title: Parecer da Comissão nos termos do n° 2 alinea d) do artigo 189º-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu E do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 03. 1997 COM(97) 94 final - COD 288 PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189'-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE 1. HISTORIAL Em 27 de Julho de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade no contexto das redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais (COM(90)3 14 final - SYN 288). Esta proposta fazia parte de um pacote de medidas que incluia a proposta de directiva geral relativa à protecção de dados (Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aprovada em 24 de Outubro de 19951). O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer sobre a proposta em 24 de Abril de 1991. No âmbito do procedimento de cooperação, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Março de 1992, incluindo algumas propostas de alterações. Face a essas alterações e tendo em devida conta as considerações referentes à subsidiariedade, a Comissão apresentou, por carta de 23 de Junho de 1994, uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade no contexto das redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais (COM(94)128 final COD 288 de 13. 06 1994). O Conselho adoptou a sua posição comum (CE n° 57/96) em 12 de Setembro de 19962, sobre a qual a Comissão emitiu o seu parecer em 12 de Setembro de 1996 (SEC (96) 1605 final). Em segunda leitura, o P a r l a m e n to E u r o p eu propôs, em 16 de Janeiro dé 1997, 11 alterações à posição comum. 2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO A proposta de directiva (relativa à protecção de dados pessoais e da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e as redes móveis digitais) destina-se a garantir a livre circulação de dados e de equipamentos e telecomunicações na Comunidade através da harmonização do nível de protecção do tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações e dos legítimos interesses dos assinantes dos serviços públicos de telecomunicações que são pessoas colectivas. serviços de A directiva especificará, para o sector das telecomunicações, as regras gerais estabelecidas pela directiva geral relativa ao tratamento de dados pessoais e reforçará a protecção da privacidade das pessoas e dos legítimos interesses dos assinantes de serviços de telecomunicações que são pessoas colectivas. JO n° L 281 de 23 de Novembro de 1995. p. 31. JO ii° C 115 de 24 de Oulubro de 1996. p. 10 Num sector em rápida expansão como o das telecomunicações, é extremamente importante que os assinantes dos serviços públicos de telecomunicações possam confiar na segurança das suas comunicações e dos dados a elas associados e ter a garantia de que não são utilizados para outros fins que não aqueles para que estavam inicialmente destinados. O bom desenvolvimento dos novos serviços de telecomunicações depende em grande medida da confiança dos consumidores. 3. PARECER DA COMISSÃO RESPEITANTE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU Das onze alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, sete são aceites pela Comissão e quatro não são aceites. Alterações aceites • A alteração 2 simplifica o título da directiva e exprime melhor o seu conteúdo, pelo que é uma clarificação útil da redacção • A alteração 3 altera a redacção do considerando 7 no que respeita à subsidiariedade. O texto inicial e a proposta de alteração não são contraditórios, pondo apenas em destaque diferentes aspectos da subsidiariedade. • A alteração 4 introduz um novo considerando sobre a cooperação entre todos os interessado, para assegurar a disponibilidade de tecnologias que implementem as garantias oferecidas pela directiva. Embora na redacção da directiva se tenha tido o cuidado de não fazer depender as opções exigidas para a protecção da via privada da disponibilidade de qualquer tecnologia específica, o incentivo à cooperação é um novo elemento positivo • A alteração 6 faz notar que o procedimento de comitologia não pode ser utilizado em alterações de substância que enunciem matérias de facto. A alteração 7 acrescenta uma referência útil no artigo 5o que, na sua redacção actual, poderia conduzir a confusões. • A alteração 9 elimina a possibilidade de os operadores penalizarem os assinantes por não terem introduzido os seus dados pessoais na lista pública. A Comissão partilha a opinião do Parlamento, segundo a qual os assinantes não devem ter que pagar pelo exercício do direito à protecção da sua via privada • Finalmente, a alteração 10 clarifica um elemento que estava já implicitamente incluído na lista do Anexo, pelo que é aceitável. Alterações não aceites • A alteração 5 levanta problemas, porque introduz o conceito novo de "direito à informação por parte do utilizador", que não é referido em qualquer outra parte da directiva. A alteração pressupõe que a possibilidade de os Estados-membros não aplicarem o artigo relativo às listas às pessoas colectivas está limitada aos casos em que teriam que obrigar essas pessoas colectivas a constar da lista pública, tendo em vista o direito do público à informação. No entanto, este parágrafo tinha outros intuitos. As pessoas colectivas não teriam que ter necessariamente todas as opções enumeradas no n° 1 do artigo 1 Io. Além disso, uma vez que nestes casos está em causa um interesse legítimo e não o direito à protecção da privacidade, aquelas opções não devem ser necessariamente gratuitas. • A alteração 8 não é aceitável, porque contêm um erro de redacção que tornaria inaplicável o artigo 9o ao qual está associada. Por esta razão, foi apresentada ao plenário, por um dos grupos políticos, uma versão corrigida da mesma alteração, mas não foi adoptada • Duas alterações associadas (não numeradas) propõem a supressão de parte do considerando 20 e do n° 3 do artigo 12o no que respeita a chamadas não solicitadas para efeitos de marketing. A Comissão não aceita estas alterações que conduziriam à obrigação de aplicação do artigo 12o por igual a pessoas singulares e colectivas. Existem razões válidas para se aceitar um tratamento diferenciado para as pessoas colectivas, que não necessitam de ter, em todas as circunstâncias, o direito de se protegerem contra chamadas de marketing directo. 4. PROPOSTA ALTERADA Em 12 de Setembro de 1996, a Comissão adoptou o seu parecer respeitante à posição comum sobre uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais, através do qual aceitava o texto revisto da proposta de directiva. Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento Europeu, a Comissão vem alterar a sua proposta de directiva, incluindo sete das alterações que foram adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Janeiro de 1997. No que respeita a três das quatro alterações que a Comissão não aceita, a Comissão referiu já propostas alternativas durante o debate na sessão plenária do Parlamento Europeu de 15 de Janeiro de 1997. Em vez da alteração 8, a Comissão propõe um texto alinhado com a alteração 12 (destinada a corrigir a alteração 8,) e em vez da supressão dos considerandos 20 e do n° 3 do artigo 12°, a Comissão propõe que se acrescente uma clarificação neste número PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTECÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES itulo (em consonância com a alteração 2) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacida4e no sector das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e nas redes móveis digitais Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações Considerando 7 (em consonância com a alteração 3) Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e técnicas adoptadas pelos Estados—membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos interesses legítimos das pessoas colectivas no sector das telecomunicações, devem ser harmonizadas por forma e evitar obstáculos ao mercado interno das telecomunicações, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 8°A do Tratado; que a harmonização segundo o princípio da subsidiariedade se limita aos requisitos estritamente necessários para garantir que a promoção e desenvolvimento de novos serviços e redes de telecomunicações entre Estados-membros não sejam prejudicados; Considerando que as disposições legislativas, regulamentares e técnicas adoptadas pelos Estados—membros em matéria de protecção dos dados pessoais, da privacidade e dos interesses legítimos das pessoas colectivas no sector das telecomunicações, devem ser harmonizadas por forma e evitar obstáculos ao mercado interno das telecomunicações, de acordo com o objectivo estabelecido no artigo 8°A do Tratado; que a aplicação do principio da subsidiariedade não é adequada à harmonização no sector das telecomunicações, dada a natureza essencialmente transnacional das redes e serviços de telecomunicações e que, de qualquer modo, esta harmonização deve garantir que a promoção e o desenvolvimento de novos serviços e redes de telecomunicações entre Estados-membros não sejam prejudicados, Novo considerando 7a (em consonância com a alteração 4) Considerando que os Estados-membros, os fornecedores e utilizadores em questão e as instâncias comunitárias competentes devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes necessárias para aplicar as garantias previstas nas disposições da presente directiva. Considerando 25 (em consonância com a alteração 0) Considerando que, atendendo ao desenvolvimento tecnológico no sector das telecomunicações e à evolução correspondente dos serviços oferecidos, será necessário especificar tecnicamente as categorias de dados enumerados no anexo da presente directiva para a aplicação do artigo 6o da presente directiva com a assistência do comité composto por representantes dos Estados-membros estabelecido no artigo 3 Io da Directiva 95/46/CE, por forma a assegurar a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos na presente directiva independentemente da evolução tecnológica, Considerando que, atendendo ao desenvolvimento tecnológico no sector das telecomunicações e à evolução correspondente dos serviços oferecidos, será necessário especificar tecnicamente as categorias de dados enumerados no anexo da presente directiva para a aplicação do artigo 6o da presente directiva com a assistência do comité composto por representantes dos Estados-membros estabelecido no artigo 3 Io da Directiva 95/46/CE, por forma a assegurar a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos na presente directiva independentemente da evolução tecnológica, e tendo em conta o facto de que este procedimento não poderá ser aplicado a alterações substanciais das referidas categorias de dados, que só poderão ser efectuadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 100°-A do Tratado CE; Artigo 5o (em consonância com a alteração 7) Os Estados-membros devem garantir nas suas regulamentações internas a confidencialidade das comunicações através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Designadamente, devem proibir a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros, sem o consentimento dos utilizadores, excepto quando legalmente autorizados. Os Estados-membros devem garantir nas suas regulamentações internas a confidencialidade das comunicações através da rede pública de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações acessíveis ao público. Designadamente, devem proibir a escuta, a colocação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outros meios de intercepção ou vigilância de comunicações por terceiros, sem o consentimento dos utilizadores, excepto quando legalmente autorizados, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 14° Artigo 9o (em consonância com a alteração 12 (rejeitada) e não com a alteração 8) Os Estados-membros garantirão que os fornecedores de uma rede pública de telecomunicações e/ou de um serviço de telecomunicações acessível ao público tenham a possibilidade de anular a eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora: Os Estados-membros estabelecerão as disposições jurídicas destinadas a reger a anulação, pelos fornecedores de uma rede pública de telecomunicações e/ou de um serviço de telecomunicações acessível ao público, da eliminação da apresentação da identificação da linha chamadora: a) Por um período de tempo limitado, a pedido de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas maliciosas ou incomodativas; nestes casos, e nos termos da legislação nacional respectiva, os dados que contêm a identificação do assinante chamador serão armazenados e colocados à disposição pelo fornecedor da rede pública de telecomunicações e ou serviço de telecomunicações acessível ao público; a) Por um período de tempo limitado, a pedido de um assinante que pretenda determinar a origem de chamadas maliciosas ou incomodativas; nestes casos, e nos termos da legislação nacional respectiva, os dados que contêm a identificação do assinante chamador serão armazenados e colocados à disposição pelo fornecedor da rede pública de telecomunicações e ou serviço de telecomunicações acessível ao público; b) Numa base linha a linha, para as organizações que recebam chamadas de emergência e reconhecidas como tal pelos Estados-membros, incluindo as forças policiais e os serviços de ambulância e de bombeiros, por forma a poderem responder a essas chamadas. b) Numa base linha a linha, para as organizações que recebam chamadas de emergência e reconhecidas como tal pelos Estados-membros, incluindo as forças policiais e os serviços de ambulância e de bombeiros, por forma a poderem responder a essas chamadas. Artigo 11° (em consonância com a alteração 9) 1. Os dados pessoais inseridos em listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicas devem limitar-se ao necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares O assinante terá o direito de, a seu pedido e gratuitamente, não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica, indicar que os seus dados pessoais não sejam utilizados para fins de comercialização directa, que o seu 1. Os dados pessoais inseridos em listas impressas ou electrónicas de assinantes acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicas devem limitar-se ao necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares. O assinante terá o direito de, a seu pedido e gratuitamente, não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica, indicar que os seus dados pessoais não sejam utilizados para fins de comercialização directa, que o seu endereço seja omitido parcialmente e que não conste nenhuma referência reveladora do seu sexo, quando tal seja linguisticamente possível. endereço seja omitido parcialmente e que não conste nenhuma referência reveladora do seu sexo, quando tal seja linguisticamente possível. 2. Os Estados-membros podem limitar a aplicação do presente artigo aos assinantes que sejam pessoas singulares. 2. Os Estados-membros podem permitir aos operadores que exijam um pagamento aos assinantes que pretendam que os seus dados não constem da lista, desde que o montante em questão seja razoável e não constitua um desincentivo a este direito. 3. Os Estados-membros podem limitar a aplicação do presente artigo aos assinantes que sejam pessoas singulares. Artigo 12° (em vez da supressão do n° 3, como propunha o PE) 1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos) ou de aparelhos de telecópia para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada no que se refere a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio. 1. A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos) ou de aparelhos de telecópia para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada no que se refere a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio 2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, que não sejam permitidas as chamadas não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no n° 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas chamadas, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional. 2 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, que não sejam permitidas as chamadas não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no n° 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas chamadas, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional. 3. Os Estados-membros podem limitar a aplicação do presente artigo aos assinantes que sejam pessoas singulares. 3. Os Estados-membros podem limitar a aplicação do presente artigo aos assinantes que sejam pessoas singulares, na medida em que os legítimos interesses dos assinantes que não são pessoas singulares, em especial os das pequenas e médias empresas, fiquem suficientemente protegidos. ANEXO (em consonância com a alteração 10) Lista de dados Para o efeito referido no n° 2 do artigo 6o, poderão ser tratados os seguintes dados: Lista de dados Para o efeito referido no n° 2 do artigo 6o, poderão ser tratados os seguintes dados: Dados que contenham: Dados que contenham: - Número ou identificação do posto do assinante - Número ou identificação do posto do assinante Endereço e tipo de posto do assinante - Endereço e tipo de posto do assinante - Número total de unidades a cobrar para o período de contagem - Número total de unidades a cobrar para o período de contagem - Número do assinante chamado - Número do assinante chamado - Tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas e/ou volume de dados transmitidos - Tipo, hora de início e duração das chamadas efectuadas e/ou volume de dados transmitidos - Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos. - data da chamada / do serviço - Outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos. <lo ISSN 0257-9553 COM(97) 94 final DOCUMENTOS PT 15 06 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-080-PT-C ISBN 92-78-16388-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 11


title: Regolamento (CE) n. 428/97 della Commissione del 5 marzo 1997 recante apertura e modalità di gestione di contingenti e di massimali tariffari comunitari per taluni prodotti originari della Slovenia e che fissa le modalità di adattamento di tali contingenti e massimali

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Slovenia
foodstuff
manufactured goods
originating product
tariff ceiling
tariff quota

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eurovoc_concepts:
approximation of laws
freedom to provide services
radio telecommunications
satellite communications
trade licence

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 05. 03. 1997 COM(97)101 final 95/0274 (COD) DICTAMEN DE LA COMISIÓN con arreglo a la letra d) del apartado 2 del artículo 189 B del Tratado CE, sobre las enmiendas del Parlamento europeo a la posición común del Consejo sobre la propuesta de DECISION DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A UN PLANTEAMIENTO COORDINADO DE AUTORIZACIÓN EN EL ÁMBITO DE LOS SERVICIOS DE COMUNICACIONES PERSONALES POR SATÉLITE EN LA COMUNIDAD, POR EL QUE SE MODIFICA LA PROPUESTA DE LA COMISIÓN con arreglo al apartado 2 del artículo 189 A del Tratado CE) 1. Antecedentes El 8 de noviembre de 1995, la Comisión adoptó una propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a una acción a nivel comunitario en el ámbito de los servicios de comunicaciones personales por satélite en la Unión Europea (COM(95)529), remitida oficialmente al PE y al Consejo el 10 de noviembre de 1995. El Comité Económico y Social adoptó su dictamen el 25 de abril de 19961. El 19 de junio de 1996 en primera lectura, el Parlamento Europeo aprobó una resolución en la que emitía un dictamen favorable y proponía 22 enmiendas a la propuesta de la Comisión2. El 14 de octubre de 1996, la Comisión, de conformidad con el apartado 2 del artículo 189A del Tratado, adoptó una propuesta modificada que incorporaba la mayoría de las enmiendas del Parlamento (COM(96)467)3. El 9 de diciembre de 1996, el Consejo, de conformidad con el apartado 2 del artículo 189B del Tratado, adoptó una posición común sobre la propuesta de Decisión4. Esta posición común se basa en una propuesta transaccional de la Presidencia y se desvía sustancialmente de la propuesta original de la Comisión. El 20 de febrero de 1997, en segunda lectura, el Parlamento Europeo aprobó una enmienda a la posición común. 2. OBJETO DE LA PROPUESTA INICIAL DE LA COMISIÓN En un plazo de 2 a 4 años estará operativa una nueva generación de sistemas de satélite que ofrecerá servicios móviles de telecomunicación en todo el mundo. La Decisión tiene por objeto la implantación a su debido tiempo de servicios de comunicaciones personales por satélite (SCP-S) en la Unión Europea mediante una actuación a nivel de la Unión coordinada entre los Estados miembros. La propuesta incluía la selección, en su caso, de operadores de segmento espacial de SCP- S, la adopción de requisitos comunes que deberán ir asociados a las autorizaciones de los operadores de segmento espacial de SCP-S, la armonización, cuando sea necesario, de las medidas sobre libre circulación y uso de equipos, el establecimiento de un diálogo y, si procede, de negociaciones entre la Unión Europea y terceros países para establecer formas de cooperación internacional destinadas a fomentar el desarrollo de las SCP-S y eliminar los obstáculos a su extensión. 1 TRA/303, 18. 4. 96 2 A4-0179/96, PV 19. 06. 96 3 4 Propuesta modificada de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a un marco común para el desarrollo armonizado de los servicios de comunicaciones personales por satélite en la Unión Europea (*COM/96/0467 final- COD 95/0274*/ Diario Oficial n° C 350, 21. 11. 1996 p. 14)* Posición común (CE) n° 6/97 adoptada por el Consejo el 9 de diciembre de 1996 con vistas a la adopción de la Decisión n°. /97/CE de. del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a un planteamiento coordinado de autorización en el ámbito de los servicios de comunicaciones personales por satélite en la Comunidad (DO n° C 41, 10. 2. 1997, p. 37. SL 3. DICTAMEN DE LA COMISIÓN SOBRE LAS ENMIENDAS DEL PARLAMENTO EUROPEO La Comisión acepta, sin modificaciones, la enmienda adoptada por el Parlamento en segunda lectura. • La enmienda propone un calendario realista para evitar que la adopción de la Decisión sea posterior a la terminación de los trabajos aprobados en ésta. 4. PROPUESTA MODIFICADA El 9 de diciembre de 1996, la Comisión aprobó su dictamen sobre la posición común del Consejo con vistas a la adopción de una Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a un planteamiento coordinado de autorización en el ámbito de los servicios de comunicaciones personales por satélite en la Comunidad, en dicho dictamen aceptaba el texto revisado de la propuesta de Decisión. Tras la segunda lectura de la propuesta de Decisión por el Parlamento Europeo, la Comisión procede a modificar su propuesta de Decisión incluyendo la enmienda aprobada por el Parlamento Europeo el 20 de febrero de 1997. PROPUESTA MODIFICADA DE DECISIÓN DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A UN PLANTEAMIENTO COORDINADO DE AUTORIZACIÓN EN EL ÁMBITO DE LOS SERVICIOS DE COMUNICACIONES PERSONALES POR SATÉLITE V Calendario (según la enmienda) 1997 Marzo/Abril Marzo Marzo Julio 1997 Julio Julio Julio Septiembre Trabajos relativos a los mandatos para las bandas de frecuencia 1,6/2,4 GHz y 1,9/2,1 Ghz de Procedimiento ventanilla única para los servicios que tengan planes para operar en las bandas de frecuencia de 1,6/2,4 Ghz y 1,9/2,1 Ghz Decidir si la escasez de frecuencias en las bandas 1,6/2,4 GHz y 1,9/2,1 GHz supone una limitación al número de servicios de comunicaciones personales por satélite que se pueden suministrar la dichas Comunidad bandas de frecuencia. en en de para los Armonización de procedimientos autorización los sistemas que tengan planes para operar en las bandas de de frecuencia 1,6/2,4 Ghz y 1,9/2,1 GHz Trabajos relativos a los mandatos para las bandas de frecuencia 1,6/2,4 GHz y 1,9/2,1 Ghz de Procedimiento ventanilla única para los servicios que tengan planes para operar en las bandas de frecuencia de 1,6/2,4 Ghz y 1,9/2,1 Ghz Decidir si la escasez de frecuencias en las bandas 1,6/2,4 GHz y 1,9/2,1 GHz supone una limitación a! número de servicios de comunicaciones personales por satélite que se pueden suministrar la dichas Comunidad bandas de frecuencia. en en de para los Armonización de procedimientos autorización los sistemas que tengan planes para operar en las bandas de de frecuencia 1,6/2,4 Ghz y 1,9/2,1 GHz ISSN 0257-9545 COM(97) 101 final DOCUMENTOS ES 15 06 10 N° de catálogo : CB-CO-97-085-ES-C ISBN 92-78-16612-X Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo C


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 853/97 af Heidi HAUTALA til Kommissionen. Handel af grund mellem Helsinki by og Finnlines

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Finland
State aid
aid to undertakings
control of State aid
private sector
real property
restriction on competition

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