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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 03. 1997 COM(97) 105 final 97/ 0085 (SYN) Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à reposição de resíduos em aterros (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. INTRODUÇÃO Em 1996, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão de resíduos1. Esta estratégia confirmou os princípios expostos na Estratégia 1989, introduzindo embora novos meios para melhorar a gestão dos resíduos na União. A nova proposta sobre a deposição dos resíduos em aterros tem em conta quer a evolução verificada a nível dos resíduos reflectida na análise da Estratégia Comunitária de 1996 para a gestão dos resíduos, quer a legislação existente ou actualizada adoptada desde o debate da proposta original. Consequentemente, a presente proposta constitui uma versão actualizada da proposta original, que tem em conta os principais elementos da posição comum do Conselho de 1995 e as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu. n. ANTECEDENTES A proposta da Comissão de 1989 relativa a uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos evocava essencialmente a necessidade de harmonizar as normas relativas às instalações de gestão de resíduos procurando garantir um elevado nível de protecção do ambiente. O Conselho de Ministros adoptou as principais directrizes desta estratégia numa resolução de 7 de Maio de 1990. Um elemento importante desta estratégia era a optimização da eliminação final dos resíduos. A estratégia elegia como principal prioridade o facto de a eliminação final dos resíduos dever constituir uma opção de último recurso. A Comissão apresentou, por conseguinte, uma directiva relativa à deposição de resíduos em aterros para garantir que os Estados-membros adoptassem uma política homogénea no que respeita aos aterros sanitários e que as normas fossem harmonizadas em todo o território comunitário. Essa proposta foi apresentada ao Conselho em 22 de Julho de 1991. Após um debate aprofundado, o Conselho adoptou a sua posição comum em 6 de Outubro de 1995. Todavia, o Parlamento Europeu não considerou suficiente o grau de protecção ambiental previsto na posição comum, tendo-a rejeitado em 22 de Maio de 1996. O Parlamento levantou objecções quanto ao elevado número de derrogações, alegando que tal limitaria seriamente o efeito da directiva. O Parlamento opôs-se nomeadamente à exclusão de mais de 50% do território da Comunidade Europeia através da aplicação da derrogação a áreas com uma densidade populacional inferior a 35 pessoas por km. COM(96) 399 O Conselho, consciente de que diversos Estados-membros partilham do parecer do Parlamento Europeu, salientou a impossibilidade de intervir e convidou, por conseguinte, a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, uma nova proposta2. A presente proposta constitui a resposta da Comissão ao convite do Conselho de Junho de 1996. ffl. IMPACTO AMBIENTAL DOS ATERROS A Comunicação da Comissão de 1996 relativa à análise da Estratégia Comunitária para a gestão dos resíduos confirmou a hierarquia dos princípios aplicáveis aos resíduos definidos na Comunicação de 1989. O princípio da prevenção da produção de resíduos continua a ser a primeira prioridade, logo seguido da recuperação e, por último, da eliminação segura dos resíduos, ou seja, a sua deposição em aterros. Na Estratégia Comunitária para os resíduos, a deposição em aterros representa a opção última, dado os seus efeitos negativos consideráveis no ambiente. Desses efeitos, os mais importantes são a libertação de substâncias perigosas para o solo e para as águas subterrâneas, as emissões de metano para a atmosfera, o pó, o ruído, os riscos de explosão e a deterioração dos terrenos. A deposição em aterros como modalidade de gestão dos resíduos não tem qualquer efeito na prevenção dos mesmos nem utiliza os resíduos como recurso, grandes prioridades da Estratégia Comunitária para os resíduos. Os graves problemas associados aos aterros nos Estados-membros reflectem-se nas inúmeras queixas recebidas. Só em 1995/96, foram enviadas ao Parlamento Europeu 38 petições relativas a aterros, as quais foram encaminhadas para os serviços da Comissão para apreciação mais detalhada. As petições provinham da Espanha, de Portugal, da Itália e da Irlanda. Para além das petições, a Comissão recebeu desde 1989 cerca de 60 queixas relativas a aterros (situados em Itália, em Espanha, em Portugal, no Reino Unido, na Grécia, na Irlanda, na França, na Alemanha e na Bélgica). Um exemplo extremo ocorreu em 10 de Setembro de 1996, quando 100. 000 toneladas de resíduos provenientes de um aterro municipal em La Coruna (Espanha) deslizaram por uma encosta matando uma pessoa. O aterro assim destruído, localizado próximo da costa, constitui uma ameaça grave para o mar e para os 250. 000 habitantes da cidade. As inúmeras queixas relativas a aterros referem-se igualmente à não aplicação da legislação comunitária em vigor. As obrigações dos Estados-membros relativas à eliminação dos resíduos estão previstas no artigo 4o da Directiva 75/442/CEE. No entanto, Estados- membros como a Grécia, a Irlanda e Portugal ainda não conseguiram prevenir a deposição não controlada em aterros, pelo que não cumprem neste momento a Directiva 75/442/CEE. Objectivos da Directiva Aterros O n° 2 do artigo 130°-R do Tratado exige que a política ambiental se baseie num elevado nível de protecção. O principal objectivo da proposta é garantir níveis de eficácia elevados para a eliminação dos resíduos na União Europeia e incentivar a prevenção dos resíduos 2 SI (96) 605 através da reciclagem e da recuperação. Especialmente importante é o objectivo de criar um nível equivalente de custos para a eliminação, tornando assim desnecessário o transporte de resíduos. Actualmente, o preço cobrado nos Estados-membros pela deposição dos resíduos em aterros não parece reflectir os custos reais para o ambiente e para a sociedade em geral. Na nova proposta, os Estados-membros devem garantir a internalização das externalidades no cálculo dos custos da deposição dos resíduos em aterros. A Comunidade adoptou disposições para a incineração dos resíduos nas Directivas 89/369, 89/429 e 94/67. Sem disposições comunitárias para a deposição de resíduos, corre-se o risco de aumentar o transporte de resíduos destinados a aterros, o que, neste momento - na ausência de normas ambientais adequadas - é consideravelmente mais barato. O transporte será ainda incompatível com o objectivo do Regulamento 259/93, que é a redução, na medida do possível, da quantidade de resíduos transportados. Subsidiariedade A proposta é compatível com o princípio da subsidiariedade. A proposta pretende introduzir normas uniformes para a deposição em aterros em toda a União. A existência de diferentes normas nacionais não só aumentará a actual divergência a nível das normas ambientais entre certas regiões da Comunidade, como poderá também estimular o transporte de resíduos na Europa. Essa situação não encorajará uma gestão correcta dos resíduos nas regiões da Comunidade em que é mais necessária. A introdução, na nova proposta, de limites para a deposição de resíduos biodegradáveis em aterros demonstra igualmente um grande respeito pelo princípio da subsidiariedade. Esta disposição permite que os Estados-membros tenham em conta as condições locais. Assim, a proposta permitirá uma certa flexibilidade aos Estados-membros na escolha do melhor modo para atingir os objectivos de redução para a deposição em aterros dos resíduos biodegradáveis. Esta flexibilidade é introduzida para garantir que os Estados-membros apliquem a melhor opção de acordo com as condições nacionais específicas. IV. NOVOS ELEMENTOS Desde que a Comissão adoptou a primeira proposta em 1991, o sector da gestão dos resíduos desenvolveu-se consideravelmente. Novas tecnologias e novos conhecimentos acerca dos produtos e substâncias colocaram em evidência a necessidade de reduzir e evitar a produção de resíduos. Este facto provocou uma alteração dos procedimentos de gestão de resíduos na maioria dos Estados-membros. À luz desta evolução e tendo em conta as observações do Parlamento Europeu, foram introduzidos vários elementos novos na proposta. Apresentam-se seguidamente os elementos mais importantes. Redução da deposição em aterros dos resíduos biodegradáveis A proposta "Aterros" introduz disposições destinadas a reduzir a deposição em aterro de resíduos biodegradáveis e a garantir que os gases produzidos nos aterros existentes e nos novos sejam recolhidos, tratados e utilizados. Assim, foi introduzido um limite para a eliminação dos resíduos biodegradáveis. Esta disposição pretende, por um lado, reduzir as emissões de metano provenientes dos aterros e, por outro, encorajar a recolha separada dos resíduos biodegradáveis com o objectivo de reduzir a deposição de resíduos em geral. Por conseguinte, os objectivos de redução para a deposição de resíduos biodegradáveis destinam-se a promover a separação em geral, a recuperação e a reciclagem. Vários Estados-membros, entre os quais a Alemanha, a Áustria, a Finlândia, a França e os Países Baixos, já introduziram limites ou directrizes para os resíduos biodegradáveis a depositar em aterros. Segundo um estudo recente3, a percentagem média de resíduos biodegradáveis nos resíduos urbanos na Europa seria de 20 a 50%. A introdução de uma eliminação contínua dos resíduos biodegradáveis destinados a aterros exigirá que os Estados-membros comecem a estabelecer outros sistemas de gestão para os resíduos biodegradáveis. No entanto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros dispõem de uma certa flexibilidade na escolha do modo como deve ser conseguida a redução da deposição de resíduos biodegradáveis em aterros. Os resíduos biodegradáveis podem ser recolhidos, separados e posteriormente levados para instalações nacionais de compostagem, centrais de biogás ou incineradoras. Pode ser prevista a compostagem doméstica nas zonas rurais e podem aplicar-se sistemas de recliclagem para a percentagem de papel contida nos resíduos biodegradáveis. Desde que em 1995 se chegou a um acordo político sobre a posição comum, as atenções voltaram-se também para o problema da produção de metano em geral e, em particular, o proveniente dos aterros. O metano contribui para a subida das temperaturas da atmosfera e da superfície terrestre e, deste modo, para o "efeito de estufa global". Em termos de contribuição para o aquecimento global, aparece actualmente em segundo lugar, após o dióxido de carbono. As principais fontes de emissão antropogénicas foram identificadas como sendo os sectores da agricultura, dos resíduos e da energia. São atribuídos ao sector dos resíduos 32% da quantidade total de metano produzido, a maior parte proveniente dos aterros. No contexto da Estratégia Comunitária para as alterações climáticas, a Comissão adoptou um Documento de Estratégia para reduzir as emissões de metano. As conclusões gerais relativas ao tratamento e à eliminação dos resíduos expostas nesta estratégia apontam para o facto de a redução da deposição dos resíduos em aterros constituir a opção mais eficaz ao mais baixo custo. O documento recomenda também a recuperação e a utilização do metano, bem como o tratamento aeróbio dos resíduos orgânicos. A nova proposta de Directiva Aterros está totalmente em consonância com estas recomendações, uma vez que o tratamento com compostagem e produção de biogás representa uma opção alternativa à deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis. A compostagem é um tratamento aeróbio Análise custos/benefícios dos diferentes sistemas de gestão dos resíduos municipais: objectivo e instrumentos para o ano 2000, Coopers & Lybrand, 1996. dos resíduos biodegradáveis que gera composto e dióxido de carbono e as centrais de produção de biogás constituem o modo mais eficiente de gerar e utilizar gás metano. Pré-tratamento dos resíduos antes da sua deposição em aterros Acompanhando a evolução e as práticas em vários Estados-membros e em consonância com a Estratégia Geral Comunitária em matéria de resíduos, é introduzida uma disposição que exige que os resíduos sejam tratados antes da sua deposição em aterro. Com esse tratamento pretende-se reduzir o volume ou a natureza perigosa dos resíduos facilitando assim a sua manipulação e melhorando a sua recuperação. Define-se pré-tratamento como "os processos físicos, químicos ou biológicos, incluindo a separação, que alteram as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, facilitar a sua manipulação ou melhorar a sua recuperação". Esta definição geral de pré-tratamento foi introduzida para encorajar o recurso a métodos distintos da incineração antes da deposição dos resíduos em aterro. Proibição da deposição de pneus usados A deposição de pneus usados (inteiros e fragmentados) será proibida. O Grupo de Trabalho "Fluxos de resíduos prioritários" para os pneus usados, criado pela Comissão em 1991, propôs, nas suas conclusões finais de Setembro de 1993, a proibição da deposição em aterro de pneus. Esta sugestão foi tida em conta na proposta para evitar que os pneus depositados tornem os locais instáveis e para reduzir o risco de incêndio. A proibição da deposição em aterro de pneus inteiros e de fragmentos de pneus incentivará a recuperação de pneus, poupando recursos. Aumento dos custos da deposição de resíduos em aterro Como reflectido na revisão da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, os Estados- membros devem garantir que os preços aplicados à deposição de qualquer tipo de resíduo num aterro abranjam pelo menos todos os custos inerentes à criação e funcionamento da instalação. O preço deve, no entanto, incluir também o custo da garantia financeira e os custos estimados do encerramento e gestão após o encerramento do aterro por um período de, pelo menos, 50 anos. Esta disposição destina-se a restabelecer o equilíbrio entre os custos da deposição dos resíduos em aterro, actualmente demasiado baixos, e os custos, relativamente elevados, de outros métodos de tratamento, nomeadamente operações de valorização seguras do ponto de vista ambiental. Na posição declarava-se que os Estados- membros deviam garantir que os preços a aplicar à deposição de qualquer tipo de resíduo num aterro devia cobrir todos os custos inerentes à criação e ao funcionamento do local. Na nova proposta, os Estados-membros devem garantir que os custos abranjam também o encerramento e os cuidados pós-encerramento do local. Proibição da deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos A proposta proibirá a deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos. Na maioria dos Estados-membros já não se procede à deposição conjunta de resíduos perigosos e não perigosos. Além disso, a posição comum do Conselho de 1995 já declarava que a deposição conjunta devia ser progressivamente eliminada nos próximos cinco anos. Como benefícios para o ambiente haverá uma diminuição da contaminação do solo e das águas subterrâneas e uma melhoria do controlo dos aterros. Requisitos gerais para os aterros Os requisitos ambientais gerais para todas as categorias de aterros (Anexo I) foram melhorados com a introdução de uma distância mínima entre os aterros e as zonas residenciais, com a exigência de que a superfície da instalação seja estanque, com a proibição da dispersão das poeiras dos aterros para as vias públicas e terrenos adjacentes e por último com a exigência de vedar e de controlar o acesso ao local por razões de segurança e para evitar as descargas ilegais. Disposições mais rigorosas para os aterros existentes As disposições aplicáveis aos aterros já existentes passam a ser mais severas. Será apresentado no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da proposta um plano de ordenamento, que deverá ser posto em prática cinco anos após essa data. Como já referido, as disposições relativas à recolha, tratamento e utilização dos gases de aterro aplicam-se igualmente aos aterros já existentes. Zonas isoladas As ilhas pequenas com um único aterro e as aglomerações isoladas de difícil acesso - para estes conceitos foram definidos critérios objectivos - podem estar isentas de algumas disposições da directiva. Foram tomadas as salvaguardas adequadas para garantir que as isenções não sejam demasiado generalizadas e que as zonas abrangidas pela isenção não sejam utilizadas para a deposição incontrolada de resíduos. V. Considerações de ordem económica Prevê-se que a directiva proposta produza benefícios consideráveis para o ambiente em termos de redução das quantidades de resíduos depositados nos aterros e de maior segurança destes, devido, nomeadamente, à redução das emissões de metano, dos riscos de fugas e dos inconvenientes causados pelo local. A obtenção destes resultados terá necessariamente consequências económicas, possíveis de descrever em termos de custos estáticos e dinâmicos. A directiva exige que a instalação dos aterros cumpra determinadas normas técnicas, independentemente do volume de resíduos neles descarregados. Estes custos da construção e do funcionamento dos aterros de acordo com as medidas propostas constituem os custos estáticos. A directiva, porém, possui igualmente um âmbito mais vasto que ultrapassa a simples regulamentação das actuais práticas de deposição em aterro. Em conformidade com a Estratégia Europeia para os Resíduos, a directiva pretende desviar os resíduos do fundo para o topo da hierarquia de gestão dos resíduos, ou seja, da deposição em aterro para a prevenção e a recuperação. Os custos do abandono da deposição em aterro em favor de opções mais respeitadoras do ambiente constituem os custos dinâmicos. Os custos estáticos que o cumprimento da directiva implica dependem do modo como os aterros são realmente explorados. Para um aterro que já seja gerido correctamente os custos de cumprimento da directiva são provavelmente poucos ou nenhuns. Pelo contrário, os aterros não regulamentados ou ilegais, cujos custos de construção e funcionamento são por definição praticamente nulos, exigirão forçosamente recursos financeiros para ficarem conformes com as medidas propostas. Segundo um estudo recente4, o custo médio europeu da deposição em aterro dos resíduos urbanos é de cerca de 32 ecus por tonelada em locais urbanos e 20 ecus em locais rurais (preços de 1993). Esta diferença justifica-se pelo custo dos terrenos, de longe o elemento mais importante do custo. O artigo 5 o da directiva proposta exige que a deposição em aterro dos resíduos biodegradáveis seja gradualmente reduzida num período de dez anos. Para alcançar este objectivo, os Estados-membros têm de desviar os resíduos biodegradáveis dos aterros para outros sistemas de gestão, o que para alguns Estados-membros exigirá novos investimentos e se traduzirá em custos de exploração diversos. As políticas em matéria de resíduos e as estratégias de gestão nacionais diferem de Estado-membro para Estado-membro. Sendo embora difícil prever os custos exactos de eventuais métodos combinados de tratamento de resíduos, por depender da estratégia específica escolhida, as informações disponíveis mostram que muitos Estados-membros estão já a conseguir reduzir não só o volume total dos resíduos urbanos a depositar em aterros, mas também a percentagem de resíduos biodegradáveis que dão entrada nos aterros. É claro, no entanto, que os Estados-membros que neste momento recorrem quase inteiramente aos aterros terão de fazer um maior esforço para cumprir os objectivos estabelecidos no artigo 5o. Por outro lado, os Estados-membros que já reduziram o recurso a aterros cumprirão os objectivos da directiva, pelo que não têm de suportar quaisquer custos adicionais. Por último, um grupo de Estados-membros introduziu recentemente estratégias nacionais de gestão dos resíduos com o objectivo de diminuir o recurso aos aterros. Para estes Estados-membros, os custos líquidos que podem resultar da aplicação da presente directiva apenas representarão a diferença entre o que os objectivos da directiva exigem e o que os Estados-membros já planearam. A aplicação da directiva terá várias vantagens económicas e ambientais. Em primeiro lugar, a substituição da deposição em aterros por outros métodos de tratamento dos resíduos reduzirá quer a poluição das águas subterrâneas e dos solos quer os custos de reabilitação e descontaminação dos locais. Será igualmente menor o custo dos recursos e - com o aumento da reciclagem - dar-se-ão mais oportunidades às empresas "verdes". Os Análise custos/benefícios dos diferentes sistemas de gestão dos resíduos municipais: objectivo e instrumentos para o ano 2000, Coopers & Lybrand, 1996. investimentos em instalações alternativas de tratamento de resíduos, como centrais de compostagem, reciclagem e incineração, criarão também maiores oportunidades de emprego. Em segundo lugar, a directiva provocará uma redução das emissões de metano. Como referido acima, o potencial de aquecimento do globo (GWP - global warming potential) do metano é consideravelmente mais elevado do que o do C02. A redução dos resíduos biodegradáveis constitui um modo económico de contribuir para a redução do aquecimento global. Além disso, a recuperação do metano para a produção de energia é também encorajada pela directiva. Por último, a proposta reduzirá os inconvenientes associados às actuais práticas de deposição em aterro. VI. Explicação das disposições da proposta de directiva Artigo Io A directiva relativa à deposição de resíduos em aterros tem por objectivo estabelecer medidas, procedimentos e orientações destinadas a evitar ou reduzir, na medida do possível, os efeitos negativos sobre o ambiente, em especial a poluição das águas superficiais, águas subterrâneas, solos e atmosfera, e ainda os riscos para a saúde humana resultantes da deposição de resíduos em aterros. Artigo 2o Este artigo estabelece as definições das diferentes categorias de resíduos (resíduos urbanos, perigosos, não perigosos e inertes) e categorias de aterros assim como as definições de tratamento de resíduos, resíduos lixiviados, gases de aterro, eluato, operador, biodegradáveis, detentor, requerente, autoridade competente e resíduos líquidos. Artigo 3o O artigo define o âmbito de aplicação da directiva, do qual se excluem o espalhamento de lamas (incluindo as lamas provenientes de esgotos e as lamas resultantes de operações de dragagem), de reconstrução/restauração e enchimento ou para fins de construção), a deposição de lamas de dragagem nas margens de pequenos cursos de água e a deposição de terra não poluída. a utilização de (adequados resíduos inertes obras para Artigo 4o Os aterros são classificados em três categorias: aterros para resíduos perigosos, para resíduos não perigosos e para inertes. ArtigoS0 Para evitar riscos para o ambiente, é estabelecido um procedimento uniforme de admissão dos resíduos baseado no processo de classificação dos resíduos admissíveis nas diferentes categorias de aterros. Os tipos de resíduos que não são admissíveis num aterro são: todos os resíduos biodegradáveis (estabelecem-se objectivos de redução para 2002, 2005 e 2010) resíduos líquidos resíduos inflamáveis ou muito inflamáveis resíduos explosivos ou oxidantes resíduos infecciosos provenientes de estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários pneus usados (excepto pneus de bicicletas e pneus com um diâmetro superior a 1. 400 mm) quaisquer outros tipos de resíduos que não satisfaçam os critérios de admissão estabelecidos no Anexo II. O artigo 5 o estabelece ainda que é proibida a diluição dos resíduos tendo em vista torná-los conformes com os critérios de admissão mas que os resíduos poderão ser tratados para efeitos de consolidação ou estabilização. Artigo 6o O artigo 6o estabelece que os Estados-membros devem garantir que: apenas sejam depositados em aterros os resíduos que sofreram um tratamento prévio apenas os resíduos perigosos que satisfazem os critérios definidos no Anexo II sejam encaminhados para um aterro de resíduos perigosos os aterros para resíduos não perigosos possam ser utilizados para resíduos urbanos e resíduos não perigosos os aterros para resíduos inertes sejam utilizados apenas para resíduos inertes. Artigo 7o Em conformidade com as disposições gerais relativas ao licenciamento já fixadas na Directiva 75/442/CEE, é necessário introduzir um procedimento de autorização específico. O pedido de licença para exploração de um aterro deverá incluir pelo menos os seguintes dados: a identificação do requerente os tipos e quantidade de resíduos a capacidade do local da descarga a descrição hidrogeológica e geológica os métodos de prevenção da poluição um plano de exploração 10 um plano de encerramento e manutenção após encerramento uma avaliação de impactes a garantia financeira por parte do requerente. Artigo 8o No que diz respeito às condições da licença, os Estados-membros devem garantir que: o projecto de aterro obedece a todas as condições impostas na directiva a gestão do aterro é da responsabilidade de uma pessoa tecnicamente competente o requerente tomou ou tomará as disposições necessárias o projecto de aterro é compatível com o plano de gestão de resíduos pertinente a autoridade competente inspecionará o local antes do início das operações de eliminação. Artigo 9o A licença deverá incluir: uma descrição da categoria do aterro uma lista de tipos e quantidades de resíduos definidos pormenores relativos aos requisitos para a preparação do aterro e operações de deposição em aterro pormenores dos processos de acompanhamento e controlo pormenores relativos à obrigação do requerente apresentar às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre os tipos e quantidades de resíduos os resultados do programa de controlo. Artigo 10° O artigo 10° declara que o estabelecimento do preço a cobrar pela deposição de resíduos em aterro deverá cobrir todos os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo as despesas previstas de encerramento e manutenção após encerramento. Por conseguinte, os preços fixados devem reflectir os custos reais para toda a vida útil do aterro. Artigo 11° No que diz respeito aos processos de admissão de resíduos, os Estados-membros devem tomar medidas que garantam que: o detentor ou o operador possam comprovar que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro 11 o operador cumpra os trâmites de admissão (verificação da documentação relativa aos resíduos, inspecção visual dos resíduos à entrada, registo das quantidades e características dos resíduos) o operador forneça sempre um comprovativo escrito em caso de não admissão dos resíduos num aterro, o operador notifique as autoridades competentes. Artigo 12° Neste artigo reconhece-se que são necessárias operações de controlo e acompanhamento de modo a identificar quaisquer eventuais efeitos ambientais negativos resultantes do aterro. Para esse efeito, os Estados-membros devem tomar medidas que garantam que: o operador do aterro execute um programa de controlo e acompanhamento (tal como definido no Anexo III) o operador notifique as autoridades competentes de quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelas operações de controlo e acompanhamento as operações analíticas sejam efectuadas por laboratórios competentes. Artigo 13° No que diz respeito aos processos de encerramento, os Estados-membros devem garantir que: mediante autorização da autoridade competente, a pedido do operador ou por decisão fundamentada das autoridades competentes, apenas seja dado início ao processo de encerramento de um aterro quando estiverem reunidas as condições pertinentes da autorização um aterro apenas seja considerado definitivamente encerrado após inspecção final ao local pelas autoridades competentes após o encerramento, o operador fique responsável pela sua conservação, acompanhamento e análise das emissões de gases do aterro, pelo controlo dos lixiviados que se infiltram nas águas subterrâneas, ao longo do período de tempo que as autoridades competentes considerarem que o aterro é susceptível de causar danos ao ambiente. Artigo 14° Os Estados-membros devem garantir que os aterros sanitários já existentes ou que já estejam a ser explorados apenas continuem em funcionamento se, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, o operador apresentar um plano de ordenamento do local. Após a apresentação deste plano, as autoridades competentes devem tomar uma decisão final no que respeita à eventual continuação das operações. Com base no plano de ordenamento aprovado, as autoridades competentes fixarão um período de 12 transição para a execução do plano, o qual deverá ser executado no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. No que diz respeito aos aterros destinados a resíduos perigosos, os artigos 4°, 5°, 6° e 11° e o Anexo II deverão ser aplicados no prazo de dois anos a contar da data de transposição da presente directiva. 13 Artigo 15° Este artigo define a obrigação dos Estados-membros de enviarem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Artigo 16° Todas as alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e todas as propostas relativas à normalização relacionadas com a deposição de resíduos em aterro devem ser adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE. Artigo 17° Neste artigo são estabelecidos os procedimentos de comitologia. Tais procedimentos devem seguir o procedimento IH. a estabelecido no artigo 2° da Decisão 87/373/CEE do Conselho. Artigo 18° legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar As disposições cumprimento à presente directiva devem entrar em vigor antes de 30 de Junho do ano 2000. 14 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à deposição de resíduos em aterros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S, Tendo em conta a proposta da Comissão5, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social6, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado7, JO. JO. 7 Parecer do Parlamento Europeu de. 15 Considerando que a resolução do Conselho de 7 de Maio de 1990, relativa à política de resíduos, acolhe favoravelmente e apoia o documento e estratégia comunitária e convida a Comissão a propor critérios e normas para a eliminação de resíduos através da sua deposição em aterros; Considerando que o resolução do Conselho de 9 de Dezembro de 1996 relativa à política em matéria de resíduos considera que, no futuro, apenas poderão ser realizadas actividades de deposição de resíduos em aterros seguras e controladas ; Considerando que importa incentivar a prevenção, a reciclagem e a valorização dos resíduos, bem como a utilização dos materiais e energia recuperados, a fim de poupar recursos naturais e limitar a utilização dos solos; Considerando que, tal como qualquer outro tipo de tratamento de resíduos, a deposição em aterro deve ser controlada e gerida de forma adequada, a fim de evitar ou reduzir os potenciais efeitos negativos sobre o ambiente e os riscos para a saúde humana; Considerando que é necessário tomar medidas apropriadas para evitar que os resíduos sejam deixados ao abandono, despejados ou eliminados sem controlo; que, para o efeito, as descargas deverão poder ser controladas quanto às substâncias contidas nos resíduos depositados e que estas substâncias, na medida do possível, só deverão apresentar reacções previsíveis; Considerando que tanto a quantidade como a toxicidade dos resíduos destinados a deposição em aterro deverão, caso necessário, ser reduzidas e que para o efeito deverá ser incentivado o recurso a processos de pré-tratamento, para desse modo garantir uma deposição em aterro compatível com os objectivos da presente directiva; Considerando que os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar os princípios da proximidade e da auto-suficiência para procederem à eliminação dos seus resíduos tanto a nível comunitário como nacional, nos termos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos8 e que importa prosseguir e particularizar os objectivos de tal directiva estabelecendo uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação com base num elevado nível de protecção do ambiente; Considerando que as disparidades entre as normas técnicas para eliminação de resíduos por deposição em aterros e os menores custos delas decorrentes poderão dar origem à eliminação preferencial de resíduos em instalações com baixo nível de protecção ambiental, criando assim uma séria ameaça potencial para o ambiente devido ao transporte de resíduos desnecessariamente longo e a práticas de deposição inadequadas; JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/3/CE (JO n° L 5 de 7. 1. 1994, p. 15). 16 Considerando que se torna, por conseguinte, necessário prescrever, a nível comunitário, normas técnicas de deposição de resíduos em aterro com vista à protecção, preservação e melhoramento da qualidade do ambiente na Comunidade; Considerando que é necessário indicar claramente as condições a que deverão sujeitar-se os aterros no respeitante à sua localização, ordenamento, gestão, controlo e encerramento, bem como as medidas de controlo e protecção a tomar contra danos causados ao ambiente, numa perspectiva a curto e a longo prazo, e mais especificamente contra a poluição das águas subterrâneas provocada pela infiltração de lixiviados no solo; Considerando que, perante o que precede, é necessário definir claramente as classes de aterros a considerar e os tipos de resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros; Considerando que devem ser tomadas medidas para reduzir a produção do gás metano proveniente dos aterros tendo em vista diminuir o aquecimento global por meio da redução da deposição de resíduos orgânicos em aterro e de disposições estabelecendo o controlo dos gases nos aterros; Considerando que as medidas adoptadas tendo em vista evitar a deposição de resíduos orgânicos em aterro visam igualmente promover a recolha separada de resíduos orgânicos em aterro, a triagem de modo geral, a valorização e a reciclagem; Considerando que os resíduos devem ser tratados antes de serem depositados em aterros para reduzir o seu volume e nocividade e facilitar a sua manipulação ou reforçar a sua valorização. A separação está incluída na definição de tratamento; Considerando que, em virtude das características particulares do método de eliminação que é a deposição em aterro, se torna necessário instaurar para todas as classes de aterros um processo de autorização específico que observe as exigências gerais já constantes da Directiva 75/442/CEE e os requisitos gerais da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição9; que a conformidade do aterro com essa autorização terá de ser verificada pela autoridade competente, mediante inspecção a efectuar antes do início das operações de eliminação; Considerando que importa verificar, caso a caso, se os resíduos podem ou não ser depositados no aterro a que foram destinados; Considerando que, para evitar danos ao ambiente, se torna necessário introduzir um processo uniforme de admissão de resíduos, baseado num processo de classificação de resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros, que preveja, nomeadamente, valores- -limite normalizados; que para o efeito deverá ser estabelecido um sistema coerente e identificação, amostragem e análise dos mesmos, num prazo normalizado de JO n° 257 de 10. 10. 96, p. 26. 17 suficientemente breve para facilitar a aplicação da presente directiva; que os critérios de admissão devem ser particularmente específicos no que diz respeito aos resíduos inertes; Considerando que, até serem estabelecidos esses métodos de análise ou os valores-limite necessários para ã identificação, os Estados-Membros poderão, para efeitos da aplicação da presente directiva, manter em vigor ou estabelecer listas nacionais de resíduos admissíveis ou não admissíveis nos aterros ou definir critérios, incluindo, por exemplo, valores-limite análogos aos enunciados na presente directiva com vista ao processo uniforme de admissão; Considerando que é necessário estabelecer processos comuns de controlo nas fases de exploração de um aterro e da sua manutenção após encerramento, de modo a identificar os possíveis efeitos negativos no ambiente e tomar as medidas correctoras adequadas; Considerando que é necessário definir quando e como deve ser encerrado um aterro, bem como as obrigações e responsabilidades do operador da instalação durante a fase de manutenção após encerramento; Considerando que importa regulamentar as condições da futura exploração dos aterros existentes, a fim de tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias à sua adaptação à presente directiva com base num plano de ordenamento da instalação; Considerando que é conveniente que o operador tome disposições adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou de qualquer outra garantia equivalente destinada a assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da autorização, incluindo as relativas ao processo de encerramento e à manutenção após o encerramento; Considerando que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, importa nomeadamente que sejam tidos em conta os eventuais danos causados ao ambiente pelos aterros; que é, por conseguinte, necessário garantir que os preços para a eliminação de resíduos por deposição em aterro sejam fixados de molde a permitir a cobertura de todos os custos ligados à criação e exploração do aterro, incluindo, na medida do possível, a garantia financeira ou outra equivalente de que o operador deverá dispor, os custos de encerramento e os custos de todas as medidas de manutenção necessárias após o encerramento, por forma a garantir que estes preços reflictam os verdadeiros custos para todo o período de vida útil de um aterro e evitar que tais custos recaiam sobre a colectividade; Considerando que é necessário assegurar a aplicação correcta das disposições de execução da presente directiva em toda a Comunidade e garantir que a formação e conhecimentos dos operadores de aterros e do seu pessoal lhes proporcionem a competência necessária; Considerando que a instauração de um processo uniforme de admissão de resíduos, bem como de uma classificação uniforme dos resíduos admissíveis em aterros deverá ser assegurada pela Comissão nos termos do procedimento de comitologia previsto no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE; 18 Considerando que a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e a normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise deverão ser realizados através do referido procedimento de comitologia; Considerando que os Estados-Membros deverão apresentar regularmente à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva, 19 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Objectivo geral da directiva relativa à deposição de resíduos em aterro Tendo em vista o cumprimento dos requisitos da Directiva 75/442/CEE, nomeadamente dos seus artigos 3o e 4o, a presente directiva destina-se a prever medidas, processos e orientações que evitem ou reduzam tanto quanto possível os efeitos negativos sobre o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, bem como os riscos desses efeitos para a saúde humana, resultantes da deposição de resíduos em aterros. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) b) c) d) e) 10 íi «Resíduos», qualquer substância ou objecto abrangido pela Directiva 75/442/CEE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE; «Resíduos urbanos», os resíduos provenientes das habitações privadas e instalações comerciais, industriais, institucionais e outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos resíduos provenientes das habitações; «Resíduos perigosos», os resíduos abrangidos pela Decisão 94/907/CE10 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n° 4 do artigo Io da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos11; «Resíduos não perigosos», todos os resíduos não abrangidos pela alínea c); importantes. Os resíduos «Resíduos inertes», os resíduos não sujeitos a transformações físicas, químicas ou biológicas inertes não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma susceptível de aumentar a poluição do ambiente ou JOn°L 356 de 31. 12. 1994, p. 14. JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO n° L 168 de 2. 7. 1994, p. 28). 20 prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total e o conteúdo poluente dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes; «Aterro», uma instalação de eliminação para a deposição de resíduos acima ou abaixo da superfície natural, incluindo as instalações de eliminação internas (isto é, os aterros onde o produtor de resíduos efectua a sua própria eliminação de resíduos no local da produção) e excluindo as instalações onde são descarregados resíduos com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de recuperação, tratamento ou eliminação, e para deposição temporária (isto é, por um período inferior a 1 ano) de resíduos previamente à sua recuperação, tratamento ou eliminação; «Tratamento», os processos físicos, químicos, térmicos ou biológicos, incluindo a separação, que alteram as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, a facilitar a sua manipulação e a melhorar a sua recuperação; «Lixiviados», os líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos; «Gases de aterro», os gases produzidos pelos resíduos em aterro; «Eluato», a solução obtida num ensaio de lixiviação em laboratório; «Operador», a pessoa singular ou colectiva responsável por um aterro, em conformidade com a legislação interna do Estado-Membro onde o aterro está situado; esta pessoa pode mudar desde a fase de preparação até à fase de manutenção; «Resíduos biodegradáveis», os resíduos que podem ser sujeitos a decomposição anaeróbia ou aeróbia; «Detentor», o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que os tem na sua posse; «Requerente», a pessoa que concorre a uma licença de exploração de um aterro nos termos da présenta directiva; «Autoridade competente», a autoridade que os Estados-membros designam como responsável pelo desempenho das funções previstas na presente directiva; «Resíduos líquidos», os resíduos em forma líquida, incluindo as águas residuais, mas excluindo as lamas. f) g) h) i) j) k) 1) m) n) o) p) Artigo 3° 21 1. 2. 3. Âmbito de aplicação Os Estados-Membros aplicarão a presente directiva a todos os aterros que correspondam à definição da alínea f) do artigo 2°. O disposto na presente directiva aplicar-se-á sem prejuízo do disposto na Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição. Sem prejuízo da legislação comunitária existente, estão igualmente excluídos do âmbito da presente directiva as seguintes operações: o espalhamento de lamas, incluindo as lamas provenientes de esgotos e as lamas resultantes de operações de dragagem, e de matérias análogas, com o objectivo de fertilização ou de enriquecimento dos solos; a utilização de resíduos inertes em obras de reconstrução/restauro e aterro ou para fins de construção; a deposição de lamas de dragagem nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas; a deposição de terra não poluída ou de materiais inertes não perigosos resultantes da extracção de recursos minerais. Sem prejuízo do disposto na Directiva 75/442/CEE, os Estados-membros podem, se assim o entenderem, declarar partes ou a totalidade do n° 4 do artigo 6°, do n° 9 do artigo 7°, do n° 1, alínea c), do artigo 8°, do artigo 10°, do n° 1, alíneas a), b) e c), do artigo 11°, do n° 1 do artigo 12°, do n° 3 do artigo 12°, dos n°s 3 e 4 do Anexo I, do Anexo II (excepto o ponto 3, nível 3, e ponto 4) e dos n°s 3 a 5 do Anexo III da presente directiva não aplicáveis a) b) a aterros para resíduos não perigosos ou inertes com uma capacidade total de 10. 000 toneladas, que sirvam ilhas, caso o aterro seja o único existente na ilha e se destine exclusivamente à eliminação de resíduos produzidos nessa ilha; a aterros para resíduos não perigosos ou inertes em aglomerações isoladas de difícil acesso, caso o aterro se destine à eliminação de resíduos produzidos apenas por essa aglomeração isolada; entende-se por "aglomeração isolada" uma aglomeração com um número de habitantes não superior a 500 por município e com um máximo de cinco habitantes por quilómetro quadrado e sem estrada de acesso que possa ser utilizada por veículos de, pelo menos, 3,5 toneladas para transporte de mercadorias pesadas, e 22 cuja distância à aglomeração urbana mais próxima com, pelo menos, 250 habitantes por quilómetro quadrado seja, no mínimo, de 50 km. No prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros notificarão à Comissão a lista das ilhas e aglomerações isoladas que estão isentas. A Comissão publicará a lista das ilhas e aglomerações isoladas. Artigo 4° Classes de aterros Cada aterro será classificado numa das seguintes classes: - aterro para resíduos perigosos; - aterro para resíduos não perigosos; - aterro para resíduos inertes. Artigo 5° Resíduos e tratamentos não admissíveis em aterro 1) Os Estados-membros definirão uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros a aplicar quando a presente directiva entrar em vigor e notificarão essa estratégia à Comissão. A quantidade total de resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros não deve ultrapassar os seguintes objectivos: Até 2002, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros devem - na medida do possível - ser reduzidos para 75% da quantidade total (por peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1993. Até 2005, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros devem ser reduzidos para 50% da quantidade total (por peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1993. Até 2010, os resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros devem ser reduzidos para 25% da quantidade total (por peso) de resíduos urbanos biodegradáveis produzidos em 1993. 23 O ano de referência para a redução será 1993 por ser o último ano em relação ao qual se encontram disponíveis dados normalizados do EUROSTAT. No prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, os Estados-membros estabelecerão sistemas de monitorização quer da quantidade total de resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, quer da percentagem destes resíduos que é biodegradável. Estas informações serão colocadas ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autoridades estatísticas comunitárias que o solicitarem para fins estatísticos. 2) Os Estados-Membros devem garantir que não sejam aceites em aterros os seguintes resíduos: a) b) c) d) resíduos líquidos, excepto se autorizados nos termos do n° 4 do artigo 6°. A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16°, estabelecerá, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os métodos de amostragem e de análise aplicáveis aos resíduos líquidos; resíduos que, nas condições de aterro, sejam explosivos, corrosivos, oxidantes, da do Anexo III inflamáveis, acepção na ou muito Directiva 91/689/CEE; inflamáveis resíduos infecciosos provenientes de estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, tal como definidos na Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (Propriedade H9, no Anexo HI) e resíduos pertencentes à categoria 14 (Anexo LA) dessa directiva; pneus usados inteiros, dois anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, e pneus usados fragmentados, cinco anos após esta data (excluindo, em ambos os casos, os pneus de bicicletas e os pneus com um diâmetro exterior superior a 1. 400 mm); e) quaisquer outros tipos de resíduos que não satisfaçam os critérios de admissão determinados nos termos do Anexo II. Os Estados-membros garantirão que: 3) não seja autorizada a diluição ou mistura de resíduos que tenha por único objectivo torná-los conformes com os critérios de admissão; 4) mediante autorização das autoridades competentes e nos termos do n° 3 do artigo 2° da Directiva 91/689/CEE, os resíduos perigosos poderão ser tratados para efeitos de consolidação ou estabilização. Artigo 6° 24 Resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros Os Estados-Membros garantirão que: 1) apenas sejam depositados em aterros os resíduos que sofreram um tratamento prévio; 2) apenas os resíduos perigosos que correspondam aos critérios definidos no Anexo II sejam encaminhados para um aterro de resíduos perigosos; 3) os aterros para resíduos não perigosos possam ser utilizados para: a) resíduos urbanos; b) resíduos não perigosos de qualquer outra origem; 4) os aterros para resíduos inertes sejam utilizados apenas para resíduos inertes. Artigo 7° Pedido de licença Os Estados-Membros garantirão que o pedido de licença para exploração de um aterro contenha pelo menos os seguintes dados: 1) identificação do requerente e, se se tratar de entidades distintas, do operador; 2) descrição dos tipos e quantidade total de resíduos a depositar; 3) 4) 5) 6) 7) 8) 12 capacidade proposta do local de descarga; descrição do local, incluindo as suas características hidrológicas e geológicas; métodos propostos de prevenção e redução da poluição; plano de exploração, acompanhamento e controlo proposto; plano de encerramento e de manutenção após encerramento proposto; sempre que, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente 12, for obrigatório um estudo de impacte ambiental, as informações fornecidas pelo construtor nos termos do artigo 5 o dessa directiva; JO n° L 175 de 5. 7. 1985, p. 40. 25 9) a garantia financeira por parte do requerente, ou qualquer outra disposição equivalente, constante do ponto 1, alínea c), do artigo 8o da presente directiva. Após a concessão da licença pedida, estas informações devem ser disponibilizadas às autoridades nacionais competentes e às autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos. Artigo 8o Condições da licença Os Estados-Membros garantirão que: 1) as autoridades competentes só concedam a licença de exploração de um aterro mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o projecto de aterro obedece a todas as condições estipuladas na presente directiva e seus anexos; b) c) a gestão do aterro é da responsabilidade de uma pessoa tecnicamente competente; está prevista a formação e actualização profissional e técnica dos operadores dos aterros e do respectivo pessoal; no momento da recepção da licença, o requerente tomou já as disposições necessárias, mediante garantia financeira ou equivalente (por exemplo, garantia bancária) e segundo normas a determinar pelos Estados-Membros, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da licença emitida ao abrigo do disposto na presente directiva (incluindo as operações de manutenção após o encerramento) e que serão efectuadas as operações de encerramento previstas no artigo 13°. A referida garantia, ou o respectivo equivalente, será mantida enquanto assim o exigirem as operações de manutenção e de gestão posterior ao encerramento do local nos termos da alínea 4) do artigo 13°; d) o projecto de aterro é compatível com o plano ou planos pertinentes de gestão de resíduos previstos no artigo 7o da Directiva 75/442/CEE; 2) antes do início das operações de eliminação, as autoridades competentes inspeccionem o local para assegurar a sua conformidade com as condições pertinentes da licença. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do operador nos termos da licença. Artigo 9o 26 Conteúdo da licença Especificando e complementando o disposto no artigo 9o da Directiva 75/442/CEE, a licença de exploração de um aterro deve incluir, no mínimo: a) b) c) d) a classificação do aterro; a lista dos tipos e quantidades de resíduos autorizados a ser depositados no aterro; as condições a preencher para a preparação dos aterros, as operações de deposição e os processos de acompanhamento e de controlo, incluindo planos de emergência (Anexo III(4)(B)), bem como requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de gestão posterior; a obrigação do requerente de apresentar às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre os tipos e quantidades de resíduos depositados e sobre os resultados do programa de controlo previsto nos artigos 12° e 13° e no Anexo III da presente directiva. Artigo 10° Custo da deposição de resíduos em aterros Os Estados-Membros garantirão que o preço mínimo a cobrar por todos os operadores de aterros públicos e privados pela deposição em aterro de qualquer tipo de resíduos cubra, pelo menos, todos os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo, na medida do possível, o custo da garantia financeira mencionada no ponto 1, alínea c), do artigo 8o e as despesas previstas de encerramento e manutenção após o encerramento do aterro durante um período de, pelo menos, 50 anos. Os Estados-membros garantirão a transparência na recolha e utilização das informações necessárias relativas aos custos. Artigo 11° Processo de admissão de resíduos 1) Os Estados-Membros devem tomar medidas que garantam que (antes da admissão dos resíduos no aterro): a) antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série de entregas de resíduos do mesmo tipo, o detentor ou o operador possam comprovar, por meio de documentação adequada, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro 27 tendo em conta as condições estabelecidas na licença, e que os mesmos preenchem os critérios de admissão estabelecidos no Anexo II; b) o operador cumpra os seguintes trâmites de admissão: verificação da documentação relativa aos resíduos, incluindo os documentos exigidos no n° 3 do artigo 5o da Directiva 91/689/CEE e, sempre que aplicáveis, os exigidos no Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade 13; inspecção visual dos resíduos à entrada e no local de depósito e, sempre que tal se justifique, verificação da conformidade com a descrição constante da documentação fornecida pelo detentor; se, para dar cumprimento ao disposto no Anexo II, nível 3, tiverem de ser colhidas amostras representativas, os resultados das respectivas análises deverão ser conservados e a amostragem deve ser feita nos termos do ponto 5 do Anexo II; estas amostras devem ser conservadas durante pelo menos um mês; manutenção de um registo das quantidades e características dos resíduos depositados, com indicação da origem, data de entrega, produtor ou responsável pela recolha no caso de resíduos urbanos e, no caso de resíduos perigosos, a indicação exacta do local de deposição no aterro. Estas informações serão colocadas ao dispor das autoridades nacionais competentes e das autoridades estatísticas comunitárias que as solicitem para fins estatísticos; c) o operador do aterro forneça um comprovativo escrito de cada remessa admitida; d) I. sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n° 259/93, em caso de não admissão de resíduos em determinado aterro, o operador deste último notifique do facto as autoridades competentes. Para os aterros que estejam isentos do cumprimento das disposições da presente directiva por força do n° 3 do artigo 3o, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a inspecção regular dos resíduos no ponto de deposição para assegurar que apenas sejam admitidos no aterro os resíduos não perigosos ou inertes da ilha ou da aglomeração isolada; que seja mantido um registo das quantidades de resíduos depositadas no aterro. 13 JO n° L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/721/CE (JO n° L 288 de 9. 11. 1994, p. 36. ). 28 Artigo 12° Processo de controlo e acompanhamento na fase de exploração Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as operações de controlo e acompanhamento na fase de exploração observem pelo menos as seguintes condições: 1) durante a fase de exploração, o operador do aterro executará o programa de controlo e acompanhamento definido no Anexo III; 2) o operador notificará as autoridades competentes de quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelas operações de controlo e acompanhamento e observará a decisão das autoridades competentes sobre a natureza das medidas correctoras a tomar e respectivo calendário. Essas medidas serão tomadas a expensas do operador. Com uma frequência a determinar pelas autoridades competentes e, em todo o caso, até ao final de cada ano civil, o operador deverá comunicar às autoridades competentes, com base nos dados coligidos, todos os resultados do acompanhamento para demonstrar o cumprimento das condições constantes da licença de exploração e dar a conhecer melhor o comportamento dos resíduos nos aterros; 3) o controlo de qualidade das operações analíticas dos processos de controlo e acompanhamento e/ou das análises referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 11° será efectuado por laboratórios credenciados. Artigo 13° Processo de encerramento Os Estados-Membros devem garantir que, de acordo com a licença de exploração: 1) seja dado início ao processo de encerramento de um aterro ou parte de um aterro: a) quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração, ou b) a pedido do operador, mediante autorização das autoridades competentes, ou c) por decisão fundamentada das autoridades competentes; 29 2) 3) um aterro ou parte de um aterro só possa ser considerado definitivamente encerrado depois de as autoridades competentes terem realizado uma inspecção final ao local, analisado todos os relatórios apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operador que autorizam o encerramento. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do operador decorrente das condições da licença; após o encerramento definitivo de um aterro, o respectivo operador fique responsável pela sua conservação, acompanhamento e controlo na fase de manutenção após encerramento durante o tempo que for exigido pelas autoridades competentes tendo em conta o período de tempo durante o qual o aterro poderá apresentar perigo. O operador notificará as autoridades competentes de quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelas operações de controlo e observará a decisão das autoridades competentes sobre a natureza das medidas correctoras a tomar e respectivo calendário; 4) enquanto as autoridades competentes considerarem que o aterro pode apresentar perigo para o ambiente, o operador do mesmo seja responsável pelo acompanhamento e análise dos gases e dos lixiviados provenientes do local e do sistema de águas subterrâneas na sua vizinhança, nos termos do Anexo III. Artigo 14° Aterros já existentes Os Estados-Membros devem garantir que os aterros para os quais já foi concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente directiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e dentro de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, o mais tardar, estiverem preenchidas as seguintes condições: 1) preparação e apresentação, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, pelo operador do aterro, para aprovação pela autoridade competente, de um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8o e quaisquer medidas correctoras que o operador considere necessárias. Se, na sequência de uma avaliação dos efeitos do aterro sobre o ambiente, as autoridades competentes considerarem que o aterro satisfaz os objectivos definidos no artigo 1 ° da presente directiva, poderá não ser necessário aplicar medidas correctoras. O operador do aterro deverá tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no ponto 4 do Anexo I da presente directiva. Tais medidas deverão ser 30 aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva; decisão definitiva tomada pelas autoridades competentes, após a apresentação do plano de ordenamento, sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente directiva. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n° 7 do artigo 7o e do artigo 13°, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8o sejam encerrados logo que possível; autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Este plano será executado no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva; no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, o disposto nos artigos 4o, 5o, 6o, 11° e no Anexo II será aplicável aos aterros destinados a resíduos perigosos. 2) 3) 4) Artigo 15° Obrigação de apresentação de relatórios De três em três anos, cada Estado-Membro enviará à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 6o da Directiva 91/692/CEE 14. Esse questionário ou esquema será enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere. A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros. Artigo 16° Comitologia As alterações necessárias para a adaptação dos Anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e as propostas relativas à normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise respeitantes à deposição de resíduos em aterros serão adoptadas pela 14 JO n °L 377 de 31. 12. 91, p. 48. 31 Comissão, assistida pelo comité estabelecido no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE nos termos do procedimento previsto no artigo 17° da presente directiva. As propostas relativas à normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise relacionadas com os anexos da presente directiva serão adoptadas pela Comissão, assistida pelo Comité, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. A Comissão, assistida pelo Comité, adoptará, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, disposições para a harmonização e a comunicação regular dos dados estatísticos referidos nos artigos 5o, 7o e 11° e para a alteração dessas disposições quando necessário. Artigo 17° Procedimentos de comitologia A Comissão será assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas se forem conformes com o parecer do Comité. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão deverá submeter sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo Conselho por força do presente número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o asssunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Artigo 18° Transposição 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho do ano 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 32 Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional adoptadas nas matérias reguladas pela presente directiva. Artigo 19° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 20° Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 33 ANEXO I CONDIÇÕES GERAIS PARA TODAS AS CLASSES DE ATERROS 1. Localização 1. 1 A localização de um aterro deverá obedecer a requisitos relativos: a) às distâncias do perímetro do local em relação a áreas residenciais e recreativas, cursos de água, massas de água e zonas agrícolas e urbanas garantindo um afastamento mínimo em relação às áreas residenciais de 0,5 km no caso dos aterros para resíduos urbanos e de 2 km no caso dos aterros para resíduos perigosos. b) à existência de zonas de protecção de águas subterrâneas ou costeiras ou de áreas protegidas; c) às condições geológicas e hidrogeológicas da zona; d) aos riscos de cheias, de aluimento, de desabamento de terras ou de avalanches; à protecção do património natural ou cultural da zona. e) 1. 2 A instalação de um aterro só pode ser autorizada se as características do local no que se refere aos requisitos acima mencionados ou as medidas correctoras a implementar indicarem, na sequência de um eventual estudo de impacte ambiental feito ao abrigo da Directiva 85/337/CEE, que o aterro não apresenta qualquer risco grave para o ambiente. 2. Controlo das águas e gestão dos lbdviados No respeitante às características do aterro e às condições meteorológicas, devem ser tomadas medidas adequadas para: controlar a infiltração das águas das precipitações na massa do aterro; evitar a infiltração de águas superficiais e/ou subterrâneas nos resíduos depositados; captar águas contaminadas e lixiviados; se uma avaliação feita em função da localização do aterro e dos resíduos a receber demonstrar que o aterro não constitui um perigo potencial para o ambiente, a autoridade competente pode decidir que a presente disposição não é aplicável; 3*1 tratar as águas contaminadas e lixiviados captados do aterro segundo as normas exigidas para a sua descarga. O acima disposto poderá não se aplicar aos aterros para resíduos inertes. 3. Protecção do solo e das águas 3. 1 Os aterros devem estar localizados e ser concebidos por forma a obedecer às condições necessárias para evitar a poluição do solo, das águas subterrâneas ou das águas superficiais e para proporcionar, em tempo útil e nas condições necessárias, segundo o disposto na Secção 2, uma recolha eficaz dos lixiviados, devendo a protecção do solo, das águas subterrâneas e das águas superficiais ser assegurada utilizando em combinação uma barreira geológica e um forro inferior durante a fase activa de exploração e uma barreira geológica e um forro de cobertura superior durante a fase passiva de encerramento e manutenção após encerramento. 3. 2 A barreira geológica é determinada pelas condições geológicas e hidrogeológicas inferiores e adjacentes ao local de implantação do aterro das quais resulte um efeito atenuador suficiente para impedir qualquer potencial risco para o solo e as águas subterrâneas. A base e os taludes do aterro devem consistir numa camada mineral que satisfaça as condições de permeabilidade e espessura de efeito combinado (k) em termos de protecção do solo e das águas subterrâneas e de superfície, pelo menos equivalente à que resulta das seguintes condições: — Aterros para resíduos perigosos: K < 1. 0 x 10 "9 m/s. ; espessura > 5 m. — Aterros para resíduos não perigosos: K < 1. 0 x 10 "9 m/s. ; espessura > 1 m. — Aterros para resíduos inertes: K < 1. 0 x 10 "7 m/s. ; espessura > 1 m. m/s = metro/seeundo m/s = metro/segundo Sempre que a barreira geológica não ofereça de modo natural as condições acima descritas, poderá ser complementada e reforçada artificialmente por outros meios dos quais resulte uma protecção equivalente. As barreiras geológicas artificialmente criadas não poderão ser de espessura inferior a 0,5 m. 3. 3 Além da barreira geológica acima descrita, o aterro deverá ser provido de um sistema de impermeabilização e de recolha de lixiviados, que deverá obedecer 3*, aos seguintes princípios, de modo a garantir que a acumulação de lixiviados no fundo do aterro se mantenha a um nível mínimo: Recolha de lixiviados e impermeabilização do fundo CATEGORIA DE ATERRO não perigoso Forro de impermeabilização articial camada de drenagem > 0,5 m necessário necessário perigoso necessário necessário Os Estados-Membros poderão estipular requisitos gerais ou particulares para os aterros destinados a resíduos inertes, bem como para as características a que os meios técnicos acima referidos deverão obedecer. Se, após ponderarem os riscos potenciais para o ambiente, as autoridades competentes considerarem necessária a prevenção da formação de lixiviados, poderá ser exigida a impermeabilização da superfície, devendo esta operação obedecer às seguintes recomendações: z ^ s ^ — a — a — B M BS i mi i i g g a a » » a — a — s ^= i f um i i a a s a B a s: • i i i = = = =• CATEGORIA DE ATERRO não perigoso perigoso camada de drenagem de gases necessária desnecessária forro de impermeabilização artificial desnecessário camada mineral impermeável camada de drenagem > 0,5 m cobertura sobre o solo > 1 m necessária necessária necessária necessário necessária necessária necessária 3. 4 Se, com base numa avaliação dos riscos para o ambiente, tomando especialmente em consideração a Directiva 80/68/CEE 15, as autoridades competentes não considerarem necessária, ao abrigo do ponto 2 («Controlo das águas e gestão dos lixiviados»), a recolha e tratamento de lixiviados, ou o aterro tiver sido classificado como não oferecendo potenciais riscos para o solo e águas 15 JO n° L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO n° L 377 de 31. 12. 1991, p. 48). 30, subterrâneas e de superfície, os requisitos do n°s 2 e 3 supra poderão ser reduzidos em conformidade. 3. 5 O método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local, será desenvolvido e aprovado pelo comité referido no artigo 16° da presente directiva. 4. Controlo dos gases 1. Devem ser tomadas medidas adequadas para controlar a acumulação e dispersão dos gases de aterro (Anexo III). 2. Os gases de aterro produzidos por todos os aterros que recebem resíduos biodegradáveis devem ser captados, tratados e utilizados. Caso os gases captados não possam ser utilizados para a produção de energia, deverão ser queimados em facho. 3. A captação, tratamento e utilização dos gases de aterro referidos no n° 2 far-se-á de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterioração do ambiente e os perigos para a saúde humana. 5. Perturbações e perigos Devem ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo as perturbações e perigos para o ambiente provocados pelo aterro por: emissão de cheiros e poeiras, elementos dispersos pelo vento, ruído e tráfego, aves, roedores e insectos; formação de aerossóis; incêndios. Os aterros deverão ser concebidos de modo a que a poluição originada pela instalação não se disperse na via pública ou nos terrenos adjacentes. 6. Estabilidade # A deposição dos resíduos no aterro deve ser realizada de modo a assegurar a estabilidade da massa de resíduos e das estruturas associadas, nomeadamente no sentido de evitar desabamentos. Sempre que for criada uma barreira artificial, deve garantir-se que o substrato geológico, considerando a morfologia do aterro, é suficientemente estável para evitar assentamentos que possam danificar essa barreira. 7. Vedação O aterro deverá ser limitado por uma vedação adequada que impeça o livre acesso ao local. Os portões deverão manter-se fechados fora das horas de funcionamento da instalação. O sistema de controlo e de acesso à instalação deverá incluir um programa de medidas para detectar e dissuadir qualquer descarga ilegal na instalação. 3? ANEXO II CRITÉRIOS E PROCESSOS DE ADMISSÃO DE RESÍDUOS 1. Introdução O presente Anexo inclui: — princípios gerais de admissão de resíduos nas diversas classes de aterros; o futuro processo de classificação de resíduos deverá basear-se nestes princípios; — orientações com vista a uma definição do processo preliminar de admissão de resíduos, que deverão ser seguidas até à adopção de um processo uniforme de classificação e admissão de resíduos. Este processo, bem como os processos de amostragem pertinentes, será elaborado pelo Comité Técnico referido no artigo 16° da presente directiva. Este trabalho do Comité Técnico deverá estar terminado num prazo de três anos após a adopção da presente directiva e deverá ser realizado tendo em conta os objectivos estabelecidos no artigo Io. 2. Princípios gerais A composição, lixiviabilidade, comportamento a longo prazo e propriedades gerais dos resíduos a depositar num aterro deverão ser conhecidos da forma mais exacta possível. A admissão de resíduos num aterro poderá basear-se em listas de resíduos admitidos ou recusados, definidos pela respectiva natureza e origem, e em métodos de análise de resíduos e valores-limite para as propriedades dos resíduos a admitir. Os futuros processos de admissão de resíduos descritos na presente directiva deverão, na medida do possível, basear-se em métodos de análise de resíduos e valores-limite normalizados para as propriedades dos resíduos a admitir. Antes de serem definidos os referidos métodos de análise e valores-limite, os Estados-Membros deverão, no mínimo, elaborar listas nacionais de resíduos a admitir ou recusar em cada classe de aterro ou definir os critérios que deverão constar obrigatoriamente das listas. Para ser admitido numa classe particular de aterro, cada tipo de resíduos deverá constar da lista nacional pertinente ou obedecer a critérios semelhantes aos exigidos para constar dessa lista. Estas listas, ou os critérios equivalentes, e os métodos de análise e valores-limite serão enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da transposição da directiva ou quando forem adoptadas a nível nacional. •T; As listas ou critérios de admissão deverão servir de base para a elaboração de listas específicas de cada instalação, ou seja, da lista dos resíduos admitidos especificados na licença, em conformidade com o artigo 9o da presente directiva. Os critérios de admissão de resíduos nas listas de referência ou em cada classe de aterros poderão basear-se noutra legislação e/ou nas propriedades dos resíduos. Os critérios de admissão num tipo particular de aterro deverão ser definidos tomando em consideração: — a protecção do meio ambiente circundante (em particular as águas subterrâneas e as águas superficiais), » — a protecção dos sistemas de protecção do ambiente (por ex. , revestimentos e sistemas de tratamento de lixiviados), — a protecção dos processos adequados de estabilização de resíduos no interior do aterro, — a protecção contra os perigos para a saúde humana. Exemplos de critérios baseados nas propriedades dos resíduos: — requisitos relativos ao conhecimento da composição total; — limitações relativas à quantidade de matéria orgânica nos resíduos; — requisitos ou limitações relativos à biodegradabilidade dos componentes orgânicos dos resíduos; — limitações relativas à quantidade de componentes potencialmente nocivos/perigosos especificados (em relação aos critérios de protecção supracitados); — limitações relativas à lixiviabilidade potencial e desejável de componentes potencialmente nocivos/perigosos especificados (em relação aos critérios de protecção supracitados); — propriedades ecotoxicológicas dos resíduos e do respectivo lixiviado. De uma maneira geral, os critérios de admissão de resíduos baseados nas suas propriedades devem ser mais exigentes em relação aos aterros de resíduos inertes, e podem ser menos exigentes para os aterros de resíduos não perigosos e ainda menos para os aterros de resíduos perigosos, atendendo ao nível elevado de protecção do meio ambiente dos dois últimos tipos de aterros. HO 3. Processos gerais de verificação e admissão de resíduos A classificação geral dos resíduos e a respectiva verificação deverão basear-se numa escala de três níveis: Nível 1 : Classificação básica. Consiste na determinação rigorosa do comportamento do resíduo a curto e a longo prazo em matéria de produção de lixiviados e/ou das suas propriedades características, de acordo com métodos normalizados de análise e de verificação do comportamento do lixiviado. Nível 2 : Verificação de conformidade. Consiste na verificação periódica por métodos normalizados mais simples de análise e de verificação do comportamento para determinar se um resíduo obedece às condições da licença e/ou aos critérios específicos de referência. A verificação incidirá sobre determinadas variáveis essenciais e sobre o comportamento determinado pela classificação básica. Nível 3 : Verificação no local. Consiste em métodos de ensaio rápido com vista a confirmar se se trata dos mesmos resíduos que os submetidos à verificação de conformidade e que os descritos nos documentos de acompanhamento. Poderá tratar-se de uma simples inspecção visual de um carregamento de resíduos antes e depois da descarga no local do aterro. Cada tipo determinado de resíduos deve por norma ser classificado no nível 1 e respeitar os critérios adequados para poder ser aceite numa lista de referência. Para poder permanecer numa lista específica do local, cada determinado tipo de resíduos deve ser verificado no nível 2 a intervalos regulares (p. ex. anualmente) e respeitar os critérios apropriados. Cada carregamento de resíduos deve ser submetido a uma verificação de nível 3 à sua chegada à entrada do aterro. Determinados tipos de resíduos poderão ser temporária ou permanentemente isentos das verificações do nível 1, o que poderá ocorrer quando a verificação for impraticável, quando não se dispuser de processos de verificação e de critérios de admissão apropriados ou quando for aplicável uma legislação derrogatória. 4. Orientações para os processos preliminares de admissão de resíduos Até o presente anexo estar inteiramente completo, apenas a verificação do nível 3 é obrigatória, aplicando-se o nível 1 e o nível 2 na medida do possível. Durante a fase preliminar, os resíduos a admitir numa classe particular de aterros devem, quer figurar numa lista restritiva nacional ou numa lista específica do local para esse tipo de aterros, quer respeitar critérios equivalentes aos estipulados para inclusão na lista. H( Para a definição dos critérios preliminares de admissão de resíduos nas três principais classes de aterros, poderão seguir-se as seguintes orientações gerais ou as listas correspondentes: Aterros para resíduos inertes: Apenas podem ser aceites na lista os resíduos inertes definidos na alínea e) do artigo 2o. Aterros para resíduos não perigosos: Para poderem ser admitidos na lista os resíduos não deverão estar abrangidos pela Directiva 91/689/CEE. Aterros para resíduos perigosos: Uma lista preliminar de aterros para resíduos perigosos abrangeria apenas os tipos de resíduos abrangidos pela Directiva 91/689/CEE. Contudo, esses resíduos não deverão ser admitidos na lista sem tratamento prévio, caso apresentem um lixiviabilidade de componentes potencialmente perigosos suficientemente elevados para representarem um perigo a curto prazo para os trabalhadores ou para o ambiente ou para impedirem uma estabilização dos resíduos suficiente dentro do período de vida previsto para o aterro. teor global ou uma 5. Amostragem de resíduos A amostragem de resíduos pode apresentar sérias dificuldades no que se refere à representatividade e às técnicas utilizadas devido à natureza heterogénea de muitos resíduos. Vai ser elaborada uma norma europeia de amostragem de resíduos. Até a referida norma ser aprovada pelos Estados-membros nos termos do disposto no artigo 16°, os Estados-membros poderão aplicar normas e processos nacionais. 72- ANEXO in PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO NAS FASES DE EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS ENCERRAMENTO 1. Introdução O presente anexo visa apresentar os processos mínimos de controlo que devem ser seguidos a fim de verificar: que os resíduos foram admitidos para depósito em conformidade com os critérios estabelecidos para a categoria de aterro em questão; que os processos no interior do aterro funcionam correctamente; que os sistemas de protecção do ambiente funcionam inteiramente de forma adequada; que as condições de licenciamento do aterro são respeitadas. 2. Dados meteorológicos No âmbito da sua obrigação de apresentação de um relatório (artigo 15°), os Estados- Membros prestarão informações sobre o método de recolha de dados meteorológicos, ficando à sua discrição as modalidades de recolha dos dados (in situ, rede meteorológica nacional, etc. ). V3 Se os Estados-membros decidirem que os balanços hídricos são um instrumento eficaz para avaliar se há formação de lixiviado na massa do aterro ou se a instalação tem fugas, recomenda-se a recolha dos seguintes dados das operações de controlo do aterro ou da estação meteorológica mais próxima, conforme for exigido pelas autoridades competentes, nos termos do ponto 3 do artigo 13°: 1. 1 1. 2 1. 3 1. 4 1. 5 Volume da precipitação Temperatura (min. , max. , 14. 00 h TEC) Direcção e velocidade do vento dominante Fase de exploração diariamente Fase de manutenção após encerramento diariamente, além dos valores mensais diariamente média mensal diariamente desnecessário Evaporação (lisímetro)(1) diariamente diariamente, além dos valores mensais Humidade atmosférica (14. 00 h TEC) diariamente média mensal (1) Ou por outros métodos apropriados. 3. Dados sobre emissões: controlo das águas, lixiviados e gases Deve proceder-se à recolha em pontos representativos de amostras dos lixiviados e das águas de superfície, se presentes. A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efectuadas separadamente em cada ponto em que surjam. Referência: «General guidelines on sampling technology», documento ISO 5667-2 (1991). IfLj O controlo das águas de superfície, se presentes, deverá ser efectuado em, pelo menos, dois pontos, um a montante e outro a jusante do aterro. O controlo de gases deve ser representativo de cada secção do aterro. A frequência da amostragem e das análises consta do quadro adiante. Para o controlo dos lixiviados e águas, a amostra a recolher deverá ser representativa da composição média. Fase de exploração Volume dos lixiviados mensalmente(1) (3) Composição dos lixiviados(2) trimestralmente(3) Fase de manutenção (3) x apos encerramento de 6 em 6 meses de 6 em 6 meses de 6 em 6 meses Volume e composição das águas de superfície^ Emissões potenciais de gases e pressão atmosférica(4) (CH4,C02,02,H2S,H2etc. ) trimestralmente(3) de 6 em 6 meses mensalmente (3) (5) de 6 em 6 meses(6) A frequência da amostragem deverá ser adaptada em função da morfologia do aterro (sob a forma de tumulus, enterrado, etc. ). Há que especificar este aspecto na licença. Os parâmetros a medir e as substâncias a analisar variam de acordo com a composição dos resíduos depositados. Devem ser mencionados na licença de exploração e correlacionados cora as características do eluado dos resíduos. 2. 1 2. 2 2. 3 2. 4 (1) (2) (3) Se a avaliação dos dados indicar que intervalos mais longos são igualmente eficazes, poderá proceder-se a (4) (5) (6) (7) uma adaptação das medições e análises. Ouanto aos lixiviados. a condutividade deve ser semore medida pelo menos uma vez por ano. Estas medições dizem principalmente respeito ao teor em matéria orgânica dos resíduos. CH4, C02, 02 regularmente; outros gases segundo as necessidades, de acordo com a composição dos resíduos depositados, com vista a reflectir as suas propriedades lixiviantes. A eficácia do sistema de extracção dos gases deve ser verificada regularmente. Com base nas características da instalação do aterro, as autoridades competentes poderão determinar que estas medições não são necessárias, dando conhecimento do facto em conformidade com o previsto no artigo 15° da directiva. Os n°s 2. 1 e 2. 2 aplicam-se apenas aquando da recolha do lixiviado (cf. ponto 2 do Anexo I) yf 4. Protecção das águas subterrâneas A. Amostragem As medições deverão poder fornecer informações sobre as águas subterrâneas susceptíveis de ser afectadas pelas actividades do aterro, devendo pelo menos um ponto de medição estar localizado na região de infiltração e dois na região de escoamento. Este número pode ser aumentado com base em controlos hidrogeológicos específicos e em caso de necessidade de uma identificação o mais rápida possível de uma descarga acidental de lixiviado nas águas subterrâneas. A amostragem deverá ser realizada, no mínimo em três locais distintos, antes das operações de aterro, por forma a estabelecer valores de referência para futuras amostragens. Referência: «Sampling Groundwaters», ISO 5667, Parte 11, 1993. B. Controlo Os parâmetros a analisar nas amostras feitas deverão ser determinados a partir da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas subterrâneas da zona. Ao seleccionar os parâmetros para análise, deverá atender-se à mobilidade da zona freática. Os parâmetros poderão incluir parâmetros indicativos destinados a garantir o reconhecimento tão rápido quanto possível de alterações da qualidade das águas. 16 Níveis das águas subterrâneas Fase de exploração Fase de manutenção após encerramento de 6 em 6 meses (l) de 6 em 6 meses Composição das águas subterrâneas frequência específica do local (2) (3) frequência específica do local (2) (3) (1) (2) Se houver níveis freáticos variáveis a frequência deve ser aumentada. A frequência deverá basear-se na possibilidade de acções de correcção entre as duas amostragens, caso se atinja o limiar de desencadeamento, ou seja, a frequência deverá ser determinada com base no conhecimento e avaliação da rapidez de deslocação do fluxo das águas subterrâneas. (3) Quando se atinge o limiar de desencadeamento (cf. C), a verificação deve fazer-se através da repetição da amostragem. Quando esse limiar tiver sido confirmado, deverá ser seguido um plano de emergência (estipulado na licença). 16 Parâmetros recomendados: pH, TOC, fenóis, metais pesados, fluoretos, As, petróleo/hidrocarbonetos. HC? C. Limiar de desencadeamento Relativamente às águas subterrâneas, deverá considerar-se que se observam importantes efeitos negativos para o ambiente, tal como referido nos artigos 12° e 13°, quando, na sequência da análise de uma amostra das águas subterrâneas, se comprovar uma alteração significativa da qualidade dessas águas. Deverá determinar-se um limiar de desencadeamento com base nas formações hidrogeológicas específicas da instalação do aterro e na qualidade das águas subterrâneas. Os limiares de desencadeamento deverão constar da licença, sempre que possível. As observações deverão ser avaliadas através de tabelas de controlo com normas e níveis de controlo definidos para cada poço em nível inferior. Os níveis de controlo deverão ser determinados a partir das variações locais da qualidade das águas subterrâneas. 5. Topografia da instalação: dados sobre o aterro Fase de exploração Fase de manutenção após encerramento 5. 1 Estrutura e composição do aterro (1) anualmente 5. 2 Comportamento do aterro relativamente a eventuais assentamentos anualmente anualmente (1) Dados para avaliar o estado do aterro: superfície ocupada pelos resíduos, volume e composição dos resíduos, métodos de deposição, início e duração da deposição, cálculo da capacidade de deposição ainda disponível no aterro. w ISSN 0257-9553 COM(97) 105 final DOCUMENTOS PT 14 N. " de catálogo : CB-CO-97-095-PT-C ISBN 92-78-16730-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo H$