title: REGLAMENTO (CE) N° 2358/96 DE LA COMISIÓN de 11 de diciembre de 1996 por el que se modifican las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3847/96 von Roberta ANGELILLI an die Kommission. Europäische Städte und Gemeinschaftsmittel

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Italy
capital city
metropolis
town planning
use of aid

formats: html print


title: Extrait de "Conjoncture industrielle - Septembre 1995" : Ralentissement de l'expansion de la production industrielle.

eurovoc_concepts:
industrial production
production statistics


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2361/96 της Επιτροπής της 10ης Δεκεμβρίου 1996 για την παύση της αλιείας σαφριδιού από πλοία με σημαία ενός κράτους μέλους, με εξαίρεση την Ισπανία και την Πορτογαλία

eurovoc_concepts:
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

formats: html pdfa1b print


title: Verordnung (EG) Nr. 2350/96 der Kommission vom 10. Dezember 1996 zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 hinsichtlich der zu verwendenden Einfuhrlizenzformulare

eurovoc_concepts:
form
import licence


title: Besluit betreffende de door het bemiddelingscomité goedgekeurde gemeenschappelijke ontwerp-tekst inzake de beschikking van het Europees Parlement en de Raad houdende goedkeuring van een actieprogramma voor de douane in de Gemeenschap ("Douane 2000") - (C4-0598/96 95/0087(COD))

eurovoc_concepts:
action programme
customs formalities
customs fraud
customs inspection
customs regulations
customs union


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 2361/96 af 10. december 1996 om indstilling af fiskeri efter hestemakrel fra fartøjer, som fører en medlemsstats flag, bortset fra spansk og portugisisk flag


title: Decision on the joint text approved by the Conciliation Committee for a European Parliament and Council Decision adopting an action programme for customs in the Community (Customs 2000) (C4-0598/96 95/0087(COD))


title: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ratifiointi : esityöt. Volume X, Italia I.,Ratifica del trattato sull'Unione europea : lavori preparatori. Volume X, Italia I.,Ratificación del Tratado de la Unión Europea : trabajos preparatorios. Volume X, Italia I.,Ratificatie van het Verdrag betreffende de Europese Unie : voorstukken. Volume X, Italia I.,Ratification du traité sur l'Union européenne : travaux préparatoires. Volume X, Italia I.,Ratification of the Treaty on European Union : preparations. Volume X, Italia I.,Ratificação do Tratado da União Europeia : trabalhos preparatórios. Volume X, Italia I.,Ratificering af traktaten om Den Europæiske Union : forberedende arbejde. Bind X, Italia I.,Ratificeringen av Fördraget om Europeiska unionen : förarbeten. Volume X, Italia I.,Ratifizierung des Vertrages über die Europäische Union : materialien. Band X, Italia I.,Κύρωση της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση : προπαρασκευαστικές εργασίες. Τόμος X, Italia I.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
Italy
Single European Act
ratification of an agreement
single market

formats: pdfa1b pdfx print


title: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ratifiointi : esityöt. Volume IX, Ireland.,Ratifica del trattato sull'Unione europea : lavori preparatori. Volume IX, Ireland.,Ratificación del Tratado de la Unión Europea : trabajos preparatorios. Volume IX, Ireland.,Ratificatie van het Verdrag betreffende de Europese Unie : voorstukken. Volume IX, Ireland.,Ratification du traité sur l'Union européenne : travaux préparatoires. Volume IX, Ireland.,Ratification of the Treaty on European Union : preparations. Volume IX, Ireland.,Ratificação do Tratado da União Europeia : trabalhos preparatórios. Volume IX, Ireland.,Ratificering af traktaten om Den Europæiske Union : forberedende arbejde. Bind IX, Ireland.,Ratificeringen av Fördraget om Europeiska unionen : förarbeten. Volume IX, Ireland.,Ratifizierung des Vertrages über die Europäische Union : materialien. Band IX, Ireland.,Κύρωση της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση : προπαρασκευαστικές εργασίες. Τόμος IX, Ireland.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
Ireland
Single European Act
ratification of an agreement
single market


eurovoc_concepts:
air transport
damages
international convention
liability
transport accident

formats: pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •ir * Bruxelas, 10. 12. 1996 COM(96) 663 final 95/0359 (SYN) Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189*-A do Tratado CE) Exposição de motivos Durante a sessão plenária de 17 de Setembro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente de aviação1. O Parlamento adoptou igualmente um certo número de alterações ao texto apresentado. A Comissão aceitou as alterações 1 e 2 que introduziam novos considerandos, pois estas expressavam, numa formulação cuidadosa, a necessidade de revisão da Convenção de Varsóvia a nível multilateral e o papel que, contudo, a acção comunitária poderia desempenhar nessas negociações, servindo como incentivo para uma solução global. A alteração relativa ao nono considerado também foi aceite, já que esta aumenta a responsabilidade objectiva de 100 000 ecus para 120 000 ecus. A Comissão aceitou a alteração relacionada com o décimo terceiro considerando pois esta reafirma, com uma redacção mais forte do que a proposta inicial da Comissão, a necessidade de rever os sistemas de responsabilidade relativos às bagagens e à carga. A Comissão aceitou as alterações relacionadas com o décimo quarto considerando e com o artigo 8o pois estas introduzem uma formulação mais precisa, substituindo o termo "montantes" por "montantes financeiros". A Comissão aceitou a alteração relacionada com o décimo considerando, dado tratar-se de uma clarificação da necessidade de pagamentos adiantados. Do mesmo modo, a Comissão adoptou as alterações relacionadas com o artigo 7o, pois estas clarificam a natureza da acção a ser apresentada em tribunal e definem o domicílio na altura do acidente. A Comissão aceitou parcialmente as alterações relativas: ao décimo segundo considerando e ao artigo 6o, na medida em que um compromisso no sentido da aplicação do regulamento será introduzido nas negociações com países terceiros; ao n°l, alíneas c) e d), do artigo 2o, na medida em que estas dizem respeito aos montantes pré-estabelecidos e à nova definição de pessoas com direito a indemnização; COM (96) 724 final de 20. 12. 1995. ao artigo 4o, pois este aumenta a flexibilidade dos pagamentos adiantados; ao ntí2 do artigo 5°, dado que reforça o direito à informação dos utentes dos transportes aéreos. A Comissão pode aceitar, em princípio, as seguintes alterações, submetidas a reformulação, relativas: ao oitavo considerando e ao n°l do artigo 3o, na medida em que clarificam o facto de o presente regulamento só abordar os limites da responsabilidade financeira; ao artigo Io, pois clarifica o âmbito do regulamento; ao n°2 do artigo 3o, dado que aumenta a responsabilidade objectiva de 100 000 ecus para 120 000 ecus; ao novo artigo 7°-A que transportadoras aéreas; introduz a possibilidade de recurso para as ao novo artigo 9°-A , na medida em que exige um relatório de avaliação até ao ano 1999. PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO Considerando que iá há muito tempo se tornou necessária uma revisão completa da Convenção de Varsóvia, a qual representaria, a longo prazo, uma resposta mais uniforme e susceptível de ser internacional, implementada, a nível à da r e l a t i v a m e n te responsabilidade transportadoras das aéreas em caso de acidente; que os esforços para aumentar os limites da pela responsabilidade Convenção deverão prosseguir através de negociações a nível multilateral: de Varsóvia estabelecidos q u e s t ão a que actuação Considerando da Comunidade é. contudo, ainda desejável para aumentar o nível das indemnizações que podem ser pagas aos passageiros e pode servir como orientação para uma melhoria da protecção dos passageiros à escala mundial: Inalterado. se regem relativas ao Considerando que as regras em matéria de responsabilidade pela Convenção para a unificação de certas regras transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 e de ora em diante designada por "a Convenção, ou pela mesma Convenção tal como alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955, consoante a que se aplicar; que essa Convenção é aplicada a nível mundial em benefício tanto dos passageiros como das transportadoras aéreas e deve ser mantida; Considerando que as regras relativas à natureza e limitação da responsabilidade em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro são parte integrante das condições de transporte estabelecidas no contrato de transporte aéreo entre a transportadora e o passageiro; que os Regulamentos (CEE) nos 2407/922 e 2408/923 do Conselho, com a redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e 2409/924 criaram um mercado interno da aviação no quadro do qual é conveniente harmonizar as regras relativas da n a t u r e za à responsabilidade; l i m i t a ç ão e os que limites Considerando de responsabilidade fixados pela Convenção são demasiado baixos atendendo aos padrões económicos e sociais actuais; que, consequentemente, os Estados—Membros aumentaram esses limites em proporções diferentes, o que levou à existência na Comunidade de diferentes condições de transporte; transporte disso, que Considerando, a além Convenção de Varsóvia se aplica apenas ao internacional; que no mercado interno da aviação a distinção entre transporte doméstico e transporte internacional foi eliminada; que, por conseguinte, é conveniente que o nível e natureza da responsabilidade sejam os transporte doméstico e mesmos no internacional; #. a. m ri° L m% de mmjmi, m n° L 240 4e MMM92, j>;8. SB n° L 240 de 28-08. Ï992, p25. Inalterado. Inalterado. de responsabilidade Considerando que os actuais baixos limites dão froquastefiMfnte origem a demoradas acções judiciais, o que prejudica a imagem do transporte aéreo; Inalterado. que a acção da Comunidade no áomífiio do transporte aéreo deve igualmente ter por objectivo um alto nível de proíeeçSo éos interesses dos utentes; Inalterado. Inalterado. Considerando que a acção ao nível comunitário, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, é a melhor maneira de transporte se obterem condições de harmonizadas à respeita responsabilidade transportadoras das aéreas e se assegurar um alto nível de protecção efectiva dos utentes dos transportes aéreos; que no Considerando que é adequado suprimir todos os limites de responsabilidade em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro; os limites financeiros Considerando que é adequado suprimir todos de responsabilidade na acepção do n°l do artigo 22° da Convenção de Varsóvia ou quaisquer outros legais ou contratuais em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro; limites Considerando que, para impedir que as vítimas de acidentes não evitáveis fiquem desprotegidas, as transportadoras não devem, relativamente a qualquer pedido de ressarcimento por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro na acepção do artigo 17° da Convenção, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do n° 1 do artigo 20° da Convenção até ao montante de ECU 100 000; Considerando que, para impedir que as vítimas de acidentes não evitáveis fiquem desprotegidas, as transportadoras não devem, relativamente a qualquer pedido de ressarcimento por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro na acepção do artigo 17° da Convenção, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do n° 1 do artigo 20° da Convenção até ao montante de ECU 120 000: que, no âmbito do artigo 21° da Convenção de Varsóvia, um tribunal só total ou parcialmente, pode exonerar, uma sua aérea da responsabilidade se esta provar ter o lesado contribuído com negligência para o dano. transportadora Considerando que os passageiros, ou os seus parentes próximos, devem receber um montante pré-estabelecido, logo que possível, para poderem fazer face às necessidades imediatas; Considerado que o pagamento rápido de adiantamentos pode revelar-se como um apoio considerável aos passageiros feridos ou seus parentes próximos para fazerem face aos encargos imediatos subsequentes ao acidente aéreo; Considerando que os passageiros e as pessoas com direito a indemnização devem beneficiar de transparência jurídica em caso de acidente e ser plena e antecipadamente informados das regras aplicáveis; que é necessário evitar litígios ou processos de indemnização demorados; que é conveniente, além disso, que as indemnização pessoas com direito a disponham da possibilidade de intentar acções nos tribunais do Estado-Membro em que os passageiros tinham o seu domicílio ou a sua residência permanente; Considerando que os passageiros e as indemnização pessoas com direito a devem beneficiar de transparência jurídica em caso de acidente e ser plena e antecipadamente informados das regras aplicáveis; que é necessário evitar litígios ou processos de indemnização demorados; que é conveniente, além disso, que as indemnização pessoas com direito a disponham da possibilidade de intentar acções nos tribunais do Estado-Membro em que os passageiros tinham o seu domicílio na altura do acidente: Considerando que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente que as terceiros transportadoras dos países informem seus devidamente passageiros das condições de transporte que aplicam; os Inalterado. Considerando que é desejável que, de modo a garantir uma protecção tão vasta quanto possível dos passageiros, a incluir disposições Comunidade semelhantes às estabelecidas pelo presente regulamento nos acordos de aviação civil com países terceiros: tente Considerando razões de que, por concordância e coerência, terá também de ser encarada a possibilidade de acção da Comunidade visando a melhoria e a harmonização da responsabilidade das transportadoras aéreas pela perda ou danificação de bagagens e carga: Considerando que a melhoria da situação a nível das bagagens e da carga está a ser tratada a nível da ICAO e não requer a mesma urgência que a situação dos passageiros; é que adequado Considerando e necessário que os montantes previstos no presente regulamento sejam actualizados de acordo com a evolução da situação económica; que é conveniente autorizar a Comissão a decidir de tais aumentos após consulta a um Comité de natureza consultiva, é que adequado Considerando e necessário que os montantes financeiros previstos no presente regulamento sejam actualizados de acordo com a evolução da situação económica; que é conveniente autorizar a Comissão a decidir de tais aumentos após consulta a um Comité de natureza consultiva, Artigo Io regulamento define O presente obrigações das comunitárias de garantirem responsabilidade passageiros em caso de acidente. as transportadoras aéreas sua aos a relação em a regulamento define as O presente transportadoras aéreas obrigações das comunitárias de garantirem sua responsabilidade por danos provados em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro, caso o acidente que causou os danos provados tenha ocorrido a bordo do avião ou no decurso das operações de embarque e desembarque. Artigo 2C 1. Para efeitos do presente regulamento: 1. Para efeitos do presente regulamento: a) "transportadora aérea" é uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida; Inalterado, b) "transportadora aérea comunitária" é uma empresa de transporte aéreo na acepção do Regulamento (CEE) n° 2407/92; Inalterado. c) "pessoas com direito a indemnização" são as vítimas e/ou as pessoas que, segundo a lei aplicável, estão habilitadas à representação das vítimas de acordo com uma disposição legal, uma decisão judicial ou um contrato especial; c) "pessoas com direito a indemnização" são os passageiros e, no caso da morte de um passageiro, qualquer pessoa singular habilitada a introduzir o pedido relativo a essa morte, em conformidade com a legislação aplicável; d) "montante pré-estabelecido" é um adiantamento pago à pessoa com direito a indemnização para lhe permitir fazer face às necessidades mais urgentes, sem prejuízo da mais rápida regularização da indemnização plena; Suprimido. e) "ECU" é o ECU adoptado quando da elaboração do orçamento geral das Comunidades Europeias em conformidade com os artigos 207° e 209° do Tratado. Inalterado. relativas ao f) "Convenção de Varsóvia" é a Convenção para a unificação de certas regras transporte aéreo internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, bem como os instrumentos internacionais nela baseados ou a ela associados. relativas ao f) "Convenção de Varsóvia" é a Convenção para a unificação de certas regras transporte aéreo internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, ou a mesma Convenção tal como alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955. e a Convenção de Guadalajara de 18 de Setembro de 1961. consoante a que se aplicar ao contrato de transporte do passageiro. 2. Os conceitos contidos no presente regulamento que não se encontram definidos no n°l são equivalentes aos utilizados na Convenção de Varsóvia. Inalterado. Artigo 3C de responsabilidade 1. A uma transportadora aérea comunitária pelos danos supervenientes em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro não deve ser objecto de quaisquer limites legais ou contratuais. 1. O montante da indemnização que uma transportadora aérea comunitária deverá pagar pelos danos supervenientes em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro não deve ser objecto de quaisquer limites legais, convencionais ou contratuais. 2. Relativamente a danos até ao montante de ECU 100 000 uma transportadora aérea comunitária não deve excluir ou limitar a sua responsabilidade provando que ela e os seus agentes tomaram todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que era impossível ela ou os seus agentes tomarem tais medidas. 2. Relativamente a danos até ao montante de ECU 120 000 uma transportadora aérea comunitária não deve excluir ou limitar a sua responsabilidade provando que ela e os seus agentes tomaram todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que era impossível ela ou os seus agentes tomarem tais medidas. 3. Se a transportadora aérea provar que o dano foi causado pelo lesado ou que este contribuiu com negligência para o dano, o tribunal pode, em conformidade com as disposições da sua própria legislação, a ou exonerar transportadora da sua responsabilidade. parcialmente total Artigo 4° transportadora deve pagar ou 1. A disponibilizar à pessoa com direito a indemnização, com a maior brevidade e o mais tardar dez dias após a ocorrência que causou o dano, um montante pré- estabelecido, de ECU 50 000, proporcional ao dano sofrido, e, em qualquer circunstância, um montante de ECU 50 000 em caso de morte. um máximo de 1. A transportadora deve, com a maior brevidade e o mais tardar dez dias após ter sido estabelecida a identidade da pessoa com direito a indemnização, pagar ser os adiantamentos que poderão necessários para fazer face aos encargos económicos imediatos. 2. O montante pré-estabelecido pode ser deduzido de qualquer quantia a pagar ulteriormente da responsabilidade da transportadora aérea comunitária, mas não é reembolsável em nenhuma circunstância. decorrente e um reconhecimento 2. Os pagamentos previstos no n°l não constituem da responsabilidade e poderão ser deduzidos de qualquer quantia a pagar ulteriormente da com base na transportadora aérea comunitária, mas não são nenhuma circunstância. responsabilidade reembolsáveis em Artigo 5o 1. As prescrições especificadas nos artigos 3° e 4° devem ser incluídas nas das c o n d i ç õ es transportadoras aéreas comunitárias. t r a n s p o r te de Inalterado, 2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão prestadas, nos balcões das transportadoras aéreas comunitárias, agências de viagem ou balcões de registo dos passageiros e suas bagagens, informações adequadas sobre as prescrições especificadas nos artigos 3° e 4°, das quais deve constar resumo no título de transporte. 2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão prestadas, nos balcões das transportadoras aéreas comunitárias, agências de viagem ou balcões de registo dos passageiros e suas bagagens, informações adequadas sobre as prescrições especificadas nos artigos 3° e 4°, das quais deve constar um resumo em linguagem simples e clara no título de transporte. 11 3. As transportadoras aéreas estabelecidas fora da Comunidade e não sujeitas às prescrições especificadas nos artigos 3° e 4° devem, no momento da compra do bilhete nos seus balcões, agências de viagem ou balcões de registo dos passageiros e suas bagagens localizados território de um Estado-membro, no informar expressa e claramente os passageiros desse facto. A pedido dos transportadoras aéreas passageiros, as fornecer-lhes-ão um impresso em que constem as condições que aplicam. A indicação do limite no título de transporte não constitui informação suficiente. 3. As transportadoras aéreas estabelecidas fora da Comunidade, que efectuam voos de. para e no interior da Comunidade e não sujeitas às prescrições especificadas nos artigos 3° e 4° devem, no momento da compra do bilhete nos seus balcões, agências de viagem ou balcões de registo dos passageiros bagagens e localizados no território de um Estado- membro, informar expressa e claramente os passageiros desse facto. A pedido dos passageiros, as transportadoras aéreas fornecer-lhes-ão um impresso em que constem as condições que aplicam. A indicação do limite no título de transporte não constitui informação suficiente. suas Artigo 6° 1. As autoridades de cada Estado- -Membro comunicarão anualmente às organizações de utentes dos transportes aéreos interessadas e à Comissão, que a restantes Estados- aos transmitirá Membros, a transportadoras lista das aéreas de países terceiros não sujeitas às regras do presente regulamento. 1. As autoridades de cada Estado- -Membro comunicarão anualmente às organizações de utentes dos transportes aéreos interessadas e à Comissão, que a restantes Estados- transmitirá Membros, a lista das transportadoras aéreas de países terceiros não sujeitas às regras do presente regulamento e que efectuam voos de, para e no interior da Comunidade. aos 2. Sempre que a Comissão conduza negociações em domínios importantes da aviação civil com países terceiros em nome da Comunidade, deve diligenciar no incorporar o disposto no sentido de presente acordos negociados. regulamento nos Artigo 7° uma transportadora As pessoas com direito a indemnização em caso de acidente de aviação que envolva aérea comunitária, para além das possibilidades de que dispõem ao abrigo do artigo 28° da Convenção de Varsóvia, poderão intentar acções de responsabilidade nos tribunais do Estado-membro em que o passageiro tem o seu domicílio ou a sua residência permanente. ser comunitária, para Poderão acções de intentadas indemnização em caso de acidente de aviação que envolva uma transportadora além das aérea possibilidades existentes ao abrigo do artigo 28° da Convenção de Varsóvia, nos tribunais do Estado-Membro em que os passageiros tinham o seu domicílio na altura do acidente. Artigo 7°-A do disposição Em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro, nenhuma presente regulamento : a) implica que uma transportadora aérea comunitária seja a única parte que deverá pagar indemnizações. restringe o direito de qualquer b) companhia aérea comunitária a receber qualquer contribuição ou indemnização de qualquer outra parte, em conformidade com a legislação aplicável. Artigo 8° A Comissão, após consulta ao Comité consultivo instituído nos termos do artigo 9°, pode decidir aumentar, consoante for adequado, os montantes indicados nos artigos 3° e 4°, se a evolução da situação económica indicar a necessidade de tal decisão. A decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os montantes financeiros referidos nos artigos 3° e 4° podem ser aumentados consoante for adequado, em conformidade com o procedimento definido no n°2 do artigo 9°. se a evolução da situação económica indicar a necessidade de tal decisão. A decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 9° 13 1. A Comissão será assistida por um 1. A Comissão será assistida por um Comité por representantes dos Estados-membros e representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, presidido pelo representante da Comissão. por Comité consultivo, consultivo, composto composto O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência do assunto, se necessário recorrendo a votação. O parecer será registado em acta; cada Estado-Membro tem o direito de fazer registar em acta a sua posição. A Comissão dará a maior atenção ao informando-o da parecer do Comité, forma como o mesmo foi tido em conta. 2. O Comité pode ainda ser consultado pela Comissão relativamente a qualquer outra questão respeitante à aplicação do regulamento. 2. Inalterado 3. A pedido da Comissão, o Comité poderá examinar qualquer outra questão relacionada com a aplicação do presente regulamento. Artigo 9°-A A Comissão apresentará um relatório de avaliação sobre o funcionamento do presente ao Comité Económico e Social, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 1999. regulamento 14 ISSN02Í7-9553 COM(96) 663 final DOCUMENTOS PT 07 06 N. ° de catálogo : CB-C0-96-675-PT-C ISBN 92-78-13357-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 45


title: Regulamento (CE) nº 2350/96 da Comissão de 10 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3719/88 no respeitante aos formulários de certificados de importação a utilizar


title: Resolução sobre o estatuto constitucional dos partidos políticos europeus

eurovoc_concepts:
European party
political parties


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2354/96 av den 10 december 1996 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad houdende wijziging van de richtlijnen van de Raad 74/150/EEG, 74/151/EEG, 74/152/EEG, 74/346/EEG, 74/347/EEG, 75/321/EEG, 75/322/EEG, 76/432/EEG, 76/763/EEG, 77/311/EEG, 77/537/EEG, 78/764/EEG, 78/933/EEG, 79/532/EEG, 79/533/EEG, 80/720/EEG, 86/297/EEG, 86/415/EEG en 89/173/EEG betreffende de door de constructie bepaalde maximumsnelheid van landbouw- en bosbouwtrekkers op wielen (COM(96)0196 C4-0301/96 96/0129(COD))

eurovoc_concepts:
speed control
tractor


title: Decisión relativa al texto conjunto, aprobado por el Comité de Conciliación, de la decisión del Parlamento Europeo y del Consejo por la que se adopta un programa de acción para la aduana en la Comunidad (Aduana 2000) - (C4-0598/96 95/ 0087(COD))


eurovoc_concepts:
EC Directive
commercial vehicle
motor vehicle
road transport
transport of dangerous goods

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 10. 12. 1996 COM(96) 555 def. 96/0267 (COD) Voorstel voor een RICHTLIJN VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD BETREFFENDE MOTORVOERTUIGEN EN AANHANGWAGENS DAARVAN MET BETREKKING TOT HET VERVOER VAN GEVAARLIJKE GOEDEREN OVER DE WEG EN TOT WIJZIGING VAN RICHTLIJN 70/156/EEG BETREFFENDE DE TYPEGOEDKEURING VAN MOTORVOERTUIGEN EN AANHANGWAGENS DAARVAN (door de Commissie ingediend) TOEUCHTING A. Doel van het vooistel Dit voorstel voor een richtlijn stelt de technische voorschriften vast voor motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan die bestemd zijn voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg. De richtlijn moet er mede toe bijdragen dat de technische voorwaarden worden vervuld die de beveiliging van de gevaarlijke goederen tijdens hun vervoer waarborgen. De invoering van een Europees systeem voor de typegoedkeuring van voertuigen die worden gebruikt voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, zal enorme voordelen bieden voor de fabrikanten. Vanaf dat moment hoeven zij zich nog maar aan één stel voorschriften voor de constructie van voertuigen te houden. Deze voertuigen worden in de gehele Unie aanvaard. Bovendien worden de kosten lager aangezien de interne markt voor deze voertuigen wordt verwezenlijkt. Deze situatie heeft eveneens duidelijke voordelen voor exploitanten en gebruikers. B. Juridische grondslag Het ontwerp-voorstel stelt voorschriften vast op basis van artikel 100A van het Verdrag en voorziet in de totale harmonisatie van de desbetreffende technische bepalingen voor voertuigen die bestemd zijn voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg. Deze aanpak strookt met de algemene aanpak die op het gebied van motorvoertuigen geldt en die typegoedkeuring van in de kaderrichtlijn betreffende de motorvoertuigen1 in de Europese Unie (Richtlijn 70/156/EEG2 van de Raad van 6 februari 1970, laatstelijk gewijzigd bij Richtlijn 95/45/EG3). is vastgesteld De tekst is relevant voor de EER-overeenkomst Er zij op gewezen dat momenteel de typegoedkeuring van een compleet voertuig alleen mogelijk is voor personenauto's, aangezien alleen voor deze sector alle "bijzondere" richtlijnen vastgesteld en ten uitvoer zijn gelegd. Sinds 1 januari 1996 is in de Unie typegoedkeuring van een compleet voertuig verplicht voor nieuwe typen auto's. Daarentegen moeten voor alle andere voertuigcategorieën bepaalde bijzondere richtlijnen nog worden vastgesteld voordat een typegoedkeuring van een compleet voertuig mogelijk wordt. Voor voertuigen die worden gebruikt voor het vervoer van gevaarlijke goederen ontbreekt nog één belangrijke richtlijn, namelijk een richtlijn betreffende de eigenschappen van de technische constructie en de uitrusting van die voertuigen. Deze ontwerp-richtlijn, die op artikel 100A van het Verdrag is gebaseerd, voorziet in deze leemte. PB L 42 van 23. 2. 1970, blz. 1. PB L 266 van 8. 11. 1995, blz. 1 4- C Achtergrond Alle Lid-Staten, met uitzondering van Ierland, zijn partij bij de Europese Overeenkomst betreffende het internationale vervoer van gevaarlijke goederen over de weg (ADR- overeenkomst)4. Richtlijn 94/55/EG5 vormt de omzetting in de communautaire wetgeving van de bepalingen van de ADR-overeenkomst die onder meer voorschriften bevat betreffende de constructie van voertuigen die gevaarlijke goederen over de weg vervoeren. De toepassing van deze richtlijn zal vanaf januari 1997 verplicht zijn voor de constructie van voertuigen die bestemd zijn voor het binnenlandse vervoer van gevaarlijke goederen over de weg en voor het vervoer van dergelijke goederen tussen de Lid-Staten. Deze richtlijn garandeert evenwel niet dat de constructie-eigenschappen van voertuigen die voor het vervoer van gevaarlijke goederen worden gebruikt, door andere Lid-Staten zullen worden aanvaard. Daartoe dient eerst een bijzondere richtlijn in het kader van het Europese typegoedkeuringssysteem te worden vastgesteld, die het vrije verkeer van de voertuigen binnen de Gemeenschap op basis van geharmoniseerde constructie-eigenschappen mogelijk maakt. Dat is het doel dat met deze richtlijn wordt beoogd. Deze richtlijn, die dus één geheel vormt met Richtlijn 94/55/EG van de Raad, bevat bijzondere voorschriften die betrekking hebben op: ontwerp en constructie van het basisvoertuig dat bestemd is voor het vervoer van gevaarlijke goederen; technische specificaties inzake elektrische apparatuur, remsysteem (b. v. ABS en continuremsysteem), brandbeveiliging, snelheidsbeperking. Deze voorschriften zijn gebaseerd op de voorschriften van Richtlijn 94/55/EG van de Raad (in deze richtlijn wordt daar rechtstreeks naar verwezen). Als aan alle relevante technische voorschriften van deze richtlijn is voldaan, is voor de betrokken voertuigen het vrije verkeer binnen de interne markt van de EU gewaarborgd. Wanneer voor een voertuigtype een goedkeuring overeenkomstig deze richtlijn is verleend, kunnen de Lid-Staten bijgevolg de fabrikanten niet verbieden het te verkopen, noch de registratie of het in het verkeer brengen daarvan verbieden om redenen in verband met de constructie. ECETRANS/l 10 (vol. I en II), Genève 30. 9. 1957. PB L 319 van 12. 12. 1994, blz. 7. 1 a typegoedkeuring van Zoals alle andere bijzondere richtlijnen betreffende de - met uitzondering van die welke betrekking hebben op bedrijfsvoertuigen luchtverontreinigende of geluidsemissies - is deze nieuwe richtlijn gebaseerd op optionele harmonisatie. De Lid-Staten kunnen eisen dat alleen de voorschriften van de bijzondere EG-richtlijn gelden. Een andere mogelijkheid is dat zij de nationale wetgeving op dit gebied handhaven en in dat geval kan de fabrikant kiezen tussen de nationale wetgeving en de geharmoniseerde voorschriften. Het staat de Lid-Staten vrij een fabrikant die niet voor een EG-typegoedkeuring heeft gekozen, te verplichten aan de nationale voorschriften te voldoen. Deze richtlijn is niet van invloed op nationale of communautaire wetgeving met betrekking tot het gebruik van dergelijke voertuigen. De bestuursrechtelijke bepalingen van het ontwerp-voorstel zijn aangepast aan die van Richtlijn 70/156/EEG met het oog op de continuïteit in de toepassing daarvan. Deze richtlijn blijft optioneel tot het tijdstip waarop Kaderrichtlijn 92/53/EEG in alle Lid-Staten verplicht wordt voor voertuigen die worden gebruikt voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg. Wanneer een fabrikant de bepalingen van deze richtlijn wil toepassen, is hij ertoe gerechtigd en andere Lid-Staten moeten deze voertuigen waarvan de technische specificaties voldoen aan de bepalingen van deze richtlijn,tot hun markt toelaten. D. Raadpleging van belanghebbende partijen In 1994 heeft de Commissie de werkgroep motorvoertuigen (MVWG)6 verzocht een ontwerp-voorstel te bestuderen voor een richtlijn betreffende voertuigen die worden gebruikt voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, een richtlijn die bedoeld is om de technische belemmeringen voor het vrije verkeer van deze voertuigen weg te nemen. Deze werkgroep heeft de Commissie bijgestaan bij de opstelling van de bijlagen die deel uitmaken van deze ontwerp-richtlijn. E. Inhoud van het voorstel Artikelen Een adviesgroep van Lid-Staten, internationale organisaties en belanghebbende groepen uit de industrie alsmede consumenten en exploitanten. l f c- Over het algemeen zijn de artikelen vergelijkbaar met die van andere bijzondere richtlijnen die krachtens Kaderrichtlijn 70/156/EEG zijn vastgesteld, en passen zij de bepalingen van deze laatste richtlijn toe. Bijlagen Bijlage I bevat het toepassingsgebied en de indeling in vijf voertuigklassen, die als volgt zijn gedefinieerd: EX/n EX/01 FL OX AT voor voertuigen bestemd voor het vervoer van explosieven als vervoereenheden van type II; voor voertuigen bestemd voor het vervoer van explosieven als vervoereenheden van type III; voor voertuigen bestemd voor het vervoer van vloeistoffen met een in vlampunt van niet meer van 61° C of ontvlambare gassen, tankcontainers met een inhoud van meer dan 3. 000 liter, vaste tanks of demonteerbare tanks en voor batterijvoertuigen met een inhoud van meer dan 1. 000 liter bestemd voor het vervoer van ontvlambare gassen; voor voertuigen bestemd voor het vervoer van stoffen van klasse 5. 1, randnummer 2501, onder 1 °(a), in tankcontainers met een inhoud van meer dan 3. 000 liter, vaste tanks of demonteerbare tanks; voor voertuigen bestemd voor het vervoer van gevaarlijke goederen in tankcontainers met een inhoud van meer dan 3. 000 liter, vaste tanks of demonteerbare tanks en voor batterijvoertuigen met een inhoud van meer dan 1. 000 liter, anders dan die van het type FL of OX In bijlage II. en aanhangsels 1 en 2 is een voorbeeld van het EG-typegoedkeuringsmerk gegeven dat moet worden gebruikt wanneer de goedkeuringsinstanties typegoedkeuring hebben verleend overeenkomstig Kaderrichtlijn 70/156/EEG. 4C VOORSTEL VOOR EEN RICHTLIJN VAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD BETREFFENDE MOTORVOERTUIGEN EN AANHANGWAGENS DAARVAN MET BETREKKING TOT HET VERVOER VAN GEVAARLIJKE GOEDEREN OVER DE WEG EN TOT WIJZIGING VAN RICHTLIJN 70/156/EEG BETREFFENDE DE TYPEGOEDKEURING VAN MOTORVOERTUIGEN EN AANHANGWAGENS DAARVAN HET EUROPEES PARLEMENT EN DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, artikel 100A, inzonderheid op Gezien het voorstel van de Commissie1, Overeenkomstig de procedure van artikel 189B van het Verdrag2, Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comité3, Gelet op Richtlijn 94/55/EG4 van de Raad betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der Lid-Staten inzake het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, Overwegende dat de interne markt een ruimte zonder binnengrenzen omvat waarin het vrije verkeer van goederen, personen, diensten en kapitaal moet worden gewaarborgd; Overwegende dat voor het bereiken van dat doel een totale harmonisatie noodzakelijk is van de technische voorschriften voor voertuigen die bestemd zijn voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg; Overwegende dat de technische voorschriften voor motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan krachtens nationale wetgevingen betreffende het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, moeten worden nagekomen; dat deze voorschriften van Lid-Staat tot Lid-Staat verschillen; dat Overwegende technische handelsbelemmeringen vormen met betrekking tot de bepalingen voor voertuigen die bestemd zijn voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg; verschillende voorschriften procedures deze en Overwegende dat de technische handelsbelemmeringen met betrekking tot de bepalingen voor voertuigen die bestemd zijn voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg moeten worden opgeheven en dat de betrokken marktorganisaties in staat moeten worden gesteld vlot te werken; Overwegende dat het derhalve noodzakelijk is in het kader van de interne markt de normen voor middelen voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg te harmoniseren; is de goedkeuringsprocedures in de Lid-Staten te Overwegende dat het noodzakelijk harmoniseren; 1 3 4 PB PB PB PB L 319 van 12. 12. 1994, blz. 7. Overwegende dat deze richtlijn één van de bijzondere richtlijnen zal vormen die moeten worden nagekomen om te voldoen aan de EG-typegoedkeuringsprocedure, zoals vastgesteld bij Richtlijn 70/156/EEG van de Raad5, laatstelijk gewijzigd bij Richtlijn 95/54/EG6; Overwegende dat derhalve de bepalingen van Richtlijn 70/156/EEG betreffende systemen, onderdelen en technische eenheden van voertuigen van toepassing zijn op deze richtlijn; Overwegende dat met name artikel 3, lid 4, en artikel 4, lid 3, van Richtlijn 70/156/EEG voorschrijven dat aan iedere bijzondere richtlijn een inlichtingenformulier met de relevante punten van bijlage I van die richtlijn en een op bijlage VI gebaseerd typegoedkeuringsformulier worden toegevoegd, met het oog op de computerisering van de typegoedkeuring, HEBBEN DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: i Artikel 1 Deze richtlijn is van toepassing op voertuigen van de categorieën N en O bestemd voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg binnen of tussen de Lid-Staten. In deze richtlijn wordt verstaan onder: Artikel 2 - "voertuig" ieder motorvoertuig, buiten die van categorie M, en aanhangwagens daarvan als gedefinieerd in bijlage HA van Richtlijn 70/156/EEG; - "ADR" de Europese overeenkomst als gedefinieerd in artikel 2 van Richtlijn 94/55/EG; - "gevaarlijke goederen" stoffen en voorwerpen als gedefinieerd in artikel 2 van Richtlijn 94/55/EG; - "vervoer" vervoer over de weg als gedefinieerd in artikel 2 van Richtlijn 94/55/EG. Richtlijn 70/156/EEG wordt gewijzigd met de volgende toevoeging in deel I van bijlage IV: Artikel 3 "Deel I 56. Vervoer van gevaarlijke goederen CV 97/xxx/EG PB L. enz. N,; N2; N3; O,; 02; 03; De Lid-Staten mogen Artikel 4 - voor een type voertuig de EG-typegoedkeuring of de nationale goedkeuring niet weigeren, of 6 PB L 42 van 23. 2. 1970, blz. 1. PB L 266 van 8. 11. 1995, blz - de registratie, de verkoop, het in het verkeer brengen of het gebruik van voertuigen niet verbieden, om redenen in verband met het vervoer van gevaarlijke goederen, indien aan de voorschriften van de bijlagen bij deze richtlijn is voldaan. Artikel 5 Alle wijzigingen die nodig zijn om de voorschriften van de bijlagen bij deze richtlijn aan te passen aan de technische vooruitgang, worden vastgesteld volgens de procedure van artikel 13 van Richtlijn 70/156/EEG. Artikel 6 De Lid-Staten doen de nodige wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen in werking treden om op of vóór [1 januari 1997] aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commissie daarvan onverwijld in kennis. Wanneer de Lid-Staten deze bepalingen vaststellen, wordt in deze bepalingen of bij de officiële bekendmaking van deze bepalingen naar de onderhavige richtlijn verwezen. De vorm van deze verwijzing wordt door de Lid-Staten bepaald. De Lid-Staten delen de Commissie de tekst van de belangrijkste bepalingen van intern recht mede die zij op het onder deze richtlijn vallende gebied vaststellen. De Lid-Staten passen deze bepalingen toe vanaf [1 januari 1997]. Artikel 7 Artikel 8 Deze richtlijn treedt in werking op de twintigste dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze richtlijn is gericht tot de Lid-Staten. Artikel 9 Voor het Parlement Voor de Raad Gedaan te Brussel, LIJST VAN BIJLAGEN Bijlage I Toepassingsgebied, classificatie, voorschriften Bijlage D Administratieve bepalingen voor de typegoedkeuring Aanhangsel 1: Inlichtingenformulier Aanhangsel 2: EG-typegoedkeuringsformulier Addendum BIJLAGE I 1. Toepassingsgebied 1. 1. Deze richtlijn is van toepassing op een voertuig met chassis en cabine, een trekker voor opleggers of aanhangwagens met chassis of een aanhangwagen met zelfdragende carrosserie, bestemd voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg (zie randnummer 220 200 (1) van bijlage B bij Richtlijn 94/55/EG). 2. Definitie 2. 1. Voor de doeleinden van de categorieën N,, N2, N3,0,, 02,03 en 04 wordt verstaan onder "type" voertuigen die onderling geen wezenlijke verschillen vertonen, met name ten aanzien van de volgende punten: - fabrikant, - typebenaming van de fabrikant, - categorie, - essentiële aspecten inzake constructie en ontwerp, chassis/vloerplaat (duidelijke en fundamentele verschillen), aantal assen, motor (verbTandmg/elektrisch/hybride). 3. Classificatie 3. 1. De voertuigen worden overeenkomstig randnummer 220 301 van bijlage B bij Richtlijn 94/55/EG als volgt ingedeeld: 3. 1. 1. EX/n voor voertuigen bestemd voor het vervoer van explosieven als vervoereenheden van type II; 3. 1. 2. EX/HI voor voertuigen bestemd voor het vervoer van explosieven als vervoereenheden van type Hl; 3. 1. 3. FL voor voertuigen bestemd voor het vervoer van vloeistoffen met een vlampunt van niet meer van 61° C of ontvlambare gassen, in tankcontainers met een inhoud van meer dan 3. 000 liter, vaste tanks of demonteerbare tanks en voor batterij voertuigen met een inhoud van meer dan 1. 000 liter bestemd voor het vervoer van ontvlambare gassen; 3. 1. 4. OX voor voertuigen bestemd voor het vervoer van stoffen van klasse 5. 1, randnummer 2501, onder l°(a), in tankcontainers met een inhoud van meer dan 3. 000 liter, vaste tanks of demonteerbare tanks; 3. 1. 5. AT voor voertuigen bestemd voor het vervoer van gevaarlijke goederen in tankcontainers met een inhoud van meer dan 3. 000 liter, vaste tanks of demonteerbare tanks en voor batterij voertuigen met een inhoud van meer dan 1. 000 liter, anders dan die van het type FL of OX 4. Vooischriften Er moet worden voldaan aan de voorschriften betreffende de constructie van voertuigen bestemd voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg, met inbegrip van de eventuele bepalingen voor de typegoedkeuring daarvan, zoals vastgesteld in randnummers 220 500 tot en met 220 540 van bijlage B bij Richtlijn 94/55/EG. BIJLAGE II ADMINISTRATIEVE BEPALINGEN VOOR TYPEGOEDKEURING 1. AANVRAAG VAN DE EG-TYPEGOEDKEURING 1. 1. De aanvraag van de EG-typegoedkeuring van een voertuigtype met betrekking tot het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg wordt overeenkomstig artikel 3, lid 4, van Richtlijn 70/156/EEG door de fabrikant ingediend. 1. 2. Een model van het inlichtingenformulier is opgenomen in aanhangsel 1. 1. 3. 1. 4. Een voertuig dat representatief is voor het goed te keuren voertuigtype wordt ter beschikking gesteld van de technische dienst die met de typegoedkeuringsproeven is belast. De fabrikant is gerechtigd alle gegevens en testresultaten over te leggen, waarmee met een voldoende mate van zekerheid kan worden vastgesteld dat aan de voorschriften is voldaan. 2. VERLENING VAN DE EG-TYPEGOEDKEURING 2. 1. Indien aan de betreffende voorschriften is voldaan, wordt overeenkomstig artikel 4, lid 3, en, indien van toepassing, artikel 4, lid 4, van Richtlijn 70/156/EEG een EG-typegoedkeuring verleend. 2. 2. Een model van het EG-typegoedkeuringsformulier is opgenomen in aanhangsel 2. 2. 3. Voor ieder goedgekeurd type voertuig wordt een goedkeuringsnummer toegekend overeenkomstig bijlage VII van Richtlijn 70/156/EEG. Dezelfde Lid-Staat mag niet hetzelfde nummer aan een ander voertuigtype toekennen. 2. 4. Wanneer wordt nagegaan of een voertuig aan de voorschriften voldoet en er sprake is van twijfel, moet rekening worden gehouden met alle door de fabrikant verstrekte gegevens en testresultaten, die bij de validering van de door de keuringsinstantie uitgevoerde goedkeuringstest in aanmerking kunnen worden genomen. 3. WIJZIGING VAN HET TYPE EN VAN DE GOEDKEURING 3. 1. Op wijzigingen van een overeenkomstig deze richtlijn goedgekeurd type voertuig zijn de bepalingen van artikel 5 van Richtlijn 70/156/EEG van toepassing. 3. 2. Met betrekking tot de aangebrachte wijzigingen mag een door de technische dienst voorgeschreven deeltest worden verricht. 4* OVEREENSTEMMING VAN DE PRODUKTIE Maatregelen die de overeenstemming van de produktie moeten waarborgen, worden overeenkomstig de bepalingen van artikel 10 van Richtlijn 70/156/EEG genomen. AANHANGSEL 1 If^CHTINGENFORMULIER NR: overeenkomstig bijlage I van Richtlijn 70/156/EEG van de Raad betreffende de EG-typegoedkeuring van een voertuig bestemd voor het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg De onderstaande gegevens worden in voorkomend geval verstrekt in drievoud en gaan vergezeld van een inhoudsopgave. De tekeningen worden in voorkomend geval op een passende schaal met voldoende details in formaat A4 of tot dat formaat gevouwen verstrekt. Op eventuele foto's zijn voldoende details te zien. Indien de systemen, onderdelen of technische eenheden elektronisch gestuurde functies hebben, worden gegevens over de prestaties verstrekt. 0. 0. 1. 0. 2 ALGEMENE GEGEVENS Merk (firmanaam): Voertuigtype: 0. 2. 1 Handelsbenaming(en): 0. 3. Middel tot identificatie van het type, indien het op het voertuig is aangegeven (b): 0. 3. 1. Plaats van dat merkteken: 0. 4. Categorie waartoe het voertuig behoort (c): 0. 4. 1. Classificatie(s) volgens de gevaarlijke goederen die het voertuig moet vervoeren:. 0. 5. 0. 8. 1. 1. 1. 1. 6. Naam en adres van de fabrikant: Adres(sen) van de assemblagefabrieken): ALGEME^ BOUWWIJZE VAN HET VOERTUIG Foto's en/of tekeningen van een representatief voertuig: Plaats en opstelling van de motor: 2. AEVIEIlNGENENMASSA,S(e)(iiimenkg) 2. 4. 2. Chassis met carrosserie 2. 4. 2. 1. Lengte (]): 2. 4. 2. 2. Breedte (k): 9 2. 4. 2. 2. 1. Breedte van de carrosserie van een koelvoertuig (k): 2. 4. 2. 3. Hoogte (ledig) (1) (bij in de hoogte verstelbare vering de normale rijstand aangeven): 2. 8. Technisch toelaatbare maximum massa volgens fabrieksopgave (y) (maximum en minimum voor iedere uitvoering): 3. 3. 2. MOTOR (q) Verbrandingsmotor 3. 2. 1. 1. Werkingsbeginsel: Elektrische ontsteking/conpressie-ontsteking, viertakt/tweetakt(,) 8. REMENRKHI1NG 8. 11. Bijzonderheden betreffende het(de) type(n) continuremsysteem(-systemen): 9. 9. 1. 9. 2. CARROSSERIE Aard van de carrosserie: Materialen en bouwwijze: De punten en voetnoten in dit inlichtingenformulier komen overeen met die in bijlage I van Richtlijn 70/156/EEG. Punten die niet van belang zijn voor deze richtlijn zijn weggelaten. 10 AANHANGSEL 2 MODEL (maximumformaat: A4 (210 x 297 mm)) E&TYPÏXÏOEBKEURINGSFCXÖVIUIJER Dienststempel Mededeling betreffende: typegoedkeuring1 uitbreiding van de typegoedkeuring' weigering van de typegoedkeuring1 intrekking van de typegoedkeuring1 van een type voertuig^onderdeel/technische eenheid' met betrekking tot Richtlijn. /. /EG Typegoedkeuringsnummer: Reden voor uitbreiding: DEELi 0. 1. Merk (firmanaam): 0. 2 Voertuigtype: 0. 2. 1 Handelsbenaming(en): 0. 3. Mddel tot identificatie van het type, indien het op het voertuig/onderdeel/ technische eenheid is aangegeven1,2: 0. 3. 1. Plaats van dat merkteken: , Doorhalen wat niet van toepassing is. Indien het middel tot identificatie van het type tekens bevat die niet van betekenis zijn voor de beschrijving van het type voertuig, onderdeel of technische eenheid waarop dit typegoedkeurings formulier betrekking heeft, worden deze tekens in het desbetreffende document vervangen door een vraagteken (bij voorbeeld ABC??123???). 11 Categorie waartoe het voertuig behoort3: Naam en adres van de fabrikant: Adres(sen) van de assemblagefabrieken):. 0. 4. 0. 5. 0. 8. DEEL II 1. Eventuele aanvullende gegevens (zie addendum) 2. Technische dienst die met de uitvoering van de proeven is belast: 3. Datum van het door deze dienst afgegeven rapport: 4. Nummer van het door deze dienst afgegeven rapport: 5. Eventuele opmerkingen (zie addendum) 6. Plaats: 7. Datum: 8. Handtekening: 9. Hierbij is een inhoudsopgave gevoegd van het bij de goedkeuringsinstantie ingediende informatiepakket, dat op verzoek verkrijgbaar is. 3 Zoals gedefinieerd in bijlage IIA bij Richtlijn 70/156/EEG. 12 ADDENDUM \ bij EG-typegoedkeuringsformulier nr voor de typegoedkeuring van een voertuig met betrekking tot Richtlijn. /. /EG 1. Aanvullende gegevens 1. 1. Classificatie 1. 2. Korte beschrijving van het voertuigtype met betrekking tot de constructie, afmetingen en materialen: 1. 4. Plaats van de motor voor/achter/midden1 1. 5. Aandrijving: voorwielen/achterwielen1 1. 6. Massa van het ter keuring aangeboden voertuig Vooras: Achteras: Totaal: 5. Opmerkingen (bij voorbeeld geldig voor voertuigen met linkse of met rechtse besturing): kg kg kg Doorhalen wat niet van toepassing is. 13 N O m iE OVER DE EFFECTEN OP CQVCURRENT1EVERM(X-. EN EN WERKOfll F^FTfflEID Voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan met betrekking tot het vervoer van gevaarlijke goederen over de weg en tot wijziging van Richtlijn 70/156/EEG betreffende de typegoedkeuring van motorvoertuigen en aanhangwagens daarvan. I Belangrijkste motieven voor de maatregel - harmonisatie van nationale wetgevingen, - verbetering van de verkeersveiligheid, - aanpassing aan de technische vooruitgang. II. Kenmerken van de betrokken bedrijven, meer bepaald: - omvatten deze een groot aantal kleine en middelgrote ondernemingen? - die in aanmerking komen voor regionale steun van de Lid-Staten? - die in aanmerking komen voor steun uit het Europees fonds voor regionale ontwikkeling? Neen. Neen. Neea HL Welke verplichtingen wolden rechtstreeks aan de bedrijven opgelegd? Geen. IV. Welke verplichtingen kunnen indirect aan de bedrijven worden opgelegd V. via de plaatselijke autoriteiten? Gelden er speciale maatregelen voor kleine en middelgrote ondernemingen? Geen. Neen. VL Wat is het verwachte effect? - Op de produktiviteit van de bedrijven? - Op de werkgelegenheid? VIL Zijn de sociale partners geraadpleegd? Geen negatief effect. Geen negatief effect. Neen A V ISSN 0254-1513 COM(96) 555 def. DOCUMENTEN NL 07 06 15 14 Catalogusnummer : CB-C0-96-559-NL-C ISBN 92-78-10854-5 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg u


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2355/96 of 10 December 1996 establishing the quantity available for the first quarter of 1997 in respect of certain products in the milk and milk products sector under the arrangements provided for in the Agreements on free trade between the Community and the Baltic States

eurovoc_concepts:
Baltic States
butter
cheese
import licence
quantitative restriction


title: Resolution on the constitutional status of European political parties


title: Ændret forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) OM LUFTFARTSSELSKABERS ERSTATNINGSANSVAR I TILFÆLDE AF ULYKKER

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 10 12 1996 KOM(96) 663 endelig udg. 95/0359 (SYN) V :, tf*. Ændret forslag til RÅDETS FORORDNING ÆF) OM LUFTFARTSSELSKABERS ERSTATNINGSANSVAR I TILFÆLDE AF ULYKKER (forelagt af Kommissionen i henhold til EF-traktatens artikel 189 A, stk. 2) Begrundelse Europa-Parlamentet godkendte på sit plenarmøde den 17. september 1996 det af Kommissionen luftfartsselskabers til Rådets erstatningsansvar i tilfælde af ulykker. 1) Det vedtog også en række ændringsforslag til teksten. forordning om forelagte forslag Kommissionen accepterede ændringsforslag 1 og 2, som indfører nye betragtninger, da de med et forsigtigt ordvalg udtrykker behov for revision af Warszawa-konventionen på multilateralt niveau samt at en fællesskabsindsats alligevel kan spille en rolle under sådanne forhandlinger og tjene som retningslinje for en global løsning. Den accepterede også ændringsforslaget til betragtning 9, da det øger grænsen for erstatningsansvar fra 100 000 ECU til 120 000 ECU. Den accepterede ændringsforslaget til betragtning 13, da der hermed gives stærkere udtryk for Kommissionens oprindelige forslag om, at erstatningsansvaret for fragtgods og bagage skal revideres. Den accepterede ændringsforslagene til betragtning 14 og artikel 8, da man hermed opnår en mere præcis formulering, idet "værdier" erstattes med "beløb". Kommissionen accepterede ændringsforslaget til betragtning nr. 10, da det klargør behovet for forskudsbetalinger. Endvidere accepterede den ændringsforslaget til artikel 7, da det klargør hvilke søgsmål, der kan bringes for retten og også definerer hjemstedet på tidspunktet for ulykken. Kommissionen accepterede ligeledes delvis ændringsforslagene til: betragtning 12 og artikel 6, for så vidt de vedrører anvendelse af forordningen ved drøftelser med tredjelande. Artikel 2, stk. 1, litra c) og d) hvad angår slettelse af forskudsbeløbet og den nye definition af erstatningsberettigede. Artikel 4, da det indfører større fleksibilitet for forskudsbeløb. Artikel 5, stk. 2, da det styrker lufttransportbrugernes ret til oplysninger. Kommissionen ændringsforslag: kan principielt efter omformulering, acceptere følgende b KOM(96) 724 af 20. 12. 95, endelig udg. Betragtning 8 og artikel 3, stk. 1, for så vidt som de klargør, at forordningen kun vedrører grænserne for økonomisk erstatningsansvar. Artikel 1, som klargør forordningens anvendelsesområde. Artikel 3, stk. 2, da det øger grænsen for erstatningskrav fra 100 000 ECU til 120 000 ECU. En ny artikel 7 a, vedrørende regresret for luftfartsselskaberne. En ny artikel 9 a, da denne forlanger en evalueringsrapport senest i 1999. ÆNDRET FORSLAG TIL RÅDETS FORORDNING OM LUFTFARTSSELSKABERS ANSVAR I TILFÆLDE AF ULYKKER spørgsmålet om En komplet gennemgang og revision af Warszawa-konventionen har længe været påkrævet og vil på lang sigt udgøre en mere ensartet og anvendelig international løsning på luftfartsselskabers tilfælde af ulykker; erstatningsansvar indsatsen for at få hævet de i Warszawa konventionen fastsatte erstatningsgrænser form af multilaterale fortsætte bør forhandlinger; i i Det er dog stadig ønskeligt at Fællesskabet gør en indsats for at øge den erstatning, som passagerer kan få; denne indsats kan tjene som forbedret passagerbeskvttelse på globalt plan; retningslinie for Uændret Uændret om regler Reglerne for erstatningsansvar bygger i konventionen angående udførelse af visse ensartede international i Warszawa luftbefordring, underskrevet den 12. 10. 1929, i det følgende benævnt Konventionen, og på den ændring af den, som blev foretaget i Haag den 28. 09. 1955; konventionen anvendes over hele verden til gavn og luftfartsselskaber og må bevares; passagerer både for Reglerne for erstatningsansvar, hvis en passager bliver dræbt eller lider skade på indgår legeme i transportaftalen transportbetingelserne mellem luftfartsselskabet og passageren; helbred, i eller Rådets forordninger (EØF) nr. 2407/92, 2408/92 og 2409/921) har skabt et indre luftfartsmarked, for hvor erstatningsansvar bør harmoniseres; reglerne Uændret 2) EFT nr. L 240 af 28. 08. 1992, s. 1 Uændret Uændret Konventionens erstatningsgrænser er for lave i forhold til de nuværende økonomiske og sociale standarder; medlemsstaterne har hævet sig for derfor erstatningsgrænsen skabt således og transportbetingelser i Fællesskabet; hver desuden gælder Warszawa-konventionen kun for international transport; i det indre luftfartsmarked er forskellen på indenrigs- og udenrigsflyvning imidlertid blevet ophævet; det vil være hensigtsmæssigt, at erstatningsansvaret forbindelse med i indenrigs- og udenrigsflyvning har samme karakter og omfang; de nuværende lave erstatningsgrænser fører ofte til langvarige retssager, som skader luftfartens omdømme; Uændret Fællesskabets indsats på bør også tilstræbe større beskyttelse af U æ n d r et brugernes interesser; luftfartsområdet det når der skaber ensartede foranstaltninger, transportbetingelser, gælder luftfartsselskabernes erstatningsansvar, og sikrer luftfartens brugere et højt og effektivt ifølge beskyttelsesniveau, nærhedsprincippet på Fællesskabsplan; træffes bedst kan Uændret det vil være hensigtsmæssigt at ophæve alle forbindelse med erstatningsgrænser i passagerens død eller legemlige eller helbredsmæssige tilskadekomst; Det vil være hensigtsmæssigt at ophæve alle erstatningsmæssige grænser i den betvdning der foreligger i Warszawa-konventionens artikel 22, stk. 1, og alle andre juridiske eller kontraktbestemte grænser i forbindelse med en passagers død eller legemlige eller helbredsmæssige tilskadekomst; luftfartsselskaberne for ulykker, der for at undgå, at der ikke er dækning for ikke kunne ofrene afværges, bør ikke kunne forsvare sig mod et erstatningskrav, der skyldes en passagers død eller legemlige eller helbredsmæssige tilskadekomst i den i konventionens anvendte artikel betydning ved at henvise til konventionens artikel 20, stk. 1, hvis kravet ligger inden for en beløbsramme på 100 000 ECU; 17 passagerer eller deres nærmeste bør hurtigst muligt have udbetalt et forskudsbeløb til dækning af sine umiddelbare behov; klarhed juridisk der bør for erstatningsberettigede, herske omkring fuld ulykkestilfælde, at de skal på forhånd underrettes om de gældende regler; langvarige retssager eller søgsmål må undgås; passageren bør desuden have mulighed for at anlægge søgsmål ved retten i den medlemsstat, hvor han har hjemsted eller fast bopæl; luftfartsselskaberne for at undgå, at der ikke er dækning for ofrene for ulykker, der ikke har kunnet afværges, bør ikke kunne forsvare sig mod et erstatningskrav, der skyldes en passagers død eller legemlige eller helbredsmæssige tilskadekomst som omhandlet i konventionens artikel 17, ved at henvise til konventionens artikel 20, stk. 1, hvis kravet for en ligger beløbsramme på 120 000 ECU; i henhold til Warszawa-konventionens artikel 21 kan en domstol fritage et luftfartsselskab helt eller delvist hvis luftfartselskabet kan bevise, at skadelidte ved uagtsomhed har bidraget til skaden. erstatningsansvar, inden for omgående udbetaling af et forskudsbeløb i høj grad hjælpe den skadelidte kan i passager forbindelse med de øjeblikkelige omkostninger forbundet med en luftfartsulvkke; nærmeste dækning dennes eller af de klarhed juridisk skal på der bør for erstatningsberettigede herske omkring fuld ulykkestilfælde; forhånd underrettes om gældende regler; langvarige retssager eller andre tvister må undgås; den erstatningsberettigede bør desuden have mulighed for at anlægge sag ved retten i den medlemsstat, hvor hen på tidspunktet for ulykken havde hjemsted; for at undgå konkurrenceforvridninger bør luftfartsselskaber give fra passagererne tilstrækkelige oplysninger om deres transportbetingelser; tredjelande Uændret For at sikre så bred en beskyttelse som muligt for passagererne, er det ønskeligt at Fællesskabet i sine aftaler om civil luftfart med tredjelande søger at indarbejde en forpligtelse til at følge denne forordnings bestemmelser; en forbedring af situationen i forbindelse med bagage og fragt behandles for tiden af ICAO og har ikke samme uopsættelige karakter som passagersituationen; af indsats for forbedring og Fællesskabets luftfartsselskabernes harmonisering erstatningsansvar for bortkommen eller beskadiget bagage eller fragtgods skal af hensyn til konsekvens og koordinering ligeledes behandles; de værdier, der udtrykkes i denne forordning, må kunne forøges i takt med den økonomiske udvikling; Kommissionen bør derfor have myndighed til at træffe beslutning om sådanne forøgelser efter at have rådspurgt et rådgivende udvalg - i forøges de beløb, der udtrykkes i denne forordning, må kunne takt med den økonomiske udvikling; Kommissionen bør derfor have myndighed træffe beslutning om sådanne forøgelser efter at have rådspurgt et rådgivende udvalg - til at Artikel 1 I denne forordning fastsættes Fællesskabets luftfartsselskabers forpligtelser i forbindelse med erstatning til passagerer i tilfælde af ulykker. erstatningsansvar I denne forordning fastsættes Fællesskabets luftfartsselskabers for skade i tilfælde af en passagers død eller helbredsmæssige legemlige eller tilskadekomst hvis den ulykke, der forårsagede skaden, finder sted ombord på flyet eller i løbet af påstignings- eller afstigningsoperationerne. 1. a) b) c) «o e) Artikel 2 I denne forordning forstås ved: I denne forordning forstås ved: "luftfartsselskab": lufttransportvirksomhed med gyldig koncession en Uændret "Fællesskabets lufttransportvirksomheder Rådets forordning 2407/92 anvendte betydning luftfartsselskaber" : Uændret i den i nr. (EØF) ofrene "erstatningsberettigede" : og/eller de personer, der efter gældende ret træder i ofrenes sted i retsforskrift, en henhold afgørelse eller en særlig kontrakt til en c) "erstatningsberettigede": en passager og i tilfælde af passagerens død enhver fysisk person, der efter gældende ret træder i den dødes sted Udgår Uændret "forskudsbeløb": et beløb, der udbetales den erstatningsberettigede for at dække dennes umiddelbare behov, uden at dette hindrer den hurtigst mulige afgørelse om fuld erstatning "ECU": den ECU, som vedtages ved opstilling af De Europæiske Fællesskabers almindelige budget i henhold til traktatens artikel 207 og 209 ensartede "Warszawa-konventionen" : konventionen angående indførelse af visse om regler luftbefordring, international underskrevet i Warszawa den 12. alle oktober som internationale bygger på den og er knyttet til den foruden instrumenter, 1929, international konventionen "Warszawa-konventionen" : indførelse af visse ensartede angående regler om luftbefordring, underskrevet i Warszawa den 12. oktober 1929; eller Warszawa-konventionen som ændret i Haag den 28. september 1955; og det supplement til Warszawa-konventionen, som blev udfærdiget i Guadalajara den 18. september 1961 - alt efter hvilken version der passagerens befordringskontrakt; gældende for er Uændret Begreber i denne forordning, som ikke er defineret i stk. 1, svarer til de i Warszawa-konventionen anvendte betegnelser. Artikel 3 Fællesskabets luftfartsselskabers erstatningsansvar i tilfælde af en passagers død eller legemlige eller tilskadekomst er helbredsmæssige ikke eller kontraktbestemte grænser underkastet lov- som eller beløb. Det et skal fællesskabsluftfartsselskab udbetale i tilfælde af en passagers død eller helbredsmæssige tilskadekomst ved en ulykke er ikke underkastet nogen lovmæssig, konventionsmæssig eller kontraktbestemt grænse. legemlige Fællesskabets luftfartsselskaber kan ikke afvise eller begrænse deres erstatningsansvar for beløb på indtil 100 000 ECU ved at bevise, at de selv og deres ansatte har taget alle for at nødvendige forholdsregler undgå skaden, eller at dette ikke har været muligt for dem. Fællesskabets luftfartsselskaber kan ikke afvise eller begrænse deres erstatningsansvar for beløb på indtil 120 000 ECU ved at bevise, at de selv og deres ansatte har taget alle nødvendige forholdsregler for at undgå skaden, eller at dette ikke har været muligt for dem. Hvis luftfartsselskabet fører bevis for, at skadelidte ved uagtsomhed til selv forårsagede eller bidrog skaden, kan domstolen i henhold til dens egne bestemmelser, fritage luftfartsselskabet helt eller delvis for erstatningsansvar. 10 Luftfartsselskabet skal ufortøvet og at den senest 10 dage efter, er erstatningsberettiges blevet et godtgjort, forskudsbeløb, der gør det muligt at klare de øjeblikkelige økonomiske omkostninger. identitet udbetale Udbetalingen i medfør af stk. 1, er ikke udtryk for anerkendelse af erstatningsansvar og kan fraregnes et eventuelt senere erstatningsbeløb, ingen men omstændigheder tilbagebetales. under skal Artikel 4 udbetale Luftfartsselskabet skal ufortøvet, dvs. senest 10 dage efter den skaden blev begivenhed, hvor den forvoldt, erstatningsberettigede et forskudsbeløb på indtil 50 000 ECU, afhængigt af den lidte skade, og mindst 50 000 ECU i tilfælde af død, eller stille et sådant beløb til erstatningsberettigedes den rådighed. Forskudsbeløbet kan fraregnes et eventuelt senere erstatningsbeløb fra luftfartsselskabet, men skal under ingen omstændigheder tilbagebetales. 11 Artikel 5 Bestemmelserne i artikel 3 og 4 skal Fællesskabets indgå luftfartsselskabers transportbetingelser i Uændret luftfartsselskabers Fællesskabets agenturer, rejsebureauer og check-in diske skal efter anmodning give passagerne fyldestgørende oplysninger om bestemmelserne i artikel 3 og 4, og et sammendrag af disse bestemmelser skal forefindes på billetten. og som ikke utvetydigt Luftfartsselskaber, ikke er hjemmehørende i Fællesskabet og underkastet derfor bestemmelserne i artikel 3 og 4, skal klart oplyse passagerne om det ved billetkøb, i agenturer eller som foretages rejsebureauer eller ved check-in medlemsstaternes diske Luftfartsselskaberne territorium. udleverer en anmodning formular med en redegørelse for deres betingelser til passagerne. At erstatningsgrænsen er angivet på billetten tilstrækkelig ikke oplysning. efter på er Fællesskabets luftfartsselskabers agenturer, rejsebureauer og check-in diske skal efter anmodning give udtømmende passagererne oplysninger om bestemmelserne i artikel det fællesskabssprog, de vælger, og et sammendrag af disse bestemmelser skal være trykt på billetten i et ligetil og forståeligt sprog. og på 3 4 som foretages Luftfartsselskaber, ikke er hjemmehørende i Fællesskabet, og som opererer, fra og i Fællesskabet og ikke underkastet bestemmelserne i artikel 3 og 4, skal klart og utvetydigt oplyse passagerne om det ved billetkøb, som i agenturer eller rejsebureauer eller ved på check-in medlemsstaternes territorium. Luftfartsselskaberne udleverer efter anmodning en formular med en redegørelse for deres betingelser til passagerne. At erstatningsgrænsen ikke er angivet på billetten er tilstrækkelig oplysning. diske 12 Artikel 6 Hvert år sender medlemsstaternes liste over de myndigheder en tredjelande, fra luftfartsselskaber ikke er underkastet denne som forordnings til luftfartsbrugernes organisationer og til Kommissionen, som stiller dem til øvrige for rådighed medlemsstater. bestemmelser, de Hver år sender medlemsstaternes liste over de myndigheder en tredjelande, fra luftfartsselskaber som ikke er underkastet denne forordnings bestemmelser, og som i fra til, opererer Fællesskabet luftfartsbrugernes organisationer og til Kommissionen, som stiller dem til rådighed for de øvrige medlemsstater. inde og til Når Kommissionen fører forhand linger på Fællesskabets vegne på relevante områder, inden for civil luftfart med tredjelande, skal den denne søge at i forordnings aftalerne. indarbejde bestemmelser Artikel 7 fra Fællesskabet flyulykker, hvori I forbindelse med luftfartsselskaber er involveret, kan de erstatningsberettigede den mulighed, foruden Warszawa-konventionens artikel 28 giver dem, anlægge erstatningssøgsmål ved retten i den medlemsstat, hvori passageren har hjemsted eller fast bopæl. benytte at ulykker, fra Fællesskabet forbindelse med hvori I luftfartsselskaber er involveret, kan erstatningssøgsmål foruden den mulighed, Warszawa-konventionens artikel 28 giver, anlægges ved retten i den medlemsstat, på hvori tidspunktet for ulykken havde hjemsted. passageren 13 Artikel 7A tilfælde af en passagers død eller helbredsmæssige I legemlige tilskadekomst skal intet i denne forordning eller indebære. a) fællesskabsluftfartsselskab part med erstatningsansvar eller at et er den eneste b) begrænse EF-luftfartsselskabets ret til bidrag fra eller erstatning fra andre parter i henhold til gældende ret. Artikel 8 Kommissionen kan efter at have rådspurgt De beløb, der angives i artikel 3 og 4 kan, det rådgivende udvalg, som nedsættes i hvis dette er hensigtsmæssigt, forhøjes i henhold til artikel 9, beslutte at forhøje de henhold til artikel 9, stk. 2, hvis den værdier, der angives i artikel 3 og 4, hvis økonomiske udvikling gør sådan Beslutningen den økonomiske udvikling gør en sådan beslutning beslutning Europæiske offentliggøres Fællesskabers Tidende. Europæiske Fællesskabets Tidende. Beslutningen offentliggøres nødvendig. De nødvendig. i De en i 14 Artikel 9 1. Kommissionen bistås af et rådgivende 1. Kommissionen bistås af et rådgivende udvalg, der består. af repræsentanter for udvalg, der består af repræsentanter for har medlemsstaterne, Kommissionens repræsentant som formand. Kommissionens repræsentant som formand. har medlemsstaterne, som som og og repræsentant forelægger Kommissionens udvalget et udkast til de foranstaltninger, der skal træffes. Udvalget afgiver en udtalelse om dette udkast inden for en frist, som formanden kan fastsætte under hensyn til, hvor meget det pågældende spørgsmål haster, i givet fald ved afstemning. i mødeprotokollen; Udtalelsen optages derudover har hver medlemsstat ret til. at anmode om, at dens holdning indføres i mødeprotokollen. Kommissionen tager størst muligt hensyn til underretter udvalgets udtalelse. Den taget udvalget om, hvorledes den har hensyn til dets udtalelse. 2. Uændret. 2. Kommissionen kan endvidere høre spørgsmål udvalget vedrørende forbundet af forordningen. gennemførelse andre med 3. På Kommissionens anmodning kan spørgsmål udvalget forbundet med af direktivet. gennemførelsen behandle andre Artikel 9A Kommissionen forelægger inden den 31. december 1999 en evalueringsrapport om denne forordning for Det Økonomiske og Sociale Udvalg. Europa-Parlamentet og Rådet. 15 ISSN 0254-1459 KOM(96) 663 endelig udg. DOKUMENTER DA 07 06 Katalognummer : CB-C0-96-675-DA-C ISBN 92-78-13350-7 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg k


title: 97/3/EY: Komission päätös, tehty 10 päivänä joulukuuta 1996, luvan antamisesta jäsenvaltioille säätää poikkeuksista neuvoston direktiivin 77/93/ETY säännöksiin Slovenian tasavallasta peräisin olevien muiden kuin istutettavaksi tarkoitettujen perunoiden osalta

eurovoc_concepts:
Slovenia
derogation from EU law
health certificate
labelling
plant health legislation
potato


title: Resolución sobre la situación constitucional de los partidos políticos europeos


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2349/96 DELLA COMMISSIONE del 10 dicembre 1996 relativo al rilascio di titoli di importazione per le carni bovine di qualità pregiata, fresche, refrigerate o congelate

eurovoc_concepts:
beef
certificate of origin
fresh meat
frozen product
import licence
product quality


title: Απόφαση σχετικά με το εγκριθέν από την επιτροπή συνδιαλλαγής κοινό σχέδιο απόφασης του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου που αφορά τη θέσπιση κοινοτικού προγράμματος δράσης για την πρόληψη της τοξικομανίας εντός του πλαισίου δράσης στον τομέα της δημόσιας υγείας (1995-2000) (C4-0575/96- 94/0135(COD))

eurovoc_concepts: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction


title: Risoluzione sulla posizione costituzionale dei partiti politici europei


title: 97/3/EG: Kommissionens beslut av den 10 december 1996 om att bemyndiga medlemsstaterna att föreskriva undantag från vissa bestämmelser i rådets direktiv 77/93/EEG avseende annan potatis än utsädespotatis med ursprung i Republiken Slovenien


title: Verordening (EG) nr. 2352/96 van de Commissie van 10 december 1996 tot vaststelling van de bij de berekening van de financieringskosten van de interventies in de vorm van aankoop, opslag en afzet toe te passen rentevoeten

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU Member State
interest
intervention buying
sales aid
storage


title: 97/3/EF: Kommissionens Beslutning af 10. december 1996 om bemyndigelse af medlemsstaterne til at fastsætte undtagelser fra visse bestemmelser i Rådets direktiv 77/93/EØF for så vidt angår andre kartofler end kartofler til udplantning med oprindelse i Republikken Slovenien


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2353/96 av den 10 december 1996 om fastställande av representativa priser och tilläggsbelopp för import av fjäderfäkött, ägg och äggalbumin samt om ändring av förordning (EG) nr 1484/95

eurovoc_concepts:
CCT duties
boned meat
frozen product
import
poultrymeat
representative price


title: Strategic issues in statistical policy : proceedings of the TES seminar Dublin, 18 to 20 November 1991.,Strategic issues in statistical policy : proceedings of the TES seminar held at Dublin, 18 to 20 November 1991.

eurovoc_concepts:
EU statistics
statistical method


title: Resolutie over de deelname van de burgers en de sociale actoren aan het institutioneel bestel van de Europese Unie

eurovoc_concepts:
European citizenship
European social policy
access to EU information
information policy
political rights
social dialogue (EU)
transparency in decision-making


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2351/96 av den 10 december 1996 om aktiverande volymer för tilläggsimporttull för tomater

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
customs regulations
fruit vegetable
import
marketing year


title: 97/3/EC: Commission Decision of 10 December 1996 authorizing the Member States to provide for derogations from certain provisions of Council Directive 77/93/EEC in respect of potatoes other than potatoes intended for planting originating in the Republic of Slovenia


title: Verordnung (EG) Nr. 2361/96 der Kommission vom 10. Dezember 1996 zur Einstellung des Stöckerfangs durch Schiffe unter der Flagge eines Mitgliedstaats, mit Ausnahme Spaniens und Portugals

eurovoc_concepts:
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag


title: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ratifiointi : esityöt. Volume IX, Ireland.,Ratifica del trattato sull'Unione europea : lavori preparatori. Volume IX, Ireland.,Ratificación del Tratado de la Unión Europea : trabajos preparatorios. Volume IX, Ireland.,Ratificatie van het Verdrag betreffende de Europese Unie : voorstukken. Volume IX, Ireland.,Ratification du traité sur l'Union européenne : travaux préparatoires. Volume IX, Ireland.,Ratification of the Treaty on European Union : preparations. Volume IX, Ireland.,Ratificação do Tratado da União Europeia : trabalhos preparatórios. Volume IX, Ireland.,Ratificering af traktaten om Den Europæiske Union : forberedende arbejde. Bind IX, Ireland.,Ratificeringen av Fördraget om Europeiska unionen : förarbeten. Volume IX, Ireland.,Ratifizierung des Vertrages über die Europäische Union : materialien. Band IX, Ireland.,Κύρωση της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση : προπαρασκευαστικές εργασίες. Τόμος IX, Ireland.


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 2350/96 af 10. december 1996 om ændring af forordning (EØF) nr. 3719/88 for så vidt angår blanketterne for importlicenser

eurovoc_concepts:
form
import licence


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2356/96 av den 10 december 1996 om fastställande av jordbruksomräkningskurser

eurovoc_concepts:
primary sector
representative rate


title: Disabled persons : Statistical data.

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU statistics