text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 12. 1996 COM(%) 666 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em conformidade com o novo Acordo-quadro sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, concluído em. de , foram realizadas, em Tallinn de 15 a 16 de Outubro de 1996, consultas entre a Comunidade e a Estónia, que permitiram alcançar um acordo relativo a um convénio de pesca recíproco para 1997, que define os direitos de pesca de cada Parte na zona da outra Parte. de Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1997 só será aplicado a partir da data de entrada em vigor do Acordo. A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Estónia a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1997 nas águas da Comunidade, em conformidade com o convénio recíproco acima referido. Proposta de REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de. de Dezembro de 1996 que fixa para o ano de 1997 determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0 \ com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(2), concluído em , nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia. de realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos recursos vivos comuns; de Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios da outra Parte; Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Estónia; Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Estónia; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3); Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87, da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca(4), prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros, ( ,) (2) {3) (4) JOn°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. JO n°C 279 de 25. 9. 1996, p. 6. JO n°L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. JOn°L 132 de 21. 5. 1987, p. 9. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1" 1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da Estónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund, está proibida durante o período de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1997 inclusive. 2. As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros, a sul de 59°30' de latitude norte. 3. Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às 4. quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa. Artigo 2o Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo Io respeitarão as 1. medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo. Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as 2. informações mencionadas no Anexo II. Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas 3. no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo 4. um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros. As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser marcados 5. distintamente dos dois lados da proa. Artigo 3° A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo Io está sujeita à emissão de uma 1. licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e à observância das condições fixadas nos Anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca. 3 Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização 2. especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes: (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h) (i) (j) (k) (1) nome do navio; número de registo; letras e números exteriores de identificação; porto de registo; nome e endereço do proprietário ou do fretador; arqueação bruta e comprimento de fora a fora; potência do motor; indicativo de chamada e frequência de rádio; método de pesca previsto; zona de pesca prevista; espécies que se prevê pescar; período para o qual é pedida a licença. 3. A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados no Anexo I. 4. Só são autorizados a pescar os navios com menos de 43 metros. 5. Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca. 6. As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão. Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, a licença e a autorização 7. especial de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo. A licença e a autorização especial de pesca serão retiradas no caso de incumprimento 8. das obrigações fixadas no presente regulamento. 9. Não serão emitidas quaisquer licenças e autorizações especiais de pesca, durante um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento. 10. A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias. ^ Artigo 4" Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Artigo. )" O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em. de Dezembro de 1996. Pelo Conselho O Presidente ANEXO I Quotas de captura e licenças da Estónia para 1997 Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade Zona cm que a pesca é autorizada Quantidades (toneladas) Espécies Bacalhau Arenque CIEM llld(,) CIliM Nid0» Espadilha CIEM llld(,) Número de licenças'2' 60 (. 10) 60 (42) I 400 6 500 6 500 (D i. 'i Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é medido o mar territorial e a sul de 59°30' de latitude norte. ( > numero de luengis r dr auloii/liftes de pest it espeiiiiis vnlidits ^ mencionado entre parênteses. X ANEXO II Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no dii'tiio de bordo tis scguinlcs infoiíníiçócs imediatamente após as seguintes acções: 1. 2. 3. 4 Após cada operação de pesca: 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. as quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; a data e a hora da operação de pesca; a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; o método de pesca utilizado. Após cada transbordo de ou para outro navio: 2. 1. 2. 2. ? 1 a indicação "recebidos de" ou "transferidos para"; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; n nome »is lelfiis e números exteriores. de jdcntilu íicão do navjp do qual ou paia o qual loi clccliinilo o lisinsboido; não é autorizado o transbordo de bacalhau. 2. 4. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 3. 1. 3. 2. o nome do porto; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. Após ciiilii transmissão tie informações ã Comissão das Comunidades Europeias: 4. 1. 4. 2. 4. 3. a data c a hora du transmissão; o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKE; em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. ANEXO III 1. As informações a transmitir á Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes: 1. 1. Aquando de cada entrada im zona das 200 milhas uuiríliuuis situada ao largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas: (a) (b) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca. (c) Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referida no ponto I I, bastará uma única comunicação aquando da primeira Hilhldil 1. 2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto I. I : (a) (b) (c) (d) (e) ( f) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio 1er entrado na zona e a identificação do navio para o qual loi leito o transbordo; as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da ('omunidade após o navio ter entrado na zona (cm quilogramas de peso vivo). Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referida no ponto 1. 1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. |! | Us HOfc fil» tlò-£5 iliifí. « * oulni d" U'l» *-ÍI"o tll. i ^uuilllr- à pillin iia culradit do mtviu nus zonas referidas no ponto 1. 1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte á primeira entrada do navio na zona referida no ponto I. I, no caso da pesca de quaisquer espécies que não o arenque: (a) (b) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. (c) 1. 4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: (a) (b) (c) os elementos indicados no ponto 1. 5; as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. /t 1. 5. (a) (b) (c) (d) (e) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do navio e o nome do seu capitão; o número da licença, se o navio pescar sob licença; o número cronológico da mensagem para a viagem em causa; a identificação do tipo de mensagem; a data, a hora e a posição geográfica do navio. 2. 1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4. 2. 2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 3. Nome da estação de rádio Indicativo de chamada da estação de rádio Blâvand Norddeich Scheveningen Oostende North Foreland Humber Cullercoats Wick Portpatrick Anglesey Ilfracombe Niton Stonehaven Portishead Land's End Valentia Malin Head Boulogne Brest Saint-Nazaire Bordeaux-Arcachon Stockholm Gryt Gõteborg R^nne Maarianhamina Helsinski OXB DAF DAK DAH DAL DAI DAM DAJ DAN PCH OST GNF GKZ GCC GKR GPK GLV GIL GNI GND GKA GKB GKC GLD EJK EJM FFB FFU FFO FFC SOJ (sem indicativo de chamada) SOG OYE OHM OHG 9 4. Formas das comunicações As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas pela seguinte ordem: o nome do navio; o indicativo de chamada rádio; as letras e números exteriores de identificação; o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa; a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1. 1: "IN", mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1. 1: "OUT", mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES", mensagem semanal: "WKL", mensagem de três em três dias: "2 WKL"; a data, a hora e a posição geográfica; a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca; a data em que está previsto começar a pesca; as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5; a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas; as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior; o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo; as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, após a comunicação anterior; o nome do capitão. 5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: COD - - SAL - HER - SPR Bacalhau (Gadus morhua), Salmão (Salmo salar), Arenque (Clupea harengus), Espadilha (Sprattus sprattus). /a ISSN 0257-0553 COM(96) 666 final DOCUMENTOS PT 0. 1 II 15 N. " clc catálogo : ( Ï M ' O ^ M t f K - I T -C ISBN 92-78-13390-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-'?. *)KS Luxemburgo


title: Resolução sobre a situação na Bielorrússia

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