title: Memorando da Comissão sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas

text: * -ir COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 03. 1997 COM(97) 85 final MEMORANDO DA COMISSÃO sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas MEMORANDO DA COMISSÃO sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977, A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU INTRODUÇÃO 1. 2. 3. 4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. 1. Que países? 1. 2. Que empresas? 1. 3. Que trabalhadores? 1. 4. Que operações? 1. 4. 1. Noção fundamental 1. 4. 2. Mudança de empregador 1. 4. 3. Transferências sucessivas 1. 4. 4. Operações de transferência associadas a processos de falência CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERÊNCIA Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário 2. 1. 2. 2. Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho 2. 3. 2. 4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva 2. 5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos regimes legais de segurança social Protecção contra o despedimento Protecção das funções do representante do pessoal 2. 6. 2. 7. INFORMAÇÃO E CONSULTA CONCLUSÃO À ANEXOS I - 20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE EMPRESAS BEM SUCEDIDA II - REFERÊNCIA DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E DO TRIBUNAL DA EFTA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS ffl - REFERÊNCIA DOS PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E NO TRIBUNAL DA EFTA EM MATÉRIA DE TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS IV - REFERENCU DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 CRITÉRIOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 INTRODUÇÃO A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos1 (seguidamente designada "directiva" ou "directiva sobre as transferências"), tem por objectivo, de acordo com os seus considerandos, "proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos". Para o efeito, a directiva prevê que os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho são, devido à transferência, também transferidos para o cessionário. A directiva prevê igualmente a protecção dos trabalhadores afectados contra o despedimento por parte do cedente ou do cessionário, mas não impede os "despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças no plano do emprego". Além disso, nos termos do artigo 6o da Directiva o cedente e o cessionário são obrigados a informar e consultar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência. A Directiva tem, pois, como objectivo essencial garantir que a reestruturação das empresas na Comunidade Europeia não tenha consequências negativas para os trabalhadores da empresa em questão. De um modo geral, ao nível da legislação, a eficácia social da protecção garantida pela directiva não pode ser negada. Esta mostrou-se um instrumento inestimável para a protecção dos trabalhadores em caso de reorganização da empresa, garantindo uma reestruturação económica e tecnológica pacífica e consensual e prevendo normas mínimas para promover uma concorrência leal no que respeita a estas modificações. A Comissão tomou a decisão, comunicada no ponto 11. 3. 2 do Programa de Acção Social a médio prazo (1995-1997), de elaborar um Memorando sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, no intuito de melhorar a informação e a orientação sobre a aplicação do direito comunitário, tendo em conta o grande número de processos submetidos ao Tribunal de Justiça Europeu. 0 - OBJECTIVO A Comissão pretende que o presente Memorando seja considerado como um instrumento útil para melhor compreender o direito comunitário num domínio bastante complexo e nem sempre fácil de interpretar. Facilitar a compreensão da Directiva 77/187/ à luz dos critérios do Tribunal de Justiça Europeu por um público não necessariamente especialista na matéria é o principal objectivo do Memorando. Por conseguinte, o presente Memorando tem por objectivo informar os cidadãos europeus sobre a interpretação da JOL 61/27 de 5. 3. 1977. Directiva 77/187/CEE do Conselho pelo Tribunal de Justiça Europeu. O Memorando responde à exigência de transparência das regras comunitárias facilitando a aplicação correcta do direito da União Europeia e constitui também um guia para os representantes dos trabalhadores e dos empresários no que respeita aos seus direitos e obrigações no domínio das transferências de empresas. 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. 1. Que países? A Directiva é aplicável "se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte do estabelecimento a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado" (n° 2 do artigo Io), ou num país membro do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein). 1. 2. Que empresas? A Directiva é aplicável às transferências de qualquer tipo de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, públicos ou privados, para outro empresário. Do mesmo modo, a ausência de carácter lucrativo da actividade exercida por uma empresa não a exclui do âmbito de aplicação da directiva2. Apenas as transferências respeitantes aos navios estão expressamente excluídas do âmbito de aplicação da directiva. 1. 3. Que trabalhadores? A directiva visa proteger as pessoas abrangidas por um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho tal como definido pelo direito do trabalho nos Estados-membros e existente à data da transferência. O Tribunal considera que compete ao tribunal nacional avaliar em que medida os interessados podem ser considerados trabalhadores e, consequentemente, a existência ou não de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho à data da transferência deve ser determinada em função das regras do direito nacional3. A directiva não prevê a transferência dos direitos e obrigações de pessoas que trabalhavam para o cedente na data da transferência mas que por sua própria vontade não continuam a trabalhar para o cessionário4. TJCE, 8 de Junho de 1994, Comissão contra o Reino Unido, ponto 45, Colcct. 94, 5-2432. TJCE, 11 de Julho de 1985, Processo 105/84, A/5 Danmals Inventar, Colcct. 1985, 2639 e 2654. TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 19/83, Wendelboc, Colcct. 457. 4 1. 4. Que operações? 1. 4. 1. Noção fundamental Em primeiro lugar, importa assinalar que o Tribunal de Justiça Europeu considerou que a directiva é aplicável a qualquer transferência decorrente de um contrato, de um acto administrativo ou legislativo ou de uma decisão judicial5. O Tribunal declarou também que o critério essencial para o reconhecimento de uma transferência consiste em determinar se o cessionário recebeu uma empresa existente cujas actividades (ou, pelo menos, actividades do mesmo tipo) podia prosseguir. Por conseguinte, o critério decisivo para determinar se existe ou não uma transferência na acepção da directiva consiste em saber se a entidade económica manteve, a sua identidade6. A apreciação dos factos necessária à determinação da existência, ou não, de uma transferência na acepção referida compete ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta os elementos de interpretação especificados para tal avaliação: - - - - - - - o tipo de empresa ou estabelecimento; a transferência ou não dos elementos corpóreos, como edifícios e bens móveis; o valor dos elementos incorpóreos no momento da transferência; manutenção da maior parte dos efectivos pelo novo empresário; transferência ou não dos clientes; grau de semelhança das actividades exercidas antes e depois da transferência; duração de uma eventual suspensão das actividades. O Tribunal de Justiça sublinhou que estes elementos constituem apenas aspectos parciais de uma avaliação global e não devem ser apreciados isoladamente7. Para o Tribunal, a jurisprudência anteriormente referida pressupõe que "a transferência incide sobre uma entidade económica organizada de modo estável, cuja actividade não se limita à execução de uma determinada obra". Para que uma transferência de empresa possa ser objecto das disposições da directiva, deve ser acompanhada pela transferência de um conjunto organizado de elementos que permitam o prosseguimento das actividades, ou de certas actividades, da empresa cedente de forma estável"8. 1. 4. 2. Mudança de empregador O Tribunal decidiu que a directiva é aplicável em todos os casos de mudança da pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa9. Desde que a entidade económica prossiga a sua actividade, a simples mudança da pessoa singular ou colectiva TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis, Colectânea 469. TJCE, 14 de Abril de 1994, Processo C-392/92, Schmidt. TJCE, 18 de Março de 1986, Processo 24/85. Spijkcrs. TJCE, 19 de Setembro de 1995, Processo C-48/94, Rijgaard. TJCE, 15 de Junho de 1988, Processo 101/87, Bork International. responsável pela exploração é suficiente para que a directiva seja aplicável, independentemente do facto de a propriedade da empresa ser ou não transferida10. A transmissão da propriedade da maior parte das acções de uma sociedade ou a mudança da maioria accionista não acarreta uma transferência de empresa, dado que a pessoa jurídica do empregador é a mesma. /. 4. 3. Transferências sucessivas - - O proprietário retoma a exploração de uma empresa arrendada, na sequência de uma violação do contrato de arrendamento pelo locatário-gerente: A directiva é aplicável, dado que tem por finalidade garantir, na medida do possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança de empresário, permitindo-lhes continuar ao serviço do novo empresário nas condições que foram acordadas com o cedente11. No termo de uma concessão não transferível, o proprietário da empresa cede-a a um novo concessionário que prossegue a exploração sem interrupção, com o mesmo pessoal anteriormente despedido no termo da primeira concessão: A directiva é aplicável quando, nos termos de um contrato de locação-gestão não transferível, o locatário-gerente perde a qualidade de empresário e um terceiro adquire essa qualidade por força de um novo contrato de locação-gestão celebrado com o proprietário. O facto de a transferência se efectuar em duas fases não exclui a aplicabilidade da directiva desde que a entidade económica em questão mantenha a sua identidade. É este o caso quando a exploração da empresa é prosseguida sem interrupção pelo novo locatário-gerente com o mesmo pessoal que trabalhava na empresa antes da transferência12. 1. 4. 4. Operações de transferência associadas a processos de falência De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não impõe aos Estados-membros a obrigação de aplicar as regras nela previstas às transferências que ocorrem no contexto de um processo de falência que visa a liquidação dos bens do cedente, não obstando, no entanto, a que o legislador nacional decida o contrário13. O Tribunal afirmou também que a directiva não se aplica às transferências de empresas efectuadas no âmbito de um processo de concurso de credores do tipo do consagrado pela TJCE, 10 de Fevereiro, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Mlle Kro. TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. TJCE,7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis; TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 179/83, FNV; TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 186/83, Bol/. cn; TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso. legislação italiana sobre liquidação administrativa coerciva, mas que é aplicável sempre que, no quadro de um conjunto de disposições como as que regulam a administração extraordinária das grandes empresas em crise, a prossecução da actividade da empresa tenha sido decidida e enquanto esta última decisão permanecer em vigor14. Do mesmo modo, a directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou de partes de estabelecimentos para outro empresário que tenham lugar no quadro de um processo do tipo "surséance van betaling" (suspensão de pagamento) previsto pelo direito neerlandês, dado que os processos desta natureza podem permitir o prosseguimento da actividade da empresa. O mero facto de a transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento ter ocorrido após a cessação de pagamentos da sociedade cedente não é suficiente para excluir essas transacções do âmbito de aplicação da directiva15. A directiva é igualmente aplicável a qualquer empresa reconhecidamente em situação de crise, dado que o procedimento de constatação da situação de crise tende a favorecer o prosseguimento da actividade da empresa tendo em vista uma posterior aquisição16. 2. CONSEQUÊNCIAS DA TRANSFERENCIA 2. 1. Transferência dos direitos e obrigações para o cessionário Em conformidade com o n° 1 do artigo 3o da directiva, os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por este facto, transferidos para o cessionário. Os Estados-membros podem, no entanto, prever que mesmo após a data de transferência, cedente e cessionário sejam corresponsáveis pelas obrigações resultantes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho. Assim, o cessionário é obrigado a respeitar todas as obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho, incluindo as que já existiam à data da transferência. Para o Tribunal, não há qualquer reserva aos direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência. A responsabilidade pelos encargos resultantes dos direitos dos trabalhadores existentes no momento da transferência cabe ao cessionário17. A directiva tem por objectivo garantir a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de mudança de empregador, permitindo-lhes continuar a trabalhar para o cessionário nas mesmas condições que as acordadas com o cedente. A directiva não visa o TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso. TJCE, 11 de Julho de 1985, Processo 105/84, Mikkelson. TJCE, 7 de Dezembro de 1995, Processo 472/93, Spano. TJCE, 7 de Fevereiro de 1985, Processo 135/83, Abeis. prosseguimento do contrato no caso de o trabalhador não pretender continuar ao serviço do cessionário18. 2. 2. Transferência de empresa e convenção colectiva aplicável O n° 2 do artigo 3o da directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva. De acordo com a interpretação do Tribunal, o n° 2 do artigo 3o obriga o cessionário a manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva relativamente às pessoas que eram já trabalhadores da empresa à data da transferência, excluindo. os que foram contratados posteriormente a essa data19. O cessionário é obrigado a manter as condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou da aplicação de outra convenção colectiva. Nos termos do n° 2 do artigo 3o da directiva, os Estados-membros podem limitar esse período, desde que este não seja inferior a um ano20. 2. 3. Transferência de empresa e modificação das condições de trabalho Se o contrato de trabalho ou a relação de trabalho forem rescindidos pelo facto de a transferência, na acepção da directiva, implicar uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador, a rescisão do contrato ou da relação de trabalho considera-se como sendo da responsabilidade do empregador (n° 2 do artigo 4o). Os direitos salariais dos trabalhadores emergentes do seu contrato ou da relação de trabalho não podem ser modificados mesmo que o montante do salário se mantenha globalmente inalterado. No entanto, na medida em que o direito nacional permita uma modificação da relação de trabalho desfavorável para os trabalhadores, tal modificação não fica excluída devido ao facto de a empresa ter sido, entretanto, objecto de transferência. Assim, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao cessionário nos mesmos limites em que o poderiam ter sido relativamente ao cedente, desde que a transferência da empresa não constitua, em si mesma, o motivo dessa modificação21. 18 19 20 21 TJCE, 5 de Maio de 1988, Processo 144 e 154/87, Berg e Busschers. TJCE, 17 de Dezembro de 1987, Processo 287/86, Ny Melle Kro. TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen. TJCE, 11 de Dezembro de 1992, Processo 209/91, Rask e Christensen. 2. 4. Impossibilidade de renunciar aos direitos garantidos pela directiva Segundo o Tribunal de Justiça, a protecção que as disposições imperativas da directiva garante é de ordem pública. O Tribunal decidiu claramente que um trabalhador não pode renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e que estes direitos não lhe podem ser retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo que os inconvenientes decorrentes dessa renúncia para o trabalhador sejam compensados por vantagens tais que este não fique globalmente numa situação menos favorável22. Como o Tribunal precisou, as regras da directiva impõem-se a todos, incluindo os representantes sindicais dos trabalhadores, que não podem estabelecer uma solução diferente por via de acordo com o cedente ou o cessionário. Segundo o Tribunal, as regras da directiva não podem ser derrogadas de forma desfavorável para os trabalhadores, pelo que a concretização dos direitos conferidos aos trabalhadores pela directiva não pode estar sujeita ao consentimento do cedente ou do cessionário, nem dos representantes dos trabalhadores, nem dos próprios trabalhadores, salvo, no que respeita a estes últimos, a possibilidade que lhes é dada, após uma decisão por eles livremente assumida, de não prosseguir, após a transferência, a relação laboral com o novo empresário23. Nessa hipótese, compete aos Estados-membros decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de trabalho. Em particular, os Estados- membros podem prever que, neste caso, o contrato deva ser considerado como rescindido, quer por iniciativa do trabalhador quer por iniciativa da entidade patronal. Podem também prever que o contrato se mantenha com o cedente24. 2. 5. Não aplicação da directiva às prestações concedidas fora dos regimes legais de segurança social A transferência dos direitos e obrigações do contrato ou da relação de trabalho não se aplica aos direitos que os trabalhadores tenham às prestações de velhice e invalidez ou de sobrevivência concedidas pelos regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofíssionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos Estados-membros (n° 3, Io parágrafo, do artigo 3o). Assim, as obrigações do cedente relativas aos regimes extra-legais não são transferidas. Todavia, para evitar as consequências desfavoráveis que essa exclusão poderia acarretar para os trabalhadores, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores e das pessoas que tenham já deixado o estabelecimento do cedente no momento da transferência (n° 3, 2o parágrafo, do artigo 3o). TJCE, 10 de Fevereiro de 1988, Processo 324/86, Daddy's Dance Hall. TJCE, 25 de Julho de 1991, Processo 362/89, d'Urso. TJCE, 16 de Dezembro de 1992, Processo 132/91, Katsikas, Colect. 92, I 6577. 2. 6. Protecção contra o despedimento A transferência de uma empresa, estabelecimento ou parte de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário (n° 1 do artigo 4°), mas esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças a nível do emprego. A directiva limita-se, assim, a proibir os despedimentos motivados unicamente pela transferência. O Tribunal declarou que a protecção conferida pela directiva em caso de despedimento é aplicável a todas as situações em que os trabalhadores afectados pela transferência sejam objecto de qualquer tipo de protecção, mesmo reduzida, contra o despedimento em conformidade com o direito nacional e, consequentemente, essa protecção não lhes pode ser retirada nem reduzida com fundamento unicamente na transferência25. No entanto, em caso de despedimento o âmbito da directiva é reduzido pelo direito reconhecido aos Estados-membros de excluir da protecção "certas categorias delimitadas de trabalhadores que não estejam abrangidos pela legislação ou pela prática dos Estados-membros em matéria de protecção contra o despedimento"26. 2. 7. Protecção das funções do representante do pessoal O artigo 5o da directiva pretende garantir a continuidade da função de representação e a protecção dos interessados. No que respeita à continuidade da função de representação (n° 1 do artigo 5o), importa ter em conta que se o estabelecimento transferido mantiver a sua autonomia, ou seja, se subsistir como unidade de exploração independente e não for absorvido por uma estrutura mais complexa, o estatuto e a função dos representantes ou da representação dos trabalhadores transferidos subsistem, tal como estão previstos no direito interno dos Estados-membros. Em contrapartida, o estatuto e a função dos representantes ou da representação dos trabalhadores implicados na transferência não se aplicam se, de acordo com a legislação nacional, estiverem reunidas as condições necessárias à nova designação dos representantes dos trabalhadores. Os representantes dos trabalhadores afectados por uma transferência cujo mandato cessar em razão dessa transferência "continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas por disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros" (n° 2 do artigo 5o). 25 26 TJCE, 15 de Abril de 1986, Processo 237/84, Comissão contra o Reino da Bélgica. N° 1, 2o parágrafo, do artigo 4o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14. 02. 1977. 10 3. INFORMAÇÃO E CONSULTA O cedente e o cessionário são obrigados a informar os representantes dos trabalhadores afectados pela transferência sobre as seguintes questões (n° 1 do artigo 6o): motivos da transferência; consequências jurídicas, económicas e sociais da transferência para os trabalhadores; medidas projectadas em relação aos trabalhadores. Estas informações devem ser comunicadas em tempo útil antes da realização da transferência e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do cessionário sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho. Enquanto a obrigação de informação é de âmbito geral, a consulta, pelo seu lado, tem um âmbito reduzido. Esta obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores (n° 2 do artigo 6o). Seria esse o caso na hipótese de uma diminuição dos efectivos. A consulta é feita "tendo em vista alcançar um acordo". O Tribunal de Justiça interpretou uma disposição similar da Directiva 75/129/CEE (despedimentos colectivos) como não criando uma obrigação de resultado27. A consulta aos representantes dos trabalhadores deve necessariamente ser feita "em tempo útil". De acordo com o Tribunal de Justiça, a directiva não pretende, pois, uma harmonização do conjunto dos sistemas nacionais de representação dos trabalhadores na empresa. Todavia, o carácter limitado desta harmonização não pode retirar efeito útil às disposições do artigo 6o da directiva. Em especial, não pode obstar a que os Estados-membros sejam obrigados a adoptar todas as medidas úteis para que sejam designados representantes dos trabalhadores com vista à informação e consulta previstas no referido artigo. No entanto, a directiva deixa aos Estados-membros o encargo de determinar as modalidades de designação dos representantes dos trabalhadores28. Por outro lado, os Estados-membros podem limitar as obrigações previstas às empresas ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadores empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão colegial que represente os trabalhadores (n° 4 do artigo 6o). Podem ainda prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores numa empresa ou num estabelecimento, os trabalhadores afectados sejam previamente informados da iminência da transferência (n° 5 do artigo 6o). 27 28 TJCE, 12 de Fevereiro de 1985, Processo 284/83, Colcct. p. 553. TJCE, 8 de junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra R. U. 11 Importa assinalar que no caso de o empregador não informar e consultar os representantes dos trabalhadores, as legislações nacionais devem prever uma sanção com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. 4. CONCLUSÃO A Directiva sobre as transferências esteve na origem de vários processos submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. No total foram proferidos 25 acórdãos, a maior parte dos quais no contexto de pedidos de decisão prejudicial (ver anexo II). Neste momento há ainda vários processos pendentes no Tribunal (ver anexo III). Nos seus acórdãos o Tribunal clarificou a noção de transferência, especificou que não é necessário qualquer vínculo contratual entre o cedente e o cessionário para que a directiva seja aplicável, excluiu do âmbito de aplicação da directiva os procedimentos de liquidação mas não de suspensão de pagamentos, esclareceu o significado do termo "trabalhador" e declarou que os trabalhadores e os seus representantes não podem renunciar aos direitos que lhes são garantidos pela directiva, tal como é posta em prática pelas legislações nacionais. 29 TJCE, 8 de Junho de 1994, Processo 382/92, Comissão contra o Reino Unido. 12 ANEXO I 20 PERGUNTAS/RESPOSTAS PARA UMA TRANSFERENCIA DE EMPRESAS BEM SUCEDIDA - GUIA PARA OS REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS EMPRESÁRIOS, SOBRE OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NO DOMÍNIO DAS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS. A directiva é também aplicável no caso de transferências de empresas que 1) abranjam uma empresa situada no território de um país que não seja Estado-membro da União Europeia? A Directiva é aplicável na medida em que a empresa a transferir se encontre no âmbito de aplicação territorial do Tratado da União ou de um país membro do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein). Para que a directiva seja aplicada, é necessário que a empresa exerça uma 2) actividade com fins lucrativos? A ausência de carácter lucrativo não exclui a empresa do âmbito de aplicação da directiva. 3) Quais são as operações excluídas do âmbito de aplicação da directiva? A directiva exclui expressamente as operações relativas a navios. Todavia, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália e Portugal aplicaram os princípios da directiva aos navios. 4) Quais são as pessoas abrangidas pela directiva? Qualquer pessoa que esteja vinculada por um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho à data da transferência. Os funcionários públicos, na medida em que em que não estão sujeitos ao direito do trabalho em vigor nos Estados-membros, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva. Quem determina se existe um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho 5) à data da transferência? Esta questão é regulada pela jurisdição de cada Estado e em função das regras do direito nacional. 13 A directiva é aplicável aos trabalhadores que já tenham deixado a empresa no 6) momento da transferência? Não. As disposições da directiva são apenas aplicáveis aos trabalhadores ao serviço da empresa à data da transferência. Após a transferência, quem é responsável pelas obrigações existentes, o cedente 7) ou o cessionário? O cessionário é responsável por todas as obrigações do cedente, incluindo as que foram contraídas antes da data da transferência. A transferência tem como consequência libertar o cedente das suas obrigações, excepto nos casos em que a legislação nacional prevê a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário após a transferência. Esta corresponsabilidade foi adoptada pela Alemanha, Espanha, França, Grécia, Itália, Países Baixos e Portugal. Quando uma empresa é transferida, qual é a convenção colectiva aplicável, a 8) do cedente ou a do cessionário? A directiva impõe ao cessionário a manutenção das condições de trabalho acordadas por convenção colectiva nos mesmos termos em que esta as previa para o cedente, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou da entrada em vigor ou aplicação de outra convenção colectiva. Os Estados-membros podem, no entanto, limitar este período, desde que não seja inferior a um ano. Após uma transferência de empresas as condições de trabalho podem ser 9) modificadas? Os direitos dos trabalhadores emergentes do seu contrato de trabalho ou da sua relação de trabalho não podem ser modificados em razão da transferência. Todavia, os direitos e obrigações podem ser modificados relativamente ao cessionário nos mesmos limites em que o poderiam ser relativamente ao cedente, desde que a própria transferência da empresa não constitua, de forma alguma, o motivo dessa modificação. 10) E possível renunciar aos direitos garantidos pela directiva? Não. Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que a directiva lhe confere e esses direitos não lhe podem ser retirados, mesmo com o seu consentimento e mesmo se os inconvenientes que para ele resultem dessa renúncia sejam compensados por vantagens equivalentes. 14 A protecção garantida pela directiva é aplicável às prestações concedidas fora / /) dos regimes legais de segurança social? Não. A transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato ou da relação de trabalho não se aplica aos direitos que os trabalhadores tenham a prestações de velhice e invalidez ou de sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, que existam fora dos regimes legais de segurança social dos Estados-membros. No entanto, os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias paraproteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores e das pessoas que no momento da transferência já tenham deixado a empresa. Podem ser efectuados despedimentos por razões económicas, técnicas ou de 12) organização quando de uma transferência de empresa? Sim. A directiva limita-se a proibir os despedimentos fundamentados unicamente na transferência. Quais são os direitos dos representantes dos trabalhadores afectados por uma 13) transferência cujo mandato cessar em razão dessa transferência? Continuam a beneficiar das medidas de protecção previstas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou pela prática dos Estados-membros. Quais são as obrigações de informação do cedente e do cessionário para com 14) os representantes dos respectivos trabalhadores? São obrigados a informar os representantes dos trabalhadores sobre as seguintes questões: - - motivos da transferência; consequências trabalhadores; medidas projectadas em relação aos trabalhadores. jurídicas, económicas e sociais da transferência para os E obrigatório consultar os representantes dos trabalhadores em caso de 15) transferência de empresas? Essa obrigação existe se o cedente ou o cessionário projectarem tomar medidas em relação aos respectivos trabalhadores. Seria esse o caso na hipótese de uma redução dos efectivos. 16) A que momento deve ser feita a informação e a consulta? A informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores devem realizar-se obrigatoriamente "em tempo útil" e, em qualquer caso, antes que os trabalhadores do cessionário sejam directamente afectados pela transferência no que respeita às suas condições de emprego e de trabalho. 15 / 7) Estão previstas derrogações aos princípios de informação e de consulta dos representantes dos trabalhadores? Sim. Os Estados-membros podem limitar a obrigação de informação e consulta às empresas ou aos estabelecimentos que preencham, no que se refere ao número de trabalhadores empregados, as condições para a eleição ou designação de um órgão que represente os trabalhadores. 18) A directiva impõe aos Estados-membros a obrigação de prever sistemas de representação dos trabalhadores, mesmo quando a representação dos trabalhadores na empresa não está prevista no direito nacional? Sim. Os Estados-membros são obrigados a tomar todas as medidas úteis para que sejam designados representantes dos trabalhadores com vista à informação e consulta previstas no artigo 6o da directiva. A determinação das modalidades de designação dos representantes dos trabalhadores é deixada aos Estados-membros. 19) As obrigações de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores são coercivas? As legislações nacionais devem prever uma sanção eficaz no caso de o empregador não cumprir a obrigação de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores. 20) A protecção garantida pela directiva é a máxima possível? Não. A directiva não prejudica a faculdade que os Estados-membros têm de aplicar ou introduzir disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores. 16 ANEXO II ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E DO TRIBUNAL DA EFTA RELATIVOS À DIRECTIVA SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE EMPRESAS - DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 Wendelboe, Processo 19/83 de 7 de Fevereiro de 1985, p. 457 Abeis, Processo 135/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 479 Industriebond FNV, Processo 179/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 511 e517 Botzen, Processo 186/83 de 7 de Fevereiro de 1985, Colectânea 1985, p. 520 e 523 A/S Danmols Inventar, Processo 105/84 de 11 de Julho de 1985, Colectânea 1985, p. 2639 e 2654 República italiana, Processo 235/84 de 10 de Julho de 1986, Colectânea 1986, p. 2291 e2304 Reino da Bélgica, Processo 237/84 de 15 de Abril de 1986, Colectânea 1986, p. 1247 e 1257 Spijkers, Processo 24/85 de 18 de Março de 1986, Colectânea 1986, p. 1119 e 1130 Zaera, Processo 126/86 de 11 de Junho de 1987, Colectânea 1987, p. 3697 NY Moelle KRO, Processo 287/86 de 17 de Dezembro de 1987, Colectânea 1987, p; 5465 Daddy's Dance Hall, Processo 324/86 de 10 de Fevereiro de 1988, Colectânea 1988, p. 739 Bork, Processo 101/87 de 15 de Junho de 1988, Colectânea 1988, p. 3057 Berg & Busschers, Processos 144 e 145/87 de 5 de Maio de 1988, Colectânea 1988, p. 2559 Antonissen, Processo 292/89 de 8 de Novembro de 1990, Colectânea 1991,0 D'Urso, Processo 362/89 de 25 de Julho de 1991, TJCE 91, 1-4105 es Redmond Stichting, Processo 29/91 de 19 de Maio de 1992, TJCE 92, 1-3189 es. Anne Watsen, Processo 209/91 de 12 de Novembro de 1992, TJCE 92, 1-5755 es. Schmidt, Processo 392/92 de 14 de Abril de 1994. TJCE 94, I -1311. Comissão contra o Reino Unido, Processo 382/92 de 8 de Junho de 1994. TJCE 94, I - 2435 Rygaard, Processo 48/94 de 19 de Setembro de 1995. Luigi Spano, Processo 472/93 de 7 de Dezembro de 1995. Merckx e Neuhuys, Processos 171/94 e 172/94 de 7 de Março de 1996. Eilert Eidesund contra Stavanger Catering A. s. , Processo E - 2/95. Acórdão do Tribunal da AECL de 25 de Setembro de 1996. Torgier Langeland contra Norske Falnicorn As. , Processo E-3/95. Acórdão do Tribunal da AECL de 25 de Setembro de 1996. Annette Henke contra Gemeinde Schierke e Verwaltungsgemeinschat "Brocken", Processo n* C-298/94de 15. 10. 1996. Claude Rotsart de Hertains contra S. A. J. Benoit em liquidação e SA I. G. C. Housing Service, Processo C-305/94 de 14. 11. 1996 17 ANEXO m PROCESSOS PENDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EUROPEU E NO TRIBUNAL DA EFTA RESPEITANTES À DIRECTIVA 77/187/CEE DO CONSELHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 Processo n* C-319/94. S. A. Jules Dethier Equipment contra Jules Dassy, Sprl Sovam em liquidação. Processo n* C-13/95. Ayse Suzen contra SA Zehnacker Gebàndereinigung Gmbh. Processo n* C-229/95 Simone Moll contra Berhane Mesghena. Processo n* C-336/95 Pedro Burdalo contra Fondo de Garantia Salarial. Processo n*E - 2/96 J. Ulstein & P. Otto R0Íseng c/ A. Meller. Processo n*E - 3/96 Tor A. Ask c/ABB AS e AKER AS. Processo n'C -121/96 Sultan Bulut c/ Deutsche Bundespost. Processo n'C-127/96 Prudência Gómez Perez c/ Contrtas y Limpiensas S. L. e F. Hernandez vidai S. A. Processo n*C-173/96 Francisco Hidalgo c/Asociación de Servidos ASER e Sociedad Cooperativa Minerva. Processo n*C-204/96 E. f. Liebelt GmbH c/Marianne Seidel. Processo n*C - 229/96 F. Santner c/Hoechts A. g. Processo n*C-247/96 H. Ziemann c/Fa Ziemann Sicherheit GmbH e Fa H. Bohn Sicherheitsdienst. Processo n* C 277/96 H. J. Dick contra EB - Schulungs GmbH i. L. 18 ANEXO IV REFERENCIA DAS DISPOSIÇÕES NACIONAIS QUE TRANSPÕEM PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 77/187/CEE DE 14 DE FEVEREIRO DE 1977 As disposições nacionais comunicadas pelos Estados-membros respeitantes à Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos são as seguintes: Alemanha: Gesetz vom 25/08/69, Bundesgesetzblat (Teile I, II, III) I, Nr. 83 vom 27/08/69 S. 1317 Gesetz vom 15/01/72, Bundesgesetzblatt (Teile I, II, III) I Nr. 48 vom 20/08/80 S. 1308 Austria: Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz - Avrag, BGB1 Nr 459/1993 Bélgica: Arrêté Royal du 19/04/78, Moniteur Belge du 25/08/78 Arrêté Royal du 31/10/78, Moniteur Belge du 31/10/78 Convention collective n* 32 bis du 7 juin 1985 modifiée par la Convention n* 32ter du 2 décembre 1986. Dinamarca: LOV AF 21/03/79, Lovtidende à NR. l 1 AF 21/03/79 S. 326 Espanha: Ley N. 8/80 de 10/03/80, (Boletin Oficial del Estado de 14/03/80). Decreto N. 2065/74 de 30/05/74, (Boletin Oficial del Estado de 30/07/80). Finlândia: Lei sobre contratos de trabalho 320/70 alterada pela Lei 235/93 Lei sobre a co-gestão nas empresas 725/78, alterada pela Lei 236/93 França: Code du Travail (Art. 122-12, 122-12. 1, 132-8, 412-16, 412-18) Circulaire n'27/75 du 02/07/75 Arrêté Ministériel du 27/03/62 Accord Convention Collective National Retraite Prévoyance Cadres du 14/03/47 Loi n"82-915; Journal Officiel du 29/10/82 Loi n'83-528, Journal Officiel du 29/06/83 Grão-Ducado do Luxemburgo: Règlement Grand-Ducal du 19/06/70, Memorial A n* 35 du 30/06/70. Loi du 24/06/70, Memorial A n'35 du 30/06/70 19 Règlement Grand Ducai du 27/06/70, Memorial A n*35 du 30/06/70. Loi du 12/11/71. Loi du 18/03/81, Memorial A n* 16 du 26/03/81. Grécia: Decreto Presidencial n° 572 de 01/12/88, FEK AN. 269 de 06/12/88 P. 4099 Irlanda: EC. Safeguarding of Employees on transfer of Undertaking, Statutory Instruments n*306 of 10/10/1980 Itália: Code Civile (Art. 2112) Legge N*675 del 12/08/77, Gazetta Ufficiale le n. 243 del 07/09/77 P. 6257 Legge N. 215 del 26/05/78, Gazetta Ufficiale N. 145 del 07/05/78 P. 38. 03 Legge N. 428 del 29 dicembre 1990, Gazetta Ufficiale n*10 du 12/01/1991 Países Baixos Wet van 15/07/79, Staatsblad nr 1979/448 van 31/08/79. Ministeriele Verordening van 30/01/81, Staatsblad nr. 1981/18 van 15/02/81. Wet van 15/05/81, Staatsblad nr. 1981/400 van 07/07/81. Wet van 22/05/81, Staatsblad Nr 1981/416 van 14/07/81. Portugal: Decreto-Lei N 49/408 du 24/11/69 Decreto-Lei N'519C/79 du 29/12/79 Lei n"46/79 du 12/09/79 Lei n°68/79 du 09/10/79 Reino Unido: Regulations 1981, Statutory Instruments n" 1794 of 14/12/81. Trade Union Reform and Employment Rights Act. 1993 Terms and conditions of employment. Regulations 1995 N* 2587. - Suécia: Lei 1982/80 sobre a segurança do emprego, secção 4,7 e 25-27 Lei 1976/58 sobre a co-gestão no trabalho, secção 6, 10-22 e 28 Lei sobre as férias anuais 1977/480, secção 31 Lei 1974/358 sobre a situação dos representantes sindicais no local de trabalho Lei 1967/531 sobre a salvaguarda dos direitos de pensão. 20 ISSN 0257-9553 COM(97) 85 final DOCUMENTOS PT 04 05 06 08 N. ° de catálogo : CB-CO-97-077-PT-C ISBN 92-78-16355-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 'M


title: Règlement (CE) nº 417/97 de la Commission du 4 mars 1997 modifiant le règlement (CE) nº 1466/95 établissant les modalités particulières d'application des restitutions à l'exportation dans le secteur du lait et des produits laitiers

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customs regulations
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text: ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ Βρυξέλλες, 04. 03. 1997 COM(97) 76 τελικό 95/ 0353 (SYN) Τροποποιημένη πρόταση ΣΥΣΤΑΣΗΣ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ σχετικά με δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες (υποβληθείσα από την Επιτροπή σύμφωνα με το άρθρο 189 Α, παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ) ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ Σε συνέχεια της γνώμης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου κατά την πρώτη ανάγνωση στις 13 Δεκεμβρίου 1996, η Επιτροπή υποβάλλει στο Συμβούλιο, σύμφωνα με το άρθρο 189 Α παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, την τροποποιημένη πρόταση σύστασης. Στο τροποποιημένο κείμενο καλύπτονται, κατ'αρχήν, τα ακόλουθα είδη τροποποιήσεων: ορισμένες τροποποιήσεις ή προσθήκες στοχεύουν στην αποσαφήνιση του κειμένου· μία τροποποίηση αποσαφηνίζει τη χρήση του ευρωπαϊκού υποδείγματος του δελτίου στάθμευσης σε σχέση με τα ήδη υφιστάμενα δελτία στάθμευσης· ορισμένες τροποποιήσεις αφορούν τις ενδείξεις που πρέπει να αναγράφονται στην οπίσθια όψη του δελτίου στάθμευσης- εξαιτίας της μακράς διάρκειας της διαδικασίας συνεργασίας, τροποποιήθηκαν οι ημερομηνίες εφαρμογής και ενημέρωσης προκειμένου να διευκολυνθούν τα κράτη μέλη. Παρ όλα αυτά, η τροποποιημένη πρόταση της Επιτροπής διατηρεί τη δομή και τους στόχους της αρχικής πρότασης, αναπτύσσει όμως και αποσαφηνίζει ορισμένες διατάξεις. cz^ ΑΡΧΙΚΗ ΠΡΟΤΑΣΗ ΤΡΟΠΟΠΟΙΗΜΕΝΗ ΠΡΟΤΑΣΗ (Το αρχικό κείμενο παραμένει αμετάβλητο, εκτός εάν υπάρχει καταχώριση στη στήλη αυτή) Σχέδιο σύστασης του Συμβουλίου σχετικά με δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες Πρόταση σύστασης του Συμβουλίου σχετικά με δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες Το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης, Έχοντας υπόψη: τη Συνθήκη περί ίδρυσης της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και συγκεκριμένα, το άρθρο αυτής 75, παράγραφος Ι, εδάφιο γ, το <ιχέδιο σύστασης που υπέβαλε η Ιίπιτροπή, την πρόταση σύστασης που υπέβαλε η Επιτροπή, σε συνεργασία με το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο', τη γνώμη της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής2, τη γνώμη της Επιτροπής των Περιφερειών3, Εκτιμώντας: ενός για άτομα με δελτίου ότι η αμοιβαία αναγνώριση στάθμευσης ειδικές ανάγκες σύμφωνα με ένα ενιαίο κοινοτικό υπόδειγμα έχει συστηθεί από την Επιτροπή στην ανακοίνωση της για ένα μεσοπρόθεσμο πρόγραμμα κοινωνικής δράσης 1995-97, που διαβιβάστηκε στο Συμβούλιο και το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο καθώς και στην Οικονομική και Κοινωνική Επιτροπή και την Επιτροπή των Περιφερειών στις 12. 04. 19954 καθώς και στην έκθεση της προς το Συμβούλιο ως προς τα μέτρα που πρέπει να ληφθούν στην Κοινότητα σε θέματα πρίχιπελασιμότητας το>ν μέοων μεταφοράς για χα άτομα μειωμένης κινητικότητας, με ημερομηνία 26. 11. 1993*· ότι σύμφωνα με το σημείο 26 του Τίτλου Ι του Κοινοτικού Χάρτη των Κοινωνικών θεμελιωδών Δικαιωμάτων των Εργαζομένων, κάθε άτομο με ειδικές ανάγκες, όποια και αν είναι η προέλευση και η φύση της μειονεξίας του, πρέπει να μπορεί να επωφελείται συγκεκριμένων πρόσθετων μέτρων αποσκοπούντων στη διευκόλυνση της κοινωνικής και επαγγελματικής του ένταξης· ότι τα μέτρα βελτίωσης θα πρέπει συγκεκριμένα να αφορούν, συναρτήσει των ικανοτήτων των ενδιαφερομένων, την προσπελασιμότητα, την κινητικότητα και τα μεταφορικά μέσα· ότι η χρησιμοποίηση ιδιωτικού αυτοκινήτου αποτελεί, για πολλά από τα άτομα με ειδικές ανάγκες που δεν μπορούν να χρησιμοποιήσουν τα το μόνο μέσο δημόσια μεταφορικά μέσα, ι 2. 1 4 5 COM(95) 134 COM(93) 433. L μετακίνησης τους κατά τρόπο αυτόνομο ενόψει της κοινωνικής και επαγγελματικής τους ένταξης· ότι πρέπει, υπό ορισμένες συνθήκες, τηρώντας πάντα τους κανόνες οδικής ασφάλειας, να επιτρέπεται σ1 αυτά τα άτομα με ειδικές ανάγκες που είναι κάτοχοι δελτίου στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες να σταθμεύουν το όχημα τους χωρίς να πρέπει στη συνέχεια να πραγματοποιούν μεγάλες μετακινήσεις· ότι πρέπει συνεπώς τα άτομα με ειδικές ανάγκες να μπορούν σε ολόκληρη την Ευρωπαϊκή Ένωση να επωφελούνται των διευκολύνσεων που παρέχονται μέσω του δελτίου στάθμευσης για τα άτομα με ειδικές ανάγκες σύμφωνα με τους εθνικούς κανόνες που ισχύουν στην αντίστοιχη χώρα στην οποία βρίσκεται το εν λόγω άτομο· ότι τα δελτία στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες ενδέχεται να εμπίπτουν στην αρμοδιότητα των περιφερειών, θα πρέπει, κατά συνέπεια, να ζητηθεί η γνώμη της Επιτροπής των Περιφερειών, ότι σύμφωνα με την αρχή της επικουρικότητας, μια κοινοτική ενέργεια είναι αναγκαία για την αμοιβαία κατανόηση και αναγνώριση των δελτίων στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες και για τη διευκόλυνση της ελεύθερης κυκλοφορίας των ατόμων με τις δραστηριότητες τουριστικού χαρακτήρα αυτών, αποφεύγοντας τα πρακτικά προβλήματα που θα αντιμετώπιζαν τα άτομα με ειδικές ανάγκες και τα όργανα ελέγχου σε περίπτωση διαφορετικών εθνικών υποδειγμάτων, ειδικές ανάγκες καθώς και της ασφάλειας ότι είναι επιθυμητό, για τους σκοπούς της κοινής πολιτικής μεταφορών και ενόψει μιας συμβολής στη οδικής βελτίωση κυκλοφορίας, μέρος της οποίας αποτελεί η στάθμευση των αυτοκινήτων, να υπάρχει ένα δελτίο στάθμευσης για τα άτομα με ειδικές ανάγκες βάσει κοινοτικού υποδείγματος αναγνωρισμένου αμοιβαία από τα κράτη μέλη, της ευρύτερο ότι η Ευρωπαϊκή Διάσκεψη των Υπουργών Μεταφορών αποτελεί πλαίσιο της Ένωσης, εντός της οποίου έχουν ήδη υπάρξει ενέργειες προς ενθάρρυνση της παροχής και της αμοιβαίας αναγνώρισης των δελτίων στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες (ΕΔΥΜ - σύσταση της 6ης Δεκεμβρίου 1977)· ότι η έκθεση προόδου για την ως άνω σύσταση καθώς και πολλές άλλες αντιδράσεις είναι υπέρ του να προωθηθούν περαιτέρω και να αναγνωριστούν αμοιβαίως τα δελτία μειωμένης για κινητικότητας τα οποία εκδίδουν τα κράτη μέλη· στάθμευσης άτομα συνιστά στα κράτη μέλη: συνιστά στα κράτη μέλη: ότι οι κάτοχοι του δελτίου πρέπει να είναι πλήρως ενημερωμένοι ως προς τις διευκολύνσεις των οποίων τυγχάνουν στα κράτη μέλη· ειδικό θεσπίσουν να δελτίο το στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες το οποίο θα χορηγείται στα άτομα με τις ειδικές αντίστοιχες εθνικές διατάξεις κατά το ενιαίο κοινοτικό υπόδειγμα όπως αυτό περιγράφεται στο παράρτημα, σύμφωνα ανάγκες με 1. να θεσπίσουν το ειδικό δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες το οποίο θα εκδίδεται σύμφωνα με τις αντίστοιχες εθνικές διατάξεις κατά το ενιαίο κοινοτικό υπόδειγμα, όπως αυτό περιγράφεται στο παράρτημα, και το οποίο θα μπορεί να χρησιμοποιηθεί τα υφιστάμενα εθνικά ή περιφερειακά δελτία παράλληλα με εντός στάθμευσης μεταβατικού σταδίου που θα καθοριστεί από τα κράτη μέλη, ενός το με ενιαίο να αναγνωρίσουν αμοιβαία τα ιιδικά δελτία στάθμευσης για τα άτομα με ειδικές ανάγκες που έχουν θεσπιστεί σύμφωνα κοινοτικό υπόδειγμα από κάθε κράτος μέλος κατά τρόπο ώστε ο κάτοχος ενός τέτοιου δελτίου να μπορεί να επωφελείται των διευκολύνσεων που συνδέονται με το δελτίο αυτό και παραχωρούνται από το κράτος μέλος στο οποίο βρίσκεται, στάθμευσης να περιορίσουν τη χορήγηση του δελτίου στάθμευσης για τα άτομα με ειδικές ανάγκες αποκλειστικά στα άτομα με ειδικές ανάγκες που παρουσιάζουν μειωμένη κινητικότητα, να περιορίσουν τη χορήγηση του δελτίου στάθμευσης αποκλειστικά στα άτομα μειωμένη που σωματικών κινητικότητα των (συμπεριλαμβανομένων αισθητηριακών), και ψυχολογικών βλαβών παρουσιάζουν εξαιτίας διανοητικών 3α να εκδίδουν, σε συνδυασμό με τη χορήγηση δελτίου στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες, κατάλογο που θα περιλαμβάνει διευκολύνσεις τις στάθμευσης σε κάθε κράτος μέλος της ΕΕ. να λάβουν τα απαραίτητα μέτρα ώστε η θέσπιση των δελτίων στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες σύμφωνα με το ενιαίο κοινοτικό υπόδειγμα καθώς και η να αμοιβαία πραγματοποιηθούν την 01. 01. 1998, αναγνώριση το αργότερο τους να λάβουν τα απαραίτητα μέτρα ώστε η θέσπιση των δελτίων στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες σύμφωνα με το ενιαίο κοινοτικό υπόδειγμα καθώς και η να αμοιβαία πραγματοποιηθούν την 01. 01. 1999, αναγνώριση το αργότερο τους να ενημερώσουν την Επιτροπή πριν από την 01. 03. 1998 ως προς τα μέτρα που έχουν ληφθεί για την εφαρμογή της παρούσας σύστασης. να ενημερώσουν την Επιτροπή πριν από την 01. 03. 1999 ως προς τα μέτρα που έχουν ληφθεί για την εφαρμογή της παρούσας σύστασης. Βρυξέλλες, για το Συμβούλιο Παράρτημα Διατάξεις σχετικές με το κοινοτικό υπόδειγμα δελτίου στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες Α. Β. Γ. Οι συνολικές διαστάσεις του δελτίου στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες κατά το κοινοτικό υπόδειγμα είναι οι ακόλουθες: ύψος: 106χλστ. πλάτος: 148χλστ. Το χρώμα του δελτίου στάθμευσης είναι γαλάζιο, εκτός από το σύμβολο της αναπηρικής πολυθρόνας, που βρίσκεται σε πλατύ φόντο σκούρου μπλε χρώματος. Το δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες είναι πλαστικοποιημένο, εκτός από τη γραμμή στο αριστερό μέρος της οπίσθιας πλευράς που προβλέπεται για την υπογραφή του κατόχου. Το δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες διαθέτει μια πρόσθια και μια οπίσθια όψη, καθεμία χωρισμένη σε δύο μέρη. Το δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες διαθέτει μια πρόσθια και μια οπίσθια όψη, καθεμία χωρισμένη σε δύο μέρη. Το αριστερό μέρος της πρόσθιας όψης περιέχει: Το αριστερό μέρος της πρόσθιας όψης περιέχει: το σύμβολο της αναπηρικής πολυθρόνας σε λευκό χρώμα πάνω σε σκούρο μπλε φόντο· τη διάρκεια ισχύος του δελτίου στάθμευσης- το σύμβολο της αναπηρικής πολυθρόνας σε λευκό χρώμα πάνω σε σκούρο μπλε φόντο· τη διάρκεια ισχύος του δελτίου στάθμευσης- τον αριθμό του δελτίου τον αριθμό του δελτίου στάθμευσης· το όνομα και τη σφραγίδα της υπηρεσίας/του οργανισμού που χορήγησε το δελτίο· προαιρετικά: τον αριθμό κυκλοφορίας του οχήματος. στάθμευσης- το όνομα και τη σφραγίδα της υπηρεσίας/του οργανισμού που χορήγησε το δελτίο· Το δεξιό μέρος της πρόσθιας όψης περιλαμβάνει: Το δεξιό μέρος της πρόσθιας όψης περιλαμβάνει: την ένδειξη "δελτίο στάθμευσης για άτομα με ειδικές ανάγκες" τυπωμένο με κεφαλαία στις γλώσσες του κράτους χορήγησε μέλους δελτίο στάθμευσης· "δελτίο η στάθμευσης" με μικρά κεφαλαία, μετά λοιπές από κατάλληλο γλώσσες της Ευρωπαϊκής Ένωσης· ένδειξη κενό, στις που το "υπόδειγμα των την ένδειξη Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων" τυπωμένη στην ή στις γλώσσες του κράτους μέλους που χορήγησε το δελτίο στάθμευσης· στο φόντο το χαρακτηριστικό του κράτους μέλους που χορήγησε το δελτίο στάθμευσης: εμφανίζεται Α: Β: D: DK: Ε: F: FIN: GR: Ι: DU. : L: NI. : Ρ: S: UK: Αυστρία Βέλγιο Γερμανία Δανία Ισπανία Γαλλία Φινλανδία Ελλάδα Ιταλία Ιρλανδία Λουξεμβούργο Κάτω Χώρες Πορτογαλία Σουηδία 1Ιν<ι>μένο Βασίλειο μέσα σε κύκλο με 12 αστέρια, σύμβολο της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Το αριστερό μέρος της οπίσθιας όψης περιέχει: Το αριστερό μέρος της οπίσθιας όψης περιέχει: το επώνυμο του κατόχου· το όνομα του κατόχου· την ημερομηνία γέννησης του κατόχου· 4. 5. την ταχυδρομική διεύθυνση του κατόχου· την υπογραφή του κατόχου· Το δεξιό μέρος της οπίσθιας όψης περιλαμβάνει: 1. 2. 3. το επώνυμο του κατόχου· το όνομα του κατόχου· την υπογραφή του κατόχου ή άλλο εγκεκριμένο σήμα του κατόχου· 4. τη φωτογραφία του κατόχου · 1. 2. την ένδειξη: "το παρόν δελτίο επιτρέπει στον κάτοχο του να επωφελείται των διευκολύνσεων στάθμευσης του κράτους μέλους στο οποίο βρίσκεται". την ένδειξη: "σε περίπτωση χρησιμοποίησης του δελτίου, αυτό θα πρέπει να εσωτερική τοποθετείται στην ανεμοθώρακα ή, του όψη ελλείψει τέτοιου, στο πρόσθιο μέρος κατά τρόπο ώστε η πρόσθια όψη του να είναι σαφώς και πλήρως ορατή". οχήματος, του Εκτός από τις ενδείξεις που αναφέρονται στο δεξιό μέρος της πρόσθιας όψης, οι ενδείξεις γράφονται στην ή στις γλώσσες του κράτους μέλους που χορηγήθηκε το δελτίο στάθμευσης. την ένδειξη: "σε περίπτωση χρησιμοποίησης του δελτίου, αυτό θα πρέπει να εκτίθεται στο πρόσθιο μέρος του οχήματος κατά τρόπο ώστε μόνον η πρόσθια όψη του δελτίου να είναι σαφώς ορατή για τις ανάγκες ελέγχου". τις από Στην περίπτωση κατά την οποία ένας κράτος μέλος επιθυμεί να αναγράψει τις ενδείξεις αυτές σε μια εθνική γλώσσα ακόλουθες: διαφορετική γερμανική, αγγλικά, δανική, ισπανική, φινλανδική, γαλλική, ελληνική, ιταλική, ολλανδική, πορτογαλική και σουηδική, θα συντάξει μια δήλωση έκδοσης της άδειας κάνοντας τις την προαναφερθείσες επιφύλαξη των λοιπών διατάξεων του παρόντος παραρτήματος. μιας γλώσσες, από με χρήση c ISSN 0254-1483 COM(97) 76 τελικό ΕΓΓΡΑΦΑ GR 05 Αριθ. καταλόγου : CB-CO-97-068-GR-C ISBN 92-78-16251-5 Υπηρεσία Επισήμων Εκδόσεων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L-2985 Λουξεμβούργο Ί-


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 420/97, annettu 4 päivänä maaliskuuta 1997, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 421/97 DER KOMMISSION vom 4. März 1997 zur Änderung der Ausfuhrerstattungen für Getreide, Mehle, Grobgrieß und Feingrieß von Weizen oder Roggen

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal


title: WRITTEN QUESTION No. 629/97 by Rinaldo BONTEMPI to the Commission. Calls for tenders issued by the Community institutions

eurovoc_concepts: Publications Office of the European Union

formats: html print


title: Verordnung (EG) Nr. 427/97 der Kommission vom 4. März 1997 zur Festsetzung von Durchschnittswerten je Einheit für die Ermittlung des Zollwerts bestimmter verderblicher Waren

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs territory (EU)
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 621/97 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. Nichtanwendung der Rechtsvorschriften über den kombinierten Verkehr

eurovoc_concepts:
EU law
Greece
carriage of goods
combined transport
commercial vehicle
intra-EU transport
national law
road transport
tractor
transport licence


title: WRITTEN QUESTION No. 631/97 by Jaak VANDEMEULEBROUCKE to the Commission. Calls for tenders by the European Union

eurovoc_concepts:
European Commission
application of EU law
company structure
competition law
equal treatment
inter-company cooperation
invitation to tender
public contract


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 427/97, annettu 4 päivänä maaliskuuta 1997, tiettyjen herkästi pilaantuvien tavaroiden tullausarvon määrittämiseksi tarkoitettujen yksikköarvojen vahvistamisesta


title: Verordening (EG) nr. 417/97 van de Commissie van 4 maart 1997 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 1466/95 tot vaststelling van de specifieke bepalingen inzake de toepassing van de uitvoerrestituties voor de sector melk en zuivelproducten


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 618/97 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. BRENNER-Paß

eurovoc_concepts:
Austria
anti-pollution device
commercial vehicle
fine
road transport
toll
transport regulations
weight and size


title: Règlement (CE) nº 427/97 de la Commission du 4 mars 1997 établissant des valeurs unitaires pour la détermination de la valeur en douane de certaines marchandises périssables


title: RÈGLEMENT (CE) N° 422/97 DE LA COMMISSION du 4 mars 1997 prévoyant le rejet des demandes de certificats d'exportation pour les produits relevant du code NC 1101 00 15

eurovoc_concepts:
cereal flour
common wheat
export licence


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 616/97 af Niels KOFOED til Kommissionen. Kreaturer indberettet til Eurostat til beregning af tidlig markedsføringspræmie

eurovoc_concepts:
EU Member State
Eurostat
agricultural statistics
calf
exchange of information
livestock
marketing
meat processing industry
slaughter of animals
slaughter premium


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 421/97 av den 4 mars 1997 om ändring av exportbidragen för spannmål och för mjöl och krossgryn av vete eller råg


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 621/97 του Nikitas KAKLAMANIS προς την Επ τροπή. Μη εφαρμογή νομοθεσίας για τις συνδυασμένες μεταφορές


title: WRITTEN QUESTION No. 618/97 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Brenner Pass


title: REGULAMENTO (CE) Nº 421/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 422/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 4ης Μαρτίου 1997 για την απόρριψη των αιτήσεων έκδοσης πιστοποιητικών εξαγωγής για τα προϊόντα που υπάγονται στον κωδικό ΣΟ 1101 00 15


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 631/97 dell'on. Jaak VANDEMEULEBROUCKE alla Commissione. Bandi di gara dell' Unione europea


title: QUESTION ECRITE no 631/97 de Jaak VANDEMEULEBROUCKE à la Commission. Appels d'offres de l'Union européenne


title: VERORDENING (EG) Nr. 419/97 VAN DE COMMISSIE van 4 maart 1997 tot wijziging van de invoerrechten in de sector granen

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 617/97 von Heinz KINDERMANN an die Kommission. Verwendung des Nervengiftes Ivermectin in schottischen Lachsfarmen (ERGAENZENDE ANTWORT)

eurovoc_concepts:
Scotland
United Kingdom
consumer protection
fish farming
public health
toxic substance
veterinary drug
veterinary legislation


title: Reglamento (CE) nº 417/97 de la Comisión de 4 de marzo de 1997 que modifica el Reglamento (CE) nº 1466/95 por el que se establecen disposiciones específicas de aplicación de las restituciones por exportación en el sector de la leche y los productos lácteos


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 623/97 του Josu IMAZ SAN MIGUEL προς την Επ τροπή. Κατάσταση προγραμμάτων που υπεβλήθησαν από την Ισπανική Κυβέρνηση στην Κοινοτική Πρωτοβουλία URBAN

eurovoc_concepts:
EU financing
EU initiative
EU programme
Spain
Structural Funds
structural policy
urban renewal


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 625/97 του Jesus CABEZON ALONSO προς την Επ τροπή. Οικονομική ενίσχυση του δελτίου "Agence Europe"

eurovoc_concepts:
dissemination of EU information
economic support
official language
publication
publishing


title: QUESTION ECRITE no 620/97 de Nikitas KAKLAMANIS à la Commission. Fonctionnement de l'École européenne à Bruxelles

eurovoc_concepts:
Brussels region
European school
child protection
education budget
operating cost


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 625/97 van Jesús CABEZÓN ALONSO aan de Commissie. Financiële steun voor het nieuwsbulletin "Agence Europe"


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 419/97 of 4 March 1997 amending the import duties in the cereals sector


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 634/97 dell'on. Joan COLOM I NAVAL alla Commissione. Sovvenzioni comunitarie a mezzi di comunicazione

eurovoc_concepts:
EU aid
action programme
dissemination of EU information
support policy


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 627/97 dell'on. Luciano VECCHI alla Commissione. Erogazione dei finanziamenti per il programma "Meda Democracy"

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Mediterranean third countries
co-financing
contract
democracy
non-governmental organisation
payment


eurovoc_concepts:
European standard
disabled person
document
facilities for the disabled
parking area

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 04. 03. 1997 KOM(97) 76 endelig udg. 95/ 0353 (SYN) Ændret forslag til RÅDETS HENSTILLING om et parkeringskort for mennesker med handicap (forelagt af Kommissionen i henhold til EF-traktatens artikel 189 A, stk. 2) i £p i-I, #, 1 ™ ,u t/'l' ^ ri!,i' 'MV si] Æ » t: i "A t;4ï I 7« ' BEGRUNDELSE Som opfølgning af Europa-Parlamentets udtalelse, der blev vedtaget ved første behandlingen den 13. december 1996, forelægger Kommissionen i overensstemmelse med EF-traktatens artikel 189 A, stk 2. Rådet et ændret forslag til Rådets henstilling. I den ændrede tekst er der principielt tale om følgende former for ændringer: - overalt i teksten, hvor det har været praktisk muligt er udtrykket "handicappede" eller "handicappede personer" blevet erstattet af udtrykket "mennesker med handicap", for at teksten skal svare til den terminologi, som Kommissionen anvender efter vedtagelsen af Kommissionens "Meddelelse om lige muligheder for mennesker med handicap" (KOM(96) 406 endelig udg. af 30. juli 1996); - nogle ændringer eller tilføjelser tjener til at gøre teksten mere klar; - i en ændring præciseres anvendelsen af det europæiske parkeringskort i forhold til allerede eksisterende parkeringskort; - nogle ændringer omhandler de oplysninger, der skal anføres på parkeringskortets bagside; - på grund af den tidskrævende samarbejdsprocedure er datoerne for anvendelse og information blevet ændret for at lette medlemsstaternes arbejde. Kommissionens ændrede forslag svarer stadig til strukturerne og målsætningerne i det oprindelige forslag, men tjener derudover endvidere til at videreudvikle og tydeliggøre nogle af bestemmelserne. JL OPRINDELIGT FORSLAG ÆNDRET FORSLAG (Den oprindelige tekst er uændret, medmindre der er skrevet i denne kolonne) Udkast til Rådets henstilling om et Forslag til Rådets henstilling om et for mennesker med parkeringskort for handicappede parkeringskort handicap RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION, som henviser til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Økonomiske Fællesskab, særlig artikel 75, stk. 1, litra c), som henviser til udkast til henstilling forelagt som henviser til forslag til henstilling forelagt afKommissionen, afKommissionen, i samarbejde med Europa-Parlamentet,, som henviser til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg2, som henviser udvalget3, til udtalelse fra Regions som tager følgende i betragtning: Kommissionen har i sin meddelelse om et socialt handlingsprogram på mellemlang sigt (1995-97), der blev forelagt for Rådet, Europa-Parlamentet samt Det Økonomiske og Sociale Udvalg og Regionsudvalget den 12. april 19954 samt i sin rapport til Rådet om aktioner, der forbedre sigter på bevægelseshæmmedes adgang til transport af 26. november 19935, anbefalet gensidig anerkendelse af et parkeringskort for handi cappede udformet efter en ensartet fælles- skabsmodel; at Kommissionen har i sin meddelelse om et socialt handlingsprogram på mellemlang sigt (1995-97), der blev forelagt for Rådet, Europa-Parlamentet samt Det Økonomiske og Sociale Udvalg og Regionsudvalget den 12. april 1995 samt i sin rapport til Rådet om aktioner, der forbedre sigter på bevægelseshæmmedes adgang til transport af 26. november 1993, anbefalet gensidig anerkendelse af et parkeringskort for menne sker med handicap udformet efter en ensartet fællesskabsmodel; at i henhold til punkt 26 i første del af i henhold til punkt 26 i første del af Fællesskabspagten om Arbejdstagernes Grundlæggende Arbejdsmarkedsmæssige og Grundlæggende Arbejdsmarkedsmæssige og om Arbejdstagernes Fællesskabspagten KOM(95) 134 KOM(93) 433 3 Sociale Rettigheder skal alle handicappede, uanset deres handicaps art og årsag, være omfattet af konkrete supplerende foranstalt ninger med det formål at fremme erhvervs mæssig og social integration af de handicap pede; disse skal navnlig foranstaltninger vedrøre alt efter handicappets karakter, adgangsfaciliteter, mobilitet og transport midler; til skyldig hensyntagen anvendelsen af en privat personbil er for mange handicappede, som ikke kan anvende de offentlige transportmidler, den eneste mulighed for selvstændigt at kunne bevæge sig med henblik på erhvervsmæssig og social integration; under visse omstændigheder og under trafik sikkerheden bør indehavere af et parkerings kort for handicappede, fa mulighed for at parkere deres motorkøretøj, således at de ikke efter at have forladt motorkøretøjet skal større afstande,, de handi tilbagelægge cappede bør overalt i Det Europæiske Fællesskab kunne gøre brug af de muligheder, som er knyttet til parkeringskortet i henhold til de nationale regler, der gælder i den pågæl dende medlemsstat, hvor den handicappede befinder sig; af konkrete Sociale Rettigheder skal alle mennesker med handicap, uanset deres handicaps art og årsag, være omfattet supplerende foranstaltninger med det formål at fremme erhvervsmæssig og social integration af de foranstaltninger skal handicappede; disse handicappets navnlig vedrøre karakter, adgangsfaciliteter, mobilitet og transportmidler; efter alt social under anvendelsen af en privat personbil er for mange mennesker med handicap, som ikke kan anvende de offentlige transportmidler, den eneste mulighed for selvstændigt at kunne bevæge sig med henblik på erhvervsmæssig og visse integration; omstændigheder og under skyldig hensyn tagen til trafiksikkerheden bør indehavere af et parkeringskort for mennesker med handicap, få mulighed deres motorkøretøj, således at de ikke efter at have tilbagelægge forladt motorkøretøjet større afstande; mennesker med handicap bør overalt i Det Europæiske Fællesskab kunne gøre brug af de muligheder, som er knyttet til parkeringskortet i henhold til de nationale regler, der gælder i den pågældende med lemsstat, hvor den handicappede befinder sig; parkere skal for at parkeringskort for handicappede kan henhøre under regionernes kompetence, og derfor bør Regionsudvalget høres; parkeringskort for mennesker med handicap kan henhøre under regionernes kompetence, og derfor bør Regionsudvalget høres; overensstemmelse med subsidiaritets i princippet er en fællesskabsforanstaltning nødvendig for at muliggøre den gensidige forståelse og anerkendelse af parkeringskort for handicappede og for at fremme de handicappedes bevægelsesfrihed og mulig heder som turister samt for at undgå de praktiske problemer, de handicappede og parkeringsvagter ville blive stillet over for, hvis de nationale udformninger af kortet var forskellige; overensstemmelse med subsidiaritets i princippet er en fællesskabsforanstaltning nødvendig for at muliggøre den gensidige forståelse og anerkendelse af parkeringskort for mennesker med handicap og for at fremme handicappedes og muligheder som turister samt for at undgå de og praktiske parkeringsvagter ville blive stillet over for, hvis de nationale udformninger af kortet var forskellige; bevægelsesfrihed handicappede problemer, sikkerheden det er ønskværdigt med henblik på den fælles transportpolitik og som et bidrag til at for bedre i vejtrafikken, hvori parkering af motorkøretøjer indgår, at der indføres et parkeringskort for handicappede udformet efter en fællesskabsmodel, der anerkendes gensidigt af medlemsstaterne; det er ønskværdigt med henblik på den fælles transportpolitik og som et bidrag til at forbedre sikkerheden i vejtrafikken, hvori parkering af motorkøretøjer indgår, at der indføres et parkeringskort for mennesker med handicap udformet efter en fællesskabsmodel, der anerkendes gensidigt af medlemsstaterne; </ CEMT udgør en bredere ramme end EU, inden for hvilken der allerede er gjort bestræbelser på at tilskynde til indførelse og gensidig anerkendelse af parkeringskort for handicappede 6. december 1977); evalueringsrapporten om denne henstilling samt mange andre, der har reageret, går ind for yderligere fremme og gensidig anerkendelse af nationale parke ringskort for bevægelseshæmmede; (CEMT-henstilling af indehavere af parkeringskort skal oplyses fuldt ud om de faciliteter, der er til rådighed for dem i medlemsstaterne - HENSTILLER til medlemsstaterne: HENSTILLER til medlemsstaterne: at de indfører nationale parkeringskort 1. for handicappede, der udstedes til denne persongruppe i overensstemmelse med de gældende nationale bestemmelser, og at dette kort er udformet i overens stemmelse med den standardiserede fællesskabsmodel, for handicappede udformet at de gensidigt anerkender parkerings kort i overensstemmelse med den standardi- erede fællesskabsmodel af den enkelte medlemsstat, således at indehaveren af et sådant kort kan benytte de forbedrede parkeringsmuligheder, der er forbundet med dette kort, og som gælder i den medlemsstat, hvor den handicappede opholder sig; at de kun udsteder parkeringskortet til bevægelseshæmmede handicappede; indfører parkeringskort at de for mennesker med handicap, der kan bruges samtidig med de eksisterende nationale eller regionale kort, og som i udstedes overensstemmelse med de gældende nationale bestemmelser, og at dette kort er udformet i overensstemmelse med den standardiserede fællesskabsmodel; til denne persongruppe at de gensidigt anerkender parkerings kort for mennesker med handicap udformet i overensstemmelse med den standardiserede fællesskabsmodel af den enkelte medlemsstat, at indehaveren af et sådant kort kan forbedrede parkerings benytte de muligheder, der er forbundet med dette kort, og som gælder i den medlemsstat, hvor den handicappede opholder sig; således at de kun udsteder parkeringskortet til mennesker, der er bevægelseshæmmede (herunder som sensorisk), mentalt eller psykisk handi cap; følge af et fysisk 3a at de sammen med parkeringskortet udleverer en oversigt over EU-landenes nationale bestemmelser lettere parkering; for at de træffer de nødvendige foranstalt- 4. ninger med henblik på, at indførelsen af parkeringskortet for handicappede, der er udformet efter den standardiserede at de træffer de nødvendige foranstalt ninger med henblik på, at indførelsen af parkeringskortet for mennesker med handicap, der er udformet efter den 3~ fællesskabsmodel, samt den gensidige anerkendelse af disse kan ske senest den 1. januar 1998, og standardiserede fællesskabsmodel, samt den gensidige anerkendelse af disse kan ske senest den 1. januar 1999, og 5. at de inden den 1. marts 1998 meddeler Kommissionen de foranstaltninger, der er til gennemførelse af denne truffet henstilling. at de inden den 1. marts 1999 meddeler Kommissionen de foranstaltninger, der er til gennemførelse af denne truffet henstilling. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne BILAG BILAG Bestemmelser om fellesskabsmodellen for parkeringskortet for handicappede Bestemmelser om fellesskabsmodellen for parkeringskortet for mennesker med handicap A. Parkeringskortet for handicappede efter A. har følgende fellesskabsmodellen format. - Længde: 106 mm - Bredde: 148 mm Parkeringskortet for mennesker med handicap efter fellesskabsmodellen har følgende format. - Længde: 106 mm - Bredde: 148 mm B. Parkeringskortet lyseblåt med er undtagelse af det hvide symbol for kørestolsbrugeren på mørkeblå bag grund. C. Parkeringskortet for handicappede er C. overtrukket med kunststoffolie med undtagelse af den linje, der er placeret på venstre halvdel af kortets bagerste side, der skal underskrives af kortets indehaver Parkeringskortet for mennesker med handicap er overtrukket med kunst stoffolie med undtagelse af den linje, der er placeret på venstre halvdel af kortets bagerste side, der skal underskrives af kortets indehaver. D. Parkeringskortet handicappede består af en forside og en bagside, begge sider er vertikalt opdelt i to halvdele. for D. Parkeringskortet for mennesker med handicap består af en forside og en bagside, begge sider er vertikalt opdelt i to halvdele På forsidens venstre halvdel er anført: På forsidens venstre halvdel er anført: symbolet for kørestolsbrugeren i hvidt på mørkeblå baggrund, symbolet for kørestolsbrugeren i hvidt på mørkeblå baggrund; parkeringskortets gyldighedsperiode; parkeringskortets gyldighedsperiode; parkeringskortets serienummer; parkeringskortets serienummer; den udstedende myndig- den udstedende myndig- Ç heds/organisations navn og stempel; heds/organisations navn og stempel; fakultativt: motorkøretøjets streringsnummer. indregj- På forsidens højre halvdel er anført: På forsidens højre halvdel er anført. med blokbogstaver påtegningen "Par keringskort for handicappede" på den medlemsstats som udsteder sprog, parkeringskortet; i passende afstand fra denne påtegning følger påtegning "Par keringskort" skrevet med stort/småt på Den Europæiske Unions øvrige sprog; med blokbogstaver påtegningen "Par keringskort for mennesker med handi cap" på den medlemsstats sprog, som udsteder parkeringskortet; i passende afstand fra denne påtegning følger påtegning "Parkeringskort" skrevet med stort/småt på Den Europæiske Unions øvrige sprog; påtegningen "De Europæiske Fælles skabers model" på den medlemsstats sprog, som udsteder parkeringskortet; som baggrund er anført national kendetegnet for den medlemsstat, der udsteder parkeringskortet: B: Belgien I: Italien DK: Danmark L: Luxembourg D: Tyskland NL: Nederlandene GR: Grækenland A: Østrig E: Spanien P: Portugal F: Frankrig FIN: Finland IRL: Irland S: Sverige UK: Det Forenede Kongerige omgivet af symbolet for Den Europæiske Union - ringen med 12 stjerner. På bagsidens venstre halvdel er anført: På bagsidens venstre halvdel er anført: 1. Indehaverens navn 1. Indehaverens navn 2. 3. Indehaverens fornavn Indehaverens fødselsdato 2. 3. Indehaverens fornavn Indehaverens underskrift eller en anden autoriseret anmærkning 4. Indehaverens adresse 4. Indehaverens foto Q- Indehaverens underskrift På bagsidens højre halvdel er anført: 1. 2. parkeringskort Påtegningen: "Dette berettiger indehaveren til på stedet at benytte de parkeringsmuligheder, forbedrede som gælder i den medlemsstat, hvor kortets indehaver opholder sig". Påtegningen: "Såfremt kortet anvendes skal det være placeret på forrudens inderside, eller såfremt køretøjet ikke er udstyret med forrude, på køretøjets frontparti, således at kortets forside er klart synlig. " Påtegningen: "Såfremt kortet anvendes skal det være anbragt på køretøjets frontparti på en sådan måde, at kun kortets forside er klart synlig for kontrol". E. Med undtagelse af påtegningerne på forsidens affattes påtegningerne på den medlemsstats sprog, som udsteder parkeringskortet. halvdel højre et på påtegninger Såfremt en medlemsstat ønsker at affatte disse andet nationalsprog end et af de følgende: dansk, tysk, græsk, engelsk, spansk, finsk, fransk, italiensk, nederlandsk, svensk, udformer den portugisisk, for pågældende medlemsstat, med behold af de oven stående for bestemmelser i dette bilag under anvendelse af et af de elleve oven for nævnte sprog, en tosproget udgave af parkeringskortet. f 9 ISSN 0254-1459 KOM(97) 76 endelig udg. DOKUMENTER DA 05 Katalognummer : CB-CO-97-068-DA-C ISBN 92-78-16249-3 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers OfiElcielle Publikationer L-2985 Luxembourg k>


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 427/97 av den 4 mars 1997 om fastställande av enhetsvärdena för tullvärdesbestämmelse när det gäller vissa lättfördärvliga varor


title: QUESTION ECRITE no 621/97 de Nikitas KAKLAMANIS à la Commission. Non-application de la législation relative aux transports combinés


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 422/97 DER KOMMISSION vom 4. März 1997 zur Ablehnung von Anträgen auf Erteilung von Lizenzen für die Ausfuhr von Erzeugnissen des KN-Codes 1101 00 15


title: Komission asetus (EY) N:o 418/97, annettu 4 päivänä maaliskuuta 1997, maito- ja maitotuotealaa koskevista jäsenvaltioiden ja komission välisistä tiedonannoista annetun asetuksen (ETY) N:o 210/69 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
exchange of information
export licence
export refund
processed cheese


title: WRITTEN QUESTION No. 634/97 by Joan COLOM I NAVAL to the Commission. Community grants to the media


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 625/97 af Jesús CABEZÓN ALONSO til Kommissionen. Økonomisk støtte til nyhedsbrevet "Agence Europe"


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 626/97 van Luigi MORETTI aan de Commissie. Overheidssteun

eurovoc_concepts:
Italy
State aid
competition law
motor vehicle industry


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 618/97 του Nikitas KAKLAMANIS προς την Επ τροπή. Διάβαση του Brenner


title: 97/194/CE: Décision de la Commission du 4 mars 1997 reconnaissant que la production en Grèce de certains vins de qualité produits dans des régions déterminées et de certains «vins locaux» est, du fait des caractéristiques qualitatives de ces vins, largement inférieure à la demande (Le texte en langue grecque est le seul faisant foi.)

eurovoc_concepts:
Greece
agricultural production policy
utilised agricultural area
vineyard
wine of superior quality


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 422/97, annettu 4 päivänä maaliskuuta 1997, CN-koodiin 1101 00 15 kuuluvien tuotteiden vientitodistushakemusten hylkäämisestä


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 616/97 von Niels KOFOED an die Kommission. An Eurostat gemeldete Tierbestände zur Berechnung der Frühvermarktungsprämie


title: WRITTEN QUESTION No. 627/97 by Luciano VECCHI to the Commission. Allocation of funding for the 'Meda Democracy' programme


text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 04. 03. 1997 KOM(97) 76 endg. 95/ 0353 (SYN) Geänderter Vorschlag für eine EMPFEHLUNG DES RATES betreffend einen Parkausweis für behinderte Menschen (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG in erster Lesung vom Nach der Stellungnahme des Europäischen Parlaments 13. Dezember 1996 unterbreitet die Kommission dem Rat gemäß Artikel 189 a Absatz 2 des EG-Vertrags einen geänderten Vorschlag für die Empfehlung. Die vorgesehenen Änderungen sind hauptsächlich folgender Art: - In dem gesamten Text wurde der Ausdruck "Behinderte" durch "behinderte Menschen" ersetzt, so daß nun Übereinstimmung mit der seit der Annahme der "Mitteilung zur Chancengleichheit für behinderte Menschen" (KOM(96)406 endg. vom 30. Juli 1996) von der Kommission verwendeten Terminologie besteht. - Einige Änderungen oder Ergänzungen sollen den Text klarer verständlich machen. - Eine Änderung erläutert, in welchem Zusammenhang die Verwendung von Parkausweisen nach dem europäischen Modell mit der Nutzung bereits bestehender Parkausweise steht. - Einige Änderungen beziehen sich auf die Hinweise, die auf der Rückseite der Parkausweise vorzusehen sind. - Aufgrund der Langwierigkeit des Verfahrens der Zusammenarbeit wurden die Fristen für Durchführung und Unterrichtung geändert, damit sie von den Mitgliedstaaten leichter eingehalten werden können. Trotz der Änderungen werden in dem geänderten Vorschlag der Kommission Struktur und Zielsetzung des ursprünglichen Vorschlags beibehalten und dennoch einige Bestimmungen weiterentwickelt und verdeutlicht. URSPRÜNGLICHER VORSCHLAG GEÄNDERTER VORSCHLAG (Der ursprüngliche Text bleibt unverändert, sofern in dieser Spalte keine Änderung vermerkt ist. ) Entwurf einer Empfehlung des Rates betreffend für Behinderte einen Parkausweis Vorschlag für eine Empfehlung des Rates betreffend für behinderte Menschen einen Parkausweis DER RAT UNION, DER EUROPÄISCHEN gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 75 Absatz 1 Buchstabe c, nach K e n n t n i s n a h me Empfehlungsentwurf der Kommission, von dem in Zusammenarbeit mit dem Europäischen Parlament1, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozial ausschusses2, nach Stellungnahme des Ausschusses der Region3, in Erwägung nachstehender Gründe. einem für Behinderte eines Die gegenseitige Anerkennung einheitlichen entsprechend erstellten Parkaus Gemeinschaftsmodell weises die forderte Kommission in ihrer Mitteilung über ein sozialpolitisches Aktions mittelfristiges programm 1995-1997, die dem Rat und dem Europäischen Parlament sowie dem Wirtschafts- und Sozialausschuß und dem Ausschuß der Regionen am 12. April 1995 übermittelt wurde4, sowie in ihrem Bericht in der an den Rat über Maßnahmen Gemeinschaft der Zugänglichkeit von Verkehrsmitteln für in ihrer Bewegungsfahigkeit beeinträchtigte Personen vom 26. November 19935. zur Verbesserung auf Vorschlag der Kommission, erstellten Parkausweises eines Die gegenseitige Anerkennung entsprechend einem einheitlichen Gemein schaftsmodell für behinderte Menschen forderte die Kommission in ihrer Mitteilung über ein mittelfristiges sozialpolitisches Aktionsprogramm 1995-1997, die dem Rat und dem Europäischen Parlament sowie dem Wirtschafts- und Sozialausschuß und dem Ausschuß der Regionen am 12. April ihrem 1995 übermittelt wurde, sowie Bericht an den Rat über Maßnahmen in der Gemeinschaft zur Verbesserung der Zugäng lichkeit von Verkehrsmitteln ihrer Bewegungsfahigkeit beeinträchtigte Personen vom 26. November 1993. fur in in KOM(95)134 KOM(93)433 IL des Titels I Gemäß Ziffer 26 der Gemeinschaftscharta der sozialen Grund rechte der Arbeitnehmer müssen alle Behinderten, unabhängig von der Ursache und Art ihrer Behinderung, konkrete ergänzende Maßnahmen, die ihre berufliche und in Anspruch nehmen können. Diese Maß nahmen zur Verbesserung der Lebens je nach den bedingungen müssen sich auf Fähigkeiten der Betreffenden Z u g ä n g l i c h k e i t, M o b i l i t ät und Verkehrsmittel erstrecken. soziale Eingliederung fördern, des Titels I Gemäß Ziffer 26 der Gemeinschaftscharta der sozialen Grundrechte der Arbeitnehmer müssen alle behinderten Menschen, unabhängig von der Ursache und Art ihrer Behinderung, konkrete ergänzende Maßnahmen, die ihre berufliche und soziale Eingliederung fördern, in Anspruch nehmen können. Diese Maßnahmen zur Verbesserung der Lebensbedingungen müssen sich je nach auf den Zugänglichkeit, Mobilität und Verkehrsmittel erstrecken. der Betreffenden Fähigkeiten Die Nutzung eines Privatfahrzeugs stellt für viele Behinderte, die keine öffentlichen Verkehrsmittel benutzen können, die einzige unabhängig dar, Möglichkeit sich ihre berufliche und fortzubewegen, was fördert. Unter soziale Eingliederung unter bestimmten Umständen und ist es Beachtung der Verkehrssicherheit angezeigt, Behinderten, die Inhaber eines Parkausweises für Behinderte sind, das Parken ihres Fahrzeugs ohne anschließende ermöglichen. Die lange Wege Behinderten müssen in der gesamten Europäischen Gemeinschaft in den Genuß der durch den Parkausweis eingeräumten Behinderte Parkerleichterungen für einzelstaatlichen entsprechend den V o r s c h r i f t en j e w e i l i g en Aufenthaltslandes kommen. d es zu ist die und behinderte Menschen, unter Beachtung es Die Nutzung eines Privatfahrzeugs stellt für viele keine öffentlichen Verkehrsmittel benutzen können, die einzige Möglichkeit dar, sich unabhängig fortzubewegen, was ihre berufliche und soziale bestimmten Eingliederung fördert. Unter der Umständen angezeigt, Verkehrssicherheit Inhaber eines behinderten Menschen, die entsprechenden das Parken ihres Fahrzeugs ohne anschließende lange Wege zu ermöglichen. Die behinderten Menschen müssen gesamten Europäischen Gemeinschaft in den Genuß der durch eingeräumten Parkausweis Parkerleichterungen für behinderte Menschen entsprechend einzelstaatlichen Vorschriften des jeweiligen Aufenthaltslandes kommen. Parkausweises sind, den den der in Da Parkausweise für Behinderte in den Zuständigkeitsbereich der Regionen fallen können, ist es angezeigt, den Ausschuß der Regionen anzuhören. Da Parkausweise für behinderte Menschen in den Zuständigkeitsbereich der Regionen fällen können, ist es angezeigt, den Ausschuß der Regionen anzuhören. Entsprechend dem Subsidiaritätsprinzip ist eine Gemeinschaftsaktion erforderlich, die Verständnis und gegenseitige Anerkennung für Behinderte von Parkausweisen herbeiführt, die Freizügigkeit von Behin derten touristische Aktivitäten erleichtert und gleichzeitig praktischen Problemen vorbeugt, die Behin derten und Kontrollpersonen angesichts voneinander abweichender einzelstaatlicher Modelle entstehen würden. sowie entsprechende ist Entsprechend dem Subsidiaritätsprinzip eine Gemeinschaftsaktion erforderlich, die Verständnis und gegenseitige Anerkennung von Parkausweisen für behinderte Menschen herbeiführt, die Freizügigkeit von behinderten Menschen sowie entsprechende touristische Aktivitäten gleichzeitig die praktischen behinderten Menschen und Kontrollpersonen angesichts abweichender voneinander einzelstaatlicher Modelle entstehen würden. erleichtert Problemen vorbeugt, und Im Hinblick auf die Ziele der gemeinsamen Verkehrspolitik sowie zur Verbesserung der Verkehrssicherheit, unter die auch das Parken von Fahrzeugen ist es wünschenswert, daß ein Parkausweis für Behinderte nach einem Gemeinschafts modell eingeführt und von den Mit gliedstaaten gegenseitig anerkannt wird; - fallt, Im Hinblick auf die Ziele der gemeinsamen Verkehrspolitik sowie zur Verbesserung der Verkehrssicherheit, unter die auch das Parken von Fahrzeugen fällt, ist es wünschenswert, daß ein Parkausweis für behinderte Menschen nach einem Gemeinschaftsmodell eingefühlt und von den Mitgliedstaaten gegenseitig anerkannt wird. Die CEMT (Europäische Verkehrsminister konferenz) stellt einen weiter gesteckten Rahmen als die Union dar, innerhalb dessen positive Maßnahmen zur Förderung der Bereitstellung und gegenseitigen Anerkennung von Parkausweisen för behinderte Menschen bereits getroffen wurden (CEMT - Empfehlung vom 6. Dezember 1977); in dem Evaluie rungsbericht zu dieser Empfehlung und in zahlreichen weiteren Reaktionen wird die weitere Förderung und gegenseitige Aner kennung der einzelstaatlichen Parkausweise för Menschen, die in ihrer Bewegungsfähigkeit eingeschränkt sind, befürwortet. Die Ausweisinhaber müssen. über die ihnen in den Mitgliedstaaten eingeräumten Erleich terungen umfassend unterrichtet sein; - Empfiehlt den Mitgliedstaaten Empfiehlt den Mitgliedstaaten: 1. ihre einzelstaatlichen Parkausweise für jeweiligen Behinderte, die gemäß den einzelstaatlichen Vorschriften an Behinderte ausgegeben wurden, nach dem im Anhang beschriebenen gemeinschaftlichen Modell zu gestalten; ihre einzelstaatlichen Parkausweise 1. für gemäß den behinderte Menschen, die jeweiligen einzelstaatlichen Vorschriften an behinderte Menschen ausgegeben wurden, nach dem im Anhang beschriebenen gemeinschaftlichen Modell zu gestalten; die regionalen bestehenden nationalen oder Parkausweise können in einem von den Mitgliedstaaten zu definierenden Übergangs zeitraum parallel zu den neuen Parkausweisen genutzt werden; entsprechend 2. gegenseitig die von den einzelnen dem Mitgliedstaaten einheitlichen Gemeinschaftsmodell erstellten Parkausweise für Behinderte anzuerkennen, damit solchen Inhaber die mit dem Ausweis Ausweises verbundenen Parkerleichterungen nutzen kann, die in dem Mitgliedstaat, in dem er sich gerade aufhält, eingeräumt werden; jeder eines für 2. gegenseitig die von den einzelnen Mitgliedstaaten entsprechend dem einheit lichen Gemeinschaftsmodell erstellten Park ausweise Menschen anzuerkennen, damit jeder Inhaber eines solchen Ausweises die mit dem Ausweis verbundenen Parkerleichterungen nutzen kann, die in dem Mitgliedstaat, in dem er sich gerade aufhält, eingeräumt werden; behinderte 3. die Ausgabe von Parkausweisen Behinderte vorzubehalten, die fahigkeit eingeschränkt sind; für solchen Behinderten ihrer Bewegungs in nur damit die Einführung 4. die notwendigen Vorkehrungen zu treffen, von Parkausweisen für Behinderte gemäß dem einheitlichen Gemeinschaftsmodell sowie die gegenseitige Anerkennung der Ausweise bis 1998 zum durchgeführt wird; spätestens 1. Januar 3. Parkausweise für behinderte Menschen nur an Personen auszugeben, deren eingeschränkte Bewegungsfähigkeit auf physische (auch sensorische), geistige oder psychologische Beeinträchtigungen zurückzufuhren ist; 3. a an die Aushändigung eines Parkausweises für behinderte Menschen die Ausgabe einer Übersicht einzelstaatlichen die (nationalen) Parkerleichterungsregeln der EU-Mitgliedstaaten zu koppeln; über 4. die notwendigen Vorkehrungen zu treffen, damit die Einführung von Parkausweisen für gemäß dem einheit behinderte Menschen lichen Gemeinschaftsmodell die gegenseitige Anerkennung der Ausweise bis spätestens zum 1. Januar 1999 durchgeführt wird; sowie 5. die Kommission vor dem 1. März 1998 über die zur Umsetzung der vorliegenden Empfehlung getroffenen Maßnahmen zu unterrichten. 5. die Kommission vor dem 1. März 1999 über die zur Umsetzung der vorliegenden zu Empfehlung unterrichten. getroffenen Maßnahmen Geschehen zu Brüssel, am Im Namen des Rates ANHANG Bestimmungen zum Muster des Parkausweises für Behinderte gemeinschaftlichen Bestimmungen Muster des Parkausweises Menschen zum gemeinschaftlichen für behinderte A. Die Gesamtabmessungen des Parkaus- A. Die Gesamtabmessungen des Parkaus weises für behinderte Menschen nach gemeinschaftlichem Muster sind wie folgt: - Höhe: 106 mm - Breite: 148 mm weises für behinderte Menschen nach gemeinschaftlichem Muster sind wie folgt: - Höhe: 106 mm - Breite: 148 mm B. Die Farbe des Parkausweises ist hellblau m it A u s n a h me Rollstuhlfahrersymbols, großflächig dunkelblau unterlegt ist. d es w e i ß en welches für behinderte Der Parkausweis Menschen ist plastizifiert, mit Ausnahme der für die Unterschrift des Inhabers vorgesehenen Zeile auf der linken Hälfte der Rückseite. D. Der Parkausweis für behinderte Menschen enthält Vorder- und Rückseite, jeweils vertikal in zwei Hälften unterteilt: in weiß auf Die linke Seite der Vorderseite enthält. - das Rollstuhlfahrersymbol dunkelblauem Hintergrund; - die Gültigkeitsdauer des Parkausweises; - die Seriennummer des Parkausweises; - Name und Stempel der ausgebenden Behörde/Organisation; Die rechte Hälfte der Vorderseite enthält: die Aufschrift - in Blockbuchstaben "Parkausweis fur behinderte Menschen" in der/den Sprachc(n) des Mitgliedstaats, der den Parkausweis ausstellt; C. Der Parkausweis fur Behinderte ist plastizifiert, mit Ausnahme der für die Unterschrift des Inhabers vorgesehenen Zeile der Rückseite. linken Hälfte auf der D. Der Parkausweis Menschen Rückseite, Hälften unterteilt: für enthält Vorder- behinderte und in zwei jeweils vertikal Die linke Hälfte der Vorderseite enthält: - das Rollstuhlfahrersymbol in weiß auf dunkelblauem Hintergrund; - die Gültigkeitsdauer des Parkaus weises; - die Seriennummer des Parkausweises; - Name und Stempel der ausgebenden Behörde/Organisation; - fakultativ. Fahrzeugs. das Kennzeichen des für Behinderte" rechte Hälfte der Vorderseite Die enthält: - in Blockbuchstaben die Aufschrift "Parkausweis in der/den) Sprache(n) des Mitglicdstaats, der den Parkausweis ausstellt; der - die Aufschrift Europäischen Gemeinschaften" in der (den) Sprache(n) des Mitglicdstaats, der den Parkausweis ausstellt; - als Hintergrund das Unterscheidungs zeichen des Mitgliedstaates, der den Parkausweis ausstellt, wie folgt: "Modell B. DK: D: GR: E: F: IRL: Belgien Dänemark Deutschland Griechenland Spanien Frankreich Irland Italien I: L: Luxemburg NL: Niederlande A. Österreich Portugal P. FIN: Finnland S. UK: Vereinigtes Königreich Schweden von umgeben der dem Europäischen Union, dem Kranz der 12 Sterne. Symbol Die linke Hälfte der Rückseite enthält: 1. den Namen des Inhabers, 2. den Vornamen des Inhabers, 3. die Unterschrift beglaubigtes Handzeichen des Inhabers, 4. das Foto des Inhabers. oder ein anderes 2. den Hinweis: "Er ist im Falle seiner Benutzung an der Vorderseite des Fahrzeugs so anzubringen, daß nur seine Vorderseite zu Kontrollzwecken gut sichtbar ist. " Die linke Hälfte der Rückseite enthält: 1. den Hinweis, 2. den Vornamen des Inhabers 3. das Geburtsdatum des Inhabers, 4. die Anschrift des Inhabers, 5. die Unterschrift des Inhabers. Die rechte Hälfte der Rückseite enthält: 1. den Hinweis: berechtigt "Dieser Ausweis zur Inanspruchnahme der diesbezüglich vor Ort geltenden Parkerleichterungen in demjenigen Mitgliedstaat, in dem sich der Berechtigte aufhält". 2. den Hinweis: "Er ist im Falle seiner Benutzung an der Innenseite der Windschutzscheibe oder an der mangels Windschutzscheibe Vorderseite so anzubringen, daß seine Vorderseite gut und vollständig sichtbar ist. " des Fahrzeugs Mit Ausnahme der Eintragungen auf der rechten Hälfte der Vorderseite werden die Eintragungen (den) Sprache(n) des Mitgliedstaats, der den Parkausweis ausstellt, abgefaßt. der in einer ein Mitgliedstaat in diese Will Eintragungen anderen Landessprache abfassen als einer der folgenden Sprachen, dänisch, deutsch, finnisch, englisch, französisch, griechisch, italienisch, niederländisch, portugiesisch, schwedisch, spanisch, so erstellt er unbeschadet der übrigen Bestimmungen dieses Anhangs unter Verwendung einer der elf vorgenannten Sprachen eine zweisprachige Fassung des Parkausweises. % ISSN 0254-1467 KOM(97) 76 endg. DOKUMENTE DE 05 Katalognummer : CB-CO-97-068-DE-C ISBN 92-78-16250-7 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg P"


title: WRITTEN QUESTION No. 622/97 by Phillip WHITEHEAD to the Commission. Air transport

eurovoc_concepts:
air transport
airport
competition
transport capacity
transport planning


title: WRITTEN QUESTION No. 628/97 by Luigi MORETTI to the Commission. Telecommunications

eurovoc_concepts:
Italy
consumer protection
single market
supplies contract
telecommunications
telephone


title: PERGUNTA ESCRITA n. 617/97 do Deputado Heinz KINDERMANN à Comissão. Utilização da neurotoxina Ivermectin em viveiros de salmão na Escócia

eurovoc_concepts:
Scotland
United Kingdom
application of EU law
chemical product
consumer protection
fish farming
public health
toxic substance


title: PREGUNTA ESCRITA n. 629/97 del Rinaldo BONTEMPI a la Comisión. Convocatorias de licitaciones de las instituciones comunitarias

eurovoc_concepts: Publications Office of the European Union


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 419/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 4ης Μαρτίου 1997 για την τροποποίηση των δασμών κατά την εισαγωγή στον τομέα των σιτηρών


title: Kommissionens förordning (EG) nr 418/97 av den 4 mars 1997 om ändring av förordning (EEG) nr 210/69 om meddelanden mellan medlemsstaterna och kommissionen med avseende på mjölk och mjölkprodukter


title: REGULAMENTO (CE) Nº 419/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que altera os direitos de importação no sector dos cereais


title: VERORDENING (EG) Nr. 420/97 VAN DE COMMISSIE van 4 maart 1997 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerprijzen van bepaalde soorten groenten en fruit

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: QUESTION ECRITE no 617/97 de Heinz KINDERMANN à la Commission. Utilisation de la neurotoxine Ivermectine dans les élevages de saumon écossais


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 634/97 του Joan COLOM I NAVAL προς την Επ τροπή. Κοινοτική επιδότηση των μέσων ενημέρωσης


title: PERGUNTA ESCRITA n. 631/97 do Deputado Jaak VANDEMEULEBROUCKE à Comissão. Abertura de concursos públicos por parte da União Europeia

eurovoc_concepts:
European Commission
application of EU law
company structure
competition law
equal treatment
inter-company cooperation
invitation to tender
public contract


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 628/97 von Luigi MORETTI an die Kommission. Telekommunikation