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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 03. 1997 COM(97)106 final 95/0199 (CNS) 95/0201 (CNS) Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas (Apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE) Exposição dos motivos 1. Em 24 de Agosto de 1995, a Comissão apresentou um conjunto de três propostas de directivas relativas à livre circulação das pessoas no interior da Comunidade. Mais precisamente, a primeira proposta refere-se ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade , a segunda à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas2 e, por fim, a terceira vem alterar a Directiva 68/360/CEE e a Directiva 73/148/CEE relativas à supressão das restrições à deslocação e permanência na Comunidade de certas categorias de nacionais dos Estados-membros e suas famílias. Em 23 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou, para cada proposta, uma resolução legislativa em que emitiu um parecer favorável e formulou um certo número de alterações. As presentes propostas alteradas referem-se a duas das três propostas de directivas supracitadas, designadamente a proposta relativa ao direito de viajar dos nacionais de países terceiros, por um lado, e a proposta relativa à supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas, por outro. Estas novas propostas integram as alterações aceites pela Comissão por ocasião dos debates no Parlamento. A terceira proposta de directiva que adapta o direito derivado existente em matéria de deslocação nos Estados-membros de cidadãos da União e suas famílias não é objecto de uma proposta alterada, uma vez que a Comissão não aceitou nenhuma das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Existem, por conseguinte, dois tipos de alterações às propostas de directivas aceites pela Comissão: (1) as alterações destinadas, segundo o Parlamento Europeu, a completar o dispositivo previsto nas propostas: no que se refere à proposta de directiva relativa ao direito de viajar, um novo é o caso nomeadamente da alteração que inclui considerando que prevê a igualdade de tratamento entre os beneficiários do direito de viajar e os cidadãos da União, em matéria de declaração da sua presença num Estado-membro. É o caso também da alteração que inclui, entre as categorias excluídas do âmbito de aplicação da directiva e enumeradas no artigo Io, as 1 JO n° C 306 de 17. 11. 1995, p. 5; COM (95) 346 final - CNS 95/0199. 2 JO n° C 289 de 31. 10. 1995, p. 16; COM (95) 347 final - CNS 95/0201. 3 JO n° C 307 de 18. 11. 1995, p. 18; COM (95) 348 final - COD 95/0202. 1 pessoas que exercem actividades lucrativas ou não lucrativas. Trata-se igualmente da alteração que adita um novo artigo 5o A a fim de acrescentar, de forma oportuna, uma obrigação clara a cargo do beneficiário do direito de viajar (a saber, a obrigação de deixar o Estado-Membro no caso de não cumprimento das condições para a permanência neste Estado). no que se refere à proposta relativa à supressão dos controlos das pessoas, é o caso das duas alterações do artigo 3o que melhoram as definições de "voo intra-comunitário" e de "travessia marítima intracomunitária", alinhando-as pelas definições previstas no âmbito do projecto da Convenção relativa à passagem das fronteiras externas dos Estados-membros e da Convenção de Schengen (2) as alterações que, segundo o Parlamento, se destinam a reforçar a base comunitária das duas propostas de directivas: é o caso da inclusão, num novo primeiro considerando, da referência à alínea d) do artigo 3o do Tratado CE, que inscreve de forma mais clara as propostas no âmbito do mercado interno; é o caso, também, da inserção da data de 31. 12. 92 na referência ao artigo7°-A do Tratado CE, mencionada no primeiro parágrafo das propostas iniciais da Comissão. 3 Proposta alterada de DKUECnVA PO COALHO relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade Proposta inicial COM(95) 346 final - 95/0199(CNS) J. On°C306de 17. 11. 95 p. 5-8 Proposta modificada (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação na coluna) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?, Tendo em conta a proposta da Comissïo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So cial, Tendo em conta a parecer do Comité das Regiões, Considerando que o artigo 3o do Tratado prevê um mercado interno, caracterizado, nomeadamente, pela abolição, entre os Estados-membros. dos obstáculos à libre circulação de pessoas e das medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno: Considerando que o artigo 7?A do Tratado prevê o esta belecimento do mercado interno que compreende um es paço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada em conformidade com as disposições do Tratado; Considerando que o artigo 7°-A do Tratado previa o estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992. de um mercado interno com um espaço sem fronteiras internas no qual a libre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse assegurada de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que, para alcançar este objectivo, os Esta dos-membros devem reconhecer aos nacionais dos países terceiros legalmente presentes no território de um Es- tado-membro o direito de se deslocarem ao território dos restantes Estados-membros para aí permanecerem por um período de curta duração; que, na realidade, se tal direito não fosse concedido, os Estados-membros se riam confrontados com a presença nos restantes Estados- -membros de pessoas que não teriam direito a entrar no seu território, o que poderia justificar a manutenção de controlos nas fronteiras internas; H: Considerando que, no que diz respeito ao registo de cidadãos de países terceiros que fazem uso do direito dg viajar. principio estabelecidas quaisquer obrigações mais estritas do que as que se aplicam, em situações comparáveis. aos cidadãos da UE: serão não em Considerando que a aproximação das legislações dos Es tados-membros neste âmbito tem uma incidência directa na criação e no funcionamento do mercado interno; Considerando que a emissão de um título de residência por um Estado-membro a um nacional de um país ter ceiro, através do qual este último é autorizado a ter o seu domicílio nesse Estado, constitui um acto acompa nhado das garantias suficientes para que os outros Esta dos-membros deixem de ter necessidade de sujeitar essa pessoa à exigência de obtenção prévia de um visto junto das suas próprias autoridades e para que lhe concedam o direito de viajar; que, de qualquer modo, os Estados- -membros podem expulsar a pessoa em causa para o Es tado-membro que emitiu o título de residência que é obrigado a readmiti-lo, se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do di reito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais desse Estado; Considerando que quando um nacional de um país ter ceiro que não tem o seu domicílio na Comunidade dis põe de um visto emitido por um Estado-membro que lhe permite transpor as fronteiras externas de todos os Esta dos-membros, devido ao facto de ser válido para o con junto da Comunidade e de ser reconhecido mutuamente pelos Estados-membros para o efeito, os Estados-mem bros dispõem de garantias suficientes para conceder à pessoa em causa o direito de viajar; que o mesmo direito deve ser concedido, a fortiori, aos nacionais de países terceiros que podem transpor as fronteiras externas sem estarem sujeitos à obrigação de visto; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais desse Estado; Considerando que as pessoas que exercem o direito de viajar não devem passar a constituir um encargo para a assistência social do Estado-membro que visitam e que é assim necessário sujeitar o exercício deste direito à con dição de dispor de recursos suficientes para realizar a viagem; Considerando que a presente directiva se insere num conjunto de disposições comunitárias e nacionais que re gulam a situação jurídica dos nacionais de países tercei ros nos Estados-membros e que é conveniente, assim, precisar de forma exacta o âmbito de aplicação da pre sente directiva, S ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io. 1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de países terceiros, presentes legalmente num Estado-mem bro, o direito de viajar no território dos restantes Esta dos-membros, nas condições estabelecidas pela presente directiva. Artigo Io. Disposições introdutórias terceiros, presentes 1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de países legalmente num Estado-membro, o direito de viajar no território dos restantes condições estabelecidas pela presente directiva. Estados-membros, nas 2. A presente directiva não afecta os direitos: 2. A presente directiva não afecta os direitos: — reconhecidos pelo direito comunitário aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União, - reconhecidos pelo direito comunitário nacionais de países cidadãos da União; aos familiares de terceiros — concedidos aos nacionais de países terceiros e seus familiares, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos concluídos entre a Comu nidade Europeia e os seus Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e de perma nência num Estado-membro, de direitos idênticos aos cidadãos da União. familiares, independentemente da - concedidos aos nacionais de países terceiros e sua seus nacionalidade, que, por acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e de permanência num Estado-membro, de direitos aos cidadãos da União. força de idênticos 3. A presente directiva não afecta as disposições de di reito comunitário ou nacional relativas: 3. A presente directiva não afecta as disposições de direito comunitário ou nacional relativas: — a permanências que não sejam de curta duração, - a permanecias que não sejam de curta duração; — ao acesso ao emprego e às actividades por conta pró pria, - ao acesso ao emprego» as actividades por conta própria e a outras actividades lucrativas ou não lucrativas. aplicáveis aos nacionais de países terceiros. Artigo 2o. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Direito de viajar»: o direito de transpor as fronteiras internas da Comunidade e de transitar ou permanecer no território de um Estado-membro por um curto pe ríodo, sem que o beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou dos Estados-membros no território dos quais esse direito seja exercido. Artigo T. Definições Para os efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. "Direito de viajar": o direito de transpor as fronteiras internas da Comunidade e de transitar ou permanecer no território de um Estado- membro por um curto período, sem que o beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou dos Estados-membros no território dos quais esse direito seja exercido. 2. «Título de residência»: qualquer documento ou auto rização emitida pelas autoridades de um Estado-mem bro que permita a uma pessoa permanecer no seu ter ritório e que conste da lista referida no n? 4 do artigo 3? "Titulo de residência": qualquer documento ou autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro que permita a una pessoa permanecer no seu território por um período superior a seis meses. é K> 3. «Visto na acepção do ponto 3 do artigo 2?»: o visto válido em toda a Comunidade e reconhecido mutua mente para efeitos da passagem das fronteiras exter nas dos Estados-membros. 4. «Nacionais de países terceiros»: qualquer pessoa que não seja cidadã da União nos termos do n? 1 do ar tigo "8? do Tratado que institui a Comunidade Euro peia. Artigo 3? 1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que possuam um título de residência válido emitido por outro Estado-membro. Estas pessoas podem viajar durante um período ininter rupto de três meses no máximo no território dos restan tes Estados-membros, desde que preencham as seguintes condições : — possuir um título de residência c um documento de viagem válidos, — dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para o período de permanência ou de trânsito pretendidos, como para o regresso ao Estado-membro que emitiu o título de residência, ou para a viagem para um país terceiro no qual a sua admissão esteja garantida. 2. Os Estados-membros readmitem todas as pessoas relativamente às quais tenham emitido um título de resi dência e que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro, mesmo se a validade do refe rido título tiver expirado, segundo as condições e moda lidades que figuram em anexo. 3. O nacional de um país terceiro que possua um tí tulo de residência emitido por um Estado-membro e que exerce o seu direito de viajar pode ser expulso caso não reúna as condições enunciadas no n? 1 do presente ar tigo ou constitua uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais do Es tado-membro em que exerce o seu direito de viajar. 4. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos documentos que constituem títulos de residência, para efeitos do presente artigo, bem como qualquer alteração a essa lista. A Comissão publicará essas listas, bem como as suas eventuais alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. > Artigo 4° 1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto, na acepção do ponto 3 do artigo 2? Estas pessoas podem viajar no território dos Estados- -membros durante o período autorizado pelo visto, desde que possuam um documento de viagem com aposi ção de um visto válido e preencham a condição referida no segundo travessão do n? 1 do artigo 3? 2. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto por todos os Estados-membros. Estas pessoas podem viajar no território dos Estados- -membros durante um período máximo de três meses, no âmbito de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada, no território de um dos Esudos-mem bros desde que possuam um documento de viagem válido e preencham a condição referida no segundo travessão do n? 1 do artigo 3? 3. O n? 2 é igualmente aplicável aos nacionais de paí ses terceiros sujeitos à obrigação de visto por um certo número de Estados-membros. Não obstante, e a menos que sejam titulares de um visto na acepção do ponto 3 do artigo 2?, o seu direito de viajar limitar-se-á ao território dos Esudos-membros que isentaram os nacionais desses países terceiros da obriga ção de visto. Neste último caso, a permanência no território dos Esu dos-membros que impõem a obrigação de visto limitar- -se-á ao período autorizado pelo visto. 4. O disposto no presente artigo não prejudica o di reito de cada Esudo-membro de prolongar para além de três meses a autorização de permanência dos nacionais de países terceiros no seu território. 5. Os nacionais de países terceiros admitidos para uma permanência de curta duração na Comunidade que exer çam o seu direito de viajar podem ser expulsos se não preencherem as condições referidas nos n?s 1 e 2, con soante se encontrem ou não sujeitos à obrigação de visto, ou se constituírem uma ameaça para o ordem pú blica, a segurança pública ou as relações internacionais do Estado-membro em que exercem o seu direito de via jar. Artigo 5o. Os Estados-membros podem impor às pessoas que exer cem o seu direito de viajar a obrigação de comunicarem a sua presença no território. & Artigo 5o bis Termo de permanência 1. As pessoas que se encontrem num Estado- membro com base no direito de viajar conferido pela presente directiva deverão abandonar de imediato o território do referido Estado-membro no caso de deixarem de satisfazer os requisitos aplicáveis. Z No caso de ser previsível a impossibilidade de requisitos aplicáveis. continuar a satisfazer os deverão as referidas pessoas abandonar o território do Estado-membro antes do termo do prazo. Artigo 6o. Os Esudos-membros adopurão as disposições legislati vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais urdar, até 31 de Dezembro de 1996. Deste facto informarão ime- diaumente a Comissão. As disposições adopudas pelos Esudos-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acom panhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Esudos-membros. Artigo 7o. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu nidades Europeias. Artigo 8o. Os Esudos-membros são os destinatários da presente di rectiva. ANEXO Condições e modalidades de readmissão pelos Esudos-membros de nacionais de países terceiros que pos suam um título de residência por eles emitido e que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro (n? 2 do artigo 3? da directiva) ^ ANEXO, ponto -1 (novo^ -1. Os Estados-membros comprometem-se a respeitar as disposições da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a não expulsar para outro Estado- membro pessoas que devam gozar da protecção do Estado em causa com base na referida convenção. 1. As presentes disposições em matéria de readmissão são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que possuam um título de residência na acepção do ponto 2 do artigo 2? e que exerçam o direito de viajar, mas que se encontrem ilegalmente no território de outro Estado-membro. As presentes disposições não afectam as obrigações de os Esudos-membros readmitirem, em conformi dade com a Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo, os requerentes de asilo que se encontrem irregularmente noutro Estado-membro. 2. Se uma das pessoas referidas no ponto 1 entrou num Estado-membro em proveniência de outro Estado- -membro, para uma permanência de curta duração ou em trânsito, em conformidade com o n? 1 do artigo 3?, e nele se encontra de forma irregular, deve dirigir-se sem demora ao Estado-membro do qual possui o título de residência, salvo se estiver autorizada a deslocar-se a outro país em que a sua admis são esteja garantida. Um nacional de um país terceiro que pretenda deslocar-se a outro país deve demonstrar que nele pode ser admitido, apresentando, por exemplo, uma autorização de entrada ou um visto válido, e que dispõe dos recursos necessários, por exemplo, um documento de transporte ou outro documento que lhe per- miu viajar e dinheiro ou fundos numa conu bancária para pagar o seu transporte e estadia no país em que pode ser admitido. 3. Se um nacional de um país terceiro que se encontra de forma irregular no território de um Esudo- -membro se recusar a partir, os Esudos-membros são obrigados a readmiti-lo de acordo com os princí pios a seguir apresentados. Se o interessado possuir um título de residência válido noutro Esudo-membro, o Estado-membro que emitiu o título é obrigado a readmitir a pessoa em causa. Por outro lado, os Esudos-membros readmitirão um nacional de um país terceiro, em conformidade com o n? 2 do artigo 3?, no prazo máximo de dois meses a contar do termo de validade do título de residência. Só existe obrigação de readmissão se as autoridades que verificaram a presença irregular no Esudo- -membro apresentarem o pedido correspondente no prazo de um mês. 4. O interessado deve ser readmitido após as autoridades competentes do Estado-membro requerente te rem apresentado um pedido que certifique que possui um título de residência emitido pelo Esudo-mem bro convidado a proceder à readmissão. Um Estado-membro que receba um pedido referido no ponto 3 deve responder no prazo de oito dias. Na ausência de resposu dentro deste prazo, considerar-se-á que aceita a readmissão, a menos que tenha solicitado expressamente uma prorrogação deste prazo por uma semana. O Esudo-membro que tenha recebido o pedido de readmissão deve readmitir a pessoa que aceitou no prazo máximo de um mês. Este prazo pode ser prolongado mediante acordo entre os dois Estados- -membros interessados, mediante apresenução, pelo Esudo-membro que solicita a prorrogação, de um pedido expresso fundamenudo nesse sentido. Os Esudos-membros comunicar-se-ão reciprocamente as lisus das autoridades competentes para o tra tamento dos pedidos de readmissão, bem como os pontos de passagem da fronteira em que essa read missão pode ter lugar. 5. As despesas de readmissão ficarão a cargo do interessado. Caso não possa suportar estes custos, as despesas até ao local em que se deve efectuar a readmissão serão suportados, em princípio, pelo Estado- -membro que a requereu. IO Proposta alterada de PJBŒCnVÀ DO ÇQNgELHQ relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas Proposta inicial COM(95) 347 final - 95/0201 (CNS) JOn°C 289 de 31. 10. 95 p. 16-17 Proposta modificada (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer formulação na coluna) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conu o Traudo que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?, Tendo em conu a proposu da Comissão, Tendo em conu o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conu o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conu o parecer do Comité das Regiões, Considerando que o artigo 3o do Tratado prevê um interno, caracterizado, nomeadamente. mercado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à libre circulação de pessoas e das medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno: Considerando que o artigo 7?A do Traudo prevê o esu- belecimento do mercado interno, que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capiuis é assegurada de acordo com as disposições do Traudo; Considerando que o artigo 7°-A do Tratado previa o estabelecimento, até 31 de Dezembro de 1992. de um mercado interno com um espaço sem fronteiras internas no qual a libre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais fosse assegurada de acordo com as disposições do Tratado; Considerando que o esubelecimento do mercado interno implica, desde logo, a supressão de todos os controlos e de todas as formalidades sobre todas as pessoas nas fron teiras internas; que, neste contexto, os aeroportos e os portos marítimos ocupam uma posição especial em razão do facto de serem simukaneamente utilizados no tráfego com outros Esudos-membros e com países terceiros; que a aplicação do princípio da livre circulação deve, não obsunte, conduzir à supressão dos controlos e das for malidades sobre as pessoas que efectuam um voo intra comunitário e sobre as pessoas que efectuam uma traves sia marítima intracomunitária; w Considerando que a Comunidade e os Esudos-membros decidiram tomar as medidas que consideram essenciais com visu a eliminar as razões que se encontravam, na base da aplicação dos controlos e das formalidades de fronteira em virtude das legislações nacionais; Considerando que as medidas de acompanhamento perti nentes foram execuudas de forma satisfatória; Considerando que, a fim de respeitar a obrigação clara e incondicional estabelecida no artigo 7?A, é conveniente, nestas circunstâncias, por razões de segurança jurídica, confirmar que os controlos e as formalidades nas frontei ras internas devem ser suprimidos; Considerando que é conveniente incluir quer os contro los efectuados ou as formalidades imposus pelas autori dades públicas quer os controlos efectuados ou as forma lidades imposus por outras pessoas de leis nacionais; Considerando que é conveniente definir as condições em que um Esudo-membro pode reinsuurar temporaria mente controlos nas fronteiras internas em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pú blica, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io. 1. Todas as pessoas, qualquer que seja a sua naciona lidade, podem transpor as fronteiras dos Esudos-mem bros no interior da Comunidade em qualquer ponto, sem que ul transposição seja subordinada a controlos ou for malidades de fronteira. 2. A supressão dos controlos e das formalidades sobre as pessoas nas fronteiras internas não prejudica nem o exercício dos poderes de polícia pelas autoridades com petentes, em virtude do direito de cada Esudo-membro no conjunto do seu território, nem as obrigações de posse e porte dos títulos e documentos previstos na sua legislação. a Artigo T. 1. Um Esudo-membro pode reinsuurar por um pe ríodo não superior a 30 dias os controlos nas suas fron teiras no interior da Comunidade em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública. O Esudo-membro informará imediaumente a Comissão e os outros Esudos-membros deste facto, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes. 2. No caso de a ameaça grave para a ordem pública ou a segurança pública subsistir para além deste período de 30 dias, o Esudo-membro pode manter os controlos nas suas fronteiras no interior da Comunidade por perío dos renováveis não superiores a 30 dias. Cada renovação será decidida após consulu dos outros Estados-membros e da Comissão. A pedido desse Esudo-membro, a Comissão e os outros Esudos-membros respeiurão o carácter confidencial das informações fornecidas para justificar a manutenção dos controlos. 3. Os controlos referidos nos n?* 1 e 2 e o período durante o qual podem ser mantidos não podem exceder o estritamente necessário para responder à ameaça grave. Artigo 3o. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «fronteira de um Estado-membro no interior da Comu nidade»: — as fronteiras comuns terrestres dos Esudos-mem bros, incluindo os terminais ferroviários ou rodo viários das ligações por ponte ou túnel entre Esu dos-membros, — os seus aeroportos no que diz respeito aos voos intracomunitários, — os seus portos marítimos no que diz respeito às travessias marítimas intracomunitárias; b) «voo intracomunitário», a deslocação de uma aero nave, sem escala, entre dois aeroportos comunitários, que não se inicie nem termine num aeroporto não co munitário; b) "voo intracomunitário": a deslocacçao de uma aeronave, sem escala fora da Comunidade, entre dois aeroportos comunitários, que não se inicie nem aeroporto não comunitário; termine num c) «travessia marítima intracomunitária», a deslocação entre dois portos comunitários, sem escala, de um na vio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados; c) intracomunitária' a "travessia marítima deslocação entre dois portos comunitários, sem escala fora da Comunidade, de um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados; \2> d) «controlo ou formalidade de fronteira» — qualquer controlo exercido aquando ou devido à passagem de uma fronteira interna pelas autorida des públicas de um Estado-membro ou, por força da legislação nacional de um Esudo-membro, por outras pessoas, — qualquer formalidade imposu a uma pessoa em razão da transposição de uma fronteira interna e a cumprir obrigatoriamente aquando da passagem dessa fronteira. Artigo 4? O mais urdar dois anos após o início de aplicação da presente directiva, e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão elaborará um relatório sobre a aplica ção da presente directiva e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Artigo 5o. Os Esudos-membros adoptarão as disposições legislati vas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente direcdva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão ime diatamente a Comissão. Transmitirão igualmente um quadro de correspondência entre cada disposição da pre sente directiva e as disposições de direito nacional perti nentes, quer anteriores à presente directiva quer adopu das com visu à sua transposição. As disposições adopudas pelos os Esudos-membros de vem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publica ção oficial. As modalidades da referência são adopudas pelos Esudos-membros. Artigo 6? A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu nidades Europeias. Artigo 7? Os Esudos-membros são os destinatários da presente di rectiva. VU, ISSN 0257-9553 COM(97) 106 final DOCUMENTOS PT 11 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-097-PT-C ISBN 92-78-16752-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren maiden ja Euroopan yhteisön (EY) välillä tehdyn yleissopimuksen nojalla järjestettäva yhteinen edustajakokous (AKT-EU) - Hyväksytyt päätöslauselmat kaupunkien kehitys AKT-maissa (AKT-EU/1625/A/97/lopull.)

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ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
health aid
regional cooperation
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title: L'égalité des chances pour les femmes et les hommes dans l'Union européenne : Rapport annuel 1996.

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equal treatment
participation of women
women's rights


title: 97/341/EC: Commission Decision of 20 March 1997 establishing, for the survey on the structure of agricultural holdings in 1995 and 1997, the Community programme of statistical tables to be stored in the Tabular Data Bank (BDT) of the Eurofarm system

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Eurostat
agricultural holding
agricultural statistics
agricultural structure
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economic survey

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title: Συνέλευση Ίσης Εκπροσώπησης της Σύμβασης που συνάφθηκε μεταξύ των κρατών της Αφρικής, της Καραϊβικής και του Ειρηνικού και της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΑΚΕ-ΕΕ) - Εγκριθέντα ψηφίσματα για τις εξαγωγές βοείου κρέατος προς τη Νότιο Αφρική (ΑΚΕ-ΕΕ 2091/97/τελ.)

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ACP-EU Joint Assembly
South Africa
beef
export refund
minimum price
threshold price


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over de internationale conferentie van Abidjan over SOA/AIDS in Afrika (ACS-EU 2120/97/def.)

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ACP-EU Joint Assembly
AIDS
Africa
epidemic
international conference
sexually transmitted disease


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on bananas (ACP- EU/2151/97/fin.)

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ACP-EU Joint Assembly
common organisation of markets
import licence
tariff quota
tropical fruit


title: 97/245/EG, Euratom: Beschikking van de Commissie van 20 maart 1997 tot vaststelling van de nadere voorschriften voor de mededeling door de lidstaten van bepaalde, in het kader van het stelsel van de eigen middelen van de Gemeenschappen aan de Commissie toegezonden gegevens

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Member States' contribution
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fraud against the EU
own resources
public accounting


title: Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren maiden ja Euroopan yhteisön (EY) välillä tehdyn yleissopimuksen nojalla järjestettäva yhteinen edustajakokous (AKT-EU) - Hyväksytyt päätöslauselmat kuolemanrangaistuksen poistaminen (AKT-EU/2145/97/lopull.)

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death penalty
human rights


title: Gemensam församling engligt konvention mellan de Afrikanska staterna, karibiska staterna och Stilla Havsstaterna samt Europeiska unionen (AVS-EU) - Antagna resolutioner om bananer (AVS-EU 2151/97/slutlig)


title: Asamblea Paritaria del Convenio celebrado entre los Estados de África, del Caribe y del Pacífico y la Unión Europea (ACP-UE) - Resoluciones aprobadas sobre Nigeria (ACP-UE 2146/97/def.)

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ACP-EU Joint Assembly
Nigeria
human rights
humanitarian aid
military regime
peacekeeping


title: Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren maiden ja Euroopan yhteisön (EY) välillä tehdyn yleissopimuksen nojalla järjestettäva yhteinen edustajakokous (AKT-EU) - Hyväksytyt päätöslauselmat naudanlihan vienti Etelä-Afrikkaan (AKT-EU/2091/97/lopull.)


title: 97/341/CE: Décision de la Commission du 20 mars 1997 fixant, en vue de l'organisation de l'enquête sur la structure des exploitations agricoles au cours de la période 1995-1997, le programme communautaire de tableaux statistiques destinés à être stockés dans la banque de données tabulaires (BDT) du système Eurofarm


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text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 20. 03. 1997 KOM(97)106 endg. 95/0199 (CNS) 95/0201 (CNS) Geänderter Vorschlag für eine RICHTLINIE DES RATES über die Reisefreiheit Staatsangehöriger von Drittländern innerhalb der Gemeinschaft Geänderter Vorschlag für eine RICHTLINIE DES RATES zur Beseitigung der Personenkontrollen an den Binnengrenzen (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) Begründung 1. Am 24. August 1995 hat die Kommission ein Paket von drei Richlinienvorschlägen zum freien Personenverkehr in der Gemeinschaft vorgelegt. Der erste Vorschlag betrifft die Reisefreiheit von Drittstaatsangehörigen innerhalb der Gemeinschaft,1 der zweite Vorschlag betrifft die Beseitigung der Personenkontrollen an den Binnengrenzen und der dritte Vorschlag enthält eine Änderung der Richtlinien 68/360/EWG und Aufenthaltsbeschränkungen für bestimmte Gruppen von Staatsangehörigen der Mitgliedstaaten und ihre Familienangehörigen. zur Aufhebung der Reise- 73/148/EWG und Das Europäische Parlament verabschiedete am 23. Oktober 1996 zu jedem der drei Vorschläge eine legislative Entschließung, der zufolge die Vorschläge mit einigen Änderungen gebilligt wurden. Die vorliegenden geänderten Vorschläge betreffen zwei der drei vorgenannten Richtlinienvorschläge, und zwar die Vorschläge zur Reisefreiheit und zur Beseitung der Personenkontrollen an den Binnengrenzen. Diese neuen Vorschläge enthalten die Änderungen des Parlaments, denen die Kommission zugestimmt hatte. Der dritte Vorschlag, mit dem das Sekundärrecht zur Reisefreiheit der Unionsbürger und ihrer Familien in den Mitgliedstaaten angepaßt werden soll, bleibt unverändert, da die Kommission den Änderungsvorschlägen des Parlaments nicht gefolgt ist. 2. Die von der Kommission akzeptierten Änderungen an den beiden Vorschlägen lassen sich folgenden zwei Kategorien zuordnen: (1) Änderungen, die nach Ansicht des Europäischen Parlaments die in den Vorschlägen vorgesehene Regelung sinnvoll ergänzen: Richtlinienvorschlag zur Reisefreiheit: Einfügung eines neuen Erwägungsgrunds, der Drittlandsangehörige, die die Reisefreiheit in Anspruch nehmen können, den Unionsbürgern hinsichtlich der Registrierung in einem Mitgliedstaat gleichstellt. Gleiches gilt für die Erweiterung des in Artikel 1 genannten Personenkreises, der vom Anwendungsbereich der Richtlinie ausgeschlossen ist, um Personen, die gewinnbringende bzw. nichtgewinnbringende Tätigkeiten ausüben. Ferner wird ein neuer Artikel 5 a eingefugt, der eine klare Verpflichtung für reiseberechtigte Drittlandsangehörige dahingehend enthält, daß diese Personen aus einem Mitgliedstaat ausreisen müssen, wenn sie die Voraussetzungen für einen befristeten Aufenthalt in diesem Staat nicht erfüllen. ABl. C 306 vom 17. 11. 1995, S. 5; KOM (95) 346 endg. - CNS 95/0199. ABl. C 289 vom 31. 10. 1995, S. 16; KOM (95) 347 endg. - CNS 95/0201. ABl. C 307 vom 18. 11. 1995, S. 18; KOM (95) 348 endg. - COD 95/0202. Richtlinienvorschlag zur Beseitigung der Personenkontrollen: Es wurden zwei Änderungen an Artikel 3 vorgenommen, die die "innergemeinschaftlicher Flug" und Definition der Begriffe "innergemeinschaftliche Seereise" auf die Definitionen des Vorschlags eines Übereinkommens über das Überschreiten der Außengrenzen die Schengener Übereinkommens abstimmen. der Mitgliedstaaten und (2) Änderungen, die nach Ansicht des Europäischen Parlaments die beiden Richtlinienvorschläge stärker im Gemeinschaftsrecht verankern: Dies gilt für den Verweis auf Artikel 3 Buchstabe d EG-Vertrag im neuen ersten Erwägungsgrund, um so die Vorschläge deutlicher mit dem Binnenmarkt in Verbindung zu bringen. Zu diesem Zweck wurde auch in den Verweis auf Artikel 7 a EG- Vertrag (erster Erwägungsgrund des ursprünglichen Vorschlags) das Datum 31. 12. 1992 eingefügt. Geänderter Vorschlag für eine RIlüiLOTOE PES PATES über die Reiiefreiheit Staatsangehöriger von Drittlindern innerhalb der Gemeinschaft Vorschlag der Kommission COM(95) 346 final - 95/0199(CNS) JO n° C 306 vom 17. 11. 95 p. 5-8 Änderungen des Parlaments (Nicht geändert, wenn nicht unten erwähnt) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäi schen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 100, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus schusses, nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, in Erwägung nachstehender Gründe: Nach Artikel 3 des Vertrags ist ein Binnenmarkt anderem durch die vorgesehen, dSI unter Beseitigung der Hindernisse freien Personenverkehr zwischen den Mitgliedstaaten und durch Maßnahmen hinsichtlich der Einreise in den Binnenmarkt und des Personenverkehrs im Binnenmarkt gekennzeichnet ist, für den Artikel 7a des Vertrags sieht die Verwirklichung des Bin nenmarkts vor, der einen Raum ohne Binnengrenzen umfaßt, in dem der freie Verkehr von Waren, Personen, Dienstleistungen und Kapital gemäß den Bestimmungen des Vertrags gewährleistet ist. Artikel 7 a des Vertrags sah die Verwirklichung des Binnenmarkts bis zum 31. Dezember 1992 vor, der einen Raum ohne Binnengrenzen umfaßt, in dem freie Verkehr von Waren, Personen, der Dienstleistungen den gemäß Bestimmungen des Vertrags gewährleistet ist. und Kapital Zur Verwirklichung dieses Ziels haben die Mitgliedstaa ten den Staatsangehörigen von Dritdändern, die sich rechtmäßig im Hoheitsgebiet eines Mitgliedstaats befin den, das Recht zuzuerkennen, sich für einen Kurzauf enthalt in das Gebiet der anderen Mitgliedstaaten zu be geben; würde diese Reisefreiheit nicht gewährt, so wären die Mitgliedstaaten mit der Präsenz von Personen in an deren Mitgliedstaaten konfrontiert, die nicht das Recht hätten, in ihr Hoheitsgebiet einzureisen, was eine Beibe haltung der Kontrollen an den Binnengrenzen rechtferti gen könnte H- Die Angleichung der einschlägigen Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten wirkt sich unmittelbar auf die Er richtung und das Funktionieren des Binnenmarkts aus. Bei der Registrierung von Staatsangehörigen von Drittländern, die von der Reisefreiheit Gebrauch machen, dürfen keine strengeren Auflagen als die in vergleichbaren für Unionsbürger geltenden gemacht werden. Situationen Die Erteilung eines Aufenthaltstitels für einen Suatsan gehörigen eines Drittlands durch einen Mitgliedsuat, die diesen Suatsangehörigen ermächtigt, seinen Wohnsitz in diesem Suat zu nehmen, ist ein mit ausreichenden Ga rantien versehener Akt, aufgrund dessen die anderen Mitgliedsuaten diese Person nicht mehr dem Erfordernis zu unterwerfen brauchen, vor der Einreise ein von ihren eigenen Behörden ausgestelltes Visum zu erhalten, und infolgedessen sie ihm somit die Reisefreiheit gewähren; jeder Mitgliedsuat kann die betroffene Person in den Mitgliedsuat ausweisen, der den Aufenthaltstitel ausge stellt und zur Wiederzulassung der Person verpflichtet ist, wenn diese sich unrechtmäßig in seinem Hoheitsge biet aufhält, wenn sie die Voraussetzungen für die Reise freiheit nicht erfüllt oder eine Bedrohung der öffentli chen Ordnung und Sicherheit oder der internationalen Beziehungen dieses Staates darstellt. Verfügt ein Suatsangehöriger eines Dritdands ohne Wohnsitz in der Gemeinschaft über ein von einem Mit gliedsuat ausgestelltes Visum, das ihm erlaubt, die Au ßengrenzen aller Mitgliedsuaten zu überschreiten, weil es in der gesamten Gemeinschaft gültig und von den Mitgliedsuaten zu diesem Zweck gegenseitig anerkannt ist, so verfügt jeder Mitgliedsuat über ausreichende Si cherheiten, um der betreffenden Person die Reisefreiheit zu gewähren; dasselbe Recht ist a fortiori den Suatsan gehörigen von Drittländern zu gewähren, die die Außen grenzen überschreiten können, ohne der Visumpflicht unterworfen zu sein; in jedem Fall hat jeder Mitglied suat das Recht, einen Staatsangehörigen eines Drittlands auszuweisen, wenn dieser sich unrechtmäßig in seinem Hoheitsgebiet aufhält, wenn er die Bedingungen für die Wahrnehmung der Reisefreiheit nicht erfüllt oder eine Bedrohung der öffendichen Ordnung und Sicherheit oder der internationalen Beziehungen dieses Suâtes dar stellt. Die Personen, die. die Reisefreiheit in Anspruch nehmen, dürften nicht zu einer Belastung der sozialen Fürsorge des Mitgliedsuats werden, den sie besuchen; deshalb ist dieses Recht an die Voraussetzung zu knüpfen, daß aus reichende Mittel für die Durchführung der Reise zur Verfügung stehen. Diese Richdinie ist Teil eines Pakets gemeinschaftlicher und nationaler Bestimmungen zur Regelung der Rechts lage der Suatsangehörigen von Drittländern in den Mit gliedsuaten; deshalb muß die Tragweite dieser Richtlinie genau bestimmt werden — S HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 (1) Die Mitgliedsuaten gewähren den Suatsangehöri gen von Drittländern, die sich rechtmäßig in einem Mit gliedsuat aufhalten, unter den durch diese Richtlinie festgesetzten Bedingungen das Recht, im Gebiet der an deren Mitgliedsuaten zu reisen. (2) Diese Richtlinie berührt nicht die Rechte, — die das Gemeinschaftsrecht den Suatsangehörigen von Dritdändern, die Familienangehörige von Uni onsbürgern sind, zuerkennt; — die— unabhängig von ihrer Staatsangehörigkeit — den Suatsangehörigen von Dritdändern und ihren Familienangehörigen gewährt werden, die aufgrund von Verträgen zwischen der Gemeinschaft und ihren Mitgliedsuaten und diesen Ländern im Hinblick auf Einreise und Aufenthalt in die einzelnen Mitgliedsu- ten die gleichen Rechte besitzen wie die Unionsbür ger. (3) Diese Richdinie berührt nicht die Besummungen des Gemetnschaftsrechts oder die innersuatlichen Rechtsvorschriften für — anderen Aufenthalt als Kurzaufenthalt, — den Zugang zur Beschäftigung und zu selbständigen Tätigkeiten, die für die Suatsangehörigen von Dritdändern gelten. Artikel 2 Im Sinne dieser Richtlinie gilt als: 1. „Reisefreiheit" das Recht, die Binnengrenzen der Ge meinschaft zu überschreiten und für einen kurzen Zeitraum durch das Gebiet eines Mitgliedsuates zu reisen oder sich dort aufzuhalten, ohne daß der Be günstigte ein Visum des oder der Mitgliedsuaten be nötigt, in deren Gebiet dieses Recht in Anspruch ge nommen wird; Artikel 1 Einleitende Bestimmung gewähren (1) Die Mitgliedstaaten den Staatsangehörigen von Drittländern, die sich rechtmäßig in einem Mitgliedstaat aufhalten, unter den festgesetzten diese Richtlinie Bedingungen das Recht, im Gebiet der anderen Mitgliedstaaten zu reisen. durch (2) Diese Richtlinie berührt nicht die Rechte, - die das Gemeinschaftsrecht den Staatsangehörigen von Drittländern, die Familienangehörige von Unionsbürgem sind, zuerkennt; - die - unabhängig von ihrer Staatsangehörigkeit - den Staatsangehörigen von Drittländern und ihren Familienangehörigen gewährt werden, die aufgrund von Verträgen zwischen der Gemeinschaft und im ihren Mitgliedstaaten und diesen Ländern Hinblick auf Einreise und Aufenthalt in die einzelnen Mitgliedstaaten die gleichen Rechte besitzen wie die Unionsbürger. (3) Diese Richtlinie die Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts oder die innerstaatlichen Rechtsvorschriften für berührt nicht - anderen Aufenthalt als Kurzaufenthalt, - den Zugang zur Beschäftigung, zu selbständigen Tätigkeiten und anderen gewinnbringenden bzw. nichtgewinnbringenden Tätigkeiten. die für die Staatsangehörigen von Drittländern gelten^ Artikel 2 Definitionen Im Sinne dieser Richtlinie gilt als : 1. "Reisefreiheit" das Recht, die Binnengrenzen der Gemeinschaft zu überschreiten und für einen kurzen Zeitraum eines Mitgliedstaates zu reisen oder sich dort aufzuhalten, ohne daß der Begünstigte ein Visum des oder der Mitgliedstaaten benötigt, in deren Gebiet dieses Recht in Anspruch genommen wird; das Gebiet durch „Aufenthaltstitel" jeder von den Behörden eines Mit gliedstaats ausgestellte und auf der in Artikel 3 Absatz 4 genannten Liste stehende Titel oder jede Genehmi gung, die einer Person erlaubt, sich in seinem Gebiet aufzuhalten; 2. "Aufenhaltstitel" jeder von den Behörden eines Mitgliedstaats jede ausgestellte Titel Genehmigung, die einer Person erlaubt, sich wahrend einer Zeit von pb^r sechs Monaten in seinem Gebiet aufzuhalten. oder 3. „Visum im Sinne von Artikel 2 Nummer 3*? das Vi sum, das in der gesamten Gemeinschaft gilt und für das Überschreiten der Außengrenzen der Mitglied suaten gegenseitig anerkannt ist; 4. „Staatsangehörige von Drittländern" jede Person, die nicht Unionsbürger im Sinne von Artikel 8 Absatz 1 des Vertrages ist. Artikel 3 (1) Die Mitgliedsuaten gewähren den Suatsangehöri gen von Drittländern, die Inhaber eines von einem ande ren Mitgliedsuat erteilten gültigen Aufenthaltstitels sind, die Reisefreiheit. Diese Personen können während eines ununterbroche nen Zeitraums von höchstens drei Monaten im Gebiet der anderen Mitgliedsuaten reisen, sofern sie die nach stehenden Voraussetzungen erfüllen: — Sie müssen ihren gültigen Aufenthaltstitel und ein gültiges Reisedokument mit sich führen; — sie müssen über ausreichende Mittel für den Lebens unterhalt verfügen, sowohl für die Dauer des geplan ten Aufenthalts oder der geplanten Durchreise als auch für die Rückkehr in den Mitgliedsuat, der den Aufenthaltstitel ausgestellt hat, oder für die Reise in ein Drittland, in dem ihre Einreise garantiert wird. (2) Die Mitgliedsuaten lassen jede Person, der sie ei nen Aufenthaltstitel erteilt haben und die sich unrecht mäßig im Gebiet eines anderen Mitgliedsuats aufhält, nach den im Anhang stehenden Bedingungen und Moda litäten wieder zu, auch wenn die Gültigkeitsdauer des genannten Titels verstrichen ist. (3) Ein Suatsangehöriger eines Drittlandes, der Inha ber eines von einem Mitgliedsuat erteilten Aufenthaltsti tels ist und die Reisefreiheit ausübt, kann ausgewiesen werden, wenn er die in Absatz 1 genannten Bedingungen nicht erfüllt oder wenn er eine Bedrohung für die öffent liche Ordnung und Sicherheit oder die internationalen Beziehungen des Mitgliedsuats darstellt, in dem er diese Reisefreiheit in Anspruch nimmt. (4) Die Mitgliedsuaten melden der Kommission und den anderen Mitgliedsuaten die Liste der Dokumente, die sie als Aufenthaltstitel für Zwecke dieses Artikels ausstellen, sowie jede Änderung dieser Liste. Die Kommission veröffentlicht die Listen sowie die mög lichen späteren Änderungen im Amtsblatt der Europäi schen Gemeinschaften. ~\ Artikel 4 (1) Die Mitgliedsuaten gewähren den Suatsangehöri gen von Drittländern die Reisefreiheit, die Inhaber eines Visums im Sinne von Artikel 2 Nummer 3 sind. Diese Personen können während des durch dieses Visum genehmigten Zeitraums im Gebiet der Mitgliedsuaten reisen, sofern sie ein Reisedokument mit dem gültigen Visum mit sich führen und die in Artikel 3 Absatz 1 zweiter Gedankenstrich genannte Voraussetzung erfül- (2) Die Mitgliedsuaten gewähren den Suatsangehöri gen von Drittländern, die von allen Mitgliedsuaten von der Visumpflicht befreit sind, die Reisefreiheit. Diese Personen dürfen während eines Zeitraums von höchstens drei Monaten im Verlauf eines Sechsmonats- Zeitraums ab dem Zeitpunkt der ersten Einreise in das Hoheitsgebiet eines der Mitgliedsuaten im Gebiet der Mitgliedsuaten reisen, sofern sie ein gültiges Reisedoku ment mit sich führen und die in Artikel 3 Absatz 1 zwei ter Gedankenstrich genannte Voraussetzung erfüllen. (3) Absatz 2 gilt auch für die Suatsangehörigen von Dritdändern, die der Visumpflicht von Seiten einiger Mitgliedsuaten unterliegen. Deren Reisefreiheit beschränkt sich allerdings auf die Gebiete der Mitgliedsuaten, die die Suatsangehörigen der betreffenden Dritdänder von der Visumpflicht befreit haben, außer wenn diese Inhaber eines Visums im Sinne von Artikel 2 Nummer 3 sind. Jm letztgenannten Fall beschränkt sich der Aufenthalt im Gebiet der Mitgliedsuaten, in denen die Visumpflicht gilt, auf den durch das Visum genehmigten Zeitraum. (4) Dieser Artikel läßt das Recht jedes Mitgliedsuats unberührt, den Aufenthalt eines Suatsangehörigen eines Dritdands in seinem Hoheitsgebiet über drei Monate hinaus zu erlauben. (5) Ein zu einem Kurzaufenthalt in der Gemeinschaft zugelassener Staatsangehöriger eines Dritdands, der die Reisefreiheit in Anspruch nimmt, kann ausgewiesen wer den, wenn er die in Absatz 1 oder 2 genannten Voraus setzungen — je nachdem, ob er der Visumpflicht unter liegt oder nicht — nicht erfüllt oder wenn er eine Bedro hung für die öffendiche Ordnung und Sicherheit oder die internationalen Beziehungen des Mitgliedsuats dar stellt, in dem er diese Reisefreiheit in Anspruch nimmt. Artikel 5 Die Mitgliedsuaten können den Personen, die die Reise freiheit in Anspruch nehmen, auferlegen, ihre Anwesen heit in ihrem Gebiet zu melden. % Artikel 5a Beendigung des Aufenthalts (1) Die Personen, die sich auf der Grundlage der in dieser Richtlinie ggwährign_Reigefreiheit-Jii einem Mitgliedstaat befinden, müssen unverzüglich das Hoheitsgebiet dieses. Mjtgliedstaates verlassen, erfüllt wer/ (2) {st der Fall, daß die ggüejuk nicht langer erfüllt wer diese Personen vor Ablauf Mitgliedstaat verlassen, Artikel 6 Die Mitgliedsuaten erlassen die erforderlichen Rechts und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie späte stens zum 31. Dezember 1996 nachzukommen. Sie set zen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis. Wenn die Mitgliedsuaten Vorschriften nach Absatz 1 er lassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amdichen Veröffentlichung auf diese. Richdinie Bezug. Die Mitgliedsuaten regeln die Einzelheiten der Bezugnahme. Artikel 7 Diese Richdinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Ver- öffendichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaf ten in Kraft. Artikel 8 Diese Richdinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. ANHANG Bedingungen und Modalitäten für die Wiederzulassung durch die Mitgliedstaaten von Staatsangehörigen von Drittländern, die im Besitz eines von ihnen etteüten Aufenthaltstitels sind und sich unrechtmäßig im Hoheiugebiet eines anderen Mitgliedstaats aufhalten (Artikel 3 Absatz 2 der Richtlinie) *t Anhang (-1) (neu) zL Die Mitgliedstaaten verpflichten sich, die Pestimmungen der Europäischen Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten genau einzuhalten und keine Personen in einen anderen Mitgliedstaat auszuweisen, die aufgrund dieser Konvention in ihrem Staat Anspruch auf Schutz haben, 1. Diese Bestimmungen für die Wiederzulassung finden auf Staatsangehörige von Drittländern Anwen dung, die einen Aufenthaltstitel im Sirine von Artikel 2 Nummer 2 besitzen und die Reisefreiheit in Anspruch nehmen, sich jedoch unrechtmäßig im Hoheitsgebiet eines anderen Mitgliedstaats aufhalten. Von diesen Bestimmungen bleibt nach dem Dubliner Asylübereinkommen die bestehende Verpflichtung der Mitgliedstaaten zur Wiederzulassung von Asylbewerbern unberührt, die sich unrechtmäßig in einem anderen Mitgliedsuat aufhalten. 2. Ist eine unter Punkt 1 fallende Person aus einem anderen Mitgliedstaat für einen Kurzaufenthalt oder zur Durchreise gemäß Artikel 3 Absatz 1 in einen Mitgliedsuat eingereist und hält sich dort illegal auf, so hat sich diese Person unverzüglich in den Mitgliedstaat zu begeben, für den sie einen Aufenthaltstitel besitzt, es sei denn, daß ihr gestattet wird, sich in ein anderes Land zu begeben, in dem ihre Einreise gesichert ist. Ein Suatsangehöriger eines Drittlands, der sich in ein anderes Land begeben will, hat beispielsweise in Form einer Einreiseerlaubnis oder eines gültigen Visums nachzuweisen, daß er in dieses Land einreisen darf und daß er über die notwendigen Mittel — beispielsweise in Form eines Fahr- oder Flugscheins oder anderer Reisedokumente, in Form von Barmitteln oder Bankguthaben — für die Reise in dieses Land und seinen Aufenthalt dort verfügt. 3. Weigert sich ein Suatsangehöriger eines Drittlands, der sich unrechtmäßig im Hoheitsgebiet eines Mit gliedsuats aufhält, das Land zu verlassen, so sind die Mitgliedsuaten verpflichtet, ihn nach den nachste henden Grundsätzen wieder zuzulassen. Ist die betreffende Person im Besitz eines gültigen Aufenthaltsutels für einen anderen Mitgliedsuat, so ist der Mitgliedsuat, der diesen Aufenthaltsutel erteilt hat, zur Wiederzulassung der betreffenden Per son verpflichtet. Darüber hinaus lassen die Mitgliedstaaten einen Suatsangehörigen eines Drittlands gemäß Artikel 3 Absatz 2 binnen eines Zeitraums von bis zu zwei Monaten nach Ablauf der Gültigkeitsdauer des Auf enthaltstitels wieder zu. Voraussetzung für die Pflicht zur Wiederzulassung ist, daß die Behörden, die die unrechtmäßige Anwe senheit der betreffenden Person in dem Mitgliedstaat festgestellt haben, innerhalb eines Monats einen Antrag auf Wiederzulassung stellen. 4. Die Wiederzulassung muß erfolgen auf Antrag der zuständigen Behörden des ersuchenden Mitglied staats, der nachweist, daß die betreffende Person Inhaber eines gültigen Aufenthaltstitels für den um Wiederzulassung ersuchten Mitgliedstaat ist. Ein Mitgliedstaat, an den ein Antrag nach Punkt 3 gerichtet wird, muß diesen innerhalb von acht Tagen beantworten. In Ermangelung einer Reaktion innerhalb dieser Frist ist davon auszugehen, daß der Mit gliedstaat mit der Wiederzulassung einverstanden ist, es sei denn, er hat ausdrücklich eine Fristverlänge rung von einer Woche erbeten. Der ersuchte Mitgliedsuat muß die Person, mit deren Wiederzulassung er einverstanden ist, innerhalb eines Zeitraums von einem Monat wieder zulassen. Diese Frist kann durch eine Vereinbarung zwischen den beiden betroffenen Mitgliedsuaten verlängert werden, wenn der um Fristverlängerung ersuchende Mitgliedsuat einen ausdrücklichen, begründeten Antrag stellt. Die Mitgliedsuaten übermitteln sich die Verzeichnisse, in denen die für die Bearbeitung von Anträgen auf Wiederzulassung zuständigen Behörden sowie die Grenzübergangsstellen aufgeführt sind, an denen die Wiederzulassung erfolgen kann. 5. Die durch die Wiederzulassung verursachten Kosten werden von der betreffenden Person getragen. Ist sie dazu nicht in der Lage, werden die Kosten bis zum Wiederzulassungsort grundsätzlich von dem Mitgliedsuat übernommen, der die Wiederzulassung beantragt hat. \o Geänderter Vorschlag für eine yTfTTTLlNTE DES RATES zur Beseitigung der Personenkontrollen an den Binnengrenzen Vorschlag der Kommission COM(95) 347 final - 95/0201(CNS) JO n° C 289 vom 31. 10. 95 p. 16-17 Änderungen des Parlaments (Nicht geändert, wenn nicht unten erwähnt) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäi schen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 100, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus schusses, nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, in Erwägung nachstehender Gründe: Nach Artikel 7a des Vertrags umfaßt der Binnenmarkt einen Raum ohne Binnengrenzen, in dem der freie Ver kehr von Waren, Personen, Dienstleistungen und Kapital gemäß den Bestimmungen dieses Vertrags gewährleistet ist. »I In Artikel 3 des Vertrags ist ein Binnenmarkt vorgesehen. dei unter. antem, durch die Beseitigung der Hindernisse freien Personenverkehr zwischen den Mitgliedstaaten und durch Maßnahmen bezüglich der Einreise in den Binnenmarkt Uüd im Binnenmarkt gekennzeichnet ist. (tes Personenverkehrs für den Nach Artikel 7 a des Vertrags war bis zum 31. Dezember 1992 der Binnenmarkt zu. schaffen, der einen Raum ohne Binnengrenzen umfaßt, in dem von Waren, Personen, der Dienstleistungen den Bestimmungen dieses Vertrags gewährleistet ist. freie Verkehr und Kapital gemäß Im Zuge der Errichtung des Binnenmarkts müssen daher alle Personenkontrollen und sonstigen Formalitäten an den Binnengrenzen abgeschafft werden; in diesem Zu sammenhang kommt den Hug- und Seehäfen eine Son derstellung zu, da sie zugleich den Verkehr mit den übri gen Mitgliedstaaten und mit Dritdändern bedienen. Die Verwirklichung des freien Personenverkehrs muß jedoch zur Aufhebung der Kontrollen und Formalitäten bei in nergemeinschaftlichen Flügen sowie bei innergemein schaftlichen Seereisen führen. Die Gemeinschaft und die Mitgliedstaaten haben be schlossen, Maßnahmen zu treffen, die sie für wesendich erachten, um die Gründe für Grenzkontrollen und -for- malitäten nach den innerstaadichen Rechtsvorschriften zu beseitigen. Die Durchführung der wesendichen Begleitmaßnahmen erfolgt in befriedigender Weise. Damit die klare und unbedingte Verpflichtung des Arti kels 7a eingehalten werden kann, ist aus Gründen der Rechtssicherheit zu bestätigen, daß die noch bestehenden Kontrollen und Formalitäten an den Binnengrenzen der Gemeinschaft aufgehoben werden müssen. Davon müssen sowohl die behördlichen Kontrollen und Formalitäten als auch die von anderen Personen in An innerstaatlicher Rechtsvorschriften durchge wendung führten Kontrollen und verlangten Formalitäten betrof fen sein. Außerdem ist festzulegen, unter welchen Voraussetzun gen ein Mitgliedsuat bei ernsthafter Bedrohung der öf- fcndichen Ordnung oder Sicherheit vorübergehend Kon trollen an den Binnengrenzen wiedereinführen darf — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 (1) Jede Person kann ungeachtet ihrer Staatsangehö rigkeit die Grenzen zwischen den Mitgliedstaaten im Gebiet der Gemeinschaft an jeder Stelle ohne Kontrollen oder Grenzformalitäten überschreiten. (2) Die Beseitigung der Kontrollen und Formalitäten im Personenverkehr an den Binnengrenzen berührt we der die Ausübung polizeilicher Befugnisse durch die nach Maßgabe des nationalen Rechts zuständigen Behörden eines Mitgliedsuats im gesamten Hoheitsgebiet noch die im Recht dieses Mitgliedsuats vorgesehenen Verpflich tungen über den Besitz und das Mitfuhren von Urkun den und Bescheinigungen. a Artikel 2 (1) Ein Mitgliedsuat kann im Fall einer ernsthaften Bedrohung der öffendichcn Ordnung und Sicherheit für einen Zeitraum von höchstens 30 Tagen wieder Kontrol len an seinen Grenzen im Gebiet der Gemeinschaft ein führen. Der Mitgliedsuat setzt die Kommission und die übrigen Mitgliedsuaten unverzüglich davon in Kenntnis und übermittelt ihnen alle zweckdienlichen Angaben. (2) Besteht die ernsthafte Bedrohung der öffentlichen Ordnung und Sicherheit über die 30 Tage hinaus, kann ein Mitgliedsuat die Kontrollen an seinen Grenzen im Gebiet der Gemeinschaft um jeweils höchstens 30 Tage verlängern. Jede Verlängerung wird nach Konsuluuon der übrigen Mitgliedsuaten und der Kommission be schlossen. Auf Antrag dieses Mitgliedsuats behandeln die Kommis sion und die übrigen Mitgliedsuaten die zur Begründung der Kontrollen übermittelten Angaben vertraulich. (3) Die Kontrollen im Sinne der Absätze 1 und 2 und ihre Anwendungsdauer beschränken sich auf das erfor derliche Mindestmaß, um der ernsthaften Bedrohung zu begegnen. Artikel 3 Im Sinne dieser Richtlinie gelten als 1. „Grtnze tines Mitgliedstaats im Gebiet der Gemein- ' "chaff: — die gemeinsamen Landgrenzen der Mitgliedsua ten, einschließlich der Eisenbahn- und Bustermi- nals vor Brücken- oder Tunnelverbindungen zwi schen Mitgliedsuaten; die Flughäfen für innergemeinschafdiche Flüge; — die Seehäfen für innergemeinschafdiche Seereisen; 2. „Innergemeinschaftlicher Flug": ein Flug zwischen zwei Gemeinschaftsflughäfen ohne Zwischenlandung, der weder in einem nichtgemein- schafdichen Flughafen seinen Ausgang genommen hat noch in einem nichtgemeinschafdichen Flughafen en det; 3. „Innergemeinschaftliche Seereise": die Fahrt eines eine regelmäßige Verbindung zwi schen zwei oder mehr bestimmten Gemeinschaftshä fen sicherstellenden Wasserfahrzeugs zwischen zwei Gemeinschaftshäfen ohne Zwischenanlaufen eines Hafens; zwei Gemeinschaftsflughäfen "Innergemeinschaftlicher Flug" : ein Flug 2. zwischen ohne Zwischenlandung außerhalb der Gemeinschaft, der weder in einem nichtgemeinschaftlichen Flughafen seinem Ausgang genommen hat noch in einem nichtgemeinschaftlichen Flughafen endet; 3. u Innergemeinschaftliche Seereise" : die Fahrt eines eine regelmäße Verbindung zwischen zwei Gemeinschaftshäfen oder mehr sicherstellenden Wasserfahrzeugs zwischen zwei Gemeinschaftshäfen ohne Zwischenanlaufen eines Hafens außerhalb der Gemeinschaft: bestimmten \i> 4. „Grenzkontrollen oder -formalitäten": — jede Kontrolle, die aufgrund oder anläßlich des" Übertritts einer Binnengrenze von den Behörden eines Mitgliedsuats oder nach Maßgabe der in- nersuatlichen Vorschriften eines Mitgliedsuats von anderen Personen vorgenommen wird; — jede Formalität, die aufgrund des Übertritts einer Binnengrenze vorgeschrieben wird und anläßlich dieses Übertritts zu erfüllen ist. Artikel 4 Spätestens zwei Jahre nach Inkrafttreten dieser Richtlinie und anschließend alle drei Jahre erstellt die Kommission einen Bericht über die Durchführung der Richtlinie und legt diesen Bericht dem Europäischen Parlament, dem Rat, dem Wirtschafts- und Sozialausschuß sowie dem Ausschuß der Regionen vor. Artikel 5 Die Mitgliedsuaten erlassen die erforderlichen Rechts und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie späte stens zum 31. Dezember 1996 nachzukommen. Sie set zen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis und übermitteln ihr außerdem eine Übersicht, aus der die Übereinstimmung innersuadichen Vorschriften, die entweder vor dieser Richtlinie oder im Hinblick auf ihre Umsetzung erlassen wurden, mit den Bestimmungen dieser Richtlinie hervorgeht. einschlägigen der Wenn die Mitgliedsuaten Vorschriften nach Absatz 1 er lassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amdichen Veröffendichung auf diese Richdinie Bezug. Die Mitgliedsuaten regeln die Einzelheiten der Bezugnahme. Artikel 6 Die Richdinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Ver öffendichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaf ten in Kraft. Artikel 7 Die Richdinie ist an die Mitgliedsuaten gerichtet. i«V BSN 0254-1467 KOM(97) 106 endg. DOKUMENTE DE 11 io 06 Katalognummer : CB-CO-97-097-DE-C ISBN 92-78-16746-0 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg


title: Paritätische Versammlung des Abkommens zwischen den Staaten Afrikas, des Karibischen und des Pazifischen Raums und der Europäischen Union (AKP-EU) - Angenommene Entschliessungen zum südlichen Afrika (AKP- EU/2124/97/endg.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Southern Africa
conservation of resources
protection of animal life
protection of plant life


title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à supressão dos controlos de pessoas nas fronteiras internas

eurovoc_concepts:
border control
free movement of persons
internal border of the EU


title: Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre os medicamentos órfãos (ACP-UE/2098/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
infectious disease
medicinal product
tropical disease


title: Regolamento (CE) n. 509/97 della Commissione del 20 marzo 1997 che stabilisce le modalità di applicazione nel settore del pollame del regime previsto dall'accordo interinale sugli scambi e sulle questioni commerciali tra la Comunità europea, la Comunità europea del carbone e dell'acciaio e la Comunità europea dell'energia atomica, da una parte, e la Repubblica slovena, dall'altra

eurovoc_concepts:
Slovenia
import licence
interim agreement (EU)
poultrymeat
protective clause
tariff quota


title: Συνέλευση Ίσης Εκπροσώπησης της Σύμβασης που συνάφθηκε μεταξύ των κρατών της Αφρικής, της Καραϊβικής και του Ειρηνικού και της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΑΚΕ-ΕΕ) - Εγκριθέντα ψηφίσματα για τη Νιγηρία (ΑΚΕ-ΕΕ 2146/97/τελ.)


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over bananen (ACS-EU 2151/97/def.)


title: Assemblea paritetica della Convenzione conclusa fra gli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico e l'Unione europea (ACP-UE) - Risoluzioni approvate sulla creazione e la dotazione di bilancio del Segretariato generale delle camere di commercio dei paesi ACP nelle isole Canarie (Spagna) (ACP-UE/2082/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Canary Islands
budgetary cooperation
chamber of commerce and industry


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre: - la «Propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisión de base relativa al programa SÓCRATES con el fin de incluir a Turquía entre los países beneficiarios», - la «Propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisión de base relativa al programa "La juventud con Europa con el fin de incluir a Turquía entre los países beneficiarios"», y - la «Propuesta de Decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se modifica la Decisión de base relativa al programa LEONARDO DA VINCI con el fin de incluir a Turquía entre los países beneficiarios»

eurovoc_concepts:
EU programme
Türkiye
education
vocational training
young person


title: Assemblea paritetica della Convenzione conclusa fra gli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico e l'Unione europea (ACP-UE) - Risoluzioni approvate sulle mine antiuomo (ACP-UE/2077/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
conventional weapon
disarmament
explosive


title: Gemensam församling engligt konvention mellan de Afrikanska staterna, karibiska staterna och Stilla Havsstaterna samt Europeiska unionen (AVS-EU) - Antagna resolutioner om södra Afrika (AVS-EU 2124/97/slutlig)


title: 97/180/CE: Stato delle entrate e delle spese dell'Agenzia europea di valutazione dei medicinali per l'esercizio 1997

eurovoc_concepts:
European Medicines Agency
budgetary expenditure
budgetary resources
general budget (EU)


title: 97/341/EG: Beschikking van de Commissie van 20 maart 1997 houdende vaststelling, ten behoeve van de enquêtes inzake de structuur van de landbouwbedrijven in 1995 en 1997, van het communautaire programma van voor de bank voor gegevens in tabelvorm (BDT) van het Eurofarm- systeem bestemde statistische tabellen


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on urban development in the ACP countries (ACP-EU/1625/A/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
health aid
regional cooperation
urbanisation


title: REGOLAMENTO (CE) N. 511/97 DELLA COMMISSIONE del 20 marzo 1997 che ripristina il dazio doganale preferenziale all'importazione di garofani a fiore singolo (standard) originari d'Israele

eurovoc_concepts:
Israel
floriculture
import
restoration of customs duties
tariff preference


title: Assemblée paritaire de la Convention conclue entre les États d'Afrique, des Caraïbes et du Pacifique et l'Union européenne (ACP-UE) - Résolutions adoptées sur les relations commerciales ACP-UE (ACP-UE 2134/97/déf.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Lomé Convention
trade cooperation
trade policy


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 514/97 DER KOMMISSION vom 20. März 1997 zur Festsetzung der Ausfuhrerstattungen für Getreide, Mehle, Grobgrieß und Feingrieß von Weizen oder Roggen

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: Copernicus 1996 : funded joint research projects, concerted actions and accompanying measures. Volume 1.

eurovoc_concepts:
catalogue
research project

formats: pdfa1b pdfx print


title: Komission asetus (EY) N:o 510/97, annettu 20 päivänä maaliskuuta 1997, asetuksen (ETY) N:o 822/87 38 artiklassa tarkoitetun esitislauksen käyttöön ottamisesta markkinointivuodeksi 1996/1997 annetun asetuksen (EY) N:o 2177/96 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
EU production
distillation
production quota
quantitative restriction
table wine


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over het Internationaal Ruanda-Tribunaal (ACS-EU 2099/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Rwanda
cooperation policy
international court


title: 97/245/EC, Euratom: Commission Decision of 20 March 1997 laying down the arrangements for the transmission of information to the Commission by the Member States under the Communities' own resources system

eurovoc_concepts:
Member States' contribution
activity report
disclosure of information
exchange of information
fraud
fraud against the EU
own resources
public accounting


title: 97/196/EY: Komission päätös, tehty 20 päivänä maaliskuuta 1997, klassiseen sikaruttoon liittyvistä tietyistä suojatoimenpiteistä Saksassa tehdyn päätöksen 97/116/EY muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
Germany
animal plague
export restriction
health certificate
swine
veterinary inspection


title: Métodos das Contas Regionais : Contas das Famílias.

eurovoc_concepts:
household
regional statistics
statistical method


title: Συνέλευση Ίσης Εκπροσώπησης της Σύμβασης που συνάφθηκε μεταξύ των κρατών της Αφρικής, της Καραϊβικής και του Ειρηνικού και της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΑΚΕ-ΕΕ) - Εγκριθέντα ψηφίσματα για την πρόληψη των διενέξεων στην Αφρική (ΑΚΕ-ΕΕ 2096/97/τελ.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Africa
international human rights law
peacekeeping
political cooperation
settlement of disputes


title: Assembleia Paritária da Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a União Europeia (ACP-UE) - Resoluções aprovadas sobre o Sara Ocidental (ACP-UE 2080/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Morocco
Western Sahara
international arbitration
self-determination


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on the international conference in Abidjan on transmissible sexual diseases and Aids in Africa (ACP-EU/2120/97/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
AIDS
Africa
epidemic
international conference
sexually transmitted disease


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on the situation in the Great Lakes region (ACP-EU/2148/97/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Democratic Republic of the Congo
East Africa
democratisation
humanitarian aid
peacekeeping


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on sugar (ACP- EU/2131/97/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cane sugar
development policy
sugar industry


title: Asamblea Paritaria del Convenio celebrado entre los Estados de África, del Caribe y del Pacífico y la Unión Europea (ACP-UE) - Resoluciones aprobadas sobre la ejecución por la Comisión de la resolución de la Asamblea Paritaria ACP-UE en materia de infraestructuras y cooperación ACP-UE (ACP-UE 2089/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
report


title: Συνέλευση Ίσης Εκπροσώπησης της Σύμβασης που συνάφθηκε μεταξύ των κρατών της Αφρικής, της Καραϊβικής και του Ειρηνικού και της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΑΚΕ-ΕΕ) - Εγκριθέντα ψηφίσματα για τα επικίνδυνα απόβλητα (ΑΚΕ-ΕΕ 2102/97/τελ.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
dangerous substance
export restriction
import restriction
trade policy


title: Assemblea paritetica della Convenzione conclusa fra gli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico e l'Unione europea (ACP-UE) - Risoluzioni approvate sull'abolizione della pena di morte (ACP-UE/2145/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
death penalty
human rights


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on Protocol 10 on sustainable management of forest resources of the Fourth ACP-EU Convention of Lomé as revised by the agreement signed in Mauritius on 4 November 1995 (ACP- EU/2063/97/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Lomé Convention
forest conservation
forestry economics
sustainable development


title: Verordening (EG) nr. 510/97 van de Commissie van 20 maart 1997 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 2177/96 tot opening van de in artikel 38 van Verordening (EEG) nr. 822/87 bedoelde preventieve distillatie voor het wijnoogstjaar 1996/1997


title: Decizia Comisiei din 20 martie 1997 de stabilire a modalităților de comunicare a informațiilor către Comisie de către statele membre cu privire la sistemul de resurse proprii al Comunităților Europene

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text: 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 35 31997D0245 L 97/12 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 12. 4. 1997 DECIZIA COMISIEI din 20 martie 1997 de stabilire a modalităților de comunicare a informațiilor către Comisie de către statele membre cu privire la sistemul de resurse proprii al Comunităților Europene (97/245/CE, Euratom) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, ADOPTĂ PREZENTA DECIZIE: având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Decizia 94/728/CE, Euratom a Consiliului din 31 octombrie 1994 privind sistemul de resurse proprii al Comu- nității Europene (1)ș(cid:13)i, în special, articolul 8 alineatul (2) al aces- teia, având în vedere Regulamentul (CEE, Euratom) nr. 1552/89 al Consiliului din 29 mai 1989 de aplicare a Deciziei 88/376/CEE, Euratom, privind sistemul de resurse proprii al Comunității (2), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (Euratom, CE) nr. 1355/96 (3)ș(cid:13)i, în special, articolele 6 ș(cid:13)i 17 ale acestuia, după consultarea Comitetului consultativ pentru resursele proprii, întrucât, prin Regulamentul (Euratom, CE) nr. 1355/96 Comisia a aprobat dispoziții destinate să îmbunătățească anumite părți din dispozitivul de informare al Comisiei de către statele membre, cu privire la acțiunile acestora în materie de recuperare a resurselor proprii, în special acelea în care sunt implicate fraude ș(cid:13)i alte neregularității, întrucât aceste îmbunătățiri privesc, în principal, stabilirea extraselor de cont lunare ș(cid:13)i trimestriale ale resurselor proprii, des- crierea cazurilor de fraudă ș(cid:13)i neregularități care au fost deja detec- tate implicând denumirile mai mari de 10 000 ECU ș(cid:13)i conținutul raportului anual, întrucât detaliile acestor proceduri de raportare trebuie prevăzute de către Comisie după ce Comitetul consultativ pentru resursele proprii a fost consultat, întrucât state membre au nevoie de o anumită perioadă de timp pentru a aplica dispozițiile raportate, (1) (2) (3) JO L 293, 12. 11. 1994, p. 9. JO L 155, 7. 6. 1989, p. 1. JO L 175, 13. 7. 1996, p. 3. Articolul 1 (1) Statele membre trebuie să folosească modelele de extrase de cont aflate în anexele I, II, III pentru a întocmi extrasele lor de conturi lunare ș(cid:13)i semestriale ale resurselor proprii menționate la articolul 6 alineatul (3) literele (a) ș(cid:13)i (b) din Regulamentul (CEE, Euratom) nr. 1552/89. (2) Extrasele întocmite după acest modele, menționate la alinea- tul (1), sunt întocmite pentru prima dată în aprilie 1997 pentru extrasele de cont lunare ș(cid:13)i în al doilea semestru din 1997, pentru extrasul semestrial. Articolul 2 (1) Statele membre trebuie să folosească formularul model pen- tru fraudă ș(cid:13)i formularul de actualizare din anexele IV si V pentru descrierea cazurilor de fraudă ș(cid:13)i a neregularităților detectate care implică peste 10 000 de ECU ș(cid:13)i detaliile privitoare la cazurile de fraudă ș(cid:13)i neregularitățile deja raportate Comisiei, în cazurile în care recuperarea, anularea ș(cid:13)i nerecuperarea nu au fost indicate mai devreme, aș(cid:13)a cum se menționează la articolul 6 alineatul (4) din Regulamentul (CEE, Euratom) nr. 1552/89. (2) Formularele de fraudă ș(cid:13)i cele actualizate stabilite în conformitate cu modelele menționate la alineatul (1) sunt trimise pentru prima dată în aprilie 1997. Articolul 3 (1) Modelul din anexa VI va fi folosit pentru raportul anual cu privire la cele mai importante probleme ce reies din aplicarea la Regulamentului articolul 17 alineatul (3) din regulament. (CEE, Euratom) nr. 1552/89, menționat 36 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 (2) Primul raport stabilit în conformitate cu modelul menționat la alineatul (1) trebuie trimis până la 30 aprilie 1997. Articolul 5 Prezenta decizie se adresează statelor membre. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 20 martie 1997. Statele membre informează Comisia până la 31 martie 1997 responsabile pentru despre departamentele sau agențiile redactarea declarațiilor, formularelor ș(cid:13)i raporturilor care cad sub incidența prezentei decizii. Pentru Comisie Erkki LIIKANEN Membru al Comisiei 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 37 1 A X E N A 38 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 I I A X E N A 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 39 I I I A X E N A 40 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 ANEXA IV FORMULARUL DE FRAUDĂ Formular de informații care se trimite Comisiei (DG XIX), incluzând cazurile de fraudă ș(cid:13)i neregularitățile deja detectate, cu privire la o valoare a drepturilor mai mare de 10 000 ECU IDENTIFICAREA FORMULARULUI DE REFERINȚĂ 0. Statul membru: 0. 0. 0. 1. 0. 2. 0. 3. Numărul cazului (1): Semestrul de referință: Data de transmitere: Departamentul sau agenția care a efectuat constatarea: DESCRIEREA CAZULUI DE FRAUDĂ 1. Produse implicate: 1. 0. 1. 1. Denumirea comercială: Poziție tarifară (2): 1. 1. 1. declarată: 1. 1. 2. stabilită: 1. 1. 3. prezumată: 1. 2. Originea: 1. 2. 1. declarată: 1. 1. 2. stabilită: 1. 1. 3. prezumată: Proveniență: 1. 3. 1. 3. 1. declarată: 1. 3. 2. stabilită: 1. 3. 3. prezumată: 1. 4. Cantitate: 1. 4. 1. declarată: 1. 4. 2. stabilită: 1. 4. 3. prezumată: 1. 5. Valoare: 1. 5. 1. declarată: 1. 5. 2. stabilită: 1. 5. 3. prezumată: 2. Tipul de fraudă ș(cid:13)i/sau neregularitate: 2. 1. 2. 2. Descrierea: Regimul vamal sau destinația vamală respectivă: Descrierea concisă a mecanismului de fraudă: Ordinea prezumată a importanței resurselor proprii eludate sau suma exactă: 3. 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. estimată: stabilită: recuperată: 5. Tipul de control care a condus la descoperire: 5. 1. 5. 2. metodă: comentarii: (1) Cazurile sunt numerotate de către statele membre în ordine succesivă anuală, după formatul următor: OR/MS/99/999999/0. Pentru statele membre care nu au o ordinea succesivă anuală, ci o succesiune pentru departamentele regionale, primele două cifre din cele ș(cid:13)ase indică departamentul regional respectiv. În conformitate cu Nomenclatura Combinată prevăzută de Regulamentul (CE) nr. 2658/87 (JO L 256, 7. 9. 1987). (2) 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 41 6. 7. 8. 9. Stadiul procedurii ș(cid:13)i, unde este cazul, detalii ale constatării: — data constatării: — codul administrativ: — codul financiar: Cazuri deja comunicate în cadrul înțelegerilor de asistență reciprocă (Regulamentul (CEE) nr. 1468/81 si (CEE) nr. 945/87): Referințe MA: Măsurile luate sau planificate pentru a preveni repetarea cazurilor de fraudă ș(cid:13)i de neregularități deja detectate: 9. 1. 9. 2. Statele membre implicate: Operatori implicați (opțional): 10. Alte informații: 10. 1. 10. 2. Liber: Rezervat: 42 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 V A X E N A 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 43 ANEXA VI 44 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 45 46 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 47 48 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 49


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on beef exports to South Africa (ACP-EU/2091/97/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
South Africa
beef
export refund
minimum price
threshold price


title: Assemblea paritetica della Convenzione conclusa fra gli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico e l'Unione europea (ACP-UE) - Risoluzioni approvate sulla situazione nell'Africa australe (ACP-UE/2132/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Southern Africa
democratisation
environmental protection
humanitarian aid
trade cooperation


title: REGOLAMENTO (CE) N. 512/97 DELLA COMMISSIONE del 20 marzo 1997 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over de oprichting van en de begrotingstoelage voor het secretariaat-generaal van de Kamers van Koophandel van de ACS-landen op de Canarische eilanden (Spanje) (ACS-EU 2082/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Canary Islands
budgetary cooperation
chamber of commerce and industry


title: 97/245/CE, Euratom: Décision de la Commission du 20 mars 1997 établissant les modalités de communications par les États membres de certaines informations adressées à la Commission dans le cadre du système des ressources propres des Communautés


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over de handelsbetrekkingen ACS-EU (ACS-EU 2134/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Lomé Convention
trade cooperation
trade policy


title: Kommissionens förordning (EG) nr 509/97 av den 20 mars 1997 om tillämpningsföreskrifter vad avser fjäderfäkött för den ordning som fastställs i interimsavtalet om handel och handelsfrågor mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska kol- och stålgemenskapen och Europeiska atomenergigemenskapen, å ena sidan, och Slovenien, å andra sidan

eurovoc_concepts:
Slovenia
import licence
interim agreement (EU)
poultrymeat
protective clause
tariff quota


title: 97/245/CE, Euratom: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1997 que fixa as normas de comunicação pelos Estados- membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

eurovoc_concepts:
Member States' contribution
activity report
disclosure of information
exchange of information
fraud
fraud against the EU
own resources
public accounting


title: Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren maiden ja Euroopan yhteisön (EY) välillä tehdyn yleissopimuksen nojalla järjestettäva yhteinen edustajakokous (AKT-EU) - Hyväksytyt päätöslauselmat Sudan (AKT-EU/2141/97/lopull.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Sudan
civil war
human rights
humanitarian aid
peacekeeping


title: Joint Assembly of the Convention concluded between the African, Caribbean and Pacific States and the European Union (ACP-EU) - Resolutions adopted on rum (ACP- EU/2126/97/fin.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
extra-EU trade
spirits
tariff quota
trade cooperation


title: Naisten ja miesten yhtäläiset mahdollisuudet Euroopan unionissa : Vuoden 1996 Kertomus.

eurovoc_concepts:
equal treatment
participation of women
women's rights


title: Assemblée paritaire de la Convention conclue entre les États d'Afrique, des Caraïbes et du Pacifique et l'Union européenne (ACP-UE) - Résolutions adoptées sur le sucre (ACP-UE 2131/97/déf.)


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over de in juni 1997 te houden bijzondere zitting van de Algemene Vergadering van de Verenigde Naties betreffende de herziening van Agenda 21 (ACS-EU 2110/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
development aid
environmental policy
environmental protection
sustainable development


title: Den Paritetiske Forsamling for Konventionen mellem Staterne i Afrika, Vestindien og Stillehavet og Den Europæiske Union (AVS-EU) - Vedtagne beslutninger om urbanisering i AVS-landene (AVS-EU 1625/A/97/endel.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
health aid
regional cooperation
urbanisation


title: Lika möjligheter för kvinnor och män i Europeiska unionen : Årsrapport 1996.


title: Gemensam församling engligt konvention mellan de Afrikanska staterna, karibiska staterna och Stilla Havsstaterna samt Europeiska unionen (AVS-EU) - Antagna resolutioner om protokoll nr 10 om en hållbar förvaltning av skogstillgångar i fjärde Lomékonventionen såsom det omarbetats i avtalet som undertecknades på Mauritius den 4 november 1995 (AVS-EU 2063/97/slutlig)


title: Methoden van de regionale rekeningen : Rekeningen van de huishoudens.

eurovoc_concepts:
household
regional statistics
statistical method


title: Gememensam församling engligt konvention mellan de Afrikanska staterna, karibiska staterna och Stilla Havsstaterna samt Europeiska unionen (AVS-EU) - Antagna resolutioner om barnarbete (AVS-EU 2097/97/slutlig)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
International Labour Organisation
child labour
labour law
prostitution
slavery


title: Decyzja Komisji z dnia 20 marca 1997 r. ustanawiająca ustalenia dotyczące przekazywania informacji Komisji przez Państwa Członkowskie w ramach systemu środków własnych Wspólnoty

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text: 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 399 31997D0245 L 97/12 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 12. 4. 1997 DECYZJA KOMISJI z dnia 20 marca 1997 r. ustanawiająca ustalenia dotyczące przekazywania informacji Komisji przez Państwa Członkowskie w ramach systemu środków własnych Wspólnoty (97/245/WE, Euratom) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, Państwa Członkowskie muszą dysponować odpowiednim okresem czasu w celu zastosowania procedur sprawozdawczych, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając decyzję Rady 94/728/WE, Euratom z dnia 31 paź- dziernika 1994 r. w sprawie systemu środków własnych Wspól- not Europejskich (1), w szczególności jej art. 8 ust. 2, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG, Euratom) nr 1552/89 z dnia 29 maja 1989 r. wprowadzające decyzję 88/376/EWG, Euratom w sprawie systemu środków własnych Wspólnot (2), ostatnio rozporządzeniem (Euratom, WE) nr 1355/96 (3),w szczególności jej art. 6 i 17, zmienione po konsultacjach z Komitetem Doradczym ds. Środków Włas- nych, 1. Państwa Członkowskie stosują wzory zawarte w załącznikach I, II i III do sporządzania miesięcznych i kwartalnych bilansów środków własnych określonych w art. 6 ust. 3 lit. a) i b) rozpo- rządzenia (EWG, Euratom) nr 1552/89. 2. Pierwszym bilansem miesięcznym, sporządzonym z zastoso- waniem wzorów określonych w ust. 1, jest bilans za miesiąc kwie- cień 1997 r. , a w przypadku bilansów kwartalnych – bilans za drugi kwartał 1997 r. a także mając na uwadze, co następuje: Artykuł 2 w rozporządzeniu (Euratom, WE) nr 1355/96 Rada przyjęła prze- pisy mające na celu poprawę niektórych części ustaleń co do skła- dania Komisji przez Państwa Członkowskie sprawozdań dotyczą- cych podejmowanych przez nie działań mających na celu odzyskanie środków własnych, w szczególności w przypadkach nadużyć i nieprawidłowości; te udoskonalenia dotyczą głównie opracowywania miesięcznych i kwartalnych bilansów środków własnych, opisu przypadków wykrytych nadużyć i nieprawidłowości dotyczących należności przekraczających 10 000 ECU, jak również sprawozdań rocz- nych; szczegóły tych procedur sprawozdawczych są ustanawiane przez Komisję po konsultacjach z Komitetem Doradczym ds. Środków Własnych; (1) Dz. U. L 293 z 12. 11. 1994, str. 9. (2) Dz. U. L 155 z 7. 6. 1989, str. 1. (3) Dz. U. L 175 z 13. 7. 1996, str. 3. 1. Państwa Członkowskie używają wzorów formularzy naduży- cia oraz formularzy aktualizacyjnych określonych w załącznikach IV i V w odniesieniu do opisów wykrytych przypadków naduży- cia i nieprawidłowości obejmujących należności przekraczające 10 000 ECU, jak również szczegółów stanowiska dotyczącego przypadków nadużycia i nieprawidłowości, o których Komisja jeżeli wcześniej nie odnotowano została już poinformowana, odzyskania środków, anulowania bądź niemożności ich odzyska- nia, jak określono w art. 6 ust. 4 rozporządzenia (EWG, Euratom) nr 1552/89. 2. Pierwsze formularze nadużyć oraz aktualizacyjne z wykorzy- staniem wzorów określonych w ust. 1 przesyła się w kwietniu 1997 r. Artykuł 3 1. Wzór określony w załączniku VI używany jest do rocznych sprawozdań dotyczących najważniejszych problemów wynikają- cych ze stosowania rozporządzenia (EWG, Euratom) nr 1552/89, jak określono w art. 17 ust. 3 tego rozporządzenia. 400 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 2. Pierwsze sprawozdanie sporządzone z zastosowaniem wzoru określonego w ust. 1, przesyła się do dnia 30 kwietnia 1997 r. Artykuł 5 Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 20 marca 1997 r. Do dnia 31 marca 1997 r. Państwa Członkowskie powiadamiają Komisję o urzędach lub agencjach odpowiedzialnych za sporządzanie deklaracji, formularzy i sprawozdań objętych niniejszą decyzją. W imieniu Komisji Erkki LIIKANEN Członek Komisji 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 401 I I K N Z C Ą Ł A Z 402 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 I I I K N Z C Ą Ł A Z 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 403 I I I I K N Z C Ą Ł A Z 404 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 ZAŁĄCZNIK IV FORMULARZ NADUŻYCIA Formularz informacyjny przesyłany do Komisji (DG XIX), zawierający opis wykrytych przypadków nadużycia i nieprawidłowości dotyczących należności przekraczających 10 000 ECU IDENTYFIKACJA FORMULARZA PODSTAWOWEGO 0. Państwo Członkowskie: 0. 0. 0. 1. 0. 2. 0. 3. Numer seryjny sprawy (1): Kwartalny okres odniesienia: Data przekazania: Departament lub agencja, która dokonała ustalenia: OPIS SPRAWY 1. Towary: 1. 0. 1. 1. Nazwa handlowa: Pozycja taryfowa (2): 1. 1. 1. zadeklarowana: 1. 1. 2. ustalona: 1. 1. 3. 1. 2. domniemana: Pochodzenie: 1. 2. 1. zadeklarowane: 1. 2. 2. ustalone: 1. 2. 3. 1. 3 domniemane: Pochodzenie przywozu: 1. 3. 1 zadeklarowany: 1. 3. 2. ustalony: 1. 3. 3. 1. 4. domniemany: Ilość: 1. 4. 1. zadeklarowana: 1. 4. 2. ustalona: domniemana: 1. 4. 3. 1. 5. Wartość: 1. 5. 1. zadeklarowana: 1. 5. 2. ustalona: 1. 5. 3. domniemana: 2. Rodzaj nadużycia i/lub nieprawidłowości: 2. 1. 2. 2. Oznaczenie: Procedura celna lub odpowiednie postępowanie: Krótki opis mechanizmu nadużycia: Domniemany rząd wielkości uchylonych środków własnych lub dokładna kwota: 3. 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. oszacowana: ustalona: odzyskana 5. Typ kontroli, która doprowadziła do wykrycia nadużycia lub nieprawidłowości: 5. 1. 5. 2. metoda: uwagi: (1) Państwa Członkowskie numerują sprawy w kolejności rocznej według następującego formatu: OR/MS/99/999999/0. W przypadku Państw Członkowskich, które nie stosują jednolitej kolejności rocznej, lecz kolejność dla jednostek regionalnych pierwsze dwie cyfry z sześciu identyfikują daną jednostkę regionalną. (2) Zgodnie z Nomenklaturą Scaloną, określoną w rozporządzeniu 2658/87 (Dz. U. L 256 z 7. 9. 1987). 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 405 6. Etap zaawansowania procedury oraz, gdzie to stosowne, szczegóły ustalenia: — data ustalenia: — kod administracyjny: — kod finansowy: 7. 8. 9 Sprawa, która została już notyfikowana na podstawie porozumień o pomocy wzajemnej (rozporządzenia (EWG) nr 1468/81 oraz (EWG) nr 945/87): (MA) Odnośnie wzajemnej pomocy: Podjęte lub planowane środki w celu zapobieżenia ponownym przypadkom wykrytych nadużyć lub nieprawidłowości: 9. 1. 9. 2. zainteresowane Państwa Członkowskie: zainteresowane podmioty gospodarcze (opcjonalnie): 10. Inne informacje: 10. 1. 10. 2. jawne: poufne: 406 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 I V K N Z C Ą Ł A Z 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 407 ZAŁĄCZNIK VI 408 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 409 410 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 411 412 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 1 01/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 413


title: Assemblea paritetica della Convenzione conclusa fra gli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico e l'Unione europea (ACP-UE) - Risoluzioni approvate sulla situazione nella regione dei Grandi Laghi (ACP- UE/2148/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Democratic Republic of the Congo
East Africa
democratisation
humanitarian aid
peacekeeping


title: Assemblea paritetica della Convenzione conclusa fra gli Stati dell'Africa, dei Caraibi e del Pacifico e l'Unione europea (ACP-UE) - Risoluzioni approvate sulle esportazioni di carni bovine destinate al Sudafrica (ACP-UE/2091/97/def.)


title: Gemensam församling engligt konvention mellan de Afrikanska staterna, karibiska staterna och Stilla Havsstaterna samt Europeiska unionen (AVS-EU) - Antagna resolutioner om handelsförbindelserna mellan AVS-länderna och EU (AVS-EU 2134/97/slutlig)


title: 97/196/CE: Decisione della Commissione del 20 marzo 1997 che modifica la decisione 97/116/CE relativa a determinate misure protettive contro la peste suina classica in Germania (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
Germany
animal plague
export restriction
health certificate
swine
veterinary inspection


title: Asamblea Paritaria del Convenio celebrado entre los Estados de África, del Caribe y del Pacífico y la Unión Europea (ACP-UE) - Resoluciones aprobadas sobre los medicamentos huérfanos (ACP-UE 2098/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
cooperation policy
infectious disease
medicinal product
tropical disease


title: Redogörelse över inkomster och utgifter för Europeiska fonden för förbättring av levnads- och arbetsvillkor för budgetåret 1997

eurovoc_concepts:
Eurofound
budgetary expenditure
budgetary resources
general budget (EU)


title: Paritaire Vergadering van de Overeenkomst tussen de landen van Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan en de Europese Unie (ACS-EU) - Aangenomen resoluties over de Westelijke Sahara (ACS-EU 2080/97/def.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
Morocco
Western Sahara
international arbitration
self-determination


title: Verordnung (EG) Nr. 508/97 der Kommission vom 20. März 1997 zur Eröffnung der Destillation gemäß Artikel 41 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 822/87 des Rates für das Wirtschaftsjahr 1996/97

eurovoc_concepts:
EU production
distillation
production quota
quantitative restriction
table wine


title: Afrikan, Karibian ja Tyynenmeren maiden ja Euroopan yhteisön (EY) välillä tehdyn yleissopimuksen nojalla järjestettäva yhteinen edustajakokous (AKT-EU) - Hyväksytyt päätöslauselmat banaanit (AKT-EU/2151/97/lopull.)

eurovoc_concepts:
ACP-EU Joint Assembly
common organisation of markets
import licence
tariff quota
tropical fruit