title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - ACORDOS DE PESCA - Situação actual e perspectivas

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
fishery management
fishery resources
fishing agreement
fishing regulations

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •ix 6 it it Bruxelas, 30. 10. 1996 COM(96) 488 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU ACORDOS DE PESCA Situação actual e perspectivas INTRODUÇÃO A Resolução do Conselho de 3 de Novembro de 19761 estabeleceu as bases para a conclusão de acordos de pesca. Após vinte anos de experiência, a Comissão considera oportuno reflectir sobre a sua política externa de pescas2. SECÇÃO I 1. 1 Evolução dos acordos de pesca 1977-1996 A política comunitária em matéria de acordos de pesca foi criada oficialmente pela Resolução do Conselho de 3 de Novembro de 1976 que previa o alargamento pelos Estados-membros das suas zonas de pesca no Atlântico Norte e no Mar do Norte para 200 milhas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977. Esta decisão foi tomada com o objectivo de proteger os interesses comunitários perante declarações unilaterais pelas quais vários países alargavam as águas sob sua soberania para 200 milhas a contar da costa, o que constituía uma ameaça de interrupção de pescarias tradicionais da frota comunitária. A resolução afirmava, por um lado, que a pesca por navios de países terceiros em pesqueiros situados na zona económica exclusiva comunitária de 200 milhas estava sujeita a acordos entre a Comunidade e os países em causa e, por outro, que a manutenção dos direitos de pesca existentes e a obtenção de novos direitos para os pescadores comunitários em águas de países terceiros deveriam ser determinadas no âmbito de adequados acordos de pesca comunitários. Esta política em matéria de acordos de pesca era necessária para salvaguardar uma parte importante do sector da pesca, que assegura um actividade económica vital - e, por conseguinte, emprego - na Comunidade em geral e, em especial, nas zonas costeiras muito dependentes do sector da pesca. Além disso, contribui significativamente para garantir o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. Os acordos de pesca comunitários, inicialmente confinados ao Mar do Norte, têm sido alargados desde então a outras águas. Até à data, a Comunidade concluiu 26 acordos, 15 com países de Africa e do Oceano Índico, 10 com países do Atlântico Norte, incluindo 5 do Mar Báltico, e 1 com um país da América Latina. J O n °C 105 de 7. 5. 1981. A presente comunicação é complementada pelo documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os acordos de pesca, preparado para o seminário do Parlamento Europeu de Quimper, de 013 e 14 de Maio de 1996. Desde que foram introduzidos, observou-se uma evolução constante na natureza e no alcance dos nossos acordos de pesca. A adesão de Portugal e Espanha em 1986, com as suas próprias redes de acordos de pesca, e, mais tarde, a da Suécia e da Finlândia proporcionaram um importante impulso ao desenvolvimento dos acordos de pesca comunitários. No caso dos acordos que implicam custos financeiros para a Comunidade, o orçamento dos acordos de pesca internacionais passou de 6 milhões de ecus em 1981 para 280 milhões de ecus em 1996, ao mesmo tempo que as possibilidades de pesca correspondentes passaram de 13 900 TAB para 132 000 TAB (mais a quota adicional de 136 600 toneladas da Gronenlândia). Além disso, a Comissão foi mandatada pelo Conselho para negociar novos acordos com Estados da América Latina, de Africa e de outras regiões3. 1. 2 Natureza dos acordos Tipos de acordos de pesca Não existe um único "acordo-tipo". O que se pretende é que a natureza de cada acordo reflicta os objectivos e os interesses económicos das partes. Quando, em Maio de 1994, se concluiu o acordo com a Argentina, que previa a promoção de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, este acordo foi considerado um "acordo de segunda geração" e todos os acordos anteriormente concluídos passaram a ser designados "clássicos" ou "acordos de primeira geração". A Comunidade concluiu toda uma série de diferentes tipos de acordos com países parceiros no contexto da sua política externa de pesca. Pode tratar-se de: acordos recíprocos, nos termos dos quais a Comunidade oferece aos países terceiros oportunidades de pesca nas águas dos seus Estados-membros contra oportunidades equivalentes para os navios de pesca comunitários nas suas águas (Noruega, ilhas Faroé, Islândia e Repúblicas bálticas); acordos que prevêem o acesso dos navios de pesca comunitários às populações excedentárias que evoluem nas águas de um país terceiro (Estados Unidos4, Canadá5); acordos que prevêem o acesso dos navios comunitários aos recursos em troca de compensação financeira (países ACP de Africa e do Oceano Indico, bem como, parcialmente, Marrocos); Mandatos para novos acordos: América Latina: Chile, Peru, Equador, Colômbia, Venezuela e Uruguai; Gabão, África do Sul, Moçambique e Namíbia; África: Outras regiões: Polónia, Rússia e RUA Deixou de vigorar em 1993. O Canadá ainda não ratificou o acordo de 1992 acordos que prevêem o acesso aos recursos, ao abrigo de licenças e de acordos de associação temporária de empresas (SJ), em troca de compensação financeira e de acesso ao mercado (Gronenlândia); por último, do acordo com a Argentina, que prevê a constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas. Cada um destes modelos tem a sua razão de ser e prende-se com padrões de pesca e convénios históricos, o estado de desenvolvimento do sector das pescas do país parceiro ou com a presença de unidades populacionais comuns nas zonas de pesca da Comunidade e do país terceiro. A adopção pelo Conselho de um mandato de negociação com países da América Latina, em Outubro de 1990, assinalou a primeira grande alteração na política comunitária em matéria de acordos de pesca, uma vez que o Conselho procurou ter em conta as possibilidades comerciais potenciais de países com sectores de pesca desenvolvidos. A principal inovação desta abordagem residiu no facto de o acesso a possibilidades de pesca nas águas de países da América Latina se basear não na concessão de licenças de pesca por parte do país parceiro, mas na constituição de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas no sector da pesca entre armadores comunitários e armadores do país terceiro. 1. 3 Princípios de base Os acordos de pesca são negociados segundo orientações constantes de directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. A negociação baseia-se, nomeadamente, nos princípios constantes da Convenção do Direito do Mar das Nações Unidas e, no caso dos Estados ACP, deve estar em conformidade com a Convenção ACP/UE. São tidos em conta os direitos e obrigações dos Estados costeiros e da Comunidade, designadamente, a necessidade de cooperação no contexto internacional. Um dos objectivos-chave consiste em assegurar a conservação e a utilização racional e sustentável dos recursos de pesca em causa. No que se refere à pesca de unidades populacionais excedentárias em relação às necessidades e capacidade de pesca dos Estados costeiros, os acordos são celebrados com base nas disposições pertinentes do artigo 62° da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e a Convenção de Lomé ACP/CE. Os acordos de pesca tiveram desde o início um carácter comercial, nomeadamente, na medida em que prevêem oportunidades de pesca para a frota comunitária, quer em troca de outras possibilidades de pesca a conceder aos países parceiros quer contra o pagamento de contribuições financeiras. Todavia, este carácter comercial não põe de modo algum em causa o empenhamento da Comunidade na conservação dos recursos nas águas dos países parceiros, como se pode aferir pelos níveis e condições de pesca, pelas disposições de controlo, etc. , previstos nos acordos No caso dos Estados ACP, os acordos de pesca constituem um elemento específico da política geral da Comunidade em relação a estes países. De acordo com o artigo 130° V do Tratado CE, este elemento tem, obviamente, de ser compatível com a política comunitária de desenvolvimento regional, conforme estabelecido na Convenção ACP/CE. Assim, este aspecto tem, naturalmente, de ser coerente com a política de desenvolvimento comunitária, definida na Convenção ACP/UE. Por conseguinte, embora o objectivo dos acordos comunitários não seja desenvolver o sector de pesca do país parceiro, incluindo a pesca artesanal, a Comunidade deve garantir que o acordo não comprometa o seu desenvolvimento ou a sua viabilidade. Contudo, os acordos com países ACP têm a sua filosofia própria, que não se baseia em objectivos de desenvolvimento. Neste caso, o conceito comercial tem de ser entendido como a definição de concessões mútuas de parte a parte; por outras palavras, como um equilíbrio entre o que a Comunidade recebe em termos de possibilidades de pesca e aquilo que paga ao país terceiro em causa. A compensação global consiste, essencialmente, em contribuições financeiras, pagas pela Comunidade e pelos armadores, através das taxas de licença, mas também em acções que visam o desenvolvimento, financiadas pelos armadores, como a contratação de tripulantes nacionais dos ACP, obrigação de desembarque de capturas, embarque de observadores nos navios, etc. , especificamente solicitadas pelo país terceiro durante as negociações. No contexto de uma transacção comercial, o país parceiro é completamente livre de escolher o destino final da compensação financeira prevista no acordo. Normalmente, o essencial da compensação destina-se ao tesouro e uma parte é consagrada a acções específicas no sector nacional da pesca, como por exemplo, investigação científica dos recursos, formação no sector da pesca e em inspecção, etc. A contribuição dos programas científicos e de formação na maior parte dos países parceiros tem permitido a estes países formar ou reconverter muitos nacionais em vários domínios do sector da pesca: pescadores, observadores, cientistas, economistas e engenheiros para a indústria de transformação. Um novo acordo com Marrocos prevê que 30% da contribuição financeira total sejam consagrados ao desenvolvimento do sector das pescas marroquino ao longo dos quatro anos de vigência do acordo, o que constitui uma inovação bem acolhida em matéria de atribuição dos fundos. Além disso, os acordos passaram a dar uma importância acrescida à promoção de um controlo eficaz das actividades de pesca, através de programas de observação e de inspecção, do financiamento da infra-estrutura de inspecção nos países parceiros e do estabelecimento, nos Estados-membros, de programas de inspecção específicos para navios que pescam ao abrigo de acordos. SECÇÃO II FUNCÀO DOS ACORDOS DE PESCA Objectivos globais Os objectivos fixados para os acordos de pesca, constantes das directivas de negociação adoptadas pelo Conselho, asseguraram um papel fundamental para os acordos de pesca concluídos no âmbito da política comum de pesca comunitária (PCP). Estes objectivos prendem-se, especialmente, com emprego directo e indirecto relacionado com as actividades de pesca, o nível e a estabilidade das oportunidades de pesca obtidas pela frota comunitária, o peixe e os produtos da pesca provenientes de fontes comunitárias disponíveis no mercado comunitário e o papel dos acordos na política estrutural para a frota comunitária. 2. 1 Aspectos sócio-económicos Uma das principais razões de ser destes acordos é de carácter social e económico. Ao manterem ou alargarem as possibilidades de pesca da frota comunitária em águas de países terceiros, os acordos protegem o nível de emprego directo em navios de pesca e de emprego indirecto em unidades de transformação e indústrias afins situadas em terra, no território da Comunidade. Em consequência, a manutenção destes acordos é vital para as comunidades costeiras dependentes do sector da pesca, dado que as mesmas se situam, geralmente, em regiões economicamente desfavorecidas, em que existem poucas, senão nenhumas, oportunidades de emprego alternativas. Estima-se que existem cerca de 20 000 cidadãos comunitários empregados directamente nos 1 300 navios de pesca a laborar ao abrigo dos nossos acordos de pesca Pode calcular-se, prudentemente e com base em estudos socio-económicos regionais, que um posto de trabalho no mar gera um posto de trabalho em terra. Consequentemente, existem mais 20 000 pessoas empregadas no sector da pesca e nos serviços subsidiários relacionados directamente com estes acordos. O acordo com Marrocos, que é, por si só, responsável por mais de 8 000 pescadores empregados directamente nos navios, ilustra bem esta dimensão. A criação e/ou manutenção de postos de trabalho relacionados com os acordos de pesca não se restringe à Comunidade, dado que estes acordos também geram possibilidades de emprego nos sectores das pescas dos nossos parceiros ACP. Os acordos prevêem a contratação de pescadores locais para trabalharem a bordo dos nossos navios de pesca, sendo o seu número dependente das dimensões dos navios. Além disso, o embarque de observadores nos navios e a necessidade de reparações, mantimentos e outros serviços para os nossos navios gera mais emprego nos portos dos nossos parceiros. Os institutos de investigação e os serviços de inspecção dos nossos parceiros beneficiam também de postos de trabalho adicionais em consequência directa da execução dos acordos. Os acordos que estipulam o desembarque obrigatório das capturas de navios comunitários nos países nossos parceiros contribuem para a criação de emprego nas indústrias de transformação de peixe nesses países. 2. 2 Mercados importante dos acordos comunitários é o abastecimento do mercado Outro objectivo comunitário com produtos da pesca de origem comunitária. O mercado comunitário constitui o mais importante mercado de peixe do mundo, com mais de 9 milhões de toneladas em 1993. Nesse ano, o valor das importações foi de 7 mil milhões de ecus e, em termos quantitativos, 3,6 milhões de toneladas. Em termos de valor, isto é superior à produção comunitária, que ascendeu a 6 mil milhões de ecus, para uma produção de 6,7 milhões de toneladas. Neste contexto, é importante utilizar e desenvolver instrumentos que assegurem que o abastecimento do mercado comunitário através de fontes comunitárias mantenha a sua importância relativa. Os acordos de pesca, quando combinados com capturas realizadas pelos nossos navios em águas internacionais, contribuem aproximadamente com 25% da produção global comunitária. Constituem, por isso, um instrumento importante para garantir o abastecimento do mercado comunitário e reduzir o nosso défice comercial em produtos da pesca. É de notar que esse défice aumentou fortemente em anos recentes, nomeadamente entre 1988 e 1990, representando actualmente cerca de 54% do valor das necessidades do nosso mercado. Esta tendência pode ser explicada pela expansão do próprio mercado, devida à adesão de Portugal e Espanha em 1986, e pelo forte aumento da procura de produtos da pesca, cujo consumo per capita aumentou, no período 1983-1990, de 15 para 22 kg A nossa indústria de transformação de pescado emprega 110 000 pessoas em 2 500 a 3 000 empresas. Consequentemente, a questão do abastecimento do mercado comunitário através de fontes comunitárias é importante para evitar uma excessiva dependência de importações de países terceiros para o abastecimento em matérias-primas. A Comunidade, através, nomeadamente, das suas políticas de pesca e de desenvolvimento, instaurou unilateralmente regimes preferenciais especiais para importações de produtos da pesca originários dos países ACP, de Marrocos e da Gronelândia. Estes regimes concedem vantagens de mercado consideráveis a alguns dos nossos parceiros de pesca, como é o caso dos produtos da pesca dos países ACP que entram no mercado comunitário com isenção de direitos aduaneiros, e da maior parte dos produtos da pesca de Marrocos, que beneficiam de vantagens semelhantes. Além disso, no âmbito dos acordos com a Argentina e a Gronelândia, foram outorgadas concessões pautais a produtos da pesca, com interesse para estes países, mas de natureza eryn omnes. Contudo, com o desmantelamento sucessivo das barreiras pautais mundiais, na tornar-se-ão sequência do Uruguay Round, os mercados mundiais progressivamente mais abertos, e, no mercado comunitário, os concorrentes estrangeiros poderão competir com um nível de custos, em alguns casos, bem inferior ao dos seus concorrentes comunitários. Alguns dos acordos de pesca prevêem que os navios comunitários desembarquem voluntária ou obrigatoriamente, uma parte das capturas nos portos dos países em que operam. Tanto os desembarques obrigatórios como os voluntários fomentam a actividade económica e o emprego nesses países. Além disso, são desembarcadas espécies de alta qualidade, susceptíveis de serem utilizadas para transformação e subsequente exportação ou para abastecimento do mercado local. 2. 3 Recursos haliêuticos O empenhamento comum na conservação e na gestão racional dos recursos constitui um elemento fundamental dos acordos. Em conformidade com o direito internacional e a UNCLOS, é o país parceiro, e não a Comunidade, quem determina a existência de populações excedentárias e, consequentemente, decide o nível das possibilidades de pesca que proporciona e as condições de pesca acordadas às diferentes frotas, incluindo a comunitária. A apreciação do estado das unidades populacionais é da responsabilidade do Estado costeiro e, dado que os nossos acordos de pesca incentivam a investigação em matéria de recursos, as negociações com vista à renovação dos acordos de pesca baseiam-se em dados provenientes de investigação, frequentemente obtidos no âmbito de programas financiados pela Comunidade. Em anos recentes, quando as taxas de captura demonstraram a existência de problemas com determinadas unidades populacionais de peixe capturadas ao abrigo de determinados acordos, a Comunidade procurou unilateralmente reduzir as suas possibilidades de pesca a fim de proteger essas unidades populacionais. As zonas de pesca em que a frota comunitária opera estão delimitadas de modo a excluir qualquer possibilidade de interferência com a pesca artesanal dos países em causa e, no caso de um país que tenha uma frota de pesca industrial, o nível das possibilidades de pesca oferecidas à Comunidade tem em conta a necessidade dessa frota. Contudo, a maior parte dos países ACP com que a Comunidade tem acordos de pesca não possui uma frota industrial significativa. Em consequência, a frota comunitária explora recursos que, de outra forma, poderiam não ser explorados ou seriam explorados, muitas vezes ilegalmente, por navios de outros países - em qualquer dos casos, o país ACP em causa não teria qualquer vantagem. Ao contrário do que acontece com a presença de navios de países não comunitários, a presença da frota comunitária está bem regulada e, nos países ACP, definida no âmbito de processos de licenciamento claros, que prevêem medidas de controlo das actividades da frota: colocação de observadores a bordo dos navios, inspecções no mar e nos portos. Os navios comunitários são obrigados a respeitar as condições técnicas estabelecidas nos acordos, relativas, inter alia, a zonas de pesca autorizadas, artes de pesca e malhagens. A Comissão tem vindo a impor como objectivo a aplicação, tanto nas águas dos nossos parceiros ACP como em águas comunitárias, de medidas destinadas a garantir que as normas de conservação e técnicas cuidadosamente elaboradas nas negociações são respeitadas pelos navios comunitários em causa. Para esse efeito, os acordos prevêem uma dotação financeira para permitir ao país terceiro o reforço dos seus serviços de inspecção, enquanto novos sistemas de controlo (satélite) permitirão uma vigilância acrescida e mais rigorosa. Este instrumento, ligado à presença de observadores a bordo dos navios, deverá melhorar significativamente os sistemas de controlo. Além disso, os Estados-membros desenvolveram programas de inspecção específicos para os navios que operam ao abrigo de determinados acordos, tendo sido igualmente instituída uma cooperação administrativa com os serviços de inspecção dos países parceiros. 2. 4 Utilização dos acordos de pesca Os acordos de pesca são negociados de forma a garantir o acesso potencial da frota comunitária às águas de uma série de países. O nível de utilização dos acordos varia de acordo para acordo, aspecto que pode ser considerado de duas perspectivas diferentes, nomeadamente, as possibilidades de pesca e os níveis de captura. As possibilidades de pesca fixadas num dado acordo dependem de muitos factores, nomeadamente, das políticas de pesca dos nossos parceiros, do estado dos recursos e das oportunidades pretendidas pelos Estados-membros para os seus navios. A avaliação do nível de utilização das possibilidades de pesca deve ter em atenção as espécies alvo das frotas envolvidas. Sob este aspecto, há que considerar duas situações: em primeiro lugar, no que respeita ao atum e ao peixe-espada, as possibilidades de pesca são fixadas por referência ao número de navios de pesca autorizados a operar. Dado o carácter altamente migratório destas espécies, normalmente os armadores solicitam licenças que lhes permitam pescar durante toda a faixa migratória da espécie. Em contrapartida, as pescas demersais realizadas ao abrigo de acordos baseiam-se num parâmetro diferente, a saber, o nível de toneladas de arqueação bruta autorizada de navios comunitários nas águas do país parceiro, num dado momento. E de notar que a utilização das possibilidades de pesca varia ao longo do período de vigência dos acordos devido a diversos factores, tais como o nível das taxas de licença, as taxas de captura, os preços de mercado das espécies, as condições climatéricas e do mar, etc. Além disso, saliente-se que nem o Estado-membro nem os armadores arriscam qualquer sanção no caso de não utilizarem plenamente as possibilidades de pesca que lhes foram oferecidas durante o período de vigência do acordo, sobretudo se tivermos em conta que normalmente os armadores pagam as suas licenças trimestralmente. A segunda perspectiva relaciona-se com o nível de capturas dos navios comunitários a operar ao abrigo de acordos de pesca. Durante muitos anos, a Comissão procurou induzir os Estados-membros a comunicarem as capturas realizadas pelos respectivos navios em águas de países terceiros, em especial dos países ACP com que a Comunidade tem acordos. Em 1987, a Comissão adoptou um regulamento (3151/87) para esse efeito. Este regulamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça em 1989. Só em 1993 um novo regulamento de controlo (2847/93) veio obrigar os Estados-membros a exercerem controlo sobre as actividades de pesca dos seus navios, nomeadamente, em países terceiros. Isto significa que só recentemente a Comissão passou a obter regularmente dados regulares sobre esta actividade. A Comissão considera necessário aumentar o rigor e a regularidade da comunicação das capturas dos navios comunitários a operar ao abrigo de acordos A situação das capturas de atum realizadas pela nossa frota é diversa, uma vez que para o atum existe um sistema de comunicação das capturas distinto por este peixe ser capturado quer em águas internacionais quer em águas de países parceiros, devido ao seu movimento migratório Cada atuneiro preenche diariamente um formulário de capturas que é transmitido ao instituto científico nacional do Estado-membro do navio em causa. A Comissão recebe uma declaração anual de capturas por cada atuneiro, com base na qual são efectuados aos países parceiros os pagamentos correspondentes à parte das capturas do navios realizadas nas suas águas. 2. 5 Frotas de pesca As actividades de pesca em águas de países terceiros ao abrigo dos acordos contribui para reduzir a pressão de pesca exercida sobre as unidades populacionais que evoluem em águas comunitárias. Ao abrigo dos acordos com Marrocos e os países ACP operam cerca de 1 000 navios, enquanto ao abrigo dos outros acordos -com a Noruega, a Gronenlândia, etc. -, operam cerca de 300 navios. A presença, ao longo de muitos anos, da frota comunitária nas águas de países terceiros ao abrigo de acordos da primeira geração incentivou estes países a desenvolver as suas próprias frotas de pesca para capturarem os seus recursos. Na verdade, verificou-se uma transferência de know how e de experiência. Este desenvolvimento levou, por vezes, à redução das oportunidades de pesca concedidas, em certas águas, à frota comunitária. Os acordos da segunda geração relativos à criação de sociedades mistas e associações temporárias de empresas têm implicações na política estrutural da Comunidade para a sua frota, uma vez que, no caso das associações temporárias de empresas, os navios de pesca são definitivamente transferidos da frota comunitária para a frota do país terceiro em causa. Nos termos de tais acordos, os nossos parceiros modernizam as suas frotas de pesca e reduz-se correspondentemente a frota comunitária. No caso de unidades populacionais não excedentárias, para que é criada uma associação temporária de empresas, o navio comunitário transferido substitui um navio existente nessa pescaria, sem qualquer aumento do esforço de pesca. De modo geral, no âmbito dos acordos com países ACP, aos navios comunitários é concedido acesso a recursos excedentários em relação à capacidade de captura da frota nacional e que, de outro modo, ficariam inexplorados ou seriam explorados por frotas do alto concorrentes, nomeadamente, asiáticas. 10 Como é evidente, as frotas de muitos dos países desenvolvidos caracterizam-se pelo fenómeno da sobrecapacidade, isto é, demasiados navios para os recursos disponíveis. Estão a desenvolver-se esforços no sentido de reduzir a dimensão dessas frotas, não havendo dúvidas de que esse processo irá prosseguir, não só na Comunidade como em todo o mundo. Esta capacidade de pesca excessiva ameaça a longo prazo a exploração duradoura das unidades populacionais e levanta grandes problemas à viabilidade económica das frotas. O futuro do sector da pesca depende da redução da dimensão das frotas para um nível em que o esforço de pesca corresponda, no máximo, à captura máxima sustentável dos recursos haliêuticos. Esta tendência, aliada à expansão das frotas de determinados países em desenvolvimento, tem implicações para a política de pesca comunitária e para os acordos de pesca. SECÇÃO III Perspectivas Está a emergir um novo quadro jurídico internacional no domínio das pescas conformado pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores e o Código de Conduta da Pesca Responsável, da FAO, juridicamente não vinculativo. Dada a sua importante participação na elaboração dos instrumentos supracitados, impõe-se que, enquanto entidade responsável em matéria de pesca, a Comunidade seja igualmente activa e construtiva na fase de aplicação. Os acordos de pesca da Comunidade não podem permanecer indiferentes a esta evolução. Este instrumento, que tem constituído uma componente-chave da política comum da pesca deve ser ajustável às novas realidades e à nova ordem jurídica internacionais. O sector das pescas continuará sob atento controlo público e os acordos de pesca não escaparão a este processo. Estes acordos devem ser responsáveis em termos de práticas de pesca, equilibrados quanto aos interesses de ambas as partes e ser considerados como tal Contudo, a evolução futura dos acordos de pesca será influenciada por vários factores. Em primeiro lugar, o nível de dotações orçamentais disponíveis constituirá um elemento determinante na evolução da política em causa. A situação orçamental actual faz com que os custos dos acordos em vigor deixem pouca margem de manobra para a negociação de novos acordos e podem, inclusivamente, comprometer a renegociação de futuros acordos. Em segundo lugar, as novas directrizes e estratégias internacionais de gestão, cujo objectivo é a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, bem como o desenvolvimento dos sectores das pescas nacionais (frota, unidades de transformação e portos) dos nossos parceiros, podem originar uma redução das possibilidades de pesca à disposição da frota comunitária A Comissão considera que a política a seguir a curto e médio prazos em relação aos acordos de pesca exige uma diferenciação consoante as diversas situações de pesca que envolvem os actuais acordos. Antes de mais, os acordos que implicam um intercâmbio recíproco de quotas e, em certos casos, a gestão conjunta de recursos, constituem um elemento-chave da gestão da PCP. Nesta perspectiva, e tendo em conta o facto de o intercâmbio de quotas ser equilibrado, a Comissão entende que estes acordos devem ser mantidos. Em segundo lugar, no que respeita à possibilidade de conclusão de acordos com novos parceiros, a Comissão é de opinião que, no essencial, esses acordos terão por base o modelo da segunda geração relativo à promoção de sociedades mistas e associações temporárias de empresas e, dependendo dos interesses mútuos de ambas as Partes, esta abordagem poderia aplicar-se igualmente à eventual renovação dos acordos existentes. O acordo com a Argentina demonstrou o interesse deste modelo, em especial no respeitante a países parceiros com um sector das pescas bem estabelecido, como a América Latina, os países do Sul de África e a Nova Zelândia. Esta ênfase da promoção de uma abordagem de parceria entre a Comunidade e países parceiros, que não se limita apenas à exploração ou à fase de extracção constitui um reconhecimento de que um relacionamento no domínio das pescas mutuamente benéfico a longo prazo se baseia, em última instância, numa cada vez maior integração dos respectivos sectores das pescas. Por último, existem os acordos que implicam um custo financeiro para a Comunidade, nomeadamente, os acordos com Marrocos, a Gronelândia e os Estados ACP A importância política, social e económica destes acordos para a Comunidade, em termos de emprego, abastecimento do mercado, etc. , foi ilustrada na Secção II. A situação orçamental da vertente "acordos de pesca" no âmbito da PCP impõe, contudo, novas condições para a conclusão de futuros acordos e para a renovação dos acordos existentes. Esta realidade financeira pode, doravante, pôr em causa determinados acordos, para permitir que os esforços financeiros da Comunidade se concentrem no desenvolvimento dos acordos considerados mais interessantes, em termos de possibilidades, para os armadores comunitários. O nível de utilização dos acordos, em termos de número de licenças obtidas pelos armadores, constitui, nesse aspecto, um indicador interessante. Demonstra igualmente que certos acordos, sistematicamente e em grande parte subutilizados, apresentam um interesse reduzido para os pescadores da Comunidade. 12 Em consequência, e numa perspectiva a curto ou médio prazo, a Comunidade deve considerar várias hipóteses: a) Acelerar a redução da sua frota a operar em águas não comunitárias. Uma acção deste tipo requer meios para absorver a frota em causa, que não pode ser meramente abandonada. Exige, pois, recursos financeiros suplementares para além dos já programados no âmbito de acções estruturais, a fim de favorecer a reconversão ou demolição das unidades e reduzir o risco de os navios regressarem às águas comunitárias onde já existe uma sobrecapacidade a eliminar. Por outro lado, esta redução implicaria certamente o aumento da dependência da Comunidade relativamente ao abastecimento em produtos da pesca - actualmente superior a 54 % - e teria consequências negativas muito importantes no emprego, nomeadamente, nas regiões costeiras da Comunidade dependentes da pesca, já muito desfavorecidas neste domínio. b) Desistir dos acordos menos «atractivos» em termos de interesse para todo o sector. A primeira vista, poder-se-ia integrar nesta categoria determinados acordos e afectar as economias daí resultantes a outros acordos de rendibilidade económica e social mais elevada. Todavia, a análise não poderá abstrair dos parâmetros não quantificáveis, nomeadamente, a natureza das relações estabelecidas entre a Comunidade e o(s) país(es) terceiro(s) em causa, ou ainda a coerência da nossa política em matéria de gestão e controlo das actividades de pesca longínqua dos navios comunitários. c) Concentrar os esforços financeiros nos acordos mais atractivos Esta hipótese, que se insere na ordem de ideias atrás exposta, implicaria a negociação da vertente financeira dos acordos a renovar, para torná-la sistematicamente proporcional ao interesse real do sector. Tal significaria que as obrigações financeiras limitariam à vertente da da Comunidade decorrentes de futuros acordos se compensação financeira, excluindo, por conseguinte, o financiamento de quaisquer outras acções O resultado pretendido seria, pois, igualmente, a redistribuição dos recursos orçamentais existentes de forma a concentrá-los nos acordos actuais ou futuros que ofereçam um maior potencial. d) Alterar a actual repartição de custos dos acordos de pesca. A Comunidade assume actualmente a maior parte do custo dos acordos de pesca. Esta hipótese implicaria que os armadores e/ou os Estados-membros assumissem uma parcela maior dos actuais custos dos acordos. Este ajustamento, além das implicações financeiras, poderia ter ainda como efeito o aumento da taxa de utilização de determinados acordos de pesca. 13 ISSN 0257-9553 COM(96) 488 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-496-PT-C ISBN 92-78-09798-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /


title: 96/650/CE: Décision de la Commission du 30 octobre 1996 concernant les conditions de police sanitaire et les certificats sanitaires requis à l'importation d'animaux domestiques de l'espèce porcine en provenance de la République de Chypre (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
Cyprus
health certificate
health control
import
swine

formats: html pdfa1b print


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2081/96 av den 30 oktober 1996 om öppnande av en stående anbudsinfordran i syfte att fastställa exportbidrag för olivolja för regleringsåret 1996/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export licence
export refund
marketing
marketing year
olive oil


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2082/96 af 30. oktober 1996 om fastsættelse af produktionsrestitutionen for de olivenolier, der benyttes til fremstilling af visse former for konserves

eurovoc_concepts:
olive oil
preserved product
production refund


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 2080/96 af 30. oktober 1996 om ændring af forordning (EØF) nr. 2213/76 og (EØF) nr. 3398/91 vedrørende salg af skummetmælkspulver fra offentlige lagre og forordning (EØF) nr. 2315/76 om salg af smør fra offentlige lagre

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
intervention agency
public stock
sale
skimmed milk powder


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2082/96 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2075/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 30ής Οκτωβρίου 1996 για τροποποίηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης και της ακατέργαστης ζάχαρης σε φυσική κατάσταση

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar