title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 342/97, annettu 26 päivänä helmikuuta 1997, sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien muuttamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 347/97 af 26. februar 1997 om ændring af de repræsentative priser og tillægstolden ved indførsel af visse sukkerprodukter

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 343/97 DER KOMMISSION vom 26. Februar 1997 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Ausfuhrerstattung für Weißzucker für die im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1464/96 durchgeführte 28. Teilausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar


title: Komission asetus (EY) N:o 344/97, annettu 26 päivänä helmikuuta 1997, banaanin tuontia yhteisöön koskevien tiettyjen ohjeellisten määrien vahvistamisesta vuoden 1997 toiseksi vuosineljännekseksi (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
import
import licence
quantitative restriction
supply
tariff quota
tropical fruit

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title: REGLAMENTO (CE) N° 342/97 DE LA COMISIÓN de 26 de febrero de 1997 por el que se modifican las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Proposal for a Council Directive amending Directive 93/113/EC concerning the use and marketing of enzymes, micro-organisms and their preparations in animal nutrition'

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
market approval
marketing
product safety


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Parlement européen et du Conseil prévoyant une procédure d'information dans le domaine des normes et réglementations techniques (version codifiée)»

eurovoc_concepts:
codification of EU law
exchange of information
harmonisation of standards
technical regulations
technical standard


title: PREGUNTA ESCRITA n. 670/97 del Angela BILLINGHAM a la Comisión. Exclusión de los monitores de esquí británicos de las pistas de esquí francesas

eurovoc_concepts:
France
United Kingdom
application of EU law
freedom to provide services
professional qualifications
professional sport
recognition of diplomas
right of establishment

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title: Γνωμοδότηση της Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής για την «Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου που συμπληρώνει για τα ζωικά προϊόντα τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2092/91 περί του βιολογικού τρόπου παραγωγής γεωργικών προϊόντων και των σχετικών ενδείξεων στα γεωργικά προϊόντα και στα είδη διατροφής»

eurovoc_concepts:
agricultural product
animal production
foodstuff
labelling
organic farming


title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro

eurovoc_concepts:
approximation of laws
bus
carriage of passengers
road transport
trade licence

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 02. 1997 COM(97) 73 final 96/0125 (SYN) Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n' do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sua sessão plenária de 27 e 28 de Novembro de 1996, o Parlamento europeu aprovou, mediante a introdução de algumas alterações, a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 do Conselho que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro1. A Comissão aceitou as alterações relativas: -ao primeiro considerando bis (novo) referente ao princípio geral da liberalização e à harmonização progressiva das condições de concorrência, desde que se substitua o termo "União" por "Comunidade"; -ao sétimo considerando quando menciona a simplificação administrativa para a concessão da licença comunitária; -ao nono considerando bis (novo) e ao n° 1 do artigo Io, relativo à exclusão dos serviços urbanos e suburbanos do campo de aplicação do regulamento sobre o transporte internacional. A exclusão dos serviços internacionais regionais não pode ser aceite, por tal ser contrário aos objectivos atingidos com a criação do mercado interno e considerado um retrocesso em relação à situação anterior estabelecida pelo Regulamento 684/92; -ao nono considerando ter (novo) relativo à acessibilidade dos sistemas de transporte; -aos n°s 5 e 7 do artigo Io relativos, respectivamente, à definição de serviços ocasionais e de serviços por conta própria; -ao n° 1 do artigo 3o, que completa a definição de licença comunitária; -ao n° 5 do artigo 6o, relativo à colocação em serviço de veículos de desdobramento. Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo: J. O. n°C203de 13. 07. 96. Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 684/92 que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro A proposta da Comissão constante do documento COM(96)190 final - 96/0125(SYN): é alterada do seguinte modo : Proposta inicial da Comissão Proposta alterada Primeiro considerando bis novo os lado, serviços "Considerando que, no âmbito da Comunidade europeia, o mercado interno se caracteriza como um espaço em que mercadorias, pessoas, serviços e capitais se podem mover livremente e que, por outro transportes internacionais de passageiros em autocarro devem liberalizados, em simultâneo com uma ser harmonização condições socioeconómicas, fiscais e técnicas do transporte rodoviário de passageiros no interior dos Estados- membros, disso, operadores, condições não discriminatórias;" assegurando. progressiva além -4e- das aos" Proposta inicial da Comissão Proposta alterada Sétimo considerando "Considerando que, para facilitar o controlo das "Considerando que, para facilitar o controlo das operações de transporte, é conveniente sujeitar a operações de transporte, é conveniente sujeitar a execução de todas as modalidades de transportes execução de todas as modalidades de transportes rodoviários internacionais de passageiros por conta rodoviários internacionais de passageiros por conta de outrem a uma licença comunitária segundo um de outrem a uma licença comunitária segundo um modelo segundo modelo harmonizado;" procedimentos administrativos eficazes e não onerosos para as empresas de transportes;" harmonizado emitida e Proposta inicial da Comissão Proposta alterada Nuno considerando bis (novo) transportes "Considerando que os urbanos fronteiriços devem, de momento, ser excluídos do campo de aplicação do presente regulamento dada a especificidade que lhes advém do seu carácter de serviço de interesse geral;" J. O. n°C203dc 13. 07. 96. Proposta inicial da Comissão Proposta alterada I Nono considerando ter (novo) : "Considerando que a acessibilidade dos sistemas de transporte, e mais especificamente a acessibilidade dos autocarros de carreira que asseguram ligações interurbanas, em especial em distâncias à escala europeia, constitui um dos objectivos da política comum de transportes ;" Proposta inicial da Comissão Proposta alterada N° 1 do artigo 1 O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: É aditado ao ponto 1. 1o seguinte novo parágrafo: É aditado ao ponto 1. 1o seguinte novo parágrafo: «Os serviços regulares executados no interior de uma aglomeração urbana situada em dois ou vários "transportes Estados-membros urbanos fronteiriços"». denominam-se «Os serviços regulares executados no âmbito de serviços de transportes urbanos, suburbanos ou regionais entre dois ou vários Estados-membros denominam-se "transportes urbanos fronteiriços"». Estes devem ser excluídos do campo de aplicação do presente regulamento. Proposta inicial da Comissão Proposta alterada N° 5 do artigo Io seguinte modo: "O ponto 3. 1 passa a ter a seguinte redacção: O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: "O ponto 3. 1 passa a ter a seguinte redacção: Serviços ocasionais são os que não correspondem Serviços ocasionais são os que não correspondem à incluindo os nem à definição de serviços regulares, nem à definição de serviços se definição de serviços regulares especializados e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de caracterizam, nomeadamente, pelo facto de transportarem grupos constituídos por iniciativa de transportarem grupos previamente constituídos ou de serem organizados a pedido de um cliente, ou um cliente ou do próprio transportador. A serviços organização de serviços paralelos ou temporários que turísticos não acessórios durante o trajecto ou no comparáveis aos serviços regulares existentes e local de destino, ou que sejam organizados por dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica processo ocasião de acontecimentos especiais ou que presente incluam uma deslocação em vazio durante a estabelecido viagem de ida ou de regresso, ou ainda que sejam organizados para realizar circuitos. regulares especializados, e que incluam alojamento ou outros segundo o do II regulamento. " autorização regulares, serviços secção sujeita na a A organização de serviços paralelos ou temporários comparáveis aos serviços regulares existentes e dirigidos à mesma clientela que estes últimos fica sujeita a autorização segundo o processo estabelecido na secção II do presente regulamento. " Proposta inicial da Comissão Proposta alterada N° 7 do artigo Io O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: "O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: Os transportes por conta própria são os efectuados com fins não comerciais, nomeadamente por uma empresa para os seus trabalhadores ou por uma associação sem fins lucrativos para o transporte dos seus membros no âmbito do seu objecto social, desde que: -a actividade de transporte constitua apenas uma actividade acessória para a empresa ou associação, -os veículos utilizados sejam propriedade dessa empresa ou associação ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal da empresa ou por um membro da associação. " O artigo 2o do Regulamento 684/92 é alterado do seguinte modo: "O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: Os transportes por conta própria são os serviços efectuados com fins não lucrativos e não comerciais, por uma pessoa singular ou colectiva, desde que: transporte constitua apenas uma -a actividade de actividade acessória para a pessoa singular ou colectiva, -os veículos utilizados sejam propriedade dessa pessoa singular ou colectiva ou por ela tenham sido adquiridos a prestações ou sido objecto de contrato de locação a longo prazo e sejam conduzidos por um elemento do pessoal dessa pessoa singular ou colectiva ou pela própria pessoa singular. " Proposta inicial da Comissão Proposta alterada N° 1 do artigo 3o É aditado um novo artigo 3oA ao Regulamento (CEE) n° 684/92 : " 1. - Qualquer transportadora que corresponda aos critérios estabelecidos no n° 1 do artigo 3o deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento. " qualquer É aditado um novo artigo 3oA ao Regulamento (CEE) n° 684/92 : transportes " 1. - Com vista à execução dos internacionais de passageiros efectuados por autocarro, que corresponda aos critérios estabelecidos no n° 1 do artigo 3 o deve estar na posse de uma licença comunitária emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro de estabelecimento segundo o modelo que figura no anexo do presente regulamento. " transportadora Proposta inicial da Comissão Proposta alterada N° 5 do artigo 6o O artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 684/92 é alterado do seguinte modo: "6. No caso da colocação em serviço de veículos de desdobramento para os serviços regulares existentes, devem encontrar-se a bordo do veículo uma cópia do contrato (ou um documento equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento, bem como uma cópia da autorização do serviço regular. A transportadora que coloca à disposição os veículos de desdobramento deve ser titular da licença comunitária prevista no artigo 3oA. Uma cópia autenticada da licença comunitária deve encontrar-se de a desdobramento. " veículo bordo do O artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 684/92 é alterado do seguinte modo: "O operador do serviço regular poderá utilizar veículos de desdobramento para fazer face a situações temporárias ou excepcionais. Neste caso, a transportadora deve assegurar que os seguintes documentos se encontram a bordo do veículo: -uma cópia da autorização do serviço regular, -uma cópia do contrato (ou um documento equivalente) entre o operador do serviço regular e a transportadora que disponibiliza os veículos de desdobramento, -uma cópia autenticada da licença comunitária passada ao operador do serviço regular. " O resto do texto mantém-se inalterado. Feito em Bruxelas Pelo Conselho ISSN 0257-9553 COM(97) 73 final DOCUMENTOS PT 07 06 N. ° de catálogo : CB-CO-97-064-PT-C ISBN 92-78-16207-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 1-


title: 97/332/EKSF: Kommissionens Beslutning af 26. februar 1997 om Italiens påtænkte støtte til Mini Acciaieria Odolese som led i lukningen af den private italienske jern- og stålsektor (Kun den italienske udgave er autentisk) (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
Italy
State aid
cessation of trading
control of State aid
industrial restructuring
iron and steel industry


title: Regulamentul (CE) nr. 345/97 al Comisiei din 26 februarie 1997 de modificare a articolului 3 din Regulamentul (CEE) nr. 207/93 de stabilire a conținutului anexei VI la Regulamentul (CEE) nr. 2092/91 al Consiliului privind producția ecologică a produselor agricole și indicațiile privind efectul acesteia asupra produselor agricole și produselor alimentare și de stabilire a normelor de aplicare a dispozițiilor articolului 5 alineatul (4) din regulamentul respectiv

eurovoc_concepts:
agricultural product
application of EU law
foodstuff
free movement of goods
labelling
organic farming

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text: 03/vol. 21 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 3 31997R0345 L 58/38 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 27. 2. 1997 REGULAMENTUL (CE) NR. 345/97 AL COMISIEI din 26 februarie 1997 de modificare a articolului 3 din Regulamentul (CEE) NR. 207/93 de stabilire a conținutului anexei VI la Regulamentul (CEE) nr. 2092/91 al Consiliului privind producția ecologică a produselor agricole ș(cid:13)i indicațiile privind efectul acesteia asupra produselor agricole ș(cid:13)i produselor alimentare ș(cid:13)i de stabilire a normelor de aplicare a dispozițiilor articolului 5 alineatul (4) din regulamentul respectiv COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, „Articolul 3 având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2092/91 al Consiliului din 24 iunie 1991 privind metoda de producție agricolă ecologică ș(cid:13)i indicarea acesteia pe produsele agricole ș(cid:13)i alimentare (1), modi- ficat ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 418/96 al Comisiei (2), în special articolul 5 alineatul (4), (3) alineatul (5a) litera (b) ș(cid:13)i alineatul (7), litera (b), alineatul întrucât Regulamentul (CEE) nr. 1935/95 al Consiliului (3) pre- vede, pentru categoriile menționate la articolul 5 alineatele (3) ș(cid:13)i (5a) din Regulamentul (CEE) nr. 2092/91, că ingredientele de origine agricolă neobținute conform regulilor menționate la articolul 6 sau neimportate din țări terțe în cadrul regimului prevăzut la articolul 11 trebuie să fie incluse în anexa VI punctul C sau să fi fost autorizate provizoriu de către un stat membru; întrucât procedura menționată la articolul 3 din Regulamentul (CEE) nr. 207/93 al Comisiei (4) trebuie să fie revizuită ținând seama de experiența dobândită ș(cid:13)i de evoluția ofertei pe piața comunitară a unor ingrediente de origine agricolă produse ecologic; (1) Atât timp cât nu a fost inclus în anexa VI partea C la Regu- lamentul (CEE) nr. 2092/91, orice ingredient de origine agricolă poate fi folosit în conformitate cu derogarea prevăzută la articolul 5 alineatul (3) litera (b) ș(cid:13)i alineatul (5a) litera (b) din regulamentul respectiv, cu respectarea următoarelor condiții: (a) operatorul a notificat autorității competente a statului membru că ingredientul respectiv satisface toate condițiile menționate la articolul 5 alineatul (4) demonstrând dovezile cerute toate ș(cid:13)i (b) autoritatea competentă a statului membru a autorizat pro- vizoriu, conform dispozițiilor articolului 5 alineatul (4), folosirea ingredientului pe o perioadă de cel mult trei luni, după ce a verificat că operatorul i-a contactat pe ceilalți furnizori din Comunitate pentru a se asigura de indisponibilitatea ingredientului respectiv care corespunde cerințelor de calitate cerute; statul membru poate prelungi autorizația de cel mult trei ori, de fiecare dată pe o peri- oadă de ș(cid:13)apte luni. (2) Atunci când se acordă autorizația prevăzută la alineatul (1), statul membru notifică imediat celorlalte state membre ș(cid:13)i Comisiei următoarele informații: (a) data emiterii autorizației; întrucât măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt con- forme cu avizul comitetului menționat la articolul 14 din Regu- lamentul (CEE) nr. 2092/91, (b) denumirea ș(cid:13)i, dacă este necesar, descrierea exactă ș(cid:13)i cerințele de calitate ale ingredientului de origine agricolă respectiv; ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Articolul 3 din Regulamentul (CEE) nr. 207/93 se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: (1) (2) (3) (4) JO L 198, 22. 7. 1991, p. 1. JO L 59, 8. 3. 1996, p. 10. JO L 186, 5. 8. 1995, p. 1. JO L 25, 2. 2. 1993, p. 5. (c) cantitățile cerute ș(cid:13)i justificarea acestor cantități; (d) motivele penuriei ș(cid:13)i durata estimată; (e) data la care statul membru transmite notificarea celorlalte state membre ș(cid:13)i Comisiei ș(cid:13)i (f) data limită pentru trimiterea comentariilor de către statele membre ș(cid:13)i/sau de către Comisie, care trebuie fixată la cel puțin treizeci de zile de la data notificării prevăzute la litera (e). 4 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 21 (3) În cazul în care comentariile trimise, în termen de treizeci de zile de la data notificării, de către un stat membru Comisiei ș(cid:13)i sta- tului membru care a acordat autorizația arată că ingredientul este disponibil pe toată perioada de penurie, statul membru ia în con- siderare retragerea autorizației sau reducerea duratei estimate ș(cid:13)i informează Comisia ș(cid:13)i celelalte state membre în legătură cu măsurile luate, în termen de 15 zile de la data la care a primit informația. (5). La cererea unui stat membru sau la inițiativa Comisiei, cazul se supune spre examinare comitetului menționat la articolul 14 din Regulamentul în conformitate cu procedura definită în respectivul articol 14, să se retragă autorizația acordată sau să i se modifice durata sau, dacă este cazul, să se includă ingredientul respectiv în anexa VI partea C. ” (CEE) nr. 2092/91. Se poate hotărî, Articolul 2 (4) În cazul prelungirii prevăzute la alineatul (1) litera (b), se aplică procedurile menționate la alineatele (2) ș(cid:13)i (3). Prezentul regulament intră în vigoare în a treizecea zi de la publicarea în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 26 februarie 1997. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio che prevede una procedura d'informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche (Versione codificata)»


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 342/97 af 26. februar 1997 om ændring af eksportrestitutionerne for hvidt sukker og råsukker i uforarbejdet stand


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 671/97 af Carlos PIMENTA til Kommissionen. Euratom-lån til forbedring af enhed 5 og 6 på Kozloduy- atomkraftanlægget

eurovoc_concepts:
Bulgaria
EBRD
Euratom loan
environmental impact
nuclear power station
nuclear safety
project evaluation


title: Verordnung (EG) Nr. 344/97 der Kommission vom 26. Februar 1997 zur Festsetzung bestimmter Richtmengen für die Einfuhr von Bananen im zweiten Vierteljahr 1997 (Text von Bedeutung für den EWR)


title: Talous- ja sosiaalikomitean lausunto aiheesta "Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) yhteisön menettelystä eläinlääkejäämien enimmäismäärien vahvistamiseksi eläinperäisissä elintarvikkeissa annetun asetuksen (ETY) N:o 2377/90 muuttamisesta"

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health policy
veterinary drug
veterinary legislation


eurovoc_concepts:
European Community
FAO
Mediterranean Sea
cooperation policy
fishery management

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 26. 02. 1997 COM(97) 67 final 97/0059 (AVC) Propuesta de DECISION DEL CONSEJO relativa a la adhesión de la Comunidad Europea al Consejo General de Pesca del Mediterráneo (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS La adhesión de la Comunidad al Consejo General de Pesca del Mediterráneo (CGPM) es posible en virtud del artículo 14 del Acta Constitutiva de la FAO, según el cual la CE puede ser miembro de todos los acuerdos y convenios de esta organización basados en dicha disposición. La Comunidad está muy interesada en ser miembro del CGPM, cuyo ámbito de competencia incluye la gestión y conservación de las poblaciones de peces, en concreto a través de la elaboración de un régimen de pesca en el Mediterráneo. El cometido que puede desempeñar la CE en el CGPM fue subrayado por todos los interesados: todos los países ribereños, incluidos los Estados miembros de la CE, la FAO y el CGPM. La adhesión al CGPM se incluye en la política de cooperación que la CE lleva a cabo en el Mediterráneo. La pesca constituye uno de los aspectos principales de esta política y la Comisión ha iniciado diversas acciones en este ámbito, entre las que cabe destacar la organización de dos Conferencias Diplomáticas sobre la Gestión Pesquera en el Mediterráneo, celebradas respectivamente en Creta en diciembre de 1994 y en Venecia en noviembre de 1996. Los participantes en ambas Conferencias hicieron hincapié en la necesidad de consolidar la función del CGPM como organismo de gestión y manifestaron su convicción de que la participación de la CE como miembro puede contribuir de forma decisiva a la consecución de dicho objetivo. El 23 de febrero de 1993, la Comisión presentó al Consejo una recomendación de Decisión en la que solicitaba autorización para negociar la adhesión de la Comunidad al CGPM 1 y pedía que se retirasen los cuatro Estados miembros pertenecientes (Grecia, España, Francia e Italia). Dicha recomendación se modificó en 1996 2 con el fin de tener en cuenta la evolución de las circunstancias en el ámbito de la adhesión al CGPM. Así pues, considerando las características del ámbito de actividad del CGPM, la Comisión no se opone a que los Estados miembros mencionados sigan siendo miembros del CGPM a la par que la Comunidad, siempre que se respeten las competencias de esta última. Esta situación específica no exige la revisión del estatuto de la Comunidad dentro de las organizaciones internacionales en la que ésta ejerce una competencia exclusiva en materia de pesca y no constituye un precedente para su posible adhesión a otras organizaciones similares. Los textos del Acuerdo y del Reglamento interno del CGPM deberán adaptarse con el fin de permitir desde el punto de vista formal la adhesión de la Comunidad. En la próxima sesión ordinaria del CGPM, que se celebrará en Marruecos en octubre de 1997, se propondrá la adopción de las enmiendas que permitirán a la Comunidad hacerse miembro en el transcurso de dicha sesión. 1 2 Doc. SEC (95) 258 final, de 23. 2. 1993. Doc. SEC (95) 1960 final, de 10. 1. 1996. En el momento de su adhesión al CGPM, la Comunidad presentará la declaración única sobre el ejercicio de las competencias y del derecho de voto que figura en el apéndice, que permanecerá en vigor durante todas las reuniones posteriores, salvo que se indique previamente lo contrario. Dicha declaración tendrá en cuenta el carácter específico de las materias tratadas por el CGPM y no prejuzgará futuras declaraciones que se elaboren en el ámbito de otras organizaciones internacionales. Por todo ello, la Comisión propone al Consejo que decida la adhesión de la Comunidad Europea al Consejo General de Pesca del Mediterráneo. La Comisión invita al Consejo a que adopte la Declaración común adjunta a la presente Decisión y a que haga constar dicha Declaración en el acta de la reunión. Propuesta de Decisión del Consejo de relativa a la adhesión de la Comunidad Europea al Consejo General de Pesca del Mediterráneo EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, y, en particular, su artículo 43 en relación con la primera frase del apartado 2 del artículo 228 y con el párrafo segundo del apartado 3, Vista la propuesta de la Comisión \ Visto el dictamen conforme del Parlamento Europeo 2, Considerando que la Comunidad es signataria de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, que obliga a todos los miembros de la comunidad internacional a cooperar en la conservación y la gestión de los recursos biológicos del mar; Considerando que, en lo que se refiere a la pesca marítima, la Comunidad es competente para adoptar medidas de conservación y gestión de los recursos pesqueros y para contraer compromisos al respecto con terceros países y organizaciones internacionales; Considerando que la gestión y la conservación de los recursos vivos del Mediterráneo requiere una reglamentación internacional; Considerando que, con este fin, se celebró en Roma el 24 de septiembre de 1949 un Acuerdo internacional para la gestión y conservación de los recursos marinos vivos del Mar Mediterráneo y se creó un Consejo General de Pesca del Mediterráneo (CGPM); Considerando que, para contribuir a la conservación de los recursos marinos vivos de la zona cubierta por el Acuerdo del Consejo General de Pesca del Mediterráneo en la que faenan los pescadores comunitarios, es necesario que la Comunidad se adhiera al Consejo General de Pesca del Mediterráneo; Considerando que el 26 de noviembre de 1991 la Comunidad Europea pasó a ser miembro de la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO); Considerando que la Adhesión de la Comunidad Europea al CGPM es posible en virtud del apartado 2 del artículo I del Acuerdo del CGPM, considerado en relación con el artículo XIV de la Constitución revisada de la FAO; i 2 DOn° DOn° H- Considerando que el Acuerdo y el Reglamento interno del CGPM han sido adaptados con el fin de posibilitar la adhesión de la Comunidad Europea, DECIDE: Artículo único 1. La Comunidad se adhiere al Consejo General de Pesca del Mediterráneo en virtud de la declaración de aceptación del Acuerdo y del Reglamento interno de dicha organización, de conformidad con el instrumento adjunto al Anexo I. La Comunidad Europea entrega además una declaración única sobre el ejercicio de las competencias y del derecho de voto acordada entre el Consejo y la Comisión. 2. Los textos del Acuerdo y del Reglamento interno del Consejo General de Pesca del Mediterráneo se adjuntan al Anexo II. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente s Instrumento de adhesión al Consejo General de Pesca del Mediterráneo ANEXO I Señor Director General: Tengo el honor de informarle que la Comunidad Europea ha decidido adherirse al Consejo General de Pesca del Mediterráneo. Por lo tanto, le ruego acepte el presente instrumento por el que la Comunidad acepta el Acuerdo y el Reglamento interno del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, de conformidad con sus artículos I y XI, así como la declaración única de competencias y de derecho de voto de conformidad con la segunda frase del apartado 6 del artículo II del citado Acuerdo. La Comunidad Europea acepta formalmente y sin reservas las obligaciones derivadas de la calidad de miembro del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, tal y como aparecen recogidas en el Acuerdo y en su Reglamento interno, y se compromete solemnemente a aceptar las obligaciones vigentes en el momento de su admisión. Le ruego acepte, Señor Director General, el testimonio de mi alta consideración. Presidente del Consejo de la Unión Europea Señor Diouf Director General Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura Via délie Terme di Caracalla 00100 ROMA ITALIA < APÉNDICE (no deberá publicarse) Declaración común del Consejo y de la Comisión El Consejo y la Comisión declaran que la presencia de Estados miembros en el CGPM no será obstáculo para el ejercicio de las competencias comunitarias. El caso concreto del CGPM no constituye un precedente para la adhesión de la Comunidad a otras organizaciones de pesca y no justifica una revisión de la situación de las organizaciones en las que participa la Comunidad por sí sola. La declaración única adjunta sobre el ejercicio de las competencias y del derecho de voto se aplicará a todas las reuniones del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, salvo declaración expresa previa notificada por la Comunidad a la Secretaría del CGPM. El Acuerdo celebrado entre el Consejo y la Comisión relativo a la preparación de las reuniones de la FAO se aplicará mutatis mutandis a ia preparación de las sesiones del CGPM. La declaración única sobre ei ejercicio de las competencias y del derecho de voto no podrá modificar las competencias externas de la CE basadas en el Tratado. Dicha declaración tiene en cuenta el carácter específico de las materias tratadas por el CGPM y no prejuzga las futuras declaraciones que se elaboren en el ámbito de otras organizaciones internacionales. > Adhesión de la Comunidad Europea al Consejo General de Pesca del Mediterráneo (CGPM) Declaración única sobre el ejercicio de las competencias y del derecho de voto de conformidad con el apartado 6 del artículo II del Acuerdo del CGPM Por la presente declaración se especifican las competencias de la Comunidad Europea y de sus Estados miembros en las materias cubiertas por el Acuerdo constitutivo del CGPM. 1- Competencia exclusiva de la Comunidad Europea. La Comunidad europea tendrá competencia exclusiva y ejercerá el derecho de voto sobre los puntos del orden del día relacionados con la gestión y conservación de los recursos marinos vivos. 2. Competencia de los Estados miembros. Los Estados miembros de la Comunidad Europea serán competentes y ejercerán el derecho de voto sobre los puntos del orden del día relacionados con los asuntos de organización (temas legales, presupuestarios y de procedimiento). 3. Competencia mixta. a) b) c) En los puntos del orden del día relacionados con las estadísticas y la acuicultura, la competencia se repartirá entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros. La Comunidad Europea ejercerá el derecho de voto. En los puntos del orden del día relacionados con la investigación y la ayuda al desarrollo, la competencia se repartirá entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros. Los Estados miembros ejercerán el derecho de voto. En los puntos del orden del día relativos al examen de informes y a la cooperación con otras organizaciones, la competencia se repartirá entre la Comunidad Europea y sus Estados miembros. La Comunidad Europea ejercerá el derecho de voto, sin perjuicio del reparto de competencias mencionado. La presente declaración sobre el ejercicio de las competencias y del derecho de voto se aplicará en todas las reuniones del CGPM, siempre que la Comunidad Europea no realice una declaración específica en relación con una reunión o un punto del orden del día. La presente declaración será completada o modificada cuando la evolución del reparto de competencias entre la CE y sus Estados miembros lo justifique. ANEXO II CONVENIO Y REGLAMENTO DEL CONSEJO GENERAL DE PESCA DEL MEDITERRÁNEO Según quedaron enmendados por el Consejo General de Pesca del Mediterráneo el 22 de mayo de 1963 en su Primer período extraordinario de sesiones, Roma, 21-22 de mayo de 1963, y el 1 de julio de 1976 en su decimotercer período de sesiones, Roma, 28 de junio-2 de julio de 1976 (Este texto incluye las enmiendas al Convenio y al Reglamento del Consejo General de Pesca del Mediterráneo propuestas por la FAO para permitir la adhesión de la Comunidad europea; dichas enmiendas serán aprobarán durante la próxima sesión del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, prevista para el mes de octubre de 1997) CONVENIO Preámbulo Las Partes Contratantes, mutuamente interesadas en el fomento y adecuado aprovechamiento de los recursos marinos vivos del mar Mediterráneo, del mar Negro y de las aguas comunicantes, y deseosos de conseguir estos fines promoviendo la cooperación internacional mediante la creación de un Consejo General de Pesca del Mediterráneo, convienen en lo siguiente: Artículo I El Consejo 1. 2. Las Partes Contratantes establecen por el presente, dentro del marco de la Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación (en lo sucesivo "la Organización"), un Consejo que llevará el nombre de Consejo General de Pesca del Mediterráneo (en lo sucesivo denominado "el Consejo") para que ejerza las funciones y asuma las responsabilidades estipuladas en el Artículo III del presente Convenio. Los Miembros del Consejo serán los Miembros y Miembros Asociados de la Organización y los Estados que, no siéndolo, pertenezcan a las Naciones Unidas, a cualquiera de sus organismos especializados o al Organismo Internacional de Energía Atómica y acepten el presente Convenio de conformidad con las disposiciones el Artículo XI del mismo; queda entendido, no obstante, que estas disposiciones no afectarán a la condición de Miembro del Consejo de los Estados que no pertenezcan ^ a las Naciones Unidas, a cualquiera de sus organismos especializados o al Organismo Internacional de Energía Atómica, que hubiesen pasado a ser parte del presente Convenio antes del 22 de mayo de 1963. Por lo que respecta a los Miembros Asociados, este Convenio, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo XIV. 5 de la Constitución y en el XXI. 3 del Reglamento General de la Organización, será sometido por conducto de la misma a las autoridades responsables de las relaciones internacionales de tales Miembros. Artículo II Organización 1. 2. 3. 4. 5. 6. Cada Miembro estará representado en los períodos de sesiones del Consejo por un solo delegado, que podrá ir acompañado de un suplente y de varios expertos y asesores. La participación de los suplentes, expertos y asesores en las reuniones del Consejo no llevará consigo el derecho de voto excepto cuando un suplente reemplace al delegado titular en ausencia de éste. Con sujeción a lo dispuesto en el párrafo 3, cada Miembro tendrá un voto. Las decisiones del Consejo se adoptarán por la mayoría de los votos emitidos, salvo que el presente Convenio disponga lo contrario. La mayoría de todos los miembros del Consejo constituirá el quorum. Una Organización Regional de Integración Económica que es miembro del Consejo puede emitir en cualquier reunión del Consejo o de sus órganos auxiliares un número de votos igual al número de sus Estados Miembros con derecho a votar en dicha reunión. Una Organización Regional de Integración Económica que es miembro del Consejo ejercerá sus derechos de forma alternativa con sus Estados Miembros que sean Estados Miembros del Consejo en los sectores de sus respectivas competencias. Cuando una Organización Regional de Integración Económica que es miembro del Consejo ejerza su derecho a votar, sus Estados Miembros no podrán ejercer los suyos, y viceversa. Cualquier Estado Miembro del Consejo podrá pedir a una Organización Regional de Integración Económica que es miembro del Consejo o a sus Estados Miembros que son Miembros del Consejo, que den información sobre quién, si la Organización Regional de Integración Económica o sus Estados Miembros, tiene la competencia para cualquier cuestión específica. La Organización Regional de Integración Económica o los Estados Miembros respectivos proporcionarán esa información cuando así se les solicite. Antes de cualquier reunión del Consejo o de sus órganos auxiliares, una Organización Regional de Integración Económica que es Miembro del Consejo o sus Estados Miembros que son miembros del Consejo, indicarán quién, si la Organización Regional de Integración Económica o sus Estados Miembros, tiene la competencia para cualquier cuestión específica que se examine en la reunión, y quién, si la MO Organización Regional de Integración Económica o sus Estados Miembros, ejercerá el derecho de voto con respecto a cada uno de los temas del programa. Nada de lo dispuesto en este párrafo podrá impedir que una Organización Regional de Integración Económica que es miembro del Consejo o que sus Estados Miembros que son miembros del Consejo, realice una única declaración para el objeto de este párrafo. Dicha declaración deberá permanecer en vigor con respecto a cuestiones y asuntos del programa a considerarse en todas las reuniones sucesivas con sujeción a las excepciones o modificaciones que se señalen antes de cada reunión. 7. 8. En los casos en que un tema del programa comprenda materias respecto de las cuales se ha transferido competencia a la Organización Regional de Integración Económica y materias que son competencia de sus Estados Miembros, tanto la Organización Regional de Integración Económica como sus Estados Miembros podrán participar en los debates. En tales casos, al adoptar sus decisiones, la reunión tendrá en cuenta solamente la intervención de la parte que tiene derecho a votar. A los efectos de determinar si hay quorum, con referencia a cualquier reunión del Consejo, la delegación de una Organización Regional de Integración Económica se tendrá en cuenta en la medida en que tenga derecho a votar en la reunión respecto de la que se pide quorum. 9. El Consejo elegirá un Presidente y dos Vicepresidentes. 10. Normalmente, el Presidente del Consejo convocará el período ordinario de sesiones del Consejo por lo menos una vez cada dos años, a menos que la mayoría de sus miembros decida otra cosa. El lugar y la fecha de cada período de sesiones los fijará el Consejo en consulta con el Director General de la Organización. 11. El Consejo tendrá su sede en la sede de la Organización, en Roma. 12. 13. La Organización facilitará los servicios de Secretaría del Consejo cuyo Secretario será nombrado por el Director General ante el cual será responsable administrativamente. El Consejo podrá, por mayoría de dos tercios de sus miembros, adoptar y modificar su propio Reglamento, el cual deberá ser compatible con el Reglamento General de la Organización. El Reglamento del Consejo y cualesquiera modificación al mismo entrarán en vigor a partir de la fecha en que los apruebe el Director General de la Organización. Artículo ID Funciones La finalidad del Consejo consistirá en fomentar el desarrollo, la conservación, la ordenación racional de los recursos marinos vivos y su mejor aprovechamiento y para tal fin tendrá las siguientes funciones y responsabilidades: ll a) b) c) d) e) f) g) examinar el estado de esos recursos, comprendida su abundancia y el nivel de su explotación, y el de las pesquerías en ellos basadas; formular y recomendar, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo V, las medidas pertinentes para: i) la conservación y la ordenación racional de los recursos marinos vivos, incluidas las medidas para: regular los métodos o artes de pesca, prescribir tallas mínimas para individuos de determinadas especies, establecer períodos y zonas de pesca y de veda, regular la cuantía de la captura total y el volumen total del esfuerzo de pesca y su distribución entre los Miembros, ii) poner en práctica las medidas recomendadas; considerar los aspectos económicos y sociales de la industria de la pesca y recomendar las medidas tendentes a su desarrollo; promover, recomendar, coordinar y emprender, en su caso, actividades de capacitación y divulgación en todos los aspectos de la pesca; fomentar, recomendar, coordinar y emprender, cuando proceda, actividades de investigación y desarrollo, incluidos proyectos conjuntos en el campo de la pesca y de la protección de los recursos marinos vivos; recopilar, publicar o difundir la información acerca de los recursos marinos vivos explotables y las pesquerías en ellos basadas; emprender todas las demás actividades que puedan ser necesarias para que el Consejo desempeñe las funciones definidas más arriba. Artículo IV Región El Consejo ejercerá las funciones y llevará a cabo las tareas estipuladas en el Artículo III en la región indicada en el Preámbulo del presente Convenio. a Artículo V Recomendaciones referentes a las medidas de ordenación 1. 2. 3. 4. 5. Las recomendaciones mencionadas en el Artículo III, párrafo b), se adoptarán por una mayoría de dos tercios de los miembros presentes y votantes del Consejo. El Presidente del Consejo comunicará el texto de esas recomendaciones a cada Miembro. Con sujeción a lo dispuesto en el presente Artículo, los Miembros del Consejo se comprometen a llevar a efecto cualesquier recomendaciones formuladas por el Consejo en virtud del Artículo III, párrafo b), a partir de la fecha decidida por el Consejo, que no será anterior a la fecha de vencimiento del plazo para la presentación de objeciones, previsto en el presente artículo. Todo Miembro del Consejo podrá, dentro de los 120 días siguientes a la fecha de notificación de una recomendación, presentar una objeción a la misma, en cuyo caso no estará obligado a llevar a efecto dicha recomendación. En el caso de que se presente una objeción dentro del período de 120 días, cualquier otro Miembro podrá presentar en todo momento una objeción, dentro de un nuevo plazo de 60 días. Cualquier Miembro podrá retirar en cualquier momento su objeción, y llevar a efecto la recomendación. Si más de un tercio de los Miembros del Consejo presenta objeciones a una recomendación, los demás Miembros quedarán exentos inmediatamente de toda obligación de llevar a efecto dicha recomendación, aunque cualquiera de ellos, o todos ellos, puedan acordar entre sí dar cumplimiento a dicha recomendación. El Presidente del Consejo notificará inmediatamente a todos los Miembros de la recepción y del retiro de cada objeción. Artículo VI Informes El Consejo transmitirá cada dos años un informe con sus opiniones y decisiones al Director General de la Organización y le presentará, asimismo, cuantos informes considere necesarios o convenientes. Los informes de los comités y de los grupos de trabajo del Consejo previstos en el artículo VII del presente Convenio serán transmitidos al Director General de la Organización por conducto del Consejo. Artículo VH Comités, grupos de trabajo y especialistas 1. El Consejo podrá crear comités temporales, especiales o permanentes, para que estudien las cuestiones que sean de la competencia del Consejo y le informen al 2. 3. 4. respecto, así como grupos de trabajo que estudien problemas técnicos concretos y formulen las correspondientes recomendaciones. El Presidente del Consejo convocará a los comités y grupos de trabajo mencionados en el párrafo anterior en las fechas y lugares que señale el Presidente en consulta con el Director General de la Organización. El Consejo podrá proponer a la Organización la contratación o la designación de especialistas para que a expensas de ésta se encarguen del estudio de cuestiones o de problemas determinados. La creación de los comités y grupos de trabajo mencionados en el párrafo 1 y la contratación o designación de los especialistas a que se alude en el párrafo 3 estarán subordinadas a la disponibilidad de los fondos necesarios en el capítulo pertinente del presupuesto aprobado de la Organización, incumbiendo al Director General de ésta tal disponibilidad. Antes de adoptar decisión alguna sobre la creación de comités y grupos de trabajo y la contratación o nombramiento de especialistas que entrañen gastos, el Consejo tendrá ante sí un informe del Director General de la Organización acerca de las consecuencias administrativas y financieras de dicha decisión. Artículo VIH Cooperación con los organismos internacionales El Consejo cooperará estrechamente con los demás organismos internacionales en cuestiones de mutuo interés. Artículo IX Gastos 1. 2. 3. Los gastos ocasionados por los delegados y sus suplentes, los expertos y los asesores con motivo de su asistencia a los períodos de sesiones del Consejo, así como los gastos de los representantes enviados a los comités o grupos de trabajo, establecidos de conformidad con el Artículo VII del presente Convenio, serán determinados y pagados por cada miembro. Los gastos de la Secretaría, incluso los de publicaciones y comunicaciones, así como aquellos que ocasione al Presidente y los Vicepresidentes del Consejo el cumplimiento de las funciones que ejerzan para dicho Consejo en los intervalos que median entre los períodos de sesiones, los determinará y abonará la Organización dentro de los límites de los créditos pertinentes previstos en el presupuesto de ésta. Los gastos derivados de los trabajos de investigación y de los proyectos de desarrollo emprendidos por los diferentes miembros del Consejo, ya sea de propia iniciativa o por recomendación del Consejo, los determinarán y pagarán los miembrosfinteresados. Mr 4. Los gastos que ocasionen las investigaciones conjuntas o los proyectos de desarrollo emprendidos en común de conformidad con las disposiciones del Artículo III, párrafo e), a menos que se disponga de fondos para ello de alguna otra manera, los determinarán y pagarán los Miembros en la forma y proporción que hayan mutuamente convenido. Los proyectos conjuntos se presentarán al Consejo de la Organización antes de ser llevados a la práctica. Las contribuciones para los proyectos conjuntos se abonarán a un fondo fiduciario que será constituido y administrado por la Organización de conformidad con el Reglamento financiero y con las normas de gestión financiera de dicha Organización. 5. Los gastos que ocasione a los expertos invitados a título personal la asistencia a las reuniones del Consejo, de los comités o de los grupos de trabajo, previa aprobación del Director General, correrán a cargo de la Organización. Artículo X Enmiendas El Consejo General de Pesca del Mediterráneo podrá decidir la modificación del presente Convenio por mayoría de dos tercios de todos sus Miembros; las enmiendas entrarán en vigor después de haber sido aprobadas por el Consejo de la Organización, salvo que este último considere conveniente someterlas a la aprobación de la Conferencia de la Organización. Las enmiendas surtirán efecto a contar de la fecha de la decisión del Consejo o de la Conferencia de la Organización, según proceda. No obstante, toda enmienda que entrañe nuevas obligaciones para los Miembros entrará en vigor respecto a cada uno de éstos solamente a partir de la aceptación de la misma por el Miembro en cuestión. Los instrumentos de aceptación de enmiendas que entrañen nuevas obligaciones se depositarán ante el Director General de la Organización, quien informará a todos los Miembros del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, así como al Secretario General de las Naciones Unidas, de la recepción de las notificaciones de aceptación y de la entrada en vigor de tales enmiendas. Los derechos y obligaciones de los Miembros del Consejo General de Pesca del Mediterráneo que no hayan aceptado una enmienda que entrañe nuevas obligaciones, continuarán rigiéndose por las disposiciones del Convenio anteriores a la enmienda en cuestión. Artículo XI Adhesión 1. 2. El presente Convenio quedará abierto a la adhesión de todos los Miembros y Miembros Asociados de la Organización. El Consejo, por mayoría de los dos tercios de sus componentes, podrá conceder el ingreso en el mismo a todos los Estados que pertenezcan a las Naciones Unidas, a cualquiera de sus organismos especializados o al Organismo Internacional de Energía Atómica y que hayan presentado una solicitud de admisión, acompañada de una declaración que constituya un instrumento de adhesión en buena y debida forma al Convenio en vigor en el momento de la admisión. 3. 4. 5. 6. 7. Los Miembros del Consejo que no sean Miembros ni Miembros Asociados de la Organización podrán participar en las actividades del Consejo, si asumen una parte proporcional de los gastos de la Secretaría, fijada a la luz de las disposiciones pertinentes del Reglamento Financiero de la Organización. La adhesión al presente Convenio por un Miembro o Miembro Asociado de la Organización se efectuará mediante el depósito de un instrumento de adhesión ante el Director General de la Organización y surtirá efecto a partir de la fecha en que reciba dicho instrumento el Director General. La adhesión al presente Convenio por los Estados que no sean Miembros de la Organización se efectuará mediante el depósito de un instrumento de adhesión ante el Director General de la Organización. El ingreso en calidad de Miembro surtirá efecto a partir de la fecha en que el Consejo apruebe ía solicitud de admisión, conforme a lo dispuesto en el párrafo 2 del presente Artículo. El Director General de la Organización notificará a todos los Miembros del Consejo, a todos los Estados Miembros de la Organización y al Secretario General de las Naciones Unidas, todas las adhesiones que hayan entrado en vigor. En el momento de su adhesión al presente Convenio, un Estado podrá formular reservas, las cuales surtirán efecto solamente después de que las hayan aprobado por unanimidad los Miembros del Consejo. El Director General de la Organización notificará inmediatamente a todos los Miembros del Consejo las reservas formuladas. Se considerará que han aceptado la reserva en cuestión los Miembros que no hayan contestado dentro de un plazo de tres meses a partir de la fecha en que les hubiera sido notificada dicha reserva. Si la reserva fuere rechazada, el Estado que la hubiese formulado no pasará a ser parte del presente Convenio. Artículo Xn Entrada en vigor El presente Convenio entrará en vigor a partir de la fecha en que se reciba el quinto instrumento de adhesión. Artículo XIII Aplicación territorial Los Miembros del Consejo, en el momento de adherirse al presente Convenio, deberán indicar expresamente a qué territorios se extenderá su adhesión. En ausencia de tal declaración, se considerará que el presente Convenio se aplica a todos los territorios de cuyas relaciones internacionales sea responsable el Estado en cuestión. A reserva de lo dispuesto en el Artículo XIV del presente Convenio podrá modificarse la aplicación territorial mediante une declaración ulterior. Artículo XIV Retirada 1. 2. 3. Todo Miembro, después de transcurridos dos años a partir de la fecha en que el presente Convenio entró en vigor con respecto a dicho Miembro, podrá notificar su retirada del Consejo mediante comunicación escrita al Director General de la Organización, quien lo notificará a su vez inmediatamente a todos los Miembros del Consejo y a los Estados miembros de la Organización. La retirada surtirá efecto tres meses después de la fecha de la recepción de la notificación por el Director General. Todo Miembro del Consejo podrá notificar la retirada del presente Convenio de uno o más de los territorios de cuyas relaciones internacionales sea responsable. Cuando un Miembro notifique su propia retirada del Consejo, deberá indicar los territorios a los que se aplica esta decisión. En ausencia de tal declaración, se considerará que la retirada se aplica a todos los territorios de cuyas relaciones internacionales sea responsable el Miembro del Consejo en cuestión, a excepción de los Miembros Asociados. Todo Miembro que notifique su retirada de la Organización se considerará retirado simultáneamente del Consejo y, asimismo, se considerará aplicable esta retirada a todos los territorios de cuyas relaciones internacionales sea responsable el Miembro en cuestión, pero no se aplicará a los que sean Miembros Asociados de la Organización. Artículo XV Interpretación del Convenio y solución de controversias Toda controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Convenio que no pueda ser solucionada por el Consejo se someterá a un Comité compuesto por miembros designados a razón de uno por cada parte en litigio y por un presidente independiente elegido por los miembros del Comité. Las recomendaciones del Comité, si bien no tendrán carácter preceptivo, constituirán la base para una nueva consideración, por las partes interesadas, de la cuestión que dio lugar al desacuerdo. Si con este procedimiento no se lograra resolver la controversia, ésta se someterá a la Corte Internacional de Justicia de conformidad con el Estatuto de la misma, o a arbitraje si se trata de una organización regional de integración económica miembro del Consejo, a menos que las partes litigantes convengan en someterse a otro método de solución. Artículo XVI Caducidad El presente Convenio caducará automáticamente siempre que, como resultado de las retiradas, sea inferior a cinco el número de Miembros del Consejo a menos que los Miembros restantes decidan de otro modo por unanimidad. w Artículo XVH Autenticación y registro El texto del presente Convenio se redactó inicialmente en Roma, el 24 de septiembre de 1949, en lengua francesa. Del presente Convenio, en su forma enmendada el 22 de mayo de 1963 en el Primer período extraordinario de sesiones y el 1 de julio de 1976 en el decimotercer período de sesiones del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, y una vez aprobado por el Consejo o la Conferencia de la Organización, según proceda, se autenticarán dos copias en los idiomas español, francés e inglés mediante las firmas del Presidente de la Conferencia o del Consejo de la Organización y del Director General de ésta. Una de estas copias se depositará en los archivos de la Organización, y la otra se transmitirá al Secretario General de las Naciones Unidas para su registro. Además, el Director General certificará copias del presente Convenio y transmitirá una copia a cada Estado Miembro de la Organización así como a los Estados no Miembros de la Organización que sean partes, o puedan serlo en el futuro, en el presente Convenio. REGLAMENTO Artículo I Para los fines del definiciones: Convenio: presente Reglamento, los términos empleados tendrán las siguientes El Convenio para el establecimiento del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, concertado en Roma (Italia), el 24 de septiembre de 1949, con las enmiendas introducidas de conformidad con lo dispuesto en el Artículo X del mismo. Consejo: El Consejo General de Pesca del Mediterráneo. Presidente: El Presidente del Consejo. Vicepresidente: Los Vicepresidentes del Consejo Delegado: El representante de un Miembro, según especifica el Artículo II, párrafo 1 del Convenio. Delegación: El delegado y el suplente, los expertos y los asesores. Miembro: Los Miembros, y Miembros Asociados de la Organización y los Estados no miembros de la Organización que forman parte del Consejo. Secretario: El Secretario del Consejo. IS Organización: La Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación. Conferencia: La Conferencia de la Organización. Director General: Estado Miembro Asociado, u or ganismo repre sentado por un observador: El Director General de la Organización. Un Estado que no sea Miembro de la Organización ni del Consejo o un organismo internacional, invitados a participar en un período de sesiones del Consejo, o un Estado Miembro o un Miembro Asociado de la Organización que asistan a un período de sesiones del Consejo sin que sean Miembros del mismo. Observador: El representante de un Estado o un organismo que actúa en calidad de observador. Artículo II Períodos de sesiones del Consejo 1. 2. 3. De conformidad con el Artículo II, párrafo 4 del presente Convenio, el Consejo considerará en cada periodo ordinario de sesiones si el siguiente deberá o no celebrarse dentro de un plazo de dos años y fijará, en consulta con el Director General, la fecha y el lugar del mismo teniendo en cuenta las exigencias de los programas del Consejo y los términos de la invitación del país en el que haya de celebrarse dicho período de sesiones. El Presidente, en consecuencia, anunciará la convocatoria del período de sesiones, a reserva de que si el Consejo no puede fijar en un período ordinario de sesiones la fecha y el lugar del siguiente, tomará una decisión en consulta con el Director General sobre el año civil en que haya de celebrarse, quedando entonces autorizado el Presidente, en consulta con el Director General, para fijar la fecha y el lugar para el próximo período de sesiones una vez obtenida la aprobación de la mayoría de los Miembros del Consejo. El Presidente podrá convocar un período extraordinario de sesiones del Consejo a petición o con la aprobación de la mayoría de los Estados Miembros. El Comité Ejecutivo, en consulta con el Director General, fijará la fecha y el lugar de dicho período de sesiones. El Secretario, en nombre del Presidente, cursará las invitaciones para asistir a un período ordinario de sesiones del Consejo con sesenta días por lo menos de antelación a la fecha fijada para la sesión de apertura. Las invitaciones para asistir a un período extraordinario de sesiones se cursarán por lo menos con una antelación de cuarenta días a la fecha fijada para la sesión de apertura del mismo. •\f\ 4. Para que pueda ser tomada en consideración una propuesta para celebrar un período de sesiones del Consejo o de cualquiera de sus órganos constitutivos en un país determinado, dicho país tendrá que haber: (a) ratificado sin reservas la Convención sobre privilegios e inmunidades de los organismos especializados de las Naciones Unidas; (b) dado la seguridad de que todos los delegados, representantes, expertos, observadores y otras personas facultadas para asistir a dicho período de sesiones de conformidad con los términos del Convenio o del presente Reglamento, gozarán de los privilegios e inmunidades necesarios para ejercer con independencia sus funciones en relación con el período de sesiones en cuestión. Artículo m Credenciales En cada período de sesiones, el Secretario recibirá las credenciales de las delegaciones y de los observadores. Tales credenciales se ajustarán al modelo indicado por la Secretaría. La Secretaría, una vez que haya examinado las credenciales, informará al Consejo para que éste tome las medidas necesarias. Artículo IV Programa 1. El programa de cada período ordinario de sesiones comprenderá: a) b) c) d) e) f) g) h) i) la elección del Presidente y de dos Vicepresidentes, según prevé el Artículo II, párrafo 3 del Convenio; la aprobación del programa; un informe del Comité Ejecutivo sobre sus actividades, en el que se haga constar el trabajo realizado en nombre del Consejo por la Secretaría; un informe del Secretario sobre la situación financiera del Consejo; examen del proyecto de presupuesto; informes de los comités; examen de la fecha y el lugar del siguiente período de sesiones; propuestas de enmiendas al Convenio y al presente Reglamento; solicitudes de adhesión al Consejo, conforme a lo estipulado en el Artículo XI, párrafo 2 del Convenio, que presenten Estados que, si bien no son ifiembros de la Organización, pertenezcan a las Naciones Unidas, a cualquiera de sus 2o organismos especializados o al Organismo Internacional de Energía Atómica; j) cuestiones sometidas al Consejo General de Pesca del Mediterráneo por la Conferencia, el Consejo o el Director General de la Organización. 2. El programa comprenderá asimismo previa aprobación del Consejo: a) b) c) las cuestiones aprobadas en el curso del anterior período de sesiones; las cuestiones propuestas por el Comité Ejecutivo; las cuestiones propuestas por un Miembro. 3. 4. El Secretario enviará el programa provisional a los Miembros y a los Estados y organismos que tengan la calidad de observadores con una antelación de 60 días, por lo menos, a la fecha de inauguración del período de sesiones, junto con los informes y documentos relativos a dichas cuestiones. El programa de un período extraordinario de sesiones no comprenderá más que las cuestiones relativas al objeto para el cual fue convocado. Artículo V Secretaría 1. 2. La Secretaría se compondrá del Secretario y del personal a sus órdenes que designe el Director General. Las funciones que corresponden al Secretario son las de recibir, reunir y asegurar la distribución de los documentos, informes y resoluciones adoptadas en el curso de las sesiones del Consejo y de sus comités; la de preparar las actas de las sesiones; aprobar los gastos y los compromisos financieros; y finalmente la de llevar a cabo cualesquiera otras tareas de que sea encargado por el Consejo o el Comité Ejecutivo. 3. Se remitirá al Secretario, para su conocimiento y registro, copia de todas las comunicaciones relativas a los asuntos del Consejo. Artículo VI Sesiones plenarias del Consejo Las sesiones plenarias del Consejo serán públicas a menos que el Consejo decida otra cosa. Cuando el Consejo decida celebrar una sesión a puerta cerrada, deberá fijar al mismo tiempo el alcance de tal decisión por lo que respecte a los observadores. 21 Artículo VH Elección del Presidente y de los Vicepresidentes 1. El Consejo, en el curso de cada período ordinario de sesiones, elegirá su Presidente y un primer y segundo Vicepresidentes, quienes asumirán sus funciones inmediatamente después del período ordinario de sesiones en que fueron elegidos. 2. Los candidatos deberán ser delegados o suplentes y podrán ser reelegidos. Artículo VIH Funciones del Presidente y de los Vicepresidentes 1. El Presidente ejercerá las funciones que le hayan sido conferidas en virtud de otras disposiciones del presente Reglamento y, en especial, deberá: a) b) c) d) e) anunciar la apertura y la clausura de cada sesión plenaria del Consejo; dirigir los debates en el curso de tales sesiones y asegurar la observancia de este Reglamento, conceder la palabra, someter los asuntos a votación y proclamar las decisiones; resolver sobre las cuestiones de procedimiento; ejercer, en el marco de lo previsto en el presente Reglamento, la dirección y control de los debates; nombrar con arreglo a las instrucciones del Consejo los Comités que actuarán en el período de sesiones. 2. 3. En ausencia del Presidente, o a petición de éste, el primer Vicepresidente o, en defecto de éste, el segundo Vicepresidente, ejercerá las funciones del Presidente. El Presidente, o los Vicepresidentes cuando actúan en calidad de Presidente, no tendrán derecho a voto, y en este caso otro Miembro de su delegación representará a su respectivo gobierno. 4. El Secretario ejercerá temporalmente las funciones de Presidente en el caso de que ni el Presidente ni los Vicepresidentes puedan desempeñar sus funciones. 2Z Artículo IX Disposiciones y procedimientos relativos a la votación 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Excepto en el caso previsto en el párrafo 4 de este Artículo, la votación en las sesiones plenarias se hará oralmente o levantando la mano, pero la votación será nominal siempre que el Convenio o el presente Reglamento exijan una mayoría especial o cuando lo solicite una delegación. En la votación nominal las delegaciones serán llamadas siguiendo el orden alfabético francés. El voto de cada delegado que participe en una votación nominal, así como las abstenciones, se harán constar en el acta de la sesión. Las cuestiones relativas a las personas se decidirán por votación secreta, excepto cuando se trata de la elección del Presidente o de los Vicepresidentes del Consejo o de sus comités. Cuando ningún candidato, para desempeñar una función determinada, obtenga en la primera votación la mayoría de los votos emitidos, se procederá a una segunda votación, circunscrita a los dos candidatos que hayan obtenido el mayor número de sufragios. Si en la segunda votación los candidatos han obtenido igual número de sufragios, el Presidente decidirá entre los candidatos por insaculación. Cuando haya empate en un asunto que no sea de elecciones, deberá efectuarse una segunda votación en la próxima sesión del mismo período de sesiones. Si en la segunda votación hubiera también empate, se considerará rechazada la propuesta. Todo lo relativo a votaciones y demás asuntos conexos no estipulados específicamente ni en el Convenio ni en el presente Reglamento, se regirá "mutatis mutandis" por lo dispuesto en el Reglamento General de la Organización. Artículo X Comités 1. El Comité Ejecutivo se compondrá del Presidente y de los dos Vicepresidentes. El Presidente del Consejo será el Presidente del Comité Ejecutivo; el Secretario del Consejo será el Secretario del Comité Ejecutivo. El Comité Ejecutivo: a) b) se reunirá, por lo menos, una vez en el intervalo que media entre los períodos ordinarios de sesiones; despachará los asuntos ordinarios del Consejo en el intervalo que media entre los períodos de sesiones; ü c) d) e) f) formulará las resoluciones que hayan de someterse al Consejo en relación con las cuestiones previstas en el Artículo IV, párrafo 2b) del presente Reglamento; preparará estimaciones de los gastos del siguiente ejercicio financiero para presentarlas al Consejo y, ulteriormente, a la Organización a la luz de lo dispuesto en el Artículo IX, párrafo 2 del Convenio; coordinará el trabajo de los comités y de los grupos de trabajo; desempeñará las funciones que corresponden a un Comité de redacción y publicaciones. El Consejo podrá establecer los comités y grupos de trabajo que estime necesarios. La creación de los comités y de los grupos de trabajo mencionados en los párrafos 1 y 2 se ajustará a lo dispuesto en el Artículo VII, párrafo 4 del Convenio. El procedimiento de tales comités y grupos de trabajo se regirá "mutatis mutandis" por el Reglamento del Consejo. 2. 3. 4. Artículo XI Presupuesto y finanzas 1. 2. 3. 4. Salvo disposiciones en contrario del presente Reglamento, el Reglamento financiero de la Organización, completado por el Manual y los memorandos administrativos y los procedimientos basados en los mismos, se aplicará a las actividades del Consejo. Para cada ejercicio financiero, el Consejo preparará un proyecto de presupuesto en el que figurarán los gastos previstos de la Secretaría, comprendidos los de publicaciones y comunicaciones, los de viajes del Presidente y de los Vicepresidentes en el desempeño de las actividades del Consejo durante el intervalo entre sucesivos períodos de sesiones, así como los gastos de los comités, si los hubiese. Dicho proyecto se someterá, una vez aprobado por el Consejo, al Director General para que éste lo examine y lo tenga en cuenta al preparar las estimaciones presupuestarias generales de la Organización. Una vez aprobado por la Conferencia como parte integrante del Presupuesto General de la Organización, el presupuesto del Consejo constituirá el límite de los fondos que pueden comprometerse para la consecución de los fines aprobados por la Conferencia. Todos los proyectos que se hayan de desarrollar en cooperación se someterán al Consejo o a la Conferencia de la Organización antes de ponerse en ejecución. ^ Artículo Xn Participación de los observadores 1. 2. 3. 4. La participación de los organismos internacionales en los trabajos del Consejo y las relaciones entre éste y tales organismos se regirán por las disposiciones pertinentes de la Constitución y del Reglamento General de la Organización, así como por las normas aplicables a las relaciones con los organismos internacionales aprobadas por la Conferencia o el Consejo de la Organización. Todo lo concerniente a dichas relaciones será de la competencia del Director General de la Organización. Los Estados Miembros y los Miembros Asociados de la Organización que no sean Miembros del Consejo podrán, previa petición, hacerse representar por un observador en los períodos de sesiones del Consejo y de sus órganos auxiliares. Los Estados que no siendo Miembros del Consejo, ni Miembros o Miembros Asociados de la Organización, pertenezcan a las Naciones Unidas, a cualquiera de sus organismos especializados o al Organismo Internacional de Energía Atómica podrán, previa petición y con la aprobación del Consejo de la Organización y del Consejo General de Pesca del Mediterráneo, asistir en calidad de observadores a los períodos de sesiones de este último y de sus órganos auxiliares, de conformidad con los principios adoptados por la Conferencia respecto a la concesión a los Estados de la condición de observador. A menos que el Consejo expresamente decida otra cosa, los observadores podrán asistir a las sesiones plenarias del Consejo y participar en los debates de cualesquiera períodos de sesiones de los comités técnicos a los cuales puedan ser invitados. En ningún caso tendrán derecho a voto. Artículo Xm Proyectos en común A efectos de poner en ejecución los proyectos emprendidos en colaboración y previstos en el Artículo III, apartado e) del Convenio, así como los trabajos de investigación efectuados fuera de los límites de la región señalada en el Preámbulo del Convenio, podrán concluirse acuerdos con Gobiernos que no sean miembros del Consejo. Estos acuerdos, en todos los casos, serán de la competencia del Director General de la Organización. Artículo XIV Actas, informes y recomendaciones 1. Se prepararán actas resumidas de cada sesión plenaria del Consejo y de cada reunión de los comités, las cuales se distribuirán tan pronto como sea posible a los participantes. 2. 3. 4. 5. 6. Se preparará un resumen de los debates de cada período de sesiones del Consejo, que se publicará junto con los de los comités, las memorias técnicas y otros documentos que el Comité Ejecutivo estime conveniente. En cada período de sesiones el Consejo aprobará un informe en el que se recogerán las opiniones, las recomendaciones, las resoluciones y decisiones e, incluso, cuando así se solicite, la opinión de la minoría. A reserva de lo dispuesto en el Artículo V del Convenio, después de la clausura de cada período de sesiones, las conclusiones y recomendaciones del Consejo se transmitirán al Director General de la Organización, quien las comunicará a los Miembros del Consejo, así como a los Estados y a los organismos internacionales que hayan estado representados en los períodos de sesiones y también las pondrá en conocimiento de los demás Estados miembros y Miembros Asociados de la Organización, para su información. Las recomendaciones que puedan afectar a la política, a los programas o a las finanzas de la Organización, serán sometidas por el Director General, y por intermedio del Consejo de la Organización, a la Conferencia para su consideración y correspondiente decisión. A reserva de lo dispuesto en el párrafo anterior, el Presidente podrá pedir a los Miembros del Consejo que informen a éste o a él mismo acerca de las medidas adoptadas sobre la base de las recomendaciones formuladas por el Consejo. Artículo XV Recomendaciones a los Miembros 1. 2. El Consejo podrá hacer recomendaciones a los Miembros para que adopten las oportunas medidas sobre todos los asuntos relativos a las funciones descritas en el Artículo III del Convenio. El Secretario recibirá en nombre del Consejo las respuestas de los Miembros a tales recomendaciones y preparará un resumen y hará un análisis de aquéllas para presentarlos al siguiente período de sesiones. Artículo XVI Enmiendas al Convenio 1. Todo Miembro, mediante comunicación dirigida al Secretario, podrá presentar propuestas de enmiendas al Convenio en virtud del Artículo X del mismo. Inmediatamente después de su recepción, el Secretario enviará a todos los Miembros y al Director General una copia de tales propuestas. 2k 2. En ninguna de sus sesiones podrá tomar el Consejo decisión alguna sobre una propuesta de enmienda al Convenio a menos que dicha propuesta haya sido incluida en el programa provisional del período de sesiones en cuestión. Artículo XVD Reforma y suspensión del Reglamento 1. 2. 3. 4. A reserva de las disposiciones del Convenio, podrá dejarse en suspenso la vigencia de todos los Artículos del presente Reglamento, con la excepción de los Artículos IV, V X, párrafos 3 y 4, XI, XII, XIV, párrafo 4, y XVI, a petición de una delegación por la mayoría de los votos emitidos en una sesión plenaria del Consejo, siempre que se haya notificado esa propuesta en una sesión plenaria del Consejo y que se haya distribuido copia de la misma a las delegaciones, 48 horas antes, por lo menos, de la sesión en la cual deberá decidirse sobre la propuesta. A propuesta de una delegación y por la mayoría de los dos tercios de los votos de los Miembros del Coiísejo, en sesión plenaria, podrán ser adoptadas enmiendas o adiciones a este Reglamento siempre que se haya previamente notificado esa propuesta en sesión plenaria y distribuido copias de la misma a las delegaciones 24 horas antes, por lo menos, de la sesión en la que deberá tomarse una decisión al respecto. El Comité Ejecutivo podrá proponer enmiendas y adiciones al presente Reglamento y tales proposiciones podrán ser objeto de examen en el siguiente período de sesiones del Consejo. Toda enmienda del Artículo XVI que se adopte de conformidad con las disposiciones del párrafo 2 de este Artículo no entrará en vigor hasta el siguiente período de sesiones del Consejo. Artículo XVIII Idiomas oficiales 1. 2. 3. Los idiomas oficiales del Consejo serán los de la Organización en la medida que el propio Consejo decida. Las delegaciones podrán servirse de cualquiera de ellos en los períodos de sesiones, así como para la redacción de sus informes y comunicaciones. La delegación que haga uso de un idioma no oficial deberá proporcionar la interpretación en uno de los idiomas oficiales. En el curso de las sesiones, la Secretaría, cuando lo solicite uno de los delegados presentes, proporcionará servicios de interpretación en uno o más de los idiomas oficiales. Los informes y las comunicaciones se publicarán en el idioma en que se presenten y, a petición del Consejo o del Comité Ejecutivo, podrán publicarse extractos traducidos de los mismos. ISSN 0257-9545 COM(97) 67 final DOCUMENTOS ES 03 il N° de catálogo : CB-CO-97-059-ES-C ISBN 92-78-16144-6 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo 22»


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 341/97 DER KOMMISSION vom 26. Februar 1997 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1442/88 über die Gewährung von Prämien zur endgültigen Aufgabe von Rebflächen in den Weinwirtschaftsjahren 1988/1989-1997/1998"

eurovoc_concepts:
abandoned land
area of holding
support policy
viticulture


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CEE) nº 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios»


title: Forslag til RÅDETS AFGØRELSE OM DET EUROPÆISKE FÆLLESSKABS INDGÅELSE AF DE FORENEDE NATIONERS HAVRETSKONVENTION AF 10. DECEMBER 1982 OG AF AFTALEN AF 28. JULI 1994 OM ANVENDELSE AF KAPITEL XI I DENNE KONVENTION

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Community
UN convention
law of the sea
ratification of an agreement


title: Règlement (CE) nº 344/97 de la Commission du 26 février 1997 portant fixation de certaines quantités indicatives à l'importation de bananes dans la Communauté pour le deuxième trimestre de l'année 1997 (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)


title: QUESTION ECRITE no 652/97 de Gerardo GALEOTE QUECEDO à la Commission. Réception du ministre principal de Gibraltar, M. Caruana, par de hauts fonctionnaires de la CE au cours de la dernière semaine de janvier 1997

eurovoc_concepts:
Brussels region
Gibraltar
civil servant
customs fraud
minister
third country


title: Éducation et formation tout au long de la vie, rétrospective et perspectives.

eurovoc_concepts:
continuing education
education policy
job access
professional qualifications
vocational training


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil modifiant le règlement (CEE) nº 1442/88 relatif à l'octroi, pour les campagnes viticoles 1988/1989 à 1997/1998, de primes d'abandon définitif de superficies viticoles»


title: VERORDENING (EG) Nr. 346/97 VAN DE COMMISSIE van 26 februari 1997 tot vaststelling van de maximumrestituties voor de uitvoer van olijfolie voor de zevende deelinschrijving in het kader van de bij Verordening (EG) nr. 2081/96 geopende permanente openbare inschrijving

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil


title: 97/332/ECSC: Commission Decision of 26 February 1997 concerning closure aid which Italy plans to grant to Mini Acciaieria Odolese as part of the restructuring of the private steel industry (Only the Italian text is authentic) (Text with EEA relevance)


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 343/97 of 26 February 1997 fixing the maximum export refund for white sugar for the 28th partial invitation to tender issued within the framework of the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 1464/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar