title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL NA EUROPA

eurovoc_concepts:
EU market
economic and social cohesion
productivity
public service
services contract

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS it it it it it it Bruxelas, 11. 09. 1996 COM(96) 443 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL NA EUROPA CS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL NA EUROPA ÍNDICE INTRODUÇÃO I. OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL: ELEMENTO-CHAVE DO MODELO EUROPEU DE SOCIEDADE A. AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS 1. 2. 3. Valores comuns Diversidade dos modos de organização Mutações de que urge tirar partido B. INTERESSE GERAL E GRANDE MERCADO EUROPEU: UMA INTERACÇÃO BENÉFICA 1. 2. 3. Apoiar-se na diversidade Realizar o equilíbrio: o objectivo da Comunidade Promover o interesse geral europeu II. O CONTRIBUTO COMUNITÁRIO: DINAMISMO, FLEXIBILIDADE E SOLIDARIEDADE A. UMA ABORDAGEM DIFERENCIADA •^ Telecomunicações *** Correios •*" •*" Transportes Electricidade •®* Rádio e televisão B. O CONTRIBUTO DAS OUTRAS POLÍTICAS DA COMUNIDADE III. OBJECTIVOS PARA O FUTURO A. UMA PERSPECTIVA EUROPEIA 1. 2. 3. Valorizar as acções encetadas com vista à competitividade europeia Reforçar a solidariedade e a coordenação europeias Mobilizar os instrumentos comunitários B. UMA REFERÊNCIA NO TRATADO A** 1. No contexto de uma economia de mercado aberta e dinâmica, a solidariedade e a igualdade de tratamento constituem objectivos fundamentais da Comunidade Europeia. Os serviços de interesse geral contribuem para a realização de tais objectivos. Os europeus esperam obter serviços de qualidade por um preço acessível. Muitos deles, concebem mesmo esses serviços de interesse geral como verdadeiros direitos sociais, que desempenham um papel importante na coesão económica e social. Eis o motivo por que os serviços de interesse geral são elementos fulcrais do modelo europeu de sociedade, como sublinhou a Comissão no seu recente parecer sobre a reforma dos tratados europeus1. 2. A importância das missões de interesse geral foi salientada pelos Chefes de Estado e de Governo2, que confirmaram assim a pertença das referidas missões a um conjunto de valores, comuns a todos os nossos Estados e que fazem a originalidade da Europa. 3. Todavia, a concepção, o alcance e os modos de organização dos serviços de interesse geral variam conforme os Estados-membros ou os sectores, nomeadamente em função de tradições ou técnicas diferentes. Mais recentemente, as mutações tecnológicas, a globalização da economia e as modificações das expectativas dos utilizadores impõem adaptações necessárias. 4. Estas evoluções suscitam inquietações em relação ao futuro dos serviços em causa, conjuntamente com as preocupações em matéria de emprego e de coesão económica e social. A importância económica desses serviços é considerável. Embora as empresas públicas assegurem apenas uma parte desses serviços, estes representam já mesmo nesse caso aproximadamente 9% do emprego, 11% da actividade não agrícola e 16% do investimento da Comunidade. Por conseguinte, a modernização e o desenvolvimento dos serviços de interesse geral afiguram-se essenciais, na medida em que a actividade dos serviços de interesse geral contribui para a competitividade europeia, a solidariedade social e a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, convém que a Comissão recorde os fundamentos da sua política e formule objectivos para o futuro. Reforçar a União Politica e preparar o alargamento - Parecer da Comissão tendo em vista a Conferência lntergovernamentai,COM<96)90 final, 28 de Fevereiro de 1996; "Arquitectado a partir de um conjunto de valores comuns a todas as sociedadeseuropeias. o projecto europeu combina as características da democracia - direitos do Homem, "Estado de Direito" - com as de uma economia aberta assente no dinamismo do mercado, na solidariedadee na coesão. Entre estes valores, figura o acesso dos cidadãosa serviços universais ou a serviços de interesse geral, o que contribui para os objectivos de solidariedade e de igualdade de tratamento. " Conselho Europeu de Cannes, 26-27 de Junho de 1995- Conclusões da Presidência- SN 211/95, ponto A. l. 1. 7 DE QUE FALAMOS Serviços de interesse geral Designam as actividades de serviços, comerciais, consideradas de interesse geral pelas autoridades públicas e, por esse motivo, sujeitas a obrigações específicas de serviço público. Serviços de interesse económico geral Mencionados no artigo 90* do Tratado, designam as actividades de serviços comerciais que consubstanciam missões de interesse geral e que, por esse motivo, estão sujeitas pelos Estados-membros a obrigações específicas de serviço público. Trata-se, em especial, do caso dos serviços em redes nos sectores dos transportes, da energia e da comunicação. Serviço público Esta expressão tem um sentido duplo: tanto designa o organismo que presta o serviço, como se refere à missão de interesse geral a ele confiada. É com o objectivo de favorecer ou de permitir a realização da missão de interesse geral que a autoridade pública pode impor obrigações de serviço público específicas ao organismo que presta o serviço, por exemplo em matéria de transportes terrestres ou de transporte aéreo e ferroviário ou ainda em matéria de energia. Estas obrigações podem ser exercidas à escala nacional ou regional. De notar que, muitas vezes, se confunde erroneamente serviço público e sector público (incluindo função pública), isto é, missão e estatuto, destinatário e proprietário. Serviço universal Desenvolvido pelas instituições da Comunidade, este conceito evolutivo define uma série de exigências de interesse geral a que deveriam estar sujeitas, em toda a Comunidade, as actividades das telecomunicações ou correios, por exemplo. As obrigações daí decorrentes destinam-se a assegurar por toda a parte o acesso de todos a determinadas prestações essenciais, de qualidade e por um preço razoável. OS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL: ELEMENTO-CHAVE DO MODELO EUROPEU DE SOCIEDADE 5. A acção da Comunidade inscreve-se num modelo de economia aberta, baseada na solidariedade e na coesão social, bem como nos mecanismos do mercado. A. 1. AO SERVIÇO DOS CIDADÃOS Valores comuns 6. As sociedades europeias interessam-se pelos serviços de interesse geral que criaram. Com efeito, estes serviços correspondem a necessidades fundamentais. A função de que tais serviços desempenham de cimento da sociedade extravasa o mero plano das preocupações materiais. Comporta uma dimensão simbólica: os serviços de interesse geral oferecem pontos de referência à colectividade e são constitutivos do vínculo de pertença dos cidadãos a esta. Os serviços de interesse geral constituem, portanto, um elemento de identidade cultural para todos os países europeus, mesmo nos gestos da vida quotidiana. 7. As missões que são confiadas aos serviços de interesse geral e os direitos especiais que daí podem decorrer resultam de considerações de interesse geral como, nomeadamente, a segurança de aprovisionamento, a protecção do ambiente, a solidariedade económica e social, o ordenamento do território e a promoção dos interesses dos consumidores. Estes esperam sobretudo obter serviços de qualidade por um preço acessível. As especificidades económicas das actividades envolvidas entram também em linha de conta. Estas actividades produzem, além disso, efeitos indirectos importantes para toda a economia ou sociedade e necessitam, por vezes, de recursos raros ou consideráveis investimentos a longo prazo. Daí decorrem alguns princípios de funcionamento essenciais: continuidade, igualdade de acesso, universalidade e transparência. 8. No fulcro de todas estas considerações, figura o interesse do cidadão cujo exercício requer, nas nossas sociedades, a garantia de acesso a serviços considerados fundamentais e a prossecução de objectivos prioritários. Os serviços de interesse geral estão, assim, ao serviço da sociedade no seu conjunto e, portanto, de todos os cidadãos. O mesmo se verifica, na Comunidade, em relação ao serviço universal. 2. Diversidade dos modos de organização 9. Esta comunidade de valores conduz a uma variedade de modos de organização dos serviços de interesse geral de um país para outro ou mesmo de uma região para a outra, conforme os sectores. De facto, são realizadas missões análogas em função de situações diferentes: condicionalismos geográficos ou técnicos, organização política e administrativa, história e tradições. 10. É assim que esses serviços podem ser prestados - em regime de monopólio ou em situação de concorrência - quer por empresas privadas, quer por organismos públicos ou ainda por parcerias num regime público-privado. A actividade destes operadores - por vezes, designados pela expressão gestores da exploração - é controlada, em alguns casos, por autoridades locais ou regionais, noutros caos por autoridades nacionais com prerrogativas e estatutos variáveis. Por seu turno, a relação entre instância de controlo e operador pode assumir formas muito diversas. 11. Esta diversidade pode originar uma confusão a nível dos conceitos. Deste modo, é possível assimilar erroneamente sector público a serviços públicos, confundindo assim estatuto e missão, proprietário e destinatário3. É ao interesse geral e, por conseguinte, às missões e às condições em que estas são cumpridas que a política europeia se prende, não aos estatutos. 12. Seja como for, tal variedade de situações representa um desafio para a integração económica da Europa. Desta forma, em vez de constituir um obstáculo para vencer esse desafio, constitui um reservatório do qual é possível colher os métodos de organização mais adequados para satisfazer o interesse geral num contexto económico em mudança, bem como os mais eficazes com vista a prosseguir a integração europeia. 3. Mutações de que ume tirar partido 13. Ultimamente, o contexto de dinamização dos serviços de interesse geral evoluiu consideravelmente e difere, em grande medida, do contexto que prevalecia aquando da sua criação. Os parâmetros essenciais desta evolução são os seguintes: os consumidores tendem a fazer valer mais os seus direitos e reivindicações enquanto utilizadores de serviços de interesse geral, mesmo a nível europeu, e são mais exigentes em termos de escolha, qualidade e preço; a concorrência mundial leva as empresas utilizadoras a procurar o acesso às melhores tarifas, comparáveis às obtidas pelos seus concorrentes; contrariamente ao período após a Segunda Guerra Mundial, os financiamentos privados parecem hoje menos difíceis de mobilizar que os recursos públicos para a manutenção e o desenvolvimento das redes de infra-estrutura; as novas tecnologias modificam os dados das economias tradicionais, caracterizados pela existência de monopólios, nomeadamente nas telecomunicações, televisão, transportes, permitindo o acesso a novos serviços; em certos países e para certos sectores, a modernização processa-se mais lentamente, pelo que as adaptações são mais difíceis. 14. A criação de um grande mercado e a introdução de uma maior concorrência permitem aos serviços de interesse geral fazer face a essas mutações e tirar partido das mesmas, melhorando a oferta e a qualidade e reduzindo os preços. Este movimento conjuga-se com a execução da política de coesão económica e social. A Comunidade contribui assim para a modernização dos serviços de interesse geral, a fim de preservar as suas missões fundamentais e aumentar os seus resultados. Tal dinamismo é indispensável ao florescimento do modelo europeu de sociedade , que deve acompanhar a emergência da cidadania europeia. Ver as definições apresentadasna página 2. B. INTERESSE GERAL E GRANDE MERCADO EUROPEU: UMA INTERACÇÃO BENÉFICA 15. As forças do mercado permitem uma melhor afectação dos recursos e uma maior eficácia na prestação dos serviços, beneficiando sobretudo o consumidor que obtém melhor qualidade a menor preço. Contudo, estes mecanismos apresentam, por vezes, os seus limites e o risco de excluir uma parte da população dos benefícios que deles podem ser extraídos, não permitindo a promoção da coesão social e territorial. É então que a autoridade pública deve zelar pela tomada em consideração do interesse geral. Neste contexto, a Comissão actua segundo as seguintes directrizes. 1. Apoiar-se na diversidade 16. A acção da Comunidade a favor do modelo europeu de sociedade baseia-se na diversidade das situações dos serviços de interesse geral na Europa. Esta diversidade é garantida por dois princípios fundamentais: neutralidade relativamente ao estatuto público ou privado das empresas e do seu pessoal, garantida pelo artigo 222' do Tratado. A Comunidade não põe, de forma alguma, em causa o estatuto - público ou privado - das empresas encarregadas de missões de interesse geral e não impõe, portanto, nenhuma privatização. Do mesmo modo, os comportamentos anticoncorrenciais são objecto de igual vigilância por parte da Comunidade, quer se trate de empresas públicas ou privadas; liberdade dos Estados-membros para definir as missões de interesse geral, conceder os direitos especiais ou exclusivos necessários para assegurar essas missões às empresas às quais elas são confiadas, regular a respectiva gestão e zelar, se necessário, pelo seu financiamento em conformidade com o artigo 90* do Tratado. 17. Esse respeito pelas opções nacionais em matéria de organização económica e social não constitui mais que uma expressão do princípio da subsidiariedade. Cabe, portanto, aos Estados-membros operaras grandes escolhas de sociedade, limitando-se a Comunidade a um exame da compatibilidade dos meios utilizados com os compromissos europeus. 18. Além disso, convém recordar que as condições estabelecidas no artigo 90* do Tratado não se aplicam às actividades não económicas (como os sistemas obrigatórios de escolarização ou de protecção social), nem às funções ditas "realengas" que se inscrevem no exercício do poder público (nomeadamente, segurança, justiça, diplomacia, estado civil). O contributo desses serviços para diversas políticas comunitárias revela-se essencial, daí o desenvolvimento de cooperações e de parcerias à escala europeia. Porém, é evidente que os serviços de interesse geral, quando se revestem de um carácter não económico ou "realengo", não podem ser considerados da mesma maneira que os serviços de interesse económico geral. Como confirma o Tratado, a acção da Comunidade relativamente a esses serviços só pode ser complementar. 2. Realizar o equilíbrio: o objectivo da Comunidade 19. Os verdadeiros desafios remetem para as condições da interacção entre os imperativos de livre circulação, de eficácia e de dinamismo económicos determinados pelo grande mercado europeu e a livre concorrência, por um lado, e a tomada em consideração de objectivos de interesse geral, por outro. Esta interacção deve processar-se em benefício do cidadão e da sociedade. A dificuldade deste equilíbrio deve-se à sua natureza evolutiva: o grande mercado desenvolve-se, as missões do serviço público também não são imutáveis, devendo responder a novas exigências. 20. Consequentemente, a abordagem da Comunidade é, pela sua natureza, progressiva e o equilíbrio que procura é dinâmico. Os serviços de interesse geral de carácter económico estão, em princípio, sujeitos às regras de que a Comunidade se dotou para criar um grande mercado interno, incluindo os monopólios que podem prejudicar o bom funcionamento do mercado, em especial pela compartimentação que provocam. A aplicação dessas regras revela-se assim um estímulo favorável à adaptação dos serviços, devendo, porém, continuar a ser compatível com as missões de interesse geral. 21. Os prestadores de serviços de interesse geral beneficiam da isenção das regras do Tratado, na medida em que a aplicação dessas disposições entrava a realização das missões de interesse geral de que são incumbidos. A existência de missões de interesse geral, quer sejam confiadas a empresas públicas ou privadas, não prejudica, porém, os meios utilizados para as realizar. Eis o motivo por que a isenção está sujeita a condições de proporcionalidade. Este princípio , subentendido no artigo 9G" do Tratado, permite garantir a melhor adequação etûce obrigações e missões de interesse geral, bem como a proporção entre meios utilizados e objectivos pretendidos. Pelo seu conteúdo e pela sua formulação geral, o referido princípio permite assegurar um equilíbrio evolutivo e progressivo e ter em conta não só a diversidade das situações e objectivos dos Estados, mas também os variados condicionalismos técnicos ou orçamentais existentes conforme os sectores. Além disso,o princípio em causa permite uma sinergia óptima entre eficácia do mercado e exigências de interesse geral, assegurando que os meios accionados para satisfazer essas exigências não perturbem, de forma desproporcionada, o bom funcionamento do mercado europeu e não afectem as trocas comerciais num sentido contrário ao interesse da Comunidade. 22. Até ao momento, o balanço desta interacção comunitária é amplamente positivo, tanto em termos de eficácia dos serviços de interesse geral como em termos de aplicação das regras. 23. Do ponto de vista da eficácia económica e da qualidade, as prestações de serviços de interesse geral na Comunidade suportam bem, em muitos casos, a comparação com outras regiões do mundo. Por exemplo, no que diz respeito à fiabilidade da distribuição energética, à segurança dos transportes aéreos ou à qualidade da rádio e da televisão, os resultados da Comunidade são frequentemente muito bons. Estes resultados são devidos, pelo menos em parte, ao quadro europeu que limita os privilégios abusivos, incita à transparência na gestão, obriga a uma definição clara e precisa do caderno de encargos de interesse geral. Com efeito, os benefícios em termos de eficácia, resultantes da concorrência, constituem um dos melhores meios para reduzir o preço do serviços e, em muitos casos, torná-los acessíveis a mais cidadãos. Daí decorre igualmente uma maior competitividade das empresas, em especial das PME. A situação é sensivelmente a mesma em muitos outros domínios. A procura de uma melhor qualidade e de uma melhor relação custo-eficácia dos serviços de interesse geral pode requerer, em muitos casos, novas abordagens e exigir um esforço substancial para melhorar a sua eficácia. 24. A aplicação das regras foi efectuada pela Comunidade de forma imparcial, no respeito das preocupações dos actores socioeconómicos e políticos. O Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu instituíram os quadros legislativos. Todos os textos relativos aos transportes aéreos, ao transporte ferroviário e à energia eléctrica foram adoptados pelo Conselho por unanimidade registada entre os Estados-membros. Em matéria de telecomunicações e correios, a definição de serviço universal foi igualmente adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. De forma pontual4, a Comissão foi levada a tomar medidas com base no artigo 90*. Todavia, antes de adoptar definitivamente cada medida, a Comissão tem o cuidado de proceder a consultas aprofundadas com o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como com os Estados e os actores envolvidos, a fim de obter o mais amplo consenso possível. Em especial, as duas directivas mais importantes, adoptadas com base no artigo 90', sobre os terminais de telecomunicações e sobre os serviços de telecomunicações e as respectivas alterações foram acolhidas favoravelmente pelos Estados, no âmbito do Conselho. 25. Instância de recurso e intérprete do Direito, o Tribunal de Justiça confirmou estes actos e contribuiu para a procura do equilíbrio pretendido. Reconheceu, nomeadamente, que considerações de ordem económica como a rentabilidade financeira global dos serviços de interesse geral ou outras considerações como a protecção do ambiente podem constituir justificações legítimas5. 26. Por outro lado, a abordagem da Comissão, tal como a do Parlamento Europeu, do Conselho e do Tribunal de Justiça, foi determinada pela observância das definições nacionais de interesse geral, que decorrem das especificidades socioculturais e das opções de sociedade dos Estados. 3. Promover o interesse geral europeu 27. Fonte de dinamismo e eficácia económica, a integração económica da Europa com base no grande mercado e na política de coesão conduziu a uma tomada em consideração, a nível europeu, do interesse geral sob forma de serviço universal ou de outras obrigações do serviço público. Concebida pela Comissão, a noção de serviço Desde 1958, apenas 8 directivas e as respectivas alterações e 7 decisões foram baseadas nesse artigo. Acórdãos Corbeau de 19. 5. 1993, Processo C-320/91, Colectânea I p. 2565; Almelo de 27. 4. 1994, Proc. C-392/92, Col. I p. 1509 e Acórdão do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia, Ladbroke/Comissâode 27. 10. 1994, Proc. T-32/93, Col. II p. 1994. universal foi desenvolvida nas resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho e aplicada, sector por sector, em actos legislativos8. 28. A noção de serviço universal assenta na preocupação de assegurar por toda a parte um serviço de qualidade a um preço acessível a todos. Os critérios do serviço universal assentam em princípios: igualdade, universalidade, continuidade, adaptação, bem como em linhas de conduta sãs: transparência de gestão, de tarifação e de financiamento, controlo por instâncias distintas dos operadores. Visto que nem sempre todos estes critérios estão presentes a nível nacional, a sua introdução por intermédio do serviço universal europeu levou ao desenvolvimento dos serviços de interesse geral7. 29. No entanto, a noção de serviço universal é flexível, na medida em que o seu conteúdo é elaborado progressivamente em função das características estruturais e técnicas e dos requisitos próprios de cada sector. Seja como for, esta noção é evolutiva: deve adaptar-se às mutações tecnológicas, às novas exigências do interesse geral e às necessidades dos utilizadores. 30. Nada impede os Estados-membros de definir missões suplementares de interesse geral que extravasem as obrigações do serviço universal, desde que os meios utilizados estejam em conformidade com o direito comunitário. Para alguns serviços, as disposições do serviço universal limitam-se mesmo a deixar aos Estados-membros a faculdade de impor ou não obrigações de interesse geral e de prever compensações. O desenvolvimento, a nível europeu, do serviço universal respeita assim a diversidade mediante a permanente tomada em consideração das concepções nacionais de interesse geral, definidas por cada Estado em função das suas tradições e necessidades próprias. 31. Além disso, sob certas condições, podem ser igualmente impostas obrigações de serviço público por razões de interesse geral como o ordenamento do território, a segurança de aprovisionamento e o ambiente. 32. A realização do mercado interno coloca à disposição dos consumidores serviços com melhores resultados e permite às empresas europeias uma melhor protecção face à concorrência mundial. O serviço universal e as outras obrigações do serviço público contribuem para os objectivos de solidariedade e de igualdade de tratamento, assegurando aos cidadãos e à sociedade europeia a defesa do interesse geral. O serviço universal constitui assim a expressão na Europa das exigências e das especificidades do modelo europeu de sociedade, no quadro de uma política que concilia dinamismo do mercado, coesão e solidariedade. Resoluções do Parlamento Europeu de 22 de Janeiro de 1993, JO n' C 42 de 15. 2. 1993, p. 240; de 6 de Maio de 1994,JOn" C 205 de 25. 7. 1994, p. 551; de 25 de Junho de 1995, JO n" C 166 de 3. 7. 1995, p. 109; de 14 de Julho de 1995, JO n' C 249 de 25. 9. 1995, p. 212. Resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993, JO n' C 213 de 6. 8. 1993, p. 1; de 7 de Fevereiro de 1994, JO n" C 48 de 16. 2. 1994, p. 1 ; de 22 de Dezembro de 1994, JO n" C 379 de 31. 12. 1994,p. 4; de 18 de Setembro de 1995, JO n" C 258 de 2. 10. 1995, p. 1. Ver o exemplo das telecomunicaçõesno ponto 35. O CONTRIBUTO COMUNITÁRIO: DINAMISMO, FLEXIBILIDADE E SOLIDARIEDADE A. UMA ABORDAGEM DIFERENCIADA 33. Os princípios e a abordagem anteriormente delineados combinam a perspectiva dinâmica da abertura dos mercados e os imperativos europeus e nacionais de interesse geral. A Comissão tomou iniciativas nesse sentido em domínios como as telecomunicações, os correios, os transportes e a energia. Estes sectores ilustram, de forma convincente, o carácter essencial do contributo do grande mercado para a garantia e a melhoria de serviços de interesse geral oferecidos aos consumidores, com base em obrigações de serviço universal ou de serviço público. Em todas as ocasiões, o procedimento adoptado foi flexível, respeitoso das especificidades de cada sector, da subsidiariedade e das diversas expressões da solidariedade, tendo sido sempre progressivo e aberto às opiniões dos actores envolvidos. "^ Telecomunicações 34. O objectivo da abordagem da Comissão no domínio das telecomunicações tem sido o de reforçar o serviço junto do público na Comunidade, multiplicando o número de serviços proporcionados aos cidadãos europeus, melhorando a sua qualidade e mantendo o seu carácter acessível. A abertura dos mercados processou-se gradualmente, com base num calendário bem definido. Na sequência das propostas de 1987, os consumidores puderam escolher livremente o telefone fixo ou móvel, bem como a telecopiadora ou modem que mais apreciavam. Posteriormente, foram tomadas medidas de forma a permitir a livre escolha entre, pelo menos, dois operadores de telemóvel ou de serviços por satélite. O mais tardar em 1 de Janeiro de 1998 (2003 para alguns países), serão abertos os mercados e as infra-estruturas da telefonia vocal. Para tal, as entidades regulamentares são separadas dos operadores e as redes públicas são abertas aos outros operadores. 35. Esta abertura dos mercados e das infra-estruturas é acompanhada da definição de obrigações de serviço universal. Assim, a Comunidade solicitou aos Estados-membros que impusessem aos gestores da exploração obrigações de serviço universal, com vista a fornecer um vasto leque de serviços de base. Segundo a comunicação da Comissão de 1996 sobre o serviço universal, este serviço comporta o acesso de todos, por um preço acessível, a uma rede que possibilita a transmissão da voz, dos dados e da telecópia, bem como um serviço de telefonia vocal. A regulamentação prevê um esquema de financiamento dos custos inerentes a este serviço pelos actores do mercado. Prevê-se uma revisão do conteúdo do serviço universal a partir de 1998 e, posteriormente, de forma regular. Com efeito, a abordagem dinâmica que foi seguida tem por objectivo adaptar o serviço às evoluções da tecnologia, das necessidades dos consumidores e das exigências de interesse geral. O serviço universal das telecomunicações contribui, desde já, para enriquecer as missões dos serviços de telecomunicações definidas a nível nacional. Um exemplo: a garantia de acesso, por um preço acessível a todos - incluindo as pessoas em situação social, médica ou económica difícil - ainda desconhecida em muitos Estados e que é introduzida pelo serviço universal. 36. Nos Estados-membros que anteciparam o calendário, a oferta do serviço telefónico por parte de novos operadores, nomeadamente de telefonia móvel, permitiu aumentar a difusão do telefone e dos novos serviços. A abertura possibilitará uma melhor adaptação da oferta de telefonia às mutações tecnológicas em curso, uma maior satisfação das expectativas, cada vez mais diversificadas, dos consumidores e uma redução do preço. •** Correios 37. As medidas propostas pela Comissão em Julho de 1995 estão a ser debatidas no Parlamento Europeu e no Conselho. Destinam-se a introduzir regras comuns para o desenvolvimento do sector dos correios, melhorar a qualidade do serviço e permitir a abertura progressiva e controlada dos mercados à concorrência por volta do ano 2000. 38. A garantia a longo prazo do serviço universal dos correios constitui um elemento fulcral do dispositivo proposto. O serviço universal corresponde a uma oferta de boa qualidade à escala do território na sua totalidade, segundo uma frequência mínima, a preços acessíveis a todos. Compreende a tiragem, o transporte, a triagem e a distribuição da correspondência, bem como - tendo em conta certos limites de peso e preço - de publicações, catálogos e encomendas postais. Inclui os objectos registados e com valor declarado. Serão cobertas quer as expedições internas, quer as transfronteiras. Além disso, esse serviço responde a exigências de continuidade, confidencialidade, neutralidade, igualdade de tratamento e adaptabilidade. 39. Com vista a assegurar o financiamento do serviço universal, prevê-se manter um sector reservado aos operadores desse serviço universal. O alcance do sector reservado será determinado por dois critérios: o peso e a tarifa. A questão da publicidade e venda pelo correio está a ser examinada, bem como a do correio transnacional de entrada. Em todo o caso, o alcance do serviço reservado será reexaminado no ano 2000, com base nomeadamente em considerações de ordem tecnológica, económica e social. 40. Além disso, a fim de completar o financiamento do serviço universal, podem ser impostas obrigações aos operadores comerciais como contrapartida da autorização que lhes for concedida, por exemplo, sob forma de contribuições financeiras para fundos de perequação. Por outro lado, está previsto separar as autoridades encarregadas da regulamentação dos operadores do sector. •* Transportes 41. No sector da aviação civil, as companhias nacionais dispunham frequentemente de um monopólio no seu Estado de origem, que permitia, por vezes, uma perequação entre as actividades economicamente rentáveis e as actividades não rentáveis relacionadas com as obrigações de serviço público. Os três "pacotes aéreos" de 1987, 1990 e 1993 abriram os mercados de forma progressiva, preservando o cumprimento de missões de interesse geral. 42. Em relação às ligações que cobrem as zonas periféricas ou às ligações regionais com tráfego de fraca intensidade, que são vitais para o desenvolvimento regional e cuja prestação não pode ser assegurada unicamente pelo funcionamento do mercado, a regulamentação reconhece, de facto, aos Estados-membros o direito de impor obrigações de serviço público para uma linha específica, de seleccionar - com base em concursos públicos a nível europeu - um transportador exclusivo e de prever compensações financeiras para assegurar essas ligações. A intervenção pública no mercado limita-se, portanto, ao estritamente necessário. 43. No momento em que este processo se aproxima do fim, é forçoso constatar que a abertura dos mercados europeus permitiu não só manter a cobertura de todo o território e a fiabilidade, mas também melhorar sensivelmente o serviço prestado ao utilizador. A concorrência aumentou quer em termos de tráfego, quer de preços, possibilitando a novas categorias de cidadãos o acesso ao transporte aéreo. 44. No âmbito dos transportes marítimos, a regulamentação que prevê a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo nos Estados-membros (cabotagem) reconhece aos Estados-membros o direito de impor obrigações de serviço público - numa base de não discriminação relativamente a todos os armadores comunitários - como condições para a protecção de serviços regulares com destino, entre e em proveniência das ilhas. Os Estados-membros devem limitar-se a exigências relativas aos portos a cobrir, à regularidade, à continuidade, à frequência, à capacidade de prestar o serviço, às tarifas aplicadas e à tripulação do navio. Por outro lado, na sua Comunicação "Para uma nova estratégia marítima", a Comissão propôs a possibilidade de financiamentos públicos para apoiar os serviços de interesse geral. 45. No tocante aos transportes terrestres (caminho-de-ferro. estradas, navegação interior), o próprio Tratado faz alusão, no artigo 77", a certas obrigações inerentes à noção de serviço público. Por um lado, o Conselho adoptou, em 1969, regulamentos que interpretam esse artigo e asseguram a prestação de serviços de transporte adequados, contribuindo para o desenvolvimento durável, a coesão social e o equilíbrio regional. Por outro lado, o processo de abertura dos mercados dos transportes terrestres já se encontra numa fase bastante avançada e toma plenamente em consideração a importância da qualidade dos serviços públicos nesse domínio. 46. No seu Livro Verde sobre a "rede dos cidadãos", a Comissão confirmou esta abordagem e assinalou simultaneamente a necessidade de melhorara eficácia destes serviços públicos regulamentados. Do mesmo modo, no referente ao caminho-de-ferro, a Comissão defendeu - num recente Livro Branco - as suas propostas de 1995, que consistem em abrir os mercados do frete e dos transportes internacionais de passageiros e anunciou a realização de um estudo sobre os melhores meios práticos para introduzir o jogo do mercado nos transportes domésticos de passageiros, tendo em conta os imperativos do serviço público. Em 1996, foram apresentadas duas outras propostas com vista a reforçar o mercado interno do transporte rodoviário de passageiros, que respeitam plenamente o princípio da proporcionalidade e a regulamentação sobre o serviço público. **" Electricidade 47. O projecto de directiva em curso de adopção destina-se a abrir progressivamente os mercados da electricidade a novos agentes, por um período de nove anos. A fim de proteger os investimentos a muito longo prazo, que caracterizam o sector, e ter em conta a heterogeneidade das estruturas nacionais, foram oferecidas duas opções aos Estados: o acesso de terceiros às redes ou o sistema do comprador único. A determinação dos clientes elegíveis incumbirá aos Estados sob certas condições. 48. A solução encontrada consiste em organizar as condições de concorrência, permitindo aos Estados- membros imporem obrigações de interesse geral. No respeito da subsidiariedade, estas são definidas pelos Estados com base em objectivos de interesse geral e sob certas condições de transparência, objectividade e igualdade de tratamento. 49. A Comissão está convencida de que esta política terá por efeito uma redução dos custos energéticos para a indústria europeia e, consequentemente, um reforço da sua competitividade no plano internacional. Além disso, os consumidores deverão igualmente tirar daí benefícios, nomeadamente em termos de redução das tarifas. 50. Será efectuada uma primeira avaliação intercalar pela Comissão e, posteriormente, a directiva será revista nove anos após a sua entrada em vigor. 10 •3? Rádio e televisão 51. Na maior parte dos Estados-membros, a televisão ou a rádio revestem um carácter de interesse geral, independentemente das mudanças estruturais ou tecnológicas que afectam esses mercados. As considerações de interesse geral em causa neste sector dizem essencialmente respeito ao conteúdo dos programas radiodifundidos e estão relacionadas com os valores morais e democráticos. Trata-se, por exemplo, do pluralismo, de deontologia da informação e da protecção da pessoa. Os meios accionados a favor dessas considerações de interesse geral variam substancialmente conforme os Estados-membros ou as regiões, em especial o modo de financiamento. 52. A incidência directa da legislação comunitária neste sector provém sobretudo da directiva "televisão sem fronteiras" de 1989. Esta directiva prevê o quadro jurídico para assegurar a livre circulação das emissões de televisão, coordenando as regras nacionais que eram susceptíveis de criar obstáculos jurídicos à livre circulação. Os domínios coordenados são o direito aplicável, a promoção da distribuição e da produção de programas televisivos, a publicidade e o patrocínio, a protecção dos menores e o direito de resposta. Os Estados-membros devem garantir a liberdade de recepção e não devem entravar a retransmissão das emissões com origem noutros Estados-membros, por razões que se prendem com os domínios coordenados. Este texto está a ser revisto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a fim de clarificar e harmonizar as regras actualmente em vigor. 53. Por outro lado, as regras em matéria de concorrência permitem principalmente combater os abusos de posição dominante, bem como - com base no controlo das concentrações - a criação de estruturas de mercado oligopolísticas ou monopolísticas. 11 B. O CONTRIBUTO DAS OUTRAS POLITICAS DA COMUNIDADE 54. O contributo europeu para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral não se limita apenas ao desenvolvimento do mercado único. Ele é completado também por acções empreendidas no quadro das diversas políticas da Comunidade. Estas acções comportam nomeadamente: elaboração de normas destinadas a assegurar a interoperabilidade e a interconexão das redes: desenvolvimento de sistemas de certificação; esquemas directores europeus para as grandes redes de infra-est rut ura transeuropeias de transportes e de energia, bem como para as telecomunicações que constituem a pedra basilar da sociedade da informação; política coordenada e financiamentos para a realização dessas infra-estruturas; apoio a projectos de investimento no quadro da política de coesão económica e social, nomeadamente para as infra-estruturas das regiões menos favorecidas da Comunidade ou das regiões objecto de reconversão industrial, bem como para projectos que se destinam, de forma mais geral, à promoção de serviços de interesse geral em regime de parceria com os actores locais e regionais; esforço de investigação-desenvolvimento nos sectores em que foram criados serviços de interesse geral, por exemplo, os meios de transporte ferroviários ou aeronáuticos, o audiovisual, as tecnologias de informação, a educação e formação e a saúde; intercâmbio das melhores práticas e experiências entre legisladores, reguladores e operadores, em especial no que respeita aos métodos de financiamento, de tarifação e de prestação de serviços aos cidadãos8. Em todas estas acções, a Comunidade tem especialmente em consideração os imperativos de um ambiente são e durável e os interesses dos consumidores. É a favor deles que a Comunidade toma medidas destinadas a promover a escolha, a qualidade, a transparência, o acesso a uma informação objectiva, o acesso a vias de recurso rápidas e pouco onerosas e a participação. 55. Porém, a acção da Comunidade apenas será eficaz se os diferentes actores estabelecerem entre si as sinergias necessárias. As parcerias do regime público-privado devem desempenhar um papel determinante, nomeadamente em matéria de investimento e de investigação. No entanto, devem também ser criadas parcerias entre as escalas regional, nacional e europeia. 56. Relativamente aos serviços de natureza não económica9, diversas acções de cooperação empreendidas a nível europeu podem vir apoiar ou completar as políticas nacionais, por exemplo, em matéria de emprego, protecção social, saúde pública, educação e formação ou cultura. A Comunidade anima a cooperação entre os Estados-membros para a luta contra o cancro. Os programas de intercâmbio e de cooperação em matéria de educação e formação - Leonardo e Socrates - envolvem um número considerável de estudantes ou de jovens trabalhadores. Por último, a Comunidade apoia acções de preservação ou de promoção do património cultural europeu. Tais acções não implicam qualquer harmonização europeia. Constituem um contributo suplementar da Europa para o interesse geral e afiguram-se essenciais com vista à realização dos objectivos de coesão e de solidariedade da Comunidade. Um exemplo deste tipo pode ser encontradoem matéria de transportes públicos na recente comunicaçãoda Comissão sobre a rede dos cidadãos, COM(95)601 final de 23 de Janeiro de 1996. Ver ponto 18. 12 III. OBJECTIVOS PARA O FUTURO 57. A Comunidade pretende apoiar a competitividade da economia europeia num mundo cada vez mais concorrencial e assegurar ao consumidor uma melhor escolha, qualidade e preço. Através das suas políticas, a Comunidade contribui igualmente para reforçar a coesão económica e social entre Estados-membros e para reduzir algumas desigualdades. A prossecução deste objectivo, consignado no Tratado, é levada a efeito especialmente através dos Fundos Estruturais e das redes transeuropeias. Os serviços de interesse geral desempenham, a esse respeito, um papel determinante e constituem eles próprios um factor de coesão económica e social e de eficácia económica. A Comunidade permite o respeito pelas suas missões, fornecendo as condições da sua eficácia. 58. A importância deste equilíbrio foi salientada pelos Chefes de Estado e de Governo, reunidos em Cannes em Junho de 199510: "O Conselho Europeu reafirma o seu empenho em que o reforço da concorrência em numerosos sectores, tendo em vista a plena realização do Mercado Interno, seja compatível com as missões de interesse económico geral que se impõem na Europa, designadamente no que diz respeito ao ordenamento equilibrado do território, à igualdade de tratamento dos cidadãos - incluindo a igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres - à qualidade e à continuidade dos serviços prestados ao consumidor, bem como à preservação de interesses estratégicos a longo prazo. " 59. Quer esta mensagem política, quer as mutações em curso implicam uma clarificação dos objectivos para o futuro. Nesta perspectiva, a Comissão pretende promover, a nível europeu, serviços de interesse geral com base em três vectores: valorizar as acções encetadas tendo em vista o mercado interno e a competitividade europeia; reforçar a solidariedade e a coordenação europeias; mobilizar os instrumentos comunitários. Tal abordagem poderá ser consubstanciada no Tratado, aquando dos trabalhos no âmbito da Conferência Intergovernamental. A. 1. UMA PERSPECTIVA EUROPEIA Valorizar as acções encetadas com vista à competitividade europeia 60. A abertura dos mercados que se foi verificando sectorialmente no domínio dos serviços económicos e, em especial, os serviços em redes, bem como a introdução de exigências de serviço universal merecem ser prosseguidas, tendo em conta as suas incidências positivas tanto sobre as missões de interesse geral como sobre a competitividade da economia europeia no plano mundial. Com efeito, estas acções contribuem decisivamente para a modernização dos serviços, que permite à Europa valorizar as suas vantagens concorrenciais nos sectores em causa e que possibilita às empresas utilizadoras a obtenção de serviços de qualidade por um custo menos elevado. 61. Em todo o caso, a Comissão continuará a desempenhar o seu papel de árbitro imparcial. Além disso, nas próximas iniciativas que tomar, a Comissão tenciona adoptar os seguintes princípios na sua política de abertura dos mercados: criação de instrumentos de avaliação do funcionamento e dos resultados, bem como da competitividade dos serviços de interesse geral. Essas avaliações serão efectuadas sector por sector e permitirão divulgar as melhores práticas, favorecer a adaptação das missões de interesse geral às mutações tecnológicas, às novas necessidades dos utilizadores e às novas exigências do interesse público. A Comissão lançou, desde já, um estudo de forma a poder dispor de um levantamento quanto às formas de regulação, aos métodos de organização dos serviços "em redes" nos Estados-membros e aos meios financeiros utilizados para os financiar; Conselho Europeu de Cannes, 26-27 de Junho de 1995 - Conclusões da Presidência - SN 211/95, ponto A. 1. 1. 7 13 abordagem gradual e concertada entre os diversos actores, incluindo os consumidores; abordagem transparente com base numa comunicação relativa à aplicação dos procedimentos previstos no artigo 90a; Esta abordagem deve favorecer uma valorização das acções encetadas, especialmente no que respeita ao serviço universal europeu. 62. Todavia, importa que sejam tomadas rapidamente decisões relativas às iniciativas pendentes, apresentadas pela Comissão. Esta espera que seja ultimada rapidamente a directiva de abertura do mercado interno da electricidade, recentemente desbloqueada. Espera igualmente que o Conselho e o Parlamento Europeu adoptem projectos referentes à abertura dos mercados internacionais do transporte ferroviário de passageiros, a conclusão da abertura dos mercados do frete ferroviário e a abertura dos mercados do gás natural. Estes projectos contemplam as considerações de interesse geral. 2. Reforçar a solidariedade e a coordenação europeias 63. O objectivo da solidariedade europeia poderá levar a completar os critérios de interesse geral mediante outras iniciativas, à luz das avaliações já referidas. De facto, alguns sectores denotam uma dimensão transnacional, tendo em conta as suas especificidades, nomeadamente técnicas. Para estes, a satisfação do interesse geral não pode ser assegurada de forma óptima a nível nacional. Outros sectores remetem para desafios de interesse europeu (por exemplo, o ordenamento do território ou a protecção do ambiente). 64. Para dar resposta às necessidades destes sectores e assegurar a maior eficácia e os melhores serviços possíveis, a Comunidade poderá ser levada a tomar, sob uma forma ainda a determinar e com base nas actuais competências, iniciativas destinadas a facilitar a coordenação dos organismos nacionais de interesse económico geral, que digam respeito, por exemplo, às condições de financiamento público e aos sistemas de controlo. O desenvolvimento do conceito de serviço universal ou de obrigações de serviço público, nomeadamente no referente à qualidade do serviço e aos direitos dos utilizadores, constitui uma via a explorar. 65. Além disso, o grau de integração à escala europeia de determinados sectores poderá conduzir a uma reflexão sobre os meios de aumentar a coordenação a nível europeu, de modo a permitir o acompanhamento da actividade dos reguladores e dos operadores desses sectores. Em alguns casos, poderão ser previstas formas mais desenvolvidas de cooperação como, por exemplo, a instituição de um órgão regulamentar relativo ao controlo do tráfego aéreo, em curso de discussão11. 3. Mobilizar os instrumentos comunitários 66. A coesão económica e social, o desenvolvimento harmonioso do território e a preservação do ambiente constituem objectivos de interesse comum na Europa. Assim, os serviços de interesse geral comungam dos mesmos objectivos de diversas políticas comuns, criadas pela Comunidade. 67. Eis o motivo por que a Comissão prosseguirá, de forma rigorosa, a aplicação destas políticas cujas sinergias com os serviços de interesse geral devem ser valorizadas. É neste espírito que a Comissão apresentará, no próximo ano, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um projecto de esquema de desenvolvimento formuladas no documento do espaço comunitário, que encerra os ensinamentos das recomendações "Europa 2000 mais" e que consagrará o papel que convém aos serviços de interesse geral. 58. No que se refere especialmente às redes transeuropeias, a Comissão pretende desenvolvê-las em conformidade com os compromissos já assumidos pelos Chefes de Estado e de Governo. As consequências destes compromissos devem ser determinadas rapidamente, sobretudo no plano financeiro. O potencia! dessas redes é tal que a sua instauração não poderá ser adiada por mais tempo. Em relação à investigação, a Comissão - ao apresentar as suas primeiras orientações para o quinto programa- quadro (1999-2003) - sublinhou a necessidade de colocar resolutamente a investigação ao serviço do cidadão europeu. Ver o Livro Branco da Comissão "Gestão do tráfego aéreo - Liberaliza çae do espaço aéreo europeu"COM(96)57 final. 14 69. Quanto aos outros serviços de interesse geral como a saúde, a protecção social, a educação, o abastecimento de água ou a habitação, é aos níveis nacional ou regional que deve ser garantida a satisfação dessas necessidades elementares. A Comunidade dispõe, contudo, de meios de acção - a cooperação, o apoio financeiro e a coordenação - cuja afectação a favor desses serviços deveria ser reforçada, a fim de favorecer a igualdade de oportunidade e combater a exclusão. B. UMA REFERÊNCIA NO TRATADO 70. Na altura em que a União trabalha com vista à reforma das suas instituições e tenciona encetar uma nova etapa política, está aberto o debate quanto aos meios de confirmar e definir claramente a adesão ao modelo europeu de sociedade e aos valores que constituem o seu fundamento, salientado pela Comissão no seu parecer relativo à Conferência Intergovernamental12. Os serviços cuja missão consiste em fornecer prestações de interesse geral estão no cerne desses valores. 71. Uma opção seria certamente deixar o Tratado inalterado. O artigo 90* demonstrou as suas potencialidades, permitindo assegurar plenamente a interacção benéfica entre liberalização e interesse geral. Convém não alterá-lo. Além disso, o Tratado já prevê diferentes instrumentos que colocam à disposição do modelo social europeu diversos meios de acção, nomeadamente a favor das missões de interesse geral: redes transeuropeias, investigação comunitária, política dos consumidores e coesão económica e social. 72. Contudo, a Comissão está convencida de que os serviços de interesse geral devem assumir no projecto europeu um papel compatível com o lugar que lhes cabe nos valores comuns em que assenta a construção das sociedades europeias. Assim, será conveniente traçar um horizonte para o desenvolvimento dos serviços de interesse geral na Europa, integrando para tal os meios de acção já disponíveis numa perspectiva de conjunto. 73. Eis o motivo por que a Comissão preconiza que, aquando da Conferência Intergovernamental, seja incluída no Tratado uma referência a este propósito. Deste modo, seria possível aditar ao artigo 3* do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma alínea u) com o seguinte enunciado: "uma contribuição para a promoção dos serviços de interesse geral". 74. Assim, seria confirmado - através do valor programático do artigo 3" - que os serviços de interesse geral já fazem parte dos domínios de acção da Comunidade. Estes não deixam de ser também um domínio de acção privilegiado dos Estados-membros. Sem constituir uma nova base jurídica, a referida alteração consagraria os serviços de interesse geral com uma dimensão a ter em conta na definição das acções da Comunidade e na elaboração das suas políticas. Reforçar a União Politica e preparar o alargamento - Parecer da Comissão tendo em vista a Conferência lntergovernamental,COM(96)90 final, de 28 de Fevereiro de 1996. 15 ISSN 0257-9553 COM(96) 443 final DOCUMENTOS PT 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-459-PT-C ISBN 92-78-08852-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias U-2985 Luxemburgo


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1768/96 av den 11 september 1996 om tillfälligt upphörande med utfärdande av exportlicens för vissa mjölkprodukter och om i vilken utsträckning sådana kan beviljas

eurovoc_concepts:
cheese
competition
export licence
export refund
milk product


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1760/96 af 11. september 1996 om fastsættelse af det maksimale restitutionsbeløb ved udførsel af hvidt sukker i forbindelse med den sjette dellicitation under den løbende licitation omhandlet i forordning (EF) nr. 1464/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar


title: Verordening (Euratom, EGKS, EG) Nr. 1783/96 van de Raad van 11 september 1996 houdende vaststelling van de aanpassingscoëfficiënten die met ingang van 1 januari 1996 van toepassing zijn op de bezoldigingen van de ambtenaren van de Europese Gemeenschappen die zijn tewerkgesteld in derde landen

eurovoc_concepts:
European official
pay
ratio
third country

formats: html pdfa1b print


title: WRITTEN QUESTION No. 2432/96 by Patricia McKENNA to the Commission. Commission programme on priority waste streams

eurovoc_concepts:
EU programme
European Commission
environmental protection
proposal (EU)
report
waste management

formats: html print


title: KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1764/96, annettu 11 päivänä syyskuuta 1996, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
stone fruit


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2410/96 του Ian WHITE προς την Επ τροπή. ΣΕΒ - η εναλλακτική θεωρία που την συνδέει με τα συμπυκνωμένα οργανοφωσφορικά εντομοκτόνα

eurovoc_concepts:
animal disease
cattle
epidemic
epidemiology
infectious disease
insecticide
phosphorus
sheep


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2421/96 do Deputado Jacques DONNAY à Comissão. Aplicação à profissão de monitor de esqui da directiva relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais

eurovoc_concepts:
France
consumer protection
professional qualifications
provision of services
public service
recognition of diplomas
right of establishment
sport
vocational training


title: Regolamento (CE) n. 1762/96 della Commissione dell'11 settembre 1996 che modifica il regolamento (CE) n. 2939/94 recante modalità d'applicazione del regolamento (CEE) n. 105/76 del Consiglio relativo al riconoscimento delle organizzazioni di produttori nel settore della pesca

eurovoc_concepts:
application of EU law
aquaculture
common organisation of markets
fishery product
producer organisation


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2433/96 dell'on. Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA alla Commissione. Agenzia europea del turismo

eurovoc_concepts:
aid programme
resolution (EU)
tourism policy


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2425/96 dell'on. Claude DESAMA alla Commissione. Carta europea di vittima di guerra e carta europea di grande invalido

eurovoc_concepts:
disabled person
health card
identity document
principle of subsidiarity
war victim


title: WRITTEN QUESTION No. 2421/96 by Jacques DONNAY to the Commission. Application to the profession of ski instructor of the directive on a second general system for the recognition of professional education and training


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2425/96 af Claude DESAMA til Kommissionen. Et europæisk kort for krigsofre og et europæisk kort for stærkt handicappede


title: 96/564/EG, Euratom: Beschikking van de Commissie van 11 september 1996 waarbij Oostenrijk wordt gemachtigd geen rekening te houden met bepaalde categorieën handelingen en gebruik te maken van ramingen voor de berekening van de grondslag van de eigen middelen uit de belasting over de toegevoegde waarde (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek)

eurovoc_concepts:
Austria
VAT
derogation from EU law
own resources


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2425/96 del Claude DESAMA a la Comisión. Tarjeta europea de víctima de guerra y tarjeta europea de discapacitación grave


title: WRITTEN QUESTION No. 2457/96 by Pierre MOSCOVICI to the Commission. Condition of access by European nationals to paid vocational training courses in another Member State

eurovoc_concepts:
EU national
pay
research
student
traineeship
vocational training


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1766/96 af 11. september 1996 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for olivenolie

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil


title: 96/564/EC, Euratom: Commission Decision of 11 September 1996 authorizing Austria not to take into account certain categories of transactions and to use certain approximate estimates for the calculation of the VAT own resources base (Only the German text is authentic)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2410/96 dell'on. Ian WHITE alla Commissione. La teoria alternativa secondo cui l'ESB è associata agli insetticidi ad alta concentrazione di composti organofosfati


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2411/96 von Anita POLLACK an die Kommission. Trunkenheit am Steuer

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
accident prevention
alcohol
proposal (EU)
report
road safety
self-employed person
transport accident


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1762/96 af 11. september 1996 om ændring af forordning (EF) nr. 2939/94 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EØF) nr. 105/76 om anerkendelse af fiskeriets producentorganisationer


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2412/96 von Anita POLLACK an die Kommission. ESF-Ziel 4

eurovoc_concepts:
EU aid
European Social Fund
Structural Funds
United Kingdom
employment policy
industrial restructuring
less-favoured region


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2414/96 του Caroline JACKSON προς την Επιτροπή. Πρόσθετα τροφίμων - ειδικές ανάγκες

eurovoc_concepts:
baby food
food additive
food colouring
foodstuffs legislation
human nutrition
market approval
public health
scientific committee (EU)
sweetener


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2428/96 do Deputado Christian JACOB à Comissão. Bactéria Xanthomonas Campestris p.v. Phaseoli

eurovoc_concepts:
EU law
leguminous vegetable
parasitology
plant disease
plant health control
plant health legislation
seed


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2441/96 del Karin RIIS-JØRGENSEN a la Comisión. Acuerdo de la OCDE sobre ayudas estatales a la industria de la construcción naval

eurovoc_concepts:
OECD
State aid
United States
delivery
international agreement
ratification of an agreement
shipbuilding


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2432/96 dell'on. Patricia McKENNA alla Commissione. Programma della Commissione sulle acque di scarico prioritarie


title: Regulamento (CE) n 1762/96 da Comissão de 11 de Setembro de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2939/94, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 105/76 do Conselho relativo ao reconhecimento das organizações de produtores no sector das pescas


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2419/96 dell'on. Werner LANGEN al Consiglio. Importazioni nell'Unione europea di vini provenienti da paesi terzi

eurovoc_concepts:
Community preference
EU statistics
application of EU law
competence of the Member States
import
import licence
market supervision
originating product
third country
wine


title: REGLAMENTO (CE) N° 1761/96 DE LA COMISIÓN de 11 de septiembre de 1996 por el que se fijan los precios representativos y los importes de los derechos adicionales por importación de melaza en el sector del azúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
import
molasses
representative price


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2420/96 van Werner LANGEN aan de Commissie. Invoer van wijn uit derde landen in de Europese Unie

eurovoc_concepts:
competence of the Member States
fraud
import (EU)
import policy
originating product
third country
wine


title: QUESTION ECRITE no 2443/96 de Karsten HOPPENSTEDT à la Commission. Piraterie audiovisuelle en Grèce

eurovoc_concepts:
Greece
audiovisual piracy
copyright
film production
infringement of EU law
intellectual property
national implementing measure
television
video cassette


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2427/96 do Deputado Mark KILLILEA à Comissão. Propostas da Comissão relativas a projectos de investigação na área dos produtos alimentares de origem marinha

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
fishery product
human nutrition
marine environment
research and development


title: QUESTION ECRITE no 2420/96 de Werner LANGEN à la Commission. Importation dans l'Union européenne de vins originaires de pays tiers


title: 96/564/EF, Euratom: Kommissionens beslutning af 11. september 1996 om bemyndigelse af Østrig til at beregne grundlaget for Fællesskabernes momsindtægter uden hensyntagen til visse transaktioner og til at foretage en tilnærmelsesvis vurdering for andre transaktioners vedkommende (Kun den tyske udgave er autentisk)


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1759/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 11ης Σεπτεμβρίου 1996 για καθορισμό των επιστροφών κατά την εξαγωγή της λευκής ζάχαρης και της ακατέργαστης ζάχαρης σε φυσική κατάσταση

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1764/96 DA COMISSÃO de 11 de Setembro de 1996 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
stone fruit


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2427/96 del Mark KILLILEA a la Comisión. Propuesta de la Comisión para los proyectos de investigación en materia de alimentos marinos


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2457/96 van Pierre MOSCOVICI aan de Commissie. Voorwaarden voor de toegang van Europese burgers tot betaalde beroepsopleidingscursussen in een andere lid- staat


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2424/96 del Claude DESAMA a la Comisión. Tarjeta de identidad europea

eurovoc_concepts:
EU national
European passport
administrative formalities
free movement of persons
identity document


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2414/96 von Caroline JACKSON an die Kommission. Lebensmittelzusatzstoffe - spezifische Erfordernisse


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2408/96 von Johanna MAIJ-WEGGEN an die Kommission. Notwendige Renovierung von Paramaribo

eurovoc_concepts:
Surinam
architectural heritage
building subsidy
cultural heritage
development aid
fire
heritage protection
job creation
national parliament
tourism


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2442/96 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Medidas comunitarias ante importaciones de maíz y productos derivados del mismo manipulados genéticamente procedentes de los EE.UU. y Canadá (RESPUESTA COMPLEMENTARIA)

eurovoc_concepts:
Canada
United States
biotechnology
cereal product
genetic engineering
import
import policy
maize
market approval


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2406/96 af Michl EBNER til Kommissionen. Opkrævning af vejskat ved Arlberg-tunnelen

eurovoc_concepts:
Alpine Region
Austria
EU Member State
charges for use of infrastructure
engineering structure
equal treatment
price increase
road network
road transport
toll


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2414/96 del Caroline JACKSON a la Comisión. Aditivos alimentarios y necesidades específicas


title: 96/564/ΕΚ, Ευρατόμ: Απόφαση της Επιτροπής της 11ης Σεπτεμβρίου 1996 με την οποία επιτρέπεται στην Αυστρία να μη λαμβάνει υπόψη ορισμένες κατηγορίες δραστηριοτήτων και να χρησιμοποιεί κατά προσέγγιση εκτιμήσεις κατά τον υπολογισμό της βάσης των ιδίων πόρων που προέρχονται από το φόρο προστιθέμενης αξίας (ΦΠΑ) (Το κείμενο στη γερμανική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

eurovoc_concepts:
Austria
VAT
derogation from EU law
own resources


title: Verordening (EG) nr. 1769/96 van de Commissie van 11 september 1996 betreffende het beëindigen van de visserij op kabeljauw door vissersvaartuigen die de vlag voeren van Zweden

eurovoc_concepts:
Sweden
catch quota
fishing area
fishing regulations
fishing rights
ship's flag