title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 2. 12. 1996 COM(96) 622 final 96/0291 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSRT. fíO relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Por decisão de 25 de Setembro de 1995 (Doe. 9782/95), o Conselho autorizou a Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores e substâncias químicas com os Estados-membros da OEA. Uma primeira série de acordos foi concluída em 18 de Dezembro de 1995 com os Estados-membros do Acordo de Cartagena1. A decisão acima referida foi tomada a fim de impedir o desvio de substâncias químicas frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, que se verifica sobretudo no comércio internacional entre os países exportadores de substâncias químicas e os países relacionados com o fabrico ilícito de estupefacientes no seu próprio território ou em territórios vizinhos. A decisão foi precedida de contactos estreitos com as autoridades competentes da OEA no decurso dos quais foi repetidamente manifestado o desejo destes países concluírem acordos. Em conformidade com a decisão acima referida, a Comissão negociou um acordo com os Estados Unidos Mexicanos foi rubricado em 25 de Outubro de 1996. É por conseguinte necessário proceder à assinatura e à conclusão do acordo. O acordo prevê a possibilidade de se proceder à alteração das listas de substâncias sujeitas aos mecanismos de vigilância comercial previstos no artigo 2o do acordo e que figuram nos anexos do acordo. Tais alterações podem traduzir-se em alterações no número de substâncias, bem como na transferência de substâncias de um anexo para outro. Sempre que tais alterações apenas digam respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária relativa aos precursores e às substâncias químicas, a Comissão está autorizada a aprovar tais alterações em nome da Comunidade. O Conselho designará um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa. O Conselho é por conseguinte convidado a: - aprovar em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre precursores e substâncias químicas; - designar a pessoa competente para assinar o acordo; - autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de acompanhamento; contudo, essa autorização limitar-se-á às alterações aos anexos do acordo que digam respeito a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas. 'JOL 324 de 30. 12. 1995. PROPOSTA Decisão do Conselho relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, em conjugação com o n° 2 primeira frase e com n° 4 do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores de drogas e substâncias químicas com os Estados-membros da OEA; Considerando que a Comissão, com base na referida autorização, concluiu negociações com os Estados Unidos Mexicanos em 25 de Outubro de 1996; Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações aos anexos do acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores de drogas e substâncias químicas, DECIDE: Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o controlo de precursores de drogas e substâncias químicas. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o presente Acordo. Artigo 3o O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade, comunicará, ao Governo dos Estados Unidos Mexicanos, o instrumento previsto no Artigo 12°. ã Artigo 4o 1. A Comunidade é representada no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9 ° do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. 2. A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comunidade alterações aos anexos do acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo previsto no artigo 10° do acordo. A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho. 3. A autorização referida no n° 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação comunitária relativa a precursores e substâncias químicas. A presente Decisão será publicada mo Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 2> ACORDO entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos em matéria de cooperação sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade", por um lado, e A REPÚBLICA DO MÉXICO, adiante designada "México", por outro lado, adiante designadas "Partes Contratantes", DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados para esse efeito; TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988; REAFIRMAM a necessidade de reforçar a cooperação internacional através da conclusão de acordos bilaterais, em especial, entre regiões e países envolvidos na exportação, importação e trânsito de substâncias controladas; CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das exportações e o controlo das importações dessas substâncias; AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e cooperação entre o México e a Comunidade, a fim de lutar contra o desvio para fins ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível internacional; DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: A COMUNIDADE EUROPEIA: /A nomear/ Sr Ministro de Presidente em exercício do Conselho da União Europeia; Sr /A nomear/ Membro da Comissão Europeia A REPÚBLICA DO MÉXICO: /A nomear/ Sr Ministro de OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, h ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io Objecto 1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais. 2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos do presente acordo, designadamente, através de: (a) um controlo do comércio recíproco de substâncias controladas, destinada a impedir o seu desvio para fins ilícitos, (b) assistência administrativa mútua que garanta uma aplicação correcta da legislação pertinente em matéria de controlo do comércio dessas substâncias. 3. Sem prejuízo de eventuais alterações a adoptar no âmbito da competência do Grupo misto de acompanhamento, o presente acordo é aplicável às substâncias químicas enumeradas na versão alterada do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefaciente e substâncias psicotrópicas, adiante designadas "substâncias controladas" Artigo 2o Controlo do comércio 1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão reciprocamente, por iniciativa própria, perante qualquer suspeita de desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se verificar uma remessa em quantidades ou circunstâncias inabituais. 2. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá, ao emitir uma autorização de exportação e antes do envio da remessa, enviar uma cópia dessa autorização à autoridade competente da parte contratante importadora. Quando o operador beneficiar, no país de exportação, de uma autorização individual global válida para várias operações de exportação, será dada informação específica desse facto. 3. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente acordo, a exportação será autorizada apenas mediante o acordo da parte contratante importadora. 4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer, mutuamente e a tempo, todos os elementos relativos ao seguimento dado às informações prestadas ou às medidas solicitadas ao abrigo do presente artigo. 5. Os legítimos interesses do comércio serão devidamente respeitados na aplicação das medidas de controlo do comércio acima referidas. Nomeadamente nos casos a que se refere o n ° 3, a parte contratante importadora responderá no prazo de 20 dias úteis a contar da data em que tiver sido contactada pela parte contratante exportadora. A falta de resposta dentro desse prazo será considerada como uma autorização de importação. A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora dentro do mesmo prazo, e devidamente fundamentada. 5" Artigo 3o Suspensão de remessas 1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, nos casos previstos no n° 3 do artigo 2o, sempre que a parte contratante importadora o solicitar. 2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com presumíveis operações de desvio. Artigo 4o Assistência administrativa mútua 1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e à investigação dos casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares adequadas para impedir esses desvios. 2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão executados o mais rapidamente possível. 3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados segundo as disposições legislativas, regulamentares e outros instrumentos legais da parte contratante requerida. 4. As partes contratantes prestarão assistência mútua para facilitar o fornecimento de elementos de prova. 5. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as disposições de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem é aplicável às informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades judiciárias, excepto mediante o acordo destas últimas. 6. Podem ser solicitadas informações relativas a substâncias químicas que sejam usadas frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas mas fue nao se encontrem incluídas no âmbeto do presente Acordo. Artigo 5o Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo serão de carácter confidencial ou restrito, consoante as normas aplicáveis em cada parte contratante. As informações serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiarão da protecção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 2. Os dados de carácter pessoal só podem ser permutados se a parte contratante que os receber se comprometer a dar-lhes uma protecção pelo menos equivalente à aplicável nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 4. O disposto no n° 3 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou administrativos intentados pelo não cumprimento da legislação relativa ao controlo de substâncias. A entidade competente que tiver prestado as informações será notificada dessa utilização. Artigo 6o Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes farão todos os esforços razoáveis para fornecer as informações e assistência requeridas por rotina. 2. Nos casos em que a parte contratante requerida for de opinião que o cumprimento do pedido: compromete a soberania do México ou de um Estado-membro da Comunidade; representa um perigo sério da ordem pública, da segurança ou doutros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos a que se refere o n° 2 do artigo 5o relativo a pessoas singulares; ou é contrário ao sistema legal da parte contratante requerida, incluindo, se for caso disso, o sistema legal dos Estados-membros ou da Comunidade que deve prestar a assistência, a assistência pode ser recusada ou o cumprimento pode ser subordinado à satisfação de determinadas condições ou requerimentos. 3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que não poderia prestar nem total nem parcialmente, se esta lhe fosse pedida, deverá chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. A outra parte contratante deverá então decidir da forma de satisfazer esse pedido. 4. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante será imediatamente notificada da decisão e respectivos motivos. Artigo 7o Cooperação técnica e científica 1. As partes contratantes cooperarão entre si na detecção de novos métodos de desvio e na determinação de medidas adequadas para o combater, incluindo a cooperação técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica pode incidir, nomeadamente, sobre programas de intercâmbio e de formação de funcionários envolvidos, bem como sobre o equipamento necessário à execução do presente acordo. 2. Quando novos métodos ou técnicas que permitam a rápida identificação das substâncias controlada tenha conhecimento de tais desenvolvimentos comunicará à outra parte contratante toda as informações relevantes por forma a assegurar a melhor aplicação possível deste acordo. forem desenvolvidas, a parte contratante que % Artigo 8o Medidas de execução 1. As partes contratantes procurarão aplicar o presente acordo tendo em atenção a necessidade de uma abordagem coerente das legislações relativas ao controlo de substâncias de todo o continente americano. 2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão directamente entre si para efeitos do presente acordo. 3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que tiverem adoptado para a execução do presente acordo. Artigo 9o Grupo misto de acompanhamento 1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e substâncias químicas, adiante designado" Grupo misto de acompanhamento", em que serão representadas todas as partes contratantes no presente acordo. 2. O Grupo misto de acompanhamento actuará de comum acordo. O Grupo misto de acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com ordem do dia estabelecidos de comum acordo. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias com o acordo das partes contratantes. 3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. Artigo 10° Funções do grupo misto de acompanhamento 1. O Grupo misto de acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a devida execução. Para o efeito: - estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento do presente acordo, - será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação do presente acordo, - tomará decisões nos casos previstos no n° 2, - fará recomendações nos casos previstos no n° 3, - estudará e desenvolverá as medidas de assistência técnica referidas no artigo 7o, - estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de precursores e substâncias químicas. 2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de alteração dos anexos A e B. Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação. Se, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento daquelas formalidades. 3. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes: a) As alterações do presente acordo; b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo. f Artigo 11° Outros acordos 1. Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo substitui as disposições dos acordos bilaterais entre um ou mais Estados-membros da Comunidade e o México, sempre que estas sejam incompatíveis com as do presente acordo. Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes na Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário. 2. As partes contratantes devem proceder igualmente à notificação recíproca de quaisquer medidas em matéria de controlo de substâncias tomadas em conjunto com outros países Artigo 12° Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem trocado os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação, ou aceitação, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. Artigo 13° Vigência e denúncia do presente acordo 1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, salvo disposição em contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de igual duração. 2 O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes. 3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de doze meses à outra parte contratante. Artigo 14° Textos autênticos Este acordo, elaborado cm duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé 9 ANEXO A Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 2 do artigo 2C Anidrido acético Acetona Ácido antranílico Éter etílico Acido fenilacético Piperidina ANEXO B Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 3 do artigo 2o. 1- Fenil - 2 - propanona 3,4 - Metilenodioxi - fenilpropano - 2 - ona Efedrina Ergometrina Ergotamina Isosafrolo ( eis e trans) Acido lisérgico Piperonal Pseudoefedrina Safrolo /o FICHA FINANCEIRA no que se refere assinatura e à conclusão de Acordos no Controlo dos Precursores de Drogas e das Substâncias Químicas entre a Comunidade Europeia e países membros da Organização dos Estados americanos (OAS), inclusive México É favor para notar que esta operação é inteiramente coberta pelo balanço financeiro na operação "Negociação dos acordos de controlo de precursor com os países membros da Organização dos Estados americanos (OAS)" tal como aprovada pelo Conselho na sua decisão de 25 de Setembro de 1995. Não há nenhuma necessidade de recurso adicional de operação actual. Consequentemente, os recursos intencionais para a utilização em favor de México farão parte do montante total anual de 150. 000 ECUS referidos na decisão de 25 de Setembro de 1995. A parte mexicana deste montante total não excederá 30. 000 ECUS. 1. TITULO DE OPERAÇÃO Assinatura e conclusão dos acordos no Controlo dos Precursores de Drogas e das Substâncias Químicas entre a Comunidade Europeia e países membros da Organização dos Estados americanos (OAS), inclusive México 2. FAIXA ORÇAMENTAL ENVOLVIDA A1,A2,A4,A5: Despesa de pessoal A-130 : Despesas de missão, despesas de viagem e despesa incidental incorridas perto Pessoal da comissão A-250 : Reuniões em geral B7-6210 : Esquemas de cooperação norte-sul no contexto da campanha face à droga abuso 3. BASE JURÍDICA - Artigo 113 do Tratado de CE - Regulamento (cCee) No. 3677/90 do Conselho de 13 de Dezembro de 1990 (NO de JO L 357 de 20. 12. 90, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (cCee) No. 900/92 do Conselho de 31 de Março de 1992 (NO de JO L 96 de 10. 4. 92, p. l), e aplicado pelo Regulamento (cCee) No. 3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (NO de JO L 383 de 29. 12. 92, p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (cCee) No. 2959/93 da Comissão (NO de JO L 267 de 28. 10. 93, P. 8) l\ 4. DESCRIÇÃO DE OPERAÇÃO 4. 1. Objectivo geral Para estabelecer controlos de comércio coordenados dos precursores de drogas em favor dos partidos e assim reforçar a parceria Norte-sul assim como transatlântica em assuntos de anti-drogas 4. 2. Período coberto e arranjos para a renovação 5 anos, com renovação anual tacit depois disso. 01. 11. 1995 - 31. 10. 2000 5. CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA OU RENDIMENTO B7-6210: 5. 1 DNO 5. 2 D. A. 5. 3 Nenhum rendimento previsto 6. TIPO DE DESPESA OU RENDIMENTO subsídio de 100% (reembolso de reunião aos Estados-membros, compra de equipamento técnico em favor das autoridades que controlam o acordo) 7. IMPACTO FINANCEIRO Deveria ser notado que as seguintes declarações reproduzem as declarações da folha aprovada pela Decisão das negociações de autorização de 25 de Setembro de 1995 com todos os países membros da Organização dos Estados americanos. Consequentemente, os montantes intencionais para México fazem parte do montante referido na Decisão de 25 de Setembro de 1995, e não estarão além do que estes montantes. A parte em favor de México não excederá 30. 000 ECUS por ano. 7. 1. Método para calcular o custo total de operação (relação entre custos individuais e totais) Assistência técnica. 3 Terminais de PC compreendendo a impressora (3x 4. 500 ECUS) mais 1 equipamento de laboratório (6. 500 ECUS) dado a cada um de 30 países de associado, a medida espalhados durante aproximadamente 4 anos em conformidade com os recursos disponíveis. Custos totais: 600. 000 ECUS IX 7. 2 Divisão de custo especificada Apropriações de compromisso ECU (a preços actuais) Divisão 1995 1996 1997 1998 1999 2000 e sub. anos Total B7-6210 tarde tarde 150. 000 150,000(1) 150,000(1) 150,000(1) 600. 000 Total tarde tarde 150. 000 150. 000 150. 000 150. 000 600. 000 Deveria notar-se que a linha de orçamento B7-6210 cobre as despesas relativas à medida externa. (l)Os montantes mencionados para 1998, 1999 e 2000 são objecto dos résultats dos procedimentos orçamentais relevantes. 7. 3 Programação das apropriações de compromisso e pagamento B7-6210 1995 1996 1997 1998 1999 ECUS MILHÃO Total 2000 c sub. anos Compromisso apropriações Pagamento apropriações 1995 1996 1997 1998 1999 2000 c sub. anos Total tarde tarde 0,150 0,150 0,150 0,150 tarde tarde 0,150 0,150 tarde tarde 0,150 0,150 0,150 0,150 0,150 0,150 tarde tarde 0,150 0,150 0,150 0,150 0,600 8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE FRAUDE Além do que os relatórios regulares sobre a cooperação internacional nos precursores a fazer ao Comité nos Precursores de Drogas estabelecidos sob o Regulamento (cCee) No. 3677/90 segundo a alteração prevista, o acordo preverá o estabelecimento de um Grupo Acompanhado Comum para para avaliar a aplicação e para supervisionar a difusão de quaisquer fundos feita disponível para assistir a conseguir os objectivos do acordo. fò No seguimento da ratificação dos acordos, uma missão deveria ser organizada cada ano aos países OAS seleccionados para assegurar a supervisão do gasto naquele mesmo lugar para a assistência técnica. Na execução das medidas previstas na proposta, as autoridades dos países interessados e departamentos da Comissão envolvidos tomarão as precauções usuais contra a fraude. 9. ELEMENTOS DE ANALISE DE RENTABILIDADE 9. 1 Objectivos específicos e determinados; população de objectivo O controlo de comércio internacional em precursores de drogas tem um impacto directo na disponibilidade da fabricação de drogas illicit de produtos químicos. Uma cooperação internacional melhorada rende assim o abastecimento de drogas illicit mais difíceis, e ajuda-o a conseguir objectivos de saúde pública mediante a diminuição a quantidade de drogas illicit no mercado. 9. 2 Terras para a operação A medida corresponde aos compromissos tomados pela Comunidade a nível internacional (Convenção das O NU de 1988, Recomendações do Grupo De Trabalho de Medida o G7 Químico aprovado pelo Cume Económico de Londres de 1991). 9. 3 Controlo e avaliação da operação A eficácia da operação será supervisionada pelo Grupo Acompanhado Comum assim como por outros organismos competentes a nível Comunitário, regional ou internacional (nomeadamente, 3677/90 de Comité, CICAD e PNUFID, incb). Além disso, as missões naquele mesmo lugar assegurarão a concordância com os objectivos do instrumento. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO) Uma mobilização real dos recursos administrativos necessários dependerá da resolução sobre anual da Comissão a atribuição de recursos, tomando em consideração o número de pessoal e de montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. *H 10. 1 Efeito no número de cargos Tipo de cargo Pessoal a atribuir ao controlo da operação Cargos permanentes Fontes Duração Cargos provisórios Recursos adicionais Recursos existentes na DG ou no departamento interessada 5 anos Funcionários ou pessoal provisório A B C Outros recursos Total 1 1 1 1 2 2 10. 2. Impacto financeiro total dos recursos humanos adicionais Método de cálculo (ECU) Funcionários Pessoal provisório Outros Recursos Total As despesas relativas a recursos humanos exigidos para a conclusão desta medida serão feitas disponíveis em cima da mobilização dos recursos existentes: Funcionários / pessoal Provisório (Títulos A1,A2,A4,A5): 200,000 ECUS * 5 anos= 1,000,000 ECUS /r 10. 3. Aumento em outras despesas administrativas em consequência da operação Faixa orçamental Montantes Método de cálculo ECU Total As despesas administrativas de Tthe exigidas para a conclusão desta medida serão feitas disponíveis pela mobilização dos recursos existentes: (1) A-130 (Missão): 2 missões / ano para 2 funcionários cada um, disso umas à América Do Norte, uns a A América do Sul. Duração: 7 dias -América do Norte (viagem: 2x 2. 800 ECUS, ECUS de subsistência 2x776) 7. 150 ECUS - A América do Sul (viagem: 2x 4. 500, ECUS de subsistência 2x776) 10. 750 ECUS Total a-A-130 (5 anos): 88. 500 ECUS (2) A-250 (Reuniões): ocorrendo uma vez por ano alternativamente em Bruxelas, na América Do Norte, em Bruxelas e na América Do Sul - Bruxelas: custos de viagem (15 MSt delegados x 695 ECUS) 10. 425 ECUS - A América do Norte: custos de viagem (15 MSt delegados x 2. 800 ECUS) - A América do Sul: custos de viagem (15 MSt delegados x 4. 500 ECUS) 42. 000 ECUS 67. 500 ECUS Custos médios anuais: (12,500 + 42,000 + 12,500 + 67,500). /. 4 = 33. 000 ECUS Total a-A-250 (5 anos): 165. 000 ECUS IC ISSN 0257-9553 COM(96) 622 final DOCUMENTOS PT 11 06 05 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-618-PT-C ISBN 92-78-11951-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo n


title: 96/697/GUSP: Gemensam ståndpunkt av den 2 december 1996 om Kuba utfärdad av rådet på grundval av artikel J 2 i Fördraget om Europeiska unionen

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Cuba
common position
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humanitarian aid
standard of living

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title: 96/693/CE: Décision du conseil du 2 décembre 1996 fixant le montant de la contribution financière de la Communauté pour l'année 1996 aux dépenses relatives aux lâchers de saumoneaux effectués par les autorités suédoises

eurovoc_concepts:
EU aid
Member States' contribution
Sweden
animal breeding
financial aid
sea fish


title: Audiovisuel teknologi og erhvervsuddannelse i Europa : En dobbelt udfordring.

eurovoc_concepts:
EU policy
vocational training


title: Regulamento (CE) nº 2310/96 da Comissão de 2 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis à entrada em serviço de novas capacidades para os rebocadores- empurradores de navegação interior

eurovoc_concepts:
inland waterway shipping
inland waterway transport
push towing
technical standard
vessel


title: GEMENSAM STÅNDPUNKT (EG) nr 3/97 antagen av rådet den 2 december 1966 inför antagandet av rådets direktiv nr 96/. . ./EG om en första ändring av direktiv 90/394/EEG om skydd för arbetstagare mot risker vid exponering för carcinogener i arbetet (sjätte särdirektivet enligt artikel 16.1 i direktiv 89/391/EEG) (97/C 6/03) #

eurovoc_concepts:
carcinogenic substance
occupational health
occupational safety
safety standard


title: Kommissionens Direktiv 96/77/EF af 2. december 1996 om specifikke renhedskriterier for andre tilsætningsstoffer til levnedsmidler end farvestoffer og sødestoffer (EØS- relevant tekst)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
food additive
foodstuffs legislation
human nutrition


title: 96/697/YUTP: Yhteinen kanta, 2 päivältä joulukuuta 1996, jonka neuvosto on määritellyt Euroopan unionista tehdyn sopimuksen J.2 artiklan perusteella Kuubasta


title: 96/738/CE: Recommandation de la Commission du 2 décembre 1996 concernant un programme coordonné d'inspection en 1997 pour assurer le respect des maxima fixés en matière de résidus de pesticide présents dans et sur certains produits d'origine végétale, y compris les fruits et légumes (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
analytical chemistry
food inspection
fruit
pesticide residue
plant health control
vegetable


title: Neuvoston ja neuvostossa kokoontuneiden jäsenvaltioiden hallitusten edustajien päätöslauselma, annettu 2 päivänä joulukuuta 1996, sosiaalisen suojelun järjestelmien tehtävästä työttömyyden torjunnassa

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Union
economic and social cohesion
employment policy
social security
unemployment


title: Entschließung des Rates und der im Rat vereinigten Vertreter der Regierungen der Mitgliedstaaten vom 2. Dezember 1996 zur Rolle der Sozialschutzsysteme bei der Bekämpfung der Arbeitslosigkeit