title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 28. 10. 1996 COM(96) 527 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n" 3759/92 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604 (Apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O objectivo do presente regulamento consiste em fixar, para 1997, os preços de orientação para os produtos das letras A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92(,) que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. O artigo 9o deste regulamento prevê que, em relação a cada um desses produtos, seja fixado um preço de orientação para cada campanha de pesca, com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária e a um produto com características comerciais bem definidas. Por ocasião dessa fixação, é igualmente tida em conta a evolução da produção e da procura, bem como outros critérios relativos à estabilização das cotações, à manutenção do rendimento dos produtores e aos interesses dos consumidores. Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo de fixação dos preços para 1997 foi a comparação entre a média dos preços verificados no período de 1994/1996 (1996: 6 meses) e a do período de 1993/1995. tendo este último período constituído a base para a fixação dos preços de orientação para 1996. No respeitante aos peixes de carne branca, a descida dos preços registada no período de 1994-1996 oscila, em relação à maior parte das espécies, entre -1 e -11%, mas os preços estão, de modo geral, em baixa nos seis primeiros meses de 1996 comparativamente aos seis primeiros meses de 1995, com excepção da solha, do linguado, da arinca e do badejo. Atendendo à evolução dos preços a longo prazo, a Comissão propõe reduzir de 1 a 5% os preços das várias espécies de peixes de carne branca, com excepção dos rascassos, espécie em relação à qual a Comissão propõe a manutenção dos preços; no respeitante às solhas, pata-roxas, castanhetas, solhas escuras do mar do Norte, solhas das pedras e linguados, a Comissão propõe uma subida de 1 a 2%. No respeitante às espécies pelágicas, os preços registados, no período de 1994-1996 (relativamente a 1993-1995) encontram-se, de modo geral, em alta, com excepção da cavala e do biqueirão, tendo a situação registado uma melhoria nos seis primeiros meses de 1996. Para estas espécies, a Comissão propõe preços compreendidos entre -3% e +3%. No caso das outras espécies (camarão, caranguejo, lagostim e choco), a Comissão propõe manter a situação relativamente ao camarão árctico e ao caranguejo, +5% para o camarão negro, - 1% para o lagostim inteiro e os chocos e -5% para o lagostim descabeçado. Em consequência, propõe-se o seguinte: - - baixar o preço de orientação nas seguintes proporções: galhudo 1%, bacalhau 5%, escamudo 1%, arinca 1%, badejo 1%, lingue 1%, cavala 3%, biqueirão 1%, pescada 2%, areeiro 1%, tamboril inteiro 1%, lagostim descabeçado 5% e choco 1%; renovar em 1997 os preços de orientação válidos em 1996 para o arenque, rascasso, tamboril descabeçado, sapateira e camarão árctico; d) JOn°L 379/81, p. 1. -£ REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/94 , e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 9 , Tendo em conta a proposta da Commissão, Considerando que os nos 1 e 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevêem que, para cada um dos produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des cotações dos mercados sem, no entanto^ implicar a formação de excedentes na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ; Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da procura ; Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1997, para certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes durante a campanha em curso ; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 'JO n°L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 2JO n° L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. 3 Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para os produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho ANEXO g Espécie Características comerciais (1) Preços de orientação (em ECU/t) Categoria de frescura Tamanho Apresentâo 1. Arenques da espécie Clupea harengus Extra, A 2. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus Extra 3. Galhudos (Squalus acanthias) Extra, A 4. Pata-Roxas (Scyliorhinus spp. ) Extra, A 5. Cantarilhos do Norte (Sebastes spp. ) 6. Bacalhau da espécie Gadus morhua 7. Escamudos (Pollachius virens) 8. Arincas (Melanogrammus aeglefínus) 9. Badejos (Merlangius merlangus) A A ou A A ou A A ou A A ou A 2 3 2 3 2 3 2 3 10. Donzelas, marucas (Molva spp. ) Extra, A 1,2 11. Sardas da espécie Scomber-scombrus 12. Cavalas da espécie Scomber japonicus 13. Diqueirões (Engraulis spp. ) 14. Solhas e avessas (Pleuronectes platessa) 15. Pescadas da espéciet Merluccius merluccius Extra ou A Extra ou A Extra A ou A A 1 2 1 2 2 2 3 1 16. Areeiro (Lepidorhombus spp. ) Extra, A 1, 2 17. Xaputa (Brama spp. ) 18. Tamboril (Lophius spp. ) Extra, A Extra, A Extra, A 1 2,3 2,3 1 3 2 1 Peixe inteiro Peixe inteiro Peixe inteiro Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro Peixe eviscerado, com cabeça 2 Peixe inteiro Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro Peixe inteiro Peixe inteiro Peixe inteiro Peixe inteiro Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro ou Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro Peixe inteiro ou peixe eviscerado, com cabeça Peixe sem cabeça S~ 275 508 ) 1036 ) )806 ) 1121 ) )1431 ) ) )762 ) ) ) 1031 ) ) )893 ) 1117 ) )280 ) ) ) 312 ) 1156 1. 1. 1997 } -+30. 4. 1997 )998 1. 5. 1997 { ->3I. I2. 1997{ 1372 3623 2289 1782 2650 5449 19. Camarão cinzento da espécie Crangou crangon 20. Sapateira (Cancer pagurus) 21. Lagostim (Nephrops norvegicus) A - E,A E. A 22. Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda) Extra, A 23. Azevias (Platichthys flesus) Extra, A 24. Atuns brancos ou mermÕes (Thunnus alalunga) Extra, A 25. Chocos (Sepia officinalis e Rossia macrosoma) Extra, A 26. Linguados (Solea spp. ) Extra, A 27. Camarão árctico (Pandalus Borealis) A A 1 1 1,2 2 1 1 1 1 1,2 2,3 1 1 Simplesmente cozidos em agua Peixe inteiro Peixe inteiro Cauda Peixe eviscerado, com cabeça Peixe eviscerado, com cabeça Peixe inteiro Peixe eviscerado, com cabeça Inteiro Peixe eviscerado, com cabeça Simplemcnte cozidos em água frescos ou regrígerados 2327 1767 5078 4130 933 547 2103 2453 1582 6142 6200 1690 (1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação são as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 3759/92. S D G EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, prevê que, para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo II, seja fixado um preço de orientação, para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária. A análise, por um lado, da evolução dos preços de mercado e, por outro, do nível dos preços de orientação dos produtos congelados revela ser oportuno reduzir os preços de orientação, aplicáveis em 1996, da pescada e da lula (illex e loligó). Nestas condições, para a campanha de pesca de 1997, a Comissão propõe adaptar os preços de orientação comunitários às tendências recentes do mercado e, portanto, reduzi-los no caso da pescada (-2%), da lula illex (-1%) e da lula loligo (-9%). Em contrapartida, já que os preços aumentaram significativamente, nomeadamente nos seis primeiros meses de 1996, afigura-se oportuno aumentar o preço de orientação para o polvo 4%, o choco 1%, o camarão [parapenaeus longirostris) 2%, o alabote da Gronelândia 1% e o goraz 3%. No respeitante à pota europeia e aos camarões (outros penaeidae), a Comissão propõe manter os preços inalterados. *f REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/942, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9 , Tendo em conta a proposta da Commissão, Considerando que o n° 1 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço de orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do referido regulamento ; Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os produtos em questão e nos critérios mencionados o n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, é conveniente manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 'JO n°L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 2JO n° L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. S Artigo 1 Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997 para os produtos mencionados no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se referem são fixados nos termos indicados no anexo do presente regulamento. Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho $ MŒ35D (em écus/tomes) Grupo de produtos Características comerciais Precio de orientación I 1. pr>rf»^ff do mar (Dantex daotex) e Pagellus Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, contendo X525 B •pp. ) produtos homogéneos 2. lulas da espécie Loligo patagonica Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 1 3. Tnias e potas ( Q u i — U e p h— sagittatus) Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos halogéneos 4. Illex argencinus Congeladas, não limpas, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 5. Chocos (Sepia officinalis, Roeeia Congelados, em embalagens de origem contendo produtos nncrosana) e sépioles (Sepiola roadeletti) homogéneos 6. Polvos (Octopus spp. ) Congelados, em embalagens de origem contendo produtos hCHOjftlBOS 7. Alabotas negros (Reinhardtius Congelados, em embalagens de origem contendo produtos hippoglossoides) halogéneos 8. Pescadas inteiras da espécie Merluccius Congelados, em embalagens de origem contendo produtos 1013 961 897 1968 1875 1900 1290 spp. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — —— ————————-^^——^—^__—___-_—__— _^-_____________ 1593 9. Filetes de pescada da espécie Merluccius Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos spp. homogéneos 10. - Camarões da espécies Parapenaeus I longirostris - Outras espécies da família Penaeidae Congelados, em embalagens de origem contendo produtos homogéneos 4080 7985 Congelados, em embalagens de origem contendo produtos haiojéiieos AP EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 0 Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, prevê que, para o atum destinado à indústria conserveira, seja fixado um preço de produção comunitário, para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária. A evolução do preço médio de produção comunitário indica uma subida das cotações nos três últimos anos, mas uma queda importante nos seis primeiros meses de 1996. Atendendo igualmente ao fastamento significativo entre o preço de produção comunitário e o preço médio de mercado, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 1997, baixar o preço de produção comunitário do atum de 5%. sH que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço àprodução comunitária de atuns destinados à fabricação REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO industrial dos produtos do código NC 1604 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3318/942, e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 17°, Tendo em conta a proposta da Commissão, Considerando que o n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604; Considerando que, com base nos critérios definidos no n° 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9°, bem como no n° 1 do artigo 17° do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1997, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 'jOn°L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. 2JO n° L 350 de 31. 12. 1994, p. 15. Al- Artigo r O preço à produção comunitária da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604, e a categoria comercial a que se refere são fixados do seguinte modo : (em ECU/tonelada) Espécie Características comerciais Preço à produção comunitária Albacoras ou atuns de barbatanas Inteiro, pesando mais de 10 1168 amarelas (Thunnus albacares) kg/unidade Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho -Ah aumentar de 1% o preço de orientação da sardinha, castanheta, solha das pedras e atum voador, de 2 % os preços das patas-roxas, solhas, linguados e solha escura do mar do Norte, de 3 % os preços das sardas e de 5 % os preços do camarão negro. ALj FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1 - 261 DATA : 7/10/96 DOTAÇÕES 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :Três propostas de regulamentos do Conselho que fixam os preços de orientação dos produtos da pesca (Anexo I, A, D e E e Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92) e o preço de produção comunitário do atum (Anexo III) 3. BASE JURÍDICA :Artigos 9o e 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector das pescas (campanha de pesca 1997) 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 1996 1997 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 32 milhões de ecus 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS ANO ANO ANO ANO Medida limitada à campanha de 1997 (16. 10. 96 - 15. 10. 97) 5. 2 MODO DE CÁLCULO DAS INTERVENÇÕES DO ORÇAMENTO OCM 16 milhões de ecus 3 milhões de ecus 4 milhões de ecus - retiradas comunitárias: - reportes comunitários: - retiradas e reportes autónomos: - subsídio compensatório atum: - ajuda à armazenagem privada: 9 milhões de ecus 0 milhões de ecus 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1- FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO SIM OBSERVAÇÕES :Dado que se trata de uma fixação de preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas em causa dependem amplamente da evolução da situação do mercado e das quantidades desembarcadas /1-5 ISSN 0257-9553 COM(96) 527 final DOCUMENTOS PT 03 N. " de catálogo : CB-CO-96-532-PT-C ISBN 92-78-10569-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo À(a


title: Sklep Skupnega odbora EGP št. 55/96 z dne 28. oktobra 1996 o spremembi Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih zunaj okvira štirih svoboščin

eurovoc_concepts:
EFTA countries
EU programme
European Economic Area
European cooperation
gender equality
protocol to an agreement

formats: html pdf print

text: 222 SL Uradni list Evropske unije 11/Zv. 2 21997D0327(01) L 85/64 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 27. 3. 1997 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP št. 55/96 z dne 28. oktobra 1996 o spremembi Protokola 31 k Sporazumu EGP o sodelovanju na posebnih področjih zunaj okvira štirih svoboščin SKUPNI ODBOR EGP JE – ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, kakor je bil prilagojen s Protokolom o prilagoditvi Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru, v nadaljnjem besedilu „Sporazum“, in zlasti členov 86 in 98 Sporazuma, ker se je Protokol 31 k Sporazumu spremenil s Sklepom Skupnega odbora EGP št. 54/96 z dne 4. oktobra 1996 (1); ker se je tretji srednjeročni akcijski program Skupnosti o enakih možnostih moških in žensk (1991 do 1995) končal; ker je bila namera pogodbenic krepitev sodelovanja v okviru aktivnosti Skupnosti, ki izhajajo med drugim iz tretjega srednjeročnega akcijskega programa Skupnosti o enakih možnostih moških in žensk, in ker je bilo takega sodelovanja iz različnih razlogov manj, kakor je bilo predvideno; ker bi bilo treba ponovno spodbuditi sodelovanje na področju enakih možnosti na podlagi srednjeročnega akcijskega programa Skupnosti o enakih možnostih za moške in ženske za obdobje od 1. januarja 1996 o 31. decembra 2000 iz Sklepa Sveta 95/593/ES (2); ker je treba člen 5 Protokola 31 k Sporazumu spremeniti, da se omogoči nadaljevanje sodelovanja – SKLENIL: Člen 1 V členu 5 Protokola 31 se v odstavku 2 za alineo v zvezi z Resolucijo Sveta z dne 21. maja 1991 o tretjem srednjeročnem akcijskem programu Skupnosti o enakih možnostih moških in žensk (1991 do 1995) doda naslednja alinea: (1) UL L 21, 23. 1. 1997, str. 9. (2) UL L 335, 30. 12. 1995, str. 37. 11/Zv. 2 SL Uradni list Evropske unije 223 „— 395 D 0593: Sklep Sveta 95/593/ES z dne 22. decembra 1995 o tretjem srednjeročnem akcijskem programu Skupnosti o enakih možnostih žensk in moških (1996-2000) (UL C 335, 30. 12. 95, str. 37). Države Efte sodelujejo v tem akcijskem programu Skupnosti v skladu z določbami iz Dodatka 2 k temu Protokolu. “ Protokolu 31 se doda Dodatek iz priloge k temu aktu. Člen 2 Člen 3 Ta sklep začne veljati 1. novembra 1996 pod pogojem, da so bila Skupnemu odboru EGP predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma. Ta sklep se objavi v sklopu EGP in v Dopolnilu EGP Uradnega lista Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 28. oktobra 1996 Za Skupni odbor EGP Predsednik H. HAFSTEIN PRILOGA „Dodatek 2 k Protokolu 31 1. Države Efte sodelujejo v srednjeročnem akcijskem programu Skupnosti o enakih možnostih žensk in moških (1. januar 1996 do 31. december 2000). 2. Države Efte finančno prispevajo k programu v skladu s členom 82(1)(a) Sporazuma. 3. Države Efte polno sodelujejo v odborih ES, ki pomagajo Komisiji pri upravljanju, razvijanju in izvajanju akcijskega programa iz odstavka 1. “


394 R 2062 : Council Regulation (EC) No 2062/94 of 18 July 1994 establishing a European Agency for Safety and Health at Work(OJ No L 216, 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Neuvoston asetus (EY) N:o 2062/94, annettu 18 päivänä heinäkuuta 1994, Euroopan työturvallisuus- ja työterveysjärjestön perustamisesta(EYVL N:o L 216, 20.8.1994, s. 1)(EP. 05/NIDE 06, s. 131).,394 R 2062 : Reglamento (CE) N̊ 2062/94 del Consejo de 18 de julio de 1994 por el que se crea la Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo(DO n̊ L 216 de 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Regolamento (CE) n. 2062/94 del Consiglio del 18 luglio 1994 relativo all'istituzione di un'agenzia europea per la sicurezza e la salute sul lavoro(GU n. L 216 de l20.8.1994, pag. 1).,394 R 2062 : Regulamento (CE) N̊ 2062/94 do Conselho de 18 de Julho de 1994 que institui a agência europeia para a segurança e a saúde no trabalho(JO n̊ L 216 de 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Rådets forordning (EF) Nr. 2062/94 af 18. juli 1994 om oprettelse af et europæisk arbejdsmiljøagentur(EFT nr.L 216 af 20.8.1994, s. 1).,394 R 2062 : Rådets förordning (EG) nr 2062/94 av den 18 juli 1994 om upprättande av en europeisk arbetsmiljöbyrå(EGT nr L 216, 20.8.1994, s. 1)(SU 5/Vol. 6,s. 131).,394 R 2062 : Règlement (CE) n̊ 2062/94 du Conseil du 18 juillet 1994 instituant une agence européenne pour la sécurité et la santé au travail(JO n̊ L 216 du 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Verordening (EG) Nr. 2062/94 van de Raad van 18 juli 1994 tot oprichting van een europees agentschap voor de veiligheid en de gezondheid op het werk(PB nr. L 216 van 20.8.1994, blz. 1).,394 R 2062 : Verordnung (EG) Nr. 2062/94 des Rates vom 18. Juli 1994 zur Errichtung einer Europäischen Agentur für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz(ABl. Nr. L 216 vom 20.8.1994, S. 1).,394 R 2062 : Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2062/94 του Συμβουλίου της18 ης Ιουλίου 1994 σχετικά με την ίδρυση ευρωπαϊκού οργανισμού για την ασφάλεια και την υγεία στην εργασία(ΕΕ αριθ. L 216 της 20.8.1994, σ. 1).


title: Az Európai Parlament és a Tanács 96/70/EK irányelve (1996. október 28.) a természetes ásványvizek kinyerésére és forgalmazására vonatkozó tagállami jogszabályok közelítéséről szóló 80/777/EGK tanácsi irányelv módosításáról

eurovoc_concepts:
approximation of laws
human nutrition
labelling
marketing
mineral water
technical regulations

text: 46 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/18. kötet 31996L0070 L 299/26 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1996. 11. 23. AZ EURÓPAI PARLAMENT ÉS A TANÁCS 96/70/EK IRÁNYELVE (1996. október 28. ) a természetes ásványvizek kinyerésére és forgalmazására vonatkozó tagállami közelítéséről szóló 80/777/EGK tanácsi irányelv módosításáról jogszabályok AZ EURÓPAI PARLAMENT ÉS AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget különösen annak 100a. cikkére, tekintettel a Bizottság javaslatára (1), létrehozó szerződésre és tekintettel a Gazdasági és Szociális Bizottság véleményére (2), a Szerződés 189b. cikkében megállapított eljárásnak megfelelő- en (3), (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) mivel a 80/777/EGK irányelv (4) összehangolta a tagálla- mok természetes ásványvizek kinyerésére és forgalmazá- sára vonatkozó jogszabályait; mivel a természetes ásványvizekre vonatkozó szabályok elsődleges célja a fogyasztók egészségének védelme, a fogyasztók megtévesztésének megakadályozása és a tisz- tességes kereskedelem biztosítása; mivel az 1980 óta bekövetkezett tudományos és mű- fejlődés figyelembevétele érdekében kívánatos a szaki 80/777/EGK irányelv módosítása; mivel ugyancsak kívá- natos az említett irányelv rendelkezéseinek ésszerűsítése, az élelmiszerekkel kapcsolatos közösségi jogszabályok más rendelkezéseivel összhangban; mivel az igazgatási eljárások egyszerűsítése érdekében szükséges a harmadik országból származó természetes ásványvizek elismerése időtartamának meghosszabbítása; mivel szükséges pontosítani azokat a körülményeket, amelyek mellett engedélyezhető az ózonnal dúsított le- vegő alkalmazása a természetes ásványvizek nem stabil részecskéinek elválasztására olyan feltételek mellett, ame- lyek biztosítják, hogy ez a víz összetételét a lényeges alkotórészei tekintetében nem befolyásolja; mivel a fogyasztók tájékoztatása érdekében a természetes ásványvizek kémiai összetételére vonatkozó megjelölést kötelezővé kell tenni; mivel szükséges bizonyos rendelkezések meghozatala a forrásvizekre vonatkozóan; mivel a természetes ásványvizek belső piacának akadály- talan működése érdekében ajánlatos egy olyan eljárás (1) HL C 314. , 1994. 11. 11. , 4. o. és HL C 33. , 1996. 2. 6. , 15. o. (2) HL C 110. , 1995. 5. 2. , 55. o. (3) Az Európai Parlament 1995. október 11-i véleménye (HL C 287. , 1995. 10. 30. , 101. o. ), a Tanács 1995. december 22-i közös állás- pontja (HL C 59. , 1996. 2. 28. , 44. o. ) és az Európai Parlament 1996. május 22-i határozata (HL C 166. , 1996. 6. 10. , 61. o. ). A Tanács 1996. július 26-i határozata. (4) HL L 229. , 1980. 8. 30. , 1. o. A legutóbb az 1994. évi csatlakozási okmánnyal módosított irányelv. bevezetése, amely lehetővé teszi a tagállamok összehan- jelentő golt beavatkozását a közegészségre kockázatot veszélyhelyzetekben; (9) mivel meg kell állapítani egy olyan eljárást, amely a természetes ásványvizekre vonatkozóan bizonyos részle- tes rendelkezéseket határoz meg, nevezetesen a termé- szetes ásványvizek egyes összetevőire vonatkozó megen- gedett határértékek tekintetében; mivel ugyancsak el kell fogadni a bizonyos összetevők jelentős mennyiségének a címkézésen történő feltüntetésére vonatkozó rendelkezé- seket; mivel meg kell határozni a természetes ásványvi- zek szennyeződés-mentességének ellenőrzésére szolgáló vizsgálati módszereket, ideértve a kimutatási határok is, valamint a természetes ásványvizek megállapítását jellemzőinek ellenőrzésére szolgáló min- mikrobiológiai tavételi eljárásokat és vizsgálati módszereket; (10) mivel a természetes ásványvizekre vonatkozó minden olyan határozatot, amely kihatással lehet a közegészség- történő ügyre, az Élelmiszerügyi Állandó Bizottsággal tanácskozás után kell elfogadni. ELFOGADTA EZT AZ IRÁNYELVET: 1. cikk A 80/777/EGK irányelv a következőképpen módosul: 1. Az 1. cikk (2) bekezdésének harmadik albekezdése helyébe a következő rendelkezés lép: „A második albekezdésben említett igazolás érvényessége nem haladhatja meg az öt évet. Az első albekezdésben említett elismerés megismétlése nem szükséges, amennyiben az igazolást az említett időtartam lejárta előtt megújítják. ” 2. A 4. cikk helyébe a következő rendelkezés lép: „4. cikk A természetes ásványvíz eredeti állapotában kizárólag (1) a következő kezeléseknek vethető alá: 13/18. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 47 a) nem stabil részecskék – mint a kén és vasvegyületek – szűréssel vagy ülepítéssel történő elválasztása, amit oxi- gén hozzáadása előzhet meg, amennyiben a kezelés nem változtatja meg a víz összetételét a tulajdonságait meg- határozó alapvető alkotórészei tekintetében; b) vas-, mangán- és kénvegyületek, valamint arzén ózonnal dúsított levegővel végzett kiválasztása természetes ásvány- vizekben, amennyiben a kezelés nem változtatja meg a víz összetételét a tulajdonságait meghatározó alapvető alkotórészei tekintetében, és feltéve, hogy: – a kezelés eleget tesz azoknak a használati feltételeknek, amelyeket a 12. cikkben szabályozott eljárással össz- hangban és a Bizottság 95/273/EK (*) határozatával létrehozott tudományos bizottsággal folytatott konzultációt követően állapítanak meg, élelmiszerügyi – a kezelésről tájékoztatják az illetékes hatóságokat, ame- lyek külön ellenőrzést gyakorolnak a kezelés fölött; c) más, az a) és b) pontban említett komponensektől kü- lönböző nemkívánatos alkotórészek elválasztása, ameny- nyiben a kezelés nem változtatja meg a víz összetételét a tulajdonságait meghatározó alapvető alkotórészeinek te- kintetében, és feltéve, hogy: – a kezelés eleget tesz azoknak a használati feltételeknek, amelyeket a 12. cikkben szabályozott eljárással össz- hangban és az élelmiszerügyi tudományos bizottsággal folytatott konzultációt követően állapítanak meg, – a kezelésről tájékoztatják az illetékes hatóságokat, ame- lyek külön ellenőrzést gyakorolnak a kezelés fölött; a) az analitikai összetételre vonatkozó megjelölés a jellemző összetevők megadásával; b) a forrás kinyerésének helye és a forrás neve; c) a 4. cikk (1) bekezdés b) és c) pontjában említett kezelésekre vonatkozó információk. (2a) A (2) bekezdés c) pontjában említett bármely keze- lésről szóló közösségi rendelkezések hiányában a tagállamok fenntarthatják a nemzeti rendelkezések alkalmazását. ” 4. A 7. cikk (3) bekezdését el kell hagyni. 5. A 9. cikk a következő bekezdésekkel egészül ki: „(4a) A »forrásvíz« kifejezést fenn kell tartani a természe- tes állapotában emberi fogyasztásra szánt és a helyszínen palackozott víz számára, amely: – teljesíti a II. melléklet 2. és 3. pontjában meghatározott kinyerési feltételeket, amelyek teljes mértékben alkalmaz- hatók forrásvizekre, – teljesíti az 5. cikkben meghatározott mikrobiológiai köve- telményeket, – teljesíti a 7. cikk (2) bekezdése b) és c) pontjának és a 8. cikknek a jelölésre vonatkozó követelményeit, – nem esett át a 4. cikkben meghatározottaktól eltérő kezeléseken. Más kezelés a 12. cikkben megállapított eljárásnak megfelelően engedélyezhető. d) a szabad szén-dioxid kizárólag fizikai módszerekkel tör- ténő teljes vagy részleges eltávolítása. Ezen kívül a forrásvizeknek eleget kell tenniük az emberi fogyasztásra szánt víz minőségére vonatkozó 1980. július 15-i 80/778/EGK tanácsi irányelvnek (*). A természetes ásványvíz eredeti állapotán kizárólag (2) szén-dioxid hozzáadásával vagy újra hozzáadásával lehet változtatni, az I. melléklet III. címében megállapított feltéte- lek mellett. A forrásvizeknek a 9. cikk (4a) bekezdésének ne- (4b) gyedik francia bekezdésében említett kezelésére vonatkozó közösségi rendelkezések hiányában a tagállamok fenntart- hatják a nemzeti rendelkezések alkalmazását. Tilos különösen a bármely módszerrel végzett fertőt- (3) lenítő kezelés, és – a (2) bekezdés rendelkezésére figyelem- mel – a bakteriosztatikus elemek hozzáadása, vagy más fennáll annak a valószínűsége, olyan kezelés, amelynél hogy megváltoztatja a természetes ásványvíz élőcsíra-számát. (*) HL L 229. , 1980. 8. 30. , 11. o. A legutóbb az 1994. évi csatlakozási okmánnyal módosított irányelv. ” 6. A 10. cikk (2) bekezdését el kell hagyni. 7. Az irányelv a következő cikkel egészül ki: (4) Az (1) bekezdésben foglalt rendelkezés nem akadá- lyozza a természetes ásványvizek és forrásvizek alkoholmen- tes üdítőitalok gyártásában történő felhasználását. „10a. cikk (*) HL L 167. , 1995. 7. 18. , 22. o. ” 3. A 7. cikk (2) bekezdése helyébe a következő rendelkezés lép: „(2) kötelező a következő információk feltüntetése: A természetes ásványvizek címkézésén ugyancsak Ha egy tagállam pontosan meghatározott (1) indokok alapján úgy ítéli meg, hogy a természetes ásványvíz – annak ellenére, hogy egy vagy több tagállamban korlátozás nélkül forgalmazható – nem tesz eleget ezen irányelv rendelkezé- seinek vagy veszélyezteti a közegészséget, e tagállam a saját területén ideiglenesen korlátozhatja vagy felfüggesztheti a termék forgalmazását. Erről haladéktalanul tájékoztatja a Bizottságot és a többi tagállamot, döntése indokainak meg- jelölésével. 48 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 13/18. kötet Bármely tagállam vagy a Bizottság kérésére a vizet (2) elismerő tagállam rendelkezésre bocsát minden, a víz elis- merésével kapcsolatos információt, valamint a lényeges rendszeres ellenőrzések eredményeit. (3) A Bizottság az Élelmiszerügyi Állandó Bizottságon belül, a lehető legrövidebb határidőn belül megvizsgálja az (1) bekezdésben említett tagállam által megjelölt indokokat, majd haladéktalanul véleményt nyilvánít és meghozza a megfelelő intézkedéseket. Ha a Bizottság a közegészség védelme érdekében (4) szükségesnek látja ezen irányelv módosítását, a módosítások elfogadása céljából kezdeményezi a 12. cikkben megállapí- tott eljárást. Ebben az esetben az a tagállam, amely védin- tézkedéseket fogadott el, ezeket az említett módosítások elfogadásáig fenntarthatja. ” 8. A 11. cikk helyébe a következő rendelkezés lép: cikk „11. (1) következőket kell elfogadni: – a természetes ásványvizek összetevői koncentrációjának A 12. cikkben megállapított eljárással összhangban a határértékei, – a szükséges rendelkezések arra vonatkozóan, hogy bizo- nyos összetevők jelentős mennyiségben történő előfordu- lása esetén ezt a címkézésen fel kell tüntetni, – az ózonnal dúsított levegő 4. cikk (1) bekezdése b) pontjában említett alkalmazási feltételei, – a 7. cikk (2) bekezdésének c) pontjában említett kezelésre vonatkozó információkat. A 12. cikkben megállapított eljárás a következőket (2) kell elfogadni: – olyan vizsgálati módszerek, amelyek lehetővé teszik a szennyeződés-mentességének ásványvizek ideértve a kimutatási határok megállapítá- természetes megállapítását, sát is, – a természetes ásványvizek mikrobiológiai jellemzőinek ellenőrzéséhez szükséges mintavételi eljárások és vizsgálati módszerek. ” 9. Az irányelv a következő rendelkezéssel egészül ki: cikk „11a. Minden olyan határozatot, amely kihatással egészségügyre, a Bizottság az élelmiszerügyi bizottsággal folytatott konzultációt követően fogad el. ” lehet a köz- tudományos 2. cikk A tagállamok, ha szükséges, úgy módosítják törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezéseiket, hogy: – legkésőbb 1997. október 28-tól lehetővé tegyék az ezen irányelv rendelkezéseinek megfelelő termékek forgalmazását, – legkésőbb 1997. október 28-tól megtiltsák az ezen irányelv rendelkezéseinek nem megfelelő termékek forgalmazását. A fenti időpont előtt forgalomba hozott vagy felcímkézett, ezen irányelv rendelkezéseinek nem megfelelő termékeket azonban a készletek kimerüléséig forgalomba lehet hozni. Erről haladéktalanul tájékoztatják a Bizottságot. Amikor a tagállamok elfogadják ezeket a rendelkezéseket, azokban hivatkozni kell erre az irányelvre, vagy azokhoz ilyen hivatkozást kell fűzni. hivatalos kihirdetésük alkalmával A hivatkozás módját a tagállamok határozzák meg. 3. cikk Ez az irányelv az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba. Ennek az irányelvnek a tagállamok a címzettjei. 4. cikk Kelt Luxembourgban, 1996. október 28-án. az Európai Parlament részéről az elnök K. HÄNSCH a Tanács részéről az elnök I. YATES


title: Decisión del Comité Mixto del EEE nº 55/96 de 28 de octubre de 1996 por la que se modifica el Protocolo nº 31 del Acuerdo EEE sobre la cooperación en sectores específicos no incluidos en las cuatro libertades

formats: html pdfa1b print


title: A Bizottság 2058/96/EK Rendelete (1996. október 28.) a 190110 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállításához felhasznált, a 10064000 KN-kód alá tartozó törmelékrizs vámkontingensének megnyitásáról és kezelésének meghatározásáról

eurovoc_concepts:
import (EU)
import licence
prepared foodstuff
rice
tariff exemption
tariff quota

text: 02/7. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 279 31996R2058 L 276/7 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1996. 10. 29. A BIZOTTSÁG 2058/96/EK RENDELETE (1996. október 28. ) a 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállításához felhasznált, a 1006 40 00 KN-kód alá tartozó törmelékrizs vámkontingensének megnyitásáról és kezelésének meghatározásáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a GATT XXIV. cikkének (6) bekezdése alapján folyta- tott tárgyalások eredményeként összeállított CXL. jegyzékben meghatározott engedmények végrehajtásáról szóló, 1996. június 18-i 1095/96/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 1. cik- kére, mivel a nyújtott engedmények között szerepel az 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállításához fel- használt, az 1006 40 00 KN-kód alá tartozó törmelékrizs 1000 tonnára szóló, nulla vámtételű kontingense; mivel a kontingens helyes kezelésének biztosítása érdekében a kérelmek benyújtására és az engedélyek kiállítására vonatkozó egyedi szabályokra van szükség; mivel ezek a szabályok vagy kiegészítik a legutóbb a 2137/95/EK rendelettel (2) módosított 3719/88/EGK bizottsági rendelet (3) rendelkezéseit, vagy eltérnek azoktól; mivel egyedi rendelkezésekre van szükség annak biztosítására, hogy az importált törmelékrizst ne használják fel az előírttól eltérő célra; mivel ezért a vámfizetés alóli mentesítést az impor- tőrnek a rizs felhasználására vonatkozóan benyújtott kötelezett- ségvállalásától és a ki nem vetett vámmal megegyező biztosíték letételétől kell függővé tenni; mivel a kontingens helyes kezelése megköveteli, hogy a feldolgozásra ésszerű idő álljon rendelke- zésre; mivel az áruszállításhoz szükség van az azon tagállam által kiállított T5 ellenőrző példányra, mint a feldolgozás bizonyítá- sának megfelelő eszközére, amely tagállamba az árut szabad for- galomba hozatal céljából beléptetik a legutóbb az 1676/96/EK rendelettel (4) módosított, a Közösségi Vámkódex létrehozásáról szóló 2913/92/EGK tanácsi rendelet végrehajtására vonatkozó rendelkezések megállapításáról szóló 2454/93/EGK bizottsági rendelettel (5) összhangban; mivel ha a feldolgozásra abban a tagállamban kerül sor, amelybe az árut szabad forgalomba hoza- tal céljából beléptetik, a feldolgozás egyenértékű nemzeti okmán- nyal is bizonyítható; mivel a biztosíték célja az újonnan felmerülő importtartozás megfizetésének biztosítása, szükség van a biztosíték felszabadítá- sának bizonyos fokú rugalmasságára; (1) HL L 146. , 1996. 6. 20. , 1. o. (2) HL L 214. , 1995. 9. 8. , 21. o. (3) HL L 331. , 1988. 12. 2. , 1. o. (4) HL L 218. , 1996. 8. 28. , 1. o. (5) HL L 253. , 1993. 10. 11. , 1. o. mivel meg kell állapítani, hogy a legutóbb a 1527/96/EK rende- lettel (6) módosított, a gabonafélék és a rizs import- és exporten- gedélyezési rendszerének alkalmazására vonatkozó különös rész- szóló, 1995. május 23-i letes 1162/95/EK bizottsági rendelet (7) alkalmazandó az e rendelet keretében lebonyolított importra; szabályok megállapításáról mivel a behozatali engedélyekhez kapcsolódó, tonnánként 25 ECU értékű biztosítéknak elegendőnek kell lennie a kontingens megfelelő kezeléséhez; mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a Gabonapiaci Irányítóbizottság véleményével, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 1. cikk E rendelet rendelkezéseivel összhangban nulla vámtételű éves vámkontingens nyílik az 1901 10 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállításához felhasznált, az 1006 40 KN-kód alá tartozó 1000 tonna törmelékrizsre. 2. cikk (1) A behozatali engedély iránti kérelmeknek legalább 5 tonna és nem több mint 500 tonna mennyiségű törmelékrizsre kell vonat- kozniuk. (2) A behozatali engedélyekre vonatkozó kérelmekhez csatolni kell: – egy igazolást arról, hogy a kérvényező olyan természetes vagy jogi személy, aki legalább 12 hónapja folytat kereskedelmi tevékenységet a rizságazatban, és be van jegyezve abban a tagállamban, ahol a kérelmet benyújtották, – a kérelmező írásbeli nyilatkozatát arra vonatkozóan, hogy csak egy kérelmet nyújtott be. Ha egy kérelmező egynél több behozatali engedély iránti kérelmet nyújt be, akkor valamen- nyi kérelmét elutasítják. (6) HL L 190. , 1996. 7. 31. , 23. o. (7) HL L 117. , 1995. 5. 24. , 2. o. 280 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 02/7. kötet (3) Az engedélykérelem és a behozatali engedély 7. rovatában fel kell tüntetni a származási országot, és az „igen” szót kereszttel meg kell jelölni. (4) Az engedélykérelemnek és a behozatali engedélynek a követ- kezőket kell tartalmaznia: a) a 20. rovatban a következő bejegyzések egyikét: – Partidos de arroz, del código NC 1006 40 00, destinados a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10 – Brudris, henhørende under KN-kode 1006 40 00, bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10 – Bruchreis des KN-Codes 1006 40 00, bestimmt zur Her- stellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10 – Θραύσματα ρυζιού υπαγόμενα στον κωδικό ΣΟ 1006 40 00, που προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων δια- τροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10 – Broken rice of CN code 1006 40 00 for production of food preparations of CN code 1901 10 – Brisures de riz, relevant du code NC 1006 40 00, destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10 – Rotture di riso, di cui al codice NC 1006 40 00, destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10 – Breukrijst van GN-code 1006 40 00, voor de produktie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10 – Trincas de arroz do código NC 1006 40 00, destinadas á produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 – CN-koodiin 1006 40 00 kuuluvat rikkoutuneet riisinjyvät CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistamiseksi – Brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00, avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10; b) a 24. rovatban a következő bejegyzések egyikét: – Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) no 2058/96] – Toldfri (Forordning (EF) nr. 2058/96) – Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 2058/96) – Απαλλαγή δασμού [κανονισμός (EK) αριθ 2058/96] – Free of customs duty (Regulation (EC) No 2058/96) – Exemption du droit de douane no 2058/96] [Règlement (CE) – Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 2058/96] – Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 2058/96) – Isenção de n. o 2058/96] direito aduaneiro [Regulamento (CE) – Tullivapaa (asetuksen (EY) N:o 2058/96) – Tulifri (Förordning (EG) nr 2058/96). (5) Az 1162/95/EK rendelet 10. cikkében foglaltak ellenére az ebben a rendeletben megállapított behozatali engedélyekhez csa- tolandó biztosíték összege tonnánként 25 ECU. 3. cikk (1) Az engedélykérelem benyújtásának napján a tagállamok tele- xen vagy faxon értesítik a Bizottság osztályait a KN-kód szerinti, származási országonkénti mennyiségekről, amelyekre vonatko- zóan behozatali engedély iránti kérelmet nyújtottak be, valamint a kérelmezők nevéről és címéről. (2) A behozatali engedélyeket a kérelem beadásától számított 11. munkanapon kell kiadni, feltéve hogy az 1. cikkben megszabott mennyiséget nem érik el. (3) Azon a napon, amelyen a kérelmezett mennyiségek megha- ladják az 1. cikkben meghatározottakat, a Bizottság a kérelmezett mennyiségekre vonatkozóan egységes százalékos csökkentést hajt végre, és erről a tagállamokat a kérelmek benyújtásától számított 10 munkanapon belül értesíti. (4) Ha a (3) bekezdésben említett csökkentés eredményeképpen kérelmenként egy vagy több esetben a mennyiség 20 tonnánál kevesebb lesz, a tagállam úgy osztja szét mindezeket a menyisé- geket az importőrök között, hogy a 20 tonnás tételekre, valamint – amennyiben alkalmazandó – a fennmaradó mennyiségre vonat- kozóan sorsolást rendez. (5) Ha az a mennyiség, amelyre a behozatali engedélyt kiadták, kisebb, mint a kérelmezett mennyiség, úgy a 2. cikk (5) bekezdé- sében említett biztosíték összegét arányosan csökkenteni kell. (6) A 3719/88/EGK rendelet 9. cikkében foglaltak ellenére a behozatali engedélyekből fakadó jogok nem ruházhatók át. 4. cikk A tagállamok telex vagy fax útján értesítik a Bizottságot: a) a kiadást követő két munkanapon belül az engedélyezett menyiségekről, megjelölve az engedély dátumát, a származási országot, valamint az engedély birtokosának nevét és címét, b) ha valamely engedélyt visszavonnak, a visszavonást követő két munkanapon belül a visszavont engedélyekben szereplő menyiségekről, valamint a visszavont engedélyek tulajdono- sainak nevéről és címéről; c) a kiadást követő hónap utolsó munkanapján azokról a szár- mazási ország szerinti mennyiségekről, amelyek az egyes hónapokban ténylegesen beléptek a szabad forgalomba. A fenti információközlést a rizságazat más behozatali engedély iránti kérelmeire vonatkozó tájékoztatással azonos módon, de attól elkülönítve kell megtenni. 02/7. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 281 5. cikk b) a 107. rovatban a következő bejegyzések egyikét: (1) A vámfizetés alóli mentesség feltételei a következők: a) a szabad forgalomba bocsátásra irányuló vámkezeléskor az importőr arra vonatkozó írásbeli kötelezettségvállalásának benyújtása, hogy az engedély 20. rovatában jelzett valamenyi behozott árut a szabad forgalomba bocsátásra irányuló vám- kezelés elvégzésének időpontjától számított hat hónapon belül feldolgozzák; b) a szabad forgalomba bocsátásra irányuló vámkezeléskor a Kombinált Nomenklatúrában a törmelékrizsre meghatározott vámtétellel megállapított vámmal egyenértékű biztosíték importőr általi letétele. (2) A szabad forgalomba bocsátásra irányuló vámkezeléskor az importőr vagy egy feldolgozó vállalat nevét és egy tagállamot vagy ötnél nem több különböző feldolgozó üzemet jelöl meg a feldolgozás helyeként. A rizs szállításához a feladás helye szerinti tagállamban kiállított T5 ellenőrző példányra van szükség, amely a 2454/93/EGK rendelettel összhangban a feldolgozás igazolása- ként is szolgál. Ha azonban a feldolgozásra abban a tagállamban kerül sor, amely- ben az árut a szabad forgalomba bocsátás céljából vámkezelik, a feldolgozás egyenértékű nemzeti okmánnyal is bizonyítható. (3) A T5 ellenőrző példányon a következőket kell feltüntetni: a) a 104. rovatban a következő bejegyzések egyikét: – Destinadas a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10 – Bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmiler, henhø- rende under KN-kode 1901 10 – Bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzube reitungen des KN-Codes 1901 10 – Προρίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10 – For production of food preparations of CN code 1901 10 – Destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10 – Destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10 – Bestemd voor de produktie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10 – Reglamento (CE) no 2058/96 – artículo 4 – Forordning (EF) nr. 2058/96 – artikel 4 – Verordnung (EG) Nr. 2058/96 – Artikel 4 – Κανονισμός (EK) αριθ 2058/96 – άρθρο 4 – Article 4 of Regulation (EC) No 2058/96 – Règlement (CE) no 2058/96 – article 4 – Regolamento (CE) n. 2058/96 – articolo 4 – Verordening (EG) nr. 2058/96, artikel 4 – Regulamento (CE) n. o 2058/96 – artigo 4. o – Asetuksen (EY) N:o 2058/96 – 4 artikla – Förordning (EG) nr 2058/96 – artikel 4. (4) A vis maior eseteket kivéve az (1) bekezdés b) pontjában emlí- tett biztosítékot akkor kell felszabadítani, amikor az importőr bizonyítja az árut szabad forgalomba bocsátó tagállam illetékes hatóságának, hogy az összes behozott rizst feldolgozták a beho- zatali engedélyben feltüntetett termékké. A feldolgozás akkor tekinthető elvégzettnek, ha a terméket az 5. cikk (2) bekezdésé- ben említett tagállamban lévő, ugyanott említett vállalathoz tar- tozó egy vagy több gyárban, illetve az ugyanabban a rendelkezés- ben említett gyárban vagy gyárak valamelyikében, az (1) bekezdés a) pontjában megadott határidőn belül gyártották le. Ha a szabad forgalomba bocsátott rizst nem dolgozták fel a meg- adott határidőn belül, a biztosítékból a határidőn túl minden egyes nap után 2 %-ot le kell vonni. (5) A feldolgozásra vonatkozó igazolást a feldolgozásra szabott határidőt követő hat hónapon belül be kell nyújtani az illetékes hatósághoz. Ha az igazolást nem nyújtják be az ebben a bekezdésben megál- lapított határidőn belül, az (1) bekezdés b) pontjában említett biz- tosítékot – szükség esetén a (4) bekezdés második albekezdésé- ben meghatározott százalékkal csökkentve – a határidőn túl minden egyes nap után 2 %-kal csökkenteni kell. A fel nem szabadított biztosíték összegét vámként kell elszámolni. 6. cikk (1) A 3719/88/EGK rendelet 8. cikkének (4) bekezdésében fog- laltak ellenére a szabad forgalomba bocsátott mennyiség nem haladhatja meg a behozatali engedély 17. és 18. rovatába bejegy- zett mennyiséget; Ennek megfelelően az engedély 19. rovatába „0”-t kell beírni. – Destinadas á produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (2) A 3719/88/EGK rendelet 33. cikkének (5) bekezdését kell alkalmazni. – Tarkoitettu CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintarvikeval- misteiden valmistukseen 7. cikk – Avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10; Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő hetedik napon lép hatályba. 282 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 02/7. kötet Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1996. október 28-án. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja


title: 96/635/GASP: Gemeinsamer Standpunkt vom 28. Oktober 1996 - vom Rat aufgrund von Artikel J.2 des Vertrags über die Europäische Union festgelegt - betreffend Birma/Myanmar

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
common position
human rights
international sanctions
military regime
the EU's international role


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária des atuns destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604

eurovoc_concepts:
cannery
fish product
industrial manufacturing
producer price
sea fish


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2200/96 του Συμβουλίου της 28ης Οκτωβρίου 1996 για την κοινή οργάνωση των αγορών στον τομέα των οπωροκηπευτικών

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
fruit
market intervention
marketing standard
producer organisation
vegetable


title: EEZ Apvienotās komitejas Lēmums Nr. 55/96 (1996. gada 28. oktobris), ar kuru izdara grozījumus EEZ līguma 31. protokolā par sadarbību īpašās jomās, kas nav saistītas ar četrām pamatbrīvībām

text: 222 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/2. sēj. 21997D0327(01) L 85/64 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 27. 3. 1997. EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS Nr. 55/96 (1996. gada 28. oktobris), ar kuru izdara grozījumus EEZ līguma 31. protokolā par sadarbību īpašās jomās, kas nav saistītas ar četrām pamatbrīvībām EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kurā grozījumi izdarīti ar protokolu, ar ko koriģē Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, še turpmāk “līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu, tā kā līguma 31. protokolā grozījumi izdarīti ar EEZ Apvienotās komitejas 1996. gada 4. oktobra Lēmumu Nr. 54/96 (1); tā kā ir noslēgusies trešā vidēja termiņa Kopienas rīcības programma par sieviešu un vīriešu iespēju vienlīdzību (1991. –1995. ); tā kā līgumslēdzēju pušu nolūks bija nostiprināt sadarbību to Kopienas pasākumu kontekstā, kas izriet no trešās vidēja termiņa Kopienas rīcības programmas par sieviešu un vīriešu iespēju vienlīdzību, un tā kā šāda sadarbība dažādu iemeslu dēļ nenotika tādā apjomā, kā bija paredzēts; tā kā ir jāatjauno sadarbība vienlīdzīgu iespēju jomā atbilstīgi vidēja termiņa Kopienas rīcības programmai par sieviešu un vīriešu iespēju vienlīdzību laika posmam no 1996. gada 1. janvāra līdz 2000. gada 31. decembrim, kā noteikts Padomes Lēmumā 95/593/EK (2); tā kā ir jāgroza līguma 31. protokola 5. pants, lai nodrošinātu šādu sadarbību turpmāk, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants Līguma 31. protokola 5. panta 2. punktā ievilkumu, kas attiecas uz Padomes 1991. gada 21. maija Regulu par trešo vidēja termiņa Kopienas rīcības programmu attiecībā uz sieviešu un vīriešu iespēju vienlīdzību (1991. -1995. ), papildina ar šādu ievilkumu: (1) OV L 21, 23. 1. 1997. , 9. lpp. (2) OV L 335, 30. 12. 1995. , 37. lpp. 11/2. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 223 “— 395 D 0593: Padomes 1995. gada 22. decembra Lēmums 95/593/EK par vidēja termiņa Kopienas rīcības programmu attiecībā uz sieviešu un vīriešu iespēju vienlīdzību (1996. –2000. ) (OV L 335, 30. 12. 1995. , 37. lpp. ). EBTA valstis piedalās šajā Kopienas rīcības programmā saskaņā ar noteikumiem, kas izklāstīti šā protokola 2. papildinājumā. ” Līguma 31. protokolam pievieno papildinājumu, kā noteikts šā līguma pielikumā. 2. pants 3. pants Šis lēmums stājas spēkā 1996. gada 1. novembrī ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir sniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu. Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā. 4. pants Briselē, 1996. gada 28. oktobrī EEZ Apvienotās komitejas vārdā — priekšsēdētājs H. HAFSTEIN PIELIKUMS “31. Protokola papildinājums 1. EBTA valstis piedalās vidēja termiņa Kopienas rīcības programmā par sieviešu un vīriešu iespēju vienlīdzību (1996. gada 1. janvāris līdz 2000. gada 31. decembris). 2. EBTA valstis saskaņā ar līguma 82. panta 1. punkta a) apakšpunktu finansiāli atbalsta programmu. 3. EBTA valstis pilnībā piedalās to EK komiteju darbā, kuras palīdz Komisijai pārvaldīt, pilnveidot un īstenot 1. punktā minēto rīcības programmu. ”


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2055/96, annettu 28 päivänä lokakuuta 1996, yhteisön elintarvikeapuna ja kansallisena elintarvikeapuna toimitettuihin vilja- ja riisialan tuotteisiin sovellettavien tukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
EU aid
State aid
cereals
export refund
food aid
rice


title: VERORDENING (EG) Nr. 2055/96 VAN DE COMMISSIE van 28 oktober 1996 tot vaststelling van de restituties die gelden voor de in het kader van communautaire en nationale voedselhulpacties geleverde produkten van de sectoren granen en rijst


title: 96/636/GAI: Azione Comune del 28 ottobre 1996 adottata dal Consiglio in base all'articolo K.3 del trattato sull'Unione europea, che istituisce un programma di incoraggiamento e di scambi destinato agli operatori della giustizia («Grotius»)

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU


title: Council Regulation (EC) No 2200/96 of 28 October 1996 on the common organization of the market in fruit and vegetables


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2057/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 28ης Οκτωβρίου 1996 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται κατά την εξαγωγή των μεταποιημένων προϊόντων με βάση τα σιτηρά και την όρυζα

eurovoc_concepts:
cereal product
export refund
rice


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2056/96 af 28. oktober 1996 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for kornfoderblandinger

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 2057/96 av den 28 oktober 1996 om fastställande av exportbidragen för bearbetade produkter av spannmål och ris


title: Nařízení Rady (ES) č. 2202/96 ze dne 28. října 1996, kterým se stanoví režim podpor Společenství pro producenty některých citrusových plodů

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
agro-industry
citrus fruit
market intervention
producer organisation
production aid

text: 03/sv. 20 CS Úřední věstník Evropské unie 103 31996R2202 21. 11. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 297/49 NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 2202/96 ze dne 28. října 1996, kterým se stanoví režim podpor Společenství pro producenty některých citrusových plodů RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 43 této smlouvy, s ohledem na návrh Komise (1), s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu (2), ohledem na s výboru (3), stanovisko Hospodářského a sociálního vzhledem k tomu, že současný stav v odvětví citrusových plodů je stále poznamenáván vážnými obtížemi s prodejem souvisí především vypěstované produkce; že s odrůdovou stránkou pěstování, vypěstovanými přebytky a tržními podmínkami pro čerstvé a zpracované citrusové plody; tyto obtíže vzhledem k tomu, že dodávky citronů, grapefruitů a pomel, pomerančů a mandarinek Společenstvím stále drží krok s pop- távkou na trhu po některých druzích čerstvého ovoce; že produkce klementinek v posledních letech vzrostla v takovém rozsahu, že jsou vytvářeny přebytky; že satsum, které jsou na trhu čerstvého ovoce nahrazovány klementinkami, je také nadbytek; že režim podpory producentů by měl proto podnítit prodej citrusových plodů za účelem jejich dalšího zpracování na šťávu a segmenty; zpracovatelskými uzavíraných mezi vzhledem k tomu, že se zdá vhodné zavést tento režim pomocí smluv organizacemi a organizacemi producentů, aby byly zaprvé zajištěny pravi- delné dodávky pro zpracovatelský průmysl a aby byla dále zajištěna účinná kontrola produktů, které mají být dodány, a aby bylo prověřeno, že produkty byly skutečně zpracovány; že by měly být zaručeny dodávky spotřebitelům v přiměřené kvalitě a za přiměřenou cenu; vzhledem k tomu, že nový režim musí být od počátku života- schopný s dostatečným počtem organizací producentů; že k tomuto účelu „předběžně uznané organizace producentů“ ve smyslu tohoto nařízení představují nejenom organizaci produ- centů podle článku 14 nařízení Rady (ES) č. 2200/96 ze dne 28. října 1996 o společné organizaci trhu s ovocem a zele- ninou (4), ale také organizace podle článku 13 uvedeného naří- zení; vzhledem k tomu, že z toho důvodu, aby byli producenti podpořeni spíše k tomu, aby dodávali své produkty k dalšímu zpracování, než aby je stáhli z trhu, mělo by být přijato (1) Úř. věst. C 191, 2. 7. 1996, s. 7. (2) Úř. věst. C 277, 23. 9. 1996. (3) Úř. věst. C 212, 22. 7. 1996, s. 88. (4) Úř. věst. L 297, 21. 11. 1996, s. 1. opatření, které by poskytovalo podporu těm organizacím producentů, které dodávají citrusové plody k dalšímu zpraco- vání; že výše této podpory by měla být stanovena na přechodné šestileté období, po jehož skončení by měla být stanovena pevná částka; že výše podpory se stanoví na základě podílu mezi cenou v roce 1995/96 a že podpora bude během přechodného období každoročně postupně s výjimkou klementinek a satsum, aby byly splněny obecné cíle společné organizace trhu s čerstvými produkty; že v případě grapefruitů a pomel je poskytnutá podpora stejná jako v případě citrónů; finančním vyrovnáním a minimální snižována, vzhledem k tomu, že produkce citrusových plodů vykazuje strukturální nedostatky ve smyslu odbytu, které se projevují nadměrným rozptylem nabídky; že proto samostatní produ- centi, kteří dodají všechny své citrusové plody ke zpracování přes organizace producentů by měli získat nárok stanovený režimem v tomto nařízení; že z tohoto důvodu a za účelem zajištění jednotného přístupu v rámci odvětví čerstvého ovoce by mělo být přijato opatření, které by objem podpory snižo- valo; že ze stejných strukturálních důvodů by bylo spravedlivé zaručit růst této podpory pro organizace producentů, které uzavřou smlouvu na dobu delší než jeden rok a s ohledem na minimální množství; vzhledem k tomu, že množství, které může být staženo z trhu, je omezeno nařízením (ES) č. 2200/96; že v případech, kdy produkce roste, by měly být přijaty kroky, které by zabránily systematickému postihu zpracování jako alternativního odbytu; že by bylo vhodným opatřením stanovení zpracovatelského prahu, jehož překročení, které se vypočítá na základě průměru ze tří hospodářských let, by vedlo ke snížení podpory v daném roce; že by měly být stanoveny pevné prahy vycházející z prů- měrného množství s nárokem na finanční náhradu během daného období; že by mělo být přijato opatření, které zavede režim zvýhodnění, protože výše podpory může být ke konci hospodářského roku snížena v důsledku překročení zpracova- telského prahu; vzhledem k tomu, že opatření nařízení (ES) č. 2200/96 by měla být použita v odvětví zpracovaných citrusových plodů pro zamezení dvojích pravidel a kontrolních orgánů; že by také mělo být přijato opatření upravující postihy, aby bylo zaručeno jednotné použití nového režimu v celém Společen- ství, 104 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 20 PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Tímto se zavádí režim podpor Společenství pro organizace producentů, které dodávají ke zpracování vybrané citrusové plody sklizené ve Společenství. Režim zahrnuje: a) citrony, grapefruity a pomela, pomeranče, mandarinky a klementinky zpracované na šťávu; b) klementinky a satsumy zpracované na kousky. Článek 2 Režim uvedený v článku 1 se zakládá na smlouvách mezi 1. organizacemi producentů uznanými nebo předběžně uznanými podle nařízení (ES) č. 2200/96 a zpracovateli nebo jejich sdru- ženími nebo svazy vytvořenými v souladu s právem. 2. Tyto smlouvy se uzavírají před určeným dnem a mini- málně na dobu stanovenou v souladu s postupem stanoveným v článku 45 nařízení (ES) č. 2200/96. Musí mimo jiné stanovit množství, ke kterému se vztahují, rozvržení dodávek zpracova- teli a ceny placené organizacím producentů a musí obsahovat závazek, že zpracovatel zpracuje produkty, kterých se smlouva týká. Po uzavření se smlouvy zašlou příslušným orgánům člen- 3. ských států, které jsou odpovědné za provedení kontroly jakosti a množství: a) produktů dodaných organizacemi producentů zpracova- telům; b) skutečného zpracování dodaného množství. Článek 3 Podpora je poskytnuta organizacím producentů na množ- 1. ství dodaná ke zpracování na základě smlouvy uvedené v článku 2. 2. Výše podpory je stanovena v tabulce 1 v příloze. Avšak: a) v případě, kdy smlouva uvedená v čl. 2 odst. 1 pokrývá více než jeden hospodářský rok a minimální množství citruso- vých plodů, které se určí v souladu s postupem podle článku 45 nařízení (ES) č. 2200/96, je výše podpory stano- vena v tabulce 2 přílohy; b) pro množství dodaná podle článku 4 je výše podpory stano- vena podle tabulky 3 přílohy. 3. Aniž je dotčen článek 5, členské státy vyplácejí podporu těm organizacím producentů, které o podporu požádají, jakmile kontrolní orgány členského státu, ve kterém probíhá zpracování, potvrdí, že produkty upravené smlouvami byly dodány zpracovatelskému průmyslu. Částka podpory, kterou organizace producentů obdrží, vyplatí jejím členům. se 4. Aby bylo zajištěno, že zpracovatelský průmysl plní svůj závazek zpracovat produkty dodané organizacemi producentů, přijmou se opatření postupem stanoveným v článku 45 naří- zení (ES) č. 2200/96. Článek 4 1. Organizace producentů umožní využívat režimu zavede- ného tímto nařízením samostatným producentům, kteří nejsou členy žádné této organizace, kteří se zaváží uvádět na trh svoji celou produkci citrusových plodů určených ke zpracování jejich prostřednictvím a kteří platí organizaci příspěvek určený na dodatečné náklady, které nese organizace z důvodu prová- dění tohoto odstavce. 2. Použije-li se odstavec 1, a) částka podpory, kterou organizace producentů obdrží, se vyplatí dotyčnému samostatnému producentovi; b) množství dodaná samostatnými producenty nesmí být zahrnuta ve víceletých smlouvách uvedených v čl. 3 odst. 2 písm. a). Článek 5 1. Stanovují se zpracovatelské prahy na jedné straně oddě- leně pro citrony, grapefruity a pomela a pomeranče a na druhé straně společně pro mandarinky, klementinky a satsumy, a to v této výši: — citrony: 444 000 tun, — grapefruity a pomela: 6 000 tun, — pomeranče: 1 189 000 tun, — mandarinky, klementinky a satsumy: 320 000 tun. 2. V každém hospodářském roce se překročení zpracovatel- ských prahů ohodnotí na základě průměrného množství plodů zpracovaných v rámci režimu zavedeného tímto nařízením během posledních tří hospodářských let, včetně současného hospodářského roku. 03/sv. 20 CS Úřední věstník Evropské unie 105 3. V případě, že byl zpracovatelský práh překročen podle odstavce 2, podpora pevně stanovená pro daný hospodářský rok v souladu s čl. 3 odst. 2 bude pro dotyčné produkty snížena o 1 % na tranši překročení. Tranše překročení se rovnají 1 % každého z prahů stanovených v odstavci 1. Článek 6 Prováděcí pravidla k tomuto nařízení, a zejména pravidla, která se týkají systému záloh, výplat podpory, kontrolních opatření a sankcí, hospodářských let, minimálních znaků přírodních surovin dodaných ke zpracování a finančních důsledků překročení stanoví postupem stanoveným v článku 45 nařízení (ES) č. 2200/96. zpracovatelského prahu se Článek 7 Opatření hlavy VI vztahující se k vnitrostátním kontrolám a ke kontrolám Společenství podle nařízení (ES) č. 2200/96 se použijí na kontrolu dodržování tohoto nařízení. Článek 8 Článek 9 Komise předloží Radě po dvouletém fungování režimu stanove- společně ného tímto nařízením zprávu o jeho použití s případným návrhem změn. Článek 10 Opatření stanovená tímto nařízením se považují za intervence zaměřené na stabilizaci zemědělských trhů ve smyslu článku 3 nařízení Rady (EHS) č. 729/70 ze dne 21. dubna 1970 o financování společné zemědělské politiky (1). Budou financo- vány záruční sekcí Evropského zemědělského organizačního a záručního fondu (EZOZF). Článek 11 Ke dni použitelnosti tohoto nařízení se zrušují tato nařízení: — nařízení Rady (EHS) č. 1035/77 ze dne 17. května 1977, kterým se stanoví zvláštní opatření na podporu uvádění produktů z citronů na trh (2) a — nařízení Rady (ES) č. 3119/93 ze dne 8. listopadu 1993, kterým stanoví zvláštní opatření na podporu zpracování vybraných druhů citrusů (3). Jsou-li pro usnadnění přechodu od předchozí úpravy k úpravě stanovené tímto nařízením nebo k použití mechanismů, které nejsou tímto nařízením zrušeny, nezbytná určitá opatření, přijmou se postupem podle (ES) č. 2200/96. článku 45 nařízení Článek 12 Toto nařízení vstupuje v platnost třetím dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Toto nařízení se použije od hospodářského roku 1997/98. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Lucemburku dne 28. října 1996. Za Radu předseda I. YATES (1) Úř. věst. L 94, 28. 4. 1970, s. 13. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 1287/95 (Úř. věst. L 125, 8. 6. 1995, s. 1). (2) Úř. věst. L 125, 19. 5. 1977, s. 3. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (EHS) č. 1199/90 (Úř. věst. L 119, 11. 5. 1990, s. 61). (3) Úř. věst. L 279, 12. 11. 1993, s. 17. 106 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 20 PŘÍLOHA Výše podpory uvedené v čl. 3 odst. 1 TABULKA 1 Citrony Grapefruity a pomela Pomeranče Mandarinky Klementinky Satsumy TABULKA 2 Citrony Grapefruity a pomela Pomeranče Mandarinky Klementinky Satsumy TABULKA 3 Hospodářský rok 2002/03 a další roky Citrony Grapefruity a pomela Pomeranče Mandarinky Klementinky Satsumy Hospodářský rok 1997/98 Hospodářský rok 1998/99 Hospodářský rok 1999/2000 Hospodářský rok 2000/01 Hospodářský rok 2001/02 (ECU za 100 kg netto) Hospodářský rok 2002/03 a další roky 9,36 9,36 10,03 11,31 8,90 7,34 9,31 9,31 9,98 10,86 8,95 7,69 9,25 9,25 9,94 10,42 8,99 8,04 9,21 9,21 9,89 9,98 9,03 8,40 9,15 9,15 9,85 9,54 9,07 8,75 9,10 9,10 9,80 9,10 9,10 9,10 Hospodářský rok 1997/98 Hospodářský rok 1998/99 Hospodářský rok 1999/2000 Hospodářský rok 2000/01 Hospodářský rok 2001/02 (ECU za 100 kg netto) Hospodářský rok 2002/03 a další roky 10,76 10,76 11,54 13,00 10,26 8,44 8,42 8,42 9,03 10,17 8,03 6,61 10,70 10,71 11,48 12,49 10,30 8,85 10,64 10,64 11,43 11,99 10,34 9,25 10,59 10,59 11,37 11,48 10,38 9,66 10,52 10,52 11,33 10,97 10,42 10,06 10,47 10,47 11,27 10,47 10,47 10,47 Hospodářský rok 1997/98 Hospodářský rok 1998/99 Hospodářský rok 1999/2000 Hospodářský rok 2000/01 Hospodářský rok 2001/02 (ECU za 100 kg netto) 8,38 8,38 8,98 9,78 8,06 6,92 8,33 8,33 8,95 9,38 8,09 7,24 8,28 8,28 8,90 8,98 8,13 7,56 8,23 8,23 8,86 8,59 8,16 7,88 8,19 8,19 8,82 8,19 8,19 8,19


title: 368 L 0360 : Council Directive of 15 October 1968 on the abolition of restrictions on movement and residence within the Community for workers of Member States and their families (68/360/EEC)(OJ No L 257, 19.10.1968, p. 13)(Series-I 68 (II) p. 485).,368 L 0360 : Directiva del Consejo de 15 de octubre de 1968 sobre supresión de restricciones al desplazamiento y a la estancia de los trabajadores de los Estados miembros y de sus familias dentro de la Comunidad (68/360/CEE)(D.O n̊ L 257 de 19.10.1968, p. 13)(EE 05/V1, p. 88).,368 L 0360 : Directiva do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade (68/360/CEE)(JO n̊ L 257 de 19.10.1968, p. 13)(EE 05 F1, p. 88).,368 L 0360 : Directive du Conseil du 15 octobre 1968 relative à la suppression des restrictions au déplacement et au séjour des travailleurs des États membres et de leur famille à l'intérieur de la Communauté (68/360/CEE)(JO n̊ L 257 du 19.10.1968, p. 13).,368 L 0360 : Direttiva del Consiglio del 15 ottobre 1968 relativa alla soppressione delle restrizioni al trasferimento e al soggiorno dei lavoratori degli Stati membri e delle loro famiglie all'interno della Comunità (68/360/CEE)(GU n. L 2575 del 19.10.1968, pag. 13).,368 L 0360 : Neuvoston direktiivi, annettu 15 päivänä lokakuuta 1968, jäsenvaltioiden työntekijöiden ja heidän perheidensä liikkumista ja oleskelua yhteisön alueella koskevien rajoitusten poistamisesta (68/360/ETY)(EYVL N:o L 257, 19.10.1968, s. 13)(EP.05/NIDE 01, s. 44).,368 L 0360 : Richtlijn van de Raad van 15 oktober 1968 inzake de opheffing van de beperkingen van de verplaatsing en het verblijf van de werknemers der Lid-Staten en van hun familie binnen de Gemeenschap (68/360/EEG)(PB nr. L 257 van 19.10.1968, blz. 13).,368 L 0360 : Richtlinie des Rates vom 15. Oktober 1968 zur Aufhebung der Reise- und Aufenthaltsbeschränkungen für Arbeitnehmer der Mitgliedstaaten und ihre Familienangehörigen innerhalb der Gemeinschaft (68/360/EWG)(ABl. Nr. L 257 vom 19.10.1968, S. 13).,368 L 0360 : Rådets direktiv af 15. oktober 1968 om afskaffelse af restriktioner om rejse og ophold inden for Fællesskabet for medlemsstaternes arbejdstagere og deres familiemedlemmer (68/360/EØF)(EFT nr. L 257 af 19.10.1968, s. 13)(SU 1. serie 68(II) s. 477).,368 L 0360 : Rådets direktiv av den 15 oktober 1968 om avskaffande av restriktioner för rörlighet och bosättning inom gemenskapen för medlemsstaternas arbetstagare och deras familjer (68/360/EEG)(EGT nr L 257, 19.10.1968, s. 13)(SU 5/Vol. 1, s. 44).,368 L 0360 : Οδηγία του Συμβουλίου της 15ης Οκτωβρίου 1968 περί καταργήσεως των περιορισμών στη διακίνηση και στη διαμονή των εργαζομένων των Κρατών μελών και των οικογενειών τους στο εσωτερικό της Κοινότητος (68/360/ΕΟΚ)(Ε.Ε. αριθ. L 257 της 19.10.1968, σ. 13)(ΕΛ 05 Τ1 σ. 43).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
free movement of workers


title: 380 L 0987 : Council Directive of 20 October 1980 on the approximation of the laws of the Member States relating to the protection of employees in the event of the insolvency of their employer (80/987/EEC)(OJ No L 283, 28.10.1980, p. 23).,380 L 0987 : Directiva del Consejo de 20 de octubre de 1980 sobre la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros relativas a la protección de los trabajadores asalariados en caso de insolvencia del empresario (80/987/CEE)(DO n̊ L 283 de 28.10.1980, p. 23)(EE 05, V.2, p. 219).,380 L 0987 : Directiva do Conselho de 20 de Outubro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (80/987/CEE)(JO n̊ L 283 de 28.10.1980, p.23)(EE 05 F2, p.219).,380 L 0987 : Directive du Conseil du 20 octobre 1980 concernant le rapprochement des législations des États membres relatives à la protection des travailleurs salariés en cas d'insolvabilité de l'employeur (80/987/CEE)(JO n̊ L 283 du 28.10.1980, p. 23).,380 L 0987 : Direttiva del Consiglio del 20 ottobre 1980 concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli stati membri relative alla tutela dei lavoratori subordinati in caso di insolvenza del datore di lavoro (80/987/CEE)(GU n. L 283 del 28.10.1980, pag. 23).,380 L 0987 : Neuvoston direktiivi, annettu 20 päivänä lokakuuta 1980, työntekijöiden suojaa työnantajan maksukyvyttömyystilanteessa koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä (80/987/ETY)(EYVL N:o L 283, 28.10.1980, s.23)(EP.05/NIDE 02, s.121).,380 L 0987 : Richtlijn van de Raad van 20 oktober 1980 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der Lid-Staten inzake de bescherming van de werknemers bij insolventie van de werkgever (80/987/EEG)(PB nr. L 283 van 28.10.1980, blz. 23).,380 L 0987 : Richtlinie des Rates vom 20. Oktober 1980 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über den Schutz der Arbeitnehmer bei Zahlungsunfähigkeit des Arbeitgebers (80/987/EWG)(ABl. Nr. L 283 vom 28.10.1980, S. 23).,380 L 0987 : Rådets direktiv af 20. oktober 1980 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om beskyttelse af arbejdstagerne i tilfælde af arbejdsgiverens insolvens (80/987/EØF)(EFT nr. L 283 af 28.10.1980, s. 23).,380 L 0987 : Rådets direktiv av den 20 oktober 1980om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om skydd för arbetstagarna vid arbetsgivarens insolvens (80/987/EEG)(EGT nr L 283, 28.10.1980, s.23)(SU 5/Vol.2, s.121).,380_"L 0987 : Οδηγία του Συμβουλίου της 20 ής Οκτωβρίου 1980 περί προσεγγίσεως των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με την προστασία των μισθωτών σε περίπτωση αφερεγγυότητος του εργοδότη (80/987/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 283 της 28.10.1980, σ.23).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
employer
financial solvency
labour law


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 57/96 z 28. októbra 1996, ktorým sa mení a dopĺňa príloha II (Technické predpisy, normy, testovanie a overovanie) a príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
environmental protection
environmental standard
ozone
production quota

text: 11/zv. 3 SK Úradný vestník Európskej únie 41 21998D0604(01) L 160/36 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 4. 6. 1998 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 57/96 z 28. októbra 1996, ktorým sa mení a dopĺňa príloha II (Technické predpisy, normy, testovanie a overovanie) a príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, upravenú Protokolom, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, najmä na jej článok 98, keďže príloha II k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 15/96 (1); keďže príloha XX k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 13/96 (2); keďže nariadením Rady (ES) č. 3093/94 sa zrušilo nariadenie Rady (EHS) č. 594/91 zo 4. marca 1991 o látkach, ktoré poškodzujú ozónovú vrstvu (3); keďže nariadenie Rady (ES) č. 3093/94 z 15. decembra 1994 o látkach, ktoré poškodzujú ozónovú vrstvu (4) by sa malo zahrnúť do dohody, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 Znenie bodu 12 kapitoly XV prílohy II sa vypúšťa. Článok 2 Za bod 21a (smernica Rady 92/72/EHS) kapitoly III prílohy XX k dohode sa vkladá tento bod: „21aa. 394 R 3093: nariadenie Rady (ES) č. 3093/94 z 15. decembra 1994 o látkach, ktoré poško- dzujú ozónovú vrstvu (Ú. v. ES L 333, 22. 12. 1994, s. 1). Ustanovenia nariadenia znejú na účely súčasnej dohody v týchto úpravách: (1) Ú. v. ES L 124, 23. 5. 1996, s. 17. (2) Ú. v. ES L 124, 23. 5. 1996, s. 15. (3) Ú. v. ES L 67, 14. 3. 1991, s. 1. (4) Ú. v. ES L 333, 22. 12. 1994, s. 1. 42 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 3 a) v článku 3: i) znenie ‚odseky 8 až 12‘ v odsekoch 1 až 6 sa nahrádza znením ‚odseky 8 až 10‘, ii) v odseku 7 sa znenie ‚odseky 10 až 12‘ nahrádza znením ‚až odsek 10‘, iii) v odseku 1 sa neuplatňujú tretí a štvrtý pododsek, iv) v odsekoch 2 až 5 a 7 sa neuplatňujú druhý a tertí pododsek, v) odseky 11 a 12 sa neuplatňujú; b) v článku 4: i) veta ‚Podľa odseku 10, každý výrobca zabezpečuje, že‘ v odsekoch 1 až 7 sa nahrádza vetou ‚Každý výrobca zabezpečuje, že‘; ii) v odseku 8: — odkaz na odsek 10 sa neuplatňuje, — posledný pododsek prvej zarážky sa neuplatňuje, — posledný pododsek sa neuplatňuje, iii) odsek 10 sa neuplatňuje; c) kapitola III sa neuplaňuje; d) články 16 až 18 sa neuplatňujú; Štáty EZVO uvádzajú do platnosti, na vnútroštátnej úrovni, opatrenia potrebné na splnenie príslušných ustanovení Montrealského protokolu a príslušných opatrení v nariadení Rady (ES) č. 3093/94. “ Článok 3 Znenia nariadenia Rady (ES) č. 3093/94 v Islandskom a Nórskom jazyku, ktoré sú priložené k príslušným jazykovým verziám tohto rozhodnutia, sú autentické. Článok 4 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť dňa 1. novembra 1996, za predpokladu, že boli podľa článku 103 ods. 1 dohody, vykonané všetky notifikácie Spoločnému výboru EHP. Toto rozhodnutie sa uverejňuje v oddiele EHP a v doplnku EHP k Úradnému vestníku Európskych spoločen- stiev. Článok 5 V Bruseli 28. októbra 1996 Za Spoločný výbor EHP predseda H. HAFSTEIN


title: De uitbreiding : Een uitdagingAdvies van de Commissie inzake de toetredingsaanvraag van Finland.

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
European Union
Finland
accession to the European Union


title: Decisión del Consejo de 28 de octubre de 1996 por la que se nombra un miembro del Comité consultivo de la Agencia de abastecimiento de Euratom

eurovoc_concepts:
Euratom Supply Agency
advisory committee (EU)
appointment of staff


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2056/96 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais


title: 375 R 0337 : Council Regulation (EEC) No 337/75 of 10 February 1975 establishing a European Centre for the development of vocational training(OJ No L 39, 13.2.1975, p. 1).,375 R 0337 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 337/75, annettu 10 päivänä helmikuuta 1975, Euroopan ammatillisen koulutuksen kehittämiskeskuksen perustamisesta(EYVL N:o L 39, 13.2.1975, s. 1)(EP. 16/NIDE 01, s. 6).,375 R 0337 : Reglamento (CEE) N̊ 337/75 del Consejo de 10 de febrero de 1975 por el que se crea un Centro Europeo para el Desarrollo de la Formación Profesional(DO n̊ L 39 de 13.2.1975, p. 1)(EE 05, V 2, p. 48).,375 R 0337 : Regolamento (CEE) n. 337/75 del Consiglio del 10 febbraio 1975 relativo all'istituzione di un Centro europeo per lo sviluppo della formazione professionale(GU n. L 39 del 13.2.1975, pag. 1).,375 R 0337 : Regulamento (CEE) N̊ 337/75 do Conselho de 10 de Fevereiro 1975 que cria um Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional(JO n̊ L 39 de 13.2.1975, p. 1)(EE 05 F2, p. 48).,375 R 0337 : Rådets forordning (EØF) nr. 337/75 af 10. februar 1975 om oprettelse af et europæisk center for udvikling af erhvervsuddannelse(EFT nr. L 39 af 13.2.1975, s. 1).,375 R 0337 : Rådets förordning (EEG) nr 337/75 av den 10 februari 1975 om uppbyggnaden av ett europeiskt centrum för utveckling av yrkesutbildning(EGT nr L 39, 13.2.1975, s. 1)(SU 16/Vol. 1, s. 6).,375 R 0337 : Règlement (CEE) n̊ 337/75 du Conseil du 10 février 1975 portant création d'un centre européen pour le développement de la formation professionnelle(JO n̊ L 39 du 13.2.1975, p. 1).,375 R 0337 : Verordening (EEG) Nr. 337/75 van de Raad van 10 februari 1975 houdende oprichting van een Europees Centrum voor de ontwikkeling van de beroepsopleiding(PB nr. L 39 van 13.2.1975, blz. 1).,375 R 0337 : Verordnung (EWG) Nr. 337/75 des Rates vom 10. Februar 1975 über die Errichtung eines Europäischen Zentrums für die Förderung der Berufsbildung(ABl. Nr. L 39 vom 13.2.1975, S. 1).,375 R 0337 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 337/75 του Συμβουλίου της 10 ης Φεβρουαρίου 1975 περί δημιουργίας ευρωπαϊκού κέντρου για ανάπτυξη της επαγγελματικής καταρτίσεως(ΕΕ αριθ. L 39 της 13.2.1975, σ. 1)(ΕΛ 05 Τ2 σ. 38).

eurovoc_concepts:
Cedefop
consolidation of EU law
operation of the Institutions


title: Neuvoston päätös, tehty 28 päivänä lokakuuta 1996, Euratomin hankintakeskuksen neuvoa-antavan komitean jäsenen nimeämisestä


title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 57/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

text: L 160/36 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 98 (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao n ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) II ESPAÇO ECON(cid:222)MICO EUROPEU COMIT(cid:144) MISTO DO EEE DECIS (cid:5)AO DO COMIT(cid:144) MISTO DO EEE Nº 57/96 de 28 de Outubro de 1996 que altera o anexo II (Regulamenta(cid:135)˜ao t(cid:130)cnica, normas, ensaios e certifica(cid:135)˜ao) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE O COMIT(cid:144) MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decis˜ao nº 15/96 do Comit(cid:130) Misto do EEE (1); Considerando que o anexo XX do acordo foi novamente alterado pela Decis˜ao nº 13/96 do Comit(cid:130) Misto do EEE (2); Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho revoga o Regulamento (CE) nº 594/91 do Conselho, de 4 de Mar(cid:135)o de 1991, relativo a subst(cid:131)ncias que empobrecem a camada de ozono (3); Considerando que o Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo (cid:133)s subst(cid:131)ncias que empobrecem a camada de ozono (4), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: No anexo II, (cid:130) suprimido o texto do ponto 12 do cap(cid:146)tulo XV. Artigo 1º Artigo 2º Ao anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21A (Directiva 92/72/CEE do Conselho) do Cap(cid:146)tulo III, (cid:130) aditado o seguinte ponto: «21AA 394 R 3093: Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo (cid:133)s subst(cid:131)ncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposi(cid:135)˜oes do regulamento s˜ao adaptadas da seguinte forma: (1) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 17. (2) JO L 124 de 23. 5. 1996, p. 15. (3) JO L 67 de 14. 3. 1991, p. 1. (4) JO L 333 de 22. 12. 1994, p. 1. 4. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/37 a) No artigo 3º: i) nos n(cid:16) 1 a 6, as palavras “n(cid:16) 8 a 12” s˜ao substitu(cid:146)das por “n(cid:16) 8 a 10”, ii) no nº 7, as palavras “n(cid:16) 10 a 12” s˜ao substitu(cid:146)das por “no nº 10”, iii) no nº 1, n˜ao s˜ao aplic ´aveis os terceiro e quarto par ´agrafos, iv) nos n(cid:16) 2 a 5 e 7, n˜ao s˜ao aplic ´aveis os segundo e o terceiro par ´agrafos, v) n˜ao s˜ao aplic ´aveis os n(cid:16) 11 e 12; b) No artigo 4º: i) a frase “Sob reserva do disposto no nº 10, cada produtor assegurar ´a que”, que consta nos n(cid:16) 1 a 7, (cid:130) substitu(cid:146)da por “Cada produtor assegurar ´a que”, ii) no nº 8: — n˜ao (cid:130) aplic ´avel a refer(cid:136)ncia ao nº 10, — n˜ao (cid:130) aplic ´avel o ´ultimo par ´agrafo do primeiro travess˜ao, — n˜ao (cid:130) aplic ´avel o ´ultimo par ´agrafo; iii) n˜ao (cid:130) aplic ´avel o nº 10. c) N˜ao (cid:130) aplic ´avel o cap(cid:146)tulo III; d) N˜ao s˜ao aplic ´aveis os artigos 16º a 18º Os Estados da EFTA por˜ao em vigor, a n(cid:146)vel nacional, as medidas necess ´arias para dar cumprimento (cid:133)s disposi(cid:135)˜oes correspondentes do Protocolo de Montreal e (cid:133)s medidas correspondents do Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho. ». Os textos do Regulamento (CE) nº 3093/94 nas l(cid:146)nguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo (cid:133)s respectivas vers˜oes lingu(cid:146)sticas da presente decis˜ao, fazem f(cid:130). Artigo 3º Artigo 4º A presente decis˜ao entra em vigor em 1 de Novembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comit(cid:130) Misto do EEE todas as notifica(cid:135)˜oes no nº 1 do artigo 103º do acordo. A presente decis˜ao ser ´a publicada na sec(cid:135)˜ao EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996. Pelo Comit(cid:130) Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN


title: 391 D 0544 : Beschluß der Kommission vom 17. Oktober 1991 über die Verbindungsgruppe für ältere Menschen (91/544/EWG)(ABl. Nr. L 296 vom 26.10.1991, S. 42).,391 D 0544 : Besluit van de Commissie van 17 oktober 1991 met betrekking tot de contactgroep van ouderen (91/544/EEG)(PB nr. L 296 van 26.10.1991, blz. 42).,391 D 0544 : Decisione della Commissione del 17 ottobre 1991 relativa al Gruppo di collegamento "Anziani" (91/544/CEE)(GU n. L 296 del 26.10.1991, pag. 42).,391 D 0544 : Decisión de la Comisión de 17 de octubre de 1991 relativa al Grupo de enlace de las personas de edad avanzada (91/544/CEE)(DO n̊ L 296 de 26.10.1991, p. 42).,391 D 0544 : Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 1991 relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas (91/544/CEE)(JO n̊ L 296 de 26.10.1991, p. 42).,391 D 0544 : Décision de la Commission du 17 octobre 1991 relative au groupe de liaison des personnes âgées (91/544/CEE)(JO n̊ L 296 du 26.10.1991, p. 42).,391 D 0544 : Kommissionens afgørelse af 17. oktober 1991 om et Kontaktudvalg for Ældre (91/544/EØF)(EFT nr. L 296 af 26.10.1991, s. 42).,391 D 0544 : Απόφαση της Επιτροπής της 17ης Οκτωβρίου 1991 περί της ομάδας συνδέσμου για τους ηλικιωμένους (91/544/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 296 της 26.10.1991, σ. 42).,391 R 0544 : Commission Decision of 17 October 1991 on the Liaison Group on the Elderly (91/544/EEC)(OJ No L 296, 26.10.1991, p. 42).

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
consolidation of EU law
elderly person


title: Règlement (CE) nº 2059/96 de la Commission du 28 octobre 1996 différant l'application, en Suède, du règlement (CEE) nº 1907/90 du Conseil concernant certaines normes de commercialisation applicables aux oeufs

eurovoc_concepts:
Sweden
egg
marketing standard
preparation for market