title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, de Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes

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tariff quota

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS *r Sr Bruxelas, 23. 07. 1996 COM(96) 380 final 96/0191 (ACC) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS O Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 1099/96 da Comissão, de 19 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários dos países da Bacia Mediterrânica, estabelece, no seu Anexo IV, os contingentes pautais comunitários para os produtos originários de Marrocos por força do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e este país. Na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o regime dos preços de referência, que prevê o pagamento de um direito de compensação na importação de certos frutos e produtos hortícolas, foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de importação. As negociações com Marrocos realizaram-se tendo em vista a assinatura de um acordo de associação que contém, nomeadamente, disposições que prevêem a adaptação das preferências existentes. Este acordo retoma, nomeadamente, disposições sobre as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como sobre uma adaptação dos contingentes pautais para as flores. No Conselho, foi acordado aplicar estas concessões o mais rapidamente possível, sem aguardar a conclusão do Acordo pela Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros. O Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94, introduziu em aplicação, a partir de 1 de Novembro de 1995, estas concessões. Não foi possível ter em conta uma quantidade de 5 000 toneladas de tomates correspondentes ao contingente do mês de Outubro aquando da adopção deste regulamento em virtude do desfazamento entre a data de aprovação da medida e o período de realização da importação. É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 a fim de completar o compromisso político do Conselho. Numa preocupação de eficácia e a fim de publicar a tempo os regulamentos que aplicam os contingentes pautais previstos nos novos acordos euro-mediterrânicos, propõe-se autorizar a Comissão, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder à adaptação do Regulamento (CE) n° 1981/94 tornada necessária aquando da entrada em vigor destes novos acordos. Tal é o objecto da presente proposta de regulamento. I Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as modalidades de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes1, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n° 1099/96 da Comissão2, abriu no seu Anexo IV contingentes pautais comunitários para certos produtos originários de Marrocos por força do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e esse país; Considerando que, na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, o regime dos preços de referência que prevê o pagamento de uma taxa de compensação para a importação de certos frutos e produtos hortícolas foi substituído por um regime de direitos aduaneiros específicos, estabelecidos em função do preço de importação, Considerando que as negociações com Marrocos levaram à conclusão de um acordo de associação que contém nomeadamente disposições que prevêem a adaptação das preferências existentes; que este Acordo retoma, nomeadamente, disposições sobre as quantidades de tomates, aboborinhas, alcachofras, pepinos, Clementinas e laranjas que podem beneficiar de uma redução do nível do preço de importação, bem como sobre uma adaptação dos contingentes pautais para as flores; que foi acordado no Conselho aplicar estas concessões o mais rapidamente possível sem esperar a conclusão do Acordo pela Comunidade e a ratificação pelos Estados-membros, Considerando que o Regulamento (CE) n° 3057/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 19953, que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94, introduziu em aplicação a partir de 1 de Novembro de 1995 estas concessões; que não tinha sido possível ter em conta uma quantidade de 5 000 toneladas de tomates correspondentes ao contingente do mês de Outubro aquando da adopção deste regulamento em virtude do desfazamento entre a data de aprovação da medida e o período de realização da importação; que se considera, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1981/94 a fim de completar o compromisso político do Conselho; JO n °L 199 de 2. 8. 1994, p. 1. J O n °L 146 de 20. 6. 1996, p. 8. J O n °L 326 de 30. 12. 1995, p. 3. 3 Considerando que, numa preocupação de eficácia e a fim de publicar a tempo os regulamentos que aplicam os contingentes pautais comunitários previstos nos novos acordos euro-mediterrânicos, é conveniente prever que a Comissão possa, após ter obtido o parecer do Comité do Código Aduaneiro, proceder às adaptações necessárias ao Regulamento (CE) n° 1981/94 na sequência da entrada em vigor destes novos acordos entre a Comunidade e os países em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 ° O Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo: 1. O texto do n° 1, alínea c), do artigo 6o é substituído pelo seguinte texto: "as adaptações necessárias na sequência da conclusão de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e os países a que se refere o presente regulamento" 2. 3. No n° 2 do artigo 6o é suprimido o texto do quarto travessão. No Anexo IV, relativo aos contingentes pautais comunitários para certos produtos originários de Marrocos, é inserido o n° de ordem 09. 1189 como a seguir apresentado: Número de ordem Código NC Subdivisão Taric Designação das mercadorias 09. 1189 0702 00 40 Tomates, frescos ou refrigerados: - de 1 de Outubro a 31 de Outubro Direito do contingente (em %) Volume do contingente por ano ou por período indicado (em toneladas) 5 000 (5) (6) M- No final do quadro Marrocos, o primeiro travessão da chamada (5) é substituído pelo seguinte texto: "- 492 ecus por tonelada para os tomates, relativamente ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 e 484 ecus por tonelada em 1997,". Artigo 2 ° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho O Presidente < FICHA FINANCEIRA 1. Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120. 2. 3. 4. 5. Base jurídica: artigo 113° do Tratado. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes. Objectivo: Aplicação antecipada, em conformidade com a autorização do Conselho Assuntos Gerais de 10 de Novembro de 1995 de certas disposições da vertente agrícola do futuro acordo euro-mediterrânico entre a Comunidade e Marrocos, a fim de que Marrocos possa manter as suas exportações tradicionais de tomates durante o mês de Outubro. Indicações financeiras: A medida tem por objectivo manter, para as importações realizadas durante o mês de Outubro de tomates originários de Marrocos na União Europeia, o regime que era aplicável à importação desse produto antes da entrada em vigor dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. Código NC: 0702 00 40 Direito do contingente: idêntico aos direitos da NC, mas tendo em conta um preço de entrada convencional a específicos partir do qual os direitos adicionais são reduzidos a zero Direito NC: 16,8 + direito específico adicional em função do preço de importação A aplicação das disposições deste regulamento não conduz a perdas de receitas suplementares relativamente às decorrentes da aplicação do acordo com Marrocos actualmente em vigor. 6. Luta contra a fraude: Disposições respeitantes à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra fraudes e irregularidades. (o ISSN 0257-9553 COM(96) 380 final DOCUMENTOS PT 02 11 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-380-PT-C ISBN 92-78-07351-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Ir


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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 07. 1996 COM(96) 244 final RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 91/671/CEE, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO USO OBRIGATÓRIO DE CINTOS DE SEGURANÇA NOS VEÍCULOS DE MENOS DE 3,5 TONELADAS INDICE I. Introdução II. Récapitulação do contexto III. Análise da aplicação da Directiva 91/671/CEE pelos Estados-membros III. 1. Derrogações constantes do artigo 4o 111. 2. Derrogações constantes do artigo 5o 111. 3. Derrogações constantes do artigo 6o IV. Evoluções possíveis V. Conclusões L INTRODUÇÃO O artigo 7o da Directiva 91/671/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, prevê a apresentação pela Comissão de um relatório sobre a aplicação da referida directiva, a fim de avaliar, nomeadamente, a oportunidade de um reforço das medidas destinadas a garantir uma maior segurança e a necessidade de uma maior harmonização. A Comissão começa por assinalar que este relatório é apresentado com algum atraso já que a data limite prevista para a sua apresentação era a de 1 de Agosto de 1994. Contudo, este atraso não é da responsabilidade exclusiva dos serviços da Comissão. Com efeito, para poderem elaborar um relatório que fosse o reflexo exacto da situação,* estes serviços deveriam ter tido à sua disposição textos de transposição respeitantes à totalidade dos Estados-membros por volta de 1 de Janeiro de 1993, data de entrada em vigor da directiva (art. 8o). Ora, como se pode ver no quadro que figura no anexo I, se a grande maioria dos países introduziu as disposições necessárias antes de 1 de Janeiro de 1993 ou pouco tempo depois, dois países transpuseram a directiva com um atraso relativamente importante. Na sequência deste atraso na transposição e perante a perspectiva da adesão iminente de novos países à União Europeia, a Comissão julgou oportuno aguardar a entrada desses novos Estados-membros a fim de os poder integrar no relatório e apresentar assim um quadro da situação no conjunto da Comunidade tão completo quanto possível. Para poder analisar a situação de forma realista e objectiva e, a partir dessa análise, tirar ideias possíveis para o futuro, era indispensável começar por um estudo comparativo e actualizado das diferentes regulamentações nacionais. É esse o objecto do relatório aqui apresentado. II. 1. 2. RECAPITULAÇÃO DO CONTEXTO Um dos objectivos da Política Comum de Transportes é o de contribuir de maneira eficaz para a redução do número de acidentes e de vítimas da estrada e uma das medidas susceptível de contribuir para a concretização deste objectivo foi a de tornar obrigatório, em toda a Comunidade, o uso do cinto de segurança em todos os lugares equipados dos veículos de menos de 3,5 toneladas. É neste contexto que surgiu a Directiva 91/671/CEE, de 16 de Dezembro de 1991, que pode ser considerada como um passo significativo na direcção de uma política comunitária de segurança rodoviária e que aborda um domínio ao qual, desde 1984, diversas instâncias comunitárias dedicaram a sua atenção. É assim que o Parlamento, na sua resolução de 13 de Março de 19841, relembrou que entre as medidas prioritárias deveria figurar a do uso obrigatório do cinto de segurança em todas as estradas, tanto fora como dentro das aglomerações. Numa outra resolução de 18 de Fevereiro de 19862, o Parlamento salientou a necessidade do uso obrigatório do cinto para todos os passageiros, incluindo as crianças, excepto nos veículos de transporte público. Por seu lado, a Comissão recomendava no seu projecto de resolução relativo à aplicação de um programa comunitário em matéria de segurança rodoviária, apresentado ao Conselho em 20 de Março de 19843, que fossem tomadas várias medidas, nomeadamente no respeitante ao uso do cinto de segurança nos lugares da frente e da retaguarda. A resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 19844 acolheu favoravelmente a iniciativa da Comissão, afirmando a necessidade de prever acções comunitárias no domínio da segurança rodoviária e convidando-a a apresentar propostas. Assim, em 26 de Outubro de 1988, a Comissão apresentou uma proposta (COM(88) 544 final) que foi alterada em 14 de Novembro de 1990 (COM(90) 524 final), com base na qual, em 1991, o Conselho deliberou após parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. JO n° C 104 de 16. 04. 1984, p. 38. JO n°C 68 de 24. 03. 1986, p. 35. JO n°C 95 de 06. 04. 1984, p. 2. JOn°C341 de 21. 12. 1984, p. l. É um facto que antes da Directiva 91/671/CEE já se encontravam incluídas nas legislações de numerosos Estados-membros disposições que tornavam obrigatório o uso do cinto nos veículos da categoria M„ e mesmo da categoria N„ mas o conteúdo destas legislações variava consideravelmente de um país para outro, indo desde a ausência de obrigação a uma obrigação generalizada para os lugares da frente e da retaguarda (6 países), passando por situações diversas e variadas (obrigação limitada aos lugares da frente, a certas circunstâncias de localização (fora das aglomerações), etc. ). Além disso, frequentemente, as legislações aplicavantse a categorias de veículos diferentes ou incluíam cláusulas de isenção diferentes, o que não permitia assegurar, de um modo simples, o reconhecimento por um Estado-membro de uma isenção concedida, nomeadamente por motivos de ordem médica, por um outro Estado-membro. No que diz respeito ao transporte de crianças, poucos países tinham adoptado disposições que tornassem obrigatória a utilização de sistemas de retenção, apesar de alguns destes países já proibirem o transporte de crianças nos bancos da frente ou o autorizarem sob condição de utilização de um sistema de retenção ou do cinto de segurança. Partindo desta constatação e tendo em consideração a análise dos textos de transposição transmitidos pelos Estados-membros, é possível afirmar que a Directiva 91/671/CEE permitiu: acelerar a introdução, em certos Estados-membros, de disposições mais severas no que diz respeito ao uso do cinto e/ou à utilização de sistemas de retenção para crianças; nivelar por cima as condições de utilização do cinto e dos sistemas de retenção para crianças; favorecer um tipo de comportamento homogéneo e que proporcione uma maior segurança a bordo dos veículos em toda a rede rodoviária da União Europeia; favorecer a Europa dos Cidadãos, facilitando a sua circulação através da supressão de todos os mal-entendidos que possam surgir na sequência de regulamentações diferentes, nomeadamente em casos graves de contra- -indicação médica, pdr meio da apresentação de um documento de isenção uniformizado ao nível do seu reconhecimento; contribuir para uma redução do número de vítimas dos acidentes da estrada pela simplificação e aproximação da legislação dos Estados—membros; incitar os construtores de automóveis e os fabricantes de equipamentos a procurarem protecções adicionais, nomeadamente, que completem e reforcem a eficácia do cinto ( por exemplo, o "euro-bag" (almofada de ar europeia)), a generalizarem a sua difusão e a melhorarem a eficácia dos dispositivos existentes. Não é contudo possível fazer uma avaliação quantitativa do impacto da introdução desta directiva, não dispondo a Comissão de dados suficientes sobre a taxa de uso do cinto de segurança ou de utilização de sistemas de retenção para crianças nos Estados—membros. Além disso, como consequência do princípio da subsidiariedade, compete aos Estados- -membros estabelecer o regime de sanções respeitante às infracções às disposições nacionais adoptadas no quadro da aplicação da Directiva 91/671/CEE e tomar as medidas necessárias para a execução das referidas disposições. III. ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 91/671/CEE PELOS ESTADOS-MEMBROS Embora esta directiva tenha permitido proporcionar, a nível da União Europeia, um aumento da segurança a bordo dos veículos através da imposição (ver art. 2o): do princípio do uso obrigatório, em todos os locais, do cinto de segurança em todos os lugares equipados (na frente e na retaguarda) dos veículos das categorias M,\ M2* (com exclusão dos lugares da retaguarda e dos veículos cujo peso máximo admissível exceda 3,5 toneladas e dos que incluam lugares especialmente concebidos para passageiros em pé), e N ,' (com excepção dos bancos da retaguarda), do princípio da utilização obrigatória de sistemas de retenção para crianças com menos de 12 anos, e do princípio da utilização prioritária dos lugares equipados com cintos de segurança ou com sistemas de retenção para crianças, deixou, no entanto, aos Estados-membros uma certa liberdade na sua adaptação permitindo-lhes estabelecer derrogações a três níveis: a) b) c) no que diz respeito à utilização de sistemas de retenção para crianças (art. 4o); por razões de ordem médica (art. 5o); para responder a situações ou a necessidades específicas (art. 6o). Estes três tipos de derrogações são analisados seguidamente. III. 1. Derrogações relativas à utilização de sistemas de retenção para crianças (art. 4o da directiva) O artigo 4o da Directiva 91/671/CEE permite aos Estados-membros estabelecer derrogações à obrigação, constante do segundo parágrafo do artigo 2o, da utilização por crianças com menos de 12 anos e de altura inferior a 150 cm de um sistema de retenção adaptado ao seu peso e tamanho. É importante salientar que esta derrogação, que na realidade pode ser dividida em duas partes, só é válida no território nacional. No final do anexo II apresenta-se o significado destas categorias. 7 Com efeito, este artigo estabelece uma distinção entre as derrogações relativas às crianças com três anos ou mais (n° 1) e as derrogações para as crianças com idade inferior a três anos (n° 2), distinção esta que está representada no quadro constante do anexo III (pontos 1 e 2 ) que oferece um resumo das derrogações adoptadas pelos Estados-membros no âmbito da aplicação do artigo 4o. Convém notar que a derrogação relativa às crianças com três anos ou mais abrange tanto os lugares da frente como os da retaguarda, enquanto que a derrogação relativa às crianças com idade inferior a três anos se limita aos lugares da retaguarda, o que equivale a dizer que. as crianças com menos de três anos devem, em conformidade com o segundo parágrafo_do artigo 2o da directiva, utilizar um sistema de retenção adaptado ao seu peso e tamanho quando transportadas nos lugares da frente, excluindo-se, consequentemente, a possibilidade de utilizar um cinto de segurança ou um sistema de retenção recepcionado para adultos. Por outro lado, a análise das legislações nacionais mostra que todos os Estados- -membros respeitam esta disposição (ver o anexo V que estabelece uma comparação das regulamentações nacionais respeitantes ao lugar das crianças a bordo dos veículos). A propósito deste quadro deve-se também assinalar que, no que diz respeito a este ponto, os Estados-membros adoptaram duas filosofias diferentes, repartindo-se mais ou menos em partes iguais: uma que consiste em proibir o transporte de crianças nos lugares da frente excepto se existirem derrogações específicas, outra que autoriza o seu transporte à frente mas obriga à utilização de um sistema de retenção no caso de crianças com menos de três anos ou ao uso do cinto no caso de crianças com idade superior a três anos. A distinção baseada no critério da idade está presente em todas as legislações nacionais. A análise destas legislações (ver anexo III) permite verificar o seguinte: a quase totalidade dos Estados-membros autoriza a utilização do cinto de segurança em vez de um sistema de retenção no caso de crianças com idade superior a três anos: no que diz respeito às crianças com menos de três anos, o quadro III (ponto 2) mostra duas abordagens diferentes: uma abordagem "maximalista" adoptada por uma minoria de Estados que estabeleceram o princípio da obrigatoriedade da utilização de um sistema de retenção quando do transporte de crianças, existindo no entanto um certo número de derrogações com o fim de responder a situações específicas; uma abordagem "minimalista" ( na maioria dos Estados) que copia o estabelecido no n°2 do artigo 4o da directiva que prevê a utilização obrigatória de um sistema de retenção somente nos veículos que dele disponham. Neste contexto, isto equivale, por um lado, a atribuir ao condutor a responsabilidade da instalação ou não de um sistema de retenção nos bancos da retaguarda do seu veículo e, por outro, a evitar sancionar por uma eventual ausência deste dispositivo quando se transporta uma criança na retaguarda, contrariamente à lógica da abordagem precedente. Embora neste caso a instalação de um sistema de retenção não seja obrigatória, alguns dos Estados que optaram por_esta abordagem previram igualmente derrogações em situações específicas. Nota: a ausência a nível regulamentar da obrigação de utilização de um sistema de retenção não significa forçosamente a inexistência de outros condicionalismos provenientes de outras origens. A adopção de um determinado comportamento neste domínio pode com efeito resultar de obrigações ou de encorajamentos decorrentes, por exemplo, das cláusulas de um contrato de seguro automóvel. Entre as derrogações à disposição que obriga as crianças a usarem um sistema de retenção ou o cinto de segurança, a derrogação mais comum é a que se justifica pela presença na retaguarda de um número de pessoas superior ao número de lugares efectivos, seguida pela que isenta o transporte de crianças em táxis ou em veículos de aluguer com condutor, no entanto com algumas particularidades mencionadas em nota de rodapé. Alguns países fizeram uma referência expressa, nas derrogações relativas às crianças, à derrogação por motivos de ordem médica que se acrescenta, assim, às derrogações de ordem médica gerais ao uso do cinto de segurança. É esta a razão que explica que estas derrogações constem do quadro. No entanto, isto não quer dizer que os outros países não concedam derrogações neste caso, podendo estas últimas ser abrangidas pela derrogação geral por razões de ordem médica no âmbito do artigo 5o da directiva. As outras derrogações respeitantes à utilização de um sistema de retenção ou do cinto de segurança pelas crianças são relativamente marginais, no sentido em que se limitam a um ou dois países. Œ. 2. Derrogações por motivos de ordem médica (art. 5° da directiva) Entre os diferentes tipos de derrogações previstos pela directiva, as derrogações por motivos de ordem médica são as únicas em relação às quais a validade se estende ipso facto ao conjunto do território da União Europeia, a partir do momento em que são comprovadas por um atestado médico contendo o símbolo descrito no artigo 5o. Trata-se de uma derrogação obrigatória e de carácter geral que todos os Estados- -membros tiveram que retomar ou introduzir na sua legislação nacional, nomeadamente com o objectivo de integrar o símbolo de isenção. Tendo em conta que esta derrogação se impõe a todos os Estados-membros, é inútil fazer aqui a sua análise exaustiva. É esta a razão pela qual ela não consta dos quadros em anexo. No entanto, no quadro do anexo IV relativo às derrogações adoptadas na sequência da aplicação do artigo 6o, figura um ponto 1 intitulado "devido a condições físicas particulares" que diz igualmente respeito a situações onde estão em jogo aspectos ou critérios de ordem médica. E conveniente notar que os diferentes casos abrangidos (mulheres grávidas, pessoas cujo tamanho não permite o uso do cinto de segurança, pessoas deficientes) foram incluídos neste ponto porque, em certas legislações nacionais, vinham juntar-se ao caso geral das derrogações por motivos de ordem médica. Isto não significa que nesses países esses casos não sejam objecto de emissão de um atestado médico do mesmo tipo que o mencionado no artigo 5o. Se tal for o caso, beneficiam do regime previsto no artigo 5o e são válidos na totalidade do território comunitário em conformidade com o disposto neste artigo. Caso contrário, se os atestados médicos não forem emitidos em conformidade com as disposições do artigo 5o, a sua validade limita-se ao território nacional. Consequentemente, é desejável que os utentes em questão conheçam os limites da validade nos outros Estados-membros da CE deste segundo tipo de certificado, que não pode beneficiar do mesmo regime que o mencionado no artigo 5o. De modo semelhante, não se pode concluir que os países não assinalados no n°l do quadro do Anexo IV não emitem atestados médicos contendo o símbolo de isenção em relação a esses mesmos casos. III. 3. Derrogações concedidas em caso de situações ou necessidades particulares (art. 6o da directiva) O quadro que figura no anexo IV representa as diferentes derrogações autorizadas pelos Estados-membros. Estas derrogações podem ser agrupadas em quatro subcategorias, segundo a distinção estabelecida no artigo 6o da directiva: 1. 2. 3. 4. derrogações por motivo de condições físicas particulares; derrogações por motivo de circunstâncias particulares; derrogações com o objectivo de permitir o exercício eficaz de certas actividades; derrogações com o objectivo de assegurar o bom funcionamento das actividades relacionadas com serviços de ordem pública, de segurança ou de emergência. 10 Antes de mais, é importante recordar que todas estas derrogações, que podem ser consideradas derrogações de comodidade, são unicamente válidas no território nacional. De um modo geral, convém notar que estas derrogações, pelo menos na sua maioria, dizem respeito a situações limitadas, territorialmente ou no tempo, que não implicam a travessia de fronteiras. É nomeadamente o caso das derrogações que visam permitir o exercício eficaz de certas actividades (como por exemplo carteiros, distribuidores, condutores de táxi, etc. ) ou assegurar o bom funcionamento das actividades dos serviços de ordem pública, de segurança ou de emergência (como polícia, ambulâncias, veículos dos bombeiros,. ). Estas derrogações respondem a necessidades puramente nacionais. Em contrapartida, as duas primeiras categorias de derrogações acima citadas dizem respeito a situações susceptíveis de serem transpostas para outros Estados- -membros quando os utentes em questão circulam fora dos limites do seu território nacional. É o caso das isenções concedidas a título de condições físicas particulares, já acima mencionadas no ponto III. 2. É igualmente o caso das derrogações concedidas para ter em conta circunstâncias particulares (como marcha—atrás, manobras de estacionamento, presença a bordo do veículo de um número de pessoas superior ao numero de cintos de segurança). No que diz respeito às consequências, o caso destes beneficiários é semelhante ao do numero 1. Consequentemente, podem ser confrontados com o mesmo tipo de problema que o descrito no sexto parágrafo do ponto III. 2, apesar de o risco ser bastante limitado devido à curta duração deste género de situações. Posto isto, e apesar de algumas destas derrogações existirem somente num número muito limitado de países, todas as derrogações acordadas pelos Estados—membros são conformes ao espírito do artigo 6o da directiva, que foi redigida em termos suficientemente gerais e flexíveis para, desse modo, poder abranger um grande leque de situações. 11 IV. EVOLUÇÕES POSSÍVEIS A. A nível das derrogações A análise das diferentes derrogações concedidas pelos Estados-membros com base na Directiva 91/671/CEE indica os limites das evoluções possíveis nesta matéria, na medida em que, pelo menos no que diz respeito aos artigos 4o e 6o, estas derrogações tratam de assuntos que pertencem claramente ao âmbito da competência nacional. Sem questionar a competência nacional, que recebeu um apoio oficial no Tratado de Maastricht através da introdução do princípio da subsidiariedade (alínea b) do artigo 3o), deve-se, no entanto, salientar os seguintes pontos: A. l. No que diz respeito às derrogações do artigo 4o, e mais precisamente às relativas ao transporte de crianças com menos de três anos, o facto de existirem duas abordagens diferentes, tal com indicado no ponto III. 1, pode dar origem a problemas no quadro da circulação intracomunitária. Isto pode acontecer quando um veículo em proveniência de um país onde é obrigatório utilizar um sistema de retenção unicamente se este se encontra disponível a bordo do veículo, circula sem sistema num país que adoptou a abordagem "maximalista" que obriga os automobilistas à utilização de um sistema de retenção adequado para o transporte de crianças, excepto derrogação específica. Está-se perante a mesma problemática que a referida no sexto parágrafo do ponto III. 2 na medida em que esses automobilistas, pensando em boa fé que a regulamentação do seu país é idêntica quanto ao fundo à dos outros países da União Europeia, poderão encontrar algumas dificuldades ao circularem num destes países. Apesar de, até ao momento presente, a Comissão não ter tido conhecimento de casos concretos deste tipo, é desejável que, de uma maneira geral, os indivíduos de um país que devam circular noutros Estados-membros se sensibilizem ou sejam sensibilizados para as diferenças existentes em relação às normas de circulação aí em vigor, seja no respeitante à utilização de sistemas de retenção ou a outros aspectos como as velocidades, a taxa de alcoolemia, a sinalização, etc. Aliás, consciente das dificuldades inerentes a estas regulamentações diferentes, a Comissão lançou já em 1991 e 1992, conjuntamente com a Aliança Internacional de Turismo, campanhas de informação, tencionando relançar outras acções deste tipo. Caso se devessem considerar evoluções possíveis da regulamentação no domínio dos sistemas de retenção, estas dever-se-iam orientar no sentido de uma maior severidade da utilização dos sistemas, aproximando-se assim do princípio de obrigação constante do segundo parágrafo do artigo 2o da directiva. Todavia, actualmente, uma tal evolução parece prematura dado que, em numerosos países, a transposição da directiva é relativamente recente ou ainda não se verificou, e que, noutros, a existência de uma obrigação rigorosa poderia levantar problemas de aplicação se esta se tornasse demasiado rígida. 12 A fim de poder comparar a utilização de sistemas de retenção nos diferentes Estados da União Europeia seria necessário dispor de estatísticas sobre a matéria, sendo este o único meio de ter uma ideia exacta da situação nos dois tipos de países, "maximalistas" e "minimalistas". Só estes dados permitiriam avaliar o impacto destas duas abordagens. Convém, a este propósito, assinalar que a Comissão Económica para a Europa (ONU) enviou, em princípios de 1995, um questionário respeitante precisamente à utilização dos sistemas de retenção para crianças a todos os países que participam nos trabalhos do Comité dos Transportes Interiores. A análise deste questionário deveria assim permitir dispor de dados mais exactos sobre esta matéria. Tendo em conta este facto e-para evitar uma duplicação de esforços, a Comissão não tenciona lançar um estudo sobre esta matéria e propõe esperar os resultados do inquérito realizado pela ONU. Além disso, uma generalização da obrigação de utilização de sistemas de retenção depende muito dos aperfeiçoamentos técnicos no domínio do fabrico destes sistemas ou na concepção dos bancos dos veículos, através do desenvolvimento de bancos integrados transformáveis ou adaptáveis para o transporte de crianças. A. 2. Não se prevê qualquer evolução em relação à derrogação do artigo 5o, já que se trata de uma derrogação obrigatória, que dá no entanto liberdade total aos Estados-membros para definirem as contra-indicações de ordem médica graves relativas à utilização do cinto de segurança ou de um sistema de retenção para crianças. Não poderia aliás ser de outra maneira, existindo um acordo unânime no que diz respeito à impossibilidade de estabelecer a nível europeu uma lista detalhada, exacta e uniforme das contra-indicações de ordem médica grave relativas à utilização do cinto de segurança ou de um sistema de retenção para crianças. Posto isto, a introdução das disposições relativas ao reconhecimento da isenção por motivos de ordem médica através da utilização de um símbolo uniforme constituiu uma simplificação importante para os utentes. A. 3. Com respeito às derrogações de "comodidade" ao uso do cinto constantes do artigo 6o, não é possível prever aperfeiçoamentos a nível comunitário dado que uma uniformização nesta matéria não teria praticamente nenhum interesse. Todavia, tratando-se de denegações concedidas por certos Estados- -membros para ter em conta condições físicas particulares, a Comissão aconselha fortemente esses Estados a , na medida do possível, protegerem juridicamente os beneficiários dessas derrogações através da emissão de um atestado médico do qual conste o símbolo de isenção. 13 As derrogações por circunstâncias particulares não necessitam de ser generalizadas a nível comunitário, nomeadamente no que diz respeito à marcha-atrás e às manobras de estacionamento. Tendo em conta a curta duração destas acções e o facto de que se efectuam a uma velocidade extremamente lenta, diminuindo assim os riscos de acidente, uma harmonização limitar-se-ia a ter um interesse muito reduzido, servindo apenas para tranquilizar os utentes que se desloquem a um país onde esta derrogação não existe. Finalmente, convém notar que a generalização do uso de cintos com enrolador permite hoje em dia ao condutor executar integralmente este tipo de manobras. sem que para tal seja necessário tirar o cinto. B. Outros desenvolvimentos possíveis da regulamentação Actualmente, todos os veículos ligeiros (< 3,5 toneladas) postos em circulação devem, de acordo com a legislação comunitária (ver quadro II), estar equipados com cintos de segurança nos lugares da frente e da retaguarda. No entanto, é de assinalar que bem antes da obrigação de instalação imposta pela regulamentação comunitária, a grande maioria dos Estados-membros já tinha tornado obrigatória, a nível nacional, a instalação de cintos de segurança nos veículos matriculados no seu território. Assim, por exemplo, no que diz respeito aos veículos da categoria M1} as datas a partir das quais o uso do cinto de segurança se tornou obrigatório variam, segundo os países, entre 1965 e 1979 para os lugares da frente e entre 1969 e 1992 para os lugares da retaguarda. Dado que não existe obrigação de instalação a título retroactivo a nível comunitário, compete aos Estados-membros que impuseram a instalação de cintos em data relativamente recente, nomeadamente nos lugares da retaguarda, tomar medidas nesse sentido caso seja necessário. Continuam contudo a existir categorias de veículos em relação às quais a instalação de cintos de segurança ainda não é obrigatória: trata-se, nomeadamente, dos autocarros. A ausência deste tipo de protecção a bordo dos autocarros reveste-se de uma importância crescente na sequência dos acidentes dramáticos verificados nas estradas envolvendo esta categoria de veículos. A última directiva sobre o assunto mostra (ver quadro II) uma evolução positiva a este propósito já que, antes do final deste século, todos os novos autocarros que possuam a recepção europeia deverão ser equipados com cintos de segurança em todos os lugares. Todavia, é necessário ter em conta que os efeitos iniciais destas disposições serão limitados pois estão directamente relacionados com a renovação do parque. Realmente, em virtude de problemas técnicos, respeitantes nomeadamente à instalação de fixações em veículos que não foram concebidos para receber essas fixações, o equipamento dos autocarros que já se encontram em circulação teria um custo desproporcionado. 14 V. CONCLUSÕES O uso do cinto de segurança e a utilização de sistemas de retenção para crianças são elementos de protecção essenciais dos ocupantes dos veículos, seja qual for a nacionalidade desses ocupantes ou o território em que circulam. A existência de uma regulamentação comunitária que contribua para um comportamento homogéneo foi também considerada como um factor importante. A este respeito, a adopção da Directiva 91/671/CEE constituiu um passo significativo no sentido do aumento da segurança rodoviária. Embora anterior ao Tratado de Maastricht, com o distanciamento é possível afirmar que esta directiva constituiu um exemplo concreto precoce de um bom equilíbrio entre dois princípios introduzidos pelo dito Tratado, a saber: a afirmação, na sequência da alteração do artigo 75°, da competência comunitária no domínio da segurança dos transportes do qual faz parte a segurança rodoviária; o princípio de subsidiariedade introduzido pelo artigo 3 o- B que se traduz, a nível da directiva, na possibilidade dada aos Estados-membros de conceder derrogações que tenham em conta as especificidades nacionais. No que diz respeito à nova Directiva5 que toma obrigatória a instalação de cintos de segurança em certas categorias de mini-autocarros e autocarros, a Comissão tenciona analisar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 91/671/CEE, exigindo o uso de cinto de segurança nesses veículos. Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541 /CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor. (Ainda não publicada no Jornal Oficial. ) 15 ANEXO I Transposição da Directiva 91/671/CEE de 16 de Dezembro de 1991 pelos Estados-membros PAÍS B D DK E F GR I IRL L NL P UK A FIN S Data de entrada em vigor: 1. 1. 1993 DATA DE ADOPÇÃO DOS TEXTOS DE TRANSPOSIÇÃO DATA DE ENTRADA EM VIGOR AO NÍVEL NACIONAL 01. 09. 1996 01. 04. 1993 31. 12. 1992 16. 02. 1993 01. 01. 1992 Data de publicação 17. 03. 1993 01. 01. 1993 01. 01. 1993 01. 04. 1992 01. 10. 1994 02. 02. 1993 01. 10. 1993 Irlanda do Norte 01. 1994 01. 07. 1994 29. 05. 1996 22. 12. 1992 09. 12. 1992 08. 02. 1993 27. 12. 1991 15. 02. 1993 10. 09. 1993 20. 12. 1991 16. 12. 1992 14. 02. 1992 22. 09. 1994 01. 02. 1993 17. 08. 1993 ' 28. 06. 1994 21. 06. 1993 16 ANEXO II Regulamentação comunitária relativa ao equipamento dos veículos com cintos de segurança CATEGORIA DO VEÍCULO M,* M2* <3. 5 t BANCOS + TIPOS DE CINTO DATA DE APLICAÇÃO FACULTATIVA OBRIGATÓRIA frente: cintos de três pontos retaguarda: cintos de dois pontos retaguarda: cintos de três pontos nos bancos exteriores retaguarda: cintos de dois pontos no banco interior frente: cintos de três pontos retaguarda: cintos de dois pontos 28. 06. 1977+ 18 meses = Jan. 1979 (Dir. 77/541/CEE) Julho de 1981 (Dir. 81/576/CEE) Julho de 1981 (Dir. 81/576/CEE) cintos de três pontos para todos os bancos 01. 01. 1997 (Dir. 96/36/CE**) 01. 10. 1983 para modelos novos 0LIO. 1990 para automóveis novos (Dir. 82/319/CEE) 01. 07. 1992 para modelos novos 01. 07. 1997 para automóveis novos (Dir. 90/628/CEE) 01. 07. 1992 para modelos novos 01. 07. 1997 para mini-autocarros novos (Dir. 90/628/CEE) 01. 10. 1999 para modelos novos 01. 10. 2001 para mini-autocarros novos (Dir. 96/36/CE**) 17 M2 * > 3. 5 t bancos expostos: cintos de dois pontos 01. 05. 1991 (Dir. 90/628/CEE) em todos os bancos:. ou cintos de três pontos. ou cintos de dois pontos (+ bancos que absorvem os choques) bancos expostos: cintos de dois pontos 01. 01. 1997 (Dir. 96/36/CE**) (Dir. 96/37/CE***) 01. 05. 1991 (Dir. 90/628/CEE) em todos os bancos: cintos de dois pontos (+ bancos que absorvem os choques) 01. 01. 1997 (Dir. 96/36/CE**) (Dir. 96/37/CE***) frente: cintos de três pontos Jullho de 1981 (Dir. 81/576/CEE) frente: cintos de três pontos Julho de 1991 (Dir. 90/628/CEE) M3* N,* N2* N3* 01. 07. 1992 para modelos novos 01. 07. 1997 para autocarros novos (Dir. 90/628/CEE) 01. 10. 1997 para modelos novos 01. 10. 1999 para autocarros novos (Dir. 96/36/CE**) 01. 07. 1992 para modelos novos 01. 07. 1997 para autocarros novos (Dir. 90/628/CEE) 01. 10. 1997 para modelos novos 01. 10. 1999 para autocarros novos (Dir. 96/36/CE**) 01. 10. 1983 para modelos novos 01. 10. 1990 para camionetas novas (Dir. 82/319/CEE) 01. 07. 1992 para modelos novos 01. 07. 1997 para camiões novos 1 (Dir. 90/628/CEE) *M, = Veículos para transporte de passageiros com M2 = Veículos para transporte de passageiros com 8 lugares sentados + o lugar do condutor mais de 9 lugares sentados e peso máximo < 5 t M3 = Veículos para transporte de passageiros com mais de 9 lugares sentados e peso máximo > 5 t N, = Veículos para transporte de mercadorias com um peso máximo < 3,5 t N2 = Veículos para transporte de mercadorias com um peso máximo > 3,5t e < 12t 18 N3 = Veículos para transporte de mercadorias com um peso máximo > 12t ** * ** Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor. (Ainda não publicada no Jornal Oficial. ) Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação). (Ainda não publicada no Jornal Oficial. ) 19 ANEXO ni Utilização dos sistemas de retenção para crianças nos lugares da retaguarda Aplicação do artigo 4o da directiva A B D DK E F FIN GR KL I L NL P s UK X(2) X X(8) X X X X ( l) X X(2) X(2) X X(14) X X X X X X(7) X X X X X(3) X X X , X X X X X X(9) X X X X X ( X v 1. Aolicacio do n° 1 do artigo 4o (crianças dos 3 aos 12 anos) cinto de segurança autorizado em vez de um sistema de retenção 2. aplicação do n° 2 do artigo 4o (< 3 anos) obrigação de transportar as crianças de menos de 3 anos num sistema de retenção recepcionado obrigação de utilizar um sistema de retenção unicamente se estiver disponível no veículo 3. Derrogações à obrigação de utilizar um sistema de retenção: número de pessoas transportadas superior ao número de lugares efectivos na retaguarda do veículo (caso das famílias numerosas, por exemplo) transporte de crianças na retaguarda de tixis ou de veículos de aluguer com condutor em serviço transporte de crianças noutros veículos afectas ao transporte público de pessoas criança de meãos de um ano transportada num pora-bebés retido por precintas criança deficiente com um cinto de pessoa deficiente contra-indicaçio medica A X X X X B D DK E X(12) X X X X(10) X(10) F X X X FIN GR IRL 1 L NL X(4) Anexo III - pág. 2 s UK X(6) P X X X X X X(5) X(ll) X X(13) *- ^ Criança dos 4 aos 12 anos Para um cinto de 3 pontos, a utilização do elemento subabdominal apenas é unicamente autorizada nos lugares da retaguarda Criança de menos de 4 anos Se acompanhada de um passageiro de mais de 16 anos e num centro habitado ou entre centro habitado e gare, aeroporto ou porto Sob reserva de uma autorização ministerial (1) (2) (3) (4) (5) (6) A isenção diz respeito às crianças de menos de 14 anos, mas unicamente nos táxis munidos de uma separação interior (entre o condutos e os passageiros). Se não estiver disponível um sistema de retenção na retaguarda do veículo, a criança deve ser acompanhada de um passageiro de mais de 16 anos (7) (8) As crianças entre 3 e 7 anos podem utilizar os cintos de segurança ou um sistema de retenção recepcionado (9) As crianças de menos de 3 anos devem todavia ocupar prioritariamente lugares equipados com cintos (10) Se comprovado por atestado médico emitido por um médico (11) (12) Durante um período transitório (13) Se o atestado médico for entregue antes da viagem (14) As crianças de menos de 7 anos devem utilizar um sistema especial de retenção em vez de ou em simultâneo com o cinto de segurança. Isenção concedida pelo Ministério dos Transportes , ANEXO IV - PÁGINA 1 Isenções ao uso do cinto de segurança (para os veículos equipados com cintos Aplicação do artigo 6o da directiva A B D DK E F FIN GR QUL I L NL P s UK 1. Devido a condições físicas particulares mulheres grávidas pessoas cujo tamanho nio é adaptado ao uso do cinto pessoas deficientes que usam um cinto para. deficientes 2. Devido a circunstancias particulares marcba-atrás manobra para estacionar veículos que participam em cortejos oficiais ou procissões sob controlo da policia veiculo que se desloca lentamente X X X X X(2) X X(2) X(2) X(2) X X X(3) * X X X(18) X X X X X X(U) X(2) X(2) X(2) X X X X X X(l) X(13) X(14) X(19) X X X X X X • D X X X X A X B X(4) número de passageiros superior ao número de cintos instalados 3. fim de permitir o A exercício eficaz de certas actividades profissionais no caso de paragens frequentes (entregas porta a porta, carteiros, etc. ) condutor de táxi em serviço X X X condutor de veículos de aluguer em serviço instrutores deconduçio examinador da carta de condução inspector do controlo técnico ensaio de veículos após reparação ^ ^ DK E X(12) F X FIN X GR IRL I L NL P X X X X(6) X(6) X X(6) X X(6) X(6) X X X X X X X X X X(8) X(8) X X X X X X(15) X(16) X X X Anexo IV - pág. 2 s X X X UK X X X X(7) X X A B D DK E F FIN GR IRL I L NL P Anexo IV - pág. 3 s UK 4. Para assegurar o bom nmr innamr. itt) das actividades relacionada* com serviços de ordem pública, de sccuranca ou de emeraencia policia, etc. ambulâncias vetados de bombeiros outros vetados de intervenção de emergência (serviços de gás, electricidade,. ) transporte de prisioneiros serviços de vigilância privados, legalmente reconhecidos X X X X(5) X(5) X(5) X(5) X X(6) X(?) X X X(6) X(9) X(6) X(9) X X X X(I7) X X X X X X X(17) X X X X X(9) X(9) X(9) X(10) Somente em serviço de emergência Se houver uma razão médica comprovada por um atestado médico Possível para as crianças de menos de 12 anos nos lugares da retaguarda (1) O elemento subabdominal de 2 pontos do cinto de segurança de 3 pontos deve todavia ser utilizado (2) (3) Condutor unicamente (4) (5) Unicamente para os veículos equipados com uma sinalização especial, quando a natureza da sua missão o justificar (6) Unicamente em zona urbana (7) Apenas se houver perigo para o examinador (8) Apenas durante o serviço num centro habitado (9) (10) Somente durante o serviço de escolta (11) Somente quando o veículo for utilizado para fms comerciais e for conduzido lentamente (com paragens frequentes que não excedam 500 m) (12) As crianças de menos de 3 anos devem ocupar prioritariamente os lugares equipados com cintos quando tiverem de utilizar um sistema de retenção (13) A isenção pode ser emitida pelo Ministério dos Transportes quando o elemento subabdominal do cinto de 3 pontos não puder ser utilizado (14) Isenção emitida pelo Ministério dos Transportes. (15) Os cintos disponíveis devem todavia ser utilizados (16) Nalguns casos, o Ministério dos Transportes pode emitir isenções para operações de entrega ou de recolha frequentes (17) Somente em casos de necessidade (18) Unicamente nos parques de estacionamento (19) Crianças de menos de 7 anos devem utilizar um sistema especial de retenção em vez de ou em simultâneo com o cinto de segurança. ANEXO V Lugar das crianças nos veículos D Nio (2) DK Nio (2) E Sim (6) ->12 anos F Sim ->10 anos Fm Nio (2) GR Nio (2) I Nio (2) IRL Sim (3) ->17 anos L Sim (4) ->12 anos NL Nio (7) S Nio (2) UK Nio (2) P Sim ->12 anos X ' X X X X X(5) X X A Nio (2) ->I2 anos X(8) X(8) B Sim (D ->12 anos X X X X(8) X Obrigação de transportar as crianças na retaguarda de um vetado Condições de idade Derrogações quando o veiculo não tiver lugares i retaguarda quando todos os lugares sentados da retaguarda estiverem já ocupados por crianças quando os lugares da retaguarda estiverem momentaneamente indisponíveis (carrinha,. ) se se tratar da utilização de um sistema de retenção especialmente concebido para ser colocado i frente se a criança tiver uma altura superior a 1,5 metros X(8) (1) Autorizado, todavia, à frente, se se utilizar um sistema de retenção (<_ 3 anos) ou o cinto de segurança (3 a 12 anos) (2) Mas utilização obrigatória à frente de um sistema de retenção adequado ao tamanho e ao peso (3) Autorizado, todavia, à frente, se se utilizar um sistema de retenção (< 4 anos) ou o cinto de segurança (> 4 anos) (4) Quando estiverem disponíveis lugares à retaguarda (5) (6) Autorizado à frente se for utilizado um banco especial de segurança para crianças ou qualquer outro sistema adaptado ao seu tamanho e ao seu peso e devidamente recepcionado (7) Mas para as crianças de menos de 12 anos, utilização obrigatória à frente de um sistema de retenção se a altura < 1,50 m ou do cinto de segurança se a altura > 1,50 m. (8) Quando não estiver disponível à frente nenhum sistema de retenção, as crianças devem ser transportadas na retaguarda, salvo excepções Proibição de utilizar um sistema de retenção virado para a retaguarda nos lugares a que corresponde um sistema de protecção por almofada de ar (airbag) ( ISSN 0257-9553 COM(96) 244 final DOCUMENTOS PT 07 06 N. ° de catalogo : CB-CO-96-253-PT-C ISBN 92-78-04589-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 4


title: Neuvoston direktiivi 96/50/EY, annettu 23 päivänä heinäkuuta 1996, sisävesiväylien tavara- ja matkustajaliikenteen kansallisten pätevyyskirjojen myöntämisperusteiden harmonisoinnista yhteisössä

eurovoc_concepts:
approximation of laws
carriage of goods
carriage of passengers
inland waterway transport
intra-EU transport
ship's passport

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title: Nariadenie č. 1610/96 Európskeho parlamentu a Rady z 23. júla 1996 o vytvorení doplnkového ochranného certifikátu pre výrobky na ochranu rastlín

eurovoc_concepts:
European patent
market approval
plant health product

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text: 03/zv. 19 SK Úradný vestník Európskej únie 335 31996R1610 L 198/30 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 8. 8. 1996 NARIADENIE č. 1610/96 EURÓPSKEHO PARLAMENTU A RADY z 23. júla 1996 o vytvorení doplnkového ochranného certifikátu pre výrobky na ochranu rastlín EURÓPSKY PARLAMENT A RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho hospodárskeho spoločenstva a najmä na jej článok 100a, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na výboru (2), konajúc v súlade zmluvy (3), stanovisko Hospodárskeho a sociálneho s postupom uvedeným v článku 189b (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) keďže výskum výrobkov na ochranu rastlín prispieva k trvalému zlepšovaniu výroby a zabezpečovaniu dosta- točného množstva potravín dobrej kvality za primerané ceny; keďže výskum ochrany rastlín prispieva k trvalému zlepšovaniu výroby poľnohospodárskych plodín; keďže výrobky na ochranu rastlín, hlavne tie, ktoré sú výsledkom dlhodobého nákladného výskumu, sa budú v rámci spoločenstva i v Európe naďalej vyvíjať, ak sa na ne budú vzťahovať vhodné pravidlá, ktoré zabezpečia dostatočnú ochranu na podporu takéhoto výskumu; keďže konkurencieschopnosť odvetvia ochrany rastlín si už zo samotnej povahy tohto priemyselného odvetvia vyžaduje úroveň ochrany pre inováciu, ktorá je rovno- cenná úrovni udeľovanej liečivám podľa nariadenia Rady (EHS) č. 1768/92 z 18. júna 1992 o vytvorení dopln- kového ochranného certifikátu pre liečivá (4); keďže v súčasnosti dĺžka doby, ktorá uplynie medzi podaním žiadosti o patent na nový výrobok na ochranu rastlín a oprávnením uviesť tento výrobok na ochranu rastlín na trh, spôsobuje, že doba účinnej ochrany tohto patentu je nedostatočná na pokrytie v rámci vytvorenie vložených do výskumu a na investícií zdrojov potrebných na zachovanie vysokej úrovne výskumu; keďže táto situácia vedie k nedostatku ochrany, ktorá sa odráža na výskume ochrany rastlín a konkurencieschop- nosti tohto odvetvia; keďže jedným z hlavných cieľov doplnkového certifikátu o ochrane je dostať európsky priemysel na rovnakú (1) Ú. v. ES C 390, 31. 12. 1994, s. 21 a Ú. v. ES C 335, 13. 12. 1995, s. 15. (2) Ú. v. ES C 155, 21. 6. 1995, s. 14. (3) Stanovisko Európskeho parlamentu z 15. júna 1995 (Ú. v. ES C 166, 3. 7. 1995, s. 89), spoločné stanovisko Rady z 27. novembra 1995 (Ú. v. ES C 353, 30. 12. 1995, s. 36) a rozhodnutie Európ- skeho parlamentu z 12 marca 1996 (Ú. v. ES C 96, 1. 4. 1996, s. 30). (4) Ú. v. ES L 182, 2. 7. 1992, s. 1. konkurenčnú úroveň, na akej sú jeho severoamerickí a japonskí partneri; keďže vo svojej rezolúcii z 1. februára 1993 (5) o prog- rame spoločenstva týkajúcom sa politiky a činnosti vo vzťahu k životnému prostrediu a udržateľnému rozvoju Rada prijala všeobecný prístup a stratégiu programu predloženého Komisiou, ktorý zdôraznil vzájomnú zá- životného rastu vislosť prostredia; keďže zlepšenie ochrany životného prostredia znamená zachovanie hospodárskej konkurencieschop- nosti priemyslu; keďže doplnkový certifikát o ochrane sa preto môže považovať za pozitívne opatrenie v pros- pech ochrany životného prostredia; hospodárskeho a kvality keďže by sa malo zabezpečiť jednotné riešenie na úrovni čím by sa zabránilo heterogénnemu spoločenstva, rozvoju vnútroštátnych zákonov, ktorý by viedol k ďalším rozdielom, ktoré by pravdepodobne bránili voľnému pohybu výrobkov na ochranu rastlín v rámci spoločenstva, a tak priamo vplývali na fungovanie vnútorného trhu; keďže toto ustanovenie je v súlade s princípom subsidiarity tak, ako je definovaný v článku 3b zmluvy; (8) (9) (10) keďže preto vzniká potreba vytvoriť doplnkové certifikát o ochrane, ktoré poskytuje každý členský štát za rovna- kých podmienok na žiadosť majiteľa vnútroštátneho alebo európskeho patentu týkajúceho sa výrobku na ochranu rastlín, pre uvedenie na trh ktorého je potrebné povolenie; keďže nariadenie je na tento účel najvhodnej- ším právnym nástrojom; (5) Ú. v. ES C 138, 17. 5. 1993, s. 1. 336 (11) SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 19 keďže doba trvania ochrany poskytnutá certifikátom by mala byť taká, aby poskytovala zodpovedajúcu účinnú ochranu; keďže na tento účel by mal mať majiteľ patentu i držiteľ certifikátu možnosť požívať celkové maximálne 15-ročné obdobie výlučných práv od okamihu, keď príslušný výrobok na ochranu rastlín po prvýkrát získal povolenie na uvedenie na trh v spoločenstve; PRIJALI TOTO NARIADENIE: Článok 1 Definície (12) keďže v takom komplexnom a citlivom odvetví, ako je ochrana rastlín, sa musia zohľadniť všetky záujmy; keďže z tohto dôvodu sa certifikát nemôže poskytnúť na dobu dlhšiu ako 5 rokov; (13) keďže certifikát poskytuje rovnaké práva, ako sú posky- tované základným patentom; keďže v dôsledku toho, ak sa základný patent vzťahuje na aktívnu látku a jej rôzne deriváty (soli, rovnakú ochranu; certifikát poskytuje estery), (14) keďže vydanie certifikátu na výrobok zložený z aktívnej látky nemá vplyv na vydanie ďalších certifikátov na deri- váty príslušnej látky (soli, estery), za predpokladu, že deriváty sú predmetom osobitných patentov; (15) keďže pri určení prechodných ustanovení by sa mala zachovať primeraná rovnováha; keďže by takéto ustano- venia mali umožniť, aby priemysel ochrany rastlín v rámci spoločenstva dostihol do určitej miery svojich hlavných konkurentov, pričom sa musí zaistiť, že tieto ustanovenia neskomplikujú dosiahnutie ďalších legitím- týkajúcich sa poľnohospodárskej politiky nych cieľov, a politiky na ochranu životného prostredia uskutočňo- vanej na vnútroštátnej úrovni, ako aj na úrovni spolo- čenstva; Na účely tohto nariadenia sa použijú tieto definície: 1. „výrobky na ochranu rastlín“: aktívne látky a prípravky, ktoré obsahujú jednu alebo viac aktívnych látok spraco- vané vo forme, v akej sa dodávajú užívateľovi, určené na: a) ochranu rastlín alebo rastlinných výrobkov pred všet- kými škodlivými organizmami alebo pred pôsobením takýchto organizmov, pokiaľ nie sú takéto látky alebo prípravky nižšie definované inak; b) ovplyvňovanie životných procesov rastlín iných, ako je výživa rastlín (napr. regulátory rastu rastlín); c) ochranu rastlinných výrobkov, pokiaľ takéto látky alebo výrobky nepodliehajú osobitným ustanoveniam Rady alebo Komisie o ochranných prostriedkoch; d) zničenie nežiaducich rastlín alebo e) zničenie častí rastlín, kontrolu alebo na zabránenie nežiaduceho rastu rastlín; 2. „látky“: chemické prvky alebo ich zlúčeniny vo forme, v akej sa vyskytujú v prírode alebo sú vyrobené, vrátane akýchkoľvek pri výrobnom procese; vznikajúcich nevyhnutne nečistôt 3. „aktívne látky“: látky alebo mikroorganizmy vrátane vírusov, ktoré pôsobia všeobecne alebo špecificky: a) proti škodlivým organizmom alebo b) na rastliny, časti rastlín alebo rastlinné výrobky; (16) keďže jedine činnosť na úrovni spoločenstva umožní docieliť zabezpečenie zodpovedajúcej ochrany inovácií v oblasti ochrany rastlín, pričom sa zaručí riadne fungo- vanie vnútorného trhu pre výrobky na ochranu rastlín; 4. „prípravky“: zmesi alebo roztoky zložené z dvoch alebo viacerých látok, z ktorých aspoň jedna je látkou aktívnou a ktoré sú určené na používanie ako výrobky na ochranu rastlín; 5. „rastliny“: živé rastliny a živé časti rastlín vrátane čerstvých plodov a semien; (17) keďže podrobné predpisy v bodoch preambuly 12, 13 a 14 a v článkoch 3 (2), 4, 8 (1) c) a 17 (2) tohto nariadenia sa uplatnia mutatis mutandis najmä pri výklade bodu 9 preambuly a článkov 3, 4, 8 (1) c) a 17 naria- denia Rady (EHS) č. 1768/92, 6. „rastlinné výrobky“: výrobky v nespracovanom stave alebo len po jednoduchej úprave, ako je mletie, sušenie alebo lisovanie, získané z rastlín, ale s vylúčením samotných rastlín, ako sú definované v bode 5; 03/zv. 19 SK Úradný vestník Európskej únie 337 7. „škodlivé organizmy“: škodcovia rastlín alebo rastlinných výrobkov, ktoré patria do živočíšnej alebo rastlinnej ríše, a taktiež vírusy, baktérie a mykoplazmy a iné patogény; 8. „výrobok“: aktívna látka, ako je definovaná v bode 3, alebo kombinácia aktívnych látok výrobku na ochranu rastlín; 9. „základný patent“: patent, ktorý ochraňuje výrobok ako taký, ako je definovaný v bode 8, prípravok, ako je defino- vaný v bode 4, postup na získanie výrobku alebo aplikáciu výrobku, a ktorý jeho majiteľ predložil na konanie o ude- lenie certifikátu; 10. „certifikát“: doplnkový ochranný certifikát. Článok 2 Pôsobnosť Akýkoľvek výrobok chránený patentom na území členského štátu, ktorý podlieha pred svojím uvedením na trh ako výrobok na ochranu rastlín správnemu povoľovaciemu konaniu tak, ako je ustanovené v článku 4 smernice 91/414/EHS (1) alebo podľa zodpovedajúceho ustanovenia vnútroštátneho práva, ak ide o výrobok na ochranu rastlín, v súvislosti s ktorým bola podaná žiadosť o povolenie predtým, ako príslušný členský štát implementoval smernicu 91/414/EHS do svojho právneho poriadku, môže byť podľa podmienok uvedených v tomto nariadení predmetom certifikátu. 2. Majiteľovi viac ako jedného patentu na ten istý výrobok sa neudelí viac ako 1 certifikát na daný výrobok. Ak sú však prerokúvané dve alebo viaceré žiadosti týkajúce sa toho istého výrobku a pochádzajúce od dvoch alebo viacerých majiteľov rôznych patentov, na tento výrobok sa môže vydať 1 certifikát každému z majiteľov. Článok 4 Predmet ochrany V medziach ochrany poskytovanej základným patentom sa ochrana poskytnutá certifikátom rozšíri len na výrobok, na ktorý sa vzťahuje povolenie na umiestnenie príslušného výrobku na ochranu rastlín na trh a na akékoľvek použitie výrobku ako výrobku na ochranu rastlín, ktoré bolo povolené pred uplynutím doby platnosti certifikátu. Článok 5 Účinky certifikátu S výhradou článku 4 certifikát poskytuje rovnaké práva ako základný rovnakým obmedzeniam a záväzkom. a podlieha patent Článok 3 Podmienky na získanie certifikátu Článok 6 Nárok na certifikát 1. Certifikát sa udelí, ak v členskom štáte, v ktorom bola predložená žiadosť uvedená v článku 7, k dátumu tejto žiadosti: a) je výrobok chránený platným základným patentom; b) v súlade s článkom 4 smernice 91/414/EHS alebo zodpove- dajúcim ustanovením vnútroštátneho práva sa udelilo platné povolenie na uvedenie výrobku na trh ako výrobku na ochranu rastlín; c) výrobok už nie je predmetom certifikátu; d) povolenie na uvedenie výrobku na trh uvedené v b) je prvým povolením na uvedenie výrobku na trh ako výrobku na ochranu rastlín. (1) Ú. v. ES L 230, 19. 8. 1991, s. 1. Smernica naposledy zmenená a doplnená smernicou 95/36/ES (Ú. v. ES L 172, 22. 7. 1995, s. 8). Certifikát sa udelí majiteľovi základného patentu alebo jeho právnemu nástupcovi. Článok 7 Žiadosť o certifikát Žiadosť o certifikát sa má podať do 6 mesiacov od 1. dátumu, od udelenia povolenia podľa článku 3 (1) b) na uvedenie výrobku na trh ako výrobku na ochranu rastlín. Bez ohľadu na ustanovenie odseku 1, v prípade, že povo- 2. lenie na uvedenie daného výrobku na trh sa udelí pred udelením základného patentu, žiadosť o certifikát sa má podať do 6 mesiacov od dátumu udelenia patentu. 338 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 19 Článok 8 Oznámenie o žiadosti o certifikát uverejní úrad uvedený 2. v odseku 1. Oznámenie obsahuje minimálne tieto informácie: Obsah žiadosti o certifikát 1. Žiadosť o certifikát obsahuje: a) požiadavku na udelenie certifikátu, v ktorej je uvedené najmä: i) meno a adresa žiadateľa; ii) meno a adresa zástupcu, ak je ustanovený; iii) číslo základného patentu a názov vynálezu; iv) číslo a dátum prvého povolenia na uvedenie výrobkov na trh tak, ako je uvedené v článku 3 (1) b), a ak toto povolenie na uvedenie výrobku na trh nie je prvým povolením na uvedenie výrobku na trh v spoločenstve, číslo a dátum tohto povolenia na uvedenie výrobku na trh; b) kópiu prvého povolenia na uvedenie výrobku na trh tak, ako je uvedené v článku 3 (1) b), v ktorom je výrobok identifikovaný, a ktoré obsahuje najmä číslo a dátum povo- lenia a prehľad charakteristík výrobku uvedených v časti A. I (body 1 – 7) alebo B. I (body 1 – 7) prílohy II smernice 91/414/EHS alebo zodpovedajúcich vnútroštátnych záko- noch toho členského štátu, v ktorom bola žiadosť podaná. c) Ak povolenie uvedené v bode b) nie je prvým povolením na uvedenie výrobku ako výrobku na ochranu rastlín na trh v spoločenstve, informácie týkajúce sa identity takto povo- leného výrobku a právneho ustanovenia, podľa ktorého prebehlo povoľovacie konanie spolu s kópiou oznámenia o uverejnení povolenia v príslušnej oficiálnej publikácii, alebo ak takéto oznámenie nebude predložené, akýkoľvek iný dokument, ktorý preukáže, že povolenie bolo vydané, dátum jeho vydania a totožnosť povoleného výrobku. a) meno a adresu žiadateľa; b) číslo základného patentu; c) názov vynálezu; d) číslo a dátum povolenia na uvedenie výrobku na trh uvedené v článku 3 (1) b) a výrobok identifikovaný týmto povolením na uvedenie výrobku na trh; e) prípadne číslo a dátum prvého povolenia na uvedenie výrobku na trh v spoločenstve. Článok 10 Udelenie certifikátu alebo zamietnutie žiadosti Keď žiadosť o certifikát a výrobok, na ktorý sa vzťahuje, 1. spĺňa podmienky stanovené týmto nariadením, úrad uvedený v článku 9 (1) certifikát udelí. Úrad uvedený v článku 9 (1) s výhradou odseku 3 2. zamietne žiadosť o certifikát, ak žiadosť alebo výrobok, na ktorý sa vzťahuje, nespĺňa podmienky stanovené v tomto nariadení. 3. Ak žiadosť o certifikát nespĺňa podmienky stanovené v článku 8, úrad uvedený v článku 9 (1) požiada žiadateľa o odstránenie nedostatkov alebo o zaplatenie poplatku v sta- novenej lehote. Ak sa nedostatok neodstráni alebo ak sa poplatok neza- 4. platí podľa odseku 3 v stanovenej lehote, žiadosť sa zamietne. Členské štáty môžu požadovať, aby bol pri žiadosti o cer- 2. tifikát zaplatený poplatok. 5. Členské štáty si môžu stanoviť, že úrad uvedený v článku 9 (1) má udeľovať certifikát bez overovania, či sú splnené podmienky stanovené v článku 3 (1) c) a d). Článok 9 Podanie žiadosti o certifikát Článok 11 Uverejnenie 1. Žiadosť o certifikát sa má podať na príslušný úrad prie- myselného vlastníctva členského štátu, ktorý udelil tento patent, alebo v mene ktorého bol tento patent udelený a v ktorom sa získalo povolenie uvedené v článku 3 (1) b) na uvedenie výrobkov na trh, ak členský štát neurčí na tieto účely iný orgán. 1. Oznámenie o skutočnosti, že certifikát bol udelený, uverejní úrad uvedený v článku 9 (1). Oznámenie obsahuje minimálne nasledujúce informácie: a) meno a adresu držiteľa certifikátu; b) číslo základného patentu; 03/zv. 19 SK Úradný vestník Európskej únie 339 c) názov vynálezu; d) číslo a dátum povolenia na uvedenie výrobkov na trh uvedené v článku 3 (1) b) a výrobok identifikovaný týmto povolením na uvedenie výrobkov na trh; e) prípadne číslo a dátum prvého povolenia na uvedenie výrobku na trh v spoločenstve; Článok 15 Neplatnosť certifikátu 1. Certifikát je neplatný, ak: a) bol udelený v rozpore s ustanoveniami článku 3; f) dobu platnosti certifikátu. b) základný patent zanikol pred uplynutím jeho zákonnej 2. sa Oznámenie o skutočnosti, že žiadosť o certifikát zamietla, uverejní úrad uvedený v článku 9 (1). Oznámenie obsahuje minimálne informácie uvedené v článku 9 (2). Článok 12 Ročné poplatky Členské štáty môžu vyžadovať, aby sa za certifikát platili ročné poplatky. Článok 13 Doba platnosti certifikátu 1. Certifikát nadobúda účinnosť na konci zákonnej doby ochrany základného patentu, a to na dobu rovnajúcu sa dobe od dátumu, v ktorom bola podaná žiadosť o základný patent, po dátum prvého povolenia na uvedenie výrobkov na trh v spoločenstve skrátenú o 5 rokov. Bez ohľadu na ustanovenie odseku 1, doba platnosti certi- 2. fikátu nesmie prekročiť 5 rokov od dátumu, v ktorom vstúpilo do platnosti. Na účely výpočtu doby platnosti certifikátu sa zohľadní 3. dočasné prvé povolenie na uvedenie na trh iba v prípade, ak hneď po ňom nasleduje konečné povolenie týkajúce sa daného výrobku. Článok 14 Zánik certifikátu Platnosť certifikátu zanikne: a) na konci obdobia stanoveného v článku 13; b) ak sa ho držiteľ certifikátu vzdá; c) ak ročný poplatok stanovený v súlade s článkom 12 nie je zaplatený včas; d) ak a pokiaľ výrobok, ktorý je predmetom certifikátu, sa viac nesmie uvádzať na trh po tom, čo došlo k odňatiu prísluš- ného povolenia alebo povolení na jeho uvedenie na trh v súlade s článkom 4 smernice 91/414/EHS alebo zodpove- práva. Úrad dajúcimi uvedený v článku 9(1) môže rozhodnúť o ukončení doby platnosti certifikátu buď z vlastného podnetu, alebo na návrh tretej strany. vnútroštátneho ustanoveniami doby; c) základný patent je zrušený alebo obmedzený v takom rozsahu, že výrobok, na ktorý bol certifikát udelený, by už nebol chránený nárokmi, ktoré vyplývajú zo základného patentu, alebo ak po uplynutí doby platnosti základného patentu existujú podklady na zrušenie, ktoré by oprávňovali takéto zrušenie alebo obmedzenie. 2. Ktorákoľvek osoba môže predložiť žiadosť alebo začať konanie, ktorým požaduje vyhlásenie neplatnosti certifikátu pred orgánom zodpovedným za zrušenie príslušného základ- ného patentu podľa vnútroštátneho práva. Článok 16 Oznámenie o ukončení platnosti alebo neplatnosti certifi- kátu Ak sa skončí platnosť certifikátu v súlade s článkom 14 b), c) alebo d) alebo je certifikát neplatný, oznámenie o tejto skutoč- nosti uverejní úrad uvedený v článku 9 (1). Článok 17 Opravné prostriedky 1. Rozhodnutia úradu uvedeného v článku 9 (1) alebo orgánu uvedeného v článku 15 (2) prijaté podľa tohto naria- denia podliehajú rovnakým opravným prostriedkom ako tie, ktoré sú uvedené vo vnútroštátnom práve proti podobným k vnútroštátnym rozhodnutiam prijímaným vo patentom. vzťahu 2. Rozhodnutie o udelení certifikátu podlieha opravnému prostriedku, ktorý požaduje úpravu doby platnosti certifikátu, ak dátum prvého povolenia na uvedenie daného výrobku na trh v spoločenstve, ktorý je uvedený v žiadosti o certifikát tak, ako je uvedené v článku 8, je nesprávny. Článok 18 Konanie 1. Ak neexistujú procesné ustanovenia v tomto nariadení, na konanie o certifikáte sa vzťahujú procesné ustanovenia, ktoré sa podľa vnútroštátneho práva vzťahujú na príslušný základný patent, prípadne procesné ustanovenia používané pre certifikáty uvedené v nariadení č. 1768/92, ak vnútroštátne právo neupraví osobitné procesné ustanovenia pre konanie o certifikátoch, uvedených v tomto nariadení. 340 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 19 Bez ohľadu na ustanovenie odseku 1 konanie o námiet- 2. kach voči udeleniu certifikátu nie je prípustné. Článok 20 PRECHODNÉ USTANOVENIA Článok 19 1. Ktorémukoľvek výrobku, ktorý je v deň vstupu tohto nariadenia do platnosti chránený platným základným patentom a pre ktorý bolo prvé povolenie na uvedenie výrobku na trh ako výrobku na ochranu rastlín v spoločenstve získané po 1. januári 1985 podľa článku 4 smernice 91/414/EHS alebo zodpovedajúceho ustanovenia vnútroštátneho práva, sa môže udeliť certifikát. 2. Žiadosť o udelenie certifikátu v zmysle odseku 1 sa má podať do 6 mesiacov od dátumu vstupu tohto nariadenia do platnosti. členských V tých právo k 1. januáru 1990 neumožňuje patentovať výrobky na ochranu rastlín, sa toto nariadenie uplatňuje od 2. januára 1998. vnútroštátne štátoch, ktorých Článok 19 sa v týchto členských štátoch neuplatňuje. ZÁVEREČNÉ USTANOVENIE Článok 21 Vstup do platnosti Toto nariadenie nadobúda platnosť 6 mesiacov odo dňa jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskych spoločenstiev. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch. V Bruseli 23. júla 1996 Za Európsky parlament predseda K. HÄNSCH Za Radu predseda M. LOWRY