title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA À LISTA EUROPEIA DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 09. 1996 COM(96) 454 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA A LISTA EUROPEIA DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS INTRODUÇÃO Em 22 de Maio de 1990, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou uma Recomendação relativa à adopção da Lista Europeia de doenças profissionais, que actualizava uma Recomendação de 23 de Julho de 1962 sobre o mesmo tema. Nesta Recomendação solicita-se nomeadamente aos Estados-membros que informem a Comissão sobre as medidas tomadas ou previstas com vista à prossecução da Recomendação. Com base nestas informações, solicita-se à Comissão que examine o estádio de aplicação da Recomendação nos Estados-membros, com vista a determinar a necessidade de propor disposições legais coercivas. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Entre as condições patológicas que afectam os trabalhadores, pode estabelecer-se uma distinção entre doenças atribuíveis à profissão, doenças agravadas pelo trabalho ou com uma incidência mais elevada devido às condições de trabalho (doenças relacionadas com o trabalho) e condições que não têm qualquer relação com o trabalho. As doenças profissionais incluem todas as condições patológicas induzidas pelo trabalho prolongado, por exemplo por um esforço excessivo ou por uma exposição aos factores nocivos inerentes aos materiais, ao equipamento, ou ao ambiente de trabalho. As doenças profissionais são essencialmente definidas pelas características etiológicas, isto é, a causa profissional que actua lentamente (contrariamente aos acidentes, onde a causa actua rapidamente), e não pelas características nosológicas, porque estas últimas não se encontram na maioria dos casos específicos. Existem doenças que, praticamente, só afectam os trabalhadores, e existem condições com uma fraca incidência na população em geral. Estas doenças podem ser claramente associadas a uma profissão ou a uma exposição profissional determinada. No entanto, há igualmente doenças com uma elevada incidência numa determinada população, por exemplo a bronquite crónica nos sectores com uma elevada poluição atmosférica, relativamente à qual é difícil estabelecer relações de causa-efeito com a actividade profissional. E possível identificar uma causa específica para certas doenças, enquanto outras se devem a vários factores nocivos. Existem ainda doenças que são provocadas por factores etiológicos inerentes às circunstâncias em que o trabalho é executado, como por exemplo uma má postura, um esforço físico repetido, ou stress psíquico, e que, portanto, poderiam merecidamente ser reconhecidas como doenças profissionais. É evidente que os efeitos e as consequências das doenças profissionais na Comunidade Europeia são muito importantes, não apenas em termos económicos, mas também pelo sofrimento humano a elas associado. Do ponto de vista económico, foram vários os países que fizeram análises dos custos originados pelas doenças profissionais, que demonstram que as somas envolvidas são 1 muito elevadas, afectando as pessoas interessadas, as empresas e os sistemas de protecção social e, consequentemente, toda a sociedade. ACÇÕES COMUNITÁRIAS Desde 1962, a Comissão adoptou três recomendações aos Estados-membros relativas às doenças profissionais. 1. Em 23 de Julho de 1962, a Comissão adoptou uma Recomendação aos Estados-membros1 relativa à adopção de uma lista europeia das doenças profissionais. Na exposição dos motivos desta Recomendação, observa-se que, em matéria de doenças profissionais, "a legislação dos Estados-membros se baseia no sistema dito "de lista", que consiste na enumeração limitativa das doenças reconhecidas como tendo uma origem profissional". As listas de doenças que figuram nas legislações dos Estados-membros diferiam por diversos motivos: divergências de nomenclatura, diferenças nas condições de aplicação do seguro, etc. Considerava-se na recomendação que estas discrepâncias podiam provocar diferenças significativas nas garantias concedidas aos trabalhadores, tanto no que respeita à prevenção, como a uma reparação das doenças profissionais. A recomendação considerava que parecia, pois, desejável que os Estados-membros adoptassem uma lista europeia uniforme das doenças ou dos agentes que as pudessem causar. A análise aprofundada das listas nacionais mostrava ser possível reunir numa lista única as doenças ou agentes, que figuram em uma ou em várias listas nacionais, classificando-as segundo a sua natureza. Com base nestes motivos, a Comissão recomendava aos Estados-membros, nomeadamente: a) a introdução da lista europeia (em anexo à Recomendação) nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às doenças profissionais, por referência à lista de doenças profissionais susceptíveis de ocasionar uma reparação por aplicação da sua legislação, a fim de completar a sua lista nacional ou os seus quadros de doenças profissionais indemnizáveis; b) e a introdução nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do direito à reparação nos termos da legislação sobre as JO ref 2188/62, de 31. 08. 1962. doenças profissionais, quando esteja suficientemente comprovado que o trabalhador em causa tenha contraído, em consequência do seu trabalho, uma doença que não figure na lista nacional. 2. Em 27 de Julho de 19662, a Comissão adoptou uma Recomendação (66/464/CEE) dirigida aos Estados-membros, relativa ao controlo médico dos trabalhadores expostos a riscos especiais. No ponto 4 da exposição de motivos, assinala-se que é conveniente tomar a lista europeia das doenças profissionais como base de uma lista europeia dos riscos específicos que envolvam a obrigação do controlo médico periódico dos trabalhadores, sendo desejável que o controlo médico seja igualmente extensivo aos riscos possíveis considerados na lista anexa, nomeadamente com vista à recolha das informações úteis. 3. Em 1990, a Comissão decidiu actualizar a lista europeia das doenças profissionais, em função dos seguintes motivos: - o tempo decorrido desde as Recomendações de 1962 e 1966 tinha feito evoluir, em cada Estado-membro, a lista das diferentes doenças profissionais susceptíveis de darem direito a indemnização. Isto devia-se a vários factores, como a evolução das técnicas, o aparecimento de novas substâncias, de actividades diferentes e de condicionalismos mais variados no local de trabalho; - tinha-se alterado continuamente o número de doenças ditas de "carácter" profissional, isto é, as que levam a pensar que se encontram estreitamente associadas a certas actividades, mas que ainda não são reconhecidas como dando direito a indemnização pelos Estados-membros. A Comissão avaliou cuidadosamente o instrumento jurídico a utilizar nesta actualização. Tendo em conta que se trata de uma lista de doenças susceptíveis de indemnização, matéria que é da competência dos Estados-membros, a Comissão escolheu como instrumento uma Recomendação3 (90/326/CEE), de 22 de Maio de 1990, relativa à adopção da lista europeia de doenças profissionais. Nela se recomenda aos Estados-membros que, nos mais curtos prazos, introduzam a lista europeia que consta do Anexo I nas suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relativas a doenças cientificamente reconhecidas como sendo de origem profissional, susceptíveis de indemnização e que devam ser objecto de medidas preventivas. 2 3 JO ref 2753/66, de 17. 08. 1966. JO L 160/39, de 26. 06. 1990. Esta Recomendação inclui também, no Anexo II, uma lista complementar das doenças que se suspeita serem de origem profissional, que deveriam ser objecto de declaração e cuja inscrição no Anexo I da lista europeia seria susceptível de ocorrer no futuro. Relativamente a este ponto, recomenda-se aos Estados-membros que diligenciem no sentido de introduzir nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas o direito a indemnização, a título das doenças profissionais, relativamente aos trabalhadores atingidos por uma doença que não figure na lista do Anexo I, mas cuja origem e carácter profissional possam ser estabelecidos, especialmente se essa doença figurar no Anexo II. Recomenda-se, assim, aos Estados-membros que encorajem o mais possível a declaração de todos os casos de doenças de origem profissional, o desenvolvimento e a melhoria das diversas medidas de promoção das doenças profissionais, a divulgação de folhetos informativos sobre as doenças profissionais que constam da lista nacional, que assegurem uma formação adequada do pessoal encarregado da aplicação das disposições nacionais decorrentes da presente Recomendação, que criem um sistema de recolha de informações ou de dados relativos à epidemiologia das doenças de carácter profissional e que promovam a investigação no domínio das afecções associadas a uma actividade profissional. Esta Recomendação não se aplica às doenças cuja origem profissional não seja fixar, eles próprios, os critérios de reconhecida. Cabe aos Estados-membros reconhecimento de cada doença profissional, em conformidade com a sua legislação ou práticas nacionais em vigor. É necessário registar que, apesar de uma Recomendação não ter, em princípio, um carácter coercivo, na questão prejudicial C 322/88, Salvatore Grimaidi/Fonds des Maladies Professionnelles da Bélgica4, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou: "Na perspectiva do artigo 189°, 5o parágrafo, do Tratado CEE, as Recomendações da Comissão de 23 de Julho de 1962, relativa à adopção de uma lista europeia das doenças profissionais, e 66/462, de 20 de Julho de 1966, relativa às condições de indemnização das vítimas de doenças profissionais, não conferem, por si só, direitos aos particulares que estes possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Todavia, estes últimos, na resolução dos litígios que lhes são submetidos, devem tomar em consideração tais recomendações designadamente quando estas são susceptíveis de os auxiliar na interpretação de outras disposições nacionais ou comunitárias". SEGUIMENTO DADO À RECOMENDAÇÃO DE 1990 Desde a adopção da Recomendação da Comissão de 22 de Março de 1990, a Comissão tem acompanhado as fases de aplicação nos diferentes Estados-membros. Durante as várias reuniões com os seus representantes para discutir a avaliar os diferentes aspectos Acórdão de 13. 12. 1989, Colectânea de 1989, p. 4407. 4 da referida Recomendação, foi possível constatar que as doenças profissionais enumeradas no Anexo I estão já contempladas na maioria das normas dos Estados-membros, que prevêem o direito a uma indemnização por sua causa, apesar de se constatar que eles partem de situações de base frequentemente muito diferentes. Por outro lado, existem algumas doenças relativamente às quais os dados epidemiológicos recolhidos ao longo do tempo revelam relações significativas com a exposição a certos agentes e substâncias presentes em alguns ambientes profissionais específicos. Tendo em conta que serão necessárias investigações adicionais para demonstrar estas relações causais, poderá ser prevista, dentro de alguns anos, a integração no Anexo I de certas doenças actualmente incluídas no Anexo II da Recomendação, que se suspeita serem de origem profissional, após uma análise aprofundada dos dados existentes realizada em colaboração com os Estados-membros. Por outro lado, a Comissão, tendo em vista facilitar aos Estados-membros o estabelecimento dos critérios de reconhecimento para cada uma das doenças profissionais descritas no Anexo I, publicou, em 1994, o documento "Notas explicativas de auxílio ao diagnóstico das doenças profissionais". Este documento prossegue a linha estabelecida pelo documento "Notas de informação médica sobre as afecções que figuram na lista europeia das doenças profissionais", publicado em 1963 pela Comissão Europeia, após a primeira Recomendação de 1962. As notas explicativas de auxílio ao diagnóstico das doenças profissionais fornecem informações sobre as relações causais entre as doenças e as exposições nos locais de trabalho, assim como a descrição dos efeitos tóxicos de certos agentes, incluindo ainda uma análise dos critérios de exposição que podem determinar, nomeadamente, o carácter agudo ou crónico da afecção. Estas notas constituem uma fonte de informações para os parceiros interessados (médicos, higienistas industriais, parceiros sociais, administrações nacionais, etc. ), uma vez que é claro que os métodos de identificação, reconhecimento e reparação das doenças profissionais nos diferentes Estados-membros estão ainda longe de ser uniformes. A Comissão começou a estudar as modalidades de resolução deste problema em 1991, com o objectivo de estabelecer uma metodologia aplicável à recolha comparável dos dados estatísticos. Assim, em 1994, um grupo de peritos elaborou um relatório, depois de ter realizado um inquérito aos sistemas existentes nos Estados-membros relativos às doenças profissionais incluídas nos Anexos I e II da Recomendação. Este relatório continha ainda uma proposta para a elaboração de estatísticas comunitárias harmonizadas, orientadas para a adopção de medidas de prevenção das doenças profissionais, tendo em conta os pontos de vista dos Estados-membros, que participaram activamente nos processos de elaboração da referida proposta. Na sequência destes trabalhos, em Janeiro de 1995 a Comissão lançou um projecto-piloto para tornar comparáveis os dados relativos às doenças profissionais reconhecidas nos Estados-membros. A primeira fase deste projecto-piloto consiste na recolha de todos os casos de reconhecimento dos 31 itens do Anexo I da lista europeia das doenças profissionais mais representativas ocorridos em 1995. Tendo em conta os diferentes sistemas de reconhecimento nos Estados-membros, foi também previsto um projecto de avaliação dos resultados, para verificar se os referidos resultados são verdadeiramente comparáveis dos pontos de vista epidemiológico e estatístico, projecto esse que será iniciado no segundo semestre de 1996. Por outro lado, no decurso dos anos anteriores, a Comissão tinha reflectido sobre a disponibilidade de dados epidemiológicos suficientes que pudessem ser utilizados para relativamente aos agentes nocivos certas responsáveis pelas doenças profissionais. identificações da relação causa-efeito A Comissão deu-se igualmente conta das dificuldades encontradas para obter dados fiáveis e da reduzida disponibilidade destes dados. Assim, em Setembro de 1995, a Comissão iniciou um contrato com um Instituto Universitário destinado a desenvolver um projecto sobre os objectivos da análise das bases para futuros "guias de conduta" e as recomendações destinadas a harmonizar a recolha dos dados relativos às doenças profissionais, bem como a propor recomendações investigação relativas aos tipos e às quantidades de dados a recolher para a epidemiológica em matéria de doenças profissionais. Os resultados deste projecto serão conhecidos em finais de 1997, devendo revelar-se muito úteis para o estabelecimento de uma metodologia mais fiável, destinada a estabelecer relações de causa-efeito entre certos agentes e certas doenças que ainda não são perfeitamente conhecidas. SITUAÇÃO ACTUAL NOS ESTADOS-MEMBROS A situação dos Estados-membros no que se refere à aplicação da Recomendação, tal como descrita no Anexo III da Recomendação, não sofreu, em termos gerais, uma modificação suostancial. De qualquer forma, é necessário considerar que, em 1990, alguns Estados-membros (por exemplo, a Bélgica e a Itália) estavam a modificar as suas disposições neste domínio e que, em 1 de Janeiro de 1995, se registou o alargamento da Comunidade Europeia, com a adesão de três novos Estados-membros: a Áustria, a Finlândia e a Suécia, que se encontram ainda em período transitório no que respeita a adaptação das suas legislações aos textos comunitários. E ainda necessário ter em conta que o tempo decorrido desde a Recomendação de 1990 até hoje não é provavelmente suficiente, nem para alterações normativas aprofundadas nos Estados-membros num domínio que afecta os sistemas nacionais de protecção e segurança social, nem para se dispor de dados muito inovadores derivados do progresso técnico e científico. Por outro lado, a possível inscrição de certas doenças do Anexo II, de cuja origem profissional se suspeita, no Anexo I deverá ser objecto de uma discussão pormenorizada com os Estados-membros, tendo em conta os novos dados que poderão estabelecer uma relação definitiva entre a causa e o efeito. CONCLUSÕES Com base em todos os dados precedentes, a Comissão considera que: - - - - - os Estados-membros fizeram um importante esforço para se alinharem com as disposições previstas no Anexo I da Recomendação; a integração no Anexo I de certas doenças actualmente incluídas no Anexo II merece uma análise aprofundada posterior, que poderá ser efectuada por ocasião de uma revisão dos Anexos da Recomendação, tendo em conta os novos conhecimentos provenientes do progresso técnico e científico, mas também da evolução da situação nos Estados-membros; o documento "Notas explicativas de auxílio ao diagnóstico das doenças instrumento válido para ajudar os profissionais" pode constituir um Estados-membros na aplicação homogénea da Recomendação; no que respeita às estatísticas, os resultados do projecto-piloto sobre as 31 doenças profissionais do Anexo I poderiam mostrar as possibilidades de estabelecer uma metodologia com vista à obtenção de dados comparáveis e mais fiáveis neste domínio em toda a Comunidade Europeia; é necessário que os Estados-membros se empenhem na criação de um sistema de recolha de informação epidemiológica das doenças de carácter profissional; para o efeito, poderão ser úteis os resultados do projecto iniciado pela Comissão; poderia ser muito positiva uma introdução mais alargada nos Estados-membros do sistema misto de reparação - que permite, em certos casos, uma indemnização das afecções de origem profissional que não figuram na lista nacional, caso o trabalhador consiga provar a origem profissional da sua afecção -, permitindo, a médio ou a longo prazo, ultrapassar a abordagem actualmente existente de uma lista precisa das doenças profissionais com direito a indemnização; e, por consequência, pode concluir-se que: - a Comissão não considera necessário propor actualmente uma disposição legislativa coerciva para substituir a Recomendação de 1990, uma vez que, neste momento, tal parece ser prematuro. No entanto, prevê considerar este aspecto aquando de uma actualização da lista europeia das doenças profissionais, que poderá ser efectuada antes do ano 2000, por forma a ter em conta os dados dos progressos científico e técnico e também os resultados dos diferentes trabalhos e projectos em curso acima citados para melhorar, nomeadamente, a recolha, a comparabilidade e a análise epidemiológica dos dados relativos às doenças profissionais. ISSN 0257-9553 COM(96) 454 final DOCUMENTOS PT 05 04 N. ° de catálogo : CB-CO-96-464-PT-C ISBN 92-78-08907-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: REGLAMENTO (CE) N° 1824/96 DE LA COMISIÓN de 20 de septiembre de 1996 por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1627/89 relativo a la compra de carne de vacuno mediante licitación

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title: 362 R 0141 : Council regulation (EEC) No 141/62 of 26 november 1962 exempting transport from the application of Council regulation No 17(OJ No 124, 28.11.1962, p. 2751/62)(Series-I (59-62) p. 291).,362 R 0141 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 141/62 annettu 26 päivänä marraskuuta 1962 liikenteen jättämisestä neuvoston asetuksen N:o 17 soveltamisalan ulkopuolelle(EYVL N:o 124, 28.11.1962, s. 2751/62)(EP. 07/NIDE 01, s. 36).,362 R 0141 : Reglamento (CEE) N̊ 141/62 del Consejo de 26 de noviembre de 1962 sobre la no aplicación del Reglamento n̊ 17 del Consejo al sector de los transportes(DO n̊ 124 de 28.11.1962, p. 2751/62.)(EE 07, V 1, p. 57).,362 R 0141 : Regolamento n. 141/62 del Consiglio del 26 novembre 1962 relativo alla non applicazione del regolamento n. 17 del Consiglio al settore dei trasporti(GU n. 124 del 28.11.1962, pag. 2751/62).,362 R 0141 : Regulamento (CEE) N̊ 141/62 do Conselho de 26 Novembro de 1962 relativo à não aplicação do regulamento n̊ 17 do conselho ao sector dos transportes(JO n̊ L 124 de 28.11.1962, p 2751/62)(EE 07 F_"1, p. 57).,362 R 0141 : Rådets forordning (EØF) nr. 141/62 af 26. november 1962 om ikkeanvendelse af Rådets forordning nr. 17 på transportsektoren(EFT nr. 124 af 28.11.1962, s. 2751/62)(SU 1. serie(59-62) s. 258).,362 R 0141 : Rådets förordning (EEG) nr 141/62 av den 26 november 1962 om undantag från tillämpning av rådets förordning nr 17 för transportområdet(EGT nr 124, 28.11.1962, s. 2751/62)(SU 7/VOL. 1, s. 36).,362 R 0141 : Règlement (CEE) n̊ 141/62 du Conseil du 26 novembre 1962 portant non-application du règlement n̊ 17 du Conseil au secteur des transports(JO n̊ 124 du 28.11.1962, p. 2751/62).,362 R 0141 : Verordening nr. 141/62 van de Raad van 26 november 1962 houdende niet-toepassing op de vervoersector van verordening no. 17 van de Raad(PB nr. 124 van 28.11.1962, blz. 2751/62).,362 R 0141 : Verordnung (EWG) Nr. 141/62 des Rats vom 26. November 1962 über die Nichtanwendung der Verordnung Nr. 17 des Rats auf den Verkehr(ABl. Nr. 124 vom 28.11.1962, s. 2751/62).,362 R 0141 : Κανονισμός αριθ. 141/62 του Συμβουλίου της 26 Νοεμβρίου 1962 περί μη εφαρμογής του κανονισμού αριθ. 17 του Συμβουλίου στον τομέα των μεταφορών(ΕΕ αριθ. L 124 της 28.11.1962, σ. 2751/62)(EL 07 Τ1 σ. 30).

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title: Propuesta de REGLAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DEL CONSEJO SOBRE LA ADAPTACIÓN Y FIJACIÓN DE UN PROCEDIMIENTO DE ADAPTACIÓN ANUAL DE LOS TIPOS PREVISTOS EN EL ARTÍCULO 13 DEL ANEXO VII DEL ESTATUTO DE LOS FUNCIONARIOS DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS RELATIVOS A LAS DIETAS POR MISIÓN DENTRO DEL TERRITORIO EUROPEO DE LOS ESTADOS MIEMBROS DE LA UNIÓN EUROPEA

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 20. 09. 1996 COM(96)451 final 96/0232 (CNS) Propuesta de REGLAMENTO (CE. EURATOM. CECA) DEL CONSEJO SOBRE LA ADAPTACIÓN Y FIJACIÓN DE UN PROCEDIMIENTO DE ADAPTACIÓN ANUAL DE LOS TIPOS PREVISTOS EN EL ARTÍCULO 13 DEL ANEXO Vil DEL ESTATUTO DE LOS FUNCIONARIOS DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS RELATIVOS A LAS DIETAS POR MISIÓN DENTRO DEL TERRITORIO EUROPEO DE LOS ESTADOS MIEMBROS DE LA UNIÓN EUROPEA (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN OE MOTIVOS El 22 de julio de 1991. El Consejo decidió (Reglamento n° 2232/91) la última revisión general de la cuantía de las dietas por las misiones efectuadas dentro del territorio europeo de los Estados miembros de la Unión Europea. Las dietas se fijaron con arreglo a los resultados de las encuestas realizadas durante el primer trimestre de 1990. Habida cuenta de su antigüedad, los baremos en vigor ya no están en relación con las condiciones económicas actuales y no responden a su objetivo. Parece pues necesario y urgente adaptar la cuantía de las dietas y los importes de las devoluciones por gastos de hotel para las misiones efectuadas en los Estados miembros y también para incluir a los tres nuevos Estados miembros. Estas cuantías se actualizaron, con arreglo a los índices de precios al consumo en el sector HORECA (hostelería, cafés y restaurantes) facilitados por EUROSTAT, así como a la aplicación de los tipos de cambio, entre 1990 y 1995. -2 No obstante, la aplicación de esta metodología para el conjunto del período habría conducido al establecimiento de un baremo diferente al vigente en el Parlamento Europeo, debido a que, por una parte, el Parlamento procede cada año a la adaptación tomando como base los valores del año anterior y, por otra, la columna II del baremo se aplica a todos los grados, excepto los grados A1 a A3, por las misiones efectuadas en las sedes de las instituciones comunitarias. En consecuencia, la propuesta de Reglamento adjunta toma como base el baremo vigente en el Parlamento Europeo en 1996. Por otro lado, la Comisión constata también que el estatuto no prevé ningún procedimiento que permita una actualización regular de las cuantías. Sin embargo, dicho procedimiento permitiría mejorar la calidad de las dietas previstas en el estatuto, de modo que se tendrían mejor en cuenta los gastos realizados por el encargado de la misión. En consecuencia, la Comisión propone la creación de un sistema de adaptación regular de los baremos basado en la evolución del índice de los precios HORECA publicados por EUROSTAT y los tipos de cambio contables utilizados en la ejecución del presupuesto general de las Comunidades. Esta adaptación la decidiría anualmente la Comisión, que informaría a continuación a las demás instituciones. ANEXO I , ,- _____ —___ Dietas por misión 1996 ——_— -,,,. —- cuantías estatuto 1991 Monedas nacionales — — — — ~ — » ~ — — — — — — —, cuantías estatuto 1991 FB A4 a A8 Otros Tipo de cambio A4 a A8 Otros IPC A4 a A8 Otros cuantías ajustadas 1996 Monedas nacionales Tipo de cambio cuantías ajustadas 1996 FB A4 a A8 Otros A 1 a A3 A1 a A3 yB grados =FB A1 a A3 A1 a A3 y B grados HoReCa A1 a A3 A1 a A3 y B grados =FB A1 a A3 A1 a A3 yB grados Dieta sin Limite Dieta con Dieta con Dieta sin Limite Dieta con Dieta con Oct90- Dieta sin Limite Dieta con Dieta con Dëtasin L i m i te Limite con Límite con hotel hotel hotel hotel Oct-90 hotel hotel hotel hotel Nov95 hotel hotel hotel hotel Nov-95 hotel hotel hotel hotel B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK 2635 3130 2465 1680 2550 2395 2565 2610 2535 2625 2333 2000 4029 4029 2510 3670 5055 3225 2535 4685 3210 4415 4945 3305 4420 4029 3625 4690 6120 4225 2880 5230 4300 5235 5615 4435 4955 3817 4150 4340 5660 3910 2665 4840 3980 4840 5195 4100 4585 3817 1 2635 3670 4690 4340 23,9% 3264,77 4547,1 5810,9 5377,3 1 5,3912 580,58 937,64 1135,2 1049,9 12,4% 652,6 1053,9 1275,9 1180,0 5,3034 20,599 119,67 156,56 205,11 189,82 18,2% 141,445 185,06 242,44 224,36 20,565 0,20915 8032l5_ 12120^13770 12742 112,7% 17085,2 25780 ¿9289 27102 0,12481 0,32874 7756,9 14251 15909 14723 32,4% 10270,1 18869 21064 19493 0,23713 6,1532 389,23 521,68 698. 82 646. 82 18,0% 459. 29 615,58 824. 61 763,25 5,9219 55,287 46,394 79,856 94,688 87,543 24,0% 57,5289 99,021 117,41 108,55 46,801 0,027517 94850 179707 204056 188792 1 2535 3305 4435 4100 18,269 143,69 241,94 271,22 250,97 2,9281 796,76 1376 1303,6 1303,6 3840 0,23150 8639,3 15659 17927 16587 34,3% 25,6% 15,7% 22. 4% 51,1% 127384 241347 274047 253548 0,018132 3183,96 4151,1 5570,4 5149,6 1 166,245 279,92 313,81 290,37 18,351 975,237 1684,2 1595,6 1595,6 2,9221 13054 23660 27087 25064 0,19490 6150. 6786 6150 * 6 7 86 6786 6786 8,6851 5,5939 463,9 708,11 781,34 781,34 12,8% 523,277 798,75 881,35 881,35 6,8197 720,25 1099,4 1213,1 1213,1 7,1% 771,387 1177,5 1299,2 1299,2 4,3761 4305 ! 5755 5325 60,433 41,534 71,236 95,229 88,114 33,3% 55,3643 94,957 126,94 117,46 45,642 3265 3461 2909 2132 2435 2720 2692 2310 3184 3051 2850 2544 3569 3376 2527 4547 5589 3806 5811 6767 4986 5377 6258 4614 3218 __3656 3383 4474 3645 4634 4376 4151 5137 4921 4611 5447 5153 4334 4995 4883 5495 4969 5570 5759 4662 5279 6011 5686 5794 4622 4520 5080 4597 5150 5329 4662 4885 6011 5686 5361 12 3 4 S a ' a 9 10 11 12 13 14 IS la IT 18 19 20 cálculo cuantías 1991 A, FIN, S cuantías 1995 P. E. c u a n t í as L I M I TE M Í N I MO montants proposés 1996 FB A4 a A8 Otros A1 a A3 A1 a A3 yB I grados FB A4 a A8 Otros A1 a A3 A1 a A3 y B grados FB A1 a A3 A1 a A3 y B A4 a A8 Otros grados FB A4 a A8 Otros A1 a A3 A1 a A3 yB grados Dieta sin Limite Dieta con Dieta con Dieta sin Limite Dieta con Dieta con Dieta sin hotel hotel hotel hotel hotel hotel hotel hotel hotel Limite hotel Dieta con Dieta con hotel hotel Límite hotel Dieta Dieta INTRA UE 2333 A FB 4029 \3817 FIN 4029 6150 M86 3817 6786 6150 lm6-~^6786 4029 S INTRA UE ECU Tipo de cambio Oct-90 A FIN S 55 95 95 95 145 145 j ll ecu = 42. 4108 90 160 160 90 160 *160 ! x2 F U E RA UE E CU ; cuantías reglamento Comisión 1991 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK 3215 3368 2953 2179 2743 2717. 2772 2ÏÎ9- 3055 3071 4477 5439 3863 3288 5040 3642 4772. 5340 3983 5171 5722 6584 5061 3735 5627 4878 5657 6064 5344 5797- 5295 6089 4684 5207 4515 5230 5610 4941 5365 2530 4586 5250 4858 2776 4762 6366 5890 23 24 25 3215 3368 2953 JA79 2743 2717 2772 2819 3055 3071 2333 ^2530- 4029 4029 2776 4477 5439 3863 _. 3288_, 5040 3642 4772 5340 3983 5171 5722 6584 5061 ,¿735 5627 4878 5657 6064 5344 5797 3817 5250 4029 4586 6150-, 6150 4762 5295 6089 4684 3456 5207 4515 5230 5610 4941 5365 3817 4858 6786 B DK D GR E F IRL I L NL A P FIN s" UK 3265 3461 2953 2179 2743 2720 2772 2819 3184 3071 2850 2544 4029 4029 2776 4547 5589 3863 3288_ 5040 3645 4772 5340 4151 5171 4921 4611 6150 6150 4762 5811 ! 6767 5061 T^3735 5627 4883 5657 6064 5570 5797 4662 5279 6786 6786 6366 5377 6258 4684 3456 5207 4520 5230 5610 5150 5365 4662 4885 6786 6786 58S0 ¿786 6786 6366 '6786 5890 Cuando la misión se efectúa en una de las Cuando la misión se efectúa en una de las sedes de las instituciones, la columna 'A4 a A8 y B sedes de las instituciones, la columna "A4 a A8 y B" baremo se aplica también a los otros grados jel baremo se aplica también a los oíros grados ANEXO II Ficha financiera 1. Diferencias entre las dietas actuales y las propuestas Bélgica Dinamarca Alemania Grecia España Francia Irlanda Italia Luxemburgo Países Bajos Austria Portugal Finlandia Suecia Reino Unido [ dietas por año Número de Diferencia por Diferencia total dieta FB 1. 121 647 836 855 397 583 422 449 1. 135 842 1. 131 1. 129 509 509 611 Total Mío FB: por año MioFB 20,7 1,6 13,0 7,8 3,3 15,2 1,2 6,5 8,0 3,6 2,9 4,9 0,9 1,1 8,7 99,4 18. 457 2. 430 15. 561 9. 103 8. 258 26. 042 2. 761 14. 518 7. 081 4. 332 2. 542 4. 373 1. 851 2. 237 14. 186 Tipo de cambio a 1. 5. 96 1 ECU = 39,2289 Total Mío ECU : 2,53 2. Líneas presupuestarias implicadas: A130G{96%); A1040(4%) Propuesta de REGLAMENTO (CE. EURATOM CECA^ PET. PONSFin SOBRE LA ADAPTACIÓN Y FIJAC. ÓN DE UN PROCEDIMIENTO DE ADAPTACIÓN ANUAL DE LOS TIPOS PREVISTOS EN EL ARTÍCULO 13 DEL ANEXO Vil DEL ESTATUTO DE LOS F U N G IÓ ¡DE US COMUNIDADES EUROPEAS RELATAS A LAS DIETAS POR MISIÓN DENTRO DEL T ^ S ^ E S Í^ œ LOS ESTADOS MIEMBROS DE LA UNIÓN EUROPEA EUROPEO DE EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA Visto el Tratado constitutivo de un único Consejo y una única Comisión de las Comunidades Europeas y, en particular su artículo 24, visto el estatuto de los funcionarios de las Comunidades Europeas y el régimen aplicable a los otros agentes de estas Comunidades, fijados por el Reglamento (CEE, EURATOM, CECA) n° 259/681 y modificados en último lugar por el Reglamento (CEE, EURATOM, CECA) N° 2963/952 y, en particular el artículo 13 del Anexo Vil de dichos estatuto y los artículos 22 y 67 de dicho régimen, vista la propuesta de la Comisión hecha después de los dictámenes del Comité del Estatuto3, visto el dictamen del Parlamento Europeo4 , visto el dictamen del Tribunal de Justicia5, visto el dictamen del Tribunal de Cuentas6, 'DOn° L 56 del 4. 3. 1969, p 1. 2DOn° L 310 del 22. 12. 1995, p 1. 3Dictamen n° 158/96 del 3. 6. 1996 4DO n° 5DO , p. 6DO. ,. , p. , p. considerando que conviene adaptar la cuantía de las dietas por misión para tener en cuenta la evolución de los precios y los tipos de cambio observados en los distintos lugares de misión dentro de la Unión Europea desde 1991; considerando que, para las misiones efectuadas en las sedes de las instituciones comunitarias, es conveniente seguir la práctica del Parlamento Europeo de aplicar las mismas cuantías a todos los grados, excepto los A1, A2 y A3; considerando que conviene también fijar la cuantía de las dietas para Austria, Finlandia y Suecia; considerando que, habida cuenta de la igualdad de trato, conviene alinearse con los niveles ya practicados por el Parlamento Europeo; considerando que conviene decidir un procedimiento de adaptación regular de las cuantías de las dietas, con el fin de tener en cuenta la evolución de los precios y de los tipos de cambio; HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: - 7 Artículo 1 El artículo 13 del Anexo Vil del Estatuto se modifica del modo siguiente : 1. El baremo que figura en el punto a) del apartado 1 se sustituye por el siguiente texto: Estados miembros I Grados A1 a A3 yLA3 Bélgica Dinamarca Alemania Grecia España Francia Irlanda Italia Luxemburgo Países Bajos Austria Portugal Finlandia Suecia Reino Unido 3265 3461 2953 2179 2743 2720 2772 2819 3184 3071 2850 2544 4029 4029 2776 II Grados A4 a A8, LA4 a LA8 y categoría B 5811 6767 5061 3735 5627 4883 5657 6064 5570 5797 4662 5279 6786 6786 6366 (en francos belgas) III Otros grados 5377 6258 4684 3456 5207 4520 5230 5610 5150 5365 4662 4885 6786 6786 5890 - 8 2. La letra c) siguiente se añade al apartado 1 : "c) Cuando la misión haya de realizarse en una de las sedes de las instituciones, la columna II del baremo anterior se aplica a las categorías C y D". 3. La primera frase del apartado 2 se sustituye por el siguiente texto: M2. Además de la cuantía fijada en la columna I del baremo anterior, la factura del hotel, con et precio de la habitación, servicio e impuestos, salvo el desayuno, se reembolsará hasta un límite máximo de francos belgas para Bélgica 4547 5589 francos belgas para Dinamarca 3863 francos belgas para Alemania francos belgas para Grecia 3288 5040 francos belgas para España 3645 francos belgas para Francia Irlanda francos belgas para 4772 5340 francos belgas para Italia 4151 francos belgas para Luxemburgo 5171 francos belgas para Países Bajos 4921 francos belgas para Austria 4611 francos belgas para Portugal francos belgas para Finlandia 6150 6150 francos belgas para Suecia 4762 francos belgas para Reino Unido Et párrafo siguiente se aAad* a4 apartado 9 : "La Comisión adaptará las cuantías previstas en los apartados 1 y 2 anualmente, antes del 31 de marzo, con arreglo al índice de precios del sector hostelería, café, restauración, publicados por EUROSTAT en noviembre del año anterior, y a les tipos de cambio correspondientes. La Comisión Informará a las demás instituciones. La decisión entrará en vigor el primer día del mes siguiente a su adopción ". Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente - 10 ISSN 0257-9545 C0M(96) 451 final DOCUMENTOS ES 01 N' à» catálogo : CB-CO-96-460-BS-C ISBN 92-78-08*55-2 Oftcm* de TMk»r\mm Oficiales de lu Comunidades Europeas L-3983 ímimmkmgt - A i


title: Risoluzione sulla comunicazione della Commissione sul richiamo al rispetto dei principi democratici e dei diritti dell'uomo negli accordi tra la Comunità e i paesi terzi (COM(95)0216 - C4-0197/95)

eurovoc_concepts:
agreement (EU)
democracy
equal treatment
human rights
third country

formats: html print


title: Commission Regulation (EC) No 1830/96 of 20 September 1996 concerning the stopping of fishing for cod by vessels flying the flag of Portugal

eurovoc_concepts:
Norway
Portugal
exclusive economic zone
fishing rights
sea fish
ship's flag

formats: html pdfa1b print


title: Resolutie over de mededeling van de Commissie over de bepalingen inzake de eerbiediging van de democratische beginselen en de rechten van de mens in de overeenkomsten tussen de Gemeenschap en derde landen (COM(95)0216 - C4- 0197/95)


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1828/96 DE LA COMMISSION du 20 septembre 1996 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
stone fruit


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de decisão do Conselho relativa às redes telemáticas entre administrações para as estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados- membros (Edicom) (COM(96)0319 - C4-0420/96 - C4-0421/96 - 96/0173(SYN)) (Processo de cooperação: primeira leitura)

eurovoc_concepts:
data transmission
economic statistics
member country
public administration
trading operation
transmission network


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 92/117/EWG über Maßnahmen zum Schutz gegen bestimmte Zoonosen bzw. ihre Erreger bei Tieren und Erzeugnissen tierischen Ursprungs zur Verhütung lebensmittelbedingter Infektionen und Vergiftungen (KOM(95)0491 - C4-0527/95 - 95/0255(CNS)) (Verfahren der Konsultation)

eurovoc_concepts:
animal product
foodstuff
infectious disease


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council directive amending Directive 92/ 117/EEC concerning measures for protection against specified zoonoses and specified zoonotic agents in animals and products of animal origin in order to prevent outbreaks of food-borne infections and intoxications (COM(95)0491 - C4-0527/95 - 95/0255(CNS)) (Consultation procedure)