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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 01. 1997 COM(96) 672 final RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a execução das acções de promoção dos direitos do homem e da democratização (Ano de 1995) INDICE INTRODUÇÃO A. ORIENTAÇÕES PRIORITÁRIAS NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS pág. 5 FINANCEIROS e ABORDAGEM TEMÁTICA pág. 5 Introdução pág. 6 1. 1. 1. Apoio aos processos de transição democrática, incluindo a realização de eleições livres pág. 7 regulares pág. 9 pág. 10 1. 2. 1. Apoio às actividades parlamentares 1. 2. 2. Reforço do sistema judiciário e da sua independência pág. 10 1. 2. 3. Assitência jurídica tendo em vista a protecção das liberdades civis e pág. 13 1. 2. A promoção ou o reforço do Estado de direito políticas 1. 2. 4. Apoio às instituições estatais de defesa e pmmoção dos direitos do Homem pág. 13 1. 3. a. pág. 15 pág. 14 1. 2. 5. Transparência da administração pública Promoção de uma sociedade civil pluralista 1. 3. 1. Promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social, apoio à liberdade de opinião e de expressão. pág. 15 Apoio económico e financeiro aos meios de comunicação num contexto de luta pág. 15 pela sobrevivência pág. 16 Apoio às fontes de informação independentes Desenvolvimento de meios de comunicação independentes pág. 16 Sensibilização para o papel dos meios de comunicação na sociedade pág. 16 Reforço do profissionalismo dos meios de comunicação social. pág. 17 Assistência jurídica e fiscalização dos meios de comunicação social pág. 17 pág. 18 Promoção da liberade de expressão pág. 18 b. c. d. e. f. g. 1. 3. 2. Educação e sensibilização para os direitos do Homem 1. 3. 3. Promoçâa. da. igualdade. de. oporíumaades. e. ae. pnáticas. não. discámuiatòrias. 1. 3. 4. Reforço das organizações não governamentais, associações e agrupamentos pag. 20 1. 4. Apoio às medidas de confiança tendentes a restaurara paz civil locais violaçãoes do direito humanitário e dos direitos do Homem pág. 21 pág. 24 1. 4. 1. Prevenção de conflitos pág. 24 1. 4. 2. Apoio a acções destinadas a combater a impunidade de autores de graves pág. 26 1. 4. 3. Apoio aos esforços nacionais tendentes a favorecer a subordinação das forças pág. 26 pág. 27 pág. 27 pág. 27 pág. 29 pág. 30 armadas à autoridade civil Iniciativas destinadas a grupos específicos 1. 5. 1. Grupos que necessitam de uma protecção especial. a. b. c. Crianças Minorias nacionais Povos autóctones 1. 5. Refugiados e desalojados Detidos Vítimas de torturas d. e. f. 1. 5. 2. Grupos prioritários para acções de protecção e de sensibilização a. b. c. Mulheres Jornalistas e outros profissionais da comunicação social Magistrados,advogados e outro pessoal judicial assim como pessoal prisional Forças armadas, polícia e outras forças de segurança d. pág. 30 pág. 31 pág. 31 pág. 32 pág. 34 pág. 34 pág. 34. pág. 32 2. B África, Caraíbas e Pacífico Magrebe Médio Oriente Ásia ABORDAGEM GEOGRÁFICA. 2. 1. Países em desenvolvimento (excepto América Latina) pág. 35 pág. 35 pág. 35 pág. 36 pág. 36 pág. 37 2. 2. América Latina pág. 37 2. 3. Europa Central e Oriental e países da Comunidade dos Estados Independentes pág. 39 pág. 40 pág. 41 e da Mongólia 2. 4. Ex-Jugoslávia 2. 5. Tunquia ASPECTOS RELAIWOS AO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DE ACTIVIDADES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA pág. 42 DEMOCRACIA pág. 42 1. pág. 42 2. pág. 43 3. pág. 43 Identificação dos beneficiários de projectos pág. 44 Acompanhamento e avaliação dos projectos pág. 45 Relações com as organizações internacionais e regionais Coordenação Transparência Eficácia CONCLUSÃO pág. 46 ANEXO I: Apresentação das rubricas orçamentais e outros recursos financeiros disponíveis em favor da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos ANEXO H: Apresentação do grupo interserviços "coordenação dos direitos do Homem" INTRODUÇÃO O presente relatório, o terceiro neste domínio1, apresenta as principais linhas de acção adoptadas na utilização dos recursos financeiros disponíveis para o exercício de 1995 no contexto da iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do Homem (capítulo B7-52 do orçamento comunitário). Esta iniciativa visa a realização dos objectivos do Tratado em matéria de desenvolvimento e de consolidação da democracia e do Estado de Direito bem como do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais2. Criada em 1994, por proposta do Parlamento Europeu, com a preocupação de assegurar a coerência e a eficácia da acção neste domínio, a iniciativa agrupa o conjunto das rubricas orçamentais explicitamente destinadas à promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos. Outros recursos provenientes das dotações para a assistência e a cooperação financeira e técnica assim como de outros instrumentos contribuem de forma significativa para a concretização do objectivo da defesa dos direitos humanos e da democracia. Não é possível apresentar no presente relatório um inventário exaustivo do conjunto dos recursos. Serão, por conseguinte, referidos apenas alguns exemplos mais significativos. O presente relatório foi elaborado no âmbito do grupo interserviços "direitos do Homem"3 e coloca em evidência o respectivo trabalho de identificação de uma abordagem comum a nível das orientações e critérios de análise e selecção dos projectos. Este esforço comum concretizou-se pela elaboração de um projecto de comunicação subordinada ao tema "A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro", adoptada pela Comissão em 22 de Novembro de 1995. Este documento de referência permitiu aprofundar a reflexão sobre os instrumentos e os objectivos da acção da Comissão na matéria, tendo em conta a recente evolução das relações internacionais, a emergência de temáticas novas e a importância de grupos-alvo na evolução democrática das sociedades. A estrutura do presente relatório foi concebida por forma a apresentar as orientações seguidas na utilização dos recursos financeiros numa perspectiva sucessivamente temática e geográfica. As informações que contém completam outros relatórios respeitantes à mesma temática, nomeadamente os relatórios anuais sobre a execução da resolução do Conselho e dos Estados-membros reunidos no Conselho sobre os direitos do Homem, a democracia e o Relatório sobre a utilização dos recursos financeiros para a defesa dos direitos do Homem e a promoção da democratização (1992-1993) - 26. 3. 93 - DOCF FR/242/242847. GH, PE 207. 805 -Relatório sobre a execução das acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização (ano de 1994) - 12 de Julho de 1995 - COM(95) 191 final. 2 O n° 2, quinto parágrafo, do artigo J. l relativo à política externa de segurança comum, o n° 2 do artigo 130°U do Tratado da União Europeia relativo à política comunitária de cooperação para o desenvolvimento; os artigos Fl e F2 das disposições comuns; os artigos 8o a 8o E relativos à cidadania da União. Ver mandato do grupo no anexo 2. desenvolvimento, de 28 de Novembro de 1991, assim como os relatórios específicos relativos a cada rubrica orçamental. A. ORIENTAÇÕES PRIORITÁRIAS NA UTDJZAÇÃODOS RECURSOS FINANCEIROS Introdução igualmente nos compromissos estabelecidos pelos principais A acção da União Europeia inscreve-se no contexto geral da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem, completada pelos dois pactos internacionais relativos aos direitos cívicos e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais. instrumentos Baseia-se internacionais e regionais de protecção dos direitos do homem. As prioridades adoptadas pela comunidade internacional na declaração final e no programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem (Viena, Junho de 1993) estabelecem um quadro de acção que constitui uma fonte de inspiração privilegiada para a União Europeia. As outras conferências mundiais centradas em temas ou grupos de população específicos, que se multiplicaram nos últimos anos4, permitiram igualmente aprofundar esta reflexão e definir objectivos operacionais. Nesta base, a acção da Comissão Europeia pauta-se por orientações gerais que privilegiam uma abordagem positiva e integrada estabelecendo uma interdependência entre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento. Esta abordagem inclui tanto rubricas orçamentais específicas que, em 1994, foram pela primeira vez reunidas num capítulo distinto (Capítulo B7-52), por iniciativa do Parlamento Europeu, como as fontes de financiamento específicas da cooperação para o desenvolvimento e da assistência técnica, bem como rubricas orçamentais não incluídas no capítulo B7-52 e respeitantes à defesa dos direitos humanos. Estes recursos são completados por dotações relativas à execução das acções comuns decididas no âmbito da "Política Externa e de Segurança Comum" (subsecção B8) que foram em grande parte consagradas ao apoio ao processo de transição democrática. Neste contexto, as intervenções obedecem a orientações e prioridades que têm em conta as necessidades e características dos países beneficiários. Os principais parceiros da acção comunitária são os Estados, dado serem directamente responsáveis pela construção democrática e pelo respeito dos direitos do Homem. Importa, por conseguinte manter e aprofundar o diálogo com as diferentes instâncias estatais e as instituições nacionais a fim de identificar prioridades comuns e, nesta base, elaborar programas de acção concretos. Esta exigência é também fundamental no contexto da parceria privilegiada que a Comunidade Europeia estabeleceu com as diferentes componentes da sociedade civil, nomeadamente as organizações não governamentais cuja contribuição para para o ano 1995: Copenhaga sobre o desenvolvimento social (Março 1995); Beijing sobre as Mulheres (Setembro 1995). a construção, consolidação e defesa do Estado de direito é primordial. Nos últimos anos, esta parceria alargou-se a novos domínios da acção, tais como a defesa dos grupos mais vulneráveis, a promoção das liberdades democráticas e o apoio aos processos democráticos. A evolução das relações internacionais, a emergência de temáticas novas e a importância crescente atribuída aos aspectos de prevenção na acção de defesa dos direitos do Homem e dos princípios democráticos levaram a Comissão Europeia a aprofundar a reflexão sobre os instrumentos e objectivos da sua acção. Durante o ano de 1995, esta foi concretizada por iniciativas específicas, nomeadamente no domínio das cláusulas relativas aos "Direitos do Homem" nos acordos, que foi objecto de uma comunicação da Comissão, aprovada pelo Conselho. Esta comunicação formaliza o acervo comunitário na matéria e reforça o alcance jurídico do dispositivo convencional relativo aos direitos humanos e aos princípios democráticos, a inserir em todos os novos projectos de directrizes de negociação de acordos com países terceiros. A adopção, em Novembro do mesmo ano, de uma comunicação subordinada ao tema "A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro", constitui a primeira de uma série de acções da Comissão destinadas a cumprir o compromisso assumido Presidente Santer de considerar os direitos do Homem um aspecto prioritário da sua acção. Foi a primeira vez que a Comissão se pronunciou exaustivamente sobre as implicações de um tema que o Tratado de Maastricht coloca entre os principais objectivos gerais da política externa e de segurança comum, assim como da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento. Baseando-se no acervo comunitário, este documento de referência deduz as orientações para o futuro e indica a via a seguir para alcançar soluções concretas susceptíveis de reforçar a coerência, o impacto e a visibilidade da acção comunitária e de conferir uma identidade comunitária própria à temática dos direitos humanos. Tendo em vista corresponder melhor a esta exigência de uma coerência de conjunto, procedeu-se a uma adaptação da estrutura do presente relatório que apresenta sucessivamente uma abordagem por temas e por regiões geográficas, por forma a evidenciar as orientações comuns seguidas na utilização dos recursos financeiros consagrados ao objectivo dos direitos do Homem e da democratização. Esta apresentação permite igualmente referir os obstáculos encontrados e sugerir eventuais soluções. 1. ABORDAGEM TEMÁTICA As informações a seguir referidas evidenciam as orientações seguidas na utilização das rubricas orçamentais do capítulo B7-52 que são completadas por alguns exemplos significativos de acções financiadas a partir de outros recursos mas tendo impacto no objectivo de promoção dos direitos do Homem. Deve-se, no entanto, sublinhar que o capítulo B7-52 deve desempenhar um papel de catalisador, privilegiando o apoio a iniciativas inovadoras e estimulantes que, se obtiveram resultados positivos, poderão ser posteriormente alargadas a outros instrumentos financeiros. Os elementos a seguir apresentados devem ser analisados à luz destas considerações. 1. 1. Apoio aos processos de transição democrática, incluindo a realização de eleições livres e regulares O apoio aos processos de transição democrática constitui uma temática nova no contexto geral da acção de cooperação em favor do reforço do Estado de direito e das liberdades democráticas. O desenvolvimento deste tipo de intervenção está associado a uma maior consciencialização, por parte da comunidade internacional, da necessidade de intervir numa fase mais precoce através de acções de acompanhamento e de incentivo destes processos. Um elemento-chave desta abordagem consiste na assistência eleitoral que se caracteriza nomeadamente por um efeito benéfico de confiança junto das populações, por um forte impacto político assim como por um nível de visibilidade que ultrapassa o das iniciativas tradicionais. Durante o período 1990-1995, a Comunidade/União Europeia, por intermédio de organismos especializados, prestou uma assistência essencialmente técnica a cerca de 44 países. Em alguns anos, desenvolveu e aprofundou toda uma tipologia de acções relacionadas tanto com a fase pré-eleitoral como com o período pós-eleitoral, tendo em vista criar as condições da transição democrática e da sua consolidação após o período eleitoral. É o caso dos apoios específicos à independência do poder judiciário, ao desenvolvimento da sociedade civil, incluindo a participação das mulheres nas eleições (quer como candidatas quer como eleitoras informadas), à sensibilização dos meios de comunicação social, à educação cívica e à formação de estruturas parlamentares. A dimensão política inerente a este tipo de intervenção levou a que três das primeiras acções comuns decididas pela União Europeia no âmbito da nova "política externa e de segurança comum" tenham incidido no domínio da assistência eleitoral: Rússia (Dezembro de 1993); África do Sul (Maio de 1994) e o apoio ao processo de paz no Médio Oriente (Abril de 1994). Estas diferentes intervenções conferiram uma identidade própria à assistência eleitoral da União. Em 1995, este tipo de acção manteve-se como um dos elementos cruciais da política externa de cooperação em favor dos direitos do Homem e dos princípios democráticos. O Capítulo B7-52 contribuiu com aproximadamente 5,2 milhões de ecus para o financiamento de actividades relacionadas quer com a organização de uma operação eleitoral pontual quer com a consolidação na sociedade dos valores democráticos que estão na base dos processos eleitorais. A União recorre igualmente a dotações afectadas à assistência e à cooperação financeira e técnica assim como a outros instrumentos financeiros para a execução de medidas destinadas a apoiar os processos de transição democrática. Por exemplo, os instrumentos financeiros específicos da Convenção de Lomé permitem financiar, com montantes consideráveis, uma assistência material e técnica relativa à preparação e à organização de processos de consulta eleitoral. No exercício de 1995, seis países (Quénia, Benim, Uganda, Serra Leoa, Chade e Haiti) beneficiaram desta assistência no âmbito dos respectivos programas indicativos nacionais com um montante total de 4,34 milhões de ecus. Este tipo de intervenções incide fundamentalmente nos países que fazem parte da Convenção de Lomé (África, Caraíbas e Pacífico) assim como nos países da América Central e do Sul. A organização de eleições autárquicas, legislativas (Junho de 1995) e presidenciais (Dezembro de 1995) no Haiti foi objecto da mais importante contribuição financeira proveniente daquele capítulo. Parte das acções apoiadas no âmbito da assistência eleitoral consistiram sobretudo no financiamento de medidas prévias correspondentes às necessidades materiais ou técnicas específicas relacionadas com a preparação, a organização ou a fiscalização do processo eleitoral: constituição de um registo eleitoral central informatizado tendo em vista as eleições do Conselho Palestiniano; no Gana, impressão de cartazes e de um manual destinado aos funcionários das assembleias de voto, fornecimento de um gerador eléctrico para a sede da comissão eleitoral. O fornecimento de equipamento de base e de material eleitoral pode ser associado, ao envio de assistentes técnicos (por exemplo no Haiti) incumbidos da organização e fiscalização de eleições ou de missões de avaliação numa fase precoce do processo eleitoral. Verificou-se, por exemplo, a deslocação de uma equipa de peritos ao Zaire para prestar assistência à comissão nacional de eleições no arranque dos seus trabalhos e facilitar a coordenação das iniciativas para o financiamento das eleições. A importância dos meios de comunicação social nos processos eleitorais traduziu-se. em 1995, na execução de acções de promoção e de reforço neste domínio. Na perspectiva de eleições municipais em Moçambique, a Comunidade apoiou um projecto destinado nomeadamente a desenvolver os meios de comunicação social a nível regional. No âmbito de um programa de sensibilização para a participação democrática em Cabo Verde, foi concedido apoio específico a emissões radiofónicas relativas ao tema da democracia. Os meios de comunicação social merecem também especial atenção tendo em conta o seu impacto frequentemente decisivo nos resultados das eleições. Aquando das eleições palestinianas, foi concedido apoio a um projecto específico de fiscalização dos principais meios de comunicação social tendo em vista medir o seu grau de independência, a qualidade da cobertura das eleições e a equidade do acesso por eles concedido aos partidos concorrentes. No contexto do programa Phare-democracia foi apoiado um projecto similar tendo em vista as eleições parlamentares e presidenciais na Roménia, que assumiu a forma de actividades de estudo (estudo jurídico e político da situação dos meios de comunicação social) e de fiscalização (análise qualitativa e quantitativa do comportamento dos meios de comunicação na campanha eleitoral). Com base num apoio concedido no âmbito do programa Tacis-democracia a um instituto especializado, foram também realizadas acções de fiscalização dos meios de comunicação na Bielorrussia (eleições parlamentares), na Arménia (eleições parlamentares e referendo sobre a constituição), na Geórgia (eleições parlamentares e presidenciais), no Azerbaijão (eleições parlamentares e referendo sobre a nova constituição) e na Rússia (eleições parlamentares). Em 1995, realizaram-se inúmeras acções com o objectivo de preparar as estruturas políticas na perspectiva da realização de eleições. No Panamá, foi concedido um apoio específico à modernização dos partidos políticos e à assimilação de valores e procedimentos inerentes ao processo democrático. Foi também prestado apoio a acções destinadas a consolidar os processos de transição. É de referir nomeadamente o caso da América Latina onde alguns projectos têm por objectivo estimular a participação e o exercício dos direitos cívicos por forma a combater uma vaga crescente de desinteresse dos jovens pelo exercício de cidadania 8 que é uma eleição: assim, no Chile, foi apoiada uma acção destinada a promover a inscrição de jovens nas listas eleitorais. O objectivo de consolidação de processos de transição bem sucedidos assume especial relevo no caso da Rússia onde o apoio específico ao processo de observação de eleições parlamentares de Dezembro de 1995 se concretizou pela criação de uma unidade eleitoral da União Europeia (UEUE) de natureza consultiva, incumbido essencialmente de prestar assistência aos observadores dos Estados-membros no cumprimento das suas funções, contribuindo com os conhecimentos técnicos e a informação necessária, assegurando a formação dos observadores e prestando assistência na coordenação da respectiva afectação geográfica. O exercício do direito de voto exprime uma opção pela paz e simultaneamente uma participação no processo de democratização. Ás eleições do Conselho Palestiniano constituíram parte integrante do processo de paz no Médio Oriente e, neste sentido, o Conselho da União Europeia adoptou, em Abril de 1994, uma acção comum pela qual a União se compromete a executar um programa coordenado de ajuda à preparação e observação das eleições palestinianas. A assistência técnica da Comunidade Europeia, no âmbito das dotações para a cooperação - correspondentes a um montante total de, aproximadamente, 7,6 milhões de ecus - permitiu contribuir para actividades preparatórias da acção eleitoral tais como a redação da lei eleitoral, o estabelecimento das assembleias de voto a nível nacional e local, a criação de um gabinete de imprensa, a configuração de círculos eleitorais, a organização de uma campanha de educação cívica, a formação de agentes eleitorais e o fornecimento de material eleitoral (boletins de voto, etc. ). A União Europeia, tendo sido convidada em Setembro de 1995 a participar na observação internacional das eleições palestinianas e a assegurar a sua coordenação, decidiu, em estreita colaboração com os Estados-membros enviar uma equipa de 300 observadores e criar uma unidade eleitoral europeia com a missão de coordenar a observação internacional. Tendo em conta o papel crescente da Comunidade/União Europeia nas actividades de observação eleitoral, foram apoiados dois projectos-piloto tendentes a aprofundar a reflexão sobre os diferentes aspectos da preparação e organização destas operações, nomeadamente no que respeita à necessidade de normalizar os procedimentos de selecção, formação e afectação dos observadores. 1. 2. A promoção ou o reforço do Estado de direito A criação ou a consolidação do Estado de direito é um processo evolutivo que exige profundas reformas legislativas e políticas tendentes nomeadamente a assegurar o primado do direito, a independência do poder judicial, a transparência dos processos de decisão e a adopção de uma ordem jurídica que ofereça as garantias legais de respeito dos direitos do cidadão. Desde o início da década, vários países deram início a este processo, estando muitos deles a atravessar actualmente um período decisivo no seu desenvolvimento, o que justifica que cerca de 20% das dotações autorizadas no âmbito da iniciativa europeia de promoção dos direitos do homem e da democracia tenham sido consagradas, em 1995, a acções destinadas a acompanhar e a catalisar o processo de reformas em curso. 1. 2. 1. Apoio às actividades parlamentares O apoio às instituições e práticas parlamentares e a promoção da capacidade legislativa constituem um elemento-chave do êxito da transição democrática. Á multiplicidade de tradições parlamentares dos Estados-membros constitui um trunfo importante nas actividades associadas à transferência de conhecimentos, de "know how" e de informações que constituem uma das vertentes fundamentais da cooperação neste domínio. As acções apoiadas nesta matéria diferenciam-se consoante o nível de democratização e, em particular, em função da existência ou não de uma tradição parlamentar anterior. Nas democracias emergentes, ainda frágeis, ministra-se formação de base aos deputados e pessoal parlamentar sobre as diferentes facetas do papel legislativo (Moçambique) e fornece-se o material e equipamento de base indispensáveis para o funcionamento dos parlamentos (Burkina Faso, Comores). Outras acções desenvolvidas destinam-se a consolidar as estruturas parlamentares, através nomeadamente do desenvolvimento de redes de intercâmbio e cooperação. Neste sentido, iniciou-se em Dezembro de 1995, graças a um apoio concedido no âmbito do programa Tacis-democracia, um programa de formação de deputados ucranianos que prevê igualmente o estabelecimento de laços de cooperação com os parlamentos da Alemanha França, Reino Unido e também com o Parlamento Europeu. Outro aspecto essencial consiste no apoio à modernização do sistema partidário (Panamá, região latino-americana), respeitando embora o princípio da neutralidade. Outras acções têm por objectivo apoiar o desenvolvimento de estratégias legislativas relacionadas com temáticas específicas de determinado país ou região. Neste sentido, foi prestado apoio a uma série de seminários na Europa Oriental subordinados ao tema da descentralização e à questão da diversidade étnica e das localidades transfronteiriças. A necessidade de agir sobre o futuro destas democracias está na base da orientação dos projectos para a formação das novas gerações da classe política: é o caso de um projecto apoiado na Roménia que oferece uma formação em módulos, nomeadamente sobre o processo eleitoral, a gestão dos partidos políticos e as estruturas de governo. 1. 2. 2- Reforço do sistema judiciário e da sua independência Verifica-se uma mobilização crescente do orçamento comunitário para o apoio ao reforço ou à reconstrução do sistema judiciário tendo em vista satisfazer, em situações de crise, necessidades fundamentais em matéria de justiça como também, numa perspectiva a longo prazo, reforçar a autoridade judicial na sua função de guardiã das liberdades democráticas. As graves deficiências do aparelho judiciário manifestam-se à partida num excesso alarmante de população carcéral e em condições de detenção desumanas. A gravidade da situação no Ruanda - onde a exigência de justiça constitui um elemento essencial para a restauração da confiança e a consolidação da paz civil - induziu uma mobilização da comunidade internacional que se concretizou nomeadamente pela instituição, em Outubro de 1994, do Tribunal Penal Internacional para o Ruanda. Completando as acções realizadas no âmbito da assistência técnica, foram apoiadas contribuições para o restabelecimento do sistema judiciário no Ruanda no âmbito da iniciativa europeia para a promoção dos direitos do Homem e da 10 democracia. Um programa de ajuda à reconstrução do sistema judiciário inclui duas vertentes, a primeira consagrada à criação de um fundo de assistência jurídica e jurisdicional que permita a organização de uma permanência jurídica tendo em vista assegurar a representação judiciária das 600 famílias de vítimas e de sobreviventes, a segunda prevendo uma série de seminários de formação e de aperfeiçoamento para advogados e magistrados. Um outro projecto visa assegurar uma formação de base para o pessoal judiciário (fundamentalmente juízes e procuradores) e financiou a aquisição do equipamento administrativo dos tribunais de primeira instância. Além disso, foi concedido um apoio à organização em Arusha (Tanzânia) da primeira sessão de formação da escola de direito penal internacional e dos direitos do Homem que reúne 30 juristas, advogados e estudantes de direito da Europa (10) e África (20) com vista à sua sensibilização geral para as normas e mecanismos de protecção dos direitos do Homem e mais especificamente para o funcionamento do tribunal penal internacional para o Ruanda. Tendo em conta o drama humanitário que constitui a situação nas prisões do Ruanda, as dotações para assistência humanitária foram também utilizadas no contexto do restabelecimento do sistema judiciário nesse país a fim de apoiar acções específicas: elaboração de registos de reclusos em quatro estabelecimentos prisionais para impedir as detenções arbitrárias; visita aos detidos e assistência sanitária de base. Outros países confrontados com necessidades significativas no domínio judiciário e jurídico beneficiaram de projectos orientados para aspectos específicos. Por exemplo, a vertente relativa à humanização do sistema penitenciário do programa da Liga Guineense dos Direitos do Homem foi totalmente custeada pelo orçamento comunitário. O Haiti beneficiou de um programa de apoio - cujo conteúdo foi determinado com base nas conclusões de uma missão de avaliação - que forneceu bens e equipamento e incluiu, além disso, uma acção de assistência jurídica aos detidos e uma missão de peritos tendo em vista a formação dos escrivães. Na Palestina, um projecto de assistência jurídica permite assegurar o acompanhamento dos detidos em regime celular, sendo-lhes assegurado um aconselhamento não só jurídico como também administrativo e social nas diferentes fases da sua situação (organização das operações para a sua localização, reunificação das famílias, questões de residência, autorização de entrada e saída dos territórios, melhoria das condições de detenção, etc. ). Paralelamente, uma outra acção permite preparar os recursos jurídicos interpostos por palestinianos dos Territórios Ocupados que tenham sido torturados na sequência da sua encarceração. Mais especificamente, no Brasil é executada uma acção relacionada com os litígios pela posse de terras, fonte de inúmeras violações dos direitos do Homem; trata-se de um programa de assistência jurídica para acções judiciárias nesta matéria que inclui igualmente uma vertente de formação dos sindicatos. A luta contra a impunidade dos autores de graves violações do direito humanitário ou dos direitos do Homem é uma garantia essencial para a credibilidade dos sistemas judiciários e para a restauração da confiança e da paz civil. Esta componente está especialmente presente em projectos apoiados na América Latina e nas Caraíbas, e nomeadamente, num programa de apoio judiciário no Haiti que inclui uma assistência à Comissão Nacional de Verdade e Justiça. A violência política e social, cujas vítimas são nomeadamente as crianças e os prisioneiros, induziu o apoio a projectos destinados a reforçar os direitos da defesa em geral (Equador) e dos menores em particular (Peru), a apoiar mecanismos específicos tais como os 11 "procuradores dos direitos do homem" (Guatemala, Salvador) ou os "juízes da paz" (Peru), a aprofundar a reflexão e a sensibilização para estes temas e a promover os princípios fundamentais da justiça penal no contexto das reformas realizadas (Chile, Uruguai). O tema da pena de morte que corresponde a uma das principais preocupações do Parlamento Europeu, está na origem de uma campanha em favor da sua abolição nos países islâmicos que beneficiou de apoio comunitário assim como de um programa de estágios para estudantes, universitários e estagiários de gabinetes de advocacia nos Estados Unidos e nas Caraíbas que participem em processos penais em que tenha sido pronunciada a pena de morte. Outro projecto, também na região das Caraíbas, prevê um trabalho de investigação sobre os casos de 70 condenados à morte tendo em vista a interposição dos recursos adequados a nível interno e internacional. O reforço do aparelho judiciário constitui uma prioridade em muitos países particularmente interessados na modernização do seu aparelho judiciário interno e do seu sistema jurídico, bem como no reforço da formação do pessoal judiciário e penitenciário. Nesta óptica, o capítulo B7-52 permite apoiar projectos de investigação e análise destinados a dinamizar o processo de adaptação das estruturas jurídicas e judiciárias aos princípios do Estado de direito. Os seus principais eixos são o tratamento da questão da sobrelotação carcéral, o processo de ajustamento dos sistemas de justiça penal (em especial, a reforma do processo penal) e o reforço dos serviços de defesa pública. Por exemplo, no Equador foi prestado apoio à elaboração de um programa técnico e jurídico no domínio penal a ao desenvolvimento a nível regional de uma análise científica sobre a questão da sobrelotação carcéral relativamente a adultos e menores. O orçamento comunitário permite, em especial, contribuir de forma significativa para iniciativas de carácter institucional baseadas em tradições jurídicas originais nomeadamente na América Latina. O apoio concedido destina-se a infra-estruturas de informação, assistência e formação tais como a procuradoria para a defesa dos direitos do homem na Guatemala, a "Defensoría del Pueblo" na Colômbia ou a "Institucion dei Defensor del Pueblo" no Panamá ou ainda a "Officina dei Conciliador" na Guatemala. Outras acções incidem no reforço dos Ministérios Públicos, quer através de uma assistência técnica (Honduras), quer através de um apoio específico a actividades de formação (Guatemala). Paralelamente, é acentuada a perspectiva regional que permite organizar intercâmbios de experiências e sessões comuns de formação, consolidar as redes nacionais e regionais e aumentar a visibilidade destas instituições. Integra-se nesta abordagem um vasto programa na América Central que inclui diferentes vertentes complementares tais como a assistência jurídica, a educação para os direitos humanos e a divulgação de informações relativas à protecção dos direitos fundamentais. Este programa prevê também o acompanhamento dos processos apresentados ao Tribunal Inter-americano dos Direitos do Homem. Um projecto que abrange onze países da América Central está na base de uma série de seminários que reúnem juízes, delegados e advogados tendo por objectivo, para além dos aspectos de informação e sensibilização, divulgar os resultados dos programas de formação jurídica a nível dos países beneficiários. Este programa permite também melhorar o funcionamento das bibliotecas especializadas em 12 assuntos jurídicos nos diferentes países. O orçamento comunitário contribui ainda para um programa de formação destinado a 168 juízes da paz no Peru. Certos projectos combinam uma vertente de investigação com módulos de formação e de sensibilização destinados quer especificamente a magistrados, advogados, funcionários dos tribunais, quer aos cidadãos em geral. Neste domínio da formação, os apoios concedidos incluíram também fórmulas inovadoras tais como um projecto realizado pelo tribunal de Izmir na Turquia que associa o ensino teórico à experiência concreta nos bairros desfavorecidos da cidade. Outros projectos relativos à cooperação jurídica stricto sensu prevêem visitas de estudo que permitam estudos práticos comparativos assim como uma sensibilização para o tema da independência das profissões jurídicas (Rússia, Albânia). A nível intracomunitário, foi concedido um apoio a iniciativas originais, destacando-se designadamente uma acção destinada a constituir uma rede de advogados bilingues que possam representar juridicamente os cidadãos da União Europeia num país da União que não o da sua origem. 1. 2. 3- A ssistênciajurídica tendo em vista a protecção das liberdades civis e políticas A protecção das liberdades civis e políticas implica intervenções específicas destinadas a adaptar o aparelho normativo aos princípios da democracia e do Estado de direito. Trata-se nomeadamente de prestar a assistência técnica e especializada necessária para concretizar as reformas essenciais para a evolução democrática das sociedades em questão. Este domínio da cooperação ainda está relativamente pouco desenvolvido, não obstante a sua inclusão em numerosos projectos. No âmbito do programa Phare-democracia, foi prestada uma assistência técnica à revisão do código e do processo penal na Ucrânia, acção que inclui igualmente uma vertente de formação ministrada por peritos europeus tendo em vista formar formadores nomeadamente no domínio dos novos códigos. No que respeita a um projecto particularmente ambicioso de apoio à Eritreia na redacção de uma constituição, a abordagem consistiu fundamentalmente em estimular um vasto debate na sociedade civil e favorecer um intercâmbio de experiências tendentes a reunir um consenso nacional sobre o conteúdo da constituição. No Malawi, foi realizada uma acção mais específica tendo por objectivo apresentar propostas de revisão do conjunto dos textos legislativos que não respeitam as garantias constitucionais e as normas internacionais subscritas pelo país em matéria de liberdade de expressão. 1. 2. 4- Apoio às instituições estatais de defesa e promoção dos direitos do Homem No âmbito das suas obrigações internacionais, o Estado é o principal responsável pelo respeito e promoção dos direitos humanos, em favor dos seus cidadãos. Este papel não se circunscreve à elaboração e aplicação de legislação; inclui também intervenções mais específicas, nomeadamente em termos de prevenção, promoção e educação. Deve, por conseguinte, prestar uma assistência institucional ao exercício dos direitos de defesa ou apoiar todos os esforços de divulgação e promoção dos direitos humanos. 13 Nesta perspectiva, foi concedido um apoio significativo, por exemplo, ao Tribunal Inter-americano dos Direitos do Homem, único órgão jurisdicional com competências regionais nesta matéria, por forma a permitir-lhe desenvolver um sistema de publicação da sua jurisprudência, ampliar o seu fundo documental e melhorar a qualidade do seu equipamento. A contribuição comunitária permitiu também a organização da primeira conferência intercontinental que reuniu o conjunto das instituições de protecção e promoção dos direitos do homem de três continentes (África, América e Europa). 1. 2. 5- Transparência da administração pública A transparência e a responsabilidade são noções-chave da vida democrática. Implicam simultaneamente a transparência da gestão e administração públicas e a participação dos cidadãos no processo de decisão a nível local. Numerosos projectos, nomeadamente no contexto dos programas Phare e Tacis-democracia, contribuem para a promoção de sistemas democráticos de autonomia local através de actividades de formação, de intercâmbios de experiências, de constituição de bases de dados e de redes de informações assim como através de uma reflexão aprofundada sobre as práticas da democracia local. E atribuída prioridade a acções incluindo meios complementares capazes de aproveitar as sinergias entre a sociedade civil e o sector público relativamente a objectivos comuns. Um dos projectos apoiados baseia-se numa parceria transfronteiras entre a Polónia e a Ucrânia que integra actividades destinadas a reforçar a eficácia das respectivas autoridades locais no contexto de uma cooperação entre os intervenientes dos dois países beneficiários da assistência da União Europeia. Com base nas experiências adquiridas na Alemanha e em Portugal, outra acção destina-se sensibilizar os responsáveis políticos locais eleitos nas primeiras eleições locais livres na Bulgária e na Eslováquia para os diferentes aspectos da prática democrática. Numa óptica similar, a Comunidade apoiou um programa de formação de conselheiros locais na Tanzânia. O orçamento comunitário permitiu também apoiar iniciativas orientadas para a reforma do Estado e da sua administração. No contexto do programa Tacis-democracia, foi organizado um programa em colaboração com o Conselho da Europa que prevê diversas actividades destinadas a melhorar o funcionamento de sectores-chave da administração pública na Ucrânia. O programa integra diferentes vertentes relativas à reforma do sistema jurídico, à melhoria do sistema de aplicação das leis, à formação de responsáveis locais e uma assistência directa ao Ministério da Justiça. De entre as acções de sensibilização realizadas, é de salientar o apoio prestado à organização na África do Sul de um seminário regional subordinado ao tema "corrupção, democracia e direitos do homem" na África Austral que tem principalmente por objectivo sensibilizar mais profundamente os responsáveis políticos e a sociedade civil para a importância da luta contra a corrupção. 14 1. 3 Promoção de uma sociedade civil pluralista O processo de democratização assenta no desenvolvimento de uma cultura democrática baseada no pluralismo, na tolerância e na participação dos cidadãos. O capítulo B7-52 atribui um lugar de destaque a acções destinadas a diversificar e reforçar o "tecido social" característico da democracia, promovendo o exercício das liberdades democráticas, a participação das populações e a constituição de formas dinâmicas de solidariedade. 1. 3. 1- Promoção da independência, do pluralismo e da responsabilidade dos meios de comunicação social, apoio à liberdade de opinião e de expressão A liberdade de opinião e de expressão consiste tanto no direito de exprimir uma opinião individual como também no de receber informações e ideias e na liberdade de as comunicar. Pela sua importância crescente na formação da opinião pública e na promoção dos valores democráticos, os meios de comunicação constituem actualmente o alvo prioritário dos regimes opressivos, o que se traduz nas ameaças e assédio de que são alvo os jornalistas assim como nos obstáculos de carácter jurídico, económico ou comercial quer à sua independência quer à liberdade de circulação da informação. No contexto da iniciativa europeia para a promoção dos direitos do homem, foi consagrado um montante de cerca de 7 milhões de ecus, repartido por 85 projectos, à defesa e promoção da liberdade de opinião e de expressão e, nomeadamente, do direito a uma informação livre e independente. a - Apoio económico e financeiro aos meios de comunicação num contexto de luta pela sobrevivência Em especial nas Repúblicas da ex-Jugoslávia, a ajuda contribuiu de forma significativa para fazer face às necessidades urgentes dos meios de comunicação social tanto no domínio do apoio financeiro e económico como no apoio logístico e técnico. O desafio era importante na medida em que estava em causa a preservação do único espaço de liberdade ainda existente na região. A situação extremamente difícil dos meios de comunicação resultava, em larga medida, dos obstáculos de todos os tipos que as autoridades colocavam à sua difusão e recepção pelo que para muitos deles se converteu numa questão de sobrevivência. De facto, uma importante proporção da ajuda comunitária contribuiu para fornecer os equipamentos de base necessários para a prossecução das actividades assim como os fundos indispensáveis para a manutenção do equilíbrio financeiro da imprensa e dos meios de comunicação electrónicos independentes. Deste modo, o diário independente "Nasa Borba", símbolo da liberdade de imprensa em Belgrado, criado no início do ano por jornalistas demissionários da redacção do "Borba" que passara a estar sob o controlo das autoridades, beneficiou inicialmente de um apoio financeiro que permitiu o fornecimento de 300 toneladas de papel para assegurar a publicação diária do jornal. Nesta mesma perspectiva, a Comissão contribuiu para a constituição de um fundo especial que permite satisfazer as necessidades urgentes e pontuais dos meios de comunicação na região. 15 b - Apoio às fontes de informação independentes A independência dos meios de comunicação depende da liberdade de circulação da informação e de acesso às fontes de informação. Também na ex-Jugoslávia, alguns projectos permitiram apoiar agências noticiosas, como a agência BETA, a mais importante agência noticiosa independente da Sérvia, a nova agência Montena Fax no Montenegro ou a pequena mas muito eficaz agência Stina que fornece informações aos meios de comunicação independentes da Croácia. Foi concedido um importante apoio aos correspondentes regionais, na ex-Jugoslávia, de uma agência internacional que transmite informações por via electrónica a partir de um computador central instalado em Paris. Beneficiou também da ajuda comunitária um projecto de criação de um jornal electrónico ligado à Internet e destinado a divulgar informações de fontes independentes. Este tipo de acções permite contornar os obstáculos criados pelas autoridades à difusão da imprensa e dos meios de informação audiovisuais. c - Desenvolvimento de meios de comunicação independentes A ajuda comunitária visa igualmente o desenvolvimento dos meios de comunicação social, dando-lhes a possibilidade de adquirirem os meios técnicos e recrutarem o pessoal que lhes permitam aumentar a sua difusão ou audiência (papel, material de imprensa, material informático, equipamentos de composição gráfica, equipamento que permita a ligação por satélite, aluguer de linhas telefónicas, aumento da potência de emissores, veículos para reportagem ou distribuição, despesas de distribuição, remuneração dos jornalistas, etc. ). No contexto dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia, foi atribuída uma atenção específica ao processo de adaptação técnica e jurídica dos meios de comunicação à economia de mercado. Neste sentido, as acções de formação incluem vertentes relativas à análise comparativa das legislações, à transferência de "know-how" e à sensibilização para as técnicas modernas de comunicação. É de salientar um projecto original realizado na Rússia e destinado a profissionais dos meios de comunicação que conjuga o ciclo de formação técnica com o intercâmbio de experiências respeitantes aos processos de negociação sindical na indústria ligada ao entretenimento. Foi também atribuída prioridade aos projectos directamente relacionados com a promoção do pluralismo. Por exemplo, na ex-Jugoslávia, os projectos que visam um público pluricomunitário, por exemplo, através da difusão em várias línguas (traduções, legendagem, abertura de novos canais nas línguas de outras comunidades, etc. ,), do alargamento geográfico da sua difusão ou ainda da tomada em consideração da diversidade no conteúdo das programações. d - Sensibilização para o papel dos meios de comunicação na sociedade Nesta mesma perspectiva, foi atribuído especial destaque aos projectos que colocam em evidência o papel dos meios de comunicação na sociedade e, nomeadamente, a sua responsabilidade específica na evolução democrática. Foi privilegiado o apoio a publicações que contribuem para a divulgação dos valores democráticos e denunciam violações dos mesmos, incluindo quando estas são parcialmente imputáveis ao papel desempenhado pelos meios de comunicação. A este respeito, importa referir os projectos destinados a combater o desenvolvimento dos meios de comunicação que, alegando o exercício da liberdade de 16 expressão, propagam o ódio étnico, religioso e todo o tipo de extremismos. No Burundi, uma das vertentes de um projecto que beneficiou de apoio comunitário previa uma ajuda de emergência aos meios de comuncação independentes destinados a contrabalançar a divulgação de mensagens e palavras de ordem extremistas. Em Belgrado, o centro de comunicação social beneficiou de uma ajuda para a realização de um projecto sobre a responsabilidade dos meios de comunicação na divulgação de mensagens incitando ao ódio. A Comissão contribuiu também para a produção, assegurada por jornalistas independentes - vítimas de afastamentos arbitrários dos meios de comunicação controlados pelo Estado -, de um documentário televisivo sobre o papel da propaganda estatal antes e durante a guerra. e - Reforço do profissionalismo dos meios de comunicação social A independência, o pluralismo e a credibilidade dos meios de comunicação social perante a opinião pública dependem em larga medida do profissionalismo dos seus responsáveis. A formação técnica e o ensino de uma ética profissional foram objecto de acções específicas: programa de formação de jornalistas e técnicos para o canal de televisão independente Studio B de Belgrado, realizada por intermédio da UNESCO; projecto de seminário no Senegal destinado a examinar as condições de reactivação da formação jornalística em África; programa de formação de jornalistas no Gana por um período de dois anos; programa de formação e de sensibilização dos estudantes e profissionais dos meios de comunicação social para os direitos do Homem nas diferentes regiões da América Latina. No contexto dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia (nomeadamente, Albânia, Checa, Ucrânia, Rússia, Mongólia), foram também realizados numerosos programas de formação. O contributo das organizações profissionais de jornalistas para a melhoria do respectivo estatuto social, para a coesão da profissão e para a defesa dos seus interesses é fundamental. Na África Austral, um vasto programa sobre o papel dos meios de comunicação social na luta pela democracia deu lugar a acções destinadas a reforçar ou a criar associações nacionais e regionais de jornalistas que se integram no contexto geral da profissionalização do sector. Tendo em conta o papel específico dos meios de comunicação nos processos eleitorais, foram realizados módulos de formação especificamente relacionados com a temática eleitoral. É o caso de uma iniciativa que prevê um ciclo de formação original de 15 jornalistas africanos lusófonos que foram associados a homólogos portugueses na cobertura jornalística das eleições em Portugal. É também de referir o ciclo de formação em matéria eleitoral destinado a jornalistas da Mongólia na perspectiva das eleições presidenciais de 1996. f - Assistência jurídica e fiscalização dos meios de comunicação social É essencial que a liberdade de expressão esteja garantida não só na Constituição mas também no conjunto dos textos legislativos e regulamentares, em conformidade com as normas internacionais na matéria. O orçamento comunitário permitiu apoiar numerosos projectos relacionados com a análise e a elaboração das legislações relativas à liberdade de imprensa (Burundi, América Latina, Europa Central e Oriental, Albânia, Mongólia). Estas acções traduziram-se no apoio à redacção de códigos de imprensa, de códigos deontológicos e de uma regulamentação das frequências. Paralelamente, acções de fiscalização dos meios de comunicação social através da criação de redes de alerta ou de fórmulas de assistência 17 específicas (nomeadamente Burundi, ex-Jugoslávia) permitem prestar uma assistência directa aos meios de comunicação e às organizações nacionais, regionais e internacionais na defesa da liberdade de expressão. Neste domínio, foi concedido um apoio aos trabalhos da Fundação Europeia para a liberdade de expressão o que lhe permitiu publicar, em 1995, um segundo relatório respeitante à situação do processo democrático em 14 países da Europa Central e Oriental. g - Promoção da liberdade de expressão A liberdade de expressão diz respeito a todos os cidadãos, não se circunscrevendo à independência dos meios de comunicação social. Deste modo, alguns projectos que beneficiaram de uma contribuição comunitária permitiram uma análise comparativa das legislações relativas à liberdade de expressão ou, numa iniciativa original, visaram assegurar a protecção de escritores perseguidos através da criação de uma rede internacional de cidades- refugio. 1. 3. 2 - Educação e sensibilização no domínio dos direitos do Homem A educação e a sensibilização permitem não só transmitir informações ou conhecimentos mas também despertar, o nível individual, capacidades para criar, agir e participar. O efeito multiplicador que é característico da educação e da formação converte-as num instrumento particularmente eficaz de promoção dos direitos do Homem. Muitos dos projectos financiados pelo orçamento comunitário integram uma componente educativa. A educação é também considerada um instrumento de promoção dos grupos mais vulneráveis da sociedade e um meio essencial de luta contra o racismo e a xenofobia. No primeiro ano da década da educação para os direitos do homem proclamada pelas Nações Unidas, o capítulo B7-52 forneceu uma contribuição de quase 10 milhões de ecus para acções destinadas a fomentar, através da educação e da formação, a democratização da sociedade civil. Em primeiro lugar, a ajuda comunitária contribui para o desenvolvimento do ensino, da investigação e da educação para os direitos do homem apoiando nomeadamente a realização de suportes didácticos adaptados e a criação de redes de informação sobre os direitos do Homem. Deste modo, foi criado em Moscovo, com o apoio comunitário, um centro de publicações sobre os direitos do homem destinado a divulgar informações junto das ONG e a prestar-lhes assistência prática. A fim de permitir uma vasta difusão e conhecimento da noção de direitos do Homem, foi concedido apoio a uma iniciativa original tendo em vista o desenvolvimento de um programa informático multimedia em Hong Kong incluindo uma base de dados que inclui os instrumentos internacionais de protecção dos direitos do Homem e módulos de formação e jogos didácticos relacionados com os direitos humanos. Ainda em Hong Kong, um outro projecto contribuiu para a produção de material pedagógico diverso em chinês sobre os direitos humanos. Na América Central, foi concedido apoio à elaboração de uma metodologia e de programas de formação destinados a formar educadores em matéria de direitos do Homem, pertencentes a organizações activas neste domínio. Na Guatemala, foram realizados com o apoio comunitário dois programas de formação e sensibilização, o primeiro orientado para a formação multi-temática destinada a comités cívicos locais e o segundo destinado ao público em geral. Em África, vastas campanhas de informação e sensibilização 18 e seminários de formação de formadores (Burundi, Guiné, Guiné Bissau, Jibuti, República Centro-Africana), realizados nos próprios países ou na Europa, beneficiam igualmente de subvenções comunitárias. Tendo em conta a preocupação de conferir visibilidade à acção comunitária, beneficiaram de uma contribuição alguns projectos que associam a temática dos direitos do Homem à divulgação mais ampla possível de informações respeitantes à União Europeia. Realizou-se na Europa Central e Oriental um projecto com o objectivo de conferir ao debate sobre a Europa, no qual participam deputados, universitários, responsáveis de ONG e representantes das instituições comunitárias, um papel de catalisador do desenvolvimento de tradições democráticas na região. Alguns projectos com uma componente educativa, nomeadamente em África e na América Central, evidenciam a interdependência entre a paz, o respeito dos direitos do Homem e os princípios democráticos. É o caso de dois programas de sensibilização na Somália e no Salvador, de uma acção tendente à realização e divulgação de cassetes de vídeo sobre o tema da paz e da reconciliação no Ruanda e no Burundi assim como de uma iniciativa original realizada na Cisjordânia e na Faixa de Gaza destinada a facilitar a coexistência pacífica através de actividades de formação. Ainda sobre o tema da paz, a Comissão contribui para a organização de ciclos de formação destinados a docentes, educadores e pessoal das ONG. O orçamento comunitário permite apoiar acções que tenham por objectivo a democratização da sociedade a nível local assim como o desenvolvimento de formas de democracia local. No âmbito do programa Phare-democracia, esta temática insere-se em programas com objectivos mais vastos sob a forma de módulos consagrados nomeadamente à relação entre democracia local e parceiros sociais (República Checa), e reunindo, em grupos de reflexão ou formação, dirigentes locais e responsáveis de ONG ou de associações activas a nível local (Polónia). Um projecto realizado na Bósnia-Herzegovina evidencia a interligação entre os temas relacionados com a democracia local e a existência de uma sociedade multicultural: assim, prevê actividades de formação e de informação destinadas a promover o desenvolvimento de práticas democráticas a nível municipal (Tuzla). Um outro projecto, realizado em Salvador, obedece a uma óptica diferente: o seu objectivo é reforçar, através de actividades de formação, a capacidade de acção de representantes de sectores da sociedade civil tradicionalmente afastados dos centros de decisão. Pretende-se assim contribuir para a criação, no seio das populações locais, de capacidade de iniciativa e apresentação de proposta, susceptível de influenciar os processos políticos e sociais. A educação é um meio de acção privilegiado de protecção e promoção do papel de determinados grupos da sociedade. É importante combater numa fase incipiente os preconceitos que fomentam a discriminação, a violência e a intolerância. Com este objectivo, são previstas acções destinadas aos jovens e incidindo na educação cívica e na aprendizagem dos valores democráticos de respeito pelo outro, de participação e de pluralismo. É também concedido apoio a projectos destinados especificamente aos detidos e aos refugiados sob a forma de acções educativas orientadas para o objectivo de reinserção social. Estas acções visam designadamente o pessoal da polícia que está exposto a situações em que a protecção 19 efectiva dos direitos humanos implica a observância de determinado código de conduta. No que respeita à acção a favor das mulheres, a abordagem concentrou-se essencialmente na luta contra a discriminação de que são vítimas e na promoção do seu papel na sociedade. A formação e a educação são também meios de acção privilegiados para a promoção dos direitos dos povos indígenas e para a protecção das vítimas de formas de violência extrema. 1. 3. 3. - Promoção da igualdade de oportunidades e de pràicas não discriminatórias A igualdade de direitos e o direito à dignidade são os pilares de qualquer sistema de protecção dos direitos fundamentais. Esta perspectiva foi progressivamente completada por uma maior atenção prestada não só a diferentes grupos particularmente vulneráveis da sociedade mas também às diferentes formas de assegurar a realização pessoal e o respeito dos direitos individuais que são uma exigência fundamental da democracia. A prevenção e a acção a longo prazo são indispensáveis mas a assistência às vítimas ocupa também um lugar de destaque nas acções que beneficiaram de apoio. A questão da igualdade de oportunidades está na origem de uma vasta gama de iniciativas quer nos países terceiros quer no interior das fronteiras comunitárias. Neste domínio, os meios de acção privilegiados são a educação e a sensibilização que constituem um instrumento de promoção da situação dos grupos mais vulneráveis da sociedade e da luta contra as diferentes formas de intolerância. A assistência jurídica é também um instrumento prioritário, tal como é ilustrado pelo projecto que, sob a forma de um seminário, presta uma assistência técnica, essencialmente jurídica, a juristas, responsáveis governamentais e ONG de Hong Kong tendo em vista a transposição dos princípios de igualdade de oportunidades para a ordem jurídica interna. O capítulo B7-52 permitiu contribuir substancialmente para numerosas iniciativas em favor da protecção das mulheres e da promoção do seu papel na sociedade e nas esferas de representação política. Estes projectos incidem nas causas das discriminações e das diferentes formas de violência de que são vítimas as mulheres através de actividades de formação e de sensibilização, de reforço das ONG e associações femininas e da protecção das mulheres que são vítimas de violências. O orçamento comunitário permite também contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Estados-membros da União Europeia. A igualdade de oportunidades diz respeito sobretudo às gerações mais jovens, e numerosas acções incluem esta dimensão, nomeadamente em actividades educativas. Os objectivos previstos relacionam-se com as diferentes fases e aspectos da realização individual, quer da promoção da sua participação na vida social, económica e política, quer da sua protecção e reabilitação na sequência de situações de violência A intolerância e as diferentes formas de discriminação exercidas relativamente a grupos sociais determinados deram lugar a actividades que se inscrevem numa abordagem similar, distinguindo, por um lado, a defesa dos direitos c a protecção dos indivíduos e, por outro, a promoção do seu papel na sociedade. Os projectos relativos aos refugiados, deslocados e minorias nacionais, nomeadamente na Europa Central e Oriental, repartem-se de acordo com esta dupla perspectiva: por um lado, permitem lutar contra as discriminações a nível da 20 legislação em vigor nos países em questão e, por outro, organizam campanhas de informação e de sensibilização da opinião pública destinadas a erradicar os preconceitos de que são vítimas. No interior das fronteiras comunitárias, a luta contra o racismo e a xenofobia corresponde à dimensão dos fenómenos racistas e xenófobos que se verificam de há alguns anos a esta parte em todo o continente europeu. Essa luta inclui uma dimensão europeia que completa a acção nacional neste domínio e apela para o desenvolvimento de uma acção concertada das organizações internacionais e regionais activas na matéria, tendo originado uma mobilização das instituições comunitárias e dos Estados-membros. A estratégia global adoptada aquando da Cimeira do Conselho da Europa em Viena, criou um quadro de acção que permitiu o aprofundamento dos debates sobre os meios a utilizar. Uma Comissão consultiva composta por personalidades eminentes foi incumbida pelo Conselho Europeu de Corfu (Junho de 1994) de formular recomendações sobre a cooperação entre os governos e os diferentes parceiros sociais; a partir de Junho de 1995, foi convidada a estudar, em estreita colaboração com o Conselho da Europa, a viabilidade de um observatório europeu dos fenómenos racistas e xenófobos. Paralelamente, foram realizadas acções comunitárias complementares às dos Estados-membros, nomeadamente nos domínios da educação, da formação e dos meios de comunicação social. Foi atribuída uma prioridade a projectos-piloto realizados por ONG e associações de emigrantes. Foi lançada uma iniciativa original sob a forma de um projecto de "cidades contra o racismo", destinado a apoiar algumas iniciativas locais que pretendem incentivar parcerias locais com três temas prioritários: a prevenção da violência racista e da delinquência juvenil; o desenvolvimento de métodos de observação de incidentes racistas por diversas agências e a promoção da cidadania responsável e da democracia local em sociedades multiculturais. Os programas de acção comunitária, nomeadamente no domínio da educação e juventude (Leonardo, Sócrates, Juventude para a Europa III), da informação e cultura (Media II), contribuem também para a luta contra as diferentes formas de intolerância. Em Dezembro de 1995, a Comissão adoptou uma comunicação sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, acompanhada por uma proposta ao Conselho tendo em vista designar o ano de 1997 "ano europeu contra o racismo". Este texto tem por objectivo coordenar as actividades da Comissão na matéria e descrever a acção que a Comissão se propõe realizar de futuro neste domínio. 1. 3. 4- Reforço das organizações não governamentais, associações e agrupamentos locais A parceria com as diferentes instâncias de sociedade civil e nomeadamente as ONG, associações e agrupamentos locais em favor da defesa dos direitos do Homem constitui um elemento determinante do êxito das acções apoiadas pela Comunidade Europeia neste domínio. O envolvimento das ONG na execução de acções de promoção dos direitos cívicos e políticos assim como de direitos económicos, sociais e culturais aumentou progressivamente e foi alargado a novos domínios de acção, tais como a defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, a promoção das liberdades democráticas e o apoio aos processos eleitorais. Paralelamente, foi concedido um apoio significativo à criação e consolidação de ONG enquanto componentes essenciais de uma sociedade civil pluralista e democrática. 21 Uma parte importante das acções apoiadas com os recursos do orçamento comunitário no domínio dos direitos do Homem e da democratização destina-se ao sector não governamental, apoiandoo directamente e confiando-lhe a realização de projectos que correspondam às suas prioridades e às das União Europeia. Tendo em conta o papel determinante das ONG no processo de democratização e de desenvolvimento social e económico, parte significativa dos recursos é consagrada ao reforço e à consolidação das ONG e de outras componentes da sociedade civil. Consiste fundamentalmente em reforçar as estruturas, o modo de organização e a capacidade operacional das ONG através de um apoio directo ou de actividades de formação adaptadas às suas necessidades e prioridades. Foram aplicadas fórmulas originais, por exemplo, um projecto realizado na Croácia que prevê a criação de um centro de desenvolvimento não governamental incumbido de aumentar a competência das ONG, prestando-lhes formação, informações e apoio nas actividades que desenvolvem. Trata-se assim de criar condições que permitam a este sector consolidar a sua legitimidade no seio da sociedade, com base na qualidade das suas intervenções, e assumir as suas responsabilidades no que respeita às suas estruturas próprias de formação, comunicação e financiamento. As contribuições comunitárias de que beneficiam as ONG e a sociedade civil em geral, obedecem a uma preocupação de continuidade. Deste modo, foi concedido um importante apoio à constituição de uma rede de organizações no Chile que já tinham beneficiado anteriormente de subvenções comunitárias. Este projecto visa especificamente reforçar o nível de qualificação do pessoal da rede em temas relacionados com a prática da democracia. No mundo árabe, é realizado um vasto programa de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil que prevê fomentar a capacidade de acção das ONG, nomeadamente através de acções de formação, e que constitui a segunda fase de uma iniciativa cujos efeitos apontam para o longo prazo. As características específicas das ONG que não podem ser devidamente tomadas em consideração através de um método de intervenção único, levaram à aplicação de fórmulas caracterizadas por uma importante margem de flexibilidade de resposta às respectivas necessidades. Deste modo, o apoio comunitário permitiu a constituição de um fundo especial que contribui para a execução de micro-projectos no domínio da defesa dos direitos do homem. O apoio à democratização da sociedade civil é igualmente aplicável às estruturas sócio-económicas cujo papel é determinante para a evolução democrática dos países em causa. No quadro dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia, as câmaras de comércio da Eslovénia e da Rússia beneficiaram de um programa de restruturação associado à prestação de assistência técnica, à realização de acções de formação e de desenvolvimento das respectivas activ: lades, nomeadamente através de seminários subordinados ao tema da democracia e da economia de mercado. Numerosos projectos executados, nomeadamente nos Países Bálticos, na Eslovénia, na Roménia, na Rússia, na Mongólia e na ex-Jugoslávia, destinam-se aos sindicatos, visando essencialmente reforçar as respectivas estruturas e sensibilizá-los para as suas responsabilidades no contexto da democracia e da economia de mercado. A Comunidade contribui igualmente para o reforço dos agentes institucionais a nível local e nacional empenhados ou investidos de uma responsabilidade específica no domínio da 22 promoção e respeito dos direitos do homem e dos princípios democráticos. É de realçar, em especial, o caso da América Latina, onde numerosos projectos estão orientados para o apoio às administrações locais que detêm responsabilidades próprias no domínio da administração da justiça. O desejo de ir ao encontro dos cidadãos, das suas preocupações e aspirações, está na origem de um projecto realizado na Costa Rica que conjuga campanhas de sensibilização e informação sobre os direitos individuais com a consolidação de redes de defesa dos cidadãos e a participação nas diferentes componentes da vida local. A mesma abordagem está na base da realização de um programa na América Central que visa designadamente permitir que os novos sistemas de administração pública beneficiem da experiência das ONG. O apoio ao sector não governamental incide em diferentes domínios de acção. Destina-se tanto a organizações que defendem grupos sociais determinados como a associações e agrupamentos que intervêm em temas específicos. Tendo em vista a Conferência Mundial sobre as mulheres, foi concedido um apoio significativo à preparação e à participação das ONG e associações de mulheres nesta reunião para cujo êxito a sua contribuição era essencial. Este apoio abarcou tanto as organizações europeias como as da América Latina e da área abrangida pela Convenção de Lomé IV. Paralelamente, foram organizadas iniciativas destinadas principalmente a favorecer a constituição de redes de associações e de organizações de mulheres: por exemplo, formação de uma rede de mulheres que exercem responsabilidades locais no Chile, extensão e reforço das actividades de uma rede de organizações femininas russas e checas. Beneficiaram também do apoio comunitário determinadas organizações juvenis no quadro de programas de actividades orientados para a educação cívica e a sensibilização para temas relativos à participação democrática (Europa Central e Oriental, Geórgia). Outros projectos tiveram por destinatários as organizações activas no domínio dos deficientes (Eslováquia). No quadro dos programas Pha^e-democracia e Tacis-democracia, é dada uma contribuição significativa às ONG que actuam no domínio da protecção do ambiente. O reforço da capacidade de acção das ONG e de outras instâncias da sociedade civil implica fundamentalmente a execução de projectos orientados para o desenvolvimento das respectivas actividades. Estes traduzem-se em iniciativas destinadas a catalisar o papel educativo das ONG (Estónia, Letónia) pelo reforço das respectivas qualificações e competências sobre temas relacionados com o processo democrático e pelo incentivo a intercâmbios de experiências e de contactos transfronteiras. No âmbito dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia este tipo de acção inclui fórmulas de intercâmbio e de visita aos países membros da União Europeia: reforço de estruturas locais na Polónia através de visitas de estudo a organizações homólogas na Espanha; reforço de estruturas educativas não governamentais na Estónia e na Letónia graças a uma gama diversificada de actividades incluindo visitas de estudo a diferentes países membros da União. É também primordial que as ONG e outros protagonistas da sociedade civil desenvolvam uma experiência positiva nas suas relações com as autoridades nacionais ou locais. É privilegiado nomeadamente o estabelecimento de relações de cooperação entre os representantes políticos e os diferentes intervenientes da sociedade civil. Os projectos apoiados permitem desenvolver sinergias na prossecução de objectivos comuns. Tal constitui uma das características das 23 iniciativas realizadas na América Latina sobre os temas da justiça, da luta contra a impunidade e da administração pública no sentido lato. É também um dos eixos prioritários das iniciativas apoiadas no contexto dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia: sessões de formação sobre temas de interesse comum que associam reforma social e processo democrático e reúnem representantes do sector público e responsáveis das ONG e associações; sessões de formação e de divulgação sobre as relações entre as ONG e o sector público num contexto democrático. Este tipo de acção conjuga-se com projectos que contribuem para o envolvimento das ONG no processo de elaboração da legislação quer se trate dos respectivos domínios de acção quer de aspectos legislativos relativos ao seu estatuto e às condições da sua existência (Estónia, Mongólia). Outras acções, por exemplo o projecto-piloto realizado na Rússia, incidem no reforço das capacidades das ONG para desenvolverem laços de parceria com as autoridades locais, em especial em contextos políticos onde não exista uma tradição de administração local. A importância da contribuição das ONG para a promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos traduziu-se num apoio significativo concedido às ONG activas nas diferentes instâncias internacionais. Por exemplo, saliente-se o conjunto de iniciativas tomadas a favor das ONG e associações femininas tendo em vista a Conferência de Pequim mas também outros projectos específicos destinados a coordenar e a assistir os representantes de ONG que têm a oportunidade de se pronunciar perante as instâncias das Nações Unidas. Um projecto similar desenvolve actividades de formação, acompanhamento e sensibilização destinadas a reforçar a participação do sector não-governamental nos trabalhos das diferentes instâncias da OSCE. 1. 4 Apoio às medidas de confiança tendentes a restaurar a paz civil A comunidade internacional está cada vez mais consciente do impacto dos direitos do Homem na paz e na segurança internacional e regional assim como na situação global de determinado país, na sua estabilidade política e no seu desenvolvimento social e económico. Esta tomada de consciência é acompanhada por um aumento de interesse pelos aspectos da prevenção nas acções realizadas no domínio do respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos. Paralelamente, a preocupação de intervir numa fase mais precoce e com efeitos duradouros levou a desenvolver acções que conjugam o apoio específico aos processos de paz com medidas de promoção dos valores de tolerância, conciliação e respeito mútuo que criam as condições para a paz. 1. 4. 1- Prevenção de conflitos A noção de prevenção não é nova, e qualquer política de promoção dos direitos humanos apresenta necessariamente esta característica. Todavia, o aprofundamento da reflexão sobre este tema levou ao desenvolvimento de uma abordagem global e pluridimensional (direitos do Homem, desenvolvimento, ambiente) e à definição de perspectivas inovadoras em que se inscrevem as iniciativas originais a seguir descritas. 24 Muitos dos projectos que beneficiaram de apoio comunitário desenvolvem aspectos relativos à aprendizagem de técnicas de conciliação e de resolução de conflitos. Caracterizam-se de igual modo pela atenção que atribuem às relações entre a promoção dos direitos do Homem, animação da sociedade civil e promoção dos valores da paz. Um projecto realizado na Hungria, que apresenta uma vasta gama de actividades de formação sobre temas que interessam à administração pública local, concede especial relevo à obtenção de um consenso, às práticas de negociação colectiva e à gestão de conflitos sociais. Neste mesmo espírito, uma iniciativa apoiada na Nicarágua promove o consenso nacional e diferentes formas de solidariedade comunitária, através nomeadamente do intercâmbio de experiências na vida económica, social e política. No contexto de um programa destinado a catalisar a contribuição da sociedade civil para a consolidação da democracia no Peru, são privilegiados três temas: administração da justiça e democracia, segurança civil em democracia e participação dos cidadãos nos assuntos públicos. A componente educativa predomina num projecto que abrange várias cidades do Cazaquistão e que inclui actividades de formação e informação em matéria de resolução de conflitos e de gestão de crises. Esta acção, que prevê a abertura de um centro de consolidação da paz e de resolução de conflitos, em Alma Ata, inclui também estágios, seminários e debates destinados a catalisar a actividade do sector não-governamental. O aprofundamento da reflexão sobre a dimensão preventiva da acção em favor dos direitos do Homem e da paz está subjacente ao apoio comunitário a projectos que prevêem fórmulas inovadoras de intervenção. Deste modo, o desenvolvimento da capacidade de resolução de conflitos, de alerta rápido e de diplomacia preventiva constitui o núcleo de um projecto multi-regional destinado a intervenientes e organizações regionais tendo em vista permitir-lhes resolverem os conflitos antes de estes degenerarem em violência. Em situações de crise ou de alerta, em que o elemento fundamental é a capacidade de reacção imediata, um projecto original oferece meios de acção diversificados (nomeadamente missões de avaliação, recursos a enviados especiais) que permitam uma intervenção antes do desencadear dos conflitos. Algumas iniciativas específicas de apoio aos processos de paz foram igualmente objecto do apoio comunitário. Caracterizam-se por uma forte componente educativa: programas de educação para a paz, reconciliação e democracia na Nicarágua e no Salvador; ateliers nacionais de educação cívica e divulgação do protocolo de paz de Lusaka em Angola; formação, através de estágios destinados a palestinianos da Faixa de Gaza e da Cisjordânia, em trabalho comunitário e social no domínio dos direitos do Homem ("estagiários da paz"); formação destinada às ONG e instituições participantes no processo de paz na Guatemala. Foram desenvolvidos novos métodos de intervenção no contexto de violações graves e persistentes dos direitos do homem. Assim, a Comunidade Europeia contribuiu para o envio de uma missão de observadores dos direitos do Homem ao Ruanda, na sequência de uma missão preparatória realizada em Março de 1995, e que se prolongou até 15 de Janeiro de 1996. Esta acção tem como objectivo introduzir um elemento de imparcialidade numa situação de violações graves e persistentes dos direitos humanos fundamentais bem como atenuar as tensões e favorecer, se possível, o regresso dos refugiados. Foi realizada sob a égide do Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos do homem, no âmbito da missão realizada por esta organização, em colaboração com o Centro para os Direitos do Homem de Genebra. 25 O capítulo B7-52 permitiu de igual modo contribuir para o envio de cinco observadores ao Burundi, incumbidos de contribuir para restauração de um clima de confiança e de segurança das populações assistindo o relator para a questão dos direitos humanos das Nações Unidas e assegurando a concepção e realização de programas de educação para os direitos do homem. De igual modo, a título de contribuição para a execução da posição comum do Conselho, adoptada em Outubro de 1995, uma das vertentes de um programa de acção em Angola prevê a realização de uma missão de observação dos direitos do Homem no quadro da missão de verificação das Nações Unidas (UNAVEMIII). 1. 4. 2- Apoio a acções destinadas a combater a impunidade de autores de graves violações do direito humanitário e dos direitos do Homem A prevenção inclui igualmente aspectos de repressão, nomeadamente nas situações em que a impunidade dos autores de violações graves mantém um clima de insegurança propício a novas violências. A gravidade destes fenómenos conduziu nomeadamente à instituição dos tribunais internacionais adhoc, respectivamente, para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, incumbidos de julgar os autores de graves violações dos direitos do Homem e de atentados ao direito humanitário internacional. Estas inovações de alcance considerável em direito internacional beneficiaram do apoio activo da União Europeia bem como de iniciativas específicas da Comissão destinadas a facilitar o início dos trabalhos. A contribuição comunitária para os trabalhos dos dois tribunais ad hoc permitiu confiar a organizações não-governamentais especializadas a realização de acções de apoio orientadas para aspectos específicos: protecção e apoio das vítimas que vêm testemunhar, disponibilização de 15 assistentes jurídicos, sensibilização para o papel do tribunal, acção destinada a recolher novos testemunhos, criação de centros de documentação e de uma base de dados, acompanhamento técnico dos trabalhos do tribunal, fornecimento de um serviço de videoconferência, etc. Estas diferentes actividades correspondem a uma dotação financeira na ordem de 3,1 milhões de ecus. Por iniciativa do Parlamento Europeu, foi criada em 1995 uma nova rubrica orçamental com uma dotação de 300 000 ecus que permite prestar um apoio específico às organizações não-governamentais activas no domínio do estabelecimento de uma jurisdição penal internacional permanente. As actividades apoiadas contribuem para a elaboração de uma posição europeia sobre a questão e traduzem-se pelo desenvolvimento de campanhas de informação e de sensibilização da opinião pública e pela realização de acções destinadas a estabelecer mecanismos de coordenação e de cooperação entre as ONG, os governos, os tribunais ad hoc e as agências das Nações Unidas no decurso dos trabalhos relativos à instituição do tribunal internacional permanente. 1. 4. 3- Apoio aos esforços nacionais tendentes a favorecer a subordinação das forças armadas à autoridade civil O capítulo B7-52 permite apoiar os esforços dos países latino-americanos tendentes a uma subordinação efectiva das forças de segurança e das forças armadas ao poder civil e à separação das funções respectivas destas instituições num Estado democrático. A realização deste objectivo assenta em larga medida na formação, pelo que o apoio comunitário 26 beneficiou de numerosas acções de formação das forças armadas na América Central, na região andina, no Paraguai e no Peru, no domínio do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito. Os recursos da assistência financeira e técnica permitiram de igual modo contribuir para acções similares em benefício da polícia nacional de El Salvador. É também atribuída especial atenção à formação de militares desmobilizados, como é o caso de um projecto realizado na Nicarágua que, através de actividades de formação subordinadas ao tema da paz e da resolução dos conflitos, pretende favorecer a reconciliação e a reinserção social dos soldados desmobilizados. Iniciativas apoiadas no âmbito do programa Phare-democracia assumiram a forma de acções de informação e de sensibilização tendo em vista favorecer o desenvolvimento de uma reflexão sobre questões relacionadas com a segurança internacional e as relações entre as forças armadas e as autoridades civis. A título de exemplo, aponta-se uma acção realizada na Bulgária destinada a diferentes grupos específicos da sociedade civil, tendo em vista familiarizá-los com os conceitos da segurança internacional. Outro projecto, realizado na Estónia, pretende reforçar as organizações nacionais que se preocupam com as relações entre forças armadas e autoridades civis. Este projecto inclui diferentes vertentes de sensibilização, informação, sondagem de opinião sobre este tema e de um estudo comparativo do estado das relações entre civis e militares na Letónia e na Lituânia. 1. 5- Iniciativas destinadas a grupos específicos 1. 5. 1- Grupos que necessitam de uma protecção especial a As crianças Os direitos das crianças fazem parte integrante dos direitos do Homem. Dado que este grupo necessita de uma protecção especial, o dispositivo jurídico internacional a favor da protecção dos direitos do Homem foi completado por um instrumento específico relativo aos direitos das crianças e ao seu bem-estar. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança que entrou em vigor em 2 de Setembro de 1990 e foi já ratificada por numerosos países, diz respeito aos direitos civis e às liberdades individuais das crianças, aos seus direitos económicos, sociais e culturais assim como ao direito a uma protecção especial contra todas as formas de violência. A educação constitui um aspecto central da acção em favor das crianças, e uma parte importante dos projectos que beneficiaram do apoio comunitário privilegia a educação e a formação nas suas actividades destinadas a este grupo. Combater numa fase incipiente os preconceitos que fomentam a discriminação, a violência e a intolerância constitui uma tarefa de grande fôlego mas que é a única susceptível de produzir efeitos duradouros e com repercussões no conjunto do tecido social. Por conseguinte, o capítulo B7-52 atribui uma prioridade aos projectos orientados para a educação cívica e a aprendizagem dos valores democráticos de respeito dos outros, participação e pluralismo destinados aos jovens. Tendo em vista desenvolver no Peru uma cultura de paz e tolerância, foi realizada uma acção que promove a educação para os direitos humanos e para a prática da democracia no ensino. É 27 também apoiada uma iniciativa original, no âmbito do programa Tacis-democracia, especialmente orientada para os métodos de ensino da história na Rússia que, deste modo, contribui para fomentar uma reflexão sobre a modernização do ensino desta disciplina. Na Lituânia, um projecto-piloto obedece a uma abordagem similar: atrtavés da produção de material didático e da formação específica dos docentes do ensino secundário, visa favorecer a participação activa dos alunos na vida colectiva. Paralelamente, um programa de educação cívica executado em 250 escolas primárias e secundárias na Polónia permite essencialmente sensibilizar as crianças para o tema da democracia e para os seus princípios fundamentais. Na Turquia, um programa de formação destina-se a cerca de 1 200 docentes repartidos por 12 províncias do país. A importância atribuída à educação verifica-se também na execução de projectos destinados a introduzir a aprendizagem dos direitos do Homem e da democracia nos programas de ensino (Panamá, Honduras, Peru) ou mesmo a prestar aos ministérios competentes a assistência técnica necessária para a preparação desses programas (Tunísia). Outros projectos, como, por exemplo, a acção realizada na Rússia, privilegiam a participação e a solidariedade e salientam, nomeadamente, a importância do voluntariado na acção social. A sujeição das crianças à violência, sob todas as suas formas, está na origem de muitas iniciativas em todas as regiões do mundo. Na índia, foi concedido apoio comunitário a um programa de sensibilização para o trabalho infantil que visa a longo prazo suprimir esta realidade. Este programa prevê, numa segunda fase, apresentar soluções alternativas às entidades que recorrem ao trabalho infantil. A fim de lutar contra a situação de analfabetismo e de ignorância dos direitos, acções de terreno realizadas no Haiti desenvolvem uma vasta gama de actividades destinadas à reintegração das crianças da rua (alfabetização, reintegração escolar, sensibilização das famílias, etc. ). Outras acções, no Peru, permitem assegurar uma assistência global quer jurídica quer psico-social e médica a menores acusados de crimes ou vítimas de tortura ou de maus tratos. Estas acções são completadas por campanhas de sensibilização e de informação. Na Argentina, foi concedido apoio comunitário a uma actividade específica destinada a apoiar acções jurídicas e inquéritos que permitam conceder assistência às famílias de crianças "desaparecidas" por razões políticas. Uma acção complementar neste país prevê uma assistência médica, jurídica, psicológica, pedagógica e social a 140 adolescentes provenientes de famílias que foram vítimas de repressão sob a ditadura militar. Esta abordagem está também subjacente à realização de um projecto na Eslovénia destinado a crianças da Bósnia. Outro projecto, realizado na Croácia, consiste na experimentação de métodos de terapia de grupo em dois grupos de crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos; se for bem sucedido, o método poderá ser aplicado numa escala mais alargada. Beneficiaram também do apoio comunitário projectos específicos destinados às crianças refugiadas em campos da ex-Jugoslávia e que divulgam o testemunho destas crianças junto da opinião pública geral. O orçamento comunitário contribuiu para a organização de uma conferência que reuniu organismos particularmente activos na assistência às crianças vítimas de violência e que permitiu apresentar um certo número de recomendações destinadas a reforçar as competências na matéria, a coordenar as actividades das organizações activas neste domínio e a determinar fórmulas operacionais que permitam reagir rapidamente em situações de crise. A importância das relações entre os governos e as ONG no que respeita à protecção das crianças nos 28 conflitos armados em África está na origem de uma iniciativa realizada neste continente que integra uma série de reuniões regionais bem como missões de avaliação conducentes à organização de uma conferência mundial. Mais especificamente, foi fornecido um contributo para a organização de uma conferência internacional na Irlanda do Norte destinada a magistrados, tendo em vista uma melhor compreensão dos problemas dos jovens confrontados com situações de violência extrema O financiamento comunitário permitiu também a participação dos representantes de ONG da Ásia, América Latina e África no primeiro congresso internacional sobre a exploração sexual e comercial das crianças, realizado na Suécia em Agosto de 1996. Na medida em que a Convenção sobre os Direitos da Criança constitui a referência para o conjunto dos projectos que beneficiam de apoio comunitário, é de mencionar um projecto original cujo objectivo é definir, com base em casos concretos, indicadores que permitam determinar se aquela Convenção é ou não respeitada. b. As minorias nacionais A questão das minorias encontra-se actualmente no primeiro plano das preocupações da comunidade internacional. Em Maio de 1994, a União Europeia, perante a acuidade com que esta questão se coloca desde o início da década, decidiu lançar uma iniciativa diplomática particularmente ambiciosa que se concluiu em Março de 1995 com a assinatura de um Pacto de Estabilidade cuja execução foi confiada à OSCE. O objectivo deste pacto, que compreende uma declaração política, incluindo uma lista de cerca de 100 acordos bilaterais, consiste em reforçar através de medidas preventivas a estabilidade na Europa, graças à promoção de relações de boa vizinhança, incluindo em questões relativas às fronteiras e às minorias. Foram convocadas duas mesas redondas regionais, uma para a região do Báltico e outra para os outros países da Europa Central e Oriental, cuja realização levou à conclusão de acordos essenciais para assegurar a segurança jurídica entre Estados no que respeita às minorias. Esta iniciativa implicou medidas de acompanhamento que beneficiaram de um apoio financeiro substancial no âmbito dos programas Phare e Phare-democracia. Uma das principais lacunas que se verificam no tratamento da questão das minorias na Europa Central e Oriental consiste na insuficiência do diálogo, por um lado, entre estruturas governamentais e representantes das minorias e, por outro, entre as autoridades governamentais competentes na matéria nos diferentes países da região. Foi nesta óptica que, no contexto do programa Phare-democracia, foi concedido apoio a uma iniciativa realizada em colaboração com o Conselho da Europa e destinada a estabelecer relações institucionais entre os serviços nacionais dos Estados da região competentes em matéria de minorias. Importa sobretudo desenvolver laços de cooperação estruturados entre os diferentes organismos governamentais competentes, através de actividades de formação, visitas de estudo e assistência técnica. Outros projectos no domínio da assistência jurídica contribuem para a harmonização da legislação em matéria de religião na Bulgária, na Roménia e na Albânia para que esta esteja em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Uma acção realizada na ex-Jugoslávia presta assistência jurídica directa às vítimas de discriminação étnica, 29 facilitando simultaneamente a promoção dos seus direitos e contribuindo para desenvolver o diálogo intercomunitário. A protecção das minorias implica também acções de sensibilização dos grupos interessados no que respeita aos seus direitos e aos diferentes aspectos da sua situação. Este tipo de acção conjuga-se igualmente com actividades específicas destinadas a favorecer a aproximação das redes existentes, por forma a tomar mais eficaz a promoção e a protecção dos direitos dos grupos minoritários. c. Os povos autóctones Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e tendo em conta as conclusões da conferência mundial do Rio de 1992, é atribuída especial atenção ao destino dos povos autóctones, nomeadamente numa perspectiva que conjuga os direitos das populações com as preocupações ambientais. Foram apoiados projectos comcretos e inovadores que têm por objectivo permitir-lhes organizarem-se e canalizar as suas reivindicações, assegurando a estas últimas um maior impacto a nível internacional, nomeadamente no seio das Nações Unidas. Foram também organizados em sua intenção grupos de reflexão, seminários e programas de educação em matéria de direitos do Homem. d. Os refugiados e pessoas deslocadas Segundo estimativas recentes, há actualmente no mundo cerca de 20 milhões de refugiados e 24 milhões de pessoas deslocadas no próprio país. A União Europeia contribui de forma significativa para as acções realizadas pelo Alto Comissariado para os Refugiados (ACNUR), nomeadamente através das actividades do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), criado em 1992. A instauração, em Dezembro de 1993, de uma parceria entre o ACNUR e a Comunidade Europeia permitiu aumentar a eficácia da acção conjunta que integra nomeadamente a prevenção, o socorro em situações de emergência, a protecção, a assistência e a promoção de soluções duradouras. Assim, foi, afectado um montante total de 345 milhões de ecus do orçamento comunitário para acções em favor dos refugiados e pessoas deslocadas no mundo. No âmbito das acções realizadas no interior da União Europeia, a ajuda comunitária foi orientada para programas de formação, o que se traduziu na contribuição para a organização de sessões de formação na Grécia destinadas a juízes, agentes da polícia e funcionários que participam no acolhimento e tratamento dos candidatos a asilo político. Outro projecto favorece uma coordenação a nível europeu das actividades de assistência aos jovens que fogem das zonas de combate para evitar serem alistados à força no exército dos respectivos países de origem. A assistência prestada aos refugiados é também o objectivo principal de um projecto realizado na Bielorrússia, na Rússia e na Ucrânia e centrado no apoio às ONG activas neste domínio e na coordenação das suas iniciativas na região. Um projecto similar tem por objectivo colocar à disposição das cerca de 600 organizações activas no domínio dos refugiados, em Espanha e na América Latina, uma documentação relativa aos diferentes aspectos da situação dos refugiados e da sua protecção. Foi igualmente concedido apoio comunitário a uma iniciativa realizada na Alemanha com o objectivo de observar e a divulgar a situação nas prisões, em especial, no que respeita à sorte reservada aos candidatos a asilo que estão a aguardar serem expulsos do país. 30 É de notar que, no quadro da Convenção de Lomé IV, sete países (Angola, Costa do Marfim, Jibuti, Quénia, Malawi, Moçambique, Uganda) beneficiaram de intervenções específicas a favor dos refugiados, repatriados e deslocados num montante total de 13,58 milhões de ecus. O orçamento comunitário permite também apoiar a criação e as actividades de centros especializados nos países da União Europeia que prestam uma assistência médica, social e psicológica aos refugiados e aos candidatos a asilo originários essencialmente de países em desenvolvimento onde foram vítimas de torturas ou de outros maus tratos. e. Os detidos Beneficiam também de apoio financeiro projectos especificamente orientados para os detidos, tema que suscitou a mobilização do Parlamento Europeu. As acções educativas de que beneficiam as pessoas encarceradas têm objectivos concretos no domínio da sua reintegração na sociedade. Na Rússia, a educação e a formação estão na base de um projecto particularmente ambicioso que integra diversas vertentes: serviços educativos e de informação destinados aos prisioneiros, formação do pessoal prisional, constituição de uma rede de advogados incumbidos de representar juridicamente os detidos e de promover o processo de reformas, etc. Tendo em vista a sensibilização da opinião pública, um outro projecto visa uma divulgação o mais ampla possível de informações relativas à situação nas prisões que foram reunidas graças a um trabalho de inquérito realizado in situ. O capítulo B7-52 contribui também para a realização de uma vasta gama de actividades destinadas a promover os direitos dos detidos em África. A educação e a sensibilização, que constituem os seus vectores essenciais, são prolongadas por iniciativas orientadas nomeadamente para o apoio às ONG intervenientes em situações de crise e para campanhas junto das instâncias africanas competentes tendo em vista a ratificação dos instrumentos internacionais de protecção dos direitos do Homem. Outros projectos, como é o caso de um projecto na Palestina, incluem actividades relacionadas com a assistência jurídica aos detidos incidindo não só na sua defesa como também nas respectivas condições de detenção. f As vítimas de tortura O documento final da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em Junho de 1993, considera que a tortura é a violação mais atroz da dignidade do ser humano. Este tema foi considerado prioritário pelo Parlamento Europeu que criou uma rubrica orçamental específica destinada à assistência às vítimas da tortura, tendo em vista a sua reabilitação psíquica, física e social. Estas dotações, que em 1995 ascenderam a 5,5 milhões de ecus, permitem que organizações especializadas prestem assistência às organizações locais, em matéria de formação, bem como na organização do arranque e do período inicial de funcionamento, incluindo actividades de formação, consultoria jurídica, investigação e assistência social. Outras acções realizadas têm por objectivo a sensibilização, a investigação e a documentação. E também concedido apoio às vítimas da guerra, por exemplo, na ex-Jugoslávia, onde a acção foi reforçada neste ano. 31 Grupos prioritários para as acções de protecção e de sensibilização 1. 5. 2- a. Mulheres As mulheres incluem-se simultaneamente nos grupos vulneráveis e nos grupos vocacionados para desempenhar um papel essencial na sociedade. A mulher - cujos direitos fundamentais foram reiterados no documento de Viena como sendo parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos universais do ser humano - mereceu um maior reconhecimento e desenvolvimento do seu papel no contexto da declaração e da plataforma de acção da Conferência Mundial de Pequim que foi realizada em Setembro de 1995. A comunidade internacional reafirmou a necessidade de plena participação das mulheres, em igualdade de condições, na sociedade civil e na vida política, económica, social e cultural, assim como o reforço da sua participação no processo de decisão em todos estes domínios. O orçamento comunitário contribuiu com uma dotação de cerca de 2 milhões de ecus para a preparação e participação de organizações femininas e de ONG dos países do sul e também da Europa Central e Oriental nas diferentes fases da Conferência de Pequim assim como no fórum das ONG realizado à sua margem. Cinquenta representantes de organizações femininas da América Latina e das Caraíbas puderam, deste modo, participar nos trabalhos da conferência e do fórum. Este apoio foi completado por actividades de formação destinadas às representantes das ONG e à organização de conferências c seminários preparatórios cujas conclusões constituíram um importante contibuto para os trabalhos da conferência. Foram já lançadas as primeiras iniciativas directamente relacionadas com a execução dos resultados da conferência, de que é exemplo um programa de formação no Quénia, na Zâmbia e na Tanzânia destinado a ONG que defendem os direitos das mulheres, tendo em vista sensibilizá- las nomeadamente para as prioridades de acção estabelecidas na Conferência de Pequim. Numa perspectiva de prevenção e protecção, a educação ocupa uma posição prioritária na acção em favor das mulheres. Realizam-se algumas iniciativas destinadas a grupos de mulheres desfavorecidas, como é o caso, na Colômbia, de uma iniciativa em favor das mulheres desalojadas ou marginalizadas que inclui acções de formação geral completadas por actividades de informação sobre os seus direitos. A defesa destes direitos constitui também o aspecto central de um acção realizada nomeadamente junto de mulheres detidas em centros de reeducação no México. No âmbito do programa Phare-democracia é realizado um projecto dedicado a temas específicos (planeamento familiar, meios de comunicação social, prática democrática e direitos da mulheres) que prevê estágios de formação e seminários em benefício das mulheres polacas c albanesas. A violência de que as mulheres são vítimas é o tema de uma acção realizada na Turquia e consagrada à divulgação de informações relativas às diferentes formas de violência de que são vítimas assim como às suas possibilidades de defesa. Em uma outra abordagem que preside a um projecto original em Salvador centrado na formação do pessoal da polícia e das forças armadas sobre os meios de combater e tratamento de situações de violência relativamente às mulheres. O capítulo B7-52 permite também apoiar acções específicas de assistência terapêutica, psicológica e social em favor de mulheres vítimas de violência sexual nomeadamente na ex-Jugoslávia. Num projecto realizado na Turquia, a vertente terapêutica é completada por uma assistência jurídica e acções de sensibilização da opinião pública 32 São também realizadas acções destinadas a sensibilizar a sociedade civil e as organizações da defesa dos direitos do homem nomeadamente para o tema da violência de que as mulheres são vítimas. Numa óptica de prevenção, um programa realizado na Polónia e na República Checa contribuiu para reforçar a acção das ONG locais essencialmente através da organização de campanhas nos meios de comunicação social e acções de sensibilização bem como actividades de informação e assistência às vítimas potenciais de tráfico de mulheres. Uma iniciativa realizada nas Caraíbas consiste essencialmente em sensibilizar as organizações de defesa dos direitos humanos para a necessidade de tomar em consideração a igualdade entre homens e mulheres no contexto geral da protecção dos direitos fundamentais. Muitos projectos visam fundamentalmente combater as discriminações de que as mulheres são vítimas e promover a sua participação na vida política social e económica. Em Marrocos, um projecto permite desenvolver sessões de ensino básico no âmbito da luta contra o analfabetismo que atinge cerca de 80% das mulheres marroquinas. Um projecto realizado na índia dispensa um programa de formação específica destinado a fomentar a participação das mulheres em eleições e a sua inclusão nas listas eleitorais bem como nos processos de decisão política. No Chile, é desenvolvido um projecto reunindo 1 600 mulheres que exercem responsabilidades políticas a nível local tendo em vista permitir a sua participação num debate sobre a discriminação de que são vítimas no domínio da representação política. No quadro dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia, um programa destinado a mulheres jovens desenvolve acções de sensibilização e formação específica para promover a participação das mulheres nos processos de democratização. Outro projecto realizado na Polónia destina-se a fomentar a capacidade de participação das mulheres na vida económica assim como a reforçar as formas de solidariedade, através da constituição de redes de mulheres e actividades de movimentos e associações femininas. Na Eslovénia, outro programa de formação destina-se ao grupo de mulheres que tenham vocação para representar os interesses das mulheres no local de trabalho e nos sindicatos e que devem encarregar-se posteriormente de sensibilizar outras mulheres para estes temas nas empresas. A associação das mulheres de Tuzía beneficiou de uma contribuição comunitária para as suas actividades em favor da promoção dos direitos sociais, económicos, políticos e culturais das mulheres na Bósnia-Herzegovina. As mulheres são frequentemente as principais vítimas de conflitos armados, e a manutenção ou a restauração da paz constitui uma condição sine qua non da sua emancipação civil, política e social. O seu contributo para a paz é também fundamental e, neste espírito, é realizado um programa de formação com o duplo objectivo da paz e da emancipação da mulher que reúne mulheres israelitas e palestinianas em actividades comuns de aprendizagem e sensibilização. \ igualmente para a promoção da O orçamento comunitário contribui igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Estados-membros da União Europeia. A execução do terceiro programa de acção para a igualdade de oportunidades (1991-1995) abrange, quer a aplicação e o desenvolvimento da legislação, quer a integração das mulheres no mercado laboral e a melhoria do seu estatuto social. É também concedido um importante apoio ao Lobby Europeu das Mulheres, que é um dos principais órgãos de coordenação das ONG 33 femininas - nacionais e europeias - da União Europeia e que se tomou um parceiro indispensável da actividade comunitária neste domínio. Foi afectado um montante de 200 000 ecus às ONG europeias que participaram num programa de actividades concreto tendo em vista a realização do fórum das ONG na Conferência de Pequim que, por sua parte, beneficiou de um apoio comunitário destinado nomeadamente à publicação de um jornal diário. b. Jornalistas e outros profissionais da comunicação social Os jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação têm uma responsabilidade concreta nos processos de democratização. Numerosas acções foram consagradas ao desenvolvimento das suas competências, ao ensino de uma ética profissional, à organização da profissão, à melhoria do respectivo estatuto social. Paralelamente, algumas iniciativas específicas tomaram em consideração o papel dos jornalistas no processo eleitoral assim como a sua responsabilidade na promoção dos valores de tolerância, paz e reconciliação (cf. ponto 1. 3. 1). c. Magistrados, advogados e outro pessoal judiciário assim como pessoal prisional No âmbito de apoio ao reforço e reconstrução do sistema judiciário, foi atribuído um lugar de destaque às acções destinadas aos magistrados, advogados e outro pessoal judiciário. Estas acções são adoptadas às necessidades específicas e às tradições judiciárias dos países em questão. A reconstrução do aparelho judiciário implica intervenções a nível da formação de base destinada a satisfazer as necessidades mais prementes. O apoio comunitário permite também acompanhar ou promover a modernização do aparelho judiciário através de iniciativas originais. A sensibilização dos magistrados e advogados para temas específicos (delinquência juvenil, delitos de imprensa, etc) é igualmente fundamental (cf. ponto 1. 2. 2). d. Forças armadas, polícia e outras forças de segurança As forças armadas assim como o pessoal da polícia e segurança pública desempenham um papel fundamental na sociedade, nomeadamente no que respeita à defesa das liberdades individuais. É por conseguinte fundamental realizar acções de sensibilização destas corporações para o respeito dos direitos fundamentais que tomem em consideração a especificidade das suas funções. Neste sentido, é realizada desde 1992 uma iniciativa original com o apoio comunitário. Trata-se do programa plurianual de promoção dos direitos do homem na América Central que atribui a prioridade a projectos de educação e sensibilização do pessoal da polícia, das forças armadas, da administração da justiça e do pessoal penitenciário. A originalidade desta iniciativa consiste no facto de que concretiza uma relação estreita de parceria na apreciação da situação dos direitos do homem e em projectos específicos de assistência jurídica e de apoio ao aparelho judiciário. Em 1995, foram apoiados nove projectos num montante total de 1 559 000 ecus no âmbito do capítulo B7-52. Este tipo de actividades foi alargado a países da América do Sul. 34 2. ABORDAGEM GEOGRÁFICA A apresentação numa perspectiva geográfica das linhas de acção seguidas na promoção dos direitos do homem baseia-se fundamentalmente - embora não exclusivamente5 - na repartição orçamental do capítulo B7-52. As informações a seguir apresentadas remetem para os elementos mais pormenorizados apresentados na parte temática. 2. 1 Países em desenvolvimento (excepto América Latina) a/- Os paises ACP Uma importante proporção das acções associadas ao exercício da autoridade pública incide na assistência eleitoral assim como em iniciativas relacionadas com o reforço do Estado de direito. Cerca de 22% dos recursos disponíveis a título de rubrica B7-522 foram consagrados à assistência eleitoral, nomeadamente, em acções de apoio aos processos eleitorais no Haiti, no Gana e no Zaire. As contribuições assumiram a forma de assistência técnica, formação de deputados e financiamento de equipamento assim como de uma participação directa nos processos eleitorais. O apoio ao reforço do Estado de direito representou, em 1995, cerca de 33% de dotação total afectada a iniciativas como, a reconstrução e a consolidação do sistema judiciário no Burkina Faso, no Ruanda e no Haiti, as missões de observação dos direitos do homem no Ruanda, no Burundi e em Angola assim como o apoio às reformas institucionais e a acções tendentes à humanização do sistema prisional. O Ruanda beneficiou de especial atenção: assistência técnica para a reconstrução do sistema judiciário, assistência ao Tribunal Internacional adhoc, financiamento da missão de observação dos direitos humanos. No que respeita às acções destinadas a reforçar a sociedade civil, foi atribuída prioridade à sensibilização e à educação para os direitos do Homem. A situação das mulheres e a educação das crianças foram objecto de inúmeras iniciativas. No que respeita aos grupos mais vulneráveis, foi atribuída uma atenção especial à situação das crianças da rua no Haiti. O apoio comunitário a 125 ONG permitiu a preparação e a participação nas diferentes fases da Conferência de Pequim e no fórum das ONG assim como no primeiro Congresso Mundial sobre a exploração sexual das crianças realizado em Estocolmo. O apoio à imprensa independente, pluralista e responsável representa 16% das autorizações financeiras da rubrica B7-522. Dada a sua originalidade e o seu carácter experimental, destaca-se a acção que prevê a criação de uma "rede de alerta" para as violações da liberdade de imprensa. 5 Dado que as duas rubricas temáticas do capítulo permitem apoiar acções sem limites geográficos. 35 No que respeita ao tema da prevenção e da resolução de conflitos, cerca de 3% do orçamento disponível foi consagrado a acções inovadoras como, por exemplo, o apoio à constituição de um fundo especial para uma reacção rápida a situações de emergência assim como diversos programas de formação sobre técnicas de resolução de conflitos. O apoio comunitário beneficiou igualmente projectos destinados às vítimas de tortura, nomeadamente, actividades de centros especializados dos países da União Europeia que acolhem os refugiados ou candidatos a asilo que tenham sido vítimas de torturas ou maus tratos nos respectivos países de origem e que lhes oferecem uma assistência médica, psicológica e social. Outros projectos permitem abrir centros deste tipo e apoiar as respectivas actividades nos países em causa, nomeadamente, através de sessões de formação específica (nomeadamente no Quénia e no Haiti). b/- A política de promoção dos direitos do Homem relativamente aos países do Magrebe está ainda numa fase incipiente no contexto do capítulo B7-52. Um vasto programa que abrange toda esta região e ultrapassa mesmo as suas fronteiras, tem por objectivo reforçar a sociedade civil através da formação e informação tendentes a reforçar a competência e a capacidade de acção das ONG no mundo árabe. Este programa constitui a segunda fase de uma iniciativa lançada no ano anterior. O reforço da sociedade civil foi objecto de uma iniciativa que permite sensibilizar as autoridades do sector da educação para a necessidade de integrar o ensino dos direitos humanos nos manuais do ensino básico. Esta acção é completada por uma conferência sobre o ensino dos direitos do homem, uma assistência técnica tendo em vista a revisão de textos didácticos e um programa de formação específica destinada aos docentes. Ainda no domínio da educação, um programa realizado em Marrocos conjuga acções destinadas a lutar contra o analfabetismo das mulheres com aspectos relativos à sensibilização para os seus direitos e à formação. A ajuda comunitária contribuiu também para a publicação e difusão de uma revista semanal na Argélia que coloca as questões fundamentais com que se defrontam a sociedade e o sistema político do país. É de mencionar o apoio a uma iniciativa original realizada na Tunísia que permitiu desenvolver um debate sobre a questão da pena de morte nos países islâmicos reunindo peritos da região. c/- Alguns projectos realizados nos países do Médio Oriente beneficiaram também do apoio comunitário, nomeadamente nos Territórios Ocupados onde foram apoiadas medidas de acompanhamento e de preparação do processo eleitoral. Pretendeu-se, por um lado, contribuir para a constituição de um registo eleitoral informatizado e para a realização de uma fiscalização dos meios de comunicação social antes e durante o processo eleitoral tendo em vista nomeadamente determinar o grau de independência desses meios. O tema sensível da sorte reservada aos prisioneiros está também na base de uma acção que permite prestar assistência jurídica sobre diferentes questões respeitantes aos direitos fundamentais dos detidos palestinianos. Outras iniciativas integram-se especificamente numa óptica de paz e reconciliação das comunidades através de fórmulas inovadoras que fomentam o diálogo e a compreensão mútua (programa de "estagiários para a paz", programa de formação comum destinado às mulheres palestinianas e israelitas). 36 compreensão mútua (programa de "estagiários para a paz", programa de formação comum destinado às mulheres palestinianas e israelitas). d/- No que respeita à Ásia, os projectos que beneficiaram da ajuda comunitária destinam-se principalmente às crianças e às mulheres. Assim, um projecto realizado na índia visa especificamente melhorar o nível de participação democrática das mulheres no processo de decisão política através de actividades de formação e assistência, dirigindo-se às mulheres tanto na qualidade de eleitoras como na de cidadãs eleitas. Foi também concedido apoio à realização de um programa de sensibilização para o problema do trabalho infantil na índia. Numa atitude realista, esta iniciativa, cujo objectivo final é a supressão do trabalho infantil, prevê numa segunda fase, propor soluções alternativas às pessoas e empresas que recorrem ao trabalho infantil. Em conformidade com o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu de "promover a protecção dos Direitos do Homem nos países em que se verificará em breve uma mudança de soberania6, foi concedida uma contribuição para a execução em Hong Kong de projectos de sensibilização e informação em matéria de direitos do Homem. Trata-se de iniciativas originais que recorrem a um suporte informático principalmente para a criação de uma base de dados sobre os direitos do Homem e a elaboração de programas educativos interactivos na matéria. Outro projecto consiste em reforçar a divulgação dos direitos do Homem através da publicação e difusão de uma documentação em chinês e da realização de material educativo apropriado. É também de referir o apoio concedido à preparação das diferentes fases da quarta conferência mundial sobre as mulheres organizada em Pequim em Setembro de 1995, nomeadamente através de um apoio a ONG e associações femininas de todos os continentes por forma a viabilizar a sua participação activa na conferência assim como no fórum das ONG realizado à sua margem. 2. 2 América Latina O apoio à democratização e à promoção dos direitos do Homem na América Latina tem por objectivo fomentar os esforços dos países latino-americanos nos respectivos processos de democratização tendentes à instauração e à consolidação de verdadeiros Estados de direito e à promoção dos direitos do Homem. Os objectivos gerais da cooperação comunitária articulam-se em torno dos seguintes eixos: * * favorecer a pacificação nos países em situação de conflito crónico; realizar uma profunda acção na sociedade civil tendo em vista a sua formação, informação, responsabilização e consciência dos seus direitos e deveres, bem como uma maior vigilância e exigência; 6 Observação orçamental da rubrica B7-5240 "Subvenções a favor de certas actividades de organizações que se ocupam da defesa dos direito do Homem". 37 * * fomentar a complementaridade de acção entre o poder público e a sociedade civil num espírito de diálogo e negociação a fim de ultrapassar os antagonismos que dominaram as últimas décadas; passar de uma cultura de violência para uma cultura de paz, de uma cultura de confronto para uma cultura de negociação. Estes objectivos estão na base da acção realizada no âmbito da rubrica orçamental "apoio à democratização e aos direitos do Homem na América Latina" que foi criada em 1990 por iniciativa do Parlamento Europeu, inicialmente em benefício da América Central e do Chile e ulteriormente alargada à América do Sul. Durante o período de 1990-1995, esta rubrica permitiu financiar 328 projectos para um montante de 72 milhões de ecus. instituições latino-americanas, governamentais Em 1995, foi concedido apoio comunitário a 77 projectos. As contribuições concentraram-se fundamentalmente em (50%) e não governamentais (50%) nacionais ou regionais, e em organizações internacionais que se ocupam da defesa dos direitos do Homem na região7. O apoio comunitário foi atribuído não só às ONG mas também a outras iniciativas da sociedade civil (organizações municipais, cooperativas, associações diversas, etc. ). Paralelamente, foi concedido um apoio aos novos Ministérios Públicos na Guatemala e nas Honduras assim como a diferentes acções tendo em vista lutar contra a impunidade, apoiar as reformas penais, facilitar um acesso equitativo à justiça por parte de todos os cidadãos, desenvolver a formação de juízes e do pessoal judiciário e contribuir para a criação de Conselhos Superiores da Magistratura. A nível continental, foi concedida ajuda comunitária ao Tribunal Interamericano para os Direitos do Homem assim como a outras iniciativas de desenvolvimento de uma assistência jurídica às organizações que recorrem ao sistema interamericano de protecção dos direitos humanos. Esta ajuda corresponde a um total de 2 195 500 ecus, montante que permitiu contribuir para 12 acções. Por outro lado, foram realizadas acções tendo em vista a formação e melhoria das condições de detenção nas prisões, tanto para adultos como para menores, nomeadamente na Venezuela e na Guatemala. Uma das orientações adoptadas consistiu em apoiar os esforços dos países latino-americanos tendentes a uma subordinação efectiva das forças de segurança e das forças armadas ao poder civil e à separação das funções destas instituições num Estado democrático. Foram também realizadas acções de formação no domínio do respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, destinadas às forças armadas da América Central, da região andina, do Paraguai e do Peru. Os recursos para assistência financeira e técnica permitiram também contribuir para acções similares em benefício da polícia nacional de Salvador. Em 1995, o orçamento comunitário continuou a apoiar o desenvolvimento da instituição dos "procuradores dos direitos humanos" (Salvador, Guatemala, Colômbia, Costa Rica) ou a sua criação (nomeadamente no Panamá e na Nicarágua). Este apoio contribui para assegurar a 7 Determinados países das Caraíbas, tais como o Haiti, são abrangidos por outras rubricas orçamentais, nomeadamente a rubrica B7-522. 38 independência indispensável à função, bem como à sua descentralização tendo em vista aumentar o alcance das suas actividades, incluindo também a formação do pessoal da instituição. O programa plurianual de promoção dos direitos humanos na América Central, iniciado em 1992, merece especial atenção na medida em que concretiza uma relação de parceria sobre a questão dos direitos humanos e, mais especificamente, sobre projectos de assistência jurídica, de apoio ao poder judiciário e de formação destinada a grupos específicos como o pessoal da polícia e das forças armadas, especialmente envolvidos no processo de consolidação democrática. O apoio aos processos eleitorais incidiu não só no aspecto da realização de consultas eleitorais pontuais mas também em acções de educação dos jovens para este exercício da cidadania. Além disso, foi concedido apoio à modernização dos partidos políticos tendo em vista favorecer a concertação e a negociação. E de mencionar o apoio comunitário concedido a projectos específicos realizados no Chile e na Argentina no domínio da assistência médica e psicológica às vítimas de tortura ou de outros tratamentos desumanos e degradantes. Estas actividades são realizadas em centros especializados e incluem igualmente actividades de investigação sobre o tratamento e as consequências psico-sociais da tortura sobre os indivíduos e a sociedade em geral. 2. 3 Europa Central e Oriental, países da Comunidade dos Estados Independentes e Mongólia O Programa Democracia, lançado em 1992 como experiência-piloto no quadro do programa Phare, tem por objectivo incentivar a consolidação de sociedades democráticas norteadas pelos princípios fundamentais do Estado de direito nos países da Europa Central e Oriental. Em 1993, foi tornado extensivo aos países da Comunidade dos Estados Independentes e à Mongólia, no âmbito do programa Tacis, e apoia concretamente: a aquisição e aplicação de conhecimentos e técnicas de prática parlamentar e sua organização, por personalidades políticas representando diferentes partidos (deputados e representantes eleitos dos governos locais e regionais) bem como por pessoal parlamentar; o reforço das ONG e associações que, pela sua vocação e actividades específicas, podem contribuir regularmente para a promoção de uma sociedade democrática pluralista; a transferência de competências específicas e de capacidades técnicas em matéria de práticas democráticas e do Estado de direito para os grupos profissionais e associações dos países em causa. O reforço da sociedade civil é o objectivo das acções realizadas na Europa Central e Oriental. Considerado um vector determinante do processo de democratização, este domínio de acção desenvolveu práticas orientadas para a educação cívica da população em geral e de grupos específicos em particular, para a promoção de formas de democracia local, para medidas 39 tendentes a fomentar a transparência da administração pública e para o desenvolvimento de uma parceria social entre os principais intervenientes a nível da sociedade. Numerosas iniciativas que exigem a participação ou que são destinadas, a câmaras de comércio (Eslovénia e Rússia), sindicatos, associações e organizações sociais estabelecem uma relação entre o processo de democratização e a transição para a economia de mercado, acentuando os aspectos relativos à responsabilização comum dos intervenientes sociais, institucionais ou não. Uma parceria activa com as organizações não governamentais permite contribuir concretamente para o pluralismo na sociedade e para a criação de uma autêntica cidadania democrática. O tema da igualdade de oportunidades foi objecto de inúmeras iniciativas nomeadamente no que respeita às mulheres. Foi dada prioridade à sua participação na vida civil, social e política no âmbito de projectos com uma componente essencialmente educativa destinados a promover o seu papel, a sua capacidade de organização e sua integração dinâmica no tecido social. A questão das minorias nacionais está na origem de acções diversificadas. É concedida especial atenção ao diálogo entre as estruturas governamentais e os representantes das minorias a fim de fomentar a negociação e a conciliação. Importa de igual modo estimular as redes de cooperação não só a nível local mas também à escala regional. Os principais meios de acção utilizados são a educação, a sensibilização e a promoção de técnicas de resolução dos conflitos. A assistência jurídica relativamente a aspectos das novas legislações no domínio das minorias é igualmente fundamental para assegurar a sua conformidade, em especial com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O apoio comunitário permitiu a realização de projectos de reabilitação das vítimas de tortura, a realização de acções de investigação e sensibilização para esta questão, nomeadamente na Eslovénia, na Albânia, na Roménia e nos países Bálticos. 2. 4 Ex-Jugoslávia (excepto Eslovénia) O capítulo B7-52 permitiu prestar uma importante contribuição financeira, no montante de 6. 5 milhões de ecus, para o processo de pacificação e promoção dos direitos do Homem nos territórios das Repúblicas da ex-Jugoslávia. Foi concedida prioridade ao apoio aos meios de comunicação social principalmente para a aquisição de equipamento e de material. Pretende-se deste modo contribuir para a manutenção e reforço de meios de informação independentes que representam o único espaço de liberdade ainda real na região. É também primordial permitir o acesso a fontes de informação fiáveis, aspecto que foi completado por acções de formação tendo em vista melhorar a formação profissional dos jornalistas e de outro pessoal que desempenha actividades de comunicação social. Outros projectos incidiram na sensibilização para a função desempenhada pela comunicação social na sociedade, para a sua vocação pluralista e a sua responsabilidade específica na evolução democrática da sociedade e no respeito dos direitos do homem. 40 Uma outra linha de acção tem como objectivo o reforço das associações e instituições locais e o apoio a iniciativas locais ou externas que visando promover a democracia pluralista. Permite nomeadamente apoiar iniciativas no terreno que contribuam para a aproximação das populações, a reconciliação de comunidades e a coexistência dos diferentes grupos étnicos, incluindo iniciativas respeitantes à informação e educação em matéria de direitos do Homem e da prática da democracia. O orçamento comunitário permite oferecer apoio à reabilitação de vítimas de violações graves dos direitos do Homem ou do direito humanitário. A assistência prestada consiste fundamentalmente em apoiar iniciativas realizadas localmente ou a partir de um país da União Europeia por organismos e instituições especializadas no domínio do tratamento psicológico, físico e social de vítimas de graves traumatismos. Foi concedida especial atenção às mulheres vítimas de violências sexuais e às crianças particularmente atingidas pelas atrocidades cometidas. Foi consagrado um montante de cerca de 1,5 milhões de ecus a este tipo de intervenções. 2. 5 Turquia Uma rubrica orçamental específica permite contribuir para a promoção dos direitos do Homem e para o reforço do Estado de direito na Turquia. Os projectos apoiados consistem essencialmente em actividades de formação e sensibilização destinadas especificamente ao pessoal judiciário, a advogados ou a outras profissões jurídicas e prevêem também o desenvolvimento de um ensino prático adaptado às realidades locais. A fraca densidade do movimento associativo na Turquia justifica que se apoie o reforço das ONG turcas, permitindo-lhes nomeadamente participarem em conferências internacionais sobre os direitos do Homem ou efectuarem visitas de estudo a organizações homólogas no estrangeiro. Este apoio é conjugado com actividades que tenham por objectivo a divulgação de informações pertinentes no domínio dos direitos humanos assim como a formação de docentes do ensino primário. A ajuda comunitária beneficia também de acções destinadas a prestar assistência psicossocial às mulheres vítimas de violência. Esta assistência é completada por actividades de sensibilização da opinião pública sobre a questão. Outro projecto é orientado para a formação de médicos legistas que trabalham em condições particularmente difíceis nomeadamente no Sudeste da Anatólia. 41 B. ASPECTOS RELAIWOS AO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DE ACTIVIDADES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DEMOCRACIA A introdução do capítulo B7-52 em 1994, por iniciativa do Parlamento Europeu, veio a sublinhar a dimensão que as políticas comunitárias passaram a atribuir aos direitos humanos, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht. Esta decisão correspondeu à preocupação do Parlamento de assegurar que as despesas destinadas ao exterior e relativas ao objectivo dos direitos humanos e da democratização pudessem ser geridas de forma coerente e com a transparência necessária. Em 1995, o capítulo reúne oito rubricas orçamentais que abrangem diferentes aspectos temáticos e geográficos. A tendência para o reforço dos recursos foi confirmada em 1995. A utilização das rubricas orçamentais do capítulo B7-52 foi objecto de medidas específicas destinadas a assegurar a sua coordenação, transparência e eficácia. l/Coordenação Em primeiro lugar, o grupo interserviços "direitos do Homem", criado em 1991, oferece um quadro de concertação entre os diferentes serviços da Comissão competentes no domínio da política externa e interna e da promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos. No que respeita à utilização das rubricas do capítulo B7-52, os trabalhos do grupo permitiram definir orientações, identificar referências e critérios comuns de selecção dos projectos bem como harmonizar os seus procedimentos. Deste modo, o regulamento orçamental especifica que "as propostas são elaboradas com base em orientações e critérios definidos no âmbito do grupo permanente interserviços (n° 52) coordenação dos direitos do homem". Esta concertação permite igualmente divulgar informações sobre as tomadas de posição da União nas instâncias internacionais e regionais. Os gestores das diferentes rubricas do capítulo procedem a consultas mútuas no âmbito de grupos ad hoc relativamente a cada projecto depois de este ter sido objecto de parecer pelos outros serviços competentes e, se for caso disso, pela delegação responsável. Cada projecto é objecto de uma decisão da Comissão, precedida por um procedimento escrito8 que deve recolher o acordo dos responsáveis pelas rubricas orçamentais do capítulo, assim como do Serviço Jurídico, da Direcção-Geral XIX ("orçamentos") e da Direcção-Geral XX ("controlo financeiro"). 2/Transparência O balanço anual de utilização destes recursos financeiros é efectuado em diferentes relatórios. Os aspectos temáticos são abordados de forma horizontal por relatórios específicos, designadamente os "relatórios sobre a execução de acções de promoção dos direitos do Homem e da democratização" (1992-1993, 1994) assim como os relatórios relativos à Excepto no que respeita à vertente "micro-projectos" do programa Phare-democracia que é administrado directamente pelas delegações, sem que seja necessário um procedimento escrito prévio para cada projecto. 42 execução da resolução "direitos do homem, democracia e desenvolvimento", de 28 de Novembro de 1991, do Conselho e dos Estados-membros reunidos no âmbito do Conselho" (1992, 1993 e 1994). O relatório geral de actividades das Comunidades Europeias fornece uma informação geral sobre a execução das diferentes rubricas orçamentais, sendo completado pelos diferentes relatórios específicos relativos à utilização de cada rubrica orçamental do capítulo B7-52. As rubricas orçamentais B7-5240 e B7-5270 são objecto de uma informação específica que o Comissário responsável apresenta, no início do exercício, ao presidente do Parlamento assim como aos presidentes das Comissões parlamentares competentes. O Parlamento recebe também informações pontuais sobre aspectos específicos, em resposta a perguntas escritas e orais dirigidas à Comissão. Além disso, tendo em vista muito especialmente as organizações não governamentais (ONG), a Comissão esforça-se por melhorar a informação sobre as diferentes fontes de financiamento comunitário neste domínio, através nomeadamente da publicação de um "compêndio comentado dos recursos comunitários disponíveis para financiamento das actividades das ONG"9. Além disso, efectuam-se cada vez mais frequentemente visitas de representantes de ONG aos serviços competentes da Comissão que lhes fornecem as informações adequadas. 3/Eficácia A eficácia da acção em favor dos direitos do Homem e da democratização depende da qualidade das iniciativas apoiadas e está estreitamente ligada ao estabelecimento de uma parceria aberta e construtiva com as organizações internacionais e regionais. * Identificação dos beneficiários e projectos Os beneficiários podem ser entidades públicas, organizações internacionais ou regionais, ONG ou outras entidades da sociedade civil. A maior parte das rubricas orçamentais não exclui nenhuma categoria de beneficiários. As rubricas Tacis e Phare privilegiam uma cooperação entre as ONG dos países membros da União e as ONG dos países abrangidos por estes programas. O processo de identificação faz-se de acordo com duas fórmulas (abertura de concursos no âmbito dos programas Phare e Tacis; pedidos apresentados directamente pelos beneficiários), que em princípio serão mantidas. No que respeita à fórmula de pedidos, o aprofundamento do diálogo com os beneficiários permitiu identificar projectos que têm em consideração tanto os seus objectivos próprios como as prioridades da Comunidade. Este diálogo constante com os beneficiários permite obter as informações indispensáveis para a Comunidade se certificar antecipadamente da fiabilidade das organizações e da viabilidade das acções que propõem face à sua própria capacidade de acção. Permite também conhecer melhor as ONG, as suas limitações, necessidades e 9 Edição de Abril de 1995: VIII/222/95-FR (versão original). 43 prioridades, o que se traduz em visitas cada vez mais frequentes de representantes destas organizações - quer tenham ou não beneficiado de subvenções comunitárias - aos serviços competentes da Comissão. Verifica-se assim o desenvolvimento de uma forma de parceria flexível que não inclui um estatuto próprio das ONG, como no caso das Nações Unidas e do Conselho da Europa Todavia, a fórmula de pedidos não é satisfatória do ponto de vista da visibilidade do apoio comunitário. A fórmula de abertura de concurso apresenta a vantagem da transparência e de uma certa visibilidade. O seu inconveniente consiste todavia na falta de flexibilidade que levou a que se reservasse uma parte das dotações disponíveis para acções ad hoc cujos objectivos são definidos pelos serviços da Comissão com base nas prioridades políticas da União Europeia e a projectos de montante inferior a 10 000 ecus, denominados micro-projectos, realizados, sob a responsabilidade das delegações, por ONG estabelecidas nos países beneficiários do Phare e sem obrigatoriedade de parceria. A preocupação de ter em atenção de uma forma mais adequada as realidades dos países e regiões consideradas e de garantir que as acções propostas sejam pertinentes para as situações locais resultou no desenvolvimento de uma abordagem pro-activa. Esta traduz-se no envio das primeiras missões de identificação compostas por peritos independentes que são incumbidos de identificar, para a Comissão, novos domínios de actividades (Etiópia, Camboja, Haiti, etc. ). Estas missões incluem, se for caso disso, uma componente de avaliação dos projectos que tenham anteriormente beneficiado do apoio comunitário. São também de referir as acções preliminares, realizadas no âmbito da assistência eleitoral e que permitem intervir numa fase incipiente através do envio de missões preparatórias incumbidas de identificar as necessidades e de definir um quadro de acção. * Acompanhamento e avaliação dos projectos in itinere. Foi feito um esforço particular para melhorar o acompanhamento dos projectos durante a sua execução, procedendo-se nomeadamente a uma avaliação in itinere sob a forma de sondagens das organizações que beneficiam de uma subvenção comunitária. Recorreu-se a peritos e organismos independentes para a avaliação de certos grupos de projectos, financiados a partir de determinadas rubricas orçamentais do capítulo e para a realização, através das delegações, de verificações in situ e com base em documentos sobre os projectos executados. A avaliação das actividades dos centros especializados na Europa no domínio da reabilitação das vítimas de tortura implicou a cooperação de peritos médicos. A Fundação Europeia dos Direitos do Homem, que foi incumbida da gestão dos macro-projectos dos programas Phare-democracia e Tacis-democracia, participa de igual modo no acompanhamento da execução dos projectos. Esta tarefa é particularmente complexa tendo em conta a especificidade da estrutura de parceria do programa para a democracia e das suas regras de co-financiamento. ex post Todos os beneficiários devem apresentar um relatório sobre as actividades realizadas assim como sobre as despesas incorridas a título dos projectos antes de o processo ser encerrado. 44 Estes relatórios são examinados por comparação com o plano de trabalho, os objectivos e o orçamento inicialmente previstos, com base num conjunto de critérios, nomeadamente a relação custo/eficácia, o efeito multiplicador das actividades e a visibilidade do apoio comunitário. Se se constatarem eventuais irregularidades, relativamente às quais a organização não apresente as devidas justificações, poderá proceder-se ao envio de uma missão de verificação ao local pela unidade competente ou, se for caso disso, pelos serviços de controlo financeiro e/ou do Tribunal de Contas. Em Maio de 1995, o "German Development Institute", ao qual tinha sido confiado um estudo intitulado "avaliação das medidas positivas em favor dos direitos do Homem e da democracia nos países em desenvolvimento", apresentou o seu relatório final. O objectivo desta iniciativa era o de melhorar o impacto das operações financiadas pela União Europeia em favor dos direitos humanos e da democracia. As recomendações e conclusões do relatório salientam os seguintes aspectos: - os objectivos previstos nos pedidos de financiamento foram em geral realizados. A selecção dos contratantes foi um factor importante em termos de permitir a eficácia de um maior número de projectos e uma boa afectação dos recursos; - as medidas administrativas (simplificação de procedimentos, melhoria da competência interna, e da coordenação bem como harmonização das acções, etc. ) e de estratégia (melhoria da coerência das acções e da definição das prioridades relativamente às especificidades locais, reforço de sinergias nomeadamente pelo agrupamento de projectos, etc. ) são susceptíveis de contribuir para o reforço do impacto das iniciativas. * Relações com as organizações internacionais e regionais A eficácia da acção comunitária depende de uma parceria aberta e construtiva com organizações internacionais, tais como o Centro dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e organizações regionais (Conselho da Europa, OSCE, OEA e OUA). Estas parcerias reforçam o impacto de diferentes iniciativas com base numa perspectiva que tem em conta critérios de subsidiariedade, eficácia, visibilidade, complementaridade e transparência. Estes critérios definem-se do seguinte modo: subsidiariedade: o apoio comunitário deve privilegiar em princípio os domínios que não são abrangidos por outras organizações; pode, contudo, assegurar uma contribuição quando estiver em jogo a execução de acções concretas com base em prioridades comuns. eficácia: o apoio comunitário deve procurar garantir sinergias com outras iniciativas, tendo em vista uma maior eficácia. visibilidade: ao inscrever estas rubricas no orçamento comunitário, o Parlamento Europeu manifestou a sua vontade de assegurar a identidade da acção da União no domínio dos direitos do homem; por conseguinte, as diferentes iniciativas devem ser inequivocamente identificáveis enquanto iniciativas comunitárias. complementaridade: sempre que as circunstâncias o justifiquem (ver acima), o apoio comunitário deve ser complementar de iniciativas de outras organizações, desde que estejam cumpridas as regras específicas de utilização do orçamento comunitário. 45 transparência: independentemente dos recursos que forem utilizados (rubricas orçamentais do capítulo B7-70, dotações para a assistência e cooperação financeira e técnica assim como o fundo de Lomé ou o fundo social), a respectiva utilização depende do respeito dos procedimentos orçamentais previstos no Tratado, dos regulamentos financeiros, das directivas do Conselho assim como das regras internas de execução. Estes procedimentos variam em função do instrumento orçamental utilizado; a título de exemplo, em matéria de assistência financeira e técnica, a iniciativa deve partir do Estado terceiro, ao passo que a utilização das rubricas orçamentais "direitos do Homem" (PHARE E TACIS Democracia) está tradicionalmente dependente de um regulamento financeiro e de um procedimento de concurso. Outras rubricas "direitos do homem" podem ser utilizadas directamente por decisão da Comissão com base num pedido formal de subvenção. Os procedimentos de utilização destes instrumentos financeiros determinam frequentemente o tipo de beneficiário, estando em determinados casos reservados exclusivamente às ONG. Por último, no quadro institucional, os procedimentos variam em função da acção prevista; por exemplo, a acção comum PESC apresenta já todas as características da utilização das dotações inscritas no orçamento para esse efeito. As relações com estes parceiros têm igualmente em conta uma apreciação: de carácter económico: por exemplo, é difícil aceitar, a título encargos administrativos, um custo suplementar de 13% para cada projecto destinado a um organismo das Nações Unidas; baseada em experiências anteriores: por exemplo, a experiência positiva no que respeita aos Tribunais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda e as dificuldades que se verificam nas operações de observação no Ruanda e no Burundi. Em suma, nas suas relações com as organizações internacionais e regionais, a Comunidade Europeia propõe-se ser não uma entidade financiadora mas um parceiro na execução de uma política dos direitos humanos, tal como formulada na comunicação da Comissão de 22 de Novembro de 1995. CONCLUSÃO A multiplicação dos recursos financeiros acessíveis para a execução de projectos "direitos do homem" permitiu alargar consideravelmente o alcance das intervenções do ponto de vista tanto geográfico como temático. Nesta fase, tendo em conta dificuldades de coordenação inerentes ao alargamento do âmbito de acção assim como a evolução das exigências da acção a favor dos direitos do Homem, é conveniente examinar em que medida estes recursos oferecem a possibilidade de agir com eficácia a médio e a longo prazo, de reagir às situações de emergência, de assegurar a coerência, o impacto e a visibilidade necessários. Foi realizado um esforço notável não só no que respeita aos diferentes níveis dos procedimentos - pela promoção de uma abordagem pro-activa e pelo reforço de uma 46 capacidade de avaliação específica que os projectos "direitos do Homem" - mas também no plano da coerência e do impacto da acção no seu conjunto: * Reforço da cooperação com as organizações regionais e internacionais activas em matéria de promoção e de protecção dos direitos do Homem: o diálogo com as Nações Unidas, a ÓSCE e o Conselho da Europa foi aprofundado e traduziu-se em termos de funcionamento concreto10, tendo sido executadas intervenções complementares que permitem beneficiar das experiências e das competências de cada uma das partes e evitar duplicações ou mesmo posições de conflito. Este aspecto permite também reforçar a continuidade entre as tomadas de posição da União nas instâncias internacionais e regionais e as acções realizadas a nível comunitário. * Desenvolvimento de fórmulas de incentivo: a fórmula dos montantes de incentivo incluída na Convenção de Lomé IV revista, prevê a disponibilidade de recursos em favor das reformas institucionais ou administrativas desde que o Estado ACP tenha já decidido financiar tais reformas a partir dos fundos de Lomé previstos para acções de desenvolvimento. Esta fórmula inscreve-se na abordagem positiva definida na resolução "direitos do homem, democracia e desenvolvimento". * Reforço da complementaridade dos instrumentos e da continuidade da acção: determinadas rubricas do capítulo B7-52 têm por vocação desempenhar um papel de iniciador ou de catalisador, contribuindo deste modo para uma hierarquização na utilização dos instrumentos. Os projectos de carácter inovador, apoiados em pequena escala a partir de rubricas específicas, podem ser desenvolvidos em grande escala, caso a experiência seja considerada satisfatória, com montantes da assistência técnica ou da cooperação para o desenvolvimento. Além disso, os regulamentos da assistência técnica assim como os fundos da cooperação para o desenvolvimento permitem assegurar a continuidade das intervenções numa base geográfica através da execução de programas plurianuais. Esse esforço ainda não permitiu obter resultados notáveis, nomeadamente devido à inexistência de uma estratégia global na utilização dos recursos financeiros em favor dos direitos do Homem e da democratização. A Comissão iniciou, por conseguinte, uma reflexão geral que, a partir de uma recapitulação das experiências adquiridas na matéria, indica orientações a adoptar quanto aos diferentes aspectos da coerência, eficácia e visibilidade da acção neste domínio. Tendo em vista permitir uma utilização adequada dos diferente instrumentos financeiros a favor do respeito e da promoção dos direitos humanos, o presente documento apresenta as seguintes propostas: * Ter em atenção de forma mais adequada a especificidade do domínio "direitos do homem" a diferentes níveis: 10 A Comissão mantém relações operacionais estreitas com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, o Centro dos Direitos do Homem de Genebra, o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem da OSCE - nomeadamente sob os aspectos ligados à assistência eleitoral -, o Alto Comissário para as Minorias Nacionais da OSCE assim como serviços do Conselho da Europa e da Comissão para a Democracia pelo Direito. 47 - a especificidade dos beneficiários (nomeadamente o carácter não lucrativo das suas actividades) que deve ser tida em conta nas diferentes fases do processo orçamental (selecção, concessão, avaliação, pagamentos); - a conveniência de estabelecer uma distinção entre acções a curto prazo, que requerem uma disponibilização imediata dos recursos, e acções a médio e a longo prazo que exigem a continuidade de financiamento para além do exercício orçamental. * assegurar a complementaridade na utilização dos diversos instrumentos tendo em vista evitar duplicações e assegurar a continuidade e o impacto pretendidos (do que se deduz ser fundamental evitar a proliferação das rubricas orçamentais cujas observações contenham referências gerais aos direitos do homem, sendo as únicas diferenças de carácter geográfico). Por exemplo, cada projecto poderia ser também apreciado em função das possibilidades de recorrer a outras fontes de financiamento, nomeadamente no caso de se revelarem indispensáveis acções complementares para a realização dos objectivos previstos pelo projecto. * desenvolver formas de incentivo susceptíveis de reforçar o impacto das iniciativas, por exemplo, tomando a fórmula dos montantes de incentivo extensiva a países ou grupos de países que não sejam Partes na Convenção de Lomé. * reforçar a articulação entre a abordagem temática e a abordagem geográfica por forma a desenvolver a capacidade de intervenção em situações que exijam uma reacção rápida. * aprofundar as competências relativamente às diferentes componentes dos direitos do Homem e reforçar a capacidade de iniciativa através de um melhor conhecimento das necessidades específicas e características próprias dos países ou regiões em causa. * aquando da determinação das prioridades de acção, assegurar a transparência da informação e a tomada em consideração das orientações institucionais, nomeadamente através de um diálogo construtivo com as instâncias do Parlamento Europeu. * reforçar a continuidade entre a acção dos Estados-membros da União e a acção comunitária, promovendo nomeadamente um intercâmbio regular de informações com os Estados-membros. * aprofundar as sinergias com as organizações internacionais e regionais, promovendo nomeadamente uma programação, a médio e a longo prazo, de actividades prioritárias a executar conjuntamente e desenvolvendo uma capacidade de reacção para operações pontuais. 48 A N E XO 1 RUBRICAS ORÇAMENTAIS E OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS EMFAVORDA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS A. Rubricas orçamentais especificamente afectadas à promoção dos direitos do homem e da democracia; o capítulo B7-52 "Iniciativa europeia para a democracia e a promoção dos direitos do homem" O capítulo "iniciativa europeia para a democracia e a promoção dos direitos do homem" foi criado em 1994 por iniciativa do Parlamento Europeu com base na sua resolução de 14 de Maio de 1994. Condensa o conjunto das rubricas do orçamento comunitário expressamente afectadas à promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos. Esta adaptação corresponde à preocupação em assegurar a coerência e a transparência do apoio comunitário neste domínio. Reflecte as novas responsabilidades criadas pelo Tratado da União Europeia assim como certas alterações estruturais verificadas no contexto das diferentes instituições comunitárias. O montante total das dotações, ou seja, 75,960 milhões de ecus em 1995 (59,1 milhões de ecus em 1994), confirma a tendência para o aumento constante dos recursos orçamentais consagrados ao tema da defesa e da promoção dos direitos do homem e dos princípios democráticos. Estes recursos são tratados prioritariamente no relatório. B7-520 : Apoio à democracia nos países da Europa Central e Oriental bem como na Europa Balcânica (B7-5200 + B7-5201) 1. B7-5200 : Programa Phare para a democracia Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 Autorizações em 1995 10. 000. 000 ECU1 10. 000. 000 ECU 10. 000. 000 ECU 10. 000. 000 ECU Observação orçamental O programa PHARE para democracia apoia o desenvolvimento da democracia do Estado de direito e o desenvolvimento da sociedade civil nos países da Europa Central e Oriental. Esta dotação pode ser utilizada para apoiar as acções das associações de mulheres que lutam activamente pela restauração da democracia na vida civil dos países da Europa Central e Oriental. 1 dos quais, 5 MECU estão inscritos no capítulo BO-40 49 2. B7-5201: Acções comunitárias de ajuda à democracia e de apoio ao processo de pacificação para as Repúblicas resultantes do desmembramento da antiga Jugoslávia Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 5 000 000 ECU2 4 887 000 ECU 5 000 000 ECU 5. 000 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamentàT Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções destinadas a apoiar o processo de pacificação, a atenuar as tensões e desenvolver a democracia nomeadamente através da promoção dos meios de comunicação social livres e independentes nas Repúblicas resultantes da antiga Jugoslávia (Eslovénia, Croácia, Montenegro, ARYM, Bósnia-Herzegovina). Parte desta dotação deve ser utilizada no apoio ao diálogo interétnico, aos meios de comunicação social, às mulheres, aos grupos democráticos, à liberdade de imprensa e à defesa dos grupos mais vulneráveis. Os financiamentos previstos neste número são exclusivamente consagrados às operações de democratização e de defesa dos Direitos do Homem. 3. B7-521 Soviética Apoio à democracia nos Estados Independentes da antigaUráão Dotações em 1994 Autorozaçoes em 1994 Dotações em 1995 10 000 0003 ECU 10. 000. 000 ECU 10 000 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamentàT Esta dotação destina-se a cobrir a execução do programa de apoio à democracia e ao estado de direito assim como de desenvolvimento da sociedade civil nos Estados Independentes da antiga União Soviética. Provém do programa TACIS (Technical assistance to the Commonwealth of Independent States and Georgia). 10. 000. 000 ECU 1 dos quais 1 MECU (transferência). 3 dos quais 5 MECU estão inscritos no capítulo BO-40 50 4. B7-522 : Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 Autorizações em 1995 14 000 000 ECU 14 000 000 ECU 19 000 000 ECU 18. 978 243 ECU Observação orçamental Esta dotação destina-se a cobrir acções em favor dos direitos do Homem e da democracia, em estreita associação com as políticas de desenvolvimento da Comunidade nos países em desenvolvimento, incluindo os países da margem Sul do Mediterrâneo Cobre igualmente o financiamento do Centro Europeu de promoção do desenvolvimento da democracia e dos direitos do Homem, e das minorias e os grupos sociais vulneráveis assim como o fornecimento de assistência especializada técnica em questões relacionados com processos eleitorais, boa governação, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos. 5. B7-523 : Processo de democratização na América Latina Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 13 000 000 ECU 12 999 978 ECU 14 000 000 ECU 14 000 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamentàT Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de acções especiais para apoio ao processo de democratização na América Latina, incluindo o Haiti e Cuba, nomeadamente a reinserção na vida civil dos combatentes em guerras civis na América Central. Cobre igualmente o apoio às autoridades democraticamente eleitas que tenham sido vítimas de tentativas de golpes de Estado e que conservem a confiança da Comunidade Europeia. E igualmente imputada ao presente artigo a participação no financiamento das actividades do Parlamento Latino-americano no contexto de acordos celebrados com o Parlamento Europeu. Esta dotação cobre, além disso, as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992). 51 B7-524 : Outras acções a favor dos Direitos do homem (B7-5240 + B7-5241) 6. B7-5240 : Subvenções a favor de certas actividades e organizações que se ocupam da defesa dos direitos do Homem Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 5 000 000 ECU 5 000 000 ECU 5 500 000 ECU 5 490 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamentàT Esta dotação destina-se a cobrir a concessão de ajudas a organizações que têm objectivos humanitários e se ocupam da defesa dos direitos do Homem, nomeadamente a Fundação Europeia dos Direitos do Homem e a Fundação Europeia para a Liberdade de Expressão. Cobre igualmente os custos administrativos decorrentes da gestão da rubrica orçamental e da inspecção de projectos que receberam subvenções. Esta ajuda é atribuída a projectos a executar em países terceiros (países em desenvolvimento, países da Europa Central e Oriental e outros), bem como na Comunidade, sob a forma de subvenções destinadas a: - promover iniciativas internacionais e comunitárias com vista à abolição da pena de morte em todos os países até ao ano 2000; - apoiar os centros de reabilitação das vítimas de tortura assim como outras organizações que prestam uma ajuda concreta a vítimas de violações dos direitos do homem, que devem continuar a receber desta rubrica a mesma percentagem de fundos que recebiam anteriormente, - formar as instâncias competentes para defender o respeito dos direitos do Homem (juízes, advogados, funcionários, responsáveis pela formação de polícia e das forças de segurança, professores, etc. ), - reforçar o respeito pelos direitos da criança e a ajuda às crianças vítimas de violações dos direitos do Homem, - incentivar a formação junto das organizações especializadas na defesa dos direitos do Homem, - apoiar actividades de observação das prisões no plano internacional e a difusão dos relatórios consequentes; - promover a protecção dos direitos do Homem nos países em que se verificará em breve uma alteração da soberania. Será dada prioridade a projectos que ofereçam ajuda concreta e directa. Os projectos relacionados com a investigação e com seminários académicos de particular mérito serão tomados em consideração na medida do possível. Um montante de 250 000 ecus destina-se a apoiar a actividade do Observatório Internacional das Prisões. Esta rubrica cobre também subvenções a organizações que se dedicam à defesa dos direitos do homem, tais como a Fundação Europeia dos Direitos do Homem. É afectado um montante de 200 000 ecus à Fundação Europeia para a liberdade de expressão. 52 7. B7-5241 - Ajuda da União Europeia às organizações nâo governamentais que trabalham para a defesa e a promoção dos direitos do homem na Turquia Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 500 000 ECU 500 000 ECU 500 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamental Esta dotação destina-se a cobrir uma ajuda comunitária às organizações não governamentais que trabalham em prol da defesa e a promoção dos direitos do homem na Turquia 413 000 ECU 8. B7-527 : Apoio aos centros de reabilitação das vítimas de tortura e às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do homem Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 Autorizações em 1995 Sem observação orçamental 2 000 000 ECU 2 000 000 ECU 5 000 000 ECU 5 000 000 ECU B. Outros recursos orçamentais disponíveis a favor da promoção dos direitos do homem e da democracia No contexto do capítulo B7-30 "Cooperação com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia": 1. B7-3020 : Ajuda para auto-sirficiência de refugiados e desalojados Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 Autorizações em 1995 60 000 000 ECU 59 831 000 ECU 70 000 000 ECU 69 898 000 ECU Observação orçamental Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento das medidas de ajuda para a auto-suficiência dos grupos de refugiados, desalojados e outras populações que abandonaram o seu país de origem ou a região de residência por razões de conflito, insegurança ou outras crises não naturais. 53 Cobre igualmente medidas de sobrevivência, repatriamento e de instalação. Esta ajuda pode em especial, ser alargada às populações locais dos países de acolhimento e de origem sempre que as condições económicas o exigirem. Se necessário, poderá igualmente ser utilizada para apoiar acções destinadas a evitar a deslocação das populações. Dterminadas medidas podem ser co-financiadas com organizações não governamentais e as organizações internacionais. Esta dotação pode também cobrir as despesas de estudos, de coordenação no local, reuniões de peritos, conferências e congressos, e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992). No contexto do capítulo B7-21 "Ajuda humanitária": 2 B7-210, B7-211, B7-214, B7-217, B7-219 Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 Autorizações em 1995 500 159 000 ECU 499 315 000 ECU 642 500 000 ECU 641 927 000 ECU As diferentes rubricas orçamentais geridas pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) destinam-se a cobrir o financiamento das operações de socorro humanitário das populações de países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de outros acontecimentos que tenham um importante impacto económico ou social. Estas ajudas são concedidas sem discriminação de raça, religião ou de afiliação política, sob a forma de envio de equipas médicas, medicamentos, material médico, abrigo, produtos energéticas, bens de primeira necessidade, ajuda alimentar, produtos de higiene. permitem também financiar acções de apoio psicológico às vítimas, de reabilitação do sistema judiciário ou ainda assistência médica ou psicológica a detidos. Por último, a rubrica B7-217 cobre especialmente os refugiados e desalojados e pretende fazer frente às deslocações de população prestando auxílio ao repatriamento e à reinstalação no país ou na região de origem. No contexto do capítulo B3-41 "Protecção social e livre circulação": 3. B3-4110 : Livre circulação dos trabalhadores e acções a favor dos trabalhadores migrantes incluindo os imigrantes originários de países terceiros Dotações em 1994 Auorizaçoes em 1994 Dotações em 1995 9 200 000 ECU 9 102 000 ECU 9 599 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamentàT Em conformidade com as disposições do programa de acção social, a Comissão concede apoio financeiro a organismos e associações dirigidos democraticamente que representem os trabalhadores migrantes, incluindo os 9 599 000 ECU 54 provenientes de países terceiros, ou que desenvolvem actividades em seu benefício (acolhimento e serviços de aconselhamento e informação, conferências e debates sobre questões ligadas a programas de fomento da imigração com vista à integração e a participação dos trabalhadores migrantes, incluindo os imigrantes provenientes de países terceiros, nos diferentes níveis da vida social e administrativa dos países de acolhimento) e apoia as medidas tendentes à integração, incluindo em zonas de elevada densidade demográfica, a construção e renovação de alojamento e a disponibilização de centros sociais. Adicionalmente, deverá ser prevista uma dotação mínima de 3 milhões de ecus para medidas e projectos de integração e acompanhamento de imigrantes originários de países terceiros e de desalojados. Estas medidas e projectos deverão ser executados principalmente por organizações não-governamentais. Em conformidade com a sua comunicação de 9 de Dezembro de 1987, a Comissão entende assegurar uma aplicação correcta do n° 4 do artigo 48° do Tratado no que respeita ao acesso aos empregos públicos em sectores considerados prioritários na Comunidade. Esta dotação cobre igualmente as restantes obrigações com despesas com estudos. São igualmente imputadas a este número as despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos, informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992). 4. B3-4114 : Acções de luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitísmo Dotações em 1995 Observação orçamental 5 400 000 ECU4 Esta acção destina-se: - à promoção da colaboração com as diversas instituições sociais que lutam em favor da tolerância e contra a discriminação racial assim como comportamentos xenófobos e anti-semitas e também a cobrir o financiamento de acções concretas neste domínio; - à organização e desenvolvimento de acções com vista uma estratégia global da União Europeia para lutar contra a violência racista e xenófoba, - ao desenvolvimento de acções de formação junto dos serviços administrativos nacionais em maior contacto com tais fenómenos. Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de actividades de promoção dos direitos do Homem ou do combate contra o racismo e a xenofobia. Reparte-se do seguinte modo: - uma dotação de 550 000 ecus para medidas de luta contra o racismo e a xenofobia nas escolas; - uma dotação de 200 000 ecus para organizações não governamentais que lutam contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, - uma dotação de 50 000 ecus para a rede europeia de informação para a publicação mensal do Migrcíion Newssheet e da edição francesa Migration d'Europe, - uma dotação de 500 000 ecus para a organização de uma campanha contra o racismo e para o reconhecimento económico e cultural dos estrangeiros; - uma dotação de 100 000 ecus para organização de acções contra o esquecimento e a luta contra o racismo; - uma dotação de 250 000 ecus para o Centro Europeu de Investigação sobre o racismo e o anti-semitismo; - uma dotação de 500 000 ecus para o financiamento de actividades realizadas em colaboração com a Federação Europeia de sindicatos para lutar contra a xenofobia no que respeita aos trabalhadores migrantes incluindo os originários de países terceiros; - uma dotação de 200 000 ecus para o estudo da situação cultural, jurídica, política c social das minorias na Comunidade e na Europa lendo em visla combater atempadamente o racismo e a xenofobia. dos quais 2 MECU (transferência). 55 No contexto do capítulo B3-40 "Diálogo social e emprego" 5. B3-4012 : Acções a favor da igualdade entre homens e mulheres Dotações em 1994 Autorizações em 1994 Dotações em 1995 6 260 000 ECU 6 257 000 ECU 6 420 000 ECU 6 419 000 ECU Autorizações em 1995 Observação orçamental Esta dotação destina-se a cobrir o financiamento da execução do terceiro programa, é nomeadamente as redes, as iniciativas locais de emprego e outras acções e projectos. A Comissão participa em acções de estudo e informação realizadas neste domínio por estruturas nacionais, em matéria de igualdade e executa acções em colaboração com o comité consultivo para a igualdade entre homens e mulheres. No contexto destas acções, é de chamar a atenção de quem executa as despesas para a situação das mulheres que fazem parte de minorias. Esta dotação cobre também programas de acção destinados a assegurar temporariamente o acolhimento, nomeadamente de mulheres migrantes vítimas de violência familiar. Cobre igualmente despesas com estudos, reuniões, peritos, conferências e congressos, e com informação e publicações directamente relacionadas com a realização do objectivo da acção de que fazem parte integrante, com excepção das despesas decorrentes da gestão das referidas acções ou de administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992). No contexto do capítulo A-30 "Subvenções de carácter geral" 6. A-3091 : Fórum das Mulheres Dotações em 1994 350 000 ECU Dotações em 1995 Observação orçamentàT Esta dotação destina-se a assegurar o funcionamento do Fórum das Mulheres. Tal como acontece com o Fórum da Juventude, o Fórum ou o Lx)bby das Mulheres tomou-se um auxiliar precioso das acções comunitárias destinadas às mulheres. 450 000 ECU 7. A-3093 : Apoio as organizações internacionais não governamentais que trabalham no sentido da criação de uma jurisdição penal internacional Dotações em 1995 300 000 ECU Observação orçamental (nova rubrica) Esta dotação destina-se a cobrir uma contribuição financeira para as organizações não-governamentais que trabalham no sentido da criação de uma jurisdição penal internacional. internacionais 56 A N E XO 12/07/96 Gmpo n° 14 Grupo permanente GRUPO INTERSERVIÇOS COORDENAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM Mandato : Reforçar a coordenação interna para assegurar uma coerência entre as abordagens e outras políticas comunitárias que incluam a utilização de recursos orçamentais (Ref : Nota n° 014903 de M Williamson de 24. 09. 1994) Decisão da Comissão: COM (84) PV 722 Presidente : Secretário : Napoli (DGIA) Gavriliadis (DGIA) DG participantes : SG, CdP, SJ, DGI, IA, IB, II, V, VIII, X, XI, XII, XIII, Frequência das reuniões : 1995 : 7 XV, XIX, XXII, XXIV, XXIII, ECHO Funcionamento : O grupo corresponde a uma exigência crescente em matéria de coordenação de todas as iniciativas dos serviços da Comissão no domínio dos direitos do homem e da democratização, incluindo a assistência eleitoral. Este papel, que foi afirmado pelos directores gerais RELEX, concentra-se nomeadamente: - na execução da comunicação da Comissão "A União Eruopeia os aspectos externos da política dos direitos do homem: de Roma a Maaschtricht e perspectivas para o futuro" \ - na coerência e transparência da utilização das rubricas orçamentais do capítulo B7-52 "iniciativa europeia para a democracia e protecção dos direitos do homem"; - no exame dos projectos das rubricas B7-5240 "subvenções a favor de certas actividades de organizações que defendem objectivos de direitos do homem" e B7-5270 "apoio aos centros de reabilitação das vítimas da tortura e às organizações que prestam uma ajuda concreta às vítimas de violação dos direitos do homem". 57 ISSN 0257-9553 COM(96) 672 final DOCUMENTOS PT 06 11 N. ' de catálogo : CB-CO-96-685-PT-C ISBN 92-78-13544-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo x t