title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9 da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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Italy
VAT
approximation of laws
derogation from EU law
telecommunications
transmission network

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 02. 1997 COM(97) 42 final Propostas de DECISÕES DO CONSELHO autorizando os 15 Estados membros a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9" da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentadas pela Comissão) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) 1' EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Governo do Reino da Bélgica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino da Bélgica, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos seiviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Bélgica deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 1JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). 3 destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se~á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. H Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. S Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO DA BÉLGICA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 10 de Setembro de 1996, o Reino da Bélgica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pelo Reino da Bélgica; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, - é, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino da Bélgica é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente T FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. - 8- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) - n - EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo do Reino da Dinamarca solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Dinamarca por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Dinamarca deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). IO destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. U Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 12. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO DA DINAMARCA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pelo Reino da Dinamarca; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, 13 TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente H FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. - te Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) \L> EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo da República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). fî Para pôr cobro a esta situação, a República Federal da Alemanha deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável i« definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. Ve! Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República Federal da Alemanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República Federal da Alemanha; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, lo TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Federal da Alemanha é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente - *\ FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. IX Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Helénica a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) i-b EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 2 de Setembro de 1996, o Governo da República Helénica solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República Helénica, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). *v Para pôr cobro a esta situação, a República Helénica deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta. de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável is definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 2J*~ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA HELÉNICA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 2 de Setembro de 1996, a República Helénica solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República Helénica; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, 21 - TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Helénica é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República Helénica é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 28 FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. Zc\ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) ~3o EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo do Reino de Espanha solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado o Reino de Espanha por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). Si Para pôr cobro a esta situação, o Reino de Espanha deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável - 32 definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. Z'i i> Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO DE ESPANHA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, oo Reino de Espanha solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pelo Reino de Espanha; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, % TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino de Espanha é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente SS FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. - 3 É >- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) ST- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo da República Francesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República Francesa, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva %/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). 3S Para pôr cobro a esta situação, a República Francesa deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável 31 definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. <VO Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA FRANCESA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República Francesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República Francesa; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, (+\ TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República Francesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República Francesa é a destinatária da presente decisão. Artigo 3° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente Mr2 FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. ^ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) 4r4 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo da Irlanda solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela Irlanda, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). L^ Para pôr cobro a esta situação, a Irlanda deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável Mc-C definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. UTr Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A IRLANDA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a Irlanda solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela Irlanda; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, LV%- TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a Irlanda é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ^ FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. S^> Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) - ^ 1 - EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo da República Italiana solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República Italiana, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no pais do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). ' S2 Para pôr cobro a esta situação, a República Italiana deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário âo serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável S 3 >- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. S l v- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO ITALIANA A APLICAR UMA MEDIDA QUE AUTORIZA A REPUBLICA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República Italiana solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República Italiana; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, - SS TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República Italiana é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República Italiana é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ^t, FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. si- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva ÍVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado o Grão-Ducado do Luxemburgo por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). S^ Para pôr cobro a esta situação, o Grão-Ducado do Luxemburgo deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável £>o-~ definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. c i- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Grão- Ducado do Luxemburgo solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pelo Grão-Ducado do Luxemburgo; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, Qx TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão, Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente CJ> FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. Gq. - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) &<T EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Governo dos Países Baixos solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. Para pôr cobro a esta situação, o Reino dos Países Baixos deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). Uo' destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Q\ Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. É pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. É>s Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO DOS PAÍSES BAIXOS A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa a harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, s. Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 30 de Setembro de 1996, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de J996 do pedido introduzido pelo Reino dos Países Baixos; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, £. 1- TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE o Reino dos Países Baixos é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 3 o- FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 1\ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) n- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Setembro de 1996, o Governo da República da Áustria solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República da Áustria, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977. p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). V^> Para pôr cobro a esta situação, a República da Áustria deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável * *- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. •^ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA AUSTRIA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Setembro de 1996, a República da Áustria solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República da Áustria; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, •^ - TOMOU A PRESENTE DECISÃO. Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da Áustria é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ^- FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. ^ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) -^H- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo da República Portuguesa solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República Portuguesa, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. Para pôr cobro a esta situação, a República Portuguesa deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). Sc destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tomando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tomar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. £l Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. $2- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA PORTUGUESA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República Portuguesa; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, < g 2 >- TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, a República Portuguesa é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente &t\ FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. 85- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Finlândia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) 8 G' EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo da República da Finlândia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado pela República da Finlândia, por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). 31 Para pôr cobro a esta situação, a República da Finlândia deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável çss définir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. 8°|- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPUBLICA DA FINLÂNDIA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, a República da Finlândia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pela República da Finlândia; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, "lo- TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE a República da Finlândia é autorizada a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ^i - FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. - °12- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino da Suécia a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) CZi Î3- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo do Reino da Suécia solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado o Reino da Suécia por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9o da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977. p. I, na úllima redacção que lhe foi dada pela Dirccliva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). «H- Para pôr cobro a esta situação, o Reino da Suécia deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável ^s- definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. - ^- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO DA SUÉCIA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino da Suécia solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pelo Reino da Suécia; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e. de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, °iV TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino da Suécia é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ct s- " *» FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. °w- Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino Unido da Grâ-Bretanha e da Irlanda do Norte a aplicar uma medida derrogatória do artigo 9o da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (apresentada pela Comissão) IDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por carta registada no Secretariado Geral da Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, para aplicar uma medida derrogatória do artigo 9° da referida directiva. Em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados- membros foram informados do pedido apresentado o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte por carta datada de 20 de Dezembro de 1996. Esse pedido inscreve-se no quadro de uma alteração das regras relativas ao lugar de tributação no que se refere à prestação de serviços de telecomunicações. Em aplicação da legislação em vigor, nos termos do n° 1 do artigo 9° da Sexta Directiva, considera-se que o lugar das prestações de serviços de telecomunicações se situa no lugar onde o prestador tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável a partir do qual os serviços são prestados ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual. Esta regra levanta problemas no que diz respeito à tributação efectiva dos serviços de telecomunicações cujo consumo se verifique no interior da Comunidade. Com efeito, em resultado da aplicação desta disposição, as prestações de serviços de telecomunicações efectuadas por um prestador estabelecido fora da União Europeia ficam fora do âmbito de aplicação do imposto, mesmo que o consumo efectivo dessas prestações ocorra no interior da União. Cada vez mais consumidores comunitários recorrem a prestadores de serviços estabelecidos fora da União Europeia a fim de evitar o pagamento do IVA. O problema da tributação eficaz dos serviços de telecomunicações surgiu na sequência do desenvolvimento de meios técnicos que permitem fornecer esses serviços sem que o prestador tenha ainda necessidade, no país do seu cliente, de recorrer a uma rede que lhe pertença ou a outra forma de estabelecimento fixo. Esta evolução redunda em perdas de receitas fiscais para as finanças públicas dos Estados-membros, ao mesmo tempo que afecta a competitividade das empresas de telecomunicações europeias; a situação é evidentemente caracterizada pela existência de evasão fiscal neste sector de actividade. 1 JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1, na última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO L 338 du 28. 12. 1996, p. 89). loi Para pôr cobro a esta situação, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deseja poder aplicar regras diferentes no que diz respeito ao lugar de tributação, designadamente considerando-o como o lugar onde o destinatário do serviço tenha a sede da sua actividade económica ou um estabelecimento estável para o qual os serviços são prestados ou, na falta destes, o seu local de domicílio ou de residência habitual. O objectivo do IVA, que consiste em tributar todo o consumo verificado na Comunidade, seria deste modo plenamente alcançado no que se refere aos serviços de telecomunicações. Dado que a derrogação solicitada tem por objecto uma alteração do lugar de tributação, e na medida em que essa mesma derrogação é requerida por todos os Estados-membros, a autorização do Conselho teria um efeito equivalente a uma alteração da própria Sexta Directiva. No entanto, uma alteração desse tipo só pode fazer-se em conformidade com as regras do Tratado, salvaguardando nomeadamente os direitos do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Nestas circunstâncias, a medida prevista só pode ser autorizada como medida provisória que vai ao encontro dos interesses legítimos dos Estados-membros, designadamente o combate à evasão fiscal, na pendência da aprovação de uma proposta de directiva que altera a Sexta Directiva, apresentada ao Conselho nesta mesma data. Dentro do mesmo espírito, a duração da derrogação deve ser limitada no tempo, tendo em conta o prazo necessário para adopção de regulamentação comunitária e sua transposição para o direito nacional. Um prazo de cerca de dois anos deverá ser suficiente para o efeito, limitando a validade da derrogação a 31 de Dezembro de 1998. Tratando-se de uma medida de salvaguarda, convém limitá-la ao estritamente necessário para combater a evasão fiscal e, não obstante a proposta de directiva que altera a Sexta Directiva IVA, recorrer a um mecanismo fiscal já bem conhecido e portanto de fácil aplicação. Dentro desta ordem de ideias, convém antes de mais limitar os efeitos da autorização exclusivamente aos serviços fornecidos por um prestador estabelecido fora da Comunidade, uma vez que apenas esses serviços escapam actualmente à tributação e dão origem à evasão fiscal. No que diz respeito à definição do lugar de tributação, dever-se-á optar por um mecanismo que crie o mínimo de obrigações fiscais específicas para os prestadores estabelecidos fora da Comunidade, evitando desse modo qualquer prejuízo para o regime fiscal a adoptar no quadro da alteração da Sexta Directiva. A melhor forma de atingir os objectivos em questão passa pelo recurso às regras previstas no n° 2, alínea e), do artigo 9o da Sexta Directiva, tornando devedor do imposto o sujeito passivo destinatário do serviço. Todavia, não é suficiente prever uma solução de tributação unicamente para os serviços prestados a sujeitos passivos. Essa solução abrangeria apenas o consumo final dos sujeitos passivos que não beneficiam de um pleno direito à dedução, nomeadamente os bancos e as seguradoras, não tendo em conta os serviços adquiridos por particulares. A fim de colmatar esta lacuna, convém tornar obrigatória a aplicação do n° 3, alínea b), do artigo 9o relativamente aos serviços de telecomunicações prestados a não sujeitos passivos. Para introduzir uma regra específica no que se refere à localização dos serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores estabelecidos fora da Comunidade é indispensável IO 2. definir os serviços em causa. A melhor solução passa pelo recurso a uma definição já consagrada a nível internacional, como a que é sugerida pela Convenção de Melbourne. Apesar de cada vez mais serviços serem actualmente fornecidos através de redes de telecomunicações, como sejam os serviços de publicidade, de informações, de recreação, de lazer, etc. , não é todavia oportuno integrá-los na definição dos serviços de telecomunicações. Com efeito, esses serviços podem ser fornecidos não só através das redes de telecomunicações como por outros meios, e o facto de desenvolver regras de tributação diferentes consoante o meio de transmissão utilizado poderia distorcer a concorrência. E pois preferível distinguir entre o transporte das mensagens e o seu conteúdo. A presente proposta de decisão do Conselho é idêntica às propostas apresentadas pela Comissão ao Conselho na mesma data relativamente aos outros catorze Estados-membros. \t>3 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DO ARTIGO 9o DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS- MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e nomeadamente o seu artigo 27°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; Considerando que, por carta registada na Comissão em 6 de Dezembro de 1996, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE; Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 20 de Dezembro de 1996 do pedido introduzido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; Considerando que a medida é necessária para obstar aos efeitos de evasão fiscal que levaram a que um número crescente de sujeitos passivos e de não sujeitos passivos comunitários adquira serviços de telecomunicações fora da Comunidade com o único intuito de evitar o pagamento do IVA; Considerando que é desejável conceder a derrogação até 31 de Dezembro de 1998, a fim de permitir que o Conselho adopte uma solução de carácter geral e definitivo a nível comunitário com base na proposta da Comissão, IClf TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é autorizado a incluir no âmbito de aplicação do n° 2, alínea e), do artigo 9o da mesma directiva os serviços de telecomunicações fornecidos por prestadores não estabelecidos na Comunidade a destinatários estabelecidos na Comunidade. Caso o referido Estado-membro faça uso dessa faculdade, deverá aplicar igualmente a esses serviços a disposição prevista no n° 3, alínea b), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE. São considerados como serviços de telecomunicações os serviços que tenham por objecto a transmissão, emissão e recepção de sinais, texto, imagens e sons ou informações de todo o tipo, por fio, por rádio, por meios ópticos ou por outros meios electromagnéticos, incluindo a cessão e a concessão do direito de utilização dos meios para efectuar tais transmissões, emissões ou recepções. A autorização concedida por meio da presente decisão expira em 31 de Dezembro de 1998. Artigo 2o O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão. Artigo 3o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente \G^> FICHA FINANCEIRA Uma vez adoptada, a presente proposta de decisão do Conselho terá por consequência um aumento da base dos recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA, uma vez que a alteração do lugar de tributação das telecomunicações deve permitir captar melhor o consumo desse tipo de serviços no interior da União Europeia. É todavia impossível quantificar esse aumento dos recursos próprios. - VC4>- ISSN 0257-9553 COM(97) 42 final DOCUMENTOS PT 09 06 10 N. ° de catálogo : CB-CO-97-038-PT-C ISBN 92-78-15525-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 1. -2985 Luxemburgo