title: WRITTEN QUESTION No. 2807/96 by Gianni TAMINO to the Commission. Friuli-Venezia Giulia regional law to cut excise duty on petrol

eurovoc_concepts:
Friuli-Venezia Giulia
Slovenia
cooperation agreement (EU)
dumping
economic agreement
excise duty
petrol
reduced price
restriction on competition
selling price


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2816/96 van Michl EBNER aan de Commissie. Wettelijke aansprakelijkheidsverzekering voor de jacht

eurovoc_concepts:
approximation of laws
free movement of persons
freedom to provide services
hunting
hunting regulations
insurance company
right of establishment
third-party insurance


title: ETA:n sekakomitean päätös N:o 59/96, tehty 25 päivänä lokakuuta 1996, ETA-sopimuksen liitteen XVII (henkinen omaisuus) muuttamisesta

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
data protection
database
intellectual property

formats: html pdfa1b print


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2839/96 del Per STENMARCK a la Comisión. Disposiciones especiales aplicables a los pilotos civiles franceses

eurovoc_concepts:
France
arrangement of working time
civil aviation
national law
restriction on competition
working time

formats: html print


title: QUESTION ECRITE no 2817/96 de Christoph KONRAD à la Commission. Élimination des pneus usagés

eurovoc_concepts:
environmental protection
pneumatic tyre
storage of waste
waste disposal
waste management
waste recycling


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2823/96 van Cristiana MUSCARDINI aan de Commissie. Sluiting van de duty-free shops

eurovoc_concepts:
VAT
consumer protection
duty-free sale
exemption from customs duties
job cuts
single market


title: Resolução sobre a política rural europeia e a criação de uma Carta Rural Europeia

eurovoc_concepts:
European charter
economic development
position of women
reform of the CAP
rural development
rural region


title: Regolamento (CE) n. 2052/96 della Commissione del 25 ottobre 1996 che fissa il coefficiente uniforme di riduzione per stabilire il quantitativo provvisorio di banane da attribuire ad ogni operatore della categoria C nel quadro del contingente tariffario per il 1997

eurovoc_concepts:
import
tariff quota
tariff reduction
tropical fruit


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2847/96 von Hiltrud BREYER an die Kommission. Atomförderung in der Slowakischen Republik

eurovoc_concepts:
Slovakia
economic reconstruction
financial solvency
loan
monetary policy
nuclear energy


title: VERORDENING (EG) Nr. 2047/96 VAN DE COMMISSIE van 25 oktober 1996 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1832/92 tot vaststelling van de steunbedragen voor de levering van graanprodukten van oorsprong uit de Gemeenschap aan de Canarische eilanden

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU production
aid system
cereals
supply


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates zum Schutz der Rechtsordnung und der außenwirtschaftlichen Interessen der Europäischen Gemeinschaft vor den Auswirkungen der Anwendung bestimmter Rechtsakte bestimmter Drittländer und von darauf beruhenden oder sich daraus ergebenden Maßnahmen (KOM(96)0420 - C4- 0519/96 - 96/0217(CNS)) (Verfahren der Konsultation)

eurovoc_concepts:
EU law
United States
foreign market
legislation
protectionism
territorial law
third country


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2919/96 van Nikitas KAKLAMANIS aan de Commissie. Verslag over de evolutie van de betrekkingen tussen de EU en Turkije na de inwerkingtreding van de overeenkomst tot oprichting van een douane-unie

eurovoc_concepts:
Cyprus
European Commission
Greece
Türkiye
common foreign and security policy
customs union
human rights
international relations
report


title: 96/634/EG: Beschikking van de Commissie van 25 oktober 1996 tot wijziging van de lijst van industriële gebieden met afnemende economische activiteit waarop doelstelling 2 zoals bepaald bij Verordening (EEG) nr. 2052/88 van de Raad betrekking heeft

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
Saarland
Structural Funds
aid to industry
declining industrial region
industrial restructuring


title: QUESTION ECRITE no 2836/96 des députes Vincenzo VIOLA , Livio FILIPPI , Danilo POGGIOLINI à la Commission. Restitutions communautaires concernant le Pecorino Romano

eurovoc_concepts:
EU customs procedure
GATT
export licence
export policy
export refund
hard cheese
international competition
third country


title: Verordening (EG) nr. 2054/96 van de Commissie van 25 oktober 1996 houdende publikatie van het grafisch symbool voor de voor ultraperifere gebieden specifieke kwaliteitsprodukten van de landbouw, en tot vaststelling van de bepalingen inzake de reproduktie ervan

eurovoc_concepts:
Azores
Canary Islands
French overseas department and region
Madeira
agricultural product
labelling


title: BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 25 oktober 1996 betreffende de certificaataanvragen voor de invoer van rijst en breukrijst die tijdens de eerste vijf werkdagen van oktober 1996 op grond van de in Verordening (EG) nr. 1522/96 van de Raad bedoelde regeling zijn ingediend

eurovoc_concepts:
CCT duties
import licence
rice
tariff quota
tariff reduction


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2858/96 dell'on. Jesús CABEZÓN ALONSO alla Commissione. Applicazione dell'articolo 235 del Trattato CE

eurovoc_concepts:
EU programme
European social policy
European treaties
action programme
application of EU law
co-financing
intergovernmental conference (EU)
marginalisation
poverty
social rights


title: REGOLAMENTO (CE) N. 2045/96 DELLA COMMISSIONE del 25 ottobre 1996 che fissa il prezzo massimo di acquisto e i quantitativi di carni bovine acquistati all'intervento per la centosettantesima gara parziale effettuata nel quadro delle misure generali d'intervento conformemente ai regolamenti (CEE) n. 1627/89 e (CE) n. 2002/96

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
carcase
intervention buying


title: QUESTION ECRITE no 2928/96 de Yves VERWAERDE à la Commission. Plan d'action 16/9 par chaînes et par catégories de programme

eurovoc_concepts:
EU aid
European Commission
action programme
communications industry
information technology
new technology
programmes industry
television
television equipment


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes

eurovoc_concepts:
authorised catch
catch of fish
catch quota
fishery management
stock

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 25. 10. 1996 COM(96) 524 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Os TAC relativos ;i determinadas unidades populacionais que são objecto de TAC tic precaução aligiirani-se insuficientes para manter a exploração durante todo o ano de 1996. De acordo com as informações científicas mais recentes, o aumento destes TAC não prejudicaria a gestão futura dos recursos em causa. No âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade e a Polónia, foi aumentada a parte comunitária de bacalhau do mar Báltico. A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento (CE) n° 3074/95. 1 Proposta de Rcgulamciio (CE) n° de que altera pela quinta ve/ > Regulamento (CK) n° 3074/95 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades porilacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes do Conselho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo cm conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca c da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8", Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/952 fixa os TAC para 1996 e certas condições cm que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; Considerando que o estado das unidades populacionais de arenque na /ona Vil g, h, j, k c de arinca nas zonas Vil, VIII, IX, X e COPACE 34. 1. 1 (águas comunitárias) permitem o aumento dos TAC sem pôr em perigo a gestão futura destes recursos; JO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. , alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia JO n° L 330 de 30. 12. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo de 1996, p. ). Regulamento (CE) n° /96 (JO n° L S Considerando que, no âmbito das consultas bilaterais sobre os direitos de pesca recíprocos entre a Comunidade c a Polónia, loi aumentada a parte comunitária óc bacalhau do mai Báltico; Considerando que o Regulamento (CE) n° 3074/95 do Conselho deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo Io O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do Regulamento (CE) n° 3074/95. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável cm todos os Eslados-mcmbros. Feito em Bruxelas, em Pela Conselho O Presidente if Anexo, p. 1 Zona: Vllg,h,j,k (1) (1) Aumentada da zona delimitada : - a norte por 52°30'de latitude N, - a sul por 52°00'de latitude N, - a oeste pela costa da Irlanda, - a leste pela costa do Reino Unido. (*) TAC de precaução lEspécie Arenque Clupea harengus België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige 230 1300 18140 1300 United Kingdom 30 EC TAC 21000 21000 [Espécie Bacalhau Zona: lllbcd (1) (D (2) (3) Águas comunitárias Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias nas águas da Comunidade na sua composição em 1994. Das quais, para Alemanha e Dinamarca conjuntamente, não mais de 11001 podem ser pescadas na zona da Estónia, não mais de 7001 na zona da Letónia, e não mais de 7001 na zona da Lituânia (4) Das quais não mais de 1351 podem ser pescadas na zona da Letónia België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espana France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC Gadus morhua 45910 20070 2260 (4) 33955 (2) 102195 (3) 103915 CT [Espécie België / Belgique Danmark Deutschland Ellada Espaiïa France Ireland Italia Luxembourg Nederland Osterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom EC TAC Arinca Melanogrammus aeglefinus |Zona: VII, VIII, IX, X, CECAF 34. 1. 1 (1) Anexo, p. 2 110 (2) (1) ( 2) (*) Águas comunitárias Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e Portugal TAC de precaução 6670 (2) 2220 (2) 1000 (2) 10000 10000 (* L ISSN 0257-9553 COM(96) 524 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-C0-96-529-PT-C ISBN 92-78-10536-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo f


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2928/96 af Yves VERWAERDE til Kommissionen. 16:9-handlingsplan for de enkelte tv- stationer og programkategorier


title: Spoločná pozícia z 25. októbra 1996, ktoré definovala Rada na základe článku K.3 ods. 2 písm. a) Zmluvy o Európskej únii, o prihraničnej pomoci a o pridelení školenia

eurovoc_concepts:
airport
common position
dissemination of information
identity document
migration control
third country

formats: html pdf print

text: 38 SK Úradný vestník Európskej únie 19/zv. 1 31996F0622 31. 10. 1996 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 281/1 SPOLOČNÁ POZÍCIA z 25. októbra 1996, ktoré definovala Rada na základe článku K. 3 ods. 2 písm. a) Zmluvy o Európskej únii, o prihraničnej pomoci a o pridelení školenia (96/622/SVV) RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, 2. Cieľom prideľovania pomoci je zabezpečenie pomoci úradní- kom, ktorí sú miestne zodpovední za kontroly buď v mene miest- nych orgánov, alebo aerolínií. so zreteľom na Zmluvu o Európskej únii, najmä na jej článok K. 3 ods. 2 písm. a), 3. Prideľovanie pomoci sa uplatňuje v spolupráci s príslušnými orgánmi príslušnej tretej krajiny. keďže kontroly vykonávané pri zavedení letov do členských štá- tov Európskej únie užitočne prispievajú k boju proti nelegálnej imigrácii osôb z tretích krajín, ktorá je podľa článku K. 1 ods. 3 písm. c) Zmluvy o Európskej únii vecou spoločného záujmu; 4. Pridelenie pomoci môžu mať rôznu dĺžku trvania. Na tento účel sa zostaví zoznam letísk, na ktorých bude možné dočasne alebo trvale realizovať spoločnú pomoc. keďže vysielanie pracovníkov členských štátov, ktorí sú špeciali- zovaní na takéto kontroly, na odletové letiská s cieľom pomôcť miestnym úradníkom, ktorí prevádzajú kontroly odletov na miestnych letiskách v mene miestnych orgánov alebo aerolí- nií, je jedným zo spôsobov ako zlepšiť takéto kontroly v rámci organizácie dohôd o školeniach určených zamestnancom aerolí- nií; keďže tieto veci je možné oveľa efektívnejšie riešiť spoločnou pozíciou; keďže je potrebné vytvoriť podmienky pre takúto spo- luprácu, Článok 2 Pridelenie školení 1. Spoločná organizácia prideľovania školení pre zamestnancov aerolínií sa uskutoční v rámci Rady. 2. Účelom spoločného prideľovania školení je okrem iného opis dokumentov a vízových náležitostí členských štátov a metód, pomocou ktorých sa môže kontrolovať platnosť dokumentov. 3. Na tento účel sa zostaví: — zoznam letísk, kde môžu byť prevádzané spoločné prideľova- nie školení, PRIJALA TÚTO SPOLOČNÚ POZÍCIU: — šesťmesačný program spoločného prideľovania školení, Článok 1 Pridelenie pomoci — súbor informácií pre potreby aerolínií, — súbor cestovných dokumentov a víz pre potreby aerolíní. 1. Spoločná organizácia prideľovania pomoci na letiskách tretích krajín sa prevádza v rámci Rady pri plnom využití možností, ktoré spolupráca ponúka. 4. Prideľovanie sa prevádza v súlade s príslušnými orgánmi a prí- slušnými aerolíniami. 19/zv. 1 SK Úradný vestník Európskej únie 39 Článok 3 Spoločné ustanovenia 1. Prideľovanie spoločnej pomoci a školení sa vzťahujú na špe- cializovaných úradníkov, ktorí boli vymenovaní členskými štátmi a ktorí tvoria súčasť spoločnej úlohy. 2. Členské štáty sa navzájom informujú o svojej účasti na pride- ľovaní v rámci tohto spoločného postupu. 3. Ak náklady na pracovníkov vymenovaných členským štátom nebudú niesť tretie krajiny a/alebo príslušné aerolínie, bude tieto náklady znášať príslušný členský štát. 4. Predsedníctvo Rady bude včas informovať veľvyslanectvá člen- ských štátov v krajine, v ktorej sa dohoda uskutočňuje, aby im prí- padne mohla poskytnúť pomoc. 5. Členské štáty sa v rámci Rady navzájom informujú o akejkoľ- vek pomoci alebo o školeniach, ktoré budú prevádzané mimo rámca tejto spoločnej pozície. 6. Generálny sekretariát Rady každoročne vypracuje správu o činnostiach, ktoré sa uskutočnili na základe tejto spoločnej pozície. 7. Prideľovanie v rámci tejto spoločnej pozície sa môže realizo- vať aj v prístavoch, toto prideľovanie bude predmetom prijatia ďalších potrebných opatrení. 8. Členské štáty podniknú všetky potrebné kroky na realizáciu tejto spoločnej pozície bez ujmy na iných formách spolupráce organizovaných bilaterálne alebo v rámci iných organizácií. V tomto zmysle bude medzi členskými štátmi zabezpečovaná čo najširšia možná koordinácia. Článok 4 Táto spoločná pozícia sa uverejní v úradnom vestníku. V Luxemburgu 25. októbra 1996 Za Radu Predseda E. KENNY


title: QUESTION ECRITE no 2806/96 de Cristiana MUSCARDINI à la Commission. Procédure antidumping pour les tissus bruts de coton

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
anti-dumping legislation
import
natural fibre
primary product
third country
trade relations


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation on the conclusion of the Protocol defining, for the period from 18 January 1996 to 17 January 1999, the fishing opportunities and the financial contribution provided for by the Agreement between the European Community and the Republic of Seychelles on fishing off Seychelles (COM(96)0131 - C4-0268/ 96 - 96/0089(CNS)) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Seychelles
authorised catch
bilateral agreement
development aid
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing area
fishing controls
fishing licence
fishing rights
protocol to an agreement
quantity of fish landed
sea fishing


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2866/96 do Deputado Alex SMITH à Comissão. Ajuda jurídica

eurovoc_concepts:
EU law
European citizenship
access to the courts
freedom to provide services
fundamental rights
legal aid
national law
right of establishment
right to justice


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2820/96 dell'on. María SORNOSA MARTÍNEZ alla Commissione. Elezioni nel Kuwait - negazione del diritto di voto alle donne

eurovoc_concepts:
GCC countries
Gulf Cooperation Council
Kuwait
democracy
gender equality
international relations
right to stand for election
right to vote
third country
women's rights


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2865/96 do Deputado James NICHOLSON à Comissão. Imposto sobre o Rendimento de Capitais

eurovoc_concepts:
EU Member State
capital gains tax
comparative study
tax system


title: QUESTION ECRITE no 2864/96 de Anita POLLACK à la Commission. Vente de pièges à mâchoires dans l'UE et règlement n° 3254/ 91

eurovoc_concepts:
France
application of EU law
hunting regulations
protection of animals
sale


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2865/96 dell'on. James NICHOLSON alla Commissione. Imposta sui redditi di capitali


title: 385 D 0516 : Beschluß der Kommission vom 18. November 1985 zur Einsetzung eines Paritätischen Ausschusses für den Straßenverkehr (85/516/EWG)(ABl. Nr. L 317 vom 28.11.1985, S. 33).,385 D 0516 : Besluit van de Commissie van 18 november 1985 tot oprichting van een Paritair Comité voor het wegvervoer (85/516/EEG)(PB nr. L 317 van 28.11.1985, blz. 33).,385 D 0516 : Commission Decision of 18 November 1985 setting up a Joint Committee on Road Transport (85/516/EEC)(OJ No L 317, 28.11.1985, p. 33).,385 D 0516 : Decisione della Commissione del 18 novembre 1985 che istituisce un comitato paritetico dei trasporti stradali (85/516/CEE)(GU n. L 317 del 28.11.1985, pag. 33).,385 D 0516 : Decisión de la Comisión de 18 de noviembre de 1985 por la que se crea un Comité paritario de los transportes por carretera (85/516/CEE)(DO n̊ L 317 de 28.11.1985, p. 33)(EE 07, V. 4, p. 12).,385 D 0516 : Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1985 que institui um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários (85/516/CEE)(JO n̊ L 317, de 28.11.1985, p. 33)(EE 07 F4 p. 12).,385 D 0516 : Décision de la Commission du 18 novembre 1985 créant un comité paritaire des transports par route (85/516/CEE)(JO n̊ L 317 du 28.11.1985, p. 33).,385 D 0516 : Komission päätös, tehty 18 päivänä marraskuuta 1985, maantiekuljetusten sekakomitean perustamisesta (85/516/ETY)(EYVL N:o L 317, 28.11.1985, s. 33)(EP. 07/NIDE 03, s. 110).,385 D 0516 : Kommissionens Beslut av den 18 november 1985 om upprättandet av en gemensam kommitté för vägtransporter (85/516/EEG)(EGT nr L 317, 28.11.1985, s. 33)(SU 7/Vol. 3, s. 110).,385 D 0516 : Kommissionens afgørelse af 18. november 1985 om nedsættelse af et paritetisk udvalg for landevejstransport (85/516/EØF)(EFT nr. L 317 af 28.11.1985, s. 33).,385 D 0516 : Απόφαση της Επιτροπής της 18ης Νοεμβρίου 1985 για τη δημιουργία ισομερούς επιτροπής οδικών μεταφορών(85/516/EOK)(EE αριθ. L 317 της 28.11.1985, σ. 33).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
joint committee on EU matters
road transport


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2862/96 dell'on. Ralf WALTER alla Commissione. Sostegno comunitario ai nidi d'infanzia

eurovoc_concepts:
EU financing
European Social Fund
Germany
child care
local employment initiative
social facilities


title: WRITTEN QUESTION No. 2840/96 by Manuel MEDINA ORTEGA to the Commission. Belgian aid for tomatoes

eurovoc_concepts:
Belgium
European Commission
State aid
aid to agriculture
application of EU law
fruit vegetable
glasshouse cultivation
production aid


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2821/96 del Angela SIERRA GONZÁLEZ a la Comisión. Política y gestión de Personal (Comisión)

eurovoc_concepts:
European Commission
competition (EU)
personnel administration
servant (EU)
temporary employment
work contract


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2838/96 van Marianne THYSSEN aan de Commissie. Onderzoek naar de impact van het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad inzake voor menselijke voeding bestemde cacao- en chocoladeprodukten

eurovoc_concepts:
Cameroon
comparative study
confectionery product
consumer information
foodstuffs legislation
free movement of goods
product designation
vegetable butter
vegetable fats


title: 390 L 0679 : Council Directive of 26 November 1990 on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work (seventh individual Directive within the meaning of Article 16 (1) of Directive 89/391/EEC) (90/679/EEC)(OJ No L 374, 31.12.1990, p.1).,390 L 0679 : Directiva del Consejo de 26 de noviembre de 1990 sobre la protección de los trabajadores contra los riesgos relacionados con la exposición a agentes biológicos durante el trabajo (séptima Directiva específica con arreglo al apartado 1 del artículo 16 de la Directiva 89/391/CEE) (90/679/CEE)(DO n̊ L 374 de 31.12.1990, p. 1).,390 L 0679 : Directiva do Conselho de 26 de Novembro de 1990 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepcão do n̊ 1 do artigo 16̊ da Directiva 89/391/CEE) (90/679/CEE)(JO n̊ L 374 de 31.12.1990, p. 1).,390 L 0679 : Directive du Conseil du 26 novembre 1990 concernant la protection des travailleurs contre les risques liés à l'exposition à des agents biologiques au travail (septième directive particulière au sens de l'article 16 paragraphe 1 de la directive 89/391/CEE) (90/679/CEE)(JO n̊ L 374 du 31.12.1990, p. 1).,390 L 0679 : Direttiva del Consiglio del 26 novembre 1990 relativa alla protezione dei lavoratori contro i rischi derivanti da un'esposizione ad agenti biologici durante il lavoro (settima direttiva particolare ai sensi dell'articolo 16, paragrafo 1 della direttiva 89/391/CEE) (90/679/CEE)(GU n. L 374 del 31.12.1990, pag. 1).,390 L 0679 : Neuvoston direktiivi, annettu 26 päivänä marraskuuta 1990, työntekijöiden suojelemisesta vaaroilta, jotka liittyvät biologisille tekijöille altistumiseen työssä (seitsemäs direktiivin 89/391/ETY 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu erityisdirektiivi)(90/679/ETY)(EYVL N:o L 374, 31.12.1990, s. 1)(EP. 05/NIDE 05, s. 25).,390 L 0679 : Richtlijn van de Raad van 26 november 1990 betreffende de bescherming van de werknemers tegen de risico's van blootstelling aan biologische agentia op het werk (zevende bijzondere richtlijn in de zin van artikel 16, lid 1, van Richtlijn 89/391/EEG) (90/679/EEG)(PB nr. L 374 van 31.12.1990, blz. 1).,390 L 0679 : Richtlinie des Rates vom 26. November 1990 über den Schutz der Arbeitnehmer gegen Gefährdung durch biologische Arbeitsstoffe bei der Arbeit (Siebte Einzelrichtlinie im Sinne von Artikel 16 Absatz 1 der Richtlinie 89/391/EWG) (90/679/EWG)(ABl. Nr. L 374 vom 31.12.1990, S. 1).,390 L 0679 : Rådets Direktiv av den 26 november 1990 om skydd för arbetstagare mot risker vid exponering för biologiska agenser i arbetet (sjunde särdirektivet enligt artikel 16.1 i direktiv 89/391/EEG) (90/679/EEG)(EGT nr L 374, 31.12.1990, s. 1)(SU 5/Vol. 5, s. 25).,390 L 0679 : Rådets direktiv af 26. november 1990 om beskyttelse af arbejdstagerne mod farerne ved at være udsat for biologiske agenser under arbejdet (syvende særdirektiv i henhold til artikel 16, stk. 1, i direktiv 89/391/EØF) (90/679/EØF)(EFT nr. L 374 af 31.12.1990, s. 1).,390 L 0679 : Οδηγία του Συμβουλίου της 26ης Νοεμβρίου 1990 για την προστασία των εργαζομένων από κινδύνους που διατρέχουν λόγω της έκθεσής τους σε βιολογικούς παράγοντες κατά την εργασία (έβδομη ειδική οδηγία κατά την έννοια του άρθρου 16 παράγραφος 1 της οδηγίας 89/391/ΕΟΚ) (90/679/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 374 της 31.12.1990, σ. 1).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
microorganism
occupational health
occupational safety


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2050/96 της Επιτροπής της 25ης Οκτωβρίου 1996 για διόρθωση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1294/96 για τις λεπτομέρειες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 822/87 του Συμβουλίου όσον αφορά τις δηλώσεις εσοδείας, παραγωγής και αποθεμάτων προϊόντων του αμπελοοινικού τομέα

eurovoc_concepts:
EU production
exchange of information
harvest
storage
viticulture


title: QUESTION ECRITE no 2856/96 de Mihail PAPAYANNAKIS à la Commission. Travaux d'adduction d'eau et d'élimination des eaux usées à Symi

eurovoc_concepts:
Aegean Islands
EU aid
EU programme
Greece
project evaluation
public health
regional development
wastewater
water supply
water treatment


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2818/96 του David HALLAM προς την Επ τροπή. Μετάδοση σκληρού πορνογραφικού υλικού διαμέσου των εσωτερικών συνόρων της ΕΕ

eurovoc_concepts:
United Kingdom
broadcasting
child protection
competence of the Member States
computer network
free movement of programmes
information network
infringement of EU law
pornography
television


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2845/96 del Amedeo AMADEO a la Comisión. Equipos terminales de telecomunicación

eurovoc_concepts:
EC conformity marking
approximation of laws
codification of EU law
interpretation of the law
national implementing measure
satellite communications
telecommunications
telecommunications equipment


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2862/96 του Ralf WALTER προς την Επ τροπή. Ενίσχυση παιδικών σταθμών στην Ευρωπαϊκή Ενωση


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2153/96 του Συμβουλίου της 25ης Οκτωβρίου 1996 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2454/93 της Επιτροπής για τον καθορισμό ορισμένων διατάξεων εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2913/92 του Συμβουλίου περί θεσπίσεως κοινοτικού τελωνειακού κώδικα

eurovoc_concepts:
EU law
customs territory (EU)
customs union
legal code
simplification of formalities


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2046/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 25ης Οκτωβρίου 1996 που τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1833/92 για τον καθορισμό των ποσών των ενισχύσεων για την προμήθεια στις Αζόρες και τη Μαδέρα προϊόντων σιτηρών κοινοτικής προελεύσεως

eurovoc_concepts:
Azores
EU production
Madeira
aid system
cereals
supply


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2920/96 dell'on. Jaime VALDIVIELSO DE CUÉ alla Commissione. Coltivazione e mercato della patata nell'Unione europea

eurovoc_concepts:
EU market
common organisation of markets
marketing
potato
regulation of agricultural production


title: 384 R 0815 : Council Regulation (EEC) No 815/84 of 26 March 1984 on exceptional financial support in favour of Greece in the social field(OJ No L 88, 31.3.1984, p. 1).,384 R 0815 : Reglamento (CEE) N̊ 815/84 del Consejo de 26 de marzo de 1984 relativo a un apoyo financiero excepcional en favor de Grecia en materia social(DO n̊ L 88 de 31.3.1984, p. 1)(EE 05, V. 4, p. 106).,384 R 0815 : Regolamento (CEE) n. 815/84 del Consiglio del 26 marzo 1984 relativo ad un sostegno finanziario straordinario a favore della Grecia nel settore sociale(GU n. L 88 del 31.3.1984, pag. 1).,384 R 0815 : Regulamento (CEE) N̊ 815/84 do Conselho de 26 de Março de 1984 relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio social(JO n̊ L 88 de 31.3.84, p. 1)(EE 05 F4, p. 106).,384 R 0815 : Rådets forordning (EØF) nr. 815/84 af 26. marts 1984 om ekstraordinær økonomisk støtte til Grækenland på det sociale område(EFT nr. L 88 af 31.3.1984, s. 1).,384 R 0815 : Règlement (CEE) n̊ 815/84 du Conseil du 26 mars 1984 relatif à un soutien financier exceptionnel en faveur de la Grèce dans le domaine social(JO n̊ L 88 du 31.3.1984, p. 1).,384 R 0815 : Verordening (EEG) Nr. 815/84 van de Raad van 26 maart 1984 betreffende het verlenen van uitzonderlijke financiële steun aan Griekenland op sociaal terrein(PB nr. L 88 van 31.3.1984, blz. 1).,384 R 0815 : Verordnung (EWG) Nr. 815/84 des Rates vom 26. März 1984 über eine außerordentliche Finanzhilfe für Griechenland im sozialen Bereich(ABl. Nr. L 88 vom 31.3.1984, S. 1).,384 R 0815 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 815/84 του Συμβουλίου της 26 ης Μαρτίου 1984 για την έκτακτη οικονομική ενίσχυση υπέρ της Ελλάδας στον κοινωνικό τομέα(ΕΕ. αριθ. L 88 της 31.3.1984, σ. 1).

eurovoc_concepts:
EU financing
Greece
consolidation of EU law
social facilities
vocational training


title: Resolution on the communication from the Commission on the implementation of technical measures in the common fisheries policy (COM(95)0669 - C4-0016/96)

eurovoc_concepts:
catch of fish
common fisheries policy
fishing rights
technical regulations


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2866/96 del Alex SMITH a la Comisión. Asistencia jurídica

eurovoc_concepts:
EU law
European citizenship
access to the courts
freedom to provide services
fundamental rights
legal aid
national law
right of establishment
right to justice


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2833/96 του Jannis SAKELLARIOU προς την Επ τροπή. Αποστολή παρακολούθησης της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (ECCM) στο Ζάγκρεμπ

eurovoc_concepts:
Croatia
European Community
European official
arms trade
fact-finding mission
member country


title: Regulamento (CE) nº 2054/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996 que publica o símbolo gráfico para os produtos agrícolas de qualidade específicos das regiões ultraperiféricas e determina as condições da sua reprodução

eurovoc_concepts:
Azores
Canary Islands
French overseas department and region
Madeira
agricultural product
labelling


title: Resolução sobre a reforma da organização comum de mercado no sector do azeite

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
olive oil


title: Společný postoj ze dne 25. října 1996, zaujatý Radou na základě čl. K.3 odst. 2 písm. a) Smlouvy o Evropské unii, o předhraničních asistenčních a školicích programech

eurovoc_concepts:
airport
common position
dissemination of information
identity document
migration control
third country

text: 38 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 1 31996F0622 31. 10. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 281/1 SPOLEČNÝ POSTOJ ze dne 25. října 1996, zaujatý Radou na základě čl. K. 3 odst. 2 písm. a) Smlouvy o Evropské unii, o předhraničních asistenčních a školicích programech (96/622/SVV) RADA EVROPSKÉ UNIE, vádějícím v daném místě kontroly v zastoupení místních úřadů nebo leteckých společností. s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na čl. K. 3 odst. 2 písm. a) této smlouvy, 3. Asistenční programy se provádějí v dohodě s příslušnými orgány dané třetí země. vzhledem k tomu, že kontroly prováděné při odbavení letů do členských států Evropské unie jsou užitečným nástrojem boje proti nedovolenému přistěhovalectví státních příslušníků třetích zemí, jenž je v souladu s čl. K. 1 odst. 3 písm. c) Smlouvy pova- žován za věc společného zájmu; vzhledem k tomu, že jedním z prostředků, jak napomoci zlepšení těchto kontrol, je i vysílání zaměstnanců z členských států, kteří jsou odborníky na tyto kontroly, na letiště odletu, aby zde pomáhali zaměstnancům provádějícím kontroly v daném místě v zastoupení místních úřadů nebo leteckých společností; že dalším takovým prostředkem je i organizování školení pro zaměstnance leteckých společností; vzhledem k tomu, že tyto záležitosti by bylo možné řešit účinněji prostřednictvím společného postoje; že by proto měly být stano- veny jeho podmínky, PŘIJALA TENTO SPOLEČNÝ POSTOJ: Článek 1 Asistenční programy 1. Asistenční programy na letištích třetích zemí jsou společně organizovány v rámci Rady tak, aby byly plně využívány možnosti nabízené spolupráce. 4. Pomoc lze poskytovat po různě dlouhou dobu. Pro tento účel bude vypracován seznam letišť, na kterých lze společné programy dočasně nebo trvale provádět. Článek 2 Školicí programy 1. Školicí programy pro zaměstnance leteckých společností jsou společně organizovány v rámci Rady. 2. Cílem společných školicích programů je kromě jiného seznámit zaměstnance s požadavky členských států na doklady a víza a s metodami ověřování pravosti dokladů a víz. 3. Za tímto účelem budou vypracovány — seznam letišť, na nichž lze provádět společné školicí pro- gramy, — šestiměsíční program společných školicích programů, — přehled informací užitečných pro letecké společnosti, — přehled cestovních dokladů a víz užitečných pro letecké spo- lečnosti. 2. Cílem asistenčních programů je pomoc zaměstnancům pro- 4. Programy se provádějí v dohodě s příslušnými orgány a zúčast- něnými leteckými společnostmi. 19/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 39 Článek 3 Společná ustanovení 1. Společné asistenční nebo školicí programy provádějí odbor- níci jmenovaní členskými státy, kteří se shromáždí v rámci spo- lečného programu. 2. Členské státy se navzájem informují o přání podílet se na pro- gramu prováděném v rámci tohoto společného postoje. 3. Do výše, do níž nejsou výdaje zaměstnanců jmenovaných členským státem hrazeny danou třetí zemí nebo leteckou společ- ností, je hradí daný členský stát. 6. Generální sekretariát Rady vypracuje každoročně zprávu o čin- nosti v rámci tohoto společného postoje. 7. S výhradou nezbytných úprav lze programy podle tohoto spo- lečného postoje provádět i v námořních přístavech. 8. Členské státy přijmou veškerá nezbytná opatření k provedení tohoto společného postoje, aniž je dotčena spolupráce organizo- vaná dvoustranně nebo v rámci jiných organizací; v této souvis- losti usilují členské státy o co nejširší koordinaci. Článek 4 Tento společný postoj bude zveřejněn v Úředním věstníku. 4. Předsednictví Rady včas informuje velvyslanectví členských států v zemi, kde je program prováděn, aby mohla poskytnout případnou pomoc. V Lucemburku dne 25. října 1996. 5. Členské státy se vzájemně informují v rámci Rady o asistenč- ních nebo školicích programech, které provádějí mimo rámec tohoto společného postoje. Za Radu předseda E. KENNY


title: WRITTEN QUESTION No. 2866/96 by Alex SMITH to the Commission. Legal aid


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva del Consiglio che modifica la direttiva 91/440/CEE relativa allo sviluppo delle ferrovie comunitarie (COM(95)0337 - C4-0555/95 - 95/ 0205(SYN)) (Procedura di cooperazione: prima lettura)

eurovoc_concepts:
carriage of goods
carriage of passengers
combined transport
common transport policy
rail transport
single market
transport infrastructure


title: RÈGLEMENT (CE) N° 2053/96 DE LA COMMISSION du 25 octobre 1996 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price


title: Beslutning om Kommissionens rapport om evalueringen af EF- handlingsplanen for turisme 1993-1995 - Rådets afgørelse 92/ 421/EØF (KOM(96)0166 - C4-0266/96)

eurovoc_concepts:
EU action
tourism
tourism policy


title: Resolution on the Commission report on monitoring the common fisheries policy (COM(96)0100 - C4-0213/96)

eurovoc_concepts:
European Commission
activity report
common fisheries policy
supervisory power


title: Komission asetus (EY) N:o 2051/96, annettu 25 päivänä lokakuuta 1996, Kanadassa erityistuontikohtelun saavien naudanliha-alan tuotteiden viennin tukemista koskevista tietyistä yksityiskohtaisista säännöistä ja asetuksen (EY) N:o 1445/95 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Canada
beef
customs formalities
export licence
health control
quantitative restriction


title: QUESTION ECRITE no 2826/96 de Gianni TAMINO à la Commission. t: Accident mortel à la société SIA srl de Viadana (Mantoue)

eurovoc_concepts:
Italy
Lombardy
chemical industry
industrial pollution
labour inspectorate
national implementing measure
occupational accident
occupational mortality
occupational safety


title: QUESTION ECRITE no 2844/96 de Amedeo AMADEO à la Commission. Prix agricoles 1996-1997

eurovoc_concepts:
GATT
agricultural guidance
agricultural product
aid per hectare
approximation of laws
common organisation of markets
farm price support
farm prices
reform of the CAP
set-aside


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation protecting against the effects of the application of certain legislation of certain third countries, and actions based thereon or resulting therefrom (COM(96)0420 - C4-0519/96 - 96/0217(CNS) ) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
EU law
United States
foreign market
legislation
protectionism
territorial law
third country


title: Résolution sur le rapport de la Commission sur le contrôle de la politique commune de la pêche (COM(96)0100 - C4-0213/ 96)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2836/96 degli onn. Vincenzo VIOLA , Livio FILIPPI , Danilo POGGIOLINI alla Commissione. "Restituzioni" UE concernenti il Pecorino Romano

eurovoc_concepts:
EU customs procedure
GATT
export licence
export policy
export refund
hard cheese
international competition
third country


title: Wspólne stanowisko z dnia 25 października 1996 r. określone przez Radę na podstawie art. K.3 ust. 2 lit. a) Traktatu o Unii Europejskiej, w sprawie programów pomocy i szkolenia w strefach przygranicznych

text: 38 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 19/t. 1 31996F0622 31. 10. 1996 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 281/1 WSPÓLNE STANOWISKO z dnia 25 października 1996 r. określone przez Radę na podstawie art. K. 3 ust. 2 lit. a) Traktatu o Unii Europejskiej, w sprawie programów pomocy i szkolenia w strefach przygranicznych (96/622/WSiSW) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat o Unii Europejskiej, w szczególności jego art. K. 3 ust. 2 lit. a), a także mając na uwadze, co następuje: kontrole przeprowadzane w momencie wejścia na pokład samo- lotów w przypadku lotów do Państw Członkowskich Unii Euro- pejskiej stanowią pożyteczny wkład w zwalczanie nielegalnej imi- gracji obywateli państw trzecich, co, w myśl art. K. 1 ust. 3 lit. c) Traktatu, uznaje się za przedmiot wspólnego zainteresowania; oddelegowanie do portów lotniczych odlotu urzędników Państw Członkowskich, którzy specjalizują się w takich kontrolach, w celu udzielania pomocy urzędnikom przeprowadzającym tego rodzaju kontrole w odprawach lotów lokalnych w imieniu władz lokalnych lub w imieniu linii lotniczych, stanowi środek pomocy służący poprawie tych kontroli, takim środkiem jest również organizacja programów szkolenia skierowanych do personelu linii lotniczych; 2. Celem programów pomocy jest zapewnienie wsparcia dla urzędników odpowiedzialnych na poziomie lokalnym za kon- trole w imieniu władz lokalnych albo w imieniu linii lotniczych. 3. Programy pomocy są realizowane w porozumieniu z właści- wymi organami zainteresowanego państwa trzeciego. 4. Programy pomocy mogą mieć różny czas trwania. W tym celu zostanie sporządzony wykaz portów lotniczych, w których wspólne programy mogłyby być prowadzone czasowo lub stale. Artykuł 2 Programy szkolenia 1. Wspólna organizacja programów szkolenia dla personelu linii lotniczych jest prowadzona w ramach Rady. 2. Celem programów szkolenia jest między innymi określenie wymogów Państw Członkowskich w odniesieniu do dokumen- tów i wiz oraz przedstawienie metod kontroli ważności doku- mentów i wiz. wspólne stanowisko mogłoby bardziej efektywnie rozwiązać te problemy; w związku z tym należy ustalić warunki takiego sta- nowiska, 3. W tym celu opracowuje się: PRZYJMUJE NINIEJSZE WSPÓLNE STANOWISKO: Artykuł 1 Programy pomocy — wykaz portów lotniczych, w których mogłyby być prowa- dzone programy szkolenia, — sześciomiesięczny wspólny program szkolenia, — zbiór informacji do użytku linii lotniczych, — zbiór dokumentów podróży i dokumentów wizowych do użytku linii lotniczych. 1. Wspólna organizacja programów pomocy w portach lotni- czych państw trzecich jest prowadzona w ramach Rady przy peł- nym wykorzystaniu możliwości oferowanej współpracy. 4. Programy są prowadzone w porozumieniu z właściwymi orga- nami oraz z zainteresowanymi liniami lotniczymi. 19/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 39 Artykuł 3 Wspólne przepisy 1. Wspólne programy pomocy lub szkolenia prowadzone są przy pomocy wyspecjalizowanych urzędników wyznaczonych przez Państwa Członkowskie, co stanowi część wspólnego pro- gramu. 2. Państwa Członkowskie informują się wzajemnie o swojej woli uczestniczenia w programie objętym niniejszym wspólnym dzia- łaniem. 3. W zakresie, w jakim koszty poniesione przez urzędników wyznaczonych przez Państwo Członkowskie nie są pokrywane przez państwo trzecie i/lub linię lotniczą, koszty takie pokrywa zainteresowane Państwo Członkowskie. 4. Ambasady Państw Członkowskich działające w kraju, w którym prowadzony jest program, są informowane przez Pre- zydencję Rady w terminie umożliwiającym Państwom Członkow- skim udzielenie wszelkiej pomocy. 5. Państwa Członkowskie informują się wzajemnie w ramach Rady odnośnie do środków pomocy lub szkolenia prowadzonych poza ramami niniejszego wspólnego stanowiska. 6. Co roku Sekretariat Generalny Rady opracowuje sprawozda- nie odnośnie do działań prowadzonych na mocy niniejszego wspólnego stanowiska. 7. Z zastrzeżeniem koniecznych dostosowań, programy przewi- dziane w niniejszym wspólnym stanowisku mogą również być prowadzone w portach morskich. 8. Państwa Członkowskie podejmują wszystkie konieczne kroki w celu wdrożenia niniejszego wspólnego stanowiska bez uszczerbku dla współpracy organizowanej w układzie dwustron- nym lub w ramach innych organizacji; w tym kontekście prowa- dzona jest możliwie najszersza koordynacja działań między Pań- stwami Członkowskimi. Artykuł 4 Niniejsze wspólne stanowisko zostaje opublikowane w Dzienniku Urzędowym. Sporządzono w Luksemburgu, dnia 25 października 1996 r. W imieniu Rady E. KENNY Przewodniczący


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2805/96 af Bárbara DÜHRKOP DÜHRKOP til Kommissionen. Bevarelse af den arkitektoniske kulturarv i Europa og støtte til jernbanestationer af kunstnerisk værdi

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
architectural heritage
heritage protection
rail transport
transport infrastructure


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 3448/93 des Rates über die Handelsregelung für bestimmte aus landwirtschaftlichen Erzeugnissen hergestellte Waren (KOM(96)0049 - C4-0156/96 - 96/0039(CNS)) (Verfahren der Konsultation)

eurovoc_concepts:
agro-industry
food production
trade by country
trade policy
trading operation


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2836/96 af Vincenzo VIOLA , Livio FILIPPI , Danilo POGGIOLINI til Kommissionen. EU- restitutioner for Pecorino Romano


title: Resolución sobre la crisis en el mercado del salmón en la UE

eurovoc_concepts:
Norway
import restriction
price stability
sea fish


title: Entschließung zur Krise im Lachssektor der Europäischen Union


title: Resolution on the Commission report on the evaluation of the Community Action Plan to Assist Tourism 1993-1995 - Council Decision 92/421/EEC (COM(96)0166 - C4-0266/96)


title: 96/623/CE: Decisión del Consejo de 25 de octubre de 1996 sobre la celebración del Acuerdo en forma de Canje de Notas relativo a la aplicación provisional del Protocolo por el que se fijan, para el período comprendido entre el 1 de junio de 1996 y el 31 de mayo de 1999, las posibilidades de pesca y la contrapartida financiera previstas en el Acuerdo entre la Comunidad Europea y la República Democrática de Santo Tomé y Príncipe sobre la pesca frente a las costas de Santo Tomé y Príncipe

eurovoc_concepts:
São Tomé and Príncipe
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
fishing agreement
protocol to an agreement
sea fishing


title: Daheim in Europa : Arbeiten in einem anderen Land der Europäischen Union: Nützlichen Anschriften in Österreich.

eurovoc_concepts:
EU Member State
equal treatment
free movement of workers
migrant worker
right to work


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 2054/96 (1996. gada 25. oktobris), ar ko paredz grafiskā simbola publicēšanu, ar kuru apzīmē kvalitatīvus visattālākajiem apvidiem specifiskus lauksaimniecības produktus, un ar ko nosaka noteikumus tā atveidošanai

eurovoc_concepts:
Azores
Canary Islands
French overseas department and region
Madeira
agricultural product
labelling

text: 03/20. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 9 31996R2054 31. 10. 1996. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 280/1 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 2054/96 (1996. gada 25. oktobris), ar ko paredz grafiskā simbola publicēšanu, ar kuru apzīmē kvalitatīvus visattālākajiem apvidiem specifiskus lauksaimniecības produktus, un ar ko nosaka noteikumus tā atveidošanai EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes 1991. gada 16. decembra Regulu (EEK) Nr. 3763/91, ar ko ievieš īpašus pasākumus attiecībā uz konkrētiem lauksaimniecības produktiem par labu Francijas aizjūras departamentiem (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2598/95 (2), un jo īpaši tās 20. panta 2. un 3. punktu, tā kā, lai sasniegtu iepriekš minētos mērķus, grafiskais simbols būtu jādara pieejams lietotājiem, kas minēti 2. pantā Regulā (EK) Nr. 1418/96, tirgotājiem, kas vēlas veicināt attiecīgo produktu tirdzniecību, palielināt to vērtību un tos pārdot, un patērētajiem; tā kā būtu arī atveidošanai un pareizam lietojumam, jāparedz tehniskie noteikumi grafiskā simbola jūnija Regulu (EEK) ņemot vērā Padomes 1992. gada 15. Nr. 1600/92 par īpašiem pasākumiem Azoru salām un Madeirai attiecībā uz konkrētiem lauksaimniecības produk- tiem (3), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Regulu (EK) Nr. 2537/95 (4), un jo īpaši tās 31. panta 2. un 3. punktu, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants ņemot vērā Padomes 1992. gada 15. jūnija Regulu (EEK) Nr. 1601/92 par īpašiem pasākumiem Kanāriju salām attiecībā uz konkrētiem lauksaimniecības produktiem (5), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2537/95, un jo īpaši tās 26. panta 2. un 3. punktu, simbols, kas minēts 20. pantā Regulā (EEK) Grafiskais Nr. 3763/91, 31. pantā Regulā (EEK) Nr. 1600/92 un 26. pantā Regulā (EEK) Nr. 1601/92, ir tāds, kā norādīts pieli- kumā. tā kā, piemērojot Regulas (EEK) Nr. 3763/91, (EEK) Nr. 1600/ 92 un (EEK) Nr. 1601/92, pēc uzaicinājuma uz konkursu ir izveidots grafisks simbols, lai uzlabotu apstrādātu un neapstrā- dātu visattālākajiem apvidiem specifisku kvalitatīvu lauksaim- niecības produktu atpazīstamību un veicinātu to patēriņu; 2. pants Šo grafisko simbolu atveido un lieto saskaņā ar pielikumā paredzētajiem tehniskajiem noteikumiem. tā kā Komisijas Regulā (EK) Nr. 1418/96 (6) ir paredzēti sīki izstrādāti noteikumi šā grafiskā simbola lietojumam; (1) OV L 356, 24. 12. 1991. , 1. (2) OV L 267, 9. 11. 1995. , 1. (3) OV L 173, 27. 6. 1992. , 1. (4) OV L 260, 31. 10. 1995. , 10. (5) OV L 173, 27. 6. 1992. , 13. (6) OV L 182, 23. 7. 1996. , 9. lpp. lpp. lpp. lpp. lpp. lpp. 3. pants Šī regula stājas spēkā trešajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 10 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/20. sēj. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1996. gada 25. oktobrī Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER 03/20. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11 PIELIKUMS 03/20. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 15 03/20. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 17 03/20. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 21


title: DRITTER BERICHT DER KOMMISSION über die Durchführung des Beschlusses zur Gewährung von Zinszuschüssen der Gemeinschaft für Darlehen an Kleine und mittlere Unternehmen im Rahmen der befristeten Darlehensfazilität der Europäischen Investitionsbank (KMU-Fazilität)

eurovoc_concepts:
EIB loan
interest rate subsidy
investment project
job creation
small and medium-sized enterprises

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 25. 10. 1996 KOM(96) 522 endg. DRITTER BERICHT DER KOMMISSION über die Durchführung des Beschlusses zur Gewährung von Zinszuschüssen der Gemeinschaft für Darlehen an kleine und mittlere Unternehmen im Rahmen der befristeten Darlehensfazilität der Europäischen Investitionsbank (KMU-Fazilität) INHALT 1. EINFUHRUNG 2. RECHTSGRUNDLAGE 3. WIE FUNKTIONIERT DIE KMU-FAZILITÄT IN DER PRAXIS? EIB-Globaldarlehen Die Rolle der nationalen Agenten Vereinbarungen mit Finanzmittlern und Agenten 3. 1 3. 2 3. 3 3. 4 Merkmale der subventionierten KMU-Darlehen 3. 5 Merkmale des Zinszuschusses 3. 6 3. 7 Verbesserung der Inanspruchnahme von Darlehen 3. 8 Vorrang kleiner KMU 3. 9 Vorschriften über staatliche Beihilfen 3. 10 Kontrolle und Überwachung 3. 11 Propagierung der KMU-Fazilität Anreize zur möglichst baldigen Schaffung von Arbeitsplätzen 4. DURCHFÜHRUNG 4. 1 4. 2 4. 3 Geplante Schaffung von Arbeitsplätzen Inanspruchnahme von Darlehen im Rahmen der Fazilität Vorrang kleiner KMU 5. HAÜSHALTSASPEKTE ANHANGE: 1-5 Z 1. EINFÜHRUNG Dieser Bericht wurde im Rahmen des Ratsbeschlusses 94/217/EG vom 19. April 19941 zur Gewährung von Zinszuschüssen der Gemeinschaft für Darlehen an kleinere und mittlere Unternehmen im Rahmen der befristeten Darlehensfazilität der Europäischen Investitionsbank (KMU-Fazilität) erstellt. Vorliegender Bericht ist eine aktualisierte Fassung des zweiten Berichtes, den die Kommission am 30. Oktober 1995 vorlegte (KOM(95)485). Der nächste (vierte) Bericht wird der letzte dieser Art sein, da die Bank die Gewährung von Zinszuschüssen bis Ende 1997 abgeschlossen haben will. Die Kommission hat vor, diesen Abschlußbericht umgehend vorzulegen, sobald statistische Daten über die Endphase der KMU-Fazilität vorliegen, und zwar möglichst noch vor Ende 1997. Die KMU-Fazilität wurde vom Europäischen Rat von Kopenhagen (21. -22. Juni 1993) geschaffen, der die EIB aufforderte, ihre befristete Darlehensfazilität um 3 Mrd. ECU aufzustocken; davon sollten 1 Mrd. ECU zur Stärkung der Wettbewerbsfähigkeit der kleinen und mittleren Unternehmen in Europa eingesetzt werden. Der Rat "Wirtschafts und Finanzfragen" wurde aufgefordert, zu prüfen, in welcher Weise für den Teil der Mittel, der für KMU zur Verfügung steht, an die Schaffung von Arbeitsplätzen gebundene Zinszuschüsse gewährt werden könnten. Am 4. Juli 1996 nahm das Europäische Parlament einen Bericht über den zweiten Bericht der Kommission über die KMU-Fazilität an (1484/140147/96; Berichterstatterin: Frau Ewing); darin enthalten waren eine Entschließung über den Bericht der Kommission sowie Empfehlungen und Ersuchen um Klarstellung. In dem vorliegenden Bericht wird auf die verschiedenen im Ewing-Bericht angesprochenen Punkte eingegangen; bestimmte Punkte sollen im nächsten Bericht ausführlicher behandelt werden, vor allem soweit weitere Untersuchungen notwendig sind. Die Anregungen des Parlaments werden auch bei der Vorbereitung des ELISE-Programms2, das von Arbeitsplätzen durch kleine Firmen über die Gewährung von Darlehensgarantien fördert. Investitionen und Schaffung 2. RECHTSGRUNDLAGE Nachdem die Kommission einen entsprechenden Vorschlag vorgelegt und das Parlament am 24. Februar 1994 seine Stellungnahme4 dazu abgegeben hatte, wurde die Rechtsgrundlage für die Gewährung von Zinszuschüssen der Gemeinschaft durch Ratsbeschluß vom 19. April 1994 geschaffen. In dem Beschluß heißt es, daß die Zinszuschüsse ABl. Nr. L 107 vom 28. 04. 1994, S. 57. Artikel 3 des Beschlusses bestimmt, daß die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat jährlich einen Evaluierungsbericht über die Durchführung dieses Beschlusses vorlegt. ABl. Nr. C 146 vom 21. 5. 1996, S. 6 KOM(93)332 vom 09. 07. 1993, geändert durch KOM(93)577 vom 16. 11. 1993 (ABl. Nr. C 10 vom 14. 01. 1994, S. 13). ABl. Nr. C 114 vom 25. 04. 1994. i für EIB-Darlehen an KMU in der Gemeinschaft bis zu einem Kapitalbetrag von insgesamt 1 Mrd. ECU vergeben werden; nur für Investitionsvorhaben gewährt werden, die die Schaffung von Arbeitsplätzen vorsehen; auf 200 Basispunkte (2 %) festgesetzt werden; und den Darlehensempfängern für einen Zeitraum von höchstens fünf Jahren gewährt werden. In dem Beschluß wird ferner bestimmt, daß die Fazilität im Namen der Gemeinschaft von der EIB verwaltet wird und die näheren Einzelheiten des Zinsvergütungsmechanismus in einer Kooperationsvereinbarung zwischen Kommission und EIB geregelt werden. Diese Vereinbarung wurde am 14. Juni 1994 in Luxemburg unterzeichnet. Die EIB legte im einzelnen die Verfahren fest, nach denen die Globaldarlehen über Intermediäre weitergegeben werden, und benannte nationale Agenten (siehe 3. 1 und 3. 2), so daß die KMU-Fazilität rasch funktionsfähig wurde. Im Dezember 1994 legten Kommission und Bank die Einzelheiten für die Inanspruchnahme der KMU-Fazilität durch Unternehmen aus den drei Beitrittsstaaten (Österreich, Schweden und Finnland) ab dem 1. Januar 1995 fest. Im Juli 1995 kamen Kommission und Bank überein, die Fazilität bis Ende 1995 zu verlängern und besondere Bestimmungen über die Neuzuteilung nicht in Anspruch genommener Anteile vorzusehen. 3. WIE FUNKTIONIERT DIE KMU-FAZILITÄT IN DER PRAXIS? 3. 1 EIB-Globaldarlehen Die EIB-Ausleihungen bestehen zum größten Teil (75,5 % der Darlehen innerhalb der Europäischen Union im Jahre 1995) aus Direktdarlehen; die Darlehensanträge werden in diesem Fall von den Dienststellen der Bank selbst geprüft. Direkte Einzeldarlehen werden im allgemeinen für Vorhaben vergeben, die einen gewissen Umfang überschreiten (z. B. Infrastrukturprojekte und größere Industrieprojekte). Für kleinere Darlehen, insbesondere an KMU, wendet die Bank das Verfahren der Globaldarlehen an. Dabei werden Rahmenverträge mit verschiedenen Finanzmittlern in den Mitgliedstaaten geschlossen; diese Mittler können sodann EEB-Mittel bis zu einem gewissen Höchstbetrag für Teildarlehen zur Finanzierung von Projekten abrufen, die mit den in dem Rahmenvertrag festgelegten Regeln und Bedingungen übereinstimmen. Die Finanzmittler nehmen die Projektbewertung (vorbehaltlich der mit der Bank zuvor vereinbarten Kriterien und der nachträglichen Zustimmung der EIB) vor und übernehmen sämtliche Geschäftsbeziehungen zu den Darlehensempfängern. Außerdem haften sie gegenüber der Bank für die vollständige und rechtzeitige Rückzahlung der an die Endempfänger ausgereichten Gesamtmittel. Im Rahmen der KMU-Fazilität spielen die Finanzmittler weitgehend eine ähnliche Rolle, da sie alle Einzelanträge bewerten und daraufhin entscheiden, ob diese für Teildarlehen in Frage kommen. Li 3. 2 Die Rolle der nationalen Agenten Mit der Verwaltung der Zinszuschüsse hat die EIB in den meisten Mitgliedstaaten einen einzigen nationalen Agenten betraut. Diese Agenten werden unter Aufsicht der Bank tätig und bearbeiten sämtliche Zinszuschußanträge eines Landes. Allerdings haben die Endempfänger keinen direkten Kontakt bzw. keine direkten Verbindungen zu dem betreffenden Agenten, da dieser alle erforderlichen Informationen über die Finanzmittler erhält. In manchen Ländern kann der Agent auch ein Finanzmittler sein. Die Agenten tragen dafür Sorge, daß die genehmigten Zuschußanträge registriert und nach dem Windhundverfahren bearbeitet werden. Sie sind auch für die Bearbeitung und Prüfung der Belege zuständig, die die Empfänger im Zusammenhang mit der Schaffung von Arbeitsplätzen sowie für die tatsächliche Auszahlung (und, falls notwendig, die Rückforderung) des Zuschusses vorzulegen haben. Die Agenten spielen somit eine wichtige Rolle, denn sie haben zu gewährleisten, daß die potentiellen und die tatsächlichen Begünstigten einheitlich behandelt und daß alle Verwaltungsverfahren im Zusammenhang mit der Prüfung und Auszahlung der Zuschüsse rechtzeitig und übereinstimmend bearbeitet werden. 3. 3 Vereinbarungen mit Finanzmittlern und Agenten Sobald die Rechtsgrundlage für die Gewährung der Gemeinschaftszuschüsse geschaffen war, begann die Bank - in der zweiten Jahreshälfte 1994 - mit dem Abschluß der erforderlichen Vereinbarungen mit den Finanzmittlern, indem sie entweder die bereits bestehenden Vereinbarungen über Globaldarlehen abänderte oder neue Vereinbarungen schloß. Die Bank benannte nach Anhörung der einzelstaatlichen Behörden für jeden Mitgliedstaat einen nationalen Agenten. Ist kein Agent benannt - wie im Falle Irlands -, so übernimmt die Bank selbst diese Funktion. Ein Verzeichnis der Agenten und Finanzmittler befindet sich in Anhang 1. Jedem Agenten wurde zu Beginn ein bestimmter Anteil an der gesamten Fazilität zugewiesen, damit er mit der praktischen Durchführung beginnen konnte; eine weitere (und letzte) Zuteilung wurde auf der Grundlage der tatsächlichen Mittelbindungen für die erste Tranche im April 1995 beschlossen. Wie im Juli 1995 zwischen Kommission und EIB vereinbart, wurden die noch nicht gebundenen Mittel der Fazilität, die sich auf nur 1,6% ihres Gesamtvolumens beliefen, am 15. Dezember 1995 ein Antragsteller auf der Reserveliste verteilt. Ende 1995 war die KMU-Fazilität daher voll in Anspruch genommen. r 3. 4 Merkmale der subventionierten KMU-Darlehen Die von den Finanzmittlern an die Endempfänger weitergegebenen subventionierten Teildarlehen (KMU-Darlehen) sind auf 30. 000 ECU je geschaffenen Arbeitsplatz begrenzt. Wird ein Darlehen beantragt, das diesen Höchstbetrag überschreitet (z. B. wenn ein Darlehen von 200. 000 ECU für nur fünf neu zu schaffende Arbeitsplätze beantragt wird), so wird für den Darlehensbetrag, der die durch die Zahl der geschaffenen Arbeitsplätze vorgegebene Obergrenze überschreitet (50. 000 ECU), kein Zinszuschuß gewährt. Ist das beantragte Darlehen dagegen niedriger als der Höchstbetrag (Beispiel: die Investitionskosten belaufen sich auf lediglich 100. 000 ECU, obwohl fünf neugeschaffene Arbeitsplätze einen bezuschußten Darlehensumfang von bis zu 150. 000 ECU rechtfertigen würden), so ist der Gesamtbetrag der Zuschüsse stets auf 10% des Darlehenvolumens begrenzt. Dies erklärt, warum in bestimmten Ländern das durchschnittliche Darlehensvolumen pro Arbeitsplatz unter 30. 000 ECU liegt (siehe Anhang 3). Subventionierte Darlehen haben eine Laufzeit von mindestens fünf Jahren; während der ersten fünf Jahre ist eine freiwillige Rückzahlung nicht möglich (außer wenn auch der Zinszuschuß zurückgezahlt wird). Die Darlehen dürfen nicht mit anderen zinsverbilligten, von der EIB im Rahmen anderer Vereinbarungen angebotenen Darlehen oder mit EGKS- Darlehen die Rückzahlungsmodalitäten tilgungsfreie Zeiten usw. ) gelten keine Beschränkungen. Die Darlehen können entweder zu festen oder zu variablen Zinssätzen vergeben werden. werden. (Tilgungsplan, Darlehenswährung kombiniert oder Für die 3. 5 Merkmale des Zinszuschusses In dem Ratsbeschluß ist der Zinszuschuß auf 2 % festgelegt worden. Da die an die KMU vergegebenen Darlehen in verschiedenen Währungen ausgedrückt und auch die Tilgungspläne der Darlehen unterschiedlich sein können (je nach der Laufzeit, den tilgungsfreien Zeiten usw. ), kann auch der tatsächliche Wert des Zuschusses je nach Empfänger selbst bei gleichen Darlehensbeträgen unterschiedlich sein. Um alle Darlehensempfänger fair und gleich zu behandeln, wird der Zinszuschuß daher auf der Grundlage eines fiktiven endfälligen fünfjährigen Ecu-Darlehens berechnet und ausgezahlt. Bei dieser Art von Darlehen entspricht ein Zinszuschuß von 2 % p. a. während der Dauer von insgesamt fünf Jahren insgesamt 10 % des KMU-Darlehensbetrags (d. h. bis zu 3. 000 ECU je Arbeitsplatz). 3. 6 Anreize zur möglichst baldigen Schaffung von Arbeitsplätzen In Anbetracht der mit der KMU-Fazilität verfolgten Ziele (Schaffung von Arbeitsplätzen, Stärkung des Wachstums durch produktive Investitionen) wurden den Antragstellern starke Anreize geboten, um die möglichst baldige Schaffung von Arbeitsplätzen und die rasche Ausführung von Investitionsplänen zu fördern. Erstens mußten die Anträge auf subventionierte Darlehen im Rahmen der KMU-Fazilität bis zu einem bestimmten Termin G eingegangen sein ( ursprünglich auf den 31. Juli 1995 festgesetzt, wurde der Ablauf der Frist auf den 15. Dezember 1995 verschoben). Zweitens wird der Gesamtbetrag der Zinszuschüsse (d. h. bis zu 3. 000 ECU je zusätzlichem Arbeitsplatz) den Empfängern in Form einer einmaligen Zahlung zur Verfügung gestellt, sobald folgende Bedingungen im Zusammenhang mit der Investition und der Schaffung von Arbeitsplätzen erfüllt sind: das KMU-Darlehen ist tatsächlich ausgezahlt worden die erste Zinszahlung ist fällig geworden die neuen Arbeitsplätze bestehen seit mindestens sechs Monaten ohne Unterbrechung gegenüber dem nationalen Agenten (über den Finanzmittler) ist der Nachweis erbracht worden, daß diese Bedingungen erfüllt sind. Zwar besteht für die Antragsteller einer deutlicher Anreiz, die geplanten Einstellungen sobald wie möglich vorzunehmen, doch lehrt die Erfahrung, daß die Schaffung neuer Arbeitsplätze unter Umständen beträchtliche Zeit in Anspruch nimmt (weil beispielsweise die Arbeitsplätze mit der Durchführung eines umfangreichen Investitionsprogramms zusammenhängen). Die Antragsteller haben daher einen gewissen zeitlichen Spielraum bei der Einreichung ihrer Zuschußanträge. In jedem Fall müssen die Arbeitsplätze aber bis zum 31. Dezember 1996 geschaffen sein, und die Darlehensempfänger haben die Zuschußanträge bis zum 30. Juni 1997 vorzulegen. Werden weniger Arbeitsplätze geschaffen, als in dem ursprünglichen Zuschußantrag angegeben, so erhalten die Antragsteller nur für die tatsächlich geschaffenen Arbeitsplätze Zuschüsse. Im entgegengesetzten Fall (d. h. wenn mehr Arbeitsplätze geschaffen werden, als ursprünglich geplant war) werden Zuschüsse nur für die Zahl der im Antrag angegebenen Arbeitsplätze gezahlt. 3. 7 Verbesserung der Inanspruchnahme der Darlehen Um zu vermeiden, daß im Rahmen dieses Mechanismus zur Verfügung stehende Zuschüsse nicht wirksam oder nur teilweise genutzt werden, gibt es zwei Bestimmungen, die speziell die Neuzuteilung nicht in Anspruch genommener Mittel regeln. Beide Neuverteilungsmechanismen beruhen auf den Reservelisten, die die nationalen Agenten aufstellen dürfen, wenn in ihrem Land eine starke Nachfrage nach Darlehen im Rahmen der Fazilität besteht. Ein erster Neuverteilungsmechanismus zwischen Ländern ermöglichte, Anteile, die bis zum 15. Dezember 1995 noch nicht zugewiesen waren, Bewerbern auf den Reservelisten zuzuteilen (siehe unter 3. 3). Diese einmalige Neuverteilung erfolgte auf der Grundlage und in der Reihenfolge des von den nationalen Agenten registrierten Antragseingangs. Eine zweite Art der Neuverteilung erfolgt fortlaufend und ausschließlich zwischen Bewerbern aus ein und demselben Land. Dieser Mechanismus bietet die Möglichkeit, Antragstellern auf der Reserveliste, die alle Voraussetzungen hinsichtlich der Schaffung von Arbeitsplätzen erfüllen, Zuschußmittel zuzusprechen, die ursprünglich für andere 1 Antragsteller vorgesehen waren; hierzu kann es insbesondere dann kommen, wenn die letzteren Antragsteller die Zahl der Arbeitsplätze, die sie innerhalb des festgelegten Zeitrahmens würden einrichten können, zu hoch eingeschätzt haben. Dieser Neuzuteilungsprozeß soll Ende September 1997 abgeschlossen sein. 3. 8 Vorrang kleiner KMU In den üblichen Vereinbarungen der EIB mit ihren Finanzmittlern über Globaldarlehen werden KMU als Unternehmen mit einem Nettoanlagevermögen von nicht mehr als 75 Mio. ECU, weniger als 500 Beschäftigten und einem Kapitalanteil eines Unternehmens, das kein KMU ist, von höchstens einem Drittel definiert. Im Rahmen der KMU-Fazilität sind die Agenten und Finanzmittler aufgefordert worden, kleinere Unternehmen in besonderem Maße zu berücksichtigen, und zwar vor allem Unternehmen mit höchstens 250 Beschäftigten und einem Umsatz von höchstens 20 Mio. ECU oder einer Bilanzsumme von höchstens 10 Mio. ECU. Um diese kleineren Unternehmen bevorzugt zu behandeln, sollten mindestens 60 % aller Empfänger zinsverbilligter Darlehen dieser Unternehmenskategorie angehören. Außerdem wird der Umfang der KMU-Darlehen an Unternehmen dieser Kategorie nicht begrenzt, die Höhe der Darlehen an größere KMU dagegen auf 810. 000 ECU (was 27 neuen Arbeitsplätzen entspricht). 3. 9 Vorschriften über staatliche Beihilfen Die KMU-Fazilität ist mit den in den Mitgliedstaaten geltenden Vorschriften über staatliche Beihilfen vereinbar und stimmt mit den Gemeinschaftsvorschriften über das beschleunigte Genehmigungsverfahren5 überein, wonach der Beihilfebetrag, der gewährt werden kann, vor allem im Verhältnis zur Gesamthöhe der Investitionskosten, dem Beihilfebetrag je geschaffenen Arbeitsplatz usw. begrenzt worden ist. In Anbetracht der relativ die Verwaltungskontrollen in diesem Zusammenhang auf ein striktes Mindestmaß beschränkt werden. gewährt werden, Beihilfebeträge, begrenzten können die 3. 10 Kontrolle und Überwachung Die Agenten prüfen anhand von Angaben der Finanzmittler und der Empfänger und einer Erklärung der EIB, daß die Kriterien erfüllt sind, ob die einzelnen Empfänger Anspruch auf den betreffenden Zuschuß haben. Außerdem prüft die Bank neben der üblichen Überwachung ihrer Globaldarlehen die im Zusammenhang mit den Zuschußanträgen vorgelegten Belege stichprobenweise. Falls die vorgelegten Belege oder die Angaben eines Empfängers sachlich unzutreffend oder irreführend sind, vor allem in Verbindung mit Elementen, anhand derer die Schaffung von Arbeitsplätzen nachgeprüft werden kann, Mitteilung an die Mitgliedstaaten über das beschleunigte Genehmigungsverfahren für Beihilferegelungen für KMU und von Änderungen bestehender Beihilferegelungen (92/C213/03 vom 02. 07. 1992); ABl. Nr. C 213 vom 19. 08. 1992, S. 10) ? so wird die Zuschußzahlung annulliert, und der Empfänger wird aufgefordert, die bereits erhaltenen Zuschußbeträge an den Finanzmittler zurückzuzahlen. Die Bank hat mit den angemessene Vorkehrungen getroffen, damit der Agenten und den Finanzmittlern Rechnungshof seine Aufgabe wahrnehmen und die Ordnungsmäßigkeit der Zinszuschußzahlungen nachprüfen kann. 3. 11 Propagierung der KMU-Fazilität Propagierung und Erfolg der KMU-Fazilität hängen in beträchtlichem Maße davon ab, ob die potentiellen Empfänger auf breiter Basis über Existenz und Funktionsweise der KMU- Fazilität informiert werden. Die Kommission und die EIB widmen daher diesem Aspekt besondere Aufmerksamkeit und haben eine Informationsbroschüre ausgearbeitet, in der Zweck und Einzelheiten des Zinszuschußmechanismus zusammengefaßt und die finanziellen Mittler aufgeführt werden, an die die Zuschußanträge zu richten sind. Diese Broschüre in allen Gemeinschaftssprachen vor und ist unter anderem über die beteiligten Finanzmittler verbreitet worden. Außerdem wurden die EG-Beratungsstellen für Unternehmen aufgefordert, sich aktiv um die Verbreitung von Informationen über die Fazilität und die Einzelheiten ihrer Inanspruchnahme zu bemühen. liegt 4. DURCHFÜHRUNG 4. 1 Geplante Schaffung von Arbeitsplätzen Wie sich die KMU-Fazilität auf die Schaffung zusätzlicher Arbeitsplätze auswirkt, ist sorgfältig überwacht worden. Da die Endempfänger je neu geschaffenen Arbeitsplatz Anspruch auf ein zinsvergünstigtes Darlehen in Höhe von 30 000 ECU haben und sich der Gesamtbetrag der EIB-Darlehen im Rahmen der Fazilität auf 1 Mrd. ECU beläuft, wird mit der KMU-Fazilität die Schaffung von mindestens 33 333 Arbeitsplätzen unterstützt. Die statistischen Informationen über die geplante Schaffung von Arbeitsplätzen lassen erkennen, daß dieses Ziel bereits zum gegenwärtigen Zeitpunkt erheblich übertroffen worden ist, da sich die Gesamtzahl für die Union zur Zeit auf 45 000 Arbeitsplätze beläuft (entsprechend einem Darlehensvolumen von 1 Mrd. ECU). Aus Anhang 2 geht hervor, wieviele neue Arbeitsplätze in den einzelnen Mitgliedstaaten geschaffen werden sollen; Anhang 3 enthält eine Aufstellung darüber, welcher Darlehensbetrag im Durchschnitt in den einzelnen Ländern je zusätzlichen Arbeitsplatz aufgewendet wird. Bei der Festlegung der verschiedenen Förderkriterien, insbesondere im Zusammenhang mit der Arbeitsplatzschaffüng, waren Kommission und Bank bestrebt, das richtige Gleichgewicht zu finden zwischen der Herbeiführung echter Nutzeffekte (im Hinblick auf zusätzliche Arbeitsplätze, Bewirkung von Investitionen usw. ) und der Vermeidung übermäßiger administrativer Belastungen für die Darlehensempfänger. Zuweilen waren also Zielkonflikte zu bewältigen, wie z. B. zwischen der Additionalität neuer Arbeitsplätze und deren strukturellem, dauerhaftem Charakter. Auch wurde auf eine zu starke 3 Auflagenbindung in bezug auf neu geschaffene Arbeitsplätze verzichtet, da dies in der Regel den allgemeineren wirtschaftspolitischen Zielen zuwiderläuft (wie z. B. der Wahrung einer ausreichenden Arbeitsmarktflexibilität) und die Dauerhaftigkeit von Arbeitsplätzen nicht voll in der Hand der Unternehmen liegt, die die Darlehen erhalten (z. B. freiwillige Abgänge). Es sei aber daran erinnert, daß mit der KMU-Fazilität nicht nur die Schaffung zusätzlicher Arbeitsplätze gefördert, sondern auch versucht wird, unternehmerische Investitionen zu begünstigen und zu beschleunigen, d. h. der Wettbewerbsfähigkeit der KMU und dem Wirtschaftswachstum insgesamt Impulse zu verleihen. Die im Zusammenhang mit der Fazilität vorgenommenen zusätzlichen Investitionen haben schätzungsweise einen Umfang von 4 Mrd. ECU. In einigen Ländern wurden Arbeitsplätze mit einem niedrigeren durchschnittlichen Darlehensvolumen als in anderen Ländern geschaffen. Es ist darauf hinzuweisen, daß die Kapitalintensität nicht in allen Branchen und nicht überall in der Gemeinschaft gleich hoch ist. Zusätzliche Beschäftigung im Dienstleistungsgewerbe läßt sich beispielsweise mit weitaus geringerem Investitionsaufwand bewirken als in einem kapitalintensiven Industrieunternehmen. Da der durchschnittliche Darlehensumfangs niedriger als vorgesehen ausfiel, konnten mehr Arbeitsplätze geschaffen werden, als ursprünglich geplant. 4. 2 Inanspruchnahme von Darlehen im Rahmen der Fazilität Das Darlehensvergabeprofil in den einzelnen Mitgliedstaaten wird in Anhang 4 gezeigt. Die Beträge der bereits zugeteilten Darlehen werden in schwarzem Druck angegeben, der Umfang der Reservelisten in grauem. Da die Fazilität voll in Anspruch genommen worden ist, beläuft sich der Gesamtbetrag der vergebenen Darlehen auf 1. 000 Mio. ECU. Die Reserveliste hat kumuliert einen Umfang von über 436 Mio. ECU. In der großen Mehrheit der Mitgliedstaaten war die Inanspruchnahme von Darlehen im Rahmen der KMU-Fazilität zufriedenstellend. Gewisse Unterschiede sind wohl darauf zurückzuführen, daß in einigen Ländern attraktivere Formen öffentlicher Förderung (aus regionalen, nationalen oder gemeinschaftlichen Quellen) zur Verfügung standen. Auch könnte sich die Struktur des Banksystems in den einzelnen Ländern auf die Kapazität, Darlehen in Anspruch zu nehmen, ausgewirkt haben, bestehen doch in einigen Ländern Fachinstitute, die öffentliche Fördermittel an die Unternehmen weiterreichen. Schließlich könnten Anzahl und Typ der Mittler in den einzelnen Ländern ebenfalls eine Rolle gespielt haben. Zur sektoralen Aufschlüsselung der Darlehensvergabe liegen nur vorläufige Zahlen vor. Die meisten Darlehen gingen an den sekundären (71 %) und tertiären Sektor (28 %). Auf die am meisten mit Zinszuschüssen bedachte Branche, Metallverarbeitung und Maschinenbau, entfielen rund 20 %, auf den Dienstleistungsbereich (Privatwirtschaft und A& öffentlicher Sektor) 19%. Die wichtigsten anderen Branchen ( 7 - 5 %) waren das Nahrungs- und Genußmittelgewerbe, Handel und Vetrieb, die Holzbearbeitung, Gummi und Plastik sowie Druck, Papier und Zellstoff. 4. 3 Vorrang für Kleinunternehmen Anhang 5 veranschaulicht, daß die Finanzmittler in allen Mitgliedstaaten das Gebot, mindestens 60% aller Darlehen an kleine KMU zu vergeben, bei weitem erfüllt haben. Der Mittelwert für die Union beträgt rund. 95 %; 80 % gingen an Unternehmen mit weniger als 50 Beschäftigten. 5. HAUSHALTSASPEKTE sich Die Haushaltsmittel für 1994 auf für die Zinszuschußzahlung beliefen 65,5 Mio. ECU. Hiervon wurden 45,5 Mio. ECU bereits Mitte 1994 an die Bank überwiesen, die restlichen 20 Mio. ECU zum Ende des Jahres, nachdem das Parlament zum Ende des Haushaltsjahres entsprechende Übertragungen aus dem Haushalt beschlossen hatte. Der im Haushaltsentwurf 1995 von der Kommission vorgeschlagene Betrag (22,75 Mio. ECU) wurde entsprechend verringert, und Mittel in Höhe von 2,75 Mio. ECU wurden für den Haushalt 1995 genehmigt (und Anfang 1995 ausgezahlt). Die Haushaltsbehörde genehmigte einen Betrag von 57,75 Mio. ECU im Rahmen der Haushaltslinie B5-322 ("Beschäftigung und Wachstum") für das Haushaltsjahr 1996. Anfang 1996 wurden 7,75 Mio. ECU für Zinszuschüsse ausgezahlt. Schätzungen zufolge sind weitere 18 Mio. ECU erforderlich, um die Kosten der Fazilität voll zu decken; dieser Betrag wird wahrscheinlich ausgezahlt. An die Darlehensempfänger hat die Bank Ende August 1996 31,6 Mio. ECU ausgezahlt. letzten Quartal 1996 im Alle der EIB für die Zahlung von Zinszuschüssen anvertrauten Finanzmittel werden einem Sonderkonto der Gemeinschaft bei der Bank gutgeschrieben; die Zinsen für das Konto werden monatlich gutgeschrieben. Ende August 1996 waren auf dem Konto der Gemeinschaft bei der EIB Zinsen in Höhe von mehr als 7 Mio. ECU aufgelaufen. Bei Auslaufen an den Gemeinschaftshaushalt zurück. ausstehende Beträge der KMU-Fazilität fließen noch M ANHANG 1 DURCHFUHRUNG DER KMU-FAZELITAT IN DEN EINZELNEN MITGLIEDSTAATEN (Stand von September 1995) Finanzmittler INVESTKREDIT SNCI sowie andere EIB- Globaldarlehen- Finanzmittler über die SNO Fffl Das ganze Banksystem über die Kfw Alle Globaldarlehen- Finanzmittler Das ganze Banksystem über ICO BFCM, CCCC, CCBP, CFD, CNCA, CNCM, CMB, CBG-PARIBAS, CCF ICC und AIB Alle Globaldarlehen- Finanzmittler SNCI NIB, ING, ABN, AMRO Alle Globaldarlehen- Finanzmittler SEK KERA Barclays, Barclays MBF, Midland, Royscot Trust, The Royal Bank of Scotland, Bank Scotland, Clydesdale, Northern Bank Mitgliedstaat Österreich Belgien Agent BÜRGES SNCI/NMKN Dänemark Deutschland Griechenland Spanien Frankreich Irland Italien Luxemburg Niederlande Portugal Schweden Finnland Vereinigtes Königreich FIH KfW Ministry for the National Economy ICO CDC EIB MCC SNCI NEB IAPMEI SEK KERA Barclays i^ GEPLANTE SCHAFFUNG VON ARBEITSPLÄTZEN (Stand zum 31. Juli 1996; in Arbeitsplatzeinheiten) ANHANG 2 CO CO CM OJ »- *- 13 DURCHSCHNITTLICHES DARLEHENSVOLUMEN JE NEU GESCHAFFENEM ARBEITSPLATZ (Stand zum 31. Juli 1996; in ECU) ANHANG 3 4M DARLEHENSVERGABE (Stand zum 31. Juli 1996; in Mio. ECU) ANHANG 4 E a »- i i 0) to <u tu S E o ü ANTEIL VON KLEINUNTERNEHMEN (Stand zum 31. Juli 1996; in %) ANHANG 5 \€ ISSN 0254-1467 KOM(96) 522 endg. DOKUMENTE DE Katalognummer : CB-CO-96-527-DE-C ISBN 92-78-10409-4 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 19


title: 389 R 1101 : Council Regulation (EEC) No 1101/89 of 27 April 1989 on structural improvements in inland waterway transport(OJ No L 116, 28.4.1989, p. 25).,389 R 1101 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 1101/89, annettu 27 päivänä huhtikuuta 1989, sisävesiliikenteen rakenteellisista parannuksista(EYVL N:o L 116, 28.4.1989, s. 25)(EP. 07/NIDE 03, s. 165).,389 R 1101 : Reglamento (CEE) N̊ 1101/89 del Consejo de 27 de abril de 1989 relativo al saneamiento estructural de la navegación interior(DO n̊ L 116 de 28.4.1989, p. 25).,389 R 1101 : Regolamento (CEE) n. 1101/89 del Consiglio del 27 aprile 1989 relativo al risanamento strutturale del settore della navigazione interna(GU n. L 116 del 28.4.1989, pag. 25).,389 R 1101 : Regulamento (CEE) N̊ 1101/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior(JO n̊ L 116 de 28.4.1989, p. 25).,389 R 1101 : Rådets forordning (EØF) nr. 1101/89 af 27. april 1989 om strukturel sanering inden for indlandsskibsfarten(EFT nr. L 116 af 28.4.1989, s. 25).,389 R 1101 : Rådets förordning (EEG) nr 1101/89 av den 27 april 1989 om strukturella förbättringar inom inlandssjöfarten(EGT nr L 116, 28.4.1989, s. 25)(SU7/Vol. 3, s. 165).,389 R 1101 : Règlement (CEE) n̊ 1101/89 du Conseil du 27 avril 1989 relatif à l'assainissement structurel dans la navigation intérieure(JO n̊ L 116 du 28.4.1989, p. 25).,389 R 1101 : Verordening (EEG) Nr. 1101/89 van de Raad van 27 april 1989 betreffende de structurele sanering van de binnenvaart(PB nr. L 116 van 28.4.1989, blz. 25).,389 R 1101 : Verordnung (EWG) Nr. 1101/89 des Rates vom 27. April 1989 über die Strukturbereinigung in der Binnenschifffahrt(ABl. Nr. L 116 vom 28.4.1989, S. 25).,389 R 1101 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1101/89 του Συμβουλίου της 27 ης Απριλίου 1989 σχετικά με τη διαρθρωτική εξυγίανση της εσωτερικής ναυσιπλοϊας(ΕΕ αριθ. L 116 της 28.4.1989, σ. 25).

eurovoc_concepts:
carrying capacity
consolidation of EU law
inland waterway shipping


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2862/96 von Ralf WALTER an die Kommission. EU-Förderung von Kindergärten

eurovoc_concepts:
EU financing
European Social Fund
Germany
child care
local employment initiative
social facilities


title: 385 D 0516 : Beschluß der Kommission vom 18. November 1985 zur Einsetzung eines Paritätischen Ausschusses für den Straßenverkehr (85/516/EWG)(ABl. Nr. L 317 vom 28.11.1985, S. 33).,385 D 0516 : Besluit van de Commissie van 18 november 1985 tot oprichting van een Paritair Comité voor het wegvervoer (85/516/EEG)(PB nr. L 317 van 28.11.1985, blz. 33).,385 D 0516 : Commission Decision of 18 November 1985 setting up a Joint Committee on Road Transport (85/516/EEC)(OJ No L 317, 28.11.1985, p. 33).,385 D 0516 : Decisione della Commissione del 18 novembre 1985 che istituisce un comitato paritetico dei trasporti stradali (85/516/CEE)(GU n. L 317 del 28.11.1985, pag. 33).,385 D 0516 : Decisión de la Comisión de 18 de noviembre de 1985 por la que se crea un Comité paritario de los transportes por carretera (85/516/CEE)(DO n̊ L 317 de 28.11.1985, p. 33)(EE 07, V. 4, p. 12).,385 D 0516 : Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1985 que institui um Comité Paritário dos Transportes Rodoviários (85/516/CEE)(JO n̊ L 317, de 28.11.1985, p. 33)(EE 07 F4 p. 12).,385 D 0516 : Décision de la Commission du 18 novembre 1985 créant un comité paritaire des transports par route (85/516/CEE)(JO n̊ L 317 du 28.11.1985, p. 33).,385 D 0516 : Komission päätös, tehty 18 päivänä marraskuuta 1985, maantiekuljetusten sekakomitean perustamisesta (85/516/ETY)(EYVL N:o L 317, 28.11.1985, s. 33)(EP. 07/NIDE 03, s. 110).,385 D 0516 : Kommissionens Beslut av den 18 november 1985 om upprättandet av en gemensam kommitté för vägtransporter (85/516/EEG)(EGT nr L 317, 28.11.1985, s. 33)(SU 7/Vol. 3, s. 110).,385 D 0516 : Kommissionens afgørelse af 18. november 1985 om nedsættelse af et paritetisk udvalg for landevejstransport (85/516/EØF)(EFT nr. L 317 af 28.11.1985, s. 33).,385 D 0516 : Απόφαση της Επιτροπής της 18ης Νοεμβρίου 1985 για τη δημιουργία ισομερούς επιτροπής οδικών μεταφορών(85/516/EOK)(EE αριθ. L 317 της 28.11.1985, σ. 33).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
joint committee on EU matters
road transport


title: 389 L 0655 : Council Directive of 30 November 1989 concerning the minimum safety and health requirements for the use of work equipment by workers at work (second individual Directive within the meaning of Article 16 (1) of Directive 89/391/EEC) (89/655/EEC)(OJ No L 393, 30.12.1989, p. 13).,389 L 0655 : Directiva del Consejo de 30 de noviembre de 1989 relativa a las disposiciones mínimas de seguridad y de salud para la utilización por los trabajadores en el trabajo de los equipos de trabajo (Segunda Directiva específica con arreglo al apartado 1 del artículo 16 de la Directiva 89/391/CEE) (89/655/CEE)(DO n̊ L 393 de 30.12.1989, p. 13).,389 L 0655 : Directiva do Conselho de 30 de Novembro de 1989 relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n̊ 1 do artigo 16̊ da Directiva 89/391/CEE) (89/655/CEE)(JO n̊ L 393 de 30.12.1989, p. 13).,389 L 0655 : Directive du Conseil du 30 novembre 1989 concernant les prescriptions minimales de sécurité et de santé pour l'utilisation par les travailleurs au travail d'équipements de travail (deuxième directive particulière au sens de l'article 16 paragraphe 1 de la directive 89/391/CEE) (89/655/CEE)(JO n̊ L 393 du 30.12.1989, p. 13).,389 L 0655 : Direttiva del Consiglio del 30 novembre 1989 relativa ai requisiti minimi di sicurezza e di salute per l'uso delle attrezzature di lavoro da parte dei lavoratori durante il lavoro (seconda direttiva particolare ai sensi dell'articolo 16, paragrafo 1 della direttiva 89/391/CEE) (89/655/CEE)(GU n. L 393 del 30.12.1989, pag. 13).,389 L 0655 : Neuvoston direktiivi, annettu 30 päivänä marraskuuta 1989, työntekijöiden työssään käyttämille työvälineille asetettavista turvallisuutta ja terveyttä koskevista vähimmäisvaatimuksista (toinen direktiivin 89/391/ETY 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu erityisdirektiivi) (89/655/ETY)(EYVL N:o L 393, 30.12.1989, s. 13)(EP. 05/NIDE 04, s. 182).,389 L 0655 : Richtlijn van de Raad van 30 november 1989 betreffende minimumvoorschriften inzake veiligheid en gezondheid bij het gebruik door werknemers van arbeidsmiddelen op de arbeidsplaats (tweede bijzondere richtlijn in de zin van artikel 16, lid 1, van Richtlijn 89/391/EEG) (89/655/EEG)(PB nr. L 393 van 30.12.1989, blz. 13).,389 L 0655 : Richtlinie des Rates vom 30. November 1989 über Mindestvorschriften für Sicherheit und Gesundheitsschutz bei Benutzung von Arbeitsmitteln durch Arbeitnehmer bei der Arbeit (Zweite Einzelrichtlinie im Sinne des Artikels 16 Absatz 1 der Richtlinie 89/391/EWG) (89/655/EWG)(ABl. Nr. L 393 vom 30.12.1989, S. 13).,389 L 0655 : Rådets Direktiv av den 30 november 1989 om minimikrav för säkerhet och hälsa vid arbetstagares användning av arbetsutrustning i arbetet (andra särdirektivet enligt artikel 16.1 i direktiv 89/391/EEG) (89/655/EEG)(EGT nr L 393, 30.12.1989, s. 13)(SU 5/Vol. 4, s. 182).,389 L 0655 : Rådets direktiv af 30. november 1989 om minimumsforskrifter for sikkerhed og sundhed i forbindelse med arbejdstagernes brug af arbejdsudstyr under arbejdet (andet særdirektiv i henhold til artikel 16, stk. 1, i direktiv 89/391/EØF) (89/655/EØF)(EFT nr. L 393 af 30.12.1989, s. 13).,389 L 0655 : Οδηγία του Συμβουλίου της 30ής Νοεμβρίου 1989 σχετικά με τις ελάχιστες προδιαγραφές ασφάλειας και υγείας για τη χρησιμοποίηση εξοπλισμού εργασίας από τους εργαζόμενους κατά την εργασία τους (Δεύτερη ειδική οδηγία κατά την έννοια του άρθρου 16 παράγραφος 1 της οδηγίας 89/391/ΕΟΚ) (89/655/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 393 της 30.12.1989, σ. 13).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
occupational health
occupational safety
protective equipment
tool industry


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2821/96 του Angela SIERRA GONZALEZ προς την Επ τροπή. Πολιτική και διαχείριση προσωπικού της Επιτροπής

eurovoc_concepts:
European Commission
competition (EU)
personnel administration
servant (EU)
temporary employment
work contract


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) nº 3448/ 93 del Consejo por el que se establece el régimen de intercambios aplicables a determinadas mercancías resultantes de la transformación de productos agrícolas (COM(96)0049 - C4-0156/96 - 96/0039(CNS)) (Procedimiento de consulta)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2834/96 af Jannis SAKELLARIOU til Kommissionen. Tilbageførsel af EU-støttebeløb til giverlandene

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU Member State
EU aid
Germany
Structural Funds
economic and social cohesion
economic consequence
intra-EU trade
statistics


title: 390 L 0679 : Council Directive of 26 November 1990 on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work (seventh individual Directive within the meaning of Article 16 (1) of Directive 89/391/EEC) (90/679/EEC)(OJ No L 374, 31.12.1990, p.1).,390 L 0679 : Directiva del Consejo de 26 de noviembre de 1990 sobre la protección de los trabajadores contra los riesgos relacionados con la exposición a agentes biológicos durante el trabajo (séptima Directiva específica con arreglo al apartado 1 del artículo 16 de la Directiva 89/391/CEE) (90/679/CEE)(DO n̊ L 374 de 31.12.1990, p. 1).,390 L 0679 : Directiva do Conselho de 26 de Novembro de 1990 relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepcão do n̊ 1 do artigo 16̊ da Directiva 89/391/CEE) (90/679/CEE)(JO n̊ L 374 de 31.12.1990, p. 1).,390 L 0679 : Directive du Conseil du 26 novembre 1990 concernant la protection des travailleurs contre les risques liés à l'exposition à des agents biologiques au travail (septième directive particulière au sens de l'article 16 paragraphe 1 de la directive 89/391/CEE) (90/679/CEE)(JO n̊ L 374 du 31.12.1990, p. 1).,390 L 0679 : Direttiva del Consiglio del 26 novembre 1990 relativa alla protezione dei lavoratori contro i rischi derivanti da un'esposizione ad agenti biologici durante il lavoro (settima direttiva particolare ai sensi dell'articolo 16, paragrafo 1 della direttiva 89/391/CEE) (90/679/CEE)(GU n. L 374 del 31.12.1990, pag. 1).,390 L 0679 : Neuvoston direktiivi, annettu 26 päivänä marraskuuta 1990, työntekijöiden suojelemisesta vaaroilta, jotka liittyvät biologisille tekijöille altistumiseen työssä (seitsemäs direktiivin 89/391/ETY 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu erityisdirektiivi)(90/679/ETY)(EYVL N:o L 374, 31.12.1990, s. 1)(EP. 05/NIDE 05, s. 25).,390 L 0679 : Richtlijn van de Raad van 26 november 1990 betreffende de bescherming van de werknemers tegen de risico's van blootstelling aan biologische agentia op het werk (zevende bijzondere richtlijn in de zin van artikel 16, lid 1, van Richtlijn 89/391/EEG) (90/679/EEG)(PB nr. L 374 van 31.12.1990, blz. 1).,390 L 0679 : Richtlinie des Rates vom 26. November 1990 über den Schutz der Arbeitnehmer gegen Gefährdung durch biologische Arbeitsstoffe bei der Arbeit (Siebte Einzelrichtlinie im Sinne von Artikel 16 Absatz 1 der Richtlinie 89/391/EWG) (90/679/EWG)(ABl. Nr. L 374 vom 31.12.1990, S. 1).,390 L 0679 : Rådets Direktiv av den 26 november 1990 om skydd för arbetstagare mot risker vid exponering för biologiska agenser i arbetet (sjunde särdirektivet enligt artikel 16.1 i direktiv 89/391/EEG) (90/679/EEG)(EGT nr L 374, 31.12.1990, s. 1)(SU 5/Vol. 5, s. 25).,390 L 0679 : Rådets direktiv af 26. november 1990 om beskyttelse af arbejdstagerne mod farerne ved at være udsat for biologiske agenser under arbejdet (syvende særdirektiv i henhold til artikel 16, stk. 1, i direktiv 89/391/EØF) (90/679/EØF)(EFT nr. L 374 af 31.12.1990, s. 1).,390 L 0679 : Οδηγία του Συμβουλίου της 26ης Νοεμβρίου 1990 για την προστασία των εργαζομένων από κινδύνους που διατρέχουν λόγω της έκθεσής τους σε βιολογικούς παράγοντες κατά την εργασία (έβδομη ειδική οδηγία κατά την έννοια του άρθρου 16 παράγραφος 1 της οδηγίας 89/391/ΕΟΚ) (90/679/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 374 της 31.12.1990, σ. 1).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
microorganism
occupational health
occupational safety


title: Resolutie over het verslag van de Commissie aan de Raad, het Europees Parlement, het Economisch en Sociaal Comité en het Comité van de Regio's over de communautaire maatregelen die van invloed zijn op het toerisme (besluit van de Raad 92/421/EEG) (COM(96)0029 - C4-0125/96)

eurovoc_concepts:
EU action
tourism
tourism policy


title: QUESTION ECRITE no 2862/96 de Ralf WALTER à la Commission. Promotion de jardin d'enfants dans l'Union européenne


title: Reglamento (CE) nº 2153/96 del Consejo de 25 de octubre de 1996 por el que se modifica el Reglamento (CEE) nº 2454/93 de la Comisión por el que se fijan determinadas disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) nº 2913/92 del Consejo por el que se establece el Código Aduanero Comunitario

eurovoc_concepts:
EU law
customs territory (EU)
customs union
legal code
simplification of formalities


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 2051/96 z 25. októbra 1996 stanovujúce určité podrobné pravidlá na poskytovanie pomoci pri vývoze hovädzieho a teľacieho mäsa, ktoré môže byť zvýhodnené osobitným režimom pri dovoze v Kanade, a ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 1445/95

eurovoc_concepts:
Canada
beef
customs formalities
export licence
health control
quantitative restriction

text: 474 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 19 31996R2051 L 274/18 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 26. 10. 1996 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 2051/96 z 25. októbra 1996 stanovujúce určité podrobné pravidlá na poskytovanie pomoci pri vývoze hovädzieho a teľacieho mäsa, ktoré môže byť zvýhodnené osobitným režimom pri dovoze v Kanade, a ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 1445/95 KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, PRIJALA TOTO NARIADENIE: so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, Článok 1 júna so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 805/68 z 27. trhu s hovädzím a teľacím 1968 o spoločnej organizácii mäsom (1), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 1997/96 (2), a najmä na jeho články 9 a 13, 1. Toto nariadenie zavádza určité podrobné pravidlá uplat- ňovania, pokiaľ ide o vývozy do Kanady, týkajúce sa ročného množstva 5 000 ton čerstvého, chladeného alebo mrazeného hovädzieho a teľacieho mäsa pochádzajúceho zo spoločenstva, spĺňajúceho podmienky pre osobitný režim. nariadenie zreteľom na so č. 2931/79 z 20. decembra 1979 o poskytovaní pomoci pri vývoze poľ- nohospodárskych výrobkov, ktoré môžu byť zvýhodnené osobitným režimom pri dovoze v niektorých tretích kraji- nách (3), a najmä na jeho článok 1 ods. 2, (EHS) Rady IV v prílohe rozhodnutia keďže podľa Dohody na uzatváranie rokovaní medzi Európ- článku XXIV:6, skym spoločenstvom a Kanadou podľa uvedenej 95/591/ES z 22. decembra 1995 týkajúceho sa uzatváranie výsledkov tretími krajinami podľa GATT článok rokovaní s určitými XXIV:6 štáty a Kanada) (4), vývozné dotácie na čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie a teľacie mäso určené na vývoz do Kanady sa obmedzujú na 5 000 ton ročne; súvisiacich záležitostí (Spojené a iných Rady keďže základom pre riadenie uvedenej dohody by mali byť žiadosti o osobitné vývozné povolenia spoločenstva; keďže nariadenie Komisie (ES) č. 1445/95 z 26. júna 1995 o pravi- dlách uplatňovania dovozných a vývozných povolení v sek- tore hovädzieho a teľacieho mäsa a ktorým sa zrušuje naria- denie (EHS) č. 2377/80 (5), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2856/95 (6), by sa podľa toho malo zmeniť a doplniť; keďže, okrem toho by sa pre kanadské colné orgány mali vyhotoviť osvedčenia o identite; keďže je potrebné defi- novať charakter týchto osvedčení o identite a postupy na ich použitie; Množstvo, ktoré je k dispozícii za štvrťrok, je 1 250 ton, v prí- pade posledných troch štvrťrokov doplnené o to množstvo, ktoré zostalo z predchádzajúceho štvrťroku. 2. Mäso uvedené v odseku 1 musí vyhovovať požiadavkám na ochranu zdravia, ktoré ustanovila Kanada a musí sa týkať zvierat zabitých najviac dva mesiace pred colným vybavením na vývoz. Článok 2 Pri colnom vybavovaní mäsa na vývoz sa na požiadanie žiada- teľa vystaví osvedčenie o identite definované v článku 3 na základe predloženia vývozného povolenia vydaného v súlade s článkom 12a nariadenia (ES) č. 1445/95 a veterinárne osvedčenie uvádzajúce dátum zabitia zvieraťa, z ktorého pochádza mäso na vývoz. Článok 3 Osvedčenie o identite sa vyhotoví aspoň s jednou kópiou 1. na tlačive zodpovedajúcom vzoru v prílohe. Osvedčenie sa vyhotoví v angličtine na bielom papieri s roz- mermi 210 x 297 mm. Každé osvedčenie má samostatné sériové číslo pridelené colným úradom uvedeným v článku 4. keďže opatrenia ustanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Riadiaceho výboru pre hovädzie a teľacie mäso, Vyvážajúci členský štát môže požadovať, aby akékoľvek osved- čenia používané na jeho území boli napísané v jednom z jeho úradných jazykov, ako aj v angličtine. (1) Ú. v. ES L 148, 28. 6. 1968, s. 24. (2) Ú. v. ES L 267, 19. 10. 1996, s. 1. (3) Ú. v. ES L 334, 28. 12. 1979, s. 8. (4) Ú. v. ES L 334, 30. 12. 1995, s. 25. (5) Ú. v. ES L 143, 27. 6. 1995, s. 35. (6) Ú. v. ES L 299, 12. 12. 1995, s. 10. Na kópiách sa uvedie také isté sériové číslo ako na origi- 2. náli. Akékoľvek údaje zapísané do originálu alebo do kópie sa vypíšu strojom alebo rukou, pričom v druhom prípade sa tlačivo vyplní perom a tlačenými písmenami. 03/zv. 19 SK Úradný vestník Európskej únie 475 Článok 4 Osvedčenie o identite 1. v ktorom sa uskutočňuje preclenie mäsa na vývoz. a kópie vystaví colný úrad, 2. Colný úrad uvedený v odseku 1 potvrdí originál osved- čenia v príslušnej časti a zašle osvedčenie dotyčnej strane, pričom si ponechá kópiu. Článok 5 Členské štáty prijmú potrebné opatrenia na kontrolu pôvodu a povahy výrobkov, pre ktoré sa vydávajú osvedčenia o iden- tite. Článok 6 Do nariadenia (ES) č. 1445/95 sa vkladá tento článok 12 a: Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει. χιλιόγραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και ολογράφως). — Fresh, chilled or frozen beef – Agreement between EC and Canada. Valid only in. (Member State of issue). Quantity to be exported may not exceed. kg (in figures and letters). — Viande fraîche, réfrigérée ou congelée – Accord entre la CE et le Canada. Uniquement valable en. (État membre de délivrance). La quantité à exporter ne peut excéder. kg (quantité en chiffres et en lettres). — Carni bovine fresche, refrigerate o congelate – Accordo tra CE e Canada. „Článok 12 a Valido soltanto in. (Stato membro emittente). Tento článok sa vzťahuje na vývozy do Kanady podľa 1. nariadenia Komisie (ES) č. 2051/96 (*). 2. Žiadosti o povolenia pre výrobky uvedené v článku 1 nariadenia (ES) č. 2051/96 sa môžu podávať iba v člen- ských štátoch spĺňajúcich zdravotné podmienky, ktoré požadujú kanadské orgány. 3. Žiadosti o povolenia a povolenia majú v kolónke 7 uvedené slovo Kanada. V povoleniach sa uvedie povinnosť vyviezť z členského štátu vydania do uvedeného miesta určenia. 4. Napriek článku 8 ods. 4 nariadenia (EHS) č. 3719/88 nesmú vyvážané množstvá prevyšovať množstvá uvedené v povolení. Do kolónky 19 povolenia sa zapíše ‚0‘. 5. Do kolónky 22 sa uvedie jeden z týchto textov: — Vacuno fresco, refrigerado o congelado – Acuerdo entre la CE y Canadá. Válido solamente en. (Estado miembro de expedición). La cantidad exportada no debe superar. kilos (cantidad en cifras y letras). — Fersk, kølet eller frosset oksekød – Aftale mellem EF og Canada. Kun gyldig i. (udstedende medlemsstat). Mængden, der (mængde i tal og bogstaver) kg. skal udføres, må ikke overstige. — Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch – Abkommen zwischen der EG und Kanada. Nur gültig in. (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung). Ausfuhrmenge darf nicht über. kg (Menge in Ziffern und Buchstabe) liegen. — Νωπό, διατηρηµένο µε απλή ψύξη ή κατεψυγµένο βόειο κρέας – Συµφωνία µεταξύ της ΕΚ και του Καναδά. Ισχύει µόνο σε. (κράτος µέλος έκδοσης). La quantità da esportare non può essere superiore a. kg (in cifre e in lettere). — Vers, gekoeld of bevroren rundvlees – Overeenkomst tussen de EG en Canada. Alleen geldig in. (Lid-Staat die het certificaat afgeeft). Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan. kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters). — Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada – Acordo entre a CE e Canadá. Válido apenas em. (Estado-membro de emissăo). A quantidade a exportar năo pode ser superior a. kg (quantidade em algarismos e por extenso). — Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus. Voimassa ainoastaan. annettu). (jäsenvaltio, jossa todistus on Vietävä määrä ei saa ylittää. kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin). — Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Kanada. Enbart giltigt i. (utfärdande medlemsstat). Den utförda kvantiteten fĺr inte överstiga. kg. Žiadosti o povolenia sa môžu podať iba počas prvých 6. 10 dní každého štvrťroku. Žiadosti vzťahujúce sa na posledný štvrťrok 1996 sa však môžu podávať počas prvých 10 dní novembra. Na tretí pracovný deň po záverečnom termíne na 7. podávanie žiadostí zašlú členské štáty Komisii zoznam žiadateľov a množstvá výrobkov, na ktoré sa podali žiadosti. 476 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 19 8. Komisia rozhodne, do akej miery sa žiadosti o povo- lenia môžu schváliť. Ak množstvá, na ktoré sa podali žiadosti o povolenia, prevyšujú množstvá, ktoré sú k dispozícii, stanoví jednotné percento prijatia uplatniteľné na zažiadané množstvá. Ak celkové množstvo, na ktoré sa vzťahujú žiadosti, je menšie ako množstvo, ktoré je k dispozícii, určí rozdiel, ktorý sa pridá k dostupnému množstvu na nasledujúci štvrťrok. 9. Povolenia sa vydajú v 21. dni každého štvrťroku. Povolenia vzťahujúce sa na posledný štvrťrok 1996 sa však vydajú 21. novembra. Napriek článku 8 ods. 1 povolenia platia 90 dní od 10. skutočného dňa vydania, pričom sa uplatňuje článok 21 ods. 2 nariadenia (EHS) č. 3719/88, ale nie po 31. decembri roku vydania. 11. Ak by sa podľa odseku 8 znížili množstvá, na ktoré sa podali žiadosti, okamžite sa uvoľní záruka na všetky neposkytnuté množstvá. 12. Okrem požiadaviek bližšie určených v článku 30 ods. 1 písm. b) nariadenia (EHS) č. 3719/88, podlieha uvoľnenie záruky k vývozným povoleniam predloženiu dôkazu o príchode do miesta určenia, pričom sa uplatňuje článok 33 ods. 4 uvedeného nariadenia. (*) Ú. v. ES L 274, 26. 10. 1996, s. 18. “ Článok 7 Toto nariadenie nadobúda účinnosť 1. novembra 1996. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 25. októbra 1996 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie PRÍLOHA


title: REGLAMENTO (CE) N° 2049/96 DE LA COMISIÓN de 25 de octubre de 1996 por el que se abren ventas mediante licitación simple para la exportación de alcohol de origen vínico

eurovoc_concepts:
alcohol
award of contract
export
intervention agency
sale
third country


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento (CE) del Consiglio recante quarta modifica del regolamento (CE) n. 3699/93, che definisce i criteri e le condizioni degli interventi comunitari a finalità strutturale nel settore della pesca, dell'acquacoltura e della trasformazione e commercializzazione dei relativi prodotti (COM(96)0189 - C4- 0312/96 - 96/0124(CNS)) (Procedura di consultazione)

eurovoc_concepts:
aquaculture
fishing industry
food processing
marketing
structural policy