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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Baixelas, 07. 02. 1997 COM(97) 33 final 97/ 0033 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 2. 3. 4. 5. O Regulamento (CE) n° 2490/96 do Conselho prevê, a título autónomo e para 1997, certas disposições preferenciais relativas às trocas de produtos agrícolas entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, os países associados por um Acordo europeu (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Bulgária). O Regulamento (CE) n° 1926/96 do Conselho prevê o mesmo tipo de disposições para as trocas agrícolas entre a Comunidade e os três Estados do Báltico. Em matéria de comércio de bovinos vivos, os dois regulamentos citados prevêem disposições idênticas, nomeadamente a abertura de dois contingentes pautais em benefício dos nove países associados em causa, por um lado, e, por outro, a possibilidade, para a Comunidade, de tomar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário no caso de as previsões indicarem que, para um determinado ano, as importações para a Comunidade são susceptíveis de exceder 500 000 cabeças. Quanto aos princípios, essas disposições são similares às previstas pelos Acordos europeus. No entanto, na sequência dos resultados das negociações agrícolas do Uruguay Round, as medidas de gestão do mercado comunitário dos bovinos vivos foram alteradas. Por outro lado, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o limiar das importações anuais foi aumentado de 425 000 para 500 000 cabeças. Por fim, os Acordos europeus só prevêem disposições específicas para as trocas de bovinos vivos até ao final de 1996. Assim, a Comissão negociou com os nove países associados em causa, em nome da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas respeitantes às disposições relativas aos bovinos vivos previstas pelos Regulamentos (CE) n° 2490/96 e n° 1926/96 do Conselho. A presente proposta de decisão do Conselho tem por objectivo aprovar esses nove acordos sob forma de troca de cartas e adoptar as regras de execução eventualmente necessárias. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de 1997 que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que os Acordos europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Polónia, a Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária, por outro, prevêem certas disposições aplicáveis às trocas de bovinos vivos; Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round, a Comunidade tarifou, a partir de 1 de Julho de 1995, o regime aplicável às importações de bovinos vivos; Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CE) n° 2490/96' (medidas autónomas 1997) com vista a uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas pelos Acordos europeus para 1997 incluem novas disposições em matéria de trocas de bovinos vivos; Considerando que o Regulamento (CE) n° 1926/962 prevê nomeadamente certas disposições em matéria de trocas de bovinos vivos entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro; Considerando que, para proteger o equilíbrio do mercado comunitário, a Comissão negociou com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, em nome da Comunidade, trocas de cartas respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos; Considerando que é necessário aprovar essas trocas de cartas e autorizar a Comissão a tomar, se for caso disso, as medidas necessárias para a sua aplicação, JOn°L 338 de 28. 12. 1996, p. 13. JOn°L254 de 8. 10. 1996, p. 1. DECIDE: Artigo Io São aprovadas, em nome da Comunidade, as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos. O texto das trocas de cartas acompanha a presente decisão. Artigo 2o Se for necessário, a Comissão adoptará as regras de execução do acordo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/683. Artigo 3o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar essas trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Regulamento do Conselho de 27. 6. 1968 (JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2222/96 (JO n° L 296). ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Bulgária sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade S" B. Carta da Bulgária Iexcelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações lotais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Bulgária sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Bulgária € ACORDO sob forma cie troca de cartas entre a Comunidade Lnropcia e a llim^n; respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Hungria sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade 3 II. ( aria da Ihiiigriii Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários âz. Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de Iodas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Hungria sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Hungria f ACORDO sol) forma de troca de carias entre a Comunidade europeia e a Polónia respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Polónia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade B. Carta da Polónia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Polónia sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Polónia 10 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade ICuropeia e a República Checa respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Checa sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade 11 B. Carta da República Checa Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários do Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de Iodas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Checa sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Checa 12 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade 13 B. Carta da República Eslovaca Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da 3ulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Eslovaca 14 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia c a Roménia respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Roménia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade /5 B. Carta da Roménia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Roménia sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Roménia /6 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Estónia respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade /> B. Carta da Estónia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Estónia if ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Letónia respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade '9 B. Carta da Letónia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Letónia &, ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Lituânia respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Comunidade SU B. Carta da Lituânia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: "Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg (código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da Nomenclatura Combinada). Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da Lituânia Ãâ. ISSN 0257-9553 COM(97) 33 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-030-PT-C ISBN 92-78-15282-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo o fô


title: QUESTION ECRITE no 424/97 de Miguel ARIAS CAÑETE à la Commission. Pénalisation relative aux oléagineux pour la campagne 1996- 1997

eurovoc_concepts:
EU law
marketing year
oleaginous plant
purchase price
reference price
representative price


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 256/97 von Richard HOWITT an die Kommission. Europäische Orientierungshilfen zur Adoption von Kindern

eurovoc_concepts:
adoption of a child
human rights
relationship


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 246/97 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Ecosistema rivierasco tra Straubing e Vilshofen

eurovoc_concepts:
Bavaria
countryside conservation
ecosystem
environmental protection
infringement procedure (EU)
protected area
protection of animal life
protection of plant life
wildlife


title: Opinion of the European Monetary Institute on a consultation from the Commission of the European Communities under Article 5(2) of Council Regulation No. 2494/95 of 23 October 1995 on a proposal by the Commission to grant a derogation from the initial implementing measures required under Commission Regulation No. 1749/96 concerning harmonised indices of consumer prices (HICP) to Denmark (CON/97/01)

eurovoc_concepts:
Denmark
consumer price
derogation from EU law
price index

text: 7 February 1997 OPINION OF THE EUROPEAN MONETARY INSTITUTE on a consultation from the Commission of the European Communities under Article 5(2) of Council Regulation No. 2494/95 of 23 October 1995 on a proposal by the Commission to grant a derogation from the initial implementing measures required under Commission Regulation No. 1749/96 concerning harmonised indices of consumer prices (HICP) to Denmark CON/97/01 1. In a letter dated 16 January 1997 from Mr. Franchet, Director General of Eurostat, the Commission consulted the EMI on the derogation requested by Denmark from Commission Regulation No. 1749/96. 2. Article 5(2) of the Council Regulation on HICPs provides for the mandatory consultation of the EMI where the Commission is asked to grant a derogation. The present consultation relates to HICPs starting from January 1997. The EMI underlines the importance of a more timely submission of requests for derogations. 3. Article 5(2) of Council Regulation No 2494/95 enables a Member State to claim a derogation not exceeding a period of one year where it has to make “significant adjustments” to its statistical system. The EMI welcomes the considerable efforts undertaken by the Member States in order to improve the comparability of consumer price statistics. The EMI underlines the need to minimise claims for derogations, since each derogation granted reduces the progress in comparability of HICPs at a time which is critical in the move to the final stage of Monetary Union. 4. Against the background of the tight timetable for the introduction of HICPs, the EMI also emphasises the importance of the timely implementation of all required changes to the statistical system. In this context it points to the fact that Commission Regulation No. 1749/96 was enacted by the Commission on 9 September 1996 and that the contents of the draft Regulation were approved by the Statistical Programme Committee at its meeting in December 1995, i. e. more than one year before the first HICPs were to be calculated. - 2 - 5. Denmark seeks the granting of a derogation from Article 7 of Commission Regulation No. 1749/96, which introduces two comparable formulae for calculating price indices for elementary aggregates. The formula used by Denmark does not fulfil the above comparability requirement and is expected to lead to systematically higher price indices. This is why the Commission Regulation requires that it should normally not be used. Given the potential impact on the comparability of HICPs, the EMI strongly supports the preconditions proposed by the Commission for granting a derogation, which are to limit the derogation to August 1997 and to apply the change in formula retrospectively to January 1997 at that date. 6. The EMI agrees that this opinion may be made public by the competent authorities at their discretion


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 270/97 του Carmen FRAGA ESTEVEZ προς την Επ τροπή. Εξαγωγές κοινοτικής όρυζας

eurovoc_concepts:
Uruguay Round
export
export subsidy
marketing
quantitative restriction
rice


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 237/97 af Gianni TAMINO til Kommissionen. Transplantation af menneskehjerner på hospitalet i Kiev - Ukraine

eurovoc_concepts:
European Commission
Ukraine
agreement (EU)
bio-ethics
crime against humanity
ethics
exchange of information
human rights
organ transplant


title: REGOLAMENTO (CE) N. 237/97 DELLA COMMISSIONE del 7 febbraio 1997 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 249/97 dell'on. Daniela RASCHHOFER alla Commissione. Fondi di sostegno a titolo del bilancio agricolo

eurovoc_concepts:
Austria
EAGGF
EU law
aid to agriculture
budget appropriation
farmer
general budget (EU)
member country


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 432/97 του Katerina DASKALAKI προς την Επ τροπή. Επιχειρησιακό πρόγραμμα για την εκπαίδευση (υποπρογράμματα 3 και 4)

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
European Social Fund
Greece
education policy
less-favoured region
operational programme
teaching
use of aid


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 231/97 του Alexandros ALAVANOS προς την Επ τροπή. Οι πλημμύρες στην Ελλάδα

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU aid
Greece
aid to agriculture
cotton
flood
production aid
production quota

formats: html print


eurovoc_concepts:
fishery product
suspension of customs duties
tariff quota
third country

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 07. 02. 1997 COM(97) 38 final Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS 1. En el marco del examen global anual que efectúa el Consejo de la concesión de regímenes preferenciales autónomos para los productos de la pesca, los servicios de la Comisión realizaron un estudio de los mercados y de las necesidades de suministro de la industria utilizadora para el año 1997. 2. Teniendo en cuenta los imperativos de la política interna y externa de la Comunidad, la Comisión propone algunas medidas arancelarias, en concreto contingentes arancelarios, que puedan garantizar la venta de la producción comunitaria en cumplimiento de las obligaciones y de las normas de la organización común de los mercados, garantizando al mismo tiempo un suministro a las industrias de transformación en condiciones que tengan en cuenta la situación del mercado internacional y su previsible evolución. 3. En estas condiciones, los contingentes arancelarios que se abren para los productos de que se trata se reservan a los productos quj satisfacen las condiciones impuestas respecto a los precios de referencia fijados o por fijar, y que se destinan a la transformación. 4. Por otra parte, esta propuesta establece la apertura de estas medidas arancelarias por los períodos comprendidos entre el 1 de marzo de 1997 y el 31 de marzo de 1998, con el lin de garantizar la posibilidad de programar los suministros de la industria sin que se vea afectado el equilibrio de la renta de los productores comunitarios. Tal es el objeto de la propuesta de Reglamento adjunta. 1 Propuesta de REGLAMENTO (CE) N /97 DEL CONSEJO relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 28, Visla la propuesta de la Comisión, Considerando que el abastecimiento de la Comunidad de determinadas especies de pescado o de filetes de pescado depende actualmente de importaciones procedentes de terceros países; que va en interés de la Comunidad suspender parcial o totalmente los derechos de aduana aplicables a los productos en cuestión, dentro del límite de contingentes arancelarios comunitarios de volúmenes adecuados; que, para no hacer peligrar las perspectivas de desarrollo de esta producción en la Comunidad garantizando al mismo tiempo el suministro satisfactorio de las industrias usuarias, es conveniente abrir estos contingentes arancelarios con derechos variables según la sensibilidad de los distintos productos en el mercado comunitario; Considerando que es conveniente garantizar sobre todo el acceso igual y continuo de todos los importadores de la Comunidad a los mencionados contingentes y la aplicación, sin interrupción, de los tipos establecidos para estos contingentes a todas las importaciones de los productos en cuestión en todos los Estados miembros hasta que se agoten de los contingentes; Considerando que corresponde a la Comunidad decidir la apertura, con carácter autónomo, de contingentes arancelarios; que, sin embargo, para garantizar la eficacia de la gestión común de estos contingentes, nada se opone a que los Estados miembros estén autorizados a hacer uso del volumen de los contingentes utilizando las cantidades necesarias correspondientes a las importaciones reales; que, no obstante, este modo de gestión requiere una estrecha colaboración entre los Estados miembros y la Comisión, la cual deberá tener la posibilidad de llevar a cabo un seguimiento del estado de agotamiento de los volúmenes de los contingentes e informar de ello a los Estados miembros; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 1. Quedan suspendidos los derechos de importación de los productos que figuran en el Anexo durante los períodos y en los tipos señalados y hasta el límite de los volúmenes indicados para cada uno de ellos. 2. Las importaciones de los productos en cuestión sólo se beneficiarán de los contingentes contemplados en el apartado 1 a condición de que el precio franco frontera, establecido por los Estados miembro de conformidad con el artículo 22 del Reglamento (CEE) n° 3759/92 del Consejo, de 17 de diciembre de lu92, por el que se establece la organización común de los mercados en el sector de lo^ productos de la pesca y de la aetiicultura', cuya última modificación la constituye el Reglamento (C E) n° 3318/94*- del Consejo, sea por lo menos igual al precio de referencia fijado o por fijar la Comunidad para los productos o las categorías de producios en cuestión. 1 2 DO n°L 388 del 31. 12. 1992, p 1. DO n°L 350 del 31. 12. 94, p 14. 2> Los contingentes arancelarios contemplados en el artículo 1 serán gestionados por la Comisión, que podrá adoptar cualquier medida administrativa útil que garantice una gestión eficaz. Artículo 2 Artículo 3 Si un importador presenta en un Estado miembro una declaración de despacho a libre práctica que incluya una solicitud de acogida al régimen preferencial con respecto de un producto contemplado en el presente Reglamento y si las autoridades aduaneras aceptan esta declaración, el Estado miembro de que se trate procederá, mediante una notificación a la Comisión, a hacer uso de la cantidad que corresponda a estas necesidades con cargo al volumen del contingenta correspondiente. Las solicitudes de utilización, con indicación de la fecha de aceptación de dichas declaraciones, deberán transmitirse a la Comisión de inmediato. La Comisión concederá su utilización en función de la fecha de aceptación de las declaraciones de despacho a libre práctica por las autoridades aduaneras del Estado miembro correspondiente en la medida en que la cantidad disponible lo permita. Si un Estado miembro no utilizase las cantidades disponibles las devolverá cuanto antes al contingente correspondiente. Si las cantidades solicitadas fuesen superiores al saldo disponible del contingente, la atribución se efectuará a prorrata de las solicitudes. La Comisión informará a los Estados miembros de la utilización de los contingentes. Cada Estado miembro garantizará a los importadores de los productos en cuestión un acceso igual y continuo a los contingentes mientras el saldo de los volúmenes lo permita. Artículo 4 Artículo 5 Los Estados miembros y la Comisión colaborarán estrechamente con el fin de garantizar el respeto del presente Reglamento. Artículo 6 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de marzo de 1997. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo El Presidente 4- ANEXO Número de orden Código NC Sub division TARIC Designación de la mercancía 09. 2753 ex 0302 50 10 ex 0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 ex 0303 60 1 1 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 09. 2756 20 11 91 10 10 10 10 10 10 10 10 10 09. 2758 ex 0302 70 00 20 09. 2765 ex 0305 62 00 20 25 29 ex 0305 69 10 10 09. 2773 ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 10 11 91 Bacalaos (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus saida, con excepción de los hígados, huevas y lechas, presentados en estado fresco, refrigerado o congelado y destinados a la transformación (a) (b) estado congelado morhua, (Gadus Bacalaos Gadus Gadus ogac, macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus saida, con excepción de los hígados, huevas y lechas, presentados en y destinados a la transformación (a)(c) (Gadus Hígados de bacalao morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus saida, destinados a la transformación (a) (b) morhua, (Gadus Bacalaos Gadus ogac, Gadus macrocephalus) y pescados de la especie Boreogadus saida, salados o en salmuera, pero no secos ni ahumados, destinados a la transformación (a) (b) la de Gambas especie Pandalus borealis, sin pelar, o frescas, congeladas y destinadas a la transformación (a) (b) refrigeradas Volumen contingente (en toneladas) 55. 000 Tipo de los derechos (%) 4 Período contingentarlo 01. 04 -31. 12 97 10000 4 01. 04-31. 12. 97 400 0 01. 04-31. 12. 97 9. 000 4 01. 04-31. 12. 97 6. 000 0 01. 03 97- 31. 03. 98 b 09. 2779 ex 0304 90 05 09. 2780 ex 0304 20 91 ex 0304 90 97 09. 2785 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 09. 2786 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 09. 2788 ex 0302 40 05 ex 0302 40 98 ex 0303 50 05 ex 0303 50 98 10 10 60 10 10 20 20 10 10 10 10 -, spp. Surimi, congelado, destinado a la transformación (a) (b) Filetes de cola de rata azul (Macr our onus novaezelandiae), congelados y otras carnes congeladas de cola de rata azul, destinados a la transformación (a) (b) Tubos de calamares y potas (Omnastrephes con exclusión Sagittatus, de Nolotodarus v- •;. , Sepioteuthis spp. ) e il/ex spp. , congelados y destinados a la transformación (a) (b) Calamares potas (Omnastrephes con Sagittatus, de exclusión Nolotodarus spp. , Sepioteuthis spp. ) e Illex spp. congelados, tentáculos y bien enteros o la destinados y aletas transformación (a) (b) Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), con excepción de los hígados, huevas y lechas, frescos y destinados a la transformación (a)(b) refrigerados y spp. -, o a 4. 000 3. 500 6 6 01. 04-31. 12. 97 01. 04. 97-31. 03. 98 7. 000 4 01. 04-31. 12. 97 500 4 01. 04-31. 12. 97 20. 000 0 01. 09. 97- 14. 02. 98 (a) El control de la utilización para este destino específico se lleva a cabo mediante aplicación de las disposiciones comunitarias dictadas a este respecto. (b) El beneficio del contingente se admite para los productos destinados a someterse a cualquier operación, excepto si están destinados a pasar exclusivamente por una o más de las siguientes operaciones: limpiado, eviscerado, descolado, descabezado, - - cortado con exclusión del fileteado, de la producción de flancos o del cortado de bloques congelados, - preparación de muestras, selección - etiquetado, - envasado, - refrigeración, - congelación, ultracongelación, - descongelación, separación. (c) El beneficio del contingente se admite para los producios destinados exclusivamente a la salazón y al secado. No se admite la suspensión para los producios destinados ,i ser sometidos además a tratamientos (u operaciones) que concedan el beneílcio de la suspensión, cuando se lleven a cabo estos tratamientos (u operaciones) en fase de venta al por menor o de restauración. La suspensión de los derechos de aduana se aplica únicamente a los pescados que se destinen al consumo humano. (o FICHA FINANCIERA 1. Línea presupuestaria correspondiente : Cap. 12, art. 120 2. 3. Fundamento jurídico : artículo 28 del Tratado. Título de la medida arancelaria : Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo relativo a la apertura y modo de gestión de contingentes arancelarios comunitarios autónomos para determinados productos de la pesca 4. Objetivo: Garantizar el suministro, en condiciones favorables, a las industrias usuarias comunitarias. 5. Método de cálculo: Número de orden Variación del volumen contingentarlo (Toneladas) Variación del precio estimado (Ecu/toneladas Variación del derecho normal (en %) Variación del derecho contingentarlo (en %) 09. 2753 -5. 000 (v. precedente: 60. 000) -94 (p. precedente: 1. 270) 0 (d. precedente: 12) 0. 5 (d. precedente : 4. 5) 09. 2756 10. 000 09. 2758 0 (v. precedente: 400) 0 (p. inicial : 1. 193) -92 (p. precedente: 1. 588) 0 (v. precedente: 9. 000) -121 (p; precedente: 3. 048) 0 (v. precedente: 6. 000) 103 (p. precedente: 3099) 0 (d. inicial: 12) 0 (d. inicial: 4) 0 (d. precedente: 10) 0 (d. precedente: 13) 0 0 (d. precedente: 0) 0 (d. precedente: 4) 0 (d. precedente: (d. precedente: 12) 500 (v. precedente: 3. 500) 370 (p. precedente: 1. 829) 0 (d. precedente: 15) 0 (v. precedente: 3. 500) -759 (p. precedente: 2. 074) 0 (d. precedente: 10,5) 3. 500 (v. precedente: 3. 500) -110 (p. precedente: 1. 475) 0 (d. precedente: 0) 0 (d. precedente: 0) 0 (d. precedente: 6) 0 (d. precedente: 0^. 2705 09. 2773 09. 2779 09. 2780 09. 2785 X) 4) 1 Variación esperada de las pérdidas de ingresos con relación al periodo precedente (en Ecu) -540. 600 (perdida precédeme: 5. 715. 000) 954. 400 -3. 680 (pérdida precédeme: 63. 520) -98. 010 (pérdida precédeme: 2. 468. S80) 74. 160 (pérdida precédeme: 2. 231. 280) 359. 175 (pérdida precedente: 960. 225) -119. 5 43 (pérdida precédeme: 326. 655) 175. 700 (pérdida precedente: 206. 500) 09. 2786 09. 2788 0 (v. precedente: 500) -110 (p. precedente: 1. 475) 0 (d. precedente: 8) 0 (d. precedente: 4) - 20 000 (v. precedente: 40. 000) 75 (p. precedente: 275) 0 (d. precedente: 15) 0 (d. precedente: 0) -2. 200 (pérdida precedente: 29. 500) -600. 000 (pérdida precedente: 1. 650. 000) Total de la variación esperada de las pérdidas de ingresos con relación al periodo precedente (en Ecu): 199. 402 ecus 6. Lucha contra el fraude: Las disposiciones relativas a la gestión de los contingentes arancelarios establecen las medidas necesarias de prevención y de protección contra los fraudes e irregularidades. « ISSN 0257-9545 COM(97) 38 final DOCUMENTOS ES 03 02 01 N° de catálogo : CB-CO-97-035-ES-C ISBN 92-78-15484-9 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 255/97 του Mark WATTS προς την Επ τροπή. Μαθήματα οδήγησης από επαγγελματίες δασκάλους

eurovoc_concepts:
common transport policy
competence of the Member States
driving instruction
driving licence
transport safety
vocational education


title: Commission Regulation (EC) No 236/97 of 7 February 1997 determining the loss of income and the premiums applicable per ewe and per female goat in the Member States and the payment of the specific aid for sheep and goat farming in certain less-favoured areas of the Community for the 1996 marketing year

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
financial loss
goat
less-favoured agricultural area
production aid
sheep

formats: html pdfa1b print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 424/97 do Deputado Miguel ARIAS CAÑETE à Comissão. Penalização relativa às oleaginosas na campanha de 1996/97


title: 394 R 0520 : Council Regulation (EC) No 520/94 of 7 March 1994 establishing a Community procedure for administering quantitative quotas(OJ No L 66, 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Neuvoston asetus (EY) N:o 520/94, annettu 7 päivänä maaliskuuta 1994, yhteisön määrällisten kiintiöiden hallintomenettelyn käyttöönotosta(EYVL N:o L 66, 10.3.1994, s. 1)(EP. 11/NIDE 29, s. 111).,394 R 0520 : Reglamento (CE) N̊ 520/94 del Consejo de 7 de marzo de 1994 por el que se establece un procedimiento de gestión comunitaria de los contingentes cuantitativos(DO n̊ L 66 de 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Regolamento (CE) n. 520/94 del Consiglio del 7 marzo 1994 relativo all'instaurazione di una procedura comunitaria di gestione dei contingenti quantitativi(GU n. L 66 del 10.3.1994, pag. 1).,394 R 0520 : Regulamento (CE) N̊ 520/94 do Conselho de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(JO n̊ L 66 de 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Rådets forordning (EF) nr. 520/94 af 7. marts 1994 om fastlæggelse af en fællesskabsprocedure for forvaltning af kvantitative kontingenter(EFT nr. L 66 af 10.3.1994, s. 1).,394 R 0520 : Rådets förordning (EG) nr 520/94 av den 7 mars 1994 om fastställande av ett gemenskapsförfarande för förvaltningen av kvantitativa kvoter(EGT nr L 66, 10.3.1994, s. 1)(SU 11/Vol. 29, s. 111).,394 R 0520 : Règlement (CE) n̊ 520/94 du Conseil du 7 mars 1994 portant établissement d'une procédure de gestion communautaire des contingents quantitatifs(JO n̊ L 66 du 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Verordening (EG) Nr. 520/94 van de Raad van 7 maart 1994 houdende de totstandbrenging van een communautaire procedure voor het beheer van de kwantitatieve contingenten(PB nr. L 66 van 10.3.1994, blz. 1).,394 R 0520 : Verordnung (EG) Nr. 520/94 des Rates vom 7. März 1994 zur Festlegung eines Verfahrens der gemeinschaftlichen Verwaltung mengenmäßiger Kontingente(ABl. Nr. L 66 vom 10.3.1994, S. 1).,394 R 0520 : Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 520/94 του Συμβουλίου της 7ης Μαρτίου 1994 για τη θέσπιση διαδικασίας κοινοτικής διαχείρισης των ποσοτικών ποσοστώσεων(ΕΕ αριθ. L 66 της 10.3.1994, σ. 1).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
quantitative restriction


title: WRITTEN QUESTION No. 256/97 by Richard HOWITT to the Commission. European guidance on adoption of children


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 238/97 van Gianni TAMINO aan de Commissie. Controle van de aalscholverpopulatie in de strandmeren van Oristano (Italië) (AANVULLEND ANTWOORD)

eurovoc_concepts:
Sardinia
bird
environmental protection
humid zone
hunting
hunting regulations
nuisance
protected species
water pollution
wildlife


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 432/97 af Katerina DASKALAKI til Kommissionen. Handlingsprogrammet for uddannelse (delprogram 3 og 4)


title: PREGUNTA ESCRITA n. 420/97 del Josu IMAZ SAN MIGUEL a la Comisión. Inclusión en la Iniciativa Comunitaria URBAN de un Programa de Renovación de la Bahía de Pasaia (País Vasco)

eurovoc_concepts:
Basque Country
EU aid
EU programme
Structural Funds
less-favoured region
project evaluation
unemployment
urban area
urbanisation


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 229/97 van Stanislaw TILLICH aan de Commissie. Steun aan kerncentrales in de LMOE en het GOS

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Commonwealth of Independent States
EU programme
aid programme
credit
emergency aid
nuclear power station
nuclear safety


title: REGLAMENTO (CE) N° 234/97 DE LA COMISIÓN de 7 de febrero de 1997 relativo al suministro de azúcar blanco en concepto de ayuda alimentaria

eurovoc_concepts:
Angola
Madagascar
award of contract
food aid
white sugar


title: PERGUNTA ESCRITA n. 255/97 do Deputado Mark WATTS à Comissão. Instrução de condução profissional


title: WRITTEN QUESTION No. 237/97 by Gianni TAMINO to the Commission. Human brain transplants at the hospital of Kiev in Ukraine


title: RÈGLEMENT (CE) N° 232/97 DE LA COMMISSION du 7 février 1997 relatif à la délivrance des certificats d'importation de brisures de riz originaires de Thaïlande

eurovoc_concepts:
Thailand
import licence
originating product
rice


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 273/97 dell'on. Carmen FRAGA ESTÉVEZ alla Commissione. Osservanza della legislazione sull'ambiente dell'UE da parte delle industrie di conserve di sardine e di semiconserve di acciughe del Regno del Marocco che esportano nell'Unione europea

eurovoc_concepts:
Morocco
application of EU law
cannery
environmental protection
export
fishery product
marketing standard
sea fish


title: QUESTION ECRITE no 271/97 de Carmen FRAGA ESTÉVEZ à la Commission. Application du SPG au filet de thon et au thon en conserve en provenance des pays du Pacte andin

eurovoc_concepts:
Andean Community
cannery
export
fishery product
generalised preferences
sea fish


title: WRITTEN QUESTION No. 241/97 by Gastone PARIGI , Amedeo AMADEO to the Commission. Request for deferred payment of milk quota fines

eurovoc_concepts:
EU production
Italy
agricultural levy
agricultural quota
dairy production
fine
over-production
payment
quantitative restriction
regulation of agricultural production


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 252/97 af Mihail PAPAYANNAKIS til Kommissionen. Omstrukturering af Kommissionens veterinære tjenestegrene

eurovoc_concepts:
animal disease
health policy
health service
organisation of health care
public health
scientific committee (EU)
veterinarian
veterinary inspection


title: REGLAMENTO (CE) N° 237/97 DE LA COMISIÓN de 7 de febrero de 1997 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable


title: REGULAMENTO (CE) Nº 232/97 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão dos certificados de importação de trincas de arroz originárias da Tailândia


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 231/97 van Alexandros ALAVANOS aan de Commissie. Overstromingen in Griekenland


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 256/97 του Richard HOWITT προς την Επ τροπή. Ευρωπαϊκές κατευθυντήριες γραμμές για την υιοθεσία παιδιών

eurovoc_concepts:
adoption of a child
human rights
relationship


text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 07. 02. 1997 COM(97) 38 final Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain fishery products (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM As part of the annual overall review within the Council concerning the granting of autonomous preferences for fishery products, the Commission has drawn up a report on the markets and supply needs of user industries for 1997. Having regard to the requirements of the internal and external policies of the Community, the Commission is proposing a certain number of tariff measures, notably tariff quotas, to ensure continuation of Community production in accordance with the rules and obligations of the common organisation of the markets, and to ensure supply of the processing industries while also taking into account the current and foreseeable situation on the international market. In these conditions, the tariff quotas for the products specified are for products which meet the conditions laid down as regards the reference prices fixed, or to be fixed, and which are intended for processing. Furthermore, according to this proposal, these tariff measures should be opened from I March 1997 for periods extending to 31 March 1998 in order to allow planning of supply to the industry without destabilizing the revenue of Community producers. This is the purpose of the attached proposal. 1 Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) No of /97 opening and providing for the administration of autonomous Community tariff quotas for certain fishery products THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 28, thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Whereas Community supplies of certain species of fish or fish fillets currently depend on imports from third countries; whereas it is in the Community's interest to suspend in part or in whole the customs duties for the products in question, within Community tariff quotas of an appropriate volume; whereas, in order not to jeopardize the development prospects of this production in the Community and to ensure an adequate supply to satisfy user industries, it is advisable to open those quotas, applying customs duties varied accordingly to sensitivity of the different products on the Community market; Whereas it is necessary, in particular, to ensure for all Community importers equal and uninterrupted access to the said quotas and to ensure the uninterrupted application of the rates laid down for the quotas to all imports of the products concerned into all Member States until the quotas have been used up; Whereas the decision for the opening of autonomous tariff quotas should be taken by the Community; whereas, to ensure the efficiency of a common administration of these quotas, there is no reasonable obstacle to authorising the Member States to draw from the quota- volumes the necessary quantities corresponding to actual imports; whereas, however, this method of administration requires close cooperation between the Member States and the Commission and the latter must in particular be able to monitor the rate at which the quotas are used up and inform the Member States accordingly; HAS ADOPTED THIS REGULATION: 3> Article 1 1. 2. The import duties on the goods listed in the Annex shall be suspended at the indicated duty rate for the periods and in the amounts indicated therein. Imports of the products in question shall not be covered by the quotas referred to in paragraph 1 unless the free-at-frontier price, which is determined by the Member States in accordance with Article 22 of Regulation (EEC) No 3759/92 of 17 December 1972 on the common organisation of the market in fishery and aquaculture products1, as last amended by Council Regulation (EC) No 3318/942, is at least equal to the reference price fixed; or to be fixed, by the Community for the products under consideration of the categories of the products concerned. The tariff quotas referred to in Article 1 shall be managed by the Commission, which may take all appropriate administrative measures in order to ensure effective administration thereof. Article 2 Article 3 If an importer presents in a Member State an entry for release for free circulation, including a request for preferential benefit for a product covered by this Regulation and if this entry for release is accepted by the customs authorities, the Member States concerned shall inform the Commission and draw an amount corresponding to its requirements from the corresponding quota amount. The drawing request, with indication of the date of acceptance of the said entries, must be transmitted to the Commission without delay. The drawings are granted by the Commission by reference to the date of acceptance of the entries for release for free circulation by the customs authorities of the Member States concerned to the extent that the available balance so permits. If a Member State does not use the quantities drawn it shall return them as soon as possible to the corresponding quota amount. If the quantities requested are greater than the available balance of the quota amount, allocation shall be made on a pro rata basis with respect to the requests. Member States shall be informed by the Commission of the drawings made. 1 OJ No L 388, 31. 12. 1992, p. I. 2 OJ No L 350, 31. 12. 94, p. 15. 4: Article 4 Each Member State shall ensure that importers of the products concerned have equal and uninterrupted access to the quotas for such time as the residual balance of the quota volumes so permits. The Member States and the Commission shall cooperate closely to ensure that this Regulation is complied with. Articles 5 Article 6 This Regulation shall enter into force on the seventh day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. It shall be apply from 1 March 1997. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels For the Council The President ANNEX Series Number CN code TARIC Sub division Description of goods Amount of quota (in tons) 55. 000 Quota duty (%) 4 Quota period 01. 04- 31. 12. 97 Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), and fish of the genus Boreogadus excluding, livers, roes, presented fresh, chilled or frozen, for processing (a)(b) saida, 09. 2753 ex 0302 50 10 ex 0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 09. 2756 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 20 11 91 10 10 10 10 10 10 10 10 09. 2758 ex 0302 70 00 20 09. 2765 ex 0305 62 00 ex 0305 69 10 09. 2773 ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 20 25 29 10 10 11 91 Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), and fish of the genus Boreogadus excluding, livers, roes, frozen, for processing (a)(c) saida, Cod livers (Gadus morhua. Gadus ogac, Gadus macrocephalus), and llsh liver of the genus Boreogadus saida, lor processing (a)(b) Cod (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), and fish of the species Boreogadus saida, salted or in brine, but not dried or smoked, for processing (a)(b) Shrimps and prawns of the species Pandalus horealis, in shell, fresh, chilled or frozen, for processing (a)(b) 10000 4 01. 04- 31. 12. 97 400 0 01. 04- 31. 12. 97 9. 000 •1 0 1. 0 1- 31. 12. 97 6. 000 0 01. 03 97- 31. 03. 98 09. 2779 ex 0304 90 05 10 Surimi, frozen, for processing (aXb) 4. 000 Blue grenadier fillets (Macrouronus novaezelandiae), and other frozen meat of blue grenadier for processing (aXb) 3. 500 6 6 01. 04- 31. 12. 97 01. 04. 97- 31. 03. 98 09. 2780 ex 0304 20 91 ex 0304 90 97 09. 2785 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 09. 2786 ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 09. 2788 ex 0302 40 05 ex 0302 40 98 ex 0303 50 05 ex 0303 50 98 10 60 10 10 20 20 10- 10 10 10 Tubes of squid (Omnastrephes spp. , excluding Sagittatus, -Nototodarus spp. , Sepioteuthis spp. ), and Illex spp. , frozen , for processing (aXb) 7. 000 4 01. 04- 31. 12. 97 Nototodarus Squid (Omnastrephes spp. - excluding spp. , Sagittatus Sepioteuthis spp. ) and Illex spp. , frozen whole, for processing (aXb) tentacles fins, and 500 4 01. 04- 31. 12. 97 I lerrings (Clupea harengus, Clupea pallasii),cxcluding livers and roes, fresh or chilled for industrial manufacture (aXb) 20. 000 0 01. 09. 97- 14. 02. 98 (a) Control of the use for this special purpose shall be carried out pursuant to the relevant Community provisions. (b) This quota is available for products intended to undergo any operation, unless it is solely for one or more of the following operations: cleaning, gutting tailing, heading, cutting (excluding filleting, production of flaps or cutting of frozen blocks), sampling, sorting, labelling, packing; chilling, freezing, deep freezing thawing, separation. (c) The quota is available for products destined exclusively for salting and drying. However the quota is not available for products intended, in addition to undergo treatment (or operations) which gives quota entitlement, where such treatment (or operations) is (are) carried out at retail or catering level. The reduction of customs duties shall apply only to fish intended for human consumption. Tr FINANCIAL RECORD 2. 3. 4. 5. Budget line concerned : Chap. 12 Art. 120 Legal basis : Art. 28 of the Treaty Title of the tariff measure concerned : Proposal for Council Regulation opening and providing for the administration of Community tariff quotas, for certain fishery products Objective : To ensure an adequate supply for Community user industries Method of calculation; Order number 09. 2753 09. 2756 09. 2758 09. 2765 09. 2773 CN rate of duty (%) -5. 000 (v. previous: 60. 000) 10. 000 0 (v. previous: 400) 0 (v. previous: 9. 000) 0 (v. previous: 6. 000) -94 (p. previous: 1. 270) 0 (p. initial : 1. 193) -92 (p. previous: 1. 588) -121 (p; previous: 3. 048) 103 (p. previous: 3099) Rate of duty (%) Estimated price ECU/T Volume of quota (ECU/T) 0 (d. previous: 12) 0 (d. initial: 12) 0. 5 (d. previous: 4. 5) 0 (d. initial: 4) Assessed variation on duty loss against the preceding quota period (Ecus) -540. 600 (previous loss: 5. 715. 000) 954. 400 0 (d. previous: 10) 0 (d. previous: 13) - 0 (d. previous: 12) 0 (d. previous: 0) -3. 680 (previous loss: 63. 520) 0 (d. previous: 4) -98. 010 (previous loss: 2. 468. 880) 0 (d. previous: 0) 74. 160 (previous loss: 2. 231. 280) S 09. 2779 09. 2780 09. 2785 09. 2786 09. 2788 500 (v. previous: 3. 500) 0 (v. previous: 3. 500) 3. 500 (v. previous: 3. 500) 0 (v. previous: 500) - 20 000 (v. previous: 40. 000) 370 (p. previous: 1. 829) -759 (p. previous: 2. 074) -110 (p. previous: 1. 475) -110 (p. previous: 1. 475) 75 (p. previous: 275) 0 (d. previous: 15) 0 (d. previous: 10,5) 0 (d. previous: 8) 0 (d. previous: 8) 0 (d. previous: 15) 0 (d. previous: 0) 359. 175 (previous loss: 960. 225) 0 (d. previous: 6) -119. 543 (previous loss: 326. 655) 0 (d. previous: 4) 175. 700 (previous loss: 206. 500) 0 (d. previous: 4) -2. 200 (previous loss: 29. 500) 0 (d. previous: 0) -600. 000 (previous loss: 1. 650. 000) Sum of assessed variation on duty loss against the preceding quota period (Ecus) 199. 402 ecus Fight against fraud: Provisions on the management of these tariff quotas include the measures necessary for preventing frauds and irregularities and protecting against them. ISSN 0254-1475 COM(97) 38 final DOCUMENTS EN 03 02 01 Catalogue number : CB-CO-97-035-EN-C ISBN 92-78-15488-1 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: 394 R 0520 : Council Regulation (EC) No 520/94 of 7 March 1994 establishing a Community procedure for administering quantitative quotas(OJ No L 66, 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Neuvoston asetus (EY) N:o 520/94, annettu 7 päivänä maaliskuuta 1994, yhteisön määrällisten kiintiöiden hallintomenettelyn käyttöönotosta(EYVL N:o L 66, 10.3.1994, s. 1)(EP. 11/NIDE 29, s. 111).,394 R 0520 : Reglamento (CE) N̊ 520/94 del Consejo de 7 de marzo de 1994 por el que se establece un procedimiento de gestión comunitaria de los contingentes cuantitativos(DO n̊ L 66 de 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Regolamento (CE) n. 520/94 del Consiglio del 7 marzo 1994 relativo all'instaurazione di una procedura comunitaria di gestione dei contingenti quantitativi(GU n. L 66 del 10.3.1994, pag. 1).,394 R 0520 : Regulamento (CE) N̊ 520/94 do Conselho de 7 de Março de 1994 que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(JO n̊ L 66 de 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Rådets forordning (EF) nr. 520/94 af 7. marts 1994 om fastlæggelse af en fællesskabsprocedure for forvaltning af kvantitative kontingenter(EFT nr. L 66 af 10.3.1994, s. 1).,394 R 0520 : Rådets förordning (EG) nr 520/94 av den 7 mars 1994 om fastställande av ett gemenskapsförfarande för förvaltningen av kvantitativa kvoter(EGT nr L 66, 10.3.1994, s. 1)(SU 11/Vol. 29, s. 111).,394 R 0520 : Règlement (CE) n̊ 520/94 du Conseil du 7 mars 1994 portant établissement d'une procédure de gestion communautaire des contingents quantitatifs(JO n̊ L 66 du 10.3.1994, p. 1).,394 R 0520 : Verordening (EG) Nr. 520/94 van de Raad van 7 maart 1994 houdende de totstandbrenging van een communautaire procedure voor het beheer van de kwantitatieve contingenten(PB nr. L 66 van 10.3.1994, blz. 1).,394 R 0520 : Verordnung (EG) Nr. 520/94 des Rates vom 7. März 1994 zur Festlegung eines Verfahrens der gemeinschaftlichen Verwaltung mengenmäßiger Kontingente(ABl. Nr. L 66 vom 10.3.1994, S. 1).,394 R 0520 : Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 520/94 του Συμβουλίου της 7ης Μαρτίου 1994 για τη θέσπιση διαδικασίας κοινοτικής διαχείρισης των ποσοτικών ποσοστώσεων(ΕΕ αριθ. L 66 της 10.3.1994, σ. 1).


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 248/97 του Hiltrud BREYER προς την Επ τροπή. Μεταφορά της οδηγίας για τη διατήρηση των φυσικών οικοτόπων και της άγριας πανίδας και χλωρίδας στη γερμανική νομοθεσία

eurovoc_concepts:
EC Directive
Germany
environmental protection
exchange of information
infringement procedure (EU)
national implementing measure
protection of animal life
protection of plant life
road building
wildlife


title: PREGUNTA ESCRITA n. 241/97 de los diputados Gastone PARIGI , Amedeo AMADEO a la Comisión. Solicitud de prórroga en el pago de las multas impuestas como consecuencia de la superación de las cuotas lecheras


title: WRITTEN QUESTION No. 273/97 by Carmen FRAGA ESTÉVEZ to the Commission. Compliance with EU environment legislation by sardine canning and anchovy processing industries in Morocco which export to the EU


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 253/97 van Nikitas KAKLAMANIS aan de Commissie. Aantasting van het milieu door de exploitatie van een steengroeve

eurovoc_concepts:
Crete
degradation of the environment
environmental protection
mining operation
offence
patents licence


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 257/97 του Richard HOWITT προς την Επ τροπή. Δυνατότητα πρόσβασης των πολιτών στο Δικαστήριο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
EU national
United Kingdom
access to the courts
financing
fundamental rights
judicial cooperation
legal aid
national law
right to justice


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 432/97 von Katerina DASKALAKI an die Kommission. Operationelles Programm Bildung (Unterprogramme 3 und 4)

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
European Social Fund
Greece
education policy
less-favoured region
operational programme
teaching
use of aid


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 237/97 of 7 February 1997 establishing the standard import values for determining the entry price of certain fruit and vegetables


title: QUESTION ECRITE no 236/97 de Kenneth COLLINS à la Commission. Etiquetage des produits pharmaceutiques

eurovoc_concepts:
allergy
consumer information
consumer protection
dyestuff
labelling
medicinal product
packaging
pharmaceutical product


title: QUESTION ECRITE no 257/97 de Richard HOWITT à la Commission. Accès des citoyens à la Cour européenne de justice


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 242/97 van Ria OOMEN-RUIJTEN aan de Commissie. Basisonderwijs

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
education policy
educational exchange
educational system
exchange of information
job mobility
primary education
teacher


eurovoc_concepts:
fishery product
suspension of customs duties
tariff quota
third country

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION it -ùt * + + Bryssel den 07. 02. 1997 KOM(97) 38 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter (framlagt av kommissionen) MOTIVERING 1. Inom ramen för den årliga samlade granskning som beslutats av rådet vad gäller beviljande av autonoma preferenssystcm för fiskeriprodukter har kommissionen undersökt marknaderna och försörjningsbehoven för förädlingsindustrierna för 1997. 2. Med hänsyn till de krav som ställs i gemenskapens interna och externa politik föreslår kommissionen ett visst antal tullåtgärder, i synnerhet tullkvoter, vilka kan säkerställa avsättningen av gemenskapens produktion i enlighet med de förpliktelser och regler som följer av organisationen av den gemensamma marknaden samt försörjningen av bcicdningsindustrieina pä ett sätt som beaktar den internationella marknadssituationen och dennas förväntade utveckling. 3. På dessa villkor skall de tullkvoter som öppnas för berörda produkter reserveras för produkter som är avsedda för beredning och som uppfyller villkoren vad gäller de referenspriser som fastställts eller kommer att fastställas. 4. Vidare anges i detta förslag att öppnandet av dessa tullåtgärder skall börja gälla från och med den 1 mars 1997 för perioder fram till och med den 31 mars 1998 i syfte att göra det möjligt att planera industrins försörjningsbehov utan att skapa obalanser i gemenskapsproducenternas inkomster. Detta är syftet med bifogade förslag till förordning. Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) av den. 1997 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 28 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: Gemenskapens försörjning med fiskar av vissa arter och med fiskfiléer är för närvarande beroende av import från tredje land. Det ligger i gemenskapens intresse att helt eller delvis tillfälligt upphäva tillämpliga tullavgifter för produkterna i fråga inom ramen for gemenskapstullkvoter av lämplig storlek. För att undvika att utvecklingsmöjligheterna för denna produktion i gemenskapen skadas och samtidigt säkerställa en tillfredsställande försörjning för förädlingsindustrierna bör tullkvoter öppnas med tullsatser som varierar beroende på de olika produkternas känslighet på gemenskapens marknad. I synnerhet bör det ses till att alla gemenskapens importörer har en likvärdig och kontinuerlig tillgång till dessa kvoter och att de tullsatser som föreskrivs för dessa kvoter tillämpas oavbrutet i alla medlemsstater för all import av produkterna i fråga tills dess att kvoterna är tömda. Det är gemenskapens ansvar att besluta om ett autonomt öppnande av tullkvoter. I syfte att få en effektiv gemensam förvaltning av dessa kvoter finns det dock inga hinder tor att medlemsstaterna bemyndigas att ur kvotvolymerna ta ut de kvantiteter som motsvarar deras faktiska import. Denna typ av förvaltning fordrar likväl ett nära samarbete mellan medlemsstaterna och kommissionen, vilken i synnerhet bör kunna övervaka graden av utnyttjande av kvotvolymerna och informera medlemsstaterna därom. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. 2. Importtullarna för de produkter som anges i bilagan skall tillfälligt upphävas och under angivna perioder tas ut till de nivåer som anges, tills de kvotvolymer som anges för varje enskild produkt har tömts. Importen av produkterna i fråga skall omfattas av de kvoter som föreskrivs i punkt 1 endast på villkor att priset fritt gränsen, vilket fastställs av medlemsstaterna enligt artikel 22 i rådets förordning (EEG) nr 3759/92 av den 17 december 1992 om den gemensamma organisationen av marknaden för fiskeri- och vattenbruksprodukter1, 1 EGT nr L 388, 31. 12. 1902, s. 1. senast ändrad genom rådets förordning (EG) nr 3318/942, minst motsvarar det referenspris som gemenskapen har fastställt eller kommer att fastställa för berörda produkter eller produktkategorier. Artikel 2 De tullkvoter som föreskrivs i artikel 1 skall förvaltas av kommissionen, som kan vidta varje administrativ åtgärd som är nödvändig för att uppnå en effektiv förvaltning. Artikel 3 Om en importör i en medlemsstat lämnar en deklaration om övergång till fri omsättning som innehåller en begäran om att omfattas av preferenssystemet för en produkt som anges i denna förordning och om denna deklaration godkänns av tullmyndigheterna, skall den berörda medlemsstaten, via ett meddelande till kommissionen, ur motsvarande kvotvolymer ta ut en kvantitet som motsvarar behovet. Ansökningarna om uttag med uppgift om datum för godkännande av deklarationerna skall utan dröjsmål sändas till kommissionen. Uttagen skall godkännas av kommissionen beroende på när tullmyndigheterna i den berörda medlemsstaten har godkänt deklarationerna om övergång till fri omsättning och i den utsträckning som den tillgängliga kvotvolymen medger det. Om en medlemsstat inte utnyttjar de kvantiteter som tagits ut skall den snarast möjligt återföra dessa kvantiteter till motsvarande kvot. I de fall när begärda kvantiteter överskrider den tillgängliga kvotvolymen skall tilldelningen ske i proportion till de kvantiteter det ansökts om. Kommissionen skall informera medlemsstaterna om gjorda uttag. Artikel 4 Varje medlemsstat skall tillförsäkra importörerna av berörda produkter en likvärdig och kontinuerlig tillgång till kvoterna i den utsträckning som den tillgängliga kvotvolymen medger det. Artikel 5 Medlemsstaterna och kommissionen skall ha ett nära samarbete så att det säkerställs att denna förordning efterlevs. EGT nr L 350, 31. 12. 1994, s. 14. 4- Artikel 6 Denna förordning träder i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 1 mars 1997. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande t> Löp nummer KN-nummer Turic- under- numme r 09. 2753 ex 0302 50 10 ex 0302 50 90 ex 0302 69 35 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 09. 2756 ex 0303 60 11 ex 0303 60 19 ex 0303 60 90 ex 0303 79 41 20 II 91 10 K) 10 K) K) K) K) 10 K) BILAGA Varuslag Torsk (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och fisk av arten Boreogadus saida, med undantag av lever, rom och mjölke, liirsk. kyld eller fryst och avsedd för beredning (a)(b) Kvotvoly m (ton) Kvottull 0 %) Kvotperiod 55 000 4 01. 04- 31. 12. 97 Torsk (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och fisk av arten Boreogadus saida, med undanlag av lever, rom och mjölke, fryst och avsedd för beredning (a)(c) 10 000 4 01. 04- 31. 12. 97 09. 2758 ex 0302 70 00 20 Torsklever (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och lever av fisk av arleu Boreogadus saida, avsedd lör beredning (a)(b) 400 0 01 01 - 31. 12. 97 09. 2765 ex 0305 62 00 20 25 29 Torsk (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) och fisk av arten Boreogadus saida, saltad eller i saltlake, inte torkad eller rökt, avsedd för beredning (a)(b) 9 000 4 01. 04- 31. 12. 97 ex 0305 69 10 K) 09. 2773 ex 0306 13 10 ex 0306 23 10 II) II 91 Räkor av arlen Randalus borealis, med skal, larska, kylda eller frysta och avsedda lör beredning (a)(b) 6 000 0 01. 03 97- 31. 03. 98 C 09. 2779 ex 0304 90 05 10 Surimi, fryst, avsedd för beredning (a)(b) 09. 2780 ex 0304 20 91 10 ex 0304 90 97 60 09. 2785 ex 0307 49 59 10 ex 0307 99 11 10 09. 2786 ex 0307 49 59 20 ex 0307 99 11 20 09. 2788 ex 0302 40 05 ex 0302 40 98 ex 0303 50 05 ex 0303 50 98 10 10 10 10 av blå Filéer grenadiärfisk novaezelandiae) (Macrouronus frysta, och annat fryst kött av blå grenadiärfisk, för beredning (a)(b) avsedda av Rör bläckfisk tioarmad (Omnastrephes spp. , med undantag sagiltatus, spp. , Sepioteuthis spp. ) och Ulex spp. , frysta, beredning (;>)(b) Nototodarus avsedda för Tioarmad bläckfisk (Omnastrephes sagittatus, spp. , med undantag Nototodarus Sepioteuthis spp. spp. ) och lllcx spp. , fryst, hel eller armar och för fenor, beredning (a)(b) avsedd och strömming Sill (Clupea harengus, Clupea pallasii), med och undantag mjölke, färsk, kyld eller fryst och avsedd för beredning (a)(b) lever, rom av 4 000 3 500 6 6 01. 04- 31. 12. 97 01. 04. 97- 31. 03. 98 7 000 4 01. 04- 31. 12. 97 500 4 01. 04- 31. 12. 97 20 000 0 01. 09. 97- 14. 02. 98 a) b) Kontrollen av alt produkterna används lör delta särskilda ändamål skall ske i enlighet med de gemenskapsbesläinmelser som attardais pä detta område. Produkterna lar omfattas av denna tullkvot niir ilc är avsedda lor någon lyp av hantering, dock inte när de endast är avsedda tor en eller liera av följande typer av hantering: Rensning, urtagning, borltagning av stjärt, avlägsnande av huvud. - Styckning, med undantag tor lilelering. framställning av sidor eller styckning av frysta block. - Stickprovstagning, sortering. - Märkning. - Förpackning. - Kylning. - 1'rysning. - Ojupfrysning. - Upptining, urbening. c) Produkterna lär omfattas av denna tullkvot endast när de iir avsedda för nedsättning eller torkning. Produkterna lar inte omfattas av denna luilkvol när de är avsedda för annan lyp av behandling (eller hantering) som ger rätt till att omfattas av kvoten, när denna behandling (eller hantering) äger rum i dclaljhandclslcdct eller i åtcrsiällandelcdet Sänkningen av tullavgifterna iir endasl tillämplig lör fisk som iir avsedd tor mänsklig konsumtion. T I'INANSIERINGSOVERSIK' 1. Berörd budgetpost: Kapitel 12, artikel 120. 2. Rättslig grund: Artikel 28 i Romfördraget. 3. Beskrivning av tullåtgärden: Förslag till rådets förordning (EG) om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa fiskeriprodukter. 4. Syfte: Att på förmånliga villkor säkerställa gemenskapens förädlingsindustriers försörjningsbehov. 5. Beräkningsmetod: Löpnummer Förändring av kvotvolym Förändring av uppskattat pris (ecu/ton) Förändring av normal tull Förändring av kvottull (ton) (• %) (i %) Uppskattad forändring av intäktsförluster järn tor t med föregående kvotperiod (ecu) 09. 2753 -5 000 (tidigare förändring: 000) 60 09. 2756 10 000 -94 (tidigare pris: 1 270) 0 (lidigare tull: 12) 0,5 (tidigare »ull: 4,5) -540 600 (tidigare förlust: 5 715 000) 0 (ursprungligt pris: 1 193) 0 (ursprunglig tull: 12) 0 (ursprunglig tull: 4) 954 400 0 (tidigare förändring: 400) -92 (tidigare pris: 1 588) 0 (tidigare tull: 10) 0 (tidigare tull: 0) -121 (lidigare pris: 3 048) 103 (lidigare pris: 3 099) 370 (tidigare pris: 1 829) 0 (tidigare tull: 13) 0 (tidigare tull: 4) 0 (lidigare tull: 12) 0 (lidigare lull: 0) 0 (lidigare tull: 15) 0 (tidigare tull: 0) -3 680 (tidigare förlust: 63 520) -98 010 (tidigare förlust: 2 468 880) 74 160 (tidigare förlust: 2 23 1 280) 359 175 (lidigare förlust: 960 225) -759 (tidigare pris: 2 074) 0 (tidigare tull: 10,5) 0 (tidigare tull: 6) -119 543 (tidigare förlust: 326 655) 0 (tidigare förändring: 9 000) 0 (tidigare förändring: 6 000) 500 (tidigare förändring: 3 500) 0 (tidigare förändring: 3 500) 09. 2758 09. 2765 09. 2773 09. 2779 09. 2780 09. 2785 09. 2786 09. 2788 3 500 (tidigare förändring: 3 500) -110 (tidigare pris: 1 475) 0 (tidigare tull: 8) 0 (tidigare tull: 4) 0 (tidigare förändring: 500) -110 (tidigare pris: 1 475) 0 (tidigare tull: 8) 0 (tidigare tull: 4) - 20 000 (tidigare förändring: 40 000) 75 (tidigare pris: 275) 0 (tidigare tull: 15) 0 (tidigare tull: 0) 175 700 (tidigare förlust: 206 500) -2 200 (tidigare förlust: 29 500) -600 000 (tidigare förlust: 1 650 000) Total uppskattad förändring av intäktsförluster kvotperioden: 199 402 ecu i förhållande till den föregående 6. Bestämmelser om bedrägeribekämpning: Bestämmelserna om förvaltning av tullkvoter innehåller nödvändiga åtgärder för att förebygga och ge skydd mot bedrägeri och oegentligheter. <i ISSN 1024-4506 KOM(97) 38 slutlig DOKUMENT SV 03 02 01 Katalognummer : CB-CO-97-035-SV-C ISBN 92-78-15494-6 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg (O


title: Hoe beschermt de Europese Unie ons milieu?.

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
EU policy


title: QUESTION ECRITE no 261/97 de Richard HOWITT à la Commission. Recyclage des travailleurs du secteur public dans le cadre d'ADAPT et des programmes structurels (objectif quatre)

eurovoc_concepts:
Structural Funds
United Kingdom
action programme
aid system
co-financing
executive
public sector
updating of skills
vocational training


title: REGOLAMENTO (CE) N. 232/97 DELLA COMMISSIONE del 7 febbraio 1997 relativo al rilascio di titoli di importazione di rotture di riso originarie della Thailandia


title: QUESTION ECRITE no 254/97 de Carole TONGUE à la Commission. Étude du VPRT concernant les obligations au regard du droit de l'UE des chaînes thématiques de service public

eurovoc_concepts:
audiovisual programme
competition
free movement of programmes
freedom to provide services
private media
public financing
public service
television


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 238/97 dell'on. Gianni TAMINO alla Commissione. Controllo delle popolazioni di cormorani degli stagni di Oristano (Italia)

eurovoc_concepts:
Sardinia
bird
environmental protection
humid zone
hunting
hunting regulations
nuisance
protection of animal life
water pollution
wildlife


title: WRITTEN QUESTION No. 420/97 by Josu IMAZ SAN MIGUEL to the Commission. Inclusion of a renovation programme for the Bay of Pasaia (Basque Country) in the Community URBAN initiative

eurovoc_concepts:
Basque Country
EU aid
EU programme
Structural Funds
less-favoured region
project evaluation
unemployment
urban area
urbanisation


title: QUESTION ECRITE no 259/97 de Richard HOWITT à la Commission. Armement personnel et marché unique européen

eurovoc_concepts:
EC Directive
United Kingdom
arms control
personal weapon
public safety
single market
trade restriction


title: QUESTION ECRITE no 237/97 de Gianni TAMINO à la Commission. Greffe de cerveaux humains à l'hôpital de Kiev en Ukraine (REPONSE COMPLEMENTAIRE)

eurovoc_concepts:
Ukraine
animal experimentation
bio-ethics
disease of the nervous system
experiment on humans
fact-finding mission
medical research
organ transplant

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text: 10. 2. 98 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes C 45/5 3. si l(cid:146)ECMI entretient des relations directes ou indirectes avec l(cid:146)une des institutions de l(cid:146)Union europe·enne et, dans la ne·gative, s(cid:146)il ne conviendrait pas de lui faire savoir clairement que son nom et la participation de deux E· tats membres de l(cid:146)Union europe·enne ternissent l(cid:146)image de cette dernie‘re, qui aurait grand besoin d(cid:146)un observatoire des minorite·s ve·ritablement inde·pendant, au lieu d(cid:146)un «Centre» aux objectifs flous et suspects? Re·ponse comple·mentaire donne·e par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (18 juillet 1997) L(cid:146)Honorable Parlementaire voudra bien se reporter a‘ la re·ponse que la Commission a donne·e a‘ sa question e·crite E-1416/97 (1). (1) JO C 21 du 22. 1. 1998, p. 53. (98/C 0/06) QUESTION E· CRITE E-0193/97 pose·e par Nuala Ahern (V) a‘ la Commission (5 fe·vrier 1997) Objet: Travaux de recherche parraine·s par la Commission La Commission peut-elle indiquer quels sont les travaux de recherche, parraine·s par celle-ci, portant sur les effets du refroidissement climatique observe· dans certaines re·gions d(cid:146)Europe? Comment le projet de re·seaux transeurope·ens a-t-il e·te· infle·chi pour tenir compte du changement climatique? Re·ponse donne·e par Madame Cresson au nom de la Commission (19 mars 1997) Dans le cadre du programme spe·cifique de recherche, de de·veloppement technologique et de de·monstration dans le domaine de l(cid:146)environnement et du climat, qui s(cid:146)inscrit dans le quatrie‘me programme-cadre, les changements et la variabilite· climatiques, qu(cid:146)ils soient naturels ou anthropoge·niques, occupent une place centrale dans les projets de recherches climatiques parraine·s par la Commission. Plusieurs dizaines de groupes de chercheurs, et notamment les re·seaux des centres europe·ens de mode·lisation du climat, prennent part a‘ ces recherches. Plusieurs projets communautaires e·tudient e·galement les effets e·ventuels des changements climatiques sur les ressources naturelles de certaines re·gions europe·ennes. De nombreux chercheurs estiment que le re·chauffement plane·taire qui devrait re·sulter de la concentration atmosphe·rique croissante des gaz a‘ effet de serre pourrait re·server des surprises; d(cid:146)autres scientifiques affirment au contraire a‘ l(cid:146)heure actuelle que les changements climatiques pourraient en fait entra(cid:14)(cid:136)ner un refroidissement important dans certaines re·gions de l(cid:146)Europe. La Commission examine actuellement des me·thodes visant a‘ prendre davantage en conside·ration les facteurs lie·s a‘ l(cid:146)environnement dans la planification des infrastructures de transport. Le projet d(cid:146)ensemble se fondera sur les meilleures pre·visions disponibles en matie‘re de de·veloppement environnemental. (98/C 0/07) QUESTION E· CRITE E-0237/97 pose·e par Gianni Tamino (V) a‘ la Commission (7 fe·vrier 1997) Objet: Greffe de cerveaux humains a‘ l(cid:146)ho(cid:136)pital de Kiev en Ukraine Le docteur White, qui travaille a‘ l(cid:146)ho(cid:136)pital de Cleveland, dans l(cid:146)Ohio (USA) et effectue depuis plusieurs dizaines d(cid:146)anne·es des «expe·riences» consistant a‘ greffer des cerveaux et des te(cid:136)tes de babouins sur des animaux de la


title: WRITTEN QUESTION No. 254/97 by Carole TONGUE to the Commission. VPRT study on the limits for public service thematic channels according to EU law


title: Comment l'Union européenne protège-t-elle notre environnement?.


title: PERGUNTA ESCRITA n. 231/97 do Deputado Alexandros ALAVANOS à Comissão. Inundações na Grécia

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU aid
Greece
aid to agriculture
cotton
flood
production aid
production quota


title: PERGUNTA ESCRITA n. 246/97 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Os biótopos aluviais situados entre Straubing e Vilshofen

eurovoc_concepts:
Bavaria
countryside conservation
ecosystem
environmental protection
infringement procedure (EU)
protected area
protection of animal life
protection of plant life
wildlife


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 242/97 dell'on. Ria OOMEN-RUIJTEN alla Commissione. Istruzione elementare


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 234/97 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 7ης Φεβρουαρίου 1997 περί χορηγήσεως λευκής ζάχαρης ως επισιτιστική βοήθεια

eurovoc_concepts:
Angola
Madagascar
award of contract
food aid
white sugar


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 263/97 von Richard HOWITT an die Kommission. Kontrolle des internationalen Waffenhandels

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU control
EU initiative
approximation of laws
arms trade
defence policy
exchange of information
export
national law
third country


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 420/97 af Josu IMAZ SAN MIGUEL til Kommissionen. Inddragelse af et byfornyelsesprogram for Bahía de Pasaia i Baskerlandet under fællesskabsinitiativet URBAN


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 248/97 von Hiltrud BREYER an die Kommission. Umsetzung der FFH-Richtlinie in deutsches Recht

eurovoc_concepts:
EC Directive
Germany
environmental protection
exchange of information
infringement procedure (EU)
national implementing measure
protection of animal life
protection of plant life
road building
wildlife


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 420/97 του Josu IMAZ SAN MIGUEL προς την Επ τροπή. Ένταξη στην κοινοτική πρωτοβουλία URBAN του σχεδίου ανάπλασης της Bahia de Pasaia (Χώρα Βάσκων)


title: WRITTEN QUESTION No. 249/97 by Daniela RASCHHOFER to the Commission. Support funds from the agricultural budget

eurovoc_concepts:
Austria
EAGGF
EU law
aid to agriculture
budget appropriation
farmer
general budget (EU)
member country


title: RÈGLEMENT (CE) N° 233/97 DE LA COMMISSION du 7 février 1997 relatif à la fourniture de produits laitiers au titre de l'aide alimentaire

eurovoc_concepts:
award of contract
food aid
powdered milk
third country
whole milk


title: WRITTEN QUESTION No. 260/97 by Richard HOWITT to the Commission. Follow-up to the zero tolerance campaign in Thurrock, UK

eurovoc_concepts:
EU financing
South East (England)
action programme
association
child protection
children's rights
fight against crime
position of women
public awareness campaign
sexual violence


title: PERGUNTA ESCRITA n. 238/97 do Deputado Gianni TAMINO à Comissão. Controlo da população de corvos marinhos nas lagunas de Oristano (Itália) (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

eurovoc_concepts:
Sardinia
bird
environmental protection
humid zone
hunting
hunting regulations
nuisance
protected species
water pollution
wildlife


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 420/97 van Josu IMAZ SAN MIGUEL aan de Commissie. Opneming in het communautaire initiatief URBAN van een programma voor stadsvernieuwing in het gebied van de Baai van Pasaia (Baskenland)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 272/97 von Carmen FRAGA ESTÉVEZ an die Kommission. Thunfischfilets und -konserven aus den AKP- Staaten

eurovoc_concepts:
ACP countries
EU Member State
France
import
originating product
preserved product
sea fish
statistics


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 432/97 van Katerina DASKALAKI aan de Commissie. Operationeel programma voor het onderwijs (subprogramma's 3 en 4)

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
European Social Fund
Greece
education policy
less-favoured region
operational programme
teaching
use of aid


title: PREGUNTA ESCRITA n. 455/97 del María IZQUIERDO ROJO a la Comisión. Desviación de la línea de alta tensión (400 kv) por decisión de la Xunta de Galicia, a través de la localidad de Merza (Pontevedra) con muy graves perjuicios, entre ellos, las inversiones costeadas por la UE

eurovoc_concepts:
EU investment
European Regional Development Fund
Galicia
electric cable
environmental protection
tourism


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 242/97 του Ria OOMEN-RUIJTEN προς την Επ τροπή. Πρωτοβάθμια εκπαίδευση

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
education policy
educational exchange
educational system
exchange of information
job mobility
primary education
teacher


title: PERGUNTA ESCRITA n. 249/97 do Deputado Daniela RASCHHOFER à Comissão. Apoios financeiros concedidos a título do orçamento agrícola


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 264/97 von Richard HOWITT an die Kommission. Ausbildung für geplante genossenschaftliche Unternehmen in Süd-Essex

eurovoc_concepts:
EU aid
EU initiative
EU programme
South East (England)
Structural Funds
cooperative
cross-border cooperation
information network
social partners


title: 97/99/ΕΚ: Ισολογισμός εσόδων και δαπανών του Ευρωπαϊκού Ιδρύματος για τη Βελτίωση των Συνθηκών Διαβιώσεως και Εργασίας για το οικονομικό έτος 1996, όπως τροποποιήθηκε από το διορθωτικό και συμπληρωματικό προϋπολογισμό αριθ. 1

eurovoc_concepts:
Eurofound
budgetary expenditure
budgetary resources
general budget (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 242/97 by Ria OOMEN-RUIJTEN to the Commission. Primary education


title: PREGUNTA ESCRITA n. 263/97 del Richard HOWITT a la Comisión. Control de la venta internacional de armamentos