolvimento de materiais básicos e de publicidade que poderiam ser utilizados, com modificações, por todos os que nela participem. O programa procurará ainda fazer uma lista sobre o número de campanhas "modelo" de prevenção de acidentes, ilustrando os processos de estudo, os ensaios prévios de metodologias e materiais e os mecanismos apropriados de fiscalização e de avaliação. Melhoria dos dados sobre acidentes Desde 1986 que se recolhem dados sobre acidentes domésticos e em actividades de lazer no âmbito do sistema EHLASS. Devido à dimensão do sistema, a recolha de dados não é suficiente para ser usada como prova estatística. A melhoria dos dados acerca de acidentes seria bastante útil no planeamento de intervenções rentáveis. A procura de abordagens acordadas da codificação, um melhor registo do local da ocorrência, dos aspectos comportamentais e da cadeia dos acontecimentos, a especificação da causa no certificado de óbito, as escalas de gravidade e conjuntos mínimos de dados dariam os seus dividendos. Deveria procurar-se a harmonização de definições de dados e de conjuntos mínimos de dados para permitir comparações entre países, bem como um exame da cobertura dos sistemas de recolha de dados existentes e, sempre que necessário, o desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar essa cobertura e, em conjunto com o EHLASS, devia ser maximizado o valor potencial para a Comunidade Europeia do trabalho executado no Esforço de Colaboração Internacional em Matéria de Estatísticas das Lesões. 62. A realização de inquéritos e de análises especiais constitui um instrumento frequentemente utilizado no planeamento de melhores actividades de prevenção. Ao abrigo do Programa de Fiscalização da Saúde proposto, a Comunidade poderia inquéritos existentes em toda a acrescentar perguntas ou módulos aos 19 Comunidade. Em estreita coordenação com o programa de fiscalização da saúde, o programa de prevenção de lesões podia fazer o mesmo no seu domínio especial. Os conhecimentos e os contactos obtidos com o programa de prevenção de lesões possibilitarão a identificação das necessidades desse trabalho, podendo ser criada uma base de dados dos inquéritos conhecidos para ajudar os que planificam uma actividade a identificar o que já foi feito. Isto poderia evitar que se desperdiçassem muitos esforços, por exemplo na reinvenção de metodologias em diversos locais. Investigações técnicas Os decisores políticos e os responsáveis pelas medidas de prevenção necessitam que os serviços técnicos os aconselhem nas suas acções e decisões e analisem a probabilidade de acidentes, os custos prováveis deles decorrentes, as causas e as melhorias técnicas que podem ser efectuadas. A Comunidade irá procurar promover a colaboração entre instituições com conhecimentos e estruturas especializadas, capazes de levar a cabo essas actividades, e poderia elaborar um instituições e respectivos projectos, de modo que cada inventário das Estado-membro não precisasse de duplicar programas analíticos ou de ensaios, mas que pudesse, pelo contrário, tirar o maior partido das informações ou estruturas já disponíveis. A Comunidade irá também promover a realização de conferências e de intercâmbios entre essas instituições e programas. As instituições técnicas desta natureza também se encontram, em alguns casos, numa boa posição para levar a cabo avaliações de projectos e de campanhas de prevenção dum ponto de vista imparcial e informado, pelo que a Comunidade irá apoiar esses desenvolvimentos. Consulta e cooperação O artigo 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que a Comunidade incentive a cooperação entre Estados-membros e a coordenação das suas políticas e programas para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana e a prevenção dos principais flagelos. A Comissão tem poderes para proceder a todas iniciativas úteis destinadas a promover este processo. É possível que as consultas necessitem de incidir sobre quase todos os aspectos da matéria, mas os principais domínios serão o desenvolvimento de políticas e estratégias públicas, a níveis diferentes de governo (internacional, nacional, regional e local) e a comparação de medidas utilizadas para implementar essas políticas, quer legislativas, quer administrativas, quer pela negociação de normas e códigos facultativos. Os domínios em que essa colaboração de políticas será especialmente importante são os relacionados com a selecção de prioridades de acção, inquéritos sobre atitudes da população relativamente aos acidentes, riscos corridos e suicídio, acções de prevenção orientadas para grupos populacionais especiais, por exemplo crianças jovens, e medidas destinadas a reduzir os riscos relacionados com o ambiente. 63. 64. 65. 66. 67. 20 68. 69. 70. 71. 72. As acções organizadas, patrocinadas ou apoiadas pela Comissão podem adoptar a forma de reuniões formais e informais a diferentes níveis de governo, conferências e seminários, grupos de trabalho e grupos consultivos. As consultas poderiam incluir peritos representantes de organizações não governamentais. Os grupos terão mandatos precisos e limitados no tempo. O Comité do programa, referido no ponto 76, será o fórum de supervisão geral destas actividades. independentes e Acrescentar valor a nível de saúde pública a outros programas comunitários O quinto domínio específico de acção, reforço da capacidade da saúde pública para a prevenção de lesões, iria também beneficiar de actividades destinadas a aumentar o recurso dos organismos de saúde pública a outras políticas comunitárias relativamente à prevenção das lesões. Diversos grupos de tutela assistem já os seus membros, sensibilizando-os para a existência de programas comunitários e para as condições de participação, ajudando a constituir consórcios através das fronteiras nacionais e ajudando os grupos com um interesse específico a descobrir os interlocutores mais úteis nas Instituições Comunitárias. O programa podia apoiar actividades semelhantes mais centralizadas na prevenção de lesões e divulgadas a um público relacionado com as lesões. Conteúdo temático pormenorizado dos tópicos seleccionados A selecção de cinco tópicos de acção foi descrita nos pontos 51 a 53, e os pontos 54 a 69 apresentaram os meios que permitirão alcançar os objectivos comunitários nesses domínios. Resta ilustrar o conteúdo um pouco mais pormenorizadamente. Acidentes domésticos, de actividades de lazer e escolares referentes a crianças As melhores práticas a divulgar neste domínio poderiam incluir as relacionadas com sistemas de fiscalização da segurança nos lares no tocante a crianças pequenas, apoio e educação dos pais, fornecimento de vidros de segurança ou de películas de segurança para vidros, fornecimento de embalagens equipadas com fechos que as crianças não possam abrir, detectores de fumos e outros meios auxiliares de segurança no lar, treinadores para actividades desportivas e de lazer, aulas de natação, técnicas para o dia-a-dia, por exemplo na cozinha, segurança nos recreios, trabalho especializado dos serviços de saúde escolar, inclusão da educação para saúde nos programas escolares, formação dos educadores de infância e desenvolvimento da auto-ajuda e de grupos de voluntários. Acidentes domésticos e de actividades de lazer referentes a jovens adultos Os domínios particularmente adequados para o trabalho abrangido por este título incluem treinadores para actividades desportivas e de lazer, a inclusão de mais informações gerais sobre segurança nas embalagens dos produtos para desporto, sensibilização para os efeitos do álcool e da droga num comportamento de risco, sensibilização para os desportos de alto risco, como o perigo de lesão da coluna que pode advir do mergulho em águas desconhecidas, primeiros socorros e reanimação, identificação de colaborados fundamentais, como lojas de bicicletas, 21 lojas de discos e organismos de jovens, sensibilização para os perigos na cozinha e no "faça-você-mesmo", desenvolvimento de auto-ajuda e de grupos de voluntários. A experiência ganha pelos organismos desportivos com os profissionais do desporto também pode ser valiosa na prevenção de acidentes com amadores. Acidentes domésticos e de actividades de lazer referentes a idosos 73. Neste domínio, deviam ser divulgadas as melhores práticas associadas a sistemas de fiscalização da segurança no lar, exercícios apropriados de mobilidade e flexibilidade, aconselhamento em contextos adequados, como contactos com serviços de saúde, manutenção de pavimentos planos e seguros, políticas de segurança em lares, fiscalização das disposições de aquecimento, verificação da medicação (especialmente sedativos, tranquilizantes e hipotensores) para evitar uma utilização desnecessária, iluminação adequada incluindo a iluminação pública e o desenvolvimento de auto-ajuda e de grupos de voluntários. Deve dedicar-se particular atenção à prevenção de quedas, que podem provocar deficiências acentuadas e permanentes nos grupos mais idosos. Suicídio 74. Todos os envolvidos na prevenção do suicídio podiam utilizar o programa para partilhar informações em domínios como a ajuda eficaz aos que tentaram suicidar-se (o grupo em que há maior risco de uma segunda tentativa), organização da qualidade de prestação de cuidados aos que tentam suicidar-se, por forma a minimizar o risco de novas tentativas, melhor compreensão da depressão e apoio às pessoas atingidas por graves doenças somáticas, avaliação das diferentes linhas SOS e das abordagens do aconselhamento e desenvolvimento da auto-ajuda e grupos de voluntários (incluindo os destinados aos alcoólicos e às pessoas com doenças mentais). Reforço da capacidade do sector da saúde pública 75. Para além das acções que dão valor acrescentado a outras actividades comunitárias descritas no ponto 69, podem partilhar-se informações sobre tópicos como a epidemiologia das lesões, a mobilização comunitária (por exemplo, reforçando o Programa das Comunidades Seguras da OMS em coordenação com os seus organizadores), construção de alianças de agências, eficiência e rentabilidade das acções de prevenção de lesões e instrumentos de avaliação. 7. CONSULTA, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS Consulta 76. Ao procurar adoptar um programa quinquenal neste domínio, a Comissão irá apoiar-se numa estreita colaboração ,com os Estados-membros, sobretudo no domínio da coordenação de políticas e de programas, mas também em qualquer outro elemento do programa. Ao implementar o programa, a Comissão tenciona recorrer a um Comité Consultivo de representantes dos Estados-membros. Serão mantidas ligações adequadas com a OMS, outras organizações internacionais e 22 países terceiros de acordo com os requisitos do programa, sujeitas a outras disposições comunitárias pertinentes. Relatórios de avaliação 77. A avaliação do programa será feita através de dois relatórios: um relatório de avaliação, no decurso do terceiro ano do programa, destinado ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Este relatório pretende garantir que as Instituições Comunitárias e, através delas, todas as partes interessadas sejam plenamente informadas dos progressos obtidos com as acções levadas a cabo no contexto deste plano de acção; - um relatório final sobre a aplicação do programa, que incluirá uma avaliação das acções realizadas e será submetido pela Comissão às instituições acima mencionadas após o termo do programa. Actividades de informação geral 78. Para além das actividades informativas contidas no programa, a Comissão assegurará que o grande público e todas as partes interessadas tenham acesso aos relatórios sobre as acções, os estudos e as avaliações efectuadas. 23 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999 - 2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde púbhca 24 1. 2. 3. 4. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Na Comunicação COM(93) 559, de 24 de novembro de 1993, sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública, a Comissão salientou os princípios e a estratégia a adoptar na realização de actividades da Comunidade destinadas a alcançar os objectivos de protecção da saúde definidos na alínea o) do artigo 3o e no artigo 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O papel da Comunidade da Comunidade consiste em apoiar os esforços dos Estados-membros no domínio da saúde pública, ajudar a formular e a implementar objectivos e estratégias e contribuir para a protecção da saúde em toda a Comunidade, com o objectivo de igualar os melhores resultados já obtidos num determinado domínio em qualquer ponto da Comunidade. Em conformidade com o artigo 129°, a Comissão apresenta propostas, para adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, relativas a medidas de incentivo destinadas a contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana. A comunicação da Comissão acima mencionada define os critérios que servem para determinar os domínios prioritários para programas de acção comunitária. Em conformidade com estes critérios, a prevenção das lesões foi considerada um domínio prioritário. A presente proposta da Comissão, baseada no artigo 129° e já anunciada no programa anual de trabalho da Comissão, enquadra-se no princípio da partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-membros, procurando promover a saúde pública ao contribuir para acções que reduzam a incidência de lesões. A lesão é um conceito amplo que, em princípio, abrange, em conformidade com definições internacionalmente aceites, todas as ausências de saúde resultantes de causas externas (por oposição aos processos de doença), por exemplo colisões, queimaduras, intoxicação, mordeduras e picadas e esmagamento, e sem distinção quanto à causa do incidente externo: lesões auto-infligidas, lesões provocadas intencionalmente por outra pessoa, legais ou não, ou acidentais. A presente proposta da Comissão visa um pequeno número de domínios fundamentais dentro deste amplo domínio, seleccionados com base no facto de constituírem uma importante causa de lesão e morte evitáveis, ainda não estarem tratados por nenhuma acção a nível comunitário, apresentarem oportunidades para uma intervenção rentável e poderem proporcionar um valor comunitário acrescentado ao reunir e completar o trabalho feito a nível nacional e subnacional. Os domínios-alvo seleccionados são os acidentes domésticos e em actividades de lazer referentes a crianças, jovens adultos e idosos, acidentes com crianças na escola e também o tópico do suicídio e formas menores de lesão auto-infligida (por vezes designada por para-suicídio). Esta selecção de domínios justifica-se amplamente pelos critérios mencionados e abrange todos os tipos de lesão que constituem as fontes mais substanciais de morte, de deficiência e de doença, para além das lesões profissionais e dos acidentes de viação, que já estão contemplados noutras actividades comunitárias. Por exemplo, os dados recolhidos pelo Sistema de Inquérito aos Doentes Internados nos Hospitais da Irlanda mostra que as categorias aqui seleccionadas abrangem três quartos de todas as lesões que obrigaram a internamentos neste país em 1993. 25 5. 6. 7. 8. 9. As medidas de incentivo propostas são de dois tipos: o primeiro é o apoio à partilha - e ao desenvolvimento partilhado - de conhecimentos, especialmente na selecção de intervenções e na epidemiologia da lesão. São grandes a experiência e a capacidade existentes na prevenção de lesões nos Estados-membros, mas a sua disseminação é desigual e os médicos de clínica geral desconhecem, por vezes, a experiência dos outros. As medidas destinadas a partilhar as melhores práticas existentes irão ajudar a disseminar de uma forma mais vasta os melhores resultados já obtidos em qualquer ponto da Comunidade. Quando a incidência de lesões num Estado-membro for superior à menor taxa nacional de qualquer Estado-membro da Comunidade, o excesso de lesões poderá logicamente ser considerado evitável, e a presente proposta irá ajudar a transferir os conhecimentos necessários para ajudar a reduzir essas lesões evitáveis. O segundo tipo de medida de incentivo proposto é encorajar a melhoria da qualidade dos dados. Os dados são fundamentais para a prevenção das lesões, uma vez que permitem a investigação epidemiológica de quais as situações, os locais que são perigosos. Embora a produtos, os comportamentos e os epidemiologia de muitas doenças se encontre cada vez mais bem implantada na Comunidade, os dados necessários para apoiar uma epidemiologia correcta da lesão são muito escassos, pelo que é difícil canalizar recursos escassos para as actividades de prevenção mais produtivas. A nível comunitário, a existência de melhores dados constituiria um instrumento poderoso nas mãos dos que planeiam a prevenção. Estes poderiam utilizá-los para identificar, por exemplo, se os respectivos encargos nacionais ou regionais a nível de lesões no desporto ou no ciclismo eram significativamente mais elevados do que os dos países vizinhos e, em caso afirmativo, de que formas, sugerindo assim áreas que necessitassem de atenção. A acção comunitária contida nesta proposta adoptaria a forma de incentivo e de apoio à criação de redes, divulgação de informações sobre campanhas de informação, trabalho sobre melhoria de dados, incluindo inquéritos e investigações técnicas. Poderiam também surgir oportunidades adequadas para ajudar os Estados-membros a coordenar as suas políticas e programas de forma prevista no artigo 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Acumulam-se as provas de que as medidas de prevenção de lesões podem ser não só eficazes, como rentáveis, em especial as medidas de prevenção ditas "passivas", que criam um ambiente mais seguro, por oposição à formação de pessoas para vivam de um modo mais seguro em ambientes que continuam a ser potencialmente perigosos Todavia, nem todas as intervenções funcionam igualmente bem, e o valor da proposta da Comissão reside no facto de ajudar a publicitar aquelas que revelaram melhores resultados e comunicar os seus princípios subjacentes àqueles que, em outros Estados-membros, desejem adoptar medidas semelhantes. Há muito que o Parlamento Europeu mostra interesse em acções comunitárias lesões, pelo que a presente proposta responde destinadas a impedir as especificamente à sua Resolução em matéria de política de saúde pública após Maastricht, que continha um convite específico para a realização de actividades no domínio da prevenção de acidentes. As acções no domínio da prevenção de lesões respondem igualmente às prioridades manifestadas pelo Conselho no domínio da 26 saúde pública, como a necessidade de seleccionar áreas de acção relativamente à sua capacidade para uma acção preventiva. 10. só pode Este programa ser realizado com base numa decisão do Parlamento Europeu e do Conselho em aplicação do artigo 129°. Não entra no âmbito das atribuições exclusivas da Comunidade e não procura nem exige a harmonização de disposições nacionais no domínio abrangido. 11. As acções a implementar nos termos do programa proposto criariam valor acrescentado de várias formas: 1) 2) permitirão que actividades já levadas a cabo em relativo isolamento a nível nacional sejam reunidas e mutuamente completadas, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo, como uma divulgação alargada de boas práticas previamente confinadas a uma só região, uma divisão mais racional e eficaz do trabalho em domínios técnicos e a preparação de dados comparáveis a nível comunitário; contribuirão para reforçar a solidariedade e a coesão na Comunidade e contribuirão para o seu desenvolvimento harmonioso global, ao ajudar as regiões em que as lesões prevalecem, a beneficiar da experiência das regiões onde já se dedicou mais atenção à prevenção de lesões, 3) conduzirão, sempre que se reconheça a necessidade, ao estabelecimento de normas de melhores práticas. 12. A avaliação das acções efectuadas no âmbito do programa será fornecida em dois relatórios: um relatório de avaliação no decurso do terceiro ano do programa um relatório final sobre a execução do programa. Estes relatórios incluirão informações sobre o financiamento comunitário nos diversos domínios de acção, bem como os resultados das avaliações. Serão transmitidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu, assim como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. 27 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia e, nomeadamente, o primeiro travessão do n° 4 do artigo 129°, Tendo em conta a proposta da Comissão36, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social37, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões38, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado39, 1. 2. 3. 4. Considerando que em toda a Comunidade Europeia, as lesões constituem uni dos grandes flagelos referidos no artigo 129°, suscitando uma apreensão pública substancial; Considerando que, em conformidade com a alínea o) do artigo 3o do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; Considerando que o artigo 129° prevê expressamente uma competência comunitária neste domínio, incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário apoiando a sua acção, ao promover a coordenação das suas políticas e programas e ao fomentar a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade incidirá na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária; Considerando que o Conselho e os Ministros da Saúde, na Resolução de 27 de Maio de 1993 relativa à acção futura na área da saúde pública40, afirmou a necessidade de uma acção comunitária destinada a aumentar vida aos anos e anos à vida e da selecção de áreas susceptíveis de ser objecto de uma acção preventiva; 36 JOn° 37 JOn° 38 JOn° 39 JOn° 40 JO n° C 174 de 25. 6. 1993, p. 1. 28 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. Considerando que o Parlamento Europeu, na Resolução sobre a política de saúde pública após Maastricht, de 19 de Novembro de 199341, solicitou à Comissão que concebesse e realizasse actividades em matéria de prevenção de acidentes; Considerando que a Comissão, na Comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública42, identificou as lesões intencionais e involuntárias e os acidentes como uma área prioritária de acção no domínio da saúde pública; o que Considerando na Parlamento Europeu Decisão n° 3092/94/CE43, criou um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer com o qual a presente decisão deve ser estreitamente coordenada; o Conselho, e Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3°-B do Tratado, a acção no domínio da prevenção de lesões deve ser empreendida pela Comunidade, se e na medida em que, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, a acção puder ser melhor efectuada a nível comunitário; considerando que este programa irá criar valor acrescentado ao reunir actividades já levadas a cabo em relativo isolamento a nível nacional e que se completarão mutuamente com resultados significativos para a Comumdade no seu todo, ao contribuir para o reforço da solidariedade e da coesão na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconheça a necessidade, ao estabelecimento de normas de melhores práticas; Considerando que deve ser fomentada a cooperação com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e com os países terceiros; Considerando que, ao apoiar a aquisição de melhores conhecimentos e de uma maior compreensão de prevenção das lesões, ao proporcionar uma difusão mais vasta das informações nesta matéria, assegurando uma maior comparabilidade das informações neste domínio e ao desenvolver acções que completam os actuais programas e acções da Comumdade, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá para alcançar os objectivos da Comumdade definidos no artigo 129°; Considerando que, a fim de intensificar o valor e o impacte do programa, importa proceder a uma avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos fixados, e proceder, quando adequado, às adaptações necessárias; Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui uma referência privilegiada, nos termos do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do 41 JOn°C329de6. 12. 1993,p. 375. 42 COM(93) 559 final, de 24. 11. 1993. 43 JO n°L 331 de 21. 12. 1994, p. 1. 29 Conselho e da Comissão de 6 de Março de 199544, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; 13. 14. Considerando que as perspectivas financeiras da Comunidade são válidas até 1999, devendo ser revistas para o período posterior a esta data; Considerando que este programa deve ter uma duração de cinco anos, por forma a permitir que as acções realizadas disponham de tempo suficiente para alcançar os objectivos fixados; ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Adopção do programa 1. 2. É adoptado um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões (a seguir designado "o programa") para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública. O programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública que procurem reduzir a incidência de lesões, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes de técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite por peritos e ajudando a reforçar a capacidade geral dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes em matéria de prevenção de lesões. 3. As acções a desenvolver no âmbito deste programa, bem como os seus objectivos específicos, figuram no Anexo. Artigo 2o Execução 1. 2. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções enumeradas no Anexo. A Comissão cooperará com as instituições e as organizações que desenvolvem actividades no domínio da prevenção de lesões. 44 JOn°C102de4. 4. 1996,p. 4. 30 Artigo 3o Orçamento 1. O quadro financeiro para a execução deste programa será de 1,3 milhões de ecus para o ano de 1999, em conformidade com as actuais perspectivas financeiras. O quadro financeiro para os quatro últimos anos do programa (2000-2003) será determinado em pormenor após o estabelecimento das futuras perspectivas financeiras. 2. As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras actuais. Artigo 4o Coerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções da Comunidade a empreender ao abrigo deste programa e as acções empreendidas ao abrigo de outros programas e acções pertinentes da Comunidade. Artigo 5° Comité 1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por "Comité", composto por representantes dos Estado-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, recorrendo, se necessário, a votação. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem ainda o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do Comité, e informá-lo-á do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 2. O Comité será consultado nomeadamente sobre: (a) os critérios e procedimentos a adoptar para seleccionar e financiar projectos no âmbito deste programa; (b) o procedimento de avaliação. 3. O representante da Comissão deverá manter o Comité regularmente informado das propostas da Comissão ou das iniciativas comunitárias e da aplicação de 31 programas noutras áreas da política comunitária que estejam relacionadas com a realização dos objectivos deste programa. Artigo 6o Cooperação internacional 1. 2. 1. 2. 3. 4. No decurso da execução deste programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com organizações internacionais competentes em matéria de saúde púbhca. Este programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos Acordos de Associação ou nos Protocolos Adicionais a eles associados relativos à participação em programas comunitários. Fica aberto à participação de Chipre e Malta, com base em dotações suplementares, segundo as regras aplicáveis aos países da EFTA, nos termos dos procedimentos a acordar com esses países. Artigo 7o Acompanhamento e avaliação Na aplicação desta decisão, a Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o controlo e a avaliação contínua do programa, tendo em conta os objectivos gerais e específicos referidos no artigo Io e no Anexo. Durante o terceiro ano deste programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão submeterá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final no termo deste programa. A Comissão incluirá nestes dois relatórios informações sobre o financiamento da Comunidade nos diversos domínios de acção e sobre a complementaridade com as outras acções referidas no artigo 4o, bem como os resultados das avaliações. Estes relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 32 ANEXO ACÇÕES E OBJECTIVOS ESPECÍFICOS L ACIDENTES COM CRIANÇAS, JOVENS ADULTOS E IDOSOS45 Objectivo: contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a incidência de lesões provocadas por acidentes domésticos, de actividades de lazer e escolares, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes de técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos. n. SUICÍDIO Objectivo: contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a incidência de lesões auto-infligidas, promovendo a divulgação e aplicação mais eficazes das técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos. ffl: CAPACIDADE DE PREVENÇÃO DE LESÕES Objectivo: contribuir para reforçar a capacidade dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes de prevenção de lesões. Acções a realizar em apoio de cada um destes objectivos: (As acções podem relacionar-se com mais de um objectivo: por exemplo, um projecto sobre segurança no desporto poderá dizer respeito a crianças, jovens adultos e idosos). / 1. 2. 3. Redes: incentivar e ajudar na criação de redes, dedicadas em especial: ao desenvolvimento de novas abordagens ou métodos inovadores que tentem resolver problemas comuns, ao intercâmbio de materiais, a directrizes e manuais, à organização de actividades de formação. Campanhas: apoiar a divulgação de informações sobre campanhas, incluindo o desenvolvimento de um banco de informações sobre as campanhas que foram realizadas, se possível com avaliações do seu valor, consequências e capacidade de transferência, e organização de concursos para identificar as melhores campanhas de prevenção de lesões, promover, quando adequado, a organização de campanhas paralelas em vários Estados-membros; assistir no desenvolvimento de materiais básicos e de publicidade. Dados sobre lesões, em conjunto com EHLASS: promover abordagens acordadas da codificação, definições de dados, melhor registo do local de ocorrência, dos aspectos comportamentais e da cadeia de acontecimentos, maior precisão das causas nos certificados de óbito, utilização de escalas de gravidade relevantes e 45 As acções Comunitárias neste domínio de protecção civil não são abrangidos pelas acções empreendidas no âmbito do presente programa (ver em paritcular a proposta de Decisão do Conselho que institui um programa de acções Comunitárias de protecção civil COM (95) 155 final). 33 conjuntos mínimos de dados; apoiar a aplicação de resultados importantes do Esforço de Colaboração Internacional em Matéria de Estatísticas das Lesões; análise da cobertura do actual sistema de recolha de dados e, se necessário, desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar essa cobertura; inclusão de perguntas adicionais ou módulos nos inquéritos existentes a nível da Comunidade; ajudar a identificar a necessidade de inquéritos; promover a criação de uma base de dados sobre inquéritos conhecidos. 4. 5. 6. Investigações técnicas de factores de risco das lesões: promover a colaboração entre instituições com conhecimentos e estruturas especializados, capazes de levar a cabo essas actividades; apoiar o desenvolvimento de um inventário de instituições e respectivos projectos e avaliações dos projectos e das campanhas de prevenção. Consulta e cooperação: apoio a reuniões formais e informais a diferentes níveis de governo, conferências e seminários, grupos de trabalho e grupos consultivos. além disso, as acções a seguir mencionadas irão apoiar o objectivo III: Actividades destinadas a aumentar o recurso dos organismos de saúde púbhca a outras políticas comunitárias relativamente à prevenção das lesões: aumentar a sensibilização para a existência de programas comunitários e para as condições de participação nesses programas, ajudando a constituir consórcios através das fronteiras nacionais e ajudando os grupos com interesses específicos a descobrir os interlocutores mais úteis nas Instituições Comunitárias. 34 FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999 - 2003 em matéria de prevenção de lesões no âmbito do quadro da acção no domínio da saúde pública. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B 3- 3. BASE JURÍDICA Alínea o) do artigo 3o e artigo 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral Contribuir para alcançar os objectivos definidos no Tratado: nos termos da alínea o) do artigo 3o, a Comunidade deverá contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; o artigo 129° obriga a Comunidade a contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana, em especial incentivando a cooperação entre os Estados-membros e, se necessário, apoiando a sua acção, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e fomentando a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública. A acção da Comunidade incidirá na prevenção das doenças, principalmente dos grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas e formas de transmissão, bem como a informação e a educação sanitária. O programa de acção tem por objectivo geral contribuir para as actividades de saúde pública que visem reduzir a incidência de lesões provocadas por acidentes domésticos, de actividades de lazer e escolares e por lesões auto-infligidas, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes das técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos, ajudando a reforçar a capacidade geral dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes em matéria de prevenção de lesões. O método para alcançar este objectivo consiste na realização de acções que: fomentem e ajudem a criar redes dos que desenvolvem actividades na prevenção de lesões; divulguem informações sobre campanhas de prevenção de lesões; 35 melhorem os dados disponíveis sobre acidentes, através de inquéritos ou de outros métodos; - promovam melhores investigações técnicas sobre os factores de risco de lesão, através de uma maior colaboração entre centros especializados; fomentem a consulta e a cooperação, quando necessário, entre os Estados-membros; ajudem os organismos de saúde pública a aproveitar melhor as outras políticas comunitárias para ajudar na prevenção das lesões. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e promulgação 5 anos: de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2003; - - relatório sobre a execução a transmitir ao Conselho e ao Parlamento Europeu durante o terceiro ano do programa; relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu no termo do programa, juntamente com os resultados das avaliações. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA - Despesas não-obrigatórias Dotações diferenciadas 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado (não ultrapassando uma determinada percentagem do custo total dos projectos propostos). O nível do financiamento atribuído depende do âmbito da medida a financiar e do grau reflectido pelo programa de acção nas várias actividades planeadas. O financiamento não será superior a 70% do orçamento total reservado aos projectos propostos, exceptuando o caso das redes e o trabalho encomendado e directamente utilizado pela Comissão, onde a subvenção poderá atingir os 100%. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) O método de cálculo resulta da experiência adquirida em actividades anteriores no domínio da saúde pública. Abrange os vários tipos de acção comunitária que figuram no Quadro 4 da Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1993 (COM(93) 559 final), representando 10 anos de know-how em matéria de 36 financiamento de esforços de colaboração com os Estados-membros e as ONG no que respeita à recolha, análise e divulgação de informações, criação de redes, controlo da qualidade de campanhas como as Semanas Europeias, estabelecimento de mecanismos e procedimentos de consulta e cooperação para a fixação de objectivos comuns, assim como à coordenação de políticas e à formulação e desenvolvimento de estratégias a nível comunitário. As estimativas específicas dos custos baseiam-se no pressuposto de que metade das actividades a realizar ao abrigo deste programa exige um financiamento a 100%, enquanto a outra metade exige um financiamento a 50% e que as actividades a levar a cabo envolvem a participação da maioria ou da totalidade dos Estados-membros. Considera-se necessário para a realização destas actividades um montante de 1,3 milhões de ecus para 1999. No ano 2000 será estabelecido, para os quatro últimos anos, o novo quadro orçamental, que terá em conta as futuras perspectivas financeiras da Comunidade. As dotações anuais serão decididas em conformidade com os procedimentos orçamentais habituais. 7. 1. 1 Redução de acidentes Redes Para 1999, foi previsto o funcionamento de três redes por ano, com um encargo médio anual de 200 000 ecus. Divulgação da informação Tratando-se de uma nova acção, o custo estimado foi calculado a partir da experiência adquirida com outros programas já existentes no domínio da saúde pública (cancro, SIDA e doenças transmissíveis, droga, promoção da saúde) e dos seus custos (100 000 ecus por ano). 7. 1. 2 Suicídio Redes Para 1999, foi previsto o funcionamento de uma rede por ano, com um encargo médio anual de 200 000 ecus. Divulgação da informação Tratando-se de uma nova acção, o custo estimado foi calculado a partir da experiência adquirida com outros programas já existentes no domínio da saúde pública (cancro, SIDA e doenças transmissíveis, droga, promoção da saúde) e dos seus custos (100 000 ecus por ano). Melhoria dos dados relativos a suicídios Tratando-se de uma nova acção, o custo estimado de 200 000 ecus foi calculado a partir da experiência do EUROSTAT e do EHLASS, sistema relativo aos acidentes domésticos e de lazer. 37 7. 1. 3 Capacidade de prevenção Apoio de 50 000 ecus a pelo menos duas mamfestações nacionais por ano (com especial relevância para 1999), aquando do lançamento do programa. 38 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção (em milhões de ecus) OBJECTIVO DOMÍNIO DE ACÇÃO ANOS 1999 2000 2001 1 20ÕT 2003 Total Contribuir para reduzir os acidentes com crianças, jovens adultos e idosos Contribuir para reduzira incidência de suicídios Contribuir para reforçar a capacidade de prevenção das lesões fomentar e apoiar a criação de redes; divulgar informações sobre as campanhas; melhorar aos dados sobre acidentes; investigações técnicas de factores de risco de lesão; consulta e cooperação; incentivar e apoiar a criação de redes; divulgar informações sobre as campanhas; melhorar os dados sobre acidentes; investigações técnicas de factores de risco de lesão; consulta e cooperação; incentivar e apoiar a criação de redes; divulgar informações sobre as campanhas; melhorar os dados sobre acidentes; investigações técnicas de factores de risco de lesão; consulta e cooperação; 0,7 0,4 0,1 actividades destinadas a aumentar o recurso dos organismos de saúde pública a outras políticas comunitárias para ajudar na prevenção das lesões; Total 0,1 1,3 Programação indicativa >m pm pm >m jm 0,7 0,4 0. 1 0,1 1,3 39 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento (em milhões de ecus) de de 1 1 Dotações autorização [ Dotações pagamento 1999 2000 2001 2002 2003 Exercícios seguintes TOTAL 1999 1,3 2000 — 2001 — 2002 — 2003 — TOTAL | 1,3 0,78 0,52 - - - — 1,3 - - - - - — - - - - - — - - - - - — - - - - - — pm pm pm pm 0,78 0,52 - — - — 1,3 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS TOMADAS Os formulários para os pedidos de subvenção exigem informações sobre a identidade e a natureza dos potenciais beneficiários, de forma a que a sua fiabilidade possa ser antecipadamente avaliada. As disposições anti-fraude previstas (controlos, relatórios intercalares, relatório final) estão incluídas nos acordos ou contratos entre a Comissão e os beneficiários. A Comissão verificará os relatórios e assegurará a correcta realização do trabalho antes de proceder aos pagamentos intercalares e finais. Serão ainda realizadas fiscalizações inesperadas pela Comissão para verificar a forma como os fundos foram utilizados. Já foram realizadas fiscalizações em outras rubricas orçamentais em matéria de saúde pública relativamente aos exercícios orçamentais de 1991 a 1995 que demonstraram a sua eficácia. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos e quantificáveis O objectivo geral do programa de acção é contribuir para assegurar um elevado nível de protecção da saúde contra as lesões, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes das técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite pelos peritos, ajudando a reforçar a capacidade geral dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes em matéria de prevenção de lesões. Entre os indicadores que mostram se os objectivos são, ou não, alcançados encontram-se as diferentes medidas abaixo indicadas. Estas serão aperfeiçoadas em colaboração com o novo programa de vigilância da saúde, em cujas atribuições se inclui o desenvolvimento de indicadores para as políticas de saúde pública da 40 Comunidade. O método para alcançar este objectivo consiste na realização de acções que: fomentem e ajudem a criar redes dos que desenvolvem actividades na prevenção de lesões; meçam o grau de actividade das redes (membros, elaboração de, por exemplo, de discussão WWW, etc. ; conferências, informação, boletins grupos de divulguem informações sobre campanhas de prevenção de lesões (por exemplo, inquéritos ao número e à qualidade das publicações apoiadas pelo programa); melhorem os dados disponíveis sobre acidentes, através de inquéritos ou de outros métodos (por exemplo, quais as novas medidas utilizadas e em que países); - promovam melhores investigações técnicas sobre os factores de risco de lesão, através de uma maior colaboração entre centros especializados (número e qualidade dos relatórios apoiados pelo programa); fomentem a consulta e a cooperação, quando necessário, entre os Estados-membros (descrição de casos dessa consulta, etc. ); ajudem os organismos de saúde pública a aproveitar melhor as outras políticas comunitárias para ajudar na prevenção das lesões (números e descrição). População abrangida 1. 2. 3. Autoridades públicas competentes dos Estados-membros, aos níveis nacional, regional e local, e organizações internacionais competentes nos domínios da saúde pública e da prevenção de lesões; Profissionais de saúde, serviços epidemiológicos de saúde, associações de saúde e médicas, especialistas na prevenção de diferentes tipos de lesão, instituições universitárias, etc; ONG e outros organismos interessados em questões de saúde e prevenção de lesões e a população em geral. 9. 2 Justificação da acção Ao iniciar uma acção nos termos do artigo 129°, a Comissão procurará dedicar-se à prevenção das doenças e à protecção da saúde. A comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(93) 559 final, de 24 de Novembro de 1993) estabelece critérios para a determinação de domínios prioritários nos programas da Comunidade. Em conformidade com estes critérios, a Comunicação-"quadro" de 1993 avaliou as diferentes opções para abordar as doenças, sobretudo os grandes fiagelos e suas causas subjacentes, mediante 41 diferentes tipos de acção comunitária, tendo adoptado, com base nos critérios que figuram nessa comunicação, oito domínios prioritários, um dos quais é a prevenção de lesões. A presente proposta visa um pequeno número de áreas fundamentais dentro deste amplo domínio, seleccionadas com base em avaliações ex-ante de que constituem uma importante causa de lesão e morte evitáveis, não se encontram abrangidas por nenhuma acção a nível comunitário, apresentam oportunidades para uma intervenção rentável e podem proporcionar um valor comunitário acrescentado ao reunir e completar o trabalho efectuado a nível nacional e subnacional. Isto seria substancialmente mais eficaz do que deixar estas questões à cooperação intergovernamental sem contribuição da Comunidade: neste domínio, o contributo previsto para a Comunidade e a Comissão no artigo 129° proporciona um quadro comum de regras, que é claro, evitando negociações abertas e demoradas e permitindo um progresso mais rápido numa base mais firme. Os domínios-alvo seleccionados são os acidentes domésticos e em actividades de lazer referentes a crianças, jovens adultos e idosos, acidentes com crianças na escola e também o tópico do suicídio e formas menores de lesão auto-infligida (por vezes designada por para-suicídio). Esta selecção de domínios justificou-se amplamente pela avaliação ex-ante que aplica os critérios antes mencionados e abrange todos os tipos de lesão que constituem as fontes mais substanciais de morte, de deficiência e de doença, para além das lesões profissionais e dos acidentes de viação, que já estão contempladas noutras actividades comunitárias. Relativamente aos métodos de intervenção e à atribuição de financiamentos, aplica-se o seguinte. aplicação específica do princípio de subsidiariedade na identificação das medidas a realizar e a co-financiar; identificação e selecção de projectos para co-financiamento no domínio da prevenção de lesões; conceito de valor comunitário acrescentado, que continuará a obter-se, em especial através da coordenação de medidas nacionais, da divulgação de informações e de experiências, do estabelecimento de prioridades, do eventual desenvolvimento de redes, da selecção de projectos europeus e da motivação e da mobilização de todos os interessados. Utilizar-se-ão dois métodos para implementar o programa. Um consiste em apoiar projectos levados a cabo nos Estados-membros e a nível da Comunidade. A selecção de projectos prioritários baseia-se, em grande medida, nos objectivos gerais e intercalares e a implementação das próprias medidas depende da qualidade e da eficácia dos projectos submetidos ao departamento competente no decurso do ano. O outro consiste em realizar actividades específicas, necessárias para alcançar os objectivos do programa, que serão por este totalmente financiadas. 42 Os critérios de selecção dos projectos são os seguintes: - compatibilidade com os objectivos e conformidade com, pelo menos, um dos objectivos estabelecidos; análise do "valor comunitário acrescentado" dos projectos (participação transnacional, desenvolvimento de um modelo aplicável em outros Estados-membros, informações utilizadas em outros Estados-membros, etc); - - - - eficácia e valor presumíveis; clareza e justificação dos requisitos; importância da metodologia seleccionada; competência e experiência organizativas; adequação entre o orçamento e os objectivos; apoio a projectos de parceiros nacionais; avaliação objectiva; parecer do comité consultivo envolvido. O orçamento de 1,3 milhões de ecus proposto para o primeiro ano deste programa é equivalente ao proposto simultaneamente para os programas em matéria de doenças raras e de doenças relacionadas com a poluição, o que reflecte o facto de ser atribuída igual prioridade a todos os domínios incluídos na Comunicação de 1993 da Comissão, avaliação que ainda hoje permanece válida. O montante proposto representa o estrito mínimo necessário para lançar o programa. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 9. 3. 1 Acompanhamento da acção O acompanhamento a nível comunitário será efectuado pela Comissão, que submeterá (ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões) um relatório intercalar a meio da execução do programa e um relatório final após a sua realização, com base nos relatórios nacionais, bem como avaliações das acções ao abrigo do programa e de projectos individuais. 43 9. 3. 2 Avaliação A avaliação far-se-á através de: uma avaliação das principais medidas e dos projectos subvencionados envolvendo, se necessário, a participação de peritos independentes; um relatório de avaliação no decurso do terceiro ano; um relatório global sobre a qualidade e a eficácia dos projectos implementados ao abrigo do plano de acção, que será submetido pela Comissão às outras Instituições Comunitárias no termo do programa. Indicadores de desempenho seleccionados para a avaliação: avaliação dos projectos por funcionários da Comissão e/ou pelos que com eles cooperam; de relatórios análise sobre medidas programadas e financiadas, permitindo, se possível, uma deslocação de ênfase; intercalares estudos de impacte por organismos externos; importância da metodologia utilizada pelos organizadores; adequação entre o orçamento e os objectivos; competências e experiências dos organismos; divulgação de resultados. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista: elaboração de relatórios intercalares e finais sobre as várias medidas realizadas neste domínio; - de um formulário desenvolvimento avaliação "normalizado" para a medida, que será entregue pelos beneficiários juntamente com os seus relatórios finais e fiscalização destes documentos por funcionários da Comissão ou do domínio respectivo. de 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 44 ] Incidência sobre o número de postos de trabalho 10. 1 Tipos dé postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção postos temporários postos permanentes A Funcionários B ou agentes C temporários Outros recursos Total 1 1 1 3 0 0 dos quais duração por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa 1 1 1 3 por recurso a recursos adicionais 0 0 0 0 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Não estão previstos recursos humanos adicionais. 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção Rubrica orçamental Reuniões A2510 Montantes 104 250 ecus | Modo de cálculo 2 reuniões do comité consultivo/ano, 1 representante/Estado-membro= 2 reuniões/ano x 15 representantes x 695 ecus/representantes x 5 anos = I 104 250 ecus Os recursos necessários para cobrir as despesas referidas abaixo relativas ao período de 5 anos serão obtidos por redistribuição dos recursos financeiros existentes, não sendo necessário o uso de recursos adicionais. a) Despesas com pessoal (Título Al, A2 e A5) 3 x 100 000 ecus x 5 anos = 1 500 000 ecus b) Despesas operacionais Despesas com reuniões (A-250) 2 reuniões/ano x 15 peritos x 825 ecus/perito x 5 anos = 123 750 ecus Despesas de deslocação em serviço (A-130) 24 deslocações/ano Bruxelas-Luxemburgo x 200 ecus/deslocação x 5 anos = 24 000 ecus 60 deslocações/ano aos Estados-membros x 1 000 ecus/deslocação x 5 anos = 300 000 ecus c) Total: 1 947 750 ecus 45 ISSN 0257-9553 COM(97) 178 final DOCUMENTOS PT 04 05 15 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-189-PT-C ISBN 92-78-19436-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo MG


title: QUESTION ECRITE no 1632/97 de Johanna MAIJ-WEGGEN à la Commission. Interdiction des investissements en Birmanie décrétée par les États-Unis

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
European Communities
United States
common foreign and security policy
economic sanctions
human rights
investment abroad
investment policy

formats: html print


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1656/97 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. Abschaffung des Zolls auf türkische Textilerzeugnisse

eurovoc_concepts:
Türkiye
abolition of customs duties
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
customs regulations
customs union
free zone
import
textile product
third country