text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10. 12. 1996 COM(96) 555 final 96/0267 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES NO QUE RESPEITA AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE RELATIVA À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A. Objectivo da proposta O objectivo da presente proposta de directiva consiste em estabelecer os requisitos técnicos para os veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A directiva contribuirá para assegurar que existem as condições técnicas necessárias para garantir a salvaguarda do bem estar dos animais durante o transporte. O estabelecimento de um sistema de recepção europeia dos veículos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas oferecerá vantagens significativas aos fabricantes, que estarão então sujeitos a um conjunto de regras para a construção de veículos que serão aceites em toda a União. Além disso, os custos baixarão à medida que o mercado interno desses veículos se for realizando. Essa situação tem benefícios óbvios também para os operadores e utilizadores. B. Base jurídica O projecto de proposta estabelece requisitos com base no artigo 100°-A do Tratado e prevê a harmonização total das disposições técnicas relevantes dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Esta abordagem é consistente com a abordagem geral seguida no sector dos veículos a motor, conforme estabelecida na Directiva-quadro que regula a recepção de veículos a motor1 na União Europeia (Directiva 70/156/CEE do Conselho2, de 6 de Fevereiro de 1970, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE3). O texto é relevante para o EEE. G Historial Todos os Estados-membros com excepção da Irlanda são Partes Contratantes do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (Acordo ADR)4. 1 Deve-se recordar que actualmente, a recepção de veículos inteiros é apenas possível para os automóveis, uma vez que é apenas para este sector de produtos que todas as directivas "específicas" foram adoptadas e implementadas. A recepção de veículos inteiros é actualmente obrigatória na União para os novos modelos de automóveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. Pelo contrário, para todas as outras categorias de veículos, algumas directivas específicas têm ainda de ser adoptadas antes de se poder pensar em recepções de veículos inteiros. No caso dos veículos utilizados para o transporte de mercadorias perigosas, falta uma directiva-chave, ou seja, uma directiva sobre as características técnicas de construção e o equipamento desses veículos. O presente projecto de directiva, baseado no artigo 100o-A do Tratado, colmata essa lacuna. 2 3 4 JO n°L 42 de 23. 02. 1970, p. 1. JO n°L 266 de 08. 11. 1995, p. 1. ECE/TRANS/110 (Vol I e II), Genebra 30. 09. 1957. O- A Directiva 94/55/CE5 transpôs para a legislação comunitária as disposições do Acordo ADR que estipula, entre outros, requisitos relativos à construção dos veículos que transportam mercadorias perigosas por estrada. Essa directiva será aplicada obrigatoriamente a partir de Janeiro de 1997 no que diz respeito à construção dos veículos a utilizar no transporte nacional de mercadorias perigosas por estrada e para o transporte de tais mercadorias entre Estados-membros. Todavia, essa directiva não assegura que as características de construção do veículo utilizado para transportar as mercadorias perigosas sejam aceites por outros Estados-membros. Para que tal aconteça, é necessário que seja aceite uma directiva específica, no âmbito do sistema europeu de recepção, de modo a prever a livre circulação dos veículos na Comunidade com base em características de construção harmonizadas. A presente directiva tem essa finalidade. Trata-se portanto de uma directiva que acompanha a Directiva 94/55/CE do Conselho e estabelece disposições especiais para: o projecto e construção adequados do veículo de base destinado ao transporte de mercadorias perigosas, e as especificações técnicas relativas ao equipamento eléctrico, ao sistema de travagem (p. ex. , sistema antibloqueio e sistema de travagem auxiliar), à prevenção dos riscos de incêndio, e à limitação da velocidade. Estas disposições baseiam-se nas disposições da Directiva 94/55/CE do Conselho (é feita uma remissão directa na presente directiva). O cumprimento de todos os requisitos técnicos relevantes da presente directiva assegurará a livre circulação dos veículos em questão no mercado interno da UE. Assim sendo, quando um modelo de veículo obtiver uma recepção de acordo com a presente directiva, os Estados-membros não poderão proibir os fabricantes de o colocar à venda nem recusar a sua matrícula ou a entrada em circulação por razões relacionadas com a sua construção. Como todas as outras directivas específicas relacionadas com a recepção de veículos comerciais - excepto as relativas às emissões poluentes da atmosfera ou às emissões de ruído - a presente nova directiva será baseada na harmonização facultativa. Os Estados-membros podem exigir que apenas sejam aplicadas as disposições da directiva específica. Em alternativa, os Estados-membros podem manter as legislações nacionais nesta matéria, caso em que o fabricante pode escolher entre estas e os requisitos harmonizados. Os Estados-membros são livres de obrigar um fabricante que não tenha optado por uma recepção CE a cumprir os seus requisitos nacionais. JOn°L319de 12. 12. 1994, p. 7. A presente directiva não afecta as legislações nacionais ou comunitária relativas à utilização de tais veículos. As disposições administrativas do projecto de proposta são alinhadas com as da Directiva 70/156/CEE para assegurar a sua aplicabilidade continuada. A presente directiva continuará a ser facultativa até à altura em que a directiva-quadro se tornar obrigatória para os veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas em todos os Estados-membros. Sempre que um fabricante escolher valer-se das disposições da presente directiva, poderá fazê-lo e, conforme indicado acima, os outros Estados-membros devem conceder a livre circulação aos veículos cujos requisitos técnicos satisfaçam as condições da presente directiva. D. Consultas das partes interessadas Em 1994, a Comissão solicitou ao Grupo de Trabalho Veículos a Motor (MVWG - Motor Vehicle Working Group)6 que estudasse um projecto de proposta de directiva relativa aos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas, que removesse os entraves técnicos existentes à livre circulação desses veículos. Este Grupo de Trabalho assistiu a Comissão na preparação dos Anexos utilizados para a redacção da presente proposta de directiva. E. Conteúdo da proposta Artigos De um modo geral, os artigos são semelhantes aos das outras directivas específicas adoptadas ao abrigo da Directiva-quadro 70/156/CEE, e aplicam as disposições desta. Anexos O Anexo I contém o âmbito e a classificação dos veículos em cinco classes, definidas do seguinte modo: EX/ÏÏ EX/III FL veículos destinados ao transporte de explosivos como unidades de transporte do tipo II; veículos destinados ao transporte de explosivos como unidades de transporte do tipo III; veículos destinados ao transporte de líquidos de ponto de inflamação não superior a 61 °C ou de gases inflamáveis em contentores-cisterna de capacidade superior a 3 000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis e veículos-bateria de capacidade superior a 1 000 litros destinados ao transporte de gases inflamáveis; OX veículos destinados ao transporte de substâncias da classe 5. 1, marginal 2501, ponto l. a) em contentores-cisterna de capacidade superior a 3 000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis; Um grupo consultivo constituído por representantes dos Estados-membros, de organizações internacionais e de sectores industriais interessados, bem como consumidores e operadores. AT veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas em contentores- cisterna de capacidade superior a 3 000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis e veículos-bateria de capacidade superior a 1 000 litros, excepto os dos tipos FL ou OX O Anexo II e apêndices 1 & 2 estabelece os procedimentos administrativos para a recepção CE de acordo com a Directiva-quadro 70/156/CEE. 1. c PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES NO QUE RESPEITA AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS E QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE RELATIVA À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado 2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas4 , Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais; Considerando que, para atingir plenamente esse objectivo, é necessário proceder a uma harmonização completa dos requisitos técnicos aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques previstos nas regulamentações nacionais relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas têm de ser satisfeitos; que os referidos requisitos diferem de Estado-membro para Estado-membro; Considerando que os diferentes procedimentos e requisitos são responsáveis por barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento dos mercados em questão, é necessário eliminar as barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas; 1 2 3 4 JOn° JOn° JO n° JO n°L 319 de 12. 12. 1994, p. 7. Considerando que, nestas circunstâncias, a realização do mercado interno exige a harmonização das normas aplicáveis aos meios de transporte rodoviário de mercadorias perigosas; Considerando que é necessário harmonizar os procedimentos de recepção dos Estados-membros ; Considerando que a presente directiva é uma das directivas específicas de cujo cumprimento depende a conformidade com o procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho5, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE6 Considerando que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva; Considerando que, nomeadamente, o n° 4 do artigo 3o e o n° 3 do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do Anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no Anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA, Artigo Io A presente directiva é aplicável aos veículos das categorias N e O destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos ou entre Estados-membros. Artigo 2o Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: - "veículo", qualquer veículo a motor, excepto da categoria M, e seus reboques, de acordo com as definições da parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE; - "ADR", o Acordo Europeu definido no artigo 2o da Directiva 94/55/CE; - "mercadorias perigosas", as matérias e objectos definidos no artigo 2o da Directiva 94/55/CE; - "transporte", qualquer operação de transporte rodoviário conforme com a definição do artigo 2o da Directiva 94/55/CE. JOn°L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. JOn°L 266 de 8. 11. 1995, p. 1. Artigo 3o A Directiva 70/156/CEE é alterada pelo aditamento do seguinte ponto à parte I do Anexo IV: "Parte I 56 Transporte de mercadorias perigosas 97/xxx/CE L. N,; N2; N3; O,; 02; 03; 04" Os Estados-membros não podem: Artigo 4o recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem proibir a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização de veículos, por motivos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas se os requisitos dos anexos da presente directiva forem satisfeitos. Artigo 5o As alterações que possam vir a revelar-se necessárias para adaptar os requisitos dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas com base no procedimento previsto no artigo 13° da Directiva 70/156/CEE. Artigo 6o Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [1 de Janeiro de 1997]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa serão adoptadas pelos Estados-membros. referência Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Os Estados-membros aplicarão as presentes disposições a partir de [1 de Janeiro de 1997]. Artigo T Artigo 8o A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 9o Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu peia Conselho LISTA DE ANEXOS Anexo I Âmbito, classificação e requisitos Anexo II Disposições administrativas relativas à recepção Apêndice 1 Apêndice 2 Ficha de informações Ficha de recepção CE Adenda ANEXOI 1. Âmbito 1. 1 tractores de A presente directiva é aplicável aos quadros-cabina, aos semi-reboques ou de quadros-reboque e aos reboques com carroçaria autónoma destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (ver o marginal 220 200 (1) do Anexo B à Directiva 94/55/CE). 2. Definição 2. 1 No que se refere às categorias N1? N2, N3, Ol9 02, 03 e 04, entende-se por "modelo" um conjunto de veículos que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais: fabricante, - - designação do modelo atribuída pelo fabricante, - categoria, - aspectos essenciais de concepção e construção, - quadro/piso (diferenças evidentes e fundamentais), - número de eixos, - motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido); 3. Classificação 3. 1 Os veículos são classificados com base no marginal 220 301 do Anexo B à Directiva 94/55/CE conforme se indica a seguir: 3. 1. 1 EX/JÏÏ veículos destinados ao transporte de explosivos como unidades de transporte do tipo II; 3. 1. 2 EX/in veículos destinados ao transporte de explosivos como unidades de transporte do tipo III; 3. 1. 3 FL 3. 1. 4 OX veículos destinados ao transporte de líquidos de ponto de inflamação não superior a 61 °C ou de gases inflamáveis em contentores-cisterna de capacidade superior a 3000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis e veículos-bateria de capacidade superior a 1000 litros destinados ao transporte de gases inflamáveis; veículos destinados ao transporte de substâncias da classe 5. 1, marginal 2501, ponto l. a) em contentores-cisterna de capacidade litros, em cisternas fixas ou em cisternas superior a 3000 desmontáveis. 3. 1. 5 AT veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas em contentores-cisterna de capacidade superior a 3000 litros, em cisternas fixas ou em cisternas desmontáveis e veículos-bateria de capacidade superior a 1000 litros, excepto os dos tipos FL e OX. 4. Requisitos Devem ser satisfeitos os requisitos de construção dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, incluindo, se for caso disso, as disposições para a recepção dos mesmos previstos nos marginais 220 500 a 220 540 do Anexo B à Directiva 94/55/CE. ANEXO n DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO 1. PEDIDO DE RECEPÇÃO CE 1. 1 O pedido de recepção CE, em conformidade com o n° 4 do artigo 3o da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas deve ser apresentado pelo fabricante. 1. 2 No Apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações. 1. 3 Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo a recepcionar. 1. 4 O fabricante poderá apresentar quaisquer dados ou resultados de ensaios realizados que permitam concluir com suficiente segurança ser possível satisfazer os requisitos previstos. 2. RECEPÇÃO CE 2. 1 Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o n° 3 do artigo 4o e, se aplicável, o n° 4 do artigo 4o da Directiva 70/156/CEE. 2. 2 No Apêndice 2 figura um modelo de ficha de recepção CE. 2. 3 2. 4 A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o Anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. Em caso de dúvida na verificação da conformidade de um veículo com os requisitos da presente directiva, devem ter-se em conta os dados ou resultados de ensaios apresentados pelo fabricante que possam contribuir para uma decisão sobre a validação do ensaio de recepção conduzido pela autoridade competente. 3. MODIFICAÇÃO DE MODELOS E ALTERAÇÃO DE RECEPÇÕES 3. 1 No caso de modificação do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente da as directiva, Directiva 70/156/CEE. disposições aplicam-se artigo 5o do 3. 2 Poderá efectuar-se um ensaio parcial definido pelo serviço técnico com base nas modificações introduzidas. 4. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10° da Directiva 70/156/CEE. 10 APÊNDICE 1 FICHA DE INFORMAÇÕES N° nos termos do Anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à recepção CE de um modelo de veículo destinado ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente. No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho. 0. 0. 1 0. 2. GENERALIDADES Marca (firma do fabricante): Modelo do veículo: 0. 2. 1. Designação(ões) comercial(is): 0. 3 Meios dé identificação do modelo, se marcados no veículo(b): 0. 3. 1 Localização dessa marcação: 0. 4 Categoria do veículo(c): 0. 4. 1 Classificação(ões) baseada(s) nas mercadorias perigosas que o veículo se destina a transportar: Nome e morada do fabricante: Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: œNSTTTOIÇAO GERAL DO VEÍOJW Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: Localização e disposição do motor: MASSAS E DIMENSÕES(e) (em kg e mm) 0. 5 0. 8 1. 1. 1 1. 6 2. 2. 4. 2 Para o quadro com carroçaria 11 2. 4. 2. 1 Comprimento(i): 2. 4. 2. 2 Largura(k): 2. 4. 2. 2. 1 Largura da carroçaria de um veículo frigorífico(k): 2. 4. 2. 3 Altura em vazio(l) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha): 2. 8 3. 3. 2 Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (máximo e mínimo)(y): MOTORA Motor de combustão interna 3. 2. 1. 1 Princípio de funcionamento: d) ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos1 8. TRAVÕES 8. 11 Pormenores do(s) tipo(s) de sistema(s) de travagem contínuo(s):. 9 9. 1 9. 2 CARROÇARIA Tipo de carroçaria: Materiais e tipo de construção: Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do Anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos. 12 APÊNDICE 2 MODELO (formato máximo: A4 (210 x 297 mm)) FICHA DE RECEPÇÃO CE CARIMBO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Comunicação relativa à: - recepção(1) - extensão da recepção0} - recusa da recepção(1) - revogação da recepção(1) de um modelo/tipo(1) de veículo/componente/unidade técnica(1) no que diz respeito à Directiva. /. /CE. Número de recepção: Razão da extensão: SECÇÃO I 0. 1 Marca (firma do fabricante):. 0. 2. Modelo do veículo: 0. 2. 1. Designação(ões) comercial(is): 0. 3 Meios de identificação do modelo/tipo(1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica(1) (2): 0. 3. 1 Localização dessa marcação: 0. 4 Categoria do veículo(3): 0. 5 Nome e morada do fabricante: 0. 8 Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: (1) (2) (3) Riscar o que não interessar. Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo "?" (p. ex. , ABC?? 123??). Conforme definida na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE. 13 SECÇÃO n 1 2 3 4 5 6 7 8 9 Informações adicionais (se aplicável): ver Adenda, Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: Data do relatório de ensaio: Número do relatório de ensaio: Eventuais observações: ver Adenda Local: Data: Assinatura: Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido. 14 APENPA à ficha de recepção CE n°. relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva. /. /CE 1. Informações adicionais 1. 1 Classificação: 1. 2 Breve descrição do modelo de veículo no que respeita à sua estrutura, dimensões e materiais: 1. 4 Posição do motor: à frente/atrás/ao centro • 1. 5 Tracção: às rodas da frente/às rodas de trás1 1. 6 Massa do veículo apresentado para ensaio No eixo da frente: No eixo da retaguarda: Total: kg kg kg 5 Observações (válido para veículos com o volante à esquerda e com o volante à direita, por exemplo): Riscar o que não interessar. 15 FICHA DE IMPACTO NA COMPETriWIDAPE E NO EMPREITO Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques L Qual a justificação principal da medida? Harmonização das legislações nacionais Melhoramentos da segurança rodoviária Adaptação ao progresso técnico II. Características das empresas envolvidas, nomeadamente: incluem um grande número de pequenas e médias empresas? Não elegíveis para auxílio regional por parte dos Estados-membros? Não elegíveis no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional? Não IIL Quais as obrigações impostas a essas empresas? Nenhuma IV. Quais as obrigações susceptíveis de serem impostas indirectamente a essas Nenhumas empesas através das autoridades locais? V. Algumas medidas especiais aplicam-se a pequenas e médias empresas? Não VL Qual o efeito previsível: na produtividade das empresas? nenhum efeito negativo no emprego? nenhum efeito negativo VBL Foram consultadas ambas as partes da indústria? Não A & ISSN 0257-9553 COM(96) 555 final DOCUMENTOS PT 07 06 15 14 N. ° de catálogo : CB-CO-96-559-PT-C ISBN 92-78-10855-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo n


title: Commission Regulation (EC) No 2361/96 of 10 December 1996 concerning the stopping of fishing for horse mackerel by vessels flying the flag of a Member State except Spain and Portugal

eurovoc_concepts:
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

formats: html pdfa1b print


title: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ratifiointi : esityöt. Volume IX, Ireland.,Ratifica del trattato sull'Unione europea : lavori preparatori. Volume IX, Ireland.,Ratificación del Tratado de la Unión Europea : trabajos preparatorios. Volume IX, Ireland.,Ratificatie van het Verdrag betreffende de Europese Unie : voorstukken. Volume IX, Ireland.,Ratification du traité sur l'Union européenne : travaux préparatoires. Volume IX, Ireland.,Ratification of the Treaty on European Union : preparations. Volume IX, Ireland.,Ratificação do Tratado da União Europeia : trabalhos preparatórios. Volume IX, Ireland.,Ratificering af traktaten om Den Europæiske Union : forberedende arbejde. Bind IX, Ireland.,Ratificeringen av Fördraget om Europeiska unionen : förarbeten. Volume IX, Ireland.,Ratifizierung des Vertrages über die Europäische Union : materialien. Band IX, Ireland.,Κύρωση της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση : προπαρασκευαστικές εργασίες. Τόμος IX, Ireland.

eurovoc_concepts:
EAEC
ECSC
EU policy
European Community
European cooperation
Ireland
Single European Act
ratification of an agreement
single market

formats: pdfa1b pdfx print


title: Πρόταση ψηφίσματος σχετικά με τη θεσμική θέση των Ευρωπαϊκών Πολιτικών Κομμάτων

eurovoc_concepts:
European party
political parties

formats: html print


title: 97/3/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 10ης Δεκεμβρίου 1996 που επιτρέπει στα κράτη μέλη να προβλέψουν παρεκκλίσεις από ορισμένες διατάξεις της οδηγίας 77/93/ΕΟΚ του Συμβουλίου όσον αφορά τα γεώμηλα, άλλα από εκείνα που προορίζονται για φύτευση, καταγωγής Δημοκρατίας της Σλοβενίας

eurovoc_concepts:
Slovenia
derogation from EU law
health certificate
labelling
plant health legislation
potato


title: Pagaidu nolīgums par tirdzniecību un ar tirdzniecību saistītiem jautājumiem starp Eiropas Kopienu, Eiropas Ogļu un tērauda kopienu un Eiropas Atomenerģijas kopienu, no vienas puses, un Armēnijas Republiku, no otras puses

eurovoc_concepts:
Armenia
customs cooperation
extra-EU trade
international trade
trade agreement

formats: html pdf print

text: 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 319 21997A0521(01) L 129/3 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 21. 5. 1997. par tirdzniecību un ar tirdzniecību saistītiem jautājumiem starp Eiropas Kopienu, Eiropas Ogļu un tērauda kopienu un Eiropas Atomenerģijas kopienu, no vienas puses, un Armēnijas Republiku, no otras puses PAGAIDU NOLĪGUMS EIROPAS KOPIENA, EIROPAS OGĻU UN TĒRAUDA KOPIENA UN EIROPAS ATOMENERĢIJAS KOPIENA, turpmāk “Kopiena”, no vienas puses, un ARMĒNIJAS REPUBLIKA, no otras puses, TĀ KĀ Nolīgums par partnerību un sadarbību starp Eiropas Kopienu un tās dalībvalstīm, no vienas puses, un Armēnijas Republiku, no otras puses, ir parakstīts 1996. gada 22. aprīlī; TĀ KĀ Nolīguma par partnerību un sadarbību mērķis ir stiprināt un paplašināt iepriekš nodibinātās attiecības, īpaši ar 1989. gada 18. decembrī parakstīto Nolīgumu par tirdzniecību un tirdzniecisko un ekonomisko sadarbību starp Eiropas Ekonomikas kopienu, Eiropas Atomenerģijas kopienu un PSRS; TĀ KĀ ir nepieciešams nodrošināt strauju tirdzniecības attiecību attīstību starp pusēm; TĀ KĀ šim mērķim ir nepieciešams pēc iespējas ātri ar pagaidu nolīguma palīdzību īstenot Partnerības un sadarbības nolīguma noteikumus attiecībā uz tirdzniecību un ar tirdzniecību saistītiem jautājumiem; TĀ KĀ minētie noteikumi aizstās Tirdzniecības un ekonomikas sadarbības nolīguma noteikumus; TĀ KĀ ir nepieciešams nodrošināt, ka uz laiku, kamēr stājas spēkā Partnerības un sadarbības nolīgums un ir izveidota Sadarbības padome, Apvienotajai komitejai, atbilstoši Tirdzniecības un ekonomikas sadarbības nolīgumam, ir pilnvaras, ko Partnerības un sadarbības nolīgums piešķir Sadarbības padomei, kuras nepieciešamas, lai īstenotu pagaidu nolīgumu; IR NOLĒMUŠAS noslēgt šo nolīgumu, un tālab pilnvaro: EIROPAS KOPIENA: Denis O’LEARY vēstnieku, Īrijas pastāvīgo pārstāvi, Pastāvīgo pārstāvju komitejas priekšsēdētāju Günther BURGHARDT Eiropas Kopienas Komisijas Ārpolitisko attiecību ģenerāldirektorāta ģenerāldirektoru EIROPAS OGĻU UN TĒRAUDA KOPIENA EIROPAS ATOMENERĢIJAS KOPIENA: Günther BURGHARDT Eiropas Kopienas Komisijas Ārpolitisko attiecību ģenerāldirektorāta ģenerāldirektoru 320 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. ARMĒNIJAS REPUBLIKA: Gagik SHAHBAZIAN ministru attiecībās ar Neatkarīgo valstu savienību (NVS), Eiropas Savienību un starptautiskām ekonomiskām organizācijām, vēstnieku, Armēnijas misijas priekšsēdētāju pie Eiropas Savienības KURI, iepazinušies ar pārējo pušu pilnvarām un atzinuši tās par likumīgām un spēkā esošām, IR VIENOJUŠIES PAR TURPMĀKO. I SADAĻA 2. Panta 1. punkta noteikumi neattiecas uz: VISPĀRĪGIE PRINCIPI 1. pants tiesību demokrātiju, starptautisko un Respektējot cilvēktiesību principus, kā īpaši noteikts ANO statūtos, Helsinku nobeiguma aktā un Parīzes hartā par jaunu Eiropu, kā arī tirgus ekonomikas principus, tostarp, kas deklarēti Bonnas konferences dokumentos par drošību un sadarbību Eiropā, apstiprina pušu iekšējo un ārpolitiku, un ir partnerattiecību un šī nolīguma būtiskas sastāvdaļas. aktu II SADAĻA PREČU TIRDZNIECĪBA 2. pants 1. Puses savā starpā vienojas par vislielākās labvēlības režīmu šādās jomās: — muitas nodokļi un maksājumi, ko pielieto attiecībā uz importu un eksportu, ietverot nodokļu un maksājumu iekasēšanas vei- dus, — noteikumi attiecībā uz muitošanu, tranzītu, noliktavām un pārkraušanu, — nodokļi un jebkura veida citi iekšējie maksājumi, ko tieši vai netieši piemēro importētajām precēm, — maksājumu veidi un šādu preču tirdzniecības maksājumu veikšana, — noteikumi attiecībā uz preču pārdošanu, pirkšanu, transportu, izplatīšanu un izmantošanu iekšējā tirgū. a) piešķirtajām priekšrocībām ar mērķi radīt muitas ūniju vai brī- vās tirdzniecības zonu vai, ievērojot šādas ūnijas vai zonas nodibināšanu; b) atsevišķām valstīm piešķirtām priekšrocībām saskaņā ar PTO noteikumiem un citiem starptautiskiem pasākumiem par labu jaunattīstības valstīm; c) priekšrocībām, kas piešķirtas blakus esošajām valstīm robež- satiksmes atvieglošanai. 3. Pārejas periodā, kurš beidzas ar datumu, kad Armēnijas Repub- lika pievienojas PTO, vai 1998. gada 31. decembrī atkarībā no tā, kas notiek ātrāk, 1. punktā paredzētie noteikumi neattiecas uz I pielikumā noteiktajām priekšrocībām, ko Armēnijas Republika piešķīrusi citām valstīm, kas izveidojušās pēc PSRS sabrukuma. 3. pants 1. Puses vienojas, ka brīva tranzīta princips ir būtisks nosacījums, lai sasniegtu šā nolīguma mērķus. Šajā sakarībā katra puse garantē via vai caur savu teritoriju neie- robežotu tranzītu precēm, kas nāk no citas puses muitas teritori- jas vai ceļo uz citas puses muitas teritoriju. 2. Noteikumi, kas aprakstīti VVTT V panta 2. , 3. , 4. un 5. punk- tā, ir piemērojami starp pusēm. 3. Noteikumi šajā pantā neierobežo citus īpašus noteikumus attiecībā uz specifiskām nozarēm jo īpaši uz transportu vai ražo- jumiem, par ko puses ir vienojušās. 4. pants Neskarot tiesības un saistības, kas izriet no starptautiskām konvencijām par preču pagaidu ievešanu, kuras ir saistošas abām pusēm, katra puse turpmāk piešķir otrai pusei atbrīvojumu no ievedmaksājumiem un ievedmuitas uz laiku ievestām precēm 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 321 attiecīgajā gadījumā un saskaņā ar procedūrām, kas noteiktas ar citām līdzīgām starptautiskām konvencijām un kas ir saistošas, atbilstoši tiesību aktiem. Ir jāņem vērā apstākļi, saskaņā ar kādiem attiecīgā puse uzņemas saistības, kas izriet no šādas konvencijas. 4. Kritiskos apstākļos, ja kavēšanās var izraisīt grūti labojamu kai- tējumu, puses var ieviest pasākumus pirms apspriedēm ar nosa- cījumu, ka apspriedes notiek tūlīt pēc šādiem pasākumiem. 5. pants 5. Izvēloties pasākumus saskaņā ar šo pantu, puses dod prioritāti tiem, kuri mazāk traucē šā nolīguma mērķu sasniegšanu. 1. Armēnijas Republikas izcelsmes preces, kas ir importētas Kopienā bez kvantitatīviem ierobežojumiem, neskarot šī nolī- guma 7, 10 un 11. panta noteikumus. 6. Nekas šajā pantā neliedz vai neietekmē puses pieņemt anti- dempinga vai kompensācijas pasākumus saskaņā ar VVTT VI pantu, Līguma par VVTT VI panta īstenošanu, Līguma par VVTT VI, XVI un XXIII panta interpretēšanu un piemērošanu vai atbilstošiem iekšējiem tiesību aktiem. 2. Kopienas izcelsmes preces, kas ir importētas Armēnijas Repub- likā bez līdzīgiem kvantitatīviem ierobežojumiem un pasāku- miem. 8. pants 6. pants Puses tirgojas ar precēm tirgus cenās. situāciju, kāda Puses apņemas pēc iespējas apsvērt šī nolīguma par preču savstarpējo tirdzniecību noteikumu turpmāku attīstību, ņemot vērā ar Armēnijas Republikas sakarā pievienošanos PTO. Apvienotā komiteja, kas minēta 17. pantā, var sniegt ieteikumus pusēm par turpmāko attīstību, kurus varētu realizēt ar spēku, kāds ir šim nolīgumam starp pusēm saskaņā ar attiecīgām procedūrām. ir 7. pants 9. pants 1. Ja kādu produkciju ieved vienas puses teritorijā šādos palieli- nātos daudzumos vai ar tādiem nosacījumiem, kas var izraisīt vai rada kaitējuma draudus līdzīgu vai tieši tādu konkurējošu produk- ciju vietējiem ražotājiem, Kopiena vai Armēnijas Republika var veikt attiecīgus pasākumus saskaņā ar šādām procedūrām vai nosacījumiem. 2. Pirms minēto pasākumu ieviešanas vai pēc iespējas drīz gadī- jumos, uz kuriem attiecas 4. punkts, Kopiena vai Armēnijas Republika, atkarībā no konkrētā gadījuma, iesniedz Apvienotajai komitejai visu attiecīgo informāciju, lai rastu abām pusēm pieņemamu risinājumu, kā noteikts IV sadaļā. Šis nolīgums neizslēdz aizliegumus vai ierobežojumus attiecībā uz importu, eksportu vai tranzītprecēm, pamatojoties uz sabiedrības morāli, sabiedrisko kārtību vai valsts drošību; cilvēku, dzīvnieku vai augu veselības un dzīvības aizsardzību; dabas resursu aizsardzību; nacionālās kultūras vērtības mākslā, vēsturē vai arheoloģijā rūpnieciskā un komerciālā īpašuma aizsardzību, vai noteikumus par zeltu un sudrabu. Šādi aizliegumi vai ierobežojumi tomēr nedrīkst starp slēpti pusēm izpausties kā patvaļīga diskriminācija tirdzniecības ierobežojumi. aizsardzību vai intelektuālā, vai 10. pants 3. Ja, apspriežoties 30 dienas pēc lietas nodošanas Apvienotajai komitejai, puses nepanāk vienošanos par veicamajām darbībām, lai novērstu radušos situāciju, puse, kas pieprasīja apspriedi, var brīvi ierobežot minētās produkcijas importa apjomu uz laiku, kāds nepieciešams, lai novērstu vai atlīdzinātu kaitējumu, vai ieviestu citus atbilstošus pasākumus. Šī sadaļa neattiecas uz tekstilizstrādājumu tirdzniecību, kas noteikti kombinētās nomenklatūras 50. līdz 63. nodaļā. Uz minēto ražojumu tirdzniecību attiecas atsevišķs līgums, kas janvārī, un to piemēro uz laiku no parafēts 1996. gada 18. 1996. gada 1. janvāra. 322 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. 11. pants 1. Eiropas Ogļu un tērauda kopienas dibināšanas līgumā iekļauto produkcijas tirdzniecību regulē šīs sadaļas noteikumi, izņemot 5. pantu. 2. Ir jāizveido kontaktgrupa ogļu un tērauda jautājumos, kurā ir Kopienas pārstāvji, no vienas puses, un Armēnijas Republikas pār- stāvji, no otras puses. Kontaktgrupa pastāvīgi apmainās ar informāciju par visiem pusēm interesējošiem ar oglēm un tēraudu saistītiem jautāju- miem. 12. pants gada beigām pēc nolīguma stāšanās spēkā līdzīgu tiesību aizsardzības līmeni, kāds noteikts Kopienā ar tiesību aktiem, it īpaši II pielikumā noteiktajiem aktiem, kuri ietver salīdzināmus līdzekļus šādu tiesību piemērošanai. 16. pants palīdzība muitas pušu Savstarpēja administratīvām iestādēm notiek saskaņā ar šim nolīgumam pievienoto protokolu. jautājumos starp tirdzniecība Eiropas ar saskaņā Kodolmateriālu notiek Atomenerģijas kopienas dibināšanas līguma noteikumiem. Nepieciešamības gadījumā uz kodolmateriālu tirdzniecību attiecina īpaša nolīguma noteikumus, ko noslēdz Eiropas Atomenerģijas kopiena un Armēnijas Republika. IV SADAĻA INSTITUCIONĀLIE, VISPĀRĪGIE UN GALĪGIE NOTEIKUMI III SADAĻA MAKSĀJUMI, KONKURENCE UN CITI EKONOMISKI NOTEIKUMI 17. pants Apvienotā komiteja, ko izveido ar Nolīgumu par tirdzniecību un komerciālo un ekonomisko sadarbību, kuru parakstīja Eiropas Ekonomikas kopiena un PSRS 1989. gada 18. decembrī, veic nolīgumā paredzētos pienākumus, kamēr ir izveidota Partnerības un sadarbības nolīguma 78. pantā noteiktā Sadarbības padome. 18. pants 13. pants sasniegtu šā nolīguma mērķus, Apvienotā komiteja Lai paredzētajos gadījumos var sniegt ieteikumus. Puses apņemas saskaņā ar šī nolīguma noteikumiem veikt visus kārtējos maksājumus brīvi konvertējamā valūtā saskaņā ar preču apriti starp Kopienas un Armēnijas Republikas pastāvīgajiem iedzīvotājiem. Komiteja gatavo ieteikumus, pusēm vienojoties. 19. pants 14. pants Puses apņemas saskaņotā veidā pārbaudīt attiecīgo konkurences tiesību aktu piemērošanu gadījumos, ja tirdzniecība starp pusēm ir traucēta. Izskatot jebkuru jautājumu, kas rodas sakarā ar šī nolīguma noteikumiem, kuri attiecas uz kādu no VVTT/PTO pantiem, Apvienotā komiteja pēc iespējas ņem vērā interpretāciju, kādu par apspriežamo VVTT/PTO pantu dod PTO locekļi. 20. pants 15. pants Saskaņā ar šī panta un II pielikuma noteikumiem Armēnijas rūpniecisko un Republika turpmāk pilnveido intelektuālo, komerciālo īpašumtiesību aizsardzību, lai nodrošinātu līdz piektā 1. Ar šo nolīgumu katra puse apņemas nodrošināt pieeju otras puses fiziskām un juridiskām personām, nediskriminējot savus pilsoņus, lai pušu kompetentas tiesas un administratīvās struktū- ras var aizstāvēt viņu individuālās tiesības un īpašumtiesības, ietverot intelektuālo, rūpniecisko un komerciālo īpašumu. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 323 2. Puses atbilstošo pilnvaru robežās: 22. pants — sekmē šķīrējtiesas ieviešanu, lai izšķirtu strīdus, kādi rodas komerciālajos un sadarbības darījumos, ko noslēdz Kopienas un Armēnijas Republikas uzņēmēji, 1. Šā nolīguma jomās un neskarot tajā iekļautus īpašus noteiku- mus: — vienojas, ka, ja strīds ir iesniegts šķīrējtiesai, izņemot gadīju- mus, ja šķīrējtiesas centra noteikumi, ko izvēlējušās puses, paredz citādu rīcību, katra strīda puse var izvēlēties pati savu šķīrējtiesnesi, neatkarīgi no viņa pilsonības, un prezidējošais trešais šķīrējtiesnesis vai vienīgais šķīrējtiesnesis var būt trešās valsts pilsonis, — pasākumi, ko Armēnijas Republika īsteno attiecībā uz Kopie- to pilsoņus vai nu, nedrīkst diskriminēt dalībvalstis, uzņēmējsabiedrības, vai uzņēmumus, — pasākumi, ko Kopiena īsteno attiecībā uz Armēnijas Republi- ku, nedrīkst diskriminēt Armēnijas pilsoņus vai Armēnijas uzņēmējsabiedrības, vai uzņēmumus. — iesaka saviem uzņēmējiem, mutiski vienojoties, izvēlēties tie- sību aktus, kas piemērojami to līgumiem, 2. Neskarot uz 1. punkta noteikumus, pusēm ir tiesības piemē- rot viņu nodokļu tiesību aktu noteikumus nodokļu maksātājiem, kuri dzīvesvietas dēļ nav vienlīdzīgā situācijā. — veicina pārsūdzēšanu par šķīrējtiesas noteikumiem, ko izstrā- dājusi ANO Starptautiskās tirdzniecības tiesību komisija, un šķīrējtiesas centra, kura valsts attiecīgi parakstījusi Konvenciju par ārzemju šķīrējtiesu lēmumu atzīšanu un spēkā stāšanos 1958. gada 10. jūnijā Ņujorkā. 23. pants 1. Katra puse var ziņot Apvienotajai komitejai par domstarpībām attiecībā uz šā nolīguma piemērošanu vai interpretēšanu. 21. pants 2. Apvienotā komiteja var izšķirt strīdu, sniedzot ieteikumu. Nekas šajā nolīgumā neaizliedz pusēm veikt šādus pasākumus: 3. Ja strīdu nav iespējams izšķirt saskaņā ar 2. punktu, katra no pusēm var ziņot otrai par samierinātāja izvēlēšanos, un otrai pusei divos mēnešos jāizvēlas otrs samierinātājs. a) visu, ko tā uzskata par vajadzīgu, lai novērstu informācijas izpaušanu, kura neatbilst tās būtiskām drošības interesēm; Apvienotā komiteja izvēlas trešo samierinātāju. b) visu, kas attiecas uz ieroču, munīcijas vai kara materiālu tirdz- niecību vai uz pētniecību, attīstību vai ražošanu aizsardzības nolūkos, ja šādi pasākumi nemaina konkurences apstākļus attiecībā uz produkciju, kura nav paredzēta īpašiem militāriem nolūkiem; Samierinātāju ieteikumus pieņem ar balsu vairākumu. Šādi ietei- kumi nav pusēm saistoši. 4. Apvienotā komiteja var noteikt strīdu izšķiršanas procedūras noteikumus. c) visu, ko tā uzskata par būtisku savai drošībai, ja nopietnas iek- šējas svārstības ietekmē likumības un kārtības uzturēšanu, ja ir kara laiks vai nopietns starptautisks saspīlējums, kas draud ar karu, vai jāpilda saistības, kurām valsts piekritusi, lai uzturētu mieru un starptautisko drošību; 24. pants d) visu, ko puse uzskata par nepieciešamu, lai respektētu starp- tautiskās saistības un solījumus par divējāda lietojuma rūpnie- cības preču un tehnoloģiju kontroli. Puses piekrīt nekavējoties apspriesties pa attiecīgiem kanāliem, ja kāda no pusēm pieprasa apspriest jebkuru jautājumu attiecībā uz īstenošanu un citus pušu šā nolīguma interpretēšanu vai savstarpējo attiecību atbilstošus aspektus. 324 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. Šā panta noteikumi nekādi neietekmē un neskar 7. , 23. un 28. pantu. 29. pants 25. pants Armēnijas Republikai piešķirtais režīms nekādā gadījumā nedrīkst būt labvēlīgāks par to, kādu dalībvalstis piešķīrušas viena otrai. Līdz ar protokolu par savstarpējo palīdzību muitas jautājumos starp administratīvām iestādēm, I un II pielikums pilnībā ir iekļauts šajā nolīgumā. 30. pants 26. pants Ciktāl uz šī nolīguma jautājumiem attiecas Enerģētikas hartas nolīgums un tā protokoli, šis nolīgums un protokoli pēc to stāšanās spēkā attiecas uz šā nolīguma jautājumiem, bet tikai šā nolīguma noteiktajā apjomā. Šis nolīgums attiecas, no vienas puses, uz teritorijām, kurās piemēro Eiropas Kopienas, Eiropas Atomenerģijas kopienas un Eiropas Ogļu un tērauda kopiena dibināšanas līgumus, un atbilstošus minēto līgumu nosacījumus, no otras puses, attiecas uz Armēnijas Republiku. 27. pants 31. pants 1. Šis nolīgums ir spēkā līdz brīdim, kad stājas spēkā 1996. gada 22. aprīlī parakstītais Partnerības un sadarbības nolīgums. 2. Katra puse var šo nolīgumu denonsēt, paziņojot otrai pusei. Šis nolīgums izbeidzas sešus mēnešus pēc šādas paziņošanas datuma. Šis nolīgums ir sagatavots divos eksemplāros angļu, dāņu, franču, grieķu, itāļu, nīderlandiešu, portugāļu, spāņu, somu, vācu, zviedru un armēņu valodā, visi teksti ir vienlīdz autentiski. 28. pants 32. pants 1. Puses veic vispārējus un īpašus pasākumus, lai izpildītu saistī- bas saskaņā ar šo nolīgumu. Puses nodrošina, ka šajā nolīgumā izvirzītie mērķi ir sasniegti. 2. Ja kāda no pusēm uzskata, ka otra puse nav izpildījusi minētās saistības saskaņā ar šo nolīgumu, tā var veikt attiecīgus pasāku- mus. Izņemot īpaši steidzamus gadījumus, puse vispirms iesniedz Apvienotajai komitejai visu attiecīgo informāciju, kas nepiecie- šama rūpīgai lai meklētu pusēm pieņemamu risinājumu. situācijas novērtēšanai, Izvēloties šādus pasākumus, priekšroka jādod pasākumiem, kuri vismazāk traucē šā nolīguma darbību. Par minētiem pasākumiem nekavējoties ziņo Apvienotajai komitejai, ja otra puse to piepra- sa. Šo nolīgumu puses procedūrām. apstiprina saskaņā ar attiecīgajām Šis nolīgums stājas spēkā nākamā mēneša pirmajā datumā pēc datuma, kad puses viena otrai paziņo par 1. punktā noteikto procedūru pabeigšanu. Pēc stāšanās spēkā un ciktāl tas skar attiecības starp Armēnijas Republiku un Kopienu, šis nolīgums aizvieto 2. pantu, 3. pantu, izņemot tā ceturto ievilkumu, un 4. līdz 16. pantu 1989. gada 18. decembrī Briselē parakstītajā nolīgumā starp Eiropas Kopienu, Eiropas Atomenerģijas kopienu un Padomju Sociālistisko Republiku Savienību par tirdzniecību un ekonomisko un komerciālo sadarbību. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 325 Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis. Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι. Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi. Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittiosex. 326 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 327 PIEVIENOTO DOKUMENTU SARAKSTS I pielikums II pielikums Orientējošs atvieglojumu saraksts, ko Armēnijas Republika piešķir Neatkarīgo valstu savienībai saskaņā ar 2. panta 3. punktu …………………………………………… Intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma tiesību akti, kas noteikti 15. pantā ……………………………………………………………………………… Lpp. 334 335 Protokols par administratīvo iestāžu savstarpējo palīdzību muitas jautājumos …………………………… 336 328 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. I PIELIKUMS Orientējošs atvieglojumu saraksts, ko Armēnijas Republika piešķir Neatkarīgo valstu savienībai saskaņā ar 2. panta 3. punktu. Visās neatkarīgās valstīs ievedmuitas nodokļi ir atcelti. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 329 II PIELIKUMS Intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma tiesību akti, kas noteikti 15. pantā. 1. Kopienas akti, kas noteikti 15. pantā: — pirmā Padomes 1988. gada 21. decembra Direktīva 89/104/EEK, ar ko tuvina dalībvalstu tiesību aktus attiecībā uz preču zīmēm, — Padomes 1986. gada 16. decembra Direktīva 87/54/EEK par pusvadītāju izstrādājumu topogrāfiju tiesisko aizsardzību, — Padomes 1991. gada 14. maija Direktīva 91/250/EEK par datorprogrammu tiesisko aizsardzību, — Padomes 1992. gada 18. jūnija Regula (EEK) Nr. 1768/92 par papildu aizsardzības sertifikāta izstrādi zālēm, — Padomes 1992. gada 14. jūlija Regula (EEK) Nr. 2081/92 par lauksaimniecības produktu un pārtikas produktu ģeogrāfiskās izcelsmes norāžu un cilmes vietu nosaukumu aizsardzību, — Padomes 1993. gada 27. septembra Direktīva 93/83/EEK par dažu noteikumu saskaņošanu attiecībā uz autortiesībām un blakustiesībām, kas piemērojamas satelītu apraidei un kabeļu retranslācijai, — Padomes 1993. gada 29. oktobra Direktīva 93/98/EEK par autortiesību aizsardzības termiņu un dažu blakustiesību termiņu saskaņošanu, — Padomes 1992. gada 19. novembra Direktīva 92/100/EEK par nomas tiesībām un patapināšanas tiesībām, un atsevišķām blakustiesībām, kas attiecas uz autortiesībām intelektuālā īpašuma jomā. 2. Ja intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma jomā rodas problēmas, kas paredzētas Kopienas tiesību aktos un kuras ietekmē tirdzniecības nosacījumus, pēc Kopienas vai Armēnijas Republikas pieprasījuma notiek tūlītēja apspriešanās, lai panāktu savstarpēji apmierinošu risinājumu. 330 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. par administratīvo iestāžu savstarpējo palīdzību muitas jautājumos PROTOKOLS 1. pants Definīcijas Šajā protokolā: tostarp informāciju par paziņotajām vai plānotajām darbībām, kas ir vai varētu būt pretrunā ar minētiem tiesību aktiem. 2. Pēc iesniedzējas iestādes pieprasījuma prasības saņēmēja iestāde informē, vai preces, kas eksportētas no vienas puses teri- torijas, ir pienācīgi importētas otras puses teritorijā, nepieciešamī- bas gadījumā norādot precēm piemēroto muitas procedūru. a) “tiesību akti muitas jomā” ir visi tiesību akti un reglamentējo- šie noteikumi, ko pušu terotorijās piemēro attiecībā uz preču importu, eksportu un tranzītu, kā arī visām muitas procedū- rām, ko uz tām attiecina, tostarp aizlieguma, ierobežojuma un kontroles pasākumiem; 3. Pēc iesniedzējas iestādes pieprasījuma prasības saņēmēja iestāde, ievērojot savus tiesību aktus, veic nepieciešamās darbības, lai nodrošinātu speciālu uzraudzību: b) “iesniedzēja iestāde” ir kompetenta administratīva iestāde, kuru šādam mērķim izraudzījusies puse un kura iesniedz pra- sību par palīdzību muitas jautājumos; a) fiziskām vai juridiskām personām, par kurām ir pamatots iemesls aizdomām, ka tās pārkāpj vai ir pārkāpušas tiesību aktus muitas jomā; c) “prasības saņēmēja iestāde” ir kompetenta administratīva iestāde, kuru šādam mērķim izraudzījusies puse un kura saņem prasību par palīdzību muitas jautājumos; b) vietām, kur preces uzglabā tādā veidā, kas rada aizdomas, ka tās paredzētas, lai atbalstītu ar tiesību aktiem muitas jomā pretrunā esošas darbības; d) “personas dati” ir visa informācija, kas attiecas uz identificēto vai identificējamo indivīdu. c) preču apritei, kas varētu izraisīt tiesību aktu muitas jomā pār- kāpumus; 2. pants Darbības joma d) transportlīdzekļiem, par kuriem ir pamatots iemesls uzskatīt, ka tie ir izmantoti vai varētu tikt izmantoti ar tiesību aktiem muitas jomā pretrunā esošām darbībām. 1. Puses apņemas viena otrai palīdzēt protokolā noteiktajā veidā un apstākļos savu jurisdikciju jomās, novēršot un atklājot, kā arī izmeklējot tiesību aktu muitas jomā pārkāpšanas gadījumus. 4. pants Spontāna palīdzība 2. Šajā protokolā paredzēto palīdzību muitas jautājumos piemēro jebkurai pušu administratīvai iestādei, kas ir kompetenta šā pro- tokola piemērošanā. Tas neskar noteikumus, kas reglamentē sav- starpējo palīdzību krimināllietās. Tas arī neattiecas uz informāci- ju, kura iegūta saskaņā ar pilnvarām, kuras izmantotas pēc tiesu iestādes pieprasījuma, ja vien šāda iestāde tam piekrīt. Puses nodrošina viena otrai saskaņā ar saviem normatīvajiem un administratīvajiem aktiem palīdzību bez iepriekšējas prasības, ja viņas to uzskata par nepieciešamu pareizai tiesību aktu muitas jomā piemērošanai jo īpaši, ja pušu rīcībā ir informācija, kas attie- cas uz: 3. pants — darbībām, kas ir vai var būt pretrunā ar tiesību aktiem un par ko var būt interese otrai pusei, Palīdzība pēc prasības — jauniem līdzekļiem vai metodēm, kuras pielieto šādu darbību veikšanai, 1. Pēc iesniedzējas iestādes pieprasījuma prasības saņēmēja iestāde sniedz tai visu attiecīgo informāciju, kas vajadzīga, lai nodrošinātu tiesību aktu muitas jomā pareizu piemērošanu, — precēm, par kurām ir aizdomas, ka tās saistītas ar tiesību aktu muitas jomā pārkāpumiem, 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 331 — fiziskām un juridiskām personām, kuras ir pamatots iemesls turēt aizdomās par to, ka tās ir pārkāpušas tiesību aktus mui- tas jomā vai tām ir bijuši šādi pārkāpumi, 4. Ja pieprasījums neatbilst oficiālajām prasībām, var pieprasīt to labot vai papildināt. Tomēr drīkst prasīt drošības pasākumus. — transportlīdzekļiem, par kuriem ir pamatots iemesls uzskatīt, ka tie ir, tiek vai varētu tikt izmantoti ar tiesību aktiem muitas jomā pretrunā esošām darbībām. 7. pants Pieprasījumu izpilde 5. pants Piegāde/paziņošana Pēc iesniedzējas iestādes pieprasījuma prasības saņēmēja iestāde saskaņā ar saviem tiesību aktiem veic visus nepieciešamos pasā- kumus, lai: — piegādātu visus dokumentus, — paziņotu par visiem lēmumiem, kas ietilpst šā protokola darbības jomā, adresātam, kas pastāvīgi dzīvo vai ir reģistrēts tās teritorijā. Šādos gadījumos piemēro 6. panta 3. punktu, ciktāl tas attiecas uz prasību. 6. pants Palīdzības pieprasījuma veids un saturs 1. Pieprasījumus saskaņā ar šo protokolu iesniedz rakstveidā. Tiem jāpievieno dokumenti, kas vajadzīgi, lai nodrošinātu atbil- stību prasītajam. Ja situācija ir steidzama, var pieņemt arī muti- skus pieprasījumus, tomēr tie tūlīt jāapstiprina rakstveidā. 2. Saskaņā ar 1. punktu pieprasījumos ir ietverta šāda informā- cija: a) iesniedzēja iestāde, kas iesniedz pieprasījumu; b) pasākums, kuru tā prasa veikt; c) pieprasījuma mērķis un pamatojums; 1. Lai izpildītu palīdzības pieprasījumu, prasības saņēmēja iestāde rīkojas saskaņā ar savu kompetenci un pieejamiem resursiem, it kā tā rīkotos pati vai pēc tās pašas puses citu iestāžu pieprasījuma, un sniedz tās rīcībā esošu informāciju, veic attiecīgu izmeklēšanu vai organizē šādas izmeklēšanas veikšanu. Minētais noteikums attiecas arī uz administratīvo struktūrvienību, kurai saņēmēja iestāde adresēja pieprasījumu, ja pēdējā nevar rīkoties patstāvīgi. 2. Palīdzības pieprasījumus apmierina saskaņā ar prasības saņē- mējas puses normatīvajiem, administratīvajiem un citiem tiesību aktiem. 3. Puses pilnvarotas amatpersonas, ar otras puses piekrišanu un respektējot otras puses nosacījumus, var no prasības saņēmējas iestādes vai no citas iestādes, par kuru prasības saņēmēja iestāde ir atbildīga, iegūt informāciju par darbībām, kas ir vai var būt pret- runā ar tiesību aktiem muitas jomā, kādi iesniedzējai iestādei vaja- dzīgi šajā protokolā izvirzīto mērķu nolūkā. 4. Puses amatpersonas, ar otras puses piekrišanu un respektējot otras puses nosacījumus, var piedalīties izmeklēšanā otras puses teritorijā. 8. pants Informācijas paziņošanas veids 1. Prasības saņēmēja iestāde ziņo iesniedzējai iestādei par izme- klēšanu rezultātiem dokumentārā, apliecinātu dokumentu kopi- ju, ziņojumu un līdzīgu dokumentu veidā. d) saistošie normatīvie un administratīvie akti un citas tiesību aktu sastāvdaļas; 2. Šā protokola 1. punktā paredzētos dokumentus var aizstāt ar jebkurā veidā sagatavotu, tādam pašam mērķim paredzētu dato- rizētu informāciju. e) pēc iespējas precīzas un izsmeļošas norādes par fiziskajām un juridiskajām personām, kuras ir minēto izmeklēšanu mērķis; 9. pants f) kopsavilkums par attiecīgajiem faktiem un par jau veiktajām izmeklēšanām, izņemot 5. pantā paredzētos gadījumus. Izņēmumi attiecībā uz pienākumu par palīdzības sniegšanu 3. Pieprasījumus iesniedz prasības saņēmējas iestādes oficiālajā valodā vai minētajai iestādei pieņemamā valodā. 1. Puses var atteikties sniegt palīdzību, kā noteikts šajā protokolā, ja šāda palīdzība: 332 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. a) ir pretrunā ar Armēnijas Republikas vai tās Eiropas Savienības dalībvalsts suverenitāti, kura prasījusi palīdzību saistībā ar šo protokolu, vai 5. Puses savos pierādījumu dokumentos, ziņojumos un liecībās, kā arī tiesvedībā un tiesā iesniegtajos apsūdzības dokumentos pēc šā protokola noteikumiem kā pierādījumus var izmantot iegūto informāciju un izskatītos dokumentus. b) ir pretrunā ar sabiedrisko kārtību, valsts drošības vai citām būtiskām interesēm, jo īpaši 10. panta 2. punktā noteiktajos gadījumos, vai c) ir saistīta ar valūtas vai nodokļu noteikumiem, bet nav saistīta ar tiesību aktiem muitas jomā, vai d) izpauž rūpniecisku, komerciālu vai dienesta noslēpumu. 2. Ja iesniedzēja iestāde prasa palīdzību, kādu tā pati, attiecīgas prasības gadījumā nespētu nodrošināt, savā prasībā tā vērš uz minēto faktu uzmanību. Tad saņēmēja iestāde izlemj, kā atbildēt uz šādu prasību. 3. Ja palīdzību atsaka, tad par šo lēmumu ar attiecīgu pamato- jumu nekavējoties jāziņo iesniedzējai iestādei. 11. pants Eksperti un liecinieki 1. Piešķirto pilnvaru robežās prasības saņēmējas iestādes amat- personu var pilnvarot kā ekspertu vai liecinieku tiesvedībā vai administratīvā lietā par šajā protokolā ietvertajiem jautājumiem otras puses jurisdikcijā un iesniegt attiecīgās lietas, dokumentus vai to apliecinātas kopijas, kas varētu būt nepieciešamas tiesvedī- bā. Uzaicinājumā uz tiesu konkrēti jānorāda par kādiem jautāju- miem un uz kāda pamata vai kādā sakarā amatpersonu iztaujās. 2. Uz pilnvaroto amatpersonu attiecas esošie tiesību akti par aiz- sardzību, ko nodrošina iesniedzējas iestādes pārstāvjiem viņu teri- torijā. 10. pants Informācijas apmaiņa un konfidencialitāte 12. pants Izdevumi palīdzībai 1. Visa informācija, kas jebkurā veidā ir sniegta saskaņā ar šo pro- tokolu, ir konfidenciāla vai pieejama ierobežotai lietošanai atka- rībā no katras puses piemērojamajiem noteikumiem. Uz to attie- cas saistība par dienesta noslēpumiem un to aizsardzību attiecina uz līdzvērtīgu informāciju saskaņā ar attiecīgajiem saņēmējas puses tiesību aktiem, kā arī ar attiecīgiem noteikumiem, ko pie- mēro Kopienas iestādēm. 2. Ar personu datiem var apmainīties tikai gadījumos, ja saņē- mēja puse apņemas aizsargāt šādus datus vismaz līdzvērtīgā vei- dā, kā attiecīgā situācijā to darītu piegādātāja puse. 3. Iegūto informāciju izmanto tikai šā protokola mērķiem. Ja viena puse prasa šādu informāciju izmantošanai citiem mērķiem, minētai pusei jāprasa iepriekšēja rakstveida piekrišana no iestādes, kura piegādā informāciju. Uz minēto informāciju turklāt attiecas visi attiecīgās iestādes noteiktie ierobežojumi. Puses atsakās no visām savstarpējām prasībām atmaksāt izņemot izdevumus, kas radušies saskaņā ar šo protokolu, izdevumus ekspertiem un lieciniekiem, kā arī tulkiem un tulkotājiem, kuri nav darba ņēmēji civildienestā. 13. pants Piemērošana 1. Šā protokola piemērošanu uztic Armēnijas Republikas centrā- lajiem muitas dienestiem, no vienas puses, un Eiropas Kopienu Komisijas kompetentam dienestam un vajadzības gadījumā Eiro- pas Kopienas dalībvalstu muitas dienestiem, no otras puses. Šīs iestādes lemj par visiem šā protokola piemērošanai nepieciešama- jiem praktiskajiem pasākumiem un kārtību, ņemot vērā spēkā esošos noteikumus datu aizsardzības jomā. Tās var ieteikt kom- petentajām iestādēm izdarīt grozījumus, kādi, pēc viņu uzskatiem, šajā protokolā ir vajadzīgi. 4. Šā panta 3. punkta noteikumi neliedz izmantot informāciju turpmāk tiesvedībā vai kādā administratīvā lietā dēļ neatbilstības tiesību aktiem muitas jomā. Par šādu izmantošanu ziņo kompe- tentajai iestādei, kas ir sniegusi minēto informāciju. 2. Puses savstarpēji apspriežas un turpmāk informē viena otru par sīki izstrādātiem īstenošanas noteikumiem, kas ir pieņemti saskaņā ar šā protokola noteikumiem. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 333 14. pants Komplementaritāte un Armēnijas Republiku, neskar Kopienas noteikumus, kuri reglamentē saziņu starp Komisijas kompetentiem dienestiem un dalībvalstu muitas dienestiem par jebkuru iegūto informāciju muitas jautājumos, kura var interesēt Kopienu. Neskarot 10. pantu, nekādi līgumi par savstarpēju palīdzību, kas noslēgti starp vienu vai vairākām Eiropas Kopienas dalībvalstīm 334 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. NOBEIGUMA AKTS EIROPAS KOPIENAS, EIROPAS OGĻU UN TĒRAUDA KOPIENAS un eiropas ATOMENERĢIJAS KOPIENAS pilnvarotie, turpmāk “Kopiena”, no vienas puses, un ARMĒNIJAS REPUBLIKAS pilnvarotie, no otras puses, tiekoties Briselē 1996. gada 10. decembrī, lai parakstītu Pagaidu nolīgumu par tirdzniecību un ar tirdzniecību saistītiem jautājumiem starp Eiropas Kopienu, Eiropas Ogļu un tērauda kopienu un Eiropas Atomenerģijas kopienu, no vienas puses, un Armēnijas Republiku, no otras puses, turpmāk “nolīgumu”, ir apstiprinājuši šādu tekstu: nolīgumu ar pielikumiem un šādu protokolu – protokols par administratīvo iestāžu savstarpējo palīdzību muitas jautājumos. Kopienas pilnvarotie un Armēnijas republikas pilnvarotie ir apstiprinājuši kopīgo deklarāciju tekstus, kuri uzskaitīti turpmāk un pievienoti Nobeiguma aktam: Kopīga deklarācija par nolīguma II sadaļu Kopīga deklarācija par nolīguma 7. pantu Kopīga deklarācija par nolīguma 8. pantu Kopīga deklarācija par nolīguma 15. pantu Kopīga deklarācija par nolīguma 28. pantu Kopienas pilnvarotie un Armēnijas Republikas pilnvarotie ir Nobeigumam aktam pievienojuši šādu deklarāciju: Armēnijas Republikas deklarācija par intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma tiesību aizsardzību. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 335 Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis. Udfærdiget i Bruxelles den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Brüssel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι. Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six. Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi. Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittiosex. 336 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. Por las Comunidades Europeas For De Europæiske Fællesskaber Für die Europäischen Gemeinschaften Για τις Ευρωπαϊκές Κοινότητες For the European Communities Pour les Communautés européennes Per le Comunità europee Voor de Europese Gemeenschappen Pelas Comunidades Europeias Euroopan yhteisöjen puolesta På Europeiska gemenskapernas vägnar 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 337 Kopīga deklarācija par nolīguma II sadaļu Visas atsauces uz VVTT ir uz VVTT tekstu ar 1994. gadā izdarītajiem labojumiem. 338 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. Kopīga deklarācija par nolīguma 7. pantu Kopiena un Armēnijas Republika paziņo, ka drošības klauzulas teksts nepiešķir tiesības uz VVTT drošu režīmu. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 339 Kopīga deklarācija par nolīguma 8. pantu Līdz brīdim, kad Armēnijas Republikas iestājas PTO, puses Apvienotajā komitejā apspriežas par importa tarifu politiku, ietverot izmaiņas tarifu aizsardzībā. Turklāt šādas konsultācijas ir jāpiedāvā pirms tarifu aizsardzības palielināšanas. 340 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. Kopīga deklarācija par nolīguma 15. pantu Puses vienojas attiecīgo kompetenču robežās par nolīguma mērķi, ka intelektuālais, rūpnieciskais un komerciālais īpašums jo īpaši ietver autortiesības, arī datorprogrammu autortiesības un blakustiesības, tiesības attiecībā uz patentiem, rūpnieciskiem modeļiem, ģeogrāfiskās izcelsmes norādēm, ietverot cilmes nosaukumus, preču zīmes un pakalpojumu zīmes, integrālo shēmu topogrāfiju, kā arī aizsardzību pret negodīgu konkurenci, kā teikts Parīzes konvencijas par rūpnieciskā īpašuma aizsardzību un nepieejamas informācijas aizsardzību attiecībā uz speciālo profesionālo informāciju 10. panta a) punktā. 11/25. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 341 Kopīga deklarācija par nolīguma 28. pantu 1. Pareizas interpretēšanas un praktiskas pielietošanas labad puses vienojas, ka termins “īpašas steidzamības gadījumi”, kuri ir ietverti nolīguma 28. pantā, ir gadījumi, kad kāda no pusēm būtiski pārkāpj nolīgumu. Būtiska nolīguma pārkāpšana ir: a) nesankcionēta nolīguma noraidīšana no starptautisko tiesību vispārējo noteikumu viedokļa; vai b) nolīguma 1. panta galveno daļu pārkāpšana. 2. Puses vienojas, ka “attiecīgi pasākumi”, kas ir noteikti 28. pantā, ir pasākumi, ko veic saskaņā ar starptautiskajām tiesībām. Ja kāda no pusēm veic kādu pasākumu īpašas steidzamības gadījumā saskaņā ar 28. pantu, otra puse drīkst izmantot savā labā strīdu izšķiršanas procedūru. 342 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/25. sēj. Armēnijas Republikas deklarācija par intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma tiesību aizsardzību Armēnijas Republika paziņo, ka: 1. Līdz piektā gada beigām pēc nolīguma stāšanās spēkā Armēnijas Republika pievienosies tādām daudzpusējām konvencijām par intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma tiesībām, kuras noteiktas šīs deklarācijas 2. punktā un kurām ir pievienojušās Kopienas dalībvalstis vai kuras dalībvalstis piemēro de facto saskaņā ar šajās konvencijās ietvertajiem attiecīgajiem noteikumiem. 2. Šīs deklarācijas 1. punkts attiecas uz šādām daudzpusējām konvencijām: — Bernes konvenciju par literāro un mākslas darbu aizsardzību (1971. gada Parīzes akts) — Starptautisko konvenciju par aizsardzību (Roma, 1961. gads) izpildītāju, fonogrammu izgatavotāju un raidorganizāciju — Protokolu pie Madrides nolīguma par atšķirības zīmju starptautisku reģistrāciju (Madride, 1989. gads) — Nicas nolīgumu par preču un pakalpojumu starptautisko klasifikāciju atšķirības zīmju reģistrēšanai (Ženēva, 1977. gads, kurā grozījumi izdarīti 1979. gadā) — Budapeštas līgumu par mikroorganismu nosēdumu starptautisku atzīšanu patentēšanas vajadzībām (1977. gads, kurā grozījumi izdarīti 1980. gadā) — Starptautisko jaunu augu šķirņu aizsardzības konvenciju (UPOV) (ženēvas akts, 1991. gads) 3. Armēnijas Republika apstiprina nozīmību, ko tā piešķir saistībām, kādas izriet no šādām daudzpusējām konvencijām: — Parīzes konvencijas par rūpnieciskā īpašuma aizsardzību (1967. gada Stokholmas akts, kurā grozījumi izdarīti 1979. gadā) — Madrides nolīgumu par atšķirības zīmju starptautisku reģistrāciju (1967. gada Stokholmas akts, kurā grozījumi izdarīti 1979. gadā) — Līguma par sadarbību patentu jomā (Vašingtona, 1970. gads, kurā grozījumi un labojumi izdarīti 1979. un 1984. gadā) 4. Pēc nolīguma stāšanās spēkā Armēnijas Republika attiecībā uz intelektuālā, rūpnieciskā un komerciālā īpašuma aizsardzību piešķir Kopienas uzņēmējsabiedrībām un pilsoņiem ne mazāk labvēlīgu režīmu, kā tā piešķīrusi jebkurai trešai valstij divpusējos līgumos. 5. Nolīguma 4. punkta noteikumi neattiecas uz priekšrocībām, ko Armēnijas Republika piešķir trešai valstij uz savstarpēja izdevīguma pamata, vai uz priekšrocībām, ko Armēnijas Republika piešķir kādai valstij no bijušās PSRS


title: Verordening (EG) nr. 2350/96 van de Commissie van 10 december 1996 houdende wijziging van Verordening (EEG) nr. 3719/88 ten aanzien van het voor de invoercertificaten te gebruiken formulier

eurovoc_concepts:
form
import licence


title: Interimsabkommen über Handel und Handelsfragen zwischen der Europäischen Gemeinschaft, der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl und der Europäischen Atomgemeinschaft einerseits und der Republik Armenien andererseits - Protokoll über Amsthilfe im Zollbereich - Schlußakte


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2349/96 DER KOMMISSION vom 10. Dezember 1996 betreffend die Erteilung von Einfuhrlizenzen für frisches, gekühltes oder gefrorenes hochwertiges Rindfleisch

eurovoc_concepts:
beef
certificate of origin
fresh meat
frozen product
import licence
product quality


title: Regolamento (CE) n. 2352/96 della Commissione del 10 dicembre 1996 che stabilisce i tassi d'interesse da applicare per il calcolo delle spese di finanziamento degli interventi comportanti acquisto, magazzinaggio e smercio

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU Member State
interest
intervention buying
sales aid
storage


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2354/96 DE LA COMMISSION du 10 décembre 1996 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2351/96 της Επιτροπής της 10ης Δεκεμβρίου 1996 για τον καθορισμό της ποσότητας ενεργοποίησης του πρόσθετου εισαγωγικού δασμού για τις ντομάτες

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
customs regulations
fruit vegetable
import
marketing year


title: Verordening (EG) nr. 2351/96 van de Commissie van 10 december 1996 tot vaststelling van de volumes bij overschrijding waarvan voor tomaten aanvullende invoerrechten worden toegepast


title: Decision on the joint text approved by the Conciliation Committee for a European Parliament and Council Directive amending Directive 79/112/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs (C4-0628/96 00/ 0380(COD))

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer information
foodstuff
labelling
marketing
product designation


title: Regolamento (CE) n. 2350/96 della Commissione del 10 dicembre 1996 che modifica il regolamento (CEE) n. 3719/88 in ordine ai moduli dei titoli di importazione da utilizzare


title: Resolution on the constitutional status of European political parties


title: Ψήφισμα σχετικά με τη συμμετοχή των πολιτών και των κοινωνικών παραγόντων στο θεσμικό σύστημα της Ευρωπαϊκής Ένωσης

eurovoc_concepts:
European citizenship
European social policy
access to EU information
information policy
political rights
social dialogue (EU)
transparency in decision-making


title: Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES ÜBER DIE HAFTUNG VON LUFTFAHRTUNTERNEHMEN BEI UNFÄLLEN IM LUFTVERKEHR

eurovoc_concepts:
air transport
damages
international convention
liability
transport accident

formats: pdf pdfa1b print

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 10. 12. 1996 KOM(96) 663 endg. 95/0359 (SYN) Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG ŒG) DES RATES ÜBER DIE HAFTUNG VON LUFTFAHRTUNTERNEHMEN BEI UNFÄLLEN IM LUFTVERKEHR (gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Auf seiner Plenarsitzung vom 17. September 1996 hat das Europäische Parlament den Vorschlag für eine Verordnung des Rates über die Haftung von Luftfahrtunternehmen bei Unfällen1, der von der Kommission vorgelegt wurden war, vorbehaltlich einiger Änderungen gebilligt. Die Kommission hat die Änderungsanträge 1 und 2, mit denen neue Erwägungen eingeführt wurden, akzeptiert, da hiermit die Notwendigkeit einer Überarbeitung des Warschauer Abkommens auf multilateraler Ebene mit vorsichtigem Wortlaut ausgedrückt und gleichzeitig darauf verwiesen wird, daß eine Gemeinschaftsmaßnahme in derartigen Verhandlungen als Vorbild für eine weltweite Lösung dienen könnte. Des weiteren wurde der Änderungsantrag bezüglich der 9. Erwägung angenommen, mit dem der Betrag der verschuldensunabhängigen Haftung von 100 000 ECU auf 120 000 ECU angehoben wird. Ebenso wurde der Änderungsantrag bezüglich der 13. Erwägung angenommen, da hier die Notwendigkeit einer Änderung der Haftungsbestimmungen bei Fracht- und Gepäckschäden klarer ausgedrückt wird als im ursprünglichen Kommissionsvorschlag. Desgleichen konnten die Änderungsanträge zu Erwägung 14 und Artikel 8 akzeptiert werden, da der Text durch die Ersetzung des Begriffs "Werte" durch "Beträge" ebenfalls klarer wird. Ferner hat die Kommission dem Änderungsantrag zum 10. Erwägungspunkt zugestimmt, da die Notwendigkeit von Vorauszahlungen deutlich gemacht wird. Schließlich übernahm die Kommission auch die vorgeschlagenen Änderungen zu Artikel 7, mit der das Verfahren bei gerichtlichen Entscheidungen verdeutlicht und der Gerichtsstand als Wohnsitz zum Zeitpunkt des Unfalls neu definiert wird. Darüber hinaus konnte die Kommission die Änderungsanträge zu folgenden Punkten teilweise übernehmen: Erwägung 12 und Artikel 6 im Hinblick auf die Verpflichtung, die Verordnung auch in Verhandlungen mit Drittländern aufzunehmen; KO%A (95) 724 er dg. vom 20. 12. Î 995 Artikel 2 Absatz 1 Buchstaben c und d im Hinblick auf die Streichung der Definition für den Begriff "Pauschalsumme" und die neue Begriffsbestimmung für " Schadenersatzberechtigte" ; Artikel 4 bezüglich eines flexibleren Verfahrens für die Vorauszahlung; Artikel 5 Absatz 2 zur Stärkung des Rechts der Luftverkehrsnutzer auf Information. Prinzipiell kann die Kommission vorbehaltlich einiger Änderungen am vorgeschlagenen Wortlaut die Anträge zu folgenden Punkten akzeptieren: Erwägung 8 und Artikel 3 Absatz, da hierdurch deutlich gemacht wird, daß nur Haftungshöchstbeträge von dieser Verordnung betroffen sind; Artikel 1, mit dem der Anwendungsbereich der Verordnung deutlicher umrissen -wird; Artikel 3 Absatz 2 und die darin enthaltene Anhebung des Betrags der verschuldensunabhängigen Haftung von 100 000 ECU auf 120 000 ECU; dem neuen Artikel 7a, der die Möglichkeit der Einlegung von Rechtsmitteln von Seiten der Luftfahrtunternehmen vorsieht; dem neuen Artikel 9a im Hinblick auf einen Bericht, der bis zum Jahr 1999 vorzulegen ist. Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG DES RATES ÜBER DIE HAFTUNG VON LUFTFAHRTUNTERNEHMEN BEI UNFÄLLEN IM LUFTVERKEHR Frage und Eine gründliche Überprüfung Revision des Warschauer Abkommens ist längst überfallig und wäre langfristig ein einheitlicheres geeigneteres und Verfahren auf internationaler Ebene in der von Luftfahrtunternehmen bei Unfällen. Die Bemühungen um eine Anhebung der des Warschauer Haftungsgrenzen Abkommens sollten in Verhandlungen auf multilateraler Ebene fortgesetzt werden. der Haftung Gemeinschaftliche Maßnahmen sind gleichwohl weiterhin wünschenswert, um das Entschädigungsniveau die Fluggäste zu verbessern, und könnten als Leitlinien für einen verbesserten Schutz der Fluggäste weltweit dienen. für Unverändert Luftverkehr, Die Frage der Haftung ist durch das am 12. 10. 1929 in Warschau unterzeichnete Abkommen zur Vereinheitlichung von im Regeln über die Beförderung internationalen im folgenden "Abkommen" genannt, bzw. das Abkommen in der Fassung von Den Haag vom 28. 9. 1955 - je nachdem, welches Anwendung findet - geregelt. Das Abkommen gilt weltweit zum Nutzen sowohl der Fluggäste als auch der Luftfahrtunternehmen ist aufrechtzuerhalten. und Unverändert. Unverändert Unverändert I Inverändert Die Bestimmungen über Art und Begrenzung der Haftung für Schäden, die dadurch entstehen, daß ein Fluggast getötet, körperlich verletzt oder sonst gesundheitlich geschädigt wird, sind Teil der Beförderungsbedingungen in einem Beförderungsvertrag zwischen Luftfahrtunternehmen und Fluggast. Mit den Verordnungen (EWG) Nr. 2407/921, (EWG) Nr. 2408/92' geändert durch die Akte über den Beitritt Österreichs, Finnalnds und Schwedens, und (EWG) N r. Luftverkehrsbinnenmarkt geschaffen, in dem die Bestimmungen über Art und Begrenzung der Haftung harmonisiert sein sollten. 2 4 0 9 / 9 21 w u r de e in Die durch das Warschauer Abkommen festgesetzten Haftungsgrenzen sind in Anbetracht des heutigen wirtschaftlichen und sozialen Niveaus zu niedrig. Daher haben verschiedene Mitgliedstaaten die Haftungsgrenzen erhöht, was wiederum zu Beförderungsbedingungen innerhalb der Gemeinschaft geführt hat. u n t e r s c h i e d l i c h en zwischen nationalen Das Warschauer Abkommen gilt nur für den Im internationalen Luftverkehr. Luftverkehrsbinnenmarkt wird nicht mehr und internationalen Flügen unterschieden. Aus diesem Grund es angemessen, daß im nationalen und internationalen Luftverkehr dieselben Bestimmungen über Art und Begrenzung der Haftung gelten. erscheint g e g e n w ä r t i g en g e r i n g en Die Haftungsgrenzen zu langwierigen Kcclitsstrci(igkct(cn,iltc das Image des Luftverkehrs beschädigen. fuhren oft AK. Nf L 24& vom 24. 8. 1992, S. \, 8. 15. im Bereich Gemeinschaftsmaßnahmen des Luftverkehrs sollten auch darauf der a b z i e l e n, hohes Luftverkehrsnutzer Schutzniveau zu erreichen. I n t e r e s se ein im auf darüber die Haftung Um die Beförderungsbedingungen im von Hinblick Luftfahrtunternehmen zu harmonisieren und hohes hinaus Schutzniveau für die Luftverkehrsnutzer zu gewährleisten, sind entsprechend dem Subsidiaritätsprinzip Maßnahmen auf Gemeinschaftsebene am besten geeignet. ein Unverändert Unverändert Es erscheint angemessen, im Fall von Tod, körperlicher Verletzung oder sonstigen gesundheitlichen Schäden eines jegliche Haftungsgrenzen Fluggastes aufzuheben. Es erscheint angemessen, im Fall von Tod, körperlicher Verletzung oder sonstigen gesundheitlichen Schäden eines j e g l i c he F l u g g a s t es Haftungshöchstbeträge im Sinne von Artikel 22 Absatz 1 des Warschauer Abkommens sowie alle eventuellen gesetzlichen oder vertraglich festgelegten Haftungsgrenzen aufzuheben. Um zu verhindern, daß Opfer nicht o h ne v e r m e i d b a r er U n f ä l le sollten Versicherungsschutz bleiben, b ei L u f t f a h r t u n t e r n e h m en im Rahmen Schadenersatzforderungen von Artikel 17 des Abkommens1 körperlicher aufgrund V e r l e t z u ng s o n s t i g en eines gesundheitlichen Fluggastes bei Beträgen unter 100 000 ECU nicht Artikel 20 Absatz 1 des Abkommens2 geltend machen. von Tod, Schäden o d er o h ne sollten b ei Um zu verhindern, daß Opfer nicht v e r m e i d b a r er U n f ä l le Versicherungsschutz bleiben, L u ft f a hr t un t er n e h me n im Rahmen Schadenersatzforderungen 17 des Warschauer von Artikel Abkommens von Tod, aufgrund körperlicher Verletzung oder sonstigen eines gesundheitlichen Fluggastes unter 120 000 ECU nicht Artikel 20 Absatz 1 des Warschauer Abkommens geltend machen. Nach Artikel 21 des Warschauer Abkommens kann ein Gericht ein Luftfahrtunternehmen ganz oder teilweise von seil • r Haftung entbinden, wenn das Luftfahrt unternehmen nachweisen kann, daß das Opfer in fahrlässiger Weise zum Entstehen des Schadens beigetragen hat. Schäden bei Beträgen Die Fluggäste nächsten oder Angehörigen sollten zur Deckung ihrer dringendsten Bedürfnisse baldmöglichst einen Pauschalbetrag erhalten. ihre Eine sofortige Vorauszahlung kann für die geschädigten Fluggäste oder ihre nächsten Angehörigen eine beträchtliche Hilfe zur Deckung der unmittelbaren Kosten infolge des Unfalls darstellen. von bei Unfällen Fluggäste und Schadenersatzberechtigte sollten einer eindeutigen Rechtslage profitieren; sie im voraus umfassend über die sind geltenden Bestimmungen zu informieren. Langwierige Rechtsstreitigkeiten oder Schadenersatzverfahren zu vermeiden. Darüber hinaus erscheint es angemessen, die Möglichkeit einzuräumen, ein Gericht des Mitgliedstaates anzurufen, in dem er seinen Wohnsitz oder seinen ständigen Aufenthaltsort hat. Fluggast jedem sind die von über bei sollten Schadenersatzberechtigte Unfällen eindeutigen einer Rechtslage profitieren; sie sind im voraus geltenden umfassend B e s t i m m u n g en informieren. zu Langwierige Rechtsstreitigkeiten oder Schadenersatzverfahren zu vermeiden. Darüber hinaus erscheint es a n g e m e s s e n, S c h a d e n e r s a t z b e r e c h t i g t en d ie Möglichkeit einzuräumen, ein Gericht in dem des Mitgliedstaates anzurufen, der Fluggast zur Zeit des Unfalls seinen Wohnsitz hatte. j e d em sind zu Um Wettbewerbsverzerrungen vermeiden, ist es wünschenswert, daß Luftfahrtuntemchmen aus Drittländern in angemessener Form ihre Fluggäste über Beförderungsbedingungen ihre informieren. Unverändert Es ist ferner wünschenswert, daß die Kommission im Interesse der Fluggäste versucht, in Abkommen im Bereich des zivilen Luftverkehrs mit Drittländern eine Vereinbarung über die Anwendung der in dieser Verordnung enthaltenen Bestimmungen aufzunehmen. im Die Verbesserung der Situation Hinblick auf Gepäck und Fracht wird gegenwärtig auf der Ebene der ICAO ( I n t e r n a t i o n al A v i a t i on Organization) behandelt und erfordert nicht dieselbe Dringlichkeit wie die Verbesserung der der Fluggäste. Situation C i v il s i nd Aus Gründen der Konsequenz und der K o h ä r e nz G e m e i n s c h a ft s m a ß n a h m en z ur Verbesserung und Harmonisierung der für Haftung von Luftfahrtunternehmen verlorenes oder beschädigtes Gepäck a u ch erscheint angemessen Es und erforderlich, die in dieser Verordnung festgelegten Werte entsprechend der wirtschaftlichenEntwicklunganzupassen. Es erscheint ferner angemessen, die zu ermächtigen, nach Kommission Anhörung eines Beratenden Ausschusses über zu derartige Anpassungen entscheiden - sowie verlorene oder beschädigte Fracht zu prüfen. erscheint angemessen Es und erforderlich, die in dieser Verordnung festgelegten Beträge entsprechend der wirtschaftlichenEntwicklunganzupassen. Es erscheint ferner angemessen, die zu ermächtigen, nach Kommission Anhörung eines Beratenden Ausschusses über zu derartige Anpassungen entscheiden. Artikel 1 Diese Verordnung regelt die Haftung von Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft bei Unfällen mit Personenschäden. regelt die v on Diese Verordnung V e r p f l i c h t u n g en Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft im Hinblick auf die Haftung für Schäden aufgrund des Todes, einer körperlichen anderen Verletzung gesundheitlichen eines Fluggastes, wenn sich der Unfall, durch den diese Schäden verursacht werden, an Bord eines Flugzeugs oder beim Ein- oder Aussteigen ereignet hat. einer Schädigung oder Artikel 2 1. Im Sinne dieser Verordnung Unverändert (a) (b) (c) "Luftfahrtunternehmen" ein Lufttransportunternehmen, das im B e s i tz Betriebsgenehmigung ist; g ü l t i g en e i n er G e m e i n s c h a f t" Lufttransportunternehmen im Sinne der Verordnung (EWG) Nr. 2407/92 des Rates; e in "Schadenersatzberechtigte" die Opfer und/oder die Personen, die nach den geltenden Gesetzen die Opfer sind, berechtigt aufgrund rechtlichen einer Bestimmung, einer gerichtlichen a) Unverändert b) Unverändert c) "Schadenersatzberechtigte" Fluggäste sowie bei Tod der Fluggäste alle natürlichen Personen, die aufgrund dieses Todesfalls gemäß den geltenden R Ç Ç il i § Y 0 f ä £• !l i" i I t e n schadenersatzbeiechtigt sind. (d) (e) (f) eines Entscheidung besonderen Vertrags zu vertreten; oder " P a u s c h a l b e t r a g" e i ne Vorauszahlung an den Fluggast oder die schadenersatzberechtigte Person ihrer zur Deckung dringendsten Bedürfnisse, einer möglichst unbeschadet schnellen Leistung des vollen Schadener "ECU" die bei der Aufstellung des Haushaltsplans der Europäischen Gemeinschaften gemäß Artikel 207 und 209 EG- V e r t r ag b e s t i m m te Rechnungseinheit. "Warschauer Abkommen" das Abkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über die Beförderung im internationalen Luftverkehr, das am 12. Oktober 1929 in Warschau unterzeichnet wurde, sowie alle anderen internationalen Vereinbarungen, die auf diesem Abkommen aufbauen oder mit ihm im Zusammenhang stehen. d) Entfällt e) Unverändert bzw. f) "Warschauer Abkommen" das Abkommen zur Vereinheitlichung von Regeln über die Beförderung im internationalen Luftverkehr, das am in Warschau 12. Oktober 1929 unterzeichnet wurde, dieses Abkommen in der durch das Haager 28. September 1955 Protokoll das oder geänderten Zusatzabkommen zum Warschauer Abkommen, unterzeichnet in Guadalajara am 18. September 1961 - je nachdem, den welches Abkommen Beförderungsvertrag des Fluggastes Anwendung findet. Fassung vom auf 2. Sofern nichts anderes bestimmt ist, gelten die Begriffsbestimmungen des Warschauer Abkommens. 2. Unverändert Artikel 3 e i n es l. D ie H a f t u ng LuftfahrtunternehmensderGemeinschaft, das einen Schaden zu ersetzen hat, der dadurch entstanden ist, daß ein Fluggast getötet, körperlich verletzt oder sonst gesundheitlich geschädigt wurde, wird die d er D er B e t r ag 1. Schadenersatzleistung, ein Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft aufgrund eines Unfalls zu zahlen hat, getötet, durch ein Fluggast oder körperlich sonst verletzt geschädigt wurde, gesundheitlich den nicht durch gesetzlich oder vertraglich festgelegte Höchstbeträge begrenzt. unterliegt keinen gesetzlichen oder vertraglich festgelegten Höchstgrenzen. das kann a u ch d a nn k e i ne 100 000 ECU 2. Bei Schadenersatzleistungen von bis zu Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft a u ch o d er H af t u ng s f r e i s t e 11 u ng Haftungsbegrenzung geltend machen, wenn es beweist, daß es oder seine Leute alle erforderlichen Maßnahmen zur Verhütung des Schadens getroffen haben oder daß sie diese Maßnahmen nicht treffen konnten. kann 2. Bei Schadenersatzleistungen von das 120 000 ECU bis zu Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft auch dann keine Haftungsfreistellung oder Haftungsbegrenzung geltend machen, wenn es beweist, daß es oder seine Leute erforderlichen alle Maßnahmen zur Verhütung des Schadens getroffen haben, oder daß sie diese Maßnahmen nicht treffen konnten. 3. Wenn das Luftfahrtunternehmen beweist, daß der Schaden von der geschädigten Person verursacht wurde oder diese Person in fahrlässiger Weise zum Entstehen des Schadens beigetragen hat, kann das Unternehmen vor Gericht in Übereinstimmung mit den im j e w e i l i g en g e l t e n d en L a nd Rechtsvorschrift ganz oder teilweise von der Haftung befreit werden. Artikel 4 z a h lt der d em l. Das Luftfahrtunternehmen G e m e i n s c h a ft Schadenersatzberechtigten unverzüglich, keinesfalls jedoch später als zehn Tage nach dem Ereignis, bei dem der Schaden entstanden ist, einen Pauschalbetrag von bis zu 50 000 ECU, je nach der Schwere der Verletzung, sowie von 50 000 ECU im Todesfall. 1. Das Luftfahrtunternehmen leistet unverzüglich, keinesfalls jedoch später als zehn Tage nach der Feststellung der Identität des Schadenersatzberechtigten eine Vorauszahlung, die erforderlich ist, um die unmittelbaren wirtschaftlichen Bedürfnisse zu befriedigen. 2. Der Pauschalbetrag kann mit eventuell später fälligen Schadenersatzleistungen der des Luftfahrtunternehmens Gemeinschaft verrechnet werden, ist aber unter keinen Umständen zurückzuzahlen. 2. Die Zahlungen nach Absatz 1 stellen keine Haftungsanerkennung dar und können mit den eventuell später falligen Schadenersatzleistungen des Luftfahrtunternehmens der Gemeinschaft verrechnet werden, sind aber unter keinen Umständen zurückzuzahlen. 10 Artikel 5 l. Die Bestimmungen der Artikel 3 und 4 werden in die Beförderungsbedingungen der L u f t f a h r t u n t e r n e h m e ns des Gemeinschaft aufgenommen. Unverändert in den Fluggästen 2. Angemessene Auskünfte über die Bestimmungen der Artikel 3 und 4 werden den Vertretungen des Luftfahrtunternehmens der Gemeinschaft sowie in Reisebüros und an den Abfertigungsschaltern auf A n f r a ge Beförderungsschein in Bestimmungen Form wiedergegeben. d em diese zusammengefaßter a uf werden e r t e i l t; in den Fluggästen 2. Angemessene Auskünfte über die Bestimmungen der Artikel 3 und 4 werden den Vertretungen des Luftfahrtunternehmens an sowie Abfertigungsschaltern auf Anfrage erteilt; auf dem Beförderungsschein werden d i e se zusammengefaßter Form in einfacher und verständlicher Sprache abgedruckt. B e s t i m m u n g en in Reisebüros und in d es K a uf 3. Luftfahrtunternehmen, die ihren Sitz außerhalb der Gemeinschaft haben und nicht den Bestimmungen der Artikel 3 und 4 unterliegen, informieren die F l u g g ä s te b e im Beförderungsscheins in den Vertretungen des Luftfahrtunternehmens, in Reisebüros oder den Abfertigungsschaltern ausdrücklich und eindeutig darüber. Auf Anfrage erhalten die Fluggäste von den Luftfahrtunternehmen ein Formblatt mit deren Beförderungsbedingungen. Die Angabe der Haftungsgrenze auf dem Beförderungsschein ist als Information nicht ausreichend. an V e r t r e t u n g en 3. Luftfahrtunternehmen, die ihren Sitz außerhalb der Gemeinschaft haben, Strecken in die, aus der und innerhalb der Gemeinschaft bedienen und nicht den Bestimmungen der Artikel 3 und 4 unterliegen, informieren die Fluggäste beim Kauf des Beförderungsscheins in d en in Reisebüros Luftfahrtunternehmens, oder den Abfertigungsschaltern ausdrücklich und eindeutig darüber. Auf Anfrage erhalten die Fluggäste von den Luftfahrtunternehmen ein Formblatt mit deren Beförderungsbedingungen. Die Angabe der Haftungsgrenze auf dem Beförderungsschein ist als Information nicht ausreichend. d es an Artikel 6 d e r j e n i g en jährlich notifizieren die das der Mitgliedstaaten 1. Einmal Behörden V e r z e i c h n is Luftfahrtunternehmen aus Drittländern, die nicht den Bestimmungen dieser Verordnung unterliegen, den betroffenen Organisationen der Luftverkehrsnutzer die und diese V e r z e i c h n i s se a n d e r en Mitgliedstaaten zur Verfügung stellt. der Kommission, d en Einmal jährlich notifizieren die 1. Behörden das der Mitgliedstaaten Verzeichnis derjenigen Luftfahrtunter nehmen aus Drittländern, die nicht den Bestimmungen dieser Verordnung unter liegen und Strecken in die, aus der und innerhalb der Gemeinschaft bedienen, den betroffenen Organisationen der Luftverkehrsnutzer und der Kommission, 11 die diese Verzeichnisse den anderen Mitgliedstaaten zur Verfügung stellt. Wenn die Kommission 2. in einschlägigen Bereichen des zivilen Luftverkehrs mit Drittländern im Namen der Gemeinschaft verhandelt, versucht sie die Bestimmungen dieser Verordnung entsprechenden Abkommen in die aufzunehmen. Artikel 7 sind, können Nach Luftverkehrsunfallen, in die Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft verwickelt die Schadenersatzberechtigten neben den Möglichkeiten, die sich ihnen gemäß Artikel 28 des Warschauer Abkommens bieten, Klage auf Schadenersatz vor einem Gericht des Mitgliedstaates erheben, in dem der betroffene Fluggast seinen Wohnsitz ständigen Aufenthaltsort hat. oder Nach Luftverkehrsunfallen, in die Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft verwickelt sind, kann neben den Möglichkeiten, die sich gemäß Artikel 28 des Warschauer Abkommens bieten, Klage auf Schadenersatz vor einem Gericht des Mitgliedstaats erhoben werden, in dem der betroffene Fluggast zur Zeit des Unfalls seinen Wohnsitz hatte. Artikel 7a enthält Fluggastes Für den Fall des Todes, einer körperlichen Verletzung oder einer anderen gesundheitlichen Schädigung diese eines Verordnung keinerlei Bestimmungen, wonach a ) u n t e r s t e l lt wird, ein Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft die Schadenersatzleistung verpflichtete Partei ist, oder b)die Rechte eines Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft auf Beteiligung oder Haftungsübernahme durch eine andere in Übereinstimmung mit den Partei daß zur 12 geltenden Rechtsvorschriften beschränkt werden. Artikel 8 Die Kommission kann nach Anhörung des gemäß Artikel 9 eingesetzten Beratenden Ausschusses entscheiden, die in den Artikeln 3 und 4 genannten Beträge die wirtschaftliche Entwicklung eine solche erforderlich macht. Entscheidung Derartige Entscheidungen werden im Amtsblatt Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. anzuheben, sofern der sofern Die in den Artikeln 3 und 4 genannten Beträge können gemäß dem Verfahren von Artikel 9 Absatz 2 angehoben die wirtschaftliche werden, Entwicklung eine solche Entscheidung erforderlich macht. Derartige Entscheidungen werden im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. Artikel 9 Die Kommission wird durch 1. einen Beratenden Ausschuß unterstützt, der sich aus den Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz führt. Die Kommission wird durch 1. einen Beratenden Ausschuß unterstützt, der sich aus den Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz führt. Unverändert der Kommission Der Vertreter unterbreitet dem Ausschuß einen Entwurf der zu treffenden Maßnahmen. Der Ausschuß gibt seine Stellungnahme zu diesem Entwurf, gegebenenfalls durch eine Abstimmung, innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Berück sichtigung der betreffenden Frage festsetzen kann. der Dringlichkeit Die Stellungnahme wird in das Protokoll aufgenommen. Jeder Mitgliedstaaten hat außerdem das Recht zu verlangen, daß sein Standpunkt in das Protokoll auf genommen wird. Die Kommission berücksichtigt soweit wie möglich die Stellungnahme des Ausschusses. Sie den Ausschuß darüber, inwieweit sie seine Stellungnahme berücksichtigt hat. unterrichtet 13 2. Außerdem kann der Ausschuß von der Kommission zu jeder anderen Frage gehört werden, die die Anwendung dieser Verordnung betrifft. 3. Auf Wunsch der Kommission kann der Ausschuß jede andere Frage prüfen, die die Anwendung dieser Verordnung betrifft. Artikel 9a Die Kommission legt dem Wirtschafts und Sozialausschuß, dem Europäischen Parlament und dem Rat bis zum 31. Dezember 1999 einen bewertenden Bericht über die Durchführung der Verordnung vor. 14 ISSN 0254-1467 KOM(96) 663 endg. DOKUMENTE DE 07 06 Katalognummer : CB-C0-96-675-DE-C ISBN 92-78-13351-5 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg fc


title: Decisione concernente il progetto comune, approvato dal comitato di conciliazione, di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio che adotta un programma di azione comunitaria in materia di prevenzione della tossicodipendenza nel quadro dell'azione comunitaria nel campo della sanità pubblica (1996-2000) - (C4-0575/96 94/ 0135(COD))

eurovoc_concepts: European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction