title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reexamerama comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 12. 1996 COM(96) 648 final 96/0027 (COD) Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reexame do programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189a-A do Tratado CE) Introdução EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reexame do programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" (o 5° programa de acção em matéria de ambiente). A proposta alterada tem em conta diversas alterações do Parlamento Europeu, adoptadas na sua sessão plenária de 13 de Novembro de 19961. A Comissão gostaria de reiterar e salientar que o objectivo primordial que motivou a apresentação da proposta é conferir um novo impulso político à aplicação do 5° programa e aos progressos alcançados no domínio do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, reorienta as acções prioritárias no âmbito do programa em vigor para domínios fundamentais em que é importante que a comunidade tome a iniciativa para ultrapassar os obstáculos à sua implementação identificados no relatório intermédio e no relatório relativo ao estado do ambiente elaborado pela Agência Europeia do Ambiente. Não se pretende rever ou reformular a redacção do programa existente, nem tão pouco estabelecer novas metas ou novos prazos. O êxito geral do programa depende igualmente da participação activa de todos os actores na sociedade, incluindo as autoridades públicas nos Estados-membros, a nível nacional, regional ou local, as empresas públicas e privadas e o público em geral, não só cidadãos como também consumidores. Por meio da presente proposta, a Comissão pretende garantir que a comunidade constitua um exemplo e ocupe uma posição de liderança na realização da estratégia e objectivos globais do 5° programa. As alterações A alteração 1 sugere a inclusão no sexto considerando de uma referência aos compromissos assumidos em Helsínquia em 1994. A Comissão reconhece a importância de tais compromissos mas é do parecer que uma tal referência é demasiado específica. O mesmo se aplica à alteração 2 que solicita a inclusão de referências às recentes evoluções e conferências internacionais. A Comissão perfilha a opinião que pode ser incluída uma referência geral aos processos internacionais, evitando a necessidade de uma enumeração exaustiva. A Comissão aprova a inclusão da alteração 3 que faz referência à protecção da saúde humana como um dos objectivos da política da comunidade em matéria de ambiente tal como estabelecido no artigo 130°-R do Tratado. A Comissão não pode aceitar a inclusão da alteração 4 (e relacionada com esta, a alteração 99) que visa introduzir uma obrigação de atingir um nível mais elevado de protecção ambiental na UE até 1 de Janeiro de 1999. Esta questão não está directamente relacionada com a proposta de reexame do 5° programa. A Comissão com I ase na declaração conjunta relativa às normas para a protecção do ambiente, saúde e se^irança dos produtos, comprometeu-se a reexaminar o "acervo comunitário" e apresentar 1 Referência - Actas da sessão de 13 de Novembro de 1996, edição provisória. PE 253. 832. 2 propostas sempre que necessário relativamente aos quais é necessário tomar decisões antes do termo do período de transição, ou seja, 1 de Janeiro de 1999. As alterações 5 e 6 incluem referências detalhadas às conclusões da Agência Europeia do Ambiente no seu relatório actualizado relativo à situação do ambiente. A Comissão considera que a simples referência ao relatório da Agência, tal como na proposta inicial da Comissão, é suficiente. No que respeita à alteração 7. bem como a diversas alterações nos artigos em que são sugeridos prazos e metas (por exemplo alterações 15. 27, 29 ou 44) é realçado que, dada a estrutura da proposta de decisão, tais prazos ou metas devem indicar as datas finais nas quais a Comunidade deverá decidir sobre as medidas, o que poderá criar dificuldades processuais. Na alteração 13 sugere-se que seja substituído "as prioridades são as seguintes" por "a Comunidade irá". A Comissão não considera que esta alteração seja adequada. A proposta de decisão indica as áreas prioritárias, apontando, de forma genérica, para uma combinação de medidas que contribuiriam para a consecução dos objectivos do programa. A expressão "a Comunidade irá" é juridicamente mais vinculativa, dado que prescreve exactamente as medidas indicadas, sem levar a uma posição de desenvolvimento de outras medidas. Em muitas alterações ao longo do texto (por exemplo nos 14, 17. 20. 44. 47. 48 ou 82), a Comissão deve explícita ou implicitamente avançar propostas para uma determinada data. Em alguns casos, o âmbito e o conteúdo da medida vêm já indicados em pormenor. A Comissão não aceita estas alterações, porque afectam o direito de iniciativa da Comissão, tal como descrito no Tratado. Esta decisão não deve tornar-se um programa de trabalho detalhado para a Comissão. Algumas das acções sugeridas podem, no entanto, fazer parte dos programas de trabalho anuais da Comissão para o futuro. Outras alterações exigem a alteração dos Tratados, pelo que estão para além do âmbito desta decisão. Trata-se, em especial da alteração 32 que incide na investigação sobre energia da fusão e seu financiamento (parte do Tratado Euratom), bem como da alteração 78, que exige que a política do ambiente se baseie numa sólida investigação científica "no domínio das ciências físicas e sociais", o que difere do texto do Tratado no n° 3 do artigo 130°-R, que exige que se "terá em conta: os dados científicos e técnicos disponíveis". Na alteração 40. é mencionado o princípio poluidor pagador, que está já incluído no Tratado. O princípio segundo o qual quem usa os recursos naturais paga, que é também mencionado, não é conhecido nem faz parte do Tratado. O requisito incluído na alteração 40 de financiamento de projectos de turismo pelos fundos estruturais, sob reserva de avaliação do impacte ambiental (AIA) vai contra a directiva AIA de 1985 e as disposições incluídas no regulamentos dos fundos estruturais de 1993. No que diz respeito às alterações relativas à integração do ambiente nas outras políticas, a Comissão pode aceitar as reformulações das alterações 19 (relativa às pescas), 28 (relativa às acções locais no âmbito da Agenda 21), 29 parcialmente e com uma nova redacção e 32 mencionando os programas relativos à energia em vigor. Pode igualmente aceitar na sua quase totalidade, a alteração 36 relativa aos poluentes orgânicos persistentes, mas considera que este assunto deverá ser incluído no n° 7 do artigo 11°. Outras alterações todavia não são aceitáveis dado que limitam não só o domínio de aplicação da proposta da Comissão (por exemplo, a alteração 17). são demasiado pormenorizadas ou específicas em relação ao domínio de aplicação do projecto de decisão (por exemplo às alterações 20 e 35) ou pouco provável que sejam realizáveis (por exemplo alteração 27). No que diz respeito ao alargamento da gama de instrumentos, a Comissão pode aceitar uma referência à contabilidade ambiental (alteração 43). As alterações 44. 45. 47. 48 e 50 não são aceitáveis pelas razões institucionais supramencionadas, mas a Comissão está em vias de adoptar uma comunicação relativa às taxas e impostos e igualmente uma proposta de directiva relativa à avaliação estratégica de impacte. No que diz respeito à aplicação e execução, a Comissão congratula-se com a inclusão de referências à abertura e transparência (alteração 53) mas privilegia a sua inclusão na primeira frase que abrange todo o artigo 4o. As alterações 56r 57 e 59 não podem ser aceites pelas supramencionadas razões institucionais. No que diz respeito ao reforço da sensibilização, a Comissão pode aceitar a alteração 65 relativa a uma mais ampla recolha e divulgação de informações respeitantes à relação entre o estado do ambiente e a saúde pública. No que diz respeito ao artigo 6o relativo à esfera internacional, a Comissão pode aceitar a inclusão de uma referência ao melhoramento da segurança nuclear que constitui a mensagem fundamental da alteração 67. Pode igualmente aceitar a alteração 73 (sem a referência a regiões ou cidades específicas). A alteração 66 é demasiado pormenorizada e não se enquadra correctamente num texto jurídico. A alteração 76 restringe a temática do comércio e ambiente apenas à OMC. Além disso, a Comissão não pode garantir que as regras da OMC tenham plenamente em conta a necessidade de manter um elevado nível de protecção do ambiente. No que diz respeito ao artigo 7o, a Comissão pode aceitar uma referência ao trabalho da Agência Europeia do Ambiente (alteração 78). Todavia, as sua futuras tarefas deverão ser estudadas no contexto de uma futura revisão do regulamento que cria a Agência. A alteração 81 relativa a um PNB verde não pode ser aceite. O 5o programa não prevê um PNB verde na UE para 1999. Indica que é necessário alterar e adaptar, mediante iniciativa dos Estados-membros e com o apoio da CE, indicadores económicos tais como o PNB. A comunicação de 1994 relativa a indicadores e contabilidade ambiental, indicava que investigações posteriores tinham revelado que a criação de um "PNB verde" era mais difícil do que inicialmente se pensava. Por conseguinte, a Comissão e outros organismos internacionais e agências dos Estados-membros desenvolvem actualmente contabilidades satélite que constituem um primeiro passo nesta direcção. No que diz respeito às alterações 85 a 87. 89r 91 a 93. 97 a 101 relativas a questões ambientais particulares (artigo 11°) a Comissão não pode aceitar estas alterações pelas supramencionadas razões institucionais. Todavia, algumas das sugestões poderão ser integradas nos futuros programas de trabalho da Comissão. Por fim, no que diz respeito à alteração 102 relativa à preparação do sexto progrc a de acção em matéria de ambiente, a Comissão considera que tal é prematuro dad', yus a proposta de decisão aborda apenas o reexame do 5o programa não abrangendo o r odo que se segue ao dito programa. A alteração pressupõe o direito de iniciativa da Con. isão de decidir se é necessário o novo programa e sobre os procedimentos a seguir. Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reexame do programa comunitário de política e de acção em matéria de ambiente e de desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA Sexto considerando bis (novo) Considerando que o reexame deverá reflectir os compromissos e as conclusões adoptadas no âmbito de diversos processos internacionais: Sexto considerando ter (novo) Considerando que um dos objectivos da política da comunidade em matéria de ambiente é a protecção da saúde humana; Artigo 2o (Io parágrafo) após ". evoluções internacionais", inserir um novo parágrafo A Comunidade promoverá práticas de pesca sustentáveis, desencorajando a pesca excessivamente intensiva e a captura de peixes abaixo das dimensões mínimas legais de base: Artigo 2o, n° 2. 2, alínea d) d) promover os intercâmbios de experiência entre autoridades locais em matéria de iniciativas sustentáveis no sector dos transportes; d) promover os intercâmbios de experiência entre autoridades locais em matéria de iniciativas sustentáveis no sector dos transportes, nomeadamente planos de acção locais no âmbito da Agenda 21 mediante uma cooperação entre as autoridades públicas e a população local: Artigo 2o, n° 2. 3, alínea a) a) apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas de utilização racional da energia incluindo as fontes de energia renováveis, por meio de medidas de financiamento, sensibilização e informação e definir critérios para a selecção de sistemas de financiamento a fim de contrabalançar incentivos que exerçam efeitos negativos; a) apoiar o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias e práticas de utilização racional da energia incluindo as fontes de energia renováveis, produção combinada de calor e electricidade por meio de medidas de financiamento, sensibilização e informação e definir critérios para a selecção de sistemas de financiamento a fim de contrabalançar incentivos que exerçam efeitos negativos; Artigo 2o, n° 2. 3, alínea e) (novo) e) reforçar as medidas existentes no âmbito dos programas SAVE. ALTENER. THERMIE e JOULE e conferir maior ênfase aos instrumentos de gestão económicos: Artigo 3o, n° 3. 1, alínea e) (novo) e) contabilidade ambiental: Artigo 4o A Comunidade reforçará os seus esforços a todos os níveis afim de garantir uma melhor aplicação e execução da legislação ambiental. A Comunidade reforçará os seus esforços a todos os níveis afim de garantir abertura e transparência e uma melhor aplicação e execução da legislação ambiental; Artigo 5o, alínea e) (novo) e) recolher e divulgar amplamente informações e conhecimentos relativos à relação entre o estado do ambiente c a saúde humana: Artigo 6o, n° 6. 1, alínea a) a) desenvolver uma estratégia ambiental global no quadro da política de preparação da adesão dos países associados da Europa Central e Oriental; a) desenvolver uma estratégia ambiental global no quadro da política de preparação da adesão dos países associados da Europa Central e Oriental, e melhorar a segurança nuclear por meio de uma cooperação técnica e administrativa e apoio financeiro: Artigo 6o, n° 6. 3, alínea h) (novo) h) cooperar no domínio do melhoramento da segurança dos reactores nucleares na região: Artigo 7o A comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida informação científica e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção. A comunidade garantirá que a sua política ambiental se baseia em dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis, numa sólida informação científica e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção. A Agência Europeia do Ambiente continuará a desempenhar um papel-chave na monitorização do estado do ambiente e comunicação das evoluções no ambiente da Comunidade. Artigo 11°, n° 11. 7, alínea e) (novo) e) Promover a supressão progressiva e a proibição de poluentes orgânicos persistentes que exercem um efeito pernicioso sobre o ambiente ou a saúde, sempre que existirem alternativas não agressivas do ponto de vista ambiental. ISSN 0257-9553 COM(96) 648 final DOCUMENTOS PT 14 N. ° de catálogo : CB-CO-96-649-PT-C ISBN 92-78-13101-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: WRITTEN QUESTION No. 3422/96 by Amedeo AMADEO to the Council. Exploitation of child labour

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restriction on competition
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