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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 12. 1996 COM(96) 626 final 95/0074 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n" 2 alínea d) do artigo 189*-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n* 2 do artigo 189"-A do Tratado CE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1- A directiva de 1989' A directiva de 1989 foi adoptada a fim de criar o enquadramento jurídico de referência necessário a nível comunitário para assegurar a livre circulação dos programas televisivos. Este objectivo é alcançado através da coordenação das regras nacionais nos domínios em que as disparidades nacionais eram - ou são potencialmente - criadoras de obstáculos legais à livre circulação. Os domínios em causa são, respectivamente, a jurisdição, a promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o patrocínio, a protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros não podem restringir a recepção ou a retransmissão de programas de outros Estados-membros por razões relativas aos domínios coordenados. Um Estado-membro apenas pode prever regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas nestes domínios relativamente aos organismos de radiodifusão sob a sua própria jurisdição. O principal objectivo da directiva consiste em assegurar a liberdade de circulação. Uma vez que o método aplicado para alcançar este objectivo é a coordenação das normas nacionais sempre que tal se revele necessário, a directiva faz seus igualmente os objectivos dessas normas nacionais. Esta directiva constitui a pedra angular do "espaço audiovisual europeu" e tem vindo a ser completada por medidas jurídicas complementares (nomeadamente a directiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo2). 2. Antecedentes da proposta de directiva que altera a directiva de 1989 O artigo 26° da directiva de 1989 determina que a Comissão deve submeter um relatório sobre a sua aplicação o mais tardar no final do quinto ano a contar da data da sua adopção, acompanhado, se necessário, de propostas com vista a adaptar a mesma à evolução registada no domínio da radiodifusão televisiva. Os serviços da Comissão procederam a uma consulta alargada em 1994. Em 31 de Maio de 1995, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma comunicação que inclui o relatório sobre a aplicação da directiva, uma declaração introdutória e uma proposta de directiva que altera a directiva de 19893. O objectivo da proposta consiste em adaptar e esclarecer determinadas disposições do texto de 1989 à luz da experiência adquirida durante a sua aplicação e da evolução registada neste sector. A actual directiva continua em vigor até à sua alteração (o próximo relatório relativo à sua aplicação deverá ser apresentado no início de 1997). Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23). Directiva 93/83/CEE do Conselho (JO L 248 de 06. 10. 1993, p. 15). Ver igualmente o recente "Livro Verde sobre a protecção jurídica dos serviços codificados" COM(96)76. JOC 183 de 19. 7. 1995, p. 4. ^ O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 13 de Setembro de 1995 (CES 972/95. Em 14 de Fevereiro de 1996, O Parlamento adoptou uma resolução legislativa4 em primeira leitura, em conformidade com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B do Tratado CE), em que aprova a proposta da Comissão sob reserva das alterações que havia introduzido. A Comissão adoptou por conseguinte uma proposta alterada que integra inter alia, as alterações aceites pelo Parlamento em sessão plenária5. O Conselho adoptou a sua posição comum em 8. 7. 1996. lista foi transmitida ao Parlamento simultaneamente com a comunicação da Comissão relativa à posição comum, em conformidade com o segundo parágrafo do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE6. Em 12. 11. 1996, o Parlamento adoptou uma decisão que altera a posição comum "tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho"7. 3. O parecer da Comissão Nesta fase, a Comissão deve apresentar um parecer, em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE. Este é o objectivo do presente documento, que constitui uma nova proposta alterada, com base na posição comum (aceite pela Comissão), e que integra as alterações adoptadas pelo Parlamento e aprovadas pela Comissão (apresentadas na coluna da direita das páginas seguintes). Determinadas alterações foram objecto de uma nova redacção e/ou numeração, sempre que a Comissão o considerou necessário. As razões que subjazem à posição da Comissão encontram-se explicadas na secção "Observações", abaixo das alterações. 4. Conclusão Através do presente documento, a Comissão apresenta o seu parecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n° 2, alínea d), do Tratado CE, o qual constitui a sua proposta alterada, em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE. 4 5 6 7 JO C 65 de 4. 3. 1996, p. 61. COM(96) 200 final de 7. 5. 1996. JO C 222 de 30. 7. 1996, p. 10. SEC(96)1292 final de 11. 07. 1996. PE 253. 831. Z Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (apresentada pela Comissão com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) Alteração 1 Considerando 5 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada (5bis) Considerando que a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação e se comprometeu a apresentar um Livro Verde sobre o desenvolvimento dos aspectos culturais dos novos serviços; Observação: A redacção deste considerando foi adaptada a fim de ter em conta a adopção pela Comissão, em 16 de Outubro de 1996, do primeiro Livro Verde. A Comissão aceita esta alteração puramente factual, mas assinala que, em termos estritos, esta alteração encontra-se deslocada num texto de natureza jurídica. r Alteração 2 Considerando 6 Posição comum do Conselho Proposta alterada que qualquer 6) Considerando enquadramento legislativo relativo aos novos serviços audiovisuais deve ser consentâneo com o objectivo primordial da presente directiva, que é o de criar o enquadramento livre circulação de serviços; jurídico para a (6) Considerando que qualquer quadro legislativo relativo aos novos serviços incluir disposições audiovisuais deve consentâneas com o espírito e os objectivos da presente directiva; Observação: O considerando 5 ter do Parlamento Europeu corresponde, de facto, ao considerando 6 da posição comum. C Alteração 3 Considerando 6 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada (6bis) Considerando, no entanto, que, enquanto não estiver concluído um quadro normativo europeu para os novos serviços, os Estados-membros deverão intervir a nível dos serviços comparáveis aos serviços de radiodifusão televisiva por forma a impedirem qualquer violação dos princípios fundamentais que devem reger a informação, bem como a existência de disparidades profundas do ponto de vista da livre circulação e da concorrência; Observação: Ligeira alteração da redacção da alteração do Parlamento por razões de ordem jurídica. } Alteração 4 Considerando 19 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada 19bis) Considerando que, a fim de promover a produção de obras europeias em conformidade com os objectivos do programa MEDIA, a Comunidade deveria conceder apoios financeiros adeguados a artísticas, determinadas designadamente por produtores independentes, e ainda as obras de co-produção com produtores estabelecidos em dois ou mais Estados- membros; obras as realizadas ? Alteração 5 Considerando 21 Posição comum do Conselho Proposta alterada para a u m e n t ar indústria (21) Considerando que, além das razões acima expendidas, é necessário criar a c o n d i ç õ es competitividade dos da programas; que a Comunicação relativa à aplicação dos artigos 4o e 5o da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela Comissão em 3 de Março de 1994, em execução do n° 3 do artigo 4o dessa directiva, conclui que as medidas destinadas à promoção de obras europeias podem contribuir para esse mesmo aumento; para a u m e n t ar indústria (21) Considerando que, além das razões acima expendidas, é necessário criar a c o n d i ç õ es competitividade de da programas; que as Comunicações relativas à aplicação dos artigos 4o e 5° da Directiva 89/552/CEE, adoptada pela Comissão em 3 de Março de 1994 e em 15 de Julho de 1996. em execução do n 3 do artigo 4° dessa directiva, concluem que as medidas destinadas à promoção de obras europeias podem contribuir para esse mesmo aumento, mas que deverão tomar em consideração a evolução no domínio da radiodifusão televisiva; 3 Alteração 6 Considerando 20 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada (20bis) Considerando que a produção e distribuição das obras europeias deverão também ser promovidas por um Fundo de Garantia; Observação: Alteração da numeração (considerando 20 bis em vez de 22 bis), afim de criar uma correspondência com a numeração da posição comum. 1& Alteração 7 Considerando 22 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada (22bis) Considerando que, para efeitos da execução das medidas destinadas a promover as obras criadas por produtores independentes de radiodifusão, serão necessários critérios de orientação, segundo os quais um considerado produtor independente se: organismos poderá dos ser radiodifusão o organismo de televisiva não detiver mais de 20% do capital social da sociedade de produção (50%, se se tratar de mais de um organismo de radiodifusão televisiva); de durante um período de três anos, o produtor não fornecer ao mesmo organismo radiodifusão televisiva mais de 90% das obras produzidas, a menos que, durante o mesmo período, o produtor faça apenas um programa ou apenas uma série, excepto se o organismo de radiodifusão televisiva utilizar predominantemente uma língua minoritária no Estado-membro em questão; o produtor não detiver um número significativo de acções de um radiodifusão organismo televisiva; de Observação: Alteração da numeração (22 bis em vez de 22ter). PI Alteração 8 Considerando 22ter (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada que (22ter) Considerando os Estados-membros deverão tomar também em consideração o destino e a titularidade dos direitos secundários ao aferirem os critérios de independência; Observação: Alteração da numeração (22ter em vez de 22quater). iz Consequência da alteração 29 Considerando 23 Posição comum do Conselho Proposta alterada (23) Considerando que a questão dos prazos específicos a cada tipo de exploração televisiva de obras cinematográficas está sujeita, em primeiro lugar, ao princípio da liberdade contratual entre as partes interessadas ou os meios profissionais envolvidos; que, no entanto, na falta de acordo entre eles, é necessário prever uma cronologia para a exploração das referidas obras; (23) Considerando que a questão dos tipo de prazos específicos de cada exploração obras de televisiva cinematográficas está sujeita, em primeira linha, liberdade ao contratual; princípio da Observação: Supressão da segunda parte na sequência da alteração 29 (artigo 7 °) (supressão) 4 S Alteração 9 Considerando 35 Posição comum do Conselho Proposta alterada respeita organismos a sob (35) Considerando que a abordagem adoptada na Directiva 89/552/CEE e na presente directiva visa a harmonização fundamental, necessária e suficiente para assegurar a livre circulação das emissões televisivas na Comunidade; que os Estados-Membros têm a faculdade, no de aos que radiodifusão sua televisiva jurisdição, de prever normas mais rigorosas ou mais pormenorizadas nos abrangidos pela domínios presente incluindo, designadamente, directiva, normas realização dos à objectivos de política linguística e de protecção do interesse público no que respeita informação, educação, cultura e entertenimento da televisão, bem como a necessidade de salvaguardar o pluralismo da informação e dos meios de comunicação social e a protecção da concorrência com vista a evitar o abuso de posição dominante e/ou a sua criação ou reforço que essas normas devem ser compatíveis com o direito comunitário; relativas função de à presente rigorosas directiva, (35) Considerando que a abordagem adoptada na Directiva 89/552/CEE e na presente directiva visa a harmonização fundamental, necessária e suficiente para assegurar a livre circulação das emissões televisivas na Comunidade; que os Estados-membros têm a faculdade, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de prever normas mais ou mais pormenorizadas nos domínios abrangidos incluindo, pela designadamente, normas relativas à realização dos objectivos da política linguística e de protecção do interesse público no que respeita à função de informação, e educação, entretenimento da televisão, bem como a necessidade de salvaguardar o pluralismo da e dos meios de comunicação social e a protecção da concorrência com vista a evitar o abuso de posição dominante. por exemplo, assegurando direitos exclusivos sobre acontecimentos de grande relevo em desfavor da maioria, e/ou a sua criação ou reforço; que essas normas devem ser compatíveis com o direito comunitário; informação cultura AH Alteração 11 Considerando 35 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada (35bis) Considerando que o objectivo a produção consistente em apoiar audiovisual na Europa pode, além disso, ser prosseguido nos Estados-membros, nomeadamente através da definição de uma missão de interesse público para determinadas de radiodifusão, incluindo a obrigação de contribuir de forma substancial para o investimento na produção europeia; organizações Observação: Alteração da numeração (35 bis em vez de 35ter). A expressão adequada é "produção europeia" (em vez de "nacional e local"), a fim de evitar eventuais contradições com o direito comunitário. 'l-T Alteração 14 ARTIGO 1°, PONTO 1, ALÍNEA b) Artigo Io, alínea c) (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada c) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar ou difundida com objectivos auto-promocionais por uma entidade pública ou privada, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações; c) "Publicidade televisiva", qualquer forma de mensagem televisiva a troco de remuneração ou de outra forma de pagamento similar, ou difundida com objectivos auto-promocionais, por uma identidade pública ou privada, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou de profissão liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, a troco de pagamento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações, ou através da distribuição gratuita desses produtos a título de promoção. Inclui todas as mensagens publicitárias os difundidas intervalos para publicidade em nome de qualquer entidade que não o organismo de radiodifusão televisiva. Os serviços de telecompra considerados publicidade televisiva; durante não são Observação: Em sessão plenária, a Comissão indicou que concordava fundamentalmente com esta alteração, tendo contudo indicado que a sua redacção não era totalmente adequada. Tal deve-se ao facto de o objectivo de excluir as "mensagens de serviços públicos e de instituições particulares de solidariedade" dos limites de tempo de transmissão quotidiano e horário estar já previsto no novo n° 3 do artigo IH° da posição comum. Além disso, os novos considerandos 25 e 26 da posição comum tratam já de forma adequada a questão das mensagens difundidas pelos organismos de radiodifusão em relação aos seus próprios programas e produtos conexos directamente derivados destes. A redacção deste parágrafo foi portanto alterada em conformidade. y 16 Alteração 23 ARTIGO r, PONTO 5 bis (novo) Artigo 4o, n° 2 (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada "5 (bis) No artigo 4o. o n° 2 passa a ter a seguinte redacção: 2. Sempre que não for possível atingir a percentagem definida no n°l. o valor a inferior à considerar não deve ser percentagem média 1992 no em Estado-membro em causa. " Observação: A Comissão emitiu um parecer positivo sobre a alteração 23 em sessão plenária, no contexto de um sistema que implica obrigações de investimento, em conformidade com o espírito da sua proposta inicial. Todavia, o Parlamento não adoptou a alteração relativa às obrigações de investimento (alteração 22), que se destinava a introduzir no sistema a flexibilidade necessária. Por conseguinte, a cláusula de "não retrocesso"da alteração 23 tornar-se-ia muito difícil de aplicar. Uma vez que o objectivo subjacente consiste em actualizar o ano de referência no acervo comunitário, a Comissão propõe a mesma fórmula que na posição comum, mas fazendo referência a 1992, tal como na alteração do Parlamento, em vez de 1988 (ou 1990 no que diz respeito à Grécia e a Portugal). Há igualmente uma alteração da numeração (5 bis em vez de 5 quater). n Alteração 24 ARTIGO 1°, PONTO 5 ter (novo) Artigo 4o, n° 2 bis (novo) (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada 5 (ter) É aditado um novo n° 2 bis, com a seguinte redacção: "2bis. As disposições do presente artigo, bem como as do artigo 5o. não se aplicam aos canais que transmitam exclusivamente numa língua diferente das dos Estados- membros. Quando tal língua ou línguas constituírem uma parte substancial mas não exclusiva do tempo de transmissão do canal, as disposições do presente artigo e as do artigo 5o não se aplicam a essa parte do tempo de transmissão. " Observação: Reformulação da alteração, para efeitos de clarificação. At Alteração 25 ARTIGO Io, PONTO 5 quatcr (novo) Artigo 4o, n° 3 (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada 5 (quater) O n" 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos a partir da data de adopção da presente directiva, um relatório relativo à aplicação do presente artigo e do artigo 5o. as r e l a t ó r io c o m p r e e n d e rá Esse avaliações todas nomeadamente qualitativas e informações estatísticas fornecidas ao Estado-membro em causa pelos canais sob a sua jurisdição, a fim de permitir verificar se a percentagem referida no presente artigo e no artigo 5° foi os Estados-membros indicarão à Comissão as razões pelas quais não tenha sido possível atingir essas percentagens, bem como as medidas adequadas que se proponham tomar em cada caso para assegurar que a organização de difusão televisiva as atinja de facto. alcançada. Além disso, d os o u t r os A Comissão levará esses relatórios ao c o n h e c i m e n to Estados-membros e do Parlamento Europeu, acompanhados de pareceres. A Comissão assegurará a aplicação do presente artigo 5° de acordo com as disposições do Tratado. No seu parecer, a Comissão pode atender nomeadamente ao progresso realizado em relação aos anos anteriores, à percentagem de obras de primeira difusão na programação, às circunstâncias particulares dos novos organismos de radiodifusão televisiva e à situação específica dos países de fraca capacidade audiovisual ou de área linguística restrita". AS> Alteração 29 ARTIGO T, PONTO 8 Artigo 7° (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada O artigo T passa a redacção: ter a seguinte O artigo T passa a ter a seguinte redacção: " 1. Salvo acordo em contrário entre os titulares de direitos e os organismos de radiodifusão televisiva, estes últimos não procederão a qualquer transmissão de obras de decorridos dezoito meses sobre a primeira exibição dessa obra nas salas de cinema de um dos Estados-Membros. cinematográficas antes "Artigo 7° Os Estados-membros assegurarão que os organismos de radiodifusão televisiva sob jurisdição não emitam obras a sua fora dos períodos cinematográficas acordados com os detentores dos direitos. " 2. O prazo previsto no n° 1 será reduzido para doze meses: a) Para os serviços de televisão de pagamento por sessão e para os canais por assinatura; b) Caso as obras cinematográficas sejam co-produzidas de pelo radiodifusão televisiva. " organismo 2 o Alteração 31 ARTIGO 1°, PONTO 12 Artigo 10" (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada O artigo 10° passa a ter redacção: "Artigo 10° a seguinte O artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 10° devem A publicidade televisiva e a 1. televenda facilmente identificáveis como tais e nitidamente separadas do resto da programação por meios ópticos e/ou acústicos. ser 1. A publicidade televisiva e as emissões. spots e espaços de televenda devem ser facilmente tais e identificáveis como resto da separadas do nitidamente programação por meios ópticos e/ou acústicos. 2. 3. 4. spots publicitários e de devem isolados Os televenda constituir excepção. 2. Os spots publicitários e de televenda isolados devem constituir excepção. A publicidade e a televenda não 3. A publicidade, bem como as emissões. spots e espaços de televenda não devem devem utilizar técnicas subliminares. subliminares. técnicas utilizar São proibidas a publicidade e a 4. São proibidos a publicidade e as emissões, spots e espaços de televenda televenda clandestinas. " clandestinos. " Z -f Alteração 33 ARTIGO 1°, PONTO 14, SEGUNDO PARÁGRAFO (novo) Artigo 12°, alínea c) (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada "A alínea c) 4o artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: "c) Atentar contra convicções religiosas, filosóficas ou políticas. " z^ Alteração 36 ARTIGO 1°, PONTO 21 Artigo 18°-A, n° 1 bis (novo) Posição comum do Conselho Proposta alterada É aditado o seguinte artigo: "Artigo 18°-A 1. (sem alterações) ser lbis. Os programas e spots de televenda devem identificáveis facilmente enquanto tal, e. se forem inseridos num serviço que não seja exclusivamente dedicado a essa actividade, devem ser das claramente outras distinguidos incluindo as emissões desse serviço, emissões de publicidade, graças ao recurso a meios ópticos c acústicos, por forma a tentativa impedir qualquer fraudulenta de iludir as regras aplicáveis em matéria de publicidade. 2. (sem alterações) Observação: Esta é a primeira parte da alteração 36. A Comissão emite um parecer negativo sobre a segunda parte (que, por conseguinte, não aparece aqui). Z 5 Alteração 38 ARTIGO |\ PONTO 18 Artigo 16", n I (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada No artigo 16°, o presente texto passa a constituir o n° 1 e os números seguintes serão aditados: (lbis) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as emissões dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição anúncios publicitários que possam prejudicar gravemente a integridade psicológica dos menores. incluam não 2. (sem alterações)". Observação: A segunda parte da alteração 38 foi colocada no artigo adequado do Capítulo IV, que contém as disposições relativas à publicidade. A palavra "programa" foi substituída por "emissão", uma vez que o facto de os programas e a publicidade deverem ser separados (cf n" 1 do artigo 10°) constitui já um princípio fundamental da directiva. A questão dos anúncios de programas (primeira parte da alteração 38) encontra-se já abrangida pela expressão "incluindo as sequências de anúncios" inserida na versão alterada do artigo 22 ' (ver infra). 2 H Alteração 38 ARTIGO 1°, PONTO 27 Artigo 22°, n° 1 (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada O artigo 22° passa a ter a seguinte O artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: redacção: ~~J—*~. "1. Os Estados-Membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas dos organismos de radiodifusão sob a sua jurisdição não incluam quaisquer programas susceptíveis o de desenvolvimento físico, mental ou moral dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita. " gravemente prejudicar "1. Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas para assegurar que as emissões televisivas, incluindo as sequências de anúncios, dos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua quaisquer não jurisdição programas susceptíveis de prejudicar gravemente o desenvolvimento físico, mental dos menores, nomeadamente programas que incluam cenas de pornografia ou de violência gratuita. ou moral incluam 2. (sem alterações) 3. (sem alterações)" Observação: Corresponde à primeira parte da alteração 38. 2 5 Alteração 43 ARTIGO 1°, PONTO 31 Artigo 23° bis, n° 2, alínea a bis) (novo) 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada "a bis) emitir parecer por iniciativa própria ou a pedido da Comissão sobre a aplicação pelos Estados-membros das disposições da directiva sem prejuízo dos poderes da Comissão ao abrigo dos artigos 155° e 169° do Tratado:" Observação: Convém acrescentar "sem prejuízo. "por razões de conformidade com as disposições do Tratado. £(o Alteração 44 ARTIGO 1°, PONTO 31 Artigo 23° bis , n° 2, alínea c) (Directiva 89/552/CEE) Posição comum do Conselho Proposta alterada "c) Analisar o resultado das consultas "c) analisar o resultado das consultas regulares entre a Comissão e os regulares entre a Comissão e os dos organismos representantes representantes dos organismos de de televisiva, radiodifusão televisiva, os produtores, radiodifusão os consumidores, consumidores, fabricantes, prestadores de produtores, fabricantes, prestador de serviços e serviços, sindicatos e a comunidade de sindicatos;" criadores;" 2? ISSN 0257-9553 COM(96) 626 final DOCUMENTOS PT 16 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-621-PT-C ISBN 92-78-11984-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ? tf


title: 97/450/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 4ης Δεκεμβρίου 1996 σχετικά με την κρατική ενίσχυση στην Bestwood E. F. Kynder GmbH i. GV (Το κείμενο στη γερμανική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό) (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

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Germany
State aid
building slab
claim
redemption
type of business

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title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2329/96 DER KOMMISSION vom 4. Dezember 1996 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

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citrus fruit
fruit vegetable
import price


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2322/96 DE LA COMMISSION du 4 décembre 1996 fixant le montant maximal de la restitution à l'exportation de sucre blanc pour la dix-huitième adjudication partielle effectuée dans le cadre de l'adjudication permanente visée au règlement (CE) n° 1464/96

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award of contract
export refund
white sugar


title: QUESTION ECRITE no 3445/96 de Hiltrud BREYER au Conseil. Protection transfrontalière des consommateurs

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consumer protection
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title: PARECER DA COMISSÃO noe termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º -B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3533/96 af Honório NOVO til Kommissionen. Flytning af virksomheden Grundig Indústria de Portugal (GIP) i Braga, Portugal, der fremstiller audio- anlæg

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EU financing
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Portugal
audiovisual industry
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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3516/96 af José APOLINÁRIO til Kommissionen. Projekter i Spanien finansieret med EU-midler

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Cohesion Fund
EU financing
EU programme
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European Regional Development Fund
Spain
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