title: RELATÓRIO DA COMISSÃO: 1. SOBRE AS MEDIDAS ADOPTADAS PARA DAR SEGUIMENTO ÀS OBSERVAÇÕES QUE FIGURAM NAS RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHAM AS DECISÕES DE QUITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL, DA CECA E DA FEACVT - E DE ADIAMENTO DA QUITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO CEDEFOP - II. SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO QUANTO À QUITAÇÃO - PARA O EXERCÍCIO DE 1994

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Cedefop
Community budget
European organisation
budgetary discharge
general budget (EU)

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 02. 1997 COM(97) 48 final RELATÓRIO DA COMISSÃO 1. SOBRE AS MEDIDAS ADOPTADAS PARA DAR SEGUIMENTO AS OBSERVAÇÕES QUE FIGURAM NAS RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHAM AS DECISÕES * * DE QUITAÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL, DA CECA E DA FEACVT E DE ADIAMENTO DA QUITAÇÃO QUANTO EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO CEDEFOP \ II. SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO QUANTO À QUITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 I. 1) 2) 3) 4) INDICE Página PARLAMENTO EUROPEU RESOLUÇÃO QUE CONTÉM AS OBSERVAÇÕES QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO QUE DÁ QUITAÇÃO À COMISSÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 * * * * OBSERVAÇÕES DE CARÁCTER GERAL DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE (DAS) RECEITAS DESPESAS RESOLUÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE OS MAPAS FINANCEIROS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 DA CECA E SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO À GESTÃO CONTABILÍSTICA E À GESTÃO FINANCEIRA DA CECA 5 5 5 26 28 57 DECISÃO QUE DÁ QUITAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEACVT) QUANTO À EXECUÇÃO DO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 61 RESOLUÇÃO DESTINADA A INFORMAR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A QUITAÇÃO NÃO PODE SER ACTUALMENTE CONCEDIDA NO QUE SE REFERE À EXECUÇÃO DO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 II. O CONSELHO 1) OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A QUITAÇÃO A DAR À COMISSÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 * * CAPÍTULO 1: RECEITAS CAPÍTULOS 2 A 13: DESPESAS 66 68 69 72 2) 3) 4) RELATÓRIOS ESPECIAIS PERTINENTES 90 SEGUIMENTOS A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 11 DE MARÇO DE 1996 SOBRE A QUITAÇÃO A DAR À FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEACVT) PARA O EXERCÍCIO DE 1994 96 SEGUIMENTO A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 11 DE MARÇO DE 1996 SOBRE A QUITAÇÃO A DAR AO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) 98 I. RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHAM AS DECISÕES * * DE QUITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL, DA CECA E DA FEACVT E DE ADIAMENTO DA QUITAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CEDEFOP PARA O EXERCÍCIO DE 1994 II. Resolução que contém as observações que fazem parte integrante da decisão pela qual dá quitação à Comissão quanto à execução do Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1994 QUESTÕES GERAIS ( O Parlamento Europeu) 5. Apela à Comissão para que desempenhe as atribuições que lhe são cometidas pelos Tratados, assegurando que a despesa da União seja gerida em pleno cumprimento da legislação da União; lamenta, neste particular, a atitude pouco enérgica adoptada pela Comissão em relação aos Estados-membros que ignoram as suas obrigações legais; insiste em que a Comissão use plenamente os meios de que dispõe para assegurar que as dotações sejam validamente dispendidas e os interesses financeiros da União sejam plenamente acautelados; Resposta da Comissão A Comissão esforça-se por assegurar uma execução correcta das obrigações que incumbem aos Estados-membros na execução do orçamento comunitário. A eficácia dessas acções é limitada pela disponibilidade dos recursos tendo em conta os inúmeros sectores a controlar. Este é o motivo por que a Comissão iniciou uma reflexão comum com os Estados-membros, no âmbito da operação SEM 2000, fase III, com vista a sensibilizar todos os parceiros para a necessidade de uma gestão correcta do erário comunitário. Um dos objectivos consiste, designadamente, em alcançar uma maior clareza nas condições associadas à atribuição de uma contribuição comunitária. A Comissão considera que esta é a via mais promissora para chegar a uma melhor disciplina orçamental. A declaração de fiabilidade (DAS) (O Parlamento Europeu) 8. Solicita à Comissão que passe a incluir nas contas da União Europeia uma conta sob a designação de "montantes especificados sujeitos a processo de reposição", especificando os casos concretos e os subtotais, com base nos erros de fundo detectados pelo Tribunal de Contas; solicita além disso à Comissão que informe a Autoridade Orçamental sobre as medidas tomadas em relação a cada caso; Resposta da Comissão A ('omissão irá incluir no balanço do exercício de 1996 uma rubrica específica, por forma a que os créditos efectivos apareçam de forma mais clara, no seguimento dos erros substanciais salientados pelo Tribunal de Contas no âmbito da declaração de fiabilidade. A ('omissão deseja, contudo, salientar que a apresentação, a nível do balanço, de tais créditos deve inscrever-se no respeito dos princípios contabilísticos gerais e, designadamente, do princípio de prudência destinado a evitar que os activos sejam sobreavaliados e as dívidas subavaliadas. No caso em apreço, os créditos constituem um elemento de activo que, em aplicação do supracitado princípio, não pode ser nem sobreavaliado nem subavaliado. Importa, portanto, encontrar, tal como aliás salientado no relatório relativo à quitação de 1994, um médio termo1. Documento de trabalho PE 218. 048, ponto 14. 5 Este é o motivo por que a Comissão propõe introduzir um montante p. m. e discriminá-lo de acordo com as ordens de cobrança emitidas pelos gestores orçamentais a cargo dos operadores que beneficiaram de fundos comunitários cujo pagamento está marcado por um erro substancial. RESPOSTA DA COMISSÃO AOS CASOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS NO ANEXO IV DO RELATÓRIO ESPECIAL EM APOIO DA DAS DE 1994 DOMÍNIO AGRÍCOLA Resposta da Comissão Os agentes da Comissão em causa (FEOGA - Apuramento das contas) foram convidados, desde Novembro de 1995, após identificação dos casos concretos, a tomar em consideração os casos mencionados no Anexo IV do Relatório Especial DAS 94 aquando das suas visitas de controlo. Os ofícios que contêm as observações enviados aos Estados-membros tomam em conta todos estes casos. Desde que os factos não sejam contestados pelos Estados-membros e que a interpretação dos regulamentos esteja conforme, a Comissão tirará todas as consequências financeiras que se impõem, aquando do apuramento das contas para o exercício de 1994. Neste contexto, estão previstas reuniões com os Estados-membros que decorrerão de 30. 09. 96 a 11. 10. 96. A decisão definitiva ocorrerá no final de 1997, se tudo se desenrolar normalmente. A Comissão irá incluir, numa ficha do relatório de síntese do apuramento das contas relativamente ao exercício de 1994, os seguimentos que tiverem sido reservados a cada um dos casos mencionados pelo Tribunal e relativamente aos quais figuram, seguidamente, as correcções financeiras que deveriam ser aplicadas. Custos de armazenagem relativos a quantidades de cereais cuja existência não foi /. provada. Resposta da Comissão Durante o exercício de 1995, as Autoridades italianas procederam a um inventário físico (quantidades e qualidades) de todas as existências de intervenção de cereais (100 %). Este controlo teve como efeito, para o exercício de 1995, reduzir a existência inicial em 23 505,9 toneladas (as consequências financeiras desta redução respeitante ao exercício de 1994 deverão ser estabelecidas aquando do apuramento das contas desse exercício) e constatar a perda de 107 524,371 toneladas que foi reembolsado ao FEOGA num montante que se eleva aproximadamente a 14 MECU. Existência física de algodão diferente da existência contabilística controlada e 2. implicando uma declaração por excesso em relação à quantidade de algodão em rama. Resposta da Comissão Algodão em rama Grécia: - correcção dos 6 processos = 1 383 849 465 DRA - correcção fixa de 5 % = 10. 035 213 214 DRA. 3. Subvenção relativa a tomates transformados impróprios para transformação. Resposta da Comissão Tomates transformados em Espanha: correcção 195 325 406 PT A. 4. Coeficientes sobreavaliando os custos de embalagem. Resposta da Comissão A regulamentação existente na altura permitia a actualização de dois coeficientes de embalagem (0,65 e 0,90). Na sequência dos controlos da Comissão, foi proposta, relativamente à Grécia, uma correcção fixa de 10 % no que se refere às despesas relativas à retirada de pêssegos e de nectarinas pelas organizações profissionais. Além disso, relativamente à campanha 1995/1996, o coeficiente de 0,90 foi suprimido. 5. Áreas subvencionadas diferentes das áreas reais. Resposta da Comissão Culturas arvenses: - Reino Unido: correcção 18 243,69 UKL. - Grécia: correcção 6 268 761,6 DRA. - Itália: correcção 2 058 189 860 LIT. - França: correcção 1 091,15 FF. 6. Coeficientes de qualidade sobreavaliando as qualidades subvencionadas. Resposta da Comissão A França foi convidada a comunicar os montantes de compensação pagos em excesso. 7. Pagamento efectuado duas vezes a favor do mesmo beneficiário. Resposta da Comissão Arranque de vinhas: Itália: correcção 71 213 615 LIT. Prémios à produção de tabaco pagos em relação a quantidades superiores às fixadas S. nos contratos. Resposta da Comissão Itália: correcção: 774 393 428 LIT. Conservas de carne não apresentando (segundo a certificação do laboratório) 9. composição que justificasse a taxa aplicada para o pagamento das restituições à exportação. Resposta da Comissão Itália: correcção: 157 293 262 LIT. Subavaliação do montante do benefício sobre a venda presente no cálculo dos custos 10. de armazenagem pública. Resposta da Comissão Itália: por ocasião da declaração final das despesas de armazenagem pública elaborada pelo sistema informático FAUDIT-ED, fornecida pela Comissão aos Estados-membros, as anomalias detectadas (subavaliação do benefício sobre a venda) foram automaticamente corrigidas nas contas do exercício de 1995. Subavaliação do montante da ajuda paga devido a uma deficiente aplicação da taxa //. de conversão agrícola. Resposta da Comissão Forragens secas - azeite: Espanha: correcção - 171 763 893 PT A. 12. Pedido de prémio inadmissível por ser apresentado fora dos prazos regulamentares. Resposta da Comissão Prémio especial carne de bovino: Itália: correcção: 5 384 460 LIT. 13. Despesa declarada em relação a 1994, que deveria ter sido imputada ao exercício de 1995. Resposta da Comissão No âmbito da reforma do apuramento das contas e em virtude de ser necessário uma autorização dos organismos pagadores, as autoridades italianas pretendem simplificar o circuito dos pagamentos (os fundos necessários para os pagamentos deixam de transitar pelas tesourarias nacionais) o que permitiria conformar-se com a noção de pagamento prevista no artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2776/88. * * Forragens secas: Itália: despesas de 245 099 865 LIT declaradas erradamente em 1994 quando apenas diziam respeito ao exercício de 1995. Carne de ovino: Itália: três pagamentos num montante total de 7 526 809 declarados em 1994 embora se tratasse de uma despesa para 1995. A declaração anual de despesas será adaptada em conformidade. 14. Não aplicação das penalidades por apresentação tardia do pedido de ajuda. 8 Resposta da Comissão Carne de bovino: penalidade para a entrega correcção 7 619 636 LIT. tardia do pedido de ajuda: Itália: 15. Majoração do montante da ajuda na sequência de uma classificação errónea do tipo de terras. Resposta da Comissão Itália: correcção positiva -I- 250 829. 16. Despesas declaradas superiores às despesas reais. Resposta da Comissão Itália: correcções: 346 895 600 LIT e 268 061 025 LIT. Pagamento final sobreavaliado devido à aplicação de uma taxa de câmbio incorrecta 17. e à não tomada em consideração de um adiantamento já pago. Resposta da Comissão Itália: correcção: 2 859 500 LIT. 18. Ajuda paga para a elaboração de produtos que não preenchiam as características exigidas. Resposta da Comissão Produtos lácteos: RU: correcção 21 118,3 UKL. 19. Montante cobrado inferior ao montante devido. Resposta da Comissão Itália: correcção: 308 296 LIT. 20. Ajuda a terras que a tal não tinham direito. Resposta da Comissão Alemanha: correcção: 3 551,31 DM e 1 579,51 DM. 21. Prémio pago em relação a animais destinados à reprodução inelegíveis. Resposta da Comissão Prémio ovino: Itália: correcção 4 290 198 LIT. Sobreavaliação da depreciação das existências na sequência da utilização de 22. coeficientes incorrectos. Resposta da Comissão Por ocasião da declaração final das despesas de armazenagem pública elaborada pelo sistema informático FAUDIT-ED, fornecida pela Comissão aos Estados-membros, as anomalias detectadas (sobreestimação da depreciação das existências) foram automaticamente corrigidas nas contas do exercício de 1995. Carne de bovino: Irlanda: correcção 1 959 936, 73 IRL. 23. Ausência de abatimento por acumulação de ajudas. Resposta da Comissão Culturas arvenses: França: correcção 335,86 FF. 24. Ajuda majorada na sequência da aplicação de uma taxa de conversão agrícola errada. Resposta da Comissão Bananas: França: correcção 338 851,93 FF. 25. Ajuda paga em relação a uma parcela vitivinícola não existente. Resposta da Comissão França: correcção 7 824,38 FF. 26. Não aplicação da redução pro-rata no caso de não respeito pela obrigação do congelamento da terra de 15%. Resposta da Comissão França: correcções 319,46 FF, 1 176,28 FF, 203,26 FF e 74,87 FF. Despesas declaradas, embora os pagamentos correspondentes não tenham sido 27. efectuados aos beneficiários. Resposta da Comissão Culturas arvenses: correcção incluída (cf. ponto 5). Ajudas à armazenagem de açúcar que deveriam ter sido pagas mensalmente e 28. imputadas durante o exercício de 1993. Resposta da Comissão Ajudas à armazenagem que deveriam ter sido declaradas em 1993 mas que o foram em 1994. A declaração anual das despesas será adaptada em conformidade. 10 Reembolso de despesas de armazenagem de açúcar armazenado num armazém não 29. autorizado. Resposta da Comissão As autoridades espanholas produziram a prova de que o entreposto em causa era reconhecido. 30. Adiantamentos superiores aos limites fixados pela regulamentação. Resposta da Comissão Melhoria da qualidade de leite: Espanha: correcção 1 018 022 422 PTA. PESCA Pagamento de um saldo com base em documentos insuficientes segundo a 31. regulamentação. Resposta da Comissão A ("omissão só pode confirmar a resposta dada ao Relatório Especial DAS. Com efeito, embora reconheça a ausência de alguns documentos secundários no pedido de pagamento, a Comissão indicou que os documentos fornecidos justificavam o pagamento solicitado na sua totalidade. Contudo, foram dadas instruções aos serviços em causa para que os documentos que devem acompanhar os pedidos de pagamento sejam examinados cuidadosamente. DOMÍNIO REGIONAL A regularização dos casos de erros salientados pelo Tribunal no domínio regional, principalmente no domínio das despesas FEDER, exige as seguintes medidas: I. II. III. Análise tendente a determinar se os erros DAS têm uma incidência directa nos pagamentos efectuados pela Comissão, exigindo, portanto, uma recuperação dos montantes pagos (medidas de correcção); Análise tendente a determinar se os erros DAS têm uma incidência futura potencial para o orçamento comunitário, exigindo, portanto, uma medida preventiva por parte da Comissão; Exame pormenorizado do fundo dos problemas, o que implica uma identificação dos casos, a recolha de informações suficientes e a avaliação dos argumentos a favor ou contra a existência ou a gravidade de um erro; IV. Elaborar um parecer documentado quanto ao fundo de cada caso e adoptar todas as medidas necessárias (correctoras ou preventivas). 11 I. Incidência directa dos erros nos pagamentos da Comissão O FEDER co-financia programas operacionais que constituem séries de actividades plurianuais coordenadas. A selecção de projectos individuais, o controlo da respectiva execução e a verificação da observância da legislação comunitária incumbem sobretudo aos Estados-membros. Os pagamentos do FEDER são, sobretudo, constituídos por adiantamentos feitos aos Estados-membros sob reserva do estado de adiantamento na execução do programa. Os montantes a adiantar são fixados aquando da adopção do programa. A data de cada pagamento, após o adiantamento inicial, depende das despesas declaradas pelo Estado-membro. A Comissão fixa os limiares (pontos de desencadeamento) de despesas que devem ser alcançados e declarados pelos Estados-membros para receberem um certo pagamento. Quando um Estado-membro declara despesas que excedem um certo "ponto de desencadeamento" este recebe o adiantamento previamente fixado. Aquando do encerramento do programa, a Comissão e os Estados-membros procedem à liquidação final. Se o Estado-membro não efectuou despesas suficientes, pode reembolsar parte dos montantes recebidos. Se efectuou despesas que ultrapassam o orçamento do programa, limita o pedido de pagamento FEDER à ajuda máxima aprovada. Qualquer incidência dos erros do Estado-membro (despesas não elegíveis) nos pagamentos FEDER produzir-se-ia pelas declarações de despesas, uma vez que as despesas que foram declaradas à Comissão e que desencadearam o pagamento FEDER poderiam ser insuficientes quando são tomados em conta os erros, de tal forma que o pagamento FEDER integral não seria justificado. Neste contexto, a Comissão indicou na sua resposta ao Relatório DAS de 1994 que esses erros não tinham tido qualquer incidência nos pagamentos FEDER examinados pelo Tribunal. Com efeito, os Estados-membros declaram, regra geral, um nível de despesas muito superior ao limiar necessário para desencadear o pagamento do adiantamento seguinte pela Comissão. Assim, mesmo se as declarações de despesas dos Estados-membros incluíam certas rubricas inelegíveis, os pagamentos do FEDER eram justificados pela soma das rubricas elegíveis. Mesmo se o nível das despesas declaradas não havia sido suficiente para cobrir os erros DAS, a única consequência teria incidido sobre o momento e não sobre os montantes dos adiantamentos FEDER. Tal ocorre porque os Estados-membros continuam a despender após a apresentação das declarações, induzindo, por conseguinte, um aumento progressivo do nível total das despesas. Se os Estados-membros tivessem tido conhecimento das rubricas de despesas inelegíveis, teriam simplesmente adiado a apresentação das declarações e aguardado que os níveis das despesas elegíveis tivessem atingido os pontos de desencadeamento. O quadro apresentado no fim da presente secção das observações da Comissão revela que, em quase todos os casos, as despesas declaradas pelo Estado-membro (coluna 8) foram sensivelmente superiores às despesas exigidas para o pagamento FEDER (coluna 9) e que havia, portanto, uma margem suficiente para cobrir o montante das despesas consideradas como inelegíveis pelo Tribunal. Apenas num caso (ponto 33) esta margem não permitiu cobrir na íntegra o erro DAS, tendo tido como resultado que o adiantamento FEDER foi pago com uma antecipação de dois meses. Os pedidos de pagamento dos Estados-membros eram, talvez, imprecisos mas contudo válidos uma vez que, mesmo tendo em conta os erros, as despesas elegíveis declaradas eram superiores ao ponto de desencadeamento; por conseguinte, os pedidos justificavam os pagamentos FEDER. E este o motivo por que não foi solicitada qualquer recuperação dos montantes pagos. O próprio Tribunal reconheceu (ponto 3. 146 do Relatório DAS 1994) que no domínio dos Fundos Estruturais os erros não tiveram forçosamente incidência nos pagamentos da Comissão. 12 A Comissão considera que o facto de o Tribunal ter identificado estes problemas enquanto erros substanciais não foi correcto podendo levar a interpretações erradas. Em conformidade com as definições do Tribunal, os erros que não têm incidências prejudiciais directas e comensuráveis no orçamento comunitário são considerados como erros formais (ver DAS 1994, ponto 1. 40). II. Incidência futura potencial dos erros no orçamento da Comunidade A Comissão reconheceu no seu Anexo ao relatório DAS 1994 (pp. 88 a 90), que mesmo se os erros DAS não tivessem incidência nos adiantamentos do FEDER, a Comissão considerá-los-ia, contudo, como riscos potenciais que devia tomar em conta na sua gestão financeira. Esses erros são susceptíveis de ter uma incidência no orçamento da Comunidade se: os erros evidenciados pelo Tribunal forem reais, isto é, se as declarações de despesas dos Estados-membros comportarem efectivamente rubricas de despesas inelegíveis; esses erros não forem corrigidos pelas autoridades dos Estados-membros e as declarações finais de despesas continuarem, portanto, a incluir as rubricas inelegíveis; aquando do encerramento do programa a margem não for suficiente para compensar esses erros no sentido de o programa se encontrar encerrado no âmbito do orçamento aprovado e de os pagamentos da Comissão se referirem, por conseguinte, a todas as rubricas de despesas que figuram na declaração, inclusivamente as rubricas não elegíveis. Nessas três hipóteses os erros DAS podem, no futuro, ter uma incidência no orçamento da Comunidade, sendo este o motivo por que exigem, talvez, uma acção preventiva da Comissão. Todavia, esta conclusão é muito distinta das alegações do Tribunal que apresentou estes problemas como "erros substanciais", o que, por definição, pressupõe uma incidência prejudiciável directa e comensurável no orçamento da Comunidade para 1994. O principal argumento avançado pela Comissão contra a abordagem da DAS 1994 era que o Tribunal partia dá hipótese de que qualquer rubrica inelegível incluída na declaração do Estado-membro tinha uma incidência automática directa no orçamento da Comunidade. No seu anexo (ver DAS 1994, pp. 88 a 90) a Comissão respondeu que esta hipótese não era válida, tendo explicado os limites técnicos desta abordagem, designadamente as tentativas infrutuosas do Tribunal para relacionar as operações subjacentes aos pagamentos de adiantamentos específicos e para quantificar os erros DAS (estes últimos foram totais pagos pelos finalmente apresentados em "valor bruto", ou seja, em montantes Estados-membros, cujo co-financiamento comunitário só podia constituir uma parte). III. Exame do fundo do problema (identificação, informação, avaliação) Uma vez que a maioria dos erros DAS de 1994 dizem respeito às despesas efectuadas a título dos programas 1989-1993 encerrados durante 1996, a Comissão iniciou uma análise do fundo de todos os problemas salientados no relatório DAS 1994 e nos relatórios anuais. Esta análise tem como objectivo verificar que todos os problemas assinalados pelo Tribunal foram regularizados de forma satisfatória antes do encerramento dos programas, isto é, que a Comissão dispõe de uma declaração escrita do Estado-membro que explica a situação de forma razoável e documentada concluindo que 13 a observação do Tribunal não era válida ou que reconhece a exactidão dessa observação, comprometendo-se a corrigir o erro, regra geral, na declaração de despesas subsequente. Esta análise baseava-se em informações que figuram nos relatórios de auditoria pormenorizados (cartas sectoriais) do Tribunal de Contas e nas respostas dos Estados-membros. Nos casos em que as informações e as explicações dos Estados-membros não se revelavam suficientes para demonstrar se os problemas haviam sido solucionados de forma satisfatória, a Comissão escreveu às autoridades dos Estados-membros para lhes solicitar informações adicionais. Todavia, esta análise de acompanhamento deparou-se com certas dificuldades, sobretudo uma vez que em determinados casos as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas se revelaram insuficientes: 1. A Comissão não foi informada do parcer do Tribunal de Contas sobre a qualidade da maioria das explicações fornecidas pelos Estados-membros. Como esses problemas foram detectados pelo Tribunal e que só o Tribunal tem pleno conhecimento dos factos em que assentam as observações, seria útil para a Comissão conhecer o parecer do Tribunal sobre as explicações das autoridades nacionais. Além disso, é de salientar que, designadamente, no que se refere aos erros DAS 1994, as cartas sectoriais foram enviadas um pouco tardiamente aos Estados-membros e que, em numerosos casos, as observações dos Estados-membros não foram tomadas em conta no relatório DAS. Daí resulta um certo risco quanto à realidade dos erros DAS (assim 8 casos de 26 requerem uma simples clarificação por parte das autoridades nacionais) e, por conseguinte, quanto à possibilidade de justificar correcções financeiras no encerramento dos programas. Até ao presente, o Tribunal apenas informou a Comissão do seu parecer sobre a suficiência das explicações fornecidas pelo Estado-membro num número limitado de casos de erros DAS. 2. Muitos dos montantes relativos a erros que figuram no relatório DAS não são fáceis de encontrar nas cartas sectoriais ou nas respostas dos Estados-membros. Em certos casos, os montantes dos erros indicados nas cartas sectoriais são diferentes dos indicados no relatório DAS; noutros casos as cartas sectoriais não indicam qualquer montante de erro específico. As autoridades dos Estados-membros apresentam comentários sobre as observações e sobre os montantes que figuram nas cartas sectoriais, não reconhecendo, frequentemente, os casos a que se referem os erros DAS. Por conseguinte, a identificação, a avaliação e o acompanhamento são laboriosos e, em certos casos, impossíveis. Essas dificuldades são agravadas no caso dos erros ditos "conhecidos", relativamente aos quais não existem cartas sectoriais DAS específicas mas apenas uma referência a outros relatórios de auditoria do Tribunal; a Comissão procura identificar esses casos de acordo com a importância do erro mencionado. A Comissão escreveu ao Tribunal, em Março de 1996, para lhe solicitar informações precisas que lhe permitiriam encontrar um certo número de casos DAS. Até agora não recebeu qualquer resposta. IV. Conclusões fla análise fle acompanhamento Dos 26 casos de "erros DAS substanciais" no domínio FEDER, cobertos pelos pontos 32 a 43 do Anexo IV do relatório DAS, 3 casos ainda se encontram em fase de análise em conformidade com o disposto no artigo 24° do Regulamento n° 4253/88 e 2 casos ainda não foram identificados em virtude de as informações fornecidas pelo Tribunal não serem suficientes. Os restantes 21 casos são 14 considerados como regularizados de forma satisfatória, não parecendo exigir qualquer outro acompanhamento por parte da Comissão. O quadro no final da presente secção das observações da Comissão apresenta um resumo da situação. Figuram seguidamente informações pormenorizadas sobre cada caso específico. 32. Despesas de 1991 e 1992 declaradas como justificando despesas de 1993 apresentadas como elementos justificativos de um adiantamento pago em 1994, com uma declaração de despesas que não correspondia à contabilidade do beneficiário controlado, e material informático subvencionado em relação a um projecto telemático. Resposta da Comissão A observação diz respeito a um projecto financiado a título do PO telemático. O Tribunal põe a sua elegibilidade em causa visto o projecto incidir sobre a compra de equipamentos informáticos; outros problemas dizem respeito às declarações de despesas e ao sistema contabilístico do beneficiário. As autoridades do Estado-membro não aceitam essas observações. Com vista ao encerramento do programas, a Comissão escreveu às autoridades nacionais competentes para lhes solicitar esclarecimentos adicionais. Todavia, convém salientar que o montante final de despesas declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário para desencadear o adiantamento FEDER e o pagamento final, constituindo, assim, uma margem suficiente para cobrir o erro; por conseguinte, este erro DAS não tem incidência financeira nos pagamentos da Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação. 33. Tomada a cargo de custos relativos a operações não elegíveis. Resposta da Comissão 1) Tal como explicado pela Comissão na sua resposta ao relatório DAS (ponto 33/2, página 82), este caso diz respeito à certificação pelo Estado-membro de despesas relativas a novas acções, previamente à aprovação oficial pela Comissão. A consequência prática deste caso, é que a Comissão efectuou um pagamento com uma antecipação de dois meses; parece não se colocar a questão da recuperação. 2) As informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem identificar este caso assinalado pelo Tribunal; dizem respeito a um erro "conhecido" relativamente ao qual não existe uma carta sectorial DAS específica. A Comissão escreveu ao Tribunal, em Março de 1996, para lhe solicitar as informações que lhe perniitiriram retraçar um certo número de casos DAS (de entre os quais este), mas ainda não recebeu qualquer resposta. Tendo em vista o encerramento do programa em questão, a Comissão adoptou uma outra medida, ou seja, escreveu às autoridades nacionais em questão para que identificassem e esclarecessem este caso. Todavia, é de salientar que o montante de despesas declarados pelo Estado-membro relativamente a este programa é nitidamente mais elevado do que o montante necessário para desencadear o adiantamento FEDER, constituindo assim uma margem suficiente para cobrir o erro; por conseguinte, nesta fase, o erro DAS não tem qualquer incidência financeira nos pagamentos efectuados pela Comissão, não parecendo colocar-sc a questão da recuperação (ver igualmente ponto 40). 15 3) A Comissão após ter sido suficientemente informada pelo Tribunal e ter considerado que as respostas do Estado-membro não eram satisfatórias e que, portanto, estes dois problemas não se encontravam solucionados, iniciou uma análise nos termos do artigo 24° do Regulamento n° 4253/88 que, todavia, ainda não foi concluída. No entanto, os montantes de despesas declarados pelo Estado-membro relativamente a esses programas são nitidamente superiores aos montantes necessários para desencadear os adiantamentos FEDER, constituindo, portanto, margens suficientes para cobrir esses erros DAS e garantir a regularidade dos adiantamentos disponibilizados pela Comissão. 4) O erro, igualmente mencionado no relatório anual do Tribunal relativo a 1994 (ponto 4. 18 a), diz respeito a um custo de compra declarado de cerca de 1,7 milhões de ecus para um terreno que, com efeito, representava um montante de 560 000 ecus desembolsado antes da data de elegibilidade e de 1,13 milhões de ecus utilizados para reembolsar um empréstimo contraído aquando da compra do terreno. Na sua resposta a perguntas específicas colocadas pela Comissão relativamente à clarificação deste problema, as autoridades do Estado-membro efecvtuaram a correcção do erro. Por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 5) A observação diz respeito a um montante de 748 648 ecus pago pelo beneficiário relativamente a diversas fases de um projecto, algumas das quais não foram co-financiadas pelo FEDER. Todavia, o Tribunal reconheceu, na carta sectorial, que este erro havia provavelmente sido corrigido na declaração de despesas subsequente. Numa resposta a uma questão precisa da Comissão a este respeito, as autoridades nacionais competentes declararam muito claramente que este erro havia sido efectivamente corrigido na declaração de despesas subsequente; por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 6) A Comissão alterou, através da sua Decisão C(95) 1718 final de 17. 7. 1995, a Decisão inicial C(94) 672/3 de 12. 4. 1994. O pedido de alteração da decisão, introduzido pelo Estado-membro em 27. 7. 1994, englobava, entre outros, as obras e as despesas correspondentes no montante de 572 779 ecus, mencionadas no ofício da Comissão n° 171 845 de 16. 12. 1994. Esta despesa tornou-se elegível através da alteração da supracitada decisão não sendo, por conseguinte, nesta fase, necessário proceder a uma recuperação. 34. Despesas sem base justificativa probatória certificadas por um Estado-membro. Resposta da Comissão A observação diz respeito a um montante de 47 547 ecus que o Tribunal considerou não elegível em virtude de não ter sido justificado durante a visita de controlo. Na sua resposta, as autoridades nacionais não reconheceram a validade da observação, tendo fornecido exemplares dos documentos comprovativos correspondentes; por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 35. Despesas declaradas inferiores às resultantes da contabilidade do beneficiário. Resposta da Comissão 1 ) Os dois erros DAS incidem sobre dois montantes que representam, na totalidade, 1 milhão de ecus declarados a mais da despesa efectiva. As autoridades do Estado-membro reconheceram a exactidão da observação, tendo-se comprometido a introduzir as correcções necessárias na 16 declaração de despesas subsequente. Convém salientar, todavia, que o montante de despesas declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é nitidamente mais elevado do que o montante necessário para desencadear os adiantamentos FEDER, constituindo, portanto, uma margem suficiente para cobrir os erros; por conseguinte, nesta fase, os erros DAS não têm qualquer incidência financeira nos pagamentos efectuados pela Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação. 2) Esta observação diz respeito a um erro "negativo" de 21 691 ecus; com efeito, o Estado-membro declarou um montante de despesas inferior ao montante real. Não parece colocar-se a questão da recuperação (ver igualmente ponto 36). 36. Despesas declaradas inferiores às despesas efectuadas elegíveis. Resposta da Comissão Esta observação diz respeito a um erro "negativo" de 449 176 ecus; o Estado-membro declarou um montante de despesas inferior ao montante real. Não parece colocar-se a questão da recuperação (ver igualmente ponto 35/2). 37. Facturas não pagas e/ou provisões incluídas numa declaração de despesas. Resposta da Comissão 1) Esta observação diz respeito a um erro que incide sobre uma despesa inelegível de 758 ecus. Todavia, o valor muito reduzido deste erro, tendo em conta o facto de o programa em causa ter sido encerrado com uma despesa real que ultrapassa em cerca de 11 milhões de ecus o orçamento FEDER aprovado, implica não ser necessária qualquer correcção ou recuperação. 2) Os dois erros, que incidem sobre um montante total de aproximadamente 1 060 000 ecus, diziam respeito a despesas que, segundo o Tribunal, não haviam sido efectuadas no momento da declaração à Comissão. As autoridades do Estado-membro declaram que esses montantes não foram incluídos na declaração de despesas examinada pelo Tribunal mas numa declaração posterior, embora os montantes em questão tivessem sido efectivamente disponibilizados. Por conseguinte, a observação do Tribunal não se afigura justificada, parecendo não se colocar a questão da recuperação. 3) A observação diz respeito ao método de certificação das despesas por uma sociedade beneficiária com base na contabilização dos custos e não dos pagamentos efectivos. Todavia, o Tribunal informou posteriormente a Comissão que, por ocasião de uma visita de controlo posterior efectuada na mesma empresa (DAS 1995), os representantes da empresa haviam garantido aos responsáveis da visita de controlo que o método de certificação das despesas havia sido alterado. Tendo em vista o encerramento do programa, a Comissão colocou perguntas específicas a este respeito às autoridades nacionais para assegurar que as certificações das despesas apresentadas à Comissão apenas diziam respeito às despesas efectivamente realizadas. Em declarações posteriores, as autoridades nacionais deram garantias à Comissão quanto à elegibilidade da despesa. Por conseguinte, parece não se colocar a questão da recuperação. 17 38. IVA susceptível de dedução pelo beneficiário incluído na declaração de despesas. Resposta da Comissão A observação diz respeito à certificação de um montante de aproximadamente 304 305 ecus que, segundo o Tribunal, representava o montante de IVA recuperável. Na sua resposta, as autoridades nacionais explicaram que, de facto, esse montante de IVA não era recuperável e que, por conseguinte, era elegível para co-financiamento pelo FEDER. Num oficio posterior enviado à Comissão, o Tribunal de Contas reconheceu a exactidão das explicações fornecidas pelo Estado-membro. Por conseguinte, não parece colocar-se a questão da recuperação. 39. Despesas em relação às quais não foram apresentados elementos justificativos. Resposta da Comissão 1) A observação diz respeito a despesas certificadas num montante aproximado de 7,6 milhões de ecus que, segundo o Tribunal, não eram justificadas pelo documentos comprovativos exigidos. A mesma observação aplicava-se igualmente aos casos "não verificáveis" incluídos no relatório DAS 1994 (ponto 3. 132 (k), página 42) e quantificados em cerca de 74 milhões de ecus. Na sua resposta, as autoridades nacionais explicam que os documentos comprovativos das despesas efectuadas pelas comunas só se encontram disponíveis a nível das comunas e não a nível da administração central em que os controlos foram efectuados. Durante os seus próprios controlos, os representantes da Comissão já verificaram que os documentos comprovativos respeitantes às comunas encontram-se efectivamente disponíveis a nível das comunas. Por conseguinte, a observação do Tribunal, que resulta provavelmente de um mal-entendido, não parece justificada, não se colocando a questão da recuperação. 2) lista observação diz respeito a um erro que incide sobre uma despesa inelegível de 39 ecus. Todavia, o valor muito reduzido deste erro tendo em conta o facto de o programa em questão ter sido encerrado com uma despesa efectiva que ultrapassa em cerca de 11 milhões de ecus o orçamento FEDER aprovado, implica que não seja necessária qualquer correcção ou recuperação (ver igualmente ponto 37. 1). 40. Despesas efectuadas fora do período de elegibilidade. Resposta da Comissão 1) A observação que consta igualmente do Relatório Anual de 1994 (ponto 4. 16 a), página 105), diz respeito a despesas certificadas que se elevam a 317 178 ecus efectuadas fora do período elegível. As autoridades não forneceram uma resposta completa a esta observação. Tendo em vista o encerramento do programa, a Comissão colocou perguntas precisas sobre esta observação às autoridades nacionais competentes. Todavia, convém salientar que o montante final de despesas declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é nitidamente mais elevado do que o montante necessário para desencadear os adiantamentos FEDER e o pagamento final, constituindo, portanto, uma margem suficiente para cobrir este erro; por conseguinte, este erro DAS não tem qualquer incidência financeira nos pagamentos da Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação. 18 2) A observação diz respeito a uma despesa de aproximadamente 7 170 000 ecus que, segundo o Tribunal, foi efectuada fora do período elegível. Todavia, na carta sectorial o Tribunal indica claramente que as despesas foram só facturadas fora do período elegível, mas efectivamente realizadas durante esse período; por conseguinte, o Tribunal conclui que a observação só se aplica se o critério da data de facturação for aplicado. O Estado-membro explica que o critério de elegibilidade é o momento em que a despesa é efectuada (isto é, paga) e não o momento em que é simplesmente autorizada ou facturada. A Comissão considera que esta observação resulta de um mal-entendido por parte do Tribunal, no sentido de as disposições aplicáveis se referirem à certificação das despesas e o período elegível aos pagamentos efectivos e não às facturações correspondentes. Não parece colocar-se a questão da recuperação. 3) A observação diz respeito a despesas certificadas num montante aproximado de 290 000 ecus efectuadas fora do período elegível. Na carta sectorial o Tribunal reconheceu que este erro não tinha incidências no pagamento efectuado pela Comissão. Na sua resposta as autoridades do Estado-membro reconheceram que a observação era justificada e que a declaração de pagamento apresentada à Comissão incluía erradamente este montante. Dado que o programa em causa havia sido encerrado antes da notificação deste erro DAS, a Comissão examinou cuidadosamente se este problema tinha uma incidência nos pagamentos FEDER e se justificava, assim, uma recuperação. A despesa total declarada pelo Estado-membro elevava-se a cerca de 27,8 milhões de ecus enquanto as verbas necessárias do programa eram de 27 milhões de ecus. Por conseguinte, o montante de 800 000 ecus gasto e declarado pelo Estado-membro para além do orçamento FEDER aprovado é suficiente para cobrir o erro DAS em 500 000 ecus, o que permite, assim, ao Estado-membro poder beneficiar da totalidade da contribuição FEDER; nestas condições não parece justificável qualquer recuperação da contribuição FEDER. 4) As informações de que a Comissão dispõe não permitem identificar este caso; incide sobre um "erro conhecido" no montante de 732 516 ecus relativamente ao qual não existe carta sectorial DAS específica. A Comissão escreveu ao Tribunal, em Março de 1996, para lhe solicitar informações que lhe permitissem retraçar diversos casos DAS (de entre os quais este), não tendo ainda recebido qualquer resposta. Tendo em vista o encerramento do programa em questão, a Comissão adoptou uma outra medida, ou seja, escreveu às autoridades nacionais em causa para que identificassem e esclarecessem este caso. Convém salientar, todavia, que o montante de despesas declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário para desencadear o adiantamento FEDER, constituindo, portanto, uma margem suficiente para cobrir o erro; por conseguinte, nesta fase, o erro DAS não tem qualquer incidência financeira nos pagamentos efectuados pela Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação (ver igualmente ponto 33. 2. ). 41. Adiantamentos pagos superiores aos limites fixados pela regulamentação. Resposta da Comissão O erro diz respeito aos procedimentos de pagamento da Comissão, tendo já sido explicado na resposta dada pela Comissão ao relatório DAS 1994 (página 82, ponto 41). Parece não se colocar a questão da recuperação. 19 42. Despesas inelegíveis por não se referirem ao projecto financiado no âmbito do programa operacional em questão. Resposta da Comissão A observação diz respeito à elegibilidade de certas rubricas de despesas, incluídas na declaração de despesas, que se elevam a 1 726 ecus. As autoridades nacionais não apresentaram uma resposta completa a esta observação. Tendo em vista o encerramento do programa, a Comissão contactou as autoridades competentes do Estado-membro para lhes solicitar informações complementares. Todavia, deve ser salientado que o montante final de despesas declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário para desencadear os adiantamentos FEDER e o pagamento final, constituindo, portanto, uma margem suficiente para cobrir o erro; por conseguinte, o erro DAS não tem qualquer incidência financeira nos pagamentos da Comissão, parecendo não se colocar a questão da recuperação. 43. Um edifício utilizado para fins diferentes dos que tinham motivado e dado direito à participação comunitária. Resposta da Comissão A Comissão, após ter sido suficientemente informada pelo Tribunal e ter considerado que as respostas do Estado-membro não eram satisfatórias e que o problema não se encontrava solucionado, deu início a um exame nos termos do artigo 24° do Regulamento n° 4253/88, que ainda não foi concluído. Todavia, o montante das despesas declarado pelo Estado-membro relativamente a este programa é muito mais elevado do que o montante necessário para desencadear o adiantamento FEDER; constitui, portanto, uma margem suficiente para cobrir este erro DAS garantindo a regularidade dos adiantamentos concedidos pela Comissão (ver igualmente ponto 33. 3). 20 ERROS DE FUNDO RESPEITANTES AOS PAGAMENTOS FEDER QUE FIGURAM NO RELATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE (DAS) 1994 (ECU) DAS ponto DAS test EM Programa Natureza PROBLEMA I N' FEDER) do pagamento Montante do erro DAS Despesa declarada pelo EM Nível de despe- sas limiar neces- sário para pagament FEDER Incidência sobre pagamentos Resposta autoridades EM DG XVI i Acompanhamento Explicações 10 11 12 13 ponto 32 PP4 ES 911110005 Ad. 1,2/93 Elegibilidade do projecto 4. 223. 000 58. 727. 128 34. 739. 700 NAO Incompleta : Carta ao EM 3. 095. 505 Pagamen. prematur. Satisfatória ponto 33 KNPP31 ponto 33 KNPP34 ponto 33 KNPP36 ponto 33 KNPP37 ponto 33 KNPP38 ponto 33 PP194 ES 921103004 ES 921109006 BE 911009003 BE 901010002 ES 921109006 PO 901210002 Ad. 2/prog Ad. 2/93 |Ad. 1/93 Ad. 1/92 Ad. 2/93 A d. 2/93 Elegibilidade das acções Elegibilidade das acções Elegibilidade das acções Elegibilidade das acções Elegibilidade das acções Elegibilidade das acções 4. 235. 431 4. 957. 290 20. 613 164. 839 1. 625. 752 748. 648 6. 396. 515 55. 339. 345 11. 626. 532 7. 054. 191 55. 339. 345 24. 496. 000 i 36. 739. 500 10. 334. 946 5. 284. 396 36. 739. 500 2Q. 557. 000 ponto 34 PP 12 UK 910909016 A d. 1/93 Justificação de despesas 47. 547 3. 438. 960 720. 000 ponto 35 KNPP40 ponto 35 KNPP41 ponto 35 PP 15 ES 881109002 ES 881109002 ES 901109022 jAd. 1,2/93 |Ad. 1,2/93 Ad. 1,2/93 Peel, inf. à contab. Decl, inf. à contab. Decl, inf. à contab. 823. 694 130. 563 -21. 691 54. 821. 133 54. 821. 133 40. 141. 068 39. 423. 700 39. 423. 700 25. 651. 250 ponto 36 PP398 DE 890209002 Final Decl. inf. à realidade -449. 176 109. 737. 176 109. 550. 000 ponto 37 KNPP389 IRL 890409001 ponto 37 KNPP496 GR 900810001 ES 921109007 ponto 37 PP17 GR 900810001 ponto 37 PP496 i Final Ad. 2/93 Ad. 2/93 Ad. 2/93 Elegibilidade despe. -estim. Elegibilidade despe. -estim. Elegibilidade despe. -estim. Elegibilidade despe. -estim. 920. 014. 222 758 260. 286 106. 275. 665 12. 914. 944 395. 308 798. 473 106. 275. 665 909. 684. 000 32. 994. 077 9. 248. 500 32. 994. 077 ponto 38 PP218 ES 921103003 [Ad. 2/prog Elegibilidade - IVA 304. 305 2. 790. 479 1. 994. 250 ponto 39 PP389 ponto 39 PP397 IRL 890409001 DE 940209004 Final Ad. 2/94 Doe. de acompanhamento Doe. de acompanhamento 39 920. 014. 222 7. 596. 257 236. 300. 000 909. 684. 000 61. 831. 500 ponto40 KNPP32 ponto 40 KNPP39 ponto 40 PP384 ponto 40 PP407 ES 911110005 ES 921109006 PO 941209008 DE 880210001 i Final Ad. 1,2/93 Ad. 2/93 Ad. 2/94 Período de elegibilidade Período de elegibilidade Período de elegibilidade Período de elegibilidade 317. 178' 732. 516 7. 170. 255; 290. 275 58. 727. 128 55. 339. 345 28. 893. 828 27. 784. 953 34. 739. 700 36. 739. 500 12. 025. 000 27. 030. 634 ponto 41 PP219 COM 850503048 Intercalar Ad. que ultrapassam lim. 1. 854. 638! Respeitante à Comissão ponto 42 PP400 BE 921009002 Ad. 2/93 Elegibilidade das despesas 1. 726 4. 793. 239 3. 582. 500 ponto 43 KNPP26 BE 901010002 jAd. 1/92 Utilização extra FEDER 511. 478 7. 054. 191 5. 284. 396 V NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO NAO Ver DAS 94, pp. 81/2 ! não identificado {Regularizado Carta à Com. + EM Artigo 24 Artigo 24 ! Carta ao EM {Regularizado não satisf. não satisf. Incompleta Correcção Incompleta Í Carta ao EM Correcção Correcção 'Regularizado ! Regularizado |Sem acompanh. | "Erro negativo" (Sem acompanh. "Erro negativo' Programa encerrado Satisfatória Incompleta Satisfatória Sem acompanh. j Regularizado I Carta ao EM I Regularizado Satisfatória ) Regularizado Satisfatória Sem acompanh. Regularizado Programa encerrado Incompleta Satisfatória Satisfatória Carta ao EM Carta à Com + EM Regularizado i Regularizado não identificado Sem acompanh. Ver DAS 94, p. 82 Incompleta Carta ao EM não satisf. Artigo 24 DOMÍNIO SOCIAL Financiamento de uma acção de pré-formação geral onde apenas é elegível uma 44. acção de formação profissional, sendo a certificação das despesas justificativas anteriores insuficientemente justificada pelo Estado-membro. Resposta da Comissão A noção de formação profissional não existe no regulamento comunitário relativo à antiga programação (1989-94). É simplesmente especificado que a formação deve conduzir a um emprego. A Comissão decidiu considerar as acções de pré-formação como elegíveis se e unicamente se se inserirem num percurso de formação que conduza a um emprego. Assim, por exemplo, no caso dos Contratos Formação Individualizada (CFI) que se organizam em três fases (mobilização, pré-qualificação, qualificação), apenas a última fase foi considerada como automaticamente elegível. A primeira foi excluída automaticamente enquanto a segunda pode ser considerada se se puder provar que foi assegurado um acompanhamento até à contratação do estagiário. Financiamento de operações dependentes do PRODEP 1 com a ajuda de fundos do 45. PRODEP II. Resposta da Comissão O problema mencionado pelo Tribunal havia sido detectado pela primeira vez pela Comissão. Havia conduzido esta última a bloquear os adiantamentos relativos ao QCA II. O Estado-membro aceitou, seguidamente, abrir contas separadas relativamente ao antigo fundo (1986-89), ao QCA I (1990-94), ao QCA II (1994-99) e aos PIC. Comprometeu-se a encaminhar os fundos FSE no respeito das decisões comunitárias. A Comissão pôde verificar que o Estado-membro cumpriu os seus compromissos. 46. Despesas declaradas superiores às despesas reais. Resposta da Comissão Caso da Grécia: os saldos do período 1990-93 ainda não foram encerrados uma vez que a Comissão está a proceder às necessárias correcções em colaboração com o Estado-membro. Caso da Itália: a Comissão segue com atenção os procedimentos judiciais em curso tendo-se constituído parte civil em diversos casos. Ajudas do Fundo Social utilizadas para a formação de estudantes não desempregados 47. ou em busca de emprego. Resposta da Comissão Actualmente, a Comissão não dispõe dos elementos que permitem saber se os estagiários dos cursos em apreço se encontravam ou não à procura de emprego antes de começar esses cursos de formação. A Comissão quer salientar que é extremamente difícil efectuar, pelos seus próprios meios, este tipo de exercício. 21 Ajudas utilizadas para acções de reformação inelegíveis cobradas pelas autoridades 48. regionais mas não reembolsadas à Comissão. Resposta da Comissão Está previsto que o montante cobrado a mais pela região da Toscânia, ao qual o Tribunal faz referência, seja deduzido do saldo de 1993. Ora, o pedido do saldo apresentado pela região à Comissão em 14. 2. 1996 continuou a não poder ser contabilizado, pois um anexo essencial para o seu tratamento devia ser reelaborado. Não obstante as diversas cartas enviadas pela Comissão, a região da Toscânia ainda não alterou o seu pedido de saldo, não tendo ainda sido realizada, por conseguinte, a dedução prevista. Contudo, a Comissão segue atentamente este processo. Financiamento de acções inelegíveis de formação de professores dos ciclos infantil 49. e primário. Resposta da Comissão Os serviços da Comissão estudaram o problema levantado pelo Tribunal, tendo recentemente dado início ao procedimento previsto no artigo 24° do Regulamento 2082/93. 50. Adiantamento pago com base em despesas avaliadas e não efectivas. Resposta da Comissão Os adiantamentos de um ano n assentam em certificados de execução apresentados pelos Estados-membros relativamente ao ano n-1, excepto no que se refere ao primeiro ano do período de programação relativamente ao qual os primeiros adiantamentos seguem automaticamente a adopção das diferentes formas de intervenção. Tendo em conta o carácter plurianual de certos cursos e o facto de o ano lectivo se estender durante dois anos civis, acontece, por vezes, que o Estado-membro seja obrigado a apresentar, no final do ano, certificados de execução que assentam, em parte, em despesas reais mas também em despesas previsionais. No momento da apresentação dos pedidos de saldo, o mais tardar em 30 de Junho do ano seguinte, a Comissão procede então aos ajustamentos necessários para que sejam tomadas em conta unicamente as despesas reais. Transferências de fundos verificadas entre programas operacionais para cobrir 51. aumentos de custos resultantes de alterações importantes da taxa de câmbio. Resposta da Comissão As novas regras de utilização dos ganhos cambiais deveriam evitar, no futuro, as transferências de recurso de um PO para outro. AMBIENTE Despesas declaradas correspondentes a um adiantamento pago e não a despesas 52. efectivas do beneficiário final. 22 Resposta da Comissão Na sua resposta ao relatório DAS 1994 (página 83) a Comissão explicou que os pagamentos de adiantamentos não deveriam ser considerados como despesas a priori inelegíveis, embora ignorasse a que contexto exacto se referia o Tribunal. Por conseguinte, a Comissão não dispõe de qualquer elemento válido para considerar que a despesa em questão seja inelegível. Q referido projecto foi incluído no controlo dos programas in loco efectuados pela Comissão, sendo, portanto, nessa altura, verificada a elegibilidade da despesa declarada. FEOGA-OR1ENTAÇAO 53. Despesas declaradas correspondentes a um adiantamento pago e não a despesas efectivas do beneficiário final. Resposta da Comissão Por ofício de 03. 04. 1996, a região da Apúlia confirmou à Comissão que, no futuro, deixará de disponibilizar adiantamentos aos beneficiários no âmbito dos Programas Operacionais. Contudo, no caso em apreço, não deverá ser efectuada qualquer recuperação uma vez que a disponibilização dos fundos comunitários é uma colocação à disposição do Estado-membro que será regularizada aquando do pagamento dos saldos de 1992 e 1993 na altura das declarações de despesas definitivas. 54. Dedução pelo organismo gestor de uma comissão sobre as subvenções pagas aos beneficiários. Resposta da Comissão No que se refere à Itália, a Comissão contactou o Fondo di Rotazione e o MIRAAF por ofício de 22. 02. 1996, a fim de solicitar a regularização da situação e a comunicação à Comissão das medidas adoptadas para o efeito. Até à data não se registou qualquer reacção. No que se refere a Portugal, não obstante as garantias fornecidas em diversas ocasiões pelo IFADAP, que não seria efectuada qualquer dedução junto dos beneficiários após Outubro de 1994, foi confirmado que esta prática continua a ser aplicada de forma indirecta (montante facturado à parte). Todavia, deixa de estar associada ao montante da ajuda paga mas sim ao investimento. Assim, no que se refere ao QCA II, um montante de 0,9 % é facturado nas medidas 2, 3 e 5 e de 0,45 % nas medidas 1 e 4. A decisão ministerial que fixa esta facturação deve ser comunicada à Comissão a fim de ser analisada. INVESTIGAÇÃO 55. Declaração de despesas exagerada artificialmente, de modo a que a contribuição comunitária financie a totalidade dos custos. Resposta da Comissão No seguimento da auditoria preliminar do Tribunal de Contas, a Comissão (DG XIII e UCLAF) iniciou uma auditoria exaustiva que a conduziu a qualificar de fraude em detrimento 23 do orçamento comunitário as irregularidades cometidas pela empresa incriminada. Nesta base, a Comissão adoptou as medidas necessárias para pôr termo à participação desta empresa nos contratos objecto de auditoria, reclamar o reembolso dos montantes pagos à empresa no âmbito desses contratos e suspender todo o tipo de pagamento em seu benefício. A qualificação de fraude levou igualmente a Comissão a decidir, em Julho de 1996, transmitir o processo às autoridades judiciais competentes do Estado-membro no qual está sediada a empresa em causa. 56. Despesas apresentadas para contribuição comunitária, que já tinham sido financiadas por um organismo de investigação nacional. Resposta da Comissão A Comissão efectuou uma dedução de 8 532 libras por ocasião do seu pagamento final realizado em 24 de Janeiro de 1996. Custos declarados sobreavaliados pela aplicação de taxas exageradas ou não dedução 57. do montante de um adiantamento já pago. Resposta da Comissão No seguimento das observações do Tribunal de Contas, a Comissão escreveu ao contratante para lhe solicitar um complemento de informação relativamente aos pontos apresentados pelo Tribunal. A empresa DYCAT International ainda não forneceu esta informação, tendo-se o coordenador do projecto comprometido a notificar a referida empresa por forma a obter os documentos necessários até 15 de Junho de 1996. Na ausência de uma resposta da DYCAT International nessa data, a Comissão reduzirá o montante do pagamento final. AJUDA AOS PAÍSES DE LESTE 58. Financiamento da parte inelegível "IVA " de um projecto PHARE. Resposta da Comissão O montante em questão, 125 000 florins húngaros (+/- 874 ecus) foi reembolsado pelas autoridades fiscais húngaras em 16 de Fevereiro de 1995. DESPESAS DE FUNCIONAMENTO Pagamento pela Comissão do prémio de aquisição do terreno "Clóvis/Wilson", 59. quando este pagamento não era exigível, por o contrato a tal referente não ter sido assinado perante o notário. Resposta da Comissão O erro mencionado pelo Tribunal havia sido constatado e imediatamente corrigido pelo serviço competente da Comissão, que emitiu uma ordem de cobrança, tendo o montante em causa sido cobrado. 24 Nenhum pagamento pode ser objecto da emissão de uma ordem de pagamento sem que o correspondente contrato tenha sido validamente assinado pelas duas partes. O erro evidenciado pelo Tribunal resulta de um engano quanto à sucessão cronológica das etapas de um procedimento de compra, realizado no final do exercício, em proveito de uma transferência que agrupa dotações ainda não executadas. RECURSOS PRÓPRIOS (O Parlamento Europeu) 10. Considera que a Comissão e os Estados-membros devem reforçar o seu controlo sobre a colocação à disposição e o estatuto aduaneiro das mercadorias nas fronteiras externas da União; solicita à Comissão um relatório sobre estas questões; Resposta da Comissão A Comissão partilha a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual o controlo sobre a colocação à disposição e o estatuto aduaneiro das mercadorias apresenta um interesse específico. Este é o motivo por que esses temas fazem parte integrante do seu programa de controlo nos Estados-membros, devendo a Comissão reforçar ainda mais a sua actividade neste domínio. Os resultados dos controlos efectuados pela Comissão, durante 1990 a 1993, foram objecto de uma comunicação aos dois ramos da Autoridade Orçamental através do relatório trienal de 4. 01. 1994 (COM (93) 691) sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios. Uma comunicação análoga sobre o resultado dos controlos dos recursos próprios efectuados durante 1993 a 1995 está prevista no final de Dezembro de 1996 ou, o mais tardar, no início de 1997. No que se refere à responsabilidade que incumbe aos Estados-membros, a regulamentação aduaneira comunitária prevê que as mercadorias, que são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, se encontram sob fiscalização aduaneira o tempo necessário para que as autoridades competentes dos Estados-membros possam verificar o respectivo estatuto aduaneiro. Além disso, no que respeita às mercadorias que circulam de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade por via marítima, cujo estatuto aduaneiro pode dar lugar a dúvidas nas administrações nacionais, a Comissão iniciou os trabalhos preparatórios com vista à adopção da proposta de alteração da legislação destinada a reforçar o controlo das mercadorias no sentido indicado pelo Parlamento Europeu. Esses trabalhos encontram-se em fase adiantada. Contudo, ainda estão por solucionar alguns problemas respeitantes aos produtos sujeitos a impostos específicos, facto que poderia eventualmente atrasar a adopção da proposta inicialmente prevista para o final de 1996. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que apresente um relatório anual sobre a cobrança compulsiva 11. pelos Estados-membros de todo o tipo de montantes devidos ao orçamento comunitário; 25 Resposta da Comissão O acompanhamento da acção dos Estados-membros em matéria de cobrança dos recursos próprios tradicionais, designadamente dos postos em causa por fraudes e irregularidades, preconizado pelo Regulamento n° 1552/89, traduziu-se pela instauração de um método de acompanhamento por amostragem dos casos de difícil cobrança até ao respectivo apuramento definitivo. As amostras A dizem respeito às fichas de fraude em matéria de recursos próprios relativamente a casos com montante superior a 500 000 ecus, enquanto as amostras B incidem sobre as comunicações apresentadas no âmbito da assistência mútua de montante superior a 1 000 000 de ecus. Existia uma centena de casos deste tipo cujo montante cumulado representava 70 % da matéria colectável ainda por cobrar. Interrogadas sobre estes casos, as administrações nacionais indicaram as situação em que se encontrava a cobrança. No que se refere à amostra B, 6 casos haviam sido seleccionados relativamente a 1994 e 23 relativamente a 1995. De salientar que os casos incluídos neste processo de amostra revestem-se de especial importância tendo em conta a sua complexidade técnica e a sua sensibilidade prática. Como é excepcional relativamente a tais casos encontrar soluções rápidas, em virtude dos processos administrativos ou judiciais morosos, a sua origem remonta relativamente longe no tempo. Além disso, as amostras "A" e "B" recentemente criadas todos os anos retomam os casos das amostras anteriores que não foram objecto de um apuramento definitivo. A Comissão enviou, em 6 de Setembro de 1995, ao Parlamento Europeu, um primeiro relatório sobre a amostra A referente a 1994. Comunicará dentro em breve o relatório sobre a amostra B relativamente ao mesmo ano. Além disso, no que se refere aos procedimentos de cobrança compulsiva aplicados a nível nacional, a Comissão enviou aos Estados-membros, no Outono de 1994, um questionário relativo a esta matéria cujas respostas estão a ser analisadas por forma a que a Comissão possa extrair, se for caso disso, as conclusões operacionais adequadas tanto no plano legislativo como no plano administrativo. DESPESAS AGRÍCOLAS (O Parlamento Europeu) 13. Nota que, apesar das medidas adoptadas no contexto da reforma da política agrícola comum, o peso da despesa agrícola no orçamento para 1994 aumentou 1,3% em relação ao ano precedente; Resposta da Comissão As despesas agrícolas diminuíram significativamente entre 1993 e 1994, tendo passado de 35 mil milhões de ecus em 1993 para 33 mil milhões de ecus em 1994. O Quadro 1 apresenta a evolução das despesas entre 1993 e 1994, tendo a nomenclatura relativamente às despesas de 1993 sido alinhada pela de 1994 para efeitos de comparação. A diminuição dos preços de mercado para as culturas arvenses decidida aquando da reforma da PAC adoptada em 1992, realizou-se em três etapas que incidiram sobre os exercícios de 1994, 1995 e 1996 com um aumento correspondente da ajuda compensatória que conduz a um aumento programado das despesas relativas às ajudas compensatórias durante este período. 26 O aumento das despesas no sector das culturas arvenses (2 mil milhões de ecus) imputável à primeira etapa da introdução das ajudas directas para as culturas arvenses e no sector suíno (215 MECU) na sequência das medidas de indemnização adoptadas no âmbito da erradicação da epizootia de peste suína clássica, foi amplamente compensado por uma diminuição das despesas na maioria dos restantes sectores. Os principais sectores na origem da redução são: o sector do leite e dos produtos lácteos (-960 MECU, dos quais, designadamente, 360 MECU devidos à diminuição das despesas de restituição, nomeadamente para a manteiga na sequência de uma diminuição das quantidades, 230 MECU devidos a um diminuição das despesas de promoção e de comercialização, 220 MECU a título da compensação para o abandono de produção decididos em 87/88 e 91/92); o sector do azeite (-650 MECU, devidos designadamente a uma recuperação de pagamentos de ajuda à produção no montante de 300 MECU na Itália em 1993 relativamente a campanhas anteriores a 1992/93 e a uma redução do nível da ajuda ao consumo em 1994, decidida pelo Conselho que representava 170 MECU, bem como de uma diminuição das despesas de intervenção de 140 MECU que haviam sido aumentadas, em 1993, no seguimento da importante produção registada em 1991/92); o sector da carne de ovino e caprino (-520 MECU, consequência da difícil situação do mercado relativamente à campanha de 1993 que implicou o pagamento de um prémio por ovelha mais importante, com um regresso a uma situação mais normal para a campanha de 1994); o sector da carne de bovino (-520 MECU, resultante da diminuição das despesas de intervenção com uma paragem das compras em 1994, após a compra de 425 000 toneladas em 1993 e do esvaziamento das existências públicas que se traduziu por uma aceleração das vendas entre 1993 e 1994 de 525 000 toneladas para 730 000 toneladas provocando uma redução da despesa de aproximadamente 1,6 mil milhões de ecus, parcialmente compensada pelo aumento dos prémios decidido no seguimento da reforma da PAC de 1992 que implicam uma despesa adicional de aproximadamente 1,1 mil milhões de ecus); o sector vitivinícola (-330 MECU, que traduz uma diminuição da produção de vinho de mesa que passou de 107 milhões de hectolitros na campanha de 1992/93 para 91 milhões de hectolitros na campanha 1993/94). A diminuição das despesas agrícolas de um exercício para outro revela bem que o aumento assinalado da parte da despesa agrícola relativamente à despesa total não é devido nem a uma derrapagem da despesa agrícola nem a uma consequência da instauração da segunda fase da reforma. 27 QUADRO N° 1 EVOLUÇÃO DAS DESPESAS AGRÍCOLAS ENTRE 1993 E 1994 Despesas gerais a partir de dotações do exercício 1993 1994 Variações BI-10 Culturas arvenses B l -11 Açúcar BI-12 Azeite BI-13 Forragens e legumes secos BI-14 Plantas têxteis BI-15 Frutas e produtos hortícolas Bl-16 Vitivinícola BI-17 Tabaco BI-18 Outros sectores 10. 611 2. 189 2. 468 532 861 1. 664 1. 510 1. 165 259 12. 652 2. 062 1. 820 378 864 1. 557 1. 176 1. 057 287 TÍTULO I 21. 258 21. 853 BI-20 Produtos lácteos BI-21 Carne de bovino BI-22 Carne de ovino e de caprino B l -23 Carne de suíno B l -24 Ovos e aves de capoeira B1 -25 Outras acções BI-26 Pesca TÍTULO II BI-30 Extra Anexo II B1 -31 mca BI-32 mcm BI-33 Restituições ajuda alimentar B l -34 Reembolso juros Bl-35 Distribuição gratuita B1 -36 Luta contra a fraude BI-37 Apuramento exercício anterior BI-38 Desenvolvimento rural BI-. V) Ouïras medidas TÍTULO III BI-40 Ajudas ao rendimento BI-50 Medidas de acompanhamento 5. 211 3. 986 1. 800 201 291 135 32 11. 657 744 7 136 160 100 130 80 -385 445 1. 418 36 222 4. 249 3. 467 1. 280 416 240 117 35 9. 804 631 0 4 86 83 136 77 -612 340 47 794 30 490 2. 042 -127 -649 -154 3 -107 -333 -108 28 595 -962 -520 -521 215 -51 -18 3 -1. 853 -112 -7 -132 -74 -17 6 -3 -227 105 47 -624 -6 268 TOTAL FEOGA-GARANTIA 34. 590 32. 970 -1. 620 28 (O Parlamento Europeu) Lamenta, mais uma vez, a grande divergência entre as estimativas orçamentais e a 14. despesa efectiva no sector agrícola; é de opinião que tais diferenças não podem ser explicadas exclusivamente pela ocorrência de imprevistos (condições climatéricas, doenças, etc. ); insta por conseguinte a Comissão a adoptar um maior rigor nas medidas de gestão, nomeadamente em relação aos capítulos cuja despesa repetidamente excede a despesa prevista, e que trabalhe em estreita ligação com os Estados-membros no aperfeiçoamento das previsões que servem de base ao orçamento; Resposta da Comissão A Comissão verifica que uma parte significativa da subutilização, em relação ao orçamento, provém da dificuldade em estimar com exactidão os parâmetros que ilustram a instauração da reforma de 1992, designadamente a taxa de utilização nos Estados-membros das superfícies de base para as culturas arvenses e das quotas relativas aos prémios no sector da carne de bovino. Na ausência de informações pormenorizadas comunicadas pelos Estados-membros no momento do estabelecimento do orçamento, uma vez que estava a decorrer nessa altura o primeiro ano de aplicação da reforma, a Comissão teve de adoptar hipóteses plausíveis baseando-se em dados do serviço estatístico e na taxa de adesão dos agricultores ao novo regime, hipóteses que se revelaram demasiado elevadas. Um outro grande factor de subutilização foi a carne de bovino. O exercício de 1994 foi palco de uma reviravolta do mercado, que poucos previsionistas teriam ousado prognosticar no momento do estabelecimento do projecto de orçamento, aproximadamente oito meses mais cedo. Esta reviravolta conduziu à quase ausência de compras na intervenção, tendo permitido um esvaziamento das existências públicas de 900 000 toneladas para menos de 250 000 toneladas no final do exercício mediante uma política activa de venda para exportação. Relativamente aos capítulos que registam uma ultrapassagem, a Comissão não permaneceu inactiva, tendo aplicado as disposições do artigo 6° da decisão sobre a disciplina orçamental, isto é, adoptou as medidas adequadas quando estas eram da sua competência (diminuição, até mesmo eliminação de certas restituições no que se refere ao sector dos ovos e aves de capoeira), apresentou propostas ao Conselho de reforma da OCM em questão (algodão) e instituiu um enquadramento financeiro estrito no que se refere às medidas de acompanhamento recentemente adoptadas. Um dos objectivos da Comissão é o melhoramento das previsões agrícolas do FEOGA-Garantia tanto nos seus serviços como nas administrações nacionais. Contudo, é muito difícil extrair lições do passado para melhor apreender o futuro neste domínio. Com efeito, a experiência dos anos transactos revela que cada exercício orçamental apresenta, quase sempre, um cenário de estabelecimento e de desenrolar que lhe é próprio. A Comissão é, no entanto, de opinião de que uma melhor execução orçamental poderá ser alcançada se o processo de adopção do orçamento for revisto, por forma a permitir corrigir, com base numa actualização das hipóteses económicas utilizadas no estabelecimento do anteprojecto de orçamento (AO) há oito meses ou mais, o projecto de orçamento mediante uma carta rectificativa antes da segunda leitura pelo Conselho ou o orçamento mediante um orçamento rectificativo e suplementar (ORS) após aprovação pelo presidente do Parlamento mediante um procedimento de alteração mais flexível. Esta revisão deveria constituir uma etapa normal do processo orçamental. 29 Por outro lado, a Comissão considera que a simplificação da regulamentação comunitária e a entrada em vigor desta regulamentação nos Estados-membros na observância dos prazos de pagamento, irão reduzir de forma significativa a margem de incerteza. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que, enquanto não for tomada uma decisão sobre o montante da 15. penalidade a aplicar pelas práticas incorrectas que ocorreram na Irlanda na indústria de transformação de carne de bovino, assegure que as autoridades irlandesas cumpram plenamente o disposto no Regulamento (CEE) 2456/93, que visa garantir o bom funcionamento do mercado da carne de bovino; Resposta da Comissão No âmbito do apuramento das contas do exercício de 1992, a Comissão decidiu, em matéria de armazenagem pública de carne na Irlanda, que devia ser mantida uma correcção financeira de 10 % relativamente a 1990 tendo em vista a gravidade das deficiências constatadas. Tendo em conta as medidas adoptadas em 1991 pelas autoridades irlandesas para melhorar a eficácia e a fiabilidade dos controlos a correcção foi reduzida para 5 % relativamente as 1991. O Regulamento (CEE) n° 2456/93 não pôde ser plenamente executado tendo em conta as compras muito reduzidas de carne de bovino na intervenção. A Comissão dedicará uma atenção especial a este problema agora que foram aprovadas pelo Conselho dos Ministros medidas de intervenção no seguimento do recente problema da Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE). (O Parlamento Europeu) 16. Insta a Comissão a garantir que as autoridades francesas apliquem na Alta Córsega os regulamentos relativos às ajudas especiais para as regiões montanhosas e ao prémio por vaca em aleitamento, bem como a encontrar uma solução satisfatória para o problema da restituição dos prémios pagos indevidamente; afirma que o Parlamento prestará particular atenção a estas questões no âmbito do processo de apuramento de contas; Resposta da Comissão A Comissão segue, com muita atenção, os resultados dos controlos realizados na Alta Córsega. No que se refere às ajudas especiais para as regiões montanhosas, serão propostas recuperações a partir de 1998 até 1994. No tocante ao prémio para a manutenção de manadas de vacas em aleitamento, foi proposta uma correcção financeira de 25 % das despesas relativamente aos exercícios financeiros de 1991 a 1994. 30 ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS (O Parlamento Europeu) 20. Convida a Comissão a verificar os casos mencionados pelo Tribunal de Contas no quadro do apuramento de contas e a, se for caso disso, retirar as conclusões financeiras adequadas contra os Estados-membros em questão; Resposta da Comissão No âmbito dos controlos programados neste sector, a Comissão toma em consideração todas as observações formuladas pelo Tribunal de Contas. Desde que os factos não sejam contestados pelos Estados-membros e que a interpretação dos regulamentos seja conforme, a Comissão retirará todas as consequências financeiras que se impuserem aquando dos sucessivos apuramentos de contas. Na medida em que tal se verificar necessário, a Comissão aprofundará as questões levantadas pelo Tribunal e contestadas pelos Estados-membros. Em 1996, realizaram-se em Espanha (Fevereiro e Abril), inquéritos sobre os frutos de casca. No que se refere à transformação dos tomates, realizaram-se dois controlos na Itália (Junho e Setembro) e um terceiro nos Países Baixos (Agosto). Por último, uma visita de controlo está prevista na Grécia respeitante à distribuição gratuita (Outubro) e uma última em Portugal que irá incidir sobre os citrinos (Dezembro). (O Parlamento Europeu) 21. Convida os Estados-membros a aplicarem rigorosamente as disposições da futura OCM, e solicita à Comissão que reduza os adiantamentos mensais pagos no quadro do FEOGA-Garantia aos Estados-membros que não respeitam as normas da OCM; Resposta da Comissão Os adiantamentos mensais pagos no âmbito do FEOGA-Garantia serão reduzidos no caso de não aplicação correcta da regulamentação. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que reforce os meios materiais afectados ao controlo da aplicação 22. da OCM, institua um regime de controlos sistemáticos e preveja um quadro mais amplo de colaboração entre os inspectores comunitários e os inspectores nacionais; Resposta da Comissão O efectivo no que se refere aos agentes mandatados está actualmente reduzido a duas pessoas às quais vai acresce ntar-se uma pessoa da unidade de apuramento das contas. Esta equipa colabora com os inspectores dos Estados-membros uma vezque recorre aos seus serviços para os controlos sobre a qualidade. 31 POLÍTICA DA PESCA (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que analise os regimes jurídicos em vigor, afim de adaptar a 24. regulamentação comunitária à situação real dos mercados e às especificidades do mercado comunitário do atum; Resposta da Comissão Os regimes legais vigentes serão analisados aquando das visitas de controlo in loco mencionadas no ponto 25. A Comissão irá propor, tendo em conta os resultados desses controlos, os melhoramentos regulamentares ou administrativos eventualmente necessários. (O Parlamento Europeu) Insta a Comissão a levar a cabo, em 1996, em colaboração com as autoridades 25. competentes dos Estados-membros, as missões de controlo referidas no Relatório do Tribunal de Contas, bem como a informar o Parlamento Europeu sobre os respectivos resultados; Resposta da Comissão Em Fevereiro último, a Comissão (DG XV e DG XX) elaborou um programa de quatro visitas de controlo, em Espanha (2), em Portugal e em França, relativo às ajudas compensatórias pagas aos produtores de atum. O objectivo principal desses controlos foi obter um conhecimento da realidade deste sector por forma a permitir à Comissão propor eventuais alterações da regulamentação actualmente em vigor. Dois controlos, em Espanha (DG XV e DG XX) de 22 a 26. 04. 1996, e em Portugal (DG XIV), de 28 a 30 de Maio de 1996 já se realizaram e um segundo decorreu em Espanha de 17 a 21 de Junho de 1996, sendo o último realizado em França em Outubro próximo. O resultado desses controlos só será conhecido após a última visita de controlo de Outubro. (O Parlamento Europeu) 26. Convida a Comissão a proceder a uma análise da política aduaneira actual relativa ao atum, a fim de a adaptar melhor às necessidades e realidades do sector, equilibrando os interesses dos produtores e dos transformadores; Resposta da Comissão O quadro completo do comércio do atum foi examinado aquando do debate relativo ao relatório da Comissão de 28. 06. 1994 (COM (92) 266 final). Na sequência deste debate, o Conselho alterou, através do Regulamento n° 32318/94, o regulamento de base da OCM Produtos da pesca (Regulamento n° 3759/92). Esta alteração que simplificou o sistema de concessão, embora mantendo os princípios de base da ajuda, irá permitir um melhoramento do sistema de gestão da medida. Nesta fase, não se prevê, a curto prazo, que o resultado do debate seja posto em causa. De qualquer forma, a Comissão permanece atenta às evoluções do mercado por forma a adoptar as iniciativas eventualmente necessárias. 32 FUNDOS ESTRUTURAIS (O Parlamento Europeu) Considera que a Comissão deve adoptar, com as necessárias modificações do 28. regulamento, uma abordagem integrada contendo os seguintes elementos: reforço do papel dos comités de acompanhamento, para que estes controlem efectivamente a observância das disposições comunitárias e o progresso e gestão dos projectos; recorda, a este respeito, os pontos de vista expressos na resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 1989; estabelecimento de critérios de selecção e de outros processos que permitam um melhor controlo da observância das disposições comunitárias, nomeadamente no domínio do ambiente e dos contratos de direito público, bem como do progresso e da gestão dos projectos; o recurso ao artigo 24° (eventualmente alterado) do Regulamento n° 2082/93 que leve efectivamente, em caso de não observância das regras, à redução, suspensão ou cancelamento do apoio concedido; Resposta da Comissão A Comissão pretende rever os regulamentos no âmbito da preparação das disposições que serão adoptadas após o termo do actual período de programação de 1994/1999. A Comissão considera que os actuais procedimentos do Comité de Acompanhamento já reflectem, em ampla medida, uma abordagem integrada, uma vez que as responsabilidades dos Comités incumbidos de fiscalizar o respeito da legislação comunitária, de seleccionar os projectos e de apresentar um relatório sobre o estado de adiantamento geral, já são parte integrante dos programas aplicados a título da parceria. Nos termos dos actuais regulamentos, o respeito da legislação comunitária pelos Comités de Acompanhamento é assegurado por: * * * questões específicas (nomeadamente em matéria de ambiente e de contratos públicos) sobre os formulários de pedido preenchidos pelos beneficiários potenciais da ajuda comunitária; verificações efectuadas pelo órgão do Comité de Acompanhamento incumbido da selecção dos projectos no âmbito da avaliação dos diferentes projectos; perguntas colocadas pelo representante da Comissão nas reuniões do Comité de Acompanhamento. Além disso, os serviços da Comissão efectuam controlos in loco, bem como controlos com base nas declarações apresentadas nos relatórios de adiantamento anuais. No que se refere aos critérios de selecção e aos procedimentos de acompanhamento, a actual geração dos documentos de programação inclui critérios de selecção dos projectos que eram aplicados quando os programas foram aprovados pela Comissão (com o acordo dos 33 Estados-membros em causa), que deviam ser acrescentados após aprovação ou que foram completados aquando da primeira reunião do Comité de Acompanhamento correspondente. A aplicação desses critérios de selecção é controlada por relatórios de adiantamento regulares apresentados a cada Comité pelo órgão incumbido de proceder à selecção efectiva dos projectos. Este procedimento destina-se a garantir não só que os projectos seleccionados sejam compatíveis com os objectivos gerais do programa e que respeitam a legislação comunitária, como também a identificar os projectos cujo estado de adiantamento não é satisfatório e relativamente aos quais é necessária uma medida de correcção. No caso de aplicação do disposto no artigo 24° do Regulamento n° 4253/88 |e não n° 2082/93 como indicado pelo Parlamento] a prática corrente permite, regra geral, que a contribuição da Comunidade seja retirada aos projectos marcados por uma irregularidade e que esses projectos sejam substituídos por outros desde que o programa em questão esteja ainda a ser executado. A despesa inelegível identificada é geralmente deduzida das declarações de despesas subsequentes apresentadas pelo Estado-membro. Até ao presente, a aplicação formal do artigo 24° foi rara. Todavia, com o encerramento dos programas de 1989/1993 ter-se-á, talvez, de aplicar o artigo 24° em diversos casos. A Comissão quer zelar pela plena aplicação deste artigo, designadamente, sempre que se registou violação do direito comunitário nomeadamente nos domínios do ambiente ou dos contratos públicos. (O Parlamento Europeu) Considera que há que rever os métodos de trabalho internos da Comissão susceptíveis 29. de implicar um enfraquecimento formal ou prático das disposições ou da gestão comunitárias; Resposta da Comissão Relativamente a cada Quadro Comunitário de Apoio (QCA), Documento de Programação Único (DPU) e Programa Operacional (PO) é designado um serviço da Comissão enquanto serviço-piloto que é responsável pela coordenação geral da sua aplicação. Além disso, os serviços dos Fundos Estruturais da Comissão estabeleceram, a nível do QCA ou do DPU, um sistema coerente de participantes permanentes nos Comités de Acompanhamento (serviços dos quatro Fundos Estruturais) e uma participação sectorial (de outros serviços da Comissão sempre que a natureza específica do programa o justificar e em função da reunião interserviços preparatória). Este método garante uma participação coordenada da Comissão nos Comités de Acompanhamento, tendo funcionado correctamente até ao presente. Alem disso, as duas primeiras etapas de SEM 2000, orientadas para a própria Comissão, põem a tónica nos procedimentos de simplificação e no reforço das unidades financeiras, lista operação está actualmente a decorrer, sendo concluída durante a terceira etapa que tem como objectivo criar uma parceria mais eficaz e mais estreita com os Estados-membros sobre as questões orçamentais e financeiras. 34 (O Parlamento Europeu) 30. Considera que as actuais lacunas da regulamentação, como as que se referem aos juros obtidos e às atribuições e obrigações dos organismos intermediários, devem ser colmatadas; Resposta da Comissão No que se refere aos "financiamentos que transitam pelas administrações públicas dos Estados-membros no âmbito dos Fundos Estruturais, a Comunidade deixa de ser proprietária dos fundos assim que estes são transferidos para os Estados-membros. Contudo, a Comissão verifica a observância das disposições do n° 5 do artigo 21° do Regulamento de coordenação n° 4253/88 alterado referindo-se ao prazo de três meses, regra geral, para a transferência desses fundos para os beneficiários finais. De qualquer forma, a questão dos juros bancários produzidos pelos adiantamentos comunitários está a ser analisada no âmbito do exercício "SEM 2000, fase III". Além disso, a Comissão considera que o n° 1 do artigo 6o do Regulamento n° 4254/88 fornece orientações claras no que se refere à definição do papel e às modalidadfcs de operação dos organismos intermediários. Salienta que incumbe aos Estados-membros, efectivamente com o acordo da Comissão, designar os organismos intermediários. Por conseguinte, e designadamente no contexto da sua responsabilidade financeira subsidiária em matéria de gestão das intervenções comunitárias, os Estados-membros sâo os principais responsáveis pela correcta aplicação dessas orientações, aliás especificadas no guia das subvenções globais elaborado pelos serviços da Comissão. (O Parlamento Europeu) 31. Considera que o instrumento das subvenções globais não deve ser utilizado para conceder empréstimos; Resposta da Comissão A Comissão considera, por um lado, que o artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 4254/88 tal como alterado não exclui de forma alguma a possibilidade de intervenções sob forma de engenharia financeira e,_sempre que adequado, sob forma de empréstimos na medida em que a "convenção que define |. ] os tipos de acção a realizar". Por outro lado, a alínea c) do artigo 1° do mesmo regulamento prevê explicitamente a intervenção do FEDER a título de apoio a acções de desenvolvimento local, constituindo as proprias o terreno de predilecção das subvenções globais. Ora, essas acções englobam efectivamente, tal como definido nesse artigo, "o melhoramento do acesso das empresas ao mercado de capitais, nomeadamente através da utilização de garantias e de tomadas de participação". Por último, os critérios de elegibilidade de tais despesas estão a ser analisadas no âmbito do exercício "SEM 2000, fase III". 35 (O Parlamento Europeu) Apela à Comissão para que honre o seu compromisso de transmitir ao Parlamento 33. relatórios regulares sobre a utilização dos Fundos Estruturais, por fundo, objectivo e quadro comunitário de apoio, mostrando em cada um dos casos o desempenho relativo dos Estados-membros; Resposta da Comissão Tal consta dos relatórios anuais da Comissão sobre os Fundos Estruturais. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão, e especialmente aos Estados-membros, que façam um esforço 34. no sentido de melhorar o ritmo de apresentação de projectos e programas, afim de se evitar a acumulação de autorizações nos últimos meses do exercício, o que implica um sério risco de decisões precipitadas e, consequentemente, de ocorrência de erros; Resposta da Comissão O n° 3 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 prevê que os Estados-membros assegurem que os pedidos de pagamento sejam repartidos de forma equilibrada durante o ano. A Comissão não exerce qualquer controlo directo sobre o ritmo a que os Estados-membros enviam esses pedidos: esse ritmo depende, regra geral, das práticas administrativas e dos exercícios financeiros nacionais. O problema da concentração das operações financeiras no final do exercício é abordado no âmbito do SEM 2000, fase III. Todavia, deve ser salientado que a concentração das operações financeiras no final do ano não constitui, por si só, uma maior causa de erro; com efeito, os programas em questão foram frequentemente analisados com cuidado durante um período de vários meses. Deveria ser salientado igualmente que a situação registou um melhoramento em 1995, não obstante a adopção tardia de certos programas de Iniciativas Comunitárias e a alteração dos planos financeiros de diversos programas em curso na última parte do ano. (O Parlamento Europeu) Exige da Comissão uma execução muito mais rigorosa da iniciativa comunitária 35. ÍNTERREG, recordando que a sua finalidade é a cooperação transfronteiriça e não apenas o desenvolvimento económico de zonas elegíveis, o que pode ser alcançado através de outras intervenções, nomeadamente dos Quadros Comunitários de Apoio; Resposta da Comissão Por ocasião das negociações dos PO ÍNTERREG II que antecediam a sua aprovação pela Comissão, esta envidou esforços especiais para que as medidas e as disposições de cooperação transfronteiriça sejam satisfatórias. Além disso, pretende-se que a correcta execução desta iniciativa comunitária seja apoiada por uma medida de acompanhamento respeitante à assistência técnica e à promoção da cooperação transfronteiriça na sua globalidade. 36 FUNDO SOCIAL EUROPEU (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que tome medidas para evitar os frequentes atrasos no pagamento 38. das dotações do FSE aos beneficiários finais, atrasos esses devidos ao desejo dos organismos intermediários de acumularem juros desproporcionados; Resposta da Comissão A Comissão zela sistematicamente, aquando dos seus controlos in loco, pelo respeito do prazo de três meses entre a recepção das dotações pelo Estado-membro e o pagamento de adiantamentos e pagamentos aos beneficiários finais em aplicação do disposto no n° 5 do artigo 21° do Regulamento n° 2082/93. A Comissão está consciente do facto de esse prazo não ser sempre respeitado, podendo tal ser explicado por duas razões principais. A primeira é que muitos programas recorrem ao método de convite para a apresentação de projectos que implica que o prazo de três meses apenas comece a decorrer a partir do momento da selecção de um projecto que preenche todas as exigências previamente fixadas. O segundo é que, em certos Estados-membros, a inscrição das dotações comunitárias no orçamento nacional está sujeita a regras nacionais que obrigam a transição de dotações no final do exercício. Assim, dotações comunitárias que chegam ao Estado-membro após o mês de Outubro são, regra geral, objecto de transição, não podendo evidentemente ser colocadas à disposição do beneficiário final nos 90 dias fixados. Esta situação constitui um exemplo da não compatibilidade da regulamentação comunitária e das regras nacionais, comprometendo-se a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de que a legislação comunitária seja respeitada. (O Parlamento Europeu) 39. Apela uma vez mais à Comissão para que continue a acompanhar a aplicação do princípio da adicionalidade e a exercer para esse efeito a sua influência sobre os Estados-membros no sentido de assegurar a disponibilidade de toda a informação necessária para garantir a transparência; Resposta da Comissão A Comissão continua a seguir a execução do princípio da adicionalidade designadamente no âmbito do exercício de previsão orçamental em curso. Este exercício tem como objectivo conhecer de forma muito mais fiável e precisa o montante que os Estados-membros pretendem despender enquanto contrapartida nacional para os co-financiamentos FSE. Permite, portanto, indirectamente verificar a existência e o montante da contrapartidas nacionais e, por conseguinte, garantir a adicionalidade do co-financiamento FSE. POLITICAS INTERNAS (O Parlamento Europeu) 40. Observa que a execução das dotações para autorizações relativas ao conjunto das políticas orçamentais que se integram na Categoria 3 das Perspectivas Financeiras não suscitou problemas relevantes, excepto no que respeita à rubrica relativa à luta contra a 37 fraude no domínio da investigação (B6-480), que a UCLAF é formalmente convidada a utilizar nos exercícios seguintes; Resposta da Comissão A rubrica B6-840 foi dotada, em 1994, com 50 000 ecus montante esse que foi inscrito na reserva BO-40. Essas dotações foram transferidas para a rubrica no final de 1994 no seguimento da decisão da Autoridade Orçamental. Esta colocação à disposição tardia das dotações "luta contra a fraude" na rubrica não permitiram a sua utilização em 1994. Relativamente a 1995, a rubrica foi dotada com 50 000 ecus em dotações de autorização. A taxa de execução eleva-se, relativamente ao ano, a 84 % (dotações autorizadas: 42 000 ecus). No tocante a 1996, a rubrica é igualmente dotada com 50 000 ecus em dotações de autorização. A Comissão fará o necessário para conseguir autorização da totalidade dessas dotações. (O Parlamento Europeu) Convida a Comissão a dar seguimento às observações do Tribunal de Contas nos 49. domínios do ambiente e da investigação e, em particular, às que constam dos pontos 6. 12 a 6. 17 e 9. 10 a 9. 15 do relatório anual; Resposta da Comissão a) Ambiente A Comissão quer salientar que os procedimentos de selecção para os projectos LIFE foram substancialmente revistos e aperfeiçoados no âmbito da execução de LIFE II. É amplamente divulgada, anualmente, uma brochura de informação que fornece todos os pormenores sobre o procedimento de selecção e os critérios aplicados. Além disso, todos os projectos são examinados por um Comité de Gestão formado por representantes dos Estados-membros. O referido Comité emite um parecer antes do procedimento de decisão da Comissão. Graças aos meios fornecidos pelo novo regulamento, o acompanhamento técnico e financeiro dos projectos em curso será ainda reforçado relativamente ao programa LIFE II. Por último, uma célula de auditoria, que se encontra plenamente operacional desde o início do exercício de 1996, assume doravante a avaliação ex-post dos projectos. Neste contexto, foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento, em Novembro de 1995, por ocasião da revisão Í\O regulamento uma primeira avaliação do programa LIFE I. Assim que os projectos LIFE I estiverem encerrados (fim de 1998) será elaborada uma avaliação final e os resultados serão divulgados às instituições, aos Estados-membros e aos interessados. b) Investigação 9. 11 Os princípios de rotação e de abstenção dos avaliadores nos painéis de selecção são plenamente assegurados no programa "Formação e Mobilidade dos Investigadores" (FMI) (IV Programa-quadro), que sucede ao programa "Capital Humano e Mobilidade" (CHM). 38 9. 12 Os painéis de avaliação dos projectos de investigação apresentados no âmbito dos programas FMI são compostos por peritos independentes de alto nível científico. A coordenação desses painéis é assegurada pelos serviços da Comissão. Os resultados das avaliações das propostas "redes", "grandes instalações" e "medidas de acompanhamento" são apresentadas ao Comité do programa para opinião. No caso da actividade "bolsas", o Comité não é consultado mas apenas informado. A informação é transmitida após a tomada de decisão pela Comissão, daí resultando um ganho de tempo apreciável sobre o procedimento que era seguido relativamente ao programa anterior (CHM). 9. 13 Desde o início da execução do programa FMI, a duração dos procedimentos escritos consagrados às avaliações varia entre um mínimo de um mês e meio e um máximo de dois meses e três semanas. A Comissão prossegue os seus esforços para reduzir esses prazos. 9. 14 O processo de informação que descreve a actividade "redes" do programa FMI fornece informações muito precisas sobre os limites do financiamento comunitário, estabelecendo o inventário exacto das informações que devem figurar nas propostas. Essas informações permitem, no caso dos projectos considerados para financiamento, simplificar e reduzir consideravelmente a fase de negociação contratual que, no programa anterior, retardava frequentemente o arranque das actividades de investigação. É assim que os 84 contratos resultantes da primeira selecção relativamente à actividade "grandes instalações" foram negociados num prazo de seis semanas. No tocante às euro-conferências, as negociações contratuais foram muito simplificadas sendo os prazos correspondentes da ordem de uma dezena de dias. Esses problemas não se colocam no caso da actividade "bolsas" que na grande maioria dos casos, não requer negociações contratuais. 9. 15 A actividade "bolsas institucionais" deixou de existir no programa "Formação e Mobilidade dos Investigadores". O procedimento de selecção em duas fases que era específico a esta actividade deixou de ser aplicado no âmbito do programa FMI. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que elabore uma base jurídica para os subsídios destinados às 50. organizações de consumidores e verifique se os subsídios concedidos são rentabilizados; Resposta da Comissão A DG XXIV está a finalizar uma proposta de base legal que será apresentada pela Comissão no início de 1997. Na sua proposta, a Comissão irá apresentar os temas prioritários a partir dos quais a União e as organizações poderão resolver acções comuns durante os próximos anos. Com efeito, tendo em conta os recursos limitados e a extrema variedade das necessidades expressas, é necessário procurar todas as possibilidades de sinergia para o desenvolvimento de projectos importantes e, portanto, um número tão amplo quanto possível de organizações, de horizontes geográficos diversos, associados a esses projectos desenvolvidos em comum. Tal deverá permitir melhorar sensivelmente a eficácia de acção comunitária em prol dos consumidores. 39 Além disso, a Comissão pretende igualmente apresentar na sua proposta os critérios e regras precisas segundo as quais poderá ser concedido pela União Europeia uma contribuição financeira. Sem prejuízo das decisões do legislador, a Comissão pretendeu preparar o exercício de 1997, tendo publicado no J. O. n° C 213/18 de 23. 07. 1996 um convite para a apresentação de projectos destinado a promover e proteger os interesses dos consumidores. Este parecer apresenta um certo número de temas prioritários (informação, educação, acesso à sociedade da informação, consumo sustentável, transparência nos sectores dos serviços, acesso à justiça, etc. ), os critérios de selecção dos projectos e as condições de concessão de contribuição financeira. A avaliação dos projectos apresentados será objecto de uma atenção especial, designadamente, no que se refere aos indicadores de resultado e de custo/eficácia. (O Parlamento Europeu) Solicita à Direcção "Saúde Pública" da DG V e à Direcção-Geral "Política dos idênticos aos elaborados pela 51. Consumidores" que elaborem relatórios anuais Direcção-Geral "Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil"; Resposta da Comissão No termo da reorganização em curso dos seus serviços, a DG XXIV deve estar dotada de meios, previstos pelo programa SEM 2000 que permitem um acompanhamento óptimo das acções iniciadas, a fim de avaliar a respectiva eficácia. Estão a ser introduzidos em todas as acções realizadas ou apoiadas pela Comissão indicadores de avaliação. Numa primeira fase, será apresentado no final de 1997 um relatório sobre a execução das acções em 1996. No termo da avaliação pormenorizada e do acompanhamento dos indicadores nas acções desenvolvidas em 1997, será elaborado, no final do próximo exercício, um relatório pormenorizado. (O Parlamento Europeu) 52. Convida a Comissão a assegurar uma melhor taxa de utilização de dotações para pagamentos em áreas como a segurança dos transportes (artigo B2-702) e o transporte combinado (artigo B2-706), áreas às quais o Parlamento sempre deu grande prioridade; Resposta da Comissão A reduzida taxa de utilização das dotações de pagamento verificada no tocante às rubricas B2-702 (Segurança dos transportes) -71 % e B2-706 (Transportes combinados) -64 % resulta do facto de uma parte significativa das dotações de autorização ter sido executada durante o último trimestre do exercício de 1994. Este atraso nas autorizações não permitiu utilizar as dotações de pagamento correspondentes: relativamente a certos contratos concluídos no final de 1994, o adiantamento não pôde ser pago atempadamente antes do final do exercício. Esta situação foi corrigida em 1995 uma vez que a utilização em dotações de pagamento se situa próxima dos 100 % relativamente a todas as rubricas do Capítulo B2-70 "Transportes". 40 ACTIVIDADES DE CONTRACÇÃO E DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS (O Parlamento Europeu) Reitera a sua exigência de que, para efeitos de auditoria, o Tribunal de Contas tenha 54. pleno acesso às operações do Fundo Europeu de Investimento, a fim de poder informar a Autoridade Orçamental sobre as questões relativas ao orçamento comunitário; Resposta da Comissão Continuam a decorrer as negociações entre o Tribunal de Contas e o FEI com vista a obter um acordo tão satisfatório quanto possível sobre as modalidades de controlo do FEI e, designadamente, sobre o tratamento das informações por forma a garantir a protecção dos interesses do credores e devedores do FEI. A Comissão toma iniciativas para chegar a um resultado satisfatório para todas as instituições implicadas. (O parlamento Europeu) Observa que os recursos do Fundo de Garantia são insuficientes para fazer face às 55. necessidades potenciais e que o seu mecanismo de financiamento coloca na prática um limite excessivamente baixo ao montante de empréstimos que a Comunidade pode conceder no exterior; preconiza, por conseguinte, as seguintes medidas: o aumento dos recursos orçamentais disponíveis para financiar o Fundo de Garantia e a revisão das Perspectivas Financeiras necessária para o efeito; o estabelecimento do montante-objectivo para o Fundo de Garantia com base na análise contínua do risco da carteira de empréstimos, conjuntamente com um sistema de financiamento flexível adequado; a redução de 100% para 75% da garantia concedida ao BEI nos empréstimos aos países da Europa Central e Oriental e da bacia do Mediterrâneo; Resposta da Comissão Aquando do encerramento do exercício de 1995, as disponibilidades do Fundo de garantia elevavam-se a 300 MECUS. Durante 1996, o montante dos vencimentos esperados eleva-se a 1 081 MECU. A taxa de cobertura dos vencimentos pelo Fundo é, assim, de aproximadamente 30 %. Os recursos disponíveis do Fundo deveriam ser suficientes para responder a qualquer eventual pedido de intervenção em termos de garantia. O Fundo foi expressamente criado para evitar que eventuais incumprimentos provoquem perturbações na execução do orçamento. Destinava-se também a permitir o desenvolvimento da actividade de concessão de empréstimos e de garantias num quadro compatível com a disciplina orçamental. Tal implica necessariamente a colocação de limites a esta evolução. O mecanismo comporta igualmente disposições que determinam de forma simples mas automática o montante objectivo em função do capital das garantias cobertas pelo Fundo. A laxa de cobertura da garantia concedida ao BEI é actualmente objecto de uma análise pelos serviços do BEI e da Comissão. Uma eventual redução desta taxa libertaria uma capacidade adicional de concessão de empréstimos e de garantia de empréstimos significativa, mesmo sem aumento dos recursos orçamentais atribuídos ao Fundo de garantia. 41 (O Parlamento Europeu) Lamenta que o Tribunal de Contas tenha que continuar a apreciar negativamente a 56. gestão do financiamento atribuído aos trabalhos de reconstrução pós-sísmica em Itália desde 1980; solicita à Comissão que reveja a sua decisão de reafectar os fundos não utilizados e inicialmente destinados à reconstrução pós-sísmica a um outro projecto já concluído dez anos antes, e que acorde com as autoridades italianas a atribuição do respectivo montante a um projecto que seja elegível e se encontre em curso de execução; Resposta da Comissão A decisão de reafectar para um outro projecto parte dos empréstimos já concedidos ao programa de reconstrução que se estende por doze anos, foi adoptada no momento da decisão de transferência. Este procedimento encontrava-se expressamente previsto pelo protocolo de acordo assinado pela Comissão, pelo BEI e o Governo italiano; só foi utilizada a título excepcional para concluir o programa. O referido protocolo foi assinado, por uma duração de doze anos (termo no final de 1993) em conformidade com as directivas da lei-quadro italiana respeitante à reconstrução das zonas sinistradas. Por conseguinte, já não existe actualmente qualquer projecto elegível em curso. LUTA CONTRA A FRAUDE (O Parlamento Europeu) Lamenta a fraca utilização das dotações de algumas rubricas essenciais do combate 57. à fraude, como a BI-360 e a B2-5190 no sector agrícola, a B6-480 na Investigação, etc. ; solicita à Comissão que assegure a utilização integral de todas as rubricas orçamentais do combate à fraude, e que considere, eventualmente em cooperação com os Estados-membros, as medidas necessárias para aumentar a capacidade de utilizxição dessas rubricas pelos mesmos; Resposta da Comissão (rubrica Bl-360) colocadas à sua disposição a A Comissão deplora igualmente a reduzida utilização pelos Estados-membros das dotações "luta contra a fraude" título do Regulamento (CEE) n° 307/91 para o reforço dos seus meios de controlo. Esta subutilização é uma realidade não obstante as contínuas e permanente incitações dos serviços da Comissão junto das administrações nacionais em questão. O relatório apresentado pela Comissão ao Conselho em 12. 10. 95 (COM (95) 467) apresenta os motivos desta subutilização e os meios para a obviar. No que se refere à rubrica B2-519, a Comissão salienta que esta rubrica foi criada pelo Parlamento aquando da preparação do AO para 1994 sem qualquer concertação com os seus serviços e sem ter em conta as possibilidades de financiamento, idênticas, proporcionadas por outras rubricas. Não obstante este facto, 60 % das dotações utilizadas e 18 das 19 operações financiadas são imputáveis aos serviços de controlo agrícola. De uma forma geral, a Comissão chama a atenção do Parlamento para o facto de, embora a colocação à disposição dos meios financeiros para a luta contra a fraude seja um acto necessário, não é, por si só, suficiente; da mesma forma, a taxa de utilização das dotações apenas pode constituir um indicador muito parcial da eficácia das acções realizadas. 42 A Comissão propôs, ao retirar a lição da sua experiência neste domínio, um novo regulamento relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA-Garantia, que se encontra actualmente a ser debatido no Conselho. A reduzida execução das rubricas de dotações "luta contra a fraude" no domínio das políticas estruturais, cujos montantes se encontravam inicialmente inscritos na reserva BO-40 (tal aplica-se igualmente às rubricas B6-840 Investigação, ver ponto 40, e B7-530 relativa ao sector da cooperação) explica-se pela disponibilidade tardia das dotações operacionais. A partir de 1996, as dotações operacionais no domínio das políticas estruturais (e outras políticas internas) encontram-se agrupadas numa única rubrica (a nova rubrica B2-150). As dotações relativas ao domínio agrícola figuram igualmente numa nova rubrica (rubrica B5-910), que diz igualmente respeito ao domínio dos recursos próprios tradicionais. Será elaborado um plano de despesas sólido relativamente a essas duas rubricas em 1996 (e relativamente aos outros anos), em conformidade com as políticas de reforço da presença operacional no terreno e de assistência técnica ou de apoio logístico (incluindo a formação de agentes nacionais) que a Comissão aplica em relação aos serviços especializados de controlo e de gestão dos fundos dos Estados-membros. COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES MEDITERRÂNICOS. OS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO E OUTROS PAÍSES TERCEIROS (O Parlamento Europeu) Exorta a Comissão a abolir as restrições e condições supérfluas relativas à utilização 59. dos fundos que concede para o apoio ao ajustamento estrutural nos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo, nomeadamente prevendo a possibilidade de renunciar aos programas de importações sempre que o comércio externo dos países beneficiários esteja suficientemente liberalizado e que as suas moedas sejam livremente convertíveis e transferíveis e substituindo esses programas por apoio directo às suas balanças de pagamentos; Resposta da Comissão A Comissão confirma as observações segundo as quais seria desejável uma reformulação dos instrumentos de apoio ao ajustamento que passariam a consistir num apoio directo à balança de pagamentos e não em programas de importação (critérios: trocas comerciais externas suficientemente liberalizadas, moedas livremente convertíveis e transferíveis). Essas observações vão na mesma via que a reflexão desenvolvida pelos serviços da Comissão, validada pela Resolução do Conselho n° 7566/95 de 1. 06. 1996. Além disso, a Comissão pôs cm prática esta abordagem no âmbito de um novo programa de ajustamento na Tunísia e na Jordânia. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que desenvolva e oriente mais eficazmente os seus procedimentos 60. de supervisão e controlo e que reforce, através de reafectações internas, os recursos humanos afectados aos programas de apoio ao ajustamento estrutural, disponibilizando efectivos suplementares que disponham dos conhecimentos e experiência necessários para efectuar as análises orçamentais e financeiras exigidas por cada país beneficiário e para 43 garantir a compatibilidade das estratégias orçamentais com os programas de reformas económicas; Resposta da Comissão A reatribuição de certas responsabilidades para a Direcção Recursos, em conformidade com SEM 2000 permite uma racionalização das responsabilidades das direcções operacionais. Em especial, o facto de libertar certas unidades técnicas (incluindo as unidades de cooperação económica recentemente criadas que anteriormente cobriam parte das suas incumbências) da realização do trabalho financeiro e administrativo no âmbito da atribuição e da negociação dos contratos, permitirá a essas unidades desempenhar um papel piloto relativamente aos projectos que são das respectivas responsabilidades durante todo o ciclo do projecto (isto é, com efeito, a abordagem de "gestão das incumbências" preconizada na recente auditoria interna). Esta evolução permitirá às unidades geográficas desempenhar mais eficazmente o seu papel de coordenação política em relação aos nossos países parceiros. De salientar a criação de um novo lugar de economista para a unidade Maschrek e de um lugar de economista para o Magrebe. Foi igualmente decidido associar os serviços da DG II a esta problemática. Por último, foi decidido acentuar a coordenação com o FMI e o Banco Mundial. No que se refere a 1996, a Autoridade Orçamental decidiu, a pedido da Comissão, atribuir um máximo de 3 % das dotações disponíveis para os países do Mediterrâneo à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos projectos e programas financiados pela Comunidade nesses países. POLITICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM (PESO (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que apresente, até 1 de Setembro de 1996, um relatório sobre 64. todos os aspectos financeiros da PESC e suas implicações institucionais e que, no interesse de uma transparência total, faça igualmente referência ao papel e à importância das contribuições dos Estados-membros para o seu financiamento; Resposta da Comissão Os aspectos financeiros relativos à execução das acções PESC são os seguintes: Introdução: base legal Quando o Conselho adopta uma posição ou uma acção comum a título da PESC que tenha uma incidência financeira, pode decidir, em conformidade com o disposto no 2° parágrafo do artigo. 1 11. 2 do Tratado, que o financiamento ficará total ou parcialmente a cargo quer dos Estados-membros quer do orçamento das Comunidades Europeias. O Conselho, quando recorre à primeira hipótese, decide um montante propondo uma chave de repartição a fim de determinar as contribuições nacionais. No segundo caso, aplica-se o processo orçamental habitual e a Comissão é responsável pela execução orçamental desta acção. 44 Financiamento a cargo dos Estados-membros As contribuições nacionais decididas pelo Conselho no âmbito das acções PESC disseram respeito ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia Herzegovina. Para realizar com êxito este objectivo, o Conselho decidiu, em 20. 12. 1993, (93/729/PECS) um montante de 48,3 MECU a cargo em parte do orçamento das Comunidades Europeias (cf. Anexo 2) e no montante de 24,15 MECU a cargo dos Estados-membros de acordo com o método de repartição que devia ser determinado posteriormente. Para o efeito, em 7 de Março de 1994, o Conselho prorrogou esta decisão até 30 de Setembro de 1994. Os financiamentos nacionais foram mobilizados em proveito da administração da cidade de Mostar, segundo a chave do PNB, no montante de 17 MECU por decisão do Conselho de 16. 05. 1994 (94/308/PESC). Os 7,15 MECU remanescentes foram objecto de uma decisão complementar em 17. 07. 1994 (94/510/PESC). Essas duas decisões foram igualmente objecto de uma prorrogação (cf. Anexo 1). Financiamento a cargo do orçamento das Comunidades Europeias Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, foram assim financiadas 11 operações (cf. Anexo 1) a partir das dotações reservadas no orçamento das Comunidades Europeias que representa um montante de 163,360 MECU em termos de autorizações (126,150 Mostar - 37,210; Outras: cf. Anexo 2: quadro recapitulativo da execução orçamental)2. O orçamento anual foi progressivamente reorganizado para o efeito. 1993 e 1994: criação de rubricas orçamentais para a PESC Relativamente a 1993: na previsão da adopção do Tratado da UE, a Autoridade Orçamental inseriu um capítulo específico B7-0I a favor da política externa e de segurança comum. O artigo B7-010 (despesas operacionais da PESC) encontra-se dotado de um "p. m. ". No termo do processo orçamental, foi autorizada no artigo B7-010 uma verba de 14. 150 MECU3, dos quais 10 afectados a Mostar e 4,15 ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia Herzegovina (ponte aérea). Esta segunda operação foi concluída com um custo inferior ao inicialmente previsto, tendo sido libertados 750 000 ecus. Relativamente a 1994: foram inscritos no artigo B7-101 20 MECU em dotações de autorização e 10 MECU em dotações de pagamento por via do BRS n° 2 e autorizados para a administração da cidade de Mostar (Acção comum PESC 94/790 de 12. 12. 94). O projecto de orçamento foi alterado em primeira leitura pelo Parlamento a fim de acrescentar nas reservas operacionais da Comissão (Capítulo B-040) uma verba de l MECU relativamente a uma possibilidade de transferência para as despesas operacionais da PESC. Com excepção tia Decisão do Conselho de ()/l 1/1993 (93/604/PHSC) relativa a acção comum respeitante ao envio de uma missão de observação tendo em vista as eleições parlamentares na Federação Russa, consideradas como "despesas administrativas" originadas pelo Conselho na acepção do disposto no n° 2 do artitgo. 111. Resultante da transferência 25/93. 45 Desde então, a colocação à disposição dessas dotações encontra-se sujeita a uma decisão da Autoridade Orçamental relativamente a cada acção comum. No que se refere às despesas não obrigatórias, o Parlamento dispõe da última palavra a fim de conceder ou não essas transferências no prazo de seis semanas. Execução do orçamento de 1995 No orçamento de 1995 foi criada uma nova secção B-8 relativamente à PESC. Foram inseridos nessa subsecção determinados artigos relativamente à execução de acções identificadas previamente: "Acção comum da União Europeia em Mostar" (B8-100), "Acção comum da União Europeia a favor de um pacto de estabilidade" (B8-101), "Acção comum da União Europeia relativa à conferência de 1995 sobre o Tratado de não proliferação" (B8-102) e "Outras acções comuns da União Europeia no âmbito da PESC" (B8-103)4. Foram inscritas na reserva (B8-040) não só dotações para o B8-100 (50 MECU/DA e 35 MECU/DP) mas também para o B0-103 (48,5 MECU/DA e 38,5 MECU/DP). A execução orçamental em dotações de autorização na rubrica B8-100 relativa a Mostar eleva-se a 60 MECU (10 inscritos na rubrica e 50 provenientes da reserva). Em dotações de pagamento, dos 105 MECU autorizados (5 na rubrica, 35 proveniente da reserva e 25 de um ORS), 63,250 MECU foram executados. Quanto à rubrica B8-103, a sua execução eleva-se em DA a 24,660 MECU e em DP a 12,326 MECU dos 23,660 autorizados. Execução do orçamento de 1996 A proposta da Comissão, no seu anteprojecto, eleva-se a 92 MECU em DA (32 na rubrica B8-010 - Mostar e 60 na reserva relativamente à rubrica B8-1013 - outras acções comuns PESC -) e a 91,250 MECU em DP (36,250 na rubrica B8-010, 10 na rubrica B8-013 mais 45 na reserva relativamente à rubrica B8-013). A Autoridade Orçamental decidiu reduzir o montante previsto para as outras operações no âmbito da PESC em 50 %, permanecendo inscritos 30 MECU na reserva BO-40. Após nove meses de execução orçamental, a totalidade das dotações da rubrica B8-010 foi mobilizada tendo sido colocados em reserva, relativamente à rubrica B8-013, cerca de 50 % das dotações. AO e PO para 1997 A Comissão, no seu anteprojecto de orçamento para 1997, propôs aumentar a verba da reserva PESC para 50 MECU. No seguimento da conclusão do mandato da UE respeitante à administração da cidade de Mostar, não se encontra prevista qualquer dotação de autorização para 1997. Cf. respectivamente as Decisões do Conselho de 20. 09. 1993 (93/728/PESC), de 14. 06. 1994, de (96/367/PESC) e de 25. 07. 1994 (94/509/PESC). 46 Conclusão: melhoramentos propostos O prazo associado ao procedimento de transferência orçamental pode prejudicar a execução das acções PESC, nomeadamente as que dão resposta a uma situação de emergência e/ou que estão previstas para um período limitado. Seria útil instituir um procedimento acelerado relativamente às acções PESC que exigem uma execução rápida. Além disso, para acompanhar uma redução consequente desse prazo e por forma a poder preparar nas melhores condições possíveis a execução orçamental das acções PESC, seria desejável que a Comissão dispusesse de uma margem de manobra financeira à semelhança da rubrica criada no orçamento do Conselho respeitante aos enviados especiais. PROGRAMA PHARE (O Parlamento Europeu) 66. Solicita à Comissão que assegure: uma descrição das funções e das responsabilidades de todos os elementos da estrutura de gestão do programa (especialmente as delegações); um pessoal suficiente e tecnicamente qualificado para as delegações, criando para tal um "serviço diplomático" próprio que garanta uma verdadeira mobilidade do pessoal; uma regulamentação clara sobre as condições e a competência do pessoal local das delegações; a autonomia financeira delegações e o poder dos delegados para aprovarem projectos, tendo em devida atenção a localização da delegação, o posto e a experiência do delegado, etc. ; (orçamentos locais e limites de despesa) das uma delimitação clara e explícita das responsabilidades administrativas do pessoal estatutário, do pessoal temporário e dos consultores externos; a racionalização das unidades de gestão dos projectos em função da análise das verdadeiras necessidades de gestão; Resposta da Comissão A Comissão forneceu, no início de 1996, à Autoridade Orçamental o "Memorando sobre a repartição das incumbências e cadeias de comando entre a sede c as delegações (PECOS - NEI) no âmbito dos programas PIIARE-TACIS". liste memorando tinha como objectivo dar seguimento às resoluções do Parlamento respeitantes à quitação de 1994 e ao projecto de orçamento de 1996. Tinha como finalidade contribuir para a constituição da base de acordo pretendido pelo Parlamento Europeu e propunha que fosse sucessivamente examinado: * o estado da rede das delegações nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Novos Estados Independentes (NEI) e suas deficiências; 47 a redefinição da rede das delegações em função do novo quadro de pré-adesão dos PECO e de parceria dos NEI; a reformulação das incumbências entre a sede, as delegações e os outros organismos; * as regras do reforço relativamente à execução do novo sistema de repartição das competências entre as delegações PECO/NEI e a sede. A Comissão preparou, entretanto, um novo manual de procedimentos respeitante à execução de Phare, que irá fornecer a base para uma descentralização mais acentuada. Neste contexto, as delegações da Comissão deveriam estar em condições de assumirem maiores responsabilidades em virtude do reforço dos seus efectivos, tal como mencionado na observação orçamental da rubrica orçamental B7-500. Assim, este novo quadro processual tomou em conta um inventário exaustivo efectuado sobre a situação das Unidades de gestão dos programas (UGP). O novo manual prevê, assim, uma racionalização e maior transparência relativamente às despesas de gestão dos programas. (O Parlamento Europeu) 67. Solicita à Comissão que apresente até 30 de Setembro de 1996 um documento de estratégia que defina o papel do programa PHARE na preparação dos países da Europa Central e Oriental para a adesão à UE; Resposta da Comissão Na sequência dos Conselhos Europeus de Esscn e de Cannes, foram desenvolvidos novos instrumentos de programação c de controlo do programa P1ÍARE para o período de 199S a 1999. Por forma a dar seguimento ao calendário adoptado pelo Conselho Europeu de Madrid, no final de 1995, a Comissão enviou aos PECO em questão um questionário exaustivo destinado a permitir-lhe emitir o seu parecer quanto às candidaturas à adesão. A Comissão procederá à análise de PHARE no contexto da estratégia de pré-adesão tendo em conta, entre outros factores, esses novos instrumentos, bem como as respostas ao questionário enviado aos PECO. (O Parlamento Europeu) Solicita uma abordagem mais activa por parte da Comissão quanto à definição e 68. aprovação dos projectos, nomeadamente a fixação de condições destinadas a garantir resultados concretos, a difusão dos conhecimentos técnicos e a durabilidade de efeitos a médio prazo dos projectos do PHARE cm todos os sectores; 48 Resposta da Comissão A identificação e a definição dos programas e projectos financiados por PHARE realiza-se, regra geral, na fase de programação. Esta é objecto de negociações por ocasião das quais a Comissão desempenha um papel motor para chegar a acordo com os países parceiros. No momento da sua apresentação ao Comité de gestão PHARE, os programas e projectos identificados foram analisados por forma a garantir: * * as condições da sua execução (designadamente através da aplicação do método quadro lógico que assegura uma relação contínua entre as actividades e esses objectivos), a durabilidade a médio prazo. Em matéria de acompanhamento dos programas, a Comissão acaba de introduzir (em meados de 1996) uma abordagem mais pró-activa através da introdução de uma análise sistemática relativamente a cada programa. Esta análise consiste em verificar, em cooperação com o beneficiário, o estado de adiantamento dos programas e projectos no que se refere aos seus objectivos e a introduzir, se for caso disso, medidas correctoras. Este acompanhamento mais intenso deverá reforçar o rendimento de PHARE. PROGRAMA TACIS (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que especifique sem ambiguidade, em relação às funções 69. inerentes à gestão do TACIS: quais devem ser da exclusiva competência das autoridades públicas e desempenhadas apenas por funcionários do Estado; quais podem ser desempenhadas por pessoal ao serviço da Comissão sem a qualidade de funcionário, sob a supervisão de funcionários; quais podem ser subcontratadas sujeitas a supervisão; solicita ainda à Comissão que diga qual o pessoal necessário para cada categoria de trabalho; Resposta da Comissão As seguintes funções no âmbito do programa TACIS devem ser efectuadas por funcionários ou agentes da Comissão: a responsabilidade da selecção dos sectores e projectos durante a preparação dos Programas Indicativos (selecção dos sectores e domínios prioritários) e a preparação dos Programas de Acção (selecção dos projectos) incumbem a funcionários; as estratégias sectoriais são elaboradas por funcionários (80 %), com a assistência de peritos externos (20 %) relativamente aos aspectos técnicos; 49 a preparação do mandato: as especificações técnicas são elaboradas por peritos externos (50 %), sendo o mandato finalizado por funcionários (50 %); anúncios de concurso e adjudicações: funcionários são responsáveis pela elaboração de listas sucintas, pela avaliação das propostas, pela negociação dos contratos (30 %), peritos externos são responsáveis por todas as funções administrativas respeitantes aos procedimentos de adjudicação e de celebração dos contratos (70 %); a supervisão da execução dos projectos é confiada a funcionários (80 %) assistidos por peritos externos; o acompanhamento e a avaliação são assegurados por peritos externos (80 %) sob a fiscalização de funcionários (20 %); os pagamentos são efectuados por funcionários da Comissão assistidos por outros agentes dos serviços. Os efectivos do serviço TACIS são insuficientes e, neste contexto, o reforço da representação da Comissão nos Novos Estados Independentes (NEI) deverá constituir a prioridade. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que abra delegações permanentes, com competências bem 70. definidas, em todos os países beneficiários de assistência do TACIS, e que assegure que as mesmas disponham de pessoal suficiente composto por funcionários devidamente qualificados; para tal, entende que a Comissão deve recrutar esses funcionários em regime de mobilidade obrigatória; solicita à Comissão que lhe apresente um relatório, até 31 de Julho de 1996, sobre as medidas que tenciona tomar para cumprir estas condições; Resposta da Comissão A Comissão está plenamente de acordo sobre a necessidade de abrir novas delegações nos novos Estados Independentes que beneficiam do programa TACIS em que não existe actualmente uma delegação da Comissão. Tal não será possível no próximo ano em virtude das restrições orçamentais. Todavia, deveria ser possível reforçar as delegações existentes para lhes permitir conceder uma maior atenção às relações com um ou dois países vizinhos. O recrutamento dos funcionários com base na mobilidade obrigatória é uma condição do recrutamento nos serviços externos das DG mas sempre no respeito do Estatuto dos funcionários. (O Parlamento Europeu) Solicita à Comissão que dê maior atenção à sustentabilidade a médio prazo dos 71. projectos quando os aprova, nomeadamente sendo mais exigente com os beneficiários em relação ao desempenho dos projectos, ao seu acompanhamento e à difusão dos resultados, e condicionando os projectos a outras formas de apoio e assistência, como os empréstimos do REl/BERD, o financiamento por parte de instituições de crédito locais, a tomada de participações no capital, etc. ; 50 Resposta da Comissão A Comissão já abordou a questão da viabilidade dos projectos. Uma melhor escolha do beneficiário no país receptor deverá permitir alcançar mais facilmente os objectivos pretendidos relativamente a cada projecto. A cooperação com o BERD permite financiar certos projectos quando a assistência técnica chega a termo e quando os beneficiários começam a realizar os investimentos posteriores. No âmbito da cooperação com o BERD, a facilidade de Banguecoque permite utilizar os fundos da Comissão para avaliar e preparar investimentos em projectos viáveis do BERD. Outros programas TACIS, como o Centro Internacional de Ciências e Tecnologias, procura cada vez mais o co-financiamento de parceiros industriais ou governamentais da UE para garantir a viabilidade dos projectos. (O Parlamento Europeu) Solicita ù Comissão que efectue uma avaliação estratégica de carácter global sobre 72. as realizações do TACIS até ao presente, em termos políticos, sociais e económicos (sectoriais e macroeconómicos), e que proponha os objectivos estratégicos do programa para os próximos cinco anos; solicita que tal avaliação esteja à sua disposição antes de aprovar o parecer sobre o novo regulamento do TACIS; Resposta da Comissão A Comissão está a preparar-se, actualmente, para lançar uma avaliação exaustiva e completa do programas TACIS e dos resultados que obteve até ao presente. Uma vez que visitas em todos os países da CEI serão necessárias no âmbito deste estudo e dado que a escolha de um consórcio fiável para realizar uma avaliação independente é um processo moroso, o relatório só estará disponível em meados de 1997. TACIS contribui para a avaliação global dos instrumentos e programas de desenvolvimento da UE, lendo os métodos de avaliação TACIS sido harmonizados com os do exercício geral. O programa de acompanhamento de TACIS deu já resultados pormenorizados e variados. Esses resultados foram agrupados num estudo global em Novembro de 1995, encontrando-se à disposição do Parlamento caso deseje examiná-los. Para além da avaliação global de TACIS, o programa de avaliação das actividades TACIS está a ser acelerado. A primeira avaliação de país encontra-se actualmente concluída (relativamente à Bielorrússia) e o programa deveria actualmente ser desenvolvido tanto por país como por programa. (O Parlamento Europeu) 73. Manifesta a sua preocupação quanto ao perigo da fraude, especialmente por parte do crime organizado, para o programa TACIS; salienta a importância de verificar as credenciais dos candidatos aos contratos do TACIS e de acompanhar o destino dado aos dinheiros durante a execução do contrato; solicita, além disso, à Comissão que tenha uma atitude firme em relação a quaisquer acusações de fraude em que sejam visados os seus próprios fun cio nários; 51 Resposta da Comissão A selecção de todos os projectos apoiados por TACIS é realizada pelos serviços da DG IA em Bruxelas com base em propostas apresentadas pelas autoridades dos NEI. Além disso, o procedimento de anúncio de concurso e de adjudicação encontra-se centralizado em Bruxelas. Os serviços da DG IA são responsáveis pelo estabelecimento de listas sucintas, pela preparação dos processos de anúncio de concurso, pela avaliação das propostas e pela adjudicação dos contratos. No que se refere ao pagamento dos adjudicatários, deve ser salientado que todas as facturas são controladas e que os pagamentos são efectuados pela Direcção de TACIS. Além disso, a Comissão partilha as preocupações do Tribunal Europeu quanto à ameaça de fraude em detrimento do financiamento do programa TACIS, tendo, aliás, tomado a iniciativa de iniciar diversos inquéritos neste domínio. A Comissão confirma igualmente a sua intenção de examinar atentamente todos os casos em que os seus funcionários ou agentes são postos em causa e a sua determinação em adoptar, se for caso disso, as medidas adequadas de que dispõe para sancionar os comportamentos negligentes ou fraudulentos. A situação financeira das empresas entra em linha de conta aquando da selecção dos contratantes pelos serviços TACIS. DESPESAS DE FUNCIONAMENTO (O Parlamento Europeu) 74. Solicita à Comissão que lhe apresente, antes da primeira leitura do orçamento para 1997, um relatório sobre todo o conjunto de medidas tomadas para assegurar uma gestão financeira e administrativa adequada a) das delegações exteriores e b) dos activos (com exclusão da investigação) da Comissão; Resposta da Comissão a) Gestão das delegações no exterior Regulamentações relativas às condições de emprego dos agentes locais Cem delegações dispõem, desde o início de Agosto de 1996, de sua regulamentação local. Apenas certas delegações da Europa Central ou da ex-União Soviética (Albânia, República Checa, Geórgia, etc. ) e as delegações em que se colocam problemas específicos quer no domínio do funcionamento (Argélia) quer de ordem jurídica (China, Canadá, Japão, etc. ), é que não dispõem de regulamentação local. De igual forma, as regulamentações locais respeitantes a certos gabinetes em que trabalham um número muito reduzido de agentes (Belize, Tonga, etc. ) devem ainda ser finalizadas. Regime específico do pessoal administrativo e técnico em certas delegações A Comissão prossegue o exame com vista a instaurar disposições adaptadas ao pessoal local administrativo e técnico de origem comunitária segundo as orientações descritas pelo Tribunal de Coulas. Aquando desse exame, tomará em conta a observação do Conselho de 11. 03. 96 por ocasião da quitação, que solicita uma racionalização da gestão do pessoal. 52 Determinação do escalão aquando da classificação inicial e das reclassificações dos agentes locais O procedimento de controlo das classificações, tal como posto em prática no seguimento das observações do Tribunal (ver resposta da Comissão ponto 13. 16) está, doravante, operacional. Tem como objectivo obrigar os gestores locais a maior precisão no exame da atribuição dos escalões. Inventários permanentes dos bens móveis * * * Todas as delegações têm, doravante, transmitido os seus inventários sob forma informatizada à sede. Esses dados são objecto de uma verificação previamente à sua incorporação no balanço. Os programas informáticos permitem, actualmente, distinguir, na sede, os bens cujo valor é inferior ao limiar regulamentar de 350 ecus. Os procedimentos de abatimento são regularmente recordados, sendo objecto de controlos in loco aquando de missões nas delegações. Ao contrário, a Comissão confirma que não está em condições de dar seguimento à observação do Tribunal respeitante à localização dos bens nas delegações. A fim de evitar uma actualização constante dos inventários, estes são transmitidos à sede a nível de cada imóvel da delegação (e não a nível de cada local). Viaturas de serviço * * * As novas disposições relativas à utilização dos veículos de serviço e dos veículos pessoais para necessidades de serviço entraram em vigor em 15 de Julho de 1996. O acompanhamento das horas extraordinárias dos motoristas é objecto de um controlo reforçado. Fórmulas alternativas (utilização dos "shutle" para os trajectos de e para o aeroporto, por exemplo) são incentivadas. Gestão das férias anuais A acção realizada com vista a reduzir o número de dias transitados de um exercício para outro deu resultados encorajadores: transições de 1993 para 1994: 240 funcionários interessados transições de 1994 para 1995: 275 transições de 1995 para 1996: 204 A curva ascendente encontra-se doravante travada, lista acção, associada a um calendário das planificações mais limitativo e a uma análise mais exaustiva das justificações das transições, fornece, doravante, à Comissão mais meios administrativos para controlar melhor a gestão das férias. 53 * Em contrapartida, a instauração do programa informático de acompanhamento das férias registou atrasos. O dispositivo está actualmente a ser objecto de uma reformulação. Habitações A maioria das convenções concluídas com os funcionários que ocupam uma habitação arrendada pela Comissão ou propriedade desta, encontram-se doravante assinadas. Os casos remanescentes estão relacionados com especificidades locais. Irregularidades Os seguimentos que a Comissão reservou a este assunto foram directamente comunicados ao Relator da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento. b) Gestão do património (com exclusão da investigação) A Comissão iniciou, no início de 1995, um programa de reforma completa da gestão dos seus bens. Este programa encontra-se centrado, por um lado, num inventário físico completo dos bens e, por outro, no estabelecimento de novas regras e normas de gestão que deveriam permitir, no futuro, uma melhor gestão dos bens. O inventário dos bens, concluído em Junho de 1996, incidiu sobre todos os bens móveis 1. da instituição nas sedes de Bruxelas e Luxemburgo. Esta operação cobriu 68 edifícios em Bruxelas e 13 edifícios no Luxemburgo em que foram repertoriados respectivamente 314 238 bens e 81 482 bens. Uma nova técnica de identificação, que assenta na utilização de etiquetas (barra-código) e de leitores ópticos foi introduzida nesta ocasião com vista a uma futura exploração mais rápida e fiável por via dos dados de inventário informático. A taxa de erro estatística detectada por ocasião deste inventário físico completo é inferior a I o/lH>, sendo por conseguinte considerada como aceitável. A base de dados de inventário SYSBIEN encontra-se actualmente actualizada a partir dos resultados desta operação de inventário. A reconciliação dos dados deveria estar concluída em 31. 11. 96. Esta reconciliação será completada por uma série de intervenções que irão incidir sobre sectores e sítios, de alcance mais limitado, tal como: * * * o serviço de transportes os gabinetes na União os gabinetes da Comissão em Estrasburgo Uma vez que está previsto, até 31. 12. 1996, o tratamento de cerca de 100 000 processos, a situação de inventário permitirá então fornecer à autoridade de controlo valores fiáveis e fiéis do parque existente. 54 2. A gestão do inventário constitui a segunda vertente da operação Por forma a garantir a manutenção da fiabilidade dos dados resultantes da operação de inventário física, a Comissão decidiu: * * dotar-se de um novo Regulamento de Inventário alterar os princípios e as regras de gestão do inventário. O novo Regulamento de Inventário foi adoptado pela Comissão em 21. 12. 1995. As regras de execução do referido regulamento estão a ser elaboradas, devendo, designadamente, permitir, a partir de 1. 01. 1997, descentralizar o inventário dos bens. O controlo da fiabilidade dos dados de inventário será assegurado pela execução de inventários do físicos Regulamento Financeiro que prevêem um inventário físico todos os três anos. nomeadamente conformidade prescrições periódicos com em as Na prática, a carga do inventário físico será repartida realizando, mensalmente, um ou mais inventários. (O Parlamento Europeu) 76. Solicita à Comissão Interinstitucional sobre o Processamento de Dados que efectue um estudo comparativo sobre as informações das instituições comunitárias disponíveis nas bases de dados da UE, a fim de eliminar sobreposições e/ou duplicações de esforços; Resposta da Comissão O Comité interinstitucional da informática foi consultado sobre o pedido do Parlamento de realizar um estudo comparativo das bases de dados comunitárias. Este estudo encontra-se na fase de recolha de informações sobre as bases de dados comunitárias em causa. 55 SEGUIMENTOS A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE CONSTAM DA RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHA A DECISÃO DE QUITAÇÃO QUANTO À CECA 56 2. RESOLUÇÃO SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE OS MAPAS FINANCEIROS EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994 DA CECA E SOBRE O RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO À GESTÃO CONTABILÍSTICA E À GESTÃO FINANCEIRA DA CECA PONTO FOCAL DAS POLÍTICAS (O Parlamento Europeu) 1. Entende que as actividades da CECA continuarão a dar um contributo positivo para os interesses dos sectores do carvão e do aço até à expiração do Tratado CECA; todavia, atendendo à diminuição dos recursos disponíveis para o financiamento dessas actividades, solicita à Comissão que privilegie as formas de intervenção que não estejam disponíveis através do Tratado CE, nomeadamente as medidas sociais e a ajuda à readaptação, e que transfira de imediato para a CE as outras actividades; Resposta da Comissão Os orçamentos de 1995 e de 1996 e o projecto de orçamento de 1997 previram dotações para a ajuda à readaptação. Além disso, no projecto de orçamento para 1997 a Comissão propõe que o financiamento total do programa suplementar no sector do carvão, para o período de 1994 a 1997, passe de um montante inicial de 110 milhões de ecus para 132 milhões de ecus por forma a tomar em consideração o nível de pedidos mais elevado do que previsto relativamente às medidas em questão. Tal deveria permitir responder a todos os pedidos de ajudas e reflectir o empenho da Comissão em proveito das medidas sociais do Tribunal CECA. As únicas medidas sociais relativamente às quais a ajuda CECA deixou de estar disponível são a formação e o trabalho independente. Todavia, essas medidas podem ainda beneficiar da ajuda do Fundo Social Europeu. Relativamente às actividades financeiras realizadas pela CECA sob forma de contracção e de concessão de empréstimos, a Comissão, na perspectiva do termo de vigência do Tratado, já adoptou medidas pontuais de reorganização na comunicação publicada no Jornal Oficial n° C 175/5 de 28. 06. 94. A aplicação dessas medidas não deixará de influenciar os volumes dos empréstimos CECA disponibilizados em 1995, reduzido para 402,8 milhões de ecus no total (a comparar com o montante de 673,4 milhões de ecus de empréstimos CECA disponibilizados em 1994). De salientar que 64,6 % dos empréstimos CECA de 1995 se destinam ao financiamento, a taxa reduzida, de programas de reconversão que originaram criação de novos empregos, actividade que deixará de ser prosseguida pela CECA para além de 1997. OS MAPAS FINANCEIROS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1994 (O Parlamento Europeu) Nota que o montante do crédito da CECA sob a forma de grandes operações com um 3. único devedor ultrapassou os níveis previstos pela Directiva 92/121/CEE do Conselho em relação às instituições de crédito; muito embora esta directiva não seja aplicável à CECA e esta não esteja ainda numa situação crítica, entende que tal é um indicador de um risco potencial para a segurança financeira da CECA, sobretudo se existirem empréstimos importantes não cobertos por garantias ao mais alto nível; por conseguinte, solicita à Comissão que acompanhe de perto tanto quanto possível os grandes riscos, constituindo as 57 provisões específicas necessárias, e que reexamine os rácios indicativos entre as reservas e o crédito conéedido à luz desta situação; Resposta da Comissão A Comissão está receptiva às recomendações formuladas pelo Parlamento com base nas observações do Tribunal de Contas. A fim de mais bem avaliar a abordagem a utilizar para o tratamento dos "grandes riscos", a Comissão considerou necessário dispor de certos elementos de informação suplementares. Os resultados finais de um estudo efectuado por um gabinete de peritos internacionais foram colocados à disposição da Comissão em Abril de 1996, tendo já sido tomados em consideração na elaboração dos mapas financeiros CECA relativos à gestão de 1995. Apoiando-se nas recomendações formuladas no estudo, a Comissão decidiu, com efeito, tratar a questão da concentração do risco em determinados empréstimos mediante a constituição de uma provisão para os grandes riscos. Esta nova provisão diz respeito aos empréstimos desprovidos de uma garantia de primeira ordem e cujo capital em dívida ultrapasse 25 % dos fundos próprios da CECA. Calculada sobre o capital em dívida desses grandes riscos em 31 de Dezembro de 1995 e segundo a metodologia recomendada pelo gabinete de peritos internacionais, esta provisão eleva-se a 55 milhões de ecus. A dotação desta nova provisão pôde ser inteiramente efectuada a partir da conta de ganhos e perdas relativamente ao exercício que se termina em 31 de Dezembro de 1995. O rácio de solvabilidade da CECA não é afectado pela constituição da nova provisão. (O Parlamento Europeu) 5. Volta a chamar a atenção para a falta de transparência na forma como os imóveis adquiridos pela CECA foram posteriormente transferidos para a CE em contrapartida de uma "renda"; entende que este acordo, que na prática equivale a subsidiar a CECA através do orçamento geral da CE, deveria ser apresentado de uma forma mais explícita nas contas de ambas as comunidades, especialmente a última; Resposta da Comissão Os diferentes imóveis de que a CECA ainda é proprietária foram objecto, há já algum tempo, de uma convenção de colocação à disposição em benefício da Comunidade Europeia mediante o pagamento de uma renda, enquanto remuneração dos fundos investidos pela CECA. Como o permitiam essas convenções de colocação à disposição, o orçamento geral (CE) reembolsou na totalidade em 1994 e 1995 o capital devido à CECA, tendo em vista a transferência jurídica dos imóveis da CECA para a CE. Até 31. 12. 1995 apenas havia sido completada a transferência jurídica do imóvel de Haren. No que se refere aos outros imóveis, os adiantamentos recebidos da Comunidade Europeia figuram no passivo do balanço da CECA em 31. 12. 95 no montante total de 7 288 355 ecus, na pendência da conclusão das formalidades jurídicas de transferência. 58 MEDIDAS SOCIAIS E PARA A READAPTAÇÃO (O Parlamento Europeu) Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído que os auxílios da 7. CECA à readaptação são bem administrados pela Comissão e os Estados-membros, não sem solicitar à Comissão que redobre os esforços no sentido de garantir que as administrações nacionais estejam perfeitamente conscientes dos apoios que podem ser dados aos trabalhadores da CECA através do orçamento operacional e das formas de acesso aos mesmos; Resposta da Comissão Os serviços da Comissão organizam uma reunião anual em Bruxelas, para a qual são convidados representantes das administrações nacionais para debater todos os aspectos importantes do sistema de ajuda à readaptação, sendo enviadas regularmente aos Estados-membros missões de informação. Por conseguinte, as administrações nacionais conhecem o sistema. Além disso, o auxílio à readaptação existe desde há numerosos anos, sendo muito bem conhecido dos parceiros sociais nos sectores do carvão e do aço. O Parlamento pode estar certo de que mesmo se as administrações nacionais não tivessem pleno conhecimento dos sistemas, seriam rapidamente informadas pelos parceiros sociais quando se registassem perdas de empregos nessas indústrias e sempre que a ajuda da CECA se tornasse necessária. ACTIVIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS (O Pai lamento Europeu) Admite que não pode nem deve haver sempre uma distribuição uniforme do crédito 8. concedido pela CECA entre os Estados-membros num dado ano; todavia, solicita à Comissão que garanta a igualdade de acesso dos Estados-membros aos financiamentos e que não dê uma imagem de injustiça; Resposta da Comissão A elegibilidade dos projectos para financiamento encontra-se definida com base nas regras técnicas objectivas aplicáveis a todos os Estados-membros. A Comissão continuará a esforçar-se por garantir concretamente, na medida do possível, e no respeito dessas regras objectivas, a igualdade de acesso dos Estados-membros aos empréstimos CECA. MINAS BRITÂNICAS ENCERRADAS (O Parlamento Europeu) Reconhece que a CECA não pode recuperar por via judicial as bonificações de juros 11. ligadas ao financiamento do investimento no aumento da capacidade de produção de duas minas de carvão britânicas que pouco depois disso foram encerradas; considera, porém, altamente insatisfatório que um Estado-membro cujas políticas explícitas foram a causa directa de um desperdício de recursos da CECA não seja obrigado a responder por tal desperdício; solicita à Comissão que ponha esta questão ao Governo britânico. 59 Resposta da Comissão A observação levantada pelo Parlamento diz respeito aos três últimos empréstimos concedidos pela CECA à empresa British Coal Corporation entre 1989 e 1991. A Comissão recorda ao Parlamento que esses três empréstimos se destinavam ao financiamento de investimentos respeitantes a quinze minas de carvão diferentes, das quais duas apenas foram objecto de um encerramento (Lea Hall e Frickley). De um montante total de 12 177 078 ecus de bonificações de juros aprovado em proveito dos projectos a realizar nos quinze sítios abrangidos pelos empréstimos CECA, as bonificações efectivamente disponibilizadas à British Coal Corporation relativamente aos três empréstimos apenas atingiram 7 454 428 ecus. A Comissão decidiu, portanto, não disponibilizar 4 722 650 ecus relativamente ao montante das bonificações inicialmente aprovadas. De salientar que o montante assim retido toma em consideração todas as suspensões de actividade relacionadas com o processo de privatização, englobando a quota-parte das bonificações correspondentes aos investimentos previstos nas duas minas seguidamente encerradas. British Coal Corporation, enquanto empresa estatal, foi oficialmente informada da diligência. A Comissão, tendo em conta este resultado e os compromissos contratuais com a British Coal Corporation, considera ter adoptado as medidas úteis para a protecção do interesse geral da CECA. Por conseguinte, a Comissão não considera oportuno abordar posteriormente a questão com as autoridades governamentais do Reino Unido. 60 SEGUIMENTOS A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE CONSTAM DA RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHA A DECISÃO DE QUITAÇÃO A DAR À FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEMCVT) RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 61 3. DECISÃO QUE DA QUITAÇÃO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEACVT) QUANTO À EXECUÇÃO DO SEU ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (O Parlamento Europeu) 2. Recomenda uma vez mais a designação de um auditor financeiro a tempo parcial para a Fundação, a desempenhar funções sob a supervisão do auditor financeiro da Comissão, afim de reduzir o recurso excessivo ao fundo para adiantamentos; sugere que esta reforma seja generalizada aquando da revisão global da regulamentação financeira aplicável a todas as agências externas da Comunidade Europeia; Resposta da Fundação Em princípio, a Fundação apoia a proposta do Parlamento. Todavia, a sua aplicação pode rcvelar-se difícil, uma vez que o trabalho apenas iria exigir, provavelmente,algumas horas por semana em média. Uma outra forma de abordar o problema poderia ser que o Conselho de Administração da Fundação nomeasse o Auditor Financeiro. Este procedimento exigiria que a Comissão alterasse o artigo 19° do Regulamento Financeiro da Fundação (Regulamento (CEE) n° 1417/76 do Conselho de 1 de Junho de 1976, alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1949/93 de 30 de Junho de 1993). Uma outra solução poderia consistir em alterar o artigo 43° do Regulamento Financeiro da Fundação para prever explicitamente o recurso ao sistema de fundos para adiantamentos a um nível que permitisse um máximo de eficácia e no âmbito de visitas regulares efectuadas pelo Auditor principal. Na prática, o sistema de fundos para adiantamento é utilizado para as despesas cobertas por autorizações provisórias, destinando-se essas autorizações, cm conformidade com as regras de execução relativas ao artigo 54", exclusivamente às despesas correntes. Contudo, as técnicas de contabilidade e de auditoria modernas permitem um controlo eficaz desses organismos. Mais especialmente, a introdução, dentro em breve, de um novo sistema contabilístico informático comum a todas as agências ou organismos descentralizados em ligação directa com o Serviço de Controlo Financeiro da Comissão irá permitir o controlo prévio das autorizações e dos pagamentos em tempo real sem necessidade de descentralizar pessoal da DG XX. Essas medidas irão limitar, ao estrito mínimo, as despesas de envio dos processos e permitirão reduzir progressivamente o recurso ao sistema de fundos para adiantamentos. (O Parlamento Europeu) 3. Solicita ao Conselho de Administração da Fundação que respeite as disposições do seu regulamento financeiro em matéria de transferência de dotações; Resposta da Fundação O problema relativo às transferências é causado por uma anomalia no Regulamento Financeiro da I'imdação que, no artigo 15°, prevê que o orçamento da Fundação esteja subdividido em títulos, capítulos, artigos e números, enquanto que o n" l do artigo 21 ° indica que o orçamento 62 só será subdividido por capítulos e artigos e que transferências podem ser efectuadas entre capítulos. Antes de 1994, esta anomalia não colocava qualquer problema uma vez que o orçamento só se encontrava subdividido em capítulos. A partir de 1994, no seguimento de uma recomendação do Tribunal de Contas, o orçamento foi reorganizado, tendo os antigos "capítulos" sido transformados em "títulos". Em princípio, não existe qualquer razão fundamental pela qual as transferências entre títulos do orçamento da Fundação não deveriam ser permitidas, sendo as transferências inclusivamente necessárias no interesse de uma gestão financeira sã. A Comissão pretende adoptar medidas adequadas para alterar o Regulamento Financeiro da Fundação e assegurar a coerência necessária. (O Parlamento Europeu) 4. Solicita à Fundação que reveja a sua política de detenção de grandes saldos de tesouraria v que, de futuro, proceda a levantamentos da subvenção da Comissão de forma mais estreitamente relacionada com as suas reais necessidades de realizar despesas; Resposta da Fundação Em conformidade com as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas, nestes últimos anos a Fundação solicitou que o pagamento da subvenção cobrisse autorizações em vez de verbas necessárias de tesouraria do exercício financeiro. Deste facto resultam, no final do exercício, saldos de tesouraria que excedem as verbas operacionais necessárias. O procedimento irá, portanto, ser revisto para assegurar que o pedido de subvenção seja apresentado com base nas verbas necessárias de tesouraria efectivas. (O Parlamento Europeu) 5. Continua a considerar essencial evitar duplicações entre as actividades da Fundação e as actividades da Comissão e outros órgãos comunitários com mandatos de carácter análogo; toma nota da intenção da Comissão de informar o Parlamento Europeu sobre a integração e a organização das actividades da União nos domínios em questão, bem como de apresentar, quando necessário, propostas destinadas a assegurar uma maior complementaridade e rentabilidade; e solicita-lhe uma vez mais que o faça; Resposta da Fundação O relatório evocado está a ser elaborado. Convém salientar que os programas de trabalho da Fundação são definidos pelo Conselho de Administração, com o acordo da Comissão. Durante a preparação dos programas, os serviços da Comissão examinam as propostas para garantir a complementaridade dos trabalhos e evitar duplicações. (O Parlamento Europeu) 6. Espera que seja alcançada uma solução definitiva para as dificuldades há muito existentes no que diz respeito à propriedade do terreno ocupado pela Fundação; solicita à Fundação que 63 o informe logo que estejam concluídas as formalidades necessárias para a aquisição do terreno em regime de locação; Resposta da Fundação O Parlamento será informado assim que as formalidades legais relativas ao contrato de arrendamento tiverem sido completadas. 64 SEGUIMENTOS A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE CONSTAM DA RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU QUE ACOMPANHA A DECISÃO DE ADIAMENTO DE QUITAÇÃO RELATIVAMENTE AO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) 65 4. RESOLUÇÃO QUE INFORMA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL SOBRE AS RAZÕES QUE ACTUALMENTE OBSTAM À CONCESSÃO DE QUITAÇÃO PELA EXECUÇÃO DO RESPECTIVO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 (O Parlamento Europeu) A. Considerando que o CEDEFOP constitui um instrumento da política comunitária e que as suas actividades devem contribuir para o desenvolvimento dessa política a um nível mais vasto, B. Considerando que a sede do CEDEFOP foi transferida de Berlim para Salónica sem que, até agora, fossem resolvidos os problemas de gestão de pessoal decorrentes dessa medida; Resposta da Comissão regulamentares existentes, Em conformidade com as disposições foi celebrado um acordo-quadro entre a Direcção e o pessoal do CEDEFOP respeitante às "medidas sociais relacionadas com a mudança do CEDEFOP para Salónica". Este acordo tornou a transferência socialmente aceitável, tendo sido aprovado pelo Conselho de Administração do CEDEFOP em 27 de Janeiro de 1995. Um sistema de cessação voluntária de funções para 17 pessoas do Centro (com idade superior a 44 anos e que tenham 10 anos de serviço e com idade superior a 50 anos e com 15 anos de serviço) não faz parte do acordo-quadro, mas era aguardada com vivo interesse. Uma proposta desta natureza deve ser avaliada à luz da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Novembro de 1995, de limitar as medidas de cessação de funções unicamente ao Parlamento Europeu. O pessoal do CEDEFOP está sujeito, a partir de 1 de Março de 1995, aos regulamentos e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias (Estatuto e RA A). O Conselho de Administração do CEDEFOP concedeu ao pessoal (com exclusão da Direcção e do novo pessoal) o estatuto de funcionários comunitários, titularizados no termo de um concurso documental seguido de um período de estágio regulamentar. Os agentes tornaram-se funcionários. (O Parlamento Europeu) l. Salienta que a actual situação do CEDEFOP no que se refere à gestão do pessoal prejudica gravemente o exercício eficiente das suas funções; assinala também que, de momento, não há perspectivas de uma solução satisfatória para este problema; Resposta da Comissão O Conselho de Administração do CEDEFOP incumbiu o Director do Centro de adoptar as disposições junto de organismos e serviços nacionais, internacionais e comunitários, para o destacamento e a colocação à disposição dos agentes do Centro que justificaram não poderem seguir o Centro para Salónica. Os funcionários que não podiam deixar Berlim podem assim permanecer por uma duração não inferior a seis meses e correspondente a um mês por anuidade ou fracção de anuidade de serviço junto do Centro, sendo pagos pelo CEDEFOP. 66 O Centro e a Comissão fizeram o máximo em proveito dos agentes do CEDEFOP por forma a encontrar soluções jurídicas e pragmáticas às suas preocupações, As instituições adiantaram-se inclusivamente à alteração estatutária permitindo a mobilidade graças ao disposto no n° 1, alínea c), do artigo 29°. (O Parlamento Europeu) 3. Reserva a sua decisão de quitação para o momento em que o Parlamento Europeu verifique que as estratégias de gestão, as condições de trabalho e as actividades do CEDEFOP são susceptíveis de assegurar: a) a racionalização dos recursos orçamentais atribuídos ao CEDEFOP; b) uma utilização eficiente dos recursos humanos e outros; c) a existência de produtos de qualidade que correspondam às necessidades dos clientes do CEDEFOP; d) o desempenho de um papel claro e coerente no contexto das políticas de formação profissional da Comunidade Europeia; Resposta da Comissão Após a auditoria exaustiva do Tribunal de Contas em 1993, o relatório relativo ao exercício de 1994 é mais breve e mais positivo. Após a transferência do Centro para Salónica (que foi efectuada prioritariamente pela nova Direcção), o CEDEFOP retomou as suas actividades na Grécia. O relatório anual de 1995 apresenta a produção e os serviços prestados. De facto, os resultados são positivos e em certos casos (por exemplo, as traduções da Revista) os atrasos foram recuperados. O programa das visitas de estudo com mais de 540 participantes (função do programa LEONARDO DA VINCI) desenrolou-se eficazmente. Além disso, com exclusão das medidas sociais (necessárias em virtude da transferência e financiadas pelo orçamento do Centro), foram adoptadas decisões durante cada reunião do Conselho de Administração, desde Março de 1996, para melhorar a rentabilidade do Centro que foi já aumentada, não obstante o efectivo restrito de Salónica. Essas decisões que dizem respeito à revitalização do Centro, à formação de prioridades a médio prazo e ao aumento da qualidade das prestações deveriam, dentro em breve, dar os seus frutos. A missão e o papel do CEDEFOP não foram alteradas, continuando a fornecer um apoio técnico e científico no domínio do desenvolvimento da formação profissional na União Europeia. Em contrapartida, a formação profissional passa a desempenhar um papel mais importante de que é testemunho a evolução do contexto: Tratado de Maastricht, programa LEONARDO DA VINCI, alterações na indústria, Livros Brancos sobre o Crescimento, Competitividade e Emprego e sobre a Sociedade Cognitiva, múltiplas decisões dos Conselhos Europeus desde Essen. O CEDEFOP está, portanto, a desenvolver-se para fazer face eficazmente aos desafios que terá de enfrentar. 67 IL ACOMPANHAMENTO DOS COMENTÁRIOS QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A QUITAÇÃO A DAR RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 68 CAPITULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS (O Conselho) 1. Execução orçamental e gestão financeira No domínio nomeadamente de colocar à disposição do orçamento comunitário os direitos apurados, o Conselho incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços de coordenação com as administrações nacionais, e subscreve o parecer do Tribunal sobre a necessidade de reforçar a utilização dos programas de controlo e dos sistemas de análise dos riscos de acordo com as orientações da Comissão. Resposta da Comissão As linhas directrizes elaboradas pela Comissão sob forma de um Guia de análise dos riscos nos controlos aduaneiros foram aprovadas em 9 e 10 de Fevereiro de 1995 pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Comité de Política Aduaneira. Recentemente, foram instaurados, em colaboração com os Estados-membros, procedimentos a fim de alterar essas linhas directrizes em certos sectores do controlo aduaneiro, identificados como especialmente sensíveis. Além disso, a Comissão recorre igualmente a técnicas da análise de risco aquando da selecção dos temas a verificar no âmbito do programa anual de controlo dos recursos próprios. (O Conselho) 2. Assistência mútua no âmbito do combate à fraude aduaneira Neste domínio, e nomeadamente no que se refere ao «controlo das cobranças», «à adaptação da regulamentação aduaneira» e à supervisão, por parte da Comissão, dos instrumentos nacionais de cobrança, o Conselho espera que a colaboração entre as administrações nacionais e a Comissão se intensifique, graças, nomeadamente, à aplicação do Regulamento 1552/89 alterado; quanto às consequências financeiras da regulamentação, o Conselho subscreve o parecer do Tribunal de Contas e da Comissão e deseja que esta proponha uma revisão dos textos legislativos. Resposta da Comissão tradicionais, nomeadamente os abrangidos por O acompanhamento da acção dos Estados-membros em matéria de cobrança dos recursos irregularidades, próprios acompanhamento preconizado pelo Regulamento n° 1552/89, traduziu-se pela instalação de um método de acompanhamento por amostragem dos casos de difícil cobrança até ao seu apuramento definitivo. As amostras "A" dizem respeito a fichas de fraude em matéria de recursos próprios relativamente a casos de montante superior a 500 000 ecus, enquanto que as amostras "B" incidem sobre as comunicações realizadas no âmbito da assistência mútua de montante superior a 1 000 000 de ecus. fraudes e No que se refere à amostra "A" de 1994 (A/94), existia uma centena de casos deste tipo cujo montante cumulado representava 70 % da matéria colectável ainda por cobrar. Interrogadas sobre estes casos, as administrações nacionais indicaram a situação da cobrança. 69 A Comissão apresentou esta metodologia do acompanhamento selectivo no seu primeiro relatório sobre a amostra A/94 enviada ao Conselho e ao Parlamento em 6. 09. 955. A fase II do sistema de gestão financeira são e eficaz (SEM 2000) tem como objectivo criar as condições óptimas para que uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão na fiscalização dos instrumentos nacionais da recuperação seja garantida em termos qualitativos e quantitativos. Neste contexto, o Conselho adoptou, em 8 de Julho de 1996, o Regulamento n° 1355/96 (J. O. n° L 175 de 13. 07. 96), que altera o Regulamento n° 1552/89. Este regulamento que prevê, entre outros, um reforço da informação da Comissão sobre os casos de fraudes e irregularidades, entrou em vigor em 14 de Julho de 1996. Tal como anunciado pela Comissão na sua resposta às observações do Tribunal, está a examinar, em colaboração com os Estados-membros, a questão da aplicação efectiva das sanções pelos Estados-membros em caso de não observância da regulamentação aduaneira pelos operadores económicos e irá apresentar, se for caso disso, propostas legislativas adequadas. Alem disso, no âmbito dos trabalhos da fase III do SEM 2000, a ("omissão está actualmente a examinar, com os Estados-membros, as eventuais possibilidades para reforçar a responsabilidade financeira destes prevendo certas sanções financeiras no caso de não aplicação das regras financeiras pertinentes. (O Conselho) 3. Regime de trânsito comunitário O Conselho regista o facto de o Parlamento Europeu ter criado, com base no disposto no TUE, uma comissão temporária de investigação sobre o regime de trânsito comunitário. Regista igualmente as observações do Tribunal de Contas sobre a aplicação do regime de trânsito nos Estados-Membros, e considera que essas observações reflectem a necessidade urgente de reforçar o sistema, congratulando-se com a comunicação da Comissão. Regista igualmente as respostas da Comissão e dos Estados-Membros no que se refere aos procedimentos iniciados nos casos evocados pelo Tribunal de Contas no seu relatório, e solicita à Comissão que tenha em conta estas observações, bem como o resultado dos trabalhos do Grupo «ad hoc», nas suas futuras propostas legislativas. Resposta da Comissão A comunicação da Comissão em matéria de luta contra a fraude no trânsito adoptada em 21. 02. 1996, cuja transmissão oficial ao Conselho teve lugar em 8 de Maio de 1996, comporta uma lista de um certo número de acções consideradas indispensáveis pela Comissão para lutar melhor contra a fraude e assegurar um melhor nível de recuperação dos créditos comunitários e nacionais. Uma parte das medidas apresentadas entrou em vigor no início de 1996. Outras foram propostas mas a sua adopção levantou certas dificuldades por parte dos Estados-membros Assim: - o projecto de disposição destinado a fixar a garantia global em 100 % dos direitos e imposições em jogo não recebeu parecer conforme do Comité do Código Aduaneiro - Secção Trânsito. Doe. COM (95) 398. 70 Contudo, em 15 de Junho de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 249° do Código Aduaneiro, uma proposta relativa a esta medida, de igual forma, as propostas de adopção, no âmbito do trânsito comunitário, de medidas análogas às adoptadas no plano comunitário para as garantias não receberam parecer conforme do grupo de trabalho CE-EFTA. Por conseguinte, serão propostas à Comissão mista, por ocasião da reunião prevista no início de Dezembro de 1996, medidas adequadas para alcançar uma articulação coerente dos dois regimes de trânsito. As outras medidas previstas na comunicação estão a ser examinadas pela Task Force Trânsito, criada na Comissão, e que se encontra incumbida de proceder a uma análise global da regulamentação do trânsito. Assim que o relatório intercalar, elaborado pela Task Force, tiver sido adoptado pela Comissão, será comunicado para consulta às outras instituições que poderão apresentar as suas observações e eventuais sugestões com vista à redacção do relatório final que a Comissão adoptará em fevereiro de 1997 e do qual constarão as medidas que irá propor para a reforma do trânsito. Além disso, no que se refere às observações do Tribunal quanto ao regime do trânsito externo, estas estão a ser objecto, por parte da Comissão, de um acompanhamento financeiro e regulamentar adequado. (O Conselho) 4. IVA aplicável às trocas comerciais intracomunitárias O Conselho subscreve os pontos de vista do Tribunal de Contas e da Comissão e, tal como o Tribunal, solicita à Comissão que vigie atentamente a evolução das receitas IVA para detectar eventuais problemas relacionados com a passagem do actual regime ao regime definitivo. Resposta da Comissão A Comissão adoptou uma iniciativa com vista a melhorar a transmissão pelos Estados-membros de informações relativas às receitas IVA e impostos especiais sobre o consumo e a lhe permitir, assim, acompanhar melhor a evolução das receitas dos Estados-membros. Aquando da reunião dos Directores-Gerais adjuntos da fiscalidade indirecta de 12. 12. 1995, a Comissão insistiu junto dos Estados-membros para que fosse posto em prática um mecanismo automático de transmissão dessas informações. Para o efeito, a Comissão pretende encetar discussões bilaterais com os Estados-membros e proceder a um exame pormenorizado das informações disponíveis. (O Conselho) 5. Produto Nacional Bruto O Conselho toma nota das conclusões do Tribunal e solicita à Comissão que prossiga os esforços em matéria estatística, com vista a garantir a exaustividade e a comparabilidade dos PNB nacionais, dado o peso relativo cada vez mais importante deste recurso no financiamento do orçamento comunitário. Por outro lado, o Conselho insiste na necessidade de melhorar o sistema de previsão dos recursos próprios PNB e a aplicação do sistema pela Comissão. 71 Resposta da Comissão O relatório COM (96) 124 sobre o grau efectivo de harmonização dos PNB nacionais foi adoptado pela Comissão na quarta-feira 27 de Março de 1996, tendo sido transmitido ao Conselho e ao Parlamento em 28 de Março de 1996. Este relatório revela que foram realizados numerosos progressos. As lacunas mais significativas constatadas nas estimativas do PNB dos Estados-membros ou já foram colmatadas ou sê-lo-ão dentro em breve. As estimativas do PNB dos Estados-membros são, portanto, sensivelmente mais completas, fiáveis e comparáveis do que o eram anteriormente. Todavia, ainda devem ser realizados significativos progressos tendo em conta os problemas remanescentes. O principal problema diz respeito à exaustividade das estimativas do PNB. Os outros incidem: * por um lado, numa série de problemas transversais, isto é, sobre pontos que devem ser verificados ou aperfeiçoados por todos os Estados-membros: por exemplo, passagem do PIB para o PNB, o tratamento dos serviços de habitação, o tratamento das instituições financeiras, etc. * por outro, numa série de problemas específicos aos diferentes países: por exemplo, certos problemas relativos ao respeito das regras do sistema europeu de contas (SEC), a aplicação das regras relativas à territorialidade, etc. Uma boa parte desses trabalhos deveria normalmente encontrar-se concluída em Outubro de 1997, devendo todos os trabalhos, incluindo os relativos à exaustividade, estarem de qualquer foram concluídos em Outubro de 1998. CAPITULO 2 FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA SECÇÃO «GARANTIA» (FEOGA-GARANTIA) Organização Comum de Mercado (OCM das frutas e produtos hortícolas) (O Conselho) O Conselho subscreve plenamente a preocupação de reforçar o funcionamento do sistema de gestão e controlo e do sistema das OP, de modo a que estas possam desempenhar eficazmente as suas funções de gestão do mercado neste sector. Sublinha a importância que atribui ao controlo e à redução dos excedentes estruturais nos principais Estados-Membros produtores e deseja que o novo regulamento entre em aplicação o mais brevemente possível. O Conselho solicita ainda que se proceda a uma avaliação do regime de intervenção da OCM pela Comissão no final da plena aplicação da reforma e a uma melhor utilização dos produtos retirados do mercado. O Conselho considera que a aplicação do Regulamento 729/70 relativo ao FEOGA- -Garantia, com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1287/95, deverá permitir, se necessário, a recuperação dos pagamentos indevidos. 72 Resposta da Comissão No âmbito dos controlos programados no sector da OCM Frutas e produtos hortícolas, os serviços da Comissão preocupam-se em verificar o funcionamento do sistema de gestão e do controlo, incluindo o das organizações profissionais. No termo desses inquéritos, será efectuada uma avaliação do regime de intervenção da OCM. A avaliação dará igualmente lugar a um apuramento das contas que permitirá recuperar os pagamentos efectuados por não aplicação correcta da regulamentação. A nova OCM "Frutas e produtos hortícolas", aprovada em Julho de 1996 pelo Conselho, prevê a instauração de um efectivo de agentes de controlo específico a esta OCM. CAPITULO 3 POLÍTICA COMUM DA PESCA E DO MAR (O Conselho) O Conselho considera que a Comissão deve prosseguir as suas iniciativas para melhorar a gestão administrativa desta ajuda, reforçando nomeadamente os seus controlos nos Estados-Membros, no termo dos quais apresentará os relatórios pertinentes no âmbito do seguimento dado à recomendação. Por outro lado, a Comissão deveria analisar, em colaboração com os Estados-Membros em causa, os ajustamentos a introduzir nesta regulamentação, em especial no que se refere aos controlos a efectuar nas fábricas de conservas transformadoras de atum situadas noutro Estado-Membro que não aquele em que a indemnização compensatória foi paga aos produtores. Resposta da Comissão Como indicado durante os debates "a Comissão partilha (. ) a preocupação do Tribunal, por um lado, de tornar mais eficaz o controlo da origem comunitária do atum, relativamente ao qual será instituído um novo documento de verificação na sequência de uma alteração recentemente adoptada e por outro, de estudar com os Estados-membros interessados os aperfeiçoamentos necessários à aplicação desta regulamentação e ao seu controlo". O novo documento anunciado foi adoptado pelo Regulamento n° 482/96 da Comissão de 19. 03. 96 (J. O. L 70 de 20. 03. 96, p. 4). Além disso, a Comissão programou uma série de visitas de controlo in loco nos Estados-membros directamente abrangidos pelos pagamentos do subsídio (Espanha em Abril e Junho de 1996, Portugal em Maio de 1996 e França em Outubro de 1996). Nesta ocasião, serão analisados os regimes legais vigentes. A Comissão irá propor, face aos resultados dos seus controlos, os aperfeiçoamentos regulamentares e administrativos eventualmente necessários. Quanto aos controlos a efectuar nas empresas de conservas transformadoras de atum situadas num Estado-membro distinto daquele em que o subsídio foi disponibilizado, a questão será tratada aquando das visitas in loco. Os controlos foram programados por forma a cobrir os locais de desembarque e de utilização mais importantes (Galícia, Açores e Bretanha). No que se refere à Itália, estão a decorrer contactos para organizar uma eventual visita de controlo. 73 CAPITULO 4 DOMÍNIO REGIONAL (O Conselho) 1. Dados orçamentais e financeiros O Tribunal constata nomeadamente que a taxa de execução do orçamento definitivo global dos Fundos Estruturais em dotações de pagamento é bastante fraca; por outro lado, verifica-se que a concentração excessiva das autorizações e dos pagamentos no final do exercício orçamental se acentuou ainda mais em relação aos anos anteriores. O Conselho sublinha a existência de um problema recorrente neste domínio, o qual convém resolver o mais brevemente possível. O Conselho considera que a nova regulamentação dos Fundos fornece, nomeadamente através da melhoria do fluxo de informação entre autoridades nacionais competentes e serviços da Comissão implicados, o quadro adequado para uma melhor planificação das despesas, o que deveria contribuir para reduzir de forma substancial a actual concentração de uma parte significativa dos pagamentos no final do exercício. Resposta da Comissão A incidência cronológica das operações financeiras da Comissão reflecte essencialmente o estado de adiantamento dos trabalhos no terreno nos Estados-membros e o ritmo de recepção das declarações de despesas dos Estados-membros. O n° 3 do artigo 19° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 prevê que os Estados-membros assegurem que os seus pedidos de pagamento sejam, tanto quanto possível, repartidos de forma equilibrada durante o ano. A Comissão não exerce qualquer controlo directo sobre o ritmo a que os Estados-membros apresentam os seus pedidos: apresentam-nos, regra geral, em função das suas práticas administrativas e dos seus exercícios financeiros nacionais. O problema da concentração das operações financeiras no final do exercício é tratado no âmbito do exercício "SEM 2000 - fase III". Seria conveniente salientar que a situação registou um melhoramento em 1995, não obstante a adopção tardia de certos Programas Indicativos Comunitários e a alteração dos esquemas financeiros de diversos programas em curso na última parte do ano. (O Conselho) 2. Revisão da reforma O Conselho sublinha a importância de uma maior colaboração entre as autoridades nacionais competentes e os serviços da Comissão; efectivamente, convém evitar a todo o custo a confusão no que se refere à repartição das tarefas e das responsabilidades entre operadores nacionais e comunitários. Resposta da Comissão A nível geral, a repartição das responsabilidades é muito clara, os Estados-membros são responsáveis pela gestão dos projectos por forma a que o direito comunitário seja respeitado 74 e que os erros e irregularidades financeiras sejam reduzidos ao mínimo. O Tratado (artigo 205°) atribui à Comissão a responsabilidade da execução do orçamento. A Comissão está plenamente consciente de que a nível da execução prática pode existir uma certa confusão em determinados domínios. Numa reunião informal dos ministros responsáveis pela política regional, realizada em Veneza em Maio de 1996, os ministros reconheceram a necessidade de abordar esta questão num espírito de eficácia e de simplificação tendo em conta o princípio de subsidiariedade e de repartição das incumbências entre a Comissão e os Estados-membros. (O Conselho) 4. Contratos públicos O Tribunal de Contas observa que as directivas relativas à transparência e à abertura dos contratos públicos não foram transpostas de forma satisfatória para disposições de direito interno adoptadas no plano nacional por cada Estado-Membro, e que a aplicação prática, nomeadamente a nível regional e local, é limitada. A Comissão procedeu muito tardiamente a uma verificação do funcionamento do sistema de controlo da observância das regras «contratos públicos». O Conselho solicita à Comissão que exerça a devida vigilância para assegurar a informação necessária de todos os operadores implicados, bem como o controlo rigoroso da aplicação das directivas comunitárias na execução de cada programa operacional. Resposta da Comissão Incumbe aos Estados-membros a responsabilidade principal de zelar pela observância da legislação comunitária no domínio dos contratos públicos. Os documentos de programação que atribuem a ajuda dos Fundos Estruturais para o período de 1994/1999 prevêem as seguintes disposições para reforçar o controlo do respeito das obrigações em matéria de contratos públicos: 1. Em conformidade com o n° 6 do artigo 25° do Regulamento (CEE) n" 4253/88. os anúncios enviados para serem publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias devem especificar os projectos para os quais a contribuição comunitária foi solicitada ou concedida. 2. Os pedidos de assistência respeitantes aos grandes projectos referidos no n° 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 4253/88 devem incluir uma lista completa dos contratos já celebrados e os relatórios escritos correspondentes quando as disposições relativas aos contratos públicos o exigirem. Uma versão actualizada dessas informações deve ser enviada à Comissão com o pedido de pagamento do saldo relativamente aos contratos entretanto adjudicados. Relativamente aos outros projectos importantes (nomeadamente os incluídos nos Programas Operacionais e que fazem parte de estruturas cujo valor total ultrapassa os limiares previstos para os grandes projectos), quando as directivas relativas aos contratos públicos tal previrem, o relatório escrito relativo a cada contrato adjudicado será colocado à disposição do Comité de acompanhamento e enviado à Comissão se esta o solicitar. 75 (O Conselho) 5. Ambiente O Tribunal de Contas considera que a transposição lenta e incompleta das directivas comunitárias em matéria de ambiente para o nível nacional, bem como a sua má aplicação, são muito prejudiciais, na medida em que conduzem ao financiamento de um grande número de acções de correcção cuja eficácia nem sempre está garantida, dado que as incidências prejudiciais criadas pelos erros iniciais são muitas vezes irreversíveis. O Tribunal destaca a necessidade de prever estudos de impacto ambiental no âmbito de qualquer avaliação prévia à realização dos programas co-financiados pelo FEDER. O Conselho reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que a regulamentação nesta matéria, agora mais clara e reforçada, seja aplicada, e que a sua observância seja controlada de forma rigorosa e contínua em todas as etapas de realização das intervenções financiadas pelos Fundos Estruturais. Resposta da Comissão Incumbe principalmente aos Estados-membros a responsabilidade de assegurar que as operações co-financiadas pelos Fundos Estruturais respeitem o direito comunitário em matéria de ambiente. A Comissão irá intensificar os seus esforços nos Comités de Acompanhamento para elaborar e utilizar critérios de elegibilidade e de selecção dos projectos que reflictam um desenvolvimento viável. Todavia, como os Fundos Estruturais são executados em conformidade com a legislação nacional, a Comissão não pode exigir a utilização de indicadores ambientais ou de critérios de selecção específicos. No que se refere à prevenção dos incumprimento das regras ambientais, a Comissão esforçar-se-á por desempenhar um papel mais activo, nomeadamente ao solicitar, caso necessário, o reembolso dos fundos comunitários, em conformidade com o artigo 24° do Regulamento n° 4253/88. E essencial que as autoridades regionais ou nacionais, bem como as organizações não governamentais, forneçam rapidamente à Comissão todas as informações necessárias. Além disso, a participação activa das autoridades ambientais nacionais ou locais, nos Comités de Acompanhamento na gestão dos programas sensíveis do ponto de vista ambiental, contribui também para garantir o respeito da legislação sobre a protecção do ambiente nas intervenções dos Fundos Estruturais. (O Conselho) 6. Subvenções globais como instrumento de desenvolvimento local O Conselho considera que a Comissão deve desenvolver mais esforços no que se refere à clarificação do papel e das regras de funcionamento dos organismos intermediários em matéria de gestão da subvenção global concedida pelos Fundos Estruturais, reforçando igualmente o respectivo controlo e acompanhamento. A utilização deste instrumento só poderá ser considerada satisfatória se um controlo financeiro rigoroso das operações demonstrar uma melhor relação custo-eficácia e um menor risco de irregularidades do que os constatados pelo Tribunal de Contas. 76 Resposta da Comissão A Comissão considera que orientações claras são fornecidas pelo n° 1 do artigo 6° do Regulamento n° 4254/88, no que se refere à definição do papel e das regras de operação dos organismos intermediários. Salienta que incumbe aos Estados-membros, efectivamente com o acordo da Comissão, designar os organismos intermediários. Por conseguinte, e designadamente no contexto da sua responsabilidade financeira subsidiária em matéria de gestão das intervenções comunitárias, estes são os principais responsáveis pela boa aplicação dessas orientações, especificadas aliás no Guia das subvenções globais elaborado pelos serviços da Comissão. No que se refere ao controlo e ao acompanhamento das subvenções globais, estes são realizados em condições tão rigorosas como as fixadas relativamente às outras formas de intervenção. A Comissão nota que o Tribunal de Contas não verificou a existência de qualquer irregularidade significativa neste sector. (O Conselho) 7. Iniciativa comunitária de cooperação inter-regional e transfronteiriça (ÍNTERREG) O Tribunal de Contas observa que esta iniciativa foi em grande parte executada através de programas operacionais que nem sempre correspondem ao seu carácter transfronteiriço. As dificuldades verificadas na sua gestão impedem uma avaliação conclusiva do financiados e a verificação da sua complementaridade com outras acções. impacto dos programas A Comissão reconhece a complexidade de gestão e os problemas que teve de enfrentar. A Comissão tomou as medidas necessárias para alargar o campo de aplicação e esclarecer, em relação aos Estados-Membros implicados, a noção do carácter transfronteiriço das operações. O Conselho solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para tornar esta iniciativa cada vez mais eficaz. Resposta da Comissão Por ocasião das negociações do Programa Operacional ÍNTERREG IIA que precediam a sua aprovação pela Comissão, esta envidou esforços especiais, nomeadamente referindo-se às boas práticas já instituídas em certas regiões fronteiriças e salientando a importância política de uma verdadeira abordagem transfronteiriça comum, para que as medidas e as disposições de cooperação transfronteiriça sejam satisfatórias. Além disso, a fim de apoiar a execução desta iniciativa comunitária, a troca de experiências entre as regiões transfronteiriças, bem como a valorização e a divulgação de boas práticas, a Comissão concedeu um apoio financeiro, a título do artigo 7° do Regulamento FEDER, à Associação das regiões fronteiriças europeias para a realização de uma acção de assistência técnica e de promoção da cooperação transfronteiriça relativa à Iniciativa comunitária ÍNTERREG II na sua globalidade. (O Conselho) 8. Acompanhamento, controlo e avaliação 77 Embora reconhecendo o esforço desenvolvido nomeadamente na clarificação dos textos relativos a esta questão, o Tribunal de Contas insiste na necessidade de melhorar e reforçar a avaliação em todas as etapas, em especial aos níveis preparatório e dos relatórios de execução. O Conselho sublinha a importância fundamental da avaliação prévia, com vista a assegurar a aplicação eficaz dos Fundos Estruturais, e solicita à Comissão que tenha plenamente em conta as observações do Tribunal de Contas na execução do seu programa. Resposta da Comissão No âmbito dos Fundos Estruturais, a Comissão multiplicou as actividades em matéria de avaliação com três prioridades essenciais: 1. Um melhor enquadramento do processo de avaliação por forma a assegurar e reforçar a sua qualidade. Para o efeito, foram elaborados quatro cadernos técnicos sobre as questões relativas à avaliação, mais amplamente divulgados nas diferentes instâncias, tanto junto das administrações como fora destas (diferentes peritos e gabinetes de conselheiros). Estão a ser realizados trabalhos para elaboração de um quadro de referência da avaliação ex-post e ex-ante, normalização dos indicadores e uma melhor apreciação do impacto no emprego. 2. Promoção de uma cultura da avaliação. Neste quadro, a Comissão organizou, em Novembro de 1995, uma conferência sobre a avaliação das políticas estruturais que mobilizou cerca de 250 parceiros nacionais e regionais, directa ou indirectamente implicados na avaliação das políticas estruturais. Uma conferência sobre as questões mais técnicas foi realizada em Dezembro de 1996. 3. No plano operacional, a Comissão estabeleceu uma avaliação global da coesão económica e social cujas políticas estruturais constituem o pilar essencial. Tal conduziu à publicação do primeiro Relatório de Coesão elaborado pela Comissão a título do artigo 130°B do Tratado. A Comissão instalou, conjuntamente com as autoridades nacionais e regionais, o dispositivo a fim de obter avaliações intercalares para as actividades que estão a decorrer relativamente ao período de 1994-1999. Tendo em conta as decisões a adoptar relativamente à nova programação a título do Objectivo 2, a Comissão tomou a iniciativa de uma avaliação ex-post para as acções co-financiadas a título do Objectivo 2 relativamente ao período de 1989-1993. A Comissão salienta o seu empenhamento no que se refere à questão da avaliação, mas chama a atenção para os constragimmentos com que essas acções se encontram confrontadas, tendo em conta os limites existentes relativamente à qualidade e à quantidade dos dados produzidos a nível regional e nacional. CAPÍTULO 5 DOMÍNIO SOCIAL, ESTÍMULO ÀS EMPRESAS (PME), FORMAÇÃO 78 (O Conselho) 1. Gestão do Fundo Social Europeu (FSE) O Conselho reconhece a importância do problema da sobreautorização do Fundo Social, que tende a tornar-se recorrente, e solicita à Comissão que aplique rigorosamente a regulamentação financeira em vigor a fim de assegurar uma execução orçamental conforme com a programação e com as disponibilidades de dotações. No que se refere às iniciativas comunitárias, o Conselho considera que é conveniente garantir uma separação operacional das funções e das tarefas de gestão e de controlo no seio da Comissão, assegurando ao mesmo tempo uma coordenação completa e eficaz a todos os níveis. As medidas internas de melhoria da gestão do Fundo deveriam ser tomadas de forma coerente e de acordo com um calendário exacto. Resposta da Comissão A Comissão reconhece ser importante garantir uma separação das funções de gestão e de controlo nos seus serviços. No âmbito do exercício SEM 2000, o organigrama da DG V foi modificado em 17 de Julho de 1996. Esta alteração permitiu a criação de uma "Direcção Recursos" que agrupa as funções de atribuição e de gestão dos recursos humanos e financeiros, a auditoria, o controlo e a avaliação. Esta nova organização é efectiva a partir de 1 de Setembro de 1996. A nova unidade "Auditoria e Controlo" destacada da unidade financeira, passa a efectuar, doravante, as missões horizontais de controlo em todas as actividades da DG V (incluindo as actividades extra-FSE). (O Conselho) 2. Pequenas e médias empresas (PME) O Conselho considera que é necessário aplicar de modo uniforme uma definição próxima da realidade, utilizando critérios exactos. As acções a favor das PME deveriam ser reorientadas de forma a terem em conta as necessidades reais destas empresas, e dever-se- -ia facilitar o seu acesso aos instrumentos existentes. Deveriam ser desenvolvidos esforços no sentido de apreciar melhor os meios e os resultados da acção comunitária neste domínio. Resposta da Comissão A Comissão partilha o parecer do Conselho respeitante à importância de uma definição clara das PME o que a levou a adoptar uma recomendação aos Estados-membros (J. O L 107 de 30. 04. 96) que sujeita, doravante, todos os programas e instrumentos comunitários a um mesmo conjunto de regras para definir as PME, as pequenas empresas e as microempresas. Esta recomendação enuncia critérios exactos, em termos de efectivos, superfície financeira e de independência da empresa, que permitem concentrar as acções em proveito das PME nas empresas que, em virtude da sua dimensão, têm efectivamente necessidade de acções específicas. Graças a esta recomendação, a coerência e a visibilidade dos programas e acções realizadas em proveito deste tipo de empresas deveriam ser reforçadas, facilitando assim o acesso a esses programas e, por conseguinte, a sua eficácia. 79 A Comissão só pode partilhar o parecer do Tribunal sobre a utilidade de uma melhor orientação das acções em proveito das PME no âmbito do Fundo Social Europeu, não deixando de recordar o papel determinante desempenhado pelos próprios Estados-membros na definição dessas acções. Em contrapartida, a Comissão é especialmente sensível à necessidade de melhoramento do acesso das PME aos instrumentos existentes, tendo criado, nesta perspectiva, por ocasião da recente reorganização da Direcção-Geral responsável pela política em proveito das PME, na nova Direcção uma unidade incumbida, entre outros, dessas missões. Nesta perspectiva, a recomendação supracitada prevê que os Estados-membros e os serviços da Comissão adoptem as medidas necessárias para adaptar as estatísticas que elaboram segundo classes de dimensão harmonizadas que reflictam os limiares utilizados para definir as PME, as pequenas empresas e as microempresas. E chamada a atenção de todas as Direcções-Gerais para a necessidade de proceder à adaptação das suas bases de dados estatísticas, o que permitirá reforçar a coordenação de todos os instrumentos e programas respeitantes às PME e avaliar os progressos realizados aquando do próximo relatório da Comissão sobre a coordenação das actividades em proveito das PME e do artesanato. (O Conselho) 3. Diálogo Social O Conselho considera que as acções destinadas a promover o diálogo social devem ser mais bem dirigidas e sublinha a necessidade de um controlo rigoroso das iniciativas positivas que beneficiam de financiamento comunitário. Resposta da Comissão Por forma a melhor definir os objectivos das acções, a Comissão inscreveu, de entre os critérios de apreciação dos pedidos de contribuição que lhe são apresentados a título das rubricas orçamentais relativas ao diálogo social, a relação custo/eficácia e o valor acrescentado europeu. No que se refere ao controlo, a Comissão efectuou várias missões de análise in loco junto dos beneficiários de subvenções, pretendendo desenvolver essas missões. CAPITULO 6 INSTRUMENTOS FINANCEIROS PARA O AMBIENTE: «LIFE» E SEUS ANTECESSORES (O Conselho) O Conselho observa que a primeira fase do programa se caracterizou por falta de rigor na selecção e na gestão de determinados projectos; a execução financeira registou um certo atraso e a auditoria financeira foi igualmente insuficiente. O Conselho considera que a Comissão deveria aplicar critérios mais rígidos e selectivos, e insistir no controlo e no acompanhamento dos projectos realizados. O Conselho reconhece os esforços da Comissão para introduzir as melhorias necessárias no contexto do novo programa LIFE II, nomeadamente através da criação de um sistema 80 de auditoria regular, e espera que as acções de coordenação se revelem eficazes e que o trabalho anteriormente realizado pelos peritos seja explorado de forma optimal. O Conselho insiste ainda na necessidade de divulgar de forma adequada, junto das autoridades implicadas a todos os níveis administrativos dos Estados-Membros, os resultados obtidos. Resposta da Comissão A Comissão quer salientar que os procedimentos de selecção relativamente aos projectos LIFE foram substancialmente revistos e aperfeiçoados no âmbito da execução de LIFE IL E amplamente divulgada, anualmente, uma brochura de informação que fornece todos os pormenores quer sobre o procedimento de selecção quer sobre os critérios aplicados. Alem disso, todos os projectos são examinados por um Comité de Gestão formado por representantes dos Estados-membros. Este Comité aprova um parecer antes do procedimento de decisão da Comissão. Graças aos meios fornecidos pelo novo regulamento, o acompanhamento técnico e financeiro dos projectos em curso será ainda reforçado relativamente ao programa LIFE II. Por último, uma célula de auditoria que se encontra plenamente operacional desde o início do exercício de 1996, passou a assumir, doravante, a avaliação ex-post dos projectos. Neste contexto, foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento, em Novembro de 1995, por ocasião da revisão do Regulamento, uma primeira avaliação do programa LIFE I. Assim que os projectos de LIFE I se encontrarem encerrados (final de 1998) será elaborada uma avaliação final e os resultados serão divulgados às instituições, aos Estados-membros e aos interessados. CAPITULO 8 INSTRUMENTOS FINANCEIROS E ACTIVIDADES BANCÁRIAS (O Conselho) Empréstimos NIC e bonificações de juros nas regiões de Itália sinistradas por um 1. sismo O Tribunal de Contas analisou mais em especial duas operações («Zonas Industriais» e «Escolas») e considerou que os objectivos visados por estas operações, nomeadamente a criação de empregos, não foram completamente alcançados. Limitando-se aos aspectos relativos à quitação do orçamento, o Conselho solicita à Comissão que no futuro passe a coordenar melhor as suas acções com as autoridades locais. Resposta da Comissão Tal como evidenciado pelas respostas preliminares da Comissão, o número dos empregos não constituía uma condição do empréstimo mas um objectivo. Não foi inteiramente alcançado por 81 motivos de ordem múltipla não controláveis como, por exemplo, a evolução da conjuntura. Contudo, a Comissão partilha a preocupação do Conselho de melhor coordenar, no futuro, as suas acções com as autoridades locais. (O Conselho) 2. Fundo Europeu de Investimento O Tribunal de Contas considera, que lhe compete analisar as contas do FEL A Comissão está a tomar iniciativas para alcançar resultados satisfatórios para todas as Instituições implicadas. O Conselho regista estas informações e espera que seja rapidamente encontrada uma solução para esta questão. Resposta da Comissão Os debates entre as instituições e organismos implicados sobre as modalidades ào controlo pelo Tribunal de Contas e a participação comunitária no Fundo Europeu de Investimento (FEI) ainda não deram resultados. Contudo, a Comissão envida todos os esforços para que um acordo possa ser encontrado o mais rapidamente possível. CAPÍTULO 9 INVESTIGAÇÃO: programa "Capital humano e mobilidade" (O Conselho) O Tribunal observa que houve atrasos consideráveis na execução de determinados aspectos do programa, nomeadamente no que se refere às redes e ao acesso às grandes instalações. A coordenação entre as diferentes DG responsáveis pela execução das diversas vertentes do programa não foi suficiente para assegurar o apoio dos projectos globalmente mais meritórios. O Tribunal observa igualmente que um número considerável de bolseiros beneficiou do apoio do programa em condições que não garantem o reforço da mobilidade. A participação dos laboratórios de investigação industrial revelou-se insuficiente; por outro lado, não pôde ser demonstrada a contribuição do programa para a promoção do objectivo de coesão. O Conselho subscreve as preocupações expressas pelo Tribunal de Contas. No entanto, o Conselho observa que a Comissão tirou partido da experiência adquirida para introduzir melhorias substanciais na execução do programa «Formação e Mobilidade dos Investigadores» que faz parte do Quarto Programa-Quadro de Investigação, e sublinha a necessidade de assegurar uma gestão coerente e completa do programa, através dos meios próprios da Comissão, e uma coordenação optimizada entre os serviços implicados. 82 Resposta da Comissão A Comissão recorda que respondeu, no âmbito do procedimento do relatório anual de 1994, ponto por ponto, às observações do Tribunal mencionadas pelo Conselho. Dito isto, a Comissão tirou efectivamente partido, tal como salientado pelo Conselho, da experiência adquirida durante a execução do programa específico "Capital humano e mobilidade" ao introduzir aperfeiçoamentos significativos no domínio abrangido por esse programa. Esses aperfeiçoamentos puderam ser realizados com uma maior eficácia durante a adopção e a execução do programa específico "Formação e mobilidade dos investigadores", que sucedeu ao programa "Capital humano e mobilidade". De entre as medidas adoptadas no âmbito do referido programa, é de citar, designadamente: regras mais estritas no que se refere à aplicação do critério de mobilidade. Todavia, os factores destinados a facilitar a integração do candidato bolseiro no seu futuro laboratório de acolhimento foram tomados em consideração como era o caso para o programa "Capital humano e mobilidade", a troca de informações regular com outros serviços da Comissão que realizam actividades de formação foi especialmente intensificada, tanto mais que as regras que regem as bolsas de formação para a investigação se aplicam de forma uniforme a todas as Direcções-Gerais da Comissão que concedem tais bolsas, - a participação da indústria na execução do programa foi reforçada (uma maior presença dos investigadores industriais nos diferentes painéis de avaliação de projectos, tomada em conta, durante a selecção dos projectos, da componente "indústria", constituição de um grupo de trabalho para estudar a participação da indústria no programa), a aplicação do princípio de coesão foi aperfeiçoada uma vez que, para além do reforço das medidas previstas e executadas com êxito durante a duração do programa "Capital humano c mobilidade", foi constituído um grupo de trabalho a fim de examinar a participação das regiões menos favorecidas no programa. Foram já apresentados ao Comité do programa, em 23 de Fevereiro de 1996, um primeiro relatório e recomendações deste grupo. CAPITULO 10 ACÇÕES A FAVOR DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, DOS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES (EX-UNIÃO SOVIÉTICA) E DA MONGÓLIA) (O Conselho) O Tribunal de Contas concentrou a sua auditoria na execução orçamental dos programas PHARE e TACIS. O Conselho subscreve as observações do Tribunal de Contas e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para melhorar a eficácia dos dois programas em conformidade com as conclusões adoptadas pelos Conselhos Europeus, embora esteja consciente que a Comissão tem de desenvolver as suas actividades num meio particularmente difícil. 83 O Conselho deseja, em especial, destacar os seguintes pontos: — — — — aplicação rigorosa dos processos de concurso para a adjudicação dos contratos destes dois programas, necessidade de proceder a um acompanhamento e a uma avaliação sistemática e prévia antes de qualquer decisão de recondução de cada programa, necessidade de melhorar a coordenação entre os intervenientes em quaisquer operações, garantia de que os estudos realizados, nomeadamente no âmbito do TACIS, são seguidos de acções concretas. Por fim, o Conselho espera que a Comissão apresente propostas de melhoria no âmbito da aplicação destes dois programas, bem como um relatório sobre a gestão do pessoal das delegações externas. Resposta da Comissão a) TACIS 1. A Comissão segue estritamente os procedimentos de adjudicação definidos no programa TACIS e nos Regulamentos Financeiros. As regras são as seguintes: Contratos de serviços: * por ajuste directo, até 150 000 ecus, * por ajuste directo, após consulta informal, para os contratos de 150 000 a 300 000 ecus, * anúncios de concurso limitados para além de 300 000 ecus (200 000 ecus quando o novo Regulamento TACIS entrar em vigor). Contratos de fornecimentos: * por ajuste directo, após consulta informal, até 50 000 ecus, * anúncios de concurso públicos para além de 50 000 ecus. 2. A Comissão está actualmente a preparar-se para lançar uma avaliação aprofundada e exaustiva do programa TACIS e dos resultados que atingiu até ao presente, tendo em vista decisões a adoptar sobre a prossecução do programa. 3. A coordenação entre todas as partes participantes na realização do programa foi continuamente aperfeiçoada. Actualmente, TACIS assegura uma coordenação activa com os Estados-membros, a BERD, os Organismos Financeiros Internacional e outros doadores nos diferentes fóruns constituídos e informais. 4. No início da existência do programa, uma análise adequada da situação real nos países TACIS era uma necessidade efectiva. De ora em diante, TACIS pode apoiar-se nos 84 conhecimentos adquiridos durante este período iniciai, pondo sobretudo a tónica na sua missão efectiva: fornecer uma assistência técnica e um "know hou europeu aos Estados parceiros. É so relativamente a determinadas facilidades especificas que TACIS é ainda sistematicamente convidado a financiar (pre-investimento) estudos, designadamente no âmbito da cooperação com o BERD a título da facilidade "Banguecoque*. Neste caso específico convém salientar que, em 1995. 74 % dos estudos financiados por TACIS se encontravam efectivamente relacionados com um projecto de investimento. b) PHARE A Comissão, tendo em vista limitar o número de contratos e os encargos administrativos, tanto para o país parceiro como para os serviços da Comissão, introduziu 13 contratos-quadro sectoriais que serão, em princípio, utilizados para contratos de montante inferior a 300 000 ecus. Se em casos específicos os contratos-quadro não puderem ser utilizados, existe a opção de celebrar contratos por ajuste directo, normalmente após consulta informal, para os contratos até 50 000 ecus; Todos os restantes anúncios de concursos têm de respeitar o disposto no artigo 118°, sendo, por conseguinte, anunciados na Internet e seguidos de uma pré-qualificação oficial na base da qual é elaborada a lista de selecção. Foi criado, relativamente ao programa PHARE, um novo manual de acompanhamento e de avaliação, que prevê expressamente um exame anual de cada programa sectorial, com base no qual serão adoptadas as decisões respeitantes à prossecução do financiamento no sector em causa. O Comité de Gestão de PHARE tomará tem conta esses exames antes de dar o seu parecer sobre as propostas de financiamento apresentadas pela Comissão. c) Gestão do pessoal das delegações externas O relatório solicitado figura, seguidamente, na parte relativa às "Observações sobre as dotações do financiamento das instituições e dos órgãos das Comunidades Europeias". CAPITULO 11 COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO E OUTROS PAÍSES TERCEIROS (EXCEPTO PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL) (O Conselho) O Tribunal de Contas consagra este capítulo essencialmente aos resultados do controlo da legalidade, da regularidades e da boa gestão financeira das despesas relativas aos programas de apoio ao ajustamento estrutural, <PAAS», a favor dos países mediterrânicos. 85 O Conselho: - Solicita à Comissão que respeite a recomendação do Tribunal de Contas em que lhe é solicitado que efectue uma análise orçamental para cada país, certificando-se de que a estratégia orçamental adoptada é compatível com o programa de ajustamento levado a efeito; — Solicita à Comissão que reflicta sobre uma melhor afectação dos seus recursos humanos, a fim de melhorar as condições de execução e de organização do acompanhamento destes programas de apoio. Resposta da Comissão A redistribuição de certas responsabilidades em conformidade com SEM 2000 permite uma racionalização nas direcções operacionais. Em especial, libertar as unidades técnicas (incluindo as unidades de cooperação económica recentemente criadas que, formalmente, preenchiam uma parte das suas incumbências) da responsabilidade do trabalho administrativo de adjudicação e de negociação, permitirá a essas unidades desempenhar um papel-piloto para os projectos da sua responsabilidade durante todo o ciclo do projecto (trata-se, de facto, do método de "gestão das incumbências" preconizado na recente auditoria interna). Esta evolução permitirá, além disso, às unidades geográficas desempenhar mais eficazmente o seu papel político e coordenador em relação aos países parceiros. De salientar a criação de um novo lugar de economista na unidade Maschrek e de um lugar de economista para o Magrcbe. Foi igualmente decidido associar os serviços da DG II a esta problemática. Por último, foi decidido acentuar a coordenação com o FMI e o Banco Mundial. No que se refere a 1996, a Autoridade Orçamental decidiu, a pedido da Comissão, atribuir 3 % das dotações disponíveis para os países do Mediterrâneo à preparação, ao acompanhamento e à avaliação dos projectos e programas financiados pela Comunidade nesses países. CAPITULO 13 COMISSÃO (DESPESAS DE PESSOAL E DE FUNCIONAMENTO DAS DELEGAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA) GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PATRIMÓNIO (COM EXCEPÇÃO DO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO) (O Conselho) O Tribunal de Contas refere que há diferenças na aplicação das disposições estatutárias e locais nas delegações, nomeadamente no que se refere ao emprego de agentes locais e ao local regime especial do pessoal administrativo e técnico. A nível da gestão descentralizada, o Tribunal detectou determinadas deficiências ou carências, tendo em conta, nomeadamente, as novas disposições do Regulamento Financeiro no que se refere à descentralização. O Tribunal considera que é igualmente necessário remodelar a estrutura dos inventários permanentes dos bens móveis das delegações. O Conselho observa que a Comissão está a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e solicita à Comissão que prossiga os seus esforços neste sentido. 86 O Conselho sublinha ainda a importância que atribui à aplicação rigorosa das regras do estatuto dos funcionários e do regime aplicável aos agentes locais nas delegações da Comissão, solicitando que se proceda a uma racionalização da gestão do pessoal. Resposta da Comissão a) Gestão das delegações no exterior - Regulamentações relativas às condições de emprego dos agentes locais Cem delegações dispõem, desde o início de Agosto de 1996, da sua regulamentação local. Apenas certas delegações da Europa Central ou da ex-União Soviética (Albânia, República Checa, Geórgia, etc. ) e as delegações em que se colocam problemas específicos quer no domínio do funcionamento (Argélia) quer de ordem jurídica (China, Canadá, Japão, etc. ), c que não dispõem de regulamentação local. De igual forma, as regulamentações locais respeitantes a certos gabinetes em que trabalham um número muito reduzido de agentes (Belize, Tonga, etc. ) devem ainda ser finalizadas. Regime específico do pessoal administrativo e técnico em certas delegações A Comissão prossegue o exame com vista a instaurar disposições adaptadas ao pessoal local administrativo e técnico de origem comunitária segundo as orientações descritas pelo Tribunal de Contas. Aquando desse exame, tomará em conta a observação do Conselho de 11. 03. 96 por ocasião da quitação, que solicita uma racionalização da gestão do pessoal. - Determinação do escalão aquando da classificação inicial e das reclassificações dos agentes locais O procedimento de controlo das classificações, tal como posto em prática no seguimento das observações do Tribunal (ver resposta da Comissão ponto 13. 16) está, doravante, operacional. Tem como objectivo obrigar os gestores locais a maior precisão no exame da atribuição dos escalões. - Inventários permanentes dos bens móveis * Todas as delegações inventários sob forma informatizada à sede. Esses dados são objecto de uma verificação previamente à sua incorporação no balanço. transmitido os seus têm, doravante, * Os programas informáticos permitem, actualmente, distinguir, na sede, os bens cujo valor é inferior ao limiar regulamentar de 350 ecus. * Os procedimentos de abatimento são regularmente recordados, sendo objecto de controlos in loco aquando de missões nas delegações. Ao contrário, a Comissão confirma que não está em condições de dar seguimento à observação do Tribunal respeitante à localização dos bens nas delegações. A fim de evitar uma actualização constante dos inventários, estes são transmitidos à sede a nível de cada imóvel da delegação (e não a nível de cada local). 87 Viaturas de serviço As novas disposições relativas à utilização dos veículos de serviço e dos veículos pessoais para necessidades de serviço entraram em vigor em 15 de Julho de 1996. O acompanhamento das horas extraordinárias dos motoristas é objecto de um controlo reforçado. Fórmulas alternativas (utilização dos "shutle" para os trajectos de e para o aeroporto, por exemplo) são incentivadas. Gestão das férias anuais •k A acção realizada com vista a reduzir o número de dias transitados de um exercício para outro deu resultados encorajadores: transições de 1993 para 1994: 240 funcionários interessados - - transições de 1994 para 1995: 275 transições de 1995 para 1996: 204 A curva ascendente encontra-se doravante travada. Esta acção, associada a um calendário das planificações mais limitativo e a uma análise mais exaustiva das justificações das transições, fornece, doravante, à Comissão mais meios administrativos para controlar melhor a gestão das férias. * Em contrapartida, a instauração do programa informático de acompanhamento das férias registou atrasos. O dispositivo está actualmente a ser objecto de uma reformulação. - Habitações A maioria das convenções concluídas com os funcionários que ocupam uma habitação arrendada pela Comissão ou propriedade desta, encontram-se doravante assinadas. Os casos remanescentes estão relacionados com especificidades locais. b) Gestão do património (com exclusão da investigação) A Comissão iniciou, no início de 1995, um programa de reforma completa da gestão dos seus bens. Este programa encontra-se centrado, por um lado, num inventário físico completo dos bens e, por outro, no estabelecimento de novas regras e normas de gestão que deveriam permitir, no futuro, uma melhor gestão dos bens. 1. O inventário dos bens, concluído em Junho de 1996, incidiu sobre todos os bens móveis da instituição nas sedes de Bruxelas e Luxemburgo. Esta operação cobriu 68 edifícios em Bruxelas e 13 edifícios no Luxemburgo em que foram repertoriados respectivamente 314 238 bens e 81 482 bens. Uma nova técnica de identificação, 88 que assenta na utilização de etiquetas (barra-código) e de leitores ópticos foi introduzida nesta ocasião com vista a uma futura exploração mais rápida e fiável por via dos dados de inventário informático. A taxa de erro estatística detectada por ocasião deste inventário físico completo é inferior a l "'"", sendo por conseguinte considerada como aceitável. A base de dados de inventário SYSBIEN encontra-se actualmente actualizada a partir dos resultados desta operação de inventário. A reconciliação dos dados deveria estar concluída em 31. 11. 96. Esta reconciliação será completada por uma série de intervenções que irão incidir sobre sectores e sítios, de alcance mais limitado, tal como: * o serviço de transportes * os gabinetes na União * os gabinetes da Comissão em Estrasburgo Uma vez que está previsto, até 31. 12. 1996, o tratamento de cerca de 100 000 processos, a situação de inventário permitirá então fornecer à autoridade de controlo valores fiáveis e fiéis do parque existente. 2. A gestão do inventário constitui a segunda vertente da operação Por forma a garantir a manutenção da fiabilidade dos dados resultantes da operação de inventário física, a Comissão decidiu: * dotar-se de um novo Regulamento de Inventário * alterar os princípios e as regras de gestão do inventário. O novo Regulamento de Inventário foi adoptado pela Comissão em 21. 12. 1995. As regras de execução do referido regulamento estão a ser elaboradas, devendo, designadamente, permitir, a partir de 1. 01. 1997, descentralizar o inventário dos bens. O controlo da fiabilidade dos dados de inventário será assegurado pela execução de inventários físicos periódicos em conformidade nomeadamente com as prescrições do Regulamento Financeiro que prevêem um inventário físico todos os três anos. Na prática, a carga do inventário físico será repartida realizando, mensalmente, um ou mais inventários. 89 RELATÓRIOS ESPECIAIS PERTINENTES Relatório Especial n° 3/94 sobre a aplicação das medidas de intervenção previstas pela OCM no sector da carne de bovino (O Conselho) O Conselho assinalou nomeadamente que a Comissão deverá realizar uma avaliação do regime de intervenção da OCM no final da plena aplicação da reforma. O Conselho solicitou igualmente à Comissão que estude as medidas ainda a tomar no domínio da gestão das existências e lhe apresente todas as propostas adequadas. Resposta da Comissão A intervenção pública não foi aplicada no sector da carne de bovino durante o período entre Dezembro de 1993 e Março de 1996. Este período foi utilizado para melhorar as regras de funcionamento deste regime tendo em conta, designadamente, as observações feitas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n° 3/94. Desde então, a reabertura das compras públicas foi tornada necessária pela crise que o sector da carne de bovino atravessa no seguimento da publicação de informações sobre o risco da transmissibilidade ao homem da Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE). Actualmente é demasiado cedo para avaliar o funcionamento do regime de intervenção (regras das compras e vendas, gestão das existências) desde a retoma das compras em Abril de 1996. De salientar que até essa data (31. 03. 96) as existências não vendidas se limitavam a cerca de 8 000 toneladas (peso equivalente de carcaças) situadas principalmente no Reino Unido (ver situação das existências no quadro anexo). 90 ANEXO CARNE DE BOVINO INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO ARTIGO 27c DO REGULAMENTO (CEE) N. ° 859/89 COMPRAS E VENDAS DE INTERVENÇÃO SITUAÇÃO NO FINAL DE MARÇO DE 1996 EXISTÊNCIAS NÃO VENDIDAS ATÉ 31. 12. 1995 COMPRAS A PARTIR DE 1. 1. 1996 CARNE COM OSSO CARNE DESOSSADA TOTAL TOTAL - 3 - - - - - - - - - 3 3 - 68 - - - - 36 345 - - 5. 072 5. 521 - 71 - - - - 36 345 - - 5. 072 5. 524 - - - - - - - - - - - - 8. 119 8. 122 DAS QUAIS PARA DESOSSAGEM - - - - - - - - - - - - VENDAS A PARTIR DE 1. 1. 1996 EXISTÊNCIAS NÃO VENDIDAS ATÉ 31. 03. 1996 CARNE COM OSSO CARNE DESOSSADA CARNE COM OSSO CARNE DESOSSADA TOTAL - - - - - - - - - - - - 154 - 10 - - - - 30 - - - 65 105 154 - 3 - - - - - - - - - 3 3 - 58 - - - 6 - 345 - - 5. 007 5. 416 - 61 - - - 6 - 345 - - 5. 007 5. 419 7. 965 7. 968 -fi 0 cr vA ' BÉLGICA DINAMARCA * ALEMANHA GRÉCIA ESPANHA FRANÇA IRLANDA ITÁLIA LUXEMBURGO PAÍSES BAIXOS REINO UNIDO TOTAL EQUIVALENTE CARCAÇA Revisto Relatório Especial n ° 4/94 sobre o meio ambiente urbano (O Conselho) No que se refere ao segundo dos relatórios acima referidos, o Tribunal de Contas observa nomeadamente que as acções neste domínio devem integrar-se no plano de programação urbana a mais longo prazo, que os projectos enfermam de imprecisão a nível das operações a executar e que é conveniente melhorar a consulta inter-serviços, a fim de evitar demasiada dispersão. O Tribunal recomenda em especial que as acções sejam efectivamente coordenadas, tanto a nível comunitário, como local, e que a Comissão assegure um serviço preciso e sistemático de cada acção. O Conselho solicita à Comissão que dê seguimento que dará às observações do Tribunal. Resposta da Comissão A Comissão reconhece a importância cada vez maior da dimensão urbana nos diversos Programas e Iniciativas comunitárias. Neste contexto, foi criado, no início de 1995, um Grupo interserviços sobre os assuntos urbanos que se reúne regularmente a fim de melhorar a coordenação das acções comunitárias. No que se refere à coordenação a nível local, deve ser mencionado, por exemplo, a cláusula inserida no convite para a apresentação de propostas respeitante aos novos projectos-piloto urbanos publicados no J. O n° 95/C 319/06 de 30. 11. 95, "As propostas podem dizer respeito a qualquer actividade que seja da responsabilidade das autoridades locais participantes, desde que as acções propostas sejam componentes necessárias de uma estratégia socioeconómica integrada inovadora aprovada pelos parceiros locais e se destinem, de um modo sustentável, a enfrentar problemas urbanos identificados ou a prever soluções para problemas futuros". Relatório Especial n° 3/95 sobre a instituição das medidas de intervenção previstas na organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino; (O Conselho) O Tribunal de Contas recomenda nomeadamente uma melhoria dos elementos estatísticos no que se refere à sua qualidade e prazo de envio, um sistema de compilação dos preços mais fiável, um reforço do controlo dos prémios, um reforço do controlo da armazenagem privada pelos Estados-Membros, o estudo, pela Comissão, das alternativas ao dispositivo actual, nomeadamente no sentido de o orientar mais para o apoio aos produtores das regiões desfavorecidas e, simultaneamente, a revisão do conceito de zona desfavorecida no que se refere às suas implicações para os prémios, bem como a análise, pela Comissão, da possibilidade de supressão do sistema de engorda em carcaças pesadas. As instâncias competentes do Conselho procederam à análise do relatório do Tribunal de Contas, e o Conselho solicita à Comissão que tenha em conta as conclusões do relatório deste Grupo. 91 Resposta da Comissão A ("omissão toma nota das recomendações feitas aos Estados-membros em matéria de melhoria da qualidade dos elementos estatísticos e do seu prazo de transmissão, bem como sobre o reforço do controlo da armazenagem privada. A Comissão não pretende, em contrapartida, propor ao Conselho a supressão do sistema de engorda em carcaças pesadas que foi fruto de um compromisso difícil no Conselho; todavia, a Comissão esforçar-se-á até ao início da próxima campanha por melhorar a gestão desse sistema através de reorganizações de natureza a tornar os controlos mais eficazes. No que se refere à recomendação destinada a orientar mais o regime de prémio para os produtores em regiões desfavorecidas, a Comissão associa-se à maioria dos Estados-membros que não partilharam essas recomendações. Relatório Especial n° 4/95 sobre a gestão das despesas do FEOGA-Orientação em Portugal (O Conselho) O Conselho regista a intenção das autoridades portuguesas competentes de melhorar, em colaboração com a Comissão, os processos internos de gestão, de controlo e de acompanhamento dos programas financiados neste domínio. Resposta da Comissão 1. O referido relatório é o resultado de uma auditoria especial efectuada pelo Tribunal entre Junho e Novembro de 1994, em resposta a um pedido do Presidente do Parlamento Europeu de Fevereiro de 1994. Foram evidenciadas deficiências do sistema de gestão e de controlo, bem como situações pontuais que o Tribunal considerava irregulares. 2. Fazendo uso do seu direito de resposta, a Comissão não aceitou certas afirmações do Tribunal de Contas. Em contrapartida, noutras situações, a Comissão comprometeu-se a identificar os casos, a clarificá-los junto do Estado-membro e a adoptar, se necessário, medidas de correcção. 3. A fim de dar seguimento a este compromisso, realizou-se uma troca de cartas com as autoridades portuguesas, bem como uma reunião em Lisboa na presença dos organismos responsáveis pela gestão das despesas do FEOGA. 4. As conclusões finais daí resultantes são as seguintes: 4. 1. Quanto à repartição das funções de gestão e de controlo entre os diversos organismos, as alterações introduzidas pelos despachos ministeriais 32/96, 33/96 e pela "Portaria" n° 130/96" de 24 de Abril de 1996 fornecem uma solução, pois definem claramente as competências de cada organismo. A Comissão seguirá de perto a execução e a eficácia dessas disposições. 4. 2. O 'Tribunal considerou que em diversos programas a escolha dos projectos não tomou suficientemente em consideração as possibilidades reais de comercialização dos produtos em questão. Se bem que Portugal possua um nível de exigências análogo ao dos outros Estados-membros, essas exigências foram reforçadas dado terem sido 92 introduzidos parâmetros mais rígidos, bem como estudos de mercado para os projectos mais significativos no âmbito da transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas. As dificuldades salientadas pelo Tribunal provêm, em parte, das evoluções imprevisíveis do mercado português no seguimento de adesão deste país à União Europeia e da sua abertura acelerada no âmbito do mercado único. Será necessário permanecer muito atento a esta questão aquando dos futuros alargamentos da União. 4. 3. Relativamente à observância dos critérios de escolha, respeitantes às capacidades de produção no âmbito do Reg. (CEE) n° 866/90, as autoridades portuguesas demonstraram que, relativamente a cada matadouro co-f inane iado, foi suprimida uma capacidade de abate idêntica. De qualquer forma, os projectos referidos pelo Tribunal foram aprovadas no âmbito do Reg. (CEE) n° 355/77 antes da entrada em vigor do Reg. (CEE) n° 866/90 e dos critérios de escolha previstos na Decisão da Comissão 90/342/CEE de 7 de Junho de 1990. Não existe, portanto, qualquer irregularidade. 4. 4. O ponto 3. 2. 7. do relatório diz respeito a atrasos excessivos que afectam certos pagamentos do organismo intermediário aos beneficiários. Relativamente aos três casos citados pelo Tribunal, tal foi efectivamente o caso, embora se tratasse de situações excepcionais. No tocante à cooperativa em questão, deve ser tomado em conta o tempo necessário para que o pedido esteja conforme e a verificação da conformidade legal do pedido de adiantamento. No que se refere ao segundo caso, o atraso é consequência de dificuldades orçamentais de região autónoma da Madeira. Relativamente ao centro de formação profissional, os atrasos de pagamento não se encontram na origem da aplicação das fórmulas de revisão de preços. Os atrasos impostos pela Câmara resultam dos bloqueios técnicos da parte construção Municipal. 4. 5. Ponto 3. 3. 3 do Relatório O Tribunal afirma que, no âmbito do PEDAP, o Estado-membro havia financiado em 85 %, no sexto ano, as despesas dos agrupamentos para a defesa sanitária. Sendo do conhecimento que a partir do sexto ano os beneficiários devem suportar 20% das despesas elegíveis, a crítica parece ser fundamentada. Contudo, o caso em questão, que resulta do ajustamento do ano de referência para alinhar pelo ano civil diversos projectos, está em conformidade com a regulamentação uma vez que essas despesas públicas suplementares foram deduzidas integralmente suportadas pelo dos pedidos finais de reembolso. Com efeito, foram orçamento do Estado-membro. 4. 6. Ponto 3. 3. 4 do Relatório Novamente no que se refere aos agrupamentos para a defesa sanitária, o Tribunal concluiu que, tendo em conta a confusão que reina a propósito do regime de IVA a que se encontravam sujeitos esses beneficiários, em diversos casos, o IVA recuperável foi considerado como despesa elegível. Na sequência de uma verificação exaustiva solicitada pela Comissão, as autoridades portuguesas confirmaram que todas as situações de IVA elegíveis assentaram na impossibilidade para os beneficiários de o recuperarem. 4. 7. Ponto 8. 2. 2 e 8. 2. 3 do Relatório 93 É afirmado que no que respeita aos subsídios especiais para os jovens agricultores, os serviços incumbidos de certificar que a actividade agrícola constituía a principal fonte de rendimento dos requerentes, não dispunham de informações fiáveis. Tal também se aplicava no que se refere à exigência de dispor de formação ou de experiência suficiente. De facto, a situação pode ser susceptível de críticas, mas as autoridades portuguesas demonstraram uma forte vontade de melhorar o sistema, mediante a introdução de exigências mais estritas, a adopção de um novo quadro legislativo e sobretudo a intensificação dos controlos ex-post já verificada relativamente ao segundo QCA. 4. 8. Ponto 8. 2. 4 do Relatório O Tribunal verificou que Portugal financiou com dotações nacionais para além de dois projectos por beneficiário, durante um período de 6 anos. Com efeito, a legislação nacional prevê que um beneficiário possa apresentar mais de dois projectos durante o período de referência, desde que se trate de uma outra exploração. No que diz respeito às superfícies declaradas a título dos subsídios compensatórios, a aplicação definitiva do sistema de controlo integrado em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 3887/92 do Conselho, permitirá melhorar o respectivo controlo. 4. 9. Ponto 8. 2. 6 do Relatório Em virtude de não observância pelos beneficiários das condições exigidas para a ajuda comunitária relativamente a quatro projectos, foi considerado que a ajuda comunitária paga devia ser recuperada. No tocante a um desses projectos, em vez de proceder à recuperação o Estado-membro transformou a ajuda comunitária em ajuda nacional, pois o beneficiário conlinua a respeitar as condições da ajuda nacional. Devem ser fornecidas pelas autoridades portuguesas explicações suplementares antes de se poder proceder ao encerramento dos outros casos. 4. 10. Pontos 9. 2. 8, 9. 2. 9 e 9. 2. 10 do Relatório O Tribunal verificou que, no âmbito do programa operacional "Ajudas aos agricultores vítimas de intempéries", certos projectos situados fora das zonas de intervenção previstos no programa puderem obter uma ajuda. Para além das considerações sobre a elegibilidade das próprias despesas, o Estado-membro apresentou para aprovação um programa no qual a região Norte do país não estava englobada. Após a aprovação do programa, um despacho ministerial alargou a zona de intervenção a casos pontuais que se encontram noutras zonas. A Comissão considera que as despesas correspondentes a esses projectos não são elegíveis, devendo ser deduzidas do pedido final do saldo do programa. 4. 11. Ponto 9. 2. 11 do Relatório No âmbito do programa operacional "Desenvolvimento Rural do Mira", dois grandes projectos que absorveram 60% das ajudas do programa abriram falência. O organismo intermediário está a proceder judicialmente com vista a obter a recuperação do montante das ajudas pagas, devendo manter a Comissão ao corrente do desenrolar do processo. 94 4. 12. Ponto 9. 2. 12 a 9. 2. 16 do Relatório No tocante ao programa operacional "Medidas a favor da silvicultura" o Instituto Florestal, enquanto beneficiário de um projecto publicoa de plantação, foi confrontado com uma tentativa da fraude por parte de um empreiteiro privado com a cumplicidade de um dos funcionários do Instituto. O referido empreiteiro preparava-se para receber, com base em falsas declarações, a totalidade das ajudas sem realizar o trabalho. Foi o próprio Instituto Florestal que regularizou a situação, tendo revertido para o organismo intermediário as ajudas indevidamente cobradas. A Comissão zelará por que esta recuperação se repercuta no saldo do financiamento do FEOGA relativamente a este programa. O organismo intermediário e os organismos de controlo de segundo grau intensificaram os controlos neste sector. 95 SEGUIMENTOS A DAR ÀS OBSERVAÇÕES QUE ACOMPANHAM A RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 11 DE MARÇO DE 1996 SOBRE A QUITAÇÃO A DAR À FUNDAÇÃO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO (FEMCVT) RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 96 (O Conselho) Como já salientou nos relatórios anteriores, o Tribunal de Contas faz notar que a Fundação deverá continuar a utilizar procedimentos conformes com o Regulamento Financeiro, nomeadamente no que diz respeito ao recurso quase sistemático ao pagamento de adiantamentos sem que tenha sido aposto o visto do controlador financeiro; a transferências entre rubricas do Orçamento; à separação das funções de contabilista e de gestor orçamental; ao aumento da importância das dotações transitadas, em especial no que respeita à rubrica 3, que põe em causa a observância do princípio da anualidade, e à sub-utilização dessas dotações transitadas no ano seguinte. O Conselho toma nota das observações do Tribunal de Contas, bem como das respostas da Fundação, e verifica que esta adoptou já uma série de medidas preconizadas pelo Tribunal. O Conselho recomenda que, em 1996, a Fundação dê também seguimento às outras observações do Tribunal. O Conselho salienta, por outro lado, que as transferências constatadas pelo Tribunal não estão excluídas pela regulamentação em vigor. Resposta da Fundação Separação das funções de Tesoureiro e de Gestor Orçamental A separação das funções do Tesoureiro e do Gestor Orçamental será possível após a entrega de um novo sistema contabilístico informatizado cuja entrada em serviço está prevista para 1997. Transições De salientar que as transições são efectuadas em perfeita conformidade com o disposto no n° l, alínea d), do artigo 6° do Regulamento Financeiro da Fundação. Pagamento dos fundos para adiantamento Ver resposta da Fundação às observações do Parlamento. Base legal das transferências Ver resposta da Fundação às observações do Parlamento. 97 SEGUIMENTOS A DAR AOS COMENTÁRIOS APENSOS À RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE 11 DE MARÇO DE 1996 SOBRE A QUITAÇÃO A DAR AO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CEDEFOP) RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 98 (O Conselho) O Centro salienta que, graças a uma gestão mais rigorosa, conseguiu reduzir a parte das suas dotações disponíveis, anuladas no fim do exercício ou que transitam para o exercício seguinte e que melhorou a taxa de utilização durante o ano das dotações definitivas de 1994. O Conselho recorda os compromissos assumidos pela Comissão nesta matéria e convida-a, bem como ao Centro, a envidar todos os esforços para assegurar, o mais rapidamente possível, um enquadramento completo e uma actividade óptima deste último no âmbito das tarefas que lhe incumbem, bem como uma gestão orçamental e financeira eficaz. O Conselho considera que a regulamentação financeira aplicável ao Centro não exclui as transferências entre rubricas, mencionadas pelo Tribunal. Resposta do Centro O membro da Comissão Edith CRESSON participou num seminário com o Conselho de Administração, no mês de Março de 1996, durante a qual pôs a tónica sobre as linhas de acção que devem ser seguidas pelo CEDEFOP. Foram adoptadas decisões durante cada reunião do Conselho de Administração desde Março de 1996, para melhorar a rentabilidade do CEDEFOP, que já aumentou não obstante o efectivo restrito de Salónica. De entre essas decisões, as relativas designadamente à revitalização do Centro, à formação de prioridades a médio prazo e ao aumento da qualidade das prestações deverão, dentro em breve, dar os seus frutos. 99 ISSN 0257-9553 COM(97) 48 final DOCUMENTOS PT 01 N. ° de catálogo : CB-CO-97-046-PT-C ISBN 92-78-15635-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2l>85 Luxemburgo too