text: 11. 6. 2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/39 TRADUÇÃO CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, À LEI APLICÁVEL, AO RECONHECIMENTO, À EXECUÇÃO E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E DE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA CRIANÇA ( c e l e b r a d a e m 1 9 d e O u t u b r o d e 1 9 9 6 ) Os Estados signatários da presente Convenção, Considerando conveniente reforçar a protecção da criança em situações de carácter internacional, Desejando evitar conflitos entre os seus sistemas jurídicos em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de medidas de protecção da criança, Recordando a importância da cooperação internacional para a protecção da criança, Confirmando que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial, Constatando a necessidade de rever a Convenção de 5 de Outubro de 1961 relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em matéria de Protecção de Menores, Desejando estabelecer disposições comuns para o efeito, tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, Acordaram nas seguintes disposições: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO Artigo 1. o 1. A presente Convenção tem por objectivo: quer outra relação de autoridade análoga que determine os direitos, poderes e obrigações dos pais, tutores ou de qualquer outro representante legal em relação à pessoa ou aos bens da criança. Artigo 2. o a) Determinar o Estado cujas autoridades são competentes para tomar medidas de protecção da pessoa ou dos bens da criança; A Convenção aplica-se à criança desde o seu nascimento até que atinja a idade de 18 anos. b) Determinar a lei aplicável por estas autoridades no exercício da sua competência; c) Determinar a lei aplicável à responsabilidade parental; Artigo 3. o As medidas previstas no artigo 1. o podem referir-se nomeada- mente: d) Assegurar o reconhecimento e a execução das medidas de protecção em todos os Estados Contratantes; a) À atribuição, ao exercício ou à retirada total ou parcial da responsabilidade parental, assim como à sua delegação; e) Estabelecer entre as autoridades dos Estados Contratantes a cooperação necessária à realização dos objectivos da Con- venção. 2. Para os efeitos da presente Convenção, a expressão «res- ponsabilidade parental» compreende o poder paternal ou qual- b) Ao direito de guarda, incluindo o direito relativo aos cuida- dos com a pessoa da criança e, em especial, o de decidir sobre o seu local de residência, assim como o direito de visita, incluindo o direito de levar a criança, durante um período limitado de tempo, para um local que não o da sua residência habitual; L 151/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 11. 6. 2008 c) À tutela, à curatela e a outras instituições análogas; d) À designação e às funções da pessoa ou do organismo en- carregado de se ocupar da pessoa ou dos bens da criança, de a representar ou assistir; e) À colocação da criança numa família ou numa instituição de acolhimento ou à sua protecção legal mediante kafala ou instituição análoga; f) À supervisão pelas autoridades públicas dos cuidados dispen- sados à criança pela pessoa que a tenha a seu cargo; Sem prejuízo do disposto no artigo 7. o, em caso de mu- 2. dança da residência habitual da criança para outro Estado Con- tratante, são competentes as autoridades do Estado da nova residência habitual. Artigo 6. o 1. Para as crianças refugiadas e as crianças que, devido a distúrbios nos seus países, estejam internacionalmente desloca- das, as autoridades do Estado Contratante em cujo território se encontrem em consequência da sua deslocação exercem a com- petência prevista no n. o 1 do artigo 5. o. g) À administração, conservação ou disposição dos bens da criança. 2. O disposto no número anterior aplica-se também às crianças cuja residência habitual não possa ser determinada. Artigo 4. o Estão excluídos do âmbito da Convenção: a) O estabelecimento e a impugnação da filiação; b) A decisão sobre a adopção e as medidas que a preparam, assim como a anulação e a revogação da adopção; c) Os apelidos e os nomes próprios da criança; d) A emancipação; e) As obrigações alimentares; f) Os trusts e as sucessões; g) A segurança social; h) As medidas públicas de carácter geral em matéria de educa- ção e saúde; i) As medidas adoptadas em consequência de infracções penais cometidas por crianças; j) As decisões em matéria de direito de asilo e de imigração. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Artigo 5. o Artigo 7. o 1. Em caso de deslocação ou de retenção ilícita da criança, as autoridades do Estado Contratante no qual a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da sua deslocação ou retenção conservam a competência até ao momento em que a criança adquira uma residência habitual num outro Estado, e: a) A pessoa, a instituição ou outro organismo com direito de guarda consinta na deslocação ou retenção; ou b) A criança resida nesse outro Estado por um período de pelo menos um ano desde que a pessoa, a instituição ou qualquer outro organismo que tenha a guarda conheça ou tenha co- nhecido o local onde se encontra a criança, que nenhum pedido de regresso apresentado durante esse período esteja pendente e a criança se tenha integrado no seu novo ambi- ente. 2. A deslocação ou retenção da criança é considerada ilícita: a) Quando ocorre em violação de um direito de guarda, atri- buído, separada ou conjuntamente, a uma pessoa, a uma instituição ou a qualquer outro organismo, em virtude do direito vigente no Estado em que a criança tinha a sua imediatamente antes da sua deslocação residência habitual ou retenção, e b) Quando esse direito é efectivamente exercido, separada ou conjuntamente, no momento da deslocação ou retenção, ou tê-lo-ia sido se tais acontecimentos não se tivessem verifi- cado. 1. As autoridades, tanto judiciárias como administrativas, do Estado Contratante da residência habitual da criança são com- petentes para tomar medidas para a protecção da sua pessoa ou dos seus bens. O direito de guarda a que se refere a alínea a) pode resultar, nomeadamente, de uma atribuição de pleno direito, de uma decisão judicial ou administrativa ou de um acordo vigente segundo a lei desse Estado. 11. 6. 2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/41 Enquanto as autoridades referidas no n. o 1 conservarem a 3. sua competência, as autoridades do Estado Contratante para o qual a criança tenha sido deslocada ou no qual se encontre retida apenas podem tomar as medidas urgentes necessárias para a protecção da pessoa ou dos bens da criança, de acordo com o artigo 11. o. Artigo 8. o 1. Excepcionalmente, se a autoridade do Estado Contratante competente segundo os artigos 5. o e 6. o considerar que a au- toridade de outro Estado Contratante se encontra mais bem posicionada para apreciar, num caso concreto, o interesse supe- rior da criança, pode: — solicitar a essa autoridade, directamente ou com a colabo- ração da Autoridade Central desse Estado, que aceite a com- petência para adoptar as medidas de protecção que consi- dere necessárias, ou — suspender a decisão sobre o caso e convidar as partes a apresentar o pedido à autoridade desse outro Estado. — convidar as partes a apresentar esse pedido perante as au- toridades do Estado Contratante da residência habitual da criança. As autoridades interessadas podem proceder a uma troca 2. de opiniões. A autoridade de origem do pedido apenas pode exercer a 3. sua competência em lugar da autoridade do Estado Contratante da residência habitual da criança se esta autoridade tiver aceite o pedido. Artigo 10. o Sem prejuízo do disposto nos artigos 5. o a 9. o, as autori- 1. dades de um Estado Contratante, no exercício da sua compe- tência para conhecer de uma acção de divórcio ou de separação judicial dos pais de uma criança com residência habitual num outro Estado Contratante, ou de anulação do seu casamento, podem adoptar, se a lei do respectivo Estado o permitir, medi- das de protecção da pessoa ou dos bens da criança, quando: Os Estados Contratantes cuja autoridade pode ser reque- 2. rida nas condições previstas no número anterior são: a) Um dos progenitores residir habitualmente nesse Estado no momento em que se inicia o processo e um deles tiver a responsabilidade parental em relação à criança; e a) Um Estado de que a criança possua a nacionalidade; b) Um Estado em que estejam situados bens da criança; c) Um Estado em que decorra uma acção de divórcio ou de separação judicial dos pais da criança ou de anulação do seu casamento; d) Um Estado com o qual a criança mantenha uma estreita ligação. b) A competência dessas autoridades para adoptar tais medidas tiver sido aceite pelos progenitores, assim como por qualquer outra pessoa que tenha a responsabilidade parental em rela- ção à criança, e essa competência responder ao interesse superior da criança. A competência prevista no n. o 1 para adoptar medidas de 2. protecção da criança cessa quando a decisão que defere ou indefere o pedido de divórcio, de separação judicial ou de anu- lação do casamento transita em julgado ou o procedimento termina por outro motivo. As autoridades interessadas podem proceder a uma troca 3. de opiniões. Artigo 11. o A autoridade requerida nas condições previstas no n. o 1 4. pode aceitar a competência, em lugar da autoridade competente de acordo com os artigos 5. o ou 6. o, se considerar que tal é do interesse superior da criança. Artigo 9. o Se as autoridades dos Estados Contratantes a que se refere 1. o n. o 2 do artigo 8. o considerarem que se encontram em me- lhor situação para apreciar, num caso concreto, o interesse superior da criança, podem: 1. Em caso de urgência, são competentes para adoptar as medidas de protecção necessárias as autoridades de qualquer Estado Contratante em cujo território se encontrem a criança ou bens que lhe pertençam. 2. As medidas adoptadas em aplicação do número anterior relativamente a uma criança com residência habitual num Es- tado Contratante deixam de ter efeito logo que as autoridades competentes em virtude dos artigos 5. o a 10. o adoptem as medidas exigidas pela situação. — solicitar à autoridade competente do Estado Contratante da residência habitual da criança, directamente ou com a cola- boração da Autoridade Central desse Estado, que as autori- zem a exercer a sua competência para adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias, ou As medidas adoptadas em aplicação do n. o 1 relativa- 3. mente a uma criança com residência habitual num Estado Con- tratante deixam de ter efeito em qualquer Estado Contratante logo que as medidas exigidas pela situação e adoptadas pelas autoridades de outro Estado sejam reconhecidas no Estado Con- tratante em questão. L 151/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 11. 6. 2008 Artigo 12. o Sob reserva do artigo 7. o, são competentes para adoptar 1. medidas de protecção da pessoa ou bens da criança, com ca- rácter provisório e eficácia territorial restringida a esse Estado, as autoridades do Estado Contratante em cujo território se encon- trem a criança ou bens que lhe pertençam, sempre que tais medidas não sejam incompatíveis com as já adoptadas pelas autoridades competentes segundo os artigos 5. o a 10. o. ter em conta a lei de outro Estado com o qual a situação tenha um vínculo estreito. No caso de mudança da residência habitual da criança 3. para outro Estado Contratante, a lei desse outro Estado prevê as condições de aplicação das medidas adoptadas no Estado da antiga residência habitual a partir do momento em que a mu- dança teve lugar. 2. As medidas adoptadas em aplicação do número anterior relativamente a uma criança com residência habitual num Es- tado Contratante deixam de produzir efeito desde o momento em que as autoridades competentes, em virtude dos artigos 5. o a 10. o, se pronunciem sobre as medidas exigidas pela situação. Artigo 16. o 1. A atribuição ou a extinção de pleno direito da responsa- bilidade parental, sem intervenção de uma autoridade judiciária ou administrativa, rege-se pela lei do Estado da residência habi- tual da criança. As medidas adoptadas em aplicação do n. o 1 relativa- 3. mente a uma criança com residência habitual num Estado não Contratante deixam de produzir efeito no Estado Contratante em que foram tomadas a partir do momento em que as medi- das exigidas pela situação e tomadas pelas autoridades de outro Estado sejam reconhecidas no Estado Contratante em questão. A atribuição ou a extinção da responsabilidade parental 2. em virtude de um acordo ou de um acto unilateral, sem inter- venção de uma autoridade judiciária ou administrativa, rege-se pela lei do Estado da residência habitual da criança no mo- mento em que o acordo ou o acto unilateral produz efeito. Artigo 13. o As autoridades de um Estado Contratante que, de acordo 1. com os artigos 5. o a 10. o, sejam competentes para tomar me- didas de protecção da pessoa ou dos bens da criança devem abster-se de exercer a sua competência se, no momento de iniciar-se o procedimento, medidas correspondentes tiverem sido solicitadas às autoridades de um outro Estado Contratante que, nos termos dos artigos 5. o a 10. o, sejam competentes no momento do pedido, e que se encontrem ainda em apreciação. 3. A responsabilidade parental existente segundo a lei do Estado da residência habitual da criança subsiste após a mu- dança dessa residência habitual para outro Estado. 4. Em caso de mudança da residência habitual da criança, a atribuição de pleno direito da responsabilidade parental a uma pessoa que não esteja investida de tal responsabilidade rege-se pela lei do Estado da nova residência habitual. Artigo 17. o 2. O disposto no número anterior não se aplica se as auto- ridades, perante as quais tenha sido inicialmente introduzido o pedido de medidas, tiverem renunciado à sua competência. O exercício da responsabilidade parental rege-se pela lei do Estado da residência habitual da criança. Em caso de mudança da residência habitual da criança, rege-se pela lei do Estado da nova residência habitual. Artigo 14. o As medidas tomadas em aplicação dos artigos 5. o a 10. o per- manecem em vigor durante os respectivos limites, mesmo que uma alteração das circunstâncias tenha eliminado a base em que a competência se fundamentava, enquanto as autoridades com- petentes em virtude da presente Convenção não as tiverem modificado, substituído ou cessado. CAPÍTULO III LEI APLICÁVEL Artigo 15. o 1. No exercício da competência atribuída pelas disposições do capítulo II, as autoridades dos Estados Contratantes aplicam a sua própria lei. Artigo 18. o A responsabilidade parental prevista no artigo 16. o poderá ser retirada ou as suas condições de exercício poderão ser alteradas mediante medidas tomadas nos termos da Convenção. Artigo 19. o 1. Não pode ser contestada a validade de um acto celebrado entre um terceiro e uma pessoa que possua a qualidade de representante legal segundo a lei do Estado em que for cele- brado o acto, nem comprometer-se a responsabilidade do ter- ceiro, pelo simples facto de que a referida pessoa não possuía a qualidade de representante legal em virtude da lei designada pelas disposições do presente capítulo, a menos que o terceiro soubesse ou devesse ter sabido que a responsabilidade parental se regia por essa lei. 2. Todavia, na medida em que a protecção da pessoa ou dos bens da criança o requeira, podem excepcionalmente aplicar ou 2. O número anterior aplica-se apenas nos casos em que o acto foi celebrado entre pessoas presentes no território de um mesmo Estado. 11. 6. 2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/43 Artigo 20. o As disposições do presente capítulo aplicar-se-ão mesmo se designarem a lei de um Estado não Contratante. Artigo 21. o 1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «lei» o Direito em vigor num Estado, à excepção das regras de conflito de leis. Todavia, se a lei aplicável em virtude do artigo 16. o for a 2. de um Estado não Contratante e as regras de conflito desse Estado designarem a lei de outro Estado não Contratante que aplicaria a sua própria lei, a lei aplicável será a desse último Estado. Se esse outro Estado não Contratante não aplicar a sua própria lei, aplicar-se-á a lei designada pelo artigo 16. o. Artigo 22. o A aplicação da lei designada pelas disposições do presente ca- pítulo só pode excluir-se se for manifestamente contrária à ordem pública, tendo em conta o interesse superior da criança. CAPÍTULO IV RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO Artigo 23. o As medidas adoptadas pelas autoridades de um Estado 1. Contratante são reconhecidas de pleno direito nos outros Esta- dos Contratantes. 2. Todavia, o reconhecimento poderá ser recusado: a) Se a medida tiver sido tomada por uma autoridade cuja competência não estava fundamentada num dos critérios previstos no capítulo II; b) Se, excepto em caso de urgência, a medida tiver sido tomada no âmbito de um processo judiciário ou administrativo, sem que tenha sido dado à criança a possibilidade de ser ouvida, em violação de princípios fundamentais de procedimento do Estado requerido; c) A pedido de qualquer pessoa que sustente que a medida viola a sua responsabilidade parental, se, excepto em caso de urgência, a medida tiver sido tomada sem que a referida pessoa tenha tido a possibilidade de ser ouvida; d) Se o reconhecimento é manifestamente contrário à ordem pública do Estado requerido, tendo em conta o interesse superior da criança; e) Se a medida é incompatível com uma medida adoptada posteriormente no Estado não Contratante da residência ha- bitual da criança, quando esta última medida reúne as con- dições necessárias para o seu reconhecimento no Estado requerido; f) Se não tiver sido respeitado o procedimento previsto no artigo 33. o. Artigo 24. o Sem prejuízo do n. o 1 do artigo 23. o, toda a pessoa interessada pode solicitar às autoridades competentes de um Estado Contra- tante que decidam sobre o reconhecimento ou o não reconhe- cimento de uma medida adoptada num outro Estado. O proce- dimento rege-se pela lei do Estado requerido. Artigo 25. o A autoridade do Estado requerido está vinculada pelas consta- tações de facto nas quais a autoridade do Estado que adoptou as medidas baseou a sua competência. Artigo 26. o 1. Se as medidas tomadas num Estado Contratante e execu- tórias no mesmo Estado comportarem actos de execução num outro Estado Contratante, serão declaradas executórias ou regis- tadas para fins de execução nesse outro Estado, a pedido de toda a parte interessada, segundo o procedimento previsto pela lei desse Estado. Cada Estado Contratante aplicará um procedimento sim- 2. ples e rápido à declaração de exequatur ou ao registo. 3. A declaração de exequatur ou o registo apenas podem ser recusados por um dos motivos previstos no n. o 2 do artigo 23. o. Artigo 27. o Sem prejuízo da revisão necessária nos termos dos artigos an- teriores, a autoridade do Estado requerido não procederá a qualquer revisão quanto ao fundo da medida tomada. Artigo 28. o As medidas tomadas num Estado Contratante, declaradas exe- cutórias ou registadas para fins de execução num outro Estado Contratante, executar-se-ão como se tivessem sido tomadas pe- las autoridades desse outro Estado. A execução realizar-se-á conforme a lei do Estado requerido nos limites previstos pela lei, tendo em conta o interesse superior da criança. CAPÍTULO V COOPERAÇÃO Artigo 29. o 1. Cada Estado Contratante designará uma Autoridade Cen- tral encarregada de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção. L 151/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 11. 6. 2008 Um Estado federal, um Estado em que estão em vigor 2. vários sistemas jurídicos ou um Estado com organizações terri- toriais autónomas pode designar mais de uma Autoridade Cen- tral e especificar a extensão territorial ou pessoal das suas atri- buições. O Estado que utilize esta faculdade designará a Auto- ridade Central à qual os pedidos poderão ser dirigidos para a sua transmissão à Autoridade Central competente dentro desse Estado. Artigo 30. o 1. As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e pro- mover a colaboração entre as autoridades competentes dos res- pectivos Estados para realizar os objectivos da Convenção. 2. As referidas autoridades adoptarão, no âmbito de aplica- ção da Convenção, as disposições adequadas para fornecer in- formações sobre a sua legislação, bem como sobre os serviços disponíveis nos respectivos Estados em matéria de protecção da criança. Artigo 31. o A Autoridade Central de um Estado Contratante tomará, quer directamente, quer com a colaboração de autoridades públicas ou de outros organismos, todas as medidas adequadas para: Artigo 33. o 1. Quando a autoridade competente nos termos dos artigos 5. o a 10. o preveja a colocação da criança numa família ou numa instituição de acolhimento ou a sua protecção legal pela kafala ou por uma instituição análoga, e que esta colocação ou este acolhimento tenha lugar num outro Estado Contratante, consul- tará previamente a Autoridade Central ou a outra autoridade competente deste último Estado. Para esse efeito transmitirá um relatório sobre a criança e os motivos da sua proposta sobre a colocação ou o acolhimento. O Estado requerente só pode adoptar a decisão sobre a 2. colocação ou o acolhimento se a Autoridade Central ou outra autoridade competente do Estado requerido tiver aprovado esta colocação ou este acolhimento, tendo em conta o interesse superior da criança. Artigo 34. o Quando se prevê uma medida de protecção, as autoridades 1. competentes nos termos da Convenção podem, se a situação da criança o exige, solicitar a qualquer autoridade de outro Estado Contratante que lhes transmita as informações úteis que possa ter para a protecção da criança. a) Facilitar as comunicações e oferecer a assistência previstas nos artigos 8. o e 9. o e no presente capítulo; 2. Cada Estado Contratante poderá declarar que os pedidos previstos no n. o 1 só poderão realizar-se através da sua Auto- ridade Central. b) Facilitar através da mediação, da conciliação ou de qualquer outro procedimento análogo, acordos amigáveis para a pro- tecção da pessoa ou dos bens da criança, nas situações às quais se aplica a Convenção; c) Ajudar, a pedido de uma autoridade competente de outro Estado Contratante, a localizar a criança quando pareça que esta se encontra no território do Estado requerido e necessita de protecção. Artigo 32. o Mediante pedido fundamentado da Autoridade Central ou de outra autoridade competente de um Estado Contratante com o qual a criança tenha um vínculo estreito, a Autoridade Central do Estado Contratante no qual a criança tenha a sua residência habitual e aí se encontre pode, quer directamente, quer com o concurso de autoridades públicas ou de outros organismos, a) Fornecer um relatório sobre a situação da criança; b) Solicitar à autoridade competente do seu Estado que examine a oportunidade de tomar medidas para a protecção da pes- soa ou dos bens da criança. Artigo 35. o 1. As autoridades competentes de um Estado Contratante podem solicitar às autoridades de outro Estado Contratante que lhes prestem assistência para pôr em prática as medidas de protecção adoptadas nos termos da Convenção, em particu- lar para assegurar o exercício efectivo de um direito de visita, bem como o direito de manter contactos directos regulares. 2. As autoridades de um Estado Contratante no qual a criança não tenha a sua residência habitual podem, a pedido de um dos pais que resida nesse Estado e deseje obter ou conservar um direito de visita, recolher informações ou provas e pronunciar-se sobre a aptidão desse parente para exercer o direito de visita e sobre as condições em que poderia exercê-lo. A autoridade competente para decidir sobre o direito de visita nos termos dos artigos 5. o a 10. o deverá, antes de se pronun- ciar, ter em consideração estas informações, provas ou conclu- sões. Uma autoridade competente para decidir sobre o direito 3. de visita nos termos dos artigos 5. o a 10. o pode suspender o processo até que se resolva sobre o pedido de acordo com o n. o 2, nomeadamente quando tenha pendente um pedido para alterar ou suprimir o direito de visita concedido pelas autorida- des do Estado da antiga residência habitual. 11. 6. 2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/45 As disposições deste artigo não impedem que uma auto- 4. ridade competente nos termos dos artigos 5. o a 10. o tome medidas provisórias até que se resolva sobre o pedido de acordo com o n. o 2. Artigo 36. o No caso em que a criança esteja exposta a um grave perigo, as autoridades competentes do Estado Contratante no qual se te- nham tomado ou estejam em apreciação medidas de protecção para essa criança avisarão, se forem informadas da mudança de residência ou da presença da criança num outro Estado, as autoridades desse Estado sobre o perigo e das medidas tomadas ou em curso de apreciação. Cada Estado Contratante designará as autoridades compe- 3. tentes para emitir o certificado. Artigo 41. o Os dados pessoais que tenham sido obtidos ou transmitidos nos termos da Convenção não poderão ser utilizados para fins dis- tintos daqueles para os quais foram obtidos ou transmitidos. Artigo 42. o As autoridades a quem foram transmitidas as informações de- verão garantir a sua confidencialidade, em conformidade com a lei do seu Estado. Artigo 37. o Artigo 43. o Uma autoridade não pode solicitar ou transmitir informações nos termos deste capítulo se considerar que tal pedido ou trans- missão possa pôr em perigo a pessoa ou os bens da criança ou constituir uma ameaça grave para a liberdade ou a vida de um membro da sua família. Artigo 38. o Sem prejuízo da possibilidade de reclamar das despesas 1. razoáveis correspondentes aos serviços prestados, as Autorida- des Centrais e as outras autoridades públicas dos Estados Con- tratantes suportarão as suas despesas que decorrem da aplicação das disposições do presente capítulo. 2. Qualquer Estado Contratante pode celebrar acordos com um ou vários Estados Contratantes sobre a repartição das des- pesas. Artigo 39. o Qualquer Estado Contratante poderá celebrar acordos com um ou vários Estados Contratantes para melhorar a aplicação do presente capítulo nas suas relações recíprocas. Os Estados que tenham celebrado tais acordos transmitirão uma cópia ao de- positário da Convenção. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 40. o 1. As autoridades do Estado Contratante da residência habi- tual da criança ou do Estado Contratante onde foi tomada uma medida de protecção poderão emitir um certificado ao titular da responsabilidade parental ou a qualquer outra pessoa a quem tenha sido confiada a protecção da pessoa ou dos bens da criança, a seu pedido, indicando a sua condição e os poderes que lhe tenham sido atribuídos. Os documentos transmitidos e emitidos nos termos da Conven- ção estarão isentos de legalização ou de qualquer formalidade análoga. Artigo 44. o Cada Estado Contratante poderá designar as autoridades a quem devem ser dirigidos os pedidos previstos nos artigos 8. o, 9. o e 33. o. Artigo 45. o As designações referidas nos artigos 29. o e 44. o são co- 1. municadas ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A declaração a que se refere o n. o 2 do artigo 34. o será 2. feita ao depositário da Convenção. Artigo 46. o Um Estado Contratante no qual se aplicam sistemas jurídicos ou conjuntos de normas diferentes em matéria de protecção da criança e dos seus bens não está obrigado a aplicar as normas da Convenção aos conflitos unicamente relacionados com estes diferentes sistemas ou conjuntos de regras. Artigo 47. o Em relação a um Estado no qual dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras relativas às questões previstas pela pre- sente Convenção se aplicam em unidades territoriais diferentes: 1. Toda a referência à residência habitual neste Estado se re- fere à residência habitual numa unidade territorial. 2. Toda a referência à presença da criança neste Estado se refere à presença da criança numa unidade territorial. 2. A condição e os poderes indicados no certificado são considerados como atribuídos a essa pessoa, salvo prova con- trária. 3. Toda a referência à situação dos bens da criança neste Estado se refere à situação dos bens da criança numa uni- dade territorial. L 151/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 11. 6. 2008 4. Toda a referência ao Estado no qual a criança possui a nacionalidade se refere à unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial com a qual a criança apresenta o vínculo mais estreito. 5. Toda a referência ao Estado no qual se apresenta a uma autoridade um pedido de divórcio ou separação de corpo dos pais da criança, ou a de anulação do seu casamento, se refere à unidade territorial na qual se apresenta o referido pedido a uma autoridade. 6. Toda a referência ao Estado com o qual a criança apresenta um vínculo estreito se refere à unidade territorial com a qual a criança apresenta esse vínculo. 7. Toda a referência ao Estado onde a criança tenha sido deslocada ou retida se refere à unidade territorial para a qual a criança tenha sido deslocada ou na qual tenha sido retida. 8. Toda a referência aos organismos ou autoridades desse Estado, diferentes das Autoridades Centrais, se refere a or- ganismos ou autoridades habilitadas para actuar numa uni- dade territorial afectada. 9. Toda a referência à lei, ao procedimento ou à autoridade do Estado onde uma medida tenha sido adoptada se refere à lei, ao procedimento ou à autoridade da unidade territorial na qual a referida medida tenha sido adoptada. 10. Toda a referência à lei, ao procedimento ou à autoridade do Estado requerido se refere à lei, ao procedimento ou à autoridade da unidade territorial na qual se invoca o reco- nhecimento ou a execução. Artigo 48. o Para determinar a lei aplicável nos termos do capítulo III, no caso de um Estado compreender duas ou várias unidades terri- toriais, cada uma com seu próprio sistema jurídico ou um conjunto de regras relativas a questões regidas pela presente Convenção, aplicam-se as regras seguintes: a) No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que identifiquem a unidade territorial cuja lei deverá ser aplicada, aplica-se a referida a lei; b) Na ausência de tais normas, aplica-se a lei da unidade terri- torial definida segundo as disposições do artigo 47. o. venção, dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de regras aplicáveis a categorias diferentes de pessoas, aplicar-se-ão as regras seguintes: a) No caso de no referido Estado existirem normas vigentes que identifiquem qual destas leis é aplicável, aplicar-se-á esta lei; b) Na ausência de tais normas, aplicar-se-á a lei do sistema ou do conjunto de regras com o qual a criança apresenta um vínculo mais estreito. Artigo 50. o A presente Convenção não afecta a Convenção de 25 de Outu- bro de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, nem as relações entre as partes em ambas as Conven- ções. Todavia, nada impede que se invoquem as disposições da presente Convenção para obter o retorno de uma criança que tenha sido deslocada ou retida ilicitamente, ou para organizar o direito de visita. Artigo 51. o Nas relações entre os Estados Contratantes, a presente Conven- ção substitui a Convenção de 5 de Outubro de 1961 relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores e a Convenção para Regular a Tutela dos Menores, assinada em Haia em 12 de Junho de 1902, sem prejuízo do reconhecimento das medidas adoptadas segundo a Convenção de 5 de Outubro de 1961 acima referida. Artigo 52. o 1. A Convenção não derrogará os instrumentos internacio- nais nos quais os Estados Contratantes são Partes e que conte- nham disposições sobre matérias regidas pela presente Conven- ção, salvo declaração em contrário dos Estados vinculados por tais instrumentos. 2. A presente Convenção não afectará a possibilidade para um ou vários Estados Contratantes de celebrar acordos que contenham disposições sobre as matérias regidas pela presente Convenção, no que se refere às crianças que tenham a sua residência habitual num dos Estados Partes em tais acordos. 3. Os acordos a celebrar para um ou vários Estados Contra- tantes sobre matérias regidas pela presente Convenção não afec- tarão a aplicação das disposições da presente Convenção nas relações destes Estados com os outros Estados Contratantes. Artigo 49. o Para identificar a lei aplicável nos termos do capítulo III, quando um Estado tenha, para as questões regidas pela presente Con- 4. Os números anteriores aplicar-se-ão também às leis uni- formes baseadas na existência entre os Estados afectados de vínculos especiais, em particular de natureza regional. 11. 6. 2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 151/47 Artigo 53. o 1. A Convenção aplicar-se-á tão-só às medidas adoptadas num Estado após a entrada em vigor da Convenção para esse Estado. Será ratificada, aceite ou aprovada e os instrumentos de 2. ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados no Minis- tério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção. 2. A Convenção aplicar-se-á ao reconhecimento e à execução das medidas adoptadas após a sua entrada em vigor nas relações entre o Estado onde tenham sido adoptadas as medidas e o Estado requerido. Artigo 54. o 1. Todo o pedido apresentado à Autoridade Central ou a qualquer outra autoridade de um Estado Contratante será en- viado na língua original e acompanhado de uma tradução na língua oficial, ou numa das línguas oficiais desse Estado, ou, quando tal tradução for dificilmente realizada, de uma tradução em francês ou inglês. Todavia, um Estado Contratante poderá opor-se à utiliza- 2. ção quer do francês, quer do inglês, mas não de ambos, fazendo a reserva prevista no artigo 60. o. Artigo 55. o Todo o Estado Contratante poderá, nos termos do dis- 1. posto no artigo 60. o: a) Reservar a competência das suas autoridades para tomar medidas de protecção dos bens de uma criança situados no seu território; b) Reservar-se o direito de não reconhecer uma responsabili- dade parental ou uma medida que seria incompatível com uma medida adoptada pelas suas autoridades em relação a estes bens. 2. A reserva poderá restringir-se a certas categorias de bens. Artigo 56. o O Secretário-Geral da Conferência de Haia de Direito Interna- cional Privado convocará periodicamente uma Comissão Espe- cial para examinar o funcionamento prático da Convenção. CAPÍTULO VII CLÁUSULAS FINAIS Artigo 57. o Artigo 58. o Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção após a 1. sua entrada em vigor, nos termos no n. o 1 do artigo 61. o. O instrumento de adesão será depositado junto do depo- 2. sitário. 3. A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem formulado objecção à adesão nos seis meses seguintes à recep- ção da notificação a que se refere a alínea b) do artigo 63. o. Tal objecção poderá ser igualmente feita por qualquer Estado no momento da ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção posterior à adesão. Estas objecções serão notificadas ao deposi- tário. Artigo 59. o O Estado Contratante que compreenda duas ou mais uni- 1. dades territoriais nas quais se apliquem sistemas jurídicos dife- rentes no que se refere às matérias reguladas pela presente Convenção poderá declarar, no momento da assinatura, ratifi- cação, aceitação, aprovação ou adesão, que a Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou várias dessas unidades e poderá, em qualquer momento, modificar esta declaração mediante a apresentação de uma outra. 2. Qualquer declaração desta natureza será notificada ao de- positário e deverá indicar expressamente as unidades territoriais às quais a Convenção será aplicável. 3. Se um Estado não formular nenhuma declaração ao abrigo deste artigo, a Convenção aplicar-se-á a todas as unidades terri- toriais desse Estado. Artigo 60. o Qualquer Estado Contratante poderá, o mais tardar no 1. momento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou no momento da declaração prevista no artigo 59. o, fazer uma ou ambas as reservas previstas no n. o 2 do artigo 54. o e no artigo 55. o. Nenhuma outra reserva será admitida. 2. Qualquer Estado poderá, em qualquer momento, retirar uma reserva que tenha feito. A retirada da reserva será notifi- cada ao depositário. 1. A Convenção está aberta à assinatura dos Estados que forem membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado à data da sua Décima Oitava Sessão. 3. A reserva deixará de produzir efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a notificação referida no número anterior. L 151/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 11. 6. 2008 Artigo 61. o Artigo 63. o 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do terceiro instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação previsto no artigo 57. o. O depositário notificará aos Estados-Membros da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, assim como aos Esta- dos que tenham aderido em conformidade com o disposto no artigo 58. o: 2. Depois disso, a Convenção entrará em vigor: a) As assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações a que se refere o artigo 57. o; a) Para cada Estado que a ratifique, aceite ou aprove posterior- mente, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do respectivo instru- mento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; b) As adesões e as objecções às adesões a que se refere o artigo 58. o; c) A data em que a presente Convenção entrará em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 61. o; b) Para cada Estado aderente, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o termo do prazo de seis meses previsto no n. o 3 do artigo 58. o; d) As declarações a que se referem o n. o 2 do artigo 34. o e o artigo 59. o; c) Para as unidades territoriais às quais a Convenção tenha sido tornada extensiva em conformidade com o artigo 59. o, no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a notificação referida nesse artigo. e) Os acordos a que se refere o artigo 39. o; f) As reservas a que se referem o n. o 2 do artigo 54. o e o artigo 55. o e a retirada de reservas prevista no n. o 2 do artigo 60. o; Artigo 62. o g) As denúncias a que se refere o artigo 62. o. 1. Qualquer Estado Parte poderá denunciar a presente Con- venção mediante notificação por escrito dirigida ao depositário. A denúncia poderá limitar-se a algumas das unidades territoriais às quais se aplica a Convenção. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. 2. A denúncia produzirá efeito no primeiro dia do mês se- guinte ao termo de um período de doze meses após a data de recepção da notificação pelo depositário. Quando na notificação for especificado um período mais alargado para a produção de efeito, a denúncia só produzirá efeito quando decorrido esse período. Feita na Haia, em 19 de Outubro de 1996, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos e do qual se enviará, por via diplomática, uma cópia autenticada a cada um dos Estados-Membros da Confe- rência da Haia de Direito Internacional Privado quando da sua Décima Oitava Sessão


title: Convention on jurisdiction, applicable law, recognition, enforcement and cooperation in respect of parental responsibility and measures for the protection of children

eurovoc_concepts:
European convention
European judicial area
child protection
judicial cooperation
judicial proceedings
jurisdiction
parental responsibility

formats: html pdf print

text: 11. 6. 2008 SV Europeiska unionens officiella tidning L 151/39 ÖVERSÄTTNING KONVENTION OM BEHÖRIGHET, TILLÄMPLIG LAG, ERKÄNNANDE, VERKSTÄLLIGHET OCH SAMARBETE I FRÅGOR OM FÖRÄLDRAANSVAR OCH ÅTGÄRDER TILL SKYDD FÖR BARN ( I n g i c k s d e n 1 9 o k t o b e r 1 9 9 6 ) De stater som har undertecknat denna konvention, som beaktar behovet att förbättra skyddet för barn i internationella situationer, som önskar undvika konflikter mellan sina rättssystem när det gäller behörighet, tillämplig lag, erkännande och verkstäl- lighet i samband med åtgärder till skydd för barn, som erinrar om vikten av internationellt samarbete till skydd för barn, som bekräftar att barnets bästa ska komma i främsta rummet, som noterar att konventionen av den 5 oktober 1961 om myndigheters behörighet och tillämplig lag i frågor till skydd för underåriga behöver revideras, som önskar upprätta gemensamma bestämmelser i detta syfte, med beaktande av Förenta nationernas konvention om barnets rättigheter av den 20 november 1989, har kommit överens om följande bestämmelser. KAPITEL I KONVENTIONENS TILLÄMPNINGSOMRÅDE Artikel 1 1. Ändamålet med denna konvention är följande: I denna konvention omfattar begreppet ”föräldraansvar” 2. vårdnad eller varje liknande förhållande som avgör föräldrars, förmyndares eller andra rättsliga företrädares rättigheter, befo- genheter och ansvar i förhållande till barnets person eller egen- dom. Artikel 2 a) Att fastställa den stat vars myndigheter har behörighet att vidta åtgärder till skydd för barnets person eller egendom. Konventionen ska tillämpas på barn från födelsen till dess att de uppnått 18 års ålder. b) Att fastställa vilken lag dessa myndigheter ska tillämpa när de utövar sin behörighet. Artikel 3 De åtgärder som avses i artikel 1 kan i synnerhet gälla c) Att fastställa vilken lag som är tillämplig på föräldraansvar. d) Att föreskriva erkännande och verkställighet av sådana skyddsåtgärder i alla fördragsslutande stater. e) Att upprätta sådant samarbete mellan myndigheterna i de fördragsslutande staterna som krävs för att uppnå denna konventions mål. a) tillerkännande, utövande, upphörande eller begränsande av föräldraansvar liksom delegering av detsamma, b) vårdnad, inbegripet de rättigheter som hänför sig till om- vårdnaden om barnets person, och särskilt rätten att be- stämma var barnet ska bo, samt umgänge, inbegripet rätten att för en begränsad tid ta med barnet till en annan plats än den där barnet har hemvist, L 151/40 SV Europeiska unionens officiella tidning 11. 6. 2008 c) förmyndarskap, godmanskap och liknande institut, d) förordnande av och uppgifter för en person eller ett organ som ska ansvara för barnets person eller egendom, företräda eller bistå barnet, e) placering av barnet i familjehem eller på en institution, eller om vård av ett barn genom kafala eller liknande institut, f) tillsyn genom en offentlig myndighet av den omvårdnad barnet får av en person som har ansvar för barnet, 2. Med förbehåll för artikel 7 ska, när barnet får ett nytt hemvist i en annan fördragsslutande stat, myndigheterna i den nya hemviststaten vara behöriga. Artikel 6 1. När det gäller flyktingbarn och barn som på grund av oroligheter i sitt land har fördrivits från detta ska myndighe- terna i den fördragsslutande stat dit dessa barn har flytt ha den behörighet som anges i artikel 5. 1. g) förvaltning av, bevarande av eller förfogande över barnets egendom. Bestämmelserna i punkt 1 ska också tillämpas på barn 2. vars hemvist inte kan fastställas. Artikel 4 Artikel 7 Denna konvention ska inte tillämpas på a) fastställande eller bestridande av föräldraskap, b) beslut om adoption, åtgärder som utgör förberedelser för adoption, ogiltigförklaring eller upphävande av adoption, c) barnets efternamn och förnamn, d) myndighetsförklaring, e) underhållsskyldighet, f) truster och arv, g) social trygghet, h) offentligrättsliga åtgärder av allmän karaktär för utbildning och hälsa, i) åtgärder som vidtas till följd av brottsliga gärningar som har begåtts av barn, j) beslut om asylrätt och invandring. KAPITEL II BEHÖRIGHET Artikel 5 1. Vid fall av olovligt bortförande eller kvarhållande av ett barn ska myndigheterna i den fördragsslutande stat där barnet hade hemvist omedelbart före bortförandet eller kvarhållandet behålla sin behörighet tills barnet har fått hemvist i en annan stat, och a) varje person, institution eller annat organ som har vårdnad om barnet har godtagit bortförandet eller kvarhållandet, eller b) barnet har varit bosatt i denna andra stat i minst ett år efter det att den person, den institution eller det andra organ som har vårdnad om barnet har fått eller borde ha fått kännedom om var barnet befinner sig, ingen begäran om återlämnande som lämnats in under den perioden väntar på avgörande, och barnet har funnit sig till rätta i sin nya miljö. Ett bortförande eller ett kvarhållande av ett barn ska be- 2. traktas som olovligt om det a) strider mot en vårdnad som har anförtrotts en person, en institution eller något annat organ, antingen gemensamt eller för sig, enligt lagen i den stat där barnet hade hemvist ome- delbart före bortförandet eller kvarhållandet, och b) denna rätt verkligen utövades, antingen gemensamt eller för sig, vid den tidpunkt då barnet fördes bort eller hölls kvar eller skulle ha utövats om inte bortförandet eller kvarhållan- det hade ägt rum. 1. De rättsliga eller administrativa myndigheterna i den för- dragsslutande stat där barnet har hemvist ska vara behöriga att vidta åtgärder som syftar till skydd för barnets person eller egendom. Vårdnad som avses i a kan i första hand uppkomma direkt på grund av lag eller genom ett rättsligt eller administrativt avgö- rande, eller genom en överenskommelse med rättslig verkan enligt lagen i den staten. 11. 6. 2008 SV Europeiska unionens officiella tidning L 151/41 Så länge de myndigheter som avses i punkt 1 har kvar sin 3. behörighet kan myndigheterna i den fördragsslutande stat dit barnet har förts eller där det har hållits kvar endast vidta sådana åtgärder i brådskande fall enligt artikel 11 som är nödvändiga för att skydda barnets person eller egendom. — ge parterna tillfälle att lämna in en sådan framställning till myndigheten i den fördragsslutande stat där barnet har hem- vist. Artikel 8 De berörda myndigheterna får sinsemellan överlägga i frå- 2. gan. I undantagsfall kan den myndighet i en fördragsslutande 1. stat som är behörig enligt artikel 5 eller 6, om den anser att myndigheten i en annan fördragsslutande stat i det särskilda fallet är bättre lämpad att bedöma vad som är till barnets bästa, antingen Den myndighet som lämnade framställningen får utöva 3. behörighet för myndigheten i den fördragsslutande stat där barnet har hemvist endast om den sistnämnda myndig- heten har beviljat framställningen. i stället — begära, direkt eller med hjälp av centralmyndigheten, att den andra myndigheten ska åta sig behörighet för att vidta så- dana skyddsåtgärder som den anser nödvändig, eller — låta handläggningen av ärendet vila och ge parterna tillfälle att lämna i en sådan framställning till myndigheten i den andra staten. Artikel 10 Utan att det påverkar tillämpningen av artiklarna 5–9 får 1. myndigheterna i en fördragsslutande stat där en ansökan är upptagen till prövning om äktenskapsskillnad eller hemskillnad eller om annullering av äktenskap mellan föräldrarna till ett barn som har hemvist i en annan fördragsslutande stat, om lagen i deras stat så föreskriver, vidta åtgärder avsedda att skydda ett sådant barns person eller egendom om De fördragsslutande stater till vars myndigheter en fram- 2. ställning i enlighet med punkt 1 kan riktas är a) en stat i vilken barnet är medborgare, b) en stat i vilken egendom som tillhör barnet finns, c) en stat vid vars myndigheter talan har väckts om äktenskaps- skillnad eller hemskillnad eller om annullering av äktenskap mellan barnets föräldrar, d) en stat till vilken barnet har en väsentlig anknytning. a) en av barnets föräldrar vid den tidpunkt då förfarandet inleds har hemvist i den staten och en av dem har föräldraansvar för barnet, samt b) dessa myndigheters behörighet att vidta sådana åtgärder har godtagits av föräldrarna och av eventuella andra personer som har föräldraansvar för barnet, och detta är till barnets bästa. 2. Den i punkt 1 angivna behörigheten att vidta åtgärder för att skydda barnet upphör så snart beslutet om att bevilja eller avslå ansökan om äktenskapsskillnad, hemskillnad eller annul- lering av äktenskapet har vunnit laga kraft eller förfarandet har avslutats av något annat skäl. De berörda myndigheterna får sinsemellan överlägga i frå- 3. gan. Artikel 11 4. Den myndighet till vilken en framställning har riktats i enlighet med punkt 1 får åta sig behörigheten i stället för den myndighet som är behörig enligt artikel 5 eller 6, om den till- frågade myndigheten anser att detta är till barnets bästa. 1. I alla brådskande fall ska myndigheterna i varje fördrags- slutande stat på vars territorium barnet eller egendom som till- hör barnet finns ha behörighet att vidta nödvändiga skyddsåt- gärder. Artikel 9 1. Om myndigheterna i en fördragsslutande stat som avses i artikel 8. 2 anser att de i det särskilda fallet är bättre lämpade att bedöma vad som är till barnets bästa får de antingen 2. De åtgärder som vidtas med stöd av punkt 1 avseende ett barn som har hemvist i en fördragsslutande stat ska upphöra att gälla så snart de myndigheter som är behöriga enligt artiklarna 5–10 har vidtagit de åtgärder som situationen kräver. — begära, direkt eller med hjälp av centralmyndigheten, att den behöriga myndigheten i den fördragsslutande stat där barnet har hemvist ska bemyndiga dem att utöva behörighet för att vidta de skyddsåtgärder som de anser nödvändiga, eller 3. De åtgärder som vidtas med stöd av punkt 1 avseende ett barn som har hemvist i en icke-fördragsslutande stat ska upp- höra att gälla i varje fördragsslutande stat så snart de åtgärder som situationen kräver och som vidtas av en annan stats myn- digheter erkänns i den fördragsslutande staten i fråga. L 151/42 SV Europeiska unionens officiella tidning 11. 6. 2008 Artikel 12 1. Med förbehåll för artikel 7 ska myndigheterna i en för- dragsslutande stat på vars territorium barnet eller egendom som tillhör barnet finns vara behöriga att vidta tillfälliga åtgärder till skydd för barnets person eller egendom, med territoriell verkan endast i staten i fråga, såvida åtgärderna inte är oförenliga med åtgärder som redan har vidtagits av de myndigheter som är behöriga enligt artiklarna 5–10. kräver detta, undantagsvis tillämpa eller beakta lagen i en annan stat till vilken situationen har väsentlig anknytning. Om barnet får ett nytt hemvist i en annan fördragsslu- 3. tande stat, ska den statens lag från och med tidpunkten för ändringen bestämma villkoren för tillämpningen av de åtgärder som har vidtagits i den stat där barnet tidigare hade hemvist. 2. De åtgärder som vidtas med stöd av punkt 1 avseende ett barn med hemvist i en fördragsslutande stat ska upphöra att gälla så snart de myndigheter som är behöriga enligt artiklarna 5–10 har fattat beslut i fråga om skyddsåtgärder som situatio- nen kan kräva. 1. Tillerkännande eller upphörande av föräldraansvar direkt på grund av lag, utan ingripande av en rättslig eller administ- rativ myndighet, ska bestämmas av lagen i den stat där barnet har hemvist. Artikel 16 De åtgärder som vidtas med stöd av punkt 1 avseende ett 3. barn med hemvist i en icke-fördragsslutande stat ska upphöra att gälla i den fördragsslutande stat där åtgärderna vidtogs, så snart de åtgärder som situationen kräver och som vidtas av en annan stats myndigheter erkänns i den fördragsslutande staten i fråga. 2. Tillerkännande eller upphörande av föräldraansvar genom en överenskommelse eller en ensidig rättshandling utan ingri- pande av en rättslig eller administrativ myndighet ska bestäm- mas av lagen i den stat där barnet har hemvist vid den tidpunkt då överenskommelsen eller den ensidiga rättshandlingen får verkan. Artikel 13 3. Föräldraansvar som föreligger enligt lagen i den stat där barnet har hemvist består efter en ändring av hemvistet till en annan stat. 1. De myndigheter i en fördragsslutande stat som enligt ar- tiklarna 5–10 är behöriga att vidta åtgärder till skydd för bar- nets person eller egendom ska avstå från att utöva sin behörig- het om, vid den tidpunkt då förfarandet inleds, motsvarande åtgärder har begärts och fortfarande övervägs hos myndighe- terna i en annan fördragsslutande stat som vid tidpunkten för begäran är behöriga enligt artiklarna 5–10. 2. Bestämmelserna i punkt 1 ska inte tillämpas om de myn- digheter till vilka framställningen om åtgärder ursprungligen riktades har avstått från behörighet. Artikel 14 De åtgärder som vidtas med stöd av artiklarna 5–10 ska gälla enligt sina villkor, även om grunden för behörigheten har upp- hört genom ändrade förhållanden, så länge de myndigheter som är behöriga enligt konventionen inte har ändrat, ersatt eller upphävt åtgärderna. KAPITEL III TILLÄMPLIG LAG Artikel 15 1. Myndigheterna i de fördragsslutande staterna ska tillämpa sin egen lag vid utövandet av sin behörighet enligt bestämmel- serna i kapitel II. Om barnet 4. får ett nytt hemvist, ska tillerkännande av föräldraansvar direkt på grund av lag till en person som inte redan har föräldraansvar bestämmas av den nya hemviststatens lag. Artikel 17 Utövandet av föräldraansvaret ska bestämmas av lagen i den stat där barnet har hemvist. Om barnets hemvist ändras, ska utö- vandet av föräldraansvaret bestämmas av den nya hemviststa- tens lag. Artikel 18 Det föräldraansvar som avses i artikel 16 får upphävas eller villkoren för utövandet av föräldraansvaret får ändras genom åtgärder som vidtas enligt denna konvention. Artikel 19 1. Giltigheten av en rättshandling som företagits mellan tredje man och en annan person som enligt lagen i den stat där rättshandlingen företogs är behörig att handla som barnets lagliga företrädare får inte angripas, och tredje man kan inte hållas ansvarig enbart på grund av att den andra personen inte var behörig att handla som barnets lagliga företrädare enligt den lag som anges i bestämmelserna i detta kapitel, såvida inte tredje man visste eller borde ha vetat att föräldraansvaret regle- ras i den lagen. 2. Myndigheterna i de fördragsslutande staterna får emeller- tid, i den mån som skyddet för barnets person eller egendom Punkt 1 ska tillämpas endast om rättshandlingen företogs 2. mellan personer som befann sig på samma stats territorium. 11. 6. 2008 SV Europeiska unionens officiella tidning L 151/43 Artikel 20 f) om förfarandet i artikel 33 inte har följts. Bestämmelserna i detta kapitel ska tillämpas även om den lag som anvisas genom dessa bestämmelser är en icke-fördragsslu- tande stats lag. Artikel 21 1. Med ”lag” avses i detta kapitel den gällande lagen i en stat, med undantag för dess lagvalsregler. 2. Om den tillämpliga lagen enligt artikel 16 är en icke-för- dragsslutande stats lag och om den statens lagvalsregler anvisar lagen i en annan icke-fördragsslutande stat som skulle tillämpa sin egen lag, ska dock lagen i den staten tillämpas. Om den andra icke-fördragsslutande staten inte skulle tillämpa sin egen lag, ska den lag tillämpas som anvisas genom artikel 16. Artikel 24 Utan att det påverkar tillämpningen av artikel 23. 1 får varje berörd part begära att de behöriga myndigheterna i en fördrags- slutande stat beslutar om erkännande eller icke-erkännande av en åtgärd som har vidtagits i en annan fördragsslutande stat. Förfarandet ska regleras i den anmodade statens lag. Artikel 25 Myndigheten i den anmodade staten ska vara bunden av be- dömningen av de faktiska omständigheter på vilka myndigheten i den stat där åtgärden vidtogs grundade sin behörighet. Artikel 22 Artikel 26 Den lag som anvisas genom bestämmelserna i detta kapitel får åsidosättas endast om tillämpningen är uppenbart oförenlig med grunderna för rättsordningen (ordre public), med hänsyn tagen till barnets bästa. KAPITEL IV ERKÄNNANDE OCH VERKSTÄLLIGHET Artikel 23 1. De åtgärder som vidtas av en fördragsslutande stats myn- digheter ska erkännas direkt på grund av lag i samtliga övriga fördragsslutande stater. 2. Erkännande får dock vägras 1. Om åtgärder som vidtas i en fördragsslutande stat och är verkställbara i den staten kräver verkställighet i en annan för- dragsslutande stat, ska åtgärderna på begäran av en berörd part förklaras verkställbara eller registreras för verkställighet i den andra fördragsslutande staten i enlighet med det förfarande som anges i den statens lag. 2. Varje fördragsslutande stat ska tillämpa ett enkelt och snabbt förfarande för verkställbarhetsförklaringen eller registre- ringen. Verkställbarhetsförklaringen eller registreringen får vägras 3. endast på någon av de i artikel 23. 2 angivna grunderna. Artikel 27 a) om åtgärden har vidtagits av en myndighet vars behörighet inte grundades på någon av de omständigheter som anges i kapitel II, Ingen omprövning i sak av den vidtagna åtgärden får äga rum, med förbehåll för den omprövning som är nödvändig för att tillämpa de föregående artiklarna. b) om åtgärden i strid med grundläggande förfaranderegler i den anmodade staten har vidtagits inom ramen för ett rätts- ligt eller administrativt förfarande utan att barnet har fått möjlighet att komma till tals, såvida det inte är fråga om ett brådskande fall, c) om en person begär det och hävdar att åtgärden hindrar honom eller henne att utöva sitt föräldraansvar, om åtgärden har vidtagits utan att personen i fråga har fått möjlighet att yttra sig, såvida det inte är fråga om ett brådskande fall, d) om ett erkännande uppenbart skulle strida mot grunderna i den anmodade staten, för rättsordningen (ordre public) med hänsyn tagen till barnets bästa, Artikel 28 Åtgärder som har vidtagits i en fördragsslutande stat och för- klarats verkställbara eller registrerats för verkställighet i en an- nan fördragsslutande stat, ska verkställas i den senare staten som om de hade vidtagits av myndigheterna där. Verkställig- heten ska äga rum enligt den anmodade statens lag med de begränsningar som föreskrivs där, och med hänsyn tagen till barnets bästa. KAPITEL V SAMARBETE Artikel 29 e) om åtgärden är oförenlig med en senare åtgärd som har vidtagits i den icke-fördragsslutande stat där barnet har hem- vist, om den senare åtgärden uppfyller kraven för erkän- nande i den anmodade staten, 1. Varje fördragsslutande stat ska utse en centralmyndighet som ska ha till uppgift att fullgöra de skyldigheter som åläggs sådana myndigheter enligt denna konvention. L 151/44 SV Europeiska unionens officiella tidning 11. 6. 2008 Federala stater, stater med mer än ett rättssystem eller 2. stater som har autonoma territoriella enheter får utse fler än en centralmyndighet och ange den territoriella eller den person- liga omfattningen av deras befogenheter. Om en stat har utsett fler än en centralmyndighet ska den ange den centralmyndighet till vilken meddelanden kan sändas för vidarebefordran till be- hörig centralmyndighet inom den staten. Artikel 30 1. Centralmyndigheterna ska samarbeta med varandra och främja samarbetet mellan de behöriga myndigheterna i sina stater för att uppnå målen med denna konvention. 2. Centralmyndigheterna ska i samband med tillämpningen av konventionen vidta lämpliga åtgärder i syfte att lämna upp- lysningar om de lagar och de tjänster som finns i deras stater till skydd för barn. Artikel 31 Centralmyndigheten i en fördragsslutande stat ska, direkt eller genom myndigheter eller andra organ, vidta alla lämpliga åtgär- der för att Artikel 33 Om en myndighet som är behörig enligt artiklarna 5–10 1. överväger att placera barnet i familjehem eller på institution, eller ge vård genom kafala eller liknande institut, och om denna placering eller vård ska äga rum i en annan fördragsslutande stat, ska myndigheten först samråda med centralmyndigheten eller en annan behörig myndighet i denna stat. Den ska i detta syfte överlämna en rapport om barnet tillsammans med moti- veringen för den föreslagna placeringen eller vården. 2. Beslut om placering eller om vård får fattas i den ansö- kande staten endast om centralmyndigheten eller en annan be- hörig myndighet i den anmodade staten har samtyckt till pla- ceringen eller vården med beaktande av barnets bästa. Artikel 34 1. När en skyddsåtgärd övervägs får de enligt konventionen behöriga myndigheterna, om detta krävs med hänsyn till bar- nets situation, begära att varje myndighet i en annan fördrags- slutande stat som förfogar över upplysningar som är relevanta för skyddet av barnet överlämnar dessa upplysningar. a) underlätta den kommunikation och lämna det stöd som föreskrivs i artiklarna 8 och 9 samt i detta kapitel, 2. En fördragsslutande stat får meddela att framställningar enligt punkt 1 till dess myndigheter endast får lämnas via cent- ralmyndigheten. b) genom medling, förlikning eller liknande åtgärder underlätta samförståndslösningar till skydd för barnets person eller egendom i situationer som omfattas av konventionen, c) på begäran av en behörig myndighet i en annan fördrags- slutande stat bistå med att ta reda på var ett barn befinner sig, om det kan antas att barnet befinner sig och behöver skydd på den anmodade statens territorium. Artikel 35 1. De behöriga myndigheterna i en fördragsslutande stat får begära att myndigheterna i en annan fördragsslutande stat bistår med genomförandet av skyddsåtgärder som vidtas med stöd av denna konvention, särskilt i fråga om att säkerställa det faktiska utövandet av umgängesrätt och rätten att upprätthålla regel- bundna, direkta kontakter. Artikel 32 myndighet Efter en motiverad begäran från centralmyndigheten eller annan behörig fördrags- slutande stat till vilken barnet har väsentlig anknytning får cent- ralmyndigheten i den fördragsslutande stat där barnet har hem- vist och befinner sig, direkt eller genom myndigheter eller andra organ, en i a) rapportera om barnets situation, b) begära att den behöriga myndigheten i dess stat överväger huruvida åtgärder måste vidtas till skydd för barnets person eller egendom. 2. Myndigheterna i en fördragsslutande stat i vilken barnet inte har hemvist får, på begäran av en förälder som är bosatt i den staten och som önskar få eller behålla umgängesrätt med barnet, samla in upplysningar eller underlag och får uttala sig i frågan om det är lämpligt att denna förälder utövar umgänges- rätt och på vilka villkor sådan umgängesrätt skulle kunna utö- vas. En myndighet som utövar behörighet enligt artiklarna 5–10 i fråga om umgängesrätt med barnet ska beakta sådana upplys- ningar, underlag och uttalanden när den fattar sitt beslut. En myndighet som enligt artiklarna 5–10 är behörig att 3. besluta om umgängesrätt får låta saken vila i avvaktan på re- sultatet av en begäran i enlighet med punkt 2, särskilt om den prövar en ansökan om begränsning eller upphävande av um- gängesrätt som beviljats i den stat där barnet tidigare hade hemvist. 11. 6. 2008 SV Europeiska unionens officiella tidning L 151/45 Denna artikel hindrar inte att en myndighet som är behö- 4. rig enligt artiklarna 5–10 har rätt att vidta interimistiska åtgär- der i avvaktan på att en begäran enligt punkt 2 besvaras. Varje fördragsslutande stat ska ange vilka myndigheter 3. som är behöriga att utfärda intyget. Artikel 36 I det fall barnet utsätts för allvarlig fara ska de behöriga myn- digheterna i den fördragsslutande stat där åtgärder till skydd för barnet har vidtagits eller övervägs – om de får underrättelse om att barnet har bytt hemvist till eller befinner sig i en annan stat – underrätta myndigheterna i den staten om faran och om vilka åtgärder som vidtagits eller övervägs. Artikel 37 En myndighet får inte begära eller överlämna upplysningar en- ligt detta kapitel om det, enligt myndighetens uppfattning, skulle kunna medföra fara för barnets person eller egendom eller innebära att friheten eller livet för en medlem av barnets familj allvarligt hotas. Artikel 38 Utan att det påverkar möjligheten att ta ut skäliga avgifter 1. för tjänster ska centralmyndigheter och andra myndigheter i fördragsslutande stater bära sina egna kostnader för tillämp- ningen av bestämmelserna i detta kapitel. Varje fördragsslutande stat 2. får träffa överenskommelser med en eller flera andra fördragsslutande stater om fördelningen av avgifter. Artikel 41 Personuppgifter som samlats in eller överlämnats enligt konven- tionen får endast användas i de syften för vilka de samlats in eller överlämnats. Artikel 42 De myndigheter till vilka upplysningar överlämnats ska sörja för att de omfattas av sekretess i enlighet med lagstiftningen i denna stat. Artikel 43 Ingen legalisering eller annat liknande förfarande får krävas i fråga om handlingar som översänds eller överlämnas enligt denna konvention. Artikel 44 Varje fördragsslutande stat får utse myndigheter till vilka fram- ställningar enligt artiklarna 8, 9 och 33 ska göras. Artikel 45 1. Haagkonferensen för internationell privaträtts permanenta byrå ska underrättas om de myndigheter som utses enligt artik- larna 29 och 44. Förklaringar enligt artikel 34. 2 ska ställas till konventio- 2. nens depositarie. Artikel 39 Artikel 46 Varje fördragsslutande stat får träffa överenskommelser med en eller flera andra fördragsslutande stater för att sinsemellan för- bättra tillämpningen av detta kapitel. Stater som har ingått en sådan överenskommelse ska överlämna en kopia till konventio- nens depositarie. En fördragsslutande stat som i fråga om skydd av barn och deras egendom har olika rättssystem eller regelverk ska inte vara förpliktad att tillämpa denna konvention på konflikter ute- slutande mellan sådana olika system eller regelverk. KAPITEL VI ALLMÄNNA BESTÄMMELSER Artikel 40 Artikel 47 I förhållande till en stat som i fråga om denna konvention har två eller flera rättssystem eller regelverk som är tillämpliga inom olika territoriella enheter ska 1. Myndigheterna i den fördragsslutande stat där barnet har hemvist eller i den fördragsslutande stat där en skyddsåtgärd vidtagits får, på begäran av den person som har föräldraansvaret eller den person som ska skydda barnets person eller egendom, för denna person, utfärda ett intyg om i vilken egenskap per- sonen handlar och vilka befogenheter personen har. 1. varje hänvisning till hemvist i denna stat avse hemvist inom en territoriell enhet, 2. varje hänvisning till att barn befinner sig i denna stat avse att barn befinner sig inom en territoriell enhet, Denna person ska, om inte annat kan visas, anses handla i 2. den egenskap och ha de befogenheter som anges i intyget. 3. varje hänvisning till att egendom som tillhör barnet finns i denna stat avse att egendom som tillhör barnet finns inom en territoriell enhet, L 151/46 SV Europeiska unionens officiella tidning 11. 6. 2008 4. varje hänvisning till den stat i vilken barnet är medborgare avse den territoriella enhet som anges i denna stats lagstift- ning eller, om relevanta regler saknas, den territoriella enhet till vilken barnet har närmast anknytning, är tillämpliga på olika kategorier av personer på det område som omfattas av denna konvention ska följande regler tillämpas: 5. varje hänvisning till den stat till vars myndigheter det har inlämnats en ansökan om äktenskapsskillnad eller hem- skillnad för barnets föräldrar, eller om annullering av deras äktenskap, avse den territoriella enhet till vars myndigheter det har inlämnats en sådan ansökan, a) Om det i en sådan stat finns gällande regler om vilken av dessa lagar som är tillämplig, ska den lagen tillämpas. b) Om det inte finns några sådana regler ska det rättssystem eller det regelverk tillämpas till vilket barnet har närmast anknytning. 6. varje hänvisning till den stat till vilken barnet har väsentlig anknytning avse den territoriella enhet till vilken barnet har sådan anknytning, Artikel 50 7. varje hänvisning till den stat till vilken barnet bortförts eller i vilken barnet kvarhållits avse den relevanta territoriella enhet till vilken barnet bortförts eller i vilken barnet kvar- hållits, 8. varje hänvisning till den statens organ eller myndigheter, utom centralmyndigheter, avse de organ eller myndigheter som är bemyndigade att vidta åtgärder inom den relevanta territoriella enheten, 9. varje hänvisning till lag eller förfarande eller myndighet i den stat i vilken en åtgärd vidtagits avse lag eller förfarande eller myndighet inom den territoriella enhet i vilken en sådan åtgärd vidtagits, 10. varje hänvisning till den anmodade statens lag eller förfa- rande eller myndighet avse lag eller förfarande eller myn- dighet inom den territoriella enhet i vilken erkännande eller verkställighet begärts. Artikel 48 Vid fastställande av tillämplig lag enligt kapitel III med avseende på en stat som omfattar två eller flera territoriella enheter vilka var för sig har sitt eget rättssystem eller regelverk på det område som denna konvention omfattar ska följande regler tillämpas: a) Om det finns regler i kraft i en sådan stat där det fastställs vilken territoriell enhets lag som är tillämplig, ska lagen i denna enhet tillämpas. b) Om det inte finns några sådana regler ska lagen i den rele- vanta territoriella enheten enligt artikel 47 tillämpas. Denna konvention ska inte påverka tillämpningen av konven- tionen av den 25 oktober 1980 om de civila aspekterna på internationella bortföranden av barn i förbindelser mellan parter i båda konventionerna. Det föreligger dock inget hinder för att bestämmelser i denna konvention åberopas för återförande av ett barn som olovligt bortförts eller kvarhållits eller för ord- nande av umgängesrätt. Artikel 51 I förbindelserna mellan de fördragsslutande staterna ska denna konvention ersätta konventionen av den 5 oktober 1961 om myndigheters behörighet och tillämplig lag i frågor till skydd för underåriga och konventionen rörande förmynderskap för min- deråriga som undertecknades i Haag den 12 juni 1902, utan att det påverkar erkännandet av åtgärder som vidtas enligt ovan- nämnda konvention av den 5 oktober 1961. Artikel 52 1. Denna konvention inverkar inte på något internationellt instrument som de fördragsslutande staterna är parter i och som innehåller bestämmelser om frågor som regleras i konventionen, såvida inte en motsatt förklaring avges av de stater som är parter i ett sådant instrument. Denna konvention inverkar inte på möjligheten för en 2. eller flera fördragsslutande stater att ingå överenskommelser som innehåller bestämmelser om frågor som regleras i denna konvention med avseende på barn som har hemvist i någon av de stater som är parter i sådana överenskommelser. Överenskommelser som kan komma att ingås av en eller 3. flera fördragsslutande stater om frågor som omfattas av denna konventions tillämpningsområde inverkar inte på tillämpningen av bestämmelserna i denna konvention i förhållandet mellan dessa stater och andra fördragsslutande stater. Artikel 49 Vid fastställande av tillämplig lag enligt kapitel III med avseende på en stat som har två eller flera rättssystem eller regelverk som 4. De föregående punkterna ska även vara tillämpliga på enhetliga lagar som är grundade på särskilda förbindelser av regional eller annan karaktär mellan berörda stater. 11. 6. 2008 SV Europeiska unionens officiella tidning L 151/47 Artikel 53 1. Konventionen ska vara tillämplig på åtgärder endast om de vidtas i en stat efter det att konventionen har trätt i kraft för den staten. Den ska ratificeras, godtas eller godkännas och ratifika- 2. tions-, godtagande- eller godkännandeinstrumenten deponeras hos utrikesministeriet i Konungariket Nederländerna, som är depositarie för konventionen. 2. Konventionen ska vara tillämplig på erkännande och verk- ställighet av åtgärder som vidtas efter det att den har trätt i kraft mellan den stat där åtgärderna har vidtagits och den anmodade staten. Artikel 58 Varje annan stat får ansluta sig till konventionen efter det 1. att den har trätt i kraft i enlighet med artikel 61. 1. Artikel 54 2. Anslutningsinstrumentet ska deponeras hos depositarien. 1. Varje meddelande som sänds till centralmyndigheten eller till en annan myndighet i en fördragsslutande stat ska vara avfattat på originalspråket och åtföljas av en översättning till det officiella språket eller ett av de officiella språken i den andra staten eller, om det är svårt att få till stånd en sådan översätt- ning, en översättning till franska eller engelska. En fördragsslutande stat får genom reservation i enlighet 2. med artikel 60 dock motsätta sig användningen av antingen franska eller engelska, dock inte båda. Artikel 55 1. En fördragsslutande stat får i enlighet med artikel 60 a) förbehålla sina myndigheter behörighet att vidta åtgärder till skydd för ett barns egendom som befinner sig inom dess territorium, b) förbehålla sig rätten att inte erkänna föräldraansvar eller en åtgärd som strider mot en åtgärd som dess myndigheter vidtagit med avseende på den egendomen. Reservationen får begränsas till vissa kategorier av egen- 2. dom. 3. Anslutningen får verkan endast i förhållandet mellan den anslutande staten och de fördragsslutande stater som inte har gjort någon invändning mot anslutningen inom sex månader efter det att underrättelsen i artikel 63 b har mottagits. Stater kan göra en sådan invändning även när de efter en anslutning ratificerar, godtar eller godkänner konventionen. Depositarien ska underrättas om varje sådan invändning. Artikel 59 En fördragsslutande stat som består av två eller flera terri- 1. toriella enheter med olika rättssystem i frågor som regleras i denna konvention får vid undertecknande, ratificering, godta- gande, godkännande eller anslutning förklara att konventionen ska omfatta alla dess enheter eller endast till en eller flera av dem och får när som helst ändra sin förklaring genom att avge en ny förklaring. 2. Depositarien ska underrättas om varje sådan förklaring och i förklaringen ska uttryckligen anges för vilka territoriella enheter konventionen ska tillämpas. Om en stat inte avger någon förklaring enligt denna arti- 3. kel, ska konventionen omfatta alla dess territoriella enheter. Artikel 56 Artikel 60 Generalsekreteraren för Haagkonferensen för internationell pri- vaträtt ska med jämna mellanrum sammankalla en specialkom- mission för att granska den praktiska tillämpningen av denna konvention. 1. Varje stat får senast vid ratificering, godtagande, godkän- nande eller anslutning eller då en förklaring i enlighet med artikel 59 avges anmäla en av eller båda de reservationer som avses i artikel 54. 2 och artikel 55. Ingen annan reservation ska vara tillåten. KAPITEL VII SLUTBESTÄMMELSER Artikel 57 2. Varje stat får när som helst återta en reservation som den har anmält. Depositarien ska underrättas om ett sådant återta- gande. 1. Konventionen ska vara öppen för undertecknande av de stater som var medlemmar i Haagkonferensen för internationell privaträtt vid tidpunkten för dess artonde session. 3. Reservationen ska upphöra att gälla den första dagen i den tredje kalendermånaden efter det att den underrättelse som av- ses i föregående punkt har lämnats. L 151/48 SV Europeiska unionens officiella tidning 11. 6. 2008 Artikel 61 Artikel 63 1. Konventionen träder i kraft den första dagen i den månad som följer efter utgången av tre månader efter det att det tredje ratifikations-, godtagande- eller godkännandeinstrument som av- ses i artikel 57 har deponerats. Depositarien ska underrätta de stater som är medlemmar i Haagkonferensen för internationell privaträtt och de stater som har anslutit sig i enlighet med artikel 58 om 2. Därefter träder konventionen i kraft a) de undertecknanden, ratifikationer, godtaganden och god- kännanden som avses i artikel 57, a) i förhållande till varje stat som senare ratificerar, godtar eller godkänner den, den första dagen i den månad som följer efter utgången av tre månader efter det att dess ratifikations-, godtagande-, godkännande- eller anslutningsinstrument har deponerats, b) i förhållande till varje anslutande stat, den första dagen i den månad som följer efter utgången av tre månader efter ut- gången av den period på sex månader som avses i arti- kel 58. 3, c) i förhållande till en territoriell enhet som konventionen har utsträckts till i enlighet med artikel 59, den första dagen i den månad som följer efter utgången av tre månader efter den underrättelse som avses i den artikeln. b) de anslutningar och de invändningar som gjorts mot anslut- ningar som avses i artikel 58, c) dagen för konventionens ikraftträdande enligt artikel 61, d) de förklaringar som avses i artikel 34. 2 och artikel 59, e) de överenskommelser som avses i artikel 39, f) de reservationer som avses i artikel 54. 2 och artikel 55 samt de återtaganden som avses i artikel 60. 2, Artikel 62 g) de uppsägningar som avses i artikel 62. 1. En stat som är part i konventionen får säga upp den genom en skriftlig underrättelse ställd till depositarien. Uppsäg- ningen får begränsas till vissa territoriella enheter på vilka kon- ventionen är tillämplig. Till bekräftelse härav har undertecknade, därtill vederbörligen befullmäktigade, undertecknat denna konvention. 2. Uppsägningen får verkan den första dagen i den månad som följer efter utgången av tolv månader efter det att deposi- tarien har mottagit underrättelsen. När en längre uppsägningstid anges i underrättelsen, får uppsägningen verkan efter utgången av en sådan längre period. Utfärdad i Haag den 19 oktober 1996, på engelska och franska språken, vilka båda texter är lika giltiga, i ett enda exemplar som ska deponeras i Kungariket Nederländernas regerings arkiv, och av vilken en bestyrkt kopia på diplomatisk väg ska tillställas varje stat som är medlem i Haagkonferensen för internationell privaträtt vid tidpunkten för dess artonde session