eurovoc_concepts:
European Community
FAO
Mediterranean Sea
cooperation policy
fishery management

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 02. 1997 COM(97) 67 final 97/0059 (AVC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A adesão da Comunidade ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) é possível ao abrigo do artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, nos termos do qual a Comunidade pode tornar-se membro de todos os acordos e convenções desta organização, baseados na referida disposição. A Comunidade tem grande interesse em tornar-se membro do CGPM, cujo domínio de competência abrange a gestão e a conservação das unidades populacionais de peixes, nomeadamente no âmbito da elaboração de um regime de pesca no Mediterrâneo. O papel a desempenhar pela CE nesta matéria foi sublinhado por todos os interessados: o conjunto dos países ribeirinhos, incluindo os Estados-membros da CE, a FAO e o CGPM. A adesão ao CGPM insere-se no conjunto da política de cooperação que a CE está a desenvolver no Mediterrâneo. A pesca constitui um dos principais aspectos desta política, tendo a Comissão iniciado várias acções neste domínio, entre as quais se deve salientar a organização de duas conferências diplomáticas sobre a gestão haliêutica no Mediterrâneo, realizadas, respectivamente, em Creta, em Dezembro de 1994, e em Veneza, em Novembro de 1996. Os participantes das duas conferências sublinharam a necessidade de reforçar o papel do CGPM enquanto organismo de gestão e mostraram-se convictos de que a participação da CE enquanto membro de pleno direito pode contribuir de forma decisiva para atingir este objectivo. Em 23 de Fevereiro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação de decisão que solicitava a autorização de negociar a adesão da Comunidade ao CGPM1 e pedia que os quatro Estados-membros em causa se retirassem (Grécia, Espanha, França e Itália). Esta recomendação foi alterada em 19962, a fim de ter em conta a evolução das circunstâncias no âmbito da adesão ao CGPM. Com efeito, atendendo à especificidade do domínio de actividades do CGPM, a Comissão não se opõe a que os Estados-membros em causa se mantenham membros do CGPM a par da Comunidade, desde que sejam respeitadas as competências desta última. Esta situação específica não requer o reexame do estatuto da Comunidade no seio das organizações internacionais em que exerce competência exclusiva em matéria de pesca e não constitui um precedente para a sua eventual adesão a outras organizações similares. Os textos do Acordo e do Regulamento Interno do CGPM devem ser adaptados, do ponto de vista formal, para permitirem a adesão da Comunidade. A adopção das emendas será proposta na próxima sessão ordinária do CGPM, cuja realização está prevista para Outubro deste ano, em Marrocos, o que permitirá à Comunidade tornar-se membro no decurso da mesma sessão. 1 2 Doe. SEC(93) 258 final, de 23 de Fevereiro de 1993. Doe. SEC(95) 1960 final, de 10 de Janeiro de 1996. No momento da sua adesão ao CGPM, a Comunidade apresentará a declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto constante do apêndice, que permanecerá em vigor para todas as posteriores reuniões, salvo indicação contrária prévia. Esta declaração tem em conta a especificidade das questões tratadas pelo CGPM e não prejudica as futuras declarações a emitir no âmbito de outras organizações internacionais. Com base no atrás exposto, a Comissão propõe ao Conselho decidir da adesão da Comunidade Europeia ao Acordo e ao Regulamento Interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo. i Proposta de Decisão do Conselho de. de relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, conjugado com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu2, Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e gestão dos recursos vivos marinhos; Considerando que, no respeitante à pesca marítima, a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para assumir, neste domínio, compromissos com países terceiros ou organizações internacionais; Considerando que a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Mediterrâneo requerem uma regulamentação internacional; Considerando que, para o efeito, foi concluído, em Roma, em 24 de Setembro de 1949, um acordo internacional para a gestão e a conservação dos recursos vivos do mar Mediterrâneo que institui um Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM); Considerando que, a fim de contribuir para a conservação dos recursos vivos marinhos na zona abrangida pelo Acordo do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, em que os pescadores da Comunidade exercem actividades, é necessário que a Comunidade adira ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, Considerando que a Comunidade Europeia se tornou membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 26 de Novembro de 1991; 1 2 JOn° JOn° 4 Considerando que o n° 2 do artigo I do Acordo do CGPM, conjugado com o artigo XIV do Acto Constitutivo da FAO, revisto, torna possível a adesão da Comunidade Europeia ao CGPM; Considerando que o Acordo e o Regulamento Interno do CGPM foram adaptados para tornar possível a adesão da Comunidade Europeia, DECIDE: Artigo Único A Comunidade Europeia adere ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, através da declaração de aceitação do Acordo e do Regulamento Interno desta organização, em conformidade com o instrumento constante do anexo I. A Comunidade Europeia deposita, além disso, uma declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto acordada entre o Conselho e a Comissão. Os textos do Acordo e do Regulamento Interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo constam do anexo II. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I Instrumento de Adesão ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo Exmo. Senhor Director-Geral, Tenho a honra de informar V. Exa. de que a Comunidade Europeia decidiu aderir ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a V. Exa. se digne receber o presente instrumento pelo qual a Comunidade Europeia aceita o Acordo e o Regulamento Interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, em conformidade com os seus artigos I e XI, bem como a declaração única de competências e de direito de voto, nos termos do n° 6, segunda frase, do artigo II do referido acordo. A Comunidade Europeia aceita formalmente e sem reservas as obrigações decorrentes da condição de membro do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, tal como se encontram enunciadas no Acordo e no seu Regulamento Interno, e compromete-se solenemente a cumprir as obrigações vigentes no momento da sua admissão. Queira aceitar, Senhor Director-Geral, os protestos da minha alta consideração. Presidente do Conselho da União Europeia Exmo. Senhor A. Diouf Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura Via délie Terme di Caracalla 00100 ROMA ITÁLIA APÊNDICE (não publicar) Declaração comum do Conselho e da Comissão O Conselho e a Comissão declaram que a permanência dos Estados-membros no CGPM não constituirá obstáculo ao exercício das competências comunitárias. O caso específico do CGPM não constitui um precedente para a adesão da Comunidade a outras organizações de pesca e não é de molde a justificar uma reapreciação da situação de organizações em que apenas participa a Comunidade. 2. A declaração única sobre o exercício das competências e o direito de voto em anexo aplica-se a todas as reuniões do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, salvo declaração específica prévia notificada pela Comunidade ao Secretariado do CGPM. O acordo concluído entre o Conselho e a Comissão relativo à preparação das reuniões da FAO aplica-se, mutatis mutandis, à preparação das sessões do CGPM. A referida declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto não é susceptível de modificar as competências externas da Comunidade Europeia baseadas no Tratado. A referida declaração tem em conta a especificidade das matérias tratadas pelo CGPM e não prejudica futuras declarações a emitir no âmbito de outras organizações internacionais. T- Adesão da Comunidade Europeia ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) Declaração única sobre o exercício das competências e do direito de voto, em conformidade com o n° 6 do artigo II do Acordo do CGPM A presente declaração especifica as competências da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros nas matérias abrangidas pelo Acordo constitutivo do CGPM. 1. Competência exclusiva da Comunidade Europeia A Comunidade Europeia tem competência exclusiva e exerce o direito de voto no respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos à gestão e à conservação dos recursos marinhos vivos. 2. Competência dos Estados-membros Os Estados-membros da Comunidade Europeia têm competência e exercem o direito de voto no respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos aos questões de organização (questões jurídicas, orçamentais e processuais). 3. Competência mista a) b) c) No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos às estatísticas e à aquicultura, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto à Comunidade Europeia. No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos à investigação e à ajuda ao desenvolvimento, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o direito de voto aos Estados-membros. No respeitante aos pontos da ordem de trabalhos relativos ao exame dos relatórios e à cooperação com outras organizações, a competência é partilhada entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, cabendo o voto à CE, sob reserva da repartição das competências supra- estabelecida. A presente declaração sobre o exercício das competências e do direito de voto é aplicável a todas as reuniões do CGPM, a não ser que a Comunidade Europeia formule uma declaração específica relativamente a uma reunião ou a um ponto da ordem de trabalhos. A presente declaração será completada ou alterada sempre que a evolução da repartição das competências entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros o justifique. s ANEXO II ACORDO E REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO GERAL DAS PESCAS DO MEDITERRÂNEO com a redacção que lhes foi dada pelo Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo em 22 de Maio de 1963, na sua Primeira Sessão Extraordinária em Roma, e em 1 de Julho de 1976, na sua Décima Terceira Sessão em Roma (O presente texto retoma as alterações do Acordo e do Regulamento Interno do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, propostas pela FAO, afim de premitir a adesão da Comunidade Europeia, a adoptar na próxima sessaõ extraordinária do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, prevista para Outubro de 1997). Preâmbulo ACORDO As Partes Contratantes, mutuamente interessadas no desenvolvimento e na utilização adequada dos recursos vivos do mar Mediterrâneo, do mar Negro e das águas adjacentes, e desejando atingir os seus objectivos através da cooperação internacional fomentada pela criação de um Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, acordam no seguinte: ARTIGO I O Conselho 1. As Partes Contratantes estabelecem, no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (a seguir denominada "a Organização"), um Conselho designado Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (a seguir denominado "o Conselho"), para o efeito de exercer as funções e cumprir as tarefas definidas no artigo III infra. Os Membros do Conselho são os Membros e Membros Associados da Organização 2. e os Estados não membros da Organização que façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que aceitem o presente acordo em conformidade com o disposto no artigo XI infra. As presentes disposições não afectam a qualidade de Membro do Conselho de qualquer Estado que não faça parte das Nações Unidas, de uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que se tenha tornado parte no presente acordo antes de 22 de Maio de 1963. No respeitante aos Membros Associados, o presente Acordo será submetido pela Organização à autoridade responsável pelas relações internacionais dos Membros Associados em causa, nos termos do disposto no artigo XIV-5 do Acto Constitutivo e no artigo XXI-3 do Regulamento Geral da Organização. ARTIGO II Organização 1. Cada Membro é representado nas sessões do Conselho por um delegado, que pode ser acompanhado por um suplente, peritos e conselheiros. A participação dos suplentes, peritos e conselheiros nas reuniões do Conselho não lhes confere o direito de voto, excepto no caso do suplente que aja em nome do delegado durante a sua ausência. 2. Sob reserva do disposto no n° 3, cada membro tem direito a um voto. Salvo disposições em contrário do presente Acordo, as decisões do Conselho são tomadas por maioria dos votos expressos. O quórum é constituído pela maioria dos membros do Conselho. 3. Em todas as sessões do Conselho ou de órgãos subsidiários do Conselho, as organizações de integração económica regional que sejam membros do Conselho detêm um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros com direito de voto nessas sessões. 4. As organizações de integração económica regional que sejam membros do Conselho exercem os seus direitos de membro nos domínios que relevam da sua competência em alternância com os seus Estados-membros que sejam membros do Conselho. Sempre que uma organização de integração económica regional que seja membro do Conselho exerça o seu direito de voto, os Estados-membros dessa organização não exercem o seu e vice-versa. 5. Um membro do Conselho pode pedir a uma organização de integração económica regional que seja membro do Conselho ou aos Estados-membros dessa organização que sejam membros do Conselho que indiquem quem, da organização-membro ou dos Estados-membros dessa organização, tem competência para examinar uma questão específica. A informação pedida deve ser prestada pela organização de integração económica regional ou pelos Estados-membros interessados. 6. Antes de cada sessão do Conselho ou de um órgão subsidiário do Conselho, as organizações de integração económica regional que sejam membros do Conselho ou os Estados-membros dessas organizações que sejam membros do Conselho devem indicar quem, das organizações de integração económica regional ou dos seus Estados-membros, tem competência para todas as questões específicas que devam ser examinadas durante a sessão e quem, das organizações de integração económica regional ou dos Estados-membros dessas organizações, exerce o direito de voto relativamente a cada ponto concreto da ordem de trabalhos. Nenhuma disposição do presente número impede uma organização de integração económica regional que seja membro do Conselho, ou os Estados-membros dessa organização que sejam membros do Conselho, de fazer uma declaração única para efeitos do presente número, a qual permanecerá em vigor para as questões e os pontos da ordem de trabalhos que sejam examinados em todas as sessões posteriores, sob reserva das excepções ou alterações que possam ser indicadas antes de cada sessão. IO 7. Sempre que um ponto da ordem de trabalhos disser respeito simultaneamente a questões para as quais a competência tenha sido transferida para organizações de integração económica regional e a questões da competência dos seus Estados-membros, as organizações de integração económica regional e os seus Estados-membros podem participar nos debates. Neste caso, na tomada das decisões, apenas será tida em consideração a intervenção das Partes com direito de voto. 8. Na determinação do quórum de uma sessão do Conselho, as delegações das organizações de integração económica regional que sejam membros do Conselho só serão tomadas em consideração se tiverem direito de voto na sessão para a qual é requerido o quórum. 9. O Conselho elege um Presidente e dois Vice-Presidentes. 10. Normalmente, o Presidente do Conselho convoca o Conselho em sessão ordinária pelo menos uma vez de dois em dois anos, excepto decisão contrária da maioria dos membros. O local e a data de todas as sessões são determinados pelo Conselho em consulta com o Director-Geral da Organização. 11. O Conselho tem a sua sede na sede da Organização, em Roma. A Organização fornece o Secretariado do Conselho, sendo o seu Secretário 12. designado pelo Director-Geral, perante o qual é responsável. 13. O Conselho pode, por maioria de dois terços dos seus membros, adoptar e emendar o seu Regulamento Interno, que estará em conformidade com o Regulamento Geral da Organização. O Regulamento Interno do Conselho e quaisquer suas emendas entram em vigor na data da sua aprovação pelo Director-Geral da Organização. ARTIGO III Funções O Conselho tem por missão promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a utilização óptima dos recursos vivos marinhos, devendo, para o efeito, desempenhar as funções e assumir as responsabilidades seguintes: a) Manter-se a par do estado destes recursos, incluindo a sua abundância e o nível da sua exploração, bem como do estado das pescarias que alimentam; b) Formular e recomendar, nos termos do disposto no artigo V, medidas adequadas: i) para a conservação e a gestão racional dos recursos vivos marinhos, nomeadamente com vista a: u regulamentar os métodos de pesca e as artes de pesca, fixar o tamanho mínimo dos indivíduos de espécies específicas, estabelecer períodos e zonas em que é autorizada ou proibida a pesca, regulamentar a quantidade total de capturas e o volume total do esforço de pesca, bem como a sua repartição pelos membros, ii) para a aplicação destas recomendações; c) d) e) f) g) Manter-se a par dos aspectos económicos e sociais do sector das pescas e recomendar quaisquer medidas destinadas ao seu desenvolvimento; Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de formação e de divulgação em todas os domínios das pescas; Incentivar, recomendar, coordenar e, se for caso disso, iniciar actividades de investigação e desenvolvimento, incluindo projectos conjuntos, nos domínios das pescarias e da protecção dos recursos vivos marinhos; Reunir, publicar ou divulgar informações relativas aos recursos vivos marinhos exploráveis e às pescarias que alimentam; Exercer quaisquer outras actividades que possam revelar-se necessárias no cumprimento da missão definida supra. ARTIGO IV Região O Conselho desempenha as funções e assume as responsabilidades enunciadas no Artigo III, na região indicada no Preâmbulo do presente Acordo. ARTIGO V Recomendações sobre as medidas de gestão 1. As recomendações referidas na alínea b) do artigo III são adoptadas por maioria de dois terços dos Membros do Conselho presentes que votem. O texto das recomendações é comunicado pelo Presidente do Conselho a cada Membro. 2. Sem prejuízo do disposto no presente artigo, os Membros do Conselho comprometem-se a aplicar quaisquer recomendações formuladas pelo Conselho nos termos da alínea b) do artigo III, a partir da data determinada pelo Conselho, que não será anterior ao final do período previsto no presente artigo para a apresentação de objecções. 11 3. Qualquer Membro do Conselho pode formular uma objecção no prazo de cento e vinte dias a contar da data de notificação de uma recomendação, não sendo, neste caso, obrigado a aplicar a recomendação. Se for apresentada uma objecção no prazo de cento e vinte dias, qualquer outro Membro pode formular uma objecção similar, em qualquer momento, durante um período adicional de sessenta dias. Qualquer Membro que tenha apresentado uma objecção a uma recomendação pode igualmente retirá-la em qualquer momento e aplicar, então, a recomendação. 4. Se forem apresentadas objecções a uma recomendação por mais de um terço dos Membros do Conselho, os outros Membros ficam isentos da obrigação de aplicar essa recomendação; contudo, todos os Membros ou alguns deles podem acordar, entre si, na sua aplicação. li mediatamente após recepção de qualquer objecção ou sua retirada, o Presidente 5. do Conselho do facto notifica todos os Membros. ARTIGO VI Relatórios Após cada sessão, o Conselho apresenta ao Director-Geral da Organização um relatório com os seus pontos de vista, recomendações e decisões e submete-lhe quaisquer outros relatórios que lhe possam parecer necessários ou desejáveis. Os relatórios das comissões e grupos de trabalho do Conselho, previstos no artigo VII do presente Acordo, são comunicados ao Director-Geral da Organização por intermédio do Conselho. ARTIGO VII Comissões, Grupos de Trabalho e Especialistas 1. O Conselho pode estabelecer comissões temporárias, especiais ou permanentes para estudar questões da área de competência do Conselho e elaborar os respectivos relatórios, bem como grupos de trabalho para estudar problemas técnicos específicos e formular recomendações a seu respeito. 2. As comissões e os grupos de trabalho referidos no n° 1 são convocados pelo Presidente do Conselho, em datas e locais por ele determinados em consulta com o Director-Geral da Organização. O Conselho pode sugerir à Organização o recrutamento ou a designação de 3. especialistas, a expensas da Organização, com vista a examinar questões ou problemas específicos. A criação das comissões e dos grupos de trabalho referidos no n° 1 e o 4. recrutamento ou a designação dos especialistas mencionados no n° 3 ficam sujeitos à existência das dotações necessárias na rubrica pertinente do orçamento aprovado da Organização; cabe ao Director-Geral da Organização determinar se estão disponíveis tais dotações. Antes de tomar qualquer decisão que implique despesas relativas à criação de t3 comissões e grupos de trabalho e ao recrutamento ou à designação de especialistas, é submetido ao Conselho um relatório do Director-Geral da Organização sobre as consequências administrativas e financeiras desta decisão. ARTIGO VIII Cooperação com Organizações Internacionais O Conselho coopera estreitamente com outras organizações internacionais em assuntos de interesse mútuo. ARTIGO IX Despesas 1. As despesas dos delegados e seus suplentes, peritos e conselheiros, originadas pela sua presença nas sessões do Conselho, e as despesas dos representantes que participem nas comissões ou grupos de trabalho criados nos termos do artigo VII do presente Acordo são determinadas e pagas por cada Membro. 2. As despesas do Secretariado, incluindo as relativas às publicações e comunicações, bem como as despesas efectuadas pelo Presidente e os Vice-Presidentes do Conselho aquando do cumprimento das funções que exercem em nome do Conselho no intervalo das sessões, são determinadas e pagas pela Organização nos limites das dotações pertinentes previstas no orçamento da Organização. 3. As despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento realizados individualmente por membros do Conselho, quer independentemente quer sob recomendação do Conselho, são determinadas e pagas pelos mesmos. 4. Se não puderem ser cobertas de outro modo, as despesas resultantes de investigações ou projectos de desenvolvimento realizados em conjunto, nos termos do disposto na alínea e) do artigo III, são determinadas e pagas pelos Membros sob a forma e na proporção acordada mutuamente. Os projectos conjuntos são submetidos ao Conselho da Organização antes da sua execução. As contribuições relativas aos projectos conjuntos são pagas num fundo de crédito constituído e administrado pela Organização em conformidade com o Regulamento Financeiro e as regras de gestão financeira da Organização. As despesas dos peritos convidados, com a aprovação do Director-Geral, a assistir, 5. a título individual, às reuniões do Conselho, das comissões ou dos grupos de trabalho ficam a cargo do orçamento da Organização. H ARTIGO X Emendas O Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pode emendar o presente Acordo por maioria de dois terços dos seus Membros, entrando qualquer emenda em vigor exclusivamente após aprovação do Conselho da Organização, excepto se este último considerar pertinente submeter a emenda à Conferência da Organização para efeitos de aprovação. As emendas entram em vigor na data da decisão do Conselho ou da Conferência da Organização, conforme o caso. Contudo, as emendas que impliquem novas obrigações para os Membros só entram em vigor relativamente a cada Membro após sua aceitação por esse Membro. Os instrumentos de aceitação das emendas que impliquem novas obrigações são depositadas junto do Director-Geral da Organização que informa todos os Membros do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, bem como o Secretário-Geral das Nações Unidas, da recepção das aceitações e da entrada em vigor das emendas. Os direitos e as obrigações de qualquer Membro do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo que não tenha aceite uma emenda que implique obrigações suplementares continuam a ser regidos pelas disposições do presente Acordo anteriores à emenda. ARTIGO XI Adesão O presente Acordo está aberto à adesão dos Membros e Membros Associados da 1. Organização. 2. O Conselho pode, por maioria de dois terços dos seus Membros, aceitar como Membros quaisquer Estados que façam parte das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, que tenham apresentado um pedido de adesão e uma declaração que constitua um instrumento formal de adesão ao Acordo tal como em vigor no momento da admissão. 3. A participação dos Membros do Conselho, que não são Membros ou Membros Associados da Organização, nas actividades do Conselho fica sujeita à condição de assumirem uma parte proporcional das despesas do Secretariado, determinadas à luz das disposições pertinentes do Regulamento Financeiro da Organização. 4. A adesão de qualquer Estado Membro ou Membro Associado da Organização ao presente Acordo efectua-se mediante depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização e produz efeitos a partir da data da recepção deste instrumento pelo Director-Geral. A adesão ao presente Acordo por Estados não membros da Organização efectua-se 5. mediante depósito de um instrumento de adesão junto do Director-Geral da Organização. A adesão produz efeitos na data em que o Conselho aprova o pedido de adesão, nos termos do disposto no n° 2 do presente artigo. iï> 6. O Director-Geral da Organização informa todos os Membros do Conselho, todos os Estados Membros da Organização e o Secretário-Geral das Nações Unidas de todas as adesões que tenham produzido efeitos. 7. Podem ser formuladas reservas no momento da adesão ao presente Acordo que só produzirão efeitos após aprovação unânime de todos os membros do Conselho. O Director-Geral da Organização notifica, imediatamente, todos os membros do Conselho de qualquer reserva formulada. Considera-se que os membros do Conselho que não tenham respondido no prazo de três meses a contar da data da notificação aceitaram a reserva. Na falta de aprovação, o Estado que formula a reserva não se tornará parte no Acordo. ARTIGO XII Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor na data de recepção do quinto instrumento de adesão. ARTIGO XIII Aplicação territorial Ao aderir ao presente Acordo, os Membros indicam expressamente os territórios a que é aplicável a sua adesão. Na falta de tal declaração, considera-se que o Acordo é aplicável a todos os territórios pelos quais o Estado em causa é responsável em matéria de relações internacionais. Sem prejuízo do disposto no artigo XIV infra, o âmbito de aplicação territorial pode ser alterado por uma declaração posterior. ARTIGO XIV Denúncia 1. Qualquer Membro pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, após o termo de um período de dois anos a contar da data em que o Acordo entrou em vigor a seu respeito, por meio de notificação escrita ao Director-Geral da Organização, que desse facto informa imediatamente todos os Membros do Conselho e os Estados Membros da Organização. A denúncia produz efeitos três meses a contar da data da recepção da notificação pelo Director-Geral. 2. Um Membro do Conselho pode notificar uma denúncia relativamente a um ou mais territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais. Sempre que notificarem a sua retirada do Conselho, os Membros indicarão a que território ou territórios essa retirada é aplicável. Na falta de tal declaração, a retirada será aplicável a todos os territórios pelos quais o Membro em causa é responsável em matéria de relações internacionais, com excepção dos Membros Associados. U* 3. Considerar-se-á que qualquer membro do Conselho que notifique a sua retirada da Organização se retirou simultaneamente do Conselho, sendo esta retirada aplicável a todos os territórios pelos quais o membro em causa é responsável em matéria de relações internacionais, com excepção dos Membros Associados. ARTIGO XV Interpretação do Acordo e solução das controvérsias Se não for resolvida pelo Conselho, qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é submetida a uma comissão composta por um membro designado por cada uma das partes na controvérsia e um presidente independente escolhido pelos membros da comissão. Apesar de não serem de natureza vinculativa, as recomendações desta comissão constituirão a base do reexame, pelas partes interessadas, da questão que esteve na origem do desacordo. Se não puder ser resolvida através deste processo, a controvérsia é submetida ao Tribunal Internacional de Justiça em conformidade com o estatuto do mesmo, ou, no caso de uma organização de integração económica regional membro do Conselho, submetida a arbitragem, a não ser que as partes em causa acordem numa outra forma de resolução. ARTIGO XVI Termo » O presente Acordo termina automaticamente sempre que, na sequência de denúncias, o número dos Mmbros do Conselho for inferior a cinco, a não ser que os Membros restantes decidam de outro modo por unanimidade. ARTIGO XVII Autenticação e registo O texto do presente Acordo foi inicialmente redigido em Roma, em 24 de Setembro de mil novecentos e quarenta e nove, na língua francesa. Duas cópias do presente Acordo nas línguas inglesa, francesa e espanhola, com a redacção que lhe foi dada em 22 de Maio de mil novecentos e sessenta e três pela Primeira Sessão Extraordinária e em 1 de Julho de mil novecentos e setenta e seis pela Décima Terceira Sessão do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, serão, após aprovação do Conselho ou da Conferência da Organização, conforme o caso, autenticadas pelo Presidente da Conferência ou pelo Presidente do Conselho da Organização e pelo Director-Geral da Organização. Uma destas cópias será depositada no arquivo da Organização. A outra cópia será transmitida ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo. Além disso, o Director-Geral certificará as cópias do presente Acordo e transmitirá uma cópia a cada Estado Membro da Organização e aos Estados não membros da Organização que sejam ou possam tornar-se Partes no presente Acordo. i> REGULAMENTO INTERNO ARTIGO I Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições: Acordo: Conselho: Presidente: O Acordo que institui o Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, redigido em Roma (Itália), em 24 de Setembro de 1949, com a redacção que lhe foi dada nos termos do seu artigo X. O Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo. O Presidente do Conselho. Vice-Presidente: O Vice-Presidente do Conselho. Delegado: Delegação: Membro: Secretário: Organização: 0 representante de um Membro, como especificado no n° 1 do artigo II do Acordo. O delegado e seu suplente, os peritos e os conselheiros. Os Membros e Membros Associados da Organização e os Estados não membros da Organização que façam parte do Conselho O Secretário do Conselho. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Conferência: A Conferência da Organização. Director-Geral: O Director-Geral da Organização. Estado, Membro Associado ou Organismo representados por um observador: Um Estado que não seja membro do Conselho nem da Organização ou de um organismo internacional, convidado a participar numa sessão do Conselho ou um Estado Membro ou Estado Associado da Organização que participe numa sessão do Conselho, sem ser membro. Observador: O representante de um Estado ou organismo que participe na qualidade de observador. 18 ARTIGO II Sessões do Conselho 1. Nos termos do n° 4 do artigo II do Acordo, o Conselho, em consulta com o Director-Geral, examina aquando de cada sessão se a sessão ordinária seguinte se deve realizar no prazo de dois anos e decide da data e do lugar dessa sessão, atendendo às exigências dos programas do Conselho e aos termos do convite formulado pelo Governo do país em que se deve realizar a sessão. O Presidente anuncia a convocação da sessão em consequência, sob reserva de o Conselho, caso não puder, aquando da sua sessão ordinária, fixar a data e o lugar da sessão seguinte, tomar, em consulta com o Director-Greral, uma decisão sobre o ano civil em que deve ser realizada tal sessão. Nesse caso, o Presidente, em consulta com o Director-Geral, fica autorizado a fixar a data e o lugar da sessão, sob reserva de aprovação pela maioria dos membros do Conselho. 2. O Presidente pode convocar uma sessão extraordinária do Conselho, a pedido ou com a aprovação da maioria dos Estados Membros. A Comissão Executiva decide, em consulta com o Director-Geral, da data e do lugar dessa sessão. 3. Os convites a uma sessão ordinária do Conselho são emitidos pelo Secretário em nome do Presidente, pelo menos sessenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. Os convites a sessões extraordinárias são emitidos pelo menos quarenta dias antes da data fixada para a abertura da sessão. 4. Para que uma proposta relativa à realização de uma sessão do Conselho ou de qualquer um dos seus órgãos constitutivos num determinado país possa ser discutida, esse país deve: a) ter ratificado sem reservas a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das agências especializadas das Nações Unidas ou b) ter dado garantias de que todos os delegados, representantes, peritos, observadores ou outras pessoas habilitadas a assistir à referida sessão, nos termos do Acordo ou do presente regulamento, beneficiarão dos privilégios e imunidades necessários para o exercício independente das suas funções em relação com a sessão. ARTIGO III Credenciais O Secretário recebe, aquando de cada sessão, as credenciais das delegações e dos observadores. As credenciais devem estar em conformidade com o modelo indicado pelo Secretariado. Após seu exame, o Secretariado informa o Conselho para que este tome as disposições necessárias. ARTIGO IV Ordem de trabalhos /. A ordem de trabalhos de cada sessão ordinária incluirá: L°\ a) b) c) d) e) f) g) h) i) A eleição do Presidente e de dois Vice-Presidentes, em conformidade com o n° 3 do artigo II do Acordo; A adopção da ordem de trabalhos; Um relatório da Comissão Executiva sobre as suas actividades, incluindo um relatório sobre os trabalhos realizados pelo Secretariado para o Conselho; Um relatório do Secretário sobre a situação financeira do Conselho; O exame do projecto de orçamento; Os relatórios das comissões; O exame da data e do lugar da sessão seguinte; Propostas de emenda do Acordo e do presente Regulamento Interno; Os pedidos de adesão ao Conselho, nos termos do n° 2 do artigo XI do Acordo, apresentados por Estados que, apesar de não serem membros da Organização, fazem parte das Nações Unidas ou de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica; j) As questões submetidas ao Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo pela Conferência, pelo Conselho ou pelo Director-Geral da Organização. 2. Após aprovação do Conselho, a ordem de trabalhos incluirá igualmente: a) b) As questões aprovadas na sessão anterior; As questões propostas pela Comissão Executiva; As questões propostas por um membro; c) 3. O Secretário envia a ordem de trabalhos provisória aos Membros e Estados e organizações que participem na qualidade de observadores, o mais tardar sessenta dias antes da data de abertura da sessão, juntamente com os relatórios e documentos relativos às questões em causa. A ordem de trabalhos das sessões extraordinárias inclui exclusivamente as 4. questões para as quais foi convocada a sessão. %0 ARTIGO V Secretariado O Secretariado é constituído pelo Secretário e pelos membros do pessoal sob as 1. suas ordens, designados pelo Director-Greral. 2. As tarefas do Secretário incluem a recepção, reunião e divulgação dos documentos, relatórios e resoluções adoptadas aquando das sessões do Conselho e suas comissões, a redacção das Actas, a aprovação das despesas e das autorizações financeiras, bem como a execução de outras tarefas de que possa ser incumbido pelo Conselho ou pela Comissão Executiva. São enviadas ao Secretário, para efeitos de informação e de registo, cópias de 3. todas as comunicações relativas aos assuntos do Conselho. ARTIGO VI Sessões Plenárias do Conselho Salvo decisão contrária do Conselho, as sessões plenárias do Conselho são públicas. Sempre que decidir realizar uma sessão de porta fechada, o Conselho determina, ao mesmo tempo, em que medida esta decisão é aplicável aos observadores. ARTIGO VII Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes 1. Aquando de cada sessão ordinária, o Conselho elege o Presidente e o primeiro e segundo Vice-Presidentes do Conselho, que entram em funções imediatamente após a sessão ordinária em que tenham sido elegidos. Os candidatos devem ser escolhidos de entre os delegados ou suplentes e podem 2: ser reeleitos. ARTIGO VIII Funções do Presidente e dos Vice-Presidentes O Presidente exerce as funções que lhe são atribuídas nas outras disposições do 1. presente Regulamento, devendo nomeadamente: a) b) c) Declarar a abertura e o fecho de cada sessão plenária do Conselho; Dirigir as discussões nestas reuniões e garantir a aplicação do presente Regulamento, conceder o direito à palavra, submeter as questões a votação e proclamar as decisões; Deliberar das questões processuais; x\ d) e) Exercer, nos termos do presente regulamento, o controlo dos debates; Nomear, em conformidade com as instruções do Conselho, as comissões que actuarão durante o período da sessão. Na ausência do Presidente, ou a seu pedido, as suas funções são exercidas pelo 2. primeiro Vice-Presidente ou, na ausência deste último, pelo segundo Vice-Presidente. 3. O Presidente ou os Vice-Presidentes, na ausência do Presidente, não têm direito de voto, devendo um outro membro das suas delegações representar os seus Governos. O Secretário exerce temporariamente as funções de Presidente, sempre que o 4. Presidente e os vice-Presidentes não possam desempenhar as suas tarefas. ARTIGO IX Disposições e processos relativos à votação 1. Excepto no caso previsto no n° 4 do presente artigo, a votação nas sessões ordinárias é feita oralmente ou com mão levantada. As votações são nominais sempre que o Acordo ou o presente Regulamento exigir uma maioria especial ou que qualquer delegação o solicite. 2. A votação nominal das delegações efectua-se por ordem alfabética francesa. O voto de cada delegado que participe numa votação nominal e qualquer 3. abstenção devem constar da Acta da sessão. As votações sobre propostas relativas a indivíduos, excepto no caso da eleição do 4. Presidente ou dos Vice-Presidentes do Conselho e das suas comissões, são secretas. 5. Sempre que, aquando de uma primeira votação, nenhum candidato a uma determinada função obtiver a maioria dos votos, procede-se a uma segunda votação, circunscrita aos dois candidatos que tenham obtido o maior número de votos. Se, aquando da segunda votação, os candidatos obtiverem um número igual de sufrágios, o Presidente decide entre eles por tiragem à sorte. 6. Em caso de empate numa votação sobre uma questão não relacionada com as eleições, procede-se a uma segunda votação na próxima reunião da mesma sessão. Se se verificar novamente um empate, a proposta é rejeitada. 7. As questões de votação e questões conexas não especificamente previstas no presente Acordo ou no presente Regulamento são regidas mutatis mutandis pelas disposições do Regulamento Geral da Organização. ri ARTIGO X Comissões 1. A Comissão Executiva é composta pelo Presidente e os dois Vice-Presidentes. O Presidente do Conselho é Presidente da Comissão Executiva. O Secretário do Conselho é Secretário da Comissão Executiva. A Comissão Executiva: a) b) c) d) e) f) Reúne-se, pelo menos, uma vez no intervalo das sessões ordinárias; Despacha os assuntos correntes do Conselho no intervalo das sessões; Formula resoluções a submeter ao Conselho relativas às questões referidas no n° 2, alínea b) do artigo IV do presente Regulamento; Prepara estimativas das despesas para o exercício financeiro seguinte com vista a apresentá-las ao Conselho e, posteriormente, à Organização, à luz do disposto no n° 2 do artigo IX do Acordo; Coordena o trabalho das comissões e dos grupos de trabalho; Desempenha o papel de uma comissão de redacção e de publicação. O Conselho pode estabelecer qualquer comissão ou grupo de trabalho que 2. considere necessário. A criação das comissões e grupos de trabalho referidos nos n°s 1 e 2 supra fica 3. sujeita ao disposto no n° 4 do artigo VII do Acordo. Os procedimentos destas comissões e grupos de trabalho são regidos mutatis 4. mutandis pelo regulamento interno do Conselho. ARTIGO XI Orçamento e Finanças Excepto disposição contrária no presente regulamento, o regulamento financeiro 1. da Organização, completado pelo manual e memorandos administrativos e processos daí decorrentes, é aplicável ao Conselho. 2. Para cada exercício financeiro, o Conselho prepara um projecto de orçamento relativo às despesas previstas do Secretariado, incluindo as publicações e comunicações, as despesas de deslocação do Presidente e dos Vice-Presidentes, no cumprimento das sua funções no intervalo das sessões, bem como quaisquer eventuais despesas das comissões. Após aprovação do Conselho, este projecto é submetido ao exame do Director-Geral para ser tido em conta nas previsões orçamentais gerais da Organização. 22> 3. Após adopção pela Conferência enquanto parte integrante do orçamento geral da Organização, o orçamento do Conselho constitui o limite que permite a autorização de fundos para fins aprovados pela Conferência. Os projectos realizados em conjunto são todos submetidos ao Conselho ou à 4. Conferência da Organização antes da sua aplicação. ARTIGO XII Participação dos observadores 1. A participação de organizações internacionais nos trabalhos do Conselho e as relações entre o Conselho e estas organizações são regidas pelas disposições pertinentes do Acto Constitutivo e do Regulamento Geral da Organização, bem como pelas regras adoptadas pela Conferência ou pelo Conselho da Organização. Todas as questões desta natureza são da competência do Director-Geral da Organização. Os Membros e Membros Associados da Organização que não sejam membros do 2. Conselho podem, a seu pedido, ser representados por um observador nas sessões do Conselho e dos seus órgãos subsidiários. Os Estados que, não sendo membros do Conselho, nem membros ou membros 3. associados da Organização, façam parte das Nações Unidas, de qualquer uma das suas agências especializadas ou da Agência Internacional da Energia Atómica, podem, a pedido e mediante aprovação do Conselho da Organização e do Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo, assistir na qualidade de observadores às sessões do Conselho e seus órgãos subsidiários, em conformidade com os Princípios adoptados pela Conferência em matéria de concessão do estatuto de observador aos Estados. 4. Excepto decisão contrária e formal do Conselho, os observadores podem assistir às sessões plenárias do Conselho e participar nas discussões das sessões de qualquer comissão técnica a que possam ter sido convidados. Contudo, nunca têm direito de voto. ARTIGO XIII Projectos conjuntos Aquando da execução de projectos conjuntos, previstos na alínea e) do artigo III do Acordo, e de estudos efectuados fora da região referida no Preâmbulo do Acordo, podem ser concluídos convénios com Governos que não sejam membros do Conselho. Estes convénios são da competência do Director-Geral da Organização. ARTIGO XIV Actas, Relatórios e Recomendações São redigidas Actas de cada sessão plenária do Conselho e de cada sessão das 1. comissões, que são distribuídas, o mais rapidamente possível, aos participantes. zn 2. É elaborado um resumo dos debates de cada sessão do Conselho e publicado juntamente com os relatórios das comissões, documentos técnicos e outros documentos que a Comissão Executiva possa considerar oportunos. 3. Em cada sessão, o Conselho aprova um relatório de que constam os seus pontos de vista, recomendações, resoluções e decisões, incluindo, se for caso disso, a opinião da minoria. 4. Sob reserva do disposto no artigo V do Acordo, as conclusões e recomendações do Conselho são transmitidas ao Director-Geral da Organização no final de cada sessão, que as comunica aos membros do Conselho, bem como aos Estados e organismos internacionais representados na sessão, e as coloca à disposição dos outros Estados Membros e Membros Associados da Organização para informação. As recomendações que possam ter consequências a nível da política, dos 5. programas ou das finanças da Organização, são submetidas pelo Director-Geral, por intermédio do Conselho da Organização, à Conferência para exame e decisão. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode solicitar aos Membros do Conselho que forneçam ao Conselho ou ao Director-Geral informações sobre as medidas adoptadas com base nas recomendações formuladas pelo Conselho. ARTIGO XV Recomendações aos Membros O Conselho pode dirigir recomendações aos Membros sobre quaisquer questões 1. relativas às funções mencionadas no artigo III do Acordo. O Secretário recebe em nome do Conselho as respostas dos membros às referidas 2. recomendações e elabora um resumo e uma análise destas comunicações com vista à sua apresentação na próxima sessão. ARTIGO XVI Emendas ao Acordo 1. As propostas de emenda ao Acordo, fomuladas nos termos do artigo X do Acordo, podem ser apresentadas por qualquer membro numa comunicação dirigida ao Secretário. Imediatamente após a sua recepção, o Secretário transmite a todos os membros e ao Director-Geral uma cópia de tais propostas. 2. O Conselho só toma, em qualquer sessão, uma decisão sobre uma proposta de emenda ao Acordo se esta última tiver sido incluída na ordem de trabalhos provisória da sessão. 2^ ARTIGO XVII Suspensões e Emendas relativas aos artigos do Regulamento 1. Sem prejuízo do disposto no Acordo, todos os artigos do regulamento supra, com excepção dos artigos IV, V, n°s 3 e 4 do artigo X, XI, XII, n° 4 do artigo XIV, e XVI, podem ser suspensos a pedido de qualquer delegação por maioria dos votos expressos numa sessão plenária do Conselho, desde que tenha sido dada notificação numa sessão plenária e distribuídas cópias da proposta de suspensão às delegações, pelo menos, quarenta e oito horas antes da sessão em que deve ser tomada uma decisão sobre esta matéria. 2. As emendas ou aditamentos ao regulamento podem, a pedido de uma delegação, ser adoptados por maioria de dois terços dos membros do Conselho em sessão plenária do Conselho, desde que tenham sido previamente notificados numa sessão plenária e tenham sido distribuídas cópias da proposta de emenda ou aditamento às delegações, pelo menos, vinte e quatro horas antes da sessão em que deve ser adoptada uma decisão nesta matéria. 3. A Comissão Executiva pode propor emendas ou aditamentos ao presente regulamento, podendo estas propostas ser examinadas na sessão seguinte do Conselho. As emendas ao artigo XVI, adoptadas em conformidade com o disposto no n° 2 4. do presente artigo, só entram em vigor na sessão seguinte do Conselho. ARTIGO XVIII Línguas oficiais 1. As línguas oficiais do Conselho são as línguas da Organização, tais como decididas pelo próprio Conselho. As delegações podem utilizar qualquer uma destas línguas nas sessões e na redacção dos seus relatórios e suas comunicações. As delegações que se exprimam numa língua não oficial devem assegurar a sua interpretação numa das línguas oficiais. Aquando das reuniões, o Secretariado assegura, a pedido de um dos delegados 2. presentes, a interpretação numa ou várias línguas oficiais. 3. Os relatórios e as comunicações são publicados na língua em que tenham sido apresentados, podendo, a pedido do Conselho ou da Comissão Executiva, ser publicada uma tradução sob forma de resumo. 2fc ISSN 0257-9553 COM(97) 67 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-059-PT-C ISBN 92-78-16152-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo n


title: Förslag till rådets beslut om gemenskapens anslutning till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 26. 02. 1997 KOM(97) 67 slutlig 97/0059 (AVC) Förslag till RÅDETS BESLUT om gemenskapens anslutning till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet (framlagt av kommissionen) MOTIVERING livsmedels- och Genom artikel XIV jordbruksorganisation är det möjligt för gemenskapen att ansluta sig till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet (GFCM). Genom denna akt kan EG omfattas av samtliga av organisationens avtal och konventioner som grundar sig på denna bestämmelse. i konstitutionsförordningen för FN: s för gemenskapen att bli medlem av allmänna Det är viktigt rådet, vars verksamhetsområde omfattar förvaltning och bevarande av fiskbestånden, särskilt inom ramen för utarbetandet av ett förvaltningssystem för fiske i Medelhavet. Den roll som EG kan komma att spela inom allmänna rådet i detta hänseende, har understrukits av alla berörda parter, dvs alla kustländerna (inklusive EG:s medlemsstater), FN:s livsmedels- och jordbruksorganisation samt allmänna rådet. Anslutningen till allmänna rådet ingår i den samarbetspolitik som EG håller på att utveckla i Medelhavsområdet. Fisket är en av huvudfrågorna i denna politik och kommissionen har vidtagit flera åtgärder på detta område. En av de åtgärder som bör understrykas är de två diplomatiska konferenser om förvaltning av fiskeresurserna i Medelhavet som hölls på Kreta i december 1994 respektive i Venedig i november 1996. Deltagarna i de två konferenserna betonade behovet av att stärka allmänna rådets roll som förvaltningsorgan och uttryckte sin övertygelse om att EG:s deltagande som medlem kan ha en avgörande betydelse när det gäller att uppnå detta mål. Den 23 februari 1993 lade kommissionen inför rådet fram en rekommendation om beslut beträffande begäran om tillstånd att förhandla om en gemenskapsanslutning till allmänna rådet1, vilken innehöll en anhållan om att de fyra berörda medlemsstaterna (Grekland, Spanien, Frankrike och Italien) skulle dras tillbaka. Denna rekommendation ändrades 19962 med hänsyn till omständigheternas utveckling i fråga om anslutningen till allmänna rådet. Med hänsyn till den särart som präglar allmänna rådets verksamhetsområde, motsätter sig kommissionen inte att medlemsstaterna behåller sitt medlemsskap i allmänna rådet vid gemenskapens behörighetsområden respekteras. Denna speciella situation leder inte till en omprövning av gemenskapens ställning inom de internationella organisationer där den har exklusiv behörighet i fiskefrågor och den utgör inte prejudikat när det gäller en eventuell anslutning till andra liknande organisationer. av gemenskapen, under förutsättning sidan att Avtalstexten och arbetsordningen för Allmänna rådet för fiske i Medelhavet måste ändras för att gemenskapen formellt sett skall kunna anslutas. Förslag om godkännande av dessa ändringar kommer att läggas fram vid allmänna rådets nästa ordinarie sammanträde som är planerat att äga rum i Marocko i oktober 1997, så att gemenskapen skall kunna bli medlem vid detta möte. 1 2 Dok. SEK (93) 258 slutl. , 23 februari 1993. Dok. SEK(95) 1960, slutl. , 10 januari 1996. V Vid tidpunkten för anslutningen till allmänna rådet kommer gemenskapen att framlägga den gemensamma förklaring om ut övandet av behörighet och rösträtt som återfinns i bilagan och som skall gälla vid alla kommande sammanträden om inget annat anges i förväg. Hänsyn tas i förklaringen till den specifika karaktären hos de frågor som behandlas av Allmänna rådet för fiske i Medelhavet samtidigt som framtida praxis inom ramen för andra internationella organisationer inte kommer att påverkas. På grundval av vad som anges ovan föreslår kommissionen att rådet beslutar om Europeiska gemenskapens anslutning till Allmänna rådet för. fiske i Medelhavet. Kommissionen uppmanar rådet att anta den gemensamma förklaring som återfinns i bilagan till detta beslut och att föra den till mötesprotokollet. Förslag till rådets beslut av den om gemenskapens anslutning till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av fördraget om upprättandet av den Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 43 i detta, samt artikel 228. 2, första meningen och artikel 228. 3, andra stycket, med beaktande av kommissionens förslag1, med beaktande av Europaparlamentets instämmande2, och med beaktande av följande: Gemenskapen har undertecknat Förenta nationernas havsrättskonvention, som ålägger alla medlemmar i den internationella gemenskapen att samarbeta i frågor som rör bevarande och förvaltning av havets biologiska resurser. Inom havsfiskesektorn har kommissionen behörighet att anta bestämmelser beträffande bevarande och förvaltning av fiskeresurser och att ingå avtal om åtagande med tredje land eller internationella organisationer. Det krävs ett internationellt regelverk för förvaltning och bevarande av de levande resurserna i Medelhavet. Ett internationellt avtal om förvaltning och bevarande av de levande resurserna i Medelhavet och om instiftande av det Allmänna rådet för fiske i Medelhavet (GFCM) slöts därför i Rom den 24 september 1949. För att bidra till bevarandet av de levande resurserna i havet inom den zon som omfattas av avtalet för Allmänna rådet för fiske i Medelhavet och där gemenskapens fiskare bedriver sin verksamhet, är det nödvändigt för gemenskapen att anslutas till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet. Europeiska gemenskapen blev medlem av FN:s livsmedels- och jordbruksorganisation (FAO) den 26 november 1991. Gemenskapens anslutning till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet är möjlig med stöd av artikel 1. 2 i GFCM-avtalet, sedd i samband med artikel XIV i FAO:s reviderade konstitutionsförordning. 1 2 EGTnr EGT nr Avtalet och arbetsordningen för Allmänna rådet för fiske i Medelhavet har ändrats i syfte att möjliggöra Europeiska gemenskapens anslutning. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE: Artikel I 1. Gemenskapen skall anslutas till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet genom en förklaring om godkännande av avtalet och arbetsordningen för denna organisation, i enlighet med anslutningsinstrumentet i bilaga I. Europeiska gemenskapen förfogar dessutom över en gemensam förklaring om ut övandet av behörighet och rösträtt enligt avtal mellan rådet och kommissionen. 2. Avtalstexten och arbetsordningen för Allmänna rådet för fiske i Medelhavet återfinns i bilaga II. Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande BILAGA I Instrument för anslutning till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet Herr generaldirektör, Jag har nöjet att informera Er om att Europeiska gemenskapen har beslutat att ansluta sig till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet. Med anledning av detta ber jag Er mottaga detta instrument genom vilket gemenskapen godkänner avtalet och arbetsordningen för Allmänna rådet för fiske i Medelhavet i enlighet med artiklarna I och II. 6 i detta, samt den gemensamma förklaringen om behörighet och rösträtt i enlighet med artikel IL6 andra meningen i samma avtal. Europeiska gemenskapen godkänner formellt och utan förbehåll de skyldigheter som medlemsskapet i Allmänna rådet för fiske i Medelhavet innebär, i den form de anges i allmänna rådets avtal och arbetsordning samt förbinder sig högtidligen att uppfylla de skyldigheter som är gällande vid tillfället för anslutningen. Högaktningsfullt Ordförande i Europeiska unionens råd Herr Diouf Generaldirektör Förenta nationernas livsmedels- och jordbruksorganisation Via délie Terme di Caracalla 00100 ROM ITALIEN '} TILLÄGG (skall ej offentliggöras) Gemensamt uttalande från rådet och kommissionen 1. 2. Rådet och kommissionen förklarar att medlemsstaternas medlemsskap i Allmänna rådet för fiske i Medelhavet inte innebär något hinder för gemenskapen att utöva sin behörighet. Det särskilda fallet Allmänna rådet för fiske utgör inget prejudikat för gemenskapen när det gäller anslutning till andra fiskeorganisationer och kan inte ligga till grund för en omprövning av situationen när det gäller organisationer där endast gemenskapen deltar. Den gemensamma förklaring om ut övandet av behörighet och rösträtt nedan skall tillämpas vid alla sammanträden inom Allmänna rådet för fiske i Medelhavet med undantag för särskilda förklaringar som gemenskapen på förhand meddelar allmänna rådets sekretariat. Avtalet mellan rådet och kommissionen rörande förberedelser inför FAO:s sammanträden skall tillämpas vid eventuella förberedelser inför allmänna rådets sammanträden. Denna gemensamma förklaring om ut övandet av behörighet och rösträtt kan inte andra Gemenskapens externa kompetens grundad på fördraget. Den beaktar den specifika karaktären hos de frågor som behandlas av Allmänna rådet för fiske i Medelhavet samtidigt som framtida praxis inom ramen för andra internationella organisationer inte kommer att påverkas. g Europeiska gemenskapens anslutning till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet (GFCM) Gemensam förklaring om ut övandet av behörighet och rösträtt i enlighet med artikel II. 6 i GFCM-avtalet. I denna förklaring preciseras Europeiska gemenskapens och dess medlemsstaters behörighet i de ärenden som omfattas av avtalet om upprättandet av GFCM. 1. Europeiska gemenskapens exklusiva behörighet Europeiska gemenskapen har exklusiv behörig och har rösträtt för de punkter på dagordningen som rör förvaltning och bevarande av levande marina resurser. 2. Medlemsstaternas behörighet Europeiska gemenskapens medlemsstater är behöriga och har rösträtt för de punkter på dagordningen (rättsliga, budgetmässiga och procedurmässiga). som berör organisatoriska frågor 3. Delad behörighet a) b) c) För de punkter på dagordningen som rör statistik och vattenbruk delas behörigheten mellan Europeiska gemenskapen och dess medlemsstater. Europeiska gemenskapen har rösträtt. För de punkter på dagordningen som rör forskning och stöd till utveckling delas behörigheten mellan Europeiska gemenskapen och dess medlemsstater. Medlemsstaterna har rösträtt. För de punkter på dagordningen som rör rapporter och samarbete med andra organisationer delas behörigheten mellan Europeiska gemenskapen och dess medlemsstater. Europeiska gemenskapen har rösträtt med förbehåll för den ovan fastställda fördelningen av behörighet. Denna förklaring om ut övandet av behörighet och rösträtt skall gälla vid alla GFCM:s sammanträden, såvida inte Europeiska gemenskapen lämnar en särskild förklaring för ett sammanträde eller en punkt på dagordningen. Denna förklaring kommer att kompletteras eller ändras om fördelningen av behörighet mellan Europeiska gemenskapen och dess medlemsstater ändras. "i BILAGA II AVTAL OCH ARBETSORDNING FÖR ALLMÄNNA RÅDET FÖR FISKE I MEDELHAVET ändrad av Allmänna rådet för fiske i Medelhavet den 22 maj 1963 vid dess första särskilda sammanträde i Rom och den 1 juli 1976 vid dess trettonde sammanträde i Rom (Denna text omfattar de ändringar av avtalet och förordningen inom Allmänna rådet för fiske i Medelhavet som föreslagits av FAO för att medge anslutning av Europeiska gemenskapen. Dessa ändringar kommer att antas vid nästa ordinarie möte i Allmänna rådet för fiske i Medelhavet som planeras i oktober 1997). Ingress AYTAL Fördragsslutande parter, som har gemensamt intresse av att utveckla och på rätt sätt använda de levande marina resurserna i Medelhavet och Svarta havet och anslutande vattenområden och som önskar göra ytterligare insatser för att uppnå sina mål genom internationellt samarbete, vilket skulle främjas genom inrättandet av ett Allmänt råd för fiske i Medelhavet, har kommit överens om följande: Artikel I Rådet 1. 2. De fördragsslutande parterna inrättar härmed inom ramen för Förenta nationernas livsmedels- och jordbruksorganisation (nedan kallad "organisationen") Allmänna rådet för fiske i Medelhavet (nedan kallat "rådet"), vars uppgift skall vara att utöva den verksamhet och fullgöra de åligganden som fastställs i artikel III nedan. Rådets medlemmar skall vara medlemmar och associerade medlemmar av organisationen och icke medlemsstater, som är medlemmar av Förenta nationerna, något av dess särskilda organ eller Internationella atomenergiorganet och som godkänner detta avtal i enlighet med bestämmelserna i artikel XI nedan, under förutsättning att dessa bestämmelser inte skall påverka medlemsstatus för de av rådets stater som inte är medlemmar av Förenta nationerna, dess särskilda organ eller Internationella atomenergiorganet och som har blivit part i detta avtal före den 22 maj 1963. Vad beträffar associerade medlemmar skall detta avtal, i enlighet med bestämmelserna i artikel XIV-5 i stadgarna och regel XXI-3 i organisationens allmänna bestämmelser, överlämnas av organisationen till den myndighet som ansvarar för sådana associerade medlemmars internationella kontakter. ARTIKEL II Organisation 1. Varje medlem skall vid rådets sammanträden företrädas av en ledamot, som får åtföljas av en suppleant och experter och rådgivare. De suppleanter, experter och rådgivare som deltar i rådets möten skall inte ha rätt att rösta, förutom en suppleant som ersätter vid en frånvarande ledamot. VO 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Om inte annat följer av punkt 3 förfogar varje medlem över en rost. Rådets beslut rattas genom majoritetsbeslut bland angivna röster om inte annat har föreskrivits genom detta avtal. Rådet är beslutsmässigt om majoriteten av medlemmarna är närvarande. Under rådets eller ett av dess underlydande organs sammanträden har en organisation för regional ekonomisk integration, som är medlem i rådet, lika många röster som de av organisationens medlemsstater som har rösträtt under detta sammanträde. En organisation för regional ekonomisk integration som är medlem i rådet utövar sina medlemsrättigheter växelvis med de av organisationens medlemsstater som är medlemmar i rådet inom de områden som ligger inom dess behörighet. När en organisation för regional ekonomisk integration som är medlem i rådet utövar sin rösträtt skall inte dess medlemsstater utöva sin, och vice versa. En medlem i rådet kan be en organisation för regional ekonomisk integration som är medlem i rådet eller de av organisationens medlemsstater som är medlemmar i rådet att ange vem i medlemsorganisationen eller i organisationens medlemsstater som är behörig att undersöka en specifik fråga. Den begärda informationen förmedlas genom organisationen för regional ekonomisk integration eller genom berörda medlemsstater. Före rådets eller ett av dess underlydande organs sammanträden skall en organisation för ekonomisk regional integration som är medlem i rådet eller de av organisationens medlemsstater som är medlemmar i rådet ange vem i organisationen för ekonomisk regional integration eller organisationens medlemsstater som har befogenhet i en särskild fråga som skall granskas under sammanträdet och vem i organisationen för ekonomisk regional integration eller organisationens medlemsstater som har rösträtt i varje specifik fråga på dagordningen. Ingen bestämmelse i denna punkt hindrar en organisation för regional ekonomisk integration som är medlem i rådet eller organisationens medlemsstater som är medlemmar i rådet att göra en engångsförklaring i enlighet med denna punkt. Denna deklaration skall gälla för frågor och punkter på dagordningen som kommer att granskas vid alla senare sammanträden, om inte annat följer av de undantag eller de ändringar som eventuellt kan anges före ett sammanträde. Om en punkt på dagordningen berör såväl frågor för vilka behörigheten överförts till organisationen för ekonomisk regional integration och frågor som omfattar organisationens medlemsstaters befogenhet får organisationen för ekonomisk regional integration och dess medlemsstater delta i debatten. När beslut skall fattas i dylika fall tas det vid sammanträdet endast hänsyn till inläggen från den part som har rösträtt. För att fastställa beslutsmässigheten under ett sammanträdet i rådet beaktas en delegation från en organisation för ekonomisk regional integration som är medlem i rådet endast om denna har rösträtt i det sammanträde där rådet skall vara beslutsmässigt. 9. Rådet skall välja en ordförande och två vice ordförande. 10. Rådets ordförande skall normalt sammankalla till ett ordinarie rådssammanträde minst en gång vartannat år om inte en majoritet av medlemmarna bestämmer annat. Plats och datum för alla sammanträden skall bestämmas av rådet i samråd med organisationens generaldirektör. 11. Rådets skall ha sitt säte i organisationens huvudkontor i Rom. \V 12. Organisationen skall tillhandahålla rådet sekretariattjänster och generaldirektören skall själv utse sin sekreterare, som skall vara administrativt ansvarig inför honom. 13. Rådet får med en majoritet på två tredjedelar av antalet medlemmar anta och ändra sin egen arbetsordning, som skall vara i överensstämmelse med organisationens allmänna bestämmelser. Rådets regler och varje ändring av dessa skall träda i kraft samma dag som den godkänns av organisationens generaldirektör. ARTIKEL III Syfte Rådets uppgift skall vara att främja utveckling, bevarande, rationell förvalming och bästa utnyttjande av levande marina resurser och för dessa ändamål skall den tilldelas följande åligganden och ansvarsområden: a) Att följa dessa resurser, både beträffande deras mängd och exploateringsnivå, liksom situationen för det fiske som bedrivs baserat på detta. b) Att i enlighet med bestämmelserna i artikel V formulera och rekommendera lämpliga åtgärder för i) att bevara och rationellt förvalta levande marina resurser, inklusive åtgärder för att reglera fiskemetoder och fiskeutrustning, att föreskriva en minsta storlek för fiskar av bestämda arter, att fastställa öppna och förbjudna fiskesäsonger och områden, att reglera den totalt tillåtna fångstmängden och fiskeansträngningen och deras fördelning bland medlemmarna; ii) att genomföra dessa rekommendationer. c) d) e) f) Att ständigt granska de ekonomiska och sociala aspekterna för fiskeindustrin och rekommendera åtgärder som främjar dess utveckling. Att uppmuntra, rekommendera, samordna och vid behov genomföra utbildning och utvidgande aktiviteter på alla områden som rör fiske. Att uppmuntra, rekommendera, samordna och vid behov genomföra forsknings- och utvecklingsinsatser, inklusive samarbetsprojekt på fiskeriområdet och för skydd av levande marina resurser. Att samla in, offentliggöra och sprida information om utnyttjbara levande marina resurser och fiske baserat på dessa resurser. g) Att genomföra andra nödvändiga åtgärder för att rådet skall uppnå sina ovan angivna syften. V2. Artikel IV Region Rådet skall genomföra de uppgifter och åligganden som fastställs i artikel III inom den i ingressen angivna regionen. ARTIKEL V Rekommendation om förvaltningsåtgärder 1. 2. 3. 4. 5. De rekommendationer som avses i artikel III punkt b skall antas med en majoritet på en tredjedel av närvarande och röstande rådsmedlemmar. Rådets ordförande skall överlämna texten i dessa rekommendationer till varje medlem. Om inte annat följer av bestämmelserna i denna artikel förbinder sig rådets medlemmar att godkänna varje rekommendation av rådet i kraft av artikel III punkt b från och med ett av rådet fastställt datum, som dock inte får infalla innan den invändningsfrist som föreskrivs i denna artikel har löpt ut. Varje medlem av rådet kan inom 120 dagar från den dag en rekommendation avges invända mot den och i så fall inte anses förpliktad att anta den rekommendationen. Om en invändning reses inom fristen på 120 dagar, kan en annan medlem på liknande sätt resa en invändning när som helst inom ytterligare 60 dagar. En medlem kan när som helst även dra tillbaka sin invändning och godkänna en rekommendation. Om mer än en tredjedel av rådets medlemmar reser invändningar mot en rekommendation, skall övriga medlemmar genast befrias från varje förpliktelse att godkänna den rekommendationen. Dock kan någon eller samtliga komma överens inbördes om att godkänna den. Rådets ordförande skall meddela varje medlem omedelbart vid mottagandet av varje invändning eller tillbakadragen invändning. ARTIKEL VI Rapporter innehåller dess synpunkter, Rådet skall efter varje sammanträde överlämna en rapport som rekommendationer och beslut och även utarbeta sådana andra rapporter till organisationens generaldirektör som den anser nödvändiga eller önskvärda. De rapporter från rådets kommittéer och arbetsgrupper som föreskrivs i artikel VII skall rådet överlämna till organisationens generaldirektör. \2. ARTIKEL VII Kommittéer, arbetsgrupper och specialister 1. 2. 3. 4. Rådet kan inrätta provisoriska, särskilda eller ständiga kommittéer för att undersöka och rapportera om frågor som är relevanta för dess syften och arbetsgrupper för att studera och ge rekommendationer om speciella tekniska problem. De i punkt 1 angivna kommittéerna och arbetsgrupperna skall sammankallas av rådets ordförande vid den tidpunkt och plats som beslutar i samråd med organisationens generaldirektör. ordföranden Rådet kan rekommendera organisationen att anställa eller utnämna specialister på organisationens bekostnad med avseende på specifika frågor eller problem. tillämplig avdelning Inrättandet av kommittéerna och arbetsgrupperna enligt punkt 1 och den i punkt 3 angivna anställningen eller utnämningen skall göras beroende av om nödvändiga likvida medel finns avsatta under i organisationens godkända budget. Organisationens generaldirektör skall fatta beslut om denna budgetfråga. Före varje beslut som gäller kostnader i samband med inrättandet av kommittéer och arbetsgrupper och anställning eller utnämning av specialister, skall rådet ha erhållit en rapport från organisationens generaldirektör om de administrativa och ekonomiska konsekvenserna av ett sådant beslut. ARTIKEL VIII Samarbete med internationella organisationer Rådet skall främja ett nära samarbete med andra internationella organisationer i frågor av gemensamt intresse. ARTIKEL IX Omkostnader 1. 2. 3. Omkostnaderna för ledamöter och deras suppleanter, experter och rådgivare i samband med deras närvaro vid rådets sammanträden och omkostnader för att ha representanter i kommittéer eller arbetsgrupper, inrättade i enlighet med artikel VII i detta avtal, skall fastställas och betalas av varje medlem. Sekretariatets omkostnader, inbegripet publikationer och meddelanden, och kostnader som uppkommer i samband med rådets ordförandes eller vice ordförandes fullgörande av åtaganden för rådet under tiden mellan rådssammanträdena skall fastställas och betalas av organisationen inom ramen för de tillämpliga anslagen i organisationens budget. Omkostnader för forsknings- och utvecklingsprojekt som genomförs av enskilda rådsmedlemmar, vare sig på eget initiativ eller på rådets rekommendation, skall fastställas och betalas av dessa medlemmar. «V 4. Omkostnader i samband med samarbetsprojekt för forskning eller utveckling, genomförda i enlighet med artikel III punkt e skall, om inga andra möjligheter finns, fastställas och betalas av medlemmarna i den form och enligt den fördelning som de ömsesidigt kommer överens om. Innan samarbetsprojekt genomförs skall organisationens råd underrättas om dessa. Bidrag till samarbetsprojekt skall betalas till en stiftelse som organisationen skall inrätta och administrera i enlighet med organisationens budgetförordning och andra regler. 5. Omkostnader för experter som inbjuds, med generaldirektörens godkännande, för att delta i rådets möten, kommittéer och arbetsgrupper i egenskap av enskilda personer skall bekostas via organisationens budget. ARTIKEL X Ändringar Allmänna rådet för fiske i Medelhavet kan ändra detta avtal vid en majoritet på två tredjedelar av rådets alla medlemmar, där varje ändring skall börja gälla först efter rådets bifall, såvida detta inte anser det önskvärt att h än skjuta ändringen till organisationens konferens för godkännande. En ändring skall gälla från och med den dag som beslut om ändringen fattas av rådet eller i förekommande fall av organisationens konferens. Varje ändring som medför nya åtaganden för medlemmar skall med hänsyn till varje medlem dock endast gälla efter det att denne har godkänt ändringen. Dokument för godkännande av ändringar som medför nya åtaganden skall deponeras hos organisationens generaldirektör, som skall underrätta alla medlemmar av Allmänna rådet för fiske i Medelhavet och även Förenta nationernas generalsekreterare om mottagna godkännanden av ändringar och när dessa ändringar skall träda i kraft. Rättigheter och skyldigheter för medlemmar av Allmänna rådet för fiske i Medelhavet, som inte har godkänt en ändring som medför ytterligare åtaganden, skall regleras av bestämmelserna i detta avtal såsom de var skrivna före ändringen. ARTIKEL XI Godkännande 1. Detta avtal skall kunna godkännas av medlemmar eller associerade medlemmar av organisationen. 2. 3. Rådet far med två tredjedels majoritet godkänna medlemsskap för andra stater som är medlemmar av Förenta nationerna, någon av dess särskilda organ eller Internationella atomenergiorganet och som har inlämnat en ansökan om medlemsskap och en deklaration i ett formellt dokument att de godkänner detta avtal i dess gällande form. Om de av rådets medlemmar som inte är medlemmar eller associerade medlemmar av organisationen deltar i rådets aktiviteter skall de betala en proportionell andel av sekretariatets omkostnader, som fastställts i enlighet med ett beslut grundat på tillämpliga bestämmelser i organisationens budgetförordning. l^> 4. Medlemmar eller associerade medlemmar av organisationen skall som ett godkännande av detta avtal deponera dokumentet för godkännandet hos organisationens generaldirektör och avtalet skall börja gälla från och med det att generaldirektören har mottagit ett sådant dokument. 5. 6. 7. Icke-medlemsnationer av organisationen skall som ett godkännande av detta avtal deponera dokumentet för godkännandet hos organisationens generaldirektör. Medlemsskapet skall gälla från och med den dag rådet godkänner ansökan om medlemsskap i enlighet med bestämmelserna i punkt 2 i denna artikel. Organisationens generaldirektör skall underrätta alla rådets medlemmar, alla organisationens medlemsstater och Förenta nationernas generalsekreterare om alla godkända avtal. Detta avtal kan godkännas med förbehåll för reservationer, vilka skall gälla endast efter enhälligt godkännande av rådets medlemmar. Organisationens generaldirektör skall genast anmäla varje reservation till alla rådets medlemmar. De medlemmar av rådet som inte har lämnat sitt svar inom tre månader från anmälningsdagen skall anses ha godkänt reservationen. Om enhälligt godkännande inte kan erhållas, skall den nation som inlagt reservationen inte ingå som part i detta avtal. ARTIKEL XII Ikraftträdande Detta avtal skall träda i kraft samma dag som det femte dokumentet för godkännande har mottagits. ARTIKEL XIII Territoriell tillämpning Rådets medlemmar skall vid godkännandet av detta avtal uttryckligen uppge vilka territorier deras deltagande skall omfatta. Om en sådan deklaration saknas, skall medlemmens deltagande anses omfatta alla territorier för de internationella relationer som medlemmen ansvarar för. Enligt bestämmelserna i artikel XIV far räckvidden för den territoriella tillämpningen ändras genom en deklaration som inlämnas senare. ARTIKEL XIV Frånträde 1. 2. Varje medlem kan frånträda detta avtal när som helst efter två år från den dag som avtalet började gälla för ifrågavarande medlem genom en skriftlig anmälan om detta till organisationens generaldirektör, som omedelbart skall informera alla rådets medlemmar och organisationens medlemsnationer om sådant frånträde, Frånträdet skall träda i kraft tre månader från den dag som generaldirektören mottog anmälan. En medlem av rådet kan anmäla sitt frånträde avseende en eller flera av de territorier för internationella förbindelser som den ansvarar för. Då en medlem anmäler sin önskan att frånträda rådet, skall den uppge vilket eller vilka territorier frånträdet skall avse. Om en sådan deklaration «t, saknas, skall frånträdet anses avse alla de territorier för internationella förbindelser för vilka medlemmen av rådskommissionen är ansvarig, med undantag för associerade medlemmar. Varje medlem av rådet som anmäler sin önskan att frånträda organisationen skall samtidigt anses frånträda rådet och detta skall anses gälla alla de territorier för internationella förbindelser för vilka den ifrågavarande medlemmen ansvarar, med undantag för associerade medlemmar. ARTIKEL XV Tolkning och biläggande av tvister Varje tvist som gäller tolkning eller tillämpning av detta avtal skall, om den inte har bilagts av rådet, hänskjutas till en kommitté bestående av en utnämnd medlem från var och en av parterna i tvisten och dessutom en oberoende ordförande, vald av kommitténs medlemmar. En sådan kommittés rekommendationer, även om de inte är bindande, skall utgöra grund för förnyade hänsynstaganden av de berörda parterna avseende den fråga som var grunden för tvisten. Om tvisten efter detta förfarande inte kan biläggas, skall den hänskjutas till Internationella domstolen i enlighet med domstolens stadga, eller prövas juridiskt om det gäller en organisation för regional ekonomsk integration som är medlem av rådet, såvida inte parterna kommer överens om ett annat sätt att bilägga tvisten. ARTIKEL XVI Giltighetstid Detta avtal skall automatiskt upphöra att gälla om och när antalet medlemmar i rådet till följd av frånträden är mindre än fem, såvida inte de kvarvarande medlemmarna enhälligt beslutar annat. ARTIKEL XVII Undertecknande och registrering Skrivningen i detta avtal formulerades ursprungligen i Rom den 24 september 1949 på franska. Två kopior på engelska, franska respektive spanska av detta avtal, ändrat den 22 maj 1963 vid det första särskilda sammanträdet och den 1 juli 1976 vid det trettonde sammanträdet för Allmänna rådet för fiske i Medelhavet, skall efter godkännande av organisationens råd eller i förekommande fall organisationens konferens undertecknas av ordföranden för organisationens konferens eller råd och av organisationens generaldirektör. En av dessa kopior skall förvaras i organisationens arkiv. Den andra kopian skall överlämnas till Förenta nationernas generalsekreterare för registrering. Dessutom skall generaldirektören bestyrka kopiorna av detta avtal och överlämna en kopia till var och en av organisationens medlemsnationer samt till icke-medlemsnationer som är part eller kan bli part i detta avtal. \* ARBETSORDNING REGEL 1 I dessa regler skall följande definitioner tillämpas: Avtal: Rådet: Avtalet för inrättandet av Allmänna rådet för fiske i Medelhavet, formulerat i Rom (Italien) den 24 september 1949, ändrat i enlighet med artikel X i avtalet. Allmänna rådet för fiske i Medelhavet. Ordförande: Rådets ordförande. Vice ordförande: Rådets vice ordförande. Ledamot: Delegation: Medlem: Företrädare för en medlem, enligt artikel II, punkt 1 i avtalet. En ledamot och dennes suppleant, experter och rådgivare. Organisationens medlemmar, associerade medlemmar medlemsnationer, liksom medlemmar av rådet. samt icke- Sekreterare: Rådets sekreterare. Organisation: Förenta nationernas organisation för livsmedel och jordbruk. Konferens: Organisationens konferens. Generaldirektör: Organisationens Generaldirektör Observatörsnation, associerad medlem eller organisation: En nation som inte är medlem av rådet eller organisationen eller en internationell organisation som är inbjuden att delta i ett rådssammanträde eller en medlemsnation eller associerad medlem av organisationen som deltar i rådets sammanträden men inte är medlem av rådet. Observatör: En representant för en nation eller organisation med observatörsstatus. ~jî- REGEL II Rådets sammanträden 1. 2. 3. 4. I kraft av och i enlighet med artikel II punkt 4 i avtalet skall rådet i samråd med generaldirektören vid varje ordinarie sammanträde överväga om sammanträde skall hållas inom två år och besluta om tiden och platsen för nästa sammanträde i enlighet med villkoren i rådets program samt de villkor som skall gälla vid inbjudan från det land i vilket sammanträdet skall hållas. Ordföranden skall därefter utfärda ett meddelande om sammanträdet men om rådet vid ett ordinarie sammanträde inte kan bestämma tid och plats för nästa sammanträde, skall det i samråd med generaldirektören besluta under vilket kalenderår nästa sammanträde skall hållas, varefter ordföranden i samråd med generaldirektören är bemyndigad att fastställa tid och plats för detta, förutsatt att ett godkännande av majoriteten av rådets medlemmar kan garanteras. Ordföranden far sammankalla ett särskilt rådssammanträde på begäran av eller med godkännande av en majoritet av medlemmarna. Den verkställande kommittén skall i samråd med generaldirektören besluta tiden och platsen för ett sådant sammanträde. Inbjudan till ett ordinarie rådssammanträde skall utfärdas av sekreteraren på ordförandens vägnar senaste 60 dagar före den fastställda dagen för sammanträdet. Inbjudan till ett särskilt sammanträde skall utfärdas senast 40 dagar före den fastställda dagen för sammanträdet. För att ett förslag om att rådet eller något av dess organ skall sammanträda i ett bestämt land skall kunna övervägas, skall detta land a) utan reservation ha ratificerat konventionen om privilegier och immunitet för Förenta nationernas särskilda organ, b) avgett en försäkran att alla ledamöter, representanter, experter, observatörer eller andra personer med behörighet att delta i ett sådant sammanträde i enlighet med villkoren i detta avtal eller dessa regler skall åtnjuta nödvändiga privilegier och nödvändig immunitet för ett kunna fullgöra sina uppgifter i samband med sammanträdet. REGEL III Kreditiv Vid varje sammanträde skall sekreteraren motta kreditiv från delegationer och observatörer. Dessa kreditiv skall vara utformade i överensstämmelse med den av sekretariatet fastställda formen. Efter granskning skall sekretariatet meddela rådet om eventuella åtgärder. REGEL IV Dagordning 1. Dagordningen vid varje ordinarie sammanträde skall vara följande: a) b) Val av ordförande och två vice ordförande enligt artikel II punkt 3 i avtalet. Godkännande av dagordningen. R c) Verkställande kommittén rapporterar om sin verksamhet, samt ger en redogörelse för sekretariatets arbete för rådet. d) Sekreteraren redogör för rådets finansiella ställning. e) f) g) h) i) Behandling av budgetförslaget. Rapporter från kommittéer. Diskussion om tid och plats för nästa sammanträde. Förslag till ändringar av avtalet och nuvarande arbetsordning. Ansökningar om medlemsskap, i enlighet med artikel XI punkt 2 i avtalet, från stater som inte är medlemmar av organisationen men medlemmar av Förenta nationerna, något av dess särskilda organ eller Internationella atomenergiorganet. j) Frågor som hänskjutits till Allmänna rådet för fiske i Medelhavet av konferensen, rådet eller organisationens generaldirektör. 2. Föredragningslistan skall även innehålla följande punkter efter rådets godkännande: a) b) c) Godkända punkter från föregående sammanträde. Punkter föreslagna av den verkställande kommittén. Punkter förslagna av medlemmar. 3. 4. Sekreteraren skall sända den preliminära dagordningen till medlemmar och observatörsnationer och -organisationer senast 60 dagar före den dag som sammanträdet öppnas, tillsammans med eventuella relevanta rapporter och dokument. Dagordningen för ett särskilt sammanträde skall innehålla punkter som enbart gäller det område som sammanträdet avses behandla. REGEL V Sekretariatet 1. Sekretariatet skall bestå av sekreteraren och dennes personal, enligt beslut av generaldirektören. 2. Sekreterarens uppgift skall vara att ta emot, sammanställa och sända ut dokument, rapporter och resolutioner från rådets och dess kommittéers sammanträden, redogörelser för deras överläggningar och attestera utgifter och finansiella åtaganden och utföra de uppgifter som rådet eller den verkställande kommittén anvisar. 3. Kopior på alla meddelanden som berör rådets verksamhet skall sändas till sekreteraren för information och registrering. 2o REGEL VI Rådets sammanträden i plenum Rådets sammanträden i plenum skall vara öppna för allmänheten, om rådet inte har beslutat annorlunda. När rådet beslutar att hålla ett privat möte skall det samtidigt fastställa omfattningen av ett sådant beslut med avseende på observatörer. REGEL VII Val av ordförande och vice ordförande 1. Rådet skall under varje ordinarie sammanträde välja en ordförande och en första och andra vice ordförande, vilkas mandat skall gälla omedelbart efter det att det ordinarie sammanträde under vilket de valdes har avslutats. 2. Kandidaterna till dessa befattningar skall vara ledamöter eller suppleanter med rätt till omval. REGEL VIII Ordförandens och vice ordförandens åligganden 1. Ordföranden skall fullgöra de åligganden som fastställs i dessa regler och skall framförallt a) b) c) d) öppna och avsluta rådets plenarsammanträden, leda diskussionerna vid dessa möten och se till att reglerna i detta avtal beaktas, bevilja rätt till yttrande, framställa frågor och meddela beslut, fatta beslut om procedurfrågor, om inte annat följer av dessa regler, styra förhandlingarna under sammanträdet, e) inrätta kommittéer för sammanträdet i enlighet med rådets beslut. 2. 3. 4. När ordföranden är frånvarande, eller på dennes begäran, skall ordförandens åligganden fullgöras av förste vice ordföranden eller, vid den senares frånvaro, av andre vice ordföranden. Ordföranden eller vice ordföranden får inte rösta, när de för ordet och en annan medlem av deras delegation skall företräda deras regeringar. Sekreteraren skall tillfälligt fullgöra ordförandens åligganden i händelse av att ordföranden och vice ordföranden är frånvarande. ii REGEL IX Röstningsförfarande 1. Med undantag för det som föreskrivs i punkt 4 i denna regel skall omrösmingen under plenarsammanträdena ske muntligen eller med handuppräckning, men om en särskild majoritet krävs enligt avtalet eller dessa regler eller om någon delegation begär detta skall omröstningen ske genom upprop. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Vid omröstning genom upprop skall delegationerna ropas upp enligt fransk bokstavsordning. Protokollet över varje omröstning genom upprop skall visa hur varje ledamot har röstat och eventuella nedlagda röster. Omröstning om ärenden som gäller enskilda personer, dock inte val av rådets ledamöter och kommittéer, skall ske genom sluten omröstning. När ingen kandidat till en befattning erhåller en majoritet av avlagda röster vid den första omröstningen, skall en andra omröstning genomföras avseende de två kandidater som erhållit de flesta rösterna. Om de avgivna rösterna vid den andra omrösmingen är jämt fördelade, skall ordföranden välja kandidat genom lottdragning. Om omröstningen i rådet är oavgjord och omrösmingen inte avser kandidatval, skall en andra omröstning genomföras vid nästa möte i det pågående sammanträdet. Om omrösmingen även då blir oavgjord skall förslaget anses avvisat. Förfaranden avseende omröstning och andra därtill hörande frågor, som inte speciellt föreskrivs i avtalet eller i dessa regler, skall i tillämpliga delar genomföras i enlighet med organisationens allmänna bestämmelser. REGEL X Kommittéer 1. Den verkställande kommittén skall bestå av ordföranden och de två vice ordförandena. Rådets ordförande skall vara ordförande i den verkställande kommittén. Rådets sekreterare skall vara sekreterare i den verkställande kommittén. Den verkställande kommittén skall a) b) c) d) sammanträda åtminstone en gång mellan ordinarie sammanträden, ansvara för verksamheten i rådet mellan sammanträdena, utarbeta resolutioner som skall överlämnas till rådet i samband med sådana frågor som avses i regel IV punkt 2 b, upprätta kostnadsförslag för nästa budgetperiod organisationen, mot bakgrund av bestämmelserna i artikel IX punkt 2 i avtalet, till rådet för överlämning till e) samordna kommittéernas och arbetsgruppernas arbete, 22. f) fungera som en redaktions- och publiceringskommitté. Rådet kan inrätta andra kommittéer och arbetsgrupper efter eget önskemål. Inrättandet av kommittéer och arbetsgrupper enligt punkterna 1 och 2 ovan skall göras enligt bestämmelserna i artikel VII punkt 4 i avtalet. De interna förfarandena i sådana kommittéer och arbetsgrupper skall i tillämpliga delar vara utformade i enlighet med rådets arbetsordning, 2. 3. 4. REGEL XI Budget och finansiering 1. 2. 3. Om inget annat föreskrivs i dessa regler, skall organisationens budgetförordning, som är utförligt beskriven i den administrativa handboken och i promemorier gälla för rådet. Ett budgetförslag gällande rådets nästa budgetperiod med kostnadskalkyler för sekretariatet, innefattande publikationer och meddelanden, beräknade resekostnader för ordföranden och vice ordföranden under deras uppdrag för rådet mellan rådssammanträdena samt eventuella kostnader för kommittéer skall efter rådets godkännande överlämnas till generaldirektören för övervägande i samband med utarbetandet av organisationens allmänna budgetförslag. När rådets budget har antagits av konferensen som en del av organisationens allmänna budget, skall den utgöra den ekonomiska ram inom vilken medel kan avsättas för de ändamål som konferensen har godkänt. 4. Alla samarbetsprojekt skall redovisas för organisationens råd eller konferens, innan de genomförs. REGEL XII Deltagande av observatörer 1. 2. 3. Internationella organisationers deltagande i rådets arbete och kontakterna mellan rådet och sådana organisationer skall ske i enlighet med de tillämpliga föreskrifterna i organisationens stadgar och allmänna bestämmelser och enligt de regler om kontakter med internationella organisationer som antagits av organisationens konferens eller råd. Alla sådana kontakter skall handläggas av organisationens generaldirektör. De av organisationens medlemmar och associerade medlemmar som inte är medlemmar av rådet kan på egen begäran företrädas av en observatör vid rådets och dess underorgans sammanträden. Stater som inte är medlemmar av rådet eller medlemmar eller associerade medlemmar av organisationen men som är medlemmar av Förenta nationerna, någon av dess särskilda organ eller Internationella atomenergiorganet kan på begäran och med tillstånd av organisationens råd och Allmänna rådet för fiske i Medelhavet närvara vid det senast nämnda rådets och dess underorgans sammanträden i egenskap av observatörer, i enlighet med den av konferensen antagna principförklaringen om beviljande av observatörsstatus till nationer. 23 rådet inte uttryckligen bestämmer annat, kan observatörer närvara vid rådets Om plenarsammanträden samt delta i diskussioner i de fall de inbjuds närvara vid tekniska kommittéers sammanträden. Under inga omständigheter skall de vara berättigade att rösta. REGEL XIII Samarbetsprojekt För att främja de samarbetsprojekt som avses i artikel III punkt e i avtalet och undersökningar utanför det område som anges i detta avtals ingress får överenskommelser göras med regeringar som inte är medlemmar av rådet. Alla sådana överenskommelser skall handhas av organisationens generaldirektör. REGEL XIV Protokoll, rapporter och rekommendationer 1. 2. 3. Sammanfattande protokoll skall föras över alla rådets plenarsammanträden och varje kommittémöte och snarast delas ut till deltagarna. En sammanställning av överläggningarna vid varje rådssammanträde skall upprättas och offentliggöras tillsammans med de kommittérapporter och tekniska och andra dokument som den verkställande kommittén anser nödvändiga. Vid varje sammanträde skall rådet godkänna en rapport innehållande dess synpunkter, rekommendationer, resolutioner och beslut och, om så begärs, en sammanställning över minoritetssynpunkter. 4. Med beaktande av bestämmelserna i artikel V i avtalet skall rådets ställningstaganden och rekommendationer överlämnas till organisationens generaldirektör vid avslutningen av varje sammanträde och denne skall lämna ut dem till de medlemmar, nationer och internationella organisationer som var representerade vid sammanträdet och se till att denna information finns tillgänglig för organisationens övriga medlemsnationer och associerade medlemmar. 5. 6. I de fall rekommendationer ger politiska eller finansiella konsekvenser för organisationen eller påverkar dess program, skall detta framföras av generaldirektören till konferensen via organisationens råd för beslut. Om inte annat följer av bestämmelserna i föregående punkt, kan ordförande begära att rådets medlemmar informerar rådet och generaldirektören om åtgärder som vidtagits på grundval av rådets rekommendationer. REGEL XV Rekommendationer till medlemmar 1. Rådet kan motta rekommendationer från medlemmar om åtgärder avseende alla de områden som beskrivs i artikel III i avtalet. ^v 2. Sekreteraren skall för rådets räkning motta medlemmarnas svar i förbindelse med sådana rekommendationer och utarbeta en översikt över och en analys av dessa meddelanden för presentation vid nästa sammanträde. REGEL XVI Ändring av avtalet 1. 2. Varje medlem far i enlighet med artikel X i avtalet lämna förslag till ändringar av avtalet i ett meddelande till sekreteraren. Sekreteraren skall omedelbart vid mottagandet av ett sådant ändringsförslag överlämna en kopia av förslaget till alla medlemmar och generaldirektören. Rådet skall inte fatta beslut om förslag till ändring av avtalet, såvida ärendet inte finns infört i den preliminära dagordningen för sammanträdet. REGEL XVII Upphävande och ändring av regler 1. 2. 3. 4. Om inte annat följer av avtalet kan vilken som helst av föregående regler, förutom reglerna IV, V, X punkterna 3 och 4, XI, XII, XIV punkt 4 samt XVI upphävas på begäran av en delegation genom majoritetsbeslut vid rådets plenarsammanträden, förutsatt att detta har meddelats vid ett plenarsammanträde och kopior av förslaget om upphävande av regler har överlämnats till delegationerna senast fyrtioåtta timmar före det sammanträde under vilket beslutet skall fattas. Ändringar av eller tillägg till dessa regler kan på förslag av en delegation antas med två tredjedels majoritet av rådets medlemmar vid ett rådssammanträde i plenum, förutsatt att detta har meddelats vid ett plenarsammanträde och kopior av förslaget om ändringen eller tillägget har överlämnats till delegationerna senast tjugofyra timmar före det möte under vilket beslutet skall fattas. Den verkställande kommittén kan föreslå ändringar av och tillägg till dessa regler och dessa förslag kan behandlas vid rådets nästa sammanträde. ndringar av regel XVI, som antas i enlighet med bestämmelserna i punkt 2 i denna regel, skall träda i kraft först vid rådets nästa sammanträde. IS REGEL XVIII Officiella språk 1. 2. 3. Rådet skall själv besluta vilka av organisationens språk som skall användas som dess officiella språk. Delegationerna kan använda vilket som helst av dessa språk vid sammanträden och i sina rapporter och meddelanden. En delegation som använder ett i eke-officiell t språk skall tillhandahålla tolkning till ett av de officiella språken. Under sammanträdena skall sekretariatet tillhandahålla tolkningstjänster till ett eller flera av de officiella språken, om en närvarande ledamot begär detta. « Rapporter och meddelanden skall publiceras på orginalspråket och översatta sammandrag kan publiceras på begäran av rådet eller den verkställande kommittén. 2fo ISSN 1024-4506 KOM(97) 67 slutlig DOKUMENT SV 03 11 Katalognummer : CB-CO-97-059-SV-C ISBN 92-78-16154-3 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg T\