title: Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Antiga República Jugoslava da Macedónia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir ir ir ir ir ir Bruxelas, 22. 05. 1997 COM(97) 235 final 97/0144 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Antiga República Jugoslava da Macedónia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO A Antiga República Jugoslava da Macedónia, tornada independente em 1991, tem vindo sistematicamente a melhorar as suas relações externas desde 1995. Os acordos de paz de Dayton/Paris de finais de 1995 e o levantamento das sanções económicas internacionais impostas à República Federativa da Jugoslávia èm 1996 constituíram marcos importantes neste contexto. As relações entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a União Europeia em especial viriam igualmente a melhorar de forma significativa durante os dois últimos anos, uma vez que as relações bilaterias com a Grécia se normalizaram em Outubro de 1995. Esta melhoria das relações reflecte-se nos Acordos de cooperação e de transporte entre a União Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia que foram assinados em 29 de Abril de 1997 no Conselho "Assuntos Gerais". Em Novembro de 1996, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão um pedido de assistência suplementar da Comunidade destinada a apoiar o programa de reforma e de estabilização a médio prazo para 1997-1999 que se encontra na base de um Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural do FMI adoptado em 11 de Abril de 1997. Em Fevereiro de 1997, realizou-se uma reunião do G- 24/Grupo Consultivo organizada conjuntamente pelo Banco Mundial e pela Comissão Europeia para analisar o processo de estabilização e de reforma passado, e as sua perspectivas futuras, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e para ajudar a ultrapassar as dificuldades do país em 1997 em matéria de financiamento externo. A Comissão anunciou na reunião a sua intenção de propor assistência macrofinanceira comunitária até 40 milhões de ecus a favor da Antiga República Jugoslava da Macedónia. Outros mutuantes individuais deram igualmente uma primeira indicação sobre as suas intenções de participar no esforço de apoio. 2. SITUAÇÃO ECONÓMICA E EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO E DE REFORMA Desde que se tornou independente, a Antiga República Jugoslava da Macedónia tem tentado instaurar um economia de mercado livre. O país teve, no entanto, que fazer face a enormes obstáculos, uma vez que as dificuldades intrínsecas do processo de transição foram agravadas por uma situação externa desfavorável, tais como a dissolução do Comecon, a fragmentação da antiga Jugoslávia e a imposição de sanções comerciais e de trânsito. Logo após a independência, a Antiga República Jugoslava da Macedónia mergulhou numa profunda crise económica: aparecimento de uma situação de inflação quase galopante e descontrolo da situação das finanças públicas, tendo o défice orçamental atingido 13,6% em 1993. Entretanto, uma situação precária em matéria de balança de pagamentos e de reservas, bem como dificuldades em afectar as responsabilidades financeiras externas da antiga Jugoslávia às diferentes repúblicas, forçaram as Autoridades a suspender temporariamente o serviço da dívida externa. Entre 1990 e 1995, o PIB registou uma contracção de quase 40%, o investimento total diminuiu de mais de 50%, o consumo real registou um declínio de 25%, enquanto o desemprego oficial aumentou para um nível superior a 24%. 1 Nos últimos dois anos, no entanto, a situação melhorou de forma significativa. As prudentes políticas macroeconómicas e as reformas estruturais prosseguidas, iniciadas em 1994 no quadro do Mecanismo de transformação sistémica do FMI e, desde Maio de 1995, com um acordo de "stand-by", começaram a produzir resultados e, a partir de 1996, o PIB começou a expandir-se (a uma taxa estimada em 1,1%), impulsionado por um crescimento do consumo e do investimento de cerca de 5%. Os preços no consumidor diminuíram de 0,7% no período de 12 meses até Dezembro de 1996, a comparar com uma taxa de inflação de 241,8% em 1993. Isto foi conseguido graças a uma redução drástica do défice orçamental de 13,6% em 1993 para 0,4% em 1996 e a uma política monetária prudente, em conjugação com a manutenção da estabilidade da taxa de câmbio do denar em relação ao marco alemão. Contudo, ao mesmo tempo, o défice da balança de transacções correntes aumentou consideravelmente com a rápida expansão das importações e a drástica diminuição das exportações, na sequência do levantamento das sanções económicas contra a Sérvia/Montenegro. Em 1993, foram tomadas as primeiras medidas para promover o processo de ajustamento estrutural da economia, com a adopção de legislação de base para desmantelar os sectores empresarial e financeiro estatais ineficazes e para reestruturar o sistema de segurança social. A partir de 1994, foram realizadas reformas nestes sectores com o apoio do Banco Mundial, de outras instituições bilaterais e multilaterais e de outros mutuantes. Foram realizados progressos significativos no processo de privatização ou liquidação de empresas e, mais recentemente, na reestruturação de grandes empresas deficitárias. Foram igualmente dados os primeiros passos na restruturação do sistema bancário. Recentemente, as Autoridades tomaram rapidamente medidas para encerrar uma caixa económica (TAT), na sequência da descoberta pelo Banco Central de que os depósitos eram remunerados a uma taxa superior aos juros do mercado e não se encontravam integralmente cobertos pelos activos. A regulamentação prudencial e os requisitos em matéria de adequação dos capitais foram igualmente alinhados pelas normas internacionais na matéria. 3. O PROGRAMA ECONÓMICO DE MEDIO PRAZO DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA Para consolidar o processo de estabilização e promover o crescimento da economia, o Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o FMI e o Banco Mundial uma estratégia económica coerente para 1997-99, apoiada, respectivamente, por um empréstimo no âmbito do Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural e por um empréstimo e linha de crédito de ajustamento estrutural. O crescimento do PIB real nos próximos anos deverá ser da ordem dos 5%, sob o forte impulso do comércio externo e do consumo, cujo crescimento deverá atingir cerca de 3% em 1998. Para obter este resultado, as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia tencionam prosseguir as suas prudentes políticas no domínio monetário e orçamental que se reforçam mutuamente. A expansão monetária permanecerá sob rigoroso controlo. As Autoridades tencionam também passar a adoptar instrumentos indirectos em vez de instrumentos directos no que se refere ao controlo monetário. O Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia pretende estabilizar o saldo do orçamento do sector público administrativo, apontando para um excedente de 1,5%. O controlo do cumprimento das obrigações fiscais do sector privado será reforçado, o que permitirá também reduzir as taxas dos impostos sobre o rendimento e das contribuições para a segurança social. Para além disso, está previsto substituir o imposto sobre as vendas pelo IVA. Do lado das despesas, prevê-se suprimir gradualmente os subsídios à agricultura e às exportações (cerca de 2% das despesas públicas em 1995 e 1996). O Governo tenciona igualmente voltar a congelar os salários da função pública e rever as despesas de carácter social com o intuito de realizar poupanças. Simultaneamente, as despesas de investimento serão aumentadas de 5%. O Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia tenciona prosseguir e reforçar as reformas nas áreas do comércio, sectores empresarial, financeiro e social, bem como da agricultura. No que se refere ao comércio externo, foi adoptada em 1996 a nova legislação pautal que segue o sistema harmonizado e foi eliminada a maior parte das restrições quantitativas ao comércio. O Governo aumentará agora a transparência na fixação dos direitos aduaneiros e respectivas isenções e continuará a eliminar as isenções discricionárias. As Autoridades tencionam prosseguir e intensificar a reestruturação do sector empresarial. Para incentivar uma verdadeira privatização das empresas, tencionam vender as participações do Estado a investidores externos e eliminar as restrições à negociação de acções. Prosseguirá a privatização ou liquidação das maiores empresas, sensíveis em termos políticos, integradas no Programa especial de reestruturação, devendo a privatização das outras empresas estar concluída até ao final de 1997. No sector financeiro, as Autoridades reforçarão ainda mais a supervisão dos bancos e das caixas económicas e prosseguirão a reestruturação ou liquidação de instituições com dificuldades financeiras. O Governo encorajará a criação de empresas comuns com estas instituições e uma maior representação de bancos estrangeiros. O Governo tenciona melhorar o programa de segurança social e a solvência a longo prazo do sistema de pensões, bem como a qualidade dos sistemas de saúde e de ensino, e avançar no sentido da criação de um mercado de trabalho mais flexível e competitivo. Por último, no sector da agricultura, as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia comprometeram-se a continuar a reduzir as intervenções a nível dos preços agrícolas e a deixar de conceder subsídios aos "inputs" agrícolas. A legislação de privatização da agricultura de Abril de 1996, que exigia que as empresas apresentassem planos de privatização e, se necessário, planos de reestruturação, preparou o terreno para a privatização do sector. O Governo está agora a preparar nova legislação sobre a utilização da terra e tenciona reforçar o Instituto de cadastro fundiário. 4. EVOLUÇÃO DA BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO Apesar da persistência da situação crítica da balança de pagamentos, as relações financeiras da Antiga República Jugoslava da Macedónia com os seus credores externos têm vindo a normalizar-se progressivamente desde 1993. As dívidas em atraso às instituições de Bretton Woods foram regularizadas em 1993 (FMI), em 1994 (Banco Mundial) e em 1995 (SFI). Em Julho de 1995, foi celebrado um acordo de reescalonamento da dívida com o Clube de Paris que reúne os credores oficiais (em relação a 340 milhões de US dólares), bem como, em meados de Outubro de 1996, com o Clube de Londres (em relação a cerca de 200 milhões de dólares). Em Outubro de 1995, o país retomou o pagamento dos juros e de uma parte do capital ao Banco Europeu de Investimento (BEI). A Antiga República Jugoslava da Macedónia comprometeu-se, no início de 1997, a regularizar, no âmbito do novo programa de médio prazo do FMI, todas as obrigações financeiras pendentes face à Comunidade e ao BEI decorrentes de anteriores empréstimos deste último. No ano passado, a situação externa da Antiga República Jugoslava da Macedónia deteriorou-se de forma significativa devido à rápida expansão das importações e à grande diminuição do volume de exportações que haviam sido estimulados pelo conflito na região. Com exclusão das transferências oficiais, estima-se que o défice da balança de transacções correntes tenha aumentado de 259 milhões de US dólares (6,9% do PIB) em 1995 para 483 milhões de dólares (13,2% do PIB) em 1996, tendo o défice da balança comercial mais do que duplicado, passando de 235 para 523 milhões de dólares. Para 1997, o programa do FMI prevê uma expansão das exportações de 10%, estimulada por um declínio de 12% da taxa de câmbio real efectiva em 1996, expansão que se deverá manter em 1997. Tendo em conta a política orçamental restritiva prevista, prevê-se que as importações aumentem de apenas 4%, o que deverá reduzir o défice da balança comercial para um nível de 467 milhões de dólares. Se partirmos do pressuposto de que se registará uma ligeira melhoria na balança dos serviços e um aumento das transferências privadas, prevê-se que o défice da balança de transacções correntes diminua para 367 milhões de dólares em 1997 (9,5% do PIB). Deve, no entanto, sublinhar-se que estas previsões não têm em conta quaisquer eventuais efeitos indirectos (em especial, os controlos nas fronteiras) da crise albanesa, que poderão vir a implicar um aumento das despesas a nível do orçamento e, consequentemente, ter efeitos na balança de transacções correntes. No âmbito do programa, a Antiga República Jugoslava da Macedónia necessita de financiamento externo no montante de 587 milhões de dólares, de modo a poder assegurar o reembolso do capital da dívida externa de 48 milhões de dólares e regularizar os pagamentos externos em atraso (incluindo cerca de 27 milhões de ecus devidos à Comunidade e ao BEI a título de anteriores empréstimos deste banco). Simultaneamente, este financiamento permitiria aumentar as reservas em 35 milhões de dólares para um nível correspondente a 2,3 meses de importações. Se considerarmos as entradas de capitais públicos e privados e o reescalonamento da dívida aos mutuantes oficiais acordado com o Clube de Paris, as necessidades de financiamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia a cobrir em 1997 estão estimadas em 120 milhões de dólares. Para apoiar o programa de reformas do Governo, o Fundo Monetário Internacional decidiu conceder à Antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo para ajustamento do sector financeiro e empresarial a três anos (1997-1999) de cerca de 80 milhões de dólares. Para além disso, o Banco Mundial comprometeu-se a conceder um empréstimo e uma linha de crédito para ajustamento estrutural no montante de cerca de 45 milhões de dólares, especialmente orientados para o apoio às reformas dos sectores comercial e agrícola. Tendo em conta as contribuições destas instituições no que se refere ao primeiro ano do programa (cerca de 50 milhões de dólares), as necessidades de financiamento por cobrir em 1997 são estimadas em 70 milhões de dólares. Se este diferencial não for coberto, a Antiga República Jugoslava da Macedónia terá grandes dificuldade em garantir a estabilidade do abastecimento de produtos importados e cumprir as suas obrigações financeiras externas. O êxito do programa global em que o 4 Governo e o Banco Central estão empenhados poderia ser comprometido antes de ter produzido os efeitos positivos esperados a nível da balança de pagamentos, incluindo o relançamento das exportações e do investimento directo estrangeiro. 5. A ASSISTÊNCIA MACROFINANCEIRA SUPLEMENTAR PROPOSTA E AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO EMPRÉSTIMO A Comissão propõe que a Comunidade conceda à Antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo de apoio à balança de pagamentos num montante máximo de 40 milhões de ecus por um período máximo de 15 anos. Este período está em consonância com as perspectivas a médio e longo prazos da situação da balança de pagamentos da Antiga República Jugoslava da Macedónia, a qual de acordo com as previsões, terá de fazer face a necessidades de financiamento substanciais nos próximos anos. A assistência será concedida no âmbito do actual Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural e complementará os recursos concedidos pelas instituições financeiras internacionais e pelos mutuantes bilaterais. O empréstimo será pago em duas parcelas, sob reserva dos progressos satisfatórios realizados com a aplicação do programa macroeconómico acordado com o FMI e no domínio das reformas estruturais (incluindo a observância de um certo número de critérios de desempenho). O seu desembolso efectivo só se realizará depois de a Antiga República Jugoslava da Macedónia ter regularizado todas as suas obrigações financeiras para com a Comunidade e o BEI decorrentes de anteriores empréstimos deste banco. Tal como já aconteceu em operações semelhantes a favor de outros países, a Comunidade mobilizará os fundos mediante a contracção de empréstimos no mercado com a garantia do orçamento geral, concedendo-os seguidamente à Antiga República Jugoslava da Macedónia. As operações de contracção e concessão do empréstimo serão perfeitamente sincronizadas e não farão a Comunidade incorrer em qualquer risco comercial. Em conformidade com o mecanismo do Fundo de garantia, as consequências orçamentais da decisão de conceder uma assistência num montante máximo de 40 milhões de ecus à Antiga República Jugoslava da Macedónia pressupõem o provisionamento do Fundo num montante de 6 milhões de ecus. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência macrofinanceira à Antiga República Jugoslava da Macedónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, Considerando que a Comissão consultou o Comité Monetário antes de apresentar a sua proposta; Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia está a realizar reformas fundamentais de carácter económico, bem como a envidar esforços significativos no sentido de implementar uma economia de mercado livre; Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Comunidade Europeia assinaram um Acordo de Cooperação e um Acordo de transportes que promoverá o estabelecimento de relações de cooperação plenas; Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Fundo Monetário Internacional (FMI) um conjunto abrangente de medidas de estabilização e de reforma a ser apoiado por um empréstimo no âmbito do Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural (ESAF); Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia acordou com o Banco Mundial um conjunto abrangente de medidas de ajustamento estrutural a apoiar por um empréstimo e uma linha de crédito para ajustamento estrutural; Considerando que as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia solicitaram assistência financeira às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros mutuantes bilaterais; que, para além dos recursos financeiros susceptíveis de serem concedidos por fontes privadas, pelo FMI e pelo Banco Mundial, subsiste uma necessidade de financiamento importante a ser coberta durante o resto do ano de 1997, a fim de reforçar as reservas da Bulgária e apoiar os objectivos de política económica subjacentes aos esforços de reforma do Governo; Considerando que as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia comprometeram-se a cumprir na íntegra todas as suas obrigações financeiras em relação à Comunidade Europeia e ao Banco Europeu de Investimento; Considerando que a concessão, pela Comunidade, de um empréstimo a longo prazo à Antiga República Jugoslava da Macedónia constitui uma medida adequada com vista a ajudar a solucionar os problemas do país a nível das suas carências de financiamento externo e para reforçar as reservas do país; Considerando que o empréstimo comunitário deve ser gerido pela Comissão; Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 235°, TOMOU A PRESENTE DECISÃO. Artigo Io 1. A Comunidade concederá à Antiga República Jugoslava da Macedónia um empréstimo a longo prazo cujo capital não excederá o montante máximo de 40 milhões de ecus, com uma duração máxima de 15 anos, com vista a garantir uma situação sustentável da balança de pagamentos e reforçar a situação do país em termos de reservas. 2. Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Antiga República Jugoslava da Macedónia sob a forma de um empréstimo. 3. Este empréstimo será gerido pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Monetário e de modo coerente com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. Artigo 2o 1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia, após consulta do Comité Monetário, as condições de política económica associadas ao empréstimo. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no n° 3 do artigo Io. 2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Monetário e em coordenação com o FMI, se a política económica da Antiga República Jugoslava da Macedónia está em conformidade com os objectivos do presente empréstimo e se as suas condições estão a ser respeitadas. Artigo 3o O empréstimo será colocado à disposição da Antiga República Jugoslava da 1. Macedónia em duas parcelas. A disponibilização da primeira parcela será condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 2o e à regularização prévia de todas as obrigações financeiras da Antiga República Jugoslava da Macedónia em relação à Comunidade e ao Banco Europeu de Investimento. Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, o pagamento da segunda parcela será 2. efectuado com base nas conclusões satisfatórias de aplicação do Mecanismo reforçado de ajustamento estrutural e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o pagamento da primeira parcela. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Antiga República Jugoslava da 3. Macedónia. Artigo 4o 1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos a que se refere o artigo Io serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer conversão de prazos de vencimento, qualquer risco cambial ou de taxa de juro, nem qualquer outro risco comercial. 2. Caso a Antiga República Jugoslava da Macedónia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir, nas condições do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício. 3. A pedido da Antiga República Jugoslava da Macedónia, e sempre que as condições permitam uma redução da taxa de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as respectivas condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser realizadas nas condições previstas non0 1, não devendo ter como efeito a dilatação da duração média dos correspondentes empréstimos contraídos ou o aumento do montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do refinanciamento ou reestruturação. A Antiga República Jugoslava da Macedónia suportará todos os custos conexos 4. incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação decorrente da presente decisão. O Comité Monetário deve ser informado, pelo menos uma vez por ano, sobre a 5. evolução das operações referidas nos n°s 2 e 3. Artigo 5o A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano, um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão. Feito em. Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA 1. Denominação da operação Assistência macrofinanceira à Antiga República Jugoslava da Macedónia 2. Rubrica orçamental implicada Rubrica BO 2173 relativa à garantia orçamental do empréstimo comunitário à Bulgária (a criar através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar). 3- Base jurídica Artigo 235° do Tratado. 4. Descrição e fundamentação da acção a) Descrição da acção Concessão de empréstimos comunitários ao país beneficiário (a financiar através da contracção de empréstimos pela Comunidade no mercado internacional de capitais) no montante máximo de 40 milhões de ecus, com o objectivo de apoiar os esforços de reforma do Governo e minorar as consequências sociais das medidas de austeridade. b) Fundamentação da acção A viabilidade do processo de reformas económicas do país depende da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais. 5. Classificação da despesa Obrigatória. 6. Natureza da despesa Eventual mobilização da garantia orçamental à contracção de empréstimos pela Comunidade destinados a financiar os empréstimos a conceder. 7. Impacto financeiro a) Método de cálculo A avaliação do montante de assistência necessária baseia-se nas actuais estimativas relativas ao défice residual, em termos de financiamentos externos do país beneficiário. Propõe-se a inscrição de uma menção "p. m. ", uma vez que o montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não podem ser previstos com antecedência e que se espera inclusivamente que esta garantia orçamental não venha a ser utilizada. 10 b) Incidência da acção nas dotações para intervenção Apenas no caso de uma mobilização efectiva da garantia. c) Financiamento das despesas de intervenção Em caso de mobilização da garantia orçamental: Recurso ao Fundo de Garantia estabelecido pelo Regulamento (CE, EURATOM) n° 2728 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994. No caso de o Fundo de Garantia não incluir recursos suficientes, serão realizados pagamentos adicionais a partir do orçamento, mediante transferência: de qualquer margem existente na Reserva para garantias; reembolsados por afectação ao orçamento de montantes tardiamente e relativamente aos quais tenha sido mobilizada a garantia orçamental (n° 3 do artigo 27° do Regulamento Financeiro); de qualquer margem disponível no âmbito do limite máximo da categoria 4 das Perspectivas Financeiras ou de uma reafectação realizada no seu âmbito. A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir temporariamente o serviço da dívida com fundos da sua tesouraria. Neste caso, será aplicável o disposto no artigo 12° do Regulamento (CEE, EURATOM) n° 1552/89 do Conselho, de 29. 5. 1989. 8. Disposições antifraude previstas Os fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Monetário e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória pelo país e de que as condições específicas associadas à concessão de assistência estão preenchidas. 9. Elementos de análise custo-eficácia a) Justificação da acção e objectivos específicos Ao apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido a este país no âmbito dos programas acordados com o FMI, esta assistência apoiará, por um lado, o processo de transição do país para uma economia de mercado e, por outro, contribuirá para o pleno cumprimento das obrigações financeiras do país em relação à Comunidade e ao Banco Europeu de Investimento. Estas obrigações 11 vencidas correspondem actualmente a cerca de 27 milhões de ecus (dívidas vencidas, incluindo juros de mora). A presente assistência só será mobilizada na condição de a Antiga República Jugoslava da Macedónia cumprir integralmente as suas obrigações financeiras perante a Comunidade e o Banco Europeu do Investimento. b) Acompanhamento e avaliação da acção Esta assistência é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e a sua avaliação serão realizados no quadro do programa de ajustamento e reforma apoiado pelo FMI que o país beneficiário está a aplicar. Os serviços da Comissão acompanharão a acção com base num verdadeiro sistema de indicadores de política estrutural e macroeconómica a ser acordado com as Autoridades do país beneficiário. Manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial e basear-se-ão na sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário. A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução da operação. 10. Despesas administrativas Esta acção é de natureza excepcional e não envolve qualquer aumento do número de efectivos da Comissão. 12 ANEXO RECURSOS ORÇAMENTAIS NECESSÁRIOS PARA O PROVISIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA EM 1997 E MARGEM NO ÂMBITO DA RESERVA PARA EMPRÉSTIMOS E GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS A FAVOR DE PAÍSES TERCEIROS (em milhões de ecus) Operações Base de cálculo Provisionamento do Margem de Fundo 1 reserva Operações aprovadas1 Assistência relativa a projectos BEI/MED BEI/PVDALA BEI/AFR. SUL BEI/Renovação de mandatos4 Assistência macrofinanceira Eslováquia (anulação) Bieiorrússia (suspensão) Operações propostas Assistência relativa a projectos BE I/Turquia5 BEI/ARJ Macedónia 6 BEI/Croácia 7 Assistência macrofinanceira Geórgia, Arménia e, se necessário, Tajiquistão1 ARJ Macedónia9 Bulgária9 -14 -38 55 1536,5 -1,71 -5,32 8,25 230,48 -130 -25 -18,20 -3,75 105 35 49 170 40 250 15,75 5,25 7,35 25,50 6,00 37. 50 329 330,7 336,0 327,8 97. 3 115,5 119,3 103,5 98,3 90,9 65,4 59,4 21,9 De acordo com as regras relativas à constituição de provisões previstas no Regulamento (CE, EURATOM) n° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994. Após uma primeira mobilização do Fundo de Garantia, e em conformidade com o artigo 5o do regulamento, a taxa de provisionamento para novas operações foi aumentada em 1995 de 14% para 15%. As novas operações de assistência macrofinanceira foram provisionadas a uma taxa de 15%. Montante das reservas para 1997 ao abrigo das Perspectivas Financeiras. Correcção dos montantes a transferir para o Fundo nos termos do Anexo do Regulamento n° 2728/94 do Conselho. Decisão do Conselho de 14 de Abril de 1997. Proposta de regulamento do Conselho relativa a uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95) 389 final) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação com a Antiga República Jugoslava da Mecedónia (COM(96) 533 final) de 25 de Novembro de 1996. Acordo de cooperação CE/Croácia (SEC(95) 180/final). Negociações suspensas desde o Verão de 1995, sendo pouco provável que esta operação seja executada em 1997. Proposta da Comissão de decisão do Conselho (COM(97) 24 final) de 3 de Fevereiro de 1997. Proposta da Comissão. 13 ISSN 0257-9553 COM(97) 235 final DOCUMENTOS PT 01 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-226-PT-C ISBN 92-78-19815-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo H


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1746/97 von den Abgeordneten Honório NOVO , Sérgio RIBEIRO an den Rat. Einfuhren von Textilwaren und Bekleidung aus Indonesien

eurovoc_concepts:
EU policy
East Timor
Indonesia
import policy
originating product
quantitative restriction
textile product
trade policy

formats: html pdf print

text: 17. 3. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 82/15 Kann der Ministerrat Auskunft daru¤ber geben, ob es zutrifft, da(cid:223) die Befugnisse des Bu¤rgerbeauftragten auf diese Weise beschnitten wurden und, falls ja, auf welche Rechtsgrundlage sich der Rat bei seiner Entscheidung gestu¤tzt hat? Gemeinsame Antwort auf die Schriftlichen Anfragen E-1722/97 und E-1813/97 (28. Oktober 1997) Der Zusta¤ndigkeitsbereich des europa¤ischen Bu¤rgerbeauftragten ist in Artikel 138 e des Vertrags zur Gru¤ndung der Europa¤ischen Gemeinschaft (EGV) festgelegt. Dieser Vertrag ist auf Titel VI des Vertrags u¤ber die Europa¤ische Union (EUV) nur insoweit anwendbar, als dies in Artikel K. 8 des EUV vorgesehen ist. Nun ist aber Artikel 138 e nicht Teil der Aufza¤hlung von Artikeln des EGV, die im Rahmen von Titel VI EUV anwendbar sind. Der neue Vertrag von Amsterdam sieht vor, da(cid:223) Artikel 138 e EGV auf die Bestimmungen anwendbar sind, welche die in Titel VI des EUV genannten Bereiche betreffen. Der Rat hat dem Bu¤rgerbeauftragten mit Schreiben vom 26. Ma¤rz und 20. Juni 1997 eine ausfu¤hrliche Antwort zu den Beschwerden von Herrn Bunyan u¤bermittelt. Die Frau Abgeordnete und der Herr Abgeordnete erhalten umgehend eine Kopie der beiden Schreiben des Rates an den Bu¤rgerbeauftragten (1). (1) Die diesbezu¤glichen Erkla¤rungen der Ratsmitglieder zur Stimmabgabe sind vero¤ffentlicht worden. (98/C 82/21) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1746/97 von Hono·rio Novo (GUE/NGL) und Se·rgio Ribeiro (GUE/NGL) an den Rat Betrifft: Einfuhren von Textilwaren und Bekleidung aus Indonesien (22. Mai 1997) Auf der Grundlage der A¤ nderungen zur Verordnung 3030/93 (1), die im Januar 1997 vom Rat gebilligt und am 29. 4. 1997 ratifiziert wurden, hat die Kommission inzwischen eine besondere Verordnung gebilligt, die die Einfuhr zusa¤tzlicher Mengen von Textilwaren und Bekleidung aus Indonesien ermo¤glichen soll. Ist der Rat der Ansicht, da(cid:223) seine Entscheidung vom 29. 4. 1997 mit der Nichteinhaltung der UNO-Beschlu¤sse durch Indonesien und mit dem Standpunkt des Europa¤ischen Parlaments und der EU, die Handelsbeziehungen zu diesem Land von der Ost-Timor-Frage abha¤ngig zu machen, vereinbar ist? (1) ABl. L 275 vom 8. 11. 1993, S. 1. Antwort (28. Oktober 1997) Die Einfuhr zusa¤tzlicher Mengen von Textilwaren und Bekleidung mit Ursprung in Indonesien wurde durch die Verordnung Nr. 560/97 der Kommission vom 26. Ma¤rz 1997 (1) gestattet, die vor dem Zeitpunkt der Annahme der Verordnung (EG) Nr. 824/97 (2) zur A¤ nderung der Verordnung (EG) Nr. 3030/93 u¤ber die gemeinsame Einfuhrregelung fu¤r bestimmte Textilwaren mit Ursprung in Drittla¤ndern in Kraft getreten ist. Die obengenannte Verordnung (EG) Nr. 824/97 wurde unbeschadet des Standpunkts der Europa¤ischen Union zu den Drittla¤ndern betreffenden politischen Fragen angenommen. Diese Verordnung fa¤llt unter die Zusta¤ndigkeit der Kommission, welche vom Verwaltungsausschus (cid:132)Textilien(cid:147) unterstu¤tzt wird. Der Rat hat am 25. Juni 1996 einen Gemeinsamen Standpunkt zur Politik der Europa¤ischen Union hinsichtlich Osttimor festgelegt. Dieser Gemeinsame Standpunkt entha¤lt keinerlei handelspolitische Ma(cid:223)nahmen gegenu¤ber Indonesien. (1) ABl. L 85 vom 27. 3. 1997. (2) ABl. L 119 vom 8. 5. 1997


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1709/97 af Hiltrud BREYER til Rådet. Elektricitetsindkoblingslov

eurovoc_concepts:
Germany
clean technology
electrical energy
energy policy
energy production
environmental protection
price of energy
renewable energy
research and development
wind energy

text: C 76/46 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 3. 98 (98/C 76/126) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1713/97 af Hiltrud Breyer (V) til R(cid:229)det (22. maj 1997) Om: Elektricitetsindkoblingslov Vedvarende energi spiller en fremtr(cid:230)dende rolle i forbindelse med miljł- og klimabeskyttelse. Den kendsgerning bekr(cid:230)ftedes senest i grłnbogen om vedvarende energi (KOM(96)0576). Det er derfor absolut nłdvendigt med effektive foranstaltninger til fremme og hurtig markedsfłring af vedvarende energi. I Tyskland har der i (cid:229)revis eksisteret et s(cid:229)dant effektivt instrument til det form(cid:229)l i form af elektricitetsindkoblingsloven, med hvilken det p(cid:229) seks (cid:229)r har v(cid:230)ret muligt at etablere en vindkraftkapacitet p(cid:229) mere end 1. 600 MW. Denne lovs succes er uomtvistelig, men har samtidig młdt modstand hos den monopolistiske tyske energiindustri, der pludselig fik ułnsket konkurrence p(cid:229) produktionssiden. Hvordan vurderer R(cid:229)det striden om statsstłtte i forbindelse med elektricitetsindkoblingsloven og 1. kommiss(cid:230)r Van Mierts skrivelse af 26. oktober 1996 til den tyske forbundsłkonomiminister? Er R(cid:229)det enig i, at det i EF-traktatens artikel 130 R, stk. 2, fastsatte princip om, at forureneren betaler, (cid:229)bner 2. mulighed for at skabe mekanismer, der głr det muligt at fordele eventuelle merudgifter ved miljłvenlig energiproduktion p(cid:229) alle elektricitetskunder, som det f. eks. er fastsat for vedvarende energi i elektricitetsindko- blingsloven i Tyskland? 3. Hvordan vurderer R(cid:229)det den rolle, vedvarende energi spiller ved opfyldelse af EU(cid:146)s klimabeskyttelsesfor- pligtelser? Er det ikke nłdvendigt med s(cid:230)rlige stłtteforanstaltninger til markedsfłring af vedvarende energi for at kunne udfłre denne opgave? Samlet svar p(cid:229) skriftlige forespłrgsler nr. E-1707/97, E-1709/97, E-1711/97 og E-1713/97 (25. september 1997) 1. R(cid:229)det er enig med det (cid:230)rede parlamentsmedlem i, at vedvarende energi spiller en stor rolle i F(cid:230)llesskabets og medlemsstaternes bestr(cid:230)belser p(cid:229) at beskytte miljłet. I sin f(cid:230)lles holdning om revision af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabs program for politik og handling i forbindelse med miljłet og b(cid:230)redygtig udvikling »Mod en b(cid:230)redygtig udvikling« (1) har R(cid:229)det foresl(cid:229)et visse prioriteter for energisektoren. Blandt disse prioriteter er fremme af energieffektivitet og rationel energianvendelse samt stłtte til udvikling og anvendelse af energibesparende teknologier og praksis, herunder vedvarende energikilder og kraftvarmeproduktion, gennem passende programmer og foranstaltninger, bevidsthedsfremmende initiativer og informationsforanstaltninger og udarbejdelse af kriterier for gennemgang af stłtteordninger med henblik p(cid:229) at (cid:230)ndre incitamenter, der har f(cid:229)et en negativ virkning. Desuden indeholder R(cid:229)dets resolution om vedvarende energi, som energiministrene vedtog p(cid:229) R(cid:229)dets samling den 27. maj 1997, R(cid:229)dets henstilling til forskellige spłrgsm(cid:229)l i forbindelse med vedvarende energikilder og mere specifikt til spłrgsm(cid:229)l, som Kommissionen har rejst i sin grłnbog »Mod en f(cid:230)llesskabsstrategi › Fremtidens energi: vedvarende energi«. I resolutionen opregnes der en r(cid:230)kke foranstaltninger, som vil kunne łge forbruget af vedvarende energi. Det drejer sig om aktioner og foranstaltninger p(cid:229) omr(cid:229)der som forskning, udvikling og demonstration, markedsvilk(cid:229)r, forbrugeroplysning og forbrugernes tillid og samordning og overv(cid:229)gning. I resolutionen anfłres det desuden, at der er behov for en aktiv offentlig politik, b(cid:229)de p(cid:229) medlemsstats- og f(cid:230)llesskabsplan, for at forbedre de vedvarende energiers konkurrenceevne. R(cid:229)det er s(cid:229)ledes fuldt ud klar over omfanget af den indsats, der m(cid:229) głres for at n(cid:229) det vejledende m(cid:229)l om en fordobling af de vedvarende energikilders samlede markedsandel inden 2010


title: Voorstel voor een besluit van de Raad tot toekenning van macro-financiële bijstand aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië

eurovoc_concepts:
Community loan
North Macedonia
aid for restructuring
cooperation agreement (EU)

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN * it it** it it Brussel, 22. 05. 1997 COM(97) 235 def. 97/0144 (CNS) Voorstel voor een BESLUIT VAN DE RAAD tot toekenning van macro-financiële bijstand aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië (door de Commissie ingediend) TOELICHTING 1. INLEIDING Sinds 1995 werkt de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië, die in 1991 onafhankelijk werd, gestaag aan de verbetering van haar buitenlandse betrekkingen. Belangrijke stappen in dit proces waren de eind 1995 gesloten vredesakkoorden van Dayton/Parijs en de opheffing van de internationale economische sancties tegen de Federatieve Republiek Joegoslavië in 1996. Ook en in het bijzonder de betrekkingen tussen de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië en de Europese Unie zijn de afgelopen twee jaar sterk verbeterd, nadat in oktober 1995 de bilaterale betrekkingen met Griekenland genormaliseerd werden. De verbeterde betrekkingen komen tot uitdrukking in de samenwerkings- en vervoersovereenkomsten tussen de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië en de Europese Gemeenschap, die tijdens de Raad Algemene Zaken op 29 april 1997 zijn ondertekend. In november 1996 heeft de regering van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië een verzoek tot de Commissie gericht om aanvullende bijstand van de Gemeenschap ter ondersteuning van een middellange-termijnprogramma voor stabilisatie en hervormingen voor de periode 1997-1999; dit programma wordt ondersteund door een uitgebreide structurele aanpassingsfaciliteit (ESAF) van het IMF, die op 11 april 1997 is goedgekeurd. In februari 1997 hebben de Wereldbank en de Commissie gezamenlijk een vergadering van de G-24/Consultative Group belegd om het traject voor stabilisatie en hervormingen in de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië in het verleden en de toekomst te beoordelen en te pogen de beperkte externe financiële middelen van het land in 1997 te verruimen. De Commissie liet tijdens de vergadering weten voornemens te zijn de Gemeenschap voor te stellen macro-financiële bijstand van maximaal 40 miljoen ecu aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië te verstrekken; andere bilaterale donors gaven een voorlopige indicatie steun te willen verlenen. 2. DE ECONOMISCHE SITUATIE EN DE VOORUITGANG OP HET GEBIED VAN STABILISATIE EN HERVORMINGEN Vanaf het moment waarop de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië onafhankelijk werd, heeft het land gestreefd naar een open markteconomie. Het kreeg echter te maken met enorme belemmeringen, omdat de aan de transitie inherente problemen werden verergerd door negatieve ontwikkelingen in het buitenland, zoals de ontbinding van de Comecon, het uiteenvallen van het voormalige Joegoslavië en het opleggen van handels- en vervoerssancties. Kort na de onafhankelijkheid raakte de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië in een ernstige economische crisis: er was sprake van vrijwel hyperinflatie, de begroting werd onbeheersbaar en het begrotingstekort liep op tot 13,6% in 1993. Door de precaire toestand van de betalingsbalans en de deviezenreserves, alsmede problemen bij het verdelen van de buitenlandse schuld van het voormalige Joegoslavië over de afzonderlijke republieken, zag de regering zich terzelfder tijd gedwongen de betaling van rente en aflossing op de buitenlandse schuld op te schorten. Tussen 1990 en 1995 daalde het BBP met bijna 40%, de totale investeringen met meer dan 50% en de consumptie met reëel 25%, terwijl de geregistreerde werkloosheid steeg tot meer dan 24%. De afgelopen twee jaar echter is de toestand duidelijk verbeterd. Het behoedzame macro-economische beleid en de structurele hervormingen, waarmee in 1994 in het kader van een systeemtransformatiefaciliteit (STF) van het IMF een begin is gemaakt en die sinds mei 1995 door een stand-by-overeenkomst worden ondersteund, beginnen vruchten af te werpen. In 1996 begon het BBP weer toe te nemen (volgens ramingen met 1,1%), onder invloed van een stijging van de consumptie en de investeringen met ongeveer 5%. In het jaar tot december 1996 zijn de consumentenprijzen met 0,7% gedaald, waar de inflatie in 1993 nog 241,8% bedroeg. Dit werd bereikt door een sterke daling van het begrotingstekort, van 13,6% in 1993 tot 0,4% in 1996, en door een behoedzaam monetair beleid waarin de wisselkoers van de denar ten opzichte van de Duitse mark stabiel werd gehouden. Tegelijkertijd echter is het tekort op de lopende rekening aanzienlijk opgelopen, omdat de invoer sterk is toegenomen en de uitvoer na de opheffing van de sancties tegen Servië/Montenegro scherp is gedaald. De eerste stappen om de structurele aanpassing van de economie op gang te brengen werden genomen in 1993, toen fundamentele wetgeving werd uitgevaardigd om de ontmanteling van inefficiënte bedrijven en financiële instellingen in staatshanden mogelijk te maken en het vangnet van de sociale zekerheid te hervormen. Sinds 1994 zijn met steun van de Wereldbank en andere multilaterale en bilaterale instellingen en donors hervormingen op deze gebieden doorgevoerd. Met de privatisering en liquidatie van ondernemingen en meer recentelijk de herstructurering van grote verlieslatende bedrijven is goede voortgang geboekt. Ook werden de eerste stappen ondernomen om het bankwezen te herstructureren. Kort geleden hebben de autoriteiten snel maatregelen genomen om een spaarinstelling (TAT) te sluiten, toen de centrale bank deposito's ontdekte waarop een hogere rente dan de marktrente vergoed werd en die niet volledig door activa gedekt waren. Voorts zijn de prudentiële regelgeving en kapitaaltoereikendheidsvoorschriften opgetrokken tot internationale normen. 3. HET ECONOMISCHE MIDDELLANGE-TERMIJNPROGRAMMA VAN DE VOORMALIGE JOEGOSLAVISCHE REPUBLIEK MACEDONIË Om de stabilisatie te consolideren en de economische groei te stimuleren heeft de regering van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië met het IMF en de Wereldbank overeenstemming bereikt over een samenhangend economisch beleid voor 1997-1999, dat zal worden ondersteund door een ESAF-lening en een structurele aanpassingslening en -krediet (Structural Adjustment Loan and Credit, SALC). Verwacht wordt dat de reële groei van het BBP de komende jaren rond de 5% zal bedragen, waartoe sterk wordt bijgedragen door de buitenlandsector en door de consumptie, die in 1998 waarschijnlijk met zo'n 3% toeneemt. Om dit scenario werkelijkheid te laten worden zijn de autoriteiten van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië voornemens hun behoedzame monetaire en budgettaire beleid, zaken die elkaar versterken, voort te zetten. De groei van de geldhoeveelheid wordt strikt beheerst. Ook zijn de autoriteiten voornemens over te schakelen van directe controlemiddelen op geldhoeveelheid te beheersen. indirecte instrumenten om de De regering van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië streeft ernaar het begrotingssaldo van de collectieve sector te stabiliseren op een overschot van 1,5%. De naleving van de belastingwetgeving door de particuliere sector wordt strikter gecontroleerd, mede om de tarieven van de inkomstenbelasting en de sociale premies te verlagen. Voorts bestaat het voornemen de omzetbelasting te vervangen door een BTW. Aan de uitgavenzijde is men voornemens de subsidies voor de landbouw en de export (in 1995 en 1996 ongeveer 2% van de overheidsuitgaven) geleidelijk af te bouwen. Voorts wil de regering de ambtenarensalarissen opnieuw bevriezen en de sociale uitgaven herzien met het oog op mogelijke bezuinigingen. Tegelijkertijd zullen de overheidsinvesteringen met 5% worden verhoogd. De regering van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië is voornemens de hervormingen op het gebied van handel, ondernemingen, de financiële en sociale sector, alsmede de landbouw voort te zetten en te intensiveren. Op het gebied van de handelsregelgeving is na de harmonisatie van het stelsel in 1996 een nieuwe tariefwet ingevoerd en zijn de meeste kwantitatieve handelsbeperkingen afgeschaft. De regering wil thans het vaststellen van tarieven en ontheffingen doorzichtiger maken en het discretionair verlenen van ontheffingen verder inperken. De autoriteiten zijn voornemens de herstructurering van het bedrijfsleven voort te zetten en te intensiveren. Om de daadwerkelijke eigendom van ondernemingen te bevorderen bestaat het voornemen aandelen die in handen van de overheid zijn, te verkopen aan investeerders van buitenaf en de beperkingen op het verhandelen van aandelen af te schaffen. De privatisering en liquidatie van de grootste politiek gevoelige ondernemingen, die onder het bijzondere herstructureringsprogramma vallen, wordt voortgezet en de privatisering van de overige bedrijven zal eind 1997 zijn afgerond. In de financiële sector willen de autoriteiten het toezicht op banken en spaarinstellingen aanscherpen en instellingen die in financiële problemen verkeren, herstructureren of liquideren. De regering zal joint ventures met en een grotere aanwezigheid van buitenlandse banken aanmoedigen. De regering is tevens van plan de sociale zekerheid en de lange-termijnsolvabiliteit van het pensioenstelsel te verbeteren. Verbetering zal ook worden gebracht in de kwaliteit van de gezondheidszorg en het onderwijs en er zal verdere vooruitgang worden geboekt in de richting van een meer flexibele en concurrerende arbeidsmarkt. Op het gebied van de landbouw tenslotte hebben de autoriteiten van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië zich ertoe verbonden het ingrijpen in producentenprijzen verder te verminderen en een eind te maken aan subsidies op grondstoffen. De van april 1996 daterende wet op de privatisering van de landbouw, die ondernemingen verplicht privatiserings- en eventueel herstructureringsplannen in te dienen, heeft het fundament gelegd voor de privatisering in deze sector. De regering werkt thans ook aan een nieuwe wet op het gebruik van gronden en is voornemens het kadaster te verbeteren. 4. BELOOP VAN DE BETALINGSBALANS EN BEHOEFTE AAN FINANCIËLE MIDDELEN 1993 sinds geleidelijk crediteuren Ondanks de voortdurend kritieke toestand van de betalingsbalans zijn de financiële betrekkingen tussen de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië en haar genormaliseerd. buitenlandse Betalingsachterstanden aan de Bretton-Woodsinstellingen zijn in 1993 (IMF), 1994 (Wereldbank) en 1995 (IFC) ingelopen. Met de Club van Parijs van officiële crediteuren en met de Club van Londen zijn in juli 1995 respectievelijk medio oktober 1996 herschikkingsovereenkomsten gesloten (die op bedragen van 340 miljoen USD respectievelijk ongeveer 200 miljoen USD betrekking hebben). In oktober 1995 heeft het land de betaling van rente en van een deel van de aflossing aan de Europese Investeringsbank (EIB) hervat. Ook heeft de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië zich begin 1997 ertoe verbonden om in het kader van het nieuwe middellange-termijnprogramma van het IMF alle uitstaande financiële verplichtingen aan de Gemeenschap en de EIB, die voortvloeien uit eerdere EIB-leningen, na te komen. Verleden jaar is de buitenlandpositie van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië scherp verslechterd ten gevolge van sterk stijgende importen en het inzakken van de export, die voorheen door het regionale conflict omvangrijk was. Geraamd wordt dat het tekort op de lopende rekening, exclusief officiële overdrachten, is gestegen van 259 miljoen USD (6,9% van het BBP) in 1995 tot 483 miljoen USD (13,2% van het BBP) in 1996; het tekort op de handelsbalans is meer dan verdubbeld, van 235 miljoen USD tot 523 miljoen USD. Voor 1997 wordt in het IMF-programma uitgegaan van een groei van de uitvoer met 10%, onder invloed van de in 1996 met 12% gedaalde reële effectieve wisselkoers, welke daling in 1997 waarschijnlijk zal voortduren. Gezien het verwachte restrictieve begrotingsbeleid neemt de invoer volgens de prognoses met slechts 4% toe, zodat het handelstekort daalt tot naar verwachting 467 miljoen USD. Uitgaande van een bescheiden verbetering van de dienstenbalans en een toename van de particuliere overdrachten wordt geraamd dat het tekort op de lopende rekening in 1997 afneemt tot 367 miljoen USD (9,5% van het BBP). Onderstreept zij echter dat in deze prognose geen rekening is gehouden met de eventuele doorwerking (met name grenscontroles) van de crisis in Albanië, die kan nopen tot hogere begrotingsuitgaven en bijgevolg enige invloed op de lopende rekening kan hebben. In het kader van het programma heeft de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië behoefte aan buitenlandse financiële middelen ten bedrage van 587 miljoen USD, mede om aflossingen van 48 miljoen USD op de buitenlandse schuld te verrichten en alle nog uitstaande achterstallige betalingen aan het buitenland (waaronder ongeveer 27 miljoen ecu, die vanwege eerdere EIB-leningen verschuldigd is aan de Gemeenschap en de EIB) te voldoen. Terzelfder tijd moet het hierdoor mogelijk worden de reserves met 35 miljoen USD te vergroten tot een peil dat overeenkomt met ongeveer 2,3 maanden invoer. Als rekening wordt gehouden met de instroom van kapitaal uit officiële en particuliere bron en met de herschikking door de Club van Parijs van officiële donors, wordt de resterende behoefte van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië aan buitenlandse financiële middelen in 1997 geraamd op 120 miljoen USD. Het IMF heeft, ter ondersteuning van het hervormingsprogramma van de regering, besloten de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië een drie jaar (1997- 1999) lopende ESAF-lening van ongeveer 80 miljoen USD te verstrekken. De Wereldbank heeft een structurele aanpassingslening en -krediet van ongeveer 45 miljoen USD toegezegd, dat voor de hervorming van handel en landbouw bestemd is. Rekening houdend met de bijdragen van deze instellingen in het eerste jaar van het programma (ongeveer 50 miljoen USD), wordt het voor 1997 resterende tekort aan financiële middelen thans geraamd op 70 miljoen USD. Als dit resterende tekort niet kan worden gedekt, komen de mogelijkheden van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië om te zorgen voor een stabiele invoer en om aan haar buitenlandse financiële verplichtingen te voldoen in gevaar. Het succes van het hele programma voor stabilisatie en hervormingen waartoe de regering en de centrale bank zich hebben verbonden, kan dan worden ondermijnd, nog voordat de verwachte positieve effecten ervan op de betalingsbalans, waaronder het herstel van de export en het aantrekken van de buitenlandse directe investeringen, werkelijkheid zijn geworden. 5. DE VOORGESTELDE AANVULLENDE MACRO-FINANCIËLE BIJSTAND VOOR DE VOORMALIGE JOEGOSLAVISCHE REPUBLIEK MACEDONIË EN DE BELANGRIJKSTE ASPECTEN VAN DE LENING De Commissie stelt voor dat de Gemeenschap aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië een betalingsbalanslening ten bedrage van ten hoogste 40 miljoen ecu en met een maximale looptijd van vijftien jaar beschikbaar stelt. De de voorgestelde betalingsbalansvooruitzichten van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië op middellange tot lange termijn, op grond waarvan de komende jaren waarschijnlijk omvangrijke financiële middelen nodig zullen zijn. consistent looptijd lening met van de is De bijstand zal worden verleend in het kader van de lopende ES AF en vormt een aanvulling op de middelen die de internationale financiële instellingen en bilaterale donors ter beschikking stellen. De bijstand zal worden uitgekeerd in twee tranches, onder voorbehoud van bevredigende voortgang met het macro-economische programma dat het land met het IMF is overeengekomen, en met de structurele hervormingen (waaronder het voldoen aan een aantal prestatiecriteria). De daadwerkelijke uitkering van de bijstand geschiedt slechts nadat de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië haar uitstaande financiële verplichtingen aan de Gemeenschap en aan de EIB, die voortvloeien uit eerdere leningen van de EIB, volledig is nagekomen. Evenals bij soortgelijke bijstand aan andere partnerlanden verschaft de Gemeenschap de middelen door deze met een garantie van de algemene begroting op te nemen op de markten. De Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië leent de middelen vervolgens van de Gemeenschap. De transacties tot het opnemen en verstrekken van leningen worden volledig gematched en zijn zonder enig commercieel risico voor de Gemeenschap. Overeenkomstig de Garantiefonds-regeling impliceert een besluit om bijstand tot een bedrag van 40 miljoen ecu aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië beschikbaar te stellen, dat 6 miljoen ecu wordt gestort in het Fonds. 5\<o Voorstel voor een BESLUIT VAN DE RAAD tot toekenning van macro-financiële bijstand aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 235, Gezien het voorstel van de Commissie, Gezien het advies van het Europees Parlement1, Overwegende dat de Commissie haar voorstel heeft ingediend na raadpleging van het Monetair Comité, Overwegende dat de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië fundamentele politieke en economische hervormingen doorvoert en zich grote inspanningen getroost om een open markteconomie in te voeren; Overwegende dat de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië en de Europese Gemeenschap een samenwerkingsovereenkomst en een vervoersovereenkomst hebben tot het zich ontwikkelen van een volledige gesloten, die zullen bijdragen samenwerkingsrelatie; Overwegende dat de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië met het Internationaal Monetair Fonds (IMF) overeenstemming bereikt heeft over een samenhangend geheel van stabilisatie- en beleidshervormingsmaatregelen, dat door een lening in het kader van de uitgebreide structurele aanpassingsfaciliteit (ESAF) zal worden ondersteund; Overwegende dat de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië met de Wereldbank overeenstemming bereikt heeft over een samenhangend geheel van structurele aanpassingsmaatregelen, dat door een structurele aanpassingslening en -krediet (SALC) zal worden ondersteund; Overwegende dat de autoriteiten van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië verzocht hebben om financiële bijstand van de internationale financiële instellingen, de Gemeenschap en andere bilaterale donors; dat rekening houdend met de financiële middelen die volgens de ramingen door het IMF en de Wereldbank kunnen worden verstrekt, een omvangrijk tekort aan financiële middelen resteert, dat in de loop van 1997 gedekt moet worden om de deviezenreserves van het land te versterken en de beleidsdoelstellingen van de hervormingsinspanningen van de regering te ondersteunen; gedekt moet worden om de deviezenreserves van het land te versterken en de beleidsdoelstellingen van de hervormingsinspanningen van de regering te ondersteunen; Overwegende dat de autoriteiten van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië zich ertoe verbonden hebben hun uitstaande financiële verplichtingen jegens de Europese Gemeenschap en de Europese Investeringsbank volledig te zullen nakomen; Overwegende dat het door de Gemeenschap aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië verstrekken van een langlopende lening een passende maatregel is om beperkte externe financiële middelen van het land te verruimen, de betalingsbalans te ondersteunen en de deviezenreserves te versterken; Overwegende dat de lening van de Gemeenschap door de Commissie beheerd moet worden; Overwegende dat slechts in artikel 235 van het Verdrag bevoegdheden voor de vaststelling van dit besluit bepaald zijn, BESLUIT: 1. 2. 3. 1. 2. Artikel 1 De Gemeenschap stelt de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië een langlopende leningfaciliteit beschikbaar met een hoofdsom van ten hoogste 40 miljoen ecu en een maximale looptijd van vijftien jaar om te zorgen voor een houdbare betalingsbalans en om de deviezenreserves van het land te versterken. Hiertoe wordt de Commissie gemachtigd namens de Europese Gemeenschap de nodige middelen op te nemen, die in de vorm van een lening ter beschikking van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië worden gesteld. Deze lening wordt in nauw overleg met het Monetair Comité beheerd door de Commissie op een wijze die in overeenstemming is met de tussen het Internationaal Monetair Fonds en de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië gesloten overeenkomsten. Artikel 2 De Commissie wordt gemachtigd, na overleg met het Monetair Comité, met de autoriteiten van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië overeenstemming te bereiken over de aan de lening te verbinden voorwaarden betreffende in overeenstemming zijn met de in artikel 1, lid 3, bedoelde overeenkomsten. economische beleid. Deze voorwaarden moeten het De Commissie onderzoekt periodiek, in samenwerking met het Monetair Comité en in nauwe coördinatie met het Internationaal Monetair Fonds, of het economische beleid van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië in overeenstemming is met de doelstellingen van deze leningfaciliteit en of aan de daaraan verbonden voorwaarden wordt voldaan. Artikel 3 De lening wordt in twee tranches aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië ter beschikking gesteld. De eerste tranche wordt uitgekeerd onder voorbehoud van het bepaalde in artikel 2 en nadat de uitstaande financiële verplichtingen van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië jegens de Gemeenschap en de Europese Investeringsbank volledig zijn voldaan. Onder voorbehoud van het bepaalde in artikel 2 wordt de tweede tranche ten vroegste één kwartaal na het uitkeren van de eerste tranche en op basis van bevredigende voortgang met de tenuitvoerlegging van het ESAF-programma uitgekeerd. De middelen worden betaald aan de Nationale Bank van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië. Artikel 4 De in artikel 1 bedoelde transacties tot het opnemen en verstrekken van leningen worden met dezelfde valutadatum afgesloten en mogen voor de Gemeenschap geen looptijdtransformatie, valuta- of renterisico, of enig ander commercieel risico met zich brengen. De Commissie neemt, indien de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië zulks verlangt, de nodige maatregelen om in de voorwaarden van de lening een clausule inzake vervroegde aflossing op te nemen en deze toe te passen. of de desbetreffende De Commissie kan op verzoek van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië en indien de omstandigheden een gunstigere rente op de leningen mogelijk maken, haar oorspronkelijk opgenomen leningen geheel of gedeeltelijk herfinancieren voorwaarden herstructureren. De herfinancieringen of herstructureringen geschieden onder de in lid 1 gestelde voorwaarden en mogen niet leiden tot een verlenging van de gemiddelde looptijd van de betrokken lening, noch tot een verhoging van het tegen de lopende wisselkoers omgerekende bedrag dat op de dag van deze herfinanciering of herstructurering nog uitstaat. Alle kosten die de Gemeenschap bij het sluiten en uitvoeren van de in dit besluit bedoelde transacties maakt, komen ten laste van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië. Het Monetair Comité wordt ten minste eenmaal per jaar in kennis gesteld van de ontwikkelingen met betrekking tot de in de leden 2 en 3 bedoelde verrichtingen. 1. 2. 3. 1. 2. 3. 4. 5. Artikel 5 Ten minste eenmaal per jaar brengt de Commissie aan het Europees Parlement en aan de Raad een verslag uit, waarin een evaluatie van de tenuitvoerlegging van dit besluit is opgenomen. Gedaan te Brussel, Voor de Raad De Voorzitter 10 FINANCIEEL MEMORANDUM 1. Titel van de maatregel Macro-financiële bijstand aan de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië. 2. Betrokken begrotingslijn Artikel BO-2173, begrotingsgarantie voor een communautaire leningfaciliteit ten behoeve van de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië (op te voeren door middel van een gewijzigde en/of aanvullende begroting). 3 Rechtsgrondslag Artikel 235 van het Verdrag 4. Omschrijving en motivering van de maatregel a) Omschrijving van de maatregel Verstrekking van een lening van de Gemeenschap (te financieren door de Gemeenschap op de internationale kapitaalmarkten middelen te laten opnemen) ten bedrage van 40 miljoen ecu aan het begunstigde land om de hervormingsinspanningen van de regering te ondersteunen en de negatieve maatschappelijke gevolgen van de bezuinigingsmaatregelen te verlichten. b) Motivering van de maatregel De haalbaarheid van de economische hervormingen van het begunstigde land is in hoge mate afhankelijk van buitenlandse financiële bijstand uit officiële bron. 5. Indeling van de uitgaven Verplichte uitgaven 6. Aard van de uitgaven Eventueel beroep op de begrotingsgarantie voor door de Gemeenschap opgenomen middelen ter financiering van de leningen. 7. Financiële gevolgen a) Wijze van berekening De bepaling van het bedrag aan bijstand dat noodzakelijk wordt geacht, is gebaseerd op de huidige ramingen van resterende behoefte van het begunstigde land aan buitenlandse financiële middelen. Een vermelding "p. m. " wordt voorgesteld, aangezien het bedrag en het tijdstip van een eventueel beroep op deze begrotingspost niet voorzien 11 kunnen worden en omdat van deze begrotingsgarantie naar verwachting geen gebruik zal worden gemaakt. b) Gevolgen van de maatregel voor de beleidskredieten Uitsluitend in het geval van een daadwerkelijk beroep op de garantie. c) Financiering van de beleidsuitgaven In geval van een beroep op de begrotingsgarantie: - middels een beroep op het Garantiefonds dat bij Verordening (EG, Euratom) nr. 2728 van 31 oktober 1994 ingesteld is; - indien in het Garantiefonds onvoldoende middelen aanwezig zijn, kan voor aanvullende betalingen een beroep gedaan worden op de begroting door middel van overschrijving: • van een eventueel in de reserve voor garanties aanwezige marge; • van eventuele laattijdig aan de begroting betaalde bedragen waarvoor een beroep op de begrotingsgarantie gedaan is (op grond van artikel 27, lid 3, van het Financieel Reglement); • van een eventuele marge die beschikbaar is binnen het maximum voor categorie 4 van de Financiële vooruitzichten of door herschikking daarbinnen; - ten einde aan haar verplichtingen te voldoen kan de Commissie voorlopig de aflossingen en rentebetalingen financieren met eigen kasmiddelen. In dat geval is artikel 12 van Verordening (EEG, Euratom) nr. 1552/89 van de Raad van 29 mei 1989 van toepassing. 8. Maatregelen ter voorkoming van fraude De middelen worden rechtstreeks betaald aan de centrale bank van het begunstigde land, nadat de diensten van de Commissie in overleg met het Monetair Comité en in samenwerking met de diensten van het IMF en de Wereldbank hebben vastgesteld dat het in het betrokken land gevoerde macro-economische beleid bevredigend is en dat voldaan is aan de specifieke voorwaarden die aan deze bijstand zijn gehecht. 9. Elementen van een kosten-batenanalvse a) Motivering van de maatregel en specifieke doelstellingen Met de voorgestelde bijstand worden de inspanningen van het begunstigde land op het gebied van macro-economische hervormingen ondersteund en wordt een aanvulling gegeven op de financiële middelen die de internationale gemeenschap aan dit land verstrekt in het kader van het met het IMF overeengekomen programma. Daarmee onderbouwt de bijstand niet alleen de overgang van het betrokken land naar een markteconomie, 12 maar draagt zij ook bij tot het volledig nakomen van de uitstaande en de Europese financiële verplichtingen aan de Gemeenschap Investeringsbank. Deze uitstaande verplichtingen bedragen momenteel ongeveer 27 miljoen ecu (achterstallige betalingen inclusief rente wegens te late betaling). De hier bedoelde bijstand wordt uitsluitend uitgekeerd, als de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië haar uitstaande financiële verplichtingen jegens de Gemeenschap en de Europese Investeringsbank volledig nakomt. b) Toezicht en evaluatie De voorgestelde bijstand is macro-economisch van aard; het toezicht erop en de evaluatie ervan geschieden in het kader van het door het IMF ondersteunde aanpassings- en hervormingsprogramma, dat de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië ten uitvoer legt. De diensten van de Commissie houden toezicht op de maatregel op basis van een systeem van indicatoren betreffende het macro-economische en structurele beleid, waarover met de autoriteiten van het begunstigde land overeenstemming moet worden bereikt. Voorts zullen de diensten van de Commissie nauwe contacten onderhouden met de diensten van het IMF en de Wereldbank en zullen zij gebruik maken van de daardoor opgestelde beoordelingen van de resultaten die de Voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië boekt op het gebied van stabilisatie en hervormingen. In het voorgestelde besluit van de Raad is opgenomen dat elk jaar een verslag aan het Europees Parlement en de Raad wordt uitgebracht, waarin de tenuitvoerlegging van de bijstand wordt geëvalueerd. 1°- Administratieve uitgaven Het gaat in deze om een buitengewone maatregel, die niet leidt tot een toename van het personeel van de Commissie. 13 BIJLAGE BEGROTINGSMIDDELEN DIE NODIG ZIJN VOOR STORTINGEN IN HET GARANTIEFONDS IN 1997 EN MARGE IN DE RESERVE VOOR LENINGEN EN LENINGGARANTIES TEN BEHOEVE VAN DERDE LANDEN (x 1 MILJOEN ECU) Maatregelen Grondslag van de berekening Storting in het Fonds l Reservemargc Maatregelen waartoe reeds besloten i s3 Project-gerelateerde bijstand EIB/MIDDELL. -ZEELANDEN EIB/ONTWIKKELINGSLANDEN in AZIË EN LAT. -AMERIKA EIB/ZUID-AFRIKA EIB/verlenging van mandaten4 -14 -38 55 1536,5 Macro-financiële bijstand Slowakije (geannuleerd) Belarus (opgeschort) Voorgestelde maatregelen Project-gerelateerde bijstand EIB/Turkije5 EIB/FYROM6 EIB/Kroatiè7 Macro-financiële bijstand Georgië, Armenië en eventueel Tadzjikistan8 FYROM9 Bulgarije9 -130 -25 105 35 49 170 40 250 329 2 330,7 336,0 327,8 97,3 115. 5 119,3 103. 5 98. 3 90,9 65,4 59,4 21,9 -1,71 -5,32 8,25 230,48 -18,20 -3,75 15,75 5,25 7,35 25,50 6,00 37,50 1 Volgens de toewijzingsregels zoals vastgesteld in Verordening (EG, Euratom) nr. 2728/94 van de Raad van 31. 10. 1994. Na een eerste trekking uit het Garantiefonds en overeenkomstig artikel 5 van de Verordening is het toewijzigingspercentage verhoogd van 14 % tot 15 % in 1995. Voor nieuwe macro-financiële bijstand geldt een toewijzingspercentage van 15 %. 2 Reservebedrag in 1997 op grond van de Financiële vooruitzichten. 3 Correcties op de bedragen die naar het Fonds moeten worden overgemaakt, overeenkomstig de bijlage bij Verordening (EG, EURATOM) nr. 2728/94. 4 Besluit van de Raad van 14 april 1997. 5 Voorstel voor een verordening (EG) van de Raad betreffende de tenuitvoerlegging van een speciale actie voor financiële samenwerking met Turkije (COM(95) 389 def. ). Voorstel voor een besluit van de Raad betreffende de sluiting van een samenwerkingsovereenkomst tussen de Europese Gemeenschap en de voormalige Joegoslavische Republiek Macedonië (COM(96) 533 def. van 25 november 1996). Samenwerkingsovereenkomst EG/Kroatic (SEC(95) 180 def. ). De onderhandelingen zijn sedert de zomer van 1995 opgeschort. Het is derhalve onwaarschijnlijk dat deze maatregel in 1997 ten uitvoer zal worden gelegd. Voorstel van de Commissie voor een besluit van de Raad (COM(97) 24 def. ) van 3 februari 1997. Voorstel van de Commissie. ISSN 0254-1513 COM(97) 235 def. DOCUMENTEN NL 01 il Catalogusnummer : CB-CO-97-226-NL-C ISBN 92-78-19814-5 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg lb


title: VERORDENING (EG) Nr. 920/97 VAN DE COMMISSIE van 22 mei 1997 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van halflangkorrelige en langkorrelige A volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1631/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country


title: REGOLAMENTO (CE) N. 911/97 DELLA COMMISSIONE del 22 maggio 1997 relativo ai titoli di importazione per il latte e i prodotti lattiero-caseari originari degli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico (ACP) e dei paesi e territori d'oltremare (PTOM)

eurovoc_concepts:
ACP countries
cheese
import licence
milk
milk product
overseas countries and territories


title: Die Kohlewirtschaft der Europäischen Union (vorläufige Ergebnisse).

eurovoc_concepts:
EU Member State
coal industry
production statistics


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1720/97 von Heidi HAUTALA an den Rat. UN-Erklärung zu Ureinwohnern

eurovoc_concepts:
EU Member State
United Nations Charter
common position
human rights
indigenous population

text: 22. 6. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 196/1 I (Mitteilungen) EUROPA¤ ISCHES PARLAMENT SCHRIFTLICHE ANFRAGEN MIT ANTWORT (98/C 196/01) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1720/97 von Heidi Hautala (V) an den Rat (22. Mai 1997) Betrifft: UN-Erkla¤rung zu Ureinwohnern Im November 1995 nahm das Parlament eine Entschlie(cid:223)ung zu dem Entwurf einer UN-Erkla¤rung zu Ureinwohnern an (B4-1415/95) (1). Seitdem haben zwei Sitzungen der fu¤r diese Erkla¤rung zusta¤ndigen besonderen Arbeitsgruppe der Menschenrechtskommission stattgefunden. 1. Haben EU-Mitgliedstaaten an der Ta¤tigkeit dieser Arbeitsgruppe teilgenommen? 2. Wenn ja, gab es eine gemeinsame EU-Position? 3. Wenn nein, weshalb nicht? Denkt der Rat daran, u¤ber eine gemeinsame Position zu der Erkla¤rung und/oder generell zum Problem der 4. Ureinwohner zu beraten? (1) ABl. C 323 vom 4. 12. 1995, S. 117. Antwort (30. Ma¤rz 1998) Einen gemeinsamen EU-Standpunkt zu der in der Anfrage der Frau Abgeordneten erwa¤hnten Thematik hat es nicht gegeben. Der Rat vermag nicht anzugeben, welche EU-Mitgliedstaaten an den Beratungen in der fu¤r die Erkla¤rung zusta¤ndigen besonderen Arbeitsgruppe der Menschenrechtskommission teilgenommen haben. Es handelt sich hierbei na¤mlich um eine Angelegenheit in der Zusta¤ndigkeit der einzelnen EU-Mitgliedstaaten auf innerstaatlicher Ebene. Der Rat denkt derzeit nicht an einen gemeinsamen Standpunkt, weder hinsichtlich der genannten Erkla¤rung noch zum Problem der Ureinwohner generell. (98/C 196/02) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2729/97 von Marianne Thyssen (PPE) an die Kommission (30. Juli 1997) Betrifft: Ausgleichsregelung zugunsten niederla¤ndischer Tankstellenbetreiber an der belgischen und der deutschen Grenze Wie zu erfahren ist, tritt ab heute, 23. 7. 1997, fu¤r niederla¤ndische Tankstellenbetreiber an der belgischen und der deutschen Grenze eine Regelung in Kraft, durch die ihnen die Verluste ausgeglichen werden, die sie erleiden, weil das niederla¤ndische Benzin durch Steuererho¤hung teurer geworden ist


title: Règlement (CE) nº 913/97 de la Commission du 22 mai 1997 arrêtant des mesures exceptionnelles de soutien du marché dans le secteur de la viande de porc en Espagne

eurovoc_concepts:
Spain
market support
meat processing industry
pigmeat
slaughter premium
swine

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 1722/97 by Ana PALACIO VALLELERSUNDI to the Council. Public access to Council documents

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU competence
European Ombudsman
Treaty on European Union
access to EU information
dissemination of EU information

text: 17. 3. 98 EN Official Journal of the European Communities C 82/15 Is it true that the Ombudsman(cid:146)s remit has been restricted in this way and, if so, what was the legal basis for the Council(cid:146)s decision? Joint answer to Written Question E-1722/97 and E-1813/97 (28 October 1997) The sphere of competence of the European Ombudsman is laid down in Article 138e of the Treaty establishing the European Community (TEC). That Treaty is applicable to Title VI of the Treaty on European Union (TEU) insofar as Article K. 8 of the TEU so provides. However, Article 138e is not cited in the list of TEC provisions made applicable to Title VI of the TEU. The new Amsterdam Treaty lays down that the provisions referred to in Article 138e of the TEC are to apply to provisions relating to the fields referred to in Title VI of the TEU. By letters dated 26 March and 20 June 1997 the Council sent a detailed reply to the Ombudsman concerning Mr Bunyan(cid:146)s complaints. The Honourable Members will receive directly a copy of the two letters sent by the Council to the Ombudsman (1). (1) The explanations of vote given by members of the Council on the matter have been released to the public. (98/C 82/21) WRITTEN QUESTION E-1746/97 by Hono·rio Novo (GUE/NGL) and Se·rgio Ribeiro (GUE/NGL) to the Council Subject: Imports of textiles and clothing from Indonesia (22 May 1997) In the wake of the amendments to Regulation 3030/93 (1) adopted in January 1997 and ratified by the Council on 29 April 1997, the Commission has adopted a specific regulation intended to allow additional quantities of textiles products and clothing to be imported from Indonesia. Does the Council believe that its decision of 29 April 1997 is compatible with Indonesia(cid:146)s failure to respect the decisions of the UN, and with the positions of the European Parliament and the EU requiring trade relations with Indonesia to be conditional on the East Timor issue? (1) OJ L 275, 8. 11. 1993, p. 1. Answer (28 October 1997) Additional quantities of imports of certain textile products originating in Indonesia were granted by Commission Regulation No 560/97 of 26 March 1997 (1), whose entry into force preceded the date of adoption of Regulation (EC) No 824/97 (2) which amends Regulation (EC) No 3030/97 on common rules for imports of certain textile products from third countries. The abovementioned Regulation (EC) No 824/97 was adopted without prejudice to the European Union(cid:146)s position on the political questions concerning third countries. The Regulation falls within the sphere of competence of the Commission, assisted by the Textiles Management Committee. On 25 June 1996 the Council adopted a common position defining the European Union(cid:146)s policy towards East Timor. The common position contains no trade sanction in respect of Indonesia (1) OJ L 85, 27. 3. 1997. (2) OJ L 119, 8. 5. 1997


title: Advies van de Commissie, overeenkomstig artikel 189 B, lid 2, onder d), van het EG-Verdrag, over de amendementen van het Europees Parlement op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad inzake het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de massa's en afmetingen van bepaalde categorieën motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan en tot wijziging van Richtlijn 70/156/EEG

eurovoc_concepts:
approximation of laws
commercial vehicle
motor vehicle
road safety
weight and size

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 22. 05. 1997 COM(97) 229 def. - COD 348 ADVIES VAN DE COMMISSIE overeenkomstig artikel 189 B, lid 2, onder d) van het EG-verdrag, over de amendementen van het Europees Parlement op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad inzake het voorstel voor een RICHTLIJN VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD betreffende de massa's en afmetingen van bepaalde categorieën motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan en tot wijziging van Richtlijn 70/156/EEG HOUDENDE WIJZIGING VAN HET VOORSTEL VAN DE COMMISSIE overeenkomstig artikel 189 A, lid 2 van het EG-verdrag Op 9 april 1997 heeft het Europees Parlement twee amendementen aangenomen op het gemeenschappelijk standpunt dat de Raad op 28 november 1996 heeft vastgesteld met het oog op de aanneming van een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de massa's en afmetingen van bepaalde categorieën motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan en tot wijziging van Richtlijn 70/156/EEG. Overeenkomstig artikel 189 B, lid 2, onder d) van het Verdrag brengt de Commissie hierbij een gunstig advies over deze amendementen uit en wel om de volgende redenen; 1. 2. De in amendement 1 (overweging 1) voorgestelde aanvullende tekst vormt een verduidelijking en wijzigt de inhoud van de overweging niet. De an amendement 2 (overweging 6) voorgestelde aanvullende tekst heeft betrekking op het streven naar een constante verhoging van de veiligheid, met name wat bepaalde categorieën aanhangwagens betreft. Daarin wordt de nadruk gelegd op het verhogen van de veiligheid van voertuigen en aanhangwagens, een streven waarmee de Commissie kan meegaan. Om deze redenen heeft de Commissie, in overeenstemming met artikel 189 A van het EG-Verdrag, besloten haar voorstel te wijzigen en daarin de door het Parlement aangenomen amendementen op te nemen. Gezien de nabijheid van de in het gemeenschappelijk standpunt vastgestelde data van inwerkingtreding acht de Commissie het urgent dat de Raad zijn gemeenschappelijk standpunt dienovereenkomstig wijzigt en de betreffende tekst aanneemt. -2- Gewijzigd voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de massa's en afmetingen van bepaalde categorieën motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan en tot wijziging van Richtlijn 70/156/EEG (door de Commissie ingediend overeenkomstig artikel 189 A, lid 2, van het EG-Verdrag) - 2 >' Gemeenschappelijk standpunt van de Raad I Amendementen van het Parlement (Amendement 1) Overweging 1 dat een Overwegende volledige harmonisatie van de technische vereisten voor de goedkeuring van motorvoertuigen noodzakelijk is voor de goede werking van de interne markt; dat een Overwegende volledige harmonisatie van de technische vereisten voor de goedkeuring van motorvoertuigen noodzakelijk is voor de goede werking van de interne markt, terwijl een hoog veilig heidsniveau voor het publiek wordt verzekerd: (Amendement 2) Overweging 6 Overwegende dat de harmonisatie van de toegestane maximummassa's van in de lidstaten te registreren motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan derhalve op korte termijn niet haalbaar blijkt, terwijl het daarentegen nu wel mogelijk blijkt de harmonisatie van de maximumafmetingen van die voertuigen zoveel mogelijk te voltooien en het vraagstuk van de massa's te regelen door de mogelijkheid te bieden van een uniforme procedure voor de bepaling van de voor registratie/in het verkeer brengen toelaatbare massa's van voertuigen in iedere lidstaat; Overwegende dat de harmonisatie van de toegestane maximummassa's van in de lidstaten te registreren motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan derhalve op korte termijn niet haalbaar blijkt, terwijl het daarentegen nu wel mogelijk blijkt de harmonisatie van de maximumafmetingen van die voertuigen zoveel mogelijk te voltooien, het vraagstuk van de massa's te regelen door de mogelijkheid te bieden van een uniforme procedure voor de bepaling van de voor registratie/in het verkeer brengen toelaatbare massa's van voertuigen in iedere lidstaat, en naar een constante verhoging van de veiligheid te streven, met name categorieën bepaalde wat aanhangwagens betreft: - H- ISSN 0254-1513 COM(97) 229 def. DOCUMENTEN NL 07 06 Catalogusnummer : CB-CO-97-219-NL-C ISBN 92-78-19737-8 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1709/97 do Deputado Hiltrud BREYER ao Conselho. Lei sobre o abastecimento da rede eléctrica

text: C 76/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 3. 98 (98/C 76/126) PERGUNTA ESCRITA E-1713/97 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (22 de Maio de 1997) Objecto: Lei sobre o abastecimento da rede ele·ctrica As energias renova·veis desempenham uma fun(cid:231)a(cid:152)o de extraordina·ria importa(cid:136)ncia para a protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente e do clima, circunsta(cid:136)ncia recentemente confirmada no Livro Verde consagrado a‘s energias renova·veis (COM (96) 576 final). Assim sendo, e· absolutamente indispensa·vel a adop(cid:231)a(cid:152)o de medidas eficazes de apoio a‘s energias renova·veis e tendentes a viabilizar a sua ra·pida penetra(cid:231)a(cid:152)o no mercado. Na RFA existe ha· anos um instrumento eficaz no a(cid:136)mbito das energias renova·veis, a lei sobre o abastecimento da rede ele·ctrica, atrave·s da qual, num per(cid:14)·odo de seis anos, foi poss(cid:14)·vel obter uma produ(cid:231)a(cid:152)o instalada de energia eo·lica de mais de 1. 600 MW. O e(cid:136)xito desta lei e· incontesta·vel, se bem que tenha simultaneamente suscitado a oposi(cid:231)a(cid:152)o da indu·stria energe·tica alema(cid:152), de estrutura monopolista, que subitamente se viu confrontada com uma concorre(cid:136)ncia indeseja·vel em mate·ria de produ(cid:231)a(cid:152)o. 1. O que pensa o Conselho da discussa(cid:152)o em mate·ria de direito de subven(cid:231)o(cid:152)es em torno da lei sobre o abastecimento da rede ele·ctrica e a carta que o Comissa·rio Van Miert endere(cid:231)ou em 26. 10. 1996 ao Ministro federal alema(cid:152)o da Economia? Sera· que o Conselho subscreve a opinia(cid:152)o de que o princ(cid:14)·pio do poluidor-pagador consagrado no no 2 do 2. artigo 130o-R do Tratado CE permite a cria(cid:231)a(cid:152)o de mecanismos que transfiram os eventuais custos adicionais da produ(cid:231)a(cid:152)o de energia compat(cid:14)·vel com o ambiente para todos os consumidores de energia ele·ctrica, tal como preconiza, por exemplo, a lei sobre o abastecimento da rede ele·ctrica no caso das energias renova·veis? 3. O que pensa o Conselho do papel das energias renova·veis para a observa(cid:136)ncia dos compromissos assumidos pela Unia(cid:152)o Europeia em mate·ria de protec(cid:231)a(cid:152)o do clima? Na(cid:152)o sera(cid:152)o necessa·rias, para o cumprimento destas obriga(cid:231)o(cid:152)es, medidas espec(cid:14)·ficas de apoio a‘ implanta(cid:231)a(cid:152)o das energias renova·veis no mercado? Resposta comum a‘s perguntas escritas 1707/97, 1709/97, 1711/97 e 1713/97 (25 de Setembro de 1997) 1. O Conselho subscreve a opinia(cid:152)o da Senhora Deputada quanto ao importante papel da energia renova·vel nos esfor(cid:231)os da Comunidade e dos Estados-membros para a protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente. Na sua Posi(cid:231)a(cid:152)o Comum sobre a revisa(cid:152)o do programa da Comunidade Europeia de pol(cid:14)·tica e ac(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de ambiente e desenvolvimento sustenta·vel «Em direc(cid:231)a(cid:152)o a um desenvolvimento sustenta·vel» (1), o Conselho apontou prioridades para o sector da energia. Estas prioridades incluem: promover a efica·cia energe·tica e a utiliza(cid:231)a(cid:152)o racional da energia, bem como apoiar o desenvolvimento e a aplica(cid:231)a(cid:152)o de tecnologias e pra·ticas que permitam poupar energia, incluindo fontes de energia renova·veis e a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensibliza(cid:231)a(cid:152)o e informa(cid:231)a(cid:152)o, e definir crite·rios para a selec(cid:231)a(cid:152)o dos regimes de aux(cid:14)·lios a fim de contrabalan(cid:231)ar os incentivos que exer(cid:231)am efeitos negativos. Ale·m disso, a Resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho sobre fontes renova·veis de energia, aprovada pelos Ministros da Energia na reunia(cid:152)o do Conselho de 27 de Maio de 1997, compreende a posi(cid:231)a(cid:152)o do Conselho sobre va·rias questo(cid:152)es relacionadas com as energias renova·veis e mais concretamente, sobre questo(cid:152)es levantadas no Livro Verde da Comissa(cid:152)o para uma Estrate·gia Comunita·ria › «Energia para o Futuro: Fontes de Energia Renova·veis». A referida resolu(cid:231)a(cid:152)o enumera um certo nu·mero de medidas conducentes ao aumento do consumo de energias renova·veis. Trata-se, nomeadamente, de ac(cid:231)o(cid:152)es e medidas nos dom(cid:14)·nios da investiga(cid:231)a(cid:152)o, do desenvolvimento e da demonstra(cid:231)a(cid:152)o; condi(cid:231)o(cid:152)es de mercado; informa(cid:231)a(cid:152)o e promo(cid:231)a(cid:152)o da confian(cid:231)a dos consumidores; coordena(cid:231)a(cid:152)o e acompanhamento. Ale·m disso, a resolu(cid:231)a(cid:152)o regista a necessidade de uma pol(cid:14)·tica governamental activa, tanto a n(cid:14)·vel dos Estados-membros como a n(cid:14)·vel comunita·rio, para aumentar a competitividade das energias renova·veis. O Conselho esta·, pois, plenamente consciente dos esfor(cid:231)os necessa·rios para alcan(cid:231)ar o objectivo indicativo de duplicar a quota global das energias renova·veis ate· ao ano 2010


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1735/97 del Dominique BAUDIS al Consejo. Una autoridad común europea para la certificación aeronáutica

eurovoc_concepts:
Community certification
air safety
air transport
applied research
approximation of laws
civil aviation
international conference

text: C 76/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 3. 98 Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (2 de julio de 1997) La Comisio·n comunica a su Sen(cid:152)or(cid:14)·a que no hay antibio·ticos cuya utilizacio·n en la alimentacio·n de los peces 1. este· autorizada. Por el contrario, hay nueve antibio·ticos autorizados como aditivos en los alimentos de los animales de renta y son los siguientes: bacitracina zinc, espiramicina, viginiamicina, flavofosfolipol, tirosina fostato, monensina so·dica, salinomicina so·dica, avilamicina y ardacina. Estos aditivos cumplen los criterios de autorizacio·n establecidos por la Directiva 70/524/CEE sobre los aditivos en la alimentacio·n animal (1). Algunos de ellos esta·n en fase de reevaluacio·n, como consecuencia de la solicitud de ciertos Estados miembros, como Finlandia. 2. El problema de la reduccio·n de la utilizacio·n de antibio·ticos es muy amplio y antiguo. Desde la adopcio·n en 1970 de la Directiva sobre los aditivos, la Comisio·n ha reducido sustancialmente el nu·mero de antibio·ticos autorizados, ya que la mitad de los que estaban autorizados en aquella fecha han dejado de estarlo, como por ejemplo las tetraciclinas, que, sin embargo, siguen estando autorizadas como medicamentos veterinarios. Por otra parte, la Directiva 70/524/CEE ha sido modificada varias veces despue·s de su adopcio·n, con motivos distintos, como regular el sector de distribucio·n de los antibio·ticos, vincular las autorizaciones de aditivos al fabricante, reforzar las l(cid:14)·neas directrices para evaluar los aditivos utilizados en la alimentacio·n animal. (1) DO L 270 de 14. 12. 1970. (98/C 76/132) PREGUNTA ESCRITA E-1735/97 de Dominique Baudis (PPE) al Consejo (22 de mayo de 1997) Asunto: Una autoridad comu·n europea para la certificacio·n aerona·utica Visto el parecer una·nime del Parlamento Europeo expresado en su resolucio·n sobre investigacio·n y tecnolog(cid:14)·a aerona·utica europea, DOC. A3-0426/92 (1), ¿considera la Presidencia neerlandesa oportuno impulsar en el marco de la Conferencia Intergubernamental la creacio·n de una autoridad comu·n europea para la certificacio·n aerona·utica? (1) DO C 72 de 15. 3. 1993, p. 173. Respuesta (25 de septiembre de 1997) El 16 de diciembre de 1996, la Comisio·n presento· al Consejo una Recomendacio·n de Decisio·n del Consejo por la que se autorizaba a la Comisio·n a iniciar negociaciones en nombre de la Comunidad, con vistas a la creacio·n de una organizacio·n europea competente en materia de seguridad de la aviacio·n civil. Los o·rganos del Consejo esta·n estudiando esta Recomendacio·n, especialmente en el Grupo de Cuestiones de Transporte, a nivel de Directores Generales de Aviacio·n Civil (DGAC). Se han logrado progresos notables sobre este expediente y el Consejo «Transportes» de los d(cid:14)·as 17 y 18 de junio de 1997 expreso· una opinio·n provisional favorable a la creacio·n de una organizacio·n europea para la seguridad de la aviacio·n civil. Los o·rganos del Consejo seguira·n estudiando la cuestio·n de la creacio·n de una autoridad comu·n europea en materia de seguridad de la aviacio·n civil, a la que, segu·n la Recomendacio·n de la Comisio·n, se encomendara·, entre otras tareas, la certificacio·n aerona·utica


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 915/97, annettu 22 päivänä toukokuuta 1997, B-menettelyn mukaisten hedelmä- ja vihannesalan vientitodistusten antamisesta

eurovoc_concepts:
citrus fruit
export licence
stone fruit


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1707/97 von Hiltrud BREYER an den Rat. Stromeinspeisegesetz

text: C 76/46 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 11. 3. 98 (98/C 76/126) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1713/97 von Hiltrud Breyer (V) an den Rat (22. Mai 1997) Betrifft: Stromeinspeisegesetz Erneuerbare Energien spielen fu¤r den Umwelt- und Klimaschutz eine herausragende Rolle. Diese Tatsache wurde zuletzt durch das Gru¤nbuch fu¤r EE nachdru¤cklich besta¤tigt (KOM(96)576 endg. ). Wirkungsvolle Ma(cid:223)nahmen zur Fo¤rderung und raschen Markteinfu¤hrung EE sind daher unumga¤nglich. In Deutschland gibt es mit dem Stromeinspeisungsgesetz fu¤r EE seit Jahren ein solches effizientes Instrument, mit dem innerhalb von sechs Jahren mehr als 1. 600 MW Windkraftleistung installiert werden konnten. Der Erfolg dieser gesetzlichen Ma(cid:223)nahme ist unbestreitbar, rief aber gleichzeitig den Widerstand der monopolistisch strukturierten deutschen Energiewirtschaft hervor, die plo¤tzlich unliebsame Konkurrenz auf Erzeugerseite bekam. 1. Wie bewertet der Ministerrat die beihilfenrechtliche Auseinandersetzung um das Stromeinspeisungsgesetz und das Schreiben von Kommissar Van Miert an den deutschen Bundeswirtschaftsminister, datiert vom 26. 10. 1996? 2. Teilt der Ministerrat die Ansicht, da(cid:223) das in Artikel 130r (2) EGV festgeschriebene Verursacherprinzip die Schaffung von Mechanismen erlaubt, die eine Umlage der mo¤glichen Zusatzkosten einer umweltfreundlichen Energieerzeugung auf alle Stromkunden erlauben, so wie es etwa das Stromeinspeisungsgesetz fu¤r erneuerbare Energien in Deutschland vorsieht? 3. Wie bewertet der Ministerrat die Rolle erneuerbarer Energien zur Erfu¤llung der Klimaschutzverpflichtun- gen der Europa¤ischen Union? Sind zur Erfu¤llung dieser Aufgabe nicht besondere Fo¤rderma(cid:223)nahmen zur Markteinfu¤hrung erneuerbarer Energien notwendig? Gemeinsame Antwort auf die Schriftlichen Anfragen E-1707/97, E-1709/97, E-1711/97 und E-1713/97 (25. September 1997) 1. Der Rat stimmt mit der Frau Abgeordneten darin u¤berein, da(cid:223) die erneuerbaren Energien bei den Bemu¤hungen der Gemeinschaft und der Mitgliedstaaten um den Schutz der Umwelt eine wichtige Rolle spielen. In seinem gemeinsamen Standpunkt betreffen die U¤ berpru¤fung des Programms der Europa¤ischen Gemeinschaft fu¤r Umweltpolitik und Ma(cid:223)nahmen im Hinblick auf eine dauerhafte und umweltgerechte Entwicklung › (cid:132)Fu¤r eine dauerhafte und umweltgerechte Entwicklung(cid:147) (1) › hat der Rat Priorita¤ten fu¤r den Energiesektor vorgeschlagen. Zu diesen geho¤ren die Fo¤rderung der Energieeffiziens und des rationellen Energieeinsatzes sowie die Unterstu¤tzungder Entwicklung und Anwendung von energiesparenden Technologien und Verfahrens- weisen, einschlie(cid:223)lich der erneuerbaren Energietra¤ger und der Kraft-Wa¤rme-Kopplung durch entsprechende Programme und Ma(cid:223)nahmen, Sensibilisierungs- und Informationsma(cid:223)nahmen, sowie die Erarbeitung von Kriterien fu¤r die U¤ berpru¤fung von Subventionssystemen, um nachteilige Anreize zu beseitigen. Ferner entha¤lt die von den fu¤r Energiefragen zusta¤ndigen Ministern auf der Tagung des Rates vom 27. Mai 1997 verabschiedete Entschlie(cid:223)ung des Rates betreffend die erneuerbaren Energiequellen den Standpunkt des Rates zu verschiedenen Fragen im Zusammenhang mit den erneuerbaren Energiequellen und insbesondere zu den Fragen, die im Gru¤nbuch der Kommission fu¤r eine Gemeinschaftsstrategie (cid:132)Energie fu¤r die Zukunft: erneuerbare Energiequellen(cid:147) aufgeworfen werden. In der Entschlie(cid:223)ung wird eine Reihe von Ma(cid:223)nahmen aufgefu¤hrt, mit denen der Verbrauch an Energie aus erneuerbaren Energiequellen gesteigert werden ko¤nnte. Dazu geho¤ren Aktionen und Ma(cid:223)nahmen betreffend Forschung, Entwicklung und Demonstration sowie die Marktbedingun- gen, die Verbraucheraufkla¤rung und die Vertrauensbildung und schlie(cid:223)lich die Koordinierung und die Erfolgskontrolle. In der Entschlie(cid:223)ung wird ferner festgestellt, da(cid:223) eine aktive Politik seitens der Regierungen der Mitgliedstaaten und auf Gemeinschaftsebene erforderlich ist, um die Wettbewerbsfa¤higkeit von erneuerba- ren Energiequellen zu verbessern. Der Rat ist sich also durchaus der Anstrengungen bewu(cid:223)t, die erforderlich sind, wenn der Richtwert einer Verdoppelung des Gesamtanteils der erneuerbaren Energiequellen bis zum Jahre 2010 erreicht werden soll


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1735/97 του Dominique BAUDIS προς το Συμβούλ ο. Μια κοινή ευρωπαϊκή αρχή για την πιστοποίηση στον τομέα της αεροναυτικής

text: C 76/50 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn 11. 3. 98 Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (2 Ioyli·oy 1997) H Epitroph· plhroforei· to Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy o·ti den ypa·rxoyn antibiotika· tvn opoi·vn h 1. xrh·sh na epitre·petai sth diatrofh· tvn ixuy·vn. Anti·ueta, 9 antibiotika· epitre·pontai vw pro·suetew ylew stiw trofe·w zv· vn ekmeta·lleyshw, dhladh· to bacitracine zinc, to spiramycine, to virginiamycine, to flavophospho- lipol, to tylosine phosphate, to momensine sodium, to salinomycine sodium, to avilamycine kai to ardacine. Oi en lo·gv pro·suetew y·lew antapokri·nontai sta krith·ria e·gkrishw poy kauori·zontai sthn odhgi·a 70/524/EOK sxetika· me tiw pro·suetew y·lew stiw zvotrofe·w (1). Orisme·na apo· ta en lo·gv antibiotika· ajiologoy·ntai epi· toy paro·ntow ek ne·oy me ai·thma orisme·nvn kratv· n melv· n kai sygkekrime·na thw Finlandi·aw. To pro·blhma thw mei·vshw thw xrhsimopoi·hshw antibiotikv· n ei·nai tera·stio kai den ei·nai ne·o. Apo· thn 2. e·kdosh, to 1970, thw odhgi·aw gia tiw pro·suetew y·lew, h Epitroph· mei·vse oysiastika· ton ariumo· tvn epitrepo·menvn antibiotikv· n, kauv· w to h·misy tvn en lo·gv antibiotikv· n poy epitre·ponto kata· thn hmeromhni·a ayth· den epitre·pontai sh·mera, o·pvw gia para·deigma ta te·tracyclines ta opoi·a vsto·so epitre·pontai ako·mh vw kthniatriko· fa·rmako. Eja·lloy, h odhgi·a 70/524/EOK tropopoih·uhke polle·w fore·w apo· thn e·kdosh· thw, e·tsi v· ste na ryumistei· idi·vw o tome·aw thw dianomh·w tvn antibiotikv· n, na syndeuei· h e·gkrish tvn pro·suetvn ylv· n me toyw paraskeyaste·w kai na enisxyuoy·n oi kateyuynth·riew gramme·w gia thn ajiolo·ghsh tvn pro·suetvn ylv· n stiw zvotrofe·w. (1) EE L 270 thw 14. 12. 1970 (98/C 76/132) GRAPTH ERVTHSH E-1735/97 ypobolh· : Dominique Baudis (PPE) prow to Symboy· lio (22 Mai(cid:143)oy 1997) Ue·ma: Mia koinh· eyrvpai¤kh· arxh· gia thn pistopoi·hsh ston tome·a thw aeronaytikh·w H Ollandikh· Proedri·a uevrei· xrh·simh thn prov· uhsh thw dhmioyrgi·aw miaw koinh·w eyrvpai¤kh·w aeronaytikh·w arxh·w gia thn pistopoi·hsh tvnn gnv· sevn ston en lo·gv tome·a sto plai·sio thw Diakybernhtikh·w Dia·skechw, dedome·nhw thw omofvni·aw toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy sto ch·fisma· toy poy afora· thn aeronaytikh· e·reyna kai texnologi·a sthn Eyrv· ph, EGGR. A3-0426/92 (1); (1) EE C 72 thw 15. 3. 1993, sel. 173. Apa· nthsh (25 Septembri·oy 1997) Stiw 16 Dekembri·oy 1996, h Epitroph· ype·bale sto Symboy·lio sy·stash gia e·kdosh apo·fashw toy Symboyli·oy me thn opoi·a h Epitroph· ejoysiodotei·tai na arxi·sei diapragmatey·seiw ej ono·matow thw Koino·thtaw me skopo· thn i·drysh eno·w eyrvpai¤koy· ypey·uynoy gia thn asfa·leia thw politikh·w aeropori·aw. Oi oma·dew kai epitrope·w toy Symboyli·oy ejeta·zoyn epi· toy paro·ntow th sy·stash ayth·, idi·vw sta plai·sia thw Oma·daw Uema·tvn Metaforv· n se epi·pedo Genikv· n Dieyuyntv· n Politikh·w Aeropori·aw. (cid:201)xei epiteyxuei· shmantikh· pro·odow gy·rv apo· to ue·ma ayto· kai to Symboy·lio Metaforv· n eje·frase, kata· th sy·nodo· toy stiw 17-18 Ioyni·oy 1997, eynoi(cid:136)kh· gnv· mh sxetika· me th dhmioyrgi·a eyrvpai¤koy· organismoy· gia thn afa·leia thw politikh·w aeropori·aw. Oi oma·dew kai epitrope·w toy Symboyli·oy ua ejakoloyuh·soyn na ejeta· zoyn to ue·ma thw sy·stashw koinh·w eyrvpai¤kh·w arxh·w gia thn asfa· leia thw politikh·w aeropori·aw, sta kauh·konta thw opoi·aw ua sygkatale·getai, metajy· a·llvn kata· th sy·stash thw Epitroph·w, h pistopoi·hsh ston tome·a thw aeronayphgikh·w


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 913/97 af 22. maj 1997 om undtagelsesforanstaltninger til støtte for markedet for svinekød i Spanien


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 919/97 av den 22 maj 1997 om fastställande av det högsta exportbidraget för helt slipat mellankornigt ris och helt slipat långkornigt A-ris inom ramen för det anbudsförfarande som avses i förordning (EG) nr 1630/96