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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS f t - ** • ir it it it Bruxelas, 22. 10. 1996 COM(96)493 final Relatório sobre o controlo das medidas de conservação e de gestão comunitárias aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros (apresentado pela Comissão) I. INTRODUÇÃO No Conselho de Pescas de Dezembro de 1995, tanto a Comissão como os Estados-membros acordaram na necessidade de proceder a um novo exame e estabelecer um relatório sobre o controlo das actividades dos navios de países terceiros nas águas comunitárias1. O presente relatório foi elaborado com base nas informações transmitidas pelos Estados-membros e pela informações à disposição da Comissão. Descreve, Noruega, bem como noutras nomeadamente, o controlo das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis: aos navios de países terceiros que pescam nas águas da Comunidade, aos navios de países terceiros que desembarcam ou transbordam produtos haliêuticos nos portos da Comunidade. Para preparar o presente relatório, a Comissão organizou uma reunião com os Estados-membros no início do mês de Abril, com vista a examinar as medidas de controlo em vigor e as possibilidades de reforçar as disposições actuais, bem como uma reunião com a Noruega em meados de Maio para estudar as possibilidades de reforçar a cooperação em matéria de aplicação das medidas de conservação e de gestão dos recursos. Por último, o presente relatório salienta para a necessidade de velar por que as medidas de controlo existentes aplicáveis a navios de países terceiros que pescam nas águas da Comunidade sejam comparáveis com as aplicadas pela Noruega e as aplicáveis aos navios de pesca da Comunidade. II. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS Navios de países terceiros que pescam nas águas da Comunidade Em princípio, é proibido aos navios de países terceiros o acesso às águas e aos recursos da Comunidade. Declaração da Comissão e dos Estados-membros: "A Comissão compromete-se a apresentar ao Conselho, o mais tardar em 31 de Maio de 1996, designadamente com base nas informações que lhe serão comunicadas pelos Estados-membros, um relatório sobre a actividade nas águas comunitárias de navios com pavilhão de países terceiros e sobre as condições do seu controlo. Os Estados-membros com prometem-se a fazer chegar atempadamente à Comissão, e o mais tardarem 1 de Março de 1996, todas as informações relacionadas com os controlos à actividade dos navios de pesca de países terceiros que operem nas respectivas zonas económicas exclusivas ou que efectuem desembarques nos respectivos territórios. " 1 Contudo, o Conselho pode autorizar tal acesso, exercendo este poder no âmbito dos acordos de pesca. Com efeito, o Conselho examina todos os anos o equilíbrio geral entre as possibilidades de pesca obtidas nas águas de países terceiros e as possibilidades a atribuir nas águas da Comunidade2. No total, em 1996, a Comunidade concedeu, nas águas da Comunidade, quotas que representam mais de 700 000 toneladas, tendo os pescadores comunitários, em troca, tido acesso a quotas equivalentes a cerca de 550 000 toneladas nas águas de países terceiros. Por vezes, são observados certos casos de pesca não autorizada por navios de países terceiros nas águas comunitárias. Contudo, estes casos não parecem constituir um problema importante, excepto em certas zonas, como ao largo dos Açores, da Madeira e do estreito de Gibraltar e, mais recentemente, na costa ocidental da Irlanda. As medidas de controlo aplicáveis aos navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da Comunidade foram elaboradas no final da década de setenta e consistem principalmente em regras de acesso (licenças), na manutenção de um diário de bordo, bem como na comunicação por rádio das deslocações do navio e das capturas. Estas medidas inspiravam-se no regime norueguês inicial e não foram objecto de nenhuma alteração substancial desde então. Em conformidade com as disposições acordadas com o país terceiro em causa e, posteriormente, fixadas anualmente pelo Conselho, a Comissão emite licenças destinadas aos navios de países terceiros autorizados a pescar nas águas da Comunidade. As deslocações dos navios (entrada, saída) são comunicadas através das estações de rádio costeiras à Comissão, que, por sua vez, informa as autoridades de controlo dos Estados-membros em causa. JOn°L 330 de 30. 12. 1995 - Regulamento (CE) n° 3075 do Conselho que estabelece, para 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega. - Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroe com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1064/96 do Conselho (JO n° L 141 de 14. 6. 96). - Regulamento (CE) n° 3081/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia. - Regulamento (CE) n° 3083/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão fc. Letónia. - Regulamento (CE) n° 3085/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia. - Regulamento (CE) n° 3088/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia. - Regulamento (CE) n° 3091/95 do Conselho que fixa, para 1996, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana. As autoridades competentes do Estado-membro costeiro devem realizar inspecções dos navios dos países terceiros no mar, a fim de verificar o cumprimento das medidas de conservação e a veracidade das quantidades registadas no diário de bordo. Com base nas capturas comunicadas por rádio, a Comissão administra a utilização da quota e, se for caso disso, informa o país terceiro em causa e os Estados-membros quando é esgotada uma quota e deve ser suspensa a pesca. Neste caso, a licença relativa à quota em causa deixa de ser válida. Por último, aquando das negociações anuais, procede-se à comparação entre as capturas totais comunicadas por rádio e os totais registados nos diários de bordo pelo país terceiro em causa. As medidas supramencionadas devem, nomeadamente, garantir que os navios dos países terceiros autorizados a pescar nas águas da Comunidade respeitem as quotas que lhes são atribuídas. O número de navios de países terceiros autorizados cifra-se em perto de 500, arvorando a maioria deles pavilhão da Noruega. Navios de países terceiros que desembarcam ou transbordam nos portos da Comunidade Os Estados-membros garantem, por um lado, que sejam registados os desembarques efectuados pelos navios de países terceiros e os transbordos e, por outro, realizam inspecções para verificar a exactidão dos registos das quantidades desembarcadas ou transbordadas. Nos termos dos artigos 10° e 11° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas3, os países terceiros devem prevenir antecipadamente as autoridades competentes do desembarque e do transbordo de produtos da pesca. A notificação antecipada deve permitir que as autoridades de controlo procedam atempadamente às inspecções, a fim de verificar as quantidades desembarcadas ou transbordadas. No âmbito dos registos e das declarações de controlo, os Estados-membros não são obrigados a comunicar à Comissão ou ao país terceiro em causa as quantidades de espécies desembarcadas por navios terceiros. Estes dados são incluídos nas estatísticas correntes das importações. Contudo, desde 1995, em conformidade com as recomendações da Comissão do Mar Báltico, são notificados ao Estado de pavilhão e à Comissão os dados sobre os desembarques de determinadas espécies capturadas no mar Báltico, efectuados nos portos da Comunidade por navios de países terceiros. III. INSPECÇÕES REALIZADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS É possível, com base nas informações comunicadas pelos Estados-membros relativas ao controlo no mar e em terra, quantificar a extensão dos controlos por eles realizados. O número de inspecções por Estado-membro deve ser relacionado com a extensão das actividades dos navios de países terceiros exercidas nas águas do Estado-membro em causa. JO n° L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Neste contexto, é conveniente não esquecer que as actividades dos navios de pesca de países terceiros se repartem desigualmente pelos Estados-membros. As informações comunicadas pelos Estados-membros4 constam do Anexo I (valores globais para o período de 1993-1995 e valores pormenorizados para 1995). De modo geral, o número de inspecções de navios de países terceiros realizadas pelos Estados-membros no mar e em terra é reduzido em comparação com as actividades exercidas. Foram efectuadas cerca de 500 inspecções (337 no mar e 172 em terra em 1995), cabendo a maior parte ao Reino Unido. Aquando destas inspecções, foram apenas detectadas 11 infracções no mar. Acresce que as informações sobre o nível das sanções aplicadas sugerem que, num grande número de casos, as penas não são suficientemente importantes para dissuadir os pescadores de cometer infracções. IV. NORUEGA - CONTROLO E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO Em troca das quotas atribuídas aos navios de países terceiros nas águas comunitárias, os navios de pesca da Comunidade são autorizados a operar nas águas de um certo número de países terceiros como a Noruega, as ilhas Faroé, a Letónia, a Lituânia e a Estónia. Na maior parte dos casos, as medidas aplicáveis aos navios da Comunidade nas águas destes países são similares às aplicadas pela Comunidade aos seus navios. Relativamente à Noruega, verifica- se, contudo, um certo desequilíbrio. O controlo e a aplicação das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos na Noruega baseiam-se em controlos no mar e em terra. As autoridades norueguesas realizam perto de 15 000 inspecções por ano, das quais 2 500 no mar. Os controlos dos desembarques são efectuados por organismos de venda. Após a primeira venda, continuam a ser realizados controlos durante o transporte até à exportação dos produtos. Cada ano, são efectuadas, no mar, cerca de 900 inspecções dos navios de pesca da Comunidade (Anexo 2). O serviço de guarda costeira norueguês realiza as inspecções no mar, possuindo 13 navios de vigilância, duas grandes aeronaves e seis helicópteros. Por vezes, podem ser fretados até 16 navios suplementares e duas unidades de aviação ligeira. O controlo nas águas da Noruega é facilitado pelas inspecções mais sistemáticas, introduzidas nos últimos anos pelas autoridades deste país na zona situada a norte de 62° N. Os navios da União Europeia têm, nomeadamente, a obrigação de se apresentarem em pontos de controlo determinados, a caminho ou a regresso dos pesqueiros, para uma eventual inspecção. Estas medidas permitem evitar que os navios de pesca estrangeiros penetrem nas águas norueguesa com menos capturas a bordo do que as declaradas e saiam destas águas com mais capturas do que as declaradas. França, Finlândia, Irlanda, Itália, Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Suécia, Espanha e Portugal (a Bélgica não apresentou dados). O resultado das inspecções realizadas (avisos, apresamentos/detenções) nos navios da União Europeia pelas autoridades da Noruega sugere que as regras aplicáveis são mais respeitadas, não sendo rara a expulsão. Num certo número de casos, os pescadores da Comunidade relataram práticas de controlo excessivas por parte dos inspectores noruegueses. Contudo, estes casos não parecem ser representativos do nível geral de controlo na Noruega. RESUMO DAS ACTIVIDADES DE INSPECÇÃO EM 1995 Número de navios autorizados a pescar menos de 200 TAB > a 200 TAB Repartição das possibilidades de pesca Meios de inspecção - navios de inspecção - Aeronaves Águas comunitárias ZEE norueguesa Navios noruegueses: Navios da UE: +/- 100 +/- 300 dos quais: +/- 130 a oeste de 4°0 +/- 1 200 +/- 800 dos quais: +/- 75 a norte de 62°N +/- 540 000 toneladas das quais: +/- 245 000 toneladas a oeste de 4°O +/- 300 000 toneladas das quais: +/- 60 000 toneladas a norte de 62°N DK : 6 navios 21 navios DE : FR : 14 navios IRL : 7 navios 3 navios NL : 17 navios UK : 5 aeronaves DK : IRL : 1 aeronave 1 aeronave NL : 5 aeronaves UK : A norte de 65 °N 8 navios de inspecção dos quais 2 com helicópteros A sul de 65 ° N 5 navios de inspecção 2 aviões Orion 6 helicópteros Lynx Número de subidas a bordo 267 em navios noruegueses 899 em navios da UE, das das quais 73 a oeste de quais 108 a norte de 65 °N 4°0 102 Número médio de subidas DK : 213 DE : a bordo por navio de FR : 250 inspecção IRL : 126 NL : 82 I UK : 265 NOR : 192 V. POSSIBILIDADES DE MELHORAR O CONTROLO DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS As garantias de que as capturas declaradas correspondem às capturas reais mantidas a bordo, proporcionadas pelo controlo dos navios de países terceiros que pescam nas águas da Comunidade, não são idênticas às proporcionadas pelo controlo na Noruega. Os navios podem desembarcar capturas num porto intermédio próximo, declarando à Comissão as capturas desembarcadas após ida e volta ao seu porto de armamento. Os navios podem igualmente omitir comunicar ou declarar erradamente as capturas realizadas nos últimos dias, antes de sair das águas da Comunidade. As inspecções poderiam evidenciar estas irregularidades. É necessário encontrar uma solução ao desequilíbrio manifesto, verificado na frequência das inspecções, na organização do controlo e no nível e tipo de sanções aplicadas, por um lado, nas águas comunitárias e, por outro, na zona norueguesa, a fim de estabelecer uma relação mais equitativa entre as duas frotas. Além disso, o reforço das medidas de controlo dos navios de pesca a partir de 1993, nomeadamente a comparação dos dados relativos aos desembarques com as notas de venda e com os documentos de transporte, os requisitos em matéria de emissão de autorizações de pesca especiais5 para determinadas pescarias e outros requisitos no âmbito do regime de gestão do esforço de pesca nas águas ocidentais6, deveria igualmente ser reflectido nas medidas aplicáveis aos navios de países terceiros. Quando decidir aplicar o sistema de localização por satélite dos navios de pesca da Comunidade, o Conselho deveria tornar este sistema extensivo aos navios de países terceiros que pescam nas águas comunitárias. O recurso a tecnologias de comunicação modernas deveria permitir que todas as autoridades de controlo em causa e a Comissão partilhassem em tempo real todos os dados sobre as actividades exercidas pelos navios de países terceiros. Deste modo, a Comissão poderia comparar os relatórios de captura transmitidos pelos navios de navios terceiros com todas as outras informações sobre os navios disponíveis. Devem portanto ser reexaminadas as actuais medidas de controlo dos navios de países terceiros nas águas da Comunidade. Deverão ser coordenadas iniciativas neste sentido com os países terceiros em causa. Neste contexto, é de observar que a Noruega está a envidar esforços para intensificar a cooperação com a Comunidade em matéria de aplicação das medidas de conservação e de gestão. A curto prazo, a Noruega pretende trocar dados sobre os desembarques efectuados pelos navios noruegueses na Comunidade e sobre os desembarques efectuados pelos navios da Comunidade na Noruega, nomeadamente no respeitante à sarda. Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais; JO n° L 171 de 6. 7. 1994, p. 7. Regulamento (CE) n° 685/95 do Conselho relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários; JO n° L 71 de 31. 3. 1995, p. 5. No contexto do reexame das medidas de controlo dos navios de países terceiros, podem ser definidas três grandes zonas geográficas: nas águas ocidentais (a oeste de 4°0) em que operam principalmente navios noruegueses, poderia prever-se um sistema de controlo similar ao actualmente aplicado nas águas norueguesas a norte de 62°N, com pontos de controlo em que os navios se devem apresentar para uma eventual inspecção. Nesta zona, os navios de países terceiros seriam submetidos a requisitos idênticos aos aplicados aos navios de pesca da Comunidade no âmbito do regime de gestão do esforço de pesca; no mar do Norte e no Skagerrak, zona em que a Comunidade e a Noruega gerem unidades populacionais comuns, deveriam ser acordadas medidas de controlo com a Noruega, a fim de evitar a aplicação de regimes de controlo diferentes às duas frotas. Os pontos de controlo não se afiguram adequados no mar do Norte. Nesta zona, seria mais pertinente proceder a inspecções frequentes no mar e em terra e trocar informações sobre os desembarques, as vendas e a aplicação da legislação; no mar Báltico, as medidas de controlo reforçadas deveriam ser estabelecidas pela Comissão das Pescarias do Mar Báltico. Para evitar desequilíbrios e eventuais distorções de concorrência, estas medidas deveriam ser aplicadas pelo conjunto das partes contratantes na Comissão do mar Báltico. A Comissão deveria usar da sua influência para velar por que o conjunto das partes contratantes aplicasse eficazmente as medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos adoptadas no âmbito deste forum. Uma nova regulamentação tornaria o controlo dos navios de países terceiros mais eficaz mas não resolveria o número insuficiente de inspecções realizadas pelos Estados-membros. Foi chamada a atenção da Comissão para o facto de os meios de controlo à disposição dos Estados-membros (aeronaves, navios de vigilância e efectivos) não serem suficientes para obter um nível de controlo idêntico ao praticado pela Noruega na zona a norte de 62°N. No âmbito da participação financeira da Comunidade nas despesas a cargo dos Estados-membros em matéria de controlo7, a Comissão continuará a incentivar os Estados-membros para que estes proporcionem às autoridades competentes meios de controlo e efectivos suficientes. CONCLUSÃO No âmbito do acordo de pesca concluído entre a Comunidade e a Noruega, o princípio de reciprocidade deveria abranger a execução das medidas aplicáveis às duas frotas. Atendendo ao actual desequilíbrio neste domínio, a Comunidade deve reforçar o controlo dos navios noruegueses que pescam nas águas da Comunidade. Este objectivo pode ser atingido no âmbito do quadro jurídico actual. 7 Decisão do Conselho 95/527/CE, JO n° L 301 de 14. 12. 1995, p. 30. Cabe aos Estados-membros (Suécia, Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Reino Unido e Irlanda) adoptar as medidas adequadas para garantir que, no seu território e nas águas marítimas sob sua soberania ou jurisdição, seja aumentado o número de inspecções de navios de países terceiros e sejam efectivamente aplicadas as sanções adequadas previstas no artigo 31° do Regulamento (CE) n° 2847/93 relativamente às pessoas singulares ou colectivas que cometam infracções. Estas acções poderão implicar o reforço dos meios à disposição das autoridades de controlo, a fim de permitir o referido aumento do número de inspecções. Se for caso disso, a Comissão garantirá que sejam revogadas as licenças e autorizações de pesca especiais dos navios que não respeitem as regras. ANEXO I A 1995 Controlo dos navios de pesca de países terceiros Inspecções no mar e em terra I9«)5 Navios de pesca arvorando pavilhão de: EM inspector div. CIEM Noruega Ilhas Faroé Lituânia Letónia Estónia Polónia Grone lândia Total CIEM/país mar I terra SUÉCIA III a. b. d. Inspecções Infracções detectadas* lh,z 2z Ih. z la. lz 42 Sanções Total infracções DINAMARCA Ula. b. c. d. IVb Inspecções Infracções detectadas* Sanções Total infracções PAÍSES BAIXOS IVb. c Inspecções Infracções detectadas* Sanções Total infracções REINO UNIDO IVa,b;V!a,b;Vbl;VII Inspecções. 264 146 10 Infracções detectadas* la. c 274 146 Sanções' lotai infracções * Infracções detectadas: 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 a = Infracções nos diários de bordo ou declarações de desembarque b = artes ilegais; c = peixes de tamanho inferior ao regulamentar; d = pesca cm áreas de defeso; e = capturas acessórias; f = desembarque de espécies não autorizadas; g = capturas ilegais aquando de actividades de pesca dirigida; h = pesca sem licença; i = potência do motor demasiado elevada j = regulamentação relativa à marcação; k = marca/identificação do navio; z = infracção levada a tribunal Sanções aplicadas: I navio norueguês £5,000 e £1,000 mais £1,000 custos de interpretação £300. I navio das ilhas Faroé £16,500 (incluindo £13,500 valor das artes e £200 valor do pescado). Á. O 1995 Controlo dos navios de pesca de países terceiros Inspecções no mar c cm terra. (continuação) 1995 Navios de pesca arvorando pavilhão de: Noruega Ilhas Faroé Lituânia Letónia Estónia Polónia G rone- -lândia Total CIEM/país mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra EM inspector div. Clí-M COPACE. ESPANHA IXa,b. copace34 Inspecções Infracções detectadas* Sanções lotai infracções PORTUGAL1 Inspecções Infracções detectadas* Sanções Total infracções FRANÇA1 IRLANDA VIa. b;VIIb,c,kj,g,a Inspecções Infracções detectadas* Sanções Total infracções *lnfraceõcs detectadas: 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2c 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Nenhuma actividade de navios de países terceiros (Zonas: IVc; VIId,e,h; VUIa,b,c,d ) FINLÂNDIA Nenhuma actividade de navios de países terceiros (Zona llld) ITÁLIA Nenhuma actividade de navios de países terceiros (Mediterrâneo) 0 0 0 0 o_ - 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 o" 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 2 2 0 2 13 0 0 0 I 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 10 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 a = Infracções nos diários de bordo ou declarações de desembarque b = artes ilegais; c = peixes de tamanho inferior ao regulamentar; d = pesca em áreas de defeso, e = capturas acessórias; f = desembarque de espécies não autorizadas; g = capturas ilegais aquando de actividades de pesca dirigida; h = pesca sem licença; i = potência do motor demasiado elevada j = regulamentação relativa à marcação; k = marca/identificação do navio; z = infracção levada a tribunal 1 • m 1995, foram inspeccionados, no total, 493 navios (incluindo navios da marinha mercante) pelas autoridades aduaneiras,a marinha e os serviços de vigilância aérea portugueses loram detectadas 19 infracções, que se encontram todas na primeira fase do processo administrativo. Em 1995, registaram-se 9 desembarques em portos franceses (origem do pescado: Polónia, China e ilhas Faroé); 8 desembarques (origem: Polónia e China) diziam respeito a 4 733 t de postas e filetes de escamudo do Alasca para transformação, 1 desembarque (origem: ilhas faroé) dizia respeito a 69 t de olho-de-vidro e maruca para venda directa e transformação. Estes desembarques foram todos controlados pelas autoridades francesas e pelos serviços sanitários. ,4A 1995 Controlo dos navios de pesca de países terceiros Inspecções no mar e em terra. (continuação) Navios de pesca arvorando pavilhão de: Belize Ilhas Caimão Honduras Malta Marrocos Panamá Rússia Serra Leoa Venezuela Total CiEMpais mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra mar terra 1995 EM inspector div. CIEM COPACE ESPANHA IX. , COP34. Mediterrâneo Inspecções Infracções detectadas* Sanções (ver infra)' Total infracções 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 1 1 iy # ï 0 0 0 0 0 0 0 0 11 4b,h Is # 5 2 2c 0 2 0 0 0 0 12 3y 6s # 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 ls 0 1 0 0 0 0 2 2y # 2 14 6 0 6 20 15 # 15 V\2> *Infracções detectadas: a = Infracções nos diários de bordo ou declarações e = capturas acessórias; de desembarque; b = artes ilegais; c = falta de notificação prévia 72h antes da chegada ao porto; f = desembarque de espécies não autorizadas; g = capturas ilegais aquando de actividades de pesca dirigida; i = potência do motor demasiado elevada; j = regulamentação relativa à marcação; k = marca/identificação do navio; ! Infracções Nome do navio Nacionalidade Kamalane Khalid Thunnus Espardate Lucky 1 Lucky 3 Bacanova Pescagel Pict Marrocos Marrocos Honduras Panamá Panamá Panamá Venezuela Venezuela Ilhas Caimão Tipo de infracção Pesca sem licença Artes proibidas, pesca sem licença Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto Falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto Artes não estivadas fora do convés de trabalho Montante das sanções 500. 000 PST (3138 ECU) 1. 000. 000 PST (6276 ECU) 1. 000. 000 PST(6276 ECU) 1. 000. 000 PST (6276 ECU) 500. 000 PST (3138 ECU) 500. 000 PST (3138 ECU) 150. 000 PST (940 ECU) 150. 000 PST (940 ECU) 4. 000. 000 PST (25100 ECU) Datas 18-0M995 03-02-1995 ,20-02-1995 20-02-1995 28-08-1995 28-08-1995 10-07-1995 10-07-1995 26-12-1995 1995 EM inspector div. CIEM COPACE. IRLANDA Inspecções Infracções detectadas* Sanções (ver infra) Total infracções PORTUGAL1 REINO UNIDO Via Inspecções Infracções detectadas* Sanções2 Total infracções *Infracções detectadas: V 4-*- if 1995 Controlo dos navios de pesca de países terceiros Inspecções no mar e em terra. (continuação) Navios de pesca arvorando pavilhão de: Belize Ilhas Caimão Honduras Malta Marrocos Panamá Rússia Serra Leoa Venezuela Total CIEM/pais 10 12 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 a = Infracções nos diários de bordo ou declarações de desembarque; b = artes ilegais; c = falta de notificação prévia 72h antes da chegada ao porto; e = capturas acessórias; f = desembarque de espécies não autorizadas; g = capturas ilegais aquando de actividades de pesca dirigida; i = potência do motor demasiado elevada; j = regulamentação relativa à marcação; k = marca/identificação do navio; Infracções detectadas no porto peias autoridades aduaneiras portuguesas: 5 navios da Rússia: falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto I navio das Honduras: falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto 1 navio do Panamá, falta de notificação prévia 72 h antes da chegada ao porto. 1 navio russo (entrada ilegal nas águas do Reino Unido) £7. 500 I navio russo (entrada ilegal nas águas do Reino Unido) £15,000 (incluindo £9,000 para valor do pescado). ANEXO I B Resumo 1993-1995 Controlo dos navios de pesca de países terceiros Inspecções no mar c em terra 1993 1994 1995 ESTADOS- MEMBROS Inspecções Total infracções Inspecções Total infracções Inspecções Total infracções em terra no mar total Dinamarca Alemanha 0 0 Países Baixos 10 França 0 5 7 3 7 5 7 13 7 Reino Unido 111 343 454 no data 0 8 14 14 1 5 1 13 em terra 0 0 8 0 166 4962 13 16 no mar 10 0 2 63' total 10 0 10 63' 2 0 5 14 345 511 4 41 5372 14 3 23 16 39 0 8 A Suécia aderiu à UE em 1995 4 1 9 0 3 3 0 1 em terra no mar total 0 1 3 0 146 4372 19 19 7 3 0 0 3 1 3 1 0 1. 39' 39l 32 267 413 11 - 52 4892 21 *" 1 24 42 20 43 49 • % 0 12 9 Portugal Irlanda Espanha Suécia Grécia Itália Finlândia Nenhuma actividade de navios de países terceiros nas águas da Grécia Nenhuma actividade de navios de países terceiros nas águas da Itália Nenhuma actividade de navios de países terceiros nas águas da Finlândia 1 Total dos navios inspeccionados nas águas da Guiana Francesa. 2 Total dos navios inspeccionados pelas autoridades aduaneiras portuguesas, incluindo navios da marinha mercante. VLt ANEXO 11 Noruega Controlo dos navios de pesca da Comunidade na ZEE norueguesa pela (àuarda Costeira Norueguesa no ano de 1995 Inspecções no mar - ^ Nacionalidade Inspecções Avisos orais Avisos escritos Navios apresados Navios expulsos Alemã Espanhola Francesa Britânica Irlandesa Portuguesa 83 32 77 353 6 9 Dinamarquesa 286 Neerlandesa Sueca Belga T O T AL 5 43 5 899 2 4 1 11 0 0 7 0 1 0 26 3 8 3 40 1 0 25 0 7 3 90 1 0 0 10 1 1 1 0 1 - 0 15 0 0 0 9 0 0 4 0 1 0 ^ 13 * Controlo dos navios de pesca da Comunidade na ZEE norueguesa (Guarda Costeira Norueguesa) em 1995 Multas e sanções (1995) Alemanha: multa de NKR 40 000 e confiscação num montante de NKR 1 200 000 para um navio (total: 150668 ECU). Reino Unido multa de multa de multa de multa de multa de multa de multa de NKR 25 000 e NKR 80 000 e NKR 80 000 e NKR 40 000 e NKR 10 000 e NKR 10 000 c NKR 40 000 e confiscação num confiscação num confiscação num confiscação num confiscação num confiscação num confiscação num montante montante montante montante montante montante montante de NKR de NKR de NKR de NKR de NKR de NKR de NKR 75 000 200 000 160 000 25 000 60 000 80 000 250 000 para um para um para um para um para um para um para um navio (total: navio (total: navio (total: navio (total: navio (total: navio (total: navio (total: 12150 ECU). 34021 ECU). 24160 ECU). 7898 ECU). 8505 ECU). 10935 ECU). 35237 ECU). Irlanda multa de NKR 25 000 e confiscação num montante de NKR 75 000 para um navio (total: 12150 ECU). Portugal. multa de NKR 40 000 e confiscação num montante de NKR 450 000 para um navio (total: 59538 ECU). A<, ISSN 0257-9553 COM(96) 493 final DOCUMENTOS PT 03 IS 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-511-PT-C ISBN 92-78-10140-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Aí


title: "The EU's future shape - the 1996 Intergovernmental Conference" : Een nieuwe gegevensbank over de intergouvernementele conferentie 1996.

eurovoc_concepts:
database
intergovernmental conference (EU)
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title: Reglamento (CE) nº 2016/96 de la Comisión de 22 de octubre de 1996 por el que se aumenta un contingente arancelario comunitario consolidado en el GATT, para papel prensa procedente de Canadá (1996)

eurovoc_concepts:
Canada
GATT
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tariff quota

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title: Resolutie over het Groenboek van de Commissie betreffende de gebruiksmodellenbescherming in de interne markt (COM(95) 0370 - C4-0353/95)

eurovoc_concepts:
industrial property
invention
single market

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