title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais

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Community budget
Economic and Monetary Union
coordination of EMU policies
economic convergence
economic policy
multilateral surveillance

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 16. 10. 1996 COM(96) 496 final 96/0247 (SYN) 96/0248 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais Proposta de REGULAMENTO (CE> DO CONSELHO relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (apresentadas pela Comissão) UM PACTO DE ESTABILIDADE PARA ASSEGURAR A DISCIPLINA ORÇAMENTAL NA TERCEIRA FASE DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA Exposição de motivos OS BENEFÍCIOS DA DISCIPLINA ORÇAMENTAL PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO Finanças públicas sólidas e disciplinadas constituem uma condição essencial para um crescimento vigoroso e sustentável, gerador de um maior volume de emprego. Défices orçamentais limitados reduzem a parcela do produto nacional afecta ao sector público e diminuem o peso exercido sobre a política monetária; para além disso, contribuem para a estabilização das expectativas inflacionistas a um nível reduzido. Neste contexto, a política monetária pode conduzir a taxas de juro baixas, o que estimula o crescimento e o emprego, através de um aumento do investimento privado, com efeitos benéficos sobre o lado da oferta da economia. Para além disso, a disciplina orçamental, mediante a contenção dos rácios da dívida pública e consequente redução dos respectivos juros, permitirá uma reestruturação das despesas públicas, mediante a afectação de uma maior proporção do erário público às prioridades políticas, tais como as infra-estruturas e a educação que constituem alicerces do crescimento e emprego a longo prazo. CONVERGÊNCIA ORÇAMENTAL DURADOURA NA UEM Para concretizar os benefícios da moeda única, a convergência económica e monetária na UEM deve ser duradoura, o que implica, nomeadamente, défices orçamentais reduzidos de um modo sustentado. Esta perspectiva, amplamente partilhada e consagrada no Tratado, conduziu o Governo alemão a apresentar uma proposta de um "Pacto de Estabilidade para a Europa" a fim de garantir a disciplina orçamental na fase final da UEM. O Conselho Europeu de Madrid de Dezembro de 1995 confirmou o papel crucial da disciplina orçamental e referiu a intenção de a Comissão "apresentar as suas conclusões de forma a garantir uma disciplina e coordenação orçamentais na União Monetária. ". Esta questão tem sido activamente debatida desde então com base, nomeadamente, no relatório intercalar apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu de Florença em Junho de 1996, de acordo com o qual (i) quaisquer novas disposições devem ser adoptadas no contexto do Tratado, (ii) os requisitos para a participação na UEM (quer no primeiro grupo ou numa fase posterior) não devem sofrer qualquer alteração e (iii) estas disposições devem ser acordadas a nível da União, mesmo que a sua plena aplicação se circunscreva aos Estados-membros que participam na moeda única. No Conselho Ecofin realizado a título informal em Dublin em Setembro de 1996, estes princípios básicos e principais características de um futuro pacto de estabilidade suscitaram um vasto consenso. As propostas da Comissão para um pacto de estabilidade, em conformidade com o seu relatório intercalar, respeitam estes princípios. Assumem a forma de actos de direito derivado que reforçam e clarificam as disposições do Tratado relativas à supervisão / multilateral e à disciplina orçamental. Para garantir a sua eficácia será necessário um firme empenhamento político de todos os intervenientes, no sentido de aplicarem rigorosamente os procedimentos do Tratado, tal como precisados e clarificados pelo direito derivado. Este compromisso poderia ser consignado numa declaração do Conselho Europeu. UMA ABORDAGEM PREVENTIVA E DISSUASIVA As políticas orçamentais nacionais na terceira fase da UEM devem ser estabelecidas de forma a proporcionar espaço de manobra suficiente para permitir a adaptação a perturbações excepcionais e conjunturais, de forma a evitar défices excessivos. Para além disso, as políticas orçamentais nacionais devem apoiar a política monetária única orientada para a estabilidade. A melhor via para que as políticas orçamentais dos Estados-membros desempenhem um papel tão vasto consiste na prossecução de objectivos orçamentais a médio prazo, correspondentes a uma situação próxima do equilíbrio ou mesmo excedentária. O valor de referência de 3% do PIB para o défice deve, por conseguinte, ser considerado como um limite máximo em circunstâncias normais. A fim de garantir a inexistência de défices excessivos, a Comissão propõe uma dupla estratégia: um sistema preventivo de alerta rápido que permitirá detectar e corrigir os desvios orçamentais antes que o défice exceda o limite de 3% e um conjunto de regras dissuasivas suficientemente eficazes para pressionar os Estados-membros no sentido de evitarem os défices excessivos ou tomarem as medidas necessárias para os corrigir rapidamente. Melhorar a prevenção: reforço da supervisão orçamental Os aspectos orçamentais da supervisão multilateral devem ser reforçados de forma a criar um sistema de alerta rápido, utilizando para tal a possibilidade prevista no n° 5 do artigo 103° de adopção de actos de direito derivado. Este sistema de acompanhamento mais rigoroso basear-se-ia na obrigação de os Estados-membros, que adoptaram a moeda única, apresentarem programas de estabilidade que estabeleçam objectivos orçamentais nacionais a médio prazo e forneçam outras informações relevantes. Os objectivos orçamentais nacionais a médio prazo devem apontar para uma situação próxima do equilíbrio ou mesmo excedentária, podendo no entanto considerar-se uma certa diferenciação entres países. Uma situação deste tipo tem aliás certos precedentes históricos, uma vez que a maior parte dos Estados-membros apresentava uma situação orçamental próxima do equilíbrio antes da primeira crise petrolífera. Estes objectivos a médio prazo permitiriam aos Estados-membros respeitarem o limite de 3% na generalidade das circunstâncias, à excepção de recessões económicas especialmente graves ou de outras condições excepcionais. Os programas de estabilidade devem ser tornados públicos. Caso se verificassem desvios em relação aos objectivos orçamentais de quase equilíbrio ou da existência de um excedente, fixados nos programas de estabilidade, a Comissão emitiria uma advertência. Nessa situação, o Conselho poderia emitir recomendações aos Estados-membros em causa, no sentido de estes adoptarem as medidas necessárias para evitar o risco de o limite de 3% ser ultrapassado. O reforço dos procedimentos de supervisão a nível comunitário permitirá igualmente privilegiar a coordenação das políticas orçamentais a nível da UEM, a fim de garantir a coerência das diferentes situações orçamentais. Melhorar a dissuasão: reforço do procedimento relativo aos défices excessivos A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (incluindo a fase final da imposição de sanções) deve ser clarificada e acelerada de forma a poder desempenhar um papel verdadeiramente dissuasivo. Os principais elementos da legislação proposta consistem: • na fixação de prazos para as fases-chave do procedimento, de forma a que as sanções sejam impostas, se for caso disso, no ano civil seguinte ao ano em que se verifica o défice excessivo; • neste contexto, na definição das circunstâncias "excepcionais e temporárias" em que o valor de referência pode ser ultrapassado; • na determinação prévia da escala das sanções pecuniárias. A Comissão considera que o objecto destas propostas de actos de direito derivado exigem que se utilize o segundo parágrafo do n° 14 artigo 104°-C como base jurídica. Nos termos deste parágrafo, que abrange todos os aspectos do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho deve deliberar por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu e do BCE. A Comissão considera que a credibilidade do Pacto de Estabilidade, em que todos os países se comprometem a respeitar a estabilidade orçamental, será reforçada por uma votação unânime dos Estados-membros. Por conseguinte, o regulamento proposto e o Protocolo n° 5, cujo conteúdo não é alterado, constituirão um novo conjunto integrado de regras. O procedimento relativo aos défices excessivos pode ser acelerado substancialmente através da fixação de prazos para a conclusão das suas fases-chave. Sugere-se que, em condições normais (ver Anexo 1), a fase da decisão relativa à existência de um défice excessivo e da emissão de recomendações seja concluída até Maio do ano seguinte ao ano em que se tenha verificado o défice excessivo; no caso de o Conselho considerar que as medidas tomadas por um Esíado-membro são insuficientes para corrigir o défice excessivo, as restantes fases do procedimento e a imposição de sanções devem intervir até Dezembro do mesmo ano. Seria possível activar o procedimento mais cedo em situações em que os défices programados excedem já o limite de 3% e/ou nos casos em que o Conselho já tenha formulado recomendações no sentido da adopção de medidas correctivas com base no sistema de alerta rápido, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 103°. No entanto, a decisão relativa à existência de um défice excessivo deve normalmente ser tomada com base nos dados apresentados em Março. No que se refere à determinação da existência de um défice excessivo, devem ser clarificadas algumas das definições constantes do artigo 104°-C a fim de eliminar certas incertezas, apesar de o Conselho dever manter uma certa margem de discricionariedade. A interpretação da expressão "excepcional e temporário" deverá, em especial, ser clarificada. Apesar de ser quase impossível cobrir expressamente todas as situações que possam surgir, tentar-se-á ilustrar quantitativamente o que poderá ser entendido como uma recessão económica grave. Acelerar as fases posteriores do procedimento dependerá fundamentalmente da forma de avaliação "das medidas eficazes". A Comissão propõe a tomada em consideração das decisões governamentais anunciadas publicamente como base para avaliar a adequação das medidas correctivas. A intervenção dos parlamentos nacionais no processo de adopção de tais medidas, quando exigida pela legislação nacional, não deve entravar a aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos, nem privá-lo do seu carácter de urgência. Sugere-se, por conseguinte, que seja concedido um período relativamente curto para que os governos adoptem as medidas necessárias (por exemplo, um prazo máximo de quatro meses a contar da emissão pelo Conselho das recomendações previstas no n° 7 do artigo 104°-C). Se os governos não apresentarem quaisquer medidas neste prazo ou se o Conselho considerar que as medidas apresentadas são insuficientes, passar-se-ia à fase seguinte do procedimento. Se, na sequência de uma avaliação favorável pelo Conselho de um pacote de medidas, um governo retirar essas medidas ou estas medidas não forem aprovadas pelo parlamento sem serem substituídas por outras medidas correctivas consideradas suficientes, o Conselho poderá decidir imediatamente da passagem à fase seguinte do procedimento. De qualquer modo, a duração máxima global do procedimento, incluindo uma eventual decisão sobre a aplicação de sanções, não deve exceder dez meses. Embora os prazos previstos possam à primeira vista parecer curtos, deve reconhecer-se que a emissão de uma recomendação do Conselho ou as fases posteriores do procedimento não constituirão uma surpresa para o governo em causa, que terá tido efectivamente um período muito mais longo para preparar as medidas correctivas. Além disso, no decurso da terceira fase, a gravidade de um défice excessivo poderá exigir medidas urgentes por parte de todos os intervenientes. Revela-se igualmente necessária uma especificação suplementar da forma como as sanções serão aplicadas. Para o efeito, propoe-se que, regra geral, seja exigido um depósito não remunerado aquando da tomada da decisão de imposição de sanções, eventualmente complementado peias sanções não pecuniárias previstas no Tratado, a decidir discricionariamente peio Conseiho. O nível dos depósitos, que serão calculados em percentagem do PEB, deve ser suficientemente elevado para que tenham um efeito dissuasivo, sem contudo serem incomportáveis, o que afectaria a sua credibilidade e contribuiria para os tornar contraproducentes. De acordo com estes princípios, a Comissão propõe que os depósitos anuais incluam uma componente fixa, correspondente a 0,2% do PIB, e uma componente variável, correspondente a um décimo da fracção do défice que exceder o valor de referência de 3%, sujeitos contudo a um limite máximo de 0,5% do PEB. Estes valores implicam que a um défice superior a 6% do PIB deixaria de corresponder um aumento proporcional da sanção aplicada. O gráfico em anexo descreve as implicações quantitativas da regra proposta. O depósito inicial seria transformado numa multa no caso de não terem sido tomadas, no prazo de dois anos, medidas suficientes para corrigir o défice excessivo. Os depósitos serão constituídos junto da Comunidade e os juros vencidos pelos depósitos, bem como as multas, constituirão recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias. Forma como o procedimento relativo aos défices excessivos funcionaria a partir de Março Anexo 1 AnoN Jàn WfflÊ iÊimi mm Wmi i Hi Os Estados membros apresentam dados(l) mm O Comité Monetário emite um parecer Maio O Ecofin decide quanto à existência do défice excessivo e emite uma recomendaçã N+i e seguintes Jàfí Wm A Comissão elabora um relatório !:iiâl Os Estados membros apresentam dados(l) A Comissão elabora um parecer WÊm O Ecofin decide anular ou agravar as sanções ?Màm J us Jul mm O Ecofin notifica medidas específicas w&m mm O Ecofin decide aplicar sanções Out i l ii W&Ê. mm O Ecofin avalia as "medidas eficazes" e pode decidir publicar uma recomendação Os Estados membros apresentam dados(1) mm Os Estados membros apresentam dados (1) (1) De acordo com o Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho, os Estados-membros devem apresentar dados de carácter orçamental duas vezes por ano: o mais tardar até 1 de Março e até 1 de Setembro. €"• Determinação das sanções pecuniárias segundo a regra proposta pela Comissão 0. 6 0. 1 4- Défice público (% do PIB) Proposta da Comissão de um REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais 96/0247 (SYN) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 103°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, (1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros cria as condições propícias para um crescimento sustentado da produção e do emprego; que será necessária uma disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária, a fim de assegurar a estabilidade monetária; (2) Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais e evitar os défices excessivos; (3) Considerando que, no contexto da moeda única, uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais e de outras políticas económicas assume maior importância; (4) Considerando que o valor de referência de 3% do PIB para o défice orçamental, definido no artigo Io do Protocolo n° 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, deve ser considerado como um limite máximo em circunstâncias normais; que os défices orçamentais, devem por conseguinte, tender, a médio prazo, para uma situação próxima do equilíbrio, ou mesmo para uma situação de excedente, tendo em conta as diferentes especificidades nacionais; (5) Considerando que é conveniente alargar o procedimento de supervisão multilateral previsto nos n°s 3 e 4 do artigo 103° através da integração de um sistema de alerta rápido, através do qual o Conselho possa chamar a atenção de um Estado-membro para a necessidade de tomar medidas correctivas, a fim de evitar que o seu défice público se torne excessivo; que, através deste procedimento de supervisão multilateral, se deve continuar a controlar os diferentes aspectos da evolução económica de cada um dos Estados-membros e ,y da Comunidade, bem como a coerência das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o n° 2 do artigo 103°; (6) Considerando que o presente regulamento faz parte do Pacto de Estabilidade destinado a assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM; que o pacto inclui dois elementos principais: (i) o reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais e (ii) a aceleração e a clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; que o segundo destes elementos implica a fixação de prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e especifica as condições de aplicação das sanções; (7) Considerando que as modalidades desta aceleração e clarificação do procedimento relativo aos défices excessivos foram definidas no Regulamento [. ] do Conselho; (8) Considerando que os Estados-membros que adoptarem a moeda única são os Estados-membros relativamente aos quais, em conformidade com o disposto no artigo 109°-J, se tenha verificado que atingiram um elevado grau de convergência duradoura e, em especial, uma situação sustentável em matéria de finanças públicas; que a manutenção de situações orçamentais sólidas nestes Estados-membros será necessária para assegurar a estabilidade monetária e para criar condições propícias a um crescimento sustentado da produção e do emprego; que é conveniente designar estes Estados-membros por "Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação", na acepção do artigo 109°-K; (9) Considerando que é necessário partir da experiência adquirida durante as duas primeiras fases da União Económica e Monetária com a aplicação dos programas de convergência enquanto instrumentos de fixação de objectivos e de base da supervisão; que há que impor aos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação a obrigação de apresentarem programas orçamentais a médio prazo (denominados programas de estabilidade) e que devem ser definidos os principais elementos a incluir nestes programas; que é necessário fixar prazos para a apresentação dos programas de estabilidade e respectivas actualizações; (10) Considerando que, no interesse da transparência e da realização de um debate público com base em informações correctas, é conveniente impor aos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação a obrigação de divulgarem os seus programas de estabilidade; (11) Considerando que é necessário definir as modalidades de exame dos programas de estabilidade por parte do Conselho; (12) Considerando que o acompanhamento dos programas de estabilidade se deverá desenrolar no âmbito da supervisão multilateral; que deve ser dada especial atenção aos desvios verificados relativamente aos objectivos programados em matéria de excedente/défice orçamental; que, para evitar uma deterioração grave do défice de um Estado-membro que não beneficia de uma derrogação, é conveniente que o Conselho X 7 recomende a esse Estado-membro a adopção de medidas correctivas; que, na eventualidade de desvios orçamentais persistentes, o Conselho deverá considerar oportuno reforçar e tornar públicas as suas recomendações; (13) Considerando que será igualmente necessário definir modalidades semelhantes para os programas e para a supervisão dos outros Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: SECÇÃO 1 Programas de estabilidade Artigo Io 1. Os Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação apresentarão um "programa de estabilidade" ao Conselho e à Comissão. 2. Os programas de estabilidade incluirão: a) b) c) d) Um objectivo a médio prazo e uma trajectória de ajustamento fixados para o excedente/défice orçamental, expresso em percentagem do PIB; a evolução prevista do rácio da dívida pública; As principais hipóteses relativas à evolução prevista da economia, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e o desemprego, a inflação, bem como outras variáveis económicas importantes; Uma descrição das medidas orçamentais aplicadas para a realização dos objectivos programados; O compromisso de adoptar, se for caso disso, medidas suplementares a fim de evitar qualquer desvio relativamente aos objectivos. 3. As informações relativas à trajectória da evolução do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do n° 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes. Artigo 2o 1. Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Janeiro de 1999. Após esta data, serão apresentados anualmente programas actualizados, o mais /s iu tardar dois meses após a apresentação do projecto de orçamento anual pelo governo de um Estado-membro ao seu parlamento nacional. Um Estado-membro que inicialmente tenha beneficiado de uma derrogação que foi subsequentemente revogada, em conformidade com o n° 2 do artigo 109°-K, apresentará um programa de estabilidade no prazo de seis nieses a contar da decisão de revogação. 2. Os Estados-membros tornarão públicos o seu programa de estabilidade e respectivos programas actualizados. SECÇÃO 2 Supervisão das situações orçamentais e sistema de alerta rápido Artigo 3o 1. 2. 3. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 109°-C, o Conselho determinará se, tendo em conta as características nacionais específicas, o objectivo orçamental a médio prazo fixado pelo programa de estabilidade se aproxima de uma situação de equilíbrio ou conduz a um excedente, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para garantir que seja seguida a trajectória de ajustamento programada com vista a alcançar o objectivo a médio prazo. O Conselho examinará o programa de estabilidade referido no n° 1, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data- da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité instituído pelo artigo 109°-C, pode aprovar o programa de estabilidade. Se considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho, nos termos do disposto no n° 4 do artigo 103°, dirigirá , regra geral, uma recomendação ao Estado-membro no sentido da adaptação do seu programa. Os programas de estabilidade actualizados serão examinados pelo Comité instituído pelo artigo 109°-C, com base em avaliações efectuadas pela Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, em conformidade com o procedimento previsto nos n°s 1 e 2. Artigo 4o 1. No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o n° 3 do artigo 103°, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros e nas avaliações instituído pelo artigo 109°-C, efectuadas pela Comissão e pelo Comité x // nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio, efectivo ou previsível, relativamente ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento) estabelecido no programa de estabilidade para o excedente/défice orçamental. Se se verificar um desvio em relação ao objectivo a médio prazo (ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho, em conformidade com o n° 4 do artigo 103°, dirigirá, regra geral, uma recomendação ao Estado-membro em causa no sentido de serem tomadas medidas de ajustamento orçamental. Caso o acompanhamento posterior venha a revelar a persistência ou o agravamento do desvio relativamente ao objectivo a médio prazo (ou à respectiva trajectória de ajustamento), o Conselho dirigirá, recomendação ao Estado-membro em causa para que sejam tomadas medidas correctivas específicas, podendo, em conformidade com o n° 4 do artigo 103°, decidir tornar pública a sua recomendação. regra geral, uma No âmbito da supervisão multilateral exercida em conformidade com o n° 3 do artigo 103°, o Conselho avaliará igualmente a situação orçamental global, efectiva e prevista, para o conjunto da UEM, com base nos programas de estabilidade e nos programas actualizados apresentados pelos Estados-membros. 2. 3. 4. Artigo 5 o O Presidente do Conselho e a Comissão incluirão nos relatórios que enviarem ao Parlamento Europeu, nos termos do n° 4, segundo parágrafo, do artigo 103°, os resultados da supervisão realizada no âmbito do presente regulamento. O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Julho de 1998. Artigo 6o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. X li Proposta da Comissão de um REGULAMENTO (CE). DO CONSELHO relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos 96/0248 (CNS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n°14 do seu artigo 104°-C, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, (1) Considerando que a manutenção de uma situação orçamental sólida nos Estados-membros cria as condições propícias para um crescimento sustentado do produto e do emprego; que será necessária uma disciplina orçamental na terceira fase da União Económica e Monetária a fim de assegurar a estabilidade monetária; (2) Considerando que as políticas orçamentais nacionais devem ser definidas de forma a proporcionar uma margem de manobra que permita fazer face a perturbações excepcionais e conjunturais e evitar os défices excessivos; que o conceito de "situação excepcional e temporária" deve ser interpretado de forma rigorosa, o que poderá implicar a quantificação do conceito de crescimento real claramente negativo; (3) Considerando que o Protocolo n° 5 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos contém disposições de aplicação do procedimento previsto no artigo 104°-C; que se afiguram necessárias outras normas de aplicação; que, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n°14 do artigo 104°-C, o Conselho deve adoptar as disposições adequadas para o efeito; que as disposições do presente regulamento, em conjunto com as do Protocolo, constituem um novo conjunto integrado de normas; (4) Considerando que, por força do disposto no n°3 do artigo 109°-K, os n°s 9 e 11 do artigo 104°-C só são aplicáveis aos Estados-membros que tenham adoptado a moeda única; (5) Considerando que é necessário estabelecer prazos para a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos a fim de garantir a sua aplicação rápida e efectiva; que deve ser precisada a forma como podem ser impostas aos Estados-membros que persistam em 7 : não corrigir uma situação de défice excessivo as sanções previstas no artigo 104°-C do Tratado, de modo a garantir a eficácia a nível da aplicação do referido procedimento; (6) Considerando que o presente regulamento faz parte do Pacto de Estabilidade destinado a assegurar a disciplina orçamental na terceira fase da UEM; que o pacto inclui dois elementos principais: i) o reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais e ii) a aceleração e a clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos; que o primeiro destes elementos constitui um sistema de alerta rápido que permite detectar os desvios em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo dos Estados-membros e que permite ao Conselho formular recomendações para que sejam tomadas medidas correctivas muito antes que um défice possa ser considerado excessivo; (7) Considerando que as modalidades deste reforço da supervisão e da coordenação das situações orçamentais foram definidas no Regulamento [. ] do Conselho; (8) Considerando que uma supervisão reforçada, em conformidade com o Regulamento [. ], juntamente com o acompanhamento das situações orçamentais pela Comissão, nos termos do disposto no n°2 do artigo 104°-C, podem constituir a base para uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos; (9) Considerando que, à luz das considerações anteriores, parece viável e adequado estabelecer um período global máximo de dez meses entre a data de notificação ou a data em que, por qualquer outro meio, tenha início o procedimento e, se for caso disso, a data de imposição de sanções, a fim de pressionar os Estados-membros a aplicarem medidas correctivas; que, no caso de o procedimento ter início no mês de Março, poderão ser impostas sanções no mesmo ano civil em que o procedimento teve início; (10) Considerando que a adopção de uma recomendação por parte do Conselho ou as fases posteriores do procedimento relativo aos défices excessivos não surpreenderão um governo que terá disposto, de facto, de um período muito mais longo para definir medidas correctivas; que a gravidade de registar uma situação de défice excessivo durante a terceira fase deveria incitar todos os interessados a tomar medidas urgentes; (11) Considerando que, com vista a corrigir o défice excessivo, o governo do Estado-membro em causa tomará, se tal for exigido pela legislação nacional, medidas que exigem a intervenção do parlamento nacional; que o processo decisório nacional, em conformidade com o disposto no artigo 3° do Protocolo n° 5, não deve, enquanto tal, obstar a uma aplicação rápida do procedimento relativo aos défices excessivos; (12) Considerando que, para conferir ao procedimento relativo aos défices excessivos um efeito suficientemente dissuasivo, é conveniente exigir ao Estado-membro em causa um depósito não remunerado de montante adequado, quando o Conselho decida impor uma sanção; (13) Considerando que a definição de sanções por referência a uma determinada escala elimina incertezas, permitindo, portanto, que todas as partes envolvidas no procedimento estejam plenamente informadas a seu respeito; que o montante do depósito deve ser determinado em função do PIB do Estado-membro em causa; que é conveniente que o ï M depósito inclua uma componente fixa a pagar sempre que sejam impostas sanções pecuniárias e uma componente variável proporcional à fracção do défice que excede o valor de referência de 3% do PIB; que é igualmente adequado fixar um montante máximo para as sanções, expresso em percentagem do PIB, a fim de que estas não tenham efeitos contraproducentes ; (14) Considerando que, caso a constituição do depósito não remunerado não induza o Estado-membro em causa a corrigir o seu défice excessivo, se deverão intensificar as sanções; que, por conseguinte e em tais circunstâncias, é conveniente converter o depósito numa multa e exigir ao Estado-membro em causa a constituição de um novo depósito não remunerado; (15) Considerando que o primeiro requisito para a anulação das sanções consiste na tomada, pelo Estado-membro em causa, de medidas para corrigir o seu défice excessivo; que qualquer progresso significativo na correcção do défice excessivo deveria permitir anular, em certa medida, as sanções, em conformidade com o disposto no n° 12 do artigo 104°-C; que só se deverá proceder à anulação de todas as outras sanções impostas quando o défice excessivo tiver sido corrigido; (16) Considerando que o Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece normas pormenorizadas para a comunicação dos dados orçamentais pelos Estados-membros; (17) Considerando que, nos termos do n° 8 do artigo 109°-F, nos casos em que o Tratado preveja uma função consultiva do Banco Central Europeu (BCE), se deverão considerar as referências ao BCE como referências ao Instituto Monetário Europeu até à criação do BCE, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: SECÇÃO 1 Aceleração do procedimento relativo aos défices excessivos Artigo 1 ° 1. O Conselho decidirá se existe um défice excessivo, em conformidade com o disposto no n°6 do artigo 104°-C, no prazo de três meses a contar das datas de notificação previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 4o do Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho. Se decidir que existe um défice excessivo nos termos do disposto no n°6 do artigo 104°-C, o Conselho dirigirá, ao mesmo tempo, recomendações ao Estado-membro em causa, em conformidade com o disposto no n°7 do mesmo artigo. i JO n °L 332 de 31. 12. 1993, p. 7. X /f 2. 1. 2. Considerar-se-á que o carácter excessivo do défice em relação ao valor de referência é excepcional e temporário, na acepção do segundo travessão da alínea a) do n° 2 do artigo 104°-C, quando resulte de uma circunstância excepcional não controlável pelo Estado-membro em causa e que tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou quando resulte de uma recessão económica grave, em especial, quando o crescimento real anual seja claramente negativo. Além disso, se a circunstância excepcional ou a grave recessão económica cessarem ou estiver previsto que cessem no decurso do ano civil seguinte àquele em que se registou o défice excessivo em relação ao valor de referência, as previsões orçamentais a fornecer pela Comissão devem indicar que o défice se situará abaixo do valor de referência nesse mesmo ano seguinte. Artigo 2o As decisões do Conselho de tornar públicas as suas recomendações, após ter verificado que não foram tomadas medidas eficazes nos termos do disposto no n°8 do artigo 104°-C, devem ser tomadas no prazo de quatro meses a contar da decisão relativa à existência de um défice excessivo nos termos do n°6 do artigo 104°-C e da formulação de recomendações nos termos do n°7 do mesmo artigo. Para determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas nos termos do n° 7 do artigo 104°-C, o Conselho pode basear a sua decisão nas decisões públicas oficiais do governo do Estado-membro em causa. Se estas decisões públicas oficiais não forem aprovadas pelos parlamentos nacionais, quando tal for necessário, no prazo fixado pelo Conselho nas recomendações formuladas nos termos do n° 7 do artigo 104°-C, ou se forem substancialmente alteradas durante o processo de adopção, o Conselho voltará a verificar se foram tomadas medidas eficazes. * /b Artigo 3° As decisões do Conselho de notificar os Estados-membros para que estes tomem medidas destinadas a reduzir o défice, nos termos do n° 9 do artigo 104°-C, serão adoptadas no prazo de um mês a contar da data da decisão em que o Conselho verificou não terem sido tomadas medidas eficazes nos termos do n°8 do artigo 104°-C. Artigo 4o Quando estiverem reunidas as condições de aplicação do n°ll do artigo 104°-C, o Conselho decidirá, regra geral, impor sanções por força da referida disposição. Esta decisão será tomada, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da decisão do Conselho de notificar o Estado-membro para tomar medidas nos termos do disposto no n° 9 do artigo 104°-C. Artigo 5° O período de tempo total entre as datas de notificação a que se refere o artigo 1 ° e a decisão do Conselho de impor sanções prevista no artigo 4o não excederá dez meses. Artigo 6o As decisões do Conselho de intensificar as sanções (que não as multas a que se refere o artigo 9o ) em conformidade com o disposto no n° 11 do artigo 104°-C, ou de revogar parte ou totalidade das decisões que tomou por força do n° 12 do referido artigo, serão adoptadas, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar das datas de notificação previstas no Regulamento (CE) n° 3605/93 do Conselho. SECÇÃO 2 Sanções Artigo 7o Quando o Conselho decida aplicar sanções a um Estado-membro por força do n°ll do artigo 104°-C, será exigida, regra geral, a constituição de um depósito não remunerado. O Conselho pode decidir complementar este depósito através das medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do n° 11 do artigo 104°-C. r /? Artigo 8° Se o défice excessivo resultar da inobservância do critério referente ao rácio do défice orçamental estabelecido na alínea a) do n° 2 do artigo 104°-C, o montante do depósito incluirá uma componente fixa, correspondente a 0,2% do PIB, e uma componente variável, correspondente a um décimo da diferença entre o défice expresso em percentagem do PÍB do ano em que o défice foi considerado excessivo e o valor de referência. O montante anual dos depósitos está sujeito a um limite máximo de 0,5 % do PIB. Se o défice excessivo resultar exclusivamente da inobservância do critério referente ao rácio da dívida pública estabelecido na alínea b) do n° 2 do artigo 104° C, o montante do depósito incluirá uma componente fixa correspondente a 0,2% do PIB. Artigo 9o O depósito inicial será, regra geral, convertido numa multa se, durante os dois anos seguintes, o Conselho considerar que o défice excessivo não foi corrigido. O Conselho pode decidir complementar esta multa pelas medidas previstas nos primeiro e segundo travessões do n°ll do artigo 104°-C, se estas não tiverem sido aplicadas no momento em que as sanções foram impostas. Simultaneamente, pode ser exigido aos Estado-membro que constitua um novo depósito não remunerado, calculado segundo as regras previstas no artigo 8o do presente regulamento. Artigo 10° Nos termos do disposto no n°12 do artigo 104o- C, o Conselho pode anular parte ou a totalidade das sanções definidas nos primeiro e segundo travessões do n°ll do artigo 104o- C, sempre que o Estado-membro registe progressos significativos, mas ainda não suficientes, na correcção do défice excessivo. Artigo 11° Nos termos do disposto no n° 12 do artigo 104°-C, o Conselho anulará todas as sanções em vigor se a decisão relativa à existência de um défice excessivo for revogada. As multas impostas por força do artigo 9o do presente regulamento não serão reembolsadas ao Estado-membro em causa. x /r Artigo 12° Os depósitos referidos no artigo 8o do presente regulamento devem ser constituídos junto da Comissão. Os juros que vencem sobre os depósitos, bem como as multas referidas no artigo 9o do presente regulamento, constituem recursos do orçamento geral das Comunidades Europeias. O presente regulamento entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Artigo 13° O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. X /v ISSN 0257-9553 COM(96) 496 final DOCUMENTOS PT 09 01 10 N. 'de catálogo : CB-CO-96-523-PT-C ISBN 92-78-10371-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: REGLAMENTO (CE) N° 1982/96 DE LA COMISIÓN de 16 de octubre de 1996 por el que se fijan los precios representativos y los importes de los derechos adicionales por importación de melaza en el sector del azúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
import
molasses
representative price


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2568/96 του Inigo MENDEZ DE VIGO προς το Συμβούλ ο. Υπουργική σύνοδος του ΠΟΕ

eurovoc_concepts:
EU relations
Singapore
World Trade Organisation
conference proceedings
information technology
international trade
ministerial meeting
trade policy