title: Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa Fiscalis)

eurovoc_concepts:
EU programme
VAT
action programme
single market
tax system

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 04. 1997 COM(97) 175 final 97/0128 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa FISCALIS) (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. RESUMO O programa FISCALIS tem por objectivo melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno. Constitui a primeira fase da criação do novo sistema comum do IVA, no âmbito da primeira etapa do programa de trabalho da Comissão1 publicado em 1996. Oportunamente serão apresentadas outras propostas para a criação do novo sistema, em função da evolução do programa de trabalho da Comissão. O programa FISCALIS fornecerá simultaneamente a infra-estrutura comunitária e o impulso, sem os quais os Estados-membros, agindo isoladamente, não poderão garantir o bom funcionamento do novo sistema do IVA e que melhorarão significativamente o funcionamento dos sistemas de fiscalidade (nomeadamente no que diz respeito à eficácia da cooperação entre Estados-membros). Estas melhorias são indispensáveis para o funcionamento eficaz do novo sistema do IVA. O programa é agora proposto, no início do processo que nos conduzirá ao novo sistema, uma vez que são necessários alguns anos para garantir a introdução das melhorias necessárias para o bom funcionamento do novo sistema, aquando da sua entrada em vigor. Por conseguinte, o programa deverá ter início quatro anos antes da data prevista para a entrada em vigor do novo sistema do IVA. O programa permitirá igualmente melhorar o funcionamento do actual sistema do IVA e dos impostos especiais de consumo. Contudo, estas melhorias não permitirão corrigir as insuficiências do actual sistema do IVA, que só poderão ser ultrapassadas através de uma reforma completa, tal como previsto no programa de trabalho da Comissão. 2. INTRODUÇÃO A criação em 1 de Janeiro de 1993 dos actuais sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo foi acompanhada por esforços destinados a melhorar o seu funcionamento. Uma nova legislação comunitária2 reforçou o actual enquadramento jurídico3 e, nomeadamente, a cooperação administrativa entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão. COM 328 (96) final. Regulamento (CEE) n. ° 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA). JO n. ° L 24 de 1. 2. 1992, p. 1. Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. JOn. °L76de23. 3. 1992,p. 1. Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua. JO n. ° L 331 de 27. 12. 1979, p. 8. Directiva 79/107 l/CEE do Conselho, que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos. JO n. ° L 331 de 27. 12. 1979, p. 10 2 Para além disso, foi adoptado o programa Matthaeus-Tax4 para reforçar o funcionamento dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo através da formação profissional dos funcionários da administração dos impostos indirectos. Foram igualmente tomadas outras iniciativas no âmbito do actual enquadramento jurídico a fim de melhorar a cooperação administrativa e a assistência mútua, nomeadamente a criação do sistema de troca de informações sobre o IVA (VIES - VAT Information Exchange System), do SCENT5 fiscal, da troca de dados relativos aos impostos especiais de consumo (SEED - System for the Exchange of Excise Data), sistema de verificação dos impostos especiais de consumo (EMVS - Excise Movements movimentos de Verification System), bem como várias experiências-piloto de controlo multilateral realizadas em comum pelos Estados-membros. Esta combinação de medidas legislativas e de iniciativas de outro tipo demonstrou a sua eficácia para dar resposta aos desafios que surgiram com a supressão dos controlos nas fronteiras. Paralelamente, durante os últimos três anos, a Comissão examinou, num contexto geral, as exigências que decorrem do Tratado e os meios que este oferece para assegurar o bom fijncionamento do mercado interno. Este exame6 evidenciou a necessidade de reforçar a cooperação administrativa, de adaptar a administração às novas circunstâncias e de aplicar o direito comunitário de forma coerente e consistente. O Conselho reconheceu7 a necessidade de prosseguir o esforço no sentido de reforçar a cooperação para esse efeito e comprometeu-se a examinar as propostas apresentadas pela Comissão nesta matéria. É conveniente situar a presente proposta neste contexto. Apesar dos esforços já desenvolvidos, revela-se hoje em dia necessária uma nova acção comunitária, relativamente à qual o novo sistema comum do IVA funcionará como catalizador. Tal como o especifica o programa de trabalho da Comissão, o novo sistema dará origem a alterações fundamentais no funcionamento do sistema do IVA. Em especial, a passagem para um local único de registo para efeitos de IVA exigirá um grau de cooperação administrativa entre administrações nacionais pelo menos equivalente à que existe actualmente no interior de cada Estado-membro. O enriquecimento do corpo legislativo comunitário nestas matérias e a interdependência crescente das administrações tornarão igualmente necessária uma maior uniformização da aplicação do direito comunitário. A resposta a estes desafios exigirá uma ampla acção por parte da Comunidade, tal como estabelecido no programa de trabalho da Comissão. No imediato, deverá ser dada prioridade à criação da infra-estrutura e às medidas de incentivo comunitárias necessárias para preparar a criação do novo sistema, uma vez que será necessário algum tempo para que o programa possa produzir as melhorias indispensáveis ao bom funcionamento do 4 5 6 7 Decisão do Conselho de 29 de Outubro de 1993 relativa à adopção de um programa de acção comunitária relativo á formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (Matthaueus-Tax). JO n. ° L 280 de 13 11. 1993, p. 27. Sistema para uma rede de reforço aduaneiro. Comunicação da Comissão ao Conselho "Tirar o melhor partido do mercado interno: programa estratégico", 22 de Dezembro de 1993. COM(93) 632 final. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao desenvolvimento da cooperação administrativa no domínio da execução e da aplicação da legislação comunitária no âmbito do mercado interno, 16 de Fevereiro de 1994, COM(94) 29 final. Resolução n. ° 94/C 179/01 do Conselho JO n. ° C 179 de 1 7. 1994, p. 1. Resolução n. ° 96/C 224/02 do Conselho. JO n. ° C 224 de 1. 8. 1996, p. 3. 3 novo sistema a partir da sua entrada em vigor. O melhoramento dos conhecimentos linguísticos, a criação dos instrumentos técnicos necessários e a aquisição e manutenção de um espírito de cooperação, nomeadamente, não se farão de um dia para o outro. Tendo em conta o seu carácter geral, estas melhorias, ainda que se revelem essenciais para a preparação do novo sistema do IVA, terão igualmente um efeito benéfico para o actual sistema. No seu relatório sobre o funcionamento da cooperação administrativa em 1994-19958, a Comissão sublinhou a necessidade destas melhorias. Por outro lado, o carácter geral das medidas comunitárias que serão tomadas permitirá que o regime dos impostos especiais de consumo, que coloca dificuldades análogas à Comunidade, delas igualmente beneficie. A eventual adesão à Comunidade dos países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre constitui outro factor para a adopção de novas medidas comunitárias. O Livro Branco da Comissão sobre a preparação dos países associados para a integração no mercado interno9 (que contou com o apoio do Conselho Europeu10) obriga a Comunidade a abrir aos países associados os actuais programas relativos à fiscalidade indirecta para o mercado interno. Finalmente, a presente proposta responde ao apelo lançado pelo Presidente do Parlamento Europeu11 no sentido de um "programa conjunto de formação e intercâmbio numa base alargada" para os funcionários da administração fiscal "tendo em vista introduzir melhoramentos duradouros na cooperação a todos os níveis". 3. OBJECTIVOS A responsabilidade pelo funcionamento do mercado interno e nomeadamente dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo, incumbe à Comunidade em parceria com os Estados-membros. Apesar de os Estados-membros desempenharem o papel mais importante, pelo menos no que diz respeito aos recursos, a Comunidade tem igualmente um papel significativo a desempenhar para garantir o funcionamento efectivo, uniforme e eficaz dos regimes do IVA e dos impostos especiais de consumo, que depende de três elementos fundamentais. proteger os interesses financeiros nacionais e comunitários através do combate à evasão e fraude fiscais; evitar distorções da concorrência através de uma aplicação eficaz da legislação comunitária; continuar a reduzir os encargos de cumprimento da legislação fiscal tanto para as administrações como para os contribuintes. 8 9 10 11 COM (96) 681 final. O Livro Branco sobre a preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para integração no mercado interno da União. COM (95) 163 final. Conselho Europeu de Cannes de 27-28 de Junho de 1995. "Dez propostas práticas para melhorar a luta contra a fraude" - discurso na Conferência Interparlamentar, Bruxelas. 23 e 24 de Abril de 1996. 4 Em relação a cada um destes elementos, as tarefas são repartidas entre os Estados-membros e a Comunidade e podem identificar-se três objectivos comunitários que devem ser cumpridos para a sua realização: (1) (2) (3) a obtenção, por parte dos funcionários das administrações dos impostos indirectos, de um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário (e a sua aplicação pelos Estados-membros); a garantia de uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão; e a garantia de uma melhoria permanente dos processos administrativos para dar resposta às necessidades das administrações e dos contribuintes; Ainda que estes objectivos sejam comunitários, a sua realização incumbe em grande parte aos Estados-membros. Por conseguinte, a acção comunitária que será desenvolvida para atingir estes objectivos consistirá em apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros, fornecendo-lhes a infra-estrutura e o incentivo necessários. 3. 1. Objectivo 1 (alínea a) do artigo 3o) Os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros para formar os seus funcionários revelam-se evidentemente cruciais para atingir este objectivo. Contudo, afigura-se necessária uma iniciativa comunitária em matéria de formação para coordenar estes esforços, a fim de garantir que estes se traduzem numa aplicação uniforme, efectiva e eficaz da legislação comunitária. 3. 2. Objectivo 2 (alínea b) do artigo 3o) Uma cooperação eficaz impõe um quadro jurídico comunitário que estabeleça as regras por que se deve pautar. A Comissão proporá alterações ao actual quadro para responder às necessidades do novo sistema comum do IVA. Para além disso, este programa revela a necessidade de duas outras acções: uma infra-estrutura que permita aos Estados-membros comunicarem entre si e trocarem informações. A qualidade da cooperação e a possibilidade de reduzir os seus custos de oportunidade são directamente tributárias da qualidade da infra-estrutura. A criação e a garantia da possibilidade de funcionamento desta infra-estrutura deverá em grande parte incumbir à Comunidade, tendo em conta o grau de coordenação que implica. o desenvolvimento de um espírito de cooperação entre os funcionários implicados. Este espírito deverá basear-se numa profunda compreensão e confiança mútua, o que pressupõe ultrapassar os obstáculos linguísticos e práticos da cooperação. Ainda que os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros no recrutamento, formação e gestão dos seus funcionários sejam sem dúvida cruciais para atingir este objectivo, revela-se apropriada uma acção comunitária suplementar a fim de incentivar esta evolução fazendo com que os funcionários de diversas administrações nacionais se encontrem no âmbito de actividades profissionais. 3. 3. Objectivo 3 (alínea c) do artigo 3°) Uma das tarefas mais importantes dos Estados-membros na gestão das suas administrações consiste em garantir a melhoria permanente dos processos administrativos para se adaptarem à evolução da situação (e para dar resposta às necessidades das administrações e dos contribuintes). A Comunidade tem contudo um papel a desempenhar na criação e divulgação das boas práticas administrativas no seu território. Os Estados-membros são confrontados com problemas comuns na administração do IVA e dos impostos especiais de consumo e a Comunidade tem por tarefa a coordenação neste domínio, a fim de maximizar os resultados dos esforços desenvolvidos pelos Estados-membros. 4. AS ACTIVIDADES PREVISTAS NO PROGRAMA Os domínios de acção escolhidos para atingir estes objectivos inspiram-se essencialmente na experiência adquirida até ao momento a nível da melhoria do funcionamento dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo. 4. 1. Sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias (artigo 4o) 4. L1 Sistemas de comunicação e de troca de informações A infra-estrutura da comunicação e da troca de informações desempenha um papel primordial no reforço dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo, tendo nomeadamente por função garantir a eficácia e a eficiência do seu funcionamento. O êxito confirmado do sistema VIES é disso a melhor prova. O VIES é um sistema de troca de dados por via telemática entre administrações através de uma rede comunitária. Para além de se ter revelado um instrumento vital para controlar as operações intracomunitárias, quanto mais não seja pelo seu efeito dissuasor, o VIES esteve na origem de uma melhoria espectacular da eficácia prática da cooperação administrativa, o que, por um lado, permitiu reduzir os seus custos de oportunidade e, por outro, incentivou um grau e uma variedade de cooperação entre os Estados-membros até então desconhecida. O VIES representa um avanço significativo, demonstrando que a tecnologia da informação pode constituir uma ponte entre o objectivo de segurança das receitas e a redução dos controlos físicos sempre onerosos. O SCENT fiscal é um sistema de comunicação para a troca de informações sobre presumíveis casos de evasão fiscal em relação ao IVA e aos impostos especiais de consumo. Até à data a sua utilização tem sido limitada. A Comissão e os Estados-membros estão actualmente a estudar formas de maximizar a sua utilização. O sistema SEED permite às administrações dos impostos especiais de consumo a troca dos dados relativos à identificação para efeitos fiscais, a fim de que as administrações e os operadores possam verificar o estatuto dos destinatários de movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. O sistema EMVS, recentemente criado, funciona por telecópia, sendo a sua utilidade cada vez maior na verificação dos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proposta prevê uma nova base jurídica e orçamental para o VIES, para o SEED e para o sistema EMYS. Até ao momento, estes instrumentos faziam parte do programa IDA (Troca de Dados entre Administrações). A partir de 1998, os custos operacionais do sistema serão exclusivamente financiados pelo FISCALIS, apesar de continuarem a beneficiar de serviços genéricos desenvolvidos no âmbito do IDA. Os serviços da Comissão responsáveis pelo IDA e pelo FISCALIS continuarão a coordenar estreitamente os seus trabalhos, a fim de garantir a interoperabilidade técnica dos sistemas telemáticos da Comunidade e de maximizar as economias no seu desenvolvimento. Do mesmo modo, qualquer futura decisão comunitária de aplicação geral às redes telemáticas transeuropeias para as administrações será aplicável aos sistemas de comunicação e troca de informações do programa FISCALIS. Para além dos sistemas de troca de informações, os sistemas de comunicação constituem um elemento essencial da infra-estrutura de uma cooperação bem sucedida. A comunicação electrónica tem vantagens significativas em relação às comunicações através de carta ou telecópia: é mais segura, rápida e fiável e oferece igualmente a possibilidade de tradução. Ao fornecer uma gama de mensagens normalizadas previamente traduzidas, adaptadas a todas as eventuais necessidades, pode ser criado um sistema eficaz de comunicação e tradução. Este facto facilitará a prestação de assistência e ultrapassará a relutância em solicitar cooperação. Está previsto um sistema de comunicações de carácter geral para efeitos de fiscalidade indirecta com diferentes aplicações consoante o tipo de comunicação (por exemplo, um inquérito sobre uma presumível evasão fiscal ou um pedido de assistência mútua em matéria de cobrança fiscal). Entretanto, a proposta prevê uma nova base jurídica e orçamental para o SCENT fiscal. O desenvolvimento destes sistemas de comunicação e troca de informações melhoraria de forma considerável a eficácia, a eficiência e o âmbito da cooperação e da comunicação entre Estados-membros. O seu desenvolvimento terá igualmente que tomar em consideração novos desafios e, em especial, as necessidades do novo sistema IVA. 4. 1. 2 Manuais e guias A Comissão elaborou, no âmbito dos actuais sistemas de fiscalidade indirecta, manuais destinados às empresas e às administrações. A aplicação dos sistemas de cooperação administrativa evidenciou a necessidade das administrações de disporem de manuais, nomeadamente nos domínios em que as disparidades nacionais têm uma incidência negativa na cooperação, por exemplo, no recurso à assistência mútua em matéria de cobrança de dívidas fiscais. 4. 2. Intercâmbios, seminários e exercícios de controlo multilateral (artigo 5o) A experiência adquirida no âmbito do programa Matthaeus-Tax12 demonstrou que uma das formas mais eficazes para atingir os objectivos fixados pelo programa FISCALIS consistia em contactos estruturados reunindo funcionários das diversas administrações nacionais no âmbito das suas actividades profissionais. 12 Relatórios anuais da Comissão relativos ao programa. COM (95) 663 e COM (96) 543. 7 4. 2. 1 Intercâmbios (n. ° 1 do artigo 5°) Os intercâmbios mais frutuosos são os que permitem a um funcionário desempenhar funções práticas por conta de uma administração de acolhimento. Os intercâmbios foram igualmente úteis para a difusão de boas práticas administrativas, nomeadamente graças a intercâmbios orientados para o estudo de práticas administrativas específicas. 4. 2. 2 Seminários (n. ° 2 do artigo 5 °) O recurso a seminários no programa Matthaeus-Tax permitiu atingir eficazmente os seus objectivos. Os seminários proporcionam aos peritos de um domínio específico da administração uma instância onde podem encontrar-se e debater problemas comuns, o que se afigura útil para criar e divulgar boas práticas administrativas, mas igualmente para incentivar e alargar a cooperação ou simplesmente enquanto instrumentos pedagógicos. No passado foram convidados para assistir representantes de empresas e dos contribuintes. Estas acções serão prosseguidas sempre que forem consideradas úteis. 4. 2. 3 Exercícios de controlo multilateral (n. ° 3 do artigo 5o) Tal como previsto, os contactos estruturados mais eficazes foram os que se basearam num trabalho concreto em conjunto no âmbito de projectos de controlo. Foram organizados exercício-piloto de controlo multilateral no domínio do IVA; revelaram-se úteis, simultaneamente do ponto de vista dos resultados (financeiros) reais, do reforço da cooperação entre as administrações participantes e da identificação dos obstáculos (práticos e legislativos) a uma cooperação eficaz. 4. 3. Iniciativa comum de formação (artigo 6°) Até ao momento, ainda que a acção comunitária em matéria de formação tenha feito parte do programa Matthaeus-Tax, este aspecto do papel da Comunidade tem sido subaproveitado. É conveniente dar-lhe um novo impulso coordenando melhor e aprofundando os esforços significativos desenvolvidos pelos Estados-membros para formar os seus funcionários em direito comunitário e respectiva aplicação em toda a Comunidade. Para dar este novo impulso, a iniciativa comum de formação foi concebida de forma a reunir todos os aspectos da formação: programas e instrumentos de formação profissional e linguística, o que permitirá uma melhor coordenação e adaptação. Para imprimir este novo impulso, a Comissão assegurará uma maior participação no desenvolvimento da iniciativa de peritos dos Estados-membros. Uma parte claramente mais importante de recursos do programa dedicados à gestão serão igualmente consagradas a esta iniciativa de formação. A Comissão considera que, a prazo, a gestão da iniciativa de formação poderá ser confiada a um novo organismo comunitário encarregado da formação no domínio fiscal. Este só poderá ser criado quando a Comunidade tiver demonstrado a experiência e capacidade necessárias. A criação deste órgão só se justificará pelo reforço da importância da legislação comunitária na sequência da aplicação do novo sistema do IVA. 4. 3. 1 Programas comuns de formação (n. ° 1 do artigo 6o) Foi já adoptado no âmbito do programa Matthaeus-Tax um programa comum de formação destinado aos funcionários das administrações dos impostos indirectos13. Este programa enumera uma lista de matérias a leccionar nos institutos de formação nacionais no âmbito da funcionários. O programa FISCALIS prevê o desenvolvimento deste e de outros programas em especial para os países associados. inicial e contínua de todos estes formação 4. 3. 2 Formação linguistica (n. ° 2 do artigo 6o) A ausência de conhecimentos linguísticos suficientes tem sempre constituído o principal obstáculo à cooperação. Tem um efeito inibidor a nível dos pedidos de assistência e reduz as possibilidades de uma cooperação eficaz. Para além disso, os conhecimentos linguísticos são cada vez mais necessários ao cumprimento de tarefas administrativas, dado que as empresas europeias podem utilizar várias línguas. Reconhecendo este facto, todos os Estados-membros proporcionam uma formação linguística aos funcionários que dela necessitam. É necessário relançar a formação linguística a nível comunitário, tanto para valorizar os esforços já realizados, como para dar resposta aos desafios do futuro. A intensidade da cooperação necessária no âmbito do novo sistema do IVA pressuporá uma capacidade de comunicação real entre um número de funcionários muito mais significativo do que até ao momento. Em princípio, todos os funcionários das administrações dos impostos indirectos deverão possuir os conhecimentos linguísticos necessários à cooperação. A Comissão propõe, por conseguinte, que os Estados-membros formalizem o seu actual esforço de formação linguística, aceitando proporcionar a formação necessária aos seus funcionários a fim de garantirem que estes atinjam um nível satisfatório de conhecimentos linguísticos, que será definido numa base plurianual, em função da gama de conhecimentos existentes e das necessidades na Comunidade. É conveniente elaborar um plano a longo prazo que fixe objectivos adequados para as administrações e que será adoptado pela Comunidade e pelos Estados-membros a fim de respeitar este compromisso. Os resultados deverão ser regularmente avaliados. Solicitar-se-á aos países associados que assumam o mesmo compromisso. 4. 3. 3 Instrumentos comunitários deformação no domínio da fiscalidade indirecta e da formação linguística (n. ° 3 do artigo 6o) O programa Matthaeus-Tax evidenciou a necessidade de instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta para complementar os esforços dos Estados-membros nesta área. São prioritariamente necessários instrumentos linguísticos flexíveis de terminologia fiscal. 13 Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1995. JO n. ° L 172 de 22. 7. 1995, p. 24. 9 5. FINANCIAMENTO E GESTÃO DO PROGRAMA Um dos prncipais objectivos da presente proposta consiste em proporcionar um quadro único e abrangente para todas as acções e despesas comunitárias relativas aos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo, actividades que anteriormente eram realizadas de forma dispersa. Uma evolução deste tipo deverá promover em grande medida a transparência e a coerência dos esforços desenvolvidos pela Comunidade, o que permitirá avaliar os seus resultados de forma mais rigorosa e mais aprofundada do que até ao momento, tendo em conta indicadores de objectivos verificáveis. Esta maior transparência e a tónica de novo colocada na avaliação revelar-se-ão essenciais para optimizar a relação custo/eficácia da acção comunitária. Os objectivos do programa, caso sejam atingidos, conferirão vantagens duradouras à Comunidade no seu conjunto e aos participantes. Por conseguinte, afigura-se desejável que os custos do programa sejam partilhados, e que a repartição desta responsabilidade financeira se efectue segundo regras análogas às vigentes relativamente às actuais actividades, no respeito do princípio da subsidiariedade. A repartição das despesas entre a Comunidade e os países associados será determinada em função de protocolos adicionais aos diversos acordos relativos à participação destes países nos programas comunitários. Impõe-se igualmente racionalizar a gestão da acção comunitária, para garantir a sua coerência com a evolução da política da Comunidade. Mais do que criar um novo Comité consultivo, a Comissão propõe, por conseguinte, mandatar o Comité Permanente da Cooperação Administrativa (SCAC), enquanto instância de consulta, para assistir a Comunidade na aplicação do programa. Actualmente, o SCAC é responsável pela cooperação administrativa nos domínios do IVA e dos impostos especiais de consumo, embora o Comité dos impostos especiais de consumo tenha assegurado a maior parte dos trabalhos neste domínio até ao momento. A fim de garantir a coerência simultaneamente na gestão do programa e entre o programa e a política geral da Comunidade em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, está previsto que, no futuro, o SCAC assuma responsabilidades mais importantes na cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo, o que implicará alterações consideráveis na forma como funciona. Este Comité reúne actualmente apenas para tratar de questões relativas ao IVA. No futuro, a presidência e a composição do Comité variarão segundo a ordem de trabalhos: questões do IVA, de impostos especiais de consumo ou de interesse comum no âmbito do programa FISCALIS. Esta fórmula apresenta duas vantagens: ao integrar a gestão do programa de forma eficaz nos objectivos gerais da Comunidade em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo, permitirá aplicar uma gestão transparente e coerente, maximizando as sinergias entre as actividades do programa relativas a estes dois domínios. 10 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa FISCALIS) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão14, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social15, Nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado16, 1. 2. 3. Considerando que, num mercado interno, a aplicação efectiva, uniforme e eficaz do direito comunitário se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta, nomeadamente para a protecção dos interesses financeiros nacionais e comunitários através do combate à fraude e evasão fiscais, para evitar distorções da concorrência e para continuar a reduzir os encargos de cumprimento da legislação fiscal para as administrações e para os contribuintes; Considerando que incumbe à Comunidade, de par com os Estados-membros, assegurar esta aplicação efectiva, uniforme e eficaz; que, ainda que os Estados-membros assumam a maior parte da responsabilidade no que diz respeito aos recursos, a Comunidade tem uma missão importante a desempenhar para proporcionar a infra-estrutura e o incentivo necessários; Considerando que se afigura essencial, para assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário, que os funcionários das administrações dos impostos indirectos possuam um elevado nível de compreensão deste direito e da sua aplicação nos Estados-membros; que este nível só pode ser atingido graças a uma formação inicial e contínua eficaz dispensada pelos Estados-membros; que uma acção comunitária suplementar se afigura necessária para coordenar e incentivar esta formação; 14 15 16 JO n° C JO n° C JO n° C 11 4. 5. 6. 7. 8. 9. Considerando que uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno; que uma infra-estrutura comunitária de comunicação e de troca de informações é indispensável para atingir este objectivo; que um nível suficiente de cooperação não poderia ser obtido sem o incentivo da Comunidade; Considerando que a melhoria permanente dos procedimentos administrativos se revela essencial para o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno; que apesar de a principal responsabilidade incumbir aos Estados-membros, uma acção comunitária suplementar se afigura necessária para coordenar e incentivar esta melhoria permanente; Considerando que, por conseguinte, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente decisão, não podendo ser adequadamente realizados pelos Estados-membros, podem melhor ser concretizados pela Comunidade; considerando que a presente decisão se limita ao mínimo indispensável e não ultrapassa o que é necessário para a execução do programa; Considerando que o funcionamento do sistema de troca de informações sobre o IVA (VIES) criado pelo Regulamento do Conselho (CEE) n)° 218/9217 demonstrou o interesse das tecnologias da informação para garantir o nível das receitas encargos simultaneamente administrativos; que este sistema se revelou um instrumento de cooperação essencial, incentivando igualmente uma cooperação mais alargada entre os Estados-membros; ao máximo os reduzindo fiscais, Considerando que devem ser criados sistemas de comunicação e de troca de informações, e o seu funcionamento garantido em paralelo com a evolução dos sistemas de fiscalidade indirecta a fim de assegurar uma maior cooperação; Considerando que a experiência adquirida pela Comunidade no âmbito do programa Matthaeus-Tax criado pelo Regulamento do Conselho 93/588/CEE18 e da organização dos exercícios de controlo multilateral demonstrou que os intercâmbios, os seminários e os exercícios de controlo multilateral, ao reunir funcionários de diversas administrações nacionais no âmbito das suas actividades profissionais, permitiam atingir os objectivos do programa; que estas actividades devem, por conseguinte, ser alargadas e prosseguidas; 10. Considerando que a experiência adquirida no âmbito do programa Matthaeus-Tax demonstrou que a concepção e a aplicação coordenadas de um programa comum de formação (Decisão 95/279/CE)l9 permitia atingir os objectivos deste programa, nomeadamente reforçando o nível de compreensão comum do direito comunitário; 17 18 19 JO n° L 24 de 1. 2. 1992, p. 1. JO n°L 280 de 13. 11. 1993, p. 27. JOn°L 172 de 22. 7. 1995, p. 24. 12 que tais programas de formação devem ser desenvolvidos; que para o efeito os Estados-membros devem velar por que todos os seus funcionários beneficiem de uma formação inicial e de uma formação contínua regular prevista pelos programas comuns de formação; 11. Considerando que a obtenção de um nível satisfatório de conhecimentos linguísticos por parte dos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta se revelou essencial para facilitar a cooperação, que os Estados-membros devem, por conseguinte, proporcionar a formação linguística necessária aos seus funcionários; 12. Considerando que o programa deve ser aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental; 13. Considerando que o financiamento do programa deve ser partilhado entre a Comunidade e os Estados-membros e que a contribuição comunitária será incluída no orçamento da Comissão; 14. Considerando que a presente decisão estabelece, para todo o período de duração do programa, um enquadramento financeiro que constitui o principal ponto de referência, nos termos do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos para a Autoridade Orçamental durante o processo orçamental anual20, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Programa FISCALIS É criado um programa de acção comunitária plurianual (o programa FISCALIS) a seguir denominado "o programa", para o período entre I de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002, destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno. O programa abrange os domínios referidos nos artigos 4o, 5o e 6o. Artigo 2° Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: (a) "fiscalidade indirecta": apenas os impostos indirectos que são abrangidos pelo âmbito de aplicação de direito comunitário; âmhitn dí» nnlirarar» HP rUrpitr» rnmiinitárin- 20 JOn°C 102 de 4. 4. 1996. p. 4. 13 (b) (c) (d) (e) "administração": as autoridades públicas dos Estados-membros responsáveis pela fiscalidade indirecta e a Comissão ; "funcionário": o funcionário responsável pela aplicação das disposições legais, regulamentares ou processuais, comunitárias ou nacionais, em matéria de fiscalidade indirecta; "intercâmbio": a visita de trabalho efectuada, no interesse da Comunidade, por um funcionário de uma administração da fiscalidade indirecta a outra administração, no âmbito do programa; "exercícios de controlo bilateral e multilateral": as acções da colaboração, no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação, entre duas ou mais administrações com o objectivo de integrar os controlos que efectuam sobre sujeitos passivos com obrigações de fiscalidade indirecta em cada um dos Estados-membros implicados; (f) "quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação": o dispositivo legal comunitário relativo à assistência mútua e à cooperação administrativa entre os Estados-membros em matéria de fiscalidade indirecta; Artigo 3o Objectivos Os objectivos do programa consistem em reforçar, através de uma acção comunitária, os esforços desenvolvidos pelos Estados-membros no sentido de: (a) Proporcionar aos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta um elevado nível comum de compreensão do direito comunitário (e da sua aplicação nos Estados-membros); (b) Garantir uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão; (c) Garantir a melhoria permanente dos procedimentos administrativos para tomar em consideração as necessidades das administrações e dos contribuintes através do desenvolvimento e da divulgação de boas práticas administrativas. Artigo 4" Sistemas de comunicação e de troca de informações, manuais e guias 1. A Comissão e os Estados-membros criarão e assegurarão o funcionamento dos sistemas de comunicação e de troca de informações e elaborarão os manuais e guias necessários. 14 2. 3. 1. 2. 3. 1. Os elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações são o equipamento, os suportes ligações em rede entre Estados-membros necessariamente comuns a todos os Estados-membros a fim de garantir a conexão global e interoperatividade dos sistemas que estejam instalados na Comissão ou nos Estados-membros ou junto de eventuais subempreiteiros. lógicos e as Os elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações abrangem bases de dados nacionais incluídas nos sistemas, ligações em rede na Comunidade e de suportes lógicos e equipamento informático que cada Estado-membro considere apropriados com vista à utilização dos sistemas pela sua administração. Artigo 5° Intercâmbios, seminários e exercícios de controlo multilateral A Comissão e os Estados-membros organizarão intercâmbios. A duração dos intercâmbios pode variar, não podendo no entanto ultrapassar um ano. Cada intercâmbio será consagrado a uma actividade profissional específica e será objecto de uma preparação adequada, bem como de uma avaliação final por parte dos funcionários envolvidos. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os funcionários em intercâmbio participem eficazmente nas actividades da administração de acolhimento, devendo, para o feito, ser autorizados a desempenhar as tarefas relacionadas com as funções que lhes forem confiadas pela administração de acolhimento segundo a sua ordem jurídica. Durante o intercâmbio, a responsabilidade pessoal do funcionário é, no exercício das suas funções, equiparada à dos funcionários nacionais da administração de acolhimento. Os funcionários em intercâmbio estão sujeitos às mesmas regras em matéria de segredo profissional que os funcionários nacionais. A Comissão e os Estados-membros organizarão seminários. A Comissão e os Estados-membros organizarão exercícios-piloto de controlo bilateral e multilateral no âmbito do quadro jurídico comunitário em matéria de cooperação. Artigo 6o Iniciativa comum de formação A Comissão e os Estados-membros desenvolverão os programas existentes e conceberão novos programas comuns de formação de forma a criar um núcleo de formação comum para os funcionários Os Estados-membros velarão por que todos os seus funcionários beneficiem da formação inicial e, periodicamente, da formação contínua prevista nos programas comuns de formação. 15 2. 3. Os Estados-membros proporcionarão aos seus funcionários a formação linguística necessária que lhes permita atingir um nível de conhecimentos linguísticos suficiente. A Comissão e os Estados-membros desenvolverão os instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta, incluindo os instrumentos de formação linguística necessários para atingir os objectivos previstos no artigo 3o. Artigo T Participação dos países associados O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus ou nos seus Protocolos Adicionais relativos à sua participação nos programas comunitários e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. O programa está igualmente aberto à participação de Chipre em conformidade com a Resolução Comum relativa ao estabelecimento de um diálogo estruturado entre a UE e Chipre e na medida em que o direito comunitário em matéria de fiscalidade indirecta o permita. Artigo 8° Despesas 1. As despesas necessárias para a axecução do programa serão repartidas entre a Comunidade e os Estados-membros nos termos do disposto nos nos 2, 3 e 4. 2. A Comunidade assumirá as despesas: a) b) c) de viagem e de estadia dos funcionários que participem noutro Estado-membro, nas actividades previstas no artigo 5o, tal como as despesas relativas à organização dos seminários previstos no n. ° 2 do artigo 5o. de desenvolvimento dos instrumentos comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta previstos no n. ° 3 do artigo 6o e de elaboração dos manuais e guias previstos no n. ° 1 do artigo 4o. de desenvolvimento, de aquisição e de instalação, bem como todas as eventuais despesas de manutenção necessárias aos elementos comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no n° 2 do artigo 4o e de funcionamento corrente dos elementos comunitários localizados nas instalações da Comissão ou de um subcontratante designado para o efeito. Os Estados-membros assumirão: a) b) as despesas relativas à formação inicial e contínua dos seus funcionários prevista no n° 1 do artigo 6o e à formação linguística dos seus funcionários prevista no n° 2 do artigo 6o, bem como as despesas relativas à participação dos seus funcionários noutras actividades organizadas no âmbito do artigo 5o para além das despesas assumidas pela Comunidade. as despesas relativas à criação e à operacionalidade dos elementos não comunitários dos sistemas de comunicação e de troca de informações previstos no n° 3 do artigo 4o e ao funcionamento corrente dos elementos comunitários destes sistemas localizados nas suas instalações ou de um subcontratante designado para o efeito. Artigo 9° Quadro financeiro 0 quadro financeiro para a execução do presente programa durante o período entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 é fixado em 45 milhões de ecus. As dotações anuais são aprovadas pela Autoridade Orçamental no respeito das perspectivas financeiras. Artigo 10° Normas de execução As disposições necessárias à aplicação da presente decisão serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 1 Io. Artigo 11° Comité 1. 2. No desempenho das suas atribuições, a Comissão é assistida pelo Comité Permanente para a Cooperação Administrativa em matéria de impostos indirectos criado pelo artigo 10° do Regulamento (CEE) n. ° 218/92 do Conselho, agindo como órgão consultivo. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a votação. O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão dará a máxima importância ao parecer emitido pelo Comité. Informará o Comité da forma como o seu parecer será tomado em consideração. 17 Artigo 12° Avaliação 1. O presente programa está sujeito a uma avaliação contínua, realizada em parceria entre a Comissão e os Estados-membros. A avaliação será efectuada através dos relatórios a que se referem os n°s 2 e 3. 2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão: a) b) o mais tardar, até 30 de Junho de 2000, um relatório intercalar e o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2002, um relatório final relativos à execução e impacto do programa. 3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho: a) o mais tardar, até 30 de Junho de 2001, uma comunicação, com base nos relatórios intercalares dos Estados membros, sobre a oportunidade de prossecução do presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada; b) o mais tardar, até 30 de Junho de 2003, um relatório final sobre a execução do presente programa. Os relatórios serão igualmente enviados ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para efeitos de informação. Artigo 13° Eficácia A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998. Artigo 14° Destinatários Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente Ficha financeira 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Programa de acção destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de fiscalidade indirecta do mercado interno (programa FISCALIS) 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B5-305, uma nova rubrica orçamental para o FISCALIS. 3. BASE JURÍDICA Artigo 100o-A Proposta de decisão do Parlamento Europeu União Europeia-JO n° C XX. XX XX de 1997, p. X. e do Conselho da 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção Reforçar o funcionamento efectivo, uniforme e eficaz dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo através da salvaguarda dos interesses financeiros nacionais e comunitários, mediante o combate efectivo da fraude e evasão fiscais, da supressão das distorções da concorrência graças a uma aplicação eficaz da legislação comunitária e da redução contínua de encargos inerentes ao cumprimento da legislação fiscal que recaem sobre as administrações e os contribuintes. A prossecução destes objectivos de carácter geral incumbe à Comunidade e aos Estados-membros. Os objectivos específicos desta acção comunitária consistem em apoiar os esforços dos Estados-membros para assegurar um elevado nível comum de compreensão da respectiva aplicação nos Estados-membros) por parte dos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta, para garantir uma cooperação efectiva, eficaz e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão e para assegurar a melhoria contínua dos procedimentos administrativos, a fim de tomar em consideração as necessidades das administrações e dos contribuintes. legislação comunitária (e 4. 2 Período coberto pela acção e disposições previstas para a respectiva renovação 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 2002. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2001, uma comunicação sobre a oportunidade da prossecução do presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta adequada. 19 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 5. 1 Despesa não obrigatória 5. 2 Dotações diferenciadas 6. NATUREZA DA DESPESA Subvenção a 100% das seguintes actividades: Despesas de viagem e ajudas de custo de funcionários das administrações da fiscalidade indirecta dos Estados-membros inerentes à sua participação em intercâmbios, seminários ou exercícios-piloto de controlo multilateral fora do seu país ou Estado-membro. Custos relativos à organização de seminários, incluindo despesas de viagem e ajudas de custo de representantes de organismos externos que participem nos seminários. Custos relativos à criação e garantia de funcionamento de instrumentos de formação, manuais e guias no domínio da fiscalidade indirecta e dos elementos comunitários dos sistemas de comunicação e troca de informações (unidades centrais de processamento e ligações entre Estados-membros). O financiamento da participação dos países associados no programa será estabelecido em conformidade com os acordos relevantes respeitantes à sua participação em programas comunitários 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Todas as despesas de viagem e ajudas de custo (para os intercâmbios, seminários e exercícios de controlo multilateral) são calculados com base nas despesas de viagem e ajudas de custo diárias actualmente pagas pela Comissão aos seus funcionários. Intercâmbios Se se tomar em consideração uma ajuda de custos média de 146 ecus por dia (média dos abonos diários da Comissão para as deslocações de serviço a todos os Estados-membros) e um custo médio de viagem de 500 ecus, a repartição dos custos é a seguinte. 436 x 1 mês de intercâmbio@4 588 ecus = 2 000 368 ecus Em 1997, realizar-se-ao no âmbito do programa Matthaeus-Tax mais de 300 intercâmbios com a duração de duas semanas. O agravamento dos custos suportados com o programa FISCALIS é, por conseguinte, imputável, em grande medida, à realização de intercâmbios mais longos, o qual dá resposta a um pedido dos funcionários destacados, no sentido de um intercâmbio mais aprofundado que permita uma verdadeira cooperação profissional. Por outro tal prolongamento coaduna-se de forma mais adequada com as modalidades que têm lado, 20 sido adoptadas na execução dos programas Matthaeus e Karolus. O número total de intercâmbios deve também ser comparável ao do programa Matthaeus-Tax, a fim de manter o nível de impacto do programa nas administrações nacionais. O número de funcionários que irá participar nos 436 intercâmbios previstos constitui apenas uma proporção ínfima do número total de funcionários das administrações nacionais dos impostos indirectos21. Seminários O custo médio por seminário, com base na experiência do programa Matthaeus-Tax, é de cerca de 50 000 ecus, o que permite a realização cerca de 8 seminários por ano, contra 13 em 1995 e 8 em 1996. Os fundos para seminários registam um pequeno aumento: prevê-se a realização, nos vários países da Comunidade, de seminários pedagógicos para grandes grupos de funcionários nacionais, relativos a temas específicos (por exemplo, metodologia dos controlos) Farão parte da iniciativa de formação e serão menos dispendiosos, uma vez que apenas será necessário cobrir o custo das viagens e ajudas de custo dos oradores. Exercícios de controlo multilateral Os controlos multilaterais de nove empresas em matéria de IVA, que se realizaram em 1995 e 1996, custaram aproximadamente 340 000 ecus. Com base num custo médio de 40 000 ecus para o controlo de uma empresa, serão abrangidas 15 empresas em 1998. Este aumento deve-se a dois motivos. relatório da Comissão sobre o Os nove controlos que se realizaram até à data constituem uma proporção ínfima dos 400 000 sujeitos passivos intracomunitários potencialmente abrangidos. O recente funcionamento da cooperação administrativa22 sublinhou a importância do papel da Comunidade na introdução destes controlos e o facto de os Estados-membros deverem financiar os seus próprios controlos suplementares Em segundo lugar, os impostos especiais de consumo, até agora excluídos destes exercícios, serão abrangidos futuramente. Sistemas de comunicação e de informação As estimativas para 1998-2002 baseiam-se nos fundos afectados a estes sistemas em 1997, relativamente aos quais se prevê um crescimento limitado. Esta taxa de crescimento toma em consideração o desenvolvimento do novo sistema de comunicações e o desenvolvimento dos actuais sistemas de informação do IVA e dos impostos especiais de consumo, em paralelo com a evolução das necessidades neste domínio. 21 22 O segundo relatório da Comissão relativo aos procedimentos IVA (COM(95) 354 final) indicou a existência de cerca de 450 000 funcionários IVA nos então doze Estados-membros. Deve acrescentar-se a este número os funcionários dos novos Estados-membros e das admimstrações nacionais dos impostos especiais de consumo. COM (96) 681 final. 21 Instrumentos linguísticos, manuais e guias instrumento de Os custos do projecto baseiam-se parcialmente no programa VISAFIN. Trata-se de um três pela Comissão através do Estados-membros (F,UK e E) e co-financiado programa LEONARDO. Em termos linguísticos, o projecto tem sido um êxito e oferece uma excelente base de TI a explorar. linguística desenvolvido por formação O custo total de 1. 7 milhões de ecus do instrumento linguísticodeverá ser apreciado com base no custo do projecto VISAFIN, que se elevou a 540 000 ecus, por um período de dois anos. Este instrumento linguístico abrangerá 20 línguas, em comparação com 3 do VISAFIN. Não foi efectuada uma extrapolação directa, uma vez que se prevê que uma parte considerável dos programas informáticos desenvolvidos para o VISAFIN possa ser explorada pelo novo sistema. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Dotação de autorização (em milhões de ecus a preços de 1996) Elemento Intercâmbios Seminários Controlos multilaterais Sistemas de comunicação e de informação Instrumentos manuais, guias Total (B5-305) linguísticos, 1998 2,000 0,400 0,600 4,300 1999 2000 2001 2002 Total 2,100 0,500 0,900 5,300 2,100 0,500 0,900 5,400 2,100 0,500 1,000 5,500 2,200 0,500 1,000 5,500 10,500 2,400 4,400 26,000 0,100 0,400 0,400 0,400 0,400 1,700 7,400 9,200 9,300 9,500 9,600 45,000 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorizações/dotações de pagamentos Dotações de autorizações Dotações de pagamentos 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Total emMECU 1998 7,400 1999 2000 2001 2002 9,200 9,300 9,500 9,600 Total 45,000 3,600 2,400 1,100 4,000 4,000 1,200 7,100 9,200 4,000 4,000 1,400 9,400 4,000 4,000 8,000 4,000 4,000 3,600 6,400 9,100 9,200 9,400 37,700 22 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS regras acordadas. Os montantes necessários O pagamento de despesas de viagem e ajudas de custo a funcionários dos Estados-membros será efectuado pelos próprios Estados-membros de acordo com serão adiantados aos as Estados-membros durante o ano, tomando em consideração a execução do programa. Os Estados-membros justificativos pormenorizados das suas despesas e manterão todos os documentos necessários para inspecção. O pagamento de despesas de viagem a funcionários de outros países ou a representantes de organimos externos e de despesas relativas à organização de seminários será efectuado, quer directamente pelos serviços da Comissão, quer por uma agência contratada. Serão incluídas nesses contratos disposições antifraude (controlos, etc. ). apresentarão documentos As subvenções relativas a outras actividades do programa estarão sujeitas ao procedimento habitual de verificação pelos serviços da Comissão antes do respectivo pagamento, tomando em consideração as obrigações contratuais e os princípios de uma boa gestão financeira ou global. São incluídas em todos os contratos deste tipo celebrados entre a Comissão e os beneficiários medidas antifraude (controlos, relatórios, etc. ) 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificáveis e universo abrangido Objectivos: (a) (b) (c) Atingir um elevado nível comum de compreensão da legislação comunitária (e da sua aplicação nos Estados-membros) entre funcionários das administrações da fiscalidade indirecta; Garantir uma cooperação eficaz, efectiva e alargada entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão; Assegurar a melhoria contínua dos procedimentos administrativos a fim de tomar em consideração as necessidades das administrações e dos contribuintes através do desenvolvimento e divulgação de boas práticas administrativas. Universo: O universo abrangido é constituído pelas administrações dos Estados-membros e dos países associados responsáveis pela fiscalidade indirecta, os contribuintes e os grupos profissionais. 23 9. 2. Justificação da acção Ainda que o funcionamento dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo seja principalmente da responsabilidade dos Estados-membros através da gestão das administrações da fiscalidade indirecta, a Comunidade tem um papel a desempenhar, devendo proporcionar a infra-estrutura e o incentivo necessários para reforçar os esforços dos Estados-membros. Uma vez que o funcionamento dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo incumbe em grande medida às administrações nacionais, a acção comunitária centra-se primordialmente nos seus funcionários. Por conseguinte, as acções escolhidas destinam-se, no seu conjunto, a melhorar a sua capacidade para desempenharem as suas funções, quer através de formação quer através de uma comunicação e cooperação mais estreitas com os seus colegas de outros Estados-membros, ou ainda através do desenvolvimento e divulgação das boas práticas administrativas. Uma cooperação efectiva, eficaz e alargada exige sistemas de comunicação e troca de informações susceptíveis de ter um impacto significativo sobre a actividade profissional dos funcionários das administrações da fiscalidade indirecta. O VIES tornou-se um instrumento indispensável no controlo do IVA. A Comissão e os Estados-membros discutem actualmente formas de maximizar a utilização do SCENT fiscal. O SEED e o EMVS demonstraram, mesmo numa fase inicial, a sua utilidade. A comunicação constitui igualmente uma componente essencial da cooperação. Um sistema de comunicação eficaz que seja seguro, rápido, fiável e que proporcione a possibilidade de tradução afigura-se essencial para a cooperação, contribuindo simultaneamente para o seu êxito e reduzindo significativamente os obstáculos aos pedidos de cooperação. De novo, a experiência com o sistema VIES demonstrou que os sistemas de comunicação e de troca de informações não só satisfaz as actuais necessidades da cooperação, como ainda se revelam muito eficazes ao incentivar um alargamento da cooperação a novos domínios (novas matérias, métodos e indivíduos). Por fim, os instrumentos linguísticos, os instrumentos de formação no domínio da fiscalidade indirecta, os manuais e os guias são igualmente instrumentos importantes para ultrapassar as barreiras linguísticas e de carácter prático. Os intercâmbios, os seminários e os exercícios- piloto de controlo multilateral em experiências anteriores, adquiridas nomeadamente com os baseiam-se programas Matthaeus-Tax e Matthaeus (Alfandegas). O benefício dos intercâmbios (a contrapartida das despesas com viagens e ajudas de custo) é multiplicado por uma preparação extensiva, pela fixação criteriosa dos objectivos do intercâmbio e através de avaliação e do seguimento que lhes for dado (relatórios e seminários). A experiência obtida pode cumprir todos os objectivos do programa e, através de um conjunto adequado de actividades destinadas a dar toda a administração seguimento às acções, poderá ser repercutida a nível de nacional. De um modo semelhante, o benefício dos seminários é maximizado através da preparação do trabalho em pequenos grupos e da avaliação e seguimento dado nacionais e comunitários), e das actividades destinadas a dar-lhes sequência). Os seminários constituem igualmente uma boa (relatórios 24 oportunidade para apresentar sugestões de carácter legislativo. As vantagens dos exercícios-piloto de controlo multilateral são multiplicadas através da detecção de casos de evasão fiscal e através das sementes lançadas para uma futura cooperação a nível dos métodos de trabalho. As vantagens podem igualmente ser maximizadas através de novos exercícios financiados pelos próprios Estados-membros. Dado que implicam igualmente custos para os Estados-membros, em termos de tempo dos seus funcionários, todos os métodos referidos supra representam uma mais-valia apreciável, constituindo um catalisador para atingir os objectivos do programa, que os Estados-membros poderão continuar a desenvolver posteriormente. O co-financiamento não é apropriado para estas actividades, uma vez que a execução do conjunto do programa dará directamente origem a custos para o Estado-membro (formação de funcionários, exploração a nível nacional de sistemas de comunicação e de troca de informações, etc. ). Revela-se adequado um financiamento a 100% pela Comunidade dos elementos comunitários dos sistemas de informação e comunicação devido à necessidade de garantir o seu funcionamento ininterrupto. 9. 3 Avaliação da acção e actividades destinadas a dar-lhe seguimento Indicadores de desempenho Os melhores indicadores gerais do êxito do programa são os dados relativos à utilização dos instrumentos de cooperação existentes Estes dados darão uma perspectiva exacta da realização do programa ao tornarem a cooperação mais efectiva, eficaz e alargada. O número de pedidos de cooperação apresentados e pedidos introduzidos nos sistemas de troca de informações, a natureza e rapidez das respostas e os resultados alcançados proporcionarão uma panorâmica global deste aspecto vital do funcionamento dos sistemas do IVA e dos impostos especiais de consumo. A realização global dos outros objectivos é em geral mais difícil de quantificar objectivamente. No entanto, através do seu contacto com as administrações, a Comissão terá uma ideia por amostragem do nível de compreensão da legislação comunitária e da melhoria contínua dos procedimentos administrativos. Independentemente de ser quantificável ou não ( no que diz respeito à cooperação), todos estes indicadores gerais podem ser avaliados face à actual situação de base. Para cada área de acção, os indicadores específicos serão os seguintes: Sistemas de comunicação e troca de informações: o impacto destes instrumentos poderá ser principalmente apreciado através da avaliação dos indicadores gerais, especialmente os que se prendem com a utilização que deles é feita como instrumentos de cooperação. Além disso, serão igualmente colocadas questões específicas em questionários relativos aos intercâmbios, aos seminários e, em especial, aos exercícios de controlo multilateral, a fim de avaliar o seu impacto. 25 Intercâmbios: A nível individual serão preenchidos questionários, quer pelos funcionários em intercâmbio, quer pelos funcionários do país de acolhimento, no final de cada intercâmbio. A nível do Estado-membro. o superior hierárquico de cada funcionário em intercâmbio preencherá, seis meses mais tarde, um questionário semelhante, a fim de ser possível dispor de uma referência cruzada das impressões do funcionário e avaliar o impacto do intercâmbio a mais longo prazo para a realização dos objectivos da administração no seu conjunto. A nível comunitário, os resultados destes questionários serão avaliados globalmente e por Estado-membro de origem e de acolhimento, no que diz respeito ao seu êxito a nível da realização dos objectivos do programa. Estes métodos de avaliação foram já utilizados no programa Matthaeus-Tax, do qual se pode retirar uma certa experiência e uma situação de base para efeitos comparativos. Será criado para os seminários um plano de avaliação semelhante. Exercícios-piloto de controlo multilateral: A nível dos Estados-membros. será apresentado um relatório global dos resultados de cada exercício, no que será avaliada a sua eficácia no que diz respeito à realização dos seus objectivos específicos e dos objectivos do programa. A nível comunitário, serão avaliados os relatórios dos exercícios, a fim de determinar o seu êxito a nível do desenvolvimento de métodos de cooperação, tomando em consideração o número de exercícios organizados pelos Estados-membros sem financiamento comunitário e quaisquer outras actividades destinadas a dar sequência a estas acções. Programas comuns de formação, formação linguística, instrumentos, manuais e guias comunitários de formação no domínio da fiscalidade indirecta: O impacto destas acções reflectir-se-á principalmente na sua influência sobre os indicadores gerais, especialmente a nível da utilização dos instrumentos de cooperação e dos resultados da avaliação dos intercâmbios, seminários e exercícios de controlo multilateral. Quanto a estes últimos, serão previstas questões específicas nos questionários, a fim de avaliar o seu nível de utilização. Para além disso, e no que se refere à formação linguística, enquanto parte de um plano permanente de formação, serão igualmente acompanhadas as capacidades dos funcionários de cada administração. Como indicadores de "input" serão igualmente avaliados os níveis de formação linguística, bem como os resultados obtidos com o programa comum de formação. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista O programa será permanentemente acompanhado pela Comissão e pelos Estados-membros no âmbito do SCAC. A Comissão apresentará igualmente um relatório final sobre o programa, a partir dos relatórios intercalares e finais dos Estados-membros. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO GERAL) O financiamento dos recursos administrativos necessários está dependente da decisão anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tomando em especial suplementares consideração os disponibilizados pela Autoridade Orçamental. funcionários e os financeiros recursos 26 10. 1 Incidência sobre o número de postos de trabalho Tipo de posto Funcionários a serem designados para a gestão do programa Fonte Duração Funcionários ou temporários A B C Outros recursos Total Postos permanentes 6 4 3 Postos temporários Recursos existentes 4 2 3 Recursos adicionais 2 2 13 9 4 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Funcionários ou agentes temporários Total Montante em ecus 424 000 Método de cálculo 106 000*4 Duração 5 5 2 120 000 Custo dos actuais 9 postos na DG = 954 000 ecus por ano (106 000 ecus/ano/pessoa) 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção Rubrica orçamental A-130 A-2510 1 Total 1. Missões A-130 Montantes 45 000 83 000 I 128 000 Método de cálculo ver infra (1) ver infra (2) | I | Estas dotações provirão da reafectaçàn de recursos existentes 30 missões aos Estados-membros @ 1 000 ecus 10 missões aos países associados @ 1 500 ecus 30 000 ecus 15 000 ecus 2. Reuniões A-2510 SCAC (este grupo de peritos existe já e não acarreta despesas adicionais) 4 reuniões por ano (dois peritos por Estado-membro) @ 30x4x695 ecus 83 000 ecus Incidência total para a Parte A do orçamento 128 000 ecus 27 ISSN 0257-9553 COM(97) 175 final DOCUMENTOS PT 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-174-PÏ-C ISBN 92-78-19018-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo £•


title: 97/318/EG: Entscheidung der Kommission vom 23. April 1997 zur Änderung der Entscheidungen betreffend die Genehmigung von Gemeinschaftlichen Förderkonzepten, Einheitlichen Programmplanungsdokumenten und Programmen im Rahmen der Gemeinschaftsinitiativen, die im Hinblick auf Luxemburg getroffen worden sind (Nur der französische Text ist verbindlich)

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU initiative
Luxembourg
Structural Funds
financing policy

formats: html pdfa1b print


title: 97/318/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής 23ης Απριλίου 1997 που τροποποιεί τις αποφάσεις με τις οποίες εγκρίνονται τα κοινοτικά πλαίσια στήριξης, τα ενιαία έγγραφα προγραμματισμού και οι κοινοτικές πρωτοβουλίες, οι οποίες λαμβάνονται αναφορικά με το Λουξεμβούργο (Το κείμενο στη γαλλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo por el que se establecen las normas generales de aplicación de las medidas destinadas a mejorar la producción y comercialización de miel»

eurovoc_concepts:
EU aid
apiculture
honey
production improvement
quality standard


title: 97/323/EY: Komission päätös, tehty 23 päivänä huhtikuuta 1997, yhteisön tukikehyksen, yhtenäisten suunnitteluasiakirjojen ja Yhdistynyttä kuningaskuntaa koskevien yhteisöaloitteiden hyväksymistä koskevien päätösten muuttamisesta (Ainoastaan englanninkielinen teksti on todistusvoimainen)

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU initiative
Structural Funds
United Kingdom
financing policy


title: WRITTEN QUESTION No. 1422/97 by Anita POLLACK to the Commission. Methane

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EBRD
EU aid
EU programme
gas pipeline
hydrocarbon
pipeline transport
product safety
transport network

formats: html print


title: 374 D 0441 : Beschluß der Kommission vom 25. Juli 1974 zur Einsetzung eines Paritätischen Ausschusses für die sozialen Probleme der Seefischerei (74/441/EWG)(Abl. Nr L 243 vom 5.9.1974, S. 19).,374 D 0441 : Besluit van de Commissie van 25 juli 1974 betreffende de oprichting van een Paritair Comité voor de sociale vraagstukken in de zeevisserij (74/441/EEG)(PB nr L 243 van 5.9.1974, blz. 19).,374 D 0441 : Commission Decision of 25 July 1974 relating to the setting-up of a Joint Committee on social problems in sea fishing (74/441/EEC)(OJ No L 243, 5.9.1974, p. 19).,374 D 0441 : Decisione della Commissione del 25 luglio 1974 che istituisce un comitato paritetico per i problemi sociali nella pesca marittima (74/441/CEE)(GU n. L 243 del 5.9.1974, pag. 19).,374 D 0441 : Decisión de la Comisión de 25 de julio de 1974 relativa a la creación de un Comité paritario para los problemas sociales de la pesca marítima (74/441/CEE)(DO n̊ L 243 de 5.9.1974, p. 1)(EE 04, V1, p. 13).,374 D 0441 : Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1974 relativa à criação de um Comité Paritário para os problemas sociais na pesca marítima (74/441/CEE)(JO n̊ L 243 de 5.9.1974, p. 19)(EE 04 F 1, p. 13).,374 D 0441 : Décision de la Commission du 25 juillet 1974 relative à la création d'un comité paritaire pour les problèmes sociaux dans la pêche maritime (74/441/CEE)(JO n̊ L 243 du 5.9.1974, p. 19).,374 D 0441 : Komission päätös, tehty 25 päivänä heinäkuuta 1974, merikalastuksen yhteiskunnallisia ongelmia käsittelevän sekakomitean perustamisesta (74/441/ETY)(EYVL N:o L 243, 5.9.1974, s. 19)(EP. 04/NIDE 01, s. 9).,374 D 0441 : Kommissionens afgørelse af 25. juli 1974 om nedsættelse af et paritetisk udvalg vedrørende sociale problemer for arbejdstagere inden for havfiskeriet (74/441/EØF)(EFT nr. L 243 af 5.9.1974, s. 19).,374 D 0441 : Kommissionens beslut av den 25 juli 1974 om inrättandet av en gemensam kommitté för de sociala förhållandena för arbetstagare inom havsfisket (74/441/EEG)(EGT nr L 243, 5.9.1974, s. 19)(SU 4/Vol. 1, s. 9).,374 D 0441 : Απόφαση της επιτροπής της 25ης Ιουλίου 1974 περί της δημιουργίας Ισομερούς Επιτροπής επί των Κοινωνικών Προβλημάτων της Θαλάσσίας Αλιείας (74/441/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 243 της 5.9.1974, σ. 19).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
joint committee on EU matters
living conditions
sea fishing
social problem
working conditions


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1426/97 af Phillip WHITEHEAD til Kommissionen. Harmonisering af den elektriske spænding

eurovoc_concepts:
electrical equipment
electricity supply
harmonisation of standards
product safety
safety standard


title: 97/327/EG: Kommissionens beslut av den 23 april 1997 om ändring av besluten om godkännande av ramar för gemenskapsstöd, samlade programplaneringsdokument och gemenskapsinitiativ gällande i Spanien (Endast den spanska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU initiative
Spain
Structural Funds
financing policy


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till rådets direktiv om registrering av ombordvarande på passagerarfartyg"

eurovoc_concepts:
carriage of passengers
ferryboat
information
maritime transport
transport safety


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 764/97, annettu 23 päivänä huhtikuuta 1997, merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta peräisin olevan riisin tuontia koskevien suojatoimenpiteiden käyttöön ottamisesta

eurovoc_concepts:
import
import licence
overseas countries and territories
protective clause
quantitative restriction
rice


title: 1997 m. balandžio 23 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 716/97, iš dalies keičiantis Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2377/90, nustatančio veterinarinių vaistų likučių gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių kiekių nustatymo tvarką Bendrijoje, II ir III priedus

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
veterinary medicinal product
waste

formats: html pdf print

text: 03/21 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 3 31997R0716 L 106/10 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1997 4 24 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 716/97 1997 m. balandžio 23 d. iš dalies keičiantis Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2377/90, nustatančio veterinarinių vaistų likučių ir gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių kiekių nustatymo tvarką Bendrijoje, II III priedus EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, kadangi tais atvejais, kai veterinariniai vaistai skirti dedekliams paukščiams, gyvūnams laikotarpiu arba bitėms, laktacijos didžiausi likučių kiekiai taip pat turi būti nustatomi kiauši- niams, pienui arba medui; kadangi hormonas, atpalaiduojantis D-Phe6 tukinimo hormoną, ir neostigminas į Reglamento (EEB) Nr. 2377/90 II priedą; turėtų būti įtraukti atsižvelgdama į 1990 m. birželio 26 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 2377/90, nustatantį veterinarinių vaistų likučių gyvūninės kilmės maisto produktuose didžiausių kiekių nusta- tymo tvarką Bendrijoje (1), su paskutiniais pakeitimais, padary- tais Komisijos reglamentu (EB) Nr. 434/97 (2), ypač į jo 6, 7 ir 8 straipsnius, kadangi pagal Reglamentą (EEB) Nr. 2377/90 didžiausi likučių kiekiai palaipsniui turi būti nustatyti visoms farmakologiškai aktyvioms medžiagoms, Bendrijoje naudojamoms veterinari- niuose vaistuose, kurie skiriami maistui skirtiems gyvūnams; kadangi didžiausi likučių kiekiai turėtų būti nustatomi tik po to, kai Veterinarinių vaistų komitetas patikrina visą atitinkamą informaciją apie konkrečios medžiagos likučių saugą gyvūninės kilmės maisto produktų vartotojui ir likučių poveikį pramoni- niam maisto produktų perdirbimui; kadangi nustatant didžiausius likučių kiekius likučiams nusta- tant didžiausią veterinarinių vaistų likučių kiekį gyvūninės kilmės maisto produktuose būtina apibrėžti gyvūnų, kuriuose gali būti likučių, rūšis, likučių kiekius kiekviename svarbiame ir likučio gydyto gyvūno kūno audinyje (tiriamasis audinys) (nustatomasis likutis), tinkamo stebėti likučių kiekį, tipą; ir kontroliuoti kadangi tam, kad būtų galima užbaigti mokslinius tyrimus, iver- mektinas turėtų būti įtrauktas į Reglamento (EEB) Nr. 2377/90 III priedą; kadangi iki šio reglamento įsigaliojimo turėtų būti numatytas 60 dienų trukmės laikotarpis, kad valstybės narės, siekdamos į šio reglamento nuostatas, galėtų padaryti visas atsižvelgti pritaikomąsias pataisas, kurių gali prireikti leidimams pateikti į rinką atitinkamus veterinarinius vaistus, kurie buvo išduoti pagal Tarybos direktyvą 81/851/EEB (3) su paskutiniais pakeiti- mais, padarytais Direktyva 93/40/EEB (4), kad būtų atsižvelgta į šio reglamento nuostatas; kadangi šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Veteri- narinių vaistų nuolatinio komiteto nuomonę, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Reglamento (EEB) Nr. 2377/90 II ir III priedai keičiami, kaip nurodyta pridedamame priede. kadangi siekiant kontroliuoti likučių kiekį, kaip numatyta atitin- likučių kiekiai kamuose Bendrijos teisės aktuose, didžiausi paprastai turėtų būti nustatyti tiriamuose kepenų arba inkstų audiniuose; tačiau kadangi kepenys ir inkstai dažnai pašalinami iš skerdenų, skirtų tarptautinei prekybai, todėl didžiausi likučių kiekiai visuomet turėtų būti nustatyti raumenų arba riebalų audiniuose; 2 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja 60 dieną po jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. (1) OL L 224, 1990 8 18, p. 1. (2) OL L 67, 1997 3 7, p. 1. (3) OL L 317, 1981 11 6, p. 1. (4) OL L 214, 1993 8 24, p. 31. 4 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/21 t. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1997 m. balandžio 23 d. Komisijos vardu Martin BANGEMANN Komisijos narys Reglamentas (EEB) Nr. 2377/90 keičiamas taip: A. II priedas keičiamas taip: 2. Organiniai junginiai PRIEDAS Farmakologiškai aktyvi (-ios) medžiaga (-os) Gyvūnų rūšys Kitos nuostatos „2. 85. Hormonas, atpalaiduojantis D-Phe6 tukinimo hormoną Visos rūšys, naudojamos maistui gaminti 2. 86. Neostigminas B. III priedas keičiamas taip: 2. Priešparazitiniai reagentai 2. 3. Reagentai, veikiantys endoparazitus ir ektoparazitus 2. 3. 1. Avermektinai Visos rūšys, naudojamos maistui gaminti“ Farmakologiškai aktyvi (-ios) medžiaga (-os) Žymeklio likutis Gyvūnų veislė Didžiausi likučių kiekiai Tiksliniai audiniai Kitos nuostatos „2. 3. 1. 6. Ivermektinas 22,23-dihidroavermectinas Bla Elniai, įskaitant šiaurės elnius Laikini galioja iki 1999 1 1“ didžiausi likučių kiekiai 20 µg/kg Raumenys 100 µg/kg Riebalai 50 µg/kg Kepenys 20 µg/kg Inkstai 0 3 / 2 1 t. L T E u r o p o s S ą j u n g o s o f i c i a l u s i s l e i d n y s i 5


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1437/97 van Nikitas KAKLAMANIS aan de Commissie. Bedreiging van de scholen van minderheden in Turkije

eurovoc_concepts:
Türkiye
educational institution
educational reform
ethnic group
exchange of information
organisation of teaching
right to education


title: QUESTION ECRITE no 1426/97 de Phillip WHITEHEAD à la Commission. Harmonisation des tensions électriques


title: 97/333/EG: Beschikking van de Commissie van 23 april 1997 betreffende de goedkeuring van de rekeningen die de lidstaten voor het begrotingjaar 1993 hebben ingediend in verband met de door het Europees Oriëntatie- en Garantiefonds voor de landbouw (EOGFL), afdeling Garantie, gefinancierde uitgaven (Slechts de tekst in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Franse, de Griekse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese en de Spaanse taal is authentiek)

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU Member State
EU financing
auditing
closing of accounts
common agricultural policy


title: QUESTION ECRITE no 1421/97 de Anita POLLACK à la Commission. Économies d'énergie en Ukraine

eurovoc_concepts:
EBRD
EU aid
EU programme
Ukraine
aid for restructuring
energy saving
industrial restructuring
technical cooperation

text: C 60/18 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 25. 2. 98 Le me(cid:136)me ministe‘re, conforme·ment a‘ l(cid:146)article 5 du re‘glement no 4254/88 modifie· par le re‘glement (CEE) no 2083/93 (3) concernant le Fonds europe·en de de·veloppement re·gional, a soumis a‘ la Commission, en date du 21 mars 1997, une demande de financement pour les barrages des «Rii Monti Nieddu e Is Canargius» avec un cou(cid:136)t total de 62 millions d(cid:146)e·cus. Ladite demande de financement est actuellement examine·e par la Commission. (1) (2) (3) JO L 175 du 5. 7. 1985. JO L 206 du 22. 7. 1992. JO L 193 du 31. 7. 1993. (98/C 60/37) QUESTION E· CRITE E-1320/97 pose·e par Gerhard Schmid (PSE) a‘ la Commission (11 avril 1997) Objet: Somme concernant la responsabilite· dans les centrales nucle·aires La loi allemande sur l(cid:146)e·nergie nucle·aire pre·voit en son paragraphe 13, aline·a 3 que le montant de couverture auquel l(cid:146)exploitant d(cid:146)une centrale nucle·aire doit se soumettre pour re·pondre a‘ l(cid:146)obligation de verser des dommages-inte·re(cid:136)ts est limite· a‘ 500 m de DM. Le pre·judice pre·visible en cas d(cid:146)accident grave dans une centrale serait tellement plus e·leve· que l(cid:146)E· tat devrait payer le pre·judice qui de·passerait ce montant. La Commission voudrait-elle indiquer: 1. Si cette re‘gle repre·sente une aide d(cid:146)E· tat indirecte qui doit e(cid:136)tre adopte·e? 2. Si cette re‘gle repre·sente une distorsion de concurrence par rapport aux autres producteurs d(cid:146)e·lectricite·? Re·ponse donne·e par M. Van Miert au nom de la Commission (4 juin 1997) Les dispositions de la loi allemande sur l(cid:146)e·nergie nucle·aire relatives a‘ la responsabilite· en cas de dommages cause·s par le nucle·aire qui pre·voient une re·paration partielle de ces dommages par l(cid:146)E· tat ne sont pas en contradiction avec les conventions internationales existantes sur la responsabilite· civile dans le domaine nucle·aire. En vertu de la Convention de Vienne sur la responsabilite· civile pour les dommages nucle·aires et de la Convention de Paris sur la responsabilite· civile dans le domaine de l(cid:146)e·nergie nucle·aire, l(cid:146)exploitant d(cid:146)une centrale nucle·aire est tenu de fournir une su(cid:136)rete· financie‘re couvrant le risque nucle·aire dont le montant est fixe· par l(cid:146)E· tat sur le territoire duquel la centrale est situe·e. Cette su(cid:136)rete· peut e(cid:136)tre fournie sous la forme d(cid:146)une assurance ou d(cid:146)une garantie d(cid:146)E· tat. La Convention de Bruxelles, qui est comple·mentaire a‘ la Convention de Paris, a‘ laquelle la Re·publique allemande adhe‘re, comme la plupart des E· tats membres, exige spe·cifiquement qu(cid:146)a‘ partir d(cid:146)un certain montant et jusqu(cid:146)a‘ un plafond de·termine·, l(cid:146)indemnisation pour le dommage nucle·aire soit assure·e a‘ l(cid:146)aide de fonds publics mis a‘ disposition en premier lieu par la partie contractante sur le territoire de laquelle se trouve la centrale nucle·aire de l(cid:146)exploitant et, ensuite, par les autres parties signataires de cette Convention, selon une formule convenue. Par conse·quent, les dispositions en question ne semblent pas repre·senter une aide d(cid:146)E· tat au sens de l(cid:146)article 92 du traite· CE. Elles sont fonde·es sur un accord international visant a‘ instituer un syste‘me ge·ne·ral de garantie couvrant les risques lie·s aux activite·s nucle·aires. Chaque secteur e·nerge·tique est soumis a‘ des re‘gles de se·curite· ou de protection de l(cid:146)environnement correspondant a‘ la nature particulie‘re de sa propre source d(cid:146)e·nergie. Toutefois, me(cid:136)me si ces dispositions devaient repre·senter une aide d(cid:146)E· tat, elles entreraient probablement dans le champ d(cid:146)application de la de·rogation pre·vue a‘ l(cid:146)article 92, paragraphe 2, point b), e·tant donne· qu(cid:146)elle ont pour objectif de reme·dier aux dommages cause·s par des e·venements extraordinaires. (98/C 60/38) QUESTION E· CRITE E-1421/97 pose·e par Anita Pollack (PSE) a‘ la Commission (23 avril 1997) Objet: E· conomies d(cid:146)e·nergie en Ukraine Selon certaines informations, l(cid:146)efficacite· e·nerge·tique de l(cid:146)Ukraine est e·gale, approximativement, a‘ 30 % de la moyenne OCDE


title: 97/326/EG: Beschikking van de Commissie van 23 april 1997 tot wijziging van de beschikkingen houdende goedkeuring van communautaire bestekken, enige programmeringsdocumenten en communautaire initiatieven ten behoeve van Griekenland (Slechts de tekst in de Griekse taal is authentiek)

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU initiative
Greece
Structural Funds
financing policy


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1439/97 dell'on. Katerina DASKALAKI alla Commissione. Distruzione di antichità greche a Buthrotum

eurovoc_concepts:
Albania
Greece
action programme
archaeology
cross-border cooperation
heritage protection
historic site
international aid
international organisation

text: C 21/56 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 22. 1. 98 Benche· il concetto di mala fede possa avere una parte nella valutazione della validita‘ di un determinato marchio, esso non e‘ un elemento preso in considerazione tra le condizioni di applicazione dei diritti relativi ad un marchio valido. Pertanto, in base al diritto dei marchi, la possibilita‘ di esercitare un diritto relativo ad un determinato marchio non e‘, in linea di principio, limitata se tale diritto e‘ esercitato in mala fede. La Commissione riconosce che recentemente sono sorti sempre piu‘ spesso problemi in relazione all(cid:146)uso di marchi nel quadro di Internet. Questi casi riguardano tuttavia una diversa questione, quella dell(cid:146)abuso da parte di terzi di marchi protetti, impiegati sotto forma di nomi di dominio, su Internet. La Commissione sta esaminando il problema a livello comunitario e internazionale. (1) GU L 40 dell(cid:146)11. 2. 1989 (98/C 21/141) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1439/97 di Katerina Daskalaki (UPE) alla Commissione (23 aprile 1997) Oggetto: Distruzione di antichita‘ greche a Buthrotum L(cid:146)unico sito archeologico albanese classificato nel 1992 dall(cid:146)UNESCO patrimonio culturale mondiale, Buthrotum, nel territorio del comune di Saranda si trova indifeso e alla merce· dei vandali. Ha la Commissione la possibilita‘ di attivarsi o inviare una qualche missione in Albania per proteggere almeno i residui tesori del patrimonio culturale europeo? Risposta data dal Sig. Oreja a nome della Commissione (13 giugno 1997) Come l(cid:146)onorevole parlamentare ricordera‘ nel rispondere all(cid:146)interrogazione orale H-350/97 dell(cid:146)on. Alavanos durante l(cid:146)ora delle interrogazioni, nella sessione parlamentare del maggio 1997 (1), la Commissione ha gia‘ manifestato la propria preoccupazione, nonche· l(cid:146)intenzione di studiare quali misure sia possibile prendere nel quadro del programma PHARE per tutelare il sito archeologico di Buthrotum. Tali misure pero‘, non possono essere prese in considerazione o avviate nell(cid:146)immediato futuro a causa delle condizioni tuttora imperanti in quella parte del paese. Nei suoi contatti col nuovo governo di riconciliazione, la Commissione intende sollevare questa problematica e discutere quali siano i provvedimenti piu‘ consoni. Quando poi le condizioni lo permetteranno, la Commissione potrebbe anche prendere in considerazione il finanziamento di una missione di esperti, che proceda a una valutazione della situazione, nonche· provvedimenti urgenti per tutelare questo importante sito archeologico da un ulteriore degrado. Questi interventi potrebbero inquadrarsi in una cooperazione transfrontaliera (Grecia/Albania/Italia), concertato, in stretta collaborazione con le autorita‘ albanesi e sotto l(cid:146)egida di un(cid:146)organizzazione internazionale come il Consiglio internazionale per i monumenti e i siti (ICOMOS). (1) Dibattiti del Parlamento (maggio 1997). (98/C 21/142) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1446/97 di Nikitas Kaklamanis (UPE) alla Commissione (28 aprile 1997) Oggetto: Diritti d(cid:146)autore nell(cid:146)UE L(cid:146)istituzione di un diritto unico per la riscossione da parte degli eredi di un artista defunto dei diritti d(cid:146)autore nell(cid:146)UE e‘ stata richiesta da molti artisti a livello europeo. Qual e‘ la posizione della Commissione su questo tema? Ritiene essa che tale armonizzazione andra‘ a beneficio degli interessi degli artisti in tutta l(cid:146)Unione europea?


title: WRITTEN QUESTION No. 1421/97 by Anita POLLACK to the Commission. Energy saving in the Ukraine

text: C 60/18 EN Official Journal of the European Communities 25. 2. 98 On 21 March 1997, in accordance with Article 5 of Regulation No 4258/88, as amended by Regulation (EEC) No 2083/93 on the European Regional Development Fund (3), the same Ministry sent the Commission a request for funding for the dams of the (cid:145)Rii Monti Nieddu e Is Canargius(cid:146), for a total cost of ECU 62 million. The Commission is currently examining the request. (1) OJ L 175, 5. 7. 1985. (2) OJ L 206, 22. 7. 1992. (3) OJ L 193, 31. 7. 1993. (98/C 60/37) WRITTEN QUESTION E-1320/97 by Gerhard Schmid (PSE) to the Commission (11 April 1997) Subject: Limit of liability for nuclear power stations Under paragraph 13(3) of the German Atomic Energy Law, prudential reserves to cover liability for damages incurred by nuclear power station operators are limited to DM 500 million. The damage caused by a serious accident in a nuclear power station would be far higher, and the state would therefore have to provide compensation for damage exceeding this sum. 1. Does this provision constitute indirect state aid which would require approval? 2. Does this provision constitute a distortion of competition vis-a‘-vis other electricity producers? Answer given by Mr Van Miert on behalf of the Commission (4 June 1997) The provisions on liability for nuclear damage of the German atomic energy law are not at variance with existing international nuclear third party liability conventions, as far as it provides for partial compensation for damage by the state. Under the Vienna Convention on civil liability for nuclear damage as well as the Paris Convention on third party liability in the field of nuclear energy, the operator of a nuclear installation is required to provide financial security covering liability for nuclear damage in such amounts as specified by the installation state. Such security can be provided by insurance or other financial security, i. e. a state guarantee. The Brussels Convention, supplementary to the Paris Convention, to which Germany, like most Member States is a party, specifically requires that, as of a certain amount and up to a fixed ceiling, compensation for nuclear damage be provided out of public funds to be made available in first instance by the contracting party where the nuclear installation of the operator is situated and on top of that by contracting parties to that Convention according to an agreed formula. Therefore, the provision in question does not seem to constitute state aid within the meaning of Article 92 of the EC Treaty. It is based on an international agreement aiming at establishing a generally applicable security framework for risks from nuclear activities. Each energy sector is subject to certain rules regarding safety or environmental protection which correspond to the distinctive nature of the various energy resources. However, even if considered as state aid the provisions would probably fall under the derogation of Article 92(2)(b) as they intend to make good the damage caused by exceptional occurrences. (98/C 60/38) WRITTEN QUESTION E-1421/97 by Anita Pollack (PSE) to the Commission (23 April 1997) Subject: Energy saving in the Ukraine Given that some sources say that the Ukraine(cid:146)s energy efficiency is approximately 30% of the OECD average, what action has the EU taken to undertake/sponsor or jointly initiate energy-saving actions in that country?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1423/97 von Anita POLLACK an die Kommission. Brandschutz in Hotels

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EC recommendation
EU law - national law
fire protection
hotel industry
national implementing measure
national law
occupational safety
tourism


title: 97/329/EY: Komission päätös, tehty 23 päivänä huhtikuuta 1997, yhteisön tukikehyksen, yhtenäisten suunnitteluasiakirjojen ja Itävaltaa koskevien yhteisöaloitteiden hyväksymistä koskevien päätösten muuttamisesta (Ainoastaan saksankielinen teksti on todistusvoimainen)

eurovoc_concepts:
Austria
Community support framework
EU initiative
Structural Funds
financing policy


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1477/97 del Christoph KONRAD a la Comisión. Parque m*vil de los miembros de la Comisión - evaluación de los riesgos

eurovoc_concepts:
European Commission
European official
public safety
vehicle fleet


title: 97/329/EG: Beschikking van de Commissie van 23 april 1997 tot wijziging van de beschikkingen houdende goedkeuring van communautaire bestekken, enige programmeringsdocumenten en communautaire initiatieven ten behoeve van Oostenrijk (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek)


title: RÈGLEMENT (CE) N° 717/97 DE LA COMMISSION du 23 avril 1997 concernant les demandes de certificats d'importation de riz et de brisures de riz déposées au cours des cinq premiers jours ouvrables du mois d'avril 1997 dans le cadre du régime prévu par le règlement (CE) n° 1522/96 du Conseil

eurovoc_concepts:
CCT duties
GATT
import licence
rice
tariff quota
third country


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1417/97 van Christoph KONRAD aan de Commissie. Concurrentievervalsing door overheidssteun voor hernieuwbare energiebronnen, met name windkrachtcentrales

eurovoc_concepts:
EU law - national law
Germany
State aid
control of State aid
electrical energy
energy supply
renewable energy
restriction on competition
wind energy


title: 97/298/CE: Décision de la Commission du 23 avril 1997 modifiant la décision 96/742/CE établissant une liste des postes d'inspection frontaliers agréés pour les contrôles vétérinaires sur les produits et animaux en provenance des pays tiers et définissant les modalités des contrôles à effectuer par les experts vétérinaires de la Commission (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Spain
animal product
animal production
import
third country
veterinary inspection


title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής για το «Πράσινο Βιβλίο της Επιτροπής για τη μελλοντική πολιτική για το θόρυβο»

eurovoc_concepts:
EU policy
noise
noise pollution
noise protection
public awareness campaign


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1457/97 von Freddy BLAK an die Kommission. Umfang der Prostitution

eurovoc_concepts:
Community budget
Denmark
child protection
prostitution
reintegration into working life
social analysis
social rehabilitation


title: WRITTEN QUESTION No. 1420/97 by Anita POLLACK to the Commission. Wild-caught primates

eurovoc_concepts:
animal experimentation
application of EU law
competence of the Member States
import
live animal
monkey
scientific research
wildlife


title: QUESTION ECRITE no 1439/97 de Katerina DASKALAKI à la Commission. Destruction de vestiges de l'Antiquité grecque à Butrintit

text: C 21/56 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 22. 1. 98 Alors que la notion de mauvaise foi peut jouer un ro(cid:136)le dans l(cid:146)appre·ciation de la validite· d(cid:146)une marque donne·e, ce n(cid:146)est pas un e·le·ment qui figure dans les conditions a‘ remplir pour pouvoir exercer les droits que confe‘re une marque valide. La possibilite· de faire usage d(cid:146)un droit confe·re· par une marque donne·e, qui est pre·vue dans le droit des marques, n(cid:146)est donc pas limite·e, en principe, lorsque les droits sont exerce·s de mauvaise foi. La Commission reconna(cid:14)(cid:136)t que, depuis peu et de plus en plus souvent, l(cid:146)usage des marques dans le cadre de l(cid:146)Internet pose des proble‘mes, mais ceux-ci sont d(cid:146)une autre nature, dans la mesure ou‘ ils concernent l(cid:146)usage abusif, par des tiers, de marques existantes et prote·ge·es, telles que les noms de domaine. Elle me‘ne actuellement une re·flexion sur la question, a‘ la fois dans le cadre communautaire et au niveau international. (1) JO 40 du 11. 2. 1989. (98/C 21/141) QUESTION E· CRITE E-1439/97 pose·e par Katerina Daskalaki (UPE) a‘ la Commission (23 avril 1997) Objet: Destruction de vestiges de l(cid:146)Antiquite· grecque a‘ Butrintit Buthrotum est l(cid:146)unique site arche·ologique albanais a‘ avoir e·te· inclus dans le Patrimoine culturel de l(cid:146)humanite· par l(cid:146)UNESCO, en 1992. Situe· a‘ l(cid:146)exte·rieur de Sarande¤, il est aujourd(cid:146)hui a‘ l(cid:146)abandon et se trouve a‘ la merci des vandales. La Commission peut-elle envoyer a‘ Buthrotum une «mission de sauvetage» charge·e de pre·server les tre·sors du patrimoine culturel europe·en qui s(cid:146)y trouvent encore ou, e·ventuellement, apporter son aide a‘ une telle mission? Re·ponse donne·e par M. Oreja au nom de la Commission (13 juin 1997) L(cid:146)Honorable Parlementaire a e·te· informe·, gra(cid:136)ce a‘ la re·ponse apporte·e a‘ la question orale H-350/97 pose·e par M. Alavanos pendant l(cid:146)heure des questions, au cours de la session du Parlement de mai 1997 (1), que la Commission a de·ja‘ exprime· sa pre·occupation et sa volonte· d(cid:146)envisager des mesures dans le cadre du programme PHARE pour la protection du site arche·ologique de Buthrotum. Toutefois, ces mesures ne peuvent ni e(cid:136)tre e·tudie·es de plus pre‘s ni mises en (cid:156)uvre dans un proche avenir e·tant donne· les conditions qui re‘gnent toujours dans cette partie du pays. La Commission a l(cid:146)intention de soulever cette question et les mesures ade·quates a‘ prendre, lors de ses contacts avec le nouveau gouvernement de re·conciliation. En outre, de‘s que les circonstances le permettront, la Commission pourrait e·galement envisager d(cid:146)apporter son aide a‘ une mission d(cid:146)experts, charge·e d(cid:146)e·valuer la situation et de mettre en (cid:156)uvre des mesures d(cid:146)urgence pour la protection de ce site arche·ologique important afin d(cid:146)empe(cid:136)cher tout dommage ou de·gradation supple·mentaire. Ces actions pourraient entrer dans le cadre de la coope·ration transfrontalie‘re (Gre‘ce/Albanie/Italie) et e(cid:136)tre mene·es en consultation et en e·troite collaboration avec les autorite·s albanaises, sous les auspices d(cid:146)un organisme international tel que le Conseil international des monuments et sites (ICOMOS). (1) De·bats du Parlement (mai 1997). (98/C 21/142) QUESTION E· CRITE E-1446/97 pose·e par Nikitas Kaklamanis (UPE) a‘ la Commission (28 avril 1997) Objet: Droits de proprie·te· intellectuelle dans l(cid:146)Union europe·enne Nombreux sont les artistes europe·ens qui re·clament l(cid:146)instauration d(cid:146)une jurisprudence unfiie·e pour la perception des droits de proprie·te· intellectuelle par leurs he·ritiers. Quelle est la position de la Commission a‘ cet e·gard? Pense-t-elle que ce genre d(cid:146)harmonisation servira les inte·re(cid:136)ts des artistes a‘ l(cid:146)e·chelle communautaire?