eurovoc_concepts:
EU financing
competition law
costing
telecommunications
transmission network

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 11. 1996 COM(96) 608 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações e orientações para os Estados-membros sobre o funcionamento de tais regimes ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO: OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 2. ANTECEDENTES 2. 1 Definição, âmbito e financiamento do serviço universal 2. 2 Objectivos políticos subjacentes ao financiamento do serviço universal 2. 3 A decisão de criar ou não um regime nacional de financiamento do custo líquido do serviço universal num Estado-membro 2. 4 Legislação comunitária aplicável ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal 3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A UTILIZAR NA ANÁLISE DOS REGIMES NACIONAIS 4. QUESTÕES A DECIDIR A NÍVEL NACIONAL 5. ORIENTAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES NACIONAIS 6. CONCLUSÃO ANEXO A:. DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA RELATIVAS AO SERVIÇO UNIVERS AL ANEXO B:. REGIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COBERTURA DO DÉFICE DO ACESSO ANEXO C: DECLARAÇÃO DA COMISSÃO PARA A ACTA DA 1910" REUNIÃO DO CONSELHO (TELECOMUNICAÇÕES) DE 27 DE MARÇO DE 1996 SOBRE QUEM DEVE CONTRIBUIR PARA O SERVIÇO UNIVERSAL ANEXO D: ASPECTOS DOS REGIMES NACIONAIS ABORDADOS PRINCIPALMENTE A NÍVEL NACIONAL GLOSSÁRIO TÉCNICO 1 2 2 3 3 4 6 10 12 23 24 29 31 32 35 A*s 1. INTRODUÇÃO: OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO A presente comunicação destina-se a informar os Estados-membros dos critérios que a Comissão utilizará para avaliar, à luz da legislação comunitária, as disposições relativas ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal nos regimes nacionais de serviço universal ("regimes nacionais"). Não é imposta aos Estados-membros qualquer obrigação de criar regimes nacionais de repartição pelos intervenientes no mercado dos encargos financeiros resultantes do custo da oferta do serviço universal. No entanto, caso se apliquem tais regimes, eles devem ser compatíveis com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Directiva "Plena Concorrência"), e com as disposições da proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à interconexão1 (Directiva "Interconexão") aprovadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Os regimes nacionais devem necessariamente ser adaptados em função das condições específicas dos Estados-membros, nomeadamente da situação das regiões menos desenvolvidas da Comunidade. Simultaneamente, os princípios subjacentes ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal nesses regimes devem ser os mesmos em toda a Comunidade, embora os custos calculados possam estar directamente relacionados com as condições económicas, sociais e geográficas existentes. A presente comunicação fornece igualmente orientações sobre os princípios de funcionamento dos regimes nacionais. De acordo com a Directiva "Plena Concorrência", os regimes nacionais devem ser notificados à Comissão. A presente comunicação identifica, pois, nas secções 2 e 3, os princípios e abordagens jurídicos que a Comissão espera encontrar nos regimes nacionais que lhe são notificados, caso se pretenda que tais regimes sejam considerados compatíveis com o quadro jurídico comunitário. A secção 4 analisa os aspectos do serviço universal que devem ser primeiramente abordados a nível nacional. A secção 5 fornece mais pormenores, sob a forma de orientações para as entidades regulamentadoras nacionais, sobre o funcionamento dos regimes nacionais de serviço universal no sector das telecomunicações. A presente comunicação não cria direitos executórios. Além disso, não prejudica a avaliação final dos regimes nacionais notificados à Comissão. Essa avaliação tomará necessariamente em conta a situação prevalecente na altura da notificação dos regimes nacionais. POSIÇÃO COMUM (CE) n° 34/96 adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996 com vista à adopção da Directiva 96/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviço universal e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). A 2. ANTECEDENTES 2. 1 Definição, âmbito e financiamento do serviço universal O conceito de serviço universal terá um papel importante na resposta a dar aos desafios da sociedade da informação2 e baseia-se nos princípios da universalidade, da igualdade, da continuidade e da acessibilidade de preços. Na Directiva "Interconexão", o serviço universal é definido do seguinte modo: "um conjunto mínimo definido de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores independentemente da sua localização geográfica e, em função das condições nacionais específicas, a um preço acessível. Em Março do corrente ano, a Comissão declarou que os serviços definidos consistem na "oferta do serviço de telefonia vocal através de uma ligação fixa que permitirá igualmente o funcionamento de um fax e de um modem, a oferta de serviços de assistência por operador, de emergência e de consulta de listas (incluindo a oferta de listas de assinantes) e a oferta de postos públicos*" A Comissão declarou ainda que, de acordo com a Directiva 95/62/CE4 (Directiva "Telefonia Vocal"), "os utilizadores devem igualmente ter acesso a informações publicadas sobre o custo e o preço dos serviços, sobre a sua qualidade e o cumprimento ou incumprimento aos objectivos de qualidade". Por último, a Comissão assinalou nessa comunicação que o serviço universal era um conceito dinâmico e em evolução e que seria objecto de revisão regular, nomeadamente no que respeita ao seu âmbito, nível, qualidade e acessibilidade de preços na União Europeia. A Comissão deve apresentar o primeiro relatório até 1 de Janeiro de 1998. Neste contexto, a questão do eventual financiamento das tarifas preferenciais para o acesso das escolas a redes do tipo da Internet, como referido no Plano de Acção "Aprender na sociedade da informação", adoptado pela Comissão em Outubro último, poderá igualmente ser considerada. Exemplo de uma evolução inicial importante é a recente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Directiva "Telefonia Vocal" a um ambiente concorrencial5. Nesta proposta, por exemplo, o serviço universal já não consiste num serviço a prestar Ver Comunicação da Comissão de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado, COM(96) 73, e Comunicação da Comissão relativa aos serviços de interesse geral na Europa, COM(96) 443. Ver Comunicação de 13 de Março de 1996 relativa ao serviço universal no sector das telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado. COM(96) 73. Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, J. O. n° L 321 de 30. 12. 96. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal no sector das telecomunicações num ambiente concorrencial, COM (96) 419 de 11. 9. 96. unicamente através de uma linha fixa, mas antes na prestação de um serviço definido a um local fixo, permitindo a sua prestação através de uma linha fixa ou de uma ligação sem fios. É assim reconhecido o papel da via "sem fios" para cumprir as obrigações de serviço universal quando esta for a tecnologia mais económica. O custo líquido dessas obrigações de serviço universal pode, caso represente urn encargo injusto para a organização que oferece o serviço universal, ser partilhado com outros intervenientes no mercado. O ponto 2. 3 infra apresenta uma perspectiva gera! da legislação comunitária aplicável ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal. 2. 2 Objectivos políticos subjacentes ao financiamento do serviço universal Os regimes nacionais de financiamento do serviço universal devem ser coerentes com alguns objectivos políticos básicos a nível europeu. Na medida do possível, esses regimes devem: minimizar os obstáculos à entrada no mercado, oferecendo ao mesmo tempo garantias adequadas para o financiamento do serviço universal; respeitar a necessidade de neutralidade (por exemplo, entre intervenientes económicos específicos / tecnologias específicas ou entre a oferta de serviços integrada ou separada) por forma a evitar distorcer o padrão de entrada no mercado ou as posteriores decisões de investimento e/ou actividade no mercado; manter os encargos administrativos e os custos associados a um nível mínimo; basear-se em procedimentos objectivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios; criar um ambiente que promova uma maior eficácia e inovação por forma a garantir a prestação do serviço universal a um custo cada vez mais baixo. De acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros são livres de impor obrigações suplementares no que respeita a certas tecnologias e instalações e/ou de fixar objectivos em matéria de serviço e de cobertura (por exemplo, para os serviços móveis ou para a RDIS), mas os eventuais encargos financeiros associados à oferta desses serviços não podem ser financiados através do mecanismo estabelecido para financiar o serviço universal. 2. 3 A decisão de criar ou não um regime nacional de financiamento do custo líquido do serviço universal num Estado-membro De acordo com o princípio da subsidiariedade, a entidade regulamentadora nacional pode determinar, com base nos custos do serviço universal sujeitos a auditoria, que: o financiamento do serviço universal não é necessário, quer porque as obrigações de serviço universal não se traduzem num custo líquido, quer porque (i) o custo líquido estabelecido não representa um encargo injusto para o ou os operadores em causa ou (ii) não justifica os custos administrativos de um regime de financiamento específico; as obrigações de serviço universal representam de facto um encargo, mas o Estado opta por financiá-lo directa ou indirectamente; as obrigações de serviço universal são consideradas um encargo, pelo que é necessário um regime específico de financiamento do serviço universal. Nesse caso, os regimes nacionais devem estar de acordo com a legislação comunitária. 2. 4 Legislação comunitária aplicável ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal Os princípios gerais e os objectivos políticos acima expostos decorrem do quadro actual para o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal (Ver Anexo A para referências legislativas). Esse quadro impõe obrigações específicas aos Estados- membros. 2. 4. 1 A Directiva "Plena Concorrência" De acordo com a Directiva "Plena Concorrência", os Estados-membros devem notificar à Comissão até 1 de Janeiro de 1997 os regimes de concessão de licenças ou de declaração destinados a assegurar o cumprimento das "obrigações financeiras relativas ao serviço universal"6. Esses regimes devem ser publicados pelos Estados- membros o mais tardar em 1 de Julho de 1997 e, antes de serem implementados, a Comissão deve "verificar a sua compatibilidade com o Tratado" (artigo 3o). O processo de verificação pela Comissão terá lugar, por conseguinte, durante os primeiros meses de 1997. Os critérios a respeitar por esses regimes estão previstos no artigo 4°C da directiva. O artigo autoriza os Estados-membros a utilizar quer um fundo para o serviço universal, quer um sistema de encargos suplementares. O método escolhido apenas pode aplicar- se às empresas que oferecem redes públicas de telecomunicações e deve "repartir por cada empresa os respectivos encargos segundo critérios objectivos e não discriminatórios e em conformidade com o princípio da proporcionalidade". Caso os regimes de serviço universal sejam instaurados através de outros meios distintos da concessão de uma licença ou da declaração, o artigo 4°C da directiva exige que os Estados-membros notifiquem os eventuais regimes nacionais de repartição do custo liquido do cumprimento das obrigações de serviço universal a fim de poder verificar-se a sua compatibilidade com o Tratado. Neste caso, esses sistemas devem ser notificados até 11 de Janeiro de 1997, e não na data ligeiramente anterior fixada para os processos de licenciamento e de declaração. Podem beneficiar de um prazo de notificação mais alargado os Estados-membros aos quais a Comissão concede períodos de transição adicionais para a abertura dos seus mercados à concorrência. As datas de notificação, nesses casos, serão fixadas na decisão que concede os períodos de transição adicionais. Caso os Estados-membros não criem de imediato regimes nacionais para o serviço universal, mas o focam mais tarde, a Comissão considera conveniente que esses regimes lhe sejam notificados para poder avaliar a sua compatibilidade com a legislação comunitária atempadamente antes da sua entrada em vigor. 4 Por último, a Comissão deve proceder à análise desses regimes de serviço universal o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003 para verificar se os regimes de financiamento em vigor "limitam o acesso aos mercados em causa". 2. 4. 2 A Directiva "Interconexão" A Directiva "Interconexão" proposta criará um quadro que ultrapassa os princípios expostos na Directiva "Plena Concorrência". Enquanto esta última identifica obrigações decorrentes do Tratado no que respeita ao serviço universal, a Directiva "Interconexão" baseia-se nesses princípios para propor um quadro comum harmonizado para o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal nos Estados-membros. Segundo o n° 1 do artigo 5o da Directiva "Interconexão", os Estados-membros podem estabelecer mecanismos de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal com outras organizações que "explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público". Tal como previa a Directiva "Plena Concorrência", os contributos devem ser determinados de um modo objectivo, transparente, não discriminatório e proporcional. O n° 2 do artigo 5o, à semelhança do previsto na Directiva "Plena Concorrência", prevê quer um fundo independente para o serviço universal a nível nacional, quer um sistema de encargos suplementares ajuntar aos encargos de interconexão. Apenas a rede telefónica pública fixa e os serviços telefónicos públicos fixos identificados no ponto 2. 1 supra (ou seja, Anexo I, Parte 1, da Directiva "Interconexão") podem ser financiados através de um mecanismo de financiamento do serviço universal7. A Directiva "Interconexão" prevê (n° 3 do artigo 5o e Anexo IH) princípios para calcular o custo líquido do serviço universal. O custo líquido representa "a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações". A directiva exige que esses cálculos sejam colocados ao dispor das entidades regulamentadoras nacionais que o solicitem e que sejam objecto de auditoria pela entidade regulamentadora nacional ou por outro organismo competente, que tornará públicos os respectivos resultados. As entidades regulamentadoras nacionais decidirão se se justifica a instauração de um mecanismo de financiamento específico, tendo em conta as vantagens de mercado adicionais para a organização que oferece o serviço universal (n° 4 do artigo 5o). Por último, os princípios de repartição dos custos e os mecanismos utilizados devem ser acessíveis ao público. As entidades regulamentadoras nacionais devem ainda Como referido no ponto 2. 1 supra, a Comissão propôs uma alteração da actual Directiva "Telefonia Vocal". Com a sua adopção, ficará mais bem definido o âmbito do conceito de serviço universal na Comunidade Europeia, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de ser prestado a preços acessíveis. publicar anualmente um relatório contendo o custo do serviço universal e os contributos efectuados por todas as partes envolvidas (n° 5 do artigo 5o). 2. 4. 3 O papel dos auxílios estatais Caso os Estados-membros decidam financiar directa ou indirectamente através do orçamento de Estado parte ou a totalidade do custo líquido do serviço universal no sector das telecomunicações, essas intervenções devem ser efectuadas de um modo compatível com as regras do Tratado CE relativas aos auxílios estatais, previstas nos seus artigos 92° a 94°, em conjugação com o artigo 90°. Esse financiamento deve ser transparente e não exceder os custos líquidos das obrigações calculados com base nas orientações fornecidas na presente comunicação. Nos casos em que se considere claramente que não existe sobrecompensação (ou seja, quando não há compensação dos custos que deveriam normalmente ser suportados pela actividade em causa) do custo do serviço público, não haverá regra geral auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE. Em contrapartida, quando a intervenção pública der origem a uma sobrecompensação, a Comissão terá de determinar se o auxílio envolvido pode ser aprovado ao abrigo de uma das derrogações dos n°s 2 e 3 do artigo 92°. São exemplos desse apoio directo a concessão de apoio através do orçamento da segurança social a determinados operadores, ou directamente a alguns clientes, para cobrir o custo de equipamentos especiais ou as tarifas vantajosas para utilizadores deficientes. 3. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A UTILIZAR NA ANÁLISE DOS REGIMES NACIONAIS A lista que se segue identifica os critérios de avaliação que a Comissão utilizará no exame das disposições legislativas nacionais que implementam os regimes nacionais de serviço universal. Na secção 5 fomecem-se orientações mais pormenorizadas para as entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros sobre o funcionamento dos regimes nacionais. Essas orientações destinam-se a desenvolver as melhores práticas no sector e baseiam-se nos princípios a seguir expostos. Os Estados-membros devem garantir que os regimes nacionais sejam conformes com o direito comunitário. Ao avaliar a conformidade com o direito comunitário dos regimes que lhe são notificados, a Comissão examinará os seguintes pontos: ŒlISSI A Comissão examinará o método nacional de cálculo dos custos do serviço universal, considerando, nomeadamente, os seguintes pontos: 1. Os regimes nacionais apenas podem cobrir o "custo líquido" das obrigações de serviço universal tal como definido no direito comunitário (ou seja, os custos associados à oferta das redes telefónicas públicas fixas e do serviço telefónico fixo acessível ao público8). O cálculo deverá ter em conta quer os custos quer as receitas. O método utilizado para o cálculo dos custos deve orientar-se por uma perspectiva futura e não basear-se em princípios tradicionais de contabilidade dos custos. 2. 3. Para uma explicação do que se entende por "custo líquido" e da metodologia adequada para o calado do custo líquido das obrigações de serviço universal, ver as orientações constantes da secção 5 infra. Os regimes nacionais devem garantir que o custo líquido do serviço universal seja calculado segundo critérios e procedimentos objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Para cumprir o requisito de transparência e proporcionalidade previsto pela Directiva "Plena Concorrência", os regimes nacionais devem garantir que um operador que se candidate ao financiamento do serviço universal identifique claramente (por exemplo, através de uma declaração oficial) os clientes ou grupos de clientes que formalmente se recusa a servir ou cuja ligação tenciona suprimir, se os encargos associados à oferta do serviço a esses clientes não forem partilhados através de um regime nacional. Tal não exige que o operador identifique esses clientes individualmente. No entanto, deverá indicar o número de clientes envolvidos relativamente a grupos ou zonas concretos. íjiii "" A Comissão examinará os regimes nacionais por forma a garantir que estes não procuram recuperar custos líquidos não atribuíveis às obrigações de serviço universal e, nomeadamente, procurará garantir que não sejam tidos em conta os elementos seguidamente referidos no cálculo do custo do serviço universal. Os regimes nacionais não podem ser utilizados para recuperar um "contributo para a cobertura do défice do acesso" imputável a estruturas tarifarias nacionais Ver Anexo I, Parle 1, da Directiva "Interconexão". desequilibradas9. As questões relacionadas com esses contributos são abordadas no Anexo B. Para avaliar a compatibilidade dos regimes nacionais com o direito comunitário, os regimes notificados à Comissão devem incluir um calendário para a progressiva eliminação dos desequilíbrios tarifários subsistentes. Esse reequilíbrio deve estar concluído o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, excepto no caso dos Estados-membros aos quais foi concedido um período de implementação suplementar nos termos do n° 2 do artigo Io da Directiva "Plena Concorrência". Nesses casos, a data para a conclusão desse reequilíbrio será a data em que termina o período suplementar para a implementação. Além disso, com base na Directiva seria desproporcionado que os regimes nacionais fossem utilizados para recuperar os custos associados a actividades não incluídas no âmbito do serviço universal, por exemplo: "Plena Concorrência", o custo da aplicação de medidas específicas exigidas por questões de segurança pública; a oferta de serviços de comunicações não incluídos no âmbito do serviço universal a escolas, hospitais ou instituições similares; indemnizações e/ou reembolsos (ou custos administrativos e outros associados a esses pagamentos) aos utilizadores por não cumprimento dos níveis de qualidade do serviço especificados; o custo da substituição e/ou da modernização dos equipamentos de telecomunicações no âmbito da modernização normal da rede; No cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal não pode ser tido em conta o custo da facturação discriminada e outras opções (como o barramento selectivo de chamadas e a identificação da linha chamadora) no caso em que tais opções sejam impostas como obrigações a todos os operadores de telefonia vocal. Caso não seja possível concluir o reequilíbrio das tarifas até 1 de Janeiro de 1998, os Estados- membros podem, nos termos da Directiva "Plena Concorrência" (ver vigésimo considerando), estabelecer mecanismos distintos dos regimes nacionais de serviço universal, para impedir situações em que os operadores estabelecidos sejam, devido à sua ineficiência, ultrapassados pelos seus concorrentes, que tentarão oferecer apenas os serviços mais rentáveis ( processo de "cream skimming"), situações essas que poderão resultar de regulamentações que os impeçam de reequilibrar a sua estrutura de preços (ou seja, os operadores concorrentes (novos intervenientes no mercado) podem propor, no sector das comunicações internacionais c de longa distância, tarifas inferiores às dos operadores estabelecidos sem que estes possam reagir. Estes sectores são atraentes para os operadores concorrentes, uma vez que os operadores estabelecidos, agindo com base em princípios comerciais, devem manter preços artificialmente mais elevados nesses sectores por forma a subvencionar o acesso e as chamadas locais, oferecidos, por força da regulamentação, a uma tarifa inferior ao custo). 8 A Comissão verificará se os eventuais mecanismos específicos criados para financiar o serviço universal funcionam de um modo objectivo, não discriminatório, transparente e proporcional e, nomeadamente: 7. Caso seja considerado necessário um mecanismo específico para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal entre os intervenientes no mercado, os regimes nacionais podem recolher e distribuir os contributos quer (i) através de um fundo de serviço universal criado a nível nacional, quer (ii) através de um sistema de encargos suplementares pagos pelas empresas interconectadas com o prestador do serviço universal. tisïassiifisiffH A Comissão examinará a questão das organizações que devem contribuir para os custos associados às obrigações de serviço universal e, nomeadamente: 8. Os regimes nacionais devem identificar as organizações que devem contribuir para o custo líquido do serviço universal. Podem ser exigidos contributos aos fornecedores de redes de telecomunicações públicas e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público, mas apenas no respeito dos princípios da não- discriminação e da proporcionalidade e em conformidade com a declaração da Comissão para a acta do Conselho de Ministros das Telecomunicações de 27 de Março de 199610. Tal significa que apenas podem ser impostos contributos aos fornecedores de telefonia vocal na proporção da utilização que fazem das redes públicas de telecomunicações. No âmbito da sua avaliação do procedimento de concessão de licenças ou de declaração no que respeita à telefonia vocal e à oferta de redes públicas de telecomunicações que os Estados-membros lhe devem notificar, nos termos da Directiva 96/19/CE, até 1 de Janeiro de 1997, a Comissão, no caso da aplicação/extensão das obrigações aos novos intervenientes e/ou operadores móveis, avaliará nomeadamente se o encargo é atribuído de acordo com critérios objectivos e não-discriminatórios e no respeito do princípio da proporcionalidade. Os Estados-membros em causa devem, por conseguinte, Declaração da Comissão para a acta da 1910" reunião do Conselho "Telecomunicações" de 27 de Março de 1996. No Anexo C apresenta-se uma cópia dessa declaração para a acta. apresentar de um modo suficientemente pormenorizado as eventuais justificações para essa aplicação/extensão, para que a Comissão possa proceder à sua avaliação, nomeadamente no que respeita ao grau em que os serviços de telefonia móvel e de telefonia vocal fixa podem ser mutuamente substituíveis. A Comissão tomará uma posição sobre esses sistemas de financiamento no âmbito das decisões oficiais que adoptar relativamente à compatibilidade dos regimes nacionais de concessão de licenças ou de declaração notificados pelos Estados-membros. Will A Comissão examinará o método escolhido para identificar e repartir os contributos para o custo líquido do serviço universal entre os intervenientes no mercado e, nomeadamente: 9. Os regimes nacionais devem repartir os contributos pelos intervenientes no mercado elegíveis em função da sua actividade no mercado em causa. Para isso, os regimes nacionais devem prever procedimentos para identificar claramente o mercado em que tal actividade é medida e determinar de um modo transparente a base de contribuição de cada organização elegível. A Comissão examinará os mecanismos dos pagamentos efectuados através dos regimes nacionais e, nomeadamente: 10. Os pagamentos no âmbito dos regimes nacionais devem ser efectuados de um modo proporcional, não-discriminatório e transparente às organizações sujeitas às obrigações de serviço universal. 4. QUESTÕES A DECIDIR A NÍVEL NACIONAL A avaliação dos regimes nacionais tomará também necessariamente em conta a abordagem geral do serviço universal seguida por cada Estado-membro. Os Estados- membros devem, por conseguinte, avaliar uma gama de questões que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são decididas principalmente a nível nacional. Trata-se, nomeadamente, de saber: 10 se as obrigações relativas ao serviço universal são especificamente impostas aos intervenientes no mercado ou se se confia em que as forças de mercado garantam a disponibilidade universal de um serviço a preço acessível; se os condicionalismos específicos em matéria de preços (como exigências de acessibilidade de preços, de orientação para os custos, de uma política de preços uniforme a nível nacional) são ou não impostos como parte de uma obrigação. Neste contexto, na comunicação relativa ao serviço universal, de 13 de Março de 1996, reconhecia-se que "a acessibilidade dos preços está no cerne do quadro para o serviço universal na Comunidade". A comunicação indicava ainda que "os Estados-membros devem assegurar a adopção de medidas adequadas (por ex. , limites de preços, regimes específicos de tarifas) necessárias para manter os preços dos serviços acessíveis para todos os utilizadores, nomeadamente no período que precede a plena concorrência". se as obrigações são impostas a um ou a vários intervenientes no mercado e o modo exemplo, (por obrigações licenciamento/legislação como meio principal/período de duração); impostas como essas são se os Estados-membros querem impor um regime de transferência das obrigações de serviço universal ou aplicar um sistema de pagamento ou oferta do serviço ("pay or play"). No Anexo D encontram-se indicações acerca da perspectiva da Comissão sobre estas questões de nível nacional 5. ORIENTAÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES NACIONAIS Com base nos princípios definidos no quadro jurídico acima identificado, apresentam-se, nesta secção, orientações detalhadas para o funcionamento dos regimes nacionais com vista à instauração das melhores práticas no seio das entidades regulamentadoras nacionais. Os regimes nacionais deverão, por conseguinte, funcionar no respeito dos critérios e condições seguidamente apresentados. Esses critérios avaliam três aspectos principais dos regimes nacionais: I. H. III cálculo do custo líquido do serviço universal mecanismos de financiamento das obrigações de serviço universal determinação dos contribuintes e mocjo como os custos são repartidos entre eles. ORIENTAÇÕES PARA AS ENTIDADES REGULAMENTADORAS NACIONAIS 1. Os regimes nacionais apenas podem ter em conta os custos imputáveis à oferta do serviço universal (ou seja, os custos imputáveis à oferta de redes telefónicas públicas fixas e serviços telefónicos fixos acessíveis ao público, como previsto no Anexo I, Parte 1, da Directiva "Interconexão"). O custo do serviço universal abrange os prejuízos líquidos inevitáveis suportados por um operador eficiente ao oferecer o serviço universal a clientes ou grupos de clientes. Trata-se de clientes ou grupos de clientes que geram custos para o operador superiores aos benefícios. Trata-se, por conseguinte, de clientes que o operador, orientando-se unicamente por princípios comerciais, deixaria de servir se a obrigação de serviço universal não lhe impusesse a oferta do serviço a um preço acessível. Em zonas em que a rede não se encontra ainda concluída, estes seriam os clientes a que o operador não ofereceria o serviço. Estes clientes com "custos líquidos" podem ser designados clientes "não viáveis". O custo do serviço universal abrange igualmente a oferta de postos públicos, de centros de chamadas de emergência que servem de suporte aos números telefónicos de emergência e de alguns equipamentos especiais para serviços oferecidos, por exemplo, a utilizadores deficientes. 12 2. Qualquer cálculo do custo das obrigações de serviço universal deve estabelecer o custo líquido dessas obrigações. Em conformidade com a Directiva "Plena Concorrência", apenas o custo líquido das obrigações de serviço universal pode ser recuperado através dos regimes nacionais. Em conformidade com o Anexo III da Directiva "Interconexão", os regimes nacionais devem respeitar os seguintes princípios: 2. 1 O cálculo do custo líquido deve basear-se em procedimentos e critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. 2. 2 O cálculo do custo líquido deve: i) identificar o custo, deduzidas as receitas e benefícios associados, da oferta do serviço universal a um cliente ou grupo de clientes. No caso dos clientes actuais, o custo da oferta do serviço deverá apenas incluir os custos incrementais deduzidas as receitas associadas, ou seja o custo líquido que o operador pode evitar suprimindo o serviço (ou seja, retirando a ligação) aos clientes "não viáveis"". No caso dos novos clientes (quer numa zona em que a rede já foi instalada, quer numa zona onde ainda não chega o serviço), deve ser adoptada, em princípio, a mesma abordagem12. Em todos os casos, deve prever-se um rendimento razoável13 sobre o capital incremental afecto à oferta do serviço a clientes não viáveis. A avaliação das receitas incrementais e benefícios associados deverá incluir: - as receitas provenientes das taxas de ligação (ou seja, uma taxa única para a instalação), aluguer e chamada pagas pelos clientes ou grupos de clientes (ou seja, receitas directas); receitas provenientes das chamadas pagas por todos os clientes as comercialmente viáveis ao telefonarem para clientes "não viáveis" (ou seja, Uma abordagem de longo prazo para a identificação dos custos evitáveis é a abordagem mais coerente com o princípio da não-discriminação. Os cálculos das receitas previstas dos novos clientes devem basear-se em informações relativas às receitas típicas produzidas pelos clientes actuais em zonas comparáveis. Uma "taxa de rendimento razoável sobre o capita! afecto" é a taxa mínima necessária para continuar a atrair os fundos necessários dos investidores. Em termos aproximados, essa taxa, para os operadores estabelecidos, baseada nos custos históricos, tende a situar-se na gama dos 13 a 19% e, quando baseada nos custos actuais, entre os 6 e os 9%. 13 receitas indirectas, incluindo receitas dos serviços de número verde e serviços a custos repartidos); - as receitas das chamadas de substituição, que devem ser calculadas e comparadas com as receitas incrementais directas que se perderiam caso o serviço deixasse de ser oferecido aos clientes não viáveis14. ii) acrescentar aos ganhos uma quantificação dos ganhos não directamente perceptíveis obtidos pelo operador na qualidade de prestador de um serviço universal. Há que quantificar os ganhos não directamente perceptíveis do operador em causa pelo facto de estar obrigado a prestar o serviço universal. Embora não possam ser quantificados com exactidão todos os ganhos associados ao facto de se ser prestador do serviço universal, deverá ser possível estabelecer estimativas de referência para as categorias a seguir identificadas, dado que tais estimativas são bastante comuns na quantificação dos ganhos das empresas. Essas eventuais quantificações devem, no entanto, identificar claramente a base de cálculo e os eventuais pressupostos iniciais. Esses ganhos incluem: - um maior reconhecimento do seu nome (face aos seus concorrentes); - uma cobertura universal na zona de exploração ubíqua (ou seja, custos inferiores aos dos seus concorrentes ao prolongar a rede a novos clientes); evolução no tempo do "valor" de certos clientes ou grupos de clientes (o valor no tempo refere-se ao facto de um cliente neste momento "não rentável"poder vir a tornar-se num cliente rentável; por exemplo, pode tornar-se rentável, com o tempo, servir uma família "não viável" à medida que o seu rendimento começar a aumentar e os filhos começarem a utilizar o telefone). Tal significa que, para o operador, é valioso, a curto prazo, servir esse cliente, dadas as receitas geradas ao longo da vida desse cliente; vantagens, a nível de marketing, decorrentes do acesso a uma gama completa de dados relativos à utilização do telefone. iii) determinar, em separado, o custo líquido dos postos públicos, serviços de emergência e oferta de equipamentos ou serviços especiais (por exemplo, a utilizadores deficientes). 14 Ao calcular as receitas perdidas, deverá ser feita uma estimativa das receitas que um cliente que deixou de ser servido continuará a gerar para o operador através das chamadas "de substituição", ou seja, através da utilização do telefone de um familiar, de um amigo, do trabalho ou de postos públicos. 14 Estes serviços são diferentes da oferta do serviço telefónico básico, pelo que, no cálculo dos custos, os Estados-membros devem identificá-los separadamente. Trata- se de serviços específicos que o operador deve oferecer a tarifas que não prevêem, no total, beneficios directos ou associados suficientes para cobrir o custo incremental total da oferta. Estes serviços são por vezes designados "serviços não rentáveis" que, de acordo com princípios comerciais normais, não seriam oferecidos se os operadores a isso não estivessem obrigados por força da legislação. No caso dos serviços de emergência, há que fazer uma distinção entre a obrigação de oferecer chamadas de emergência gratuitas, geralmente imposta a todos os operadores (para que cada um suporte os próprios custos) e a obrigação imposta a um único operador de oferecer um centro de chamadas de emergência, com pessoal especializado, para processar as chamadas de emergência a nível nacional ou regional. O custo líquido desse centro de chamadas seria recuperável através de um regime nacional para o serviço universal. Os postos públicos podem igualmente acarretar prejuízos para o operador e, caso tais prejuízos sejam devidos à imposição de um preço médio obrigatório para as chamadas, o custo líquido incremental total que representa para os operadores a oferta de postos públicos (ou seja, custos incrementais menos todas as receitas associadas) pode ser adicionado ao custo do serviço universal. Caso estes serviços sejam oferecidos a preços tais que as receitas incrementais totais (caso existam) não cubram o custo incremental total a longo prazo da oferta do serviço, o custo líquido suportado deve ser adicionado ao custo do serviço universal. L3 Os regimes nacionais devem calcular os custos referidos nos pontos 2. 1. e. 2. 2 com base nos investimentos e nos custos de exploração que poderiam ser evitados se o operador deixasse de prestar o serviço a clientes ou grupos de clientes "não viáveis". Consideram-se "não viáveis" os clientes que geram para o operador receitas totais directas e indirectas (calculadas segundo o método apresentado no ponto 2. 2) inferiores ao custo que representa servi-los O princípio do "custo evitável" seguido nestes cálculos de custo aplica-se quer aos custos de exploração quer aos custos fixos associados aos bens de equipamento. Caso existam investimentos irrecuperáveis (i. e. , investimentos que, uma vez efectuados, não podem ser totalmente recuperados) que poderiam ter sido evitados não fora a obrigação de serviço universal, deve ser incluída uma taxa adequada de rendimento sobre o capital afecto nos cálculos do custo incremental. 15 O valor escolhido para os investimentos fixos não deve ser o que aparece nas contas do operador, mas o custo actual dos investimentos em bens de equipamento necessários para oferecer hoje um serviço equivalente's. IA É provável que o processo de quantificação dos custos do serviço universal nos Estados-membros exija uma avaliação das zonas de custo líquido prováveis, explicadas por uma série de factores, como a composição social e económica dos assinantes, a densidade dos assinantes e as características geográficas. A metodologia proposta nos pontos 2. 2 e 2. 3 terá igualmente em conta o custo líquido do serviço a clientes "não viáveis" nas chamadas zonas de custo elevado. Não é permitido qualquer cálculo suplementar para as zonas de custo elevado quando tal implique uma contabilização dupla do custo que representa servir clientes "não viáveis". 2. 5 Os regimes nacionais apenas se devem aplicar ao financiamento do custo líquido das obrigações de serviço universal em relação às quais o operador sujeito a essas obrigações tenha declarado expressamente que apenas pode ornecer o serviço com um custo líquido para si. Essa declaração deve ser apresentada à entidade regulamentadora nacional e deve identificar os clientes ou grupos de clientes que o operador não serviria ou os serviços que não ofereceria se não estivesse sujeito às obrigações de serviço universal, ou, no caso de novos clientes ou novas zonas, que não estará disposto a servir quando tal lhe for pedido. 3. De acordo com a Directiva "Plena Concorrência", os regimes nacionais para calcular o custo das obrigações de serviço universal não podem incluir um "contributo para a cobertura do défice do acesso" imputável ao desequilíbrio das estruturas tarifárias nacionais. Tradicionalmente, os operadores asseguram muitas vezes um baixo preço para a ligação, o aluguer, e mesmo as chamadas locais, subvencionando-os através das receitas provenientes das chamadas interurbanas e internacionais. Tal significa que a taxa de ligação e o aluguer da linha de acesso não produzem um rendimento 15 O princípio fundamental é o de que os concorrentes apenas devem pagar a oferta do serviço universal de acordo com o custo mínimo da oferta desse serviço hoje em dia por um operador eficiente. Simultaneamente, na identificação desses custos, devem ser tidos em conta os custos decorrentes de eventuais restrições regulamentares que impedirão o prestador do serviço universal de utilizar a tecnologia mais eficiente (por exemplo, restrições ao recurso às soluções "sem fios" nas zonas rurais ou remotas por parte dos operadores de rede estabelecidos). 16 4. 5. suficiente sobre o capital investido por esses operadores no fornecimento do acesso. Quando um operador sem concorrente regista um défice no acesso, o operador é normalmente compensado pelos altos lucros gerados por outros serviços como as chamadas internacionais e interurbanas. Neste caso, as tarifas do operador estão "desequilibradas" em relação aos custos suportados16. Num mercado concorrencial, um operador não deve ser forçado a manter esses desequilíbrios tarifários. Os regimes nacionais notificados à Comissão devem incluir um calendário para a futura eliminação dos desequilíbrios tarifários existentes. Esse reequilíbrio deve estar concluído o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000, excepto para os Estados- membros aos quais foi concedido um período de implementação suplementar nos termos do n° 2 do artigo Io da Directiva "Plena Concorrência". Nesses casos, a data para a conclusão desse reequilíbrio será a data em que termina esse período suplementar para a implementação. Caso não tenha sido possível concluir o reequilíbrio das tarifas até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros podem, de acordo com a Directiva "Plena Concorrência"17, estabelecer mecanismos distintos dos regimes nacionais para o serviço universal para intervenientes aproveitem impedir que os novos indevidamente as vantagens da estrutura de preços (ou seja, encargos elevados para os serviços internacionais e de longa distância não fixados em função dos custos) criada peia regulamentação dos preços do operador estabelecido. Tais mecanismos devem basear-se em procedimentos e critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Os princípios a que devem obedecer esses regimes para a cobertura do défice do acesso são abordados com mais pormenor no Anexo B. As tarifas desequilibradas, ou o seu corolário, o défice do acesso, não correspondem a um verdadeiro 'prejuízo líquido' para o operador, uma vez que este c normalmente compensado pelos enormes ganhos provenientes de outras actividades, como as chamadas internacionais e interurbanas. Na verdade, é provável que a maioria dos clientes que beneficiam de um acesso "subvencionado" sejam ainda rentáveis para o operador, graças às receitas incrementais que lhes são imputáveis. Os clientes que representam um custo líquido para o operador estarão abrangidos na cálculo do custo líquido descrito no ponto 2. 2 supra. Ver nomeadamente, o vigésimo considerando da Directiva "Plena Concorrência" 17 6. No cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal não podem ser tidos em conta os custos que não se inserem no âmbito do serviço universal, como por exemplo. 6. 1 o custo da aplicação de medidas específicas exigidas por motivos de segurança pública; 6. 2 a oferta de serviços de comunicações fora do âmbito do serviço universal a escolas, hospitais ou bibliotecas; 6. 3 indemnizações e/ou reembolsos (ou custos administrativos e outros associados a esses pagamentos) aos utilizadores por não cumprimento dos níveis de qualidade de serviço especificados; 6. 4 o custo da substituição e/ou modernização do equipamento de telecomunicações no âmbito da modernização normal da rede; 7. 8. 9. No cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal não pode ser tido em conta o custo da facturação detalhada e outras opções (por exemplo, barramento selectivo de chamadas e identificação da linha chamadora) quando tais opções sejam impostas como obrigações a todos os operadores de telefonia vocal. s obngaçõejsf ,dç serviço universal •% • 1wBRBHaftfly, , i' -*t,. vi*i|i,,Ji(i1i£ii,j|,«<i,h,-iii i i Os mecanismos de financiamento das obrigações de serviço universal previstos pelos regimes nacionais devem basear-se em critérios e procedimentos objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais. Os mesmos critérios devem aplicar-se às situações em que não está estabelecido um mecanismo de financiamento específico ou em que o Estado financia directa ou indirectamente o custo de alguns ou de todos os elementos do serviço universal. Em conformidade com as Directivas "Plena Concorrência" e "Interconexão", os regimes nacionais podem prever um mecanismo de repartição dos eventuais encargos injustos resultantes dos custos líquidos associados à oferta do serviço universal entre os outros intervenientes no mercado. 18 10. Tais mecanismos previstos pelos regimes nacionais podem assumir a forma quer de um fundo para o serviço universal estabelecido a nível nacional, quer de um sistema de encargos suplementares. As regras de cálculo do custo líquido do serviço universal, atrás expostas, são as mesmas para ambos os mecanismos de financiamento. Os dois sistemas apenas diferem na recolha dos contributos para o serviço universal dos intervenientes no mercado em causa. 11. Os regimes nacionais podem combinar elementos de ambos os mecanismos, por forma a garantir que os eventuais encargos injustos associados aos custos líquidos das obrigações de serviço universal sejam partilhados de um modo justo entre os intervenientes no mercado, desde que não haja discriminação indevida e que nenhuma organização tenha de contribuir directa ou indirectamente mais do que uma vez para o custo líquido de uma determinada obrigação de serviço universal. 12. Fundos para o serviço universal 12. 1 Caso os regimes nacionais prevejam um fundo para o serviço universal, o organismo encarregado de administrar esse fundo deve obedecer aos seguintes critérios: a) o fundo deve ser administrado por um organismo independente da ou das empresas contribuintes ou receptoras; b) o organismo será responsável pela recolha das contribuições dos operadores e dos prestadores de serviços sujeitos a contributo para o custo das obrigações de serviço universal nesse Estado-membro e supervisionará a transferência dos montantes devidos e/ou administrará os pagamentos efectuados às pessoas e/ou organizações com direito a receberem esses pagamentos do fundo. Ao administrar as disposições financeiras relativas ao serviço universal, os regimes nacionais devem procurar minimizar os encargos administrativos impostos e os custos resultantes. Por esse motivo, o organismo que administra um fundo pode desempenhar o papel de "auditor" e de "câmara de compensação" para os pagamentos ou pode simplesmente supervisionar directamente os pagamentos entre as organizações em causa 19 c) A responsabilidade de verificar o custo líquido das obrigações de serviço universal deve continuar a caber à entidade regulamentadora nacional. 12. 2 Os pagamentos a partir do fundo às organizações que suportam um custo líquido ser efectuados segundo imputável às obrigações de serviço universal devem critérios proporcionais, não discriminatórios e transparentes. 13. Um sistema de encargos suplementares 13. 1 Os regimes nacionais que prevêem um sistema de encargos suplementares devem garantir que o ou os operadores em causa determinem o custo líquido da obrigação de serviço universal, bem como os contributos específicos a recolher através do sistema de encargos suplementares de um modo transparente, não discriminatório e proporcional e sujeito ao exame da entidade regulamentadora nacional. Os regimes nacionais devem garantir, nomeadamente, que não exista conflito de interesses entre as actividades de um operador comercial e o seu papel na recepção dos pagamentos efectuados pelos seus concorrentes. Os contributos a pagar no âmbito de um sistema de encargos suplementares devem ser calculados anualmente e basear-se num cálculo anual do custo das obrigações de serviço universal18. 13. 2 O montante devido deve ser recolhido das organizações em causa num prazo razoável. O pagamento pode ser efectuado de uma só vez, anualmente ou com qualquer outra frequência determinada pela entidade regulamentadora nacional competente. 13. 3 Os regimes nacionais devem garantir a transparência dos eventuais sistemas de encargos suplementares. Para tal, é necessário separar os encargos de tráfego para a interconexão dos eventuais contributos identificados para o custo do serviço universal. Além disso, o prestador do serviço universal deve, ele próprio, indicar separadamente o montante dos seus contributos para o custo do serviço universal. Ver n° 5 do artigo 5o da Directiva "Interconexão". 20 Hcull 14. De acordo com a Directiva "Plena Concorrência" e a Directiva "Interconexão", apenas as organizações que oferecem redes de telecomunicações públicas e/ou serviços de telefonia vocal públicos podem ser obrigadas, por força dos regimes nacionais, a contribuir para um fundo de serviço universal ou para qualquer sistema de encargos suplementares. Qualquer exigência de contributo deve, no entanto, obedecer aos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade e ser consonante com a declaração da Comissão sobre esta questão ao Conselho de Ministros das Telecomunicações de Março de 1996 (ver Anexo D). Tal significa que apenas podem ser impostos contributos aos prestadores de serviços de telefonia vocal na proporção da utilização que fazem das redes públicas de telecomunicações. No âmbito da sua avaliação do procedimento de concessão de licenças ou de declaração no que respeita à telefonia vocal e à oferta de redes públicas de telecomunicações que os Estados-membros lhe devem notificar, nos termos da Directiva 96/19/CE, até 1 de Janeiro de 1997, a Comissão, no caso da aplicação/extensão das obrigações aos novos intervenientes e/ou operadores móveis, avaliará nomeadamente se o encargo é atribuído de acordo com critérios objectivos e não-discriminatórios e no respeito do princípio da proporcionalidade. Os Estados-membros em causa devem, por conseguinte, apresentar de um modo suficientemente pormenorizado as eventuais justificações para essa aplicação/extensão, para que a Comissão possa proceder à sua avaliação, nomeadamente no que respeita ao grau em que os serviços de telefonia móvel e de telefonia vocal fixa podem ser mutuamente substituíveis. A Comissão tomará uma posição sobre esses sistemas de financiamento no âmbito das decisões oficiais que adoptar relativamente à compatibilidade dos regimes nacionais de concessão de licenças ou de declaração notificados pelos Estados- membros. 15. São exemplos de organizações que não são obrigadas a contribuir para o financiamento do serviço universal i) operadores de redes privadas que oferecem serviços de ligação em rede para empresas ou serviços para grupos fechados de utilizadores, ii) prestadores de serviços que oferecem serviços de comunicações de dados ou serviços de valor acrescentado (como o correio electrónico), e iii) 21 prestadores de serviços que oferecem serviços avançados de telefonia vocal19, como videoconferência, serviços de correio vocal e serviços vocais de consulta/resposta, como o telebanco ou as telecompras. O âmbito da base de contribuição para o serviço universal pode evoluir com o tempo, acompanhando a evolução tecnológica e a alteração da estrutura do mercado. Os regimes nacionais devem repartir os contributos pelos intervenientes no mercado elegíveis em função da sua actividade no mercado relevante. Para esse efeito, os regimes nacionais devem prever procedimentos para identificar claramente o mercado em que essa actividade é avaliada e determinar de um modo transparente a base de contribuição de cada organização abrangida pelo mecanismo. Os regimes nacionais devem garantir que o nível de contribuição exigido às organizações elegíveis identificadas no ponto 14 supra seja calculado de um modo objectivo, transparente, não discriminatório e proporcional. Para tal, os regimes nacionais devem respeitar os seguintes princípios: 16. 17. 17. 1 Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-membros podem determinar os critérios específicos no âmbito dos regimes nacionais que presidirão à repartição dos contributos entre os intervenientes no mercado elegíveis, desde que tais critérios respeitem as exigências do ponto 16 supra. 17. 2 Os regimes nacionais devem garantir que a repartição dos contributos não produza um efeito de distorção indevido sobre os incentivos ao investimento e a eficácia económica. 17. 3 Os regimes nacionais devem garantir que os critérios escolhidos para determinar a parte de mercado das organizações elegíveis não produzam um efeito desproporcionado ou discriminatório sobre determinados intervenientes. Para avaliar a actividade das organizações elegíveis, poderão utilizar-se vários 19 Relativamente à oferta de telefonia vocal através da Internet, actualmente tal não é considerado um serviço de telefonia vocal acessível ao público (ver nota da Comissão [. ] relativa ao estatuto da telefonia vocal na Internet nos termos da Directiva 90/388/CEE). Neste momento não podem, por conseguinte, pedir-se contributos aos fornecedores de acesso à Internet, embora as organizações que oferecem acesso à Internet através da sua própria rede contribuam normalmente com base na exploração que fazem de uma rede pública. 22 indicadores, como as receitas antes de impostos, os tempos de chamada, o número de assinantes e o lucro global. No entanto, o método escolhido, seja ele qual for, tem de funcionar de um modo proporcional, não discriminatório e transparente, devendo sobrecarregar incentivar a injustificadamente a nível administrativo ou contabilístico os intervenientes em causa. Por exemplo, os Estados-membros devem evitar critérios que distorçam indevidamente os padrões de entrada no mercado, a actividade ou os investimentos dos intervenientes no mercado. evitando ao mesmo concorrência, tempo 17. 4 Os regimes nacionais devem garantir que o mecanismo de cobrança evite "contribuições duplas". Um exemplo de dupla contribuição será o caso de um prestador de serviços que oferece serviços através de linhas alugadas que seja chamado a contribuir directamente para um fundo de serviço universal em Junção do seu nível de actividade (por exemplo, receitas brutas), embora o operador da rede, ao fixar as tarifas para o aluguer da linha, já tenha incluído no preço o contributo desse operador para o serviço universal enquanto fornecedor de uma rede pública de telecomunicações. Nestas circunstâncias, o contributo directo e indirecto implicará um pagamento duplo por parte desse prestador de serviços para o custo das obrigações de serviço universal. 6. CONCLUSÃO A presente comunicação identificou os critérios a utilizar pela Comissão na avaliação do cálculo do custo e do financiamento dos regimes nacionais de serviço universal que devem ser notificados à Comissão dentro dos prazos estabelecidos na Directiva "Plena Concorrência". A Comissão tenciona analisar esses regimes notificados no primeiro semestre de 1997 para permitir que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para adaptar tais regimes às exigências da legislação comunitária atempadamente, permitindo a plena liberalização do mercado das telecomunicações até 1 de Janeiro de 1998. À luz da sua experiência na avaliação de regimes que lhe são notificados c dos resultados de um importante estudo dos aspectos práticos do cálculo dos custos c do financiamento do serviço universal num ambiente concorrencial, a Comissão tenciona elaborar conclusões sob a forma de orientações práticas para o sector das telecomunicações, para as entidades regulamentadoras e para os utilizadores, com vista ao desenvolvimento de melhores práticas na Comunidade. A presente comunicação vai ser submetida à apreciação dos Estados-membros para ajudá- los a finalizar os seus regimes nacionais. 23 ANEXO A: DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA RELATIVAS AO SERVIÇO UNIVERSAL Sem prejuízo da sua harmonização pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito da ORA, qualquer regime nacional necessário para partilhar o custo líquido do cumprimento das obrigações de serviço universal conferidas aos organismos de telecomunicações com outros organismos, quer se trate de um sistema de encargos suplementares ou de um fundo de serviço universal, deverá: a) b) Aplicar-se exclusivamente a empresas que ofereçam redes públicas de telecomunicações; Repartir por cada empresa os respectivos encargos segundo critérios objectivos e não discriminatórios e em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Os Estados-membros comunicarão à Comissão qualquer regime desta natureza, de r esta possa verificar a sua compatibilidade com o Tratado. i a que Os Estados-membros permitirão aos seus organismos de telecomunicações o reajustamento das tarifas em função das condições específicas do mercado e tendo em conta a necessidade de garantir que o serviço universal seja acessível; em especial, os Estados-membros permitir-lhe-ão adaptar as actuais taxas desfasadas em relação aos custos e que aumentam o encargo da prestação do serviço universal, a fim de atingir uma estrutura tarifária baseada nos custos reais. Quando tal reajustamento não puder ser efectuado até 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros em causa apresentarão à Comissão um relatório sobre a eliminação futura dos desequilíbrios tarifários que subsistem, que deverá incluir um calendário preciso de execução. De qualquer modo, no prazo de três meses a contar da adopção pelo Parlamento e pelo Conselho da directiva de harmonização das condições de interconexão, a Comissão avaliará a necessidade de iniciativas suplementares para assegurar a coerência das suas directivas e tomará as medidas adequadas. Para aL'm disso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, a Comissão procederá a um exame da situação dos Estados-membros e verificará, em especial, se os regimes de financiamento em vigor limitam o acesso aos mercados em causa. Neste caso, a Comissão examinará se existem soluções alternativas e apresentará as propostas que considere adequadas. 20 Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE da Comissão, relativa à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Directiva "Plena Concorrência"). 24 g) "serviço universal", um conjunto mínimo de serviços definidos, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível, segundo condições nacionais específicas. Interconexão e contributos para o serviço universal Sempre que um Estado-membro determine, nos termos do disposto no presente artigo, que as obrigações de serviço universal representam uma sobrecarga injusta para uma organização, pode estabelecer mecanismos de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal com outras organizações que explorem redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público. Os Estados- membros tomarão devidamente em conta os princípios da transparência, da não- discriminação e da proporcionalidade ao estabelecerem os contributos a efectuar. Só as redes públicas de telecomunicações e os serviços de telecomunicações acessíveis ao público enumerados na parte 1 do anexo I podem ser financiados deste modo. Os contributos para o custo das obrigações do serviço universal, caso existam, podem basear-se num mecanismo estabelecido especificamente para o efeito e administrado por um organismo independente dos beneficiários, e/ou assumir a forma de um encargo suplementar ajuntar ao encargo de interconexão. Para determinar a sobrecarga, caso exista, que a oferta do serviço universal representa, as organizações com obrigações de serviço universal calcularão, a pedido da sua entidade regulamentadora nacional, o custo líquido dessas obrigações, de acordo com o anexo III. O cálculo do custo líquido das obrigações de serviço universal será objecto de auditoria pela entidade regulamentadora nacional ou por outro organismo competente, independente da organização de telecomunicações e aprovado pela entidade regulamentadora nacional. Os resultados do cálculo do custo e as conclusões da auditoria estarão abertos ao público em conformidade com o n° 2 do artigo 14°. POSIÇÃO COMUM (CE) n° 34/96 adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996 com vista à adopção da Directiva 96/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviço universal e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA). 25 4. 5. 6. Com base no cálculo do custo líquido referido no n° 3, e tendo em conta as vantagens de mercado adicionais, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades regulamentadoras nacionais decidirão se se justifica a instauração de um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações do serviço universal. Sempre que os mecanismos referidos no n° 4 sejam instaurados, as entidades regulamentadoras nacionais garantirão que os princípios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado sejam acessíveis ao público, em conformidade com o n° 2 do artigo 14°. As entidades regulamentadoras nacionais assegurarão a publicação de um relatório anual contendo o custo calculado das obrigações do serviço universal e os contributos efectuados por todas as partes em causa. Enquanto não é aplicado o procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5, quaisquer encargos pagáveis por uma parte interconectada que incluam ou funcionem como contributos para o custo das obrigações do serviço universal serão notificados, antes da sua introdução, à entidade regulamentadora nacional. Se a entidade regulamentadora nacional determinar, por sua própria iniciativa ou mediante pedido fundamentado da parte interessada, que tais encargos são excessivos, a organização cm causa será obrigada a reduzir esses encargos. Essa redução aplicar-se-á retroactivamente, a partir da data de introdução dos encargos, mas nunca antes de 1 de Janeiro de 1998. lillParteí^dó^ex Rede telefónica pública fixa A rede telefónica pública fixa é a rede de telecomunicações comutada pública que serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede em locais fixos, de sinais vocais e de informação audio com largura de banda de 3,1 kHz para apoiar nomeadamente: a telefonia vocal, as comunicações fac simile do grupo III, de acordo com as recomendações UIT-T da "série T", a transmissão de dados em banda vocal via modems com um débito de, pelo menos, 2 400 bit/s, de acordo com as recomendações UIT-T da "série V". O acesso ao ponto terminal da rede do utilizador final obtém-se através de um número ou de números do plano de numeração nacional. 26 Serviço telefónico público fixo, na acepção da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal22 O serviço telefónico público fixo consiste na oferta aos utilizadores finais, em locais fixos, de um serviço destinado à realização e recepção de chamadas nacionais e internacionais, podendo incluir o acesso a serviços de emergência (112), a oferta de assistência de telefonista, serviços de informações de listas, oferta de telefones públicos de moeda ou cartão, oferta de serviços em condições especiais e/ou oferta de opções especiais para clientes com deficiências ou necessidades sociais especiais. O acesso ao utilizador final é obtido através de um número ou de números do plano ;'e numeração nacional. $ÉH$ífe CÁLCULO DO CUSTO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO UNIVERSAL RELATIVAMENTE À TELEFONIA VOCAL referido no n° 3 do artigo 5° As obrigações de serviço universal são as obrigações impostas a uma organização por um Estado-membro em matéria de oferta de uma rede e serviço em toda uma área geográfica específica e que incluem, se necessário, preços nivelados nessa área geográfica para a oferta desse serviço. O custo das obrigações do serviço universal será calculado como a diferença entre os custos líquidos, para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem essas obrigações. Tal aplica-se tanto no caso de a rede de um determinado Estado-membro estar plenamente desenvolvida como no caso de estar ainda em fase de desenvolvimento e expansão. O cálculo basear-se-á nos custos imputáveis: Aos elementos dos serviços enumerados quer serão forçosamente oferecidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas normas comerciais normais. Podem incluir-se nesta categoria elementos do serviço como o acesso a serviços telefónicos de emergência, a oferta de certos telefones públicos de moeda ou cartão, a oferta de certos serviços ou equipamentos para deficientes, etc. 22 JO n°L 321 de 30. 12. 1995, p. 6. 27 ii) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos que, atendendo ao custo da oferta da rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços impostos pelo Estado-membro, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas normas comerciais normais. Estão incluídos nesta categoria os utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um operador comercial que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal. Nas regiões periféricas com redes em expansão, o cálculo do custo deve basear-se no custo adicional do serviço aos utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que um operador que aplique os princípios comerciais normais de um ambiente concorrencial decidiria não servir. No cálculo dos custos líquidos serão tidas em conta as receitas. Os custos e as receitas devem ser previsionais. 28 ANEXO B: REGIMES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COBERTURA DO DÉFICE DO ACESSO Critérios de avaliação dos regimes de cobertura do défice do acesso Como referido no capítulo relativo aos critérios de avaliação aplicáveis aos regimes nacionais, os Estados-membros podem estabelecer mecanismos distintos para combater os efeitos para um operador estabelecido dos condicionalismos de ordem regulamentar impostos à sua estrutura tarifária, ou seja, o controlo do ritmo a que pode reequilibrar as suas tarifas por forma a responder à exigência de reequilíbrio prevista na Direct! a "Plena Concorrência". Esses regimes devem ser distintos do regime nacional para o cálculo dos custos e o financiamento das obrigações de serviço universal num Estado-membro. Os regimes devem basear-se em procedimentos e critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais e ser provisórios. Para satisfazer essas condições, tais regimes devem obedecer aos seguintes princípios: 1. Após 1 de Janeiro de 1998, os operadores em causa mantêm, para o acesso residencial, subvenções cruzadas significativas superiores ao que estaria conforme com práticas comerciais normais (ou seja, esses operadores estão sujeitos a condicionalismos de ordem regulamentar que os impediram de completar o processo de reequilíbrio tarifário, o que deu origem a estruturas tarifárias consideravelmente desfasadas do capital investido na oferta de acesso local). 2. Os regimes de cobertura do défice do acesso devem ter um carácter transitório e aplicar-se apenas até 1 de Janeiro de 2000. Em princípio, para calcular os preços da interconexão, os regimes de cobertura do défice do acesso tomam como ponto de partida a estrutura dos preços a retalho (ou a rentabilidade dos vários sectores de actividade) do operador estabelecido e aplicam um desconto a estes preços para determinar o preço da interconexão para um determinado tipo de chamada ou serviço. O cálculo segue, por conseguinte, não uma abordagem ascendente baseada nos custos reais suportados, mas uma abordagem descendente. Como consequência, qualquer regime de cobertura do défice do acesso impedirá o estabelecimento de uma concorrência efectiva, já que os concorrentes (novos operadores) serão forçados a fixar preços mais elevados para os serviços que contribuem para a cobertura do défice do acesso do operador estabelecido. Este tipo de regime de fixação de preços da interconexão desincentiva o operador estabelecido de orientar os seus preços para os custos. Daí resultam distorções a nível dos investimentos no sector, que apenas podem ser consideradas uma excepção provisória às regras de concorrência do Tratado. 3. Os regimes de cobertura do défice do acesso devem exigir a clara identificação do eventual "défice" alegado, calculado de um modo proporcional, não discriminatório e transparente. Esse cálculo deve ser objecto de verificação independente. O cálculo 29 deve identificar a afectação do capital utilizado no fornecimento de acesso, juntamente com os eventuais custos comuns ou conjuntos que devem ser atribuídos em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da não-discriminação. 4. É particularmente importante o estabelecimento de salvaguardas que garantam a transparência dos regimes de cobertura do défice do acesso, dado o considerável poder arbitrário de que dispõem os operadores estabelecidos em matéria de atribuição de custos comuns/conjuntos no âmbito das suas actividades. Os regimes de cobertura do défice do acesso não devem ser utilizados de modo a servirem simplesmente para financiar a ineficácia de certas actividades do operador estabelecido 5. Devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a notificação dos regimes nacionais de serviço universal (ou seja, até 11 de Janeiro de 1997), informações relativas à implementação de tais regimes, bem como o calendário para a sua supressão. Na ausência de tais informações, não será possível à Comissão avaliar a compatibilidade dos regimes nacionais com o Tratado CE. 6. Qualquer regime de cobertura do défice do acesso deve ser estruturalmente distinto de qualquer regime nacional de serviço universal. O objectivo de um regime de cobertura do défice do acesso é combater os efeitos de ultrapassagem do operador estabelecido pelos seus concorrentes, que tentarão oferecer apenas os serviços mais rentáveis, efeitos esses criados por condicionalismos regulamentares impostos à estrutura tarifária do operador estabelecido. O "défice" não representa um verdadeiro prejuízo para o operador em causa, pelo que não está incluído no custo líquido da oferta de elementos do serviço universal. 7. As entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que outros intervenientes no mercado apenas contribuam para a cobertura do défice do acesso, caso o concorrente utilize uma parte da rede (ou seja, se interconecte) do operador estabelecido para transmitir uma chamada. O concorrente que tenha capacidade para oferecer aos clientes um serviço de extremo a extremo sem utilizar nem interconectar-se com a rede do operador estabelecido não deve pagar qualquer contributo para a cobertura do défice do acesso. 8. Os contributos para a cobertura do défice do acesso devem ser calculados com base no contributo para essa cobertura que o operador estabelecido perde quando a receita (tarifa) que reverteria a seu favor é, em vez disso, paga a um concorrente, embora a chamada tenha sido parcialmente transportada pela rede do operador estabelecido23. O contributo para a cobertura do défice do acesso será inferior ao contributo total para a cobertura do défice do acesso de que o operador estabelecido teria auferido se tivesse transportado toda a chamada, devido aos efeitos da concorrência na expansão do mercado. Uma parte do tráfego interconcctado deve ser considerado novo tráfego para o qual o operador estabelecido não pode tomar como garantido qualquer contributo. 23 Não existindo interconexão, não deve existir contributo para o défice inerente ao acesso. 30 ANEXO C: DECLARAÇÃO DA COMISSÃO PARA A ACTA DA 1910a REUNIÃO DO CONSELHO (TELECOMUNICAÇÕES) DE 27 DE MARÇO DE 1996 SOBRE QUEM DEVE CONTRIBUIR PARA O SERVIÇO UNIVERSAL "A Comissão declara que, no tocante ao n° 1 do artigo 5o da posição comum sobre a proposta de directiva relativa à interconexão no sector das telecomunicações, o artigo 4°C da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos mercados dos serviços de telecomunicações, prevê que, quando criarem um mecanismo de repartição do custo líquido das obrigações de serviço universal, os Estados-membros deverão aplicar esse mecanismo às empresas que exploram redes públicas de telecomunicações. A directiva prevê ainda que os encargos devem ser repartidos segundo critérios objectivos e não discriminatórios e de acordo com o princípio da proporcionalidade. Em virtude desse princípio, as contribuições deverão, como o salienta o 19° considerando da directiva da Comissão, destinar-se apenas a assegurar que os participantes no mercado contribuam para o financiamento do serviço universal. A Comissão faz notar que a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal define o alcance das obrigações de serviço universal, cujos encargos podem ser financiados através de mecanismos de serviço universal. Além disso, o princípio da não discriminação opõe-se, no tocante às obrigações de serviço universal, a mecanismos de financiamento que conduzam a duplas contribuições para o custo do serviço universal no mesmo Estado-membro, ou a que todas as empresas dos mercados das telecomunicações subvencionem os operadores de serviços de telefonia vocal. Consequentemente, as contribuições deveriam ser limitadas aos serviços abrangidos pela definição de serviço universal. A Comissão interpretará, pois, tanto o artigo 4°-C da directiva da Comissão como o n° 1 do artigo 5o da posição comum no sentido de apenas permitirem que sejam impostas contribuições aos prestadores de serviços de telefonia vocal em função do uso que fizerem das redes públicas de telecomunicações. " 31 ANEXO D: ASPECTOS DOS REGIMES NACIONAIS ABORDADOS PRINCIPALMENTE A NÍVEL NACIONAL Embora as necessidades do mercado interno e o objectivo de garantir um elevado nível de protecção do consumidor exijam que se estabeleça um conceito comum de serviço universal a nível comunitário, muitos dos seus aspectos estão estreitamente relacionados com a situação específica de cada Estado-membro. Em consequência disso, uma responsabilidade prática considerável assenta nas entidades regulamentadoras nacionais, que têm de determinar, por exemplo, o que é, para um determinado Estado-membro, um serviço "a preços acessíveis". Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma série de questões relacionadas com a gestão das obrigações de serviço universal serão abordadas principalmente a nível nacional. Tal vai criar o quadro geral em que irão funcionar os regimes nacionais. As abordagens nacionais nestes domínios devem manter-se coerentes com a iegislação comunitária e, nomeadamente, ser proporcionais, não discriminatórias, transparentes e baseadas em critérios e procedimentos objectivos. Embora essas questões não constituam o ponto central da presente comunicação, a Comissão examinará necessariamente a abordagem escolhida para avaliar devidamente os regimes nacionais submetidos à sua apreciação. Necessidade de imposição de obrigações específicas para garantir o serviço universal A primeira questão é a de saber se é necessário impor obrigações específicas a certos operadores para garantir a oferta do serviço universal, ou se a utilização voluntária pelos operadores de regimes tarifários especiais e/ou orientados para o cliente garante a oferta de um serviço a preços acessíveis. Segundo o princípio da proporcionalidade, apenas devem ser impostas obrigações em matéria de serviço universal quando exista o risco de que o objectivo de garantir o acesso a um preço aceitável a um nível definido de serviço universal numa dada zona não possa ser realizado num contexto concorrencial sem se criarem mecanismos específicos de repartição justa entre os intervenientes no mercado dos custos identificados das obrigações que o ou os prestadores do serviço universal suportam. Decisões em matéria de preços decorrentes das obrigações de serviço universal Uma segunda questão é a da decisão sobre as políticas de preços (por exemplo, as decisões nacionais de aplicar uma tarifa nacional uniforme ou de permitir um certo grau de flexibilidade nas tarifas / determinação da acessibilidade dos preços / utilização de mecanismos para controlar o ritmo do reequilíbrio). A política comunitária em matéria de preços limita -je a obrigações específicas de tomada em consideração dos custos na fixação d:. 3 tarifas de alguns serviços (por exemplo, linhas alugadas, encargos de intercom cxão) e a uma obrigação de 32 acessibilidade dos preços para a oferta do serviço universal24. A política comunitária não exige nem impede a tomada de decisões a nível nacional para, por exemplo, manter preços nacionais uniformes ou permitir uma certa flexibilidade, desde que essas decisões não ponham em causa a acessibilidade dos preços em geral. Simultaneamente, na sua comunicação sobre o serviço universal, a Comissão declarou que "a maior flexibilidade [das tarifas] deve depender do facto de o quadro regulamentar (i) incluir medidas adequadas que assegurem preços acessíveis, (ii) assegurar que os aumentos de preços para os utilizadores situados em zonas remotas ou rurais, distintos dos ajustamentos que visam a orientação para os custos, não são usados para compensar os operadores de perdas nas receitas resultantes das reduções dos preços noutras zonas e (iii) assegurar que quaisquer diferenças de preços entre as zonas de custos elevados e as zonas de custos reduzidos não põem em causa a acessibilidade dos preços do serviço universal". Organização da obrigação de serviço universal a nível nacional Uma vez tomada a decisão de confiar a oferta do serviço universal a uma ou várias organizações, é provável que as entidades regulamentadoras nacionais decidam sobre um leque de questões suplementares que têm repercussões no funcionamento dos regimes nacionais: se haverá um ou vários prestadores com obrigações de serviço universal num Estado-membro ou em determinadas regiões de um Estado-membro; se as obrigações de serviço universal serão impostas por zonas geográficas (por exemplo, todo o território ou por região) ou por categoria de serviço (por exemplo, oferta de telefonia vocal pública; oferta de postos públicos); procedimentos para impor as obrigações de serviço universal (por exemplo, através de instrumentos regulamentares/ processos de concursos públicos/ prazo para revisão das obrigações); aspectos administrativos (por exemplo, estrutura e gestão do fundo para o serviço universal/mecanismos de pagamento do serviço universal - por exemplo, a partir de um fundo / financiamento directo pelo Estado / utilização de vales para pagar subsídios directamente aos clientes necessitados - avaliação dos contributos em espécie). Contributos para o serviço universal através dos sistemas de "pay or play" (pagamento ou oferta do serviço) Uma questão fundamental a resolver é a da escolha básica de quem vai prestar o serviço universal e o modo de selecção do ou dos eventuais prestadores. Uma vez mais, desde que sejam respeitados os princípios gerais da objectividade, proporcionalidade, não discriminação e transparência, a decisão é principalmente uma questão de subsidiariedade. 24 Ver COM (96) 419 de 11 de setembro de 1996. Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho). 33 Por outro lado, não se deve automaticamente pressupor que o actual prestador do serviço universal deve continuar a prestar esse serviço ou a ser o único a fazê-lo, nem tão pouco que o serviço universal deva ser mantido como uma oferta única em bloco. Continuará a ser importante, independentemente do sistema adoptado, garantir que sejam dados os incentivos adequados para encorajar a oferta rentável do serviço universal. Essa política limitará os possíveis efeitos de distorção a nível da entrada no mercado e dos investimentos decorrentes de custos do serviço universal mais elevados do que o necessário. Uma maneira de consegui-lo poderá consistir em colocar certos elementos do serviço universal a concurso, quer por área geográfica, quer para certos elementos do serviço, como a oferta de postos públicos. Tal permitirá que os concorrentes se proponham fornecer elementos do serviço universal de qualidade igual ou superior, sendo o contrato atribuído à organização que ofereça um serviço de qualidade especificada com o nível de subvenção mais baixo. Na eventualidade de não surgirem proponentes para a oferta do serviço, as entidades regulamentadoras nacionais manterão o poder residual de impor obrigações de serviço universal. Outra possibilidade será o lançamento de concursos entre os concorrentes, como no caso anterior, mas com o objectivo de celebrar contratos em regime de transferência (ou seja, serviço, qualidade e preços finais especificados), atribuindo-se a obrigação de oferta do serviço universal ao prestador de serviços que peça o subsídio mais baixo para oferecer o elemento do serviço universal numa zona não rentável. Este método pode revelar-se particularmente importante nos Estados-membros em que a rede não cobre ainda todas as zonas. Estreitamente ligada a esta questão do regime de transferência está a relação entre quem oferece o serviço universal e quem contribui para o seu custo. Em geral, os operadores que oferecem elementos do serviço universal devem poder compensar o custo líquido da oferta desse serviço com os contributos que de outro modo seriam obrigados a fazer através de um mecanismo de financiamento. A avaliação desse custo deverá ter em conta os benefícios a nível de marketing e a nível comercial que advêm do facto de se ser prestador do serviço universal. Esta abordagem é muitas vezes designada "pay or play" ("pagar ou oferecer o serviço"), embora, na realidade, devesse ser designada "pay and play" ("pagar e oferecer o serviço"). 34 GLOSSÁRIO TÉCNICO Capital afecto Activos afectos à oferta de um determinado serviço ou segmento de serviços (por exemplo, acesso local, chamadas internacionais, postos públicos, etc. ). Capital afecto ao acesso Capital utilizado para fornecer ao cliente acesso local à rede telefónica pública. Capital incremental afecto Cliente não viável Custo evitável (décrémentai) Custo evitável a longo prazo Custo incremental Trata-se do capital suplementar de que um operador necessita para exercer uma determinada actividade. A actividade (ou incremento de actividade) pode, por exemplo, relacionar-se com um cliente ou grupo de clientes ou com um tipo específico de serviço. Um cliente é considerado não viável quando o aumento das receitas associado a esse cliente é inferior ao custo incremental suportado pelo operador ao prestar-lhe o serviço. Conceito semelhante ao custo incremental, salvo que, neste caso, não se trata do custo associado a um incremento da oferta de serviços, mas do custo que pode ser evitado através de um decremento da oferta de serviços. Custo em que um operador deixaria de incorrer a longo prazo se suspendesse uma determinada actividade (ou aumento de actividade). Unidade de custo que permite calcular a variação do custo total devida a um ligeiro ou acentuado aumento/redução da oferta (i. e. , no que respeita ao serviço prestado). Custo incremental a longo prazo Ver custo evitável a longo prazo (parágrafo anterior). Custo incremental líquido Os custos incrementais deduzidas todas as receitas incrementais associadas. Défice do acesso Esta noção aplica-se no caso em que as receitas auferidas por um operador com a conexão e as taxas de aluguer não são suficientes para proporcionar uma rentabilidade razoável do capital investido para fornecer o acesso. Investimentos irrecuperáveis Investimentos que, uma vez efectuados, não podem ser totalmente recuperados. Prejuízos líquidos não evitáveis Prejuízo líquido que um operador não pode evitar devido ao facto de ser obrigado a oferecer um serviço universal não rentável ou a oferecer um serviço a clientes não rentáveis. 35 Receitas incrementais Valor total da alteração das receitas como resultado de uma determinada actividade (ou incremento de actividade). Reequilíbrio das tarifas Regime de transferência Serviços não rentáveis Processo através do qual os preços de cada elemeoío do serviço universal são ajustados em relação aos dos restantes (por exemplo, na fixação de preços relacionados com os custos). Transferência por um período específico de um direito ou de uma 'pública'. Implica uma obrigação que tem uma finalidade actividade em regime comercial. Serviços para os quais os custos incrementais da oferta são maiores do que todas as receitas incrementais associadas (caso existam) que o operador obtém do serviço. Taxa de aluguer de linha Taxa periódica fixa baseada no tipo de serviço e nas opções seleccionadas pelo utilizador. Taxa de rentabilidade do capital afecto Também chamada taxa de rentabilidade contabilística é o rácio entre o lucro contabilístico e o capital afecto contabilístico. Taxa de ligação Utilizadores Zona de custo elevado Taxa única cobrada para ligar um cliente à rede de um operador. Os utilizadores finais, incluindo consumidores (por exemplo, residenciais) e prestadores de serviços, utilizadores finais telecomunicações que oferecem incluindo organizações de serviços que são ou podem ser igualmente oferecidos por outras empresas. Refere-se a uma zona com uma infra-estrutura de telefonia vocal menos desenvolvida, em que o custo do fornecimento de acesso à rede de telefonia vocal ao cliente é significativamente mais elevado do que nas zonas desenvolvidas. 36 ISSN 0257-9553 COM(96) 608 final DOCUMENTOS PT 15 08 N. ° de catálogo : CB-CO-96-639-PT-C ISBN 92-78-12991-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 96/711/EG: Entscheidung Der Kommission vom 27. November 1996 zur Änderung der Entscheidung 93/452/EWG zur einstweiligen Ermächtigung bestimmter Mitgliedstaaten, für Pflanzen von Chamaecyparis Spach, Juniperus L. bzw. Pinus L. mit Ursprung in Japan Ausnahmen von bestimmten Vorschriften der Richtlinie 77/93/EWG des Rates vorzusehen

eurovoc_concepts:
Japan
arboriculture
derogation from EU law
parasitology
plant disease
plant health control

formats: html pdfa1b print


title: Verordnung (EG) Nr. 2266/96 der Kommission vom 27. November 1996 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1981/94 des Rates zur Eröffnung und Verwaltung von Gemeinschaftszollkontingenten für bestimmte Erzeugnisse mit Ursprung in Ägypten, Algerien, Israel, Jordanien, Malta, Marokko, Tunesien, Türkei, Zypern und Westjordanland und Gazastreifen sowie zur Einführung eines Verfahrens für die Verlängerung und Anpassung dieser Zollkontingente

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
citrus fruit
customs duties
import price
tariff quota
third country


title: Rozhodnutí Smíšeného výboru EHP č. 67/96 ze dne 27. listopadu 1996, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
clothing
eco-label
product quality
textile product

formats: html pdf print

text: 216 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 2 21997D0313(08) L 71/40 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 13. 3. 1997 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP č. 67/96 ze dne 27. listopadu 1996, kterým se mění příloha XX (Životní prostředí) Dohody o EHP SMÍŠENÝ VÝBOR EHP, s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména s ohledem na článek 98 této dohody, vzhledem k tomu, že příloha XX Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 47/96 ze dne 23. července 1996 (1); vzhledem k tomu, že rozhodnutí Komise 96/304/ES ze dne 22. dubna 1996, kterým se stanovují ekolo- gická kritéria pro udělování ekoznačky Společenství lůžkovinám a trikům (2), by mělo být začleněno do Dohody, ROZHODL TAKTO: Článek 1 V příloze XX Dohody se za bod 2eh (rozhodnutí Komise 96/13/ES) vkládá nový bod, který zní: „2ei. 396 D 0304: Rozhodnutí Komise 96/304/ES ze dne 22. dubna 1996, kterým se stanovují ekolo- lůžkovinám a trikům (Úř. věst. L 116, gická kritéria pro udělování ekoznačky Společenství 11. 5. 1996, s. 30). “ Znění rozhodnutí 96/304/ES v islandském a norském jazyce, která tvoří přílohu odpovídajících jazy- kových verzí tohoto rozhodnutí, jsou platná. Článek 2 Článek 3 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 1. prosince 1996 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody. Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropských společenství. Článek 4 V Bruselu dne 27. listopadu 1996. Za Smíšený výbor EHP předseda H. HAFSTEIN (1) Úř. věst. L 291, 14. 11. 1996, s. 41. (2) Úř. věst. L 116, 11. 5. 1996, s. 30


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till rådets direktiv om ändring av rådets direktiv 92/118/EEG av den 17 december 1992 om djurhälso- och hygienkrav för handel inom gemenskapen med produkter, som inte omfattas av sådana krav i de särskilda gemenskapsbestämmelser som avses i bilaga A. I till direktiv 89/662/EEG och, i fråga om patogener, i direktiv 90/425/EEG, samt för import till gemenskapen av sådana produkter"

eurovoc_concepts:
animal disease
health control
health risk
import (EU)
public health


title: Kommissionens Beslutning af 27. november 1996 om godkendelse af Østrigs program for overvågning af klassisk svinepest for 1997 og om fastsættelse af EF's tilskud (Kun den tyske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
Austria
EU financing
action programme
animal plague
national implementing measure
swine


title: Reglamento (CE) n° 2265/96 de la Comisión de 27 de noviembre de 1996 que modifica el Reglamento (CEE) n° 1517/77 por el que se establece la lista de los diferentes grupos de variedades de lúpulo cultivadas en la Comunidad

eurovoc_concepts:
EU production
aromatic plant
directory
hops
industrial plant


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 69/96 της 27ης Νοεμβρίου 1996 για τροποποίηση του παραρτήματος ΧΧ (Περιβάλλον) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
environmental protection
public health
waste disposal
waste management


title: Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om tredje ændring af direktiv 88/344/EØF om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om ekstraktionsmidler anvendt ved fremstilling af levnedsmidler og levnedsmiddelingredienser«

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
environmental protection
foodstuff
solvent


title: VERORDENING (EG) Nr. 2262/96 VAN DE COMMISSIE van 27 november 1996 tot vaststelling, voor de sector suiker, van de representatieve prijzen en de bedragen van de aanvullende invoerrechten voor melasse

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
import
molasses
representative price


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 93/383/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa aos laboratórios de referência para o controlo das biotoxinas marinhas»

eurovoc_concepts:
fishery product
health control
mollusc
research body
toxic substance


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 3436/96 dell'on. David HALLAM alla Commissione. Incidente nucleare di Greenham Common negli anni '50

eurovoc_concepts:
EAEC Treaty
United Kingdom
access to information
blood disease
cancer
military base
nuclear weapon
radioactive pollution

formats: html print


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Proposal for a Council Directive amending Council Directive 92/118/EEC of 17 December 1992 laying down animal health and public health requirements governing trade in and imports into the Community of products not subject to the said requirements laid down in specific Community rules referred to in Annex A(I) to Directive 89/662/EEC and, as regards pathogens, to Directive 90/425/EEC'