title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - A UNIÃO EUROPEIA E HONG KONG DEPOIS DE 1997

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Asia
Hong Kong
cooperation policy
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 04. 1997 COM(97) 171 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO A UNIÃO EUROPEU E HONG KONG DEPOIS DE 1997 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO A UNIÃO EUROPEU E HONG KONG DEPOIS DE 1997 1. O Conselho Europeu de Dublim de Dezembro de 1996 "reiterou o interesse primordial da União Europeia num futuro de paz e de prosperidade" para Hong Kong. A presente comunicação procurará analisar as consequências, para a União Europeia e para os seus múltiplos interesses em Hong Kong, da transferência de soberania e delinear um quadro das relações entre a UE e Hong Kong para os próximos anos. 2. Em 1 de Julho de 1997, Hong Kong regressará à soberania chinesa. Esta transferência pacífica de soberania será um acontecimento único que se traduzirá na criação de uma entidade única: a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China. Hong Kong constitui desde há muito um exemplo e um modelo para os países vizinhos da região, bem como uma zona de confluência internacional: entreposto comercial, pólo de atracção para os investimentos, centro nevrálgico dos meios de comunicação social e ponto de passagem para viajantes de todo o mundo. Hong Kong vive das suas relações com o mundo exterior e a sua longa tradição de abertura torna-a um tocai privilegiado para o intercâmbio de mercadorias, de capitais, de pessoas e de ideias. O futuro de Hong Kong reveste-se, pois, de uma importância capital para a comunidade internacional. Interesses europeus em Hong Kong 3. - Os interesses europeus em Hong Kong incluem vários aspectos: um profundo envolvimento económico: a importância de Hong Kong como entreposto comercial é bem conhecida. Hong Kong é, por ordem de importância, o décimo parceiro comercial da CE, sendo a balança comercial com este país largamente favorável à CE. Todavia, os laços económicos não se limitam às trocas comerciais, existindo em Hong Kong mais de 100 empresas europeias com actividades nos sectores da banca, dos seguros e dos valores mobiliários. Cerca de 250 empresas europeias têm sedes regionais e cerca de 100 desenvolvem actividades industriais em Hong Kong. Cento e quinze empresas europeias participam na construção do novo aeroporto de Hong Kong, tendo-lhes sido atribuídos cerca de 40% dos contratos. Embora os investimentos de Hong Kong na Europa tenham registado um ritmo de crescimento mais lento, os investimentos no sector dos serviços aumentaram ligeiramente. São dignos de nota dois aspectos específicos destes laços económicos extremamente diversificados. Em primeiro lugar, todos os Estados-membros mantêm relações económicas com Hong Kong e relativamente a cinco deles as trocas comerciais com Hong Kong ultrapassam os dois mil milhões de ecus. Em segundo lugar, durante os últimos anos assistiu-se a uma diversificação das relações económicas que se traduziu num incremento do comércio e do número de empresas estabelecidas em Hong Kong. Estes dados tendem a confirmar os resultados de alguns estudos que indicam que o mundo empresarial está confiante na prosperidade futura de Hong Kong. A participação autónoma de Hong Kong no sistema comercial contribuiu para a wwiiwwrifWHmíwiWWWww*»1"^^ ^7#u - - - 4. consolidação mundial destes laços económicos. Assim, por exemplo, o regime aplicável às exportações de têxteis de Hong Kong para a CE há muito que é definido a nível bilateral, através de um acordo têxtil bilateral no âmbito do Acordo Muhifibras, actualmente incluído no Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário. Laços pessoais estreitos: encontram-se sempre em Hong Kong mais de 50 000 cidadãos da UE e cerca de 32 000 estão aí fixados, o que significa que existem mais europeus em Hong Kong do que em qualquer outra cidade da Ásia. Os numerosos contactos a nível cultural e educativo entre a UE e Hong Kong - mais de 60 programas de investigação e de cooperação actualmente em curso entre universidades europeias e universidades de Hong Kong- reflectem esta situação. Este laços demonstram que, em muitos aspectos, os europeus e os cidadãos de Hong Kong partilham valores comuns. Hong Kong tem uma tradição de abertura, sobretudo no que respeita a novas ideias e à sua discussão, que sempre lhe permitiu funcionar como uma plataforma de intercâmbio em todos os domínios entre a Europa e a Ásia. Trata-se de uma faceta importante de Hong Kong, que permanecerá como traço característico da Região Administrativa Especial. Interesses políticos permanentes: não obstante a transferência de soberania do Reino Unido para a China, a Declaração Conjunta depositada nas Nações Unidas, sob forma de acordo internacional, continuará a ser aplicada até 1 de Julho de 2047 em Hong Kong. Todavia, a UE tem interesses mais vastos em Hong Kong, que ocupa uma posição estratégica na região graças à sua democracia em desenvolvimento e à liberdade de expressão. A importância destes interesses explica a diversidade das actuais relações entre a Europa e Hong Kong, sendo legítimo pensar que o desenvolvimento das relações pode ser crucial para as futuras relações entre a UE e a China. A aplicação da política de "um país, dois sistemas", consignada na Declaração Conjunta, será essencial para que este desenvolvimento se torne uma realidade: as disposições previstas na RAE permitirão salvaguardar as condições necessárias a um desenvolvimento favorável dos interesses europeus em Hong Kong. Hong Kong como Região Administrativa Especial 5. 6. Através da Declaração Conjunta Smo-Britânica de 1984, o Reino Unido e a China acordaram a transferência de soberania de Hong Kong. A política da China em relação a Hong Kong e a tradução dessa política na Declaração Conjunta deram origem à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong, que foi promulgada em 1990 e deverá entrar em vigor em 1 de Julho de 1997. O novo estatuto de Hong Kong tem como princípio fundamental "um país, dois sistemas" que prevê um ordenamento político, jurídico e económico diferente do da China. Hong Kong tornar-se-á assim uma "Região Administrativa Especial" (RAE) da China. Como Região Administrativa Especial, Hong Kong permanecerá sob soberania chinesa, sendo da competência de Pequim os Negócios Estrangeiros e as questões de Defesa. Uma guarnição do Exército de Libertação Popular ficará estacionada em Hong Kong. Nos outros domínios, o "elevado grau de autonomia" conferido WMMWMWMIWIWWWWWWHIWIWW^^ a Hong Kong faz da RAE uma experiência única no género. A RAE de Hong Kong disporá de ampla autonomia económica, permanecendo como território aduaneiro distinto, com uma moeda e um sistema financeiro independentes. A China não cobrará impostos em Hong Kong. O grau de autonomia da RAE não se limita, no entanto, à esfera económica. A RAE terá também competências no domínio executivo, legislativo e judicial. O governo será exercido pelos cidadãos de Hong Kong , as leis serão elaboradas pela Assembleia Legislativa e o Tribunal de Última Instância terá sede em Hong Kong. O governo da RAE será responsável pela manutenção da ordem pública. A Declaração Conjunta consagra também expressamente direitos e liberdades, nomeadamente a Uberdade de expressão, de reunião, de associação e de religião. No Anexo 1 é apresentada uma síntese mais completa. Um tema central da Declaração Conjunta e da Lei Básica é a importância da manutenção do papel internacional de Hong Kong, que continuará a dispor de voz própria enquanto membro inúmeras organizações internacionais, tais como a Organização Mundial do Comércio, a Organização Mundial das Alfândegas e a APEC. Hong Kong poderá ser parte autónoma em acordos internacionais nos domínios da competência da RAE. Hong Kong disporá também de passaporte próprio e continuará a acolher representações oficiais do mundo inteiro. independente de Durante os últimos anos, a questão da interpretação da autonomia da RAE e da garantia da aplicação prática das disposições da Declaração Conjunta estiveram no centro do debate político sobre Hong Kong. Até certo ponto, são inevitáveis algumas incertezas uma vez que se trata de um terreno desconhecido. A Comissão Europeia sublinhou a importância da aplicação dos princípios consignados na Declaração Conjunta na sua Comunicação sobre a China de 1995. A orientação consagrada na Declaração Conjunta e na Lei Básica destina-se especificamente a assegurar a continuação da prosperidade de Hong Kong e a sua aplicação efectiva constitui a melhor garantia para o futuro de Hong Kong. Tal contribuirá também para instaurar um clima de confiança aquando da transferência de soberania de Macau, em 1999, e permitirá fornecer alguns indicadores úteis para a resolução de eventuais diferendos em matéria de autonomia prática e de soberania jurídica. A maior parte das divergências surgidas entre o Reino Unido e a China durante o processo de transferência de soberania encontram-se já resolvidas. Permanece, no entanto, em aberto a questão da Assembleia Legislativa ("LegCo"). A China não aceitou o conceito de continuidade para a LegCo eleita ao abrigo das novas disposições eleitorais de 1995. Em Dezembro de 1996, foram seleccionados os membros de uma "legislatura provisória". Pretende-se que este órgão substitua a LegCo em exercício em 1 de Julho de 1997, que, por sua vez, será substituída após a realização de novas eleições um ano depois. Existe um risco sério de que os trabalhos deste órgão provisório, antes da transferência de soberania, possam dar origem a alguma confusão no que respeita às competências legislativas, facto que seria prejudicial para a criação de um Estado de Direito em Hong Kong É essencial que, nos próximos meses ou anos, os procedimentos de aplicação das novas leis ou das alterações das leis da RAE não sejam pretexto para longas batalhas jurídicas. A realização de eleições antecipadas para uma nova Assembleia Legislativa, em condições de liberdade e de equidade, seria a forma mais adequada de garantir à LegCo a possibilidade de desempenhar, integral e eficazmente, o - 3- tf>w»sww\s^\v*:*ttxw^^ papel que lhe compete na governação da RAE. 10. As disposições da Declaração Conjunta e da Lei Básica que consagram os direitos e liberdades individuais em Hong Kong não são só importantes para os cidadãos de Hong Kong. O respeito das liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito de reunião, a protecção dos dados e o direito de constituir partidos políticos activos, é determinante para a credibilidade da gestão governamental da RAE de Hong Kong e a manutenção do Estado de Direito. Sendo Hong Kong um importante pólo regional, a eventual aplicação de restrições à imprensa, agências noticiosas ou outros canais de informação teria repercussões particularmente graves. Salvaguarda dos interesses europeus em Hong Kong 11. 12. A confiança manifestada no futuro de Hong Kong, tanto a nível internacional como em Hong Kong, assenta na convicção de que o modelo da RAE permitirá preservar as características de governo e de sociedade responsáveis pelo sucesso actual de Hong Kong. É essencial que a RAE se torne numa realidade com êxito, incumbindo ao Governo de Hong Kong e às autoridades chinesas a principal responsabilidade desse êxito. O carácter único da RAE converte este objectivo num grande desafio, estando todas as partes convencidas de que a sua concretização é do interesse geral. A comunidade internacional tem também um papel a desempenhar, devendo assegurar que a RAE esteja à altura da missão e das responsabilidades que lhe foram confiadas no âmbito da Declaração Conjunta. A Europa pode participar ajudando o Governo da RAE a desenvolver a sua acção como previsto, enquanto administração autónoma: nos domínios da competência do Governo da RAE, a UE deverá continuar a tratar directamente com Hong Kong. Tais domínios estão claramente definidos na Declaração Conjunta, o que significa que será mantido um diálogo com o Governo da RAE nesses domínios, incluindo uma ligação directa com Hong Kong no âmbito das organizações internacionais em que participa como parte autónoma. A Comissão abriu um gabinete em Hong Kong em 1993, que tem funcionado como um interlocutor eficaz para os interesses europeus em Hong Kong. As autoridades chinesas responsáveis pelas representações oficiais em Hong Kong acordaram que, em princípio, o gabinete poderá continuar a tratar directamente com o Governo da RAE. Encontra-se em fase de conclusão um acordo entre a Comissão e as autoridades chinesas sobre os privilégios e imunidades do gabinete após 30 de Junho de 1997. Um dos domínios da competência do Governo da RAE é a política comercial. Nesta matéria, Hong Kong continuará a ser uma entidade totalmente autónoma e continuará a ser tratado como território aduaneiro autónomo em matéria de regras de origem, SPG e regras antidumping, bem como no que se refere aos contingentes ainda aplicáveis aos têxteis até à sua eliminação em 2005. As raras restrições quantitativas ainda aplicadas às exportações chinesas não serão aplicadas aos produtos fabricados em Hong Kong, que permanecerá um importante parceiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A esfera de competência da RAE não se limita às questões comerciais e económicas; dela também fazem parte integrante as disposições que consagram uma administração independente, um ordenamento jurídico próprio que garanta o Estado de Direito, uma Assembleia Legislativa eleita separadamente, uma imprensa livre e uma série de direitos e privilégios fundamentais. Todos os aspectos que dizem respeito à RAE estão interligados: a existência de um Estado de Direito em Hong Kong é essencial para a comunidade empresarial, os mercados financeiros necessitam de um acesso livre e adequado a todos os tipos de informação e a manutenção do dinamismo empresarial de Hong Kong permite manter a liberdade de circulação de ideias e de debate. O Conselho Europeu de Dublim recordou o apoio e o empenhamento permanentes da UE para* que todos os direitos reconhecidos aos cidadãos de Hong Kong no âmbito da RAE sejam integralmente respeitados. A UE assegurará uma vigilância constante e acompanhará atentamente a evolução dos acontecimentos em Hong Kong. Congratulamo-nos com o anúncio recente de que a China assinará, antes do final de 1997, o Pacto das Nações Unidas sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e que está a considerar a possibilidade de assinar também o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos. Esperamos que a China aceite dentro em breve o facto de que manter em vigor em Hong Kong os dois códigos das Nações Unidas sobre direitos humanos implica também manter a obrigação de apresentar relatórios no âmbito desses códigos. De qualquer modo, a comunidade internacional disporá de outras vias para acompanhar a situação em Hong Kong. No caso da UE, a via seguida poderia consistir num acompanhamento regular da situação em Hong Kong por parte do Comité Político e uma ampla utilização dos instrumentos à disposição da UE, tais como posições comuns, acções comuns, diálogo político e cooperação. A partir de 1998, a Comissão tenciona publicar um relatório anual sobre as relações entre a UE e Hong Kong, que constituirá uma base de discussão. Tal questão figurará claramente no diálogo político entre a UE e a China, e Hong Kong poderia figurar em eventuais iniciativas de desenvolvimento da cooperação a nível humano na região. Tanto a Comissão como os Estados-membros devem garantir que os contactos não diminuam após a transferência de soberania: as visitas de alto nível a Hong Kong devem constituir uma prioridade. Hong Kong tem necessidade de confiança e a vigilância da comunidade internacional constitui uma importante garantia para manter essa confiança. Os interesses da comunidade internacional no futuro de Hong Kong são muito idênticos: a UE deverá colaborar com os principais parceiros internacionais a fim de définir uma estratégia comum. Uma outra forma de a UE reconhecer a autonomia de Hong Kong consiste em reafirmar claramente que, para efeitos da elaboração da lista comum dos países que necessitam de visto após a transferência de soberania, Hong Kong deveria ser avaliado em função dos seus méritos, como é o caso actualmente. Ficaria assim demonstrada a nossa confiança nas medidas tomadas por Hong Kong no sentido de tornar seguro o novo passaporte da RAE de Hong Kong. A RAE controlará as entradas, para estadas temporárias ou permanentes no seu território, dos cidadãos originários de outras partes da República Popular da China ou de qualquer outro país. Os passaportes da RAE de Hong Kong serão emitidos sob a autoridade da RAE e dotados das tecnologias mais avançadas contra a falsificação. A decisão de concessão de autorização de entrada sem visto compete a cada Estado-membro. O wj-:-»Miw. -j^>,^. -jjwK«wTOJwra 13. 14. 15 desenvolvimento de contactos, nomeadamente económicos, que as viagens sem entraves proporcionam e a necessidade de demonstrar confiança no futuro de Hong Kong levam a pensar que um acesso mais fácil à UE seria do interesse da UE e de Hong Kong. Para além de contribuir para que a autonomia seja uma realidade, a CE deveria fomentar um desenvolvimento constante dos seus laços com Hong Kong. Uma cooperação mais formal e melhor estruturada seria vantajosa para as duas partes em domínios como a cooperação aduaneira e as questões antifraude, para os quais existem já directrizes para a negociação de um acordo. A Comissão estudará a possibilidade de conferir um carácter mais permanente às relações de comércio, investimento e cooperação entre a CE e a RAE, nomeadamente através da conclusão de acordos formais em domínios da competência da RAE. Um apoio mais sistemático ao desenvolvimento de tais contactos seria vantajoso tanto para a Europa como para Hong Kong. Existem muitos domínios em que seria possível desenvolver uma cooperação concreta com vantagens visíveis para as duas partes. A reunião FMI/Banco Mundial que terá lugar em Hong Kong no Outono de 1997 realçará, a nível mundial, a importância financeira de Hong Kong que irá também participar na reunião do "G-6", de que fazem parte os principais protagonistas financeiros do Pacífico. As infra-estruturas de comunicações de Hong Kong consolidaram o seu papel de pólo central asiático para os europeus. A experiência específica de Hong Kong nas áreas dos serviços e dos meios de comunicação social torna-as pontos de partida evidentes para uma colaboração mais estreita. Também a cooperação no domínio do ambiente poderia ser mutuamente vantajosa e deveria ser aprofundada a cooperação crescente em domínios como os contactos directos a nível das pequenas e médias empresas e a investigação e tecnologia. Para as universidades europeias, Hong Kong é cada vez mais um ponto de referência ideal para a colaboração na área da investigação na Ásia. Em todos estes domínios, bem como noutros sectores da cooperação, tudo leva a crer que Hong Kong continuará a funcionar como o centro nevrálgico da comunicação entre a Europa e a Ásia. Para muitos europeus, Hong Kong constitui naturalmente o primeiro ponto de contacto com a Ásia. O seu papel será, pois, particularmente importante no âmbito da política em rápida expansão desenvolvida pela UE para toda a Ásia. Desde a nova Estratégia para a Ásia, datada de 1994, foram intensificados os laços com a Ásia, tanto a nível bilateral como plurilateral, culminando na primeira Cimeira Euro-Asiática (ASEM), realizada em Banguecoque, em Março de 1996. Hong Kong não é membro de pleno direito da ASEM, cuja vertente política ultrapassa as competências do Governo da RAE. No entanto, à medida que se vão diversificando as iniciativas no âmbito da Estratégia para a Ásia, Hong Kong será chamada a desempenhar um importante papel com a Ásia em geral e com a China em particular. É o caso, por exemplo, dos programas de cooperação para o desenvolvimento da Ásia, em que Hong Kong se poderá revelar muito útil pelo seu conhecimento da realidade local e pelos contactos que pode proporcionar enquanto interlocutor aberto e desenvolvido. Conclusão 16. Tendo em conta a importância dos interesses europeus em Hong Kong, este - 6- território continuará a ser inevitavelmente um parceiro essencial da UE na Ásia e a desempenhar um papel decisivo nas nossas relações com a China. A UE deveria prever o estabelecimento de laços sólidos e eficazes com o Governo da RAE nos domínios da sua competência, o que implicaria: tratar directamente com o Governo de Hong Kong na qualidade de parceiro internacional e estabelecer contactos estreitos e regulares; continuar a considerar Hong Kong uma entidade independente em matéria de política comercial na sua qualidade de importante parceiro no âmbito da OMC; acompanhar atentamente a situação em Hong Kong no que se refere ao respeito dos direitos reconhecidos aos cidadãos de Hong Kong no âmbito da RAE, colaborar com a comunidade internacional e, se necessário, aplicar os instrumentos de que dispõe; reconhecer que a questão da concessão de autorização de entrada sem visto para os cidadãos de Hong Kong deve ser tratada em função da sua especificidade; procurar as vias que permitam conferir um carácter mais permanente às relações de comércio, investimento e cooperação entre a CE e a RAE; desenvolver uma cooperação activa com Hong Kong na sua qualidade de pólo asiático. - - - O ano de 1997 não deve levar a um abrandamento das relações com Hong Kong, mas antes constituir mais um passo no reforço gradual dos laços existentes entre a União Europeia e Hong Kong. 17. O Conselho é convidado a tomar nota da presente comunicação e a aprovar o seu conteúdo. ANEXO 1 Hong Kong como Região Administrativa Especial ANEXO 2 Interesses económicos europeus em Hong Kong «»H»»MWWWWWW8MW»WWWWMW1WJ>^^ ANEXO I HONG KONG COMO REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL Antecedentes Em 1841, a Inglaterra adquiriu a ilha de Hong Kong, Kowloon foi-lhe cedido em 1860 e, em 1898, os "Novos Territórios" e cerca de 235 ilhas foram-lhe arrendados por um período de 99 anos. Dado que o território abrangido pelo arrendamento constituía 92% da superfície total de Hong Kong, era inevitável que o futuro de Hong Kong teria de ser defmido antes de 1997, data de cessação do contrato de arrendamento. A China sempre tinha evocado a sua total soberania sobre o território de Hong Kong, não deixando, no entanto, de sublinhar o seu desejo de uma solução pacífica. Em 1982, tiveram início as negociações entre o Reino Unido e a China cujo objectivo comum era manter a estabilidade e a prosperidade de Hong Kong a longo prazo. O resultado saldou-se pela Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984, que constitui um acordo internacional depositado nas Nações Unidas. A Região Administrativa Especial de Hong Kong O princípio que preside à Declaração Conjunta é o de "um pais, dois sistemas", que significa que, embora Hong Kong regresse à soberania chinesa manterá as suas actuais características sociais, administrativas, jurídicas e económicas. O conceito de "um país, dois sistemas" resulta de um desejo explícito da China de que Hong Kong seja diferente da restante República Popular da China. Como tal, Hong Kong tornar-se-á uma Região Administrativa Especial (RAE) da República Popular da China em 1 de Julho de 1997 e o seu estatuto não será alterado, pelo menos, durante 50 anos. A Declaração Conjunta foi transposta para a legislação chinesa através da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong (Abril de 1990). O Congresso Nacional Popular tem poderes para alterar a Lei Básica. Foi criado um Grupo de Ligação Conjunto RU-China (GLC) para facilitar a aplicação da Declaração Conjunta e a definição precisa de todos os aspectos. Este grupo continuará a reunir-se até 2000. Os trabalhos do GLC foram frequentemente perturbados por fricções e desacordos políticos, em domínios como o sistema legislativo, os projectos de infra-estruturas e a função pública. Todavia, neste momento, o número de assuntos pendentes é relativamente pequeno. O estatuto de RAE atribui a Hong Kong um "elevado grau de autonomia" e a "independência dos poderes executivo, legislativo e judicial". As únicas áreas que ficarão sob a tutela de Pequim são os Negócios Estrangeiros e a Defesa. (I) Poder executivo: a RAE será dirigida por um Chefe do Executivo, cujas funções incluem a assinatura dos actos legislativos, a nomeação dos membros do governo e do poder judicial, a condução dos negócios estrangeiros em nome da RAE, a concessão de perdões e a ligação ao governo chinês. O Chefe do Executivo deverá residir com carácter permanente em Hong Kong há pelo menos vinte anos e ter a nacionalidade chinesa, sem direito de residência num país estrangeiro. Terá um mandato de cinco anos, renovável apenas uma vez. Inicialmente, o Chefe do Executivo será nomeado pela China, após "selecção na sequência de eleições ou de consultas realizadas a nível local", mas o objectivo final é uma selecção por sufrágio universal após nomeação por um "comité amplamente representativo de acordo com os procedimentos democráticos". O Chefe do Executivo nomeia um Conselho Executivo, formado por residentes permanentes de Hong Kong que deverão ser consultados sobre as decisões politicas mais importantes. O Chefe do Executivo é obrigado a fornecer explicações sempre que IWraW«W8«WMWM8««W»»M«MW«HW«WW««8 actue contra a vontade da maioria dos membros do Conselho. A Comissão Contra a Corrupção será uma instituição oficial da RAE. Os membros principais do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong devem ser residentes em Hong Kong há pelo menos quinze anos sem direito de residência noutro país. O governo deverá actuar dentro dos limites da lei e responder perante a Assembleia Legislativa (Legco). Os funcionários públicos que ocupam os postos mais altos devem ser residentes permanentes em Hong Kong e prestar juramento de fidelidade á Lei Básica e à Região Administrativa Especial. O inglês mantém-se, a par do chinês, como uma língua oficial. (II) Poder legislativo: em conformidade com a Declaração Conjunta e a Lei Básica, a Assembleia Legislativa será responsável pela elaboração das leis em Hong Kong. A sua responsabilidade inclui o direito de rejeitar o veto do Chefe do Executivo por uma maioria de dois terços, embora o Congresso Nacional Popular de Pequim tenha também o poder de invalidar as leis da Assembleia Legislativa que considere incompatíveis com a Lei Básica nos domínios da responsabilidade do governo central. A Legco aprova também o orçamento e o sistema fiscal, ratifica as nomeações para os cargos superiores da magistratura, realiza debates sobre questões de interesse público e exerce um controlo sobre o Executivo (criando uma comissão de inquérito caso haja suspeitas de falta grave por parte do Chefe do Executivo). Os membros da Legco devem igualmente ser residentes permanentes em Hong Kong, embora possam gozar do direito de residência no estrangeiro ou não ter a nacionalidade chinesa um quinto destes membros no máximo. A questão do método de selecção dos membros da Legco foi controversa mas a Lei Básica contém algumas indicações específicas para o futuro. Por exemplo, para o segundo mandato da Legco da RAE, vinte e quatro dos sessenta membros serão eleitos por círculos eleitorais geográficos através de eleições directas, passando este número para trinta no terceiro mandato. O objectivo final é a eleição de todos os membros por sufrágio universal. A Lei Básica prevê também a eleição de deputados da RAE para o Congresso Nacional Popular. (III) Ordenamento jurídico e ordem pública: a Declaração Conjunta afirma que "as leis actualmente em vigor em Hong Kong permanecerão fundamentalmente inalteradas. O sistema judicial funcionará de forma independente, o sistema de julgamento com júri será mantido, bem como os princípios básicos como o direito a um julgamento justo e á presunção de inocência. Hong Kong terá o seu próprio Tribunal de Última Instância, que exercerá jurisdição em todas as matérias excepto em "matérias de Estado, tais como a Defesa e os Negócios Estrangeiros". A Declaração Conjunta estabelece que o governo da RAE é responsável pela ordem pública e que a guarnição do exército chinês estacionado em Hong Kong "não interferirá" nas questões locais da região e respeitará as leis da RAE. Esta será responsável pela aplicação da lei contra "qualquer acto de traição, secessão, insurreição ou subversão" cometido contra o Governo da RPC, bem como contra actividades políticas relacionadas com organizações políticas estrangeiras. (IV) Direitos individuais: a Lei Básica estabelece os direitos e deveres dos residentes permanentes e não permanentes de Hong Kong, tais como a liberdade de expressão, de imprensa e de publicação; a liberdade de associação, de reunião e de manifestação; a liberdade de constituição e de adesão a associações sindicais e o direito à greve". A Lei Básica prevê ainda a liberdade de voto e de ser eleito para todos os residentes - 9- permanentes, a protecção das pessoas contra a prisão arbitrária, a privacidade das comunicações, a liberdade de circulação, de viagem e de emigração, a Uberdade de consciência e de religião, a liberdade de investigação académica e o acesso à consulta jurídica e acção em justiça. As disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e das Convenções Internacionais de Trabalho aplicáveis a Hong Kong manter-se-ão em vigor, embora a China tenha esclarecido que não se considera obrigada a continuar a respeitar a obrigação de apresentar relatórios relativamente a Hong Kong no âmbito de instrumentos internacionais em que não é Parte. (V) Economia: a Lei Básica estabelece que "o sistema socialista. não será praticado" na RAE e que o "sistema capitalista anterior" permanecerá inalterado. O estatuto de centro financeiro internacional de Hong Kong será protegido. O direito à propriedade privada será mantido e os contratos de arrendamento de terras celebrados antes da transferência da soberania serão respeitados. As finanças públicas serão independentes. Os impostos cobrados em Hong Kong não serão transferidos para Pequim (mesmo os custos inerentes à guarnição chinesa em Hong Kong serão suportados por Pequim). As finanças públicas continuarão a ser geridas de acordo com o princípio do equilíbrio orçamental e a política actual de baixos níveis de fiscalidade continuará a ser um ponto de referência. O aumento do orçamento deverá ser mantido dentro dos limites do crescimento do PIB. Hong Kong aplicará políticas autónomas em matéria económica, monetária e financeira, terá uma moeda própria e um fundo de reserva, bem como liberdade de circulação de capitais. Hong Kong permanecerá um porto franco vocacionado para o comércio livre, concedendo livre acesso aos transportes marítimos. Terá um estatuto de território aduaneiro autónomo. Os contingentes de exportação, as preferências pautais e outros regimes obtidos pela RAE serão exclusivamente utilizados por ela. A RAE emitirá os seus próprios certificados de origem. A RAE participará como entidade independente nas organizações internacionais e acordos comerciais internacionais, tais como a Organização Mundial do Comércio e a Organização Mundial das Alfândegas. (VI) Relações Externas: embora Pequim seja responsável pelos negócios estrangeiros e a defesa e esteja prevista a abertura de uma delegação do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês em Hong Kong para a condução dos negócios estrangeiros, a RAE conduzirá autonomamente "as relações externas pertinentes" em domínios como a economia, o comercio, as questões financeiras e monetárias, os transportes marítimos, as comunicações, o turismo, a cultura e o desporto. Os representantes da RAE poderão ter voz própria em delegações da República Popular da China no âmbito de organizações reservadas aos Estados, identificando-se como "Hong Kong, China". Hong Kong pode participar autonomamente em organizações não reservadas aos Estados. Os acordos internacionais em que Hong Kong é Parte, mas a República Popular da China não, poderão continuar em vigor na RAE. A RAE tem competência para emitir passaportes e outros documentos de viagem e para aplicar controlos à emigração. A RAE pode manter missões económicas e comerciais oficiais ou semi-oficiais em países terceiros. - 10- Os consulados e outras missões oficiais abertos em Hong Kong por Estados que tenham relações diplomáticas com a China serão mantidos. (VII) Outros elementos de autonomia: os cidadãos chineses de outras partes da República Popular da China necessitarão de uma autorização para entrar na RAE. A Lei Básica estabelece que as entidades centrais e locais não interferirão na gestão da RAE e será necessária a autorização da RAE e de Pequim caso desejem abrir uma delegação em Hong Kong. Hong Kong terá uma bandeira e um emblema regionais. A Lei Básica sublinha ainda a autonomia da RAE em outros domínios, tais como a educação, a saúde, a ciência e tecnologia, a cultura e os direitos de autor, as qualificações profissionais, o desporto, a segurança social e a legislação do trabalho. É feita uma menção especial à prossecução dos trabalhos das organizações não governamentais. 11 IWmMJUJIUIMMWWSWWIUIIIIIIIWJaHilMWMMM^^ ANEXO n INTERESSES ECONÓMICOS EUROPEUS EM HONG KONG Hong Kong não é só um parceiro comercial importante da CE (ver estatísticas em anexo). A actividade económica europeia em Hong Kong tem uma importância considerável: das 2 068 empresas com sede regional ou escritórios em Hong Kong, 597 (29%) têm a empresa-mãe sediada na UE, em comparação com as 501 empresas japonesas e as 344 norte-americanas. Os interesses da CE abrangem numerosos domínios da actividade económica: interesse económico europeu em i) Comércio: constitui ainda o principal Hong Kong, que resulta da sua presença permanente no coração da economia da ilha (o sector do comércio e da venda a retalho representa um quarto da actividade económica de Hong Kong). Cerca de 43% das empresas da UE com sedes regionais ou escritórios em Hong Kong pertencem ao sector do comércio. ii) Indústria: embora se tenha assistido em Hong Kong a um crescimento da indústria dos serviços em detrimento da actividade industrial, permanecem activas cerca de 91 empresas industriais de investimento comunitário. A UE é o terceiro maior investidor industrial em Hong Kong, sendo, no final de 1994, responsável por investimentos da ordem dos 6,5 mil milhões de dólares de Hong Kong (0,65 mil milhões de ecus), repartidos principalmente pelo Reino Unido, Países Baixos e Alemanha. iii) Comunicações: dez companhias aéreas de origem comunitária operam regularmente no aeroporto internacional de Hong Kong. No que respeita aos transportes marítimos, também os principais armadores europeus estão amplamente representados em Hong Kong. Além disso, as marcas europeias conquistaram uma parte significativa do mercado dos telefones móveis em Hong Kong. iv) Serviços financeiros: as instituições financeiras da UE têm importantes interesses em Hong Kong, que constitui actualmente um dos mais importantes centros financeiros do mundo. Das 151 sociedades bancárias licenciadas em Hong Kong em Agosto de 19%, 47 eram fliliais de bancos sediados na UE e 57 outros bancos europeus tinham escritórios em Hong Kong. Durante o período 1990-95, os bancos da UE estabelecidos em Hong Kong ocupavam o terceiro lugar, tanto em termos de activos como de operações de crédito, a seguir aos bancos locais e aos bancos japoneses. No domínios dos seguros, as sociedades europeias estabelecidas em Hong Kong são mais numerosas do que as de qualquer outra parte do mundo: das 222 companhias de seguros registadas em Hong Kong em Agosto de 19%, 82 eram filiais de empresas sediadas na UE. As sociedades europeias desempenham também um papel importante nos mercados de valores mobiliários e de mercadorias, bem como dos serviços de investimento. v) Construção: as empresas europeias contam-se entre os principais beneficiários das importantes obras de construção do novo aeroporto de Hong Kong, tendo obtido cerca de um terço dos contratos do programa do novo aeroporto, ou seja, 41 contratos e 147 estudos de consultadoria, que em Março de 19% se elevavam a 35 mil milhões de dólares de Hong Kong (3,5 mil milhões de ecus). As empresas do Reino Unido, dos Países Baixos, da França, da Bélgica c de Espanha foram as principais beneficiárias. 12 EVOLUÇÃO DAS TROCAS COMERCIAIS ENTRE A CE E HONG KONG Milhões de ecus - Eur 12 ANO IMPORTAÇÕES EXPORTAÇÕES TROCAS COMERCIAIS TOTAIS SALDO 1980 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 3 674 5 172 4 819 5 300 5 507 6 320 6 431 5 909 6 404 5 908 6 428 6 571 6 675 2 166 3 981 4 551 4 229 4 777 6 769 7 022 6 597 7 409 8 782 11390 13 170 14 683 5 840 9 153 9 370 9 529 10 284 13 089 13 453 12 506 13 813 14 690 17818 19 741 21358 - 1 5 08 -1 191 -268 - 1 0 71 -730 449 591 688 1005 2 874 4 962 6 599 8 008 Entre 1980 e 1995, as importações da CE quase duplicaram, as exportações aumentaram para um nível sete vezes superior, as trocas comerciais totais mais do que triplicaram e a balança comercial passou de uma situação deficitária de 1508 milhões de ecus para um excedente de 8 008 milhões de ecus em 1995. Fonte: EUROSTAT 13- wuwau^wfrwwiwmwwiMi^^ ISSN 0257-9553 COM(97) 171 final DOCUMENTOS PT 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-172-PT-C ISBN 92-78-18996-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 1765/92 om indførelse af en støtteordning for producenter af visse markafgrøder«

eurovoc_concepts:
aid per hectare
cereals
leguminous vegetable
oleaginous plant
set-aside

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title: 97/323/EG: Kommissionens beslut av den 23 april 1997 om ändring av besluten om godkännande av ramar för gemenskapsstöd, samlade programplaneringsdokument och gemenskapsinitiativ gällande i Förenade kungariket (Endast den engelska texten är giltig)

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU initiative
Structural Funds
United Kingdom
financing policy


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1439/97 von Katerina DASKALAKI an die Kommission. Zerstörung griechischer archäologischer Stätten in Butrotos

eurovoc_concepts:
Albania
Greece
action programme
archaeology
cross-border cooperation
heritage protection
historic site
international aid
international organisation

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text: C 21/56 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften 22. 1. 98 Zwar kann der Begriff Bo¤sgla¤ubigkeit bei der Beurteilung der Gu¤ltigkeit einer Marke eine Rolle spielen, doch ist dies unerheblich bei den Bedingungen fu¤r die Anwendung von Rechten fu¤r eine gu¤ltige Marke So ist gema¤(cid:223) den markenrechtlichen Vorschriften die Anwendung eines Rechts fu¤r eine gegebene Marke grundsa¤tzlich nicht ausgeschlossen, auch wenn diese Rechte bo¤sgla¤ubig angewandt werden. Die Kommission erkennt an, da(cid:223) in letzter Zeit zunehmend Probleme durch die Benutzung von Marken im Rahmen von Internet aufgetreten sind. Jedoch geht es dabei um andere Probleme, na¤mlich um den Mi(cid:223)brauch bestehender und geschu¤tzter Marken durch Dritte als Domain-Namen in Internet. Die Kommission pru¤ft gegenwa¤rtig das Problem im Rahmen der Gemeinschaft sowie auf internationaler Ebene. (1) ABl. L 40 vom 11. 2. 1989. (98/C 21/141) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1439/97 von Katerina Daskalaki (UPE) an die Kommission (23. April 1997) Betrifft: Zersto¤rung griechischer archa¤ologischer Sta¤tten in Butrotos Butrotos (bei Sarande¤), die einzige archa¤ologische Sta¤tte in Albanien, die die UNESCO 1992 als Weltkulturerbe eingestuft hat, ist heute ungeschu¤tzt und den Vandalen preisgegeben. Kann die Kommission die Entsendung eines Rettungsteams nach Albanien in die Wege leiten oder unterstu¤tzen, damit zumindest die noch verbleibenden Scha¤tze als Teil des europa¤ischen Kulturerbes geschu¤tzt werden? Antwort von Herrn Oreja im Namen der Kommission (13. Juni 1997) Wie der Frau Abgeordneten sicherlich bekannt ist, hat die Kommission in ihrer Antwort auf die mu¤ndliche Anfrage H-350/97 von Herrn Alavanos wa¤hrend der Fragestunde der Maitagung des Parlaments (1) bereits ihre Besorgnis und ihre Absicht gea¤u(cid:223)ert, im Rahmen des PHARE-Programms Ma(cid:223)nahmen zum Schutz der archa¤ologischen Sta¤tte von Buthrotum zu pru¤fen. Derartige Ma(cid:223)nahmen ko¤nnen jedoch angesichts der in diesem Teil des Landes herrschenden Lage nicht in allerna¤chster Zeit geplant und durchgefu¤hrt werden. Die Kommission beabsichtigt, diese Frage im Rahmen ihrer Kontakte mit der neuen Regierung der nationalen Verso¤hnung zu ero¤rtern und entsprechende Ma(cid:223)nahmen einzuleiten. Sobald die Voraussetzungen gegeben sind, ko¤nnte die Kommission auch erwa¤gen, eine Mission von Sachversta¤ndigen zur Einscha¤tzung der Lage sowie Sofortma(cid:223)nahmen zum Schutz dieser bedeutenden archa¤ologischen Sta¤tte vor weiteren Verwu¤stungen und Verfall zu unterstu¤tzen. Evaluierung und konkrete Ma(cid:223)nahmen ko¤nnten im Rahmen der grenzu¤bergreifenden Zusammenarbeit zwischen Griechenland, Albanien und Italien sowie im Benehmen und in enger Zusammenarbeit mit den albanischen Beho¤rden ebenso wie unter der Leitung einer internationalen Organisation wie dem internationalen Kongre(cid:223) der Denkmalpfleger (ICOMOS) durchgefu¤hrt werden. (1) Aussprachen des Parlaments (Mai 1997). (98/C 21/142) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1446/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (28. April 1997) Betrifft: Rechte an geistigem Eigentum in der EU Viele Ku¤nstler aus ganz Europa fordern ein einheitliches Recht auf Tantiemen aus geistigem Eigentum in der EU fu¤r die Erben eines verstorbenen Ku¤nstlers einzufu¤hren. Kann die Europa¤ische Union ihren Standpunkt in dieser Frage darlegen und angeben, ob sie die Ansicht vertritt, da(cid:223) eine Vereinheitlichung gu¤nstig fu¤r die Interessen von Ku¤nstlern in der gesamten EU wa¤re?


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1416/97 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. Finanzierung des Europäischen Zentrums für Minderheitenfragen (ECMI) durch die EU

eurovoc_concepts:
Community body
Denmark
EU financing
EU programme
Germany
Greece
economic support
national minority

text: 22. 1. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 21/53 Antwort von Herrn Santer im Namen der Kommission (30. Juni 1997) Die Kommission mi(cid:223)t den ethischen Aspekten von Klonungstechniken gro(cid:223)e Bedeutung bei. Die 1991 von der Kommission eingesetzte Beratergruppe fu¤r ethische Fragen in der Biotechnologie hat am 28. Mai 1997 eine Stellungnahme zu diesem Thema abgegeben. Der Text dieser Stellungnahme wird dem Herrn Abgeordneten direkt zugeleitet und auch dem Generalsekretariat des Parlaments u¤bermittelt. Die Kommission pru¤ft die in dieser Stellungnahme enthaltenen Empfehlungen, um die in ihre Zusta¤ndigkeit fallenden Bereiche zu ermitteln, in denen ein Vorgehen der Gemeinschaft denkbar wa¤re. Ihre besondere Aufmerksamkeit gilt in diesem Zusammenhang dem Entwurf einer Richtlinie u¤ber den rechtlichen Schutz fu¤r biotechnologische Erfindungen, der zur Zeit vom Parlament beraten wird, sowie dem Vorschlag fu¤r das 5. Rahmenprogramm im Bereich Forschung und Entwicklung. (98/C 21/138) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1416/97 von Nikitas Kaklamanis (UPE) an die Kommission (23. April 1997) Betrifft: Finanzierung des Europa¤ischen Zentrums fu¤r Minderheitenfragen (ECMI) durch die EU Auf meine am 13. 1. 1997 unter der Nr. E-0105/97 (1) eingereichte Anfrage an die Kommission nach den Aktivita¤ten des Europa¤ischen Zentrums fu¤r Minderheitenfragen (European Centre fu¤r Minority Issues) antwortete mir Kommissionsmitglied Frau Wulf-Mathies am 17. 3. 1997, da(cid:223) die Kommission gegenwa¤rtig die zur Beantwortung der Frage erforderlichen Informationen einhole. Zur gleichen Zeit erhielt ich indessen eine Informationsmappe vom Direktor des ECMI, Herrn Stefan Troebst, in dem Antworten auf die in meiner Anfrage vorgebrachten Fragen enthalten sind. Das besagte Zentrum hat sich insbesondere in dem Bemu¤hen hervorgetan, einen Mitgliedstaat der EU, und zwar Griechenland, dadurch zu verleumden, da(cid:223) es unter Verwendung von Material › milde gesagt › zweifelhafter Autorita¤t (cid:132)Geister- Minderheiten(cid:147) in vielen La¤ndern entdeckt und Themen aufru¤hrt, die als Pulverfa(cid:223) fu¤r die Auslo¤sung von Zusammensto¤(cid:223)en in vielen Teilen unseres Kontinents wirken ko¤nnen. Das Thema ist u¤beraus ernst, und wird durch die Tatsache noch ernster, da(cid:223) in den mir von Herrn Troebst zugeschickten Informationsunterlagen ausdru¤cklich gesagt wird, da(cid:223) das ECMI Zuwendungen in Ho¤he von 641. 000 Ecu aus dem Programm INTERREG II erhalten hat sowie da(cid:223) vorgesehen ist, da(cid:223) in seiner Leitung Vertreter der EU, des Europarates und der Organisation fu¤r Sicherheit und Zusammenarbeit in Europa vertreten sein sollen. Die eigenartigen Ta¤tigkeiten des ECMI sind von erheblicher Bedeutung fu¤r das Erscheinungsbild der EU, und aus diesem Grunde wu¤nsche ich u¤ber die offizielle Haltung der Europa¤ischen Kommission unterrichtet zu werden, die dieses Zentrum offenbar finanziert, wa¤hrend zwei andere Mitgliedstaaten der EU (Da¤nemark und Deutschland) daru¤ber hinaus 575. 000 Ecu ja¤hrlich beisteuern und damit eine Haltung gegen andere Partner in der EU einnehmen. (1) ABl. C 186 vom 18. 6. 1997, S. 226. Antwort von Frau Wulf-Mathies im Namen der Kommission (27. Juni 1997) Die Kommission hat bisher keine finanziellen Zuwendungen an das Europa¤ische Zentrum fu¤r Minderheitenfra- gen geleistet, pru¤ft jedoch gegenwa¤rtig die Antra¤ge von zwei Mitgliedstaaten, das betreffende Projekt im Rahmen der Gemeinschaftsinitiative Interreg II zu fo¤rdern. Es steht der Kommission nicht zu, Stellung zu angeblichen A¤ u(cid:223)erungen des Direktors des genannten Zentrums zu nehmen. (98/C 21/139) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1427/97 von Ernesto Caccavale (UPE) an die Kommission (23. April 1997) Betrifft: Flughafen von Capodichino (Neapel): Verletzung der europa¤ischen Vorschriften fu¤r Ausschreibungen Vor kurzem ging durch die Presse, da(cid:223) die Verwaltung des internationalen Flughafens von Neapel Capodichino der British Airport Authority durch einen in freiha¤ndiger Absprache zwischen dem Bu¤rgermeister von Neapel und dem Pra¤sidenten der Provinz Neapel sowie der BAA vergebenen Auftrag u¤bertragen werden soll


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1423/97 van Anita POLLACK aan de Commissie. Brandveiligheid in hotels

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EC recommendation
EU law - national law
fire protection
hotel industry
national implementing measure
national law
occupational safety
tourism

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title: Commission Regulation (EC) No 764/97 of 23 April 1997 introducing safeguard measures in respect of imports of rice originating in the overseas countries and territories (OCTs)

eurovoc_concepts:
import
import licence
overseas countries and territories
protective clause
quantitative restriction
rice