title: Regulamento (CE) nº 2058/96 da Comissão de 28 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10

eurovoc_concepts:
import (EU)
import licence
prepared foodstuff
rice
tariff exemption
tariff quota

text: L_1996276PT. 01000701. xml 29. 10. 1996    PT Jornal Oficial da União Europeia L 276/7 REGULAMENTO (CE) NO 2058/96 DA COMISSÃO. de 28 de Outubro de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n. o 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1. o, Considerando que, das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de l 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, que podem ser importadas anualmente, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10; Considerando que, com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado, devem ser adoptadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados; que estas normas são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CEE) n. o 3719/88 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2137/95 (3); Considerando que é necessário prever normas especiais para assegurar que as trincas de arroz não sejam desviadas das utilizações previstas; que é necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importação, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projectada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação; que, para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação; que a expedição das mercadorias requere o estabelecimento, no Estado-membro de introdução em livre prática, de um exemplar de controlo T 5, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1676/96 (5), constitui o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação; que, quando a transformação tem lugar no Estado-membro de introdução em livre prática, a prova de transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente; Considerando que apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a revelar-se, deve introduzir-se uma certa flexibilidade no que respeita à sua liberação; Considerando que é necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n. o 1162/95 da Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1527/96 (7); Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é necessário prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 ecus por tonelada; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o É aberto um contingente pautal anual de l 000 toneladas de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, destinado a ser utilizado na produção de preparações alimentares do código NC 1901 10, em conformidade com o disposto no presente regulamento, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %. Artigo 2. o 1. Os pedidos de certificados de importação devem incidir sobre uma quantidade pelo menos igual a 5 toneladas de trincas de arroz, e não podem exceder a quantidade de 500 toneladas. 2. Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados de: — um comprovativo em como o requerente é uma pessoa singular ou colectiva que exerce há, pelo menos, doze meses uma actividade comercial no sector do arroz e se encontra registada no Estado--membro onde o pedido é apresentado, — uma declaração escrita do requerente onde este certifica não ter apresentado mais do que um pedido. Caso o requerente apresente mais de um pedido de certificado de importação, todos os seus pedidos serão inadmissíveis. 3. Na casa 7 do pedido de certificado e do certificado de importação será indicado o país de proveniência e a menção «sim» assinalada com uma cruz. 4. Do pedido de certificado e do certificado constará: a) Na casa 20, uma das seguintes menções: — Partidos de arroz, del código NC 1006 40 00, destinados a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10 — Brudris, henhørende under KN-kode 1006 40 00, bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10 — Bruchreis des KN-Codes 1006 40 00, bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10 — Θραύσματα ρυζιού υπαγόμενα στον κωδικό ΣΟ 1006 40 00, που προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10 — Broken rice of CN code 1006 40 00 for production of food preparations of CN code 1901 10 — Brisures de riz, relevant du code NC 1006 40 00, destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10 — Rotture di riso, di cui al codice NC 1006 40 00, destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10 — Breukrijst van GN-code 1006 40 00, voor de produktie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10 — Trincas de arroz do código NC 1006 40 00, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 — CN-koodiin 1006 40 00 kuuluvat rikkoutuneet riisinjyvät CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintar-vikevalmisteiden valmistamiseksi — Brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00, avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10; b) Na casa 24, uma das seguintes menções: — Exención del derecho de aduana [Reglamento (CE) no 2058/96] — Toldfri (Forordning (EF) nr. 2058/96) — Zollfrei (Verordnung (EG) Nr. 2058/96) — Απαλλαγή δασμού [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96] — Free of customs duty (Regulation (EC) No 2058/96) — Exemption du droit de douane [Règlement (CE) no 2058/96] — Esenzione dal dazio doganale [Regolamento (CE) n. 2058/96] — Vrijgesteld van douanerecht (Verordening (EG) nr. 2058/96) — Isenção de direito aduaneiro [Regulamento (CE) n. o 2058/96] — Tullivapaa (asetuksen (EY) N:o 2058/96) — Tullfri (Förordning (EG) nr 2058/96). 5. Em derrogação do artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o 1162/95, o montante da garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 25 ecus por tonelada. Artigo 3. o 1. No dia da apresentação dos pedidos de certificado, os Estados-membros comunicarão aos serviços da Comissão, por telex ou por telefax, as quantidades, discriminadas por país de origem, que foram objecto de pedidos de certificados de importação, bem como o nome e o endereço do requerente. 2. O certificado de importação será emitido no décimo-primeiro dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não tenha sido atingido a quantidade referida no artigo l. o 3. No dia em que as quantidades solicitadas excederem a quantidade prevista no artigo l. o, os serviços da Comissão fixarão uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas. Notificarão os Estados-membros desta decisão por telex ou por telefax num prazo de dez dias úteis a contar do dia da apresentação dos pedidos de certificado. 4. Caso a redução referida no n. o 3 do presente artigo leve à constituição de uma ou mais quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade destas quantidades será efectuada pelo Estado--membro através do sorteio entre os operadores interessados por lote de 20 toneladas, bem como, se for caso disso, de um lote saldo. 5. Sempre que a quantidade relativamente à qual for emitido o certificado de importação for inferior à quantidade solicitada, o montante da garantia referida no n. o 5 do artigo 2. o será reduzida proporcionalmente. 6. Em derrogação do disposto no artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, não são transmissíveis os direitos decorrentes do certificado de importação. Artigo 4. o Os Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex ou por telefax, as seguintes informações: a) O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação com indicação da data, do país de origem, bem como do nome e do endereço do titular; b) Em caso de anulação do certificado, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foram anulados certificados, bem como o nome e endereços dos titulares dos certificados anulados; c) No último dia útil de cada mês seguinte ao mês de colocação em livre prática, as quantidades, discriminadas por país de origem, que tiverem sido efectivamente colocadas em livre prática. Artigo 5. o 1. O benefício da isenção do direito aduaneiro está subordinado: a) Ao compromisso escrito do importador, subscrito aquando da introdução em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com as indicações referidas na casa 20 do certificado, no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática; b) Da constituição pelo importador, aquando da introdução em livre prática, de uma garantia de um montante igual ao direito aduaneiro relativo às trincas de arroz fixado na Nomenclatura Combinada; 2. Aquando da introdução em livre prática, o importador indica como local de transformação quer o nome de uma firma de transformação e de um Estado-membro, quer um máximo de cinco fábricas de transformação diferentes. A expedição das mercadorias obriga ao estabelecimento, no Estado-membro de partida, de um exemplar de controlo T 5 que, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n. o 2454/93, serve igualmente como prova da transformação. No entanto, quando a transformação tem lugar no Estado-membro de introdução em livre prática, a prova da transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente. 3. Do exemplar de controlo T 5 deve constar: a) Na casa 104, uma das seguintes menções: — Destinadas a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10 — Bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10 — Bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10 — Προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10 — For production of food preparations of CN code 1901 10 — Destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10 — Destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10 — Bestemd voor de produktie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10 — Destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 — Tarkoitettu CN-koodiin 1901 10 kuuluvien elintar-vikevalmisteiden valmistukseen — Avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10. b) Na casa 107, uma das seguintes menções: — Reglamento (CE) no 2058/96 — artículo 4 — Forordning (EF) nr. 2058/96 — artikel 4 — Verordnung (EG) Nr. 2058/96 — Artikel 4 — Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2058/96 — άρθρο 4 — Article 4 of Regulation (EC) No 2058/96 — Règlement (CE) no 2058/96 — article 4 — Regolamento (CE) n. 2058/96 — articolo 4 — Verordening (EG) nr. 2058/96, artikel 4 — Regulamento (CE) n. o 2058/96 — artigo 4. o — Asetuksen (EY) N:o 2058/96 — 4 artikla — Förordning (EG) nr 2058/96 — artikel 4. 4. Salvo caso de força maior, a garantia prevista no n. o l, alínea b), é liberada quando o importador fornecer às autoridades competentes do Estado-membro de introdução em livre prática a prova de que a totalidade das quantidades introduzidas em livre prática foram transformadas no produto mencionado no certificado de importação. Esta transformação será considerada como tendo sido efectuada quando, no prazo estabelecido no n. o l, alínea a), o produto tenha sido fabricado quer numa ou várias fábricas pertencentes à firma referida no n. o 2 do artigo 5. o e situadas no Estado-membro aí referido, quer na fábrica ou numa das fábricas referidas na mesma disposição. Para as mercadorias introduzidas em livre prática que não tenham sido transformadas no prazo acima referido, a garantia a liberar é diminuída de 2 % por dia de superação do prazo. 5. A prova da transformação é fornecida às autoridades competentes nos seis meses seguintes ao termo do prazo de transformação. Se a prova não for fornecida no prazo fixado no presente número, a garantia referida no n. o 1, alínea b), eventualmente diminuída da percentagem prevista no n. o 4, segundo parágrafo, será diminuída de 2 % por dia de superação do prazo. O montante da garantia não liberado é considerado perdido a título de direito aduaneiro. Artigo 6. o 1. Em derrogação do disposto no n. o 4 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo 0 na casa 19 do referido certificado. 2. É aplicável o disposto no n. o 5 do artigo 33. o do Regulamento (CEE) n. o 3719/88. Artigo 7. o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1996. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1)  JO n. o L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (2)  JO n. o L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3)  JO n. o L 214 de 8. 9. 1995, p. 21. (4)  JO n. o L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (5)  JO n. o L 218 de 28. 8. 1996, p. 1. (6)  JO n. o L 117 de 24. 5. 1995, p. 2. (7)  JO n. o L 190 de 31. 7. 1996, p. 23


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 57/96 z dnia 28 października 1996 r. zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) oraz załącznik XX (Środowisko) do Porozumienia EOG

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
environmental protection
environmental standard
ozone
production quota

formats: html pdf print

text: 11/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 41 21998D0604(01) L 160/36 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 4. 6. 1998 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 57/96 z dnia 28 października 1996 r. zmieniająca zalącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) oraz zalącznik XX (Środowisko) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: zalącznik II do Porozumienia zostal zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 15/96 (1); zalącznik XX do Porozumienia zostal zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 13/96 (2); rozporządzenie Rady (WE) nr 3093/94 uchyla rozporządzenie Rady (EWG) nr 594/91 z dnia 4 marca 1991 r. w sprawie substancji zubażających warstwę ozonową (3); rozporządzenie Rady (WE) nr 3093/94 z dnia 15 grudnia 1994 r. w sprawie substancji zubażających war- stwę ozonową (4) ma zostać wlączone do Porozumienia, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Tekst pkt 12 rozdzialu XV zalącznika II skreśla się. Artykul 1 Artykul 2 W rozdziale III zalącznika XX do Porozumienia po pkt 21a (dyrektywa Rady 92/72/EWG) dodaje się nastę- pujący punkt: „21aa. 394 R 3093: rozporządzenie Rady (WE) nr 3093/94 z dnia 15 grudnia 1994 r. w sprawie sub- stancji zubażających warstwę ozonową (Dz. U. L 333 z 22. 12. 1994, str. 1). Do celów niniejszego Porozumienia przepisy rozporządzenia otrzymuje brzmienie z uwzględnieniem następujących adaptacji: (1) Dz. U. L 124 z 23. 5. 1996, str. 17. (2) Dz. U. L 124 z 23. 5. 1996, str. 15. (3) Dz. U. L 67 z 14. 3. 1991, str. 1. (4) Dz. U. L 333 z 22. 12. 1994, str. 1. 42 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 3 a) w artykule 3: i) w ustępie 1–6 wyrazy »ustęp 8-12« zastępuje się wyrazami »ustęp 8-10«, ii) w ustępie 7 wyrazy »ustęp 10–12« zastępuje się wyrazami »do ustępu 10«, iii) w ustępie 1 akapit trzeci i czwarty nie ma zastosowania, iv) w ustępie 2–5 i 7 akapit drugi i trzeci nie ma zastosowania, v) ustępy 11 i 12 nie mają zastosowania; b) w artykule 4: i) wyrazy »z uwzględnieniem ustępu 10, każdy z producentów zapewnia, że« w ustępach 1–7 zastępuje się wyrazami »Każdy z producentów zapewnia, że«; ii) w ustępie 8: — odniesienie do ustępu 10 nie ma zastosowania, — ostatni akapit pierwszego tiret nie ma zastosowania, — ostatni akapit nie zastosowania, iii) ustęp 10 nie ma zastosowania; c) rozdzial III nie ma zastosowania; d) artykuly 16–18 nie mają zastosowania; Państwa należące do EFTA na szczeblu krajowym wprowadzają w życie środki konieczne do zapewnie- nia zgodności z odnośnymi postanowieniami Protokolu Montrealskiego oraz odnośnymi środkami przewidzianymi w rozporządzeniu Rady (WE) nr 3093/94. ”. Teksty rozporządzenia Rady (WE) nr 3093/94 w językach islandzkim i norweskim, zalączone do odpo- wiednich wersji językowych niniejszej decyzji, są autentyczne. Artykul 3 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 listopada 1996 r. pod warunkiem że wsystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Artykul 4 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 5 Sporządzono w Brukseli, dnia 28 października 1996 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG H. HAFSTEIN Przewodniczący


title: 375 R 1365 : Council Regulation (EEC) No 1365/75 of 26 May 1975 on the creation of a European Foundation for the improvement of living and working conditions(OJ No L 139, 30.5.1975, p. 1).,375 R 1365 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 1365/75, annettu 26 päivänä toukokuuta 1975, Euroopan elin- ja työolojen kehittämissäätiön luomisesta(EYVL N:o L 139, 30.5.1975, s. 1)(EP. 15/NIDE 01, s. 221).,375 R 1365 : Reglamento (CEE) N̊ 1365/75 del Consejo de 26 de mayo de 1975 relativo a la creación de una Fundación Europea para la Mejora de las Condiciones de Vida y de Trabajo(DO n̊ L 139 de 30.5.1975, p. 1)(EE 15, V 1, p. 81).,375 R 1365 : Regolamento (CEE) n. 1365/75 del Consiglio del 26 maggio 1975 concernente l'istituzione di una Fondazione europea per il miglioramento delle condizioni di vita e di lavoro(GU n. L 139 del 30.5.1975, pag. 1).,375 R 1365 : Regulamento (CEE) N̊ 1365/75 do Conselho de 26 de Maio de 1975 relativo à crição de uma Fundação europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho(JO n̊ L 139 de 30.5.1975, p. 41)(EE 15 F1, p. 81).,375 R 1365 : Rådets forordning (EØF) nr. 1365/75 af 26. maj 1975 om oprettelse af et europæisk institut til forbedring af livs- og arbejdsvilkårene(EFT nr. L 139 af 30.5.1975, s. 1).,375 R 1365 : Rådets förordning (EEG) nr 1365/75 av den 26 maj 1975 om bildande av en europeisk fond för förbättring av levnads- och arbetsvillkor(EGT nr L 139, 30.5.1975, s. 1)(SU 15/Vol. 1, s. 221).,375 R 1365 : Règlement (CEE) n̊ 1365/75 du Conseil du 26 mai 1975 concernant la création d'une Fondation européenne pour l'amélioration des conditions de vie et de travail(JO n̊ L 139 du 30.5.1975, p. 1).,375 R 1365 : Verordening (EEG) Nr. 1365/75 van de Raad van 26 mei 1975 betreffende de oprichting van een Europese Stichting tot verbetering van de levens- en arbeidsomstandigheden(PB nr. L 139 van 30.5.1975, blz. 1).,375 R 1365 : Verordnung (EWG) Nr. 1365/75 des Rates vom 26. Mai 1975 über die Gründung einer Europäischen Stiftung zur Verbesserung der Lebens- und Arbeitsbedingungen(ABl. Nr. L 139 vom 30.5.1975, S. 1).,375 R 1365 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1365/75 του Συμβουλίου της 26 ης Μαϊου 1975 περί της δημιουργίας Ευρωπαϊκού ιδρύματος για τη βελτίωση των συνθηκών διαβιώσεως και εργασίας(ΕΕ αριθ. L 139 της 30.5.19756, σ. 1).

eurovoc_concepts:
Eurofound
consolidation of EU law
operation of the Institutions


title: 1996 m. spalio 28 d. Tarybos sprendimas dėl Europos bendrijos ir Egipto Arabų Respublikos susitarimo pasikeičiant raštais, iš dalies keičiančio Egipto kilmės ir iš jo įvežamų ryžių importo į Bendriją tvarką, sudarymo

eurovoc_concepts:
Egypt
cooperation agreement (EU)
import
rice
tariff quota
tariff reduction

text: 38 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/20 t. 31996D0640 1996 11 15 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 292/27 TARYBOS SPRENDIMAS 1996 m. spalio 28 d. dėl Europos bendrijos ir Egipto Arabų Respublikos susitarimo pasikeičiant raštais, iš dalies keičiančio Egipto kilmės ir iš jo įvežamų ryžių importo į Bendriją tvarką, sudarymo EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, (96/640/EB) atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į 2 dalies pirmuoju sakiniu, jos 113 straipsnį, kartu su 228 straipsnio atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą, kadangi Europos ekonominės bendrijos ir Egipto Arabų Respublikos bendradarbiavimo susitarimo (1) 19 straipsnis nustato Egipto kilmės ir iš tos šalies įvežamų ryžių importui į Bendriją taikomų mokesčių sumažinimą, jei kiekis neviršija 32 000 tonų per metus ir su sąlyga, kad taikomas eksporto mokestis; kadangi Susitarimas numato, kad, pasikeitus taisyklėms, Bendrija gali iš dalies pakeisti minėtą tvarką, atsiž- velgdama į Egipto interesus; kadangi Urugvajaus raundo Susitarime dėl žemės ūkio Bendrija įsipareigojo kintamus mokesčius pakeisti muitais; kadangi todėl reikia iš dalies pakeisti su Egiptu sudarytą Susitarimą; kadangi tuo tikslu Bendrija derybų keliu susitarė su Egipto Arabų Respublika dėl Susitarimo pasikeičiant raštais, iš dalies pakeičiančio minėtą tvarką; kadangi šis Susitarimas turi būti patvirtintas, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis Bendrijos vardu patvirtinamas Europos bendrijos ir Egipto Arabų Respublikos susitarimas pasikeičiant raštais, iš dalies pakeičiantis Egipto kilmės ir iš jo įvežamų ryžių importo į Bendriją tvarką. Susitarimo tekstas pridedamas prie šio sprendimo. (1) OL L 266, 1978 9 27, p. 1. 03/20 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 39 Tarybos pirmininkas įgaliojamas paskirti asmenį, kuriam suteikiama teisė pasirašyti Bendriją įpareigojantį Susitarimą (1). 2 straipsnis 3 straipsnis Šį Susitarimą įgyvendinančios nuostatos, įskaitant visas priežiūros priemones, patvirtinamos Reglamento (EEB) Nr. 1418/76 (2) 27 straipsnyje nustatyta tvarka. Jei taikant Susitarimą būtina glaudžiai bendradarbiauti su Egipto Arabų Respublika, Bendrija gali imtis visų reikiamų priemonių, užtikrinančių tokį bendradarbiavimą. Priimta Liuksemburge, 1996 m. spalio 28 d. Tarybos vardu Pirmininkas D. SPRING (1) Šio Susitarimo įsigaliojimo datą Tarybos Generalinis sekretoriatas paskelbs Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. (2) 1976 m. birželio 21 d. Tarybos reglamentas (EEB) Nr. 1418/76 dėl bendro ryžių rinkos organizavimo (OL L 166, 1976 6 25, p. 1). Reglamentas su paskutiniais pakeitimais, padarytais Reglamentu (EEB) Nr. 3072/95 (OL L 329, 1995 12 30, p. 18)


title: 96/639/CE: Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1996 relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica, Hanover, Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
EU aid
Germany
animal plague
research body
swine

formats: html pdfa1b print


title: Forslag til RÅDETS BESLUTNING om ændring af Rådets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangsperiode af midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne kan indføre visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede bløddyr

eurovoc_concepts:
animal product
fishery product
health control
mollusc
third country

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 28. 10. 1996 KOM(96) 529 endelig udg. Forslag til RÅDETS BESLUTNING om ændring af Rådets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangsperiode af midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstateme kan indføre visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede bløddyr (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE importen til EF af animalske produkter fra tredjelande er underkastet EF-bestemmelser, hvorefter der skal opstilles lister over godkendte virksomheder, hvorfra det er tilladt at importere visse produkter. Der skal føres EF-kontrol på stedet for at sikre, at de garantier, som tredjelandenes myndigheder har givet, opfylder EF-bestemmelserne. For at undgå eventuelle forstyrrelser af den traditionelle samhandel, inden kontrollen har fundet sted, vedtog Rådet beslutning 95/408/EF, der bemyndiger Kommissionen til at anvende en forenklet ordning med godkendelse af tredjelandsvirksomheder, med hensyn til hvilke myndighederne har givet garantier for, at de opfylder EF-bestemmelserne om beskyttelse af folke- og dyresundheden. Disse midlertidige lister gælder, indtil der opstilles endelige lister på grundlag af EF-inspektørernes vurdering på stedet. Beslutning 95/408/EF anvendes kun indtil 31. december 1996, medmindre den forlænges af Rådet på forslag af Kommissionen. Af flere årsager, som har med tilrettelæggelsen af kontrolbesøg og de nye procedureregler i forlænge forbindelse med Marrakech-aftalerne at gøre, er det nødvendigt at overgangsperioden for den forenklede ordning. Formålet med dette forslag er at forlænge anvendelsen af beslutning 95/408/EF indtil 31. december 1998. X Forslag til RÅDETS BESLUTNING af om ændring af Rådets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangsperiode af midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne kan indføre visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede bløddyr RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til Rådets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 om betingelserne for opstilling i en overgangsperiode af midlertidige lister over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne kan indføre visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede bløddyr(1), særlig artikel 9, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger: Den overgangsperiode, som indførtes ved beslutning 95/408/EF, udløber den 31. december 1996, og af praktiske årsager er opstillingen af listerne over tredjelandsvirksomheder, hvorfra medlemsstaterne kan indføre visse produkter i henhold til direktiverne om sundhedsbestemmelser for disse produkter, blevet forsinket; for at undgå eventuelle forstyrrelser af den traditionelle samhandel bør den overgangsperiode, hvor den forenklede godkendelsesordning kan anvendes over for tredjelandsvirksomheder, der udfører visse animalske produkter, fiskerivarer og levende toskallede bløddyr, forlænges - VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: - (1) EFT nr. L 243 af 11. 10. 1995, s. 17. 3 Artikel 1 I artikel 9 i Rådets beslutning 95/408/EF af 22. juni 1995 ændres 31. december 1996 til 31. december 1998. Artikel 2 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne \ ISSN 0254-1459 KOM(96) 529 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 11 02 Katalognummer : CB-CO-96-534-DA-C ISBN 92-78-10584-8 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg 5


title: Regulamento (CE) nº 2202/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
agro-industry
citrus fruit
market intervention
producer organisation
production aid


title: 96/637/RIF: Gemensam åtgärd av den 28 oktober 1996 beslutad av rådet på grundval av artikel K 3 i Fördraget om Europeiska unionen om ett utbildnings-, utbytes- och samarbetsprogram avseende identitetshandlingar (Sherlock)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
identity document
joint action
police checks
vocational training


title: 96/635/YUTP: Yhteinen kanta, 28 päivältä lokakuuta 1996, jonka neuvosto on määritellyt Euroopan unionista tehdyn sopimuksen J.2 artiklan perusteella Burmasta/Myanmarista

eurovoc_concepts:
Burma/Myanmar
common position
human rights
international sanctions
military regime
the EU's international role


394 R 2062 : Council Regulation (EC) No 2062/94 of 18 July 1994 establishing a European Agency for Safety and Health at Work(OJ No L 216, 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Neuvoston asetus (EY) N:o 2062/94, annettu 18 päivänä heinäkuuta 1994, Euroopan työturvallisuus- ja työterveysjärjestön perustamisesta(EYVL N:o L 216, 20.8.1994, s. 1)(EP. 05/NIDE 06, s. 131).,394 R 2062 : Reglamento (CE) N̊ 2062/94 del Consejo de 18 de julio de 1994 por el que se crea la Agencia Europea para la Seguridad y la Salud en el Trabajo(DO n̊ L 216 de 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Regolamento (CE) n. 2062/94 del Consiglio del 18 luglio 1994 relativo all'istituzione di un'agenzia europea per la sicurezza e la salute sul lavoro(GU n. L 216 de l20.8.1994, pag. 1).,394 R 2062 : Regulamento (CE) N̊ 2062/94 do Conselho de 18 de Julho de 1994 que institui a agência europeia para a segurança e a saúde no trabalho(JO n̊ L 216 de 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Rådets forordning (EF) Nr. 2062/94 af 18. juli 1994 om oprettelse af et europæisk arbejdsmiljøagentur(EFT nr.L 216 af 20.8.1994, s. 1).,394 R 2062 : Rådets förordning (EG) nr 2062/94 av den 18 juli 1994 om upprättande av en europeisk arbetsmiljöbyrå(EGT nr L 216, 20.8.1994, s. 1)(SU 5/Vol. 6,s. 131).,394 R 2062 : Règlement (CE) n̊ 2062/94 du Conseil du 18 juillet 1994 instituant une agence européenne pour la sécurité et la santé au travail(JO n̊ L 216 du 20.8.1994, p. 1).,394 R 2062 : Verordening (EG) Nr. 2062/94 van de Raad van 18 juli 1994 tot oprichting van een europees agentschap voor de veiligheid en de gezondheid op het werk(PB nr. L 216 van 20.8.1994, blz. 1).,394 R 2062 : Verordnung (EG) Nr. 2062/94 des Rates vom 18. Juli 1994 zur Errichtung einer Europäischen Agentur für Sicherheit und Gesundheitsschutz am Arbeitsplatz(ABl. Nr. L 216 vom 20.8.1994, S. 1).,394 R 2062 : Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2062/94 του Συμβουλίου της18 ης Ιουλίου 1994 σχετικά με την ίδρυση ευρωπαϊκού οργανισμού για την ασφάλεια και την υγεία στην εργασία(ΕΕ αριθ. L 216 της 20.8.1994, σ. 1).


title: 96/640/CE: Decisión del Consejo de 28 de octubre de 1996 relativa a la celebración del Acuerdo en forma de canje de notas entre la Comunidad Europea y la República Árabe de Egipto por el que se adapta el régimen de importación en la Comunidad de arroz originario y procedente de Egipto


title: Dichiarazione di affidabilità sulle attività del sesto e settimo Fondo europeo di sviluppo per l'esercizio chiuso al 31 dicembre 1995

eurovoc_concepts:
EDF
activity report
auditing
budgetary control
financial year


title: Rådets Forordning (EF) Nr. 2087/96 af 28. oktober 1996 om ændring af forordning (EF) nr. 1543/95 om undtagelse for produktionsåret 1995/96 fra forordning (EF) nr. 3119/93 om særlige foranstaltninger til fremme af forarbejdning af visse citrusfrugter, for så vidt angår anvendelsesperioden

eurovoc_concepts:
EU aid
agro-industry
citrus fruit
economic support
food processing


title: 96/640/EY: Neuvoston päätös, tehty 28 päivänä lokakuuta 1996, Euroopan yhteisön ja Egyptin arabitasavallan välisen, Egyptistä peräisin olevan ja sieltä yhteisöön tulevan riisin tuontijärjestelyjen mukauttamista koskevan sopimuksen tekemisestä kirjeenvaihtona


title: The challenge of enlargementCommission opinion on Finland's application for membership.

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
European Union
Finland
accession to the European Union


title: Dyrektywa 96/70/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 28 października 1996 r. zmieniająca dyrektywę Rady 80/777/EWG w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Członkowskich w zakresie wydobywania i wprowadzania do obrotu naturalnych wód mineralnych

eurovoc_concepts:
approximation of laws
human nutrition
labelling
marketing
mineral water
technical regulations

text: 46 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 18 31996L0070 L 299/26 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 23. 11. 1996 DYREKTYWA 96/70/WE PARLAMENTU EUROPEJSKIEGO I RADY z dnia 28 października 1996 r. zmieniająca dyrektywę Rady 80/777/EWG w sprawie Członkowskich w zakresie wydobywania zbliżenia ustawodawstw Państw i wprowadzania do obrotu naturalnych wód mineralnych PARLAMENT EUROPEJSKI I RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 100a, uwzględniając wniosek Komisji (1), (8) W celu zapewnienia bezproblemowego funkcjonowania rynku wewnętrznego naturalnych wód mineralnych do- radza się wprowadzenie procedury zapewniającej skoor- dynowane działania między Państwami Członkowskimi w sytuacjach nagłych, które mogą przedstawiać ryzyko dla zdrowia publicznego. uwzględniając opinię Komitetu Ekonomiczno-Społecznego (2), stanowiąc zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 189b Traktatu (3), (9) a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) (4) (5) Dyrektywa 80/777/EWG (4) ujednoliciła ustawodawstwo Państw Członkowskich odnoszące się do wydobywania i wprowadzania do obrotu naturalnych wód mineralnych. Podstawowymi celami wszelkich zasad dotyczących wód mineralnych powinny być ochrona zdrowia konsumen- tów, zapobieganie wprowadzaniu konsumentów w błąd i zapewnienie uczciwego handlu. Przy uwzględnieniu postępu naukowo-technicznego od 1980 r. wskazana jest zmiana dyrektywy 80/777/EWG; wskazane jest też zracjonalizowanie przepisów tej dyrek- tywy zgodnie z innymi przepisami Wspólnoty dotyczą- cymi żywności. Niezbędne jest przedłużenie okresu uznawania natural- nych wód mineralnych pochodzących z państw trzecich w celu uproszczenia procedur administracyjnych. Niezbędne jest sprecyzowanie okoliczności, w których może zostać dopuszczone stosowanie powietrza wzbo- gaconego ozonem, aby oddzielić nietrwałe związki na- turalnych wód mineralnych na warunkach, które zagwa- rantują, iż nie jest narażony skład tych wód w odniesie- niu do ich podstawowych składników. (6) Włączenie deklaracji o składzie analitycznym natural- nych wód mineralnych powinno zostać uczynione obo- wiązkowym w celu zagwarantowania, iż konsumenci są o tym poinformowani. (7) Właściwe jest ustanowienie pewnych przepisów w spra- wie wód źródlanych. (1) Dz. U. C 314 z 11. 11. 1994, str. 4 oraz Dz. U. C 33 z 6. 2. 1996, str. 15. (2) Dz. U. C 110 z 2. 5. 1995, str. 55. (3) Opinia Parlamentu Europejskiego z dnia 11 października 1995 r. (Dz. U. C 287 z 30. 10. 1995, str. 101), wspólne stanowisko Rady z dnia 22 grudnia 1995 r. (Dz. U. C 59 z 28. 2. 1996, str. 44) oraz decyzja Parlamentu Europejskiego z dnia 22 maja 1996 r. (Dz. U. C 166 z 10. 6. 1996, str. 61). Decyzja Rady z dnia 26 lipca 1996 r. (4) Dz. U. L 229 z 30. 8. 1980, str. 1. Dyrektywa ostatnio zmieniona Aktem Przystąpienia z 1994 r. Należy ustanowić procedurę dotyczącą określenia pew- nych szczegółowych przepisów dotyczących naturalnych wód mineralnych, a mianowicie pod względem limitów pewnych składników naturalnych wód mineralnych; na- leży również przyjąć przepisy odnośnie do wskazywania na etykiecie wysokiego poziomu niektórych składników; należy określić metody analizy, włącznie z granicami wykrywania, w celu sprawdzania nieobecności skażeń naturalnych wód mineralnych, oraz procedury pobiera- nia próbek i metody analizy dotyczące kontrolowania charakterystyki mikrobiologicznej naturalnych wód mi- neralnych. (10) Wszelkie decyzje w sprawie naturalnych wód mineral- nych, które mogą mieć wpływ na zdrowie publiczne, winny być przyjmowane po konsultacji z Naukowym Komitetem ds. Żywności, PRZYJMUJĄ NINIEJSZĄ DYREKTYWĘ: Artykuł 1 W dyrektywie 80/777/EWG wprowadza się następujące zmia- ny: 1) W art. 1 ust. 2 akapit trzeci otrzymuje brzmienie: „Okres ważności zaświadczenia określonego w akapicie dru- gim nie może przekroczyć pięciu lat. Nie zachodzi potrzeba powtarzania procedury uznania określonej w akapicie jeśli zaświadczenie zostało odnowione przed pierwszym, końcem wspomnianego okresu. ” 2) Artykuł 4 otrzymuje brzmienie: „Artykuł 4 Naturalna woda mineralna w stanie u źródła nie może 1. być przedmiotem żadnych procesów lub uzupełniania in- nych niż: 13/t. 18 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 47 a) usuwanie nietrwałych związków, takich jak związki żela- za i siarki, przez filtrację lub dekantację, poprzedzone ewentualnie natlenianiem, w zakresie, w jakim przetwa- rzanie takie nie zmienia składu wody w odniesieniu do jej zasadniczych składników, nadających jej właściwości; b) oddzielenie związków żelaza, manganu i siarki oraz arsenu z niektórych naturalnych wód mineralnych po- przez potraktowanie powietrzem wzbogaconym ozonem, o ile proces taki nie zmienia składu wody w odniesieniu do podstawowych składników, które nadają tej wodzie jej właściwości, oraz pod warunkiem że: — proces taki spełnia warunki stosowania, które będą ustanowione zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 12 i po konsultacji z Naukowym Komitetem ds. Żywności, Komisji 95/273/WE (*), ustanowionym decyzją — proces taki jest zgłaszany i dokładnie kontrolowany przez właściwe władze; c) oddzielenie składników niepożądanych innych niż wy- mienione w lit. a) i b), o ile proces taki nie zmienia składu wody w odniesieniu do podstawowych składni- ków, które nadają tej wodzie jej właściwości oraz pod warunkiem że: — proces taki spełnia warunki stosowania, które będą ustanowione zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 12 i po konsultacji z Naukowym Komitetem ds. Żywności, — proces taki jest zgłaszany i dokładnie kontrolowany przez właściwe władze; d) usuwanie całkowite lub częściowe wolnego ditlenku węg- la wyłącznie fizycznymi metodami. Do naturalnej wody mineralnej, w stanie u źródła, nie 2. można dodawać żadnych dodatków innych niż wprowadza- nie lub ponowne wprowadzanie ditlenku węgla na warun- kach ustanowionych w załączniku I sekcja III. 3. W szczególności zabrania się stosowania jakichkolwiek procesów dezynfekcyjnych, niezależnie od sposobu, z za- strzeżeniem ust. 2, zakazane jest dodawanie składników hamujących rozwój bakterii lub innych procesów mogących zmienić zawartość żywotnych kolonii w naturalnej wodzie mineralnej. Ustęp 1 nie stanowi podstawy do zakazu używania 4. naturalnych wód mineralnych i wód źródlanych do pro- dukcji napojów bezalkoholowych. (*) Dz. U. L 167 z 18. 7. 1995, str. 22. ” 3) Artykuł 7 ust. 2 otrzymuje brzmienie: Etykiety naturalnych wód mineralnych muszą również „2. zawierać następujące obowiązkowe informacje: a) deklarację o składzie analitycznym, wymieniającą skład- niki charakterystyczne; b) miejsca, gdzie odbywa się wydobycie ze źródła oraz jego nazwa; c) informacje o wszelkich procesach, określonych w art. 4 ust. 1 lit. b) i c). Przy braku przepisów wspólnotowych dotyczących 2a. informacji o wszelkich typach procesów określonych w ust. 2 lit. c) Państwa Członkowskie mogą zachować swoje przepisy krajowe. ” 4) W art. 7 skreśla się ust. 3. 5) W art. 9 dodaje się ustępy w brzmieniu: „4a. Wyrazy »woda źródlana« są zastrzeżone dla wody, która jest przeznaczona do spożycia przez ludzi w swym stanie naturalnym, oraz butelkowanej u źródła, która: — spełnia warunki wydobycia ustanowione w załączniku II ust. 2 i 3, które muszą być w pełni stosowane do wód źródlanych, — spełnia wymogi mikrobiologiczne ustanowione w art. 5, — spełnia warunki etykietowania art. 7 ust. 2 lit. b) i c) oraz art. 8, — nie była poddawana żadnym procesom innym niż te określone w art. 4. Inne procesy mogą zostać dopusz- czone zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 12. Dodatkowo wody źródlane muszą być zgodne z przepisami dyrektywy Rady 80/778/EWG z dnia 15 lipca 1980 r. odnoszącej się do jakości wody przeznaczonej do spożycia przez ludzi (*). Przy braku przepisów wspólnotowych dotyczących 4b. procesów, którym poddawane są wody źródlane, do których odnosi się art. 9 ust. 4a tiret czwarte, Państwa Członkow- skie mogą zachować swe przepisy krajowe. (*) Dz. U. L 229 z 30. 8. 1980, str. 11. Dyrektywa ostatnio zmieniona Aktem Przystąpienia z 1994 r. ” 6) W art. 10 skreśla się ust. 2. 7) Dodaje się artykuł w brzmieniu: „Artykuł 10a Jeżeli Państwo Członkowskie ma szczególne powody, 1. aby uważać, że naturalna woda mineralna nie spełnia prze- pisów ustanowionych w niniejszej dyrektywie lub zagraża zdrowiu publicznemu, aczkolwiek znajduje się w wolnym obiegu w jednym lub więcej Państwach Członkowskich, owo Państwo Członkowskie może na okres tymczasowy ograniczyć lub zawiesić handel tym produktem w obrębie swego terytorium. Powiadamia ono niezwłocznie Komisję i inne Państwa Członkowskie oraz podaje przyczyny swej decyzji. 48 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 13/t. 18 Na żądanie jakiegokolwiek Państwa Członkowskiego 2. lub Komisji Państwo Członkowskie, które uznało tę wodę, musi dostarczyć wszelkich istotnych informacji dotyczących uznawania tej wody, wraz z wynikami regularnych kontroli. Komisja bada w możliwie najszybszym terminie po- 3. wody, na które powołuje się Państwo Członkowskie, okreś- lone w ust. 1 wraz ze Stałym Komitetem ds. Środków Spożywczych i następnie niezwłocznie przekazuje swą opi- nię i przyjmuje właściwe środki. Jeżeli Komisja uważa, że niezbędne są zmiany do 4. niniejszej dyrektywy, w celu zapewnienia ochrony zdrowia publicznego, musi ona w celu przyjęcia tych zmian zapo- czątkować procedurę ustanowioną w art. 12. Państwo Członkowskie, które przyjęło środki ochronne, może je w tym przypadku utrzymać w mocy do chwili przyjęcia zmian. ” 8) Artykuł 11 otrzymuje brzmienie: Zgodnie z procedurą przewidzianą w art. 12 należy „Artykuł 11 1. przyjąć następujące przepisy: — ograniczenia poziomów składników naturalnych wód mineralnych, — wszelkie niezbędne przepisy dotyczące wskazywania na etykiecie wysokiego poziomu niektórych składników, — warunki stosowania powietrza wzbogaconego ozonem, określone w art. 4 ust. 1 lit. b), — informacje na temat procesów, określone w art. 7 ust. 2 lit. c). 2. Można przyjąć następujące przepisy zgodnie z proce- durą ustanowioną w art. 12: — metody analizy, włącznie z ograniczeniami wykrywania, w celu określenia nieobecności zanieczyszczenia natural- nych wód mineralnych, — procedury pobierania próbek i metody analizy niezbęd- ne do kontrolowania charakterystyki mikrobiologicznej naturalnych wód mineralnych. ” 9) Dodaje się artykuł w brzmieniu: „Artykuł 11a Wszelkie decyzje, które mogą mieć wpływ na zdrowie publiczne, są przyjmowane przez Komisję po konsultacji z Naukowym Komitetem ds. Żywności. ” Artykuł 2 Państwa Członkowskie, w miarę potrzeby, zmieniają swoje przepisy ustawowe, wykonawcze lub administracyjne w celu: — zezwolenia na handel produktami spełniającymi warunki niniejszej dyrektywy, najpóźniej do dnia 28 października 1997 r. , — zakazania handlu produktami niezgodnymi z niniejszą dy- rektywą z mocą od dnia 28 października 1998 r. Jednakże handel produktami wprowadzonymi do obrotu lub etykie- towanymi przed tą datą, niezgodnymi z niniejszą dyrekty- wą, może być kontynuowany do wyczerpania zapasów. Powiadamiają one o tym niezwłocznie Komisję. Wspomniane środki zawierają odniesienie do niniejszej dyrek- tywy lub odniesienie to towarzyszy ich urzędowej publikacji. Metody dokonywania takiego odniesienia określane są przez Państwa Członkowskie. Artykuł 3 Niniejsza dyrektywa wchodzi w życie 20. dnia po jej opubli- kowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 4 Niniejsza dyrektywa skierowana jest do Państw Członkowskich. Sporządzono w Luksemburgu, dnia 28 października 1996 r. W imieniu Parlamentu Europejskiego W imieniu Rady K. HÄNSCH Przewodniczący I. YATES Przewodniczący


title: Verordening (EG) nr. 2086/96 van de Raad van 28 oktober 1996 tot afwijking, voor het verkoopseizoen 1996/1997, van Verordening (EEG) nr. 1035/77 houdende bijzondere maatregelen voor de verbetering van de afzet van op basis van citroenen verwerkte produkten

eurovoc_concepts:
EU aid
agro-industry
citrus fruit
derogation from EU law
fruit product
production aid


title: Директива 96/70/EО на Европейския парламент и на Съвета от 28 октомври 1996 година за изменение на Директива 80/777/EИО на Съвета за сближаване на законодателствата на държавите-членки относно експлоатацията и продажбата на натурални минерални води

formats: html pdf print xhtml

text: 46 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 20 31996L0070 23. 11. 1996 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 299/26 ДИРЕКТИВА 96/70/EО НА ЕВРОПЕЙСКИЯ ПАРЛАМЕНТ И НА СЪВЕТА от 28 октомври 1996 година за изменение на Директива 80/777/EИО на Съвета за сближаване на законодателствата на държавите-членки относно експлоатацията и продажбата на натурални минерални води ЕВРОПЕЙСКИЯТ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взеха предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално член 100а от него, като взеха предвид предложението на Комисията (1), като взеха предвид становището на Икономическия и социален комитет (2), в съответствие с процедурата, предвидена в член 189б от Договора (3), (1) (2) (3) (4) (5) (6) че Директива 80/777/ЕИО (4) като имат предвид, хармонизира законодателството на държавите-членки, отнасящо се до експлоатацията и продажбата на натурални минерални води; като имат предвид, че основната цел на всяка правна регламентация, отнасяща се до натуралните минерални води, трябва да е да защитава здравето на потребителите, да предпазва потребителите от въвеждането в заблуда и да гарантира честна търговия; като имат предвид, че е желателно да се измени Директива 80/777/ЕИО, за да се отчете научно-техническият прогрес от 1980 г. насам; като имат предвид също, че е желателно разпоредбите на тази директива да се приведат в съответ- ствие с други разпоредби от правото на Общността в областта на храните; като имат предвид, че с оглед да се опростят администра- тивните процедури, е уместно да се удължи срокът на валидност на признатите натурални минерални води, про- изхождащи от трети страни; като имат предвид, че е необходимо да се изяснят обстоя- телствата, при които може да е разрешена употребата на въздух, обогатен с озон, за да се отделят нестабилните еле- менти от натуралните минерални води при условия, които да гарантират, че основният воден състав няма да бъде повлиян; като имат предвид, че включването на информация за аналитичния състав на натуралната минерална вода става задължително, за да се гарантира информираността на потребителите; (1) ОВ C 314, 11. 11. 1994 г. , стр. 4 и ОВ C 33, 6. 2. 1996 г. , стр. 15. (2) ОВ C 110, 2. 5. 1995 г. , стр. 55. (3) Становище на Европейския парламент от 11 октомври 1995 г. (ОВ C 287, 30. 10. 1995 г. , стр. 101), Обща позиция на Съвета от 22 декември 1995 г. (ОВ C 59, 28. 2. 1996 г. , стр. 44) и Решение на Европейския парламент от 22 май 1996 г. (ОВ C 166, 10. 6. 1996 г. , стр. 61). Решение на Съвета от 26 юли 1996 г. (4) ОВ L 229, 30. 8. 1980 г. , стр. 1. Директива, последно изменена с Акта за присъединяване от 1994 г. (7) (8) (9) като имат предвид, че е подходящо да се предвидят разпо- редби за изворните води; като имат предвид, че за гарантиране на гладкото функцио- ниране на вътрешния пазар за натурални минерални води е препоръчително да се въведе процедура, която да дава въз- можност за координирани действия между държавите- членки при спешни ситуации, които могат да представля- ват риск за здравето на обществото; като имат предвид, че трябва да се установи процедура за засягащи предвиждане на по-конкретни разпоредби, натуралните минерални води, особено по отношение гра- ниците за съдържание на някои съставки на натуралните минерални води; като имат предвид, че трябва да се прие- мат и разпоредби за означаване на високото съдържание на някои съставки върху етикетите; като имат предвид, че трябва да се определят методите за анализ и границите на откриваемост, за да се провери липсата на замърсяване на натуралните минерални води, както и процедурите за взе- мане на проби и методите за анализ за проверка на микробиологичните характеристики на натуралните мине- рални води; (10) като имат предвид, че всяко решение относно натуралните минерални води, което би имало ефект върху здравето на обществото, се приема след консултация с Научния коми- тет по храните, ПРИЕХА НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 1 Директива 80/777/ЕИО се изменя както следва: 1. В член 1, параграф 2, третата алинея се заменя със следния текст: „Валидността на удостоверението, посочено във втората алинея, не може да надхвърля период от пет години. Не е необходимо повторно да се извършва процедурата за признаване, посочена в първата алинея, ако сертификатът е подновен преди края на посочения период. “ 2. Член 4 се заменя със следния текст: „Член 4 1. Натуралната минерална вода в състоянието си при извора не може да бъде обект на никаква допълнителна обработка, освен: 13/т. 20 BG Официален вестник на Европейския съюз 47 a) отделяне на нейните нестабилни елементи като железни и серни съединения чрез филтрация или преливане, което може да е предшествано от окисляване, доколкото тази обработка не променя състава на водата по отношение на основните съставки, които придават свойствата ѝ(cid:65) ; б) отделяне на железни, магнезиеви и серни съединения, както и арсеник от някои натурални минерални води чрез обработка с обогатен с озон въздух, доколкото такава обра- ботка не променя състава на водата по отношение на основ- ните съставки, които придават свойствата ѝ(cid:65) , и при условие че: — обработката отговаря на условията за употреба, които следва да се определят съгласно процедурата, предви- дена в член 12 и след консултация с Научния комитет по храните, създаден с Решение 95/273/ЕО на Коми- сията (*), — за обработката са официално уведомени компетентните органи и те упражняват специален контрол върху нея; в) отделянето на нежелателни съставки, различни от опреде- лените в буква a) или б), доколкото тази обработка не про- меня състава на водата по отношение на основните съставки, които придават свойствата ѝ(cid:65) , и при условие че: — обработката отговаря на условията за употреба, които следва да се определят съгласно процедурата, предви- дена в член 12 и след консултация с Научния комитет по храните, — за обработката са официално уведомени компетентните органи и те упражняват специален контрол върху нея; г) пълна или частична елиминация на освободен въглероден двуокис единствено чрез физически методи. 2. Натуралната минерална вода в състава, в който се намира при извора, не може да е обект на никакво допълнително обо- гатяване, освен чрез въвеждане или повторно въвеждане на въг- лероден двуокис при условията, предвидени в приложение I, раздел III. 3. По-специално се забранява всяка дезинфекционна обра- ботка с каквито и да било средства, и при условията на параг- раф 2 — добавянето на бактериостатични елементи, или всяка промени друга жизнеспособността на колониите от микроорганизми на натуралната минерална вода. обработка, която могла би да 4. Параграф 1 не препятства употребата на натурални мине- рални води и изворни води при производството на безалкохолни напитки. (*) ОВ L 167, 18. 7. 1995 г. , стр. 22. “ 3. В член 7, параграф 2 се заменя със следния текст: „2. Етикетите на натуралната минерална вода трябва да съдър- жат също следната задължителна информация: a) информация за аналитичния състав, като се изброяват характеризиращите го съставки; б) мястото, където изворът се експлоатира и името на извора; в) информация за всяка обработка, посочена в член 4, параг- раф 1, букви б) и в). 2a. Поради липсата на общностни разпоредби относно инфор- мацията за обработката, предвидена в параграф 2, буква в), държавите-членки могат да се придържат към националните разпоредби. “ 4. Член 7, параграф 3 се отменя. 5. В член 9 се добавя следният параграф: „4a. Терминът „изворна вода“ се запазва за водата в естествено за консумация от човека и състояние, предназначена бутилирана при източник, който: — отговаря на условията за експлоатация, предвидени в при- ложение II, точки 2 и 3, които са напълно приложими към изворните води, — отговаря на микробиологичните изисквания, предвидени в член 5, — отговаря на изискванията за етикетирането в член 7, параг- раф 2, букви б) и в), и член 8, — не е преминала през друга обработка, освен предвидената в член 4. Друга обработка може да се одобри съгласно про- цедурата, предвидена в член 12. Освен това изворните води трябва да са в съответствие с разпо- редбите на Директива 80/778/ЕИО на Съвета от 15 юли 1980 г. за качеството на водата, предназначена за консумация от човека (*). 4б. Поради липсата на общностни разпоредби относно обра- ботката на изворните води, посочени в член 9, параграф 4a, четвъртото тире, държавите-членки могат да прилагат нацио- налните разпоредби, отнасящи се до обработката. (*) ОВ L 229, 30. 8. 1980 г. , стр. 11. Директива, последно изме- нена с Актa за присъединяване от 1994 г. “ 6. В член 10 параграф 2 се отменя. 7. Добавя се следният член: „Член 10a 1. Когато държава-членка има съществени основания да допусне, че дадена натурална минерална вода не отговаря на разпоредбите, предвидени в настоящата директива, или че застрашава здравето на обществото, въпреки че е в свободно обръщение в една или повече държави-членки, тази държава- членка може временно да ограничи или да прекрати търго- вията с този продукт на своя територия. Тя незабавно инфор- мира за това Комисията и останалите държави-членки, като посочва мотивите за своето решение. 48 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 20 2. По молба на държава-членка или на Комисията държавата- членка, която е утвърдила водата, предоставя цялата информа- ция, свързана с утвърждаването на водата заедно с резултатите от редовните проверки. 9. Добавя се следният член: „Член 1a 3. Комисията разглежда във възможно най-кратък срок, в рам- ките на Пoстоянния комитет по храните, изложените от държавата-членка основания, посочени в параграф 1, след което незабавно дава своето становище и предприема съответни мерки. Всяко решение, което може да се отрази на здравето на обществото, се приема от Комисията след консултация с Научния комитет по храните. “ Член 2 4. Ако Комисията прецени, че са необходими изменения на настоящата директива, за да се гарантира защитата на здравето на обществото, тя започва процедурата, предвидена в член 12, с оглед приемането на тези изменения. В този случай държавата-членка, която е приела мерки за защита, може да ги прилага до приемането на измененията. “ Държавите-членки при необходимост изменят законовите, подза- коновите и административните си разпоредби с оглед: — да разрешат търговията с продукти, които са в съответствие с настоящата директива, най-късно от 28 октомври 1997 година, 8. Член 11 се заменя със следния текст: „Член 11 — да забранят търговията с продукти, които не са в съответствие с настоящата директива, считано от 28 октомври 1998 година. Въпреки това търговията с продукти, появили се на пазара или етикетирани преди тази дата и които не са в съответствие с настоящата директива, могат да продължат да се продават до изчерпване на наличностите. 1. В съответствие с процедурата, предвидена в член 12, се приемат: Те незабавно информират Комисията за това. — нормите за съдържание на съставките в натуралните мине- рални води, — всички необходими разпоредби за означаване на високото съдържание на някои съставки върху етикетите, Когато държавите-членки приемат такива разпоредби, последните съдържат позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позова- ване се определят от държавите-членки. Член 3 — условията за употреба на обогатен с озон въздух, посочен в член 4, параграф 1, буква б), Настоящата директива влиза в сила на двадесетия ден от датата на публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. — информация за обработките, предвидени в член 7, параг- раф 2, буква в). 2. В съответствие с процедурата, предвидена в член 12, се приемат: Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Член 4 — методите за анализ, на откриваемост, за да се определи липсата на замърсяване на натуралните минерални води, включително границите Съставено в Люксембург на 28 октомври 1996 година. — процедурите за вземане на проби и методите за анализ, необходими за проверка на микробиологичните характе- ристики на натуралните минерални води. “ Председател K. HÄNSCH За Европейския парламент За Съвета Председател I. YATES


title: Reglamento (CE) nº 2184/96 del Consejo de 28 de octubre de 1996 relativo a las importaciones en la Comunidad de arroz originario y procedente de Egipto

eurovoc_concepts:
Egypt
customs duties
import
originating product
rice
tariff reduction


title: Förslag till rådets beslut om ändring av rådets beslut 95/408/EG av den 22 juni 1995 om villkor för upprättande, under en övergångsperiod, av provisoriska förteckningar över anläggningar i tredje land, från vilka medlemsstaterna får importera vissa produkter av animaliskt ursprung, fiskprodukter och levande tvåskaliga mollusker

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 28. 10. 1996 KOM(96) 529 slutlig Förslag till RÅDETS BESLUT om ändring av rådets beslut 95/408/EG av den 22 juni 1995 om villkor för upprättande, under en övergångsperiod, av provisoriska förteckningar över anläggningar i tredje land, från vilka medlemsstaterna får importera vissa produkter av animaliskt ursprung, fiskprodukter och levande tvåskaliga mollusker (framlagt av kommissionen) MOTIVERING i tredje av de behöriga myndigheterna Importen till gemenskapen av animaliska produkter eller produkter med animaliskt ursprung från tredje land omfattas av gemenskapsbestämmelser som innebär att förteckningar måste upprättas över anläggningar i tredje land från vilka vissa produkter får importeras. Enligt dessa bestämmelser skall gemenskapen göra inspektioner på plats för att kontrollera att de garantier som utfärdats uppfyller gemenskapsbestämmelserna. I väntan på att dessa inspektioner skall genomföras och för att undvika eventuella avbrott i den traditionella handeln, antog rådet beslut 95/408/EG varigenom kommissionen bemyndigas att tillämpa ett förenklat förfarande för att godkänna de anläggningar land där de behöriga myndigheterna har garanterat att gemenskapsbestämmelserna om skydd av folkhälsa och djurhälsa följs. Dessa provisoriska förteckningar över godkända anläggningar är giltiga till dess att de slutgiltiga förteckningarna fastställts på grundval av gemenskapsinspektörernas bedömning på plats. Beslut 95/408/EG är endast giltigt till och med den 31 december 1996, om inte rådet på kommissionens förslag beslutar om förlängning. Av flera anledningar som hänger samman med organisationen av inspektionsuppdragen och de nya administrativa hindren till följd av Marrakechavtalen, är det nödvändigt att förlänga övergångsperioden med ett förenklat godkännandeförfarande. Syftet med detta förslag är att förlänga tillämpningen av beslut 95/408/EG till och med den 31 december 1998. tredje land i z Förslag till RÅDETS BESLUT av den om ändring av rådets beslut 95/408/EG av den 22 juni 1995 om villkor för upprättande, under en övergångsperiod, av provisoriska förteckningar över anläggningar i tredje land, från vilka medlemsstaterna får importera vissa produkter av animaliskt ursprung, fiskprodukter och levande tvåskaliga mollusker EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR FATTAT DETTA BESLUT- med beaktande av rådets beslut 95/408/EG av den 22 juni 1995 om villkor för upprättande, under en övergångsperiod, av provisoriska förteckningar över anläggningar i tredje land, från vilka medlemsstaterna får importera vissa produkter av animaliskt ursprung, fiskprodukter och levande tvåskaliga mollusker(1), särskilt artikel 9 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: Den övergångsperiod som inleds genom beslut 95/408/EG kommer att upphöra den 31 december 1996. Av praktiska skäl har det uppstått förseningar i upprättandet av förteckningarna över de anläggningar i tredje land från vilka medlemsstaterna får importera vissa produkter enligt bestämmelserna i de direktiv om hälsovillkor som gäller för dessa produkter. För att undvika eventuella avbrott i det traditionella handelsutbytet bör man förlänga den övergångsperiod då ett förenklat godkännandeförfarande får tillämpas för anläggningar i tredje land som exporterar vissa produkter av animaliskt ursprung, fiskprodukter och levande musslor. (1) EGTnrL243, 11. 10. 1995, s. 17. 3 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖUANDE. Artikel 1 I artikel 9 i rådets beslut 95/408/EG av den 22 juni 1995 skall datumet den 31 december 1996 ersättas med datumet den 31 december 1998. Artikel 2 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Utfärdat i Bryssel den På rådets vägnar t ISSN 1024-4506 KOM(96) 529 slutlig DOKUMENT SV 03 11 02 Katalognummer : CB-CO-96-534-SV-C ISBN 92-78-10593-7 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg 5