title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados- membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
excise duty
mineral oil
tax exemption
tax harmonisation

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 11. 1996 COM(96) 549 final 96/0263 (CNS) RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEEdo Conselho, respeitante às isenções ou reduções motivadas por considerações especificas relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isenções ou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da navegação^de recreio privada, prevista na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2, do artigo 8o da mesma directiva. ^ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE (apresentada pela Comissão) d Relatório da Comissão apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do n° 6 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho, respeitante às isenções ou reduções motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE e referente à isenção obrigatória dos óleos minerais utilizados como combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, e às eventuais isenções ou reduções aplicáveis na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada, prevista na alínea b) do n° 1 e na alínea b) do n° 2, do artigo 8o da mesma directiva. INDICE 1. O SISTEMA COMUNITÁRIO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO APLICÁVEL AOS ÓLEOS MINERAIS E ÂMBITO DA ANALISE 2. 3. 4. 5. ANALISE DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL DESTINADO A AVIAÇÃO ANALISE DAS REDUÇÕES OU ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ALGUNS MEIOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL ANALISE DAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR MOTIVOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS ANALISE DAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR RAZÕES AMBIENTAIS 6. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR CONSIDERAÇÕES DE POLITICA REGIONAL 7. 8. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR CONSIDERAÇÕES NO ÂMBITO DE OUTRAS POLITICAS ANALISE DA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N° 4 DO ARTIGO 8O ANÁLISE DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES AUTORIZADAS AO ABRIGO DO N° 4 DO ARTIGO 8o DA DIRECTIVA 92/81/CEE DO CONSELHO E DAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES APLICADAS NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO N° 1 E DA ALÍNEA B) DO N° 2 DO ARTIGO 8°DA MESMA DIRECTIVA 1. ÂMBITO E OBJECTIVO PA ANALISE O sistema comunitário dos impostos especiais de consumo aplicáveis aos óleos minerais 1. 1 A Directiva 92/81/CEE do Conselho1, que entrou em vigor em 1. 1. 1993 no âmbito de um conjunto de medidas necessárias à supressão dos controlos fiscais nas fronteiras intracomunitárias, define os produtos que devem ser considerados óleos minerais para efeitos das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo. Em conformidade com o disposto nesta directiva, solicita-se aos Estados-membros que apliquem impostos especiais de consumo a uma gama específica de óleos minerais. Os Estados-membros podem decidir livremente a taxa de imposto que pretendem aplicar a cada produto e, em certos casos, a diferentes utilizações de um mesmo produto, desde que respeitem as taxas mínimas estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho". Além disso, embora a directiva preveja a aplicação de diferentes taxas de imposto a diferentes utilizações de produtos específicos, tal não é extensível à aplicação de diferentes taxas a diferentes tipos do mesmo produto. Nestes casos, é necessária uma derrogação ao abrigo do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE. 1. 2 Os produtos em causa e as actuais taxas mínimas vigentes na Comunidade são os seguintes: PRODUTOS Gasolina - com chumbo sem chumbo - Gasóleo - utilizado como combustível para motores - utilizado para fins industriais ou outros - utilizado para aquecimento GPL e Metano (1000 kg) - utilizados como combustível para motores - utilizados para fins industriais e outros - utilizados para aquecimento Fuelóleo pesado (1000 kg) Querosene - utilizado como combustível para motores - utilizado para fins industriais e outros - utilizado para aquecimento ECUS POR 1000 LITROS 337 287 245 18 18 100 36 0 13 245 18 0 Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa á harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31. 10. 1992). Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO n° L 316 de 31. 10. 1992). Abrange os óleos minerais utilizados em: a) motores estacionários; b) equipamento e maquinaria utilizados na construção, na engenharia civil c nas obras públicas; e c) veículos que se destinam a ser utilizados fora da via pública ou que não tenham recebido autorização para serem preponderantemente utilizados na via pública. 1. 3 Qualquer outro produto utilizado como combustível para motores terá de ser tributado à mesma taxa que o combustível equivalente acima referido. Qualquer outro hidrocarboneto linhite, da » turfa ou (com excepção do carvão, da hidrocarbonetos sólidos similares ou do gás natural) utilizado para aquecimento terá de ser tributado à taxa aplicável ao óleo mineral equivalente. Isenções e reduções 1. 4 Nos termos do n° 1 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo harmonizado os óleos minerais: a) utilizados para fins que não sejam os de combustíveis para motores ou combustíveis para aquecimento; fornecidos para utilização como combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada; fornecidos para utilização como combustível na navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção dos utilizados em embarcações de recreio privadas; injectados em altos-fornos para fins de redução. b) c) d) 1. 5 O n° 2 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE dá aos Estados-membros a opção de aplicarem isenções ou reduções totais ou parciais aos óleos minerais utilizados: a) no processo de produção de electricidade e em centrais de produção conjunta de energia e calor; b) na navegação em águas interiores, com excepção da navegação em embarcações de recreio privadas; c) no transporte de passageiros e de mercadorias por caminho-de-ferro; d) em projectos-piloto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes e, principalmente, em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis; e) na construção, desenvolvimento, ensaio e manutenção de aeronaves e navios; f) exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola, na silvicultura e na piscicultura de água doce; g) em operações de desassoreamento das vias navegáveis e dos portos. 1. 6 isenções ou Para além das taxas reduzidas e das isenções obrigatórias e opcionais acima referidas, os Estados-membros podem solicitar ao Conselho autorização para aplicar outras taxas reduzidas "motivadas por considerações políticas específicas", nos termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho. Esta disposição foi introduzida por forma a permitir aos isenções e taxas reduzidas de menor Estados-membros manterem algumas importância que já aplicavam anteriormente a 1 de Janeiro de 1993, sem efeitos nefastos sobre o correcto funcionamento do mercado interno. Permitiu-lhes também, subsequentemente, introduzirem novas isenções ou taxas reduzidas destinadas a alcançar certos objectivos de política nacional. O requisito de solicitar a autorização do Conselho era manifestamente necessário para permitir à Comissão e aos outros Estados-membros avaliarem os eventuais efeitos de tais medidas e objectaram à sua aplicação caso os considerassem susceptíveis de provocar distorções da concorrência ou incompatíveis com outros princípios do mercado interno. 1. 7 Em 19 de Outubro de 1992, o Conselho adoptou a sua primeira decisão3 que concede a todos os Estados-membros derrogações individuais e específicas, facilitando assim a introdução do sistema comum em 1 de Janeiro de 1993. Uma segunda decisão viria a ser adoptada em 13 de Dezembro de 1993, respeitante a pedidos apresentados pela Bélgica, Luxemburgo, Grécia, Itália e Portugal4. Uma terceira decisão formal, adoptada em 22 de Dezembro de 1995, dizia respeito a pedidos apresentados pela Bélgica, Luxemburgo, Dinamarca, Itália, Áustria, Portugal e Finlândia5. Em 22 de Abril de 1996, viria a ser adoptada uma quarta decisão formai respeitante a pedidos da Itália, Áustria, Suécia e Reino Unido6. Uma quinta decisão formal viria a ser adoptada em 27 de Junho de 1996 na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda7. Além disso, dado não ter sido solicitado nem pela Comissão nem por qualquer administração nacional que alguns pedidos fossem considerados formalmente pelo Conselho, várias decisões foram adoptadas de forma tácita, não tendo sido publicadas. Essas decisões dizem respeito a pedidos apresentados pela Irlanda, Reino Unido, França, Alemanha, Portugal e Espanha, no sentido de serem autorizados a isentar os óleos usados utilizados para aquecimento; pela Itália no sentido de ser autorizada a aplicar taxas reduzidas aos óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste; e pela França no sentido de ser autorizada a aplicar taxas reduzidas aos óleos minerais consumidos na ilha da Córsega. Além disso, foram concedidas certas derrogações à Áustria, à Finlândia e à Suécia aquando da sua adesão à Comunidade. Estas encontram-se estabelecidas no respectivo Acto de Adesão8. Estão actualmente a ser analisados pedidos apresentados pela Suécia, França e Grécia. A lista integral das autorizações concedidas ao abrigo deste procedimento é apresentada no Anexo A. Requisitos da análise 1. 8 A fim de permitir à Comissão e aos Estados-membros prosseguirem o controlo da compatibilidade das várias derrogações concedidas ao abrigo do disposto no n° 4 do artigo 8o com os requisitos do mercado interno, o n° 6 do artigo 8o prevê que o Conselho analisará, com base num relatório da Comissão, até 31 de Dezembro de 1996, "a situação no que diz respeito às isenções ou às reduções referidas no n° 4 e, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decidirá se devem ser, no todo ou em parte, alteradas, suprimidas ou alargadas ". O presente documento constitui o relatório solicitado à Comissão nos termos do referido artigo. Paralelamente, o Conselho deverá analisar, até 31 de Dezembro de 1997, a isenção obrigatória aplicável aos óleos minerais fornecidos para utilização como combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada, prevista no n° l, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, bem como as isenções ou taxas reduzidas opcionais autorizadas ao abrigo do n° 2, alínea b), do artigo 8o em relação aos óleos minerais utilizados sob controlo fiscal na navegação em águas interiores, com excepção da navegação em embarcações de recreio privadas. Esta análise deverá Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, JO n° L 316 de 31. 10. 1992. Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993. JO n° L 321 de 23. 12. 1993. Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, JO n° L 327 de 30. 12. 1995. Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996, JO n° L 102 de 24. 4. 1996. Decisão 96/418/CE do Conselho de 27 de Junho de 1996, JO n° L 172 de 11. 7. 1996. Anexo IX, Capítulo XV, Fiscalidade, JO n° C 241 de 29. 08. 1994, (p. 335). 1. 9 i 3 4 5 6 7 8 ser efectuada com base num relatório da Comissão e tendo em conta os custos externos provocados por esses meios de transporte e o respectivo impacte ecológico, devendo o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, decidir se essas isenções devem ser suprimidas ou alteradas. A cláusula de revisão do n° 7 do artigo 8o apenas previa a realização de um exercício deste tipo até 31 de Dezembro de 1997. Não obstante, dado o interesse demonstrado pelos Estados-membros, a Comissão indicou na sua primeira revisão das taxas mínimas do imposto especial de consumo a sua disponibilidade para analisar estas isenções específicas no decurso de 1996, no âmbito da revisão geral prevista no n° 4 do artigo 8o. O presente documento constitui assim o relatório solicitado à Comissão nos termos do n° 7 do artigo 8o. Estrutura da análise 1. 10 Até ao momento foram já concedidas mais de 70 derrogações ao abrigo do n° 4 do artigo 8o que, por motivos de simplificação, foram agrupadas segundo os vários domínios de política em que se enquadram. Por vezes, são várias as hipóteses possíveis, tendo nesses casos a derrogação sido classificada em função da razão considerada como a principal motivação para a sua apresentação. O primeiro domínio é o dos transportes. no qual se enquadram as questões relacionadas com a navegação aérea e em águas interiores. Os transportes aéreos são abordados no Capítulo 2 e a navegação marítima e em águas interiores no Capítulo 3. Um segundo domínio é constituído pelo sector industrial e comercial, abordado no Capítulo 4. Este inclui isenções aplicáveis ao combustível utilizado na produção de alumina, bem como na produção de crivos moleculares e em relação a amostras recolhidas para análise. O terceiro grupo é constituído pela política do ambiente, analisada no Capítulo 5, que tem vindo a tornar- se cada vez mais importante. Os Estados-membros que pretendem recorrer a incentivos fiscais no âmbito da sua política do ambiente estão a aplicar de forma crescente derrogações baseadas em argumentos ambientais. A título ilustrativo, podem referir-se a possibilidade de aplicar taxas diferentes aos vários tipos de gasóleo e gasolina em função do seu impacto ambiental, isenções à utilização de óleos usados para aquecimento e taxas reduzidas de imposto sobre os combustíveis - em especial os vários tipos de gás - utilizados em veículos de transporte colectivo. A quarta categoria abrange a política regional, analisada no capítulo 6, no âmbito da qual alguns Estados-membros têm vindo a conceder derrogações ao combustível consumido em determinadas regiões. O último domínio, constituído por outras políticas, é abordado no Capítulo 7 e abrange derrogações tais como as relacionadas com a tributação do combustível usado pelas forças armadas e organismos governamentais, abrangendo ainda áreas de política social, a título das quais são autorizadas taxas reduzidas do imposto especial sobre o combustível consumido por veículos utilizados por deficientes, o combustível utilizado em faróis, em bombas usadas para a drenagem de terrenos alagados e em centrais de dessalinização. O Anexo B apresenta uma repartição das derrogações por categoria. 1. 11 Como anteriormente referido, é evidente que na avaliação das derrogações individuais, a ênfase terá de incidir sobre os critérios estabelecidos no n° 5 do artigo 8o da Directiva relativa às estruturas do imposto: compatibilidade com o mercado interno, não distorção da concorrência e protecção do ambiente. Todavia, dado que as derrogações foram também concedidas com vista a atingir outros objectivos, nomeadamente de política dos transportes, industrial, regional ou social, esta análise terá também de ter em conta o impacto destas derrogações sobre outras áreas de política, avaliando simultaneamente, num determinado número de casos, se os incentivos fiscais constituem o melhor instrumento para atingir essas finalidades. Relatório da Comissão COM (95) 285 final de 13. 9. 1995. 1. 12 Por último, a Comissão considera necessário examinar, no seu conjunto, o procedimento que permite aos Estados-membros solicitarem, e ao Conselho autorizar, derrogações ao regime geral. O Capítulo 8 do presente relatório analisa, por conseguinte, a experiência adquirida até ao momento no âmbito da aplicação do actual sistema. 2. ANALISE PAS ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL DESTINADO A AVIAÇÃO 2. 1 Como já referido no Capítulo 1, a Comissão iniciou a análise da isenção obrigatória aplicada ao combustível destinado à aviação comercial. O presente capítulo aborda esta isenção obrigatória, tal como estabelecida no n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, examinando igualmente as várias autorizações nacionais concedidas ao abrigo do n° 4 do artigo 8° da mesma directiva relativamente ao combustível para aviação privada. Para analisar esta disposição de isenção, a cláusula de revisão estabelece expressamente que essa análise deverá ter em conta os custos externos provocados por esses meios de transporte e o respectivo impacto ecológico. A isenção obrigatória, prevista no n" 1. alínea b). do artigo 8o. do imposto especial de consumo harmonizado aplicável aos óleos minerais fornecidos para utilização como carburante na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada Situação actuai 2. 2 Existem dois tipos de combustível para aviação utilizados actualmente. O combustível para reactores (AVTUR ou JET - Al) é utilizado nos aviões turbo-hélices na vasta maioria dos voos propulsionados por reactores ou internacionais e intracomunitários. A gasolina de aviação (AVGAS) é utilizada nos aviões de menor dimensão munidos de motores de combustão interna, explorados por empresas de táxis aéreos e praticamente em toda a aviação privada. A utilização comercial do combustível de aviação pode ser dividida em três áreas: 1) voos internacionais provenientes ou com destino a países terceiros; 2) voos intracomunitários que impliquem deslocação entre dois ou mais Estados- membros; 3) voos nacionais. 2. 3 O querosene de aviação (AVTUR) não é actualmente objecto de imposição. Tal deve-se essencialmente a compromissos internacionais, nos termos dos quais todas as partes contratantes da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) concluíram acordos recíprocos de fornecimento de combustível para aviação isento de impostos. Mais especificamente, o artigo 24° da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional de l*M'l estabelece o sc^uinle "Os combustíveis, os óleos lubrificantes, as peças sobresselentes, o equipamento normal e as provisões (de bordo) existentes a bordo de uma aeronave pertencente a um Estado contratante, à chegada ao território de outro Estado contratante, e que se encontrem ainda a bordo à partida do território desse Estado, serão isentos de direitos aduaneiros, taxas de inspecção ou de quaisquer outros direitos ou taxas do mesmo género, quer nacionais, quer locais". 2. 4 Embora o artigo 24° da Convenção de Chicago apenas diga respeito a "bens" já a bordo do avião, a Resolução do Conselho ICAO de 14 de Dezembro de 1993 (Doc 8632-C/968) vem confirmar que o combustível fornecido a aviões com destino a outro Estado deve também ser objecto de isenção. Além disso, clarifica-se que a expressão ". ou de quaisquer outros direitos ou taxas do mesmo género, quer nacionais, quer locais" inclui por exemplo os impostos especiais de consumo e os impostos sobre as vendas e sobre o consumo. Todos os Estados-membros da União Europeia aderiram a estas resoluções, que foram implementadas através de acordos bilaterais. Todos eles são também membros da ICAO, mantendo a Comunidade Europeia o estatuto de observador desde 1989. 2. 5 À luz deste compromisso internacional e tendo igualmente em conta o problema da concorrência entre as companhias aéreas comunitárias e de países terceiros, o Conselho, ao adoptar a estrutura harmonizada dos impostos especiais de consumo no âmbito da União, optou por conceder uma isenção obrigatória ao combustível utilizado na aviação comercial (n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). A competitividade do sector europeu dos transportes aéreos 2. 6 A indústria dos transportes aéreos está mais exposta à concorrência por parte de países terceiros do que qualquer outro modo de transporte, eventualmente com excepção dos transportes marítimos. Tributar o combustível utilizado na aviação em voos intracomunitários ou internacionais contribuiria para reduzir a competitividade deste sector europeu relativamente às transportadoras de países terceiros. 2. 7 Os custos incorridos com o combustível representam 10 % a 15 % dos encargos de exploração das transportadoras europeias. A Associação dos Transportes Aéreos da América calculou os custos de uma interrupção da isenção do combustível para reactores nos Estados Unidos10. Os custos suplementares para as transportadoras aéreas americanas seriam da ordem dos 500 milhões de dólares ao ano, a adicionar aos efeitos nefastos a nível do emprego no sector dos transportes aéreos. De uma forma geral, os efeitos seriam similares na Europa, cujo nível de custos depende, obviamente, do nível de imposição. Caso fosse aplicada na União Europeia uma taxa equivalente à taxa (entretanto suspensa) aplicada ao combustível para reactores nos Estados Unidos, os custos a suportar pelo sector europeu dos transportes aéreos registariam um aumento anual de 250 milhões de ecus, o que manifestamente constitui um encargo substancial para qualquer sector confrontado com uma forte concorrência internacional. Transportes e ambiente 2. 8 Como anteriormente referido, em 1992 o Conselho decidiu que a revisão das isenções de impostos obrigatórias aplicáveis ao combustível consumido na aviação e navegação comercial deveria basear-se nos custos externos provocados por esses modos de transporte e respectivo impacte ecológico. Ambos estes aspectos são aqui discutidos à luz da evolução verificada desde então a nível destas políticas: - Nas suas conclusões sobre os transportes e o ambiente de 16 de Dezembro de 1994, o Conselho considerou não ser justificável com base em motivos ambientais excluir o tráfego aéreo comercia! da tributação indirecta e solicitou à Comissão que tivesse em conta esta conclusão na revisão das isenções fiscais em causa; - O Quinto Programa de Acção Ambiental (COM(92) 23 final de 27. 03. 1992) referia que "os preços devem reflectir os custos totais para a sociedade da produção e do consumo, incluindo os custos ambientais" (Capítulo 7. 4). Na sua proposta de decisão do Conselho e do Parlamento Europeu relativa à revisão do Programa de Acção (COM(95) 647 final de 24. 01. 1996), a Comissão propôs-se desenvolver "medidas destinadas a obter uma maior internalização dos custos externos nos preços dos transportes"; Os Estados Unidos fixaram uni imposto sobre o combustível de 4,3 cêntimos/galão para as transportadoras nacionais, tendo no entanto suspendido recentemente a sua aplicação. 10 - Da mesma forma, o documento de propostas de acção sobre os transportes, apresentado pela Itália em nome da União Europeia ao grupo ad hoc criado no âmbito do Mandato de Berlim ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas, propunha que fosse explorada a viabilidade da introdução de um imposto sobre o combustível de aviação no âmbito da ICAO. Na reunião realizada em Paris em 19 e 20 de Fevereiro de 1996, os Ministros do Ambiente da OCDE recomendaram vivamente à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), bem como a outros organismos competentes que explorassem a viabilidade da introdução de diferentes medidas de carácter regulamentar ou fiscal, incluindo a tributação do combustível de aviação e a fixação de padrões de eficiência. 2. 9 Revela-se necessário empreender acções neste domínio dado que as emissões decorrentes da aviação representam uma proporção crescente de alguns dos principais poluentes emitidos na Comunidade. Vários estudos indicaram que o rápido crescimento dos transportes aéreos é susceptível de provocar uma duplicação das emissões de CO2 provenientes desta fonte até 2005, em comparação com o nível registado em 1993. Esta tendência prejudica a realização dos objectivos comunitários de estabilização das emissões de CO2 até ao ano 2000 aos níveis registados em 1990 e a sua subsequente redução. Custos externos 2. 10 A Comissão adoptou o Livro Verde "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes" (COM (95) 691 final de 20. 12. 1995). O Livro Verde refere que a incerteza que rodeia as estimativas respeitantes aos custos externos não invalida a necessidade de introduzir alterações sempre que adequado, à medida que são determinados o sentido e a ordem de grandeza das alterações necessárias. Neste contexto, os valores avançados pelo Livro Verde são relevantes para a presente análise, não apenas quanto à sua dimensão global, mas também no que se refere à hierarquia que estabelecem entre os diferentes modos de transporte. 2. 11 Com base nessas ordens de grandeza, é interessante verificar que, embora a aviação represente 6 % dos custos globais, valor relativamente reduzido quando comparado com os transportes rodoviários, 15,6 % dos custos externos da poluição atmosférica na União Europeia são provocados pela aviação. Comparativamente, os valores absolutos respeitantes aos transportes marítimos são negligenciáveis. 2. 12 Devido ao impacto ambiental dos transportes aéreos, a isenção obrigatória aplicável aos óleos minerais utilizados na aviação (n° 1, alínea b), do artigo 8o) deveria, numa situação ideal, ser suprimida. Não obstante, o impacto prático de uma iniciativa tomada unicamente a nível nacional ou comunitário não pode ser ignorado: - as transportadoras comunitárias encontrar-se-iam em situação de desvantagem concorrencial em relação às transportadoras de países terceiros, dado terem de pagar preços mais elevados pelo seu combustível; - existiria o risco de países terceiros actuarem como "estações de serviço " para as transportadoras europeias, o que implicaria o consumo de elevadas quantidades de combustível não tributado no espaço aéreo europeu, associado ao problema de uma maior utilização de combustível e distâncias adicionais percorridas com vista ao abastecimento de combustível isento. Esta situação dependeria do nível de tributação aplicável, dado que os custos adicionais decorrentes do desvio teriam de ser compensados pelas eventuais economias, podendo certas transportadoras ficar numa situação de desvantagem se não tivessem um acesso fácil ao combustível isento fora da União; - os custos para os consumidores sofreriam um aumento, dado que qualquer aumento dos preços do combustível é imediatamente repercutido pelas transportadoras. 2. 13 Para além do problema da concorrência com as transportadoras de países terceiros, a isenção fiscal obrigatória tem, até à data, contribuído para evitar distorções de concorrência entre transportadoras no âmbito da Comunidade. Uma supressão unilateral é susceptível de criar distorções, caso não seja acordado um nível comum de imposição. 11 Conclusão 2. 14 A Comissão considera que deve ser incluída no n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho uma disposição segundo a qual o Conselho deverá aplicar os impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais ao querosene destinado à aviação logo que a situação jurídica internacional permita à Comunidade cobrar este tipo de imposto a todas as transportadoras, incluindo as de países terceiros. Esta proposta reforçará a posição da Comunidade, permitindo-lhe avançar com uma iniciativa correspondente no âmbito da ICAO. Será dado seguimento a esta conclusão quando, no final do. ano, a Comissão apresentar uma proposta de criação de um enquadramento jurídico para a tributação dos produtos energéticos. Simultaneamente, a Comissão analisará a possibilidade de alterar o texto que consigna a isenção^ por forma a dar aos Estados-membros a opção de cobrarem impostos sobre © combustível utilizado nos voos nacionais, na pendência da supressão da isenção. As várias isenções nacionais aplicáveis ao combustível de aviação utilizado na aviação de recreio privada, concedidas ao abrigo do n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE do Conselho Isenções ou reduções videntes 2. 15 Praticamente todo o combustível de aviação utilizado na aviação de recreio privada é constituído por gasolina de aviação (AVGAS). O n° 1, alínea b), do artigo 8o prevê uma isenção obrigatória do imposto especial harmonizado sobre o consumo de óieos minerais fornecidos para utilização corno combustível na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada. A Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992 autoriza a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Itália, a Irlanda, Portugal e o Reino Unido a aplicarem reduções ou isenções do imposto especial harmonizado sobre o consumo de óleos minerais ao combustível utilizado na aviação de recreio privada. A Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996 concede à Suécia a mesma autorização e o Acto de Adesão permite à Finlândia beneficiar da mesma derrogação. Apenas a derrogação concedida à Suécia se encontra expressamente circunscrita no tempo, sendo válida até ao final de 1996. Consequentemente, 9 dos 15 Estados-membros foram autorizados a aplicarem taxas reduzidas ou isenções do imposto sobre o combustível de aviação quando utilizado na aviação privada. Na prática, a Irlanda e o Reino Unido aplicam uma taxa reduzida, enquanto os outros Estados- membros aplicam uma isenção total. 2. 16 A questão-chave para a política dos transportes, paralelamente à questão da internaiização dos custos externos, consiste na criação de condições de concorrência equitativas em todos os modos de transporte. Quando os respectivos preços não cobrem a totalidade dos custos, podem ocorrer sérias distorções no sector dos transportes, que se traduzem em custos substanciais para os consumidores. Embora não dê origem a grandes preocupações em termos de concorrência e seja de âmbito limitado, a isenção do combustível destinado à aviação de recreio privada infringe o objectivo de uma formação eficiente dos preços. 12 2. 17 A União Europeia tem um papel importante a desempenhar neste domínio, dado que o impacto de uma formação eficiente dos preços num país pode provocar efeitos substanciais sobre a utilização dos transportes noutros países, devido à crescente integração internacional: Se um país conceder um tratamento preferencial a um determinado modo de transporte, os países vizinhos poderão ser forçados a agir da mesma forma. Em teoria, poderá justificar-se a aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis a alguns modos de transporte, dependendo do grau de cobertura dos seus custos de infra-estruturas através de outras taxas e imposições. Conclusão 2. 18 Muitos dos argumentos de carácter ambiental relacionados com a aviação comercial são igualmente aplicáveis à aviação de recreio privada. Embora alguns Estados-membros tenham manifestado reservas quanto à complexidade administrativa decorrente da supressão da isenção em relação à aviação privada, outros aplicam já esta política sem que tal dê origem a grandes problemas. Para que a sua actuação a nível das políticas dos transportes, do ambiente e da fiscalidade se paute pela coerência, a Comissão considera que as isenções concedidas devem ser suprimidas. 13 3. ANALISE DAS REDUÇÕES OU ISENÇÕES CONCEDIDAS AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO POR ALGUNS MEIOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL Isenção ou redução do imposto especial sobre o consumo de combustível utilizado na navegação comercial em águas interiores (n° 2. alínea b). do artigo 8o da Pirava 92/01/ÇEE) Situação actual 3. 1 O n° 1, alínea c), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho estabelece que os Estados-membros devem isentar do imposto especial de consumo os óleos minerais utilizados como combustível por embarcações comerciais em águas comunitárias, incluindo as embarcações de pesca. O n° 2 do artigo 8o permite igualmente aos Estados- membros isentarem, de forma total ou parcial, os referidos óleos utilizados como combustível na navegação comercial em águas interiores. A cláusula de revisão do n° 7 do artigo 8o da directiva apenas prevê a revisão da disposição respeitante à navegação comercial em águas interiores, não fazendo qualquer referência à isenção obrigatória prevista no n° 1, alínea c), do artigo 8o. 3. 2 3. 3 A expressão "águas comunitárias" abrange as águas territoriais dos 15 Estados- membros, nomeadamente a zona marítima até 12 milhas a contar da linha da costa, bem como as "águas interiores" de cada Estado-membro, ou seja, aéreas marítimas em larga medida rodeadas por terra e os portos. As águas situadas fora dos limites das águas territoriais constituem alto-mar. As "vias navegáveis interiores" incluem os lagos e os rios. Actualmente, a Áustria (no rio Danúbio e no lago Constança), a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a Itália, o Luxemburgo, a Finlândia, os Países Baixos, a Alemanha e a Suécia isentam o combustível utilizado na navegação comercial em vias navegáveis interiores. A França, a Irlanda e o Reino Unido concedem reduções da taxa do imposto especial de consumo, enquanto a Grécia e Portugal não concedem quaisquer isenções ou reduções para esta utilização específica. Externalidades no domínio dos transportes 3. 4 Os custos externos induzidos pela navegação em águas interiores são extremamente reduzidos; os custos externos decorrentes de acidentes e ruído, por exemplo, são virtualmente nulos, enquanto os custos da poluição atmosférica são muito inferiores aos provocados pelo transporte rodoviário. A rede de vias navegáveis interiores dispõe também de uma capacidade disponível considerável, podendo por conseguinte desempenhar um papel importante no desvio do tráfego de áreas congestionadas das transporte redes rodoviárias. Por estas razões, rodoviário em benefício de modos de transporte menos nocivos para o ambiente, tais como a navegação em águas interiores, constitui uma vertente da política dos transportes comunitária. O objectivo foi delineado no Livro Branco da Comissão intitulado "Futura evolução da política comum dos transportes" publicado em 1992, tendo a questão dos custos externos sido analisada em profundidade no Livro Verde da Comissão recentemente publicado, intitulado "Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes". incentivar uma transferência do 3. 5 O Livro Verde apresenta uma panorâmica geral dos indícios crescentes que permitem deduzir que as actuais tendências a nível dos transportes são insustentáveis e examina as diversas opções em termos de política no sentido da internalização dos elevados custos externos, dos transportes rodoviários, por forma a configurar um sistema de transportes sustentável e mais eficiente. Trata-se, todavia, de um objectivo de longo prazo. Enquanto as políticas e tecnologias que permitirão a internalização dos custos reais do transporte rodoviário não estiverem operacionais, mantém-se a necessidade de garantir que os modos de transporte mais respeitadores do ambiente não sejam desfavorecidos. 14 3. 6 Além disso, dado que certas vias navegáveis são utilizadas por embarcações que operam também em águas comunitárias, a navegação em águas interiores deveria estar sujeita às mesmas condições que a restante navegação comercial no que se refere a impostos especiais de consumo. Um outro elemento a ter em conta consiste no facto de o combustível utilizado para navegação em águas interiores no Reno ser já isento de impostos especiais de consumo, por força de um regulamento especial de 1954 aplicável ao Reno. Em termos económicos, o Reno constitui claramente a via navegável mais importante da Europa, sendo por conseguinte lógico proceder a uma harmonização das regras aplicáveis as outras vias navegáveis com as actualmente em vigor em relação ao Reno. 3. 7 3. 8 3. 9 No que diz respeito à isenção opcional aplicável ao transporte de mercadorias e passageiros por caminho-de-ferro (n° 2, alínea c), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho), os argumentos acima apresentados relativamente aos custos externos são também aqui aplicáveis. Assim, a questão da isenção dos serviços de caminho-de-ferro deveria ser considerada no contexto global da Directiva 92/81/CEE, no momento em que a Comissão apresentar uma proposta para uma nova abordagem geral da tributação dos produtos energéticos. Em conformidade com as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha e o Luxemburgo isentam certos tipos de combustível do transporte ferroviário. A Áustria, a Finlândia, a França, a Itália, a Irlanda, os Países Baixos e o Reino Unido aplicam uma taxa reduzida. Por seu turno, a Alemanha, a Grécia e Portugal não concedem qualquer isenção ou redução da taxa do imposto especial de consumo. A Suécia apenas isenta o combustível utilizado no transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, estando o combustível utilizado para o transporte de passageiros sujeito a tributação. imposto especial de consumo quando utilizados no Conclusão A fim de assegurar a criação de condições de concorrência equitativas e prosseguir os objectivos das políticas do ambiente e dos transportes, a Comissão considera que a isenção opcional aplicável às vias navegáveis interiores deve ser tornada obrigatória, como sucede já com a navegação marítima em águas comunitárias. Esta questão, juntamente com a da isenção aplicável aos serviços ferroviários será analisada pela Comissão, no final do ano, na sua proposta de criação de um enquadramento para a tributação dos produtos energéticos. Isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de combustível utilizado na navegação em embarcações de recreio privadas Situação actual Nos termos da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, a Bélgica, a Grécia, a Irlanda e o Reino Unido estão autorizados a isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado na navegação de recreio privada. A Finlândia obteve a mesma autorização ao abrigo do Acto de Adesão (JO n° C 241 de 29 de Agosto de 1994). A Irlanda e o Reino Unido aplicaram uma taxa reduzida deste imposto, enquanto a Grécia circunscreve a isenção fiscal às embarcações não registadas no país. A Bélgica e a Finlândia aplicam uma isenção. 3. 10 Verificaram-se problemas com embarcações de recreio privadas que transportavam combustível marcado tributado a taxa reduzida ou isento de impostos aquando da sua chegada a Estados-membros que não concedam qualquer isenção. O combustível havia sido legalmente embarcado num Estado-membro que aplica uma derrogação, mas o facto de se encontrar marcado originou investigações e atrasos. Além disso, o risco de compras "transfronteiras" entre os Estados-membros que tributam e os que não tributam o combustível é substancial, tendo em conta a ampla variação das taxas do imposto. 15 Conclusão 3. 11 Como sucedeu em relação à utilização privada do combustível de aviação, vários já a sua preocupação relativamente à Estados-membros expressaram complexidade administrativa inerente à supressão da competência para concederem reduções e isenções neste domínio. Não obstante, a fim de garantir o correcto funcionamento do mercado interno e dado não haver qualquer tipo de objectivos no âmbito da política dos transportes ou do ambiente que justifiquem a manutenção de uma isenção para esta utilização específica, a Comissão considera que as derrogações já concedidas devem ser suprimidas. 16 4. ANALISE DAS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR MOTIVOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS Situação actual 4. 1 Como referido no ponto 1. 7, vários Estados-membros têm concedido derrogações motivadas por considerações específicas de política comercial e industrial. Estas incluem a produção de alumina na Sardenha e na região de Shannon, amostras recolhidas para análises, testes ou outros fins de natureza científica, taxas reduzidas de imposto para empresas com um nível de consumo de energia extremamente elevado, bem como a produção de crivos moleculares na Calábria. 4. 2 Pela Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, a Irlanda foi autorizada a continuar a isentar de impostos especiais de consumo os óleos minerais utilizados na produção de alumina na região de Shannon. O Governo irlandês solicitou esta derrogação com vista a apoiar uma indústria numa zona relativamente subdesenvolvida. A produção de alumina nesta região utiliza fuelóleo pesado como fonte de energia, tendo-se considerado que não poderia competir com indústrias de outros países que beneficiam de taxas de imposto mais reduzidas sobre o fuelóleo e, eventualmente, utilizam também gás natural ou outras fontes energéticas não tributadas ou sujeitas a taxas de imposto mais reduzidas. Esta derrogação não ficou sujeita a qualquer limite temporal. A Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 autorizou a Itália a isentar do imposto especial de consumo, até 31 de Dezembro de 1994, pelas mesmas razões, os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha. Esta derrogação foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1996 pela Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996. 4. 3 A Alemanha e os Países Baixos dispõem de uma derrogação que lhes permite isentarem do imposto as amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica (Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Na prática, a Alemanha aplica uma isenção total, enquanto os Países Baixos não recorrem actualmente à derrogação. Até à data, não foi identificada qualquer distorção do funcionamento do mercado interno resultante da aplicação destas derrogações. 4. 4 A Dinamarca e a Suécia dispõem ambas de derrogações que lhes permitem aplicar uma taxa mais reduzida ao combustível utilizado no sector industrial. A Dinamarca está autorizada a aplicar "o reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou dos encargos decorrentes dos controlos sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária" (Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). A Suécia obteve no seu Acto de Adesão uma derrogação que lhe permite aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, desde que essas taxas não sejam, em caso algum, 17 fixadas a um nível inferior às taxas mínimas estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho. A Suécia apresentou, desde então, um pedido de alteração à derrogação existente, que lhe permite aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, quer uma taxa reduzida ao combustível utilizado para fins industriais, quer uma taxa super-reduzida às indústrias com um elevado consumo de energia. 4. 5 Ambos os países introduziram um imposto C02, calculado como uma fracção do imposto especial de consumo global aplicável aos óleos minerais. Para evitar prejudicar desnecessariamente a indústria e a sua posição concorrencial, aplicam taxas mais reduzidas a este sector. Dado que a Suécia decidiu aumentar o seu imposto COo e alargar o seu âmbito de aplicação, necessita de um apoio adicional para a indústria com elevado consumo de energia, prática já actualmente seguida na Dinamarca. O sistema dinamarquês foi notificado à Comissão, tendo o seu elemento de auxílio estatal sido examinado. Dado a isenção ser aplicável a todas as empresas com base em critérios objectivos, independentemente do sector ou região em causa, e em virtude de as autoridades não disporem de quaisquer poderes discricionários para a concessão de isenções, este regime pode ser considerado uma medida geral não abrangida pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 92° do Tratado. O novo sistema sueco foi notificado à Comissão, estando a ser examinado pelos seus serviços no que respeita aos seus eventuais elementos de auxílio estatal. Os dois restantes imposto COo/energia, a saber os países comunitários que Países Baixos (que limita o imposto a pagar com base no consumo anual pelos grandes consumidores industriais) e a Finlândia, não apresentaram qualquer pedido de derrogação para o sector industrial. introduziram um 4. 6 A questão global de criação da flexibilidade necessária para os Estados-membros poderem introduzir impostos ambientais, tais como o imposto C02/energia, terá de ser analisada no âmbito da proposta da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos, que será apresentada ao Conselho no decurso do ano. 4. 7 A Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 permite à Itália aplicar uma "redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares na região de Reggio Calabria; a taxa reduzida nunca poderá ser inferior a 18 ecus por tonelada". Esta derrogação é aplicável até 31 de Dezembro de 1996. A unidade italiana utiliza óleos minerais na sua produção, enquanto unidades similares de outros Estados-membros recorrem ao gás natural, o que segundo as Autoridades italianas lhes confere uma vantagem concorrencial. As Autoridades italianas solicitaram a isenção total, tendo no entanto a análise efectuada pela Comunidade permitido concluir que o gás natural é também tributado, por exemplo na Alemanha e em França, sendo os custos energéticos propriamente ditos comparáveis taxa mínima comunitária. Consequentemente, o Conselho acordou, com base numa proposta da Comissão, em autorizar uma taxa reduzida ao invés de uma isenção. fosse aplicada pelo menos a se 18 4. 8 4. 9 Todas as derrogações concedidas neste domínio foram examinadas pela Comissão numa perspectiva de mercado interno. Regra geral, uma isenção do imposto especial de consumo concedida a certas empresas, produtos ou produção de determinados bens num Estado-membro constitui um auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92°, dado ser susceptível de provocar distorções da concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O artigo 92° estabelece a incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, proibindo consequentemente a sua concessão, salvo se forem autorizados pela Comissão ao abrigo de uma das cláusulas derrogatórias previstas nos n°s 2 ou 3 do artigo 92°. A mais importante cláusula derrogatória prevista no artigo 92° diz respeito aos auxílios regionais e aos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, tais como os auxílios a favor de PME ou destinados à protecção do ambiente. Por conseguinte, é evidente que na medida em que constituírem auxílios estatais, as isenções existentes dos impostos especiais de consumo apenas podem continuar a ser autorizadas se for aplicável uma das cláusulas derrogatórias previstas no artigo 92° e se essas isenções preencherem as condições habitualmente impostas pela Comissão para a sua autorização. À luz destas considerações e com base nas informações disponíveis, algumas das isenções existentes parecem constituir motivo de preocupação. Por conseguinte, a Comissão propõe-se analisar estas derrogações, a fim de verificar se não são incompatíveis com o mercado único. Conclusões 4. 10 A Comissão considera que a derrogação italiana para a produção de alumina na Sardenha deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1998, desde que sejam imposto aplicadas na Comunidade. A respeitadas as taxas mínimas de derrogação irlandesa para a produção de alumina na região de Shannon deverá ter como prazo limite, em princípio, 31 de Dezembro de 1998. A Comissão solicita a esses Estados-membros que notifiquem atempadamente as medidas em questão, nos termos do n° 3 do artigo 93° do Tratado, por forma a permitir que os seus serviços procedam à sua avaliação de acordo com os procedimentos adequados previstos no Tratado, nomeadamente o n. ° 2 do artigo 93 4. 11 A Comissão considera que a derrogação concedida à Alemanha com vista a permitir-lhe isentar de imposto as amostras destinadas a análises, testes ou outros fins de natureza científica deverá ter com prazo limite 31 de Dezembro de 1998. A Comissão acompanhará o impacto da derrogação sobre a concorrência e apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1998, propostas respeitantes ao seu futuro. Uma derrogação equivalente concedida aos Países Baixos, deve ser suprimida dado não estar a ser utilizada. 4. 12 A Comissão considera que as derrogações concedidas à Dinamarca e à Suécia, que permitem a estes países aplicarem taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de combustível utilizado no sector industrial só devem ser aplicadas até ser possível chegar a acordo sobre a criação de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos, que deverá tratar esta questão a nível comunitário, ou o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998. 19 4. 13 A Comissão considera que a derrogação que permite à Itália aplicar reduções do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo utilizado na produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares em Reggio Calabria, deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 1998. As taxas aplicadas devem respeitar as taxas mínimas comunitárias. A Comissão avaliará em pormenor esta derragação, à qual se aplicam considerações similares às apresentadas no ponto 4. 10. 20 5. A N A L I SE P AS DERROGAÇÕES CONCEDIDAS POR RAZÕES AMBIENTAIS Situação actual 5. 1 Como referido no ponto 1. 7, foram concedidas derrogações a todos os Estados- membros motivadas por considerações específicas de política do ambiente. Este ponto abrange uma ampla variedade de derrogações, que podem apresentar igualmente algumas sobreposições com outros domínios de política, mas foram no entanto classificadas na categoria ambiental, dado ser este aparentemente o principal factor de motivação. Não existe qualquer dúvida de que este sector assumirá uma importância crescente em pedidos futuros. Os Estados-membros consideraram, em alguns casos, que as directivas existentes relativas à tributação dos óleos minerais eram demasiado restritivas, quando pretendiam adoptar medidas eficientes por forma a atingir objectivos de política do ambiente. O n° 4 do artigo 8o constitui, até ao momento, a única via para a realização destas iniciativas. Por exemplo, foi concedida imposto a vários Estados-membros a possibilidade de aplicarem diferenciadas às diversas categorias ambientais de combustíveis. taxas de 5. 2 As derrogações analisadas neste capítulo incluem as concedidas para a combustão de óleos usados, ao GPL, ao gás natural e ao metano quando utilizados para fins industriais ou comerciais ou como combustíveis em veículos de transporte colectivo, aos combustíveis para motores ou para aquecimento das diferentes categorias ambientais, e à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível para aquecimento. Deve igualmente referir-se que algumas das decisões respeitantes à combustão de óleos usados foram adoptadas de forma tácita nos termos do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o. Por conseguinte, essas decisões não foram ainda publicadas. Transportes colectivos 5. 3 A Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Irlanda, o Luxemburgo, Portugal e o Reino Unido obtiveram derrogações que lhes permitem isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado nos transportes colectivos locais. As derrogações concedidas à Áustria e à Espanha estão circunscritas ao GPL e as concedidas ao Luxemburgo e a Portugal ao GPL, ao metano e ao gás natural. Tal como noutros domínios, as isenções são aplicadas de forma distinta nos vários Estados-membros. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Dinamarca limita a sua isenção a certos combustíveis e a Bélgica, a Itália e a Irlanda apenas autorizam a aplicação de uma taxa reduzida, enquanto a Grécia e o Luxemburgo não aplicam a derrogação. O Reino Unido não utiliza esta derrogação enquanto ajustamento fiscal directo, sendo o reembolso efectuado através de uma subvenção calculada com base no montante de imposto especial pago sobre o combustível consumido. 5. 4 É cada vez mais elevado o número de elementos que demonstram que as actuais tendências de crescimento no sector dos transportes são insustentáveis. Tornar os transportes colectivos mais atractivos através de uma redução dos custos do combustível poderia contribuir para desenvolver um sistema de transportes mais sustentável, mais eficaz e menos poluente. A poluição dependerá, obviamente, do combustível utilizado nos diferentes meios de transporte. Não obstante, considerada numa perspectiva puramente económica, uma fixação de preços que não traduza os custos totais nos vários modos de transportes poderá ter como consequência graves distorções a nível da afectação de recursos no sector dos transportes e custos substanciais para os consumidores. Consequentemente, pode considerar-se que as isenções fiscais aplicáveis infringem o objectivo de uma fixação eficiente dos preços. 21 Conclusão 5. 5 A Comissão considera que as derrogações concedidas para os transportes colectivos devem ser mantidas até à introdução de um regime geral no âmbito de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. Isenções ou reduções gerais da taxa do imposto aplicáveis ao GPL, ao gás natural e ao metano 5. 6 A Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais estabelece, nomeadamente, uma taxa de imposto para o GPL e o metano. O gás natural não é abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva. Todavia, se o gás natural for utilizado como combustível para motores, o n° 3 do artigo 2o da Directiva relativa às estruturas do imposto prevê a sua tributação à taxa aplicável ao produto equivalente, ou seja o GPL. 5. 7 A Áustria, a Bélgica, a Grécia, a Finlândia, a Itália, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido obtiveram derrogações que lhes permitem isentar do imposto especial de consumo o GPL, o gás natural e/ou o metano. A Áustria dispõe de uma derrogação até 31 de Dezembro de 1996 unicamente para o gás natural e para o metano, enquanto a derrogação concedida à Finlândia abrange o GPL e o metano. Por seu turno, a derrogação concedida à Itália, à Irlanda e ao Reino Unido está circunscrita à utilização destes produtos enquanto combustível para motores. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica aplica unicamente uma taxa reduzida ao sector industrial e comercial. A Grécia actua da mesma forma, mas unicamente em relação ao GPL e ao metano. Por seu turno, a Irlanda aplica uma taxa reduzida. Na prática, a Itália apenas isenta o metano, enquanto o Luxemburgo isenta o gás natural utilizado como combustível rodoviário, aplicando uma taxa reduzida ao GPL e ao metano. O Reino Unido aplica uma isenção ao gás utilizado para motores destinados a uma utilização não rodoviária, enquanto os Países Baixos isentam o gás natural e aplicam taxas reduzidas ao GPL e ao metano. Em termos gerais, pode afirmar-se que as derrogações obtidas são utilizadas apenas de forma limitada pelos diversos Estados-membros. 5. 8 Do ponto de vista da política energética, aparentemente a aplicação de isenções e reduções, por exemplo ao GPL, dá origem a distorções relativamente a outros tipos de combustível. Numa perspectiva de mercado interno, se a derrogação for utilizada para fomentar a produção nacional, o aspecto concorrencial não pode ser ignorado. 5. 9 A Europa está actualmente profundamente empenhada no desenvolvimento e promoção dos veículos movidos a gás natural. Os argumentos a favor da utilização deste combustível prendem-se com o facto de ser menos poluente e de constituir uma alternativa produzida localmente à gasolina em larga medida importada. Numa fase inicial, poderá surgir a necessidade de os Estados-membros aplicarem uma taxa mais reduzida ao gás natural quando utilizado como combustível. Como anteriormente mencionado neste capítulo, a regra geral consiste na tributação do gás natural quando utilizado como combustível à taxa aplicável ao GPL. Assim, caso se pretenda aplicar uma taxa preferencial a este combustível menos poluente será necessária uma derrogação. A possibilidade de aditar às actuais disposições previstas no n° 3 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE uma regra que preveja uma taxa reduzida opcional para o gás utilizado como combustível nos transportes colectivos será examinada no âmbito da análise da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos, paralelamente à possibilidade de redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gás natural utilizado como combustível em veículos particulares. Conclusões 5. 10 A Comissão considera que as derrogações concedidas relativamente à utilização dos diferentes tipos de gás devem ser mantidas até à introdução de um regime geral no âmbito da proposta da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. A Comissão acompanhará o impacto concorrencial e ambiental destas derrogações e apresentará ao Conselho, até ao final de 1998, propostas respeitantes ao seu futuro. Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados ou de gases de resíduos de hidrocarbonetos reutilizados como combustível para aquecimento, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem no caso dos óleos usados 5. 11 Vários Estados-membros obtiveram derrogações que lhes permitem isentar do imposto especial de consumo os óleos usados utilizados para aquecimento, quer tenham ou não sido objecto de um processo de purificação. Esta utilização é tributável por força da Directiva 92/81/CEE. Todavia, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 6o da Directiva relativa às estruturas do imposto (92/81/CEE), os Estados-membros não são obrigados a considerar como produção de óleos minerais as operações mediante as quais o utilizador de um óleo mineral torne possível a reutilização deste na sua própria empresa. Actualmente, a Áustria, a Alemanha, a Espanha, a Finlândia, a França, a Irlanda, Portugal e o Reino Unido aplicam uma isenção do imposto aos óleos usados reutilizados quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem. A argumentação subjacente a estes pedidos justificava-se na intenção de evitar a descarga de óleos usados em aterros ou vias navegáveis. A qualidade do combustível para aquecimento produzido a partir destes óleos usados através de um mero processo de aquecimento ou filtragem é, regra geral, de baixo nível, e por conseguinte o produto não seria competitivo se não beneficiasse de qualquer vantagem fiscal. Os pedidos apresentados pela Alemanha, pela Espanha, pela França, pela Irlanda, pelo Reino Unido e por Portugal foram objecto de acordo tácito em 1994. Os pedidos apresentados pela Áustria e pela Finlândia foram autorizados pela Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, cuja vigência chega ao seu termo no final de 1996. 5. 12 A eliminação de óleos usados está regulamentada pela Directiva 75/439/CEE do Conselho, cujo n° 1 do artigo 3o estabelece que "os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração". As várias derrogações aplicáveis aos óleos usados utilizados como combustível para aquecimento poderão ser consideradas contrárias aos objectivos da directiva, na medida em que incentivam a combustão em detrimento da regeneração. 5. 13 Os pedidos de derrogação individual apresentados não eram suficientemente detalhados e não especificavam quais os métodos de reciclagem autorizados. Na prática, os Estados- membros cobram impostos sobre os óleos reciclados utilizados como combustível para motores e aplicam unicamente a derrogação aos óleos usados utilizados como combustível para aquecimento. Na maioria dos casos, só são aplicadas reduções aos processos de mera reciclagem que consistem na eliminação da água contida nos óleos e na filtragem de contaminantes sólidos. Actualmente, existem métodos tais como a destilação em vácuo, que permitem produzir efectivamente um óleo novo susceptível de ser utilizado como combustível para aquecimento ou para motores, relativamente pouco poluente, ou reutilizado como óleo de lubrificação, mas na prática este processo apenas deverá conduzir à produção de lubrificantes não tributáveis, dado que outras utilizações dariam origem a tributação. Além disso, independentemente de preocupações ambientais, as vantagens da regeneração em termos de uma maior segurança energética e de uma utilização reduzida de produtos não reciclados não deverão ser ignoradas. 23 5. 14 As consequências desta isenção de impostos são já visíveis. Os mercados e as empresas associados à regeneração de óleos usados defrontam dificuldades devido ao desvio de matérias-primas essenciais à prossecução das suas actividades. A regeneração industrial é efectuada por cerca de 100 empresas, a maioria das quais PME. As condicionantes económicas tornam esta actividade pouco rentável sem apoio público. Em relação aos Estados-membros sobre os quais existem dados disponíveis, pode inferir-se que a aplicação da imposto conduzirá provavelmente ao desaparecimento progressivo da regeneração. Por exemplo, em Itália, país onde a isenção não é aplicada, o óleo regenerado representa 84,6 % do óleo recolhido, enquanto o óleo sujeito a combustão representa apenas 13,3 %. Em contrapartida, no Reino Unido e em Espanha, as quantidades de óleo regenerado são de importância reduzida ou negligenciável. Da mesma forma, em França (40,1 %) e na Alemanha (65,2 %), a quantidade de óleo sujeito a combustão aumentou de forma drástica. isenção do 5. 15 Isentar a reutilização nas próprias empresas constitui o reconhecimento da dificuldade de cobrar o imposto nessas situações. Este não é certamente o caso quando os óleos usados são objecto de recolha e venda. Com efeito, a Directiva relativa aos óleos usados exige que os operadores que recolhem ou submetem a combustão o óleo usado se encontrem devidamente registados, e mantenham um registo das suas transacções. Argumenta-se que se a combustão dos óleos usados fosse tributada, esses óleos poderiam ser objecto de descarga no ambiente, dando origem a problemas substanciais de poluição. O depósito ou descarga de óleos usados nas águas interiores de superfície, nas águas subterrâneas, nas águas costeiras, nas canalizações e no solo é proibida pela directiva e qualquer pessoa ou empresa envolvida neste tipo de acções ver-se-á confrontada com processos judiciais. 5. 16 O óleo residual reciclado pelo processo tecnicamente mais avançado é menos nocivo para o ambiente e, além disso, contribui para a preservação de combustíveis fósseis não renováveis. Os serviços da Comissão estão actualmente a examinar os principais obstáculos que têm impedido o desenvolvimento da regeneração, uma vez que alguns dados já disponíveis sugerem a influência de outros factores que não considerações fiscais. Não obstante, é evidente que as derrogações aplicadas de forma a não serem consideradas contraditórias com o disposto na directiva relativa aos óleos usados devem ser objecto de reapreciação. 5. 17 A Alemanha e a Itália dispõem de uma derrogação que lhes permite isentarem do imposto a utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível (Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Na prática, a Alemanha aplica uma isenção total, enquanto a Itália, actualmente, não aplica a derrogação. A Suécia aplica uma isenção relativamente ao metano e a outros gases residuais biologicamente produzidos, acordada no âmbito do Acto de Adesão. Até ao momento, não foi identificada qualquer distorção do funcionamento do mercado interno decorrente da aplicação destas derrogações. Além disso, a utilização de gases residuais para aquecimento pode ser considerada como vantajosa do ponto de vista ambiental. Conclusões 5. 18 A Comissão considera que as actuais derrogações relacionadas com reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos usados e gases residuais deverão ter como prazo limite 31 de Dezembro de 1998. As derrogações concedidas à Áustria e à Finlândia devem ser objecto de prorrogação até à mesma data. A derrogação concedida à Suécia, que permite a isenção do imposto especial de consumo sobre o metano e outros guses residuais biologicamente produzidos deve estar sujeita à mesma data limite. Até 31 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentará ao Conselho propostas sugerindo métodos de reciclagem passíveis de permitir uma isenção, devendo as derrogações ser, então, alteradas em conformidade. 24 Redução da taxa aplicável ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre, com vista a incentivar a utilização de combustível mais respeitador do ambiente 5. 19 A Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993 autorizou a Bélgica e o Luxemburgo a aplicarem até 31 de Dezembro de 1994 "uma redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo, a fim de fomentar a utilização de carburantes menos nocivos para o ambiente, desde que este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto aplicado aos fuelóleos respeite a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de fuelóleos estabelecida na legislação comunitária; a taxa reduzida não poderá ser, em caso algum, inferior a 6,5 ecus por tonelada ". Na sequência de alguma oposição no âmbito do Conselho, esta derrogação foi prorrogada até 31 de Dezembro de 1996 pela Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro. Tendo em conta considerações ambientais e energéticas, era importante que a derrogação apenas fosse aplicável até à entrada em vigor dos regimes comunitários de tributação do fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos concorrentes. 5. 20 O primeiro relatório da Comissão relativo às taxas do imposto especial sobre o consumo (COM (95) 285 final de 13 de Setembro de 1995) estabelece que o requisito específico de revisão do tratamento do fuelóleo pesado em função do teor de enxofre deve ser abordado no âmbito da revisão geral do tratamento dos combustíveis para aquecimento, na sequência de um processo de consulta. Este processo deverá culminar na nova abordagem da Comissão relativa à tributação dos produtos energéticos. Conclusão 5. 21 Embora a Comissão não tenha ainda apresentado qualquer proposta de regime comunitário de tributação do fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos concorrentes, não existe qualquer justificação para alargar a actual derrogação, na sua presente forma, aplicada pelo Luxemburgo e pela Bélgica ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre. Todas as derrogações concedidas neste domínio a outros Estados-membros são limitadas, na medida em que estes devem respeitar as taxas mínimas comunitárias comuns. Esta mesma disposição deve agora começar a aplicar-se ao Luxemburgo e à Bélgica, dado que estes países dispuseram já de quatro anos para se adaptarem ao mercado interno. A Comissão considera que a derrogação deve ser prorrogada, desde que seja respeitada a condição da observância das taxas mínimas comuns e até que seja possível chegar a acordo sobre a criação de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos, incluindo os regimes de tributação do fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos concorrentes ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e de gasóleo para aquecimento, por forma a incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente 5. 22 Em conformidade com a Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992, a Dinamarca e a Grécia estão autorizadas a "aplicar uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para transporte rodoviário, afim de incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária". Segundo as informações de que a Comissão dispõe, esta disposição não é aplicada na Grécia. Em contrapartida, na Dinamarca existem três classificações: gasóleo normal, gasóleo leve e gasóleo ultra leve. O gasóleo normal é tributado à taxa mais elevada. O gasóleo ultra-leve é tributado à mesma taxa que o gasóleo leve, excepto quando é utilizado em veículos de transporte local de passageiros, caso em que o imposto é reembolsado ao abrigo da derrogação correspondente. 25 5. 23 No Acto de Adesão, a Finlândia obteve uma derrogação para aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e gasóleo para aquecimento. A taxa aplicada não poderá ser, em caso algum, inferior às taxas mínimas estabelecidas na Directiva 92/82/CEE do Conselho. Igualmente no Acto de Adesão, a Suécia obteve uma derrogação que lhe permite aplicar taxas reduzidas do imposto especial ao gasóleo para motores diesel e ao óleo leve para aquecimento, em conformidade com classificações ambientais. Deve referir-se que nenhuma destas derrogações está expressamente circunscrita no tempo. No que respeita ao gasóleo para motores diesel e ao gasóleo para aquecimento, a Finlândia aplica uma taxa normal e uma taxa "ecológica" mais reduzida. A Suécia dispõe de três classificações ambientais relativamente ao gasóleo para motores diesel, incidindo sobre a categoria 3 a taxa mais elevada (329 ecus por 1000 litros) e sobre a categoria 1 a mais reduzida (inferior em +/- 50 ecus à taxa aplicável à categoria 3). No que respeita ao gasóleo para aquecimento, a Suécia aplica uma taxa única. Conclusões 5. 24 A Comissão considera que a derrogação concedida à Grécia, que lhe permite aplicar taxas mais reduzidas ao gasóleo para motores diesel menos poluente, deve ser abolida, dado não estar a ser utilizada. A derrogação idêntica concedida à Dinamarca deve ser circunscrita no tempo, tal como as derrogações concedidas à Suécia e à Finlândia respeitantes ao gasóleo para motores diesel e ao gasóleo leve para aquecimento. A Comissão considera ainda que as derrogações devem ser prorrogadas, desde que sejam respeitadas as taxas mínimas comuns, até que seja possível chegar a acordo sobre a criação de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. O referido enquadramento incluirá regimes de tributação do gasóleo para motores diesel e do óleo para aquecimento, em função de classificações ambientais, e dos produtos concorrentes. Tributação da gasolina em função de classificações ambientais 5. 25 Os factores ambientais foram já tidos em conta aquando da elaboração do actual enquadramento relativo à tributação dos óleos minerais. Por exemplo, a gasolina com chumbo e sem chumbo é objecto de um tratamento diferenciado, existindo um diferencial de 50 ecus por 1000 litros entre as taxas mínimas aplicáveis a estes produtos. Além disso, os Estados-membros são obrigados, por força do artigo 4o da Directiva relativa às taxas do imposto (92/82/CEE), a aplicarem uma taxa de imposto mais reduzida à gasolina sem chumbo do que a aplicada à gasolina com chumbo. Aquando da adopção desta directiva, os Estados-membros acordaram em pautar a sua acção pelo objectivo de manutenção de um diferencial a favor da gasolina sem chumbo de 50 ecus por 1000 litros, embora esse diferencial não seja juridicamente vinculativo para os Estados-membros. Simultaneamente, foram também adoptadas medidas paralelas, tais como o requisito de todos os veículos automóveis novos serem equipados com catalisador. O diferencial da taxa aplicável à gasolina com chumbo e sem chumbo tem sido utilizado como um exemplo de recurso aos instrumentos fiscais a nível das políticas dos transportes e do ambiente. 26 5. 26 Como anteriormente mencionado, os Estados-membros devem aplicar um diferencial de taxa entre a gasolina com chumbo e sem chumbo. Em consequência desta política, bem como do crescente aumento de veículos automóveis equipados com catalisador, todos os Estados-membros têm registado uma redução substancial do consumo de gasolina com chumbo e um recurso crescente à gasolina sem chumbo. Esta evolução tem-se repercutido a nível das receitas fiscais, bem como do ambiente. 5. 27 A experiência recente dos Estados-membros revela que estão a ser introduzidos no mercado novos tipos de gasolina sem chumbo. Alguns Estados-membros consideram que o imposto deveria reflectir a qualidade do produto, quer esta decorra da existência ou inexistência de chumbo ou de outros critérios ambientais. "Gasolina com sucedâneos do chumbo" e combustíveis similares são exemplos de novos produtos desenvolvidos para utilização em veículos mais antigos não equipados com catalisador, que de outra forma utilizariam gasolina com chumbo. 5. 28 Por forma a reflectir as diferentes categorias ambientais e a proteger as suas receitas, quatro Estados-membros dispõem actualmente de competência para aplicar taxas diferenciadas sobre a gasolina. A Decisão 96/273/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1996, autoriza a Suécia e o Reino Unido a "aplicarem taxas diferenciadas do imposto especial sobre a gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima do imposto especial sobre os óleos minerais prevista na legislação comunitária ". Por seu turno, a Irlanda beneficiou recentemente de uma autorização similar através da Decisão 96/418/CE do Conselho de 27 de Junho de 1996. A Finlândia foi autorizada no seu Acto de Adesão a aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de gasolina com chumbo e sem chumbo reformulada que não poderão ser inferiores às taxas mínimas previstas na legislação comunitária. Além disso, todos os países estão obrigados, por força do artigo 4o da Directiva relativa às taxas do imposto (92/82/CEE), a aplicarem uma taxa de imposto sobre o consumo da gasolina sem chumbo inferior à aplicada à gasolina com chumbo. Todas as derrogações têm como data limite 31 de Dezembro de 1996. 5. 29 A Suécia aplica duas taxas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo, em função da sua classificação ambiental. A diferença entre as duas categorias é de +/- 7 ecus por 1000 litros (456 e 462 ecus, respectivamente). O Reino Unido aplica uma taxa reduzida à gasolina sem chumbo com índice de octano 95, enquanto a gasolina sem chumbo com índice de octano mais elevado, incluindo a "gasolina com sucedâneos do chumbo", está sujeita a uma taxa intermédia entre as taxas aplicáveis à gasolina com chumbo e sem chumbo. A Finlândia aplica uma taxa normal e uma taxa "ecológica" tanto à gasolina com chumbo como à gasolina sem chumbo. O diferencial de taxa aplicado à gasolina com chumbo é de 8 ecus por 1000 litros (532 contra 524 ecus) sendo o diferencial, no que respeita à gasolina sem chumbo, igualmente de 8 ecus por 1000 litros (457 contra 449 ecus). 5. 30 A nível comunitário, não foi ainda acordada qualquer definição concreta de categorias ambientais, embora a Comissão tenha recentemente apresentado uma proposta de directiva que estabelece as especificações técnicas motivadas por considerações de saúde e ambientais para os combustíveis a utilizar nos veículos propulsionados a gasolina e a gasóleo. Estas poderão vir a ser utilizadas pelos Estados-membros como base para a adopção de níveis diferenciados de tributação, por forma a incentivar, através de instrumentos fiscais, a comercialização de combustíveis menos poluentes. Até à sua implementação, continuará a existir um risco de distorção da concorrência e de compartimentação do mercado interno. 27 Conclusão 5. 31 A Comissão considera que as derrogações concedidas ao Reino Unido, à Suécia e à Irlanda no que respeita aos diferenciais aplicáveis à gasolina sem chumbo devem ser objecto de prorrogação. A derrogação concedida à Finlândia respeitante à gasolina com chumbo e sem chumbo deve estar sujeita a um prazo limite. As derrogações poderão ser aplicadas até que seja possível chegar a acordo sobre a criação de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos, incluindo os regimes de tributação da gasolina em função da sua classificação ambiental e dos produtos concorrentes ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. Outros tipos de impostos ambientais sobre o combustível 5. 32 Em conformidade com a Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a Dinamarca está autorizada a aplicar até 31 de Dezembro de 1996 "taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações defumas e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário ". Para solucionar este problema, outros Estados-membros recorreram a medidas diferentes, tais como a fixação de normas relativamente ao equipamento das estações de serviço, em vez da utilização de um incentivo fiscal. O objectivo subjacente ao pedido apresentado pela Dinamarca consiste em criar um incentivo para os proprietários das estações de serviço no sentido de instalarem sistemas de retorno para emanação de fumos. Esta iniciativa insere-se no âmbito de uma estratégia global destinada a limitar a emissão de compostos orgânicos voláteis (COV) para a atmosfera. Conclusão 5. 33 A Comissão considera que a derrogação concedida à Dinamarca respeitante ao combustível distribuído por certas estações de serviço deve ser prorrogada até que seja possível chegar a acordo sobre a adopção de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos, incluindo os regimes de tributação da gasolina em função da sua classificação ambiental e dos produtos concorrentes ou, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. 28 6. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR CONSIDERAÇÕES DE POLITICA REGIONAL Situação gçtual 6. 1 Três Estados-membros solicitaram e foram autorizados a aplicar derrogações regionais. 6. 2 A Decisão 92/510/CEE do Conselho autorizou a França a isentar do imposto especial os óleos minerais consumidos na ilha da Córsega, até 31 de Dezembro de 1994. Quando a derrogação chegou ao seu termo, a Administração francesa apresentou um novo pedido de prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 1996. Dado que nem a Comissão, nem qualquer outro Estado-membro solicitaram a discussão desta questão a nível do Conselho, no período obrigatório de 2 meses, a derrogação foi prorrogada tacitamente até ao final de 1996. Na prática, a França reembolsa 6,63 francos franceses por hectolitro (sendo a taxa normal aplicável à gasolina sem chumbo de 357,23 francos franceses por hectolitro) quando a gasolina se destina a consumo na ilha da Córsega ou é fornecida na Córsega para efeitos de navegação de recreio privada. 6. 3 A Decisão 92/510/CEE do Conselho autoriza a Itália a isentar do imposto especial os óleos minerais consumidos nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia. Na prática, a Administração italiana limita esta isenção através da imposição de uma quota anual. Esta mesma decisão autorizou igualmente a Itália a isentar do imposto especial os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste, até 31 de Dezembro de 1994. Esta derrogação estava também sujeita a uma quota anual. Quando a derrogação chegou ao seu termo, a Administração italiana apresentou um pedido de prorrogação até 31 de Dezembro de 1998. Dado nem a Comissão, nem qualquer outro Estado-membro terem solicitado a discussão desta questão a nível do Conselho, no período obrigatório de 2 meses, a derrogação foi prorrogada tacitamente até ao final de 1998. 6. 4 Recentemente, a Administração italiana identificou uma ameaça às suas receitas provenientes dos óleos minerais relacionada com a importação da Eslovénia de combustível tributado a taxas reduzidas. Por forma a minorar o problema, as Autoridades italianas apresentaram um pedido de derrogação que lhes permite aplicarem reduções da taxa do imposto sobre a gasolina fornecida na região de Friuli-Venezia Giulia. Esta derrogação foi concedida até 31 de Dezembro de 1996 pela Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996. 6. 5 A Decisão 95/585/CE do Conselho autoriza Portugal a aplicar reduções da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira, até 31 de Dezembro de 1996. Esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do combustível em causa até à região. 29 Aspectos concorrenciais 6. 6 Como anteriormente mencionado, em princípio, uma isenção do imposto especial de consumo concedida a certas empresas, produtos ou à produção de certos bens num Estado-membro constitui um auxílio estatal na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado, desde que seja susceptível de provocar distorções da concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-membros. O artigo 92° estabelece que os auxílios estatais são incompatíveis com o mercado comum, sendo por conseguinte proibidos, a menos que sejam autorizados pela Comissão ao abrigo de uma das cláusulas derrogatórias previstas nos n°s 2 ou 3 do mesmo artigo. Uma das mais importantes cláusulas derrogatórias previstas no artigo 92° consiste nos auxílios regionais. 6. 7 As derrogações existentes não exigem que os Estados-membros em causa respeitem as taxas mínimas comunitárias. Embora algumas das regiões referidas neste contexto sejam elegíveis para beneficiar de apoios provenientes dos Fundos estruturais, parecem não ser muitos os indícios de que a economia seria consideravelmente afectada caso as regiões em causa fossem autorizadas a aplicar taxas reduzidas que respeitem as taxas mínimas comunitárias. Numa perspectiva de mercado interno e tendo em conta que as derrogações já existem há vários anos, afigura-se razoável que sejam objecto de alteração, por forma a respeitarem as taxas mínimas comunitárias. Conclusão 6. 8 A Comissão considera que estas derrogações devem ser prorrogadas ou sujeitas ao prazo limite de 31 de Dezembro de 1998, desde que respeitem as taxas mínimas comunitárias. A Comissão procederá então à revisão das actuais derrogações regionais e apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1998, propostas respeitantes ao seu futuro. 30 7. ANALISE DAS DERROGAÇÕES MOTIVADAS POR CONSIDERAÇÕES NO ÂMBITO DE OUTRAS POLITICAS Situação actual 7. 1 Existem várias outras derrogações motivadas por uma diversidade de considerações no âmbito de várias políticas, muitas das quais de raiz social. 7. 2 A Grécia e os Países Baixos beneficiam de derrogações que lhes permitem isentarem tributação a utilização do combustível em centrais de dessalinização de (Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Na prática, ambos os Estados-membros aplicam isenções totais. Até à data não foram ainda identificadas quaisquer distorções do funcionamento do mercado interno resultantes da aplicação destas derrogações. 7. 3 A Grécia beneficia de uma derrogação que lhe permite isentar do imposto especial de consumo o combustível utilizado em veículos oficiais do Gabinete do Primeiro- Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas. Embora com certas restrições quantitativas, em França os táxis beneficiam de combustível isento de impostos. Em Itália, as ambulâncias apenas têm de pagar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o combustível. As forças armadas na Grécia, em Itália e nos Países Baixos beneficiam de isenção do imposto especial de consumo. Na Irlanda e no Reino Unido, os faróis estão isentos de tributação do combustível. Na Irlanda, o combustível destinado a veículos motorizados utilizados por deficientes beneficia de isenção (na prática, sujeita a uma quota anual). O combustível utilizado nas bombas de drenagem de terrenos alagados é também objecto de isenção na Bélgica, Itália e Países Baixos. 7. 4 A Decisão 92/510/CEE do Conselho autoriza a França, no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um declínio populacional, a isentar os óleos minerais do imposto especial de consumo. Na prática, a França reembolsa o imposto especial sobre o consumo de combustíveis para motores utilizados para fins comerciais por empresas registadas em autarquias com um número inferior a 3 000 habitantes e cujo volume de negócios provenha parcialmente do comércio retalhista. O consumo anual por empresa não deverá exceder um limite anual fixado em 1 500 litros. 7. 5 Não parece fácil justificar algumas destas derrogações com base em motivos puramente económicos. Muitas delas poderiam ser eficazmente substituídas por outros instrumentos de apoio, mais transparentes e fáceis de administrar. É o que parece suceder por exemplo em relação aos veículos do sector público, às ambulâncias, às forças de segurança nacionais e aos faróis. Poderia ainda argumentar-se que o princípio a adoptar deveria pautar-se pela concessão às administrações públicas das mesmas excepções que as existentes noutros sectores. Além disso, embora na maioria destes domínios o impacto orçamental seja mínimo, dado o Estado pagar e receber receitas, existe não obstante o risco de as derrogações poderem conduzir a uma utilização ineficiente dos recursos, por força de eventuais distorções no consumo de combustíveis induzidas pelos preços. 31 Conclusões 7. 6 A Comissão considera que a derrogação que permite à Grécia e aos Países Baixos isentarem de tributação o combustível destinado às centrais de dessalinização deverá ter como prazo limite 31 de Dezembro de 1998. A Comissão acompanhará o impacto concorrencial desta derrogação e apresentará ao Conselho, até ao final de 1998, propostas respeitantes ao seu futuro. 7. 7 A Comissão considera que as restantes derrogações vigentes neste domínio devem ser suprimidas. 8. ANALISE DA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N° 4 DO ARTIGO 8o 32 Situação actual 8. 1 Na grande maioria dos casos, o Conselho adoptou uma decisão explícita sobre os pedidos apresentados pelos vários Estados-membros. Não obstante, em conformidade com o n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, presume-se que a isenção ou a redução da taxa do imposto proposta tenha sido autorizada pelo Conselho se, no prazo de dois meses após os restantes Estados-membros terem sido informados, nem a Comissão nem qualquer Estado-membro tiverem solicitado que a questão seja submetida a apreciação pelo Conselho. Dado nem os Estados-membros, nem a Comissão terem solicitado a apreciação destes pedidos pelo Conselho no prazo de dois meses, consideram-se autorizados a partir das seguintes datas: 1. No que respeita às reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos usados, reutilizados com o combustível quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto: na Irlanda, desde 16 de Novembro de 1993; no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte desde 25 de Abril de 1994; na República Francesa desde 8 de Junho de 1994; na República Federal da Alemanha desde 8 de Junho de 1994; na República Portuguesa desde 8 de Junho de 1994; no Reino de Espanha desde 15 de Agosto de 1994. 2. Relativamente aos óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste na República Italiana desde 1 de Janeiro de 1995, por um período de 4 anos. 3. Relativamente às reduções da taxa do imposto especial sobre a gasolina consumida na ilha da Córsega na República Francesa desde 23 de Fevereiro de 1995 e até 31 de Dezembro de 1996. Problemas potenciais 8. 2 Estas decisões tácitas ou implícitas levantam sérios problemas jurídicos. Em especial, poderá ter-se verificado uma análise e justificação insuficientes, devendo ainda referir-se que não é possível publicar um acto sob forma não escrita. Uma das formas de evitar estes problemas consistiria em exigir uma decisão explícita do Conselho com base numa proposta da Comissão, antes da concessão de qualquer isenção ou redução do imposto especial de consumo, o que significaria, no entanto, que o Conselho teria de examinar um número substancial de pedidos individuais. Esta situação põe em relevo a necessidade de encontrar um mecanismo que permita melhorar o processo de tomada de decisões sem prejudicar o princípio da transparência. Uma possibilidade consistiria em conceder à Comissão, assistida pelos Estados-membros no âmbito do Comité criado ao abrigo do artigo 24° da Directiva 92/12/CEE do Conselho (que adopta decisões por maioria qualificada, como previsto no n° 2 do artigo 148° do Tratado), competência para autorizar pedidos por um período rigorosamente limitado. 33 O Conselho, poderia assim, ser solicitado periodicamente para decidir se essas autorizações deveriam ser suprimidas, alteradas ou prorrogadas. 8. 3 Por forma a auxiliar a Comissão e os Estados-membros na análise das derrogações, os Estados-membros deveriam além disso avaliar sempre tão correctamente quanto possível na notificação enviada à Comissão o impacto previsível das medidas que tencionam aplicar. Conclusões 8. 4 A Comissão reconhece a necessidade de os Estados-membros continuarem a dispor da possibilidade de obter derrogações do regime geral dos impostos especiais de consumo motivadas por considerações específicas relacionadas com as políticas prosseguidas. Estas derrogações, sob a forma de isenções ou reduções das taxas do imposto especial de consumo devem, no entanto, estar sujeitas à condição prévia de os Estados-membros fornecerem à Comissão informações suficientes, incluindo uma avaliação das consequências da sua concessão. A Comissão examinará então o pedido à luz do funcionamento do mercado interno, bem como das políticas de concorrência e de protecção do ambiente. 8. 5 As derrogações a conceder no futuro devem ser sempre objecto de uma limitação temporal e de uma revisão periódica. Para assegurar o funcionamento correcto do sistema, os pedidos individuais provenientes dos Estados-membros devem ser analisados de acordo com o procedimento previsto no artigo 24° da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992. De três em três anos, o Conselho deverá proceder a uma análise de todas as derrogações concedidas, com base num relatório apresentado pela Comissão e, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, decidir se há lugar à supressão, alteração ou prorrogação de alguma ou de todas essas derrogações. 8. 6 A Comissão apresentará propostas com vista à alteração do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, por forma a permitir a aplicação desta nova metodologia. As propostas serão apresentadas, antes do final de 1996, no âmbito de uma nova abordagem geral em matéria de tributação dos produtos energéticos. 34 ANEXO A AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS E PEDIDOS APRESENTADOS AO ABRIGO DO N° 4 DO ARTIGO 8o DA DIRECTIVA 92/81/CEE NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO wpwwwiwwiwpiwwfíssw REPVBUCADAÁUSTRU PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO mÊmmmmmÊÊi^mmmmmmmmmmmmi^ÊËBummMmmoBaeœmBmgMmmmÊKmaimmmam Isenção do imposto especial sobre o consumo de GPL utilizado como combustível para motores em veículos de transporte colectivo local Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto - até 31/12/96. Isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural e de metano - até 31/12/96 35 DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO ACTO DE ADESÃO JOn°C241de 29/8/94 N° 4 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 N° 2 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22 de Abril de 1996 36 :BtëLfâïCA: PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Quanto aos veículos de transporte colectivo local, para o GPL, o gás natural e o metano, em relação aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, para a navegação em embarcações de recreio privadas - Até 31 de Dezembro de 1994, redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de carburantes menos nocivos para o ambiente, desde que este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre e a taxa média ponderada do imposto aplicado aos fuelóleos pesados respeite a taxa mínima do imposto especial sobre o consumo pesados fuelóleos estabelecida legislação na comunitária; a taxa reduzida não poderá ser, em caso algum, inferior a 6,5 ecus por tonelada. Prorrogação acima mencionada até à entrada em vigor dos regimes comunitários respeitantes ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos concorrentes (o mais tardar até 31. 12. 96) decisão de da Decisão do Conselho de 19/10/1992 (92/510/CEE) Decisão do Conselho de 13/12/1993 (93/697/CE) Decisão do Conselho de 22/12/95 (95/585/CE) 37 PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO transporte conformes relacionados reembolso parcial ao sector De comercial, desde que esses impostos sejam às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, para os veículos de colectivo local, de redução da taxa do imposto sobre o gasóleo para transporte rodoviário, a fim de incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos com estejam técnicas características pré-estabelecidas, a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal legislação como comunitária, no que respeita à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário - até 31/12/96. distribuída incluindo previsto por na Decisão do Conselho de 19/10/92 (92/510/CEE) N° 2 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 38 NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Decisão do Conselho de 19/10/1992 (92/510/CEE) REPUBLICA FEDEÍUL DA ALEMANHA *ÚÍÉÉÉiÉiitMÉÉIáÉMlMÉÉtiÉti PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO Quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível para aquecimento, para as amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza cientifica Uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. COM (94) 493 de 17/11/94 "Acordo tácito" (08/06/1994) REINO DE ESPANHA PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO o UFL GPL como Para combustível para motores em veículos de transporte colectivo local. utilizado 39 NÃO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Decisão do Conselho de 19/10/1992 Í92/510/CEE) Uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. COM (94) 493 de 17/11/94 "Acordo tácito" (15/08/1994) 40 •^/•!. ti^M^!'k. ^^;>-^J!'íMWW'4!-i. '>''. i'J. |. il • o a n B É i A i i ^^ MiMiâiãimmiiÈmiÊÊimtími PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NÃO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÀO ADOPTADA PELO CONSELHO às incluindo relacionados centrais de Para utilização pelas forças armadas nacionais, para os veículos de transporte colectivo local, em relação dessalinização, de redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para transporte rodoviário, a fim de incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos com estejam técnicas características pré-estabelecidas, a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como legislação comunitária, em navegação em embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia, em relação ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais, Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para os combustíveis a ser utilizados em veículos oficiais do Gabinete do Primeiro-Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas. relação à destinados previsto na Decisão do Conselho de 19/10/1992 (92/510/CEE) Decisão do Conselho de 13/12/93 (93/697/CE) 41 NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO 1 Decisão do Conselho de 19/10/1992 (92/510/CEE) WÊÈÊÊÚàk FRANCESA PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO Em relação ao carburante usado nos táxis até ao limite de uma quota anual, em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, para consumo na ilha da Córsega - até 31 de Dezembro de 1994, no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência ás regiões afectadas por um declínio populacional Uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos reutilização esteja usados, e cuja sujeita a imposto. Prorrogação da Decisão 92/510/CEE em relação à Córsega - até 31/12/96 Pedido de isenção para determinados biocombustíveis produzidos a partir de uma gama limitada de matérias-primas cultivadas exclusivamente em terras retiradas à produção1, apresentado em 23. 03. 95 Pedido de isenção para o GPL e o gás natural utilizados como carburante nos transportes colectivos. A isenção será concedida até ao limite de uma quota anual. Esta medida é parte integrante de um programa destinado a reduzir a poluição, a aplicar até 31 de Dezembro de 19982. COM (94) 493 de 17/11/94 "Acordo tácito" (08/06/1994) COM (95) 46 de 27/02/95 "Acordo tácito" (23/02/1995) COM (95) 248 de 9/06/95 COM (96) Comunicação da Comissão ao Conselho. Este pedido levanta problemas consideráveis. A Comissão solicita que a questão seja submetida ao Conselho, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE. FR: O pedido foi registado no Secretariado-Geral em 1/04/96. 42 FlttLANMA PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO f NÃO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto - até 31/12/96. mumÊmmmmmmmmmmmmammmaamBai mi j a — a e sa I. I Mi = c =c Taxas reduzidas para o gasóleo destinado a motores diesel e o gasóleo com baixo teor de enxofre Taxas reduzidas para a gasolina com chumbo e sem chumbo reformulada Isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL independentemente da finalidade de utilização; isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados na navegação em embarcações de recreio privadas. N° 6 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22/12/95 ACTO DE ADESÃO (JOn°C241de 29. 8. 94) 43 PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NÃO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO - Em relação aos veículos de transporte colectivo local, - em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° l, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, - em relação aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - em relação aos gases de resíduos de como utilizados hidrocarbonetos carburante, - em relação às ambulâncias, - para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia, - para consumo nas regiões de Udine e de Trieste - até 31 de Dezembro de 1994, - em relação ao metano utilizado como carburante em veículos motorizados, às armadas relação - em forças nacionais. - Até 31 de Dezembro de 1994, isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha Decisão do Conselho de 19/10/1992 (92/510/CEE) Decisão do Conselho de 13/12/1993 (93/697/CE) REPUBLICA ITALIANA PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO COM (94) 493 de 17/11/94 Prorrogação da redução ou isenção do imposto especial sobre os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste Redução do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo destinado à produção de vapor e de gasóleo utilizado nos fomos para secar e "activar" crivos moleculares em Reggio Calabria - até 31 de Dezembro de 1996. Redução das taxas do imposto especial aplicáveis à gasolina consumida na região de Friuli-Venezia Giulia - até 31 de Dezembro de 1996. Prorrogação da isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha - até 31 de Dezembro de 1996. 44 DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO Prorrogação tácita até 31/12/98 N° 3 do artigo 1 da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22/12/95 N° 1 do artigo 1( da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22/04/96 N° Ido artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22/04/96 45 PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NÃO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO relação Em relação aos veículos de transporte colectivo local; em relação aos veículos motorizados utilizados por deficientes; para utilização no funcionamento de faróis; em relação à produção de alumina na região de Shannon; para o GPL, o gás natural e o metano utilizados como combustível para motores; em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE; em navegação à embarcações de recreio privadas. Isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. Taxas diferenciadas do imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir as diferentes categorias em termos de ambiente, desde que taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais legislação comunitária - até 31 de Dezembro de 1996. prevista essas em na Decisão do Conselho de 19/10/1992 (92/510/CEE) COM (94) 493 de 17/11/94 "Acordo tácito" (16/11/1993) COM (96) 156 de 15 de Abril de 1996 Decisão do Conselho de 27. 6. 1996 (96/418/CE) 46 DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Decisão do Conselho de 19/10/92 (92/510/CEE) Decisão do Conselho de 13/12/93 (93/697/CE) GRÀO-DiîCÂDQ DO LUXtMBtîRGQ PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NÃO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO - Em relação aos veículos de transporte - colectivo local; em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano. - Até 31 de Dezembro de 1994, redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente, desde que este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre e a taxa média ponderada aplicada aos fuelóleos pesados taxa mínima do imposto especial sobre o consumo pesados estabelecida na legislação comunitária; a taxa reduzida não poderá ser, em caso algum, inferior a 6,5 ecus por tonelada. respeite a fuelóleos de - Prorrogação da decisão acima referida até à entrada em vigor dos regimes comunitários para a tributação do fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre e produtos concorrentes (o mais tardar até 31. 12. 96). • N° 1 do artigo 1° da Decisão do Conselho de 22/12/95 (95/585/CE) 47 PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO às de centrais Em relação dessalinização, para o GPL, o gás natural e o metano, para utilização pelas forças armadas nacionais, relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica, para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados Decisão do Conselho de 19/10/92 (92/510/CEE) ,. ' ,. , i. I,. ,!,»,. , lOlIJlIlL;: •«•BBaÉinm' 'ili'lii• 'liI liriïJ-riaMttiiiiÉli PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO à navegação aérea não Quanto abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE quando utilizados Isenção do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano como carburante em veículos de transporte colectivo local Uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos reutilização esteja usados, e cuja sujeita a imposto. Redução do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira3 COM (94) 493 de 17/11/94 "Acordo tácito" 48 DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Decisão do Conselho de 19/10/92 (92/510/CEE) Decisão do Conselho de 13/12/93 (93/697/CE) N° 5 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22/12/95 PT: Esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até à região em causa. 49 :ÊSK&^ásia. MàUi^Éàmm^à PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO Quanto aos veículos de transporte colectivo local, em relação à navegação em embarcações de recreio privadas, quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como carburante, em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, >ara utilização no funcionamento de faróis. Uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados como após combustível, recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. imposto especial Taxas diferenciadas do chumbo, sem sobre correspondentes categorias a diferentes ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária. directamente gasolina quer a COM (94) 493 de 17/11/94 "Acordo tácito" (25/04/1994) Decisão do Conselho de 19/10/92 (92/510/CEE) Decisão do Conselho de 22/04/96 (96/273/CE) 50 I^HH^^H PEDIDO PROPOSTA DE DECISÃO NAO ADOPÇÃO DE DECISÃO PELO CONSELHO DECISÃO ADOPTADA PELO CONSELHO ACTO DE ADESÃO (JOn°C241de 29. 8. 94) Decisão do Conselho de 22/04/96 (96/273/CE) COM (96) - - - - Taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, isenção do imposto especial de consumo para o metano e outros gases residuais biologicamente produzidos, taxas reduzidas para o gasóleo destinado a motores diesel e o óleo leve função de para aquecimento, em classificações ambientais Isenção do imposto especial sobre a gasolina e o querosene utilizados em voos de recreio privados - até 31 de Dezembro de 1996 taxas diferenciadas do imposto especial sobre chumbo, correspondentes a diferentes categorias ambientais, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre os óleos legislação minerais comunitária - até 31 de Dezembro de 1996. a gasolina previstas sem na - - Pedido de aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, para além da já autorizada no Acto de Adesão4 A isenção deve ser formulada de modo que a Suécia possa aplicar a taxa reduzida aos óleos minerais utilizados para fins industriais quer recorrendo a uma taxa inferior à taxa normal, quer aplicando uma reduzida às empresas com um consumo de energia taxas extremamente aplicadas não poderão ser inferiores às taxas mínimas fixadas na Directiva 92/82/CEE. Aplicável até 31 de elevado. As taxa 1 Dezembro de 1996. SE: Pedido registado no Secretariado-Geral ein 28/03/96. 51 ANEXO B D E R R O G A Ç Õ ES P R E V I S T AS NA A L I N EA B) DO N° 1 E NA A L I N EA B) DO N° 2O DO ARTIGO 8O, BEM COMO NO N° 4 DO ARTIGO 8O DA DIRECTIVA 9 2 / 8 1 / C EE DO CONSELHO, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992, RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS DO IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO DE ÓLEOS MINERAIS INDICE CATEGORIAS: I. II. III. IV. V. Transportes Sector industrial e comercial Políticas do ambiente Políticas regionais Outras políticas 52 53 56 57 60 61 I - C A T E G O R I A: T R A N S P O R T ES T R A N S P O R T ES A É R E OS E. M. a) para isenção aplicável aos óleos minerais conto fornecidos carburantes na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada. N° 1, alínea b), do artigo 8° utilização Derrogações ao abrigo do n0 4 do artigo 8* a) b) DE a) DK a) b) EL a) Isenção limitada ao combustível para reactores (querosene) Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8° (n° 1 do artigo Io da Decisão 95/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção para o código NC 2710 0031 e para o querosene abrangido pelos códigos NC 2710 0037 e 2710 0051 Isenção limitada ao combustível para reactores (querosene) Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o (n° 3 do artigo 1° da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção a) b) Isenç, ao Isenção Redução em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o (Acto de Adesão). 53 a) TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS Isenções ou reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para utilização na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada. N° 2, alínea b), do artigo 8" fornecidos b) Derrogações ao abrigo do n0 4 do limitada ao gasóleo e ao artigo 8Ó Isenção para a navegação no rio Danúbio e no lago Constança Isenção querosene Isenção em a embarcações de recreio privadas (n° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção navegação para a) a) b) a) a) Recuperação do imposto especial de consumo navegação a) Não é aplicável qualquer isenção para b) em a Isenção embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia (n° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção a) a) Isenção b) Redução em a embarcações de recreio privadas (Acto de Adesão) navegação para I - CATEGORIA: TRANSPORTES (continuação) 54 L M. a) FR IT IRL LUX NL PT b) a) b) a) b) a) b) a) a) a) b) TRANSPORTES AÉREOS TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS a) Isenções ou reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para utilização na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada. N° 2, alínea ï), do artigo 8° fornecidos b) Derrogações ao abrigo do n° 4 do artigo 8° a) Redução limitada ao gasóleo usado por barcaças a) Isenção a) Isenção b) Redução para navegação em a embarcações de recreio privadas (n° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) a) a) limitada ao gasóleo e ao Isenção querosene Isenção, com excepção dos óleos leves, sem adição de marcador a) Não é aplicável qualquer isenção para Isenção aplicável aos óleos minerais fornecidos como carburantes na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada. N° 1, alínea b), do artigo 8° utilização ao combustível para Derrogações ao abrigo do n°4 do artigo £ Isenção limitada reactores (querosene) Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o (n° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o (n° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção limitada ao combustível para reactores (querosene) Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o (n° 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção limitada ao reactores (querosene) Isenção combustível para (códigos NC 27100026 e Isenção 2710005) Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o Io da Decisão (n° 11 do artigo 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) I - CATEGORU: TRANSPORTES (continuação) E. M. TRANSPORTES AÉREOS a) Isenção aplicável aos óleos minerais como fornecidos carburantes na navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada. N° 1, alínea b), do artigo 8a) utilização para 55 TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS a) Isenções ou reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para utilização na navegação em águas interiores, com excepção da navegação de recreio privada. N° 2, alínea b), do artigo 8° fornecidos b) Derrogações ao abrigo do n" 4 do artigo b) Derrogações ao abrigo do n°4 do artigo UK a) b) a) b) SE 8* Isenção parcial limitada ao combustível para reactores (querosene) Aplicação ao "AVGAS" de uma taxa igual a metade da taxa normal Isenção em relação à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o Io da Decisão (n° 12 do artigo 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) Isenção Isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina utilizada na aviação de recreio privada (n° 3 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22. 4. 1996) a) Não é aplicável qualquer isenção b) Para a navegação em embarcações de recreio privadas (n° 12 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). a) Isenção II - CATEGORIA: SECTOR INDUSTRIAL E COMERCIAL 56 a) a) DK IT a) Isenção aplicável às amostras de óleos minerais destinadas a análise 2 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 19921 Reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária (N° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção para os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha (N° 3 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993) (Prorrogada ate 31. 12. 96 pelo n° 1 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22. 4. 1996). IRL NL SE b) Redução aplicável ao fuelóleo destinado à produção de vapor e ao gasóleo utilizado nos fornos para secar e 'activar' crivos moleculares em Reggio Calabria - até 31 de Dezembro de 1996 (N° 3 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). Isenção para a produção de alumina na região de Shannon (N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável às amostras de óleos minerais destinadas a análise (N° 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). a) a) a) Redução aplicável aos óleos minerais utilizados para fins industriais (Acto de Adesão). b) Pedido de aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados para fins industriais, para além da já autorizada no Acto de Adesão. A isenção deve ser formulada de modo que a Suécia possa aplicar a taxa reduzida do imposto especial aos óleos minerais utilizados para fins industriais, quer recorrendo a uma taxa inferior à taxa normal, quer aplicando uma taxa reduzida às empresas com um consumo de energia extremamente elevado - até 31 de Dezembro de 1996. As taxas aplicadas não poderão ser inferiores às taxas mínimas fixadas na Directiva 92/82/CEE. III - CATEGORIA: POLITICAS DO AMBIENTE 57 BE DE DK EL a) b) c) b) c) b) a) Isenção para o GPL utilizado como combustível para motores ern veículos de transporte colectivo local (Acto de Adesão). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto - até 31 de Dezembro de 1996 (N° 4 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). Isenção do imposto especial sobre o consumo de gás natural e de metano - até 31/12/96 Io 2 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22. 4. 1996) Isenção parcial para o gasóleo utilizado em veículos de transporte colectivo local (N° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano (N° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Redução aplicável ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre (<=1%S) (N° 1 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho e n° 1 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto (COM (94) 493 final de 17. 11. 1994 - Acordo tácito de 8. 6. 94) Em relação aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível para aquecimento (N° 2 do artigo Io da Decisão 92/51 O/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável ao GPL, ao gás e ao gasóleo ultra-leve utilizados em veículos de transporte colectivo local (N° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 Outubro de 1992). técnicas pré-estabelccidas, relacionados com características b) Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, por forma a incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos estejam incluindo a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária (N° 3 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). c) Aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário - até 31 de Dezembro de 1996 (N° 2 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). — — — —-. I. I I II m. „. L - L. "i • i ,. ,i. , •• i m ui i a) Para os veículos de transporte colectivo local b) (N° 4 do artigo Io da Decisão 92/5 IO/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção para o GPL e o metano utilizados para fins industriais (N° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) c) Redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo, por forma a incentivar a utilização de carburantes mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos estejam incluindo a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação, o número e índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária relacionados com características técnicas pré-cstabclccidas, 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). HI - CATEGORIA: POLITICAS DO AMBIENTE (continuação) 58 E. M. ES a) b) FIN a) Isenção aplicável ao gás de petróleo liquefeito utilizado como carburante em veículos de transporte colectivo local (N°5 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto (COM (94) 493 final de 17. 111994 - Acordo tácito de 15. 8. 94) Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto - até 31 de Dezembro de 1996 (N° 6 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). b) Para o metano e o GPL independentemente das finalidades de utilização (Acto de Adesão). c) Taxas reduzidas para o gasóleo destinado a motores diesel e o gasóleo com baixo teor de enxofre (Acto de Adesão). d) Taxas reduzidas para a gasolina com chumbo e sem chumbo reformulada FR a) IT IRL (Acto de Adesão). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto (COM (94) 493 final de 17. 11. 1994 - Acordo tácito de 8. 6. 94) Isenção para o carburante usado nos táxis até ao limite de uma quota anual (N° 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Pedido de isenção em relação ao GPL e ao gás natural quando utilizados como carburante em veículos de transporte colectivo, até ao limite de uma quota anual, com o objectivo de reduzir a poluição. Redução aplicável aos veículos de transporte colectivo local (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Em relação ao metano utilizado como combustível para motores (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Em relação aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). b) c) a) b) c) a) Redução aplicável aos veículos de transporte colectivo local (N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). b) Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para c) motores (N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto (COM (94) 493 final de 17. 11. 1994 - Acordo tácito de J6. 11. 93) d) Aplicação de taxas diferenciadas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais (Decisão 96/418/CEdo Conselho de 27. 6. 1996). III - CATEGORIA: POLITICAS DO AMBIENTE (continuação) 59 E. M, LUX NL PT UK SE a) Unicamente em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados em veículos de transporte colectivo local (N° 9 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). b) Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano (N° 9 do artigo Io da Decisão 92/5 IO/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). c) Redução em relação ao fuelóleo pesado com baixo teor de enxofre (<=1%S) (N° 1 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho e n° 1 do artigo Io da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995). a) Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano a) b) a) b) c) d) a) (N° 10 do artigo Io da Decisão 92/5 IO/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção em relação ao GPL, ao metano e ao gás natural utilizados em veículos de transporte colectivo local (N° 4 do artigo Io da Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto (COM (94) 493 final de 1711. 1994 - Acordo tácito de 8. 6. 94). Em relação aos veículos de transporte colectivo local (N° 12 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Em relação ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores (N° 12 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto (COM (94) 493 final de 17. 11. 1994 - Acordo tácito de 25. 4. 94). Aplicação de taxas diferenciadas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais (N° 4 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22. 4. 1996). Isenção aplicável ao metano e a outros gases residuais biologicamente produzidos (Acto de Adesão). b) Pedido de aplicação de taxas diferenciadas de imposto sobre o consumo de gasolina sem chumbo correspondentes a diferentes categorias ambientais (N° 3 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22. 4. 1996). c) Taxas reduzidas aplicáveis ao gasóleo destinado a motores diesel e ao óleo leve para aquecimento, em função de classificações ambientais (Acto de Adesão). IV - CATEGORIA: POLITICAS REGIONAIS 60 EM. FR IT PT a) Reembolso de 6,63 francos franceses por hectolitro para a gasolina destinada a consumo na ilha da Córsega ou para a gasolina fornecida a partir dos portos da Córsega destinada a utilização em embarcações de recreio privadas - até 31 de Dezembro de 1994 (Prorrogação tácita até 31. 12. 96 - COM (95) final de 27. 02. 95). (N° 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). a) Para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/51 O/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). b) Para consumo nas regiões de Udine e de Trieste - até 31 de Dezembro de 1994 (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). (Prorrogação tácita até 31. 12. 98 - COM (95) 493 final de 17. 11. 94). c) Redução da taxa do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli- Venezia Giulia (N° 1 do artigo Io da Decisão 96/273/CE do Conselho de 22. 4. 1996). a) Redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira - até 31 de Dezembro de 1996. Esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do combustível em causa até ao local de consumo (N° 5 do artigo 1" da Decisão 95/585/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1995) V - CATEGORIA: OUTRAS POLITICAS 61 Para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados (N° 1 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção para as forças armadas nacionais (N° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável aos combustíveis destinados a ser utilizados em veículos oficiais do Gabinete do Primeiro-Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas (Decisão 93/697/CE do Conselho de 13 de Dezembro de 1993) Em relação às centrais de dessalinização (N° 4 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção aplicável no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um declínio populacional Io 6 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Redução de 50% sobre a taxa normal (gasolina e GPL) para as ambulâncias (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção para as forças armadas nacionais que são parte integrante das forças da NATO (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Isenção para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados (N° 8 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992) a a — » — — — — ï » • & — • — — « ea 111 i. 11 1 1 1 11111 g ^ — g — — — — — —^ Para utilização no funcionamento de faróis (N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Para os veículos motorizados utilizados por deficientes (N° 7 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Para as forças armadas nacionais (N° 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Redução para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados (N° 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Redução unicamente para o gasóleo utilizado nas centrais de dessalinização Io 10 do artigo Io da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). Para utilização no funcionamento de faróis (N° 12 do artigo 1" da Decisão 92/510/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992). IT IRL NL Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE 63 Propostade 9 6 | o ^6 3 CcNS) DECISÃO DO CONSELHO ^ que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais1 e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o; Tendo em conta a proposta da Comissão2; Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3; Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas; Considerando que a Comissão foi informada pelos Estados-membros da sua intenção de continuarem a aplicar algumas destas isenções ou reduções já previstas na sua legislação fiscal ou de introduzirem novas isenções ou reduções, sendo neste caso aplicável o procedimento previsto no n° 4 do referido artigo 8o; Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do facto; JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE ( J O n °L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). 1 2 3 Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo Io devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1998 por razões motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a distorções da concorrência, nem interfiram com o funcionamento do mercado interno; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2o devem cessar de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3o devem ser suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que as reduções ou isenções serão objecto de uma análise periódica pela Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com outros objectivos do Tratado; Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 com base num relatório da Comissão; TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io Em conformidade com o disposto nos n°s 4 e 6o do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais4, os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de consumo seguidamente especificadas: 1. Reino da Bélgica: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, - redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. JO n° L 316 de 31. 10. 1992, p. 12, com a última redacção que he foi dada pela Directiva 94/74/CE, J O n° L 365 de 31. 12. 1994, p. 46. \ 65 2. Reino da Dinamarca: - reembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel, por forma a incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos estejam relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas aplicáveis aos óleos minerais previstas no direito comunitário. 3. República Federal da Alemanha: - quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível para aquecimento, - relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 4. República Helénica: - para os veículos de transporte colectivo local, - quanto às centrais de dessalinização, - quanto ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais. 5. Reino de Espanha: - para o GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 6. República Francesa: - para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 7. República Italiana: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto aos gases de resíduos de hidrocarbonetos utilizados como combustível, - para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia, - quanto ao metano utilizado como carburante em veículos motorizados, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e sobre o gasóleo utilizado nos fornos para secar e "activar" crivos moleculares em Reggio Calabria, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli- Venezia Giulia, desde que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista na legislação comunitária, - redução da taxa do imposto especial sobre os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste, desde que as taxas aplicadas respeitem as taxas mínimas previstas na legislação comunitária. 8. Irlanda: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - para a produção de alumina na região de Shannon, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária. 9. Grão-Ducado do Luxemburgo: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. 10. Reino dos Países Baixos: - para as centrais de dessalinização, - para o GPL, o gás natural e o metano 67 11. República da Austria: - para o GPL utilizado como combustível em veículos de transporte colectivo local, - isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto, - em relação ao gás natural e ao metano. 12. República Portuguesa: - - - redução do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano utilizados como combustível em veículos de transporte colectivo local, redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até àquela região, reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 13. República da Finlândia: - - isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL independentemente das finalidades de utilização, isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. 14. Reino da Suécia: - aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para fins industriais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de outros gases residuais biologicamente produzidos, - - aplicação de taxas reduzidas sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e de óleo leve para aquecimento, em função de classificações ambientais, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária. 15. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto. - Artigo 2o As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996: 1. Reino da Bélgica: - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas. 2. Reino da Dinamarca: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE; 3. República Helénica: - para utilização pelas forças armadas nacionais, - para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam relacionados com características técnicas pre estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia, - para a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais destinados a utilização como combustível em veículos oficiais do Gabinete do Primeiro-Ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas. 4 República Francesa: - quanto ao combustível utilizado nos táxis até ao limite de uma quota anual, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, - no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um declínio populacional; 5. República Italiana: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, 69 - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - quanto às ambulâncias, - quanto às forças armadas nacionais; 6. Irlanda: - quanto aos veículos motorizados utilizados por deficientes, - relativamente à utilização no funcionamento de faróis, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas; 7. Reino dos Países Baixos: - para utilização pelas forças armadas nacionais, - para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados; - relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica, 8. República Portuguesa: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE; 9 República da Finlândia: - para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados em embarcações de recreio privadas; 10. Reino da Suécia: - para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de querosene de aviação utilizados na aviação de recreio privada; 11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo n° 1, alínea b), do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, - para utilização no funcionamento de faróis. Artigo 3° 1. As Decisões 92/510/CEE5, 93/697/CE6, 95/585/CE7, 96/273/CE8 e 96/418/CE9 são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 2. As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem tacitamente aprovadas pelo Conselho após o termo do período de dois meses previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE são suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997: A autorização concedida à Alemanha na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994; A autorização concedida à Espanha na sequência de um pedido apresentado em 17 de Maio de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Junho de 1994; A autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 13 de Dezembro de 1993, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994; A autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 23 de Novembro de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 19 de Dezembro de 1994; A autorização concedida à Itália na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 5 de Abril de 1994; A autorização concedida à Irlanda na sequência de um pedido apresentado em 30 de Julho de 1993, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 15 de Setembro de 1993; A autorização concedida a Portugal na sequência de um pedido apresentado em 11 de Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994; A autorização concedida ao Reino Unido na sequência de um pedido apresentado em 20 de Janeiro de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 24 de Fevereiro de 1994. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 4° Feito em de 19 de Outubro de 1992, JO n° L316 de 31. 10. 1992, p. 16. de 13 de Dezembro de 1993, JO n° L 321 de 23. 12. 1993, p. 29. de 22 de Dezembro de 1995, JO n " L 327 de 30. 12. 1995, p. 33. de 22 de Abril de 1996, JO n° L 102 de 24. 04. 1996, p. 40. de 27 de Junho de 1996, JO n° L 172 de 11. 7. 1996, p. 22. 11 ISSN 0257-9553 COM(96) 549 final DOCUMENTOS PT 09 02 07 N. ° de catálogo : CB-CO-96-553-PT-C ISBN 92-78-10789-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo