text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir Tir Bruxelas, 0 5. 0 3. 1 9 97 COM(97) 14 final 97/ 0021 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação (apresentada pela Comissão) Exposição de motivos Os protocolos adicionais com a Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 (Hungria e República Checa), em 1 de Julho de 1996 (Eslováquia) e em 1 de Agosto de 1996 (Bulgária e Roménia). Tendo em conta as decisões do Conselho de Associação que, nos termos do artigo 2o dos protocolos, devem fixar as condições e as modalidades da participação destes países, os serviços da Comissão efectuaram, durante o primeiro semestre de 1996, nas capitais destes países, negociações exploratórias sobre um primeiro grupo de programas (Socrates, Leonardo da Vinci, Juventude para a Europa IH, MEDIA H) cujo fundamento jurídico, adoptado em 1994 e 1995, previa a participação dos países associados da Europa Central,. Nessas negociações, foram prestadas informações sobre o conteúdo de cada um dos programas em causa, o progresso e o calendário das medidas preparatórias que estão a ser aplicadas, bem como sobre as condições e as modalidades da participação destes países, incluindo os respectivos custos. Concretamente, tendo em conta que, nos termos do artigo 3o dos protocolos, os países da Europa Central assumirão os custos decorrentes da sua participação, estes países foram convidados a prever as dotações necessárias nos respectivos orçamentos para 1997, com base nas estimativas de custos efectuadas pela Comissão. Para complementar a contribuição do seu orçamento, os países da Europa Central podem utilizar até 10% dos recursos dos seus programas indicativos nacionais a título do programa PHARE, a decidir em conformidade com os procedimentos normais de programação do PHARE1. A Comissão salientou igualmente que, após este primeiro grupo de programas, será discutida a participação noutros programas, logo após a sua adopção ou renovação, nos sectores mencionados no artigo Io dos protocolos adicionais, nomeadamente, a cultura, o ambiente, a política social, a saúde, a energia, a preparação para o mercado interno. Até à data, a República Checa, a Hungria e a Roménia foram os únicos países da Europa Central com um protocolo adicional em vigor que confirmaram por escrito à Comissão o seu desejo de participarem, a partir de 1997, nos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa, tendo disponibilizado os recursos orçamentais para o efeito. A República Checa prevê suportar a sua contribuição financeira integralmente a partir do seu orçamento nacional, ao passo que a Hungria e a Roménia tencionam repartir o custo da sua participação entre os seus orçamentos nacionais e as respectivas dotações a título do PHARE. COR 1 8773/94 de 27. 7. 1994. Uma questão que assume especial importância para estes países diz respeito à forma como participarão no processo de gestão e de tomada de decisão dos programas para os quais contribuirão financeiramente. Essa participação constituirá uma oportunidade, para além do Diálogo Estruturado, para estes países se familiarizarem com as instituições e os mecanismos de tomada de decisão da Comunidade. Nos projectos de decisões do Conselho de Associação, propõe-se associar estes países ao acompanhamento da sua participação nos programas, convidá-los para as reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de gestão e mantê-los informados acerca dos seus resultados. estreitamente Os projectos de decisão dos Conselhos de Associação CE-República Checa, CE-Hungria e CE-Roménia que adoptam as modalidades e as condições de participação da República Checa, da Hungria e da Roménia nos programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude, abordam as seguintes questões principais: • A República Checa, a Hungria e a Roménia participarão em todas as medidas e acções a desenvolver ao abrigo dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa, em princípio nas mesmas condições que os Estados-membros da Comunidade (artigos Io e 2o); • Todos os projectos transnacionais propostos pela República Checa, pela Hungria e pela Roménia requerem um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da CE (artigo 3o); • A República Checa, a Hungria e a Roménia criarão as estruturas nacionais e os mecanismos necessários à sua participação (artigo 4o); • A contribuição financeira da República Checa, da Hungria e da Roménia é definida • no artigo 5o e no anexo; Serão envidados todos os esforços para facilitar a livre circulação e a permanência de estudantes, professores, etc. (artigo 6o); • A República Checa, a Hungria e a Roménia serão associadas ao acompanhamento da sua participação nos programas (artigo 7o); • A República Checa, a Hungria e a Roménia serão convidadas a participar nas reuniões de coordenação que antecedem as reuniões dos comités de gestão e serão informadas dos seus resultados (artigo 8 o); • A decisão é aplicável durante a vigência dos programas (artigo 10°). A adopção das decisões do Conselho de Associação que permitem à República Checa, a Hungria e a Roménia participarem, a partir de 1997, num primeiro conjunto de programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude, proporcionará a estes países a possibilidade de participarem activamente em instrumentos comunitários internos, em princípio, nas mesmas condições que os Estados-membros. A adopção destas decisões assume, por conseguinte, uma importância política considerável. tempo útil as exigências Desde que possuam capacidade para satisfazer em administrativas e orçamentais correspondentes, poderão igualmente participar nestes programas, no decurso de 1997, outros países associados da Europa Central. 3 Consequentemente, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de decisão em anexo, relativa à posição a adoptar pela Comumdade no Conselho de Associação com a Roménia relativamente à participação deste país nos programas comunitários nos domínios da formação (Leonardo da Vinci), educação (Socrates) e juventude (Juventude para a Europa). ^ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar peia Comunidade no âmbito do Conselho de Associação quanto à participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da formação, juventude e educação O Conselho da União Europeia Tendo em conta o Tratado que institui a Comumdade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126° e 127°, em conjugação com o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Protocolo Adicional do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, foi concluído por decisão do Conselho e da Comissão de 4 de Dezembro de 1995, Considerando que, nos termos do artigo Io do Protocolo Adicional, a Roménia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da educação, formação e juventude, e que, nos termos do artigo 2o, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, Considerando que a Decisão do Conselho (94/819/CE) de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia, a seguir designado "Leonardo da Vinci"1 , e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 9o, a Decisão n° 818/95 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa "Juventude para a Europa"2 , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 7o, e a Decisão n° 819/95 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário Socrates3 , e, nomeadamente, n° 3 do seu artigo 7o, prevêem a abertura desses programas à participação dos países associados da Europa Central, segundo as condições definidas nos protocolos adicionais relativos à participação em programas comunitários, contidos nos acordos de associação, Considerando que nas reuniões dos ministros da educação, realizadas em 23 de Outubro de 1995, no Luxemburgo, e em 21 de Novembro de 1996, em Bruxelas, no âmbito do Diálogo Estruturado entre a União Europeia e os países associados da Europa Central, as 1 JOL 340 de 29. 12. 1994. 2 JOL 87 de 20. 04. 1995. 3 JOL 87 de 20. 04. 1995. S Partes confirmaram o seu desejo de alargar a estes países a participação nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa, DECIDE: A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia nos programas comunitários nos domínios da educação, formação e juventude, consta do projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo. Feito em Bruxelas Pelo Conselho Projecto de decisão n°. /96 do Conselho de Associação CE-Roménia de 1996 que aprova as modalidades e as condições da participação da Roménia em programas comunitários nos domínios da formação, juventude et educação O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro,1 Tendo em conta o Protocolo Adicional do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo à participação da Roménia em programas comunitários e, nomeadamente, os seus artigos Io e2;2 Considerando que, nos termos do artigo Io do Protocolo Adicional, a Roménia poderá participar em programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras acções comunitárias nos domínios da educação, formação e juventude, Considerando que, nos termos do artigo 2o do Protocolo Adicional, compete ao Conselho de Associação decidir sobre as modalidades e as condições dessa participação nas acções referidas no artigo Io, Considerando que nas reuniões dos ministros da educação, realizadas em 23 de Outubro de 1995, no Luxemburgo, e em 21 de Novembro de 1996, em Bruxelas, no âmbito do Diálogo Estruturado entre a União Europeia e os países associados da Europa Central, as Partes confirmaram o seu desejo de alargar a estes países a participação nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa, DECIDE: A Roménia participará nos programas da Comunidade Europeia, Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa, segundo as modalidades e as condições de participação em anexo, que fazem parte integrante da presente decisão. Feito em Pelo Conselho de Associação O Presidente 1 2 JOL 347 de 31. 12. 1993. JOL 317 DE 30. 12. 1995. 1- Modalidades e condições da participação da Roménia nos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa Artigo Io A Roménia participará em todas as medidas e acções realizadas no âmbito dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa (a seguir designados "programas") e, salvo disposição em contrário da presente decisão, em conformidade com os objectivos, os critérios, os procedimentos e os prazos definidos na Decisão n° 94/819/CE do Conselho, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comumdade Europeia, na Decisão n° 818/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à adopção da terceira fase do programa "Juventude para a Europa", e na Decisão n° 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa de acção comunitário no domínio da educação. Artigo 2o As modalidades e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas a instituições, organizações e particulares da Roménia beneficiários do programa serão as aplicáveis às instituições, organizações e particulares da Comunidade. As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, se a execução dos programas o revelar necessário, poderão ser aceites outras línguas. Artigo 3o A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela Roménia devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-membros da Comunidade. Esse número será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das várias actividades, o número de parceiros no projecto e o número de países participantes. As acções e os projectos realizados unicamente entre a Roménia e os Estados da EFTA-EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que concluíram acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não podem beneficiar do apoio financeiro da Comumdade. Artigo 4o Nos termos das disposições aplicáveis das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa, a Roménia criará as estruturas e os e mecanismos adequados a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias para assegurar a coordenação e a organização da execução dos programas a nível nacional. Artigo 5o A Roménia efectuará anualmente uma contribuição para o orçamento da Comunidade a fim de suportar os custos decorrentes da sua participação nos programas. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Roménia são as definidas no anexo que faz parte integrante da presente decisão. Se necessário, o Conselho de Associação pode decidir adaptar essa contribuição. Artigo 6o A Comunidade e os seus Estados-membros, assim como a Roménia, envidarão todos os esforços no sentido de facilitar a livre circulação e a permanência de estudantes, professores, quadros universitários, jovens e outros eventuais beneficiários dos programas que se desloquem entre a Roménia e a Comunidade a fim de participar em acções abrangidas pela presente decisão. Artigo 7o Sem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, previstas nos artigos 10°, 9o e 8o das decisões relativas, respectivamente, aos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa, a participação da Roménia nesses programas será constantemente acompanhada com base numa parceria entre a Comissão e a Roménia. A Roménia apresentará à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas previstas pela Comunidade neste contexto. Artigo 8o Sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 6 o da Decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci, no artigo 6o da Decisão relativa ao programa Juventude para a Europa e no artigo 4o da Decisão relativa ao programa Socrates, a Roménia será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre eventuais questões relativas à aplicação da presente decisão, que terão lugar antes das reuniões periódicas dos comités. A Comissão manterá a Roménia informada acerca dos resultados dessas reuniões periódicas. 9 Artigo 9o A língua a utilizar nos processos de candidatura, contratos, relatórios e em todos os outros aspectos administrativos dos programas será uma das línguas oficiais da Comunidade. Artigo 10° A presente decisão é aplicável durante a vigência dos programas Leonardo da Vinci, Socrates e Juventude para a Europa (até 31 de Dezembro de 1999). Artigo 11° A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de Associação. /o ANEXO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ROMÉNIA PARA OS PROGRAMAS LEONARDO DA VINCI, SOCRATES E JUVENTUDE PARA A EUROPA 1. A contribuição financeira da Roménia abrangerá: - as subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos participantes romenos no âmbito dos programas; - o eventual apoio financeiro dos programas ao funcionamento dos organismos nacionais; - os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 2. Em cada exercício orçamental, o montante total das subvenções ou de quaisquer outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários romenos e aos organismos nacionais da Roméma no âmbito dos programas não poderá exceder o montante da contribuição da Roménia, após a dedução dos custos administrativos suplementares. Caso a contribuição da Roméma para o orçamento da Comunidade, após deduzidos os custos administrativos suplementares, seja superior ao montante total das subvenções ou outros apoios financeiros concedidos aos beneficiários e organismos nacionais da Roméma no âmbito dos programas, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, deduzindo esse montante da contribuição relativa a esse exercício. Se, no final da execução dos programas, se registar um saldo positivo, esse montante será reembolsado à Roménia. 3. Leonardo da Vinci A partir de 1997, a contribuição anual da Roménia será de 4. 500. 000 ecus. Desse montante, 300. 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Roméma. 4. Socrates Contribuição da Roméma: 3. 481. 000 ecus em 1997, para a sua participação a título do Capítulo II (ensino escolar, Comenius) e do Capítulo III (medidas horizontais). Deste montante, 228. 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 7. 911. 000 ecus em 1998 e 1999, para a sua plena participação no programa Socrates, incluindo o Capítulo I (Erasmus). Deste montante, 518. 000 ecus destinam-se a // suportar os custos administrativos suplementares de gestão dos programas pela Comissão, decorrentes da participação da Roméma. 5. Juventude para a Europa Contribuição anual da Roménia: 575. 000 ecus em 1997, para a sua participação nas acções AI e BI; deste montante, 40. 000 ecus destinam-se a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 725. 000 ecus em 1998 e 1. 332. 000 ecus em 1999, para a sua participação em todas as acções do programa, com excepção da Acção D. Destes montantes, 50. 000 ecus em 1998 e 80. 000 ecus em 1999 destinar-se-ão a suportar os custos administrativos suplementares de gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da Roménia. 6. A gestão da contribuição da Roménia reger-se-á pelo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade. Após a entrada em vigor da presente decisão, no início de cada ano, a Comissão enviará à Roménia um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à contribuição prevista na decisão. Essa contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária em ecus da Comissão. A Roménia efectuará a sua contribuição para as despesas anuais ao abrigo da presente decisão, de acordo com o pedido de mobilização dos fundos e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da Roménia, de juros sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus1 , majorada de 1,5 %. 7. A Roméma suportará as despesas administrativas suplementares referidas nos pontos 3, 4 e 5, a partir do seu orçamento nacional. 8. A Roménia suportará 20%, 59% e 60% dos custos da sua participação nos programas a partir dos seus orçamentos nacionais para 1997, 1998 e 1999, respectivamente. Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias - série C. IX De acordo com o procedimento normal de programação do PHARE, os restantes 80%, 41% e 40% serão suportados pelos programas indicativos nacionais PHARE para a Roménia de 1997, 1998 e 1999, respectivamente. 13 FICHA FINANCEIRA Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central e Oriental Rubrica B7-503: Ajuda à reestruturação económica dos países associados da Europa Central e Oriental 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO B7-50 - Cooperação com os países da Europa Central e Oriental 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B7-503: Ajuda à reestruturação económica dos países associados da Europa Central e Oriental 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 126° e 127°, em conjugação com o n° 3 do artigo 228. Protocolo adicional do Acordo Europeu com a Roménia (artigos 228° e 238°), de 4 de Dezembro de 1995, relativo à abertura da participação em programas comunitários (JO 317/95, página 39). Decisão do Conselho (819/94/CE) de 6 de Dezembro de 1994, relativa à criação do programa Leonardo da Vinci, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 9°, Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (818/95/CE), de 14 de Março de 1995, relativa à criação do programa Juventude para a Europa, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 7°. Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho (819/95/CE) de 14 de Março de 1995, relativa à criação do programa Socrates, nomeadamente o n° 3 do seu artigo 7°. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção IH A participação da Roménia nos três programas comunitários em causa, em posição de igualdade com os Estados-membros, contribuirá para a sua futura adesão à União, que constitui um objectivo definido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 e confirmado pelos Conselhos Europeus posteriores. Essa participação contribuirá para a aplicação das disposições relativas à cooperação económica e cultural previstas nos acordos europeus e permitirá à Roménia familiarizar-se com os procedimentos e os métodos utilizados na gestão dos programas comunitários. O processo de decisão relativo à abertura da participação nos programas implica uma decisão do Conselho de Associação entre a União e o país associado, que estabelecerá as suas modalidades práticas. O Protocolo Adicional com a Roménia entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1996 e prevê a participação da Roménia, a partir de 1997, nos três programas referidos. Os programas acima referidos não constituem uma enumeração exaustiva, pois o processo de abertura da participação no programas só recentemente teve início. Outros programas comunitários, nomeadamente nos domínios da cultura, saúde, política social, energia, ambiente, etc. , foram ou poderão vir a ser abertos, provavelmente durante o ano de 1997, aos países da Europa Central e Oriental. 4. 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Até à eventual adesão à União Europeia do país interessado, mas em função das decisões adoptadas relativamente ao orçamento para os anos posteriores a 1999. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 Despesas não obrigatórias 5. 2 Dotações diferenciadas 5. 3 Tipo de receitas: Na medida em que o n° 1 do artigo 3° do Protocolo Adicional prevê que a Roménia assuma os custos da sua participação, este país será convidado a transferir a sua contribuição para o número 6091 das receitas do orçamento da UE. Todavia, na medida em que o n° 2 do artigo 3° prevê a possibilidade de a Comunidade complementar a contribuição da Roménia (até 10% do Programa Indicativo Nacional), a contribuição da Roméma ficará apenas parcialmente a cargo do seu orçamento nacional, ficando o restante a cargo da rubrica B7-503. /r 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% - Subvenção para co-fmanciamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado - Não está previsto o reembolso parcial ou total da contribuição financeira da Comunidade No que respeita às receitas, o número 6091 do orçamento prevê a contribuição da Roménia para suportar as despesas decorrentes da sua participação. Essas receitas serão afectadas aos números do orçamento correspondentes aos três programas em questão e, eventualmente, aos números correspondentes das despesas de funcionamento. As receitas totais previstas são indicadas no ponto 7. 4. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção para os exercícios orçamentais de 1997, 1998 e 1999 (relação entre os custos unitários e o custo total). O cálculo baseia-se nas seguintes condições prévias: A contribuição dos países participantes para o financiamento das acções referidas no protocolo será calculada com base no princípio de que esses países assumirão os custos decorrentes da sua participação. Com esse objectivo, foi criado o número 6091 no mapa das receitas do orçamento. - A Comunidade pode decidir, caso a caso, complementar a contribuição do país participante no programa. Esse complemento pode assumir a forma de uma contribuição a título do programa PHARE, que não poderá exceder 10% do seu programa indicativo nacional. Com base no Protocolo Adicional com a Roménia, o regime financeiro e orçamental para os três programas é o seguinte (os custos foram calculados com base em vários parâmetros inerentes aos três programas, designadamente, o produto interno bruto, a população, a frequência escolar e as distâncias em causa): O custo da participação da Roménia no programa Leonardo da Vinci a partir de 1997 será de 4 500 000 ecus por ano. Relativamente ao programa Socrates, esse montante será de 3 481 000 ecus em 1997, desde que a participação no programa Erasmus não seja aberta nesse ano. Em 1998 e em 1999, essa contribuição será de 7 911 000 ecus por ano. 16 O custo da participação no programa Juventude para a Europa será de 575. 000 ecus em 1997, 725. 000 ecus em 1998 e 1. 332. 000 ecus em 1999. Os montantes acima referidos, relativamente aos quais importa deduzir os custos administrativos suplementares, que ficarão exclusivamente a cargo da Roménia, serão repartidos por programa e por ano da seguinte forma: a Roménia suportará 20%, 59% e 60% dos custos da sua participação nos programas a partir dos seus orçamentos nacionais para 1997, 1998 e 1999, respectivamente. Em conformidade com os procedimentos PHARE em matéria de programação, os restantes 80%, 41% e 40% serão suportados pelos programas indicativos nacionais PHARE para a Roménia para 1997, 1998 e 1999, respectivamente. 7. 2 Discriminação dos diversos elementos da acção Programa 1997 1998 1999 Total 4 200 000 4 200 000 4 200 000 12 600 000 em ecus a cargo da Roménia 5 838 000 a cargo do PHARE 6 762 000 da Leonardo Vinci Socrates Juventude para a Europa Total 3 253 000 535 000 7 393 000 675 000 7 393 000 1252 000 18 039 000 2 462 000 9 448 270 1 256 450 8 590 730 1 205 550 7 988 000 12 268 000 12 845 000 33 101 000 16 542 720 16 558 280 7. 3 Despesas de funcionamento relativas a estudos, reuniões de peritos, etc. , incluídas na Parte B: Nada 7. 4 Calendário das operações plurianuais Montantes a imputar à rubrica B7-503 de de dotações autorização dotações pagamento r) 1997 1998 1999 Exercícios seguintes Total 1997 1998 1999 6 390 400 5 029 880 5 138 000 Exercícios seguintes TOTAL 16 435 600 5 027 742 1 160 818 4 199 739 159 469 713 517 4 270 407 42 371 116 624 867 593 5 027 742 5 360 557 5 143 393 1 026 588 6 390 400 5 029 880 5 138 000 16 558 280 (*) Programação baseada no método de pagamento actualmente aplicável a estes programas. I^r As receitas anuais previstas são as seguintes: Número 6091 1997 1998 1999 Exercícios seguintes TOTAL Parte operacional Parte administrativa Total 1597 600 7 238 120 7 707 000 568 000 868 000 898 000 2 165 600 8 106 120 8 605 000 16 542 720 2 334 000 18 876 720 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS; RESULTADOS DAS MEDIDAS ADOPTADAS Todos os contratos, convenções e outros compromissos jurídicos assumidos pela Comissão prevêem a possibilidade um controlo no local por parte da Comissão e do Tribunal de Contas. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário. As disposições anti-fraude previstas nas rubricas orçamentais de base são igualmente aplicáveis a esta rubrica, quando adaptadas ao caso dos países de Europa Central e Oriental. 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; destinatários O alargamento à Roménia dos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa visa proporcionar a este país os mesmos benefícios concedidos as Estados- membros da União no âmbito dos três programas. O principal objectivo da acção comunitária em matéria de educação e formação é permitir a todos os cidadãos europeus desenvolverem as suas capacidades e promover a iniciativa e a criatividade, de forma a que possam participar plenamente na sociedade e na construção europeia. Este objectivo baseia-se na criação progressiva de um espaço europeu aberto, a nível da educação e da formação. No domínio da educação, o principal objectivo do programa Socrates é contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-membros. Os objectivos específicos do programa são: desenvolver a dimensão europeia nos estudos a todos os níveis, a fim de consolidar o espírito de cidadania europeia, apoiando-se no património cultural dos vários Estados-membros; /e promover uma melhoria quantitativa e qualitativa do conhecimento das línguas da União Europeia, nomeadamente das menos divulgadas e ensinadas, a fim de aumentar a compreensão e a solidariedade entre os povos da União Europeia e promover a dimensão intercultural do ensino; promover a cooperação ampla e intensa entre estabelecimentos dos diversos níveis de ensino, aumentando o seu potencial intelectual e pedagógico; incentivar a mobilidade dos professores, a fim de conferir uma dimensão europeia aos estudos e contribuir para a melhoria qualitativa das suas qualificações; incentivar a mobilidade de estudantes, permitindo-lhes efectuarem parte dos seus estudos noutro Estado-membro, contribuindo assim para consolidar a dimensão europeia da educação; promover as relações entre estudantes da União Europeia e a dimensão europeia na sua educação; fomentar o reconhecimento académico dos diplomas, dos períodos de estudo e de outras qualificações, com o objectivo de promover o desenvolvimento de um espaço aberto europeu de cooperação na área da educação; incentivar o ensino aberto e à distância no âmbito das actividades do programa; promover intercâmbios de informações e de experiências para que a diversidade e a especificidade dos sistemas educativos dos Estados-membros se transformem numa fonte de enriquecimento e de incentivo recíproco. No âmbito da formação profissional, o principal objectivo do programa Leonardo da Vinci é a aplicação de uma política de formação profissional que apoie e complemente as acções dos Estados-membros. Os principais objectivos do programa são: apoiar a melhoria dos sistemas e regimes de formação profissional nos Estados-membros: melhorar a qualidade da formação profissional inicial e a transição dos jovens para a vida activa, melhorar a qualidade dos regimes de formação profissional contínua dos Estados-membros, apoiar a informação e a orientação profissional, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos em matéria de formação profissional, melhorar a qualidade dos sistemas de formação profissional para pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho, por exemplo por factores socioeconómicos, geográficos ou étnicos ou por deficiências físicas ou mentais, bem como por falta ou insuficiência de qualificações, que suscite o risco de exclusão social; apoiar a melhoria das acções de formação profissional relativa às empresas e aos trabalhadores, nomeadamente através da cooperação entre as universidades e as empresas: introduzir inovações em matéria de formação profissional, a fim de ter em conta as mutações tecnológicas e o seu impacto no mundo laboral e nas qualificações necessárias, investir na formação profissional contínua para trabalhadores, na transferência de tecnologias no âmbito da cooperação entre as empresas e as universidades em matéria de formação profissional contínua, promover oportunidades idênticas para ambos os sexos; n apoiar o desenvolvimento das qualificações e conhecimentos linguísticos, divulgar as inovações no âmbito da formação profissional. No sector da política da juventude, o objectivo global do programa Juventude para a Europa é contribuir para o processo educativo de todos os jovens através de acções complementares às desenvolvidas nos Estados-membros ou a nível comunitário nos domínios da educação e da formação. Os objectivos específicos do programa são: - Promover intercâmbios de jovens entre os 15 e os 25 anos residentes nos Estados-membros; - - apoiar iniciativas e projectos inovadores de interesse comunitário ou com uma natureza transnacional, levadas a cabo por jovens e para jovens, que lhes possibilitem desempenhar um papel activo e reconhecido na sociedade e desenvolverem as suas capacidades, criatividade, espírito de solidariedade e independência; criar condições favoráveis para reuniões de alto nível e assegurar a qualidade de todas as medidas adoptadas ao abrigo do programa; apoiar a formação de líderes da juventude, a fim de permitir aos jovens tirarem partido das acções comuns de alta qualidade relativas aos objectivos gerais do programa; intensificar a cooperação entre Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão, através de intercâmbios de experiências e de iniciativas comuns a nível comunitário, apoiando os esforços envidados pelos Estados-membros no sentido da melhoria da qualidade dos serviços e das medidas destinadas aos jovens, designadamente através de acções de divulgação dos objectivos do programa junto dos jovens; - promover intercâmbios com jovens de países não membros da Comumdade com os quais tenham sido concluídos acordos de cooperação. 9. 2. Justificação da acção - Necessidade da intervenção orçamental comunitária Tendo em conta os elevados custos da participação nos programas e a precária situação orçamental da Roménia, o apoio do programa PHARE, previsto no n° 2 do artigo 3 o do Protocolo Adicional, assume uma importância fundamental. c*?o - Escolha das modalidades de intervenção No que respeita à integração da Roménia nos programas em causa, a contribuição do PHARE, complementada pela contribuição a partir do orçamento nacional da Roméma, colocará este país em igualdade de circunstâncias com os Estados-membros da União Europeia. A integração dos cidadãos romenos nas redes comunitárias dará um contributo decisivo para a futura adesão da Roménia. - Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Na medida em que os projectos são seleccionados segundo critérios qualitativos, o impacto real só poderá ser avaliado com base na capacidade de resposta das empresas romenas aos concursos a lançar pela Comissão no âmbito dos três programas. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A modalidades de acompanhamento e de avaliação previstas nos programas Socrates, Leonardo da Vinci e Juventude para a Europa (designadamente no que se refere à avaliação prevista nas decisões que criam os programas) serão igualmente aplicáveis às acções financiadas a favor de beneficiários romenos. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. As necessidades suplementares não podem, de modo algum, afectar a decisão a tomar pela Comissão relativamente: a) à solicitação de mais efectivos no âmbito do ante-projecto de orçamento; b) à afectação dos recursos. «&/ 10. 1 Incidência no numero de postos de trabalho Tipo de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção dos quais duração Postos permanentes Postos temporários 1995-1999 utilização por recursos dos existentes na DG ou serviço em causa por utilização de recursos adicionais Funcionários ou agentes temporários A B C Outros recursos IA IB IC IA IB IC TOTAL 3 2 2 a partir de 1997 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais (em ecus) Montantes 300 000 Modo de cálculo (custo total da acção durante o período 1997-1999) 100 000 ecus/ano = 300 000 ecus (títulos Al, A2, A3, A4 e A5) Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar a rubrica orçamental) TOTAL 1 300 000 | As despesas relativas aos recursos humanos necessários para desempenhar estas funções serão suportadas a partir da afectação dos recursos disponíveis estão estimadas em: dois funcionários (IB, IC) = 145 000 ecus/ano = 435 000 ecus (títulos Al, A2, A3, A4 e A5). <&L 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção (em ecus) Rubrica orçamental (n° e designação) Montantes Modo de cálculo (custo total da acção durante o período 1997-1999) Al 178/A238-assistência técnica A1300 - missões A2500 - reuniões A2510 - reuniões obrigatórias 2 133 000 6% dos recursos adicionais serão geridos que pelos prestam assistência à Comissão na execução dos 3 programas organismos 30 000 3 missões anuais por programa 30 000 Participação de um representante da Roménia nas 3 reuniões anuais por programa 141 000 Com base no orçamento EUR15 para 1996, custos da participação dos representantes da Roménia Total 1 2 334 0001 As despesas acima referidas serão suportadas pela contribuição da Roménia. £3 ISSN 0257-9553 COM(97) 14 final DOCUMENTOS PT 11 16 N. ° de catálogo : CB-CO-97-010-PT-C ISBN 92-78-15024-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo &if


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 433/97 af 5. marts 1997 om genindførelse af præferencetolden ved indførsel af mangeblomstrede nelliker (spray) med oprindelse i Israel

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
tariff preference


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que adita ao Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça um protocolo adicional à assistência mútua em matéria aduaneira

eurovoc_concepts:
Switzerland
cooperation agreement (EU)
customs cooperation
customs regulations
exchange of information

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 03. 1997 COM(97) 81 final 97/ 0084 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que adita ao Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em 1989, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com os países membros da EFTA um acordo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Realizaram-se negociações sobre esta matéria entre a Comunidade e todos os países da EFTA, entre os quais a Suíça, que conduziram à assinatura do Protocolo n° 11 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1, ao qual a Suíça acabou por não aderir. A fim de dispor com a Suíça das mesmas possibilidades de assistência administrativa que tem com os outros países da EFTA e com os países da Europa Central e Oriental, o Conselho autorizou a Comissão, em 26 de Fevereiro de 1996, a negociar um protocolo análogo para completar o Acordo de Comércio Livre2. Em conformidade com essa autorização, a Comissão negociou, em consulta com o grupo forma de troca de cartas que completa o competente do Conselho, um acordo sob Acordo de Comércio Livre com um protocolo adicional. A referida troca de cartas foi rubricada em 22 de Janeiro de 1997. Por conseguinte, a Comunidade deve proceder à assinatura da troca de cartas e à conclusão do Acordo. 1 2 JOL 1 de 3. 1. 1994. JOL 300 de 31. 12. 1972. /léU DECISÃO DO CONSELHO de. de. de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que adita ao Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° e o n° 2 do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão , Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua na área aduaneira entre as duas Partes, se afigura necessário aditar ao Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo adicional; JOC JOL 300 de 31. 12. 1972, p. 189. ^ Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça que conduziram a um acordo sob forma de Troca de Cartas que a Comunidade deve aprovar, DECIDE: Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita ao Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça um protocolo adicional relativo à assistência mútua em matéria aduaneira. Se o acordo nã entrasse em vigor em 1 de Julho de 1997, será temporabily aplicado como desta data. O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2o 4L O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo Io para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3C A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em. , em. de 1997 Pelo Conselho O Presidente iA ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA QUE ADITA AO ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE UM PROTOCOLO ADICIONAL RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA /It,- ACORDO sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo de 22 de Julho de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça A. Carta da Comunidade Europeia Bruxelas, Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de Julho de 1972 um protocolo adicional a ele relativo. O protocolo adicional, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessa'rios para esse efeito. Enquanto se aguarda a conclusão desses procedimentos, o protocolo aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração. Em nome do Conselho da União Europeia B. Carta da Confederação Suíça Berna, Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça com vista à conclusão de um acordo sobre a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que adita ao Acordo de 22 de Julho de 1972 um protocolo adicional a ele relativo. O protocolo adicional, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo de 22 de Julho de 1972 e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificada a conclusão dos procedimentos necessários r ira esse efeito. Enquanto se aguarda a conclusão desses procedimentos, o protocolo aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1997. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede. " Tenho a honra de confirmar o acordo da Confederação Suíça sobre o que precede. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha alta consideração, Em nome da Confederação Suíça PROTOCOLO ADICIONAL RELATIVO A ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA Artigo Io Definições Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: a) b) c) d) e) "Mercadorias", as mercadorias classificadas nos Capítulos 1 a 97 do Sistema Harmonizado, independemente do âmbito de aplicação do Acordo de 22 de Julho de 1972; legislativas ou regulamentares, "Legislação aduaneira", as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia eou pela Confederação Suíça, que regem a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, de restrição e de controlo; "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Operações contrárias à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Artigo 2o Âmbito 1. 2. 1. 2. 3. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios da sua competência, segundo as modalidades e nas condições previstas no presente protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de operações contrárias a essa legislação. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente protocolo diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regulam a assistência mútua em questões do foro penal. Não se aplica de igual modo às informações obtidas no âmbito de poderes exercidos a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo destas autoridades. Artigo 3o Assistência mediante pedido A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da incluindo os esclarecimentos relativos a operações legislação aduaneira, conhecidas ou previstas que sejam ou possam ser contrárias a essa legislação. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial: a) das pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; b) dos locais em que tenham sido armazenadas mercadorias em condições tais que existam motivos para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira; c) dos movimentos de mercadorias considerados como podendo ser objecto de operações contrárias à legislação aduaneira; d) dos meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 4o Assistência espontânea As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos jurídicos, se considerarem que tal é necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: operações que sejam ou possam parecer contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte Contratante; novos meios ou métodos utilizados para efectuar essas operações; mercadorias em relação às quais se verificou serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira. pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira; meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira. Artigo 5o Comunicação/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, em conformidade com a sua legislação, todas as medidas necessárias para: comunicar todos os documentos e notificar todas as decisões, bem como qualquer outro acto pertinente que faça parte do procedimento em causa, abrangidos pelo presente protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nesse caso, aplicar-se-á ao pedido de comunicação ou de notificação o disposto no n° 3 do artigo 6o. Artigo 6o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o exigir, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os elementos: seguintes a) b) c) d) A autoridade requerente que apresenta o pedido; A medida requerida; O objecto e a razão do pedido; A legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos em causa; Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas e) singulares ou colectivas objecto das investigações; Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com f) excepção dos casos previstos no artigo 5o. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado; no entanto, podem ser ordenadas medidas cautelares. Artigo 7o Execução dos pedidos 1. 2. 3. 4. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos de que dispõe, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando as informações de que disponha, efectuando as investigações adequadas ou tomando medidas para que essas investigações sejam efectuadas. Esta disposição aplica-se também ao serviço administativo ao qual foi dirigido o pedido pela autoridade requerida, sempre que esta última não possa agir por si própria. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. legislação, Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, obter dos serviços da autoridade requerida, ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações contrárias ou que possam ser contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite, no âmbito de um inquérito, para efeitos do presente protocolo. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes aquando das investigações efectuadas no território desta última. Artigo 8o Forma de comunicação das informações A autoridade requerida comunicará os resultados das investigações à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. Os documentos previstos no n° 1 podem ser substituídos por informações apresentadas em qualquer tipo de suporte informático destinadas ao mesmo efeito. Artigo 9o Derrogações à obrigação de prestar assistência As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar a assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência: a) possa comprometer a soberania da Confederação Suíça ou de um Estado-membro da Comunidade ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente protocolo; b) possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do artigo 10°; envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não c) seja relativa à legislação aduaneira; d) viole o segredo industrial, comercial ou profissional. Sempre que a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se tal lhe fosse solicitado, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir o modo de dar seguimento a esse pedido. Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos motivos que a justificam. 10 1. 2. 1. 2. 3. Artigo 10° Confidencialidade As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte Contratante. Essas informações estão abrangidas pela obrigação de segredo profissional e beneficiam da protecção concedida a informações semelhantes prevista na legislação aplicável na matéria na Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. Os dados pessoais, ou seja, todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável, só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante destinatária se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que os comunicou. Artigo 11° Utilização das informações As informações obtidas só devem ser utilizadas para efeitos do presente protocolo. Quando uma Parte Contratante solicitar a sua utilização para outros fins, deve solicitar previamente por escrito a autorização da autoridade que as forneceu, ficando essa utilização sujeita às restrições impostas por essa autoridade. O n° 1 não obsta à administrativas posteriormente aduaneira. A autoridade competente que forneceu as imediatamente notificada dessa utilização. utilização das informações em acções judiciais ou legislação informações será inobservância da intentadas por As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo. 11 ARTIGO 12° Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, perante um órgão jurisdicional da outra Parte Contratante, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. testemunha em acções ARTIGO 13° Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas efectuadas no âmbito da aplicação do presente protocolo, excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e tradutores que não dependam dos serviços públicos. ARTIGO 14° Aplicação 1. 2. A aplicação do presente protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras da Confederação Suíça, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tomando devidamente em consideração a regulamentação en matéria de protecção das informações. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão informadas sobre as normas de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo. As Partes comunicar-se-ão, designadamente, a lista das autoridades competentes habilitadas para intervirem a título do presente protocolo. 12 Declaração conjunta As Partes acordam em que deve ser criado pelo Comité Misto um grupo de trabalho, a fim de o assistir na gestão do protocolo relativo à assistência administrativa mútua. 13 FICHA FINANCEIRA relativa à assinatura e à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade e a Suíça, que completa o Acordo de Comércio Livre com o protocolo adicional relativo à assistência administrativa mútua 1. Designação da acção Assinatura e conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a Suíça, que completa o Acordo de Comércio Livre com um protocolo adicional relativo à assistência administrativa mútua. 2. Rubricas orçamentais Nenhuma rubrica orçamental específica. 3. Base jurídica Artigos 113° e 228° do Tratado CE. 4. Descrição da acção 4. 1 Objectivo geral Introduzir uma base jurídica para o intercâmbio, entre a Comunidade e a Suíça, de informações e de pedidos de assistência no âmbito na luta contra a fraude aduaneira. 4. 2 Período considerado e disposições para a renovação Indeterminado (tal como para o Acordo de Comércio Livre a que é aditado o protocolo). 5. Classificação das despesas e das receitas Não estão previstas nenhumas despesas ou receitas. 6. Natureza das despesas ou das receitas Nada. 7. Incidência financeira Este acordo reforça as possibilidades de assistência do país parceiro para a obtenção de informações e elementos de prova necessários aos serviços aduaneiros dos Estados-membros, tendo, designadamente, em vista a cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros evadidos por meio de fraudes cometidas na Comunidade. Não estão directamente implicadas nenhumas despesas ou receitas. M 8. Medidas de prevenção da fraude Não aplicável: não há despesas a proteger. 9. Elementos da análise custo-eficácia 9. 1. Objectivos específicos e quantificados; população abrangida A utilidade destas disposições depende de futuros inquéritos aduaneiros que incidam sobre processos cujas informações estejam na posse das autoridades suíças (por exemplo, quando se trata do local de estabelecimento do organizador das transacções em causa, do pagamento das transacções, do transporte físico de mercadorias de ou para a Comunidade ou do seu local de armazenamento, etc. ). Assim reforçada, a cooperação internacional tornará as fraudes e as irregularidades mais difíceis de realizar, mais fáceis de detectar e de perseguir, e contribuirá para a realização dos objectivos da correcta aplicação da regulamentação aduaneira, bem como para a aplicação de todas as medidas financeiras e económicas do âmbito dessa regulamentação que protegem o orçamento, a economia e o mercado comunitário. 9. 2 Motivos justificativos da acção A acção corresponde às iniciativas que a Comunidade subscreve desde 1989 e que tem desenvolvido com todos os países vizinhos, bem como com os seus principais parceiros comerciais. 9. 3 Controlo e avaliação da acção A aplicação efectiva das disposições é da competência dos Estados-membros, podendo ser objecto de uma coordenação comunitária no âmbito de disposições comunitárias em matéria de assistência administrativa mútua (R 1468/81). Todos os problemas decorrentes da aplicação das referidas disposições num contexto bilateral podem ser tratados no âmbito de um grupo de trabalho específico, instituído para o efeito. 10. Despesas de funcionamento (Secção III, Parte A do orçamento) 10. 1 Incidência sobre o número de lugares Os fundos para cobrir as despesas relativas aos recursos humanos necessários para a realização desta acção serão disponibilizados aquando da mobilização dos recursos existentes. 10. 2 Aumento de outras despesas de funcionamento em consequência da acção Os fundos relativos às despesas de funcionamento necessárias para a realização desta acção serão disponibilizados pela mobilização dos recursos existentes. 45 ISSN 0257-9553 COM(97) 81 final DOCUMENTOS PT 11 02 N. ° de catálogo : CB-CO-97-093-PT-C ISBN 92-78-16708-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo