title: Proposta de DESISÃO DO CONSELHO RELATIVA À PROMOÇÃO DE UMA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E SEGURA

eurovoc_concepts:
common transport policy
geographical mobility
sustainable development
transport network
transport safety

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 12. 1996 COM(96) 654 final 96/0306 (SYN) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À PROMOÇÃO DE UMA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E SEGURA (apresentada pela Comissão) 1. 2. 3. 4. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Na sua comunicação relativa às bases jurídicas e aos montantes máximos, dirigida ao Conselho e ao Parlamento em 6 de Julho de 1994 (Sec (94) 1106), a Comissão propôs a criação de uma base jurídica para a rubrica orçamental B2-704 "Implementação e desenvolvimento de uma política comum de transportes sustentável", cujas dotações ultrapassam frequentemente o limite de 5 milhões de ecus desde 1993. Parece igualmente oportuno considerar a rubrica B2-702 "Segurança dos transportes", tendo em conta as semelhanças com a rubrica B2-704 no que diz respeito às condições de intervenção existentes e ao crescimento contínuo das dotações com o estímulo dado pelo Parlamento Europeu. A maior parte das despesas efectuadas através das dotações destas duas rubricas diz respeito a acções pontuais de preparação de iniciativas regulamentares da Comissão ou a acções necessárias para garantir o exercício do seu papel de guardiã do Tratado, por exemplo, em matéria de aplicação das legislações comunitárias relativas aos transportes, que exigem frequentemente o exercício de uma vigilância especial por parte da Comissão relativamente a um ou outro aspecto. Estas acções pontuais e autónomas não podem ser consideradas acções significativas, relativamente às quais seria necessária uma base jurídica específica. O mesmo acontece com os projectos-piloto. O desenvolvimento contínuo da política comum dos transportes e as exigências acrescidas em matéria de segurança não implicarão uma alteração da natureza das acções a empreender nos próximos 5 anos, como testemunha o programa 1995-2000 que a Comissão adoptou e está actualmente a implementar (COM (95) 302 de 12. 07. 1995). A proposta de decisão do Conselho visa, portanto, apenas as acções significativas que a Comissão poderá empreender para implementação e desenvolvimento da PCT e promoção da segurança dos transportes. A presente proposta diz, por consequência, apenas respeito a uma parte das dotações inscritas pela autoridade orçamental nessas rubricas. Convém também especificar que as acções mais significativas em matéria de transportes, como o financiamento de projectos de investigação transeuropeia de interesse comum da "Transportes", o saneamento estrutural da navegação interior e o programa de acções-piloto de transporte combinado para a União Europeia constituem o objecto das bases jurídicas específicas. transportes, a rede Dada esta situação, algumas acções significativas podem ser financiadas através das rubricas B2-702 e B2-704. Estas dizem essencialmente respeito a operações bem identificadas, mas de uma grande diversidade, empreendidas por terceiros, mais frequentemente por organizações internacionais públicas ou privadas, que contribuem para a concretização e para uma melhor compreensão dos objectivos prosseguidos pela Comunidade no domínio dos transportes. O financiamento dessas operações reveste, com maior frequência, a forma de subvenções que não ultrapassam 50% do custo total do projecto, salvo em situações excepcionais, podendo, no entanto, outras acções ser empreendidas directa e exclusivamente pela Comissão. A 5. 6. 7. Estas intervenções financeiras constituem um meio eficaz de desenvolvimento da política comum de transportes e de promoção da segurança, na medida em que lhe permitem recorrer a uma experiência reconhecida e a multiplicadores competentes. Esta prática baseia-se no princípio da subsidiariedade e numa boa cooperação entre as organizações envolvidas no desenvolvimento dos transportes e respectiva segurança, por um lado, e a Comissão, que tem como função garantir a implementação da política comunitária, por outro. Convém ainda lembrar que a política comum dos transportes, embora lhe tenha sido dedicado todo um Título no texto do Tratado, se manteve em estado embrionário durante muito tempo. Foi só com o lançamento do programa de realização do mercado interno em 1985 e a implementação progressiva desse mercado no sector dos transportes que as acções da Comunidade neste domínio se começaram a inscrever num quadro mais bem definido e estável. No plano orçamental, esta situação em constante evolução traduziu-se pela utilização das dotações disponíveis na preparação de iniciativas legislativas e de análises pormenorizadas da situação económica, jurídica e técnica no sector dos transportes. Da mesma forma e numa preocupação de eficácia, a Comissão recorreu às organizações existentes no domínio dos transportes para melhorar a sua compreensão do sector e para estudar com essas organizações as melhores formas de integrarem a dimensão comunitária nas suas próprias acções. Num contexto em evolução tão rápida, a Comissão desenvolveu relações estreitas com todas as organizações internacionais públicas intervenientes no sector dos transportes, nomeadamente, a nível mundial, a Organização Marítima Internacional (OMI), a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT), a OCDE e a NU/CE em Genebra e, a nível europeu, o Eurocontrol, a Conferência Europeia de Aviação Civil (CEAC) e as JAA (Autoridades Comuns da Aviação). A Comissão estabeleceu igualmente relações com organizações representativas do sector, cuja experiência e conhecimentos podem ajudar a Comissão a definir a sua política com pleno conhecimento de causa. Foi assim que desenvolveu contactos com a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus, a Federação Europeia da Segurança Rodoviária, o European Transport Safety Council, a ERTICO, a UITP, o Comité Sindical dos Transportes e ainda com outras organizações susceptíveis de contribuir com a experiência dos seus membros e com as suas reflexões sobre a evolução desejável no âmbito da realização do mercado interno dos transportes, da rede transeuropeia de transportes e das respectivas exigências em matéria de segurança. 8. Entre as acções significativas empreendidas por essas organizações, que foram apoiadas pela Comissão durante os últimos anos, pode-se citar: o apoio prestado ao Eurocontrol para desenvolvimento do seu programa EATCHIP relativamente ao aperfeiçoamento do controlo do tráfego aéreo, e do seu programa APATSI para a melhoria das relações entre os aeroportos e a implementação do novo sistema europeu de gestão do tráfego; o apoio prestado à Conferência Europeia de Aviação Civil e às Direcções-Gerais de Aviação Civil dos Estados-membros para estudo dos mecanismos institucionais do futuro sistema europeu de gestão do tráfego aéreo; a assistência prestada à Organização Marítima Internacional para formação dos profissionais marítimos de países em desenvolvimento segundo as regras mais avançadas em matéria de segurança; o apoio prestado aos projectos desenvolvidos, nomeadamente, pela Federação Europeia de Segurança Rodoviária e pelo European Transport Safety Council com vista ao intercâmbio das experiências mais positivas dos Estados-membros em matéria de acções de redução dos acidentes rodoviários e à realização de campanhas de informação directamente junto dos utilizadores; o auxílio prestado à Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus para o estudo de questões relativas às condições de desenvolvimento da rede ferroviária de alta velocidade dentro da Comunidade; a criação e organização, no contexto de um agrupamento europeu de interesse económico, de grupos de trabalho mistos da. indústria ferroviária e das companhias de caminhos-de-ferro, a fim de definir as especificações técnicas de interoperabilidade da rede ferroviária de alta velocidade, no âmbito da directiva do Conselho sobre esta matéria; o encorajamento de projectos originais seleccionados pelas autoridades nacionais competentes para promoção da segurança dos jovens condutores, no âmbito do Ano do Jovem Condutor decretado pelo Conselho em 1995; diversos apoios a questões referentes a pessoas com mobilidade reduzida (PMR), a fim de melhorar o acesso desses utilizadores aos transportes colectivos; pode-se citar, em especial, o apoio prestado a experiências originais de promoção de transportes colectivos com base num convite à apresentação de propostas junto de associações especializadas neste domínio e no apoio a conferências internacionais e a organizações de consumidores, a fim de melhorar e desenvolver a circulação de informação relativa aos meios de transporte para PMR; o encorajamento dado ao Comité Sindical dos Transportes e à União Internacional dos Transportes Rodoviários em matéria de organização do período de trabalho e de condução, bem como de formação profissional dos condutores no sector dos transportes rodoviários, o qual contribuiu para intensificar o diálogo social sobre estas questões. Estes escassos exemplos ilustrativos da intervenção da Comunidade demonstram a diversidade das acções que podem ser empreendidas. A sua característica comum reside no facto de se inscreverem sempre num contexto preciso de desenvolvimento da política comum dos transportes e comunicações ou de legislação comunitária, como, por exemplo: a definição das orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes; a interoperabilidade; o Livro Branco sobre a gestão do tráfego aéreo; o Livro Verde sobre a rede dos cidadãos; a Comunicação relativa à segurança rodoviária; um programa de acção relativo às medidas a adoptar na Comunidade em matéria de acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida (PMR) aos meios de transporte. Neste âmbito, as acções apoiadas contribuem directamente para a elaboração da política comum dos transportes ou para a difusão de experiências nacionais de especial interesse para os outros Estados-membros. Inscrevem-se, muitas vezes, no contexto de debates realizados em grupos de trabalho da Comissão ou do Conselho, na sequência de mandatos atribuídos pelo Conselho à Comissão (por exemplo, o grupo a alto nível sobre o comboio de alta velocidade, o grupo a alto nível sobre a segurança rodoviária, o grupo a alto nível sobre a telemática rodoviária, o grupo Christophersen sobre os projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes e o grupo sobre a parceria público-privado). Estas acções permitem assim um melhor diálogo entre os Estados-membros e os meios em causa e uma procura de soluções consensuais para os problemas muitas vezes complexos com que a Comunidade se defronta. 10. Visto se tratar de acções pontuais de duração geralmente limitada, mas cujo efeito pode ser diferido no tempo, nem sempre é fácil avaliar plenamente o seu impacto. A Comissão extrai dessas acções informações geralmente precisas que lhe permitem compreender os vários aspectos de cada questão, o que é essencial para a implementação da política comunitária nesses domínios. Por outro lado, as organizações visadas, devido ao apoio prestado pela Comissão às suas reflexões e integram mais facilmente a dimensão comunitária e podem actividades, estabelecer um diálogo mais instâncias comunitárias. frutuoso com as informado e O impacto dessas acções, embora limitadas no tempo e de difícil avaliação quantitativa, pode ser globalmente considerado positivo para a Comissão. 11. implementação progressiva da política comum de A transportes e o estabelecimento de um quadro progressivamente mais bem definido contribuem para uma evolução das acções empreendidas até à data no sentido de acções de carácter mais institucionalizado ou no sentido de programas de acção mais elaborados. A inclusão numa única base jurídica geral poderia revelar-se insuficiente e justificar, no futuro, uma decisão mais pormenorizada, para que um programa coerente e completo, por exemplo no domínio da segurança, pudesse ser considerado útil para a Comunidade. Nesta fase, e para além das acções já em curso, que constituem o objecto de uma base jurídica adaptada (financiamento de projectos de interesse comum da rede transeuropeia de transportes, programa específico de investigação), ou em vias de adopção (saneamento estrutural das vias navegáveis, acções-piloto de transporte 4 combinado (PACT)), a Comissão considera poder abranger, através da presente proposta, todas as acções significativas, pontuais ou com maior escalonamento no tempo, que tenciona actualmente empreender no contexto do seu programa de acção 1995-2000. 12. A descrição abrangente das acções previstas permite tratar, nesse futuro a médio prazo, as diferentes situações que poderão surgir. Determinadas situações são já conhecidas, como as necessidades de financiamento das estatísticas aéreas e marítimas no contexto da aplicação das directivas nessas áreas; outras encontram-se em fase de desenvolvimento, como a eventual participação da Comunidade no Eurocontrol e na futura Organização Europeia da Segurança Aérea (JAA), o que implicará, sem dúvida, o pagamento de uma quotização anual significativa. Os domínios da segurança rodoviária e marítima serão sempre questões muito sensíveis e justificarão acções pontuais ou mais prolongadas, em função dos acontecimentos e das prioridades que poderão surgir. 13. A política comum dos transportes implica a implementação de condições de mobilidade sustentável que exigem o maior grau de segurança possível. Estas condições não são estáticas; elas desenvolvem-se sob a pressão da realidade económica, financeira, ambiental e da percepção que os cidadãos, e o mundo político, têm da mobilidade. A Comunidade deve ter capacidade para influenciar essas condições nos aspectos em que possa contribuir com uma mais-valia e onde a dimensão comunitária dos problemas melhor o justifique. Tem sido esta a linha seguida até à data, com o apoio dos Estados-membros e dos principais intervenientes públicos e privados no domínio dos transportes e domínios conexos. 14. A proposta de decisão do Conselho inscreve-se plenamente no contexto do desenvolvimento permanente e rápido do cenário europeu da mobilidade. Tem como objectivo dotar a Comissão de meios de acção flexíveis, mas modestos e dependentes das decisões anuais da autoridade orçamental, a fim de fazer face, de forma adequada, a este desenvolvimento, apercebendo-se dele a tempo e propondo as medidas mais adequadas para atingir o objectivo. O texto da proposta não necessita de comentários suplementares. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À PROMOÇÃO DE UMA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E SEGURA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 75° e 84° e o terceiro parágrafo do artigo 129°-D, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado, Considerando que a Comissão explicou, na sua comunicação sobre a futura evolução da política comum de transportes1, como irá estabelecer um enquadramento que garanta uma mobilidade sustentável de pessoas e mercadorias no mercado interno; Considerando que o Parlamento Europeu2, o Comité Económico e Social3 e o Conselho4 formularam pareceres favoráveis quanto aos principais elementos da metodologia proposta pela Comissão; Considerando que a Comissão apresentou uma comunicação sobre o programa de acção 1995-2000 para o desenvolvimento da política comum de transportes5; Considerando que esse programa prevê acções destinadas a: desenvolver sistemas de transporte integrados com base em tecnologias avançadas, que contribuam para os objectivos ambientais, sociais, energéticos e de segurança; COM(92)494 final. Boi. CE, Supi. 3/93 Resolução do PE sobre a futura evolução da política comum de transportes, JO n° C 44 de 14. 2. 1994, p. 53 JO n°C 352 de 30. 12. 1993, p. ll Conclusões do Conselho adoptadas em 7-8 de Junho de 1993 COM(95) 302 final de 12. 7. 1995 £ garantir e melhorar o funcionamento do mercado interno, a fim de promover a eficiência, as possibilidades de escolha e uma oferta plenamente satisfatória de serviços de transporte, preservando simultaneamente os padrões sociais; desenvolver a dimensão externa sempre que necessário para melhorar a qualidade das ligações de transporte entre a União Europeia e os países terceiros, garantir o acesso das empresas comunitárias aos mercados de transporte noutras regiões do mundo e assegurar o bom funcionamento do mercado interno; Considerando que a realização destes objectivos requer uma ampla variedade de políticas e acções, nomeadamente: a promoção da intermodalidade; o estabelecimento de uma rede paneuropeia de transporte combinado, complementado com medidas da organização dos trabalhos de investigação e desenvolvimento tendo em vista o desenvolvimento das melhores tecnologias e a sua aplicação aos sistemas de transportes; a integração progressiva da rede transeuropeia de transportes, mediante a coordenação dos investimentos, os incentivos financeiros, a promoção de parcerias entre os sectores público e privado e a convergência técnica; o desenvolvimento de transportes públicos de passageiros de alta qualidade a nível de todos os modos para criar a rede dos cidadãos; o estabelecimento de um quadro regulamentar que assegure a protecção jurídica dos utentes dos transportes e a sua aplicação efectiva para prevenir práticas anti-concorrência que possam afectar a distribuição dos serviços de transporte; a determinação e avaliação do impacto ambiental dos transportes e as medidas a tomar para reduzir esse impacto; a definição de regras e normas técnicas, nomeadamente para melhorar a interoperabilidade, o impacto ambiental e energético e a segurança do sistema de transportes; o melhoramento da segurança dos transportes, mediante um quadro jurídico e técnico adequado; o controlo eficaz e a adaptação das regras que governam o mercado interno dos serviços de transporte, bem como a aplicação efectiva dessas regras; a disponibilidade em tempo útil de informações pertinentes sobre o funcionamento do mercado interno no domínio dos transportes; 1 uma maior convergência dos diferentes sistemas de imputação dos custos de infra-estrutura e externos; a melhoria das condições de trabalho, do nível de vida e da formação dos trabalhadores do sector dos transportes; a promoção de acordos com países terceiros e de acordos internacionais no domínio dos transportes. Considerando que há que desenvolver, com o apoio e em cooperação estreita com os principais intervenientes, públicos ou privados, nacionais, regionais ou internacionais, acções importantes para promover, activa e concretamente, a mobilidade sustentável e segura preconizada pela Comunidade; Considerando que, neste domínio, o princípio da subsidiariedade obriga a uma cooperação estreita com os intervenientes, procurando obter as sinergias que permitam alcançar mais eficazmente os objectivos; Considerando que as acções previstas se situam a montante ou jusante ou complementam as acções financiadas no quadro do apoio financeiro concedido aos projectos de interesse comum no domínio da rede transeuropeia de transportes e pelo programa de investigação específico para os transportes, ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: Artigo Io A presente decisão tem por objecto a definição e implementação da política comum de transportes e da rede transeuropeia de transportes com vista a garantir e promover uma mobilidade sustentável e segura. Artigo 2o A Comissão fica encarregue da aplicação do artigo Io e pode desenvolver, para o efeito, as acções que considerar necessárias, nomeadamente: recolher, tratar e difundir de forma sistemática as informações relativas às actividades de transporte na Comunidade e desta com os países terceiros; contribuir para a organização de conferências e seminários especializados por organismos que persigam objectivos compatíveis com os objectivos da Comunidade; C6 apoiar, mesmo regularmente, os trabalhos de análise realizados por organizações nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, que contribuam eficaz e directamente para a realização dos objectivos da política comum de transportes; promover e apoiar a harmonização destinada a garantir a interoperabilidade da rede transeuropeia de transportes e o funcionamento óptimo do mercado interno dos transportes; apoiar iniciativas tendentes a uma melhor definição, desenvolvimento e promoção da rede transeuropeia de transportes nos seus aspectos técnicos, ambientais e financeiros e no seu alargamento a países terceiros; encorajar a realização de acções de formação no domínio dos transportes, em particular para promover e aumentar a segurança dos transportes e o respeito pelo ambiente; avaliar, técnica e financeiramente, as acções desenvolvidas pela Comissão ou por terceiros e destinadas a promover a mobilidade; proceder a análises custos-benefícios de acções e projectos. Artigo 3o 1. A fim de realizar estas acções a Comissão pode, nomeadamente: - celebrar contratos com organismos privados ou públicos, respeitando os procedimentos relativos aos contratos públicos; - co-financiar projectos iniciados por organismos públicos ou privados, internacionais ou não, com uma contribuição máxima de 50% do custo total dos projectos, limite este que só pode ser excedido em casos devidamente justificados pela dimensão comunitária excepcional da acção; - contribuir para o orçamento de funcionamento de organizações internacionais públicas ou privadas com actividade no sector dos transportes de que seja ou se torne membro. 2. Sempre que a natureza das acções e as circunstâncias o justifiquem, serão adoptadas as medidas publicitárias adequadas para lançar os convites à apresentação de propostas e para precisar as modalidades de intervenção da Comunidade para a realização destas acções. <S 3. A intervenção da Comunidade será determinada principalmente em função: - do interesse da acção para a realização dos objectivos da política comum de transportes e da rede transeuropeia de transportes; - da dimensão comunitária da acção, nomeadamente da participação plurinacional na acção; - da exemplaridade ou carácter inovador da acção e das possibilidades de difusão e alargamento na Comunidade; - do contributo da acção para o desenvolvimento da cooperação com os países terceiros. Artigo 4° O pagamento final será precedido de uma verificação aprofundada das prestações efectuadas, tendo em conta as obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário e os princípios de economia e boa gestão financeira. Todos os contratos celebrados pela Comissão com os beneficiários incluirão disposições anti-fraude (fiscalização da execução do contrato, relatórios periódicos, medidas de controlo financeiro, etc. ). Artigo 5o A autoridade orçamental fixará anualmente as dotações atribuídas ao conjunto destas acções. Artigo 6° Todos os três anos, e pela primeira vez em 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a utilização das dotações e uma avaliação do seu contributo para a realização dos objectivos da Comunidade. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. Artigo T Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, O Presidente Á- FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Medidas de apoio e promoção de uma política de mobilidade sustentável e segura 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS B2-704 3. BASE JURÍDICA Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 75°, 84° e 129°-D. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivo geral da acção É objectivo geral da política comum de transportes satisfazer o mais eficazmente possível as necessidades de transporte dos particulares e empresas da União Europeia contribuindo simultaneamente para os objectivos essenciais nos domínios social, do ambiente e da segurança. Conciliar a necessidade de mobilidade com o imperativo da protecção do ambiente é condição prévia essencial para o crescimento económico, o emprego e uma melhor qualidade de vida. Para tanto, a política tradicional de aumentar a capacidade deverá ser substituída por uma política que dê maior peso a soluções tecnicamente avançadas e intermodais. A procura de mobilidade deverá ser satisfeita por meio de uma utilização mais eficiente dos recursos escassos com base nas tecnologias de ponta e num quadro regulamentar adequado. O programa de trabalho adoptado pela Comissão para o período 1995-2000 compreende, assim, acções e políticas em três sectores fundamentais: desenvolver um sistema de transportes integrado baseado em tecnologias avançadas, que contribua para os objectivos ambientais e de segurança: MELHORIA DA QUALIDADE; garantir e melhorar o funcionamento do MERCADO INTERNO, a fim de promover a eficiência, as possibilidades de escolha e uma oferta plenamente satisfatória de serviços de transporte, preservando simultaneamente os padrões sociais; M desenvolver de modo adequado a DIMENSÃO EXTERNA, para melhorar a qualidade das ligações de transporte entre a União Europeia e os países terceiros, garantir o acesso das empresas comunitárias aos mercados de transporte noutras regiões do mundo e assegurar o bom funcionamento do mercado interno. Em matéria de segurança, o Tratado de Maastricht reconheceu especificamente o papel da Comunidade, alterando o artigo 75° do Tratado CE para aí incluir expressamente a segurança dos transportes. A construção do mercado interno implica, com efeito, um aumento das deslocações no interior da Comunidade e, logo, a necessidade de se tomarem medidas para promover a segurança do transporte terrestre, particularmente o rodoviário, e do transporte aéreo e marítimo. A importância dos acidentes rodoviários e as disparidades entre os Estados-membros neste domínio mostram claramente a necessidade de se promoverem as melhores experiências dos Estados-membros e de as exigências de segurança serem colocadas ao nível mais elevado. A dimensão comunitária do transporte aéreo e marítimo não oferece dúvidas, pelo que as medidas de segurança devem ser tomadas de forma coordenada e em cooperação com as organizações especializadas existentes. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação Duração indeterminada. No final de 2000 proceder-se-á a uma avaliação das acções realizadas e discutir-se-á a oportunidade do seu prosseguimento. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DNO 5. 2 DD 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA Co-financiamento, em princípio num máximo de 50%, com outras fontes dos sectores público ou privado, de acções destinadas a concretizar os objectivos comunitários neste domínio. Contribuição para as organizações internacionais do sector. Contratos com consultores ou empresas (públicas ou privadas) para a obtenção das informações e a realização das análises necessárias ao desenvolvimento da política comum de transportes e das redes transeuropeias previstos no Tratado. Acções de assistência técnica e de formação nos países terceiros a que interessam as políticas comunitárias. Acções específicas de formação e informação destinadas a assegurar, inclusivamente em países terceiros, a promoção da política comum de transportes e das medidas de segurança, no interesse da Comunidade. JÁ/ Elaboração de normas comunitárias, particularmente nos domínios da interoperabilidade e da segurança. Estas acções implicam igualmente despesas com estudos, reuniões de peritos, conferências e congressos, actividades informativas e publicações directamente ligadas à realização do objectivo da acção de que são parte integrante, exceptuando as que decorrem da gestão destas acções ou da administração geral (ver comunicação da Comissão de 22 de Abril de 1992). 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Método de cálculo do custo total da acção As acções previstas implicam essencialmente subvenções a organismos públicos e privados que apresentem à Comissão projectos pertinentes para os objectivos da Comunidade. O custo total de tais projectos é muito variável, dependendo do âmbito, da duração, do alcance geográfico, etc. Como exemplos das acções anteriores refira-se: o apoio a acções do sector dos caminhos-de-ferro europeus, representando o conjunto das companhias ferroviárias europeias, para ajudar à definição das características da rede ferroviária de alta velocidade, no plano das infra-estruturas, da interoperabilidade e do controlo do tráfego; subvenções a acções nacionais seleccionadas pelas administrações nacionais competentes com base no seu interesse comunitário e alcance geral, no quadro do Ano Europeu do Jovem Condutor em 1995. O custo destas acções é determinado pelos autores dos projectos, possibilitando as disposições contratuais da Comissão o controlo do cálculo desses custos e a apreciação da sua aceitabilidade relativamente aos preços de serviços equivalentes fornecidos em regime de concorrência. Relativamente aos estudos e prestações de serviços, os custos são estabelecidos com base nos propostos pelos prestadores de serviços especializados em transportes em regime de concorrência. 7. 2 Repartição por elementos da acção A presente comunicação não têm incidências orçamentais adicionais, para além das dotações disponíveis para o exercício de 1996 e das propostas no quadro do processo orçamental para 1997. A 7. 2. 1 Rubricas orçamentais implicadas ORÇAMENTO 1995 ORÇAMENTO 1996 PO 1997 (D. A. ) (D. A. ) (D. A. ) B2-704 5,7 milhões ecus 8,5 milhões ecus 7,52 milhões ecus Não é possível fazer uma comparação numérica das dotações actualmente conhecidas para esta rubrica com o futuro artigo B2-704, que constitui o objecto da presente decisão, visto este incluir também acções actualmente financiadas por dotações da rubrica B2-702, que apresentam actualmente a seguinte composição: B2-702 7,2 milhões ecus 8 milhões ecus 8,075 milhões ecus 7. 2. 2 Repartição por elementos da acção Repartição Orçamento 1995 Orçamento 1996 APO 1997 D. A. em milhões de ecus I. Trabalhos de análise e avaliação da rede transeuropeia de transportes II. Interoperabilidade e trabalhos de harmonização técnica III. Observação do mercado e recolha de informações IV. Acções relacionadas com a segurança - transportes terrestres - segurança marítima - segurança aérea TOTAL 0,6 0,3 0,3 3,5 0,5 0,5 5,7 2,2 0,6 0,3 4,0 0,7 0,7 8,5 2,0 0,6 0,5 3,5 0,7 0,7 8,0 Estes valores baseiam-se na utilização dada a uma parte das dotações das rubricas existentes B2-702 (intervenções específicas, nomeadamente no domínio da segurança dos transportes) e B2-704 (implementação e desenvolvimento de uma política comum de transportes sustentável), durante os anos em causa. A outra parte das dotações é considerada como acções preparatórias ou decorrentes da autonomia da Comissão e não deve, portanto, ser abrangida pela base jurídica proposta no presente documento. / 4 7. 3 Despesas operacionais com estudos, reuniões de peritos, etc. incluídas na parte B '• '• " " ' ' 1 Repartição Orçamento 1995 Orçamento 1996 APO 1997 D. A, em milhões de ecus - Estudos - Informações e publicações TOTAL 0,5 0,3 0,8 0,5 0,3 0,8 0,5 0,3 0,8 7. 4 Calendário para as acções plurianuais Não se aplica, uma vez que o nível de dotações será determinado anualmente no quadro do processo orçamental. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (e resultados da sua aplicação) A verificação das subvenções e da recepção das prestações e dos estudos preparatórios, de viabilidade ou de avaliação encomendados é efectuada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de economia e boa gestão financeira. Todos os contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem disposições anti-fraude (controlo, entrega de relatórios, etc. ). Inspecções in loco e auditorias externas complementam estas medidas. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 9. 1. 1 Objectivos específicos da acção proposta 1) A implementação efectiva da PCT e das redes transeuropeias passa pela realização de acções cujos objectivos nem sempre são facilmente quantificáveis. a) A observação do mercado dos transportes é indispensável para determinar a evolução do tráfego e o seu impacto no sistema de transportes: excesso de capacidade em certos sectores, saturação previsível das infra-estruturas, ameaças à segurança, condições de concorrência, análises relativas ao impacto dos transportes e do crescimento do tráfego no ambiente. J* b) A definição da rede transeuropeia de transportes requer um certo número de análises dos impactos socioeconómico e ambiental. Analogamente, para identificar e promover os projectos de interesse comum relacionados com esta rede é preciso poder reunir as informações necessárias e os intervenientes nos projecto:. Estas actividades situam-se a montante do financiamento da realização das redes transeuropeias propriamente dito (B5-700), Há que assegurar a promoção e a aceitação desta nova política introduzida pelo Tratado de Maastricht. c) A integração do sistema de transportes implica numerosos trabalhos de natureza técnica, para assegurar a interoperabilidade e o desenvolvimento de regras e normas comuns. Trata-se, portanto, de preparar a regulamentação técnica e de fazer com que os organismos competentes elaborem as normas técnicas. d) A PCT é uma política da Comunidade cada vez mais em evidência. Precisa de ser explicada ao mais vasto público, desde os profissionais aos utentes dos transportes. São necessárias numerosas acções de informação e sensibilização, em resposta, aliás, a uma procura crescente de explicações e informações sobre o papel da Comunidade. 2) A realização do mercado interno dos transportes teve por efeito a multiplicação das deslocações no interior da Comunidade, profissionais ou turísticas. A segurança dos transportes rodoviários, aéreos e marítimos tornou-se, assim, uma política de primeiro plano da Comunidade, reconhecida peio Tratado de Maastricht, que se traduz em acções cuja importância para a Comunidade não carece de demonstração, nomeadamente: a harmonização técnica dos transportes rodoviários e das regras da circulação rodoviária; a aproximação das legislações, das normas técnicas e também das práticas administrativas de controlo destinadas a garantir a segurança dos transportes terrestres e marítimos; o melhoramento das condições de segurança do transporte aéreo e a diminuição do congestionamento do tráfego aéreo; a segurança do transporte marítimo, em particular por meio de uma melhor formação das tripulações e de medidas de regulação do tráfego; a redução dos riscos associados ao transporte de mercadorias perigosas. 3) A dimensão externa traduz-se em acções de promoção da política de transportes fora das fronteiras comunitárias, em particular na Europa Central e Oriental e na bacia mediterrânica, em que a tarefa consiste em assegurar a compatibilidade das redes transeuropeias e negociar condições de acesso ao mercado que satisfaçam os *(, grandes princípios do desenvolvimento de uma política de mobilidade segura e sustentável. 9. Î. 2 Todos os profissionais e utentes dos transportes são abrangidos, bem como as administrações nacionais e internacionais que se ocupam do sector dos transportes, com especial incidência nas organizações representativas a nível europeu. 9. 2 Justificação da acção lugar O Tratado atribui importante à política comum de transportes e ao desenvolvimento das redes transeuropeias e confere à Comissão um papel que ela deverá exercer em função das competências que lhe estão atribuídas nos diferentes domínios de acção. À Comissão compete, em primeiro lugar, fazer cumprir, de forma dinâmica e adaptada à realidade económica, as regras do Tratado no domínio dos transportes. Ela deve, consequentemente, dispor das ferramentas necessárias para analisar o funcionamento do mercado e intervir quando é preciso. É essa a sua responsabilidade primordial. Noutros domínios, como as redes, a Comissão intervém essencialmente para coordenar as políticas dos Estados-membros e assegurar a compatibilidade e interoperabilidade da rede. Deve, pois, apoiar-se nas contribuições dos actores regionais e nacionais interessados para criar um valor acrescentado seguro. Para assegurar que as acções realizadas correspondem a necessidades bem definidas a todos os níveis, criaram-se mecanismos permanentes de consulta aos meios interessados. As acções financiadas neste contexto têm sempre por base recomendações formuladas pelas administrações por intermédio dos diferentes comités (por ex. , infra-estruturas de transporte) ou grupos que a Comissão reúne regularmente (por ex. , grupos de alto nível para a segurança rodoviária, o GNSS, a telemática aplicada aos transportes rodoviários, etc. ). Em matéria de segurança do transporte terrestre, a acção comunitária incidente no comportamento dos condutores deverá produzir uma sinergia das acções nacionais e reforçar os efeitos destas, possibilitando simultaneamente economias de escala. A participação da Comissão será um catalisador das iniciativas nacionais e dos apoios financeiros públicos (nacionais e locais) e privados. Fazendo cada Estado beneficiar da experiência adquirida por outros, a disponibilização e o intercâmbio de informações conduzem a um nivelamento por cima dos padrões de segurança na Europa (taxa de insegurança rodoviária quatro vezes maior em Portugal do que no Reino Unido, por exemplo). A entrada em funcionamento da base CARE deverá ajudar à identificação e quantificação dos problemas de segurança rodoviária e à medição da eficácia das medidas tomadas (Decisão 93/704/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 1993). M A Comunidade tem um papel e uma competência claramente definidos no domínio da melhoria da segurança passiva e activa dos veículos rodoviários, por meio da harmonização técnica no quadro do mercado interno (recepção dos veículos). É, pois, necessário estudar aprofundadamente todos os aspectos técnicos que possam contribuir para melhorar a legislação comunitária na área da segurança activa e passiva dos veículos. Dado o aumento do tráfego comunitário transfronteiras, é necessário melhorar a fluidez e a segurança da circulação, proporcionando aos utentes das estradas um ambiente (sinalização, regras de circulação, etc. ) tão familiar quanto possível nas suas deslocações. O transporte transnacional de mercadorias perigosas por estrada exige da Comissão atenção particular, no sentido de se prepararem as medidas de prevenção necessárias. Em matéria de segurança marítima, o prosseguimento do programa de acção iniciado pela Comissão em aplicação da sua comunicação "Uma política comum de segurança marítima" traduziu-se na adopção de vários actos comunitários sobre o controlo dos navios pelo Estado do porto. São especialmente necessárias acções de formação neste domínio. Por outro lado, a inclusão dos sistemas de gestão e informação sobre o tráfego marítimo na rede transeuropeia de transportes exigirá o lançamento de iniciativas, em particular no que se refere a medidas destinadas a assegurar a interoperabilidade e a interconexão no interior da rede (normalização, nomeadamente). No domínio da segurança aérea, um primeiro conjunto de acções aponta para o estabelecimento de um quadro regulamentar coerente e de mecanismos eficazes de acompanhamento da acção das administrações nacionais. Para esse efeito, a Comissão irá propor a criação de uma organização internacional, encarregada da segurança da aviação civil e da qual a Comunidade deverá ser membro. Ela deverá, neste quadro, cumprir as obrigações financeiras que lhe incumbirão. Paralelamente, e para preparar as posições que a Comunidade defenderá nas instâncias decisórias dessa organização, a Comissão deverá dispor de um certo número de meios de análise e avaliação. É neste espírito que a Comissão irá criar um sistema de recolha e tratamento dos relatórios de incidentes aeronáuticos e estudar o problema do factor humano, de modo a estabelecer as prioridades e as modalidades da actividade regulamentar da referida organização. O segundo conjunto importante de acções a realizar diz respeito à harmonização e à integração dos sistemas de controlo do tráfego aéreo na Europa. Trata-se, essencialmente, de determinar o quadro institucional mais adequado e de apoiar as actividades de normalização indispensáveis. No Livro Branco sobre a gestão do tráfego aéreo, a Comissão defende a necessidade de se criar uma autoridade responsável pela utilização eficiente do espaço aéreo europeu e encarregue de adoptar e fazer cumprir as regras, normas e procedimentos necessários para o efeito. Tal como no caso anterior, a Comunidade deverá ser membro dessa organização, na qual deverá promover os seus interesses. A Comissão terá, pois, de Â dispor dos meios de análise e avaliação que lhe permitam preparar as posições comuns necessárias para o efeito. 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção A Comissão apresenta regularmente ao Conselho e ao Parlamento relatórios sobre o desenvolvimento da PCT que são objecto de um debate político atinente à definição das orientações necessárias. O Livro Branco de Dezembro de 1992 é a ferramenta de referência para a avaliação das acções realizadas em função dos objectivos que ele fixa à Comissão. A Comissão definiu claramente as grandes linhas da política comum de transportes e os meios de as concretizar. À luz das observações formuladas pelos meios interessados e as instituições comunitárias, a Comissão estabeleceu um programa de trabalho para o período 1995-2000. Em 2000 proceder-se-á a uma avaliação dos resultados obtidos com a aplicação do programa, a qual possibilitará a definição das novas orientações que a Comunidade deverá seguir no ano 2000 e seguintes. Essa avaliação incluirá igualmente uma apreciação desses resultados relativamentos aos objectivos definidos. Para essa avaliação poderão utilizar-se vários indicadores, como a evolução da repartição do tráfego por modo de transporte, o impacto do sector dos transportes nas emissões poluentes, o nível de acesso das regiões à rede transeuropeia (com base em critérios de tempo ou distância). Está em curso a definição desses indicadores. No domínio das redes de transporte, as acções financiadas pela respectiva rubrica orçamental possibilitaram uma melhor avaliação das intervenções financeiras da Comunidade no sector das infra-estruturas de transportes e o traçar de uma estratégia de desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, delineada nas orientações comunitárias adoptadas pelo Conselho e o Parlamento em Julho de 1996. Em matéria de segurança, são apresentados numerosos relatórios, nomeadamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a realização das diferentes acções. Em caso de subvenção, são efectuadas auditorias externas para verificar o destino dado aos fundos. Em matéria de segurança rodoviária, o programa de acções é definido em estreita colaboração com o Grupo de alto nível de representantes dos Estados-membros e as subvenções são atribuídas de acordo com o programa. Estão igualmente a ser elaborados indicadores. ÁIZ) 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS Esta componente deve ser simultaneamente enviada à DG XIX e à DG IX; esta enviá-la-á seguidamente à DG XIX acompanhada do seu parecer. A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido autorizados pela autoridade orçamental. 10. 1 Incidência no número de postos de trabalho As acções previstas dizem respeito ao conjunto dos serviços da Direcção-Geral dos Transportes e não implicam o recurso a efectivos suplementares. Tipo de postos de trabalho Efectivos a afectar F gestão da acção postos de trabalho temporários postos de trabalho permanentes dos quais duração" através de recursos suplementares através da utilização de recursos existentes na DG ou serviço em causa Funcionários ou agentes temporários A B Outros recursos Total Relativamente aos recursos adicionais, indicar o ritmo a que serão necessários. 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Não se aplica Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar a rubrica orçamental) _| Montantes ! Modo de cálculo (ecus) Total ~~ Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais relativamente à duração total da acção, caso esta tenha uma duração determinada, ou a 12 meses, caso a duração seja indeterminada. $JC- 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção Esta incidência é mínima e pode considerar-se que as despesas correntes de funcionamento da DG a absorvem " Rubrica orçamentai (n° e designação) Tivíõntantes ] "Tvlodo de cálculo (ecus) Total : — , — - —— 1. • I li I I. • _ , ,. , ,. ,— ,,. , Os montantes correspondem as despesas totais da acção, caso esta tenha uma duração determinada, ou às despesas referentes a 12 meses, caso a duração seja indeterminada. /4 ISSN 0257-9553 COM(96) 654 final DOCUMENTOS PT 07 15 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-667-PT-C ISBN 92-78-13269-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo d c


eurovoc_concepts: North-West Atlantic Fisheries Organisation

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text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 13. 12. 1996 KOM(96) 684 endelig udg. 96/0309 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 189/92 om fastsættelse af bestemmelser for anvendelse af visse kontrolforanstaltninger, som er vedtaget af Organisationen for Fiskeriet i det Nordvestlige Atlanterhav (forelagt af Kommissionen) >fP! %'•: ffpV i!' ny W ' tf '^^V' BEGRUNDELSE På den 18. generalforsamling i NAFO, som foregik mellem 13. til 19. september, 1996, tilslutning fra EU, at der skulle indføres nye vedtog Fiskerikommissionen med kontrolforanstaltninger gældende for fiskerfartøjer, som fisker i det NAFO-regulerede område. Blandt de godkendte foranstaltninger er et forslag, ifølge hvilket fiskerfartøjer, som sejler ind i det NAFO-regulerede område, skal rapportere deres målarter via NAFO's nuværende "hail- system". Vedtagelsen af dette forslag og den efterfølgende gennemførelse af et ændret "hail-system" vil støtte inspektioner på havet og generelt styrke reglerne om fangstrapportering i NAFO- området. Forslaget blev vedtaget i forbindelse med de særlige kontrolforanstaltninger, som gælder for fartøjer, der deltager i rejefiskeriet. Denne ændring af det nugældende "hail-system" vil ikke medføre nogen finansielle forpligtelser for Fællesskabet eller give nogen betydelig forøgelse af de finansielle forpligtelser og rapporteringskrav, der pålægges EF-fiskerfartøjer, som fisker i det NAFO- regulerede område. a_ UDKAST TIL FORSLAG TIL RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. ai •••• om ændring af forordning (EØF) nr. 189/92 om fastsættelse af bestemmelser for anvendelse af visse kontrolforanstaltninger, som er vedtaget af Organisationen for Fiskeriet i det Nordvestlige Atlanterhav RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 43, under henvisning til forslag fra Kommissionen ', under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet2, og ud fra følgende betragtninger: Ifølge Rådets forordning (EØF) nr. 189/92 om fastsættelse af bestemmelser for anvendelse af visse kontrolforanstaltninger, som er vedtaget af Organisationen for Fiskeriet i det Nordvestlige Atlanterhav3 skal EF-fiskerfartøjer meddele Kommissionen og samtidig hermed deres nationale kompetente myndigheder visse oplysninger om deres aktiviteter i det NAFO- regulerede område; NAFO-fiskerikommissionen vedtog den 13. september 1996 en henstilling om ændring af "hail-systemet"; i henhold til artikel XI i NAFO-konventionen blev henstillingen bindende for Fællesskabet pr. 13. november 1996; EFT nr. L 21 af 30. 01. 1992, s. 4. det er derfor nødvendigt at ændre forordning (EØF) nr. 189/92 for at forpligte EF- fiskerfartøjer til at overholde denne nye foranstaltning - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I punkt 1. 1 i bilaget til forordning (EØF) nr. 189/92 indsættes følgende led: "-målarter". AHikeL2 Denne forordning træder i kraft på syvendedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand (f ISSN 0254-1459 KOM(96) 684 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 il Katalognummer ; CB-CO-96-695-DA-C ISBN 92-78-13647-6 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg


title: Richtlinie 96/86/EG der Kommission vom 13. Dezember 1996 zur Anpassung der Richtlinie 94/55/EG des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten betreffend die Beförderung gefährlicher Güter auf der Straße an den technischen Fortschritt (Text von Bedeutung für den EWR)

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approximation of laws
international transport
road transport
transport of dangerous goods
transport safety

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title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 79/96 (1996. gada 13. decembris), ar kuru izdara grozījumus EEZ līguma II pielikumā (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertificēšana) un X pielikumā (Audiovizuālie pakalpojumi)

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Community certification
European Economic Area
European audiovisual area
agreement (EU)
cable distribution
satellite communications

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text: 234 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/2. sēj. 21997D0417(08) L 100/68 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 17. 4. 1997. EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 79/96 (1996. gada 13. decembris), ar kuru izdara grozījumus EEZ līguma II pielikumā (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertificēšana) un X pielikumā (Audiovizuālie pakalpojumi) EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kurā grozījumi izdarīti ar protokolu, ar ko koriģē Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, še turpmāk “līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, tā kā līguma II pielikumā grozījumi izdarīti ar EEZ Apvienotās komitejas 1995. gada 22. jūnija Lēmumu Nr. 47/95 (1); tā kā līguma X pielikumā grozījumi izdarīti ar EEZ Apvienotās komitejas 1994. gada 2. decembra Lēmumu Nr. 26/94 (2); tā kā līgumā jāiekļauj Eiropas Parlamenta un Padomes 1995. gada 24. oktobra Direktīva 95/47/EK par standartu izmantošanu televīzijas signālu pārraidē (3), IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Aiz līguma II pielikuma XVIII nodaļas 4. h punkta (Komisijas Direktīva 94/821/EK) iekļauj šādu punktu: “4. i 395 L 0047: Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 95/47/EK (1995. gada 24. oktobris) par standartu izmantošanu televīzijas signālu pārraidē. ” 2. pants Līguma X pielikumā aiz 1. punkta (Padomes Direktīva 89/552/EEK) iekļauj šādu punktu: “1. a 395 L 0047: Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 95/47/EK (1995. gada 24. oktobris) par standartu izmantošanu televīzijas signālu pārraidē (OV L 281, 23. 11. 1995. , 51. lpp. ). ” Padomes Direktīvas 95/47/EK teksts islandiešu un norvēģu valodā, kas pievienots šā lēmuma redakcijai attiecīgajās valodās, ir autentisks. 3. pants Šis lēmums stājas spēkā 1997. gada 1. janvārī ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir sniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu. 4. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā. 5. pants Briselē, 1996. gada 13. decembrī EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs H. HAFSTEIN (1) OV L 140, 13. 6. 1996. , 43. lpp. (2) OV L 339, 29. 12. 1994. , 85. lpp. (3) OV L 281, 23. 11. 1995. , 51. lpp


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio recante modifica del regolamento (CEE) n. 2847/93 che istituisce un regime di controllo applicabile nell'ambito della politica comune della pesca (COM(96)0232 C4-0337/96 96/0140(CNS))

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catch of fish
conservation of fish stocks
conservation of resources

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 13. 12. 1996 COM(96) 654 final 96/0306 (SYN) Proposal for a COUNCIL DECISION ON THE PROMOTION OF SUSTAINABLE AND SAFE MOBILITY (presented by the Commission) 1. 2. 3. 4. EXPLANATORY MEMORANDUM In its Communication on legal bases and maximum amounts which it forwarded to the Council and to Parliament on 6 July 1994 (SEC(94) 1106), the Commission proposed the creation of a legal basis for budget item B2-704 (Establishment and development of a common sustainable transport policy) the appropriations for which have regularly been exceeding the threshold of ECU 5 million since 1993. It would also appear advisable to consider budget item B2-702 (Transport safety), taking into account the similarities in the intervention procedures compared with item B2-704. and the continuous increases in appropriations prompted by the European Parliament. The bulk of the expenditure effected from the appropriations provided under these two headings applies to specific measures implemented as a preliminary step to a statutory Commission initiative or necessitated by the Commission's obligation to exercise its role as guardian of the Treaty, e. g. , in the application of Community legislation in the field of transport, where the Commission is frequently called upon to exercise a special supervisory role in a particular area. These specific and autonomous measures cannot be regarded as significant actions requiring a specific legal basis, and the same is true of pilot projects. The ongoing development of the common transport policy, coupled with increasingly stringent safety requirements, will not in itself involve any change in the type of actions conducted over the coming five years, as is borne out by the programme for 1995 to 2000 which the Commission has adopted and is currently in the process of implementing (COM(95) 302 of 12 July 1995). Consequently, the proposal for a Council Decision applies only to those significant actions which the Commission might undertake with a view to establishing and developing the common transport policy and promoting transport It therefore concerns only a part of the appropriations entered by the safety. budgetary authority under these headings. It should also be pointed out that specific legal bases are required in the case of the most significant actions in the field of transport such as the financing of projects of common interest involving the trans-European transport network, transport research, structural improvement in inland waterway transport and the programme of intermodal transport pilot schemes for the European Union. Given this situation, certain significant actions can be financed from items B2-702 In the main, these involve clearly identifiable but highly diverse and B2-704. operations conducted by third parties, more often than not public or private international organizations engaged in publicizing the objectives pursued by the Community in the transport sector. The financing of these operations normally takes the form of subsidies not exceeding 50% of the total cost of the project, save in exceptional circumstances, although other actions may be conducted directly and exclusively by the Commission. Z 5. 6. 7. These financial contributions provide an effective vehicle for developing the common transport policy and promoting safety, in so far as they offer access to recognized expertise and competent disseminators. This practice is based on the principle of subsidiarity and the familiar process of cooperation between the bodies involved in the promotion of transport and transport safety, on the one hand, and the Commission in its role as the organ responsible for implementing Community policy, on the other. the in 1985 and internal market It should also be pointed out that the common transport policy, while constituting a complete and separate title within the Treaty, had nevertheless remained embryonic over a long period. It was only with the launching of the programme implementing the subsequent gradual establishment of that market in the transport sector that Community actions have taken on a more clearly defined and stable character. At the budgetary level, this constantly changing state of affairs has resulted in the appropriations available being used for the purpose of preparing legislative initiatives and detailed studies of the economic, legal and technical situation prevailing in the transport sector. At the same time the Commission, in a bid to encourage efficiency, has drawn on the support of existing organizations operating in the transport sector in order to gain a better insight into this area and to join with them in seeking out the best ways of ensuring that their own actions take account of the Community dimension. Against the same background of change, the Commission has developed close links with all the public international organizations actively involved in the the International Maritime transport sector, particularly at world Organization (IMO), the International Civil Aviation Organization (ICAO), the OECD, the UN/EC in Geneva and - at the European level - the European Conference of Ministers of Transport (ECMT), Eurocontrol, the European Civil Aviation Conference (ECAC) and the JAA (Joint Aviation Authorities). level: in helping The Commission has also forged relations with representative organizations in the the sector whose experience and knowhow may prove useful Commission to define its policy with full knowledge of the facts. Accordingly, it has fostered relations with the Community of European Railways, the European Road Safety Federation, the European Transport Safety Council, ERTICO, the IUPT, the Trade Union Committee for Transport and many other organizations which might be able to help on the basis of the experience of their members and which might have some thoughts to offer on the type of developments that are desirable with a view to achieving the internal transport market and the trans- European transport network and putting into effect the accompanying safety requirements. 8. Among the various significant actions conducted by such organizations, which the Commission has been supporting over the last few years, mention may be made of the following: support given to Eurocontrol to develop its EATCHIP programme on ways of improving air traffic control and its APATSI programme on the improvement of services between airports and the introduction of the new European traffic management system; support given to the European Civil Aviation Conference Directorates-General for Civil Aviation in the Member States with a view to exploring traffic management system; institutional mechanisms of the future European air and to the the assistance given to the International Maritime Organization to provide training for the maritime occupational sector in developing countries in the application of advanced safety regulations; support for projects developed mainly by the European Road Safety Federation and the European Transport Safety Council with a view to exchanging Member State experiences of the most positive kind in matters relating to the reduction of road traffic accidents and the promotion of information campaigns targeted directly at road users; aid to the Community of European Railways to pursue its deliberations on ways of developing the high-speed rail network in the Community; constitution and organization, within a European economic interest grouping, of joint working parties representing the railway industry and railway companies with a view to drawing up technical specifications on the interoperability of the high-speed rail network in the context of the Council Directive on this subject; encouragement of original projects selected by the competent national authorities with a view to promoting the safety of young drivers in the context of the Council-sponsored European Year of the Young Driver 1995; various forms of support involving persons with reduced mobility, in order to make public transport more accessible for this category of user; mention may be made, in particular, of support for original experiments to promote public transport based on a call for proposals from associations specializing in this area and support for international conferences and consumer organizations seeking to improve and develop information on means of transport for persons with reduced mobility; encouragement given to the Trade Union Committee for Transport and to the International Road Transport Union in matters concerning the organization of working and driving time and also the training of drivers in the road transport sector, which has helped to strengthen the dialogue between management and labour on these matters; Ï 9. These are just a few examples of Community involvement which demonstrate the diversity of possible actions. A feature that is common to them all is the fact that they are always set in the precise context of the development of the common transport and communications policy or of Community legislation such as: the definition of Community guidelines for the development of the trans-European transport network; interoperability; the White Paper on air traffic management; the Green Paper on the Citizens' Network; the communication on road safety; a programme of action on the measures to be taken in the Community with regard to the accessibility of the various means of transport as far as persons with reduced mobility are concerned. To this end, the various actions supported play a direct role in the formulation of the common transport policy or the dissemination of information on national experiments of particular interest to the other Member States. Frequently they fall within the context of discussions held by Commission or Council working parties in the wake of mandates given by the Council to the Commission (e. g. , high-level working party on high-speed trains, high-level working party on road safety, high-level working party on road traffic telematics, Christophersen working party on priority projects for the trans-European transport network, working party on public-private partnerships). As a result of these actions, the Member States and the circles concerned will be in a better position to conduct a dialogue and to search for solutions, based on mutual assent, to the often very complex problems facing the Community. 10. In the case of specific actions the effects of which may extend over a period (although such actions are generally of limited duration), it is not always easy to assess their full impact. Usually these actions provide the Commission with very precise information, thus enabling it to grasp all sides of the argument - an essential requirement for the implementation of Community policy in the areas concerned. Furthermore, the organizations in question, by virtue of the support provided by the Commission in furtherance of their deliberations and activities, find it easier to incorporate the Community dimension and are in a position to conduct a more the Community informed and productive dialogue with authorities. While these actions are certainly of limited duration and while they may be difficult the in quantitative Commission's point of view, may be regarded as positive. impact, from their overall to assess terms, 11. The gradual implementation of the common transport policy and the establishment of an increasingly clear framework will be instrumental in transforming the s actions undertaken hitherto into actions of a more institutionalized nature or into more elaborate programmes of action. Coverage on a single general legal basis could prove inadequate and might provide grounds for a more detailed decision at a later date, should a full and cohesive programme, e. g. , in the field of safety, be deemed useful for the Community. Over and above actions that are already proceeding apace and are the subject of a suitably adapted legal basis (financing of projects of common interest involving the trans-European transport network, specific research programme) or actions that are in the process of being adopted (structural improvements to waterways, PACT), the Commission feels at this stage that the present proposal will adequately cover all the significant, specific or more extended actions currently envisaged under its programme of action for the period 1995-2000. 12. The broad description of the actions envisaged will make it possible, over the medium term, to cope with the various situations that might arise. Certain situations are already familiar, such as air and sea transport statistics in the context of the Directives relating thereto. Others are currently evolving, such as possible participation by the Community in Eurocontrol and in the future European Air Safety Organization (Joint Aviation Authorities - JAA), which will no doubt involve the payment of a substantial annual subscription fee. Road and maritime safety will always be rather sensitive areas, in which specific or more extended actions may be justified in the light of future events and priorities. 13". The common transport policy will involve the creation of conditions for sustainable mobility requiring the highest possible levels of safety. These conditions are not carved in stone but will be dictated by the economic, financial and environmental realities and by the people's (and hence the politicians') perception of mobility. These conditions must be such as to enable the Community to take action wherever it is in a position to contribute added value and where the Community dimension of the problems so warrants it. This is what it has been doing so far with the support of the Member States and of the principal public and private players in the transport and associated sectors. 14. The proposal for a Council Decision is entirely consistent with the ongoing and rapid developments taking place on the European mobility scene. Its aim is to provide the Community with a flexible, but at the same time modest, tool - subservient to the annual decisions of the budgetary authority - with a view to coping adequately with these developments by grasping them in good time and by proposing the measures most appropriate to the attainment of this objective. This completes the commentary on the text of the proposal. 4 PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ON THE PROMOTION OF SUSTAINABLE AND SAFE MOBILITY THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 75, 84 and 129d(3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee, Having regard to the opinion of the Committee of the Regions, Acting in accordance with the procedure provided for in Article 189c of the Treaty, Whereas the Commission has explained in its Communication on the future development of the common transport policy" how it will establish a framework to guarantee sustainable mobility for people and goods within the single market; Whereas the European Parliament2, the Economic and Social Committee3 and the Council4 have expressed favourable opinions on the main features of the approach proposed by the Commission; Whereas the Commission has tabled a Communication on the programme of action (1995-2000) for the development of the common transport policy5; Whereas this programme envisages measures aimed at: - developing integrated transport systems on the basis of advanced technologies contributing to environmental, social, energy and safety objectives; - ensuring and improving the functioning of the single market in order to promote efficiency, choice and a user-friendly provision of transport services while safeguarding social standards; COM(92)494 final, EC Bull. Suppl. 3/93 EP Resolution on the future development of the common transport policy, OJ C 44, 14. 02. 1994, p. 53 OJC352, 30. 12. 1993, p. 11 Conclusions of the Council adopted on 7/8 June 1993 COM(95) 302 final, 12. 07. 1995 =\ - developing the external dimension where necessary for improving the quality of transportation links between the European Union and third countries, for guaranteeing access of Community enterprises to transport markets in other parts of the world and for ensuring the proper functioning of the single market; Whereas the implementation of these objectives requires a wide range of policies and actions such as: - promotion of intermodality; - establishment of a trans-European combined transport network, accompanied by organizational measures involving research and development work to develop the best technologies and their applications to the transport systems; - progressive integration of the trans-European transport network through the coordination of investments, financial incentives, promotion of public-private partnerships and technical convergence; - development of high-quality public passenger transport of all kinds to establish a Citizens' Network; - - a regulatory framework to ensure the legal protection of transport users and enforcement the distribution of transport services; to prevent anti-competitive practices which could affect identification and evaluation of the environmental impact of transport and the measures to be taken to reduce it; - definition of technical the interoperability of the transport system, its environmental and energy impact and its safety; rules and standards, particularly improve to - - - - improvement of transport safety through the appropriate legal and technical framework; efficient supervision and adaptation of the rules governing the single market in transport services, including their enforcement; availability of relevant and timely information on the functioning of the single market in the transport sector; further convergence of the different charging systems for infrastructure and external costs; improvement of the working conditions, standard of living and training of workers in the transport sector; "S - promotion of agreements with third countries and of international agreements dealing with transport issues; Whereas, with a view to providing active and tangible support for the promotion of sustainable and safe mobility as advocated by the Community, significant actions must be initiated involving reliance on, and close cooperation with, the principal players, whether at public or private, national, regional or international level; Whereas the principle of subsidiarity in this sector calls for close cooperation with the players involved, based on the mobilization of the synergies likely to be most effective in achieving the common objectives; the actions envisaged either precede or follow on from, or are Whereas in the framework of the financial support complementary to, actions financed provided for projects of common interest involving the trans-European transport network or actions financed under the specific programme on transport research, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 This Decision concerns the definition and implementation of the common transport policy and the trans-European transport network with a view to ensuring and encouraging sustainable and safe mobility. Article 2 The Commission shall be responsible for the implementation of Article 1 and, to this end, may take such measures as it deems necessary, namely: - - systematic gathering, processing and dissemination of information relating to transport activities in the Community and to transport activities involving the Community and third countries; involvement in the organization of specialized conferences and seminars by bodies pursuing objectives compatible with those of the Community; - provision of support, possibly on a regular basis, for analytical work carried out by national or international, public or private organizations, provided that such work contributes effectively and directly to the attainment of the objectives pursued under the common transport policy; - introduction of technical harmonization designed to ensure the interoperability of the trans-European transport network and the optimum functioning of the internal transport market; support measures incentives and to promote ^ - support for initiatives seeking to ensure greater effectiveness in the definition, development and promotion of the trans-European transport network vis-à-vis its technical, environmental and financial aspects and its expansion to third countries; - encouragement of training operations in the transport sector with a specific view to promoting and improving transport safety and respect for the environment; - technical and financial assessment of measures taken by the Commission or by third countries to promote mobility; - performance of cost-benefit analyses in respect of actions and projects. Article 3 1. With a view to implementing these measures, the Commission may: - conclude contracts with private or public bodies, subject to compliance with the procedures governing public contracts; - co-finance any project initiated by public or private bodies, whether or not international, up to a maximum of 50% of the total cost of the project, with no possibility of exceeding this limit except in cases where the exceptional Community scope of the action so warrant it; - contribute to the operating budgets of public or private international organizations of which it is a member or might become a member, and which operates in the transport sector; 2. Where the nature of the actions and the circumstances so warrant it, appropriate publicity measures shall be taken with a view to calling for proposals and setting out the procedures governing Community contributions to such actions. 3. The extent of the Community's involvement is determined mainly on the basis of: - - - - the usefulness of the action as a means of achieving the objectives of the common transport policy and the trans-European transport network; the Community scope of the action and the extent of the multinational involvement; the exemplary or innovative nature of the action and the possibilities for its diffusion and extension across the Community; the contribution made by the action to the promotion of cooperation with third countries. A ° Article 4 Each final payment shall be preceded by a detailed check on the services provided, taking into account the contractual obligations entered into by the beneficiary and the principles of basic economics and sound financial management. Anti-fraud provisions (monitoring of the execution of the contract, periodic reports, financial control measures, etc. ) shall be inserted into all contracts concluded between the Commission and third countries. Article 5 Each year the budgetary authority shall fix the amount of the appropriations allocated for all these actions. Article 6 Every three years, with effect initially from 2001, the Commission shall present to the European Parliament, the Council, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions a report on how these appropriations have been used, together with an evaluation of their contribution towards the achievement of the objectives pursued by the Community. Article 7 This Decision shall enter into force on 1 January 1998. Done at Brussels, For the Council The President -"M Financial statement 1. TITLE OF THE ACTION Measures to support and promote a policy of sustainable and safe mobility. 2. RELEVANT BUDGET HEADING B2-704 3. LEGAL BASIS Treaty establishing the European Community, and in particular Articles 75, 84 and 129 D thereof. 4. DESCRIPTION OF THE ACTION 4. 1 General objective of the action The general objectives of the common transport policy are to meet the transportation needs of citizens and businesses of the European Union in the most efficient manner, while at the same time contributing to essential social, environmental and safety objectives. In particular, reconciling the need for mobility with the imperative of protecting the environment is an essential prerequisite for economic growth, employment and a better quality of life. To this end, the traditional reliance on increases in capacity will have to be replaced by much greater emphasis on technically advanced, intermodal approaches. The demand for mobility should be met through a more efficient use of scarce resources based on state-of-the-art technologies and an appropriate regulatory framework. Consequently, the work programme drawn up by the Commission for the period 1995-2000 consists of policies and actions in three fundamental areas: - the development of integrated transport systems on the basis of advanced technologies contributing to environmental and safety objectives: QUALITY ENHANCEMENT: - ensuring and improving the functioning of the SINGLE MARKET in order to promote efficiency, choice and a user-friendly provision of transport services while safeguarding social standards; - developing the EXTERNAL DIMENSION where necessary for improving the quality of transport links between the European Union and third countries, for guaranteeing access of Community enterprises to transport markets in other parts of the world and for ensuring proper functioning of the Single Market. ^ As far as safety is concerned, the role of the Community has been specifically recognized by the Maastricht Treaty, which introduced an amendment to Article 75 of the Treaty establishing the European Community with the express purpose of including transport safety. The completion of the internal market means that the scale of travel within the Community will increase and there will be a consequent need to take measures to promote the safety of inland transport (especially by road) as well as of air and sea transport. The large number of road accidents and the disparities between Member States * in this area clearly demonstrate the need to promote experimentation of the highest quality in the Member States and to raise safety standards to the optimum level. The fact that air and sea transport have a Community dimension is no longer in doubt, and safety measures must be implemented in a coordinated manner and in collaboration with the existing specialized organizations. 4. 2 Period covered by the action and procedures for its extension Of unspecified duration. An assessment of the measures taken will be made at the end of the year 2000, and the advisability of pursuing these actions will be discussed. 5. CLASSIFICATION OF EXPENDITURE/RECEIPTS 5. 1 Non-compulsory expenditure (NCE) 5. 2 Differentiated appropriations (DA) 6. TYPE OF EXPENDITURE/RECEIPTS Co-financing, normally up to 50%, with other sources in the public or private sector, of actions pursuing Community objectives in this field. Contribution to international organizations in the sector. Contracts concluded with consultants or undertakings (public or private) in order to acquire the information and analyses necessary for the development of the common transport policy and the trans-European networks envisaged under the Treaty. Technical assistance and training schemes for the benefit of third countries affected by the Community policies. Specific training and information measures to promote the common transport policy and safety measures in the interests of the Community. Drawing-up of Community at promoting standards aimed, interoperability and safety. in particular, The actions also cover expenditure on research, meetings of experts, conferences and congresses and information and publications directly connected with the achievement of the aims of the action of which they form an integral part. They do not include expenditure associated with the management of these actions or general administration (see Commission communication of 22 April 1992). 41 7. FINANCIAL IMPLICATIONS 7. 1 Method of calculating the total cost of the project In the main, the actions envisaged cover grants to public and private bodies wishing to submit to the Commission projects falling within the scope of the objectives pursued by the Community. The total cost of these projects can vary greatly, depending on their scope, duration, geographical coverage, etc. The following are examples of such actions: - support for actions undertaken by the Community of European Railways, representing all the European railway companies, with a view to defining characteristics for the High Speed Train network at the level of infrastructures, interoperability and traffic control; - grants for national actions selected by the competent national administrations on the basis of their Community appeal and general application and in the framework of the European Year of the Young Driver 1995. The cost of these actions is determined by the authors of the projects but, under the Commission's contractual requirements, checks may be carried out to establish how these costs have been calculated and to assess their acceptability in relation to the cost of equivalent services obtained on a competitive basis. In the case of research and the provision of services, costs are determined in the light of the costs proposed by the specialized transport service providers on an open competitive basis. 7. 2 Itemized breakdown This communication does not have any additional implications for the budget over and above the appropriations available for the 1996 financial year and those requested under the budgetary procedure for 1997. 7. 2. 1 Relevant budget heading BUDGET 1995 (CA) Budget 1996 (CA) Draft budget 1997 (CA) B2-704 ECU 5. 7 million ECU 8. 5 million ECU 7. 520 million A statistical comparison of the currently known appropriations for this heading with the future Article B2-704 referred to in this Decision is not permitted, given that the latter also covers actions currently financed from appropriations under heading B2-702, which currently stand at: A\J[ B2-702 ECU 7. 2 million ECU 8 million ECU 8. 075 million 7. 2. 2 Itemized breakdown Breakdown Budget 95 Budget 96 PDB97 CA millions ecus I. Analyses and assessments of the trans-European transport network 0. 6 II. Interoperability and technical harmonization 0. 3 III. Market information gathering observation and 0. 3 IV. Safety measures - inland transport - maritime safety - air safety TOTAL 3. 5 0. 5 0. 5 5. 7 2. 2 0. 6 0. 3 4. 0 0. 7 0. 7 8. 5 2. 0 0. 6 0. 5 3. 5 0. 7 0. 7 8. 0 These figures are based on the actual use, during the years in question, of a part of the appropriations under the existing headings B2-702 (Specific measures, in particular in transport safety) and B2-704 (Establishment and development of a common sustainable transport policy). The other part of the appropriations is deemed to involve preparatory measures or autonomous Commission measures and therefore cannot be covered by the legal basis proposed here. 7. 3 Operating expenditure for research, meetings of experts, etc. , included in Part B CA millions ecus Breakdown - Research - Information and publications TOTAL Budget 95 Budget 96 PDB97 0. 5 0. 3 0. 8 0. 5 0. 3 0. 8 0. 5 0. 3 0. 8 1J 7. 4 Multiannual operations schedule Not applicable, given that the level of appropriations will be determined annually under the budgetary procedure. 8. ANTI-FRAUD MEASURES ENVISAGED (AND RESULTS OF THEIR IMPLEMENTATION) The allocation of grants, provision of services and commissioning of preparatory studies (feasibility or assessment) are verified by the competent Commission departments prior to payment, taking account of contractual obligations and the principles of sound financial management. Anti-fraud measures (inspections, submission of reports, etc. ) are included in all agreements and contracts concluded between the Commission and the recipients of payments. These measures are supplemented by on-the-spot inspections and external audits. 9. COST-EFFECTIVENESS ANALYSIS 9. 1 Specific quantifiable objectives, target groups 9. 1. 1 Specific objectives of the proposed action 1) The actual implementation of the common transport policy and the trans- European networks involves the execution of actions the objectives of which are not always easily quantifiable. a) Observation of the transport market is an essential prerequisite for determining changes in the characteristics of traffic and the impact on the transport system as a whole: overcapacity in certain sectors, foreseeable congestion of infrastructures, threats to safety, conditions of competition and analyses of the impact of transport and increased traffic flows on the environment. b) Before the concept of the trans-European transport network can be its socio-economic and defined, a number of analyses on environmental impact need to be carried out. Similarly, in order to identify and promote projects of common interest belonging to this network, the necessary information and project players will need to be brought together. These tasks lie well upstream of the actual financing of the establishment of the trans-European networks (B5- 700). Steps must be taken to ensure the promotion and acceptance-of this new policy introduced under the Maastricht Treaty. c) The integration of the transport system will involve much work of a interoperability and technical nature to ensure in order the 1€ development of common rules and standards. Steps will therefore need to be taken to prepare the technical regulations and their content and to arrange for the competent bodies to draw up technical standards. d) The common transport policy is assuming an increasingly high profile in the Community and needs to be explained to the broadest possible public, ranging from the professionals to the users of the transport system. In addition, numerous information and public awareness campaigns will be necessary in response to the growing demand for explanations and information regarding the role of the Community. 2) The completion of the internal transport market has had the effect of multiplying travel patterns in the Community, whether for business or pleasure. Consequently, the safety of road, air and sea transport has become one of the Community's foremost policy objectives, recognized under the Maastricht Treaty and taking the form of various actions whose importance for the Community has been clearly demonstrated: technical harmonization of road transport and road traffic rules; approximation of laws, technical standards and administrative inspection procedures designed to ensure the safety of inland and maritime transport; improvement of air transport safety and reduction of air traffic congestion; promotion of maritime improved crew training and traffic control measures; transport safety, particularly through reduction of the risks associated with the transport of dangerous goods. 3) The external dimension implies actions to promote the transport policy beyond the Community, particularly in Central and Eastern Europe and in the Mediterranean Basin, in order to ensure the coherence of the transeuropean network and to negotiate market access conditions in line with the principles of the development of a sustainable and safe mobility. 9. 1. 2 The target groups include all professionals and transport users as well as the national and international administrations involved in these sectors, with special emphasis being placed on organizations that are representative at the European level. n 9. 2Grounds for the action The Treaty accords high priority to the common transport policy and to the development of the trans-European networks. It also recognizes the role which the Commission is called upon to exercise in a manner commensurate with its acknowledged responsibilities in the various areas of action. First and foremost, the Commission is under an obligation to ensure that the Treaty is applied dynamically and in a manner commensurate with the economic realities of the rules of the Treaty in the field of transport. To this end, it needs to have at its disposal the necessary tools to analyse the operation of the market and to take action, as and where necessary. This is its primary responsibility. In other areas, such as networks, the Commission's essential role is to coordinate the policies of the Member States and ensure the cohesion and interoperability of the network. It must therefore draw very largely on the contributions of the regional and national players concerned, in order to produce any real added value. to. permit consultations with the circles concerned have been set up to ensure that the actions undertaken are such as to reflect clearly identified needs at all levels. Permanent mechanisms in financed The actions this connection are always based on recommendations drawn up by the administrations through the various committees (e. g. , infrastructures) or by groups which the Commission convenes at regular intervals (e. g. , high-level groups on road safety, GNSS, road traffic telematic systems, etc. ). transport As regards inland transport safety. Community action in the area of driver behaviour must seek to promote synergy among national measures and strengthen their effects, while at the same time allowing for economies of scale. The participation of the Commission will serve as a catalyst for the national initiatives and for the financial support measures, both public (national and local) and private. As well as ensuring that States benefit from the experience acquired by others, the provision and exchange of information will also result in a levelling-up of safety levels in Europe (road safety levels four times lower in Portugal than in the United Kingdom, for instance). The introduction of the CARE base should help in identifying and quantifying road safety problems and also in measuring the efficiency of the measures taken (Council Decision 93/704/EEC of 30 November 1993). Improvement of the passive/active safety of road vehicles is an area where the Community has a clearly defined role with clearly defined powers based on technical harmonization in the context of the single market (vehicle type- approval). Consequently, in-depth studies will need to be carried out on all 49 the technical aspects likely to contribute to improving Community legislation in the field of active and passive motor vehicle safety. Given the increase in transfrontier Community traffic, steps must be taken to improve the free flow of traffic and the levels of safety by ensuring that the environment (signs, traffic rules, etc. ) encountered by road users on the move is as familiar as possible. The transfrontier carriage of dangerous goods by inland transport is an area which requires increased attention on the part of the Commission, with a view to preparing the necessary preventive measures. As regards maritime safety, the continuation of the action programme launched by the Commission pursuant to its communication on a common policy in the field of maritime safety has resulted in the adoption of a number of Community acts on the control of vessels by the Port State. Training measures are particularly necessary in this area. In addition, the inclusion of the management and information systems relating to maritime traffic in the trans-European transport network will require studies and pilot-projects to be carried out, especially with regard to measures designed to ensure interoperability and interconnection within the network (with special reference to standardization). In the air safety sector an initial set of actions seeks to create a coherent regulatory framework and effective mechanisms for following up the action taken by national administrations. To this end, the Commission will be proposing the creation of an international organization which would be responsible for the safety of civil aviation and of which the Community should become a member. Within this framework it will be required to discharge its financial obligations. At the same time, and in order to be able to set out the Community position within this organization's decision-making bodies, the Commission will need to have at its disposal a number of analysis and assessment tools. Accordingly, it intends to set up a system for logging and processing air incidents and will also examine the question of human factors, with a view to drawing up priorities and modalities governing the regulatory activities of this organization. The second significant set of actions to be undertaken concerns the harmonization and integration of air traffic control systems in Europe. Essentially, this involves carrying out studies on the most appropriate institutional framework and supporting essential standardization activities. In its White Paper on air traffic management, the Commission expresses the view that steps should be taken to set up an authority to be responsible for the efficient use of European air space and for adopting and enforcing the rules, standards and procedures necessary to that end. As in the previous instance, the Commission should be a member of that organization, within A 9 which it will have the task of promoting its interests. Accordingly, the Commission should have at its disposal the necessary analysis and assessment resources to enable it to prepare the requisite common positions. 9. 3Monitoring and assessment of the action The Commission reports regularly to the Council and Parliament on the development of the common transport policy which is the subject of a policy debate seeking to define the necessary guidelines. The White Paper of December 1992 constitutes the reference tool for assessing the measures taken on the basis of the Community objectives designated therein. The Commission has clearly set out the broad lines of the common transport policy and the means of achieving it. In the light of comments received from interested parties and the Community institutions, the Commission has drawn up a programme of work covering the period 1995-2000. An assessment of the results obtained under this programme will be made in the year 2000 and should provide the basis for defining the new direction which the Community should take thereafter. This assessment will also include an appraisal of the results in the light of the objectives pursued. For the purposes of this assessment, a series of indicators can be used such as changes in traffic distribution patterns with reference to the various modes of transport, the impact of the transport sector on pollutant emissions and the extent to which the regions have access to the trans-European network (based on time and distance criteria). The establishment of such indicators is currently in progress. In the area of transport networks, the actions financed under this heading have made it possible to arrive at a better assessment of Community financial contributions in the field of transport infrastructures and to evolve a strategy for the development of the trans-European transport network along the lines set out in the Community guidelines adopted by the Council and Parliament in July 1996. In the field of safety, numerous reports, mainly to the Council and the European Parliament, are being drawn up on the implementation of the various actions, accompanied by external audits to verify the ultimate destination of funds in cases where grants are involved. As regards road safety, the programme of actions is being drawn up in close collaboration with the High-Level Working Party of Member State representatives, and grants are allocated in line with this programme of actions. Indicators are also currently being compiled. Zo 10. ADMINISTRATIVE EXPENDITURE This section must be transmitted simultaneously to DG X/X and DG DC; the latter will then return it, together with an opinion, to DG XDC. The effective mobilization of the necessary administrative resources will be determined on the basis of the Commission's annual decision on the allocation of resources, taking account, in particular, of the additional staff and amounts that will have been authorized by the budgetary authority. 10. 1 Staffing implications The actions envisaged fall within the overall ambit of the various departments making up the Directorate-General for Transport and do not involve the recruitment of additional staff. to be assigned Staff management of the action to the Duration Permanent posts Temporary posts Use of resources within DG or concerned existing the service Recourse to additional resources Type of post Officials or temporary staff A B C Other resources Total Where additional resources are involved, please indicate the rate at which they would need to be made available. 10. 2 Overall financial implications of additional human resources Not applicable. Officials Temporary staff Other resources (indicate budget heading) Amounts Method of calculation (ecus) Total These amounts represent the total cost of the additional posts for the entire period covered by the action if the latter is affixed duration and for 12 months if it is of unspecified duration. 1 | 2^ 10. 3 Increases in other operating expenditure as a result of the action The impact is negligible and can be regarded as having been absorbed by the DCs current operating expenditure. Budget heading (No and title) Amounts • Method of calculation (ecus) Total These amounts cover the total expenditure for the action if the latter is of fixed duration or the expenditure incurred over a 12-month period if it is of unspecified duration. I ze. ISSN 0254-1475 COM(96) 654 final DOCUMENTS EN 07 15 01 Catalogue number : CB-CO-96-667-EN-C ISBN 92-78-13265-9 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg ^3


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates über zusätzliche Maßnahmen zur direkten Stützung der Erzeugereinkommen oder des Rindfleischsektors (KOM(96)0606 C4-0650/96 96/0286(CNS))

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animal disease
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