title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade

eurovoc_concepts:
dangerous substance
export of waste
export restriction
transport of dangerous goods
waste management

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruselas, 21. 10. 1996 COM(96) 515 final 95/0107 (SYN) Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), do artigo 189"-C do tratado CE) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 26 de Abril de 1995, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade1. O Comité Económico e Social aprovou o seu parecer em 25 de Outubro de 19952. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 16 de Janeiro de 19963. Em 19 de Fevereiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, de acordo com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, que incluía 4 das 5 alterações propostas pelo Parlamento Europeu4. O Conselho adoptou formalmente a sua posição comum sobre a proposta alterada da Comissão em 28 de Maio de 19965. 0 Parlamento Europeu examinou a posição comum do Conselho em segunda leitura em 18 de Setembro de 1996 e aprovou-a sujeita a 4 alterações6. A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura e incluiu-as na presente proposta reexaminada. A posição da Comissão sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura é a seguinte. Alterações dos considerandos (alterações n°s 1. 2 e 3): Questões de fundo relevantes como a decisão da Terceira Conferência das Partes relativa à alteração da Convenção de Basileia e o facto de as definições e listas comunitárias não coincidirem inteiramente com as da Convenção de Basileia, fazendo com que tenham de ser ajustadas no futuro (em especial em relação à lista de resíduos perigosos a desenvolver por essa Convenção), estão agora incluídas nos considerandos (alterações noS 1 e 2). A proposta reexaminada também inclui (alteração n° 3) a intenção da Comissão de estabelecer, de acordo com o procedimento do artigo 18° da Directiva 75/442/CEE e tão rapidamente quanto possível, um Anexo II-A que enumere os resíduos constantes da JO n° C 164 de 30. 06. 1995. JO n° C 18 de 22. 01. 1996. JOn°C 32 de 05. 02. 1996. JOn°C 107 de 13. 04. 1996. JO n° C 219 de 27. 07. 1996. Acta da sessão de 18. 09. 1996, edição provisória, PE 252. 044 parte 2, páginas 5 e 6. lista comunitária de resíduos perigosos mas não dos Anexos III ou IV do regulamento. Esse facto sujeitará também tais resíduos à proibição de exportação. Alteração dos artigos do Regulamento (CEE) n° 259/93 (alteração n° 4): Conforme reexaminado cm linha com a alteração n° 4, o âmbito de aplicação do regulamento proposto que altera o Regulamento CEE n° 259/93 é alargado de modo a abranger não só os resíduos enumerados nos Anexos III e IV, mas também os resíduos enumerados num novo Anexo II-A. O objectivo desta alteração é implementar efectivamente a "Decisão 11/12", isto é, sujeitar à proibição de exportações a partir de 1998 todos os resíduos considerados perigosos pela legislação comunitária. Para assegurar tal facto, o Regulamento (CEE) n° 259/93 e a lista comunitária de resíduos perigosos adoptada pela Decisão 94/904/CE do Conselho têm de ser tornados coerentes um com o outro. Para este fim, a Comissão enumerará, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE, num novo Anexo II-A do Regulamento, os resíduos considerados perigosos na Comunidade, dado que figuram na lista de resíduos perigosos, mas que não figuram nos Anexos III ou IV do Regulamento (CEE) n° 259/93. O regulamento proposto que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 será também aplicável aos resíduos enumerados nesse novo Anexo II-A. A Comissão considera que esta alteração retira quaisquer dúvidas quanto ao facto de todos os resíduos perigosos serem abrangidos meramente pelos Anexos III e IV do Regulamento (CEE) n° 259/93, enquanto garante uma transparência suficiente aos operadores económicos. De acordo com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão altera do modo a seguir indicado o texto da posição comum relativa à sua proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade de modo a incluir as alterações aceites na posição comum. JOn°L 356 de 31. 12. 1994. Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA Considerando 5a (novo) Considerando que a Terceira Conferência das Partes na Convenção de Basileia decidiu que a exportação de resíduos perigosos destinados a reciclagem, provenientes de países da OCDE e com destino a países não membros da OCDE, deverá ser proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998; Considerando 5b (novo) Considerando que as definições comunitárias nesta matéria deverão ser adaptadas, uma vez que as definições comunitárias de "resíduos perigosos" não coincidem inteiramente com as da Convenção de Basileia e que esta circunstância poderia possibilitar a exportação pela UE de resíduos cobertos pela referida Convenção: POS1CÁO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA Considerando 5c (novo) que a Comissão, em Considerando conformidade com o processo estabelecido no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE. elaborará logo que possível um Anexo II bis com a lista dos resíduos que constam da lista de resíduos perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE do Conselho (l) que não constam dos Anexos III ou IV; que a exportação de resíduos constantes desse Anexo II bis será também proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 259/93 é alterado do seguinte modo: O Regulamento (CEE) n° 259/93 é alterado do seguinte modo: 1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte redacção: 1. O n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 16° "Artigo 16° 1. São proibidas todas as exportações dos resíduos enumerados nos Anexos III e IV para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a: 1. São proibidas todas as exportações dos resíduos enumerados nos Anexos III e IV para valorização, excepto as dos resíduos que se destinam a: a) Países a que se aplica a Decisão OCDE; a) Países a que se aplica a Decisão OCDE; b) Outros países: b) Outros países: C) Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994. que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n° 4 do artigo Io da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 356 de 31. 12. 1994. p. 14). POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA - que sejam Partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade , ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenha concluído acordos ou disposições bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11° da Convenção de Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto, proibidas todas essas exportações a partir de 1 de Janeiro de 1998, - que sejam Partes na Convenção de Basileia e/ou com os quais a Comunidade , ou a Comunidade e os seus Estados-membros, tenha concluído acordos ou disposições bilaterais, multilaterais ou regionais nos termos do artigo 11° da Convenção de Basileia e do seu n° 2. Serão, no entanto, proibidas todas essas exportações a partir de 1 de Janeiro de 1998, a com compatíveis - com os quais os Estados-membros , individualmente, tenham concluído acordos e disposições bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam legislação comunitária e sejam conformes ao artigo 1 Io da Convenção de Basileia e ao seu n° 2. Esses acordos e disposições serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, conforme a que ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará quando acordos ou disposições nos termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998. " concluídos forem a com compatíveis - com os quais os Estados-membros , individualmente, tenham concluído acordos e disposições bilaterais antes da data de aplicação do presente regulamento, desde que sejam legislação comunitária e sejam conformes ao artigo 1 Io da Convenção de Basileia e ao seu n° 2 lisses acordos e disposições serão notificados à Comissão no prazo de três meses a contar da data de aplicação do presente regulamento ou da data da sua aplicação, conforme a que ocorrer primeiro, e a sua vigência terminará quando acordos ou disposições nos termos do primeiro travessão. Todas essas exportações serão, no entanto, proibidas a partir de 1 de Janeiro de 1998. concluídos forem A Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18° da Directiva 75/442/CEE. estabelecerá logo que possível um Anexo II bis com a lista dos resíduos que constam da lista de resíduos perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE do Conselho que não constam dos Anexos III ou IV: a exportação de resíduos constantes desse Anexo II bis será também proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998. " ISSNÓ257-9553 COM(96) 515 final DOCUMENTOS PT 14 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-520-PT-C ISBN 92-78-10338-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo y


title: PARERE DELLA COMMISSIONE sugli emendamenti proposti dal Parlamento europeo alla posizione comune del Consiglio relativa alla proposta di Direttiva del Consiglio relativa alle modalità di noleggio e di formazione dei prezzi nel settore dei trasporti nazionali ed internazionali di merci per via navigabile nella Comunità

eurovoc_concepts:
carriage of goods
chartering
common transport policy
inland waterway transport
intra-EU transport
price formation

text: COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ' EUROPEE Bruxelles, 21. 10. 1996 COM(96) 516 def. 95/0121 (SYN) 95/0122 (SYN) 95/0123 (SYN) PARERE DELLA COMMISSIONE sugli emendamenti proposti dal Parlamento europeo alla posizione comune del Consiglio relativa alle proposte di: Direttiva del Consiglio relativa alle modalità di noleggio e di formazione dei prezzi nel settore dei trasporti nazionali ed internazionali di merci per via navigabile nella Comunità; Regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1101/89 del Consiglio relativo al risanamento strutturale del settore della navigazione interna; Regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1107/70 del Consiglio relativo agli aiuti accordati nel settore dei trasporti per ferrovia, su strada e per via navigabile. (presentato dalla Commissione in applicazione dell'articolo 189 C, lettera d) del trattato CE) PARERE DELLA COMMISSIONE sugli emendamenti proposti dal Parlamento europeo alla posizione comune del Consiglio relativa alle proposte di: Direttiva del Consiglio relativa alle modalità di noleggio e di formazione dei prezzi nel settore dei trasporti nazionali ed internazionali di merci per via navigabile nella Comunità; Regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1101/89 del Consiglio relativo al risanamento strutturale del settore della navigazione interna; Regolamento (CE) del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1107/70 del Consiglio relativo agli aiuti accordati nel settore dei trasporti per ferrovia, su strada e per via navigabile. Il 17 settembre 1996, il Parlamento europeo ha proposto emendamenti alla posizione comune relativa alle proposte sopra citate, adottata dal Consiglio del 27 giugno 1996. I due emendamenti del Parlamento sono uniti in allegato. In applicazione dell'articolo 189 C, lettera d) del trattato CE, la Commissione ha riesaminato la sua proposta e ha deciso di non accogliere questi emendamenti per i motivi seguenti: il primo emendamento concernente l'introduzione di un nuovo considerando relativo alle misure sociali di accompagnamento a favore dei trasportatori che cessano la loro attività non può essere accolto dalla Commissione in quanto va oltre il campo di applicazione della proposta. L'articolo 9 del regolamento n. 1101/89 del Consiglio prevede inoltre già il fatto che gli Stati membri possano adottare questo tipo di misure. Circa il secondo emendamento, la Commissione osserva che, da un lato, esso concerne la scheda finanziaria che accompagna la proposta in causa e non il testo stesso della proposta e, dall'altro, che le modalità di finanziamento della demolizione delle navi cisterna sono già previste dal regolamento n. 1102/89 della Commissione. La Commissione aveva d'altra parte già adottato questa posizione sugli emendamenti proposti dal Parlamento in prima lettura. Di conseguenza, la Commissione conferma il suo accordo sulla posizione comune del Consiglio del 27 giugno 1996. Allegato: 2 emendamenti PARLAMENTO EUROPEO SESSIONE 1996-1997 Decisione del Parlamento europeo relativa alla posizione comune definita dal Consiglio in vista dell * adozione della direttiva del Consiglio relativa alle modalità di noleggio e di formazione dei prezzi nel settore dei trasporti nazionali e internazionali di merci per via navigabile nella Comunità (A4- 0252/96 - C4-0367/96). ESTRATTO DEL PROCESSO VERBALE DELLA SEDUTA DEL 17 settembre 1996 2> PE 166. 298. Decisione - sulla z:posizione. ecodranee definita. * i dal cs Consignor, in vista dell'adozione della direttiva del Consiglio relativa alle modalità di noleggio e di formazione dei prezzi nel settore dei trasporti nazionali e internazionali di merci per via navigabile nella Comunità (C4-0367/96 - 95/0121(SYN)) (Procedura di cooperazione: seconda lettura) Il Parlamento europeo. vista la posizione comune del Consiglio C4-0367/96 - 95/0121(SYN), visto il suo parere in sede di prima lettura (1) sulla proposta della Commissione al Consiglio COM(95)0199 (2), vista la proposta modificata della Commissione (COM(96)0182) (3), consultato dal Consiglio a noma dell'articolo 189C del trattato CE, visto l'articolo 67 del suo regolamento, vista la raccomandazione per la seconda lettura della commissione per i trasporti e il turismo (A4-0252/96), 1. modifica come segue la posizione comune; 2. incarica il suo presidente di trasmettere la presente decisione al Consiglio e alla Commissione. Posizione comune del Consiglio Emendamenti del Parlamento (Emendamento 2) Considerando terzo bis (nuovo) considerando che ali Stati membri adottano di accompagnamento a favore dei vettori che cessano le loro attività: sociali misure (1) GU C 65 del 4. 3. 1996, pag. 26. (2) GU C 318 del 29. 11. 1995, pag. 8 (3) GU C 177 del 20. 6. 1996, pag. 5. t- P F 1 G P 2 98 PARLAMENTO EUROPEO SESSIONE 1996-1997 Decisione del Parlamento europeo relativa alla posizione comune definita dal Consiglio in vista dell'adozione del regolamento del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n. 1101/89 relativo al risanamento strutturale nel settore della navigazione interna (A4-0252/96 - C4-0366/96). ESTRATTO DEL PROCESSO VERBALE DELLA SEDUTA DEL 17 settembre 1996 PE 166. 297 ^iTras£fenb&Epée: ferrovia^ sili sftiradas«speravia navigàbile **II A4-0252/96 Decisione sulla posizione comune definita dal Consiglio in vista dell'adozione del regolamento del Consiglio che modifica il regolamento (CEE) n- 1101/89 relativo al risanamento strutturale nel settore della navigazione interna (C4-0366/96 - 95/0122(SYN)) (Procedura di cooperazione: seconda lettura) Il Parlamento europeo. vista la posizione comune del Consiglio (C4-0366/96 - 95/0122(SYN), visto il suo parere in sede di prima lettura (1) sulla proposta della Commissione al Consiglio COM(95)0199 (2), vista la proposta modificata della Commissione (COM(96)0182) (3), consultato dal Consiglio a norma dell'articolo 189 C del t * a t W £ o - G E, visto l'articolo 67 del suo regolamento, vista la raccomandazione per la seconda lettura della commissione per i trasporti e il turismo (A4-0252/96), 1. modifica come segue la posizione comune; 2. incarica il suo presidente di trasmettere la presente decisione al Consiglio e alla Commissione. Posizione comune del Consiglio Emendamenti del Parlamento (Emendamento 1 ) Scheda finanziaria 4. DESCRIZIONE DEL PROVVEDIMENTO Punto 4. 1, comma secondo e terzo (nuovi) Il paragrafo precedente e il resto della scheda finanziaria si basano su una sovraccapacità strutturale di stiva pari circa al 15%. tanto nel settore del çaricp secco che in quello delle navi cisterna. La percentuale è esatta per il carico secco. nel trasporto per navi cisterna risulta che la sovraccapacità in questo settore è per lo meno del 2 0 %. Per alla porre rapidamente sviluppi rimedio dagli ma (1) GU C 65 del 4. 3. 1996, pag. 30. (2) GU C 318 del 29. 11. 1995, pag. 11. (3) GU C 177 del 20. 6. 1996, pag. 6. G PE16S297 situazione di grave turbativa del mercato. è opportuno attuare nel settore, a complemento dell'obiettivo soprammenzionato. un'azione supplementare di demolizione intesa a ritirare dal mercato, nel primo anno, per lo meno un ulteriore 10% di capacità. In quest'ottica ogni Stato membro interessato istituisce un suo fondo di demolizione. I fondi vengono prefinanziati dagli Stati membri in funzione delle dimensioni della loro flotta di navi cisterna, sotto forma di prestiti senza interesse. Tali fondi. solidali, rimborsano i prestiti per mezzo dei contributi versati annualmente dai trasportatori. Gli attuali contributi devono pertanto venire aumentati. Si rende così possibile un'ulteriore riduzione. rapida —e sostanziale, della flotta di navi cisterna. mutualmente 1 PE166297 ISSN 0254-1505 COM(96) 516def. DOCUMENTI IT 07 01 N. di catalogo : CB-CO-96-521-IT-C ISBN 92-78-10347-0 Ufficio delle pubblicazioni ufficiali delle Comunità europee L-2985 Lussemburgo


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 2009/96 DER KOMMISSION vom 21. Oktober 1996 über die Lieferung von Getreide im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe

eurovoc_concepts:
Nigeria
award of contract
cereal flour
food aid
rice


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2748/96 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Det indre marked

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
European citizenship
activity report
application of EU law
competitiveness
deepening of the European Union
job creation
single market


text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 21. 10. 1996 KOM(96) 516 endelig udg. 95/0121 (SYN) 95/0122 (SYN) 95/0123 (SYN) UDTALELSE FRA KOMMISSIONEN om ændringerne foreslået af Europa-Parlamentet angående Rådets fælles holdning til Rådets direktiv om befragtmngssystemer og prisdannelse inden for national og international varetransport ad indre vandveje i Fællesskabet forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af Rådets forordning (EØF) nr. 1101/89 om strukturel sanering inden for indlandsskibsfarten Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 1107/70 om støtte, som ydes inden for sektoren for transport med jernbane, ad landeveje og sejlbare vandveje. (forelagt af Kommissionen i henhold til EF-traktatens artikel 189 C, litra d) '- ?•£•( II Æ i •ill • i k * S8åf* - 2- UDTALELSE FRA KOMMISSIONEN om ændringerne foreslået af Europa-Parlamentet angående Rådets fælles holdning til forslag til Rådets direktiv om befragtningssystemer og prisdannelse inden for national og international varetransport ad indre vandveje i Fællesskabet Rådets forordning (EF) om ændring af Rådets forordning (EØF) nr. 1101/89 om strukturel sanering inden for indlandsskibsfarten Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 1107/70 om støtte, som ydes inden for sektoren for transport med jernbane, ad landeveje og sejlbare vandveje. Den 17. september 1996 vedtog Europa-Parlamentet ændringsforslag til den fælles holdning vedrørende ovennævnte forslag, vedtaget af Rådet den 27. juni 1996. Europa-Parlamentets 2 ændringsforslag er vedlagt som bilag. I medfør af EF-traktatens artikel 189 C, litra d), har Kommissionen genbehandlet sit forslag og besluttet ikke at medtage Europa-Parlamentets ændringsforslag af følgende årsager: For så vidt angår det første ændringsforslag, der går ud på at indføje en ny betragtning vedrørende sociale ledsageforanstaltninger til fordel for fragtførere, der indstiller deres virksomhed, kan Kommissionen ikke acceptere dette, da det rækker ud over forslagets anvendelsesområde. I øvrigt er det allerede fastsat i artikel 9 i Rådets forordning nr. 1101/89, at medlemsstaterne kan træffe denne type foranstaltninger. Hvad angår det andet ændringsforslag, skal Kommissionen henlede opmærksomheden på, at det vedrører den ledsagende finansieringsoversigt og ikke selve forslaget. Endvidere er finansieringsbestemmelserne for ophugning af tankskibe allerede indeholdt i Kommissionens forordning nr. 1102/89. Kommissionen indtog i øvrigt allerede dette standpunkt i forbindelse med Europa- Parlamentets ændringsforslag under førstebehandlingen. Følgelig bekræfter Kommissionen sin tilslutning til Rådets fælles holdning af 27. juni 1996. Bilag: 2 ændringsforslag - 1- EUROP A-PARLAMENTET SESSIONEN 1996-1997 Europa-Parlamentets afgørelse vedrørende Rådets fælles holdning med h e n b l ik på v e d t a g e l se af Rådets d i r e k t iv om befragtningssystemer og prisdannelse inden for n a t i o n al og i n t e r n a t i o n al v a r e t r a n s p o rt ad indre vandveje i Fællesskabet (A4-0252/96 - C4-0367/96) UDDRAG AF PROTOKOLLEN FRA MØDET DEN 1 7. SEPTEMBER 1996 PE 1 6 6. 2 98 Afgørelse om Rådets fælles holdning fastlagt m ed henblik på vedtagelse af Rådets direktiv om befragtningssystemer og prisdannelse inden for national og international varetransport ad indre vandveje i Fællesska bet (C4-0367/96 - 95/0121(SYN)) (Sanarbejdsprocedure - andenbehandling) Europa-Parlamentet. der henviser til Rådets fælles holdning C4-0367/96 - 95/0121(SYN), der henviser til s in udtalelse ved førstebehandling(1) om Kommissio nens forslag KOM(95)0199 (2), der henviser til Kommissionens ændrede forslag (KOM(96)0182) (3), hørt af Rådet, j f. EF-traktatens artikel 189 C, der henviser til forretningsordenens artikel 6 7, der henviser til indstilling ved andenbehandling fra Udva"lger""onrTrans- port og Turisme (A4-0252/96), 1. ændrer den fælles holdning som følger; 2. pålægger sin formand at sende denne afgørelse til Rådet og Kommissio nen. Rådets farlles holdning • Ændringer (Ændringsforslag 2) Betragtning 3a (ny) medlemsstaterne træffer sociale ledsageforanstaltninger tjl fordel f<?r frflqtfgrere, som I n d s t W er deres virksomhed: C) E FT C 65 af 04. 03. 1*96, s. 26 (2) E FT C 318 af 29. 11. 1995, s. 8. (3) E FT C 177 af 20. 0 5. 1996, s. 5. Pft66298 - ^> - EUROPA-PARLAMENTET SESSIONEN 1996-1997 Europa-Parlamentets afgørelse vedrørende Rådets fælles holdning med forordning henblik på vedtagelse af Rådets forordning om ændring af (EØF) for om n r. i n d l a n d s s k i b s f a r t en s t r u k t u r el (A4-0252/96 - C4-0366/96) sanering 1101/89 inden UDDRAG AF PROTOKOLLEN FRA MØDET DEN 1 7. SEPTEMBER 1996 PE 1 6 6. 2 97 Strukturel sanering inden for indlandsskibsfarten **II A4-0252/96 Afgørelse om Rådets fælles holdning fastlagt med henblik på vedtagelse af Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 1101/89 om strukturel sanering inden for indlandsskibsfarten (C4-0366/96 - 95/0122(SYN)) (Samarbejdsprocedure - andenbehandling) Europa-Parlamentet, der henviser til Rådets fælles holdning C4-0366/96 - 95/0122(SYN), der henviser til sin udtalelse ved førstebehandling(1) om Kommissio nens forslag KOM(95)0199(2) , der henviser til Kommissionens ændrede forslag (KOM(96)0182)(3), hørt af Rådet, jf. EF-traktatens artikel 189 C, der henviser til forretningsordenens artikel 67, der henviser til indstilling ved andenbehandling fra Udvalget om Trans port og Turisme (A4-0252/96), 1. ændrer der fælles holdning som følger; 2. pålægger sin formand at sende denne afgørelse til Rådet og Kommissio nen. Rådets fælles holdning Ændringer (Ændringsforslag 1 ) Finansieringsoversigt 4. BESKRIVELSE AF FORANSTALTNINGEN Punkt 4. 1. , afsnit 1a og 1b (nye) I det forudgående afsnit oa i den øvrlae del af finansierinasoversia- ten er der taaet udgangspunkt i en strukturel overkapacitet inden for både tørlastsektoren og tanklast- seHtgren på ça 15$. for tgrlagtsek- toren er dette tal korrekt, m en udviklingerne inden for tariklast- sektoren viser, at der inden for denne sektor er tale OM mindst 2 0% overkapacitet. Hvis den situation med alvorlig markedsforstyrrelse hurtigt skal afhjælpes, bør der i supplement til ovennævnte mål gen nemføres en ekstra ophucmingsaktion for tankskibe, som bevirker, at der C) E FT C 65 af 04. 33. 1996, s. 30. (2) E FT C 318 af 29. 11. 1995, s. 11. (3) EFT C 177 af 20. 06. 1996, s. 6. PE166297 Rådets fælles holdning Ændringer i første år tages mindst yderligere 10% af kapaciteten ud af drift. De involverede medlemsstater op retter endvidere hver for sig en selvstændig ophugningsfond. Disse fonde forudfinansleres af medlems staterne i forhold til tankerflå dens størrelse med'rentefri lån. Disse fonde, der skal hæfte soli darisk, betaler lånem» tilbage med fragtførernes ^r^jge bedrag, pe nuværende bidrag skal i den anled ning forhøjes. Derved skabes der mulighed for en hurtigere og an selig yderligere redaktion af tan ker flåden. PE166297 ISSN 0254-1459 KOM(96) 516 endelig udg. DOKUMENTER DA 07 01 Katalognummer : CB-CO-96-521-DA-C ISBN 92-78-10342-X Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg


title: Verordnung (EG) Nr. 2010/96 der Kommission vom 21. Oktober 1996 zur Änderung des Anhangs II der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 des Rates zur Schaffung eines Gemeinschaftsverfahrens für die Festsetzung von Höchstmengen für Tierarzneimittelrückstände in Nahrungsmitteln tierischen Ursprungs

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
veterinary medicinal product
waste

formats: html pdfa1b print


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2755/96 dell'on. Bernie MALONE alla Commissione. Gemellaggio di città

eurovoc_concepts:
European integration
exchange of information
financial aid
twinning

formats: html print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2753/96 do Deputado Francisca SAUQUILLO PÉREZ DEL ARCO à Comissão. Financiamento de projectos em matéria de promoção da saúde

eurovoc_concepts:
EU financing
exchange of information
health policy
project evaluation
public health


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2013/96 της Επιτροπής της 21ης Οκτωβρίου 1996 σχετικά με τη χορήγηση πιστοποιητικών εισαγωγής μπανανών στο πλαίσιο της δασμολογικής ποσόστωσης για το τέταρτο τρίμηνο του 1996 (δεύτερη περίοδος) (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
certificate of origin
import
import licence
tariff quota
tropical fruit


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2727/96 του Amedeo AMADEO προς την Επιτροπή. Ευρωπαϊκή εθελοντική υπηρεσία για τους νέους

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
geographical mobility
member country
social security
voluntary military service


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2785/96 von Bárbara DÜHRKOP DÜHRKOP an die Kommission. Maßnahmen zugunsten der Zigeunerinnen

eurovoc_concepts:
EU programme
Roma
education of foreigners
equal treatment
exchange of information
gender equality
integration into employment
living conditions
vocational training


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2744/96 af Amedeo AMADEO til Kommissionen. Rævesakse

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
animal product
environmental protection
hunting regulations
protection of animal life
protection of animals


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2012/96 της Επιτροπής της 21ης Οκτωβρίου 1996 περί ανοίγματος και τρόπου διαχείρισης κοινοτικής δασμολογικής ποσόστωσης όσον αφορά τους χυμούς και μούστους σταφυλιών για την περίοδο εμπορίας 1996/97

eurovoc_concepts:
fruit juice
fruit product
grape
import licence
tariff quota


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2784/96 do Deputado Eryl McNALLY à Comissão. Investigações sobre a pedofilia

eurovoc_concepts:
EU programme
child protection
medical research
psychology
public health
sexual violence


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2779/96 von Nikitas KAKLAMANIS an die Kommission. Verstoß der Türkei gegen das Statut über die Meerengen

eurovoc_concepts:
Türkiye
law of the sea
maritime safety
maritime transport
strait
world economy


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2763/96 de los diputados Johanna MAIJ- WEGGEN , Peter PEX a la Comisión. Calzado procedente de China, la India y Tailandia

eurovoc_concepts:
Asia
World Trade Organisation
anti-dumping duty
anti-dumping legislation
footwear industry
import
originating product


title: WRITTEN QUESTION No. 2761/96 by Roberta ANGELILLI to the Commission. Promotion of Italy's artistic heritage

eurovoc_concepts:
Italy
cultural transmission
dissemination of information
heritage protection


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2783/96 του Shaun SPIERS προς την Επ τροπή. Ενιαίο έγγραφο προγραμματισμού (ΗΒ) στο πλαίσιο του στόχου 3 του ΕΚΤ

eurovoc_concepts:
EU aid
European Social Fund
European social policy
United Kingdom
socioeconomic conditions
unemployment insurance


title: QUESTION ECRITE no 2787/96 de Antonio TRIZZA à la Commission. Réforme de l'organisation commune du marché de l'huile d'olive

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
designation of origin
olive oil
originating product
product quality
production aid
production quota


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2720/96 von Riccardo NENCINI an die Kommission. Deponie für feste Abfälle und Sondermüll im mittleren Cecina-Tal

eurovoc_concepts:
Italy
environmental protection
storage of waste
waste management


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2757/96 af Caroline JACKSON til Kommissionen. EU's fiskeriaftaler med Gambia

eurovoc_concepts:
Gambia
agreement (EU)
fishery resources
fishing agreement
fishing area
fishing regulations
fishing vessel
territorial waters


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2787/96 af Antonio TRIZZA til Kommissionen. Reform af den fælles markedsordning for olivenolie


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2741/96 del Amedeo AMADEO a la Comisión. Vinos de calidad producidos en regiones determinadas

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
EU production
consumer protection
derogation from EU law
labelling
product designation
proposal (EU)
sparkling wine
vinification
wine of superior quality


title: Komission asetus (EY) N:o 2012/96, annettu 21 päivänä lokakuuta 1996, rypäletäysmehua ja rypälemehua koskevan yhteisön tariffikiintiön avaamisesta ja hallinnoinnista markkinointivuodesta 1996/97


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2778/96 do Deputado Georges BERTHU à Comissão. CIG - Custos da união monetária

eurovoc_concepts:
computer systems
euro
financial transaction
investment
job creation
monetary union


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2728/96 dell'on. Amedeo AMADEO alla Commissione. Fondi strutturali

eurovoc_concepts:
EU programme
Italy
Structural Funds
administrative procedure
financial aid


Europeiska Unionens gemensamma utrikes- och säkerhetspolitik.


title: Convention on jurisdiction, applicable law, recognition, enforcement and cooperation in respect of parental responsibility and measures for the protection of children

eurovoc_concepts:
European convention
European judicial area
child protection
judicial cooperation
judicial proceedings
jurisdiction
parental responsibility

formats: pdf print

text: 11. 6. 2008 SL Uradni list Evropske unije L 151/39 PREVOD KONVENCIJA O PRISTOJNOSTI, PRAVU, KI SE UPORABLJA, PRIZNAVANJU, UVELJAVLJANJU IN UKREPOV ZA VARSTVO IN SODELOVANJU GLEDE STARŠEVSKE ODGOVORNOSTI OTROK ( S k l e n j e n a 1 9. o k t o b r a 1 9 9 6 ) Države podpisnice te konvencije so se – ob upoštevanju, da je treba izboljšati varstvo otrok v mednarodnih razmerah, v želji izvajanja ukrepov za varstvo otrok, izogniti se neskladjem med svojimi pravnimi sistemi glede pristojnosti, prava, ki se uporablja, priznavanja in sklicujoč se na pomen mednarodnega sodelovanja pri varstvu otrok, potrjujoč, da morajo biti otrokove koristi glavno vodilo, ob ugotovitvi, da je treba ustrezno popraviti Konvencijo z dne 5. oktobra 1961 o pristojnostih organov in pravu, ki se uporablja, glede varstva mladoletnikov, v želji sestaviti ustrezne skupne določbe ob upoštevanju Konvencije Združenih narodov o pravicah otroka z dne 20. novembra 1989 – dogovorile o naslednjih določbah: I. POGLAVJE PODROČJE UPORABE KONVENCIJE Člen 1 1. Cilji te konvencije so: V tej konvenciji izraz „starševska odgovornost“ vključuje 2. starševsko avtoriteto ali drugo podobno razmerje avtoritete, ki določa pravice, pooblastila in obveznosti staršev, skrbnikov ali drugih zakonitih zastopnikov v razmerju do otroka ali njego- vega premoženja. Člen 2 (a) določiti državo, katere organi so pristojni, da sprejemajo ukrepe za varstvo otroka ali njegovega premoženja; Konvencija se uporablja za otroke od njihovega rojstva do izpolnjenega 18. leta starosti. (b) določiti, katero pravo naj ti organi uporabljajo pri izvajanju svoje pristojnosti; Člen 3 (c) določiti pravo, ki se uporablja in ureja starševsko odgovor- nost; (d) zagotoviti, da se bodo ti varstveni ukrepi priznavali in izva- jali v vseh državah pogodbenicah; (e) med organi držav pogodbenic vzpostaviti potrebno za uresničevanje ciljev te konvencije. sodelovanje, Ukrepi, omenjeni v 1. členu, se lahko nanašajo predvsem na: (a) dodelitev, izvajanje, prenehanje ali omejitev starševske odgo- vornosti in njen prenos; (b) pravico do varstva in vzgoje, vključno s pravico skrbeti za otroka in predvsem pravico do odločanja o kraju njegovega prebivališča, ter pravico do stikov, vključno s pravico odpe- ljati otroka za določen čas v kraj, ki ni njegovo običajno prebivališče; L 151/40 SL Uradni list Evropske unije 11. 6. 2008 (c) skrbništvo, varstvo in podobne institucije; (d) imenovanje in naloge oseb ali organov, ki so odgovorne za otroka ali njegovo premoženje, ga zastopajo ali mu poma- gajo; (e) namestitev otroka v rejniško družino ali zavod ali zagoto- vitev njegovega varstva v kafali ali podobni ustanovi; (f) nadzor javnih organov nad tem, kako osebe, odgovorne za otroka, zanj skrbijo; Z izjemo 7. člena so ob prenosu otrokovega običajnega 2. prebivališča v drugo državo pogodbenico pristojni organi države, v kateri je novo običajno prebivališče. Člen 6 1. Za otroke begunce in otroke, ki so bili zaradi nemirov v svoji državi razseljeni v drugo državo, so pristojni v skladu s prvim odstavkom 5. člena organi države pogodbenice, na ozemlju katere so ti otroci zaradi razselitve. (g) upravljanje, hrambo otrokovega premoženja ali razpolaganje z njim. Določbe prejšnjega odstavka se uporabljajo tudi za otroke, 2. za katere ni mogoče ugotoviti običajnega prebivališča. Člen 4 Konvencija se ne uporablja za: (a) ugotavljanje in izpodbijanje očetovstva/materinstva; (b) odločbe o posvojitvi, ukrepe za posvojitev ali za neveljav- nost ali prenehanje posvojitve; (c) priimek in imena otroka; (d) emancipacijo; (e) obveznosti preživljanja; (f) upravljanje premoženja ali nasledstvo; (g) socialno varnost; (h) javne ukrepe splošne narave na področju izobraževanja ali zdravstva; (i) ukrepe, povezane s kaznivimi dejanji, ki so jih zagrešili otroci; (j) odločbe o pravici do azila in priseljevanju. II. POGLAVJE PRISTOJNOST Člen 5 Člen 7 Če je bil otrok nezakonito odpeljan ali zadržan, organi 1. države pogodbenice, v kateri je imel otrok, tik preden je bil odpeljan ali zadržan, svoje običajno prebivališče, obdržijo svojo pristojnost, dokler otrok ne pridobi običajnega prebiva- lišča v drugi državi in (a) vsaka oseba, institucija ali drug organ s pravico do varstva in vzgoje ne privoli, da je otrok odpeljan ali zadržan, ali če (b) otrok biva v tej drugi državi vsaj eno leto, potem ko je institucija ali drug organ s pravico do varstva in oseba, izvedeti za kraj, v katerem je vzgoje izvedel ali bi moral in ni več v postopku nobena prošnja za vrnitev otrok, otroka, vložena v tem obdobju, otrok pa se je že vključil v svoje novo okolje. 2. Šteje se, da je bil otrok nezakonito odpeljan ali zadržan: (a) če so s tem kršene vse ali posamezne pravice do varstva in instituciji ali drugemu organu po vzgoje, dodeljene osebi, zakonu države, v kateri je imel otrok običajno prebivališče, preden je bil odpeljan ali zadržan, in (b) so se v času, ko je bil otrok odpeljan ali zadržan, dejansko se uresničevale vse ali posamezne uresničevale oz. bi pravice, če otrok ne bi bil odpeljan ali zadržan. Sodni ali upravni organi države pogodbenice, v kateri je so pristojni, da sprejemajo 1. otrokovo običajno prebivališče, ukrepe za varstvo otroka ali njegovega premoženja. Pravice do varstva in vzgoje, omenjene v pododstavku (a), lahko izhajajo predvsem iz zakona, sodne ali upravne odločbe ali sporazuma, veljavnega po pravu te države. 11. 6. 2008 SL Uradni list Evropske unije L 151/41 Dokler organi, prvič omenjeni v prvem odstavku, obdržijo 3. svojo pristojnost, lahko organi države pogodbenice, v katero je bil otrok odpeljan ali v kateri izvajajo le tiste nujne ukrepe v skladu z 11. členom, ki so potrebni za varstvo otroka ali njegovega premoženja. je bil zadržan, Člen 8 — pozovejo strani, da tako prošnjo predložijo organom države pogodbenice, v kateri ima otrok običajno prebivališče. 2. Zadevni organi lahko izmenjavajo mnenja. Če organ države pogodbenice, pristojen na podlagi 5. ali 1. 6. člena, meni, da bi organ druge države pogodbenice v danem primeru bolje presodil otrokove koristi, lahko izjemoma Organ, ki je vložil tako prošnjo, je lahko namesto organa ima otrok običajno prebivališče, 3. države pogodbenice, v kateri pristojen le, če je ta organ sprejel prošnjo. — zaprosi, da ta organ neposredno ali s pomočjo osrednjega organa svoje države prevzame pristojnost za izvajanje varstvenih ukrepov, ki se mu zdijo potrebni, ali — preloži odločanje o tem primeru in strani pozove, da svojo prošnjo pošljejo organu te druge države. Države pogodbenice, na organe katerih se lahko naslovijo 2. prošnje, kot določa prejšnji odstavek, so: (a) država, katere državljan je otrok; (b) država, v kateri je otrokovo premoženje; (c) država, katere organ je prejel vlogo za razvezo ali ločitev otrokovih staršev ali za razveljavitev njune zakonske zveze; (d) država, s katero je otrok dejansko povezan. 3. Zadevni organi lahko izmenjavajo mnenja. Člen 10 Ne glede na 5. do 9. člen lahko organi države pogodbe- 1. nice, ki so pristojni, da odločajo o vlogi za razvezo ali ločitev ali razveljavitev zakonske zveze staršev otroka, ki ima običajno prebivališče v drugi državi pogodbenici, sprejmejo ukrepe za varstvo otroka ali njegovega premoženja, če tako določa pravo njihove države in če (a) ob uvedbi postopka eden od staršev običajno prebiva v tej in ima eden od njiju starševsko odgovornost za državi otroka in (b) so se starši oz. katera koli druga oseba, ki ima starševsko odgovornost za otroka, strinjali, da so ti organi pristojni za in če je ta pristojnost v skladu z sprejetje takih ukrepov, otrokovimi koristmi. 2. Pristojnost za sprejetje ukrepov za varstvo otroka, dolo- čena v prvem odstavku, preneha takoj po pravnomočni uvelja- ločitev ali razveljavitev vitvi ali zavrnitvi vloge za razvezo, zakonske zveze ali po koncu postopka zaradi drugih razlogov. Organ, na katerega je bila naslovljena prošnja v skladu s 4. prvim odstavkom, lahko prevzame pristojnost namesto organa, pristojnega na podlagi 5. ali 6. člena, če meni, da je to v otrokovo korist. V vseh nujnih primerih so organi države pogodbenice, na 1. ozemlju katere je otrok ali premoženje, ki mu pripada, pristojni za sprejetje vseh potrebnih varstvenih ukrepov. Člen 11 Člen 9 Če organi držav pogodbenic, omenjenih v drugem 1. odstavku 8. člena, menijo, da bi v danem primeru bolje preso- dili otrokove koristi, lahko Ukrepi, sprejeti na podlagi prejšnjega odstavka glede 2. ima običajno prebivališče v državi pogodbenici, se otroka, ki prenehajo izvajati, takoj ko organi, pristojni na podlagi 5. do 10. člena, sprejmejo ukrepe, potrebne zaradi razmer. — zaprosijo, da jih pristojni organ države pogodbenice, v kateri ima otrok običajno prebivališče, neposredno ali s pomočjo osrednjega organa te države pooblasti za izvajanje pristoj- nosti za sprejetje varstvenih ukrepov, ki se jim zdijo potrebni, ali Ukrepi, sprejeti na podlagi prvega odstavka glede otroka, 3. ima običajno prebivališče v državi, ki ni pogodbenica, se ki prenehajo izvajati v državah pogodbenicah, takoj ko so v njej priznani ukrepi, ki so potrebni zaradi razmer in so jih sprejeli organi druge države. L 151/42 SL Uradni list Evropske unije 11. 6. 2008 Člen 12 Z izjemo 7. člena so organi države pogodbenice, na 1. ozemlju katere je otrok ali premoženje, ki mu pripada, pristojni za sprejetje ukrepov za varstvo otroka ali njegovega premo- in ozemeljsko učinkujejo le v tej državi, ženja, ki so začasni če ti ukrepi niso nezdružljivi z ukrepi, ki so jih sprejeli organi, pristojni na podlagi 5. do 10. člena. Ukrepi, sprejeti na podlagi prejšnjega odstavka glede 2. ima običajno prebivališče v državi pogodbenici, se otroka, ki prenehajo izvajati, takoj ko organi, pristojni na podlagi 5. do 10. člena, odločijo o ukrepih, ki bi bili lahko potrebni zaradi razmer. Ukrepi, sprejeti na podlagi prvega odstavka glede otroka, 3. ima običajno prebivališče v državi, ki ni pogodbenica, se ki prenehajo izvajati v državi pogodbenici, v kateri so bili sprejeti, takoj ko so v njej priznani ukrepi, ki so potrebni zaradi razmer in so jih sprejeli organi druge države. Člen 13 Organi države pogodbenice, ki so na podlagi 5. do 10. 1. člena pristojni za sprejetje ukrepov za varstvo otroka ali njego- vega premoženja, se morajo vzdržati izvajanja svoje pristojnosti, če so ob uvedbi postopka organi druge države pogodbenice, ki so bili tedaj pristojni na podlagi 5. do 10. člena, zaprosili za ustrezne ukrepe, ki se še proučujejo. Določbe prejšnjega odstavka ne veljajo, če so se organi, ki 2. jim je bilo prvotno predloženo zaprosilo za sprejetje ukrepov, odpovedali svoji pristojnosti. Člen 14 Ukrepi, sprejeti za izvajanje 5. do 10. člena, ostanejo v veljavi v skladu z določenimi pogoji, spremenjenih okoliščin ni več podlage za pristojnost, dokler jih organi, pristojni v skladu s konvencijo, ne spremenijo, nadomestijo ali odpravijo. čeprav zaradi III. POGLAVJE PRAVO, KI SE UPORABLJA Člen 15 Organi držav pogodbenic pri 1. podlagi določb II. poglavja uporabljajo svoje pravo. izvajanju pristojnosti na Ob prenosu otrokovega običajnega prebivališča v drugo 3. državo pogodbenico pravo te druge države od prenosa dalje ureja pogoje izvajanja ukrepov, sprejetih v državi prejšnjega običajnega prebivališča. Člen 16 Zakonito dodelitev ali prenehanje starševske odgovornosti 1. brez posredovanja sodnih ali upravnih organov ureja pravo države, v kateri je otrokovo običajno prebivališče. Dodelitev ali prenehanje starševske odgovornosti s spora- 2. zumom ali enostranskim aktom brez posredovanja sodnih ali upravnih organov ureja pravo države, v kateri je otrokovo običajno prebivališče ob začetku veljavnosti sporazuma ali enostranskega akta. Starševska odgovornost po pravu države, v kateri je otro- 3. kovo običajno prebivališče, se ohrani po prenosu običajnega prebivališča v drugo državo. Če se otrokovo običajno prebivališče spremeni, ureja 4. zakonito dodelitev starševske odgovornosti osebi, ki take odgo- vornosti še nima, pravo države, v kateri je novo otrokovo običajno prebivališče. Člen 17 Izvajanje starševske odgovornosti ureja pravo države, v kateri je otrokovo običajno prebivališče. Če se otrokovo običajno prebi- vališče spremeni, starševsko odgovornost ureja pravo države, v kateri je novo otrokovo običajno prebivališče. Člen 18 Starševska odgovornost, omenjena v 16. členu, se lahko odpravi ali pogoji njenega izvajanja spremenijo z ukrepi, sprejetimi na podlagi te konvencije. Člen 19 1. Veljavnost dogovora, sklenjenega med tretjim in drugo osebo, ki bi bila upravičena delovati kot otrokov zakoniti zastopnik po pravu države, v kateri je bil dogovor sklenjen, se ne more izpodbijati niti se tretji ne more šteti za odgovor- nega samo zato, ker druga oseba ni bila upravičena delovati kot otrokov zakoniti zastopnik v skladu s pravom, navedenim v določbah tega poglavja, razen če je tretji vedel ali bi moral vedeti, da to pravo ureja starševsko odgovornost. Če pa je to potrebno zaradi varstva otroka ali njegovega lahko izjemoma uporabljajo ali upoštevajo pravo 2. premoženja, druge države, s katero je primer dejansko povezan. Prejšnji odstavek se uporablja le, če je dogovor sklenjen 2. med osebami, ki so na ozemlju iste države. 11. 6. 2008 SL Uradni list Evropske unije L 151/43 Člen 20 Določbe tega poglavja se uporabljajo tudi tedaj, ko je pravo, ki ga omenjajo, pravo države, ki ni pogodbenica. Člen 21 V tem poglavju izraz pravo pomeni pravo, ki velja v 1. določeni državi, ne pa kolizijskih pravil. (f) če se ni ravnalo v skladu s postopkom, določenim v 33. členu. Člen 24 Ne glede na prvi odstavek 23. člena lahko vsaka zainteresirana oseba pristojne organe države pogodbenice zaprosi, da odločajo o tem, ali se ukrep, sprejet v drugi državi pogodbenici, prizna ali ne. Postopek ureja pravo zaprošene države. Če pa je pravo, ki se uporablja na podlagi 16. člena, pravo 2. države, ki ni pogodbenica, in kolizijska pravila te države dolo- čajo pravo neke druge države, ki ni pogodbenica in bi uporab- ljala svoje pravo, se uporablja pravo te druge države. Če ta druga država, ki ni pogodbenica, ne bi uporabljala svojega prava, se uporablja pravo, ki ga določa 16. člen. Člen 25 Organ zaprošene države zavezujejo razsodbe, temelječe na dejstvih, ki so podlaga za pristojnost organa države, ki je sprejel ukrep. Člen 22 Člen 26 Uporaba prava, določenega v določbah tega poglavja, se lahko zavrne le, če bi bila očitno v nasprotju z javnim redom in ob upoštevanju otrokovih koristi. IV. POGLAVJE PRIZNAVANJE IN UVELJAVLJANJE Člen 23 Ukrepi, ki 1. zakonito priznajo v vseh drugih državah pogodbenicah. jih sprejmejo organi države pogodbenice, se 2. Vendar se priznanje lahko zavrne, (a) če je ukrep sprejel organ, katerega pristojnost ne izhaja iz določb II. poglavja; (b) če je bil ukrep sprejet, razen v primeru nujnosti, v sodnem ali upravnem postopku, ne da bi bila otroku dana možnost, da pove svoje mnenje, ob kršenju temeljnih načel proces- nega prava zaprošene države; (c) na zaprosilo osebe, ki trdi, da ukrep posega v njeno star- ševsko odgovornost, če je bil tak ukrep sprejet, razen v primeru nujnosti, ne da bi bila tej osebi dana možnost, da pove svoje mnenje; (d) če je priznanje očitno v nasprotju z javnim redom za- prošene države ob upoštevanju otrokovih koristi; (e) če je ukrep nezdružljiv z ukrepom, ki je bil pozneje sprejet v državi otrokovega običajnega prebivališča, ki ni pogodbe- nica, če ta ukrep izpolnjuje zahteve za priznanje v zaprošeni državi; Če je treba ukrepe, sprejete in pravnomočne v eni od 1. držav pogodbenic, uveljaviti v drugi državi pogodbenici, se v tej drugi državi pogodbenici na zaprosilo zainteresirane strani razglasijo za pravnomočne ali se evidentirajo za uveljavitev v skladu s postopkom, ki ga določa pravo te države. Vsaka država pogodbenica za razglasitev pravnomočnosti 2. ali evidentiranje uporablja enostavni in hitri postopek. Razglasitev pravnomočnosti ali evidentiranje se lahko 3. zavrne le na podlagi enega od razlogov, določenih v drugem odstavku 23. člena. Člen 27 Razen revizije, potrebne pri uporabi prejšnjih členov, se vsebina sprejetega ukrepa ne revidira. Člen 28 Ukrepi, ki jih je sprejela ena država pogodbenica in jih je druga država pogodbenica razglasila za pravnomočne ali evidentirala za uveljavitev, se v tej drugi državi uveljavijo, kot da so jih sprejeli organi te države. Ukrepi se uveljavijo v skladu s pravom zaprošene države in v obsegu, ki ga to pravo določa, ob upošte- vanju otrokovih koristi. V. POGLAVJE SODELOVANJE Člen 29 Država pogodbenica določi osrednji organ, ki 1. obveznosti, ki so po konvenciji določene za tak organ. izpolnjuje L 151/44 SL Uradni list Evropske unije 11. 6. 2008 Zvezne države, države z več kot enim pravnim sistemom 2. ali države, ki imajo avtonomne ozemeljske enote, lahko določijo več osrednjih organov in navedejo ozemeljski ali osebni obseg njihovih funkcij. Če je država določila več osrednjih organov, določi osrednji organ, ki se mu lahko pošiljajo prošnje, da jih pošlje naprej ustreznemu osrednjemu organu v tej državi. Člen 30 1. Osrednji organi sodelujejo med seboj in spodbujajo sode- lovanje med pristojnimi organi v svojih državah, da bi zagoto- vili uresničevanje ciljev te konvencije. 2. Pri uporabi te konvencije sprejemajo ustrezne ukrepe, da bi zagotovili obveščanje o svojem pravu in storitvah, ki so v njihovi državi na voljo glede varstva otroka. Člen 31 Osrednji organ države pogodbenice neposredno ali s pomočjo javnih organov ali drugih organov sprejema ustrezne ukrepe, da se: Člen 33 Če namerava organ, pristojen na podlagi 5. do 10. člena, 1. otroka namestiti v rejniško družino ali zavod ali kafalo ali podobno ustanovo in naj bi bila ta namestitev ali zagotovitev varstva otroka v drugi državi pogodbenici, se najprej posvetuje z osrednjim ali drugim pristojnim organom te druge države. V ta namen mu pošlje poročilo o otroku in razlogih za predlagano namestitev ali zagotovitev varstva. Odločba o namestitvi ali zagotovitvi varstva se lahko v 2. državi prosilki sprejme le, če je osrednji ali drug pristojni organ zaprošene države odobril to namestitev ali zagotovitev varstva ob upoštevanju otrokovih koristi. Člen 34 Če se namerava sprejeti varstveni ukrep, 1. lahko organi, pristojni na podlagi konvencije, če to zahtevajo otrokove razmere, zaprosijo za informacije kateri koli organ druge države pogodbenice, ki ima informacije, pomembne za varstvo otroka. (a) olajša sporazumevanje in ponudi pomoč, določena v 8. in 9. členu ter v tem poglavju; Država pogodbenica lahko izjavi, da se prošnje na podlagi 2. prvega odstavka njenim organom pošiljajo samo prek njenega osrednjega organa. (b) s posredovanjem, spravo ali drugimi podobnimi sredstvi omogoči sporazumno reševanje glede varstva otroka ali njegovega premoženja v razmerah, v katerih se uporablja konvencija; (c) na prošnjo pristojnega organa druge države pogodbenice pomaga odkriti kraj, kjer je otrok, če se zdi, da je otrok na ozemlju zaprošene države in potrebuje varstvo. Člen 35 Pristojni organi države pogodbenice lahko organe druge 1. države pogodbenice zaprosijo, da jim pomagajo pri uresniče- vanju varstvenih ukrepov, sprejetih na podlagi konvencije, pred- vsem pri zagotavljanju dejanskega uresničevanja pravice do stikov in pravice do vzdrževanja rednih neposrednih stikov. Člen 32 Na utemeljeno prošnjo osrednjega ali drugega pristojnega organa države pogodbenice, s katero je otrok dejansko povezan, lahko osrednji organ države pogodbenice, v kateri ima otrok običajno prebivališče in v kateri je, neposredno ali s pomočjo javnih ali drugih organov Organi države pogodbenice, v kateri otrok nima običaj- 2. nega prebivališča, lahko na prošnjo tistega od staršev, ki prebiva v tej državi in želi pridobiti ali obdržati pravico do stikov, zberejo podatke ali dokaze in razsodijo o primernosti tega od staršev in o pogojih za uresničevanje stikov. Organ, pristojen za odločanje o vlogi za stike z otrokom na podlagi 5. do 10. člena, take podatke, dokaze in ugotovitve ter jih prouči, dopusti preden sprejme odločitev. (a) priskrbi poročilo o otrokovih razmerah; (b) zaprosi, da pristojni organ njegove države premisli, ali je treba sprejeti ukrepe za varstvo otroka ali njegovega premo- ženja. Organ, pristojen na podlagi 5. do 10. člena za odločanje o 3. stikih, lahko pred sprejetjem odločitve glede prošnje, vložene na podlagi drugega odstavka, preloži postopek, predvsem če obrav- nava vlogo za omejitev ali ukinitev pravic do stikov, ki so bile dane v državi, v kateri je imel otrok prejšnje običajno prebiva- lišče. 11. 6. 2008 SL Uradni list Evropske unije L 151/45 Določbe tega člena organu, pristojnemu na podlagi 5. do 4. 10. člena, ne preprečujejo sprejetja začasnih ukrepov pred spre- jetjem odločitve glede prošnje, vložene na podlagi drugega odstavka. Država pogodbenica imenuje organe, ki so pooblaščeni za 3. izdajo navedenega potrdila. Člen 41 Člen 36 Osebni podatki, zbrani ali dani v skladu s konvencijo, se lahko uporabljajo le za namene, za katere so bili zbrani ali dani. Kadar je otrok v resni nevarnosti, pristojni organi države pogod- benice, v kateri so bili sprejeti ali se proučujejo ukrepi za otro- kovo varstvo, če so obveščeni o prenosu otrokovega prebiva- lišča v drugo državo ali o tem, da je otrok v drugi državi, obvestijo organe te države o tej nevarnosti in ukrepih, ki so bili sprejeti ali se proučujejo. Člen 37 Organ na podlagi tega poglavja ne zaprosi za informacije ali jih ne da, če meni, da bi to verjetno ogrozilo otroka ali njegovo premoženje ali bi pomenilo resno grožnjo za svobodo ali življenje člana otrokove družine. Člen 38 Ne glede na možnost, da lahko zahtevajo plačilo 1. razumnih stroškov za opravljene storitve, osrednji organi in drugi javni organi držav pogodbenic krijejo vsak svoje stroške, nastale pri uporabi določb tega poglavja. Člen 42 Organi, ki so jim podatki dani, zagotavljajo zaupnost podatkov v skladu s pravom svoje države. Člen 43 Dokumenti, poslani ali izdani v skladu s konvencijo, so opro- ščeni sodnega overjanja ali podobnih formalnosti. Člen 44 Vsaka država pogodbenica lahko imenuje organe, ki se jim morajo poslati prošnje po 8. , 9. in 33. členu. Člen 45 Imenovanja, omenjena v 29. in 44. členu, se sporočijo 1. Stalnemu uradu Haaške konference o mednarodnem zasebnem pravu. Vsaka država pogodbenica lahko z eno ali več držav 2. pogodbenic sklene sporazum o delitvi stroškov. Izjava, omenjena v drugem odstavku 34. člena, se da 2. depozitarju konvencije. Člen 39 Člen 46 Vsaka država pogodbenica lahko z eno ali več držav pogod- benic sklene sporazume o boljšem medsebojnem izvajanju določb tega poglavja. Države, ki so sklenile tak sporazum, en izvod pošljejo depozitarju konvencije. Državi pogodbenici, v kateri se za varstvo otroka ali premoženja uporabljajo različni pravni sistemi ali pravni predpisi, ni treba uporabljati pravil konvencije glede razhajanj med temi različ- nimi pravnimi sistemi ali pravnimi predpisi. VI. POGLAVJE SPLOŠNE DOLOČBE Člen 40 Organi države pogodbenice, v kateri je otrokovo običajno 1. prebivališče, ali države pogodbenice, v kateri je bil sprejet lahko osebi s starševsko odgovornostjo ali varstveni ukrep, osebi, ki ji je zaupano varstvo otroka ali njegovega premoženja, na njeno prošnjo izdajo potrdilo, da lahko opravlja naloge in da so ji bila dana pooblastila, na podlagi katerih je upravičena ukrepati. Šteje se, da so sposobnosti 2. potrdilu, dodeljena tej osebi, če ni dokazano nasprotno. in pooblastila, navedena v Člen 47 V državi, v kateri se uporabljata dva ali več pravnih sistemov ali pravnih predpisov, ki se nanašajo na vprašanja, ki jih ureja ta imajo v različnih ozemeljskih enotah posamezni konvencija, izrazi naslednji pomen: 1. običajno prebivališče v tej državi pomeni običajno prebiva- lišče v ozemeljski enoti te države; 2. navzočnost otroka v tej državi pomeni navzočnost otroka v ozemeljski enoti; 3. kraj otrokovega premoženja v tej državi pomeni kraj otro- kovega premoženja v ozemeljski enoti; L 151/46 SL Uradni list Evropske unije 11. 6. 2008 4. država, katere državljanstvo ima otrok, pomeni ozemeljsko enoto, določeno v skladu s pravom te države, če ustreznih določb ni, pa ozemeljsko enoto, s katero je otrok najtesneje povezan; ki se uporabljajo za različne kategorije oseb glede zadev, ki jih ureja ta konvencija, se uporabljajo naslednja pravila: 5. država, katere organi so prejeli vlogo za razvezo zakonske zveze ali ločitev ali razveljavitev zakonske zveze otrokovih staršev, pomeni ozemeljsko enoto, katere organi so prejeli tako vlogo; 6. država, s katero je otrok dejansko povezan, pomeni ozemeljsko enoto, s katero je otrok tako povezan; 7. država, v katero je bil otrok odpeljan ali je bil v njej zadržan, pomeni ozemeljsko enoto, v katero je bil odpeljan ali je bil v njej zadržan; 8. organi te države, ki niso osrednji organi, pomenijo organe, ki so pooblaščeni za delovanje v določeni ozemeljski enoti; 9. pravo, postopek ali organ države, v kateri je bil ukrep sprejet, pomeni pravo, postopek ali organ ozemeljske enote, v kateri je bil ta ukrep sprejet; 10. pravo, postopek ali organ zaprošene države pomeni pravo, postopek ali organ ozemeljske enote, v kateri se poskuša pridobiti priznanje ali uveljavitev. Člen 48 Za določitev prava, ki se uporablja na podlagi III. poglavja za državo, sestavljeno iz dveh ali več ozemeljskih enot, od katerih ima vsaka svoj pravni sistem ali svoje pravne predpise, glede vprašanj, ki jih ureja ta konvencija, se uporabljajo naslednja pravila: (a) če v taki državi obstajajo veljavna pravila, ki določajo ozemeljsko enoto, katere pravo se uporablja, se uporablja pravo te enote; (a) če v tej državi obstajajo veljavna pravila, ki določajo, katero tako pravo se uporablja, se uporablja to pravo; (b) če takih pravil ni, se uporablja pravo sistema ali pravni predpisi, s katerimi je otrok najtesneje povezan. Člen 50 Ta konvencija ne vpliva na uporabo Konvencije z dne 25. oktobra 1980 o civilnopravnih vidikih mednarodne ugra- bitve otrok med pogodbenicami obeh konvencij. Vendar pa nič ne preprečuje, da bi se za vrnitev otroka, ki je bil nezakonito odpeljan ali zadržan, ali za zagotovitev pravice do stikov lahko uveljavile določbe te konvencije. Člen 51 Ta konvencija v odnosih med državami pogodbenicami brez poseganja v priznanje ukrepov, sprejetih na podlagi Konvencije z dne 5. oktobra 1961, nadomešča Konvencijo, ki ureja skrbni- štvo nad mladoletnimi osebami, podpisano 12. junija 1902 v Haagu. Člen 52 1. Ta konvencija ne vpliva na mednarodne dokumente, katerih pogodbenice so pogodbenice te konvencije in ki vsebu- jejo določbe o zadevah, ki jih ureja konvencija, razen če države pogodbenice, ki jih zavezujejo taki dokumenti, ne izjavijo drugače. Konvencija ne vpliva na možnost, da ena ali več držav 2. pogodbenic sklene sporazume, ki glede na otrokovo običajno prebivališče v eni od držav pogodbenic takih sporazumov, vsebujejo določbe o vprašanjih, ki jih ureja ta konvencija. (b) če takih pravil ni, se uporablja pravo ozemeljske enote, določene v 47. členu. Sporazumi, ki jih mora skleniti ena ali več držav pogod- 3. benic o vprašanjih, ki jih zajema ta konvencija, v odnosih teh držav z drugimi državami pogodbenicami ne vplivajo na določbe te konvencije. Člen 49 Za določitev prava, ki se uporablja na podlagi III. poglavja za državo z dvema ali več pravnimi sistemi ali pravnimi predpisi, Prejšnji odstavki se uporabljajo tudi za enotne zakone, ki 4. temeljijo na posebnih regionalnih ali drugačnih vezeh med zadevnimi državami. 11. 6. 2008 SL Uradni list Evropske unije L 151/47 Člen 53 Konvencija se uporablja za ukrepe le, če so ti v državi 1. sprejeti po uveljavitvi konvencije za to državo. Ta konvencija se ratificira, sprejme ali odobri, listine o 2. ratifikaciji, sprejetju ali odobritvi pa se deponirajo pri Ministr- stvu za zunanje zadeve Kraljevine Nizozemske, ki je depozitar konvencije. Konvencija 2. in uveljavitev se uporablja za priznanje ukrepov, sprejetih po njeni uveljavitvi v državi, v kateri so bili ukrepi sprejeti, in v zaprošeni državi. Člen 58 H konvenciji lahko pristopi vsaka država, potem ko je ta 1. začela veljati v skladu s prvim odstavkom 61. člena. Člen 54 Sporočila, poslana osrednjemu organu ali drugemu organu 1. države pogodbenice, se pošiljajo v izvirnem jeziku s prevodom v uradni jezik ali enega od uradnih jezikov te druge države, ali če tak prevod ni mogoč, s prevodom v francoski ali angleški jezik. Vendar pa izraženim 2. pridržkom v skladu s 60. členom nasprotuje uporabi franco- skega ali angleškega jezika, ne pa uporabi obeh. lahko država pogodbenica z 2. Pristopna listina se deponira pri depozitarju. Tak pristop velja le za odnose med državo, ki je pristopila, 3. in tistimi državami pogodbenicami, ki temu pristopu niso ugovarjale v šestih mesecih od prejema uradnega obvestila, omenjenega v pododstavku (b) 63. člena. Ugovor lahko dajo države ob ratifikaciji, sprejetju ali odobritvi konvencije. O vsakem ugovoru je treba obvestiti depozitarja. Člen 55 Člen 59 1. V skladu s 60. členom lahko država pogodbenica: (a) zadrži pristojnost svojih organov za sprejetje ukrepov za je na njenem ozemlju; varstvo otrokovega premoženja, ki Če ima država dve ali več ozemeljskih enot z različnimi 1. pravnimi sistemi glede zadev, ki jih obravnava konvencija, lahko ob podpisu, ratifikaciji, sprejemu, odobritvi ali pristopu izjavi, da se konvencija razširi na vse ozemeljske enote ali samo na eno ali več ozemeljskih enot, in sme to izjavo kadar koli spre- meniti tako, da da drugo izjavo. (b) si pridrži pravico, da ne prizna starševske odgovornosti ali ukrepa, ki bi bil nezdružljiv z ukrepom, ki bi ga njeni organi sprejeli glede otrokovega premoženja. 2. O vsaki izjavi je treba depozitarja uradno obvestiti, v njej pa morajo biti izrecno navedene ozemeljske enote, za katere se uporablja konvencija. Zadržanje pristojnosti se lahko omeji na določene vrste 2. premoženja. Če država v skladu s tem členom ne da izjave, se konven- 3. cija razširi na vse ozemeljske enote te države. Člen 56 Člen 60 sekretar Haaške o mednarodnem Generalni zasebnem pravu redno sklicuje Posebno komisijo, ki preverja praktično izvajanje konvencije. konference VII. POGLAVJE KONČNE DOLOČBE Člen 57 Vsaka država pogodbenica lahko najpozneje ob ratifikaciji, 1. sprejetju, odobritvi ali pristopu ali ko da izjavo po 59. členu, izrazi en ali oba pridržka, predvidena v drugem odstavku 54. člena in v 55. členu. Drugi pridržki niso dovoljeni. Vsaka država lahko kadar koli umakne pridržek, ki ga je 2. imela. Umik se sporoči depozitarju. Ta konvencija je na voljo za podpis državam, ki so bile 1. članice Haaške konference o mednarodnem zasebnem pravu ob njenem osemnajstem zasedanju. Pridržek preneha veljati prvi dan tretjega koledarskega 3. meseca po uradnem obvestilu iz prejšnjega odstavka. L 151/48 SL Uradni list Evropske unije 11. 6. 2008 Člen 61 Člen 63 Konvencija začne veljati prvi dan meseca po izteku trime- 1. sečnega obdobja po deponiranju tretje listine o ratifikaciji, spre- jetju ali odobritvi v skladu s 57. členom. Depozitar obvesti vse države članice Haaške konference o mednarodnem zasebnem pravu in države, ki so pristopile v skladu z 58. členom, o: 2. Nato začne konvencija veljati: (a) podpisih, ratifikacijah, sprejetjih in odobritvah v skladu s 57. členom; (a) za države, ki jo ratificirajo, sprejmejo ali odobrijo pozneje ali k njej pristopijo prvi dan meseca po izteku trimesečnega obdobja po deponiranju listine o ratifikaciji, sprejetju, odobritvi ali pristopu; (b) pristopih in ugovorih k pristopom v skladu z 58. členom; (c) datumu začetka veljavnosti konvencije v skladu z 61. členom; (b) za vsako državo, ki k njej pristopi, prvi dan meseca po treh mesecih po izteku šestmesečnega obdobja, predvidenega v tretjem odstavku 58. člena; (d) izjavah v skladu z drugim odstavkom 34. člena in 59. členom; (c) za ozemeljsko enoto, na katero se je konvencija razširila v skladu z 59. členom, prvi dan meseca po izteku trimeseč- nega obdobja po uradnem obvestilu, navedenem v omenjenem členu. Člen 62 Država pogodbenica konvencije 1. jo lahko odpove z uradnim pisnim obvestilom depozitarju. Odpoved se lahko omeji na določene ozemeljske enote, za katere velja konvencija. Odpoved začne veljati prvi dan meseca po izteku dvanajst- 2. mesečnega obdobja, potem ko je depozitar prejel uradno obve- stilo. Če je v uradnem obvestilu naveden daljši rok za veljavnost odpovedi, začne odpoved veljati ob izteku tega obdobja. (e) sporazumih v skladu z 39. členom; (f) pridržkih po drugem odstavku 54. člena in 55. členu ter njihovem umiku po drugem odstavku 60. člena; (g) odpovedih v skladu z 62. členom. Da bi to potrdili, so pravilno pooblaščeni podpisniki, podpisali to konvencijo. Sestavljeno v Haagu 19. oktobra 1996 v francoskem in angle- škem jeziku, pri čemer sta besedili enako verodostojni, v enem izvodu, ki se hrani v arhivu vlade Kraljevine Nizozemske, overjena kopija pa se po diplomatski poti pošlje vsaki državi, ki je bila članica Haaške konference o mednarodnem zasebnem pravu ob njenem osemnajstem zasedanju


Η κοινή εσωτερική πολιτική και πολιτική ασφάλειας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.


title: Bürger Europas : Wohnen in einem anderen Land der Europäischen Union: Nützlichen Anschriften in Deutschland.

eurovoc_concepts:
EU Member State
free movement of persons
residential mobility


title: Información práctica : Guía informativa: Transporte.

eurovoc_concepts:
EU research policy
common transport policy
eligibility criteria


title: Bürger Europas : Arbeiten in einem anderen Land der Europäischen Union: Nützlichen Anschriften in Deutschland.

eurovoc_concepts:
EU Member State
equal treatment
free movement of workers
migrant worker
right to work