title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA À APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE E 86/278/CEE RELATIVA A POLITICA EM MATERIA DE RESIDUOS

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application of EU law
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report
waste management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS A ii A A A t ! ,* Bruxelas, 27. 02. 1997 COM(97) 23 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU RELATIVA À APLICAÇÃO DAS DIRECTIVAS 75/439/CEE, 75/442/CEE, 78/319/CEE E 86/278/CEE RELATIVA A POLITICA EM MATERIA DE RESÍDUOS INTRODUÇÃO As diversas obrigações que incumbem aos Estados-membros de apresentarem periodicamente à Comissão relatórios sobre a aplicação da legislação comunitária em matéria de gestão dos resíduos constituem um instrumento precioso tendente a garantir o acompanhamento da aplicação desta política. A experiência prática e os resultados deste instrumento revelaram-se, todavia, muito precários. A elaboração destes relatórios deveria permitir, efectivamente, uma avaliação do estado de aplicação da legislação comunitária no conjunto do território da Comunidade, garantir um alto nível de transparência e oferecer à opinião pública o instrumento de informação sobre esta matéria. Por outro lado, uma gestão eficaz dos resíduos que permita simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno exige uma monitorização alargada. Este objectivo não foi todavia alcançado. Desde 1975 que apenas foi publicado um relatório que trata, de forma sucinta, quatro directivas no domínio dos resíduos (SEC/89/1455 final). Esse relatório baseava-se nas respostas dadas por sete Estados-membros. A fim de obviar ao carácter divergente das disposições contidas nas referidas obrigações, quer no que se refere à sua periodicidade quer ao seu conteúdo, o Conselho adoptou, em 1991, a Directiva 91/692/CEE tendo em vista a normalização e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação de determinadas directivas no domínio do ambiente. No que diz respeito ao sector dos resíduos, são elaborados relatórios nacionais de três em três anos com base num questionário estruturado pela Comissão. Os primeiros relatórios de síntese no domínio dos resíduos, que abrangem o período de 1995-1997, deverão ser publicados pela Comissão em meados de 1999. A presente comunicação tem por objectivo informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação, entre 1989 e 1994, das seguintes directivas do Conselho: Directiva 75/439/CEE1 relativa à eliminação dos óleos usados, Directiva 75/442/CEE2 relativa aos resíduos, Directiva 86/278/CEE3 relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração e Directiva 78/319/CEE4 relativa aos resíduos tóxicos e perigosos. Assim, o presente relatório evita toda e qualquer sobreposição com o relatório a elaborar por força da Directiva 91/692/CEE. A Áustria, a Suécia e a Finlândia não constam do presente relatório, já que estes países aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995. 1 2 3 4 JO n° L 194 de 25. 07. 75, p. 23. JO n° L 194 de 25. 07. 75, p. 39. JO n° L 181 de 04. 07. 86, p. 6. JOn°L 084 de 31. 03. 78, p. 43. - 2- DIRECTIVA 75/442/CEE DO CONSELHO RELATIVA AOS RESÍDUOS, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA 91/156/CEE I. INTRODUÇÃO A Directiva 75/442/CEE constitui o quadro legislativo da política comunitária em matéria de gestão dos resíduos. Entrada em vigor em 1977, a directiva foi alterada em 1991 para ter em conta as novas circunstâncias e incorporar os princípios orientadores assinalados na estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, de 1989, nomeadamente a prevenção, a valorização e a eliminação final. A directiva contém os elementos mais importantes em que se baseia a política comunitária de gestão dos resíduos, nomeadamente: uma definição de resíduos; o estabelecimento de uma terminologia comum no que se refere, nomeadamente, às operações de valorização e de eliminação final, bem como às diversas categorias de resíduos constantes da lista contida na Decisão 94/3/CE da Comissão; o estabelecimento de uma hierarquia das prioridades a adoptar por qualquer política de gestão dos resíduos, favorecendo em primeiro lugar a prevenção, em seguida a promoção da valorização e, finalmente, a eliminação final sem perigo; « a consagração dos princípios de proximidade e de auto-suficiência aplicáveis aos resíduos que se destinam à eliminação final, bem como a previsão do estabelecimento de uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação; a obrigação por parte dos Estados-membros de estabelecerem planos de gestão dos resíduos, instrumentos essenciais à realização desta política; o estabelecimento de um procedimento de autorização obrigatório para toda e qualquer empresa que efectue operações de eliminação ou de valorização, bem como de um sistema de. registo e de controlo periódico destas operações. Esta directiva prevê, no seu artigo 16°, que os Estados-membros apresentem à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre as medidas adoptadas tendo em vista a aplicação da directiva. A Comissão é obrigada a publicar um relatório de síntese. Não obstante esta obrigação e os pedidos repetidos por parte da Comissão, só nove dos doze Estados- membros envolvidos - a saber, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido - apresentaram os relatórios respectivos. Em virtude desse facto e também devido à alteração da Directiva 75/442/CEE pela Directiva 91/156/CEE, a qual não foi transposta por todos os Estados-membros, a homogeneidade e o nível de pormenor do presente relatório podem ser ligeiramente comprometidos. 3- 2. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA DIRECTIVA 2. 1. A definição de "resíduo" e o Catálogo Europeu de Resíduos (alínea a) do artigo Io) Na acepção da directiva, entende-se por "resíduo" qualquer substância ou objecto abrangido pelas categorias fixadas no Anexo I (categorias de resíduos) de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer. Nos termos do segundo parágrafo, alínea a), do artigo Io, a Comissão adoptou a Decisão 94/3/CE, denominada Catálogo Europeu de Resíduos (CED). Esta definição e esta lista, completadas pela definição e a lista dos resíduos perigosos, visam por conseguinte o duplo objectivo da protecção do ambiente e do estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Não obstante estas disposições, a Comissão verifica uma grande disparidade terminológica entre os Estados-membros. No que diz respeito às classificações dos resíduos, estas variam consideravelmente de um Estado-membro para outro, quer no que se refere à nomenclatura quer ao conteúdo. Actualmente, nenhum dos doze Estados-membros objecto do presente relatório incluiu o CED na sua legislação interna. Alguns deles fazem-lhe referência em textos de transposição da directiva, sendo esse o caso da recente legislação irlandesa, embora o CED não tenha ainda sido publicado neste país. Quando os Estados-membros considerarem que as listas não reflectem plena e correctamente a sua concepção de "resíduo", são autorizados, actualmente, a manter ou adoptar disposições nacionais mais rigorosas. Essas medidas devem todavia ser notificadas à Comissão. Na Bélgica, os elementos da definição comunitária de resíduo constam das legislações flamenga e bruxelense, embora o CED não seja nelas mencionado. A legislação da Valónia não define o termo resíduo e limita-se a referir-se a uma lista que não transpõe o CED. A legislação dinamarquesa segue literalmente a redacção do texto da Directiva 91/156/CEE, mas faz referência a uma lista de categorias de resíduos e não transpõe o CED. A legislação alemã segue igualmente a definição comunitária, embora não faça referência ao CED. Por outro lado, estabelece uma distinção entre "resíduos destinados à valorização" e "resíduos destinados à eliminação" que não corresponde à da directiva. Nos termos da legislação espanhola, entende-se por resíduo qualquer substância ou objecto cujo detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer por força das disposições em vigor. Esta definição corresponde à da Directiva 75/442/CEE antes da sua alteração e, consequentemente, não tem em conta os novos elementos da Directiva 91/156/CEE. Por outro lado, não é feita qualquer referência ao CED. A situação na Grécia e em Portugal é semelhante à da Espanha. Nub itíHiitib úa Itít tr&neeia, entende-se por resíduo qualquer desperdício de um processo de produção, de transformação ou de utilização, qualquer substância, material, produto ou, mais genericamente, qualquer bem móvel abandonado, cujo detentor destina ao abandono. O CED não foi transposto em França. A legislação irlandesa seguiu a definição comunitária de resíduo. A redacção irlandesa, porém, acresce à fórmula comunitária uma presunção que não consta desta, ou seja, que as substâncias ou os objectos tratados como resíduos são supostamente resíduos, salvo prova em contrário. A legislação irlandesa faz expressamente referência ao CED que não foi, todavia, publicado na Irlanda. A legislação italiana entende por resíduo qualquer substância ou material residual decorrente de um processo de produção ou de consumo susceptível de ser reutilizado. Por outro lado, são excluídos desta definição, e consequentemente da aplicação da directiva, os materiais e substâncias que possuem uma designação comercial oficialmente reconhecida por bolsas de mercadorias, tabelas ou listas especiais das Câmaras de Comércio. O termo resíduo é definido na legislação luxemburguesa como qualquer substância ou objecto incluído nas categorias estabelecidas pela mesma lei e, de modo geral, qualquer bem móvel abandonado ou que o seu detentor destina ao abandono ou ainda de que tem obrigação de se desfazer. São igualmente considerados resíduos os produtos e substâncias destinados à valorização até que esses produtos ou substâncias, bem como as matérias-primas secundárias ou a energia que resultam da operação de valorização, sejam reintroduzidos no circuito económico. A lei define igualmente diversos tipos de resíduos (domésticos e incómodos, similares, problemáticos, inertes, perigosos, industriais, hospitalares, orgânicos e finais). Os elementos da definição comunitária de resíduo são incorporados nas legislações neerlandesa e britânica (à excepção da Irlanda do Norte, que ainda não transpôs a Directiva 91/156/CEE). Porém, estas legislações não fazem qualquer referência ao CED. 2. 2. A hierarquia de princípios da política de gestão de resíduos e a sua aplicação (artigos 3o e 4o) Conforme enunciado na estratégia comunitária de 1989 para a gestão dos resíduos (SEC/89/934 final), recentemente revista (COM/96/399 final), e à luz do disposto nos artigos 3o e 4o da directiva, a política comunitária em matéria de gestão dos resíduos deve, em primeiro lugar, preocupar-se com a prevenção da produção de resíduos e com a redução do seu carácter nocivo, antes de considerar a sua valorização e a sua eliminação final. Os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas, delas informando a Comissão, para promover esta hierarquia e garantir que estas operações não coloquem em risco a saúde humana nem prejudiquem o ambiente. No que diz respeito à Bélgica, uma decisão bruxelense de 1991 transpõe estas disposições. É conveniente salientar, porém, que a noção de eliminação estabelecida na decisão engloba simultaneamente a recolha, o transporte e o tratamento dos resíduos, envolvendo ou não uma possibilidade de recuperação, de reciclagem, de reutilização, de reutilização directa ou de qualquer outra revalorização dos resíduos. No que se refere à Região da Flandres, estas disposições são transpostas através de um decreto flamengo de 1981 alterado. Este proíbe, por um lado, o abandono ou a eliminação dos resíduos em violação das disposições legais e cria, por outro lado, uma obrigação, a cargo das pessoas que gerem ou eliminam resíduos, de reduzir tanto quanto possível os riscos para a saúde e para o ambiente. Na Região da Valónia, um decreto de 1985 alterado conta entre os seus objectivos a prevenção do aparecimento de resíduos, a promoção da reciclagem e da recuperação de energia e de matérias e a organização da eliminação dos resíduos. O decreto limita-se a transpor de forma incompleta o artigo 3o da directiva, na medida em que não incorpora os métodos e meios indicados na directiva para alcançar os objectivos pretendidos. Por outro lado, este decreto não afirma claramente a existência de uma hierarquia. Na Dinamarca, os princípios da hierarquia comunitária não constam do texto de transposição respeitante aos resíduos, mas sim da legislação mais geral relativa à protecção do ambiente. A fim de aplicar as disposições do artigo 3o da directiva, foram adoptados planos nacionais no domínio das tecnologias limpas e da valorização dos resíduos. A legislação alemã conhece esta hierarquia desde 1986. Nos termos desta legislação, a produção de resíduos deve, em primeiro lugar, ser evitada. A lei de 1994, que entrará em vigor em finais de 1996, cita como meios de prevenção da produção de resíduos circuitos fechados de substâncias nas instalações (Kreislauffiihrung), a concepção dos produtos e o comportamento dos consumidores que deverão privilegiar os produtos que geram poucos resíduos. A legislação alemã considera, por outro lado, que entre a reciclagem e a valorização energética deve ser preferida a opção que prejudica menos o ambiente. Os objectivos a alcançar enunciados no artigo 3o da directiva estão inseridos na lei francesa. No que diz respeito à prevenção ou redução da produção e do carácter nocivo dos resíduos, a lei especifica que esse objectivo será alcançado, nomeadamente através de uma intervenção a nível do fabrico e da distribuição dos produtos. Esta lei inclui disposições relativas à produção e à distribuição dos produtos que geram resíduos, bem como disposições respeitantes à recuperação. No que se refere a estas, a lei regula os modos de utilização de determinados materiais, elementos ou formas de energia, a fim de facilitar a sua recuperação; a sua aplicação remete para a adopção de decretos em Conselho de Estado. Uma agência nacional, a Agência do Ambiente e da Gestão da Energia, é responsável, nomeadamente, por favorecer as acções que tenham em vista a limitação da produção de resíduos, a sua eliminação, a sua recuperação e a sua valorização. O princípio de uma eliminação não prejudicial ao ambiente, enunciado no artigo 4o da directiva, é igualmente transposto para o direito francês. Assim, qualquer pessoa que produza ou detenha resíduos em condições susceptíveis de produzir efeitos nocivos no solo, na flora e na fauna, de degradar os sítios ou as paisagens, de poluir a atmosfera ou as águas, de provocar ruídos e odores e, de modo geral, de prejudicar a saúde humana e o ambiente é obrigada a garantir ou a fazer garantir a sua eliminação em condições que permitam evitar os referidos efeitos. 6- No que diz respeito as medidas necessárias para proibir o abandono, a rejeição e a eliminação não controlada dos resíduos, a lei regulamenta os casos em que os resíduos são abandonados, depostos ou tratados contrariamente às disposições legais, prevendo, em relação à autoridade titular do poder policial, a possibilidade de garantir, automaticamente, a eliminação dos referidos resíduos a expensas do responsável. O direito luxemburguês transpôs as disposições dos artigos 3o e 4o da directiva. Nos Países Baixos, o capítulo relativo aos resíduos da Wet milieubeheer segue a hierarquia comunitária. A fim de promover a prevenção e a valorização dos resíduos, podem ser concluídos acordos voluntários (convenant) entre a indústria e as autoridades competentes. A hierarquia foi transposta para o direito britânico, à excepção da Irlanda do Norte. No que se refere aos restantes Estados-membros, é difícil avaliar o grau de observância da hierarquia e as medidas adoptadas com vista à promoção desta devido, nomeadamente, à ausência de informação e à não transposição da Directiva 91/156/CEE. As legislações grega, espanhola, irlandesa e italiana, efectivamente, desconhecem a hierarquia comunitária em matéria de gestão dos resíduos. Uma análise aprofundada do conteúdo dos planos de gestão de resíduos permitiria um melhor conhecimento da promoção dos objectivos referidos nos artigos 3o e 4o da directiva, embora a Comissão esteja ainda longe de poder efectuar tal análise (ver, mais adiante, o ponto 2. 5). 2. 3. Estabelecimento de uma rede integrada de instalações de eliminação e aplicação dos princípios de auto-suficiência e de proximidade (artigo 5o) A fim de contribuir para o objectivo geral de minimização do transporte de resíduos, a directiva introduziu no seu artigo 5o o princípio da proximidade, que implica que os resíduos devem ser eliminados numa das instalações adequadas mais próximas. Esta concepção do princípio da proximidade é completada pelo princípio da auto-suficiência, contido no artigo 5o da directiva. Esta disposição preconiza que a Comunidade no seu conjunto deve esforçar- se no sentido de se tornar auto-suficiente, devendo os Estados-membros tender individualmente para esse objectivo. Esta disposição reflecte por conseguinte a ideia geral de que os resíduos produzidos na Comunidade não deverão ser eliminados fora dela. A fim de tornar estes dois princípios o mais operacionais possível, o mesmo artigo prevê a necessidade de estabelecimento de uma rede integrada de instalações de eliminação de resíduos, tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis que não acarretem custos excessivos. As instalações devem possuir capacidade suficiente e ser conformes com as normas estabelecidas no direito comunitário em matéria de licenças, tecnologias utilizadas, emissões para o ambiente, etc. 7- Ha Mclguu tin) riwrulu flamengo du I*>HI alUíiado pruve que o (inverno ílamungo poaaa proibir ou icgultimciitur ÍI importação c n exportação de resíduos cm observância do dÍNpoNlo no Kcgulumcntn (CUI. Í) n" 259/93. Um decreto valfto de 1985 alterado prevê que o Governo regional possa estabelecer as condições em que os resíduos podem ser transferidos para fora da região; do mesmo modo, o executivo pode subordinar a normas específicas a utilização dos aterros controlados, dos depósitos e das instalações de eliminação e de valorização para os resíduos provenientes de países estrangeiros e de outras regiões. Neste contexto, a importação de resíduos a eliminar com destino à Região da Valónia e provenientes de outros países foi proibida por decisão de 19 de Março de 1987. O Tribunal de Justiça considerou esta decisão compatível, no que diz respeito aos resíduos distintos dos tóxicos e perigosos, com os artigos 30° - 36° do Tratado, à luz nomeadamente da existência dos princípios da auto-suficiência e da proximidade. Por outro lado, foram concluídos acordos inter-regionais sobre a gestão dos resíduos por um prazo de cinco anos renovável, acordos esses que prevêem que cada região deverá velar, tanto quanto possível, pela eliminação dos seus próprios resíduos dentro dos limites do seu território. Finalmente, se existir capacidade de eliminação, será concedida a possibilidade de preferir os resíduos de outra região a resíduos provenientes do estrangeiro. A Dinamarca, que cobre as suas próprias necessidades no que diz respeito à eliminação de resíduos, adoptou medidas tendo em vista o estabelecimento de uma rede adequada de instalações de eliminação, nomeadamente através da adopção de planos de gestão e de acordos de cooperação entre as empresas de gestão de resíduos, a fim de garantir a utilização máxima das suas capacidades e uma deposição em aterro sã do ponto de vista do ambiente. Na Alemanha, efectuaram-se exportações de resíduos a eliminar, nomeadamente para os Países Baixos, a Bélgica e a França. Por outro lado, as medidas adoptadas nos termos do artigo 5o da directiva traduziram-se, especificamente, em acordos de cooperação entre empresas dos Lánder, responsáveis pelo tratamento dos resíduos especiais, como entre os próprios Lànder, tendo em vista uma utilização máxima das capacidades (aterros subterrâneos, instalações térmicas. ), a criação de empresas comuns de tratamento de resíduos especiais, o planeamento em matéria de aterros e de instalações de tratamento dos resíduos provenientes de outras instalações de tratamento e a identificação dos sítios apropriados e das tecnologias a utilizar. Em França, um dos objectivos definido pela lei consiste em organizar o transporte dos resíduos e em o limitar em termos de distância e de volume. As prioridades a ter em conta para alcançar nomeadamente este objectivo bem como as acções a desenvolver com vista a garantir a sua consecução são enunciadas no âmbito de planos estabelecidos pela autoridade administrativa competente. Tais planos, que devem definir as condições de eliminação de determinadas categorias de resíduos, devem igualmente tender para a criação de conjuntos coordenados de instalações de eliminação dos resíduos. No Luxemburgo, encontram-se em fase de realização ou de planeamento diversos projectos destinados a garantir a eliminação de resíduos, nomeadamente um aterro nacional para os resíduos industriais em Haebicht, saneamento e ampliação do aterro de resíduos domésticos de Muertendall, modernização do incinerador de resíduos domésticos de Leudelange, instalações regionais de compostagem, rede nacional de parques de contentores, etc. O Grão-Ducado avalia o seu grau de auto-suficiência em 1994 em 73%, no que diz respeito aos resíduos domésticos e similares, e em 52% no que se refere aos resíduos perigosos. Nos Países Baixos, cerca de 12% dos resíduos perigosos produzidos foram exportados em 1974, quantidade equivalente à das importações. No que se refere aos resíduos não perigosos, não existem dados respeitantes às transferências. Porém, o instituto neerlandês RIVM considera que os movimentos de exportação/importação de resíduos não perigosos se encontram em equilíbrio. O Reino Unido considera que 98,7% dos seus resíduos foram eliminados ou valorizados dentro do país. A deposição e a eliminação no mar constituem os métodos de eliminação de resíduos mais utilizados no Reino Unido. No que diz respeito aos restantes Estados-membros envolvidos, a Comissão apenas dispõe de informações fragmentadas relativamente à aplicação dos princípios da proximidade e da auto- suficiência. Porém, pode cohcluir-se desde já que os esforços envidados até à data com vista à introdução de uma rede integrada de instalações de eliminação se revelaram insuficientes. Estes países não adoptaram medidas específicas tendo em vista a criação de tal rede, já que o sistema actual se baseia em aterros municipais, muitos dos quais apresentam graves problemas de localização e de funcionamento. 2. 4. As autoridades competentes (artigo 6o) « Nos termos do artigo 6o da directiva, os Estados-membros estabelecem ou designam a ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação da directiva. Na Bélgica, são as Regiões de Bruxelas, da Flandres e da Valónia que são competentes em matéria de política de gestão dos resíduos. A recolha dos resíduos é da responsabilidade das comunas. Na Dinamarca, existem 275 autoridades competentes ao nível local (Kommune), 14 ao nível regional (Amter) e a autoridade a nível nacional. A competência em matéria de planos de gestão dos resíduos é partilhada entre o nível local e nacional. Os procedimentos de autorização e de registo correspondem aos níveis local e regional. Na Alemanha, existem 485 autoridades competentes ao nível local, 32 ao nível regional e 16 ao nível dos Lànder. Todos os níveis são competentes em matéria de planos de gestão, à excepção da administração federal. Os níveis regional e comunal partilham as competências no que se refere à emissão de autorizações de eliminação e de valorização bem como ao registo das dispensas. O registo dos estabelecimentos ou empresas incumbe ao nível local. A lei grega designa as autoridades responsáveis aos níveis local, regional e nacional, ou seja: ao nível nacional, o Ministério do Ambiente, que estabelece os requisitos técnicos gerais para a eliminação dos resíduos; ao nível regional, a União das Comunas e dos Municípios de cada prefeitura e, na sua ausência, um grupo de diversos serviços periféricos dos Ministérios da Saúde, da Economia Nacional, do Interior, da Agricultura e do Ministério do Ambiente. Estas autoridades estabelecem ao nível regional os planos de gestão dos resíduos. Em Espanha, a autoridade competente ao nível nacional é o Ministério das Obras Públicas, dos Transportes e do Ambiente, que é competente, nomeadamente, em matéria de planeamento geral e de transferência de resíduos, sejam eles urbanos ou tóxicos e perigosos. Ao nível regional, existem 19 autoridades competentes que correspondem às Comunidades Autónomas, as quais elaboram planos regionais de gestão dos resíduos urbanos e perigosos e autorizam e registam as operações mencionadas nos artigos 9o, 10° e 12° da directiva no que se refere aos resíduos tóxicos e perigosos. As províncias, que são 43 no total sem contar as que pertencem a comunidades autónomas uniprovinciais, podem elaborar planos de gestão de resíduos urbanos para a sua jurisdição. Os 8 066 municípios são competentes em matéria de planos de gestão de resíduos urbanos e das autorizações mencionadas nos artigos 9o e 10o da directiva para este tipo de resíduos. Em França, as autoridades competentes são os prefeitos dos departamentos, 99 no total, responsáveis em matéria de planos de gestão dos resíduos domésticos e similares, e os prefeitos das regiões, 22 no total, responsáveis pelos planos de gestão dos resíduos distintos dos domésticos e similares. A emissão de autorizações para as operações de eliminação e de valorização incumbe aos níveis da região e do departamento. Por outro lado, a eliminação dos resíduos resultantes do abandono das embalagens de um produto em todas as fases do fabrico ou da comercialização, à excepção das de consumo ou utilização domésticos, deve ser efectuada numa instalação sujeita a aprovação, declaração ou autorização emitida pelo prefeito do departamento. As actividades de transporte, comércio e corretagem dos resíduos de embalagens industriais e comerciais encontram-se subordinadas a declaração junto do prefeito do departamento a que pertence o declarante. Uma legislação irlandesa anterior previa como autoridades competentes as entidades locais e o Ministério do Ambiente. Uma legislação ulterior conferiu certas competências à Irish Environmental Protection Agency, criada em 1992. No âmbito da Irish Waste Bill 1995, as autoridades competentes serão as autoridades locais e a Agência. Em Itália, o Estado é competente por uma série de tarefas de carácter geral (estabelecimento de critérios gerais em matéria de eliminação dos resíduos, coordenação dos planos regionais de eliminação dos resíduos. ). As regiões são competentes no que se refere à elaboração dos planos de gestão dos resíduos e à emissão dás autorizações. As províncias são responsáveis pelo controlo da eliminação dos resíduos. As comunas, finalmente, garantem a eliminação dos resíduos urbanos, quer directamente quer através de empresas especializadas. No Luxemburgo, as 118 comunas têm a responsabilidade de garantir a gestão dos resíduos incómodos e dos resíduos similares que se encontram no seu território, embora, na acepção do artigo 6o da directiva, a única autoridade competente seja o Ministério do Ambiente, que é responsável pela emissão de autorizações para as operações de eliminação bem como pelo registo das dispensas de autorização. A elaboração dos planos de gestão depende da Administração do Ambiente, que se encontra sob a alçada do Ministério do Ambiente. O registo dos estabelecimentos ou empresas, nos termos do artigo 12° da directiva, não é aplicável no Luxemburgo. - 10 Nos Países Baixos, as autoridades competentes são o Ministério do Ambiente para o Governo central, as 12 províncias e os cerca de 600 municípios (Gemeenten). A autoridade central e as províncias devem elaborar planos de gestão dos resíduos, ao passo que esta tarefa é facultativa para os municípios. Em Portugal, as entidades locais (autarquias locais) são responsáveis pela recolha e tratamento adequado dos resíduos urbanos da jurisdição respectiva. Ao nível nacional, é a Direcção-Geral do Ambiente que é responsável pela elaboração do plano nacional de gestão dos resíduos, o qual deve ulteriormente ser aprovado mediante portaria conjunta dos Ministros da Indústria e da Energia, da Saúde e do Ambiente e dos Recursos Naturais. Os planos sectoriais são elaborados pela Direcção- Geral da Indústria, no que diz respeito aos resíduos industriais, pela Direcção-Geral da Saúde, no que se refere aos resíduos hospitalares, e por autoridades locais no tocante aos resíduos urbanos. No Reino Unido, existem 220 autoridades competentes que regulam a gestão dos resíduos ao nível local (counties e districts). Estas autoridades são igualmente responsáveis pela elaboração dos planos de gestão de resíduos. Por outro lado, a elaboração de um plano de exportação e importação de resíduos é da responsabilidade do Secretário de Estado do Ambiente. Em 1996, prevê-se a criação de 3 Agências do Ambiente, que deverão assumir determinadas funções desempenhadas até agora pelas autoridades locais. 2. 5. Elaboração dos planos de gestão dos resíduos (artigo 7o) Por força do artigo 7o, os Estados-membros comprometeram-se a exigir das autoridades competentes respectivas a elaboração de um ou vários planos de gestão dos resíduos respeitantes, nomeadamente, aos tipos, às quantidades e às origens dos resíduos a valorizar ou a eliminar, às prescrições técnicas gerais, a todas as disposições especiais relativas a resíduos específicos e aos sítios e instalações adequados de eliminação. Os Estados-membros são obrigados a notificá-los à Comissão. Desde a adopção da directiva, em 1975, que os Estados-membros têm hesitado quanto ao cumprimento desta obrigação - a Itália e a Grécia não notificaram qualquer plano e, actualmente ainda, raros são os Estados-membros que elaboraram e notificaram a Comissão dos planos que abrangem todas as categorias de resíduos em todo o seu território. Neste contexto, a Comissão instaurou vários processos de infracção contra certos Estados-membros. Consequentemente, ainda não foi possível uma avaliação global da conformidade com o artigo 7o da directiva. A diversidade dos planos recebidos pela Comissão é enorme. No que diz respeito à sua aplicação territorial, certos Estados-membros comunicaram à Comissão um único plano que abrange todo o território nacional - por exemplo a Dinamarca e o Luxemburgo -, ao passo que outros apresentaram planos ao nível local - por exemplo o Reino Unido conta mais de uma centena destes planos. Frequentemente, os planos nacionais devem ser desenvolvidos através de planos regionais - é esse o caso da Espanha, cujo plano nacional de resíduos perigosos remete para os planos das Comunidades Autónomas, embora até à data nenhum desses planos regionais tenha sido comunicado à Comissão. 11 No que se refere à duração desses planos, esta pode variar entre cinco e vinte anos - por exemplo o plano de eliminação de resíduos do Inverness District Council no Reino Unido; determinados planos devem ser revistos de três em três anos. Finalmente, o objecto e o título destes planos podem ser bastante divergentes - planos de eliminação de resíduos e planos de desenvolvimento (no Reino Unido), planos de resíduos domésticos (em França), plano de ordenamento (no Luxemburgo), plano relativo à prevenção e à gestão dos resíduos (na Região de Bruxelas), plano de tecnologias limpas e plano de valorização dos resíduos (na Dinamarca), plano de resíduos perigosos (em Espanha), planos de resíduos especiais (na Irlanda e na Alemanha), plano de gestão dos resíduos das embarcações (em Brema), etc. O plano constitui um instrumento de planeamento indispensável a qualquer política de gestão dos resíduos, sendo igualmente um instrumento-chave para permitir estabelecer uma rede adequada de instalações de tratamento dos resíduos. A fim de alcançar os objectivos desta política, é necessário que os critérios relativos ao conteúdo dos planos se concretizem. Consequentemente, para além dos dados actuais, ou seja, o tipo, a quantidade e a origem do resíduo bem como as capacidades existentes de valorização e eliminação, os planos deverão conter indicações sobre a evolução futura neste domínio, o que se traduz em prognósticos sobre as quantidades de resíduos bem como sobre o potencial de prevenção e de recuperação e os objectivos deles derivados. As medidas decorrentes dos referidos prognósticos deverão ser descritas, podendo incluir programas destinados à informação da população sobre tudo o que se refere ao. potencial de prevenção, bem como dados sobre as necessidades futuras em termos de equipamentos de valorização e de eliminação e sobre a sua eventual localização. Finalmente, estes planos deverão conter dados que permitam a consulta e a informação de outros Estados-membros. Nos termos do n° 2 do artigo 7o, os Estados-membros cooperam, se for caso disso, com os outros Estados-membros e com a Comissão na elaboração destes planos. Ora, de acordo com as informações recebidas pela Comissão, tal cooperação foi praticamente inexistente, salvo em matéria de transferências de resíduos e mesmo esta foi limitada. Foi esse o caso específico do grupo de trabalho para a gestão transfronteira dos resíduos na região do Sar-Lor-Lux-Trier-Palatinado Ocidental. Actualmente, "o plano inter-regional de gestão dos resíduos industriais para a Lorena, o Sarre, o Luxemburgo e a província belga do Luxemburgo", que data de Dezembro de 1990, deve ser actualizado e completado. As regiões envolvidas estão a elaborar "o estudo de base e as perspectivas de cooperação em matéria de tratamento dos resíduos industriais e comerciais na grande região do Sar-Lor-Lux-Trier-Palatinado Ocidental". Já se registou igualmente uma certa cooperação entre a Neue Hanse Interregio, a Baixa Saxónia, Brema e algumas províncias holandesas, bem como a nível do conselho franco-alemão para o ambiente. De igual modo, estabeleceu-se uma certa cooperação entre as províncias neerlandesas e as regiões belgas em matéria de gestão dos resíduos perigosos no que se refere à capacidade das instalações de tratamento. O Reino Unido lançou recentemente iniciativas em ligação com os restantes Estados-membros no sentido de analisar as vias possíveis de cooperação no que diz respeito à elaboração dos planos de gestão e, em especial, dos planos de exportação/importação de resíduos. - 12- 2. 6. Recolha dos resíduos (artigo 8o) O artigo 8o da directiva prevê que os Estados-membros adoptem as disposições necessárias para que qualquer detentor de resíduos os confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que efectue operações de eliminação ou de valorização ou proceda ele próprio à respectiva valorização ou eliminação, em conformidade com o disposto na directiva. A fim de garantir ou de fazer garantir a eliminação e a valorização dos resíduos, os Estados-membros adoptaram o modelo segundo o qual as comunas (na maioria dos Estados-membros) ou organizações especializadas (na Alemanha) garantem a recolha dos resíduos domésticos, ao passo que os produtores de resíduos industriais são obrigados a eliminá-los ou a valorizá-los eles próprios ou a confiá-los a serviços de recolha profissionais autorizados para esse efeito. Dentro do respeito deste modelo, a diversidade das formas de aplicação, quer se trate deste ou daquele Estado-membro, continua a ser importante. 2. 7. Os procedimentos de autorização, dispensa de autorização e registo dos estabelecimentos (artigos 9o. 10°. 11°. 12°. 13° e 14°) Um dos elementos fundamentais da directiva é o estabelecimento de um procedimento de autorização obrigatório para qualquer empresa que efectue operações de eliminação ou de valorização, bem como de um sistema de registo e de controlo periódico destas operações, como previsto nos artigos 9o a 14°. No que diz respeito ao sistema de autorização, encontram-se previstas possibilidades de dispensa em determinadas condições (artigo 11°). Por outro lado, qualquer empresa que garanta operações de eliminação ou de valorização, e eventualmente os produtores de resíduos, devem manter um registo das suas actividades e prestar as informações devidas às autoridades competentes, sempre que estas lhes sejam solicitadas (artigo 14°). No que se refere à Bélgica, o executivo subordina a exploração dos estabelecimentos de eliminação de resíduos, na Região de Bruxelas, a condições específicas que poderão dizer respeito, entre outros aspectos, ao próprio sítio de eliminação e às precauções em matéria de segurança, condições essas que são inseridas nas autorizações emitidas por força de legislações mais gerais. O executivo pode igualmente subordinar a declaração, registo, aprovação ou autorização as pessoas que designa e que produzem ou gerem resíduos. O princípio da autorização prévia das operações de eliminação e de valorização encontra-se previsto na legislação flamenga. Esta prevê igualmente a aprovação dos serviços de recolha, corretores e negociantes, para além do registo das transportadores não aprovadas. A obrigação de registo preconizada no artigo 14° consta igualmente da legislação flamenga. Encontra- se previsto um sistema de fiscalização a exercer pelos poderes públicos. Na Região da Valónia, o Governo regional tem poderes para subordinar a declaração, aprovação ou autorização os indivíduos que produzem, gerem, compram ou vendem resíduos distintos dos domésticos. Na ausência de registo devido, o Governo regional pode impor aos produtores, transportadores, detentores, serviços de valorização e eliminação de resíduos distintos dos domésticos a obrigação de informarem a administração sobre a detenção e as deslocações dos resíduos. - 13 Na Dinamarca, foram estabelecidas normas de dispensa nos termos do artigo 11° em matéria de escórias, cinzas volantes e lamas, sendo as autoridades locais e regionais responsáveis pelas mesmas. Os estabelecimentos de eliminação ou de valorização de resíduos devem registar as informações exigidas no artigo 14° sob forma normalizada e informatizada estabelecida pelo Ministério do Ambiente. O produtor dos resíduos não se encontra sujeito à obrigação de manter um registo. Na Alemanha, as administrações regionais e locais são competentes em matéria de emissão de autorizações e dispensas. O registo dos estabelecimentos ou das empresas incumbe ao nível local. Encontram-se em preparação normas gerais relativas às dispensas de autorização. O registo das empresas e dos estabelecimentos, bem como dos produtores dos resíduos, é obrigatório, conforme previsto no artigo 14° da directiva. Note-se, todavia, que as modalidades de registo variam de um Land para outro. Na Grécia, um prefeito, assistido de um comité, é o único responsável pelas autorizações relativas à deposição em aterro, depósito, tratamento e transporte de resíduos, bem como pelos controlos no local e pela fiscalização. A Espanha não adoptou qualquer norma geral que permita conceder as isenções previstas no artigo 1 Io da directiva. Os gestores de resíduos perigosos devem apresentar um relatório anual, em modelo normalizado, e manter um registo das suas actividades que contenha as seguintes informações: origem dos resíduos, quantidade, natureza, composição e código de identificação dos resíduos, data da aceitação e da recepção dos resíduos, períodos de armazenagem e datas e operações de tratamento e de eliminação, datas, dados relativos aos diversos processos e destino ulterior dos resíduos. Os produtores de resíduos perigosos encontram-se igualmente subordinados a um sistema de registo semelhante; devem, além disso, apresentar uma declaração anual em modelo normalizado. Em França, não foi adoptada qualquer norma geral que permita conceder as isenções previstas no artigo 11°. Por outro lado, os produtores de determinados resíduos com um impacto negativo se produzidos em quantidade superior a 0,1 tonelada por mês ou se a sua carga exceder 0,1 tonelada são obrigados a emitir uma guia de acompanhamento quando confiarem esses resíduos a terceiros. Os produtores, serviços de recolha, transportadores, importadores e operadores de instalações de armazenagem, de agrupamento, de pré-tratamento ou de eliminação de tais resíduos possuem um registo que descreve passo a passo as operações de eliminação de resíduos efectuadas. A legislação irlandesa que transpõe a directiva original dispensava da obrigação de autorização as instalações de eliminação de resíduos urbanos. Consequentemente, a Comissão adoptou as medidas jurídicas adequadas e as autoridades irlandesas aceitaram a introdução de alterações legislativas. A Irish Waste BUI 1995 prevê um sistema de autorização aplicável igualmente às instalações urbanas. 14- A legislação italiana que transpõe a directiva original apenas faz referência a um sistema de autorização para a eliminação dos resíduos. A competência por essa autorização cabe às autoridades regionais. A autorização deve indicar, entre outros elementos, a localização do sítio, o tipo e a quantidade dos resíduos que podem ser aceites, o tempo de vida máximo do aterro, as obras necessárias, etc. Encontram-se previstos controlos dos produtores e gestores dos resíduos por parte da autoridade competente. No Luxemburgo, podem ser dispensados pelo ministro da autorização exigida por força dos artigos 9o e 10° os estabelecimentos ou empresas que recolham e transportem resíduos de obras rodoviárias, de escavações e de demolições que não contenham resíduos perigosos, os estabelecimentos que recolham e transportem resíduos em quantidades mínimas provenientes das suas próprias actividades e as empresas que valorizem nas suas instalações de produção produtos da sua própria actividade que não possam ser postos à venda. O registo dos estabelecimentos ou empresas nos termos do artigo 12° da directiva não é aplicável no Luxemburgo. Por força do artigo 14° da directiva, as empresas e estabelecimentos que efectuam operações de eliminação ou de valorização devem manter um registo. Encontra-se em preparação um projecto de regulamento grão-ducal relativo aos resíduos perigosos, o qual prevê igualmente esses registos para os produtores de resíduos perigosos. Nos Países Baixos, a emissão de autorizações para as operações de eliminação e de valorização incumbe aos três níveis territoriais, sendo os municípios competentes em matéria de recolha. O Governo, central emite uma declaração de não objecção sempre que exista uma declaração provincial. Em matéria de registo e de dispensa de autorização, o Governo central é competente pelos óleos usados, sendo o resto da responsabilidade das autoridades provinciais ou locais sempre que se trate do registo dos estabelecimentos ou empresas de recolha de resíduos. Foram adoptadas normas gerais que permitem conceder as isenções previstas no artigo 11° da directiva. Nos termos do artigo 14°, existe uma obrigação de registo para os estabelecimentos e empresas mencionados nos artigos 9o e 10°. Os produtores são igualmente obrigados a dar cumprimento ao disposto no artigo 14° no contexto da autorização de que necessitam. Em Portugal, a emissão das autorizações em matéria de gestão de resíduos urbanos é da competência do Director Regional ou do Director-Geral do Ambiente, consoante os casos. A legislação portuguesa não prevê dispensas de autorização. O registo dos operadores que efectuam a gestão dos resíduos e dos produtores, conforme previsto no artigo 14° da directiva, é obrigatório. O Reino Unido adoptou normas gerais que permitem conceder as isenções previstas no artigo 1 Io da directiva. Por outro lado, a legislação britânica obriga os estabelecimentos e empresas de eliminação e de valorização de resíduos a manterem um registo. Para além do registo dos documentos de acompanhamento de que devem dispor todos os estabelecimentos de eliminação (e de transporte) de resíduos perigosos, as instalações destinadas a este tipo de operação devem manter um registo da localização de cada depósito. Todos os produtores de resíduos perigosos devem manter um registo de todos os documentos de acompanhamento emitidos aquando de uma transferência de resíduos. Todos os restantes produtores de resíduos devem preencher e conservar, aquando de uma transferência de resíduos, um documento de transferência que especifique o tipo e a quantidade dos resíduos. Devem igualmente conservar uma cópia com uma descrição mais pormenorizada da natureza e origem dos resíduos. Estas informações devem encontrar-se disponíveis a pedido das autoridades competentes. 15 3. CONÇUMES A Comissão verifica uma certa reticência por parte dos Estados-membros no que se refere à aplicação efectiva da directiva ou de algumas das suas disposições. Essa reticência tem-se manifestado quer através de uma transposição tardia, imperfeita, ou mesmo inexistente da referida directiva, quer através de inúmeros casos de aplicação indevida. A Comissão verificou que as legislações nacionais que transpõem os textos comunitários recorrem frequentemente a definições e classificações dos resíduos que se afastam da terminologia comunitária - resíduos industriais, resíduos finais, matérias-primas secundárias, resíduos especiais. -, aditando mesmo muitas vezes outras considerações a estas definições - destino dos resíduos, proveniência de um sector económico, etc. Ora, a utilização de uma terminologia consideravelmente diferenciada afecta a transparência e a segurança institucional e económica, contribuindo apenas para gerar dificuldades aos agentes económicos e às administrações. A definição comunitária de "resíduo" está longe de conseguir resolver toda a problemática derivada da distinção entre resíduo e produto. Note se, todavia, que esta definição favorece, por um lado, a criação de um sistema integrado de gestão dos resíduos no contexto do mercado interno e, por outro, é acompanhada de uma lista circunstanciada de resíduos, o Catálogo Europeu de Resíduos - situação paralela à dos resíduos perigosos, relativamente aos quais já existem uma definição e uma lista comunitárias. Estas definições e estas listas têm por duplo objectivo a protecção do ambiente e a constituição e o funcionamento de um mercado interno dos resíduos. A realização destes dois objectivos apenas será alcançada no momento em que todos os Estados-membros tiverem inserido na legislação nacional respectiva as definições e as listas comunitárias de resíduos. É difícil formular um juízo sobre o grau de cumprimento da hierarquia comunitária em matéria de resíduos nos Estados-membros. Conforme já referido, alguns Estados-membros nem sequer transpuseram a directiva e a maioria não comunicou à Comissão as medidas através das quais tencionava aplicar esta hierarquia. Somente uma análise aprofundada dos diversos planos de gestão dos resíduos poderá facultar resultados mais reveladores. Na fase actual, a Comissão não está em condições de efectuar essa avaliação. Atendendo aos mais recentes progressos jurídicos em matéria de transferência de resíduos, pode afirmar-se que o objectivo de auto-suficiência comunitária no domínio da eliminação dos resíduos deve estar praticamente garantido - o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia prevê a proibição total das exportações de resíduos para eliminação fora da Comunidade, salvo para os países da AECL membros da Convenção de Basileia. Em contrapartida, o grau de auto-suficiência alcançado pelos Estados-membros é bastante divergente. No que diz respeito à aplicação do princípio da proximidade, esta não pode ser analisada sem ter em conta a existência ou não de uma rede adequada de instalações de eliminação de resíduos. Actualmente, tal rede não existe ainda ao nível comunitário, ainda que determinados Estados-membros tenham envidado esforços consideráveis nesta matéria. No que se refere às autoridades competentes, o seu número por país bem como o seu nível de competências é determinado pela natureza diversificada das constituições territoriais dos Estados- membros. Existem grandes variações de um Estado-membro para outro. - 16 Não obstante o facto de, desde 1975, os Estados-membros se terem comprometido a elaborar planos de gestão dos resíduos, tal compromisso não se traduziu em resultados satisfatórios. Este instrumento, que é de importância capital em qualquer política de gestão dos resíduos, apenas foi explorado recentemente pelos Estados-membros de forma fragmentada. É essencial que os Estados-membros possuam a vontade política necessária para elaborar e aplicar tais planos. Existe actualmente em todos os Estados-membros um sistema de autorização e de registo das empresas e estabelecimentos que efectuam operações de eliminação e de valorização dos resíduos, embora as modalidades bem como as autoridades competentes responsáveis por tais sistemas variem sensivelmente de um país para outro. Finalmente, a Comissão verifica uma certa reticência por parte de determinados Estados-membros em facultarem as informações devidas nos termos do artigo 16° da directiva. Conforme mencionado acima, apenas oito dos doze Estados-membros comunicaram à Comissão os relatórios nacionais respectivos. Futuramente, a fim de evitar relatórios incompletos ou incoerentes, os Estados-membros deverão envidar um esforço adicional para darem cumprimento às obrigações que lhes incumbem de darem conhecimento do estado de transposição da directiva. Tais obrigações devem doravante ser interpretadas nos termos da Directiva 91/692/CEE do Conselho e da Decisão 94/741/CE da Comissão que estabelecem, entre outros aspectos, um questionário relativo à transposição e à aplicação da Directiva 75/442/CEE. 17 DIRECTIVA 78/319/CEE, DE 20 DE MARÇO DE 1978, RELATIVA AOS RESÍDUOS TÓXICOS E PERIGOSOS I. INTRODUÇÃO A Directiva 78/319/CEE relativo aos resíduos tóxicos e perigosos foi adoptada pelo Conselho em 20 de Março de 1978 e entrou em vigor em 22 de Março de 1980. Em 12 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/689/CEE1 relativa aos resíduos perigosos. Devido ao atraso na adopção da lista de resíduos perigosos referida no n° 4 do artigo 1 ° dessa directiva, o Conselho adoptou, em 27 de Junho de 1994, a Directiva 94/31/CE2 que prorroga a entrada em vigor da Directiva 91/689/CEE e a revogação da Directiva 78/319/CEE até 27 de Junho de 1995. Nos termos do artigo 16° da Directiva 78/319/CEE, os Estados-membros são obrigados a elaborar, de três em três anos e pela primeira vez três anos após a notificação da directiva, um relatório sobre a situação da eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos nos respectivos países e transmiti-lo-ão à Comissão, que o comunicará por sua vez aos outros Estados-membros. A Comissão é obrigada a apresentar um relatório, de três em três anos, ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da directiva. O presente relatório tem por objectivo informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da Directiva 78/319/CEE nos anos de 1989-1994, concedendo uma panorâmica geral da transposição da directiva para a legislação nacional. Para esse efeito, os Estados-membros receberam, em Maio de 1995, um pedido de informação e um questionário. Em Julho de 1995, foi enviado um segundo pedido aos Estados-membros. Somente seis Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Países Baixos, Reino Unido), para além da Região da Flandres na Bélgica, responderam ao referido pedido e preencheram o questionário. No que diz respeito a determinadas disposições da directiva, a Comissão baseou-se noutras informações de que dispunham os seus serviços (planos de gestão de resíduos, legislação notificada, troca de correspondência, actas de reuniões) para tentar tornar o presente relatório mais completo. Porém, esta informação suplementar é apenas parcial. 1 2 JOn°L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. JO n° L 168 de 02. 07. 1994, p. 28. 18- IL APLICAÇÃO DA DIRECTIVA Ab conclusões retiradas das informações de que dispunha a Comissão encontram-se resumidas abaixo. O volume de informação sobre os diversos Estados-membros pode variar em função das informações circunstanciadas enviadas à Comissão. Alínea b) do artigo Io: Definição de resíduo tóxico e perigoso Nos termos deste artigo, entende-se por "resíduo tóxico e perigoso" qualquer resíduo que contenha ou esteja contaminado por substâncias ou matérias constantes do Anexo da directiva, de natureza, em quantidades ou em concentrações tais que representem um risco para a saúde ou para o ambiente. A directiva deixa por conseguinte ao critério dos Estados-membros o estabelecimento da natureza, concentração ou quantidade de substâncias ou materiais que constituem um risco para a saúde ou para o ambiente. Esta definição não foi integralmente adoptada pela legislação aplicável nas Regiões Belgas de Bruxelas e da Valónia. As seguintes substâncias ou materiais (e seus compostos) são considerados um risco para a saúde e para o ambiente da Flandres: a) Se a sua concentração exceder 1000 mg/kg: compostos orgânicos de halogéneo (excluindo matérias polimerizadas inertes e outras substâncias mencionadas na Directiva 78/319/CEE ou noutras directivas relativas à eliminação de resíduos tóxicos e perigosos); solventes clorados; b) Se a sua concentração exceder 500 mg/kg: arsénio, cádmio; c) Se a sua concentração exceder 250 mg/kg: berílio, cianetos (orgânicos e inorgânicos); d) Se a sua concentração exceder 100 mg/kg: mercúrio, tálio; e) Se a sua concentração exceder 10%: solventes orgânicos. Os biocidas, as substâncias fitofarmacêuticas e os compostos farmacêuticos, bem como os materiais de laboratórios químicos, não identificáveis e/ou novos e cujos efeitos no ambiente são desconhecidos são sempre considerados tóxicos ou perigosos. Na Dinamarca, os solventes clorados, os materiais de laboratórios químicos (não identificáveis e/ou novos e cujos efeitos no ambiente são desconhecidos), o amianto (poeiras e fibras) e os ácidos e/ou substâncias básicas utilizados no tratamento de superfícies e no acabamento de metais são sempre considerados tóxicos ou perigosos, independentemente da sua quantidade ou concentração. No que se refere às restantes substâncias enumeradas no Anexo da directiva, a classificação é feita caso a caso, com base na avaliação do risco potencial para a saúde e para o ambiente por parte das autoridades locais. Para esse efeito, é feita uma ponderação de diversos elementos, nomeadamente quantidade, concentração, estado físico e químico, possibilidades potenciais de eliminação, risco de contacto físico, dispersão, lixiviamento, evaporação, transformação, etc. 19 A Alemanha não definiu os resíduos tóxicos e perigosos por referência às substâncias ou materiais enumerados no Anexo da directiva. Os resíduos tóxicos e perigosos são avaliados em função dos seus efeitos na saúde humana e no ambiente tendo em vista o tratamento previsto, nomeadamente reciclagem e eliminação (deposição em aterro e incineração). Em Espanha, a legislação nacional não estabelece qualquer limite de quantidade ou concentração acima do qual se considere que uma substância ou material constitui um risco para a saúde ou para o ambiente. Em contrapartida, foi definida uma série de critérios para a caracterização dos resíduos tóxicos e perigosos, nomeadamente ponto de inflamação, corrosão, reacções físicas, etc. Estes critérios correspondem aos métodos enunciados na Directiva 84/449/CEE1, que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE2 relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. A França adoptou uma abordagem diferente da enunciada na directiva, preparando um "inventário nacional" de resíduos industriais que exigem tratamento especial. A legislação irlandesa não inclui qualquer definição específica de resíduo tóxico e perigoso. Porém, preceitua que qualquer palavra ou expressão utilizada na legislação ou na directiva possui, embora pareça o contrário, o mesmo significado que assume na directiva CE. Não é todavia dada qualquer indicação no que se refere a concentrações ou quantidades. A legislação nos Países Baixos faz referência ao Anexo da Directiva 78/319/CEE. As substâncias ou materiais a seguir mencionados (e seus compostos) são considerados um risco para a saúde ou para o ambiente: a) Se a sua concentração exceder 50 mg/kg: arsénio, mercúrio, cádmio, tálio, berílio, crómio hexavalente, antimónio, cianetos (orgânicos e inorgânicos), compostos orgânicos de halogéneo (excluindo matérias polimerizadas inertes e outras substâncias mencionadas na Directiva 78/319/CEE ou noutras directivas relativas à eliminação de resíduos tóxicos e perigosos), selénio, telúrio, compostos aromáticos policíclicos (com efeitos cancerígenos) e carbonilos de metais; b) Se a sua concentração exceder 5 000 mg/kg: chumbo, fenóis, isocianatos, solventes clorados, peróxidos, cloratos, percloratos e azotetos, amianto (poeiras e fibras), compostos de cobre solúveis; c) Se a sua concentração exceder 50 000 mg/kg: solventes orgânicos, éteres. 1 2 JO n°L 251 de 19. 9. 1984, p. 1. JOn°L 196 de 16. 8. 1967, p. 1. 20 Outras substâncias ou materiais não são classificados com base na sua concentração ou quantidades mas no processo que lhes dá origem: biocidas, substâncias fitofarmacêuticas e materiais de laboratórios químicos, não identificáveis e/ou novos, cujos efeitos no ambiente são desconhecidos. Uma combinação de alguns dos critérios acima referidos é utilizada para classificar as matérias com as características do alcatrão provenientes da refinação e os resíduos de alcatrão da destilação e os ácidos e/ou substâncias de base utilizados no tratamento de superfícies e no acabamento de metais. No Reino Unido, este artigo é aplicado através da definição de resíduo especial, que não assenta em quantidades e limites de concentração mas na toxicidade e noutros critérios, como o ponto de inflamação. Artigos 4o e 5o: Objectivos principais Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para promover, com carácter prioritário, a prevenção dos resíduos tóxicos e perigosos, a sua transformação e reciclagem, a extracção de matérias-primas e, eventualmente, de energia a partir destes e quaisquer outros processos de reutilização destes resíduos. Os Estados-membros devem garantir que os resíduos tóxicos e perigosos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente. O abandono, a descarga, o depósito e o transporte não controlados destes resíduos, bem como a sua cedência a instalações, estabelecimentos ou empresas que não possuam licença para tais actividades, são proibidos. A legislação grega absorveu literalmente a redacção da directiva e atribui a responsabilidade pelas medidas correspondentes a adoptar ao Ministério do Ambiente. Em Espanha, os resíduos tóxicos e perigosos devem ser eliminados sem pôr em perigo a saúde humana, os recursos naturais e o ambiente. As entidades públicas devem promover a recuperação dos materiais e da energia contidos nos resíduos tóxicos e perigosos, garantir o seu tratamento com vista à obtenção de resíduos não tóxicos e desenvolver novas tecnologias e processos de produção que gerem menos resíduos. A Comissão não possui informações sobre a aplicação destas disposições. Nos termos da legislação francesa, em caso de abandono, depósito não controlado ou tratamento dos resíduos não efectuados em conformidade com os critérios enunciados nessa mesma legislação, as autoridades policiais podem garantir a eliminação dos resíduos em causa e cobrar essa operação ao produtor ou detentor responsável. Por outro lado, a cedência de determinadas categorias de resíduos a instalações não autorizadas determina a responsabilidade conjunta (do cedente e do beneficiário) pelos danos por eles causados. 21 O artigo 4o não foi transposto pela legislação irlandesa. Porém, na prática, a prevenção e recuperação de resíduos tóxicos e perigosos na Irlanda tem assumido mais importância no decurso do tempo. A Waste Bill 1995 (que, entre outros aspectos, trata dos resíduos perigosos) contém uma série de disposições tendentes a incentivar a prevenção e a recuperação. No que diz respeito ao n° 1 do artigo 5o, existe uma proibição de abandono e de descarga, depósito ou transporte não controlados de resíduos tóxicos e perigosos. Artigo 6o: Autoridades competentes Os Estados-membros deverão designar ou estabelecer a ou as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos. Na Bélgica, o planeamento e organização são da competência das três regiões. A autorização é da competência conjunta das regiões e províncias, ao passo que o controlo é da responsabilidade das regiões e dos municípios. Na Dinamarca, a autorização e a fiscalização são da competência conjunta dos 14 condados (Amt) e dos 275 municípios (Kommune). O planeamento e a organização são da competência dos municípios. Na Alemanha, o planeamento e a organização são da competência das 16 regiões (Lãnder) ou de outras autoridades (32 Regierungsbezirke e 485 Kreise ou kreisfreie Stâdte). A fiscalização é da competência dos Lãnder e Regierungsbezirke. Podem registar-se alterações de responsabilidades devido à estrutura federal do país. As responsabilidades nem sempre correspondem claramente às unidades territoriais estatísticas, devido à cooperação e fusão de unidades territoriais obrigadas a efectuar operações de gestão de resíduos e à delegação de poderes a terceiros. Na Grécia, o planeamento da gestão dos resíduos é da responsabilidade do Ministério do Ambiente, que deve obter o consentimento dos Ministérios da Economia Nacional, dos Assuntos Internos, da Agricultura e da Saúde pública bem como da União Central dos Municípios. O Ministério do Ambiente deve igualmente elaborar um programa especial de eliminação de resíduos. Em Espanha, o planeamento é efectuado conjuntamente a nível nacional e regional (Comunidades autónomas - CC. AA. ). As 19 CC. AA. são responsáveis pela organização, autorização e fiscalização. Em França, o nível nacional (Ministério do Ambiente) é competente pela organização, ao passo que as três restantes tarefas são da responsabilidade dos 99 departamentos (Préfet du Département). -22 Para ciei lo» do planeamento dos rcNlduoH c da gestão dos resíduo» locais, as autoridades locais Irlandcuai são competentes nos termos da legislação. O Ministro do Ambiente é responsável pela política de resíduos. Esta situação vai ser alterada no que diz respeito aos resíduos perigosos: prevê-se que o planeamento e a gestão destes resíduos sejam mais centralizados, desempenhando a Agência de Protecção do Ambiente um papel crucial neste processo. Em Itália, o processo de planeamento é decidido a nível nacional. As regiões e províncias devem então elaborar os planos. No Luxemburgo, o processo de planeamento é decidido a nível nacional. Nos Países Baixos, o planeamento, organização, autorização e fiscalização são da competência conjunta do Governo e das 12 províncias (Provinde). No que diz respeito à fiscalização, os cerca de 600 municípios (Gemeenten) desempenham igualmente a sua função. Em Portugal, os planos são elaborados a nível nacional em cooperação com os municípios. No Reino Unido, a autorização e fiscalização das operações de gestão dos resíduos são da responsabilidade das entidades de regulamentação dos resíduos. Em Inglaterra, essas responsabilidades são geralmente assumidas por County Councils nas zonas não metropolitanas, por District Councils nas zonas metropolitanas e por três entidades especialmente constituídas para Londres, Manchester e Merseyside. Na Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte estas responsabilidades são assumidas por District e Island Councils (aproximadamente 120). A responsabilidade pela concessão de licenças de planeamento para instalações de eliminação de resíduos é geralmente assumida pelos serviços de planeamento das autoridades locais mais vastas (e. g. , os County Councils nas zonas não metropolitanas de Inglaterra ou os District Councils no País de Gales). Estas autoridades são igualmente responsáveis pela elaboração de planos locais de resíduos que se baseiam no plano de gestão de resíduos da entidade de regulamentação dos resíduos dessa zona. A recolha de resíduos urbanos é da responsabilidade das autoridades de eliminação de resíduos que, em geral, fazem parte das autoridades locais hierarquicamente mais pequenas (e. g. , os District Councils nas zonas não metropolitanas de Inglaterra). Os acordos de eliminação são da responsabilidade de empresas de eliminação de resíduos da autoridade local, que cada vez mais estão a transferir-se para o sector privado. 23 Artigo 7o: Separação, rotulagem, registo e identificação Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias no que diz respeito à separação dos resíduos tóxicos e perigosos dos outros materiais, à rotulagem das embalagens de resíduos tóxicos e perigosos e ao registo e identificação de cada sítio onde sejam depositados resíduos. Na Região da Valónia, existe, desde Abril de 1992, a obrigação de separar os resíduos tóxicos e perigosos quando estes são recolhidos ou transportados, a menos que a mistura dos resíduos melhore a segurança da recolha e do transporte. A legislação grega obriga o detentor de resíduos tóxicos e perigosos a adoptar medidas adequadas e atribui aos prefeitos a responsabilidade pelos controlos. Desconhece-se se tais medidas foram adoptadas. A legislação espanhola exige que os produtores de resíduos tóxicos e perigosos os separem devidamente e garantam que estes não sejam misturados com outros resíduos, em especial com resíduos ou materiais que aumentem o seu carácter perigoso e dificultem a sua manipulação. Os produtores devem igualmente ocupar-se da embalagem e rotulagem de embalagens que contenham resíduos tóxicos e perigosos e manter um registo dos produtos importados. A legislação francesa exige que os resíduos industriais especiais contidos numa lista elaborada pelo Conseil d'Etat não sejam armazenados em instalações que recebam igualmente outras categorias de resíduos. Por outro lado, os produtores e as empresas que tratam resíduos devem apresentar, quando os confiam a terceiros, um formulário especial que mencione a origem dos resíduos, as suas características, o seu destino, os métodos previstos de recolha, transporte, armazenagem, tratamento e eliminação, incluindo dados sobre a identidade de outras empresas envolvidas nestas operações. Os produtores, serviços de recolha, transportadores, importadores e armazenistas devem manter um registo que indique as diversas operações a que foram submetidos os resíduos a eliminar. Na Irlanda, é aplicado um imposto às pessoas que recolham, transportem, armazenem ou depositem resíduos tóxicos e perigosos, a fim de os manter separados de outros materiais e resíduos. É igualmente aplicado um imposto às pessoas que consignem tais resíduos, a fim de garantir que as embalagens sejam devidamente rotuladas, com indicação da natureza, composição e quantidade de resíduos. É obrigatório manter registos. Artigo 8o: Medidas mais rigorosas Os Estados-membros podem, em qualquer momento, tomar medidas mais rigorosas do que as previstas na directiva. A Comissão não teve conhecimento de quaisquer medidas mais rigorosas adoptadas pelos Estados- membros nos termos desta disposição. 24 Artigo 9°. n° 2, InformUtfies e>peçfflçftg Os estabelecimentos ou empresas que procedam à armazenagem, tratamento e/ou depósito de resíduos tóxicos e perigosos devem obter uma licença das autoridades competentes. Para além de englobar os aspectos mencionados no n° 2 do artigo 9o, essa licença poderá enunciar igualmente as informações específicas a facultar a pedido das autoridades competentes. Na Região Flamenga da Bélgica, os estabelecimentos ou empresas que solicitem licenças para tratamento ou eliminação de resíduos tóxicos devem facultar às autoridades informações sobre todos os operadores da instalação, a avaliação dos riscos ambientais, a natureza e capacidade dos equipamentos, a natureza e as características de todos os resíduos (sólidos e líquidos) e emissões, incluindo poluição sonora, as medidas previstas e os equipamentos utilizados para limitar qualquer impacto dos resíduos no ambiente, as capacidades técnicas dos operadores, a localização das instalações, incluindo dados sobre o solo, as licenças de construção, a avaliação do impacto ambiental e os planos de segurança, se necessário, nos termos da regulamentação respectiva. Na Dinamarca, as instalações que armazenam, depositam, tratam, destroem e recuperam resíduos e que, consequentemente, devem obter uma aprovação prévia das autoridades, devem facultar às referidas autoridades informações sobre a localização (mapas), instalação, equipamento, exploração e tecnologias utilizadas. Devem igualmente conceder informações sobre os resíduos e as restantes formas de poluição geradas e sobre o controlo interno dessas formas de poluição. Por outro lado, devem ser proporcionados dados sobre a avaliação da segurança no que se refere ao risco de acidentes graves. Na Alemanha, a construção, exploração e assistência às instalações estão subordinadas à aprovação das autoridades responsáveis que é concedida mediante a apresentação de informações específicas, que variam em função do tipo de instalação em causa (por exemplo, aterro, instalação de incineração). Os procedimentos de aprovação garantem a participação do público bem como a publicação dos projectos. Nos termos da legislação grega, os prefeitos são responsáveis pela concessão da autorização após a emissão de um parecer por um comité composto por diversos representantes das entidades públicas e pelo serviço regional competente do Ministério do Ambiente. Em Espanha, os operadores devem facultar à autoridade competente (de que depende a autorização do estabelecimento) todas as informações suplementares que possam ser solicitadas. Parece não existir, consequentemente, um requisito mínimo de informações específicas a facultar. 25 Em França, as informações a incluir num pedido de autorização apresentado pelo estabelecimento devem incluir, para além dos elementos mencionados no n° 2 do artigo 9o da directiva, elementos sobre todos os processos industriais que têm lugar no estabelecimento, incluindo uma avaliação dos riscos que se lhes encontram associados, as licenças de construção (se for caso disso), as capacidades técnicas e financeiras dos operadores, a origem geográfica dos resíduos a eliminar (incluindo a forma como essa actividade se enquadra nos planos de eliminação de resíduos e recuperação de materiais), as garantias financeiras (se for caso disso). Devem ser incluídos mapas do estabelecimento e dos seus arredores. Estes devem conter, no que diz respeito aos estabelecimentos registados (installations classées), informações adicionais sobre as condições de utilização, os esgotos e a evacuação de todas as emanações e as medidas previstas em caso de acidente. Qualquer pedido de autorização deve ser acompanhado de uma avaliação do impacto ambiental. A legislação irlandesa segue de perto a redacção da directiva e permite a apresentação de informações. Porém, certas instalações municipais beneficiam de uma dispensa da necessidade cie licença. Nos Países Baixos, devem ser facultadas informações sobre a instalação, incluindo a sua concepção, as actividades ou os processos que nela têm lugar, as capacidades, o tempo de utilização da instalação, o impacto no ambiente das operações normais, as medidas adoptadas para avaliar e para evitar ou limitar esse impacto, incluindo de qualquer modo a prevenção ou minimização da produção de resíduos, a reutilização, armazenagem, recuperação e eliminação dos resíduos produzidos. No Reino Unido, não existem requisitos mínimos no que diz respeito a informações específicas a facultar a pedido das autoridades competentes. Esta questão é deixada ao critério de cada uma das autoridades competentes. Artigo 11°: Impostos Os Estados-membros podem cobrar impostos sobre os montantes destinados a cobrir os custos de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos. Essa cobrança deverá ser efectuada em conformidade com o princípio do "poluidor-pagador". Se tais impostos forem cobrados, a sua receita poderá igualmente ser utilizada para financiar medidas de controlo relacionadas com os resíduos tóxicos e perigosos e a investigação no domínio da eliminação destes resíduos. Na Região Flamenga da Bélgica, são cobrados impostos (milieuheffingen) sobre a eliminação de resíduos tóxicos, que oscilam entre BFR 400 e 3 000/tonelada. 26 Na Alemanha, os proprietários privados e os proprietários públicos das instalações cobram impostos (Entgelt e Gebuhr, respectivamente) às pessoas que lhes confiam resíduos as quais os remetem para os produtores de resíduos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador. Os impostos cobrem geralmente os custos de planeamento, construção e exploração da instalação, bem como os custos previstos do seu encerramento. No caso dos proprietários privados, o imposto contém igualmente uma percentagem para riscos e benefícios. Os impostos oscilam entre menos de DM 100/t e mais de DM 1 000/t, em função dos processos de tratamento, da composição dos resíduos e dos eventuais processos de pré-tratamento. Em França, os impostos anuais aplicáveis aos estabelecimentos registados são utilizados para financiar uma parte das despesas de controlo. No Reino Unido, os custos incorridos pelas autoridades competentes na regulamentação e fiscalização das actividades de gestão dos resíduos são recuperados através dos encargos pagáveis pelos detentores de licenças e autorizações de gestão de resíduos e pelas transportadoras de resíduos registadas, O Governo propôs recentemente um imposto sobre os aterros. Na Dinamarca, Espanha, Irlanda e Países Baixos, não são actualmente cobrados impostos deste tipo. Artigo 12°: Planos para a eliminação de resíduos tóxicos e perigosos As autoridades competentes devem elaborar e manter em dia planos de eliminação de resíduos tóxicos e perigosos (note-se que a "eliminação", na acepção da Directiva 78/319/CEE, inclui igualmente operações de recuperação). Esses planos devem contemplar, nomeadamente, o tipo e a quantidade de resíduos a eliminar, os métodos de eliminação, os centros de tratamento especializados, se necessário, os locais de eliminação apropriados. As autoridades competentes podem incluir outros aspectos específicos, nomeadamente uma estimativa dos custos das operações de eliminação. As autoridades competentes deverão igualmente tornar esses planos públicos e enviá-los à Comissão, que organizará regularmente uma comparação dos mesmos, a fim de garantir que a aplicação desta directiva seja devidamente coordenada. É difícil para a Comissão, se não impossível, facultar informações rigorosas sobre os planos de gestão dos resíduos, especialmente no que diz respeito aos planos relativos a resíduos tóxicos e perigosos apresentados pelos Estados-membros nos termos do artigo 12° da Directiva 78/319/CEE. Em primeiro lugar, as informações recebidas pela Comissão até 1994 foram extremamente limitadas. Em segundo lugar, ao responder ao questionário enviado pela Comissão em Maio de 1995, a maioria dos Estados-membros referiu-se a planos que já haviam sido elaborados nos termos do disposto na nova Directiva relativa aos resíduos perigosos (91/689/CEE), que entrou em vigor em 27 de Junho de 1995 e introduziu a nova definição de resíduos perigosos na legislação da UE respeitante a resíduos. - 2 7- Em terceiro lugar, a Comissão recebeu, em muitos casos, planos que incluíam resíduos urbanos, tóxicos e perigosos e outros tipos de resíduos (os diversos Estados-membros utilizaram uma terminologia diferente) e é difícil classificá-los rigorosamente como resíduos tóxicos e perigosos (por exemplo: planos de gestão de sucatas de veículos ou de resíduos sanitários). Em quarto lugar, os planos possuem geralmente um prazo de validade limitado (que, em determinados casos,. não foi mencionado), pelo que é impossível avançar valores exactos sobre os planos que foram válidos entre 1990 e 1994. A Comissão preferiu consequentemente incluir no presente relatório as informações de que dispunha até ao final de 1995 e que dizem respeito aos "resíduos tóxicos e perigosos" ou aos "resíduos perigosos". Para uma panorâmica completa dos planos enviados pelos Estados-membros à Comissão, o leitor é convidado a consultar o relatório de aplicação da Directiva 75/442/CEE. A Comissão recebeu os seguintes planos das três regiões belgas: um plano sobre a prevenção e gestão de resíduos para a Região de Bruxelas, adoptado em 1992 (prazo de validade não indicado); um plano de resíduos relativo aos anos de 1991-1995 para a Região da Flandres e um plano de resíduos relativo aos anos de 1991-1995 para a Região da Valónia. Os três planos dizem respeito a resíduos urbanos e especiais ou industriais. A Dinamarca enviou um plano de gestão de resíduos e de reciclagem (incluindo resíduos especiais), adoptado em Junho de 1992 para os anos de 1993-1997. Em Março de 1989, a Alemanha notificou a Comissão de uma série de planos elaborados nos termos do artigo 12° da Directiva 78/319/CEE. Até 1994, foram notificados 13 planos no total. Em Outubro de 1995, foram enviados à Comissão diversos planos válidos, 19 dos quais relativos a resíduos perigosos. A Espanha enviou à Comissão um plano nacional de resíduos industriais (1989-1992) e um plano nacional de resíduos perigosos (1995-2000). Entre 1988 e 1991, a Irlanda enviou "planos de resíduos especiais" elaborados por 19 County Councils ou corporações e um "plano de resíduos tóxicos e perigosos" elaborado pelo County Council de Offaly. No início de 1991, o Luxemburgo enviou à Comissão um plano parcial de gestão dos resíduos (Parte I: Programme Directeur) relativo aos anos de 1991-1995. Em Agosto de 1992, os Países Baixos enviaram um programa de resíduos relativo a dez anos (1993- 2002) e, em Setembro de 1993, um plano "plurianual" de eliminação de resíduos perigosos (1993- 2002). Em 1990, o RU enviou os planos de eliminação elaborados por 70 autoridades competentes distintas. Em Setembro de 1995, as autoridades do RU facultaram à Comissão a lista dos planos ainda válidos. 2 8- A França, a Grécia, a Itália e Portugal não apresentaram quaisquer planos de gestão de resíduos tóxicos e perigosos. Artigo 13°: Derrogações temporárias Em casos de urgência ou perigo grave, os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias, incluindo, se for caso disso, derrogações temporárias da directiva, a fim de garantir que os resíduos tóxicos e perigosos sejam tratados de modo a não constituírem uma ameaça para a população ou para o ambiente. Desse facto informarão a Comissão. Em conformidade com as informações de que dispõe a Comissão, nenhum dos Estados-membros recorreu a esta disposição. Artigo 14°: Registo Este artigo estabelece uma série de pontos em relação aos quais a instalação, estabelecimento ou empresa que produz, detém e/ou elimina resíduos tóxicos e perigosos deve manter um registo. Essas informações devem ser facultadas às autoridades competentes a pedido destas. Os operadores que tratem de resíduos tóxicos e perigosos na Região da Valónia na Bélgica devem, desde Abril de 1992, utilizar um registo específico, que deve ser mantido pelo menos durante 5 anos e facultado às autoridades a pedido destas. Na Região Flamenga da Bélgica, devem ser mantidos registos sobra as operações das instalações, a armazenagem e o tratamento dos resíduos. Os dados relativos à origem, recepção e entrega de todos os resíduos devem ser mantidos num registo pelo menos durante cinco anos, decorridos os quais o registo deve ser enviado às autoridades competentes. Na Dinamarca, não existe uma norma para manter os registos nem um prazo mínimo durante o qual devam ser guardadas as provas documentais. Na Alemanha, as instalações, estabelecimentos ou empresas que produzam, detenham e/ou eliminem resíduos tóxicos e perigosos devem manter registos circunstanciados do tipo, quantidade, composição e origem dos resíduos, bem como das operações de tratamento ou eliminação a que são submetidos os resíduos. Os registos são mantidos sob a forma de provas de tratamento e formulários normalizados de acompanhamento arquivados em livros de provas. Estes arquivos devem ser mantidos pelo menos três anos após o último registo e devem ser apresentados às autoridades, a pedido destas. No caso de instalações que encerrem, os livros de provas devem ser mantidos pelo menos dez anos. No que diz respeito aos aterros, devem ser mantidos pelo menos até ao final da fase de recuperação. A redacção da directiva é literalmente seguida pela legislação grega, embora a Comissão não tenha conhecimento dos pormenores de aplicação desta disposição. - 2 9- Em Espanha, a legislação obriga os produtores de resíduos perigosos a apresentarem uma declaração anual num formulário normalizado e a manterem um registo sobre a origem dos resíduos, quantidade, natureza e código de identificação dos resíduos, resíduos consignados, processos de pré-tratamento, armazenagem temporária, informações aduaneiras no caso de resíduos importados, processos de tratamento e eliminação in situ. Por outro lado, as pessoas que procedam à gestão de resíduos perigosos devem apresentar um relatório anual, num formulário normalizado, e manter um registo que contenha informações sobre a origem dos resíduos, quantidade, natureza, composição, códigos de identificação dos resíduos, aceitação, recepção e armazenagem e operações e processos de tratamento e eliminação, incluindo dados sobre o destino dos resíduos após tratamento. Devem ser mantidas provas documentais por um prazo mínimo de cinco anos. Em França, os estabelecimentos que produzem, importam, exportam, eliminam, transportam ou comercializam determinadas categorias de resíduos (incluindo muitos daqueles que contêm as substâncias mencionadas no Anexo da Directiva 78/319/CEE) são obrigados a manter um registo e a apresentar às autoridades declarações periódicas. Por outro lado, as instalações de armazenagem ae resíduos tóxicos e perigosos e as instalações de armazenagem de determinados resíduos industriais especiais finais e estabilizados (déchets industriels spéciaux ultimes et stabilisés) devem manter um registo. Os produtores, serviços de recolha, transportadores, importadores e operadores de instalações de armazenagem, agrupamento e pré-tratamento de determinadas categorias de resíduos devem manter registos num formulário normalizado e facultá-los às autoridades, a pedido destas. Não existe um prazo mínimo estabelecido para a conservação das provas documentais. Cabe aos Préfet, du Département determiná-lo caso a caso. A legislação irlandesa prevê a manutenção de um registo pelos titulares de licenças e pelas pessoas que produzam, detenham ou eliminem resíduos tóxicos e perigosos. Esse registo deve conter as indicações mencionadas no n° 1 do artigo 14° da directiva. Não existe um prazo-limite de conservação dos registos, embora existam disposições no sentido de facultar registos à autoridade local competente em determinadas circunstâncias. O transporte de resíduos tóxicos e perigosos está sujeito a um sistema de notas de expedição que devem ser mantidas por 2 anos. Nos Países Baixos, os registos devem ser mantidos num formulário normalizado. As instalações devem geralmente notificar as autoridades designadas de todas as recepções ou depósitos de resíduos perigosos. Devem ser facultadas informações sobre a data de depósito, o destinatário dos resíduos, a identificação e a quantidade de resíduos, a natureza, características e composição dos resíduos, a localização da instalação e os processos de tratamento utilizados. Existe a possibilidade de derrogação da obrigação de notificação e, nesse caso, a instalação em causa é obrigada a manter um registo que contenha as mesmas informações. As provas documentais devem ser mantidas por um prazo mínimo de três anos. No Reino Unido, os produtores, transportadores e distribuidores de resíduos especiais devem manter um registo que contenha cópias das notas de expedição que mencionem as informações referidas na directiva. Por outro lado, as instalações de eliminação devem manter um registo da localização de cada depósito de resíduos especiais que deve igualmente estar associado ao registo de notas de expedição. As notas de expedição devem ser mantidas em registo pelo menos dois anos, no caso dos produtores e transportadoras. Os serviços de eliminação devem conservar cópias das notas e o registo da instalação demonstrando a localização dos depósitos até à cessação ou revogação da licença de gestão dos resíduos, altura em que o registo deve ser transferido para as autoridades competentes. -30 Artigo 15°: IniPWOM Qualquer instalação, estabelecimento ou empresa que produza, detenha ou elimine resíduos tóxicos e perigosos fica sujeito ao controlo e à fiscalização das autoridades competentes, a fim de que seja garantido o cumprimento das disposições adoptadas nos termos da directiva, bem como das condições previstas na autorização. Para esse efeito, os representantes das autoridades competentes devem obter o apoio necessário para procederem a quaisquer exames, controlos ou inquéritos sobre os resíduos, à colheita de amostras e à recolha de todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções. Os estabelecimentos e empresas que tratam de resíduos tóxicos na Flandres devem prestar informações mensalmente. Os produtores de resíduos devem apresentar anualmente às autoridades uma comunicação específica. Os controlos podem ser efectuados em qualquer ocasião, não existindo uma frequência mínima. Na Alemanha, as autoridades responsáveis nos termos da legislação regional fiscalizam as instalações que produzem, detêm ou eliminam resíduos tóxicos e perigosos. Em princípio, não existe uma frequência mínima de controlo. Em França, não existe uma frequência mínima de controlo e fiscalização a nível nacional. Tal frequência é estabelecida caso a caso, a nível do departamento, sob a autoridade dos Préfets. Na Irlanda, existem poderes de controlo para indivíduos autorizados. Porém, as autoridades competentes não têm qualquer dever explícito de controlo. A Comissão intentou uma acção contra a Irlanda sobre esta questão. Nos Países Baixos, existe uma frequência mínima de controlo que, em função da dimensão e tipo de instalação, oscila entre duas vezes por ano e uma vez de dois em dois anos. No Reino Unido e no caso de titulares de licenças de gestão de resíduos, as autoridades competentes são aconselhadas a efectuar controlos de 4 em 4 meses (da armazenagem interna), 8 vezes por mês (dos aterros) e 4 vezes por mês (das instalações de tratamento). A frequência de outros controlos é determinada pelas autoridades individuais. Na Dinamarca e em Espanha não existe uma frequência mínima estabelecida. 31 - ffl. CONCLUSÕES Atendendo às informações extremamente limitadas prestadas pelos Estados-membros à Comissão, quer gerais quer relativas a pedidos específicos que lhes foram endereçados, o conteúdo do presente relatório é bastante restrito. Tendo em conta as fortes repercussões das medidas de gestão dos resíduos no mercado interno, o controlo eficaz por parte da Comissão da forma como as directivas em matéria de resíduos são aplicadas constitui uma condição essencial do funcionamento de um mercado interno que se baseie num alto nível de protecção do ambiente. Por outro lado, a elaboração de relatórios da situação que a Comissão distribui ulteriormente aos restantes Estados-membros constitui uma forma útil de permutar informações importantes e de tornar mais eficaz a elaboração de medidas futuras no sector dos resíduos. Com base nas informações de que dispõe a Comissão, é possível retirar as seguintes conclusões: Não obstante o facto de esta directiva se basear nos artigos 100° e 235° do Tratado e a necessidade especificamente referida de evitar condições desiguais de concorrência que afectem o funcionamento do mercado interno, a análise efectuada revela um nível muito reduzido de harmonização das legislações nacionais em matéria de resíduos tóxicos e perigosos. Isto deve-se, em parte, ao conteúdo geral de algumas das disposições da directiva (que, em inúmeros casos, se limitam a estabelecer requisitos mínimos) e, em parte, ao facto de os Estados-membros não terem, em muitos casos, adoptado as disposições da directiva tendentes a harmonizar a gestão dos resíduos tóxicos e perigosos. A definição de resíduos tóxicos e perigosos a utilizar a nível nacional devia basear-se, parcialmente, em elementos (quantidade ou concentração das substâncias ou materiais enumerados no Anexo) cuja determinação era deixada ao critério dos Estados-membros e, parcialmente, em elementos harmonizados (os materiais ou substâncias enumerados no Anexo). Isto não conduziu a nenhum tipo de harmonização das definições utilizadas pelos diversos Estados-membros. No que se refere aos principais objectivos da directiva (prevenção, reutilização e reciclagem dos resíduos, obrigatoriedade de garantir que a saúde humana e o ambiente não sejam postos em perigo, proibição de descargas e transportes não controlados), bem como aos seus objectivos específicos (rotulagem separada, registo, inspecções), a Comissão não dispõe de informações suficientes que lhe permitam apresentar conclusões qualitativas. Aparentemente, em determinados casos, a redacção da directiva foi seguida pela legislação dos Estados-membros, embora a Comissão não disponha de informações sobre a forma como essas disposições foram aplicadas. No que diz respeito às competências pela gestão dos resíduos, existe uma tendência evidente para definir os procedimentos de planeamento e o quadro geral a nível nacional (embora com algumas* excepções), ao passo que as regiões e outras autoridades locais são frequentemente responsáveis pela elaboração dos planos. A autorização, organização e fiscalização são geralmente da competência das autoridades regionais ou locais, embora existam diferenças importantes entre os Estados-membros devidas às suas estruturas constitucionais distintas. 32 A Directiva 78/319/CEE continha uma disposição específica que permitia aos Estados-membros adoptarem medidas mais rigorosas do que as contidas na directiva. Não existia qualquer obrigação de submeter essas medidas mais rigorosas à Comissão para aprovação, embora, nos termos do n° 2 do artigo 21°, estas devessem ser comunicadas à Comissão. A Comissão não recebeu qualquer comunicação nesse sentido. Porém, tal não significa que não tenham sido aplicadas medidas mais rigorosas do que as contidas na directiva. A título de exemplo, as diversas abordagens adoptadas pelos Estados-membros na definição de resíduos tóxicos e perigosos e na aplicação de outras disposições da directiva podem ter provocado diferenças substanciais na aplicação da directiva nos distintos países. O n° 3 do artigo 12° da directiva exige que a Comissão organize regularmente um confronto dos planos, a fim de garantir que a aplicação da directiva seja suficientemente coordenada. Face ao número extremamente limitado de planos apresentados pelos Estados-membros até há bem pouco tempo, a Comissão não pôde organizar tal confronto. A coordenação da aplicação desta directiva, em especial no que se refere aos planos de gestão dos resíduos, foi por conseguinte insuficiente. Efectivamente, não se registou qualquer controlo coordenado da sua aplicação. Um grande número de planos relativos aos resíduos tóxicos e perigosos não foi elaborado nem comunicado à Comissão a tempo e, muitas vezes, as suas actualizações também não foram transmitidas à Comissão. Esta situação foi certamente prejudicial para uma gestão eficaz e integrada dos resíduos tóxicos e perigosos a nível da Comunidade. Como conclusão deste relatório de aplicação, a Comissão considera que a Directiva 78/319/CEE demonstra claramente a necessidade de a Comunidade harmonizar as medidas nacionais de gestão dos resíduos, não se limitando ao estabelecimento de requisitos mínimos. A Directiva 78/319/CEE foi provavelmente elaborada em termos demasiado gerais para garantir um alto grau de integração da protecção do ambiente no funcionamento do mercado interno. Porém, mesmo no que se refere às disposições da directiva tendentes à harmonização da gestão dos resíduos tóxicos e perigosos, os Estados-membros preferiram, na maioria dos casos, adoptar abordagens nacionais. A experiência relacionada com esta directiva demonstra também claramente a ausência do acompanhamento necessário por parte dos Estados-membros, em termos de informarem a Comissão sobre as medidas adoptadas em conformidade com a directiva e sobre os problemas encontrados nesse domínio e de apresentarem os planos de gestão de resíduos correspondentes, etc. A Comissão espera que a situação melhore substancialmente no que respeita à aplicação da Directiva 91/689/CEE, que revogou a Directiva 78/319/CEE a partir de 27 de Junho de 1995. Neste contexto, é importante que a nova directiva preveja um nível mais elevado de harmonização, começando por uma definição conjunta de resíduos perigosos (lista de resíduos perigosos)1. A este propósito, a Comissão recorda a importância de seguir literalmente, na legislação nacional, a terminologia comunitária respeitante a definições e listas, visto ser esta a única forma de garantir um alto nível de protecção do ambiente bem como o funcionamento devido do mercado interno e da concorrência. Finalmente, uma vez que a Directiva 91/689/CEE se baseia no artigo 130°-S, a Comissão espera que qualquer desvio dessa linha decidido pelos Estados-membros para garantir um nível ainda mais elevado de protecção do ambiente do que aquele em que se baseia a directiva respeite as normas e os procedimentos estabelecidos no artigo 130°-T do Tratado CE. Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22. 12. 1994, JO n° L 356 de 31. 12. 1994, p. 14. - 33 - DIRECTIVA 75/439/CEE RELATIVA À ELIMINAÇÃO DOS ÓLEOS USADOS I. Introdução A Directiva 75/439/CEE relativa à eliminação dos óleos usados constituiu uma primeira. tentativa de solucionar, à escala comunitária, os problemas de gestão adequada dos óleos usados. Todos os Estados-membros, à excepção da Bélgica, transpuseram para as legislações nacionais respectivas a directiva comunitária. Na Bélgica, algumas das disposições da directiva foram transpostas para a legislação nacional relativa à protecção do ambiente e para a legislação em matéria de eliminação de resíduos adoptada pela região flamenga do país. As diferenças de transposição e de aplicação da directiva nos Estados-membros eram numerosas. Aliás, essas diferenças, que se traduziram em divergências na gestão dos óleos usados a nível europeu, criaram problemas de mercado interno. Assim, fez-se sentir uma necessidade de harmonização das legislações nacionais a nível comunitário. Porém, o incentivo à adopção de uma nova directiva adveio, sem dúvida, do problema da contaminação dos óleos pelos PCB/PCT, sobretudo na Alemanha. A directiva relativa à eliminação dos óleos usados foi alterada em Dezembro de 1986, a fim de solucionar estas dificuldades e de a adaptar à evolução dos conhecimentos e do progresso técnico. Os pontos importantes e as inovações deste novo texto são os seguintes: O âmbito de aplicação é melhor delimitado e é avançada uma nova definição de óleos usados que exclui os óleos sintéticos e, por isso mesmo, os PCB/PCT. Subsequentemente, é introduzido um limite para os PCB/PCT contidos, por acidente, nos óleos usados. Assim, os óleos usados destinados à combustão ou à regeneração não podem conter mais de 50 ppm de PCB. Os óleos que contenham PCB para além deste limite são considerados resíduos perigosos, devendo ser tratados como tal, e não são abrangidos pela directiva. É concedida uma prioridade muito evidente à regeneração no que diz respeito à combustão dos óleos usados. De modo geral, considera-se que a regeneração dos óleos constitui a valorização mais ecológica e mais racional dos óleos usados, tendo em conta a redução significativa dos poluentes lançados na atmosfera e as economias de energia e de matérias- primas não renováveis que ela permite realizar. A directiva permite mesmo a introdução da combustão nos casos em que ela já existe a nível nacional. É concedida especial atenção à recolha e à armazenagem dos óleos. Qualquer empresa que recolha óleos fica sujeita a uma registo, um controlo e um sistema de autorização. Por outro lado, a fim de conseguir uma recolha mais eficaz, deverão ser previstos pelos Estados-membros programas de sensibilização do público em matéria de armazenagem e recolha. 1. 2. 3. 34 4. Finalmente, a nova directiva estabelece valores-limite para as emissões de poluentes aquando da combustão de óleos usados nas instalações com uma capacidade térmica igual ou superior a 3 MW. n. ESTADO DA TRANSPOSIÇÃO - MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇÃO Todos os Estados-membros comunicaram à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas para darem cumprimento à directiva, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE de 22 de Dezembro de 1986. Porém, encontram-se actualmente em curso processos de infracção contra a Alemanha, a Itália e Portugal cujas medidas apenas transpõem de forma incompleta a directiva. IH. ESTADO DA APLICAÇÃO - RELATÓRIO/RESULTADO DAS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AO QUESTIONÁRIO CONTIDO NA DECISÃO 94/474/CEE DA COMISSÃO, NA SEQUÊNCIA DO PEDIDO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO DE 26. 6. 95 Os serviços da Comissão quiseram obter dos Estados-membros informações relativas à aplicação da Directiva 87/101/CEE nos anos anteriores a 1995 e, em especial, de 1990 a 1994. Os Estados-membros que responderam a esse pedido são a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido. Entre essas respostas, a de Portugal refere-se infelizmente apenas à transposição da directiva e não contém os elementos importantes necessários à avaliação da situação da aplicação da directiva neste país. Por outro lado, as respostas da Alemanha são dificilmente aproveitáveis na medida em que se referem a um questionário e a uma resposta anteriores e apenas mencionam dados respeitantes a 1991. O caso da Dinamarca é um pouco especial na medida em que este país enviou uma promessa de resposta, embora, até à data, os serviços da Comissão ainda não tenham recebido os elementos dessa resposta. Entre os Estados-membros que não manifestaram reacção ao pedido da Comissão, os serviços possuem algumas contribuições anteriores da Bélgica e da Grécia. Infelizmente, estas apenas contêm dados até 1989, pelo que são excluídas do período considerado pelo presente inquérito. 35- No caso da Irlanda, a Comissão não dispõe de nenhum elemento relativo à aplicação da directiva. Finalmente, no que diz respeito aos novos Estados-membros, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, o presente relatório abrange um período anterior à sua integração na União Europeia. No relatório infra, procede-se a um inventário das respostas dos Estados-membros às diversas perguntas do questionário mencionado mais acima. Para facilidade de leitura, as diversas rubricas possuem os números dos diferentes pontos do questionário. Os artigos citados são os da Directiva 87/101/CEE. 3. a), b), c) Medidas adoptadas pelos Estados-membros mais rigorosas do que as previstas na directiva (entre outras, a proibição de combustão dos óleos usados - artigo 16°) A Espanha não adoptou medidas mais rigorosas do que as da directiva. A proibição de combustão dos óleos não foi possível aplicar em Espanha, visto este país reconhecer que não pode controlar uma tal medida. Em França, é a circular de 5 de Dezembro de 1989, que autoriza a recolha dos óleos usados e proíbe a sua combustão bem como a sua recolha selvagem, que transpõe esta disposição. A Itália não adoptou medidas mais rigorosas do que as previstas na directiva, salvo no caso de determinados limites para os poluentes Cd e Cl. O limite para os PCB é de 25 ppm, com a possibilidade de combustão dos óleos somente nas instalações entre 3 e 6 ppm. Estas medidas não foram comunicadas à Comissão. No Luxemburgo, a lei de 17 de Junho de 1994 relativa à prevenção e à gestão dos resíduos, concede prioridade à regeneração das matérias em geral e, por dedução, dos óleos usados. A utilização dos resíduos como fonte de energia apenas é concebível no caso dos resíduos que não se prestam para outra valorização que não seja a térmica. Estas medidas foram comunicadas à Comissão. Nos Países Baixos, foram adoptadas medidas mais rigorosas. Foram estabelecidas exigências relativas ao teor de halogéneos dos PCB devido à definição de óleos usados. Por outro lado, existem exigências a nível do teor de halogéneos dos PCB, aquando da sua utilização como combustível ou do fabrico de combustíveis. Essas exigências são válidas para todos os combustíveis. Estas medidas foram comunicadas à Comissão. O Reino Unido não considerou necessário adoptar medidas mais rigorosas. - 3 6- Pela leitura dos textos comunicados, nao se afigura que Portugal tenha adoptado medidas mais rigoroMttN. II. 1. a), b), c) Medidas necessárias tendentes a garantir que os óleos usados sejam recolhidos e eliminados sem provocar danos para o homem e para o ambiente, por forca do artigo 2o Todos os Estados-membros que responderam adoptaram medidas. Na Alemanha, apenas são conhecidas as quantidades relativas ao ano de 1991, no decurso do qual o volume de óleos produzidos foi de 1 228 000 toneladas, o dos óleos usados de 616 000 toneladas, dos óleos recolhidos de 616 000 toneladas, dos óleos regenerados de 402 000 toneladas e o dos óleos utilizados como combustível de 214 000 toneladas. Em Espanha, a quase totalidade dos óleos usados é utilizada como combustível, ao passo que a quantidade regenerada baixou radicalmente nos três últimos anos, a ponto de se ter tornado insignificante. Em França, os sectores da recolha e da eliminação são organizados através de procedimentos específicos de aprovação e de controlo. A quantidade de óleos produzidos em 1994 foi de 260 000 toneladas. A quantidade recolhida aumentou desde 1992 e ascendeu a 197 401 toneladas em 1994. A quantidade regenerada baixou ligeiramente, tendo atingido 79 337 toneladas em 1994. Em contrapartida, a quantidade utilizada como combustível quase duplicou desde 1992, tendo atingido 118 064 toneladas em 1994. Em Itália, a quantidade de óleos colocados no mercado diminuiu de 692 000 toneladas em 1990 para 616 000 toneladas em 1994. A quantidade recolhida de 169 568 toneladas em 1994 quase não evoluiu desde 1990, ao passo que a quantidade regenerada aumentou para alcançar 143 529 toneladas em 1994. A quantidade utilizada como combustível diminuiu de metade para alcançar 22 656 toneladas em 1994, ao passo que uma quantidade extremamente reduzida de 1 420 toneladas é eliminada. No Luxemburgo, para que um serviço de recolha seja aprovado, deve dispor de uma autorização por força do artigo 6o do regulamento grão-ducal de 30 de Novembro de 1989 relativo aos óleos usados e do artigo 10° da lei de 17 de Junho de 1994 relativa à prevenção e à gestão dos resíduos. As quantidades produzidas aumentaram ligeiramente desde 1992, para alcançarem 4 554 toneladas em 1994. Toda esta quantidade é recolhida, mas somente metade dela é fegenerada. A utilização como combustível baixou fortemente desde 1992 para atingir 1 997 toneladas em 1994. Somente uma quantidade mínima (11 toneladas) é eliminada. Nos Países Baixos, a quantidade de óleos colocados no mercado não evoluiu entre 1991 e 1993, tendo alcançado nessa altura 179 000 toneladas que, por sua vez, produziram cerca de 90 000 toneladas de óleos usados, das quais são recolhidos dois terços. Não existe regeneração. 47 000 toneladas são utilizadas como combustível e 31 000 toneladas são eliminadas. -37 No Reino Unido, as quantidades referentes à colocação no mercado baixaram ligeiramente desde 1990, para alcançarem 804 000 toneladas em 1993. A quantidade de óleos usados também diminuiu ligeiramente para 402 000 toneladas em 1993. A quantidade de óleos usados recolhidos aumentou cerca de um terço desde 1990 para alcançar 383 000 toneladas em 1993. Quase tudo é utilizado como combustível, sendo a quantidade regenerada mínima (25 000 toneladas em 1993). 2. a), b) Restrições de ordem técnica, económica e administrativa, na acepção do n° 1 do artigo 3°. que impediram os Estados-membros de darem prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração Na Alemanha, registaram-se importantes restrições devidas ao preço extremamente reduzido dos óleos novos. Em Espanha, não existem restrições que tenham impedido de dar prioridade à regeneração. Em França, certas realidades económicas fazem da combustão um processo economicamente mais rentável para os industriais do que a regeneração. Em Itália, essas restrições existem. No Luxemburgo, existem restrições devidas ao facto de esse país não dispor de instalações de regeneração, que é efectuada no exterior. Através da lei de 17 de Junho de 1994, é possível uma orientação no sentido da regeneração. Nos Países Baixos, registaram-se restrições. Na década de 80, a política do Governo tinha em vista a regeneração dos óleos usados numa instalação central de tratamento (CBE). Tal tratamento nunca teve lugar devido a restrições económicas. Actualmente, está-se a tentar realizar com os produtores de óleo uma CBE para óleos usados tendo em vista a produção de combustíveis superiores (diesel, gasóleo para a marinha). Uma empresa foi autorizada a fazê-lo, embora não utilize ainda a licença devido a um processo de recurso para o Conselho de Estado (ainda em curso). Recentemente, a colectividade de serviços de recolha apresentou uma proposta em matéria de regeneração. Da análise realizada resultou uma decisão negativa. A diferença entre o investimento necessário para uma instalação destinada à produção de óleos de base ou à produção de combustíveis é extremamente grande. O risco de que esta diferença não possa ser rentabilizada em prazos razoáveis com base no excedente financeiro do produto após regeneração é considerado demasiado grande. De igual modo, considera-se pouco desejável, para efeitos da manutenção da eliminação dos óleos usados, confiar a organização do tratamento dos óleos usados a uma associação de serviços de recolha. Actualmente, os óleos usados são centrifugados. O produto centrifugado é vendido como combustível ou como produto de mistura para a produção de combustíveis. A incineração de óleos usados não tratados quase não se pratica. Existem igualmente óleos usados nos desperdícios, filtros, etc. Estes resíduos são tratados como resíduos perigosos e não como óleos usados, sendo por conseguinte frequentemente eliminados num incinerador. - 3 8- No Reino Unido, a reciclagem dos óleos cessou em 1986 por razões económicas e técnica*: a concorrência crescente entre as empresas petrolíferas fez baixar o preço do óleo virgem por comparação com o do óleo reciclado. Acrescente-se a isso o facto de os processos utilizados ha reciclagem conduzirem à criação de resíduos cuja eliminação era difícil e onerosa. 2. c), d) Restrições de ordem técnica, económica e administrativa, na acepção do n° 2 do artigo 3°. que influenciaram a viabilidade das operações de combustão Em França, na ausência de regeneração, os óleos apenas podem ser eliminados por combustão em instalações autorizadas em matéria de protecção do ambiente e que possuam um dispositivo de recuperação de calor. Em Itália, essas restrições existem. No Luxemburgo, também não existem instalações de combustão de óleos. No Reino Unido, não se registou, até à data, qualquer restrição à combustão dos óleos usados. 2. e Se. devido às restrições supracitadas, a regeneração ou a combustão dos óleos usados não foi possível, foram adoptadas medidas para que a destruição, armazenagem ou depósito dos óleos se efectuasse de forma controlada e sem perigo (n° 3 do artigo 3o)? A França e os Países Baixos não responderam a esta pergunta. Em Itália, não foram adoptadas medidas deste tipo, já que os óleos eliminados deram cumprimento aos limites de emissão previstos para a regeneração e para a combustão. No Reino Unido, os regulamentos relativos às autorizações de gestão de resíduos de 1994 concedem uma isenção no que se refere às exigências que autorizam a armazenagem dos óleos em contentores que não excedem três metros cúbicos. Isto incentiva a recolha a domicílio do consumidor doméstico tendo em vista a reciclagem. De igual modo, foi introduzido um novo processo no final de 1994 que permite produzir óleo puro a um custo interessante. Este dirige-se igualmente ao consumidor doméstico. -39 3. a), b) Campanhas de promoção t de laformartp dg público milizadu som o objectivo de garantir a armazenagem adequada ç a recolha mat» complet» ppwtvel do» fflep? Hsado? (n° l do artigo g0) Na Alemanha, realizam-se regularmente seminários e conferências dirigidos às empresas e ao público, com a participação das autoridades federais e locais. É organizada uma distribuição de prospectos. Em Espanha, as autoridades ambientais das regiões autónomas (Valencia, Catalunha, Andaluzia, País Basco, Galiza e Madrid) realizaram campanhas de informação, através dos meios de comunicação social, dirigidas ao público. Em França, foi realizada uma campanha de informação em 1986. Essa campanha incluía mensagens na televisão, difundidas durante a taça do mundo de futebol, e uma campanha de afixação de cartazes. Foi igualmente colocado à disposição do público um número "verde", o qual foi mantido. Por outro lado, um serviço Minitel gerido pela ADEME coloca à disposição do público o endereço dos serviços de recolha e dos pontos de agrupamento. Foram igualmente realizadas, a nível local, diversas campanhas de informação dirigidas ao público interessado. Em Itália, realizaram-se campanhas. A Lei 92/95 atribui aos consórcios a sensibilização da opinião pública (alínea a) do artigo 10°) através de comunicações sobre a eliminação dos óleos. Essas comunicações foram feitas através de jornais diários, periódicos e mensagens publicitárias. Desde 1990 que um número de telefone "verde" responde gratuitamente ao cidadão que se interroga o que fazer dos seus óleos usados. No Luxemburgo, no âmbito da propaganda Superdreckskãscht lançada pelo Ministério do Ambiente, foram introduzidas diversas operações: mensagens e acções publicitárias na rádio, nos jornais e no cinema bem como participação em feiras. Nos Países Baixos, teve lugar o mesmo tipo de cruzada, nomeadamente campanhas de informação sobre "klein chemisch afval" (KCA: pequenos resíduos químicos) nas quais participaram diversos meios de comunicação social. Os óleos usados haviam sido incluídos nos KCA. Estas campanhas de informação foram realizadas pelo Governo, a administração nacional e os municípios. Os meios de comunicação social participantes foram a televisão, a rádio, os jornais e revistas. Foram igualmente utilizados cartazes e publicidade nos autocarros (nas cidades). Foi publicada uma brochura sobre a gestão dos óleos usados. O relatório dá a impressão de que os óleos usados são eliminados pelas vias legais, em parte graças à informação. No Reino Unido, a Autoridade Nacional dos Rios (NRA) lançou, em Janeiro de 1995, a Campanha de Tratamento dos Óleos, com a cooperação e o apoio financeiro da indústria do petróleo. Os aspectos mais importantes dessa campanha são: um código de tratamento dos óleos que se dirige aos sectores comercial e doméstico e que alerta para os perigos da eliminação incorrecta e o apoio da indústria, em ligação com os consumidores, à eliminação dos óleos. 40 4. Número de empresas que garantem a recolha dos óleos usados, separadamente ou com outros resíduos, e numero de autoridades (n° 4 do artigo 5°) Na Alemanha, existe uma rede densa de 200 empresas de eliminação que garantem a recolha dos óleos usados. Em Espanha, para além da autoridade a nível nacional, cada uma das comunidades autónomas possui uma autoridade ambiental competente. O sistema de autorização é regulado através de uma resolução administrativa. No total, foram concedidas 68 autorizações a empresas que recolhem óleos. Em França, as empresas que garantem a recolha são aprovadas pelo prefeito do departamento, beneficiando assim de uma autorização de recolha numa zona determinada. Cada departamento inclui 1 a 5 serviços de recolha, que são 233 no total. Estes serviços são aprovados para a recolha de óleos usados, de acordo com o procedimento previsto na resolução 79-981 de 21 de Novembro de 1979. Em Itália, a entidade de controlo é regional e constituída por 20 autoridades. Existe um sistema de autorizações e o número total de empresas que obteve autorização é de 74. Trata-se de empresas que recolhem igualmente outros resíduos e que são concessionárias dos consórcios. No Luxemburgo, existem actualmente 17 empresas que efectuam a recolha de óleos usados, das quais 7 aprovadas exclusivamente para os óleos. Nos Países Baixos, existe uma autoridade a nível nacional e doze a nível provincial. No plano nacional, existem três empresas autorizadas exclusivamente ao tratamento dos óleos usados e três ao tratamento dos óleos combinados com outros resíduos. No plano provincial, três empresas estão autorizadas a tratar óleos juntamente com outros resíduos. A ambos os níveis foram criados sistemas de autorização. É exigida uma autorização do Ministro para a recolha dos óleos usados e as pessoas que a detêm são controladas pelo Governo. Metade dessas pessoas possui igualmente uma licença para a recolha de misturas de óleos/água/lamas que são produzidas quando se esvaziam geradores de óleo nas garagens. Estas autorizações são concedidas e controladas pelas províncias. No Reino Unido, não existe um organismo que reúna estes dados, sendo as autoridades individuais de regulamentação em matéria de resíduos que possuem tais dados. 5. a), b), c) Decisões de afectação dos óleos usados aos diversos tipos de tratamento enunciados no artigo 3o e controlos adequados instaurados (n° 3 do artigo S°ï Na Alemanha, os óleos usados são actualmente refinados uma segunda vez para deles extrair óleos de base e tratados para produzir combustíveis. Foram desenvolvidas novas técnicas, como a hidratação, embora estas não tenham ainda uma aplicação suficiente. 41 Em Espanha, este tipo de decisão não existe, embora, através de diversas decisões ministeriais sejam concedidos auxílios e subvenções que favorecem, na sua maioria, a recolha dos óleos destinados à regeneração e, em menor escala, à combustão. Não obstante uma livre concorrência do mercado, é a procura do sector que rege o tratamento ou o destino finais dos óleos. Em cada um dos casos, as autoridades dispõem de mecanismos de controlo da origem e destino dos óleos. Em França, os tipos de tratamento estão em conformidade com o artigo 3o da directiva, quer se trate de regeneração, combustão ou armazenagem. Os controlos estão previstos na regulamentação, sendo efectuados pelo inspector das instalações classificadas da zona em causa. Em caso de relatório de um inspector que mencione qualquer incumprimento das disposições previstas no caderno de encargos do titular da autorização, o Ministro do Ambiente pode suprimir essa autorização mediante uma decisão ministerial, na sequência do procedimento previsto no artigo 9o da resolução n° 79-981. Em Itália, nunca surgiu este tipo de decisão. Os óleos são regenerados ou queimados, embora tenham sido instaurados controlos para a regeneração e a combustão. No Luxemburgo, o regulamento grão-ducal alterado, de 23 de Dezembro de 1987, relativo às instalações de combustão alimentadas a combustível líquido ou gasoso proíbe a combustão de óleos usados em instalações com uma capacidade inferior a 3 MW. No que diz respeito às instalações com uma capacidade superior a 3 MW, deve ser solicitada uma autorização prévia junto do Ministério do Ambiente. Nos Países Baixos, utilizam-se óleos usados como combustível, após ter procedido ao tratamento respectivo (centrifugação). 5 pessoas estão autorizadas a centrifugar óleos usados. As autorizações são concedidas após preenchimento das condições respeitantes à protecção da saúde e do ambiente. O controlo é realizado pela província em que se encontra a instalação. O Reino Unido não reconhece nenhuma vantagem nesta disposição. 6. a), b) Numero de empresas autorizadas a regenerar, utilizar como combustível ou eliminar os óleos usados separadamente ou com outros resíduos e número de autoridades e acções destinadas a garantir que sejam adoptadas todas as medidas de protecção (n°s 1 e 2 do artigo 6o) Na Alemanha, as 200 empresas de eliminação estão subordinadas a um sistema de autorização acompanhado de sanções. Em Espanha e no que diz respeito ao tratamento dos óleos separadamente, foram emitidas 2 licenças tendo em vista a regeneração, 15 a combustão e 51 a eliminação. Estas autorizações são concedidas apenas se as empresas mantêm livros de registo dos óleos, controlam as emissões e os efluentes e se submetem aos controlos das autoridades. -42 Em França, foram concedidas 54 autorizações a empresas, das quais 27 regeneram e 27 queimam os óleos. As autorizações encontram-se repartidas por todo o território nacional. O processo de autorização passa por dois níveis de instrução: regional e nacional. A autorização é emitida por decisão do Ministro do Ambiente. O controlo da conformidade das instalações é efectuado a nível regional. Em Itália, foram concedidas 6 licenças para a regeneração e 2 para a eliminação final. Existe uma autoridade de controlo a nível nacional que é o Ministério do Ambiente. No Luxemburgo, não existe nenhuma empresa que garanta a eliminação dos óleos usados. Nos Países Baixos, as autorizações concedidas abrangem apenas empresas que eliminam igualmente outros resíduos. Existem 12 autoridades provinciais e foram concedidas 5 licenças a empresas de eliminação. No Reino Unido, foram emitidas licenças por uma dupla autoridade nacional, a Inspecção da Poluição de Sua Majestade e a Inspecção Industrial da Poluição, destinando-se 15 dessas licenças a empresas que regeneram e 15 a empresas que queimam óleos usados. Em contrapartida, foram emitidas 2 240 licenças pelas 456 autoridades locais, os District Councils, a empresas que queimam óleos. Não foi emitida nenhuma licença a empresas que tratam óleos com outros resíduos. 7. Medidas adoptadas por forca do artigo 7o no domínio dos óleos regenerados A Espanha adoptou medidas nos termos do artigo 7o, embora não as tenha comunicado à Comissão e não explique a razão para tal. Em França, é a circular n° 11-86, de 11 de Março de 1986, relativa ao controlo do sector da recuperação dos óleos usados que transpõe o artigo 7o da directiva. A Itália adoptou medidas mas ainda não as comunicou à Comissão, visto os serviços competentes continuarem a apreciar as normas técnicas enunciadas na legislação nacional que aplicam as disposições do artigo 7o da directiva. No Luxemburgo, as disposições do artigo 7o são fixadas no regulamento grão-ducal de 30 de Novembro de 1989 relativo aos óleos usados, nomeadamente no seu artigo 8o. Além disso, as instalações de regeneração de óleos usados estão subordinadas às disposições da lei de 17 de Junho de 1994 relativa à prevenção e à gestão dos resíduos, nos termos das quais são exigidas autorizações de exploração. No âmbito destas autorizações, encontram-se previstas condições de exploração específicas. 43 No Luxemburgo, não existe qualquer instalação de regeneração de óleos usados. Estas medidas foram eamunleada* à Cnmlnsfln Nos Países Baixos, as disposições do artigo 7o não foram transpostas, visto os óleos usados não serem regenerados (isto pressupõe que por óleos de base se entenda lubrificantes de base). No Reino Unido, as medidas adoptadas por força do artigo 7o são as seguintes: Alínea a) do artigo 7o: Partes I e II da Lei sobre a Protecção do Ambiente (EPA 1990), Regulamentos sobre a protecção do ambiente de 1991 (procedimentos e substâncias) SI n° 472, com a redacção que lhes foi dada pelos regulamentos sobre as autorizações em matéria de gestão dos resíduos de 1994 (Regulamento 14). 7. a Valores-limite fixados para os poluentes enumerados no Anexo da directiva (n° 1. alinsa a), do artigo 8o) Em Espanha e em França, as instalações com uma capacidade térmica de combustão superior a 3 MW respeitam os limites de emissão previstos na directiva. Em Itália, foram fixados de forma mais rigorosa certos limites de poluentes: Cd 0,2 mg/Nm3, Cl 30 mg/Nm3, Cr, Cu, V, Pb < 5 mg/Nm3. No Luxemburgo, o regulamento grão-ducal fixa os mesmos valores-limite que a directiva e determina que o teor de PCB nos óleos usados destinados a ser queimados não deve exceder os 50 ppm. Desde 1994, no âmbito dos procedimentos de autorização respectivos, são todavia aplicados limiares nacionais recomendados para as descargas atmosféricas mais rigorosos para as substâncias enumeradas no Anexo da directiva e para outros parâmetros e substâncias. Nos Países Baixos, os óleos usados que foram submetidos a um tratamento (mediante determinadas especificações) não são considerados óleos usados. A sua utilização como combustível fica subordinada, neste caso, às mesmas condições nacionais que os combustíveis normais. Se um óleo usado for queimado numa garagem, trata-se geralmente de instalações de > 3 MW. No Reino Unido, as instalações com uma capacidade térmica de combustão superior a 3 MW respeitam os mesmos valores-limite da directiva. 44 7. b Valores-limite fixados para os poluentes enumerados no Anexo da directiva em caso de combustão em instalações com uma capacidade térmica inferior a 3 MW e dados sobre os controlos aplicáveis (n° 1. alínea b). do artigo 8o) Em Espanha, as instalações com uma capacidade térmica de combustão inferior a 3 MW não são autorizadas a proceder à combustão dos óleos. Em França, as instalações com uma capacidade térmica de < 3 MW não se inserem no sector da eliminação dos óleos usados. Em Itália, a combustão dos óleos não é permitida nas instalações com uma capacidade térmica inferior a 3 MW. Nos Países Baixos, as exigências encontram-se ao nível das relativas às emissões de fumos de gás que constam das autorizações ambientais. No Reino Unido, os únicos valores-limite que existem para este tipo de instalações são, para o Pb, 5 mg/m3 e, para as poeiras, 100 mg/m3, embora a capacidade inferior possa ser de 0,4 MW. 7. c Número de autoridades de controlo no domínio da combustão dos óleos usados (n° 3 do artigo S°) Em Espanha, as instalações autorizadas a proceder à combustão dos óleos possuem todas uma capacidade térmica de combustão superior a 3 MW, sendo 6 no total e existindo 17 autoridades das comunidades autónomas. A França não respondeu a esta pergunta. Em Itália, não existem instalações inferiores a 3 MW autorizadas. Nos Países Baixos, a autoridade de controlo situa-se ao nível municipal, contando-se mais ou menos 600 autoridades para as instalações iguais ou inferiores a 3 MW. No Reino Unido, contam-se 456 autoridades de controlo locais e 1 nacional para as instalações de > 3 MW e 456 autoridades locais para as instalações de < 3 MW. - 4 5- Quantidades mínimas de óleos usados indicadas pelos Estados-membros que obrigam as empresas que as produzem, recolhem e eliminam a manter um registo e a notificar as autoridades dos dados (artigo 11°) Em Espanha, essa quantidade é de 500 litros, quer para a produção quer para a recolha ou eliminação. Em França, existe a obrigação de todos os serviços de recolha reunirem lotes superiores a 200 litros. Não existe um mínimo a considerar para efeitos de eliminação; de facto, a eliminação de qualquer lote de óleos usados, independentemente do seu volume, é proibida na ausência de autorização. Do mesmo modo, não existe um limite mínimo de produção: qualquer detentor de óleos usados deve confiar o óleo a um serviço de recolha aprovado ou eliminá-lo, se ele próprio estiver autorizado a fazê-lo. Em Itália e no Luxemburgo, a legislação não exige a determinação de uma quantidade. Nos Países Baixos, não existe uma quantidade mínima estabelecida a nível nacional. Os serviços de recolha são obrigados a possuir uma administração, a conservá-la durante 10 anos e a submetê-la ao controlo da autoridade competente, mediante pedido desta. A administração deve registar para cada fluxo de produto que chegue com autorização os seguintes elementos: a data da autorização e da chegada, o detentor, a natureza da mercadoria - código dos resíduos, quantidade em peso, tipo de autorização das mercadorias, referência do relatório de análise, tarifa do montante pago. No Reino Unido, esta informação não é conservada de forma centralizada, embora sejam envidados esforços nesse sentido, a fim de reunir essas informações para o primeiro relatório sobre a directiva. 9. a), b) Subsídios concedidos às empresas que recolhem os óleos usados, montantes médios, base de cálculo e método de financiamento estabelecidos (artigo 14°) Em Espanha, foram concedidas para os anos de 89, 90, 91, 92 e 94, mediante decisão ministerial, subvenções à recolha num montante médio de 500 milhões de pesetas, estabelecidas de acordo com dois métodos de cálculos, um para os óleos destinados à regeneração e um para os destinados à combustão. Em França, foi instaurado, através do decreto de 31 de Agosto de 1989, um imposto parafiscal sobre os óleos de base, gerido pela agência nacional de eliminação e recuperação dos resíduos e cobrado pela administração aduaneira. As empresas de recolha recebem uma indemnização por tonelada recolhida. Em Itália, são concedidos subsídios às empresas de recolha. -46 No Luxemburgo e no Reino Unido, não são concedidos subsídios às empresas que recolhem os óleos usados. Nos Países Baixos, é fixada mensalmente uma tarifa máxima, estabelecida com base nos custos e receitas após tratamento. A tarifa real é de +/-10-15 cêntimos por litro, para a recolha e o tratamento. A separação das tarifas por estas duas rubricas tornou-se impossível pelo facto de os serviços de recolha procederem igualmente ao tratamento. (A resposta é igualmente válida para o ponto 10. a), b). 10. a), b) Subsídios concedidos às empresas que eliminam os óleos usados, montantes médios, base de cálculo e método de financiamento estabelecidos (artigo 14°) Na Alemanha, não são concedidos subsídios às empresas que eliminam os óleos usados. Desde 1989 que, em Espanha, são concedidos subsídios às empresas que eliminam os óleos usados. A média desses subsídios é de 6 pesetas por quilo. Este montante destina-se a cobrir os custos de gestão, de recolha, de transporte e de eliminação. Em França, o imposto parafiscal destina-se igualmente a auxílios às empresas de eliminação em matéria de projectos de investimento. Em Itália, são concedidos subsídios às empresas que eliminam. No Luxemburgo, não é concedida qualquer indemnização às empresas que eliminam os óleos usados. No Reino Unido, não se encontra prevista qualquer retribuição às empresas que eliminam os óleos. 11. Medidas adoptadas pelos Estados-membros para conceder prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração (este ponto não fazia parte do questionário) Na Alemanha, não é concedida prioridade à regeneração, mas é proibido no regulamento relativo aos óleos usados misturar com os óleos que podem ser refinados uma segunda vez os outros óleos. -47 A Espanha não previu este tipo de medida mas, através de determinadas decisões ministeriais, favoreceu indirectamente a regeneração através de auxílios à recolha dos óleos que lhe são destinados. Em França, a decisão de 21 de Novembro de 1979 prevê, no seu artigo 2o, que os óleos usados sejam preferencialmente eliminados através de regeneração ou reciclagem nas instalações aprovadas. A Itália, o Reino Unido e os Países Baixos não adoptaram medidas no sentido de conceder prioridade à regeneração. No Luxemburgo, a lei de 17 de Junho de 1994 relativa à prevenção e à gestão dos resíduos concede prioridade à regeneração das matérias em geral. IV. CONCLUSÕES Conforme descrito no capítulo "Generalidades", o essencial do relatório apenas pode incidir nas comunicações de seis Estados-membros: a Espanha, a Itália, o Reino Unido, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, que proporcionaram dados suficientes relativos ao período de 1990-1994. Todos estes países adoptaram as medidas necessárias para se certificarem de que os óleos usados são recolhidos e eliminados sem prejudicar o homem e o ambiente. Porém, só a França e o Luxemburgo concederam claramente prioridade, mediante legislação, à regeneração e a Espanha favoreceu esta através de determinados actos. Na prática, verifica-se que, no final, a quantidade regenerada no decurso deste período apenas aumentou em Itália. Na Alemanha, em 1991 (últimos dados), dois terços da quantidade recolhida foram regenerados e o outro terço foi transformado em combustível. Metade da quantidade dos óleos provenientes do Luxemburgo foi regenerada. Em França, durante este período, as quantidades regeneradas diminuíram fortemente e as transformadas em combustível duplicaram. Em Espanha, a quantidade total foi transformada em combustível. - 4 8- No Reino Unido, tudo é queimado desde 1986. Nos Países Baixos, finalmente, metade dos óleos usados recolhidos é transformada em combustível e a outra metade é eliminada. A fim de explicar esta situação desconcertante, a Itália, o Reino Unido, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Alemanha servem-se do argumento dos condicionalismos económicos no caso de uma regeneração. Passando em revista as restantes disposições da directiva, verifica-se que existem medidas dinâmicas exclusivamente até à fase da recolha dos óleos. Nenhum Estado-membro manifestou uma vontade firme de conceder efectivamente prioridade à regeneração. Todos os países supracitados elaboraram e aplicaram campanhas de informação do público com o objectivo de garantirem a armazenagem adequada e a recolha mais completa possível dos óleos usados. Em contrapartida, somente a Itália e o Luxemburgo impuseram valores-limite de emissão mais rigorosos do que os da directiva e só a Itália, a Espanha e a França impuseram quantidades mínimas para o registo dos óleos pelas empresas que os recolhem, tratam ou eliminam. Finalmente, no que diz respeito aos subsídios, só o Reino Unido não os concedeu à recolha, ao passo que, no caso da eliminação, foram o Reino Unido, o Luxemburgo e a Alemanha que se abstiveram disso. Em resumo, pode afirmar-se que: 1) 2) a directiva apenas foi aplicada de forma muito parcial e os Estados-membros não quiseram conceder efectivamente prioridade à regeneração em relação à combustão dos óleos usados. -49 DIRECTIVA 86/278/CEE RELATIVA A JPRQTFÇÇÂQ PQ AMBIENTE, E EM ESPECIAL DOS SOLOS. NA UTILIZAÇÃO AGRÍCOLA DE LAMAS DE DEPURAÇÃO I. INTRODUÇÃO O artigo 17° da Directiva 86/278/CEE, adoptada pelo Conselho em 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola das lamas de depuração preceitua que os Estados-membros elaborem de quatro em quatro anos, e pela primeira vez cinco anos após a notificação da directiva, um relatório de síntese sobre a utilização das lamas na agricultura. Na medida em que a directiva foi notificada em 17 de Junho de 1986, os Estados-membros deveriam ter elaborado o seu primeiro relatório, relativo aos anos de 1987-1990, até 17 de Junho de 1991. Seis Estados-membros, nomeadamente a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França e o Reino Unido, apresentaram o seu relatório em 1991/1992. A Comissão não considerou útil publicar informações tão incompletas e extremamente díspares na ausência de um modelo uniforme. Até 17 de Junho de 1995, deveria ter sido apresentado um segundo relatório, nos termos do artigo 17° da Directiva 86/278/CEE, respeitante aos anos de 1991-1994. Apesar das cartas de notificação enviadas em 18 de Maio e 25 de Julho de 1995, só a Bélgica, a Espanha, a França, Portugal e o Reino Unido apresentaram um relatório. \ Como referido na introdução geral, o presente relatório de síntese abrange o período de 1991-1994 e apenas considera, consequentemente, os 5 Estados-membros supracitados. 50 II. TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA PARA O DIREITO NACIONAL Alguns Estados-membros ainda não adoptaram todas as medidas nacionais para transporem esta directiva. A Bélgica foi condenada pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 3 de Maio de 1994, processo C-260/93) por não transposição da directiva. Esta lacuna foi preenchida em Janeiro de 1992 pela Região da Flandres, em Janeiro de 1995 pela Região da Valónia e em Agosto de 1995 pela Região de Bruxelas. No final do período abrangido pelo presente relatório, a Comissão ainda não recebeu um decreto de aplicação que deve completar a transposição portuguesa, ao passo que as medidas de transposição para o direito francês, nomeadamente da alínea a) do artigo 2o, das alíneas a) e b) do artigo 6o, do artigo 9o, do n° 1 do artigo 10° e do artigo 16°, são objecto de correspondência entre a Comissão e a França. No que diz respeito à Irlanda, a situação é a seguinte: enquanto o Anexo I A da directiva se refere aos solos cujo pH é de 6 a 7, o quadro equivalente irlandês (part I of the schedule to SI 183 of 1991) refere-se aos solos cujo pH é de 5 a 7. Na sequência de um pedido de informação da Comissão sobre esta diferença da legislação irlandesa, as autoridades irlandesas garantiram-lhe que isto não provocará riscos ambientais. III. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA: RELATÓRIO/RESULTADO DAS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AO QUESTIONÁRIO CONTIDO NA DECISÃO 94/474/CEE DA COMISSÃO Na sequência da adopção da Directiva 91/692/CEE1 relativa à normalização e à aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, a Comissão aprovou um questionário-tipo para a elaboração dos relatórios sobre a aplicação da Directiva 86/278/CEE. Este questionário apenas deve ser formalmente utilizado pela primeira vez para o período de 1995-97. A Comissão solicitou todavia aos Estados-membros que o utilizassem tanto quanto possível para o relatório de 1991-94. A Bélgica, a Espanha, a França, Portugal e o Reino Unido apresentaram um relatório para este período. O relatório belga não abrange a Região de Bruxelas, que ainda não dispõe de uma estação de tratamento. O relatório da Região da Valónia não segue formalmente o questionário, devido à transposição tardia da directiva. JO n°L 377 de 31. 12. 91, p. 48. -51 (J relatório francês não responde a determinadas perguntas, ao passo que o relatório português consiste simplesmente na apresentação de um projecto de "portaria". De entre os Estados-membros que não manifestaram reacção ao pedido da Comissão, os serviços possuem algumas contribuições anteriores da Dinamarca e da Alemanha. Infelizmente, estas apenas contêm dados até 1989, pelo que se encontram excluídos do período abrangido pelo presente inquérito. No relatório infra, procede-se a um inventário das respostas dos Estados-membros às diversas perguntas do questionário mencionado mais acima. Para facilidade de leitura, as diversas rubricas possuem os números dos diferentes pontos do questionário. III. 1 Condições específicas quando forem utilizadas instalações semelhantes (n° 2 do artigo 3o) lamas de fossas sépticas e de outras Na Bélgica, um decreto real de Outubro de 1977 relativo à utilização de adubos e de produtos que modificam o solo (como é o caso das lamas) preceitua que estes devem estar isentos de qualquer substância nociva ou tóxica, de insectos e nematodes tóxicos, de agentes microbiológicos ou outros germes fitopatológicos capazes de afectar a flora e a saúde humana e animal. Em Espanha, as condições de aplicação são as mesmas que para as lamas provenientes de estações de tratamento. Em França, a aplicação deve ser feita através de dispositivos adequados e as lamas devem ser enterradas em profundidade, através dos métodos de lavoura, desde o dia seguinte. Portugal não prestou informações. No Reino Unido, aplicam-se às lamas de fossas sépticas as mesmas normas que às lamas de estações de tratamento; as lamas tratadas, aplicadas e não injectadas devem ser enterradas desde que tal seja razoavelmente possível. III. 2 a) Valores-limite de concentração de metais pesados nos solos e nas lamas e quantidades máximas aplicáveis Os quadros que se seguem reproduzem os dados contidos nos Anexos I A, B e C da directiva. -52 N° 1. VALORES-LIMITE NOS SOLOS (mg/kg) (Anexo I A da directiva) ; Wstràm. Directiva mzwcm \ <Mmm CfctMte ÍNJWJIWI Cfettifcfca Úím 3&*rsÉE§fr <£àmto 1-3 50-140 30-75 50-300 150-300 1-1,5 - Bélgica fhtítàt&í Solo Argila V&fóttía 1 50 30 50 150 1 100 3 140 75 300 300 1. 5 150 1 50 50 100 200 1 100 Esçmna Fraaça Parteeai Keujo união pH 3,5. <£ pH >?*0 1 t% \ 5,5- 2 100 50 100 300 1 150 1 50 30 50 150 1 50 3 100 75 300 300 1,5 200 4 200 110 450 450 2,0 300 3 80 50 300 200 1 3 100 60 300 250 1 400 400 400 400 pH 4M 3 135 75 300 300 1 >7 = 3 200 100 300 450 1 pH <7 1 50 30 50 150 1 100 >7 3 210 112 300 450 1,5 150 53 N° 2. VALORES-LIMITE NAS LAMAS (mg/kg) (ANEXO I B). &&t$itt$t)r<g O d i s ia Cofere ^W%toelx ' Onimbo Zi&co Mercfirto €&6ati& B&giea Es|tanha Fran $a 20-40 1 000-1 750 300-400 750-1 200 Fîaftdr^s V&i&iia 12 750 100 600 10 600 100 500 2 500-4 000 2 500 2 000 2 500 16-25 - 10 500 10 500 pif<7 20 j»H>7 , Referfacia Lira 40 20 40 1 000 1250 1 000 2 000 300 750 16 400 1 200 4 000 25 200 800 400 1 600 3 000 6 000 10 20 1 000 1 500 1 000 2 000 - 5 4- Pttrftgftt t&taoWdo J 20 1 000 300 750 2 500 16 1 000 - J J. - 1 000 _ - - N° 3. VALORES-LIMITE PARA AS QUANTIDADES ANUAIS DE METAIS PESADOS QUE PODEM SER INTRODUZIDAS NOS SOLOS CULTIVADOS (kg/ha/ano) (ANEXO I C) : €4 €u ! »! fe,, \ Zm Hg Or ,; Directiva wzwcm Béigfest E$paâ!ia Ftt*«ç* Portugal Rem$ UnM0 - Wkmûwm \ Valónia Tmtewem. 0,012 0,75 0,1 0,6 2,5 0,01 0,5 OniNr» 0,024 1,5 0,2 1,2 5 0,02 1 0,15 12 3 15 30 0,1 - - _ - _ _ _ - 0,15 12 3 15 30 0,1 3 0. 06 3 0. 6 2. 4 9 0. 03 3 0,15 12 3 15 30 0,1 4,5 0,15 7,5 3 15 15 0,1 55 III. 2 b) Quantidade máxima de lamas aplicável ao solo, em toneladas de matéria seca (T. M. S. Vha/ano (alínea 2 a) do artigo 5o) Na Região da Flandres, é permitida 1 T. M. S. /ha/ano nas pastagens e 2 T. M. S. nas culturas. Estas doses podem ser aplicadas uma única vez em 3 anos. O Reino Unido optou pela abordagem descrita no n° 2, alínea b), do artigo 5o (fixação dos valores- limite de metais introduzidos por ha/ano), não tendo portanto fixado uma quantidade máxima de lamas autorizadas por ha/ano. Os restantes relatórios (Região da Valónia, E, F, P) não respondem a esta pergunta. III. 2 c) Valores-limite de concentração de metais pesados menos rigorosos, autorizados em terras cuja cultura se destina exclusivamente ao consumo animal (Anexo I A, nota 1) Na Região da Flandres e em Espanha, não são autorizados valores menos rigorosos. Os relatórios da Região da Valónia, da França e de Portugal não dão qualquer indicação a este propósito. No Reino Unido, são autorizados valores menos rigorosos em 11 sítios, que abrangem no total 2 540 ha, se encontram próximos de estações de tratamento e foram utilizados outrora como campos de escoamento de esgotos. Os valores permitidos não são todavia indicados no relatório. III. 2 d) Valores-limite de concentração de metais pesados menos rigorosos, autorizados em solos cujo pH é superior a 7 (Anexo I A, nota 2) Na Região da Flandres, são autorizados valores de 75, 45 e 225 mg/kg para o cobre, o níquel e o zinco, respectivamente, nos solos cujo pH é sempre superior a 7. Os relatórios da Valónia e da França não respondem à pergunta. -56 Os valores-limite autorizados em Espanha e no Reino Unido e os propostos em Portugal constam do quadro n° 1 supra. III. 2 e) Valores-limite menos rigorosos para as quantidades anuais de metais pesados introduzidas nos solos destinados à cultura forrageira (Anexo I C, nota 1) Nem a Região da Flandres nem a Espanha autorizaram valores menos rigorosos. No Reino Unido, os sítios já referidos no ponto II. 2 c) supra podem tirar partido desta derrogação, embora os valores autorizados não sejam assinalados. Os relatórios da Valónia, da França e de Portugal não abordam a questão. III. 3 a) Descrição das técnicas utilizadas no tratamento das lamas (artigo 6o) Na Flandres, as tecnologias autorizadas consistem em longos tratamentos biológicos, químicos ou térmicos. A estabilização é conseguida através de tratamento a frio, para 65% das lamas, a quente, para 5%, e em regime aeróbio, para os restantes 30%. Na Valónia, as lamas são apenas "acondicionadas", sem qualquer outra indicação. Em Espanha, as lamas são filtradas, física ou quimicamente tratadas e, finalmente, desidratadas. Em França, pratica-se a estabilização por fermentação anaeróbia ou aeróbia, ou por via química. As lamas são posteriormente engrossados por desidratação. O relatório português não faz referência aos tratamentos. No Reino Unido, as lamas são pasteurizadas, antes de serem digeridas por via anaeróbia, mesófila ou termófila. Em seguida, são compostadas ou estabilizadas com cal, antes da desidratação. -57 III. 3 b) e c) Frequências de análise das lamas (n° 1 do Anexo II A) Os relatórios da Valónia e da França não fazem referência às frequências de análise. Na Flandres, em Espanha e no Reino Unido, as frequências são idênticas às da directiva. Em Portugal, na fase de "portaria", a frequência das análises é semelhante à da directiva (2 vezes por ano), embora possa ser reduzida a uma vez se os resultados obtidos em dois anos consecutivos não variarem de forma significativa. Por outro lado, as análises devem ser efectuadas quando a qualidade das águas tratadas variar de forma significativa ou caso se verifiquem alterações do tratamento. Finalmente, não é obrigatório analisar o Cu, o Zn, nem o Cr, se esses elementos nunca se encontrarem presentes, ou apenas estiverem em pequenas quantidades, nas águas a tratar. III. 3 d) e c) Medidas específicas aplicáveis às lamas não tratadas, se estas forem injectadas e enterradas (alínea a) do artigo 6o) Na Região da Flandres e em Espanha, só as lamas tratadas podem ser utilizadas. Na Região da Valónia, as lamas devem se "acondicionadas". No Reino Unido, não foi adoptada qualquer medida específica. Os relatórios francês e português não abordam a questão. III. 4 Períodos de proibição da aplicação antes de proceder à pastagem ou à colheita (artigo Na Região da Flandres, encontra-se previsto um prazo de seis semanas, sem distinção do tipo de cultura. -58 Em Espanha, os períodos de proibição são semelhantes aos da directiva. A Região da Valónia, a França e Portugal não deram qualquer informação a este propósito. O relatório do Reino Unido estabelece simplesmente um prazo de 3 semanas, sem distinção entre os diversos tipos de culturas. III. 5 a) e b) Fixação de valores-limite ou de outras medidas aplicáveis aos solos cuio pH é inferior a 6 (artigo 8o) Na Região da Flandres, é pura e simplesmente proibido aplicar lamas em solos cujo pH é inferior a 6. Em Espanha (ver quadro relativo ao Anexo I A supra), o limite de pH é de 7. Para todos os solos cujo pH for inferior, é aplicável o valor mais baixo do Anexo I A. O mesmo quadro contém os valores-limite determinados pelo Reino Unido, de acordo com uma gama diferenciada de pH para o Zn, o Cu e o Ni. Os relatórios da Valónia, da França e de Portugal não abordam a questão. III. 6 a) Análises dos solos efectuadas para parâmetros distintos do pH e dos metais pesados (n° 1 do Anexo II B) Na Região da Flandres, o teor de fosfatos é igualmente analisado. Na Região da Valónia, em Espanha e no Reino Unido não é medido nenhum outro parâmetro. A França e Portugal não prestaram informações a este propósito. -59 III. 6 b) Frequências mínimas de análise dos solos (n° 2 do Anexo II B^ Para além das disposições da directiva, a Região da Flandres impõe uma análise complementar dos solos após cada aplicação de 20 toneladas de lamas. Em Espanha, a frequência das análises é decidida pelas Comunidades Autónomas (CC. AA). Os relatórios da Região da Valónia, da França e de Portugal não dão qualquer indicação a este propósito. No Reino Unido, os solos são analisados uma primeira vez aquando da primeira utilização das lamas e, ulteriormente, 20 anos após a última análise. Porém, a pedido do proprietário do solo ou do Secretário de Estado, os solos podem igualmente ser analisados 5 anos após a última análise. 60- III. 7 Quantidades de lamas produzidas pelas estacões de tratamento, de lamas utilizadas na agricultura, superfície coberta e concentração média dos metais pesados nas lamas (com base nos registos mencionados no artigo 10°) Os dados solicitados constam dos quadros infra, sob a forma de média dos valores para o período abrangido pelo presente relatório. N° 4. QUANTIDADES DE LAMAS PRODUZIDAS E UTILIZADAS Lzmm pmúmlãm t&mm Mte&úw na agricultura Superfície coterta (TMSJukù) {fa*ttÈtà*fto) Região da Flandres 838 731 Região da Valónia 13 267 Espanha França Portugal 404 299 758 500 212 228 10 044 204 197 496 500 Reino Unido 1 030 000 500 000 61 - N° 5. CONCENTRAÇÃO MÉDIA DOS METAIS PESADOS NAS LAMAS (mg/kg M. S. ) DirôStivâ 86/278/CEE Cû Cu Ni R> ~ Zn m \ Cr 20-40 1 000-1 750 300-400 750-1 200 2 500-4 000 16-25 - Bélgica Espanha França Portugal R&no Unido : Raitctres 3,6 312 46 229 1 350 1,7 73 Valónia 3,3 179 50 182 925 1,5 76 6 294 49 406 1 157 11 363 5,3 334 39 133 921 2,7 80 - _ - - - - - 3,2 473 37 217 889 3,2 86 6 2- Para além dos valores em metais pesados, o relatório da Região da Flandres apresenta os resultados da análise do azoto total (26 mg/kg M. S. ) e do fósforo total (2,2 mg/kg M. S. ). III. 8 Isenções concedidas às pequenas estações de tratamento (artigo 11°) Não é concedida qualquer isenção na Região da Flandres e no Reino Unido. Os restantes relatórios não respondem à pergunta. IV. CONCLUSÕES Não é possível retirar conclusões à escala da União com base em 5 relatórios nacionais, dos quais apenas 2 1/2 (Espanha, Reino Unido e Região da Flandres) estão completos; é de salientar no entanto a reticência dos Estados-membros em apresentarem estes relatórios. Partindo desta base extremamente limitada, pode todavia considerar-se que a directiva é relativamente bem aplicada no que se refere ao seu ponto principal, as concentrações autorizadas de metais pesados nas lamas utilizáveis na agricultura, e concluir-se que, em geral, essas concentrações nas lamas são nitidamente inferiores aos valores-limite fixados no Anexo I B da directiva. -63 - ISSN 0257-9553 COM(97) 23 final DOCUMENTOS PT 14 N. ° de catálogo : CB-CO-97-020-PT-C ISBN 92-78-15161-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo £y