title: PERGUNTA ESCRITA n. 2405/96 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - transposição pelos Estados- membros (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

text: 25. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 60/5 (98/C 60/11) PERGUNTA ESCRITA E-2403/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE › poderes da Comissa(cid:152)o Que poderes confiou o Conselho a‘ Comissa(cid:152)o mediante o disposto no no 5, segunda frase, do artigo 6o da 1. Directiva 90/220/CEE (1) relativa a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modifica- dos? 2. Quando e sob que forma foram esses poderes confiados? De que possibilidades de controlo dispo(cid:152)em o Parlamento e o Conselho no a(cid:136)mbito da elabora(cid:231)a(cid:152)o dos 3. crite·rios? 4. 5. 6. 7. Que modalidades estabeleceu o Conselho para o exerc(cid:14)·cio destes poderes? Em que princ(cid:14)·pios e normas assentam essas modalidades? Esses princ(cid:14)·pios e normas foram definidos pelo Conselho por unanimidade? O Parlamento emitiu um parecer sobre esses princ(cid:14)·pios e normas? (1) JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. (98/C 60/12) PERGUNTA ESCRITA E-2405/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › transposi(cid:231)a(cid:152)o pelos Estados-membros A Decisa(cid:152)o 94/730/CE (1) podera· ser aplicada igualmente nos Estados-membros que na(cid:152)o transpuseram ainda 1. ou na(cid:152)o transpuseram de forma suficiente a Directiva 90/220/CEE (2), bem como nos Estados-membros contra os quais foi iniciado um processo por transposi(cid:231)a(cid:152)o insuficiente? Em caso afirmativo, como e· que artigos e obriga(cid:231)o(cid:152)es constantes da Directiva 90/220/CEE podem ser 2. a) simplesmente revogados? b) Se tal revoga(cid:231)a(cid:152)o e· poss(cid:14)·vel, como e· garantida a aplica(cid:231)a(cid:152)o de artigos condicionados? (1) (2) JO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31. JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. Resposta complementar comum a‘s perguntas escritas E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 e E-2405/96 dada pelo Comissa·ria Bjerregaard em nome da Comissa(cid:152)o (4 de Julho de 1997) Na seque(cid:136)ncia da sua resposta de 14 de Outubro de 1996, a Comissa(cid:152)o esta· agora em condi(cid:231)o(cid:152)es de apresentar os dados que se seguem. Questo(cid:152)es escritas 2394/96 a 2397/96, 2402/96, 2403/96 e 2405/96: Nos termos do no 5 do artigo 6o da Directiva 90/220/CEE (1), de 23 de Abril de 1990, relativa a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a Comissa(cid:152)o fixa os crite·rios apropriados e toma deciso(cid:152)es em conformidade relativamente a cada pedido no que respeita aos procedimentos simplificados. A Comissa(cid:152)o decide em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE, que preve(cid:136) a participa(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros. O Parlamento tambe·m participa, dado o co·digo de conduta da Comissa(cid:152)o para com o Parlamento. Os procedimentos previstos no artigo 21o da directiva correspondem aos apontados na Decisa(cid:152)o 87/373/CEE do Conselho (2), a chamada Decisa(cid:152)o de Comitologia


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2397/96 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - artigo 21º da Directiva 90/220/ CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos gen<

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
committee (EU)
crop production
environmental protection
genetically modified organism
public awareness campaign

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2396/96 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l'emissione deliberata nell'ambiente di piante geneticamenteo modificate - Articolo 145 del trattato CE (RISPOSTA COMPLEMENTARE)

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EC Decision
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crop production
environmental protection
genetically modified organism
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text: C 60/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee 25. 2. 98 2. Dove si trova definita la nozione di «informazione adeguata» prevista dalle procedure semplificate? 3. Quali sono il momento e il tipo di informazione adeguati per informare la popolazione ai sensi dell(cid:146)articolo 1, primo comma della direttiva 90/220/CEE (2) in caso di «procedure semplificate» e qual e‘ la disposizione che disciplina questi aspetti? 4. Quando e in che misura e‘ informata la popolazione in applicazione della procedura di cui ai punti 6. 1 e 7 dell(cid:146)allegato alla decisione 94/730/CE (3) e della procedura di cui ai punti 7. 1 e 7. 2? 5. a) Dove e con quale frequenza i cavolfiori sono stati emessi nell(cid:146)ambiente? 5. b) Come si motiva l(cid:146)esperienza sufficiente? (1) GU C 345 del 15. 11. 1996, pag. 92. (2) GU L 117 del 8. 5. 1990, pag. 15. (3) GU L 292 del 12. 11. 1994, pag. 31. (98/C 60/03) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2395/96 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (6 settembre 1996) Oggetto: Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l(cid:146)emissione deliberata nell(cid:146)ambiente di piante geneticamente modificate › Statuto giuridico 1. Conformemente al combinato disposto dell(cid:146)articolo 1, paragrafo 5 e dell(cid:146)articolo 2, paragrafo 2 della decisione 93/584/CEE (1) e dell(cid:146)articolo 4, paragrafi 1 e 3, dell(cid:146)articolo 5, primo comma e dell(cid:146)articolo 7 della direttiva 90/220/CEE (2), le disposizioni contenute nell(cid:146)allegato alla decisione 94/730/CE (3) hanno, per gli Stati membri destinatari, carattere indicativo o cogente ai sensi dell(cid:146)articolo 189, paragrafo 4 del trattato CE? Nel caso della decisione 94/730/CE, si tratta di criteri per una procedura semplificata o di una procedura 2. semplificata tout court? 3. Qualora si tratti di criteri: a) in che modo la Commissione, il Consiglio dei ministri e il Parlamento ne hanno verificato l(cid:146)applicazione? b) quali possibilita‘ di controllo esistono? 4. Qualora si tratti di una procedura tout court, a) in che modo la Commissione, il Consiglio dei ministri e il Parlamento ne hanno verificato l(cid:146)applicazione? b) quali possibilita‘ di controllo esistono? (1) GU L 292 del 12. 11. 1994, pag. 31. (2) GU L 279 del 12. 11. 1993, pag. 42. (3) GU L 117 del 8. 5. 1990, pag. 15. (98/C 60/04) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2396/96 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (6 settembre 1996) Oggetto: Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l(cid:146)emissione deliberata nell(cid:146)ambiente di piante geneticamenteo modificate › Articolo 145 del trattato CE 1. 2. 3. Per quale motivo la Commissione, con la decisione 94/730/CE (1), ha violato l(cid:146)articolo 145 del trattato CE? Condivide la Commissione il parere che si sia violato il trattato? In caso negativo, come giustifica la sua posizione? (1) GU L 292 del 12. 11. 1994, pag. 31


title: Reglamento (CE) n 1742/96 de la Comisión de 6 de septiembre de 1996 que modifica los Anexos I, II y III del Reglamento (CEE) nº 2377/90 del Consejo por el que se establece un procedimiento comunitario de fijación de los límites máximos de residuos de medicamentos veterinarios en los alimentos de origen animal

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
health control
veterinary drug
veterinary medicinal product
waste

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title: WRITTEN QUESTION No. 2382/96 by Glenys KINNOCK to the Commission. European Union development cooperation with Ethiopia

eurovoc_concepts:
EDF
EU aid
Ethiopia
aid system
development aid
economic analysis
political cooperation
project evaluation


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2395/96 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - estatuto jurídico

eurovoc_concepts:
EU control
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
public awareness campaign


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2405/96 του Hiltrud BREYER προς την Επ τροπή. Απόφαση 94/730/ΕΚ για τη θέσπιση απλοποιημένων διαδικασιών σχετικά με τη σκόπιμη ελευθέρωση γενετικά τροποποιημένων φυτών - Μεταφορά στη νομοθεσία των κρατών μελών (Συμπληρωματ κή απάντηση)

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
health risk
national implementing measure

text: 25. 2. 98 EL Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn C 60/5 (98/C 60/11) GRAPTH ERVTHSH E-2403/96 ypobolh· : Hiltrud Breyer (V) prow thn Epitroph· (6 Septembri·oy 1996) Ue·ma: Apo·fash 94/730/EK gia th ue·spish aplopoihme·nvn diadikasiv· n sxetika· me th sko·pimh eleyue·rvsh genetika· tropopoihme·nvn fytv· n › Armodio·thtew thw Epitroph·w 1. Poie·w armodio·thtew metabi·base to Symboy·lio sthn Epitroph· me to a·ruro 6(5) 2h pro·tash thw odhgi·aw 90/220/EOK (1); 2. Po·te kai me poio· tro·po metabiba·suhkan oi armodio·thtew ayte·w; 3. Poie·w dynato·thtew ele·gxoy proble·pontai gia to Koinoboy·lio kai to Symboy·lio kata· ton kauorismo· tvn krithri·vn; 4. Poioy·w o·royw kauo·rise to Symboy·lio gia thn a·skhsh tvn armodioth·tvn aytv· n; 5. 6. Se poie·w arxe·w kai poioy·w kano·new antapokri·nontai oi o·roi aytoi·; Oi arxe·w kai oi kano·new aytoi· e·xoyn kauorisuei· omo·fvna apo· to Symboy·lio; 7. Poia· ei·nai h gnvmodo·thsh toy Koinoboyli·oy sxetika· me tiw arxe·w kai toyw kano·new aytoy·w; (1) EE L 117 thw 08. 05. 1990, sel. 15 (98/C 60/12) GRAPTH ERVTHSH E-2405/96 ypobolh· : Hiltrud Breyer (V) prow thn Epitroph· (6 Septembri·oy 1996) Ue·ma: Apo·fash 94/730/EK gia th ue·spish aplopoihme·nvn diadikasiv· n sxetika· me th sko·pimh eleyue·rvsh genetika· tropopoihme·nvn fytv· n › Metafora· sth nomouesi·a tvn kratv· n melv· n 1. Mporei· na efarmosuei· h apo·fash 94/730/EK (1) kai sta kra·th me·lh poy den e·xoyn ako·mh metafe·rei h· e·xoyn metafe·rei aneparkv· w thn odhgi·a 90/220/EOK (2) h· se ekei·na ta kra·th me·lh kata· tvn opoi·vn e·xei kinhuei· h diadikasi·a epi· paralei·cei lo·gv aneparkoy·w metafora·w thw odhgi·aw; Ea·n nai, pv· w ei·nai dynato·n na katargoy·ntai to·so ey·kola ta a·rura kai oi ypoxrev· seiw poy aporre·oyn 1. a) apo· thn odhgi·a 90/220/EOK; 1. b) Ea·n nai, pv· w ejasfali·zetai to·te h efarmogh· tvn sxetikv· n a·rurvn; (1) EE L 117 thw 08. 05. 1990, sel. 15 (2) EE L 292 thw 12. 11. 1994, sel. 31 Koinh· symplhrvmatikh· apa· nthsh thw kaw Bjerregaard ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 kai E-2405/96 (4 Ioyli·oy 1997) Symplhrv· nontaw thn apa·nthsh· thw thw 14hw Oktvbri·oy 1996, h Epitroph· ei·nai tv· ra se ue·sh na gnvstopoih·sei ta ako·loyua: Grapte·w ervth·seiw ariu. 2394/96 e·vw 2397/96, 2402/96, 2403/96 kai 2405/96: Sy·mfvna me to a·ruro 6 para·grafow 5 thw odhgi·aw 90/220/EOK, thw 23hw Aprili·oy 1990, sxetika· me th sko·pimh eleyue·rvsh genetikv· w tropopoihme·nvn organismv· n sto periba·llon (1), h Epitroph· uespi·zei kata·llhla krith·ria kai probai·nei sth lh·ch apo·fashw gia ka·ue ai·thsh poy afora· tiw aplopoihme·new diadikasi·ew. H Epitroph· apofasi·zei me tiw diadikasi·ew poy kauori·zontai sto a·ruro 21 thw odhgi·aw 90/220/EOK kai proble·poyn th symmetoxh· tvn kratv· n melv· n. To Eyrvpai¤ko· Koinoboy·lio emple·ketai sy·mfvna me ton kv· dika symperifora·w Epitroph·w-Koinoboyli·oy. Oi diadikasi·ew poy kauori·zontai sto a·ruro 21 thw odhgi·aw antistoi- xoy·n me ayte·w poy proble·pei h apo·fash toy Symboyli·oy 87/373/EOK (2), h kaloy·menh «apo·fash peri· epitropv· n»


title: QUESTION ECRITE no 2396/96 de Hiltrud BREYER à la Commission. Décision 94/730/CE de la Commission établissant des procédures simplifiées pour la dissémination volontaire dans l'environnement de plantes génétiquement modifiées - article 145 du traité CE (REPONSE COMPLEMENTAIRE)

text: C 60/2 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 25. 2. 98 2. Ou‘ est de·finie l(cid:146)«information approprie·e» dans le cadre de «proce·dures simplifie·es»? 3. Eu e·gard a‘ l(cid:146)article 1, paragraphe premier, phrase 1 de la directive 90/220/CEE (2), quelles sont la date et l(cid:146)ampleur approprie·es de l(cid:146)information de la population concerne·e, dans ces «proce·dures simplifie·es»? Quelle est, en l(cid:146)occurrence, la disposition applicable? 4. A‘ quelle date, et dans quelle mesure, la population est-elle informe·e dans le cadre de la proce·dure pre·vue aux points 6. 1. et 7 de l(cid:146)annexe a‘ la de·cision 94/730/CEE (3), eu e·gard a‘ l(cid:146)article 7 paragraphes 1 et 2? 5. a. Ou‘ du chou-fleur a-t-il e·te· disse·mine·? Avec quelle fre·quence? 5. b. De quelle manie‘re est justifie·e l(cid:146)expe·rience suffisante? (1) (2) (3) JO C 345 du 15. 11. 1996, p. 92. JO L 117 du 8. 5. 1990, p. 15. JO L 292 du 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/03) QUESTION E· CRITE E-2395/96 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (6 septembre 1996) Objet: De·cision 94/730/CE e·tablissant des proce·dures simplifie·es pour la disse·mination volontaire de ve·ge·taux ge·ne·tiquement modifie·s › statut juridique Les contenus de l(cid:146)annexe a‘ la de·cision 94/730/CEE (1) ont-ils, pour les E· tats membres destinataires, une 1. valeur de proposition ou bien sont-ils contraignants au sens de l(cid:146)article 189 paragraphe 4 du traite· CE, et conforme·ment a‘ l(cid:146)article premier paragraphe 5, a‘ l(cid:146)article 2 paragraphe 2 de la de·cision 93/584/CEE (2), a‘ l(cid:146)article 4 paragraphes 1 et 3, a‘ l(cid:146)article 5 phrase 1 et a‘ l(cid:146)article 7 de la directive 90/220/CEE (3) relative a‘ la disse·mination? La de·cision 94/730/CE comporte-t-elle des crite‘res de proce·dure simplifie·e, ou bien constitue-t-elle par 2. elle-me(cid:136)me une proce·dure simplifie·e? 3. S(cid:146)il s(cid:146)agit de crite‘res, a) comment la Commission, le Conseil de ministres et le Parlement ont-ils ve·rifie· la mise en (cid:156)uvre des crite‘res des proce·dures simplifie·es? b) quelles sont les possibilite·s de contro(cid:136)le? 4. S(cid:146)il s(cid:146)agit, par contre, d(cid:146)une proce·dure proprement dite, a) comment la Commission, le Conseil de ministres et le Parlement ont-ils ve·rifie· la mise en place et la mise en (cid:156)uvre de cette proce·dure? b) quelles sont les possibilite·s de contro(cid:136)le? (1) (2) (3) JO L 292 du 12. 11. 1994, p. 31. JO L 279 du 12. 11. 1993, p. 42. JO L 117 du 8. 5. 1990, p. 15. (98/C 60/04) QUESTION E· CRITE E-2396/96 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (6 septembre 1996) Objet: De·cision 94/730/CE de la Commission e·tablissant des proce·dures simplifie·es pour la disse·mination volontaire dans l(cid:146)environnement de plantes ge·ne·tiquement modifie·es › article 145 du traite· CE 1. 2. 3. Pourquoi la Commission a-t-elle enfreint l(cid:146)article 145 du Traite· CE par sa de·cision 94/730/CE (1)? La Commission est-elle d(cid:146)avis que l(cid:146)on est en pre·sence d(cid:146)une violation du traite·? Dans la ne·gative, quels sont ses arguments? (1) JO L 292 du 12. 11. 1994, p. 31


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2399/96 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l'emissione deliberata nell'ambiente di piante geneticamente modificate - Diversità dei siti di emissione e loro rilevanza sotto il profilo della sicurezza (RISPOSTA COMPLEMENTARE)

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text: 25. 2. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 60/3 (98/C 60/05) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2397/96 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (6 settembre 1996) Oggetto: Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l(cid:146)emissione deliberata nell(cid:146)ambiente di piante geneticamente modificate › Articolo 21 della direttiva 90/220/CEE In che modo e con quale risultato il comitato previsto dall(cid:146)articolo 21 della direttiva 90/220/CEE (1) e‘ stato 1. coinvolto nell(cid:146)elaborazione dei criteri relativi a procedure semplificate, di cui alla decisione 94/730/CE (2)? Il comitato di cui all(cid:146)articolo 21 della sopracitata direttiva si e‘ pronunciato sul contenuto dell(cid:146)allegato alla 2. decisione 94/730/CE? 3. 4. In caso affermativo, con quale maggioranza detto comitato ha pronunciato il suo parere? Il parere del comitato corrisponde al contenuto dell(cid:146)allegato? (1) GU L 117 del 8. 5. 1990, pag. 15. (2) GU L 292 del 12. 11. 1994, pag. 31. (98/C 60/06) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2398/96 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (6 settembre 1996) Oggetto: Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l(cid:146)emissione deliberata nell(cid:146)ambiente di piante geneticamente modificate › Allegato 1. 2. 3. 4. L(cid:146)allegato alla decisione 94/730/CE (1) vale per tutte le piante geneticamente modificate? In caso negativo, per quali piante geneticamente modificate e‘ valido? L(cid:146)allegato alla decisione 94/730/CE vale per tutte le modifiche genetiche apportate alle piante? In caso negativo, per quali modifiche genetiche vale? (1) GU L 292 del 12. 11. 1994, pag. 31. (98/C 60/07) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2399/96 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (6 settembre 1996) Oggetto: Decisione 94/730/CE che stabilisce procedure semplificate concernenti l(cid:146)emissione deliberata nell(cid:146)ambiente di piante geneticamente modificate › Diversita‘ dei siti di emissione e loro rilevanza sotto il profilo della sicurezza preambolo alla decisione 93/584/CEE (1), la Commissione ha sottolineato nel quarto considerando che Nel «la sicurezza delle emissioni. dipende dalle caratteristiche delle specie vegetali riceventi, dalle caratteristiche delle sequenze inserite e dei loro prodotti e dagli ecosistemi riceventi. ». Quali criteri ha fissato la Commissione per stabilire per quali ecosistemi riceventi debbono essere ammesse 1. le procedure semplificate e per quali no? Nell(cid:146)applicare la procedura di cui al punto 6. 1 dell(cid:146)allegato alla decisione 94/730/CE (2) in che modo si 2. verifica che l(cid:146)individuazione e la descrizione corrispondano o no al sito di emissione notificato? In che modo in sede di valutazione dei rischi si tiene conto delle particolarita‘ degli ecosistemi riceventi nei 3. siti notificati? 4. Chi effettua la valutazione dei rischi per i siti notificati?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2391/96 del Glyn FORD a la Comisión. Derechos para los comerciantes en mercados al aire libre

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arrangement of working time
equal treatment
health insurance
itinerant trade
labour relations
paid leave
rest period
social security
work contract


title: QUESTION ECRITE no 2401/96 de Hiltrud BREYER à la Commission. Décision 94/730/CE établissant des procédures simplifiées pour la dissémination volontaire dans l'environnement de plantes génétiquement modifiées: critères (REPONSE COMPLEMENTAIRE)

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administrative formalities
application of EU law
environmental protection
genetically modified organism
health risk
impact study

text: C 60/4 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 25. 2. 98 Comment ve·rifie-t-on si les caracte·ristiques de l(cid:146)e·cosyste‘me re·cepteur sont prises en compte d(cid:146)une fa(cid:231)on 5. objective lors de l(cid:146)e·valuation des risques et qui effectue cette ve·rification? 6. Comment l(cid:146)opinion publique peut-elle contro(cid:136)ler cette ve·rification? (1) (2) JO L 279 du 12. 11. 1993, p. 42. JO L 292 du 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/08) QUESTION E· CRITE E-2400/96 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (6 septembre 1996) Objet: De·cision 94/730/CE e·tablissant des proce·dures simplifie·es pour la disse·mination volontaire dans l(cid:146)environnement de plantes ge·ne·tiquement modifie·es › porte·e Pour quelles plantes ge·ne·tiquement modifie·es, quels pays ont pre·sente·, pour quelles modifications, une demande d(cid:146)application d(cid:146)une proce·dure simplifie·e, conforme·ment a‘ la de·cision 94/730/CE (1)? Pour quelles plantes ge·ne·tiquement modifie·es, quelles donne·es scientifiques ont e·te· pre·sente·es, pour quelles modifications ge·ne·tiques, sur la se·curite· de la disse·mination expe·rimentale pour la sante· humaine et pour l(cid:146)environnement? Pour quelles plantes ge·ne·tiquement modifie·es, quelles informations et donne·es ont permis de prouver que des expe·riences suffisantes avaient e·te· faites concernant la se·curite· pour la sante· humaine et pour l(cid:146)environnement? Pour quelles plantes ge·ne·tiquement modifie·es, quelles donne·es scientifiques permettent de conclure qu(cid:146)elles sont sans danger pour la sante· humaine et l(cid:146)environnement? (1) JO L 292 du 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/09) QUESTION E· CRITE E-2401/96 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (6 septembre 1996) Objet: De·cision 94/730/CE e·tablissant des proce·dures simplifie·es pour la disse·mination volontaire dans l(cid:146)environnement de plantes ge·ne·tiquement modifie·es: crite‘res Sur la base de quels crite‘res a-t-on examine· si telles ou telles plantes ge·ne·tiquement modifie·es sont sans 1. danger pour la sante· humaine et l(cid:146)environnement? 2. Sur quoi ces crite‘res sont-ils fonde·s? (98/C 60/10) QUESTION E· CRITE E-2402/96 pose·e par Hiltrud Breyer (V) a‘ la Commission (6 septembre 1996) Objet: De·cision 94/730/CE e·tablissant des proce·dures simplifie·es pour la disse·mination volontaire dans l(cid:146)environnement de plantes ge·ne·tiquement modifie·es › conflit avec le re‘glement (CEE) no 2092/91 Comment le re‘glement (CEE) no 2092/91 (1) peut-il e(cid:136)tre applique· si, conforme·ment au point 6. 1 de l(cid:146)annexe 1. a‘ la de·cision 94/730/CE (2), certaines indications telles que le site de disse·mination ne sont pas exige·es? 2. D(cid:146)un commun accord entre le Conseil et la Commission, l(cid:146)utilisation d(cid:146)organismes ge·ne·tiquement modifie·s serait exclue en agriculture biologique. Faute d(cid:146)information en application du point 6. 1, aucune entreprise «e·cologique» ne peut toutefois le garantir. Quel jugement la Commission porte-t-elle sur cette question? (1) (2) JO L 198 du 22. 7. 1991, p. 1. JO L 292 du 12. 11. 1994, p. 31


title: WRITTEN QUESTION No. 2399/96 by Hiltrud BREYER to the Commission. Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants - differences between sites of relevance to safety (SUPPLEMENTARY ANSWER)

text: 25. 2. 98 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti C 60/3 (98/C 60/05) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2397/96 esitta¤ja¤(t): Hiltrud Breyer (V) › komissiolle (6. syyskuuta 1996) Aihe: Geneettisesti muunnettujen organismien tarkoituksellista levitta¤mista¤ koskevia yksinkertaistettuja menet- telyita¤ koskeva pa¤a¤to¤s 94/730/EY › levitta¤mista¤ koskevan direktiivin 90/220/ETY 21 artikla 1. Miten ja milla¤ tuloksin levitta¤mista¤ koskevan direktiivin 90/220/ETY (1) 21 artiklassa mainittu komitea osallistui yksinkertaistettujen menettelyjen perusteiden ma¤a¤ritta¤miseen pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY (2) mukaisesti? Onko direktiivin 90/220/ETY 21 artiklassa mainittu komitea antanut lausuntoa pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY 2. liitteen sisa¤llo¤sta¤? 3. 4. Jos on, milla¤ enemmisto¤lla¤ komitea hyva¤ksyi lausuntonsa liitteen sisa¤llo¤sta¤? Onko komitea lausunnossaan samaa mielta¤ liitteen sisa¤llo¤n kanssa? (1) EYVL L 117, 8. 5. 1990, s. 15. (2) EYVL L 292, 12. 11. 1994, s. 31. (98/C 60/06) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2398/96 esitta¤ja¤(t): Hiltrud Breyer (V) › komissiolle (6. syyskuuta 1996) Aihe: Geneettisesti muunnettujen organismien tarkoituksellista levitta¤mista¤ koskevia yksinkertaistettuja menet- telyita¤ koskeva pa¤a¤to¤s 94/730/EY › liite 1. 2. 3. 4. Koskeeko pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY (1) liite kaikkia geneettisesti muutettuja kasveja? Jos ei, mita¤ geneettisesti muutettuja kasveja se koskee? Koskeeko pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY liite kaikkia kasveihin tehtyja¤ geneettisia¤ muutoksia? Jos ei, mita¤ muutoksia se koskee? (1) EYVL L 292, 12. 11. 1994, s. 31. (98/C 60/07) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2399/96 esitta¤ja¤(t): Hiltrud Breyer (V) › komissiolle (6. syyskuuta 1996) Aihe: Geneettisesti muunnettujen organismien tarkoituksellista levitta¤mista¤ koskevia yksinkertaistettuja menet- telyita¤ koskeva pa¤a¤to¤s 94/730/EY › levitta¤mispaikkojen turvallisuuteen liittyva¤t erot Pa¤a¤to¤ksen 93/584/ETY (1) johdanto-osan seitsema¤nnessa¤ luetelmakohdassa komissio painotti, etta¤ levitta¤- 1. misen turvallisuus riippuu vastaanottavien kasvilajien ja lisa¤ttyjen sekvenssien ominaisuuksista seka¤ vastaanot- tavien ekosysteemien ominaisuuksista. Mitka¤ perusteet komissio on ma¤a¤ritellyt sen toteamiseksi, mihin vastaanottavaan ekosysteemiin yksinkertaistetut menettelyt sallitaan sovellettaviksi ja mihin ei? 2. Miten pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY (2) liitteen 6. 1 kohdassa mainitussa menettelyssa¤ todetaan, ovatko ilmoitetun levitta¤mispaikan tunnistaminen ja kuvaus pa¤tevia¤ vai eiva¤t? 3. Miten ilmoitettujen levitta¤mispaikkojen vastaanottavien ekosysteemien yksilo¤lliset ominaisuudet otetaan huomioon vaarojen arvioinnissa? 4. Kuka suorittaa vaarojen arvioinnin ilmoitettujen paikkojen osalta?


title: REGLAMENTO (CE) N° 1745/96 DE LA COMISIÓN de 6 de septiembre de 1996 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
stone fruit


title: QUESTION ECRITE no 2400/96 de Hiltrud BREYER à la Commission. Décision 94/730/CE établissant des procédures simplifiées pour la dissémination volontaire dans l'environnement de plantes génétiquement modifiées - portée

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
environmental protection
genetically modified organism
health risk
research
testing


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2404/96 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Dati sull'ammontare degli aiuti comunitari al Saarland nel 1995

eurovoc_concepts:
EAGGF
EU aid
European Regional Development Fund
European Social Fund
Saarland
energy policy
environmental policy
research programme


title: Regolamento (CE) n. 1743/96 della Commissione del 6 settembre 1996 che modifica il regolamento (CE) n. 1318/96 che deroga al regolamento (CEE) n. 2456/93 per quanto riguarda il pubblico intervento

eurovoc_concepts:
EU Member State
award of contract
beef
derogation from EU law
intervention price
market support


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2392/96 do Deputado Glyn FORD à Comissão. Valores incorpóreos no comércio ambulante

eurovoc_concepts:
EU Member State
cessation of trading
goodwill
itinerant trade
national law
public property


title: KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1745/96 af 6. september 1996 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2394/96 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. Beslutning 94/730/EF om fastlæggelse af forenklede procedurer for udsætning i miljøet af genetisk modificerede planter (SUPPLERENDE SVAR)

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
leaf vegetable
public awareness campaign
public health

text: 25. 2. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 60/1 I (Meddelelser) EUROPA-PARLAMENTET BESVAREDE SKRIFTLIGE FORESP(cid:216)RGSLER (98/C 60/01) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1305/96 af Johanna Maij-Weggen (PPE) til Kommissionen (22. maj 1996) Om: Anholdelsen af fire journalister i Tyrkiet 1. Har Kommissionen kendskab til anholdelsen i natten fra den tredje til fjerde maj af fire tyrkiske journalister, Sabiha Budak, Filiz Uziurk, Mehtap Kuru(cid:231)ay og Incigul Basel, som arbejder for det tyrkiske ugeblad »Alinteri«? Har Kommissionen kendskab til, at Incigul Basel senere blev indlagt p(cid:229) et sygehus og at man der formoder, 2. at hun har v(cid:230)ret udsat for tortur? Har Kommissionen kendskab til, at de tre andre journalister nu ikke kan lokaliseres og at der tidligere 3. allerede har v(cid:230)ret flere tilf(cid:230)lde, hvor tyrkiske borgere er forsvundne efter deres arrestation? 4. Er Kommissionen rede til snarest muligt at anmode de tyrkiske myndigheder om en forklaring for denne arrestation bl. a. i lyset af artikel 10 i den europ(cid:230)iske menneskerettighedskonvention, som er omsat til tyrkisk lov og som sikrer ytringsfriheden? Supplerende svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Hans Van den Broek (30. maj 1997) Som fłlge af det (cid:230)rede medlems forespłrgsel har Kommissionen skrevet til de tyrkiske myndigheder for at f(cid:229) n(cid:230)rmere oplysninger om de refererede tildragelser. De tyrkiske myndigheder har meddelt Kommissionen, at de fire journalister fra bladet Alinteri blev sat p(cid:229) fri fod den 17. maj 1996. Menneskerettighedsorganisationen i Ankara har bekr(cid:230)ftet dette over for Kommissionens repr(cid:230)sentation p(cid:229) stedet. (98/C 60/02) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2394/96 af Hiltrud Breyer (V) til Kommissionen (6. september 1996) Om: Beslutning 94/730/EF om fastl(cid:230)ggelse af forenklede procedurer for uds(cid:230)tning i miljłet af genetisk modificerede planter I tilslutning ti svaret p(cid:229) skriftlig forespłrgsel E-1651/96 (1) anmodes Kommissionen om at besvare fłlgende: 1. Hvoraf fremg(cid:229)r det, at medlemsstaterne ogs(cid:229) ved anvendelse af »den forenklede procedure« har pligt til at sikre offentligheden »fyldestgłrende orientering«?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2402/96 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - sobreposição com o Regulamento (CEE) nº 2092/91 (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
organic farming

text: C 60/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 98 Quem verifica e por que processo se as caracter(cid:14)·sticas do ecossistema receptor sa(cid:152)o tomadas em 5. considera(cid:231)a(cid:152)o de forma objectiva no a(cid:136)mbito da avalia(cid:231)a(cid:152)o dos riscos? 6. De que forma pode a opinia(cid:152)o pu·blica controlar essa verifica(cid:231)a(cid:152)o? (1) (2) JO L 279 de 12. 11. 1993, p. 42. JO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/08) PERGUNTA ESCRITA E-2400/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › alcance Que Estados-membros requereram a aplica(cid:231)a(cid:152)o de um processo simplificado, nos termos da Decisa(cid:152)o 1. 94/730/CE (1), para que plantas geneticamente modificadas e com que modifica(cid:231)a(cid:152)o? Que dados cient(cid:14)·ficos sobre a seguran(cid:231)a da liberta(cid:231)a(cid:152)o experimental para a sau·de humana e o ambiente 2. foram apresentados para que plantas geneticamente modificadas e com que modifica(cid:231)a(cid:152)o? Com base em que informa(cid:231)o(cid:152)es e dados e para que plantas geneticamente modificadas foi demonstrado que 3. foi recolhida experie(cid:136)ncia suficiente no que respeita a‘ seguran(cid:231)a para a sau·de humana e o ambiente? Para que plantas geneticamente modificadas e com base em que dados cient(cid:14)·ficos foi demonstrado que na(cid:152)o 4. apresentavam riscos para a sau·de humana e o ambiente? (1) JO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/09) PERGUNTA ESCRITA E-2401/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › crite·rios Com base em que crite·rios foi examinado, no caso de plantas geneticamente modificadas, se estas na(cid:152)o 1. apresentam riscos para a sau·de humana e o ambiente? 2. Em que elementos assentam esses crite·rios? (98/C 60/10) PERGUNTA ESCRITA E-2402/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › sobreposi(cid:231)a(cid:152)o com o Regulamento (CEE) no 2092/91 De que forma podera· ser transposto o Regulamento (CEE) no 2092/91 (1), se, nos termos do ponto 6. 1. do 1. Anexo a‘ Decisa(cid:152)o 94/730/CE (2), na(cid:152)o e· necessa·rio fornecer indica(cid:231)o(cid:152)es como, por exemplo, a descri(cid:231)a(cid:152)o do local da liberta(cid:231)a(cid:152)o? 2. Foi obtido um consenso entre a Comissa(cid:152)o e o Conselho segundo o qual a questa(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de organismos geneticamente modificados na agricultura ecolo·gica esta· actualmente fora de causa. Na medida em que, nos termos do ponto 6. 1. , a informa(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o e· necessa·rio, tal deixa de poder ser assegurado por parte das explora(cid:231)o(cid:152)es agr(cid:14)·colas ecolo·gicas. Qual a posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre esta questa(cid:152)o? (1) (2) JO L 198 de 22. 7. 1991, p. 1. JO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31


title: Verordnung (EG) Nr. 1742/96 der Kommission vom 6. September 1996 zur Änderung der Anhänge I, II und III der Verordnung (EWG) Nr. 2377/90 des Rates zur Schaffung eines Gemeinschaftsverfahrens für die Festsetzung von Höchstmengen für Tierarzneimittelrückstände in Nahrungsmitteln tierischen Ursprungs


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2401/96 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. Beslutning 94/730/EF om fastlæggelse af forenklede procedurer for udsætning i miljøet af genetisk modificerede planter - kriterier

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
environmental protection
genetically modified organism
health risk
public health


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2391/96 του Glyn FORD προς την Επιτροπή. Υπαίθριοι πωλητές


title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À COOPERAÇÃO NORTE-SUL EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS E A TOXICOMANIA (rubrica orçamental B7 - 6210)

eurovoc_concepts:
North-South relations
drug addiction
drug traffic
fight against crime
narcotic

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 09. 1996 COM(%) 427 final 95/0167 (SYN) Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À COOPERAÇÃO NORTE-SUL EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS É A TOXIC OMANIA (rubrica orçamental B7 - 6210) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Das trinta e sete emendas discutidas na sessão plenária de 18 de Abril, o Parlamento Europeu adoptou apenas vinte e cinco. Deste total, a Comissão aceita quinze (em caracteres negros na proposta alterada de regulamento), duas das quais apenas em parte. As emendas seguintes são aceites pelas razões a seguir apresentadas: Emenda 1: "Considerando que, no seu parecer sobre a referida comunicação, adoptado em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciou sobre estas orientações": trata-se da constatação de uma realidade que a Comissão não pode deixar de aceitar. Emendas 3 e 4: "A Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania prioritariamente nos países em desenvolvimento em que se verifique uma vontade política manifesta ao mais alto nível de luta contra o consumo de drogas". "O empenhamento político dos Estados terceiros deverá concretizar-se designadamente através da aplicação de legislação nacional contra o branqueamento de capitais. ": a Comissão partilha a opinião segundo a qual a cooperação deve privilegiar os países que estão firmemente empenhados na luta contra a droga e considera que esse empenhamento deve manifestar-se através da ratificação das convenções das NU. Emenda 5: "A prevenção da toxicomania deve ser objecto de uma política consequente que integre, nomeadamente, uma cooperação entre a polícia, os assistentes sociais, os médicos e as ONG, assim como uma informação objectiva sobre as consequências da toxicomania destinada prioritariamente aos jovens. A Comissão envidará todos os seus esforços para influenciar os dadores internacionais e as instituições financeiras (FMI, Banco Mundial, etc. ) por forma a evitar que as respectivas políticas estejam em contradição com os objectivos das políticas nacionais de luta contra os estupefacientes. A cooperação comunitária estabelecer-se-á num clima de diálogo tendo em conta as diferenças culturais reais que influem na percepção dos problemas associados à droga. Este diálogo é fundamental para garantir a viabilidade social e política das estratégias de luta contra as drogas": estes três parágrafos, que dizem respeito à prevenção, à coerência necessária entre os objectivos das políticas nacionais e as estratégias recomendadas pelas instituições financeiras internacionais e à importância de se ter em conta a diversidade das situações nacionais, podem ser aceites. Emenda 6: "tendo em conta a necessidade de estas deverem ter um impacto efectivo (eficaz e tangível, num prazo previamente fixado)": esta emenda pode ser aceite na medida em que diz respeito ao facto de que as acções nacionais apoiadas pela Comissão devem ter um impacto efectivo. Emenda 8: "a promoção de projectos-piloto de desenvolvimento alternativo em conformidade com a definição do grupo de Dublim, incluindo projectos que permitam que as produções alternativas beneficiem de preferências comerciais. " Esta frase pode ser aceite desde que a referência ao grupo de Dublim (grupo informal) seja substituída pela definição de desenvolvimento alternativo formulada pelo próprio grupo de Dublim e que é a seguinte: "processo pelo qual a produção de drogas ilícitas deve ser eliminada e evitada através da adopção de medidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um crescimento económico nacional sustentável; deveria incluir medidas económicas e sociais que tenham em conta os factores que em para a produção ilícita. " Emenda 9: "às acções de luta contra o comércio e a produção de heroína, de cocaína e de drogas sintéticas perigosas". Esta alteração salienta a importância da luta contra a produção e o comércio de certas drogas, entre as quais a heroína e as drogas sintéticas especialmente consumidas na Europa. Emenda 11 : "sobretudo no que respeita à execução de planos de erradicação; será especialmente tida em conta a posição-chave das mulheres assim como as repercussões sociais e ambientais das acções; ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas ou de precursores, ajudando-os a desenvolver actividades alternativas. ": a Comissão partilha a opinião de que se deve privilegiar a plena participação das populações em causa nos projectos de desenvolvimento alternativo e de erradicação das culturas. Em contrapartida, não pode aceitar a parte final da emenda que faz referência à protecção das populações (a protecção das populações não pode ser assegurada pela Comissão nem por ela garantida). Emenda 14: "a Comunidade apoiará apenas projectos que garantam o respeito dos direitos humanos": é fundamental conceder prioridade ao respeito dos direitos humanos e a Comissão partilha inteiramente esse princípio. Emenda 16: "tendo em conta a importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas de carácter administrativo", o princípio de boa gestão é um dos princípios da Comissão. Emenda 17. "Serão envidados todos os esforços para assegurar plenamente a avaliação, o controlo e a justificação das ajudas": a avaliação dos programas é mencionada no artigo 9_ do projecto de regulamento. Emenda 19: "referência ao artigo 8_ (comités geográficos) e não ao artigo 9 A referência ao artigo 9_ deve-se a um erro de dactilografia na versão inicial da Comissão. Emenda 21: "Só serão autorizadas excepções, com o acordo do serviço competente, em situações em que, no caso contrário, os parceiros seriam obrigados a suportar custos ou encargos excessivos": esta emenda está em conformidade com o regulamento financeiro. Emenda 24: A substituição de "resumo" por "relatório" não levanta problemas. Emenda 33: "a tomada a cargo dos toxicodependentes; o desenvolvimento, a luta contra a pobreza e a exclusão económica e social": esta alteração reforça o artigo 3 e pode ser aceite. Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO A COOPERAÇÃO NORTE-SUL EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA AS DROGAS E A TOXICOMANIA (rubrica orçamental B7 - 6210) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130°-W, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que, na sua comunicação de 23 de Junho de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu as suas orientações para um plano de acção da União Europeia, em matéria de luta contra a droga (1995-99) e, nomeadamente, a nível internacional; Considerando que, no seu parecer sobre a referida comunicação, adoptado em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu se pronunciou sobre estas orientações; Considerando que a adesão universal à Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, a esta convenção tal como alterada pelo Protocolo de 1972, à Convenção de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas e à Convenção de 1988 contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assim como a aplicação sistemática, a nível nacional e internacional, das disposições destes tratados, constituem a pedra angular da estratégia internacional de luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas; Considerando que a Comunidade Europeia é Parte na Convenção de 1988, em conformidade com o seu artigo 12° e que, com base nas recomendações do Grupo de Acção sobre os Produtos Químicos (CATF), criado pelo G-7 e pelo Presidente da Comissão Europeia em 1989, adoptou legislação comunitária conforme à referida convenção, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de um enquadramento jurídico adequado e o estabelecimento de mecanismos adequados noutras regiões do mundo; k Considerando que a Comunidade Europeia adoptou uma directiva relativa ao branqueamento de capitais inspirada nas recomendações formuladas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), criado pelo G-7 e pelo Presidente da Comissão Europeia em 1989, cuja eficácia global seria aumentada mediante a adopção de um enquadramento jurídico adequado e o estabelecimento de mecanismos adequados noutras regiões do mundo; Considerando que a Quarta Convenção de Lomé e os acordos de cooperação, de associação ou de parceria concluídos pela Comunidade Europeia com países em desenvolvimento contêm cláusulas relativas à cooperação na luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, à vigilância do comércio de precursores, produtos químicos e substâncias psicotrópicas, bem como ao intercâmbio de informações pertinentes, incluindo as medidas em matéria de branqueamento de capitais e considerando a relação entre a luta contra as drogas e a toxicomania e os objectivos da cooperação entre a Comunidade e os seus parceiros no desenvolvimento; Considerando que os Estados-membros da Comunidade Europeia subscreveram a Declaração Política e o Programa Global de Acção adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas aquando da sua 17a Sessão Especial; Considerando que a cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania proporciona um importante contributo para os objectivos da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento enunciados no artigo 130_ U do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io A Comunidade Europeia realizará acções de cooperação em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania prioritariamente nos países em desenvolvimento em que se verifique uma vontade política manifesta ao mais alto nível de luta contra o consumo de drogas. Considera-se que a ratificação da Convenção Única de 1961, a sua alteração pelo Protocolo de 1972, a Convenção de 1971 e a Convenção de 1988 constituiria um sinal dessa vontade política. O empenhamento político dos Estados terceiros deverá concretizar-se designadamente através da aplicação de legislação nacional contra o branqueamento de capitais. Artigo 2o A pedido de um país parceiro, a Comunidade concederá um apoio prioritário à preparação de um "National Drug Control Master Plan", em estreita consulta com o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga. Este "plano", ao identificar não só os objectivos, estratégias e prioridades da luta contra as drogas por parte de um país parceiro, mas também as necessidades em termos de todo o tipo de recursos, incluindo os recursos 5 financeiros, fornecerá uma abordagem favorecerá a eficácia da assistência fornecida pela Comunidade Europeia. integrada, pluridisciplinar e multissectorial que A prevenção da toxicomania deve ser objecto de uma política consequente que integre nomeadamente, uma cooperação entre a polícia, os assistentes sociais, os médicos e as ONG, assim como uma informação objectiva sobre as consequências da toxicomania destinada prioritariamente aos jovens. A Comissão envidará todos os seus esforços para influenciar os dadores internacionais e as instituições financeiras (FMI, Banco Mundial,etc) por forma a evitar que as políticas respectivas estejam em contradição com os objectivos das políticas nacionais de luta contra os estupefacientes. A cooperação comunitária estabelecer-se-á num clima de diálogo tendo em conta as diferenças culturais reais que influem na percepção dos problemas associados à droga. Este diálogo é fundamental para garantir a viabilidade social e política das estratégias de luta contra as drogas. Artigo 3o De preferência no quadro estratégico fixado pelos planos nacionais, a Comunidade concederá igualmente o seu apoio a acções específicas, tendo em conta a necessidade de estas deverem ter um impacto efectivo (eficaz e tangível, num prazo previamente fixado), nos seguintes domínios: desenvolvimento da capacidade institucional de aplicação do "National Drug Control Master Plan"; com base em acordos, entre a Comunidade Europeia e determinados países parceiros "sensíveis" relativos à cooperação com o objectivo de impedir o desvio do comércio dos precursores utilizados na produção de drogas ilícitas e de substâncias psicotrópicas, a Comunidade apoiará o desenvolvimento das capacidades institucionais do país, íendo em vista uma aplicação rápida e eficaz dos referidos acordos a fim de favorecer a cooperação regional ou sub-regional; com base em acordos, entre a Comunidade Europeia e determinados países parceiros "sensíveis", que contenham disposições sobre a cooperação no domínio da luta contra o branqueamento, a Comunidade poderá fornecer, na medida dos recursos disponíveis, uma assistência técnica neste domínio aos países que se tenham manifestado empenhados a este respeito, nomeadamente através da ratificação das convenções de Viena e de Estrasburgo, assim como da aceitação das recomendações do GAFI; o estabelecimento de mecanismos de controlo do comércio e do consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas lícitas; a análise do fenómeno local de consumo de drogas e substâncias psicotrópicas ilícitas,a tomada a cargo, a prevenção, o tratamento e a reinserção dos toxicodependentes, bem como a redução dos riscos; integração destas acções nas políticas seguidas em especial nos domínios da saúde, da educação, do desenvolvimento, da luta contra a pobreza e a exclusão económica e social. Estas deverão respeitar os direitos humanos; a promoção de projectos-piloto de desenvolvimento alternativo (definido como um processo para erradicar e prevenir a produção de drogas ilícitas através da aplicação de medidas adequadas de desenvolvimento rural no contexto de um incluir crescimento económico nacional sustentável. Este processo medidas económicas e sociais que tenham em consideração os factores que contribuem para a produção ilícita), incluindo projectos que permitam que as produções alternativas beneficiem de preferências comerciais,em especial a favor dos pequenos produtores independentes de matérias-primas das drogas ilícitas, nos países empenhados neste combate, assim como de acções de apoio directo aos esforços de luta contra a droga nesses países. deverá Será concedida especial atenção: às acções de luta contra o comércio e a produção de heroína,de cocaína e de drogas sintéticas perigosas à participação das populações locais ou grupos sócio-económicos directamente abrangidos,sobretudo no que respeita à execução de planos de erradicação aquando da identificação, planeamento e execução das acções;será especialmente tida em conta a posição-chave das mulheres assim como as repercussões sociais e ambientais das acções. ao apoio às populações que tenham decidido abandonar a produção de drogas e de precursores, ajudando-os a desenvolver actividades alternativas. assim como às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos PVD tanto a nível nacional e local como regional. a Comunidade apoiará apenas projectos que garantam o respeito dos direitos humanos. Artigo 4o Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação compreenderão não só os Estados e regiões, mas também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, indústrias e operadores privados, incluindo as cooperativas e as organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais. T- Artigo 5o 1. 2. 3. 4. 5. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas nos artigos 2°e 3_ compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções. No entanto, com excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem em geral ser cobertas no que respeita à respectiva fase de lançamento e de modo decrescente. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção. possibilidades de Procurar-se-ão com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento. co-financiamento, especial em A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias tendo em conta a importância do princípio de boa gestão e evitando despesas excessivas para fins administrativos, nomeadamente. A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros; Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário. a) b) Artigo 6o O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de ajuda não reembolsável. Serão envidados todos os esforços para assegurar plenamente a avaliação, o controlo e a justificação das ajudas. Artigo 7o 1. 2. 3. 4. 5. 6. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os processos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8o. Todos os acordos ou contratos de. financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-Membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Só serão autorizadas excepções, com o acordo do serviço competente, em situações em que, caso contrário, os parceiros seriam obrigados a suportar custos ou encargos excessivos. Artigo 8o 1. A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas: a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21° do Acordo Interno n_ 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-Membros reunidos em Conselho, no caso dos países da Africa, Caraíbas e Pacífico; b) c) O Comité MED, instituído pelo artigo 6° do Regulamento (CEE) n_ 1762/92 do Conselho, de 2 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo; O comité ALA, instituído pelo artigo 15o do Regulamento (CEE) n 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia. 2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. Artigo 9o Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício. O relatório conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução. O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas. Artigo 10° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho Ao ISSN 0257-9553 COM(96) 427 final DOCUMENTOS PT 11 05 N. ° de catálogo : CB-CO-96-432-PT-C ISBN 92-78-08530-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo A\


title: Verordening (EG) nr. 1742/96 van de Commissie van 6 september 1996 tot wijziging van de bijlagen I, II en III bij Verordening (EEG) nr. 2377/90 van de Raad houdende een communautaire procedure tot vaststelling van maximumwaarden voor residuen van geneesmiddelen voor diergeneeskundig gebruik in levensmiddelen van dierlijke oorsprong


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2401/96 van Hiltrud BREYER aan de Commissie. Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten - Normen (AANVULLEND ANTWOORD)

text: C 60/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 25. 2. 98 Hoe wordt door wie nagegaan of bij de risicoe¤valuatie zonder willekeur rekening is gehouden met de 5. bijzondere kenmerken van het ontvangende ecosysteem? 6. Hoe kan deze controle door de bevolking worden gecontroleerd? (1) PB L 279 van 12. 11. 1993, blz. 42. (2) PB L 292 van 12. 11. 1994, blz. 31 (98/C 60/08) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2400/96 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (6 september 1996) Betreft: Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten › Toepassingsgebied Voor welke gentechnisch gemodificeerde planten met welke veranderingen hebben welke landen een aanvraag ingediend voor toepassing van een vereenvoudigde procedure overeenkomstig besluit 94/730/EG (1)? Voor welke gentechnisch gemodificeerde planten met welke gentechnische modificaties werden welke wetenschappelijke gegevens ingediend over de risico(cid:146)s van experimentele introductie voor volksgezondheid en milieu? Met welke gegevens en data werd voor welke gentechnisch gemodificeerde planten aangetoond dat voldoende ervaringen werden verzameld met betrekking tot het risico voor volksgezondheid en milieu? Welke gentechnisch gemodificeerde planten blijken op basis van wetenschappelijke gegevens veilig te zijn voor volksgezondheid en milieu? (1) PB L 292 van 12. 11. 1994, blz. 31. (98/C 60/09) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2401/96 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (6 september 1996) Betreft: Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten › Normen Op basis van welke normen werd nagegaan of gentechnisch gemodificeerde planten veilig zijn voor 1. volksgezondheid en milieu? 2. Waarop zijn deze normen gebaseerd? (98/C 60/10) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2402/96 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (6 september 1996) Betreft: Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten › Overlapping met verordening (EEG) nr. 2092/91 Hoe kan verordening (EEG) nr. 2092/91 (1) worden omgezet als overeenkomstig punt 6. 1 van de bijlage bij 1. besluit 94/730/EG (2) niet noodzakelijkerwijs informatie hoeft te worden verstrekt over bij voorbeeld de locatie van de proefterreinen? 2. Er bestond overeenstemming tussen Raad en Commissie dat het gebruik van gentechnisch gemodificeerde organismen in de ecologische landbouw momenteel uitgesloten is. Indien echter overeenkomstig punt 6. 1 geen gegevens worden verstrekt, kan een ecologisch opererend bedrijf dit niet meer garanderen. Hoe ziet de Commissie dit probleem? (1) PB L 198 van 22. 7. 1991, blz. 1. (2) PB L 292 van 12. 11. 1994, blz. 31


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1742/96 af 6. september 1996 om ændring af bilag I, II og III til Rådets forordning (EØF) nr. 2377/90 om en fælles fremgangsmåde for fastsættelse af maksimalgrænseværdier for restkoncentrationer af veterinærlægemidler i animalske levnedsmidler


title: WRITTEN QUESTION No. 2400/96 by Hiltrud BREYER to the Commission. Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants - scope (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
environmental protection
genetically modified organism
health risk
impact study
public health
research

text: C 60/4 FI Euroopan yhteiso¤jen virallinen lehti 25. 2. 98 Kuka arvioi, ja miten, onko vastaanottavan ekosysteemin yksilo¤lliset ominaisuudet otettu huomioon 5. vaarojen arvioinnissa puolueettomasti? 6. Miten yleiso¤lla¤ on mahdollisuus valvoa ta¤llaisia arviointeja? (1) EYVL L 279, 12. 11. 1993, s. 42. (2) EYVL L 292, 12. 11. 1994, s. 31. (98/C 60/08) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2400/96 esitta¤ja¤(t): Hiltrud Breyer (V) › komissiolle (6. syyskuuta 1996) Aihe: Geneettisesti muunnettujen organismien tarkoituksellista levitta¤mista¤ koskevia yksinkertaistettuja menet- telyita¤ koskeva pa¤a¤to¤s 94/730/EY › soveltamisala 1. Mitka¤ maat ovat ja¤tta¤neet pyynto¤ja¤ pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY (1) mukaisen yksinkertaistetun menettelyn soveltamisesta, minka¤ geneettisesti muutettujen kasvien ja minka¤ muutosten osalta? 2. Mita¤ tieteellista¤ tietoa levitta¤miskokeiden turvallisuudesta ihmisten terveydelle ja ympa¤risto¤lle on esitetty, minka¤ geneettisesti muutettujen kasvien ja minka¤ geneettisten muutosten osalta? 3. Mita¤ tietoja on annettu sen todistamiseksi, etta¤ on saatu riitta¤va¤a¤ kokemusta ihmisten terveyden ja ympa¤risto¤n turvallisuuden suhteen, ja mista¤ geneettisisti muunnetuista kasveista on ollut kyse? 4. Mitka¤ geneettisesti muunnetut kasvit on todettu turvallisiksi ihmisten terveydelle ja ympa¤risto¤lle, ja minka¤ tieteellisten tietojen perusteella? (1) EYVL L 292, 12. 11. 1994, s. 31. (98/C 60/09) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2401/96 esitta¤ja¤(t): Hiltrud Breyer (V) › komissiolle (6. syyskuuta 1996) Aihe: Geneettisesti muunnettujen organismien tarkoituksellista levitta¤mista¤ koskevia yksinkertaistettuja menet- telyita¤ koskeva pa¤a¤to¤s 94/730/EY › perusteet 1. Mita¤ perusteita on ka¤ytetty sen toteamiseksi, ovatko geneettisesti muunnetut kasvit turvallisia ihmisten terveydelle ja ympa¤risto¤lle? 2. Mihin na¤ma¤ perusteet perustuvat? (98/C 60/10) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2402/96 esitta¤ja¤(t): Hiltrud Breyer (V) › komissiolle (6. syyskuuta 1996) Aihe: Geneettisesti muunnettujen organismien tarkoituksellista levitta¤mista¤ koskevia yksinkertaistettuja menet- telyita¤ koskeva pa¤a¤to¤s 94/730/EY › pa¤a¤llekka¤isyys asetuksen (ETY) N:o 2092/91 kanssa 1. Miten asetus (ETY) N:o 2092/91 (1) voidaan panna ta¤yta¤nto¤o¤n, jollei pa¤a¤to¤ksen 94/730/EY (2) liitteen 6. 1 kohdan mukaisesti ei ole pakko antaa tietoja esim. koepaikan sijainnista? 2. Neuvosto ja komissio olivat yhta¤ mielta¤ siita¤, ettei geneettisesti muutettujen organismien ka¤ytto¤ orgaanisessa viljelyssa¤ toistaiseksi tule kysymykseen. Jos kuitenkin 6. 1 kohdan mukaisesti tietoja ei anneta, ei orgaanisen viljelyn harjoittaja voi ta¤ta¤ ena¤a¤ taata. Mika¤ on komission kanta ongelmaan? (1) EYVL L 198, 22. 7. 1991, s. 1. (2) EYVL L 292, 12. 11. 1994, s. 31


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2404/96 von Hiltrud BREYER an die Kommission. Information zur Höhe der dem Saarland von Januar 1995 bis Dezember 1995 gewährten EG-Fördermittel


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação pela Comissão de acções destinadas a melhorar o acesso da indústria comunitária aos mercados dos países terceiros - COMÉRCIO MULTILATERAL E ACESSO AOS MERCADOS

eurovoc_concepts:
EU action
advisory committee (EU)
market access
third country
trade policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS -k -k Bruxelas, 06. 09. 1996 COM(96) 432 final 96/0219 (ACC) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação pela Comissão de acções destinadas a melhorar o acesso da indústria comunitária aos mercados dos países terceiros COMÉRCIO MULTILATERAL E ACESSO AOS MERCADOS (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. MELHORIA DO ACESSO AOS MERCADOS NO CONTEXTO DA POLITICA COMERCIAL As empresas comunitárias enfrentam uma concorrência muito maior do que anteriormente. Neste contexto, a abertura dos mercados a nível mundial constitui uma das chaves para garantir um crescimento mais rápido e um maior dinamismo na criação de postos de trabalho na Europa. As empresas comunitárias defrontam-se com uma série de obstáculos no estrangeiro, que decorrem do incumprimento dos acordos internacionais, da aplicação inadequada das leis nacionais, ou de práticas não regulamentadas. A Comunidade deve empenhar-se em melhorar o acesso ao mercado dos países terceiros, em simultâneo com a continuação da abertura progressiva do seu mercado, garantindo a aplicação integral pelos seus parceiros das suas obrigações internacionais e através de outras acções de acesso ao mercado. A Comissão apresentou um quadro global da estratégia que a Comunidade deverá aplicar na sua comunicação ao Conselho intitulada "O desafio global do comércio internacional: uma estratégia de acesso ao mercado para a União Europeia". A Comissão deverá dispor dos recursos financeiros necessários de forma a levar a cabo determinadas acções que fazem parte desta estratégia. No caso das acções de promoção comercial destinadas especialmente a melhorar o perfil da indústria comunitária, as actividades desempenhadas pela Comissão deverão financiadas pela complementar os programas dos Estados-membros. As acções Comunidade devem reflectir a divisão de tarefas que foi desenvolvida entre os programas de cooperação e de promoção comerciais comunitários, nacionais e industriais, concentrando-se nas áreas em que essas acções constituem manifestamente um valor acrescentado. As actividades comunitárias concentrar-se-ão em determinados mercados de países credíveis financeiramente, que ofereçam um potencial de crescimento e em que os custos de entrada sejam elevados, o que permitirá esperar benefícios graças à massa crítica que uma abordagem pan-europeia permite. 2. ACTUALMENTE É NECESSÁRIO UM REGULAMENTO DO CONSELHO PARA DOTAR O "PROGRAMA DE ACESSO AO MERCADO" COM UMA BASE JURÍDICA Este ponto é uma consequência directa da comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental sobre "as bases jurídicas e os montantes máximos"2, uma vez que todas as rubricas orçamentais que ultrapassem 5 milhões de ecus necessitam actualmente de uma base jurídica específica. Em 1996, está previsto que a rubrica orçamental B7-852, designada "acesso ao mercado dos países terceiros", ultrapasse este limite, necessitando assim de uma base jurídica. SEC(94) 1106 final. X 3. A PRESENTE PROPOSTA INCLUI OS SEGUINTES PONTOS: Os artigos 1 ° e 2° do projecto de regulamento indicam o tipo de medidas que a Comissão está autorizada a adoptar no que se refere às acções de acesso ao mercado, utilizando as oportunidades dos acordos comerciais multilaterais. Além disso, a Comissão deverá garantir a compatibilidade destas acções com as outras políticas comunitárias. Os artigos 4o e 5o definem as regras do Comité Consultivo que assistirá a Comissão no desempenho das suas tarefas no âmbito do regulamento. O artigo 6o indica que as acções comunitárias podem ser acompanhadas por actividades independentes dos Estados-membros no sector da promoção das exportações. O regulamento não pretende alterar a actual divisão de tarefas entre os programas comunitários, nacionais e industriais relativos a estas actividades específicas. O acto jurídico proposto adopta a forma de um regulamento. Esta opção é conforme ao mencionado no ponto IV, n° 3, alínea c), da "Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 1982" (JO C 194 de 28. 7. 1982, p. l), segundo a qual: "A execução das dotações inscritas para qualquer nova acção comunitária significativa exige a adopção prévia de um regulamento de base. No caso de essas dotações serem inscritas no orçamento antes da apresentação de uma proposta de regulamento, a Comissão deverá apresentar uma proposta o mais tardar até ao fim de Janeiro. " Por último, a base jurídica do regulamento é constituída pelo artigo 113° do Tratado CE, visto que o seu objectivo é o de melhorar o acesso aos mercados dos países terceiros e que as actividades referidas no artigo 2o estão incluídas no âmbito da política comercial comum. •X <*- Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à aplicação pela Comissão de acções destinadas a melhorar o acesso da indústria comunitária aos mercados dos países terceiros AÏr O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a política comercial comum não estará completa se não for acompanhada a nível comunitário por acções específicas destinadas a eliminar os obstáculos ao comércio e a facilitar a penetração da indústria comunitária nos mercados dos países terceiros, Considerando assim que as novas oportunidades comerciais a nível mundial que se deparam à indústria comunitária devem ser apoiadas por uma política de acesso aos mercados da Comunidade Europeia; Considerando que esta política deve ser apoiada por acções específicas destinadas a identificar e a encontrar os meios de eliminar os obstáculos ao comércio, a indicar as oportunidades de mercado e a melhorar o perfil da indústria comunitária; Considerando que, para este efeito, é necessário adoptar regras que fixem os objectivos básicos a alcançar pela Comissão, bem como os meios para alcançar esses objectivos; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo Io A Comissão elaborará e aplicará um programa de acesso aos mercados destinado a melhorar a penetração dos produtos comunitários e dos serviços transfronteiras nos países terceiros. Artigo 2o 1. Em especial, a Comissão das Comunidades Europeias deverá empreender, directa ou indirectamente, as seguintes acções: - análise das condições de acesso ao mercado nos países terceiros; - criação e desenvolvimento de bases de dados, bem como a coordenação e a difusão das informações relativas aos obstáculos ao comércio e às normas comerciais internacionais ou nacionais; JOC - estudos relativos em especial à aplicação pelos países terceiros das suas obrigações nos termos dos acordos de comércio internacional, ou relacionadas com a preparação de negociações; - organização de feiras comerciais nos países terceiros e participação nessas feiras; - organização de seminários e de reuniões comerciais, produção e distribuição de estudos, fascículos informativos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com o acesso aos mercados dos países terceiros ou com as condições comerciais internacionais; - qualquer outra actividade destinada a melhorar o perfil da indústria comunitária, a promover a imagem dos produtos ou serviços comunitários e a apoiar a abertura dos mercados. 2. Na execução das acções referidas no n° 1, a Comissão deverá assegurar a conformidade das actividades específicas desenvolvidas nesse âmbito com os diferentes aspectos das outras políticas comunitárias. Artigo 3o De forma a poder desempenhar as actividades de acesso ao mercado, promover as oportunidades decorrentes dos acordos internacionais em matéria de comércio e realizar as outras actividades referidas no presente regulamento, a Comissão deverá dispor dos recursos financeiros necessários. Por este motivo, a Comissão das Comunidades Europeias apresentará, no quadro dos procedimentos orçamentais normais, propostas anuais destinadas a financiar as actividades especificadas no artigo 2o. Artigo 4o O programa de acesso aos mercados referido no artigo 1 ° será adoptado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5o. Artigo 5o A Comissão será assistida por um Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo a fixar pelo Presidente cm função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. O parecer constará da acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição seja exarada em acta. A Comissão terá devidamente em conta o parecer emitido pelo Comité, devendo informá- lo do modo em que o seu parecer foi tomado em consideração. Artigo 6o Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, as acções desenvolvidas pela acompanhadas por Comunidade ao abrigo do presente regulamento podem ser no domínio da actividades independentes desenvolvidas pelos Estados-membros promoção das exportações. O presente regulamento entra em vigor em Artigo 7o O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, Ficha financeira Acesso aos mercados dos países terceiros 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Acesso aos mercados dos países terceiros 2. 3. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S): B7-852 BASE JURÍDICA Artigo 113o do Tratado de Roma Proposta de Regulamento do Conselho n°. relativo à aplicação pela Comissão Europeia de actividades destinadas a promover o acesso ao mercado dos países terceiros por parte da indústria comunitária (JO C ) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1. Objectivo geral da acção As empresas europeias enfrentam uma concorrência muito maior do que anteriormente. Neste contexto, a abertura dos mercados a nível mundial constitui uma das chaves para garantir um crescimento mais rápido e um maior dinamismo na criação de postos de trabalho na Europa. As empresas europeias enfrentam imensos obstáculos no estrangeiro, resultantes do incumprimento dos acordos internacionais, da aplicação inadequada das leis nacionais, ou de práticas não regulamentadas. A Comunidade deve empenhar-se em melhorar o acesso ao mercado dos países terceiros, em simultâneo com a continuação da abertura progressiva do seu mercado, garantindo a aplicação integral pelos seus parceiros das suas obrigações internacionais e através de outras acções de acesso ao mercado. A Comissão apresentou um quadro global da estratégia que deve ser aplicada pela Comunidade na sua comunicação ao Conselho intitulada "O desafio global do comércio internacional: uma estratégia de acesso ao mercado para a União Europeia". A Comissão deverá dispor dos recursos financeiros necessários para realizar determinadas acções que fazem parte desta estratégia. As actividades a realizar pela Comissão são descritas na presente comunicação e serão complementares aos programas dos Estados-membros. As acções principais a desenvolver neste âmbito serão as seguintes: s Acções de abertura dos mercados - identificação das restrições comerciais nos países terceiros, lançamento, se necessário, de acções destinadas a eliminar os obstáculos e assistência à indústria europeia mediante a adopção de medidas adequadas (através de uma cooperação empresarial ou da adaptação de instrumentos jurídicos tais como o regulamento relativo aos obstáculos ao comércio). Identificação de oportunidades de mercado e desenvolvimento de estratégias adequadas de abertura de mercados. Melhoria do perfil da indústria europeia e promoção da imagem dos produtos europeus. 4. 2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação. lista acção geral a empreender lerá uma duração indeterminada, ainda que algumas acções relativas a dificuldades específicas de acesso ao mercado (por exemplo, a existência de um determinado obstáculo às trocas comerciais) possam ser temporárias e terminem quando o problema for resolvido. No caso de actividades de promoção, as acções serão normalmente apoiadas durante um período máximo de três anos (após o qual a acção será normalmente considerada autónoma). 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 5. 1. DNO 5. 2. DD 5. 3. Tipo de receitas Nenhuma 6. TIPO DA DESPESA OU DA RECEITA - Subvenção a 100% Apenas será considerada em casos excepcionais (por exemplo, para a criação e o funcionamento de uma base de dados sobre o acesso ao mercado) - Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado. Esta possibilidade pode ser prevista como método de financiamento. As subvenções, que não excederão normalmente 50%, serão concedidas a € associações profissionais e a outras organizações responsáveis para actividades de acesso ao mercado referidas no ponto 9. 1 No caso de contactos directos com empresas da UE, as subvenções (sob a forma de incentivos financeiros) serão atribuídas directamente às empresas para assistência a actividades de promoção comercial. As subvenções poderão atingir 50% em relação a determinadas despesas, normalmente não devendo a subvenção exceder um 1/3 do custo total de uma acção específica. - Bonificação de juros: Não - Outras Financiamento de actividades relacionadas com o acesso ao mercado, de estudos, de acções de promoção comercial (por exemplo, seminários, missões e pavilhões da Comunidade), de publicações e de conferências. Em conformidade com as disposições pertinentes dos regulamentos financeiros da Comissão, está prevista a contratação directa de consultores pelos serviços da Comissão. - Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? financeira - A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas? Não 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) Está previsto um amplo conjunto de acções para atingir os objectivos fixados na rubrica orçamental e os custos variarão consideravelmente em função da natureza das acções empreendidas. Mesmo para tipos de acções semelhantes (por exemplo, estudos), os custos variarão enormemente em função do âmbito da acção e do grau de especialização necessária. O custo das acções específicas será determinado: na sequência de concursos lançados pela Comissão; ou na sequência de pedidos de subvenções. Nestes casos, os projectos são seleccionados em função da sua conformidade com * os critérios fixados para a selecção. As subvenções são baseadas numa percentagem do total dos custos e o financiamento da Comunidade limita-se normalmente a um máximo de 50%. A. Análise das oportunidades de mercado e dos obstáculos ao comércio Actividades a realizar através do recurso aos estudos. A experiência adquirida demonstra que o custo total dos estudos e consultas pode variar entre 20 000 e 200 000 ecus. B. Criação e desenvolvimento de bases de dados Custos a determinar após o lançamento de concursos. O custo médio total está calculado em 100 000 ecus por sector. C. Produção e difusão de informações Os custos terão uma grande variação de acordo com o tipo de acção empreendida. Um seminário comercial de grande escala pode custar até 100 000 ecus, a preparação e a distribuição de um folheto informativo 10 000 ecus. D. Acções de acesso ao mercado O custo de um seminário empresarial ou de uma missão comercial dependerá do número de participantes e do país em que a manifestação será organizada. Regra geral, o custo total de uma manifestação deste tipo situar-se-á entre 100 000 e 300 000 ecus. O custo de uma participação da União Europeia em feiras comerciais pode variar pelos mesmos motivos apontados acima. Considera-se que o custo da participação, incluindo os incentivos financeiros às empresas, se situa entre 200 000 e 800 000 ecus, ou mesmo mais. 7. 2. Discriminação dos diversos elementos da acção DA em MECU (preços correntes) Ano 1996 1,4 1997 1998 1999 ioôô 20015 Total 1,4 Discriminação A. Análise das oportunidades de mercado e dos obstáculos ao comércio B. Criação e desenvolvimento de bases de dados 0,6 0,6 C. Produção e difusão de informações D. Acções de acesso ao mercado Total 0,7 0,7 3,8 3,8 6,5 6,5 9 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento 1007 \m Ano 1996 DA em MECU 1999 2000 2001 e exerc. seg. Total 6,5 6,5 6,0 2,5 3,5 Dotações de autorização Dotações de pagamento ano 1996 1997 1998 1999 2000 2001 e exerc. seg. Total 6*,Ò 6,0 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS - Medidas específicas de controlo previstas Serão incluídos métodos de controlo (apresentação de relatórios, etc. ) em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. Uma estreita cooperação com as delegações da Comissão e a participação de um representante da Comissão em todas as manifestações organizadas em países terceiros permitirão controlar as acções no local, garantindo o seu respeito pelas condições e pelas disposições contratuais e que são conduzidas com o profissionalismo exigido. Os controlos decorrem antes do pagamento final. A mesma regra se aplica aos incentivos financeiros pagos às empresas participantes. Se for caso disso, os acordos obrigarão igualmente as organizações a apresentar as suas contas certificadas por revisores. Nos casos que impliquem uma cooperação com federações industriais da União Europeia, as contas são ainda controladas na assembleia geral anual das federações em causa. , 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida Objectivos específicos : relações com o objectivo geral AO Análise das condições de acesso ao mercado nos países terceiros - a realizar através de estudos. Criação e desenvolvimento de bases de dados, e coordenação e difusão de informações relativas aos obstáculos ao comércio e às regulamentações comerciais internacionais ou nacionais. Estudos no contexto dos acordos comerciais internacionais relativos em especial à aplicação pelos países terceiros das suas obrigações, ou no âmbito da preparação de negociações. Organização de, ou participação em, feiras comerciais, missões e seminários comerciais em países terceiros. Produção e distribuição de estudos, organização de seminários, fascículos informativos, publicações, folhetos relativos a quaisquer aspectos jurídicos ou económicos relacionados com o acesso aos mercados dos países terceiros ou com as condições do comércio internacional. População abrangida: distinguir eventualmente por objectivo; especificar os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados A população que se pretende atingir é constituída pelas empresas exportadoras, associações económicas, câmaras de comércio e instituições públicas da União Europeia que beneficiarão, ou estão interessadas, no acesso ao mercado dos países terceiros. 9. 2. Justificação da acção Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio de subsidiariedade Nos termos do artigo 113° do Tratado de Roma, a política comercial é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade. No entanto, os Estados-membros estão autorizados a acompanhar as acções desenvolvidas pela Comunidade, nos termos da proposta de regulamento do Conselho n°. , através de acções distintas destinadas a melhorar o perfil das suas indústrias. A Comissão será igualmente assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pela Comissão, destinado a analisar as actividades comunitárias de acesso ao mercado. Pelos motivos expostos no ponto 4. 1, é oportuno que a Comissão desenvolva uma estratégia destinada a melhorar o acesso ao mercado nos países terceiros para a indústria europeia: garantindo a aplicação integral por parte dos seus parceiros das obrigações internacionais que lhes incumbem, bem como através de outras acções de acesso ao mercado. As actividades financiadas pela Comunidade concentrar-se- ão nas áreas em que essas acções constituam manifestamente um valor acrescentado. As actividades da Comunidade concentrar-se-ão em mercados específicos, caracterizados por custos de entrada elevados, o que permitirá esperar benefícios graças à massa crítica que uma abordagem pan-europeia permite. 11 Escolha das modalidades de intervenção * vantagens comparativas) em relação às medidas alternativas (vantagens * análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário ou a nível nacional * efeitos derivados e multiplicadores esperados Vantagens resultantes das acções comunitárias de acesso ao mercado em relação a acções isoladas: Coordenação das medidas de abertura do mercado a nível comunitário caso se verifiquem negociações e iniciativas de abertura comercial tais como a utilização do regulamento relativo aos obstáculos ao comércio. Economias de escala em numerosos casos. Eliminação da duplicação de actividades pelos Estados-membros (por exemplo, no caso de estudos de mercado). Maior impacte e maior credibilidade visto que as acções comunitárias são frequentemente desenvolvidas a uma escala mais ampla. A Comissão Europeia encontra-se em posição de coordenar todas as informações relativas ao acesso ao mercado disponíveis nos Estados-membros e de criar bases de dados que constituirão uma vantagem competitiva para a indústria europeia. Principais específicos da acção factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção Indicadores de desempenho * indicadores de resultados (medição das actividades desenvolvidas) * indicadores de impacte conforme os objectivos Avaliação dos resultados alcançados renovação de uma acção existente). (em caso de prossecução ou de No caso de medidas de abertura de mercados, os resultados positivos podem ser quantificados pela eliminação dos obstáculos ao comércio nos mercados dos países terceiros. Os funcionários responsáveis controlarão regularmente os progressos alcançados a este respeito. Os progressos podem igualmente ser medidos, por AZ exemplo, através de relatórios MEPC no que se refere a uma avaliação qualitativa e COMEXT para uma avaliação estatística. A abertura de mercados pode igualmente ser medida analisando o aumento das exportações comunitárias e este factor será tomado em consideração apesar de os resultados em termos de exportações estarem sujeitos a imensas variáveis (por exemplo, alterações das taxas de câmbio), o que implica que este não possa ser o único factor de avaliação. No caso de acções realizadas através de estudos, a avaliação basear-se-á essencialmente numa análise da conformidade entre os resultados e as condições originais. Em todos os casos será efectuada uma análise final comum por todos os serviços da Comissão implicados. Serão convidados a participar na análise dos projectos sectores pertinentes da indústria, peritos comerciais e peritos em política industrial da Comissão, bem como as delegações e os responsáveis por países. No que se refere a acções que prevejam a participação directa das empresas, os resultados estão sujeitos a indicadores de desempenho sistemáticos: Estudos de acompanhamento (3-6 meses após a manifestação) por parte dos participantes em seminários empresariais e missões comerciais, para avaliar de forma quantitativa e qualitativa os contactos estabelecidos com os clientes potenciais. Está prevista a distribuição de questionários de avaliação a todos os participantes em feiras comerciais, o que permitirá conhecer o número de empresas que consideraram a manifestação útil e que estão futura participação. O nível de interesse activo nos produtos ou serviços oferecidos pelos participantes e o volume de contratos de venda celebrados são considerados indicadores de desempenho. interessadas numa Modalidades e periodicidade da avaliação previstas Serão decididas de acordo com a natureza da manifestação e segundo os métodos acima descritos. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS ORÇAMENTO GERAL) (PARTE A DA SECÇÃO III DO /»J A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. 10. 1 Incidência para o número de postos de trabalho: "A acção será executada mediante reafectação dos recursos administrativos da DG" Tipos de postos de trabalho Efectivos a atribuir para a gestão da acção "3o" s quais duração postos permanentes postos temporários 1 2,5 indeterminada por recurso a recursos adicionais (colocação à disposição em 1997) por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa 1 1 END 2 END 11. 5 Ts Funcionários ou agentes temporários Outros recursos A B C Total No caso de os recursos adicionais não poderem ser afectados à acção quer no novos postos, a execução da acção ficará comprometida. âmbito de uma reorganização geral quer pela utilização de 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais: "A acção será executada mediante reafectação dos recursos administrativos da DG" * Alguns funcionários dedicam parte do seu tempo de trabalho às questões de acesso ao mercado. ** Montantes Modo de cálculo (ecus) Funcionários Agentes temporários Outros recurso «*« **** orçamental) Total 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção: "A acção será executada mediante reafectação dos recursos administrativos da DG" Rubrica orçamental (n° e designação) A. 2510 Montantes Modo de cálculo (ecus) 19 000 Documento DG IX "Missões-custos indicativos segundo a duração (em ecus)": A. 1300 5. 730 Missões adicionais 1 missões à Coreia (4 dias) 19 240 13. 350 2 missões ao Japão (3 dias) 5 missões aos Estados Unidos (3 dias) Total 57 320 ISSN 0257-9553 COM(96) 432 final DOCUMENTOS PT 02 11 10 N. ° de catálogo : CB-C096-434-PT-C ISBN 92-78-08552-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo AL


title: WRITTEN QUESTION No. 2398/96 by Hiltrud BREYER to the Commission. Decision 94/730/EC establishing simplified procedures concerning the deliberate release into the environment of genetically modified plants - Annex (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
EC Decision
administrative formalities
application of EU law
crop production
environmental protection
genetically modified organism
infringement of EU law


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2381/96 του Glenys KINNOCK προς την Επ τροπή. Οι σχέσεις της Ευρωπαϊκής Επιτροπής με τη Γουατεμάλα

eurovoc_concepts:
EU aid
Guatemala
child protection
financial cooperation
non-governmental organisation
peacekeeping
technical cooperation


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2401/96 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Decisión 94/730/CE por la que se establece un procedimiento simplificado para la liberación intencional de plantas modificadas genéticamente; criterios


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2403/96 van Hiltrud BREYER aan de Commissie. Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten, overeenkomstig artikel 6, lid 5, van richtlijn 90/220/EEG - Bevoegdheden van de Commissie (AANVULLEND ANTWOORD)

eurovoc_concepts:
EU competence
EU control
European Commission
administrative formalities
application of EU law
environmental protection
genetically modified organism

text: 25. 2. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 60/5 (98/C 60/11) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2403/96 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (6 september 1996) Betreft: Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten, overeenkomstig artikel 6, lid 5, van richtlijn 90/220/EEG › Bevoegdheden van de Commissie 1. Welke bevoegdheden heeft de Raad via artikel 6, lid 5, tweede zin, van de introductierichtlijn 90/220/EEG (1) aan de Commissie overgedragen? 2. Wanneer en in welke vorm zijn deze bevoegdheden overgedragen? 3. Welke controlemogelijkheden zijn voor Parlement en Raad ingebouwd in verband met de opstelling van normen? 4. Welke uitvoeringsvoorwaarden heeft de Raad vastgelegd voor de uitoefening van deze bevoegdheden? 5. 6. Op welke beginselen en regels sluiten deze uitvoeringsvoorwaarden aan? Zijn deze beginselen en regels door de Raad unaniem vastgelegd? 7. Welk advies heeft het Parlement inzake deze beginselen uitgebracht? (1) PB L 117 van 8. 5. 1990, blz. 15. (98/C 60/12) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2405/96 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (6 september 1996) Betreft: Besluit 94/730/EG inzake de vaststelling van een vereenvoudigde procedure voor de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde planten › Omzetting in de lid-staten Kan besluit 94/730/EG (1) ook worden toegepast in de lid-staten die de introductierichtlijn 90/220/EEG (2) 1. niet of in onvoldoende mate hebben omgezet, of in de lid-staten waartegen een beroepsprocedure loopt wegens onvoldoende omzetting? Zo ja, hoe kunnen dan de niet gebruikte artikelen en verplichtingen van 90/220/EEG eenvoudigweg 1. a) buiten werking worden gesteld? 1. b) Zo ja, hoe wordt dan de toepassing van voorwaardelijke artikelen gewaarborgd? (1) PB L 292 van 12. 11. 1994, blz. 31. (2) PB L 117 van 8. 5. 1990, blz. 15 Gecombineerd Aanvullend Antwoord van mevrouw Bjerregaard namens de Commissie op de schritftelijke vragen E-2394/96, E-2395/96, E-2396/96, E-2397/96, E-2398/96, E-2399/96, E-2400/96, E-2401/96, E-2402/96, E-2403/96 en E-2405/96 (4 juli 1997) Ten vervolge op haar antwoord van 14 oktober 1996 kan de Commissie thans de volgende aanvullende informatie verstrekken. Schriftelijke vragen 2394/96 tot en met 2397/96, 2402/96, 2403/96 en 2405/96: Overeenkomstig artikel 6, lid 5, van Richtlijn 90/220/EEG van 23 april 1990 inzake de doelbewuste introductie van genetisch gemodificeerde organismen in het milieu (1) stelt de Commissie passende criteria vast en neemt zij een beslissing over elk verzoek met betrekking tot vereenvoudigde procedures. De Commissie treft haar besluit overeenkomstig de procedures van artikel 21 van Richtlijn 90/220/EEG, waarbij ook de lidstaten zijn betrokken. Het Parlement wordt hierin gekend overeenkomstig de gedragscode die de Commissie ten aanzien van het Parlement toepast. De in artikel 21 van de richtlijn omschreven procedures stemmen overeen met die van Besluit 87/373/EEG van de Raad (2), het zogenaamde (cid:132)besluit inzake comite·procedures(cid:148)


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2397/96 do Deputado Hiltrud BREYER à Comissão. Decisão 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos à libertação deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas - artigo 21º da Directiva 90/220/ CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos gen< (RESPOSTA COMPLEMENTAR)

eurovoc_concepts:
administrative formalities
application of EU law
comitology
crop production
environmental protection
genetically modified organism

text: 25. 2. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 60/3 (98/C 60/05) PERGUNTA ESCRITA E-2397/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › artigo 21o da Directiva 90/220/CEE relativa a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados De que forma foi consultado o comite· previsto no artigo 21o da Directiva 90/220/CEE (1) relativa a‘ 1. liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados no a(cid:136)mbito da elabora(cid:231)a(cid:152)o dos crite·rios para os processos simplificados constantes da Decisa(cid:152)o 94/730/CE (2) e quais o resultados dessa consulta? O comite· previsto no artigo 21o da Directiva supramencionada emitiu um parecer sobre o conteu·do do 2. Anexo a‘ Decisa(cid:152)o 94/730/CE? 3. 4. Em caso afirmativo, por que tipo de maioria emitiu o comite· o seu parecer sobre o conteu·do do Anexo? O parecer do comite· e· consenta(cid:136)neo com o conteu·do do Anexo? (1) (2) JO L 117 de 8. 5. 1990, p. 15. JO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/06) PERGUNTA ESCRITA E-2398/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › Anexo 1. 2. 3. 4. O Anexo a‘ Decisa(cid:152)o 94/730/CE (1) aplica-se a todas as plantas geneticamente modificadas? Em caso negativo, a que tipo de plantas geneticamente modificadas se aplica? O Anexo a‘ Decisa(cid:152)o 94/730/CE aplica-se a todas as manipula(cid:231)o(cid:152)es gene·ticas de plantas? Em caso negativo, a que tipo de manipula(cid:231)o(cid:152)es gene·ticas se aplica? (1) JO L 292 de 12. 11. 1994, p. 31. (98/C 60/07) PERGUNTA ESCRITA E-2399/96 apresentada por Hiltrud Breyer (V) a‘ Comissa(cid:152)o (6 de Setembro de 1996) Objecto: Decisa(cid:152)o 94/730/CE que estabelece processos simplificados relativos a‘ liberta(cid:231)a(cid:152)o deliberada no ambiente de plantas geneticamente modificadas › diferen(cid:231)as nos locais de liberta(cid:231)a(cid:152)o relevantes em termos de seguran(cid:231)a No prea(cid:136)mbulo da Decisa(cid:152)o 93/584/CEE (1), a Comissa(cid:152)o salienta, no quarto considerando, que a seguran(cid:231)a da 1. liberta(cid:231)a(cid:152)o depende das caracter(cid:14)·sticas da espe·cie vegetal receptora e das seque(cid:136)ncias inseridas, bem como dos ecossistemas receptores. Que crite·rios definiu a Comissa(cid:152)o para verificar quais os ecossistemas receptores que podera(cid:152)o ser objecto de processos simplificados e quais na(cid:152)o? No a(cid:136)mbito do processo previsto no ponto 6. 1. do Anexo a‘ Decisa(cid:152)o 94/730/CE (2), de que forma e· verificado 2. se a identifica(cid:231)a(cid:152)o e descri(cid:231)a(cid:152)o correspondem ao local de liberta(cid:231)a(cid:152)o notificado ou na(cid:152)o? De que forma e· que as caracter(cid:14)·sticas dos ecossistemas receptores nos locais de liberta(cid:231)a(cid:152)o notificados sa(cid:152)o 3. tomadas em considera(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito da avalia(cid:231)a(cid:152)o dos riscos? 4. Quem procede a‘ avalia(cid:231)a(cid:152)o dos riscos inerentes aos locais de liberta(cid:231)a(cid:152)o notificados?