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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1996 COM(96) 245 final RELATÓRIO SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS PELOS (Apresentado p e la Comissão) INDICE INTRODUÇÃO CAPÍTUL01 SITUAÇÃO DAS VENDAS COM IMPOSTOS NAS TROCAS ATE 30 DE JUNHO DE 1999 Secção 1. A situação antes de 1993 ISENÇÃO DE INTRACOMUNITÁRIAS Secção 2. A supressão dos controlos aduaneiros e das franquias para viajantes : Secção 3. A decisão do Conselho de manter temporariamente as vendas com isenção de impostos no tráfego intracomunitário até 30 de junho de 1999 Secção 4. Aspectos relativos ao controlo Secção 5. O aumento do valor das franquias CAPÍTULO 2 O SISTEMA DE CONTROLO PELO VENDEDOR E SUA APLICAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS Secção 1. Observações preliminares Secção 2. As directrizes do Conselho Secção 3. O controlo efectuado pelo vendedor nos diferentes Estados-membros Aeroportos A bordo de aviões A bordo de navios 5 8 8 9 9 11 12 14 14 14 16 16 17 17 1 Secção 4. Descrição dos mecanismos de controlo aplicados nos Estados-membros • Aeroportos • A bordo de aviões • A bordo de navios • Observações gerais Secção 5. Avaliação • Aeroportos • A bordo de aviões • A bordo de navios • Observações gerais CAPÍTULO 3 A EVOLUÇÃO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS INTRACOMUNITÁRIAS DESDE 1993 Secção 1. Observações preliminares Secção 2. Evolução geral: Vendas com isenção de impostos em 1992 e 1993 em ecus2 Secção 3. Apreciação de carácter económico: Vendas com isenção de impostos em 1992 e 1993, em moeda nacional e em ecus Secção 4. Avaluação 18 18 19 19 19 19 19 21 22 24 26 26 27 28 31 CONCLUSÕES ANEXO 1 QUESTIONÁRIO SOBRE AS MEDIDAS NACIONAIS DE CONTROLO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO TRÁFEGO INTRACOMUNITÁRIO DE PASSAGEIROS ANEXO 2 DA COMUNITÁRIA LEGISLAÇÃO ARTIGOS PERTINENTES EM MATÉRIA DE VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS ANEXO 3 "DIRECTRIZES PARA O CONTROLO DAS VENDAS COM COMUNIDADE" ACORDADAS PELO CONSELHO DE MINISTROS EM 14 DE DEZEMBRO DE 1992 ISENÇÃO FISCAL NA ANEXO 4 FORMULÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE VENDAS ISENTAS DE IMPOSTOS ANEXO 5 ANEXO 6 ANEXO 7 OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS, SEGUNDO AS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO DA COMISSÃO OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS, SEGUNDO OS RESULTADOS DAS MISSÕES DOS SERVIÇOS AOS DA ESTADOS-MEMBROS COMISSÃO RESULTADOS DA ANALISE ESTATÍSTICA DAS RESPOSTAS AOS FORMULÁRIOS ENVIADOS ESTADOS-MEMBROS DOS 32 35 41 47 53 63 77 99 INTRODUÇÃO 1. O estabelecimento do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993 caracterizou-se pelo termo de todos os controlos fiscais nas fronteiras internas da Comunidade Europeia. As mercadorias que circulam entre Estados-membros deixaram de estar sujeitas à tributação pelos simples facto de serem introduzidas no território de outro Estado-membro. Consequentemente, foram abolidos todos ps tipos de franquias para viajantes, com excepção de certas derrogações relativas a bens sujeitos a impostos especiais de consumo que dão entrada na Dinamarca, Finlândia e Suécia, e, em princípio, todos os cidadãos da União Europeia têm o direito de adquirir qualquer produto para uso pessoal em qualquer local da Comunidade. O IVA e os impostos especiais de consumo são normalmente pagos no país onde são adquiridos os produtos, embora sejam ainda aplicadas regras especiais em relação às vendas à distância, que abrangem, por exemplo, a venda por correspondência, no quadro das quais os impostos são normalmente pagos no Estado-membro do adquirente. 2. 3. 4. As compras com isenção de impostos não são compatíveis con estes elementos básicos de um mercado interno. Designadamente, as compras com isenção de impostos podem provocar distorções graves da concorrência entre estabelecimentos que vendem sem impostos e os que vendem com incluídos. Consequentemente, os Estados-membros não autorizam as compras com isenção de impostos no interior do seu próprio território nos casos em que não seja fornecida uma garantia de que os bens adquiridos vão sair desse território. É por esta razão que os estabelecimentos de venda com isenção de impostos estão geralmente situados na fronteira ou no ponto de partida de um meio de transporte que sai directamente do país. impostos Nestas circunstâncias, considerava-se que os bens adquiridos se destinavam à exportação e a isenção de impostos integrava-se no âmbito do desagravamento geral concedido para efeitos de exportação. Dever-se-á recordar, no entanto, que o Estado-membro de importação tinha o direito de tributar esses produtos adquiridos com isenção de impostos caso os mesmos excedessem determinados limites em termos de valor ou quantidade. Sendo a supressão dos controlos nas fronteiras um dos aspectos principais do mercado interno, deixou de existir a possibilidade de tributar na importação; consequentemente, deixou de ser possível efectuar controlos na fronteira para verificar os limites de valor ou quantitativos. No entanto, o Conselho de Ministros considerou inadequado pôr termo às compras intracomunitárias com isenção de impostos imediatamente a partir de 1 de Janeiro de 1993. Esta decisão deveu-se a uma série de motivos, como por exemplo a necessidade de financiar a necessária transformação dos aeroportos para permitir a separação entre voos internacionais, por um lado, e voos internos ou intracomunitários por outro, de ajudar a financiar linhas de ferries que asseguram ligações marítimas importantes, etc. Por conseguinte, o Conselho concedeu um período transitório até 30 de Junho de 1999 para permitir que todos os sectores envolvidos no comércio com isenção de impostos se preparem para a nova situação. Em termos técnicos, o Conselho tinha que definir quem deveria poder beneficiar das compras com isenção de impostos, o modo como esse regime poderia funcionar sem controlos nas fronteiras e, por último, que tipo de 5. 6. mecanismos de controlo poderiam ser aplicados a fim de limitar a distorção da concorrência. Dado que existia unicamente uma intenção de conceder um período transitório sem criar novas oportunidades para as compras com isenção de impostos, o Conselho procurou apenas prolongar os aspectos existentes. Para traduzir esta posição, autorizou os Estados-membros a isentar as entregas efectuadas por estabelecimentos de venda com isenção de impostos a passageiros que efectuem voos intracomunitários ou travessias marítimas para outros Estados-membros e transportem os produtos adquiridos na sua bagagem pessoal. A fim de conceder igualdade de tratamento relativamente aos ferries, o Conselho autorizou igualmente as entregas de produtos com isenção de impostos nos dois terminais do túnel sob a Mancha. Os termos exactos destes regimes no que diz respeito ao IVA e aos impostos especiais de consumo estão definidos, respectivamente, nas Directivas 91/680/CEE (que insere o artigo 28°K na Directiva 77/388/CEE) e 92/12/CEE (artigo 28°). No que se refere ao controlo, e na impossibilidade de controlar o passageiro no Estado-membro de chegada, foi necessário inventar um mecanismo totalmente novo. Com efeito, a única pessoa que poderia controlar a aplicação correcta da isenção de impostos seria o próprio vendedor, embora se deva reconhecer que o vendedor também tem interesse em vender o máximo possível. Por princípio, as medidas de controlo em matéria de impostos sempre foram deixadas em grande medida aos próprios Estados-membros. Por conseguinte, o Conselho limitou-se a chegar a acordo - em termos políticos - quanto a um determinado nível mínimo de controlo a exercer pelos Estados-membros, com base no controlo efectuado pelo próprio vendedor e um controlo adicional do vendedor por parte das administrações fiscais. De qualquer modo, os mecanismos de controlo devem assegurar o respeito dos limites em vigor em termos de valor e quantidade no que se refere às isenções globais por viagem e por passageiro. O Conselho convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre o funcionamento deste sistema, o chamado sistema de controlo pelo vendedor, nos Estados-membros. O presente relatório constitui a resposta a esse convite. 7. O Conselho de Ministros voltou à questão das compras com isenção de impostos em 1994 aquando da alteração das franquias para viajantes provenientes de países terceiros. De facto, essas franquias tinham servido de referência para a definição dos limites das isenções fiscais aplicáveis nas compras intracomunitárias isentas de impostos. Com o aumento das franquias aplicáveis em relação a países terceiros de 45 para 175 ecus, o limite intracomunitário seria automaticamente aumentado na mesma proporção. Tendo em conta a intenção de apenas manter, e não promover, as compras com isenção de impostos, mas também o facto de um limite de 45 ecus poder não ser suficiente para, em termos reais, manter o nível de compras isentas de impostos que existia antes de 1993, o Conselho decidiu aumentar este limite para 90 ecus. Este aumento entrou em vigor em 1 de Abril de 1994. O Conselho convidou igualmente a Comissão a apresentar um relatório sobre a aplicação deste novo limite e sobre a eventual necessidade de o adaptar no futuro. Dado que este aspecto está intimamente relacionado com o funcionamento dos mecanismos de controlo aplicados pelos Estados-membros, a Comissão trata ambos os assuntos no presente relatório. 8. Para a preparação do relatório, a Comissão utilizou as seguintes fontes de informação: • respostas dos Estados-membros a um questionário estabelecido pelos serviços da Comissão (Anexo 1); •• missões de informação nos Estados-membros efectuadas por funcionários dos serviços da Comissão em colaboração com as autoridades nacionais competentes; • dados estatísticos sobre vendas isentas de impostos fornecidos pelos Estados-membros a pedido da Comissão; • contribuições apresentadas pelas associações de operadores do sector do comércio com isenção de impostos. 9. A maior parte desta informação foi por diversas vezes discutida com as delegações dos Estados-membros no âmbito de um grupo de trabalho ad hoc da Comissão. 10. Dado que grande parte da informação foi reunida antes de 1995, o presente relatório não contempla a situação nos três novos Estados-membros. No entanto, estes Estados-membros serão expressamente convidados a apresentar as suas observações em relação aos elementos incluídos no presente relatório. CAPÍTULO 1 SITUAÇÃO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS NAS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS ATE 30 DE YUNHO DE 1999 Secção 1. A situação antes de 1993 11. Antes de 1993, a Directiva 69/169/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes estabelecia o quadro regulamentar aplicável às compras com isenção de impostos efectuadas por viajantes. Era feita uma distinção entre viajantes provenientes de países terceiros e os provenientes de outro Estado-membro. 12. Os viajantes intracomuniíários que adquiriam produtos noutro Estado-membro com todos os impostos incluídos beneficiavam de limites superiores para efeitos de dedução fiscal. Em relação aos bens adquiridos em países terceiros, os limites de isenção aplicados eram inferiores. Esta distinção reflectia a existência de um nível mais elevado de integração entre os Estados-membros da Comunidade e tinha especialmente em conta o facto de, em termos gerais, todos os Estados-membros aplicarem impostos indirectos semelhantes, o mesmo não podendo assumir-se em relação aos países terceiros. 13. As compras efectuadas num estabelecimento de venda com isenção de impostos situado noutro Estado-membro não se integram (literalmente) em nenhuma destas duas categorias. Neste caso, os produtos foram adquiridos sem pagamento de impostos, mas não num país terceiro. A fim de não prejudicar um viajante proveniente de outro Estado-membro relativamente ao proveniente de um país terceiro que poderia igualmente ter feito compras com isenção de impostos, o Tribunal de Justiça confirmou em várias decisões que a franquia aplicável a países terceiros deveria igualmente aplicar-se aos produtos adquiridos com isenção de impostos na Comunidade. 14. Em termos fiscais, as compras com isenção de impostos baseavam-se nos conceitos de "importação" e "exportação". Com efeito, as vendas eram isentas de impostos pelo facto de os produtos se destinarem à exportação. Esta isenção não tinha sequer que ser comprovada por documentos, dado que as circunstâncias de aquisição (na zona internacional de aeroportos, a bordo de ferries, etc. ) sugeriam já por si que o comprador levava esses produtos para fora do país. No entanto, basicamente o mesmo princípio era aplicado (e continua a ser relativamente a países terceiros) às vendas com isenção de impostos efectuadas por estabelecimentos situados no centro da cidade a viajantes que iam transpor a fronteira. A única diferença consistia no facto de, neste último caso, o viajante ter de apresentar um comprovativo escrito da exportação, normalmente carimbado pelo serviço aduaneiro. Ao entrar noutro Estado-membro, o viajante tinha que declarar todos os produtos que tencionava importar e, em princípio, tinha que pagar impostos sobre todos os produtos importados. Nessa altura, era aplicada a franquia para viajantes e autorizada a importação com isenção de impostos dentro dos limites definidos. 15. O funcionamento deste sistema pressupunha a existência de um facto tributável na importação e a possibilidade de as autoridades aduaneiras procederem a inspecções para comprovar a declaração de importação feita pelo viajante. Secção 2. A supressão dos controlos aduaneiros e das franquias para viajantes 16. Uma das principais realizações do mercado interno foi a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas da Comunidade. No domínio fiscal, isso significou a eliminação do conceito de "importação" e "exportação" entre Estados-membros. Deste modo, a simples circulação de produtos entre dois Estados-membros deixou de implicar automaticamente consequências de natureza fiscal. 17. Foi assim alcançado um objectivo primordial: os particulares podem adquirir produtos para seu uso pessoal em qualquer Estado-membro e trazer os produtos adquiridos para qualquer outro Estado-membro sem ter que os declarar na fronteira ou que pagar impostos sobre os mesmos. Em relação a este aspecto, adoptou-se o princípio da tributação no país de origem. Existem sem dúvida algumas excepções, como os regimes transitórios estabelecidos para a Dinamarca, a Suécia e a Finlândia, as regras de tributação dos veículos novos e alguns regimes aplicáveis às vendas à distância, que não põem todavia em causa o princípio em si. Só no caso de as compras serem efectuadas com finalidade comercial, e não para uso pessoal, é que se continua a prever a tributação no Estado-membro de destino, onde provavelmente irá ter lugar o consumo final. 18. Nesta nova situação, em que deixou de existir a possibilidade de tributação na importação no interior da Comunidade, já não se justifica a aplicação de franquias para os viajantes. Consequentemente, as compras com isenção de impostos no interior da Comunidade deveriam ter terminado. Secção 3. A decisão do Conselho de manter temporariamente as vendas com tráfego intracomunitário até 30 de junho de 1999 impostos no isenção de 19. Para além de funcionarem como um bónus para os viajantes intracomunitários, as vendas com isenção de impostos podem também ter outro tipo de consequências. Os estabelecimentos de venda com isenção de impostos situados em aeroportos pagam montantes muito consideráveis às autoridades aeroportuárias e, em alguns casos, são mesmo explorados por essas autoridades ou em associação com elas. Isso permite uma forma de financiamento indirecto da infra-estrutura sem passar pelo orçamento nacional. Permite igualmente manter as taxas de aeroporto a um nível mais baixo, promovendo dessa forma o turismo. As empresas que operam serviços de ferries obtêm uma grande parte das suas receitas a partir das vendas com isenção de impostos, o que lhes permite manter os preços dos bilhetes mais baixos. Todas estas possibilidades de financiamento têm origem no facto de os Estados-membros renunciarem à cobrança de impostos indirectos sobre as vendas efectuadas por estabelecimentos de venda com isenção de impostos. 20. Ao adaptar as regras relativas a impostos indirectos ao requisito básico do mercado interno de suprimir os controlos nas fronteiras, os Estados-membros não estavam dispostos a, simultaneamente, alterar a situação dos estabelecimentos de venda com isenção de impostos. Consequentemente, o Conselho decidiu prolongar temporariamente esta situação até final de Junho de 1999. Esta decisão deveu-se a uma preocupação em "atenuar tanto as repercussões sociais nos sectores afectados como as dificuldades regionais, nomeadamente nas regiões fronteiriças, que possam vir a surgir na sequência da supressão das tributações na importação e das isenções à exportação nas trocas entre Estados-membros"1. E também possível que certas considerações sobre as referidas possibilidades de financiamento facultadas pelos estabelecimentos de venda com isenção de impostos tenham tido alguma influência. 21. Na sequência desta decisão, o enquadramento jurídico tinha que ser adaptado à nova concepção fiscal adoptada em 1993. Não existindo uma importação por um viajante, a dedução fiscal deixaria de poder ser aplicada ao próprio viajante, ou seja, ao comprador. No entanto, conseguir-se-ia o mesmo efeito se se mantivesse a isenção fiscal nas mãos do vendedor. Contudo, esta isenção já não podia basear-se na exportação dos produtos para outro Estado-membro, uma vez que a exportação deixou de existir como facto tributável. Havia pois que redefinir as condições dessa isenção. 22. O artigo 28°K da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE), inserido pelo n° 22 do artigo Io da Directiva 91/680/CEE, e o artigo 28° da Directiva 92/12/CEE (em relação aos impostos especiais de consumo) autorizam os Estados-membros a conceder isenções fiscais aos estabelecimentos de venda com isenção de impostos relativamente à entrega de bens a transportar na bagagem pessoal dos passageiros que efectuem voos ou travessias marítimas intracomunitários com destino a outros Estados-membros, dentro dos limites igualmente aplicáveis aos viajantes de um país terceiro que dão entrada na Comunidade (ver artigo Io da Directiva 69/169/CEE). A isenção abrange igualmente a entrega de bens por estabelecimentos de venda com isenção de impostos em ambos os terminais do túnel sob a Mancha a passageiros na posse de um título de transporte válido para o trajecto efectuado entre esses dois terminais. Os artigos correspondentes são reproduzido no Anexo 2 na sua formulação exacta. 23. Muito embora o Conselho tenha efectivamente tentado reproduzir o mais exactamente possível a situação existente antes de 1993, constatam-se duas alterações fundamentais. A primeira diz respeito à extensão aos estabelecimentos de venda com isenção de impostos localizados nos terminais do túnel sob a Mancha. Esta alteração deveu-se à preocupação de ter em conta esta nova ligação entre a França e o Reino Unido, colocando-a em pé de igualdade com os ferries que asseguram a ligação marítima. A segunda alteração refere-se à quantidade de bens que o viajante pode adquirir com isenção de impostos. Ao abrigo da noção de importação, a quantidade era definida pelos limites específicos em termos de valor e quantidade aplicáveis por ocasião da importação. Embora o Conselho não tenha alterado esses limites, as novas regras permitem igualmente trazer de volta bens adquiridos sem impostos no primeiro trajecto da viagem, que ao abrigo do antigo regime teriam que ser consumidos no outro Estado-membro ou deveriam ser incluídos no conjunto dos bens sobre os quais incide a franquia para viajantes. Especialmente em relação às viagens de um só dia, isto pode dar origem à duplicação das franquias anteriormente aplicáveis na importação. No entanto, qualquer tentativa de evitar esta consequência teria exigido a adopção de um conjunto de regras muito complicadas e difíceis de pôr em prática. 24. A decisão de conceder um período transitório até 1999 tinha por objectivo dar tempo suficiente aos sectores envolvidos (autoridades aeroportuárias, companhias aéreas, companhias de navegação que operam serviços de ferries, produtores de bens normalmente vendidos em estabelecimentos de venda com isenção de impostos e as próprias entidades que exploram esses estabelecimentos) para se prepararem para uma ï Considerandos das directivas respectivas. 10 situação sem vendas intracomunitárias isentas de impostos. Todos os Estados-membros fazem uso da opção que lhes foi facultada, mas dois deles limitam a aplicação da isenção aos bens sujeitos a impostos especiais de consumo. Secção 4. Aspectos relativos ao controlo 25. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a aplicação da legislação comunitária e o estabelecimento de mecanismos adequados de controlo são geralmente deixados aos Estados-membros. Por conseguinte, o artigo 28°K da Directiva 77/388/CEE e o artigo 28° da Directiva 92/12/CEE apenas obrigam os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação correcta e simples das isenções previstas nesses artigos e impedir qualquer eventual fraude, evasão ou abuso. 26. Dado que a eficácia do controlo da isenção não afecta necessariamente os interesses do país que efectua o controlo, podendo no entanto revestir a máxima importância para o Estado-membro de destino onde os bens adquiridos com isenção de impostos irão ser consumidos, o Conselho e a Comissão acordaram, numa declaração inscrita em acta, que seria necessário garantir um certo nível de controlo em toda a Comunidade. A fim de impedir a reintrodução de qualquer tipo de inspecção na fronteira, foi igualmente estabelecido que as medidas de controlo se centrariam em primeiro lugar no vendedor. 27. Na realidade, uma vez que a isenção fiscal é aplicada pelo vendedor, é ele o único a poder confirmar que a sua venda não excede os limites específicos em termos de valor ou quantidade. No entanto, isto só é válido em relação às suas entregas de bens - não confere qualquer protecção contra a efectuação de compras múltiplas pelo mesmo passageiro durante a mesma viagem. Por conseguinte, qualquer regime de controlo deverá tentar dar resposta ao problema de como impedir que um passageiro efectue compras repetidas em locais de venda com isenção de impostos, talvez mesmo em locais distintos (no aeroporto e a bordo do avião). É óbvio que o vendedor não pode dispor de todas as informações relevantes sem que exista um mecanismo adicional que forneça essas informações. Além disso, este sistema coloca o vendedor numa situação muito difícil: o facto de respeitar os limites em relação às suas vendas isentas de impostos entra em conflito com o seu interesse comercial em promover essas mesmas vendas. 28. Para dar resposta a este desafio, o Conselho adoptou em 14 de Dezembro de 1992 um documento intitulado "Directrizes acordadas entre os Estados-membros para o controlo das vendas com isenção fiscal na Comunidade". Estas directrizes estabelecem um nível mínimo de controlo e baseiam-se num sistema de controlo a dois níveis. O primeiro nível diz respeito ao controlo a efectuar pelo próprio vendedor, e o segundo abrange eventuais medidas de controlo das autoridades fiscais relativamente ao vendedor. 29. Muito embora não tenham revestido a forma de um texto juridicamente vinculativo, estas directrizes constituem evidentemente a base para a avaliação das medidas de controlo adoptadas pelos Estados-membros apresentada neste relatório. O texto das directrizes consta do Anexo 3. 11 Secção 5. O aumento do valor das franquias 30. Até 31 de Março de 1994, os Estados-membros podiam autorizar a compra de produtos com isenção de impostos dentro dos seguintes limites, aplicáveis igualmente enquanto franquias para viajantes provenientes de países terceiros: 31. O quadro seguinte apresenta os limites quantitativos: Produtos de tabaco Bebidas alcoólicas Perfumes e águas de colónia ^ • • • • • • • • • • • ^ • • • • • ^ • •^ • • ^ • • • B a H H a H H M H M H a a i B H M I M i í l H H M a n ai • • M H M I M H M a H H M l B M M H H M M B B M M B H i ^ H iH 200 cigarros, ou 1 litro de bebidas espirituosas ou 50 gr de perfume licores fortes de teor alcoólico superior a 22% vol. , e 100 cigarrilhas, ou 250 ml de água de colónia ou 50 charutos ou 2 litros de bebidas espirituosas de teor alcoólico não superior a 22% vol. , ou 250 gr de tabaco para fumar 2 litros de vinho aguardentado e vinho espumante, e 2 litros de vinho tranquilo 32. O valor máximo foi inicialmente fixado em 45 ecus. Este limite ?,plica-se a todos os bens não abrangidos por um limite quantitativo. 33. Ao adoptar a Directiva 94/4/CE, o Conselho aumentou o valor máximo aplicável aos viajantes de países terceiros de 45 para 175 ecus e definiu um limite específico para as vendas isentas de impostos dentro da Comunidade de 90 ecus. 34. Esta foi a primeira vez que se estabeleceram limites de valor distintos para viajantes de países terceiros e para as compras com isenção de impostos dentro da Comunidade. A diferenciação justifica-se agora devido às diferentes concepções aplicadas. Relativamente aos viajantes de países terceiros aplica-se ainda a dedução de direitos de importação, enquanto as vendas isentas de impostos intracomunitárias beneficiam de uma isenção fiscal aplicável às entregas efectuadas pelo vendedor. Esta situação reflecte o estabelecimento do mercado interno, prevendo a aplicação do mesmo regime fiscal a todos os compradores comunitários, mesmo que provenientes de outro Estado-membro. 35. À primeira vista, a decisão de aumentar o limite de valor intracomunitário não se coaduna com a abordagem inicialmente adoptada pelo Conselho, que consistia em conceder apenas um período transitório para permitir manter, mas não promover, as vendas isentas de impostos. Foram no entanto apresentadas algumas razões objectivas para justificar o aumento : • o limite de 45 ecus não permitiria que os operadores mantivessem as vendas isentas de impostos, em termos reais, ao nível existente antes de 1993; 12 • dado que os controlos na efectuados pelos Estados-membros tinham já sido significativamente reduzidos antes de 1993, o limite de valor aplicável era cada vez menos respeitado pelos viajantes e o regresso a uma aplicação estrita geraria insatisfação entre passageiros e operadores; intracomunitária importação • os custos administrativos e outros que o vendedor teria que suportar para implementar o sistema de controlo pelo vendedor eram desproporcionados em relação ao reduzido valor dos bens em questão. 36. Atendendo globalmente a todas estas razões, o Conselho encarregou a Comissão de examinar se deveria ser considerada uma eventual nova revisão do limite de valor. 13 CAPÍTULO 2 O SISTEMA DE CONTROLO PELO VENDEDOR E SUA APLICAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS Secção 1. Observações preliminares 37. Se é verdade que as vendas isentas de impostos só são autorizadas em condições e circunstâncias específicas, essas restrições decorrem da legislação comunitária e, por conseguinte, estabelecem um quadro comum para todos os Estados-membros. Na prática, no entanto, a sua aplicação depende em larga medida da situação geográfica e local. As vendas isentas de impostos só são autorizadas em aeroportos e portos, a bordo de aviões ou navios durante voos ou travessias marítimas e na situação especial do túnel sob a Mancha. Cada um destes locais tem especificidades próprias, constituindo uma categoria distinta com questões práticas específicas. Além disso, as travessias marítimas só podem ser efectuadas entre alguns Estados-membros e diferem consideravelmente em termos de extensão. 38. Finalmente, os Estados-membros fizeram opções diferentes no que se refere à implementação das vendas isentas de impostos. Alguns Estados-membros autorizam compras que excedam os limites da isenção fiscal desde que o imposto seja devidamente contabilizado, enquanto outros proíbem essas vendas. Alguns Estados-membros autorizam a exploração de estabelecimentos de venda com e sem isenção de impostos no mesmo local, enquanto outros não oferecem essa possibilidade. Por vezes, todos os estabelecimentos de venda com isenção de impostos são explorados por uma única empresa - essa empresa pode ser privada ou parcial ou completamente estatal; noutros locais, cada estabelecimento tem o seu proprietário. 39. Todas estas diferenças sugerem que os Estados-membros definem eles próprios as necessárias medidas de controlo aplicáveis aos estabelecimentos de venda com isenção de impostos, como acontece normalmente em relação à aplicação de outras isenções fiscais concedidas a nível interno. No entanto, este caso é diferente dado que, por definição, a isenção de impostos sobre estas vendas diz respeito a bens que vão ser transportados para outro Estado-membro e pode, se não for eficazmente controlada, dar origem a distorções em prejuízo dos retalhistas desse último Estado. Esta situação levou o Conselho a adoptar um nível mínimo de controlo sob a forma de "directrizes", sem contudo impor aos Estados-membros uma obrigação legal a este respeito. Além disso, o teor dessas directrizes deixa suficiente flexibilidade a cada Estado-membro para adaptação do seu sistema de controlo a qualquer situação específica. Secção 2. As directrizes do Conselho 40. As directrizes reproduzidas no Anexo 3 devem servir de base para qualquer sistema de controlo montado por um Estado-membro e, consequentemente, para a apreciação desses sistemas no presente relatório. 41. As directrizes enunciam, em primeiro lugar, um princípio óbvio: o vendedor deve respeitar todas as condições da isenção fiscal e, consequentemente, respeitar os limites aplicáveis em termos de quantidade e valor. 14 42. Partindo dessa base, coloca-se a questão de como poderá o vendedor conhecer todos os factores determinantes da isenção fiscal e especialmente o seu alcance Em princípio, o vendedor pode dispor de duas fontes de informação: o passageiro e qualquer outro operador de um estabelecimento. 43. O passageiro é a única pessoa que pode informá-lo acerca das condições concretas da viagem: possui um bilhete válido para efectuar a viagem, o destino imediato da sua viagem é um local situado noutro Estado-membro, etc. Se o passageiro não se encontrar já a bordo do meio de transporte, onde todas estas indicações são óbvias, a forma normal de prestar essas informações consiste em mostrar o bilhete ou cartão de embarque ao operador do estabelecimento. 44. A situação é mais complicada no que se refere às informações sobre as compras anteriores efectuadas pelo passageiro que deverão ser tidas em conta para o cálculo da parte remanescente da isenção. O passageiro pode mostrar a factura, mas como obrigá-lo a fazê-lo? Mais uma vez, a forma mais fácil consiste em integrar as informações pertinentes no bilhete ou no cartão de embarque que ele teria que mostrar em qualquer circunstância. As directrizes favorecem também esta abordagem ao especificar que, se necessário, o bilhete ou o cartão de embarque poderiam ser substituídos por um vale específico. Uma alternativa possível seria garantir que as informações sobre uma compra com isenção de impostos efectuada por um passageiro individual sejam armazenadas de modo a torná-las acessíveis a todos os operadores. Nesse caso, o operador seguinte teria apenas que identificar o passageiro, por exemplo através do número do seu lugar no avião. 45. Seja qual for a abordagem adoptada, o Estado-membro terá que escolher pelo menos um tipo de sistema que assegure que o vendedor possa ter acesso às informações necessárias. 46. Um outro aspecto diz respeito ao controlo do vendedor por parte das autoridades do Estado-membro. Este controlo exige, em primeiro lugar, que o vendedor proceda à correcta contabilização e registo de todas as vendas. Na prática, no entanto, será impossível para o vendedor conservar qualquer prova das condições de uma venda individual. De facto, isso exigiria que fossem conservadas cópias dos bilhetes ou de outros documentos, o que aumentaria consideravelmente o tempo necessário para cada venda. Por conseguinte, as directrizes referiam uma outra abordagem, o chamado método de contabilização global. De acordo com esta abordagem, as autoridades fiscais deverão confrontar os valores globais referentes às vendas isentas de impostos com o número total de passageiros numa determinada viagem ou num conjunto de viagens efectuadas em determinado período. O total de vendas nunca deverá exceder os limites autorizados multiplicados pelo número de passageiros. A fim de ter em conta o facto de normalmente nem todos os viajantes fazerem uso da possibilidade de adquirir produtos com isenção de impostos, esse valor poderia ser ajustado. Deste modo, as autoridades poderiam verificar, pelo menos em termos globais, a fiabilidade do controlo efectuado pelo próprio vendedor. 47. Relativamente às ligações marítimas entre dois Estados-membros, podem surgir vários factores específicos, como por exemplo o facto de a empresa que explora o serviço de ferries responder perante as autoridades de ambos os países. Por esta razão, esta área deveria ser regulada por acordos bilaterais entre os Estados-membros envolvidos definindo o sistema de controlo e o seu modo de aplicação. 15 48. O eventual envolvimento de dois Estados-membros distintos motivou além disso que fosse incluída nas directrizes uma declaração segundo a qual os Estados-membros deverão fazer uso das disposições comunitárias em matéria de cooperação administração e assistência mútua. Secção 3. O controlo efectuado pelo vendedor nos diferentes Estados-membros 49. Conforme já explicado, as situações de facto são muito diferentes consoante o local em que se situa o estabelecimento de venda com isenção de impostos. Para ter em conta essas diferenças, o presente relatório estabelece uma distinção entre três categorias principais: • vendas em aeroportos, • vendas a bordo de aviões, • vendas a bordo de navios. 50. A presente secção limita-se a descrever a orientação geral adoptada pelos Estados-membros em relação aos respectivos sistemas de controlo. O Anexo 6 inclui informações mais pormenorizadas sobre a situação nos diferentes Estados-membros, resumindo nomeadamente os resultados das missões de informação efectuadas aos Estados-membros. • Aeroportos 51. É possível distinguir várias situações: os passageiros podem udquirir produtos com isenção de impostos mais do que uma vez no mesmo estabelecimento, podem comprar em diferentes estabelecimentos do aeroporto e podem ainda comprar no aeroporto e posteriormente a bordo. Todas estas possibilidades de aquisição de bens com isenção de impostos devem respeitar os limites definidos por passageiro no decurso de uma viagem. Por conseguinte, o sistema aplicado pelo vendedor deve em princípio poder gerir todas estas possibilidades de que o passageiro dispõe para adquirir produtos com isenção de impostos. Um sistema em que o vendedor apenas controle cada venda individualmente é insuficiente para satisfazer os critérios atrás estabelecidos. Normalmente os vendedores têm conhecimento dos limites existentes e informam e aconselham os potenciais compradores relativamente a esses limites. Consequentemente, cada uma das vendas efectuadas pelo mesmo vendedor situa-se normalmente dentro dos limites. 52. A fim de impedir posteriores vendas isentas de impostos que excedam os limites aplicáveis por passageiro e por viagem, os vendedores em aeroportos utilizam normalmente os cartões de embarque ou documentos de transporte equivalentes para controlar essas vendas. Sempre que é efectuada uma venda, o cartão de embarque é carimbado pelo vendedor a fim de impedir vendas repetidas no mesmo estabelecimento e vendas múltiplas (por outros estabelecimentos do aeroporto). 53. Esta prática de carimbar o documento de transporte não reveste as mesmas características em todos os Estados-membros. Na maioria dos Estados-membros, o carimbo no cartão de embarque indica apenas que foi efectuada uma venda com isenção de impostos. Em alguns Estados-membros, a indicação inclui o V»1OÍ e/ou a quantidade 16 dos produtos vendidos. Um Estado-membro agrafa o talão de venda ao cartão de embarque a fim de permitir que os vendedores subsequentes verifiquem se o passageiro tem direito a efectuar compras posteriores com isenção de impostos (no mesmo estabelecimento ou noutros estabelecimentos). Um Estado-membro pura e simplesmente não recorre à prática de carimbar o cartão de embarque. Neste caso, o controlo efectuado pelo vendedor baseia-se unicamente na verificação de cada venda individualmente; este sistema parece não conseguir evitar a efectuação de vendas com isenção de impostos não autorizadas. Em certos Estados-membros, cada venda é registada na caixa registadora juntamente com dados sobre o passageiro, como o número de voo e de lugar. As vendas subsequentes no mesmo estabelecimento ou noutros estabelecimentos ligados a este sistema de registo podem depois ser confrontadas com as foram desenvolvidos sistemas compras anteriores. Em alguns Estados-membros, informáticos e software (quer pelos operadores, quer pelos serviços aduaneiros) a fim de assegurar que o sistema de controlo pelo vendedor seja aplicado correctamente, enquanto outros utilizam apenas procedimentos "tradicionais" de controlo. Em alguns dos países em que foram instalados sistemas informáticos nos estabelecimentos, esses sistemas estão ligados à rede dos serviços aduaneiros. • A bordo de aviões 54. Para o controlo das vendas com isenção de impostos a bordo do avião, normalmente os Estados-membros não utilizam o cartão de embarque ou um documento equivalente. De acordo com os Estados-membros, a utilização de um documento desse tipo seria acompanhada de problemas de ordem prática, dado que muitas vezes os passageiros não conservam os seus cartões de embarque quando já se encontram a bordo. 55. A diferença entre as vendas com isenção de impostos num estabelecimento situado num aeroporto e as vendas com isenção de impostos a bordo constitui mais um motivo para que os Estados-membros aceitem uma forma mais limitada de controlo relativamente às vendas a bordo. O volume de vendas com isenção de impostos a bordo do avião é limitado pela própria natureza dessas vendas. O controlo decorre do facto de as vendas efectivas serem conduzidas pela tripulação, respeitando os limites de valor e/ou quantitativos para cada venda dos correspondentes produtos. 56. Quase nenhum Estado-membro aplica um sistema que permita estabelecer uma ligação entre as compras com isenção de impostos efectuada no aeroporto e eventuais compras subsequentes durante o voo (o mesmo se verifica em relação às vendas com isenção de impostos efectuadas em portos e eventuais vendas subsequentes a bordo de ferries). No entanto, alguns Estados-membros controlam efectivamente essas vendas subsequentes com isenção de impostos por meio de um sistema de pré-encomenda ou da utilização de um vale que deverá ser apresentado e carimbado para cada compra com isenção de impostos. No sistema de pré-encomenda, o cartão de embarque é logo carimbado por ocasião da emissão. • A bordo de navios 57. O modo de funcionamento dos sistemas de controlo aplicados pelos vendedores neste caso é menos claro. Geralmente, é distribuído um vale aquando da emissão do cartão de embarque; esse vale inclui informações sobre os limites quantitativos autorizados para bens sujeitos a impostos especiais de consumo. Sempre que é efectuada uma venda de produtos desta categoria, isso é assinalado no vale. Só poderá ser efectuada outra compra desses produtos se o comprador puder demonstrar que o limite autorizado ainda 17 não foi atingido apresentando o recibo da sua primeira compra. Em relação aos bens sujeitos ao limite de valor, os controlos são frequentemente menos rígidos, dado que não está prevista qualquer anotação para essas compras. Nesses casos, o controlo resulta do facto de cada compra com isenção de impostos só poder ser efectuada até ao limite de valor. 58. Nas rotas de curta distância, o sistema de vale raramente é utilizado. O único meio de controlo consiste no fornecimento de informações ao público sobre os limites autorizados para as compras de produtos com isenção de impostos e na imposição de um auto-controlo por parte do vendedor para limitar cada venda com isenção de impostos ao montante ou quantidade autorizados. Os motivos para a não utilização de um sistema de vale nestas situações parecem estar associados à curta duração dessas viagens e ao grande número de passageiros. Um outro argumento baseia-se no facto de os vales poderem ser trocados entre passageiros, o que pode facilmente frustrar o objectivo de limitar as compras com isenção de impostos por passageiro. 59. Tanto quanto é dado conhecer à Comissão, até agora apenas foi concluído um acordo bilateral sobre vendas com isenção de impostos a bordo de ferries. Secção 4. Descrição dos mecanismos de controlo aplicados nos Estados-membros • Aeroportos 60. O controlo exercido pelos Estados-membros sobre os vendedores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos em aeroportos incide basicamente sobre os respectivos registos contabilísticos. Na prática, este tópico geral compreende várias formas de controlo. No entanto, tudo se resume no fundo à verificação dos produtos comprados e vendidos pelo estabelecimento ou empresa de venda com isenção de impostos. Esta forma de controlo está em conformidade com a prática normal de controlo do IVA e decorre dessa mesma prática. Raramente existem dados disponíveis sobre vendas a clientes individuais, que seria o objecto específico a controlar no caso das vendas com isenção de impostos. Em alguns casos existem dados sobre as vendas por período, por vezes por dia ou por voo, que dão alguma indicação sobre as vendas individualmente. Em alguns Estados-membros, os vendedores têm que operar ao abrigo de um sistema de entrepostos aduaneiros e/ou para efeitos de impostos especiais de consumo. Este sistema permite um certo grau de controlo da posição do vendedor e da sua capacidade para assegurar o respeito das regras vigentes do regime de isenção de impostos. Nessas situações, aplicam-se algumas regras de contabilidade que permitem normalmente um acompanhamento das entradas e saídas de produtos do entreposto. 61. Alguns Estados-membros efectuam controlos no local (verificações pontuais) em relação aos vendedores e aos seus clientes; isto significa controlos dentro e à volta dos estabelecimentos autorizados a vender produtos com isenção de impostos. 62. Em mais de metade dos Estados-membros, são aplicados sistemas de contabilização global relativamente às condições de efectuação de vendas com isenção de impostos. Esses sistemas baseiam-se num resumo diário ou mensal das vendas e podem fornecer informações como a data da venda, o número do voo, o código, a quantidade e o valor individuais. Em alguns dos produtos, por vezes em relação a passageiros 18 Estados-membros estes dados são fornecidos por uma rede de computadores, noutros são obtidos por simples tratamento manual. • A bordo de aviões 63. Relativamente às vendas com isenção de impostos a bordo de aviões, os Estados-membros utilizam basicamente os mesmos sistemas de controlo dos vendedores que nos aeroportos. Isto significa que o seu sistema incide essencialmente sobre os registos contabilísticos, recorrendo a instrumentos como entrepostos aduaneiros/para efeitos de impostos especiais de consumo autorizados, controlos aleatórios e a posteriori, utilização de um sistema de contabilização global, etc. A maioria dos Estados-membros aplica medidas de controlo dos stocks das próprias companhias aéreas e/ou das empresas fornecedoras. O sistema de contabilização global deve fornecer dados sobre o montante total das vendas a bordo; esses dados podem, em princípio, ser comparados com as saídas de stock. No entanto, o que interessa não é tanto o montante total das vendas comparado com o número total de passageiros, mas sim que as compras com isenção de impostos sejam restringidas aos limites autorizados em relação a cada passageiro. Um dos sistemas permite obter listas com os nomes dos passageiros que fizeram compras com isenção de impostos. • A bordo de navios 64. Neste caso, mais uma vez os Estados-membros utilizam as mesmas medidas aplicadas em relação às vendas em aeroportos e a bordo de aviões. Um Estado-membro refere testes aleatórios (verificações pontuais dos viajantes) à partida ou à chegada. Por vezes, é feita uma comparação entre as listas recapitulativas de vendas por viagem e respectivos talões de venda a passageiros individuais e o número de passageiros. • Observações gerais 65. Dever-se-á observar que todos os Estados-membros prevêem sanções em caso de não respeito das regras de controlo pelo vendedor e em alguns casos podem ser aplicadas multas às empresas que vendem esses produtos. Secção 5. Avaliação 66. Esta secção apresenta uma análise da situação actual, com incidência sobre as conclusões finais da Comissão relativamente ao regime de isenção de impostos e ao modo como é aplicado pelos Estados-membros no seu contexto geral. Demonstra além disso que a prática de prosseguimento das vendas com isenção de impostos no contexto de um mercado interno engloba uma série de "outras" questões que impedem um controlo eficaz das vendas com isenção de impostos no tráfego intracomunitário de passageiros ou indicam a sua falta de eficácia. • Aeroportos 67. Na maioria dos Estados-membros, o cartão de embarque encontra-se na base do sistema de controlo pelos vendedores - pelo menos em relação às vendas com isenção de impostos em aeroportos. Deste modo, esses Estados-membros cumpriram a obrigação de "introduzir um sistema" para controlo das vendas com isenção de impostos. No entanto, 19 a semelhança entre as situações nos vários Estados-membros termina aqui, sendo necessário proceder a uma apreciação mais crítica deste procedimento e da eficácia da utilização do cartão de embarque como forma de controlo. 68. Sem dúvida que a utilização do cartão de embarque como meio de controlo poderia ser útil se esse cartão, ou qualquer outro documento, tivesse que ser utilizado para qualquer compra com isenção de impostos e se todas as compras fossem indicadas nesse cartão, com o objectivo de impedir a efectuação de compras com isenção de impostos acima dos limites acordados. 69. A utilização do cartão varia entre os Estados-membros, embora nenhum deles faça o uso teoricamente correcto do cartão ou esgote todas as suas possibilidades. Esta utilização restrita do cartão parece prender-se com considerações de ordem prática. É evidente que qualquer sistema baseado na utilização de um cartão que não indique o valor e/ou a quantidade dos bens adquiridos apresenta limitações quanto à possibilidade de impedir vendas repetidas ou posteriores. A aposição de um simples carimbo no cartão, que parece ser a prática usual na maioria dos Estados-membros, dá apenas uma indicação de que algo foi adquirido com isenção de impostos, mas não garante de modo algum que não serão efectuadas (outras) vendas com isenção de impostos excedendo os limites autorizados. Em termos globais, parece ser aplicada uma certa disciplina no sentido de os vendedores (ou o seu pessoal) não autorizarem vendas individuais com isenção de impostos acima dos limites autorizados. Conforme já referido, isso não é suficiente para impedir a efectuação de vendas com isenção de impostos repetidas e posteriores. A Comissão considera estas disposições inadequadas para atingir o objectivo estabelecido pelo Conselho nas suas directrizes. 70. Relativamente às medidas adoptadas pelos Estados-membros para controlar os vendedores, dever-se-á ter presente que, teoricamente, o sistema de controlo do Estado-membro não pode atingir os mesmo objectivos que os controlos aplicados pelos vendedores. Enquanto métodos de controlo de primeira linha, estes últimos sistemas deveriam basicamente poder impedir que um passageiro efectue qualquer compra com isenção de impostos acima dos limites definidos. Se isso não se verificar, dificilmente se poderá esperar que o sistema de controlo do Estado-membro rectifique a situação. Por conseguinte, os Estados-membros têm em primeiro lugar que aceitar ou rejeitar como insuficientes certos tipos de sistemas de controlo pelo vendedor, em seguida certificar-se de que os mesmos sejam aplicados de acordo com os seus intentos, e por último têm que proceder a uma verificação mais geral e global para determinar se o sistema de controlo pelo vendedor corresponde às expectativas nele depositadas. Este último controlo é, por definição, de natureza geral e efectuado a posteriori, pelo que nunca pode substituir o sistema de controlo pelo vendedor, que pelo contrário incide sobre cada compra com isenção de impostos efectuada pelos passageiros. 71. Estes sistemas merecem algumas observações. Um Estado-membro refere os controlos no local (verificações pontuais) relativamente aos vendedores e aos viajantes. Esses controlos poderiam ser muito eficazes, mas são medidas que devem ser aplicadas dentro do território do Estado-membro de forma adequada e de modo a não interferir com as vantagens do mercado interno. No que diz respeito ao controlo sobre o vendedor, que é o ponto fulcral de controlo dentro do sistema, uma boa divulgação da ameaça de possíveis verificações a efectuar pelas autoridades competentes poderia já por si resultar muito eficaz. Este tipo de controlo físico poderia constituir um elemento adicional contribuindo para o correcto funcionamento do sistema de controlo pelo vendedor. A 20 título de exemplo, à chegada de certos voos intracomunitários foram verificadas quantidades anormais de produtos vendidos em estabelecimentos de venda com isenção de impostos noutros Estados-membros. Relativamente aos controlos sobre o viajante, a Comissão gostaria de sublinhar novamente que o viajante não tem qualquer responsabilidade no funcionamento e eficácia do sistema de controlo pelo vendedor, não estando obrigado ao pagamento do imposto mesmo que tenha ultrapassado os limites autorizados para as compras com isenção de impostos. 72. Regra geral, os Estados-membros instituíram um sistema em que os operadores têm que obter uma autorização antes de poder vender produtos com isenção de impostos (com base nas disposições relativas à colocação em regime de entreposto). O controlo aplicado incide sobre os registos contabilísticos, sendo geralmente reforçado por regimes aduaneiros ou de entreposto com as respectivas regras de controlo. O ponto fraco dos sistemas montados é que normalmente não permitem, ou só de forma muito rudimentar, relacionar os dados referentes às vendas com os passageiros individualmante. Todo o mecanismo depende da qualidade dos dados ao nível do vendedor. Por esta razão, estes sistemas só podem fornecer uma indicação muito genérica sobre a relação entre o total das vendas com isenção de impostos num determinado período e as vendas efectivas a passageiros com direito a efectuar compras com isenção de impostos. Será necessário aperfeiçoar os sistemas de contabilização no que se refere à possibilidade de estabelecer essa ligação entre as compras com isenção de impostos efectuadas por passageiros individualmante e o total das vendas com isenção de impostos. • A bordo de aviões 73. A abordagem geral neste caso consiste em considerar que a aplicação de medidas de controlo das vendas a bordo demasiado rígidas poderia criar distorções da concorrência com os estabelecimentos do aeroporto, que têm o primeiro contacto com o passageiro. Este argumento não pode ser aceite, uma vez que nega o próprio objectivo do controlo. 74. Pode concluir-se que, na maioria dos casos, o recurso a um cartão de embarque para controlo das vendas a bordo do avião é considerado inadequado. As razões desta atitude são aparentemente mais de ordem prática do que teórica. Considera-se pouco prática a utilização do cartão de embarque para essas vendas, dado que por vezes os passageiros já não têm esses cartões em sua posse, ou porque o facto de apenas carimbar o cartão sem indicação do valor ou das quantidades reduz a utilidade do procedimento. Outro argumento prende-se com o âmbito restrito das vendas com isenção de impostos a bordo, pela sua própria natureza. 75. As considerações apresentadas são bastante estranhas. Se um passageiro não se preocupa em conservar o cartão de embarque a fim de efectuar as suas compras com isenção de impostos, poder-se-á questionar se ele pretende efectivamente exercer esse direito. O facto de um mecanismo de controlo ser aplicado de forma incorrecta não pode constituir um argumento para deixar de utilizar qualquer sistema de controlo, devendo antes ser um motivo para melhorar o sistema acrescentando mais dados ao cartão. O argumento do âmbito restrito das compras com isenção de impostos a bordo pode ter alguma validade em relação a alguns tipos de vendas com isenção de impostos, mas não em relação a todas elas. 76. As vendas a bordo do avião diferem das vendas efectuadas noutros pontos de venda com isenção de impostos num aspecto específico. Por definição, trata-se da última oportunidade de os passageiros fazerem compras com isenção de impostos. Se for 21 estabelecida uma ligação correcta (ver adiante) com as vendas com isenção de impostos efectuadas no aeroporto e só for dada a cada pessoa a bordo a possibilidade de fazer compras com isenção de impostos uma vez, a tripulação estará em condições de controlar que as vendas com isenção de impostos se situem dentro dos limites, uma vez que é impossível efectuar vendas repetidas ou posteriores. 77. Um importante elemento comum a quase todos os Estados-membros é a quase completa inexistência de um sistema que relacione as vendas com isenção de impostos efectuadas nos aeroportos e a bordo do avião. Em relação ao problema das vendas repetidas em aeroportos, a única verdadeira solução parece consistir, conforme acima indicado, na correcta utilização de um cartão de embarque ou de qualquer outro documento e/ou na utilização de um sistema de registo que relacione todas as compras com isenção de impostos por passageiro e todos os pontos de venda com isenção de impostos. A utilização do cartão de embarque nesses termos forneceria simultaneamente uma solução impostos. Alguns para o problema das vendas posteriores com Estados-membros recorrem a um sistema de encomenda prévia para os passageiros. No caso de o cartão ser devidamente carimbado aquando da emissão, conter os dados correctos e dever ser apresentado para a efectuação de qualquer compra (adicional) com isenção de impostos, quer no aeroporto quer a bordo, o sistema poderia revelar-se eficaz. Embora alguns Estados-membros apliquem certos elementos deste sistema, tanto quanto é do conhecimento dos serviços da Comissão, nenhum parece integrar todos os seus aspectos simultaneamente. isenção de 78. No que se refere aos sistemas de controlo aplicados pelos Estados-membros, mais uma vez a ênfase é colocada nos sistemas de contabilidade e registo dos vendedores. As observações acima apresentadas acerca das limitações desta abordagem para o controlo das vendas com isenção de impostos nos aeroportos aplicam-se igualmente neste caso. As vendas com isenção de impostos a bordo do avião permitem, no entanto, a aplicação de métodos adicionais e específicos de controlo, uma vez que estas vendas são efectuadas por apenas um vendedor (a companhia aérea). Por esta razão, alguns Estados-membros estabeleceram, sob diversas formas, um sistema que permite comparar a quantidade total de produtos trazidos para bordo para determinado voo e os bens vendidos durante o voo. No entanto, raramente existem dados disponíveis sobre as compras individuais por passageiro, o que significa que, mesmo neste caso, o controlo tem apenas um objectivo global. 79. É necessário ter em conta um problema específico: a aplicação das disposições comunitárias em relação a operadores aéreos não estabelecidos em território nacional, e especialmente em relação a operadores de países terceiros, parece criar dificuldades para os Estados-membros. Levantam-se por exemplo problemas de controlo quando companhias de países terceiros, após terem feito uma primeira paragem em território comunitário, efectuam voos entre dois aeroportos comunitários. • A bordo de navios 80. Em alguns casos, o sistema de controlo pelo vendedor, para além das instruções dadas aos empregados de não vender mais do que os limites acordados em cada venda individual com isenção de impostos, baseia-se na utilização de um vale. Esse vale indica geralmente as franquias autorizadas, mas parece apenas ser aplicado em relação às vendas de produtos sujeitos a limites quantitativos e não em relação aos produtos sujeitos a limites de valor. 22 81. Uma importante diferença entre os cartões de embarque utilizados no tráfego aéreo e os vales reside no facto de os vales não serem personalizados com o nome do passageiro. Um ponto fraco do sistema de vales é pois o facto de poderem facilmente ser trocados entre pessoas que pretendem ou não utilizá-los. Esta parece ser uma das razões pelas quais o sistema de vales não é utilizado em certas linhas de ferries de grande afluência Se o vale é utilizado, isso terá que implicar uma marcação. Em caso de compra posterior, o vendedor, alertado pela marcação, deverá pedir o recibo da compra anterior a fim de determinar se a nova compra ainda se situa dentro dos limites de isenção autorizados. O sistema não é completamente estanque, uma vez que, em compras ulteriores, é sempre possível apresentar um recibo (anterior) e não mostrar outros recibos. Além disso, existe ainda a possibilidade de utilizar vales de outros passageiros. Para além de todas estas observações, há ainda o risco de falsificação de vales e de estabelecimento de "mercados negros" de vales. 82. A inexistência de um sistema de controlo das compras em rotas de curta distância e de produtos sujeitos a limites de valor, bem como as debilidades intrínsecas do sistema de vales (possibilidade de troca, não indicação das quantidades vendidas e não utilização em certas situações), não dão garantias suficientes de que seja possível impedir de forma aceitável as vendas com isenção de impostos acima dos limites definidos, o que torna as vendas com isenção de impostos a bordo de ferries muito vulneráveis a abusos. 83. As deficiências dos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados a bordo de ferries não parecem ser compensadas pelos sistemas de controlo aplicados pelos Estados-membros. Conforme acima referido, esses sistemas são apenas complementares em relação aos próprios sistemas de controlo pelo vendedor, uma vez que não permitem evitar as compras individuais acima dos limites definidos. 84. Tem-se observado que alguns operadores de serviços de ferries organizam viagens de um dia para outros Estados-membros a preços muito baixos. Por vezes os passageiros nem sequer desembarcam no outro Estado-membro. O único objectivo que preside à organização destas viagens parece consistir em realizar vendas com isenção de impostos. 85. Os operadores de serviços de ferries e as autoridades nacionais de alguns Estados-membros queixam-se da falta de controlo dos vendedores por parte dos operadores de serviços de ferries e das autoridades nacionais de outros Estados-membros nas rotas de ligação entre esses Estados, situação que pode conduzir a distorções da concorrência. 86. A conclusão de acordos bilaterais, conforme previsto nas directrizes do Conselho, encontra-se ainda numa fase inicial de desenvolvimento. Na opinião da Comissão, esta situação demonstra que, no tocante a esta questão, os Estados-membros não cumprem os compromissos acordados pelo Conselho nas suas directrizes. 87. As medidas adoptadas pelos Estados-membros assemelham-se aos sistemas que aplicam para controlo das vendas com isenção de impostos em aeroportos e a bordo de aviões. Recorre-se normalmente a sistemas baseados em registos contabilísticos e regimes de entreposto, podendo fazer-se as mesmas observações que anteriormente no que se refere às suas possibilidades estruturais. Em alguns Estados-membros, foram desenvolvidos sistemas informáticos e software adequados (quer pelos operadores, quer pelos serviços aduaneiros) a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de controlo pelo vendedor aplicado, enquanto noutros se recorre unicamente a procedimentos de controlo instalados nos "tradicionais". Em alguns países, os informáticos sistemas 23 estabelecimentos estão ligados à rede dos serviços aduaneiros e noutros não. Dada a semelhança entre as vendas a bordo de ferries e a bordo de aviões, no sentido de que em ambos os casos há apenas um único vendedor, também no que se refere às vendas a bordo de ferries foram em alguns casos adoptados sistemas de controlo baseados na comparação entre o total das vendas com isenção de impostos e os dados sobre o número de passageiros. Mesmo nestes casos, os resultados das medidas de controlo só podem ser avaliados de forma muito geral, pelo que estes sistemas não podem cumprir o objectivo de impedir as vendas com isenção de impostos acima do limite em cada caso concreto. 88. Com base nos elementos expostos nesta secção, pode concluir-se claramente que os mecanismos e procedimentos adoptados para implementação do sistema de controlo pelo vendedor não são suficientes para alcançar os objectivos estabelecidos pelo Conselho. • Observações gerais 89. No quadro desta estrutura, podem surgir conflitos entre o interesse financeiro dos proprietários dos estabelecimentos de venda com isenção de impostos nas vendas efectuadas (tal como os estabelecimentos de venda com impostos incluídos) e a sua obrigação de, simultaneamente, garantir o respeito dos limites definidos. 90. Esta observação deverá ser considerada em conexão com o facto de as informações de que o público dispõe acerca da implementação do controlo pelo vendedor, e sobretudo acerca dos limites de valor e de quantidade, deixarem margem para erro ou conterem indicações incompletas. No sector do transporte por ferries, por exemplo, as informações ao público são muito heterogéneas, podendo variar entre excelentes e deficientes dentro da mesma empresa. Normalmente, os passageiros são informados acerca dos limites quantitativos aplicáveis às compras com isenção de impostos; às informações são indicadas em avisos devidamente afixados ou em tabelas de preços. Regra geral, as informações acerca dos limites de valor vigentes são menos claras, por vezes mesmo inexistentes ou incompletas, indicando que há regulamentação a respeitar mas não referindo o seu conteúdo. 91. Por vezes, os produtos são propostos ao público a um preço único, independentemente do facto de serem vendidos com isenção de impostos ou com impostos incluídos. O imposto devido deve ser calculado na base de uma taxa fixa. Por outras palavras, os passageiros com direito a isenção ou não pagam a mesma percentagem média de IVA, sem se darem conta disso. É óbvio que este método de cálculo não pode resultar numa avaliação exacta do imposto devido. Em termos de política de preços, o comprador desconhece qual o montante do imposto incluído no preço de venda. Na maioria dos casos, os controlos não vão além dos praticados por um encarregado de armazém. De facto, apenas é controlado o registo adequado dos produtos que deixaram o armazém ou o local de venda com isenção de impostos. As condições específicas da venda com isenção de impostos propriamente dita não são todavia controladas. Este regime não é conforme com os princípios básicos da cobeança do iva. 92. A implementação do controlo pelo vendedor a nível comunitário é muito variável, inclusivamente dentro do mesmo Estado-membro. Dado que os Estados-membros dependem em larga medida dos sistemas de controlo aplicados pelos outros, o facto de alguns Estados-membros aplicarem sistemas de controlo menos rigorosos conduziu a queixas de distorção de concorrência por parte de operadores de outros Estados-membros. 24 93. A Comissão solicitou a uma série de associações representativas do tráfego marítimo e aéreo internacional e do sector do comércio com isenção de impostos que manifestassem as suas impressões iniciais relativamente à aplicação do controlo pelo vendedor por parte dos seus membros. As conclusões dessas associações diferem em alguns aspectos, devido à variedade de produtos envolvidos e aos seus interesses específicos. 94. No entanto, manifesta-se uma atitude global no sector no sentido de pretender que a Comissão tome medidas de execução eficazes para garantir que todos os vendedores e pontos de venda na Comunidade implementem o sistema de controlo pelo vendedor com um nível básico de uniformidade, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência e confusões desnecessárias entre o público que viaja. 95. Os desenvolvimentos registados no sector não estão em sintonia com as disposições do Conselho, que visam apenas manter temporariamente as actividades dos pontos de venda com isenção de impostos existentes em 1993. Muito pelo contrário: • foram introduzidas novas formas de venda com isenção de impostos (por exemplo, fórmulas especiais que incluem a venda do bilhete de avião, alojamento e um "pacote" de produtos isentos de impostos; "pre-packing-systems") (ver Anexo 6, capítulo 2, secção 2); • alguns locais de venda com isenção de impostos (já existentes) foram ampliados (ver Anexo 6, capítulo 2) • alguns estabelecimentos de venda com isenção de impostos alargaram a gama de produtos oferecidos (produtos eléctricos, rádios, têxteis de elevada qualidade, etc. ), (ver Anexo 6, capítulo 2, secção 5) e • abriram novos estabelecimentos de venda com isenção de impostos e com impostos incluídos ou está prevista a sua abertura num futuro próximo (ver Anexo 6, capítulo 2, secções 1 e 7). 96. Em relação a este aspecto, a Comissão reafirma a sua oposição relativamente ao estabelecimento de novos pontos de venda com isenção de impostos na Comunidade ao abrigo de um sistema específico para o sector, reiterando além disso que esta situação deve ser considerada por todas as partes envolvidas como uma excepção clara e de duração limitada às regras do mercado interno. 25 CAPÍTULO 3 A EVOLUÇÃO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS INTRACOMUNITÁRIAS DESDE 1993 Secção 1. Observações preliminares 97. De acordo com a experiência dos profissionais do sector em relação ao controlo pelo vendedor no primeiro semestre de 1993, o sistema de controlo pelo vendedor, no seu conjunto, parece estar a funcionar. Há no entanto alguma preocupação acerca da diminuição das vendas e receitas (uma média de pelo menos 10%), apesar do número crescente de passageiros. De acordo com os intervenientes no sector, esta perda de negócio pode, em parte, ser tomada como uma indicação de que os sistemas de controlo pelo vendedor estão a revelar-se mais restritivos do que os antigos procedimentos de controlo aduaneiro à chegada. 98. Ao pedir aos Estados-membros dados estatísticos sobre as vendas com isenção de impostos em 1992 e 1993, a Comissão tinha por objectivo efectuar uma análise económica do impacto da introdução do sistema de controlo pelo vendedor sobre a actividade do sector. Os principais resultados desta análise económica são apresentados neste capítulo. Os dados completos, resumidos para efeitos analíticos, e a apreciação detalhada desses dados constam do Anexo 7. 99. As informações facultadas à Comissão sobre volume de negócios, número de passageiros, operadores, pontos de venda e área total ocupada por esses pontos de venda estão incompletas. Alguns Estados-membros não forneceram informações sobre todos os aspectos possíveis, nomeadamente no que se refere aos locais de vendas (BE, DK, IRL, NL, PT e UK). Espanha não forneceu dados pormenorizados, tendo em alguns casos apenas indicado os totais (em relação aos aeroportos) e apenas números referentes a 1993 (em relação aos ferries). A França indicou apenas totais e fez uma distinção (não solicitada) entre produtos franceses e estrangeiros. A Dinamarca não forneceu todos os dados pormenorizados em relação aos seus aeroportos e às vendas a bordo de aviões. Três Estados-membros não devolveram os formulários enviados pela Comissão (DE, IT eLU). Neste contexto, verificou-se também que os dados respeitantes aos aeroportos incluem tanto os passageiros de partida para outros Estados membros, como para paises terceiros. No que respeita aos aviões e ferries, os dados fornecidos pelos Estados membros cobrem apenas as vendas em voos e travessias marítimas intracomunitários. 100. A Comissão não está em condições de verificar a fiabilidade e integralidade dos números colocados à sua disposição. A falta de informação acima referida deve-se a várias razões, como por exemplo ao facto de os números necessários pura e simplesmente não terem sido objecto de qualquer recolha, não estarem disponíveis devido a importantes falências, não estarem acessíveis devido a dificuldades de organização, etc. As informações em falta da parte da Alemanha e do Luxemburgo não afectam as conclusões a retirar, uma vez que nestes países o IVA é aplicado com base numa taxa fixa. Assim, a Comissão considera que os dados disponíveis para a análise económica são suficientes para identificar as grandes tendências a nível das vendas com isenção de impostos nos vários Estados-membros e nos diferentes pontos de venda. 26 101. A análise a seguir apresentada procura igualmente identificar as principais razões para a evolução das vendas com isenção de impostos revelada pelos dados estatísticos. No entanto, não é possível ter em conta todos os factores de ordem geral que afectam as vendas com isenção de impostos, como os ciclos comerciais "normais", as flutuações industriais, alterações nas preferências dos consumidores, etc. A análise centra-se no estabelecimento de uma conexão entre a evolução das vendas com isenção de impostos e o desenvolvimento do número de passageiros e de operadores, bem como na possível influência da flutuação das taxas de câmbio. A inflação não é tida em conta directamente. Para além do facto de, até certo ponto, as taxas de câmbio reflectirem a inflação, assume-se que esta constitui um factor secundário neste contexto, pelo menos no que diz respeito a 1992 e 1993. Deste modo, parte-se do princípio de que qualquer efeito importante detectado com base nos dados estatísticos que não possa ser explicado pelos factores descritos deverá estar relacionado com a introdução do sistema de controlo peio vendedor. Nesta perspectiva, impõe-se estabelecer uma separação metódica entre a análise em ecus e em moeda nacional. Secção 2. Evolução geral: Vendas com isenção de impostos em 1992 e 1993 em ecus2 102. Tendo en conta os dados disponíveis por parte da Comissão, entre 1992 a 1993 as vendas com isenção de impostos registaram um aumento de cerca de 6% nos aeroportos (cálculos em relação a sete países, incluindo as vendas tanto a passageiros de partida para a UE como para terceiros paises), de cerca de 3% a bordo de aviões (cálculos em relação a sete países - vendas somente a passageiros intra-UE), de cerca de 25% a bordo de ferries (cálculos em relação a seis países - vendas somente a passageiros intra-UE)3. Não foram tomadas em conta as vendas feitas nos portos, já que apenas um Estado membro forneceu dados a tal respeito. Estes números revelam um aumento das vendas com isenção de impostos em ecus, apesar da introdução dos procedimentos de controlo pelo vendedor na Comunidade. Este aumento das vendas com isenção de impostos regista-se inclusivamente nos aeroportos (onde seria de esperar uma fácil introdução dos sistemas de controlo), mas sobretudo a bordo de ferries. Isso deve-se aparentemente ao facto de os procedimentos de controlo pelo vendedor serem geralmente aplicados de forma menos estrita a bordo de navios, ou nem sequer serem aplicados. A ligeira diminuição das vendas com isenção de impostos efectuadas em portos não é conclusiva, uma vez que resulta de dados referentes a apenas alguns dos portos de dois Estados-membros, o que constitui uma base demasiado restrita. 103. Atendendo aos dados disponíveis, entre 1992 e 1993 registaram-se as seguintes variações nas vendas com isenção de impostos em ecus: BE -10,3%, DK +0,6%, EL +9,2%, ES -4,6%, FR -10,4%, IRL +1%, NL +2,5%, PT -9,4%, e UK +30,7%. Noutros termos, em três Estados-membros registou-se uma diminuição significativa das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 (cerca de 10% em BE, FR e PT), há uma pequena diminuição das vendas com isenção de impostos em Espanha, em três Taxas de câmbio utilizadas: as publicadas respectivamente em 30 de Setembro de 1992 e 30 de Setembro de 1993. Deve notar-se que as vendas a bordo dós aviões e dos ferries referem-se somente a vandas feitas por empresas com o estabelecimento principal no Estado membro em causa. 27 Estados-membros o volume de negócios resultante das vendas com isenção de impostos manteve-se mais ou menos idêntico em 1992 e em 1993 (DK, IRL e NL), em dois Estados-membros as vendas com isenção de impostos aumentaram consideravelmente entre 1992 e 1993 (EL e UK). 104. Registam-se grandes diferenças entre os Estados-membros no que se refere aos resultados no mesmo local de venda (por exemplo, as vendas a bordo do avião variam entre -13% em PT e +235% na EL). Em alguns casos, é possível encontrar explicações específicas para este facto. O aumento em todos os locais de venda na Grécia deve-se sobretudo às vendas a bordo do avião. Tendo em conta que o número de passageiros registou apenas um aumento ligeiro neste período, parece claro ter ocorrido uma transferência substancial das vendas com isenção de impostos. Em França, registou-se uma diminuição relativamente acentuada das vendas com isenção de impostos, que se deve essencialmente às viagens intracomunitárias (redução de 22,3%). No entanto, mesmo as vendas com isenção de impostos no tráfego com países terceiros têm vindo a diminuir, embora menos drasticamente. Isto mostra que os procedimentos de controlo pelo vendedor não explicam por si só o decréscimo. 105. As informações fornecidas pelos Estados-membros sobre as vendas com isenção de impostos por categoria de produtos não indicam uma vantagem significativa para determinada categoria de produto; o aumento registado em ecus refere-se a todos os produtos, oscilando entre 9% e 16% (cálculos com base nos números fornecidos por oito Estados-membros. Neste contexto, a França é, até certo ponto, uma excepção à regra). Os números referentes a vendas para as diferentes categorias de produtos variam de acordo com o local onde as mesmas são efectuadas. O principal aumento regista-se a bordo de aviões e a bordo de ferries. Secção 3. Apreciação de carácter económico: Vendas com isenção de impostos em 1992 e 1993, em moeda nacional e em ecus 106. O quadro a seguir apresentado constitui a base estatística para a análise económica da evolução das vendas com isenção de impostos na Comunidade entre 1992 e 1993. Para este efeito, a percentagem de variação é calculada • com base nos dados disponíveis em moeda naciona e em ecus • para as vendas por passageiro, só em ecus. As informações são fornecidas por Estado-membro e por local de venda. 28 (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10) Aeroportos0 Aviõesc Ferries0 I Varia ção moeda nac. d (%) -10,18 Varia ção ecus P/Pe (%) Varia ção ecus (%) Variação moeda nac. d (%) Variaçã o ecus P/Pe (%) Variação ecus (%) Variação moeda nac. d (%) Variação ecus p/pe (%) Varia- i 1 ção ecus 1 (%) -21 -11 -4,22 -30,10 -5,62 -5,59 -7,96 -6,97 +22,16 +11 +21 +29,79 -1,51 +28,53 +9,91 +6,22 +0,01 +16,22 +5,87 IRL +4,93 -1 -7 -4 -1,10 -10 +2,05 -9 +7 +209,27 +227,36 +235,05 +15,05 +17,68 +6,04 -5 -4 +3 -9 +13,39 -5,25 +1,77 +42,61 +26,91 +31,04 +14,03 +9,34 +4,78 -15,80 -16,04 -12,66 +9,05 +12,76 +13,13 -2,60 -23,97 -13,11 +17,60 +14 +19 +51,81 +32,79 +53,76 I (1) E Ma BE DK EL ES NL PT UK 107. No que se refere aos aeroportos, a comparação da variação das vendas com isenção de impostos por país entre 1992 e 1993 em moeda nacional (coluna 2) e em ecus (coluna 4) apresenta-se de maneira diferente nos diversos Estados membros: nalguns paises, as taxas de câmbio influenciaram de certo modo a evolução das vendas com isenção de impostos nos aeroportos (EL, ES, IRL e PT); noutros, não se encontra um impacto significativo. Quando existe tal influência, o aumento em moeda nacional é mais elevado do que em ecus ou há mesmo um decréscimo em ecus. Esta é a consequência lógica da desvalorização, que por si só, pode constituir um dos motivos para o aumento no seu conjunto. Comparando a coluna 3 [variação em ecus por passageiro] com os números da coluna 4 [variação em valores absolutos], não se verifica qualquer tendência mais evidente. Quanto à Irlanda, Espanha e Portugal, não existe nenhuma ou pequenas diferenças entre os números de ambas as colunas, o que parece indicar que o aumento das vendas com isenção de impostos resulta do aumento do número de passageiros. Na Grécia, Bélgica, Reino Unido, Dinamarca e Holanda, a variação das vendas por passageiro é mais negativa do que em termos absolutos. 108. Apenas quatro Estados membros puderam fornecer dados em separado relativos às vendas a passsageiros que viajaram para outros Estados membros. O quadro seguinte contem tais dados. Estado-membro. Inclui as vendas tanto a passageiros viajando no interior da UE como para paises Inclui apenas as vendas em voos ou travessias marítimas no interior da UE. Moeda nacional. Por passageiro. terceiros. 29 I 0) Estado mem bro BE EL IRL UK (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Vendas no int da UE 1992 (em moeda nacional) Vendas no int da UE 1993 (em moeda nacional) Variação Pass. 1992 (intra-EC) Pass. 1993 (intra-EC) 2 093 790 244 1642 015 562 -22% 11 922 295 077 13 702 175 556 +15% 4 478 437 4 941 906 36 076 977 37 555 866 +4% 3 085 179 3 141 186 117 576 077 129 984 163 +11% 13 721009 14 211040 Variação no int. da UE p/p em ecus Variação do total de vendas no int. da UE em ecus -23% +6% -4% +12% -4% -6% +8% As vendas com isenção de impostos nos aeroportos por país de 1992 para 1993 moeda nacional (coluna 4) e em ecus (coluna 8) diferem na Grécia e na Irlanda (devido sobretudo a mudanças nas taxas de câmbio), não aparecendo tais diferenças para a Bélgica e para o Reino Unido. Tomando a coluna 7 [variação em ecus por passageiro] e comparando os respectivos valores com os da coluna 8 [variação em termos absolutos], verifica-se uma diferença maior apenas no caso da Grécia, o que esta totalmente de conformidade com a tendência acima constatada. Por conseguinte, não existem elementos que sugiram que a tendência geral das vendas com isenção de imposto não reflictam correctamente a componente intracomunitária daquela altura. 109. Relativamente às vendas efectuadas pelas companhias aéreas, no que respeita aos dados do quadro junto ao ponto 106, a eventual influência das alterações da taxa de câmbio pode ser constatada comparando a variação dos números referentes a vendas com isenção de impostos a bordo dos aviões em 1992 e 1993 em moeda nacional (coluna 5) e em ecus (coluna 7). Esta comparação revela que não é possível constatar nenhuma diferença fundamental no que se refere a Bélgica, Dinamarca e Holanda, enquanto em Espanha, Irlanda e Portugal a variação em moeda nacional é maior (ou menos negativa) do que em ecus (parecendo além disso ter estimulado as vendas com isenção de impostos a bordo de aviões). No que diz respeito ao número de passageiros transportados e à sua relação com a evolução das vendas com isenção de impostos a bordo de aviões, as colunas 6 [variação em ecus por passageiro] e 7 [alteração em valores absolutos] indicam aparentemente que, na maior parte dos países, os passageiros alteraram consideravelmente o seu comportamento em matéria de compras. Embora geralmente a diminuição das vendas com isenção de impostos a bordo de aviões seja mais significativa por passageiro do que em valores absolutos, em Dinamarca verifica-se o contrário. 110. No que se refere às vendas com isenção de impostos efectuadas em ferries, as percentagens de variação em moeda nacional (coluna 8) e em ecus (coluna 10) demonstram existir uma diferença significativa entre estes dois números em três países: em Dinamarca, Irlanda e Grécia, a tendência positiva em moeda nacional é superior à registada em ecus, o que pode constituir um indicativo da influência intrínseca da desvalorização da moeda de um país sobre o aumento das vendas com isenção de impostos. Os números nas colunas 9 [variação em ecus por passageiro] e 10 [variação em valores absolutos] indicam que, em Bélgica, a diminuição das vendas em valores absolutos corresponde a um aumento das vendas por passageiro ou, noutros termos, que a actividade de venda com isenção de impostos em 30 Bélgica registou uma deterioração superior ao que os simples números parecem demonstrar à primeira vista. Em Dinamarca, Irlanda* e Espanha, o aumento por passageiro é igualmente superior ao aumento em valores absolutos. Apenas no Reino Unido, que detém a maior quota de mercado nesta área, o aumento por passageiro é inferior ao aumento em valores absoîutos. No entanto, uma percentagem superior a 30% constitui ainda um aumento impressionante. Secção 4. Avaluação 111. A partir dos dados disponíveis, a investigação estatística relativa à evolução das vendas com isenção de impostos em ecus em toda a Comunidade indica claramente que se registou um aumento global das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993. Esse aumento apresenta variações geográficas; além disso, registam-se diferenças importantes no que se refere ao local de venda (relacionado com o meio de transporte), enquanto a categoria de produtos não desempenha um papel importante neste aspecto. 112. É evidente que os sistemas de controlo pelo vendedor aplicados nos diferentes Estados-membros não impedem uma evolução diferente das vendas com isenção de impostos. Em toda a Comunidade, os controlos efectuados a bordo de aviões, e sobretudo a bordo de ferries, são fundamentalmente menos rígidos do que os aplicados em aeroportos. Os passageiros apercebem-se obviamente destas diferenças de controlo e adaptam o modo como efectuam as suas compras em conformidade. 113. Em termos globais, o tráfego de passageiros aumentou entre 1992 e 1993, favorecendo a evolução positiva das vendas com isenção de impostos. No entanto, no que diz respeito às compras por passageiro, existe um aumento generalizado apenas no que respeita às vendas a bordo dos ferries, que pode ser relacionado com o funcionamento dos procedimentos de controlo. Outras possíveis explicações para esta alteração não são convincentes, uma vez que não é plausível um aumento geral da procura de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, perfumes, águas de colónia e produtos de luxo nesta altura. 114. Em alguns países, a desvalorização da moeda nacional estimulou de alguma forma a evolução das vendas com isenção de impostos. No entanto, para já as taxas de câmbio não têm uma influência preponderante sobre o desenvolvimento das vendas com isenção de impostos. 115. Tendo em conta a evolução das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 e a evolução do tráfego de passageiros e das taxas de câmbio no mesmo período, a conclusão geral que se pode retirar dos dados estatísticos é que a introdução dos procedimentos de controlo pelo vendedor não afectaram de forma negativa a actividade de venda com isenção de impostos. Se uma influência desse tipo se verifica efectivamente em determinado caso, ela não é todavia decisiva. Os dados disponíveis evidenciam que, em termos gerais, se registou um aumento das vendas com isenção de impostos desde 1993. Pode pois concluir-se que estes não funcionam suficientemente bem para impedir as vendas com isenção de impostos acima dos limiares definidos. 116. À luz da decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1992, a análise estatística permite extrair duas conclusões fundamentais: que o objectivo de dar ao sector das vendas com isenção de impostos a possibilidade de manter a sua actividade durante um período transitório foi alcançado e que, por conseguinte, não há necessidade de aumentar ainda mais o limite de valor de 90 ecus. 31 CONCLUSÕES 117. Nas suas conclusões de 14 de Dezembro de 1992, o Conselho convidou a Comissão "a passar em revista o funcionamento dos controlos dos Estados-membros, em especial no que diz respeito à prevenção eficaz de vendas múltiplas e repetidas". 118. O presente relatório demonstra que a situação na maioria dos Estados-membros está longe de ser satisfatória. Poucos Estados-membros implementaram um sistema que permita aos operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos ter em conta as compras com isenção de impostos efectuadas anteriormente por um passageiro quando esse passageiro efectua novas compras durante a mesma viagem. Quase nenhum Estado-membro implementou um sistema que forneça informações suficientes ao operador de estabelecimentos de venda com isenção de impostos acerca das compras com isenção de impostos efectuadas anteriormente pelo passageiro, permitindo a determinação do montante da isenção ainda disponível. Praticamente nenhum Estado-membro tomou medidas para que essas informações sejam transmitidas do aeroporto para o avião, a fim de serem tidas em conta aquando da efectuação de vendas ulteriores a bordo. Em suma, não foi implementado nenhum sistema que garanta o respeito dos limites actuais da isenção fiscal. Conforme indicado no relatório, esta situação tem consequências óbvias para todos os Estados-membros, uma vez que os produtos exportados nestas circunstâncias serão importados com isenção de impostos noutros Estados-membros onde o volume de vendas internas será reduzido, trazendo consigo uma redução das receitas fiscais. 119. Normalmente, as autoridades fiscais exercem um controlo sobre o vendedor, mas a sua eficácia é questionável. Com efeito, esses controlos não vão geralmente além do controlo efectuado por qualquer encarregado de armazém, garantindo apenas que os produtos não saiam do armazém, ou da zona de venda com isenção de impostos, sem serem registados, mas não envolvendo qualquer verificação das condições de aplicação da isenção. 120. A utlização do chamado "sistema de contabilização global" não dará resultados realistas enquanto se assumir que cada passageiro utiliza na totalidade da sua franquia para compras com isenção de impostos. 121. No que se refere ao controlo das travessias marítimas, e particularmente as efectuadas por ferries, dever-se-á sublinhar que não foi comunicada à Comissão a conclusão de qualquer acordo bilateral entre Estados-membros, parecendo existir apenas um acordo desse género na prática. 122. As observações expostas permitem concluir que os Estados-membros não assumiram seriamente a sua obrigação de estabelecer mecanismos de controlo adequados; nem mesmo os níveis mínimos estabelecidos pelo Conselho foram cumpridos. Confirmam-se assim as dúvidas manifestadas pela Comissão no decurso das negociações no Conselho quanto à exequibilidade de qualquer controlo efectivo num mercado interno sem controlos nas fronteiras. 123. A falta de controlo suficiente pode conduzir à distorção da concorrência, não apenas em relação aos estabelecimentos que vendem com impostos incluídos, mas sobretudo entre os diferentes meios de transporte que podem ou não podem oferecer o atractivo das vendas com isenção de impostos. Esta situação deveria preocupar, não só a Comissão, como os próprios Estados-membros. 32 124. Além disso, a prática em questão vai provavelmente diminuir a base dos da Comunidade provenientes do IVA. Os efeitos distorsivos e as implicações nas receitas da comunidade poderão levar a Comissão, se necessário, a usar os poderes conferidos pelo Tratado para assegurar um mínimo de controle. 125. O relatório mostra igualmente que o volume de negócios dos estabelecimentos de venda com isenção de impostos não se ressentiu do novo regime fiscal aplicável às vendas com isenção de impostos. Isso demonstra simultaneamente que o aumento do limite de valor se harmonizava, por um lado, com os objectivos que presidiram ao estabelecimento do período transitório para as vendas com isenção de impostos; por outro lado, esse limite era e continua a ser suficiente para assegurar o cumprimento desses mesmos objectivos no futuro. O aumento considerável das vendas com isenção de impostos registado em certos sectores sofrerá provavelmente uma redução com a introdução de medidas de controlo mais eficazes por parte dos Estados-membros. Por conseguinte, não parece justificar-se uma nova adaptação deste limite de valor, quer para cima quer para baixo. 126. Muito embora esta situação seja de algum modo preocupante, é necessário ter presente que as vendas com isenção de impostos a viajantes intracomunitários deverão ser abolidas dentro de pouco mais de três anos. Nestas circunstâncias, é talvez compreensível que os Estados-membros estejam dispostos a tolerar um sistema de controlo que não é perfeito, embora a Comissão considere que os Estados-membros deveriam de qualquer modo procurar aperfeiçoar os seus procedimentos para o período que ainda resta. 127. A Comissão não pode deixar de sublinhar o seu desapontamento pelo facto de, segundo julga, nenhumas medidas apropriadas terem sido tomadas pelos operadores ou pelos Estados-membros com vista à situação após Junho de 1999, altura em que deverá ser posto termo às vendas com isenção de impostos de acordo com a decisão do Conselho. 33 ANEXO 1 QUESTIONÁRIO SOBRE AS MEDIDAS NACIONAIS DE CONTROLO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO TRÁFEGO INTRACOMUNITÁRIO DE PASSAGEIROS 35 QUESTIONÁRIO SOBRE AS MEDIDAS NACIONAIS DE CONTROLO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO TRÁFEGO INTRACOMUNITÁRIO DE PASSAGEIROS Este questionário divide-se em quatro secções. As primeiras três secções referem-se, respectivamente, às vendas em aeroportos, a bordo de aviões e a bordo de navios. Agradece-se que, sempre que se justifique, seja feita uma clara distinção entre diferentes sistemas dentro de uma mesma secção, por exemplo entre pequenos aeroportos e aeroportos principais. A última secção aborda questões de âmbito geral relacionadas com as três categorias anteriores. As respostas a este questionário deverão permitir-nos formar uma opinião sobre até que ponto o vosso sistema de controlo impede que as vendas por passageiro e por viagem excedam os limites de valor e quantidade estabelecidos em direito comunitário, e deverão fornecer as informações necessárias para que a Comissão possa elaborar o seu relatório ao Conselho sobre o funcionamento dos sistemas de controlo. Agradece-se que juntem à vossa resposta cópias de todas as leis, disposições administrativas, circulares, anúncios públicos, etc. relativos à transposição do artigo 28°-K da Directiva 91/680/CEE e do artigo 28° da Directiva 92/12/CEE, bem como das directrizes acordadas pelo Conselho em 14 de Dezembro de 1992. 1. Vendas em aeroportos 1. Queiram apresentar uma descrição geral do sistema de controlo aplicado. 2. Mais concretamente, que medidas foram tomadas para evitar as vendas múltiplas em diferentes pontos de venda com isenção de impostos ou as vendas repetidas num mesmo ponto de venda? Que medidas foram tomadas para evitar novas vendas a passageiros em trânsito que já tenham feito compras no avião no primeiro trajecto de um voo intracomunitário ou no aeroporto inicial de partida desse voo? 3. O cartão de embarque ou documento equivalente emitido em nome do viajante é utilizado no quadro do vosso sistema de controlo para evitar vendas múltiplas e repetidas? Em caso afirmativo, • Que elementos são indicados nesse cartão? • Quais são as consequências dessas indicações? Impedem novas vendas? • Esse cartão ou documento equivalente pode ser utilizado posteriormente pelas autoridades competentes para efeitos de controlo? • É feita alguma distinção nesse cartão entre produtos sujeitos ao limite geral de valor e produtos sujeitos a limites quantitativos? Dentro desta última categoria, é feita alguma distinção entre os vários produtos (cigarros, bebidas espirituosas, aperitivos, vinhos, perfumes e águas de colónia)? 4. Que medidas foram tomadas para controlar o funcionamento do sistema? Quais as consequências para o vendedor caso se verifique que as regras não foram respeitadas? 37 5. 6. Foi introduzido um sistema de contabilização global? Em caso afirmativo, em que princípios assenta? O que se pretende demonstrar, provar ou controlar com esse sistema? Queiram especificar eventuais problemas surgidos a nível do funcionamento do sistema de controlo à escala nacional e comunitária, juntamente com a vossa apreciação acerca da sua importância. 2. Vendas a bordo de aviões 1. Queiram apresentar uma descrição geral do sistema de controlo aplicado. 2. Mais concretamente, que medidas foram tomadas para evitar que sejam efectuadas vendas, ou para evitar que as vendas por passageiro e por viagem excedam o valor ou quantidade autorizados, no caso de os passageiros terem já adquirido produtos isentos de impostos em pontos de venda no aeroporto ou no primeiro trajecto do voo? 3. O cartão de embarque ou documento equivalente emitido em nome do viajante é utilizado no quadro do vosso sistema de controlo para evitar vendas múltiplas e repetidas? Em caso afirmativo, • Que elementos são indicados nesse cartão? • Quais são as consequências dessas indicações? Impedem novas vendas? • Esse cartão ou documento equivalente pode ser utilizado posteriormente pelas autoridades competentes para efeitos de controlo? • É feita alguma distinção nesse cartão entre produtos sujeitos ao limite geral de valor e produtos sujeitos a limites quantitativos? Dentro desta última categoria, é feita alguma distinção entre os vários produtos (cigarros, bebidas espirituosas, aperitivos, vinhos, perfumes e águas de colónia)? Que medidas foram tomadas para controlar o funcionamento do sistema? Quais as consequências para o vendedor caso se verifique que as regras não foram respeitadas? Foi introduzido um sistema de contabilização global? Em caso afirmativo, em que princípios assenta? O que se pretende demonstrar, provar ou controlar com esse sistema? Queiram especificar eventuais problemas surgidos a nível do funcionamento do sistema de controlo à escala nacional e comunitária, juntamente com a vossa apreciação acerca da sua importância. 4. 5. 6. 3. Vendas a bordo de ferries 1. Queiram apresentar uma descrição geral do sistema de controlo aplicado. 2. Mais concretamente, que medidas foram tomadas para evitar as vendas múltiplas em diferentes pontos de venda com isenção de impostos do ferry ou as vendas repetidas num mesmo ponto de venda? 38 3. Está prevista a utilização do sistema de bilhetes do operador de serviços de ferries ou de qualquer outro procedimento no quadro do vosso sistema de controlo para evitar vendas múltiplas e repetidas? Em caso afirmativo, • Que elementos são indicados nesse bilhete? • Quais são as consequências dessas indicações? Impedem novas vendas? • Esse bilhete pode ser utilizado posteriormente pelas autoridades competentes para efeitos de controlo? • É feita alguma distinção nesse bilhete entre produtos sujeitos ao limite geral de valor e produtos sujeitos a limites quantitativos? Dentro desta última categoria, é feita alguma distinção entre os vários produtos (cigarros, bebidas espirituosas, aperitivos, vinhos, perfumes e águas de colónia)? 4. Que medidas foram tomadas para controlar o funcionamento do sistema? Quais as consequências para o vendedor caso se verifique que as regras não foram respeitadas? 5. 6. Foi introduzido um sistema de contabilização global? Em caso afirmativo, em que princípios assenta? O que se pretende demonstrar, provar ou controlar com esse sistema? Foram concluídos acordos bilaterais com outros Estados-membros com vista a assegurar um controlo adequado nas rotas de ferries entre o vosso país e esses Estados-membros? Em caso afirmativo, • Com que Estados-membros? • Que medidas prevêem esses acordos? • Queiram juntar uma cópia desses acordos. 7. Queiram especificar eventuais problemas surgidos a nível do funcionamento do sistema de controlo à escala nacional e comunitária, juntamente com a vossa apreciação acerca da sua importância. 4. Questões de âmbito geral 1. Que medidas foram tomadas para garantir que os viajantes sejam informados nos pontos de venda com isenção de impostos sobre os limites quantitativos e de valor aplicáveis? O sector de actividade em questão intervém igualmente a nível da divulgação e/ou publicidade? Isso constitui uma obrigação? Queiram facultar exemplos de publicidade oficial e promovida pelo sector. 2. Alguma vez recorreram às disposições comunitárias em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua? Em caso afirmativo, foram alcançados os resultados pretendidos? Queiram apresentar um breve resumo das circunstâncias. 3. Têm algumas observações a fazer em relação à abordagem global e à aplicação no conjunto da Comunidade? 39 ANEXO 2 ARTIGOS DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA PERTINENTES EM MATÉRIA DE VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS 41 ARTIGOS DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA PERTINENTES EM MATÉRIA DE VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS Artigo 28°-K da Directiva 77/388/CEE (IVA) (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2o da Directiva 94/4/CE) Durante um período que terminará em 30 de Junho de 1999, deverão ser aplicadas as seguintes disposições: 1. Os Estados-membros poderão isentar as entregas em balcões de venda de bens a transportar nas bagagens pessoais de um viajante com destino a outro Estado-membro por voo ou travessia marítima intracomunitária. Para efeitos da presente disposição entende-se por: a) Balcão de venda, qualquer estabelecimento situado no interior de um aeroporto ou de um porto e que satisfaça as condições previstas pelas autoridades públicas competentes em aplicação, nomeadamente, do disposto no n° 5; b) Viajante em deslocação para outro Estado-membro. qualquer passageiro na posse de um título de transporte por via aérea ou marítima que mencione como destino imediato um aeroporto ou um porto situado noutro Estado-membro; c) Voo intracomunitário ou travessia marítima intracomunitária: qualquer transporte por via aérea ou marítima que tenha início no interior do país, na acepção do artigo 3o, e cujo local de entrega efectiva esteja situado no território de outro Estado-membro. As entregas de bens efectuadas a bordo de um avião ou de um navio durante um transporte intracomunitário de passageiros são equiparadas a entregas de bens efectuadas por balcões de venda. A presente isenção aplica-se igualmente às entregas de bens efectuadas em balcões de venda situados no interior de um dos dois terminais de acesso ao túnel sob a Mancha a passageiros na posse de um título de transporte válido para o trajecto efectuado entre esses dois terminais. 2. O beneficio da isenção prevista no n° 1 apenas se aplica às entregas de bens: a) Cujo valor global não exceda 90 ecus, por pessoa e por viagem. Em derrogação do artigo 28°-M, os Estados-membros determinam o contravalor em moeda nacional do montante acima referido, nos termos do n° 2 do artigo 7o da Directiva 69/169/CEE. Sempre que o valor global de vários bens ou de várias entregas de bens exceder por pessoa e por viagem os limites acima referidos, será concedida isenção até aos citados montantes, entendendo-se que o valor de um bem não poderá ser fraccionado; 43 b) Em quantidades que não excedam por pessoa e por viagem os limites previstos nas disposições comunitárias em vigor no âmbito do tráfego de viajantes entre os países terceiros e a Comunidade. O valor das entregas de bens efectuadas dentro dos limites quantitativos previstos no parágrafo anterior não deverá ser tido em conta para efeitos da aplicação do disposto na alínea a). 3. 4. 5. Os Estados-membros deverão conceder a todos os sujeitos passivos a dedução ou o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, referido no n° 2 do artigo 17°, sempre que os bens e os serviços tenham sido utilizados para efeitos das suas entregas de bens isentas ao abrigo do presente artigo. Os Estados-membros que fizerem uso da faculdade prevista no n° 2 do artigo 16° deverão conceder igualmente o benefício desta disposição às importações, aquisições intracomunitárias e entregas de bens destinados a um sujeito passivo para efeitos das suas entregas de bens isentas ao abrigo do presente artigo. Os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação correcta e simples das isenções previstas no presente artigo e impedir qualquer eventual fraude, evasão ou abuso. 44 Artigo 28° da Directiva 92/12/CEE (impostos especiais de consumo) Durante um período que terminará em 30 de Junho de 1999 aplicar-se-ão as seguintes disposições: 1. Os Estados-membros poderão isentar os produtos vendidos em postos de venda e transportados na bagagem pessoal de passageiros que viajem para outro Estado-membro efectuando um voo ou uma travessia marítima intracomunitária. Para efeitos da presente disposição, entende-se por: a) Posto de venda: qualquer estabelecimento situado num aeroporto ou num porto e que satisfaça as condições previstas pelas autoridades públicas competentes, em aplicação, nomeadamente, do ponto 3 do presente artigo; b) Passageiros que viajem em viagem para outro Estado-membro: qualquer passageiro na posse de um título de transporte, por via aérea ou marítima, que mencione como destino imediato um aeroporto ou um porto situado noutro Estado-membro; c) Voo ou travessia marítima intracomunitária: qualquer transporte, por via aérea ou marítima, iniciado no interior de um Estado-membro e cujo local de chegada esteja situado no interior de outro Estado-membro. Os produtos vendidos a bordo de aviões ou barcos durante o transporte intracomunitário de passageiros são equiparados a produtos vendidos em postos de venda. A presente isenção aplica-se igualmente aos produtos vendidos em postos de venda situados num dos dois terminais de acesso ao túnel sob a Mancha, no caso dos passageiros na posse de um título de transporte válido para o trajecto efectuado entre os referidos terminais. 2. 3. O beneficio da isenção prevista no ponto 1 apenas se aplica aos produtos cujas quantidades não excedam, por pessoa e por viagem, os limites previstos pelas disposições comunitárias em vigor no âmbito do tráfego de passageiros entre países terceiros e a Comunidade. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a aplicação correcta e simples das isenções previstas no presente artigo e evitar qualquer fraude, evasão ou abuso eventual. 45 Artigo 1° da Directiva 69/169/CEE do Conselho (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo Io da Directiva 94/4/CE) E aplicável uma isenção dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação, relativamente às mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de países terceiros, na medida em que se trate de importações sem carácter comercial, cujo valor global não exceda 175 ecus, por pessoa. Os Estados-membros têm a faculdade de reduzir a referida franquia até 90 ecus, relativamente aos viajantes de idade inferior a 15 anos. Quando o valor global de diversas mercadorias exceda, por pessoa, respectivamente o montante definido no n° 1 ou o montante fixado nos termos do n° 2, a franquia é concedida até ao limite desses montantes, relativamente àquelas mercadorias que, se importadas separadamente, teriam podido beneficiar da referida franquia, entendendo-se que o valor de uma mercadoria não pode ser fraccionado. 46 ANEXO 3 DIRECTRIZES PARA O CONTROLO DAS VENDAS COM ISENÇÃO FISCAL NA COMUNIDADE" ACORDADAS PELO CONSELHO DE MINISTROS EM 14 DE DEZEMBRO DE 1992 47 "DIRECTRIZES PARA O CONTROLO DAS VENDAS COM ISENÇÃO FISCAL NA COMUNIDADE" ACORDADAS PELO CONSELHO DE MINISTROS EM 14 DE DEZEMBRO DE 1992 Conselho ECOFIN 14 de Dezembro de 1992 Assunto: Directrizes para o controlo das vendas com isenção fiscal na Comunidade Na sua reunião de 9 de Dezembro de 1992, o Comité de Representantes Permanentes acordou sugerir que o Conselho adoptasse as seguintes conclusões como ponto A da ordem de trabalhos para a sua sessão de 14 de Dezembro de 1992: O Conselho recorda a sua opinião, expressa por ocasião da adopção das Directivas 91/680/CEE e 92/12/CEE, de que são necessárias medidas eficazes a nível comunitário para o controlo efectivo das vendas com isenção fiscal na Comunidade, e que ficou acordada a necessidade de elaborar directrizes para o efeito. O Conselho deseja salientar a importância que atribui a que seja assegurada a existência, em todos os Estados-membros, de sistemas de controlo capazes de garantir um tratamento justo e equitativo quer dos passageiros quer das empresas e de, ao mesmo tempo, proteger os interesses económicos de cada Estado-membro. O Conselho espera que cada Estado-membro tome todas as medidas necessárias para corrigir quaisquer deficiências dos controlos de que tenha sido informado e que conduzam a fraudes, evasões ou abusos. O Conselho considera que é essencial que cada Estado-membro tome as medidas adequadas no sentido de assegurar que os viajantes sejam informados nos postos de venda isentos de direitos e de impostos acerca das restrições quantitativas e de valor que são aplicáveis a este tipo de vendas. O Conselho acorda em que, na definição dos níveis de controlo mínimos necessários, os Estados-membros observarão os princípios enunciados no Anexo das presentes conclusões. O Conselho convida a Comissão a passar em revista o funcionamento dos controlos dos Estados-membros, em especial no que diz respeito à prevenção eficaz de vendas múltiplas e repetidas, à luz da experiência prática. O Conselho insta a Comissão a apresèntar-lhe, o mais brevemente possível, um relatório sobre o funcionamento desses controlos e, se necessário, propor eventuais medidas adequadas a adoptar o mais brevemente possível, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1993. 49 Directrizes acordadas entre os Estados-membros para o controlo das vendascom Isenção fiscal na Comunidade 1. Introdução ANEXO As disposições das Directivas do Conselho 91/680/CEE e 92/12/CEE autorizam, respectivamente, a continuação das vendas isentas do IVA e do imposto especial de consumo a viajantes intracomunitários, sob determinadas condições, até 30 de Junho de 1999. Um princípio básico da legislação comunitária que tem de ser respeitado é que os vendedores individuais não venderão bens isentos do IVA e do imposto especial de consumo cujo valor exceda o dos montantes estipulados para cada viajante nas directivas em causa. Caso não seja possível a cada um dos Estados-membros controlar essas vendas à chegada dos viajantes em virtude da abolição dos controlos nas fronteiras, os Estados-membros deverão assegurar o cumprimento pelos vendedores de bens isentos do IVA e de direitos aduaneiros das normas comunitárias que definem as restrições aplicáveis a essas vendas. As disposições respeitantes aos impostos especiais de consumo dizem respeito apenas aos produtos que são objecto de uma harmonização a nível comunitário e aos perfumes e águas de colónia. Para alcançar o objectivo almejado, o sistema de controlo deverá compreender os elementos a seguir enumerados. Esses elementos assentam na necessidade de os vendedores controlarem eles próprios as suas vendas aos compradores individuais e na necessidade de as autoridades controlarem as vendas efectuadas pelos vendedores. 2. Controlo pelos vendedores a) Cada vendedor individual só está autorizado a vender a cada viajante intracomunitário individual bens com o valor (ou montante) máximo permitido nas directivas em questão. As vendas que excedam os valores máximos em causa ficarão sujeitas ao IVA e/ou ao imposto especial de consumo. A fim de assegurar a observância deste princípio, o Estado-membro instaurará um sistema que impeça as vendas efectuadas pelos vendedores aos compradores individuais de excederem esses limites. b) Além disso, poderá ser feita uma contabilização global das vendas isentas de impostos e de direitos de cada um dos pontos de venda. c) Os Estados-membros velarão por que cada vendedor mantenha livros de lançamento e de registo cuja natureza permita que as respectivas autoridades analisem e verifiquem o tipo e a quantidade das vendas efectuadas por cada um deles. Essa consulta deverá permitir que as autoridades se assegurem, simultaneamente, de que os valores-limite não foram excedidos em termos individuais e de que os vendedores 50 fornecem as informações necessárias para ser levada a efeito a contabilização global a que se refere a alínea b), supra. 2. 1. Vendas nos aeroportos e a bordo das aeronaves Os Estados-membros poderão, se assim julgarem adequado, estabelecer disposições no sentido de os vendedores provarem que efectuaram uma venda a um viajante individual assinalando essa venda num cartão de embarque ou num documento equivalente passado a todos os viajantes. 2. 2. Vendas a bordo de transbordadores (ferries) No que respeita às vendas isentas do IVA e de direitos aduaneiros efectuadas nas viagens de transbordo entre Estados-membros, os Estados-membros envolvidos definirão através de acordos bilaterais o modo de assegurarem um controlo adequado sobre as rotas de transbordo de uns para outros. Esses acordos bilaterais conterão, designadamente, medidas que assegurem que as vendas aos passageiros individuais não excedem os valores ou limites quantitativos estipulados nas duas directivas. Para esse efeito, os Estados-membros poderão prever, se assim julgarem adequado, a utilização do sistema de emissão de bilhetes do operador do transbordo ou um outro processo que assegure a observância desses valores ou limites. 3. Aplicação das directrizes Os presentes elementos de directrizes representam as normas mínimas que os Estados-membros deverão observar no controlo dos limites impostos às vendas isentas do IVA ou de direitos aduaneiros a que se referem o n° 5 do artigo 28°-K da Directiva do Conselho 91/680/CEE e o n° 3 do artigo 28° da Directiva do Conselho 92/12/CEE. Para além das medidas de controlo que aplicam para assegurar o controlo adequado das vendas isentas do IVA e de direitos aduaneiros, os Estados-membros recorrerão, sempre que o julguem adequado, às disposições comunitárias em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua. 51 ANEXO 4 FORMULÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE VENDAS ISENTAS DE IMPOSTOS 53 FORMULÁRIOS PARA FORNECIMENTO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE VENDAS ISENTAS DE IMPOSTOS Formulário I. Vendas com isenção de impostos em aeroportos Queiram preencher este formulário indicando os valores globais relativamente aos principais aeroportos internacionais situados no vosso Estado-membro. 1. Aeroportos considerados 2. Número de passageiros que partiram desses aeroportos • • • • • • • • • • • • • • • • • • • i B i Bi aiMaH^flaMBMEnnnaaHHKHMRBnMBM«nm amama^Bua^mBB^apa^^aBMmnmM^mw*^^mÊ^nmmi Destino 1993 1992 Outros Estados-membros _________________________________ _________________________ ______________________________ Paises terceiros Total 55 3. Volume de negócios resultante das vendas com isenção de impostos i Produtos considerados4 1992 1993 Total Intra CE5 Total Intra CE5 Bebidas alcoólicas Tabaco Perfumes e águas de colónia Outros produtos Total 4. Número de pontos de venda e área ocupada 1992 1993 Número de pontos de venda Número de operadores Área total ocupada por esses pontos de venda _M___B___--~--_a-H-___MM-----__--^^ Caso haja dados disponíveis, fazer uma repartição entre as diferentes categorias de produtos. De outro modo, indicar valores globais. Se disponível. 4 5 56 Formulário II. Vendas com isençaõ de impostos a bordo de aviões Queiram preencher este formulário indicando os valores globais relativamente às companhias aéreas com sede no vosso Estado-membro. 1. Companhias aéreas consideradas 2. Número de passageiros transportados 1992 1993 de — ~ " — — — - —— —— — — — — — — — —— ————__•—•———__—___—_—__—__—• passageiros Número estas transportados companhias voos intracomunitários (com partida ou vosso chegada Estado-membro) por em no _ _ — _ • _ — _ _ _ _ _ _ — _ _ — _ _ _ — _ — _ — _— I 8 | 57 3. Volume de negócios global das vendas com isenção de impostos efectuadas por estas companhias em voos intracomunitários (com partida ou chegada no vosso Estado-membro) Produtos considerados4 1992 1993 Bebidas alcoólicas Tabaco Perfumes e águas de colónia Outros produtos Total 58 Formulário III. Vendas com isençaõ de impostos a bordo de ferries Queiram preencher este formulário indicando os valores globais relativamente aos operadores de serviços de ferries com sede no vosso Estado-membro que efectuem travessias marítimas regulares entre o vosso Estado-membro e outros Estados-membros. 1. Travessias marítimas e operadores considerados 2. Número de passageiros transportados 1992 1993 Número de passageiros transporta dos por estes operadores de serviços de ferries em travessias marítimas regulares entre o vosso Estado- membro e outros Estados-membros 59 Volume de negócios global das vendas com isenção de impostos efectuadas por estes operadores em travessias marítimas regulares entre o vosso Estado-membro e outros Estados-membros Produtos considerados4 1992 1993 Bebidas alcoólicas Tabaco Perfumes e águas de colónia Outros produtos Total 60 Formulário IV. Vendas com isençaõ de impostos em portos Queiram preencher este formulário indicando os valores globais relativamente aos pontos de venda localizados em portos do vosso Estado-membro que estejam acessíveis antes do início de travessias marítimas para outros Estados-membros. 1. Portos considerados 2. Número de passageiros que partiram desses portos 1992 1993 Número de passageiros que partiram desses portos para outros Estados-membros I I I I I 61 3. Volume de negócios global das vendas com isenção de impostos efectuadas nesses pontos de venda a passageiros com destino a outros Estados-membros Produtos conriderados4 1992 1993 Bebidas alco61icas Tabaco Perfumes e aguas de colonia Outros produtos Total | 4. Número de pontos de venda e número de operadores 1992 1993 Numero de pontes de venda Numero de operadores * 62 ANEXO 5 OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS, SEGUNDO AS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO DA COMISSÃO 63 OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS, SEGUNDO AS RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO DA COMISSÃO INTRODUÇÃO Em primeiro lugar, a Comissão elaborou um questionário relativo à aplicação do sistema de controlo pelo vendedor e enviou-o aos Estados-membros e às organizações profissionais. As respostas dos Estados-membros ao questionário foram discutidas e clarificadas pelo grupo de trabalho ad hoc sobre vendas com isenção de impostos na sua reunião de 28 de Junho de 1993. Apresenta-se em seguida um resumo das respostas dos Estados-membros ao questionário e dos esclarecimentos feitos na referida reunião. Os critérios seguidos para a realização deste trabalho baseiam-se nas directrizes acordadas entre os Estados-membros para o controlo das vendas com isenção fiscal na Comunidade na sessão do Conselho ECOFIN de 14 de Dezembro de 1992. A abordagem global adoptada em relação ao "controlo pelo vendedor" está patente no seguinte excerto das referidas directrizes: "Cada vendedor individual só está autorizado a vender a cada viajante intracomunitário individual bens com o valor (ou montante) máximo permitido nas directivas em questão. As vendas que excedam os valores máximos em causa ficarão sujeitas ao IVA e/ou ao imposto especial de consumo. A fim de assegurar a observância deste princípio, o Estado-membro instaurará um sistema que impeça as vendas efectuadas pelos vendedores aos compradores individuais de excederem esses limites". Pode pois concluir-se que o sistema de controlo pelo vendedor compreende duas verificações: a primeira a cargo do próprio vendedor e em seguida a verificação por parte da administração do correcto funcionamento do sistema do vendedor. 65 CAPÍTULO 1 VENDAS EM AEROPORTOS Secção 1. Controlos efectuados pelos próprios vendedores O Conselho decidiu enunciar princípios a respeitar pelos Estados-membros com vista a assegurar um nível mínimo de controlo. Os vendedores são responsáveis por que a venda de produtos com isenção de impostos a passageiros intracomunitários se processe dentro dos limites de valor e quantidade definidos nas directivas aplicáveis. Dada a especificidade dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que são os principais envolvidos neste processo, o Conselho decidiu definir o modo de verificação deste tipo de compras. Descrição geral dos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados nos Estados-membros • Dois Estados-membros (DE e LU) aplicam o sistema de controlo pelo vendedor unicamente em relação aos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Não são permitidas compras com isenção do IVA. • Em 11 dos 12 Estados-membros, o sistema de controlo pelo vendedor baseia-se no cartão de embarque ou título de transporte equivalente que os passageiros devem apresentar ao operador aquando da sua passagem pela caixa. • Se o destino imediato se situar noutro Estado-membro, o vendedor deve restringir as vendas aos limites quantitativos e de valor definidos. • Quando é efectuada uma venda, o cartão de embarque é carimbado pelo vendedor a fim de impedir compras repetidas (compras dos mesmos produtos no mesmo ponto de venda) e compras múltiplas (compras dos mesmos produtos em pontos de venda distintos). • A forma concreta de proceder difere no entanto entre os vários Estados-membros: • Na maioria dos Estados-membros, o carimbo no cartão de embarque dá apenas uma indicação de que foi efectuada uma venda com isenção de impostos. • Num Estado-membro (PT), o talão de venda indica a quantidade e o valor dos produtos vendidos. O talão de venda é agrafado ao cartão de embarque, permitindo assim que os vendedores subsequentes verifiquem se o cliente ainda pode efectuar novas compras. • Em três Estados-membros (DE, EL e IT), a anotação feita no cartão de embarque ou documento equivalente dá uma indicação do valor e/ou quantidade dos produtos vendidos. • Dentro desta última categoria, um Estado-membro (DE) faz uma distinção entre os vários produtos (cigarros, bebidas espirituosas, vinhos e outros). • Um Estado-membros (NL) considera não serem necessárias medidas específicas, para além do mecanismo de controlo geral, para controlar as vendas repetidas e múltiplas. Os Países Baixos não consideram que a aposição de um carimbo no cartão de embarque aumente a eficácia do sistema de controlo. 66 São apresentadas três razões para a não utilização do cartão de embarque como sistema de controlo: 1. Por vezes, o cartão de embarque já não é utilizado para efeitos de embarque. 2. A anotação no cartão de embarque apenas aumenta a carga administrativa para os operadores, sem acrescentar nada à eficácia do sistema de controlo. 3. A experiência demonstrou que, na prática, raramente são efectuadas vendas repetidas em aeroportos. Tendo considerado inadequada a utilização do cartão de embarque, os Países Baixos introduziram um sistema de contabilização global como sistema de controlo, cujo objectivo consiste em garantir que não sejam excedidos os limites globais de quantidade e valor por voo. Noutros termos, a abordagem dos Países Baixos centra-se no controlo dos vendedores por parte das autoridades competentes (ver Secção 2). • Nenhum Estado-membro comunicou a adopção de medidas para impedir a efectuação de novas vendas a passageiros em trânsito, isto é, passageiros que já fizeram compras no avião no primeiro trajecto de um voo intracomunitário ou no aeroporto de partida inicial desse voo. • Também nenhum Estado-membro indicou fazer uso do cartão de embarque para efeitos de controlo a posteriori. Conclusão Com base nas respostas dos Estados-membros ao questionário e nas discussões havidas sobre o assunto no âmbito do grupo de trabalho ad hoc sobre vendas com isenção fiscal, é possível extrair a seguinte conclusão: Onze dos 12 Estados-membros consideram que o procedimento de aposição de um carimbo no cartão de embarque deveria constituir o nível mínimo de controlo exercido pelo vendedor. A posição dos Países Baixos em relação a esta questão não parece correcta. A aplicação de um sistema de contabilização global em alternativa à aposição de um carimbo no cartão de embarque não assegura o controlo das compras com isenção de impostos a nível individual. Embora não seja obrigatório fazer uma anotação no cartão de embarque, as directrizes prevêem que o Estado-membro "instaurará um sistema que impeça as vendas efectuadas pelos vendedores aos compradores individuais de excederem esses limites" e que, além disso, poderá ser feita uma contabilização global. Consequentemente, o sistema de contabilização global não pode substituir a obrigação que incumbe aos Estados-membros de introduzir um sistema que impeça as vendas repetidas e múltiplas a compradores individuais acima dos limites estabelecidos na legislação comunitária. A maioria dos Estados-membros considera que o procedimento de aposição de um carimbo no cartão de embarque não permite um controlo suficiente, a não ser que a anotação feita no cartão de embarque forneça uma indicação do valor e quantidade dos produtos vendidos. Este último aspecto é já prática corrente na Grécia e em Itália, enquanto a Alemanha especifica a categoria dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo vendidos. 67 A eficácia de um sistema de controlo pelo vendedor que se restrinja à aposição de um simples carimbo no cartão de embarque é efectivamente limitada; o carimbo revela que "alguma coisa" foi adquirida, mas não a quantidade ou o valor dos produtos. No entanto, estes Estados-membros sublinham que um sistema de controlo mais rigoroso do que o "nível mínimo" de controlo pelo vendedor só seria aceitável se fosse aplicado numa base uniforme em todos os Estados-membros. Caso contrário, o sistema daria origem a queixas de distorção da concorrência. Secção 2. Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros e consequências para o vendedor em caso de não aplicação das regras Descrição geral do controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros • Basicamente, todos os Estados-membros aplicam os mesmos procedimentos de controlo, embora lhes atribuam uma importância diferente. O controlo incide normalmente sobre a contabilidade do operador. Em alguns Estados-membros, o controlo baseia-se num programa informático de contabilidade instalado nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos. Geralmente são também efectuadas inspecções no local e (com maior ou menor regularidade) controlos aleatórios (dos vendedores e dos seus clientes). • Na maioria dos Estados-membros, a responsabilidade final pelo pagamento dos direitos ou do IVA incumbe ao vendedor, sobre quem incidem igualmente as sanções impostas pelas autoridades competentes. • Em seis dos doze Estados-membros, os estabelecimentos de venda com isenção de impostos são entrepostos autorizados para efeitos aduaneiros e/ou fiscais. Estão por conseguinte sujeitos às regras de contabilidade estabelecidas, que requerem normalmente um seguimento das entradas e saídas de produtos do entreposto. • Na Dinamarca, todos os vendedores têm que ser aprovados pelas autoridades, o que implica a observância de regras de contabilidade adequadas (vendas e stocks). « • Todos os Estados-membros prevêem algum tipo de sanção no caso de um operador não respeitar as regras de controlo pelo vendedor estabelecidas. Em nove dos doze Estados-membros, a licença do concessionário pode ser retirada (com carácter temporário ou definitivo) em caso de abuso grave e/ou persistente. Na Grécia, as vendas a pessoas não autorizadas a fazer compras com isenção de impostos (por exemplo membros da tripulação) podem dar origem a uma acção com base nas disposições em matéria de contrabando. • A periodicidade dos controlos é variável, podendo ir do controlo semanal ao controlo esporádico. Na sua maioria, as autoridades dos Estados-membros efectuam controlos mensais regulares, procedendo a controlos adicionais sempre que consideram necessário. • Em sete dos doze Estados-membros, é aplicado um sistema de contabilização global a fim de ter uma ideia sobre se os operadores respeitam geralmente as condições das vendas com isenção de impostos ou não, ou - noutros termos - a fim de garantir aos serviços aduaneiros que as vendas globais de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não excedem as franquias globais para determinado voo, bem como a fim de calcular o montante do IVA 68 a pagar pelo vendedor sobre as vendas acima dos limites. Estes sistemas diferem extraordinariamente entre si: podem basear-se num resumo diário ou mensal das vendas ou incluir um determinado número de informações (eventualmente data, número de voo, código, quantidade e valor dos produtos fornecidos a cada passageiro), podendo esses elementos ser transmitidos às autoridades automaticamente através de uma rede de computadores ou simplesmente por meios tradicionais. Em Itália, está ainda a ser considerada a hipótese de introdução de um sistema de controlo por contabilização global. 69 CAPÍTULO 2 VENDAS A BORDO DE AVIÕES Secção 1. Controlos efectuados pelos próprios vendedores Descrição geral dos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados nos Estados-membros • Regra geral, os Estados-membros não utilizam o cartão de embarque ou documento equivalente para controlo das vendas a bordo do avião. Segundo os Estados-membros, isto deve-se sobretudo ao facto de, na maioria dos casos, os passageiros já não terem esse documento em sua posse quando se encontram a bordo, e a maioria das companhias aéreas não considera que se justifique a introdução de um cartão de controlo adequado (sistema de vales) que os passageiros teriam que conservar durante toda a viagem. • Apesar de não ser utilizado um cartão de embarque ou qualquer outro documento, como por exemplo um sistema de vales, os Estados-membros sublinham que, na sua opinião, as medidas tomadas são suficientes para impedir vendas não autorizadas a bordo do avião. Essas medidas são as seguintes: • O respeito dos limites é sobretudo assegurado por instruções fornecidas pela tripulação e folhetos disponíveis a bordo que informam os passageiros dos limites aplicáveis (por exemplo ES, IRL, IT, NL, PT e UK); • São elaboradas listas de vendas por viagem, ou as vendas são registadas em computador mencionando o nome e/ou o número de lugar dos passageiros que fizeram compras com isenção de impostos (por exemplo FR e UK); ou • O respeito dos limites acordados é assegurado por um sistema de encomenda prévia. Se o passageiro fez uma encomenda prévia de produtos, o seu cartão de embarque é carimbado antes de lhe ser entregue a fim de evitar que esse passageiro faça compras com isenção de impostos a bordo do avião ou em qualquer aeroporto. • Relativamente à questão de se os Estados-membros aplicam um sistema de controlo que estabeleça a conexão entre as vendas a bordo e as vendas em estabelecimentos de venda com isenção de impostos localizados no aeroporto, pode dizer-se o seguinte: A falta dessa conexão, que resulta numa falta de coordenação entre as vendas no aeroporto e as vendas a bordo, permite que os limites acordados sejam de facto respeitados por ponto de venda com isenção de impostos, mas não por viagem. Aparentemente, os Estados-membros não aplicam um sistema de controlo pelo vendedor que faça a conexão entre as vendas em aeroportos e a bordo do avião, o que significa que não tomaram medidas para impedir as vendas múltiplas (quer no aeroporto quer a bordo do avião). 70 A Dinamarca é a excepção à regra: neste país, as companhias aéreas que operam voos charter aplicam um sistema de pré-encomenda (o cartão de embarque é carimbado antes da entrega dos produtos a bordo). Além disso, os Estados-membros consideram supérfluo um sistema de controlo pelo vendedor que faça a conexão entre as vendas em aeroportos e as vendas a bordo, atendendo ao risco mínimo envolvido (só é possível transportar a bordo do avião uma quantidade limitada de produtos isentos de impostos, o volume de negócios resultante das vendas a bordo é relativamente reduzido; existem condicionantes em termos de tempo) e às dificuldades de ordem prática que a instalação de um sistema de controlo desse tipo implicaria, quer em termos financeiros quer administrativos. Os Estados-membros indicam que podem aceitar um sistema em que os limites de valor e quantidade sejam respeitados relativamente às vendas efectivas a bordo do avião. • De acordo com as disposições comunitárias, os Estados-membros não permitem, pelo menos em princípio, a efectuação de vendas com isenção de impostos a membros da tripulação no exercício das suas funções em voos intracomunitários. Conclusão Todos os Estados-membros aconselham as companhias aéreas nacionais a respeitar os limites, mesmo quando não existe um sistema de controlo. A maioria dos Estados-membros considera que a situação específica das vendas com isenção de impostos a bordo invalida a (necessidade de) utilização de um cartão de embarque ou vale. Geralmente, este raciocínio baseia-se em considerações de ordem prática. Deve salientar-se, no entanto, que o resultado final se traduz aparentemente num controlo menos eficaz das vendas com isenção de impostos a bordo do que das vendas no aeroporto, enquanto a falta de conexão entre os locais de venda constitui mais uma fragilidade deste tipo de comércio. Os Estados-membros consideram menos importante que os limites sejam excedidos a bordo do avião do que em aeroportos, dada a quantidade limitada de produtos que podem ser transportados a bordo do avião e o tempo disponível para compras. Não foram tomadas quaisquer medidas específicas para impedir que as vendas excedam os limites no caso de um passageiro ter já efectuado compras no aeroporto (compras múltiplas). Em resumo, só num Estado-membro é aplicado um sistema de controlo pelo vendedor que faz a conexão entre as vendas a bordo e as vendas no aeroporto. Alguns Estados-membros consideram útil a introdução de um sistema de controlo que faça a conexão entre as vendas a bordo do avião e as vendas no aeroporto, embora pensem que isso não se justifica atendendo aos reduzidos riscos envolvidos e às dificuldades de ordem administrativa que um sistema desse tipo acarretaria. 71 Secção 2. Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros e consequências para o vendedor em caso de não aplicação das regras Descrição geral do controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros • Basicamente, o sistema de controlo dos vendedores a bordo do avião é idêntico ao aplicado em relação às vendas no aeroporto (incidência sobre a contabilidade, estatuto de entreposto autorizado para efeitos aduaneiros e/ou fiscais, controlos aleatórios e a posteriori, utilização de um sistema de contabilização global, etc. ). A responsabilidade pelo pagamento de impostos sobre as vendas acima dos limites cabe normalmente à companhia aérea. • Na Grécia, o controlo baseia-se na comparação de duas fichas de registo preenchidas pela companhia aérea, uma primeira ficha referente aos produtos transportados por avião contendo uma descrição dos produtos, o código, a quantidade e o preço de cada produto, e uma segunda ficha preenchida após a viagem de regresso do avião indicando, para além dos elementos da primeira ficha, a quantidade de produtos vendidos durante o voo. A ficha de registo indica a quantidade de produtos disponíveis no momento da partida e o saldo após o trajecto de regresso. • Em Espanha, o controlo baseia-se nos registos das companhias aéreas, cujo sistema de contabilidade permite distinguir entre as várias espécies de receitas (o que torna possível fazer uma separação entre as vendas a bordo e as vendas no aeroporto). A não observância dos limites aplicáveis dá origem à aplicação de multas ao vendedor. • Em França, o vendedor deve conservar, para apoio da sua contabilidade, as guias de embarque com indicação do plano de voo que são emitidas aquando da colocação dos produtos a bordo, bem como as listas de produtos vendidos com isenção de impostos elaboradas para cada viagem. Estas listas indicam os nomes dos passageiros que fizeram compras com isenção de impostos. • Na Irlanda, o fornecedor de produtos isentos de impostos à companhia aérea, bem como a própria companhia, podem ser objecto de sanções, incluindo a retirada da autorização para armazenar/vender produtos isentos de impostos. • No Luxemburgo, nenhuma companhia aérea propõe produtos isentos de impostos a bordo dos seus aviões em voos intracomunitários com partida do Luxemburgo. • A maioria dos Estados-membros aplica medidas adequadas para controlo dos stocks. Nos Paises Baixos, o controlo é centralizado nas empresas de aprovisionamento, que estão proibidas de proceder a retiradas de stock de volume superior ao justificado pela prática efectiva normal de compras. • Em Itália (tal como na EL e nos NL), as autoridades controlam os vendedores por meio de uma contabilização global a posteriori. O sistema de contabilização global permite determinar o volume total de vendas a bordo do avião, não havendo qualquer controlo do volume por passageiro. 72 CAPÍTULO 3 VENDAS A BORDO DE FERRIES Secção 1. Controlos efectuados pelos próprios vendedores Ao adoptar as directrizes para o controlo das vendas com isenção de impostos a bordo de ferries, o Conselho teve em especial atenção as seguintes duas considerações: • Estas vendas representam um potencial superior de perda de receitas e abusos quando comparadas com as vendas a bordo do avião, uma vez que os passageiros dispõem de mais tempo para fazer compras com isenção de impostos a bordo dos ferries; • Os controlos devem basear-se em acordos bilaterais entre Estados-membros. Descrição geral dos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados nos Estados-membros • Regra geral, o sistema de controlo aplicado a bordo de ferries não é muito diferente do localizados em aplicado em estabelecimentos de venda com isenção de impostos aeroportos. Contrariamente ao que se passa com as vendas em aeroportos (é feita uma anotação no cartão de embarque quando é efectuada uma venda), a bordo dos ferries é mais frequente que, para além do cartão de embarque ou título de transporte equivalente, seja emitido um vale separado (por exemplo, um passe que permite efectuar compras com isenção de impostos) contendo informações sobre (em especial) os limites quantitativos. A anotação no vale é feita no momento da venda. Só será autorizada uma nova venda de produtos da mesma categoria se o passageiro puder provar, por meio do recibo da sua compra anterior, que o limite ainda não foi atingido. Relativamente aos produtos sujeitos ao limite de valor, as medidas de controlo são frequentemente menos rígidas. • Nenhum dos Estados-membros indicou fazer uso do cartão de embarque ou do vale para efeitos de ulterior controlo. • Nos Estados-membros que não fazem uso do cartão de embarque ou documento equivalente, por exemplo vales ou cupões, a observância dos limites acordados é assegurada sobretudo por meio de instruções fornecidas pela tripulação e pelo controlo dos stocks. Em rotas de curta distância, que têm no entanto um elevado número de trajectos e passageiros (como a travessia Dover-Calais), raramente são utilizados vales. Na rota Dover-Calais, são efectuados controlos no ponto de venda, completados por um controlo posterior com base na contabilidade. O sistema de vales não é aplicado atendendo às condicionantes de tempo e ao elevado número de viajantes. As autoridades e os operadores chegaram a acordo com vista a impedir as vendas repetidas, tendo-se os operadores comprometido a não efectuar vendas acima dos limites. 73 Acordos bilaterais • Atendendo ao facto de as directrizes do Conselho preverem, relativamente às vendas com isenção de impostos a bordo de ferries que fazem a ligação entre Estados-membros, que os Estados-membros em questão devem concluir acordos bilaterais para assegurar um controlo adequado nessas rotas de ferries, o questionário perguntava aos Estados-membros se tinham concluído acordos bilaterais, pedindo-lhes que descrevessem o sistema de controlo pelo vendedor previsto nesses acordos. • Embora vários Estados-membros tenham respondido estar a negociar acordos bilaterais, aquando da realização da segunda reunião do grupo de trabalho ad hoc sobre vendas com isenção de impostos (19 de Setembro de 1994), isto é, 20 meses após a data em que foram acordadas as directrizes, aparentemente só tinha sido assinado um acordo formal. Além disso, o único acordo existente, concluído entre a Dinamarca e a Alemanha, refere-se apenas aos impostos especiais de consumo, deixando de lado os aspectos referentes ao IVA. Não constitui, pois, um bom exemplo para os outros acordos a concluir. • No decurso da reunião acima referida, a Comissão pediu aos Estados-membros que lhe fornecessem cópias de eventuais acordos formais a concluir, para que a Comissão pudesse informar os outros Estados-membros. Até à data, a Comissão não recebeu nenhum acordo bilateral formal. Tanto quanto é dado conhecer à Comissão, o único passo neste sentido foi dado pelas Autoridades do Reino Unido que, no final de Julho de 1994, enviaram projectos de propostas de acordos bilaterais a todos os Estados-membros com os quais o Reino Unido tem ligações por ferry. Secção 2. Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros e consequências para o vendedor em caso de não aplicação das regras Descrição geral do controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros • Basicamente, o sistema de controlo dos vendedores a bordo dos ferries é idêntico ao aplicado em relação às vendas no aeroporto (incidência sobre a contabilidade, estatuto de entreposto autorizado para efeitos aduaneiros e/ou fiscais, controlos aleatórios e a posteriori, utilização de um sistema de contabilização global, etc. ). A responsabilidade pelo pagamento dos impostos sobre as vendas acima dos limites incumbe normalmente ao operador dos serviços de ferries. • Na Grécia, os controlos mensais ou esporádicos (sempre que considerado necessário) baseiam-se numa lista recapitulativa das vendas efectuadas por viagem, por produto, por quantidade e por valor. A lista é confrontada com os talões de venda passados pelo ponto de venda com isenção de impostos a cada passageiro e com o número de passageiros. • Na Irlanda, o controlo baseia-se em registos detalhados dos stocks, em duplicados de cada encomenda, numa relação mensal do número total de passageiros transportados e do volume de produtos vendidos a esses passageiros repartido por categoria de produtos, e ainda com base em registos mensais dos stocks de cada categoria de produtos. 74 Nos Países Baixos, o controlo é efectuado por meio de verificações aleatórias realizadas durante a viagem e com base nos registos mantidos pelo operador de serviços de ferries. Aparentemente, Portugal é o único dos doze Estados-membros onde este tipo de transporte não assume importância significativa. No Reino Unido, as autoridades aplicam medidas de verificação do funcionamento do controlo pelo vendedor na rota Dover-Calais idênticas às aplicadas em relação às vendas no aeroporto e a bordo do avião (incluindo a utilização de um sistema de contabilização global). Os outros operadores mantêm registos que podem ser examinados a qualquer altura. * 75 ANEXO 6 OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS, SEGUNDO OS RESULTADOS DAS MISSÕES DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS 77 OS SISTEMAS DE CONTROLO PELO VENDEDOR APLICADOS NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS, SEGUNDO OS RESULTADOS DAS MISSÕES DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO AOS ESTADOS-MEMBROS CAPÍTULO 1 PANORAMA GERAL Secção 1. Observações preliminares Em Julho de 1994, funcionários da DG XXI da Comissão efectuaram missões de informação a nove Estados-membros (BE, DE, DK, EL, ES, FR, IT, NL e UK) a fim de: • completar as informações fornecidas nos questionários e as declarações das organizações internacionais envolvidas e • examinar o funcionamento dos sistemas de controlo pelo vendedor. Consequentemente, as visitas incidiram essencialmente sobre os aspectos técnicos da aplicação de determinado sistema de controlo pelo vendedor na prática. Normalmente, as missões incluíram reuniões com as autoridades nacionais competentes e com as autoridades aeroportuárias ou portuárias, contactos com operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos e uma visita ao local. Secção 2. Diferenças entre os sistemas aplicados Todos os Estados-membros dispõem de algum tipo de sistema de controlo pelo vendedor. No entanto, os sistemas aplicados apresentam diferenças substanciais. Essas diferenças podem ser resumidas do seguinte modo: • Alguns Estados-membros (como a EL) não autorizam vendas acima dos limites (embora o IVA seja declarado em relação às vendas que excedam o limite), outros autorizam essas vendas (ES, FR e NL) e contabilizam o IVA correspondente. • Alguns Estados-membros tolheram a coexistência de estabelecimentos de venda com isenção de impostos e estabelecimentos de venda com impostos incluídos nas mesmas zonas de venda (ES, FR e IT), enquanto outros não (EL). • Alguns Estados-membros oferecem aos membros da tripulação a possibilidade de efectuar compras com isenção de impostos, enquanto outros não. Nos Países Baixos, existe um sistema de "pré-embalagem" reservado aos membros da tripulação; na Alemanha, só os membros da tripulação de companhias aéreas estrangeiras são autorizados a adquirir produtos com isenção de impostos. • Em alguns Estados-membros, existe apenas uma empresa que explora os estabelecimentos de venda com isenção de impostos em terra (EL: aeroportos, portos; ES: aeroportos), mas na maioria dos Estados-membros várias empresas desenvolvem esta actividade. 79 • Em alguns Estados-membros, as empresas que exploram os estabelecimentos de venda com isenção de impostos são estatais ou (parcialmente) controladas pelo Estado, enquanto noutros são inteiramente privadas. • Em alguns Estados-membros, foram desenvolvidos sistemas informáticos e software adequados (quer pelos operadores, quer pelos serviços aduaneiros) a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema de controlo pelo vendedor aplicado, enquanto noutros se recorre unicamente a procedimentos de controlo "tradicionais". Em alguns países, os sistemas informáticos instalados nos estabelecimentos estão ligados à rede dos serviços aduaneiros e noutros não. • Na maioria dos Estados-membros, não existe qualquer conexão entre as vendas em terra (em aeroportos ou portos) e as vendas a bordo do avião ou navio, embora em alguns essa conexão exista pelo menos em parte (DK e UK). • Apenas alguns Estados-membros efectuam controlos aleatórios. Um Estado-membro (os Países Baixos) encarregou uma empresa privada de efectuar controlos relativamente aos níveis de qualidade, à atitude para com os clientes, às informações fornecidas aos passageiros e ao respeito dos limites da isenção. • Existem aparentemente diferenças substanciais no que diz respeito às sanções aplicáveis no caso de serem excedidos os limites de vendas com isenção de impostos. Secção 3. Problemas comuns O sistema de controlo pelo vendedor baseia-se numa restrição que os vendedores têm que impor a si próprios no exercício da sua actividade de venda. É evidente que esta situação (de certa forma paradoxal) irá dar origem a problemas, tanto mais que os custos de exploração de um estabelecimento de venda com isenção de impostos são elevados, tal como os custos de apresentação dos produtos de luxo impostos pelos produtores. Os métodos de controlo aplicam-se normalmente apenas a um estabelecimento, de modo que é possível efectuar compras repetidas noutros estabelecimentos. Além disso, não há geralmente qualquer conexão entre as vendas nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos e as vendas a bordo do avião. Os próprios procedimentos de controlo baseiam-se em métodos tradicionais, como sejam a supervisão de entrepostos aduaneiros autorizados, a contagem dos stocks (a fim de estabelecer um inventário dos produtos existentes nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos), o controlo das declarações ou a listagem das vendas a bordo do avião. Todos estes procedimentos são na maioria dos casos efectuados a posteriori. Aparentemente, não existe nenhum verdadeiro sistema de controlo global (ou apenas algo aproximado). Os passageiros são normalmente informados sobre os limites quantitativos aplicáveis às compras com isenção de impostos; as informações pertinentes são fornecidas através de avisos devidamente afixados ou nas tabelas de preços. Na sua maioria, as informações sobre os limites de valor aplicáveis são menos claras, por vezes mesmo inexistentes ou indicando de forma neutra que há regulamentação a respeitar mas não referindo o seu conteúdo. Os desenvolvimentos que parecem registar-se no sector não têm em conta as disposições do Conselho, que visam apenas manter temporariamente as actividades dos pontos de venda com isenção de impostos existentes em 1993. 80 Muito pelo contrário: • foram introduzidas novas formas de venda com isenção de impostos (por exemplo, fórmulas especiais que incluem a venda do bilhete de avião, alojamento e um "pacote" de produtos isentos de impostos; "pre-packing systems"), • alguns locais de venda com isenção de impostos (já existentes) foram ampliados, • alguns estabelecimentos de venda com isenção de impostos alargaram a gama de produtos oferecidos (produtos eléctricos, rádios, têxteis de elevada qualidade, etc. ), e • abriram novos estabelecimentos de venda com isenção de impostos e com impostos incluídos, ou está prevista a sua abertura num futuro próximo. Neste momento, é dificil ajuizar se esta evolução traduz apenas a mudança gradual e necessária para uma situação em que o sector das vendas com isenção de impostos se adapta e prepara para um futuro em que deverá efectuar vendas com impostos incluídos, ou se tem em vista reforçar a posição existente (importância económica do sector, investimentos realizados, etc. ). 81 CAPÍTULO 2 A SITUAÇÃO NOS VÁRIOS ESTADOS-MEMBROS Secção 1. Bélgica Observações preliminares A missão tinha por objectivo o Aeroporto de Zaventem em Bruxelas e Ostende (portos); envolveu reuniões com as autoridades aduaneiras e fiscais, com representantes da "Brussels Airport Terminal Company", de uma importante empresa privada que explora estabelecimentos de venda com isenção de impostos e da companhia aérea SABENA. Além disso, foi feita uma apresentação dos procedimentos de controlo actualmente em vigor em Zaventem. Há que notar que o aumento da infraestrutura aeroportuária (incluindo lojas) estava em curso, aquando da missão. Aeroporto de Zaventem Controlos efectuados pelos próprios vendedores Os operadores carimbam o bilhete de avião dos seus clientes sem especificar as compras efectuadas. As informações sobre os limites quantitativos a respeitar encontram-se em expositores apropriados junto às caixas. As etiquetas de preços nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos indicam normalmente o preço dos produtos sem impostos e com impostos incluídos; deste modo, o cliente fica a saber o montante do IVA ou do imposto especial de consumo que deverá pagar se exceder o limite de valor de 90 ecus. Não são autorizadas as vendas a membros da tripulação em voos intracomunitários. No entanto, existe uma "loja da tripulação" que se dedica ao fornecimento das companhias aéreas e não está sob o controlo das autoridades aeroportuárias. No que diz respeito às vendas a bordo do avião, os operadores belgas têm que obter o estatuto de entreposto autorizado para efeitos aduaneiros e fiscais. Esses entrepostos são mantidos sob estrita vigilância por parte das autoridades aduaneiras. A bordo do avião, a Sabena utiliza um sistema informático que permite o cálculo do IVA belga relativamente às compras que excedam o limite de valor de 90 ecus. Deste modo, o IVA belga é calculado mesmo quando o voo tem início noutro Estado-membro. As brochuras distribuídas indicam o preço sem impostos e o preço com impostos incluídos. Uma cópia dos recibos (tickets) de caixa referentes às vendas a bordo do avião é entregue aos serviços aduaneiros. Não existe nenhuma conexão entre as vendas efectuadas a bordo do avião e as efectuadas em terra no aeroporto. Controlo do vendedor pelas autoridades dos Estados-membros A fim de obter a licença - obrigatória - de exploração de um estabelecimento de venda com isenção de impostos junto das autoridades aeroportuárias, os operadores têm que obter o estatuto de entreposto autorizado para efeitos aduaneiros (e para efeitos de IVA/impostos especiais de consumo) em relação a cada ponto de venda. O controlo do vendedor é sobretudo efectuado pelas autoridades aduaneiras investidas desses poderes pela administração do IVA; os funcionários do serviço do IVA só intervêm pontualmente a intervalos de três a cinco anos. Não existe nenhum sistema de contabilização global para efeitos de controlo. Os controlos baseiam-se nos registos de cada operador e na 82 documentação dos serviços aduaneiros (facturas, tickets de caixa com indicação do número de voo do cliente, listagens, etc. ). De tempos a tempos, os funcionários dos serviços aduaneiros efectuam controlos aleatórios. Problemas especiais referidos durante a visita De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades belgas, não tinham sido constatados abusos graves até à altura da efectuação da visita. Só as companhias aéreas de países terceiros parecem ter dificuldades na aplicação dos limites adequados, especialmente no trajecto intracomunitário de voos provenientes e/ou com destino a um país terceiro. Os operadores têm prevista a implementação de novas formas de venda, tais como sistemas de "levantamento" (os clientes encomendam os produtos quando saem do país e recebem-nos quando regressam) e vendas com impostos incluídos à chegada. Representantes da "Brussels Airport Terminal Company" e de uma importante empresa privada que explora estabelecimentos de venda com isenção de impostos referiram que estão em vias de reorganizar a sua actividade a fim de se adaptar aos novos imperativos do controlo pelo vendedor (modificação da exposição dos produtos no estabelecimento, redefinição da área de venda por produto, diversificação dos produtos oferecidos, novas formas de venda). Embora não houvesse números disponíveis para cada produto e canal de distribuição, aparentemente - e apesar de se ter verificado um aumento do tráfego de passageiros - o volume de negócios resultante das vendas com isenção de impostos diminuiu de forma considerável desde a introdução do "controlo pelo vendedor". Segundo os vendedores, normalmente os passageiros mostram pouca compreensão em relação ao facto de serem aplicados limites nas viagens intracomunitárias e não nas viagens de e para países terceiros; além disso, confundem muitas vezes esses limites com os limites "TAC" aplicados em relação ao tabaco e às bebidas alcoólicas no tráfego rodoviário na Bélgica. Portos e estações de caminho de ferro As autoridades belgas só controlam os navios do operador belga de serviços de ferries (Régia Maratona Transpor, ou seja, Ostende Lides); os estabelecimentos de venda com isenção de impostos são explorados por uma empresa privada. O principal meio de controlo é o cartão de embarque. Está previsto aperfeiçoar os procedimentos de controlo através de um acordo de cooperação com as autoridades britânicas. De qualquer modo, grupos de controlo móveis detectaram a ocorrência de infracções às disposições em matéria de vendas com isenção de impostos no porto de Ostende. 83 Secção 2. Dinamarca Observações preliminares A missão envolveu reuniões com funcionários do Ministério das Finanças em Copenhaga e com as autoridades aduaneiras no aeroporto de Copenhaga, visitas ao local e contactos informais com operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos, bem como uma reunião com funcionários dos serviços aduaneiros em Nykõping e - como parte da visita ao local - uma travessia por ferrv de Rôdbvhaven na Dinamarca para Puttgarden na Alemanha. A avaliação das medidas de controlo nesta travessia baseia-se em informações fornecidas por funcionários dos serviços aduaneiros em Nykõbing (responsáveis pela aplicação do controlo pelo vendedor a bordo do ferry) e numa travessia por ferry efectuada durante a visita. Uma travessia normal por ferry dura geralmente uma hora. Aparentemente, a maioria dos passageiros efectua esta viagem apenas com o objectivo de comprar produtos com isenção de impostos. Realizam-se diariamente 44 travessias em ambas as direcções. Aeroporto de Copenhaga Controlos efectuados pelos próprios vendedores No único ponto de venda com isenção de impostos existente no aeroporto de Copenhaga, os passageiros têm que apresentar os seus cartões de embarque no balcão de controlo. O vendedor apõe um carimbo no cartão de embarque, indicando deste modo que foi efectuada uma venda. A natureza dos produtos vendidos não é indicada. Em relação às vendas de produtos sujeitos ao limite de valor que excedam esse limite, os vendedores contabilizam o IVA e indicam-no no recibo. Não há todavia nenhuma diferença de preço para o cliente. Existe uma conexão com os controlos das vendas a bordo do avião em relação aos voos charter, mas apenas em relação a estes. Relativamente aos voos com partida do aeroporto de Copenhaga, é aplicado um sistema específico de encomendas prévias. Neste sistema, os produtos isentos de impostos são entregues a bordo. Por conseguinte, o cartão de embarque do passageiro já está carimbado antes de ele receber os produtos isentos de impostos que encomendou. Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros O controlo do vendedor pelas autoridades aduaneiras não inclui controlos específicos aleatórios em relação às compras efectuadas pelos viajantes. No entanto, são efectuados controlos aleatórios dos tickets de caixa a fim de verificar se os passageiros individualmente não excederam os limites, bem como dos membros da tripulação que regressam de voos intracomunitários (onde não são autorizadas vendas com isenção de impostos). Não é aplicado nenhum verdadeiro sistema de contabilização global. Problemas especiais referidos durante a visita Entre as outras questões discutidas durante as reuniões, duas delas merecem uma referência explícita: a Dinamarca concluiu um acordo com a Suécia e a Noruega com vista a restringir as vendas com isenção de impostos aos limites aplicáveis para efeitos de importação nesses Estados. As autoridades SAS queixaram-se de concorrência desleal da parte de autoridades de países terceiros que não respeitam os limites no trajecto intracomunitário de um voo proveniente de um país terceiro com destino a outro Estado-membro via Dinamarca. 84 Ferry que liga Rõdbyhavn (Dinamarca) e Puttgarden (Alemanha) Controlos efectuados pelos próprios vendedores e controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros Quando os passageiros acedem a bordo, é-lhes distribuído um cartão de controlo. Esse cartão menciona dois tipos de produtos (bebidas espirituosas e tabaco). Na Dinamarca, a data não é mencionada, enquanto na Alemanha é mencionada. A utilização desse cartão de controlo deve-se a um acordo verbal entre as autoridades locais de ambos os países. No estabelecimento de venda com isenção de impostos a bordo do ferry, o cartão de controlo é carimbado na casa correspondente quando são vendidas bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 22% vol. ou produtos de tabaco. Aparentemente, os limites por passageiro são geralmente aceites, embora não existam medidas específicas para controlo das vendas de outros produtos para além das bebidas espirituosas e do tabaco. De tempos a tempos, funcionários dos serviços aduaneiros procedem a verificações aleatórias dos talões de venda. Os residentes na Dinamarca que não saiam do país por mais de 36 horas têm que preencher um formulário de "autodeclaração" indicando as quantidades de produtos adquiridos acima dos limites aplicáveis na Dinamarca. O número dessas "autodeclarações" é bastante reduzido. 85 Secção 3. Alemanha Observações preliminares A missão envolveu uma visita ao local no Aeroporto de Hamburgo (incluindo contactos com operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos) e uma reunião com funcionários alemães dos serviços aduaneiros no Aeroporto de Hamburgo. Controlos efectuados pelos próprios vendedores O controlo pelo vendedor aplicado pelos próprios vendedores funciona do seguinte modo: O passageiro tem que mostrar o seu cartão de embarque ao passar pela caixa. No cartão de embarque é aposto um carimbo; esse carimbo divide-se em quatro partes, respectivamente para bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, perfumes e produtos sujeitos a impostos especiais de consumo específicos aplicados na Alemanha. O vendedor faz uma anotação na parte correspondente e introduz o número de voo na caixa registadora. É emitido um ticket de caixa separado por cartão de embarque. Na altura em que foi realizada a missão, estava prevista a substituição do software utilizado nos estabelecimentos a fim de evitar a emissão de tickets de caixa para quantidades que excedam os limites (como acontece na EL). Uma das particularidades do sistema alemão consiste no facto de as vendas de qualquer produto (incluindo os sujeitos a um limite quantitativo) a passageiros intracomunitários não estarem isentas do IVA. As vendas a bordo do avião e de ferries estão isentas do IVA dentro dos limites de valor e quantidade. No entanto, os preços no aeroporto são os mesmos para viajantes intracomunitários e passageiros com destino a países terceiros. O IVA sobre as vendas a passageiros intracomunitários é contabilizado pelo vendedor com base nos tickets de caixa que mencionam o número de voo. Não existe qualquer conexão entre as vendas a bordo e as vendas no aeroporto. É autorizada a efectuação de vendas a membros da tripulação de companhias aéreas estrangeiras em voos intracomunitários, sendo essas vendas efectuadas pelas empresas de catering. Controlo do vendedor pelas autoridades dos Estados-membros O controlo do vendedor pelas autoridades aduaneiras não recorre a um verdadeiro sistema de contabilização global. São efectuados controlos aleatórios dos tickets de caixa para verificar se os passageiros individualmente excederam os limites. Não foi constatada a existência de quaisquer abusos. Em 1993, o volume de negócios resultante das vendas com isenção de impostos no aeroporto de Hamburgo diminuiu consideravelmente em relação a 1992, embora o tráfego de passageiros tenha aumentado ligeiramente. 86 Secção 4. Grécia Observações preliminares A missão envolveu reuniões com as autoridades aduaneiras (do Ministério das Finanças) e com representantes do "Hellenic Duty Free Sales" (HDFS), contactos com operadores de estabelecimentos, bem como uma visita ao local. O HDFS é um organismo privado controlado pelo Estado que engloba todos os estabelecimentos de venda com isenção de impostos existentes na Grécia, com excepção de um situado na fronteira com a (antiga) Jugoslávia. No total, existem 22 estabelecimentos de venda com isenção de impostos na Grécia, em aeroportos, portos e nas estações de fronteira. Não são efectuadas vendas com isenção de impostos a bordo dos navios de turismo dentro da Grécia. Controlos efectuados pelos próprios vendedores No Aeroporto de Atenas, os vendedores utilizam efectivamente um sistema informático concebido para bloquear as vendas não autorizadas. O HDFS desenvolveu este sistema em colaboração com as autoridades fiscais. Os operadores introduzem o destino, o número de voo e o lugar do passageiro na caixa registadora. Se o limiar (de valor ou quantidade) é ultrapassado, as vendas repetidas ao mesmo cliente são "bloqueadas". Se as autoridades aduaneiras o pretenderem, o computador central pode fornecer uma listagem diária de todas as vendas efectuadas. Uma vez que não possuem um cartão de embarque, os membros da tripulação não têm a possibilidade de comprar produtos com isenção de impostos. Não existe nenhuma conexão entre as vendas nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos e as vendas a bordo do avião. No entanto, estas últimas são devidamente controladas por meio do estabelecimento de uma listagem pormenorizada dos produtos vendidos a bordo do avião. Segundo as autoridades gregas, estas vendas são de qualquer modo bastante limitadas (devido às condicionantes de tempo e espaço existentes durante um voo). O sistema de controlo acima descrito é igualmente aplicado, mutatis mutandis, no que se refere às vendas a bordo de navios (excepto os navios de turismo que fazem as ligações internas). Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros Os funcionários dos serviços aduaneiros efectuam mensalmente controlos pormenorizados; os controlos fiscais são efectuados a intervalos de três a quatro meses. Os impostos especiais de consumo são constantemente controlados pelos serviços aduaneiros nos entrepostos aduaneiros autorizados onde os produtos são vendidos. Problemas especiais referidos durante a visita Durante as reuniões, os operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos queixaram-se dos avultados investimentos necessários para implementar o sistema informático acima descrito. Os passageiros mostram normalmente pouca compreensão em relação à necessidade de imposição de um limite de vendas e dos correspondentes controlos. Além disso, os procedimentos de controlo aplicados tornam mais demorada a passagem nas caixas. Como consequência de tudo isto, o volume de negócios anual dos estabelecimentos de venda com isenção de impostos diminuiu consideravelmente, apesar de o número de passageiros ter aumentado. 87 Secção 5. Espanha Observações preliminares A missão em Espanha tinha por objectivo o Aeroporto de Palma de Maiorca via o Aeroporto de Barcelona. A missão envolveu reuniões com representantes da ALDEASA, a empresa privada controlada pelo Estado detentora da licença para efectuação de vendas com isenção de impostos em todos os aeroportos espanhóis, com representantes de um importante operador de voos charter, com as autoridades aeroportuárias e aduaneiras em Palma, bem como visitas ao local em Palma e uma curta visita em Barcelona. Palma foi escolhida como destino da visita pelo facto de ser um aeroporto muito importante (sobretudo voos charter) em termos de tráfego de turismo, movimentando cerca de 12 milhões de passageiros por ano. Cerca de 96% das vendas com isenção de impostos neste aeroporto são efectuadas no centro existente no aeroporto. Palma de Maiorca Controlos efectuados pelos próprios vendedores O sistema de controlo pelo vendedor aplicado pelos operadores funciona do seguinte modo: No estabelecimento de venda com isenção de impostos, os passageiros têm que mostrar o seu cartão de embarque, no qual é aposto um simples carimbo da empresa que explora o estabelecimento. O operador informa os seus clientes acerca dos limites existentes; em relação aos limites quantitativos, foram instalados expositores específicos junto às caixas. Todos os operadores estão ligados através das caixas registadoras a uma rede de computadores que "bloqueia" as vendas de qualquer passageiro que excedam os limites definidos. Este sistema não está no entanto ligado ao sistema informático das autoridades aeroportuárias (enquanto o sistema aplicado pelos estabelecimentos "normais" está ligado). Não existe qualquer conexão entre as vendas a bordo do avião e no aeroporto. Os membros da tripulação não dispõem da possibilidade de efectuar compras com isenção de impostos. A bordo do avião não é efectuado qualquer controlo das vendas (excepto a listagem global). Não foi possível obter informações pormenorizadas acerca das vendas com isenção de impostos a bordo de navios. Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros O controlo do vendedor pelas autoridades aduaneiras baseia-se sobretudo em medidas tomadas para efeitos aduaneiros e fiscais (contagem dos stocks no entreposto aduaneiro autorizado, declarações, listagens das vendas a bordo do avião). São efectuados anualmente controlos pormenorizados dos stocks da empresa. Não são efectuados controlos aleatórios específicos. Problemas especiais referidos durante a visita De acordo com os operadores e as autoridades aeroportuárias, as alterações a introduzir em 1999 não deverão afectar o volume de negócios nos estabelecimentos de venda do aeroporto (que nessa altura já não funcionarão em regime de isenção de impostos) se for aplicada uma nova política de preços adequada e se for redefinida a repartição dos lucros entre produtores, autoridades aeroportuárias e comerciantes. 88 Foram referidos alguns problemas durante as reuniões com as autoridades aeroportuárias e os operadores: • Fórmulas especiais (propostas sobretudo por certos operadores de voos charter) que incluem a venda do bilhete de avião, alojamento e um "pacote" de produtos isentos de impostos. Este sistema terá que ser analisado em termos de distorção da concorrência. • Os viajantes são normalmente pouco compreensivos em relação às restrições que lhes são impostas. Os empregados dos estabelecimentos de venda com isenção de impostos têm cada vez mais dificuldade em realizar o seu trabalho. • Algumas companhias aéreas que operam voos charter aplicam cada vez mais os chamados sistemas de "prepackaging" (ver Secção 2: Dinamarca). • O aeroporto de Palma de Maiorca estava na altura a ser aumentado e foi alargado o leque de bens vendidos nas lojas com isenção de impostos. Barcelona A visita ao local no aeroporto de Barcelona revelou que a aplicação do sistema de controlo pelo vendedor cria ainda certas dificuldades. Em alguns casos, o operador não pediu o cartão de embarque. Deste modo, a distinção entre a situação em que os produtos são vendidos com isenção de impostos e aquela em que estão sujeitos à tributação normal nem sempre estava clara, quer para o vendedor quer para o cliente. 89 Secção 6. França Observações preliminares A missão tinha por objectivo o Aeroporto de Paris-Orlv e envolveu uma reunião com funcionários dos serviços aduaneiros franceses, contactos com os operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos e uma visita ao local. Controlos efectuados pelos próprios vendedores Para poder comprar produtos com isenção de impostos, o passageiro tem que mostrar o seu cartão de embarque e o operador verifica o destino, o número de voo e a identidade do passageiro. No entanto, este procedimento aparentemente não impede o passageiro de efectuar compras repetidas noutro dos vários estabelecimentos de venda com isenção de impostos existentes em Orly. As caixas registadoras não estão ligadas a um computador central. Não são autorizadas as vendas a membros da tripulação, quer em voos intracomunitários quer em voos de ou para países terceiros. Controlo do vendedor pelas autoridades dos Estados-membros Os estabelecimentos de venda com isenção de impostos no aeroporto têm que requerer uma licença para poder iniciar a sua actividade. Só obterão essa licença se aceitarem funcionar como entreposto autorizado para efeitos fiscais e aduaneiros. As autoridades aduaneiras podem obter, mediante simples pedido, uma listagem das vendas semanais por estabelecimento. De seis em seis meses é efectuada uma espécie de auditoria. No que diz respeito aos impostos especiais de consumo, são aplicadas as medidas habituais previstas na Directiva 92/12/CEE. Não são efectuados controlos aleatórios específicos. Além disso, não existe qualquer conexão entre as vendas a bordo do avião e as vendas no aeroporto, o que não constitui grande problema dado que o volume de negócios a bordo do avião é bastante limitado. 90 Secção 7. Itália Observações preliminares A missão tinha por objectivo o Aeroporto de Milão-Linate. Envolveu reuniões com as autoridades aduaneiras italianas, com representantes da DUFRITAL s. p. a. , empresa sediada na Suíça detentora da licença para efectuação das vendas com isenção de impostos no aeroporto, e com representantes da ALITALIA s. p. a. , bem como uma visita ao local. O aeroporto visitado, Linate, dedica-se essencialmente ao tráfego de negócios, razão pela qual uma percentagem muito elevada das vendas com isenção de impostos se refere ao tráfego intracomunitário. Em Itália, os estabelecimentos de venda com isenção de impostos estão geralmente localizados em portos e aeroportos; foram abertos estabelecimentos de venda com impostos incluídos em estações de caminho de ferro (Milão), estando a ser considerada a hipótese de implantação de estabelecimentos desse tipo em locais apropriados em auto-estradas. Controlos efectuados pelos próprios vendedores Os operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos controlam os limites quantitativos das vendas com isenção de impostos directamente nas caixas registadoras. Se o limite de valor for excedido em relação aos produtos sujeitos a esse limite, os vendedores contabilizam o IVA em relação a todos os produtos. O cliente não se apercebe disso, dado que não há qualquer diferença de preço. As compras com isenção de impostos efectuadas no estabelecimento de venda com isenção de impostos são identificadas pela aposição de um carimbo no cartão de embarque do cliente. Não existe qualquer conexão com as vendas a bordo do avião. Os membros da tripulação em voos intracomunitários, bem como em voos envolvendo países terceiros, não podem efectuar compras com isenção de impostos. Controlo do vendedor pelas autoridades dos Estados-membros As autoridades aduaneiras podem proceder a controlos pontuais das compras efectuadas pelos passageiros. Por conseguinte, o ticket de caixa é sempre preso com adesivo ao saco que contém os produtos. As caixas registadoras utilizadas nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos estão ligadas directamente a um computador central, permitindo que as autoridades imprimam uma listagem das transacções sempre que o pretendam. De qualquer modo, no final de cada dia os operadores dos estabelecimentos têm que fornecer às autoridades uma listagem que indique o volume de negócios e o IVA em relação a cada transacção. De dois em dois anos, as autoridades procedem a uma contagem dos stocks a fim de estabelecer um inventário pormenorizado dos produtos existentes nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos. Esta operação é também considerada suficiente para controlar (indirectamente) as vendas a bordo do avião. No entanto, uma listagem de todas as vendas com isenção de impostos a bordo é transmitida à companhia aérea em Roma, que se encarregará da aplicação do IVA sobre a parte das vendas que excede o limite correspondente. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades italianas, o sistema de controlo aqui descrito aplica-se mais ou menos da mesma forma às vendas com isenção de impostos a bordo de ferries. 91 Problemas especiais referidos durante a visita Na sequência da introdução do sistema de controlo pelo vendedor, o volume de negócios referente a bebidas espirituosas e cigarros diminuiu consideravelmente, enquanto as vendas de perfumes se mantiveram estáveis. Normalmente os passageiros são pouco compreensivos em relação às restrições impostas e queixam-se da longa demora na passagem pelas caixas. O modo como as medidas de controlo pelo vendedor são aplicadas nos diferentes aeroportos em Itália e no estrangeiro pode variar consideravelmente, situação que os operadores italianos vêem com grande apreensão por recearem distorções da concorrência. Além disso, apesar das disposições do Conselho - que visam apenas manter temporariamente as actividades das secções de vendas com isenção de impostos - está prevista a criação em Itália de alguns novos estabelecimentos de venda com isenção de impostos. 92 Secção 8. Países Baixos Observações preliminares A missão tinha por objectivo o Aeroporto de Amsterdão Schiphol e envolveu reuniões com as autoridades aduaneiras e as autoridades aeroportuárias, contactos com operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos, bem como uma visita ao local. Controlos efectuados pelos próprios vendedores informático adequado que Os vendedores utilizam efectivamente um programa foi anteriormente testado pelos serviços aduaneiros. O número do voo e o número de passageiros que compram produtos com isenção de impostos devem ser inseridos na caixa registadora. Os vendedores pedem sempre o cartão de embarque aos seus clientes (mas não o carimbam). Os limites referem-se apenas a passageiros cujo ponto de destino esteja localizado noutro Estado-membro, e não num país fora da Comunidade. Nessa mesma perspectiva (pelo menos desde Fevereiro de 1994), não são autorizadas vendas a membros da tripulação em voos intracomunitários, enquanto os membros da tripulação em voos envolvendo países terceiros podem fazer encomendas prévias de produtos com isenção de impostos, que são depois fornecidos a bordo do avião. Os passageiros com destino a outro Estado-membro podem efectuar compras com isenção de impostos dentro dos limites autorizados (valor e quantidade) e acima desses limites. Neste último caso, o IVA é contabilizado pelo vendedor sem afectar o preço de venda aos passageiros. As caixas registadoras utilizadas nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos estão ligadas directamente a um computador central que faz o cálculo do IVA a pagar às autoridades relativamente às vendas que excedem o limite; o computador central faz depois uma listagem das vendas efectuadas por número de voo. Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros e consequências para o vendedor em caso de não aplicação das regras O controlo do vendedor efectuado pelas autoridades aduaneiras começa ainda antes da atribuição do estatuto de entreposto aduaneiro autorizado, altura em que é feita uma verificação da transparência dos registos e da gestão do vendedor. Os serviços aduaneiros fazem uma visita ao local duas vezes por ano e perguntam aos passageiros (que embarcam) de determinado voo se fizeram compras com isenção de impostos e o que compraram. De acordo com um apanhado feito em 1993, uma média de cerca de 7% dos passageiros interrogados tinha aparentemente excedido o limite quantitativo. De tempos a tempos, os funcionários dos serviços aduaneiros tentam fazer compras acima dos limites autorizados, mas aparentemente nenhum vendedor está a infringir esses limites. Quatro vezes por ano, uma empresa privada (agindo em nome das autoridades aduaneiras) controla os níveis de qualidade, a atitude para com os clientes, as informações fornecidas aos viajantes e o respeito dos limites de venda com isenção de impostos. Além disso, são efectuados controlos administrativos a posteriori, comparando o número e o volume de vendas por voo com o número e o volume de compras com isenção de impostos que os passageiros de determinado voo têm direito a efectuar. Se um operador de estabelecimento fizer uma utilização abusiva do seu direito de vender produtos com isenção de impostos, é-lhe retirada a licença. Essa retirada teria por fundamento a violação do seu contrato com as autoridades aeroportuárias no que diz respeito à observância das disposições legais em matéria de vendas com isenção de impostos. 93 Problemas especiais referidos durante a visita • Relativamente ao facto de o cartão de embarque não ser carimbado nos Países Baixos, os funcionários do aeroporto referiram que, de acordo com estudos realizados pelas autoridades aeroportuárias sobre o modo como os viajantes efectuam as suas compras e à luz da experiência prática, raramente se verificam vendas repetidas. De acordo com exames conduzidos anualmente pelas autoridades aeroportuárias sobre a tipologia e o volume das compras, em geral não se verifica nenhuma mudança fundamental de comportamento em matéria de compras relativamente à situação antes de 1993. Regista-se, no entanto, uma diminuição do volume de negócios global e por passageiro, embora o tráfego de passageiros no seu conjunto tenha aumentado. Esta evolução é normalmente considerada como resultante da introdução do sistema de controlo pelo vendedor. • Em relação a certos voos provenientes de outros Estados-membros, as autoridades aduaneiras denunciaram a existência de problemas relacionados com a ultrapassagem dos limites quantitativos. • Segundo os vendedores, os viajantes são normalmente pouco compreensivos em relação ao facto de serem aplicados limites nas viagens intracomunitárias e não nas viagens que envolvem países terceiros. 94 Secção 9. Reino Unido (e costa francesa do Canal da Mancha) Observações preliminares A visita tinha por objectivo a travessia do Canal da Mancha por ferry de Calais para Dover e por jetfoil de Ramsgate para Ostende. Envolveu várias reuniões com as autoridades aduaneiras em Dover e Calais, bem como com operadores de estabelecimentos de venda com isenção de impostos e com representantes do sector; foram realizadas visitas ao local nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos no porto do hovercraft, no terminal do túnel sob a Mancha, no estabelecimento de venda com isenção de impostos do jetfoil, no ferry Calais-Dover e no jetfoil Ramsgate-Ostende. Calais (França) Controlos efectuados pelos próprios vendedores Com excepção da travessia Calais-Dover, o sistema de controlo pelo vendedor baseia-se num sistema de vales contendo informações sobre os limites quantitativos. O vale é anotado no momento da venda. Só será autorizada uma nova venda de produtos da mesma categoria se o passageiro puder provar, apresentando o recibo da sua compra anterior, que o limite aplicável ainda não foi atingido. Na travessia Dover-Calais não é aplicado nenhum sistema de vale, atendendo às condicionantes de tempo e ao elevado número de passageiros (aproximadamente 16 milhões de passageiros por ano). Contrariamente aos locais onde é aplicado um sistema de vales, neste caso foi implementado um sistema de controlo por contabilização global. Além disso, em todos os pontos de venda, o caixa tem que verificar se não foram excedidos os limites aplicáveis às compras com isenção de impostos. A bordo dos dois ferries que operam nesta linha, existem estabelecimentos de venda com isenção de impostos explorados por uma filial da SNCF francesa e controlados pelas autoridades francesas. Os membros da tripulação não podem efectuar compras com isenção de impostos. No porto de hovercraft, existem estabelecimentos de venda com isenção de impostos sob autorização e controlo francês no ponto de embarque. O cartão de embarque é carimbado quando é efectuada uma venda. Não há qualquer conexão entre o sistema de controlo pelo vendedor no porto (sob supervisão francesa) e o sistema de controlo pelo vendedor a bordo do hovercraft (sob licença e controlo das autoridades do Reino Unido), embora as autoridades britânicas tenham já apresentado oficialmente um pedido com vista à celebração de um acordo bilateral. Na altura em que foi efectuada a visita, os estabelecimentos de venda com isenção de impostos explorados por irlandeses no terminal do túnel sob a Mancha (tráfego de passageiros e carga) estavam prestes a estabelecer um novo sistema de controlo pelo vendedor de configuração ainda pouco clara. 95 Dover e Ramsgate (Reino Unido) Controlos efectuados pelos próprios vendedores No Reino Unido, o controlo aplicado pelos próprios vendedores pode revestir duas formas distintas: 1. 2. isenção de No primeiro caso, podem ser utilizados vales, o que acontece em todas as rotas de ferries (excepto na rota Dover-Calais, mas incluindo a travessia Dover-Calais por hovercraft). Este sistema de vales funciona do seguinte modo: é emitido, para cada passageiro um bilhete e um vale separado (passe para compras com isenção de impostos). O vale integra um código de cores e indica a data da viagem e as franquias para compras com também frequentemente para efeitos de marketing). O vale é anotado no momento da efectuação da venda e o cliente só pode efectuar novas compras de produtos da mesma categoria se puder provar, mediante apresentação do recibo das suas compras anteriores, que o limite aplicável ainda não foi atingido. No porto de partida do hovercraft existe igualmente um estabelecimento de venda com isenção de impostos. As compras efectuadas nesse estabelecimento são indicadas no vale e só são autorizadas compras ulteriores a bordo do hovercraft dentro dos limites da franquia ainda disponível. Deste modo, é estabelecida uma conexão entre o controlo das vendas no porto e a bordo do hovercraft. (os operadores utilizam-no impostos No segundo caso, o controlo pelo vendedor pode basear-se num acordo de cavalheiros entre os operadores e as autoridades aduaneiras, ou em formas tradicionais de controlo. Esta é a abordagem adoptada no ferry Dover-Calais, dado o elevado número de viajantes (aproximadamente 16 milhões por ano) que se encontram a bordo apenas durante um período limitado e o facto de um sistema de vales não fazer sentido nesta linha, uma vez que apenas cerca de 30% dos passageiros utilizam as suas franquias para compras com isenção de impostos (o que significa que 70% dos vales emitidos podem ser postos em circulação numa espécie de "mercado negro" ou são simplesmente deitados fora e depois apanhados por outros). Os limites aplicáveis são bem divulgados. O controlo é efectuado na caixa, onde serão pedidas provas documentais (a um número adequado de clientes/passageiros) se o limite das compras com isenção de impostos for atingido três ou mais vezes. Além disso, a supervisão do funcionamento do sistema é feita por representantes do operador, de operadores concorrentes e dos serviços aduaneiros posicionados junto às caixas. Não são autorizadas vendas a membros da tripulação. É possível efectuar vendas que excedam o limite de valor de 90 ecus; neste caso, o IVA é contabilizado pelo vendedor sem afectar o preço de venda ao passageiro. Os operadores de serviços de ferries do Reino Unido estão registados em França para efeitos do IVA (através de uma sucursal ou de um representante fiscal) para permitir a contabilização do IVA sobre as vendas a bordo de ferries que efectuam o percurso de Calais para Dover, uma vez que, em princípio, se considera que as entregas ocorrem no Estado-membro em que o transporte tem início. Os operadores de serviços de ferries franceses não estão registados para efeitos do IVA no Reino Unido e não contabilizam o IVA sobre as vendas efectuadas durante o trajecto de regresso (Dover-Calais), assunto que tem vindo a ser discutido entre as autoridades francesas e britânicas. Aproximadamente 50% do IVA cobrado nos trajectos de ida e volta são pagos às autoridades francesas. Nos estabelecimentos de venda com isenção de impostos do túnel sob a Mancha não são emitidos quaisquer vales, tendo antes sido acordado um sistema de contabilização global (embora não tivessem ainda sido efectuadas auditorias, dado que os serviços ainda não 96 estavam a funcionar em pleno). No que diz respeito às vendas com isenção de impostos nos portos, é utilizado um sistema de vales e é aplicado um sistema de controlo pelo vendedor que estabelece uma conexão entre as vendas no porto e a bordo dos navios (hovercraft e jetfoil). Controlo dos vendedores pelas autoridades dos Estados-membros No que diz respeito ao controlo dos vendedores pelas autoridades, só é utilizado um sistema de controlo por contabilização global nas rotas onde não são utilizados vales, ou seja, Dover-Calais. Os operadores têm que apresentar às autoridades declarações mensais incluindo estatísticas sobre as vendas por categoria de produto e o número de passageiros transportados. Nas rotas em que são utilizados vales, é aplicado um sistema de controlo por auditoria montado pelos serviços aduaneiros. Em Junho de 1993, as autoridades aduaneiras procederam a uma análise e avaliação global do sistema de controlo pelo vendedor aplicado, tendo concluído não existirem importantes fraudes, evasões ou abusos. Pelo contrário, os operadores são aparentemente extremamente cuidadosos no respeito dos limites aplicáveis. 97 ANEXO 7 RESULTADOS DA ANÁLISE ESTATÍSTICA DAS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AOS FORMULÁRIOS ENVIADOS 99 RESULTADOS DA ANÁLISE ESTATÍSTICA DAS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS AOS FORMULÁRIOS ENVIADOS INTRODUÇÃO A Comissão pediu aos Estados-membros que lhe fossem fornecidos dados estatísticos sobre as vendas com isenção de impostos. Nove Estados-membros (BE, DK, EL, ES, FR, IRL, NL, PT e UK) responderam à carta enviada com quatro formulários (ver Anexo 6) pedindo informações sobre: • o número de passageiros, • o volume de negócios decorrente das vendas com isenção de impostos (repartido pelas diferentes categorias de produtos: bebidas alcoólicas, tabaco, perfumes e águas de colónia e outros produtos), • o número de pontos de venda, • o número de operadores e, se relevante, e • a área total ocupada pelos pontos de venda. As informações pedidas deviam ser prestadas em relação: 1. às vendas com isenção de impostos em aeroportos (vendas totais e vendas a passageiros no interior da Comunidade), 2. às vendas com isenção de impostos a bordo de aviões (em voos intracomunitários feitos por companhias cujo estabelecimento principal se situa no Estado membro em causa), 3. às vendas com isenção de impostos a bordo de ferries (em travessias no interior da UE por ferries cujo estabelecimento principal se situa no Estado membro em causa), 4 às vendas com isenção de impostos em portos (a passageiros com destino a outros Estados membros). Visto que apenas um Estado membro pôde fornecer dados completos sobre estas vendas, estas não são objecto de mais análise. Através da análise económica dos dados estatísticos a seguir apresentada, pretende-se: • examinar mais de perto os fundamentos da convicção (muitas vezes afirmada pelos operadores e pelos representantes das respectivas associações durante as visitas aos vários Estados-membros) de que a introdução do sistema de controlo pelo vendedor conduziu a uma acentuada diminuição das vendas em questão; • averiguar se se manifesta determinada tendência na evolução das vendas após introdução do sistema de controlo pelo vendedor e, em caso afirmativo, determinar qual é essa tendência; • obter uma ideia acerca de eventuais diferenças regionais e consoante o local de venda (aeroportos, ferries e aviões) nessa tendência; e • determinar pelo menos algumas das razões que levaram à evolução registada. 101 É naturalmente impossível ter em conta todos os factores que influenciam a evolução das vendas com isenção de impostos de determinados produtos isentos em determinados países e em determinados locais. Existem inúmeros aspectos importantes que não são abrangidos pelas informações pedidas e prestadas à Comissão (por exemplo, ciclos comerciais "normais", flutuações industriais, mudanças nas preferências dos consumidores, etc. , factores estes que podem ser diferentes para cada Estado-membro). A inflação não é directamente tida em conta de forma explícita. Para além do facto de as taxas de câmbio reflectirem até certo ponto a inflação, considera-se que este é um factor secundário neste contexto, pelo menos em relação ao período de 1992 e 1993. Por conseguinte, a análise a seguir apresentada incide fundamentalmente nas seguintes questões: • Verifica-se determinada tendência na evolução das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 por local de venda? • Verifica-se determinada tendência na evolução das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 por país? • Verifica-se determinada tendência na evolução das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 por categoria de produtos? • É possível explicar a tendência verificada na evolução das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 por país ou por local de venda através da correspondente evolução do número de operadores, dos pontos de venda ou da área total ocupada pelos pontos de venda? • É possível explicar as alterações verificadas na procura através da evolução das taxas de câmbio nos países em questão? Na análise que se segue, são apresentados dados estatísticos para dar resposta a estas questões. Dado que não é exequível, num relatório deste tipo, fazer uma repartição impostos pelos nove pormenorizada da evolução das vendas com Estados-membros, relativamente a quatro categorias de produtos vendidos em quatro situações distintas e devendo os cálculos ser efectuados em duas moedas (moeda nacional e ecus6), a abordagem geral adoptada consiste em avaliar a evolução global por local de venda, por Estado-membro e por categoria de produtos em primeiro lugar, apresentando depois uma análise mais pormenorizada de acordo com as conclusões desse estudo. isenção de Todos os valores fornecidos pelos Estados-membros são expressos em ecus e na moeda z&rktíJáá. AJém disso, são calculadas as vendas com isenção de impostos por pessoa e as cesysspondentes alterações percentuais. Os dados fornecidos à Comissão nem sempre obedecem áos requisitos de qualidade necessários para permitir extrair conclusões estatísticas devidamente fundamentadas. De acordo com as especificidades nacionais, as respostas fornecidas nos formulários são por vezes muito variáveis e nem sempre comparáveis (a título de exemplo, por vezes são fornecidos apenas valores globais e outras vezes os números disponíveis referem-se apenas a um ano) Taxas de câmbio utilizadas: as publicadas respectivamente em 30 de Setembro de 1992 e 30 de Setembro de 1993. 102 Este aspecto tem que ser tido em conta quando se trata de extrair conclusões a partir dos resultados da análise. 103 CAPÍTULO 1 EVOLUÇÃO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMUNIDADE Secção 1. Observações preliminares • É impossível dar um panorama completo e pormenorizado da evolução das vendas com isenção de impostos em toda a Comunidade entre 1992 e 1993, uma vez que nem todos os Estados-membros responderam ao pedido da Comissão e aqueles que o fizeram forneceram geralmente números incompletos (por várias razões: impossibilidade de aceder aos números necessários e - em alguns casos - os dados já não estão disponíveis devido a falências imprevistas (na Dinamarca) ou a dificuldades de organização). Por conseguinte, a análise a seguir apresentada não pode conduzir a conclusões em absoluto definitivas, embora possa certameme dar uma boa visão das tendências marcantes. • A base a partir da qual foram gerados os quadros e números apresentados neste capítulo é ilustrada no seguinte quadro. 104 Estado- Membro Vendas com isenção de impostos Em aeroportos A bordo de aviões A bordo de ferries Em portos Completo Completo Completo -/- Dado que a Alemanha não cobram o IVA sobre as vendas em estabelecimentos de venda com isenção de direitos/impostos especiais de consumo, a falta de dados não levanta grandes problemas. Completo Completo, mas apenas totais Completo -/- Completo Completo Completo Completo Em percentagem e totais Completo Completo 1993 para Barcelona Totais, com distinção entre produtos franceses e estrangeiros Completo Completo (totais) Completo Números não disponíveis, ou respostas pendentes. Dado que a Luxembourg ?? não cobram o IVA sobre as vendas em estabelecimentos de venda com isenção de direitos/impostos especiais de consumo, a falta de dados não levanta grandes problemas. Completo Completo Completo Completo Completo -/- Completo -/- Completo BE DE DK7 EL ES FR IRL IT LU NL PT UK Quadro 1. Integralidade dos dados fornecidos à Comissão O termo "completo" significa que: • são aparentemente abrangidos todos os locais relevantes do país, • os números são fornecidos em relação a todas as categorias de produtos, • existem números disponíveis em relação a 1992 e a 1993. Os quadros das secções 2 e 4 a seguir indicam as vendas isentas de impostos dum certo ponto de vista (respectivamente, lugar da venda, país e categoria de bens). Note-se que os dados relativos às vendas a bordo dos aviões e ferries referem-se apenas ao tráfego intracomunitário. Os dados relativos às vendas nos aeroportos incluem também as vendas a viajantes para paises terceiros. Isto porque apenas um pequeno número de paises indicou dados separadospara as Não existem dados completos para Copenhague; por isso, não são tomados em consideração nos quadros. 105 vendas a passageiros intracomunitários (estes dados são analisados no Capítulo 2 deste Anexo). Secção 2. Vendas com isenção de impostos por local de venda, em ecus Seguindo a abordagem geral da análise, a primeira questão a examinar partindo da observação dos dados estatísticos colocados à disposição da Comissão é o modo como as vendas com isenção de impostos evoluíram nos diferentes locais de venda e no total. O quadro a seguir apresentado baseia-se nos números (referentes a vendas com isenção de impostos) fornecidos por sete países8 (no máximo) e não tem em conta Espanha (só parcialmente9, França, Itália, Alemanha e Luxemburgo, bem como os aeroporto de Copenhaga. Local fie venda 1992 1993 Variação Aeroportos 989 688 422 1 050 156 959 A bordo de aviões 46 062 852 47 543 582 +6,11% +3,21% A bordo de ferries 447 339 638 556 774 704 +24,46% Total 1483 090 912 1 654 475 245 +11,56% Quadro 2. Evolução das vendas com isenção de impostos por local de venda (totais de vendas intracomunitárias e envolvendo países terceiros, em ecus) Os números apresentados indicam: • um aumento das vendas com isenção de impostos, apesar da introdução dos procedimentos de controlo pelo vendedor na Comunidade; e * um aumento das vendas com isenção de impostos mesmo em aeroportos, mas sobretudo a bordo de ferries, o que pode dever-se ao facto de os procedimentos de controlo pelo vendedor a bordo de navios serem geralmente menos rígidos ou nem sequer serem aplicados. Ao avaliar estes resultados, é no entanto necessário ter em conta que faltam os números referentes a quatro Estados-membros e que os cálculos foram efectuados em ecus. Por conseguinte, é necessário verificar se a tendência evolutiva é a mesma nas moedas nacionais ou se ês alterações das taxas de câmbio e da composição do ecu conduziram a uma distorção dos valores. Este aspecto será considerado no Capítulo 2. O passo seguinte consiste em examinar se existem diferenças na evolução das vendas com isenção de impostos nos vários países. Os montantes das vendas com isenção de impostos a bordo dos aviões na Grécia foram construídos, duplicando os dados obtidos que respeitavam apenas à segunda metade do ano. Os dados das vendas com isenção de impostos a bordo dos ferries estavam disponíveis apenas para 1993 e foram deixados de parte. 106 Secção 3. Vendas com isenção de impostos por país, em ecus Esta parte do relatório procura analisar, partindo dos dados estatísticos colocados à disposição da Comissão, a evolução das vendas com isenção de impostos nos vários Estados-membros e determinar se as diferenças poderão ser uma consequência dos diferentes sistemas de controlo pelo vendedor aplicados10. O quadro a seguir apresentado resume as informações sobre vendas com isenção de impostos em 1992 e 1993 fornecidas pelas autoridades dos Estados-membros11. Estado-membro 1992 1993 Variação Bfi DK EL ES FR IRL NL PT UK lotai Total Total Total Total Total Total Total Total 104 881 409 94 019 025 -10,36% 177 019 597 178 171 573 92 888 368 101 498 967 152 136 565 145017367 +0,65% +9,27% -4,68% 314 678 877 281 941 458 -10,40% 89 578 783 90 475 830 + 1,00% 262 541 616 269 133 939 37 899 950 34 310 496 +2,51% -9. 47% 571 308 511 746 811 814 +30,72% (Juadro 3. intracomunitárias e envolvendo países terceiros, em ecus) das vendas com isenção de lívolução impostos por Estado-membro (lotais de vendas Os números revelam o seguinte: • em três Estados-membros verificou-se uma diminuição significativa das vendas com isenção de impostos entre 1992 e 1993 (cerca de 10% na BE, em PT e em FR); nota-se um pequeno decréscimo em Espanha. • em três Estados-membros o volume de negócios decorrente das vendas com isenção de impostos foi mais ou menos idêntico em 1992 e em 1993 (DK, IRL e NL); • em dois Estados-membros as vendas com consideravelmente de 1992 para 1993 (EL e UK); isenção de impostos aumentaram • existe um grande hiato entre os Estados-membros nos resultados referentes aos mesmo local de venda (por exemplo a bordo de aviões, de ^13% em Portugal a + 235% na Grécia). ID Xote-se que as vendas a bordo dos aviões e dos ferries respeitam a vendas feitas por empresas com estabelecimento principal no Estado membro em causa. Os montantes das vendas com isenção de impostos a bordo dos aviões na Grécia foram duplicando os dados obtidos que respeitavam apenas à segunda metade do ano. construídos, 107 O aumento em todos os locais de venda na Grécia deve-se essencialmente às vendas a bordo do avião. Tendo em conta que o número de passageiros registou apenas uma ligeira alteração neste período (de 1266 695 em 1992 para 1301 810 em 1993), parece evidente ter-se verificado uma substancial transferência de local nas vendas com isenção de impostos. No entanto, este resultado deve ser avaliado com precaução, uma vez que os valores referentes a ferries na Grécia estavam incompletos e foi necessário fazer estimativas para poder utilizá-los. Em França, verifica-se uma diminuição relativamente acentuada das vendas com isenção de impostos, o que se deve essencialmente às viagens intracomunitárias (162 042 108 ecus em 1992 para 125 809 440 ecus em 1993, o que corresponde a uma diminuição de 22,36%12). No entanto, as vendas com isenção de impostos no tráfego com países terceiros também têm vindo a diminuir, embora menos drasticamente. Infelizmente não estão disponíveis dados sobre o número de passageiros, o número de pontos de venda, o número de operadores e a área total ocupada pelos pontos de venda, pelo que não é possível proceder a uma verdadeira apreciação da evolução verificada. De qualquer modo, não se pode concluir que haja uma influência decisiva dos procedimentos de controlo pelo vendedor, uma vez que é possível observar, pelo menos atreves da evolução das vendas no tráfego com países terceiros, que terá que haver outras razões para o decréscimo. A maior parte do aumento das vendas com isenção de impostos na Comunidade (anteriormente determinado) deve-se obviamente à evolução registada no Reino Unido, onde se verificou um aumento de 30%. Em termos absolutos, esta tendência supera a tendência negativa registada em alguns dos outros Estados-membros. Tendo em consideração o número de passageiros nos aeroportos e nos ferries do Reino Unido, conclui-se que houve um aumento das vendas com isenção de impostos por pessoa, em ecus, de 32,79% (ferries) e 14% (aeroportos), o que indica que a tendência das vendas com isenção de impostos pode em parte dever-se ao aumento do transporte de passageiros no seu conjunto (ver Capítulo 2 para mais pormenores; infelizmente não existem números referentes aos aeroportos britânicos). Mais uma vez, ao avaliar estes resultados é necessário ter em conta que faltam os números referentes a quatro Estados-membros e que os cálculos foram efectuados em ecus. Por conseguinte, é necessário verificar se a tendência evolutiva é a mesma nas moedas nacionais ou se as alterações das taxas de câmbio e da composição do ecu conduziram a uma distorção dos valores (ver Capítulo 2). Secção 4. Vendas com Isenção de impostos por categoria de produtos, em ecus Esta parte do relatório procura analisar, partindo dos dados estatísticos colocados à disposição áa Comissão, a evolução das vendas com isenção de impostos em relação às diferentes categorias de produtos. O quadro a seguir apresentado resume as informações fornecidas pelos Estados-membros: Os dados fornecidos pela França não incluem as vendas a bordo dos aviões. 12 108 r— 1 Categoria de produtos jj Bebidas alcoólicas Local Aviões Ferries 1992 1993 Variação 3 041 970 3 539 345 + 16,35% 138 731 608 182 126 334 +31,28% Aeroportos 199 463 600 201 383 590 +0,96% Total 341 237 178 387 049 269 +13,43% Total incluindo França 401 432 640 438 035 778 +9,12% Produtos de tabaco Aviões Ferries 8 905 785 12 961 983 +45,55% 137 592 930 186 31961 +35,64% Aeroportos 191 399 489 186 117 166 -2,76% Total 337 898 204 385 711 110 +14,15% Total incluindo França 395 337 772 439 358 683 +11,14% Perfumes Aviões Ferries 12 713 394 13 022 946 +2,43% 59 011765 68 942 102 +16,83% Aeroportos 228 409 888 240 756 251 +5,41% Total 300 135 047 322 721 299 +7,53% Total incluindo França 391 852 391 404 710 367 +3,28% Outros produtos Aviões Ferries 13 861 828 12 943 062 -6,63% 112 003 335 119 074 308 +6,31% Aeroportos 370 257 754 421 775 087 +13,91% Total 496 122 917 553 792 457 +11,62% Total incluindo França 601 449 420 649 110 765 +7,92% Quadro 4. Evolução das vendas com isenção de impostos por categoria de produtos (totais de vendas intracomunitárias e envolvendo paises terceiros, em ecus)^ O aumento das vendas com isenção de impostos calculadas em ecus com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros não indica que haja uma vantagem significativa para determinada categoria de produto (aumento para todos de 9% a 16%, sem incluir França; mesmo incluindo os totais referentes ao tráfego intracomunitário e envolvendo países terceiros em França, o aumento é ainda significativo). Como seria de prever, d volume de vendas 13 Os dados respeitantes n França baseiam-se nas estatísticas oficiais francesas e por isso distinguem os produtos vendidos de acordo com a sua origem. Não podem, por conseguinte, ser integrados nos quadros. Apenas os totais gerais podem ser usados como informação suplementar. 109 referente às diferentes categorias de produtos varia consoante o local onde as vendas são efectuadas (aumento sobretudo a bordo dos aviões e dos ferries). Não parece necessário aprofundar a investigação sobre este aspecto: obviamente os procedimentos de controlo pelo vendedor - embora sejam em parte diferentes para produtos sujeitos a um limite de valor e sujeitos a um limite quantitativo - não afectam o volume de vendas. Secção 5. Conclusão Verifica-se em toda a Comunidade uma tendência de aumento considerável das vendas com isenção de impostos (calculadas em ecus), o que se deve essencialmente à evolução registada em certos Estados-membros, enquanto uma maioria relativa de Estados-membros regista valores estáveis ou decrescentes das vendas neste sector. Não foram observadas diferenças importantes em função da categoria de produtos, enquanto os aumentos das vendas com isenção de impostos se registaram sobretudo a bordo de ferries. 110 CAPÍTULO 2 EVOLUÇÃO DAS VENDAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR LOCAL DE VENDA A análise que se segue incide sobre os seguintes dados fundamentais (quando disponíveis): totais em moeda nacional (1992 e 1993); variação percentual (1992/1993); número de passageiros intracomunitários (1992 e 1993); variação da percentagem em ecus do total das vendas por passageiro; variação da percentagem em ecus das vendas totais. Estes aspectos são tratados nas secções seguintes em relação a cada local de venda (que parece constituir a distinção mais interessante do ponto de vista do controlo pelo vendedor). Secção 1. Vendas com isenção de impostos no aeroporto O quadro 2 do Capítulo I mostrou que as vendas com isenção de impostos no aeroporto, em ecus, registaram um ligeiro aumento. Mesmo tendo em conta que a evolução em França foi negativa e que faltam os números referentes a Itália14 • parece justificar-se a conclusão geral de que pelo menos não se verificou nenhum decréscimo significativo das vendas com isenção de impostos nos aeroportos entre 1992 e 1993. Levanta-se então a questão de se este resultado se deve essencialmente à introdução do sistema de controlo pelo vendedor ou a outros aspectos, tais como alterações das taxas de câmbio ou do número de passageiros. O quadro a seguir apresentado indica alguns valores que permitirão responder a esta questão: 14 Faltam também os dados relativos à Alemanha e ao Luxemburgo, mas de qualquer modo, estes paises aplicam o IVA nas vendas. 111 (1) (2) (3) (4) (5) (6) O) (8) Estado- membro Total 1992 ém moeda nacional Total 1993 em moeda nacional Variação (moeda nacional) Passageiros 1992 (total) Passageiros 1993 (total) Varia ção em ecus p/p Variação em ecus (vendas totais) BE DK EL ES IRL NL PT UK 3 262 646 613 2 930 494 311 -10% 4 672 186 5 203 062 -21% -11% 40 923 139 49 992 499 +22% 369 038 401 373 +11% +21% 18 702 6779 21 736 643 472 +16% 6 893 769 7 446 528 20 132 103 000 21. 36 566 000 46 207 247 48 483 862 476449100 471210 200 5 820 392000 5 940 101 000 +6% +5% -1% +2% 16 850 960 17 287 620 6 684 887 6 723 915 -1% -7% -4% +7% -5% -4% 9 546 070 10 862 006 -10% +3% 4 685 965 4 663 813 -9% -9% 295 550638 347 568 461 +18% 29 610 495 30 951629 +14% +19% Quadro 5. Vendas com isenção de impostos no aeroporto (vendas a passageiros de partida tanto para outros E. membros como para paises terceiros) Se se comparam as variações das vendas com isenção de impostos nos aeroportos por paises de 1992 para 1993 em moeda nacional (coluna 4) e em ecus (coluna 8) podem observar-se dois efeitos: nalguns paisesas taxas de câmbio influenciaram até certo ponto, a evolução das vendas com isenção de impostos noa aeroportos (EL, ES, IRL e PT), noutros, não se verificou qualquer impacto significativo. Nos paises em que tal influência se verificou, o aumento em moeda nacional é mais elevado do que em ecus, ou houve mesmo um decréscimo em ecus Esta é a consequência lógica da desvalorização, que deste modo poderá ter sido uma razão para o aumento no seu conjunto. Compulsando os dados da coluna 7 [variação em ecus por passageiro] e comparando-os com os dados da coluna 8 [variação em termos absolutos], resulta uma certa ideia da influência possível do número de passageiros na evolução da vendas com isenção de impostos nos aeroportos. Mais uma vez, não é possível estabelecer uma tendência uniforme para toda a Comunidade. Na Irlanda, em Espanha e em Portugal, não há nenhuma ou apenas pequenas diferenças entre ambos os dados, o que parece indicar que o aumento das vendas com isenção de impostos está ligado ao aumento do número de passageiros. O aumento no Reino Unido e na Dinamarca é menos significativo quando calculado por passageiro; para a Grécia, Bélgica e Paises Baixos, também, a variação por passageiro é mais negativa do que se poderia esperar em face dos números em termos absolutos. Em termos gerais, é necessário referir que o tráfego de passageiros nos aeroportos aumentou, o que só por si não constitui certamente um aspecto negativo para o comércio, seja ele com isenção de impostos ou (mais tarde) com impostos incluídos. Só quatro Estados membros forneceram dados separados com as vendas a passageiros de partida para outros Estados membros. O quadro seguinte contém esses dados: 112 m i m « r « i i i i M < »| Variação das vendas intra-EC 1 | em ecus -23% +6% -4% das Variaçã o vendas intra-EC por passa geiro em ecus -4% -6%. , (1) 1 "• (2) (3) (4) (5) (6) (7) Estado mem bro Vendas intra- EC 1992 (moeda nacional) intra- 1993 Vendas EC (moeda nacional) N. ° de passageiros 1992 (intra- EC) de N. ° passa geiros 1993 (intra-EC) Variação das vendas intra-EC (moeda nacional) 2 093 790 244 1642 015 562 -22% 11922 295 077 13 702 175 556 +15% 4 478 437 4 941906 36 076 977 37 555 866 +4% 3 085 179 3 141 186 BE EL IRL UK 117 576 077 129 984 163 +11% 13 721 009 14 211 040 +8% +12% Quadro 5 A. Vendas com isenção de impostos nos aeroportos a passageiros de partida para outros Estados membros A comparação da variação das vendas com isenção de impostos nos aeroportos por país de 1992 para 1993 em moeda nacional (coluna 4) e em ecus (coluna 8) revela diferenças significativas entre a Grécia e a Irlanda - como antes referido, devido provavelmente à desvalorização das suas moedas - e não apresenta tais diferenças entre a Bélgica e o Reino Unido. Tomando os dados da coluna 7 ( variação em ecus por passageiro) e comparando-os com os dados da coluna 8 (variação em termos absolutos) existe uma diferença significativa apenas em relação à Grécia, que é conforme à tendência geral estabelecida para a Grécia. O pequeno número de dados disponíveis não permite tirar conclusões gerais. Todavia, em relação aos Estados membros que forneceram elementos, afigura-se que os dados das vendas intracomunitárias revelam basicamente a mesma tendência que os dados gerais. Secção 2. Vendas com isenção de impostos a bordo do avião (vendas das companhias aéreas), em moeda nacional Um primeiro resultado da análise estatística efectuada a partir de números em ecus indicou um aumento das vendas com isenção de impostos a bordo do avião. Esta evolução pode dever-se à introdução do sistema de controlo pelo vendedor (que não parece funcionar devidamente a bordo do avião) ou a alterações das taxas de câmbio ou do número de passageiros. O quadro seguinte procura dar uma resposta a esta questão. Note-se que os dados de cada Estado membro referem-se as vendas intracomunitárias das companhias com o seu estabelecimento principal no Estado membro em causa. 113 (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Estado- mem bro Total 1992 em moeda nacional Total 1993 em moeda nacional Variação Passageiros 1992 (intracomu nitários Passagei ros 1993 (intracomu - nitários Variação em ecus p/p Variação em ecus BE DK EL ES IRL NL PT 244 482 166 234 169 623 -4. 22% 1 550 854 2 093 949 -30. 10% -5. 62% 396 000 514 000 +29. 79% 23 410 30 550 -1. 51% +28. 53% ,5385 140 300 1 191 111290 +209. 27% 1 266 695 1 301 810 +227. 36% +235. 05% 908 768 220 1030477 563 +13. 39% 2 368 138 2 543 750 -5. 25% +1. 77% 5 047 669 7198 306 +42. 61% 4 563 861 4 712 446 +26. 91% +31. 04% 45 41J 287 38 234 430 -15. 80% 3 998 390 4 159 570 -16. 04% -12. 66% 828 878 510 807 298 150 -2. 60% 1 601 888 1 830 854 -23. 97% -13. 11% Quadro 6. Vendas com isenção de impostos a bordo do avião, em moeda nacional No que diz respeito à eventual influência das alterações da taxa de câmbio, a comparação da variação das vendas com isenção de impostos a bordo do avião entre 1992 e 1993 em moeda nacional (coluna 4) e em ecus (coluna 8) revela não ser possível afirmar que exista uma diferença significativa no que se refere à Bélgica, Dinamarca e Países Baixos. Em Espanha, Irlanda e Portugal, a variação em moeda nacional foi superior à verificada em ecus. Sobretudo em Espanha e na Irlanda, a depreciação da moeda parece ter estimulado as vendas com isenção de impostos a bordo do avião. Relativamente ao número de passageiros transportados e sua relação com a evolução das vendas com isenção de impostos a bordo do avião, a observação das colunas 7 [variação em ecus por passageiro] e 8 [variação em valores absolutos] parece indicar que, em alguns países, os passageiros alteraram consideravelmente o seu comportamento em matéria de compras. Em geral, a diminuição das vendas com isenção de impostos a bordo do avião por passageiro é ainda mais significativa do que quando considerada em valores absolutos, verificaiido-se o contrário no que diz respeito à Dinamarca. No presente estádio, é difícil concluir se esta evolução se deve às diferenças de funcionamento dos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados ou a outros aspectos, como sejam diferenças de marketing, publicidade, etc. Secção 3. Vendas com isenção de impostos a bordo do ferry, em moeda nacional De acordo com a abordagem adoptada para esta parte do estudo, é agora necessário verificar se a conclusão do Capítulo 1, segundo a qual as vendas com isenção de impostos a bordo de ferries aumentaram de forma significativa, se mantém quando são utilizadas as moedas nacionais como base de cálculo (em vez do ecu) e quando os resultados são ponderados com a evolução do tráfego de passageiros na altura. O quadro a seguir fornece números úteis para o efeito. Note-se que os dados de cada Estado membro respeitam às vendas em travessias 15 Os montantes das vendas com isenção de impostos a bordo dos aviões na Grécia foram construídos, duplicando os dados obtidos que respeitavam apenas à segunda metade do ano. 114 intracomunitárias por operadores de ferries com o seu estabelecimento principal no Estado membro em causa. 1—* (D Estado- membro BE DK EL ES IRL NL UK (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) 1992 moeda Total em nacional 1993 moeda Total em nacional Variação Passa geiros 1992 Passa geiros 1992 em Variaç ão ecus p/p Variaçã o em ecus 752 294 000 710 255 000 -5,59% 2 167 652 1 867 897 +7,96% -6,97% 1 310 129 894 1 323 109 019 +9,91% 1 710 628 1 610 558 +6,22% +0,01% 3 184 660 486 3 663 831 486 +15,05% 708 535 638 445 +17,68% +6,04% 2 863. 099 294 195 15 936 159 18 172 800 +14,03% 1 630 260 1 562 346 +9,34% +4,78% 60 982 000 66 502 000 +9,05% 1 906 708 1 913 009 +12,76% +13,13% 154 800 000 235 000 000 +51,81% 19 000 000 22 000 000 +32,79% Quadro 7. Vendas com isenção de impostos a bordo dos ferries Comparando a percentagem de variação das vendas com isenção de impostos a bordo do ferry entre 1992 e 1993 em moeda nacional (coluna 4) e em ecus (coluna 8), é possível extrair algumas conclusões acerca da influência exercida pela alteração das taxas de câmbio sobre a evolução das vendas com isenção de impostos a bordo do ferry. Três países apresentam uma diferença significativa entre os dois números: Dinamarca, Irlanda e Grécia; em todos eles, a tendência positiva é ainda inais marcada em moeda nacional do que em ecus. Isto pode constituir um indício da influência intrínseca da desvalorização sobre o aumento das vendas com isenção de impostos nos países cuja moeda enfraqueceu. O aumento do número de passageiros pode constituir outra razão "natural" para o aumento das vendas com isenção de impostos verificado neste âmbito. Os números das colunas 7 [variação em ecus por passageiro] e 8 [variação em valores absolutos] indicam que, na Bélgica, a diminuição das vendas em valores absolutos corresponde a um aumento por passageiro ou, noutros termos, que a Bélgica registou uma deterioração da actividade de venda com isenção de impostos ainda superior ao que os simples números parecem indicar à primeira vista. Na Dinamarca, na Irlanda e na Grécia, o aumento por passageiro é igualmente superior ao aumento em valores absolutos. Só o Reino Unido, que detém a maior quota de mercado neste sector específico, regista um aumento por passageiro inferior ao aumento em valores absolutos. No entanto, um aumento de mais de 30% é ainda muito significativo. Em suma, parece evidente que o aumento das vendas com isenção de impostos a bordo do ferry em relação ao tráfego de passageiros é ainda superior ao que seria de esperar a partir dos cálculos em ecus apresentados no Capítulo 1. Em vários países, parece ter havido uma influência positiva da evolução da taxa de câmbio, favorável às vendas, embora os números não permitam extrair conclusões definitivas neste sentido. 115 Secção 4. Conclusão Apesar de se dispor de dados incompletos, a análise estatística relativa à evolução das vendas com isenção de impostos em ecus em toda a Comunidade indica claramente que, entre 1992 e 1993, se verificou um aumento geral das vendas, com variações geográficas, além disso, verificaram-se importantes diferenças consoante o local de venda (associado ao meio de transporte), enquanto a categoria de produtos não desempenhou um importante papel neste sentido (a evolução das vendas foi mais ou menos idêntica para todas as categorias de produtos). Em termos de "controlo pelo vendedor", pode concluir-se destes resultados que os sistemas de controlo pelo vendedor aplicados nos diferentes Estados-membros permitem aparentemente uma evolução diferente das vendas com isenção de impostos e que, em toda a Comunidade, os controlos efectuados a bordo do avião, e sobretudo a bordo do ferry, são fundamentalmente menos rígidos do que os aplicados em terra, no aeroporto. Os passageiros apercebem-se obviamente dessas diferenças de controlo e adaptam o seu comportamento em matéria de c o p r as (por exemplo comprando cigarros a bordo do avião em vez de os adquirir no aeroporto). A influência úd. evolução das taxas de câmbio e do número de passageiros sobre estes primeiros resultados parece bastante limitada. Com excepção de alguns casos insignificantes, o cálculo dos valores em moeda nacional ou em relação com o número de passageiros em 1992 e em 1993 não alterou a tendência observada anteriormente (por país ou por local de venda). No seu conjunto, o tráfego de passageiros registou um aumento entre 1992 e 1993, favorecendo a evolução positiva das vendas com isenção de impostos. No entanto, no que se refere às compras por passageiro, há apenas um aumento significativo nas vendas a bordo dos ferries, que pode estar relacionado com os procedimentos de controlo pelo vendedor. Outras explicações para esta evolução não são convincentes, uma vez que não parece plausível nesta altura um aumento geral da procura de bebidas alcoólicas, produtos de tabaco, perfumes, águas de colónia e artigos de luxo. Em alguns países, a desvalorização da moeda nacional parece ter tido igualmente um efeito estimulador sobre a evolução das vendas com isenção de impostos, mas mais uma vez não se pode concluir que essa influência afecte a tendência geral verificada. 116 ISSN 0257-9553 COM(96) 245 final DOCUMENTOS PT 09 02 N. D de catálogo : CB-CO-96-323-PT-C ISBN 92-78-05934-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ta