title: Innovations from Community research : valorization of Community research results by DG XIII/D-3.

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EU research policy
applied research
industrial research
research report


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2219/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής Νοεμβρίου 1996 για τροποποίηση των αντιπροσωπευτικών τιμών και των προσθέτων εισαγωγικών δασμών ορισμένων προϊόντων του τομέα της ζάχαρης

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CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar


title: Verordnung (EG) Nr. 2215/96 der Kommission vom 20. November 1996 zur Festlegung von abweichenden Bestimmungen für den Glühwein

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derogation from EU law
flavoured wine
food technology
fruit product
labelling
preparation for market

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title: REGULAMENTO (CE) Nº 2219/96 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1996 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar


title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores de água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

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application of EU law
directive (EU)
public contract
telecommunications

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 11. 1996 COM(96) 598 final 95/ 0080 (COD) Proposta alterada de. DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n' do artigo 189o-A do Tratado CE) Indies. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I II Introdução Análise pormenorizada do articulado PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Preâmbulo Artigo Io: Alterações à Directiva 93/38/CEE Artigos 2o a 5o: Disposições finais Anexos Anexo XII A Anexo XIIB Anexo XIIC Anexo XIII Anexo XIV Anexo XV Exposição de Motivos Introdução O Acordo relativo aos contratos públicos (ACP ou em inglês GPA) foi integrado na ordem jurídica comunitária pela Decisão 94/800/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que aprova os acordos celebrados nas negociações multilaterais do Uruguai Round. Tal não significa, porém, que as suas disposições podem ser invocadas perante as jurisdições da Comunidade e dos Estados- membros (cfr. último considerando da Decisão 94/800/CEE). Consequentemente, o ACP, entrou em vigor na Comunidade em 1 de Janeiro de 1996, tal como estabelecido no seu artigo XXIV. A sua aplicação pela Comunidade não exige, assim, quaisquer medidas de execução. A Comissão propôs, no entanto, uma série de alterações à directiva, no sentido de nela inserir algumas das disposições do ACP com o objectivo de: a) b) evitar discriminações contra da Comunidade, as proporcionando-lhes as mesmas vantagens de que beneficiam as empresas de países terceiros ao abrigo do ACP; e empresas assegurar a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as entidades adjudicantes, que se encontram sujeitas simultaneamente às directivas e ao ACP, poderão respeitar o ACP mediante aplicação das disposições das directivas alteradas. Caso contrário, seriam obrigadas a conhecer perfeitamente ambos os regimes jurídicos, a apurar as diferenças entre os dois regimes e a tirar as consequências correctas destas diferenças. Tratar-se-ia de um processo difícil que conduziria a diferenças significativas na aplicação do direito comunitário nos diferentes Estados- membros. Não se trata de modo algum, de uma abertura unilateral dos mercados comunitários às empresas de países terceiros. O ACP e as directivas comunitárias constituem duas realidades jurídicas distintas. O primeiro regula as relações entre a Comunidade e os países terceiros que assinaram o ACP no que se refere aos contratos por ele abrangidos. Os direitos das empresas de países terceiros em matéria de acesso aos contratos de entidades adjudicantes na Comunidade regem- se, assim, pelo ACP. As directivas, alteradas ou não, são exclusivamente aplicáveis às relações intracomunitárias, isto é, às relações entre as entidades adjudicantes europeias e as empresas europeias. Não criam direitos para as empresas de países terceiros, que decorrem exclusivamente do ACP ou de outros acordos internacionais. Por outras palavras, ao propor uma alteração das directivas, a Comissão pretende assegurar às empresas europeias uma situação de igualdade de tratamento. Com raras excepções de carácter estritamente técnico e de menor importância, que são necessárias por razões da técnica legislativa, a Comissão tenciona alterar as directivas apenas na medida em que tal se revele estritamente necessário para evitar discriminações contra as empresas da Comunidade. Em 30 de Março de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu duas propostas de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, uma que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (relativas respectivamente aos contratos públicos no sector dos serviços, dos fornecimentos e das empreitadas de obras públicas), a outra que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Nos parágrafos seguintes, apenas a última será examinada. Em Julho de 1995, o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer sobre as propostas, tendo criticado certos aspectos da proposta de alteração da Directiva 93/38/CEE, nomeadamente no que se refere ao âmbito da proposta, à disposição dita de "diálogo técnico" e às alterações dos modelos de anúncios (Anexos XII - XV da Directiva). A audição organizada, em 31 de Outubro de 1995, pelo Parlamento Europeu, bem como inúmeros contactos com diferentes sectores da indústria, revelaram que a proposta de alteração da Directiva 93/38/CEE (a seguir denominada "a directiva" ou a "Directiva sectores especiais") dera azo a algumas ambiguidades, em especial no que se refere aos efeitos da proposta para as empresas de países terceiros. Muitos consideravam, com efeito, que as propostas se destinavam a executar o ACP e que as empresas de países terceiros passariam a ter acesso a todos os processos de celebração abrangidos pela proposta, independentemente do sector, do contrato ou da entidade estarem ou não abrangidos pelo ACP. Ver, no entanto, ponto 2. Tornou-se também evidente que algumas das alterações propostas, em especial as relativas ao "diálogo técnico", as alterações aos anexos (modelos de anúncios) e a obrigação de informar os proponentes ou candidatos das razões da rejeição da sua proposta ou pedido de participação, suscitaram vivas preocupações a nível das organizações representadas. Em Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua resolução legislativa, em que rejeitava a proposta da Comissão e a convidava a tomar as medidas adequadas em cooperação com o Parlamento Europeu para apresentar uma nova proposta que prévisse a execução do ACP através de uma directiva específica (distinta). Apesar de não ter aceite o princípio de uma directiva distinta, na medida em que uma solução deste tipo apresenta uma série de inconvenientes importantes, a Comissão examinou com o Parlamento Europeu as possibilidades de melhorar a sua proposta. Em conclusão, a Comissão considera que a proposta poderá ser 3. 4. 5. 6. 7. melhorada mediante certas alterações e clarificações adequadas, tanto mais que uma revisão da proposta neste sentido se enquadra perfeitamente na linha da política geral prosseguida pela Comissão de "legislar melhor"1. As principais alterações introduzidas na proposta alterada consistem: numa clarificação dos domínios de aplicação do ACP e das directivas, bem como na integração de uma declaração clara relativa ao regime jurídico aplicável às empresas de países terceiros; na substituição da disposição anterior sobre o "diálogo técnico" por um considerando; na alteração dos limiares unicamente para os contratos e sectores sujeitos ao ACP; no facto de a obrigação de informar os candidatos ou proponentes das razões da sua rejeição e os proponentes eliminados das características e vantagens da proposta seleccionada ter sido limitada aos sectores abrangidos pelo ACP; no facto de as alterações dos modelos de anúncios, e em especial do anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação (Anexo XIII) e do anúncio periódico limitadas ao expressamente imposto pelo ACP, tal como acontece em relação à informação a prestar pelas entidades adjudicantes quando convidam os candidatos a confirmar o seu interesse na sequência da publicação de um anúncio periódico enquanto meio de abertura de concurso; e (Anexo XIV), terem sido na imposição de uma obrigação à Comissão de respeitar o carácter comercialmente sensível das informações comunicadas pelas entidades adjudicantes em anúncios relativos aos contratos celebrados e relacionadas com os preços. II Análise dos considerandos e do articulado Apresentar-se-á seguidamente uma explicação das alterações introduzidas. "Legislar melhor - Relatório da Comissão ao Conselho Europeu relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, sobre a simplificação e a codificação", CSE(95)580. 8. Considerandos O terceiro considerando foi alterado no sentido de tornar mais claro que os direitos das empresas de países terceiros dependem exclusivamente do ACP c não das directivas alteradas. Destina-se igualmente a proporcionar uma panorâmica clara dos aspectos que não são abrangidos pelo ACP, mas que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva, e a salientar que a alteração da directiva não tem quaisquer implicações a nível da reciprocidade ou não reciprocidade em relação às empresas dos países signatários não membros. A directiva refere-se apenas às relações intracomunitárias, isto é, às relações entre as entidades adjudicantes e as empresas na Comunidade, não criando quaisquer direitos a favor das empresas de países terceiros; tais direitos só podem decorrer do ACP. Este considerando contribuirá igualmente para esclarecer que as directivas podem ser alteradas em relação às entidades privadas (em sectores abrangidos ou não pelo ACP) sem conceder às empresas de países terceiros acesso aos contratos lançados por estas entidades adjudicantes. Foi aditado um novo décimo segundo considerando que vem substituir as alterações anteriormente propostas ao artigo 18°. Este considerando tem por objectivo recordar expressamente o que decorre já do direito comunitário no que se refere à assistência técnica. De facto, apesar de nada no direito comunitário impedir as entidades de solicitarem ou aceitarem assistência de uma empresa que possa ser utilizada na elaboração do caderno de encargos em relação a um determinado contrato, quando tal empresa seja susceptível de participar no processo de concurso correspondente, tal não pode acontecer nos termos do direito comunitário, se uma situação deste tipo violar o princípio da igualdade de tratamento, em especial, impedindo a concorrência. Sendo assim, não há necessidade de alterar as disposições da directiva no sentido de ter em consideração o n° 4 do artigo VI do ACP. A redacção do décimo e décimo primeiro considerandos foi alterada para ter em consideração as alterações dos artigos. 9. Artigo Io O artigo Io foi alterado em consonância com o terceiro considerando e com o mesmo objectivo (ver ponto 7 supra). 10. Artigo 14°, n° 1 • Limiares. Esta alteração limita as alterações dos limiares, de forma a abranger unicamente os sectores e os contratos cobertos pelo ACP. Na linha da abordagem geral da directiva, cuja aplicabilidade não depende do estatuto público ou privado das entidades adjudicantes, os limiares alterados continuam a aplicar-se a todas as entidades adjudicantes que operem num determinado sector, quer se trate de empresas públicas ou de empresas privadas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos. A alínea a) estabelece os limiares aplicáveis ao sector das telecomunicações. Estes limiares não foram alterados em relação aos actualmente aplicáveis. A alínea b) introduz os novos limiares, aplicáveis aos sectores abrangidos pelo ACP (isto é, água potável, electricidade, transportes (urbanos) e sector aeroportuário e portuário). No que se refere, em especial, aos contratos de serviços, são previstos dois limiares, na medida em que o ponto i) se aplica a todos os tipos de contratos de serviços abrangidos pelo ACP (isto é, os serviços enumerados no Anexo XVI A, à excepção dos serviços de I&D e de certos serviços de telecomunicações), enquanto o ponto ii) se aplica a todos os outros contratos de serviços abrangidos pela directiva (isto é, às duas categorias acima referidas e aos tipos de serviços enumerados no Anexo XVI B). A alínea c) estabelece os limiares aplicáveis aos restantes sectores não abrangidos pelo ACP. Estes limiares permanecem inalterados. A Comissão tinha inicialmente introduzido dois números em relação aos limiares. Propõe-se agora simplificar a proposta, reunindo estas disposições num único número. 11. Artigo 14°, n°s 14 a 16 - Cálculo do valor dos limiares em moeda nacional e em ecus Como consequência da simplificação acima referida, a numeração foi alterada, sem mais. 12. Artigo 21°, alínea c) do n°2 - Informações a prestar nos anúncios periódicos enquanto meio de abertura de concurso Esta disposição foi alterada no sentido de limitar as informações necessárias ao exigido expressamente pelos n°s 4 e 6 do artigo IX do ACP. Actualmente, a directiva exige que as entidades adjudicantes convidem todos os candidatos a confirmarem o seu interesse com base em "informações pormenorizadas sobre o contrato em causa". No sentido de simplificar a proposta e evitar eventuais especulações sobre eventuais diferenças entre a "informação pormenorizada" e a informação expressamente enumerada, as alterações continuam a ser aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, sectores e contratos, abrangidos ou não pelo ACP. 13. Artigo 22°, alínea b) do n°l - Limiares para a publicação de anúncios periódicos em relação aos contratos de empreitada Em consonância com as alterações do n°l do artigo 14°, os limiares para a publicação dos anúncios periódicos no que se refere aos contratos de empreitada foram revistos de forma a permanecerem inalterados para os sectores não abrangidos pelo ACP. 14. Artigo 23°, n°s 1 e 2 - Limiares aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção. Estes limiares foram alterados da mesma forma que a disposição geral em matéria de limiares constante do n° 1 do artigo 14°. Isto significa que os limiares permanecem inalterados em relação aos aplicáveis actualmente no que se refere aos contratos e sectores não abrangidos pelo ACP. Pelas razões acima apresentadas, os limiares são alterados em relação a todas as entidades adjudicantes - quer públicas, quer privadas que operem nos sectores abrangidos pelo ACP, quando organizem um concurso para trabalhos de concepção em relação a um serviço também abrangido pelo ACP (isto é, um serviço constante do Anexo XVI A, à excepção dos serviços de I&D e de certos serviços de telecomunicações). 15. Artigo 24°, n°2 - Confidencialidade de certos aspectos da informação a comunicar sobre os contratos celebrados. Esta alteração que, em parte, constitui uma consequência directa das alterações do Anexo XV (modelo de anúncio relativo aos contratos celebrados), destina-se a assegurar que a Comissão respeita os aspectos comerciais sensíveis, em especial em matéria de preços, das informações sobre os contratos celebrados, que as entidades adjudicantes devem comunicar à Comissão. 16. Artigo 26°, n°l - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da publicação de um anúncio periódico. As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a clarificar quais as informações necessárias em consonância com as alterações do Anexo XIV. Os prazos foram também alterados de modo a passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio. 17. Artigo 26°, n°2 negociação - Prazos nos concursos limitados e nos processos por Esta disposição foi simplificada relativamente à proposta inicial da Comissão, em especial no que se refere aos prazos de recepção das propostas. Com efeito, tendo em conta as possibilidades ilimitadas que existem em matéria de fixação ou redução dos prazos, considerou-se que a introdução de um prazo mínimo de carácter geral e a possibilidade de reduzir o prazo na sequência da publicação de um anúncio periódico tinham pouca relevância na prática, limitando-se a complicar desnecessariamente o texto. À excepção do ligeiro alargamento do prazo para recepção dos pedidos de participação (de 5 semanas para 37 dias como regra geral), introduzido na proposta inicial da Comissão, o novo texto proposto é idêntico ao texto actualmente aplicável. 18. Artigo 28°, n°5 - Apresentação dos pedidos de participação por via electrónica. Esta disposição foi tornada mais flexível, na medida em que é deixada ao Estado-membro a possibilidade de exigir uma confirmação por escrito no caso da transmissão de pedidos de participação por via electrónica. 19. Artigo 28°, n°6 - Apresentação das propostas por via electrónica. Esta disposição foi simplificada, no sentido de se passar a limitar às condições essenciais a respeitar quando os Estados-membros autorizam a apresentação de propostas por meios de transmissão que não o correio ou a entrega em mão de uma proposta escrita. Podem, de facto, ser autorizados outros meios de transmissão, desde que ofereçam garantias suficientes em matéria de confidencialidade e desde que se possa assegurar que a abertura das propostas se realize após o termo do prazo relevante. Quando necessário, por razões de prova, pode igualmente ser requerido que tais propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante envio de uma cópia certificada. A Comissão considera que a necessária confidencialidade pode ser garantida no caso de propostas apresentadas em disquete ou em qualquer outro suporte, num sobrescrito, entregues em mão ou enviadas pelo correio. Na linha da sua proposta inicial, a Comissão continua igualmente a considerar ser tecnicamente possível assegurar um nível de confidencialidade pelo menos equivalente através dos meios electrónicos, em especial o correio electrónico, para a apresentação das propostas. A disposição expressa da proposta inicial de que as propostas apresentadas por telefone não são autorizadas foi eliminada, na medida em que a economia do texto agora proposto a torna supérflua. Tais meios de transmissão continuam, como é evidente, a não serem aceites. 20. Artigo 41° - Informações a prestar aos candidatos e proponentes rejeitados. Para além de uma nova estrutura, de mais fácil leitura, a principal alteração consiste em limitar as obrigações estabelecidas nos n°s 3 e 4 às entidades adjudicantes que operam nos sectores abrangidos pelo ACP. No âmbito destes sectores, estas obrigações aplicam- se, no entanto, em relação a todas as entidades adjudicantes, independentemente do seu estatuto público ou privado. O n°3 foi reformulado no sentido de passar a corresponder mais exactamente ao n°3 do artigo XVIII do ACP. A necessidade de informar relativamente aos outros proponentes foi, além disso, restringida aos proponentes que apresentaram uma "proposta admissível", no sentido de evitar abusos. 21. Artigo 42° - Obrigações estatísticas Esta disposição foi alterada no sentido de as informações a incluir no relatório anual deixarem de ser enumeradas na própria disposição. Esta disposição passou a estabelecer que o relatório "conterá as informações necessárias à verificação da correcta aplicação do ACP". O teor preciso do relatório e as modalidades da sua transmissão, por exemplo, serão estabelecidos pelo Comité Consultivo, de acordo com o processo referido nos n°s 4 a 8 do artigo 40°, tendo também em consideração o facto de estarem a decorrer no âmbito da OMC as negociações sobre os detalhes das obrigações estatísticas. A outra alteração deste artigo consiste numa enumeração exaustiva das categorias dos contratos de serviços que não estão sujeitos às obrigações estatísticas previstas nesta disposição. 22. Artigo 42°-A A terminologia deste artigo foi corrigida, no sentido de a referência feita ao Acordo do GATT passar a ser feita ao ACP 23. Anexos XII a XV (modelos de anúncio) As alterações ao Anexo XII são meramente de carácter redaccional. O Anexo XIII foi muito simplificado e as poucas alterações em relação ao Anexo XIII actualmente aplicável limitam-se ao que decorre expressamente das partes relevantes do artigo IX do ACP. O Anexo XIV foi reestruturado e simplificado, sendo as poucas alterações relativamente ao Anexo XIV actualmente aplicável claramente limitadas ao que decorre expressamente do artigo IX do ACP. Por último, as alterações ao Anexo XV são de carácter meramente redaccional, à excepção da nota de pé-de-página que reflecte as alterações ao n°2 do artigo 24° (ver também ponto 14). 24. Outras disposições O n°l do artigo 30° (Acesso a sistemas de qualificação), o n°l do artigo 35° (outros critérios de adjudicação) e a supressão do artigo 38° não foram alterados relativamente à proposta inicial da Comissão. 25. Outras alterações Um certo número de disposições, cuja alteração havia sido prevista na proposta inicial da Comissão, foi suprimido na proposta revista como consequência directa das alterações agora introduzidas. É o caso, por exemplo, das alterações aos n°s 10 e 11 do artigo 14° que deixaram de ser necessárias, uma vez que as disposições em matéria de limiares deixaram de estar incluídas em dois números diferentes desse artigo. Um outro exemplo 10 consiste nas alterações ao n°3 do artigo 22° que deixaram de ser necessárias, tendo em conta as alterações agora propostas ao n°2 do artigo 26°. A alteração à alínea f) do n°2 do artigo 20°, proposta inicialmente pela Comissão, foi igualmente retirada, uma vez que não é indispensável, na prática, para evitar discriminações contra as empresas europeias, dado que as entidades adjudicantes abrangidas pelo ACP serão, de qualquer modo, obrigadas a aplicar a disposição correspondente da alínea f) do n°l do artigo XV do ACP, que prevê que os contratos relativos a obras complementares podem ser adjudicados mediante processo por negociação sem publicação prévia de um anúncio apenas no que diz respeito a uma percentagem agregada de 50% do valor do contrato original. Consequentemente, quando o valor dos trabalhos adicionais for superior ao valor agregado de 50% do valor do contrato original, tais entidades adjudicantes devem, de qualquer forma, publicar um anúncio no JOCE, que servirá igualmente para alertar as empresas europeias da iminência de um processo de celebração de um contrato. 26. Artigo 2o • Datas de entrada em vigor A data de transposição referida no n°l é provisória. O n°2 foi alterado no sentido de se clarificar que, nos termos do ponto 9 das "Observações gerais e derrogações às disposições do artigo III" da Comunidade, a derrogação concedida ao Reino de Espanha apenas se refere aos contratos de serviços. 11 PROPOSTA ALTERADA PE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o último período do n° 2 do seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Agindo em conformidade com o processo previsto no artigo 189°-B do Tratado (3), (1) (2) (3) J O n ° C. J O n ° C. J O n ° C. AX Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE, de 14 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (4>, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, designadamente o Acordo relativo à contratação pública, a seguir denominado "Acordo", que tem por objectivo estabelecer um quadro internacional de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de contratos públicos na perspectiva da liberalização e expansão do comércio mundial; Considerando que a Directiva 93/38/CEE procedeu à coordenação dos processos nacionais de celebração de contratos por parte das entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, no sentido de introduzir iguais condições de concorrência em relação a esses contratos, em todos os Estados-Membros; Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do Acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos de países terceiros signatários é o definido pelo Acordo, cujo âmbito de aplicação não engloba os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes referidas n o n0 1, alínea b), do artigo 2o, os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que exercem as actividades a que se referem os Anexos III, IV, V, VI e X dessa directiva, os contratos de serviços do Anexo XVI A, os contratos de serviços de (4) JO n° L 336, de 23. 12. 1994, p. 1 II telecomunicações da categoria 5 do Anexo XVI A cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo XVI A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais; 4. Considerando que certas disposições do Acordo estabelecem condições mais favoráveis para os proponentes que as estabelecidas pela Directiva 93/38/CEE; 5. Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas entidades adjudicantes na acepção do Acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-Membros devem ser, pelo menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso à contratação pública na União Europeia previstas pelo regime do Acordo para as empresas e produtos de países terceiros signatários desse Acordo; 6. Considerando que é assim necessário adaptar e completar a Directiva 93/38/CEE; 7. Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de celebração dos contratos nestes sectores continua a exigir que as entidades abrangidas sejam definidas numa base diferente da referência ao seu estatuto jurídico; 8. Considerando que a extensão dos benefícios decorrentes das disposições da Directiva 93/38/CEE a países terceiros deve ser concedida de forma a garantir a igualdade de tratamento entre entidades públicas e privadas; 1*7 9. Considerando que se deve assegurar que as regras dos Estados-Membros que regem o sistema de propriedade não sejam prejudicadas (artigo 222 do Tratado); 10. Considerando que é necessário simplificar a aplicação da Directiva 93/38/CEE e na medida do possível manter o equilíbrio consagrado na legislação comunitária actual relativa aos contratos públicos nestes sectores; 11. Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da Directiva 93/38/CEE a todas as entidades contratantes e sectores por ela abrangidos; 12. Considerando que o n° 4 do artigo VI do Acordo — segundo o qual as entidades não solicitarão nem aceitarão, de qualquer modo que tenha por efeito impedir a concorrência, pareceres que possam ser utilizados para a elaboração das especificações relativas a um determinado contrato provenientes de sociedades que possam ter interesse comercial nesse contrato — está implícito no n° 2 do artigo 4o da Directiva 92/38/CEE, e que por este motivo é desnecessário alterar a referida directiva nesse sentido; 13. Considerando que a liberalização dos contratos nos sectores abrangidos pela presente directiva poderá ter um efeito negativo nas economias da República Helénica e da República Portuguesa, que terão que fazer esforços significativos; que é apropriado conceder a estes Estados-Membros períodos adicionais adequados para transporem a presente directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: /r Artigo 1° A Directiva 93/38/CEE de 14 de Junho de 1993 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações é alterada do seguinte modo, sem prejuízo dos direitos e compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do Acordo, que define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo âmbito de aplicação actual não engloba os contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes mencionadas no n° 1, alínea b), do artigo 2o, os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que exercem as actividades previstas nos Anexos III, IV, V, VI e X, os contratos de prestação de serviços públicos enumerados no Anexo XVI-B, os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do Anexo XVI-A, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo XVI-A (números de referência da classificação comum dos produtos (CCP) 7 5 2 4, 7525 e 7526) e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo XVI-A, relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos financeiros, bem como os serviços prestados pelos bancos centrais: 1) o artigo 14(1) passa a ter a seguinte redacção0: " 1. A presente directiva é aplicável: a) Aos contratos adjudicados por entidades adjudicantes que exercem actividades referidas no Anexo X {5>, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior a: i) 6 00 0 00 ecus, no que diz respeito aos contratos de fornecimento e de serviços; ii) 5 0 00 0 00 ecus, no caso de contratos de empreitada de obras públicas. (5) Anexo X: Entidades adjudicantes no sector das telecomunicações. li b) Aos contratos adjudicados por entidades adjudicantes que exercem actividades referidas nos Anexos I, II, VII, VIII e IX (6), cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior: i) Ao equivalente em ecus a 4 00 0 00 DSE, para os contratos de fornecimentos e os contratos de serviços constantes do Anexo XVI- -A, com excepção dos serviços de investigação e de desenvolvimento económico referidos na categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de referência CCP são 7 5 2 4, 7525 e 7 5 2 6; ii) A 4 00 0 00 ecus, para os contratos de serviços não mencionados na subalínea i); iii) Ao equivalente em ecus a 5 0 00 0 00 DSE, para os contratos de empreitada de obras públicas. c) Aos contratos celebrados por entidades adjudicantes que exercem actividades referidas nos Anexos III, IV, V e VI (7), cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a: i) 4 00 0 00 ecus, para os contratos de fornecimentos e de serviços; (6) Anexo I: Entidades no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável. Anexo II: Entidades no domínio da produção, transporte ou distribuição de Anexo VII: electricidade. Entidades no domínio dos serviços urbanos de caminho de eléctricos, tróleis ou autocarros. ferro, Anexo VIII: Entidades no domínio das instalações aeroportuárias. Anexo IX: Entidades no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais. (7) Anexo III: Entidades no domínio do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento. Anexo IV: Anexo V: Entidades no domínio da prospecção e extracção de petróleo ou gás. Entidades no domínio da prospecção e extracção de carvão ou Anexo V I: Entidades no domínio dos serviços de caminho de ferro. de outros combustíveis sólidos. /? ii) 5 0 00 0 00 ecus, para os contratos de empreitadas de obras públicas. " 2) São aditados os seguintes números ao art. ° 14: «14. O contravalor em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1 será, em princípio, revisto de dois em dois anos a partir de 1 de Fevereiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em ecus, verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro. Os contravalores serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no início do mês de Novembro. 15. O contravalor dos limiares fixados no Acordo expresso em ecus será, em princípio, revisto de dois em dois anos a partir de 1 de Janeiro de 1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio do ecu, expresso em DSE, verificado durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente anterior à revisão e produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro. Estes contravalores serão publicados conforme o previsto no número 14. 16. 0 método de cálculo previsto nos números 14 e 15 será examinado em conformidade com o disposto n o n0 1, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 5o da Directiva 93/36/CEE. » 3) O n° 2, alínea c), do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: «c) As entidades adjudicantes convidarão posteriormente todos os candidatos a confirmarem o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de começar a selecção dos proponentes ou dos participantes numa negociação. As informações incluirão, pelo menos, os seguintes elementos: a) Natureza e quantidade, incluindo todas as opções relativas a contratos complementares e, se possível, prazo estimado para o exercício dessas opções; no caso de contratos renováveis, natureza e quantidade, e, se IÏ possível, prazo estimado de publicação dos anúncios de concurso posteriores para as obras, fornecimentos ou serviços que devem fazer parte do contrato; b) Tipo de processo: concurso limitado ou procedimento negociado; c) Se for caso disso, data em que se iniciará ou concluirá a entrega dos fornecimentos ou a execução das obras ou dos serviços; d) Endereço e data-limite para o depósito dos pedidos destinados a obter um convite para a apresentação de propostas, bem como língua ou línguas autorizadas para a sua apresentação; e) Endereço da entidade que deve adjudicar o contrato e prestar as informações necessárias para a obtenção do caderno de encargos e outros documentos; f) Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e informações exigidas aos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços; g) Montante e modalidades de pagamento das quantias devidas para a obtenção da documentação relativa ao processo de adjudicação do contrato e h) Forma do contrato que é objecto do pedido de propostas: compra, locação financeira, locação ou locação-venda, ou mais que uma destas formas. » 4) O n° 1, alínea b), do artigo 22° passa a ter a seguinte redacção: «b) Quanto aos contratos de empreitada de obras públicas, as características essenciais dos contratos que tencionam celebrar e cujo valor estimado seja igual ou superior: — ao limiar previsto no n° 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida no Anexo X; — ao limiar previsto no n° 1, alínea b), subalínea iii) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos Anexos I, II, VII, VIII e IX, ou — ao limiar previsto no n° 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos Anexos III, IV, V e VI. » 5) Os n°s 1 e 2 do artigo 23° passam a ter a seguinte redacção: «1. O presente artigo é aplicável aos concursos organizados no âmbito de um processo de celebração de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior: - ao limiar previsto no n° 1, alínea a), subalínea i) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida no Anexo X; 2o — ao limiar previsto non0 1, alínea b), subalíneas i) ou ii) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos Anexos I, II, VII, VIII e IX, ou — ao limiar previsto no n° 1, alínea c), subalínea i) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos Anexos III, IV, V e VI. 2. O presente artigo é aplicável a todos os casos de concurso em que o montante total dos prémios de participação nos concursos e dos pagamentos efectuados aos participantes seja igual ou superior: — ao limiar previsto no n° 1, alínea a), subalínea i) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida no Anexo X; — ao limiar previsto no n° 1, alínea b), subalíneas i) ou ii) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos Anexos I, II, VII, VIII e IX, ou — ao limiar previsto no n° 1, alínea c), subalínea i) do artigo 14°, no que respeita aos contratos a adjudicar pelas entidades que exercem uma actividade referida nos Anexos III, IV, V e VI. » 6) O n° 2 do artigo 24° passa a ter a seguinte redacção: «1. As informações fornecidas de acordo com o Título I do Anexo XV ou com o Anexo XVIII serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE). Neste contexto, a Comissão respeitará o carácter comercial sensível eventualmente assinalado pelas entidades adjudicantes por ocasião do envio dessas informações, no que se refere aos pontos 6, 9 e 11 do Anexo XV. » ?/ 7) O artigo 26(1) passa a ter a seguinte redacção: «1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio de contrato. Esse prazo de recepção das propostas pode ser substituído por um prazo suficientemente longo para permitir aos interessados a apresentação de propostas válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio de contrato, se as entidades adjudicantes tiverem enviado para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio periódico indicativo nos termos do n° 1 do artigo 22°, desde que esse anúncio contenha as informações exigidas nas Partes II e III do Anexo XIV, caso as mesmas estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio a que se refere o n° 1 do artigo 22°. Este anúncio periódico indicativo deve, além disso, ter sido enviado para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias entre um mínimo de cinquenta e dois dias e um máximo de doze meses antes da data de envio para o JOCE do anúncio de contrato referido no n° 1, alínea a) do artigo 21o. » 8) O artigo 26(2) passa a ter a seguinte redacção: «2. Nos concursos limitados e nos processos por negociação com convite prévio à participação, aplicam-se as seguintes disposições: a) O prazo de recepção dos pedidos de participação, em resposta a um anúncio publicado nos termos do n° 1, alínea a), do artigo 21° ou em resposta a um convite das entidades adjudicantes nos termos do n° 2, alínea c), do artigo 21°, será fixado, regra geral, em pelo menos 37 dias a contar da data de envio do anúncio ou do convite, não podendo em caso algum ser inferior ao prazo de publicação previsto no n° 3 do artigo 25° mais 10 dias; b) O prazo de recepção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos seleccionados, desde que todos os candidatos disponham de um prazo idêntico para preparar e apresentar as suas propostas; c) Se for impossível chegar a acordo sobre o prazo de recepção das propostas, a entidade adjudicante fixará, em regra geral, um prazo de pelo menos 24 dias, que não poderá em caso algum ser inferior a 10 dias a contar da data do convite à apresentação da proposta; o prazo deverá ser suficientemente grande para ter em conta, nomeadamente, os factores mencionados no n° 3 do artigo 28o. » 9) O artigo 28 (5) passa a ter a seguinte redacção0: «5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites para a apresentação de propostas devem ser feitos pelas vias mais rápidas possíveis. Se os pedidos de participação forem feitos por telegrama, telex, telecopiadora, telefone ou qualquer meio electrónico, os Estados-Membros poderão exigir que sejam confirmados por carta enviada antes do termo do prazo previsto no n° 2 do artigo 26o. » 10) É aditado ao artigo 28 o seguinte número (6): «6. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio que permita garantir: — que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua avaliação; 2 ï — que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua avaliação; e — que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível; — que a abertura das propostas seja efectuada depois de expirado o prazo previsto para a sua apresentação. » 11) 0 n° 1 do artigo 30° passa a ter a seguinte redacção: «1. As entidades adjudicantes podem, se o desejarem, criar e gerir um sistema de qualificação de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços. As entidades que criem ou giram um sistema de qualificação assegurarão que os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços possam, a todo o momento, solicitar a sua qualificação. » 12) O n° 1 do artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: «1. O n° 1 do artigo 34° não é aplicável quando um Estado-Membro basear a adjudicação dos contratos noutros critérios, no âmbito de qualquer regulamentação em vigor no momento da adopção da presente directiva destinada a dar preferência a certos proponentes, desde que essa regulamentação seja compatível com o Tratado. » 13) É revogado o artigo 38°. U 14) O artigo 41° passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 41° 1. As entidades adjudicantes conservarão informações adequadas sobre cada contrato que lhes permitam justificar posteriormente as decisões relativas: a) À qualificação e selecção dos empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços e à adjudicação dos contratos; b) A utilização das derrogações ao uso das especificações europeias nos termos do n° 6 do artigo 18°; c) Ao recurso a processos sem convite prévio à participação, nos termos do n° 2 do artigo 20°; d) À não aplicação das disposições dos títulos II, III e IV por força das derrogações previstas no título I. 2. Estas informações serão conservadas durante pelo menos quatro anos após a data de adjudicação do contrato, a fim de que, durante esse período, a entidade adjudicante possa fornecer à Comissão, a pedido desta, as informações necessárias. 3. No que se refere aos contratos mencionados no n° 1, alínea b), do artigo 14°, as entidades que exerçam uma das actividades previstas nos Anexos I, II, VII, VIII e IX informarão no mais curto prazo os fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços participantes das decisões tomadas relativamente à adjudicação do contrato, por escrito se tal lhes for pedido. 4. No que se refere aos contratos mencionados no n° 1, alínea b), do artigo 14°, as entidades adjudicantes que exerçam uma das actividades previstas nos Anexos I, II, VII, VIII e IX informarão, no mais curto prazo a contar da data de recepção de um pedido por escrito, qualquer candidato ou proponente eliminado das razões da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e, no caso dos proponentes que tenham apresentado uma proposta admissível, das características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como do nome do adjudicatário. 2 S No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à adjudicação do contrato, mencionadas na primeiro parágrafo do presente número, não sejam comunicadas sempre que a sua divulgação possa obstar à aplicação das leis ou seja contrária ao interesse público, ou possa lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou prejudicar a concorrência leal entre fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços. » 15) No artigo 42° é aditado o seguinte número: «2. Relativamente às categorias de actividades a que se referem os Anexos I, II, VII, VIII e IX, os Estados-Membros assegurarão que, o mais tardar em 31 de Outubro de 1997 relativamente ao ano anterior e até 31 de Outubro de cada ano, a Comissão receberá um relatório estatístico dos contratos adjudicados, segundo as modalidades a estabelecer de acordo com o processo referido nos n°s 4 a 8 do artigo 40°. Este relatório estatístico conterá as informações necessárias à verificação da correcta aplicação do Acordo. As informações exigidas nos termos do presente número não dizem respeito aos contratos que tenham por objecto os serviços da categoria 8 do Anexo XVI. A, os serviços de telecomunicações da categoria 5 cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, ou os serviços que constam do Anexo XVI. B. » 16) O actual número 2 passará a ser o número 3 17) É aditado o seguinte artigo: «Artigo 42°-A Por ocasião da adjudicação de contratos pelas entidades adjudicantes, os Estados- -Membros aplicarão, nas suas relações, condições tão favoráveis quanto as concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo. Para este fim, os Estados- -Membros devem consultar-se sobre as medidas a tomar por força do Acordo no âmbito do Comité Consultivo da Contratação Pública. » ~u 18) Os Anexos XII, XIII, XIV e XV da Directiva 93/38/CEE são substituídos pelo Anexo da presente directiva. Artigo 2C 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 2. No entanto, o Reino de Espanha pode estabelecer, unicamente no que se refere a contratos de serviços, que as medidas referidas no n. ° 1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1997 e a República Helénica e a República Portuguesa podem estabelecer que as medidas referidas no n° 1 só sejam aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1998. Artigo 3C Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no n° 1, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados- -Membros. Artigo 4C Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as medidas nacionais adoptadas. •?? Artigo 5o Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. n ANEXO "ANEXO XII A. CONCURSOS PÚBLICOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (classificação CCP). Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades. 3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 4. Relativamente aos fornecimentos ou às obras: a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de uma série de contratos a adjudicar ou de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra. b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes. y c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto. 5. Relativamente aos serviços: a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de uma série de contratos a adjudicar ou de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa. d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço. e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Autorização para apresentar variantes. 7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do n° 6 do artigo 18°. 8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços e , na medida do possível, data de arranque. 9. a) Endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os cadernos de encargos e os documentos complementares. b) Se for caso disso, montante e condições de pagamento da quantia necessária à obtenção desses documentos. 10. a) Data limite de recepção das propostas. b) Endereço para onde devem ser enviadas. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 11. a) Se for caso disso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas, b) Data, hora e local desta abertura. 12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam. 14. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatário do contrato. v 15. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o fornecedor, o empreiteiro ou o prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado devem preencher. 16. Prazo de validade da proposta. 17. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo devem ser referidos quando não constarem do caderno de encargos. 18. Outras informações. 19. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere. 20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante. 2 1. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). B. CONCURSOS LIMITADOS 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (classificação CCP). Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, locação financeira, locação ou locacão-venda, ou a mais de uma destas modalidades. n 3. Local de entrega, de execução ou de prestação. 4. Relativamente aos fornecimentos e às obras: a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de uma série de contratos a adjudicar ou de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra. b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes. c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto. 5. Relativamente aos serviços: a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de uma série de contratos ou de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. "5? b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa. d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço. e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Autorização para apresentar variantes. 7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do n° 6 do artigo 18°. 8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque. 9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 10. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação. b) Endereço para onde devem ser enviados. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 1 1. Data limite de envio dos convites à apresentação de propostas. 12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 3<7 13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam. 14. Situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços a quem o contrato é adjudicado e condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher. 15. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato quando não constarem do convite para participar. 16. Outras informações. 17. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere. 18. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante. 19. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). C. PROCESSOS POR NEGOCIAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Natureza do contrato (fornecimento, obras ou serviços; indicar eventualmente se se trata de um acordo-quadro). Categoria do serviço na acepção do Anexo XVI A ou XVI B e respectiva descrição (classificação CCP). Se for caso disso, indicar se as propostas se destinam a compra, locação financeira, locação ou locacão-venda, ou a mais de uma destas modalidades. IS Local de entrega, de execução ou de prestação. Relativamente aos fornecimentos e às obras: a) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício de tais opções. No caso de uma série de contratos a adjudicar ou de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos processos posteriores relativos aos produtos a obter ou a natureza e extensão das prestações e as características gerais da obra. b) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou à totalidade dos fornecimentos pretendidos. Se, quanto aos contratos de empreitada, a empreitada ou o contrato se dividirem em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes. c) Relativamente aos contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando este inclua igualmente a realização do projecto. Relativamente aos serviços: a) Natureza e quantidade dos serviços a prestar, incluindo quaisquer opções relativamente a aquisições suplementares e, se possível, o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de uma série de contratos a adjudicar ou de contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos processos posteriores relativos aos serviços a obter. H -> b) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. c) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa. d) Indicar se as pessoas colectivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do seu pessoal responsável pela prestação do serviço. e) Indicar se os prestadores podem apresentar propostas relativamente a uma parte dos serviços em questão. 6. Autorização para apresentar variantes. 7. Derrogação à utilização de especificações europeias nos termos do n° 6 do artigo 18°. 8. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque. 9. Se for caso disso, forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços adjudicatário do contrato. 10. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação. b) Endereço para onde devem ser enviados. c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. yf 12. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam. 13. Informações relativas à situação do fornecedor, do empreiteiro ou do prestador de serviços e condições mínimas de carácter económico e técnico a preencher pelo adjudicatário do contrato. 14. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato quando não constarem do convite para participar ou do caderno de encargos. 15. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores, empreiteiros ou prestadores de serviços já seleccionados pela entidade adjudicante. 16. Se for caso disso, data(s) das publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 17. Outras informações. 18. Se for caso disso, referência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio periódico a que o contrato se refere. 19. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante. 20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). r* ANEXO XIII ANÚNCIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante. 2. Finalidade do sistema de qualificação (descrição dos produtos, serviços ou obras ou respectivas categorias a adjudicar através do sistema). 3. Condições a satisfazer pelos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços, tendo em vista a sua qualificação no âmbito do sistema, e métodos pelos quais essas condições serão verificadas. Caso a descrição dessas condições e métodos de verificação seja volumosa e se baseie em documentos acessíveis aos fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços interessados, será suficiente um resumo das principais condições e métodos, acompanhado de uma referência a esses documentos. 4. Prazo de validade do sistema de qualificação e formalidades para a sua renovação. 5. Menção do facto de que o anúncio serve de meio de abertura do concurso. 6. Endereço no qual podem ser obtidas outras informações e documentos sobre o sistema de qualificação (no caso de esse endereço ser diferente do referido no ponto 1). 7. Outras informações, se necessário. ANEXO XIV ANÚNCIO PERIÓDICO RUBRICAS A PREENCHER EM QUALQUER HIPÓTESE 1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço junto do qual podem ser obtidas informações suplementares. 2. a) Para os contratos de fornecimento: natureza e quantidade ou valor das prestações ou produtos a fornecer. b) Para os contratos de empreitada de obras: natureza e extensão das prestações, características gerais da obra ou dos lotes que a compõem. c) Para os contratos de prestação de serviços: montante total das aquisições previstas em cada uma das categorias de serviços referidas no Anexo XVI A. 3. Data de envio do anúncio pela entidade adjudicante. 4. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (deve ser fornecida por esse serviço). 5. Outras informações, se necessário. LO INFORMAÇÕES A PRESTAR OBRIGATORIAMENTE QUANDO O ANÚNCIO SERVIR DE MEIO DE ABERTURA DO CONCURSO OU JUSTIFICAR UMA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE RECEPÇÃO DAS CANDIDATURAS OU DAS PROPOSTAS 6. Menção do facto de que os fornecedores interessados devem comunicar à entidade adjudicante o seu interesse pelo contrato ou contratos. 7. Data limite de recepção dos pedidos de envio de convites para a apresentação de propostas. INFORMAÇÕES A PRESTAR, CASO ESTEJAM DISPONÍVEIS, QUANDO O ANÚNCIO SERVIR DE MEIO DE ABERTURA DO CONCURSO OU JUSTIFICAR UMA REDUÇÃO DOS PRAZOS DE RECEPÇÃO DAS CANDIDATURAS OU DAS PROPOSTAS 8. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, características gerais da obra, ou categoria do serviço, na acepção do Anexo XVI A, e sua descrição (classificação CCP), indicando se estão previstos um ou mais acordos-quadro. Indicar nomeadamente as opções relativas a aquisições suplementares e o calendário provisório para o exercício dessas opções. No caso de uma série de contratos a adjudicar ou de contratos renováveis, indicar também o calendário provisório da abertura dos concursos posteriores. 9. Indicar se as propostas se destinam a compra, locação financeira, locação ou locação-venda, ou a mais de uma destas modalidades. 10. Prazo de entrega ou de execução ou duração do contrato e, na medida do possível, data de arranque. <-? 11. Endereço para o qual as empresas interessadas devem manifestar por escrito o seu interesse. Data limite de recepção das manifestações de interesse. Língua ou línguas autorizadas para a apresentação das candidaturas ou das propostas. 12. Condições de carácter económico e técnico, garantias financeiras e técnicas exigidas aos fornecedores. 13. a) Data provisória, se for conhecida, do lançamento dos processos de adjudicação do contrato ou contratos. b) Tipo de procedimento de adjudicação (limitado ou negociado). c) Montante e modalidades de pagamento de qualquer quantia a desembolsar para obter a documentação relativa à consulta. 1,1 ANEXO XV ANÚNCIO RELATIVO AOS CONTRATOS CELEBRADOS I. Informações para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias r) 1. Nome e endereço da entidade adjudicante. 2. Natureza do contrato (fornecimento, empreitadas ou serviços; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro). 3. Pelo menos um resumo sobre a natureza e quantidade dos produtos, obras ou serviços fornecidos. 4. a) Forma do concurso (anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, anúncio periódico, concurso). b) Referência da publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. c) No caso de contratos adjudicados sem concurso, indicar a disposição correspondente do n° 2 do artigo 20° ou do artigo 16o. 5. Processo de adjudicação do contrato (concurso público, limitado ou processo por negociação). 6. Número de propostas recebidas. ;*) As informações das rubricas 6,9 e 11 serão consideradas não destinadas a publicação se a entidade adjudicante considerar que a sua divulgação é susceptível de lesar um interesse comercial sensível. M 7. Data de celebração do contrato. 8. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do n° 2, subalínea i), do artigo 20°. 9. Nome e endereço do(s) fornecedor(es), empreiteiro(s) ou prestador(es) de serviços. 10. Indicar, se necessário, se o contrato foi ou é susceptível de ser subcontratado. 11. Preço pago ou preço das propostas mais e menos elevada que foram tidas em conta na adjudicação do contrato. 12. Informações facultativas: — valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratada a terceiros, — critérios de adjudicação do contrato. II. Informações não destinadas a publicação 13. Número de contratos adjudicados (no caso de um contrato ter sido adjudicado a mais de um fornecedor). 14. Valor de cada contrato adjudicado. 15. País de origem do produto ou do serviço (origem CEE ou origem não comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros). u 16. Houve recurso às derrogações previstas no n° 6 do artigo 18° à utilização das especificações europeias? Em caso afirmativo, a qual? 17. Qual foi o critério de adjudicação utilizado (proposta economicamente mais vantajosa, preço mais baixo, critérios autorizados pelo artigo 35°)? 18. O contrato foi adjudicado a um proponente que apresentava uma variante nos termos do n° 3 do artigo 34o? 19. Houve propostas rejeitadas por serem anormalmente baixas, nos termos do n° 5 do artigo 34o? 20. Data de envio do anúncio pelas entidades adjudicantes. 21. No caso de contratos de prestação de serviços constantes no Anexo XVI B, acordo da entidade adjudicante para a publicação do anúncio (n° 3 do artigo 24°). h FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO I, Título da proposta Proposta de modificação com vista à adopção duma Directiva do Parlamento e do Conselho que altera a Directiva 93/38 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. II. Qual a razão principal para introduzir tais medidas? Ter em conta as obrigações decorrentes do novo Acordo OMC relativo à Contratação Pública (ACP). Ill Características das empresas afectadas 1. Há muitas PME que sejam afectadas? Os contratos públicos de fornecimento, obras e serviços podem muitas vezes interessar, directa ou indirectamente, as PME. 2. Estão concentradas em regiões da Comunidade que sejam: - eligíveis para programas nacionais de auxílio regional? Não - eligíveis para assistência FEDER? Não IV. Quais as obrigações impostas directamente por estas medidas às empresas? Aplicar-se-ão às empresas todas as obrigações emergentes das medidas propostas se a empresa em questão for ela própria uma entidade adjudicante (ou seja, uma empresa privada que goze de direitos especiais ou exclusivos ou uma empresa pública). Se a empresa em questão não for ela própria uma entidade adjudicante, as medidas impõem poucas obrigações directas. Se as empresas decidirem participar num processo de adjudicação, sujeito às Directivas, serão então obrigadas, por exemplo, a apresentar a u documentação pedida pela entidade adjudicante ou a apresentar proposta por escrito. Se a empresa se aproveitar da possibilidade de apresentar a proposta por telex, telegrama ou telecópia, será, nesse caso, obrigada a confirmá-la por carta. V. Quais as obrigações que poderão ser impostas indirectamente por autoridades locais às empresas? Tudo leva a crer que as autoridades locais imporão poucas obrigações indirectas às empresas. Dado que alguns prazos foram ligeiramente alargados, poderá acontecer que as entidades adjudicantes requeiram às empresas de prolongar a validade das suas propostas. VI. $e se aplicam medidas específicas às PME, A proposa não contém qualquer medida nova aplicável às PME. VII. Qual é o efeito provável sobre: 1. A competitividade empresarial? As directivas acima mencionadas têm por objecto incrementar a competitividade das empresas da Comunidade. As alterações prosseguem a mesma finalidade. 2. Q emprego? O impacto sobre o emprego poderá ser qualificado como diminuto. VIII. Foram consultadas ambas as partes do mercado de trabalho? Por favor indique as suas opiniões- Ambas comentaram amplamente a proposta original, directamente junto da Comissão numa audição organizada pelo Parlamento Europeu e através da consulta do Comité Económico e Social. 1,7 ISSN 0257-9553 COM(96) 598 final DOCUMENTOS PT 10 12 07 15 N. ° de catálogo : CB-CO-96-609-PT-C ISBN 92-78-11852-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo