text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 11. 1996 COM(96) 547 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças Introdução O desenvolvimento em grande escala do turismo sexual envolvendo crianças é um 1. fenómeno relativamente recente, em parte ligado ao considerável aumento do número de viajantes de negócios c de turistas internacionais que se tem verificado na segunda metade do século XX. Neste contexto, o turismo surge como um dos vectores da exploração sexual de crianças para fins comerciais. Simultaneamente, parece cada vez mais evidente que a contribuição crescente da indústria do turismo e dos seus profissionais para a luta contra este flagelo constitui um factor-chave da solução do problema. 2. A exploração sexual de crianças no turismo c obra não só de pedóíllos, que constituem o núcleo duro dos abusadores sexuais de crianças, mas também de abusadores preferenciais e de abusadores ocasionais. Esta distinção entre diferentes tipos de abusadores sexuais de crianças, feita com base em diversos trabalhos científicos, apresenta um interesse prático no que se refere não apenas à orientação - sobretudo para os abusadores ocasionais - das campanhas de informação e de sensibilização, mas ainda ao tratamento e à readaptação das vítimas, os quais são variáveis segundo o estado de desenvolvimento das crianças e os tipos de abusos sofridos por elas. No entanto, trata-se de uma distinção que não deve, de forma alguma, dissimular o carácter condenável da totalidade das práticas em causa. Verificaram-se progressos notáveis no que toca à identificação das razões - psicológicas, bem como sociais e culturais - que podem levar um turista à exploração sexual de crianças (cf. Anexo n. ° 1). Assim, e muito embora subsistam algumas incertezas quanto à identidade, às motivações e aos comportamentos do turista sexual, elas não impedem em nada a concepção e a aplicação de medidas destinadas a lutar contra tais práticas. 3. Tal como demonstraram os trabalhos preparatórios do Congresso Mundial de Estocolmo de Agosto de 1996, a exploração sexual de crianças no turismo é um verdadeiro "comércio" à escala internacional, que não conhece fronteiras geográficas, culturais ou sociais. Trata-se de um fenómeno muitas vezes extremamente organizado, altamente lucrativo e que não comporta senão um risco mínimo de perseguições e de sanções. Dúvidas que persistem, no entanto, já que, apesar de ser um facto que o turismo sexual envolvendo crianças é um fenómeno em crescimento, torna-se difícil, devido à falta de trabalhos de carácter qualitativo e quantitativo, fornecer uma ideia precisa da sua O termo "abusador preferencial" é utilizado para designar os indivíduos que têm uma preferência sexual por crianças que atingiram ou ultrapassaram já a puberdade. O termo "abusador ocasional" é utilizado para designar os indivíduos que exploram sexualmente crianças, sem que o seu interesse sexual incida necessariamente nelas. Relativamente a esles conceitos ver o documento intitulado L'exploiteur sexuel (O explorador sexual) apresentado pela organização ECPAT {End Child Prostitution in Asian Tourism) no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais (Estocolmo, Agosto de 1996). natureza e da sua amplitude, muito embora não deixe de se reconhecer que, actualmente, se assiste quer a uma intensificação quer a uma extensão geográfica do fenómeno. Com efeito, é evidente que o número dessas crianças que se levam para a prostituição nao deixa de aumentar. Ainda que os números apontados aqui e ali devam ser usados com a maior prudência, é de assinalar que, de acordo com as estimativas actuais, um milhão de crianças, no mundo inteiro, engrossa, ano após ano, as fileiras das vítimas do turismo sexual e da prostituição organizada. Além disso, ao que parece, o fenómeno espraia-se. Os fluxos de turistas sexuais partem essencialmente dos países economicamente desenvolvidos da Europa Ocidental, da América do Norte e da Austrália, nomeadamente, para os países mais pobres de outras zonas. Depois de se ter concentrado principalmente no Sudeste Asiático, o turismo sexual envolvendo crianças atinge, agora, também numerosos países na própria Ásia, na América do Sul, nas Caraíbas e em África, podendo igualmente encontrar-se, em certos países menos desenvolvidos, indivíduos que praticam um turismo com objectivos sexuais. Assim também, existem alguns destinos de turismo sexual nos países desenvolvidos. Mais do que isso, determinados países da Europa de Leste começam, por seu turno, a atrair turistas sexuais e a exportar a prostituição de crianças para outros países. A nível interno, a organização do turismo sexual, designadamente do dos principais países de destino, está, na maior parte dos casos, associada a redes de crime organizado. A nível internacional, a promoção e a organização do turismo sexual envolvendo crianças - práticas marginais relativamente ao que constitui o essencial da actividade turística - operam-se de diferentes modos (cf. Anexo n. ° 2). 4. No que respeita à luta contra este fenómeno, não há que desacreditar o turismo e os seus profissionais, ou os destinos turísticos marcados por este flagelo, mas sim que encorajar a elaboração e a aplicação de normas de conduta, por forma a eliminar práticas pouco conformes com a ética do turismo. Na verdade, a existência do turismo sexual envolvendo crianças entra em flagrante contradição com o espírito e a letra das disposições da Carta do Turismo e do Código do Turista da Organização Mundial do Turismo, adoptados pela Assembleia Geral desta organização na sua sexta sessão (Setembro de 1985). Daí, aliás, a Declaração da Organização Mundial do Turismo sobre a prevenção do turismo sexual organizado, adoptada pela Assembleia Geral desta organização na sua décima primeira sessão (Outubro de 1995), que "denuncia e condena, especialmente, o turismo sexual envolvendo crianças, considerando-o uma violação do artigo 34. ° da Convenção dos Direitos da Criança (Nações Unidas, 1989), violação essa que exige estritas medidas judiciárias por parte dos países que enviam e recebem turismo ". 5. A Comissão tem plena consciência, por um lado, do alcance e da gravidade do problema e, por outro, do facto de a opinião pública europeia, em geral, de os turistas e a Helena Karlén e Christina Hagner, L'exploitation sexuelle des enfants à des fins commerciales dans certains pays de l'Europe de l'Est (A exploração sexual de crianças para fins comerciais em certos países da Europa de Leste), ECPAT, 1996. indústria do turismo, em particular, manifestarem uma sensibilidade cada vez maior relativamente a este flagelo. Considerando, além disso, que é seu dever velar por que essa vulnerabilidade de que se abusa e que faz das crianças uma presa fácil constitua, precisamente, a diferença que lhes confere o direito de beneficiarem de uma atenção e de uma protecção especiais, a Comissão tomou a iniciativa de formular a presente comunicação, especificamente dedicada à luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. Nesta ordem de ideias, convirá lembrar que a apresentação da proposta de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, "PHILOXENIA"3, adoptada pela Comissão em Abril de 1996, tinha já feito expressamente referência à problemática do turismo sexual envolvendo crianças. A presente comunicação integra os resultados do Congresso de Estocolmo, de Agosto de 1996, contra a exploração sexual de crianças para fins comerciais e, nomeadamente, as diversas referências, feitas no Plano de Acção de Estocolmo, ao turismo sexual ou à indústria do turismo, fornecendo, no contexto geral da contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças, elementos específicos e concretos de resposta em matéria de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. O Memorando intitulado La contribution de l'Union européenne au renforcement de la lutte contre l'abus et l'exploitation sexuels d'enfants (A contribuição da União Europeia para o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças), apresentado, em nome da Comissão, na reunião informal dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos, de 26 e 27 de Setembro de 1996, fornece uma visão de conjunto, reveladora da vontade da Comissão de garantir uma maior coerência à totalidade das acções relativas à problemática da protecção das crianças. Nele, figuram elementos de informação pormenorizados sobre as intervenções da Comissão nesta área, no que se refere quer ás diferentes acções já desenvolvidas, quer às que estão cm curso e às que se prevêem. Algumas destas acções produziram já os seus frutos. Testemunha-o a adopção pela Comissão, em Outubro de 1996, tanto da Comunicação sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet , como o Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação. 4 Estes dois contributos específicos, que se inscrevem na perspectiva de conjunto seguida pela Comissão, revestem-se de interesse relativamente a outros domínios. Assim, por exemplo, a ligação com a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças torna-se particularmente evidente, se pensarmos em todas as novas oportunidades que os progressos tecnológicos oferecem no que toca, designadamente, à troca de informações entre turistas sexuais, bem como à promoção e organização do turismo sexual. O objecto da Comunicação relativa ao tráfico de mulheres para efeitos de exploração sexual, adoptada em Novembro de 1996 , é também extremamente pertinente no que se refere à luta contra a exploração sexual de crianças. A Comissão é de opinião que, se a criança está e continuará a estar no centro das preocupações, grande número de soluções para o problema do turismo sexual envolvendo crianças passa pela dissuasão e pela sanção dos abusadores de crianças. COM (96) 168 final, de 30. 04. 1996. COM(96)487 final, de 16. 10. 1996. COM(96)483 final, de 16. 10. 1996. COM(96)567 final, de 20. 11. 1996. Torna-se necessário prestar atenção a estes últimos, tanto mais que a redução da procura constitui um aspecto frequentemente negligenciado na protecção da infância: em geral, a repartição de esforços é desigual, concentrando-se mais na vítima do abuso do que no abusador, procurando soluções para dizimar a oferta na fonte sem medidas conexas para deter a procura de crianças. A Comissão está consciente de que, se a indústria do turismo pode, efectivamente, contribuir para a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, os seus meios de acção são, no entanto, limitados. A eficácia requer, pois, que a entrada em acção desses meios se inscreva numa abordagem global, que integre não só maiores intervenções por parte dos Estados e das organizações internacionais competentes, como numerosas iniciativas provenientes da sociedade civil e de organizações não-governamentais com reconhecida experiência neste campo. Uma intervenção comunitária na matéria justifica-se por várias razões. Primeiro, pelo carácter transnacional do fenómeno e das suas implicações, que limita consideravelmente o alcance de reacções pontuais ou de operações isoladas. Além disso, pelo risco de dispersão de esforços, designadamente na ausência de um impulso significativo a favor de uma coordenação reforçada das diferentes iniciativas. Por último, devido à capacidade da Comunidade no que se refere à mobilização de um compromisso político e financeiro mais firme, tanto no interior da Europa como nas suas relações com os países terceiros. O conjunto das propostas de acção a seguir apresentadas deve ser visto como um quadro de referência no domínio da luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, inscrevendo esta luta numa perspectiva de médio e longo prazo, e organizando-a em torno de um número limitado de objectivos precisos que respondam à necessidade de: dissuadir e punir os abusadores sexuais de crianças; agir simultaneamente sobre a procura e sobre a oferta de turismo sexual envolvendo crianças; - incitar os Estados-membros a fazerem face colectivamente a este flagelo. Dissuadir e punir os abusadores sexuais de crianças A Comissão partilha da opinião segundo a qual: "Há que decretar sem ambiguidade a ilegalidade e a imoralidade da exploração sexual de crianças para fins comerciais. Mais do que isso, importa que não se deixe subsistir qualquer dúvida sobre o facto de que, sob este aspecto preciso, as crianças não são nunca autoras do delito, mas sim vítimas. " Efectivamente, é importante para o autor de tais actos saber que pode ser perseguido ou, pelo contrário, que pode aproveitar-se de um "vazio" jurídico. Daí que haja que prestar maior atenção ao arsenal de textos que facilitam a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, bem como à respectiva aplicação. Discurso-programa de Ofélia Calcetas-Santos, Relatora especial das Nações Unidas sobre a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia que envolve crianças (Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais, Estocolmo, Agosto de 1996). Tanto mais que, sob a pressão, nomeadamente, das associações humanitárias e da opinião pública, surgem leis que permitem, por exemplo, punir os abusadores sexuais de crianças por delitos ou crimes cometidos no estrangeiro. Vários Estados-membros se 9 • 10. - nesta via. A Comissão acolhe favoravelmente as orientaram - ou estão a onentar-se medidas assim adoptadas para lutar contra o turismo sexual envolvendo crianças1 '. E claro que compete aos Estados-membros, por um lado, determinar - caso ainda o não tenham feito - se desejam ou não introduzir nas respectivas legislações este tipo de disposições e, por outro, velar pela sua aplicação. Não obstante, parece, apesar de tudo, conveniente chamar a atenção destes Estados para dois elementos-chave da luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, a saber, a possibilidade de conferir aos tribunais nacionais uma competência extraterritorial para os delitos e crimes cometidos contra crianças no estrangeiro, inclusive se os presumidos delitos ou crimes não estão previstos enquanto tais na jurisdição onde tenham sido cometidos. No que toca à Comissão, a sua acção visará sobretudo promover e facilitar não só uma dissuasão efectiva dos abusadores sexuais de crianças, como também uma sanção apropriada dos actos que lhes forem imputáveis. Uma primeira tarefa consistirá em assegurar uma avaliação regular dos progressos i) conseguidos nesta área, no respeitante, designadamente, à realização de reformas jurídicas e práticas judiciárias a elas associadas. Nos limites das suas competências e em conformidade com os desejos expressos do Parlamento, a Comissão já começou a aprofundar a análise desta questão. É a razão pela qual, por exemplo, os representantes dos Estados-membros, reunidos no âmbito do Comité Consultivo para o Turismo, foram convidados, em 1995, a apresentar uma relação pormenorizada das medidas adoptadas ou previstas no que se refere à luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. À luz das informações já disponíveis, é evidente que se torna imperativo o reforço da cooperação judiciária entre os Estados-membros. Quanto mais não seja pelo facto de as definições deste tipo de delitos variarem, por exemplo, no que se relaciona com a idade-limite para que um indivíduo possa ser considerado criança no contexto da exploração sexual, ou ainda pelo facto de nem todos os Estados-membros preverem perseguições judiciais contra nacionais ou residentes que cometam delitos sexuais contra crianças no estrangeiro. De uma forma mais geral, a experiência revela que o tratamento de processos com dimensão internacional se depara com uma série de dificuldades Para uma apresentação geral, ver o documento intitulado Le cadre international légal, les réponses législatives existant au niveau national et leur mise en application (O quadro legal internacional, as respostas legislativas existentes a nível nacional e sua aplicação), apresentado pela ECPAT no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais (Estocolmo, Agosto de 1996) ; ver também: ECPAT, Enforcing the Law against the Commercial Sexual Exploitation of Children (Para o Reforço da Legislação contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais), Nitiporn Printing Co. , Ltd. , 1996. Suécia, Alemanha (1993), França (1994), Bélgica (1995). Itália, Irlanda, Reino Unido. Cf. , designadamente, a resposta dada por Anita Gradin à Pergunta Escrita E-1594/95, apresentada por Alexandres Alavanos, sobre uma iniciativa da Comissão para combate à pornografia infantil, JOCE n. °C270de 16. 10. 95, p. 37. específicas. Iislã situação requer soluções multidisciplinares concretas, que se apoiem numa cooperação reforçada das autoridades competentes. O Conselho está, actualmente, a estudar uma acção comum, destinada a alargar as competências da Unidade "Drogas" da Europol por forma a incluir nessas competências a luta contra o tráfico de seres humanos. Esta Unidade deverá também elaborar um repertório das instâncias especializadas, nos Estados-membros, relativamente à luta contra o crime organizado à escala internacional, no qual figurarão especialistas da luta contra o tráfico de seres humanos. Além disso, um programa de acção plurianual de luta contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças encontra-se em discussão no Conselho. Este programa prevê actividades de investigação, de formação e de intercâmbio de pessoas que exerçam actividades neste domínio. Por outro lado, em Setembro de 1996, foi apresentado ao Conselho "Justiça e Assuntos Internos" um projecto de acção comum, destinado a reforçar a cooperação judiciária contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças. Este projecto, que está a ser discutido no Conselho, prevê expressamente uma competência extraterritorial que permita instaurar processos, nos Estados-membros da União, por actos de pedofilia cometidos fora do território da União. A Comissão congratula-se com estas iniciativas, que considera como primeiros passos na via de uma cooperação reforçada no plano penal e em matéria policial. ii) Paralelamente, a recolha e o intercâmbio de informações de outra natureza que não a jurídica permitirá melhorar o conhecimento, para lutar contra a invisibilidade da exploração ou dos abusos sexuais de que as crianças são vítimas e, ao mesmo tempo, para impedir que a vulnerabilidade destas últimas a esses actos se mantenha. Embora a maior parte dos países disponha de estatísticas e de instrumentos de investigação de qualidade para as outras questões sociais, poucos dados foram até agora reunidos sobre os diferentes aspectos do turismo sexual envolvendo crianças. Prever-se-á, assim, em primeiro lugar, o recenseamento e a disponibilização da informação existente sobre temas de interesse comum e importância maior, a saber, designadamente: laços entre turismo e prostituição, em geral e, entre turismo e prostituição infantil, em particular; identidade, motivações e comportamentos dos turistas sexuais; informações sobre turismo sexual nos guias e prospectos turísticos, bem como meios audiovisuais utilizados pela indústria para divulgar estas informações; implicações do turismo sexual na saúde pública. Num segundo momento, poderia então avaliar-se a oportunidade de apoiar a realização e a difusão de estudos suplementares sobre estes mesmos temas. O Comité Consultivo para o Turismo12, constituído por membros designados por cada Estado-membro, com a missão de "facilitar as consultas entre os Estados-membros, bem 12 Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que institui um procedimento de consulta e de cooperação no domínio do turismo, JOCE n. ° L 384 de 31. 12. 86, pp. 52-53. como entre os Estados-membros e a Comissão, e, se for caso disso, a cooperação em matéria de turismo", fornece um quadro apropriado para a realização dos trabalhos a empreender neste âmbito. Independentemente da sua própria finalidade, quer a avaliação dos progressos iii) conseguidos na realização das reformas jurídicas e das práticas judiciárias a elas associadas, quer a recolha e intercâmbio de informações de outra natureza que não a jurídica poderiam igualmente abrir caminho a uma abordagem concertada, relacionada com intervenções a nível nacional e com uma iniciativa a nível internacional. Deste modo, poderiam, em primeiro lugar, facilitar a acção dos Estados-membros a favor de uma mobilização das administrações nacionais do turismo para a adopção de medidas preventivas contra o turismo sexual envolvendo crianças, em matéria, nomeadamente, de informação dos viajantes. Como já muitas vezes foi referido, viajar num país estrangeiro não é um acto anódino. Por isso, todos os que viajem num país que não seja o seu deveriam ser sensibilizados para as diferenças que podem existir entre o país em questão e o seu país de origem (económicas, religiosas, etc. ). Mais precisamente, deveria chamar-se-lhes a atenção para a necessidade de respeitarem não apenas os valores do país de acolhimento, como também certas regras de conduta fundamentais. sociais, culturais, Poderia ser útil concentrar a acção de dissuasão na necessária informação dos viajantes relativamente às formalidades ligadas à viagem como por exemplo, controlos de polícia, de alfândega e de saúde. Cada tipo de controlo constituiria, portanto, uma ocasião de fornecer informações específicas , comportando um aviso ao viajante contra o turismo sexual envolvendo crianças. A avaliação dos progressos conseguidos e a recolha e intercâmbio de informações de outra natureza que não a jurídica, poderiam, em segundo lugar, facilitar uma resposta coordenada, à escala da União Europeia - no que se refere tanto aos Estados-membros, como à indústria do turismo - à recente proposta da Organização Mundial do Turismo, relativa à constituição de uma "task force" contra o turismo sexual, "composta de grupos da indústria turística /. /bem como da UNICEF, da ECPAT /. J e de diversos países membros da OMT\ e que, entre outras coisas, "deverá reunir [. ] informações sobre o turismo sexual e sobre as medidas que tenham conseguido impedir a sua existência, a fim de as divulgar depois entre os profissionais de turismo do mundo inteiro ". O Comité Consultivo para o Turismo e as reuniões de consulta da indústria do turismo proporcionam um quadro adequado para a realização das tarefas a empreender neste sentido. Deter os fluxos de turistas sexuais a partir dos Estados-membros As causas do fenómeno que o turismo sexual envolvendo crianças constitui, são tão numerosas quanto complexas e estreitamente interligadas. A pobreza é, frequentes vezes, citada como factor da exploração sexual de crianças para fins comerciais. Mas, se é Incluindo uma informação de tipo dissuasivo sobre os riscos potenciais (perseguições judiciais e problemas de saúde, designadamente). verdade que esta última é uma causa fundamental da exploração das crianças, os seus efeitos estão associados à oferta e não explicam suficientemente o fenómeno da procura à escala mundial. Neste contexto, e tendo em conta o facto de que os turistas que exploram sexualmente crianças vêm, em maioria, dos países industrializados e, portanto, em parle, de Estados-membros da União Europeia, a Comissão considera indispensável criar meios de deter os fluxos de turistas sexuais a partir destes países. Este aspecto, vem ao encontro das preocupações do Parlamento Europeu, o qual solicitou às instituições da União que denunciassem esse tipo de práticas dos "consumidores" europeus como atentados manifestos aos direitos fundamentais e às liberdades individuais dos menores que delas são vítimas e, consequentemente, que tomassem todas as medidas necessárias à proibição da publicidade de incentivo ao turismo sexual a partir dos Estados da União. Neste contexto, há que lembrar também que o Parlamento Europeu convidou igualmente a Comissão a lançar uma campanha de informação sobre as consequências do turismo sexual, bem como a adoptar outras medidas susceptíveis de contrariar esta forma de turismo. Parece, efectivamente, que as campanhas de informação e de sensibilização contra i) o turismo sexual envolvendo crianças desempenham, neste âmbito, um papel essencial. A Comissão é de opinião que uma coordenação reforçada destas campanhas, a nível europeu, permitiria aumentar o respectivo impacto e a consciencialização delas resultante. Por razões de eficácia, os esforços desta coordenação deveriam incidir prioritariamente na definição de orientações gerais comuns, na elaboração e aplicação de estratégias operacionais delas decorrentes, bem como na avaliação dos resultados das acções desenvolvidas. Considerando que a facilidade com que um turista pode "arranjar" uma criança para fins sexuais constitui, por si só, um incentivo tão forte que alguns se deixam facilmente tentar por este tipo de experiência, as campanhas de informação e sensibilização deveriam visar não só os turistas, mas também, de uma forma mais geral, a opinião pública europeia. Uma eventual contribuição financeira da Comunidade nesta área, dentro dos limites dos recursos disponíveis, para além de lhe garantir a possibilidade de assumir um papel-motor em matéria de coordenação, serviria também para estimular a indispensável mobilização de outros apoios financeiros. Resolução sobre as violações das liberdades e dos direitos fundamentais das mulheres, de 6 de Maio de 1994, , JOCE. n. ° C 205 de 25. 7. 94, pp. 489-492. Ver igualmente a Resolução sobre o tráfico de seres humanos, de 18 de Janeiro de 1996, JOCE n. ° 32 de 5. 2. 96, pp. 88-93, na qual se solicita a adopção de "normas relativas à competência extraterritorial, que permitam a instauração de procedimento criminal e a condenação dos autores de infracções relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes fora do território comunitário". Resoluções sobre o turismo na perspectiva do ano 2000, de 18 de Janeiro de 1994, JOCE n. ° C 44 de 14. 2. 94, pp. 61-65, e sobre o relatório da Comissão sobre as acções comunitárias a favor do turismo, de 15 de Dezembro de 1994, JOCE n. ° C 18 de 23. 1. 95, pp. 159-165. Essa contribuição comunitária estaria condicionada à implicação conjunta quer dos profissionais da indústria do turismo quer das organizações não-governamentais activas neste domínio, simultaneamente na definição, no lançamento, na aplicação e no acompanhamento das campanhas de informação e sensibilização. Isto, tendo em conta o facto de que a referida implicação conjunta já deu as suas provas em matéria de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e que esta abordagem em parceria está em sintonia com as orientações definidas pela Comissão na sua proposta de decisão do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu, "PHILOXENIA". Na verdade, a exposição de fundamentos desta proposta prevê abordar a questão da luta contra o turismo sexual envolvendo crianças num âmbito particular, o do reforço da cooperação com os Estados-membros, a indústria e as outras partes implicadas. Nesta perspectiva, é animador ver que se assiste, actualmente, em vários sectores da indústria do turismo, à emergência de um verdadeiro sentido da responsabilidade colectiva, tendente a fazer crescer o apoio por parte desses mesmos sectores. As campanhas de informação e sensibilização poderiam, além disso, proporcionar outras tantas ocasiões de incitar os profissionais dos meios de comunicação social a prepararem estratégias que reforçassem o seu papel, "o qual consiste em fornecer informações da máxima qualidade, da maior precisão e que respeitem normas deontológicas tão elevadas quanto possível sobre todos os aspectos da exploração sexual de crianças para fins comerciais " \ Independentemente do eventual apoio financeiro da Comunidade para a coordenação europeia dessas campanhas, a Comissão encara a possibilidade de mobilizar, em torno deste terna, as diferentes redes de difusão da informação comunitária. ii) A Comissão considera também que poderiam lançar-se iniciativas destinadas aos profissionais do turismo, a fim de lhes fornecer, no âmbito, nomeadamente, dos programas e das acções de formação, princípios de orientação em matéria de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. O objectivo será proceder por forma a que os que trabalham - ou poderão vir a trabalhar - no turismo disponham, tão rapidamente quanto possível, de referências nesta área. Os módulos de formação a elaborar deveriam incluir não só uma informação sobre os objectivos e os mecanismos da luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, como uma reflexão mais geral sobre a problemática do turismo sexual, sendo a sua finalidade a de contemplar a dimensão ética de um turismo responsável, atento à preservação da dignidade e da integridade física e moral da criança, nas acções e nos programas de formação. Cf. o documento intitulado Les enfants à la une - Exploitation sexuelle à des fins commerciales : médias, déontologie et reportages (As crianças em foco - Exploração sexual para fins comerciais: meios de comunicação social, deontologia e reportagens), apresentado pela Federação internacional de Jornalistas no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais (Estocolmo, Agosto de 1996), p. 32. Ao abrigo de programas como o Leonardo e o Socrates. 10 Neste contexto, e no que se refere, mais especificamente, aos estudantes em formação profissional inicial de turismo, poderia igualmente examinar-se a possibilidade de conceder apoio, em colaboração com as associações profissionais do turismo, à organização de concursos aptos a estimular a sua motivação, a permitir-lhes assimilar o conteúdo da mensagem e a levá-los a sentir-se implicados. Finalmente, a Comissão tenciona encorajar a elaboração e o reforço de códigos de iii) conduta e de mecanismos auto-reguladores da indústria do turismo contra a prática do turismo sexual envolvendo crianças. A elaboração e o reforço de códigos de conduta e de mecanismos auto-reguladores da indústria do turismo contra a prática do turismo sexual envolvendo crianças constituem, ao mesmo tempo, o prolongamento lógico e a tradução concreta, a nível comunitário, das declarações de princípio adoptadas internacionalmente por diferentes associações profissionais do turismo. Todos os profissionais do turismo que estão em contacto com o turista durante a preparação e a realização das suas viagens serão solicitados, no sentido quer de reverem os seus modos de informação e as suas práticas comerciais relativamente aos países visitados, quer de assumirem o seu papel de sensibilização no que toca à problemática do turismo sexual envolvendo crianças. A Comissão militará a favor de uma base mínima de compromissos a subscrever,voluntariamente, pelos diferentes sectores da indústria do turismo. Pedir-se-á a estes últimos que: proscrevam toda e qualquer promoção explícita ou implícita - oral, escrita ou por imagens - do turismo sexual; - incluam, no âmbito das suas actividades respectivas, uma informação objectiva, aos clientes, sobre o turismo sexual; - utilizem, no contexto das suas relações comerciais, todas as medidas próprias para coadjuvarem a aplicação concreta, pelos profissionais, da proibição do turismo sexual envolvendo crianças ; À imagem, por exemplo, do concurso "Dire non à l'exploitation des enfants liée au tourisme sexuel" (Dizer não à exploração das crianças ligada ao turismo sexual), organizado pela ECPAT-França, que se baseia na seguinte asserção: Os estudantes das escolas de turismo serão os profissionais de amanhã. São, pois, eles que podem, desde já, reagir, apresentando ao mundo as suas ideias, para que "sexual" deixe de estar associado a "turismo". Assim, por exemplo, a Federação Universal das Associações de Agências de Viagens (FUAAV) e a Associação Internacional da Hotelaria (AliI) adoptaram - respectivamente, em Novembro de 1993 e Janeiro de 1995 - resoluções de apoio à campanha ECPAT contra a prostituição de crianças. A FUAAV está também na origem da Carta L'agent de voyage et 1'enfanl (O Agente de Viagens e a Criança), pela qual os membros e sócios desta organização, "signatários da presente Carta, comprometem-se a lutar contra a prostituição de crianças ligada ao turismo dito "sexual" e a proteger as crianças vítimas deste tipo de turistas". A International Air Transport Association (Associação dos Transportes Aéreos Internacionais) - IATA adoptou também, em Novembro de 1996, uma resolução neste domínio. A título de exemplo de medidas de autocontrolo profissional, poderão referir-se os acordos celebrados entre organizadores de viagens alemães e a Associação Terre des Hommes (Terra dos Homens), que chegam a prever cláusulas de rescisão de contratos com hotéis se se verificar que estes estão implicados em casos de prostituição infantil. 11 - especifiquem, tanto junto dos empregadores como junto dos empregados, o alcance da obrigação, bem como as modalidades práticas de informação das autoridades competentes sobre os casos de turismo sexual envolvendo crianças. A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, poderia igualmente implicar-se na avaliação da aplicação destes códigos de conduta, avaliação essa que constitui o ponto fraco deste género de dispositivos. O Comité Consultivo para o Turismo e as reuniões de consulta da indústria do turismo fornecem um quadro adequado para a realização da maior parte das tarefas tendentes a deter os fluxos de turistas sexuais a partir dos Estados-membros. Contribuir para a luta contra o turismo sexual nos países terceiros Nas suas actividades, a União Europeia atribui uma importância especial ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem, em conformidade com o artigo F do Tratado da União Europeia. Num plano geral, o Conselho tem declarado com frequência que está e continuará a estar profundamente empenhado no respeito dos direitos do homem e, a fortiori, da criança, ? 1 tanto no interior como no exterior da União. A este propósito, a União Europeia prossegue os seus esforços com vista à aplicação por parte de todos os governos da Convenção dos Direitos da Criança e do plano de acção para a prevenção da venda de crianças, da prostituição infantil e da pornografia com envolvimento de crianças. Participa também activamente no grupo de trabalho da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que está actualmente a redigir um projecto de protocolo adicional à 00. Convenção dos Direitos da Criança sobre este assunto Mais do que isso, as comunicações da Comissão sobre a "Tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros " e sobre "A União Europeia e os aspectos da política dos direitos do homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro " abrem caminho a uma atenção mais sistemática aos aspectos ligados ao turismo sexual envolvendo crianças nas relações com os países terceiros. Em vários países mais profundamente atingidos por fenómenos de exploração económica das gerações jovens, votadas ao abandono nas cidades e/ou sujeitas à prostituição, a Comunidade apoia, já, os esforços dos respectivos Estados, através de projectos específicos que visam promover a assistência, a protecção, o bem-estar social, a readaptação e a educação. Cf. , nomeadamente, a resposta do Conselho à Pergunta Escrita E-3528/95, apresentada por Roberto Mezzaroma, sobre a defesa das crianças da América do Sul e do Sudeste Asiático vítimas de violências sexuais, JOCE n. ° C 183 de 24. 6. 96, p. 4. Resposta do Conselho à Pergunta Escrita E-8/95, apresentada por Clive Needle, sobre a prostituição de menores, JOCE n. ° C 139 de 5. 6. 95, pp. 47-48. Cf. Comissão Europeia, A União Europeia e os Direitos do Homem no Mundo, Boletim da União Europeia, Suplemento 3/95. 12 Há, no entanto, que desenvolver esforços suplementares a fim de proteger ainda mais as vítimas do turismo sexual nos países terceiros, quer por acções de prevenção junto das famílias e das comunidades, quer por repressão penal de abusos a nível local, quer ainda por tratamento e readaptação das crianças vítimas de abusos sexuais. i) Nestas condições, a tónica será colocada na racionalização dos métodos de intervenção e na coordenação dos recursos comunitários disponíveis para a protecção das crianças vítimas do turismo sexual. Vários instrumentos financeiros podem ser canalizados para a prossecução do objectivo que consiste em fazer do respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem uma pedra angular da política da União cm matéria de cooperação com os países terceiros (cf. Anexo n. ° 3). Na medida em que alguns destes instrumentos estão já a ser usados para apoiar acções a favor da promoção e da protecção dos direitos da criança, a Comissão pensa vir a utilizá-los também para apoiar mais especificamente medidas a favor das crianças vítimas do turismo sexual. Neste contexto, parece especialmente adequada a condução de um diálogo político com os países em desenvolvimento mais afectados. No que se refere especificamente aos países ACP, esse diálogo poderia encorajá-los a empregar recursos existentes do FED para acções destinadas a lutar contra o turismo sexual envolvendo crianças. É indispensável que se proceda sempre, previamente, a uma análise detalhada da natureza e da dimensão do turismo sexual envolvendo crianças nos países terceiros, assim como da panóplia de medidas desenvolvidas por estes países para combater o referido fenómeno, com o objectivo de precisar os tipos e as modalidades de apoio externo da Comunidade a esse combate. Esta análise, em colaboração com os países terceiros em causa, impõe-se ainda mais na medida em que os programas de protecção das vítimas são muitas vezes dispendiosos, difíceis de pôr em prática e nem sempre portadores dos resultados previstos. E o caso, concretamente, da readaptação, devido sobretudo ao grave traumatismo sofrido pelas crianças, às grandes dificuldades com que elas se deparam para se reinserirem em comunidades prontas a acolhê-las, aos importantes riscos sanitários a que estiveram - e muitas vezes continuam a estar - expostas e à situação de dependência que lhes foi imposta. No que se refere, precisamente, à readaptação das crianças que tenham sido vítimas de abusos sexuais, convirá velar, por um lado, pela implicação dos beneficiários dos programas em questão na respectiva definição, gestão e avaliação e, por outro, pela cooperação com as famílias e as comunidades, que deverão ser sensibilizadas para os efeitos particularmente devastadores da exploração sexual das crianças. Além disso, haverá que prestar especial atenção à experiência adquirida pelas organizações não-governamentais activas no domínio da protecção das crianças dos países terceiros vítimas do turismo sexual. Para uma apresentação de conjunto de experiências significativas nesta área, reportar-nos-emos à ONG "Group for the Convention on the Rights of the Child", A Right to Happiness - Approaches to the Prevention & Psycho-social Recovery of Child Victims of Commercial Sexual Exploitation (Direito 13 Por outro lado, a Comissão entende que a existência do turismo sexual envolvendo crianças não deverá levar a pôr em causa a importante contribuição do turismo para o desenvolvimento económico e social dos países implicados. Tanto mais que, conscientes dos potenciais efeitos perversos do turismo em ligação com o fenómeno da exploração sexual de crianças para fins comerciais e, designadamente, dos elevados custos que, a longo pia/o, o turismo sexual determina, um número crescente de destinos turísticos especialmente atingidos por este llagelo está a adoptar estratégias de acção. Neste contexto, e atendendo à importância cada vez maior dos projectos de desenvolvimento turístico nos países em desenvolvimento, a Comissão considera que as intervenções a favor do desenvolvimento turístico dos destinos em causa deveriam dedicar-se a proporcionar uma verdadeira alternativa em termos de desenvolvimento equilibrado e duradoiro, assente, em grande parte, na aplicação de medidas a favor da melhoria qualitativa da oferta de serviços turísticos desses países, eventualmente acompanhadas de medidas de diversificação. A transferência de saber-fazer e o intercâmbio de boas práticas poderiam desempenhar um papel útil neste âmbito. Para a Comissão, a utilização dos recursos financeiros disponíveis para lutar contra o turismo sexual envolvendo crianças será também vista como uma ocasião, por um lado, de promover uma resposta integrada ao problema mais geral da exploração sexual das crianças para fins comerciais nos países atingidos por esta calamidade e, por outro, de reforçar a coordenação entre a União Europeia e os países terceiros em matéria de cooperação, entendida na sua globalidade. ii) E também verdade que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem constitui um elemento essencial das relações contratuais entre a Comunidade e os países terceiros. O Conselho "Assuntos Gerais" adoptou, em Maio de 1995, uma cláusula uniforme que permite que a União suspenda acordos que tenha celebrado com países terceiros se se verificar que esses países violam os direitos do homem. A este propósito, a Comissão explicitou que a cláusula "elemento essencial" deveria unicamente ser invocada para suspender acordos em casos de violações muito sérias dos direitos do homem pelos governos. Mais concretamente, há a assinalar que a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais constituem elementos essenciais da política de cooperação para o desenvolvimento. A Convenção de Eomé prevê, aliás, um processo de consulta, graças ao qual poderá processai-se uma discussão sobre os direitos do homem. Nesta perspectiva, torna-se necessária uma boa coordenação entre as iniciativas comunitárias e as acções dos Estados-membros tanto a nível político, como a nível operacional. Posto isto, a exploração sexual de crianças para fins comerciais não parte, a priori, de governos, mas sim de indivíduos e grupos diversos, a todos os níveis da sociedade. O que, no entanto, não impede que existam diferenças consideráveis quanto ao grau de implicação dos países de acolhimento na organização do turismo sexual. Alguns deles estão sujeitos a pressões económicas e políticas que os levam a promover o turismo à Felicidade - Pistas para a Prevenção e a Recuperação Psico-Social das Crianças Vítimas de Exploração Sexual para Fins Comerciais), 1996. 14 enquanto gerador de rendimentos em divisas, de forma que, em certos casos, esta estratégia pode ir até a um reconhecimento quase oficial de que "turismo" é praticamente sinónimo de "turismo sexual", sendo o turismo sexual envolvendo crianças considerado como um efeito secundário do desenvolvimento turístico - deplorável, sem dúvida, mas inevitável. A Comissão não partilha este ponto de vista e não exclui, portanto, a possibilidade de exercer as pressões necessárias - no âmbito do diálogo desenvolvido ao abrigo das relações externas - sobre os países que mostrem demasiada complacência relativamente à exploração sexual de crianças no contexto do turismo sexual. Incitar os Estados-membros a colectivamente fazerem face ao turismo sexual envolvendo crianças Os Estados-membros da União Europeia têm, de várias maneiras, a ver com o crescimento trágico da prostituição infantil. • Têm a ver, devido ao facto de que os turistas que exploram sexualmente as crianças vêm, em maioria, dos países industrializados e, portanto, em parte, da Europa. • Têm a ver, porque a prostituição infantil existe na Europa e, embora ainda não seja, hoje em dia, principalmente decorrente de um turismo sexual, corre o risco de vir a desenvolver-se neste sentido. • Têm a ver, já que ratificaram a Convenção dos Direitos da Criança e, segundo o artigo 34. ° deste texto, devem "proteger a criança contra todas as formas de exploração sexual e de violência sexual". É, pois, plausível considerar que os Estados-membros são confrontados com uma exigência de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, exigência essa que vai além da simples denúncia deste flagelo. Consciente desta situação, cuja gravidade é por de mais evidente, consciente também do crescente interesse em agir que manifestam vários Estados-membros, a Comissão não tf pode deixar de incitar o conjunto destes Estados a progredir nesta via. Assim, a Comissão considera altamente desejável que o Conselho, à luz, nomeadamente, das resoluções do Parlamento Europeu e da presente comunicação sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças, tome posição e convide os Estados-membros a dissiparem toda e qualquer ambiguidade quanto à sua vontade e à sua capacidade de combater esta calamidade. A Comissão tenciona apresentar, num prazo de dois anos a contar da adopção da presente comunicação, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, sobre a realização das acções previstas e os progressos conseguidos em matéria de luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. 15 Anexo n. ° 1 Quando um turista está longe de casa, encontra-se num clima de anonimato que o liberta dos condicionalismos que habitualmente determinam o comportamento no seu país de origem. Assim, um homem que não teria nunca encarado a hipótese de ir a um bordel na cidade em que vive, poderá muito bem fazê-lo num país estrangeiro, onde é pouco provável que alguém o reconheça. Este fenómeno pôde já observar-se em numerosos países. Nos destinos turísticos "exóticos", o visitante não compreende, em geral, nem a língua do país nem os meandros culturais da sua sociedade. Esta situação leva-o a basear-se em pressupostos, verosimilmente falsos mas que lhe permitem justificar a posteriori o seu novo comportamento. É, por exemplo, muito corrente, entre os turistas que exploram sexualmente crianças, justificar o seu comportamento pretendendo que as relações sexuais com crianças "são mais aceitáveis nesta cultura e que, neste país, as pessoas não têm os mesmos complexos que nós em matéria de sexualidade". O turismo não só altera os comportamentos, como pode também reforçar os preconceitos. Assim, os viajantes que estão firmemente convencidos - explícita ou inconscientemente - da inferioridade dos outros povos irão exibir uma atitude racista ainda mais acentuada quando estão no estrangeiro. Por outras palavras, vêem apenas o que querem ver. Os indivíduos desta categoria não têm, geralmente, qualquer escrúpulo em explorar outras pessoas, porque as consideram como seres inferiores. A experiência de uma superioridade económica pode também levar certos viajantes a praticar a exploração ou o abuso sexual entre a população local. Actualmente, os turistas modernos dos nossos países industrializados, mesmo que ocupem lugares assaz modestos nas suas sociedades, podem, dada a disparidade dos salários, considerar-se relativamente ricos quando se encontram num país pobre. indivíduos provenientes das sociedades ocidentais Nalguns casos, os turistas evitam relações sexuais no país em que vivem para procurarem no estrangeiro novas experiências sexuais, liste fenómeno foi frequentes vezes observado entre industrializadas. Vendo desaparecer, a pouco e pouco, os privilégios tradicionais que lhes reservavam as sociedades patriarcais, alguns homens dos países ocidentais sentem-se incapazes de assumir esta nova situação. Não obstante, uma das causas mais importantes da exploração sexual de crianças no contexto do turismo reside no facto de que estas são amplamente colocadas à disposição dos turistas. A facilidade com que um turista pode obter uma criança para fins sexuais é, só por si, uma incitação tão forte que alguns se deixam tranquilamente tentar por esta nova experiência de uma relação sexual com uma criança. Fonte: Documento intitulado Tourisme et prostitution des enfants (Turismo e Prostituição Infantil), apresentado pela ECPAT no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para Fins Comerciais (Estocolmo, Agosto de 1996). 16 Anexo n. ° 2 Há indivíduos ou grupos de indivíduos que consideram a exploração sexual de pessoas nos países do "Terceiro Mundo" como um passatempo anódino e se dedicam voluntariamente, numa base não-lucrativa, a fornecer informações úteis a gente que partilha esta tendência. Pode tratar-se de uma simples troca de informações entre turistas sexuais que frequentem o mesmo hotel, ou então, de regresso ao seu país, o mesmo bar ou café. Esta troca pode igualmente fazer-se através da Internet, onde certas pessoas apresentam os relatos pornográficos das suas façanhas sexuais, fornecendo a outras pormenores úteis sobre os locais de prostituição nos diferentes destinos turísticos com, por vezes, descrições de crianças e/ou informações sobre as formas de arranjar crianças prostituídas. Há indivíduos ou sociedades que publicam guias turísticos onde se promove, mesmo se de forma implícita, o turismo sexual. Alguns desses guias visam exclusivamente o mercado dos turistas sexuais, fornecendo igualmente uma quantidade de informações destinadas aos abusadores de crianças. Embora muito poucos agentes de viagens organizem de maneira explícita "sex-tours" envolvendo crianças, existem ainda na Europa, na Austrália, na América do Norte e no Japão algumas pequenas sociedades que facilitam o turismo sexual, identificando estâncias de férias onde a prostituição é corrente, fazendo contratos com hotéis nesses locais para assegurar que os seus clientes não pagarão suplementos quando "convidarem" alguém para passar a noite, oferecendo a estes últimos "guias" femininos por 24 horas, ou proporcionando serviços de "representantes locais" particularmente bem informados sobre os locais de prostituição. Fonte: Documento intitulado Tourisme et prostitution des enfants (Turismo e Prostituição Infantil), apresentado pela ECPAT no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças para lins Comerciais (Estocolmo, Agosto de 1996). 17 Anexo n. ° 3 Lista indicativa de instrumentos financeiros que podem ser utilizados na prossecução do objectivo que consiste em fazer do respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem uma pedra angular da política da União em matéria de cooperação com os países terceiros: - Rubrica orçamental B7-6000 : Participação comunitária em acções a favor de países em desenvolvimento executadas por organizações não-governamentais - Rubrica orçamental B7-7000 : Programa para a democracia nos países da Europa Central e Oriental Rubrica orçamental B7-7001 : Acção comunitária de ajuda à democracia e de apoio ao processo de pacificação para as repúblicas que constituíam a antiga Jugoslávia Rubrica orçamental B7-701 : Apoio à democracia nos Estados independentes da antiga União Soviética Rubrica orçamental B7-702 : Direitos do Homem e democracia nos países em desenvolvimento - Rubrica orçamental B 7-703 : Processo de democratização na América Latina Rubrica orçamental B7-7040 : Outras acções a favor dos Direitos do Homem - Rubrica orçamental B7-705 : Programa Meda para a democracia - Rubrica orçamental B7-707 : Apoio aos centros de reabilitação das vítimas de tortura e às organizações que fornecem uma ajuda concreta às vítimas de violações dos Direitos do Homem Recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sob reserva de pedido expresso e de acordo do parceiro ACT) Financiamento ao abrigo dos recursos destinados a assistência financeira e técnica aos países da Ásia e da América Latina e à cooperação económica com estes países Fundos compensatórios gerados por diversos instrumentos comunitários no quadro do financiamento da cooperação para o desenvolvimento com os países ACP A Comissão verificará sobre a possibilidade e avaliará da oportunidade, de (*) igualmente utilizar estes instrumentos finenceiros para especificamente apoiar a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças. 18 ISSN 0257-9553 COM(96) 547 final DOCUMENTOS PT 06 11 05 N. ° de catálogo : CB-CO-96-625-PT-C ISBN 92-78-12837-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo h


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Livro Verde da Comissão relativo à comunicação comercial no Mercado Interno»

eurovoc_concepts:
communications policy
freedom to provide services
marketing
single market
theory of marketing

formats: html pdfa1b print


title: Avis du Comité économique et social sur la «Communication de la Commission au Conseil, au Parlement européen, au Comité économique et social et au Comité des régions sur la compétitivité de la sous-traitance dans l'industrie textile et de l'habillement de l'Union européenne»

eurovoc_concepts:
EU programme
competitiveness
small and medium-sized enterprises
subcontracting
textile industry


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2268/96 DE LA COMMISSION du 27 novembre 1996 fixant les restitutions à l'exportation de l'huile d'olive

eurovoc_concepts:
export refund
olive oil
third country


title: Commission Regulation (EEC) No 3554/90 of 10 December 1990 adopting provisions for the establishment of the list of vessels exceeding eight metres length overall which are permitted to fish for sole within certain areas of the Community using beam trawls of an aggregate length exceeding nine metres(OJ No L 346, 11.12.1990, p. 11) : 390 R 3554.,Komission asetus (ETY) N:o 3554/90, annettu 10 päivänä joulukuuta 1990, yksityiskohtaisista säännöistä luttelon laatimiseksi kokonaispituudeltaan kahdeksan metriä ylittävistä aluksista, joilla on lupa kalastaa kielikampelaa tietyillä yhteisön vyöhykkeillä kokonaispituudeltaan yhdeksän metriä ylittävien puomitroolien avulla(EYVL N:o L 346, 11.12.1990, s. 11)(EP. 04/NIDE 03, s. 155) : 390 R 3554.,Kommissionens forordning (EØF) nr. 3554/90 om fastlæggelse af reglerne for udarbejdelsen af listen over fartøjer med en længde overalt på over 8 m, der ved fiskeri efter tunge i visse af Fællesskabets områder har tilladelse til at anvende bomtrawl, hvis samlede bomlængde overstiger 9 m(EFT nr L 346 af 11.12.1990, s. 11) : 390 R 3554.,Kommissionens förordning (EEG) nr 3554/90 av den 10 december 1990 om fastställande av bestämmelser för förteckningen över fartyg med en största längd som överstiger åtta meter vilka vid fiske efter tunga inom vissa av gemenskapens områden har tillstånd att använda bomtrålar vars sammanlagda bomlängd överstiger nio meter(EGT nr L 346, 11.12.1990, s. 11)(SU 4/Vol. 3, s. 155) : 390 R 3554.,Reglamento (CEE) n̊ 3554/90 de la Comisión de 10 de diciembre de 1990 por el que se establece el procedimiento para la elaboración de la lista de barcos cuya eslora total excede los ocho metros y a los que se permite la pesca del lenguado dentro de determinadas zonas de la Comunidad utilizando artes de arrastre de vara cuya longitud total supere los nueve metros(DO n̊ L 346 de 11.12.1990, p. 11) : 390 R 3554.,Regolamento (CEE) n. 3554/90 della Commissione del 10 dicembre 1990 che fissa le modalità dell'elenco dei pescherecci di lunghezza fuori tutto superiore a otto metri, autorizzati a pescare la sogliola in determinate zone della Comunità con reti a strascico a pali, di lunghezza complessiva superiore a 9 metri(GU n. L 346 del 11.12.1990, pag. 11) : 390 R 3554.,Regulamento (CEE) n̊ L 3554/90 da Comissão de 10 de Dezembro de 1990 que estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros(JO n̊ L 346 de 11.12.1990, p. 11) : 390 R 3554.,Règlement (CEE) n̊ 3554/90 de la Commission du 10 décembre 1990 établissant les modalités pour l'établissement de la liste des bateaux dont la longueur hors tout dépasse huit mètres, qui sont autorisés à pêcher la sole dans certaines zones de la Communauté à l'aide de chaluts à perches dont la longueur totale dépasse neuf mètres(JO n̊ L 346 du 11.12.1990, p. 11) : 390 R 3554.,Verordening (EEG) nr. 3554/90 van de Commissie van 10 december 1990 houdende nadere bepalingen voor de vaststelling van de lijst van vaartuigen met een lengte over alles van meer dan 8 meter en die in bepaalde zones van de Gemeenschap met boomkorren waarvan de totale boomlengte meer dan 9 meter bedraagt, op tong mogen vissen(PB nr. L 346 van 11.12.1990, blz. 11) : 390 R 3554.,Verordnung (EWG) Nr. 3554/90 der Kommission vom 10. Dezember 1990 zur Festlegung der Vorschriften zur Erstellung der Liste der Schiffe mit einer Länge über alles von mehr als 8 m, die in bestimmten Gebieten der Gemeinschaft mit Baumkurren, deren Gesamtbaumlänge mehr als 9 m beträgt, auf Seezunge fischen dürfen(ABl. Nr. L 346 vom 11.12.1990, S. 11) : 390 R 3554.,Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 3554/90 της Επιτροπής της 10ης Δεκεμβρίου 1990 για τις λεπτομέρειες για την κατάρτιση του καταλόγου των σκαφών συνολικού μήκους άνω των οκτώ μέτρων τα οποία επιτρέπεται να αλιεύουν γλώσσες σε ορισμένες περιοχές της Κοινότητας χρησιμοποιώντας δοκότρατες των οποίων το συνολικό μήκος υπερβαίνει τα εννέα μέτρα(ΕΕ αριθ. L 346 της 11.12.1990, σ.11) : 390 R 3554.

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
consolidation of EU law
fishing net
fishing permit
fishing vessel


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito: - alla «Proposta di regolamento (CE) del Consiglio che istituisce un sistema di identificazione e di registrazione dei bovini», e - alla «Proposta di regolamento (CE) del Consiglio relativo all'etichettatura delle carni bovine e dei prodotti a base di carni bovine»

eurovoc_concepts:
beef
cattle
labelling
meat product
product quality


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Application of telematics systems to intermodal transport in a pan-European context'

eurovoc_concepts:
carriage of goods
combined transport
telematics
trans-European network
transport policy