title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cijordânia e da Faixa de Gaza

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 02. 1997 COM(97) 51 final 97/0036 (AVC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio c cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cijordânia e da Faixa de Gaza (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Em conformidade com as directrizes adoptadas pelo Conselho da União Europeia em 1 de Outubro de 1996, a Comissão iniciou negociações com vista à conclusão do primeiro acordo entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina, em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Após negociações formais e numerosos contactos de natureza técnica, a Comissão pôde concluir as negociações após consulta do Comité criado pelo Conselho. O acordo foi rubricado pela Comissão e pela OLP em 10 de Dezembro de 1996. Os palestinianos são membros de pleno direito da Parceria Euro-Mediterrânica, lançada cm Barcelona em Novembro de 1995. Por este motivo, a Autoridade Palestiniana tem participado plenamente nas discussões com a UE e os seus parceiros mediterrânicos com vista à criação de uma zona de comércio livre euro-mediterrânica. A Autoridade Palestiniana tem participado em todas as actividades realizadas em conformidade com as disposições dos três capítulos da Declaração de Barcelona. O Acordo permitirá consolidar os laços entre os palestinianos e a União Europeia. O Acordo respeita totalmente os termos do Acordo Provisório Israelo-Palestiniano de 28 de Setembro de 1995 relativo à Cisjordânia e à Faixa de Gaza. Uma vez que, em conformidade com esse acordo, a OLP só pode concluir acordos internacionais em benefício da Autoridade Palestiniana em determinados domínios, o presente Acordo abrange apenas as questões relativas ao comércio e à cooperação da competência da Comunidade. O Acordo será concluído por um período provisório de cinco anos. Em 4 de Maio de 1999, o mais tardar, terão início as negociações com vista à conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico (na pendência da conclusão de tal acordo, o presente acordo permanecerá em vigor). Segundo a Declaração de Princípios de 13 de Setembro de 1993, o Governo de Israel e a OLP deverão ter definido nessa altura o estatuto definitivo da autonomia palestiniana, só então sendo possível saber se os palestinianos terão a possibilidade de concluir um acordo em domínios mais vastos do que os presentemente contemplados. A principal consequência do acordo é a confirmação de uma zona de comércio livre entre a CE e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, em conformidade com as regras da OMC. As Partes comprometem-se a estabelecer progressivamente uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição que não poderá ultrapassar o ano 2001, em conformidade com as regras do GATT. Apesar dos fluxos reduzidos, existe efectivamente comércio livre entre a UE e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza desde há muito tempo. Nos termos do Regulamento 1134/91 do Conselho, a Comunidade permite que os produtos industriais produzidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza acedam livremente aos mercados da Comunidade. Nos termos dos Regulamentos 1134/91, 1981/94 e 539/96, vinte e dois produtos agrícolas liberdade de acesso aos mercados da palestinianos beneficiam Comunidade (no âmbito de quantidades de referência ou, em alguns casos, de contingentes pautais), enquanto relativamente aos produtos agrícolas transformados, só tem sido cobrada a parte agrícola do direito. Uma vez que Israel concluiu acordos de comércio livre com a Comunidade, por força do seu Acordo de Associação com as Comunidades Europeias, e que o Protocolo Económico do Acordo Provisório prevê que, igualmente de / <^ relativamente à maioria dos produtos, Israel e a Autoridade Palestiniana mantenham a mesma política de importação, existe já comércio livre entre a UE e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. O acordo conferirá um carácter contratual a esta situação entre a Comunidade e os Palestinianos. A importância do acordo decorre do facto de confirmar o empenhamento de ambas as Partes em matéria de comércio livre, no espírito da Parceria Euro-Mediterrânica e em conformidade com as regras da OMC. Embora a Autoridade Palestiniana tenha exercido o seu direito de aplicar encargos mais elevados do que Israel relativamente a alguns produtos industriais, tal aconteceu apenas no caso de seis produtos; além disso, esses encargos serão progressivamente eliminados por forma a que cinco anos após a data de entrada em vigor do acordo tenham sido completamente abolidos. A Autoridade Palestiniana poderá apenas aplicar encargos relativamente a quatro produtos agrícolas transformados, estando todos os outros produtos, industriais ou agrícolas, importados da UE isentos de quaisquer encargos. No que se refere aos encargos comunitários sobre os produtos agrícolas e da pesca, o Acordo prevê que ambas as Partes analisem a situação para determinar as medidas a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2000, tendo em vista uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas e da pesca. Paralelamente, o Acordo prevê a possibilidade de as Partes acordarem em novas concessões reciprocas, numa base produto a produto, durante o período de vigência do acordo. A Comunidade executa já um vasto programa de apoio ao desenvolvimento na Cisjordânia e da Faixa de Gaza. O acordo confirma a colocação de um dispositivo de cooperação financeira à disposição da Autoridade Palestiniana. Os montantes anuais específicos serão fixados pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual, no que se refere às acções da Comunidade relacionadas com o acordo de paz entre Israel e a Organização de Libertação da Palestina e através do procedimento interno previsto no Regulamento n° 1488/96 do Conselho ,no que se refere à participação no programa MEDA. Além disso, o acordo precisa os domínios que podem ser contemplados pela cooperação económica entre a Autoridade Palestiniana e a Comunidade. O acordo inclui disposições segundo as quais as Partes se comprometem a não impor quaisquer restrições em matéria de pagamentos correntes ou capitais associados a investimentos directos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, esforçando-se, simultaneamente, por proteger a propriedade intelectual e garantir uma concorrência leal. O acordo inclui igualmente disposições relativas à cooperação no domínio audiovisual e cultural, bem como nos domínios da informação e da comunicação. Será criado um Comité Misto de comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia c a Palestina, ao qual incumbirá acompanhar a execução do acordo. A Comissão considera que os resultados das negociações são satisfatórios para ambas as partes e solicita ao Conselho que aprove esses resultados e dê início ao processo de assinatura do acordo. A Comissão apresenta igualmente uma proposta de decisão que permitirá ao Conselho e à Comissão iniciar o processo de conclusão do acordo após a sua assinatura. Ib Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão pela Comunidade Europeia de um Acordo de Associação Provisório EurorMediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia e a OLP em benefício da Autoridade Palestiniana da Cijordânia e da Faixa de Gaza O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13° e 130°-Y, em articulação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que, nos termos do artigo 130°-U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que o presente acordo sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a OLP, em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em. , permitirá consolidar os laços entre os Palestinianos e a União Europeia no quadro da Parceria Euro-Mediterrânica, bem como abrir a via para o início de negociações com vista à conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico, DECIDE Artigo 1° E aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico sobre comércio e cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado. e a OLP, em benefício da Autoridade Palestiniana da Cijordânia e da Faixa de /c Gaza, por outro, juntamente com os respectivos Anexos, Protocolos, Trocas de Cartas e Declarações. Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo constam do Anexo da presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 75° do Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho Comissão O Presidente Pela O Presidente 7 c ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRANICO SOBRE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A OLP EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA i A COMUNIDADE EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir designadas por "Comunidade", por um lado, e a ORGANIZAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (OLP), EM BENEFÍCIO DA AUTORIDADE PALESTINIANA DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA, a seguir designada por "Autoridade Palestiniana", por outro, CONSIDERANDO a importância dos laços existentes entre a Comunidade e o povo palestiniano da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, bem como os valores que lhes são comuns; CONSIDERANDO que a Comunidade e a OLP desejam reforçar esses laços e estabelecer relações duradouras baseadas na parceria e na reciprocidade; CONSIDERANDO a importância que as Partes atribuem aos princípios da Carta das Nações Unidas e, nomeadamente, ao respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e das liberdades política e económica, que constituem o próprio fundamento da sua relação; DESESOJOS de reforçar o quadro das relações entre a Comunidade Europeia e o Médio Oriente e da integração económica regional dos países do Médio Oriente, que constitui um objectivo a alcançar logo que as condições o permitam, CONSIDERANDO a diferença entre os níveis de desenvolvimento económico e social existente entre as Partes e a necessidade de intensificar os actuais esforços tendo em vista promover o desenvolvimento económico e social na Cisjordânia e na Faixa de Gaza; DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação, assente num diálogo regular, nos domínios económico, cultural, científico e educativo, tendo em vista melhorar o conhecimento e a compreensão mútuos; CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em favor do comércio livre, e especialmente do respeito das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; DESEJOSOS de desenvolver o actual regime comercial autónomo existente entre as Partes numa base contratual e recíproca; CONVENCIDOS da necessidade de promover um novo clima para as suas relações económicas que permita melhorar as condições dos investimentos; CONSIDERANDO os direitos e obrigações das Partes decorrentes dos acordos internacionais de que são signatárias; CIENTES de que a plena participação da Autoridade Palestiniana na parceria euro-mediterrânica lançada aquando da Conferência de Barcelona constitui uma etapa importante para a normalização das relações entre as Partes, que nas actuais circunstâncias se deverá traduzir num acordo provisório; CIENTES da importância política inegável de que se reveste a realização das eleições palestinianas em 20 de Janeiro de 1996 para o processo conducente a uma resolução definitiva com base nas Resoluções n° 242 e 338 do Conselho de Segurança; RECONHECENDO que o presente acordo deverá ser substituído por um acordo de associação euro-mediterrânico, logo que as condições o permitam, Acordaram no seguinte: Artigo Io 1. É criada uma associação provisória em matéria de comércio e cooperação entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana. 2. O presente acordo tem como objectivos: - proporcionar um quadro adequado à realização de um vasto diálogo, que permita o desenvolvimento de relações estreitas entre as Partes; - criar condições para uma liberalização progressiva das trocas comerciais; - fomentar, através do diálogo e da cooperação, o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as Partes; - contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da Faixa de Gaza; - incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica; - promover a cooperação noutros domínios de interesse mútuo. Artigo 2o As relações entre as Partes, bem como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preside às suas políticas internas e externas e constitui um elemento essencial do presente acordo. TITULO I LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS PRINCÍPIOS DE BASE Artigo 3o A Comunidade e a Autoridade Palestiniana estabelecerão progressivamente uma zona de comércio livre ao longo de um período de transição, que não poderá prolongar-se para além de 31 de Dezembro de 2001, segundo as modalidades definidas no presente Título e em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e dos outros acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias anexos ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), seguidamente designados por GATT. CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS Artigo 4o \ As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enumerados no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 5o Não serão instituídos novos direitos aduaneiros de importação, nem quaisquer outros encargos de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Artigo 6o As importações para a Comunidade de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza beneficiarão da isenção de direitos aduaneiros e de quaisquer outros encargos de efeito equivalente, não estando sujeitas a restrições quantitativas ou a quaisquer medidas de efeito equivalente. Artigo 7o 1. As disposições do presente capítulo não obstam à manutenção, pela Comunidade, de um elemento agrícola no que respeita às mercadorias originárias da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enumeradas no Anexo 1. As disposições do Capítulo 2 aplicáveis aos produtos agrícolas aplicam-se mutatis mutantis ao elemento agrícola. 2. 3. Relativamente aos produtos enumerados no Anexo 2 originários da Comunidade, a Autoridade Palestiniana poderá manter, durante o período de vigência do acordo, direitos aduaneiros de importação e encargos de efeito equivalente, que não poderão exceder os vigentes em 1 de Julho de 1996. O Comité Misto poderá decidir novas concessões a outorgar pelas Partes numa base recíproca. 5 1. 2. 3. 4. 5. Artigo 8o Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza às importações dos produtos originários da Comunidade, com excepção dos enumerados nos Anexos 2 e 3, serão eliminados aquando da entrada em vigor do Acordo. A partir da entrada em vigor do Acordo, relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo 3 importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Autoridade Palestiniana poderá cobrar encargos fiscais que não poderão exceder 25% ad valorem. Estes encargos serão progressivamente eliminados de acordo com o calendário seguinte: Um ano após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 90% do seu nível de base. Dois anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 80% do seu nível de base. Três anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 70% do seu nível de base. Quatro anos após a data de entrada em vigor do presente acordo, todos os encargos serão reduzidos para 60% do seu nível de base. Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo todos os encargos serão eliminados. Caso se verifiquem graves dificuldades em relação a um determinado produto, o calendário referido no n° 2 poderá ser revisto pelo Comité Misto, de comum acordo, no pressuposto de que a sua aplicação não poderá ser suspensa para além do período de transição máximo de cinco anos. Se o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão no prazo de trinta dias após o pedido de revisão do calendário, a Autoridade Palestiniana poderá suspender provisoriamente a aplicação do calendário por um período que não poderá exceder um ano. No caso de o encargo ser reduzido erga omnes\ o encargo reduzido substituirá o encargo de base descrito no n° 3 a partir da data de aplicação dessa redução. A Autoridade Palestiniana informará a Comunidade dos seus direitos e encargos de base. Artigo 9o As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. Artigo 10° 1. Em derrogação ao disposto nos artigos 5o e 8o, a Autoridade Palestiniana poderá adoptar medidas excepcionais, de limitada duração, tendo em vista introduzir, aumentar ou reintroduzir direitos aduaneiros. 2. 3. 4. 5. Tais medidas só poderão contemplar as indústrias nascentes e determinados sectores em fase de reestruturação ou que enfrentem graves dificuldades, designadamente nos casos em que tais dificuldades se traduzam em graves problemas sociais. Os direitos aduaneiros sobre as importações para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos originários da Comunidade que sejam introduzidos através de tais medidas excepcionais não poderão exceder 25% ad valorem, devendo manter uma margem preferencial para os produtos originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos sujeitos a tais medidas não poderá exceder 15% das importações totais de produtos industriais originários da Comunidade no decurso do último ano para o qual se disponha de estatísticas. Tais medidas serão aplicáveis por um período máximo de cinco anos, excepto nos casos em que o Comité Misto autorize uma maior duração. A Autoridade Palestiniana informará o Comité Misto de quaisquer medidas excepcionais que tencione adoptar, devendo, a pedido da Comissão, ser realizadas consultas sobre as medidas e os sectores em causa antes da sua aplicação. Sempre que adopte tais medidas, a Autoridade Palestiniana fornecerá ao Comité um calendário de eliminação dos direitos aduaneiros instituídos em conformidade com o presente artigo. O calendário deverá prever a eliminação progressiva dos direitos em causa, em parcelas anuais iguais, que deverá ter início o mais tardar no final do segundo ano seguinte à sua introdução. O Comité Misto poderá decidir um calendário diferente. CAPITULO 2 PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PESCA Artigo U° O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enumerados no Anexo 2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 12° A Comunidade e a Autoridade Palestiniana introduzirão progressivamente uma maior liberalização no seu comércio de produtos agrícolas e de produtos da pesca, no interesse de ambas as Partes. Artigo 13° 1. 2. 1. 2. Os produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enumerados no Protocolo n° 1 relativo à importação para a Comunidade estarão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo. Os produtos agrícolas originários da Comunidade e enumerados no Protocolo n° 2 relativo à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza estarão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo. Artigo 14° A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana analisarão a situação a fim de determinar as medidas a aplicar por ambas as Partes a partir de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o objectivo estabelecido no artigo 12°. Sem prejuízo do disposto no n° 1 e tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas entre as Partes, bem como a sensibilidade específica desses produtos, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana analisarão no âmbito do Comité Misto a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto a produto e numa base ordenada e recíproca. CAPITULO 3 DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 15° 1. 2. 3. 1. 2. 1. 2. 3. 4. I. Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminadas as restrições quantitativas à importação, bem como quaisquer medidas de efeito equivalente, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. A Comunidade e a Autoridade Palestiniana abster-se-ão de aplicar, relativamente às respectivas exportações, quaisquer direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, bem como quaisquer restrições quantitativas ou medidas de eleito equivalente. Artigo 16° Os produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza não beneficiarão, aquando da importação para a Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o concedido pelos Estados-Membros entre si. A aplicação do disposto no presente acordo não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho, de 26de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias. Artigo 17° Caso sejam adoptadas regras específicas em resultado da execução da respectiva política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer alteração ou extensão das disposições relativas à execução da sua política agrícola, a Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente acordo no que se refere aos produtos que são objecto de tais regras ou alterações. Nesta hipótese, a Parte em questão informará o Comité Misto. A pedido da outra Parte, o Comité Misto reunir-se-á para tomar na devida consideração os interesses da outra Parte. No caso da Comunidade ou da Autoridade Palestiniana, em aplicação do n° 1, alterarem o regime previsto no presente acordo relativamente aos produtos agrícolas, concederão às importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no presente acordo. A aplicação do disposto no presente artigo poderá ser sujeita à realização de consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 18° As Partes abster-se-âo de qualquer medida ou prática de carácter fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares originários do território da outra Parte. 2. 1. 2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem beneficiar do reembolso de imposições internas indirectas superiores ao montante das imposições indirectas que lhes tenham sido directa ou indirectamente aplicadas. Artigo 19° O presente acordo não impede a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, salvo na medida em que alterem o regime comercial previsto no acordo. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente a acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas com a respectiva política comercial com países terceiros. Em especial, no caso da adesão de um país terceiro à União Europeia, realizar-se-ão consultas a fim de assegurar que os interesses mútuos das Partes sejam tomados em consideração. Artigo 20° Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas relações comerciais com a outra Parte, na acepção do artigo VI do GATT, pode adoptar medidas adequadas contra lais práticas, nos termos do Acordo relativo à Aplicação do artigo VI do GATT, da respectiva legislação nacional na matéria e nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 23°. Artigo 21° Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar: - um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território de uma das Partes, - perturbações graves num determinado sector da actividade económica ou - dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no artigo 23°. Quando o cumprimento do disposto no n° 3 do artigo 15° conduzir: Artigo_22! (i) A reexportação para um país terceiro relativamente ao qual a Parte exportadora mantém, no que respeita ao produto em causa, restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente; ou (ii) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de um produto essencial para a Parte exportadora, e as situações acima referidas provocarem ou puderem provocar dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e termos dos procedimentos previstos no artigo 23°. Estas medidas devem ser não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias deixarem de justificar a sua manutenção. 10 Artigo 23° 1. 2. Se a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana sujeitarem as importações de produtos susceptíveis de provocar as dificuldades a que se refere o artigo 21° a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra Parte. Nos casos referidos nos artigos 20°, 21° e 22°, antes da adopção das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o disposto da alínea d) do n° 3, logo que possível, a Parte em questão comunicará ao Comité Misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise detalhada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a aplicação do acordo. As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse Comité, tendo nomeadamente em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. 3. (a) (b) Para efeitos de aplicação do n° 2, são aplicáveis as seguintes disposições: No que diz respeito ao artigo 20°, a Parte exportadora deve ser informada do processo de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham iniciado o inquérito. Caso não tenha sido posto termo à prática de dumping na acepção do Artigo VI do GATT ou não tenha sido encontrada outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas; No que diz respeito ao artigo 21°, as dificuldades decorrentes da situação mencionada no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Caso o Comité Misto ou a Parte exportadora não tenha tomado uma decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido; (c) No que diz respeito ao artigo 22°, as dificuldades decorrentes das situações mencionadas no referido artigo serão notificadas, para análise, ao Comité Misto. O Comité Misto pode adoptar qualquer decisão necessária para pôr termo a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do produto em causa; (d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção imediata, tornem impossível a informação ou o exame prévio, a Parte em questão pode, nas situações previstas nos artigos 20°, 21° e 22°, aplicar imediatamente as medidas cautelares estritamente necessárias para sanar a situação, informando imediatamente de tal facto a outra Parte. 11 Artigo 24° O disposto no presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discriminação arbitrária nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo 25° Para efeitos de aplicação do disposto no presente Título, o conceito de "produtos originários" e os respectivos métodos de cooperação administrativa são definidos no Protocolo n° 3. O Comité Misto pode decidir efectuar as necessárias adaptações a esse Protocolo tendo em vista a aplicação da acumulação da origem, tal como acordado na Declaração adoptada na Conferência de Barcelona. Na classificação das mercadorias objecto das trocas comerciais entre as Partes será utilizada a Nomenclatura Combinada. Artigo 26° 12 PAGAMENTOS, CAPITAIS, CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULO II CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO I PAGAMENTOS CORRENTES E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS Artigo 27° Sem prejuízo do disposto no artigo 29°, as Partes comprometem-se a não impor restrições aos pagamentos correntes relativos a transações correntes. Artigo 28° 1. No que se refere às transações da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições à circulação de capitais relacionados com investimentos directos efectuados na Cisjordânia e na Faixa de Gaza em sociedades constituídas em conformidade com a legislação em vigor, à liquidação e repatriamento do produto de tais investimentos ou de quaisquer lucros deles resultantes. 2. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. Artigo 29° Se um ou mais Estados-Membros da Comunidade ou a Autoridade Palestiniana enfrentarem ou correrem o risco de enfrentar graves dificuldades em matéria de balança de pagamentos, a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana, consoante o caso, pode, nos termos das condições definidas no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e dos artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar medidas restritivas em matéria de transacções correntes, que devem ter duração limitada e não podem exceder o estritamente necessário para superar essas mesmas dificuldades. A Comunidade ou a Autoridade Palestiniana, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra Parte e apresentar- lhe-á, logo que possível, o calendário para a eliminação de tais medidas. 13 CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRATOS PÚBLICOS CAPÍTULO II Artigo 30° 1. (i) (ii) São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana: todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas de empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou numa parte substancial dos mesmos; (iii) qualquer auxílio público que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 2. 3. 4. 5. As Partes apreciarão, sempre que adequado, qualquer prática contrária ao disposto no presente artigo com base em critérios resultantes da aplicação das normas comunitárias em matéria de concorrência. Até 31 de Dezembro de 2001, o Comité Misto adoptará, através de uma decisão, a regulamentação necessária à execução do disposto nos n°s 1 e 2. Até à adopção da referida regulamentação, serão aplicáveis como normas de execução da alínea (iii) do n° 1 e das partes pertinentes do n° 2 as disposições do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação. No que se refere à aplicação do disposto non0 1, alínea (iii), as Partes reconhecem que a Autoridade Palestiniana poderá desejar recorrer a auxílios públicos a empresas para solucionar os seus problemas específicos de desenvolvimento no período até 31 de Dezembro de 2001. Cada Parte assegurará a transparência em matéria de auxílios públicos, nomeadamente informando anualmente a outra Parte do montante total e da repartição do auxílio concedido e transmitindo, mediante pedido, informações sobre os regimes de auxílio. A pedido de uma Parte, a outra Parte transmitirá informações sobre certos casos específicos de auxílio público. 6. No que se refere aos produtos enumerados no Título I, Capítulo 2: - o disposto no n° 1, alínea (iii) não é aplicável; - quaisquer práticas contrárias ao disposto no n° 1, alínea (i) serão apreciadas segundo os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 42° e 43° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente os critérios fixados no Regulamento n° 26/62 do Conselho. 7. Se a Comunidade ou a Autoridade Palestiniana considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n° 1, e: 14 - as normas de execução referidas no n° 3 não permitirem resolver convenientemente a situação, ou - na ausência de tais normas, essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente os interesses da outra Parte ou for susceptível de causar um prejuízo importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria dos serviços, a Parte afectada pode adoptar as medidas adequadas, após consulta do Comité Misto ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité Misto. No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto na alínea (iii) do n° 1, estas medidas, quando lhes seja aplicável o GATT, só podem ser adoptadas nos termos dos procedimentos e nas condições constantes do GATT ou de qualquer outro instrumento adequado negociado sob os seus auspícios e aplicável entre as Partes. 8. Sem prejuízo de disposições em contrário adoptadas nos termos do n° 3, as Partes procederão a trocas de informações dentro dos limites autorizados pelo segredo profissional e o segredo de negócios. Artigo 31° Sem prejuízo dos respectivos compromissos no âmbito do GATT, os Estados-Membros e a Autoridade Palestiniana ajustarão progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que em 31 de Dezembro de 2001 não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros e os palestinianos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. Artigo 32° No que respeita às empresas públicas e às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto assegurará que a partir de 31 de Dezembro de 2001 não seja adoptada ou mantida qualquer medida que perturbe as trocas comerciais entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana numa medida contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não impede a execução, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas. Artigo 33° 1. 2. 1. ï As Partes assegurarão uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes, incluindo os meios necessários para garantir o respeito de tais direitos. A execução do presente artigo será regularmente examinada pelas Partes. Caso se verifiquem dificuldades no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as trocas comerciais, realizar-se-ão consultas urgentes, no âmbito do Comité Misto, a pedido de uma das Partes, a fim de se obterem soluções mutuamente satisfatórias. Artigo 34° As Partes estão de acordo quanto ao objectivo de uma liberalização gradual e recíproca dos contratos públicos. O Comité Misto tomará todas as medidas necessárias à aplicação do disposto non0 1. 15 TÍTULO III COOPERAÇÃO ECONÓMICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Artigo 35° Objectivos As Partes comprometem-se a intensificar a cooperação económica em beneficio mútuo e em conformidade com os objectivos gerais do acordo. A cooperação tem por objectivo apoiar os esforços envidados pela Autoridade Palestiniana para aceder a um desenvolvimento económico e social duradouro. Artigo 36° Âmbito A cooperação contemplará essencialmente nos sectores que se debatam com dificuldades internas ou sejam afectados pelo processo global de liberalização da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, e especialmente pela liberalização das trocas comerciais entre a Cisjordânia e a Faixa de Gaza e a Comunidade. Paralelamente, a cooperação incidirá em domínios susceptíveis de aproximar as economias da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, em especial os que permitam fomentar o emprego e o crescimento sustentável. A cooperação incentivará a aplicação de medidas tendentes a desenvolver a cooperação intra-regional. A preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico deve ser tida em conta na execução dos diversos aspectos da cooperação económica. As Partes poderão alargar a cooperação económica a outros sectores não abrangidos pelas disposições do presente Título. Artigo 37° Métodos e modalidades 1. 2. 1. 2. 3. 4. 5. A cooperação económica realizar-se-á, nomeadamente, através de: (a) (b) um diálogo económico regular entre as Partes, que abranja todos os domínios da política macroeconómica, designadamente a política orçamental, a balança de pagamentos e a política monetária; intercâmbio regular de informações e de opiniões em todos os sectores de cooperação, incluindo reuniões de funcionários e de peritos; (c) transferência de conhecimentos, de competências e acções de formação; (d) execução de acções conjuntas tais como seminários e grupos de trabalho; (e) assistência técnica, administrativa e regulamentar; 16 (f) incentivo à constituição de empresas comuns; (g) difusão de informações sobre a cooperação. Artigo 38° Cooperação industrial A cooperação industrial tem por objectivos: - apoiar a Autoridade Palestiniana nos seus esforços de modernização e diversificação industrial, e designadamente criar um clima favorável à iniciativa privada e ao desenvolvimento industrial; - promover a cooperação entre os operadores económicos de ambas as Partes; - fomentar a cooperação no domínio da política industrial, a concorrência numa economia aberta e a modernização e o desenvolvimento da indústria; - apoiar as medidas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos; - promover a investigação e desenvolvimento, a inovação e a transferência de tecnologia, na medida em que tal beneficie a indústria; - desenvolver os recursos humanos necessários à indústria; - facilitar o acesso a mecanismos de financiamento através de capitais de risco em benefício da indústria palestiniana. Artigo 39° Promoção e protecção dos investimentos A cooperação tem por objectivo criar um clima estável e propício aos investimentos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. A cooperação assumirá a forma de uma promoção dos investimentos. Para tal, importa desenvolver: - procedimentos administrativos harmonizados e simplificados; - mecanismos de co-investimento, especialmente destinados às PME de ambas as Partes; - canais de informação e meios para identificar as oportunidades de investimento; - um clima favorável ao investimento entre ambas as Partes. A cooperação poderá igualmente englobar a concepção e execução de projectos que demostrem um domínio e uma utilização efectiva das tecnologias de base, a utilização de normas, o desenvolvimento de recursos humanos (no domínio tecnológico e de gestão, por exemplo) e a criação de postos de trabalho. 17 Artigo 40° Normas e avaliação da conformidade A cooperação tem por objectivo reduzir as diferenças em matéria de normas e certificação. Na prática, a cooperação traduzir-se-á: - no incentivo à aplicação da regulamentação técnica comunitária e das normas e processos europeus de avaliação da conformidade; - na melhoria do nível de avaliação da conformidade por parte dos organismos palestinianos de certificação e de acreditação; - na elaboração, se for caso disso, de acordos de reconhecimento mútuo; - na cooperação no domínio da gestão da qualidade; - no desenvolvimento de estruturas tendo em vista a protecção da propriedade intelectual, individual e comercial, bem como a normalização e o estabelecimento de normas de qualidade. Artigo 41° Aproximação das legislações A cooperação tem por objectivo aproximar a legislação do Conselho Palestiniano da legislação comunitária nos domínios abrangidos pelo acordo. Artigo 42° Pequenas e médias empresas A cooperação tem por objectivo a criação de um clima propício ao desenvolvimento das PME nos mercados locais e de exportação, designadamente através: - da promoção de contactos entre empresas, nomeadamente através do recurso às redes e instrumentos comunitários de promoção da cooperação e da parceria industrial; - de um acesso mais fácil ao financiamento dos investimentos; - de serviços de informação e apoio; do desenvolvimento dos recursos humanos com vista a fomentar a inovação e a criação de projectos e iniciativas empresariais. Artigo 43° Serviços financeiros A cooperação tem por objectivo a melhoria e o desenvolvimento dos serviços financeiros. A cooperação traduzir-se-á: - num incentivo ao reforço e reestruturação do sector financeiro palestiniano; 18 - na melhoria dos sistemas contabilísticos e dos sistemas de controlo e regulamentação da banca, dos seguros e de outros ramos do sector financeiro. Artigo 44° Agricultura e pescas O objectivo da cooperação neste domínio consiste essencialmente na modernização e reestruturação, sempre que necessário, dos sectores da agricultura e das pescas. Este objectivo contemplará a modernização das infra-estruturas e equipamentos, o desenvolvimento de técnicas de acondicionamento, armazenamento e comercialização, bem como a melhoria dos circuitos de distribuição. A cooperação contemplará mais especificamente: - o desenvolvimento de mercados estáveis; - o apoio a políticas de diversificação da produção, das exportações e dos mercados externos; - a redução da dependência alimentar; - a promoção de actividades agrícolas e da pesca que respeitem o ambiente, tendo especialmente em conta os imperativos de conservação e de gestão racional dos recursos haliêulicos; - o desenvolvimento, numa base voluntária, de relações mais estreitas entre empresas, grupos e organizações empresariais e profissionais; - a assistência técnica e a formação; - a harmonização das normas fitossanitárias e veterinárias; - o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento das actividades económicas associadas; - a cooperação entre regiões rurais e o intercâmbio de experiências e de conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural. Artigo 45° Desenvolvimento social As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deverá realizar-se em paralelo com o desenvolvimento económico. As Partes conferem especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais. As Partes concederão prioridade a medidas destinadas a: - promover a igualdade das mulheres e uma participação equitativa no processo de tomada de decisões na esfera económica e social, designadamente através da educação e dos meios de comunicação; - desenvolver o planeamento familiar e a protecção das mães e das crianças; 19 - melhorar o sistema de protecção social; - melhorar a oferta de cuidados de saúde; - melhorar as condições de vida nas zonas densamente povoadas das regiões menos favorecidas; - promover o respeito dos direitos humanos e da democracia, designadamente através do diálogo socioprofissional. Artigo 46° Transportes A cooperação terá por objectivos: - contribuir para a reestruturação e a modernização das infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias; - melhorar os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias tanto a nível bilateral como regional; - introduzir e aplicar normas de funcionamento comparáveis às existentes na Comunidade. Os domínios de cooperação prioritários são os seguintes: - transportes rodoviários, incluindo uma flexibilização progressiva das condições de trânsito; - gestão dos caminhos-de-ferro, dos portos e dos aeroportos, incluindo sistemas de navegação e cooperação entre os organismos nacionais competentes; - modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos principais eixos de interesse comum; - ligações transeuropeias e eixos de interesse regional; modernização do equipamento técnico com vista à sua aproximação relativamente às normas comunitárias em matéria de transportes rodoviários/ferroviários, de tráfego de contentores e de transbordo. Artigo 47° Infra-estruturas de informação e telecomunicações A cooperação terá como objectivo fomentar o desenvolvimento económico e social, bem como desenvolver a sociedade da informação. Os domínios prioritários de cooperação são os seguintes: facilitar a colaboração no domínio da política de telecomunicações, desenvolvimento de redes e infra-estruturas para uma sociedade da informação; - fomentar o diálogo sobre temas relacionados com a sociedade da informação e promover o intercâmbio de informações e a organização de seminários e conferências neste domínio; 20 - promover e realizar projectos conjuntos tendo em vista a introdução de novos serviços de telecomunicações e de aplicações relacionadas com a sociedade da informação; - permitir o intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação no domínio das tecnologias da informação e da comunicação; - assegurar a interconexão e interoperabilidade de redes e serviços telemáticos. Artigo 48° Energia A cooperação no domínio da energia tem como objectivo ajudar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza a adquirirem as tecnologias e infra-estruturas essenciais para o seu desenvolvimento, especialmente com vista a facilitar a ligação entre a sua economia e a economia da Comunidade. Os domínios prioritários de cooperação são os seguintes: - promoção de energias renováveis; - promoção de economias de energia e do rendimento energético; - apoio a acções destinadas a facilitar o trânsito de gás, petróleo e electricidade e a investigação aplicada em matéria de redes de bancos de dados nos sectores económicos e sociais que liguem a Comunidade e operadores palestinianos; - apoio à modernização e desenvolvimento de redes de energia, bem como à sua ligação às redes da Comunidade Europeia. Artigo 49° Cooperação científica e tecnológica As Partes esforçar-se-ão por promover a cooperação em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico. A cooperação neste domínio pretende: (a) incentivar a criação de laços permanentes entre as comunidades científicas de ambas as Partes, e designadamente: - proporcionando às instituições palestinianas o acesso aos programas comunitários de tecnológico, em conformidade com as normas investigação e desenvolvimento comunitárias que regem a participação de países terceiros nesses programas; permitindo a participação palestiniana nas redes de cooperação descentralizada; promovendo sinergias em matéria de formação e investigação; (b) melhorar as capacidades de investigação palestinianas; (c) fomentar a conhecimentos; inovação tecnológica e a transferência de novas tecnologias e 21 (d) incentivar todas as actividades destinadas a estabelecer uma sinergia a nível regional. Artigo 50° Ambiente A cooperação terá por objectivos evitar a degradação do ambiente, controlar a poluição, proteger a saúde humana e assegurar a utilização racional dos recursos naturais com vista a promover um desenvolvimento sustentável. Serão privilegiados os aspectos relacionados com a desertificação, a gestão dos recursos hídricos, a salinização, o impacto das actividades agrícolas sobre a qualidade dos solos e da água, a utilização adequada da energia,-impacto do desenvolvimento industrial, em geral, e a segurança das instalações industriais, em especial, a gestão dos resíduos, a gestão integrada das zonas sensíveis, a qualidade da água do mar, a prevenção e luta contra a poluição marinha, bem como a educação e a sensibilização no domínio do ambiente. A cooperação será incentivada através do recurso a instrumentos avançados de gestão ambiental e a métodos de controlo e fiscalização em matéria de ambiente, nomeadamente os sistemas de informação ambiental (SIA) e avaliação do impacto ambiental (AIA). Artigo 51° Turismo A cooperação terá como prioridades: - a promoção dos investimentos no sector do turismo; - a melhoria dos conhecimentos da indústria do turismo e a garantia de uma maior coerência das políticas relacionadas com este sector; - a promoção de uma distribuição sazonal adequada dos fluxos turísticos; a melhoria da cooperação entre regiões e cidades de países limítrofes; - a valorização da herança cultural no âmbito do turismo; - o aumento da competitividade do sector através do apoio a um maior profissionalismo que assegure um desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades turísticas. Artigo 52° Cooperação aduaneira A cooperação aduaneira tem por objectivo assegurar o respeito das disposições em matéria de comércio e garantir a lealdade das trocas comerciais. A cooperação neste sector poderia contemplar os seguintes aspectos: - intercâmbio de informações e acções de formação sob diversas formas; - simplificação dos controlos e das formalidades relativos ao desalfandegamento das mercadorias; 22 - introdução do documento administrativo único e de um sistema que permita ligar os regimes de trânsito da Comunidade e da Autoridade Palestiniana, - assistência técnica proporcionada por peritos da Comunidade. Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente acordo, as autoridades administrativas das partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua em matéria aduaneira. Artigo 53° Cooperação em matéria de estatísticas O principal objectivo da cooperação neste domínio consiste em assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas relativas ao comércio externo, às finanças e à balança de pagamentos, à demografia, à migração, aos transportes e comunicações e, de um modo geral, a todos os domínios abrangidos pelo presente acordo que se prestam ao estabelecimento de estatísticas. Artigo 54° Cooperação em matéria de política económica A cooperação tem como objectivo: - o intercâmbio de informações sobre a situação e as perspectivas macroeconómicas e as estratégias de desenvolvimento; - uma análise conjunta de questões económicas de interesse mútuo; - o incentivo da cooperação entre economistas e responsáveis políticos da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e da Comunidade. Artigo 55° Cooperação regional No âmbito da execução da cooperação económica nos diversos domínios, as Partes incentivarão, através de assistência técnica, as acções destinadas a desenvolver a cooperação entre a Autoridade Palestiniana e outros parceiros mediterrânicos. Esta cooperação constituirá um importante factor do apoio proporcionado pela Comunidade ao desenvolvimento da região no seu conjunto. Serão privilegiadas as acções destinadas a: promover o comércio intra-regional; - desenvolver a cooperação regional em matéria de ambiente; - incentivar o desenvolvimento da desenvolvimento económico da região; infra-estrutura de comunicações necessária ao - reforçar o desenvolvimento da cooperação dos jovens com os países limítrofes. 23 Paralelamente, as Partes intensificarão a cooperação em matéria de desenvolvimento regional e ordenamento do território. Para o efeito, poderão ser adoptadas as seguintes medidas: - acções conjuntas entre autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico; - criação de mecanismos que permitam o intercâmbio de informações e experiências. 24 TITULO IV COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DO AUDIOVISUAL, DA CULTURA, DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO Artigo 56° As Partes comprometem-se a promover a cooperação no sector audiovisual em benefício mútuo. As Partes procurarão formas de associar a Autoridade Palestiniana a iniciativas comunitárias neste sector, permitindo assim a cooperação em áreas como a co-produçâo, a formação, o desenvolvimento e a distribuição. Artigo 57° As Partes promoverão a cooperação cultural. As áreas de cooperação podem incluir, em especial, a tradução, o intercâmbio de obras de arte e de artistas, a conservação e restauração de monumentos e locais de interesse histórico e cultural, a formação de especialistas na área cultural, a organização de eventos culturais sobre a Europa, com vista a sensibilizar as respectivas populações e a contribuir para a divulgação de informações sobre eventos culturais. Artigo 58° As Partes envidarão todos os esforços para melhorar significativamente a situação em matéria de ensino e formação profissional. Para o efeito, será prestada especial atenção à questão do acesso das mulheres à educação, e nomeadamente à formação técnica, ao ensino superior e à formação profissional. A fim de desenvolver o nível de qualificação dos quadros do sector público e privado, as Partes intensificarão a sua cooperação em matéria de educação e formação profissional, bem como a cooperação entre universidades e empresas. A preparação dos jovens para se tornarem cidadãos activos numa sociedade civil democrática receberá especial atenção. A cooperação entre jovens, incluindo a formação de animadores sócio-educativos, o intercâmbio de jovens e actividade no âmbito de serviços voluntários, poderá ser apoiada e desenvolvida. Serão privilegiados os programas e acções que permitam a criação de laços permanentes (MED- CAMPUS,. ) entre organismos especializados da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por forma a incentivar a partilha e o intercâmbio de experiências e de recursos técnicos. Artigo 59° As Partes promoverão actividades de interesse mútuo nos domínios da informação e da comunicação. A cooperação realizar-se-á, nomeadamente, através de: Artigo 60° (a) (b) Um diálogo regular entre as Partes; Intercâmbio regular de informações e ideias em todas as áreas de cooperação, incluindo reuniões de funcionários e peritos; (c) Transferência de conhecimentos e competências e acções de formação; 25 (d) Execução de acções conjuntas, como seminários e grupos de trabalho; (e) Assistência técnica, administrativa e regulamentar; (f) Difusão de informações sobre iniciativas de cooperação. 26 TITULO V COOPERAÇÃO FINANCEIRA Artigo 61° A fim de alcançar os objectivos previstos no presente acordo, será colocado à disposição da Autoridade palestiniana um programa global de cooperação financeira, elaborado em conformidade com os procedimentos aplicáveis e dotado dos recursos financeiros necessários. Estes procedimentos serão acordados entre ambas as Partes, recorrendo aos instrumentos mais adequados, após a entrada em vigor do acordo. A cooperação financeira centrar-se-á nos seguintes aspectos: - responder às repercussões económicas para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza da criação progressiva de uma zona de comércio livre, designadamente através da modernização e da reestruturação da indústria; - instituições comerciais que promovam laços comerciais com mercados externos; - medidas de acompanhamento das políticas executadas no sector social; - modernização das infra-estruturas económicas e sociais; - promoção do investimento privado e de actividades que permitam criar postos de trabalho nos sectores produtivos; - promoção de reformas destinadas a modernizar a economia; - serviços; - desenvolvimento urbano e rural; - ambiente; - criação e desenvolvimento das instituições necessárias ao funcionamento adequado da administração pública palestiniana e ao progresso da democracia e dos direitos humanos. Artigo 62° A fim de assegurar a adopção de uma abordagem coordenada relativamente a qualquer problema macroeconómico ou financeiro excepcional decorrente da aplicação do presente acordo, as Partes recorrerão ao diálogo económico regular previsto no Título III, a fim de acompanhar atentamente os fluxos comerciais e financeiros no quadro das suas relações. 27 TITULO V DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS Artigo 63° É criado um Comité Misto para o comércio e a cooperação entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana, designado por "Comité Misto" no presente acordo. O Comité Misto dispõe do poder de tomar decisões nos casos previstos no presente acordo, bem como noutros casos em que tal se revele necessário para a realização dos objectivos estabelecidos no acordo. As decisões tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité Misto pode igualmente formular todas as resoluções, recomendações ou pareceres que considere oportunos para a consecução dos objectivos comuns e o bom funcionamento do presente acordo. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno. Artigo 64° O Comité Misto será constituído por representantes da Comunidade e da Autoridade Palestiniana. O Comité Misto actuará de comum acordo entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana. Artigo 65° A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente pela Comunidade e pela Autoridade Palestiniana, de acordo com as modalidades a prever no seu regulamento interno. O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu Presidente. Artigo 66° O Comité Misto pode decidir criar outros comités para o assistirem no desempenho das suas funções. O Comité Misto determinará a composição, as funções e o regime de funcionamento de tais comités. Artigo 67° Qualquer das Partes pode apresentar ao Comité Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. Cada Parte tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação da decisão referida no n° 2. 28 4. Caso não seja possível resolver o diferendo em conformidade com o disposto no n°2, cada Parte pode notificar à outra Parte a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no prazo de dois meses. O Comité Misto designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão adoptadas por maioria. Cada parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da decisão dos árbitros. Artigo 68° Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma Parte Contratante adopte quaisquer medidas: (a) (b) (c) Que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares; Que considere essenciais para a sua segurança, em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua um risco de guerra, ou para honrar compromissos que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacional. Artigo 69° Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: - o regime aplicado pela Autoridade Palestiniana relativamente à Comunidade não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas, - o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Autoridade Palestiniana não pode dar origem a qualquer discriminação entre a população palestiniana ou entre sociedades ou empresas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Artigo 70° 1. 2. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente acordo. As Partes velarão pela consecução dos objectivos fixados no presente acordo. Se uma Parte considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações previstas no presente acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Comité Misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para as Partes. 29 Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse Comité. Artigo 71° Os Protocolos n°s 1 a 3 e os Anexos I a III fazem parte integrante do presente acordo. As Declarações constam do Acto Final, que faz parte integrante do presente acordo. Artigo 72° Para efeitos do presente acordo, a expressão "Partes" designa a OLP, em beneficio da Autoridade Palestiniana, e a Comunidade, que actuarão em conformidade com as suas respectivas competências. Artigo 73° O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nas condições neles previstas e, por outro, aos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Artigo 74° O presente acordo, redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. ArtigQ7S° 1. O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com os seus respectivos procedimentos. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente do cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. O mais tardar em 4 de Maio de 1999, terão início as negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de associação euro-mediterrânico. Na pendência da conclusão de tal acordo, o presente acordo permanecerá em vigor, sem prejuízo de quaisquer alterações acordadas entre as Partes. Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra Parte. O acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação. 2. 3. 30 DECLARAÇÕES COMUNS DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROPRIEDADE INTELECTUAL. INDUSTRIAL E COMERCIAL (ARTIGO 32°) Para efeitos do presente acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as designações geográficas, tais como as denominações de origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°A da Convenção de Paris sobre a protecção informações da propriedade industrial (Acto de Estocolmo, 1967) e a protecção de confidenciais relativas ao know-how. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 55° As Partes reafirmam o seu empenhamento no processo de paz no Médio Oriente e a sua convicção de que a paz deve ser consolidada através da cooperação regional. A Comunidade está disposta a apoiar projectos de desenvolvimento apresentados conjuntamente pela Autoridade Palestiniana e por outros parceiros regionais, sob reserva dos procedimentos comunitários pertinentes em matéria orçamental e técnica. As Partes reiteram que o presente acordo se enquadra no processo iniciado na Conferência de Barcelona, de 27 de Novembro de 1995, e que a cooperação bilateral entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana constitui um complemento da cooperação regional instaurada no contexto da parceria euro-mediterrânica. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 58° As Partes acordam em que o acesso ao emprego não esteja incluído no quadro dos programas de intercâmbio de jovens. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA Ã COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA As Partes reiteram a importância que atribuem aos programas de cooperação descentralizada enquanto meio para incentivar o intercâmbio de experiências e a transferência de conhecimentos na região do Mediterrâneo e entre a Comunidade Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 67° Sempre que seja necessário recorrer ao processo de arbitragem, as Partes esforçar-se-ão por assegurar que o Comité Misto nomeie um terceiro árbitro no prazo de dois meses a contar da nomeação do segundo árbitro. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 70° 1. As Partes acordam, para efeitos da interpretação e aplicação do presente acordo, em que pela expressão "casos de especial urgência" referida no artigo 70° do Acordo se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Existe violação substancial do Acordo em caso de: 31 - denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional; - violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2o. 2. As Partes acordam em que pela expressão "medidas adequadas" referida no artigo 70° se entende as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte tomar uma medida num caso de especial urgência, tal como previsto no artigo 70°, a outra Parte pode recorrer ao processo de resolução de litígios. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À PROTECÇÃO DE DADOS As Partes acordam em que a protecção de dados deve ser assegurada em todos os domínios em que está previsto o intercâmbio de dados de carácter pessoal. DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A UM PROGRAMA DE APOIO Ã INDÚSTRIA PALESTINIANA As Partes acordam em desenvolver um programa de apoio à indústria palestiniana destinado a incentivar e reforçar as capacidades do sector. A Comunidade alarga às empresas palestinianas da Cisjordânia e da Faixa de Gaza o acesso a capital e a financiamentos para lançamento de actividades. Esta medida inclui o acesso ao programa European Community Investment Partners (ECIP) que presta apoio em matéria de despesas inerentes ao lançamento das empresas, tais como estudos de viabilidade e assistência técnica, bem como, em alguns casos, o acesso ao financiamento de "joint-ventures'". Será igualmente possível recorrer a financiamentos através de empréstimos, especialmente no caso de pequenas e médias empresas, através de um fundo rotativo administrado pelo Fundo Palestiniano de Desenvolvimento, com base em subvenções da Comunidade. O Banco Europeu de Investimentos passa a conceder financiamentos sob a forma de empréstimos e de capital de risco às empresas palestinianas, através de bancos locais. A Comunidade criou o Centro de Desenvolvimento do Sector Privado na Cisjordânia e na Faixa de Gaza a fim de prestar apoio, formação e assessoria à indústria palestiniana nos domínios da criação e planeamento de empresas, gestão, estratégia e comercialização. A Comunidade reconhece a necessidade de a indústria palestiniana procurar mercados externos. Assim, o presente acordo permite o acesso dos produtos industriais palestinianos aos mercados da União Europeia com isenção de direitos aduaneiros. Além disso, o Centro Palestiniano de Apoio às Empresas e, no seu seio, o Euro-Info Centre, têm por missão promover e facilitar os contactos e as "joint-ventures" entre as indústrias europeia e palestiniana, através de actividades de parceria (programas Euro-Partenariat, Med-Partenariat e Med-lnterprise), bem como de numerosos outros instrumentos (tais como as redes BC Net e BRIO, a que é possível recorrer ocasionalmente. A Comunidade reconhece igualmente que a indústria palestiniana tem sido afectada pela inexistência de infra-estruturas económicas de base. Uma vez que, no contexto da assistência prestada pela Comunidade ao desenvolvimento da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, parte desta ajuda pode destinar-se a apoiar a indústria palestiniana, a Comunidade está disposta a considerar pedidos apresentados pela Autoridade Palestiniana no sentido de uma percentagem desses financiamentos, sob a forma de subvenções ou de empréstimos, reverterem em favor da reabilitação de infra-estruturas económicas vitais. No âmbito da cooperação económica prevista no presente acordo, as Partes procederão regularmente a trocas de opiniões a fim de definir a forma mais eficaz de combinar toda a 32 gama de mecanismos de apoio descritos na presente Declaração, bem como, eventualmente, outros instrumentos, com o objectivo de proporcionar o apoio mais adequado à indústria palestiniana. DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA DECLARAÇÃO RELATIVA A ACUMULAÇÃO DA ORIGEM De acordo com a evolução da situação política, e no caso de a Autoridade Palestiniana concluir um acordo de comércio livre com um ou mais países mediterrânicos, a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a acumulação da origem nos seus regimes comerciais com esses países. 33 LISTA DOS PROCOLOS E ANEXOS Anexo 1 : Lista dos produtos industriais (produtos agrícolas transformados) originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza em relação aos quais a Comunidade pode manter um elemento agrícola. Anexo 2: Anexo 3: Lista dos produtos industriais (produtos agrícolas transformados) originários da Comunidade relativamente aos quais a Autoridade Palestiniana pode aplicar direitos aduaneiros. Lista dos produtos industriais originários da Comunidade aos quais é aplicável, aquando da sua importação para a Cisjordânia e para a Faixa de Gaza, o calendário de desmantelamento pautal previsto no n° 2 do artigo 8o. Protocolo 1: Regime aplicável na Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Protocolo 2: Regime aplicável na Cisjordânia e na Faixa de Gaza à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade. Protocolo 3: Definição da noção de produtos originários e métodos de cooperação administrativa. 34 ANEXO I LISTA DE PRODUTOS MENCIONADOS NO N° 1 DO ARTIGO 7o CÓDIGO NC I DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS 0403 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau Outros, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 0403 10 51 a 0403 10 99 0403 90 71 a 0403 90 99 0710 40 00 Milho doce (não cozido ou cozido em água ou vapor), congelado 0711 90 30 ex 1517 Milho doce conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, do código 1516 : 1517 10 10 Margarina, excluindo margarina líquida, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % 1517 90 10 ex 1704 Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % Produtos de confeitaria (incluído o chocolate branco), sem cacau; excepto extractos de alcaçuz que contenham mais de 10 %, em peso, de sacarose sem adição de outras matérias, do código NC 1704 90 10 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 35 ex 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos dos códigos 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutros códigos, excepto preparações incluídas no código NC 1901 90 91 ex 1902 Massas alimentícias, excepto massas recheadas incluídas nos códigos NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo preparado 1903 1904 1905 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (p. ex. flocos de milho "com flakes'''); cereais excepto milho, em grãos, pré-cozidos ou preparados de outro modo Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 36 CÓDIGO NC Descrição das mercadorias 2001 90 30 2001 90 40 2004 10 91 2004 90 10 Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, congeladas Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado 2005 20 10 Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, excepto congeladas 2005 80 00 Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado excepto em vinagre ou em ácido acético, excepto congelado 2008 92 45 Preparações do tipo "Musli" à base de flocos de cereais não torrados 2008 99 85 2008 99 91 Milho, excepto milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outra forma, sem adição de álcool ou de açúcar Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outra forma, sem adição de álcool ou de açúcar 2101 10 98 Preparações à base de extractos de café 2101 20 98 Preparações à base de chá ou de mate 2101 30 19 Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada 2101 30 99 Extractos, essências e concentrados dos sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada 2102 10 31 a Leveduras vivas 2102 10 39 ex 2103 Preparações para molhos e molhos preparados 2105 ex2106 —Maionese Sorvetes, mesmo contendo cacau Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutros códigos, excepto as incluídas nos códigos NC 2106 10 20 e 2106 90 92 e xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes 37 2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas do código NC 2009, contendo produtos dos códigos NC 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos dos códigos NC 0401 a 0404 I 2905 43 00 Manitol 2905 44 D-Glucitol (sorbitol) ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados do código NC 3505 10 50 3505 20 3809 10 Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (p. ex. , aprestos preparados e preparações mordentes), dos tipos utilizados na industrial têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutros códigos 3823 60 Sorbitol excepto do código NC 2905 44 38 ANEXO 2 LISTA DE PRODUTOS MENCIONADOS NO N° 2 DO ARTIGO T CÓDIGO NC I DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS 19. 02 Massas alimentícias e cuscuz: A B - de trigo duro - outras 19. 05. 10 Pão denominado "Knãckebrot" 19. 05. 2090 Pão de especiarias, não destinado a diabéticos: A B - de teor superior a 15%, em peso, de farinhas de cereais, excepto trigo duro, relativamente ao total do teor em farinhas - outros ex 3000 A Waffles e wafers A1 Ala Alb A2 A2a - não recheados, mesmo revestidos - de teor superior a 15%, em peso, de farinhas de cereais, excepto trigo duro, relativamente ao total do teor em farinhas - outros - outros - contendo pelo menos 1,5% de matérias gordas provenientes do leite ou pelo menos 2,5% de proteínas do leite A2b - outros 39 19. 05. 4010 Tostas, com adição de açúcar, mel, outros edulcorantes , ovos, matérias gordas, queijo, frutas, cacau ou produtos semelhantes: - de teor superior a 15%, em peso, de farinhas de cereais, excepto trigo duro, relativamente ao total do teor em farinhas outras B 19. 05 ex 3000)B + 9019) BI B2 B2a B2b B3 Outros produtos de padaria, com adição de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matérias gordas, queijo, frutas, cacau ou produtos semelhantes - com adição de ovos de pelo menos 2,5% em peso - com adição de frutas secas ou nozes - contendo pelo menos 1,5% de matérias gordas provenientes do leite e pelo menos 2,5% de proteínas do leite; ver Anexo V - outros - contendo, em peso, menos de 10% de açúcares de adição e sem adição de ovos, frutas secas ou nozes 40 ANEXO 3 LISTA DE PRODUTOS MENCIONADOS NO N° 2 DO ARTIGO 8o CÓDIGO NC Descrição das mercadorias 1704 90 39/05 Rebuçados e chupas-chupas 1806 32 00/2 Chocolate 1905 90 90/7 Bolachas e wafers 2005 20 90/6 Batatas fritas e snacks 6208 51 00/2 Saída de banho em felpo 6302 60 00 Toalhas 41 PROTOCOLO N°l RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA COMUNIDADE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA 42 Artigo Io 1. 2. A importação para a Comunidade dos produtos enumerados em anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas a) na coluna "A". Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira b) comum prevê a aplicação de um direito aduaneiro "ad valorem" e de um direito aduaneiro específico, as taxas de redução indicadas nas colunas "A" e "C", definidos no n° 3, apenas serão aplicáveis ao direito aduaneiro "ad valorem". 3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna "B". Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna "C". 4. Relativamente a determinados produtos isentos de direitos aduaneiros, são fixadas as quantidades de referência indicadas na coluna "D". Se as importações de um produto excederem as quantidades de referência, a Comunidade, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, poderá submeter o produto a um contingente pautal comunitário num volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "C" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. 5. Relativamente a determinados produtos distintos dos referidos nos n°s 3 e 4, indicados na coluna "E", a Comunidade poderá fixar uma quantidade de referência na acepção do n° 4 se, tendo em conta o balanço anual das transacções por si estabelecido, verificar que o volume das importações pode criar dificuldades no mercado comunitário. Se, posteriormente, o produto for submetido a um contingente pautal, segundo as condições enumeradas no n° 4, o direito da pauta aduaneira comum será, consoante os produtos, aplicado na sua totalidade ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "C" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente. 43 Código NC Descrição das mercadorias A B C D ANEXO Redução (1) dos direitos aduaneiros NMF Contingentes pautais Redução dos direitos aduaneiros ao abrigo dos contingentes pautais existentes ou possíveis (1) Quantidade de referência ex 0603 10 Flores e seus botões, frescos ex 0702 00 10 Tomates, frescos ou refrigerados, de 01. 12 a 31. 03 ex0703 10 Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15. 02 a 15. 05 ex 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15. 01 a 30. 04 ex 0709 60 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados: 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões 0709 60 99. Outros ex 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 01. 12 a finais de Fevereiro ex 0709 90 90 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados Cebolas das espécies Muscari comosum. de 15. 02 a 15. 05 ex 0710 80 Outros produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos cm água ou vapor, congelados Volume t 1,500 % 100 100 100 100 100 100 100 100 100 44 t 1,000 3,000 1,000 300 0% 60% 60% 60% 40% 80% 60% 60% 0710 80 59 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões 0711 90 10 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado ex 0805 10 Laranjas frescas ex 0805 20 Mandarinas (incluindo mandarinas e satsumas); Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos ex 0805 30 Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos 0805 40 00 Toranjas e toranjeiras ex 0807 10 90 Melões frescos de 01. 11 a 31. 05 ex 0810 10 90 Morangos frescos de 01. 11 a 31. 03 ex 0812 90 20 Laranjas, trituradas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado 0904 20 39 Pimentos excepto pimentos doces ou pimentões, secos, não trituradas nem em pó 2001 90 20 Pimentos dos géneros Capsicum excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 2005 90 10 Pimentos dos géneros Capsicum excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados (1) A redução dos direitos aplica-se apenas aos direitos aduaneiros ad valorem" 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 1,200 80% 80% 60% 25. 000 500 800 10,000 60% 40% 80% 50% 0% 80% 80% 80% 80% 45 PROTOCOLO N°2 RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL NA CISJORDÂNIA E NA FAIXA DE GAZA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE 46 A importação para a Cisjordânia e para a Faixa de Gaza dos produtos enumerados em anexo, originários da Comunidade, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no Anexo. Os direitos de importação serão abolidos ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "A", dentro dos limites dos contingentes pautais indicados na coluna "B" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "C". Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, serão aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "C". Relativamente às importações de queijos e requeijões, o montante do contingente pautal será aumentado em quatro parcelas iguais correspondentes a 10% desse montante, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro do ano 2000. 47 ANEXO AO PROTOCOLO 2 Código NC Descrição das mercadorias A B c Direito Contingente pautal Disposições específicas 01029071 Animais vivos da espécie bovina de peso superior a 300 kg, destinados a abate 02023090 Carnes de bovinos, desossadas, congeladas (expt. quartos dianteiros) 02062290 Fígados, comestíveis, de bovinos, congelados (expt. fabric, de produtos farmacêuticos) % 0 0 0 04069023 Edam (expt. ralado ou em pó e o destinado à transformação) 4 USD/kg (D \ 300 200 100 100 04069078 Gouda de teor, em peso, de matérias gordas, =<40 % e de teor, em peso de água, ) 4 USD/kg 100 11010015 Farinha de trigo mole e de espelta 23099098 Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. 0 2 1100 100 Abrangido pelo artigo 1. 4 Abrangido pelo artigo 1. 4 48 Troca de cartas entre a Comunidade Europeia ("a Comunidade") e a Organização de Libertação da Palestina relativa ao artigo Io do Protocolo n° 1 e respeitante ao regime aplicável na Comunidade às importações de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, A Comunidade e a Autoridade Palestiniana acordaram no seguinte: O artigo Io do Protocolo n° 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, sob reserva de um limite de 1 500 toneladas. A Autoridade Palestiniana compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações para a Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos; - o nível dos preços palestinianos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade; - o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores; - os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função tanto das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços comunitários como palestinianos; - tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação de produtos palestinianos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; - se o nível de preços palestiniano aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85% do nível de preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços palestiniano atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade. 49 Muito agradeceria a V. Exa se dignasse comunicar-me o acordo da Autoridade Palestiniana sobre o que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da Comunidade Europeia 50 B. Carta da Autoridade Palestiniana Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex. a do seguinte teor: "A Comunidade e a Autoridade Palestiniana acordaram no seguinte: O artigo Io do Protocolo n° 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum e originários da Cisjordânia e da Faixa de Claza, sob reserva de um limite de 1 500 toneladas. A Autoridade Palestiniana compromete-se a respeitar as condições seguidamente fixadas, no que respeita às importações para a Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos: - o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85% do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos; - o nível dos preços palestinianos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade; - o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores; - os níveis de preços serão registados de quinze em quinze dias e ponderados em função tanto das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços comunitários como palestinianos; - tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação de produtos palestinianos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores; - se o nível de preços palestiniano aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85% do nível de preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços palestiniano atinja, pelo menos, 85% do nível de preços na Comunidade. " lenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana quanto ao conteúdo da carta de V. Ex. a. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Autoridade Palestiniana 51 PROTOCOLO Aí* 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa ÍNDICE TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo Io Definições TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" - Artigo 2o Requisitos gerais - Artigo 3o Acumulação bilateral da origem - Artigo 4o Produtos inteiramente obtidos - Artigo 5o Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes - Artigo 6o Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes - Artigo T Unidade de qualificação - Artigo 8o Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas - Artigo 9o Sortidos - Artigo 10° Elementos neutros TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS - Artigo 1 Io Princípio da territorialidade - Artigo 12° Transporte directo - Artigo 13° Exposições TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO - Artigo 14° Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros TÍTULO V PROVA DE ORIGEM - Artigo 15o Requisitos gerais - Artigo 16o Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 - Artigo 17° Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1 - Artigo 18o Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 1 fv - Artigo 19° Emissão de certificados de circulação EUR. 1 com base numa prova de origem emitida anteriormente - Artigo 20° Condições para efectuar a declaração na factura - Artigo 21° Exportadores autorizados - Artigo 22° Prazo de validade da prova de origem - Artigo 23° Apresentação da prova de origem - Artigo 24° Importação em remessas escalonadas - Artigo 25° Isenções da prova de origem - Artigo 26° Documentos comprovativos - Artigo 27° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos - Artigo 28° Discrepâncias e erros formais - Artigo 29° Montantes expressos em ecus TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA - Artigo 30° Assistência mútua - Artigo 31 ° Controlo da prova de origem - Artigo 32° Resolução de litígios - Artigo 33° Sanções - Artigo 34° Zonas francas TÍTULO VII CEUTA E MELILHA - Artigo 35° Aplicação do Protocolo - Artigo 36° Condições especiais TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 37° Alteração do Protocolo -Artigo 38° Aplicação do Protocolo -Artigo 39° Mercadorias em trânsito ou em depósito ANEXOS -Anexo 1 : Notas introdutórias ïi -Anexo 2: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário -Anexo 3: Certificado de circulação EUR. l -Anexo 4: Declaração do exportador TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1° Definições Para efeitos do presente protocolo: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) "Fabrico»" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc. , utilizado no fabrico do produto; "Produto" é o produto objecto da operação, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos; "Valor aduaneiro" é o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza; "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis; "Valor acrescentado" é o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados que não eram originários do país em que foram obtidos; "Capítulos" e "posições" são os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e H k) 1) de Codificação de Mercadorias, referido no presente protocolo como «Sistema Harmonizado» ou "SH"; "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica; "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente de um mesmo exportador para um mesmo destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. m) "Territórios" inclui as águas territoriais. TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" ARTIGO 2° Requisitos Gerais 1. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Comunidade: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4° do presente protocolo; Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5° do presente protocolo; 2. Para efeitos de aplicação do presente acordo, são considerados originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza: a) b) Os produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, na acepção do artigo 4° do presente protocolo; Os produtos obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5° do presente protocolo. ARTIGO 3° Acumulação bilateral da origem 1. As matérias originárias da Comunidade são consideradas matérias originárias da Cisjordânia e da Faixa de Gaza quando tiverem sido incorporadas num produto 5-6" obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no n° 1 do artigo 6° do presente protocolo. 2. As matérias originárias da Cisjordânia e da Faixa de Gaza são consideradas matérias originárias da Comunidade quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último território, não sendo necessário que essas matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as referidas no n° 1 do artigo 6° do presente protocolo. ARTIGO 4° Produtos inteiramente obtidos Consideram-se inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na Cisjordânia e na 1. Faixa de Gaza: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos; Os produtos do reino vegetal aí colhidos; Os animais vivos aí nascidos e criados; Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados; Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza pelos respectivos navios; Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). u 2. a) b) c) d) e) 1. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n° 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica: registados ou matriculados num Estado-membro da CE ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza; que arvorem pavilhão de um Estado-membro da CE ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza; que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais dos Estados-membros da CE ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, ou de uma sociedade com sede num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades em nome colectivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados; cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-membros da CE ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza; cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais dos Estados-membros da CE ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. ARTIGO 5° Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes Para efeitos de aplicação do artigo 2°, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do Anexo II. Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente Acordo, as operações de complemento de fabrico ou transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico. 2. Não obstante o disposto no n° 1, as matérias não originárias que, em conformidade com as condições estabelecidas na lista, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que: a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto; 5? b) Quando não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias'em razão da aplicação do presente número. O presente número não se aplica aos produtos abrangidos pelos Capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 3. Aplica-se o disposto nos n°s 1 e 2, excepto nos casos previstos no artigo 6°. ARTIGO 6° Operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes 1. Sem prejuízo do n° 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5°, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações: a) b) c) d) e) I) g) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); Simples operações de extracção do pó, crivação, escolha, classificação c selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos), lavagem, pintura e corte; i) ii) Mudança de embalagem e fraccionamento e reunião de embalagens; Simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc. , e quaisquer outras operações simples de acondicionamento ; Aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo, necessárias para serem considerados originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza; Simples reunião de partes, a fim de constituir um produto completo; Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a 0; h) Abate de animais. 2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou transformações a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n° 1. <,Í ARTIGO 7° Unidade de qualificação 1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado. Daí decorre que: a) b) 2. Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente protocolo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente. Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. ARTIGO 8° Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa. ARTIGO 9° Sortidos Os sortidos, definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando a totalidade dos produtos que o compõem forem originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos nào originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido. ARTIGO 10° Elementos neutros A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem: a) b) da energia eléctrica e do combustível; das instalações e do equipamento; 51 c) d) das máquinas e das ferramentas; das mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto, eventualmente utilizados no fabrico do referido produto. ío TITULO III REQUISITOS TERRITORIAIS ARTIGO 11° Princípio da territorialidade 1. 2. a) b) 1. 2. a) b) As condições estabelecidas no Título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Se as mercadorias exportadas da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas como não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: as mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas, e não foram submetidas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação. ARTIGO 12° Transporte directo O regime preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos produtos sejam que, satisfazendo as condições estabelecidas no presente protocolo, transportados directamente entre a Comunidade e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza. No entanto, o transporte dos produtos que constituam uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não tenham sido submetidos a outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado. O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efectuar-se através de um outro território que não o da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. A prova de que as condições estabelecidas no n° 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de: Um documento de transporte único que abranja o transporte, desde o país de exportação, através do país de trânsito, ou Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito de que constem: i) uma descrição exacta dos produtos; 10 C4 ii) iii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados e a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ou c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos. ARTIGO 13° Exposições 1. a) b) c) d) 2. 3. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num outro país e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que: Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para o país onde se realiza a exposição e os expôs nesse país; O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza; Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição. Deve ser emitida uma prova de origem, em conformidade com o disposto no Título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos. O n° 1 aplica-se às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro. 11 íz TITULO rv DRAUBAQUE OU ISENÇÃO ARTIGO 14° Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do Título V, não serão objecto, na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, de draubaque ou de isenção de quaisquer direitos aduaneiros. A proibição prevista no n° 1 aplica-se a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza a matérias utilizadas no fabrico e a produtos abrangidos pela alínea a) do n° 1, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer altura, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque no que respeita às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias. O disposto nos n°s 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens, na acepção do n° 2 do artigo 7°, aos acessórios, peças sobresselentes e ferramentas, na acepção do artigo 8°, e aos sortidos, na acepção do artigo 9°, sempre que sejam não originários. O disposto nos n°s 1 a 4 aplica-se unicamente às matérias a que se aplica o Acordo. Além disso, não prejudica a aplicação de um regime de restituições à exportação relativamente aos produtos agrícolas, aplicável na exportação em conformidade com as disposições do Acordo. O disposto no presente artigo será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000, podendo ser revisto de comum acordo. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 12 A3 TÍTULO V PROVA DE ORIGEM ARTIGO 15° 1. a) b) 2. 1. 2. 3. Requisitos gerais Os produtos originários da Comunidade, quando da sua importação na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, e os produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, quando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do presente Acordo mediante apresentação: de um certificado de circulação EUR. 1, cujo modelo consta do Anexo III, ou nos casos referidos no n° 1 do artigo 20°, de uma declaração, cujo texto é apresentado no Anexo IV, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (a seguir designada "declaração na factura"). Não obstante o disposto non0 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25°, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos. ARTIGO 16° Procedimento de emissão de certificados de circulação EUR. 1 O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, unicamente mediante pedido por escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado. Para esse efeito, o exportador, ou o seu representante habilitado, deve preencher o certificado de circulação EUR. 1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do Anexo III. Estes documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com a legislação do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. 4. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro da CE ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, quando as 13 ^ mercadorias a exportar puderem ser consideradas «produtos originários» da Comunidade, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou de um dos outros países referidos no artigo 4°, e cumprirem os outros requisitos do presente protocolo. As autoridades aduaneiras que emitem o certificado devem tomar as medidas necessárias de verificação do carácter originário dos produtos e do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n° 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos foi preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na casa n° 11 do certificado. O certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos sejam efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação. 5. 6. 7. ARTIGO 17° Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR. 1 1. Não obstante o disposto no n° 7 do artigo 16°, o certificado de circulação EUR. 1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se: i 2. 3. 4. a) b) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR. 1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. Para efeitos de aplicação do n° 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR. 1 se refere, bem como as razões do pedido. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR. 1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente. Os certificados de circulação EUR. 1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções: «NACHTRÃGLICH AUSGESTELLT», «DELIVRE A POSTERIORI», «RILASCIATO A POSTERIORI», «AFGEGEVEN A POSTERIORI», «ISSUED RETROSPECTIVELY», «UDSTEDT EFTERF0LGENDE», «EKAOOEN EK "EMITIDO A TQN YSTEPQN», POSTERIORI". "ANNETTU JÀLKIKÃTEEN", "UTFARDATIEFTERHAND". «EXPEDIDO A POSTERIORI», 14 6r 5. As menções referidas no n° 4 devem ser inscritas na casa «Observações» do certificado de circulação EUR. 1. ARTIGO 18° Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR. 1 1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR. 1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. 2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: «DUPLIKAT», «DUPLICAAT», «DUPLICATE», «ANTirPAOO», «DUPLICADO», «SEGUNDA VIA», KAKSOISKAPPALE". «DUPLICATO», «DUPLICATA», 3. 4. As menções referidas no n° 2 devem ser inscritas na casa «Observações» da segunda via do certificado de circulação EUR. 1. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 original, produz efeitos a partir dessa data. ARTIGO 19° Emissão de certificados de circulação EUR. 1 com base numa prova de origem emitida anteriormente Quando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR. 1 é sempre possível para a expedição total ou parcial destes produtos para outra parte do território da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. O(s) certificado(s) de circulação EUR. 1 de substituição será (serão) emitido(s) pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. ARTIGO 20° Condições para efectuar uma declaração na factura 1. Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 15°, uma declaração na factura pode ser efectuada: a) b) por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21 °; por qualquer exportador no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 ECU. 2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou de um dos outros países referidos no artigo 4°,e cumprirem os outros requisitos previstos no presente protocolo. 15 U 3. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. 5. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto é apresentado no Anexo IV, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com a legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa. As declarações na factura devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21° podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras do país de exportação a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere. ARTIGO 21° Exportadores autorizados As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer frequentemente expedições de produtos ao abrigo do exportador que efectue presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados, devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n° l, não preencher as condições referidas no n° 2 ou fizer uso incorrecto da autorização. ARTIGO 22° 16 ÍJ Prazo de validade da prova de origem 1. 2. 3. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação referido no n° 1 pode ser aceite para efeitos da aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo. ARTIGO 23° Apresentação da prova de origem As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem. Podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do presente acordo. ARTIGO 24° Importação em remessas escalonadas Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, forem importados em remessas escalonadas os produtos desmontados ou não reunidos na acepção da alínea a) da Regra Geral 2 do Sistema Harmonizado, das Secções XVI e XVII ou das posições n°s 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem relativamente a esses produtos às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada. ARTIGO 25° Isenções da prova de origem 1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira C2/CP3 ou numa folha de papel apensa a esse documento. 2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso 17 £í pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 ECU no caso de pequenas remessas ou 1 200 ECU no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes. ARTIGO 26° Documentos comprovativos Os documentos referidos no n° 3 do artigo 16° e no n° 3 do artigo 20°, utilizados como comprovativos de que os produtos ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 1 ou de uma declaração na factura podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e que satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo, podem consistir, designadamente, em: a) b) c) d) 1. 2. 3. Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou nos seus registos contabilísticos internos; Documentos comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional; Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou transformações realizadas na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, emitidos na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, sempre que estes documentos sejam utilizados em conformidade com a legislação nacional; Certificados de circulação EUR. 1 ou declarações na factura comprovativos do carácter originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza em conformidade com o presente protocolo. ARTIGO 27° Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR. 1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n° 3 do artigo 16°. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n° 3 do artigo 20°. As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR. 1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n° 2 do artigo 16°. 18 ^T 4. As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR. 1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados. 1. 2. 1. 2. 3. 4. ARTIGO 28° Discrepâncias e erros formais A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento. ARTIGO 29° Montantes expressos em ecus O contravalor em moeda nacional do país de exportação do montante expresso em ecus será fixado pelo país de exportação e comunicado aos países de importação por intermédio da Comissão Europeia. Quando o montante for superior ao montante correspondente fixado pelo país de importação, este último aceitá-lo-á se os produtos estiverem facturados na moeda do país de exportação. Se os produtos estiverem facturados na moeda de outro Estado-membro da CE ou de outro país referido no artigo 4°, o país de importação reconhecerá o montante notificado pelo país em causa. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em ecus no primeiro dia útil de Outubro de 1995. Os montantes expressos em ecus e o seu contravalor nas moedas nacionais dos Estados-membros da CE e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza serão revistos pelo Comité Misto a pedido da Comunidade ou da Autoridade Palestiniana. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto assegurará que os montantes a utilizar em moeda nacional não diminuam e considerará, além disso, a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, o Comité de Associação pode decidir alterar os montantes expressos em ecus. TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 30° Assistência mútua 19 7. * 1. 2. 1. 2. 3. 4. 5. 6. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros da CE e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza fornecer-se-ão, através da Comissão Europeia, espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e a Autoridade Palestiniana assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura e da exactidão das menções inscritas nesses documentos. ARTIGO 31° Controlo da prova de origem O controlo a posteriori da prova de origem efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo. Para efeitos de aplicação do n° 1, as autoridades aduaneiras do país de importação reenviam o certificado de circulação EUR. 1 e a factura caso esta tenha sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e se satisfazem os outros requisitos previstos no presente protocolo. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais. 20 >f ARTIGO 32° Resolução de litígios Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31°, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, os mesmos serão submetidos ao Comité Misto. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação do referido Estado. ARTIGO 33° Sanções Serão aplicadas sanções a qualquer pessoa que emita ou mande emitir um documento contendo dados inexactos com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos. 1. 2. 1. 2. ARTIGO 34° Zonas francas A Comunidade e a Autoridade Palestiniana tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que no decurso do seu transporte permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado. Em derrogação do n° 1, quando os produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiver em conformidade com as disposições do presente protocolo. TÍTULO VII CEUTA E MELILHA ARTIGO 35° Aplicação do Protocolo O termo "Comunidade" utilizado no artigo 2° não abrange Ceuta nem Melilha. Os produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, importados em Ceuta ou em Melilha, beneficiam, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do Protocolo n° 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. A Autoridade Palestiniana concederá às 21 li importações dos produtos abrangidos pelo acordo e originários de Ceuta e de Melilha o mesmo regime aduaneiro que é concedido ao produtos importados e originários da Comunidade. 3. Para efeitos de aplicação do n° 2, no que respeita aos produtos originários de Ceuta e de Melilha, o presente Protocolo aplica-se mutatis mutandis , sob reserva das condições especiais definidas no artigo 36°. ARTIGO 36° Condições especiais 1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 12°, consideram-se: 1 ) Produtos originários de Ceuta e Melilha: a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou ii) esses produtos sejam originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6°. 2) Produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza: a) Os produtos inteiramente obtidos na Cisjordânia e na Faixa de Gaza; b) Os produtos obtidos na Cisjordânia e Faixa de Gaza, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que: i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes, na acepção do artigo 5° do presente protocolo, ou ii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade, na acepção do presente protocolo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações que excedam as operações de complemento de fabrico ou transformações insuficientes referidas no n° 1 do artigo 6°. 2. Ceuta e Melilha são considerados como um único território. 22 "?* O exportador ou o seu representante habilitado deve apor as menções "Cisjordânia e Faixa de Gaza" e "Ceuta e Melilha" na casan° 2 do certificado de circulação EUR. 1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na casa n° 4 dos certificados de circulação EUR. 1 ou das declarações na factura. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha. 23 74 TITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 37° Alteração do Protocolo O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo. ARTIGO 38° Aplicação do Protocolo A Comunidade e a Autoridade Palestiniana tomarão todas as medidas necessárias para a aplicação do presente protocolo. ARTIGO 39° As disposições do acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente protocolo e que, à data de entrada em vigor do acordo, estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo. 24 ?í ANEXO I Notas introdutórias da lista do Anexo II Nota 1: A referida lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5° do protocolo. Nota 2: 2. 1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2. 2. 2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. 2. 3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4. 2. 4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3. Nota 3: 3. 1. Aplica-se o disposto no artigo 5° do protocolo no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. Por exemplo: Um motor da posição n° 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 por cento do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição n° 7224. 25 "76 Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição n° ex7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas. 3. 2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 3. 3. Sem prejuízo da Nota 3. 2, quando uma regra" especifica que podem ser utilizadas "matérias de qualquer posição", podem igualmente ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter. Todavia, a expressão "fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição n°. " significa que podem ser utilizadas unicamente as matérias classificadas na mesma posição do produto com uma designação diferente da atribuída ao produto na coluna 2. 3. 4. Quando uma regra constante da lista especifica que uni produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias. Por exemplo: A regra aplicável aos tecidos das posições SH 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas. 3. 5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a Nota 6. 2 em relação aos têxteis). Por exemplo: A regra relativa a preparações alimentícias da posição n° 1904 que exclui seus derivados não impede a especificamente a utilização de cereais e dos utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais. Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico. 26 •?? Por exemplo: Se, no caso de um artigo de vestuário do ex Capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. 3. 6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. Nota 4: 4. 1. A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 4. 2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição n° 0503, seda das posições n°s 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições n°s 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições n°s 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições n°s 5301 a 5305. 4. 3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 4. 4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas" utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições n°s 5501 a 5507. Nota 5: 5. 1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 por cento ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 5. 3 e 5. 4). 5. 2. Todavia, a tolerância referida na Nota 5. 1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. São as seguintes as matérias têxteis de base: - seda, -lã. 27 •tt - pêlos grosseiros, - pêlos finos, - pêlos de crina, - algodão, - matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, - linho, - cânhamo, - juta e outras fibras têxteis liberianas, - sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", - cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, - filamentos sintéticos, - filamentos artificiais, - fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, - fibras de poliéster sintéticas descontínuas, - fibras de poliamida sintéticas descontínuas, - fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, - fibras de poliamida sintéticas descontínuas, - fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, - fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas, - fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas, - outras fibras sintéticas descontínuas, - fibras de viscose artificiais descontínuas, - outras fibras artificiais descontínuas, - fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, - fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, - produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida 28 Tf ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica, - outros produtos da posição 5605. Por exemplo: Um fio da posição n° 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição n° 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição n° 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 por cento, em peso, do fio. Por exemplo: Um tecido de lã da posição n° 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição n° 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição n° 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 por cento do peso do tecido. Por exemplo: Os tecidos têxteis tufados da posição n° 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido de algodão da posição n° 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Por exemplo: Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição n° 5205 e de tecido sintético da posição n° 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. Por exemplo: Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela regra, contanto que o peso total do seu conjunto não exceda, em peso, 10 por cento do peso das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que estejam reunidas as condições relativas ao peso. 5. 3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 por cento no que respeita a este fio. 29 f£> 5. 4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 por cento no que respeita a esta alma. Nota 6: 6. 1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 por cento do preço à saída da fábrica do produto. 6. 2. Sem prejuízo da Nota 6. 3, as matérias que não estejam classificadas nos Capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. Por exemplo: Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos Capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. 6. 3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos Capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. Nota 7: 7. 1. Para efeitos das posições ex2707, 2713 a 2715, ex2901, ex2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: a) b) c) d) e) f) Destilação no vácuo; Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado" ' ; Cracking; Reforming; Extracção por meio de solventes selectivos; Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; Ver alínea b) da Nota Explicativa complementar 4 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada. 30 1( descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite; g) h) i) Polimerização; Alquilação; Isomerização. 7. 2. Para efeitos das posições 2710, 2711 e 27 i 2, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações: a) b) c) d) e) f) g) h) i) k) 1) m) Destilação no vácuo; Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"2; Cracking; Reforming; Extracção por meio de solventes selectivos; Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, ten a activada, carvão activo ou bauxite; Polimerização; Alquilação; Isomerização; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex27lO). dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos,, 85 por cento do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T); (Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710), desparafinagem por um processo diferente cia simples filtração;; (Apenas no que respeita, aos óleos pesados da posição ex 2710), tratamento peio hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex27'í0 que se destinem, designadamente, a melhorar-a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo; hydrqfinishing ou Ver alínea b) da Mota Explicativa complementar 4 do Capitulo 27 da Nomenclatura Combinada. 31 ti n) o) descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; (Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex2710), destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 por cento à temperatura de 300°, segundo o método ASTM D 86; (Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos), tratamento por descargas eléctricas de alta frequência. 7. 3. Para efeitos das posições ex 2707,2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. 32 «u ANEXO II LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo. % I Posição SH (1) Designação das mercadorias (2) Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário (3) ou (4) Capítulo 1 Animais vivos Capítulo 2 Carnes e miudezas comestíveis Capítulo 3 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos ex Capítulo 04 0403 Leite e lacticínios, ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau Todos os animais do Capítulo 1 utilizados devem ser inteiramente obtidos Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 1 e 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas, - os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados devem ser já originários; - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 5 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex 0502 Cerdas de porco ou de javali, preparadas Capítulo 06 Plantas vivas e produtos de floricultura Capítulo 07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali Fabricação na qual: - todas matérias do Capítulo 6 utilizadas devem ser inteiramente obtidas e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias do Capitulo 7 utilizadas devem ser inieiramente obtidas V Capítulo 08 Frutas comestíveis; cascas de citrinos ou de melões ex Capítulo 09 Café, chá, malte e especiarias, excepto: 0901 0902 ex 0910 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção Chá, mesmo aromatizado Misturas de especiarias Capítulo 10 Cereais ex Capítulo 11 Produtos da indústria de moagem; malte, amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: Fabricação na qual: - todas as frutas utilizadas devem ser inteiramente obtidas, e - o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 9 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714, ou os frutos utilizados devem ser inteiramente obtidos ex 1106 Capítulo 12 1301 1302 Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem secos da posição 0713 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 12 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Goma-laca; gomas, resinas, gomas- -resinas e oleoresinas (bálsamos por exemplo), naturais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 1301 utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Sucos e extractos vegetais; matérias péctidas, pectinatos e pectatos; ágar- ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto % Capítulo 14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 14 utilizadas devem ser inteiramente obtidas ex Capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 1501 1502 1504 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves domésticas, excepto as das posições 0209 e 1503: - Gorduras de ossos e gorduras de resíduos - Outros Gorduras de animais da espécie bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503: - Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos - Outros Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: - Fracções sólidas - Outros ex 1505 Lanolina refinada 1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: - Fracções sólidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou dos ossos da posição 0506 Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1506 15?- Outros Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas de 1507 a 1515 Óleos vegetais e respectivas fracções - Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto - Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojoba Fabricação a partir das matérias das posições 1507 a 1515 1516 1517 - Outros Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 Capítulo 16 Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos ex Capítulo 17 Açúcares e produtos de confeitaria, excepto: ex 1701 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias do Capítulo 2 utilizadas devem ser inteiramente obtidas - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513. Fabricação na qual: - todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas; - todas as matérias vegetais utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Podem, no entanto, ser utilizadas as matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 Fabricação a partir dos animais do Capítulo 1. Todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas. Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto 1702 Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: - Maltose e frutose (lévulose), quimicamente puras - Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes Outros ex 1703 Melaços, resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes 1704 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau Capítulo 18 Cacau e suas preparações 1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculados numa base totalmente desengordurada não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado numa base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 1702 Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser já originárias Fabricação na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ff Extrados de malte - Outros Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado: - contendo em peso 20% ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos - contendo em peso mais de 20% carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos Fabricação a partir de cereais do Capítulo 10 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto obtido, e - o valor de todas as matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos Fabricação na qual: - os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) devem ser inteiramente obtidos, e - todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1108, Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho, (corn flakes)); cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (excepto farinha e sê mola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hósteas, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes Fabricação: - a partir de matérias de qualquer posição, excepto das matérias da posição 1806, - na qual os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e seus derivados) utilizadas devam ser inteiramente obtidos, e - na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias do Capítulo 11 1902 1903 1904 1905 ex capítulo 20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto: Fabricação na qual todas as frutas e legumes utilizados devem ser inteiramente obtidos *j<? ex 2001 Inhames, batas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 2004 e ex 2005 Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto 2(X)6 2(H)7 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservadas em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) Doces, geleias, «marmelades», purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ex 2008 - Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool - Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho - Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas 2009 Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ex Capítulo 21 Preparações alimentícias diversas, excepto: Fabricação na qual o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das frutas de casca rija e dos grãos de oleoaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizadas deve exceder 60% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto II 2101 2103 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada - Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - a chicória utilizada deve ser inteiramente obtida Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada - Farinha de mostarda e mostarda preparada Fabricação a partir de matérias de qualquer posição ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, preparados ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições ex Capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto: 2202 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, - o valor das matérias do Capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto, e - os sumos de frutas (excepto os sumos de frutas de ananás, de lima e de toranja) utilizados devem ser já originários 11 2208 Alcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80% vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ex Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, excepto: Fabricação: - a partir de matérias não classificadas nas posições 2207 ou 2208,e - na qual as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas devem ser inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5% Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ex 2301 ex 2303 ex 2306 2309 Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos Fabricação na qual todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40%, em peso Fabricação na qual todo o milho utilizado deve ser inteiramemente obtido Bagaços e outros resíduos sólidos resultantes da extracção do azeite, contendo mais do que 3% de azeite Fabricação na qual as azeitonas utilizadas devem ser inteiramente obtidas Preparações dos tipos utilizados em alimentação de animais ex Capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos ex 2403 Tabaco para fumar Fabricação na qual: - os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados devem ser já originários - todas as matérias do Capítulo 3 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual todas as matérias do Capítulo 24 utilizadas devem ser inteiramente obtidas Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários Fabricação na qual pelo menos 70%, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados devem ser já originários 10 p Posição SH Designação das mercadorias Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário (D (2) (3) ou (4) ex Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, excepto: ex 2504 ex 2515 ex2516 ex 2518 ex2519 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm Dolomite calcinada Calcinação da dolomite não calcinada Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, excepto magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a fundo (sinterizada) ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. o Contudo, carbonato natural (magnesite) pode ser de magnésio utilizado ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) ex 2525 Mica em pó Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto) Trituração de mica ou de desperdícios de mica ex 2530 Terras pulverizadas corantes, calcinadas ou Calcinação ou corantes trituração de terras Capítulo 26 Minérios, escórias e cinzas ex Capítulo 27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais, excepto: ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 11 fl ex 2707 o da em que peso Óleos dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65% do seu volume até 250°C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis destilação Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificar-se numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem classificadas ser ex 2709 Óleos brutos de minerais betuminosos Destilação destrutiva de matérias betuminosas 2710 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70% ou mais de óleos de petróleo ou de minerais devem os betuminosos, constituir o seu elemento de base quais 2711 Gás de petróleo e outros hidro carbonetos gasosos 2712 2713 slack Vaselina, parafina, cera de petróleo microcristalina, wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados outras Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de minerais ou de betuminosos petróleo Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2) ser Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser ser podem classificadas Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos específicos'^ ou Outras operações em que as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos específicos'^ ou Outras operações em que todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas devem Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos^) ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, na mesma matérias posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7. 2 12 ?r 2714 2715 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias e rochas asfálticas betuminosos; asfaltites Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão (por exemplo: mástiques mineral betuminosos e cut backs) ex Capítulo 28 químicos Produtos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos, excepto: ex 2805 "Mischmettall" ex2811 Trióxido de enxofre ex 2833 Sulfato de alumínio ex2840 Perborato de sódio ex Capítulo 29 Produtos excepto: químicos orgânicos, Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (D ser Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ser ser podem classificadas Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos(l) ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ser Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de dióxido de enxofre Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de tetraborate de dissódio pentaidratado ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto. utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedeer 40% do preço à saída da fábrica do produto tn Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 13 fí ex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis ex 2902 (excepto os Ciclanos e ciclenos azulenos), toluenos, benzenos, xilenos, destinados a ser utilizados como como combustíveis carburantes ou Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (D ser Outras operações em que as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos' ') ou Outras operações em que as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem classificadas ser ser ex 2905 Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol 2915 e Ácidos monocarboxílicos acíclicos anidridos, saturados halogenetos, e paroxiácidos; derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados seus peróxidos seus ex 2932 - Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados cíclicos e e hemiacetais - Acetais internos derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados seus 2933 2934 Compostos heterocíclicos exclusiva mente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) Ácidos nucleícos e seus sais; outros compostos heterocíclicos Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 2905. Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posição podem ser utilizados, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor das matérias das posições n°s 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valot das matérias não deve utilizadas exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Ul Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 14 n ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex Capítulo 30 Produtos farmacêuticos, excepto: 3002 sangue animal terapêuticos, Sangue humano; preparado para usos profilácticos ou de diagnóstico; anti- -soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, via mesmo biotecnológica; toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes vacinas, obtidos por - Produtos constituídos por produtos si para usos misturados entre terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Outros: - Sangue humano - - Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos - - Constituintes do sangue excepto os anti-soros, as globulinas do sangue e as soros- globulinas hemoglobina, a - - Hemoglobina, sangue e soros-globulinas globulinas do - Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de incluindo outras qualquer posição, matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de incluindo outras qualquer posição, matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 15 P 3003 e 3004 Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) - Obtidos a partir de anicacina posição 2941 da - outros ex Capítulo 31 Adubos ou fertilizantes, excepto: ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto. numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 desde que o seu valor não exceda, no total, 20% do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas podem ser ex 3105 ex Capítulo 32 elementos (nitrogénio), outros Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos fertilizantes: seguintes azotos e fósforo ou potássio; fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 Kg, excepto: adubos - Nitrato de sódio - Cianamida cálcica - Sulfato de potássio - Sulfato de magnésio e de potássio ser numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias podem classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Extractos tarantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; escrever, excepto: tintas de ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas na mesma matérias posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem classificadas ser ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 16 ff 3205 Lacas preparações indicadas na Nota 3 do presente corantes; capitulo, à base de lacas corantes (1) Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto matérias das posições 3203, 3204 e 3205. Todavia, as matérias da posição 3205 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 33 e resinóides; Óleos essenciais produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, excepto: 3301 ex Capítulo 34 ex 3403 os incluídos Óleos essenciais (desterpenizados ou chamados não), "concretos" "absolutos"; ou resinóides; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas subprodutos ou por maceração; terpénicos da desterpenização dos óleos essenciais; e águas soluções aquosas de óleos essenciais aromáticas destiladas residuais agentes orgânicos preparações de Sabões, para superfície, lubrificantes, lavagem, preparações ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas para dentistas, excepto: composições e lubrificantes Preparações que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos de minerais a obtidos betuminosos partir 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas: - Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de resíduos de parafina ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias (2) de outro "grupo da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo "grupo" desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos defimdos (3) devem utilizadas Outras operações em que todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias classificadas na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Segundo a Nota 3 do Capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do Capítulo 32. (2) Entende-se por "grupo", qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula Os tratamentos definidos são expostos nas Notas introdutórias 7. 1 e 7. 3 17 A"&v Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto: óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516 - ácidos gordos de constituição química não definida álcoois gordos ou industriais com características das ceras da posição 3823 - produtos da posição 3404. Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ex Capítulo 35 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modificados; colas, enzimas, excepto: 3505 Dextrina e outros amidos e féculas modificados à excepção dos amidos e féculas esterificados ou eterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto - Éteres e ésteres de amidos ou féculas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 - Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto matérias da posição 1108 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor das matérias não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto utilizadas ex 3507 Enzimas preparadas não especif> cadas nem compreendidas noutras posições Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; ligas pirofó- ricas; matérias inflamáveis fósforos; ex Capítulo 37 Produtos cinematografia, excepto: para fotografia e ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 18 Ao4 3701 3702 3704 Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: (copiagem) têxteis; dos ou - Filmes de instantâneas para fotografia a cores revelação e cópia Outros fotográficos Filmes sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão filmes fotográficos de revelação e cópia (copiagem) instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados têxteis; dos ou ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 3701 ou 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor, no total, não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente das posições 3701 ou 3702 ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Chapas, cartões têxteis, impressionados mas não revelados filmes, papéis, cartões, fotográficos, e Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 3701 a 3704 ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 38 Produtos diversos das químicas, excepto: indústrias ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, utilizadas matérias da mesma posição, desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto podem ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex 3801 coloidal - Grafite suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos em Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto - Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30%, em peso, de grafite com óleos minerais Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3403 utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ex 3803 Resina líquida "tall-oil" refinada Refinação da resina líquida tall-oil em bruto ex 3805 Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada pela destilação Purificação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 19 /tvh ex 3806 Gomas-ésteres Fabricação a partir de ácidos resínicos ex 3807 Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) Destilação do alcatrão vegetal Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 3808 3809 3810 3811 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou com preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto de ou produtos e outros apresto aceleradores de Agentes acabamento, de tingimento ou de fixação de matérias corantes e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compeendidos noutras posições Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar, metais; pastas e pós para soldar, outras de metal compostos tipos matérias; preparações dos utilizados ou para revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar enchimento e beneficiadores antidetonantes, Preparações aditivos inibidores de oxidação, peptizantes, de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: - Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos Outros Fabricação na qual o valor das matérias da posição 3811 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 20 /CP? 3812 3813 3814 3818 3819 3820 3822 3823 de compostos plástico, denominadas Preparações vulcanização"; "aceleradores para plastificantes não borracha compreendidos especificados nem noutras preparações posições; antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico ou Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Composições e cargas para aparelhos extintores; bombas granadas extintoras e Solventes orgânicos e diluentes compostos, não especificados nem posições; compreendidos preparações concebidas para remover tintas ou vernizes noutras Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Elementos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, análogas; plaquetas compostos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica formas ou travões outros (freios) para Líquidos líquidos e hidráulicos preparados transmissões para hidráulicas, não contendo óleos de minerais petróleo betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso nem de Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação Reagentes de diagnósticos ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006 gordos monocarboxílicos Ácidos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação Álcoois gordos industriais Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do oroduto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente do do produto. ser Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 3823 21 /UPlj 3824 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições: seguintes produtos desta - Os posição: Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição à base de produtos resinosos naturais Ácidos seus nafténicos, insolúveis em água e seus ésteres Sorbitol, excepto da posição 2905 sais ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias na mesma posição que o produto desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto de petróleo, Sulfonates excepto sulfonates de petróleo de metais alcalinos, de etanolaminas; ácidos sulfónicos de betuminosos, óleos tiofenados, e seus sais minerais amónio ou de Permutadores de iões absorventes Composições para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas eléctricas Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases Águas amoniacais resíduos e provenientes da depuração do gás de iluminação Ácidos sulfonafténicos, insolúveis em água e seus ésteres Óleos de fusel e óleo de Dippel Misturas de sais com diferentes aniões Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis seus sais - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fabrica do produto 3901 a 3915 em formas resíduos, primárias, Plásticos aparas e desperdícios, obras de plásticos; excepto os produtos das posições ex 3907 e 3912, cujas regras são definida a seguir: inutilizadas (sucata), 22 /U>(T - Produtos adicionais homopolimerizados, nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99% do teor total do polímero Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fabrica do produto e - o valor de qualquer das matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20% do preço à saída da O) fabrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto'1' Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto ex 3907 - Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) Poliésteres 3912 Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias 3916 a 3921 Produtos semitransformados e artigos de plástico, excepto os produtos das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921, cujas regras são definidas a seguir: - Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos ou quadrados; outros produtos, mais que simplesmente trabalhados à superfície - Outros: - Produtos adicionais homopolimerizados nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99% do teor do polímero ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. utilizadas Contudo, matérias na mesma posição, desde que o seu valor não exceda 50% do preço à saída da fábrica do produto'1' classificadas podem ser Fabricação na qual o valor das matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A) classificadas Fabricação na qual o valor das matérias na mesma posição que o produto não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica doproduto (D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido 23 AoG - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias do Capítulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da (1) fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto ex 3916 e ex 3917 Perfis e tubos ex 3920 Folhas de ionomero ou filmes Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias classificadas na mesma posição do produto não deve exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto a de partir Fabricação sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio etileno, e Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto - Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno Fabricação na qual o valor das matérias da mesma posição que o produto não pode exceder 20% do preço à saída da fábrica do produto ex 3921 e Tiras metalizadas lâminas, de plástico, Fabricação a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, (2) com espessura inferior a 23 micron Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto 3922 a 3926 Obras de plástico ex Capítulo 40 Borracha e suas obras, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias numa classificadas utilizadas posição diferente da do produto são ex4001 4005 4012 Folhas de crepe de borracha para solas Laminagem das folhas de crepe de borracha natural Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, excepto a borracha natural, não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto recauchutados Pneumáticos ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e "flaps", de borracha - Pneumáticos recauchutados, protectores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha - Outros Recauchutagem de pneumáticos ou de protectores maciços ou ocos usados Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4011 e 4012 (D No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro, esta restrição so se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido (2) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica - medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i. e. factor de obscurecimento) - é inferior a 2% 24 Ao^ ex 4017 Obras de borracha endurecida ex Capítulo 41 Peles (excepto peles com pêlo) e couros, excepto: Fabricação a partir de borracha endurecida Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 4102 Peles em bruto de ovinos, depiladas Depilação de peles de ovinos 4104 a 4107 Couros e peles depilados, excepto das posições 4108 ou 4109 4109 Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados Recurtimenta de couros e peles pré- curtidas ou Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4107 desde que o seu valor não exceda 50% de preço à saída da fábrica do produto Capítulo 42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa Fabricação na qual todas as matérias utilizadas numa classificadas posição diferente da do produto são ex Capítulo 43 Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artificiais, excepto: Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser ex 4302 Peles com pêlo (peleteria), curtidas ou acabadas, reunidas: - Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes Outros 4303 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos com pêlo (peleteria) peles de ex Capítulo 44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, excepto: cx 4403 Madeira simplesmente esquadriada :x 4407 ex4408 serrada ou endireitada Madeira longitudinalmente, ou desenrolada, aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6 mm cortada Folhas para folheados e folhas para contraplacados "ou comprensados e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pêlos curtidas ou acabadas, não reunidas Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas da posição 4302 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de madeira em bruto ou mesmo simplesmente desbastada descascada Aplainamento, polimento ou união por malhetes Corte, aplainamento, polimento ou união por malhetes 25 Ari ex 4409 Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes - Polida ou unida por malhetes Polimento ou união por malhetes ex 4410 a ex 4413 ex 4415 ex 4416 - Baguetes e cercaduras de madeira Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes Fabricação cercaduras de madeira de baguetes ou de Fabricação de baguetes e cercaduras de madeira Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, de madeira Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho ex 4418 Obras de carpintaria para construções, de madeira ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados ("shingles'* e "shakes") -Baguetes e cercaduras de madeira Fabricação de baguetes e cercaduras ex 4421 Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado ex Capítulo 45 Cortiça e suas obras, excepto: 4503 Obras de cortiça natural Capítulo 46 Obras de espanaria ou de cestaria Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Capítulo 47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser ex capítulo 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex4811 4816 Papel, simplesmente quadriculados cartolina e pautados cartão ou Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação do papel do Capítulo 47 Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto os da posição 4809), "stencils" completos e chapas "offset", de papel, mesmo acondicionados em caixas Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do Capítulo 47 26 X^ 4817 aerogramas, (cartões-postais) Envelopes, bilhetes- não postais ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência ex 4818 Papel higiénico ex 4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de celulose ex 4820 Blocos de papel para cartas ex 4823 ex Capítulo 49 4909 4910 papéis, cartões, pasta Outros ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose cortados em forma própria Livros, jornais, gravuras e outros indústrias gráficas; produtos das textos ou dactilografados, planos e plantas, excepto: manuscritos (cartões-postais), Bilhetes-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem ou aplicações guarnições envelopes, Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos- -calendários para desfolhar: - Calendários ditos "perpétuos" ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão Outros ex Capítulo 50 Seda, excepto: numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação destinadas à Capítulo 47 a partir de matérias fabricação de papel do Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 4911 Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% de preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 4911 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 27 /\/U? ex 5003 5004 a ex 5006 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados Fios de seda ou desperdícios de seda Cardação ou penteação de desperdícios de seda (1) Fabricação a partir de - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou transformada de outro modo para a fiação, - outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5007 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^ ' - Outros (D sintéticas ou Fabricação a partir de - fios de cairo, - fibras naturais, artificiais - fibras nem descontínuas, penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis, ou -papel cardadas não de Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, ao operação acabamento encolhimento, deslustragem, permanente, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto resistência ex Capítulo 51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 28 4w 5106 a 5110 Fios de grosseiros ou de crina lã, de pêlos finos ou Fabricação a partir deS ' - seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou transformada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5111 a 5113 Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^ ' - Outros ex Capítulo 52 Algodão, excepto: 5204 a 5207 Fios e linhas de algodão Fabricação a partir de: - fios de cairo, - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadasnem transformadas deoutro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou -papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de^1) - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5208 a 5212 Tecidos de algodão: - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples ^ ' (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 29 Art\ Outros (1) Fabricação a partir de: - fios de cairo, - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, nãocardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou -papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel, excepto: Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser 5306 a 5308 Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel Fabricação a partir de:'1' - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, -matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5309 a 5311 Tecidos de outras vegetais; tecidos de fios de papel: fibras têxteis - que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples 'o - Outros Fabricação a partir d e /1' - fios de cairo, - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas não cardadas ou ou - papel ou d) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 30 Ml 5401 a 5406 Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5407 a 5408 Tecidos de sintéticos ou artificiais: fios de filamentos - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^ ' - Outros Fabricação a partir de^1' - fios de cairo, - fibras naturais, -fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - papel Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto 5501 a 5507 Fibras descontínuas sintéticas ou artificiais Fabricação a partir de matérias químicas ou pastas têxteis (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 31 -M 5508 a 5511 Fios e linhas para costurar ( 1). • A = u • Fabricação a partir de: - seda crua ou desperdícios de seda, cardada, penteada ou preparada de outro modo para fiação, - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5512 a 5516 Tecidos de artificiais descontínuas: fibras sintéticas ou - Que contenham fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^ ' - Outros ex Capítulo 56 e falsos Pastas ('"ouates"), feltros tecidos; cordéis, especiais; fios cordas e cabos; artigos de cordoaria, excepto: Fabricação a partir de:'1' - fios de cairo, - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - papel Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir d e :^ - fios de cairo, - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5602 Feltros, revestidos, estratificados: mesmo impregnados, ou recobertos (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nc 32 A*Ç Feltros agulhados Outros (D Fabricação a partir de: - fibras naturais ou - matérias químicas ou pastas têxteis Todavia: - fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 - fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de:'1' - fibras naturais, - sintéticas ou descontínuas de caseína ou - matérias químicas ou pastas têxteis fibras artificiais e de cordas, Fios borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, os embainhados de borracha ou de plásticos: recobertos - Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis - Outros Fabricação a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis Fabricação a partir d e /1' - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis ou - de matérias destinadas à fabricação do papel formas Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas das ou posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal semelhantes, não cardadas sintéticas ou Fabricação a partir de:'1) - fibras naturais, artificiais - fibras nem descontínuas, penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação - matérias químicas ou pastas têxteis, ou - matérias destinadas à fabricação do papel 5604 5605 (líAs condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matéria têxteis constam da nota introdutória n° 5 33 /l*b 5606 revestidos por enrolamento, Fios lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de froco ("chenille"); fios denominados "de cadeia" ("chainette") Capítulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: - De feltros agulhados De outros feltros Outros fibras Fabricação a partir de: - fibras naturais, - artificiais sintéticas ou descontínuas, não cardadas penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação - matérias químicas, de pastas têxteis, ou - matérias destinadas à fabricação do papel Fabricação a partir d e /1' - fibras naturais ou - matérias químicas ou pasta têxtil filamentos de polipropileno da No entanto: - posição 5402, - fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou - cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser utilizados desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir d e /1' - fibras naturais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pasta têxtil Fabricação a partir d e /1' - fios de cairo, - fios sintéticos ou filamentos artificiais, - fibras naturais ou - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ex Capítulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas, tapeçarias; passamanarias, bordados, excepto: - Combinados com fios de borracha Fabricação a partir de fios simples^1 ' (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n° 34 ^* (1) Fabricação a partir de: -fibras naturais, artificiais -fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de de outro modo para a fiação, - matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas não ou cardadas Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de fios - Outros 5805 Tapeçarias tecidas à mão (género "Aubusson", Gobelino, Flandres, "Beauvais" e tapeçarias (por exemplo em "petit point", ponto de cruz), mesmo confeccionadas semelhantes) à agulha e feitas 5810 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar 5901 5902 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta tenacidade de "nylon" ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom de viscose: - Que contenham não mais de 90%, em peso, de têxteis Fabricação a partir de fios - Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis 5903 impregnados, Tecidos revestidos, recobertos ou estratificados com plásticos, excepto os da posição 5902 Fabricação a partir de fios ou (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória nG 35 /\1% 5904 5905 mesmo para recortados; Linóleos, pavimentos revestimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados Revestimentos para paredes, matérias têxteis: de - Impregnados, revestidos, recober tos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias - Outros 5906 Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: -Tecidos de malha Estampagem acompanhada de, pelo menos, uma operação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de encolhimento, resistência deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto. ao Fabricação a partir de fios (D Fabricação a partir de fios Fabricação a partir d e /1' - fibras naturais, - fios de cairo, - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou de pastas têxteis ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de/1) - fibras naturais, - fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis - Outros tecidos de fios filamentos sintéticos que contenham mais de 90%, em peso, de têxteis Fabricação a partir de matérias químicas t nAs condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 36 1*] - Outros Fabricação a partir de fios 5907 impregnados, tecidos Outros telas revestidos ou pintadas para teatrais, fundos de estúdio ou para usos análogos recobertos; cenários Fabricação a partir de fios Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto 5908 tricotadas, Mechas de matérias têxteis, tecidas, para entrançadas ou candeeiros, isqueiros, fogareiros, velas e semelhantes; camisas de tubulares incandescência e fabricação, tricotados para a sua mesmo impregnados: tecidos - Camisas de incandescência, impregnadas Fabricação tubulares tricotados a partir de tecidos - Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 5909 a 5911 Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: - Discos e anéis para polir, excepto de feltro da posição 5911 Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310 37 /lio usos - Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama tecidos simples ou múltiplas, ou planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 - Outros Fabricação a partir - de fios de cairo - das seguintes matérias: (2) ~ fios de politetrafluoroetileno retorcidos e fios de poliamidas, revestidos, impregnados ou recobertos com resinas fenólicas, -- fios de poliamidas aromáticas obtidas por policondensação de meta- fenileno-diamina e de ácido isoftálico, de monofios politetrafluoroetileno^2' ~ fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenilenoterefta-lamida), - fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos' ' - monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, - de fibras naturais - de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não Fabricação a partir d e /1' -fios de cairo, -fibras naturais, artificiais -fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou -matérias químicas ou pastas têxteis sintéticas não ou cardadas Capítulo 60 Tecidos de malha Fabricação a partir d e^ - fibras naturais, não cardadas sintéticas ou artificiais fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis Capítulo 61 Vestuário e seus acessórios, de malha: - Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malhas cortados, ou fabricados já com a configuração própria Fabricação a partir de fios (D(3) (2) (3) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel Ver Nota introdutória n° 6 38 11. Outros sintéticas ou Fabricação a partir de: - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não ex Capítulo 62 Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com exclusão de: Fabricação a partir de fios^1' ex 6202. ex 6204, cx 6206 ex 6209 e ex 6211 ex 6210 e ex 6216 6213 e 6214 Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bébé, bordados Fabricação a partir de fio"' ou Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40 % fábrica do do preço à saída da produto •C2> Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado Lenços de assoar e de bolso, xales, "écharpes", lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes: - Bordados Outros Fabricação a partir de fios'2) ou ou Fabricação a partir de tecidos revestidos cujo valor nãf> ««--«H» - do preço à produto'2' não não exceda 40 % fábrica do saída da ricaçai (DC) Fabricação a partir de fios simples crus ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produti 'eço 0(2) Fabricação a partir de fios simples crusW-e) ou Confecção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branquemento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem. operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5% do preço à saída da fábrica do produto. 6217 Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto da posição 6212: (D As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n° Ver Nota introdutória n° 6 39 Ali - Bordados - Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado - Entretelas para golas e punhos talhadas Fabricação a partir de fios^ ' ou Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto'1' Fabricação a partir de fios ' ' ou Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor não exceda 40% fábrica do do preço à saída da produto^ ' Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias numa utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Outros Fabricação a partir de fios' ' ex Capítulo 63 6301 a 6304 Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos, excepto: Cobertores e mantas, roupas de casa, etc. ; cortinados etc. ; outros artefactos para guarnição de interiores - De feltro, de falsos tecidos Outros: Bordados Outros Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de/2) - fibras naturais, - matérias químicas ou pastas têxteis Fabricação a partir de fios simples 0X3) Fabricação a partir de tecidos não bordados (excepto os tecidos de malha ou confeccionados com renda), desde que o seu valor não exceda 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de fios simples (D(3) crus Ver Nota introdutória n° 6 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n° 5 ^ ' Em relação a artefatos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver Nota introdutória n° 6 , 40 m\ 6305 Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem (2) sintéticas ou Fabricação a partir de - fibras naturais, artificiais - fibras descontínuas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação ou - matérias químicas ou pastas têxteis cardadas não 41 /i\\ 6306 Encerados, velas para embarcações, para pranchas ou carros à vela, toldos e artigos de campismo: - de falsos tecidos Outros 6307 6308 Outros incluídos os moldes para vestuário artefactos confeccionados fios, mesmo para Sortidos constituídos de cortes de com tecidos e acessórios, de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho confecção ex Capítulo 64 Calçado, semelhantes, excepto: polainas e artefactos de calçado; Partes reforços amovíveis; semelhantes artefactos polainas, e perneiras semelhantes e suas partes palmilhas interiores e amovíveis; artefactos Chapéus semelhante, e suas partes, excepto: artefactos de e uso 6406 ex Capítulo 65 6503 6505 (1)(2) Fabricação a partir de: - fibras naturais - matérias químicas ou pastas têxteis Fabricação a partir de fios simples crus O)"2) Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual o valor de todas as matérias ser classificadas numa posição diferente da do produto utilizadas devem Fabricação a partir de fios ou fibras. têxteis. (2) Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis^2) Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501, mesmo guarnecidos malha Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, ou de confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer mesmo matéria, guarnecidas As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da Nota introdutória n° 5 Ver Nota introdutória n° 6 42 m< ex Capítulo 66 sombrinhas e Guarda-chuvas, guarda-sóis, assentos, chicotes, pingalins e suas partes, excepto: bengalas, Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda- -sóis (incluídas as bengalas-guarda- chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas elevem numa posição diferente da do produto ser ex Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 6803 ex6812 ex 6814 Obras de aglomerada ardósia natural ou Fabricação trabalhada a partir de ardósia Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias Fabricação a partir de matérias de qualquer posição Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) Capítulo 69 Produtos cerâmicos ex Capítulo 70 Vidros e suas obras, excepto: ex 7003 ex7004 ex 7(X)5 7006 7007 7008 7(X)9 7010 Vidro com camadas não reflectoras Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo mas não emoldurado nem associado a outras matérias Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas Vidros isolantes de paredes múltiplas de Espelhos mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores vidro, Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias da posição 7001, Fabricação a partir de matérias da posição 7001 Fabricação a partir de matérias da posição 7001 Fabricação a partir de matérias da posição 7(X)1 Fabricação a partir de matérias da posição 7(X)1 embalagens Garrafões, garrafas, frascos, boiões, tubulares, vasos, ampolas e outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto 43 ZL 7013 Objectes de vidro para o serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, das posições 7010 ou 7018 excepto os ex 7019 Obras (excepto os fios) de fibra de vidro ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor do objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão, desde que o valor desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação a partir de: - mechas, mesmo ligeiramente torcidas ("rovings") e fios não coloridos, cortados ou não - lã de vidro Fabricação na qual todas as matérias devem ser classificadas numa posição diferente da do produto cx Capítulo 71 cx7101 ex 7102, ex 7103 e ex 7104 7106, 7108 e 7110 ou semipreciosas Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, c suas obras; bijutarias; moedas, excepto: Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas trabalhadas Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto Metais preciosos: Em formas brutas - semimanufacturadas, ou em pó Fabricação a partir de matérias não classificadas nas posições 7106, 7108 ou 7110 ou Separação electrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns Fabricação a preciosos, em formas brutas partir de metais ex 7107. cx7109e ex 7111 7116 Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufacturados Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas naturais ou Obras de pérolas cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 44 m 7117 Bijutarias ex Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço, excepto 7207 Produtos ferro ou de aços não ligados semimanufacturados, de ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ou Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 7208 a 7216 laminados planos, Produtos fio- máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 7217 Fios de ferro ou de aços não ligados ex7218, 7219 a 7222 Produtos produtos máquina, perfis de aços inoxidáveis semimanufacturados, fio- laminados planos, 7223 Fios de aços inoxidáveis ex 7224, 7225 a 7228 Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, perfis de outros aços ligados, barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 7229 Fios de outras ligas de aço ex Capítulo 73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço, excepto: ex 7301 Estacas-pranchas 7302 Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) trilho, coxins de cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris junção, de Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em ferro ou aços não ligados da posição 7207 Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 Fabricação a partir de matérias aços em semimanufacturadas inoxidáveis da posição 7218 Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224 Fabricação a partir de produtos semimanufacturados noutras ligas de aço da posição 7224 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de matérias da posição 7206 Fabricação a partir de matérias da posição 7206 45 ftí 7304, 7305 e 7306 Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço ex 7307 7308 Acessórios para tubos de aços (ISO n° X5CrNiMo inoxidáveis 1712), que consistem em várias peças (por Construções e suas partes exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e correr, soleiras, balaustrada), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções da posição 9406; prefabricadas chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprio para construções portas de ex 7315 Correntes antiderrapantes ex Capítulo 74 Cobre e suas obras, excepto: 7401 7402 7403 Mates de cobre; cobre de cimentação (precipitado de cobre) Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: - Cobre afinado - Ligas de cobre e cobre afinado, contendo outros em formas brutas elementos, 7404 Desperdícios, resíduos e sucata de cobre 7405 Ligas-mães de cobre Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 Torneamento, furacão, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor não deve exceder 35% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 não podem ser utilizados Fabricação na qual o valor das matérias da posição 7315 utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação a partir de cobre afinado em (refinado), brutas, desperdícios, resíduos e sucata de cobre formas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser 46 111 ex Capítulo 75 Níquel e suas obras, excepto: 7501 a 7503 e outros Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata de níquel ex Capítulo 76 Alumínio e suas obras, excepto: 7601 Alumínio em formas brutas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser numa Fabricação na quai: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata de alumínio 7602 ex 7616 Desperdícios, resíduos e sucata, de alumíno Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Outras obras de alumínio que não telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, de em chapas ou alumínio estiradas, tiras numa classificadas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50% do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 77 Reservado para eventual utilização futura no sistema harmonizado ex Capítulo 78 Chumbo e suas obras, excepto: 7K0I Chumbo em formas brutas: Chumbo afinado numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação chumbo partir de obras de 47 ny? - Outros 7802 Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo ex Capítulo 79 Zinco e suas obras, excepto: 7901 Zinco em formas brutas 7902 Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco ex Capítulo 80 Estanho e suas obras, excepto: 8001 Estanho em formas brutas ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios da posição 7802 resíduos e Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa as matérias Fabricação na qual utilizadas devem classificadas ser numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual as matérias classificadas ser utilizadas devem numa posição diferente da do produto. No entanto, não podem ser utilizados os da posição 8002 desperdícios resíduos e 8(K)2 e 8(X)7 Desperdícios, resíduos e sucata de estanho; outras obras de estanho Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de outros metais comuns: - Outros metais comuns, forjados; obras dessas matérias Outros Fabricação na qual o valor de Iodas as matérias utilizadas classificadas na mesma posição que a do produto não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex Capítulo 82 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres e suas partes, de metais comuns, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 48 1*1 8206 8207 Ferramentas de, pelo menos, duas 8205, das posições sortidos para acondicionadas em venda a retalho 8202 a manuais, ou intercambiáveis para Ferramentas mesmo ferramentas mecânicas, para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas fieiras de estiragem ou de as extrusão, as para metais, ferramentas de perfuração ou de sondagem e 8208 Facas e máquinas mecânicos lâminas cortantes, para aparelhos para ou ex 8211 Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâminas móveis 8214 8215 Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou fendeleiras, tosquiar, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) Colheres, conchas, garfos, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes peixe para ou ex Capítulo 83 Obras diversas de metais comuns, excepto:. •X 8302 artigos ferragens Guarnições, semelhantes, para edifícios e fechos automáticos para portas e ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das posições 8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido desde que o seu valor não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual : - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. No entanto, podem ser utilizados cabos de metais comuns ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8302 podem ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 20% do preço à saída da fábrica do produto 49 AM. ex 8306 Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns ex Capítulo 84 Reactores caldeiras, nucleares, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, excepto: ex 8401 Elementos reactores nucleares combustíveis para ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, as outras matérias da posição 8306 podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem do da ser diferente posição (1) produto 8402 Caldeiras de vapor ou geradores de vapor (excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão); caldeiras denominadas de "água sobreaquecida" Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor tie Iodas as matérias utilizadas não deve exceder 30% tio preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto 8403 e ex8404 Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente das 8403 ou 8404 ser Fabricação na qual o valor de* todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto 8406 Turbinas a vapor 8407 8408 8409 8411 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de faísca (motores de explosão) ignição por Motores de pistão, de ignição por compressão (motores "diesel" ou "semi-diesel") Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto (O Regra aplicável até 31 de Dezembro de 1998 50 m 8412 Outros motores e máquinas motrizes ex 8413 Bombas volumétricas rotativas ex 8414 Ventiladores semelhantes industriais 8415 8418 e de aparelhos ar Máquinas condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente e aparelhos congeladores Refrigeradores, e outros materiais, ("freezers") a máquinas produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 para ex 8419 Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão ex 8420 Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual : - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída tia fábrica do produto 51 IH 8423 e de instrumentos Aparelhos incluindo as básculas e pesagem, balanças peças verificar para fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças 8425 a 8428 Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% ilo preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto 8429 "angledozers", "Bulldozers", raspo-transportadoras niveladoras, ("scrapers"), mecânicas, pás escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou compressores, cilindros autopropulsores: - Rolos ou cilindros compressores - Outros 8430 ex 8431 8439 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores e aparelhos, Máquinas para fabricação de pasta de matérias fibrosas para fabricação ou acabamento de papel ou cartão celulósicas ou Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias na mesma posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas 52 todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto m 8441 Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos 8444 a 8447 Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 8444 a 8447 ex 8448 8452 Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas das posições 8444 e 8445 Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) cadernos, da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: - Máquinas de costura que façam unicamente o ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no máximo, 16 Kg sem motor ou 17 Kg com motor todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as na mesma matérias posição do produto só podem ser utilizadas até ao valor de 25% do preço à saída da fábrica do produto classificadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto, - o valor das matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas e - os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo o mecanismo de ziguezague utilizados já são originários "crochet" de e 8456 a 8466 8469 a 8472 8480 Outros Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 8456 a 8466 e partes e como acessórios, exclusiva principalmente destinados às máquinas e máquinas- ferramentas das posições 8456 a 8466 reconhecíveis ou Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes (excepto para metais lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 53 1\C todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto 8482 Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas 8484 8485 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes embalagens ou semelhantes; juntas de vedação mecânicas Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo, não contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios, excepto: gravação Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 8501 Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos 8502 Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as posições matérias classificadas nas 8501 e 8503 só podem ser utilizadas desde que o seu valor cumulado não exceda 10% do preço à saída da fábrica do produto ex 8504 e. \8518 utilizado Unidades de alimentação eléctrica do tipo com máquinas automáticas para processamento de dados Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Microfones e seus suportes; alto- falantes, mesmo montados nos seus amplificadores receptáculos; eléctricos audiofrequência: aparelhos eléctricos de amplificação de som de Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto 54 117 8519 8520 Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, de dispositivo mesmo reprodução de som incorporado com 8521 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução 8522 8523 8524 8525 Partes e acessórios como sendo principalmenbte aparelhos das posições 8519 a 8521 reconhecidos ou aos exclusiva destinados som Suportes preparados para gravação de gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do Capítulo 37 para ou Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, em exclusão dos produtos do Capítulo 37: Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de discos Outros radiotelefonia, Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelegrafia, televisão, mesmo radiodifusão ou incorporando de aparelho um recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; máquinas fotográficas vídeo e outras câmaras de vídeo todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto c - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na quaí : todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8523 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto c • o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto todas fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25% do preço à saída da fábrica do produto 55 /n Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação de e radiotelecomando aparelhos Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto receptores radiotelegrafia para Aparelhos radiotelefonia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto 8526 8527 8528 8529 Aparelhos receptores de televisão, incorporando um aparelho mesmo radiodifusão ou um receptor de aparelho de de reprodução de som ou de imagens, monitores e projectores de vídeo gravação ou Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: - Destinadas para uso exclusivo ou principal em aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução - Outros 8535 e 8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos 8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incorporem incluídos instrumentos do Capítulo 90, assim como os aparelhos de comutação da posição 8517 aparelhos que ou os ex 8541 Díodos, transistores e dispositivos semelhantes a semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto, c - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas nao deve excedei' 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual : - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à salda da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa 56 todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto iodas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto ni todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas nas posições 8541 e 8542 só podem ser utilizadas se o valor cumulado não exceder 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 8542 Circuitos integrados conjuntos electrónicos e usos envernizados (incluídos os cabos Fios, cabos condutores, outros e coaxiais) eléctricos para isolados (incluídos ou os oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras fibras ópticas, embainhadas individualmente, mesmo com ou munidos de peças de conexão constituídos condutores eléctricos de Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos isolantes, inteiramente de Peças matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem roscados, por exemplo) (suportes incorporadas para e instalações máquinas, aparelhos elétricas, excepto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente na massa, 8544 8545 8546 8547 8548 ex Capítulo 86 8608 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo: semelhantes, e Veículos e material para vias férreas suas partes; ou aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação) com exclusão de: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto de segurança, Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 57 Ah<? ex Capítulo 87 Veículos tractores, automóveis, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto: Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 8709 8710 8711 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, ou armazéns, aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes portos Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto * Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto e Motocicletas ciclomotores) equipados mesmo com carro laterais: (incluídos outros os ciclos auxiliar, lateral; carros com motor - Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: ~ Não superior a 50 cm3 Superior a 50 cm3 - Outros ex 8712 Bicicletas sem rolamentos de esferas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação a partir de matérias de qualquer posição com exclusão das matérias da posição 8714 as todas Fabricação na qual de utilizadas não deve 20 % do preço à fábrica do produto o valor matérias exceder saída da todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto as iodas Fabricação na qual o valor de nialérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço á saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 58 Hl 8715 8716 Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes e Reboques semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 88 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais e seus componentes, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser ex 8804 Pára-quedas giratórios Fabricação a partir de matérias de qualquer as matérias da posição 8804 incluindo posição, 8805 dispositivos dispositivos para Aparelhos e aéreos; lançamento de veículos aparelhos para e aterragem de veículos aéreos em e e porta-aviões dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes aparelhos Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes ex Capítulo 90 9001 9(X)2 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, de medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico- cirúrgicos; suas partes e acessórios, excepto: Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas as de contacte), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhados opticamente Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhados opticamente Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do prinluto. No entanto, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906. ser Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fabrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 59 11,1 9004 Óculos para correcção, protecção ou outros fins e artigos semelhantes ex 9005 telescópios lunetas, Binóculos, ópticos, e suas armações; outros instrumentos de astronomia e suas armações ex 9006 Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídas as lâmpadas e tubos, de luz relâmpago ("flash"), para fotografia, excepto as lâmpadas de ignição eléctrica 9(X)7 9011 Câmaras e cinematográficos, aparelhos de gravação reprodução de som incorporados projectores, com ou de mesmo Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para microfotografia, microcinematografia ou microprojecção ex 9014 Outros instrumentos e aparelhos de navegação 9015 e aparelhos de Instrumentos topografia, agrimensura, geodesia, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros 9016 Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fabrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve excedei 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 60 / / ?? 9017 9018 9019 9020 9024 9025 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto de (por cálculo Instrumentos de desenho, de traçado ou exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo calibres), e e aparelhos Instrumentos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos de aparelhos e outros cintilografia electromédicos, os bem aparelhos para testes visuais: como - Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo a partir de outras matérias da posição 9018 Outros Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Iodas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa iodas Fabricação na qual o valor de as malérias utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível tracção, Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, compressão, elasticidade e outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: têxteis, papel, metais, madeira, plásticos) Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 25 % do preço à saída da fábrica do produto areómetros, instrumentos pesa- Densímetros, flutuantes líquidos e termómetros, semelhantes, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 61 /^ 9026 9027 9028 9029 9030 9031 9032 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Instrumentes e aparelhos para medida ou controlo de caudal, nível, pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor) excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 e 9032 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos Contadores de gases, de líquidos ou de os aparelhos para a sua aferição: electricidade, incluídos - Partes e acessórios - Outros Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, totalizadores taxímetros, de caminho percorrido, podómetros); indicadores e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios velocidade de analisadores de Osciloscópios, espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicos radiações ionizantes outras ou ou Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis controlo, Instrumentos e regulação ou controlo, automáticos aparelhos para todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto, e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto 62 m 9033 compreendidos Partes e acessórios, não especificados nem outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do Capítulo 90 em ex Capítulo 91 Relógios, excepto: 9105 9109 9110 Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoarias semelhantes, excepto de mecanismo de pequeno volume Mecanismos de relojoaria, excepto de e pequeno montados completos volume, de não montados relojoaria, Mecanismos completos. ou parcialmente montados ("chablons"); mecanismos relojoaria, de incompletos, montados; esboços de mecanismos de relojoaria 9111 Caixas de relógios e suas partes 9112 Caixas relojoaria e suas partes e outros aparelhos de Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor das matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto e - o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não deve exceder o valor das matérias originárias utilizadas Fabricação na qual: - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto e - dentro do limite acima indicado, as matérias classificadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até ao valor de 10% do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem posição classificadas ser diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto, e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto numa todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto. todas Fabricação na qual o valor as matérias de utilizadas não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto. todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto todas Fabricação na qual o valor de as matérias utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto 9113 Pulseiras de relógios e suas partes De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto - Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 63 IhC Capítulo 92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios Capítulo 93 Armas e munições, suas partes e acessórios ex Capítulo 94 de iluminação Móveis; mobiliário médico-cirúrgico, colchões, almofadas e semelhantes; não aparelhos especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes indicadoras, ou tabuletas e placas semelhantes; luminosas e artigos construções pré-fabricadas, excepto: ex 9401 e ex 9403 Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto ser Iodas Fabricação na qual o valor as malérias de utilizadas não deve exceder 40% do preço à saída da fábrica do produto as todas Fabricação na qual de utilizadas não deve 40% do preço à fábrica do produto o valor matérias exceder saída da ser Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ou Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização dos produtos das posições 9401 ou 9403, desde que: - o seu valor não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto e - todas as matérias utilizadas sejam já originárias numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 classificadas e 9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições 9406 Construções pré-fabricadas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto ex Capítulo 95 Brinquedos, artigos para jogos, divertimento ou para desporto; seus componentes e acessórios, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 9503 Outros modelos brinquedos; reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; de quebra-cabeças qualquer tipo ("puzzles") ex 9506 Tacos de golfe e suas partes Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa ser Fabricação na qual todas as matérias classificadas utilizadas devem numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe 64 / * »> ex Capítulo 96 Obras diversas, excepto: Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar Fabricação a partir de trabalhadas dessas posições matérias ex 9601 e ex 9602 ex 9603 9605 9606 9612 Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas Botões, incluídos os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões e Fitas impressoras para máquinas de escrever impressoras fitas semelhantes, tintadas ou preparadas de outra imprimir, forma para montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto se se não Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15% do preço à saída da fábrica do sortido Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e - o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual: - todas as matérias utilizadas devem ser posição classificadas diferente da do produto e todas as matérias - o valor de utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto numa Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas classificadas na posição 9613 não deve exceder 30% do preço à saída da fábrica do produto ex 9613 Isqueiros piezoeléctricos ex 9614 Cachimbos fornilhos) (incluídos os seus Fabricação a partir de esboços Capítulo 97 Objectos de arte, de colecção ou antiguidades Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem classificadas numa posição diferente da do produto ser 65 M Anexo III CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR. 1 e pedido de certificado de circulação EUR. 1 Instruções para a impressão 1. O formato do certificado EUR. 1 é de 210 x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. 2. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. hl CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 1. país Exportador (nome, endereço completo, E U R. 1 N. ° A 000 000 Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 3. país) (menção facultativa) Destinatário (nome, endereço completo, 2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre e (Indicar os países, grupos de países ou territórios cm causa) 4. quais os produtos são considerados originários: País, grupo de países, ou território dos 5. País, grupo do países ou 6. (menção facultativa) Informações relativas ao transporte 7. Observações: 8. Número de ordem; marcas c números, 9. Massa bruta (kg) ou outra medida ti m3 etc 1 ' ' " território de destino: 10. Facturas (menção facultativa) I quantidade c natureza dos volumes"; designação das mercadorias IT VISTO DA ALFANDEGA Declaração autenticada 9 Documento de exportaçaïr h Y Modelo Estância aduaneira n. ° Pais ou território de emissão Î2. EXPOR TVDOR: DE( IARA<ÃO DÕ~ l'. u. ahaixo assinado, declaro que as designadas acima mercadorias. ,,. ,. i , , : i. , i;. \ preenchem as condições requeridas para a emissão do presente certificado. Carimbo lugar e data IMH < (Assinatura) (Assinatura) 1 Quanto às mercadorias n3o embaladas indicar as quantidades de objectos ou mencionar "a granel". 2. Preencher apenas quando as disposições nacionais do país ou do território de exportação o exigirem. KP 13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: O controlo efectuado permitiu comprovar ijuc o presente certificado ' ' loi emitido pela estância aduaneira indicada c as menções que contém sâo exactas. nflo satisfaz, as condições de autenticidade e de regularidade requeridas (ver notas anexas). Solieita-se o controlo de autenticidade c da regularidade do presente certificado (Lugar e data) (Lugar e data). Carimbo Carimbo (Assinatura) (Assinatura) ' ' Marcar com um X a menção aplicável NOTAS 1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do Icrrilório onde foi emitido. 2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar- se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a tornar impossível qualquer aditamento posterior. • ) «; / 3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação. f-rí- PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ~L Exportador (nome, endereço completo, país) I EUR. 1 N ° Ã 0 00 000 (menção facultativa) Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 3. país) (menção facultativa) Destinatário (nome, endereço completo, 2. Pedido de certificado a utilizai nas trocas preferenciais entre: c (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) 4. quais os produtos são considerados originários: País, grupo de países ou território dos 5. ou território de destino: País, grupo de países (>. (menção facultativa) Informações relativas ao transporte 7. Observações: S. M Número de ordem; marcas, números; 9. Massa bruta (kg) ou outra medida 10. facturas ~~„ _„. , , „. „ ': v ' ' *' (menção facultativa) designação das mercadorias: (*) Quanto às mercadorias não embaladas indicar as quantidades de objecto ou mencionar "a granel". 5 191 DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo; DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: APRESENTO os seguintes documentos justificativos1 COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas. SOLICITO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. (Lugar e data) (Assinatura) Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc. , referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no estado em que foram importadas. i?4 Anexo IV Declaração na factura A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas. Versão em língua inglesa The exporter of the products covered by this document (customs authorization N°. (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of. preferential origin (2). Versão em língua espanhola El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n°. (1)) declara que, salvo indication en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. (2). Versão em língua dinamarquesa Eksportoren af varer, der er omfattet af nasrvaerende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. (1)) erklaerer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har prasferenceoprindelse i. (2). Versão em língua alemã Der Ausfuhrer (Ermáchtigter Ausfuhrer; Bewilligungs-Nr. (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklãrt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, prãferenzbegunstigte. Ursprungswaren sind (2). Versão em língua grega O t-J;(tY(OYcaç i(i)v JTooióvmrv JIOTJ xaXÚJtTovxai aicó TO Jtaoóv ÉYYoaqx) (úoriu TrXtovríou l'jr'txoiO. J) ÒnXarvei ÓTI, KXTÓÇ eáv Òr]Xu)virrai aaqxóç áXkoç, m JIOOUWTÍI a\ná rívta jrooTin,t|oi(iXT)ç X(tT(XY(OYiic ••. ^). Versão em língua francesa L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n°. {])) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle. (2). / ff Versão em língua italiana L'esportatore délie merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. 0)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale. (2). Versão em língua neerlandesa De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. (1)) verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële. oorsprong zijn (2). Versão em língua portuguesa O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. (1)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial. (2). Versão em língua finlandesa Tãssã asiakirjiassa mainittujen tuotteiden viejã (tullin lupan:o. (1)) ilmoittaa, ettã nãmã tuotteet ovat, ellei. alkuperãtuotteita (2). toisin ole selvásti merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja Versão em língua sueca Exportõren av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens lillstánd nr. ( 1 )) fõrsãkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har fõrmânsberãttigande. urpsrung (2). fi>C Versão palestiniana (Local e data) (3) (4) Assinatura do exportador, seguida do seu nome escrito em letra legível) (1) (2) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21° do Protocolo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco. Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37° do Protocolo, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção "CM". (3) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento. (4) Ver n° 5 do artigo 20° do Protocolo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário. /si DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Autoridade Palestiniana como originários da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. O Protocolo n° 4 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. /í> DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO 1. 2. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Autoridade Palestiniana como originários da Comunidade, em conformidade com o presente acordo. O Protocolo n° 4 aplicar-se-á mutatis mutandis para efeitos da definição da qualidade de produto originário dos produtos acima referidos. /*-? ISSN 0257-9553 COM(97) 51 final DOCUMENTOS PT 11 N. ° de catálogo : CB-CO-97-044-PT-C ISBN 92-78-15613-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo iQò