eurovoc_concepts:
authorised catch
catch by species
catch quota
conservation of fish stocks
fishing area

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 6. 12. 1996 COM(96) 641 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente proposta de regulamento do Conselho fixa os totais admissíveis de capturas (TAC) para 1997. as partes da Comunidade e a repartição das partes entre os Estados-membros sob a forma de quotas, bem como as condições em que podem ser pescadas as quotas. A fixação e a repartição das possibilidades de pesca cabem exclusivamente à Comunidade e resultam das obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992. No caso das unidades populacionais autónomas relativamente às quais o Comité Consultivo da Gestão das Pescas (ACFM) fundamentou o seu parecer em avaliações analíticas e o Comité Científico. Técnico e Económico da Pesca da CE (CCTEP) completou o parecer do ACFM, os TAC propostos baseiam-se nos pareceres destes comités. Em relação às unidades populacionais autónomas para as quais não estão disponíveis avaliações analíticas, foram propostos TAC (TAC de precaução). Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do ACFM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC. Quando não foi esse o caso, o valor proposto é igual ao adoptado no ano passado pelo Conselho. Estão actualmente em curso consultas entre a Comunidade e a Noruega com vista a acordar em convénios recíprocos de pesca para 1997. Essas medidas estabelecerão, inter alia, certas quotas de captura para os navios da Noruega nas águas comunitárias. O mais recente relatório do ACFM, aprovado pelo CCTEP, indica que, nas Regiões 1 e 2. várias unidades populacionais de peixes demersais, nomeadamente o bacalhau, a arinca, o escamudo. o badejo, a pescada e a solha, são exploradas de forma demasiado intensa, considerando-se que o estado destas unidades populacionais está potencial ou realmente abaixo dos limites biológicos. Encontram-se igualmente disponíveis avaliações analíticas do estado de um certo número de unidades populacionais demersais da região 3. Em relação a cada unidade populacional em causa, o ACFM recomendou medidas de gestão que implicam a imposição de TAC restritivos. A presente proposta de regulamento reflecte estas recomendações. No caso da sardinha, foi proposta uma série de novas medidas para parar o declínio desta espécie. No respeitante a certas espécies pelágicas, o ACFM e o CCTEP mostram-se igualmente muito preocupados com o estado das unidades populacionais de arenque no mar do Norte e de sarda. Os TAC relativos a estas duas unidades populacionais são objecto das consultas anuais com a Noruega, ainda em curso. A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou que se estabelecesse a limitação das capturas de atum rabilho e espadarte no âmbito dos TAC. Contudo, só estarão disponíveis dados precisos em 29 de Novembro de 1996. As medidas técnicas que devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro de 1997 encontram-se na proposta sob a forma de derrogações temporárias das normas de base, na pendência da alteração dos regulamentos em causa. Nomeadamente: lcx é prorrogada, durante todo o ano de 1997, a proibição do arrasto de vara na parte sul do mar do Norte, estabelecida no n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3094/86 (box da solha). a proibição de pesca do bacalhau no período estival, no mar Báltico, é fixada de 10 de Junho a 20 de Agosto de 1997. Por último, o artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 requer que o Conselho decida a que unidades populacionais devem ser aplicadas as várias medidas previstas no regulamento. J b REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, nomeadamente o n° 4 do seu artigo 8o, Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal,, nomeadamente os seus artigos 157°, 161° e 348°, Tendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Suécia e da Finlândia, nomeadamente os seus artigos 121° e 122°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho elaborar, à luz dos pareceres científicos existentes, em especial do relatório do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, as medidas necessárias para assegurar uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável; Considerando que, devido à necessidade de aplicar certas medidas de controlo das pescas, de continuar a desenvolver o enquadramento administrativo adequado para um sistema de limitação do esforço de pesca e de aprofundar os conhecimentos científicos, não é ainda possível instituir um regime que utilize plenamente as novas possibilidades de gestão facultadas pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92, nomeadamente a gestão das limitações de captura numa base plurianual e multiespécies; 1 JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Austria, da Finlândia e da Suécia. i c que. até à consolidação desse regime de gestão, a limitação das taxas de exploração deve ser garantida pelo actual sistema de totais admissíveis de capturas (TAC); Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas por pescaria ou grupo de pescarias em conformidade com o artigo 4o; que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-membros nos termos do n° 4, alínea ii), do artigo 8o desse regulamento; Considerando que, em relação a certas unidades populacionais pescadas principalmente para transformação em farinha e em óleo, não se afigura necessário fixar quotas; Considerando que. para assegurar uma melhor exploração das quotas de arenque, biqueirão (anchova), pescada, verdinho, sarda e areeiro, se devem autorizar transferências de uma parte das quotas da zona de atribuição para zonas adjacentes; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão das pescas ao nível comunitário, de forma a que os Estados-membros possam assegurar a gestão das frotas que arvoram o seu pavilhão ou estão sob a sua jurisdição; Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as condições específicas que regulam as operações de pesca; Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas2, é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento: Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé. por outro3, as Partes consultaram-se sobre os seus direitos de pesca recíprocos para o 2 3 JO n° L 115 de 9. 5. 1996, p. 3. JOn° L 226 de 29. 8. 1980, p. 12. ano de 1997; que essas consultas foram concluídas com êxito; que, por conseguinte, é possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para certas unidades populacionais comuns ou autónomas das quais uma parte é atribuída às ilhas Faroé; Considerando que, nos termos do procedimento previsto nos artigos 2o e 7o do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega4, a Comunidade e a Noruega realizaram consultas sobre os direitos de pesca recíprocos para 1997; que essas consultas não foram concluídas e que não é, por conseguinte, possível determinar os TAC, as partes da Comunidade e as quotas para as unidades populacionais comuns e, se for caso disso, para outras unidades populacionais: Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou os TAC para as unidades populacionais de bacalhau, salmão, arenque e espadilha do mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante, considerando que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou o estabelecimento de limitações de capturas para o atum rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico e para o espadarte no Atlântico, considerando que é oportuno por em vigor aquelas recomendações; Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do mar; Considerando que. no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem nas águas internacionais; que o nível de pesca dessas unidades populacionais pelos navios da Comunidade deve ser ponderado em função do conjunto das actividades de pesca e da contribuição prestada até hoje pela Comunidade para a conservação dessas unidades populacionais; Considerando que. nos termos do artigo 122° do Acto de Adesão da Austria, da Suécia e da Finlândia, as condições de exploração das quantidades atribuídas no âmbito da adesão serão idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 1994; JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 48. Considerando que o melhor aproveitamento económico de determinadas unidades populacionais bálticas de arenque impõe que estas sejam utilizadas para fins diferentes do consumo humano; que o estado destas unidades populacionais permite, em condições de gestão adequada, aplicar esta medida sem riscos; Considerando que, no Outono, estão a ser realizadas capturas maciças de peixes-chatos jovens na parte sul do mar do Norte; que esses peixes devem ser protegidos, a fim de obter uma melhor exploração; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico recomendou determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos, a aplicar pelas Partes Contratantes a partir de 1 de Janeiro de 1997: Considerando que o rendimento económico da pescaria do carapau nas zonas VIIIc e IX pode ser melhorado se for autorizado o desembarque de carapaus pequenos, dentro de limites compatíveis com o desenvolvimento sustentável deste recurso, Considerando que a reconstituição da unidade populacional de arenque no mar do Norte exige que as medidas especiais de gestão previstas no Regulamento (CE) n° 1602/965 do Conselho continuem a ser aplicadas em 1997: Considerando que. de acordo com os pareceres científicos mais recentes, a unidade populacional de sardinha das zonas VIIIc e IXa se encontra abaixo dos níveis mínimos biológicos aceitáveis; que se afigura necessário adoptar medidas para garantir uma exploração equilibrada da sardinha: Considerando que se prevê uma revisão do sistema de gestão para o arenque do Mar do Norte esta está prevista para adopção em 1997; considerando que não seria rentável para os pescadores da Comunidade adquirirem, no período intercalar, redes com malhagem diferente da que estão actualmente autorizados a empregar; JOn° L 198 de 8. 8. 1996, p. 1. Considerando que deve ser assegurada a protecção das zonas de alevinagem, tendo em conta as condições biológicas específicas das várias zonas em causa; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Atíigg. O presente regulamento fixa, para 1997 e em relação a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte entre os Estados-membros e as condições especiais a que está sujeita a pesca das unidades populacionais em causa6. Para efeitos do presente regulamento, o Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e. deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca. Para efeitos do presente regulamento, o Kattegat é delimitado, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenere a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen. Para efeitos do presente regulamento, o mar do Norte inclui a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM ília não abrangida pela definição do Skagerrak do presente artigo. As definições das zonas CIEM e COPACE referidas no presente regulamento constam respectivamente das comunicações da Comissão 85/C 347/05 (JO n° C 347 de 31. 12. 1985, p. 14) e 85/C 335/02 (JO n° C 335 de 24. 12. 1985, p. 2). ArtiSQ 2o Os TAC para as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais a que é aplicável a regulamentação comunitária, bem como a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, são fixados, para 1997, nos termos do Anexo I. Artigo 3o Os TAC relativos às capturas acessórias de arenque em determinadas pescarias são fixados, para 1997. nos termos do Anexo II. Artigo 4o A repartição entre os Estados-membros, sob a forma de quotas de pesca para 1997, da parte dos TAC mencionados no artigo 2o, atribuída à Comunidade, é fixada no Anexo I. Essa repartição é feita sem prejuízo: das trocas efectuadas nos termos do n° 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, das reatribuições efectuadas nos termos do n° 4 do artigo 21°, do n° 1 do artigo 23° e do n° 2 de artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 2847/937, dos desembarques adicionais permitidos ao abrigo do artigo 3o do Regulamento (CE) n° 847/96, das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4o do Regulamento (CE) n° 847/96 7 JOn° L261 de 20. 10. 1993, p. 1. Artigo 5o As unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução ou a um TAC analítico, as unidades populacionais a que não são aplicáveis os artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) n° 847/96 e as unidades populacionais a que é aplicável o n° 2 do artigo 5o do mesmo regulamento são indicadas, para 1997, no Anexo III. Artigo 6C 1. É proibido manter a bordo ou desembarcar capturas de unidades populacionais para as quais tenham sido fixados TAC ou quotas, excepto se: i) as capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-membro que disponha de uma quota ainda não esgotada, ou se ii) a parte do TAC atribuída à Comunidade (parte da Comunidade) não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas e não estiver esgotada, ou iii) em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estiverem misturadas com outras espécies e tiverem sido efectuadas com redes de malhagem igual ou inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 ou a 40 milímetros na região 3, nos termos do n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho8, e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque, ou iv) em relação ao arenque, se situarem nos limites fixados no n° 2, ou v) em relação à sarda, estiverem misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceder 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não forem separadas, ou J O n ° L 2 8 8 de 11. 10. 1986, p. 1. vi) as capturas forem efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CEE) n° 3094/86. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida entre os Estados-membros através de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos das alíneas iii), iv), v) e vi). 2. Quando as operações de pesca se efectuarem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2, com exclusão do Skagerrak e do Kattegat, e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido manter a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado exclusivamente com espadilha, não exceder 10 %. em peso. do total das capturas reunidas de arenque e de espadilha. Quando as operações de pesca se efectuarem com redes de malhagem inferior a 32 milímetros nas regiões 1 e 2 e com redes de malhagem inferior a 40 milímetros na região 3, é proibido manter a bordo capturas de arenque misturadas com outras espécies, excepto se essas capturas não forem separadas e se a percentagem de arenque, quando misturado com outras espécies incluindo ou não a espadilha, não exceder 5 %, em peso, do total das capturas reunidas de arenque e outras espécies. 3. Em derrogação dos n™ 1 e 2, sempre que se esgotar um dos limites de captura indicados no Anexo II do presente regulamento, será proibido aos navios que operam nas pescarias a que se aplica o limite de capturas pertinente desembarcar capturas não separadas que contenham arenque. 4. • A, percentagem de capturas acessórias será determinada e afectada nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3094/86. Artigo 7o Quanto à unidade populacional de arenque do mar do Norte e da Mancha Oriental, é possível proceder a transferências, até 50 % das quotas, das divisões CIEM IVc e Vlld para a divisão CIEM IVb. Quanto à unidade populacional de pescada das zonas lia (zona CE) e IV (zona CE), os Estados-membros que tenham uma quota nessas zonas, quando esta estiver esgotada, podem efectuar transferências das zonas Vb (zona CE), VI, VII, XII, XIV e das zonas Villa, b ed para as zonas Ha (zona CE) e IV (zona CE). Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. Artigo 8o É proibido manter a bordo arenque capturado nas zonas geográficas e períodos a seguir referidos: a) entre 15 e 31 de Janeiro de 1997, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas: costa sudeste da Irlanda a 52°30' de latitude norte, 52°30' de latitude norte, 06°00' de longitude oeste, 52°00' de latitude norte, 06°00' de longitude oeste, costa sudeste da Irlanda a 52°00' de latitude norte; b) entre 30 de Outubro e 12 de Novembro de 1997, na zona delimitada pelas seguintes coordenadas: costa sul da Irlanda a 09°00' de longitude oeste, 51°15' de latitude norte, 09°00' de longitude oeste, 51°15' de latitude norte, H°00' de longitude oeste, 52°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste, costa oeste da Irlanda a 52°30' de latitude norte; As zonas e os períodos descritos no presente artigo podem ser alterados nos termos do procedimento previsto no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92. Artigo 9o Em derrogação do Regulamento (CEE) n° 2115/779, é autorizada a pesca dirigida e o desembarque de arenque, para fins diferentes do consumo humano, até 31 de Dezembro de 1997, por navios que arvorem o pavilhão da Suécia ou da Finlândia e, no mar Báltico, a título de experiência-piloto, por navios que arvorem o pavilhão de outro Estado-membro, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n° 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Oresund10. Artigo 10° Os Estados-membros em que se realizem desembarques de arenque não separado das restantes capturas devem velar por que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. E proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não exista programas de amostragem deste tipo. Artigo 11° Os Estados-membros adoptarão medidas de controlo e de gestão especiais ou quaisquer outras acções em matéria de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou 9 JOn°L 247 de 28. 9. 1977, p. 2. 10 JO n° L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2250/95 (JO n° L 230 de 27. 9. 1995, p. 1). 10 no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas. Estas medidas incluirão, nomeadamente: i) Programas especiais de controlo e inspecção; ii) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados; iii) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções; iv) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis. Artigo 12° Os inspectores da Comissão realizarão, em conformidade com o artigo 29° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas", e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do presente regulamento, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das regras de execução enunciadas nos artigos 10° e 11° Artigo 13° A Comissão proibirá os desembarques de arenque se considerar que a aplicação das medidas mencionadas nos artigos 10° e 11° não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias. JO n° L 261 de 20. 10. 1993, p. l. 11 Artigo 14° 1. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM ília, IV e Vlld por navios que mantenham a bordo redes rebocadas apenas com malhagem mínima igual ou superior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no Anexo I do presente regulamento. 2. Todos os desembarques de arenque capturado nas zonas CIEM ília, IV e Vllb por navios que mantenham a bordo redes rebocadas de malhagem mínima inferior a 32 mm, enquanto realizam essas capturas nas zonas referidas, serão imputadas à quota pertinente definida no Anexo II do presente regulamento. 3. O arenque desembarcado por navios que operem nas condições definidas no n° 2 não deve ser colocado à venda para consumo humano. 4. Em derrogação do disposto nos nos 1 e 2, todas as capturas de arenque efectuadas na zona ília por navios que pesquem espécies diferentes do arenque, definidas no Anexo II do presente regulamento, serão imputadas à quota correspondente definida no Anexo II. ArtigQ 15° Em derrogação do n° 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 3094/86, o período de alargamento da zona em que é proibido o arrasto de vara é compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 16° A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Oresund entre 10 de Junho e 20 de Agosto de 1997, inclusive. 12 Artigo 17° 1. Os Estados-membros cujos navios pescam a sardinha nas zonas CIEM VIIIc e IXa devem garantir que: seja aplicado em 1997 um tamanho mínimo de desembarque de 11 cm; as capturas diárias de cada navio sejam limitadas por forma a reducir a exploração; a actividade dos navios que pesquem sardinha em 1997 seja limitada a menos de 200 dias; os planos de pesca sejam estabelecidos de forma a cumprir essas restrições, garantindo simultaneamente o abastecimento regular do mercado. Esses planos de pesca devem ser comunicados à Comissão até 28 de Fevereiro de 1997. 2. É proibido manter a bordo sardinhas que tenham sido capturadas em águas de profundidade igual ou inferior a 50m nas zonas limitadas pelas latitudes 39° norte e 42° norte e pelas latitudes 36° norte e 37° norte, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1997. Artigo 18° É proibido pescar com redes de fundo desde 1 de Janeiro até ao último dia de Fevereiro de 1997 e desde o dia 1 de Dezembro ao dia 31 de Dezembro 1997, na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas: 41 32* 1" de latitude norte, 09- 07' 3" de longitude oeste, 41 20' 7" de latitude norte, 09° 05' 1" de longitude oeste, 41 12' 0" de latitude norte, 09° 02' 7" de longitude oeste, 41 02' 8" de latitude norte, 08° 59' 0" de longitude oeste, 40 38' 5" de latitude norte, 09° 04' 6" de longitude oeste, 40 27' 5" de latitude norte, 09 • 08' 2" de longitude oeste, 40 11' 1" de latitude norte, 09= 13' 8" de longitude oeste, 40 11' 1" de latitude norte, 09° 33' 5" de longitude oeste, 13 40 27' 5" de latitude norte, 09 32' 0" de longitude oeste, 40 38' 5" de latitude norte, 09' 19' 5" de longitude oeste, 41 02' 8" de latitude norte, 09 19' 0" de longitude oeste, 41 12' 0" de latitude norte, 09 e 16* 1" de longitude oeste, 41 20* 7" de latitude norte, 09 e 07' 8" de longitude oeste, 41 32' 1" de latitude norte, 09 14' 1" de longitude oeste, Artigo 19° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas. 1996 Pelo Conselho O Presidente 14 ANEXO I TAC por unidade populacional e por área para 1997 e repartição entre os Estados- membros da parte atribuída à Comunidade (em toneladas de peso vivo, salvo especificação contrária). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 5° do presente regulamento e serão, portanto, sujeitas às normas fixadas pelo Regulamento (CE) n° 2847/93 do Conselho, nomedamente pelos seus artigos 14° e 15c :o /r ISpecies: Arenque Zone: I, II Clupea harengus ( 1 ) N3o é autorizada a pesca desta unidade populacional nas águas comunitárias (2) Disponível para todos os Estados-membros. Os Estados-membros devem informar a Comissão, todas as quintas-feiras, dos seus desembarques da semana anterior Belgiô / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC- TAC (D (D (1) (1) pm(2) pm pm lEspécie Arenque (1 ) Zona: llla (1 ) Esta quota n3o pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (2) Esta quota nâo pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Clupea harengus België / Belgique Danmark Deutschland (2) (3) Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (2) pm pm _Jê [Espécie Arenque Zona: lllbcd (1 ) Clupea harengus Belgié / Belgique Danmark Deutschland 32140 97450 ( 1 ) Águas comunitárias ( 2) Das quais nâo mais de 60001 podem ser pescadas na zona da Estónia, nao mais de 25001 na zone de Letónia e nao mais de 10001 na zona de Lituânia Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 36430 131680 297700 (2) 307700 lEspécie Arenque Zona: llld (Management Unit 3) (1 ) Clupea harengus ( 1 ) Tal como definido na IBSFC em 1994. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 90180 19820 110000 110000 M lEspécie herring Zona: lia (1), IVab Clupea harengus ( 1 ) Águas da Comunidade (2) (3) Só podem ser pescadas nas divisões IVa e IVb Das quais nao mais de pm t podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega (4) Cada Estado-membro comunica à Comissão os seus descarregamentos de arenque, distinguindo entre as divisóes CIEM lia, IVa e IVb België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (2) pm (3)(4) pm lEspécie Arenque Zona: IVc, Vlld Clupea harengus (1 ) Excepto existências de Blackwater : trat-se das existências em arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai do verdadeiro sul landgaurd point (51056'N, 1c19,1' E), ao ponto situado a 51°53' de latitude norte depois do verdadeiro oeste a um ponto situado na costa do Reino Unido België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm pm jr lEspécle Arenque Clupea harengus Zona: Vb (1 ), VlaN(2), Vlb (1 ) (2) Águas comunitárias Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM Via, a norte de 56°00' N e na parte situada a leste de 07°00' W e a norte de 55°00' N, excluindo Clyde. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 8570 1620 11590 8570 46360 76710 83570 lEspécle Arenque Clupea harengus Zona: VlaS(1), Vllbc (1 ) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM Via, a sul de 56°00'N e a oeste de 07°00' W België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 25450 2550 28000 28000 J% (Espécie Arenque Zona: Via Clyde (1) Clupea harengus (1 ) Unidade populacional de Clyde : trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 1000 1000 1000 lEspécie Arenque Zona: Vila (1) Clupea harengus A divisão CIEM Vila é diminuída da zona acrescentada ao mar Céltico, delimitada - a norte por 52°30'de latitude N, - a sul por 52°00'de latitude N, - a oeste pela costa da Irlanda, - a leste pela costa do Reino Unido België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 1820 United Kingdom 5180 EC TAC 7000 7000 Ho lEspécie Arenque Zona: Vlle. f Clupea harengus 500 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 500 EC TAC 1000 1000 lEspécie Arenque Zona: Vllg. hj. k (1) Clupea harengus (1 ) Aumentada da zona delimitada : - a norte por 52°30'de latitude N, - a sul por 52°00'de latitude N, - a oeste pela costa da Irlanda, - a leste pela costa do Reino Unido België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 250 1370 19180 1370 United Kingdom 30 EC TAC 22200 22200 JL4 Espécie Biqueirão Zona: VIII Engraulis encrasicolus 29700 3300 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC • TAC 33000 33000 |Espécie Biqueirão Engraulis encrasicolus Zona: IX, X, COPACE 34. 1. 1 (1) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom ( 1 ) Águas comunitá rias (2) Podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa 5740 (2) (3) Sem prejuízo da nota (2) supra, 5008 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas da subárea CIEM VIII sob a soberania ou a jurisdição de França 6260 (2)(3) EC ITAC 12000 12000 IL lEspécie Bacalhau Zona: I, Il b Gadus morhua (1) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Suécia, Finlândia, Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido (2) A atribuição da parte da unidade populacional de bacalhau acessível à Comunidade na zona de Spizberg e da Ilha dos Ursos não afecta em nada os direitos e obrigações resultantes do Tratado de Paris de 1920 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm(1) pm pm(2) lEspécie Bacalhau Zona: llla Skagerrak Gadus morhua (1 ) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC (1) (2) (1) (1) (2) pm pm JS> lEspécie Bacalhau Gadus morhua België / Belgique Danmark Deutschland 4750 100 Zona: Ilia Kattegat Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 2850 7700 7700 lEspécie Bacalhau Gadus morhua België / Belgique Danmark Deutschland 49494 21638 Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 2460 38860 (2) 112452(3) 112452 Zona: lllbcd (1) (1) (2) Águas comunitárias Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias nas águas da Comunidade na sua composição em 1994 (3) Das quais não mais de 5001 podem ser pescadas na zona da Estónia, não mais de 17501 na zone de Letónia e não mais de 20001 na zona de Lituânia li{ (Espécie Bacalhau Zona: Ha (1), IV Gadus morhua ( 1 ) Águas da Comunidade (2) Das quais não mais de pm t podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm(2) pm lEspécie Bacalhau Zona: Vb(1), VI, XII, XIV (1) (2) (3) (4) (5) Águas comunitárias Of which no more than 350 tonnes may be taken in ICES Divisions Vb (EC zone). Via Of which no more than 3810 tonnes may be taken in ICES Divisions Vb (EC zone), Via Das quais não mais de 1490 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e VSa Das quais não mais de 6310 toneladas podem ser pescadas nas divisóes Vb e Vis Gadus morhua België / Belgique 40 380 (2) 4130 (3) 1610 (4) Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 6840(5) EC TAC 13000 13000 If lEspécie Bacalhau Gadus morhua België / Belgique 170 Zona: Vila Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 450 2890 40 2650 6200 6200 lEspécie Bacalhau Zona: Vllb-k, VIII, IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) (1) (2) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou de Portugal Gadus morhua België / Belgique 760 (2) Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 12990 (2) 1730 (2) 110 (2) United Kingdom 1410 (2) EC TAC 17000 17000 &c Zona: Vb(1). VI, XII, XIV ( 1 ) Águas da Comunidade Espécie Areeiros Lepidorhombus spp. 550 2140 630 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 1520 EC TAC 4840 4840 lEspécie Areeiros Zona: VII (1 ) Das quais 300 toneladas podem ser pescadas na zona Vb (zona CE), VI. XII. XIV, quando se esgotar a quota na zona Vb (zona CE),VI,XII,XIV Lepidorhombus spp. 510 5700(1) 6930 3140 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 2720 EC TAC 19000 19000 °é1 Espécie Areeiros Zona: VIII abde Lepidorhombus spp. 1220 980 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 2200 2200 Espécie Areeiros Zona: VIIIc, IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1] Lepidorhombus spp. (1) (2) Águas comunitárias Apenas podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa. (3) Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 5540 (2) 280 (3) 180 (2) 6000 6000 JLÎ Zona: Vb (1), VI, XII, XIV (1) Águas comunitánas lEspécie Tamboril Lophiidae België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 310 350 330 3800 860 300 2650 8600 8600 lEspécie Tamboril Lophiidae België / Belgique 2180 Zona: VII 240 870 13960 1790 280 Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 4240 EC ITAC 23560 23560 dS Zona: Vlllabd (1) Das quais 100 toneladas podem ser pescadas na zona VII, quando se esgotar a quota na zona VII lEspécie Tamboril Lophiidae België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 1030 (1) 5710 6740 6740 lEspécie Tamboril Lophiidae Zona: Ville (1 ) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Noruega, Suécia e Finlândia. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 100 (1) 100 100 %D Zona: VIIIc, IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) (1) (2) Águas comunitárias Apenas podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa (3) Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal lEspécie Tamboril Lophiidae België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 10830 (2) 10(3) 2160 (2) 13000 13000 lEspécie Capelim Zona: lib Mallotus villosus (1 ) Sem prejuízo dos direitos da Comunidade e sujeito a revisão na sequência de pareceres científicos. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 0(1) 0 ( 1) M lEspécie Arínca Zona: Ilia, lllbcd (1) Melanogrammus aeglefínus (1) (2) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (3) Esta quota nâo pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (4) Com exclusão de capturas acessórias industriais estimadas em pm t België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (2) (3) (2) (2) (3) pm (4) pm lEspécie Arinca Melanogrammus aeglofínus Zona: lia (1), IV (1) (2) (3) Águas comunitárias. Com exclusão de capturas acessórias industriais estimadas em pm t Das quais não mais de pm t podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC pm (2)(3) pm 3^ Espécie Arinca Zona: Vb(1), VI, XII, XIV Melanogrammus aeglefinus (1) (2) (3) (4) (5) (6) Águas comunitárias Das quais não mais de 30 toneladas podem ser pescadas nas divisões Vb e Via Das quais nao mais de 30 toneladas podem ser pescadas nas divisóes Vb e Via Das quais nao mais de 1240 toneladas podem ser pescadas nas divisóes Vb e Via Das quais nao mais de 880 toneladas podem ser pescadas nas divisóes Vb e Via Das quais nao mais de 9020 toneladas podem ser pescadas nas divisóes Vb e Via 40(2) 50 (3) 1900(4) 1350 (5) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 13860 (6) EC TAC 17200 17200 |Espécie Arinca Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) (1) (2) Águas comunitárias Nao podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e Portugal Melanogrammus aeglefinus België / Belgique 110(2) 6670 (2) 2220(2) Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 1000(2) EC TAC 10000 10000 3S> Espécie Badejo Zona: llla Meriangius meriangus (1 ) (2) Com exclusão de capturas acessórias industriais estimadas em pm t Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (3) Esta quota nao pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC • TAC (2) (3) (2) pm(1) pm |Espécie Badejo Zona: lia (1), IV Meriangius meriangus ( 1 ) Águas comunitárias (2) (3) Com exclusão de capturas acessórias industriais estimadas em pm t Das quais não mais de pm t podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC pm (2)(3) pm 3</ Espécie Badejo Zona: Vb(1). VI. XII. XIV Meriangius meriangus ( 1 ) Águas comunitárias 70 1460 3590 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 6880 EC TAC 12000 12000 |Espécie Badejo Meriangius meriangus Zona: Vila België / Belgique 40 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 440 2540 10 United Kingdom 3370 EC ITAC 6400 6400 3* Espécie Badejo Zona: Vllb-k Meriangius meriangus België / Belgique 220 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 13440 6230 110 United Kingdom 2400 EC TAC 22400 22400 |Espécie Badejo Meriangius meriangus Zona: VIII (1 ) Excepto para quantidades sojeitas a troca com outro Estado-membro, esta quota pode ser pescada apenas nas aguas sob a soberania ou jurisdição do Estado-Membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa 2800(1) 4200(1) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 7000 7000 2>C Espécie Badejo Zona: IX. X, CECAF 34. 1. 1(1) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC Meriangius meriangus ( 1 ) Águas comunitárias 2640 2640 2640 |Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: llla, lllbcd (1) iBelgië / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 1520 (2) ( 1) ( 2) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega 120 (2) 1640 1640 n |Espécie: Pescada Zona: lia (1), IV Merluccius merluccius ( 1 ) Águas comunitárias 30 1110 130 240 60 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 340 EC TAC 1910 1910 |Espécie: Pescada Zona: Vb(1), VI, VII, XII, XIV ( 1 ) Águas da Comunidade na sua composição em 1994 (2) Das quais 8001 podem ser pescadas na zona VII labde, quando se esgotar a quota na zona VII labde. Merluccius merluccius 280 8980 (2) 13870 (2) 1680 180 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sven'ge United Kingdom 5470 EC TAC 30460 30460 S^ |Espécie: Pescada Zona: VIIlabde Merluccius merluccius België / Belgique 10(2) (1 ) Das quais 10001 podem ser pescadas na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV, quando se esgotar a quota na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV (2) (3) Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha Das quais 18001 podem ser pescadas na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV, quando se esgotar a quota na zona Vb (zona UE), VI, VII, XII, XIV Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 6250 (1) 14040 (3) 20(2) EC TAC 20320 20320 |Espécie: Pescada Merluccius merluccius Zona: VIIIc. IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) (1 ) (2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 850 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal (3) Das quais 430 toneladas, no máximo, podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal (4) Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 850 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 5760 (2) 550 (3) 2690 (4) 9000 9000 59 Espécie: Ptchelim/verdinho Zona: lia (1), IV (1) Micromesistius poutassou ( 1 ) (2) Águas da Comunidade Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ' TAC 50000 (2) 50000 90000 |Espécie: Pichelim/verdinho Zona: Vb(1), VI, VII Micromesistius poutassou België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (1) (2) Águas comunitárias. Das quais 5 000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões CIEM Vb(zona UE),VI,VII ou Vllla. b. d (3) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, 20000(2) Suécia e Finlândia 1500. 47500 (3) 69000 350000 k> Espécie: Pichelim/verdinho Zona: Vlllabd Micromesistius poutassou België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (1 ) Das quais 5000 toneladas podem ser pescadas indistintamente nas divisões CIEM Vb (zona UE),VI,VII ou Vllla. b. d. ( 2) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia. 10000(1) ( 3) Podem apenas ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição daFrança ou nas águas internacionais da zona em causa 1500 15000 (2)(3) 26500 26500 |Espécie: Pichelim/verdinho Zona: Ville Micromesistius poutassou (1 ) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão daSuécia e Finlândia België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 1000(1) 1000 1000 ^ |Espécie: Pichelim/verdinho Zona: Ville, IX, X. CECAF 34. 1. 1 (1) Micromesistius poutassou België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 44000(2) 11000 (2) EC TAC 55000 55000 |Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus België / Belgique Danmark Deutschland 3550 (2) 10(3) Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 1270 (2) 4830 4830 ( 1) ( 2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-mebros em causa, ou nas águas internacionais da zona em causa Zona: llla(1), lllbcd (1) ( 1) ( 2) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega ( 3) Esta quota nao pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega 4^ |Espécie: Zona: lia (1), IV(1) Nephrops norvegicus ( 1 ) Águas comunitárias 795 795 10 25 410 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 13165 EC TAC 15200 15200 |Espécie: Lagostim Nephrops norvegicus Zona: Vb(1), VI België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland ISverige United Kingdom EC ITAC 25 100 170 12305 12600 12600 ( 1 ) Águas comunitárias 43 Espécie: Lagostim Zona: VII Nephrops norvegicus 1380 5590 8485 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 7545 EC ITAC 23000 23000 Espécie: Lagostim Zona: VII lab Nephrops norvegicus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 410 6390 6800 6800 4 V Espécie: Lagostim Zona: VIIIc Nephrops norvegicus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 960 40 1000 1000 |Espécie: Lagostim Nephrops norvagicus Zona: Vlllde België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 50 50 50 4^ Espécie: Lagostim Zona: IX, X. CECAF 34. 1. 1 (1) Nephrops norvegicus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC • TAC (1) (2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais dá zona em causa, excepto no respeitante às 625 (2) capturas acessórias 1875 (2) 2500 2500 |Espécie: Camarão ártico Zona: llla Pandalus borealis België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige |United Kingdom EC ITAC (1 ) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir (1) das linhas de base do Reino da Noruega (1) pm pm 7^ Espécie: Camarão "Penaeus" Zona: Guiana francesa Penaeus spp (1 ) É proibida a pesca de Camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 4000 4000 4108 (1) |Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Illa Skagerrak (1 ) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega ( 2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC d) (2) (1) d) (2) pm pm <r* Espécie: Solha Zona: Ilia Kattegat Pleuronectes platessa België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm pm |Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: lllbcd (1) België / Belgique Danmark Deutschland 2700 300 (1) Águas comunitárias Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 200 3200 3200 /fS Espécie: Solha Zona: lia (1), IV Pleuronectes platessa ( 1 ) Águas comunitánas ( 2) Das quais não mais de pm t podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega por Estados-membros que não a Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm(2) pm |Espécie: Solha Zona: Vb(1), VI, XII, XIV België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC Pleuronectes platessa (1 ) Águas comunitárias 70 880 1450 2400 2400 k$ |Espécie: Solha Zona: Vila Pleuronectes platessa België / Belgique 90 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 40 720 30 920 1800 1800 Espécie: Solha Pleuronectes platessa Zona: Vllbc België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 60 240 300 300 6o Espécie: Solha Zona: Vllde (1 ) (2) (3) Das quais nao mais de 150 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle Das quais nao mais de 500 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle Das quais não mais de 270 toneladas podem ser pescadas na divisão Vlle Pleuronectes platessa België / Belgique 1130 (1) 3780 (2) Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 2010 (3) EC TAC 6920 6920 Espécie: Solha Zona: VI If g Pleuronectes platessa België / Belgique 270 490 80 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 260 EC ITAC 1100 1100 ^4 Espécie: Solha Zona: Vllhjk Pleuronectes platessa België / Belgique 80 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ' TAC 170 590 340 170 1350 1350 Espécie: Solha Zona: VIII, IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) Pleuronectes platessa (1) (2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 120 460 (2) 120 700 700 *4/ Espécie: Juliana Zona: Vb(1), VI, XII, XIV Pollachius pollachius (1 ) Águas comunitárias 20 530 150 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 400 EC TAC 1100 1100 |Espécie: Juliana Zona: VII Pollachius pollachius België / Belgique 470 30 10730 1150 Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 2620 EC TAC 15000 15000 ^3 Espécie: Juliana Zona: Vlllab Pollachius pollachius 440 2160 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 2600 2600 |Espécie: Juliana Zona: VIIIc Pollachius pollachius België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 720 80 800 800 <? 9 Espécie: Juliana Zona: Vllld Pollachius pollachius België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 50 50 50 lEspécie: Juliana Pollachius pollachius Zona: Ville (1 ) Disponível para todos os Estados-membros, com exclusão daSuécia e Finlândia België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 100(1) 100 100 5~r |Espécie: Juliana Zona: IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC Pollachius pollachius (1) Águas comunitárias 430 20 450 450 |Espécie: Escamudo Zona: lia (1 ), llla, lllbcd (1), IV Pollachius wrens (1 ) (2) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (3) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (4) Das quais não mais de pm t podem ser pescadas em águas sob a soberania ou jurisdição da Noruega. •België / Belgique [Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (2) (3) (2) (2) (2) (3) (2) pm (4) pm ^é |Espécie: Escamudo Zona: Vb(1), VI, XII, XIV Pollachius virens (1 ) Águas comunitárias 730 7260 240 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 1770 EC TAC 10000 10000 |Espécie: Escamudo Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34. 1. 1 ( 1 ) (2) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e Portugal. Pollachius virens België / Belgique 20 (2) Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland JSverige [United Kingdom EC TAC 4500 (2) 2250 (2) 1230 (2) 8000 8000 ^1 |Espécie: Salmão-do-Atlâ ntico Zona: lilbcd (1)(2) (1) (2) (3) (4) Águas comunitárias Com exclusão da subdivisão 32 da IBSFC. Expressas em número Dos quais não mais de 4000 salmões podem ser pescados na zona da Estónia, não mais de 3500 salmões na zona da Letónia e nâo mais de 1000 salmões na zone de Lituânia Salmo salar België / Belgique Danmark Deutschland 83350 (3) 9270 (3) Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC • TAC 103930 (3) 112660 (3) 309210 (3)(4) 309210 (3) lEspécie: Salmão-do-Atlântico Zona: Sub-division 32 of IBSFC Salmo salar (1 ) Expressas em número. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland 89540(1) Sverige United Kingdom EC TAC 89540 (1) 89540 (. 1) $% |Espécie: Sarda Zona: lia (1 ), llla, lllbcd (1), IV Scomber scombrus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (2) (3)(4)(5) (2) (2)(6) (2)(6) (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Das quais pm toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1997 em águas comunitárias entre 59° e 62° de latitude norte e 4o e 6° de longitude oeste Das quais não mais de pm toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM llla, IVb. c Das quais não mais de pm toneladas podem ser pescadas nas divisões CIEM llla, IVb. c Esta quota não pode ser pescada na divisão CIEM IVc Incluindo 1865 toneladas resultantes das condições definidas na nota de fundo n° 2 do anexo dos "Agreed Records of Conclusions of Fisheries Consultations between the European 'Community, Sweden and Norway. Brussels, 9 December 1995" (3)(7)(9)(10) (6) O) (10) Inclui a captura por este Estado-membro de 1865 toneladas na divisão CIEM llla Das quais não mais de pm toneladas podem ser pescadas nas divisão CIEM IVb pm (8) pm(8) lEspécie: Sarda Zona: lia (1), Vb(2), VI, VII, Vlllabde, XII, XIV Scomber scombrus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (3)(4) (5) (3)(6) (3)(7) (1 ) Excluindo águas comunitárias (2) (3) (4) (5) (6) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha Das quais pm toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1997 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais pm toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1997 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa (7) Das quais pm toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1997 (3)(8) em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. (8) Das quais pm toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1997 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa. (9) Das quais pm toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro 1997 em águas comunitárias na divisão CIEM IVa (3)(9) pm pm ^S |Espécie: Sarda Zona: VIIIc, IX. X. CECAF 34. 1. 1 (1) Scomber scombrus (1) (2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estasdo- membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa (3) Das quais 3 000 toneladas podem ser pescadas nas águas da divisão CIEM Vlllb sob a soberania ou jurisdição de Espanha (4) Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e Portugal (5) As quantidades susceptíveis de troca com outros Estados-membros podem ser pescadas até 25% da quota do Esta-membro oferente, na zona CIEM Villa,b,d België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (2)(3)(5) (4)(5) (2)(5) pm pm |Espécie: Linguado legítimo Zona: llla, lllbcd (1) (1 ) (2) Águas comunitárias Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (3) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Solea solea België / Belgique Danmark Deutschland 1890 (2) 110 (3) Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 180 (3) 70(2) 2250 2250 O |Espécie: Linguado legítimo Zona: II, IV Solea solea 1000 455 800 200 9030 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 515 EC TAC 12000 12000 |Espécie: Linguado legítimo Zona: Vb(1), VI, XII, XIV België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC Solea solea ( 1 ) Águas comunitárias 125 30 155 155 u |Espécle: Linguado legítimo Solea solea België / Belgique 500 Zona: Vila Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 5 120 155 United Kingdom 220 EC ITAC 1000 1000 Espécie: Linguado legítimo Zona: Vllbc Solea solea België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 15 60 75 75 ë* |Espécie: Linguado legítimo Zona: Vlld Solea solea België / Belgique 1410 V Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 2815 1005 5230 5230 Espécie: Linguado legítimo Zona: Vlle Solea solea België / Belgique 25 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 265 410 700 700 £5 Espécie: Linguado legítimo Zona: Vllfg Solea solea België / Belgique 500 Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC • TAC 50 25 225 800 800 Espécie: Linguado legítimo Zona: Vllhjk België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC Solea solea 60 120 325 95 120 720 720 Cif |Espécie: Linguado legitimo Zona: Vlllab (1 ) Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição da França ou nas águas internacionais da zona em causa ( 2) Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa Solea solea België / Belgique 50(1) Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 10(2) 3665 (1) 275 (1) 4000 4000 lEspécie: Linguado legítimo Zona: Vlllcde, IX, X, CECAF 34,1. 1 (1) Solea spp. ( 1) ( 2) Águas comunitárias Podem ser pescadas apenas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ou Portugal ou nas águas internacionais da zona em causa België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 755 (2) 1245 (2) 2000 2000 Q6 |Espécie: Espadilha Zona: llla (1 ) Inclui todas as capturas acessórias de todas as outras espécies realizadas aquando da pesca do carapau e desembarcadas sem selecção prévia, não obstante o disposto no n* 2 do artigo 5# do presente regulamento e os n's 1 e 2 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (JO. n° L 288, de 11. 10 86, p. 1) (2) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (3) Esta quota não pode ser pescada no Skagerrak dentro da zona das 12 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega (4) Só se poderão pescar, no máximo, 3 000 toneladas desta quota com redes de arrasto de malhagem minima de 16 mm. Essas capturas não ficarão sujeitas às condições definidas no n° 2 do artigo 6s do presente regulamento België / Belgique Danmark Deutschland Sprattus sprattus (1)(2) (D(3) Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC (1)(2)(4) pm(1) pm(1) |Espécie: Espadilha Zona: iilbcd (1) Sprattus sprattus België / Belgique Danmark Deutschland 49800 29890 (1) (2) Águas comunitárias Das quais não mais de 120001 podem ser pescadas na zona da Estónia, não mais de 110001 na zone de Letónia e não mais de 6500 t na zona de Lituânia Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 25540 91310 196540 (2) 199540 &Ç> lEspécie: Espadilha Zona: lia (1), IV(1) ( 1) ( 2) Águas comunitárias Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia ( 3) Incluindo a galeota/sandilho België / Belgique Danmark Deutschland Sprattus sprattus 1500 1500 1500 Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 1500 1500 1330 (3) 1500 114670 (2) 125000 150000 lEspécie: Espadilha Zona: VI Ide Sprattus sprattus 60 3900 60 840 840 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 6300 EC ITAC 12000 12000 61 |Espécie: Atum rabilho Zona: Oceano Atlântico, a leste de 45* de longitude oeste Thunnusthynnus (1 ) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, França e Portugal, België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm pm |Espécie: Atum rabilho Zona: Mar Mediterrâneo Thunnusthynnus (1 ) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, França e Portugal, België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC (1) pm pm a lEspécie: Carapaus Zona: Ma (1), IV (1) Trachurus spp. ( 1 ) Águas comunitárias (2) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Noruega, Suécia e Finlândia (3) Das quais até 50% podem ser pescados antes de 1 de Agosto de 1997 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 55000 (2)(3) 55000 60000 |Espécie: Carapaus Zona: Vb (1), VI, VII, Vlllabde, XII, XIV Trachurus spp. ( 1 ) Águas comunitárias (2) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia (3) (4) Das quais até 50% podem ser pescados antes de 1 de Agosto de 1997 Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e Portugal. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 31000 3000 259000 (2)(3)(4) 293000 (3)(4) 300000 (3)(4) £3 |Espécle: Carapaus Zona: Ville. IX Trachurus spp. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 30130 (1)(4) 380 (2)(4) (1) (2) (3) (4) Podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 2 250 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal Com exclusão da subárea CIEM IX. Podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição do Estado-membro em causa ou nas águas internacionais da zona em causa, excepto 2 250 toneladas que podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha. Das quais um máximo de 325 toneladas pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, sem prejuízo do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente de 1,2. 25490 (3)(4) (5) Das quais um máximo de 5 toneladas pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, sem prejuízo do artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente de 1,2 (6) Das quais um máximo de 270 toneladas pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, sem prejuízo do artigo 5o do Regulamento (CEE) n" 3094/86 do Conselho Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente de 1,2 E C" TAC 56000 56000 |Espécie: Carapaus Zona: X, C0PACE(1; Trachurus spp. (1 ) Águas adjacentes ao arquipélago dos Açores sob a soberania e jurisdição de Portugal België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 5000 5000 5000 r° |Espécie: Carapaus Zona: COPACE(1) Trachurus spp. (1 ) Águas adjacentes ao arquipélago da Madeira sob a soberania e jurisdição de Portugal België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 2000 2000 2000 lEspécie: Carapaus Zona: COPACE(1) Trachurus spp. (1 ) Águas adjacentes às ilhas Canárias sob a soberania e jurisdição de Espanha 2000 België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC 2000 2000 V Espécie: Faneca da Noruega Zona: lia (1), llla, IV (1) Trisopterus esmarki ( 1) ( 2) Águas comunitárias Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, Portugal, Suécia e Finlândia ( 3) Este TAC nao pode ser pescado pelos barcos dinamarqueses ou suecos no Skagerrak, dentro da zona de 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega Este TAC não pode ser pescado pelos barcos de outros Estados-membros no Skagerrak dentro da zona de 4 milhas a partir das linhas de base do Reino da Noruega België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC 180000 (2)(3) 180000 220000 |Espécie: Espadarte Zona: Oceano Atlântico, a norte de 5° de latitude norte Xiphias gladius (1 ) Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha, França e Portugal, België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm(1) pm pm Y^ lEspécie Outras espécies Zona: lia (1), IV(1) ( 1 ) Águas comunitá rias (2) (3) Sem limitações 750 toneladas são reservadas para capturas acidentais de chicharro aquando, entre outras, da pesca â cavala; camarão (Pandalus) unicamente como captura acessória België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC ITAC (2) (2) (2) (2) (2) (2) (2) (2) (2) (2) 1000(3) (2) (2) (2) *fs ANEXO 11 Total Admissível de Capturas a desembarcar não separadas, realizadas para fins diferentes do consumo humano (em toneladas de peso vivo). Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho, e serão, portanto, sujeitas às normas fixadas pelo Regulamento (CE) n° 2847/93 do Conselho, nomedamente pelos seus artigos 14° e 15°. fi |Espécie Arenque (1) Clupea harengus Zona llla (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas na pesca de espadilha e desembarcadas não separadas (2) Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha, Portugal e Finlândia. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm(2) pm pm |Espécie Arenque (1 ) Clupea harengus Zona llla (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não a espadilha e desembarcadas não separadas (2) Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha, Portugal e Finlândia. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm(2) pm pm ** |Espécie Arenque (1 ) Clupea harengus Zona lla(2), IV, Vlld (1 ) Capturas acessórias de arenque realizadas em pescarias de espécies que não o (2) (3) arenque e desembarcadas não separadas Águas comunitárias Disponível para todos os Estados-membros, com excepção de Espanha, Portugal e Finlândia. België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espafta France Ireland Italia Luxembourg Nederiand Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC pm (3) pm pm # uniaaae populacional bspecie zona Designação comum Designação latina Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Arenque Biqueirão Biqueirão Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Bacalhau Areeiros Areeiros Areeiros Areeiros Tamboril Tamboril Tamboril Tamboril Tamboril Capelim Arinca Arinca Arinca Arinca Badejo Badejo |Badejo Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Clupea harengus Engraulis encrasicolus Engraulis encrasicolus Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gàdus morhua Gadus morhua Gadus morhua Gadus morhua Lepidorhombus spp. Lepidorhombus spp. Lepidorhombus spp. Lepidorhombus spp. Lophius spp. Lophius spp. Lophius spp. Lophius spp. Lophius spp. Mallotus villosus Melanogrammus aeglefinus Melanogrammus aeglefinus Melanogrammus aeglefinus Melanogrammus aeglefinus Meriangius meriangus Meriangius meriangus jMeriangius meriangus 1,11 llla lllbcd(1) lla(1),IVab IVc(7),Vlld Vb(1),VlaN,Vlb VlaS,Vllbc Via Clyde Vila Vllef Vllghjk VIII IX. X I, Mb llla Skagerrak llla Kattegat lllbcd(1) lla(1),IV Vb(1),VI,XII,XIV Vila Vllb-k,VIII,IX,X Vb(1),VI,XII,XIV VII Vlllabde Vlllc,IX,X Vb(1),VI,XII,XIV VII Vlllabde Ville Vlllc. lX. X, Mb llla, lllbcd(1) lla(1),IV Vb(1),VI,XII,XIV VII,VIII,IX,X llla lla(1),IV Vb(1),Vi,XII,XIV (1) Aguas comunitárias npode I AU A = analítico P = de precaução A P A A P P P P P P A P P A A P A A P A P P A A P P A A P P A A A P P P P P Artigos ó" e 4U do Heg. (ULJ n° 847/96 aplicáveis 1/0 (sim/não) 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 1 ueauçoes ao n" z ao amgo í>" do Reg. (CE) n° 847/96 aplicáveis: 1/0 (sim/não) 0 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 o u Artigos s" e 4W ao Keg. (Ub) n° 847/96 aplicáveis 1/0 (sim/não) 1 1 1 1 0 0 0 0 0 uniaaae populacional hspecie zona Designação comum Badejo Badejo Badejo Badejo Pescada Pescada Pescada Pescada Pescada Pichelim/verdinho Pichelim/verdinho Pichelim/verdinho Pichelim/verdinho Pichelim/verdinho Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Lagostim Camarão ártico Camarão "Penaeus" Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Solha Juliana Juliana Juliana Designação latina Meriangius meriangus Meriangius meriangus Meriangius meriangus Meriangius meriangus Merluccius merluccius Merluccius merluccius Merluccius merluccius Merluccius merluccius Merluccius merluccius Micromesistius poutassou Micromesistius poutassou Micromesistius poutassou Micromesistius poutassou Micromesistius poutassou Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Nephrops norvegicus Pandalus borealis Penaeus spp. Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pleuronectes platessa Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius pollachius Vila Vllb-k VIII IX. X llla, lllbcd(1) lla(1),IV(1) Vb(1),VI,VII,XII,XIV Vlllabde Vlllc,IX,X lla(1),IV(1) Vb(1),VI,VII Vlllabd Ville Vlllc,IX,X lla,lllbcd(1) lla(1),IV(1) Vb(1),VI VII Vlllab VIIIc Vlllde IX,X,COPACE(1) llla Skagerrak Guiana francesa llla Skagerrak llla Kattegat lllbcd(l) lla(1),IV Vb(1),VI,XII,XIV Vila Vllbc Vllde Vllfg Vllhjk VIII. IX. X Vb(1),VI,XII,XIV VII Vlllab (1) Aguas comunitárias i ipo ae i AU A = analítico P = de precaução A P P P A A A A A P P P P P P P P P P P P P A P A A P A P A P A A A P P P H 0 1 0 0 0 0 1 1 1 0 0 0 1 1 1 1 Deauçœs ao n" /. ao artigo v do Reg. (CE) n° 847/96 aplicáveis: 1/0 (sim/não) 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Co uniaaae populacional bspecie zona Designação comum Juliana Juliana Juliana Juliana Escamudo Escamudo Escamudo Salmão-do-Atlântico Salmão-do-Atlântico Sarda Sarda Sarda Linguado legítimo Linguado legítimo Linguado legítimo Linguado legítimo Linguado legítimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legitimo Linguado legítimo Linguado legítimo Linguado legítimo Espadilha Espadilha Espadilha Espadilha Atum rabilho Atum rabilho Carapaus Carapaus Carapaus Carapaus Carapaus Carapaus Faneca da Noruega Espadarte Outras espécies Designação latina Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius pollachius Pollachius virens Pollachius virens Pollachius virens Salmo salar Salmo salar Scomber scombrus Scomber scombrus Scomber scombrus Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Solea spp. Sprattus sprattus Sprattus sprattus Sprattus sprattus Sprattus sprattus Thunnus thynnus Thunnus thynnus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trachurus trachurus Trisopterus esmarki Xiphias gladius (1) Aguas comunitárias VIIIc Vllld Ville IX. X lla(1),llla,lllbcd(1),IV Vb(1),VI,XII,XIV VII. VIII. IX. X llibcd(1) Sub-division 32 of IBSFC lla(1),llla,lllbcd(1),IV H,Vb(1),VI,VII,VIII,XII,XIV Vlllc. lX. X llla,lllbcd(1) II. IV Vb(1),VI,XII,XIV Vila Vllbc Vlld Vlle Vllfg Vllhjk Vlllab Vlllcde. lX. X llla ll!bcd(1) Ha(1),IV(1) Vllde Oceano Atlântico, a leste de 45° 0. Mar Mediterrâneo lla(1),IV(1) Vb(1),VI,VII,VIII,XII,XIV Vlllc. lX CECAF (Açores) CECAF (Madeira) CECAF (Canárias) lla(1),llla,IV(1) Oceano Atlântico, a norte de 5o N Ha(1), IV<1) npooe IA<J A = analítico P = de precaução P P P P A A P A A A A A P A P A P A A A P A P P A P P A A P P A P P P P A P Artigos 3ue 4u do Keg. (ub) n° 847/96 aplicáveis 1/0 (sim/não) 1 1 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 Deauçoes ao nw * ao artigo ou do Reg. (CE) n° 847/96 aplicáveis: 1/0 (sim/não) 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 ISSN 0257-9553 COM(96) 641 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. * de catálogo : CB-CO-96-644-PT-C ISBN 92-78-13046-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo <fr>


title: Règlement (CE) nº 2339/96 de la Commission du 6 décembre 1996 instituant des règles de gestion et de répartition spécifiques à l'égard de certains contingents quantitatifs textiles établis pour 1997 par le règlement (CE) nº 517/94 du Conseil

eurovoc_concepts:
import licence
import policy
market protection
quantitative restriction
textile product
third country

formats: html pdfa1b print


title: Απόφαση την οποία έλαβαν με κοινή συμφωνία οι αντιπρόσωποι των κυβερνήσεων των κρατών μελών σχετικά με τον καθορισμό της έδρας του Κοινοτικού Γραφείου Φυτικών Ποικιλιών

eurovoc_concepts:
Community body
European patent
Loire Region
crop production
head office
industrial property


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3567/96 del Eva KJER HANSEN a la Comisión. Seguimiento de la respuesta dada por la Comisión a la violación masiva por los Estados miembros de las disposiciones comunitarias relativas a los contratos públicos de obras

eurovoc_concepts:
award of contract
complaint to the Commission
directive (EU)
infringement of EU law
infringement procedure (EU)
public works