text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 09. 1996 COM(96) 444 final 95/0124 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n* 2 alinéa d) do artigo 189"-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n* 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 1. Introdução EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. 1 Em 8 de Junho de 1995, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (COM (95) 224 final). 1. 2 O Conselho adoptou em 21 de Março de 1996 uma posição comum sobre a proposta da Comissão, nos termos do procedimento previsto no n° 2, segundo parágrafo, do artigo 189° -B do Tratado CE. 1. 3 O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer sobre a posição comum do Conselho em 17 de Julho de 1996, nos termos do procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189° -B do Tratado CE. 1. 4 O presente texto apresenta o parecer da Comissão em relação às 26 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu nos termos do procedimento previsto no n° 2, alínea d), do artigo 189° -B do Tratado CE. As razões que motivaram esse parecer são apresentadas no ponto 3 infra. Inclui-se ainda no Anexo I, coluna da esquerda, o texto das partes da posição comum afectadas pelas alterações que foram aceites pela Comissão e na coluna da direita o texto tal como modificado em função dessas mesmas alterações. 2. Objectivo da proposta A proposta tem por objectivo a adopção, por parte do Parlamento Europeu e do Conselho, através do processo de co-decisão, de uma série de orientações (na acepção do artigo 129° -C do Tratado da União Europeia) que incluem os objectivos, prioridades, grandes linhas das medidas a tomar e domínios dos projectos de interesse comum relacionados com as redes transeuropeias de telecomunicações. Nos domínios dos projectos de interesse comum identificados no Anexo I da decisão prevê-se que, com base num programa de trabalho actualizado quando necessário (provavelmente todos os anos), a Comissão lance convites para apresentação de propostas destinados a permitir a definição, com base nos critérios de especificação apresentados no Anexo II e com a assistência de um Comité do tipo III a), de projectos específicos de interesse comum. A proposta salienta a prioridade atribuída às aplicações de interesse colectivo. No contexto da abertura do sector à concorrência, essas aplicações permitirão uma intervenção pública para, nomeadamente através do estímulo das parcerias públicas-privadas, colocar à disposição dos cidadãos, das empresas e das administrações da Comunidade uma série de instrumentos necessários para o seu acesso à Sociedade da Informação. 3. Posição da Comissão em relação às alterações apresentadas em segunda leitura pelo Parlamento Europeu 3. 1 Alterações aceites A Comissão aceita 8 das 26 alterações aprovadas pelo Parlamento. Trata-se das alterações n- 1, 3, 5, 16, 20, 23, 25 e 27. A alteração 1. por um lado, recorda que os projectos de redes transeuropeias são projectos de aplicação e não projectos experimentais e, por outro generaliza a coordenação necessária a todos os projectos afectados pelas decisões relativas às redes transeuropeias, em vez de referir apenas a IDA. São duas alterações úteis. A alteração 3 requer uma coordenação para garantir a interoperabilidade entre as redes transeuropeias e as redes nacionais comparáveis. A alteração 5 recorda, justificadamente, que a realização das redes transeuropeias permitirá também a recolha de experiências em relação aos efeitos desses redes sobre as actividades sociais. A alteração 16 acrescenta esclarecimentos úteis ao ponto "Ensino e formação à distância". A alteração 20 acrescenta esclarecimentos úteis ao ponto "Património cultural e linguístico". A alteração 23 salienta justificadamente o interesse do desenvolvimento de agentes inteligentes e de instrumentos de personalização das aplicações. A alteração 25 propõe um texto mais preciso sobre a coordenação dos programas comunitários com os programas nacionais. A alteração 27 integra no corpo da decisão uma declaração da Comissão que define o carácter transnacional das redes transeuropeias. 3. 2 Alterações parcialmente aceites A Comissão pode aceitar parcialmente duas alterações (uma das quais implica a aceitação integrai de outras duas alterações), visto que estas melhoram o dispositivo legal. Trata-se das alterações 9 e 15, esta última ligada às alterações 13 e 21. A parte final da alteração 9 introduz a referência a uma obrigação decorrente do Tratado e importante para a aplicação da decisão. A alteração 15 é útil, mediante a supressão da parte referente às línguas locais, demasiado radical, e da sua parte final, ligada à questão do mecanismo de tomada de decisão. Esta alteração, combinada com as alterações 13 e 21 (que suprime o ponto "Acesso dos cidadãos aos serviços", cujos elementos têm um carácter fundamentalmente horizontal e portanto poderão ser incluídos na introdução às aplicações), serve para dar uma organização mais racional e mais clara à introdução dos domínios relativos às aplicações. As alterações 13 e 21 podem por conseguinte ser aceites na sua totalidade. As três alterações formam um todo e devem ser tratadas como tal. A Comissão integrou as partes do texto das alterações 9 e 15 que pode aceitar, bem como o texto integral das alterações 13 e 21, na sua proposta modificada, que figura no Anexo I. 3. 3 Alterações que não foram aceites Trata-se, por um lado, de 6 alterações - 12, 17, 18, 19, 22 e 24 - e, por outro, de um grupo de alterações que teriam influência sobre o mecanismo de tomada de decisão em relação aos projectos específicos. No que respeita às 6 primeiras, as razões que motivam a posição da Comissão são as seguintes: A alteração 12 propõe um texto demasiado restritivo para um sector em que a iniciativa privada é primordial: o texto da posição comum dá uma garantia de que os Estados-membros apoiarão os projectos em função do seu grau de implicação nos mesmos, o que parece ser suficiente. A alteração 17 diz respeito a um domínio em que o texto teve de ser adaptado para o harmonizar com as orientações RT-Transportes, tal como adoptadas. A referência às prioridades em termos de transportes que se pretende introduzir com esta alteração deixou de fazer sentido, dado que a nova redacção apenas inclui os serviços orientados para o utilizador, deixando de referir os serviços de gestão do tráfego a que se poderiam aplicar essas prioridades. A alteração 18 apresenta uma ideia que a Comissão gostaria de poder aceitar, sob uma forma em que fossem incluídos de forma menos vinculativa elementos específicos da presente decisão e outros do âmbito da legislação laboral. A sua redacção poderia ser a seguinte: "Deverá ser dada especial atenção à avaliação e tomada em consideração das consequências sociais das aplicações. " No entanto, como o procedimento em segunda leitura não permite modificar o texto original das alterações do Parlamento, a Comissão vê-se obrigada a recusar esta alteração. A alteração 19 não é suficientemente precisa e não permite uma abordagem personalizada adaptada aos diferentes aspectos da teleadministração. As alterações 22 e 24 introduzem alguma confusão nos papéis respectivos dos serviços genéricos e das aplicações. O grupo de alterações relacionadas com o mecanismo de tomada de decisão sobre os projectos específicos inclui as alterações 2. 6. 7. 8. parte inicial da 9. 10. 11. 14 e 26. O mecanismo de gestão apresentado na proposta original e incluído na posição comum prevê a adopção em processo de co-decisão dos objectivos, prioridades, domínios dos projectos de interesse comum e critérios de especificação dos projectos, ou seja, todos os elementos-chave da gestão do programa. A única variável suplementar é a situação do sector no momento em que, com base nesses elementos estabelecidos pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão, assistida pelo Comité, lança o convite para apresentação de propostas que irá permitir recolher as ofertas do mercado em termos de projectos: essa variável é um dado instantâneo, sobre o qual nenhuma das três instituições tem qualquer influência. As alterações em causa modificariam a posição comum fundamentalmente em 3 pontos: - exigem que o programa de trabalho que serve de base ao convite para apresentação de propostas anual, bem como a lista de projectos de interesse comum resultante desse convite, sejam adoptados por co-decisão; sabendo que um processo de co-decisão exige cerca de 18 meses, só essa disposição seria suficiente para tornar a decisão impossível de executar; - impõem uma ordem de prioridade às prioridades definidas no artigo 3 o , o que reduz excessivamente a flexibilidade necessária para adaptar a acção à situação do sector. Para além disso, a utilização das prioridades do artigo 3o , em combinação com os critérios de especificação dos projectos que constam do Anexo II, já estabelecem um sistema de condicionalismos rígidos, no âmbito do qual seria difícil introduzir ainda mais uma ordem de prioridade entre as prioridades. - modificam a natureza do Comité, questão em que a Comissão prefere não se afastar de uma prática bem estabelecida para a gestão de mecanismos de tomada de decisão idênticos, nomeadamente para os programas de investigação. Dado este conjunto de razões, a Comissão não pode aceitar estas alterações. Conclusão A Comissão recomenda a aprovação pelo Conselho da proposta alterada que consta do Anexo I. PROPOSTA ALTERADA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA Considerando 17 (Alteração 1) Considerando 17 e que entre Considerando que há que garantir uma o eficaz coordenação desenvolvimento das redes transeuropeias de devem telecomunicações, responder às necessidades reais dos utilizadores, e os diferentes programas comunitários, especialmente os programas específicos do 4o programa-quadro de investigação, desenvolvimento os tecnológico programas em favor das PME que incluam programas orientados para a informação (como o INFO 2000, o MEDIA 2) e outras actividades da sociedade da informação; que essa coordenação deve igualmente com os ser assegurada projectos previstos na Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de Novembro de 1995. relativa à contribuição comunitária para o intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA); demonstração, que entre programas Considerando que há que garantir uma o eficaz coordenação desenvolvimento das redes transeuropeias de devem telecomunicações, responder às necessidades reais dos utilizadores sem se limitar à realização de projectos estritamente experimentais, e os diferentes comunitários, especialmente os programas específicos do 4o programa-quadro de investigação, desenvolvimento e demonstração, os programas em favor das programas PME, os orientados para a informação (como o INFO 2000, o MEDIA 2) e outras actividades da sociedade da informação; que essa coordenação deve igualmente ser assegurada com os projectos previstos nas suas redes decisões transeuropeias; tecnológico relativas incluam que às POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA Considerando 22 (Alteração 3) Considerando 22 a Comissão que Considerando desenvolverá acções para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar dos Estados-membros destinadas a pôr as redes transeuropeias de telecomunicações em funcionamento; actividades as a Comissão que Considerando desenvolverá acções para assegurar a interoperabilidade das redes e para coordenar dos Estados-membros destinadas a pôr as redes transeuropeias de telecomunicações e os projectos nacionais comparáveis em funcionamento; actividades as Artigo 2o , primeiro travessão Artigo 2o, primeiro travessão (Alteração 5) nomeadamente - facilitar a transição para a sociedade da informação, para às contribuir necessidades sociais e culturais e melhorar a qualidade de vida; resposta para dar sobre - facilitar a transição para a sociedade da informação, bem como proporcionar da experiência implantação de novas redes e aplicações sobre as actividades sociais, contribuir para dar resposta às necessidades sociais e culturais e melhorar a qualidade de vida; efeitos os POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA Artigo 7o 1. A Comissão elaborará um projecto de programa de trabalho, de acordo com as políticas seguidas noutras áreas das redes transeuropeias, em consulta com os intervenientes do sector, para seleccionar as áreas em que podem ser propostos projectos específicos de interesse comum, de entre as áreas de projectos enunciadas no Anexo I. O programa de trabalho será actualizado, se necessário. (Alteração 9, parcialmente aceite) Artigo T 1. A Comissão elaborará um projecto de programa de trabalho, de acordo com as políticas seguidas noutras áreas das redes transeuropeias, em consulta com os intervenientes do sector, para seleccionar as áreas em que podem ser propostos projectos específicos de interesse comum, de entre as áreas de projectos enunciadas no Anexo I. O programa de trabalho será actualizado, se necessário. 2. O programa de trabalho constituirá a base para a elaboração, pela Comissão, de convites para apresentação de propostas de projectos de interesse comum. 2. O programa de trabalho constituirá a base para a elaboração, pela Comissão, de convites para apresentação de propostas de projectos de interesse comum. 3. A Comissão assegurará que os projectos relativos ao território de um Estado-membro sejam aprovados pelo Estado-membro em questão. Anexo I, parte parágrafo, primeiro e segundo travessões introdutória, segundo (Alteração 13) Anexo I, parte parágrafo, primeiro e segundo travessões introdutória, segundo - o nível das aplicações, que permite aos utilizadores interagirem com os serviços genéricos e as redes de base, para dar resposta necessidades profissionais, educativas e sociais. Para que os utilizadores possam utilizar melhor essas aplicações em toda a Comunidade elas devem ser interoperáveis entre si. suas às por o nível dos serviços genéricos, constituído genéricos serviços compatíveis e pela sua gestão. Servindo de suporte aos requisitos comuns das aplicações, estes serviços completam-nas, contribuindo simultaneamente para a sua interoperabilidade, - o nível das aplicações, que permite aos utilizadores interagirem com os serviços genéricos e as redes de base, para dar resposta necessidades profissionais, educativas e sociais, suas às por o nível dos serviços genéricos, genéricos serviços constituído compatíveis e pela sua gestão. Servindo de suporte aos requisitos comuns das aplicações e proporcionando instrumentos comuns para o desenvolvimento e a implementação de novas aplicações, estes contribuindo serviços simultaneamente sua interoperabilidade, completam-nas, para a POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA Anexo I, n° 1, parte introdutória áreas susceptíveis de As fornecer projectos de interesse comum em matéria de aplicações são as seguintes: devem densidade (Alteração 15, parcialmente aceite) Anexo I, n° 1, parte introdutória Para que os utilizadores beneficiem ao máximo destas aplicações em toda a ser elas Comunidade. interoperáveis entre si. Sempre que possível, deverão tomar em consideração as necessidades específicas das mulheres e das regiões menos desenvolvidas ou com menor populacional. As aplicações devem visar populações de utilizadores o mais vastas possível e demonstrar as possibilidades de acesso dos cidadãos aos serviços de interesse colectivo. A partir da primeira fase de concepção dos projectos, deverão ser integrados requisitos específicos que permitam o acesso das pessoas deficientes aos serviços. Uma avaliação do impacto social da introdução da aplicação será levada a cabo após a sua implantação. As fornecer projectos de interesse comum em matéria de aplicações são as seguintes: susceptíveis de áreas Anexo I, n° 1, segundo travessão (Alteração 16) Anexo I, n° 1, segundo travessão ter acesso - ensino e formação à distância, todos os cidadãos, escolas, universidades e aos empresas devem serviços avançados de ensino e formação à distância. Devem ser criados centros acessíveis à distância em toda a Comunidade, que forneçam programas didácticos e serviços de formação às grandes empresas, aos estabelecimentos de ensino e às administrações públicas. Devem ser desenvolvidas e promovidas da novas formação sociedade da profissional para a informação; abordagens às PME, ter acesso - ensino e formação à distância: todos os cidadãos, escolas, universidades e aos empresas devem serviços avançados de ensino e formação à distância. Devem ser criados centros acessíveis à distância em toda a Comunidade, que forneçam programas didácticos e serviços de formação às grandes empresas, aos estabelecimentos de ensino e às administrações públicas. Devem ser desenvolvidas e promovidas novas abordagens da formação geral, académica, profissional e linguística, enquanto parte da transição para a sociedade da informação; às PME, POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA (Alteração 20) a lançadas preservação Anexo I, n° 1, décimo segundo travessão linguistico. - património cultural e devem ser iniciativas que do promovam património cultural e artístico europeu e o acesso a esse património e demonstrem da o informação para infra-estrutura da apoiar o desenvolvimento de conteúdos locais em línguas locais e a respectiva divulgação, potencial a preservação Anexo I, n° 1, décimo segundo travessão linguistico. - património cultural e devem ser lançadas iniciativas que do promovam património cultural e artístico europeu e que favoreçam criação o acesso a esse património e demonstrem o da potencial informação para incentivar e reforçar esforços e realizações criativas e para locais e a encorajar os conteúdos respectiva divulgação, infra-estrutura da (Alteração 21) Anexo I, n° 1, décimo terceiro travessão Suprimido Anexo I, n° 1, décimo terceiro travessão - acesso dos cidadãos aos serviços. devem ser criadas aplicações que demonstrem as possibilidades de acesso dos cidadãos aos serviços de interesse colectivo. Poderão incluir-se. por exemplo, a criação de quiosques e de pontos de acesso em zonas públicas e a utilização de cartões inteligentes e carteiras electrónicas. A partir da fase de concepção dos primeira projectos, deverão integrados ser requisitos específicos que permitam o acesso das pessoas deficientes aos serviços. 10 POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA (Alteração 23) Anexo I, n° 2, segundo travessão Anexo I, n° 2, segundo travessão - extensão progressiva dos serviços genéricos a um ambiente multimédia. estes serviços proporcionarão aos utilizadores finais acesso aos serviços multimédia e poderão abranger, entre outros, o correio multimédia, a transferência de ficheiros de elevado débito e os serviços vídeo, incluindo o vídeo a pedido. Deve encorajar-se a utilização destes serviços multimédia pelas utilizadores residenciais, bem como a integração de novos elementos de serviço como a tradução automática, o reconhecimento vocal e as interfaces gráficas de utilizador, empresas e - extensão progressiva dos serviços genéricos a um ambiente multimédia. estes serviços proporcionarão aos utilizadores finais acesso aos serviços multimédia e poderão abranger, entre outros, o correio multimédia, a transferência de ficheiros de elevado débito e os serviços vídeo, incluindo o vídeo a pedido. Deve encorajar-se a utilização destes serviços multimédia pelas utilizadores residenciais, bem como a integração de novos elementos de serviço como a tradução automática, o reconhecimento vocal, as interfaces gráficas de utilizador, os "agentes inteligentes" e os instrumentos para a interacção e personalização dos utilizadores. empresas e Anexo I, n° 4, quinto travessão Anexo I, n° 4, quinto travessão (Alteração 25) - a coordenação entre as acções realizadas ao abrigo desta decisão e os programas comunitários e nacionais. - a coordenação entre as acções realizadas ao abrigo desta decisão^ os programas os programas nacionais análogos. comunitários e 11 POSIÇÃO COMUM PROPOSTA ALTERADA (Alteração 27) Anexo II, primeiro parágrafo Anexo II, primeiro parágrafo do intervenientes A especificação dos projectos de interesse comum entre os projectos apresentados pelos sector interessados, como resposta a convites à apresentação de propostas, nos termos do artigo 7o , será feita com base na sua conformidade e prioridades estabelecidos respectivamente nos artigos 2o e 3o. com os objectivos e os objectivos identificação apresentados respectivamente A e especificação dos projectos de interesse comum entre os projectos pelos intervenientes do sector interessados, como resposta a convites à apresentação , de propostas, nos termos do artigo T será feita com base na sua conformidade prioridades com nos estabelecidos artigos 2o e 3o. Estes projectos serão transnacionais na acepção de que serão concebidos para satisfazer as necessidades em diversos que Estados-membros. Isto não impede que a fase inicial de desenvolvimento, concebida para se verificar a viabilidade técnica e comercial do projecto, seja efectuada num único Estado-membro. se se verificar que as condições presentes nesse Estado- membro são representativas das existentes nos restantes Estados-membros onde o projecto deverá vir a ser implementado. façam sentir se 12 ISSN 0257-9553 COM(96) 444 final DOCUMENTOS PT 15 N. ° de catálogo : CB-C0-96-452-PT-C ISBN 92-78-08775-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L 2985 Luxemburgo ^ò


title: REGLAMENTO (CE) N° 1796/96 DE LA COMISIÓN de 17 de septiembre de 1996 por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 1143/96 relativo a la apertura de una licitación de la restitución o del gravamen de exportación de trigo blando a todos los países terceros excepto Ceuta, Melilla y determinados Estados ACP

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export licence
export refund
export tax
third country


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposals for Council Decisions concerning the signing and approval, on behalf of the European Community, of the European Convention relating to questions on copyright law and neighbouring rights in the framework of transfrontier broadcasting by satellite (COM(96)0006 - C4-0212/96 - 96/ 0017(CNS)) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Council of Europe
European Community
European audiovisual area
European convention
broadcasting
cable distribution
copyright
cross-frontier data flow
satellite communications

formats: html print


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation on air carrier liability in case of accidents (COM(95)0724 - C4-0209/96 - 95/0359(SYN)) (Cooperation procedure: first reading)

eurovoc_concepts:
air transport
aircraft
civil liability
damages
transport accident


title: III. Beschluß betreffend den Gemeinsamen Standpunkt des Rates im Hinblick auf den Erlaß der Verordnung des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 1107/70 über Beihilfen im Eisenbahn-, Straßen- und Binnenschiffsverkehr (C4-0368/96 - 95/0123(SYN)) (Verfahren der Zusammenarbeit: zweite Lesung)

eurovoc_concepts:
inland waterway transport
investment aid
modernisation aid
rail transport
road transport


title: Gains nets des salariés des industries manufacturières dans l'Union européenne 1996.,Net earnings of employees in manufacturing industry in the European Union 1996.,Nettoverdienste der Arbeitnehmer im verarbeitenden Gewerbe in der Europäischen Union 1996.

eurovoc_concepts:
EU Member State
economic statistics
pay scale
processing industry
remuneration of work


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1796/96 av den 17 september 1996 om ändring av förordning (EG) nr 1143/96 om inledande av en anbudsinfordran för bidrag eller avgift för export av vete till alla tredje länder förutom Ceuta, Melilla och vissa AVS-stater


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre las propuestas de decisiones del Consejo relativas a la firma y aprobación, en nombre de la Comunidad Europea, del Convenio Europeo sobre aspectos de los derechos de autor y derechos afines en el ámbito de la radiodifusión transfronteriza vía satélite (COM(96)0006 - C4-0212/96 - 96/0017(CNS)) (Procedimiento de consulta)


title: Vorschlag für einen BESCHLUSS DES RATES über den Abschluß des Protokolls zum Vierten AKP-EG-Abkommen von Lomé infolge des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union

eurovoc_concepts:
ACP countries
accession to the European Union
fourth Lomé Convention
protocol to an agreement
transitional period (EU)

formats: html pdf pdfa1b print

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 17. 09. 1996 KOM(96) 447 endg. 96/0225 (AVC) Vorschlag ftlr einen PESCBHUSS PES RATES über den Abschluß des Protokolls zum Vierten AKP-EG-Abkommen von Lomé infolge des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Das Protokoll über den Beitritt Österreichs, Finnlands und Schwedens zum Vierten AKP- EG-Abkommen wurde von den Bevollmächtigten der AKP-Staaten und der Mitgliedstaaten am 3. November 1995 auf Mauritius unterzeichnet. Dieser Vorschlag für einen Beschluß des Rates zielt darauf ab, dieses Beitrittsprotokoll in der Gemeinschaft in Kraft zu setzen. Daher wird der Rat ersucht, den beigefügten Beschluß zu genehmigen. Vorschlag fur einen Beschluß des Rates über den Abschluß des Protokolls zum Vierten AKP-EG-Abkommen von Lome infolge des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 238 in Verbindung mit Artikel 228 Absatz 2 Satz 2 und Absatz 3 Unterabsatz 2, auf Vorschlag der Kommission, nach Zustimmung des Europäischen Parlaments, in der Erwägung, daß das Protokoll zum Vierten AKP-EG-Abkommen von Lome infolge des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und dem Königreich Schweden zur Europäischen Union angenommen werden sollte - BESCHLIESST: Artikel 1 Das Protokoll /um Vierten AKP-UO-Abkommen von Lome iulnlge des JloltrlltN üci Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union wird im Namen der Europäischen Gemeinschaft angenommen. Der Wortlaut des Protokolls ist diesem Beschluß beigefugt. Artikel 2 Der Präsident des Rates nimmt die in Artikel 5 des Protokolls vorgesehene Notifikation im Namen der Europäischen Gemeinschaft vor. PROTOKOLL Zum Vierten AKP-EWG-Abkommen infolge des Beitritts der Republik Österreich, der Republik Finnland und des Königreichs Schweden zur Europäischen Union SEINE MAJESTÄT DER KÖNIG DER BELGIER, IHRE MAJESTÄT DIE KÖNIGIN VON DÄNEMARK, DER PRÄSIDENT DER BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, DER PRÄSIDENT DER GRIECHISCHEN REPUBLIK, SEINE MAJESTÄT DER KÖNIG VON SPANIEN, DER PRÄSIDENT DER FRANZÖSISCHEN REPUBLIK, DER PRÄSIDENT IRLANDS, DER PRÄSIDENT DER ITALIENISCHEN REPUBLIK, SEINE KÖNIGLICHE HOHEIT DER GROSSHERZOG VON LUXEMBURG, IHRE MAJESTÄT DIE KÖNIGIN DER NIEDERLANDE, DER BUNDESPRÄSIDENT DER REPUBLIK ÖSTERREICH, DER PRÄSIDENT DER PORTUGIESISCHEN REPUBLIK, DER PRÄSIDENT DER REPUBLIK FINNLAND, SEINE MAJESTÄT DER KÖNIG VON SCHWEDEN, IHRE MAJESTÄT DIE KÖNIGIN DES VEREINIGTEN KÖNIGREICHS GROSSBRITANNIEN UND NORDIRLAND, Vertragsparteien des Vertrags über die Gründung der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl und des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft und DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION UND DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION einerseits und 4- DIE STAATSOBERHÄUPTER DER AKP-STAATEN, nachstehend "AKP-Staaten" genannt, andererseits GESTÜTZT AUF das am 15. Dezember 1989 in Lomé unterzeichnete Vierte AKP-EWG- Abkommen, insbesondere auf Artikel 358, IN ERWÄGUNG NACHSTEHENDER GRÜNDE: Die Republik Österreich, die Republik Finnland und das Königreich Schweden sind am 1. Januar 1995 der Europäischen Union beigetreten. Daher müssen die erforderlichen Anpassungen des Abkommens vorgenommen und die Übergangsmaßnahmen für den Handel zwischen den neuen Mitgliedstaaten und den AKP- Staaten festgelegt werden. Es wurde vereinbart, die Geltungsdauer dieser Maßnahmen auf die Laufzeit des Abkommens zu beschränken. HABEN BESCHLOSSEN, dieses Protokoll zu schließen und sie haben zu diesem Zweck zu ihren Bevollmächtigten ernannt: SEINE MAJESTÄT DER KÖNIG DER BELGIER: IHRE MAJESTÄT DIE KÖNIGIN VON DÄNEMARK: DER PRÄSIDENT DER BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND: DER PRÄSIDENT DER GRIECHISCHEN REPUBLIK: SEINE MAJESTÄT DER KÖNIG VON SPANIEN: DER PRÄSIDENT DER FRANZÖSISCHEN REPUBLIK: DER PRÄSIDENT IRLANDS: DER PRÄSIDENT DER ITALIENISCHEN REPUBLIK: SEINE KÖNIGLICHE HOHEIT DER GROSSHERZOG VON LUXEMBURG: IHRE MAJESTÄT DIE KÖNIGIN DER NIEDERLANDE: DER BUNDESPRÄSIDENT DER REPUBLIK ÖSTERREICH: DER PRÄSIDENT DER PORTUGIESISCHEN REPUBLIK: DER PRÄSIDENT DER REPUBLIK FINNLAND: SEINE MAJESTÄT DER KÖNIG VON SCHWEDEN: IHRE MAJESTÄT DIE KÖNIGIN DES VEREINIGTEN KÖNIGREICHS GROSSBRITANNIEN UND NORDIRLAND: DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION UND DIE EUROPÄISCHE KOMMISSION: DIE STAATSOBERHÄUPTER DER AKP-STAATEN: DIESE sind nach Austausch ihrer in guter und gehöriger Form befundenen Vollmachten WIE FOLGT ÜBEREINGEKOMMEN: Artikel 1 Die Republik Österreich, die Republik Finnland und das Königreich Schweden werden Vertragsparteien des am 15. Dezember 1989 in Lomé unterzeichneten Abkommens und der Erklärungen im Anhang zur Schlußakte. Artikel 2 Der in finnischer und schwedischer Sprache verfaßte Text des Abkommens einschließlich der dazugehörigen Anhänge und Protokolle sowie die der Schlußakte beigefugten Erklärungen sind gleichermaßen verbindlich wie das Original. Artikel 3 Staatsangehörige und Gesellschaften (im Sinne von Artikel 274 Absatz 2 des Abkommens) aus Österreich, Finnland und Schweden sowie Lieferungen mit Ursprung in diesen Staaten kommen für die Teilnahme an Ausschreibungen und öffentlichen Aufträgen nicht in Betracht, die ausschließlich aus den Europäischen Entwicklungsfonds (EEF) finanziert werden, zu denen diese Staaten keinen Beitrag geleistet haben. 4 Dieses Protokoll ist Bestandteil des Abkommens. Artikel 4 Artikel 5 Dieses Protokoll wird von den Vertragsparteien nach deren eigenen Verfahren genehmigt. Es tritt am ersten Tag des zweiten Monats in Kraft, der auf den Tag folgt, an dem die Vertragsparteien einander den Abschluß dieser Verfahren notifiziert haben. Artikel 6 Dieses Protokoll ist in zwei Urschriften abgefaßt, jede in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist. > ISSN 0254-1467 KOM(96) 447 endg. DOKUMENTE DE ll Katalognummer : CB-C0-96-455-DE-C ISBN 92-78-08802-1 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 8-


title: Resolutie over de eerbiediging van de rechten van de mens in de Europese Unie (1994)

eurovoc_concepts:
European Union
activity report
human rights


title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 17. 09. 1996 COM(96) 447 final 96/0225 (AVC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O protocolo de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Quarta Convenção ACP-CE foi assinado na Maurícia em 3 de Novembro de 1995 pelos plenipotenciários dos Estados ACP e dos Estados-membros. A presente proposta de decisão do Conselho tem o objectivo de fazer vigorar esse protocolo de adesão na Comunidade. Solicita-se, pois, ao Conselho que aprove o texto de decisão em anexo. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238°, em articulação com o n° 2, segundo período, e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, Considerando que convém aprovar o Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, DECIDE: Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Protocolo da Quarta Convenção ACP- CE na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. O texto do Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 5o do Protocolo. PROTOCOLO da Quarta Convenção ACP-LOMÉ na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia. SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA, por um lado, e OS CHEFES DE ESTADO DOS PAÍSES ACP, cujos Estados são a seguir denominados "Estados ACP", por outro, TENDO EM CONTA a Quarta Convenção de Lomé, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e, nomeadamente, o seu artigo 358°; CONSIDERANDO que a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995; CONSIDERANDO que a Convenção deve ser objecto das adaptações necessárias e que devem ser fixadas as medidas transitórias a aplicar ao comércio entre os novos Estados- membros e os Estados ACP; CONSIDERANDO que ficou acordado que o alcance de tais medidas deve corresponder ao período de vigência da Convenção; DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários : SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS: SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA: SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA: O PRESIDENTE DA IRLANDA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA: SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO: SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS: O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA: SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA: SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA: OS CHEFES DE ESTADO DOS PAÍSES ACP: OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo Io A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes na Convenção e na Declaração anexa à Acta Final assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989. Artigo 2o Os textos da Convenção, incluindo os anexos e os protocolos que dela fazem parte integrante, bem como as declarações anexas à Acta Final, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé nas mesmas condições que os textos originais. Artigo 3o Os nacionais e as sociedades ou empresas (na acepção do n° 2 do artigo 274° da Convenção) da Áustria, da Finlândia e da Suécia e os fornecimentos originários dos referidos Estados não poderão participar em concursos e contratos públicos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) para os quais os Estados de que são nacionais ou empresas não tenham contribuído. O presente Protocolo faz parte integrante da Convenção. Artigo 4o Artigo 5o O presente Protocolo deve ser aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. Entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à notificação da conclusão dos procedimentos pelas Partes Contratantes. Artigo 6o O presente Protocolo será redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. * ISSN 0257-9553 COM(96) 447 final DOCUMENTOS PT il N. ° de catálogo : CB-CO-96-455-PT-C ISBN 92-78-08808-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 8-


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1798/96 af 17. september 1996 om ændring af bilag III til Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsmåde for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
veterinary medicinal product
waste

formats: html pdfa1b print


title: REGLAMENTO (CE) N° 1801/96 DE LA COMISIÓN de 17 de septiembre de 1996 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
stone fruit


title: Kommissionens yttrande i enlighet med artikel 189b.2 d i Romfördraget om Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt om förslaget till Europaparlamentets och rådets beslut om ett antal riktlinjer för transeuropeiska nät för telekommunikation, med ändring av kommissionens förslag i enlighet med artikel 189a.2 i Romfördraget

eurovoc_concepts:
communications policy
coordination of EMU policies
information policy
transmission network

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 17. 09. 1996 KOM(96) 444 slutlig 95/0124 (COD) KOMMISSIONENS YTTRANDE i enlighet med artikel 189b. 2 d i Romfördraget om Europaparlamentets ändringar av rådets gemensamma ståndpunkt om förslaget till EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS BESLUT om ett antal riktlinjer för transeuropeiska nät för telekommunikation MED ÄNDRING AV KOMMISSIONENS FÖRSLAG i enlighet med artikel 189a. 2 i Romfördraget 1. 1. 1. 2 1. 3 1. 4 MOTIVERING Inledning. Kommissionen sände den 8 juni 1995 ett förslag till beslut till Europaparlamentet och rådet om ett antal nät för telekommunikation (KOM(95) 224 slutligt). riktlinjer för transeuropeiska Den 21 mars 1996 antog rådet en gemensam ståndpunkt om kommissionens förslag i enlighet med artikel 189 B. 2, andra stycket i EG-fördraget. Europaparlamentet antog ett yttrande om rådets gemensamma ståndpunkt den 17 juli 1996, i enlighet med artikel 189 B. 2 d i EG-fördraget. I denna text presenteras kommissionens yttrande om de 26 ändringsförslag som antagits av Europaparlamentet, i enlighet med artikel 189 B. 2 d) i Romfördraget. Skälen till detta yttrande följer av punkten 3 nedan. I den vänstra kolumnen i bilaga I återfinns texten i de delar av den gemensamma ståndpunkten som berörs av de ändringsförslag som har godkänts av kommissionen och i den högra kolumnen texten i dessa delar, ändrade i enlighet med de godkända ändringsförslagen. 2. Förslagets syfte rådet syftar till att Europaparlamentet och Förslaget i enlighet med medbeslutandeproceduren skall anta ett antal riktlinjer (enligt artikel 129c i Fördraget om Europeiska unionen) som omfattar målsättningar, prioriteringar, ramar för åtgärder och projektområden av gemensamt intresse för transeuropeiska telenät. Inom ramen för de projektområden av gemensamt intresse som avses i bilaga 1 till beslutet skall kommissionen, på grundval av ett arbetsprogram som skall uppdateras vid behov (sannolikt varje år) och med hjälp av en kommitté av typ Illa, offentliggöra förslagsinfordringar för att specificera projekt av gemensamt intresse. I förslaget betonas att ansökningar som är av kollektivt intresse skall prioriteras. Med hänsyn till öppnandet av denna sektor för konkurrens rör det sig härvid om ansökningar som syftar till att ge medborgarna, företagen och gemenskapens förvaltningar tillgång till en rad instrument som behövs för att de skall kunna vinna inträde i informationssamhället, i synnerhet genom att främja samarbete mellan den offentliga och den privata sektorn. 3. Kommissionens ställningstagande till Europaparlamentets ändringar i andra behandlingen 3. 1 Godkända ändringar Kommissionen godtar 8 av de 26 ändringsförslag som antagits av parlamentet, nämligen ändringsförslag nr 1,3,5,16,20,23,25 och 27. I ändringsförslag 1 erinras å ena sidan om att projekt om transeuropeiska nät är projekt som har ett reellt ändamål och inte är experimentprojekt, å andra sidan fastställs att det är nödvändigt att samordna alla de berörda projekten genom beslut om transeuropeiska nät i stället för att endast omnämna IDA. Dessa båda ändringsförslag är viktiga. I ändringsförslag 3 begärs en samordning för att säkerställa driftskompatibilitet mellan de transeuropeiska näten och motsvarande nationella nät. I ändringsförslag 5 erinras det med rätta om att förverkligandet av de transeuropeiska näten även kommer ge erfarenheter i fråga om effekterna av dessa nät på de sociala aktiviteterna. I ändringsförslag 16 preciseras punkten "distansundervisning". I ändringsförslag 20 preciseras punkten "kulturellt och språkligt arv". I ändringsförslag 23 betonas med rätta vikten av att utveckla "intelligenta agenter" och verktyg för interaktion och användaranpassning. I ändringsförslag 25 föreslås en mer utförlig gemenskapsåtgärder och nationella åtgärder. text om samordning mellan I ändringsförslag 27 integreras kommissionens deklaration om de transeuropeiska nätens transnationella karaktär i själva beslutet. 3. 2 Ändringsförslag som accepteras i princip Kommissionen kan godta två ändringar i princip (vilket i det ena fallet leder till att två andra ändringar måste godtas i sin helhet), då de förbättrar lagförslaget. Det rör sig om ändringsförslag 9 och ändringsförslag 15, som är knutet till 13 och 21. I sista delen av ändringsförslag 9 erinras det om ett fördragsenligt krav som är viktigt i samband med genomförandet av beslutet. Ändringsförslag 15 är rimligt, om man kan ta bort den del som gäller lokala språk och som är allför långtgående och den sista delen som har att göra med beslutsmekanismen. Detta ändringsförslag tillsammans med ändringsförslagen 13 och 21 (där punkten "Medborgarnas tillgång till tjänsterna" utgår, eftersom den är av en mer övergripande karaktär och dess innehåll logiskt sett passar bättre i inledningen till tillämpningarna) gör texten om de områden som gäller tillämpningarna mer logisk och klarare. Ändringsförslagen 13 och 21 skulle därför kunna godtas i sin helhet. Dessa tre ändingsförslag utgör en helhet och bör behandlas tillsammans. Kommissionen har fört in de textpartier i ändringsförslagen 9 och 15 som den kan godta, och även ändringsförslagen 13 och 21 i sin helhet i det ändrade förslaget som återfinns i bilaga 1. 3. 3. Ändringsförslag som inte kan accepteras Det rör sig dels om de sex ändringsförslagen 12, 17, 18, 19, 22 och 24, dels om en grupp av ändringsförslag som berör beslutsmekanismen för de enskilda projekten. Skälen till kommissionens ståndpunkt vad gäller de sex första är följande. I ändringsförslag 12 föreslås en text som är alltför tvingande för en sektor där det privata initiativet är av yttersta vikt: texten i den gemensamma ståndpunkten ger en garanti för medlemsstaternas stöd till projekten som stämmer bättre överens med deras inblandning i projekten och som förefaller vara tillräcklig. Ändringsförslag 17 gäller ett område där man har varit tvungen att revidera texten för att harmonisera den med de riktlinjer som antagits för de transeuropeiska transportnäten. De prioriteringar inom transportområdet som räknas upp och som läggs till genom denna ändring är inte längre berättigade, eftersom den nya formuleringen endast inte alls trafikstyrningstjänster för vilka prioriteringarna kunde vara relevanta. tar upp användarorienterade tjänster och I ändringsförslag 18 hade kommissionen velat behålla grundtanken i en form som på ett mindre tvingande sätt blandar elementen i detta beslut med element i arbetsrätten. Texten hade kunnat fa följande lydelse: "Särskild uppmärksamhet bör fästas vid utvärderingen och beaktandet av de sociala konsekvenserna av tillämpningarna. " Eftersom förfarandet vid den andra behandlingen inte tillåter ändringar i originaltexten till parlamentets ändringar, måste dock kommissionen avstå från denna ändring. Ändringsförslag 19 är inte tillräckligt preciserat och tillåter inte ett individanpassat angreppssätt som är avpassat till olika aspekter av teleadministrationen. Ändringsförslagen 22 och 24 åstadkommer en viss förvirring vad gäller de allmänna tjänsternas och tillämpningarnas respektive roller. Den grupp av ändringar som gäller beslutsmekanismen beträffande särskilda projekt omfattar ändringsförslagen 2» 6, 7, 8, första delen i 9, 10, IL 14 och 26. Enligt den beslutsmekanism som föreskrivs i det ursprungliga förslaget och som framgår i den gemensamma ståndpunkten skall mål, prioriteringar, områden för projekt av gemensamt intresse och kriterier för definition av projekten, dvs. alla centrala element i programförvaltningen, antas genom medbeslutandeproceduren. Den enda ytterligare variabeln är förhållandena inom sektorn vid den tidpunkt då kommissionen, med hjälp från kommittén och på grundval av de ovan nämnda element som fastställts av parlamentet och rådet, offentliggör infordran av förslag som skall göra det möjligt att samla in vad som finns på marknaden i fråga om projekt. Det är en hastigt övergående situation som ingen av de tre institutionerna kan påverka. De berörda ändringsförslagen innebär grundläggande ändringar av den gemensamma ståndpunkten på följande tre punkter: - De kräver att det arbetsprogram som utgör grunden för den årliga förslagsinfordran och den förteckning över projekt av gemensamt intresse som blir resultatet av denna förslaginfordran, antas enligt medbeslutandeproceduren. Med tanke på att denna procedur tar ca 18 månader, gör denna enda bestämmelse att beslutet blir omöjligt att genomföra. - De föreskriver en ordningsföljd för de prioriteringar som fastställs i artikel 3. Detta innebär en omfattande minskning av den flexibilitet som krävs för att anpassa åtgärden till förhållandena inom sektorn. Dessutom medför redan användningen av prioriteringarna i artikel 3 tillsammans med kriterierna för specificeringen av projekten i bilaga 2 att det etableras ett system av stränga begränsningar, inom vilket det är svårt att även passa in en ordningsföljd för prioriteringarna. - De ändrar karaktären på kommittén. När det gäller den föredrar kommissionen att inte avvika från en väletablerad praxis vad avser identiska beslutsprocedurer, särskilt för forskningsprogram. Av dessa skäl kan kommissionen inte acceptera denna grupp av ändringsförslag. 4. Slutsats Kommissionen föreslår rådet att anta det ändrade förslag som återfinns i bilaga 1. ÄNDRAT FÖRSLAG TILL EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS BESLUT om ett antal riktlinjer för transeuropeiska nät för telekommunikation GEMENSAM STÅNDPUNKT ANDRÅT FORSLAG Stycke 17 i ingressen Stycke 17 i ingressen transeuropeiska näten - 17. Det är nödvändigt att säkerställa en effektiv samordning mellan utvecklingen av de för som måste telekommunikation motsvara användarnas verkliga behov - och de olika gemenskapsprogrammen, i synnerhet de särskilda programmen i det fjärde ramprogrammet för forskning, teknisk utveckling och demonstration, programmen till förmån för små och medelstora företag där program som avser informationsinnehåll ingår (som INFO 2000 och MEDIA 2), samt andra aktiviteter avser sådan informationssamhället. samordning bör även säkerställas med de projekt som föreskrivs i rådets beslut 94/468/EG av den 6 november 1995 om gemenskapsbidrag till informationsutbyte med telematik mellan förvaltningar inom gemenskapen (IDA). som stöd En av och näten transeuropeiska omfatta de 17. Det är nödvändigt att säkerställa en effektiv samordning mellan utvecklingen av de för telekommunikation - som måste ha ett reellt rena ändamål. inte och experimentprojekt olika gemenskapsprogrammen, i synnerhet de fjärde särskilda programmen ramprogrammet teknisk utveckling och demonstration, programmen till förmån för små och medelstora företag där program som avser informationsinnehåll ingår (som INFO 2000 och MEDIA 2), samt avser aktiviteter andra sådan informationssamhället. samordning bör även säkerställas med de projekt som föreskrivs i deras beslut om transeuropeiska nät. i det forskning, som för En GEMENSAM STÅNDPUNKT ÄNDRAT FÖRSLAG Stycke 22 i ingressen att säkerställa 22. Kommissionen skall vidta åtgärder för nätens driftskompatibilitet och för att samordna medlemsstaternas aktiviteter i syfte att förverkliga de transeuropeiska telenäten. (Ändringsförslag 3) Stycke 22 i ingressen 22. Kommissionen skall vidta åtgärder för att säkerställa nätens driftskompatibilitet och samordna medlemsstaternas för att aktiviteter i syfte att förverkliga de transeuropeiska telenäten och motsvarande nationella projekt. Artikel 2, första strecksatsen Artikel 2, första strecksatsen (Ändringsförslag 5) Att övergången särskilt till underlätta informationssamhället, för att främja att sociala och kulturella behov tillfredsställs förbättra livskraften. och för att - Att underlätta övergången till informat och fa erfarenheter om effekterna av sprid nät och tillämpningar för sociala aktivitet främja att sociala och kulturella behov till: för att förbättra livskvaliteten. GEMENSAM STÅNDPUNKT Artikel 7 1. 1 samråd med aktörer inom sektorn och i överensstämmelse med övriga strategier för transeuropeiska nät skall kommissionen ta fram ett arbetsprogram för att inom de projektområden av gemensamt intresse som anges i bilaga I göra ett urval av de områden inom vilka projekt av gemensamt intresse kan föreslås. Arbetsprogrammet skall uppdateras vid behov. kommissionens 2. Arbetsprogrammet skall utgöra grunden av för infordringar av förslag till projekt av gemensamt intresse. fastställande Bilaga strecksatserna I andra stycket, två första tillämpningar, genom vilket - Skiktet användarna interagerar med allmänna tjänster och basnät för att fylla sina yrkesmässiga, utbildningsrelaterade och sociala behov. Tillämpningar måste vara inbördes driftskompatibla för att vara till i hela största nytta gemenskapen. för användarna - Skiktet allmänna tjänster, vilket utgörs av kompatibla allmänna tjänster och förvaltningen av dessa. Genom att stödja de gemensamma krav som gäller för tillämpningarna, kompletterar de allmänna tjänsterna tillämpningarna samtidigt som de medverkar till deras driftskompatibilitet. ANDRÅT FÖRSLAG (Ändringsförslag 9, delvis godkänt) 1. I samråd med operatörer inom sektorn och i överensstämmelse med övriga strategier för transeuropeiska nät skall kommissionen införa ett arbetsprogram för att inom de projektområden som anges i bilaga I göra ett urval av de områden inom vilka projekt av gemensamt intresse kan skall föreslås. uppdateras vid behov. Arbetsprogrammet 2. Arbetsprogrammet skall utgöra grunden av för kommissionens infordringar av förslag till projekt av gemensamt intresse. fastställande 3. Kommissionen skall se till att de förslag som gäller en medlemstats område godkänns av den berörda medlemsstaten. (Ändringsförslag 13) Bilaga strecksatserna I andra stycket, två första tillämpningar, genom vilket - Skiktet användarna interagerar med allmänna tjänster och basnät för att fylla sina yrkesmässiga, utbildningsrelaterade och sociala behov. - Skiktet allmänna tjänster, vilket utgörs av kompatibla allmänna tjänster och förvaltningen av dessa. Genom att stödja de gemensamma krav som gäller för att och tillämpningarna tillhandahålla gemensamma verktyg för utveckling och genomförande av nya tillämpningar, kompletterar de allmänna tjänsterna tillämpningarna samtidigt som de medverkar till deras driftskompatibilitet. genom GEMENSAM STÅNDPUNKT Bilaga I, underrubrik 1, inledningen ANDRÅT FORSLAG (Ändringsförslag 15) Bilaga I, underrubrik 1, inledningen Tillämpningarna måste vara inbördes driftskompatibla för att vara till största i hela möjliga nytta för användarna gemenskapen. Tillämpningarna skall, där det är möjligt, beakta kvinnors och de mindre utvecklade eller glest befolkade regionemas särskilda behov. De skall vända sig till så många användare som möjligt och demonstrera medborgarnas tillgång till tjänster av kollektivt intresse. Redan i de inledande faserna av projektutformningen bör de speciella krav som gör tjänsterna tillgängliga för handikappade beaktas. De sociala och samhälleliga följderna av införandet av dessa specificeringar skall utvärderas efter det att spridningen genomförts. inom vilka projekt av De områden gemensamt för tillämpningar kan komma att fastställas är följande: intresse på området inom vilka projekt av De områden gemensamt för tillämpningar kan komma att fastställas är följande: intresse på området Bilaga I, underrubriken, andra strecksatsen (Ändringsförslag 16) Bilaga I, underrubriken, andra strecksatsen för Distansundervisning: Avancerad distansundervisning bör göras tillgänglig skolor, enskilda personer, för alla universitet och företag. Det bör upprättas inom hela centrum med fjärråtkomst tillhandahålla att gemenskapen undervisningsprogramvara och utbildningstjänster för små och medelstora företag, företag, stora utbildningsorganisationer och offentliga förvaltningar. Nya yrkesutbildningsmetoder för informationssamhället bör utvecklas och främjas. för Distansundervisning: Avancerad distansundervisning bör göras tillgänglig skolor, enskilda personer, för alla universitet och företag. Det bör upprättas inom hela centrum med fjärråtkomst tillhandahålla att gemenskapen undervisningsprogramvara och utbildningstjänster för små och medelstora företag, företag, stora utbildningsorganisationer och offentliga förvaltningar. Nya metoder för allmän, akademisk, yrkesinriktad och språklig utbildning bör utvecklas och främjas som till en informationssamhället. övergången del av GEMENSAM STÅNDPUNKT ÄNDRAT FÖRSLAG Bilaga I underrubrik 1, tolfte strecksatsen - Kulturellt och språkligt arv: Initiativ bör sättas igång för att stödja bevarande av och underlätta tillgången till det kulturella och konstnärliga arvet i Europa och för att informationsstrukturens demonstrera tekniska möjligheter när det gäller att stödja utvecklingen av lokalt innehåll på lokala språk och deras spridning. (Ändringsförslag 20) Bilaga I underrubrik 1, tolfte strecksatsen - Kulturellt och språkligt arv: Initiativ bör sättas igång för att stödja bevarande av och underlätta tillgången till det kulturella och konstnärliga arvet i Europa, för att främja för att demonstrera kreativitet och informationsstrukturens tekniska möjligheter när det gäller att stimulera och stärka kreativa strävanden och prestationer samt att uppmuntra lokalt innehåll och dess spridning. (Ändringsförslag 21) Bilaga I, underrubrik 1, tolfte strecksatsen Bilaga I, underrubrik 1, tolfte strecksatsen - Medborgarnas tillgång till tjänster: demonstrerar Tillämpningar som tjänster av till tillgång medborgarnas kollektivt intresse bör utvecklas. Som exempel kan nämnas inrättandet av kiosker och åtkomstställen på offentliga platser, samt användning av aktiva kort (smart cards) och elektroniska betalningsmedel. Redan av projektutformningen bör de speciella krav som gör för tjänsterna handikappade beaktas. tillgängliga inledande faserna i de Utgår 10 GEMENSAM STÅNDPUNKT ÄNDRAT FORSLAG Bilaga underrubrik 2, andra strecksatsen (Ändringsförslag 23) Bilaga underrubrik 2, andra strecksatsen att som tillgång kommer - Successiv utvidgning av de allmänna tjänsterna mot en multimediamiljö: Sådana tjänster, ge till slutanvändama multimediatjänster, kan bl. a. omfatta multimediapost, höghastighetsöverföring av filer samt videotjänster, bl. a. vide på Företags privata beställning. användares dessa utnyttjande multimediatjänster bör uppmuntras, liksom som av nya integreringen automatisk översättning, röstigenkänning och grafiska användargränssnitt. tjänster och av att som tillgång kommer - Successiv utvidgning av de allmänna tjänsterna mot en multimediamiljö: Sådana ge tjänster, till slutanvändarna kan bl. a. omfatta multimediatjänster, multimediapost, höghastighetsöverföring av filer samt videotjänster, bl. a. vide på Företags privata beställning. användares dessa utnyttjande multimediatjänster bör uppmuntras, liksom som av nya integreringen automatisk översättning, röstigenkänning och användargränssnitt "intelligenta agenter" och verktyg som och möjliggör användaranpassning. interaktion grafiska tjänster och av Bilaga I, underrubrik 4, femte strecksatsen (Ändringsförslag 25) Bilaga I, underrubrik 4, femte strecksatsen - Samordning av åtgärder som genomförts i kraft av detta beslut med relevanta program på gemenskapsnivå och nationell nivå. - Samordning mellan de åtgärder som genomförts i kraft av detta beslut^ relevanta program på gemenskapsnivå och motsvarande program på nationell nivå. 11 GEMENSAM STÅNDPUNKT ANDRÅT FORSLAG Bilaga n, första stycket (Ändringsförslag 27) Bilaga II, första stycket av grundval Specificeringen av projekt av gemensamt intresse bland de projekt som presenterats av aktörer inom sektorn som svar på en förslagsinfordran enligt artikel 7 skall göras på projektens överensstämmelse med de mål och prioriteringar som fastställts i artikel 2 respektive artikel 3. Dessa projekt skall vara transnationella i den meningen att de skall tillmötesgå behov som finns i flera medlemsstater. Detta hindrar inte att den inledande fasen av genomförandet av dem, vars syfte är att kontrollera projektets tekniska kommersiella genomförbarhet, kan begränsas till en enda medlemsstat, om det visar sig att de förhållanden den medlemsstaten är representativa för dem som råder i andra medlemsstater där projektet sedan skall genomföras. råder som och i Specificeringen av projekt av gemensamt intresse biand de projekt som presenterats av aktörer inom sektorn som svar på en förslagsinfordran enligt artikel 7 skall göras på projektens överensstämmelse med de mål och prioriteringar som fastställts i artikel 2 respektive artikel 3. grundval av 12 ISSN 1024-4506 KOM(96) 444 slutlig DOKUMENT SV 15 Katalognummer : CB-CO-96-452-SV-C ISBN 92-78-08777-7 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg Å^


title: Komission asetus (EY) N:o 1798/96, annettu 17 päivänä syyskuuta 1996, yhteisön menettelystä eläinlääkejäämien enimmäismäärien vahvistamiseksi eläinperäisissä elintarvikkeissa annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2377/90 liitteen III muuttamisesta


title: STELLUNGNAHME DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 b, Absatz 2, Buchstabe d) des EG- Vertrages, zu den Abänderungen des Europäischen Parlaments des gemeinsamen Standpunkts des Rates betreffend den Vorschlag für eine ENTSCHEIDUNG DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES über Leitlinien für transeuropäische Telekommunikationsnetze

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 17. 09. 1996 KOM(96) 444 endg. 95/0124 (COD) STELLUNGNAHME DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 b, Absatz 2, Buchstabe d) des EG-Vertrages, zu den Abänderungen des Europäischen Parlaments des gemeinsamen Standpunkts des Rates betreffend den Vorschlag für eine ENTSCHEIDUNG DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES über Leitlinien für transeuropäische Telekommunikationsnetze ZUR ÄNDERUNG DES VORSCHLAGS DER KOMMISSION gemäß Artikel 189 a, Absatz 2 des EG-Vertrages BEGRÜNDUNG 1. Einleitung 1. 1 Am 8. Juni 1995 übermittelte die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Vorschlag für eine Entscheidung des Europäischen Parlaments und des Rates über Leitlinien für transeuropäische Telekommunikationsnetze (KOM (95) 224 endg). 1. 2 Der Rat legte am 21. März 1996 gemäß Artikel 189 b Absatz 2 zweiter Unterabsatz des EG- Vertrags einen gemeinsamen Standpunkt zum Vorschlag der Kommission fest. 1. 3 Das Europäische Parlament gab am 17. Juli 1996 gemäß Artikel 189 b Absatz 2 Buchstabe d des EG-Vertrags seine Stellungnahme zum gemeinsamen Standpunkt des Rates ab. 1. 4 Im folgenden wird die Stellungnahme der Kommission zu den 26 Änderungsanträgen dargelegt, die das Parlament gemäß Artikel 189 b Absatz 2 Buchstabe d des EG-Vertrags angenommen hat. Die Begründung dieser Stellungnahme ist aus Punkt 3 ersichtlich. Anhang 1 enthält in der linken Spalte den Wortlaut jener Teile des gemeinsamen Standpunktes, auf den sich die von der Kommission übernommenen Abänderungen beziehen, und in der rechten Spalte den entsprechend den übernommenen Abänderungen geänderten Wortlaut. 2. Ziel des Vorschlags Ziel dieses Vorschlags ist es, daß das Europäische Parlament und der Rat nach dem Mitentscheidungsverfahren eine Reihe von Leitlinien (im Sinne des Artikels 129 c des Vertrags über die Europäische Union) für die transeuropäischen Telekommunikationsnetze mit Zielen, Prioritäten, Grundzügen der Aktionen und Bereichen der Vorhaben von gemeinsamen Interesse festlegen. Für die in Anhang 1 der Entscheidung festgelegten Bereiche der Vorhaben von gemeinsamem Interesse ist vorgesehen, daß die Kommission auf der Grundlage eines Arbeitsprogramms, das bei Bedarf (voraussichtlich jährlich) fortgeschrieben wird, eine Aufforderung zur Einreichung von Vorschlägen erläßt, damit aufgrund der in Anhang 2 genannten Spezifikationskriterien mit Unterstützung eines Ausschusses des Typs IHa spezifische Vorhaben von gemeinsamem Interesse ausgewiesen werden können. Der Vorschlag unterstreicht den den Anwendungen von kollektivem Interesse eingeräumten Vorrang. Hierbei handelt es sich mit Blick auf die Öflhung dieses Wirtschaftszweigs für den Wettbewerb um diejenigen Anwendungen, bei denen dank der Maßnahmen des Staates, vor allem durch die Anregung von Partnerschaften zwischen öffentlichem und privatem Bereich, den Bürgern, Unternehmen und Verwaltungen der Gemeinschaft eine Reihe von Instrumenten zur Verfügung gestellt werden kann, die für ihren Eintritt in die Informationsgesellschaft unbedingt notwendig sind. 3. Standpunkt der Kommission zu den vom Europäischen Parlament in zweiter Lesung vorgeschlagenen Abänderungen 3. 1 Übernommene Abänderungen Die Kommission übernimmt 8 der 26 vom Parlament angenommenen Abänderungen. Es sind dies die Abänderungen Nrn. 1, 3, 5, 16, 20, 23, 25 und 27. Abänderung 1 weist einererseits darauf hin, daß die Vorhaben im Bereich der transeuropäischen Netze Anwendungs- und keine Versuchsvorhaben sind, und erweitert die erforderliche Koordination generell auf alle Vorhaben, auf die sich die Beschlüsse über die transeuropäischen Netze beziehen, statt nur EDA zu erwähnen. Diese beiden Abänderungen sind sinnvoll. Abänderung 3 fordert eine Koordination zwecks Gewährleistung der Interoperabilität der transeuropäischen Netze und der vergleichbaren nationalen Netze. Abänderung 5 weist zu Recht daraufhin, daß die Verwirklichung der transeuropäischen Netze auch Erfahrungen über die Auswirkungen dieser Netze auf soziale Tätigkeiten bringen wird. Abänderung 16 fügt einige nützliche Präzisierungen unter dem Punkt "Fernunterricht" hinzu Abänderung 20 fügt einige nützliche Präzisierungen unter dem Punkt "Kulturelles und sprachliches Erbe" hinzu. Abänderung 23 unterstreicht zu Recht den Nutzen der Entwicklung intelligenter Mittel und der Instrumente zur Personalisierung der Anwendungen. Formulierung eine Abänderung Gemeinschaftsprogramme mit den einzelstaatlichen Programmen vor. präzisere schlägt 25 zur Koordinierung der Abänderung 27 fügt eine Erklärung der Kommission über die Definition des transnationalen Charakters der transeuropäischen Netze in den Hauptteil der Entscheidung ein. 3. 2 Teilweise annehmbare Abänderungen Die Kommission kann zwei Abänderungen (eine davon bedingt die vollständige Übernahme zweier weiterer Abänderungen), und zwar Abänderung 9 und Abänderung 15 in Verbindung mit der Abänderungen 13 und 21, teilweise übernehmen, da sie die Struktur der Rechtsvorschrift verbessern. Der Schluß der Abänderung 9 weist auf eine Vertragsverpflichtung hin, die für die Durchführung der Entscheidung wichtig ist. Abänderung 15 ist sinnvoll, sofern der die Regionalsprachen betreffende Teil, der zu radikal ist, und der Schluß zur Frage des Entscheidungsmechanismus weggelassen werden. Durch diese Abänderung, in Verbindung mit den Abänderungen 13 und 21 (durch welche die Rubrik "Zugang der Bürger zu den Diensten" gestrichen wird, die eher übergreifenden Charakter hat und deren Elemente logischerweise eher in der Einleitung zu den Anwendungen aufgeführt werden sollten), wird die Einführung der Anwendungsbereiche rationeller und klarer gestaltet. Die Abänderungen 13 und 21 könnten daraufhin vollständig übernommen werden. Diese drei Abänderungen bilden ein Ganzes und müssen zusammen betrachtet werden. Die Kommission hat die Teile der Abänderungen 9 und 15, denen sie zustimmen kann, sowie die Abänderungen 13 und 21 vollständig in dem geänderten Vorschlag in Anhang 1 übernommen 3. 3 Abänderungen, die nicht übernommen werden können Es handelt sich zum einen um die sechs Abänderungen: 12, 17, 18, 19, 22 und 24 und zum anderen um eine Gruppe von Abänderungen, welche den Entscheidungsmechanismus für spezifische Vorhaben betreffen. Die Begründung der Stellungnahme der Kommission zu den ersten 6 Abänderungen lautet wie folgt: Abänderung 12 schlägt einen Wortlaut vor, der zu verbindlich ist für einen Bereich, in dem die Privatinitiative entscheidend ist. Der Wortlaut des gemeinsamen Standpunkts bietet eine Garantie für die Unterstützung der Vorhaben durch die Mitgliedstaaten, die dem Grad ihrer Beteiligung an diesen Vorhaben besser entspricht und als ausreichend erscheint. Abänderung 17 betrifft einen Bereich, für den der Wortlaut zwecks Angleichung an die festgelegten TEN-Verkehrs-Leitlinien überarbeitet werden mußte. Die durch diese Abänderung hinzugefügte Nennung der Prioritäten im Verkehrsbereich ist hier nicht gerechtfertigt, da im neuen Wortlaut nur noch die benutzerorientierten Dienste angesprochen werden und nicht mehr die Verkehrsmanagementdienste, auf die sich die hinzugefügten Prioritäten bezogen. Den Abänderung 18 zugrunde liegenden Gedanken hätte die Kommission gerne in einer Form aufgegriffen, die die Elemente dieser Entscheidung auf weniger verbindlicher Art und Weise mit anderen, mit der Arbeitsgesetzgebung zusammenhängenden Elementen vermischt. Sie hätte wie folgt lauten können: "Besondere Aufinerksamkeit ist der Bewertung und Berücksichtigung der sozialen Folgen der Anwendungen zu widmen. " Eine Änderung des Orginalwortlauts der im Rahmen der zweiten Lesung vorgenommenen Abänderungen des Parlaments ist aber nicht möglich, und die Kommission muß diese Abänderung daher ablehnen. Abänderung 19 ist nicht präzise genug und ermöglicht keinen auf die verschiedenen Aspekte der Televerwaltung abgestimmten personalisierten Ansatz. Die Abänderungen 22 und 24 verursachen eine gewisse Verwirrung hinsichtlich der jeweiligen Rolle der Basisdienste und derjenigen der Anwendungen. Zu der Gruppe der Abänderungen betreffend den Entscheidungsmechanismus für spezifische Vorhaben gehören die Abänderungen 2. 6. 7. 8. der Anfang von 9 sowie die Abänderungen 10. 11. 14 und 26. Der in dem ursprünglichen Vorschlag vorgestellte und im gemeinsamen Standpunkt übernommene Verwaltungsmechanismus sieht vor, daß die Ziele, Prioritäten, Bereiche der Vorhaben von gemeinsamem Interesse und Spezifikationskriterien der Vorhaben, d. h. alle Schlüsselelemente der Verwaltung des Programms, nach dem Mitentscheidungsverfahren angenommen werden. Die einzige weitere Variable ist die Situation des Sektors zu dem Zeitpunkt, wo die Kommission auf der Grundlage dieser vom Parlament und vom Rat festgelegten Elemente mit Unterstützung des Ausschusses die Aufforderung zur Einreichung von Vorschlägen erläßt, um die Projektvorschläge des Marktes einzuholen. Diese Situation ist eine momentane Gegebenheit, auf die keines der drei Organe Einfluß hat. Die betreffenden Abänderungen führen in drei Punkten zu einer grundlegegen Änderung des gemeinsamen Standpunkts: - Sie verlangen, daß das Arbeitsprogramm, das der jährlichen Aufforderung zur Einreichung von Angeboten als Grundlage dient, sowie die aufgrund dieser Aufforderung zusammengestellte Liste der Vorhaben von gemeinsamem Interesse nach dem Mitentscheidungsverfahren genehmigt werden. Wenn man bedenkt, daß dieses Verfahren etwa 18 Monate dauert, so ist die Entscheidung schon allein aufgrund dieser Bestimmung undurchführbar; - Sie schreiben eine Rangordnung unter den in Artikel 3 festgelegten Prioritäten vor. Dadurch wird die Flexibilität, die für die Anpassung der Aktion an die Situation des Sektors erforderlich ist, übermäßig eingeschränkt. Überdies bilden die Prioritäten des Artikels 3 zusammen mit den Spezifikationskriterien der Vorhaben in Anhang 2 ein System von starren Zwängen, in das sich nur schwer eine Rangfolge der Prioritäten einbauen läßt; - Sie modifizieren die Art des Ausschusses; die Kommission möchte hier nicht von der bewährten Praxis abweichen, die für die Verwaltung gleicher Entscheidungsmechanismen, insbesondere bei den Forschungsprogrammen, angewandt wird. Aus all diesen Gründen konnte die Kommission diese Gruppe von Abänderungen nicht übernehmen 4. Schlußfolgerung Die Kommission empfiehlt dem Rat die Annahme des geänderten Vorschlags in Anhang I. GEÄNDERTER VORSCHLAG FUR EINE ENTSCHEIDUNG DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES über Leitlinien für transeuropäische Telekommunikationsnetze GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 1) Erwägung 17 Erwägung 17 Programme für Entwicklung Die Entwicklung transeuropäischen der Telekommunikationsnetze, die auf die real vorhandenen Bedürfhisse der Benutzer ausgerichtet sein müssen, und die verschiedenen insbesondere die Gemeinschaftsprogramme, des Vierten spezifischen Forschung, Rahmenprogramms technologische und Demonstration, sowie die Programme zur Förderung von KMU, die Informationsinhalte betreffen (z. B. ÎNFO 2000, MEDIA 2), sind mit anderen Maßnahmen zum Aufbau der Infor- mationsgesellschafl auf angemessene Art und Weise zu koordinieren. Eine derartige Koordinierung ist auch in bezug auf die Vorha ben zu gewährleisten, die in dem Beschluß 95/468/EG des Rates vom 6. November 1995 betreffend den Gemeinschaftsbeitrag für den In formationsverbund für den Datenaustausch zwi schen Verwaltungen in der Gemeinschaft (IDA) vorgesehen sind. bloßer Die Entwicklung transeuropäischen der Telekommunikationsnetze, die auf die real vorhandenen Bedürfhisse der Benutzer, aus schließlich Versuchsvorhabea ausgerichtet sein müssen, und die verschiedenen insbesondere die Gemeinschaftsprogramme, spezifischen Programme des Vierten Rahmen programms für Forschung, technologische Ent wicklung und Demonstration, sowie die Programme zur Förderung von KMU und die Programme mit (z. B. INFO 2000, MEDIA 2), sind mit anderen Maßnahmen zum Aufbau der Informations gesellschaft auf angemessene Art und Weise zu koordinieren. Eine derartige Koordinierung ist auch in bezug auf die Vorhaben zu gewährlei sten, die in den entsprechenden Entscheidungen betreffend transeuropäischen Netze die vorgesehen sind. Informationsinhalten GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 3) Erwägung 22 Erwägung 22 (22) Die Kommission muß die Interoperabili tät der Netze gewährleisten und die Tätigkeiten der Mitgliedstaaten zum Aufbau transeuropäischer Telekommu nikationsnetze koordinieren. (22) Die Kommission muß die Interoperabili tät der Netze gewährleisten und die Tätigkeiten der Mitgliedstaaten zum Aufbau transeuropäischer Telekommuni kationsnetze und vergleichbarer na tionaler Vorhaben koordinieren. GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 5) Artikel 2 erster Spiegelstrich Artikel 2 erster Spiegelstrich - den Übergang zur Informationsgesellschaft zu erleichtern, um vor allem soziale und kulturelle Bedürfhisse zu decken und die Lebensqualität zu verbessern; - den Übergang zur Informationsgesellschaft zu erleichtern, Erfahrungen über die Auswirkungen der Nutzung neuer Netze und Anwendungen auf soziale Tätigkeiten zu sammeln sowie soziale und kulturelle Bedürfnisse die decken Lebensqualität zu verbessern; und zu GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 9, teilweise übernommen) Artikel 7 Artikel 7 (1) Die Kommission erstellt im Einklang mit ih ren anderweitigen politischen Maßnahmen zum Aufbau transeuropäischer Netze in Abstimmung mit den betreffenden Wirtschaftsteilnehmem den Entwurf eines Arbeitsprogramms, um aus den in Anhang I aufgeführten Arbeitsgebieten die Bereiche auszuwählen, für die spezifische Vorhaben Interesse vorgeschlagen werden können. Das Arbeitspro gramm wird bei Bedarf aktualisiert. gemeinsamem von (1) Die Kommission legt im Einklang mit ihren anderweitigen politischen Maßnahmen zum Aufbau transeuropäischer Netze in Abstimmung mit den betreffenden Wirtschaftsteilnehmern den Entwurf eines Arbeitsprogramms vor, um aus aufgeführten Arbeitsgebieten die Bereiche auszuwählen, für die spezifische Vorhaben von gemeinsamem Interesse vorgeschlagen werden können. Das Arbeitsprogramm wird bei Bedarf aktualisiert. in Anhang den I (2) Aufgrund des Arbeitsprogramms erstellt die Kommission regelmäßige Aufforderungen zur Einreichung von Vorschlägen für Vorhaben von gemeinsamem Interesse. (2) Aufgrund des Arbeitsprogramms erstellt die Kommission regelmäßige Aufforderungen zur Einreichung von Vorschlägen für Vorhaben von gemeinsamem Interesse. (3) Die Kommission trägt dafür Sorge, daß die eines Vorhaben, die das Hoheitsgebiet Mitgliedstaats betreffen, von dem betroffenen Mitgliedstaat gebilligt werden. Anhang I Einleitung Absatz 2 erster und zweiter Spiegelstrich (Änderungsantrag 13) - die Schicht "Anwendungen", über die die Benutzer mit Basisdiensten und Basisnetzen ihren beruflichen, bil interagieren, um dungsmäßigen und sozialen Bedürfhissen ge recht zu werden. Damit diese Neuerungen den Benutzern die größtmöglichen Vorteile bieten, müssen die Anwendungen untereinander interoperabel sein; gemeinschaftsweit Anhang I Einleitung Absatz 2 erster und zweiter Spiegelstrich - die Schicht "Anwendungen", über die die Benutzer mit Basisdiensten und Basisnetzen interagieren, um ihren beruflichen, bil dungsmäßigen und sozialen Bedürfhissen ge recht zu werden: Sie und die Schicht "Basisdienste", bestehend aus deren kompatiblen Basisdiensten die Management. die gemeinsamen Anforderungen Anwendungen und ergänzen sie damit, während sie gleichzeitig ihre Interoperabilität fördern; unterstützen an Sie und - die Schicht "Basisdienste", bestehend aus deren kompatiblen Basisdiensten die Management. die gemeinsamen Anforderungen Anwendungen und ergänzen sie durch die Bereitstellung zugänglicher allgemein Instrumente für die Entwicklung und Nutzung neuer Anwendungen, während sie gleichzeitig ihre Interoperabilität fördern; unterstützen an GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 15, teilweise übernommen) Anhang I Abschnitt 1 Einleitung Anhang I Abschnitt 1 Einleitung Damit diese Neuerungen den Benutzern gemeinschaftsweit die größtmöglichen Vorteile bietea müssen die Anwendungen untereinander interoperabel sein. Die Anwendungen sollten nach Möglichkeit die speziellen Bedürfhisse der Frauen und der weniger entwickelten oder we niger bevölkerten Regionen berücksichtigen. Sie müssen auf möglichst viele Be nutzergruppen ausgerichtet sein und den Zugang der Bürger zu Diensten von kollektivem Interesse gewährleisten. Bereits in einem frühen Stadium der Projektplanung sollte den besonderen Bedürfhissen von Behinderten beim Zugang zu Dienstleistungen Rechnung ge tragen werden. Nach ihrer Bereitstellung sollte eine Bewertung der sozialen und gesell schaftlichen Auswirkungen der Einführung dieser Anforderungen erfolgen. In folgenden Bereichen können Anwen dungsvorhaben von gemeinsamem Interesse festgelegt werden: In folgenden Bereichen können Anwen dungsvorhaben von gemeinsamem Interesse festgelegt werden: (Änderungsantrag 16) Anhang I Abschnitt 1 zweiter Spiegelstrich Anhang I Abschnitt 1 zweiter Spiegelstrich - Fernunterricht. Hochentwickelte Fernunter - Fernunterricht. Hochentwickelte Fernunter richtsdienste für allgemeine und berufliche Bildung sollten allen Schulen, Hochschulen, Unternehmen und Privatpersonen angeboten werden. Es sollten Zentren eingerichtet werden, auf deren Unterrichtsmaterial und Ausbildungsdienste für KMU, Großun ternehmen, Bildungsanstalten und öffentliche Verwaltungen von Benutzern aus der gesamten Gemeinschaft zugegriffen werden kann. Neue Ansätze für berufliche Bildung in sollten ent der Informationsgesellschaft wickelt und gefördert werden. richtsdienste für allgemeine und berufliche Bildung sollten allen Schulen, Hochschulen, Unternehmen und Privatpersonen angeboten werden. Es sollten Zentren eingerichtet wer den, auf deren Unterrichtsmaterial und Aus bildungsdienste für KMU, Großunter nehmen, Bildungsanstalten und öffentliche Verwaltungen von Benutzern aus der gesamten Gemeinschaft zugegriffen werden kann. Neue Ansätze für allgemeine, akade mische, berufliche und sprachliche Bildung sollten im Rahmen des Übergangs zur Infor mationsgesellschaft entwickelt und gefördert werden. GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 20) Anhang I Abschnitt 1 zwölfter Spiegelstrich Anhang I Abschnitt 1 zwölfter Spiegelstrich - Kulturelles und sprachliches Erbe: Es sollten Maßnahmen ergriffen werden, um das kul turelle und schöpferische Erbe Europas zu erhalten und zugänglich zu machen; ferner sollten die technischen Möglichkeiten der Informationsinfrastruktur aufgezeigt werden, Informa um die Entwicklung tionsinhalte in Regionalsprachen und deren Verbreitung zu fördern. lokaler - Kulturelles und sprachliches Erbe: Es sollten Maßnahmen ergriffen werden, um das kul turelle und schöpferische Erbe Europas zu erhalten und zugänglich zu machen und das kreative Schaffen zu fördern; ferner sollten die der technischen Möglichkeiten Informationsinfrastruktur aufgezeigt werden, um kreative Bestrebungen und Leistungen anzuregen und aufzuwerten und lokale Informationsinhalte und deren Verbreitung zu fördern. (Änderungsantrag 21) Anhang I Abschnitt 1 zwölfter Spiegelstrich Anhang I Abschnitt 1 zwölfter Spiegelstrich und - Zugang der Bürger zu den Diensten: Es soll ten Anwendungen entwickelt werden, die den Zugang der Bürger zu Diensten von kollektivem Interesse demonstrieren. Dabei handelt es sich z. B. um die Einrichtung von in "Kiosken" öffentlichen die Gebäuden Verwendung von Chipkarten und elek tronischen Brieftaschen. Bereits in einem frühen Stadium der Projektplanung sollte den besonderen Bedürfhissen von Behinderten beim Zugang zu Dienstleistungen Rechnung getragen werden. Zugangspunkten sowie Entfällt 10 GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 23) Anhang I Abschnitt 2 zweiter Spiegelstrich Anhang I Abschnitt 2 zweiter Spiegelstrich - Stufenweiser Ausbau der Basisdienste zu einer multimedialen Umgebung. Diese Dienste bieten Endbenutzern Zugang zu Multimediadiensten und könnten unter anderem multimediale Post, schnellen Datei transfer und Videodienste, darunter Video auf Abruf, umfassen, sollten sich aber nicht darauf beschränken. Die Nutzung dieser Multimediadienste durch professionelle und private Anwender sollte ebenso gefördert neuer werden wie Dienstelemente automatische (z. B. Übersetzung, Spracherkennung, graphische Benutzerschnittstellen). Integration die - Stufenweiser Ausbau der Basisdienste zu ei ner multimedialen Umgebung: Diese Dienste bieten Endbenutzern Zugang zu Multimedia diensten und könnten unter anderem multimediale Post, schnellen Dateitransfer und Videodienste, darunter Video auf Abruf, umfassen, sollten sich aber nicht darauf be schränken. Die Nutzung dieser Multimedia dienste durch professionelle und private Anwender sollte ebenso gefördert werden wie die Integration neuer Dienstelemente, z. B. automatische Übersetzung, Sprach erkennung, graphische Benutzerschnitt stellen sowie intelligente Mittel und Instru mente für die Interaktion der Benutzer und die Personalisierung. (Änderungsantrag 25) Anhang I Abschnitt 4 fünfter Spiegelstrich Anhang I Abschnitt 4 fünfter Spiegelstrich - die Koordinierung der im Rahmen dieser gelagerten mit oder Entscheidung durchgeführten Programmen einzelner Staaten. der Gemeinschaft Maßnahmen ähnlich Entscheidung - die Koordinierung zwischen den im Rahmen dieser durchgeführten Maßnahmen, diesbezüglichen und Programmen gleichartigen Programmen einzelner Staaten. der Gemeinschaft den 11 GEMEINSAMER STANDPUNKT GEÄNDERTER VORSCHLAG (Änderungsantrag 27) Anhang II Absatz 1 Anhang II Absatz 1 Bei der Auswahl von Vorhaben von ge meinsamem Interesse aus den Vorschlägen, die interessierte Wirtschaftsteilnehmer aufgrund einer Aufforderung gemäß Artikel 7 vorlegen, ist zu prüfen, ob sie den Zielen des Artikels 2 und den Prioritäten nach Artikel 3 entsprechen. Diese Vorhaben müssen insofern transnational sein, als sie so konzipiert werden müssen, daß sie einen in mehreren Mitgliedstaaten bestehen den Bedarf decken. Allerdings kann die der Anfangsphase Überprüfung der technischen und wirt schaftlichen Lebensfähigkeit des Vorhabens dient, auch in nur einem Mitgliedstaat erfolgen, sofern die in diesem Mitgliedstaat herrschenden Bedingungen repräsentativ für die Bedingungen in den übrigen Mitgliedstaaten sind, in denen das Vorhaben letztlich durchgeführt werden soll. der Nutzung. die Bei der Auswahl von Vorhaben von ge meinsamem Interesse aus den Vorschlägen, die interessierte Wirtschaftsteilnehmer aufgrund einer Aufforderung gemäß Artikel 7 vorlegen, ist zu prüfen, ob sie den Zielen des Artikels 2 und den Prioritäten nach Artikel 3 entsprechen. 12 ISSN 0254-1467 KOM(96) 444 endg. DOKUMENTE DE 15 Katalognummer : CB-CO-96-452-DE-C ISBN 92-78-08769-6 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg ib


title: Beslutning om respekt for menneskerettighederne i Den Europæiske Union (1994)


title: Regolamento (CE) n. 1806/96 della Commissione del 17 settembre 1996 che fissa i valori unitari per la determinazione del valore in dogana di talune merci deperibili

eurovoc_concepts:
customs regulations
customs valuation
fruit
perishable goods
vegetable


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1802/96 af 17. september 1996 om ændring af importtold for korn

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import


title: Reglamento (CE) n 1797/96 de la Comisión de 17 de septiembre de 1996 por el que se fijan las medias de los rendimientos en aceitunas y aceite para las cuatro últimas campañas: 1991/92 a 1994/95

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural region
crop yield
marketing year
olive
olive oil


title: Verordening (EG) nr. 1797/96 van de Commissie van 17 september 1996 houdende vaststelling van de gemiddelde opbrengst aan olijven en aan olie over de laatste vier verkoopseizoenen, 1991/1992 tot en met 1994/1995


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1797/96 af 17. september 1996 om fastsættelse af gennemsnitsudbytterne i oliven og i olie for de sidste fire produktionsår 1991/92 til 1994/95