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Azerbaijan
cooperation agreement (EU)
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trade cooperation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •ir ú Bruxelas, 27. 11. 1996 COM(96)613 final 96/0299 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO (apresentada pela Comissão) Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E DA EURATOM, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO Exposição tios motivos 1. 2. 3. 4. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para a conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República do Azerbaijão. Enquanto se aguarda a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Azerbaijão, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, a Comissão negociou um Acordo Provisório com a República do Azerbaijão, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 18 de Julho de 1994. O Acordo Provisório, que prevê a aplicação provisória da parte do Acordo de Parceria e Cooperação que abrange as medidas relativas ao comércio e a matérias conexas, foi rubricado em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1996, e será concluído por um período que terminará com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação. No que respeita à República do Azerbaijão, o Acordo Provisório substitui as disposições pertinentes do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial, assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 5. Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão do Acordo pela CE, pela CECA e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica são diferentes. O Acordo será concluído do seguinte modo: - o Conselho concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia, em conformidade com o artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do artigo 228° do Tratado CE, adoptando a decisão constante de I; - a Comissão concluirá o Acordo, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adoptando a decisão constante de II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado CECA, com a aprovação do Conselho deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo; - a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, adoptando a decisão constante de II, em conformidade com o n° 2 do artigo 101° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, com a aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada. 6. A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta apresentada em I e que emita parecer favorável e aprove a decisão constante de II. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO DE RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO / C E) 96/0299 (ACC) ( O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado em Bruxelas, em 21 de Junho de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão, DECIDE: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações. Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com competência para assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia. Artigo 3o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32° do Acordo Provisório. Feito em Bruxelas, II Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão. Projecto de DECISÃO DA COMISSÃO DE. RELATIVA À CONCLUSÃO, EM N O ME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO (. /. CECA/EURATOM) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, se torna necessário aprovar o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão, rubricado em 20 de Setembro de 1996; Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os objectivos da Comunidade, em especial os enumerados nos artigos 2° e 3o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e considerando que o Tratado não prevê todos os casos abrangidos pela presente Decisão; Após consulta do Comité Consultivo e tendo em conta o parecer favorável e a aprovação do Conselho, DECIDE: Artigo Io São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Euratom, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 10 Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República do Azerbaijão, bem como os seus anexos, protocolo e declarações. Os textos dos actos referidos figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2o O Presidente da Comissão Europeia é autorizado a designar as pessoas com competência para assinar o Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Artigo 3o O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 32° do Acordo Provisório. Feito em Bruxelas, 11 ACTO FINAL Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e os plenipotenciários da REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, por outro, reunidos em. aos. para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e por outro, a República do Azerbaijão, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos: O Acordo Provisório e o Protocolo relativo à a assistência mútua em matéria aduaneira. Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República do Azerbaijão adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir mencionadas, que figuram em anexo ao presente Acto Final: Declaração Comum relativa ao Título II do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 7o do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 8o do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 15° do Acordo Declaração Comum relativa ao artigo 28° do Acordo Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir indicada e que figura em anexo ao presente Acto Final: Declaração da República do Azerbaijão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial Feito em Bruxelas, em Pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Pela República do Azerbaijão 12 ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS. ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA. POR UM LADO. E A REPÚBLICA PO AZERBAIJÃO, POR OUTRO A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a COMUNIDADE", por um lado, e a REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO, por outro, Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, em 22 de Abril de 1996; Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações comerciais entre as Partes; Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e matérias conexas, através de um Acordo Provisório; Considerando que as referidas disposições deveriam, por conseguinte, substituir as disposições comerciais do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica; Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação e da instituição do Conselho de Cooperação, a Comissão Mista instituída em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação, que são necessárias para proceder à aplicação do Acordo Provisório; 13 Decidiram concluir o presente Acordo, e para o efeito, designaram como plenipotenciários; A COMUNIDADE EUROPEIA: A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO: Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, Acordaram no seguinte: 14 TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS [APC Azerbaijão: Título I] Artigo Io [APÇ AzerbaijãQíartigQ 2°1 O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas das Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 15 TÍTULO II: COMERCIO PE MERCADORIAS [APÇ AzerfrajjSo; Título III] Artigo 2o [APÇ Azerbaijão; artigo 9°1 1. As Partes conceder-se-ão reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida em todas as áreas respeitantes: aos direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos; às disposições relativas ao desalfandegamento, ao trânsito, aos entrepostos e ao transbordo; aos impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa ou indirectamente às mercadorias importadas; aos métodos de pagamento e às transferências desses pagamentos; às normas relativas à venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização de mercadorias no mercado interno. 2. a) b) c) 3. O disposto no n° 1 não é aplicável a: Vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; Vantagens concedidas a determinados países em conformidade com as regras da OMC e com outros acordos internacionais em favor dos países em desenvolvimento; Vantagens concedidas a países limítrofes a fim de facilitar o tráfego fronteiriço. O disposto no n° 1 não é aplicável, durante um período de transição que terminará na data da adesão da República do Azerbaijão à OMC ou em 31 de Dezembro de 1998, se esta data for anterior, às vantagens enumeradas no Anexo I, concedidas pela República do Azerbaijão a outros Estados resultantes da dissolução da URSS. Artigo 3° jAPÇ Azerbaijão; a r tjgQ JQ°] 1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 16 Nesse sentido, as Partes deverão garantir o trânsito sem restrições através do seu território das mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território. O disposto nos nos 2, 3,4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais acordadas entre as Partes no que respeita a determinados sectores, designadamente o dos transportes, a produtos específicos ou ao disposto no artigo 21°. 2. 3. Artigo 4o [APC Azerbaijão: artigo 11o] Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram aceites pela Parte em questão. Artigo 5o 1APÇ Azerbaijão; artigo \l°\ 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7o, 10° e 11° do presente Acordo, as mercadorias originárias da República do Azerbaijão importadas na Comunidade não estarão sujeitas a restrições quantitativas. Sem prejuízo do disposto nos artigos 7o, 10° e 11° do presente Acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas na República do Azerbaijão não estarão sujeitas a restrições quantitativas ou a medidas de efeito equivalente. Artigo 6o [APC Azerbaijão: artigo 13o] As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. Artigo 7° |APC Azerbaijão: artigo 14o] 1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em quantidades ou condições que causem ou ameacem causar um prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a República do Azerbaijão, consoante o caso, podem adoptar 17 2. 3. 4. 5. 6. medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e nas condições seguidamente enunciados: Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a República do Azerbaijão, consoante o caso, fornecerá à Comissão Mista todas as informações necessárias para encontrar uma solução aceitável por ambas as Partes, em conformidade com o previsto no Título IV. Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo, no prazo de 30 dias a contar da notificação à Comissão Mista, quanto às acções destinadas a evitar essa situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa, na medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou adoptar outras medidas adequadas. Em circunstâncias críticas, em que um atraso poderia causar um prejuízo dificilmente reparável, as Partes podem tomar as medidas antes das consultas, desde que estas sejam realizadas imediatamente após a adopção das referidas medidas. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes Contratantes darão prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do presente Acordo. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas anti-dumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo sobre a interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou com a legislação nacional pertinente. Artigo 9o [APC Azerbaijão: artigo 15o] As Partes comprometem-se a analisar, à medida que as circunstâncias o permitirem, o desenvolvimento das disposições do presente Acordo no que respeita ao comércio de mercadorias entre as Partes, incluindo na sequência da adesão da República do Azerbaijão à Organização Mundial do Comércio. A Comissão Mista referida no artigo 17o pode formular recomendações às Partes relativamente a esses desenvolvimentos que, caso aceites, poderão ser concretizadas mediante acordo entre as Partes em conformidade com os seus procedimentos respectivos. Artigo 9o [APC Azerbaijão: artigo 16o] O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação, à exportação ou às mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moral pública, de ordem pública ou de segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, e 18 animais ou de preservação das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. Artigo 10° [APC Azerbaijão: artigo 17o] O disposto no Título II não é aplicável ao comércio de produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos será regido por outro acordo, rubricado em 18 de Dezembro de 1995 e aplicado provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1996. Artigo 11° [APC Azerbaijão: artigo 18o] 1. 2. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será regido pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 5o. É instituído um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da República do Azerbaijão, por outro. O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações sobre todas as questões relativas ao carvão e ao aço de interesse para as Partes. Artigo 12° [APC Azerbaijão; artiso 19°1 O comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Caso necessário, o comércio de materiais nucleares será regido pelo disposto num acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a República do Azerbaijão. 19 TITULO III: PAGAMENTOS. CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES ECONÓMICAS [APÇ Azerbaijão; Títwlo IV] Artigo 13° [APC Azerbaijão: artigo 41°U10JU As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos correntes entre residentes na Comunidade e na República do Azerbaijão relacionados com a circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente Acordo. Artigo 14° [APC Azerbaijão: artigo 43. n° 4] Nos casos em que as trocas comerciais entre as Partes sejam afectadas, as Partes acordam em analisar o modo de aplicar as regras da concorrência numa base concertada. Artigo 15° [APÇ Azerbaijão: artigo 42°U10JU Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo II, a República do Azerbaijão continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. Artigo 16° A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo. 20 TÍTULO IV; DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS [APC Azerbaijão: Título XI] Artigo 17° A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em 18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse acordo até à instituição do Conselho de Cooperação previsto no artigo 81° do Acordo de Parceria e Cooperação. I Artigo 18° Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar recomendações nos casos previstos. As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre as Partes. Artigo 19° [APC Azerbaijão: artigo 85o] Ao analisar uma questão que se coloque no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição que remete para um artigo do GATT/OMC, a Comissão Mista tomará, tanto quanto possível, em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT/OMC em questão pelas Partes Contratantes na OMC. Artigo 20° [APÇ Azerbaijão; artigo S9°l 1. No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir o acesso das pessoas singulares e colectivas da outra Parte, sem qualquer discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. 2. No âmbito das respectivas competências, as Partes: incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da Comunidade e da República do Azerbaijão; acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada parte no litígio, salvo disposição em contrário das normas do centro de arbitragem por elas escolhido, possa escolher livremente o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, possa ser nacional de um país terceiro; 21 recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a lei aplicável aos seus contratos; incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. Artigo 21° [APC Azerbaijão: artigo 90o] Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas: a) b) c) d) que considere necessárias para prevenir a divulgação de informações que ponha em causa os seus interesses essenciais em matéria de segurança; relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para fins de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência no que respeita a produtos que não se destinem a fins especificamente militares; que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais; que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos internacionais no âmbito do controlo de produtos e tecnologias industriais de dupla utilização. Artigo 22° [APC Azerbaijão: artigo 91o] 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas: o regime aplicado pela República do Azerbaijão em relação à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; o regime aplicado pela Comunidade em relação à República do Azerbaijão não dará origem a qualquer discriminação entre nacionais do Azerbaijão ou as suas sociedades ou empresas. 22 2. 1. 2. 3. O disposto no n° 1 não prejudica o direito de as Partes aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica em relação ao seu local de residência. Artigo_22° [APC Azerbaijão: artigo 92o] Qualquer das Partes pode submeter à Comissão Mista um litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Acordo. A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação. Se não for possível resolver o litígio nos termos do n° 2, qualquer das Partes pode notificar à outra a designação de um conciliador. A outra Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são considerados como uma única Parte no litígio. A Comissão Mista designará um terceiro conciliador. As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não serão vinculativas para as Partes. 4. A Comissão Mista pode estabelecer regras processuais para a resolução de litígios. Artigo 24° [APC Azerbaijão: artigo 93o] As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através das vias adequadas, a pedido de uma delas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre as Partes. O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 7o, 23° e 28°. Artigo 25° [APC Azerbaijão; artigo %°l O tratamento concedido à República do Azerbaijão no âmbito do presente Acordo não será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre si. Artigo 26° [APC Azerbaijão: artigo 96o] 23 Sempre que questões a que é aplicável o presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles esteja prevista. 1. 2. 1. 2. Artigo 27° O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 22 de Abril de 1996. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicável seis meses após a data dessa notificação. Artigo 28° [APC Azerbaijão; artigo 99o] As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações por força do presente Acordo. As Partes assegurarão que os objectivos nele fixados sejam cumpridos. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, comunicará à Comissão Mista todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. Devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à Comissão Mista caso a outra Parte o solicite. Artigo 29° [APC Azerbaijão; artigo 99°l Os Anexos I e II, bem como o Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira, fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 30° [APC Azerbaijão; artigo 101°1 O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições neles previstas e, por outro, ao território da República do Azerbaijão. 24 Artigo 31° O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e azeri, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 32° O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tenham notificado o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão dos trâmites referidos no primeiro parágrafo. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às relações entre a República do Azerbaijão e a Comunidade, o artigo 2o, o artigo 3o, com excepção do quarto travessão e os artigos 4o a 16° do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 25 LISTA DE ANEXOS Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República do Azerbaijão aos Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2o. Anexo II Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 15° Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira. 26 ANEXO I Vantagens concedidas pela República do Azerbaijão aos Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2°_ 1. 2. 3. Não são aplicados direitos de importação. Não são aplicados direitos de exportação em relação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos de comércio e cooperação interestatais bilaterais anuais, em conformidade com a nomenclatura neles estipulada. Não é aplicado IVA ou impostos específicos sobre o consumo às trocas comerciais efectuadas no âmbito de acordos de cooperação. 4. Não são aplicados impostos especiais de consumo na importação. 27 ANEXO II Convenções relativas à propriedade intelectual, industrial e comercial referidas no artigo 15° 1. O artigo 15° diz respeito aos seguintes actos comunitários: Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores; Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador; Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos; Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo; Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos; Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. 2. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da República do Azerbaijão, a fim de se encontrem soluções mutuamente satisfatórias. 28 PROTOCOLO RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA ADUANEIRA 29 Artigo Io Definições Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: a) b) c) d) 1. 2. 1. "Legislação aduaneira", as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes, que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira; "Dados pessoais", todas as informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável. Artigo 2o Âmbito de aplicação As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos domínios sob a sua jurisdição e nos termos e condições fixados no presente Protocolo, na prevenção, detecção e investigação de infracções à legislação aduaneira. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas que regem a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, salvo acordo dessas mesmas autoridades. Artigo 3o Assistência mediante pedido A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correcta aplicação incluindo as informações relativas a operações da legislação aduaneira, verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação. 30 2. 3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes Contratantes foram importadas no território da outra Parte, especificando, se correctamente necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância: a) b) c) d) de pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; de locais de armazenamento de mercadorias em relação às quais existam motivos para suspeitar que se destinam a ser utilizadas em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira; de circulação de mercadorias notificadas como susceptíveis de dar origem a uma violação da legislação aduaneira; de meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que constituam uma violação da legislação aduaneira. Artigo 4o Assistência espontânea As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, sem pedido prévio, nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a: operações que violem ou se afigurem violar essa legislação e que se possam revestir de interesse para outra Parte Contratante; novos meios ou métodos utilizados na realização dessas operações; mercadorias em relação às quais se sabe poderem dar origem a uma violação da legislação aduaneira; pessoas singulares ou colectivas em relação às quais existam motivos fundados para supor que violam ou violaram a legislação aduaneira; meios de transporte em relação aos quais existam motivos fundados para supor que foram, são ou podem ser utilizados em operações que violam a legislação aduaneira. 31 Artigo 5o Entrega/Notificação A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, nos termos da sua legislação, todas as medidas necessárias para: entregar todos os documentos notificar todas as decisões abrangidos pelo presente Protocolo, a um destinatário residente ou estabelecido no seu território. Nesses casos, no que respeita ao pedido, é aplicável o n° 3 do artigo 6o. Artigo 6o Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para permitir a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito. 2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos: a) b) c) d) e) f) A autoridade requerente que apresenta o pedido; A medida requerida; O objecto e a razão do pedido; A legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto das investigações; Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados, com excepção dos casos previstos no artigo 5o. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceitável por essa autoridade. Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares. 3. 4. Artigo 7o Execução dos pedidos 1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte 32 2. 3. 4. 1. 2. Contratante, facultando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável ao serviço administrativo ao qual o pedido tenha sido dirigido pela autoridade requerida, sempre que esta não possa agir por si própria. Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos jurídicos da Parte Contratante requerida. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições por ela previstas, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última. Artigo 8o Forma de comunicação das informações A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático Artigo 9o Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As Partes Contratantes podem recusar prestar assistência, nos termos do presente Protocolo, sempre que a mesma: a) b) b) c) Possa comprometer a soberania da República do Azerbaijão ou de um Estado-membro da União Europeia ao qual tenha sido solicitada assistência ao abrigo do presente Protocolo; ou Possa comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no n° 2 do artigo 10°; ou Envolva regulamentação cambial ou fiscal que não a legislação aduaneira; ou viole o segredo industrial, comercial ou profissional. 33 2. 3. 1. 2. 3. 4. 5. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não pudesse prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido. Se a assistência for recusada, devem ser imediatamente notificados à autoridade requerida a decisão e os motivos que a justificam. Artigo 10° Intercâmbio de informações e confidencialidade As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm carácter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte Contratante. Essas informações têm carácter de segredo oficial e beneficiam da protecção relativa à informação prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a Parte Contratante que as receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela Parte Contratante que os forneceu. As informações obtidas serão utilizadas apenas para os fins do presente Protocolo. Quando uma das Partes Contratantes solicitar a utilização de tais informações para outros fins, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoridade que as forneceu. Além disso, essas informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. O disposto no n_ 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização. intentada por As Partes Contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo. 34 ARTIGO 11° Peritos e testemunhas 1. Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte Contratante e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado. 2. O funcionário autorizado a comparecer como perito ou testemunha beneficiará da protecção garantida aos funcionários da autoridade requerente pela legislação em vigor no seu território. ARTIGO 12° Despesas de assistência As Partes Contratantes renunciam a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos. ARTIGO 13° Aplicação 1. A aplicação do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da República do Azerbaijão, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados- membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados e podem recomendar aos organismos competentes eventuais alterações do presente Protocolo. 2. As Partes Contratantes e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adoptadas nos termos do presente Protocolo. consultar-se-ão mutuamente 35 ARTIGO 14° Complementaridade Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, os acordos de assistência mútua concluídos entre um ou mais Estados-membros da União Europeia e a República do Azerbaijão não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, de quaisquer interesse para a Comunidade. informações aduaneiras que se possam revestir de 36 - *} DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TÍTULO II Todas as referências ao GATT dizem respeito ao texto do GATT com a redacção que lhe foi dada em 1994. 38 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 7° A Comunidade e a República do Azerbaijão declaram que o texto da cláusula de salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 39 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 8° Até que a República do Azerbaijão adira à Organização Mundial do Comércio, as Partes consultar-se-ão no âmbito da Comissão Mista sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultas deverão ser propostas, nomeadamente, antes de qualquer aumento da protecção pautal. 40 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 15° As Partes acordam, no âmbito das respectivas competências, em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos) e os direitos conexos, bem como os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados e ainda a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10o- A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer. 41 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28° 1. 2. As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" referida no artigo 28° se entende os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste: a) b) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional ou na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo Io. As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 28° são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 28°, a outra Parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios. 42 Declaração unilateral da República do Azerbaijão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial A República do Azerbaijão declara o seguinte: 1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República do Azerbaijão aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no n° 2 da presente declaração, em que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto pelos Estados-membros em conformidade com as disposições pertinentes das referidas convenções. 2. O n° 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais: Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971); Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio Difusão (Roma, 1961); Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989); Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) (Acto de Genebra, 1981). 3. A República do Azerbaijão confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais: Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979); Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e modificado em 1984. 43 A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República do Azerbaijão concederá às sociedades e aos nacionais da Comunidade um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro em matéria de reconhecimento e protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial no âmbito de acordos bilaterais. O disposto no n° 4 não é aplicável às vantagens concedidas pela República do Azerbaijão a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens concedidas pela República do Azerbaijão a outro país da ex-URSS. 44 ISSN 0257-9553 COM(96) 613 final DOCUMENTOS PT 11 02 12 N. ° de catálogo : CB-CO-96-628-PT-C ISBN 92-78-12870-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Decizia nr. 67/96 a Comitetului mixt al SEE din 27 noiembrie 1996 de modificare a anexei XX (Mediul) la Acordul SEE

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title: REGOLAMENTO (CE) N. 2264/96 DELLA COMMISSIONE del 27 novembre 1996 che indice una gara avente ad oggetto la restituzione all'esportazione di frumento duro verso qualsiasi paese terzo

eurovoc_concepts:
award of contract
durum wheat
export licence
export refund
third country


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3438/96 van Ingo FRIEDRICH aan de Commissie. Lijst van KMO's die aan onderzoekprogramma's in de EU hebben deelgenomen

eurovoc_concepts:
EU programme
database
dissemination of EU information
industrial research
research programme
scientific research
small and medium-sized enterprises

formats: html print


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 3439/96 von Hugh McMAHON an die Kommission. ESF - "Employment/Horizon" in Irland

eurovoc_concepts:
EU aid
EU employment policy
European Regional Development Fund
European Social Fund
Ireland
disabled person
job access
professional qualifications
vocational training
worker with disabilities