title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - A POLÍTICA COMERCIAL EXTERNA DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

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World Trade Organisation
market access
mutual recognition principle
standardisation
trade relations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 11. 1996 COM(96) 564 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO LA POLÍTICA COMERCIAL EXTERNA DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE POLÍTICA EXTERNA DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE RESUMO A presente Comunicação define os objectivos da política comercial da Comunidade Europeia no domínio das normas e da avaliação da conformidade, bem como a estratégia para alcançar estes objectivos. O seu propósito é duplo, pretendendo, em primeiro lugar, estabelecer uma melhor compreensão da estratégia e da política da Comunidade nesta área, de forma a possibilitar a sua promoção de uma forma coerente e, em segundo lugar, rever e alterar, sempre que necessário, a estratégia. A comunicação assenta em dois pressupostos. Um primeiro pressuposto de que os obstáculos ao comércio relacionados com a conformidade e as normas dos produtos, os denominados obstáculos técnicos ao comércio, estão aparentemente a aumentar, exigindo uma maior atenção e um maior número de medidas do que no passado, e um segundo pressuposto de que a conclusão do regime regulamentar do mercado único coloca actualmente a Comunidade em situação de prosseguir uma política comercial externa neste domínio. Os objectivos comerciais da Comunidade podem ser resumidos de uma forma simples. Em primeiro lugar, trata-se de reduzir os obstáculos técnicos nos mercados externos e de prevenir a emergência de novos obstáculos e, em segundo lugar, de incentivar os nossos parceiros comerciais a adoptarem normas e regulamentações baseadas na prática internacional e europeia ou com elas compatíveis. A realização destes objectivos facilitará o nosso comércio e o acesso aos mercados em relação aos produtos regulamentados. Estes objectivos comerciais são prosseguidos através de uma estratégia que inclui quatro vertentes: a confiança no enquadramento multilateral proporcionado pela OMC, nomeadamente no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, e nos acordos no que se refere ao enquadramento bilateral, para reduzir os obstáculos e abrir os mercados; a negociação de acordos de reconhecimento mútuo para reduzir os custos dos ensaios e da certificação noutros mercados; a assistência técnica a um grande número de países para garantir a transparência dos seus regimes regulamentares e que os mesmos tenham uma incidência positiva a nível das trocas comerciais; a cooperação com outros parceiros comerciais tendo em vista a harmonização das normas e das regulamentações. No que se refere à OMC, é necessário efectuar um exame geral do funcionamento e da aplicação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, de forma a garantir a plena adesão de todos os Membros da OMC e, se necessário, a melhorar o seu funcionamento. Isto implica também um recurso mais sistemático ao Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais da OMC e uma maior atenção aos obstáculos técnicos ao comércio no contexto das adesões à OMC. As negociações bilaterais no âmbito da estratégia de acesso aos mercados por parte da Comunidade também podem garantir a adesão às regras da OMC. Em relação aos acordos de reconhecimento mútuo, é necessário estabelecer uma distinção nítida entre as vantagens resultantes do reconhecimento mútuo, por um lado, e a harmonização das normas e das regulamentações, por outro, dado que cada uma destas vertentes pode ser prosseguida graças ao seu valor intrínseco. No entanto, deve-se privilegiar o recurso ao reconhecimento mútuo como meio de permitir uma maior harmonização. A longo prazo, devemos estar receptivos à plurilateralização dos acordos de reconhecimento mútuo e considerar a possibilidade de concluir acordos deste tipo de incidência regional. Os programas de assistência técnica aos países em desenvolvimento já promovem a adopção, por parte dos países parceiros, das normas e práticas internacionais e europeias. No entanto, existem meios para que no futuro a assistência técnica sirva melhor os objectivos do comércio externo e forneça uma base para os futuros acordos de reconhecimento mútuo. É igualmente possível melhorar a coordenação dos programas e conseguir uma maior coerência entre os programas comunitários e dos Estados-membros, de forma a maximizar as economias de escala. No que se refere à cooperação a nível regulamentar, as principais iniciativas comunitárias neste domínio, quer sejam multilaterais, plurilaterals ou bilaterais, abrangem sectores industriais essenciais tais como os veículos, os produtos farmacêuticos, os equipamentos médicos, os produtos alimentares e os produtos químicos. Estas diversas formas de cooperação promovem a harmonização internacional ou a aceitação da abordagem regulamentar da Comunidade e, em muitos casos, fornecem uma base para o reconhecimento mútuo. Em todas estas áreas, é essencial a cooperação e a coordenação entre a Comissão, os Estados-membros, a indústria europeia e a comunidade europeia de normalização e de certificação. Consideramos que é possível melhorar esta cooperação. A Comunicação termina com um resumo das conclusões e solicita ao Conselho que subscreva tanto as grandes Unhas da estratégia definida no presente documento como as propostas específicas apresentadas. POLÍTICA EXTERNA DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE INTRODUÇÃO 1. Nos últimos anos, as questões relacionadas com as normas e a certificação assumiram uma importância considerável nas relações comerciais externas da Comunidade. Dado que os direitos aduaneiros aplicados aos produtos industriais registam níveis historicamente reduzidos, a importância relativa dos obstáculos técnicos não pautais aumentou. Paralelamente, em resposta às legítimas exigências de uma maior protecção sanitária, de segurança e ambiental, um número crescente de países tem vindo progressivamente a introduzir novas normas de produtos e requisitos regulamentares. Apesar dos esforços dos organismos internacionais no sentido de desenvolver normas e requisitos aplicáveis a nível mundial, é frequente que vários países e regiões adoptem, sem qualquer justificação, normas diferentes para o mesmo produto, aumentando desnecessariamente os custos e impedindo os fabricantes de beneficiarem das economias de escala resultantes de uma produção segundo uma norma comum. 2. Esta proliferação de diferentes normas e requisitos tem sido acompanhada de exigências crescentes nó sentido de a conformidade ser estabelecida por um organismo independente de inspecção, de ensaio ou de certificação, a realizar no país de importação. Actualmente, uma gama cada vez maior de produtos industriais, que vão dos equipamentos eléctricos, brinquedos e maquinaria aos produtos químicos, medicamentos e dispositivos médicos, têm de ser ensaiados e certificados de acordo com diversos requisitos nacionais antes da sua venda. Estes procedimentos de avaliação da conformidade, apesar de frequentemente inevitáveis, implicam custos adicionais para as empresas que pretendem vender em diferentes mercados. Mesmo no caso dos países que se baseiam em regras harmonizadas ou aceitam a equivalência da regulamentação de outros países, a confiança nos ensaios e certificados de conformidade do país de exportação constitui a excepção. 3. Esta situação origina um certo número de obstáculos potenciais ao comércio, implicando a repetição onerosa e altamente redundante de ensaios e de certificação para diferentes mercados nacionais, aumentando os custos dos produtores num mercado mundial, sem qualquer vantagem palpável para o bem-estar público. A necessidade de sujeitar os produtos a homologação em mercados frequentemente distantes origina atrasos que, especialmente no que se refere a tecnologias ou a produtos inovadores com um ciclo de vida reduzido, podem prejudicar a sua comercialização. As dificuldades associadas à compreensão do regime regulamentar de um mercado estrangeiro, devido quer à distância, quer à língua ou ainda às diferenças culturais, também podem funcionar como obstáculos discriminatórios reais em relação às importações. Por último, mas não menos importante, a imposição de requisitos onerosos em matéria de normas, ensaio e certificação pode constituir uma forma eficaz de frustrar as importações e de proteger as empresas nacionais dos efeitos da concorrência. 4. As discussões com os Estados-membros e com a indústria europeia revelam uma preocupação crescente com a tendência para os requisitos em matéria de normas e de conformidade constituírem obstáculos ao comércio, que não parece diminuir. Foram propostas algumas soluções, cuja adequação pode variar segundo as circunstâncias. Essas soluções consistem em incentivar os países terceiros a reduzirem os requisitos técnicos obrigatórios e os procedimentos de conformidade ao estritamente necessário para alcançarem os seus legítimos objectivos políticos; na medida do possível, em promover uma maior harmonização dos conceitos em matéria de regulamentação e normas noutros mercados, em incentivar os nossos parceiros comerciais a adoptarem ou a aceitarem a equivalência das normas e dos requisitos técnicos aplicáveis na Comunidade e em estabelecer o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade, como um meio para reduzir os obstáculos ao reconhecimento da conformidade. 5. Se os obstáculos ligados às normas e à conformidade exigem uma maior atenção do que no passado, a evolução recente na Comunidade permite-nos actualmente enfrentar estes obstáculos de forma mais coerente. A adopção de directivas europeias harmonizadas para determinados produtos através do estabelecimento do mercado único está praticamente concluída e a implementação das directivas está em curso, permitindo que se preste maior atenção à procura de melhorias a introduzir nos regimes regulamentares dos nossos parceiros comerciais. Simultaneamente, as soluções regulamentares desenvolvidas pela Europa, nomeadamente no âmbito do programa para a realização do mercado único, graças à sua flexibilidade, incidência positiva no comércio e consistência com as práticas internacionais, constituem um ponto de referência adequado para os outros países ou regiões à medida que instituem ou reformam os seus próprios sistemas regulamentares. 6. Neste contexto, a própria Comunidade definiu dois objectivos essenciais. Em primeiro lugar, reduzir ou impedir o surgimento de novas normas e obstáculos à avaliação da conformidade para os produtos industriais noutros mercados. Em segundo lugar, promover, sempre que possível, a adopção no estrangeiro de normas e conceitos regulamentares baseados nas práticas internacionais e europeias, ou com elas compatíveis, de forma a melhorar o acesso aos mercados e a competitividade dos produtos europeus. 7. Estes objectivos comerciais são prosseguidos mediante uma estratégia assente em quatro objectivos, que inclui: a confiança no enquadramento multilateral proporcionado pela OMC, nomeadamente no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, e nos acordos no que se refere ao enquadramento bilateral, para reduzir os obstáculos e abrir os mercados; a negociação de acordos de reconhecimento mútuo para reduzir os custos dos ensaios e da certificação de produtos noutros mercados; a assistência técnica aos países em desenvolvimento para garantir a transparência dos regimes regulamentares em elaboração e que os mesmos tenham uma incidência positiva no comércio; uma cooperação com os nossos parceiros comerciais tendo em vista a harmonização das normas e das regulamentações. 8. A secção I infra descreve o papel da OMC - em especial, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio - no que respeita à limitação e à redução dos obstáculos técnicos e sugere formas de utilização mais eficazes dos instrumentos multilaterais no futuro. O papel das iniciativas bilaterais no sentido de garantir a adesão às regras da OMC também é realçado. 9. A secção II do documento descreve os objectivos essenciais dos acordos de reconhecimento mútuo (ARM) e a relação entre o reconhecimento mútuo, a assistência técnica e a cooperação regulamentar, sugerindo alguns ajustamentos na actual estratégia em matéria de acordos de reconhecimento mútuo. 10. A Secção Dl descreve os objectivos dos vários programas de assistência técnica oferecidos pela Comunidade aos países em desenvolvimento parceiros e sugere algumas melhorias a introduzir a fim de lhes permitir dar uma melhor resposta aos nossos objectivos em matéria de comércio externo. 11. A Secção IV identifica as principais iniciativas comunitárias no domínio da cooperação regulamentar. Esta expressão é interpretada em sentido lato de forma a incluir tanto os exercícios bilaterais como os plurilaterals e descreve iniciativas destinadas a harmonizar a nível internacional as normas e as regulamentações, a simplificar os requisitos em matéria de conformidade e a promover reformas regulamentares. SECÇÃO I: QUESTÕES EM MATÉRIA DE NORMALIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO 12. Desde o final dos anos 70, o sistema comercial multilateral tem tentado limitar o impacto dos obstáculos ligados às normas e à conformidade. O Tokyo Round do GATT permitiu a conclusão, em 1979, de um código sobre os obstáculos técnicos ao comércio, cuja adesão por parte dos Membros era voluntária, e que instituiu disciplinas básicas tais como a transparência e a não-discriminação na utilização das normas de produtos e de regulamentos. Este código foi reforçado, tendo passado a ser vinculativo para todos os Membros da nova Organização Mundial do Comércio (OMC) resultante do Uruguay Round em 1994. 13. O Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio de 1994 é inovador a vários títulos, estabelecendo uma distinção nítida entre as normas, que têm um carácter voluntário, e os regulamentos técnicos, que têm um carácter obrigatório. O Acordo passou a abranger os regulamentos e as normas sobre os processos e métodos de produção dos produtos, reforçando o requisito de proporcionalidade na adopção dos regulamentos técnicos e exigindo que os Membros regulamentem os produtos da forma menos restritiva para o comércio. O referido acordo torna ainda os Membros responsáveis pelas normas e regras aplicadas a nível local e institui um Código de Boa Prática para os organismos de normalização não governamentais. Além disso, impõe disciplinas quanto à forma como a avaliação da conformidade de produtos pode ser efectuada e incentiva os Membros da OMC a reconhecerem os ensaios e os certificados de outros Membros sempre que fiáveis, assinalando que esse reconhecimento pode ser assegurado através de negociações de reconhecimento mútuo. Por último, enquanto parte do "pacote" do Uruguay Round, o Acordo está submetido ao sistema integrado da OMC relativo à resolução de litígios. Funcionamento e aplicação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio 14. É ainda muito cedo para retirar conclusões quanto à questão de saber se o novo Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio cumpriu integralmente os seus objectivos. Por um lado, existe obviamente um conhecimento limitado do acordo por parte dos Membros da OMC que a ele aderiram pela primeira vez e que não estão perfeitamente conscientes das reformas internas que terão de introduzir para tornar os respectivos regimes conformes ao Acordo. Torna-se, pois, necessário um esforço de formação. Pode questionar-se se alguns dos nossos parceiros comerciais estão a envidar esforços suficientes para aceitar e utilizar as normas internacionais, cumprir os procedimentos de notificação, incentivar a adesão ao Código de Boa Prática ou garantir o carácter proporcionado dos regulamentos técnicos. 15. Por outro lado, a introdução de diversas novas disciplinas no Acordo de 1994, a sua natureza vinculativa e a possibilidade de recurso a processos de resolução litígios em caso de incumprimento, deverão, a prazo, dar origem a melhorias. Actualmente, o número de consultas no âmbito da resolução de litígios relacionadas com o novo Acordo, efectuadas a nível da OMC, é revelador da determinação de alguns Membros da OMC de garantirem a sua execução adequada e de tomarem iniciativas quando as suas disposições não são respeitadas. 16. O mais tardar até ao final de 1997 (n° 4 do artigo 15° do Acordo), deverá ter lugar um exame aprofundado do funcionamento e execução do Acordo. Será essa a altura adequada para analisar o êxito do Acordo e verificar se foi adequadamente executado e se o seu funcionamento é o mais adequado. 17. A reunião ministerial da OMC em Singapura, em Dezembro do presente ano, constituirá uma oportunidade para os Membros reafirmarem a importância da execução integral do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e para obterem um compromisso no sentido de o exame de 1997 ser um exame global. Além disso, dever-se- iam na altura analisar os elementos adequados para o referido exame. Um desses elementos consiste em considerar a melhor forma de reforçar o papel das normas internacionais. Efectivamente, alguns Membros manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de a normahzação internacional não conseguir reflectir as necessidades reais do comércio internacional. Para alcançar este objectivo, a coordenação entre os organismos de normahzação nacionais, regionais e internacionais constitui um domínio que pode ser melhorado. Deveria ainda ser desenvolvido um mecanismo destinado a determinar em que medida os Membros adoptam e utilizam as normas internacionais. Outras questões que têm sido levantadas incluem a possibilidade de desenvolver orientações gerais a fim de assistir os Membros da OMC no cumprimento do Acordo, por exemplo no que se refere ao objectivo "menos restritivo para o comércio" aplicável aos regulamentos técnicos e aos procedimentos de avaliação da conformidade. Igualmente de referir é a possibilidade de incluir a definição do âmbito das actuais regras relacionadas, nomeadamente, com os processos e métodos de produção não relativos a produtos e, se necessário, a eventual utilidade de uma relação mais estruturada entre a OMC e os organismos internacionais de normahzação. 18. Consequentemente, a Comissão conclui que se se pretender analisar adequadamente tanto a execução como o funcionamento do Acordo, a reunião ministerial da OMC deve não só sublinhar a importância da execução adequada do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio mas também empenhar-se na realização de um exame completo em 1997. Assim, na reunião ministerial de Singapura, a Comunidade deve procurar obter: a) a reafirmação por parte de todos os Membros da OMC do seu empenho no sentido de uma execução integral do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio; b) compromissos no sentido da realização de um exame global e aprofundado do funcionamento e da execução desse Acordo em 1997. 19. Uma questão estreitamente relacionada com estes aspectos é a da relação entre a Comunidade e os organismos internacionais de regulamentação e normalização. O Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e outros acordos da OMC atribuíram grande importância às actividades destes organismos, e em vários domínios tornou-se difícil justificar a existência de desvios em relação às normas e regras internacionais ainda que possam existir razões técnicas para que isso aconteça. Assim, seria de considerar se, e em que circunstâncias, a Comunidade deve estar envolvida mais activamente nos trabalhos desses organismos internacionais, a fim de garantir uma coerência permanente entre as normas e regras internacionais, a regulamentação comunitária e as nossas obrigações no âmbito da OMC. Estas questões também necessitam de ser analisadas. Acções complementares no âmbito da OMC 20. A OMC oferece várias possibilidades adicionais para garantir a plena execução do Acordo, que no futuro podem ser melhor exploradas. a) O Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (MEPC) 21. O MEPC é um mecanismo criado em 1988 para estudar regularmente as políticas comerciais de cada Membro da OMC e para permitir aos outros Membros da OMC avaliarem a compatibilidade dessas políticas com a OMC. Até ao presente, o MEPC tem abordado as questões relacionadas com a normahzação, a avaliação da conformidade e os obstáculos técnicos ao comércio de uma forma superficial. No entanto, é evidente que a importância crescente destas questões exige um exame mais atento por parte do MEPC. 22. Uma das vantagens deste mecanismo consiste obviamente em centrar a atenção nos regimes dos nossos parceiros comerciais, permitindo a identificação dos problemas existentes, bem como a apresentação de propostas de soluções. É exigida transparência e o país objecto do exame tem de justificar a manutenção de regras ou normas específicas, que em muitos casos podem ser contestadas. O próprio processo pode ser utilizado pelos adeptos de uma via reformista como uma forma de pressão externa para incentivar a reforma regulamentar. 23. Além disso, a Comunidade deve estar receptiva a um exame pormenorizado da sua política em matéria de normas e regulamentações no âmbito do MEPC. O nosso regime constitui um modelo correcto de conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. As directivas harmonizadas satisfazem os seus requisitos essenciais. As normas - essencialmente baseadas em normas internacionais - são objecto de uma adesão em grande medida voluntária e os requisitos regulamentares são impostos apenas por razões de saúde, de segurança ou por outras razões legítimas. Os produtores dispõem assim de uma certa flexibilidade quanto à forma de satisfazerem os requisitos, de acordo com a obrigação de que os regulamentos técnicos devem ser o menos restritivos possível. Os procedimentos de avaliação da conformidade são transparentes, enquanto o sistema modular no âmbito da nova abordagem, que prevê diferentes procedimentos de homologação em função do grau de risco, constitui um exemplo de como satisfazer o objectivo da incidência menos restritiva para o comércio. A aceitação dos ensaios efectuados por países terceiros é possível através da subcontratação por organismos de certificação europeus, podendo a Comunidade igualmente envidar esforços para promover acordos de reconhecimento mútuo com outros parceiros. 24. Nestes termos, a Comissão recomenda que as questões relacionadas com as normas e com a certificação sejam abordadas mais aprofundadamente em futuros exames do MEPC, nomeadamente quando se trata dos nossos principais parceiros comerciais e de países em que os obstáculos são especialmente importantes. Estaríamos igualmente receptivos a um estudo semelhante do sistema comunitário de normalização e de conformidade aquando do próximo exame. Para o efeito, é necessária uma maior coordenação a nível da Comissão e com os Estados-membros até aos próximos exames do MEPC, sendo igualmente necessário solicitar ao Secretariado da OMC que preste uma maior atenção a esta questão aquando da elaboração dos futuros relatórios do MEPC. b) Adesões à OMC 25. No passado, os obstáculos técnicos ao comércio raramente constituíam um problema para as adesões ao GATT devido à natureza voluntária do código dos obstáculos técnicos ao comércio resultante do Tokyo Round. Quando um Membro do GATT subscrevia voluntariamente o código, isso era quase automático. Com a integração do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio do Uruguay Round no conjunto de obrigações da OMC, a conformidade passou naturalmente a assumir importância para as novas adesões, constituindo também uma questão a que a indústria europeia atribui prioridade. As questões relacionadas com a certificação e com as normas têm merecido uma atenção considerável no que se refere aos processos de adesão da Rússia e da Arábia Saudita, devendo igualmente merecer uma atenção semelhante no âmbito de outros grupos de trabalho, de forma a obter compromissos concretos no sentido do alinhamento dos sistemas pelas regras do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. 26. Em coordenação com os Estados-membros, a Comissão deverá, pois, garantir que estas questões mereçam elevada prioridade nas actuais e futuras negociações de adesão. Iniciativas bilaterais para garantir a conformidade com as regras da OMC e reduzir os obstáculos técnicos ao comércio 27. O Conselho aprovou recentemente uma Nova Estratégia Comunitária de Acesso aos Mercados mediante a qual a Comissão abordará o problema dos obstáculos ao comércio nos países terceiros num contexto multilateral e, sempre que adequado, bilateral. Os obstáculos ao comércio relacionados com as normas e com a certificação figuram claramente entre os obstáculos não pautais que a estratégia de acesso aos mercados deve ultrapassar. Em conformidade com a abordagem aí delineada, a Comunidade continuará a utilizar o processo de resolução de litígios da OMC para resolver os casos mais flagrantes de violação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. 28. Em relação aos obstáculos que continuarão a ser mais facilmente ultrapassados de forma bilateral, sem recurso a todos os instrumentos da OMC, a Comunidade dispõe de uma gama de recursos, incluindo os seus acordos comerciais e de cooperação com muitos parceiros comerciais, mecanismos de consulta formal tais como as reuniões ministeriais e as reuniões de alto nível e a possibilidade de resolver os problemas num sector específico ou de forma ad hoc. O Regulamento sobre os Obstáculos ao Comércio, ainda que com um objectivo essencialmente multilateral, pode igualmente ser um instrumento útil para resolver litígios bilaterais. 29. Tendo em conta a quantidade e a importância aparentemente crescentes dos obstáculos técnicos ao comércio, no futuro poderá revelar-se necessário um recurso mais sistemático à utilização destes mecanismos. Daí resulta que os limitados recursos da Comunidade 10 necessitarão de ser eficazmente utilizados e as prioridades rigorosamente definidas. Terá de se decidir, por exemplo: se em determinado caso se deverá utilizai- a via bilateral ou os meios da OMC; se a procura de soluções deve ser feita através de negociações de acesso aos mercados ou de um diálogo a mais longo prazo em matéria de regulamentação; se os esforços se deverão concentrar na resolução de problemas em um ou dois grandes mercados ou abranger uma rede mais vasta de mercados; se se deverá tentar resolver todos os obstáculos técnicos ao comércio num mercado específico ou concentrar os esforços apenas nos mais importantes. 30. Não é fácil dar uma resposta categórica quanto à forma como estas prioridades devem ser fixadas. No entanto, a experiência adquirida até ao presente sugere que a Comunidade tem conferido maior importância aos problemas nos EUA em detrimento de outros países em que existem claramente problemas crescentes. Simultaneamente, a prioridade relativa a conceder aos diversos problemas nem sempre foi definida. Torna-se necessário rever a abordagem seguida até agora, de forma a permitir futuramente abranger outros parceiros comerciais e avaliar a importância relativa dos diferentes obstáculos e, consequentemente, os recursos a afectar. 31. Esta nova orientação da abordagem seguida será concretizada do seguinte modo: em primeiro lugar, no âmbito da Estratégia de Acesso aos Mercados, está a ser criada uma base de dados sobre os obstáculos de países terceiros, que estará operacional no próximo ano. Esta base conterá informações sobre os obstáculos técnicos ao comércio dos nossos parceiros comerciais e deverá ser regularmente verificada e actualizada e os respectivos dados publicados. Estas informações constituirão uma base para consultas com os Estados- membros e com o sector industrial e permitirão que as nossas prioridades colectivas, tanto geográficas como sectoriais, sejam rigorosamente estabelecidas, regularmente actualizadas e que as acções a adoptar resultem de um consenso. 32. Em segundo lugar, e independentemente do que precede, podemos melhorar a coordenação se juntarmos os recursos de todas as partes interessadas na Europa, nomeadamente a Comissão e os Estados-membros (com as suas respectivas delegações no exterior), a indústria europeia, incluindo as câmaras de comércio europeias em países terceiros, e os organismos europeus de normalização, certificação e acreditação, num esforço para melhor compreender as questões regulamentares e os obstáculos em mercados importantes, como por exemplo o dos EUA, do Japão, da Coreia, da China e da Rússia, para acompanhar e para influenciar a orientação das alterações a nível regulamentar. A informação deve ser partilhada (por exemplo as traduções dos regulamentos efectuadas pelas diferentes partes), devendo igualmente ser estabelecido um diálogo contínuo com os organismos regulamentares nos países terceiros em causa. Além disso, os problemas devem ser objecto de uma avaliação contínua e deve ser exercida uma pressão sistemática no sentido de reduzir os obstáculos técnicos com base nas prioridades identificadas. 33. Este exercício requer tempo e conhecimentos, envolvendo não só uma coordenação global a nível da Comunidade, mas também nos países terceiros em causa. No que se refere aos mercados principais acima referidos, e eventualmente a outros mercados, a Comissão garantirá que as suas delegações passem a encarar prioritariamente as questões relacionadas com as normas e a regulamentação. Desta forma, a coordenação entre a Comissão e os 11 Estados-membros (e as suas respectivas delegações no exterior), a indústria europeia e as autoridades dos países terceiros poderá ser reforçada, a evolução dos regimes dos países terceiros acompanhada de forma sistemática, podendo ser adoptadas acções mais coerentes. É evidente que uma coordenação deste tipo será vantajosa não só nos casos que impliquem obstáculos técnicos ao comércio, mas também para apoiar as actividades da Comunidade nos domínios do reconhecimento mútuo, da assistência técnica e da cooperação regulamentar, qualquer deles abordado em seguida. 12 SECCÀOII: ACORDOS DE RECONHECIMENTO MÚTUO 34. Há dois anos, com base em directrizes de negociação do Conselho, a Comissão iniciou negociações tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo (ACM) com alguns países terceiros. Actualmente, estão em curso negociações com os EUA, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, o Japão e a Suíça, algumas das quais deverão ser concluídas ainda este ano. Posteriormente, iniciar-se-ão negociações com outros países prioritários1. Natureza dos ARM 35. Os acordos de reconhecimento mútuo são acordos sobre o reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade dos produtos regulamentados. Através de um ARM, cada uma das Partes pode ensaiar e certificar produtos com base nos requisitos regulamentares da outra Parte, no seu próprio território e antes da exportação. Cada uma das Partes reconhece os ensaios, certificados e aprovações emitidos pelos organismos de avaliação da conformidade competentes da outra Parte e os produtos podem ser exportados e colocados no mercado da outra Parte sem quaisquer procedimentos adicionais. Por razões óbvias, uma tal delegação de procedimentos apenas pode ser prevista nos casos em que os países exigem uma certificação dos produtos por uma parte terceira. Esta certificação é normalmente exigida para produtos que apresentam riscos e que as autoridades devem submeter a controlos rigorosos. Os ARM tentam facilitar o comércio preservando simultaneamente os objectivos sanitários,de segurança e ambientais de cada uma das Partes. Não exigem nem pressupõem a harmonização dos requisitos materiais de cada uma das Partes nem o reconhecimento da sua equivalência (como no caso do mercado interno da CE). Cada Parte de um ARM é livre de fixar as normas sanitárias, de protecção dos consumidores, ambientais ou outras, a qualquer nível que considere necessário, desde que estejam em conformidade com as suas obrigações internacionais. Os ARM não têm qualquer tipo de interferência com essa Uberdade. No entanto, é necessário que cada uma das Partes tenha inteira confiança na capacidade do processo de certificação da outra Parte para satisfazer integralmente os seus requisitos. A melhor forma de instaurar esta confiança é a nível bilateral, entre parceiros com conceitos substancialmente análogos no que se refere ao processo de ensaio e de aprovação dos produtos; uma vez instaurada, essa confiança exige mecanismos para a sua manutenção. O Conselho indicou as seguintes prioridades: Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, Nova Zelândia, Hong Kongjsrael, Coreia, Singapura, Filipinas e, a partir da respectiva adesão ao Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio do GATT (actualmente OMC): China, África do Sul, Malásia, Indonésia, Tailândia e Turquia. No que se refere a estes últimos seis países,actualmente todos eles são, com excepção da China, membros do referido acordo. Os acordos de reconhecimento mútuo com a Turquia constituem parte da União Aduaneira CE-Turquia. Em relação à Suíça, foi obtido em 1995 um mandato de negociação independente na sequência da sua decisão de não aderir ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). 13 Vantagens dos ARM 36. Os ARM apresentam várias vantagens, umas imediatas, outras a longo prazo, umas tangíveis em termos de poupança para a indústria, outras menos quantificáveis mas ainda assim úteis na promoção de sistemas de regulamentação crescentemente compatíveis, transparentes e eficazes nos diversos países. Ao considerar as vantagens do reconhecimento mútuo no futuro, é necessário tomar em consideração todos estes factores. a) As despesas, o tempo e sobretudo a imprevisibilidade implícitas no processo necessário à obtenção das aprovações podem ser reduzidas se a avaliação do produto se processar no país de produção ou se existir um sistema da qualidade avaliado por inspectores locais. Este tipo de poupança pode ser especialmente importante nos casos em que: o mercado fica distante; os produtos são rejeitados pelos organismos do país de destino, daí resultando atrasos e custos adicionais de expedição, ou outros; o sector está altamente regulamentado; os ensaios são realizados tanto antes como após a exportação; uma rápida comercialização é crucial para a competitividade do produto. b) Para as pequenas e médias empresas que não dispõem dos recursos necessários para compreender e ter acesso aos sistemas de regulamentação do mercado de um país terceiro distante. Os ARM podem proporcionar vantagens uma vez que a certificação e os ensaios podem ser efectuados localmente. 37. Além disso, os ARM podem acarretar vantagens regulamentares a mais longo prazo, incluindo as seguintes: c) A adaptação do direito de certificar produtos em organismos da outra Parte no ARM representa um tipo de reforma regulamentar, especialmente nos casos em que a regulamentação de um sector estava anteriormente confiada a um único organismo de regulamentação. Isto pode reduzir um risco de a avaliação da conformidade ser utihzada para proteger os produtores nacionais ou de uma forma que possa dar origem a uma transferência de tecnologia não autorizada, a problemas relacionadas com os direitos de propriedade intelectual ou a outras práticas de concorrência desleal (um risco quando os ensaios e a certificação se efectuam em hgação com a investigação em prol dos interesses da indústria nacional). d) A cooperação regulamentar a longo prazo, e mesmo uma convergência regulamentar, pode ser incentivada graças aos ARM, dado que cada uma das Partes tem de interpretar e aplicar correctamente os requisitos regulamentares da outra Parte. Isto implica contactos regulares entre os organismos competentes em matéria de regulamentação e de avaliação da conformidade, de forma a garantir uma aplicação contínua e uniforme das regras de cada uma das Partes. Daí resulta, por sua vez, um incentivo à procura de soluções compatíveis aquando da elaboração de uma nova regulamentação ou de novos procedimentos de avaliação da conformidade. e) Por último, o reconhecimento mútuo pode contribuir para a eficácia da regulamentação. A partir do momento em que as avaliações efectuadas por outra parte 14 competente são fiáveis, é possível reafectar os recursos limitados do organismo de regulamentação. OS ARM e harmonização das normas e regulamentos 38. No ponto 35 observou-se que o reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade pode funcionar independentemente de as normas de produto e os requisitos de base das Partes serem idênticas ou equivalentes. No caso do EEE, da União aduaneira CE-Turquia e dos futuros acordos com países da Europa Central, o objectivo da integração económica exige que o reconhecimento mútuo se baseie em regulamentos comuns. Contudo, na maioria dos outros casos - tais como as negociações com os Estados Unidos ou com o Canadá - os ARM também funcionarão quando as normas de base das Partes se mantenham diferentes. 39. Daqui decorre que o reconhecimento mútuo e a harmonização não se excluem, de modo algum, mutuamente. A harmonização permite que o produtor realize economias de escala, uma vez que pode vender em múltiplos mercados um produto produzido de acordo com uma única norma ou uma norma equivalente. No entanto, a harmonização não garante por si só o acesso ao mercado em termos de homologação do produto. Apenas o reconhecimento mútuo permite a certificação do produto no país de exportação e a sua colocação no mercado de destino. Inversamente, o reconhecimento mútuo não permite por si só uma única homologação para múltiplos mercados, a menos que seja acompanhada pela harmonização ou equivalência dos regulamentos de cada uma das Partes. De uma forma geral, os maiores benefícios ocorrem quando o reconhecimento mútuo é alcançado no contexto de um conjunto de regras harmonizadas ou equivalentes. Nesse caso, basta um único processo de ensaio e de homologação para os mercados nacional e estrangeiros. 40. Esta distinção nem sempre foi entendida. No entanto, a indústria europeia e os outros grupos interessados reconhecem cada vez mais o papel independente, ainda que claramente complementar, dos ARM e das iniciativas de harmonização e têm solicitado a prossecução de tais iniciativas de forma a facilitar as trocas comerciais. Contudo, a verdadeira questão não reside em saber se se deve prosseguir na via da harmonização ou dos acordos de reconhecimento mútuo, dado que os seus objectivos e vantagens são diferentes, mas sim em determinar se existem circunstâncias em que uma dessas vias deva prevalecer sobre a outra. 41. Não existe uma resposta categórica para esta questão. Em alguns sectores, as vantagens da harmonização, ao eliminarem custos para a indústria resultantes de diferenças nacionais em matéria de normas ou regulamentos técnicos, podem ser consideradas mais importantes do que os acordos de reconhecimento mútuo. Nesses casos, o reconhecimento mútuo pode ser visto essencialmente como um primeiro passo importante no sentido da convergência a nível regulamentar, que continua a ser o objectivo prioritário e deveria ser prosseguido em paralelo. É evidente que o reconhecimento mútuo não deve constituir um impedimento a este objectivo, por exemplo, desviando recursos dos trabalhos de harmonização ou inibindo as alterações regulamentares. Nos casos em que a harmonização está iminente, pode haver um argumento económico no sentido de basear os acordos de reconhecimento mútuo nessa harmonização, tal como em relação à Boa Prática Clínica no domínio farmacêutico (ponto 74 infra) ou à recepção de veículos a motor (ponto 76). 15 42. Todavia, noutros casos o reconhecimento mútuo pode constituir a prioridade ou o único interesse da indústria. Pode ser este o caso quando os custos da avaliação da conformidade são especialmente onerosos, as diferenças de regulamentação não representam custos adicionais importantes em termos de alteração do produto, a harmonização é considerada atingível apenas a muito longo prazo ou, em especial, a harmonização não é viável dado que as condições e os parâmetros são diferentes em cada país. As vantagens não quantificáveis do reconhecimento mútuo, por exemplo a nível da regulamentação, também necessitam de entrar em linha de conta em qualquer avaliação desse tipo. 43. A Comissão retira desta apreciação duas conclusões gerais. Em primeiro lugar, a diferença entre as iniciativas em matéria de harmonização e o reconhecimento mútuo necessita de ser bem compreendida, devendo cada uma destas vias prosseguir pelo seu próprio mérito. Em especial, nos casos em que o reconhecimento mútuo foi considerado vantajoso para a Comunidade, as iniciativas de harmonização aplicáveis ao mesmo sector não deveriam interferir ou atrasar o reconhecimento mútuo a menos que a harmonização esteja iminente. 44. Em segundo lugar, tendo em conta a importância que a indústria atribui a uma maior harmonização de normas e regulamentos a nível internacional, bem como a complementaridade frequentemente existente entre a harmonização e o reconhecimento mútuo, devemos certificar-nos de que sempre que possível os ARM apoiem este objectivo. 45. À luz destas duas conclusões, é necessário antes de mais garantir que, nas futuras consultas aos grupos industriais europeus, em cada caso seja estabelecida a eventual relação entre o reconhecimento mútuo e as iniciativas de harmonização, entendida a sua viabilidade técnica, definido o calendário conveniente e adequadamente afectados os recursos. Estas consultas deveriam obviamente ter em conta a natureza distinta mas complementar do reconhecimento mútuo. 46. Em segundo lugar, os ARM deveriam ser utihzados de forma explícita para reforçar a cooperação a nível regulamentar e promover a harmonização ou a convergência. Embora os ARM não impliquem ou exijam uma convergência, é evidente que as suas vantagens podem ser maiores, a conformidade mais fácil de controlar e a eficácia regulamentar maximizada se os sistemas regulamentares das Partes nos ARM forem semelhantes. Consequentemente, no âmbito de cada ARM dever-se-ia procurar obter um compromisso das Partes no sentido de incrementarem a cooperação a nível regulamentar e, se adequado, uma maior convergência dos requisitos técnicos, que o próprio acordo pode apoiar, bem como identificar, nos acordos, os sectores em que a harmonização ou a equivalência existem. 47. Em terceiro lugar, ao definir os futuros parceiros negociais e os futuros sectores a negociar, dever-se-ia ter em conta o empenho do parceiros na harmonização das regras de um determinado sector com a prática europeia ou internacional, tal como se verifica, por exemplo, no caso dos países da Europa Central e Oriental. Sempre que possível, o reconhecimento mútuo deve constituir uma forma de incentivar uma maior convergência dos parceiros que desenvolveram regras nacionais divergentes. Em relação aos países que 16 recebem assistência técnica antes de um futuro reconhecimento mútuo, essa assistência deveria continuar a ser facultada para facilitar a convergência com as abordagens europeia e internacional. Uma estratégia nesse sentido facilitará e optimizará o futuro reconhecimento mútuo entre a Comunidade e esses países. Prioridades actuais e futuras 48. As prioridades de negociação da Comunidade e a sua estratégia para o reconhecimento mútuo foram analisadas pela última vez no Conselho em Março de 1995, aquando da aprovação das propostas da Comissão no sentido de serem iniciadas negociações adicionais ou discussões exploratórias com a Coreia, Singapura, Israel e a Hungria. A justificação para essas propostas ainda se mantém e uma vez que as actuais negociações com alguns países deverão estar brevemente concluídas, progressivamente poderão ser iniciadas outras negociações. No entanto, desde essa altura, ocorreram alguns desenvolvimentos que exigem um melhor ajustamento da estratégia proposta. 49. Em primeiro lugar, foram apresentados pedidos por alguns outros dos países associados da Europa Central para o início de negociações de ARM com a Comunidade. Esta questão tem sido discutida várias vezes pelo Conselho, que adoptou o princípio de iniciar negociações com os países associados que reúnam as condições técnicas necessárias. Foi também salientado que qualquer ARM deverá beneficiar só o comércio bilateral na fase de pré-adesão e basear-se no alinhamento das legislações desses países com as normas da Comunidade. Neste contexto, a Comissão encontra-se actualmente a preparar as negociações tal como previsto nos respectivos Acordos Europeus logo que os países interessados satisfaçam as condições pertinentes. 50. Em segundo lugar, a perspectiva de, num futuro próximo, a Comunidade ter uma série de ARM bilaterais levanta questões quanto ao facto de os mesmos poderem ser alargados a outros países. As discussões no âmbito do QUAD e em outras instâncias revelaram um interesse quanto ao agrupamento em rede dos próximos acordos bilaterais de forma a criar um enquadramento plurilateral. Devemos apoiar esta ideia, desde que antes possamos concluir alguns acordos bilaterais, que um futuro enquadramento plurilateral preserve as nossas vantagens comerciais e que uma tal "rede" seja compatível com a necessidade de respeitar os objectivos em matéria de saúde e de segurança. 51. Em terceiro lugar, encontram-se actualmente em elaboração acordos de reconhecimento mútuo na região da APEC. Para garantir a salvaguarda dos interesses da Comunidade neste sector, devemos procurar alcançar a maior compatibilidade possível entre esses acordos e a nossa abordagem e objectivos em matéria de reconhecimento mútuo. Este resultado pode ser alcançado através da negociação progressiva de acordos de reconhecimento mútuo com os membros da APEC que satisfaçam as condições técnicas e outras necessárias à conclusão de ARM. Na prática, as prioridades geográficas identificadas pelo Conselho em 1992 também incluem um certo número de países membros da APEC. 52. Em quarto lugar, o aumento dos acordos de comércio regional pode tornar-se importante para a nossa futura política em matéria de acordos de reconhecimento mútuo. Actualmente, alguns agrupamentos regionais, incluindo a Austrália e a Nova Zelândia 17 através do seu Closer Economic Relations Agreement, a NAFTA, a ASEAN, o Conselho de Cooperação do Golfo, o Mercosul e o CEFTA (Acordo de Comércio Livre da Europa Central), tencionam todos eles introduzir formas de reconhecimento mútuo logo que tenha sido introduzido um enquadramento regulamentar comum. Com algumas excepções (por exemplo o ARM entre a Austrália, a Nova Zelândia e a Tasmania), estes acordos estão numa fase inicial. Ainda que, a médio prazo, a Comissão continue a negociar acordos de reconhecimento mútuo bilaterais, devemos estar atentos a eventuais futuros acordos regionais e procurar tirar partido dos mesmos. Se, no futuro, tais acordos constituírem uma união regulamentar semelhante à do mercado único europeu e oferecerem as garantias técnicas necessárias, poder-se-ão gerar economias de escala com a conclusão de ARM a nível regional. Na secção Hl infra, que aborda os programas de assistência técnica, sugerimos que se atribua uma maior importância à promoção de acordos regionais através dos nossos programas. Ao fazê-lo, convém não perder de vista a possibilidade de esses acordos poderem dar, a longo prazo, origem ao reconhecimento mútuo a nível regional. 53. Em quinto lugar, a Comunidade não pode ignorar a importância que outros países e regiões concedem ao reconhecimento mútuo, por exemplo os países do Mediterrâneo e da América Latina, com os quais temos importantes relações económicas bilaterais e para as quais a Comunidade constitui o principal mercado ou cujos regimes internos mais se aproximam ou podem seguir a perspectiva europeia em matéria de normas e regulamentação. Para muitos desses países e regiões, o reconhecimento mútuo é considerado como um objectivo específico a longo prazo e um objectivo de assistência técnica, podendo constituir um incentivo para a aproximação em relação às normas e regras comunitárias. A Comunidade também tem interesse em concluir ARM que possam facilitar as suas exportações para essas regiões e estimular a compatibilidade das normas e regulamentos. Ainda que a nossa política deva continuar a orientar-se pelas prioridades geográficas definidas nos mandatos de negociação do Conselho e ter em conta as limitações de recursos, devemos no entanto estar receptivos a negociar futuramente com outros países logo que estes satisfaçam as condições técnicas para o reconhecimento mútuo. 54. Por último, deve assinalar-se que a implementação de alguns ARM terá implicações a nível dos recursos, tanto para os Estados-membros como para os serviços da Comissão, que terão de coordenar as relações entre as autoridades e os organismos responsáveis pela avaliação da conformidade de cada uma das Partes, de detectar as alterações legislativas e de garantir o bom funcionamento constante dos acordos, assegurando especialmente o bom funcionamento dos seus organismos de ensaio e de certificação. No que se refere à Comissão, deverá ser prioritário assegurar que os recursos são identificados entre os recursos existentes, tanto a nível central como das delegações, para garantir o funcionamento adequado dos futuros acordos de reconhecimento mútuo. SECÇÃO III: PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS DOMÍNIOS DA NORMALIZAÇÃO. DA CERTIFICAÇÃO, DA METROLOGIA E DA QUALIDADE 55. A Comunidade fornece, desde 1990, programas de assistência técnica em matéria de normas, de certificação, de metrologia e de qualidade a um número crescente de países. Alguns destes programas têm sido executados em nome da Comunidade pelo Comité 18 Europeu de Normalização - CEN. Actualmente estão em curso programas em numerosos parceiros comerciais, incluindo na Europa Central e Oriental, na Rússia e na CEI, em vários países do Mediterrâneo, do Médio Oriente, da América Latina e da Ásia, bem como em países ACP. Alguns destes programas são executados no âmbito de acordos comerciais ou de cooperação com os nossos parceiros. No Apêndice I, encontra-se uma lista dos programas actuais e previstos. 56. A política de assistência técnica foi inicialmente criada a fim de: - dar resposta aos pedidos de informação apresentados pelos países em desenvolvimento relativamente à normalização e aos regulamentos europeus, especialmente os elaborados com vista ao mercado único. A transparência do sistema comunitário podia, assim, ser demonstrada e os países em desenvolvimento teriam mais facilidades em exportar para a Comunidade; - assistir os países em desenvolvimento a estabelecerem infra-estruturas em matéria de normas e de avahação da conformidade que facilitassem o comércio internacional; - incentivar a adopção pelos países em desenvolvimento das normas europeias e internacionais, a título de transferência de tecnologia. 57. Com o tempo, os programas passaram frequentemente a abranger outros elementos para além do seu âmbito original. Actualmente, os programas são normalmente multianuais e podem incluir: a informação sobre os regulamentos e normas da Comunidade; a formação e a consultoria quanto à criação ou melhoria dos organismos de normalização; a assistência tendo em vista a melhoria da infra-estruturas físicas; a assistência à criação de sistemas de acreditação; a formação de pessoal no que se refere à redacção de normas, à avahação da conformidade e à acreditação; a assistência ao desenvolvimento de regulamentos técnicos; programas de formação e sensibilização no domínio da qualidade, que incluem a instalação tanto de sistemas de qualidade e de acreditação como a melhoria da capacidade da indústria em cumprir os requisitos europeus de qualidade a nível regulamentar e privado. 58. Ao estabelecer as prioridades para esse programas, a Comissão tem em conta alguns factores, nomeadamente: a importância dessa cooperação no contexto das relações gerais com o país terceiro; o seu nível económico ou tecnológico; a capacidade dos programas tendo em vista a redução dos obstáculos técnicos; a sua capacidade para facilitar as trocas comerciais e os investimentos, proporcionando a aceitação da abordagem europeia e internacional em matéria de normas e regulamentos, incluindo os casos em que os mesmos estão em concorrência com as normas e regras de outros países. Em termos de concepção do programa, a Comissão tem igualmente em conta as prioridades específicas estabelecidas pela Comunidade e pelo país parceiro, as necessidades sectoriais, as limitações orçamentais, bem como a necessidade de o programa ser puramente bilateral ou poder beneficiar de uma abordagem regional. 59. Os programas de assistência técnica contribuíram certamente para demonstrar a abertura do regime regulamentar da Comunidade, tendo também facilitado a compreensão desse regime por parte dos países terceiros e, por conseguinte, a exportação dos seus produtos. 19 Este continua a ser o principal objectivo dos programas para os países menos desenvolvidos. Por outro lado, a promoção da produção de produtos de maior qualidade ou mais seguros era do interesse tanto da Comunidade como do país terceiro em questão, existindo um interesse óbvio da Comunidade em promover nos países terceiros uma procura por parte dos consumidores de produtos de qualidade que a Comunidade se encontra frequentemente nas melhores condições para satisfazer. No entanto, não é igualmente claro se todos os programas contribuíram efectivamente para reduzir os obstáculos ao comércio ou para divulgar o mais possível as práticas e as normas europeias ou internacionais. 60. A Comissão identificou algumas áreas que exigem uma maior atenção se se pretender maximizar o valor da assistência técnica. Em primeiro lugar, os interesses comerciais da Comunidade nem sempre foram explicitamente determinados ou plenamente integrados na execução do programa. As empresas e os particulares seleccionados para executar os programas nem sempre estão plenamente conscientes dos seus objectivos comerciais por oposição aos objectivos técnicos e industriais. Os programas podem ser concebidos e executados de forma a terem mais em conta as necessidades ou características específicas do país parceiro e as prioridades da indústria europeia. 61. Em segundo lugar, a coordenação dos programas pode ser melhorada, de forma a definir mais adequadamente as prioridades e a garantir uma abordagem coerente entre os programas. Podemos ser mais dinâmicos a garantir o intercâmbio de informações com os Estados-membros, a fim de evitar a duplicação de recursos e assegurar a existência de objectivos comuns entre os programas da Comunidade e os dos Estados-membros. De igual forma, as sinergias com programas em domínios conexos, tais como a política de protecção do consumidor, os procedimentos aduaneiros, a inspecção antes da expedição e a vigilância do mercado podem revelar-se benéficas. Nalguns casos, os programas também poderiam beneficiar de uma maior afectação de recursos e de um acompanhamento ou avahação mais sistemáticos dos seus resultados. É, pois, possível melhorar a coordenação e a gestão. Objectivos e conteúdo dos programas 62. Em termos do conteúdo da assistência técnica neste domínio, consideramos que apesar de os objectivos iniciais acima referidos continuarem pertinentes, devem ser completados em pelo menos quatro sectores. 63. Primeiramente, devemos integrar nos futuros programas uma definição mais precisa dos seus objectivos económicos e comerciais. Os interesses comerciais e económicos das Partes devem ser mais explicitamente tidos em conta na elaboração dos programas, devendo os meios para atingir esses objectivos ser especificados e os programas ser avaliados face à realização desses objectivos. Um número crescente de programas poderia ter como componente específica a formação e a assistência destinadas a facilitar a aplicação e o respeito das disciplinas comerciais multilaterais, nomeadamente o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. Além disso, os programas podem prever de forma mais sistemática a identificação dos sectores industriais prioritários, a realizar em consulta com os países parceiros e a indústria europeia, com base nos interesses económicos recíprocos. 20 64. Em segundo lugar, alguns países parceiros atingiram hoje em dia uma fase de desenvolvimento económico e industrial em que já estão criadas as infra-estruturas de base, tais como organismos de normalização, normas industriais de base e laboratórios de ensaio. Consequentemente, a assistência pode ser mais orientada para outras áreas como a melhoria do regime regulamentar para sectores específicos ou o aperfeiçoamento das infra-estruturas necessárias à conclusão dos acordos de reconhecimento mútuo. A possibilidade de promover a adopção das abordagens regulamentares internacional e europeia, por oposição apenas as normas, deve receber uma maior atenção uma vez que um número crescente de obstáculos comerciais não estão relacionados com a normahzação mas sim com a actividade regulamentar, incluindo a avahação da conformidade. 65. Em terceiro lugar, devemos garantir que, sempre que necessário, e desde que estejam reunidas as condições técnicas, o reconhecimento mútuo constitua um dos objectivos prosseguidos pela assistência técnica. 66. Em quarto lugar, o rápido crescimento dos agrupamentos e acordos regionais nos últimos cinco anos pode, no futuro, reflectir-se melhor nos objectivos da assistência técnica, que em grande parte ainda se desenvolve a nível bilateral ou orientada em torno de soluções nacionais e não regionais. Actualmente, alguns agrupamentos regionais, incluindo a ASEAN, o Mercosul, o Conselho de Cooperação do Golfo e a CEI, estão a desenvolver sistemas comuns em matéria de normalização e de regulamentação. Na medida em que esta e outras regiões desenvolvam, nas próximas décadas, uniões regulamentares como a da Comunidade, tais uniões devem, sempre que possível, ser objecto dos nossos programas e por eles apoiadas. É do nosso interesse incentivar a normalização e o desenvolvimento de regulamentos técnicos e de avaliação da conformidade numa base regional, tendo em vista as economias de escala que daí advêm para os produtores, as possibilidades de acesso a múltiplos mercados com base numa única avaliação do produto e a probabilidade de as estruturas regionais utilizarem normas e práticas internacionais. Simultaneamente, a experiência do mercado único da Comunidade pode constituir um modelo pertinente para muitas regiões que procuram desenvolver sistemas regionais. As soluções que encontrámos podem ser partilhadas. Daí que consideremos dever incentivar outros países que procuram estabelecer sistemas regulamentares regionais e que os nossos programas devam ser concebidos para facilitar essa evolução. 21 Coordenação e gestão dos programas 67. A fim de melhorar a coordenação e a gestão dos programas no futuro, é necessário: a) Garantir a divulgação dos programas de assistência técnica junto da indústria europeia e que esta possa indicar as suas prioridades relativamente a esses programas. Propomos que as federações industriais sejam regularmente informadas acerca dos actuais e futuros programas, e que a indústria europeia e as outras partes interessadas sejam envolvidas na implementação dos programas sempre que isso se revele vantajoso. b) Garantir a melhor sinergia possível e evitar a duplicação entre os programas da Comunidade e os programas dos Estados-membros ou de outras organizações internacionais (por exemplo, ISO, Banco Mundial, ONU, OMC), através do intercâmbio de informações quanto ao conteúdo dos programas. Os programas podem então ser concebidos ou alterados em articulação com outros programas. As informações básicas podem ser partilhadas entre a Comissão e os Estados-membros através do mecanismo do Grupo Técnico sobre Reconhecimento Mútuo do Comité previsto no artigo 113°. A Comissão procurará garantir um intercâmbio semelhante de informações com as organizações internacionais e informará a esse respeito os Estados-membros através dos mesmos canais. A Comissão procurará igualmente uma coordenação mais estreita com programas em domínios conexos, tais como a protecção dos consumidores, os procedimentos aduaneiros, a inspecção antes da expedição e as práticas de vigilância do mercado. Não se pretende, de forma alguma, que este intercâmbio de informações substitua os mecanismos de consulta instituídos em matéria de assistência técnica e de cooperação com os países em desenvolvimento2, constituindo, isso sim, um fórum de alcance mais vasto. c) Prever uma nova forma de administrar os programas no futuro através de um novo contrato-quadro previsto com o CEN, o que apresentará vantagens nos casos em que os programas são geridos pelo CEN em nome da Comunidade. Em primeiro lugar, o CEN pode optimizar a eficácia dos recursos mediante uma previsão fiável a médio prazo, no que se refere às necessidades do programa e ao seu orçamento. Em segundo lugar, o CEN pode contribuir para promover a natureza europeia dos programas. Actualmente, muitos países parceiros não têm a menor ideia de que os mesmos são programas comunitários. Em terceiro lugar, o CEN será encarregado de constituir uma base de informações sobre os sistemas de países terceiros, as agências e consultores, bem como recolher informações sobre os programas e material didáctico, que poderão ser utilizados na elaboração e na execução dos programas. Caso os programas sejam executados sem se recorrer ao CEN, procuraremos acordos que permitam aos seus executores coordenarem com o CEN o intercâmbio de informações, de documentos e de materiais. Desta forma, as diversas organizações europeias competentes neste domínio terão um ponto de referência. Nomeadamente o Comité criado em conformidade com o artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO n° L 52 de 27. 2. 1992) e o Comité criado em conformidade com o artigo 21° do Acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP - CEE (91/401/CEE; JO n° L 229 de 17. 8. 1991). 22 d) Melhorar a selecção dos responsáveis pela execução dos programas, essencialmente garantindo que o contrato-quadro com o CEN preveja o acesso às melhores fontes possíveis e que a Comissão tenha uma palavra a dizer quanto à selecção dos subadjudicatários dos programas. Mais do que no passado, os organismos do sector público (organismos europeus e dos Estados-membros competentes em matéria de normalização e de acreditação, autoridades regulamentares dos Estados-membros) deveriam beneficiar da possibilidade de participar nos programas. Estes organismos têm um interesse público a longo prazo no êxito dos programas, podendo estabelecer laços permanentes com as organizações e funcionários dos países parceiros. É ainda desejável uma maior participação das autoridades regulamentares na medida em que os futuros programas atribuirão uma maior importância à melhoria do enquadramento regulamentar nos países terceiros (ponto 64 supra). e) Por último, incluir nos programas a possibihdade da sua revisão independente, de forma a avaliar se atingem os seus objectivos. 23 SECÇÃO IV: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO 68. A expressão "cooperação em matéria de regulamentação" tem um sentido lato, compreendendo: a) As iniciativas multilaterais e plurilaterals tendo em vista a harmonização ou equivalência das normas, dos requisitos regulamentares e dos procedimentos de conformidade, bem como a promoção das melhores práticas; b) A cooperação bilateral com os nossos parceiros comerciais tendo em vista o desenvolvimento dos regulamentos técnicos, a harmonização das normas e a reforma dos regulamentos. 69. Começamos por apresentar uma panorâmica das iniciativas multilaterais e plurilaterals, a que se seguirá uma perspectiva das principais actividades bilaterais. Os programas de assistência técnica, apesar de constituírem uma forma importante da cooperação em matéria de regulamentação, e mesmo a principal forma de cooperação no que se refere aos países em desenvolvimento, não serão abordados aqui em pormenor, uma vez que já o foram na Secção HL Os acordos bilaterais de reconhecimento mútuo, que podem constituir uma via de cooperação em matéria de regulamentação, foram abordados separadamente na Secção II supra. Iniciativas multilaterais e plurilaterals 70. Apresenta-se seguidamente uma descrição das actividades plurilaterals e multilaterais mais importantes da Comunidade no domínio da cooperação regulamentar, juntamente com os objectivos de cada uma delas. Esta descrição não é exaustiva, mas identifica as iniciativas prioritárias em curso. a) OCDE 71. No âmbito da OCDE, a Comunidade e os Estados-membros têm participado activamente na elaboração de um estudo multidisciplinar sobre a reforma regulamentar. O referido estudo tem em vista uma declaração comum sobre os princípios, os argumentos a favor e as vantagens comerciais da reforma regulamentar e abrange a desregulamentação, a harmonização e o reconhecimento mútuo. Este processo permitiu à Comunidade partilhar a experiência por ela adquirida com o estabelecimento do mercado único e promover a abordagem regulamentar da Europa como um exemplo de boa prática. O alargamento do processo da OCDE a países não Membros desta organização, graças à sua política de "divulgação", permitirá difundir a nível internacional os argumentos que militam a favor da reforma regulamentar. 72. Uma iniciativa paralela no âmbito do Comité da Política do Consumidor da OCDE procura clarificar a relação entre a política do consumidor, a certificação e o comércio internacional. Daqui resultou um estudo e recomendações a analisar pelos Ministros. O estudo realça a importância da normalização e da avaliação da conformidade para os 24 consumidores e para o comércio, indicando o modo como os objectivos relacionados com os consumidores, a regulamentação e o comércio podem ser conjugados. O trabalho baseia- se na abordagem regulamentar da Comunidade como um exemplo no que se refere ao alinhamento, e será também ele divulgado junto de países não Membros da OCDE. 73. Por último, o Comité dos Produtos Químicos da OCDE tem vindo a promover, desde os anos 80, a harmonização das práticas de ensaio utilizadas aquando da aprovação dos produtos químicos e o reconhecimento mútuo dos dados provenientes dos laboratórios que cumprem as boas práticas de laboratório (BTL). Progressivamente, os princípios das BPL da OCDE tornaram-se a norma internacional, tendo a Comunidade e outros países integrado esses princípios nas suas próprias regulamentações. As normas comuns da OCDE e a cooperação entre Membros organizada por seu intermédio tem providenciado uma base técnica para a negociação de acordos de reconhecimento mútuo entre a Comunidade e países terceiros. Espera-se que os trabalhos da OCDE nesta área sejam brevemente abertos a países não Membros da organização, o que contribuirá para uma maior internacionalização das normas da OCDE. b) Medicamentos : Conferência Internacional sobre a Harmonização 74. A Conferência Internacional sobre a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo dos Medicamentos (ICH) reúne as autoridades regulamentares da União Europeia, do Japão e dos Estados Unidos e os peritos da indústria farmacêutica na discussão dos aspectos técnicos e científicos do registo farmacêutico. O seu objectivo consiste em reduzir ou evitar a necessidade de repetir os ensaios efectuados durante a fase de investigação e desenvolvimento dos novos medicamentos, de forma a conseguir uma utilização mais racional dos recursos humanos, animais e materiais. As autoridades regulamentares das três entidades geográficas adoptam as directrizes harmonizadas segundo um processo gradual. Prevê-se que todas as directrizes actualmente em discussão na ICH estejam concluídas por ocasião da próxima ICH, a realizar em Julho de 1997, continuando posteriormente os trabalhos de acompanhamento. E provável que os trabalhos da ICH contribuam para facilitar a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo, nomeadamente na área das boas práticas clínicas (BPC). Em Abril de 1996 teve início, com objectivo e participação semelhantes, a VICH (International Co-operation on Harmonisation of Technical Requirements for Registration of Veterinary Medicinal Products-Cooperação Internacional sobre a harmonização dos requisitos técnicos para o registo dos medicamentos veterinários). Numa iniciativa autónoma, a Comunidade aderiu em 1994 à Convenção relativa à Elaboração de uma Farmacopeia Europeia concebida pelo Conselho da Europa, cujo objectivo é a harmonização das especificações relativas ao fabrico e ao controlo da qualidade dos medicamentos, permitindo-lhes assim circular na Europa. As monografias da Farmacopeia Europeia tornam-se normas técnicas oficiais aplicáveis no território das Partes da Convenção. 25 c) Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) 75. A Codex Alimentarius Commission, um programa comum da FAO e da Organização Mundial de Saúde (OMS), adopta normas, orientações e recomendações que abrangem certos aspectos da higiene e da segurança alimentares. O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC presume que os Membros respeitam as suas obrigações no âmbito da OMC caso as suas medidas se baseiem nas normas, orientações e recomendações da Codex. Os Membros da OMC que adoptem outras medidas podem ser obrigados a justificá-las com base em provas científicas ou como consequência da necessidade de alcançar um maior grau de protecção. A Comunidade baseou muita da sua legislação nos domínios da higiene e segurança alimentares nas normas Codex e assim continuará a fazer sempre que as mesmas sejam adequadas às nossas necessidades. Além disso, a Comissão continuará a controlar as normas sanitárias e fitossanitárias dos nossos parceiros comerciais a fim de verificar a respectiva conformidade com as suas obrigações internacionais. A Comissão recebeu um mandato de negociação com o secretariado da Codex com vista à sua plena adesão à Codex de forma a garantir que a Comunidade possa desempenhar o papel que lhe incumbe na harmonização internacional neste domínio. d) Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) 76. No âmbito da CEE-ONU existe, desde 1958, um acordo patrocinado por esta comissão das Nações Unidas relativo à harmonização das normas e regulamentos técnicos do equipamento e peça para veículos a motor, bem como o reconhecimento mútuo das homologações. A Comunidade, com catorze Estados-membros que são Parte Contratante do Acordo, introduziu um grande número de regras da CEE-ONU na sua legislação. Com a adesão antecipada da própria Comunidade ao Acordo CEE-ONU, que se encontra actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comunidade estará melhor colocada para, no futuro, integrar mais regras CEE no sistema de recepção da CE. 77. A Comunidade tem sido o principal motor para que o Acordo CEE-ONU se transforme num regime global, de forma a incentivar a adopção internacional dos regulamentos e homologações dos veículos a motor com base no referido acordo. Recentemente, este objectivo ficou mais perto graças à renegociação do Acordo de 1958, que permite a adesão de países não europeus. O Japão comprometeu-se a aderir ao Acordo, enquanto a UE e os Estados Unidos consideraram o estabelecimento de um acordo revisto para desenvolver as normas internacionais para os produtos da indústria automóvel na CEE-ONU à escala mundial entre as prioridades da Nova Agenda Transatlântica para o segundo semestre de 1996. A Comunidade continuará a procurar a participação dos outros países produtores e importadores de automóveis mais importantes, a fim de garantir a mais ampla adopção possível das regras desse Acordo, bem como o reconhecimento mútuo das homologações. Qualquer ARM bilateral neste sector deve ser concebido de forma a servir de ponto de partida para a adesão dos países parceiros. 26 e) Task Force Harmonização Global dos Dispositivos Médicos 78. Criada em 1992 como uma instância para o intercâmbio de experiências quanto à regulamentação em matéria de dispositivos médicos, a Task Force Harmonização Global tornou-se o principal catalisador dos esforços para introduzir um sistema da qualidade harmonizado entre as economias mais importantes. Apoiada pela indústria europeia e dos EUA, a Task Force permitiu que a abordagem regulamentar da Comunidade no domínio da certificação dos sistemas da qualidade fosse aceite como modelo internacional. O Canadá, a Austrália e o Japão foram influenciados a adoptar regras semelhantes às da Comunidade, afigurando-se que os EUA se preparam para seguir o exemplo. Esta Task Force é um exemplo de como a experiência do mercado único da Comunidade - de que resultou uma abordagem regulamentar flexível - constitui um modelo de referência para outros países. A Comissão continuará a atribuir prioridade aos trabalhos da Task Force, em especial como base para promover a abordagem dos sistemas da quahdade noutros países, nomeadamente no Extremo Oriente, que estão a rever as suas regras em matéria de dispositivos médicos. f) Aviação civil 79. No que se refere às questões da aviação civil, a ICAO (International Civil Aviation Authority - Organização Internacional da Aviação Civil) a nível internacional e a JAA (Joint Aviation Authorities - Autoridades Aeronáuticas Comuns) a nível europeu desenvolvem uma vasta cooperação regulamentar. Esta última entidade, que agrupa os Estados-membros da CE e outros doze países europeus, coopera para harmonizar os regulamentos aeronáuticos e promover o reconhecimento mútuo da certificação de aeronaves em toda a Europa. O papel da Comunidade nestas actividades tem sido limitado até à data, mas deverá aumentar no futuro. Em primeiro lugar, o desenvolvimento do regime regulamentar da Comunidade relativo à aviação civil reforçará, tanto nas instâncias internacionais como a nível bilateral, a sua capacidade de cooperar com países terceiros. Em segundo lugar, no quadro de uma futura estratégia para a segurança aérea, a Comissão tenciona lançar programas de cooperação técnica tendentes a melhorar as normas de segurança nesses países e a promover a adopção da abordagem regulamentar europeia. Numa primeira fase, é possível que essts programas sejam executados em colaboração com a ICAO ou com a JAA. g) A Organização para a Cooperação Económica Ásia-Pacífíco (APEC) 80. Em 1995, os Membros da APEC deram início a um programa de cooperação a longo prazo no domínio da normalização e da conformidade. Isto inclui a harmonização das normas e dos regulamentos, baseada nas normas e regulamentos internacionais, a cooperação para melhorar os sistemas de certificação e de acreditação, bem como os acordos de reconhecimento mútuo. Em princípio, estas iniciativas da APEC poderão revelar-se vantajosas para as actividades comerciais da Comunidade. E do nosso interesse que exista a máxima compatibilidade possível entre as normas, os regulamentos e as infra- estruturas de avahação da conformidade desenvolvidas pelas economias da APEC especialmente os seus Membros recém-industrializados - e as da Comunidade. Tendo em 27 conta a cooperação técnica oferecida a alguns Membros da APEC pela Comunidade e pelos Membros da APEC mais desenvolvidos, há igualmente todo o interesse em assegurar a compatibilidade entre estes programas, de forma a optimizar o seu valor. 81. A Comissão considera que os nossos interesses no processo APEC exigem, antes de mais, que a Comunidade continue a acompanhar a evolução desse processo e, em segundo lugar, que procure estabelecer um diálogo com o grupo de trabalho da APEC que se ocupa das normas e da conformidade, que deve servir para o intercâmbio de informações e de experiências sobre as nossas actividades respectivas. Iniciativas bilaterais 82. A nível bilateral, os objectivos da cooperação em matéria de regulamentação com os principais parceiros comerciais da Comunidade podem resumir-se da seguinte forma: a) Melhorar a transparência através de um intercâmbio de informações sobre as iniciativas em curso ou previstas, tais como a adopção de legislação ou de regulamentos técnicos susceptíveis de afectarem os produtos industriais; b) Minimizar as divergências no que se refere às abordagens em matéria de regulamentação, bem como o risco de fricções comerciais com os nossos parceiros comerciais, através da realização de consultas antes da adopção de legislação nesta matéria; c) Facilitar a harmonização ou o reconhecimento da equivalência das normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade entre a Comunidade e os países terceiros, nos sectores em que tal for considerado possível e de interesse económico para os exportadores comunitários. Nalguns casos, a cooperação bilateral pode constituir a base para o desenvolvimento de normas ou regulamentos num enquadramento multilateral. a) EUA 83. A cooperação em matéria de regulamentação entre as duas maiores entidades comerciais a nível mundial constituiu desde sempre uma prioridade, tendo, nos últimos anos, sido alargada e formalizada. Em 1995, a Comunidade e os EUA adoptaram, a nível de altos funcionários, um documento que define os "Princípios da cooperação em matéria de regulamentação. Esta declaração de princípios inclui os objectivos acima referidos e trabalhos da administração pública e dos organismos destina-se a orientar os regulamentares. A cooperação em matéria de regulamentação entre a CE e os EUA segue estes princípios e prossegue actualmente em diversas áreas que incluem: as normas industriais (DGUI-CEN/ANSI - Dept of Commerce); o ambiente (DGXI/EPA); a aviação civil (DGVII/FAA); as telecomunicações (DGXHI/FCC); os produtos alimentares e farmacêuticos (DGIU/FDA); a energia (DG XVII/EPA-Dept of Energy); os pesticidas (DGVT/EPA); e a biotecnologia (DGIU/VI/XI/FDA/USTR). Na reunião de altos funcionários realizada em Maio de 1996, foram apresentados cinco projectos-piloto de 28 cooperação regulamentar (abrangendo a medição de fumos, as dioxinas, a biotecnologia, os motores a gasóleo e o controlo estatal dos portos) como base das actividades futuras. 84. A cooperação em matéria de regulamentação recebeu um impulso considerável graças ao anúncio, aquando da Cimeira Ministerial de Dezembro de 1995, da Agenda Transatlântica CE-EUA e do Plano de Acção, do estabelecimento de um programa completo e ambicioso para a futura cooperação no domínio das normas, dos regulamentos técnicos e da avaliação da conformidade em vários sectores industriais. A indústria de ambos os lados do Atlântico contribuiu para a fixação das prioridades no âmbito do diálogo empresarial transatlântico (Transatlantic Business Dialogue - TABD), tendo diversos sectores identificado as acções a curto, médio e longo prazo para reduzir os obstáculos técnicos e reforçar a convergência entre os sistemas regulamentares dos EUA e da CE. b)Japão 85. Embora a cooperação em matéria de regulamentação com o Japão não tenha sido tão abrangente como a cooperação com os EUA, o diálogo entre as duas Partes tem aumentado nos últimos anos. As principais actividades bilaterais relacionadas com as questões em matéria de normas e de regulamentação são as seguintes: - a iniciativa autónoma de desregulamentação por parte do Japão, no âmbito da qual a alteração das normas e do regime de conformidade do Japão figuram entre as principais acções e em que a Comunidade indicou prioridades para melhorar o acesso em vários sectores regulamentados daquele país; - o diálogo anual sobre a cooperação industrial e política industrial, através do qual a CE e o Japão fomentam programas de cooperação entre sectores industriais-chave e que inclui uma abordagem das questões de regulamentação; - o diálogo CE-Japão sobre normas e qualidade, destinado a melhorar a compreensão da abordagem de cada uma das Partes em matéria de normas e de certificação da quahdade; - a realização anual de consultas de alto nível sobre a política de telecomunicações; - a realização anual de consultas de alto nível sobre questões ambientais destinadas a promover a cooperação tendo em vista a elaboração de regulamentação ambiental. 86. A cooperação regulamentar com o Japão decorre igualmente em vários dos fóruns plurilaterals acima descritos. No entanto, é possível intensificar a cooperação bilateral com o Japão, tal como se reconhecia na comunicação ao Conselho "A Europa e o Japão: as próximas etapas", de 1995. Aí se indicava que o diálogo sobre a cooperação regulamentar deveria ser visto como um diálogo contínuo em que a experiência da CE em matéria de reforma regulamentar, adquirida nomeadamente graças ao exercício do mercado único poderia ser útil. Esse diálogo continua a constituir uma prioridade para a Comunidade, e é nossa intenção tentar que o Japão assuma um compromisso nesta matéria, que com o tempo se poderia tornar comparável ao que mantemos com os EUA. 29 c) Canadá 87. No passado, o diálogo regulamentar com o Canadá decorreu essencialmente no âmbito de fóruns plurilaterals. No entanto, recentemente o Canadá procurou reforçar o enquadramento para a cooperação bilateral com a Comunidade graças à conclusão de um acordo comparável à agenda transatlântica UE-EUA. Apesar de um acordo com o Canadá poder vir a ter um âmbito mais reduzido, não deixará ainda assim de constituir um meio importante para aumentar a futura convergência em sectores de interesse comercial comum, reforçando simultaneamente o âmbito para uma futura cooperação a nível do NAFTA, que pode proporcionar evidentes economias de escala. d) Países associados da Europa Central e Oriental 88. Os países da Europa Central e Oriental com os quais a Comunidade concluiu Acordos Europeus constituem um caso especial. Para preparar estes países para uma eventual adesão à CE, foram lançados vastos programas de assistência à reforma institucional que têm por as da objectivo o alinhamento das suas normas e sistemas regulamentares com Comunidade. A implementação dos Acordos Europeus, nomeadamente através dos comités dos Conselhos de Associação que se ocupam do alinhamento legislativo e da cooperação industrial, os programas PHARE de assistência técnica, o desenvolvimento de relações progressivamente mais estreitas com os organismos europeus de normalização, de certificação e de acreditação e os eventuais acordos de reconhecimento mútuo, constituem os principais instrumentos para promover o alinhamento regulamentar durante a fase de pré-adesão. e) Outros países 89. Com excepção da Suíça, país com o qual se verifica uma cooperação regulamentar constante em diversos domínios, a cooperação regulamentar com os outros parceiros comerciais decorre em grande medida a nível plurilateral ou multilateral, acima descritos. Se tal se revelar necessário relativamente a um determinado sector ou domínio de cooperação, procurar-se-á dar uma resposta. 30 SECÇÃO V: CONCLUSÕES E RESUMO DAS RECOMENDAÇÕES Conclusões 90. Nas páginas anteriores, a Comissão salientou a necessidade de uma estratégia mais dinâmica e extrovertida para reduzir os obstáculos técnicos ao comércio, facilitar a utilização mais ampla das normas e regulamentos internacionais e europeus e para promover o objectivo de um único ensaio e certificação. Consideramos que esta estratégia é não só necessária mas também oportuna. É necessária se pretendermos evitar a proliferação de regras e normas injustificadamente divergentes num número crescente de países e incentivar abordagens que sejam compatíveis com as obrigações multilaterais, transparentes, adequadas e vantajosas para os exportadores europeus nos mercados mundiais. É oportuna porque o sistema regulamentar subjacente ao mercado interno da Comunidade atingiu a maturidade, encontrando-se numa fase em que podemos dar-nos ao luxo de prestar uma maior atenção aos regimes dos nossos parceiros e, com base na nossa experiência, propormos soluções para certos problemas. 91. Ao analisarmos os elementos desta estratégia - os instrumentos da OMC e os acordos bilaterais, a assistência técnica, a cooperação regulamentar e o reconhecimento mútuo - recomendámos soluções para lhes conferir uma maior eficácia ou para lhes permitir uma melhor adaptação num contexto comercial em mutação acelerada. As recomendações avançadas são resumidas no ponto 96 infra. salientámos a importância da coerência entre as diversas 92. Simultaneamente, componentes desta estratégia. Assinalámos a importância dos instrumentos da OMC na redução dos obstáculos técnicos ao comércio e na promoção da utilização das normas e regulamentos internacionais e sugerimos a forma mais eficaz de utilizar esses instrumentos. Todavia, os programas de assistência técnica também podem apoiar os objectivos da OMC: com efeito, observámos que estes programas, desde que adequadamente orientados para o comércio, constituem uma forma importante de apoiar a compatibilidade com as normas da OMC, constituindo igualmente um instrumento considerável para promover a adopção noutros países das normas e das práticas regulamentares europeias - elas próprias baseadas substancialmente nas normas internacionais - em sectores de interesse comercial recíproco. Os programas de assistência técnica podem ainda contribuir para preparar parceiros mais avançados a preencherem as condições necessárias à conclusão de futuros acordos de reconhecimento mútuo, o que pode revelar-se um incentivo importante para a boa implementação dos programas. 93. Apresentámos o reconhecimento mútuo como uma resposta à legítima - e crescente - utilização da avahação da conformidade por uma parte terceira no comércio internacional. Os ARM podem facilitar o comércio em sectores que continuarão a necessitar de regulamentação pública, independentemente do facto de os requisitos de base dos produtos serem ou poderem ser harmonizados. No entanto, considerámos que é frequente o reconhecimento mútuo acarretar as maiores vantagens comerciais em sectores que foram harmonizados, e que em tais situações se pode obter e manter mais facilmente a confiança necessária entre os parceiros de um ARM. A adesão ao Acordo sobre os Obstáculos 31 Técnicos ao Comércio da OMC, apesar de constituir uma condição prévia para celebrar um ARM, não basta por si só para conferir tal confiança. 94. Por último, assinalámos que a harmonização das normas e dos requisitos regulamentares se obtém através da cooperação regulamentar a nível multilateral e bilateral. Estas iniciativas, tal como a assistência técnica, contribuem para evitar os obstáculos comerciais e podem constituir uma base técnica adequada para o reconhecimento mútuo. A cooperação regulamentar, especialmente a nível multilateral, garante a salvaguarda dos interesses da Comunidade na elaboração de normas e regulamentos internacionais,elemento fundamental para o nosso comércio internacional, além de constituir a base em que assentam a maioria das nossas obrigações no âmbito da OMC. 95. No entanto, os objectivos da política definidos no presente documento só poderão ser alcançados se existir uma boa coordenação e um enquadramento institucional adequado. Foram avançadas algumas recomendações específicas: uma consulta mais alargada da indústria aquando da definição das prioridades; o reforço do intercâmbio de informações em matéria de programas de assistência técnica; o reforço do papel das delegações externas no que respeita às questões da normalização. No entanto, só poderemos beneficiar totalmente da estratégia definida na presente Comunicação através de uma coordenação e de um controlo adequados. A nível da Comissão, será necessário reforçar os recursos dos serviços responsáveis pela supervisão e pela coordenação entre os diferentes serviços das políticas definidas no presente documento. A nível do Conselho, é conveniente, no entanto, alargar o actual mandato do Grupo Técnico sobre Reconhecimento Mútuo no âmbito do Comité do artigo 113°, de forma a abranger os obstáculos técnicos ao comércio, a assistência técnica e a cooperação regulamentar nos domínios da normahzação e da avaliação da conformidade. Este comité do Conselho conta com a participação de peritos em matéria comercial e regulamentar e está bem colocado para definir orientações técnicas nestas questões, sem deixar de estar sujeito à orientação e à supervisão estratégicas do Comité do artigo 113°. Consequentemente, a Comissão recomenda o alargamento do mandato do referido grupo. Resumo das recomendações 96. Apresenta-se seguidamente um resumo das recomendações feitas: a. A fim de garantir um melhor funcionamento e execução do acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, aquando da reunião ministerial da OMC, a realizar em Singapura, em Dezembro de 1996, a Comunidade deverá procurar obter: 1) A reafirmação por parte de todos os Membros da OMC do seu compromisso de executarem integralmente o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio; 2) Um compromisso tendo em vista a realização de um exame global e aprofundado do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, previsto para 1997 (ponto 18). 32 b. Além disso, é necessário analisar se, e em que circunstâncias, a Comunidade deve participar mais activamente nos trabalhos dos organismos internacionais de normalização, de forma a assegurar a compatibilidade permanente entre as regras e normas internacionais, a legislação comunitária e as nossas obrigações no âmbito da OMC (ponto 19). c. A Comunidade deve envidar esforços no sentido de que os futuros exames no âmbito do MEPC abranjam integralmente as questões relacionadas com a normalização e a conformidade, nomeadamente no que respeita aos nossos parceiros comerciais mais importantes ou aos países em que foram identificados obstáculos especialmente delicados. Além disso, a Comunidade deve mostrar-se receptiva a um exame aprofundado no âmbito do MEPC sobre o seu sistema regulamentar (ponto 24). d. No contexto das negociações actuais e futuras relativas à adesão de novos Membros à OMC, a Comunidade deve assegurar que as questões relacionadas com a normalização e a avaliação da conformidade sejam devidamente tomadas em consideração (ponto 26). e. No contexto da Estratégia de Acesso aos Mercados, a Comunidade deve procurar garantir que os problemas de acesso aos mercados relacionados com os obstáculos técnicos ao comércio sejam amplamente documentados e que se proceda a consultas e a um intercâmbio de informações quanto a estas questões entre a Comissão, os Estados-membros e a indústria europeia (ponto 31). f. A Comunidade deve igualmente assegurar que as delegações externas mais importantes atribuam prioridade à coordenação das questões relacionadas com a normalização e a conformidade (pontos 32-33). g. No que se refere aos acordos de reconhecimento mútuo, a Comunidade deve assegurar uma melhor compreensão das diferenças existentes entre a harmonização, por um lado, e o reconhecimento mútuo, por outro, garantindo a prossecução de cada uma dessas abordagens por direito próprio. Nesta linha, o objectivo da harmonização regulamentar deverá ser tomado em consideração nas futuras negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo, em especial mediante a utilização desses acordos para reforçar a cooperação e promover a harmonização. Em simultâneo, aquando da determinação das futuras prioridades de negociação, deve ser tido em conta o compromisso de harmonizar o regime regulamentar num determinado sector com a prática europeia ou internacional (pontos 43 a 47). h. A Comunidade deve iniciar negociações em matéria de reconhecimento mútuo com os países da Europa Central e Oriental que preencham as condições técnicas e outras necessárias à conclusão de tais acordos (ponto 49). i. A Comunidade deve mostrar-se receptiva ao princípio de tornar extensivos a outros países os acordos bilaterais de reconhecimento mútuo por ela celebrados, quando tal for compatível com os nossos interesses comerciais e os nossos objectivos em matéria de regulamentação. Além disso,deve estar receptiva à possibilidade de, a longo prazo, poderem ser estabelecidos acordos numa base regional (ponto 50). 33 j. A Comunidade deve também continuar a atribuir prioridade aos acordos de reconhecimento mútuo com membros individuais da APEC, de forma a optimizar a coerência entre estes acordos e os trabalhos da APEC neste domínio (ponto 51). k. Tendo em conta as actuais orientações e mandatos, a Comunidade deve continuar receptiva à negociação de acordos de reconhecimento mútuo com outros países que reúnam os necessários requisitos técnicos (ponto 53). 1. A Comunidade deve garantir a disponibilidade de meios que permitam uma implementação adequada dos ARM, tanto a nível nacional como dos serviços da Comissão (ponto 54). m. Relativamente aos programas de assistência técnica, a Comunidade deve incorporar totalmente os objectivos comerciais nos programas actuais e futuros, incluindo, se necessário, a disponibilização de assistência no que se refere ao comprimento das obrigações e disciplinas da OMC (ponto 63). No entanto, os programas deverão continuar a satisfazer as exigências específicas em matéria comercial e de acesso ao mercado dos países menos desenvolvidos. n. A Comunidade deve assegurar uma abordagem correcta dos programas de assistência técnica no que respeita às questões regulamentares, se necessário de uma forma mais específica relativamente a um determinado sector (ponto 64). o. Deve também continuar a utilizar a assistência técnica para estabelecer uma base para os acordos de reconhecimento mútuo e outras formas de cooperação regulamentar (ponto 65). p. Aquando da execução dos programas, a Comunidade deve ter plenamente em conta a incluindo a promoção de sistemas regionais de regulamentação de dimensão regional, produtos e de avaliação da conformidade, bem como, sempre que adequado, a sua própria abordagem regulamentar nesses programas (ponto 66). q. Regularmente, a Comunidade deve consultar e promover a participação dos grupos industriais europeus nos actuais e futuros programas de assistência técnica (ponto 67a). r. Através do Comité do artigo 113° do Conselho, a Comunidade deve estabelecer um mecanismo para o intercâmbio sistemático de informações entre a Comissão, os Estados-membros e as organizações internacionais e europeias sobre os programas neste domínio, para reforçar a transparência, reduzir a duplicação de esforços e criar sinergias entre os programas (ponto 67b). No entanto, isto não poderá prejudicar as actuais disposições em matéria de intercâmbio de informações e de consulta. s. A Comunidade deve proporcionar a opção por um novo mecanismo para a administração dos programas através de um contrato-quadro com o Comité Europeu de Normalização. Isto permitirá apoiar o planeamento dos programas, permitirá a criação de uma base de informações a utilizar pelos responsáveis pela elaboração dos programas, pela Comissão, pelos Estados-membros, pela indústria e pelas outras partes interessadas, e promover o perfil europeu dos programas (ponto 67c). 34 t. A Comunidade deverá procurar melhorar os processos de selecção dos consultores e dos responsáveis pela execução dos programas e, em especial,recorrer mais frequentemente do que no passado às organizações nacionais ou europeias e às autoridades regulamentares dos Estados-membros (ponto 67d). u. No domínio da cooperação regulamentar, a Comunidade deve continuar a atribuir prioridade aos trabalhos em curso no âmbito da OCDE no domínio da reforma regulamentar, de forma a melhorar o entendimento e o consenso internacionais sobre as suas vantagens, a partilhar a experiência relativa ao exercício do mercado único e a promover a utihzação da abordagem regulamentar europeia. Além disso, deve continuar a apoiar as actuais actividades da OCDE no domínio da harmonização e do reconhecimento mútuo dos dados no sector dos produtos químicos (pontos 71a 73). v. A Comunidade deverá procurar assegurar a conclusão dos trabalhos da Conferência Internacional sobre a Harmonização no sector farmacêutico até Julho de 97, de forma a permitir uma reafectação de recursos com vista à harmonização do processo de registo e à inclusão das boas práticas clínicas nos acordos de reconhecimento mútuo com os EUA, o Canadá, o Japão, a Austrália e outros países (ponto 74). w. A Comunidade deverá promover activamente a adopção por parte dos nossos parceiros comerciais das normas fixadas no Codex Alimentarius, de forma a reduzir os obstáculos técnicos e a facilitar o comércio de produtos alimentares (ponto 75). x. No que se refere ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da ONU sobre a harmonização das regulamentações e o reconhecimento mútuo das homologações para veículos e suas peças, a Comunidade deve procurar obter a participação no Acordo de outros importantes parceiros comerciais, de forma a garantir uma adopção o mais vasta possível das normas CEE - ONU, bem como o reconhecimento mútuo das homologações. Quaisquer acordos bilaterais sobre o reconhecimento mútuo das homologações de veículos neste sector devem servir como ponto de partida para a adesão de países parceiros ao sistema da CEE - ONU (ponto 77). y. A Comunidade deve continuar a apoiar os trabalhos da Task Force Harmonização Global dos Dispositivos Médicos, como forma de promover os sistemas da qualidade noutros países (ponto 78). z. Deve ser reforçada a cooperação regulamentar da Comunidade no domínio da aviação civil, nomeadamente através da elaboração de programas de cooperação técnica que promovam a segurança e uma utilização mais alargada a regulamentação europeia (ponto 79). aa. No que se refere à APEC, a Comunidade deverá acompanhar os trabalhos do seu grupo de trabalho sobre normas e conformidade e estabelecer um diálogo com a APEC nesta matéria (pontos 80 e 81). 35 bb. No que se refere à cooperação regulamentar a nível bilateral, a Comunidade deve continuar a atribuir prioridade à cooperação com os EUA, em especial através da execução das decisões nesta matéria do Plano de Acção Transatlântico, bem como com os países associados da Europa Central e Oriental, e reforçar a cooperação com os outros parceiros comerciais mais importantes, tais como o Japão e o Canadá (pontos 82 a 89). ce. A Comunidade deverá, além disso, assegurar que as questões relacionadas com a normalização e a avaliação da conformidade recebam uma atenção adequada e procurar melhorar a coordenação dos vários instrumentos descritos no presente documento, bem como proceder a uma avaliação dos recursos e das necessidades a nível dos serviços da Comissão (ponto 95). dd. A nível do Conselho, a Comunidade deve alargar o actual mandato do Grupo Técnico sobre Reconhecimento Mútuo do Comité do artigo 113°, a fim de o mesmo passar a abranger os obstáculos técnicos ao comércio, a assistência técnica em matéria de normas e de conformidade e a cooperação regulamentar (ponto 95). 97. Convida-se o Conselho a tomar conhecimento do conteúdo da presente comunicação, e a aprovar tanto as suas conclusões gerais como as propostas específicas aqui apresentadas. 36 ANEXO 1: RESUMO DAS NEGOCIAÇÕES DE ARM EM CURSO POR PAIS/SECTOR Sectores em discussão Dispositivos médicos Boa prática clínica Boa prática de laboratório Equipamento de telecomunicaçõ es Equipamento eléctrico & CEM (componentes electromagnetic os Aparelhos sob pressão Máquinas Dispositivos de protecção individual Aeronaves Produtos da indústria automóvel Embarcações de recreio Máquinas de cortar relva Instrumentos de medida Brinquedos Produtos fito- farmacêuticos Substâncias e preparações EUA CANADÁ AUSTRÁLIA NOVA ZELÂNDIA JAPÃO SUÍÇA X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X 37 X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X X perigosas Equipamentos para estaleiros Equipamento eléctrico para atmosferas explosivas (ATEX) Aparelhos a gás | Tractores X X X X 38 ANEXO 2 A ACÇÕES EM CURSO PAÍSES TERCEIROS NATUREZA DO PROJECTO SECTORES DURAÇÃO índia Sri Lanka Vietname Malta México Marrocos Argélia Tunisia Israel Egipto MONTANTE (ecus) 2 000 000 2 528 000 Metrologia, normalização, certificação, garantia qualidade, ensaios Automóvel, produtos alimentares, aparelhos eléctricos domésticos e T. I &T Parte 1 1988/1992 Parte 2 1992-1997 Normas, qualidade, garantia da conformidade Normas, qualidade, garantia da conformidade Normalização, certificação, metrologia, garantia qualidade, ensaios Certificação, acreditação, normalização Certificação, acreditação, ' metrologia, promoção da qualidade Certificação, normalização, propriedade intelectual, garantia qualidade Certificação, normalização, garantia qualidade Missão de identificação para a concepção de um programa Horizontal 2 anos 450 000 Horizontal 3 anos 3 500 000 Horizontal 2200 000 Não definidos 4 anos 1650 000 1992/1996 Horizontal 3 anos 1575 000 1993/1996 Torneiras Qmenteiras 6 anos 1992-1997 400 000 5000 000 200000 35 000 Horizontal 1995/1997 3 anos 1996 39 1 Argentina Bulgária geral de assistência técnica Certificação e assistência aos laboratórios Certificação, normalização, metodologia, garantia qualidade, ensaios Material eléctrico e electrónico 2 fases 91-95; 96-98 Não definidos 3 anos 1996/1998 1089 000 2000 000 40 MONTANTE (ecus) 500000 500000 690000 1580 000 4000 000 700 000 5000 000 3 800 000 ANEXO 2 A (continuação) PROGRAMAS EM CURSO PAÍSES TERCEIROS NATUREZA DO PROJECTO SECTORES DURAÇÃO Roménia (Phare) Hungria (Phare) Hungria (Phare) República Checa (Phare) Garantia qualidade, normalização,certi ficação,acreditaçã o. ensaios Metrologia, certificação, acreditação e garantia qualidade Certificação, aprovação tipo Metrologia, normalização, ensaios Sectores variados 5 anos 1993/1997 Não definidos 5 anos 1991/1995 Telecomunicações 3 anos 1995/1997 Infra-estrutura qualidade 5 anos 1991/1995 República Checa (Phare) Normalização e metrologia Infra-estrutura qualidade República Checa (Phare) Testes, normalização, acreditação Infra-estrutura qualidade República Checa (Phare) Ensaios & certificação Telecomunicações 4 anos 1992/1995 4 anos 1995/1998 4 anos 1991/1994 3 anos 1995/1997 3 anos 1996/1998 Não definidos Indústria alimentar, aparelhos sob pressão, equipamentos eléctricos Não definidos Eslováquia Lituânia (Phare) Normalização, ciência e tecnologia Normalização, aproximação da legislação Letónia (Phare) Estónia (Phare) | 1 Roménia (Phare) Normalização, aproximação da legislação Normalização, acreditação, metrologia, avaliação da conformidade Normalização, protecção dos 3 anos 1996/1998 1800 000 Qualidade Infra-estrutura 4 anos 1995/1998 1800 000 Não definidos 3 anos 1996/1998 600000 41 Bulgária consumidores Certificação, metodologia, garantia qualidade, normalização Programas multipaíses PRAQ 91, PRAQ 93, PRAQ IH Metrologia, certificação, normalização, acreditação, ensaios, legislação Não definidos 1996/1998 3 anos 2000 000 Sectores variados 35 500 000 42 ANEXO 2 B PROGRAMAS EM CURSO DE PREPARAÇÃO PAÍSES TERCEIROS NATUREZA DO PROJECTO SECTORES DURAÇÃO MONTANTE (ecus) Paquistão Chile Mongólia China Chipre ASEAN Jordânia Líbano Marrocos I Paraguai Certificação, normalização e garantia qualidade Certificação, normalização, garantia qualidade, metrologia Normalização, certificação Certificação, normalização, garantia qualidade, metrologia Normalização, certificação, metrologia, garantia qualidade Normas, garantia qualidade da conformidade Missão de identificação certificação, normalização, garantia qualidade Normas industriais e comerciais Aproximação das legislações, missão de identificação das necessidades Certificação, normalização, garantia qualidade, metrologia Certificação, qualidade, sensibilização 2 anos 500 000 Não definidos 4 anos 1997/2000 5 210 000 Não definidos 5 anos 1997/2002 a determinar Horizontal 1996- 30 000 Horizontal Horizontal 3 anos 1997-1999 1996 2 meses 6000 000 30 000 Produtos industriais 2-3 anos (a determinar) +/-900000 Brasil Metrologia, Produtos 8 meses +/- 400 000 43 industriais Produtos industriais 3 anos 1993/1996 3 950 000 Não definidos Sectores a determinar 3 anos 1997/2000 3 anos 1996/1999 750 000 700 000 Sectores a determinar 3 anos 1997-200 2 300 000 MERCOSUL AIDMO GCC PACTO ANDINO certificação Certificação, normalização, procedimentos de notificação, metrologia e garantia e gestão da qualidade Certificação, normalização Certificação, qualidade, normalização Regulamentação, notificação, normalização, ensaios, certificação, garantia qualidade, metrologia 44 ISSN 0257-9553 COM(96) 564 final DOCUMENTOS PT 11 10 02 15 N. ° de catálogo : CB-CO-96-587-PT-C ISBN 92-78-11609-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo %