eurovoc_concepts:
aquaculture
common fisheries policy
fishery management
fishing regulations
structural policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 07. 1996 COM(96) 363 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação do regime comunitário da pesca e da aquicultura Introdução índice I. Gestão dos recursos 1-1. Aplicação dos instrumentos de gestão "tradicionais" A. B. TAC e quotas Medidas técnicas 1-2. Implementação dos novos Regulamento (CEE) n° 3760/92 A. B. Licenças, autorizações e regulação do esforço de pesca Definição de quadros plurianuais na gestão das taxas de exploração instrumentos de gestão previstos pelo 1-3. A investigação haliêutica europeia 1-4. Regime de conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo II. Reestruturação do sector da pesca III. Acesso às fontes de abastecimento externas e organização comum dos mercados A. B. Adaptação da organização comum dos mercados Evolução dos acordos de pesca IV. Controlo da política comum da pesca A. B. Novo regulamento de controlo Execução do controlo V. Processo decisório A. B. Definição do processo decisório Implementação do processo decisório Conclusão Anexos Introdução 1. O Regulamento (CE) n° 3760/92, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê no seu artigo 14° que, pelo menos trienalmente, a Comissão apresente ao Parlamento, ao Conselho e às instâncias comunitárias representativas do sector um relatório sobre as medidas tomadas para assegurar a sua execução. O presente relatório faz o balanço das medidas adoptadas para o efeito durante os três primeiros anos de aplicação do regulamento. O balanço deve ser visto na perspectiva da evolução da política comum da pesca (PCP), desde o estabelecimento das suas premissas em 1970 e dos seus fundamentos em 1983. Inscreve-se, pois, na continuidade do acervo da PCP e faz o ponto dos melhoramentos introduzidos em 1992. 2. O regime instituído representa o culminar de um amplo debate desenvolvido entre 30 de Novembro de 1990, data da primeira comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu2, e 20 de Dezembro de 1992, data da adopção deste novo regulamento de base pelo Conselho. A revisão intermédia da PCP inseriu-se numa reflexão de conjunto sobre a sua evolução, a curto e médio prazos, e, a instâncias da Comissão, abrangeu a totalidade das suas componentes. A reflexão desenvolveu-se a partir dos documentos elaborados pela Comissão, tendo a comunicação ao Conselho e ao Parlamento constituído o seu ponto de partida. Esta viria a dar origem, após um ano de consultas e trocas de pontos de vista, tanto com as diversas instituições comunitárias, como com as administrações nacionais e os meios profissionais interessados, ao relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a política comum da pesca de 4 de Dezembro de 1991, conhecido por "relatório 91"3. O "relatório 91" foi igualmente objecto de um amplo debate nas mesmas instâncias. Esse debate, que permitiu definir o quadro e as grandes orientações gerais consideradas mais adequadas para assegurar o futuro do sector da pesca e das actividades conexas nos dez anos seguintes - e, designadamente, para começar a preparar o "após-2002" -, concluiu pela necessidade de uma abordagem global e integrada, que possibilite a concentração de todos os meios com vista a uma mais eficaz regulação do conjunto das condições de exploração dos recursos. Em torno da abordagem assim definida registou-se uma ampla convergência de opiniões, tanto nas instâncias comunitárias como nos meios profissionais, tendo-se tal consenso traduzido na adopção de conclusões pelo Conselho, por unanimidade, na sua sessão de 3 de Abril de 19924. Regulamento (CE) n° 3760/92 (JO n° L 389 de 31. 12. 1992). SEC (90) 2244 de 30 de Novembro de 1990. SEC(91) 2288 de 4 de Dezembro de 1991. Acta do Conselho de 3 de Abril de 1992 - Doe. 5763/92 - Pesca 103. A nova abordagem foi concretizada na adopção de um novo regulamento de base5, que introduziu novos instrumentos de gestão das actividades de exploração. A implementação desses instrumentos deve ser avaliada à luz do contexto internacional e comunitário que influenciou a política comum da pesca nestes três anos. 3. A cooperação internacional entre os Estados para a conservação e a gestão racional dos recursos marinhos acentuou-se nos últimos anos, num contexto ofensivo por parte dos países costeiros, que pretendem aumentar o seu domínio sobre os recursos situados nas suas águas, mas também no mar alto. Este facto é demonstrado pelas negociações nas diversas organizações internacionais em que a Comunidade participou, com vista a uma gestão sustentável e racional dos recursos de pesca, de que constituem exemplos recentes o acordo das Nações Unidas sobre as unidades populacionais transzonais e as espécies migratórias e o código de conduta da FAO sobre a pesca responsável. Os resultados alcançados permitiram consolidar a situação jurídica existente, mas mostraram igualmente a necessidade de um reforço dos controlos e da cooperação internacional. No âmbito específico do Mediterrâneo, foram lançadas as bases de uma política de cooperação entre a Comunidade e todos os Estados ribeirinhos na conferência diplomática sobre a gestão haliêutica, realizada em Creta em Dezembro de 1994, cujos resultados serão desenvolvidos no decorrer de uma segunda conferência, em fins de 1996. Por outro lado, a política comum da pesca foi confrontada com uma evolução em termos de política comercial, subordinada a uma lógica exterior ao sector da pesca - quer convencional (Uruguay Round), quer, quando autónoma, com outros objectivos (SPG- droga). A crise do mercado comunitário dos produtos da pesca, que afectou especialmente o sector em 1993, demonstrou que o sector não pode escapar às mutações do comércio internacional no sentido de uma liberalização das trocas comerciais e da mundialização do mercado. Esta situação de competição internacional torna ainda mais necessária uma reestruturação da frota comunitária que assegure a sua rentabilidade. Além disso, a diminuição das possibilidades de pesca no âmbito de certos acordos com países terceiros, decorrente da diminuição dos recursos haliêuticos, sublinhou a necessidade de desenvolver uma cooperação e uma parceria mais sólidas e integradas com esses países, a fim de valorizar os recursos disponíveis e contribuir para o desenvolvimento recíproco das economias locais. 4. Ao nível comunitário, o período foi ainda marcado pela adaptação do regime de adesão de Espanha e de Portugal e pelo alargamento a novos Estados-membros. Regulamento (CE) n° 3760/92 (. 10 n° I. 389 cie 31. 12. 1992). 4 A adaptação do regime previsto pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal foi igualmente objecto de um debate muito amplo, alimentado por um relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Dezembro de 19926, conhecido por "relatório 92". Com base nele, o Conselho decidiu, através de três regulamentos sucessivos7, que as adaptações deveriam recorrer aos novos instrumentos de gestão introduzidos pela reforma da PCP. As adaptações foram, pois, efectuadas por intermédio da instauração de um regime de esforço de pesca, aplicável nas águas do Atlântico a partir de 1 de Janeiro de 1996. As negociações com vista ao alargamento da União à Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia desenvolveram-se com base num mandato cujo objectivo era a plena aceitação do acervo comunitário pelos países candidatos. A negociação levou, pois, à fixação das medidas transitórias necessárias para a plena integração dos novos Estados-membros, à luz da realização desse objectivo. As negociações realizadas com a Noruega tinham, além disso, levado à definição de medidas transitórias que, se a adesão se tivesse efectivado, teriam podido influenciar, a prazo, os desenvolvimentos futuros de certos elementos da PCP, como o controlo ou a gestão dos recursos. 5. Este contexto, tanto internacional como comunitário, sublinha a imperiosa necessidade de aplicar os instrumentos de gestão definidos no regime comunitário. Convém, pois, ver em que medida foram realizados os objectivos assim definidos. Essa necessidade é ainda reforçada pela sobrecapacidade da frota comunitária, que leva à sobreexploração das unidades populacionais e à fragilização das empresas da pesca. Todos os intervenientes na cadeia de actividades da pesca devem estar conscientes de que só uma estratégia baseada na procura do equilíbrio entre as capacidades e os recursos disponíveis e na manutenção desse equilíbrio poderá garantir a perenidade do sector. É igualmente conveniente verificar se as medidas necessárias para a aplicação das decisões tomadas foram correctamente aplicadas a todos os níveis de responsabilidades. SEC (92) 2360 de 23 de Dezembro de 1992. Regulamento (CE) n° 1275/94 do Conselho de 30 de Maio de 1994 Regulamento (CE) n° 685/95 do Conselho de 27 de Março de 1995 Regulamento (CE) n° 2027/95 do Conselho de 15 de Junho de 1995 I. Gestão dos recursos 1-1- Aplicação dos instrumentos de gestão "tradicionais" A. TAC e quotas No contexto da manutenção dos mecanismos baseados na fixação dos TAC e quotas, e a fim de obviar às lacunas constatadas no "relatório 91 "8, a Comissão propôs sistematicamente a fixação dos TAC, com base nos pareceres científicos (cf. Anexo I), em valores correspondentes a uma redução dos níveis de exploração. Os progressos assim realizados permitiram, em certos casos, bloquear ou travar o crescimento das taxas de exploração. Apesar disso, as taxas de exploração continuam a ser excessivas (cf. Anexo I), quer por causa da fixação dos TAC pelo Conselho a níveis demasiado elevados, quer devido a superações de quotas. Com a notável excepção dos peixes redondos do Mar do Norte (bacalhau, arinca), o Conselho não seguiu a Comissão na proposta, baseada nos pareceres científicos, de fixação dos TAC em valores correspondentes a uma redução dos níveis de exploração. No que diz respeito aos peixes redondos do Mar do Norte, a fixação dos TAC num nível conforme às recomendações científicas constituiu um progresso essencial - mas que é ainda insuficiente, pois não foi possível implementar simultaneamente as correspondentes reduções de esforço. Os níveis de esforço exercidos foram regularmente superiores aos necessários para capturar as quotas, o que está na origem de fraudes e de devoluções ao mar. No entanto, foi possível evitar uma intensificação da exploração em termos globais. A combinação deste facto com alguns recrutamentos menos maus que os anteriores permitiu uma certa recuperação, embora frágil e muito relativa (cf. Anexo I). Nos outros sectores, os TAC continuaram a ser fixados, para muitos recursos gravemente sobreexplorados, em níveis demasiado elevados. Certas diminuições de TAC são mesmo ilusórias, pois correspondem apenas a um primeiro passo para trazer os TAC, que se situavam no passado em valores muito superiores às capturas, para níveis considerados necessários a uma exploração equilibrada dos recursos. B. Medidas técnicas O balanço crítico a que procede a Comissão na sua comunicação sobre a execução do Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca9, deve ser completado por uma análise dos progressos alcançados nos outros domínios das medidas técnicas. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a política comum da pesca - Documento SEC (91) 2288 final de 4. 12. 1991. Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a aplicação das medidas técnicas na política comum da pesca (COM/95/669). O Regulamento (CEE) n° 3094/8610 foi regularmente actualizado. Além disso, o campo de aplicação das medidas técnicas comunitárias foi alargado, por um lado, a zonas não anteriormente cobertas, como o Mediterrâneo, e, por outro, a técnicas de pesca que não tinham ainda sido regulamentadas, como as artes fixas. Por último, foi desenvolvida a regulamentação comunitária em matéria técnica específica da NAFO e do Mar Báltico, a fim de ter em conta as recomendações das organizações internacionais, para as quais a Comissão contribuiu activamente. No entanto, a evolução significativa das medidas técnicas não deve ocultar os progressos que falta realizar. No âmbito da supracitada comunicação sobre a execução do Regulamento (CEE) n° 3094/86, a Comissão propôs uma substancial revisão das medidas técnicas, a fim de as reforçar e simplificar e de melhorar o respectivo controlo. Para que tal objectivo seja atingido, a comunicação sugere, designadamente, uma harmonização da malhagem - a fixar, não por região geográfica, mas em função das pescarias. Essa harmonização aplicar-se-á na região III (Golfo da Gasconha e Península Ibérica) e no Mar do Norte. Por outro lado, a comunicação propõe uma extensão das boxes (para proteger os juvenis) e uma melhor selectividade das artes de pesca. Na sequência das discussões sobre a comunicação, o Conselho comprometeu-se, na sua reunião de Dezembro de 1995, a deliberar sobre esta nova abordagem das medidas técnicas, com base na proposta da Comissão, que lhe será apresentada antes de 1 de Junho de 1996. 1-2. Implementação dos novos instrumentos de gestão previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3760/92 A fim de melhorar os mecanismos tradicionais de gestão dos recursos, o "relatório 91" sublinhou a necessidade de uma combinação da gestão dos esforços de pesca com a das capturas e da definição de um quadro decisório plurianual. A Comissão aplicou esta nova abordagem o mais rapidamente possível. A. licenças, autorizações e regulação do esforço de pesca A condição prévia para a instauração de uma gestão dos esforços de pesca era a definição de um instrumento que permitisse limitar o acesso à pesca em geral e a certas pescarias em especial. Assim, antes de abordarem os regimes específicos de gestão dos esforços de pesca, as primeiras propostas da Comissão incidiram nas licenças e autorizações de pesca. Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho, de 7. 10. 86,que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO n° L 288 de 11. 10. 1986). 7 A adopção das regras relativas às licenças que dão acesso às actividades de pesca profissionais e, seguidamente, das relativas às autorizações de pesca especiais, que dão acesso a pescarias específicas, constituiu uma etapa decisiva para uma gestão eficaz e transparente dos recursos. Estes instrumentos foram adoptados, em três estádios sucessivos11, entre 1993 e 1994 (ver Anexo IV). A segunda etapa, igualmente importante, consistiu na efectiva instauração de uma gestão dos esforços de pesca. No âmbito do seu "relatório 92"l2 sobre a adaptação do regime de adesão de Espanha e Portugal, a Comissão sugeriu que se avançasse para um regime geral de gestão dos esforços de pesca, até então limitada ao caso da Shetland Box. Após longas discussões, o Conselho acabou por decidir da instauração de um regime de esforço de pesca, limitado ao Atlântico, a partir de 1 de Janeiro de 199613. Baseado no não-aumento dos níveis globais do esforço de pesca, na plena exploração das possibilidades dos Estados-membros e na preservação dos equilíbrios existentes nas zonas sensíveis, o regime deve contribuir para assegurar o domínio das capacidades e das capturas. Esta segunda etapa terá que ser progressivamente completada, permitindo assim pôr termo ao regime transitório definido por ocasião do alargamento à Suécia e à Finlândia. Por último, o regime dos esforços de pesca deverá ser afinado para precisar as disposições relativas ao acesso a certas pescarias através das autorizações de pesca especiais e para conciliar a necessidade de uma efectiva gestão dos esforços com a plena utilização pelos Estados-membros das suas possibilidades de pesca, com base no princípio da estabilidade relativa. B. Definição de quadros plurianuais na gestão das taxas de exploração O Conselho ainda não adoptou a proposta sobre a definição dos objectivos e estratégias de gestão a médio prazo, apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1993. No entanto, a proposta decorre do regulamento de base e este atraso é prejudicial para a eficaz gestão dos recursos haliêuticos. - Regulamento (CEE) n° 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que estabelece um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JOn°L 341 de 31. 12. 93), - Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (JO n° L 171 de 6. 7. 94), - Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca (JO n° L 350 de 31. 12. 94). Relatório de 1992 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regime de adesão de Espanha e Portugal. Documento SEC (92) 2340 final de 23. 12. 1992. Regulamento (CE) n° 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO n° L 71 de 31. 3. 95, p. 5). 12. 8 Com efeito, a importância da definição de tal quadro, sublinhada pelo "relatório 91" e reconhecida pelo Regulamento (CEE) 3760/92, levou a Comissão a apresentar propostas regulamentares logo em 1993. Desde 1992 que a prática das decisões relativas aos TAC e quotas confirma a necessidade de flexibilizar a gestão dos recursos e de prever uma visibilidade que vá além do ano seguinte, para permitir ao sector planificar a longo prazo as suas actividades e os seus investimentos. Para esclarecer os debates sobre a instauração destes novos instrumentos de gestão, a Comissão apresentara previamente ao Conselho uma comunicação14, que analisava o interesse e os limites desses novos instrumentos. Discutida a mesma no Conselho e aceites por este as orientações nela contidas (em Novembro de 1994), a Comissão apresentou, então, duas propostas para lhe dar um seguimento operacional. A primeira diz respeito à definição de objectivos e estratégias a médio prazo15, incidindo a segunda na flexibilização da utilização das quotas16. Existe uma complementaridade entre estes dois aspectos, uma vez que permitiriam combinar uma acção mais ambiciosa a médio prazo com uma maior flexibilidade na gestão a curto prazo. Por ocasião dos primeiros debates, que se revelaram construtivos, o Conselho reconheceu a pertinência dos princípios subjacentes a ambas as propostas. A necessidade da definição de objectivos e de estratégias a médio prazo foi igualmente sublinhada em vários recintos internacionais, seja a título da definição do código da boa conduta, seja por ocasião da conferência intergovernamental sobre o Mar do Norte. Em ambos os casos, os processos adoptados correspondem aos instrumentos propostos pela Comissão: definição de limiares de biomassas fecundas e de planos de evolução das taxas de mortalidade por pesca. A proposta relativa às estratégias e objectivos de gestão foi apresentada ao Conselho em Dezembro de 1993. Dezembro de 1991. O Conselho começou por mostrar um interesse prudente (primeiro semestre de 1994), tendo quase chegado a adoptá-la por ocasião de uma nova análise (segundo semestre de 1994), na condição de transformar a proposta em directiva, com algumas alterações de valores. No primeiro semestre de 1995, o Conselho rejeitou esta proposta, tendo no segundo semestre recusado a sua reintrodução na ordem de trabalhos. Apesar do acordo do Conselho quanto aos princípios, a proposta não vingou devido a objecções de pormenor, e não por motivos substanciais. Tornou-se, além disso, obsoleta quanto ao calendário inicialmente previsto (1994-1997). Comunicação da Comissão ao-Conselho e ao Parlamento Europeu, "A execução dos novos elementos da política comum da pesca", (COM(93) 664, Bruxelas, 15 de Dezembro de 1993). Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para determinadas pescarias e grupos de pescarias, os objectivos e estratégias de gestão 1994-1997 (COM (93) 663 final de 15. í2. 1993). Proposta de regulamento do Conselho que estabelece condições adicionais para a gestão interanual dos Tac e quotas (COM (94) final de 8. 12. 1994). 16 No que se refere à proposta relativa à flexibilidade, o Conselho precisou de dois anos para proceder a ajustamentos técnicos e superar as suas reticências perante o carácter inovador da proposta, aprovando-a finalmente por unanimidade e escalonando a sua aplicação de 1997 a 1998. O Conselho terá que reexaminar a proposta relativa aos objectivos e estratégias de gestão. Esta questão deverá, pois, vir a ser reabordada por altura do debate sobre o POP IV, dadas as relações anteriormente sugeridas entre a regulação das taxas de exploração e a evolução das capacidades de pesca. 1-3. A investigação haliêutica europeia A gestão dos recursos haliêuticos impõe decisões que só podem ser tomadas com base numa análise científica. A necessidade de investigação haliêutica é, pois, muito grande e encontra-se em constante evolução, de acordo com as necessidades da política comum da pesca. Desde as recomendações do "relatório 1991"e a adopção do Regulamento (CEE) 3760/92, a investigação haliêutica foi intensificada nos planos comunitário e nacional, sendo a tónica posta nos aspectos sócio-económicos e no desenvolvimento da coordenação das actividades de investigação, tanto a nível comunitário como ao nível internacional. No contexto do quarto programa-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998), a Comissão, através do financiamento comunitário de projectos de investigação, pretende fornecer uma base sólida para a exploração equilibrada e sustentável dos recursos comunitários provenientes da pesca e para o futuro desenvolvimento da aquicultura. Além disso, para poder dispor de informações específicas que lhe permitam formular as suas propostas de regulamento, a Comissão participa no financiamento de estudos científicos ou técnicos sobre pontos precisos, cujos resultados têm directa aplicação no quadro da PCP. Apesar deste incentivo comunitário, a Comissão verificou a existência de lacunas em matéria de recolha de dados de base necessários para a execução da PCP. Será necessário melhorar os mecanismos existentes para garantir a recolha dos dados que os Estados-membros devem comunicar à Comissão e para os colocar à disposição dos cientistas. Por outro lado, é necessário obviar à falta de coordenação entre os Estados-membros e a Comissão e clarificar os respectivos papéis, definindo ao nível comunitário as prioridades em matéria de investigação. Por último, a Comissão deseja estabelecer um melhor diálogo entre os cientistas e o mundo da pesca. Para o efeito, pretende reforçar a circulação da informação entre a Comissão, os Estados-membros e os profissionais, bem como a divulgação dos resultados da investigação, para os colocar ao alcance de todos. 1-4. Regime de conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo Na sequência da entrada da Grécia e de Espanha na Comunidade, e dado o estado preocupante dos recursos e a importância sócio-económica da pesca para certas regiões costeiras, a Comissão apresentou em 1990 ao Conselho um documento de reflexão sobre as orientações para um regime comum no Mediterrâneo17. A comunicação tinha por objectivo a implementação de uma política de conservação e de gestão específica para o Mediterrâneo. As suas conclusões foram adoptadas pelo Conselho, por unanimidade. Desde o "relatório 91", que incentivava a criação de um regime comunitário de conservação da pesca no Mediterrâneo, foram realizados progressos substanciais para fazer face à degradação de certas populações haliêuticas na região. Na sequência das discussões encetadas nas instâncias comunitárias e profissionais sobre as orientações de uma política de conservação e de gestão específica para o Mediterrâneo, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo18, em vigor desde 1995. O regulamento visa melhorar a protecção dos recursos e do ambiente, harmonizando certas regulamentações existentes com base nos trabalhos científicos disponíveis e, se necessário, adoptando novas disposições em função das especificidades mediterrânicas. Nele se estabelecem condições para a utilização e a proibição de determinadas artes de pesca, restrições quanto às suas características técnicas e tamanhos mínimos de desembarque, sendo previstas certas derrogações com vista a permitir a sua progressiva adopção. A aplicação do regulamento suscitou dificuldades em certos Estados-membros, designadamente no que se refere ao cumprimento de disposições relativas aos tamanhos obrigatórios. A este respeito, a Comissão participou em numerosos encontros com os meios profissionais e científicos competentes, a fim de recolher dados e informações que permitam examinar o problema e propor uma solução satisfatória. No entanto, o regulamento corresponde a uma primeira etapa indispensável, tanto mais que, para continuar a progredir, será necessário garantir a harmonização com os países não membros da UE que pescam no Mediterrâneo. Neste domínio, foram lançadas acções vigorosas, em plena harmonia entre os Estados- membros mediterrânicos, o Conselho e a Comissão. 17 Comunicação da Comissão ao Conselho relativa às orientações para um regime comum de pesca no Mediterrâneo - documento de reflexão (Documento SEC (90) 1136 final de 10. 7. 1990). Regulamento (CE) n° 1626/94 do Conselho, de 27. 6. 94,que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrânea 11 Em Dezembro de 1994 realizou-se, em Creta, uma conferência diplomática sobre a gestão haliêutica no Mediterrâneo, que adoptou uma declaração solene sobre a conservação e a gestão dos recursos, nos termos da qual os Estados que beneficiam da riqueza biológica do Mediterrâneo se comprometem a cooperar para assegurar a protecção e o desenvolvimento dos recursos haliêuticos da região. Para aprofundar esta cooperação entre os Estados ribeirinhos e os que pescam no Mediterrâneo, a Comissão começou já a organizar uma segunda conferência diplomática sobre a gestão haliêutica no Mediterrâneo, a realizar nos finais de 1996. Paralelamente, a Comunidade reforçou a sua cooperação com as organizações regionais de pesca que operam neste mar, designadamente com o Conselho Geral das Pescas no Mediterrâneo. A Comunidade deu, aliás, início ao procedimento necessário para se tornar membro deste organismo a curto prazo. Encetou, além disso, acções com vista a transpor para a legislação comunitária certas recomendações das organizações internacionais em matéria de gestão dos recursos. H. Reestruturação do sector da pesca Nos últimos anos, registou-se um certo número de alterações substanciais no quadro das acções estruturais a favor da pesca e da aquicultura. Até 1993, a Comissão seleccionou ela própria os projectos de investimento nos domínios da frota, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, em aplicação do Regulamento (CEE) 4028/8619. Para poderem ser seleccionados, os projectos de investimento deviam satisfazer um certo número de critérios de admissibilidade, conformidade e elegibilidade, bem como certos rácios técnico-económicos. A partir de 1993, as medidas estruturais "pesca" foram integradas na reforma dos fundos estruturais, na sequência da adopção dos Regulamentos (CEE) n° 2080/93 e n° 3699/932() do Conselho. Esta integração permitirá delegar nos Estados-membros novas e importantes responsabilidades ("subsidiariedade") na escolha dos projectos de investimentos, desde que correspondam às medidas adoptadas no âmbito da programação sectorial da pesca (parceria). Além disso, as intervenções financeiras comunitárias observam os princípios da adicional idade e da concentração. E neste novo quadro financeiro que passam a exprimir-se as medidas de reestruturação do sector, designadamente da frota. É conveniente lembrar, a este respeito, que o "relatório 91" da Comissão recomendava já o reforço dos laços entre as medidas de conservação e as medidas estruturais, para que 19 20 Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18. 12. 1986 relativo a acções comunitárias com vista à melhoria e adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3846/92 do Conselho, de 19. 12. 1992 (JO n° L 401 de 31. 12. 1992) (revogados). Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, de 21. 12. 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pecas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos. 12 estas últimas contribuíssem, pela eliminação das sobrecapacidades da frota comunitária, para a redução da mortalidade por pesca, considerada muito excessiva. Estas recomendações são retomadas no Título II do Regulamento (CEE) n° 3760/92, relativo à gestão e controlo do esforço de pesca, em aplicação do qual o Conselho deve adoptar, numa base plurianual, os objectivos e modalidades de reestruturação do sector da pesca, com vista a atingir um equilíbrio sustentável entre os recursos e a sua exploração. A Comissão fixou-se, assim, por tarefa tornar essa reestruturação possível, graças à adopção de um certo número de disposições de natureza jurídica e financeira. A adopção de medidas constringentes de redução da sobrecapacidade da frota foi possibilitada pela Decisão 94/15/CE do Conselho21, que permitiu adoptar o programa de orientação plurianual POP III. Na elaboração deste POP III foram observados os princípios de transparência do exercício, tratamento equitativo dos Estados-membros e uma certa flexibilidade. Deve, no entanto, reconhecer-se que, com uma redução média de 7% em cinco anos da potência da frota, estes programas não terão a ambição que a Comissão gostaria de lhes ter dado, tanto mais que essa percentagem inclui as reduções que certos países não tinham levado a cabo no âmbito dos seus programas anteriores e não compensa os ganhos de produtividade decorrentes do progresso técnico. No âmbito dos seus relatórios anuais ao Conselho e ao Parlamento sobre o progresso dos objectivos dos programas de orientação plurianuais (POP III), a Comissão constatou que, apesar dos resultados globalmente satisfatórios à luz dos objectivos fixados, existem disparidades entre os Estados-membros que ou exprimem reais dificuldades de cumprimento dos objectivos por certos países ou traduzem uma vontade, afirmada pelos factos, de não os cumprir. Além disso, no âmbito da execução POP III, é forçoso verificar que nenhum Estado- membro, mesmo entre os partidários dessa abordagem, utilizou a faculdade de aplicar medidas de redução da actividade da pesca susceptíveis de serem tidas em conta no mesmo POP III. A inobservância dos objectivos do POP III leva à aplicação de sanções. A mais constringente para os Estados-membros é a de estes não poderem activar medidas de 21 Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20. 12. 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector de pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO n° L 10 de 14. 1. 1994). Decisão do Conselho 95/577/CE, de 22. 12. 1995, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO n° L 326 de 30. 12. 1995). 13 construção de navios de pesca ou de modernização das suas frotas que impliquem um aumento dos esforços de pesca, se não tiverem cumprido os objectivos dos programas. Certos Estados-membros, que não cumpriram os objectivos intermédios do POP III, tiveram que renunciar à concessão de auxílios nacionais para a modernização ou a construção de novos navios. A segunda sanção, a aplicar eventualmente se, no termo de 1996, a Comissão verificar o incumprimento dos objectivos finais do POP III por um Estado-membro, é o processo por infracção ao abrigo do artigo 169° do Tratado. No entanto, apesar destas carências e contrariamente aos programas anteriores (POP I e POP II), cujos resultados foram decepcionantes, o POP III22 permitiu registar uma diminuição das capacidades (ver Anexo II). Mesmo sabendo que o resultado final será muito insuficiente, o POP III terá permitido, além disso, a instauração de um dispositivo de conjunto de acompanhamento e controlo da evolução da frota comunitária, graças aos instrumentos criados (ficheiro comunitário, remedição da frota23). O POP III será seguido pelo POP IV - que, com base num novo relatório de peritos independentes sobre a situação das populações haliêuticas e nas observações dos profissionais, determinará, para o período 1997/99, novos objectivos de reestruturação da frota comunitária, a fim de restaurar as unidades populacionais e as contas das empresas de pesca. O objectivo do POP IV será o de eliminar verdadeiramente a sobrecapacidade crónica da frota. A fim de atenuar as consequências sócio-económicas da redução da frota comunitária, a Comissão tinha proposto já em 1986, no momento da adopção do Regulamento (CEE) n° 4026/86, que o prémio de demolição incluísse um prémio por tripulante - mas esta medida social de acompanhamento foi recusada pelo Conselho. Em 1991, a Comissão, no âmbito das medidas específicas do Regulamento (CEE) n° 4028/86, fez uma nova tentativa de introduzir medidas sociais específicas de acompanhamento, tão-pouco coroada de êxito. A fim de atenuar o impacte das medidas de reestruturação da frota nas populações marítimas das zonas dependentes da pesca, o Conselho adoptou, em Novembro de 1995, medidas sócio-económicas24, que permitem associar às medidas de ajustamento dos 22 23 24 Decisões 92/588/CEE a 92/598/CEE da Comissão, de 21. 12. 1992, relativas a programas de orientação plurianual das frotas de pesca para o período 1993-1996 (POP III) (JO n° L 401 de 31. 12. 1992). Decisões 96/73/CE a 96/74/CE da Comissão (6), de 22. 12. 1995, relativas a programas de orientação plurianual da frota de pesca da Suécia e da Finlândia para o período 1995-1996, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho (JO n° L 14 de 19. 1. 1996). Regulamento (CE) n° 109/94 da Comissão, de 19. 1. 1994, relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca (JO n° L 19 de 22. 1. 1994) Regulamento (CE) n° 3259/94 do Conselho, de 22. 12. 1994, modificando o regulamento (CE) 2930/86 que define as características dos navios de pesca (JO n° L 339 de 29. 12. 1994). Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, de 21. 12. 1993, que define os critérios e condições das 14 esforços de pesca medidas de acompanhamento social a favor dos empregos afectados pela reestruturação (reforma antecipada ou prémios de cessação voluntária de actividade). Deve ser sublinhado o carácter excepcional destas medidas, cujas anteriores tentativas de introdução não tinham surtido qualquer efeito. Para acompanhar a reestruturação do sector existe agora todo um conjunto de medidas financeiras no âmbito dos fundos estruturais (IFOP, Feder, FSE). Uma iniciativa comunitária específica - PESCA - permite a mobilização do conjunto das medidas dos fundos estruturais nas ZDP (zonas dependentes da pesca). A Comissão considera que o Regulamento (CEE) 3760/92 e as disposições financeiras dos fundos estruturais compreendem as disposições essenciais para permitir a reestruturação da frota de pesca, em ligação estreita com as acções de conservação dos recursos. No entanto, devem ser melhor definidas as condições de realização dessa reestruturação. Em especial, o Conselho deverá adoptar as medidas exigidas pela situação, a fim de que a dimensão da frota se adapte aos recursos haliêuticos realmente disponíveis. III. Acesso às fontes de abastecimento externas e organização comum dos mercados A. Adaptação da organização comum dos mercados Na sua comunicação sobre a crise do sector da pesca na Comunidade25, a Comissão descreveu e analisou em 1994 as desvantagens estruturais da produção comunitária. A análise da situação dos mercados e das suas condicionantes torna ainda mais imperiosa a necessidade de esforços de adaptação das capacidades ao potencial do recurso. O contexto de concorrência internacional - determinado, simultaneamente, pelos compromissos internacionais da Comunidade num contexto de mundialização da economia, por condições de produção mais onerosas na Comunidade do que em alguns dos seus parceiros e pelo amplo défice de abastecimento do mercado comunitário - implica a optimização dos potenciais da produção comunitária, com uma melhor adequação da oferta à procura. Para o efeito foram introduzidas sugestões na reforma da organização comum dos mercados entrada em vigor em 199526, que põe a tónica no reforço do papel das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO n° L 346 de 31. 12. 93), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2791/95 de 20. 11. 95 (JO n° L 283 de 25. 11. 1995). Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a crise do sector da pesca na Comunidade (COM (94) 335 final de 19. 7. 1994). Regulamento (CE) n° 3318/94 do Conselho, de 22. 12. 94 (JO n° L 350 de 31. 12. 94) que altera o Regulamento (CEE) n° 3759/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura. 25 26 15 organizações de produtores e no alargamento dos seus meios de acção, com vista a uma melhoria da qualidade dos produtos e da sua capacidade de intervenção no mercado. B. Evolução dos acordos de pesca Com base no "relatório 91", o Conselho confirmou a importância de uma rede ampla de acordos de pesca adequados com países terceiros. Os acordos de pesca representam 20% da produção comunitária de produtos do mar e prestam um importante contributo para a segurança dos abastecimentos da Comunidade. Além disso, para lá da sua importância política e económica, os acordos permitem ainda à frota comunitária o acesso a recursos não limitados à zona de pesca da Comunidade. Por último, esses acordos concretizam, no âmbito das suas competências exclusivas, o respeito dos compromissos (pesca responsável. ). internacionais subscritos pela Comunidade Os acordos de pesca não se limitam a este aspecto, pois permitem igualmente aumentar a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros. Há vários modelos de acordos de pesca: o acordo clássico, com contrapartida financeira e/ou concessões comerciais ou reciprocidade, e o acordo de segunda geração, com sociedades mistas. A Comunidade esforça-se por incorporar nas suas propostas as especificidades sócio-económicas de cada país e modalidades de parceria mais consistentes a longo prazo e integradas que, aplicadas às actividades a montante e jusante das capturas, resultem numa cooperação mais duradoura com os países terceiros. IV. Controlo da política comum da pesca A. Novo regulamento de controlo Perante as insuficiências do controlo e a inobservância da política comum da pesca, a Comissão propôs, no seu "relatório 91" e no seu relatório sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca27, sugestões para o reforço do controlo e da transparência. Na sequência de um profundo debate, que teve a participação de todas as instâncias comunitárias, bem como dos profissionais, o Conselho adoptou, em 1993, um novo regime de controlo aplicável à PCP28. 27 28 Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o controlo da aplicação da política comum da pesca. Documento SEC (92) 394 de 6. 3. 1992. Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12. 10. 93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca (JO n° L 261 de 20. 10. 93), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2870/95 do Conselho, de 8. 12. 95 (JO n° L 301 de 14. 12. 1995). 16 Este novo regime prevê um controlo global e integrado, que cobre todos os aspectos da PCP e se aplica a todos os operadores do sector. Com estas novas regras, a actividade dos pescadores da Comunidade pode ser seguida com maior atenção, seja qual for a zona em que operem. Para dar credibilidade ao controlo, este regime incita os Estados-membros a aplicar sanções dissuasoras. Além disso, reforça as bases institucionais à disposição da Comissão para que exerça plenamente a sua função de controlo dos serviços nacionais de controlo. Por último, o regime abre igualmente a via à modernização, através da utilização de técnicas modernas, designadamente dos sistemas de localização contínua por satélite e dos sistemas informáticos. Em 1995, o regime foi alterado a fim de completar as disposições de controlo existentes pela integração de medidas tendentes ao acompanhamento e controlo das actividades de pesca sujeitas a limitações de esforço de pesca. Paralelamente, o Conselho adoptou uma nova decisão relativa a uma participação financeira da Comunidade29, cujo campo de aplicação e montante orçamental correspondem a esta evolução do controlo. O conjunto deste quadro regulamentar proporciona aos Estados-rnembros os instrumentos jurídicos e financeiros que lhes permitem assegurar um controlo eficaz e transparente das actividades de pesca. B. Execução do controlo No seu relatório sobre a aplicação do regime de controlo30, a Comissão constatou as insuficiências dos controlos efectuados pelos Estados-membros. De um modo geral, esse balanço refere atrasos dos Estados-membros na aplicação das novas disposições de controlo. A fraqueza dos meios utilizados levanta dúvidas sobre a efectiva aplicação do regime de controlo por certos Estados-membros, apesar de recorrerem ao financiamento comunitário para os desenvolver. Alguns estão mesmo desprovidos de meios de vigilância aérea, lacuna que tem um enorme peso na eficácia das inspecções no mar. Ao nível da aplicação de sanções, foi observada uma grande diversidade na Comunidade, tanto no que diz respeito aos processos utilizados como ao seu nível, o que alimenta um sentimento de desigualdade entre os pescadores comunitários e uma propensão para a fraude. 29 30 Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8. 12. 95 relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas. Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regime de controlo (COM (96) 100 final de 18. 3. 96). 17 Por outro lado, a falta de informações dos Estados-membros não permitiu à Comissão avaliar a eficácia do controlo em matéria de mercado, de transporte dos produtos da pesca e de política estrutural. Apesar destas lacunas, a Comissão considera ser muito cedo para medir definitivamente o impacte do novo regulamento no controlo. Certas disposições, designadamente as que se referem à informatização e à instauração de um sistema de localização por satélite, só serão aplicáveis em 1996/1997. Além disso, este primeiro relatório representa um contributo para colmatar o défice de transferência entre Estados-membros em matéria de controlo da pesca. A Comissão espera que os Estados-membros tomem consciência destas insuficiências e se incentivem mutuamente para desenvolverem uma harmonização do controlo a um nível elevado. A Comissão, por seu turno, ajustará a distribuição dos seus próprios meios para atingir o mesmo objectivo. No entanto, essa redistribuição corre o risco de se ver limitada pelo aumento dos encargos inerentes ao controlo nas águas internacionais (NAFO, redes de emalhar dérivantes). A este respeito, a Comissão mantém a esperança de que os Estados-membros em causa assumam rapidamente as tarefas de que estão incumbidos. Independentemente deste problema, a Comissão considera que deve atribuir prioridade: à validação, por motivos de transparência, das informações transmitidas por cada Estado-membro, sob a forma de indicador de meios e de balanço do controlo; aos novos domínios integrados no controlo da pesca à escala comunitária: política das estruturas, designadamente em termos de avaliação das capacidades de captura, acompanhamento paralelo dos esforços de pesca, ligação com o acompanhamento dos mercados, possibilidade de controlo durante o transporte, desenvolvimento das possibilidades de controlo cruzado e sistemático das diversas fontes de informação; aos problemas que, em cada pescaria, tiverem constituído uma fonte de infracções graves aos regulamentos comunitários e que possam prejudicar outros Estados- membros, como as superações de quotas no Mar do Norte ou no Báltico e a negligência no plano das medidas técnicas; à coordenação, por um lado, entre as administrações nacionais encarregadas do controlo e, por outro, entre estas e os serviços da Comissão. A aceleração da implementação de novas técnicas (controlo por satélite, relações informáticas,. ) define um primeiro campo de concertação. Mas não o único: a coordenação das intervenções no mar, como o demonstrou o controlo das pescarias atlânticas de tunídeos, requer uma intervenção à escala comunitária. O mesmo acontece em relação ao-controlo das capturas dos navios que operam na ZEE de um Estado- membro e desembarcam num porto de outro Estado-membro. De um modo geral, a Comissão tem um importante papel a desempenhar no processo de coordenação, a fim de favorecer as sinergias e dissipar as suspeitas. Com uma vontade política apoiada numa tomada de consciência geral, são possíveis novos progressos, essenciais e rápidos, em matéria de controlo. Eles permitiriam à política 18 comum da pesca alcançar objectivos até hoje não atingidos, mas que a experiência mostrou serem realistas. V. Processo decisório A. Definição do processo decisório O "relatório 91" insistia na partilha das responsabilidades entre os Estados-membros e a Comissão, ao nível tanto da elaboração como da execução das normas. Neste contexto, o papel da Comunidade deveria limitar-se à fixação dos princípios, cabendo aos Estados-membros estabelecer processos adequados, em função das especificidades do seu sistema legislativo e administrativo. No mesmo sentido, o relatório sugeria a simplificação do arsenal jurídico, a fim de assegurar a transparência, condição necessária para a sua melhor aceitação, bem como do processo decisório, com um objectivo de simplificação. Face ao exposto, a Comissão propôs, na altura da adopção do Regulamento (CEE) 3760/92, apenas dois processos decisórios no âmbito da gestão das taxas de exploração, tendo insistido com o Conselho para que não utilizasse vias processuais susceptíveis de dificultar as decisões nesta matéria. Para o efeito, avançou uma proposta segundo a qual caberia ao Conselho adoptar os objectivos e estratégias de gestão e fixar os modos de repartição das quotas entre os Estados-membros, de acordo com o processo do artigo 43° do Tratado (decisão do Conselho, após consulta do Parlamento Europeu e por iniciativa da Comissão), sendo a Comissão encarregada, após parecer do Comité de Gestão, da aplicação automática das decisões do Conselho. Aligeirar-se-iam, assim, os processos decisórios, ficando o Conselho livre de dossiers técnicos que não implicam uma decisão política. Apesar da flexibilidade demonstrada pela Comissão por altura dos debates no Conselho, este recusou a proposta, mantendo o processo das decisões anuais do Conselho, por maioria, de fixação dos TAC e dos limites do esforço de pesca. O facto de não delegar na Comissão o poder de adoptar decisões técnicas e repetitivas sobrecarrega o Conselho e, frequentemente, atrasa a tomada de medidas vitais para a gestão das actividades de pesca. B. Implementação do processo decisório Ao longo dos últimos anos, os debates sobre a implementação da política comum da pesca têm-se racionalizado, originando menos paixões. O fenómeno sublinha uma maior vontade política dos Estados-membros e uma tomada de consciência quanto à necessidade de pôr em prática uma política comum da pesca responsável e racional. A título de exemplo, o processo de fixação dos TAC foi amplamente desdramatizado, passando a unanimidade a ser corrente, após algumas horas de debate. 19 No entanto, estes progressos não devem ocultar a dificuldade de passar de um acordo sobre princípios gerais a decisões efectivas (ver Anexo IV). Em certos casos, as propostas da Comissão, baseadas em recomendações de cientistas ou de grupos de peritos independentes, são alteradas pelo Conselho, em detrimento de uma gestão eficaz e racional dos recursos. O desfasamento entre as propostas da Comissão e as decisões finais do Conselho manifesta-se em todos os níveis da política comum da pesca. Em matéria de conservação dos recursos, os totais admissíveis de captura são, por vezes, fixados em níveis superiores aos preconizados pela Comissão e as medidas técnicas e de controlo propostas são tornadas mais flexíveis através de derrogações temporárias e de isenção - de que é exemplo flagrante a regulamentação adoptada para o Mediterrâneo. Em matéria estrutural, os objectivos de redução das capacidades contidos nos programas de orientação plurianual são igualmente corrigidos para menos. Constatam-se igualmente atrasos na adopção das decisões em relação aos objectivos fixados, até ao momento em que tais decisões se tornam inevitáveis e originam dificuldades para o sector. Ainda aqui o problema afecta o conjunto dos aspectos da política comum. O exemplo mais significativo é o do atraso verificado na adopção pelo Conselho das propostas relativas à flexibilidade. Os objectivos e a estratégia de gestão, directamente decorrentes do Regulamento de base 3769/92 e propostos pela Comissão em 1993, encontram-se ainda pendentes no Conselho. Por último, a Comissão regista o bloqueio de que são alvo certas propostas reclamadas pelo Conselho. No que toca à proposta sobre as redes de emalhar dérivantes31, não foi possível encontrar uma maioria nos dois anos seguintes à apresentação, em Abril de 1994, de uma comunicação da Comissão que fazia o balanço das pescas com redes de emalhar dérivantes, na sequência de um pedido do Conselho, e formulava uma proposta sobre as consequências regulamentares a tirar. No entanto, verifica-se uma evolução em relação a certos aspectos negativos, que se atenuaram graças à tomada de consciência dos profissionais e ao apoio construtivo do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, no que se refere ao fundamento das propostas da Comissão. Esta contribuiu para essa evolução, usando de transparência a todos os níveis, pondo-se à escuta dos problemas e das soluções dos diferentes agentes do sector. A Comissão organiza, para o efeito, seminários e consultas, a fim de sensibilizar o mundo da pesca e de o associar à evolução da política comum. 31 Proposta de regulamento do Conselho sobre a utilização das grandes redes de emalhar dérivantes na política comum da pesca (COM/94(50/5 de 10. 2. 95). 20 Este aumento da responsabilidade do sector da pesca na definição dos objectivos da gestão dos recursos não deve fazer esquecer, em contrapartida, as obrigações dela decorrentes. CONCLUSÃO 1. O balanço do período em análise mostra que a realização dos objectivos que a Comunidade se tinha fixado justifica a continuação dos esforços iniciados em 1991 para reforçar a base e melhorar a eficácia do acervo comunitário. Os progressos realizados em matéria de conservação e de gestão dos recursos da pesca são ainda insuficientes. A implementação dos novos instrumentos de gestão não se realiza a um ritmo suficientemente rápido. Os objectivos em matéria de sobrecapacidades nem sempre são atingidos. Na prática dos mecanismos de controlo, verificam-se ainda numerosas lacunas. É, pois, conveniente que nos interroguemos sobre as orientações a seguir para dinamizar a política comum da pesca, a fim de que as actividades de pesca da Comunidade se tornem equilibradas, de um modo sustentável - e, portanto, rentáveis. 2. Há, assim, que preparar o caminho a seguir nos próximos anos, tanto a curto prazo, ou seja, para os próximos três anos, como a médio prazo, sendo o horizonte 2002 uma etapa simbólica para a PCP, que permitirá preparar o longo prazo de modo sustentável. 2002 é directamente marcado por três elementos decorrentes dos textos em vigor: acesso às águas no interior da faixa das 12 milhas marinhas (artigo 6o do regulamento de base), regras aplicáveis na Shetland area (artigo 7o do regulamento de base), condições de acesso ao Mar do Norte para os navios de Espanha e Portugal (Acto de Adesão de 1985) e da Suécia e Finlândia (Acto de Adesão de 1994). Antes de 2002, estes elementos deverão ser objecto de uma análise e de um relatório, que seguirão o método aplicado em 1991. Em relação ao primeiro elemento, a Comissão apresentará propostas ao Conselho sobre as disposições que poderiam suceder-se às regras actuais. Na ausência de decisão do Conselho antes de 31 de Dezembro de 2002, desapareceria o dispositivo que permite limitar o acesso a essas águas. Na situação actual, não parece haver pedidos de alteração deste elemento do acervo comunitário. Quanto ao segundo elemento, a ausência de proposta da Comissão ou de decisão do Conselho antes da mesma data conduziria à manutenção do regime existente. No que se refere ao terceiro ponto, a ausência de decisão durante o período transitório ou, no termo deste, em 2002 levaria à aplicação do acervo comunitário tal como actualmente existe, ou seja, o livre acesso às águas numa base de não-discriminação para todas as frotas dos Estados-membros da Comunidade - resultando o acesso aos recursos 21 da aplicação do princípio da estabilidade relativa, no caso das espécies regulamentadas, e sendo o mesmo livre para as espécies não regulamentadas. Os outros elementos da PCP, designadamente certos princípios fundamentais como o da estabilidade relativa, não serão, a priori, postos em causa. A registarem-se alterações, as mesmas terão que resultar de uma vontade política formal. Os elementos relativos às acções estruturais da PCP estão igualmente subordinados ao exercício actual de programação financeira dos fundos estruturais, que terminará em 31. 12. 99. É provável que ao POP IV suceda um POP V, mas, salvo alteração radical das condições de acesso às pescas, o ritmo dos trabalhos dos POP não deverá ser influenciado por 2002. A evolução da pesca poderá ainda ser influenciada por outros elementos externos, tais como os resultados da conferência intergovernamental, os futuros alargamentos da União ou a evolução das relações internacionais. 3. A Comissão entende que, sem aguardar o próximo milénio, é conveniente intensificar na próxima fase trienal os esforços já iniciados para completar e consolidar o "edifício" existente, a fim de melhorar de modo sustentável a situação do sector. As acções a lançar devem ter por objectivo fundamental evitar a aniquilação das pescarias, realizando uma melhor adequação entre os recursos e as capacidades disponíveis, de modo a repor as empresas de pesca comunitárias no caminho da rentabilidade. Esses objectivos deverão ser realizados numa abordagem não estritamente económica, que deverá igualmente integrar-se no ordenamento global das regiões dependentes da pesca, designadamente em matéria de emprego e de atenção aos fenómenos ambientais. Os instrumentos de gestão conformes aos objectivos aprovados deverão ser implementados na,sua íntegra. Aqueles para os quais foi já adoptado o aparelho jurídico, tal como o regime de gestão dos esforços de pesca, devem ser efectivamente aplicados. Os próximos anos deverão ser aproveitados para avaliar os seus resultados nas zonas em que foram postos em prática, nomeadamente no Atlântico e, se for caso disso, no Mar Báltico. A generalização desses instrumentos de gestão a outras zonas de pesca comunitárias, especialmente ao Mar do Norte, permitirá concluir as transições previstas pelos tratados de alargamento, aplicáveis a Espanha e Portugal e à Finlândia e Suécia. A Comissão deverá, em consequência, e no momento oportuno, propor um regime dé gestão dos esforços de pesca adequado às pescarias como as do Mar do Norte, ou mesmo do Mediterrâneo. Deve ser prosseguido o melhoramento da utilização dos instrumentos de gestão existentes, em estreita ligação com a intensificação e o aperfeiçoamento da investigação científica. Parece preferível tomar oportunamente medidas de redução de captura, em vez de esperar uma situação de degradação de certas unidades populacionais que implique a adopção de moratórias de pesca, situação extrema e prejudicial, tanto para a sobrevivência das empresas, como para a estabilização dos mercados e a segurança dos abastecimentos. 22 Este melhoramento deve igualmente visar as medidas técnicas. As medidas a tomar, em estreita concertação com os Estados-membros e os meios profissionais, dizem prioritariamente respeito ao Mar do Norte, ao Mediterrâneo e à região III. O melhoramento dos instrumentos de gestão implica, simultaneamente, um melhor conhecimento dos dados científicos e estatísticos e uma melhor difusão desses conhecimentos. Esse aperfeiçoamento da circulação da informação, tornada acessível a todos os parceiros interessados, deverá favorecer a compreensão e, portanto, a aceitação das medidas preconizadas. f r o ta c o m u n i t á r i a, A implementação do POP IV nos próximos meses deverá constituir um elemento determinante na busca de um equilíbrio entre as possibilidades de pesca e a capacidade da fim sobreinvestimento-sobrecapacidade-sobrecusto, com a correlativa diminuição de rentabilidade ou perda de exploração para as empresas. De tal equilíbrio dependerá a sobrevivência das empresas de pesca, a preservação dos postos de trabalho no mar e em terra e, por conseguinte, o futuro do conjunto do sector. q u e b r ar c a d e ia de a a A instauração de um eficaz sistema de controlo, a todos os níveis de responsabilidade, constitui a condição sine qua non do êxito de uma política da pesca realmente sustentável. Deverá, pois, prestar-se especial atenção ao melhoramento do sistema global de controlo, de modo a assegurar a sua integralidade, coerência e homogeneidade. Impõe-se explorar ao máximo as possibilidades de novas técnicas disponíveis, tais como os satélites, e assegurar uma circulação óptima da informação, através de redes que recorram às técnicas informáticas. A realização de um sistema comunitário eficaz de controlo não exige o reforço da acção comunitária propriamente dita, implicando outrossim uma clara definição das tarefas e responsabilidades de cada um. O desenvolvimento de uma pesca responsável - logo, controlada - e respeitadora do ambiente está no centro dos compromissos internacionais subscritos pela Comunidade, no âmbito das Nações Unidas ou da FAO, ao longo dos três últimos anos. Os próximos anos deverão dar-lhe efectiva execução, tanto no plano interno como no internacional. A consideração do factor ambiental não deve ser vista em termos de antagonismo, mas de integração. O carácter sustentável das actividades de pesca só pode realizar-se no respeito do ambiente; os profissionais devem, evidentemente, ter um papel positivo e determinante nesta matéria, de forma a evitar que as adaptações se façam sem que os interesses da pesca sejam devidamente tidos em conta. Neste contexto, deve ser dada especial atenção à região mediterrânica. Com efeito, as aplicações da PCP nesta zona estão menos desenvolvidas do que em outras regiões da Comunidade, sendo o estado dos recursos especialmente preocupante. Além disso, por causa das suas características geográficas, a cooperação internacional é especialmente necessária. Deve, no entanto, insistir-se no facto de que nada se fará sem uma vontade política afirmada dos Estados-membros interessados. A Comissão deseja, pois, que todos os agentes do sector, tanto ao nível político e administrativo como profissional, contribuam, na medida dos seus meios e das suas responsabilidades, para pôr em prática os elementos de uma política da pesca que assegure a sua perenidade. 23 A Comissão considera que, para assegurar simultaneamente a clareza do debate político e a eficácia do funcionamento das instituições, só as grandes decisões deverão ser tomadas ao nível do Conselho, após parecer do Parlamento e do Comité Económico e Social. Um processo decisório desconcentrado, associado a um sistema de consulta regional que favoreça o diálogo entre representantes dos profissionais e das instâncias científicas, poderá melhorar utilmente o funcionamento da PCP. A "subsidiariedade" deve ser aplicada neste sector de actividade, tão amplamente como possível, em todos os níveis de responsabilidade. O mesmo deve dizer-se em matéria de racionalização das intervenções financeiras, designadamente no que se refere à repartição dos encargos entre os orçamentos comunitário e nacionais, de modo a assegurar a melhor relação "custo/eficácia". 4. Os resultados desta primeira fase serão determinantes para a elaboração do processo que deve culminar na preparação do após-2002. Se a próxima fase pode ser considerada uma etapa de consolidação, a seguinte deverá provavelmente ser uma fase de avaliação dos futuros objectivos da PCP e de identificação dos grandes temas de reflexão. A este título, todos os agentes do sector deverão mobilizar-se de novo para definir as pistas a explorar para assegurar uma evolução equilibrada dos sistemas de gestão das pescarias, que incluam os aspectos socio económicos, de rentabilidade das empresas, de política de emprego e desenvolvimento regional, bem como uma avaliação do papel a desempenhar por cada um dos intervenientes. Tal abordagem permitirá, com base num debate aberto, formalizar as opções escolhidas, a fim de tomar as necessárias decisões antes de 31 de Dezembro de 2002. A Comissão, a exemplo do que foi demonstrado com o "relatório 91", deseja que os debates sobre o tema da pesca continuem a ser apaixonantes, sem serem passionais. 24 ANEXO I Evolução dos TAC no período em causa IS Exame da proposta de TAC para 1996 e avaliação do estado das unidades populacionais com base nas avaliações mais recentes NOTAS: (1) (2) (3) Não disponível: As decisões dependem das consultas com países terceiros ou organizações internacionais Parte do TAC disponível para os Estados-membros Como comunicadas pelos Estados-membros Previsões de capturas não disponíveis Não comunicadas ou sem efeito em termos de TAC ESTADO: 1 = pouco explorado; 2 = plenamente explorado; 3 = muito explorado; 4 = risco de depauperação; F = flutuante; U = desconhecido; U/2 = desconhecido, mas presume-se que plenamente explorado U/3 = desconhecido, mas presume-se que muito explorado. Qualidade da avaliação: 1 = boa avaliação analítica; 2 = informações de qualidade média; 3 = poucas ou nenhumas informações. <3N Espécies Pescada Stock N. (Il-Vlllab) Vb VI VU XII XIV Vlllabde 60000 33550 22490 Ville IX X COPACE 11500 Verdinho Vb VI VII Vlllab 113000 Ville IX X COPACE 55000 42190 21495 18147 5372 31131 32289 13403 11362 16358; 975 15000 12600 20000 Lagostim lia IV Vb VI XII XIV VII Ilia, Camarão árctico Solha Escamudo VII Escamudo escuro lia 111 jV Vb V! XI! XIV 3^ VII VIII IX X COPACB 14000 Salmão do Atlântico lllbcd ex. sutxL2323H 112000 28890 lia III IV Sarda e cavala 1994 1995 Avaliação 1995 1996 Zona Estado Qualidade Recomendação do Proposta da TAC(1) CAPTURAS Comissão (1) TAC(1) CAPTURAS (2 do stock da avaliaçã CCGP ou CCTEP Comissão (1) Proposta da % alteração! TAC(1) da proposta! 31000 55120 18550 30910 12370 20620 5300 10000 93000 93000 55000 55000 15200 15200 12600 12600 20000 20000 46946 24946 20029 7063 31954 35552 13863 1/2 12788 18153 1/2 red F 30% idem idem 43100 24170 16120 Base red. F 20% idem idem niv. + red. poss. 7000 red. F 20% níveis recentes níveis recentes níveis recentes níveis recentes níveis recentes 93000 55000 TAC 1995 T AC 1995 15200 T AC 1995 12600 T AC 1995 23000 TAC 1995 51000 28660 19120 9000 93000 55000 15200 12600 23000 980 «5980 «s» ?» 406950 î f r i S ô ^ s p ^ n î f e i» f j s ë g ^ f p i g f ^ p j tl "V*iS56S0 \. 'como acordado 5610 , ^ ^ 1 0 9 80 ^corhô acordado V5-109Ó0 ?épï78â30 como acordado' ^78330 5382 níveis recentes 14000 TAC 1995 14000 6020 14000 14000 14000 # 8 6 0 0 | f Í i | ^ 0 7 9 3| m»t*m ^1360 14000 16000 14000 14132 ÍÔ«Í#433Í3 ii i if ii ^i 11752 \2'*T 3/4 6518 14000 14000 8364 -1 **•?#. ïHâôSumènfôF 53280 ;Como acordado 53280 não aumento F não disponível 10200 prev. status quo 14000 TAC 1995 13000 14000 $9524. 1 ^. 1 3 7 4 5 85 377085 ;?s?4~391-133 * \4 1-v niv. + red; poss. 339377 como acordado 339377 25978 27305 27305 63012 red. subst. 18815 c o mo acordado 18815 lVbVIVIiyillapcfefeí. j «411620,. 370500 370500 ^351891 Vlllc IX X COPACE 36570 32000 6600 13554 31025 6761 36570 36570 23000 30000 5400 6600 13588 28550 5709 red. , subst. ; red. subst. red. F 40% 247070 como acordado 247070 24380 como acordado 30000 15000 red. F 40% 23000 não aumento F 5000 prev. status quo 6100 Linguado Espadilha Carapau la IV Vlllab lia IV Ma IV 149680 141034 149700 149700 60000 23094 60000 60000 202400 Vb VIVII Vlllabde 293000 267893 293000 293000 Ville IX 73000 48774 69000 73000 Faneca da Noruega Ha IV 180000 108502 180000 180000 149840 37443 401584 48668 177630 i|fe^39|7J}[#eomo acordada*. A39770 I ^ w ^ - ' O i Oi 5-f-ta não disponível 175000 "cõnlõ^acortíado TAC 19S5 182900 175000 1/2 não disponível 55000 TAC 1995 55000 não disponível não aumento F 293000 TAC 1995 293000 58000 prev. status quo 73000 não disponível 180000 T AC 1995 180000 0,0 0,0 0,0 0,0 25,9 0,01 18,3 18,6 18,6 28,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0>0 27,5 0,0 0,0 0,0. 0,0 23,1 53,3 22. 01 il 'ï 5 E PESCADA - Unidade populacional norte Idade de recrutamento 0 e BUPR Anos B ma Idade de recrutamento 0 —•—Blomassa da unidade populacional reprodutora (BUPR) Desembarques e mortalidade por pesca idade 1-4 «200 4» 150 2 2 v o •o ~° o - * 1 00 5 = 2 O. + 50 tt:S 0,000 Desembarques """•"Mortalidade por pesca idade 1-4 tfp = taxa de fuga dajDesca: 75 % ->Fm=0,298 * 50 % ->Fm=0,693 25%->Fm=1,386 Fonte: CIEM, CCGP (1995) ZÎ Comissão Europeia XIV/C/1-FO Solha - Mar do Norte Fonte: CIEM, CCGP (1995) 30 Comissão Europeia-IV/C/1-FO Bacalhau - Mar do Norte 1000 -r <r300 Idade de recrutamento 1 e BUPR 0 ) O i O > O > 0 ) 0 i 0 > 0 > O > 0 ) 0 ) 0 i O > O > O l O> IIdade de recrutamento 1 —•—•Blomassa da unidade populacional reprodutora (BUPR) Desembarques e mortalidade por pesca idade 2-8 1, i^"VÍ 0,9 0,7 0,8 0,6 0,5 0,4 0,3 0,2 0,1 0, IO Is- l« , M j d ; M , W , B i • | • | M | • | M | H | M , H i B | M | E333 Desembarques 'Mortalidade por pesca idade 2-8 tfp = taxa de fuga da pesca: 75 % ->Fm=0,298 50 % ->Fm=0,693 25%->Fm=1,386 Fonte: CIEM, CCGP (1995) 2Á Anexo II Evolução da frota comunitária relativamente aos objectivos fixados entre 1984 et 1995. yi Anexo II Evolução da frota comunitária relativamente aos objectivos fixados entre 1984 et 1995. G r á f i c o: Aspecto das variações entre 1984 e 1995, numa comparação entre situação e objectivos dos P OP I, Il e III (valores expressos em kW) Após um periodo de grande divergência entre situação e objectivos de 1984 a 1987, regista-se um endireitarnento c om a rápida convergência entre situação e objectivos, no sentido do cumprimento dos POP III. A tendência da evolução apresentar-se-ia ainda com mais nitidez se a situação e os objectivos t i v e s s em sido expressos em T A B, factor mais respeitado. 105 100 95- 90 „5 80 75 V. dos objectivos 1986 1 9 8 31 9 84 1 9 8 5 i g 66 1 9 8 71 9 8 8 i g 8 9i Situação Objectivos 1991 1992 1993 1994 1995 1996 33 ANEXO III Zonas de pesca comunitárias H REIVINDICAÇÕES DE JURISDIÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA 20r -: P. nc 60° h 50C-:- <0'- Fig. : Limites exteriores das reivindicações de jurisdição dos Estados-membros da Comunidade Europeia (linha a tracejado grosso), que definem as águas domésticas da CE no Atlântico do Nordeste, e áreas estatísticas CIEM. (Contornos de profundidade: 200 m - linha contínua; 1 000 m - linha a tracejado fino). £T ANEXO IV Textos legislativos 1992 - meados de 1996 Execução do regime comunitário da pesca e da aquicultura ASSUNTO PROPOSTA COM DECISÃO DO CONSELHO OBSERVAÇÕES Proposta de 23. 11. 95 (COM(95) 615/2 de 5. 12. 95), completada por habilitação em 19. 12. 95 (COM(95) 741/1 de 21. 2. 95), que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes Regulamento (CE) n° 3074/95, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(JO n° L 330 de 30. 12. 95, p. 1). No respeitante a um conjunto de unidades populacionais relativamente às quais a Comissão propõe importantes reduções dos TAC, atendendo à sua degradação, o Conselho prefere adiar estas reduções, o que agrava a sua situação. Alguns destes TAC comportam um risco biológico (sarda, arenque, solha, pescada). Para os outros, estes aumentos implicarão diminuições importantes das possibilidades de pesca a curto prazo (linguado, areeiro, escamudo). I. Gestão dos recursos 1-1 TAC e quotas LM ON 1-2 Licenças, autorizações de pesca especiais, autorizações de pesca "Acordo de pesca" Proposta de 15. 10. 93 de Regulamento do Conselho que estabelece um regime de licenças de pesca (JO n° C 310 de 16. 11. 93). Atraso na adopção dos instrumentos de gestão pelo Conselho. Para obter o resultado fina!, o Conselho teve de adoptar 3 decisões num ano. O Conselho adoptou a proposta da Comissão sem alteração de substância, o que mostra que o Conselho necessita de tempo para abandonar as suas reticências face ao carácter inovador de certas propostas. Regulamento (CEE) n° 3690/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca (JO n° L 341 de 31. 12. 93). Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (JO n° L 171 de 06. 07. 94). Regulamento (CE) n° 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca (JOn°L 350 de 31. 12. 94). 1-3 Gestão dos esforços de pesca Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que institui os regimes de acesso a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (COM/94/308 de 13. 7. 94). Proposta de Regulamento do Conselho que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários. (COM/95/237 de 6 de Abril de 1995). - Regulamento (CE) n°685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinads zonas e recursos de pesca comunitários (JO n° L 71 de 31. 3. 95, p. 5). - Regulamento (CE) n° 2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO n° L 199 de 24. 8. 95, p. 1). 0 Conselho rejeitou a proposta da Comissão baseada nos dias por navio-padrão (DNT) e formulou um compromisso baseado nos dias nas zonas, que multiplica a potência expressa em kilowatt para calcular os esforços de pesca. Foram necessários dois anos e dois regulamentos para que o Conselho instituísse um regime do esforço de pesca. A decisão final assemelha-se à proposta original da Comissão quanto ao fundo e diverge principalmente quanto à forma. 1-4 Flexibibilidade Proposta de 8. 12. 94 de Regulamento do Conselho que estabelece condições adicionais para a gestão interanual dos TAC e das quotas (COM (94) 583 final de 8. 12. 94. O Conselho adoptou o Regulamento que estabelece condições adicionais para a gestão interanual dos TAC e das quotas em 22 de Abril de 1996 (ainda não publicado no JO). O Conselho decidiu uma diminuição do grau de flexibilidade interanual. As penalizações propostas pela Comissão foram diminuídas pelo Conselho. 0 Conselho necessitou de perto de dois anos para introduzir adaptações técnicas e superar as suas inquietudes face ao carácter inovador da proposta da Comissão. 6\> 1-5 Objectivo e estratégia de gestão 1-6 Rede de emalhar Proposta de 15. 12. 93 de Regulamento do Conselho que fixa os objectivos e estratégia de gestão relativamente a determinadas pescarias ou grupos de pescarias, para o período de 1994 a 1997 (COM (93) 663 final de 15. 12. 93). Proposta de Regulamento de 8. 4. 94 sobre a utilização das grandes redes de emalhar de deriva no âmbito da política comum da pesca (COM/94/131 final de 8. 4. 94). Reexame na sequência da adopção do Regulamento Flexibilidade. Atraso de mais de dois anos na adopção de regras que devem facilitar a gestão das actividades de pesca através da sua planificação. O Conselho levantou obstáculos à proposta com base em objecções de pormenor não relacionadas com a substância. Ainda no Conselho. Proposta formulada a pedido do Conselho. 1-7 Mediterrâneo s* Proposta de Regulamento de 12. 11. 93 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (COM (93) 306 de 12. 11. 93, p. 10). Regulamento (CE) n° 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (JO n° L 171 de 6. 7. 94, p. 1). Relativamente à proposta da Comissão, o Conselho tornou determinadas disposições mais flexíveis, tendo fixado derrogações temporárias (por vezes atá ao ano 2002). H. Reestruturação do sector das pescas Proposta de 9. 11. 93 dé Decisão do Conselho relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (COM/93/544 final de 9. 11. 93). Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO n° L 10 de 14. 1. 1994). A proposta inicial da Comissão foi "adoçada" pelo Conselho, quanto às reduções de capacidade, na proporção de 40% - Relativamente às unidades populacionais de fundo - Relativamente às unidades populacionais bentónicas - Relativamente às unidades populacionais pelágicas Prop. COM Decisão Conselho - 30 % - 20 % 2 0% - 15 % - 0% 0% & III. Controlo 111. I- Controlo da PCP Proposta de 29. 10. 92 de Regulamento do Conselho que institui um regime de contolo aplicável à política comum das pescas (COM/ 92/392 final de 29. 10. 92). Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JOn° L261 de 20. 10. 93). III. 2- Controlo dos esforços de pesca Proposta de 13. 7. 94 de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM (94) 309 final de 13. 7. 94). O Conselho rejeitou esta proposta. O Conselho decidiu: adiar para 1. 1. 96 e, em seguida, para 1. 7. 96 a sua decisão sobre o estabelecimento de um sistema de localização contínua por satélite adoptar posteriormente a lista das espécies a registar no diário de bordo adiar para 1. 1. 99 a aplicação de determinadas disposições sobre as operações de pesca no Mediterrâneo afastar a proposta da Comissão relativa à suspensão ou redução do apoio financeiro da Comunidade em caso de não observância do regulamento "controlo". No seu compromisso de Dezembro de 1994, traduzido no Regulamento (CE) n° 685/95 de 27. 03. 95 relativo à gestão dos esforços de pesca, o Conselho redefiniu o conteúdo do regime de controlo aplicável. H^ Proposta de 12. 6. 95 de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (COM/95/256 final de 12. 6. 95). Regulamento (CE) n°2870/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO n° L 301 de 14. 12. 95, p. 1). O Conselho tomou o hail system extensivo a todas as pescarias, apesar de, na proposta da Comissão, só ser aplicável no mar da Irlanda e, nas restantes zonas, ser fixado em função das pescarias pelo Conselho. Do mesmo modo, o Conselho introduziu, para 1998, a comunicação individual das capturas por navios, não prevista na proposta. Paralelamente, o Conselho decidiu adiar para 30 de Junho de 1997 a sua decisão sobre o sistema integrado de gestão dos dados (redes). Por outro lado, o Conselho tomou a aplicação do hail system mais flexível, tendo fixado derrogações para determinados tipos de frota, o que complica a aplicação deste sistema e origina custos suplementares. r§ ISSN 0257-9553 COM(96) 363 final DOCUMENTOS PT 03 •N. " de catálogo : CB-CO-96-364-PT-C ISBN 92-78-07175-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo b


title: Decyzja Komisji z dnia 22 lipca 1996 r. zmieniająca decyzję 94/984/WE ustanawiającą warunki zdrowotne zwierząt i świadectwa weterynaryjne dla przywozu świeżego mięsa drobiowego z niektórych państw trzecichTekst mający znaczenie dla EOG

eurovoc_concepts:
health certificate
health control
import
poultrymeat
third country

formats: html pdf print

text: 03/t. 19 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 299 31996D0456 L 188/52 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 27. 7. 1996 DECYZJA KOMISJI z dnia 22 lipca 1996 r. zmieniająca decyzję 94/984/WE ustanawiającą warunki zdrowotne zwierząt i świadectwa wetery- naryjne dla przywozu świeżego mięsa drobiowego z niektórych państw trzecich (Tekst mający znaczenie dla EOG) (96/456/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, Artykuł 1 uwzględniając dyrektywę Rady 91/494/EWG z dnia 26 czerwca 1991 r. w sprawie warunków zdrowotnych zwierząt regulują- cych handel wewnątrzwspólnotowy oraz przywóz świeżego mięsa drobiowego z państw trzecich (1), ostatnio zmienioną dyrektywą 93/121/WE (2), w szczególności jej art. 11 ust. 1, a także mając na uwadze, co następuje: decyzja Komisji 94/984/WE (3), ostatnio zmieniona decyzją 96/298/WE (4) ustanowiła warunki zdrowotne zwierząt i świa- dectwa weterynaryjne przy przywozie świeżego mięsa drobio- wego z państw trzecich; informacje otrzymane z Izraela wskazują, że od dnia 1 października 1996 r. kraj ten będzie spełniać wymogi wzoru A w odniesieniu do wszystkich kategorii mięsa drobiowego; jest zatem możliwe wprowadzenie odpowiednich zmian do decyzji 94/984/WE; jest niezbędne również dokonanie przeglądu przepisów odnoszących się do Chin w następstwie kontroli przeprowa- dzonej na miejscu przez służby Komisji; kontrola ta ujawniła, że wydane świadectwa są niedokładne i niewłaściwe; należy przewidzieć pewne opóźnienie na wprowadzenie w życie niniejszego zawieszenia w celu umożliwienia właściwym władzom w Państwach Członkowskich wykonanie niniejszej decyzji i przyzwolenia na przywóz przesyłek wysłanych przed dniem wejścia w życie niniejszej decyzji; środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu Weterynaryjnego, W załączniku I do decyzji Komisji 94/984/WE: a) przypis 3 otrzymuje brzmienie: „(3) Przywóz zawieszony od dnia 1 sierpnia 1996 r. ”; b) od dnia 1 października 1996 r. w zdaniu odnoszącym się do Izraela, skreśla się przypis 4; c) od dnia 1 października 1996 r. , przypis 4 otrzymuje brzmienie: „(4) Tylko wątróbki gęsie i kacze”. Artykuł 2 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 sierpnia 1996 r. Jednakże przez okres 60 dni od daty rozpoczęcia stosowania niniejszej decyzji Państwa Członkowskie dopuszczają przywóz świeżego mięsa drobiowego z Chin, które zostało wyproduko- wane i posiada świadectwa zgodnie z przepisami obowiązują- cymi przed tą datą. Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 3 Sporządzono w Brukseli, dnia 22 lipca 1996 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji (1) Dz. U. L 268 z 24. 9. 1991, str. 35. (2) Dz. U. L 340 z 31. 12. 1993, str. 39. (3) Dz. U. L 378 z 31. 12. 1994, str. 11. (4) Dz. U. L 114 z 8. 5. 1996, str. 33


title: 96/500/CE: Decisión de la Comisión de 22 de julio de 1996 por la que se establecen los requisitos zoosanitarios y los modelos de certificado o declaración oficial para la importación de trofeos de caza de aves y ungulados de terceros países que no hayan sido sometidos a un tratamiento taxidérmico completo (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
animal product
health certificate
health control
hunting
import
third country

formats: html pdfa1b print


title: Vorschlag für eine RICHTLINIE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur dritten Änderung der Richtlinie 88/344/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Extraktionslösungsmittel, die bei der Herstellung von Lebensmitteln und Lebensmittelzutaten verwendet werden

eurovoc_concepts:
approximation of laws
consumer protection
foodstuff
marketing
solvent

formats: html pdf pdfa1b print

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 22. 07. 1996 KOM(96)375 endg. 96/0195 (COD) Vorschlag für eine RICHTLINIE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur dritten Änderung der Richtlinie 88/344/EWG zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Extraktionsldsungsmittel, die bei der Herstellung von Lebensmitteln und Lebensmittelzutaten verwendet werden (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG 1981 hat der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß eine Stellungnahme zu 48 Extraktionslösungsmitteln1 abgegeben und für viele dieser Lösungsmittel vorläufige ADIs festgelegt. Gemäß der Richtlinie 88/344/EWG2, mit der verschiedene dieser Stoffe in Lebensmitteln zugelassen werden, muß die Kommission zwei Jahre nach Erlaß der Richtlinie die Bestimmungen über diese Lösungsmittel erneut prüfen und sie gegebenenfalls ändern. Im Mai 1990 führte der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß im Hinblick auf eine endgültige Bewertung erneut eine Prüfung sämtlicher Lösungsmittel durch. Aufgrund der Daten, die der Kommission zu dem Zeitpunkt vorlagen, konnte der Ausschuß diese Aufgabe jedoch nicht abschließen. Er forderte daher zusätzliche Informationen an. Da nur für bestimmte Stoffe Informationen vorgelegt wurden, wurde eine neue Frist für April 1991 anberaumt. Auf der Grundlage der übermittelten Daten, die allgemein unzureichend waren, beschloß der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß nunmehr, seine Zustimmung für eine Reihe bereits genehmigter Lösungsmittel zu bestätigen und die vorläufige Zulassung für andere Lösungsmittel zurückzuziehen, weil die geforderten Informationen nicht vorgelegt worden waren. Übrigens ist die Entscheidung des Ausschusses, seine vorläufige Zustimmung für die Lösungsmittel Butylacetat und Hexan beizubehalten und sich nicht gegen die weitere Verwendung des Stoffes Methyl-Propan-1-ol auszusprechen, der bisher nicht bewertet wurde, mit der Forderung verbunden, daß alle für eine endgültige Zustimmung erforderlichen Informationen binnen zwei Jahren vorgelegt werden. Im Juni 1993 gab der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß nur für Hexan seine endgültige Zustimmung. In bezug auf die anderen beiden Stoffe wiederholte er seine Forderung, die für eine vollständige Bewertung erforderlichen Daten innerhalb von zwei Jahren vorzulegen. Die Industrie hat keine der gewünschten Informationen vorgelegt. Einer der befragten Sektoren (European Flavour and Fragrance Association) teilte mit, daß kein Interesse an diesen beiden Stoffe besteht. Andererseits liegt der Kommission ein Antrag auf Verwendung eines neuen Stoffes, 1,1,1,2- Tetrafluorethan, als Extraktionslösungsmittel zur Herstellung von Aromen vor. Der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß hat dazu im Dezember 1995 seine Zustimmung erteilt. Dieser Vorschlag berücksichtigt alle diese Entwicklungen. Berichte des ABl. Nr. L 157 vom 24. Juni 1988. - 11, 1981 Vorschlag für eine pTPHTLINIE DFS KIJROPÄISr. HFN PARLAMENTS UND DES RATES zur dritten Änderung der Richtlinie 88/344/EWG zur Anglekhung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Extraktionslösungsmittel, die bei der Herstellung von Lebensmitteln und Lebensmittelzutaten verwendet werden DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 100 a, auf Vorschlag der Kommission3, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses4, nach dem Verfahren gemäß Artikel 189 b des Vertrags5- in Erwägung nachstehender Gründe: Der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß hat erneut eine Prüfung sämtlicher in der Richtlinie aufgeführten Extraktionslösungsmittel in Angriff genommen, um die 1981 vorrübergehend festgelegten zulässigen Tagesdosen (ADI) durch endgültige Werte zu ersetzen. Die Durchführung der Prüfung war nicht in allen Fällen möglich, da die Industrie die angeforderten Der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß konnte aufgrund der übermittelten Daten für die meisten Lösungsmittel seine bereits erteilte Zustimmung bestätigen. Die Rückstandshöchstwerte der Lösungsmittel in bestimmten Lebensmitteln können herabgesetzt werden. Informationen vorgelegt nicht hat. Es ist angezeigt, bestimmte Lösungsmittel zu streichen, da sie nicht verwendet werden. Mit dem wissenschaftlichen Fortschritt wurden neue Stoffe entwickelt, die in die Richtlinie aufgenommen werden können. Es ist ein neues Lösungsmittel zuzulassen, zu dem der Wissenschaftliche Lebensmittelausschuß eine befürwortende Stellungnahme abgegeben hat. Die erforderlichen Änderungen unter Berücksichtigung des wissenschaftlichen und technischer Art. Zur Vereinfachung und technischen Fortschritts sind Maßnahmen Beschleunigung des Verfahrens ist die Kommission mit der Verabschiedung dieser Maßnahmen zu beauftragen. Ein solches Verfahren gestattet ein rascheres Inverkehrbringen der Innovationen, was sowohl der Industrie als auch dem Verbraucher zugute kommt- ABI. Nr. C ABl. Nr. C ABI. Nr. C HABEN FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Die Richtlinie 88/344/EWG wird wie folgt geändert: Arükdl 1. In Artikel 4 wird ein neuer Buchstabe a) hinzugefügt: "a) Die erforderlichen Änderungen des Anhangs unter Berücksichtigung des wissenschaftlichen und„ technischen Fortschritts auf den Gebieten der Verwendung von Lösungsmitteln, der Bedingungen ihrer Verwendung und des Rückstandshöchstwertes. Die bisherigen Buchstaben a), b) und c) werden in b), c) und d) geändert. " 2. Der Anhang der Richtlinie wird wie folgt geändert: a) b) Teil I Der Stoff Butylacetat wird gestrichen. Teil II Die Rubrik über den Stoff Hexan wird wie folgt geändert: Bezeich- nung "HexanO) Verwendungsbedingungen (Zusammenfassende Extraktions- beschreibung) Herstellung oder Fraktionierung von Fetten und Ölen und Herstellung von Kakaobutter Kakaobutter Rückstandshöchstwerte in extra- hierten Lebensmitteln oder Lebens- mittelzutaten 1mg/kg im Fett oder Ol oder in der Herstellung von entfetteten Protein- erzeugnissen und entfettetem Mehl 10 mg/kg im Lebensmittel, das die entfetteten Proteinerzeugnisse und das entfettete Mehl enthält 30 mg/kg in entfetteten Sojaerzeugnissen, wie sie an den Endverbraucher verkauft werden Herstellung von entfetteten Getreidekeimen 5 mg/kg in entfetteten Getreidekeimen. " Der Wortlaut der beiden Fußnoten bleibt unverändert. c) Teil III Der Stoff Methyl-Propan-1-ol wird gestrichen. Folgender Stoff wird hinzugefugt: Bezeichnung Rückstandshöchstwerte im Lebensmittel durch Verwendung der Extraktions lösungsmittel bei der Herstellung von Aromen aus natürlichen Aromastoffen 1,1,1,2-Tetraflourethan 0,02 mg/kg 1. Die Mitgliedstaaten ändern ihre Rechts- und Verwaltungsvorschriften so, daß Artikel l das Inverkehrbringen von Erzeugnissen, die dieser Richtlinie entsprechen, spätestens ab 1. Juli 1997 erlaubt ist; das entsprechen, ab 1. Januar 1998 verboten ist. Inverkehrbringen von Erzeugnissen, die dieser Richtlinie nicht Sie setzen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis. 2. Wenn die Mitgliedstaaten Vorschriften nach Absatz 1 erlassen, nehmen sie in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten dieser Bezugnahme. Artikel 3 Diese Richtlinie tritt am 21. Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Artikel 4 Geschehen zu Brüssel Im Namen des Parlaments Der Präsident Im Namen des Rates Der Präsident KOM(96) 375 ende. DOKUMENTE DE 06 15 Katalognummer : CB-CO-96-376-DE-C ISBN 92-78-07301-6 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 6


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1418/96 z dnia 22 lipca 1996 r. ustanawiające szczegółowe zasady używania znaku graficznego dla produktów rolnych wysokiej jakości właściwych dla regionów skrajnie peryferyjnych

eurovoc_concepts:
agricultural product
labelling
overseas countries and territories
product quality

text: 03/t. 19 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 275 31996R1418 23. 7. 1996 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 182/9 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1418/96 z dnia 22 lipca 1996 r. ustanawiające szczegółowe zasady używania znaku graficznego dla produktów rolnych wysokiej jakości właściwych dla regionów skrajnie peryferyjnych KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 3763/91 z dnia 16 grudnia 1991 r. wprowadzające szczególne środki w odnie- sieniu do niektórych produktów rolnych na rzecz francuskich departamentów zamorskich (1), ostatnio zmienione rozporzą- dzeniem (WE) nr 2598/95 (2), w szczególności jego art. 20 ust. 5, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 1600/92 z dnia 15 czerwca 1992 r. dotyczące szczególnych środków dla Azorów i Madery odnoszących się do niektórych produktów rolnych (3), ostatnio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 2537/95 (4), w szczególności jego art. 31 ust. 5, uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 1601/92 z dnia 15 czerwca 1992 r. dotyczące szczególnych środków dla Wysp Kanaryjskich w odniesieniu do produktów rolnych (5), ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 2537/95, w szczególności jego art. 26 ust. 5, a także mając na uwadze, co następuje: Rada zadecydowała o wprowadzeniu znaku graficznego w celu zapewnienia większej świadomości oraz spożycia naturalnych i jakości właści- przetworzonych produktów rolnych wysokiej wych dla skrajnie peryferyjnych regionów Wspólnoty; powinny zostać ustanowione szczegółowe zasady wymagane w celu wykonania tego środka; graficznego powinno być przyznane podmiotom gospodar- czym bezpośrednio odpowiedzialnym za produkcję, pakowanie z uwzględnieniem wytwarzania i wprowadzania do obrotu danych produktów, posiadającym siedzibę w tych regionach, które podejmą się przestrzegania pewnych zasad; obowiązkiem właściwych organów w danych regionach jest przyjęcie dodatkowych wymogów dotyczących zarządzania, potrzebnych do zapewnienia właściwego funkcjonowania zastosowanych mechanizmów i zagwarantowania przestrze- gania przyjętych zasad; należy ustanowić przepisy w celu przekazywania Komisji infor- macji wymaganych do zapewnienia, że warunki wykonania tego środka są jak najbardziej jednolite w różnych regionach skrajnie peryferyjnych; Wspólny Komitet Zarządzający komitetami zarządzającymi nie wydał opinii w terminie wyznaczonym przez przewodniczą- cego, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 produktów rolnych, decyzja Rady ustala, że warunki używania znaku graficznego, w szczególności sporządzenie projektu wykazu naturalnych i przetworzonych być opatrzone tym znakiem, a także określenie norm jakości, metod produkcji, pakowania i wytwarzania przetwarzanych produktów, muszą być zaproponowane przez organizacje handlowe w regionach skrajnie peryferyjnych; wymogi te mogą być przyjęte w odniesieniu do istniejących norm wspólnoto- wych lub w razie ich braku w odniesieniu do norm międzyna- rodowych lub tradycyjnych metod uprawy i przetwarzania; które mogą z Znak zgodnie graficzny wprowadzony 1. art. 20 rozporządzenia (EWG) nr 3763/91, art. 30 rozporządzenia (EWG) nr 1600/92 i art. 26 rozporządzenia (EWG) nr 1601/92 jest wykorzystywany tylko w celu podnoszenia świadomości i spożycia naturalnych i przetworzonych produktów rolnych właściwych dla regionów skrajnie peryferyjnych, które spełniają wymogi ustanowione inicjatywą przedstawicieli organizacji handlowych podmiotów gospodarczych w wyżej wspomnia- nych regionach. w celu jak najlepszego wykorzystania tego szczególnego instru- mentu promocji dostępnego dla producentów i przetwórców wyrobów wysokiej jakości ze skrajnie peryferyjnych regionów Wspólnoty oraz w celu uproszczenia zarządzania i kontroli oraz poprawy ich skuteczności prawo do używania znaku (1) Dz. U. L 356 z 24. 12. 1991, str. 1. (2) Dz. U. L 267 z 9. 11. 1995, str. 1. (3) Dz. U. L 173 z 27. 6. 1992, str. 1. (4) Dz. U. L 260 z 31. 10. 1995, str. 10. (5) Dz. U. L 173 z 27. 6. 1992, str. 13. 2. Wymogi określone w ust. 1 dotyczą norm jakości i zgod- ności z technikami uprawy, produkcji i przetwarzania oraz normami dotyczącymi pakowania i prezentacji. Wymogi te są określone w odniesieniu do zasad wspólnoto- wych lub, w razie ich braku, norm międzynarodowych, lub tam, gdzie konieczne, zostają przyjęte szczególnie w odnie- sieniu do produktów pochodzących z regionów skrajnie peryfe- ryjnych, na wniosek reprezentatywnych organizacji handlo- wych. 276 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 19 Artykuł 2 Artykuł 4 Prawo do używania znaku graficznego jest przyznawane przez właściwe władze Państw Członkowskich producentów lub przez upoważniony przez nie do tego organ w odniesieniu do każdego produktu, dla którego przyjęte zostały wymogi okreś- lone w art. 1, w zależności od charakteru produktu, podmiotom gospodarczym następujących kategorii, zwanym dalej „użytkownikami”: — producenci centów, indywidualni lub organizacje i grupy produ- — osoby, które pakują produkt w celu wprowadzenia go do obrotu, — producenci przetworów działający na terytorium skrajnie peryferyjnym, którzy spełniają wymagania określone w art. 3. Prawo zostanie przyznane przez udzielenie zatwierdzenia w zakresie jednej lub więcej kampanii marketingowych. Artykuł 3 Zatwierdzenie, 1. zostaje udzielone na wniosek, użytkownikom, którzy: jak przewidziano w art. 2 ustęp ostatni, — podejmą się, w zależności od okoliczności, produkcji, pako- wania lub wytwarzania produktów spełniających wymogi art. 1, — dysponują, jeżeli to konieczne, zakładem produkcyjnym i sprzętem niezbędnym do produkcji lub przetwarzania omawianych produktów, zgodnie z powyższymi normami, — podejmą się prowadzenia ksiąg rachunkowych ułatwiają- cych kontrolę, w szczególności produkcji, pakowania i przetwarzania produktu kwalifikującego się do przyznania znaku graficznego, — zobowiążą się poddać wszelkim kontrolom i weryfikacjom na prośbę właściwych władz. Zatwierdzenie 2. zostaje wycofane w przypadku, gdy właściwe władze ustalą, że zatwierdzony użytkownik nie spełnił wymogów związanych z produktem lub też nie wypełnił zobowiązań wynikających z ust. 1. Wycofanie zatwierdzenia może być tymczasowe lub stałe, w zależności od wagi zaniedbania. Właściwe władze weryfikują w regularnych odstępach czasu zgodność z warunkami użytkowania znaku graficznego i zobo- wiązaniami określonymi w art. 3. Mogą one przekazać prze- prowadzenie kontroli przeznaczonym do tego celu organom, które posiadają odpowiednie kompetencje techniczne oraz charakteryzują się wymaganą bezstronnością. W takich przy- padkach organy te są zobowiązane do składania właściwym organom regularnych sprawozdań dotyczących wykonania zadań kontrolnych. Artykuł 5 1. Właściwe władze francuskie, portugalskie i hiszpańskie podejmą wszelkie dodatkowe środki administracyjne konieczne do stosowania znaku graficznego. Środki te mogą obejmować w szczególności nałożenie opłat na użytkowników znaku graficznego za jego wydrukowanie oraz w celu pokrycia kosztów związanych z zarządzaniem i tych wynikających z działań kontrolnych. 2. Właściwe władze, określone w ust. 1, bezzwłocznie informują Komisję o usługach lub odpowiednio o organach odpowiedzialnych za udzielenie zatwierdzenia użytkownikom i przeprowadzenie kontroli wymaganych do zastosowania niniej- szego rozporządzenia. Przedstawią również Komisji projekt dodatkowych środków określonych w ust. 1 przed ich podję- ciem w terminie 3 miesięcy od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Artykuł 6 Państwa Członkowskie zastosują odpowiednie istniejące prze- pisy krajowe w celu zapobiegania oraz, jeżeli to konieczne, nałożenia kary za niewłaściwe użycie znaku graficznego lub by przyjąć konieczne środki w tym celu. Państwa te powiadamiają Komisję o mających zastosowanie środkach w terminie 6 miesięcy od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Artykuł 7 Komisja zapewnia, że znak graficzny oraz wykaz produktów, na których ma się on znajdować, zostaną opublikowane w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Artykuł 8 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich. Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 22 lipca 1996 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: Regolamento (CE) n. 1421/96 della Commissione del 22 luglio 1996 che modifica il regolamento (CEE) n. 3461/85 relativo all'organizzazione di campagne per la promozione del consumo di succo d'uva

eurovoc_concepts:
food consumption
fruit juice
grape
sales promotion


title: 96/500/EF: Kommissionens beslutning af 22. juli 1996 om dyresundhedsbetingelser og udstedelse af certifikat eller officiel erklæring ved indførsel fra tredjelande af jagttrofæer af fugle og hovdyr, der ikke har gennemgået fuldstændig taksidermi (Tekst af betydning for EØS)


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2143/96 del Gianfranco DELL'ALBA al Consejo. Programa MEDA

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
Mediterranean third countries
economic reform
implementation of the budget
social change


title: Die Landwirtschaft in den drei neuen Mitgliedstaaten Österreich, Finnland und Schweden.

eurovoc_concepts:
Austria
Finland
Sweden
agricultural production
agricultural situation
agricultural statistics
farm income
utilised agricultural area