title: PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º -B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programma de acção comunitária no domínio do partimónio cultural: programa "RAFAEL"

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action programme
cultural cooperation
cultural heritage
cultural policy
heritage protection

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 05. 12. 1996 COM(96) 627 final 95/0078 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189VB do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural: programa "RAFAEL" QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 1. Introdução 1. 1 1. 2 1. 3 1. 4 Em 6 de Abril de 1995, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural: programa "RAFAEL" (COM(95) 110 final). Em 8 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou uma posição comum sobre a proposta da Comissão, em conformidade com o n° 2, alínea b), do artigo 189°-B do Tratado CE (Posição comum (CE) n° 51/96). Em 22 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou o seu parecer sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE. O presente texto expõe o parecer da Comissão relativamente às sete alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE. As razões que estão na base deste parecer são expostas no ponto 3 infra. Além disso, no Anexo 1 na coluna da esquerda, encontra-se o texto das partes da posição comum visadas pelas alterações aceites pela Comissão e, na coluna da direita, o texto destas partes alterado em conformidade com as alterações aceites. 2. Objectivo da proposta A proposta tem como objectivo a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, segundo o procedimento de co-decisão, de um programa de defesa do património cultural mobiliário e imobiliário. - O presente programa de acção tem como objecto dar um novo impulso às actividades comunitárias neste domínio, que foi identificado como uma das áreas de intervenção prioritárias da acção cultural da Comunidade. - O interesse do presente programa, que preconiza uma partilha das experiências com base na qualidade dos projectos de dimensão europeia, consiste em contribuir significativamente para a criação de uma "união cada vez mais estreita entre os povos da Europa"(1) e "para o desenvolvimento das culturas dos Estados-membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência o património cultural comum"(2), bem como para a afirmação da cidadania europeia. - O presente programa visa encorajar a cooperação entre Estados-membros e apoiar e completar a sua acção, bem como a das regiões e dos diferentes operadores culturais, públicos ou privados. (1 ) (2) Tratado da União Europeia, artigo A. Idem, n° 1 do artigo 128° a - Os objectivos específicos do programa articulam-se em torno de quatro acções: Acção I - Conservação, salvaguarda e valorização do património cultural europeu através da cooperação europeia. Acção II - Cooperação para o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento das técnicas aplicadas no domínio do património. Acção III - Acesso, participação e sensibilização do público ao património cultural. Acção IV - Cooperação com países terceiros e organizações internacionais. 3. Posição da Comissão sobre as alterações apresentadas em segunda leitura pelo Parlamento Europeu 3. 1 Alterações aceites A Comissão aceita cinco das sete alterações adoptadas pelo Parlamento. São as alterações n°s 1,2,6,7 e 8. - As alterações 1. 2 e 8 introduzem precisões, quer sobre património e turismo, quer sobre a enumeração de grupos "sensíveis". - A alteração 6 propõe a supressão do artigo que prevê uma avaliação da verba global, que é fixada na posição comum em 30 milhões de ecus para quatro anos de programa. Na medida em que a proposta da Comissão se mantém (67 milhões de ecus para cinco anos, ou seja, 57 milhões de ecus para 4 anos), não é necessário proceder a uma reavaliação da dotação orçamental. A Comissão concorda, por conseguinte, com a supressão deste artigo. - A alteração 7 prevê o aumento do limite máximo da contribuição financeira relativamente aos projectos abrangidos pela acção I - A Comissão considera que o novo limite máximo (250 000 ecus) é mais realista, nomeadamente após um ano de realização das acções preparatórias do programa "Rafael". 3. 2 Alterações que não podem ser aceites Trata-se das alterações 4 e 5:. - A alteração 4 prevê a supressão do artigo 8o, que contém o procedimento relativo ao comité consultivo (procedimento I previsto na Decisão 87/373/CEE), a que a Comissão se encontra ligada, uma vez que o referiu expressamente na sua declaração aquando da adopção da posição comum e o recordou na sua comunicação ao Parlamento sobre a posição comum. Além disso, a Comissão tinha-se reservado o direito de rever a redacção dos artigos 7o e 8o. Foi, por conseguinte, com uma preocupação de coerência que rejeitou a alteração 4. 3 - A alteração 5 prevê uma verba global de 86 milhões de ecus para quatro anos (1997-2000), em vez dos 30 milhões previstos na posição comum para o mesmo período. A Comissão mantém a sua proposta inicial de 67 milhões de ecus para cinco anos (1996-2000), isto é, 57 milhões de ecus para 1997-2000. Conclusão A Comissão recomenda a aprovação pelo Conselho da proposta alterada constante do Anexo 1. 4 ANEXO 1 PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção comunitária no domínio do património cultural — programa "Rafael" Posição comum do Conselho Proposta alterada O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 128°, Tendo em contra a proposta da Comissão Tendo em contra a proposta da Comissão Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3 Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado4, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado4, 1. 2. 3. 4. JOCn°265, de 12. 9. 1996, p. 4. JOCn°256de2. 10. 1995,p. 38. JOCn0 100 de 2. 4. 1996, p. 119. Parecer do Parlamento Europeu de 22. 10. 1996 sobre a posição comum do Conselho de 8. 7. 1996 (JO C n° 264 de 11. 9. 1996, p. 69). 6 Posição comum do Conselho Proposta alterada (1) Considerando a que realidade mais perceptível e influente da Europa no seu todo não é apenas de ordem geográfica, política, económica e social, mas também de ordem cultural; (2) Considerando que o Título IX do Tratado se consagra especificamente à cultura e dispõe que a Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados- -Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência a herança cultural comum; (3) Considerando que o artigo 128° do Tratado identifica o património cultural como um domínio de acção específica, que o património cultural é a expressão das identidades nacionais e regionais e das relações entre os importa assegurar a sua povos e que preservação e melhorar o acesso dos cidadãos (incluindo aqueles que se defrontam com problemas específicos de acesso) ao património, no intuito de contribuir para um melhor conhecimento e respeito mútuos; (4) Considerando que uma acção comunitária pode contribuir para uma melhor preservação do património cultural na medida em que estimula o intercâmbio de experiências e de conhecimentos e incentiva as sinergias operacionais e o trabalho de parceria; (5) Considerando que a preservação do património cultural, pela sua dimensão sócio-económica, se inscreve num projecto de sociedade e pode dar um contributo significativo para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento regional, bem como para a melhoria da qualidade de vida e do ambiente quotidiano dos cidadãos,, e que pode desempenhar um papel importante a esse nível; contemporânea criação a a que Considerando realidade mais perceptível e influente da Europa no seu todo não é apenas de ordem geográfica, política, económica e social, mas também de ordem cultural; Considerando que o Título IX do Tratado se consagra especificamente à cultura e dispõe que a Comunidade contribui para o desenvolvimento das culturas dos Estados- -Membros, respeitando a sua diversidade nacional e regional, e pondo simultaneamente em evidência a herança cultural comum; Considerando que o artigo 128° do Tratado identifica o património cultural como um domínio de acção específica, que o património cultural é a expressão das identidades nacionais e regionais e das relações entre os importa assegurar a sua povos e que preservação e melhorar o acesso dos cidadãos (incluindo aqueles que se defrontam com problemas específicos de acesso) ao património, no intuito de contribuir para um melhor conhecimento e respeito mútuos; Considerando que uma acção comunitária pode contribuir para uma melhor preservação do património cultural na medida em que estimula o intercâmbio de experiências e de conhecimentos e incentiva as sinergias operacionais e o trabalho de parceria; Considerando que a preservação do património cultural, pela sua dimensão sócio-económica, se inscreve num projecto de sociedade e pode dar um contributo significativo para a criação de postos de trabalho, para a promoção do turismo e para o desenvolvimento regional,, bem como para a melhoria da qualidade de vida e do ambiente quotidiano dos cidadãos,, e que a criação contemporânea pode desempenhar um papel importante a esse nível; (1) (2) (3) (4) (5) 6"' Posição comum do Conselho Proposta alterada (6) Considerando que o domínio cultural constitui um campo de acção importante na perspectiva da sociedade da informação, tal como é salientado na Comunicação da Comissão "A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção", (7) Considerando que é necessário desenvolver investigações a nível comunitário relativas à preservação do património cultural e que as investigação, de acções comunitárias de desenvolvimento de e demonstração são postas em prática de acordo com as disposições de programa- -quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico1, do qual o presente programa poderá tirar partido; tecnológico (6) (7) Considerando que o domínio cultural constitui um campo de acção importante na perspectiva da sociedade da informação, tal como é salientado na Comunicação da Comissão "A via europeia para a sociedade da informação: plano de acção"; Considerando que é necessário desenvolver investigações a nível comunitário relativas à preservação do património cultural e que as investigação, de acções comunitárias de desenvolvimento de e demonstração são postas em prática de acordo com as disposições de programa- -quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico \ do qual o presente programa poderá tirar partido; tecnológico (8) Considerando a experiência adquirida pela Comissão no âmbito das actividades que têm sido desenvolvidas, nomeadamente no domínio do património arquitectónico, bem como os resultados das consultas que a Comissão organizou com todas as partes interessadas; (8) Considerando a experiência adquirida pela Comissão no âmbito das actividades que têm sido desenvolvidas, nomeadamente no domínio do património arquitectónico, bem como os resultados das consultas que a Comissão organizou com todas as partes interessadas; (9) Considerando a importância que o Parlamento Europeu atribuiu à acção comunitária a favor do património, em particular à formação, à investigação, à sensibilização dos jovens e dos adolescentes, à cooperação com os países terceiros e com o Conselho da Europa, bem como às ligações com as outras políticas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à formação e ao desenvolvimento regional2; (9) Considerando a importância que o Parlamento Europeu atribuiu à acção comunitária a favor do património, em particular à formação, à investigação, à sensibilização dos jovens e dos adolescentes, à cooperação com os países terceiros e com o Conselho da Europa, bem como às ligações com as outras políticas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito à formação e ao desenvolvimento regional2; Decisão n° 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programaquadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (JO n°L 126 de 18. 5. 1994, p. 1). Resolução do Parlamento Europeu sobre a salvaguarda do património cultural europeu (JO n° C 62 de 30. 5. 1974, p. 5). Resolução do Parlamento Europeu sobre a salvaguarda do património arquitectónico e arqueológico (JO n° C 267 de 11. 10. 1982, p. 25). Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade (JO n° C 309 de 5. 12. 1988, p. 423). Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e a salvaguarda dos bens culturais (JO n° C 72 de 15. 3. 1993, p. 160). V Posição comum do Conselho Proposta alterada (10) Considerando as resoluções do Parlamento Europeu da Comunidade para os trabalhos de restauro do património arquitectónico excepcional1; contributo relativas ao (10) Considerando as resoluções do Parlamento Europeu da Comunidade para os trabalhos de restauro do património arquitectónico excepcional1; contributo relativas ao (11) Considerando o interesse manifestado pelo Conselho numa maior cooperação nos domínios do património arquitectónico, dos objectos e obras de arte e dos arquivos, respeito ao nomeadamente no que diz à intercâmbio documentação e à formação, e tendo em conta o papel importante desempenhado pelas redes na cooperação cultural na Europa2; conhecimentos, organizações culturais de de (11) Considerando o interesse manifestado oelo Conselho numa maior cooperação nos domínios do património arquitectónico, dos objectos e obras de arte e dos arquvos, respeito ao nomeadamente no que diz à intercâmbio documentação e à formação, e tendo em conta o papel importante desempenhado celas culturais na redes organizações de Eurcca2; cooperação conhecimentos, cultural de na Resolução do Parlamento Europeu sobre um auxilio económico ao Monte Athos (região monástica) (JO n° C 144 de 15. 6. '?81. p 92). Resolução do Parlamento Europeu sobre a participação dos instrumentos financeiros comunitários na recuperação do :sntro histórico da cidade de Palermo (JO n° C 187 de 18. 7. 1988, p. 160). Resolução do Parlamento Europeu sobre o auxílio à reconstrução da zona doChiado em Lisboa (JO n° C 262 de 10. 10. 19:8. p. 110). Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e arqueológico da Comunidade (JO nl Z 309 de 5. 12. 1988, p. 423). Resolução do Parlamento Europeu sobre o incêndio do Gran Teatro dei Liceo em Barcelona (JO n° C 61 de 28. 2. 1994, p. 18^. Resolução dos Ministros dos Assuntos Culturais, reunidos no Conselho, de 13de Novembro de 1986, sobre a conservaçlc do património arquitectónico europeu (JOn° C 320 de 13. 12. 1986, p. 1). Resolução dos Ministros responsáveis pelos Assuntos Culturais, reunidos no Conselho, de 13 de Novembro de 1986, retrtiva à conservação dos objectos e obras de arte (JOn° C 320 de 13. 12. 1986, p. 3). Resolução do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre disposições raativas aos arquivos (JO n°C 314 de 5. 12. 1994, p. 2). Conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos (JO n° C 235 de 23. : '994 P. 3). Resolução do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre redes cuturais europeias (JOn°C 314 de 5. 12. 1991, p. 1). Posição comum do Conselho Proposta alterada (12) Considerando que, na sua Comunicação sobre as "Novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura", a Comissão indica que convém alargar a acção comunitária ao património mobiliário e fomentar o diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas, bem como a divulgação de experiências e de informação especializada: que o Parlamento Europeu e o Conselho apoiaram esta abordagem 1; (12) Considerando que, na sua Comunicação sobre as "Novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura", a Comissão indica que convém alargar a acção comunitária ao património mobiliário e fomentar o diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas, bem como a divulgação de experiências e de informação especializada: que o Parlamento Europeu e o Conselho apoiaram esta abordagem 1; (13) Considerando que as Instituições europeias sublinharam a importância de integrar os diferentes aspectos do património cultural numa acção comunitária coerente2 que tome em consideração a riqueza e a diversidade do património mobiliário e imobiliário e assente trabalhos das numerosas partes nos envolvidas; (13) Considerando que as Instituições europeias sublinharam a importância de integrar os diferentes aspectos do património cultural numa acção comunitária coerente2 que tome em consideração a riqueza e a diversidade do património mobiliário e imobiliário e assente partes nos envolvidas; trabalhos das numerosas (14) Considerando que continua a ser importante transmitir a noção do valor da protecção do património cultural a um público tão possível, mediante campanhas de informação geral; quanto vasto (14) continua a Considerando que ser importante transmitir a noção do valor da protecção do património cultural a um público tão possível, mediante campanhas de informação geral; quanto vasto Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura (JO n° C42 de 15. 2. 1993, p. 173). Resolução do Parlamento Europeu sobre a política comunitária na área da cultura (JO n° C 44 de 14. 2. 1994, p. 184). Conclusões do Conselho e dos Ministros da Cultura, reunidos no Conselho, de 12 de Novembro de 1992, relativas às orientações para a acção da Comunidade no domínio da cultura (JO n° C 336 de 19. 12. 1992, p. 1). Resolução do Parlamento Europeu sobre a conservação do património arquitectónico e a salvaguarda dos bens culturais (JO n° C 72 de 15. 3. 1993, p. 160). Conclusões do Conselho, de 17 de Junho de 1994, relativamente à elaboração de um plano de acção comunitária no domínio do património cultural (JO n° C 235 de 23. 8. 1994, p. 1). Posição comum do Conselho Proposta alterada (15) Considerando que a acção da Comunidade deverá ter em conta o carácter evolutivo da definição do património e tomar em consideração todas as formas do património, favorecendo as abordagens pluridisciplinares; (15) Considerando que a acção da Comunidade deverá ter em conta o carácter evolutivo da definição do património e tomar em consideração todas as formas do património, favorecendo as abordagens pluridisciplinares; (16) Considerando que a Comissão organizou consultas com todas as partes interessadas, nomeadamente com as administrações dos as Estados-Membros, os as organizações fundações e as associações, tendo em vista a preparação de um programa de acção no domínio do património cultural; não-governamentais, profissionais, (16) Considerando que a Comissão organizou consultas com todas as partes interessadas, nomeadamente com as administrações dos as Estados-Membros, os as organizações fundações e as associações, tendo em vista a preparação de um programa de acção no domínio do património cultural; não-governamentais, profissionais, (17) Considerando que o património cultural na Comunidade apresenta numerosos elos de ligação com o património de países terceiros; que, consequentemente, constitui um domínio privilegiado para desenvolver formas de cooperação com países terceiros e com o Conselho da Europa e bem assim com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por exemplo, a UNESCO), em conformidade com o disposto no Tratado e com as conclusões e resoluções acima referidas; (17) Considerando que o património cultural na Comunidade apresenta numerosos elos de ligação com o património de países terceiros; que, consequentemente, constitui um domínio privilegiado para desenvolver formas de cooperação com países terceiros e com o Conselho da Europa e bem assim com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por exemplo, a UNESCO), em conformidade com o disposto no Tratado e com as conclusões e resoluções acima referidas; (18) Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21-23 de Junho de 1993, relativas à abertura dos programas comunitários aos países da Europa Central e Oriental que sejam partes em acordos de associação; que os acordos de cooperação assinados com determinados países terceiros incluem uma vertente cultural; Comunidade pela (18) Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 21-23 de Junho de 1993, relativas à abertura dos programas comunitários aos países da Europa Central e Oriental que sejam partes em acordos de associação; que os acordos de coopera pão assinados com determinados países terceiros incluem uma vertente cultural; Comunidade pela Ao Posição comum do Conselho Proposta alterada (19) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento referência financeiro que constitui uma privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; (19) Considerando que a presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento referência financeiro que constitui uma privilegiada, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 Março de 1995, para a autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual; (20) Considerando que as acções do presente programa igualmente em conta a complementaridade das acções que podem ser executadas através de outras políticas comunitárias; terão terão (20) Considerando que as acções do presente programa igualmente em conta a complementaridade das acções que podem ser executadas através de outras políticas comunitárias; (21) Considerando que a execução do presente programa assenta numa estreita cooperação com as autoridades nacionais, com vista a assegurar que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3°-B do Tratado; (21) Considerando que a execução do presente programa assenta numa estreita cooperação com as autoridades nacionais, com vista a assegurar que a acção comunitária apoie e complete as actividades nacionais, dentro do respeito pelo princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3°-B do Tratado; (22) Considerando que, à luz da experiência, poderá revelar-se necessário efectuar uma alteração dos fixados para a contribuição financeira da Comunidade para os diferentes tipos de projectos previstos no Anexo (Acções I, Il e III); limiares (22) Considerando que, à luz da experiência, poderá revelar-se necessário efectuar uma alteração dos fixados para a contribuição financeira da Comunidade para os diferentes tipos de projectos previstos no Anexo (Acções I, Il e III); limiares (23) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução pelo actos procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado \ adoptados dos (23) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se concluiu um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução pelo procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado \ actos adoptados dos N°C 102 de 4. 4. 1996, p. 1 M Posição comum do Conselho Proposta alterada DECIDEM: DECIDEM: Artigo 1o Artigo 1o A presente decisão estabelece o programa de acção "Rafael" no domínio do património cultural, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre [1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000]. A presente decisão estabelece o programa de acção "Rafael" no domínio do património cultural, a seguir designado "programa", para o período compreendido entre [1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2000]. O presente programa destina-se a apoiar e completar, através da cooperação, a acção dos Estados-Membros no domínio do património cultural de importância europeia. O presente programa destina-se a apoiar e completar, através da cooperação, a acção dos Estados-Membros no domínio do património cultural de importância europeia. Artigo 2o Artigo 2o Para efeitos do âmbito de aplicação do presente programa, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de definição do património cultural, entende-se por: Para efeitos do âmbito de aplicação do presente programa, e sem prejuízo da competência dos Estados-Membros em matéria de definição do património cultural, entende-se por: — "património cultural", o património imobiliário e mobiliário (museus e colecções, bibliotecas e arquivos, incluindo os arquivos fotográficos, cinematográficos e sonoros), o património arqueológico e subaquático, o património arquitectónico, os conjuntos e os sítios e as (conjuntos de bens paisagens culturais culturais e naturais), — "património cultural", o património imobiliário e mobiliário (museus e colecções, bibliotecas e arquivos, incluindo os arquivos fotográficos, cinematográficos e sonoros), o património arqueológico e subaquático, o património arquitectónico, os conjuntos e os sítios e as (conjuntos de bens paisagens culturais culturais e naturais), — "preservação", as actividades que contribuam para melhor conhecer, gerir, conservar, restaurar, valorizar e melhorar o acesso ao património cultural. — "preservação", as actividades que contribuam para melhor conhecer, gerir, conservar, restaurar, valorizar e melhorar o acesso ao património cultural. At Posição comum do Conselho Proposta alterada Artigo 3o Artigo 3o O presente programa incentiva a cooperação ao nível europeu entre os Estados-Membros no domínio do património cultural, apoiando e completando a sua acção, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, através do contributo para o desenvolvimento das respectivas culturas, no respeito pela diversidade nacional e regional e pondo em evidência o património cultural comum. O presente programa incentiva a cooperação ao nível europeu entre os Estados-Membros no domínio do património cultural, apoiando e completando a sua acção, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, através do contributo para o desenvolvimento das respectivas culturas, no respeito pela diversidade nacional e regional e pondo em evidência o património cultural comum. Para esse efeito, e em conformidade com o objectivo genérico enunciado no segundo parágrafo do artigo 1o, são os seguintes os objectivos específicos no programa, desenvolvimento da cooperação transnacional: assentes do Para esse efeito, e em conformidade com o objectivo genérico enunciado no segundo parágrafo do artigo 1o, são os seguintes os objectivos específicos no programa, desenvolvimento da cooperação transnacional: assentes do a) b) Incentivar a conservação e o restauro as vertentes de importância europeia do património cultural, contribuindo para a sua valorização e difusão; Incentivar o desenvolvimento da cooperação transnacional entre as instituições e/ou os operadores no domínio do património cultural, a fim de contribuir para a partilha dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação do património cultural; c) Melhorar o acesso ao património cultural na incentivar a sua dimensão europeia e cidadãos, dos participação nomeadamente das crianças, dos jovens, na salvaguarda e valorização do património cultural europeu; activa d) Incentivar a cooperação transnacional para o desenvolvimento das novas tecnologias aplicadas às diferentes categorias e disciplinas do património, bem como para a preservação dos ofícios e tradicionais do técnicas património cultural; a) b) c) d) Incentivar a conservação e o restauro as vertentes de importância europeia do património cultural, contribuindo para a sua valorização e difusão; Incentivar o desenvolvimento da cooperação transnacional entre as instituições e/ou os operadores no domínio do património cultural, a fim de contribuir para a partilha dos conhecimentos técnicos e do desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação do património cultural; activa Melhorar o acesso ao património cultural na incentivar a sua dimensão europeia e cidadãos, dos participação nomeadamente das crianças, dos jovens, das pessoas menos favorecidas e das populações que habitam nas regiões periféricas e nas zonas rurais da União, na salvaguarda e valorização do património cultural europeu; Incentivar a cooperação transnacional para o desenvolvimento das novas tecnologias aplicadas às diferentes categorias e disciplinas do património, bem como para a preservação dos ofícios e tradicionais do técnicas património cultural; yii Posição comum do Conselho Proposta alterada e) Tomar em consideração a importância do património nos outros programas e políticas comunitárias; e) Tomar em consideração a importância do património nos outros programas e políticas comunitárias; f) Incentivar a cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais competentes. f) Incentivar a cooperação com os países terceiros e com as organizações internacionais competentes. Artigo 4o Artigo 4o Para realizar os objectivos referidos no segundo parágrafo do artigo 3o, os projectos desenvolvidos no âmbito do programa devem apresentar uma valor dimensão acrescentado acções relativamente empreendidas nos Estados-Membros e obedecer aos seguintes critérios: europeia, constituir um às Para realizar os objectivos referidos no segundo parágrafo do artigo 3o, os projectos desenvolvidos no âmbito do programa devem apresentar uma valor dimensão acrescentado acções relativamente empreendidas nos Estados-Membros e obedecer aos seguintes critérios: europeia, constituir um às — contribuir para a promoção do património inclusivamente pela difusão de cultural, informação a seu respeito, — contribuir para a promoção do património inclusivamente pela difusão de cultural, informação a seu respeito, — apresentar interesse a nível comunitário pelo ou exemplar, inovador carácter seu informativo, — apresentar interesse a nível comunitário pelo ou exemplar, inovador carácter seu informativo, — incidir sobre problemas levantados pela preservação do património cultural e contribuir para o desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação, incidir sobre problemas levantados pela preservação do património cultural e contribuir para o desenvolvimento das melhores práticas em matéria de preservação, — poder produzir um efeito multiplicador em termos culturais, educativos ou sócio- -económicos. poder produzir um efeito multiplicador em termos culturais, educativos ou sócio- -económicos. A(, Posição comum do Conselho Proposta alterada Artigo 5o Artigo 5o As acções descritas no Anexo serão realizadas tendo em vista a consecução dos objectivos enumerados no segundo parágrafo do artigo 3o, sendo executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o. As acções descritas no Anexo serão realizadas tendo em vista a consecução dos objectivos enumerados no segundo parágrafo do artigo 3o, sendo executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7o. Artigo 6o Artigo 6o 1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos Protocolos Complementares dos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países. O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, bem como à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares a facultar nos termos de procedimentos a acordar com esses países. 1. O presente programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as condições definidas nos Protocolos Complementares dos Acordos de Associação relativos à participação em programas comunitários celebrados ou a celebrar com esses países. O programa está aberto à participação de Chipre e de Malta, bem como à cooperação com outros países terceiros que tenham celebrado acordos de associação ou de cooperação que incluam cláusulas culturais, com base em dotações suplementares a facultar nos termos de procedimentos a acordar com esses países. A Comunidade e os Estados-Membros 2. incentivarão a cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por certificando-se da exemplo, a UNESCO), complementaridade dos instrumentos utilizados, respeitando a identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização e assegurando a utilização mais eficaz dos recursos. A Comunidade e os Estados-Membros 2. incentivarão a cooperação com o Conselho da Europa e com outras organizações internacionais competentes no domínio do património cultural (por certificando-se da exemplo, a UNESCO), complementaridade dos instrumentos utilizados, respeitando a identidade própria e a autonomia de acção de cada instituição e organização e assegurando a utilização mais eficaz dos recursos. AÇ Posição comum do Conselho Proposta alterada ArtigQ 7o Artigo 7o 1. A Comissão executará o programa nos termos da presente decisão. 1. A Comissão executará o programa nos termos da presente decisão. 2. Na execução desta tarefa, a Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes de cada Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão. Os membros do Comité poderão ser assistidos por peritos ou conselheiros. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar no que respeita: 2. Serão adoptadas as seguintes medidas, em conformidade com o procedimento definido no n° 2 do artigo 8o: — o plano de trabalho anual, — o plano de trabalho anual, — o equilíbrio geral entre todas as acções, — o equilíbrio geral entre todas as acções, — as regras e os critérios de selecção para os diversos tipos de projectos descritos em todas as acções previstas no Anexo, — a alteração dos limiares da contribuição financeira da Comunidade para os diferentes tipos de projectos previstos no Anexo (Acções I, He III), — a alteração dos limiares da contribuição financeira da Comunidade para os diferentes tipos de projectos previstos no Anexo (Acções I, lie III), /té Posição comum do Conselho Proposta alterada às regras de controlo e de avaliação do programa, bem como às conclusões dos relatórios de avaliação previstos no artigo 11° e qualquer medida de reajustamento do programa deles decorrente. as regras de controlo e de avaliação do programa. 3. As decisões relativas à concessão de uma contribuição financeira comunitária para os projectos relativamente aos quais o contributo não excede 30 000 ecus serão adoptadas em conformidade com o procedimento definido no n° 3 do artigo 8o. 4. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto de medidas referido no n° 3 num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n°2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que imediatamente aplicáveis. são Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 5. Os membros dos júris de selecção dos projectos serão designados sob proposta dos Estados-Membros. Os trabalhos dos júris, cuja composição só poderá ser publicada uma vez cumprida a sua tarefa, são confidenciais e as decisões devem ser tomadas por consenso. -4Y Posição comum do Conselho Proposta alterada Artigo 9o Artigo 8o 1. A Comissão pode consultar o Comité sobre qualquer outra questão ligada à execução do presente programa para além das medidas previstas no n° 3 do artigo 7o. 1. A Comissão será assistida por um Comité composto por dois representantes por Estado- membro e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 3. O representante da Comissão informará atempada e regularmente o Comité sobre o apoio financeiro concedido no âmbito do programa (montante, duração, repartição, beneficiários). 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. imediatamente A Comissão adopta medidas aplicáveis. Todavia, se estas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, serão rapidamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: A Comissão pode adiar por um período de um mês o mais tardar, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela decididas. O Conselho, por maioria deliberando qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. A pedido da Comissão, o Comité 4. poderá examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente decisão. At Posição comum do Conselho Proposta alterada Artigo 9o Artigo 9o 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 30 milhões de ecus para o período referido no artigo 1o. 1. O enquadramento financeiro para a execução do presente programa será de 57 milhões de ecus para o período referido no artigo 1o. 2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. 2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. 3. O enquadramento financeiro referido no n° 1 será reavaliado antes do final do segundo ano, sob luz da situação proposta da Comissão, à orçamental e dos resultados alcançados na primeira fase do programa. Artigo 10° Artigo 10° A Comissão, eventualmente em colaboração com os Estados-Membros, esforçar-se-á por assegurar a coerência e a complementaridade entre acções previstas no programa e os outros programas culturais, assim como os programas baseados noutras disposições do Tratado que contenham aspectos relacionados com o património cultural. A Comissão avaliará igualmente o seu efeito global sobre o património. A Comissão, eventualmente em colaboração com os Estados-Membros, esforçar-se-á por assegurar a coerência e a complementaridade entre acções previstas no programa e os outros programas culturais, assim como os programas baseados noutras disposições do Tratado que contenham aspectos relacionados com o património cultural. A Comissão avaliará igualmente o seu efeito global sobre o património. Artigo 11° Artigo 11° 1. [Dois anos e meio] após o início da execução do presente programa e no prazo de seis meses a contar do termo desse período, a Comissão, após consulta do Comité, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação circunstanciado sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de medidas de ajustamento do programa. Este relatório destina-se a avaliar, em termos qualitativos e quantitativos, em que medida o programa permitiu a realização dos objectivos enumerados no artigo 3o. 1. [Dois anos e meio] após o início da execução do presente programa e no prazo de seis meses a contar do termo desse período, a Comissão, após consulta do Comité, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação circunstanciado sobre os resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de medidas de ajustamento do programa. Este relatório destina-se a avaliar, em termos qualitativos e quantitativos, em que medida o programa permitiu a realização dos objectivos enumerados no artigo 3o. 2. No termo da execução do presente programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório qualitativo e quantitativo sobre a realização e os relativamente aos resultados do programa objectivos referidos no n° 1. 2. No termo da execução do presente programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório qualitativo e quantitativo sobre a realização e os relativamente aos resultados do programa objectivos referidos no n° 1. /t3 Posição comum do Conselho Proposta alterada Artigo 12° Artigo 12° O programa, acompanhado de indicações práticas, em relação a cada uma das acções ou medidas, respeitantes ao procedimento, aos prazos de apresentação das candidaturas e à documentação que deve acompanhar o pedido, será publicado anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O programa, acompanhado de indicações práticas, em relação a cada uma das acções ou medidas, respeitantes ao procedimento, aos prazos de apresentação das candidaturas e à documentação que deve acompanhar o pedido, será publicado anualmente na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão deve conceder prioridade à publicidade e à difusão da informação relativa ao presente programa, a fim de que todos os operadores e redes culturais sejam informados e sensibilizados para as acções que lhes dizem respeito. A Comissão deve conceder prioridade à publicidade e à difusão da informação relativa ao presente programa, a fim de que todos os operadores e redes culturais sejam informados e sensibilizados para as acções que lhes dizem respeito. Todos os projectos que receberem apoio financeiro ao abrigo do programa devem ostentar a bandeira fonte de da União Europeia e financiamento. indicar a Todos os projectos que receberem apoio financeiro ao abrigo do programa devem ostentar a bandeira fonte de da União Europeia e financiamento. indicar a Feito em Bruxelas, em Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente %s> Posição comum do Conselho Proposta alterada ANEXO ANEXO Programa de acção comunitária no domínio do património cultural — programa "Rafael" Programa de acção comunitária no domínio do património cultural — programa "Rafael" O Programa "Rafael" está vocacionado para, respeitando o princípio da subsidiariedade, apoiar acções ao nível europeu em todas as categorias do património cultural mobiliário e imobiliário O Programa "Rafael" está vocacionado para, respeitando o princípio da subsidiariedade, apoiar acções ao nível europeu em todas as categorias do património cultural mobiliário e imobiliário Acção I — salvaguarda Conservação, e valorização do património cultural europeu através da cooperação europeia Acção I — salvaguarda Conservação, e valorização do património cultural europeu através da cooperação europeia — Esta acção tem por objectivo contribuir para a conservação, salvaguarda e valorização do património cultural europeu, nomeadamente do património em perigo, fomentando o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas, a fim de criar um ambiente favorável à preservação e ao restauro do património cultural. — Esta acção tem por objectivo contribuir para a conservação, salvaguarda e valorização do património cultural europeu, nomeadamente do património em perigo, fomentando o desenvolvimento e a partilha das melhores práticas, a fim de criar um ambiente favorável à preservação e ao restauro do património cultural. — A acção será posta em prática através das — A acção será posta em prática através das seguintes medidas: seguintes medidas: Estes 1. Apoio a projectos de conservação e de salvaguarda do património cultural que possam ser qualificados de "laboratórios europeus do património", devido ao interesse trabalhos e ao carácter exemplar dos contemplados. serão apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e deverão dizer respeito a obras, monumentos ou sítios de notável importância histórica, arquitectónica ou artística, nomeadamente aqueles cujas exigem condições intervenções especialmente complexas do ponto de vista científico e/ou técnico. conservação projectos de Estes 1. Apoio a projectos de conservação e de salvaguarda do património cultural que possam ser qualificados de "laboratórios europeus do património", devido ao interesse trabalhos e ao carácter exemplar dos contemplados. serão apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e deverão dizer respeito a obras, monumentos ou sítios de notável importância histórica, arquitectónica ou artística, nomeadamente aqueles cujas exigem condições intervenções especialmente complexas do ponto de vista científico e/ou técnico. conservação projectos de ANEXO %A Posição comum do Conselho Proposta alterada de Os "laboratórios", aos quais poderá ser concedido, no âmbito do programa, um apoio comunitário durante quatro anos, devem congregar nos seus trabalhos uma equipa europeia e pluridisciplinar que reúna os especialistas mais competentes, com o de estudar objectivo conservação particularmente difíceis e de definir as abordagens, métodos e/ou técnicas adequados, garantindo assim um valor projecto. Os acrescentado responsáveis deverão assegurar a divulgação adequada da experiência adquirida no decurso dos trabalhos. a pelos problemas projectos cada de Os "laboratórios", aos quais poderá ser concedido, no âmbito do programa, um apoio comunitário durante quatro anos, devem congregar nos seus trabalhos uma equipa europeia e pluridisciplinar que reúna os especialistas mais competentes, com o de estudar objectivo conservação particularmente difíceis e de definir as abordagens, métodos e/ou técnicas adequados, garantindo assim um valor projecto. Os acrescentado responsáveis deverão assegurar a divulgação adequada da experiência adquirida no decurso dos trabalhos. a pelos problemas projectos cada Esses projectos Apoio a projectos de conservação e de salvaguarda do património cultural europeu centrados sobre temas comuns a fixar pela Comissão, após apresentação ao Comité referido no artigo 7o da decisão, em função da problemática das diferentes categorias do património. serão apresentados pelo(s) responsável(eis) do bem em questão e poderão desenvolver-se durante três anos, no máximo. Será dada prioridade a projectos que tenham um carácter exemplar e um efeito multiplicador em termos culturais, técnicos, sócio-económicos e/ou de acesso ao património. As adquiridas relativamente ao problema de gestão e/ou de preservação abordado serão divulgadas junto dos profissionais pelos responsáveis pelos projectos. experiências Esses projectos 2. Apoio a projectos de conservação e de salvaguarda do património cultural europeu centrados sobre temas comuns a fixar pela Comissão, após apresentação ao Comité referido no artigo 7o da decisão, em função da problemática das diferentes categorias do património. serão apresentados pelo(s) responsável(eis) do bem em questão e poderão desenvolver-se durante três anos, no máximo. Será dada prioridade a projectos que tenham um carácter exemplar e um efeito multiplicador em termos culturais, técnicos, sócio-económicos e/ou de acesso ao património. As adquiridas relativamente ao problema de gestão e/ou de preservação abordado serão divulgadas junto dos profissionais pelos responsáveis pelos projectos. experiências O apoio comunitário destina-se a contribuir para o valor acrescentado europeu dos projectos desenvolvidos no âmbito desta acção e para a criação de condições de desenvolvimento do know- how europeu. O apoio comunitário destina-se a contribuir para o valor acrescentado europeu dos projectos desenvolvidos no âmbito desta acção e para a criação de condições de desenvolvimento do know- how europeu. ANEXO &L Posição comum do Conselho Proposta alterada Os projectos deverão apresentar um plano de financiamento equilibrado que indique os meios financeiros necessários à sua realização e cujos custos administrativos não ultrapassem 12% do financiamento comunitário do projecto. Os projectos deverão apresentar um plano de financiamento equilibrado que indique os meios financeiros necessários à sua realização e cujos custos administrativos não ultrapassem 12% do financiamento comunitário do projecto. A contribuição financeira comunitária para projectos no âmbito desta acção não poderá ultrapassar 50% do custo total do projecto em causa e, no caso dos projectos referidos no ponto 2, não poderá ser superior a 150 000 ecus. A contribuição financeira comunitária para projectos no âmbito desta acção não poderá ultrapassar 50% do custo total do projecto em causa e, no caso dos projectos referidos no ponto 2, não poderá ser superior a 250 000 ecus. Os projectos deverão ser objecto de candidaturas específicas a apresentar junto da Comunidade Europeia. O pedido deverá ser acompanhado: Os projectos deverão ser objecto de candidaturas específicas a apresentar junto da Comunidade Europeia. O pedido deverá ser acompanhado: — de uma descrição pormenorizada das acções a realizar. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão emitir um parecer técnico sobre a conformidade do projecto, a enviar à Comissão nos prazos concedidos para apresentação dos projectos. Se o parecer não for apresentado num prazo a fixar, o procedimento de selecção do projecto prosseguirá, — de uma descrição pormenorizada das acções a realizar. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão emitir um parecer técnico sobre a conformidade do projecto, a enviar à Comissão nos prazos concedidos para apresentação dos projectos. Se o parecer não for apresentado num prazo a fixar, o procedimento de selecção do projecto prosseguirá, — de um orçamento previsional pormenorizado — de um orçamento previsional pormenorizado das acções a realizar. das acções a realizar. Os recursos a mobilizar no âmbito desta acção constituirão cerca de 50% do envelope global atribuído ao programa. Os recursos a mobilizar no âmbito desta acção constituirão cerca de 50% do envelope global atribuído ao programa. ANEXO £3 Posição comum do Conselho Proposta alterada Acção II — Cooperação para o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento das técnicas aplicadas ao património Acção II — Cooperação para o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento das técnicas aplicadas ao património — Esta acção tem por objectivo fomentar o reforço da cooperação transnacional para a técnicos e o partilha dos conhecimentos desenvolvimento das melhores práticas, por intermédio de redes e parcerias e pela mobilidade dos profissionais entre as instituições e/ou os operadores do sector do património. Prestar-se-à especial atenção ao desenvolvimento tecnologias aplicadas às diferentes disciplinas do património cultural, assim como à preservação tradicionais do técnicas dos ofícios e património. novas de — Esta acção tem por objectivo fomentar o reforço da cooperação transnacional para a técnicos e o partilha dos conhecimentos desenvolvimento das melhores práticas, por intermédio de redes e parcerias e pela mobilidade dos profissionais entre as instituições e/ou os operadores do sector do património. Prestar-se-à especial atenção ao desenvolvimento tecnologias aplicadas às diferentes disciplinas do património cultural, assim como à preservação tradicionais do técnicas dos ofícios e património. novas de Segundo o tema tratado, as redes poderão associar instituições e/ou operadores públicos e/ou privados do sector do património cultural e, se necessário, outras instituições públicas e/ou privadas, centros de investigação e empresas especialmente interessadas. Segundo o tema tratado, as redes poderão associar instituições e/ou operadores públicos e/ou privados do sector do património cultural e, se necessário, outras instituições públicas e/ou privadas, centros de investigação e empresas especialmente interessadas. Será dedicada especial atenção às redes que promovam o acesso dos grupos populacionais menos favorecidos ao património cultural. A acção será posta em prática através das seguintes medidas: — A acção será posta em prática através das seguintes medidas: Inovação e novas tecnologias 1. Inovação e novas tecnologias 1. 1. Apoio aos projectos que se destinem à identificação das necessidades em matéria de investigação — a desenvolver a nível comunitário — no domínio do património, à difusão dos trabalhos de investigação junto dos profissionais do património e ao desenvolvimento das aplicações concretas para uso dos profissionais que trabalham no terreno. Estas medidas serão desenvolvidas, na medida do possível, em sinergia com o programa-quadro investigação. Qualquer eventual acção posterior de investigação será realizada dentro do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico segundo as suas disposições. de 1. 1. Apoio aos projectos que se destinem à identificação das necessidades em matéria de investigação — a desenvolver a nível comunitário — no domínio do património, à difusão dos trabalhos de investigação junto dos profissionais do património e ao desenvolvimento das aplicações concretas para uso dos profissionais que trabalham no terreno. Estas medidas serão desenvolvidas, na medida do possível, em sinergia com o programa-quadro investigação. Qualquer eventual acção posterior de investigação será realizada dentro do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico segundo as suas disposições. de ANEXO *V Posição comum do Conselho Proposta alterada 1. 2. Apoio aos projectos cujo objectivo na aplicação de novas consista tecnologias e serviços (técnicas de restauro e de preservação, produtos audio-visuais e multimédia, serviços e de avançados comunicação, diferentes disciplinas do património. informação etc. ) de às 1. 2. Apoio aos projectos cujo objectivo na aplicação de novas consista tecnologias e serviços (técnicas de restauro e de preservação; produtos audio-visuais e multimédia, serviços avançados de comunicação, diferentes disciplinas do património. informação etc. ) de às e 2. Mobilidade e aperfeiçoamento dos 2. Mobilidade e aperfeiçoamento dos profissionais profissionais 2. 1. Apoio a projectos de intercâmbio de profissionais nas diferentes categorias e disciplinas do património que lhes permitam trabalhar durante um período máximo de 12 meses num ambiente profissional equivalente noutro Estado- -Membro. O apoio comunitário será canalizado para a organização desses intercâmbios e para a comparticipação na cobertura das despesas suplementares, decorrentes, por exemplo, de viagens e alojamento. 2. 1. Apoio a projectos de intercâmbio de profissionais nas diferentes categorias e disciplinas do património que lhes permitam trabalhar durante um período máximo de 12 meses num ambiente profissional equivalente noutro Estado- -Membro. O apoio comunitário será canalizado para a organização desses intercâmbios e para a comparticipação na cobertura das despesas suplementares, decorrentes, por exemplo, de viagens e alojamento. 2. 2. Apoio a de projectos carácter transnacional destinados a incentivar o aperfeiçoamento dos profissionais do sector do património na utilização das tecnologias e dos serviços novas avançados e da informação comunicação aplicados ao sector do património cultural, assim como dos que se destinam a desenvolver e preservar as técnicas dos ofícios tradicionais do património. da 2. 2. Apoio a de projectos carácter transnacional destinados a incentivar o aperfeiçoamento dos profissionais do sector do património na utilização das tecnologias e dos serviços novas avançados da informação comunicação aplicados ao sector do património cultural, assim como dos que se destinam a desenvolver e preservar as técnicas dos ofícios tradicionais do património. da e 3. Intercâmbio de experiências e de informação 3. Intercâmbio de experiências e de informação 3. 1. Apoio ao intercâmbio de experiências através da realização de estudos, inquéritos e reuniões de trabalho e da organização seminários, de nomeadamente nas seguintes áreas: 3. 1. ao Apoio intercâmbio de experiências através da realização de estudos, inquéritos e reuniões de trabalho e da organização de seminários, nomeadamente nas seguintes áreas: — elaboração de recomendações técnicas (normas) para melhorar os usos e práticas em matéria de gestão do património cultural, conservação e/ou — elaboração de recomendações técnicas (normas) para melhorar os usos e práticas em matéria de gestão do património cultural, conservação e/ou ANEXO âr Posição comum do Conselho Proposta alterada — identificação dos factores de risco dos bens culturais, bem como dos sistemas de controlo periódico do seu estado de conservação, — protecção preventiva dos bens culturais, obras e monumentos contra sinistros e condições da sua conservação, — identificação dos factores de risco dos bens culturais, bem como dos sistemas de controlo periódico do seu estado de conservação, — protecção preventiva dos bens culturais, obras e monumentos contra sinistros e condições da sua conservação, — qualificações dos profissionais dos ofícios associados à preservação do património, — qualificações dos profissionais dos ofícios associados à preservação do património, — documentação dos bens culturais; — documentação dos bens culturais; — condições de empréstimo de obras — condições de empréstimo de obras para exposições temporárias, para exposições temporárias, — repercussões das outras políticas comunitárias sobre o sector do património cultural. — repercussões das outras políticas comunitárias sobre o sector do património cultural. recorrendo 3. 2. Apoio a projectos entre instituições do património às cultural, técnicas de comunicação telemática (on line, CD-ROM, CD-I, etc. ) para a recolha/intercâmbio e divulgação da especializada, informação nomeadamente nos seguintes domínios: recorrendo 3. 2. Apoio a projectos entre instituições do património às cultural, técnicas de comunicação telemática (on line, CD-ROM, CD-I, etc. ) para a recolha/intercâmbio e divulgação da especializada, informação nomeadamente nos seguintes domínios: — — — legislação cultural nos Estados-Membros, relativa ao património — legislação cultural nos Estados-Membros, relativa ao património listas e inventários do património cultural, — listas e inventários do património cultural, inventário, por disciplina, dos cursos de aperfeiçoamento, inventário, por disciplina, dos cursos de aperfeiçoamento, ANEXO # Posição comum do Conselho Proposta alterada bases de dados integradas para catalogação e descrição dos bens culturais, bases de dados integradas para catalogação e descrição dos bens culturais, estatísticas e indicadores sobre o património cultural, estatísticas e indicadores sobre o património cultural, e repertórios projectos património cultural, inovadores compilações de sobre o e repertórios projectos património cultural, inovadores compilações de sobre o práticas e sistemas de preservação, restauro, gestão e divulgação do património cultural nos Estados- -Membros, guias práticos, manuais e boletins de informação sobre o património cultural. práticas e sistemas de preservação, restauro, gestão e divulgação do património cultural nos Estados- -Membros, guias práticos, manuais e boletins de informação sobre o património cultural. as garantias Os pedidos, que serão apresentados pelas instituições e/ou pelos operadores interessados, deverão oferecer financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá em caso algum ser superior a 50% do custo total do projecto, nem ultrapassar 50 000 ecus, excepto no caso dos projectos referidos nos pontos 1. 2 e 2. 2, relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 150 000 ecus, e nos pontos 2. 1 e 3. 1 (quarto travessão), relativamente aos quais a atingir contribuição 100 000 ecus. comunitária poderá Os pedidos, que serão apresentados pelas instituições e/ou pelos operadores interessados, deverão oferecer as garantias financeiras necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá em caso algum ser superior a 50% do custo total do projecto, nem ultrapassar 50 000 ecus, excepto no caso dos projectos referidos nos pontos 1. 2 e 2. 2, relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 150 000 ecus, e nos pontos 2. 1 e 3. 1 (quarto travessão), relativamente aos quais a atingir contribuição 100 000 ecus. comunitária poderá ANEXO £1- Posição comum do Conselho Proposta alterada Acção III — Acesso, e sensibilização dos cidadãos para o património cultural participação Acção III — Acesso, e sensibilização dos cidadãos para o património cultural participação — Esta acção tem por objectivo melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, fomentando projectos de sensibilização que apresentem uma dimensão europeia e estimulando a utilização de tecnologias e serviços avançados de informação e de comunicações. — Esta acção tem por objectivo melhorar o acesso dos cidadãos ao património cultural, fomentando projectos de sensibilização que apresentem uma dimensão europeia e estimulando a utilização de tecnologias e serviços avançados de informação e de comunicações. — A acção será posta em prática através das — A acção será posta em prática através das seguintes medidas: seguintes medidas: 1. Apoio a projectos de cooperação transnacional entre instituições e/ou operadores do património cultural que utilizem sistemas e produtos multimédia ou outras formas de comunicação, a fim de apresentar o património na sua dimensão europeia e, nomeadamente, facultar ao público o acesso ao conjunto das obras de arte de estilos semelhantes e/ou complementares conservadas por outras entidades culturais europeias. 1. Apoio a projectos de cooperação transnacional entre instituições e/ou operadores do património cultural que utilizem sistemas e produtos multimédia ou outras formas de comunicação, a fim de apresentar o património na sua dimensão europeia e, nomeadamente, facultar ao público o acesso ao conjunto das obras de arte de estilos semelhantes e/ou complementares conservadas por outras entidades culturais europeias. 2. Apoio a manifestações de sensibilização para o património cultural realizadas a nível europeu. 2. Apoio a manifestações de sensibilização para o património cultural realizadas a nível europeu. 3. Apoio à realização de apresentações multilingues do património nos museus, monumentos, sítios, bibliotecas, arquivos, etc. destinadas a todos os cidadãos da União Europeia. Os projectos poderão incidir sobre textos de apresentação, brochuras, cartazes, sistemas de guias electrónicos, produtos audiovisuais ou multimédia, etc. 3. Apoio à realização de apresentações multilingues do património nos museus, monumentos, sítios, bibliotecas, arquivos, etc. destinadas a todos os cidadãos da União Europeia. Os projectos poderão incidir sobre textos de apresentação, brochuras, cartazes, sistemas de guias electrónicos, produtos audiovisuais ou multimédia, etc. ANEXO ssg Posição comum do Conselho Proposta alterada 4. Apoio a projectos de cooperação transnacional que reúnam instituições e/ou operadores de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade e que tenham por objectivo aumentar a sensibilização do público para o património cultural, como exposições, itinerários pedagógicos, programas culturais transnacionais, etc. 4. Apoio a projectos de cooperação transnacional que reúnam instituições e/ou operadores de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade e que tenham por objectivo aumentar a sensibilização do público para o património cultural, como exposições, itinerários pedagógicos, programas culturais transnacionais, etc. Os ^pedidos, que serão apresentados pelas instituições e/ou pelos operadores interessados, financeiras deverão oferecer as garantias necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá em caso algum ser superior a 50% do custo total do projecto, nem ultrapassar 50 000 ecus, excepto no caso dos projectos referidos nos pontos 1 e 3, relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 150 000 ecus. Os pedidos, que serão apresentados pelas instituições e/ou pelos operadores interessados, financeiras deverão oferecer as garantias necessárias à sua realização. A contribuição comunitária no âmbito desta acção não poderá em caso algum ser superior a 50% do custo total do projecto, nem ultrapassar 50 000 ecus, excepto no caso dos projectos referidos nos pontos 1 e 3, relativamente aos quais a contribuição comunitária poderá atingir 150 000 ecus. ANEXO ^5 Posição comum do Conselho Proposta alterada Acção IV — Cooperação com países terceiros Acção IV — Cooperação com países terceiros e organizações internacionais e organizações internacionais — Esta por tem acção objectivo o desenvolvimento de projectos com países terceiros e a criação de sinergias com as actividades outras desenvolvidas organizações internacionais, em particular com o Conselho da Europa e a UNESCO. por — Esta por tem acção objectivo o desenvolvimento de projectos com países terceiros e a criação de sinergias com as actividades outras organizações internacionais, em particular com o Conselho da Europa e a UNESCO. desenvolvidas por — A acção será posta em prática através das — A acção será posta em prática através das seguintes medidas: seguintes medidas: 1. Apoio à cooperação com os países terceiros, nos domínios abrangidos pelas Acções I, Il e III. 1. Apoio à cooperação com os países terceiros, nos domínios abrangidos pelas Acções I, Il e III. As regras de participação dos países terceiros estão descritas no artigo 6o. As regras de participação dos países terceiros estão descritas no artigo 6o. 2. Apoio a projectos em sinergia com as organizações internacionais competentes em matéria de património cultural, nomeadamente com o Conselho da Europa e a UNESCO. As formas de sinergia serão decididas caso a caso entre a Comunidade e a organização internacional em causa, de acordo com as regras previstas no n° 3 do artigo 7o. 2. Apoio a projectos em sinergia com as organizações internacionais competentes em matéria de património cultural, nomeadamente com o Conselho da Europa e a UNESCO. As formas de sinergia serão decididas caso a caso entre a Comunidade e a organização internacional em causa, de acordo com as regras previstas no n° 3 do artigo 7o. ANEXO ie> ISSN 0257-9553 COM(96) 627 final DOCUMENTOS PT 16 N. ° de catálogo : CB-CO-96-623-PT-C ISBN 92-78-12540-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3-1


title: QUESTION ECRITE no 3369/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Part des pensions de retraite et convergence en vue de l'UEM

eurovoc_concepts:
Austria
Economic and Monetary Union
convergence criteria
pension scheme
persons in work
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3384/96 af María SORNOSA MARTÍNEZ , Angela SIERRA GONZÁLEZ til Kommissionen. Organiseret kriminalitet i Spanien

eurovoc_concepts:
Canary Islands
Mafia
Russia
Schengen Agreement
Spain
exchange of information
fight against crime
migrant
money laundering
organised crime


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3330/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Pensioni di vecchiaia in vista della convergenza verso l'UEM: politiche

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Luxembourg
convergence criteria
economic consequence
pension scheme
public debt
public finance
social-security contribution


title: WRITTEN QUESTION No. 3302/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. 'Hidden economy' and GDP

eurovoc_concepts:
Denmark
European Union
disclosure of information
economic statistics
gross domestic product
statistical method
underground economy

formats: html print


title: WRITTEN QUESTION No. 3281/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. Criteria for debt calculation

eurovoc_concepts:
budget policy
disclosure of information
economic statistics
indebtedness
loss
public debt
statistical method


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3396/96 von Jonas SJÖSTEDT an die Kommission. Absolutes Verbot von Asbest in Bremsbelägen

eurovoc_concepts:
approximation of laws
asbestos
health risk
marketing restriction
motor vehicle
toxic substance
vehicle parts


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3373/96 do Deputado José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL à Comissão. Proporção das pensões de reforma e critérios de convergência na perspectiva da UEM

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Finland
convergence criteria
pension scheme
persons in work
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: Besluit nr. 3/96 van de Gemengde Commissie EG/EVA "Gemeenschappelijk Douanevervoer" van 5 december 1996 tot wijziging van artikel 50 van aanhangsel II van de Overeenkomst van 20 mei 1987 betreffende een gemeenschappelijke regeling inzake douanevervoer

eurovoc_concepts:
EFTA countries
Union transit
amendment
carriage of goods
customs document
customs regulations

formats: html pdfa1b print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3334/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Συντάξεις αρχαιότητας και κριτήρια σύγκλισης: πολιτικές

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Sweden
convergence criteria
economic consequence
pension scheme
public debt
public finance
social-security contribution


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3268/96 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Berekening van het algemeen indexcijfer van de consumentenprijzen

eurovoc_concepts:
Ireland
consumer price
convergence criteria
economic convergence
economic statistics
harmonisation of prices
inflation
monetary policy
price index
statistical method


title: QUESTION ECRITE no 3318/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Pensions de retraite et critères de convergence de l'UEM: actions de la Commission

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
convergence criteria
economic consequence
pension scheme
public debt
public finance
social security
social-security contribution


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3364/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Die Renten in den einzelnen Mitgliedstaaten vor dem Hintergrund der Konvergenzkriterien im Hinblick auf die WWU

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Portugal
convergence criteria
national financing
pension scheme
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3397/96 del Jonas SJÖSTEDT a la Comisión. Períodos de retención de animales destinados al sacrificio

eurovoc_concepts:
EU control
EU financing
Sweden
cattle
fraud
slaughter of animals
slaughter premium


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3331/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Συντάξεις αρχαιότητας και κριτήρια σύγκλισης: πολιτικές

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Netherlands
convergence criteria
economic consequence
pension scheme
public debt
public finance
social-security contribution


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3318/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Die Renten und die Konvergenzkriterien im Hinblick auf die WWU - Maßnahmen der Kommission


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3303/96 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Grijze economische sector en BIP

eurovoc_concepts:
European Union
Spain
disclosure of information
economic statistics
gross domestic product
statistical method
underground economy


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3401/96 dell'on. Mihail PAPAYANNAKIS alla Commissione. Istituzione di comitati aziendali

eurovoc_concepts:
EC Directive
European undertaking
Greece
labour law
national implementing measure
worker consultation
worker information
works council


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3402/96 van Nikitas KAKLAMANIS aan de Commissie. Busdiensten tussen Griekenland en Albanië

eurovoc_concepts:
Albania
Greece
bus
carriage of passengers
common transport policy
freedom to provide services
international transport
road network
transport regulations


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3294/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. ΑΕΠ και υπολογισμός εισοδήματος προερχομένου από τα ακίνητα

eurovoc_concepts:
EU statistics
European accounting system
Netherlands
gross domestic product
property leasing
real property
statistical method


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3259/96 del José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL a la Comisión. Cálculo del IPC provisional

eurovoc_concepts:
EU Member State
consumer price
convergence criteria
economic convergence
economic statistics
harmonisation of prices
inflation
monetary policy
price index
statistical method


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3380/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Αναλογία των συντάξεων αρχαιότητας και κριτήρια σύγκλισης

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Portugal
convergence criteria
pension scheme
persons in work
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3343/96 af José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL til Kommissionen. Pensionsordninger i lyset af ØMU'ens konvergenskriterier: i procent af BNI

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Greece
convergence criteria
gross domestic product
pension scheme
public debt
public finance
social-security contribution


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3370/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Rentenanteil vor dem Hintergrund der Konvergenzkriterien im Hinblick auf die WWU

eurovoc_concepts:
Belgium
Economic and Monetary Union
convergence criteria
pension scheme
persons in work
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3346/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Pensioni di vecchiaia in vista della convergenza verso l'UEM: percentuale

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Luxembourg
convergence criteria
gross domestic product
pension scheme
public debt
public finance
social-security contribution


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3260/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Provisorischer Verbraucherpreisindex

eurovoc_concepts:
Germany
consumer price
convergence criteria
economic convergence
economic statistics
harmonisation of prices
inflation
monetary policy
price index
statistical method


title: WRITTEN QUESTION No. 3360/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. Retirement pensions and convergence for EMU, by countries

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Ireland
convergence criteria
national financing
pension scheme
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: WRITTEN QUESTION No. 3366/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. Retirement pensions and convergence for EMU, by countries

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Sweden
convergence criteria
national financing
pension scheme
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3318/96 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. Ouderdomspensioenen en de convergentie van de EMU: acties van de Commissie


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3352/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Paese per paese: pensioni di vecchiaia in vista della convergenza verso l'UEM

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Germany
convergence criteria
national financing
pension scheme
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: WRITTEN QUESTION No. 3358/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. Retirement pensions and convergence for EMU, by countries

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
France
convergence criteria
national financing
pension scheme
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: WRITTEN QUESTION No. 3379/96 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. Proportion of retirement pensions and convergence for EMU

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Netherlands
convergence criteria
pension scheme
persons in work
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3314/96 af José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL til Kommissionen. Pensionsordninger i lyset af ØMU'ens konvergenskriterier

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
convergence criteria
economic consequence
pension scheme
public debt
public finance
social security
social-security contribution


title: QUESTION ECRITE no 3295/96 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. Évaluation des loyers imputés dérivés de biens immobiliers pour le calcul du PIB

eurovoc_concepts:
EU statistics
European accounting system
Portugal
gross domestic product
property leasing
real property
statistical method


title: WRITTEN QUESTION No. 3395/96 by Leen van der WAAL to the Commission. Obstacles encountered by Christians in Egypt in building and maintaining their churches

eurovoc_concepts:
Christianity
Egypt
Islam
church
freedom of religious beliefs
human rights
religious discrimination


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 3387/96 af Salvador JOVÉ PERES til Kommissionen. Støtteordningen for produktion af olivenolie

eurovoc_concepts:
EU financing
aid to agriculture
common agricultural policy
common organisation of markets
fraud
olive oil
product quality
report


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3284/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Computo ai fini del PIL del reddito derivante dalla proprietà

eurovoc_concepts:
Austria
EU statistics
European accounting system
gross domestic product
property leasing
real property
statistical method


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3396/96 do Deputado Jonas SJÖSTEDT à Comissão. Proibição absoluta do amianto nos calços dos travões

eurovoc_concepts:
approximation of laws
asbestos
health risk
marketing restriction
motor vehicle
toxic substance
vehicle parts


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3379/96 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Rentenanteil vor dem Hintergrund der Konvergenzkriterien im Hinblick auf die WWU


title: PERGUNTA ESCRITA n. 3279/96 do Deputado José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL à Comissão. Concessão de serviços públicos e cálculo do défice público

eurovoc_concepts:
access to information
budget deficit
loss
privatisation
public administration
public debt
public sector
statistics


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3365/96 του Jose GARCIA-MARGALLO Y MARFIL προς την Επ τροπή. Συντάξεις αρχαιότητας και κριτήρια σύγκλισης: ανά χώρα

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
United Kingdom
convergence criteria
national financing
pension scheme
public finance
single monetary policy
social-security contribution


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3334/96 dell'on. José GARCÍA- MARGALLO Y MARFIL alla Commissione. Pensioni di vecchiaia in vista della convergenza verso l'UEM: politiche

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
Sweden
convergence criteria
economic consequence
pension scheme
public debt
public finance
social-security contribution