title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n° 2067/92

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beef
consumer information
labelling
marketing
sales promotion

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 03. 1997 COM(97) 70 final 97/0058 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino" de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n° 2067/92 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. A diminuição do consumo da carne de bovino, que se agravou consideravelmente devido à crise da BSE, provocou uma situação extremamente difícil no mercado. 2. É cada vez mais evidente que a carne bovino de qualidade, claramente identificada, pode suscitar a confiança do consumidor. Além disso, no decurso da mencionada crise, verificou-se igualmente que a falta de informação sobre a origem do produto aumentava a desconfiança do consumidor. Estas observações levam a pensar que: apenas as campanhas de informação relativas a carne de bovino de qualidade identificada podem restabelecer a confiança do consumidor; é necessário prever a possibilidade de, sob determinadas condições, serem referidas qualidades especiais da carne e a sua origem. 3. Os programas de promoção e de informação até agora co-financiados pela Comunidade são realizados por organizações profissionais ou interprofissionais. Durante a crise, verificou-se que as mais eficazes na gestão da situação eram as que, por se terem agrupado a nível europeu, tinham continuado a concertar-se de um modo permanente. Estas observações levam a concluir que, dado existirem certos programas de qualidade já reconhecidos pelos consumidores em determinados Estados-membros, seria útil, para aumentar o alcance e a eficácia das campanhas de informação realizadas, poder ter em conta esse facto aquando da adopção dos programas apresentados pelas citadas organizações. 4. Parece extremamente desejável que as garantias oferecidas pelo novo regime de sejam levadas rotulagem da carne de bovino instituído pelo Regulamento (CE) n° ao conhecimento do consumidor. Esse regime é, por enquanto, facultativo. Para acelerar a sua aplicação generalizada, parece oportuno informar os consumidores sobre o mesmo, através de campanhas de informação específicas. 5. Dado que o equilíbrio do mercado comunitário da carne de bovino depende essencialmente dos mercados externos, parece desejável, devido à crise que atravessamos, restabelecer ou reforçar a confiança dos compradores e consumidores dos países terceiros, levando ao seu conhecimento as medidas tomadas para permitir a produção e a exportação de uma carne de bovino de qualidade, objecto de uma rotulagem específica. Essa informação pode ser efectuada sob diversas formas, designadamente: realização de missões oficiais ao mais alto nível, com a participação de profissionais, participação em manifestações de natureza variada, nomeadamente feiras e exposições com stands "europeus". 6. Tendo em conta o que procede e o importante papel que as organizações profissionais devem desempenhar, a necessidade de continuar a apoiar financeiramer>. ~ esforços é absolutamente evidente. Assim sendo, e tendo em cr disponíveis, dever-se-á promover preferencialmente as actividades ; países terceiros e, para o efeito, aumentar a participação financeira da Para garantir a maior eficácia das acções previstas, parece, além r - ^. recorrer a assistência técnica REGULAMENTO (CE) N° 19. DO CONSELHO PROPOSTA DE de de 199. relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CE) n° 2067/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 19923, prevê a participação financeira da Comunidade em acções específicas empreendidas por organizações profissionais e interprofissionais com o objectivo de incentivar o consumo e a comercialização da carne de bovino de qualidade; que, à luz da experiência adquirida e para enfrentar melhor os problemas de mercado resultantes da crise devida à BSE, é necessário adaptar o regime de promoção existente; Considerando que o artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2067/92 distingue, no que respeita às acções de promoção, as que prevêem o controlo integral do sector, do produtor ao consumidor, e prevê que estas últimas possam ser consideradas prioritárias e beneficiar de J O n ° C. d e. 199. , p. J O n °C. de. 199. , p. J O n ° L. de. 199. , p. uma participação financeira comunitária mais elevada; que a maior parte dos programas até agora apresentados pelas organizações profissionais e interprofissionais prevê esse controlo integral; que tal corresponde adequadamente ao que deve ser feito para restabelecer a confiança do consumidor; cue, por essas razões, é conveniente reservar a participação financeira da Comunidade para esses programas; Considerando que o Regulamento (CE) n° do Conselho4 instituiu uir rotulagem da carne de bovino destinado a fornecer garantias sut N> consumidores; que parece indispensável informar estes últimos sobre esst ;tt*% através de acções específicas financiadas pela Comunidade; Considerando que, em certos Estados-membros, já existem, paralelamente ao sx~ comunitários, programas nacionais de promoção da carne de bovino identifica ^e é conveniente ter em conta esse facto, para garantir a necessária coordenação entre ecccc programas; Considerando que a reacção dos consumidores à referida crise revelou que os mesmos favorecem sistematicamente os produtos identificados segundo a sua origem; que é conveniente prever um procedimento de autorização que permita fazer referência à origem dos produtos, sob determinadas condições que não prejudiquem o disposto no artigo 30° do Tratado; Considerando que o equilíbrio do mercado comunitário depende também da procura nos mercados externos; que, para restabelecer a confiança dos consumidores desses mercados, convém igualmente que sejam criados os meios para intervir nos mercados dos países terceiros através de acções de comunicação apropriadas; que, para realizar esse objectivo, é oportuno aumentar a taxa da participação financeira da Comunidade; Considerando que, para assegurar uma maior eficácia das acções acima referidas, é necessário prever que a Comissão possa recorrer a uma assistência técnica nos domínios em causa; Considerando que, dada a amplitude das alterações previstas, é necessário revogar o Regulamento (CE) n° 2067/92 e substituí-lo pelo presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção realizadas por organizações profissionais ou interprofissionais a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária identificada como tal. Logo que o regime comunitário de rotulagem fôr implantado, a Comunidade poderá financiar acções de comunicação, tendo em vista informar o consumidor sobre as garantias oferecidas por este regime. Artigo 2o As acções co-financiadas referidas no artigo primeiro, alínea primeira devem prever um rigoroso sistema de controlo integral do sector, do produtor ao consumidor. Aquando da adopção dos programas co-financiados pela Comunidade, serão tidas em conta as acções de promoção da carne de bovino identificada já existentes em certos Estados-membros. As acções de promoção e comercialização não devem ser orientadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientes de qualquer Estado-membro. Artigo 3 o A utilização de logotipos ou símbolos relativos à origem do produto, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, pode ser autorizada nas condições e de acordo com o procedimento a determinar no quadro das normas de execução do presente regulamento. Artigo 4o A Comunidade pode participar no financiamento de acções de comunicação adequadas realizadas nos países terceiros com o objectivo de realçar as qualidades da carne de bovino de origem comunitária. Artigo 5o A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no artigo Io não pode exceder 60% do seu custo real. Contudo, no que diz respeito às acções visadas no artigo 4, a participação financeira pode ser aumentada até 80% do seu custo real. Artigo 6o Para aplicação dos artigos Io, 3o e 4o, nomeadamente no que respeita à escolha dos meios de estratégia, avaliação e acompanhamento das acções, a Comissão pode recorrer à assistência técnica de peritos em comunicação que possuam um profundo conhecimento do sector da carne de bovino. Artigo 7o As despesas relacionadas com a participação financeira da Comunidade referida nos artigos Io e 4o, bem como com o financiamento das acções referidas no artigo 3o e da assistência técnica referida no artigo 6o, serão consideradas como medidas de intervenção na acepção do n° 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 729/70. Artigo 8o As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as que definirão as acções de promoção e de comunicação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68. Artigo 9o O Regulamento (CEE) n° 2067/92 é revogado. Todavia, permanece aplicável aos pedidos de participação financeira comunitária apresentados no seu âmbito antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 10° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Pelo Conselho Ficha financeira legislativa 1. Designação da acção Acções de promoção da carne de bovino de qualidade e acções de informação sobre a etiquetagem da carne de bovino. 2. Rubrica orçamental em questão BI -38 3. Base legal Artigo 43° do Tratado 4. Descrição da acção 4. 1. Objectivo geral da acção Chamar a atenção do consumidor para as carnes de bovino com determinadas características e que são objecto de um controlo, tendo em vista a manter o consumo a um bom nível e valorizar a carne produzida segundo regras mais estritas do que as previstas nos regulamentos ordinários. Prosseguimento das acções adoptadas desde 1993 no âmbito do Regulamento (CEE) n° 1318/93. Informar os consumidores sobre o novo regime de etiquetagem da carne de bovino. 4. 2. Período coberto pela acção e regras previstas relativamente à sua renovação. Acção permanente: programa anual. 5. Classificação da despesa / receita 5. 1. DO. 5. 2. DND 5. 3. Tipo de receitas previstas. 6. Tipo da despesa / receita Subsídio de 100 % : informação sobre o novo regime de etiquetagem. Assistência técnica. Subsídio destinado ao co-financiamento, juntamente com outras fontes do sector público ou privado. Co-financiamento de 60 % destinado à promoção na CE. Co-financiamento de 80 % destinado à promoção em países terceiros. 7. Incidências financeiras 7. 1. Modo de cálculo do custo da acção (relação entre os custos individuais e o custo total). Orçamento pormenorizado por rubrica, segundo os critérios de elegibilidade do contrato-tipo. 7. 2. Discriminação dos elementos da acção Discriminação - Promoção na C E. - Promoção em países terceiros - Informação sobre etiquetagem -Assistência TOTAL J Ano n 24 2 6 0,1 12+20 (resO Ano n + 1 11 4 7 0,1 22 8. Disposições antifraude previstas (e resultados da sua execução) Gestão indirecta - controlos trimestrais dos organismos competentes previstos no contrato-tipo - prestação de uma garantia de adiantamento (110 %) e de uma garantia de boa execução (15 %) - se for caso disso, controlo contabilístico e no local, efectuado pelos serviços da Comissão. 9. Elementos de análise custo / eficácia 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população visada - O objectivo é conseguir atingir 500 000 t de carne de bovino (isto é, quase 10 % do consumo) que satisfaçam as exigências do anexo do Regulamento (CE) n° 1318/93. S O nível de consumo da carne assim identificada, objecto de controlos adicionais relativamente às outras carnes, foi, no que se refere a 1995, de cerca de 150 000 t. As acções de promoção visam o conjunto dos consumidores e consubstanciam-se, nomeadamente, em publicidade, promoção nos pontos de venda e participação em feiras ou salões. - A segunda acção destina-se a informar os consumidores actuais e potenciais de carne de bovino acerca do novo regime de etiquetagem. - Além disso, tendo em conta a importância do pedido de certos mercados externos no sentido da manutenção do equilíbrio do mercado comunitário, é oportuno prever os meios destinados à realização de acções promocionais a favor da carne de qualidade nos mercados de determinados países terceiros. Por último, deverá ser levada a cabo uma acção específica no que se refere ao novo sistema de etiquetagem das carnes, logo que o Conselho adopte a respectiva proposta. 9. 2. Justificação da acção O mérito do produto só será realçado se um número suficiente de fileiras se organizarem para o efeito. A contribuição financeira da Comunidade foi decisiva em vários países para o arranque dessas acções a favor da carne de qualidade identificada. A obrigação de um controlo externo independente afigura-se ser a principal condição de sucesso do programa. Afigura-se também necessária uma acção reforçada, em matéria de informação, com vista a tranquilizar o público que, bastante inquieto na sequência da questão da BSE, reduziu o consumo de carne de bovino em geral. A acção promocional deverá incidir sobre a possibilidade de conhecimento dos antecedentes da carne, que permitirá a identificação do produto desde o produtor ao consumidor. Atendendo à importância de alguns mercados externos, devem ser neles lançadas acções de promoção. Na situação de crise provocada pela BSE, é igualmente necessário informar os consumidores sobre o significado e as vantagens do novo regime de etiquetagem das carnes. 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção São os seguintes os dois indicadores de resultados no âmbito da medida: a) A parte de mercado da carne controlada e identificada conforme referido, obtida comparando os volumes objecto de controlo com o consumo; 40 b) A evolução da imagem da carne de bovino junto do consumidor. Os relatórios de avaliação disponíveis revelam uma progressão das vendas de carne de qualidade; demonstram também a necessidade de uma acção a longo prazo destinada a recuperar a imagem da carne de bovino e a atingir os objectivos citados. Após a ocorrência da BSE, é o sector da carne de qualidade identificada que melhor tem resistido à baixa geral do consumo. Em vários países, o consumo desta carne tem-se mantido. A necessidade de prosseguir a acção é, pois, evidente, tendo em conta a situação actual. 10. Despesas administrativas (parte da secção m do orçamento geral) Esta parte deve ser transmitida simultaneamente à DG XIX e à DG IX; esta transmiti-la-á seguidamente à DG XIX, acompanhada do seu parecer. A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários decorrerá da decisão anual da Comissão relativa à atribuição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares que terão sido concedidos pela autoridade orçamental. Tipos de empregos A B C Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total Efectivos a afectar à gestão da acção empregos permanentes IA IB empregos temporários 1 AND 1A+ IB 1 AND No que se refere aos recursos suplementares, indicar o ritmo necessário para a sua disponibilização. +1 ISSN 0257-9553 COM(97) 70 final DOCUMENTOS PT 03 16 10 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-062-PT-C ISBN 92-78-16185-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 11