title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre e Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Principe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Principe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999

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São Tomé and Príncipe
agreement (EU)
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing licence
protocol to an agreement

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 07. 1996 COM(96) 394 final 96/0199 (CNS) Proposta de DECISÀO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de SÃO 'ríncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 Proposta de REGULAMENTO (CM DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia- e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 (apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e a São Tome e Principe termina em 31. 05. 1996. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 23. 05. 1996, com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE nas águas de São Tome e Principe relativamente ao período compreendido entre 01. 06. 1996 e 31. 05. 1999. Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e a São Tome e Principe relativamente ao período compreendido entre 01. 06. 1996 e 31. 05. 1999. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Príncipe, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Principe1, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Principe procederam a negociações destinada a determinar as alterações ou complementos a introduzirno citado Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo anexo a este último e actualmente em vigor; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo, em 23 de Maio de 1996; Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999; Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas Partes rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que prevê a 1 JOn°L54de 25. 2. 1984, p. 1. aplicação provisória do Protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do Protocolo em vigor; que é necessário aprovar o Acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado, considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados- membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca; DECIDE Artigo Io É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Principe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999. O Texto do Acordo consta do Anexo da presente decisão. Artigo 2o As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo: - atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 19 -atuneiros de linha e vara: França 7 - palangreiros de superfície: Espanha 20, Portugal 5 Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3* O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 4 Pelo Conselho O Presidente PROPOSTA DE PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO ï ^ T™ ^ fV^sA ' relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228°, n° 2 e 3, primeiro paragrafo, em conjugação com artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão(,), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Principe, relativo à pesca ao largo de São Tomé e Principe(3) as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no citado Acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 23 de Maio de 1996, um novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima referido para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o novo protocolo, ( ,) JOn°C Parecer emitido em (ainda nio publicado no Jornal Oficial) ( 3) JO n° L 54 de 25. 2. 1984. p. l Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Accordo de pesca; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo Io É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de República Democrática de São Tomé e Principe , relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe , para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2o As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo: - atuneiros cercadores congeladores: França 18, Espanha 19 -atuneiros de linha e vara:França 7 - pal an gr eiró s de superfície: Espanha 20, Portugal 5 Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro. Artigo 3( O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocole em nome da Comunidade. Artigo 4o O Presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, As aquando do primeiro pedido Pelo Conselho O Presidente ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JUNHO DE 1996 E 31 DE MAIO DE 1999, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DA COSTA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1996, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7°, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1996. Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe B. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor. "Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1996, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7o, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1996. Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. " Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da União Europeia PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe Artigo Io A partir de 1 de Junho de 1996 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2o do acordo são fixadas em 37 atuneiros cercadores congeladores e 7 atuneiros de linha e vara e 25 palangreiros de superficie. Artigo 2o 1. A compensação financeira referida no artigo 6o do acordo é fixada, para o período previsto no artigo Io, em 1 800 000 ecus, pagáveis em três anuidades iguais Este montante diz respeito a 9 000 toneladas anuais de capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe No caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe por navios comunitários excederem esta quantidade, o montante acima referido será aumentado numa base de 50 Ecus por tonelada suplementar. 2. A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga numa conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe Artigo ic 1. Para além do montante visado no artigo 2o, durante o período referido no artigo Io, a Comunidade financia, com um montante de 187 500 ecus, programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativo à zona económica exclusiva de São Tomé e Príncipe. M 2. Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após aprovação do seu conteúdo, os programas serão financiadas através de depósitos numa conta indicada pelas autoridades competentes de São Tomé e Príncipe. 3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe apresentarão aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer informação complementar de ordem científica. Artigo 4l 1. As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação Para o efeito, a Comunidade, para além do montante visado no artigo 2o: a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca. As bolsas podem ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação, num montante de 35 000 Ecu; b) Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT, num montante de 90 000 Ecu; c) Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, num montante de 62 500 Ecu. u 2 Estes montantes serão depositados nas contas indicadas pelo Ministério da Agricultura e Pescas em três anuidades iguais. Este ministério assegurará a gestão da totalidade das acções assim financiadas, referidas no n° 1, e apresentará aos serviços da Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos. Artigo 5o Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2o e 3o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa Artigo 6o O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo. Artigo 7o O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 1 de Junho de 1996 1} ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA, POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE I As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças referidas no artigo 4o do acordo são as seguintes: As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério da Agricultura e Pescas, por intermédio da delegação da Comissão encarregada de São Tomé e Príncipe, um pedido por navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos vinte dias antes da data de início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e cujo modelo figura em anexo (apêndice ! )• As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no prazo de vinte dias a contar da recepção do pedido, e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um dado navio pode ser, e em caso de força maior demonstrada será, substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério da Agricultura e Pescas por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e Príncipe A nova licença indicará: - a data da emissão, - o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5 As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo;contudo,logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades de São Tomé e Principe, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será notificada às autoridades de São Tomé e Principe incumbidas do controlo da pesca Na pendência da recepção da licença definitiva, poderá ser obtida uma cópia desta licença por telecópia. A cópia devera ser mantida a bordo. 2. As licenças são válidas por um ano e são renováveis. 3. As taxas previstas no artigo 4o do acordo são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na A c V zona de pesca de São Tomé e Príncipe 4. As autoridades competentes de São Tomé c Príncipe comunicarão as modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas bancárias e as divisas a utilizar 5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé e Príncipe de um montante forfetário anual de 3 000 ecus por atuneiro cercador congelador e de 500 ecus por atuneiro de linha e vara ou palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a: - 150 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro cercador congelador, - 25 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e vara ou palangreiro de superficie. 6. Os navios da Comunidade são obrigados a estabelecer fichas de pesca, de acordo com o modelo ICCAT constante do Apêndice 2, relativamente a cada período de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe. As fichas de pesca serão preenchidas mesmo se não forem realizadas capturas. No respeitante aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Sãp Tomé e Príncipe, os navios referidos no parágrafo anterior deverão preencher a ficha supramencionada com a menção "Fora ZEE São Tomé e Príncipe". As fichas de pesca são transmitidas ao Ministério da Agricultura e Pescas, no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto. Será enviada uma cópia destas fichas aos institutos científicos referidos no terceiro parágrafo do ponto 7, assim como à delegação da Comissão das Comunidades europeias encarregada de São Tome e Principe. 7. São Tomé e Príncipe estabelece o cômputo das taxas devidas a título do ano civil decorrido, com base nas declarações de capturas por navio comunitário e de quaisquer outras informações à sua disposição. O cômputo é comunicado à Comissão antes de 31 de Março para o ano decorrido, a qual, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente aos armadores e às autoridades nacionais dos Estados-membros em causa. Se contestarem o cômputo apresentado por São Tomé e Príncipe, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas, nomeadamente o Instituto Francês de Investigação Científica para o Desenvolvimento na Cooperação (ORSTOM) e o Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO), concertando-se, em seguida, com as autoridades de São Tomé e Príncipe para estabelecer o cômputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido por São Tomé e Príncipe é considerado definitivo. Os Estados-membros transmitirão à Comissão o 45 cômputo definitivo relativo à sua própria frota. Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento serão efectuados pelos armadores ao Banco Central de São Tomé e Príncipe, o mais tardar em 31 de Maio do mesmo ano. Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 5, a soma residual correspondente não será recuperavel pelo armador. 8. No prazo de 3 horas após cada entrada e saída de zona e de três em três dias durante as suas actividades de pesca nas águas de São Tomé e Príncipe, os navio comunicarão directamente às autoridades de São Tomé e Príncipe, prioritariamente por telecópia e, na falta desta para os navios não equipados com telecopiador, por rádio a sua posição e as capturas mantidas a bordo. O número de telecópia e a frequência de rádio são comunicados no momento da emissão da licença de pesca. Será conservada pelas autoridades de São Tomé e Príncipe e pelos armadores, até aprovação por cada uma das duas partes do cômputo definitivo das taxas referido no parágrafo 7, uma cópia das comunicações por telecópia ou do registo das comunicações por rádio. Um navio surpreendido a pescar sem ter comunicado a sua presença às autoridades de São , Tome e Príncipe será considerado como um navio sem licença. 9. Os atuneiros cercadores envidarão esforços no sentido de colocar as suas eventuais capturas acessórias à disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe, a preços fixados de comum acordo. 10. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitirão observadores a bordo A presença dos observadores não deve exceder o tempo necessário para efectuar verificações de capturas por amostragem. Os capitães tomarão todas as medidas necessárias para facilitar aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo. O salário e os encargos sociais dos observadores são a cargo das autoridades competentes de São Tomé e Príncipe Caso o observador embarque num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador são a cargo do armador. Se um atuneiro que tenha a bordo um observador de São Tomé e Príncipe sair da zona de pesca deste país, devem ser tomadas todas as medidas para garantir o regresso, tão expedito quanto possível, do observador a São Tomé e Príncipe, a expensas do armador Nessa ocasião, e a pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os armadores dos atuneiros cercadores envidarão esforços para embarcar marinheiros de São Tomé e Príncipe, até ao limite de três marinheiros para a totalidade dos atuneiros cercadores comunitários e de um marinheiro por navio. As condições de emprego e de remuneração serão livremente debatidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros. 11. São aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, de acordo com as recomendações do ICC AT /it £r 2. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias enc< regada de São Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de quarenta e oito horas, «o eventual apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro la Comunidade, e que opere ao abrigo do presente acordo, efectuado na zona de pesca d<t São Tomé e Príncipe. No prazo de setenta e duas horas, deve ser apresentado ím relatório sucinto sobre as circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento ft Apêndice / REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA N° Nome de quem pede: Endereço de quem pede: Nome e endereco do armador do navio: Nome e endereço do representante eventual em S. Tomée Príncipe: Nome do navio: Tipo do navio: País de matricula: „ Porto enumero de matrícula: Identificação exterior do navio: Indicativo de chamada via rádio e frequência: Comprimento do navio: Largura do navio: Tipo e potência do motor: Capacidade de porão do navio: Efectivo mínimo: Tipo de pesca a praticar: Espécies avisadas: Período de validade requerida: Certifico que estas informações estão correctas. Declaro conhecer, estar de acordo, me comprometer a respeitar e fazer respeitar a legislação em matéria de pesca e marítima da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, bem como a legislação internacional aplicável , de de O REQUERENTE 1» ^ ! Nome do navio : ; N-acionalidade i Numero de registro ! , Armador ou fretador I Endereço Apêndice 2 D I Á R IO DE P E S CA P A RA A T U N E I RO Tonelagem arqueação bruta Mès Cias Ano Porto Capacidade (TM) Capitão ou mestre. N ú m e ro de tripulantes Data de c o m u n i c a ç ão C o m u n i c a do por :. Saída : Chegada N u m e ro de dias no mar N ú m e ro de dias de pesca N u m e ro de lan ços efectuados N ú m e ro de viagens M o d a l i d a de de pesca D Paiangre D Isco vivo D Rede de cerco D Corrico(trol) O Outros FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÂO:Novo protocolo CE/São Tomé e Principe 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:B7-800 3. BASE JURÍDICA:Tratado art. 43°,conjugado com art. 228°, n°2 e o n°3, primeiro par. Acordo CE/São Tomé e Principe(JO L54 de 25. 2. 1984,p. l) 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 4. 1. Objectivo geral da acção: protocolo e annexo per 3 anos 4. 2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação: Período: Modalidades de renovação: negociação antes do termo do protocolo 1. 6. 1996 a 31. 5. 1999 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA: 5. 1. DO 5. 2. DD 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA: - Outras: contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de possibilidades de pesca concedidas por este último consignadas no protocolo 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários) ver protocolo em vigor 7. 2. Ventilação por elementos do custo da acção Ventilação 1996 1997 1998 proto. art. 2 1 proto. art. 3 1 proto. art. 4 600. 000 187. 500 62. 500 600. 000 600. 000 62. 500 62. 500 I TOTAL 850. 000 662. 500 662. 500 ecus correntes TOTAL 1. 800. 000 187. 500 187. 500 2. 175. 000 3o 7. 3. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova Dotações para autorização 850. 000 662. 500 662. 500 1996 1997 1998 Dotações para pagamento ecus correntes TOTAL 2. 175. 000 • 1996 | 1997 1998 850. 000 662. 500 662. 500 850. 000 662. 500 662. 500 TOTAL 850. 000 662. 500 662. 500 662. 500 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA EXECUÇÃO) Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as compensações financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas pelas autoridades do país terceiro como o entenderem. Contudo, deverão ser fornecidos à Comunidade os relatórios, em conformidade com as modalidades previstas em cada acordo, sobre a utilização de determinadas dotações (participação no programa científico). Por outro lado, os Estados-membros deverão certificar à Comissão a exactidão das indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, para que as compensações financeiras (e as taxas) sejam calculadas com base em dados incontestáveis. Para o efeito, o Acordo prevê declarações de capturas para os navios da Comunidade que operam nas águas de Mauritania. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA Misma contrapartida financeira por possibilidades de pesca superiores(69 navios en lugar de 48) Em termos de benefícios do Acordo, é óbvio que o valor das capturas das espécies comerciais mais importantes excede amplamente o custo de 2,175 milhões de ecus. Para além do valor comercial directo das capturas, o Acordo proporciona os seguintes benefícios: - garantia do emprego a bordo dos navios de pesca, - efeito multiplicador sobre o emprego nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços, estes empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para além da pesca, assegurar o abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca. - Obviamente, para além destes benefícios, deverá ter-se em conta a importância das nossas relações com São Tomé e Principe, tanto no sector das pescas como no domínio político. - 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO ORÇAMENTO GERAL) Sem incidência nas despesas administrativas. a* ISSN 0257-9553 COM(96) 394 final DOCUMENTOS PT 03 11 N. ° de catálogo : CB-C0-96-389-PT-C ISBN 92-78-07450-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 7X