eurovoc_concepts:
New Zealand
animal product
health legislation
live animal
trade agreement (EU)
veterinary legislation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 11. 1996 COM(%) 532 final 96/0256 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Assunto: Conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre medidas sanitárias e fitossanitárias. 1. Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho aprovou um mandato que autorizava a Comissão a encetar negociações com vista à conclusão de acordos entre a CE e países terceiros sobre medidas sanitárias e fitossanitárias, com base no projecto de directrizes anexos à sua decisão. 2. Na sequência desse mandato, a Comissão levou a cabo negociações com a Nova Zelândia, a Austrália e países terceiros da Europa Central, da América do Norte e da América do Sul. A presente proposta apresenta os resultados das negociações com a Nova Zelândia, que a Comissão considera serem adequados à conclusão de um acordo. 3. A proposta tem em conta, por referência explícita no texto do acordo, as responsabilidades que cabem aos Estados-membros e as que cabem à Comunidade. 4. A presente proposta inclui a aplicação do princípio da regionalização no que respeita às principais doenças animais, enunciando os produtos para os quais é reconhecida a equivalência. Para os produtos em que a equivalência ainda não foi reconhecida, estabelece um programa de trabalho com vista ao reconhecimento e as condições entretanto aplicáveis. 5. A presente proposta tem também em consideração os direitos e obrigações de ambas as Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e respectivos anexos, em especial o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS). Ao mesmo tempo, tem em conta a necessidade de assegurar um nível elevado de protecção da saúde pública e da sanidade animal na Comunidade. 6. A presente proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. ^ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais constitui um meio adequado para pôr em prática as disposições do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, no que respeita às medidas sanitárias veterinárias; Considerando que este acordo contribuirá para facilitar o comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia mediante o reconhecimento progressivo da equivalência de medidas sanitárias, a aceitação da aplicação da regionalização e a melhoria da comunicação e cooperação; (1) JO n° C ^. ^ Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, DECIDE: Artigo 1o É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias e aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. O texto do acordo e os respectivos anexos são anexados à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade Europeia. Artigo 3o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão entra em vigor da data da sua publicação. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente ifc ANEXO ACORDO entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais \e ACORDO Entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais A COMUNIDADE EUROPEIA por um lado, e A NOVA ZELÂNDIA, por outro, a seguir designadas «as Partes», CONSIDERANDO que as Partes reconhecem que os seus sistemas de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias sanitárias comparáveis; REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo da Organização Mundial do Comércio relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); DESEJOSOS de facilitar o comércio entre a Comunidade Europeia (a seguir designada «a Comunidade») e a Nova Zelândia de animais vivos e produtos animais, protegendo simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal e satisfazendo as expectativas dos consumidores quanto à salubridade dos produtos alimentares; DESEJOSOS de resolver outras questões veterinárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia; RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o Objectivo O objectivo do presente acordo é facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia, mediante o estabelecimento de um mecanismo de reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias aplicáveis pelas Partes com vista à protecção da saúde pública e da sanidade animal e melhorar a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas sanitárias. Artigo 2o Disposições gerais As disposições previstas no presente acordo serão aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais entre a Comunidade e a Nova Zelândia. As disposições conjuntamente estabelecidas para a aplicação do presente acordo pelas Partes são fixadas nos anexos. Artigo 3o Obrigações multilaterais Nenhuma das disposições do presente acordo ou dos seus anexos limitará os direitos ou obrigações das Partes decorrentes do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e seus anexos, em especial do Acordo SFS. Artigo 4o Âmbito de aplicação 1. O âmbito de aplicação do presente acordo será inicialmente limitado às medidas sanitárias aplicadas por ambas as Partes aos animais vivos e produtos animais enumerados no Anexo I, com excepção das previstas nos n°s 2 e 3. 2. Salvo disposição em contrário constante dos anexos do presente acordo, e sem prejuízo do artigo 11°, o presente acordo não se aplica a medidas sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitários, adjuvantestecnológicos, aromas, irradiação (ionização), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas. 3. As Partes podem também acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais. 4. As Partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o comércio entre as Partes. Artigo 5o Definições Para efeitos do presente acordo, serão aplicadas as seguintes definições: a) Animais vivos e produtos animais: os animais vivos e os produtos animais abrangidos pelas disposições constantes do Anexo I; b) Medidas sanitárias: as medidas definidas no ponto 1 do Anexo A do Acordo SFS abrangidas pelo presente acordo; c) Nível adequado de protecção sanitária: o definido no ponto 5 do Anexo A do Acordo SFS; d) Região: «zonas» e «regiões», as definidas no código sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias; e) Autoridades responsáveis: i) Nova Zelândia - as autoridades descritas na parte A do Anexo II; ii) Comunidade Europeia - as autoridades descritas na parte B do Anexo II. Artigo 6o Adaptação às condições regionais 1. Para efeitos de comércio entre as Partes, estas reconhecem a existência de regiões indemnes das doenças animais previstas no Anexo III. 2. Sempre que uma das Partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte interessada pode igualmente exigir, relativamente à importação de animais vivos e produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias para doenças específicas constam do Anexo V. 3. Sem prejuízo do n° 2, a Parte importadora reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com os critérios definidos no Anexo IV como base para o comércio a partir de uma Parte em que uma zona seja afectada por uma ou mais doenças constantes do Anexo III. Artigo T Eguivalência 1. O reconhecimento da equivalência exige a avaliação e a aceitação: - da legislação, normas e procedimentos, bem como dos programas em vigor para permitir o controlo e garantir o cumprimento dos requisitos nacionais e dos dos países importadores; - da estrutura documentada da(s) autoridade(s) responsável(is), respectivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis; - da actuação da autoridade responsável no que respeita ao programa de controlo e garantias. Nesta acepção, as Partes terão em consideração a experiência adquirida. 2. A equivalência será aplicável às medidas sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou produtos animais, ou partes dos mesmos, regimes de legislação, inspecção e controlo, ou partes desses regimes ou, no que respeita à legislação específica, aos requisitos de inspecção e/ou higiene. Artigo 8o Determinação da equivalência 1. Para determinar se uma medida sanitária aplicada por uma Parte exportadora apresenta um nível adequado de protecção sanitária para a Parte importadora, as Partes seguirão um procedimento que deve incluir as seguintes etapas: i) A identificação da(s) medida(s) sanitária(s) para a(s) qual(is) se solicita o reconhecimento da equivalência; ii) A explicação, pela Parte importadora, do objectivo da(s) sua(s) medida(s) sanitária(s), incluindo uma avaliação, de acordo com as circunstâncias, do risco ou riscos que a(s) medida(s) sanitária(s) pretende(m) prevenir, bem como a identificação pela Parte importadora do seu nível adequado de protecção sanitária; iii) A demonstração pela Parte exportadora de que a(s) sua(s) medida(s) sanitária(s) atinge(m) um nível adequado de protecção sanitária da Parte importadora; iv) A determinação pela Parte importadora de que as medidas sanitárias da Parte exportadora atingem o seu nível adequado de protecção sanitária; v) A aceitação pela Parte importadora de que a medida sanitária da Parte exportadora é equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge um nível adequado de protecção da Parte importadora. 2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, o comércio pode efectuar-se nas condições exigidas pela Parte importadora para atingir o seu nível adequado de protecção previsto no Anexo V. A Parte exportadora pode acordar em respeitar as condições da Parte importadora, sem prejuízo do resultado do procedimento previsto no n° 1. Artigo 9o Reconhecimento das medidas sanitárias 1. O Anexo V enumera os sectores ou partes de sectores para os quais as respectivas medidas sanitárias são reconhecidas como equivalentes para efeitos do comércio na data da entrada em vigor do presente acordo. No prazo de três meses, as Partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de permitir o comércio. 2. O Anexo V enumera também os sectores ou partes de sectores para os quais as Partes aplicam medidas sanitárias diferentes e não concluíram a avaliação prevista no artigo 7o. Com base no procedimento previsto nos artigos T e 8o, as medidas enunciadas no Anexo V serão adoptadas para permitir a conclusão da avaliação nos prazos indicativos fixados no mesmo. No prazo de três meses após a data do reconhecimento da equivalência, as Partes adoptarão as disposições legislativas ou administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência. Na pendência do reconhecimento, o comércio será efectuado nas condições previstas no Anexo V. 3. Todas as remessas de animais vivos ou produtos animais para as quais tenha sido reconhecida a equivalência apresentadas para importação serão acompanhadas, a menos que não seja exigido, por um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no Anexo VII. As Partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificação. Todos estes princípios serão incluídos no Anexo VII. Artigo 10° Verificação 1. Para manter a confiança na aplicação eficaz das disposições do presente acordo, cada Parte terá o direito de levar a cabo procedimentos de auditoria e verificação da Parte exportadora, os quais podem incluir: a) Uma avaliação da totalidade ou de parte do programa total de controlo das autoridades responsáveis, incluindo, se for caso disso, análises dos programas de inspecção e de auditoria; e b) Controlos no local. Estes procedimentos serão aplicados em conformidade com as disposições do Anexo VI. 2. Cada Parte terá também o direito de realizar controlos fronteiriços das remessas importadas, cujos resultados farão parte do procedimento de verificação. 3. No caso da Comunidade: - a Comunidade levará a cabo os procedimentos de auditoria e verificação previstos no n° 1; - os Estados-membros efectuarão os controlos fronteiriços previstos no n° 2. 4. No que respeita à Nova Zelândia, as autoridades neozelandesas levarão a cabo os procedimentos de auditoria e verificação e os controlos fronteiriços previstos nos n°s 1 e 2. 5. Cada uma das Partes pode, com o consentimento mútuo da outra: a) Partilhar os resultados e as conclusões dos seus procedimentos de auditoria e verificação e dos seus controlos fronteiriços com países que não sejam Partes contratantes no presente acordo; ou b) Utilizar os resultados e conclusões dos procedimentos de auditoria e verificação e dos controlos fronteiriços de países que não sejam Partes no presente acordo. Artigo 11 ° Controlos fronteiriços e taxas de inspecção 1. As frequências dos controlos fronteiriços, referidos no n° 2 do artigo 10°, de animais vivos e produtos animais serão estabelecidas no Anexo VIII A. No âmbito das respectivas responsabilidades, as Partes podem alterar as frequências dos controlos em função dos resultados obtidos de acordo com os Anexos V e IX ou de outras medidas ou consultas previstas no presente acordo. 2. Os controlos físicos realizados basear-se-ão nos riscos associados às importações em causa. 3. No caso de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos aplicáveis, a actuação da Parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos inerentes. Sempre que possível, o importador ou o seu representante poderão aceder à remessa e terão oportunidade de fornecer qualquer informação pertinente para ajudar a Parte importadora a tomar uma decisão final. 4. Podem ser cobradas taxas de inspecção respeitantes aos custos decorrentes dos controlos fronteiriços. As disposições aplicáveis às taxas de inspecção constam do Anexo VIII B. Artigo 12° Notificação 1. As Partes notificar-se-ão mutuamente: - no prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a presença e evolução de doenças constantes do Anexo III; - o mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a doenças não incluídas no Anexo III ou a novas doenças; - quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas respectivas medidas sanitárias destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, incluindo políticas de vacinação. 2. As notificações previstas no n° 1 serão efectuadas por escrito aos pontos de contacto designados de acordo com o n° 4 do artigo 15°. 3. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, pode ser efectuada uma comunicação verbal para o ponto de contacto designado de acordo com o n° 4 do artigo 15°, a qual será confirmada por escrito nas 24 horas seguintes. 4. Quando alguma das Partes tenha motivos graves de preocupação relacionados com a existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, mediante pedido, o mais rapidamente possível e, em qualquer dos casos, no prazo de 14 dias, consultas respeitantes à situação. Nessas situações, cada uma das partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável. Artigo 13° Cláusula de salvaguarda Sem prejuízo do artigo 12°, em especial do seu n° 4, qualquer das Partes pode, por motivos sérios relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou sanidade animal. Estas medidas devem ser notificadas à outra Parte no prazo de 24 horas e, mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à situação no prazo de 14 dias. As Partes terão na devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas. 10 Artigo 14° Questões pendentes As disposições do presente acordo serão também aplicáveis às questões pendentes incluídas no seu âmbito de aplicação que afectem o comércio, entre as Partes, de animais vivos e produtos animais, constantes do Anexo IX. Este anexo e, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em consideração os progressos realizados e as novas questões identificadas. Intercâmbio de informações e apresentação de investigações e dados científicos Artigo 15° 1. As Partes intercambiarão as informações pertinentes para a aplicação do presente acordo numa base uniforme e sistemática, a fim de proporcionar garantias, gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for caso disso, a prossecução destes objectivos pode ser reforçada mediante o intercâmbio de funcionários. 2. O intercâmbio de informações sobre alterações das respectivas medidas sanitárias, bem como outros dados pertinentes, incluirá: - a possibilidade de considerar propostas de alteração de normas ou requisitos legais que possam afectar o presente acordo antes de serem ultimadas. Quando uma das Partes o considerar necessário, as propostas podem ser tratadas de acordo com o previsto no n° 3 do artigo 16°; - informações sobre os acontecimentos que afectam o comércio de animais vivos e produtos animais; - informações sobre os resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10°. 11 3. As Partes velarão pela apresentação às instâncias científicas competentes dos documentos ou dados científicos que comprovam as suas opiniões ou alegações. Essas provas serão avaliadas pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os resultados das análises serão comunicados a ambas as Partes. 4. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações são estabelecidos no Anexo X. Artigo 16° Comité de gestão misto 1. É instituído um comité de gestão misto (a seguir designado «comité»), composto por representantes das Partes, que tratará de todas as matérias abrangidas pelo presente acordo e examinará todos os assuntos que possam surgir em relação à sua aplicação. O comité reunir-se-á no primeiro ano de entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité pode também tratar os assuntos, fora das suas reuniões, por correspondência. 2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente acordo. As alterações dos anexos serão decididas conjuntamente. 3. As Partes podem acordar em estabelecer grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as representem e que definirão e tratarão todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer do presente acordo. Sempre que seja necessária assistência especializada suplementar, as Partes podem também criar grupos ad hocôe carácter técnico ou científico, cuja composição pode não estar limitada aos representantes das Partes. Artigo 17° Aplicação territorial A aplicação territorial do presente acordo será a seguinte: 12 a) Na Comunidade: nos territórios onde é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse tratado; b) Na Nova Zelândia: em toda a superfície territorial do país, com excepção de Tokelau. Artigo 18° Disposições finais 1. O presente acordo será aprovado pelas Partes em conformidade os seus procedimentos respectivos. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente, por escrito, da conclusão dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 2. As Partes respeitarão os compromissos e obrigações decorrentes do presente acordo em conformidade com os seus procedimentos internos. 3. Cada uma das Partes pode, em qualquer momento, propor alterações do presente acordo. As alterações acordadas entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente, por escrito, da conclusão dos procedimentos respectivos internos para a aprovação das alterações. 4. Cada uma das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito com uma antecedência mínima de seis meses. Neste caso, o presente acordo deixa de ser válido no termo do período indicado na notificação. 5. O presente acordo é redigido, em dois exemplares idênticos, em língua inglesa. Pela Nova Zelândia Pela Comunidade Europeia 13 LISTA DOS ANEXOS ANEXO Animais vivos e produtos ANEXO II Autoridades responsáveis ANEXO Doenças para as quais podem ser adoptadas decisões de regionalização ANEXO IV Regionalização e zonagem ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias ANEXO VI Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria ANEXO VII Certificação ANEXO VIII Controlos nas fronteiras e taxas de inspecção ANEXO IX Questões pendentes ANEXO X Pontos de contacto 14 ANEXO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS Animais vivos e produtos animais: Definidos em: 1. Bovinos e suínos vivos 2. Sémen de bovinos 3. Embriões de bovinos 4. Cavalos vivos 5. Sémen de suínos 6. Aves de capoeira e ovos para incubação 7. Animais vivos e produtos da aquicultura 8. Ovinos e caprinos vivos. 9. Outros animais vivos, sémen, óvulos e embriões das espécies animais não referidas nos pontos 1 a 8 10. Carne fresca 11. Carne fresca de aves de capoeira 12. Produtos à base de carne 13. Carne picada e preparados de carne 14. Ovoprodutos 15. Moluscos bivalves vivos 16. Produtos da pesca 17. Carne de caça de criação 18. Carne de caça selvagem 19. Leite e produtos lácteos 20. Resíduos animais 21. Produtos animais não referidos nos pontos 10 a 20. Directiva 64/432/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964 Directiva 88/407/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1988 Directiva 89/556/CEE do Conselho de 25 de Setembro de 1989 Directiva 90/426/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990 Directiva 90/429/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990 Directiva 90/539/CEE do Conselho de 15 de Outubro de 1990 Directiva 91/67/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 Directiva 91/68/CEE do Conselho de 28 de Janeiro de 1991 Directiva 92/65/CEE do Conselho de 13 de Julho de 1992 Directiva 64/433/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1964 Directiva 71/118/CEE do Conselho de 15 de Fevereiro de 1971 Directiva 77/99/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 Directiva 94/65/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1994 Directiva 89/437/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1989 Directiva 91/492/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1991 Directiva 91/493/CEE do Conselho de 22 de Julho de 1991 Directiva 91/495/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1991 Directiva 92/45/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992 Directiva 92/46/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1992. Directiva 90/667/CEE do Conselho de 27 de Novembro de 1990 Directiva 92/118/CEE do Conselho de 17 de Dezembro de 1992 Nota: A legislação neozelandesa (Biosecurity Act(1993) e «saved provisions» de Animals Act de 1967) estabelece uma lista de organismos cuja introdução na Nova Zelândia está proibida. 15 ANEXO il AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PARTE A Nova Zelândia Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência conjunta do Ministério da Agricultura e do Ministério da Saúde. Neste contexto, á aplicável o seguinte: No que respeita às exportações para a Comunidade, o Ministério da Agricultura é responsável pela certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos veterinários acordados; No que respeita às importações, o Ministério da Agricultura é responsável pelas questões relativas à quarentena sanitária, sendo o Ministério da Saúde responsável pelas normas e requisitos de segurança alimentar. No âmbito do presente acordo, o Ministério da Agricultura representará o Ministério da Saúde. PARTE B Comunidade Europeia Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte: No que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados; A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu. 16 DOENÇAS PARA AS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO BASE JURÍDICA ANEXO Hi Doença CE Nova Zelândia Febre aftosa 85/511, 64/432 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Doença vesiculosa do suíno 92/119, 64/432 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Estomatite vesiculosa 92/119 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Peste equina 90/426, 92/35 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Peste suína africana Febre catarral ovina 64/432 92/119 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Gripe aviária 92/40, 90/539 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Doença de Newcastle 92/66, 90/539 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Peste dos pequenos ruminantes 92/119 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Peste bovina 92/119, 64/432 Partes IV, V, VI, VII & VIU de Biosecurity Act Peste suína clássica 80/217, 64/432 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Peripneumonia contagiosa dos bovinos Varíola ovina e caprina Febre do Vale do Rift Dermatite nodular contagiosa Necrose hematopoética infecciosa (IHN) * 64/432 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act 92/119 92/119 92/119 91/67 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Virémia primaveril da carpa (SVC) * 91/67 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act Septicemia hemorrágica virai (VHS) * 91/67 Partes IV, V, VI, VII & VIII de Biosecurity Act * A Nova Zelândia manifestou a sua preocupação sobre a possibilidade de regionalizar estas doenças e procederá a uma avaliação das informações e dos riscos no que respeita ao fundamento técnico para o reconhecimento antes de Dezembro de 1997. A Nova Zelândia eliminou os asteriscos relativos a SVD, MD, Al e CSF embora, provisoriamente, possam manter-se em vigor condições especiais de comércio em relação a estas doenças. Para mais pormenores, ver Anexo V. 17 ANEXO IV REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM As Partes estabeleceram conjuntamente as seguintes disposições como base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do Anexo III. Cada uma das Partes reconhecerá as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com as normas do presente anexo. Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores: 1. Factores de risco ligados à origem 2. Factores de risco ligados ao produto 3. Factores de risco ligados ao destino Factores de risco ligados à origem O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por programas eficazes de vigilância. Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação fundamentada. A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa, passiva, ou de ambos os tipos. A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico de laboratórios ou animais testemunha. A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada rapidamente e comunicada como suspeita. Também deve existir um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas. A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração. Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são: * * * * * * * * * * * Antecedentes de doença Antecedentes de vacinação Controlos da circulação de entrada, de saída e no interior das zonas Identificação e registo dos animais Presença da doença em zonas adjacentes Barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos Condições meteorológicas Utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação) Presença de vectores e/ou reservatórios Programas activos de controlo e erradicação (se for caso disso) Sistemas de inspecção ante e post mortem. Com base nestes factores, a zona pode ser definida. A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio. 18 Às zonas definidas pode ser atribuída uma categoria de risco. As categorias podem ser: risco baixo/negligenciável médio risco alto risco risco desconhecido As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos, podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individualmente ou por grupos. O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia de origem. O médio risco implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a importação. Um alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, realização de testes ou tratamentos. Um risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito baixo risco, por exemplo, couro, lã, ou nas condições de "alto risco", se assim o justificarem os factores ligados ao produto. Factores de risco ligados ao produto Estes incluem: A doença é transmissível pelo produto? * * O agente pode estar presente no produto se derivar de um animal saudável e/ou clinicamente afectado? * O factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação? * Qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção? * O produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa? * O produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente? A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco. Factores de risco ligados ao destino Presença de animais sensíveis Presença de vectores Possível período isento de vectores * * * * Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos * alimentares e à fusão de resíduos animais Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente consumo humano. Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sob o seu controlo, podendo alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do periodo de incubação ou sistemas de canalização. Todavia, também o país infectado tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne. 19 ANEXO V Glossário Sim(1) Sim (2) Sim (3) (4) NE E [] i No Al BSE C CSF EBL CE/NZ Equiv IBD IBR IR ND Nenhuma Notificadas OIE PM ScVC Stds SVD UHT UK OMC Equivalência acordada - modelo de certificados sanitários a utilizar Equivalência objecto de acordo de princípio - algumas questões específicas a resolver - utilizar certificação existente até resolução da(s) questão(ões) Equivalência no forma de conformidade com os requisitos da Parte importadora - utilizar certificação existente Ver diversas disposições de certificação Não avaliada - entretanto deve ser utilizada a certificação existente Em fase de avaliação - em fase de consideração - entretanto, deve ser utilizada a certificação existente Questões objecto de resolução iminente Não equivalente e/ou é exigida avaliação suplementar. O comércio pode ser realizado, se a Parte importadora satisfizer os requisitos da Parte exportadora ^ Gripe aviária Encefalopatia espongiforme bovina Celsius Peste suína clássica Leucose bovina enzóotica Comunidade Europeia/Nova Zelândia Equivalente Doença infecciosa bursal Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos Irlanda Doença de Newcastle No special conditions à OMC NZ commented ( 31/10/95 & 2/11/96) on CE certification Decisions notified to the WTO Gabinete Internacional de Epizootias post mortem Comité Científico Veterinário Normas Doença vesiculosa do suíno Ultra High Temperature Reino Unido Organização Mundial do Comércio 20 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Animais vivos - Equídeos Não Biosecurity Act 1993 S 22 90/426/CEE 92/260/CEE 93/195/CEE 93/196/CEE 93/197/CEE 94/467/CEE - Bovinos 64/432/CEE 72/462/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) - Ovinos/ Caprinos 91/68/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 9 - Veados 92/65/CEE Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 BSE, ver diversas disposições de certificação (4) Programa de controlo do tremor epizoótico dos ovinos aplicado após importação NZ deve estabelecer condições genéricas e rever os requisitos de isolamento e doenças específicas até 1/7/97 NZ deve estabelecer condições genéricas e rever os requisitos de isolamento e doenças especificas até 6/97. (4) NZ/CE devem discutir os respectivos programas de controlo do tremor epizoótico dos ovinos NZ deve estabelecer condições genéricas para importações da CE até 6/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 90/426/CEE 92/260/CEE 93/195/CEE 93/196/CEE 93/197/CEE 94/467/CEE Sim (3) Teste de Coggins CE deve analisar o estatuto NZ de EIA até 7/96 72/462/CEE 93/491/CEE Sim (3) Requisitos EBL IBR, ver diversas disposições de certificação (4) 92/68/CEE Sim (3) 93/491/CEE Sim (3) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII i i í t ( i 1 i < i| j, j CE deve estabelecer condições de importação Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação. Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 21 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Animais vivos - Suínos 64/432/CEE 72/462/CEE NA Biosecurity Act 1993 S 22 - Cães e gatos 92/65/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 72/462/CEE 93/491/CEE Sim (3) Doença de Aujeszky, ver diversas disposições de certificação (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/65/CEE Não Raiva, ver diversas disposições de certificação (4) Não avaliadas Entretanto, na pendência de novos dados da CE sobre a CSF e da elaboração de novas normas CE sobre SVD, a NZ reserva-se o direito de exigir testes se ro lógicos. Tratamento contra "heart worm" Teste/tratamento contra leptospirose Teste/tratamento contra ancilostomíase Protocolo OMS sobre a Raiva Ainda pendente. CE deve fornecer dados sobre CSF e elaborar novas normas sobre SVD. NZ deve avaliar CSF/SVD nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. CE deve apresentar dados contra "heartworm" na CE NZ deve rever as condições de importação no prazo de 3 meses CE deve analisar o reconhecimento do estatuto indemne de raiva da NZ para efeitos comerciais até 12796 UK/1R devem reavaliar o comércio de animais de companhia até 12^96 Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 22 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE j | f Aves de capoeira e ovos para incubação Sanidade animal 90/539/CEE 93/342/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Exploração indemne de IBD durante 30 dias. Entretanto, na pendência da avaliação de riscos de ND e Al, a NZ exige indemnidade regional durante 30 dias. Não utilizadas vacinas vivas Exploração indemne de Salmonella enteriditis NZ deve efectuar avaliação de riscos de IBD, ND, Al e Salmonella enteriditis até 12/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 90/539/CEE 93/342/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Salmonella, ver diversas disposições de certificação (4) Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 23 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Sémen - Bovinos 88/407/CEE Sim (2) Normas NZ sobre sémen - Ovinos/ Caprinos 92/65/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 - Suínos 90/429/CEE NA Biosecurity Act 1993 S 22 Programa de testes conforme às normas NZ sobre sémen, mais teste da febre Q. BSE , ver diversas disposições de certificação (4) Programa de controlo do tremor epizoótico dos ovinos aplicado após importação Não avaliadas. Região indemne de CSF. Para a SVD, a partir de um centro em que todos os suínos provenham de uma região indemne ou suínos de uma região afectada em que sejam realizados testes pré- entrada e de manutenção. NZ deve analisar o teste da febre Q até 7/96 Normas NZ sobre sémen 88/407/CEE 94/577/CEE Sim (3) Centros aprovados para a CE, desde que todos os animais sejam seronegativos para IBR. IBR , ver diversas disposições de certificação (4) Centros a aprovar pela autoridade competente da Parte exportadora e a notificar à Parte importadora 92/65/CEE NA Não avaliadas Ainda pendente Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 90/429/CEE 93/199/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIH NA Não avaliadas Ainda pendente (4) NZ/CE devem discutir os respectivos programas de controlo do tremor epizoótico dos ovinos Ainda pendente Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 24 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Sémen - Cães 92/65/CEE - Veados 92/65/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 S 22 Na Não avaliadas Ainda pendente Sim (3) NZ deve estabelecer condições genéricas até 6/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/65/CEE NA Não avaliadas Ainda pendente 92/65/CEE Não CE deve estabelecer certificados sanitários Sémen, Embriões e Óvulos de Equinos Sanidade animal 92/65/CEE 95/307/CEE 95/295/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Não NZ deve estabelecer condições genéricas para importações da CE até 9/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/65/CEE 95/294/CEE 95/307/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação. Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 25 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Embriões Sanidade animal - Bovinos 89/556/CEE Sim (2) Normas NZ sobre embriões - Ovinos/ Caprinos 92/65/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 Programa de testes conforme às normas NZ sobre embriões, mais teste da febre Q. BSE , ver diversas disposições de certificação (4) Programa de controlo do tremor epizoótico dos ovinos aplicado após importação Suínos 92/65/CEE NA Não avaliadas Biosecurity Act 1993 S 22 Veados 92/65/CEE Sim (3) Biosecurity Act 1993 S 22 (4) NZ/CE devem discutir os respectivos programas de controlo do tremor epizoótico dos ovinos NZ deve estabelecer condições genéricas para importações da CE até 6/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII NZ deve analisar o teste da febre Q até 7/96. Normas NZ sobre embriões 89/556/CEE 92/471/CEE Sim (2) Apenas centros aprovados para a CE. Não aplicável a embriões micro- manipulados Centros a aprovar pela autoridade competente da Parte exportadora e a notificar à Parte importadora CE deve estabelecer certificados sanitários 92/65/CEE Não 92/65/CEE NA Não avaliadas 92/65/CEE Não CE d e ve estabelecer certificados sanitários Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 26 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne fresca: Inclui não transformada (fresca); Sangue/Ossos/Gorduras para consumo humano Sanidade animai - Ruminantes - Equídeos - Suínos Saúde pública 64/432/CEE 72/461/CEE 72/462/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Fígados de ovinos a congelar (quistos h id áticos) CE deve fornecer dados sobre Echinococcus até 1/1/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 72/462/CEE 80/805/CEE Sim (3) 64/433/CEE Meat Act 1981 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim(1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Meat Act 1981 72/462/CEE Sim [1] Salmonella, ver diversas disposições de certificação (4) Proibição em 72/462/CEE artigo 20° até que CE clarifique. Inspecção PM: incisão gástrica dos fígados de cordeiros e órgãos genitais de ovinos. NZ deve fornecer documento. CE deve avaliar no prazo de 3 : meses (máximo). ^ NZ solicitou consideração sobre restrições/ proibições em 72/462/CEE, artigo 20°. CE deve analisar. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 27 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne fresca de aves de capoeira Sanidade animal 91/494/CEE 94/438/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 NZ deve efectuar avaliação de riscos de IBD, ND e AI até 12/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 91/494/CEE 93/342/CEE 94/984/CEE Sim (3) Exploração indemne de IBD, 30 dias. Não utilizadas vacinas vivas. Isolamento para evitar contaminação cruzada de IBD. Região indemne de ND e Al. Saúde pública 71/118/CEE Sim (1) Carimbo oval Food Act 1981 Health Act 1956 Meat Act 1981 71/118/CEE NA Não avaliadas Ainda pendente. Salmonella, ver diversas disposições de certificação (4) Anexo V a) Não avaliadas Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 28 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Produtos à base de carne Sanidade animal Carne fresca: - Carne vermelha (ruminantes/ cavalos) - Suínos Caça de criação - Suínos - Veados Carne fresca - Aves de capoeira Caça de criação e selvagem - Com penas Biosecurity Act 1993 S 22 64/432/CEE 72/461/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 91/495/CEE Sim (1) Para animais provenientes de zonas não sujeitas a restrições de regionalização Sim(2) Para animais provenientes de zonas sujeitas a restrições 70° C durante 25 minutos ou equivalente Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 70° C /50 min, 80° C /9 min ou 100° C /1 min ou equivalente 92/118/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 94/438/CEE 92/45/CEE 91/495/CEE Sim (3) 72/462/CEE 91/449/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM CE deve fornecer fundamentos científicos para 70° C no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM Na 91/495/CEE (Notificadas à OMC) Caça de criação e selvagem (suínos/veados) Não avaliadas 92/118/CEE Sim (3) Na 92/45/CEE 91/495/CEE (Notificadas â OMC) Caça com penas de criação e selvagem Não avaliadas Caça selvagem - Suínos - Veados 92/45/CEE Saúde pública 77/99/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (2) 70° C durante 25 minutos ou equivalente. Sim (1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 91/495/CEE 92/45/CEE Notificadas à OMC Na Não avaliadas Meat Act 1981 77/99/CEE 92/118/CEE Sim (2) CE deve clarificar as condições específicas de importação para produtos à base de carne de aves de capoeira até 7/96 NZ deve fornecer dados sobre aprovação processos. CE deve analisar até 1/7/96 Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 29 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne de caça de criação Sanidade animal - Veados - Suínos - Coelhos 72/461/CEE 92/118CEE 91/495/CEE 64/432/CEE Sim (1) Biosecurity Act 1993 S 22 91/495/CEE 92/118CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) Carcaças de coelho e lebre não devem conter miudezas NZ deve reexaminar até 1/9/96. Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118CEE 91/495/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118CEE 91/495/CEE Notificadas à OMC Sim (3) - Com penas 92/118CEE 91/494/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 NZ deve efectuar avaliação de riscos de IBD, ND eAI até 12/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118CEE 91/494/CEE Sim (3) Exploração indemne de IBD, 30 dias. Não utilizadas vacinas vivas. Isolamento para evitar contaminação cruzada de IBD. Região indemne de ND e Al. Saúde pública 91/495/CEE Meat Act 1981 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Carimbo oval Meat Act 1981 91/495/CEE Sim (1) [A CE deve clarificar o estatuto oas importações de carne de Opossum] A Comissão deve clarificar a necessidade de inspecções veterinárias regulares (questão Horizontal). CE deve especificar as condições de importação- certificados para os Suínos NZ apresentou um documento sobre a separação de carne de caça de criação/selvagem para consideração da CE. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 30 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Came de caça selvagem Sanidade animal - Veados 92/45/CEE - Coelhos 92/45/CEE - Suínos 92/45/CEE - Com penas 92/45/CEE Saúde pública 92/45/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 S 22 Meat Act 1981 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Sim (2) As carcaças de coelho e lebre não devem conter miudezas NZ deve reexaminar até 1/9/96. Sim (1) Para os Estados- membros não sujeitos a decisão de regionalização no respeitante a CSF. Sim (2) Estado-membro indemne de CSF durante 30 dias A Avaliação pendente Para Sim (2); CE deve fornecer dados sobre CSF. NZ deve avaliar CSF nos 3 meses seguintes à recepção dos novos dados NZ deve efectuar avaliação de riscos até 12/97 Sim (1) Carimbo pentagonal Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM Meat Act 1981 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) 92/45/CEE Sim (1) [A CE deve clarificar o estatuto das importações de came de Opossum] CE deve especificar as condições de importação - certificados (0 carimbo pentagonal também é um requisito da NZ) NZ apresentou uma proposta de inspecção PM de lotes de coelhos. CE deve analisar. \ I » r í f j ' Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Oe animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 31 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Produtos da pesca destinados ao consumo humano Sanidade animal - Marinhos (Finfish) - Nota: excepto os salmonídeos -Moluscos bivalves e crustáceos 91/67/CEE 91/67/CEE -Salmonídeos 91/67/CEE Sim (1) Para produtos Sim (1) Para produtos Excepto os vivos. Não Para produtos Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 S 22 Não 95/352/CEE Sim (3) Não Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII NZ deve apresentar avaliação de riscos até 12/97 CE deve clarificar os requisitos de certificação. Nenhuma definida nesta fase. CE deve clarificar os requisitos de certificação Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 32 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Produtos da pesca destinados ao consumo humano Saúde pública Peixe/produtos da pesca 91/493/CEE Moluscos bivalves para consumo humano 91/492/CEE 91/493/CEE Sim (1) Sim (1) Food Act 1981 Health Act 1956 Food Act 1981 Health Act 1956 Produtos da aquicultura 91/493/CEE Sim (1) Food Act 1981 Health Act 1956 Meat Act 1981 91/493/CEE Sim (1) Meat Act 1981 91/492/CEE 91/493/CEE Sim(2) Meat Act 1981 91/493/CEE Sim (1) Inspecção na descarga. NZ forneceu uma explicação do sistema. (2) Testes Carne/testes água. CE deve informar sobre a avaliação do CCV antes de 1/7/96 Inspecção na descarga. NZ forneceu uma explicação do sistema. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 33 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Peixes vivos/Moluscos e gâmetas Sanidade animal 91/67/CEE NA Não avaliadas NA Não avaliadas CE deve clarificar os requisitos de certificação Saúde pública Nenhuma Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 34 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Leite e produtos lácteos para consumo humano Sanidade animal - Bovinos, incluindo búfalos - Ovinos - Caprinos 64/432/CEE 92/46/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 [Sim (2)] Sim (1) A Avaliação pendente Saúde pública -Pasteurizados 92/46/CEE 92/46/CEE -Não pasteurizados (apenas sujeitos a tratamento térmico) le 62C Food Act 1981 Health Act 1956 Food Act 1981 Health Act 1956 CE deve fornecer dados sobre as recomendações do OIE em matéria de tratamento pelo calor até 3/96 CE deve fornecer dados sobre os riscos ligados ao queijo curado até 1/6/96 NZ deve analisar o tratamento térmico para utilização no fabrico de queijo 92/46/CEE 95/343/CE Sim (2) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII CE deve analisar a alteração etc certificado do Cap. 1 a) i) e b) 0 92/46/CEE Sim (1) 92/46/CEE A Avaliação pendente Dairy Industry Act 1952. Food Act 1981 Dairy Industry Act 1952. Food Act 1981 NZ solicitou consideração sobre colostro e derivados. CE deve clarifica' NZ solicitou consideração sobre colostrc e derivados. CE deve clarifica- Anexo V a) Não avaliadas Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 35 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Leite e produtos lácteos para consumo humano Saúde pública - Leite cru 92/46/CEE Food Act 1981 Health Act 1956 Avaliação pendente CE deve apresentar um documento para consideração até 1/5/96 Dairy Industry Act 1952. Food Act 1981 92/46/CEE Avaliação pendente Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos, incluindo búfalos - Ovinos - Caprinos Pasteurizados ou UHT ou esterilizados - Colostro não pasteurizado para fins farmacêuticos Saúde pública 92/118/CEE6 4/432/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) 92/118/CEE 95/341 /CE Sim (2) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII CE deve fornecer dados sobre as recomendações do OIE em matéria de tratamento pelo calor até 3/96 92/118/CEE A Avaliação pendente 92/118/CE A Avaliação pendente Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM NZ solicitou consideração sobre colostro e derivados. CE deve clarificar. CE deve clarificar quem pode assinar o certificado - imediatamente CE deve clarificar a cobertura legal para este produto até 1/6/96 Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 36 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne picada/Preparados de carne derivados de carne fresca - 72/462/CEE Sanidade animal - Ruminantes - Equídeos - Suínos 64/432/CEE 72/461/CEE 72/462/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim(1) Saúde pública 94/65/CEE Meat Act 1981 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 72/462/CEE 80/805/CEE Notificadas à OMC. Sim (3) Meat Act 1981 94/65/CEE Sim[1] [1]refere-se a questões PM da carne fresca. Caso contrário, Sim (1) Apenas congelaaa [1] Inspecção PM: incisão gástrica dos fígados de cordeiros e órgãos genitais de ovinos. NZ deve fornecer documento. CE deve avaliar no prazo de 3 meses (máximo). NZ apresentou uma alternativa, a analisar até 1/7/96. [NZ solicita à CE que elabore condições harmonizadas para exportações NZ] \. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 37 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE j Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne picada/Preparados de carne derivados de carne fresca de aves de capoeira Sanidade animal 91/494/CEE 94/438/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 NZ deve efectuar avaliação de riscos de IBD, ND e Al até 12/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Sim (3) 91/494/CEE 93/342/CEE 94/984/CEE Notificadas à OMC. Exploração indemne de IBD, 30 dias. Não utilizadas vacinas vivas. Isolamento para evitar contaminação cruzada de IBD. Indemnidade regional ND eAI. Saúde pública 92/65/CEE Food Act 1981 Health Act 1956 Meat Act 1981 Sim(1) Carimbo oval Meat Act 1981 92/65/CEE NA Não avaliadas Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 38 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção ï Normas CE il _ _ Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne picada/Preparados de carne derivados de carne de caça de criação Sanidade anirr ia! - Ver jdos - Suínos - Coelhos 72/461/CEE 92/118CEE 91/495/CEE 64/432/CEE Sim (1) Biosecurity Act 1993 S 22 92/118CEE 91/495/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) As carcaças de coelho e lebre não devem conter miudezas NZ deve reexaminar até 1/5/96 - Com penas 92/118CEE 91/494/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 Exploração indemne de IBD, 30 dias. Não utilizadas vacinas vivas. Isolamento para evitar contaminação cruzada de IBD. Indemnidade regional ND e Al. NZ deve efectuar avaliação de riscos de IBD, ND eAI até 12/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118CEE 91/495/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118CEE 91/495/CEE Notificadas à OMC 92/118CEE 91/494/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Sim (3) Saúde pública 94/65/CEE Meat Act 1981 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Carimbo oval Meat Act 1981 94/65/CEE Sim (1) Apenas congelada •n NZ apresentou uma alternativa a analisar pela CE até 1/7/96. [NZ solicita à CE que elabore condições harmonizadas para exportações NZ] Para carne picada: NZ solicitou a inclusão dos cervideos. A analisar pela CE. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 39 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne picada/Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem Sanidade animal - Veados - Coelhos 92/45/CEE Veados Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) 92/45/CEE Coelhos Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) As carcaças de coelho e lebre não devem conter miudezas NZ deve reexaminar até 1/5/96 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) - Suínos 92/45/CEE Sim (1) Biosecurity Act 1993 S 22 Para os Estados- membros indemnes de CSF. Sim (2) Estado-membro indemne de CSF durante 30 dias Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) CE deve fornecer informações sobre CSF. NZ deve avaliar CSF nos 3 meses seguintes à recepção dos novos dados - Com penas 92/45/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 A Avaliação pendente NZ deve efectuar avaliação de riscos de IBD, ND eAI até 12/97 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/45/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 40 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Carne picada/Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem Saúde pública 94/65/CEE Meat Act 1981 Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Carimbo pentagonal Meat Act 1981 94/65/CEE Sim (1) Apenas congelada Tripas de animais destinadas ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos - Ovinos - Caprinos - Suínos 92/118/CEE 64/432/CEE 72/461/CEE 72/462/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim(1) Carimbo oval Saúde pública 77/99/CEE Sim(1) BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM Meat Act 1981 92/118/CEE 94/187/CEE Sim (3) Sim (1) 77/99/CEE Certificados notificados à OMC Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 41 NZ apresentou uma alternativa a analisar pela CE até 1/7/96. [NZ solicita à CE que elabore condições harmonizadas para exportações NZ] Para carne picada: NZ solicitou a inclusão dos cervídeos. A analisar pela CE CE deve rever a necessidade de salgar as tripas de animais da NZ até 1/7/96 CE deve rever os projectos Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Tripas de animais não destinadas ao consumo humano Sanidade animal - Bovinos - Ovinos - Caprinos - Suínos Saúde pública 92/118/CEE 64/432/CEE 72/461/CEE 72/462/CEE Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 Restrições relativas ao tremor epizoótico dos ovinos NZ deve reexaminar. 92/118/CEE 94/187/CEE Sim (3) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) Nenhuma (4) CE deve rever a necessidade de salgar as tripas de animais da NZ até 1/7/96 Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 42 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Couro e peles Sanidade animal - Bovinos - Ovinos - Caprinos - Suínos - Opossum 92/118/CEE 72/461 /CEE 72/462/CEE 64/432/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118/CEE Notificadas à OMC Sim (2) Saúde pública A Avaliação pendente NZ deve efectuar avaliação de riscos até 1/3/97 - Carbúnculo hemático Nenhuma Nenhuma CE deve clarificar a necessidade de tratamento para peles e couro de animais mortos acidentalmente, provenientes da NZ, até 1/7/96. CE deve definir a autoridade competente CE deve clarificar as regras até 1/7/96 j '• ] ! Lã e fibra/Pêlos Sanidade animal 92/118/CEE Não Biosecurity Act 1993 S 22 Provisoriamente: apenas lã lavada NZ deve efectuar avaliação de riscos até 1/3/97 92/118/CEE Sim (3) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM CE deve clarificar as espécies até 1/7/96 Saúde pública Nenhuma Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 43 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Alimentos (transformados) para animais de companhia Sanidade animal - Baixo risco 92/118/CEE 90/667/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 92/118/CEE 94/309/CEE [Sim (3)] Sim (1) BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Sim(2) Produto deve derivar de carne fresca elegível para o comércio intracomunitário. Caça de criação e selvagem com Sim(1) para sanidade animal anteriomente indicada. Isolamento. BSE , ver diversas disposições de certificação (4) Toda a carne fresca de aves de capoeira e de caça com penas de criação e selvagem - 70° C /50 min, 80° C/9 min ou 100° C /1 min ou equivalente Carne fresca: Carne vermelha (Ruminantes/Cavalos/ Suínos) e Caça de Criação (Suínos/Veados) e came de suínos selvagens proveniente dos Estados-membros com CSF nos últimos 30 dias - 70° C/25 min ou equivalente. (4) CE deve fornecer fundamento científico para temperatura 70° no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. - Alto risco 92/118/CEE 90/667/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118/CEE 94/309/CEE [Sim (3)] Saúde pública Nenhuma Nenhuma [CE deve clarificar a qualificação de matérias de alto e baixo risco] CE deve analisar as regras de importação de alimentos crus para animais de companhia destinados a consumo imediato até 12/96. CE deve analisar alteração ao tratamento pelo calor a 90° até 1/1/97. j ! [CE deve analisar os tratamentos pelo calor alternativos da NZ até 10/96. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação. Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 44 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano - Outros produtos definidos em 77/99/CEE. Sanidade animal Carne fresca: - Carne Vermelha (Ruminantes/ Cavalos) - Suínos Caça de criação - Suínos - Veados Carne fresca - Aves de capoeira Caça de criação e selvagem - Com penas Biosecurity Act 1993 S 22 64/432/CEE 72/461/CEE 60/215/CEE 72/462/CEE 91/495/CEE Sim (1) Sim(2) Para animais provenientes de zonas não sujeitas a restrições de regionalização. Para animais provenientes de zonas sujeitas a restrições por doença. 70° C/25 min ou equivalente - Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 72/462/CEE 91/449/CEE 91/495/CEE (Notificadas à OMC) Sim (3) NA Caça de criação e selvagem (suínos/veados) Não avaliadas Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 70°C/50 min, 80°C/9 min ou 100° C /1 min ou equivalente 92/118/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 94/438/CEE 92/45/CEE 91/495/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII CE deve fornecer fundamento científico para temperatura 70° no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. 92/118/CEE Sim (3) 92/45/CEE 91/495/CEE (Notificadas à OMC) NA Caça com penas de criação e selvagem Não avaliadas Caça selvagem - Suínos - Veados 92/45/CEE Saúde pública 77/99/CEE 92/118/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (2) 70° C/25 min ou equivalente. Sim (1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 91/495/CEE 92/45/CEE Notificadas à OMC NA Não avaliadas Meat Act 1981 77/99/CEE 92/118/CEE Sim (2) : ; • CE deve clarificar as condições específicas de importação para produtos à base de carne de aves de capoeira até 7/96 NZ deve fornecer > dados sobre a aprovação de processos a analisar pela CE até 1/7/96 -j ;] il Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 45 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Ossos e seus produtos transformados não destinados ao consumo humano (Ossos fundidos para farinhas animais, ver Proteínas transformadas para alimentos para animais) Sanidade animal NA Não avaliadas Ainda pendente. (4) NA Não avaliadas Ainda pendente. Saúde pública BSE , ver diversas disposições de certificação (4) Nenhuma Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 46 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano ie outros produtos definidos em 77/99/CEE. Sanidade animal Carne fresca: - Carne Vennelha (Ruminantes/ Cavalos) - Suínos Caça de criação - Suínos - Veados Carne fresca - Aves de capoeira Caça de criação e selvagem - Com penas Biosecurity Act 1993 S 22 64/432/CEE 72/461/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 91/495/CEE Sim (1) Sim(2) Para animais provenientes de zonas não sujeitas a restrições de regionalização. Para animais provenientes de zonas sujeitas a restrições por doença. 70° C/25 min ou equivalente. Sim (3) 72/462/CEE 91/449/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 91/495/CEE (Notificadas à OMC) NA Caça de criação e selvagem (suínos/veados) Não avaliadas Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 70° C /50 min, 80° C /9 min ou 100° C /1 min ou equivalente 92/118/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 94/438/CEE 92/45/CEE 91/495/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM CE deve fornecer fundamento científico para temperatura 70° no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. 92/118/CEE Sim (3) 92/45/CEE 91/495/CEE (Notificadas à OMC) NA Caça com penas de criação e selvagem Caça selvagem - Suínos - Veados 92/45/CEE Saúde pública 77/99/CEE 92/118/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (2) 70° C/25 min ou equivalente. Sim (1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 91/495/CEE 92/45/CEE Notificadas à OMC Meat Act 1981 77/99/CEE 92/118/CEE NA Não avaliadas Sim (1) Sim (2) ii • CE deve clarificar as condições específicas de importação para produtos à base de carne de aves de capoeira até 7/96 NZ deve fornecer dados sobre os processo de aprovação a analisar pela CE até 1/7/96 j ! ! Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 47 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais Sanidade animal - Ruminantes 92/118/CEE 94/382/CEE 90/667/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Não Proibida a entrada na NZ NZ deve rever o requisito tempo/ /temperatura até 1/9/96 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 90/667/CEE 92/118/CEE 92/562/CEE 94/382/CEE [Sim (3)] CE não aceita alimentos para ruminantes com proteínas ruminantes -Não Ruminantes 92/118/CEE 90/667/CEE Sim(1) Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 92/118/CEE 90/667/CEE [Sim (3)] Saúde pública Nenhuma Nenhuma CE deve analisar os tratamentos pelo calor alternativos da NZ até 10/96 e indemnidade BSE CE deve analisar os tratamentos pelo calor alternativos da NZ até 10/96 Soro de equídeo Sanidade animal NA Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Saúde pública Nenhuma Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 48 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Sangue e seus produtos destinados ao consumo humano ie Outros produtos definidos em 77/99/CEE. Sanidade animal Carne fresca: - Carne Vermelha (Ruminantes/ Cavalos) - Suínos Caça de criação - Suínos - Veados Carne fresca - Aves de capoeira Caça de criação e selvagem - Com penas 64/432/CEE 72/461/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 91/495/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Sim(2) Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 92/118/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 94/438/CEE 92/45/CEE 91/495/CEE Para animais provenientes de zonas não sujeitas a restrições de regionalização. Para animais provenientes de zonas sujeitas a restrições por doença. 70° C durante 25 minutos ou equivalente. 70° C /50 min, 80° C /9 min ou 100° C /1 min ou equivalente 72/462/CEE 91/449/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 91/495/CEE (Notificadas à OMC) Sim (3) NA Caça de criação e selvagem (suínos/veados) Não avaliadas CE deve fornecer fundamento científico para temperatura 70° no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 92/118/CEE Sim (3) 92/45/CEE 91/495/CEE (Notificadas à OMC) NA Caça com penas de criação e selvagem Não avaliadas Caça selvagem - Suínos - Veados 92/45/CEE Saúde pública 77/99/CEE 92/118/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (2) 70° C/25 minutos ou equivalente. Sim (1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 91/495/CEE 92/45/CEE Notificadas à OMC Meat Act 1981 77/99/CEE 92/118/CEE Na Não avaliadas Sim (1) Sim (2) CE deve clarificar as condições específicas de importação para produtos à base de carne de aves de capoeira 7/96 ,, NZ deve fornecer dados sobre a aprovação de processos a analisar pela CE até 1/7/96. j i j Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 49 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Sangue e seus produtos transformados destinados a fins farmacêuticosou técnicos Sanidade animal 92/183/CEE 92/118/CEE Meat Act & Food Act 1981 Health act 1956 Saúde pública NA Não avaliadas Ainda pendente. BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Na Não avaliadas Ainda pendente. 92/183/CEE 92/118/CEE Meat Act & Food Act 1981 Health act 1956 Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 50 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE VI/8255/94-PT-Rev. 7c (PVET/PT/94/8255R7c) Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano ie outros produtos definidos em 77/99/CEE Sanidade animal Carne fresca: - Carne Vermelha (Ruminantes/ Cavalos) - Suínos Caça de criação - Suínos - Veados Carne fresca - Aves de capoeira Caça de criação e selvagem - Com penas 64/432/CEE 72/461/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 91/495/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Para animais provenientes de zonas não sujeitas a restrições de regionalização. Sim(2) Para animais provenientes de zonas sujeitas a restrições por doença. 70° C durante 25 min ou equivalente. Sim (2) Biosecurity Act 1993 S 22 70° C/50 min, 80° C /9 min ou 100° C/1 min ou equivalente 92/118/CEE 80/215/CEE 72/462/CEE 94/438/CEE 92/45/CEE 91/495/CEE Caça selvagem - Suínos - Veados 92/45/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (2) 70° C/25 min ou equivalente. Sim (3) 72/462/CEE 91/449/CEE Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM 91/495/CEE (Notificadas à OMC) NA Caça de criação e selvagem (suínos/veados) Não avaliadas CE deve fornecer fundamento científico para temperatura 70° no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIM Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118/CEE Sim (3) 92/45/CEE 91/495/CEE (Notificadas à OMC) 92/45/CEE Notificadas à OMC NA Caça com penas de criação e selvagem Não avaliadas NA Não avaliadas j j j i j | j CE deve clarificar as condições específicas de importação para produtos à base de carne de aves de capoeira até 7/96 Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 51 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano ie outros produtos definidos em 77/99/CEE Saúde pública 77/99/CEE 92/118/CEE Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 Sim (1) Carimbo oval BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Meat Act 1981 77/99/CEE 92/118/CEE Sim (2) NZ alterou as normas (premier jus). NZ solicitou clarificação sobre referência a 77/99/CEE, a analisar pela CE. NZ deve propor uma valorização até 1/7/96. NZ deve fornecer dados sobre a aprovação de processos a analisar pela CE até 1/7/96 Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 52 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano Sanidade animal 92/118/CEE 90/667/CEE 72/461/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim (1) Gorduras fundidas Não para utilização em alimentos para ruminantes Sim (2) Banha BSE, ver diversas disposições de certificação (4) Para banha: Came fresca de aves de capoeira e caça com penas de criação e selvagem - 70° C /50 min, 80 ° C /9 min ou 100° C /1 min ou equivalente. A partir de uma região restrita: Carne fresca: Carne vermelha (ruminantes/cavalos/suf nos) e caça de criação (Suínos/ Veados) e suínos selvagens provenientes de Estados- membros com CSF nos últimos 30 dias - 70° Cl 25 min ou equivalente. (4) Não para utilização em alimentos para ruminantes. CE deve fornecer fundamento científico para temperatura 70° no centro. NZ deve avaliar nos 3 meses seguintes à recepção dos dados. (4) Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118/CEE Notificadas à OMC [Sim (3)] Tratamento pelo calor alternativo para matérias de alto risco CE deve avaliar requisitos de tratamento pelo calor até 10/96. Sim (3) Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 53 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano Sanidade animal 92/118/CEE 90/667/CEE 72/461/CEE Biosecurity Act 1993 S 22 Sim(1) Banha Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118/CEE Notificada à OMC Sim(3) Produto deve derivar de carne fresca, caça de criação e selvagem com Sim(1) para sanidade animal anteriormente indicada. Isolamento Não para utilização em alimentos para ruminantes (4) (4) Saúde pública Nenhuma Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. r. Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Matérias-primas destinadas a alimentos para animais, para fins farmacêuticos ou técnicos Sanidade animal Saúde pública [Medicines Act & Meat Act 1981 Health Act 1956] Na Não avaliadas Não para utilização em alimentos para ruminantes Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Nenhuma BSE , ver diversas disposições de certificação (4) (4) Produtos da apicultura - não destinados ao consumo humano Sanidade animal Saúde pública Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Nenhuma Nenhuma « Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 54 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Troféus de caça Sanidade animal 92/118/CEE 72/462/CEE Sim (1) Biosecurity Act 1993 S 22 Biosecurity Act 1993 pts IV, V, VI, VII, VIII 92/118/CEE Notificadas à OMC Sim (3) Saúde pública Nenhuma Nenhuma Estrume Sanidade animal Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Saúde pública Nenhuma Nenhuma Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 55 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção —i Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Mel Sanidade animal Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. j ( i ! ! i Saúde pública 92/118/CEE Food Act 1981 Health Act 1956 Na Não avaliadas Ainda pendente. Food Act 1981 Health Act 1956 92/118/CEE Na Não avaliadas Ainda pendente. j * ' Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Coxas de rãs Sanidade animal Saúde pública 92/118/CEE Food Act 1981 Health Act 1956 Na Não avaliadas Ainda pendente. Food Act 1981 Health Act 1956 92/118/CEE Na Não avaliadas Ainda pendente. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 56 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Caracóis destinados ao consumo humano Sanidade animal Saúde pública 92/118/CEE Food Act 1981 Health Act 1956 Ovoprodutos Sanidade animal Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliados Ainda pendente. Food Act 1981 Health Act 1956 92/118/CEE Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Saúde pública 92/118/CEE Food Act 1981 Health Act 1956 Na Não avaliadas Ainda pendente. Food Act 1981 Health Act 1956 92/118/CEE Na Não avaliadas Salmonella, ver diversas disposições de certificação (4) Ainda pendente. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 57 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Gelatina para usos técnicos e consumo humano Sanidade animal Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Saúde pública 92/118/CEE Meat Act & Na Não avaliadas Food Act 1981 Health Act 1956 BSE , ver diversas disposições de certificação (4) Ainda pendente. (4) Meat Act & Food Act 1981 Health Act 1956 92/118/CEE Na Não avaliadas Ainda pendente. Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 58 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Questões horizontais Supervisão das instalações Definições Água 80/778/CEE Meai Act Sim (1) 1981 Health Act 1956 Meat Act 1981 80/778/CEE Sim (1) Necessidade de inspecções veterinárias regulares na exploração Para doenças infecciosas graves e epizootias Ainda pendente. CE deve confirmar CE deve avaliar a nova proposta da NZ para um sistema de água antes de 1/1/97 Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3). Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 59 Produto Exportações CE para a Nova Zelândia Exportações da Nova Zelândia para a CE Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Condições comerciais Equiv Condições especiais Acção Normas CE Normas NZ Normas NZ Normas CE Questões horizontais 86/469/CEE Meat Act 1981 Food Act 1981 Food Act 1981 Resíduos Controlo de resíduos - Espécies de carne vennelha - Outras espécies Normas Sim(1) Meat Act 1981 86/469/CEE Sim(1) Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas Ainda pendente. Na Não avaliadas (actualmente fora do âmbito de aplicação do acordo) Ainda pendente. Na Não avaliadas (actualmente fora do âmbito de aplicação do acordo) Ainda pendente. ! ! Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação, Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 60 Questões horizontais Questão Acção Registos de instalação Autoridade competente deve recomendar as listas Certificação Ainda são exigidas listas Coerência das informações exigidas Alteração dos certificados existentes Princípios de marcação sanitária Conformidade Resolução/transparência Medidas transitórias Acordo não será assinado antes da execução de 92/118/CEE; 90/675. 92/46/CEE, etc. Relação com o procedimento de auditoria Ainda pendente Ainda pendente Ainda pendente Solicitada pela NZ. A analisar pela CE Ainda pendente Ainda pendente Ainda pendente Ainda pendente Actas NZ/CE Anexo V a) Não avaliadas. Em fase de avaliação. Sim (3), Sim (2) e Não = Entretanto são aplicáveis as condições comerciais existentes. b) Para a CE: Os animais e os produtos animais devem ser elegíveis para comércio intracomunitário, salvo indicação em contrário no texto do Anexo V. c) Para as definições e abreviaturas, ver o Glossário no final do presente anexo. 61 Diversas disposições de certificação; nota (4) Os atestados devem constar do certificado de salubridade ou sanitário Questão Disposição de certificação IBR Para o comércio de bovinos e sémen de bovino da Nova Zelândia para a Dinamarca e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 3o da Decisão 93/42/CEE da Comissão. Este atestado deve constar do certificado sanitário. Doença de Aujeszkys Para o comércio de suínos vivos da Nova Zelândia para a Grã-Bretanha, Dinamarca, Sudeste de França, Alemanha de Leste e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com o artigo 5o da Decisão 93/24/CEE da Comissão. Este atestado constará do certificado sanitário. BSE - Apenas bovinos Países com baixa incidência de BSE - são aplicáveis as regras do OIE. Países com alta incidência de BSE - a NZ reconhece a Decisão 96/239/CE da Comissão. Raiva Cores para carimbos sanitários Salmonella As futuras alterações de 96/239/CE serão avaliadas pela NZ nos 3 meses seguintes (máximo) à apresentação de dados científicos pela CE. Para o comércio de cães e gatos da Nova Zelândia para o Reino Unido, poderá ser exigida quarentena após a importação. A Directiva 94/36/CEE determina as cores que podem ser utilizadas para carimbos sanitários. Para o comércio da Nova Zelândia para a Suécia e Finlândia, a Nova Zelândia certificará em conformidade com a Decisão 95/409/CEE do Conselho (Carne fresca de vitelo, bovino e suíno), Decisão 95/410/CE do Conselho (Aves de capoeira para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho (Carne fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CEE da Comissão (aves de capoeira de criação e pintos do dia), Decisão 95/161/CEE da Comissão (Galinhas poedeiras) e Decisão 95/168/CEE da Comissão (Ovos de mesa para o consumo humano). Não são exigidos atestados para a carne fresca (definida em 72/462/CEE) destinada a transformação em produtos à base de carne na Suécia ou Finlândia. *-. 62 ANEXO VI DIRECTRIZES PARA OS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA Para efeitos do presente anexo, entende-se por «auditoria» a avaliação da eficácia 1. Princípios gerais 1. 1 1. 2 As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente anexo. Os controlos de estabelecimentos ou instalações devem ser realizados sempre que se considerar necessário. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de alimentos ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo controlar a eficácia da autoridade responsável pelo controlo. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, a entidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctoras. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis, método de execução, avaliação do resultado final, nível de conformidade e subsequentes acções correctoras. 1. 3 A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia. O baixo nível de eficácia deve dar origem a uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do auditor. 1. 4 As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, deverão ser efectuadas de um modo transparente e coerente. 2. Princípios relativos ao auditor Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em conformidade com as normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos: 2. 1 Assunto, intensidade e âmbito da auditoria; 2. 2 2. 3 2. 4 2. 5 Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório final; Língua ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido; Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemas especializados; Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. Não é necessário comunicar antecipadamente a identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar; 2. 6 Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses. 63 2. 7 Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho e dos direitos do operador. Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria. 3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a fim de facilitar a auditoria. 3. 1 A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável por esta tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente: * Acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes; * Acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados; * Acesso a relatórios de auditoria e de inspecção; * Documentação relativa às acções correctoras e sanções; * Entrada facilitada nos estabelecimentos. 3. 2 A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar a terceiros que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme. 4. Procedimentos 4. 1 Reunião de abertura Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as Partes. Nesta reunião, o autor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estão disponíveis recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros equipamentos necessários para a realização da auditoria. 4. 2 Exame dos documentos O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3. 1, estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo ou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e certificação. 4. 3 Verificação no local 4. 3. 1 A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como os animais ou produtos em causa, os antecedentes da conformidade com as exigências pelo sector industrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações de infra-estruturas e a natureza dos sistemas nacionais de inspecção e certificação. 64 4. 3. 2 A verificação no local pode incluir visitas às instalações de produção e transformação, manipulação ou zonas de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de controlar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4. 2. 4. 4 Auditoria de acompanhamento No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma correcção. 5. Documento de trabalho Os formulários para apresentar os resultados e conclusões das auditorias devem ser o mais normalizados possível, com vista a uma abordagem mais uniforme, transparente e eficaz das auditorias. Os documentos de trabalho podem incluir quaisquer listas de controlo dos elementos a avaliar. Estas listas de controlo podem incluir: * Legislação; * Estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e certificação; * Características dos estabelecimentos e métodos de trabalho; * Estatísticas sanitárias, pianos de amostragem e seus resultados; * Acção e procedimentos de conformidade; * Relatórios e procedimentos de queixas; * Programas de formação. 6. Reunião de encerramento Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as Partes, incluindo, se for caso disso, funcionários responsáveis pelos programas de inspecção e certificação nacionais. Nesta reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. A informação deve ser apresentada de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas. A entidade sujeita a auditoria deve elaborar um plano de acção para a correcção de quaisquer deficiências detectadas, de preferência com prazos de execução. 7. Relatório O projecto de relatório da auditoria deve ser enviado à entidade sujeita a auditoria o mais rapidamente possível. Essa entidade terá um mês para comentar este projecto de relatório; quaisquer comentários por ela efectuados serão incluídos no relatório final. 65 ANEXO VII CERTIFICAÇÃO Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objecto de comércio entre as Partes. Certificados sanitários: a) Equivalência acordada - Modelo de certificado sanitário a utilizar (equivalência completa em termos de saúde pública e/ou sanidade animal). Ver Sim (1), Anexo V; «O [indicar animal vivo ou produto animal] a seguir descrito está em conformidade com as normas e requisitos relevantes [de sanidade animal/de saúde pública*] [da Comunidade Europeia/da Nova Zelândia*] que foram reconhecidas como equivalente à normas e requisitos [da Nova Zelândia/da Comunidade Europeia*] constantes do [acordo sanitário entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (Decisão 96/XX/CE do Conselho)]. Especificamente, em conformidade com [indicar legislação da Parte exportadora]». * Riscar o que não interessa. b) Equivalência objecto de um acordo de princípio - pequenas questões a resolver. Ver Sim (2), Anexo V; c) Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos do país importador - atestado sanitário a utilizar em conformidade com o Anexo V. Ver Sim (3), Anexo V; d) Não equivalente - certificação existente. No caso das exportações da Nova Zelândia: O certificado sanitário oficial será emitido em inglês, bem como numa das línguas do Estado- membro em que se situa o posto de inspecção fronteiriço onde a remessa é apresentada. No caso das exportações da Comunidade Europeia: O certificado sanitário oficial será emitido na língua do Estado-membro de origem e em inglês. «A autoridade responsável pelo controlo garantirá que os funcionários responsáveis pela certificação oficial tenham conhecimento das condições sanitárias da Parte importadora, definidas no presente acordo, e sejam obrigados a certificar a observância desses requisitos, se for caso disso. » Para a redacção: «(Decisão 96/XX/CE)» deve ser substituída pelo número da decisão. 66 ANEXO VIII CONTROLOS FRONTEIRIÇOS E TAXAS DE INSPECÇÃO A. CONTROLOS FRONTEIRIÇOS DAS REMESSAS DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS Taxa 100 % 100 % 10 % 2 % Tipo de controlo fronteiriço 1. Controlos documentais Ambas as Partes realizarão controlos documentais 2. Controlos físicos Animais vivos Sémen/Embriões/Óvulos Produtos animais destinados ao consumo humano Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos de animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho Produtos à base de peixe em recipientes hermeticamente fechados para os manter estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco ou congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca Ovos inteiros Banha e gorduras animais fundidas Tripas de animais Gelatina Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e respectivos produtos Leite e produtos lácteos Ovoprodutos Mel Ossos e respectivos produtos Preparados de carne e carne picada Coxas de rãs e caracóis Produtos animais não destinados ao consumo humano 1 % Banha e gorduras animais fundidas Tripas de animais Estrume Leite e produtos lácteos Gelatina Ossos e respectivos produtos Peles e peles com pêlos de ungulados Cerdas, lãs, pêlos e penas Chifres, unhas e cascos e respectivos produtos Produtos apícolas Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos sanguíneos, glândulas e órgãos para a indústria farmacêutica e utilizações técnicas Feno e palha Ovos para incubação Proteínas animais transformadas (embaladas) Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel) 100 % das primeiras 6 remessas (em conformidade com a Directiva 92/118/CEE do Conselho), seguidamente 20 %. Para efeitos do presente acordo, entende-se por ccremessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país exportador ou parte desse país. 67 B TAXAS DE INSPECÇÃO I Para a Nova Zelândia Ministério da Agricultura As taxas de inspecção fronteiriça aplicáveis na Nova Zelândia estão previstas em Biosecurity (Costs) Regulations 1993. As taxas são as seguintes: Controlos Documentais Inspecção de documentos NZ$ 28. 70 por remessa Controlos físicos a) Inspecções de remessas de produtos animais NZ$ 57. 40 por remessa b) Animais vivos desalfandegamento directo do animal NZ$ 28. 70 por remessa ou inspecção veterinária do animal NZ$ 96. 10 (por hora) num estabelecimento transitório (quarentena) Ministério da Saúde Não é cobrada qualquer taxa para as inspecções de rotina. Caso surjam questões ligadas à segurança, são recuperados os custos analíticos reais. II Para a Comunidade As taxas de inspecção serão aplicadas, numa base normalizada, às remessas, do seguinte modo: Animais vivos 5 ecus por tonelada Produtos animais 1,5 ecus por tonelada Com um mínimo de 30 ecus e um máximo de 350 ecus por remessa, excepto no caso de os custos reais serem superiores a este montante máximo. 68 ANEXO IX QUESTÕES PENDENTES Acesso electrónico aos projectos de normas. Condições aplicáveis aos animais vivos e produtos animais em trânsito através dos territórios das Partes em aplicação do presente acordo. Consideração da possibilidade da inclusão de outras espécies no fabrico de banhas e gorduras (por exemplo, aves de capoeira). Condições aplicáveis ao comércio de alimentos para animais crus embalados destinados a venda directa ao consumidor. Condições aplicáveis ao comércio de veludo de cervídeos. Progressos no sentido de implementar a transferência dos certificados sanitários de exportação de uma autoridade controladora para outra através do sistema Electronic Data Interchange (EDI) [utilizando os Protocolos UN/EDIFACT e Sancrt existentes]. 69 ANEXO X PONTOS DE CONTACTO Para a Nova Zelândia The Administrator MAF Regulatory Authority Ministry of Agriculture P O Box 2526 Wellington NEW ZEALAND Telefone: (64)4 474 4100 Telefax: (64) 4 474 4240 outros contactos importantes: Chief Veterinary Officer Telefone: Telefax: (64)4 474 4100 (64) 4 474 4240 Chief Meat Veterinary Officer (64)4 474 4100 Telefone: (64) 4 474 4240 Telefax: Chief Dairy Officer Telefone: Telefax: (64)4 474 4100 (64) 4 474 4240 Food Nutrition Manager Telefone: Telefax: (64) 4 496 2000 (64) 4 496 2340 Para a Comunidade Europeia Director DG VLB. II Qualidade e Saúde Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi, 84, escritório 6/3 Bruxelas BÉLGICA Telefone: Telefax: (32) 2 296 3314 (32) 2 296 4286 outros contactos importantes: Director, Serviço de Inspecção e de Controlos Veterinários e Fitossanitários Telefone: Telefax: (32)2 295 3120 (32)2 295 7518 Chefe de Unidade, DG VI. B. II. 2 Legislação Veterinária e Zootécnica Telefone: Telefax: (32) 2 295 3143 (32) 2 295 3144 70 ISSN 0257-9553 COM(96) 532 final DOCUMENTOS PT 03 05 11 10 N. ° de catálogo : CB-CO-96-538-PT-C ISBN 92-78-10624-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo