title: Recomandação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura de un Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

eurovoc_concepts:
South Africa
cooperation agreement (EU)
research programme
scientific cooperation
technical cooperation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 09. 1996 COM(96)423 final Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul (apresentada pela Comissão) Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a assinatura de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a República da Africa do Sul No quadro das novas relações estabelecidas entre a União Europeia e a África do Sul, as autoridades sul-africanas solicitaram em várias ocasiões o desenvolvimento de ligações mais estreitas com a União Europeia no domínio da ciência e tecnologia. A Comissão respondeu favoravelmente a estes pedidos enviando em Outubro de 1994 uma missão de prospecção à África do Sul. Esta concluiu haver interesse mútuo na cooperação numa grande variedade de sectores de investigação. Concluiu também que o estabelecimento de uma colaboração mais estreita com a África do Sul no domínio da ciência e tecnologia poderia exercer efeitos positivos sobre a grande região da África Austral, tendo em conta o papel central desempenhado pela África do Sul na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA). 2. Após recepção, em 22 de Dezembro de 1994, de uma proposta de Acordo de cooperação no domínio da ciência e da tecnologia por parte do Governo da África do Sul, e na sequência de novas discussões exploratórias e consultas entre os serviços interessados da Comissão, esta solicitou ao Conselho directrizes de negociação para um Acordo de cooperação C&T cobrindo todas as actividades ligadas ao Programa-Quadro plurianual de IDT da Comunidade Europeia (1994-1998). Em 22 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o Acordo em questão. As negociações conduziram ao projecto de Acordo junto, incluindo o seu anexo relativo à divulgação e utilização de informações e gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual. O projecto de Acordo prevê: a participação de pessoas e entidades jurídicas, incluindo as próprias Partes, em projectos de IDT desenvolvidos pela África do Sul ou pela Comunidade em domínios abrangidos pelo Quarto Programa-Quadro da Comunidade Europeia; a utilização conjunta de instalações de investigação; visitas e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico; o intercâmbio de informações; êL outras actividades a determinar conjuntamente pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas e programas aplicáveis das Partes; o apoio das Partes a Planos de Gestão Tecnológica, como condição para o avanço dos projectos de investigação, tal como se descreve no Anexo ao projecto de Acordo; actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de financiamentos e às legislações e regulamentações, políticas e programas aplicáveis na África do Sul e na Comunidade; não haverá transferência de fundos, excepto para fins de participação de entidades de investigação da África do Sul nos programas específicos de IDT no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais, para o que a África do Sul é considerada país em desenvolvimento. O projecto de Acordo foi rubricado em 7 de Maio de 1996. Os resultados das negociações estão em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 22 de Janeiro de 1996. À luz das considerações anteriores, a Comissão propõe que o Conselho, sem prejuízo da conclusão do Acordo após consulta do Parlamento Europeu: decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear as pessoas devidamente habilitadas a assinar em nome da Comunidade. Projecto de ACORDO de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e a República da Africa do Sul O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, actuando em nome da Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade"), por um lado, e O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, actuando em nome da República da África do Sul (a seguir denominada "África do Sul"), por outro, a seguir denominadas "as Partes", RECONHECENDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social; CONSIDERANDO que a Comunidade e a África do Sul prosseguem trabalhos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração em áreas de interesse comum, e que poderão ser extraídos benefícios mútuos de uma actividade de cooperação entre as Partes; CONSIDERANDO que essa cooperação deverá beneficiar também, sempre que seja possível e se justifique, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral; CONSIDERANDO que, para tal, é desejável que seja estabelecido um quadro para a cooperação; CONSIDERANDO que a África do Sul, por um lado, e a Comunidade e os seus Estados- membros, por outro, estão a negociar um Acordo relativo, nomeadamente, à negociação de um Acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia; CONSIDERANDO que, pela Decisão n° 1110/94/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram um Programa-Quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994- 1998), a seguir denominado o "Quarto Programa-Quadro"; CONSIDERANDO que, sem prejuízo do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia, nem o presente Acordo nem nenhuma das actividades desenvolvidas nos termos do mesmo afectarão de algum modo os poderes conferidos aos Estados-membros de desenvolver actividades bilaterais com a África do Sul nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento, e de concluir, sempre que adequado, Acordos para esse fim, ACORDARAM NO SEGUINTE: ARTIGO Io Objectivos As Partes devem encorajar e facilitar a cooperação entre a Comunidade e a África do Sul investigação, interesse comum em que apoiem actividades de em áreas de desenvolvimento e demonstração com o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia. ARTIGO 2o Definições Para os fins do presente Acordo: a) "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao abrigo do presente Acordo, e inclui investigação conjunta; b) "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas necessárias pelos participantes na actividade de cooperação, incluindo, se necessário, as próprias Partes; c) "Propriedade intelectual" terá o sentido definido no artigo 2o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967; d) "Investigação conjunta" significa tecnológico e demonstração levados a efeito com ou sem apoio financeiro de uma ou ambas as Partes e que envolva a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da África do Sul; investigação, desenvolvimento e) "Participante" ou "entidade de investigação" significa qualquer pessoa, entidade jurídica, universidade, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa que participe numa actividade de investigação, incluindo as próprias Partes. ARTIGO 3o Princípios A cooperação será realizada com base nos seguintes princípios: a) benefício mútuo; b) intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as acções dos participantes em actividades de cooperação; c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis, protecção efectiva da propriedade intelectual e distribuição equitativa dos direitos de propriedade intelectual, tal como se estabelece no Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante. ARTIGO 4o Âmbito de cooperação A cooperação ao abrigo do presente Acordo pode cobrir todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (a seguir denominadas IDT) ligadas ao Quarto Programa-Quadro e todas as actividades similares de IDT na África do Sul. ARTIGO 5o Modalidades de cooperação cooperação pode tomar as seguintes formas: (a) (i) participação de entidades de investigação da África do Sul em projectos de IDT ligados ao Quarto Programa-Quadro e participação recíproca de entidades de investigação da Comunidade Europeia em projectos sul-africanos em áreas de investigação similares; no que respeita à participação sul-africana em projectos de IDT da Comunidade, essa participação ficará sujeita às regras aplicáveis à participação de empresas, centros de investigação e universidades nos programas específicos de IDT da Comunidade1; (ii) para fins da participação de entidades de investigação sul-africanas no programa específico de IDT no domínio da cooperação com países terceiros e organizações internacionais (1994-1998), a África do Sul é considerada um país em desenvolvimento; (b) utilização partilhada de instalações de investigação; (c) visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e pessoal técnico; (d) participação de peritos em seminários, simpósios e grupos de trabalho; (e) redes científicas e formação de investigadores; (f) intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, as regras. técnicas e os programas de interesse para a cooperação ao abrigo do presente Acordo; (g) outras modalidades que possam ser recomendadas pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica em conformidade com as políticas aplicáveis e os programas das Partes. Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1994 relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia (JO n° L 306 de 30. 11. 1994, p. 8). 6 Com excepção dos projectos previstos na alínea (a)(ii), os projectos conjuntos de IDT devem avançar após conclusão pelos participantes de um Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, tal como se indica no Anexo ao presente Acordo. ARTIGO 6o Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica (a) Será estabelecido um Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica encarregado da gestão do presente Acordo; será composto por representantes da Comissão e da África do Sul e adoptará o seu regulamento interno. (b) As funções do Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica serão as seguintes: 1. promover e analisar as actividades previstas ao abrigo do presente Acordo; 2. 3. 4. 5. fazer recomendações nos termos da alínea (g) do artigo 5o; aconselhar as Partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente Acordo; analisar o funcionamento eficiente e eficaz do Acordo. apresentar um relatório anual às Partes sobre o nível, estatuto e eficácia da cooperação ao abrigo do presente Acordo. (c) O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Técnica reunirá com uma periodicidade a estabelecer por decisão mútua, sendo estas reuniões realizadas alternadamente na Comunidade e na África do Sul. (d) Os custos incorridos pelo Comité ou em seu nome ficarão a cargo da Parte perante a qual os membros são responsáveis. Os custos, que não incluam despesas de deslocação e de estadia, directamente associados às reuniões do Comité ficarão a cargo da Parte hospedeira. ARTIGO 7o Financiamento (a) As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade financeira e à legislação e regras técnicas, políticas e programas aplicáveis das Partes. (b) Os custos incorridos pelos participantes em actividades de cooperação não implicarão qualquer transferência de fundos de uma Parte para a outra, com excepção da participação referida na alínea (a)(ii) do artigo 5o. ARTIGO 8" Entrada de pessoal e equipamento ¥ Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito da legislação e regulamentos existentes, para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, material e equipamento do(s) participante(s), que seja empregado ou utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo. ARTIGO 9o Divulgação e utilização das informações No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT da Comunidade, as entidades de investigação estabelecidas na África do Sul e que neles participem ficarão sujeitas às regras estabelecidas para a divulgação dos resultados da investigação dos programas específicos de IDT da Comunidade, e aos princípios estabelecidos no Anexo ao presente Acordo. No que respeita à propriedade, divulgação e utilização das informações e propriedade intelectual resultantes da sua participação em projectos de IDT sul-africanos, as entidades de investigação estabelecidas na Comunidade e que neles participem terão os mesmos direitos e deveres que as entidades de investigação da África do Sul e ficarão sujeitas aos princípios estabelecidos no Anexo ao presente Acordo. ARTIGO 10° Aplicação te ni to ri ai O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas por esse Tratado e, por outro, ao território da África do Sul. ARTIGO 11° Entrada em vigore termo; resolução de diferendos (a) O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais para a entrada em vigor do mesmo. (b) O presente Acordo será concluído por um período correspondente à duração do Quarto Programa-Quadro e é renovável por acordo mútuo entre as Partes (recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes Programas-Quadro da Comunidade. (c) O presente Acordo será alterado por decisão conjunta das Partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as Partes se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos legais. (d) Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante pré-aviso de seis meses, enviado por escrito. A expiração ou o termo do presente Acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer 8 convénios adoptados ao abrigo do mesmo, nem quaisquer direitos e obrigações adquiridos nos termos do Anexo ao presente Acordo. (e) Todas as questões ou diferendos ligados à interpretação ou implementação do presente Acordo devem ser resolvidos entre as Partes por acordo mútuo. ARTIGO 12° O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Pelo Conselho da União Europeia Pelo Governo da República da África do Sul â ANEXO RELATIVO À DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E À GESTÃO, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ANEXO l PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será "investigação conjunta". Os participantes na investigação conjunta desenvolverão Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica que devem conter, pelo menos, os princípios relativos à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e a Propriedade Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta2. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento financiador responsável da Parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica serão desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir na resolução de conflitos e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados. 2. O direito às informações ou à PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica será concedido segundo as modalidades expostas na Secção 1. 1, de acordo com os princípios estabelecidos no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado pelo procedimento acordado na resolução de conflitos, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI, e cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. 3. Em conformidade com as leis aplicáveis, cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são concedidos em conformidade com os princípios estabelecidos na Secção I do presente Anexo. 4. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo Acordo, cada Parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente Acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente: As características enumeradas no Apêndice. indicativas dos Planos Conjuntos de Gestão Tecnológica são AG (i) (ii) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do Acordo; a adopção e aplicação de normas internacionais. D- OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). HL OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas Partes ou participantes nessa mesma investigação. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico, em resultado da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de "royalties", à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição dessas obras. 2. As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo e publicadas por editores independentes possam ter a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes. IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS A. Informações reservadas documentais 1. Cada Parte ou os seus participantes identificará o mais cedo possível, e de preferência no Plano Conjunto de Gestão Tecnológica, as informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria; o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade; M a protecção anterior das informações, na medida em que foram objecto de legalmente acções consideradas correctas nas circunstâncias pela pessoa responsável, para manter a sua confidencialidade. 2. Não será normalmente exigida aos participantes a comunicação às Partes de informações reservadas. Se as Partes tiverem conhecimento dessas informações, devem respeitar a sua confidencialidade e não continuar a comunicá-las, quer no seu interior, quer às outras Partes, sem autorização escrita do ou dos participantes a que pertencem as referidas informações. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio. 3. Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas, comunicadas entre elas ao abrigo do presente Acordo, e a respectiva confidencialidade sejam facilmente identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte. 4. As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências interessados da Parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo escrito de identificáveis como tal, segundo as confidencialidade e possam ser facilmente modalidades atrás indicadas. 5. Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As Partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada Parte concederá essa autorização na medida em que as sua política, regulamentações e legislação nacionais o permitam. B. Informações reservadas não documentais As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados na Secção IV. A anterior, desde que o receptor das referidas informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado previamente e por escrito do carácter confidencial das informações a comunicar. reservadas ou de outras informações C. Controlo Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma A?L das Partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a Parte que poderá ser afectada por essa divulgação. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar. A*> APÊNDICE CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO CONJUNTO DE GESTÃO TECNOLÓGICA O Plano Conjunto de Gestão Tecnológica é um acordo específico a celebrar entre os participantes em investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações. No que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o Plano tratará, em princípio, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos, entre outros temas. O Plano pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, as regras relativas à divulgação de informações reservadas, concessão de licenças e resultados tangíveis. ACj FICHA FINANCEIRA 1. Designação da acção Cooperação científica internacional: Acordo de Cooperação Científica e Técnica com a República da Africa do Sul. 2. Rubrica orçamental implicada As despesas de deslocação dos funcionários da Comunidade serão imputadas às rubricas orçamentais específicas de cada programa no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT da Comunidade/parte CE. 3. Base jurídica Artigo 130°-I e 130°-M em conjunção com o artigo 228° do Tratado CE. Decisões 1110/94/CE de 26 de Abril de 1994 e 616/96/CE de 25 de Março de 1996 do Conselho e do Parlamento Europeu. 4. Descrição da acção 4. 1. Objectivos específicos da acção O principal objectivo é estimular a cooperação em IDT entre a CE e a África do Sul através de projectos de investigação no âmbito do programa-quadro. 4. 2. Período coberto pela acção O Acordo será concluído por um período correspondente à duração do Quarto Programa-Quadro (1994-1998) e é renovável por acordo mútuo entre as Partes (recondução tácita) para os programas específicos que implementem os subsequentes Programas-Quadro da Comunidade. Pode ser posto termo ao Acordo em qualquer momento por qualquer das Partes, mediante pré-aviso de seis meses enviado por escrito. 5. Classificação da despesa 5. 1. Despesa não obrigatória 5. 2. Dotações diferenciadas 6. Natureza da despesa Financiamento de deslocações em serviço dos funcionários da Comissão à África do Sul; realização de encontros de trabalho, seminários e reuniões na Europa e na África do Sul. 7. Incidência financeira /l* 7. 1. Modalidade de cálculo do custo total anual da acção (estimativa) a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: reuniões do Comité Conjunto de informações, visitas de 50 000 ecus Cooperação Científica e Técnica, funcionários e de peritos à África do Sul intercâmbio de b. Reuniões e grupos de trabalho científico-técnico: 60 000 ecus Total: 110 000 ecus/ano 7. 2. Calendário indicativo plurianual (MECU) 4o P-Q-CE 1995 1996 1997 1998 1999 + 2000+ TOTAL Autorizações 2599,467 2836,804 3164,853 3162,876 - - 11764,000 Pagamentos 694,567 2010,940 2402,509 3284,733 2054,287 1316,964 11764,000 8. Disposições anti-fraude São realizados numerosos controlos administrativos e financeiros em cada fase da assinatura e implementação dos contratos de investigação. Alguns desses controlos consistem no seguinte: Na fase que antecede a conclusão do contrato Selecção inicial das propostas com base no mérito científico do projecto e no carácter realista dos custos da investigação, tendo em conta o conteúdo e a duração do projecto e os seus efeitos potenciais. - Análise dos dados financeiros apresentados pelos proponentes no formulário de negociação de contrato. Na fase que se segue à assinatura do contrato Exame das despesas a vários níveis (controlo financeiro, controlo científico) antes do seu pagamento. Auditoria interna realizada pelo Controlo Financeiro. Auditoria realizada no local onde é feita a investigação, a fim de permitir detectar erros e outras irregularidades através do exame dos documentos de apoio. Para melhorar a eficiência deste controlo, os serviços da Comissão criaram uma unidade de auditoria que coordena todos os controlos realizados. Estes controlos estão a cargo dos membros dessa unidade de auditoria ou são confiados a empresas de auditoria A(, com as quais a Comissão celebrou contrato e sob a supervisão do pessoal da unidade de auditoria. Inspecções no local, a cargo do Controlo Financeiro da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia. 9. Análise custo-eficácia 9. 1. Objectivos específicos, população visada - o Acordo tem por objectivo permitir à Comunidade e à África do Sul tirar partido, na base do beneficio mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito investigação recíprocos, mediante a participação da dos seus programas de comunidade científica e do sector industrial sul-africanos nos projectos de investigação da Comunidade e através da participação, independente e isenta de subsídios, de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos de investigação sul-africanos; - os beneficiários na CE e na África do Sul serão as comunidades científicas, o sector industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação. 9. 2. Justificação da acção E indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação prevista se inserir no âmbito do programa-quadro, que inclui a secção orçamental: participação da África do Sul em certos programas específicos e despesas administrativas por parte da Europa (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na Comunidade e na África do Sul). 9. 3. Acompanhamento e avaliação da acção O Acordo de cooperação será avaliado regularmente pelos serviços competentes da Comissão. A avaliação incluirá os seguintes elementos: a. Recolha de informações: Com base nos dados de programas específicos no âmbito dos programas-quadro. b. Avaliação global da acção: Os serviços da Comissão procederão, no final de cada ano, a uma avaliação de todas as actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo. 10. Incidências sobre as despesas administrativas A Comissão não solicita meios adicionais para a gestão do Acordo. - Não haverá nomeação específica de funcionários para a gestão do Acordo. As actividades de cooperação e a implementação do Acordo serão geridas pelo pessoal autorizado para os programas específicos no âmbito do actual programa-quadro e dos possíveis programas-quadro subsequentes. A¥ ISSN 0257-9553 COM(96) 423 final DOCUMENTOS PT 11 15 N. ° de catálogo : CB-CO-96-418-PT-C ISBN 92-78-07902-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo M


title: Directiva 96/55/CE a Comisiei din 4 septembrie 1996 de efectuare a celei de-a doua adaptări la progresul tehnic a anexei I la Directiva 76/769/CEE a Consiliului privind apropierea actelor cu putere de lege și a actelor administrative ale statelor membre referitoare la restricțiile privind introducerea pe piață și utilizarea anumitor substanțe și preparate periculoase (solvenți clorurați)Text cu relevanță pentru SEE.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
dangerous substance
health risk
marketing standard
solvent

formats: html pdf print xhtml

text: 266 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 17 31996L0055 12. 9. 1996 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 231/20 DIRECTIVA 96/55/CE A COMISIEI din 4 septembrie 1996 de efectuare a celei de-a doua adaptări la progresul tehnic a anexei I la Directiva 76/769/CEE a Consiliului privind apropierea actelor cu putere de lege ș(cid:13)i a actelor administrative ale statelor membre referitoare la restricțiile privind introducerea pe piață ș(cid:13)i utilizarea anumitor substanțe ș(cid:13)i preparate periculoase (solvenți clorurați) (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europee, având în vedere Directiva 76/769/CEE a Consiliului (1) din 27 iulie 1976 privind apropierea actelor cu putere de lege ș(cid:13)i a actelor administrative ale statelor membre referitoare la restricțiile privind introducerea pe piață ș(cid:13)i utilizarea anumitor substanțe ș(cid:13)i preparate periculoase, astfel cum a fost modificată ultima dată de Directiva 94/60/CE (2)ș(cid:13)i, în special, articolul 2a al celei dintâi, introdus prin Directiva 89/678/CEE a Consiliului (3), întrucât anumiți solvenți clorurați prezintă riscuri pentru sănătate ș(cid:13)i mediu ș(cid:13)i nu ar trebui utilizați în substanțele ș(cid:13)i preparatele destinate vânzării către publicul larg; întrucât Directiva 94/60/CE a Parlamentului European ș(cid:13)i Consi- liului pentru efectuarea celei de-a a paisprezecea modificări a Directivei 76/769/CEE precizează faptul că opt solvenți clorurați nu pot fi utilizați în substanțe ș(cid:13)i preparate introduse pe piață la dispoziția publicului larg; întrucât până în prezent s-a determinat că aceș(cid:13)ti solvenți clorurați mai pot prezenta riscuri pentru sănătate ș(cid:13)i mediu ș(cid:13)i dacă sunt folosiți în locul solvenților utilizați în mod curent în aplicațiile difuze, precum curățarea suprafețelor ș(cid:13)i a materialelor textile; trebuie, de asemenea, întrucât interzisă utilizarea celor opt solvenți clorurați în substanțe sau preparate introduse pe piață în vederea acestor operații difuze; întrucât restricțiile de utilizare a solvenților clorurați stabilite de prezenta directivă iau în considerare nivelul actual al cunoș(cid:13)tințe- lor ș(cid:13)i tehnicilor privind alternative mai sigure în acest sens; întrucât prezenta directivă se bazează pe o analiză preliminară a riscurilor prezentate de solvenții clorurați ș(cid:13)i a avantajelor ș(cid:13)i restricții; în dezavantajelor acestor conformitate cu Regulamentul (CEE) nr. 793/93 al Consiliului (4) ș(cid:13)i cu Regulamentul (CE) nr. 1488/94 al Comisiei (5), o evaluare generală a riscurilor prezentate de cloroform la care sunt expuș(cid:13)i oamenii ș(cid:13)i mediul; se desfăș(cid:13)oară, întrucât întrucât prezenta directivă nu aduce atingere legislației comuni- tare prin care se stabilesc cerințele minime de protecție a lucrăto- rilor prevăzute de Directiva 89/391/CEE a Consiliului (6)ș (cid:13)i de directivele speciale întemeiate pe aceasta ș(cid:13)i, în special, de Direc- tiva 90/394/CEE a Consiliului (7); întrucât măsurile dispuse în conformitate cu avizul Comitetului pentru adaptarea la progresul tehnic a directivelor privind eliminarea barierelor tehnice din calea comerțului cu substanțe ș(cid:13)i preparate periculoase, în prezenta directivă sunt ADOPTĂ PREZENTA DIRECTIVĂ: Articolul 1 Anexa I la Directiva 76/769/CEE se adaptează la progresul tehnic în conformitate cu textul prevăzut în anexa la prezenta directivă. Articolul 2 Statele membre adoptă ș(cid:13)i publică, până la 31 decembrie 1997, dispozițiile necesare pentru a se conforma prezentei directive ș(cid:13)i informează de îndată Comisia cu privire la aceasta. Ele aplică aceste dispoziții începând de la 30 iunie 1998. Atunci când statele membre adoptă aceste dispoziții, ele cuprind o trimitere la prezenta directivă sau sunt însoțite de o asemenea trimitere la data publicării lor oficiale. Statele membre stabilesc modalitățile de efectuare a acestei trimiteri. (1) (2) (3) JO L 262, 27. 9. 1976, p. 201. JO L 365, 31. 12. 1994, p. 1. JO L 398, 30. 12. 1989, p. 24. (4) (5) (6) (7) JO L 84, 5. 4. 1993, p. 1. JO L 161, 29. 6. 1994, p. 3. JO L 183, 29. 6. 1989, p. 1. JO L 196, 26. 7. 1990, p. 1. 13/vol. 17 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 267 Prezenta directivă se adresează statelor membre. Adoptată la Bruxelles, 4 septembrie 1996. Articolul 3 Pentru Comisie Martin BANGEMANN Membru al Comisiei 268 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 13/vol. 17 ANEXĂ În anexa I la Directiva 76/769/CEE, punctele 33-40 (inclusiv) se înlocuiesc cu următoarele puncte: „Desemnarea substanțelor, a grupurilor de substanțe sau a preparatelor Condiții privind restricțiile Nu pot fi utilizate în concentrații egale sau mai mari de 0,1 % din greutatea substanțelor sau preparatelor plasate pe piață în vederea vânzării către marele public ș(cid:13)i/sau în aplicații difuze, precum curățarea suprafețelor ș(cid:13)i a materialelor textile. Fără a aduce atingere aplicării altor dispoziții comunitare privind clasificarea, ambalarea ș(cid:13)i etichetarea acestor substanțe pericu- loase ș(cid:13)i preparate, ambalajul acestor substanțe ș(cid:13)i preparate ce au concentrații de 0,1 % sau superioare este marcat în mod lizibil, de neș(cid:13)ters, după cum urmează: «A se utiliza doar în instalațiile industriale». Prin derogare, această dispoziție nu se aplică: (a) produselor medicamentoase sau veterinare definite în Direc- tiva 65/65/CEE (1), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Directiva 93/39/CEE (2); (b) produselor cosmetice definite în Directiva 76/768/CEE (3), astfel cum a fost modificată ultima dată de Directiva 93/35/CEE (4). 33. Cloroform CAS 67-66-3 34. Tetraclorură de carbon CAS 56-23-5 35. 1,1,2 Tricloroetan CAS 79-00-5 36. 1,1,2,2 Tetracloroetan CAS 79-34-5 37. 1,1,1,2 Tetracloroetan CAS 630-20-6 38. Pentacloroetan CAS 76-01-7 39. 1,1 Dicloroetan CAS 75-35-4 40 1,1,1 Tricloroetan CAS 71-55-6 (1) JO 22, 9. 2. 1965, p. 369/65. (2) JO L 214, 24. 8. 1993, p. 22. (3) JO L 262, 27. 9. 1976, p. 169. (4) JO L 151, 23. 6. 1993, p. 32. ”


title: 96/540/EY: Komission päätös, tehty 4 päivänä syyskuuta 1996, eläinten terveyttä koskevista vaatimuksista ja terveystodistuksesta hevoseläinten munasolujen ja alkioiden tuonnissa Euroopan yhteisöön (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
animal breeding
equidae
health certificate
import
veterinary inspection

formats: html pdfa1b print


title: Inventory of taxes levied in the Member States of the European Union by the State and the local authorities (Länder, départements, regions, districts, provinces, communes).

eurovoc_concepts:
EU Member State
tax


title: 96/540/CE: Décision de la Commission du 4 septembre 1996 concernant les exigences sanitaires et la certification vétérinaire applicables aux importations dans la Communauté européenne d'ovules et d'embryons de l'espèce équine (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)


title: Suositus neuvoston päätökseksi Euroopan yhteisön ja Etelä-Afrikan tasavallan tieteellistä ja teknistä yhteistyötä koskevan sopimuksen allekirjoittamisen hyväksymisestä

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 04. 09. 1996 KOM(96)423 lopull. Suositus NEUVOSTON PÄÄTÖKSEKSI Euroopan yhteisön ja Etelä-Afrikan tasavallan tieteellistä ja teknistä yhteistyötä koskevan sopimuksen allekirjoittamisen hyväksymisestä (komission esittämä) Suositus neuvoston päätökseksi Euroopan yhteisön ja Etelä-Afrikan tasavallan teknistä yhteistyötä koskevan sopimuksen tieteellistä allekirjoittamisen hyväksymisestä ja Euroopan unionin ja Etelä-Afrikan väliset hiljattain luodut suhteet huomioon ottaen Etelä-Afrikan viranomaiset ovat toistuvasti pyytäneet Euroopan unionin ja Etelä-Afrikan välisten suhteiden lähentämistä tieteen ja teknologian alalla. aloilla Komissio vastasi myönteisesti näihin pyyntöihin lähettämällä lokakuussa 1994 tutkimusryhmän Etelä-Afrikkaan. Se tuli siihen johtopäätökseen, että useilla tutkimuksen yhteistyöhön. Tutkimusryhmän mielestä läheisempi yhteistyö Etelä-Afrikan kanssa tieteen ja teknologian aloilla vaikuttaisi myönteisesti koko eteläisen Afrikan alueella ottaen eteläisen Afrikan huomioon, kehitysyhteisössä (SADC). että Etelä-Afrikalla on keskeinen oli molemminpuolista kiinnostusta asema Saatuaan 22 päivänä joulukuuta 1994 Etelä-Afrikan hallitukselta ehdotuksen tieteellistä ja teknologista yhteistyötä koskevaksi sopimukseksi sekä komission asianomaisten yksiköiden asiaa koskevien keskustelujen ja neuvottelujen jälkeen komissio pyysi neuvostoa antamaan neuvotteluohjeet tieteellistä ja teknologista yhteistyötä koskevaa joka kattaisi Euroopan yhteisön monivuotisen tutkimusta ja teknologista kehittämistä koskevan puiteohjelman (1994 - 1998) kaikki toimet. 22 päivänä tammikuuta 1996 neuvosto valtuutti komission neuvottelemaan kyseisen sopimuksen tekemisestä. sopimusta varten, Neuvottelujen tuloksena oli liitteenä oleva sopimusluonnos sekä sen tiedon levitystä ja käyttöä sekä teollis- ja tekijänoikeuksien hallinnointia, jakoa ja käyttöä koskeva liite. Sopimusluonnoksessa määrätään: tutkimustyössä mukana olevien lukien sopimuspuolet, osallistumisesta Etelä-Afrikan tai yhteisön toimeenpanemiin tutkimusta ja teknologista kehittämistä koskeviin hankkeisiin Euroopan yhteisön neljänteen puiteohjelmaan kuuluvilla tutkimusaloilla tutkimuslaitosten, mukaan tutkimustilojen ja -laitteiston jakamisesta, tutkijoiden, insinöörien ja teknikoiden vierailuista ja vaihdosta, tiedon vaihdosta, * muista toimista, jotka tieteellisen ja teknologisen yhteistyön sekakomitea yhteisesti määrittelee sopimuspuolten sovellettavien politiikkojen ja ohjelmien mukaisesti, sopimuspuolten tuesta yhteisen teknologian johtosuunnitelmille, jotka ovat sopimusluonnoksen edellytyksenä tutkimushankkeiden etenemiselle, ja esitetyn mukaisesti liitteessä yhteistyötoimista, joille voidaan myöntää rahoitusta käytössä olevien varojen mukaan ja joihin voidaan soveltaa Etelä-Afrikan ja yhteisön lakeja, asetuksia, politiikkoja sekä ohjelmia; varoja ei siirretä, paitsi siinä tarkoituksessa, että eteläafrikkalaiset tutkimuslaitokset voivat osallistua kolmansien maiden tehtävää yhteistyötä koskevaan TTK-erityisohjelmaan, jossa Etelä-Afrikka luetaan kehitysmaaksi. järjestöjen kanssa ja kansainvälisten 4. Sopimusluonnos parafoitiin 7 päivänä toukokuuta 1996. Neuvottelujen tulokset ovat neuvoston 22 päivänä tammikuuta 1996 antamien neuvotteluohjeiden mukaiset. 5. Edellä mainittujen huomioiden perusteella komissio ehdottaa, että neuvosto päättää sopimuksen allekirjoittamisesta yhteisön puolesta ja valtuuttaa neuvoston puheenjohtajan nimeämään valtuutetut henkilöt allekirjoittamaan sopimuksen yhteisön puolesta, sanotun kuitenkaan rajoittamatta sopimuksen tekemistä sen jälkeen, kun Euroopan parlamenttia on kuultu. Luonnos: SOPIMUS Euroopan yhteisön ja Etelä-Afrikan tasavallan tieteellistä ja teknologista yhteistyötä koskeva sopimus EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO Euroopan yhteisön, jäljempänä "yhteisö", puolesta, ja ETELÄ-AFRIKAN TASAVALLAN HALLITUS Etelä-Afrikan tasavallan, jäljempänä "Etelä-Afrikka", puolesta, jäljempänä "sopimuspuolet", jotka ottavat huomioon tieteen ja teknologian merkityksen niiden taloudelliselle ja sosiaaliselle kehitykselle, sekä katsovat, että yhteisö ja Etelä-Afrikka osallistuvat tutkimukseen, teknologiseen kehitykseen sekä esittelyyn useilla yhteisen edun mukaisilla aloilla, ja kumpikin sopimuspuoli voi hyötyä siitä, että ne osallistuvat yhteistyötoimiin, Eteläisen Afrikan kehitysyhteisö hyötyisi myös yhteistyöstä, milloin se on mahdollistaja perusteltua, tämän vuoksi on suotavaa laatia kehykset yhteistyölle, Etelä-Afrikka sekä yhteisö ja sen jäsenvaltiot neuvottelevat muun muassa tieteen ja teknologian alan yhteistyösopimuksen neuvotteluja koskevasta sopimuksesta, päätöksellä N:o 1110/94/EY Euroopan parlamentti ja Euroopan unionin neuvosto hyväksyivät Euroopan yhteisön neljännen puiteohjelman teknologista kehittämistä ja esittelyä koskevien toimien osalta (1994 - 1998), jäljempänä "neljäs puiteohjelma", ja tutkimusta, tämä sopimus ja mitkään sen perusteella aloitetut toimet eivät millään tavoin vaikuta jäsenvaltioille suotuihin valtuuksiin aloittaa kahdenvälisiä toimia Etelä-Afrikan kanssa tieteen, teknologian, tutkimuksen ja kehittämisen aloilla ja tehdä tarpeen mukaan niitä koskevia sopimuksia, sanotun kuitenkaan rajoittamatta, mitä Euroopan yhteisön perustamissopimuksen asiaa koskevissa määräyksissä määrätään. OVAT SOPINEET SEURAAVAA: 1 artikla Tavoitteet Sopimuspuolet edistävät ja helpottavat yhteisön ja Etelä-Afrikan yhteistyötä yhteisen edun mukaisilla aloilla, joilla ne tukevat tutkimusta ja kehitystoimia, mukaan lukien esittelyä, koskevia toimia, tieteen ja/tai tekniikan edistämiseksi. 2 artikla Määritelmät Tässä sopimuksessa tarkoitetaan: a) b) c) d) e) 'yhteistoiminnalla' kaikkea tämän sopimuksen alaisuudessa harjoitettavaa toimintaa, yhteinen tutkimus mukaan lukien; 'tiedolla' yhteisestä tutkimuksesta tuloksena olevaa tieteellistä tai teknistä tietoa, tutkimuksen ja kehityksen tuloksia tai menetelmiä sekä mitä tahansa tietoa, jota yhteistoiminnan osapuolet, tarvittaessa itse sopimuspuolet mukaan lukien, pitävät tarpeellisena; 'henkisellä omaisuudella' Tukholmassa 14 päivänä heinäkuuta 1967 maailman henkisen omaisuuden järjestön perustamisesta tehdyn yleissopimuksen 2 artiklan mukaisesti määritettyä henkistä omaisuutta; 'yhteisellä tutkimuksella' tutkimusta, teknologista kehittämistä ja esittelyä, joka tai molempien pannaan sopimuspuolten rahallista tukea tai sen avulla, ja jossa on osanottajia sekä yhteisöstä että Etelä-Afrikasta; sopimuspuolen täytäntöön toisen ilman joko 'osanottajalla' tai 'tutkimuslaitoksella' henkilöä, oikeushenkilöä, yliopistoa, tutki muslaitosta itse sopimuspuolet mukaan lukien. tai muuta yhteistoimintaan osallistuvaa elintä tai yritystä, 3 artikla Periaatteet Yhteistyö perustuu seuraaviin periaatteisiin: a) b) c) molemminpuolinen etu; yhteistoiminnan osanottajien toimiin mahdollisesti vaikuttavan tiedon varhainen vaihto; ja sovellettavien lakien ja asetusten mukaisesti tapahtuva henkisen omaisuuden tehokas suojaaminen ja teollis- ja tekijänoikeuksien tasapuolinen jakaminen liitteen mukaisesti, joka on erottamaton osa tätä sopimusta. 4 artikla Yhteistyöalat Tämän sopimuksen mukainen yhteistyö voi käsittää kaikki neljänteen puiteohjelmaan sisältyvät tutkimusta, teknologista kehittämistä ja esittelyä, jäljempänä "TTK", koskevat toimet sekä kaikki samanlaiset tutkimusta, teknologista kehittämistä ja esittelyä koskevat toimet Etelä-Afrikassa. 5 artikla Yhteistyötä koskevat yksityiskohtaiset säännöt Yhteistyö voi kattaa seuraavat toiminnat: a) (i) Etelä-Afrikan tutkimuslaitosten osallistuminen neljänteen puiteohjelmaan sisältyviin TTK-hankkeisiin ja Euroopan yhteisön tutkimuslaitosten vastavuoroinen osallistuminen Etelä-Afrikan hankkeisiin samankaltaisilla tutkimusaloilla; Etelä-Afrikan osallistuminen yhteisön TTK-hankkeisiin on yritysten, tutkimuskeskusten ja yliopistojen osallistumista Euroopan yhteisön esittelyn erityisohjelmiin koskevien sääntöjen alaista1, tutkimuksen, kehittämisen teknologisen ja (ii) etelä-afrikkalaiset voivat osallistua TTK- tutkimuslaitokset jotta erityisohjelman kolmansien maiden ja kansainvälisten järjestöjen kanssa tehtävän yhteistyön kokonaisuuteen (1994 - 1998), Etelä-Afrikkaa pidetään tässä yhteydessä kehitysmaana; b) c) tutkimustilojen ja -laitteiston yhteinen käyttö; tutkijoiden, insinöörien ja teknikoiden vierailut ja vaihdot; tutkimukseen, Yritysten, tutkimuskeskusten ja yliopistojen osallistumista Euroopan yhteisön teknologiseen kehittämiseen ja esittelyyn koskevista säännöistä 21 päivänä marraskuuta 1994 tehty neuvoston päätös, (BYVL N:o I. 306, 30. 11. 1994, s. 8) é d) e) f) g) asiantuntijoiden osallistuminen seminaareihin ja symposiumeihin; tieteelliset verkostot ja tutkijoiden koulutus; tämän sopimuksen mukaiseen yhteistyöhön vaikuttavia käytäntöjä, lakeja, sääntöjä ja ohjelmia koskevan tiedon vaihto; muut yhteistyön muodot, joita tieteellisen ja teknologisen yhteistyön sekakomitea ehdottaa sopimuspuolten sovellettavien politiikkojen ja ohjelmien mukaisesti. Lukuun ottamatta edellä a kohdan ii alakohdassa tarkoitettuja hankkeita yhteiset TTK- hankkeet voidaan käynnistää sen jälkeen, kun hankkeen osanottajat ovat tehneet tämän sopimuksen liitteen mukaisen yhteisen teknologian johtosuunnitelman. 6 artikla Tieteellisen ja teknologisen yhteistyön sekakomitea a) Perustetaan tieteellisen ja teknologisen yhteistyön sekakomitea tämän sopimuksen hallinnoimiseksi. Se koostuu komission ja Etelä-Afrikan edustajista. Se hyväksyy itselleen työjärjestyksen. b) Tieteellisen ja teknologisen yhteistyön sekakomitean tehtävänä on: 1) 2) 3) 4) 5) edistää yhteistyötoimia, ja arvioida sopimuksen perusteella suunniteltavia erilaisia antaa suosituksia 5 artiklan g kohdan mukaisesti, antaa sopimuspuolille neuvoja tavoista lisätä tämän sopimuksen periaattei den mukaista yhteistyötä, arvioida tämän sopimuksen tehokasta ja tosiasiallista toimivuutta, ja antaa vuosittain sopimuspuolille kertomus tämän sopimuksen perusteella tehdyn yhteistyön tasosta, asemasta ja tehokkuudesta. c) d) ja sekakomitea kokoontuu yhteisen Tieteellisen sopimuksen mukaisesti, ja kokoukset pidetään vuorotellen yhteisössä ja Etelä- Afrikassa. teknologisen yhteistyön Sopimuspuoli, jolle jäsenet ovat vastuussa, vastaa komitean aiheuttamista kustannuksista tai komitean puolesta aiheutuneista kustannuksista. Kokouksen isäntänä toimiva sopimuspuoli vastaa muista komitean kokouksiin suoraan liittyvistä kustannuksista kuin matka- ja majoituskustannuksista. * 7 artikla Rahoitus a) b) Yhteistoiminta riippuu rahoituksen saamisesta ja sitä säätelevät sopimuspuolten alueilla sovellettavat lait ja asetukset sekä niiden toimintaperiaatteet ja ohjelmat. Kustannukset, jotka yhteistoiminnan osanottajat aiheuttavat, eivät anna aihetta varojen siirtoon sopimuspuolelta toiselle lukuun ottamatta 5 artiklan a kohdan ii alakohdassa tarkoitettua osallistumista. 8 artikla Henkilöstön ja välineiden maahantulo Sopimuspuolet ryhtyvät kaikkiin aiheellisiin toimiin ja tekevät parhaansa olemassa olevien lakien ja asetusten asettamissa rajoissa helpottaakseen tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvaan yhteistoimintaan osallistuvan henkilöstön tai siinä käytettävän osanottajan tai käytettävien osanottajien, materiaalin ja välineiden tuloa alueelleen ja sieltä poistumista. 9 artikla Tiedon levitys ja käyttö hankkeisiin sijoittautuneisiin Yhteisön TTK- tutkimuslaitoksiin sovelletaan kyseisen osallistumisen seurauksena olevan tiedon ja henkisen omaisuuden omistuksen, ja käytön osalta yhteisön TTK- levityksen erityisohjelmien tutkimustulosten levitystä koskevia sääntöjä sekä tämän sopimuksen liitettä. Etelä-Afrikkaan osallistuviin TTK-hankkeisiin Eteläafrikkalaisiin sijoittautuneilla tutkimuslaitoksilla on kyseisen osallistumisen seurauksena olevan tiedon ja henkisen omaisuuden omistuksen, levityksen ja käytön osalta samat oikeudet ja velvollisuudet kuin eteläafrikkalaisilla tutkimuslaitoksilla, ja niihin sovelletaan tämän sopimuksen liitettä. osallistuvilla yhteisöön 10 artikla Alueellinen soveltaminen Tätä sopimusta sovelletaan niillä alueilla, joilla sovelletaan Euroopan yhteisön perustamissopimusta, siinä sopimuksessa määrätyin edellytyksin sekä Etelä-Afrikan alueella. S 11 artikla Voimaantulo, irtisanominen, riitojen sovittelu a) b) c) d) Tämä sopimus tulee voimaan päivänä, jona sopimuspuolet ovat kirjallisesti ilmoittaneet toisilleen siitä, että niiden lainsäädännössä määrätyt vaatimukset on täytetty. Sopimus tehdään neljännen puiteohjelman keston ajaksi, ja se voidaan uusia osapuolten välisellä yhteisellä sopimuksella myöhempiä yhteisön puiteohjelmia täytäntöönpanevien erityisohjelmien osalta. Tätä sopimusta voidaan muuttaa sopimuspuolten sopimuksella. Muutokset tulevat voimaan päivänä, jona sopimuspuolet ovat kirjallisesti ilmoittaneet toisilleen, että niiden lainsäädännössä määrätyt edellytykset on täytetty. Kumpi tahansa sopimuspuolista voi irtisanoa tämän sopimuksen milloin tahansa kuuden kuukauden irtisanomisajalla. Sopimuksen umpeutuminen tai irtisanominen ei vaikuta sen perusteella tehtyjen järjestelyjen eikä liitteen noudattamisen seurauksena syntyneiden erityisten oikeuksien tai velvoitteiden voimassaoloon tai kestoon. e) Kaikki tämän sopimuksen tulkintaa tai täytäntöönpanoa koskevat kysymykset tai riidat ratkaistaan sopimuspuolten yhteisellä sopimuksella. 12 artikla Tämä sopimus on laadittu kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, kaikki tekstit ovat yhtä todistusvoimaiset. Euroopan unionin neuvoston puolesta Etelä-Afrikan tasavallan puolesta 3 LIITE TIEDON LEVITYKSESTÄ JA KÄYTÖSTÄ SEKÄ TEOLLIS- JA TEKIJÄNOIKEUKSIEN HALLINNOINNISTA, JAOSTA JA KÄYTÖSTÄ LIITE OIKEUKSIEN OMISTUS. JAKO JA KÄYTTÖ Kaikki tämän sopimuksen perusteella harjoitettu tutkimus on "yhteistä tutkimusta". Yhteistä tutkimusta harjoittavat osanottajat kehittävät yhteisiä teknologian johto- suunnitelmia, joihin kuuluvat vähintään yhteisen tutkimuksen aikana luodun tiedon jahenkisen omaisuuden omistustaja käyttöä,julkaiseminen mukaan lukien, koske vat periaatteet*. Ennen yhteisen teknologian johtosuunnitelmiin liittyvien erityisten tutkimus- ja kehitysyhteistyösopimusten tekemistä tutkimuksen rahoitukseen osallistuvan sopi muspuolen rahoituksesta vastaavan elimen tai osaston on hyväksyttävä yhteiset teknologian johtosuunnitelmat. Yhteisiä teknologian johtosuunnitelmia kehitetään ottaen huomioon yhteisen suhteelliset panokset, alueen tai käyttöalan mukaan tehtävän lupien myöntämisen edut ja haitat, sovellettavien lakien asettamat vaatimukset, riitojen sovittelumenettelyjen tekijät. Myös vierailevien tarve ja muut osanottajien aiheellisina pitämät tutkijoiden tiedon henkiseen omaisuuteen liittyviä oikeuksia ja velvoitteita käsitellään yhteisissä teknologian johtosuunnitel missä. tavoitteet, osanottajien tutkimuksen tutkimuksen syntyneen tuloksena työn tai Yhteisessä tutkimuksessa syntynyt tieto tai henkinen omaisuus, jota ei käsitellä yhteisessä teknologian johtosuunnitelmassa, jaetaan I osaston 1 kohdan menettely jä noudattaen asianomaisen yhteisen teknologian johtosuunnitelman periaatteiden mukaisesti. Jos kyseessä on kiista, jota ei voida ratkaista hyväksytyllä riitojen sovittelumenetelmällä, kaikki sellaisen yhteisen tutkimuksen osanottajat, jonka tulosta tieto tai henkinen omaisuus on, omistavat yhteisesti jakamattoman tiedon tai henkisen omaisuuden, ja jokaisella osanottajalla, tätä määräystä sovelletaan, on oikeus käyttää tällaista tietoa tai henkistä omaisuutta omiin kaupal lisiin tarkoituksiinsa ilman maantieteellisiä rajoituksia. johon Kummankin sopimuspuolen on sovellettavien lakien mukaisesti varmistettava, että toinen sopimuspuoli ja sen osanottajat voivat saada tämän liitteen I osastossa olevien periaatteiden mukaisesti niille jaetut henkistä omaisuutta koskevat oikeudet. Tällaisten yhteisten teknologian johtosuunnitelmien tunnuspiirteet esitetään lisäyksessä. AD sopimuspuolet pitävät yllä kilpailuedellytyksiä sopimuksen Samalla kun soveltamisalaan kuuluvilla aloilla, ne pyrkivät varmistamaan, että tämän sopimuksen perusteella saatuja oikeuksia ja sen soveltamisalaan kuuluvina tehtyjä järjestelyjä käytetään erityisesti edistämään: (i) sopimuksen perusteella saatetun tiedon levittämistä ja käyttöä, luodun, julkistetun tai muuten käytettäväksi (ii) kansainvälisten standardien hyväksymistä ja täytäntöönpanoa. H. TEKIJÄNOIKEUDEN PIIRIIN KUULUVAT TEOKSET Sopimuspuolten tai niiden osanottajien tekijänoikeuksille annetaan Bernin yleissopimuksen mukainen kohtelu (Pariisin asiakirja 1971). HI. TIETEELLISET KIRJALLISET TEOKSET teknologian Rajoittamatta sitä, mitä IV osastossa määrätään, johtosuunnitelmassa muuten sovita, yhteisen tutkimuksen tuloksia voivat julkaista vain osanottajat yhdessä. Edellä olevan yleissäännön lisäksi sovelletaan seuraavaa menettelyä: ja ellei yhteisessä 1. 2. 3. tai sen julkiset elimet julkaisevat teknisiä Jos sopimuspuoli tietokoneohjelmia, aikakauskirjoja, artikkeleita, raportteja, kirjoja, videoita ja toiselle jotka ovat tulosta sopimuksen mukaisesta yhteisestä sopimuspuolelle annetaan julkaisijan kirjallisella luvalla maailmanlaajuinen, yksityisoikeudeton, peruuttamaton ja tekijänpalkkioista vapautettu oikeus kääntää, jäljentää, mukauttaa, lähettää sähköisissä tiedotusvälineissä ja julkisesti levittää sellaisia teoksia. tieteellisiä tai tutkimuksesta, Sopimuspuolet pyrkivät levittämään mahdollisimman laajalti luonteeltaan tieteelli siä kirjallisia teoksia, jotka ovat tulosta sopimuksen nojalla tehdystä tieteellisestä tutkimuksesta ja joita riippumattomat julkaisijat julkaisevat. Kaikissa tämän määräyksen perusteella julkisesti levitettävissä ja valmistettavissa tekijänoikeuden piiriin kuuluvien teosten jäljennöksissä on oltava kirjoittajan nimi tai kirjoittajien nimet, elleivät kirjoittaja tai kirjoittajat nimenomaisesti kiellä ni Jäljennöksissä on myös oltava selvästi nähtävissä maininta meämistään. sopimuspuolten yhteisestä tuesta. IV. TIETO, JOTA EI JULKISTETA A. Asiakirjoihin perustuva julkistamaton tieto M 1. Sopimuspuolten tai niiden osanottajien on mahdollisimman varhaisessa vaiheessa, mieluiten yhteisessä teknologian johtosuunnitelmassa, yksilöitävä tieto, jota se ei halua julkistettavaksi tämän sopimuksen perusteella, ottaen huomioon muun muassa seuraavat arviointiperusteet: 2. 3. 4. 5. tiedon salaisuus siinä mielessä, että se ei ole kokonaisuudessaan tai sen osien täsmällisessä kokoonpanossa tai yhdistelmässä yleisesti alan asiantuntijoiden tiedossa tai laillisin keinoin heidän saatavissaan, tiedon salaisuudesta johtuva sen todellinen tai mahdollinen kaupallinen arvo, tiedon aiempi suojaaminen siinä mielessä, että laillisesti valtuutettu henkilö on toteuttanut olosuhteisiin nähden aiheellisia toimenpiteitä sen salassa pitämiseksi. Osapuolten ei tavanomaisesti edellytetä välittävän sopimuspuolille julkistamatonta tietoa. Jos tällainen tieto tulee sopimuspuolten tietoon, ne kunnioittavat sen erityisluonnettapa sitä ei julkisteta edelleen osapuolten toimesta, niiden sisällä tai niiden välillä ilman sen osanottajan tai niiden osanottajien kirjallista hyväksymistä, jolle tai joille tieto kuuluu. Nämä rajoitukset kumoutuvat ilman eri toimenpiteitä, kun omistaja rajoituksetta julkistaa tiedon alan asiantuntijoille. Sopimuspuolet varmistavat, että toinen sopimuspuoli tunnistaa helposti niiden tiedon ja sen toisilleen sopimuksen perusteella välittämän julkistamattoman rajoittavasta erityisluonteen reunamerkinnästä. Tämä koskee myös mainitun tiedon kokonaista tai osittaista jäljentämistä. asianmukaisesta merkinnästä esimerkiksi tai Vastaanottava sopimuspuoli voi välittää tämän sopimuksen perusteella toimitetun julkistamattoman ja toiselta sopimuspuolelta vastaanotetun tiedon vastaanottavaan sopimuspuoleen kuuluville henkilöille tai sen palkkaamille henkilöille ja muille vastaanottavan sopimuspuolen asianomaisille osastoille tai elimille, jotka ovat tutkimuksessa siihen oikeutettuja käynnissä olevassa erityisessä yhteisessä edellyttäen, että kaikki näin välitetty julkistamaton tieto kuuluu kirjallisen luottamuksellisuussopimuksen piiriin, ja että sen tunnistaa helposti sellaiseksi, niin kuin edellä on määrätty. Vastaanottava sopimuspuoli voi julkistamatonta tietoa sopimuksen perusteella välittävän sopimuspuolen etukäteen antamalla kirjallisella luvalla välittää tällaista julkistamatonta tietoa laajemmalti, kuin edellä 3 kohdassa muuten sallitaan. Sopimuspuolet kehittävät yhteistyössä edellä tarkoitettua laajempaa tiedonvälitystä varten tarvittavan kirjallisen etukäteisluvan pyytämis- ja saamismenettelyjä, ja sopimuspuolet myöntävät tällaisen luvan niiden sisäisten toimintaperiaatteiden, asetusten ja lakien asettamissa rajoissa. A<L B. ASIAKIRJOIHIN PERUSTUMATON TIETO. JOTA EI JULKISTETA Sopimuspuolet tai niiden osanottajat käsittelevät sopimuksen perusteella järjestetyissä seminaareissa ja muissa kokouksissa jaettua asiakirjoihin perustumatonta julkistamatonta tai muuta luottamuksellista tai luonteeltaan erityistä tietoa tai henkilöstön palvelukseen ottamisesta, tilojen ja laitteiston käytöstä tai yhteisistä hankkeista tuloksena olevaa tietoa edellä IV A osastossa eriteltyjä periaatteita noudattaen, kuitenkin edellyttäen, että tällaisen julkistamattoman tai muun luottamuksellisen tai luonteeltaan erityisen tiedon vastaanotta jalle on edeltävästi kirjallisesti ilmoitettu välitettävän tiedon luottamuksellisuudesta. C VALVONTA tekevät parhaansa varmistaakseen, että niiden sopimuksen perusteella Osapuolet vastaanottamaa julkistamatonta tietoa valvotaan sopimuksessa määrätyllä tavalla. Jos yksi sopimuspuolista havaitsee, että se on kykenemätön tai että sen on aiheellista epäillä olevansa myöhemmin kykenemätön noudattamaan edellä A ja B kohdassa olevia tiedon levityksen kieltoa koskevia määräyksiä, se ilmoittaa siitä välittömästi sopimuspuolelle, johon tiedonlevitys oletettavasti vaikuttaa. Asianomaiset sopimuspuolet neuvottelevat tällöin aiheellisesta toimintatavasta. /O LISÄYS YHTEISEN TEKNOLOGIAN JOHTOSUUNNITELMAN TUNNUSPIIRTEET Yhteinen teknologian johtosuunnitelma on osa yhteisen tutkimuksen osanottajien välillä tehtävää sopimusta, jossa määritetään niiden oikeudet ja velvoitteet. Henkisen omaisuuden oikeuksien osalta yhteisessä teknologian johtosuunnitelmassa käsitellään tavanomaisesti muun muassa omistusta, suojausta, käyttöoikeuksia tutkimus- ja kehitystarkoituksiin, hyödyntämistä ja levitystä, yhteisjulkaisemisen järjestelyt mukaan lukien, vierailevien tutkijoiden oikeuksia ja velvoitteita sekä riitojen sovittelumenettely itä. Yhteisessä teknologian johtosuunnitelmassa voidaan käsitellä myös valmistelevaa tietoa ja tausta tietoa, julkistamattoman tiedon julkistamista koskevia sääntöjä, lupien myöntämistä ja toimituskelpoisuutta. /LL, RAHOnuSSELVlTYS 1. Toimen nimi Kansainvälinen tieteellinen yhteistyö: tieteellistä ja teknologista yhteistyötä koskeva sopimus Etelä-Afrikan tasavallan kanssa. 2. Kyseiset budjettikohdat Euroopan yhteisön virkamiesten ja asiantuntijoiden matkakustannukset maksetaan yhteisön tutkimusta ja teknologista kehittämistä koskevan neljännen puiteohjelman Euroopan yhteisön osuuden ohjelmien erityisistä budjettikohdista. 3. Oikeusperusta Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 130 i ja 130 m artikla yhdessä 228 artiklan kanssa. Neuvoston ja parlamentin 25 päivänä maaliskuuta 1996 tekemät päätökset 1110/94/EY, tehty 26 päivänä huhtikuuta 1994 ja 616/96/EY. 4. Toimen kuvaus 4. 1. Toimen erityistavoitteet Olennaisena tavoitteena on kannustaa Euroopan yhteisön ja Etelä-Afrikan välistä tutkimusta ja teknologista kehittämistä koskevaa yhteistyötä puiteohjelman alaisten tutkimushankkeiden avulla. 4. 2. Kesto Sopimus tehdään puiteohjelman (1994 - 1998) keston ajaksi ja se voidaan uusia osapuolten välisellä yhteisellä sopimuksella kaikkia myöhempiä puiteohjelmia täytäntöön panevien erityisohjelmien osalta. Kumpikin osapuoli voi milloin tahansa päättää sopimuksen voimassaolon kuusi kuukautta ennen haluttua päättymisajankohtaa tehdyllä kirjallisella irtisanomisella. 5. Menojen luokitus 5. 1. Ei-pakolliset menot 5. 2. Jaksotetut määrärahat 6. Menolaji Komission virkamiesten Etelä-Afrikkaan suuntautuvien työmatkojen rahoittaminen; seminaarien ja kokousten järjestäminen Euroopassa ja Etelä-Afrikassa. ST 7. Taloudelliset vaikutukset 7. 1. Toimen vuotuisten kokonaiskustannusten laskentamenetelmä (arvio) a. Valmistelevat toimenpiteet, yhteistyön arviointi: tieteellisen ja teknologisen yhteistyön ja asiantuntijoiden vierailut Etelä-Afrikassa tiedonvaihto, virkamiesten sekakomitean kokoukset, Tieteelliset ja tekniset seminaarit/kokoukset 50 000 ecua 60 000 ecua Yhteensä: 110 000 ecua/vuosi 7. 2. Viitteelliset monivuotiset aikataulut (milj. ecua) Neljäs puiteohjelma - Euroopan yhteisö 1995 1996 1997 1998 1999 + 2000+ YHTEENSÄ 2599,467 2836,804 3164,853 3162,876 - - 11764,000 Maksu sitoumukset Maksut 694,567 2010,940 2402,509 3284,733 2054,287 1316,964 11764,000 8. Petosten vastaiset toimenpiteet Tutkimussopimusten allekirjoittamisen ja täytäntöönpanon jokaisessa vaiheessa suoritetaan useita hallinnollisia ja taloudellisia valvontatoimenpiteitä. Niihin kuuluvat seuraavat toimenpiteet: ennen sopimuksen tekemistä ehdotusten alustava valinta hankkeen tieteellisten ansioiden perusteella ottaen huomioon hankkeen tutkimuskustannusten realistisuuden sen sisältöön ja kestoon sekä sen mahdollisiin vaikutuksiin verrattuna, ja sopimusta ehdottaneiden tahojen sopimusneuvotteluja koskevassa lomakkeessa antamien taloudellisten tietojen tarkastelu. sopimuksen allekirjoittamisen jälkeen tasolla ennen maksua kustannusten tieteellisestä puolesta vastaavien virkamiesten suorittamana), tarkastelu monella (taloudellisesta ja varainhoidon valvojan suorittama sisäinen tarkastus, Ah paikalla suoritettavat tarkastukset, joiden avulla on asiakirjoja tutkimalla mahdollista löytää virheet ja muut epäsäännöllisyydet. Näiden tarkastusten tehostamiseksi komissio on perustanut tarkastusyksikön, joka koordinoi kaikkia suoritettavia joko tarkastusyksikön jäsenet tai tämän tarkastusyksikön henkilöstön valvonnan alaisena komission kanssa sopimuksen tehneet tarkastuksia suorittavat yritykset, ja tarkastuksia. Näiden tarkastusten suorittajina toimivat paikalla tapahtuvat komission varainhoidon valvojan ja Euroopan unionin tilintarkastustuomioistuimen suorittamat tarkastukset. 9. Kustannustehokkuusanalvvsi 9. 1. Erityistavoitteet, kohderyhmä sopimuksen tarkoituksena on hyödyttää Euroopan yhteisöä ja Etelä-Afrikkaa keskinäisen hyödyn periaatteen mukaisesti tieteellisestä ja teknisestä edistyksestä, joka on saavutettu osapuolten vastavuoroisten tutkimusohjelmien avulla, Etelä- Afrikan tiedeyhteisön ja teollisuuden osallistumisella yhteisön tutkimushankkeisiin sekä yhteisöön perustettujen elinten itsenäisellä ja ilman tukea tapahtuvalla osallistumisella eteläafrikkalaisiin tutkimushankkeisiin, edunsaajina Euroopan yhteisössä ja Etelä-Afrikassa ovat yhteistyön välittömien ja välillisten vaikutusten ansiosta tiedeyhteisöt, teollisuus ja suuri yleisö. 9. 2. Toimen perustelut Yhteisön osallistuminen rahoitukseen on välttämätöntä, koska suunniteltu yhteistyö toteutetaan osana puiteohjelmaa, joka sisältää seuraavan budjettiosan: Etelä-Afrikan osallistuminen tiettyihin erityisohjelmiin ja hallinnolliset kulut Euroopan puolella (yhteisön virkamiesten työmatkat, seminaarien järjestäminen yhteisössä ja Etelä- Afrikassa). 9. 3. Toimen seuranta ja arviointi Asianomaiset komission yksiköt arvioivat yhteistyösopimuksen säännöllisesti. Arviointiin sisältyvät seuraavat osat: a. b. Tiedon kerääminen: Puiteohjelmien erityisohjelmia koskevien tietojen perusteella. Toimen kokonaisarviointi: Komissiossa arvioidaan koko yhteistyötoiminta sopimustaustaa vasten kunkin vuoden lopussa. A*+ 10. Vaikutukset hallinnollisiin kuluihin komissio ei ano lisävirkoja sopimuksen hoitamiseksi, kenenkään virkamiehen varsinaiseksi tehtäväksi ei anneta sopimuksen hoitamista. Nykyisen puiteohjelman ja mahdollisten myöhempien puiteohjelmien nojalla erityisohjelmia hoitamaan valtuutettu henkilökunta johtaa yhteistyötoimia ja sopimuksen täytäntöönpanoa. yti l i J J ll i. M A T - t t 7A KOM(96) 423 lopullinen ASIAKIRJAT n n is Luettelonumero : CB-CO-96-418-FI-C ISBN 92-78-07903-0 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toixnisto L-2985 Luxemburg •A*


title: 96/540/EF: Kommissionens beslutning af 4. september 1996 om dyresundhedsmæssige betingelser og udstedelse af sundhedscertifikat for indførsel til EF af æg og embryoner fra heste (Tekst af betydning for EØS)


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1731/96 DELLA COMMISSIONE del 4 settembre 1996 che fissa i prezzi rappresentativi e gli importi dei dazi addizionali all'importazione per i melassi nel settore dello zucchero

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs regulations
import
molasses
representative price


title: Komisjoni otsus, 4. september 1996, hobuslaste munarakkude ja embrüote importimiseks ühendusse ettenähtud loomatervishoiunõuete ja veterinaarsertifikaatide kohtaEMPs kohaldatav tekst

formats: html pdf print

text: 398 ET Euroopa Liidu Teataja 03/19. kd 31996D0540 L 230/28 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 11. 9. 1996 KOMISJONI OTSUS, 4. september 1996, hobuslaste munarakkude ja embrüote importimiseks ühendusse ettenähtud loomatervishoiunõuete ja veterinaarsertifikaatide kohta (EMPs kohaldatav tekst) (96/540/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 13. juuli 1992. aasta direktiivi 92/65/EMÜ, milles sätestatakse selliste loomade, sperma, muna- rakkude ja embrüote ühendusesisest kaubandust ja ühendusse importimist reguleerivad loomatervishoiunõuded, mille suhtes ei kohaldata direktiivi 90/425/EMÜ A lisa I peatükis osutatud ühenduse erieeskirjades sätestatud loomatervishoiunõudeid, (1) viimati muudetud komisjoni otsusega 95/176/EÜ, (2) eriti selle artikleid 17 ja 18, ning arvestades, et: komisjon on koostanud otsuses 94/63/EÜ (3) ajutise nimekirja kolmandate riikide kohta, millest liikmesriigid lubavad impor- tida lammaste, kitsede ja hobuslaste spermat, munarakke ja embrüoid ning sigade munarakke ja embrüoid; nõukogu direktiivi 92/65/EMÜ D lisas sätestatakse munarak- kude ja embrüote kogumise, töötlemise, ladustamise ja veda- mise sanitaartingimused ja doonormärade suhtes kohaldatavad tervishoiunõuded; hobuslaste munarakkude ja embrüote impor- timisel ühendusse on siiski vaja nõuda eriti embrüojaamade ametlikku veterinaarjärelevalvet käsitlevaid täiendavaid tagatisi; hobuslaste munarakkude ja embrüote importimist käsitlevates loomatervishoiunõuetes tuleb võtta arvesse erinevaid tingimusi, milles munarakud ja embrüod on kogutud, töödeldud ja ladus- tatud või milles embrüod on toodetud; teatavad hobuslaste nakkushaigused kanduvad edasi munarak- kude ja embrüote kaudu; seepärast tuleb selliste haiguste kind- lakstegemiseks teha enne munarakkude ja embrüote kogumist erilisi loomade tervislikku seisundit käsitlevaid teste; käesoleva otsusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise veterinaarkomitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: Artikkel 1 Liikmesriigid lubavad importida selliste hobuslaste munarakke ja embrüoid, mis vastavad käesoleva otsuse lisas esitatud veteri- naarsertifikaadi näidises sätestatud nõuetele ja millele on lisatud kõnealune nõuetekohaselt täidetud sertifikaat. Käesolevat otsust kohaldatakse alates 1. oktoobrist 1996. Artikkel 2 Käesolev otsus on adresseeritud kõikidele liikmesriikidele. Artikkel 3 Brüssel, 4. september 1996 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 268, 14. 9. 1992, lk 54. (2) EÜT L 117, 24. 5. 1995, lk 23. (3) EÜT L 28, 2. 2. 1994, lk 47. 03/19. kd ET Euroopa Liidu Teataja 399 LISA 400 ET Euroopa Liidu Teataja 03/19. kd 03/19. kd ET Euroopa Liidu Teataja 401


title: Balanço da acção-piloto de parcerias escolares europeias 1992-1994.

eurovoc_concepts:
cooperation policy
education policy
educational exchange
teaching
testing


title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12 , no segundo parágrafo do artigo 13 e no artigo 14 do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

eurovoc_concepts:
European official
parliamentary immunity
privilege
regulations for civil servants
servant (EU)
termination of employment

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •it * Bruxelas, 04. 09. 1996 COM(96) 400 final 96/0214 (CNS) 96/0215 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Proposta de REGULAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Os dois projectos de regulamento em anexo têm como objectivo incluir os funcionários e agentes temporários abrangidos pelas medidas de cessação definitiva de funções, instituídas por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, nas disposições de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades, bem como na categoria de funcionários e agentes das Comunidades que beneficiam do disposto no segundo parágrafo do artigo 13° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. As alterações que se propõem introduzir nos Regulamentos (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 e n° 549/69 são idênticas às que foram introduzidas aquando da adopção dos regulamentos precedentes que instituem medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções dos funcionários e agentes temporários das Comunidades. Os regulamentos em causa serão aplicáveis a partir da entrada em vigor das medidas de cessação de funções acima referidas. Proposta de pprri. 1 ÀMFNTO ( rF PI '«ATOM PFCA) no CONSELHO ^ j^ (çNS) J que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28°, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16° e 22°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça2, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas3, 1 2 JO JO JO Considerando que é necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/694, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 3520/855, a fim de ter em consideração os seguintes regulamentos. Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 do Conselho, de 17. 11. 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia6; Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95 do Conselho, de 17. 11. 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias7, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 549/69 são aditadas as seguintes alíneas: "n) os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95; o) os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95" JO L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. JOL335de 13. 12. 1985, p. 60. JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1. JOL 280 de 23. 11. 1995, p. 4. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor dos regulamentos referidos nas alíneas n) e o) do artigo Io. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Proposta de REGULAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DO CONSELHO \ , | o ; U5 (pois) que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça2, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas3, 2 3 JO JO JO Considerando que é necessário alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 260/684, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 3519/855, a fim de ter em consideração dos seguintes regulamentos: Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 do Conselho, de 17. 11. 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia6; Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95 do Conselho, de 17. 11. 1995, que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias7, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 260/68 são aditados os décimo quarto e décimo quinto travessões seguintes: "- os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95; os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4o do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. " JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 8. JOL335de 13. 12. 1985, p. 59. JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 1. JO L 280 de 23. 11. 1995, p. 4. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor dos regulamentos referidos nos dois travessões do artigo Io. O presente regulamento é obrigatório ém todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Regulamento (CECA, CE, EURATOM) n° do Conselho que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 549/69 que determina as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12°, no segundo parágrafo do artigo 13° e no artigo 14° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS Orçamento geral da União Europeia. Secção I. Parlamento. Mapa das receitas. Capítulo 40 Descontos efectuados sobre as remunerações do pessoal, Artigo 400 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes, Artigo 401 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões. Orçamento geral da União Europeia. Secção I. Parlamento. Mapa das receitas. Capítulo 12 Subsídios e contribuições diversas relativos à cessação definitiva de funções, Artigo 121 Subsídios em caso de passagem à disponibilidade, afastamento do lugar e perda da qualidade de funcionário, Número 1217 Compensações por cessação definitiva de funções (Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95). 3. BASE JURÍDICA Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. ? 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção Alargamento do disposto no artigo 2° do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 269/68 do Conselho aos beneficiários dos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. NB: o artigo 2° enumera as categorias do pessoal que beneficiam do disposto no segundo parágrafo do artigo 13° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) das Comunidades. Este último artigo estabelece que " os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício (. ). Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades". 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação. Período ilimitado. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DO 5. 2 DND 5. 3 Tipo de receitas Encargos diversos, imposições e taxas comunitárias. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA subvenção a 100% A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? SIM Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas? Tipo da receita: ver ponto 5. 3 supra. Aumento das receitas: - +2,8 MECU de 1996 a 2000 a título do produto do imposto sobre os vencimentos, art. A-400; - +1,5 MECU de 1996 a 2000 a título das contribuições para o financiamento do regime de pensões, art. 401. (cf. : ficha de cálculo da Divisão dos Orçamentos do Parlamento em anexo). 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA sem obiecto 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Discriminação dos diversos elementos da acção Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 7. 2 7. 3 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS sem obiecto 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÁCIA sem obiecto 9. 1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 9. 2. Justificação da acção 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção {iQ FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Regulamento (CECA, CE, EURATOM) n° do Conselho que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS Orçamento geral da União Europeia. Secção L Parlamento. Mapa das receitas. Capítulo 40 Descontos efectuados sobre as remunerações do pessoal, Artigo 400 Produto do imposto sobre vencimentos, salários e subsídios dos funcionários e outros agentes, Artigo 401 Contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões. Orçamento geral da União Europeia. Secção I. Parlamento. Mapa das receitas. Capítulo 12 Subsídios e contribuições diversas relativos à cessação definitiva de funções, Artigo 121 Subsídios em caso de passagem à disponibilidade, afastamento do lugar e perda da qualidade de funcionário, Número 1217 Compensações por cessação definitiva de funções (Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95). 3. BASE JURÍDICA Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. 41 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1 Objectivo geral da acção Alargamento do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 269/68 do Conselho aos beneficiários dos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) n° 2688/95 e (CE, Euratom, CECA) n° 2689/95. NB: do artigo 2o do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 269/68 do Conselho consta a lista das pessoas sujeitas ao imposto comunitário. 4. 2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação. Período ilimitado. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1 DO 5. 2 DND 5. 3 Tipo de receitas Encargos diversos, imposições e taxas comunitárias. 6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA subvenção a 100% A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? SIM Tipo da receita: ver ponto 5. 3 supra. \1 Aumento das receitas: - +2,8 MECU de 1996 a 2000 a título do produto do imposto sobre os vencimentos, art. A-400; - +1,5 MECU de 1996 a 2000 a título das contribuições para o financiamento do regime de pensões, art. 401. (cf. : ficha de cálculo da Divisão dos Orçamentos do Parlamento em anexo). 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA sem obiecto 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Discriminação dos diversos elementos da acção Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 7. 2 7. 3 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS sem obiecto 9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÃCIA sem obiecto 9. 1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida 9. 2 9. 3 Justifição da acção Acompanhamento e avaliação da acção 43 ISSN 0257-9553 COM(96) 400 final DOCUMENTOS PT 01 N. ° de catálogo : CB-CO-96-394-PT-C ISBN 92-78-07648-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo fl


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2422/96 van Doeke EISMA aan de Commissie. Implementatie van de Habitat-richtlijn in Frankrijk

eurovoc_concepts:
France
environmental protection
national implementing measure
protected area
protected species
protection of animal life
protection of plant life
wildlife


title: 1996 m. rugsėjo 4 d. Komisijos sprendimas dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų ir veterinarinio sertifikavimo į Bendriją importuojant arklių šeimos gyvūnų rūšių spermątekstas svarbus EEE

eurovoc_concepts:
artificial insemination
equidae
health certificate
import (EU)
import licence
veterinary inspection

text: 03/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 393 31996D0539 1996 9 11 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 230/23 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1996 m. rugsėjo 4 d. dėl gyvūnų sveikatos reikalavimų ir veterinarinio sertifikavimo į Bendriją importuojant arklių šeimos gyvūnų rūšių spermą (tekstas svarbus EEE) (96/539/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, kadangi šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Veteri- narijos nuolatinio komiteto nuomonę, prekybą Bendrijoje atsižvelgdama į 1992 m. liepos 13 d. Tarybos direktyvą 92/65/EEB, nustatančią gyvūnų sveikatos reikalavimus, regla- mentuojančius sperma, kiaušialąstėmis ir embrionais, kuriems netaikomi gyvūnų svei- katos reikalavimai, nustatyti specialiose Bendrijos taisyklėse, nurodytose Direktyvos 90/425/EEB A priedo I dalyje, bei jų importą į Bendriją (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Komisijos sprendimu 95/176/EB (2), ypač į jos 11 straipsnio 2 dalį, 17 ir 18 straipsnius, gyvūnais, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis leidžia importuoti Valstybės narės šviežią, atšaldytą arba sušaldytą arklių rūšių spermą, kuri atitinka priede pateiktame gyvūnų sveikatos sertifikato pavyzdyje nustatytus reikalavimus ir kurią lydi toks tinkamai užpildytas sertifikatas. kadangi Sprendimu 94/63/EB (3) Komisija sudarė laikiną sąrašą trečiųjų šalių, iš kurių valstybės narės leidžia importuoti avių, ožkų ir arklių rūšių spermą, kiaušialąstes ir embrionus, bei kiaulių rūšių kiaušialąstes ir embrionus; kadangi turi būti nustatyti šviežios, atšaldytos ir sušaldytos arklių rūšių spermos importo į Bendriją gyvūnų sveikatos reika- lavimai ir veterinarinis sertifikavimas pagal Tarybos direktyvos 92/65/EEB reikalavimus; kadangi tam tikromis infekcinėmis arklių ligomis užsikrečiama per spermą; kadangi todėl tokioms ligoms nustatyti reikia atlikti konkrečius gyvūnų sveikatos tyrimus, kurie turi būti atliekami pagal konkrečias tyrimų programas, atspindinčias eržilų donorų judėjimą prieš surenkant spermą arba spermos surinkimo laiko- tarpiu; 2 straipsnis Šis sprendimas taikomas nuo 1996 m. spalio 1 d. 3 straipsnis Šis sprendimas skirtas visoms valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1996 m. rugsėjo 4 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys (1) OL L 268, 1992 9 14, p. 54. (2) OL L 117, 1995 5 24, p. 23. (3) OL L 28, 1994 2 2, p. 47. 394 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/19 t. PRIEDAS 03/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 395 396 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/19 t. 03/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 397


title: Forslag til RÅDETS FOFORDNING (EF,EURATOM, EKSF) om ændring af forordning (Euratom, EKSF, EØF) nr. 549/69 om fastsættelse af de grupper af De Europæiske Fællesskabers tjenestemænd og øvrige ansatte, på hvilke bestemmelserne i artikel 12, artikel 13, stk. 2, og artikel 14 i protokollen vedrørende Fællesskabernes privilegier og immuniteter finder anvendelse

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 04. 09. 1996 KOM(96) 400 endelig udg. 96/0214 (CNS) 96/0215 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF. EURATOM. EKSF) om ændring af forordning (Euratom, EKSF, EØF) nr. 549/69 om fastsættelse af de grupper af De Europæiske Fællesskabers tjenestemænd og øvrige ansatte, på hvilke bestemmelserne i artikel 12, artikel 13, stk. 2, og artikel 14 i protokollen vedrørende Fællesskabernes privilegier og immuniteter finder anvendelse Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF. EURATOM. EKSF) om ændring af forordning (EØF, Euratom, EKSF) nr. 260/68 om fastsættelse af betingelserne og fremgangsmåden ved opkrævning af skat til De Europæiske Fællesskaber (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE Formålet med vedlagte to udkast til forordning er at bringe de tjenestemænd og midlertidigt ansatte, der omfattes af foranstaltningerne vedrørende udtræden af tjenesten som følge af Finlands, Sveriges og Østrigs tiltræden, ind under bestemmelserne for opkrævning af skat til De Europæiske Fællesskaber og under den gruppe af tjenestemænd og øvrige ansatte i De Europæiske Fællesskaber, der omfattes af artikel 13, stk 2, i protokollen om privilegier og immuniteter. De ændringer, der foreslås indsat i forordning (EØF, Euratom, EKSF) nr. 260/68 og nr. 549/69 svarer til dem, der blev indsat ved vedtagelsen af de tidligere forordninger om særlige foranstaltninger ved tjenestemænds og midlertidigt ansattes udtræden af tjenesten. De nævnte forordninger finder anvendelse fra det tidspunkt, hvor ovennævnte foranstaltninger om udtræden træder i kraft. Forslag til y ywTS FORORDNING (FF EURATOM, EKSF) ^c|oMM(cw^ om ændring af forordning (Euratom, EKSF, EØF) nr. 549/69 om fastsættelse af de grupper af De Europæiske Fællesskabers tjenestemænd og øvrige ansatte, på hvilke bestemmelserne i artikel 12, artikel 13, stk. 2, og artikel 14 i protokollen vedrørende Fællesskabernes privilegier og immuniteter finder anvendelse RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af et fælles Råd og en fælles Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, særlig artikel 28, stk 1, under henvisning til protokollen vedrørende de Europæiske fællesskabers privilegier og immuniteter, særlig artikel 16 og 22, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet1, under henvisning til udtalelse fra Domstolen2, under henvisning til udtalelse fra Revisionsretten3, og ud fra følgende betragtninger: 1 2 3 EFT nr. EFT nr. EFT nr. Forordning (Euratom, EKSF, EØF) nr. 549/694, senest ændret ved forordning (EKSF, EØF, Euratom) nr. 3520/855, bør ændres af hensyn til følgende forordninger: - Rådets Forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr. 2688/95 af 17. 11. 1995 om indførelse af særlige foranstaltoinger for tjenestemænds udtræden af tjenesten i De Europæiske Fællesskaber som følge af Finlands, Sveriges og Østrigs tiltrædelse6; - Rådets forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr. 2689/95 af 17. 11. 1995 om særlige foranstaltninger for midlertidigt ansattes udtræden af tjenesten i De Europæiske Fællesskaber7; 4 5 6 7 EFT nr. L 74 af 27. 3. 1969, s. 1. EFT nr. L 335 af 13. 12. 1985, s. 60. EFTnr. L 280, 23. 11. 1995, p. 1. EFTnr. L 280, 23. 11. 1995, p. 4. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I artikel 2 i forordning ( Euratom EKSF, EØF) nr. 549/69 indsættes som litra n) og o): nn) personer, der modtager den godtgørelse, der i forbindelse med endelig udtræden af tjenesten er fastsat i artikel 4 i forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr 2688/95 , o) personer, der modtager den godtgørelse, der i forbindelse med udtræden af tjenesten er fastsat artikel 4 i forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr 2689/95. " Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i de Europæiske Fællesskabers Tidende. Den finder anvendelse fra de datoer, hvor de forordninger, der omhandles i artikel 1, litra n) og o), hver især træder i kraft. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF. EURATOM. EKSF) «\doa-1BCCNs) om ændring af forordning (EØF, Euratom, EKSF) nr. 260/68 om fastsættelse af betingelserne og fremgangsmåden ved opkrævning af skat til De Europæiske Fællesskaber RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af et fælles Råd og en fælles Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber, under henvisning til protokollen vedrørende de Europæiske fællesskabers privilegier og immuniteter, særlig artikel 13, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet1, under henvisning til udtalelse fra Domstolen2, under henvisning til udtalelse fra Revisionsretten3, og ud fra følgende betragtninger: 1 2 3 EFT nr. EFT nr. EFT nr. Forordning (Euratom, EKSF,EØF) nr. 260/684, senest ændret ved forordning (EKSF, EØF, Euratom) nr. 3519/855, bør ændres af hensyn til følgende forordninger: - Rådets Forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr. 2688/95 af 17. 11. 1995 om indførelse af særlige foranstaltoinger for tjenestemænds udtræden af tjenesten i De Europæiske Fællesskaber som følge af Finlands, Sveriges og Østrigs tiltrædelse6; - Rådets forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr. 2689/95 af 17. 11. 1995 om særlige foranstaltoinger for midlertidigt ansattes udtræden af tjenesten i De Europæiske Fællesskaber7 4 5 6 7 EFTnr. L 56 af 4. 3. 1968, s. 8. EFT nr. L 335 af 13. 12. 1985, s. 59. EFTnr. L 280, 23. 11. 1995, p. 1. EFTnr. L 280, 23. 11. 1995, p. 4. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I artikel 2 i forordning (Euratom EKSF, EØF) nr. 260/68 indsættes som fjortende og femtende led: "- personer, der modtager den godtgørelse, der i forbindelse med endelig udtræden af tjenesten er fastsat i artikel 4 i forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr 2688/95 , - personer, der modtager den godtgørelse, der i forbindelse med udtræden af tjenesten er fastsat i artikel 4 i forordning (EF, EURATOM, EKSF) nr 2689/95. " Artikel 2 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i de Europæiske Fællesskabers Tidende. Den finder anvendelse fra de datoer, hvor de forordninger, der omhandles i de to led i artikel 1, hver især træder i kraft. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand FINANSIERINGSOVERSIGT 1. FORANSTALTNINGENS BETEGNELSE Rådets forordning (EKSF, EF, EURATOM) nr om ændring af forordning (EKSF, EF, EURATOM) nr. 549/69 om fastsættelse af de grupper af De Europæiske Fællesskabers tjenestemænd og øvrige ansatte, på hvilke bestemmelserne i artikel 12, artikel 13, stk. 2, og artikel 14 i protokollen vedrørende Fællesskabernes privilegier og immuniteter skal finde anvendelse. 2. BUDGETPOSTER Den Europæiske Unions almindelige budget. sektion I. Europa-Parlamentet. Oversigt over indtægter. Kapitel 40: Fradrag i vederlag Artikel 400: Provenu af skat på lønninger og godtgørelser til tjenestemænd og øvrige ansatte Artikel 401: Personalets bidrag til pensionsordning Den Europæiske Unions almindelige budget. sektion I. Europa-Parlamentet Oversigt over udgifter. Kapitel 12: Godtgørelser og diverse bidrag i forbindelse med endelig udtræden af tjenesten Artikel 121: Ventepenge og godtgørelser ved fritagelse fra stillingen og afskedigelse Konto 1217: Godtgørelser for endelig udtræden af tjenesten (forordning (EF, Euratom, EKSF) nr. 2688/95 og (EF, Euratom, EKSF) nr. 2689/95). 3. RETSGRUNDLAG Forordning (EF, Euratom, EKSF) nr. 2688/95 og (EF, Euratom, EKSF) nr. 2689/95). * 4. BESKRIVELSE AF FORANSTALTNINGEN 4. 1 Foranstaltningens generelle formål Udvidelse af bestemmelserne i artikel 2 i Rådets forordning (Euratom, EKSF, EØF) nr. 549/69 til også at omfatte ansatte, der er omfattet af forordning (EF, Euratom, EKSF) nr. 2688/95 og (EF,Euratom, EKSF) nr. 2689/95). NB: I artikel 2 er anført, hvilke personalegrupper der er omfattet af bestemmelserne i artikel 13, stk. 2, i protokollen. I denne artikel hedder det, at "løn, vederlag og honorarer, som Fællesskaberne udbetaler sine tjenestemænd og øvrige ansatte, beskattes til fordel for Fællesskaberne. Tjenestemændene og de øvrige ansatte fritages for national beskatoing af løn, vederlag og honorarer, som de modtager fra Fællesskaberne. " 4. 2 Foranstaltningens varighed og nærmere bestemmelser for dens forlængelse/fornyelse. Ubestemt varighed 5. KLASSIFIKATION AF UDGIFTERNE/INDTÆGTERNE 5. 1 Obligatoriske udgifter 5. 2 Ikke-opdelte bevillinger 5. 3 Indtægtstype Forskellige EF-skatter, -bidrag og -afgifter. 6. UDGIFTERNES ART 100% tilskud Medfører foranstaltningen en ændring af indtægtsniveauet: Ja I bekræftende fald oplyses det, hvori ændringen består, og hvilken form for indtægter der er tale om. Indtægtstype: se ovenstående punkt 5. 3 Stigning i indtægterne: - + 2,8 mio. ECU fra 1996 til 2000 gennem provenu af skat på godtgørelser, artikel A-400. - + 1,5 mio. ECU fra 1996 til 2000 gennem bidrag til pensionsordningen, artikel 401. (jf. vedlagte beregning fra Europa-Parlamentets budgetafdeling). 7. FINANSIELLE VIRKNINGER ikke relevant 7. 1 Beregningsmetode for de samlede omkostoinger ved foranstaltningen (fastlæggelse af gennemsnitsomkostningerne pr. enhed) 7. 2 7. 3 Omkostningernes fordeling på foranstaltningens elementer Forfaldsplan for forpligtelsesbevillingerne/betalingsbevillingerne 8. FORHOLDSREGLER MOD SVIG ikke relevant 9. OPLYSNINGER OM COST/EFFECTIVENESS ikke relevant 9. 1 9. 2 9. 3 Specifikke og kvantificerbare mål, målgruppe Begrundelse for foranstaltningen Overvågning og evaluering af foranstaltningen 4© FINANSIERINGSOVERSIGT 1. FORANSTALTNINGENS BETEGNELSE Rådets forordning (EKSF, EF, EURATOM) nr om ændring af forordning (EKSF, EF, EURATOM) nr. 260/68 om fastlæggelse af betingelserne for og fremgangsmåden ved opkrævning af skat til De europæiske Fællesskaber. 2. BUDGETPOSTER Den Europæiske Unions almindelige budget. sektion I. Europa-Parlamentet. Oversigt over indtægter. Kapitel 40: Fradrag i vederlag Artikel 400: Provenu af skat på lønninger og godtgørelser til tjenestemænd og øvrige ansatte Artikel 401: Personalets bidrag til pensionsordning Den Europæiske Unions almindelige budget. sektion I. Europa-Parlamentet. Oversigt over udgifter. Kapitel 12: Godtgørelser og diverse bidrag i forbindelse med endelig udtræden af tjenesten Artikel 121: Ventepenge og godtgørelser ved fritagelse fra stillingen og afskedigelse Konto 1217: Godtgørelser for endelig udtræden af tjenesten (forordning (EF, Euratom, EKSF) nr. 2688/95 og (EF, Euratom, EKSF) nr. 2689/95). 3. RETSGRUNDLAG Forordning (EF, Euratom, EKSF) nr. 2688/95 og (EF, Euratom, EKSF) nr. 2689/95). 41 4. BESKRIVELSE AF FORANSTALTNINGEN 4. 1 Foranstaltningens generelle formål Udvidelse af bestemmelserne i artikel 2 i Rådets forordning (EØF, Euratom, EKSF)NR. 260/68 til også at omfatte ansatte, der er omfattet af forordning (EF, Euratom, EKSF) nr. 2688/95 og (EFJEuratom, EKSF) nr. 2689/95). NB: I artikel 2 i Rådets forordning (EØF/Euratom/EKSF) nr. 260/68 er anført, hvilke personalegrupper der beskattes til fordel for Fællesskaberne. 4. 2 Foranstaltningens varighed og nærmere bestemmelser for dens forlængelse/fornyelse Ubestemt varighed 5. KLASSIFIKATION AF UDGIFTERNE/INDTÆGTERNE 5. 1 Obligatoriske udgifter 5. 2 Ikke-opdelte bevillinger 5. 3 Indtægtstype Forskellige EF-skatter, -bidrag og -afgifter. 6. UDGIFTERNES ART - 100% tilskud - Medfører foranstaltningen en ændring af indtægtsniveauet: Ja Indtægtstype: se ovenstående punkt 5. 3 Stigning i indtægterne: - + 2,8 mio. ECU fra 1996 til 2000 gennem provenu af skat på godtgørelser, artikel A-400. - + 1,5 mio. ECU fra 1996 til 2000 gennem bidrag til pensionsordningen, artikel A- 401. (jf. vedlagte beregning fra Europa-Parlamentets budgetafdeling) 7. FINANSIELLE VIRKNINGER ikke relevant 7. 1 Beregningsmetode for de samlede omkostoinger ved foranstaltoingen (fastlæggelse af gennemsnitsomkostningerne pr. enhed) 7. 2 Omkostningernes fordeling på foranstaltningens elementer 7. 3 Forfaldsplan for forpligtelsesbevillingerne/betalingsbevillingerne 8. FORHOLDSREGLER MOD SVIG ikke relevant 9. OPLYSNINGER OM COST/EFFECTIVENESS ikke relevant 9. 1 Specifikke og kvantificerbare mål, målgruppe 9. 2 Begrundelse for foranstaltoingen 9. 3 Overvågning og evaluering af foranstaltningen 43 ISSN 0254-1459 KOM(96) 400 endelig udg. DOKUMENTER DA 01 Katalognummer : CB-CO 96-394-DA-C ISBN 92-78-07641-4 Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1730/96 DELLA COMMISSIONE del 4 settembre 1996 che fissa l'importo massimo della restituzione all'esportazione di zucchero bianco per la quinta gara parziale effettuata nell'ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 1464/96

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar


title: Απολογισμός της πειραματικής δράσης των "Ευρωπαϊκών Σχολικών Συμπράξεων" 1992-1994.