title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Plano de Acção para a Ucrânia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS *•** à à * ** Bruxelas, 20. 1 1. 1996 C<)M(W>) V)l IIIIMI COMUNICAÇÃO DA (OMISSÃO AO CONSKLHO Plano de Acção para a Ucrânia COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Objecto: Plano de Acção para a Ucrânia O presente documento tem dois objectivos complementares: dar às autoridades ucranianas um sinal político do apoio reforçado da União e explorar os meios de melhor desenvolver a assistência em curso e as sinergias entre a Comunidade e os Estados-membros neste domínio. 1. O sinal político constitui a resposta a um pedido das autoridades ucranianas, que comporta um elemento de curto prazo: receber da parte da União Europeia um apoio visível. A mais longo prazo, trata-se da confirmação, por parte da União Europeia, do desejo das autoridades ucranianas de reforçarem a ligação da Ucrânia ao espaço europeu, ou mesmo, de aderir à União. Confrontada com desafios muito difíceis no que se refere à consolidação da sua independência e à sua integração na economia mundial, a Ucrânia realizou progressos substanciais, sobretudo a partir de Outubro de 1994. O país encontra-se, actualmente, a meio do percurso, tendo já estabelecido as bases do sistema democrático, realizado uma estabilização macro-económica real, iniciado a transformação da sua economia e encontrado o seu lugar na comunidade internacional. A Ucrânia está, neste momento, confrontada com a parte porventura mais difícil do processo de transformação política e económica: a reestruturação industrial e energética, a instituição de um Estado de Direito e de uma sociedade democrática e o reforço da sua independência, nomeadamente, através de um corte dos laços de dependência relativamente à Rússia. Os resultados obtidos devem ser creditados à política corajosa e determinada desenvolvida desde a eleição do Presidente Kouchma, em 1994, bem como ao apoio firme da comunidade internacional, nomeadamente da UE e dos EUA. Este apoio deverá ser mantido e desenvolvido, a fim de se poder dar uma resposta às autoridades ucranianas e acompanhar o processo de transformação profunda da economia e da sociedade em curso neste país A questão política que a Ucrânia se coloca a si própria sobre o seu lugar na Europa não encontra uma resposta definitiva no presente documento. Em vez disso, sugere-se a realização de uma reflexão, no âmbito da Comunidade e da PESC, sobre o tipo de relações que deverão ser estabelecidas com um país próximo da União, que é importante em termos de trocas comerciais e de segurança, mas que não terá vocação para aderir àquela. 2. Desenvolvimento da assistência europeia: o presente documento tenta avaliar o caminho percorrido até ao momento, os resultados obtidos e as fragilidades manifestadas pela Ucrânia desde a sua independência, há cinco anos. A partir destas conclusões, são propostas seis orientações para as acções da Comunidade e dos Estados-membros: apoio à reforma económica; transformação da sociedade; inserção da Ucrânia no espaço europeu de segurança e reforço do diálogo político; apoio à cooperação regional; aprofundamento das relações contratuais; reforma do sector da energia. As acções prioritárias a curto prazo são as seguintes: (i) ratificação do PCA pelos Estados-membros e entrada em vigor do mesmo; (ii) adopção da decisão relativa à ajuda à balança de pagamentos em 1997; (iii) financiamento e execução do acordo entre o G-24, a CE e a Ucrânia sobre o encerramento da central de Tchernobyl; (iv) prosseguimento das actividades do grupo de trabalho sobre trocas comerciais bilaterais; (v) criação de um quadro favorável ao investimento privado na Ucrânia. O apoio à Ucrânia, tal como foi concebido na posição comum de Novembro de 1994, constitui uma acção conjugada do conjunto da União, sendo o PCA um acordo de natureza mista. Dentro desta perspectiva, o presente documento integra-se nas sugestões feitas pelos Estados-membros, em particular no domínio da PESC. Do mesmo modo, a sua execução exigirá uma cooperação estreita entre a Comunidade e os Estados-membros. O presente documento, dirigido aos Estados-membros para fins de orientação geral, inclui indicações de acções concretas, que são apresentadas na última parte, por ordem temática, correspondendo às prioridades identificadas no âmbito do documento. No entanto, se é verdade que a estratégia da União relativamente à Ucrânia constitui um conjunto coerente, já as bases jurídicas das acções específicas são múltiplas. As acções referidas poderão dar lugar a: (i) acções de assistência da competência comunitária e cobertas pelo regulamento do programa TACIS; (ii) acções da competência comunitária, destinadas a apoiar a execução do acordo provisório; (iii) acções de competência mista, no âmbito da execução do PCA, após a sua ratificação; (iv) acções a realizar ao abrigo dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia; (v) acções da competência exclusiva dos Estados-membros, relativamente às quais estes são os únicos competentes para tomar decisões. tem O presente documento não implicações orçamentais especiais, se se excluir, evidentemente, o dossier de Tchernobyl, cujo financiamento deverá ser decidido em 1997, no âmbito do G-7, e a assistência financeira a prever eventualmente para 1997, que deverá ser objecto de uma decisão do Conselho (15% do montante a definir deverá ser garantido a partir do orçamento). Conclusão: a Comissão transmite o presente Plano de Acção ao Conselho para eventual referência nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim, de 14 e 15 de Dezembro de 1996. Plano de Accâo para a Ucrânia Desde há cinco anos que a Ucrânia tem vindo a consolidar a sua independência e a ocupar o lugar que lhe compete no continente europeu, aquele que corresponde a um grande país com uma posição de charneira entre o Sul e o Leste da Europa, com vocação para se tornar, a longo prazo, um Estado com fronteira com a UE. A Ucrânia soube manter a sua coesão, lançar as bases do desenvolvimento do sistema democrático, lançar o processo de transição económica e de abertura progressiva à economia mundial e aparecer na cena internacional como um parceiro fiável, com um papel estabilizador na região. Os resultados obtidos devem ser creditados à política corajosa e determinada desenvolvida desde a eleição do Presidente Kouchma, em 1994, bem como ao apoio firme da comunidade internacional, nomeadamente da UE, cuja assistência técnica e financeira, no seu conjunto, está estimada em 2 800 milhões de ecus no período de cinco anos entre 1991 e 1995 No mesmo período, a ajuda americana atingiu 1 050 milhões de ecus. A União Europeia tem reafirmado regularmente a importância que atribui à Ucrânia1. De acordo com os objectivos enunciados na posição comum de Novembro de 1994 (desenvolvimento de relações políticas fortes e concessão de apoio à independência do país, ao desenvolvimento da democracia, à reforma económica e à integração do país na economia mundial), a União acolhe favoravelmente a vontade da Ucrânia de se aproximar da Europa e deseja desenvolver as suas relações de parceria com a Ucrânia, no âmbito da arquitectura europeia definida por ocasião do Conselho de Copenhaga Dentro desta perspectiva, a Comunidade e os Estados-membros concluíram com a Ucrânia um Acordo de Parceria e de Cooperação (PCA) e desenvolveram uma estratégia global de apoio ao processo de transição em curso neste país e à sua integração no espaço europeu. A Ucrânia celebrou recentemente o quinto ano da sua independência. A análise do período decorrido desde então permite apreciar melhor os resultados das reformas empreendidas e do que há ainda a fazer para finalizar o processo de transformação da economia e da sociedade. O presente documento tem, precisamente, por objectivo, definir, com base neste tipo de análise, as linhas de acção prioritárias para a criação de uma verdadeira parceria até ao ano 2000. As tomadas de posiçíío mais recentes foram a declaração feita pela Presidência cm Roma, cm Maio de 1996, e as conclusões da troika dos directores políticos, de Novembro de 1996. 2-*i- 10 A UCRÂNIA CINCO ANOS APÓS A SUA INDEPENDÊNCIA 1. Os resultados obtidos no âmbito da política de reformas são substanciais. a) No domínio político, os progressos verificados na Ucrânia em matéria de democratização são reais (realização de eleições livres, pluralismo político, liberdade de imprensa, liberdade religiosa, respeito pelos direitos do Homem e protecção das minorias). A Ucrânia demonstrou, já, a sua capacidade para resolver os conflitos internos através do diálogo político e de compromissos. A aprovação, em 28 de Junho de 1996, de uma nova Constituição constitui um passo decisivo para a estabilização do regime Este texto, que falta ainda aplicar, estabelece um regime parlamentar conforme aos princípios tradicionais de separação dos poderes, de responsabilização do executivo, de definição do Estado de Direito e de independência do poder judicial. A adesão da Ucrânia ao Conselho da Europa, ocorrida em Novembro de 1995, constitui o reconhecimento destes resultados positivos iniciais e um incentivo ao seu aprofundamento. tempo muito curto, uma política de b) No domínio económico, apesar de um arranque tardio (em Outubro de 1994), a Ucrânia aplicou, num espaço de estabilização macro-económica com resultados reais (ver Anexo III). A liberalização micro-económica está lançada (liberalização do comércio interno e externo e dos preços e redução das intervenções do Estado). As reformas estruturais (privatizações e reconversão das empresas, reforma da administração e da fiscalidade) foram, já, lançadas e deverão ser aceleradas nos próximos anos. c) No domínio da política externa, a Ucrânia revelou-se um factor de estabilidade na região. As orientações que adoptou em matéria de desarmamento nuclear, de empenhamento na diplomacia preventiva, de política de conciliação com a Rússia e de aproximação ao Ocidente reforçaram a sua credibilidade internacional. Além disso, a Ucrânia afirmou a sua identidade própria, através de uma política de presença diplomática activa nos grandes acontecimentos e fórums internacionais (Conferência euro-mediterrânica de 1995, aplicação do plano de paz para a Bósnia, etc. ). Este país, que continua a ser uma potência militar importante, afectou recursos a operações de manutenção da paz (de que é exemplo, o contingente ucraniano na IFOR) e a exercícios conjuntos com tropas ocidentais. O diálogo político com a União desenvolveu-se de uma forma intensa e regular. d) No domínio da consolidação da independência, que beneficia de um apoio real por parte de uma nação motivada, na ausência de uma identidade étnica ou cultural unitária, pela vontade dos ucranianos de controlarem os seus próprios assuntos. Apesar das dificuldades económicas e sociais, as tendências para a desagregação da sociedade não se têm concretizado. 2. Permanecem algumas fragilidades: a) A consolidação da democracia e do processo de transformação em geral exige o desenvolvimento da sociedade civil livres, meios de comunicação social, etc. ), bem como um esforço substancial de formação dos quadros e da população. Com efeito, a transformação do país e a sua integração na economia mundial passam por uma melhor compreensão, por parte do conjunto da população, dos mecanismos próprios do sistema democrático e da economia de mercado. (partidos políticos, sindicatos 11 Esta necessidade diz, nomeadamente, respeito à administração, que deverá rcvelar-sc capaz de assumir as funções que lhe incumbem no seio do Estado de Direito (defesa do interesse geral, acima do de interesses sectoriais ou de ramos de actividade, imparcialidade da administração e respeito pela lei) e de uma economia liberalizada (regular, mais do que gerir, apreender a complexidade crescente dos mecanismos autónomos e de uma economia aberta ao exterior). Diz, igualmente, respeito aos quadros do sector privado e das empresas. b) O processo de transformação económica é difícil, muito embora constitua uma condição prévia decisiva para a manutenção da independência. - A conjuntura económica continua incerta: o PIB, em termos reais, situa-se em 42% do nível de 1989 e a produção industrial está em declínio desde a independência2. Desenvolveu-se uma crise de liquidez orçamental acentuada, devido ao facto de a redução das despesas estruturais não ter sido suficiente para respeitar os objectivos relativos ao défice orçamental, face à diminuição das receitas fiscais. Se, por um lado, a proporção da economia paralela, estimada cm 50% do PIB, vem compensar parcialmente este desequilíbrio, por outro lado, constitui um sinal de grandes problemas de funcionamento da economia e da sociedade. - A reforma das estruturas económicas, industriais, financeiras e administrativas continua por fazer, tendo-se iniciado num contexto marcado por grandes limitações: oposição política dos quadros do antigo regime, extrema desadaptação do aparelho produtivo (indústrias pesadas de difícil reconversão), escassez dos capitais, falta de quadros, diminuição do nível de vida, etc. A UE reconheceu, em Maio de 1996, que a Ucrânia possuía uma economia em transição. No entanto, em matéria de liberalização da economia e da parte representada pelo sector privado na mesma, o país encontra-se, ainda, na cauda dos 28 países em transição analisados pelo Banco Mundial3. O passo decisivo em direcção à economia de mercado ainda não foi dado na Ucrânia, ao contrário do que já sucedeu noutros países da Europa Central. Por conseguinte, a economia não beneficia, ainda, dos benefícios inerentes a uma integração real no mercado mundial, nomeadamente, em termos de investimento estrangeiro, de concorrência, de transferência de know how e de criação de empregos. c) A questão energética e, em particular, a da segurança nuclear, encontra-se no centro dos desafios que a Ucrânia enfrenta, devendo a economia digerir um choque energético superior ao sofrido pelo mundo ocidental nos anos 70 e, ao mesmo tempo, reestruturar a sua economia. A questão energética tem a ver com a maior parte dos desafios que se colocam no âmbito do processo de reforma na Ucrânia: a independência nacional, com a dependência do abastecimento4 e a acumulação da dívida externa; o processo de produção e o emprego, com o problema da viabilidade de numerosas empresas, após a introdução de preços de mercado no sector da energia; a sociedade, com o choque provocado pela liberalização dos preços sobre o 2 3 4 A produção tem estado cm declínio constante desde 1990. A produção industrial real situa-se, actualmente, cm 35% do nível de 1995 c a agrícola cm 65%. "From plan to market", Julho de 1996. 60% da energia primária é importada c 90% do petróleo c oriundo da Rússia ou do Turquemenistão. 12 nível de vida dos consumidores, a reestruturação do sector do carvão e o desafio da segurança nuclear e do ambiente. O dossier da segurança nuclear influencia, igualmente, as relações da Ucrânia com os seus parceiros ocidentais, na medida em que o país ainda é frequentemente conhecido no exterior apenas através de Tchernobyl, mas também em que, na própria Ucrânia o Ocidente é muitas vezes julgado pela sua capacidade de respeitar os compromissos assumidos nesta matéria. d) O futuro continua hipotecado a quatro factores - A dependência relativamente à Rússia, que é considerada como determinante pelas autoridades ucranianas, preocupadas com a subsistência de contenciosos c de pressões exercidas no âmbito da integração crescente na CEI. Os factores de dependência mais marcantes são os seguintes: dependência energética e comercial (metade das trocas comerciais), conflitos não resolvidos (frota do Mar Negro) ou latentes (reconhecimento das fronteiras, Crimeia) e presença de uma forte minoria russa na Ucrânia5. - A adesão da população constitui um dos maiores desafios do processo de transição. A preservação duradoura da independência dependerá, com efeito, em grande medida, da capacidade do regime para criar um sistema económico que satisfaça as expectativas da população e que resista à comparação com o nível de vida na Rússia6. A deterioração acentuada do nível de vida constituiu um travão ao apoio popular às reformas. A este propósito, o pagamento regular dos salários dos funcionários públicos por parte do Estado constitui uma condição essencial para restaurar a credibilidade da política económica adoptada. - A natureza heterogénea da sociedade ucraniana, caracterizada por uma dicotomia e por experiências históricas divergentes oscilando entre o Leste pan-russo e o Oeste mais nacionalista e pró-europeu. Uma deterioração prolongada da situação económica ou uma orientação linguística pró-ucraniana demasiado acentuada por parte dos poderes públicos conduziriam, inevitavelmente, ao despertar do separatismo latente. - O lugar da Ucrânia no continente: as autoridades ucranianas temem que o alargamento da OTAN e da UE aos PECO deixe o país numa situação de "vazio de segurança", entre o bloco euro-atlântico e o bloco russo/Tratado de Taschkent. O elemento central da política externa da Ucrânia consiste na melhoria simultânea das suas relações com a Rússia e com o Ocidente. No entanto, o país procura ancorar-se na Europa, de forma a obter garantias concretas sobre a sua independência. Os Estados Unidos, que estão muito atentos a este país e muito activos no terreno, manifestaram o desejo de estabelecer com ele uma "parceria estratégica", que se traduziu, nomeadamente, pela criação de um dispositivo de diálogo e de cooperação a muito alto nível (Comissão Gore-Kouchma). As autoridades ucranianas esperam da União respostas políticas comparáveis e à altura dos desafios de estabilidade e de progresso económico e social prosseguidos pela Comunidade no resto do continente. 5 6 Mais de 11 milhões de pessoas, ou seja, 22% da população, com uma forte concentração regional: 44% de russos no Dombass, 33% no Donetsk c 63% na Crimeia. Os salários reais na Ucrânia encontram-sc a cerca de 62% do nível da Rússia. 13 3. A ajuda internacional tem sido substancial, de tal forma que o problema tem residido, sobretudo, na capacidade de absorção do país e residirá, a prazo, na sua capacidade para reembolsar os empréstimos concedidos, a não ser que se venha a verificar um crescimento económico significativo. Se se considerarem todos os instrumentos de concessão de ajuda existentes, a ajuda da União Europeia ascendeu, nos últimos cinco anos (1991-1995), a 2 800 milhões de ecus, tendo 1 215 milhões de ecus sido concedidos pela Comunidade e o restante pelos Estados-membros. Desde a aceleração do ritmo das reformas, verificou-se um crescimento espetacular da assistência macro-financeira. Este tipo de assistência deverá, sem dúvida, prosseguir, no âmbito das actividades do FMI e do Banco Mundial e em ligação com os principais financiadores, a fim de acompanhar o aprofundamento das reformas estruturais e as suas implicações de ordem orçamental. A ajuda dos Estados Unidos no mesmo período (1 050 milhões de ecus, ou seja, 1 405 milhões de US dólares entre 1991 e 1995) tem vindo a aumentar fortemente a partir de 1996, uma vez que o Congresso dos Estados Unidos decidiu incluir a Ucrânia nas prioridades da ajuda americana a esta região. Este país é o terceiro beneficiário de ajuda americana (a seguir a Israel e ao Egipto). No âmbito da Cooperação Transatlântica e noutras instâncias, é levada a cabo uma cooperação entre esta ajuda e a facultada pela Comunidade. 14 OBJECTIVOS E ORIENTAÇÕES DE ACCÀO DA UNIÃO As autoridades ucranianas manifestaram claramente o seu desejo de integrar o país nas diversas estruturas europeias existentes. Esta estratégia está em conformidade com o objectivo de estabilidade na região prosseguido pela UE, bem como com os objectivos definidos na Posição Comum. A criação de uma parceria reforçada corresponde à situação específica da Ucrânia, que ocupa um lugar de charneira na Europa. Deverá começar a ser efectuada uma reflexão sobre o lugar da Ucrânia no mapa europeu, tal como resultará da adesão dos PECO à União, e sobre o tipo de relações a estabelecer com este país. A importância da Ucrânia para a União, já manifesta, tornar-se-á evidente para todos quando este país se tornar um Estado com fronteira com a UE. Comparável a um grande país europeu no que se refere à sua extensão e número de habitantes (52 milhões), sendo um dos principais mercados económicos potenciais próximos da União e um local de trânsito do gás natural proveniente da Rússia e ainda um país ribeirinho do Mar Negro, a Ucrânia constitui um elemento essencial para a estabilidade na região. A isto vem acrescentar-se uma disposição política positiva que a Europa não pode ignorar: a Ucrânia é uma democracia emergente e reivindica a sua pertença à Europa. O apoio da Comunidade e dos Estados-membros poderá ser desenvolvido nas seis seguintes direcções (ver, na última parte do presente documento, as propostas de acção concretas): 1. 2. 3. 4. 5. 6. Apoio à reforma económica (Comunidade + acção nacional dos Estados-membros) Transformação da sociedade (Comunidade + acção nacional dos Estados-membros) Integração da Ucrânia na arquitectura europeia de segurança e reforço do diálogo político (2o Pilar da PESC: Comissão + Conselho + Estados-membros) Apoio à cooperação regional (Comunidade + acção nacional dos Estados-membros) Aprofundamento das relações contratuais ( Comunidade + Estados-membros) Reforma do sector da energia (Comunidade + acção nacional dos Estados-membros) 1. Apoio à reforma económica: a Comunidade deverá continuar a apoiar, em ligação com o FMI, a política de estabilização macro-económica e a desenvolver o apoio ao aprofundamento das reformas, quer no âmbito do sistema de ajuda multilateral das IFI, quer no âmbito dos meios de acção que lhe são próprios. A UE deverá esforçar-se por contribuir para a aceleração do ritmo do processo de transição para uma economia de mercado, nomeadamente através da assistência a conceder ao processo de privatizações, ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento de um mercado de trabalho mais dinâmico. 2. Transformação da sociedade: A UE deverá apoiar as reformas legislativas e administrativas que contribuam para a emergência de uma sociedade pluralista, para a consolidação das instituições democráticas e do listado de Direito e para a protecção dos direitos individuais (através da adaptação da legislação nacional aos princípios políticos do Conselho da Europa e da aplicação da nova Constituição). Esta evolução exigirá a abertura e a modernização dos sistemas educativos, o desenvolvimento dos recursos humanos, a formação dos quadros da administração, do sector privado e das componentes essenciais de 15 todas as sociedades pluralistas (sistema associativo, meios de comunicação social, sindicatos, partidos políticos, etc. ) e o desenvolvimento de um novo sistema de protecção social. A adesão ao Conselho da Europa obriga a Ucrânia a assumir algumas obrigações, nomeadamente a criação de um sistema judicial independente, a reforma da lei eleitoral e a abolição da pena de morte, que ainda não foi concretizada. 3. Integração da Ucrânia na arquitectura europeia de segurança e reforço do diálogo político: a reflexão sobre o lugar da Ucrânia na arquitectura europeia de segurança deverá ser prosseguida, nomeadamente através do reforço do diálogo político e em função da evolução das posições deste país e da UE nesta matéria. As acções enunciadas na Posição Comum, já amplamente iniciadas, deverão ser reforçadas. Trata-se do diálogo político e da cooperação da Ucrânia no âmbito do Pacto de Estabilidade, do Conselho de Cooperação do Atlântico Norte (NACC) e da Parceria para a Paz (PfP), bem como da UEO. O reforço da parceria entre a UE e a Ucrânia será conduzido paralelamente ao alargamento da UE aos PECO, que contribuirá para melhorar a segurança na região e, logo, a da Ucrânia. A evolução futura neste domínio poderá ser definida com base na reflexão em curso no Conselho sobre a integração dos PECO na arquitectura europeia de segurança e sobre o lugar da Rússia e da Ucrânia na mesma, bem como na contribuição da UE para a definição do modelo de segurança europeia no âmbito da OSCE7. - O reforço das reuniões políticas a diversos níveis entre a UE e a Ucrânia, incluindo, se necessário, a realização de cimeiras. - O alargamento do diálogo político aos temas de segurança, o desenvolvimento de orientações comuns com a Ucrânia nos domínios das relações internacionais, sobre assuntos de interesse comum, e a utilização dos instrumentos da assistência para a realização destas acções constituirão as próximas etapas do desenvolvimento desta parceria. - Procurar-se-á reforçar a OSCE, a fim de integrar a Ucrânia no modelo de segurança europeu. - Reforçar-se-ão as consultas com a UEO No entanto, a criação de uma "parceria especial" com a OTAN, solicitada pela Ucrânia, corresponderia, sem dúvida, melhor ao desejo deste país de obter garantias efectivas de segurança. 4. O apoio à cooperação regional será desenvolvido, a fim de contribuir para um "reequilíbrio" relativamente à CEI e de "ancorar", de forma concreta, a Ucrânia no continente europeu. Com efeito, este país manifestou claramente a sua oposição ao reforço da CEI e a sua preferência pelo reconhecimento da sua independência e da sua integridade territorial8. - Deverão ser desenvolvidas acções pluridisciplinares com vocação regional e que contribuam para reforçar as relações entre a Ucrânia e os países vizinhos, nomeadamente os países associados à Comunidade. Neste domínio, deverá ser incentivada a adesão da Ucrânia à Trabalhos prcparalórios da cimeira de Lisboa. Embora a Ucrânia seja membro fundador da CEI, o país IKÍO assinou nem a Carla de Janeiro de 1993, nem o acordo sobre o conceito de defesa militar de Outubro de 1992, nem o relativo à defesa comum das fronteiras. , proposto pelos russos cm Fevereiro de 1995. A Ucrânia recusa-sc, igualmente, a aderir à união aduaneira. 16 Associação de Comércio Livre da Europa Central (CHITA), constituindo o Pacto de Estabilidade um quadro para a resolução de diferendos, tal como o é a cooperação transfronteiriça entre a Ucrânia e os países associados à Comunidade, que dispõem, já, de uma experiência significativa no domínio da transição para a economia de mercado - Por outro lado, a UE poderia utilizar o diálogo político com os países vizinhos da Ucrânia para lhes explicar a sua política relativamente a este país e contribuir para uma resolução equilibrada dos litígios pendentes. (Por exemplo, a solução do conflito entre a Rússia e a Ucrânia poderia assegurar, para aquele país, a existência de um parceiro estável e amigo no seu flanco sudoeste, o que constituiria um trunfo para a Rússia, susceptível de contribuir para a sua própria estabilidade interna). - A cooperação dos Estados ribeirinhos do Mar Negro reveste-se, neste contexto, de um interesse particular. Os interesses da União nesta região parecem ser convergentes com os da Ucrânia, país para o qual esta região assume uma importância capital: via potencial de acesso à bacia do Mar Cáspio e à Ásia Central, que permitirá a diversificação das fontes de abastecimento de energia do país, apoio à cooperação económica com um espaço dispondo de um forte potencial e esforços de estabilização de um espaço geopolítico particularmente frágil. A Comissão pretende reforçar o seu papel no âmbito da cooperação no Mar Negro, participando activamente nas actividades do Conselho de Cooperação Económica do Mar Negro (BSEC), utilizando da melhor forma e coordenando a intervenção dos seus programas de assistência para os quais os países ribeirinhos são elegíveis (programas TACIS, PHARE e MEDA). 17 5. Aprofundamento das relações contratuais a) A execução do IA e das potencialidades do PCAJconstitui "uma prioridade da União, no âmbito das suas rciações com a Ucrânia nos próximos anos", tal como foi relembrado pela Presidência, em nome da UE, na Declaração de Roma de Maio de 1996. (i) A ratificação do PCA pelos Estados-membros da União constitui uma prioridade política. Este processo, já por si longo, encontra-se, presentemente, confrontado com um problema jurídico não previsto anteriormente, relacionado com a necessidade de ratificação simultânea do protocolo suplementar consecutivo ao alargamento da União aos três novos Estados-membros. Para além das dificuldades de ordem juridica, é imperativo encontrar uma solução que permita a entrada em vigor do PCA sem ter de se aguardar a ratificação do protocolo suplementar. A Comunidade e os Estados-membros deverão ser capazes de respeitar os compromissos assumidos para com o seu parceiro ucraniano que, pelo seu lado, ratificou imediatamente este acordo e para quem a sua entrada em vigor constitui uma prioridade política muito importante. (ii) O desenvolvimento das relações contratuais previsto no Acordo deverá conduzir a uma aproximação progressiva entre as partes no domínio muito vasto da cooperação económica (cooperação comercial, industrial, científica, administrativa e aproximação de legislações)10. O PCA representa, igualmente, o quadro adequado para uma cooperação reforçada nos domínios essenciais da transformação da sociedade (educação e transportes), ou com interesse directo para a integração da Ucrânia no espaço europeu (protecção do ambiente, cooperação aduaneira e controlo da imigração ilegal, do tráfico de droga e do branqueamento de capitais de origem ilícita). Sem enumerar aqui as diferentes acções previstas no âmbito do PCA, alguns domínios merecem ser citados, devido à sua importância particular ou ao seu potencial de desenvolvimento rápido. - Os transportes (artigo 64° do PCA) constituem um factor muito importante para o desenvolvimento das actividades e das trocas económicas. A situação actual, caracterizada pelo atraso que se verifica no processo de privatizações e pela insuficiência do nível de investimento, não está adaptada ao desenvolvimento de uma economia aberta e moderna. Infra-estruturas: o desenvolvimento em curso das redes transeuropeias (TEN) deverá ser acompanhado por uma aproximação económica entre a Ucrânia e a Europa. A definição, em 1994, de nove corredores europeus, dois dos quais interessam à Ucrânia, constitui um quadro para as trocas comerciais e para o investimento, coordenados pela Comissão, que deu lugar à assinatura de acordos de desenvolvimento e ao lançamento de acções relativas aos itinerários e aos pontos de passagem nas fronteiras. No entanto, é necessário realizar um esforço mais global. Os aspectos relacionados com os investimentos em estruturas são essenciais, pelo que será necessário procurar outras fontes de financiamento, nomeadamente por parte do sector PCA - Acordo de Parceria c de Cooperação entre as Comunidades Europeias, os Estados-membros e a Ucrânia, assinado cm Junho de 1994, cm processo de ratificação. IA - Acordo Provisório relativo ao comercio entre as Comunidades Europeias c a Ucrânia, assinado cm Junho de 1995 c entrado cm vigor cm Fevereiro de 1996, c que retoma as disposições comerciais do PCA, na pendência da ratificação deste. Este reforço da cooperação foi, aliás, pedido pelo Parlamento Europeu (relatório da Sra. Mann, de Dezembro de 1995). 10 18 privado. Uma contribuição mais activa do BERD seria, igualmente, desejável. Por outro lado, o envolvimento dos investidores privados neste mercado será facilitado pela melhoria do enquadramento legislativo e, sobretudo, pela transparência das condições de adjudicação de contratos públicos na Ucrânia. Serviços de transportes: neste contexto, não poderá ser ignorado o efeito contraprodutivo do proteccionismo ucraniano em matéria de transportes aéreos. A assistência da Comunidade à melhoria da rede de transportes deverá ser acompanhada por uma abolição das discriminações em matéria de impostos sobre as companhias estrangeiras11. - As telecomunicações (artigo 66° do PCA) desempenham, conjuntamente com as tecnologias da informação, um papel fundamental como dispositivos de desenvolvimento da sociedade da informação. Neste domínio, a Comunidade apoiará as seguintes acções: (i) adopção de um quadro legislativo e regulamentar que incentive todo o tipo de investimentos em infra-estruturas de telecomunicações e maximize o acesso às mesmas; (ii) utilização de normas técnicas adequadas em matéria de hardware e de serviços, de forma a permitir a extensão fácil à Ucrânia das TEN de telecomunicações; (iii) utilização de serviços telemáticos em sectores essenciais da economia tais como a educação, os serviços da saúde, os transportes, as actividades editoriais, a administração pública e o comércio electrónico em geral. - A cooperação industrial (artigo 53° do PCA) constitui um factor essencial para a modernização da indústria. Deverão ser identificados os domínios nos quais será possível realizar acções em cooperação com o sector privado. Os sectores industriais com um potencial forte de valor acrescentado (os sectores agro-alimentar, mecânico e das indústrias de consumo) deverão ser privilegiados, em contraponto à evolução actual, que tende a preservar a indústria pesada através da manutenção da intervenção estatal nos sectores considerados estratégicos12. Estes sectores não estão adaptados à procura do mercado ucraniano, uma vez que estão concebidos à escala da ex-União Soviética e que as suas actividades estão orientadas, sobretudo, para o domínio militar. O interesse do sector privado por operações de cooperação industrial dependerá da privatização efectiva das empresas e da possibilidade de as reestruturar. - A agricultura (artigo 60° do PCA) é um sector com um forte potencial13. Os rendimentos actuais dos principais produtos (trigo, açúcar e girassol) são inferiores a metade dos de países europeus comparáveis. Tendo em conta as tradições agrícolas e a qualidade da terra na Ucrânia, este país deverá ser capaz de assegurar um crescimento espetacular e rápido dos seus rendimentos agrícolas e de voltar a ser uma potência exportadora para os mercados Quando a Air Ukraine não opera numa linha, c cobrado às companhias estrangeiras um imposto de 15% do volume de negócios, o que levou a que várias delas tivessem, já, cessado as suas actividades na Ucrânia. Para além de constituir uma discriminação contrária aos princípios geralmente aceites no domínio dos transportes aéreos internacionais, não se pode afirmar que uma política deste tipo contribua para a integração da Ucrânia na economia mundial. A parte da indústria pesada na produção industrial total aumentou de 39% em 1993 para 58% em 1996, num contexto geral de diminuição da produção industrial global. As autoridades ucranianas estão legitimamente preocupadas com a insuficiência da produção nacional de bens de consumo. O complexo agro-alimentar produz 1/4 do PIB ucraniano c ocupa 1/4 da população activa. A diminuição significativa da produção agrícola verificada cm 1996, geralmente atribuída à seca, está, também, ligada a problemas estruturais, nomeadamente os relativos à subsistência de um regime de propriedade praticamente inalterado e a um subinvestimento crónico. 12 13 19 mundiais, desde que seja adoptada uma política efectiva em matéria de privatizações, de abertura aos capitais estrangeiros e de modernização do sector. Isto é também válido a montante, para o sector agro-alimentar que, a par do sector agrícola, constitui um dos principais domínios potenciais de criação rápida de riqueza e de receitas derivadas das exportações. - A indústria do turismo (artigo 72° do PCA) constitui outro domínio com um considerável potencial de desenvolvimento rápido e com uma vantagem assinalável: permitiria uma substancial cnação líquida de emprego. Também neste domínio c necessária uma política consequente de privatizações e de modernização das infra-estruturas de transportes, de comunicações e de acolhimento. Isto é particularmente válido para a Crimeia14. que dispõe de trunfos consideráveis neste domínio. - O ambiente (artigo 63° do PCA) reveste-se de uma importância especial para a Ucrânia, e não apenas no que se refere ao elemento essencial que é a segurança nuclear. Os estudos mais recentes vieram confirmar a existência de níveis de poluição que ultrapassam muito as normas internacionais normalmente aceites, nos domínios do ar, das águas e do solo. Esta situação fica a dever-se ao facto de as infra-estruturas industriais serem obsoletas e grandes consumidoras de energia e de matérias-primas e à falta de investimentos em processos de despoluição. A Comunidade tenciona promover, neste domínio, acções de tipo horizontal e acções mais específicas. - A cooperação científica e técnica (artigo 58° do PCA) na Ucrânia possui um potencial elevado em matéria de R&D, mas colocam-se dois problemas principais: a ausência de recursos, que compromete até a simples manutenção do potencial de investigação e constitui uma fonte de isolamento para os investigadores, e a inadequação da formação científica às necessidades de uma economia moderna. investigação europeus, ao abrigo do 4o A abertura à Ucrânia dos programas de programa-quadro (participação nos programas específicos - INCO-COPERNÏCUS e INTAS), bem como a eventual adesão da Comunidade ao Centro de Ciências c de Técnicas da Ucrânia (CSTU), permitirão fazer face ao primeiro destes problemas. O segundo deverá ser tratado no âmbito das acções de formação esboçadas no ponto 2. - A luta contra a criminalidade organizada e contra o branqueamento de capitais de origem ilícita (artigo 68° do PCA) deverá ser objecto de uma cooperação intensa entre a Comunidade, os Estados-membros e a Ucrânia. Trata-se de um interesse verdadeiramente comum, quer para as instituições, quer para as populações. Para além dos efeitos directos destas actividades no seu território, a União não poderá ignorar o desenvolvimento na Ucrânia da criminalidade organizada e o enfraquecimento das instituições governamentais induzido M A Crimeia era, ainda antes de 1917, o destino turístico preferido dos russos. Em 1996. acolheu 4 milhões de turistas, contra 8 a 10 milhões antes de 1991. A conversão do turismo de massas c com fraco poder de compra numa indústria do turismo moderna exigirá (i) a reconstrução das infra-estruturas de comunicações c de serviços públicos, (ii) a privatização das instalações hoteleiras c turísticas c (iii) a garantia da manutenção da ordem pública (ver o relatório da OSCE de Agosto de 1996 sobre o turismo na Crimeia). 20 pelo desenvolvimento da economia paralela e do poder exercido pelos clãs sobre a administração e a economia. O PCA prevê uma cooperação em matéria de controlo da imigração ilegal (artigo 27°) e de luta contra a droga (artigo 79°). A aplicação destas disposições exigirá a realização de consultas com as autoridades ucranianas e releva dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia. Poderão ser utilizadas as potencialidades da Mesa Redonda e do Pacto de Estabilidade. A assistência técnica da Comunidade poderá contribuir para o reforço da cooperação regional nestes domínios, bem como para o reforço da capacidade de acção da administração ucraniana. Foram já lançados alguns estudos com o objectivo de definir os meios de acção neste domínio. b) Desenvolvimento das trocas comerciais bilaterais embora as trocas comerciais com a tenham aumentado substancialmente, a Ucrânia continua a estar muito Comunidade dependente do mercado da CEI15. As autoridades ucranianas estão, por outro lado, preocupadas com o défice crescente da balança comercial com a Comunidade. A existência deste défice constitui um fenómeno normal numa economia em transição, que importa sobretudo bens de produção e ainda não possui produtos competitivos nos mercados externos16. O efeito da política anti-dumping da Comunidade sobre as trocas comerciais não deve ser sobrestimado, uma vez que esta política afecta apenas 1% do comércio bilateral. A política anti-dumping é parte integrante do conjunto de regras de comércio multilateral, pelo que, enquanto a economia ucraniana não for reconhecida como sendo uma economia de mercado, as regras aplicáveis continuarão a basear-se na reconstituição do valor real, correspondente às economias de Estado. Em contrapartida, a Comissão relembrou, em Maio de 1996, às autoridades ucranianas, que poderia vir a conceder um tratamento individualizado aos produtores que consigam demonstrar que operam sem interferência dos poderes públicos. A acção da Comunidade a curto prazo incidirá sobre os seguintes aspectos: - criação de um grupo de trabalho conjunto sobre o comércio, que deverá proceder a uma análise global da situação das trocas comerciais entre a Comunidade e a Ucrânia e, sobretudo, identificar as causas de desequilíbrio relacionadas com a transição económica em curso e procurar encontrar, através da identificação dos diferentes tipos de obstáculos existentes, os meios para reequilibrar as trocas comerciais, servir de observatório e de dispositivo de alerta para os obstáculos ou dificuldades potenciais e assegurar o acompanhamento das decisões tomadas neste domínio, nomeadamente as do Comité Misto; - prosseguimento da assistência à Ucrânia no âmbito da adesão do país à OMC. com o objectivo de adaptar a legislação comercial nacional às normas internacionais e aos princípios do Acordo Provisório, nomeadamente no domínio das normas, da certificação e da propriedade intelectual; 15 \(> A seguir à CEI, a UE c o principal parceiro comercial da Ucrânia, tendo estas trocas comerciais representado, cm 1995, 15% do total c um saldo positivo de 700 milhões de ecus. No entanto, a CEI representou, ainda, cm 1995, 45% das exportações de produtos c 65% das importações (ver Anexo IV). As exportações da Ucrânia, excluindo a CEI. são constituídas, sobretudo, por produtos metalúrgicos (mais de 40%). por minério de ferro c por materiais de transporte, produtos relativamente aos quais a procura está estagnada c a concorrência incide, cm primeiro lugar, sobre os preços. 21 - atenuação das restrições quantitativas no âmbito das negociações em curso sobre o sector siderúrgico. A comunidade propõe uma liberalização progressiva do acesso ao mercado europeu, em contrapartida de uma reestruturação e liberalização efectivas do aparelho produtivo ucraniano (nomeadamente através da supressão das subvenções públicas). A entrada em vigor do PCA virá confirmar o previsto no seu artigo 4o, a saber, a realização de consultas, em 1998, para analisar se as circunstâncias então vigentes e, em particular, os progressos realizados pela Ucrânia no domínio das reformas no sentido da criação de uma economia de mercado, bem como as condições económicas que se verificarem nesse momento, permitem a abertura de negociações sobre a instauração de uma zona de comércio livre. Esta perspectiva sublinha a importância do prosseguimento do processo de reforma. A mais longo prazo, o desenvolvimento das trocas comerciais e a melhoria da balança comercial ucraniana passarão necessariamente pela modernização das empresas, pelo aumento da sua competitividade e pelo seu dinamismo nos mercados mundiais. c) Desenvolvimento dos investimentos: os investimentos estrangeiros constituem a principal fonte de capitais a longo prazo, tendo em conta a fraca capacidade de concessão de crédito do sector bancário nacional e o nível de endividamento das empresas. No entanto, o nível do investimento estrangeiro continua a ser baixo17 - O desenvolvimento de um quadro jurídico adequado e a sua aplicação constituem uma condição necessária para o desenvolvimento dos investimentos, sendo as autoridades ucranianas as primeiras responsáveis por esta tarefa. A única forma de se conseguir atrair os investidores estrangeiros e nacionais reside na adopção de uma política clara e determinada de liberalização e de privatizações, incluindo a adopção de legislação que assegure um tratamento não discriminatório das empresas estrangeiras (de acordo com o disposto no artigo 30° do PCA). Além disse, a protecção efectiva da propriedade intelectual constitui uma condição necessária, mas não suficiente, para promover o investimento estrangeiro directo e a transferência de tecnologias18. Para além do problema das privatizações, as condições de funcionamento do sector privado continuam a ser muito difíceis (imposição fiscal elevada, complexa e discriminatória, complexidades administrativas e cobrança de contribuições pela mafia). - A Comunidade acompanhará as acções das autoridades ucranianas neste domínio através da transferência de know how e do lançamento de uma reflexão sobre a criação de um fundo de investimento (fundo rotativo). A existência na Ucrânia deste tipo de instrumento poderá contribuir para estimular o investimento e oferecer uma cobertura a determinados riscos. 17 18 Entre 150 c 200 milhões de US dólares de fluxos por ano c 950 milhões de US dólares desde 1989, contra 3,9 nil milhões de investimento estrangeiro na Rússia. De uma for. na geral, estes direitos relevam do direito privado, pelo que pertencem a entidades privadas que deles fa/. cm uso de acordo com as suas próprias decisões autónomas. No entanto, as instâncias públicas poderiam encorajar a transferencia de tecnologias, através da adopção de medidas adequadas. Embora a Ucrânia ainda não seja membro da OMC (Organização Mundial do Comércio), a aplicação efectiva de medidas inspiradas nas da ADPIC (ou TRIPS) permitiriam assegurar a protecção efa propriedade intelectual, incitando, deste modo. as empresas a investir no país e facilitando a transferência de tecnologias. A experiência realizada no âmbito do programa JOPP será desenvolvida no que se refere ao financiamento das pequenas e médias empresas, mas é, a este respeito, insuficiente para garantir um efeito multiplicador significativo. O BERD será incentivado a desenvolver a sua acção na Ucrânia, em colaboração com a Comunidade19. Os Estados-membros poderão procurar fórmulas de garantia dos investimentos realizados e desenvolver uma rede de promoção das trocas comerciais e de criação de câmaras de comércio bilaterais. 6. Reforma do sector da energia: a reforma do sector da energia e a melhoria das condições de segurança nuclear na Ucrânia constituem, desde 1992, uma prioridade para a Comunidade Esta orientação será mantida, a fim de reduzir a dependência da Ucrânia e de aumentar a segurança das suas instalações nucleares (35% da energia eléctrica é de origem nuclear). Esta acção passará por uma reestruturação do mercado da energia na Ucrânia, pela promoção de economias de energia e de fontes energéticas de substituição e pelo prosseguimento dos esforços de melhoria da segurança nuclear, nomeadamente através da aplicação do memorando de acordo relativo ao encerramento da central de Tchernobyl até ao ano 2000. a) Assistência da CE à reestruturação do sector da energia: o objectivo da Comissão consiste na promoção de um sector energético eficaz, baseado nos princípios da economia de mercado e capaz de garantir a segurança do abastecimento. Embora as reformas nesta direcção estejam em bom ritmo de execução, há ainda muito a fazer neste domínio. Em particular, o processo de privatização e de adopção de um enquadramento jurídico adaptado deverá ser acelerado, uma vez que, neste como noutros sectores, este elemento condiciona os investimentos estrangeiros. A ratificação do Tratado sobre a Carta Europeia da Energia por parte da Ucrânia, da Comissão e dos Estados-membros facilitará a execução deste plano de acção Serão intensificados diferentes tipos de acções: (i) apoio à execução de uma estratégia global de economia de energia, à reestruturação do sector do carvão (que abranja, também, os aspectos sociais) e à liberalização do mercado da energia; (ii) prestação de assistência à procura de fontes de abastecimento de energia fiáveis, bem como de outras fontes de energia renováveis; (iii) integração da Ucrânia nos grupos de trabalho regionais sobre a recuperação dos gasodutos e dos oleodutos; (iv) realização de estudos preparatórios e de medidas de acompanhamento aos empréstimos concedidos pelas instituições financeiras internacionais para a realização de investimentos economicamente viáveis e que respeitem o ambiente; (v) cooperação industrial, em particular através da promoção da criação de joint-ventures entre operadores e fornecedores de equipamentos. A importância dos pontos (i) e (ii) deve ser sublinhada, na medida em que a libertação da Ucrânia da situação de dependência em que se encontra relativamente à Rússia em matéria de abastecimento constitui uma prioridade. O carvão não poderá, evidentemente, desempenhar este papel, pelo que a realização de economias de energia e a procura de fontes autónomas de abastecimento de gás natural deverão contribuir para a obtenção deste objectivo. r> Em 1995, o BERD afectou à Ucrânia 150 milhões de ecus, estando prevista, para 1996, uma afectação de 200 milhões de ecus, sobretudo em benefício do sector privado. O BERD participa, ainda, no financiamento das acções previstas no âmbito do plano do G-7 para o encerramento da central de Tchernobyl e gere, também, o Fundo de Segurança Nuclear (NSA, de 200 milhões de US dólares. 23 b) A segurança nuclear constitui uma prioridade20 no âmbito da reforma global do sector da energia da Ucrânia, incidindo sobre dois elementos fundamentais: a melhoria da segurança nuclear e a execução do acordo de Dezembro de 1995 sobre o encerramento da central de Tchernobyl (MoU). Este acordo prevê, nomeadamente, os seguintes compromissos: execução de projectos com vista à desactivação da Central Nuclear de Tchernobyl, estabelecimento de uma cooperação tendo em vista o desenvolvimento de uma abordagem económica e que respeite o ambiente relativamente ao problema da estrutura de protecção do reactor 4 e definição de um plano de acção de resposta ao impacto social negativo do encerramento da central. - A prestação de assistência ao reforço da segurança nuclear diz, sobretudo, respeito às centrais de tipo VVER em funcionamento, através do programa de assistência no terreno, do reforço da autoridade de segurança e da concessão de ajuda específica à central de Tchernobyl. - A CE tem vindo a contribuir activamente para a execução do acordo de Dezembro de 1995 (MoU) relativo ao encerramento da central de Tchernobyl e com a firme intenção de respeitar os prazos acordados. Os estudos prévios financiados pela Comissão deverão permitir ao G-7 conceder, em 1997, financiamentos suplementares, a prever projecto a projecto. Deverá, igualmente, traduzir-se em factos a contribuição com recursos, por parte da Ucrânia, prevista no MoU. O encerramento da central de Tchernobyl comporta aspectos de longo prazo e de curto prazo. - O aspecto de longo prazo está relacionado com a reestruturação profunda do sector da energia. São necessários investimentos para recuperar as centrais térmicas existentes e construir novas centrais hidro-eléctricas. O MoU inclui um pacote completo de medidas a tomar até muito depois do ano 2000 com o objectivo de reestruturar completamente o sector da energia. - Os aspectos de curto prazo dizem respeito aos riscos de segurança inerentes à situação actual da central de Tchernobyl (funcionamento dos reactores e situação do sarcófago) e à necessidade de encontrar fontes de abastecimento de energia alternativas para os reactores a desactivar. Na opinião das autoridades ucranianas, a conclusão da instalação dos dois novos reactores que estão a ser construídos nas centrais de Rovno e de Khelnitsky (projecto R4K2) poderá permitir assegurar, até ao ano 2000, a capacidade de produção de energia de substituição dos dois reactores da central de Tchernobyl. - Para a Comunidade, há duas medidas de particular importância a executar no período que vai até meados de 1997, a fim de garantir um compromisso firme e incondicional da Ucrânia no sentido do encerramento da central de Tchernobyl até ao ano 2000. Estas medidas relacionam-se com o financiamento da construção dos dois reactores acima referidos e com a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança do sarcófago. No que se refere à conclusão da construção dos dois reactores, 70% do investimento necessário (cerca de 1 000 milhões de US dólares) deverá ser assegurado através de empréstimos a conceder pelo EURATOM (no limite máximo de 400 milhões de ecus) e pelo 20 Ver a Nota de Informação da Comissão sobre este (ema, de Novembro de 1996. 24 BERD. A preparação destas decisões de financiamento está em curso, devendo a Ucrânia dar provas da diligência devida, em matéria de segurança, económica, ambiental e financeira. O BERD e a Comissão acordaram confiar a um grupo de peritos independentes a realização de uma análise sobre qual o investimento mínimo necessário para satisfazer as necessidades futuras da Ucrânia em matéria de abastecimento de energia eléctrica. O plano actual prevê a apresentação destas decisões de concessão do empréstimo à Comissão e ao Conselho de Administração do BERD em meados de 1997 Embora o financiamento do sarcófago enquanto tal não esteja previsto no MoU, é considerado como essencial pelo Presidente Ucraniano e como acordado pelos dirigentes do G7 na cimeira de Moscovo; o G7 e a Ucrânia começarão a discutir este assunto em Dezembro. Por conseguinte, é necessário estudar com urgência as modalidades de financiamento tanto para a conclusão do R4K2 como para o sarcófago. c) Os aspectos económicos e sociais relacionados com o acidente e o encerramento da central de Tchernobyl constituem, igualmente, um elemento importante da assistência global da Comunidade neste domínio. O elemento social faz parte integrante do MoU e a CE deverá contribuir para a análise dos problemas da reinserção das categorias profissionais que serão afectadas pelo encerramento da central, da regeneração económica, social e ambiental das regiões afectadas por emanações tratamentos específicos (por exemplo, para o cancro da tiróide). radioactivas e do desenvolvimento de INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS O presente documento, dirigido aos Estados-membros, para fins de orientação geral, inclui igualmente indicações de acções concretas, que são apresentadas na última parte, por ordem temática, correspondente às prioridades identificadas no âmbito do documento. No entanto, se é verdade que a estratégia da União relativamente à Ucrânia constitui um conjunto coerente, já as bases jurídicas das acções específicas são múltiplas. As acções referidas poderão dar lugar a: (ii) acções de assistência compreendidas na competência comunitária e cobertas pelo regulamento do programa TACIS; (ii) acções compreendidas na competência comunitária, destinadas a apoiar a execução do acordo provisório; (iii) acções compreendidas na competência da Comunidade e dos Estados-membros, visando a execução do PCA, após a sua ratificação; (iv) acções a realizar ao abrigo dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia; (v) acções da competência exclusiva dos Estados-membros, relativamente às quais estes são os únicos competentes para tomar decisões. 1. A nível da Comunidade, a Comunidade criou um conjunto de meios de ajuda à Ucrânia (ver Anexo II), alguns dos quais são acessíveis ao conjunto dos NEI, como o programa TACIS, ao passo que outros, como a assistência macro-financeira em curso desde 1994 ou o instrumento de empréstimos EURATOM destinados à melhoria da segurança nuclear, são facultados apenas a um número limitado de países. As orientações prioritárias definidas no âmbito do Programa Indicativo do Programa TACIS para o período 1996-1999, acordado em Setembro de 1996, (reforma do quadro legislativo e regulamentar, reforma das empresas e do sector privado e reforma dos sectores energético e do ambiente) correspondem muito amplamente aos objectivos enunciados no presente documento, o que torna possível passar-se-de imediato à acção. Um quarto do orçamento disponível para os NEI, para o período 1996-1999, está afectado à Ucrânia, devendo a 25 primeira prestação, no montante de cerca de 110 milhões de ecus, ser autorizada antes do final de 1996. Será conveniente estudar a possibilidade de desenvolver instrumentos suplementares para intervenção em projectos de infra-estruturas na Ucrânia (nomeadamente no âmbito das redes transeuropeias) e de incentivar a cooperação com o BERD, a fim de reforçar a presença desta instituição na Ucrânia, ao lado da Comunidade e dos outros principais financiadores. 2. Cooperação ao abrigo dos títulos V e VI do Tratado da União Europeia (PESC e Terceiro Pilar): as acções relacionadas com a segurança e no domínio da luta contra a criminalidade organizada e contra as migrações ilegais exigem um reforço da cooperação entre a Comissão, o Conselho e os Estados-membros, bem como com as autoridades ucranianas, para além do desenvolvimento de instrumentos específicos. 3. A nível dos Estados-membros, existe um potencial importante que exige a procura de uma maior sinergia com as acções da Comunidade A criação do Centro Ucraniano de Consultadoria Jurídica e Política, no âmbito de um importante projecto alemão, constitui um exemplo a seguir neste domínio. Alguns Estados-membros têm uma forte participação na Ucrânia a título bilateral e todos participam através das suas contribuições para as instituições internacionais como o Banco Mundial ou o BERD. Alguns domínios são propícios à realização de iniciativas descentralizadas: é o caso dos sectores do ensino e da formação, no âmbito dos quais os Estados-membros deveriam ser incentivados a multiplicar as suas iniciativas (destacamento de professores, concessão de bolsas de estudo na Europa, apoio ao ensino de línguas europeias na Ucrânia, criação de redes de intercâmbio de informações e patrocínio de instituições universitárias), bem como dos da cooperação industrial e científica. 26 CONCLUSÃO A Ucrânia manifestou claramente o desejo de se integrar no espaço europeu, e a nova geopolítica irá colocar este grande país na fronteira imediata da União. Trata-se de uma situação completamente nova para a União e para a Ucrânia. Até 1991, a União dispunha de um único interlocutor, geograficamente distante, nesta região. Presentemente, dispõe de um novo parceiro, geograficamente próximo, que manifesta politicamente a sua diferença e a sua disponibilidade para contribuir para a estabilidade da região. A Ucrânia dispõe, pela primeira vez na sua história, de uma alternativa à dependência relativamente a um dos seus dois poderosos vizinhos21. A Ucrânia deu, igualmente, provas da sua vontade e da sua capacidade para se aproximar da Europa e para reformar a sua economia e a sua sociedade. Este apoio deverá, naturalmente, ser concreto e orientar-se pelas seguintes prioridades imediatas: (i) transformação da sociedade, através de todos os meios previstos no PCA (ratificação pelos Estados-membros e entrada em vigor); (ii) apoio à reforma da economia (decisão relativa a uma nova assistência financeira para 1997); (iii) reforma do sector da energia, incluindo, nomeadamente, o encerramento da central de Tchernobyl (financiamento e execução do acordo entre o G-7, a CE e a Ucrânia, incluindo o financiamento do sarcófago); (iv) melhoria das trocas bilaterais (grupo de trabalho sobre as trocas comerciais); (v) criação de um quadro favorável aos investimentos privados. Estas prioridades de acção são desenvolvidas a seguir, na parte operacional do presente documento. Este apoio deverá, igualmente, oferecer às autoridades e à população ucraniana uma perspectiva política que se substitua a um eventual regresso às velhas receitas e permita romper os laços de dependência relativamente ao seu poderoso vizinho22. A União dispõe de uma ocasião, que não deverá desperdiçar, de contribuir para a emergência de um grande país democrático, capaz de cooperar na estabilidade da região, com potencialidades económicas manifestas e ao qual poderá estar ligada por uma relação de parceria sólida. 21 22 Será necessário recordar que a independência ucraniana se gorou cm duas ocasiões (cm 164X-1654 c em 1918-1921) devido à ausência de possibilidade de apoio c de ligação independentes dos seus dois poderosos vizinhos? Embora as autoridades ucranianas procurem firmemente uma ligação à Europa, 54% da opinião pública nacional perspectiva, ainda, o futuro do país, cm ligação com a Rússia (Eurobarómetro, Março de 1996). 27 Calendário 1996-1999 Outubro 1996 Março 97 Início 97 Final 96 Janeiro 97 A C C O ES C O N C R E T AS I. APOIO À ESTABILIZAÇÃO E À REFORMA ECONÓMICA Acções iá realizadas Acções a realizar da e 1991-1995, reconversão das PME, militares TACIS: no âmbito dos programas de acção executados no período foram inúmeros projectos nas áreas das apoiados dos privatizações, do apoio pés-privatização, do serviços financeiros, do desenvolvimento das sector produção, indústrias transformação produtos e distribuição alimentares. O apoio concedido no domínio das privatizações consistiu numa combinação de apoio institucional, a maior parte do qual cm favor do Fundo da Propriedade Estatal (SPF) c do Instituto de Desenvolvimento das Pequenas c Médias Empresas (SMEDA), e de apoio à privatização de determinadas empresas. da de desenvolvimento reforma do quadro TACIS: as prioridades definidas no âmbito do indicativo TACIS para este período programa quadro (apoio ao e institucional, regulamentar, e desenvolvimento do sector privado e reforma dos sectores energético c do ambiente) correspondem às orientações da reforma da economia ucraniana. do legislativo empresas reforma das - Programa de Acção de 1996 aprovado pela Comissão. - Programa de Acção de 1997 em preparação. Decisão prevista: e Política (EUPLAC) A criação do Centro Ucraniano de Consultadoria Jurídica a prestação de assistência jurídica e em matéria de política económica ao Parlamento, ao Presidente e ao Primeiro-Ministro complementar relativamente à levada a cabo pela assistência alemã). permitirá (acção Assistência macro-financeira: se possível, da 2a prestação do empréstimo de 200 milhões de ecus decidido cm 1995. Está em curso a análise de um pedido relativo ao ano de 1997. pagamentol Assistência macro-financeira: pagamento de 85 milhões de ecus a título de ajuda à balança de pagamentos em 1995 e da primeira prestação relativa ao ano de 1996, no montante de 100 milhões de ecus (de um máximo de 200 milhões de ecus previstos para este ano), como forma de apoio ao programa de estabilização e de reforma se económica, dependente, verificarem progressos no âmbito do dossier Tchernobyl. igualmente, de 28 2. TRANSF0RMAÇÀ0 DA SOCIEDADE UCRANIANA Acções já realizadas Acções a realizar Calendário Comunidade: matéria de (cm consultadoria actividades jurídica de procedimentos parlamentares e de legislação bancária) e económica, em ligação com um projecto alemão do Ministério Federal da Economia; programa comum com o Conselho da Europa sobre a adaptação da legislação ucraniana aos critérios democráticos; projecto de formação destinado aos deputados ucranianos; apoio às ONG (democratização, luta contra a pobreza, LIEN); política o consultadoria objectivo de reforçar e reorganizar os serviços públicos de emprego, com realizaram-sc outras actividades no sector da educação, da reciclagem, da orientação profissional e da criação de estruturas de diálogo social; 1996-1999 996-1999 Io sem. 97 1996-1999 de acordo com os objectivos relativos à e execução do PCA, a modernização Estado aparelho reforma constituirão um objectivo essencial para o período em causa; do de do apoio ao prosseguimento desenvolvimento da sociedade civil e ao processo de democratização, através dos instrumentos efeito (Democracia, LIEN, geminação de cidades, TEM PUS, etc. ) c com um ênfase especial nas questões de educação e de formação; criados para o prosseguimento cooperação com o Conselho da Europa, e aprofundamento da do apoio prosseguimento ao de políticas activas de desenvolvimento emprego. A assistência a conceder no período 1996-1999 centrar-se-á, de uma forma mais profunda, no (i) apoio político geral, (ii) na promoção de medidas activas de mercado de trabalho e (iii) no reforço da capacidade institucional. Estados-membros: destacamento de docentes, concessão de bolsas de estudo, apoio ao ensino de línguas europeias na Ucrânia, criação de redes de informação e patrocínio de instituições universitárias. 29 3. LUGAR DA UCRÂNIA NA ARQUITECTURA EUROPEIA DE SEGURANÇA Acções iá realizadas Acções a realizar Calendário Cooperação da Ucrânia com o Pacto de Estabilidade, o NACC, o PFP e a UEO; apoio aos esforços de cooperação regional. PESC • reforço das reuniões políticas a diversos níveis, incluindo, se necessário, cimeiras ao mais alto nível. 1. Questões de segurança: • reforço do diálogo político sobre temas de segurança e prestação de informações à Ucrânia sobre a política da União neste domínio; • desenvolvimento das formas de cooperação existentes e de contactos a nível de peritos (nomeadamente sobre questões ligadas ao tráfico ilícito de materiais nucleares); • desenvolvimento de orientações comuns com a Ucrânia no domínio das relações internacionais e associação da Ucrânia, caso a caso, às iniciativas da União (sobre questões como o CTBT, as minas, a não-proliferação, etc. ); • promoção da ratificação de tratados internacionais por parte da Ucrânia; • prosseguimento da reflexão no seio do Conselho sobre o de da Ucrânia na arquitectura europeia lugar segurança, • prosseguimento do apoio ao desenvolvimento da OSCE c dos trabalhos em curso nesta instância sobre o modelo europeu de segurança, em cooperação com a Ucrânia; 2. Questões de política externa. reforço do diálogo político; • com • consultas prévias determinados acontecimentos UNGA); a Ucrânia, de (como, por exemplo, a antes • consulta de peritos com o grupo PESC, numa base ad hoc. Comunidade (TACIS) • através de uma melhor coordenação cooperação reforço da assistência cm matéria de dos regional, programas de assistência existentes (TACIS, PHARE, MEDA, cooperação no Mar Negro, relações da Ucrânia com os PECO) e do desenvolvimento de sinergias entre os mesmos. 30 4. APOIO À COOPERAÇÃO REGIONAL Acções iá realizadas Acções a realizar Calendário a) Mar Negro TACIS: ambientais. diversos projectos Comunidade: • prosseguimento da reflexão no seio do Conselho sobre o desenvolvimento desta região; • melhor coordenação dos programas assistência existentes (TACIS, PHARE, MEDA, cooperação no Mar Negro, relações da Ucrânia com os PECO) e do desenvolvimento de sinergias entre os mesmos, de • desenvolvimento em domínios como os dos transportes, do ambiente, da energia e do turismo; da cooperação com as IE\, Relativamente às TEN: • apoio à realização de uma conferência na Ucrânia sobre os corredores de transportes; Maio 97 • assistência à preparação da Ucrânia para a Conferência Pan-europeia sobre os Transportes. Junho 97 b) Cooperação com a Europa Central c) Cooperação com os NEI Tacis: cooperação, desde 1992, em ambiente, matéria agricultura. redes, de do programa utilização TACIS: cooperação transfronteiriça para desenvolver a cooperação entre a Ucrânia c os seus vizinhos ocidentais, sobretudo nos seguintes domínios: • desenvolvimento de diversas formas de cooperação de regional e local; • ambiente; • gestão das fronteiras; transportes (TEN) • TACIS: utilização do programa interestatal para desenvolver projectos comuns, sobretudo nos domínios do ambiente, da energia, telecomunicações. Desenvolvimento de projectos comuns com os NEI em matéria de telecomunicações transportes dos das e em curso • apoio à participação da Ucrânia no grupo de trabalho dos NEI e recuperação, racionalização dos oleodutos (transporte de petróleo e de gás natural), modernização sobre • desenvolvimento dos corredores de transportes II e IX dos TEN. 31 5. APROFUNDAMENTO DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS Acções já realizadas Acções a realizar 5. a) Realização das potencialidades do PCA • ratificação do PCA por parte de 5 Estados-membros e do PE; à • assistência legislação princípios do PCA; adaptação da aos ucraniana • desenvolvimento das áreas de cooperação inscritas no PCA ate ao momento, TACIS, a assistência em matéria de ambiente abrangeu, projectos sobretudo, regionais, em particular, no Mar Negro. Estados-membros • ratificação do PCA ; Calendário 1° sem. 97 Comunidade e Estados-membros • execução antecipada das componentes do PCA, na Imediato medida do possível; • prosseguimento da assistência à adaptação da legislação ucraniana aos princípios do PCA; • e ao desenvolvimento dos domínios de cooperação inscritos no PCA, nomeadamente os seguintes: 5. a. l. Ambiente De acordo com o novo regulamento do programa TACIS, deverão ser incorporadas nos programas anuais acções mais orientadas para o ambiente. Para além de medidas horizontais, serão desenvolvidos e apoiados projectos nos seguintes domínios: águas residuais, gestão dos resíduos aquecimento sólidos, controlo da poluição urbano, gestão dos resíduos perigosos c biodiversidade. industrial, a em conta da em Aarhus, realização sobre o Ambiente, Tendo Conferência na Interministerial Dinamarca, que deverá centrar-se, em grande parte, na situação ambiental nos NEI, a CE a cooperação entre a Ucrânia e os países da Europa Central e os NEI, em particular nas seguintes áreas: • desenvolvimento do Plano de Acção Ambiental irá promover para os Países da Europa Central da Ucrânia (NEAP) e de planos de acção locais, com base nos princípios definidos no âmbito do processo "Ambiente para a Europa" e do seu Plano de Acção Ambiental e Oriental; reforço do centro de protecção do ambiente de Kiev, como parte da rede dos NEI, criada no âmbito do projecto de apoio ao "Novo Centro Regional de Protecção do Ambiente" (NRliC), a partir de 1996; continuação do apoio à participação da Ucrânia no Programa Ambiental do Mar Negro, lançado em 1993, em particular no que se refere à execução das obrigações assumidas no âmbito do Plano de Acção Estratégica para o Mar Negro, assinado em Istambul, em 31 de Outubro de 1996, centrado no Centro Regional de Actividades de Acompanhamento da Poluição, instalado no Centro Nacional Cientifico de Ecologia Marinha, de Odessa; Junho 1998 de 1996-1997 1997 1997 32 Acções iá realizadas Acções a realizar • apoio a projectos por ambientais entidades locais e regionais da Ucrânia, em colaboração com autoridades locais c regionais do outro lado da fronteira com os PECO. desenvolvidos Calendário 1997-1998 Estados-membros. no âmbito da assistência bilateral, cinco Estados- realizar mcmbros^têm vindo a no acções na Ucrânia, três dos quais de uma significativa, forma (Alemanha, Reino Unido, Países Baixos). agrícola extensa sector e 5. a. 2. Agricultura Io sem. 97 • reforço da coordenação com outros financiadores neste sector; • diversas acções pós-privatização, tratarão do problema do apoio à reestruturação e ao desenvolvimento das empresas, na de ao fase mecanismos de concessão de crédito aos agricultores privados e, em geral, às empresas agro-industriais e de serviços de apoio à agricultura. desenvolvimento TACIS: foram financiados, através de subvenções, 25 projectos no sector, no âmbito dos programas de acção anuais, no montante total de mais de 31 milhões de ecus. 16 projectos estão já terminados e 9 encontram-sc ainda cm execução, até devendo Setembro de 1997. terminadas estar 23 Alemanha, Países Baixos, Reino Unido, França c Suécia. 33 Acções já realizadas Acções a realizar Calendário iniciativa da produtividade, apoiada a partir de 1995; promoção de 5. a. 3. Cooperação industrial • diálogo sobre a política industrial: constituição de um grupo de trabalho que deverá identificar os domínios nos quais poderão ser realizadas acções em cooperação com o sector privado, devendo ser privilegiados os sectores industriais com forte valor acrescentado (agro-alimentar, mecânico c indústrias de bens de consumo); • a Comissão prosseguirá a sua cooperação no local com os meios empresariais, nomeadamente no âmbito da sua participação no "Euro- business Club " Imediato • organização de mesas-redondas com empresários ucranianos, trocar o experiências, prestar serviços de consultadoria e lançar iniciativas comuns; objectivo com de • criação de uma rede de consultores por sector de actividade ("Advisory Businncss Councils"), que colocarão à disposição da Comissão e do governo ucraniano a sua experiência no que se refere às levar a cabo nos domínios dos políticas a investimentos, da política industrial, da política tecnológica, etc. 1997 a Ucrânia tem beneficiado do (centro de contactos empresariais). BRE Comunidade (TACIS): • vai ser iniciado um projecto de reestruturação da indústria siderúrgica (1 milhão de ecus), que poderá dar lugar a uma assistência ulterior na reestruturação de definição de projectos de empresas; de • o novo regulamento do programa TACIS prevê a promoção da cooperação industrial e o apoio à do joint-ventures, criação financiamento de investimento cm capital cm benefício de pequenas e médias empresas (JOPP). Poderá iniciativa específica em favor da Ucrânia, com base nas necessidades locais; desenvolvida através uma ser início 97 1997 34 Acções já realizadas Acções a realizar Calendário • integração da Ucrânia na rede BC-Nct de aproximação entre PME; • prosseguimento e reforço da coordenação das acções com o BERD; • as actividades a realizar nos dois próximos anos centrar- se-ão em transferências de know how, cm estudos de viabilidade c cm consultadoria antecipada a operadores ucranianos; formação de quadros industriais no âmbito do programa "Iniciativa de Promoção da Produtividade". • 5. a. 4. Cooperação científica e técnica Comunidade: • os programas de cooperação em R&D deverão ser incentivados, nomeadamente através do ao intercâmbio de jovens intercâmbio de activamente reforço do apoio ao CSTU^, cientistas e à criação de redes de informações; 1997 • participação no CSTU • execução dos programas previstos no PCA, tais como os programas COPERNICUS, PECO, etc. ; • possibilidade de de informação em Kiev, a ser explorada no caso de a Ucrânia manifestar interesse no mesmo. realização de um seminário início os Internacional da Cooperação Comissão: a cooperação com a Ucrânia no domínio da R&D teve início cm 1992, através do Acordo Internacional sobre Cooperação Científica celebrado entre a CE c o Assuntos dos Ministério Relacionados com Tchernobyl. Foi efectuada investigação sobre temas de saúde, ambientais e de gestão de situações de emergência. Em 1993, trabalhos da tiveram de Associação Promoção com Cientistas dos NEI (INTAS), tendo os mesmos sido alargados em 1994, através em 5 programas específicos realizados no âmbito do 3o programa-quadro (PECO) c da promoção de projectos e conjuntas redes (COPERNICUS). No âmbito do programa PECO, foram financiados 35 projectos, no montante total de 521 750 ecus (ambiente, energia não nuclear, segurança da fissão nuclear, biomedicina e saúde, capital humano e mobilidade). participação da de 24 O ÇSTU, criado cm 1994 c operacional desde Fevereiro de 1995, tem por objectivo financiar as actividades de investigaçílo científica na Ucrânia anteriormente orientadas para a investigação militar. Em Dc/. cmbro de 1995, foram aprovados 12 projectos, no montante total de 1,6 milhões de US dólares. A adesão da CE ao CSTU está cm curso. 35 Acções já realizadas Acções a realizar Calendário do ecus âmbito No programa COPERNICUS, foram financiados 12 projectos, no montante total de da 332 600 de informação, comunicação, e engenharia da linguagem, produção industrial, e materiais, medidas e testes). tecnologias telemática transformação (tecnologias Os cientistas ucranianos podem participar cm todos os projectos de R&D da UE, no âmbito do 4o programa-quadro (1994-1998). 5. a. 5. Luta contra a criminalidade organizada e contra o branqueamento de capitais de origem ilícita sem. 97 Comissão + Conselho + Estados-membros (2° e 3o pilares) • a evolução verificada no domínio da segurança e as acções de luta contra a criminalidade organizada e contra as migrações ilegais necessitam de uma cooperação reforçada entre a Comissão, o Conselho e os EM, bem como com as autoridades ucranianas; • será lançado um estudo regional sobre o 3" Pilar, que marcará o início de uma cooperação necessária entre a UE c os NEI neste domínio. 36 Acções iá realizadas Acções a realizar Calendário TACIS: entre 1991 c 1993, o programa TACIS apoiou a reforma das instituições c a modernização das infra-estruturas. 5. a. 6. Transportes Comunidade • prioridade à assistência ao programa de redes transeuropeias, em particular no que se refere à conexão multimodal das redes nacionais de transportes da Ucrânia com as do resto do continente; importância, neste contexto, da melhoria dos pontos de passagem nas fronteiras; legislação mais • consultadoria jurídica c técnica tendo em vista a adopção de transparente em matéria de concursos públicos, a reorganização do sector rodoviário e o processo de privatizações no sector dos transportes; • desenvolvimento da fase preparatória dos investimentos em infra-estruturas, em estreita colaboração com o HERD Comunidade + Estados-membros • • acção com o objectivo de assegurar um tratamento não discriminatório dos transportadores aéreos que operam na Ucrânia; assistência cm matéria de organização e de formação de quadros. Possibilidade de incluir a Ucrânia cm realizações e conferências internacionais como o Fórum EU/PECO sobre a Sociedade da Informação, que terá lugar proximamente cm Bruxelas. Será conveniente que o programa TACIS financie as despesas relativas à participação da Ucrânia nesta conferência (ou em iniciativas semelhantes), da mesma forma que o programa PHARE tem feito em relação aos PECO. Outono 97 Novembro 96 37 Acções já realizadas Acções a realizar Calendário 5. a. 6 Telecomunicações • Assistência técnica ao Ministério das Comunicações nos domínios legislativo, de definição de políticas, de autoridades reguladoras e de gestão do espectro. criação de nos domínios • Assistência técnica aos principais operadores das tecnologias de rádio utilizáveis em zonas rurais, da comercialização, da reorganização de empresas c de outras tarefas de gestão. 5. b) Desenvolvimento das comerciais bilaterais trocas • assistência à adesão da Ucrânia à OMC, com o objectivo de a ajudar a adaptar a sua legislação comercial e aos às normas princípios do Acordo Provisório, nomeadamente nos domínios das da normas, propriedade intelectual c industrial; internacionais certificação da e Novembro 96 1998 Novembro 96 Comunidade: • criação de de um grupo conjunto (CE/Ucrânia), encarregado de identificar as causas do reequilibrar as trocas, os desequilíbrio, os meios para diferentes tipos de obstáculos e dispositivos de alerta e de acompanhamento das decisões; trabalho • a entrada cm vigor do PCA virá confirmar o prazo previsto no seu artigo 4o e tornará mais importante o prosseguimento do processo de reforma económica; • comércio do aço: a Comissão iniciará em Kiev, em 28 e 29 de Novembro, as negociações com vista à conclusão de um novo acordo ECSC. As directrizes definidas prevêem um acordo de 5 anos, que procurará abrir o mercado da Comunidade, através da eventual eliminação das restrições quantitativas à importação de produtos ucranianos, em troca da criação de condições de mercado adequadas na Ucrânia, nomeadamente no que se refere à "não aplicação de regras de concorrência e de ajudas de Estado mais limitativas do que as vigentes na Comunidade". Esta proposta traduz uma perspectiva de grande abertura do mercado; • liberalização têxteis: regime gradual comunitário relativamente aos produtos ucranianos, de acordo com o PCA, durante o período 1996-1999; ulterior do • adesão à OMC: prosseguimento à adaptação normas internacionais, de acordo com o PCA e na perspectiva da adesão àquela organização; da assistência às legislação comercial da 38 Acções iá realizadas Acções a realizar Calendário • anti-dumping: organização de seminários para quadros; • a Comissão está disponível para analisar a possibilidade de conceder um tratamento especial a produtores economia de mercado, desde que estes demonstrem que operam sem interferência do Estado. integrados em economias diferentes da 1996, baseia-se • política anti-dumping, a posição da Comissão, afirmada por ocasião da reunião do Comité Conjunto de Maio de nos seguintes elementos: as regras anti dumping são parte integrante das regem o sistema de regras que comercio multilateral; as medidas anti-dumping ao momento afectam uma parte muito limitada do comércio com a Ucrânia (menos de 1% das exportações ucranianas em 1994). Realizaram- se, já, na Ucrânia, dois seminários sobre política anti-dumping. tomadas até 5. c) investimentos Desenvolvimento dos Comunidade (TACIS): • assistência ao desenvolvimento do mercado secundário de acções das empresas privatizadas (assistência à bolsa de valores em matéria de criação de dispositivos de segurança, de controlo e supervisão do mercado de capitais e de formação de pessoal); • apoio ao sector financeiro no domínio da introdução das bancos contabilísticas internacionais nos normas ucranianos. Estados-membros: a promoção dos investimentos no âmbito intervenção dos Estados- do PCA (artigo 54°) exige a sistemas de garantia dos membros. investimentos c desenvolvimento de uma rede de promoção das e da criação de câmaras de comércio bilaterais. trocas comerciais Identificação de A Alemanha anunciou a criação de um fundo billatcral de apoio às PME, primeiro passo do processo de promoção do credito bancário às PME. 39 6. ASSISTÊNCIA A REFORMA DO SECTOR DA ENERGIA Acções já realizadas Acções a realizar Calendário 6. a) Reestruturação do sector da energia • No período consagrou 1991-1996, a Comunidade 55 milhões de ecus, ou seja, 35% do montante assistência total da técnica à Ucrânia, ao sector da energia, da segurança nuclear beneficiado de 24%; tendo o sector Principais orientações. (i) apoio à criação de uma estrutura descentralizada c concorrencial de produção e de distribuição, baseada num sistema de preços com base nos custos; (ii) apoio às acções de economia de energia e de melhoria da eficiência energética, sobretudo na indústria; (iii) ajuda aparelho produtivo; à modernização do • O BERD afectou 150 milhões de ecus à Ucrânia cm 1995, estando previstos 200 milhões de ecus para 1996, destinados, sobretudo, ao apoio ao sector privado. Comunidade: A Comunidade continuará a desenvolver uma abordagem global de promoção do progresso em todos os domínios relacionados com a produção e o consumo de energia, incluindo a eficiência energética 1996-1999 • lançar um diálogo estruturado com a Ucrânia sobre política energética, com o objectivo de revitalizar o sector no âmbito de um mercado competitivo e de garantir a segurança do abastecimento c a diversificação das fontes de energia, na União Europeia c na Ucrânia; • definir programas de cooperação, a reforçar através do intercâmbio de experiência institucional e de know how tecnológico; • promover o financiamento de programas seleccionados, financeiras cm competentes, em particular com o BERD; colaboração instituições com as • prosseguir o apoio à reestruturação do sector da produção de energia, de acordo com princípios económicos sãos (opções mais económicas, preços baseados nos custos e sistemas eficientes de cobrança das facturas); • prosseguir os esforços no domínio da execução de políticas e de programas de eficiência energética em todos os sectores da economia ucraniana; • promover a adopção de uma abordagem global no domínio da reestruturação do sector do carvão, tendo cm conta a dimensão social na Ucrânia, cm particular na região de Donbass; • assegurar a conclusão de convénios em matéria de trânsito de petróleo e de gás, que são importantes quer para garantir a satisfação das necessidades de importação de energia da União Europeia, quer como fonte de receitas para a Ucrânia; apoiar a participação da Ucrânia nos grupos de trabalho dos NEI sobre recuperação, modernização e racionalização dos oleodutos e dos gasodutos; jurídico e incentivar o desenvolvimento do quadro financeiro que permita a cooperação industrial e a criação de joint ventures no sector da energia. • Comissão + Estados-membros: Europeia da Energia ratificação da Carta 40 Acções já realizadas Acções a realizar Calendário 6. b) Segurança nuclear central de Tchernobyl encerramento da Comunidade: A CE desempenha um papel fundamental na execução do plano UE/G-7 decidido em Nápoles, em 1994, com vista à recuperação do sector nuclear e, nomeadamente, ao encerramento da central de Tchernobyl. Como membro do Grupo de Trabalho sobre Segurança Nuclear do G-7, a Comunidade participou na elaboração do plano de acção c nas respectivas negociações, tendo assumido o compromisso de apoiar financeiramente a Ucrânia na execução do plano. do nos estudos financiou A Comunidade seguintes domínios: ^desactivação dos reactores 1, 2 e 3 da central de Tchernobyl; *securização (sarcófago); reactores ^conclusão da construção dos Rovno 4 e Khmelnitsky (gestão do projecto, inspecções no local e trabalhos de engenharia, tendo cm vista a obtenção do empréstimo). acidentado reactor 2 • contribuição para a execução do acordo de encerramento da central de Tchernobyl até ao ano 2000 Meados 97 • decisão, no âmbito do 6-7, dos financiamentos Meados 97 suplementares a prever. (i) concessão de um empréstimo EURATOM destinado ao financiamento da conclusão da construção dos dois reactores das centrais de Rovno e de Khmelnitsky, no caso de o estudo cm curso confirmar que se trata da solução menos dispendiosa, tal como previsto no MoU; (ii) juntamente com os seu parceiros do G-7, a Comunidade deverá tomar decisões políticas em matéria de realização das importantes medidas necessárias para assegurar a segurança do (unidade 4 da central de Tchernobyl); sarcófago (iii) deverá, igualmente, ser concretizada a Meados 97 contribuição ucraniana prevista no MoU. Meados 97 • Prosseguimento dos programas em curso, a fim de assegurar o aumento do nível de protecção e de em segurança funcionamento. nucleares centrais das A Comunidade participa no financiamento das novas instalações necessárias para a desactivação de Tchernobyl. 0 BERD participa no financiamento das acções do Plano do G-7 para Tchernobyl c gere o Fundo de Segurança Nuclear (NSA), no montante de 200 milhões de US dólares. 1996-1999 41 Acções iá realizadas Acções a realizar Calendário Recuperação 6. c) económica, social e ambiental e efeitos médicos de na secundários Tchernobyl zona da social impacto o projecto conjunto de UE-Ucrânia-EUA desenvolvimento de um plano de acção para tratar do problema do do central encerramento nuclear de Tchernobyl (CNPP) teve início cm 1995, cm resposta a um pedido da Ucrânia de inclusão deste assunto essencial no MoU celebrado entre o G-7 c lançadas este algumas acções a nível local, região de nomeadamente na Slavutich e na CNPP. Estas acções propiciaram um ambiente de os participantes locais, que serão os mais afectados pelo encerramento da central; cooperação Foram país. com acidente Os problemas da limpeza e dos secundários efeitos médicos resultantes de do Tchernobyl foram, já, abordados no âmbito do programa de segurança nuclear do programa TACIS 1991-1995, no que se refere, cm particular, à realização de estudos sobre a utilização de solos contaminados, o tratamento de o desenvolvimento do cancro da tiróide c o seu tratamento, a cessação da utilização das águas subterrâneas de abastecimento doméstico de água potável c a utilização de resíduos florestais contaminados. radioactivos, resíduos para fins 1996-1997 a CE continuará a contribuir para o lançamento de um com o objectivo de atenuar as graves programa consequências sociais do encerramento da CNPP c para a criação de uma estrutura com capacidade para gerir as iniciativas previstas no "pacote do encerramento", através de programas de formação, de inquéritos (sobre população, mobilidade da mão-de-obra e mecanismos de compensação) e de campanhas de à população sobre a forma como o encerramento da central a afectará; informação as actividades cm curso serão prosseguidas, no âmbito do programa TACIS c a nível regional, dirigindo-se, em particular, às principais populações e áreas contaminadas na Ucrânia, na Bielorrússia c na Rússia, com o objectivo de tentar definir uma estratégia a longo prazo de resolução destes problemas. 1997 42 Anexo I: O PROGRAMA TACIS 1996-1999 NO ÂMBITO DO NOVO REGULAMENTO O novo regulamento do programa TACIS, aprovado em Junho de 1996, não altera minimamente a abordagem global que caracterizava o anterior regulamento, continuando a centrar-se na transferência de know how em sectores essenciais do processo de reforma. No entanto, existem alguns elementos inovadores importantes, que permitem ao programa TACIS dispor de um conjunto mais amplo de instrumentos para conceder assistência aos Novos Estados Independentes no âmbito dos seus processos de reforma no sentido da criação de uma economia de mercado e de instituições democráticas. Estes novos elementos, particularmente importantes para um país como a Ucrânia, traduzem-sc no seguinte: a assistência poderá abranger custos relacionados com pequenos projectos de infra-estruturas, no âmbito dos programas de cooperação transfronteiriça; será concedido apoio à criação de joint ventures, através do financiamento de investimentos em capital de pequenas e médias empresas; no âmbito da concepção e da execução dos programas, será prestada a devida atenção à promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos países beneficiários, bem como aos aspectos ambientais; será dado um relevo especial às infra-estruturas de passagem nas fronteiras entre os Novos Estados independentes e a União, e entre aqueles e os países da Europa Central, bem como na fronteira entre a Rússia e a Finlândia. • • • Além disso, o regulamento volta a incentivar a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais, de acordo com as orientações acima referidas. O Programa Indicativo do Programa TACIS para a Ucrânia, para o período 1996-1999 foi preparado, negociado, aprovado e assinado em 11 de Setembro de 1996, centrando-se em três áreas prioritárias: reforma e desenvolvimento institucional, apoio à reforma económica e ao desenvolvimento do sector privado e apoio aos sectores da energia e do ambiente. As acções previstas no âmbito da primeira prioridade terão por objectivo dar execução às disposições do PCA, criar um quadro institucional propício ao desenvolvimento de uma sociedade democrática e baseada na economia de mercado, formar a administração e desenvolver a sociedade civil. No âmbito da segunda prioridade, serão prosseguidos três objectivos: transferência para o sector privado de actividades económicas e desenvolvimento das empresas privatizadas e lançamento e desenvolvimento de novas actividades económicas por parte do sector privado. No âmbito da terceira prioridade, a assistência centrar-se-á no apoio a uma política global de reforma sectorial, incluindo a redução da dependência energética da Ucrânia, estando previstas acções no domínio do ambiente, a nível tanto horizontal como vertical, dentro do âmbito de acção do regulamento c devendo começar-se pela realização de projectos de sensibilização do público para estes problemas. actualmente desenvolvidas reestruturação público, sector pelo O programa TACIS para 1996-1999 teve em devida consideração, no que se refere aos projectos em favor da Ucrânia, estes elementos inovadores do novo regulamento. Na verdade, serão tidos em conta os aspectos ambientais, no âmbito do desenvolvimento de projectos a nível nacional e regional; espera-se que o programa JOPP se desenvolva com 43 sucesso na Ucrânia, apoiando a criação às joint ventures de acordo com as necessidades acções locais; será apoiada a cooperação regional e promovida a realização de descentralizadas, por parte de operadores locais ou regionais da Ucrânia, no âmbito dos programas regionais de protecção do ambiente, bem como dos programas de gestão das passagens de fronteira e de desenvolvimento das TEN em todo o território europeu Neste contexto, poderá recorrer-se, de forma intensiva, a pequenos projectos de infra-estruturas. Por conseguinte, a Comissão ira colocar à disposição da Ucrânia, no período 1996-1999, assistência técnica e apoio a projectos de infra-estruturas de pequena dimensão. A utilização eficiente destes instrumentos dependerá, em grande medida, do ritmo das reformas na Ucrânia ao longo do período em causa. 44 Anexo II: AJUDA INTERNACIONAL A UCRÂNIA Ajuda internacional (1991-1995) Subvenções Empréstimos Total União Europeia (em milhões de ecus 871 1 436 2 744 dos quais Comunidade 340* 815 1 155 Estados-membros Estados Unidos da América (US dólares convertidos em ecus) 556 558 1 033 494 1 589 1052 * A este montante deve ser acrescentada a parte da Ucrânia nos programas interestatais do programa TACIS (60 milhões de ecus, no total) e a ajuda humanitária concedida pelo serviço ECHO (cerca de 4 milhões de ecus). 1. A aiuda da União: a CE criou um conjunto de instrumentos de assistência à Ucrânia no âmbito do processo de transição em curso neste país para uma economia de mercado e uma sociedade democrática. A assistência técnica e financeira concedida no âmbito de todos os instrumentos existentes está estimada em 2 800 milhões de ecus, no período de cinco anos 1991-1995, tendo a Comunidade contribuído com I 215 milhões de ecus, distribuídos da seguinte forma: programa TACIS - 400 milhões de ecus, a título de subvenção; empréstimos à balança de pagamentos - até 285 milhões de ecus no período 1995-1996. O montante restante constitui a contribuição dos Estados-membros (1 589 milhões de ecus, dos quais 556 milhões de ecus a título de subvenção e 1 033 milhões de ecus a título de empréstimos). Alguns Estados-membros têm uma forte participação na Ucrânia, a título bilateral, e todos participam através das suas contribuições para as instituições internacionais, como o FMI, o Banco Mundial ou o BERD. a) Assistência técnica: a assistência concedida no âmbito do programa TACIS no período 1992-1995 atingiu 400 milhões de ecus, dos quais 105 milhões de ecus para a segurança nuclear e 62,5 milhões de ecus que constituem a primeira prestação da Comunidade para o plano do G-7 para Tchernobyl. Para 1996, estão previstos cerca de 538 milhões de ecus, a afectar de acordo com as seguintes prioridades, apoio às instituições e à reforma do quadro legislativo e regulamentar, reforma das empresas e desenvolvimento do sector privado e reforma dos sectores da energia e do ambiente. O montante total das autorizações a aprovar no âmbito do exercício de 1996 do programa TACIS, sob a forma de subvenções, está estimado em cerca de 108 milhões de ecus. A dotação nacional (38,5 milhões de ecus) já foi autorizada, o mesmo 45 acontecendo com a contribuição do programa TACIS para o plano UE/G-7 para o encerramento da central de Tchernobyl (37,5 milhões de ecus). A estes montantes vêm acrescentar-se as acções previstas no âmbito dos programas temáticos (Democracia, segurança nuclear, programa interestatal, etc. ), no montante estimado de 32 milhões de ecus. b) A aiuda à reestruturação do sector da energia constitui uma prioridade da assistência da Comunidade, desde o início desta. Esta prioridade inscreve-se na abordagem do G-7, que estabeleceu uma relação de complementaridade entre a acção a realizar com vista ao encerramento da central de Tchernobyl e a reforma a longo prazo do sector da energia da Ucrânia. A assistência da Comunidade, no montante de 55 milhões de ecus, centrou-se na reorganização do sector da energia, na melhoria da eficácia do processo de produção nos sectores do petróleo, do gás natural e do carvão e na promoção de economias de energia. No que se refere à energia nuclear, a CE participa no plano do G-7 decidido em Nápoles, em 1994, que prevê a realização de uma acção global de reestruturação do sector da energia nuclear e, nomeadamente, o encerramento da central de Tchernobyl, no âmbito do MoU assinado em 20. 12. 95 com a Ucrânia. Os financiamentos serão constituídos por subvenções, por empréstimos e por contribuições nacionais. A Comunidade Europeia comprometeu-se a afectar 500 milhões de ecus a esta acção, num período de três anos (100 milhões de ecus no âmbito do programa TACIS e 400 milhões de ecus de empréstimos EURATOM). A contribuição efectiva da CE já autorizada é a seguinte: 1994 - 25 milhões de ecus; 1995 - 37,5 milhões de ecus; 1996 - 37,5 milhões de ecus a partir dos recursos do programa TACIS. c) Assistência macro-financeira: em 1995, a CE concedeu à Ucrânia um primeiro empréstimo à balança de pagamentos, no montante de 85 milhões de ecus. A Comissão está, presentemente, a preparar a execução de uma decisão aprovada pelo Conselho em Outubro de 1995 no sentido de conceder um segundo empréstimo, no montante máximo de 200 milhões de ecus (100 milhões de ecus foram já pagos, e a Comissão prepara-se para proceder ao pagamento da segunda prestação, de igual montante). Esta ajuda está dependente de se verificarem progressos efectivos no domínio nuclear e no processo de reforma económica. O empréstimo é concedido em condições financeiras particularmente favoráveis e sujeito a uma condição de partilha da ajuda entre os financiadores internacionais. Está presentemente a ser analisado um novo pedido de empréstimo, para 1997. d) Aiuda humanitária: o serviço ECHO financiou acções de ajuda humanitária na Ucrânia com um montante total de 3,3 milhões de ecus em 1994, de 0,5 milhões de ecus em 1995 e de 0,8 milhões de ecus em 1996. Estas acções incidem sobre as consequências do acidente nuclear de Tchernobyl e têm consistido, principalmente, no envio de material e de medicamentos para detecção e tratamento de cancros. A Ucrânia beneficiou, igualmente, de programas que abrangeram vários países (Rússia, Bielorrússia e Ucrânia), no montante total de 0,9 milhões de ecus em 1994, 1,4 milhões de ecus em 1995 e 0,5 milhões de ecus em 1996. 2. Aiuda dos Estados Unidos da América: 1 405 milhões de US dólares entre 1991 e 1995. orientados, sobretudo, para o apoio à democracia, a reestruturação da economia, o sector privado, a energia e o financiamento de acções relacionadas com a não proliferação nuclear (403 milhões de US dólares entre 1992 e 1996). Àquele montante vêm 46 acrescentar-se 400 milhões de US dólares de créditos comerciais concedidos entre 1992 e 1996. Para 1997, está prevista uma ajuda no montante de 225 milhões de US dólares. 3. Outros financiadores (ajuda internacional) - Ajuda do Bando Mundial e do FMI: 3 500 milhões de US dólares de empréstimos desde 1994, dos quais 2 mil milhões em 1996. Previsões para 1997: concessão de um empréstimo à balança de pagamentos no montante de 550 milhões de US dólares e de empréstimos para projectos, no montante de 200 milhões de US dólares; estão em curso negociações com o FMI para a concessão de um empréstimo de 3 100 milhões de US dólares em três anos, bem como para a criação de um fundo de estabilização de I 500 milhões de US dólares, relacionado com a introdução da nova moeda. - Ajuda do BERD: em 1995, foram afectados à Ucrânia 150 milhões de ecus, e, em 1996, deverão ser afectados 200 milhões de ecus, destinados, sobretudo, ao apoio ao sector privado. O BERD participa no financiamento do plano do G-7 para o encerramento de Tchernobyl e gere o Fundo de Segurança Nuclear (NSA), de 200 milhões de US dólares. - Empréstimos destinados à reforma do sector da energia e à segurança nuclear aprovados ou em negociação, para o período 1996-1997: Banco Mundial - 1 409 milhões de US dólares; BERD - 975 milhões de ecus (pm: EURATOM: 400 milhões de ecus). -Empréstimos destinados ao desarmamento: 234 milhões de US dólares prometidos em 1994 por vários países europeus (destinados ao apoio à reconversão da indústria de defesa, formação de pessoal, etc. ), 350 milhões de US dólares concedidos pelos EUA e 1 000 milhões de US dólares prometidos pelos EUA e pela Rússia, sob a forma de compensação (nomeadamente, combustíveis nucleares). 47 Anexo III: SITUAÇÃO ECONÓMICA DA UCRÂNIA 1. Situação económica a) A economia ucraniana está confrontada com desafios consideráveis: transformação numa economia de mercado de uma economia de planeamento, muito dominada pelas indústrias militar e pesada e cujos centros de decisão se encontravam fora do país; um choque energético mais forte do que o vivido pelos países ocidentais nos anos 70; problemas com os mercados de escoamento dos seus produtos. Estes desafios foram agravados pela ausência de reformas entre 1991 e 1994, que foi um período de recessão acentuada (a actividade económica reduziu-se, em 1994, para 50% do nível de 1990), de hiperinflação (mais de 10 000% em 1993) e de défice orçamental. 0 êxito do processo de transformação económica constitui uma condição determinante para a preservação da independência do país, bem como a principal preocupação da população. b) A política de estabilização macro-económica aplicada desde Outubro de 1994 produziu resultados positivos: redução da inflação para 0,1 ao mês, em Julho de 1996, redução do défice orçamental para 4,2%, no primeiro semestre de 1996, relativa estabilização monetária. No entanto, desenvolveu-sc uma grave crise de liquidez a nível do orçamento, que se traduziu em atrasos no pagamento de salários ao sector público, no montante de 1 500 milhões de ecus, em Agosto de 1996. c) A liberalização micro-econòmica está em curso (liberalização do comércio interno e externo e dos preços, e redução das intervenções estatais). As reformas estruturais (privatização e reconversão de empresas e reforma da administração e da fiscalidade) também já foram lançadas. A UE reconheceu, em Maio de 1996, que a economia ucraniana estava em fase de transição. No entanto, a Ucrânia situa-se ainda na cauda dos 28 países em transição analisados, em Julho de 1996, pelo Banco Mundial, em matéria de liberalização da economia e de parte do sector privado na mesma ("From Plan to Market"). Com efeito, a transformação da economia confronta-sc com fortes resistências a nível político (o Parlamento é conservador), administrativas e corporativistas, bem como com o fraco nível de vida da população e com a exiguidade dos capitais disponíveis para o investimento. d) A conjuntura continua a ser incerta: o PIB situa-se, em termos reais, em 42% do nível de 1989 e a produção continua a baixar (sendo, actualmente, de menos 35% na indústria e de menos 65% na agricultura, relativamente a 1990). No entanto, estes números não reflectem o dinamismo da economia paralela, estimada em 50% do PIB e dos serviços. e) O nível do investimento é insuficiente (os investimentos estrangeiros atingiram 200 milhões de US dólares em 1995 e 950 milhões de US dólares desde 1989, contra 3 900 milhões de US dólares na Rússia), devido ao facto de a liberalização da economia e o processo de privatizações não estarem terminados e de o tratamento reservado às incerto (instabilidade do quadro jurídico, empresas estrangeiras ser considerado comportamento arbitrário da administração, ausência de tribunais de comércio fiáveis). Esta situação tem privado, até ao momento, a Ucrânia de uma contribuição essencial para o dinamismo económico. 48 f) A população é fortemente afectada pela crise, o que reduz sensivelmente a margem de manobra do governo na condução da política económica. Os salários reais encontram-se, presentemente, a um nível de 35% do de 1990 (o salário médio é de 78 US dólares por mês, nível inferior ao mínimo de subsistência, estimado em 100 US dólares). Em Março de 1995, foi introduzida uma "rede mínima" de protecção social e o valor das reformas foi aumentado para o dobro em Abril de 1996, a fim de compensar parcialmente os efeitos da introdução dos mecanismos do mercado sobre os mais desfavorecidos. O pagamento regular dos salários constitui um factor indispensável para permitir restaurar a confiança na política económica do governo. 2. Estado actual de execução do processo de reforma - Estabilização macro-económica: redução do défice orçamental (que, de acordo com os critérios do FMI, passou de 23% do PIB em 1992, para 4,2% no primeiro semestre de 1996, tendo a despesa pública diminuído de 58% do PIB em 1992 para 40% em 1996); adopção de uma política monetária restritiva (limitação da emissão de moeda, congelamento do crédito bancário ao sector privado); reforma fiscal (introdução do IVA, adopção da lei relativa ao imposto sobre as sociedades). - A liberalização dos preços, nomeadamente das tarifas públicas, dos arrendamentos e dos encargos (é facturado 80% do preço real), bem como dos preços da energia e dos bens de primeira necessidade, está já terminada no que se refere às empresas e em curso no que se refere aos consumidores. Contudo, estes, e, em particular, as empresas, não pagam regularmente as facturas de energia, pelo que os fornecedores têm vindo a acumular uma dívida substancial. - A liberalização do comércio externo e das trocas comerciais encontra-se numa fase avançada, apesar da persistência de obstáculos administrativos. As negociações tendo em vista a adesão da Ucrânia à OMC têm progredido. A relativa estabilização monetária permitiu a introdução, em Setembro, de uma moeda nacional, a hryvnia. - O processo de privatização de empresas está atrasado, devido à sua complexidade e à oposição política por parte do Parlamento, que aprovou, pela quarta vez, em Julho de 1996, um projecto de lei desfavorável à privatização do complexo agro-alimentar. A privatização de pequenas empresas encontra-se numa fase adiantada: até 1 de Julho de 1996, foram privatizadas 33 000 pequenas empresas (de um total de 45 000) e 2 100 médias e grandes empresas (de um total de 8 000). O processo de privatização da terra avançou pouco, existindo actualmente apenas 33 000 explorações agrícolas privadas, que representam 1,8% da superfície agrícola do país. As condições de acesso dos investidores estrangeiros são limitativas. Embora a lei nacional lhes conceda um tratamento idêntico ao dos investidores nacionais, as suas actividades são, na prática, objecto de muitas restrições (prioridade concedida aos empregados, parte das acções reservadas para o Estado, prazos de publicação muito curtos, exclusão da terra). Não existe um mercado secundário, e a lei sobre as filiais de sociedades é deficiente. Existem 1 000 empresas excluídas do processo de privatização. Para além das dificuldades sentidas no âmbito do processo de privatização, as condições de funcionamento do sector privado continuam a ser muito difíceis, devido ao 49 elevado nível de imposição fiscal, bem como à sua complexidade e natureza discriminatória, a atitudes restritivas por parte da administração e à cobrança de "impostos" por parte da mafia. 3. O eoverno anunciou um vasto programa de reformas para 1997 com o objectivo de promover a liberalização micro-económica, a retoma do crescimento e a integração da economia subterrânea no circuito legal. No entanto, este programa deverá, ainda, passar no Parlamento. As medidas em curso ou previstas são as seguintes: reformas administrativas: simplificação do organigrama governamental, desenvolvimento do Estado de Direito em matéria económica (introdução do direito das filiais de sociedades e de um sistema de jurisdição comercial fiável); reforma fiscal, incidindo na matéria colectável, nas taxas aplicáveis e nos meios de cobrança, com o objectivo de reequilibrar o orçamento e de reduzir a parte da economia paralela; reestruturação do orçamento do Estado, através, nomeadamente, da redução das subvenções às actividades económicas, da melhoria da afectação dos recursos em favor das despesas de saúde e de educação e da revisão do sistema de reformas (nomeadamente, através da criação de fundos de pensões autónomos, independentes do orçamento do Estado); reforma do sistema financeiro (através da consolidação da independência do banco central e da introdução de um mecanismo fiável de regulação e supervisão das actividades bancárias); desenvolvimento do mercado de capitais e obrigações (com o objectivo de mobilizar a poupança nacional e o investimento estrangeiro); prosseguimento do processo de privatizações (de grandes empresas, da terra e de activos comerciais), bem como da liberalização do comércio (através da melhoria das condições de acesso ao mercado ucraniano por parte dos produtos e dos investimentos estrangeiros e da concretização das condições legislativas e regulamentares relativas à adesão à OMC). 4. Alguns números relativos à economia ucraniana PIB: 44 000 milhões de US dólares em 1996. O PIB, em termos reais, tem vindo a diminuir desde 1989 (menos 40% entre 1989 e 1993, menos 24,3% em 1994, menos 12% em 1995 e menos 8% previstos para 1996). A economia paralela está estimada em 50% do PIB. O FMI prevê a retoma do crescimento em 1997 (+ 3%). Produção: em baixa constante desde 1990. A produção industrial, em termos reais, representa 35% da de 1990 e a agrícola 65%. Inflação: em diminuição nítida (2% ao mes em Setembro de 1996). A taxa de inflação anual passou de 375% em 1995 (que foi o primeiro ano sem hiperinflação), para 45% em 1996. Comércio externo: CEI - 61%; CE - 14,9%; EUA - 5,7% (ver Anexo IV). Balança de pagamentos: défice de 5 700 milhões de US dólares em 1995, resultante das importações energéticas; défice de 3 200 milhões de US dólares previsto para 1996 e de 3 600 milhões de US dólares para 1997 (excluindo os financiamentos internacionais). Dívida externa no domínio da energia em 1995: 4 000 milhões de US dólares à Rússia (acordo de reescalonamento concluído em matéria de energia em Fevereiro de 1995) e 500 milhões de US dólares a diversos credores. Emprego, taxa oficial de desemprego baixa (1%). Um estudo recente da OIT avalia o desemprego oculto (licenças sem vencimento, horário reduzido) em 34%. A 50 sobrevivência das famílias é, geralmente, assegurada através de um segundo emprego. Estrutura do emprego: agricultura - 20%. 51 Anexo IV: COMERCIO E INVESTIMENTO ENTRE A CE e a UCRÂNIA 1. Distribuição do comércio externo da Ucrânia: CEI - 61%; CE - 15%; EUA - 5,7%. Desde 1991, a Ucrânia reorientou de uma forma significativa as suas relações comerciais, tendo aumentado as exportações para os países ocidentais, com os quais tem, presentemente, de uma forma geral, uma balança comercial positiva, embora a balança comercial com a CE seja negativa. No entanto, o país mantém-se muito dependente dos Estados da CEI, relativamente aos quais tem um défice comercial substancial (menos 2 800 milhões de US dólares em 1995 e menos 4 500 milhões de US dólares em 1996), devido, sobretudo, a importações de energia. A CE já é o maior parceiro comercial da Ucrânia, a seguir à CEI, representando 15% do comércio externo deste país. Embora o aumento do saldo positivo da balança comercial da UE com a Ucrânia constitua uma problema para este país, as exportações para a CE de produtos ucranianos também estão a crescer (+35% em 1994 e +15% em 1995), sendo quatro vezes superiores às exportações para os Estados Unidos. O comércio com a CE abrange, sobretudo, máquinas-ferramentas, máquinas eléctricas (exportações da CE), aço e produtos metálicos, minérios, produtos químicos e produtos têxteis (importações da CE). Os dados relativos ao comércio devem ser analisados com alguma prudência, uma vez que reflectem apenas uma parte da realidade, já que existe um volume substancial de comércio não registado ou de permuta (cerca de 30%). Últimos dados sobre o comércio CE-Ucrânia (em ecus e relativos a 12 Estados-membros) Importações da CE Exportações da CE Saldo comercial da CE 1993 1994 1995 934,6 1 474,8 + 540,0 1 253,6 1 452,6 (+15,6%) 1 667,7 2 061,8 (+23,6%) + 414,0 + 609,0 (+47,0%) 15 Estados-membros (1995): importações: 1 518,7 milhões de ecus exportações: 2 214,0 milhões de ecus saldo: + 695,2 milhões de ecus 2. Quadro regulamentar: O comércio da Ucrânia foi, em princípio, liberalizado (já não existe comércio estatal, as medidas pautais e as quotas sobre as exportações foram abolidas, o mesmo acontecendo com as quotas sobre as importações). No entanto, diversos ministérios exercem fortes pressões no sentido de se adoptar uma estratégia baseada no apoio às exportações e na substituição das importações, com o objectivo 52 de proteger os produtos nacionais. Por conseguinte, as administração destinam-se, de uma forma geral, a dificultar o comércio intervenções da Subsistem alguns obstáculos concretos, tais como a existência de preços indicativos para as exportações e de regimes de licenciamento das importações de alguns produtos, que dão lugar a um controlo administrativo complexo e frequentemente arbitrário. Chegaram, mesmo, a ser reintroduzidos recentemente direitos sobre as exportações no que se refere a alguns produtos, tais como metais ferrosos e não ferrosos. Na sequência de um pedido apresentado pela CE nesse sentido, as autoridades ucranianas comprometeram-se a eliminá-los rapidamente. Estas restrições às exportações criam vantagens competitivas injustas em favor dos produtores nacionais (que têm acesso a matérias-primas subvencionadas) e podem atrasar o processo de reestruturação industrial. Além disso, são contrárias às regras da OMC e às condições constantes do empréstimo macro-financeiro da UE, segundo as quais "não será efectuada nenhuma regressão no domínio do regime de liberalização do comércio e dos preços". O objectivo da Comunidade consiste em eliminar estas restrições ao comércio, sendo considerada extremamente negativa uma eventual regressão com carácter permanente no domínio da liberalização. 3. Problemas a resolver no âmbito das relações comerciais bilaterais - As autoridades ucranianas alegam com frequência que o mercado da CE não está suficientemente aberto. As queixas referem-se ao saldo comercial positivo da CE, a áreas comerciais sujeitas a restrições quantitativas, tais como o aço, os têxteis e os produtos agrícolas, e à política anti-dumping. - A CE não está satisfeita com as condições de acesso dos seus produtos e serviços ao mercado ucraniano, uma vez que as empresas europeias se confrontam com inúmeras dificuldades neste domínio, tais como entraves pautais, regimes fiscais discriminatórios, obstáculos técnicos (como por exemplo, exigências não transparentes ou discriminatórias em matéria de testes e de certificação) ou pura e simples discriminação legal (como é o caso da nova lei sobre contratos públicos, que exclui as empresas estrangeiras). Estes problemas foram discutidos com profundidade, tendo sido apresentados argumentos por ambas as partes na reunião de Maio do Comité Conjunto, o que levou a Comissão a acordar, em Setembro seguinte, constituir um grupo de trabalho conjunto com o objectivo de identificar meios para melhorar as relações comerciais. 4. Descrição pormenorizada dos problemas existentes no âmbito das relações comerciais bilaterais (i) Problemas relacionados com as condições de acesso dos produtos ucranianos ao mercado da CE a) Saldo comercial positivo da CE: o aumento das importações da Comunidade indica que o mercado da Comunidade não é tão restritivo como se alega. A existência de défices comerciais é um fenómeno normal em economias em transição que ainda não possuem produtos competitivos nos mercados ocidentais. A queda constante da produção industrial ucraniana desde 1990 demonstra que se trata, sobretudo, de um problema industrial. 53 Além disso, a CE fez diversas concessões comerciais importantes (tratamento de nação mais favorecida, sistema de preferências generalizadas). b) Aço, o acordo em vigor sobre o comércio do aço, assinado em Janeiro de 1995 (para vigorar por um período de dois anos, alargado até Junho de 1997), prevê um aumento das quotas de 35% em 1995 e de 15% em 1996. As quotas de 1995 foram utilizadas plenamente pela Ucrânia, no que se refere aos produtos planos, o mesmo não acontecendo no que se refere aos produtos longos. Em Outubro de 1996, a Comissão procedeu a uma primeira troca de pontos de vista com as autoridades ucranianas sobre o novo acordo, no âmbito do grupo de contacto da CECA, devendo as negociações com vista à conclusão de um novo acordo CECA ter início em 28 e 29 de Novembro (ver a última parte do documento principal). Deve salientar-se que o Acordo Provisório consagra, já, uma obrigação de pôr termo às ajudas de Estado susceptíveis de prejudicarem o comércio entre a CE e a Ucrânia. c) Produtos têxteis: o novo acordo concluído com a Ucrânia em Novembro de 1995 mantém as restrições quantitativas existentes, excepto no que se refere a cinco categorias de produtos. O nível da quota foi aumentado 20%. Trata-se, aparentemente, de um acordo satisfatório para a Ucrânia. O comércio de produtos têxteis com a Ucrânia aumentou muito em 1994, mas a CE continua a registar um pequeno excedente: Importações da CE - 117,8 milhões de ecus; exportações da CE - 124 milhões de ecus; excedente - 6,2 milhões de ecus (contra 15,5 milhões em 1993). d) SPG: as críticas feitas ao SPG resultam, sobretudo, da não compreensão, por parte das autoridades ucranianas, do funcionamento e das oportunidades criadas no âmbito deste sistema. Por conseguinte, a Comissão propôs, na reunião do Comité Conjunto, a organização de um seminário de informação. No que se refere ao fundo da questão, foi enviada ao Conselho uma proposta de revisão dos níveis de preferência, que prevê uma redução de 50% da preferência relativamente aos produtos do capítulo 12, com uma exclusão total destes produtos até 1999. Não se prevê nenhuma alteração no que se refere aos produtos industriais. e) Política anti-dumping: trata-se de um problema recorrente para as autoridades ucranianas, que continuam a alegar os efeitos negativos desta política sobre a abertura comercial entre a UE e ao seu país. A posição da Comissão foi enunciada durante a reunião de Maio de 1996 do Comité Conjunto: "a política anti-dumping é parte integrante do conjunto de regras de comércio multilateral, pelo que, enquanto a economia ucraniana não for reconhecida como sendo uma economia de mercado, as regras aplicáveis continuarão a basear-se na reconstituição do valor real, correspondente às economias de Estado. Em contrapartida, a Comissão relembrou às autoridades ucranianas, em Maio de 1996, que poderia vir a conceder um tratamento individualizado aos produtores que demonstrassem operar sem interferência dos poderes públicos. " 54 (ii) Problemas relacionados com o acesso de produtos e de serviços da CE ao mercado ucraniano Trata-se de um problema importante para a CE, uma vez que as empresas europeias se confrontam com inúmeros obstáculos à sua penetração no mercado ucraniano. Durante a reunião de Maio passado do Comité Conjunto, foi entregue às autoridades ucranianas uma nota muito completa sobre os obstáculos ao comércio com a Ucrânia. O problema do acesso ao mercado ucraniano por parte dos produtos da CE está relacionado com o do acesso do investimento estrangeiro. Existem, nos dois casos, causas idênticas, relacionadas, sobretudo, com a não compreensão das regras de funcionamento da economia de mercado, a relutância em aceitar a concorrência e a existência de decisões contraditórias em matéria de regulação. As consequências desta situação estão, igualmente, relacionadas entre si: este estado de coisas é dissuasivo para os potenciais investidores estrangeiros e a ausência de concorrência e de investimento estrangeiro atrasam a retoma da economia ucraniana. A Comissão considera que a eliminação destes obstáculos é do interesse da própria economia ucraniana, cuja integração na economia mundial é dificultada pelos mesmos. Além disso, estes obstáculos são contrários ao PCA e às regras da OMC, sendo a Ucrânia obrigada a eliminá-los. A Comunidade ofereceu-se para conceder assistência técnica neste domínio, como já acontece com a assistência facultada ao Derzstandardt em matéria de normas no âmbito do programa TACIS, bem como ao processo de integração do país na OMC. Principais obstáculos Protecção pautal: alguns direitos foram aumentados nos últimos meses, embora fosse conveniente observar um standstill durante as negociações de adesão à OMC e a informar a CE sobre estes aumentos. Regimes fiscais discriminatórios: muitas taxas de impostos sobre consumos específicos são discriminatórias relativamente aos bens importados, o que é contrário ao princípio da igualdade de tratamento relativamente ao concedido aos produtos nacionais, previsto no Acordo Provisório. Obstáculos técnicos, tais como exigências não transparentes ou discriminatórios em matéria de testes e de certificação, de que é exemplo a exigência de certificação separada das peças sobesselentes de veículos automóveis já certificados. Trata-se de um procedimento anormal e inútil, sendo, igualmente, contrário ao princípio da igualdade de tratamento entre bens importados e bens nacionais, previsto no Acordo Provisório. Discriminação a nível da legislação, de que é exemplo a nova lei sobre contratos públicos, que exclui dos mesmos as empresas estrangeiras. Trata-se de uma norma contrária ao princípio da igualdade de tratamento relativamente às empresas nacionais (artigo 30° do PCA, após a sua ratificação). Durante a reunião do Comité Conjunto, a delegação ucraniana referiu que esta lei estava a ser revista com o objectivo de passar a incluir as empresas estrangeiras. Os impostos incidentes sobre os serviços de transportes aéreos constituem outro problema. A Ucrânia cobra um imposto discriminatório quando uma transportadora estrangeira efectua uma rota de ou para a este país, que não é efectuada pela 55 transportadora ucraniana. Trata-se de uma prática contrária aos princípios de política aérea internacional geralmente aceites, visando prejudicar o desenvolvimento dos serviços aéreos na Ucrânia No decurso da reunião do Comité Conjunto, a delegação ucraniana fez referência ao "Plano de Medidas Prioritárias no Âmbito da Adesão da Ucrânia à OMC", aprovado pelo Conselho de Ministros, em 18 de Maço de 1996, que prevê, nomeadamente, a adaptação da legislação ucraniana às regras da OMC em matéria de licenças de importação, contratos públicos e propriedade intelectual. No entanto, não foi indicado nenhum prazo concreto para a execução deste plano. (iii) Perspectivas da adesão da Ucrânia à OMC O processo de adesão da Ucrânia à OMC está a avançar, com a assistência técnica do programa TACIS. Entre os problemas levantados pelos países membros da OMC no ano passado, incluíram-se o da grande dependência do país relativamente ao comércio de permuta directa (que representa, actualmente, 30% do comércio externo da Ucrânia), em particular no domínio agrícola, o do papel dos monopólios estatais,o das restrições às exportações e o dos fortes obstáculos às importações. Em Dezembro de 1993, foi criado um grupo de trabalho da OMC, que deverá definir os termos da adesão da Ucrânia. Este grupo de trabalho realizou a sua terceira reunião em Junho de 1996, tendo analisado, no decurso da mesma, as políticas comerciais deste país. Foi discutida a estrutura de direitos pautais da Ucrânia, bem como as condições de acesso de bens e de serviços ao mercado ucraniano No que se refere ao primeiro ponto, a Ucrânia apresentou uma proposta que se baseia em níveis de direitos relativamente elevados, que deverão baixar 14% por ano, em termos ponderados, até ao ano 2000. 5. Análise dos investimentos: evolução dos fluxos de investimentos e análise do actual quadro jurídico dos investimentos na Ucrânia (a promoção e a protecção do Trata-se de um problema fundamental para a CE e deveria sê-lo igualmente para a Ucrânia, uma vez que o investimento estrangeiro é essencial para promover a investimento são reestruturação da economia mencionadas no artigo 54° do PCA). A Comissão está preocupada com o facto de o nível de investimento estrangeiro se manter muito baixo na Ucrânia (o investimento directo estrangeiro ascendeu, no ano passado, a um valor entre 150 e 250 milhões de US dólares). Isto fica a dever-se aos progressos limitados verificados no âmbito do processo de privatizações e ao facto de o quadro jurídico e fiscal aplicável ser considerado pouco previsível. O investimento directo estrangeiro acumulado desde 1991 ascende a 950 milhões de US dólares, cerca de 80% dos quais sob a forma de equipamento. Uma parte substancial deste investimento foi realizado por joint ventures entre empresas ucranianas e dos países do G-7. A nova lei sobre o "Regime do Investimento Estrangeiro" aprovada pelo Werchowna Rada em Março de 1996 não parece ter introduzido o enquadramento e as garantias adequadas para atrair o investimento estrangeiro. O número excessivo de excepções previstas nesta lei suscita dúvidas quanto à fiabilidade e à confiança que merece o novo regime, no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de tratamento relativamente 56 aos investidores nacionais, aos privilégios fiscais e pautais, à protecção a longo prazo do investimento estrangeiro directo e à repatriação dos rendimentos do capital investido A prevista criação do Instituto Nacional de Promoção do Investimento Estrangeiro c as pressões políticas externas, nomeadamente por parte de grupos empresariais ocidentais (tais como o European Business Club, sediado em Kiev) poderão trazer algumas melhorias neste domínio. Enquanto não se verificar uma mudança radical de atitudes, traduzida em legislação mais transparente, a mentalidade monopolista dominante continuará a ser um factor dissuasivo para os investidores estrangeiros e a atrasar, desta forma, a necessária reestruturação e modernização da economia ucraniana. 57 Anexo V: A SEGURANÇA NUCLEAR NA UCRÂNIA A segurança nuclear constitui uma prioridade para a Comunidade no âmbito da reforma global do sector da energia da Ucrânia. A assistência à melhoria da segurança nuclear diz respeito, essencialmente, às centrais de tipo VVER em funcionamento, através do programa de assistência no terreno, do reforço da autoridade de segurança e da concessão de ajuda específica à central de Tchernobyl. i) O Memorando de Acordo (MoU) relativo ao encerramento da Central Nuclear de Tchernobyl, assinado em 21 de Dezembro de 1995, é um acordo político entre o G-7 e a Ucrânia, de apoio à decisão tomada pelo Presidente Kouchma no sentido do encerramento da central até ao ano 2000. - Os elementos de cooperação previstos no MoU relacionam-se com a reestruturação do sector da produção de energia, o programa de investimentos no sector da energia, a segurança nuclear e o plano relativo ao impacto social. O acordo inclui, ainda, uma lista dos seguintes projectos específicos a realizar: securização do sarcófago, melhoria a curto prazo da unidade 3, preparação da desactivação das unidades I e 3 e criação de novas capacidades de produção em substituição da assegurada pela central de Tchernobyl. - O MoU inclui, igualmente, algumas disposições sobre recursos financeiros. Os princípios acordados em matéria de assistência financeira ocidental eventualmente necessária para completar os recursos nacionais são os seguintes: os projectos susceptíveis de gerar rendimentos deverão ser financiados através de empréstimos e os que não gerarão receitas poderão vir a ser financiados através de subvenções. Os montantes do apoio financeiro ocidental previstos no MoU são os seguintes. 1 809 milhões de US dólares sob a forma de empréstimos e 498 milhões de US dólares sob a forma de subvenções. Estes montantes referem-se a empréstimos e a subvenções que, na altura da assinatura do acordo estavam, já, firmemente garantidos, ou com toda a probabilidade de o virem a estar, por parte dos membros do G-7 (incluindo o programa TACIS e o EURATOM), do Banco Mundial e do BERD, para afectação às áreas previstas no âmbito daquele acordo. Estes montantes não incluem as disposições relativas ao sarcófago - Na Cimeira do G-7 de Moscovo, realizada em 26 de Abril de 1996, os Presidentes dos países do G-7 e o Presidente Kouchma confirmaram que o MoU deveria ser executado em todos os seus aspectos, tendo, igualmente acordado a realização de negociações específicas sobre o sarcófago, após a conclusão do estudo em curso, financiado no âmbito do programa TACIS (até ao final de 1996). ii) A Comunidade tem vindo a contribuir activamente para a execução do acordo, com a firme intenção de respeitar os prazos acordados. Os estudos prévios a financiar pela Comissão, no montante máximo de 100 milhões de ecus ( 25 milhões de ecus em 1994, 37,5 milhões de ecus em 1995 e 37,5 milhões de ecus em 1996) deverão permitir ao G-7 conceder financiamentos suplementares, em 1997, a prever projecto a projecto. Deverá, igualmente, traduzir-se em factos a contribuição com recursos por parte da Ucrânia, prevista no MoU. Existem duas medidas de particular importância para a Comunidade no período que vai até meados de 1997, a fim de obter um compromisso firme e incondicional da Ucrânia no sentido do encerramento da central de Tchernobyl até ao ano 2000. Estas medidas relacionam-se com o financiamento da construção dos dois reactores acima 58 referidos e com a execução dos trabalhos necessários para garantir a segurança do sarcófago. No que se refere à conclusão da construção dos dois reactores, 70% do investimento necessário (cerca de 1 000 milhões de US dólares) deverá ser assegurado através de empréstimos a conceder pelo EURATOM (no limite máximo de 400 milhões de ecus) e pelo BERD. A preparação destas decisões de financiamento está em curso, devendo a Ucrânia dar provas da diligência devida, em matéria de segurança, económica, ambiental e financeira. O BERD e a Comissão acordaram confiar a um grupo de peritos independentes a realização de uma análise sobre os investimentos mínimos necessários. A diligência financeira dependerá das decisões a tomar pela Ucrânia no sector da energia nuclear, que deverão assegurar o reembolso dos empréstimos concedidos. O plano actual prevê a apresentação destas decisões de concessão do empréstimo à Comissão e ao Conselho de Administração do BERD em meados de 1997. No que se refere ao sarcófago, realizar-se-á, até ao final de 1996, um estudo, financiado no âmbito do programa TACIS, a cargo de peritos da CE e da Ucrânia e que contará com a participação de peritos dos EUA e japoneses, no âmbito do qual deverão ser formuladas propostas de medidas a curto e a longo prazo. Com base nos resultados deste estudo, o G-7 deverá discutir com a Ucrânia as possíveis soluções. Prcvê-sc que o custo desta medidas ascenda a várias centenas de milhões de ecus, a pagar ao longo dos próximos 10 anos. Até ao momento, ainda não foi encontrada nenhuma fonte de financiamento, mas o G-7 deverá analisar este problema no decurso dos próximos meses, em particular em 1997, ano em que a sua Presidência incumbirá aos EUA (ver a última parte do documento principal). 59 MCIIA FINANCEIRA O presente documento não tem implicações orçamentais novas. As propostas relativas à assistência a conceder pela Comunidade são cobertas pela rubrica orçamental B7. 52 (cooperação técnica com os Estados independentes da ex-União Soviética - programa TACIS). O montante das dotações inscritas nesta rubrica orçamental em favor da Ucrânia no âmbito do exercício do 1996 é o seguinte. 38,5 milhões de ecus, que constituem a contribuição de 1996 do programa TACIS para o plano UE/G-7 para o encerramento da central de Tchernobyl (37,5 milhões de ecus). A este montante vêm acrescentar-se os relativos às acções previstas no âmbito dos programas temáticos ("democracia", "segurança nuclear", interestatal, etc), estimados em 32 milhões de ecus. A forma de financiamento do dossier Tchernobyl deverá, aliás, ser definida pelo G-7 em 1997. A assistência macro-financeira para 1997 que venha eventualmente a ser aprovada deverá ser objecto de uma decisão do Conselho (15% do respectivo montante, ainda por definir, deverá ser assegurado a partir do orçamento). éo ISSN 0257-9553 COM(96) 593 final DOCUMENTOS PT 11 N. " de catálogo : CB-CO-96-608-PT-C ISBN 92-78-11841-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo