title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - O financiamento dos novos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas e em Estrasburgo

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 10. 1996 COM(96) 518 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU O financiamento dos novos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas e em Estrasburgo O FINANCIAMENTO DOS NOVOS EDIFÍCIOS DO PARLAMENTO EUROPEU EM BRUXELAS E EM ESTRASBURGO INTRODUÇÃO A decisão dos Governos dos Estados-membros adoptada no Conselho Europeu de Edimburgo em 12 de Dezembro de 1992 consagra a necessidade de o Parlamento Europeu exercer as suas actividades em Estrasburgo, Bruxelas e Luxemburgo. Uma estrutura imobiliária adequada deve, por conseguinte, ser criada em cada uma destas três cidades. A nível dos novos edifícios, o Parlamento orientou-se para fórmulas de enfiteuse, acompanhadas de opções de compra: a) No que diz respeito a Bruxelas e a Estrasburgo, o objectivo consiste em criar uma capacidade imobiliária compatível com um Parlamento constituído por cerca de 700 deputados, dimensão considerada actualmente como máxima pela Instituição, mesmo no caso de alargamentos posteriores da União Europeia. Em Bruxelas, o programa "Espace Leopold" compreende a construção de três edifícios. Os edifícios Dl e D2 foram entregues e integralmente pagos pelo orçamento de funcionamento do PE (no montante de 344,35 milhões de ecus, dos quais 28,55 milhões correspondem a juros). A colocação à disposição do edifício D3, cujo custo se calcula actualmente em 831 milhões de ecus, incluindo o terreno, está prevista para 1 de Abril de 1997. A intenção do Parlamento é a de ocupar no final de 1997 apenas os edifícios do Espace Leopold, os edifícios Montoyer e Eastman, o que implica o abandono pouco depois desta data dos edifícios Beliard I e II, Renard, Remorqueur e Van Maerlant. Em Estrasburgo, o edifício EPE IV, cujo custo se calcula actualmente em 460 milhões de ecus, incluindo o terreno, deverá ser colocado à disposição do PE em 1 de Outubro de 1997. Nesta data, o Parlamento cessará a ocupação do Palais e do edifício IPE III. b) No que diz respeito ao Luxemburgo, o Parlamento não prevê novos projectos imobiliários, mas examina as possibilidades de aceder à propriedade dos edifícios de escritórios actualmente ocupados em regime de arrendamento. 2. O PE estabeleceu recentemente novas orientações quanto às condições de financiamento dos edifícios 1)3 em Bruxelas e IPE IV em Estrasburgo, com o objectivo de realizar economias e garantir uma maior transparência das operações: análise das possibilidade de substituir o financiamento actual, caracterizado pela mediação de sociedades promotoras e a celebração de contratos de enfiteuse com estas, por um financiamento directo que permita a acessão à propriedade dos imóveis desde a sua colocação à disposição ou pouco depois; redução para 10 anos da duração do financiamento, em vez de 20 anos como previsto actualmente (decisão da Mesa, de 24 de Janeiro de 1996). A Instituição decidiu considerar este prazo mais curto na elaboração da sua estimativa indicada no anteprojecto de orçamento de 1997. Além disso, o Parlamento pretende introduzir, na medida do possível, um estrito paralelismo entre as fórmulas de financiamento em Estrasburgo e em Bruxelas. 3. O PE solicitou à Comissão a apresentação, no âmbito das suas competências em matéria de iniciativa de regulamentação e de gestão orçamentais, uma comunicação dirigida à Autoridade Orçamental sobre as referidas orientações. A presente comunicação constitui a resposta a tal solicitação. Em primeiro lugar, recorda, com base nas informações transmitidas pelo Parlamento, as principais características do sistema de financiamento actualmente vigente. Seguidamente, explica quais serão, na opinião da Comissão, as implicações das novas orientações pretendidas pelo Parlamento a nível jurídico, contabilístico, financeiro e orçamental. 4. A Autoridade Orçamental é convidada a tomar posição sobre: o princípio do recurso a um financiamento directamente contraído pela Comunidade Europeia para as suas operações imobiliárias e cujo reembolso seria imputável ao orçamento de funcionamento do PE; a duração do período de financiamento, quer no caso de recurso a um financiamento directo ou no âmbito do sistema de financiamento actual (sem prejuízo das melhorias que possam vir a ser-lhe introduzidas em função das possibilidades dos mercados financeiros). O SISTEMA DE FINANCIAMENTO ACTUALMENTE EM VIGOR 1. O edifício D3 do complexo "Espace Leopold" em Bruxelas As operações imobiliárias iniciadas pelo PE em Bruxelas aumentarão a superfície total ocupada neste local de actividade para cerca de 406 000 m2 (incluindo os subsolos), contra os 175 000 m2 actuais. A construção do complexo foi objecto de um contrato de enfiteuse, com opção de compra durante 27 anos a partir da data de entrega de cada edifício, e com um período de reembolso de 20 anos, contrato esse assinado em 8 de Janeiro de 1992 entre o Pit e a SEL (Société Espace Leopold). No que diz respeito ao financiamento a longo prazo, este contrato-quadro permite ao PE, em estreita colaboração com a SEL, alterar, se tal for considerado mais vantajoso, as condições de financiamento inicialmente estabelecidas. O contrato reserva ao PE a possibilidade de proceder a um ou mais pagamentos em capital, a deduzir do montante não amortizado. Estes pagamentos implicam, à escolha do PE, a redução do montante das prestações futuras ou do seu número. Os custos de investimento dos edifícios Dl e D2 foram integralmente reembolsados, respectivamente em 31 de Julho de 1995 e em 1 de Março de 1996. Quanto ao edifício D3, as condições de financiamento mantêm-se análogas ao inicialmente estabelecido: crédito constituído através de um consórcio bancário por um período de 20 anos, em francos belgas (BIBOR + 0,15 %) ou em ecus (LIBOR + 0,275 %). O PE pode comprar os edifícios em qualquer momento pelo montante do capital não amortizado ou por um ecu, caso o reembolso integral tenha sido electuado. Todavia, a opção de compra do terreno onde está instalado o edifício D3 apenas pode ser exercida até 31 de Maio de 1998 e, neste caso, o PE deve igualmente concretizar a sua opção de compra sobre o conjunto do complexo. O terreno ocupado pelo edifício D3 é actualmente cedido pela SNCB, na qualidade de proprietária, à SEL mediante uma enfiteuse de 93 anos, cujo pagamento integral já foi efectuado. Sob condição de que o PE concretize a sua opção de compra sobre este terreno e, portanto, sobre o conjunto do complexo, até 31 de Maio de 1998, o Governo belga comprometeu-se a subvencionar a referida aquisição (no valor, no final de 1995, de 4 138 milhões de francos belgas, ou seja 107 milhões de ecus), segundo esquemas de pagamento em vias de negociação com o PE. Independentemente da questão da aquisição ou não do terreno, continuam ainda por definir com o Governo belga as modalidades, em conformidade com os seus compromissos, da sua responsabilização pelos custos de viabilização (2 600 milhões de francos belgas, excluindo o IVA). 2. O edifício IPE IV em Estrasburgo Este edifício compreenderá um novo hemiciclo de 750 lugares, um centro de imprensa e 1 133 escritórios. As operações imobiliárias iniciadas pelo PE em Estrasburgo aumentarão a superfície total ocupada neste local de actividade para cerca de 255 000 m2 (incluindo os subsolos) contra os 120 000 m2 actuais. O edifício IPE IV foi objecto de um contrato de enfiteuse, com a duração de 27 anos a partir da data de entrega e com um período de reembolso de 20 anos, contrato esse assinado em 31 de Março de 1994 entre o PE e a SERS (Société d'Aménagement et d'Equipement de la Région de Strasbourg). O financiamento da construção é assegurado por um crédito de 340 milhões de francos franceses (PIBOR + 0,125 %) e um crédito em ecus no contra-valor de 2 214 milhões de francos franceses (LIBOR + 0,18 %). O Estado francês e as várias entidades administrativas envolvidas subscreveram uma garantia no montante de 2 mil milhões de francos franceses. Tal como no caso do edifício D3 em Bruxelas, o contrato relativo ao edifício IPE IV confere ao PE a possibilidade de: solicitar a renegociação das condições do financiamento inicial; proceder a pagamentos em capital destinados a reduzir o montante das anuidades ou o prazo do reembolso; proceder à aquisição a qualquer momento, do princípio ao fim do arrendamento. Todavia, continua por resolver, em função do prazo em que será eventualmente exercida tal opção de compra, a questão do tratamento fiscal a conferir a tal operação em termos de IVA. Aguarda-se uma resposta a esta questão da parte do Governo francês. O terreno (com um preço contratual de 130 milhões de francos franceses) já foi pago em metade pela SERS à cidade de Estrasburgo. O pagamento do saldo de 65 milhões de francos franceses deve ser efectuado 10 anos após a conclusão do edifício. Todavia, a cidade de Estrasburgo renunciará a este segundo pagamento caso 0 PE concretize previamente a sua opção de compra. 3. Incidência orçamental do sistema de financiamento actual As implicações orçamentais previsíveis da continuação das condições de financiamento actualmente em vigor são apresentadas no Anexo A: 1 - 2 - 3 - Dados financeiros e orçamentais relativos ao edifício D3 em Bruxelas Dados financeiros e orçamentais relativos ao edifício IPE IV em Estrasburgo Encargos orçamentais referentes aos outros edifícios ocupados pelo PE (1997-1999). Il - AS IMPLICAÇÕES DAS NOVAS ORIENTAR ÕES DECIDIDAS PELO PARLAMENTO EUROPEU A possibilidade e a oportunidade de um recurso ao financiamento directo para a aquisição dos novos edifícios do PE em Bruxelas e em Estrasburgo devem ser apreciadas principalmente a nível jurídico e contabilístico, bem como na perspectiva das vantagens que daí poderiam advir, em especial em termos financeiros. Em contrapartida, a questão da redução do prazo de financiamento, no âmbito de um financiamento directo ou do sistema actual, coloca-se essencialmente em relação à compatibilidade do vencimento dos encargos anuais daí resultantes com as restrições orçamentais Os aspectos jurídicos e contabilísticos Até ao momento, o recurso à contracção de empréstimos (apelo directo aos mercados de capitais ou às instituições financeiras) foi utilizado pela Comunidade Europeia como meio de obter os fundos necessários para poder conceder empréstimos de carácter operacional. As disposições do Regulamento Financeiro (n 5 do artigo 20°) correspondem a esta relação contracção/concessão de empréstimos. a) Aspectos jurídicos Embora no passado nunca se tenha feito recurso a um financiamento directo junto das instituições bancárias destinado a compras imobiliárias, essa fórmula, na opinião da Comissão, é possível em termos jurídicos. O recurso a um financiamento directo (por oposição, por exemplo, a um endividamento indirecto por intermédio de um promotor imobiliário através de um contrato de arrendamento/compra ou um contrato de enfiteuse) para a aquisição de um edifício não é incompatível com as disposições do Tratado. O princípio do equilíbrio orçamental enunciado no artigo 199° do Tratado CE e na decisão relativa ao sistema de recursos próprios não seria contrariado caso a Comunidade, relativamente a uma operação específica que implica a constituição de um activo (neste caso, um activo real, em vez de um crédito, como nas operações de contracção/concessão de empréstimos) justificada pelas suas actividades e pela necessidade de um montante importante num momento específico, recorra à contracção de empréstimos. Trata-se efectivamente de recursos próprios que serão utilizados para cobrir os encargos orçamentais anuais correspondentes à amortização do empréstimo, não sendo as operações em capital (contracção do empréstimo e compra do edifício) contempladas no orçamento, mas registadas na contabilidade patrimonial. De resto, esta fórmula de financiamento já fora proposta pela Comissão em 1992 relativamente ao projecto imobiliário "Maison d'Europe" em Genebra. A realização de operações de contracção/concessão de empréstimos no âmbito das políticas operacionais da Comunidade baseou-se em actos legislativos específicos adoptados com base no artigo 235° do Tratado. No caso de recurso a um financiamento directo para aquisição de um bem imobiliário destinado ao exercício de actividades das instituições, a operação entra no âmbito da gestão administrativa destas instituições, cada uma das quais dispõe da sua própria autonomia na matéria. Por conseguinte, a Comissão considera que não será necessário um acto legislativo específico e que se pode recorrer a um financiamento directo para aquisições imobiliárias com o aval dos dois ramos da Autoridade Orçamental. A Autoridade Orçamental autorizaria a Comissão a contrair, em nome da Comunidade Europeia e em aplicação do artigo 211° do Tratado, os financiamentos necessários segundo as condições e os montantes indicados. Os contratos relativos à compra de edifícios poderiam ser celebrados pelo PE, actuando com mandato conferido pela Comissão, tornando-se a Comunidade Europeia proprietária desses edifícios. b) Aspectos contabilísticos Não sendo uma receita orçamental, o produto da contracção do financiamento seria tratado como uma operação extra-orçamental objecto de uma inscrição no anexo da parte B do orçamento da Comissão, nos termos previstos no n°5 do artigo 20° do Regulamento Financeiro. O edifício e o endividamento correspondente seriam inscritos nas contas de balanço como elementos da situação patrimonial. Os montantes das anuidades de reembolso do financiamento contraído seriam inscritos anualmente nas despesas no Capítulo 20 (investimentos imobiliários, arrendamento de edifícios e despesas acessórias) da secção do orçamento do PE, acompanhado das correspondentes observações. Não seria necessário abrir uma rubrica de garantia no orçamento, pois o risco de ruptura poderia advir unicamente do próprio orçamento. 2. Aspectos financeiros No caso de recurso a um financiamento directo contraído pela Comunidade tendo em vista a aquisição dos edifícios, deverão ser previamente encontradas as melhores condições e as técnicas mais adequadas com base no mecanismo da concorrência entre organismos financeiros interessados mediante um concurso público. Na escolha das condições de financiamento e, portanto, dos co-contratantes, será sem dúvida necessário ter em conta não apenas o custo comparado das diferentes fórmulas propostas, mas igualmente as possibilidades de proceder a reembolsos parciais antecipados, desde que as disponibilidades orçamentais o permitam, e de limitar os riscos de variabilidade dos pagamentos periódicos a efectuar, que poderiam comprometer uma evolução ordenada a longo prazo do conjunto das despesas administrativas das instituições. Os montantes das anuidades de amortização de um financiamento deste tipo, no valor do custo dos edifícios a adquirir e com base em hipóteses correspondentes às condições actuais do mercado, são indicados no Anexo B, considerando diferentes prazos de reembolso. Este anexo fornece igualmente elementos de comparação com a montagem financeira actual. Resulta das referidas indicações que, para um prazo igual, o encargo orçamental anual derivado de um financiamento directo apenas seria marginalmente inferior ao previsível no actual sistema de financiamento. Este resultado não é surpreendente, na medida em que as economias a esperar de um financiamento directo apenas incidem sobre a redução das margens de mediação e talvez sobre a possibilidade de obter dos organismos financeiros, com base na negociação directa, condições ligeiramente mais favoráveis. Em contrapartida, considerando os compromissos passados, tal fórmula facilitaria a concretização das opções de compra sobre os edifícios nos prazos necessários à obtenção do benefício de uma aquisição gratuita dos terrenos: mediante a concessão de uma subvenção correspondente ao preço do terreno do edifício D3 (107 milhões de ecus), cujas condições de pagamento estão a ser negociadas entre o Governo belga e o PE; mediante o compromisso das autoridades francesas envolvidas de renunciarem nestas condições ao pagamento, no décimo ano seguinte à entrega do edifício, de metade do terreno do edifício IPE IV, ou seja, uma economia de cerca de 10 milhões de ecus no termo desse prazo. O PE considera sobretudo que o recurso ao financiamento directo tem a vantagem de proporcionar uma grande simplificação da montagem jurídica actual. Para além da acessão imediata à propriedade dos edifícios, a referida fórmula permitiria reduzir o conjunto das relações contratuais às celebradas entre a Comunidade e o grupo de entidades bancárias que garantiria o financiamento, desaparecendo a mediação de promotores. Ficaria assim garantida uma maior transparência na gestão das operações, nomeadamente em relação ao cidadão europeu. 3. A questão do prazo de financiamento: compatibilidade com as restrições orçamentais O interesse do PE em diminuir o prazo inicialmente previsto do financiamento não está relacionado, em termos concretos, com a fórmula escolhida para este financiamento: um prazo mais curto tanto é possível no caso da montagem actual como no caso de um financiamento directo; reembolsos antecipados em relação ao calendário normal seriam igualmente possíveis em ambos os casos. a) Considerações financeiras É incontestável que efectuar um reembolso num prazo mais curto é, no total, menos oneroso, em valores correntes, do que um reembolso durante um prazo mais longo, pois o encargo acumulado dos juros, mantendo-se a mesma taxa, é mais reduzido. Dois elementos devem, no entanto, ser considerados relativamente ao cálculo financeiro: perante restrições orçamentais rígidas, convém ter em conta utilizações alternativas dos recursos suplementares que, nos primeiros anos, são necessários para fazer face a um reembolso num prazo mais curto. A redução do prazo de financiamento pode levar à supressão de outras despesas e, portanto, a restrições dificilmente suportáveis em alguns domínios de actividade ou a opções menos económicas para outros projectos e outras instituições; caso a comparação seja efectuada em valores actuais, mantendo-se todas as condições análogas e, portanto, sendo iguais a taxa de actualização considerada e a taxa de juro1, a duração do financiamento não tem incidência sobre o custo do mesmo. b) Restrições orçamentais O montante máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras está fixado até 1999 e é difícil prever que tal montante seja alterado, mediante uma revisão, até essa data. É igualmente pouco provável que, no novo quadro que deverá ser definido para o período a médio prazo, o montante global reservado às despesas administrativas das instituições conheça um sensível aumento em termos reais. Além disso, dentro deste montante, as despesas com as pensões deverão aumentar de forma considerável A evolução observada e previsível das várias categorias de despesas administrativas das instituições abrangidas pela rubrica 5 para o período 1995-1999, é apresentada no Anexo C. Daí resulta que, inclusivamente na situação actual de um financiamento por 20 anos dos novos edifícios do PE, se verificarão fortes restrições até 1999 e, especialmente, em 1998, em relação à evolução das despesas administrativas das demais instituições. Esta situação tornará muito difícil, nomeadamente, a realização dos programas de recrutamento nas condições previstas na sequência do último alargamento e a correspondente adaptação das capacidades imobiliárias. Estas restrições prosseguirão muito provavelmente para além de 1999. Por conseguinte, a redução para 10 anos do prazo de financiamento dos edifícios do PE dificultaria significativamente o funcionamento das outras instituições. Considerando ainda a hipótese de um financiamento por 10 anos dos edifícios do PE, Hipótese plenamente válida no caso concreto. e com base na programação mais recente das suas outras despesas administrativas, tal como estabelecida pelo Secretariado-Geral desta Instituição, a parte das despesas do PE no total da rubrica 5 passaria de 19,9 % em 19962 para 21,8 % em 1998 e para 21,3 % em 1999 (em relação ao limite máximo, sem incluir as pensões, da rubrica 5, a parte das despesas do PE passaria de 22,0% em 1996 para 24,2% em 1998 e para 23,7% em 1999). CONCLUSÕES A Comissão considera que: (1) O recurso a uma fórmula de financiamento directo para os novos edifícios do PE, em substituição do sistema actualmente em vigor, é juridicamente possível e compatível com os princípios de boa gestão financeira: traduzir-se-ia, em relação ao actual sistema, numa simplificação importante e numa maior transparência das relações contratuais; o recurso a esta fórmula permitiria, no âmbito dos compromissos assumidos, a concessão das subvenções associadas à aquisição dos terrenos em que se situam os edifícios; a nova montagem financeira permitiria aceder à propriedade dos imóveis desde a sua colocação à disposição ou pouco tempo depois; podem prever-se economias, ainda que marginais, derivadas desta nova montagem financeira, caso as possibilidades do mercado sejam correctamente exploradas. (2) A redução do prazo do financiamento desses edifícios poderia obrigar as demais instituições a aplicar restrições orçamentais que prejudicariam o seu correcto funcionamento. Incluindo a incidência do ORS 1/1996. Qualquer redução do prazo de financiamento previsto pelo PE não deveiá cnndu/ir a um aumenlo da parte desta Instituição no total da rubrica 5 para além de 20%, o que corresponde aproximadamente à situação actual. lista proporção corresponde à que fora recomendada, em Novembro de 1988, pelos Presidentes dos Grupos Políticos do PE como montante global a considerar no estabelecimento dos futuros orçamentos da Instituição, e já se afigura muito restritiva para as demais instituições, se se tiver em conta a progressão prevista das despesas das pensões, que acarreta, relativamente a um dado nível da parte do PE no total da rubrica, uma compressão inevitável dos recursos destinados às outras instituições. ANEXO A: INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO ACTUAL 1 - Edifício D3 em Bruxelas Colocação à disposição prevista: I de Abril de 1997 Custo previsto do edifício na data de colocação à disposição: 831 milhões de ecus (32 070 milhões de francos belgas) Modo de cálculo do foro enfítêutico (anual): Duração: 20 anos Pagamento: semestral; a hipótese considerada é a de que não serão efectuados pagamentos antecipados Taxa de juro de base: 6 % (LIBOR ecus) margem incluída. A hipótese considerada é a de que a taxa de juro se mantenha inalterada durante todo o período. Taxa de câmbio utilizada: 1 ECU = 38,6974 de francos belgas que se supõe inalterada durante todo o período Montante previsível do foro anual: 1997: 53,9 milhões de ecus anos posteriores até 2017: 71,9 milhões de ecus (em ano completo) Outras receitas ou despesas: Subvenção do Governo belga para a aquisição do terreno: não considerada neste caso (não poderá ser preenchida a condição de uma aquisição do terreno, com o conjunto do complexo, antes do prazo de 1998) Subvenção eventual do custo de viabilização do terreno: não considerada (independente da fórmula de financiamento) 11 ANEXO A: INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL DO ACTUAL FINANCIAMENTO (CONTINUAÇÃO) SISTEMA DE 2 - Edifício IPE IV em Estrasburgo Colocação à disposição prevista: 1 de Outubro de 1997 Custo previsto do edifício na data de colocação à disposição: 460 milhões de ecus (3 000 milhões de francos franceses) Modo de cálculo do foro enfitêutico anual: Duração: 20 anos Pagamento: semestral, no termo do período; não estão previstos eventuais pagamentos antecipados Taxa de juro de base: 6 % (LIBOR ecus) relativo ao montante de 410 milhões de ecus, por um período de 20 anos; 6 % (LIBOR ecus) no montante de 50 milhões de ecus, por um período de 6 anos A hipótese considerada é a de que a taxa se mantenha inalterada durante todo o período. Taxa de câmbio utilizada: 1 ECU = 6,518 francos franceses que se supõe inalterada durante todo o período Montante previsível do foro anual: milhões de ecus 1997 Edifício Equipamentos 8,8 2,5 Outras receitas ou despesas: até 2003 (em ano completo) até 2017 (por ano completo) - 35,474 10,068 - Pagamento de metade do terreno em 2007, desde que não se realize a aquisição do edifício antes desta data: 65 milhões de francos franceses, ou seja, 9,9 milhões de ecus. Incidência sobre o montante dos foros anuais a pagar à SERS a partir dessa data: 1,3 milhões de ecus. 12 ANEXO A: INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL DO ACTUAL SISTEMA DE FINANCIAMENTO Encargos orçamentais relativos aos outros edifícios ocupados pelo PE (1997-1999) em milhões de ecus BAK Hemiciclo Schuman Senningerberg Tour Total Luxemburgo Palais IPE IPEI IPE II IPE III Parking Poial Estrasburgo Belliard 1 et II Montoyer Renard Van Maerlant Eastman Remorqueur Dl D2 Total Bruxelas TOTAL 1997 10,3 0,3 3,8 0,4 1,7 16,5 0,9 5,3 0,5 2,8 5,0 0,04 14,5 7,1 5,2 1,3 2,0 0,3 0,3 0 0 16,2 47,2 1998 10,5 0,3 3,9 0,4 1,8 16,9 5,4 0,5 2,9 0,04 8,8 5,3 0,3 0 0 5,6 31,3 13 1999 10,8 0,3 4,0 0,5 1,9 17,5 5,5 0,6 3,0 0,04 9,1 5,4 0,4 0 0 5,8 32,4 ANEXO B: AQUISIÇÃO DOS EDIFÍCIOS MEDIANTE UM FINANCIAMENTO DIRECTO CONTRAÍDO PELA CE 1 - Edifício D3 em Bruxelas Montante do financiamento a contrair: 831 milhões de ecus Modo de cálculo das anuidades constantes de reembolso: Taxa de juro: 5,9 %, taxa considerada constante durante o período de amortização Periodicidade dos pagamentos: Junho e Dezembro Pagamentos efectuados no termo do período Montante das anuidades constantes de reembolso, em milhões de ecus: 1997 Anos seguintes Por 10 anos Por 15 anos Por 20 anos 83/* 63^2 53,5 111,257 84,292 71,360 Outras receitas ou despesas: Subvenção do Governo belga relativa ao terreno, no caso de ser concretizada a opção de compra. A hipótese considerada é a do pagamento da subvenção escalonada durante 10 anos, com uma actualização à taxa de 5,8 %, ou seja, um pagamento anual no montante de 13,6 milhões de ecus. Subvenção eventual do custo de viabilização do terreno: não considerada (independente da fórmula de financiamento). 14 ANEXO B: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS MEDIANTE UM FINANCIAMENTO DIRECTO CONTRAÍDO PELA CE (CONTINUAÇÃO) 2 - Edifício IPE IV em Estrasburgo Montante do financiamento a contrair: 460 milhões de ecus, dos quais 50 milhões de ecus por 6 anos Modo de cálculo das anuidades constantes de reembolso: Taxa de juro: 5,9 %, taxa considerada constante para o período de amortização Periodicidade dos pagamentos: Junho e Dezembro Pagamentos efectuados no final do período Montante das anuidades constantes de reembolso, em milhões de ecus: Por 10 anos Por 15 anos Por 20 anos 1997 16,2 12,8 11,3 6 primeiros anos (anos completos) Anos seguintes 64,8 51,5 45,2 54,8 41,5 35,2 Outras receitas ou despesas: Não pagamento da seja 9,9 milhões de ecus) do preço do terreno, no décimo ano seguinte à entrega, devido a uma aquisição anterior do edifício. (65 milhões de francos franceses, ou segunda metade 15 ANEXO B: AQUISIÇÃO DOS EDIFÍCIOS MEDIANTE UM FINANCIAMENTO DIRECTO CONTRAÍDO PELA CE (CONTINUAÇÃO E CONCLUSÃO) 3 - Custos comparados do recurso a um financiamento directo e do actual sistema de financiamento Total acumulado para um período de financiamento de 20 anos, em milhões de ecus Valores correntes Valores actuais, 1997 (1) D3 IPE IV Total D3 IPE IV Total 10,8 6,0 16,8 6,5 3,5 10,0 Diferença: total dos foros enfitêuticos menos total das anuidades de reembolso Subvenção terreno D3 136,0 _ 136,0 107,0 _ 107,0 Subvenção terreno IPE IV - 9,9 9,9 - 5,5 5,5 Total 146,8 15,9 162,7 113,5 9,0 122. 5 (1) Com uma taxa de actualização de 6 % por ano 16 ANEXO C: EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DA RUBRICA 5 DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS, 1995-1999 Método O quadro 1 infra apresenta uma repartição da rubrica entre as diferentes categorias de despesas a cobrir sob o montante máximo: Despesas de pensões (todas as instituições) Despesas imobiliárias (compras/arrendamentos): PE, Comissão (exceptuando o SPOCE), outras instituições Outras despesas do PE (deputados e pessoal, funcionamento) Despesas de funcionamento, associadas à ocupação dos edifícios por instituições diferentes do PE O saldo, relativamente ao montante máximo da rubrica, indica os montantes disponíveis para as despesas, excluindo a parte imobiliária, das instituições sem incluir o PE O quadro 2 indica a evolução de cada Instituição a nível da totalidade da rubrica (com ou sem pensões). Para os anos de 1997 a 1999, apenas a parte relativa do PE é indicada, de acordo com a programação fornecida por esta Instituição, enquanto as partes respectivas das demais instituições dependem das arbitragens que a Autoridade Orçamental efectuará entre as necessidades apresentadas. Pontes dos dados e hipóteses consideradas 1. Montante máximo da rubrica 5 a preços correntes: Perspectivas Financeiras em vigor, taxa de inflação de 2 % em 1998-1999. Esta última hipótese é aquela igualmente considerada em princípio, para o cálculo, em relação a estes dois anos, das necessidades previsíveis a nível das diferentes categorias de despesas tidas em conta. Despesas de pensões (todas as instituições): programação financeira dos serviços da 2 Comissão, actualizada para 1997, em função dos últimos cálculos efectuados no âmbito do procedimento orçamental em curso. 3. a) Despesas do Parlamento Europeu: Programas imobiliários: 1997: financiamento dos novos imóveis por 10 anos: APO financiamento dos novos edifícios por 20 anos: cálculos do Secretariado do PE 17 1998-1999: cálculos transmitidos pelo Secretariado do PE, baseados na hipótese de um financiamento directo dos novos edifícios por 10 ou 20 anos. O pagamento, escalonado pelos 10 primeiros anos, da subvenção do Governo belga associada à aquisição do terreno do edifício D3 em Bruxelas, é deduzido do montante das anuidades de reembolso. b) Outras despesas programação actualizada estabelecida pelo Secretariado do PE 4 a) b) Despesas imobiliárias (arrendamentos/aquisições) das instituições sem incluir o PE 1997: APO 1998-1999: instituições Programações das interessadas, estabelecidas aquando do APO de 1997. Estas programações correspondem no seu conjunto às consideradas em Fevereiro de 1996 pelo Grupo Técnico Interinstitucional sobre "Os programas imobiliários e as condições de financiamento" (GRIM), na hipótese de um recurso preferencial às fórmulas de tipo arrendamento-compra. 5. Outras despesas associadas aos edifícios (sem incluir os do PE) Trata-se das despesas de manutenção correntes, de vigilância, de seguros, de ligações às redes e de consumo, etc Programações das instituições interessadas. (>. (despesas de pessoal e de Outras despesas não mencionadas anteriormente funcionamento corrente, excluindo a parte imobiliária, das instituições, com excepção do PE). As referidas despesas são tratadas em termos de saldo em relação ao montante máximo da rubrica 5. 18 Quadro 1: EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DA RUBRICA 5, EM MECUS. PREÇOS CORRENTES ANEXO C 1995 1996 1997 1998 1999 I. Montante máximo rubrica 4022 4191 4352 4504 4663 % p. a. 2. Pensões 349,8 4,2% 396,5 3,8% 421,3 3,5% 450,2 3,5% 475,5 (1-2) Montante máximo 3. menos pensões % p. a. 4. Despesas imobiliárias 3672,2 3794,5 3930,7 4053,8 4187,5 3,3% 3,6% 3,1% 3,3% PE 184,9 99,7 a) por 10 anos b) por 20 anos Comissão Outras instituições Total a) b) 5. PE: outras despesas sem incluir arrendamentos/aquisições imob. % p. a. 6. PE: total das despesas a) por 10 anos b) por 20 anos 181,8 37,9 404,6 183,3 82,5 365,5 658,4 733,9 843,3 11,5% 833,6 137,0 193,8 194,9 98,8 134,3 135,4 207,1 33,5 248,7 37,3 263,7 38,8 377,6 479,8 497,4 339,4 750,2 420,3 788,0 437,9 799,1 2,2% 5,0% 1,4% 887,2 849,0 981,8 922,3 994,0 934,5 Quadro I: (continuação e conclusão) EVOLUÇÃO DAS DESPESAS DA RUBRICA 5 1995 1996 1997 1998 1999 ANEXO C 7. (3-4-5) Outras margem despesas imobiliárias que disponível instituições: as para sejam não % p. a % p. a a) b) % p. a. 8. Outras instituições: despesas correntes associadas à parte imobiliária 9. (7-8) Outras instituições: margem disponível as para e de de pessoal despesas funcionamento, excluindo a parte imobiliária % p. a. % p. a. a) b) % p. a. 2609,2 2695,1 3,3% 2802,9 2786,0 2891,0 4,0% 2841,1 -0,6% 2845,5 3,8% 2950,5 5,4% 0,2% 3,7% 105,4 109,9 118,2 126,6 130,3 2503,8 2585,2 3,3% 2684,7 2659,4 2760,7' 3,8% 2722,9 -0,9% 2718,9 3,8% 2820,22 5,3% -0,1% 3,7% (1) Ou seja, uma taxa de crescimento anual média em termos reais de 0,2% de 1996 a 1999 (2) Ou seja, uma taxa de crescimento anual média em termos reais de 0,9% de 1996 a 1999 20 ANEXO ( Quadro 2: ESTRUTURA DAS DESPESAS DA RUBRICA 5, POR INSTITUIÇÃO EM % 1995 1996 1997 1998 1999 1. Partes no montante máximo total da rubrica 5 Pensões 8,7% 9,5% 9,7% 10,0% 10,2% PE a) b) 21,0% 19,9% 20,4% 21,8% 21,3% 19,5% 20,5% 20,0% Comissão 54,3% 53,6% Outras instituições 15,5% 16,3% 2. Partes no montante máximo da rubrica 5, excluindo pensões PE a) b) 23,0% 22,0% 22,6% 24,2% 23,7% 21,6% 22,8% 22,3% Comissão 59,4% 59,2% Outras instituições 17,0% 18,0% 21 ISSN 0257-9553 COM(96) 518 final DOCUMENTOS PT 01 N. " de catálogo : CB-CO-96-525-PT-C ISBN 92-78-10393-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo y >


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2072/96 DER KOMMISSION vom 29. Oktober 1996 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price


title: Verordening (EG) nr. 2067/96 van de Commissie van 29 oktober 1996 tot wijziging van Verordening (EG) nr. 1000/96 ten aanzien van sommige handelsnormen voor vlees van pluimvee

eurovoc_concepts:
marketing
marketing standard
poultrymeat

formats: html pdfa1b print


title: Intrastat opinion polls : The point of view of providers and users.

eurovoc_concepts:
economic statistics
opinion poll


title: Meinungsumfragen zu Intrastat : Standpunkte der Auskunftspflichtigen und der Datenbenutzer.


title: 388 R 4260 : Commission Regulation (EEC) No 4260/88 of 16 December 1988 on the communications, complaints and applications and the hearings provided for in Council Regulation (EEC) No 4056/86 laying down detailed rules for the application of Articles 85 and 86 of the Treaty to maritime transport(OJ No L 376, 31.12.1988, p. 1).,388 R 4260 : Kommissionens forordning (EØF) nr. 4260/88 af 16. december 1988 om meddelelser, klager, ansøgninger og høringer i henhold til Rådets forordning (EØF) nr. 4056/86 om fastsættelse af de nærmere retningslinjer for anvendelsen af traktatens artikel 85 og 86 på søtransport(EFT nr. L 376 af 31.12.1988, p. 1).,388 R 4260 : Reglamento (CEE) N̊ 4260/88 de la Comisión de 16 de diciembre de 1988 relativo a las comunicaciones, las quejas, las solicitudes y las audiencias previstas en el Reglamento (CEE) n̊ 4056/86 del Consejo por el que se determinan las modalidades de aplicación de los artículos 85 y 86 del Tratado a los transportes marítimos(DO n̊ L 376 de 31.12.1988, p. 1).,388 R 4260 : Regolamento (CEE) n. 4260/88 della Commissione del 16 dicembre 1988 relativo alle comunicazioni, denunce, domande e audizioni previste dal regolamento (CEE) n. 4056/86 del Consiglio che determina le modalità di applicazione degli articoli 85 e 86 del trattato ai trasporti marittimi(GU n. L 376 del 31.12.1988, pag. 1).,388 R 4260 : Regulamento (CEE) N̊ 4260/88 da Comissão de 16 de Dezembro de 1988 relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento (CEE) n̊ 4056/86 do Conselho, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85̊ e 86̊ do Tratado(JO n̊ L 376 de 31.12.1988, p. 1).,388 R 4260 : Règlement (CEE) n̊ 4260/88 de la Commission du 16 décembre 1988 relatif aux communications, aux plaintes, aux demandes et aux auditions visées au règlement (CEE) n̊ 4056/86 du Conseil fixant les modalités d'application des articles 85 et 86 du traité aux transports maritimes(JO n̊ L 376 du 31.12.1988, p. 1).,388 R 4260 : Verordening (EEG) Nr. 4260/88 van de Commissie van 16 december 1988 betreffende de mededelingsverplichtingen, de klachten, de verzoeken en het horen van belanghebbenden en derden, zoals bedoeld in Verordening (EEG) nr. 4056/86 van de Raad tot vaststelling van de wijze van toepassing van de artikelen 85 en 86 van het Verdrag op het zeevervoer(PB nr. L 376 van 31.12.1988, blz. 1).,388 R 4260 : Verordnung (EWG) Nr. 4260/88 der Kommission vom 16. Dezember 1988 über die Mitteilungen, Beschwerden, Anträge sowie über die Anhörung gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 4056/86 des Rates über die Einzelheiten der Anwendung von den Artikeln 85 und 86 des Vertrages auf den Seeverkehr (ABl. Nr. L 376 vom 31.12.1988, S. 1).,388 R 4260 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 4260/88 της Επιτροπής της 16ης Δεκεμβρίου 1988 σχετικά με τις κοινοποιήσεις τις αιτήσεις και τις ακροάσεις που αναφέρονται στον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86 του Συμβουλίου για τον καθορισμό του τρόπου εφαρμογής των άρθρων 85 και 86 της συνθήκης στις θαλάσσιες μεταφορές(ΕΕ αριθ. L 376 της 31.12.1988, σ. 1).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
maritime transport
restriction on competition


title: XXV relatório sobre a Política de Concorrência 1995.

eurovoc_concepts:
EU policy
competition law
competition policy


title: A Bizottság 2067/96/EK rendelete (1996. október 29.) az 1000/96/EK rendeletnek a baromfihúsra vonatkozó egyes forgalmazási előírások tekintetében való módosításáról

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text: 482 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/19. kötet 31996R2067 1996. 10. 30. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 277/11 A BIZOTTSÁG 2067/96/EK RENDELETE (1996. október 29. ) az 1000/96/EK rendeletnek a baromfihúsra vonatkozó egyes forgalmazási előírások tekintetében való módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a legutóbb a 3204/93/EK rendelettel (1) módosított, a baromfira vonatkozó egyes forgalmazási előírásokról szóló, 1990. június 26-i 1906/90/EGK tanácsi rendeletre (2) és külö- nösen annak 9. cikkére, mivel a baromfira vonatkozó egyes forgalmazási előírásokról szóló 1906/90/EGK tanácsi rendelet végrehajtása részletes sza- bályainak bevezetéséről szóló, 1991. június 5-i 1538/91/EGK bizottsági rendeletet (3) a kappan és az idevonatkozó termelési kritériumok meghatározása az 1000/96/EK rendelet (4) módosította, mivel ahhoz, hogy figye- lembe lehessen venni egyes termelők érdekeit az év végi forgal- mazási időszakban, az új meghatározás alkalmazása vonatkozá- sában hagyni kell egy átmeneti időszakot; szempontjából legutóbb 1. cikk Az 1000/96/EK rendelet 2. cikke helyébe a következő rendel- kezés lép: „2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő hetedik napon lép hatályba. Ezt a rendeletet 1997. március 1-jétől kell alkalmazni. ” 2. cikk mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a Baromfihús- és Tojáspiaci Irányítóbizottság véleményével, Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő hetedik napon lép hatályba. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1996. október 29-én. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja (1) HL L 289. , 1993. 11. 24. , 3. o. (2) HL L 173. , 1990. 7. 6. , 1. o. (3) HL L 143. , 1991. 6. 7. , 11. o. (4) HL L 134. , 1996. 6. 5. , 9. o


title: Kommissionens Forordning (EF) nr. 2068/96 af 29. oktober 1996 om ændring af forordning (EF) nr. 1432/94 og (EF) nr. 1486/95 om gennemførelsesbestemmelser for en række toldkontingenter for svinekød

eurovoc_concepts:
import licence
pigmeat
tariff quota


title: REGULAMENTO (CE) Nº 2064/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96

eurovoc_concepts:
egg
import licence
poultrymeat
quantitative restriction


title: Bürger Europas : Studium, Ausbildung und Forschung in einem anderen Land der Europäischen Union: Nützlichen Anschriften in Luxemburg.

eurovoc_concepts:
EU programme
educational exchange
scientific exchange
student mobility


title: 1996 m. spalio 29 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 2068/96, iš dalies keičiantis Reglamentus (EB) Nr. 1432/94 ir (EB) Nr. 1486/95, nustatančius išsamias tam tikrų kiaulienos tarifinių kvotų taikymo taisykles

text: 02/7 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 283 31996R2068 L 277/12 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1996 10 30 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 2068/96 1996 m. spalio 29 d. iš dalies keičiantis Reglamentus (EB) Nr. 1432/94 ir (EB) Nr. 1486/95, nustatančius išsamias tam tikrų kiaulienos tarifinių kvotų taikymo taisykles EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, kadangi šiame reglamente numatytos priemonės atitinka Kiaulie- nos vadybos komiteto nuomonę, atsižvelgdama į 1975 m. spalio 29 d. Tarybos reglamentą (EEB) Nr. 2759/75 dėl bendro kiaulienos rinkos organizavimo (1) su paskutiniais (EB) Nr. 3290/94 (2), ypač į jo 22 straipsnį, pakeitimais, Reglamentu padarytais kadangi tarifinės kvotos buvo nustatytos tam tikriems kiaulienos produktams pagal 1994 m. birželio 22 d. Komisijos reglamentą (EB) Nr. 1432/94, nustatantį išsamias importo priemonių, numa- tytų Tarybos reglamente (EB) Nr. 774/94, atidarančiame tam tik- ras Bendrijos tarifines kiaulienos ir tam tikrų žemės ūkio pro- duktų kvotas ir numatančiame jų administravimą, taikymo kiaulienos sektoriuje taisykles (3), su pakeitimais, padarytais Reg- lamentu (EB) Nr. 1593/95 (4), ir pagal 1995 m. birželio 28 d. Komisijos reglamentą (EB) Nr. 1486/95, atidarantį tam tikras tari- fines kvotas kiaulienos sektoriuje ir numatantį jų administravi- mą (5), (EB) Nr. 1176/96 (6); kadangi, siekiant palengvinti Europos bendrijos ir trečiųjų šalių tarpusavio prekybą, turėtų būti sudaryta galimybė kiaulienos produktus importuoti neįsipareigojant importuoti iš kilmės šalies, kuri, nepaisant to, turi būti paminėta importo licen- cijos 8 skiltyje dėl statistinių priežasčių; pakeitimais, Reglamentu padarytais su PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Reglamento (EB) Nr. 1432/94 3 straipsnio c punktas pakeičiamas taip: „c) Licencijos paraiškų ir licencijų 8 skiltyje nurodoma kilmės šalis. “ 2 straipsnis Reglamento (EB) Nr. 1486/95 4 straipsnio c punktas pakeičiamas taip: „c) Licencijos paraiškų ir licencijų 8 skiltyje nurodoma kilmės šalis. “ 3 straipsnis reglamentas Šis oficialiajame leidinyje dieną. įsigalioja jo paskelbimo Europos Bendrijų kadangi šios nuostatos turėtų būti taikomos importo licencijoms, kurių galiojimo terminas dar nėra pasibaigęs ir kurios nebuvo naudojamos arba buvo naudojamos tik iš dalies; Šis reglamentas taikomas licencijoms, kurių galiojimo terminas dar nepasibaigęs ir kurios nebuvo naudojamos arba buvo naudojamos tik iš dalies. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1996 m. spalio 29 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys (1) OL L 282, 1975 11 1, p. 1. (2) OL L 349, 1994 12 31, p. 105. (3) OL L 156, 1994 6 23, p. 14. (4) OL L 150, 1995 7 1, p. 94. (5) OL L 145, 1995 6 29, p. 58. (6) OL L 155, 1996 6 28, p. 26


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2079/96, annettu 29 päivänä lokakuuta 1996, tiettyjen herkästi pilaantuvien tavaroiden tullausarvon määrittämiseksi tarkoitettujen yksikköarvojen vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs territory (EU)
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable
perishable goods


title: COMMISSION REGULATION (EC) No 2065/96 of 29 October 1996 determining the extent to which applications lodged in October 1996 for import licences for certain poultrymeat products under the regime provided for in Council Regulation (EC) No 774/94 opening and providing for the administration of certain Community tariff quotas for poultrymeat and certain other agricultural products can be accepted

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2066/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Οκτωβρίου 1996 για καθορισμό ορίων εντός των οποίων δύνανται να γίνουν αποδεκτές οι αιτήσεις που υποβλήθηκαν τον Οκτώβριο του 1996 για άδειες εισαγωγής αυγών και κρέατος πουλερικών βάσει του καθεστώτος που προβλέπεται από τις συμφωνίες, τις οποίες συνήψε η Κοινότητα με τη Δημοκρατία της Πολωνίας, τη Δημοκρατία της Ουγγαρίας, την Τσεχική Δημοκρατία, τη Σλοβακική Δημοκρατία, τη Ρουμανία και τη Βουλγαρία

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
egg
import licence
poultrymeat
tariff quota


title: Reglamento (CE) nº 2071/96 de la Comisión de 29 de octubre de 1996 por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 2305/95 por el que se establecen las disposiciones de aplicación, en el sector de la carne de porcino, del régimen previsto en los acuerdos de libre comercio entre la Comunidad, por una parte, y Letonia, Lituania y Estonia, por otra

eurovoc_concepts:
Baltic States
free-trade agreement
import licence
pigmeat
quantitative restriction
tariff reduction


title: MITTEILUNG DER KOMMISSION AN DEN RAT UND DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT - Finanzierung der neuen Gebäude des Europäischen Parlaments in Brüssel und Straßburg

eurovoc_concepts:
EU financing
European Parliament
public building
seat of institution

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 29 10 19% k()M(%) 5IXciKlß. MITTEILUNG DER KOMMISSION AN DEN RAT UND DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT 'inanzierung der neuen Gebäude des Europäischen Parlaments in Brüssel und Straßburg FINANZIERUNG DER NEUEN GEBÄUDE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS IN BRÜSSEL UND STRASSBURG Einleitung Auf Beschluß der Regierungschefs der Mitgliedstaaten vom 12. Dezember 1992 anläßlich des Gipfels von Edinburgh finden die Tagungen des Europäischen Parlaments in Straßburg, Brüssel und Luxemburg statt. In jeder dieser drei Städte müssen daher geeignete Räumlichkeiten zur Verfügung gestellt werden. Bei seinen neuen Gebäuden hat sich das Parlament für verschiedene Formen von Erbpachtverträgen, jeweils mit Kaufoption, entschieden. a) In Brüssel und Straßburg sollen Unterbringungsmöglichkeiten für ein Parlament in einer Größenordnung von rund 700 Mitgliedern geschaffen werden. Dies gilt derzeit als ein Maximalwert - selbst im Falle weiterer Beitritte zur Union. Das Programm "Espace Leopold" in Brüssel umfaßt die Errichtung von drei Gebäuden: Die Gebäude Dl und D2 sind bereits fertiggestellt und vollständig finanziert aus Mitteln des Verwaltungshaushalts des EP (in einem Gesamtbetrag von 344,35 Mio. ECU, davon 28,55 Mio. ECU für Zinsen). Die Fertigstellung des Gebäudes D3, dessen Kosten auf derzeit 831 Mio. ECU einschließlich Grundstück veranschlagt werden, ist für den 1. April 1997 vorgesehen. Das Parlament beabsichtigt, bis Ende 1997 sämtliche Dienste in dem neuen Komplex "Espace Leopold" sowie in den Gebäuden Montoyer und Eastman unterzubringen, d. h. bis zu diesem Zeitpunkt sollen alle übrigen Gebäude - Belliard I und II, Renard, Remorqueur und Van Maerlant - geräumt werden. Das Gebäude IPE IV in Straßburg, dessen Kosten auf derzeit 460 Mio. ECU ein schließlich Grundstück veranschlagt werden, dürfte dem EP ab dem 1. Oktober 1997 zur Verfügung stehen. Bis dahin sollen das "Palais" und das Gebäude IPE III geräumt werden. b) Für Luxemburg sieht das Parlament keine neuen Immobilienprojekte vor, prüft jedoch Möglichkeiten, die derzeit zur Miete belegten Gebäude käuflich zu erwerben. Das Europäische Parlament hat vor kurzem neue Leitlinien für die Finanzierung der Gebäude D3 in Brüssel und IPE IV in Straßburg ausgearbeitet, die darauf abstellen, Einsparungen zu erzielen und gleichzeitig die Abwicklung der entsprechenden Operationen transparenter zu gestalten: So wird geprüft, inwieweit die derzeitigen Finanzierungsmodalitäten, bei denen es sich überwiegend um mit den jeweiligen Bauunternehmern abge schlossene Erbpachtverträge handelt, durch Direktfinanzierungen abgelöst werden könnten, so daß die Gebäude unmittelbar bei ihrer Fertigstellung oder kurze Zeit danach in den Besitz des EP übergehen würden. Außerdem ist eine Verkürzung des Finanzierungszeitraums von derzeit 20 auf 10 Jahre geplant (Beschluß des Präsidiums vom 24. Januar 1996). Bei der Aufstellung der Ausgabenvoranschläge zum Haushaltsvorentwurf für 1997 wurde bereits diese verkürzte Finanzierungsperiode zugrunde gelegt. Außerdem wird das Parlement versuchen, die Finanzierungsmodalitäten für ihre Gebäude in Straßburg und Brüssel bestmöglich aufeinander abzustimmen und weitgehend parallel zu gestalten. Das Europäische Parlament hat die Kommission ersucht, im Rahmen ihrer Vorschlags-, Regelungs- und Haushaltsführungskompetenzen der I laushaltsbehörde eine Mitteilung zu den vorgenannten Leitlinien zu unterbreiten. Mit der vorliegenden Mitteilung wird dieser Bitte entsprochen. Die Kommission stellt darin zunächst anhand der vom Parlament vorgelegten Informationsdaten die Hauptmerkmale des derzeitigen Finanzierungssystems im Überblick dar. Im An schluß erläutert sie die rechtlichen und buchtechnischen, finanziellen und budge- tären Konsequenzen, welche die vom Parlament vorgeschlagenen neuen Leitlinien ihrer Meinung nach zeitigen würden. Die Haushaltsbehörde wird ersucht, zu folgenden Punkten Stellung zu beziehen: zum Prinzip direkt von der Gemeinschaft abgeschlossener Finanzierungs verträge für diese Immobilientransaktionen und Rückzahlung der Darlehen aus Mitteln des Verwaltungshaushalts des EP; zur grundsätzlichen Dauer der Finanzierungsperiode, sowohl bei den ge planten Direktfinanzierungen als auch im Rahmen des derzeitigen Finan zierungssystems über Erbpachtverträge (unbeschadet sonstiger Verbesse rungen nach Maßgabe der jeweiligen Möglichkeilen der Finanzmärkte). I - DERZEITIGES FINANZIERUNGSSYSTEM I. Gebäude 1)3 des Komplexes "Espaee Leopold" in Brüssel Mit den derzeit laufenden Immobilienprojekten des Europäischen Parlaments in Brüssel erhöht sich die Quadratmeterzahl der an diesem Tätigkeitsort von EP-Dienststellen belegten Räumlichkeiten von derzeit 175 000 m2 auf insgesamt 406 000 m2 (unter- und oberirdisch). Über den Bau dieses Komplexes wurde am 8. Januar 1992 zwischen dem EP und der Firma SEL (Société Espace Eéopold) ein Erbpachlvertrag mit Kaufoption abgeschlossen. Die Vertragsdauer beläuft sich auf 27 Jahre ab Fertigstellung und Übergabe jedes einzelnen Gebäudes; die Abzahlung ist auf 20 Jahre angelegt. Dieser Vertrag erlaubt es dem EP, in Absprache mit der SEL bei günstiger Markt entwicklung die ursprünglich vereinbarten Finanzierungskonditionen längerfristig ent sprechend anzupassen. Der Vertrag gestattet ferner die Leistung von einer oder mehreren Kapitalrückzahlungen, die auf den noch nicht getilgten Kreditbetrag angerechnet werden. Nach Wahl des EP kann dadurch entweder die Höhe oder die Anzahl der noch ausstehenden Fälligkeits- tranchen reduziert werden. Die Kredite für die beiden Gebäude Dl und D2 wurden auf diese Weise am 31. Juli 1995 bzw. am 1. März 1996 vollständig zurückgezahlt. Für das Gebäude D3 werden die ursprünglichen Finanzierungsbedingungen bislang unverändert aufrechterhalten: d. h. von einem Bankenkonsortium gestellter Kredit mit 20-jähriger Laufzeit, entweder in BEF (BIBOR +0,15%) oder in ECU (LIBOR +0,275%). Das EP kann die Gebäude jederzeit käuflich erwerben, entweder zu dem noch nicht getilgten Kapitalbetrag oder, falls der Kredit bereits vollständig zurückgezahlt wurde, zu einem symbolischen Franken. Von der Kaufoption auf das Grundstück, auf dem das Gebäude D3 errichtet wird, kann allerdings nur bis zum 31. Mai 1998 Gebrauch gemacht werden; in diesem Fall ist das Parlament überdies gehalten, ihre Option auf den gesamten restlichen Gebäudekomplex auszuüben. Derzeitiger Eigentümer des Grundstücks für das Gebäude D3 ist die SNCB (Staatliche belgische Eisenbahngcscllschaft), die es der SEL im Rahmen eines bereits vollständig abbezahlten Erbpachtvertrags auf 93 Jahre überlassen hat. Für den Fall, daß das EP seine Kaufoption auf dieses Grundstück - und damit auf den Gesamtkomplex - vor dem 31. Mai 1998 ausübt, hat sich die belgische Regierung verpflichtet, zu dieser Transaktion (in einem Gesamtbetrag von 4. 138 Mio. BEF Ende 1995 oder 107 Mio. ECU) einen Zuschuß zu leisten, über dessen Auszahlungsmodalitäten derzeit mit dem Parlament verhandelt wird. Unabhängig vom Aspekt des Grundstückserwerbs sind mit der belgischen Regierung auch noch die technischen Einzelheiten der vereinbarten Übernahme der Erschließungskosten (2,6 Mrd. BEF, ohne MwSt. ) zu regeln. 2. Gebäude IPE IV in Straßburg Dieses Gebäude wird einen neuen Plenarsaal mit 750 Plätzen, ein Pressezentrum sowie 1133 Büroräume umfassen. Mit den derzeit laufenden Immobilienprojekten des Euro päischen Parlaments in Straßburg erhöht sich die Quadratmeterzahl der an diesem Täligkcilsort von EP-Dienststcllcn belegten Räumlichkeiten von derzeit 120 000 m2 auf insgesamt 255 000 m2 (unter- und oberirdisch). Über den Bau des Gebäudes IPE IV wurde am 31. März 1994 ein Erbpachtvertrag zwischen dem EP uiu\ der Firma SERS (Société d'Aménagement et d'Equipement de la Région Je Strasbourg) abgeschlossen. Die Vertragsdauer beläuft sich auf 27 Jahre ab Fertigstellung und Übergabe des Gebäudes; die Abzahlung ist auf 20 Jahre angelegt. Die Finanzierung des Baus erfolgt über einen Kredit in Höhe von 340 Mio. FF (PIBOR +0,125%) und einen Kredit in Ecu im Gegenwert von 2. 214 Mio. FF (LIBOR+0,18%). Diese Kredite sind durch eine Bürgschaft des französischen Staates sowie der verschiede nen betroffenen Gebietskörperschaften bis zu einem Gesamtbetrag von 2 Mrd. FF ge sichert. Wie beim Gebäude D3 in Brüssel erlaubt es dieser Vertrag dem EP, eine Neuaushandlung der ursprünglich vereinbarten Finanzierungskonditionen zu verlangen; durch eine oder mehrere globale Kapitalrückzahlungen entweder die Höhe oder die Anzahl der noch ausstehenden Fälligkeitstranchen zu reduzieren; das Gebäude jederzeit - ab Inkrafttreten des Erbpachtvertrags bis zu seinem Aus laufen - käuflich zu erwerben. Je nachdem, zu welchem Zeitpunkt die Kaufoption ausgeübt wird, stellt sich allerdings die Frage, wie die betreffende Transaktion steuerlich, insbesondere unter dem Gesichtspunkt der MwSt. , zu behandeln ist. I lierzu steht eine verbindliche Antwort der französischen Regierung gegenwärtig noch aus. Das Grundstück (mit einem vertraglich festgelegten Preis von 130 Mio. FF), dessen Eigentümer die Stadt Straßburg ist, wurde von der SERS bereits zur Hälfte bezahlt. Die Begleichung des Restbetrags in 1 lohe von 65 Mio. FF ist 10 Jahre nach Fertigstellung des Gebäudes verzichten, falls das EP zwischenzeitlich seine Kaufoption wahrnimmt. lallig. Die Stadt Straßburg ist jedoch bereit, auf diese Restzahlung zu 3. Auswirkung des derzeitigen Finanzierungssystems auf den Haushalt Die voraussichtlichen haushaltsmäßigen Auswirkungen der derzeit geltenden Finanzie- rungsbedingungen sind in Anhang, A dargestellt: 1- Finanz- und Haushaltsdaten zum Gebäude D3 in Brüssel 2- Finanz- und Haushaltsdaten zum Gebäude IPE IV in Straßburg 3- Budgetäre Aufwendungen für die übrigen vom EP belegten Gebäude - (1997-1999) 5 II - AUSWIRKUNGEN DER VOM EUROPÄISCHEN PARLAMENT VORGESCHLAGENEN NEUEN LEITLINIEN Möglichkeit und Zweckmäßigkeit der Inanspruchnahme einer Direktlinanzierung für den Erwerb der neuen Gebäude des EP in Brüssel und Straßburg müssen in erster Linie unter rechtlichen und buchtechnischen Gesichtspunkten beurteilt werden, wobei allerdings auch daraus resultierende Vorteile, insbesondere finanzieller Art, mit zu berücksichtigen sind. Die Frage einer generellen Verkürzung der Finanzierungsperiode, ob im Rahmen einer Direktfinanzierung oder nach dem derzeitigen System, ist im wesentlichen dahingehend zu prüfen, inwieweit die sich daraus ergebende neue zeitliche Staffelung der Zahlungs fälligkeiten mit den bestehenden Haushaltszwängen zu vereinbaren ist. 1. Rechtliche und buchtechnische Aspekte Bisher hat die Europäische Gemeinschaft Anleihen (entweder direkt auf den Finanzmärkten oder über zwischengeschaltete Finanzinstitute) ausschließlich zu dem Zweck aufgenommen, sich die erforderlichen Mittel fur die Vergabe von operativen Darlehen zu beschaffen. Diese Verknüpfung von Anleihe- und Darlehensoperationen ist in der Ilaushaltsordnung (Artikel 20 Absatz 5) ausdrücklich festgeschrieben. a) Rechtliche Aspekte Obgleich bei Immobilienkäufen bislang noch nie auf eine Direktfinanzierung bei Banken zurückgegriffen wurde, spricht nach Auffassung der Kommission rechtlich nichts gegen diese Finanzierungsart Mit den Bestimmungen des Vertrags ist die Lösung der Direktfinanzierung eines Immobilienkaufs (anstelle einer indirekten Verschuldung gegenüber einem Bauunter nehmen, mit dem ein Mietkauf- oder Erbpachtvertrag abbeschlossen wird) durchaus ver einbar. Der Grundsatz des Haushaltsausgleichs gemäß Artikel 199 des EG-Vertrags und den Vorschriften des Eigenmittelbeschlusses würde nicht in Frage gestellt, sofern die Gemeinschaft zur Finanzierung einer spezifischen Transaktion, die zur Bildung von realen Aktiva (und nicht nur zu Forderungen wie bei Anleihe-/Darlehensoperationen) führt, die zur ordnungsgemäßen Wahrnehmung ihrer Aufgaben unerläßlich ist und eine einmalige Ausgabe in einem relativ hohen Betrag erfordert, sich die entsprechenden Finanzmittel über eine Anleihe beschafft. Die jährlichen Haushaltsaufwendungen für die Tilgungstranchen der Anleihe werden über den Abruf entsprechender Eigenmittel ge deckt; die Kapitaltransaktionen selbst (Aufnahme der Anleihe und Kauf des Gebäudes) erscheinen nicht im Haushalt, sondern sind ledigleich in der Vermögensbuchführung ausgewiesen. Diese Einanzierungsformel wurde von der Kommission im übrigen bereits 1992 für das Immobilienprojekt "Maison d'Europe" in Genf vorgeschlagen. Die Anleihe-/Darlehensoperationen, die die Gemeinschaft im Rahmen ihrer operativen politischen Maßnahmen bislang durchgeführt hat, stützten sich auf spezifische, nach Artikel 235 EGV erlassene Rechtsakte. Wird zum Erwerb eines Gebäudes, das der Wahrnehmung der Aufgaben eines Gemein schaftsorgans dient, auf eine Direktfinanzierung zurückgegriffen, so fällt die betreffende Transaktion in den Bereich der "Verwaltungstätigkeit" dieses Organs, welche von diesem weitgehend autonom ausgeübt wird. Nach Auffassung der Kommission muß hierfür kein spezifischer Rechtsakt erlassen werden; die Direktfinanzierung von Immobilienkäufen wäre somit zulässig, wenn beide Teile der Haushaltsbehörde ihre Zustimmung erteilen. Die Kommission würde von der Haushaltsbehörde ermächtigt, gemäß Artikel 211 EGV im Namen und für Rechnung der Gemeinschaft Verträge über die Beschaffung der erfordei liehen Finanzmittel abzuschließen; Beträge und technische Modalitäten wären dabei jeweils im einzelnen festzulegen. Die Kaufverträge für die betreffenden Gebäude könnten mittels eines von der Kommission erteilten Mandats vom EP direkt abgeschlossen werden; die Europäische Gemeinschaft würde dadurch zum Eigentümer dieser Gebäude. b) Buchtechnische Aspekte Der zur Finanzierung aufgenommene Betrag stellt keine Hau haltseinnahme dar, ist also als "Außerbudgetäre Operation" im Sinne von Artikel 20 Absatz 5 der Haushaltsordnung nach den dort vorgesehenen Modalitäten in der Anlage II zu Teil B des Haushaltsplans der Kommission auszuweisen. Das gekaufte Gebäude und die dadurch bedingte Ver schuldung würden unter den betreffenden Posten der Vermögensübersicht erfaßt. Die jährlichen Rückzahlungstranchen würden jeweils für das betreffende Haushaltsjahr, mit den erforderlichen Erläuterungen, als Ausgaben des Kapitels 20 (Grundstücks investitionen, Miete von Gebäuden und Nebenkosten) des Einzelplans des Parlaments eingesetzt. Die Einrichtung einer eigenen Garantielinic erübrigt sich somit, da jegliches Ausfallrisiko nur aus dem Haushaltsplan selbst resultieren könnte. 2. Finanzielle Aspekte Bei Abschluß eines Direktfinanzierungsvertrags seitens der Gemeinschaft zwecks Erwerb eines Gebäudes ist grundsätzlich dafür zu sorgen, daß die Finanzierung nach den jeweils günstigsten Bedingungen und Techniken erfolgt; hierzu müssen vorab alle interessierten Finanzinstitute durch Ausschreibung miteinander in Wettbewerb gestellt werden. Bei der Wahl der Finanzierungsmodalitäten, also bei der Entscheidung für die Vertragspartner, wird neben dem reinen Kostenvergleich der verschiedenen Formeln auch darauf zu achten sein, welche vertraglichen Möglichkeiten angeboten werden, bei eventuellen uner warteten Haushaltsdisponibilitäten vorgezogene größere Kapitalrückzahlungen zu leisten und dadurch Schwankungen der Höhe der periodischen Tilgungstranchen vorzubeugen, die längerfristig die geordnete Entwicklung der gesamten Verwaltungsausgaben der Gemeinschaftsorgane beeinträchtigen könnten. Anhane B gibt einen Überblick über die Beträge, die bei einer derartigen Finanzierung - in Höhe des Kaufpreises des zu erwerbenden Gebäudes und unter Zugrundelegung der aktuelle:-: Marktkonditioner. - für verschieden lange Finanzierungsperioden jeweils zu- rückzuzahlen wären. Dieser Anhang enthält außerdem einen Zahlenvergleich mit dem derzeitigen Finanzierungmodell. Daraus wird ersichtlich, daß bei gleich langer Rückzahlungsdauer die Haushaltsbelastung im Falle einer Direktfinanzierung nur unwesentlich niedriger wäre als beim derzeitigen System. Dies ist insofern nicht verwunderlich, als die von einer Direktfinanzierung zu erwartenden Vorteile sieb in erster Linie aus der Reduzierung der Margen der zwischen geschalteten Kreditinstitute und eventuell aus der Möglichkeit ergeben, in unmittelbaren Verhandlungen mit den Banken etwas günstigere Konditionen zu erwirken. Dagegen würde es durch dieses Finanzierungsmodus bedeutend erleichtert, die Kauf optionen auf die Gebäude so frühzeitig auszuüben, daß die mit Belgien und Frankreich vereinbarten Vergünstigungen hinsichtlich des Grundstückserwerbs in Anspruch genom men werden könnten: Gewährung eines Zuschüsse in Höhe des Grundstückspreises beim Gebäude D3 (107 Mio: ECU); über die Modalitäten der Auszahlung laufen derzeit Ver handlungen zwischen dem EP und der belgischen Regierung. Verpflichtung der französischen Behörden, bei Ausübung der Kaufoption seitens des EP auf die im 10. Jahr nach Fertigstellung des Gebäudes IPE IV fällige Entrichtung des halben Kaufpreises für das Grundstück zu verzichten; bezogen auf den Fälligkeitstermin der Zahlung entspricht dies einer Einsparung von rund 10 Mio. ECU. Das EP selbst sieht in einer Direktfinanzierung vor allem eine enorme Vereinfachung der juristischen Aspekte ihrer derzeitigen Finanzmontage. Abgesehen davon, daß die Gebäu de unmittelbar in Gemeinschaftsbesitz übergehen würden, hätte diese Finanzierungsart den Vorteil, die erforderlichen vertraglichen Beziehungen ausschließlich auf die Verträge zu reduzieren, die die Gemeinschaft mit dem für die Finanzierung verantwortlichen Bankenkonsortium abschließt. Die Vielzahl der bislang zwischengeschalteten Bauträger würde damit wegfallen, was zwangsläufig zu größerer Transparenz bei der Abwicklung der Transaktionen und damn besserer Verständlichkeit für den europäischen Bürger führt. 3. Finanzierungsdauer: Vereinbarkeit mit den Haushaltszwängen Der Wunsch des EP, die ursprünglich vereinbarte Rückzahlungsdauer zu verkürzen, ist de facto von der gewählten Finanzierungsform völlig unabhängig: eine solche Verkürzung ist im Rahmen des gegenwärtigen Systems ebenso denkbar wie bei einer Direktfinanzierung; in beiden Fällen sind vorgezogene Zahlungen im Verhältnis zum normalen Fälligkeitsplan möglich. a) Finanzielle Erwägungen Fest stein, daß eine Rückzahlung übei einen kürzeren Zeitraum in jeweiligen Werten insgesamt kostengünstiger ist als eine längerfristige Finanzierung, da die kumulierten Zinszahlungen bei gleichem Zinssatz zwangsläufig niedriger sind. Allerdings müssen bei der Berechnung der entsprechenden Kosten zwei Faktoren im Auge behalten werden: Bei einer relativ angespannten Haushaltslage ist zu erwägen, ob die zusätzlichen Ressourcen, die bei einer insgesamt kürzeren Finanzierungsdauer in den ersten Jahren für Rückzahlungen erforderlich sind, nicht anderweitig nutzbringender ein gesetzt werden könnten. Eine Verkürzung der Tilgungsperiode kann dazu fuhren, daß bestimmte sonstige Ausgaben aufgeschoben werden müssen, was Benach teiligungen einzelner Tätigkeitsbereiche mit sich bringt, oder daß es bei anderen Projekten oder in anderen Organen zu einer Entscheidung für weniger wirt schaftliche Lösungen kommt. Werden bei einem Vergleich "caeteris paribus" jeweilige aktuelle Werte sowie ein dem realen Zinssatz entsprechender Abzinsungssatz1 zugrunde gelegt, so beein flußt die Dauer der Finanzierung in keiner Weise deren Gesamtkosten. b) Ilaushaltszwänge Die Obergrenze von Ruonk 5 der Finanziellen Vorausschau ist bis 1999 verbindlich festgesetzt, und es ist nur schwer vorstellbar, daß es bis dahin zu einer Anhebung im Wege einer Änderung der finanziellen Vorausschau kommt. Ebenso wenig wahrscheinlich ist es, daß im Zuge der Festlegung eines neuen mittelfristigen Finanzrahmens für die Folgejahre die Dotation für Verwaltungsausgaben der in realen Werten signifikant aufgestockt wird. Zudem ist Gemeinschaftsorgane abzusehen, daß der Anteil der Ausgaben für Ruhegehälter an dieser Gesamtdotation in nächster Zukunft beträchtlich ansteigt. Daten zur bislang beobachteten und künftig zu erwartenden Entwicklung bei den ein zelnen Kategorien von Verwaltungsausgaben der Organe, die im Zeitraum 1995 - 1999 aus den Mitteln der Rubrik 5 zu finanzieren sind, werden in Anhang C im Überblick dargestellt Daraus geht hervor, daß es selbst bei der derzeitigen auf 20 Jahre angelegten Finanzierung der neuen Gebäude des EP bis 1999 - und ganz besonders im Haushaltsjahr 1998 - zu starkem Druck auf die Verwaltungsausgaben der übrigen Gemeinschaftsorgane kommen wird. Dadurch entstehen Probleme vor allem bei der ordnungsgemäßen Durchführung der erweiterungsbedingten Einstellungsverfahren und bei der damit ver bundenen Aufstockung der Immobilienkapazitäten. Eine Fortsetzung dieser angespannten Situation über das Jahr 1999 hinaus ist keineswegs auszuschließen. Eine Verkürzung der Finanzierungsdauer auf 10 Jahre würde somit eine kaum tragbare Beeinträchtigung des Dienstbetriebs der anderen Organe verursachen. Ausgehend von der Hypothese einer Finanzierung der Gebäude des EP auf 10 Jahre und auf der Grundlage der vom Generalsekretariat des Parlaments übermittelten jüngsten Planungsdaten für die sonstigen Verwaltungsausgaben dieses Organs würde der Anteil der Ausuaben des Parlaments am Gesamtbetrag der Rubrik 5 von 19,9 % im Jahr 19962 auf 2LS % 1998 und 21,3% 1999 ansteigen (auf die Obergrenze der Rubrik 5 1 2 In dem vorliegenden Fall eine völlig realistische Hypothese. Einschließlich Auswirkung des BNH Nr. 1/1996. (Ruhegehälter ausgenommen) bezogen würden sich diese Werte von 22% im Jahr 1996 auf 24,2 % 1998 und 23,7% 1999 erhöhen). Sc IIIJISSIOIA;KRIIN(;I:N Die Kommission vertritt in dieser Frage folgende Auffassung: (1) Die Ersetzung des derzeitigen Finanzierungssystems für die neuen Gebäude des EP durch eine Form der Direktfinanzierung ist rechtlich zulässig und mit den Grundsätzen der wirtschaftlichen Haushaltsführung vereinbar. Im Vergleich zum bisherigen System käme es dadurch zu einer beträchtlichen Vereinfachung und größerer Transparenz der vertraglichen Beziehungen. Der Rückgriff auf eine solche Direktlinanzierung würde es ermöglichen, die ver einbarten Zuschüsse bzw. Zahlungserlcichterungen beim Erwerb der Grundstücke, auf denen die betreffenden Gebäude errichtet werden, besser in Anspruch zu nehmen. Der neue Finanzierungsmodus würde den Erwerb der Gebäude unmittelbar bei oder kurz nach "ihrer Fertigstellung gestatten. Bei Ausschöpfung aller gebotenen Marktvorteile sind bei einer Direktfinanzierung gewisse Einsparungen, wenn auch in relativ geringem Umfang, möglich. (2) Eine Verkürzung der Finanzierungsdauer für diese Gebäude würde zwangsläufig die übrigen Organe zu Sparmaßnahmen zwingen, durch die ihre Funktionsweise beeinträchtigt werden könnte. Die vom EP geplante Verkürzung der Finanzicrungsdaucr müßte dergestalt ange legt sein, daß der Ausgabenantcil dieses Organs auch künftig rund 20% des Gesamtbetrags von Rubrik 5, also ungefähr den derzeitigen Anteil, keinesfalls überschreitet. Dieser Prozentsatz entspricht dem Wert, den die Vorsitzenden der politischen Fraktionen des Parlaments im November 1988 als Bezugsrahmen für die Aufstellung der künftigen Haushaltspläne des EP empfohlen hatten. Für die übrigen Organe stellt dies bereits eine relativ große Belastung dar, insbesondere unter Berücksichtigung des absehbaren Anstiegs der Aufwendungen für Ruhege hälter, der unvermeidlich dazu führt, daß es bei einem feststehenden Ausgaben anteil des EP zu einer entsprechenden Beschneidung der restlichen Dotationen kommt. 10 ANHANG A: AUSWIRKUNGEN DES DERZEITIGEN FINANZIERUNGSSYSTEMS AUF DEN HAUSHALT 1- Gebäude D3 in Brüssel Voraussichtlicher Fertigstellungstermin: 1. April 1997 Geschätzte Kosten des Gebäudes zum Zeitpunkt der Fertigstellung: 831 Mio. ECU (32 070 Mio. BEF) Berechnungsmodus der jährlichen Erbpachtszinsen: - Dauer: 20 Jahre - Zahlung: halbjährlich; als Hypothese wird die Annahme zugrundegelegt, daß keine vorgezogenen Zahlungen geleistet werden. - Basi. s/. inssaiz: 6% (LIBOR Ecu) inklusive Marge; es wird davon ausgegangen, daß dieser Zinssatz während des gesamten Zahlungszeitraums unverändert bleibt. Verwendeter Umrechnungskurs: 1 ECU = 38,6974 BEF, unverändert während des gesamten Zahlungszeitraums. Voraussichtlicher jährlicher Zahlungsbetrag: - 1997: 53,9 Mio. ECU - Folgejahre bis 2017: 71,9 Mio. ECU (volljährlich) Sonstige Einnahmen oder Ausgaben: - Zuschuß der belgischen Regierung für den Erwerb des Grundstücks: bleibt hier unberücksichtigt (da die gestellte Bedingung, sowohl das Grundstück als auch den darauf errichteten Gebäudekomplex bis spätestens 1998 käuflich zu erwerben, nicht eingehalten werden kann); - Eventueller Zuschuß zu den Erschließungskosten des Grundstücks: bleibt ebenfalls unberücksichtigt (da unabhängig von der Finanzierungsart) ANHANG A: AUSWIRKUNGEN DES DERZEITIGEN FINANZIERUNGSSYSTEMS AUF DEN HAUSHALT (Fortsetzung) 2- Gebäude IPE IV in Straßburg Voraussichtlicher Fertigstellungstermin: 1. Oktober 1997 Geschätzte Kosten des Gebäudes zum Zeitpunkt der Fertigstellung: 460 Mio. ECU (3000 Mio. FF) Berechiuingsinodus der jährlichen Erbpachtszinsen: - Dauer: 20 Jahre - Zahlung: halbjährlich, jeweils am Ende des letzten Monats; keine vorgezogenen Zahlungen; - Basiszinssatz: 6% (LIBOR Ecu) für einen Betrag von 410 Mio. ECU auf 20 Jahre; 6% (LIBOR Ecu) für einen Betrag von 50 Mio. ECU auf 6 Jahre; Es wird davon ausgegangen, daß dieser Zinssatz während des gesamten Zahlum'N/eitraums unverändert bleibt. Verwendeter Umrechnungskurs: 1 ECU = 6,518 FF, unverändert während des gesamten Zahlungszeitraums. Voraussichtlicher jährlicher Zahlungsbetrag: (in Mio. ECU) 1997 bis 2003 (volljährlich) bis 2017 (volljährlich) 8,8 2,5 - 35,474 10,068 - Gebäude uisstattung Sonstige Einnahmen oder Ausgaben: Zahlung der Hälfte der Grundstückskosten im Jahre 2007, falls das Gebäude bis zu diesem Zeitpunkt nicht gekauft wurde- 65 Mio. FF oder 9,9 Mio. ECU. Auswirkung auf die Höhe der jährlich an die SERS zu entrichtenden Erbpachtzinsen (ab diesem Zeitpunkt): 1,3 Mio. ECU. 12 ANHANG A: AUSWIRKUNGEN DES DERZEITIGEN FINANZIERUNGSSYSTEMS AUF DEN HAUSHALT (Fortsetzung) 3- Budgetäre Aufwendungen für die übrigen vom EP belegten Gebäude (1997-1999) - in Mio. ECU BAK Plenarsaal Schuman Senningerberg Tour 1997 10,3 0,3 3,8 0,4 1,7 Luxembourg insgesamt , 16,5 Palais IPE IPE 1 IPE II IPE III Parkplätze Straß bürg insgesamt ßelliard I und II Montoyer Renard Van Maerlant Eastman Remorqueur 0,9 5,3 0,5 2,8 5,0 0,04 14,5 7,1 5,2 1,3 2,0 0,3 0,3 1998 10,5 0,3 3,9 0,4 1,8 16,9 5,4 0,5 2,9 0,04 8,8 1999 10,8 0,3 4,0 0,5 1,9 17,5 5,5 0,6 3,0 0,04 9,1 , 5,3 5,4 0,3 0,4 13 Dl D2 Brüssel insgesamt ( rcsamtbetrag 0 0 16,2 47,2 0 0 5,6 31,3 0 0 5,8 32,4 14 ANHANG B: ERWERB DER GEBÄUDE IM WEGE EINES UNMITTELBAR VON DER EG A BG ESC! 11XXSSENEN FINANZIERUNGSVERTRAGS I- Gebäude 1)3 in Brüssel Zu finanzierender Beirag: 831 Mio. ECU Berechnungsmodus der konstanten jährlichen Tilgungsbeträge: Zinssatz: 5,9%, Hypothese eines während des gesamten Tilgungszeitraums gleichbleibenden Zinssatzes Periodizität: Juni und Dezember Zahlungen: jeweils zum Monatsende Höhe der konstanten jährlichen Tilgungsbeträge (in Mio. ECU): Über 10 Jahre Über 15 Jahre Über 20 Jahre 1997 83,4 63,2 53,5 Sonstige Einnahmen und Ausgaben: lolgejahre 111,257 84,292 71,360 Zuschuß der belgischen Regierung für den Erwerb des Grundstücks, falls die Kaufoption aufgegriffen wird. Es wird ausgegangen von einer über 10 Jahre gestaffelten Zahlung dieses Zuschusses, bei einem Abzinsungssatz von 5,8%, was einem Jahresbetrag von 13,6 Mio. ECU entspricht. Eventueller Zuschuß zu den Erschließungskosten des Grundstücks: bleibt hier unberücksichtigt (da unabhängig von der Finanzierungssart) 15 ANHANG B: ERWERB DER GEBÄUDE IM WEGE EINES UNMITTELBAR VON DER EG ABGESCHLOSSENEN FlNANZIERUNCSVERTRACS (FORTS. ) 2- Gebäude IPE IV in Straßburg Zu finanzierender Betrag: 460 Mio. ECU, davon 50 Mio. ECU auf 6 Jahre Berechnungsmodus der konstanten jährlichen Tilgungsbeträge: Zinssatz: 5,9%, Hypothese eines während des gesamten Tilgungszeitraums gleichbleibenden Zinssatzes Periodizität: Juni und Dezember Zahlungen: jeweils zum Monatsende Höhe der konstanten jährlichen Tilgungsbeträge (in Mio. ECU): 1997 erste 6 Jahre (volljährlich) Folgejahre Über 10 Jahre 16,2 Über 15 Jahre 12,8 Über 20 Jahre 11,3 64,8 51,5 45,2 54,8 41,5 35,2 Sonstige Einnahmen und Ausgaben Keine Zahlung der im 10. Jahr nach Fertigstellung des Gebäudes lalligen zweiten Hälfte (65 Mio. II', bzw. 9,9 Mio. ECU) des (irundstückspreises, falls das (iebäude zu einem früheren Zeitpunkt käuflich erworben wird. ANHANG B: ERWERB DER GEBÄUDE IM WEGE EINES UNMIITELBAR VON DER EG ABGESCHLOSSENEN FINANZIERUNGSVERTRAGS ( F O R T S. ) 3- Kostenvergleich zwischen einer Direktfinanzierung und dem derzeitigen Finanzierungssystem kumulicrt'T Beirag bei einer Finanzierung über 20 Jahre, in Mio. ECU Jeweilige Werte Aktuelle Werte, 1997 (1) D3 IPE IV Gesamt D3 IPE IV Gesamt 10,8 6,0 16,8 6,5 3,5 10,0 136,0 - 136,0 107,0 - 107,0 - 9,9 9,9 - 5,5 5,5 Differenz: Gesamtbetrag der Erbpachtzahlungen minus Gesamtbetrag der jährlichen Tilgungstranchen Zuschuß Grundstück für 1)3 Zuschuß Grundstück für IPE IV Insgesamt 146,8 15,9 162,7 113,5 9,0 122,5 (I) hei einem Abzinsungssatz von 6% jährlich 17 ENTWICKLUNG DIU AUSCAIHN m I KUHKIK 5 mut FINAN/II U I ;N VOKAIISSCIIAH 1995-1999 ANHANG ( Methodischer Ansatz Tabelle 1 gibt eine kumulative Aufschlüsselung der Rubrik 5 nach verschiedenen, aus der Dotation dieser Rubrik zu finanzierenden Ausgabenkategorien: - Ausgaben für Ruhegehälter (alle Organe) - Ausgaben für (iebäude (Kauf/Miete): EP, Kommission (ausg. AAV), übrige Organe - Sonstige Ausgaben des EP (Mitglieder und Personal, Dienstbetrieb) - Sachausgaben in Verbindung mit der Belegung der Gebäude - übrige Organe - Der Restbetrag bis zur Obergrenze der Rubrik entspricht dem verfügbaren Spielraum für sonstige Ausgaben (ausg. Gebäude) der übrigen Organe Tabelle 2 zeigt die Entwicklung des jeweiligen Anteils der einzelnen Organe am Gesamtbetrag der Rubrik (einschließlich bzw. ausgenommen Ruhegehälter). Für die Jahre 1997 bis 1999 ist lediglich der Anteil des EP angegeben, da dieses Organ eine verbindliehe Ausgabenplanung vorgelegt hat; die Anteile der übrigen Organe werden von der I laushaltsbehörde nach Maßgabe des jeweils gemeldeten Bedarfs festgelegt. D. iteiKiuellcn und Ikrcchniingshypothcscn Obergrenze der Rubrik 5 zu jeweiligen Preisen: derzeit geltende Finanzielle 1. Vorausschau, unter Zugrundelegung einer jährlichen Inflationsrate von 2% für 1998 und 1909. Diese letztere Zahlenhypothese wird prinzipiell auch bei den Bedarfs schätzungen für diese beiden Jahre bei den verschiedenen Ausgabenkategorien zugrundcgclegl. Ausgaben für Ruhegehälter (alle Organe): Finanzplanung der Dienststellen 2. der Kommission, für 1997 aktualisiert entsprechend den neuesten, im Rahmen des laufenden Haushaltsverfahrens durchgeführten Schätzungen. 3. Ausgaben des Europäischen Parlaments: a) Immobilienprojekte: - 1997 Finanzierung der neuen Gebäude über 10 Jahre: HVE Finanzierung der neuen Gebäude über 20 Jahre: vom Sekretariat des EP vorgelegte Sehätzungen - 1998-1999: vom Sekretariat des EP vorgelegte Schätzungen basierend auf der Hypothese einer Direktfinanzierung der neuen Gebäude über 10 bzw. 20 Jahre 18 - Der von der belgischen Regierung gewährte, über die ersten 10 Jahre gestaffelte Zuschuß für den Erwerb des Grundstücks, auf dem das D3-Gcbäude in Brüssel errichtet werden soll, wird von den jeweiligen jährlichen Tilgungsbeträgen in Abzug gebracht. b) Sonstige Ausgaben: aktualisierte Planung des Sekretariats des EP 4. Ausgaben für Gebäude (Anmielung/Erwerb) der übrigen Organe a) 1907: MVE b) 1998-1999: Im Zuge des HVE 1997 erstellte Finanzplanung der einzelnen Organe. Die darin enthaltenen Zahlen entsprechen weitgehend den Werten, die die Interinstitutionelle technische Arbeitsgruppe (GRIM) im Februar 1996 in ihrem Dokument "Immobilienprogramme und Finanzierungsmodalitäten" ver wendet hatte, in dem durchgehend Finanzierungsoptionen wie Mietkauf emp fohlen wurden. 5. Sonstige Ausgaben für Gebäude (ausgenommen Gebäude des EP) Hierbei handelt es sieh um Ausgaben für laufende Instandhaltung und Instandsetzung sowie I Iherwaehung der Gebäude, Versicherungskosten, Kosten für Anschlüsse an die Versorgungsnetze und laufenden Verbrauch usw. Die betreffenden Zahlen basieren auf der Ausgabenplanung des jeweiligen Organs. Sonstige ander veitig nicht aufgeführte Ausgaben (Kosten für Personal und 6 laufenden Dienstbetrieb - ausgenommen Gebäude - der übrigen Organe) Für diese Ausgaben wird pauschal der bis zur Obergrenze der Rubrik 5 verbleibende Betrag veranschlagt. ANHANG C abelle I: E N I w ie K U N C; DKK V U S C A B KN IIKI R U B R IK 5, zu. IKWI<:II,K;KN PKKISKN 1. Obergrenze der Rubrik 4022 4191 4352 4504 4663 1995 1996 1997 1998 1999 IN MIO. ECU "<> p. a. 2. Ruhegehälter 3. Ruhegehälter (1-2) Obergrenze minus % p. a. 4. Ausgaben für Gebäude 349,8 3672,2 4,2% 396,5 3,8% 421,3 3,5% 450,2 3,5% 475,5 3794,5 3930,7 4053,8 4187,5 3,3% 3,6% 3,1% 3,3% EP 184,9 99,7 a) über 10 Jahre b) fiber 20 Jahre Kommission Übrige Organe Insgesamt a) b) 181,8 37,9 404,6 183,3 82,5 365,5 5. EP: Sonstige Ausgaben (außer Miete/Kauf v. Gebäuden) 658,4 733,9 % p. a. 6. EP: Ausgaben insgesamt 843,3 11,5% 833,6 a) über 10 Jahre b) über 20 Jahre 137,0 193,8 194,9 98,8 207,1 33,5 134,3 248,7 37,3 135,4 263,7 38,8 377,6 479,8 497,4 339,4 750,2 420,3 788,0 437,9 799,1 2,2% 5,0% 1,4% 887,2 849,0 981,8 922,3 994,0 934,5 20 abelle I (1 orts): ENTWICKLUNG DER AUSGABEN BEI RUBRIK 5 ANHANG ( (3-4-5) Übrige Organe: für (außer 7. Verfügbarer sonstige Ausgaben Gebäude) Spielraum 1995 1996 1997 1998 1999 2609,2 2695,1 "'«. p. a a) % p. a 3,3% »„p. a. 8. 1 Ihrige Organe: Ausgaben für Gebäude laufende 105,4 109,9 (7-8) Übrige Organe: 9. für Verfügbarer Ausgaben Personal/Dienstbetrieb (außer (iebäude) Spielraum 2503,8 2585,2 2802,9 2786,0 2891,0 4,0% -0,6% 3,8% 2841,1 2845,5 2950,5 5,4% 118,2 0,2% 126,6 3,7% 130,3 a) b) % p. a. % p. a. ". p. a. 3,3% 2684,7 2659,4 2760,7' 3,8% 2722,9 -0,9% 2718,9 3,8% 2820,22 5,3% -0,1% 3,7% (1) Bei einer durchschnittlichen realen Wachstumsrate von 0,2% jährlich zwischen 1996 und 1999 (2) Bei einer durehsehnittlichen realen Wachstumsrate von 0,9% jährlich zwischen 1996 und 1999 21 abelle 2: AUSGABEN BEI RUBRIK 5 - AUFGESCHLÜSSELT NACH GEMEINSCHAFTSORGANEN (IN %) ANHANG C 1. Anteil am Gesamtmittelbetrag der Rubrik 5 Ruhc;. \'hältcr EP a) b) Kommission Übrige Organe 2. Anteil am Gesamtmittelbetrag der Rubrik 5, ohne Ruhegehälter EP a) b) Kommission Übrige Organe 1995 1996 1997 1998 1999 8,7% 21,0% 9,5% 19,9% 9,7% 10,0% 10,2% 20,4% 19,5% 21,8% 20,5% 21,3% 20,0% 54,3% 15,5% 53,6% 16,3% 23,0% 22,0% 59,4% 17,0% 59,2% 18,0% 22,6% 21,6% 24,2% 22,8% 23,7% 22,3% 11 ISSN 0254-1467 KOM(96) 518 endg. DOKUMENTE DE Ol Katalognummer : CB-C0-96-525-DE-C ISBN 92-78-10387-X Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europaischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg


title: XXVη Έκθεση επί της πολιτικής ανταγωνισμού 1995.


title: Reglamento (CE) nº 2087/96 del Consejo de 28 de octubre de 1996 por el que se modifica, en lo relativo al período de aplicación, el Reglamento (CE) nº 1543/95 por el que se establece, para la campaña 1995/96, una excepción al Reglamento (CE) nº 3119/93 por el que se establecen medidas especiales para fomentar el recurso a la transformación de determinados cítricos

eurovoc_concepts:
EU aid
agro-industry
citrus fruit
economic support
food processing


title: Europaparlamentets och rådets förordning (EG) nr 2232/96 av den 28 oktober 1996 om gemenskapsregler för aromämnen som används eller är avsedda att användas i eller på livsmedel

eurovoc_concepts:
flavouring
food safety
foodstuff
marketing
public health


title: 96/637/JBZ: Gemeenschappelijk Optreden van 28 oktober 1996 door de Raad vastgesteld op basis van artikel K.3 van het Verdrag betreffende de Europese Unie, ter invoering van een programma voor de opleiding, de uitwisseling en de samenwerking op het gebied van identiteitsbewijzen ("Sherlock")

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
identity document
joint action
police checks
vocational training


eurovoc_concepts:
animal product
fishery product
health control
mollusc
third country

text: COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES Bruxelles, le 28. 10. 1996 COM(96) 529 final Proposition de DECISION DU CONSEIL modifiant la décision 95/408/CE du Conseil du 22 juin 1995 concernant les modalités d'établissement pour une période transitoire, de listes provisoires des établissements de pays tiers dont les États membres sont autorisés à importer certains produits d'origine animale, produits de la pêche et mollusques bivalves vivants (présentée par la Commission) EXPOSE DEJ MOTIFS Les importations dans la Communauté de produits animaux ou d'origine animale en provenance de pays tiers font l'objet de dispositions communautaires qui exigent l'élaboration de listes d'établissements agréés en provenance desquels l'importation de certains produits sont autorisées. Des inspections communautaires sont prévues pour vérifier sur place que les garanties offertes par les autorités compétentes des pays tiers satisfont aux dispositions communautaires. Dans l'attente de ces inspections et pour éviter d'éventuelles ruptures dans les courants d'échanges traditionnels, le Conseil a adopté la décision 95/408/CE autorisant la Commission a appliquer un régime d'agrément simplifié des établissements des pays tiers pour lesquels les autorités compétentes ont donné des garanties de conformité aux dispositions communautaires relatives à la protection de la santé publique et animale. Ces listes provisoires d'agrément sont valables jusqu'à l'élaboration des listes définitives après évaluation sur place par les inspecteurs de la Communauté. Cette décision 95/408/CE n'est applicable que jusqu'au 31 décembre 1996 sauf prolongation à décider par le Conseil sur proposition de la Commission. Or, pour plusieurs raisons liées à l'organisation des missions d'inspections et aux nouvelles contraintes procédurales découlant des accords de Marrakech, il apparait nécessaire de prolonger la période transitoire du régime d'agrément simplifié. La présente proposition a pour but de prolonger l'application de la décision 95/408/CE jusqu'au 31 décembre 1998. Proposition de Décision du Conseil du modifiant la décision 95/408/CE du Conseil du 22 juin 1995 concernant les modalités d'établissement pour une période transitoire, de listes provisoires des établissements de pays tiers dont les États membres sont autorisés à importer certains produits d'origine animale, produits de la pêche et mollusques bivalves vivants LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu la décision 95/408/CE du Conseil du 22 juin 1995 concernant les modalités d'établissement pour une période transitoire, de listes provisoires des établissements de pays tiers dont les États membres sont autorisés à importer certains produits d'origine animale, produits de la pêche et mollusques bivalves vivants^) et notamment son article 9, vu la proposition de la Commission, considérant que la période transitoire ouverte par la décision 95/408/CEE va se terminer le 31 décembre 1996 et que pour des raisons matérielles les listes d'établissements de pays tiers dont les États membres sont autorisés à importer certains produits conformément aux dispositions des directives régissant les règles sanitaires applicables à ces produits ont pris un certain retard dans leur élaboration; considérant que pour éviter d'éventuelles ruptures dans les courants d'échange traditionnels il y a lieu de prolonger la période transitoire pendant laquelle un régime d'agrément simplifié peut être appliqué aux établissements des pays tiers qui exportent certains produits d'origine animale, produits de la pêche et mollusques bivalves vivants; A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier A l'article 9 de la décision 95/408/CE du Conseil du 22 juin 1995, la date du 31 décembre 1996 est remplacée par la date du 31 décembre 1998. Les États membres sont destinataires de la présente décision. Article 2 Fait à Bruxelles, le Par le Conseil 1 rr» -• JO a* L 243 du 11. 10. 1995, p. 17. ISSN 0254-1491 COM(96) 529 final DOCUMENTS FR 03 11 02 N° de catalogue : CB-CO-96-534-FR-C ISBN 92-78-10588-0 Office des publications officielles des Communautés européennes L-2985 Luxembourg iv


title: 391 D 0544 : Beschluß der Kommission vom 17. Oktober 1991 über die Verbindungsgruppe für ältere Menschen (91/544/EWG)(ABl. Nr. L 296 vom 26.10.1991, S. 42).,391 D 0544 : Besluit van de Commissie van 17 oktober 1991 met betrekking tot de contactgroep van ouderen (91/544/EEG)(PB nr. L 296 van 26.10.1991, blz. 42).,391 D 0544 : Decisione della Commissione del 17 ottobre 1991 relativa al Gruppo di collegamento "Anziani" (91/544/CEE)(GU n. L 296 del 26.10.1991, pag. 42).,391 D 0544 : Decisión de la Comisión de 17 de octubre de 1991 relativa al Grupo de enlace de las personas de edad avanzada (91/544/CEE)(DO n̊ L 296 de 26.10.1991, p. 42).,391 D 0544 : Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 1991 relativa ao grupo de ligação das pessoas idosas (91/544/CEE)(JO n̊ L 296 de 26.10.1991, p. 42).,391 D 0544 : Décision de la Commission du 17 octobre 1991 relative au groupe de liaison des personnes âgées (91/544/CEE)(JO n̊ L 296 du 26.10.1991, p. 42).,391 D 0544 : Kommissionens afgørelse af 17. oktober 1991 om et Kontaktudvalg for Ældre (91/544/EØF)(EFT nr. L 296 af 26.10.1991, s. 42).,391 D 0544 : Απόφαση της Επιτροπής της 17ης Οκτωβρίου 1991 περί της ομάδας συνδέσμου για τους ηλικιωμένους (91/544/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 296 της 26.10.1991, σ. 42).,391 R 0544 : Commission Decision of 17 October 1991 on the Liaison Group on the Elderly (91/544/EEC)(OJ No L 296, 26.10.1991, p. 42).

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
consolidation of EU law
elderly person


title: 96/635/GUSP: Gemensam ståndpunkt av den 28 oktober 1996 fastställd av rådet på grundval artikel J 2 i Fördraget om Europeiska unionen, om Burma/Myanmar

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
common position
human rights
international sanctions
military regime
the EU's international role


title: Richtlijn 96/70/EG van het Europees Parlement en de Raad van 28 oktober 1996 tot wijziging van Richtlijn 80/777/EEG van de Raad betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der Lid-Staten inzake de exploitatie en het in de handel brengen van natuurlijk mineraalwater

eurovoc_concepts:
approximation of laws
human nutrition
labelling
marketing
mineral water
technical regulations


title: Sklep Sveta z dne 28. oktobra 1996 o sklenitvi Sporazuma v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Arabsko republiko Egipt o prilagajanju režima za uvoz pomaranč, s poreklom iz Egipta in ki prihajajo iz Egipta, v Skupnost

eurovoc_concepts:
CCT duties
Egypt
citrus fruit
cooperation agreement (EU)
import policy
import price

text: 42 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 20 31996D0641 15. 11. 1996 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 292/31 SKLEP SVETA z dne 28. oktobra 1996 o sklenitvi Sporazuma v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Arabsko republiko Egipt o prilagajanju režima za uvoz pomaranč, s poreklom iz Egipta in ki prihajajo iz Egipta, v Skupnost (96/641/ES) SVET EVROPSKE UNIJE JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 113 Pogodbe, v povezavi s prvim stavkom člena 228 (2) Pogodbe, ob upoštevanju predloga Komisije, ker je bil uvozni režim za pomaranče spremenjen v okviru Urugvajskega kroga večstranskih trgovinskih pogajanj; ker utegne ta novi režim negativno vplivati na tradicionalni uvoz Skupnosti iz Egipta; ker člen 22 Sporazuma o sodelovanju med Evropsko gospo- darsko skupnostjo in Arabsko republiko Egiptom (1) določa, da lahko Skupnost ob spremembi obstoječih pravil spremeni režim iz Sporazuma za zadevne proizvode; ker se je Skupnost sporazumela z Arabsko republiko Egiptom, da se bo vse do sklenitve novega Evro-sredozemskega spora- zuma navedeni režim prilagajal na podlagi sporazuma v obliki izmenjave pisem; ker je treba slednji sporazum zdaj potrditi, pomaranč, s poreklom iz Egipta in ki prihajajo iz Egipta, v Skupnost, se potrdi v imenu Skupnosti. Besedilo Sporazuma je priloženo temu sklepu. Člen 2 Predsednika Sveta se pooblasti za imenovanje osebe, pristojne za podpis Sporazuma, ki bo zavezoval Skupnost (2). Člen 3 Če je potrebno, Komisija sprejme podrobna pravila za uporabo Sporazuma v skladu s postopkom iz člena 33 Uredbe (EGS) št. 1035/72 (3). SKLENIL: V Luxembourgu, 28. oktobra 1996 Člen 1 Sporazum v obliki izmenjave pisem med Evropsko skupnostjo in Arabsko republiko Egipt o prilagajanju režima za uvoz Za Svet Predsednik D. SPRING (1) UL L 266, 27. 9. 1978, str. 1. (2) Datum začetka veljave sporazuma bo Generalni sekretariat Sveta objavil v Uradnem listu Evropskih skupnosti. (3) Uredba Sveta (EGS) št. 1035/72 z dne 18. maja 1972 o skupni ureditvi trga za sadje in zelenjavo (UL L 118, 20. 5. 1972, str. 1). Uredba, kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo Komisije (ES) št. 1363/95 (UL L 132, 16. 6. 1995, str. 8)


title: 380 L 0987 : Council Directive of 20 October 1980 on the approximation of the laws of the Member States relating to the protection of employees in the event of the insolvency of their employer (80/987/EEC)(OJ No L 283, 28.10.1980, p. 23).,380 L 0987 : Directiva del Consejo de 20 de octubre de 1980 sobre la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros relativas a la protección de los trabajadores asalariados en caso de insolvencia del empresario (80/987/CEE)(DO n̊ L 283 de 28.10.1980, p. 23)(EE 05, V.2, p. 219).,380 L 0987 : Directiva do Conselho de 20 de Outubro de 1980 relativa à aproximação das legislações dos estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (80/987/CEE)(JO n̊ L 283 de 28.10.1980, p.23)(EE 05 F2, p.219).,380 L 0987 : Directive du Conseil du 20 octobre 1980 concernant le rapprochement des législations des États membres relatives à la protection des travailleurs salariés en cas d'insolvabilité de l'employeur (80/987/CEE)(JO n̊ L 283 du 28.10.1980, p. 23).,380 L 0987 : Direttiva del Consiglio del 20 ottobre 1980 concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli stati membri relative alla tutela dei lavoratori subordinati in caso di insolvenza del datore di lavoro (80/987/CEE)(GU n. L 283 del 28.10.1980, pag. 23).,380 L 0987 : Neuvoston direktiivi, annettu 20 päivänä lokakuuta 1980, työntekijöiden suojaa työnantajan maksukyvyttömyystilanteessa koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä (80/987/ETY)(EYVL N:o L 283, 28.10.1980, s.23)(EP.05/NIDE 02, s.121).,380 L 0987 : Richtlijn van de Raad van 20 oktober 1980 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der Lid-Staten inzake de bescherming van de werknemers bij insolventie van de werkgever (80/987/EEG)(PB nr. L 283 van 28.10.1980, blz. 23).,380 L 0987 : Richtlinie des Rates vom 20. Oktober 1980 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über den Schutz der Arbeitnehmer bei Zahlungsunfähigkeit des Arbeitgebers (80/987/EWG)(ABl. Nr. L 283 vom 28.10.1980, S. 23).,380 L 0987 : Rådets direktiv af 20. oktober 1980 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes lovgivning om beskyttelse af arbejdstagerne i tilfælde af arbejdsgiverens insolvens (80/987/EØF)(EFT nr. L 283 af 28.10.1980, s. 23).,380 L 0987 : Rådets direktiv av den 20 oktober 1980om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om skydd för arbetstagarna vid arbetsgivarens insolvens (80/987/EEG)(EGT nr L 283, 28.10.1980, s.23)(SU 5/Vol.2, s.121).,380_"L 0987 : Οδηγία του Συμβουλίου της 20 ής Οκτωβρίου 1980 περί προσεγγίσεως των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με την προστασία των μισθωτών σε περίπτωση αφερεγγυότητος του εργοδότη (80/987/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 283 της 28.10.1980, σ.23).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
employer
financial solvency
labour law