title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos

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Laos
cooperation agreement (EU)
development aid
economic cooperation
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 03. 1997 COM(97)79 final 97/0062 (CNS) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (apresentada pela Comissão) Resumo I. Antecedentes As relações diplomáticas entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos foram estabelecidas em 1986, embora a ajuda comunitária remonte a 1978. Em 16 de Fevereiro de 1994, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática Popular do Laos, Somsavat Lengsavad, escreveu ao Presidente Delors para lhe comunicar que o seu Governo desejava estreitar os laços políticos e económicos com a Europa, salientando a importância de que se revestia o aumento das trocas comerciais entre o seu país c a Europa. O ministro acrescentava ainda que o seu Governo desejava encetar tendo em vista a assinatura de um Acordo-quadro de conversações preliminares Cooperação com a Comunidade. O Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática Popular do Laos lembrava igualmente a intenção do Governo de passar do estádio de economia planificada e centralizada para o de economia de mercado, aludindo por outro lado à pertinência da ajuda prestada pela Comunidade aos países da Europa Oriental, assim como ao papel que a mesma poderia desempenhar na solução dos problemas económicos do seu país. A ajuda comunitária prestada a este país tem vindo a aumentar progressivamente desde 1986. Entre 1991 e 1995, a ajuda média anual à República Democrática Popular do Laos representou 26,5 milhões de ecus, devendo ser da ordem dos 10 milhões de ecus em 1996. O montante total da ajuda concedida até à data eleva-se a 152 milhões de ecus. A intensificação das relações entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos coaduna-se perfeitamente com os princípios fundamentais da democracia, da boa gestão dos negócios públicos, do respeito dos direitos do Homem, da protecção do ambiente e da liberalização das trocas comercias, defendidos pela Comunidade Após a adopção pelo Conselho, em 23 de Julho de 1996, das directrizes de negociação, a Comissão iniciou, em 7 de Novembro de 1996, uma primeira e única ronda de negociações, que viria a ser concluída em 8 de Novembro de 1996 com a rubrica de um texto de acordo aprovado por ambas as Partes. II. Interesse das duas Partes na assinatura de um acordo de cooperação O acordo deverá trazer vantagens para ambas as Partes, dado contemplar aspectos de cooperação comercial, económica e de desenvolvimento que reflectem as mudanças, as oportunidades e os desafios resultantes da nova ordem mundial, do mercado único europeu e da introdução de uma economia de mercado na República Democrática Popular do Laos. jL O acordo oferece a possibilidade de reforçar as disposições em matéria de direitos do Homem, que constituem o fundamento da cooperação, bem como de melhorar a cooperação com o sector privado, as condições de investimento, a cooperação cultural, a cooperação no domínio da protecção do ambiente e a cooperação regional. A cooperação no âmbito do acordo poderá igualmente facilitar a aceitação pela República Democrática Popular do Laos do sistema comercial multilateral. A posição das autoridades laocianas relativamente a outros organismos técnicos internacionais e regionais, tais como a Comissão do Meconque, ou a novos grupos mais importantes, tais como a APEC, será igualmente reforçada. Comunidade Europeia Ao estabelecer boas relações com a República Democrática Popular do Laos, a Comunidade melhorará as perspectivas de um desenvolvimento equilibrado desta região, rica em recursos naturais, nomeadamente em recursos hidroeléctricos e florestais. A conclusão de um acordo entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos será igualmente vantajosa para as relações com o Vietname e com o Camoboja. Por outro lado, em 1997, a República Democrática Popular do Laos deverá tornar-se membro de pleno direito da ASEAN, o que reforçará o seu peso político na região. Actualmente, a Comunidade Europeia desempenha um importante papel nos esforços envidados pela República Democrática Popular do Laos para se converter à economia de mercado e resolver os grandes problemas estruturais com que se depara no domínio do desenvolvimento rural, da energia, do desenvolvimento dos recursos humanos, da protecção do ambiente e da conservação das florestas. No âmbito da estratégia comunitária, a assistência tem-se destinado essencialmente até à data a garantir a segurança alimentar e uma redução da pobreza no país. As actividades apoiadas pela CE contribuíram para a melhoria e o desenvolvimento económico do país. Por último, o acordo permite também à Comunidade realçar a importância da defesa dos direitos do Homem, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores. República Democrática Popular do Laos O interesse que uma relação de parceria política e económica com a Europa pode apresentar para a República Democrática Popular do Laos prende-se quer com uma maior abertura política às forças externas do mercado quer com as perspectivas de desenvolvimento decorrentes de um estreitamento das relações com a Comunidade Europeia, que beneficia de uma elevada consideração enquanto verdadeira democracia. A República Democrática Popular do Laos necessita da ajuda comunitária para conseguir levar a bom termo a sua transição para uma economia de mercado e elaborar uma estratégia económica e de desenvolvimento para o futuro. Os outros problemas que a República Democrática Popular do Laos deverá resolver tendo em vista o desenvolvimento económico prendem-se com a insuficiência das suas infra- estruturas (estradas, caminhos de ferro, telecomunicações, etc. ). Além disso, terá também de desenvolver os seus recursos humanos a fim de satisfazer as necessidades do país em termos económicos e sociais. 3 A República Democrática Popular do Laos beneficiará plenamente das várias políticas e instrumentos orçamentais da Comunidade, nomeadamente daqueles cuja aplicação depende da existência de um acordo de cooperação. A aplicação do sistema de preferências generalizadas (SPG) da Comunidade poderá facilitar consideravelmente a celebração de acordos comerciais com a República Democrática Popular do Laos. Neste domínio, a República Democrática Popular do Laos beneficiará, além disso, da aplicação do tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias. III. Conteúdo do acordo O acordo assumirá a forma de um Acordo-quadro de Cooperação avançado que colocará a ênfase na cooperação económica e na cooperação para o desenvolvimento, na sua acepção mais ampla. O acordo definirá os objectivos da cooperação entre a CE e a República Democrática Popular do Laos. Os referidos objectivos são, nomeadamente: o reforço e a diversificação das relações económicas e comerciais, através da concessão recíproca do tratamento da nação mais favorecida no âmbito do comércio de mercadorias; a intensificação da cooperação para o desenvolvimento; a optimização do desenvolvimento rural e o melhoramento do ambiente urbano; o reforço dos métodos de ordenamento florestal sustentável. As acções que serão realizadas para atingir os referidos objectivos, em benefício sobretudo das camadas da população mais desfavorecidas, basear-se-ão no respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, tendo em vista assegurar um desenvolvimento duradouro. A parte dispositiva do acordo incluirá cláusulas respeitantes aos vários domínios da cooperação, abrangendo os seguintes sectores: i) ii) i i i ) iv) Cooperação comercial; Cooperação para o desenvolvimento; Cooperação económica; Cooperação em matéria de ambiente, agricultura, energia, cooperação regional, ciência e tecnologia, produtos químicos precursores de drogas, branqueamento de capitais, infra-estruturas, informação, comunicação e cultura. Deverá ser criado um enquadramento institucional adequado tendo em vista assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do acordo, mediante, nomeadamente, a criação de um Comité Misto idêntico ao previsto em outros acordos de cooperação bilaterais celebrados pela Comunidade. O conteúdo do acordo é descrito no texto do acordo rubricado em 8 de Novembro de 1996 que figura em anexo. V IV. Conclusão Este acordo será o primeiro a ser concluído com a República Democrática Popular do Laos e reflectirá o interesse comum das Partes na cooperação económica e em relações comerciais duradouras, bem como na cooperação para o desenvolvimento. Tendo em conta o que antecede e considerando (a) a vontade dos Estados-membros da Comunidade de reforçar os vínculos entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos e (b) o pleno respeito pela Comissão, durante as negociações, das directrizes de negociação do Conselho, a Comissão propõe ao Conselho que adopte o acordo proposto entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos. 6 Comunicação ao Conselho Assunto: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo. 1. 2. 3. 4 5 A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. Trata-se de um acordo não preferencial, que não inclui qualquer protocolo financeiro. O acordo tem por objectivo reforçar e diversificar as relações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos, sendo o seu fundamento jurídico os artigos 113° e 130°-Y, em articulação com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. As negociações, que decorreram em 7 e 8 de Novembro de 1996, foram concluídas com a rubrica de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. O texto rubricado está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 23 de Julho de 1996. Consequentemente, convida-se o Conselho a adoptar a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e a proceder à respectiva assinatura. G Exposição dos motivos 1. 2. 3. 4. 5. Por decisão de 23 de Julho de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República Democrática Popular do Laos, com vista à conclusão de um acordo de cooperação, tendo para o efeito adoptado directrizes de negociação. As negociações, que decorreram em 7 de Novembro de 1996, foram concluídas, em 8 de Novembro de 1996, com a rubrica do texto do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. As declarações que figuram em anexo, nomeadamente: a) declaração comum relativa ao artigo 19° - não cumprimento do acordo; b) a declaração comum da Comunidade e do Governo do Laos sobre as questões relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial; c) a declaração comum relativa à readmissão dos nacionais, fazem parte integrante do acordo. A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 23 de Julho de 1996. O Parlamento Europeu tem de ser consultado, dado em que o fundamento jurídico do acordo é constituído pelos artigos 113° e 130°-Y, em conjugação com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Tendo em vista a assinatura e a conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos, a Comissão propõe ao Conselho que aprove o Acordo e adopte a proposta de decisão em anexo. ¥ Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos I 13° e 130"-Y, cm conjugação com o n" 2, primeira frase, e o n" 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por força do artigo 130°-U CE do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos, DECIDE: Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. O texto do Acordo acompanha a presente decisão. O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21° do Acordo. 1 Artigo 2o Artigo 3o A Comissão, assistida por representantes dos Estados-mcmbros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 14° do Acordo. 1 A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. f A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4° Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 3 ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS Ao ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, por um lado, O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS, por outro, a seguir designados "as Partes", VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada "a Comunidade", e, por outro, a República Democrática Popular do Laos; RECONHECENDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos; REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos, RECONHECENDO a importância que as Partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres; REAFIRMANDO a vontade comum das Partes de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade; DESEJOSOS de criar condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não-discriminação, atendendo às condições económicas próprias de cada Parte, RECONHECENDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso no Laos, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais; reconhecendo a RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Laos com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres; ^7 CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas Partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento, DECIDIRAM CONCLUIR o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, Manuel Marin Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS, Somsavath LENGSAVAD Miniestro dos Negócios Estrangeiros, OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Fundamento O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Democrática Popular do Laos e constitui um elemento essencial do presente Acordo. yii Artigo 2o Objectivos O principal objectivo do acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as Partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos: a) b) c) d) e) f) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas Partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base; Promover c intensificar as trocas comerciais entre as Partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo; Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos; Desenvolver e diversificar, de modo duradouro, as trocas comerciais entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos, a melhoria da abertura dos mercados num grau compatível com a situação económica das Partes e a ajuda a prestar à República Democrática Popular do Laos na perspectiva do seu pedido de adesão à OMC; Contribuir para os esforços envidados pela República Democrática Popular do Laos no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as rural mediante o medidas destinadas a desenvolvimento rural; uma ajuda à transição para a economia de mercado e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos em vários sectores da sua economia; lutar contra a pobreza Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como na República Democrática Popular do Laos, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As Partes procederão a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho; g) Adoptar as medidas necessárias para a protecção e a preservação do ambiente a nível mundial, regional, nacional e local e a utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre o ambiente e o desenvolvimento. A}> Artigo 3o Cooperação para o desenvolvimento A Comunidade reconhece que a República Democrática Popular do Laos necessita de uma ajuda ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acordo com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho. Em conformidade com o referido regulamento do Conselho relativo à cooperação com os países ALA, a ajuda será orientada para as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as Partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde. A cooperação entre as Partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes. As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parle integrante da cooperação económica c da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedida a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de- obra local. Reconhecendo o perigo que os engenhos por explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema. A cooperação comunitária centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. A fim de reforçar a sua eficácia, as acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento terão em conta a necessidade de coordenação e de cooperação com as acções dos restantes parceiros da República Democrática Popular do Laos, nomeadamente com as das instituições de Bretton Woods. A<j Artigo 4o Cooperação comercial 1. As Partes reiteram a sua determinação em: a) b) c) adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais; envidar todos os esforços com vista a melhorar a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação; contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho internacionais e efectuado neste domínio por outros organismos assegurando uma protecção adequada das informações de carácter pessoal. 2. As duas Partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a: a) b) c) d) direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos; regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo; imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações; formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação. 3. O disposto no n° 2 não é aplicável nos casos de: a) b) c) vantagens concedidas por uma das duas Partes Contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre; vantagens concedidas por uma das duas Partes Contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço; medidas adoptadas por qualquer das Partes Contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base. A tÇ 4. No âmbito das respectivas competências, as Partes comprometem-se a: a) b) melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude; trocar informações sobre os mercados passíveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em matéria estatística; 5. A República Democrática Popular do Laos esforçar-se-á por assegurar a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, a República Democrática Popular do Laos aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial2 de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que a República Democrática Popular do Laos cumpra as obrigações acima mencionadas. 6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as Partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais. Artigo 5" Cooperação no domínio do ambiente As Partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas. O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo: a) b) c) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente; A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial; A preservação do ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, em coordenação com o desenvolvimento do turismo como fonte de rendimento sustentável; 2 Ver a Declaração que consta do Anexo 2. Aí d) e) f) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução; Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente de que as Partes são signatárias. A protecção e conservação das florestas primárias existentes, tendo em vista nomeadamente a supressão das actividades de abate ilegal, assim como o desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais, mediante o reforço dos organismos florestais e a participação das populações locais. Artigo 6° Cooperação económica No âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as Partes comprometem-sc a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa. A cooperação terá por objectivos: a) b) c) d) e) f) Melhorar as condições económicas da República Democrática Popular do Laos, tecnologia da Comunidade; facilitando-lhe o acesso ao know-how e à Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais; Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia, a subcontratação e as licenças; Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em tendo em vista melhorar o clima matéria de política empresarial, empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas; Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação; Realizar actividades nos domínios da normalização, da avaliação da conformidade, da metrologia e da garantia de qualidade, a fim de promover as normas internacionais e os procedimentos de avaliação da conformidade e de facilitar as trocas comerciais. Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes: Apoiar os esforços envidados pela República Democrática Popular do reestruturação económica e criar condições Laos em matéria de económicas adequadas e um clima favorável ao comércio; A* Promover sinergias entre os sectores económicos das Partes, em especial a nível do sector privado; No âmbito das competências das Partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a República Democrática Popular do Laos; As Partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica. Artigo 7o Cooperação agrícola As Partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar: a) as possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas; b) medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas Partes; c) a possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo da República Democrática Popular do Laos em matéria de diversificação das exportações agrícolas. Artigo 8o Energia As Partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos da República Democrática Popular do Laos. Artigo 9o Cooperação regional A cooperação entre as Partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos. A% Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções: a) b) c) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração); Promoção do comércio interregional; Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais; d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais. Artigo 10° Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia De acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as Partes promoverão a cooperação no domínio científico e tecnológico. Essa cooperação terá por objectivo: - o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/Sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas; - a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as Partes; - a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia. A cooperação envolverá os seguintes aspectos: - execução de projectos conjuntos de investigação a nível regional (Europa/ Sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas; - intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível; - organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum; - divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado; - avaliação das actividades em causa. Os estabelecimentos de ensino superior,. os centros de investigação e o sector industrial das Partes participarão nesta cooperação de forma adequada. ÀS) Artigo 11° Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as Partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As Partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais. As duas Partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência. Essa cooperação poderá abranger: - medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico; - intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada das informações de carácter pessoal. Artigo 12" Infra-estruturas As Partes reconhecem que as actuais deficiências das infra-estruturas da República Democrática Popular do Laos constituem um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as Partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas da República Democrática Popular do Laos, designadamente no sector dos transportes e das comunicações. Artigo 13° Informação, comunicação e cultura De acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as Partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios: a) realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural; b) cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual; c) organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas. %o As Partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimedia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemáticas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente). Artigo 14° Aspectos institucionais 1. As Partes acordam em criar um Comité Misto que será responsável por: a) b) c) assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do acordo e do diálogo entre as Partes; formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo; definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do acordo. O Comité Misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as Partes. O Comité Misto reunir-se-á geralmente de dois em dois anos, alternadamente em Ventiane e em Bruxelas, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as Partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias. O Comité Misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do acordo. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será fixada por comum acordo entre as Partes. As Partes acordam em que compete igualmente ao Comité Misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité Misto serão acordados entre as Partes. 2. 3. 4. 5. 6. Artigo 15° Evolução futura As Partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos. Z/i No âmbito do presente acordo, qualquer das Partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo. Artigo 16° Outros acordos Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com a República Democrática Popular do Laos no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com a República Democrática Popular do Laos. Artigo 17° Facilidades A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades da República Democrática Popular do Laos concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As modalidades circunstanciadas serão objecto de uma troca de cartas distinta. Artigo 18° Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos. Artigo 19° Não cumprimento do acordo Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité Misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité Misto e, a pedido da outra Parte, objecto de consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 20° Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. n. Artigo 21° Entrada em vigor e renovação 1. 2. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas Partes, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo. Artigo 22° Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e laociana, fazendo fé qualquer dos textos. Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1996 O Conselho da União Europeia A República Democrática Popular do Laos A Comissão das Comunidades Europeias n Anexo I a) b) Declaração comum relativa ao artigo 19° - Não cumprimento do acordo As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, pela expressão "casos de especial urgência", referida no artigo 19°, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do acordo consiste: - na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional ou - na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo Io. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 19° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. $X{ Anexo II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial 'As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade ntelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos ndustriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais. " #c Declaração comum relativa à readmissão dos nacionais A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro. A República Democrática Popular do Laos compromete-se a concluir, com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem, acordos de readmissão de nacionais laocianos cm situação irregular. otC FICHA FINANCEIRA PARTE I: IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 1. Designação da acção: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. 2. Rubricas orçamentais implicadas: Parte A (ver ponto n° 10). Parte B (ver Anexo). 3. Fundamento jurídico: O Parlamento Europeu tem de ser consultado, dado em que o fundamento jurídico do acordo é constituído pelos artigos 113° e 130°-Y, em conjugação com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Descrição da acção: 4. 4. 1. Objectivo geral Acordo-quadro de cooperação económica, comercial e de cooperação para o desenvolvimento. 4. 2. Duração c medidas relativas à renovação Inicialmente cinco anos, renovável por períodos de um ano. Classificação da despesa ou da receita: 5. 5. 1. Despesa não obrigatória. 5. 2. Dotações diferenciadas. 5. 3. Os projectos realizados ao abrigo do acordo não originarão quaisquer receitas específicas. 6. 6. 1. Natureza da despesa: Subvenção a 100 %: Sim. Incidência financeira 7. 7. 1. Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o 7. 2 7. 3 8. custo total) O custo de cada acção relativamente à maior parte das linhas de crédito em questão será decidido e calculado caso a caso. Repartição dos custos: não aplicável. Calendário pagamentos A pedido, após aprovação do projecto pelos serviços da Comissão e até ao montante das dotações a inscrever nas rubricas orçamentais correspondentes, anualmente em cada exercício orçamental e no âmbito da estratégia da Comunidade para a Ásia. indicativo das dotações para autorizações e das dotações para Disposições anti-fraude previstas As autoridades da República Democrática Popular do Laos e a Comissão aplicarão as medidas habituais de controlo do cumprimento do acordo, como previsto nos acordos de financiamento e nos contratos. 9. 9. 1 9. 2 9. 3 10. Elementos de análise custo-eficácia Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida A definir caso a caso. Justificação da acção A definir caso a caso. Acompanhamento e avaliação da acção A definir caso a caso e a incluir em todos os acordos de financiamento e contratos. Despesas administrativas (Secção III. Parte A do orçamento) A mobilização efectiva dos recursos administrativos dependerá da decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela autoridade orçamental. 10. 1 Incidência no número de postos Tipo de postos Efectivos a afectar à gestão da acção Postos permanentes Postos temporários Funcionários A ou pessoal temporário B c TOTAL 2 1 1 2 Proveniência Duração Recursos adicionais Recursos existentes na DG ou serviço em causa - - IB 1C 2 - - - 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares Montantes Método de cálculo (ecus) Funcionários Pessoal temporário Outros recursos (indicar a rubrica orçamental) TOTAL I— —. —— ,. i „ —, — ^ —. — — • — — —— , g ii—— — i. - i i. —- „ , „ -• ,i,. i ' • •" ' • g " g ^ - PT4 l F 1 ™ ^ - « e - - ! i. _. Ji ••••. •-g-B»P-— M. I. I. I I. I. » ^M,. , , - - - — - —— O custo dos recursos humanos necessários será coberto pelos recursos disponíveis. O custo anual para os artigos A1, A2, A4 e A5 está estimado em 300 000 ecus. £"8 10. 3 Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo (ecus) A2510 (Comité Misto) TOTAL Pm- p. m. -•--'••— " — T f — T — — — — * ^ — " "• ' ' — U — ^ g - B — W P - — H B i g g g g. 1. 1 •• « ' t— L L J H U B l lH t„. , g-BBB»—. _. !. _. — ^ - ^— —— A gestão e o acompanhamento da aplicação do acordo serão assegurados por missões cujos custos serão cobertos pelos recursos disponíveis. O custo do artigo A130 está estimado em 35 000 ecus (6 funcionários/ano, das Direcções-Gerais e serviços em questão) e cobre a participação nas reuniões no Laos de dois em dois anos. £3 1. Designação da acção FICHA FINANCEIRA ANEXO Negociação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. 2. Rubricas orçamentais implicadas a) b) Rubricas orçamentais cuja aplicação depende da existência de um acordo de cooperação: B7-870: Acções de cooperação económica e comercial com países terceiros Outras rubricas orçamentais cuja aplicação não depende da existência de um acordo de cooperação: - B6-7211 Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais - B7-210 Ajuda a populações e ajuda alimentar de emergência aos países em desenvolvimento e a outros países terceiros vítimas de catástrofes ou de crises graves - B7-217 Acções a favor dos refugiados e de populações deslocadas - B7-212 Ajuda para a auto-suficiência dos refugiados e das populações deslocadas nos países da América Latina e da Ásia - B7-872 Promoção do investimento comunitário nos países em desenvolvimento da América Latina, da Ásia, do Mediterrâneo e da África do Sul, no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial - B7-300 » Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia1 - B7-301 Cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia1 - B7-6000 Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais - B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento No âmbito da estratégia para a Ásia a adoptar pela autoridade orçamental. Bo - B7-6000 Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não governamentais - B7-6200 Ambiente nos países em desenvolvimento - B7-6201 Florestas tropicais - B7-6211 Programas sanitários e luta contra o HIV/SIDA nos países em desenvolvimento - B7-631 Ajudas às políticas e programas demográficos nos países em desenvolvimento e acções decorrentes da Conferência sobre a População e o Desenvolvimento - B7-641 Acções de recuperação e de reconstrução a favor dos países em desenvolvimento - B7-702 Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento - B7-643 Cooperação desenvolvimento descentralizada nos países em - B7-6210 Cooperação Norte-Sul na luta contra as drogas e a toxicodependência M ISSN 0257-9553 COM(97) 79 final DOCUMENTOS PT 11 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-072-PT-C ISBN 92-78-16300-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 415/97 of 3 March 1997 amending representative prices and additional duties for the import of certain products in the sugar sector

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CCT duties
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raw sugar
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sugar product
white sugar


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Cambodia
cooperation agreement (EU)
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text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 03. 03. 1997 COM(97) 78 def. 97/0060 (CNS) Proposta di DECISIONE DEL CONSIGLIO relativa alla conclusione dell'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia (presentata dalla Commissione) Accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia Sintesi I. Cronistoria [JC elezioni politiche del 1993, che hanno portato al potere un governo democratico di coalizione, hanno segnato l'avvio di una nuova era con la creazione di nuove istituzioni democratiche in Cambogia e il rilancio del paese nell'ambito di un nuovo sistema di relazioni politiche bilaterali e multilaterali. Nel febbraio 1995, in seguito a discussioni ad alto livello con esponenti del governo cambogiano e conformemente all'auspicio espresso dagli Stati membri, la Commissione ha avviato ufficialmente i colloqui esplorativi con il governo della Cambogia per negoziare un accordo di cooperazione. Nel frattempo, dopo la conclusione degli accordi di pace, avvenuta a Parigi il 23 ottobre 1991, la Commissione aveva già contribuito in misura considerevole al ripristino e alla ricostruzione del paese impegnando oltre 160 MECU. Le autorità cambogiane e la Commissione europea hanno poi convenuto che un ulteriore rafforzamento delle relazioni tra la Cambogia e la Comunità dovrebbe permettere di consolidare le nuove istituzioni democratiche sorte in seguito ad elezioni libere, offrendo al tempo stesso la possibilità di una cooperazione più ampia in previsione della ricostruzione e dello sviluppo del paese. Dopo l'adozione delle direttive di negoziato da parte del Consiglio, avvenuta il 23 luglio 1996, la Commissione ha aperto, il 6 novembre 1996, un'unica seduta di negozialo conclusasi il 7 novembre 1996 con la sigla di un testo di accordo approvato da entrambe le Parti. II. Perché è importante per entrambe le Parti firmare un accordo di cooperazione L'accordo dovrebbe risultare vantaggioso per entrambi i partner, poiché riguarda settori di cooperazione commerciale, economica e allo sviluppo che riflettono i mutamenti e le sfide rappresentati dal nuovo ordinamento internazionale globale, dal Mercato unico europeo e dall'instaurazione di un'economia di mercato in Cambogia. L'accordo consentirà di rafforzare il dispositivo in materia di diritti dell'uomo su cui si basano le relazioni con questo paese nonché di intensificare la cooperazione nel settore privato e di migliorare le condizioni di investimento, la cooperazione regionale e la cooperazione in determinati settori di capitale importanza per la ricostruzione del paese e per il consolidamento della pace. Comunità europea Instaurando buone relazioni con la Cambogia, la Comunità europea favorirà uno sviluppo equilibrato della regione, che possiede un notevole potenziale di risorse umane e naturali e presenta le caratteristiche geo-economiche proprie delle nazioni dell'ASEAN più progredite e in piena crescita. Un accordo tra la Comunità europea e la Cambogia contribuirà altresì a intensificare le relazioni con la Cambogia e il Laos, nonché a fornire un ulteriore elemento di stabilità nei confronti dei paesi limitrofi, che si sono già dimostrati estremamente interessati al nuovo Stato cambogiano. Attualmente, la CE svolge un ruolo di primissimo piano cercando di promuovere un'efficace strategia di risanamento e di consolidare la democrazia. Si dovrebbe sostenere il processo in corso, durante le varie fasi di sviluppo, a mano a mano che si arriverà ad un livello più elevato di stabilità e ad un ambiente politico adeguato. £ L'accordo, infine, permetterà alla Comunità europea di sottolineare l'importanza della tutela dei diritti dell'uomo, compresi i diritti fondamentali dei lavoratori. Cambogia Nel corso dei colloqui preparatori con le autorità cambogiane, era già emerso l'interesse del paese per il rafforzamento delle relazioni il partenariato economico e politico con l'Europa, un interesse provocato indubbiamente dai cambiamenti radicali che hanno segnato la Cambogia negli ultimi tempi e dalla possibilità di garantire il suo sviluppo futuro instaurando legami più solidi con la Comunità, considerata un valido punto di riferimento per l'insediamento della nuova società civile khmer. Per completare la fase di transizione del processo di ricostruzione del paese ed elaborare un'efficace strategia di sviluppo per il futuro, la Cambogia ha bisogno di un ingente finanziamento esterno, che la Comunità potrà concedere nel quadro definito dall'accordo e del dialogo sistematico ivi previsto. Le nuove istituzioni e le nuove strategie del governo beneficeranno pienamente delle diverse politiche e dei vari strumenti finanziari della Comunità europea, compresi quelli la cui applicazione è subordinata all'esistenza di un accordo di cooperazione. Inoltre, il fatto di poter usufruire del sistema comunitario di preferenze generalizzate (SPG) può contribuire notevolmente allo sviluppo commerciale del paese. La Cambogia, inoltre, usufruirà dell'applicazione delle clausole riguardanti il trattamento della nazione più favorita. III. Contenuto dell'accordo Si tratterà di un accordo di cooperazione basato sul rispetto dei diritti dell'uomo, che porrà l'accento sulla cooperazione economica e sullo sviluppo nell'accezione più vasta. L'accordo specificherà gli obiettivi della cooperazione tra la CE e la Cambogia, che comprenderanno il consolidamento e la diversificazione delle relazioni economiche e commerciali attraverso l'applicazione reciproca della clausola della nazione più favorita per gli scambi di merci, la cooperazione allo sviluppo, soprattutto a favore delle fasce più povere della popolazione, e la tutela ambientale, nel rispetto dei diritti dell'uomo e dei principi democratici. La sezione principale dell'accordo conterrà disposizioni sui vari settori della cooperazione, vale a dire: i) ii) iii) iv) cooperazione commerciale; cooperazione allo sviluppo; cooperazione economica; cooperazione ambientale, cooperazione agricola, energia, cooperazione regionale, scienza e tecnologia, precursori chimici della droga, riciclaggio del denaro sporco, infrastrutture, informazione, comunicazione e cultura. Si dovrà creare il quadro istituzionale necessario per garantire il buon funzionamento dell'accordo, in particolare una commissione mista analoga a quelle degli altri accordi di cooperazione bilaterale conclusi dalla Comunità. Il contenuto dell'accordo figura nel testo allegato, siglato il 7 novembre 1996. r IV. Conclusione Questo accordo, il primo ad essere concluso con la Cambogia, rispecchia l'interesse delle Parti per la cooperazione economica e commerciale e la cooperazione allo sviluppo. In considerazione di quanto precede, della volontà degli Stati membri della Comunità di rinsaldare i legami tra Comunità e Cambogia e del fatto che, durante i negoziati, la Commissione si è attenuta scrupolosamente alle direttive del Consiglio, la Commissione raccomanda al Consiglio di adottare l'accordo proposto tra la Comunità e la Cambogia. Comunica/Jone della Commissione al Consiglio Oggetto: Accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia Proposta di decisione del Consiglio recante conclusione dell'accordo 1. La proposta allegata riguarda una decisione del Consiglio volta a concludere un accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia. 2. Si tratta di un accordo non preferenziale, senza protocollo finanziario. 3. L'accordo mira a consolidare e a diversificare le relazioni esistenti tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia. La sua base giuridica è costituita dagli articoli 113 e 130 Y CE in combinato disposto con il paragrafo 2, prima frase, e con il paragrafo 3, primo trattino, dell'articolo 228 del trattato che istituisce la Comunità europea. 4. I negoziati del 6 e 7 novembre 1996 si sono conclusi con la sigla di un accordo tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia. Il testo siglato è conforme alle direttive di negoziato adottate dal Consiglio il 23 luglio 1996. 5. Si invita quindi il Consiglio ad adottare la proposta di decisione del Consiglio recante conclusione dell'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e la Cambogia nonché a procedere alla firma dell'accordo. r Relazione 1. 2. 3. 4. 5. Con decisione del 23 luglio 1996, il Consiglio ha autorizzato la Commissione ad avviare negoziati con il Regno di Cambogia al fine di concludere un accordo di cooperazione ed ha adottato direttive in tal senso. I negoziati, svoltisi il 6 novembre 1996, si sono conclusi il 7 novembre 1996 con la sigla dell'accordo tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia. Le dichiarazioni allegate, riguardanti a) l'Articolo 19 relativo alla mancata esecuzione dell'accordo; b) la dichiarazione congiunta della Comunità europea e del governo della Cambogia sulle questioni relative alla proprietà intellettuale, industriale e commerciale; e) la dichiarazione congiunta sulla riammissione dei cittadini e d) il progetto di scambio di lettere sul trasporto marittimo, fanno parte integrante dell'accordo. La Commissione giudica il testo siglato conforme alle direttive di negoziato adottate dal Consiglio il 23 luglio 1996. Dato che la base giuridica dell'accordo comprende gli articoli 113 e 130 Y CE combinato disposto con l'Articolo 228, paragrafo 2, prima frase e paragrafo 3, primo trattino del trattato che istituisce la Comunità europea, il Parlamento europeo deve essere consultato. Ai fini della firma e della conclusione dell'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia, la Commissione propone al Consiglio di approvare l'accordo e di adottare l'allegata proposta di decisione. e Proposta di decisione n. del Consiglio relativa alla conclusione dell'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia. IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare gli articoli 113 e 130 Y CE in combinato disposto con l'Articolo 228, paragrafo 2, prima frase e paragrafo 3, primo comma, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo, considerando che, a norma dell'Articolo 130 U del trattato, la politica della Comunità nel settore della coopcrazione allo sviluppo dovrebbe favorire lo sviluppo economico e sociale sostenibile dei paesi in via di sviluppo, il loro inserimento armonioso e progressivo nell'economia mondiale e la lotta contro la povertà nel loro territorio; considerando che, per conseguire i suoi obiettivi in materia di relazioni esterne, la Comunità dovrebbe approvare l'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia, DECIDE: Articolo 1 È approvato a nome della Comunità l'accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia. Il testo dell'accordo è accluso alla presente decisione. Il Presidente del Consiglio procede alla notifica di cui all'Articolo 21 dell'accordo1 Articolo 2 La Commissione, assistita dai rappresentanti degli Stati membri, rappresenta la Comunità nella commissione mista di cui all'Articolo 14 dell'accordo. Articolo 3 Il Segretariato generale del Consiglio provvedere a far pubblicare la data di entrata in vigore dell'accordo nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. 3 La presente decisione è pubblicata nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 4 Fatto a Bruxelles, addì Per il Consiglio Il Presidente ACCORDO DI COOPERAZIONE tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA, da una parte, e IL GOVERNO DEL REGNO DI CAMBOGIA, dall'altra, in appresso denominati "le Parti", DICHIARANDOSI COMPIACIUTI per lo sviluppo del commercio e il rafforzamento della cooperazione tra la Comunità europea, in appresso denominata "Comunità", e il Regno di Cambogia, in appresso denominato "Cambogia"; RICONOSCENDO le ottime relazioni e i vincoli di amicizia e di cooperazione tra la Comunità e la Cambogia; RIBADENDO quanto sia importante rafforzare i legami tra la Comunità e la Cambogia; RICONOSCENDO l'importanza che le Parti attribuiscono ai principi della Carta delle Nazioni Unite, alla Dichiarazione universale dei diritti dell'uomo, alla Dichiarazione di Vienna e al programma d'azione della Conferenza mondiale sui diritti dell'uomo del 1993, alla Dichiarazione di Copenaghen del 1995 sul progresso e sullo sviluppo nel settore sociale e al relativo programma d'azione, nonché alla Dichiarazione di Pechino del 1995 e al programma d'azione della quarta conferenza mondiale sulle donne; RICONOSCENDO la comune volontà di consolidare, approfondire e diversificare le relazioni tra le Parti nei settori di comune interesse su basi di parità, non discriminazione, mutuo vantaggio e reciprocità; RICONOSCENDO il desiderio delle Parti di creare condizioni favorevoli allo sviluppo degli scambi e degli investimenti tra la Comunità e la Cambogia e la necessità di rispettare i principi del commercio internazionale, il cui scopo è promuovere la liberalizzazione degli scambi in condizioni di stabilità, trasparenza e non discriminazione; CONSIDERANDO la necessità di sostenere il processo di riforma economica attualmente in corso onde assicurare il passaggio all'economia di mercato e riconoscendo l'importanza dello sviluppo sociale, che dovrebbe andare di pari passo con lo sviluppo economico, e l'impegno di entrambe le Parti di far rispettare i diritti sociali; -3 CONSIDERANDO la necessità di sostenere le iniziative del governo cambogiano volte a migliorare le condizioni di vita delle fasce più povere e più svantaggiate della popolazione, rivolgendo particolare attenzione alla condizione della donna; CONSIDERANDO l'importanza attribuita da entrambe le Parti alla tutela dell'ambiente a tutti i livelli e alla gestione sostenibile delle risorse naturali, e riconoscendo il nesso esistente tra ambiente e sviluppo; HANNO DECISO di concludere il presente accordo e a tal fine hanno designato come plenipotenziari: IL CONSIGLIO DELL'UNIONE EUROPEA: Presidente in carica del Consiglio dell'Unione europea Manuel MARIN Vicepresidente della Commissione delle Comunità europee, IL GOVERNO DELLA CAMBOGIA: I QUALI, dopo aver scambiato i loro pieni poteri riconosciuti in buona e debita forma, HANNO CONVENUTO QUANTO SEGUE: Articolo 1 Fondamenti Il rispetto dei principi democratici e dei diritti fondamentali dell'uomo, enunciati nella Dichiarazione universale dei diritti dell'uomo, è alla base delle politiche interna ed estera della Comunità e della Cambogia e costituisce un elemento fondamentale del presente accordo. <) Articolo 2 Obiettivi L'accordo si prefigge essenzialmente di fornire un quadro per il rafforzamento della coopcrazione tra le Parti, nei limiti delle rispettive competenze e con i seguenti obiettivi: a) applicare reciprocamente la clausola della nazione più favorita per gli scambi di merci in tutti i settori contemplati specificamente dall'accordo, fatta eccezione per i vantaggi concessi da una delle Parti nel quadro di unioni doganali, zone di libero scambio, disposizioni relative al commercio con i paesi limitrofi o di obblighi specifici assunti in virtù di accordi internazionali sui prodotti di base; b) promuovere e intensificare gli scambi tra le Parti nonché il regolare sviluppo di una cooperazione economica duratura conformemente ai principi della parità e del mutuo vantaggio; e) intensificare la cooperazione nei settori strettamente connessi al progresso economico che comportano vantaggi per entrambe le Parti; d) sostenere le iniziative della Cambogia volte a migliorare le condizioni di vita delle fasce più povere della popolazione, parallelamente a misure di ricostruzione nel paese; e) incentivare la creazione di posti di lavoro sia nella Comunità che in Cambogia, privilegiando i programmi e gli interventi che possono avere un impatto positivo al riguardo. Le Parti procederanno inoltre a scambi di opinioni e di informazioni sulle rispettive iniziative in materia, intensificheranno e diversificheranno i vincoli economici reciproci e agevoleranno la creazione di posti di lavoro; f) prendere le misure necessarie per la tutela dell'ambiente e la gestione sostenibile delle risorse naturali. Articolo 3 Cooperazione allo sviluppo La Comunità riconosce la necessità di contribuire allo sviluppo della Cambogia ed è disposta a rafforzare la cooperazione onde sostenerne le iniziative finalizzate allo sviluppo economico sostenibile e al progresso sociale della popolazione mediante progetti e programmi concreti, secondo le priorità definite nel regolamento (CEE) n. 443/92 del Consiglio. Conformemente al suddetto regolamento del Consiglio relativo alla cooperazione con i paesi ALA, l'assistenza sarà destinata principalmente al reinserimento e alla ricostruzione del paese nonché alle fasce più povere della popolazione. La cooperazione privilegerà le iniziative di lotta contro la povertà, comprese quelle volte a promuovere l'occupazione, lo sviluppo a livello locale e il ruolo delle donne nello sviluppo. Le Parti favoriranno inoltre l'adozione di misure adeguate per prevenire e combattere l'AIDS e prenderanno iniziative intese a rafforzare lo sviluppo a livello locale e l'educazione in materia, nonché la capacità d'intervento dei servizi sanitari. PI La cooperazione tra le Parti affronterà altresì il problema della droga onde promuovere e migliorare la formazione, l'istruzione, l'assistenza sanitaria e il reinserimento dei tossicodipendenti. Le Parti riconoscono che è importante sviluppare le risorse umane e favorire lo sviluppo sociale, migliorare le condizioni di vita e di lavoro e le qualifiche dei lavoratori e proteggere le fasce più vulnerabili della popolazione. Risorse umane e sviluppo sociale dovranno costituire parte integrante della cooperazione economica e della cooperazione allo sviluppo. A tal fine, si rivolgerà la debita attenzione agli obiettivi di formazione per rispondere a esigenze istituzionali e alle attività specifiche di formazione professionale volte a migliorare le qualifiche della manodopera locale. Dato il suo notevole contributo ai programmi di sminamento, la Comunità si concentrerà anche negli impegni futuri su priorità individuate di comune accordo al fine di rendere l'assistenza efficace e sostenibile. La cooperazione comunitaria si baserà, in tutti i settori, su priorità individuate di comune accordo per garantirne efficacia e sostenibilità. Le azioni avviate nell'ambito della cooperazione allo sviluppo saranno compatibili con le strategie di sviluppo attuate sotto l'egida delle istituzioni di Bretton Woods. Articolo 4 Cooperazione commerciale Le Parti ribadiscono la loro ferma intenzione di: a) prendere tutte le misure opportune per creare condizioni favorevoli allo sviluppo degli scambi; b) fare tutto il possibile per migliorare la struttura degli scambi onde diversificarli ulteriormente; e) adoperarsi per l'eliminazione degli ostacoli agli scambi e l'adozione di misure volte a migliorare la trasparenza, segnatamente la soppressione, a tempo debito, degli ostacoli non tariffari, tenendo conto del lavoro svolto da altri organismi internazionali e garantendo una tutela adeguata dei dati personali. 2. Nelle loro relazioni commerciali, le Parti si concedono reciprocamente il trattamento della nazione più favorita per gli scambi di merci in tutti i settori per quanto riguarda: a) i dazi doganali e le tasse di qualsiasi tipo, comprese le modalità di riscossione; b) i regolamenti, le procedure e le formalità di sdoganamento, transito, magazzinaggio e trasbordo; e) le tasse e altri dazi interni riscossi, direttamente o indirettamente, sulle importazioni o sulle esportazioni; U d) le formalità amministrative per il rilascio delle licenze di importazione o di esportazione. Nell'ambito delle rispettive competenze, le Parti si impegnano a: a) riflettere su come avviare, nel settore dei trasporti marittimi, una cooperazione che basi l'accesso al mercato su criteri commerciali e non discriminatori, tenendo conto del in questo campo da altri organismi internazionali1; lavoro svolto b) migliorare la cooperazione tra le rispettive autorità nel settore doganale, segnatamente per quanto riguarda la semplificazione e l'armonizzazione delle procedure doganali e l'assistenza amministrativa per la lotta contro le frodi doganali; formazione professionale, la e) scambiare informazioni sugli sbocchi commerciali reciprocamente vantaggiosi nei settori del turismo e delle statistiche. 1 paragrafi 2 e 3, lettera a) non si applicano quando si tratti di: a) vantaggi concessi da una delle Parti contraenti agli Stati con cui sia stata creata un'unione doganale o una zona di libero scambio; b) vantaggi concessi da una delle Parti contraenti ai paesi limitrofi onde agevolare il commercio frontaliero; e) misure eventualmente prese da una delle Parti contraenti per far fronte agli obblighi derivanti dagli accordi internazionali sui prodotti di base. 1 I trasporti marittimi dovrebbero essere oggetto di uno scambio di lettere da allegare all'accordo, riguardante la prestazione di servizi di trasporto marittimo in base al principio di uniCA»«K2W©fcïï libera e leale. 5. La Cambogia migliorerà le condizioni per tutelare e far rispettare in modo adeguato ed effettivo i diritti di proprietà intellettuale, industriale e commerciale, conformemente alle norme internazionali più rigorose. A tal fine, la Cambogia aderirà alle pertinenti convenzioni industriale e in materia di proprietà commerciale1 delle quali non è ancora firmataria. Si potrebbe prevedere un'assistenza tecnica per consentire alla Cambogia di adempiere i suddetti obblighi. internazionali intellettuale, 6. Nei limiti delle rispettive competenze e conformemente alle loro norme e legislazioni, le Parti convengono di consultarsi in merito a qualsiasi questione, problema o controversia inerente ai loro scambi. Articolo 5 Cooperazione nel settore dell'ambiente Le Parti riconoscono che l'elaborazione e l'applicazione di un'adeguata normativa in materia di ambiente e la sua integrazione nelle altre politiche, sono indispensabili per migliorare il settore ambientale. La cooperazione in questo settore mira essenzialmente a migliorare le prospettive di crescita economica sostenibile e di sviluppo sociale, privilegiando il rispetto dell'ambiente naturale, mediante: a) l'elaborazione di un'efficace politica ambientale che preveda le opportune misure legislative e i mezzi necessari per la loro corretta attuazione, di vitale importanza per eliminare le attività di macellazione illegale. Questa parte comprende anche la formazione, il miglioramento delle capacità e il trasferimento di tecnologie adeguate nel settore dell'ambiente; b) una cooperazione intesa a sviluppare fonti energetiche durature e non inquinanti, nonché a risolvere i problemi dell'inquinamento urbano e industriale; e) la cessazione delle attività dannose per l'ambiente, soprattutto in aree che presentano un ecosistema delicato, promuovendo al tempo stesso il turismo quale fonte sostenibile di reddito; d) studi di valutazione dell'impatto ambientale, quale parte essenziale di progetti di ricostruzione e sviluppo in tutti i settori, sia a livello di elaborazione sia in fase di attuazione; e) una stretta cooperazione per conseguire gli obiettivi degli accordi in campo ambientale ai quali le Parti aderiscono; f) una particolare attenzione e iniziative a favore della conservazione delle foreste primarie esistenti e dello sviluppo sostenibile di nuove risorse forestali. Cfr. allegato IL i w Articolo 6 Cooperazione economica Le Parti si impegneranno, compatibilmente con le rispettive competenze e con i mezzi reciprocamente finanziari disponibili, a favorire una cooperazione economica vantaggiosa. Gli obiettivi della cooperazione saranno i seguenti: a) migliorare il contesto economico in Cambogia agevolando l'accesso al know-how e alla tecnologia comunitari; b) agevolare i contatti tra gli operatori economici e prendere altre misure atte a promuovere gli scambi commerciali; e) conformemente alle leggi, alle normative e alle politiche delle Parti, incoraggiare i la programmi di cooperazione economica, segnatamente la cooperazione tra imprese, il trasferimento di tecnologie e la cooperazione in materia di subappalti e licenze; investimenti dei settori pubblico e privato per potenziare d) favorire gli scambi di informazioni, le iniziative e la cooperazione in materia di politica aziendale, soprattutto per migliorare l'ambiente commerciale ed intensificare i contatti; e) migliorare la reciproca comprensione dei rispettivi contesti economici quale base per una cooperazione proficua. Nei suddetti settori, si cercherà soprattutto di: - sostenere le iniziative della Cambogia in materia di ristrutturazione economica, creando al tempo stesso un contesto economico adeguato e un clima favorevole agli affari; - favorire le sinergie tra i rispettivi settori economici, soprattutto tra i settori privati; - nei limiti delle rispettive competenze, e compatibilmente con le leggi, le normative e le politiche delle Parti, creare un clima più propizio agli investimenti privati, instaurando condizioni più favorevoli ai trasferimenti di capitale e agevolando, all'occorrenza, la conclusione di accordi per la promozione e la tutela degli investimenti tra gli Stati membri della Comunità europea e la Cambogia. Le Parti definiranno di comune accordo, nel loro interesse reciproco, i settori e le priorità dei programmi e delle attività di cooperazione economica. •\s Articolo 7 Cooperazione agricola Le Parti, animate da uno spirito di comprensione, si impegneranno a cooperare nel settore agricolo e ad esaminare: a) le possibilità di sviluppare gli scambi di prodotti agricoli; b) le misure in campo sanitario, fitosanilario ed ecologico, i loro risultati e la prestazione di assistenza per evitare eventuali ostacoli agli scambi, tenendo conto della normativa di entrambe le Parti; e) la possibilità di sostenere le iniziative del governo cambogiano volte a diversificare le esportazioni agricole. Articolo 8 Energia Le Parti riconoscono l'importanza capitale del settore energetico per lo sviluppo economico e sociale e sono pronte a potenziare la cooperazione attraverso un dialogo sulla politica energetica che terrà debitamente conto dell'obiettivo principale, vale a dire lo sviluppo sostenibile delle risorse energetiche della Cambogia. Articolo 9 Cooperazione regionale La cooperazione tra le Parti potrà estendersi ad azioni avviate nell'ambito degli accordi di cooperazione o d'integrazione con altri paesi della stessa regione, purché dette azioni siano compatibili con i summenzionati accordi. Pur senza tralasciare alcun settore d'intervento, si rivolgerà particolare attenzione alle seguenti azioni: a) assistenza tecnica (servizi di esperti esterni e formazione di personale tecnico ad alcuni aspetti pratici dell'integrazione); b) promozione del commercio interregionale; e) sostegno alle istituzioni regionali, nonché a progetti e iniziative di competenza delle organizzazioni regionali; d) studi riguardanti i collegamenti, i trasporti e le comunicazioni regionali. /G Articolo IO Cooperazione nel settore della scienza e della tecnologia Compatibilmente con le rispettive politiche, i reciproci interessi e le rispettive competenze, le Parti promuoveranno la cooperazione scientifica e tecnologica. La cooperazione in tale settore prevede essenzialmente: - scambi di informazioni e di esperienze a livello regionale (Europa/Asia sudorientale), soprattutto in merito all'attuazione di politiche e programmi; - la promozione di relazioni durature tra le comunità scientifiche delle Parti; - l'intensificazione delle attività intese a promuovere l'innovazione compreso il trasferimento di tecnologie. industriale, La cooperazione in questo settore potrebbe comportare: - progetti congiunti di ricerca a livello regionale (Europa/Asia sudorientale) in settori di interesse comune, all'occorrenza con la partecipazione attiva delle imprese; - scambi tra scienziati per promuovere la preparazione di progetti di ricerca e la formazione ad alto livello; - riunioni scientifiche congiunte per favorire lo scambio di informazioni e l'interazione, nonché identificare i settori per le attività comuni di ricerca; - la divulgazione dei risultati e lo sviluppo di relazioni tra i settori pubblico e privato; - la valutazione delle attività in questione. A tale cooperazione parteciperanno, in maniera adeguata, istituti di istruzione superiore, centri di ricerca e industrie di entrambe le Parti. Articolo II Precursori chimici della droga e riciclaggio del denaro sporco Compatibilmente con le rispettive competenze e legislazioni, e tenendo conto del lavoro svolto dagli organismi internazionali competenti, le Parti decideranno di collaborare per impedire lo sviamento dei precursori chimici degli stupefacenti. Esse riconosceranno inoltre la necessità di adoperarsi per combattere il riciclaggio del denaro sporco. Le Parti prenderanno in considerazione la possibilità di ricorrere a misure speciali volte a combattere la coltivazione, la produzione e il commercio illecito di droga, stupefacenti e sostanze psicotrope, nonché a misure di prevenzione e di riduzione della tossicodipendenza. 1 -ì La cooperazione in questo settore potrà comprendere: - misure volte a promuovere altre forme di sviluppo economico, - scambi di informazioni pertinenti, fatta salva un'adeguata protezione dei dati personali. Articolo 12 Infrastrutture fisiche Le Parti riconoscono che la situazione attuale delle infrastrutture fisiche della Cambogia rappresenta una delle principali limitazioni agli investimenti privati e allo sviluppo economico in generale. A tale proposito, esse decidono di favorire programmi specifici per la costruzione e lo sviluppo delle infrastrutture cambogiane, segnatamente nel settore dei trasporti. il ripristino, Articolo 13 Informazione, comunicazione e cultura Le Parti collaboreranno, conformemente alle rispettive competenze e politiche e secondo i reciproci interessi, nei settori dell'informazione, della comunicazione e della cultura per instaurare un clima di maggiore comprensione e consolidare i legami esistenti tra di esse. Considerata l'importanza dell'antica civiltà khmer e del suo patrimonio culturale, potrà essere fornito un sostegno per promuovere nuove iniziative nei seguenti settori: a) studi preliminari e assistenza tecnica per la salvaguardia del patrimonio culturale, soprattutto a scopo turistico; b) cooperazione nel settore dei media e della documentazione audiovisiva; e) organizzazione di manifestazioni e scambi per migliorare la conoscenza delle rispettive culture. riconoscono Le Parti le l'importanza della cooperazione telecomunicazioni, la società dell'informazione e le applicazioni multimediali. Una cooperazione di questo tipo potrebbe comprendere lo scambio di informazioni sulle rispettive politiche e normative in materia di telecomunicazioni, comunicazioni mobili (compresa la promozione del sistema globale di navigazione via satellite - GNSS), società dell'informazione, tecnologie multimediali per le telecomunicazioni, reti e applicazioni telematiche (trasporti, sanità, istruzione, ambiente ecc. ). settori quali in I "Z Articolo 14 Aspetti istituzionali 1. Le Parti decidono di creare una commissione mista incaricata di: a) garantire il buon funzionamento e la corretta attuazione dell'accordo e del dialogo tra le Parti; b) formulare adeguate raccomandazioni per promuovere gli obiettivi dell'accordo; e) stabilire priorità in relazione alle azioni eventualmente necessarie per conseguire gli obiettivi dell' accordo. 2. La commissione mista è composta da rappresentanti di entrambe le Parti con un grado sufficientemente alto. Essa si riunisce di norma ogni due anni, alternativamente a Phnom Penh e a Bruxelles, a una data fissata di comune accordo. Le Parti potranno indire di concerto riunioni straordinarie. 3. La commissione mista può istituire sottogruppi specializzati per assisterla nello svolgimento dei propri compiti e coordinare l'elaborazione e l'attuazione di progetti e programmi nel quadro dell'accordo. 4. L'ordine del giorno delle riunioni della commissione mista è concordato tra le Parti. 5. Le Parti decidono altresì di affidare alla commissione mista il compito di garantire il corretto funzionamento di tutti gli accordi settoriali già conclusi o che potrebbero essere conclusi tra la Comunità e la Cambogia. 6. Le Parti determinano di comune accordo le strutture organizzative e le norme operative della commissione mista. Articolo 15 Futuri sviluppi 1. Le Parti possono migliorare il presente accordo, di concerto e nei limiti delle rispettive competenze, al fine di sviluppare la cooperazione e di completarla mediante accordi su settori o attività ben definiti. 2. Le Parti possono formulare, nell'ambito del presente accordo, suggerimenti per estendere il campo della cooperazione, tenendo conto dell'esperienza acquisita nell'applicare l'accordo stesso. 13 Articolo 16 Altri accordi Patte salve le pertinenti disposizioni dei trattati che istituiscono le Comunità europee, né il presente accordo né qualsivoglia azione intrapresa ai sensi dello slesso pregiudicano in alcun modo la possibilità per gli Stati membri dell'Unione europea di avviare attività bilaterali con la Cambogia nell'ambito della cooperazione economica o di concludere, se del caso, nuovi accordi di cooperazione economica con questo paese. Articolo 17 Agevolazioni Per favorire la cooperazione nel quadro del presente accordo, le autorità della Cambogia concedono ai funzionari e agli esperti della Comunità le garanzie e le agevolazioni necessarie per l'espletamento delle loro attività. Disposizioni particolareggiate al riguardo figureranno in uno scambio di lettere a parte. Articolo IH Applicazione territoriale Il presente accordo si applica, da una parte, ai territori in cui si applica il trattato che istituisce la Comunità europea, alle condizioni ivi indicate, e, dall'altra, al territorio della Cambogia. Articolo 19 Mancata esecuzione dell'accordo Qualora una Parte ritenga che l'altra sia venuta meno agli obblighi assunti nel quadro dell'accordo, essa può prendere le misure del caso. Prima di procedere, fatta eccezione per i casi particolarmente urgenti, essa fornisce alla commissione mista tutte le informazioni necessarie per un esame approfondito della situazione onde cercare una soluzione accettabile per entrambe le Parti. Nella scelta delle misure, si dovranno privilegiare quelle che perturbano meno il funzionamento del presente accordo. Le misure decise verranno comunicate senza indugio alla commissione mista e, se l'altra Parte lo richiede, saranno oggetto di consultazioni in tale sede. ^ Articolo 20 Allegati Gli allegati del presente accordo ne costituiscono parte integrante. Articolo 21 Entrata in vigore e rinnovo 1. Il presente accordo entra in vigore il primo giorno del mese successivo alla data della notifica, ad opera delle Parti, dell'espletamento delle procedure all'uopo necessarie. 2. H presente accordo è concluso per un periodo di cinque anni. Esso è rinnovato automaticamente di anno in anno a condizione che nessuna delle Parti lo denunci sei mesi prima della scadenza. Artìcolo 22 Testi facenti fede Il presente accordo è redatto in duplice copia nelle lingue danese, finnica, francese, greca, inglese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese, tedesca e khmer, ciascun testo facente ugualmente fede. Fatto a Bruxelles, il Il Consiglio dell'Unione europea Il governo del Regno di Cambogia La Commissione delle Comunità europee i\ Allegato I Dichiarazione congiunta relativa all'articolo 19 - Mancata esecuzione dell'accordo a) Ai fini dell'interpretazione e dell'applicazione pratica del presente accordo, le Parti convengono che per "casi particolarmente urgenti" ai sensi dell'articolo 19 s'intendono le violazioni di una clausola sostanziale dell'accordo ad opera di una delle Parti. La violazione di una clausola sostanziale dell'accordo consiste: - in una denuncia dell'accordo non autorizzata dalle norme generali del diritto internazionale o - nell'inosservanza degli elementi fondamentali dell'accordo di cui all'articolo 1. b) Le Parti convengono che per "misure del caso" ai sensi dell'articolo 19 s'intendono le misure prese in conformità del diritto internazionale. Qualora una Parte prenda una misura in uno dei casi particolarmente urgenti ai sensi dell'articolo 19, l'altra Parte può invocare la procedura di composizione delle controversie. i^. Allegato II Dichiarazione congiunta sulla proprietà intellettuale, industriale e commerciale "Le Parti convengono che, nel quadro dell'accordo, la proprietà intellettuale, industriale e commerciale include in particolare la protezione del diritto d'autore (incluso il software) e dei diritti ad esso collegati, i brevetti, i disegni e i modelli industriali, i programmi informatici, i marchi di fabbrica e commerciali, gli schemi di configurazione (topografie) dei circuiti integrati, le indicazioni geografiche, la protezione contro la concorrenza sleale e la tutela delle informazioni riservate. " 2J Dichiarazione congiunta sulla riammissione dei cittadini La Comunità europea ricorda l'importanza che i suoi Stati membri attribuiscono ad una cooperazione efficace con i paesi terzi per agevolare la riammissione dei cittadini di questi ultimi che si trovano in situazione irregolare sul territorio di uno Stato membro. Il Regno di Cambogia accetta di impegnarsi a concludere accordi di riammissione con gli Stati membri dell'Unione europea che ne facciano richiesta. ev Progetto di scambio di lettere sui trasporti marittimi Mi pregio confermarLe quanto segue: "Per quanto riguarda gli ostacoli agli scambi commerciali che potrebbero scaturire - per la Comunità europea e per i suoi Stati membri, nonché per il Regno di Cambogia - dal buon funzionamento dei trasporti marittimi, si è deciso di cercare soluzioni reciprocamente soddisfacenti rispettando il principio di una concorrenza libera e leale su basi commerciali e non discriminatorie. Voglia gradire i sensi della mia più alta considerazione is SCHEDA FINANZIARIA PARTE I: INCIDENZA FINANZIARIA 1. Denominazione dell'azione Accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia 2. Linee di bilancio Parte A (cfr. punto 10) Parte B (cfr. allegato) 3. Base giuridica : Dato che la base giuridica dell'accordo comprende gli articoli 113 e 130 Y combinato disposto con l'Articolo 228, paragrafo 2, prima frase e paragrafo 3, primo trattino del trattato che istituisce la Comunità europea, il Parlamento europeo deve essere consultato,. 4. Descrizione dell'azione 4. 1. Obiettivo generale Accordo quadro di cooperazione economica, commerciale e allo sviluppo 4. 2. Durata e disposizioni in materia di rinnovo Inizialmente cinque anni, con possibilità di rinnovo annuale in seguito 5. Classificazione delle spese o delle entrate 5. 1. Spese non obbligatorie 5. 2. Stanziamenti dissociati 5. 3. I progetti avviati nel quadro dell'accordo non genereranno entrate specifiche. 6. Natura delle spese 6. 1. Aiuto non rimborsabile al 100%: sì. '<. <* 7. Impatto finanziario 7. 1 Metodo di calcolo del costo totale dell'operazione (rapporto tra il costo unitario e il costo totale) Il costo delle singole azioni per la maggior parte delle linee di credito eventualmente interessate verrà deciso e calcolato caso per caso. 7. 2 Ripartizione dei costi per elementi: non applicabile. 7. 3. Calendario degli stanziamenti d'impegno e di pagamento Su richiesta, previa approvazione del progetto da parte dei servizi della Commissione e nei limiti degli stanziamenti che saranno iscritti alle linee di bilancio corrispondenti, in ciascuna procedura di bilancio annuale. 8. Misure di prevenzione delle frodi Le autorità cambogiane e la Commissione applicheranno, nell'esecuzione dell'accordo, le normali misure di controllo previste dagli accordi e dai contratti di finanziamento. 9. Elementi dell'analisi costo-efficacia 9. 1 Obiettivi specifici e quantificati: beneficiari Da definire caso per caso. 9. 2 Giustificazione dell'azione Da definire caso per caso. 9. 3 Controllo e valutazione dell'azione Da definire caso per caso e da includere in tutte le schede finanziarie e in tutti i contratti. 10. Spese amministrative (Sezione III, Parte A del bilancio) L'effettiva mobilitazione delle risorse amministrative necessarie dipenderà dalla decisione annuale della Commissione riguardo all'assegnazione delle risorse che terrà conto, fra l'altro, del personale e delle risorse supplementari autorizzati dall'autorità di bilancio. 2 '3 10. 1 Ripercussioni sul numero di posti Tipo di impiego Personale da destinare alla gestione dell'azione Impieghi permanenti Impieghi temporanei Provenienza Durata Risorse supplementari Risorse esistenti nella DG o nel servizio Funzionari A o agenti B temporanei C TOTALE 1 1 1 3 - - 1 A IB 1C 3 - - 10. 2 Incidenza finanziaria globale delle risorse umane Importi Metodo di calcolo (ECU) Funzionari Personale temporaneo Altre risorse (indicare la voce di bilancio) TOTALE 1 - —— » —. •!• » ,. ,, '. Il 1„„ •— — •• • I— 1 M I — — P P — l — I M —! I— IH. - I I. - -. - — — — —— ! IM — • • • • , — — p , ^ —— Il costo delle risorse umane necessarie sarà coperto dalle risorse esistenti. Il costo annuale dei titoli Al, A2, A4 e A5 è stimato a 300 000 ECU/anno. • 10. 3 Aumento di altre spese amministrative a seguito dell'azione Voce di bilancio Importi Metodo di calcolo (ECU) A 2510 (commissione mista) TOTALE — — UH - -. IH '— " - - Il I. — —— '- -H J ' " -• • - ^ '- • - ^ — • - »— I I I •• I — — — — ——. • • • • ^ p— • P - - - -M_ _ _ _ »r_ _ _ - _ _ _. I , , ,, Alla gestione e al controllo dell'accordo provvederanno missioni finanziate sulle risorse esistenti. Le spese dell'articolo A 130 sono stimate a 35 000 ECU (6 funzionari/anno delle direzioni generali e dei servizi competenti) e coprono la partecipazione, ogni due anni, alla riunione in Cambogia. 2-= _5 ALLEGATO SCHEDA FINANZIARIA 1. Denominazione dell'azione Negoziato di un accordo di cooperazione tra la Comunità europea e il Regno di Cambogia 2. Linee di bilancio a) Lince di bilancio la cui applicazione è subordinata all'esistenza di un accordo di cooperazione: B7-870 Accordi di cooperazione economica e commerciale con i paesi terzi b) Altre linee di bilancio la cui applicazione non è subordinata all'esistenza di un accordo di cooperazione: B6-7211 Cooperazione con i paesi terzi e le organizzazioni internazionali B7-2 IO Aiuto alle popolazioni e aiuto alimentare d'urgenza ai paesi in via di sviluppo e ad altri paesi terzi vittime di calamità o di gravi crisi B7-217 Azioni a favore di profughi e sfollati B7-212 Aiuto per rendere autosufficienti i profughi e gli sfollati nei paesi dell'America latina e dell'Asia B7-872 Promozione degli investimenti comunitari nei paesi in via di sviluppo dell'America latina, dell'Asia e del Mediterraneo e in Sudafrica nel quadro degli accordi di cooperazione economica e commerciale B7-300 Cooperazione finanziaria e tecnica con i paesi in via di sviluppo dell'Asia1 B7-301 Cooperazione economica con i paesi in via di sviluppo dell'Asia1 B7-6000 Partecipazione comunitaria ad azioni a favore di paesi in via di sviluppo realizzate da organizzazioni non governative B7-6005 Aiuto della Comunità europea alle organizzazioni non governative in Cambogia B7-6200 Ambiente nei paesi in via di sviluppo B7-6201 Foreste tropicali B7-6211 Programmi sanitari e lotta contro l'HIV/AIDS nei paesi in via di sviluppo B7-631 Aiuti alle politiche e ai programmi demografici nei paesi in via di sviluppo e seguito della conferenza sulla popolazione e lo sviluppo B7-641 Azioni di ripristino e di ricostruzione a favore dei paesi in via di sviluppo B7-702 Diritti dell'uomo e democrazia nei paesi in via di sviluppo B7-643 Cooperazione decentrata nei paesi in via di sviluppo B7-6210 Cooperazione Nord-Sud nel settore della lotta contro la droga e la tossicomania Nel quadro della strategia per l'Asia che sarà adottata dall'autorità di bilancio. 2 ) ISSN 0254-1505 COM(97) 78 def. DOCUMENTI IT 11 01 N. di catalogo : CB-CO-97-071-IT-C ISBN 92-78-16287-6 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo S^