title: UM SISTEMA COMUM DO IVA - Programa para o mercado único

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 2 2. 0 7. 1 9 96 COM(96)328 final UM SISTEMA COMUM DO IVA Programa para o mercado único (apresentado pela Comissão) INDICE INTRODUÇÃO I. ANTECEDENTES II. UM SISTEMA DE IVA ADAPTADO ÀS EXIGÊNCIAS DO MERCADO ÚNICO 1. L I M I T ES DO REGIME ACTUAL 1. 1. Um regime complexo e subjectivo 1. 2. Um regime inadaptado aos novos desafios económicos 1. 3. Divergências de aplicação entre Estados-membros 1. 4. As críticas tecidas pelas empresas ; 1. 5. Conclusão 2. R E G I ME PRE VISTO 2. 1. Características fundamentais 2. 1. 1. Supressão de quaisquer distinções entre operações nacionais e intracomunitárias 2. 1. 2. Tributação de todas as operações efectuadas na Comunidade 2. 2. Elementos-chave 2. 2. 1. Lugar único para os operadores - uma simplificação importante 2. 2. 2. Supressão do princípio de atribuição directa das receitas do IVA pelo sistema de tributação 2. 3. Consequências 2. 3. 1. Harmonização. 2. 3. 2. Uma aplicação uniforme 2. 3. 3. Modernização do sistema actual 2. 3. 4. Aplicação, controlo e cobrança no novo sistema III. CONCLUSÃO: A COMISSÃO PROPÕE UM PROGRAMA DE TRABALHO A N E XO A - PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO 3 5 9 9 9 9 10 11 11 14 14 14 14 15 15 16 18 18 19 20 20 25 27 Al- INTRODUÇÃO Desde 1993, ano em que o actual sistema transitório do IVA foi introduzido, a situação na Comunidade registou grande evolução. Este sistema, embora tivesse constituído um passo muito importante no sentido da supressão substancial das fronteiras internas da União Europeia, apenas constitui um reflexo parcial do processo de integração económica efectuado. O nível alcançado é muito mais visível se se tiver em conta que na União Europeia está actualmente em curso o processo de introdução de uma moeda única. A moeda única não é apenas um símbolo comum em moedas e notas bancárias, mas também o sinal de que a União Europeia se tornou uma entidade económica única. Nesta perspectiva, os Ministros das Finanças concordaram em examinar as grandes linhas de uma política fiscal que permita responder a dois dos maiores desafios que se apresentam hoje: promoção do crescimento económico e redução do desemprego. No cerne de todas estas considerações está o Mercado Único. O seu objectivo era, e continua a ser, a união de quinze mercados nacionais distintos num só mercado europeu, a abertura de novas oportunidades para a nossa indústria dando-lhe acesso directo a um mercado de mais de 350 milhões de consumidores e, por fim, o aumento da competitividade das nossas economias à escala mundial. A rápida evolução para uma economia cada vez mais integrada a nível mundial demonstra a importância que assume a preparação para esta internacionalização crescente. E necessária uma maior consolidação do Mercado Único se se pretender beneficiar plenamente de todas as vantagens previstas inicialmente. Isto aplica-se especialmente a um imposto como o IVA, pelas seguintes razões: o o IVA é um imposto sobre os bens e os serviços, cuja livre circulação é um elemento fundamental para a construção do Mercado Único; IVA, na sua concepção e por força da sua legislação de base, é um imposto comunitário sendo uma das características e objectivos a introdução de um sistema comum do IVA. As limitações do actual sistema do IVA, já denominado "transitório", e por conseguinte as razões pelas quais tem de ser substituído, são expostas pormenorizadamente no presente documento. Saliente-se, porém, que, como já referido, o sistema actual implica custos claramente desnecessários às nossas empresas, com consequente aumento dos preços ao consumo, uma vez que a sua gestão é, em média e com base nas estimativas preliminares, 5 ou 6 vezes mais onerosa quando as operações são efectuadas noutros Estados-membros do que os custos de operações similares no país de origem da empresa. A redução destes custos contribuiria sem dúvida para aumentar a competitividade da nossa economia à escala mundial. Ao mesmo tempo, permitiria que as nossas PME, para as quais esses custos podem constituir uma barreira intransponível, se implantassem finalmente no Mercado Único. Aquando do debate sobre o Livro Branco da Comissão sobre o Crescimento, a Competitividade e o Emprego, todos os Estados-membros concordaram com o ponto de vista de que são as PME que mais promovem o crescimento e o emprego. Uma alteração do sistema do IVA que permita reduzir os custos e introduzir uma simplificação radical pode contribuir de forma substancial para esse objectivo. No processo de criação de uma União Económica e Monetária dotada de uma Moeda Única, a política fiscal deve além disso ter em conta as obrigações a que estão sujeitos os Estados-membros, por exemplo, relativamente ao objectivo de redução e/ou estabilização dos défices orçamentais. A política fiscal deverá, de facto, contribuir para alcançar tal objectivo mediante, pelo menos, a estabilização das receitas fiscais. Uma vez mais, a melhor maneira de atingir este objectivo é a promoção do crescimento e do emprego o que conduzirá a um aumento das receitas fiscais globais e da redução das despesas. Poder-se-ia também incutir mais eficácia à cobrança fiscal, por um lado, simplificando o imposto e, consequentemente, tornar mais fácil a sua aplicação, e, por outro lado, reduzindo as possibilidades de fraude no sistema fiscal. Actualmente, no âmbito do sistema transitório, circulam na União Europeia bens num valor superior a 700 mil milhões de ecus com suspensão de IVA, sendo possível que uma parte dos mesmos seja desviada para a economia paralela. A passagem para um sistema fiscal mais simples e, por conseguinte, menos permeável à fraude em que os bens circulassem com impostos pagos, permitiria, portanto, que a política fiscal em matéria de IVA contribuísse significativamente para satisfazer os critérios de Maastricht. Aquando da elaboração do programa de trabalho a seguir apresentado e do seu calendário, a Comissão prestou especial atenção à coerência com a União Económica e Monetária e continuará a prestar a máxima atenção à sua aplicação, sublinhando, porém, que a marcha para a moeda única continua a ser independente da instauração do sistema comum de IVA que aqui se apresenta. I. ANTECEDENTES supressão das a questão da A partir dos primeiros trabalhos sobre a introdução de um sistema do IVA na Comunidade, (supressão do foi colocada desagravamento/tributação das operações intracomunitárias) tendo a construção do sistema comum do IVA como objectivo último a tributação na origem das vendas efectuadas na Comunidade. Além disso, considerava-se que uma tributação no Estado-membro de origem dos bens e serviços respondia às necessidades de um mercado comum, na condição de encontrar uma resposta adequada às duas questões políticas fundamentais: a harmonização das taxas dos impostos e a afectação das receitas ao Estado-membro de consumo. fronteiras fiscais A abordagem geral e as propostas de 1987 vieram confirmar estas opções no que diz respeito ao comércio intracomunitário avançando as seguintes respostas às questões políticas: • uma aproximação "suficiente" das taxas dos impostos numa estrutura harmonizada com 2 taxas; • um mecanismo de compensação das receitas deslocadas pelo sistema de tributação O Conselho ECOFIN, verificando em 1989 a impossibilidade de proceder até 1/1/1993 à harmonização que teria permitido a passagem a um regime unificado de tributação no país de origem, decidiu introduzir um regime transitório destinado a contornar estas dificuldades mantendo o princípio de tributação das operações na origem, continuando a manter num determinado número de situações a cobrança do imposto no Estado-membro de destino (mecanismo de tributação das operações entre sujeitos passivos e regimes especiais). Nesse caso, a tributação das operações e a cobrança efectiva do imposto continuava garantida no Estado-membro de destino, considerado como aquele em que provavelmente terá lugar o consumo dos bens e serviços vendidos e para o qual deveriam, por consequência, reverter as receitas provenientes da tributação. Tendo em conta o estabelecimento destas regras de tributação no destino, poder-se-iam achar suficientes as regras mínimas de aproximação das taxas e das legislações, ficando em grande parte preservada por estas regras de tributação a autonomia dos Estados-membros. Após a introdução das primeiras propostas da Comissão para o Mercado Único em 1987, a situação pouco evoluiu: não se registou qualquer progresso na aproximação das legislações dos Estados-membros e a harmonização das taxas do IVA manteve-se a um nível muito modesto. Esta síntese permite compreender a razão pela qual, ainda hoje muitos só esperam da Comissão propostas baseadas na abordagem de 1987: a tributação na origem, na acepção de lugar físico dos bens e serviços no momento em que são vendidos pelas empresas; uma aproximação das taxas do IVA e das legislações na medida estritamente necessária para limitar os riscos de distorção da concorrência; um mecanismo de compensação susceptível de ser aceite pelos Estados-membros para manter uma atribuição das receitas ao Estado-membro de consumo. Sem insistir sobre os pormenores apresentados no Relatório sobre o funcionamento do regime transitório (COM/94/515 de 23/11/1994), saliente-se até que ponto a experiência do sistema transitório alterou fundamentalmente a apreciação que se pode fazer sobre as "soluções" anteriormente previstas e levou a Comissão a procurar redefinir as características que deverão presidir a um sistema comum do IVA para o Mercado Único. De facto, se se pode afirmar que o objectivo da supressão dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, condição prévia para o estabelecimento do Mercado Único, foi alcançado com a criação do sistema transitório, é cada vez mais evidente que o próprio processo de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios e a perspectiva em que se inscrevem a criação e a evolução do sistema comum do IVA para o sistema definitivo ultrapassam largamente esta realização e são indissociáveis de dois outros objectivos fundamentais da União Europeia: garantir a neutralidade da tributação sobre as trocas comerciais tanto no interior dos Estados-membros como entre os Estados-membros, paralelamente à evolução geral da construção comunitária; realizar "um Mercado Interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais" (alínea c) do Artigo 3o do Tratado). No decurso dos trabalhos efectuados para apresentar ao Conselho propostas destinadas à passagem para um novo sistema comum do IVA para o Mercado Único, a Comissão orientou-se por estes objectivos, bem como pelos critérios essenciais definidos em Outubro de 1994 pelo Conselho para a passagem a um regime definitivo e que constituem uma afirmação clara da sua vontade de que esse regime "deverá apresentar nítidas vantagens em relação ao regime provisório actualmente em vigor e terá de satisfazer os seguintes critérios essenciais, que deverão ser considerados de valor equivalente: redução das obrigações administrativas para as empresas e a administração pública e simplificação substancial da tributação, não diminuição das receitas fiscais dos Estados-membros; não aumento do risco de evasão fiscal; manutenção da neutralidade do IVA em termos de efeitos sobre a concorrência. Depressa se verificou com clareza que a aplicação destes critérios e o prosseguimento destes objectivos não seriam compatíveis com a mera alteração das regras de tributação introduzidas para o período transitório mas, pelo contrário, exigiriam um trabalho profundo sobre os próprios princípios subjacentes ao funcionamento do sistema comum do IVA no seu conjunto. Este trabalho fundamental revelou-se de tal envergadura que a Comissão não teve possibilidade de apresentar as suas propostas até 31 de Dezembro de 1994 como estava inicialmente previsto. De facto, impunha-se explorar o maior número possível de vias para poder, com total conhecimento de causa, identificar a melhor metodologia susceptível de conduzir a um sistema do IVA verdadeiramente adequado às exigências do Mercado Único e que permitisse aumentar a competitividade da economia europeia. Nestas condições, a Comissão entende que seria prematuro apresentar desde já propostas de textos jurídicos tendo em vista a passagem a um novo sistema comum do IVA. Por conseguinte, o presente documento contém um PROGRAMA DE TRABALHO ao qual a Comissão tenciona cingir-se nos próximos anos a fim de apresentar as propostas adequadas com vista a assegurar a passagem a um novo sistema comum do IVA adaptado ao Mercado Único. n. UM SISTEMA DE IVA ADAPTADO ÀS EXIGÊNCIAS DO MERCADO ÚNICO 1. LIMITES DO REGIME ACTUAL 1. 1. Um regime complexo e subjectivo O actual sistema do IVA está concebido por forma a que a sua receita fiscal seja directamente cobrada pelo Estado-membro em cujo território se supõe ter lugar o consumo de bens ou de serviços. Para alcançar este objectivo, tiveram que ser adoptadas regras complexas em matéria de localização das operações. Conhecem-se pelo menos 25 regras diferentes para determinar o lugar em que uma operação deve ser tributada, o que obriga nomeadamente os operadores a repartirem o seu volume de negócios pelos diferentes Estados-membros em questão para garantir as suas receitas e contribui para a segmentação do Mercado Interno. Por essa razão, o IVA perdeu o carácter objectivo que o devia caracterizar, uma vez que o regime fiscal aplicável depende de elementos a apreciar pelo vendedor e que são tão diversos como: o local do estabelecimento do vendedor e do comprador; o estatuto fiscal do destinatário; o número de identificação do destinatário para efeitos do IVA; o local em que se encontram os bens no momento da sua entrega; quem organiza o transporte e qual o ponto de partida ou de destino; a natureza dos serviços prestados; o volume de negócios realizado pelo vendedor no Estado-membro de destino dos bens. A estas dificuldades em garantir a tributação correcta vêm juntar-se as dificuldades encontradas pelas empresas para obterem a dedução ou o reembolso do IVA pago em Estados-membros em que se não encontram estabelecidas. 1. 2. Um regime inadaptado aos novos desafios económicos O actual regime que continua a basear-se, sempre que possível, num acompanhamento físico dos movimentos de bens, já não está adaptado ao sistema de funcionamento das empresas modernas. Esta herança do passado impede que a tributação seja baseada nas operações comerciais, tal como contabilizadas na empresa, e constitui um entrave muito importante ao desenvolvimento que um verdadeiro Mercado Único deveria permitir a cada uma delas e sobretudo às pequenas e médias empresas que deveriam poder beneficiar plenamente das novas oportunidades oferecidas pelo mercado europeu. A manutenção deste conceito é, além disso, factor de insegurança jurídica, tanto para os operadores como para as administrações, confrontados uns e outros com a dificuldade em conseguir elementos factuais, tais como os relativos ao transporte com destino a outro Estado-membro, sem que tenham a possibilidade real de apresentarem elementos absolutamente comprovativos. Por outro lado, o actual regime está inadaptado ao desenvolvimento da parte mais dinâmica da economia europeia e mundial: o desenvolvimento dos serviços internacionais que se evadem ou podem evadir cada vez mais à tributação em sede de IVA sempre que se verifique um consumo na Comunidade. Deste modo, a actual legislação é incapaz de garantir uma tributação correcta em domínios como o das telecomunicações, sector em que se registaram desenvolvimentos tecnológicos excepcionais. Igualmente, actividades que antes eram exclusivamente asseguradas por serviços públicos são com cada vez maior frequência assumidas pelas empresas privadas: as derrogações que tinham sido criadas para o sector público tornaram-se, por esta razão, obsoletas e geradoras de distorções de concorrência cada vez mais penalizantes, tanto para o sector público como para o sector privado. 1. 3. Divergências de aplicação entre Estados-membros O impacte das divergências de aplicação, presentes desde a introdução do sistema comum do IVA devido à forma como foi instituído (directivas que conferem muitas faculdades e opções aos Estados-membros), intensificou-se nos nossos dias pelo facto de os operadores serem afectados pela legislação, e sobretudo pela forma como é aplicada, de Estados-membros que não aquele em que se encontram estabelecidos ou em que exercem as suas actividades habituais. Sendo consideradas cada vez mais como o entrave mais prejudicial existente no Mercado Único, as "divergências" do "sistema comum do IVA" entre Estados-membros têm origens diversas: regimes especiais, opções e faculdades conferidas pela directiva (66), derrogações temporárias ou transitórias não suprimidas, outras derrogações autorizadas pelo Conselho (cerca de 130), não transposição ou diferenças de interpretação das disposições comuns constituem uma fonte de divergências a nível da aplicação pelos diferentes Estados-membros. Daí resulta uma situação extremamente complexa e uma ausência total de segurança jurídica para a maior parte dos operadores, o que constitui uma nova forma de entraves às actividades económicas transnacionais e, por isso, fonte de obrigações múltiplas para as empresas que, para poderem operar na Comunidade, necessitam, actualmente, de conhecer pormenorizadamente a legislação dos 15 Estados-membros, bem como a sua aplicação prática. Além disso, as divergências a nível da aplicação entre as legislações nacionais são exploradas pelos operadores mediante o recurso à engenharia fiscal, um elemento susceptível de falsear completamente a concorrência leal no Mercado Interno (os problemas verificados no sector da locação financeira de automóveis constitui um exemplo desta situação 10 1. 4. As críticas tecidas pelas empresas Aquando da conferência organizada em Junho de 1994 pela Comissão para debater o futuro regime definitivo (conferência intitulada "As empresas europeias e o regime definitivo do IVA"), foi claramente expressa a necessidade de uma reflexão profunda susceptível de contribuir para uma melhoria geral e efectiva em relação ao sistema actual. Além disso, os serviços da Comissão receberam dos sectores profissionais uma quantidade não despicienda de contributos exprimindo, por um lado, a sua insatisfação relativamente ao sistema actual do IVA e, por outro, o seu desejo quanto aos objectivos a atingir por qualquer novo sistema de IVA. Verifica-se, de facto, que quase 80 % dos operadores são favoráveis à substituição do sistema transitório actual por um sistema definitivo do IVA. A maioria (80%) destes mesmos operadores pronunciou-se a favor de uma harmonização das legislações dos Estados-membros, sobretudo nos domínios seguintes: as modalidades de tributação e as obrigações declarativas (74 %), o direito à dedução (52 %), as taxas do IVA e as isenções (43 %). A maioria lamenta igualmente as divergências que se verificam actualmente a nível da aplicação. Estes pedidos prementes são reveladores da insatisfação gerada pelo sistema actual, que os operadores consideram muitas vezes um entrave à expansão da sua actividade económica para o conjunto do espaço comunitário. 1. 5. Conclusão O conjunto das dificuldades inerentes ao sistema actual atinge uma dimensão que está longe de ser despicienda e que, ao afectar os operadores, afecta igualmente os consumidores e as administrações fiscais e tem consequências significativas para a competitividade da economia europeia. 11 Consequências para os operadores necessidade de conhecer a legislação concreta aplicável nesses diferentes Estados-membros, o que pode constituir um obstáculo intransponível para as PME; discriminação entre as operações nacionais e intracomunitárias. Isto está em total contradição com outras políticas da UE para as quais o direito comunitário garante idêntico acesso a todas as empresas europeias enquanto, pelo contrário, o sistema do IVA introduz barreiras não despiciendas como, por exemplo, no domínio dos contratos públicos; insegurança jurídica decorrente das apreciações dos vendedores para saberem se devem e onde tributar as suas vendas, expondo-os continuamente a riscos em termos financeiros devido a uma interpretação divergente por parte do fisco competente, o que os obriga a suportar o ónus decorrente da manutenção de uma autonomia dos diferentes Estados-membros; custos significativos, particularmente penalizantes e dissuasores para as PME, impedindo a obtenção de todos os benefícios esperados do Mercado Interno (nomeadamente em termos de economias de escala): as operações efectuadas num Estado-membro que não o do estabelecimento continuam a ser mais onerosas para as empresas do que as operações puramente internas, nomeadamente devido ao facto de terem de recorrer a representantes fiscais (os custos médios podem ser, segundo algumas estimativas, 5 ou 6 vezes superiores aos de uma operação interna); a própria aplicação do sistema transitório gera custos que podem ir, segundo as avaliações de algumas empresas, até 20 % do conjunto dos respectivos custos fiscais. Consequências para os consumidores restrição significativa da sua liberdade de abastecimento nas condições do suas aquisições noutros mercado de outros Estados-membros: as Estados-membros são sujeitas ao imposto do país de origem ou de destino em função de elementos como o volume de negócios do vendedor com destino ao seu país, a natureza dos bens adquiridos (meios de transporte novos, por exemplo), ou o facto de serem eles próprios a organizarem o transporte para o seu próprio país; não beneficiam de todas as vantagens que lhes deveria oferecer o Mercado Único: os entraves decorrentes das condições a que estão sujeitos para que as suas aquisições possam ser efectuadas sem obrigações adicionais noutro Estado-membro (deslocar-se pessoalmente ou organizarem eles próprios o transporte para as aquisições efectuadas com impostos incluídos; assumir o pagamento do IVA no destino das aquisições efectuadas com isenção), levam os consumidores a renunciar às mesmas em prol das aquisições nacionais, o que contribui para manter a segmentação dos mercados e para o estrangulamento da concorrência provocando a manutenção de diferenças sempre significativas entre os preços praticados nos diferentes Estados-membros. 12 Consequências para as administrações Perda de soberania em termos de controlo: a defesa aparente da soberania nacional mediante um sistema de tributação que garanta a atribuição directa das receitas do IVA aos diferentes Estados-membros conduz gradualmente a uma perda real de soberania fiscal: o fraccionamento da actividade dos sujeitos passivos pelos diferentes Estados-membros retira-lhe a possibilidade de assegurar um controlo global da actividade de uma empresa e de dispor de garantias quanto ao fundamento das deduções efectuadas. Oportunidade defraude ou de evasão fiscal: a circulação entre Estados-membros de mercadorias totalmente isentas do imposto pode favorecer o desenvolvimento de "mercados negros": os montantes dos impostos em jogo, se baseados no volume das trocas comerciais entre Estados-membros, ascendem a cerca de 100 mil milhões de ecus por ano; a complexidade leva de facto, os operadores descontentes com a complexidade das obrigações e o peso dos encargos a suportar a não declarar as suas actividades ou a declará-las apenas no país onde os custos sejam mais baixos; cria, além disso, uma sensação de ausência de um controlo efectivo, particularmente prejudicial a uma correcta aplicação do imposto. Impacte sobre as receitas do IVA: a aplicação incorrecta das regras de tributação ou o recurso à engenharia fiscal para as contornar pode gerar uma redução de receitas dos Estados-membros, ou mesmo a deslocação de actividades para países terceiros para evitar o pagamento do IVA comunitário. Estas dificuldades são demasiado proflindas para serem solucionadas no quadro actual: as medidas de simplificação chegaram ao seu limite e impõe-se agora atacar os problemas na sua origem. Estes resultam directamente de certas opções de base feitas no passado e que eram justificadas pela existência de fronteiras nacionais. Para evitar críticas idênticas às do sistema actual e responder plenamente aos objectivos do Mercado Único, o novo sistema do IVA deverá preencher os seguintes critérios: abandonar a segmentação em 15 espaços fiscais; ser simples e moderno para responder aos desafios do século XXI; garantir a igualdade de tratamento para todas as operações efectuadas na Comunidade; garantir a segurança e o controlo da tributação, assegurando deste modo a manutenção do nível das receitas provenientes do IVA. 13 2. REGIME PREVISTO A definição desse sistema comum do IVA só poderá ser feita com base nos objectivos gerais do Tratado e, em especial, nos objectivos de prossecução da integração económica e da convergência consubstanciados pela noção de Mercado Único. Neste contexto, é necessário que o sistema comum do IVA tenha as características de um autêntico espaço fiscal comunitário, assegurando a igualdade de tratamento das operações nacionais e intracomunitárias, consequência incontornável do objectivo último afirmado aquando da adopção da primeira directiva IVA, a saber, a realização a prazo de "um mercado comum que permita uma concorrência sã e apresente características análogas às de um Mercado Único". 2. 1. Características fundamentais 2. 1. 1. Supressão de quaisquer distinções entre operações nacionais e intracomunitárias O Mercado Único deve, também no domínio do IVA, funcionar nas mesmas condições e do mesmo modo que um mercado nacional. Deve imperativamente dar aos operadores a possibilidade de exercerem a sua actividade em todos os Estados-membros, devendo o novo sistema comum do IVA assegurar que o exercício de uma actividade não seja mais difícil num Estado-membro do que noutro e que todas as aquisições possam ser efectuadas em condições idênticas em toda a Comunidade. Ao mesmo tempo, uma operação envolvendo diferentes Estados-membros não pode dar origem a mais obrigações do que as efectuadas no interior de um único Estado-membro. Qualquer outra abordagem implica, de facto, custos que penalizam as empresas europeias. A supressão da distinção entre operações nacionais e intracomunitárias deve proporcionar a possibilidade de reduzir a multiplicidade de regimes fiscais hoje aplicáveis apenas para dois: o das operações que envolvem um país terceiro e o das operações no interior da Comunidade Assim, poderá conseguir-se uma simplificação significativa que será favorável tanto aos operadores como aos consumidores e às administrações fiscais, simplificação essa que se inscreve integralmente nas conclusões do Conselho que definem as condições essenciais para a transição para um sistema definitivo. 2. 1. 2. Tributação de todas as operações efectuadas na Comunidade Com base no princípio de que todas as operações efectuadas na Comunidade devem estar sujeitas a um tratamento idêntico, é preferível, tanto para garantir a simplicidade do sistema como a sua segurança, a generalização do princípio da tributação de todas as operações efectuadas em toda a Comunidade, a uma generalização das isenções actualmente reservadas às operações intracomunitárias. Esta abordagem é susceptível de voltar a dar ao imposto a objectividade que foi perdendo gradualmente e implica o reforço de duas características fundamentais do IVA: 14 o mecanismo dos pagamentos fraccionados que assegura o auto-controlo do sistema de tributação; a partilha clara das responsabilidades que incumbem respectivamente ao fornecedor (facturação correcta do imposto a pagar) e ao adquirente (justificação correcta dos impostos que deduz). De facto, estas características garantem a concretização das vantagens que o IVA representa em termos de segurança e de controlo relativamente a outros impostos sobre o consumo (impostos sobre as vendas a retalho, por exemplo), vantagem tanto maior quanto mais elevados forem os níveis das taxas aplicadas. Isto explica em grande parte a sua introdução na maioria dos países da OCDE e a sua adopção pela Comunidade Europeia. Por de a trocas comerciais entre Estados-membros da desagravamento/tributação das Comunidade. dos mecanismos conseguinte, necessária supressão é Deste modo, fica assegurado o princípio de tributação na origem das operações efectuadas na Comunidade: resta tirar as devidas consequências aquando do estabelecimento dos mecanismos destinados à sua aplicação, em particular no que diz respeito à determinação do lugar de tributação. 2. 2. Elementos-chave 2. 2. 1. Lugar único para os operadores - uma simplificação importante A experiência do sistema transitório demonstrou que, enquanto o sistema de tributação obrigar os operadores a distinguir as suas vendas de acordo com o lugar onde se presume que tenham ocorrido no âmbito do território comunitário não será possível uma verdadeira simplificação e o Mercado Único continuará a estar segmentado e a sua realização comprometida. De facto, não seria admissível que uma empresa francesa fosse obrigada a declarar as suas vendas em todas as cidades de França em que tivesse clientes: no entanto, é o que aconteceria actualmente se a mesma decidisse por exemplo vender bens em Colónia ou efectivar trabalhos imobiliários em Roma. A nível nacional, os Estados-membros aplicam a regra muito saudável de registar apenas uma única vez os sujeitos passivos e as razões para isso são convincentes: é mais simples para os operadores que podem cumprir as suas obrigações (declaração e pagamento do imposto) e exercer os seus direitos (direito à dedução) num único local; é mais simples para os consumidores que podem abastecer-se sem restrições no comerciante da sua escolha; é mais simples e mais eficaz para as administrações fiscais que podem exercer um controlo global de todas as actividades exercidas por um sujeito passivo e dos direitos à dedução por si exercidos no que diz respeito a essas actividades. 15 A Comissão está convicta de que esta abordagem deve ser igualmente considerada a nível comunitário e que, por conseguinte, um operador deverá tributar todas as suas operações realizadas na Comunidade num único lugar, deixando de se fazer qualquer distinção consoante o Estado-membro em que são realizadas. Esta abordagem implica igualmente que o direito à dedução deve ser obrigatória e exclusivamente exercido nesse lugar. Estando a tributação e a dedução reunidas no mesmo local sob a competência de uma única administração fiscal, fica reforçado o controlo da correcta aplicação do imposto sendo, porém, necessária uma estreita colaboração entre as 15 administrações fiscais. 2. 2. 2. Supressão do princípio de atribuição directa das receitas do IVA pelo sistema de tributação Qualquer sistema que dê a possibilidade de deduzir num Estado-membro um montante de IVA que foi cobrado num outro implica uma transferência das receitas do IVA directamente cobradas por cada Estado-membro. A Comissão tinha já em 1987 previsto um mecanismo de compensação para poder reafectar as receitas eventualmente deslocadas na sequência de uma alteração do sistema de tributação. Em 1994, o Conselho, ao definir as condições fundamentais para a transição para o sistema definitivo, insistiu no sentido de esta reforma não dar origem a uma "redução das receitas fiscais dos Estados-membros". O sistema preconizado pela Comissão cria um espaço fiscal comunitário e implica o abandono da atribuição directa das receitas do IVA pelo sistema de tributação e requer, por conseguinte, a criação de um mecanismo de reafectação. A este propósito, a Comissão salienta que uma redistribuição das receitas pelos Estados-membros não deverá nunca basear-se em dados provenientes das declarações fiscais dos sujeitos passivos. De facto, essa abordagem incompatível com a escolha de um único lugar de tributação por parte do operador, uma vez que implicaria de novo o acompanhamento físico dos bens. De igual modo, implicaria a identificação das operações com destino a outro Estado-membro e, deste modo, seria contrária à condição fundamental da igualdade de tratamento das operações nacionais e intracomunitárias. A simplificação que consiste na supressão dessa distinção seria anulada se, para efeito de redistribuição, os operadores tivessem que continuar a identificar as operações intracomunitárias nas suas declarações fiscais. Todas as correcções da atribuição das receitas devem, pois, basear-se em dados não provenientes das declarações fiscais apresentadas pelos operadores. Uma vez que o Conselho, nas conclusões acima referidas, sublinhou que o IVA tem a natureza de um imposto geral sobre o consumo, a Comissão entende que o melhor meio para determinar as receitas de cada Estado-membro correspondentes ao consumo tributado realizado no seu território consiste em determinar, com base em dados estatísticos, este consumo. 16 De facto, com base nos valores de consumo extraídos da contabilidade nacional, em quadros de entradas e saídas adequadas e em outras informações (inquéritos estatísticos, relatórios anuais, etc. ) é possível determinar o consumo anual dos diferentes sectores da economia como, por exemplo, o sector privado e o sector público, subdividido por função e discriminado por valores mais pormenorizados. Tais informações estão igualmente disponíveis para outros sectores e subsectores de actividade como os organismos privados sem fins lucrativos, o sector das instituições de crédito, as empresas de seguros, o sector da saúde, etc. As parcelas que, embora sejam parte integrante do consumo final, não estejam sujeitas a imposto devem ser eliminadas destes valores de consumo. Os valores incluídos no cálculo do PNB e que digam respeito à economia paralela devem ser, portanto, reduzidos. Após estas correcções, os valores estatísticos do consumo correspondem, em princípio, à matéria colectável (montante sujeito a imposto das operações ou correspondente às operações relevantes) que - por força do princípio do país do destino aplicável para afectação das receitas - correspondem em princípio à matéria colectável que estaria na base das receitas do foi efectuado. Consequentemente, é possível reagrupar a classificação dos sectores e subsectores utilizada nas contas nacionais em função do seu tratamento para efeitos do IVA (não inclusão no âmbito de aplicação, isenção com ou sem direito à dedução, sujeição à taxa normal, sujeição à taxa reduzida) e - aplicando a taxa média ponderada de IVA adequada - calcular as receitas teóricas do IVA do país em questão. relativamente ao qual o cálculo IVA do Estado-membro A quota de cada Estado-membro nas receitas teóricas totais do IVA do conjunto dos Estados-membros constituirá a chave para a redistribuição das receitas totais do IVA comunitário pelos Estados-membros. Na prática, este método macroeconómico de redistribuição das receitas do IVA pelos Estados-membros poderá ser facilmente aplicado utilizando as regras de contabilização dos recursos próprios provenientes do IVA. Preocupada em evitar uma deterioração da situação orçamental dos Estados-membros, a Comissão estará especialmente atenta à criação dos mecanismos adequados para garantir que os Estados-membros disponham, no momento a que a elas tenham direito, das receitas geradas pelo IVA sem ter que aguardar o resultado definitivo dos cálculos a efectuar com base em dados estatísticos. Através deste sistema, a afectação plena das receitas do IVA em função da totalidade do consumo final ocorrido no território de cada Estado-membro é garantida de forma muito mais perfeita do que com o sistema actual. Efectivamente, a aplicação do princípio de tributação no país de origem, embora a sua cobertura seja muito limitada actualmente, devido aos regimes especiais em vigor, levou já a uma certa deslocação das receitas entre Estados-membros sem que tenha sido considerada necessária uma compensação. O reforço do princípio de que as receitas geradas pelo IVA revertem a favor do Estado-membro de consumo seria um elemento estabilizador das receitas fiscais dos Estados-membros no seu conjunto. 17 2. 3. Consequências A partir do momento em que o conjunto da actividade económica realizada por um operador na Comunidade se encontra sujeita ao imposto num só Estado-membro, é indispensável um nível muito elevado de harmonização dos mecanismos de tributação para assegurar uniformidade de aplicação exigida pelos operadores. Por outro lado, para que o imposto mantenha a sua neutralidade relativamente às condições de concorrência entre as empresas, é igualmente necessário um certo nível de harmonização das taxas. Além disso, e independentemente do sistema proposto, é necessária uma modernização completa do sistema para responder aos desafios do século XXI. 2. 3. 1. Harmonização Harmonização das taxas O nível de harmonização das taxas de IVA deve ser apreciado à luz do que é considerado necessário para evitar distorções de concorrência prejudiciais para a Comunidade no seu conjunto. De facto, uma das características fundamentais do IVA é a sua neutralidade sobre as condições gerais de concorrência: por conseguinte, manter a possibilidade de aplicar taxas muito diferentes consoante os Estados-membros poria em perigo esta neutralidade, poderia, além disso, influenciar a localização das empresas e, portanto, seria contrária aos princípios do Mercado Único. Por fim, não é de esperar que os Estados-membros aceitem facilmente um sistema de tributação susceptível de causar graves prejuízos aos seus próprios operadores se a harmonização das taxas não for suficiente. Por conseguinte, a Comissão prevê abordar a problemática das taxas do modo seguinte: Para a taxa normal, embora a introdução de uma taxa única constitua uma solução adequada para evitar totalmente a distorção da concorrência decorrente do imposto e, sobretudo, para garantir uma aplicação simples e uniforme do imposto no interior da União, na verdade uma aproximação no interior de um intervalo poderia eventualmente revelar-se suficiente. O nível da taxa a considerar deve constituir objecto de uma decisão política tendo em conta a necessidade geral dos Estados-membros de disporem de receitas suficientes, da repartição das despesas entre as grandes categorias de imposições obrigatórias (fiscalidade directa, indirecta, contribuições sociais) e das orientações das políticas fiscais a médio prazo. 18 Por conseguinte, esta questão do nível das taxas deverá inserir-se no quadro mais geral das reflexões encetadas no Conselho informal de Verona sobre a política fiscal geral dos Estados-membros e da Comunidade Europeia no seu conjunto. Neste contexto, o debate não se circunscreve ao nível da taxa necessário para garantir um nível de receitas do IVA comparável ao actual, mas poderia igualmente incluir outras considerações de carácter político. Nomeadamente, poder-se-á tentar obter através do IVA os meios orçamentais necessários para reduzir outras formas de imposição. No que diz respeito à(s) taxa(s) reduzida(s), num plano puramente técnico, impõe-se a harmonização do seu número e do seu âmbito de aplicação. Segundo a Comissão, apenas um número limitado de taxas é compatível com o objectivo de simplificação do imposto. Outras medidas de harmonização Têm que ser imperativamente harmonizados muitos outros elementos do sistema comum do IVA, como, por exemplo, o alcance e as condições de exercício do direito à dedução, as isenções, o tratamento fiscal das pequenas empresas ou outros regimes especiais. Embora se tenham revelado impossíveis até à data progressos significativos, é preciso render-se à evidência de que estas harmonizações são indispensáveis para garantir uma concorrência sã e uma aplicação suficientemente uniforme do imposto na União, elementos intimamente ligados à simplicidade e à segurança do sistema de tributação. Por outro lado, é necessário reexaminar o conjunto das opções, faculdades e derrogações previstas pelo sistema actual A Comissão está, contudo, convicta de que as propostas já apresentadas ao Conselho não podem ser consideradas como uma base para o trabalho em profundidade a iniciar sobre estas questões tendo em vista a transição para o novo sistema comum do IVA. Por conseguinte, essas propostas serão retiradas para dar lugar a propostas expressamente destinadas à introdução do novo sistema do IVA. 2. 3. 2. Uma aplicação uniforme A harmonização das taxas e dos outros elementos do sistema comum do IVA conduzirá certamente a uma melhoria sensível. Porém, é necessário, e sobretudo nesta altura, proceder a uma interpretação comum da legislação. Para este efeito, a Comissão tenciona propor em breve, que o Comité do IVA passe a Comité de Regulamentação, conferindo à Comissão competência para tomar as medidas de execução dos actos adoptados pelo Conselho. Além disso, é conveniente examinar os meios a utilizar tanto em termos de instrumento jurídico decisório (unanimidade/maioria qualificada) a fim de ser adoptado um sistema do IVA que seja realmente comum e que garanta uma aplicação uniforme. (directiva/regulamento), de processo termos como em 19 2. 3. 3. Modernização do sistema actual Actualmente faz-se sentir a necessidade de reexaminar, num determinado número de domínios, a abordagem adoptada nos anos setenta, quer se trate dos domínios excluídos do âmbito de aplicação do imposto (actividades exercidas pelas autoridades públicas, holdings, etc. ), quer se trate de operações isentas a título de actividades de interesse geral (serviços públicos postais, actividades dos organismos públicos de radiotelevisão, etc. ) ou devido à dificuldade técnica de aplicar o imposto (serviços de telecomunicações, sector imobiliário, serviços financeiros e de seguros, etc. ). Por outro lado, deverá proceder-se a uma adequação mais eficaz do território fiscal e do território aduaneiro da União. Em todo o caso, a modernização deverá efectuar-se por forma a estabelecer um âmbito de aplicação do imposto tão amplo quanto possível e será necessário proceder a uma reflexão sobre a possibilidade de um maior alargamento do seu âmbito através de uma limitação das isenções e de todas as outras derrogações à tributação em vigor actualmente, a fim de garantir ao máximo a neutralidade, a simplicidade e a segurança do sistema de tributação, tomando simultaneamente em consideração os eventuais reflexos a nível da repartição das receitas. Igualmente, também não é de excluir que essa reflexão possibilite uma redução global das taxas sem alterar o nível das receitas ou permitindo mesmo uma compensação de uma redução das contribuições sociais e fiscais sobre os custos salariais. Não será fácil um exame deste tipo e só poderá ser efectuado em estreita ligação com os operadores económicos interessados, não podendo, no Mercado Único, ser viável ignorar o impacto, em termos de neutralidade e de competitividade, das opções relativamente ao âmbito de aplicação da tributação do IVA. 2. 3. 4. Aplicação, controlo e cobrança no novo sistema A significativa simplificação do sistema proposto oferece a vantagem acrescida de simplificar a aplicação do imposto em três vertentes: Em primeiro lugar, a supressão da distinção entre operações nacionais e intracomunitárias e das derrogações à regra geral irá diminuir as possibilidades de fraude actualmente existentes; Em segundo lugar, a instituição de uma relação única para efeitos de controlo do IVA propiciará um maior acompanhamento de cada empresa e, portanto, promoverá a eficácia do controlo; Em terceiro lugar, a supressão da liberdade de circulação de bens isentos do IVA no comercio intracomunitário eliminará a principal fonte da maioria das fraudes ao IVA intracomunitário, como referido no ponto 1. 5 supra. Todas estas medidas implicarão uma redução da excessiva carga para as administrações, permitindo concentrar os recursos em domínios em que são mais necessários. 20 Esta simplificação constitui, contudo, uma vantagem clara tanto para as administrações como para os contribuintes. Embora a simplificação do imposto reduza a sobrecarga para as administrações, o conjunto das obrigações que incumbem ao contribuinte também deve ser reexaminado. As actuais obrigações dos contribuintes foram impostas para garantir o controlo e a cobrança no sistema complexo actual. Um sistema mais simples implica o profundo reexame da justificação de todas as obrigações actualmente impostas às empresas. Neste reexame é também conveniente tomar em conta a questão das expectativas legítimas de cada contribuinte relativamente à administração fiscal (obrigações da administração para com o contribuinte). O contribuinte cumpridor terá, pelo menos, o direito de saber claramente quais as suas obrigações, de ter garantias de que o imposto será aplicado equitativa e correctamente e que a sua actividade económica não será objecto de uma perturbação indevida. O respeito destas obrigações fundamentais é inerente aos interesses da administração fiscal. O seu respeito incentiva os contribuintes a cumprir voluntariamente as suas obrigações, o que permite libertar os recursos que devem ser consagrados aos operadores não cumpridores. Esses direitos do contribuinte (ou obrigações da administração) devem ser consagrados no direito comunitário. Se a relação entre contribuinte e administração for vista correctamente no seu conjunto, as obrigações da administração face ao contribuinte devem ser examinadas simultaneamente com as obrigações do contribuinte face à administração Este reexame da justificação destas obrigações do ponto de vista do ónus imposto às empresas estará intimamente ligado à definição do conjunto mínimo e suficiente de obrigações para os contribuintes, a seguir referidas. O novo sistema terá também duas grandes implicações para a administração fiscal: responsabilidade colectiva e a intensificação da cooperação. Responsabilidade colectiva No âmbito do actual sistema, cada Estado-membro é responsável pela aplicação, controlo e cobrança do imposto que contribui directamente para o seu orçamento nacional. Por conseguinte, cada Estado-membro atribui-se os poderes e os recursos que considera necessários para atingir este objectivo. É evidente que nenhum Estado-membro pode alcançar este objectivo satisfatoriamente sem a cooperação de outros Estados-membros, como previsto na legislação comunitária. Porém, a principal responsabilidade da aplicação eficaz do sistema fiscal em todos os seus aspectos continua a ser de cada Estado-membro. individual será substituída por uma No sistema proposto, esta responsabilidade responsabilidade colectiva. Todos os Estados-membros serão colectivamente responsáveis pelas receitas globais de impostos devidos a cada um deles em função do respectivo consumo. A eficácia com que cada Estado-membro aplicar, fiscalizar e cobrar o imposto repercutir-se-á directamente sobre o orçamento nacional de cada um dos outros Estados- membros. 21 Assim, a passagem de uma responsabilidade individual para uma responsabilidade colectiva tem necessariamente como corolário a confiança mútua entre Estados-membros. Sendo cada Estado-membro directamente afectado pela eficácia com que cada um dos outros Estados-membros aplica, fiscaliza e cobra o imposto, nesse caso cada um deles deve depositar confiança na eficácia dos outros Estados-membros na realização destas tarefas colectivas. Os Estados-membros necessitam de ter confiança a três níveis: poderes, tarefas e execução o Cada Estado-membro deve estar seguro de que cada um dos outros Estados-membros dispõe de um nível mínimo suficiente de poderes de controlo e cobrança a nível nacional Estes incluirão um mínimo suficiente de obrigações comuns para o contribuinte, em particular em matéria de contabilidade e de registos, obrigações essas que se devem basear tanto quanto possível nas práticas comerciais normais. Terá que ser determinado o que é que se entende por um nível "mínimo suficiente"; Porém, ao determinar este mínimo, é também importante, por um lado, proteger as receitas e, por outro, assegurar-se de que as empresas que cumprem as suas obrigações não sejam prejudicadas por uma concorrência desleal por parte dos operadores sem escrúpulos que não cumprem a lei. É especialmente importante garantir que as organizações criminosas não possam beneficiar das diferenças existentes entre os Estados-membros para obterem lucros ilegais em detrimento das empresas cumpridoras. Este mínimo deve, portanto, ser determinado tendo em conta a necessidade de assegurar a existência de meios adequados para detectar e aplicar sanções em caso de fraude ou de evasão fiscal. Estas mididas devem ser aplicadas do mesmo modo em toda a Comunidade, a fim de evitar que aqueles que cometam fraudes possam beneficiar das diferenças significativas a nível da repressão dos actos fraudulentos. Como referido, estas considerações estarão intimamente ligadas ao reexame das obrigações dos contribuintes anteriormente mencionadas. o Cada Estado-membro deve igualmente ter a certeza de que será efectuado um número mínimo e suficiente de acções comuns de controlo e de cobrança. Deverá também ser determinado o que se entende por número mínimo e suficiente; o Finalmente, cada Estado-membro deve ter a certeza de que a qualidade da execução destas acções atingirá níveis aceitáveis. A transparência a nível da execução destas acções em cada Estado-membro é indispensável para garantir este padrão de qualidade. Para obter esta transparência é necessário aplicar a nível comunitário os mesmos sistemas e instrumentos de gestão (indicadores e estatísticas de resultados) disponíveis nos Estados-membros para o controlo da eficácia das suas administrações regionais e locais. A responsabilidade deste controlo continuaria a ser primordialmente da responsabilidade da Comissão, assistida por um Comité Consultivo dos Estados-membros. Seguidamente deverá ser analisada a execução das acções em cada Estado-membro relativamente aos critérios estabelecidos. Se a avaliação revelai que não foram cumpridos esses critérios e que, por conseguinte, foram postas em perigo as receitas do IVA de todos os Estados-membros, estas perdas teriam de ser compensadas através do método macroeconómico de redistribuição das receitas do IVA. 22 Intensificação da cooperação A cooperação administrativa desempenhará um papel mais importante no funcionamento do novo sistema. Embora, para efeitos fiscais, todas as operações sejam efectuadas no Estado- membro de registo, os aspectos físicos da operação poderão ter lugar noutro Estado- membro. Para garantir que o Estado-membro de registo pode controlar todos os aspectos da operação, os aspectos físicos terão que ser verificados, sendo para tal exigida uma total cooperação entre o Estado-membro de registo e o Estado-membro em que a operação tem lugar fisicamente. Em resumo, será necessário estabelecer entre os Estados-membros um nível de cooperação pelo menos equivalente ao que existe actualmente em cada Estado- membro. A nova responsabilidade colectiva dará, obviamente, um grande impulso a esta cooperação. De facto, para cada Estado-membro será tão importante do ponto de vista financeiro cooperar com os restantes como dedicar-se à sua administração nacional. Além disso, o controlo e a avaliação dos resultados de cada Estado-membro devem também incluir a qualidade em termos de cooperação. No entanto, são necessárias três outras iniciativas: Em primeiro lugar, o actual quadro jurídico da assistência mútua e da cooperação administrativa exige uma reforma profunda. Nomeadamente, devem ser reforçadas as obrigações de cooperação e definidas as medidas para o controlo dos resultados a nível da cooperação. Terá também que ser intensificada a cooperação a nível da repressão e da investigação e assegurar que as sanções administrativas e penais dos Estados-membros são adequadamente estruturadas por forma a ter em conta o novo sistema. Será especialmente necessário intensificar a cooperação judicial. Em segundo lugar, o novo sistema requer métodos comuns para que o controlo e a cobrança sejam eficazes. Para tal será necessário o mesmo grau de eficácia no Estado-membro em que apenas tem lugar a parte física da transacção como no Estado-membro de registo. Durante o sistema transitório foram efectuadas experiências para o desenvolvimento destes métodos de controlo. Também, serão necessários novos instrumentos e métodos para a cooperação. No desenvolvimento destes instrumentos, a infra-estrutura e a experiência do sistema transitório, nomeadamente o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) desempenharão um papel importante. Finalmente, a nível das administrações fiscais nacionais é necessário estabelecer um novo espírito de cooperação entre indivíduos, com base numa compreensão e confiança mútuas muito mais profundas. Antes da entrada em vigor do novo sistema é necessário elaborar um programa para atingir este objectivo, com base na experiência anterior. 23 m. CONCLUSÃO: A COMISSÃO PROPÕE UM PROGRAMA DE TRABALHO O sistema transitório dá aos Estados-membros a ilusão de ter conservado uma total soberania a nível da determinação das suas receitas e do funcionamento global do sistema do IVA: de facto, a complexidade e a subjectividade do sistema, bem como a sua inadaptação aos novos desafios económicos e as divergências de aplicação que revela, afectam a competitividade das empresas sem garantir aos Estados-membros a segurança em termos de cobrança das receitas a que têm direito. O sistema proposto pela Comissão implica uma reestruturação global do sistema comum do IVA e as suas consequências são importantes para a Comunidade no seu conjunto e para cada Estado-membro individualmente. Exige que se enverede pela via da harmonização das legislações até um nível que, até à data, nunca tinha sido previsto no domínio dos impostos indirectos, em particular no domínio do IVA, a fim de restabelecer a eficácia económica do sistema de tributação do IVA. Por conseguinte, a questão a colocar é a seguinte: existe efectivamente uma possibilidade de alcançar os objectivos fixados para o novo sistema comum do IVA por outra via e evitar as consequências descritas? A Comissão chegou claramente à conclusão de que tal não era possível e que não se pode, portanto, deixar de enveredar por esta via. De facto, a renúncia aos elementos-chave do sistema previsto ou às medidas de harmonização indispensáveis que dele decorrem, implicariam que o novo sistema comum do IVA não poderia, de forma alguma, garantir simultaneamente a neutralidade do imposto, evitar os riscos de fraude e a diminuição das receitas fiscais e, ao mesmo tempo, garantir uma simplificação significativa do sistema de tributação. As suas consequências seriam particularmente desastrosas: não só o novo sistema estaria condenado a revelar muitas das lacunas do actual sistema (por exemplo, as divergências de aplicação), mas também geraria distorções de concorrência particularmente prejudiciais e, portanto, afectaria gravemente a neutralidade do imposto, característica essencial do IVA. Esta situação poderia provocar a deslocação das actividades económicas para os outros Estados-membros cujo sistema de tributação fosse mais favorável, afastando assim o Estado-membro de tributação do Estado-membro de consumo, o que teria inevitavelmente repercussões sobre as receitas a redistribuir entre os Estados-membros. Por conseguinte, o próprio funcionamento de um sistema de tributação na origem seria praticamente impossível. Em conclusão, apenas com o sistema do IVA proposto será possível permitir a realização, a aplicação e o funcionamento sem entraves do Mercado Único e prosseguir, deste modo, o processo de reforço da competitividade das empresas europeias à escala mundial. 25 Há ainda um longo caminho a percorrer para tomar todas as medidas necessárias para a passagem ao novo sistema comum do IVA proposto pela Comissão, por forma a satisfazer as necessidades de um autêntico Mercado Único. Neste contexto e tendo em conta a dimensão das acções ainda a realizar, não seria razoável tentar solucionar, ao mesmo tempo e com um só conjunto de propostas, tanto os problemas imediatos que exigem uma resposta rápida e adaptada à realidade actual (como, por exemplo, o regime fiscal aplicável aos serviços de telecomunicações), como as outras disposições a adoptar para ser possível a introdução de um autêntico sistema comum do IVA, baseado no princípio da tributação na origem. Nestas condições, a Comissão decidiu elaborar um programa de trabalho acompanhado de um calendário de propostas prevendo uma progressão gradual por fases no sentido de um sistema comum do IVA para cMercado Único. Este programa de trabalho é apresentado no ANEXO A. 26 ANEXO A - PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO 27 1. INTRODUÇÃO A introdução do novo sistema comum do IVA proposto tem consequências significativas ao nível da harmonização das legislações IVA dos Estados-membros em todos os seus aspectos. Constatar-se-á, portanto, que a situação pouco evoluiu depois da apresentação das primeiras propostas da Comissão para o Mercado Interno em 1987. Na primeira parte do presente documento demonstrou-se sem ambiguidades que a situação actual tem consequências nefastas a vários níveis: para a Comunidade no seu conjunto, na medida em que a consecução' dos objectivos das suas políticas gerais é entravada; " para os Estados-membros confrontados com uma dificuldade crescente em garantir o controlo da correcta aplicação do imposto; para as empresas que pagam sempre o preço, já não da "não Europa" mas da ausência de um autêntico sistema comum do IVA. Tendo em conta a dimensão das acções ainda a realizar, a Comissão optou por elaborar o programa de trabalho seguinte, prevendo uma progressão gradual por fases no sentido do novo sistema comum do IVA. 29 PROPOSTAS COM VISTA A PASSAGEM AO NOVO SISTEMA COMUM DO IVA: CALENDÁRIO PROVISÓRIO 2. 1. PRIMEIRA FASE Fase preparatória FINAL DE 1996: Proposta já apresentada ao Conselho A Comissão apresentou, em 20 de Dezembro de 1995, uma proposta relativa ao nível da taxa normal do IVA Esta proposta prevê uma taxa mínima de 15 % e uma taxa máxima de 25 %. Trata-se, de facto, de uma primeira etapa do processo de aproximação das taxas. Esta proposta deve ser adoptada até 31 de Dezembro de 1996. Propostas a apresentar A Comissão apresentará uma proposta relativa à alteração do estatuto do Comité do IVA Este Comité com carácter consultivo revelou todas as suas limitações: as suas orientações - mesmo que por unanimidade - não têm qualquer valor jurídico vinculativo e os operadores não são informados de forma sistemática dos assuntos tratados e das orientações adoptadas. Por conseguinte, conviria transformá-lo em "Comité de Regulamentação" cuja função consistiria em assistir, emitindo pareceres por maioria qualificada, a Comissão no exercício das competências de execução da legislação comunitária em matéria de IVA de acordo com o procedimento previsto na Variante a) do Procedimento III do artigo 2o da Decisão 87/373/CEE do Conselho respeitante aos procedimentos de "comitologia"). Melhoria dos mecanismos relativos à assistência mútua em matéria de recuperação Esta proposta integra a reforma do actual quadro jurídico em matéria de cooperação, sendo mais urgente no domínio da recuperação do IVA na medida em que as disposições em vigor não são suficientemente eficazes no sistema transitório. A reforma dos mecanismos tem também em conta as exigências do novo sistema do IVA. 30 * Programa para administrativa instaurar um novo espírito de cooperação A necessidade de instaurar um novo espírito de cooperação entre os Estados- membros a nível individual exige objectivos novos e mais ambiciosos. A Comissão proporá um programa que criará um quadro adequado para desenvolver os instrumentos e actividades necessários para que a cooperação se torne uma realidade. Este espírito de cooperação não pode ser criado de um momento para o outro e, por conseguinte, necessita de ser desenvolvido previamente à introdução do novo sistema. 2. 2. SEGUNDA FASE Comunicação das principais opções e do programa de trabalho MEADOS DE 1996: Apresentação do presente documento A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu: as linhas gerais do novo sistema comum do IVA previsto; o programa de trabalho estabelecido para permitir a realização dos objectivos definidos. 2. 3. TERCEIRA FASE Princípios gerais do IVA Primeiro conjunto de propostas formais MEADOS DE 1997: A Comissão apresentará as suas propostas relativamente aos grandes princípios gerais de funcionamento do IVA e às suas características fundamentais. Estas propostas, que deverão ter em conta a indispensável modernização das disposições actuais, referir-se-ão ao seguinte: 31 a determinação do âmbito de aplicação física do imposto, incluindo a definição exacta das operações tributáveis (definição uniforme da entrega de bens, do conceito de prestação de serviços, do carácter oneroso destas operações, etc. ); a definição precisa do âmbito de aplicação territorial do imposto será abordada na quarta fase; a definição da noção de sujeito passivo em termos de IVA (o que implica uma revisão do estatuto fiscal dos organismos públicos, das consequências de não sujeição, etc. ); a determinação da matéria colectável das operações tributáveis; as isenções: a sua manutenção ou a sua supressão e, em todo o caso a sua harmonização, as suas consequências para o direito à dedução, etc. ; o direito à dedução: condições de origem e de exercício do direito, as suas modalidades, harmonização da exclusão de certas despesas, pro rata dedutível (pro rata geral, afectação real) entre operações que dão direito à dedução e operações que não conferem esse direito (operações isentas ou excluídas do âmbito de aplicação). FINAL DE 1997 A Comissão proporá uma segunda etapa do processo de aproximação das taxas do IVA entre os Estados-membros. Com este primeiro conjunto de do IVA é-s-eri dado/ proposta^ mm definidas ,*s fra$gè do úm'pk0^0t%mtet£^p^^h^ Wr^DÍ^açáo hidiwtttirôfwi para o «ovo stòetfà^lftm do IVÀ |tfopos&í0* 2. 4. QUARTA FASE Âmbito de aplicação e lugar de tributação Segundo conjunto de propostas formais A pedra angular das propostas de introdução do novo sistema comum do IVA será constituída pela mudança radical, relativamente à situação actual, do papel que desempenha o lugar de tributação: este já não servirá para determinar o âmbito de aplicação territorial do imposto nem para determinar qual o Estado-membro que beneficiará do produto do imposto cobrado. 32 MEADOS DE 1998: A Comissão apresentará propostas sobre: • a definição do âmbito de aplicação territorial do IVA; • o lugar de tributação das operações que se inserem no âmbito de aplicação do imposto; • a organização comunitária do controlo dos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Comunidade (obrigações, métodos de controlo, etc. ); 2. 5. QUINTA FASE Reafectação das receitas entre Estados-membros e conclusão do sistema no seu conjunto Terceiro conjunto de propostas formais Uma vez que a distribuição das receitas entre os Estados-membros deixará de ser assegurada pelo sistema de tributação, deverá ser criado um mecanismo adhoc, acompanhado das medidas necessárias em matéria de estatísticas, para garantir aos Estados-membros um volume de receitas correspondente ao consumo verificado no seu território. Além disso, nesta fase final será necessário examinar se é oportuno manter os regimes especiais (para as pequenas empresas, explorações agrícolas, bens em segunda mão, agências de viagens, etc. ) e, se for o caso, as disposições específicas a adoptar ou a manter de forma harmonizada nos Estados-membros. Além disso, deverão ser previstas medidas de transição do sistema actual para o novo sistema de tributação na origem. Finalmente, passar-se-á à fase final da harmonização das taxas do IVA iniciada em 1995. FINAL DE 1998: A Comissão apresentará propostas sobre: o mecanismo que garante a atribuição do produto do imposto; os regimes especiais (supressão, harmonização); as medidas transitórias. 33 MEADOS DE 1999: A Comissão apresentará propostas sobre: a última etapa da harmonização das taxas Có«i site úMmò ^ajunto cte medidas^ a Cámissw ièrá aj>tt&«ftt&â* ti<|à$ ai ^ Hat k ^ M m ^ > t * r i i 0, V - ' ^ ^^ p í ^ ^ as j)dr |>M« *to C^ttstUh^ EH* todo 0 <a$<fe *. C0*ui^C:iv«l^\. 'tó en***!*» »|$^tido de ^«e as nwm db^osiçte ^ $afrwr%jf£ ^ ^ | | | | | | | í e j || 34 ISSN 0257-9553 COM(96) 328 final DOCUMENTOS PT 09 10 N. ° de catálogo : CB-CO-96-353-PT-C ISBN 92-78-06900-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

eurovoc_concepts:
agricultural by-product
distillation
vinification
viticulture
wine

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 07. 1996 COM(96)368 final Proposta de REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Esta proposta de Regulamento visa: 1. 2. 3. Tornar permanente a equiparação da associação de adegas cooperativas a produtor vitícola para a realização das medidas de destilação referidas no artigo Io do Regulamento (CEE) n° 2046/89. Com efeito, desde 1990, a experiência adquirida demonstrou que esta disposição simplificou os procedimentos administrativos sem afectar a eficácia das medidas de destilação. Há que notar que, nos termos das disposições em vigor, o Conselho concedeu sempre o referido reconhecimento relativamente a cada campanha no âmbito do acordo relativo ao compromisso do pacote de preços. Permitir aos destiladores cobrirem parcialmente o risco de recuperação na sequência dos controlos a posteriori efectuados aos pedidos de ajuda introduzidos pelos destiladores que, nos termos do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 2046/89, são os únicos interlocutores dos organismos competentes. Estes controlos revelaram por vezes a existência de erros ou imprecisões cometidos pelos viticultores ou pelos produtores de vinho. Neste caso e de forma a evitar que a responsabilidade recaia sobre o destilador, é conveniente autorizar a constituição da garantia, normalmente assegurada pelo destilador, com a contribuição do produtor ou do vinificador que forneceu a matéria- prima a destilar, desde que tenha recebido o preço mínimo pela entrega. Autorizar determinados destiladores que se encontram em situações excepcionais, a beneficiarem do pagamento diferenciado. Com efeito, o Estado-membro pode escolher entre a aplicação do preço forfetário e os preços diferenciados no pagamento dos preços de compra do álcool entregue para intervenção nos termos do n° 6 do artigo 35° do Regulamento (CEE) n° 822/87. Alguns Estados-membros aplicam invariavelmente o preço forfetário generalizado no seu território, apesar de existir a possibilidade de aplicar, a nível de determinadas regiões do Estado-membro, preços diferenciados do álcool entregue ao organismo de intervenção em função da matéria-prima utilizada. É conveniente prever, tendo em vista eliminar discriminações entre destiladores da mesma região de produção de um Estado-membro produtor e por razões de eficácia administrativa ou contabilística em caso de escolha do preço forfetário, a possibilidade para o destilador que exceda uma determinada percentagem de um dos subprodutos destilados durante uma determinada campanha, de o organismo de intervenção aplicar preços diferenciados em função dos subprodutos destilados. Proposta de REGULAMENTO (CE) N°. /. DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1544/952, e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 35°, o n° 5 do seu artigo 36°, o n° 4 do seu artigo 38°, o n° 8 do seu artigo 39°, o n° 8 do seu artigo 41° e o n° 4 do seu artigo 42°, Tendo em conta a proposta da Comissão3, Considerando que o n° 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2046/89 do Conselho4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1546/955, prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de adegas cooperativas aderentes a produtores, para efeitos da entrega de vinho para destilação, e que o n° 4 do mesmo artigo prevê a apresentação pela Comissão de um relatório sobre o assunto; que é oportuno, dada a experiência descrita nesse relatório, dar um carácter definitivo a esta possibilidade; Considerando que, por razões de eficácia, é conveniente retirar aos Estados-membros a possibilidade de escolha na aplicação integral dos preços forfetários e permitir aos destiladores beneficiar dos preços de compra do álcool em função da matéria-prima destilada; JOn°L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. JO n° L 148 de 30. 6. 1995, p. 31. JOn°C JO n° L 202 de 14. 7. 1989, p. 14. JOn°L 148 de 30. 6. 1995, p. 34. Considerando que o resultado dos controlos a posteriori dos pedidos de ajuda apresentados pelos destiladores revelou, por vezes, a existência de erros ou imprecisões cometidos pelos viticultores ou pelos produtores de vinho; que é conveniente que estes últimos assumam a responsabilidade deste facto; que é necessário prever a possibilidade de constituição da garantia por uma contribuição financeira do produtor vitícola, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 2046/89 é alterado do seguinte modo: 1. No artigo 2o, é suprimido o n° 4. 2. No artigo 4o, após o primeiro parágrafo do n° 2, é aditado o seguinte parágrafo: "Estes contratos conterão uma cláusula segundo a qual o produtor assumirá, face ao destilador, a responsabilidade dos erros ou omissões contidos nas informações que lhe tiver prestado e que lhe incumbirem. " 3. No artigo 8o, é aditada a seguinte frase ao primeiro parágrafo do n° 1: "A garantia pode ser constituída com a contribuição financeira do produtor. " 4. No artigo 18°, o segundo parágrafo do n° 3 é substituído pelo seguinte texto: "A aplicação dos preços diferenciados: pode ser decidida pelos Estados-membros quando a aplicação do preço forfetário conduza ou possa conduzir à impossibilidade, em certas regiões da Comunidade, de destilar um ou vários produtos da vinificação; será obrigatória, em qualquer caso, relativamente aos destiladores que, no decurso de uma campanha, tiverem destilado uma ou outra matéria-prima numa percentagem superior a 60% da destilação total realizada. O nível dos preços fixados para o produto proveniente da destilação de diferentes subprodutos deve ser tal que a sua média ponderada não seja superior ao preço forfetário. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho 5~ RELATÓRIO Assunto: Equiparação das associações de adegas cooperativas a produtores para a realização das operações de destilação de vinho 1. O Regulamento (CEE) n° 2046/89 do Conselho, que estabelece as normas gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação, prevê, relativamente às adegas cooperativas agrupadas em associações, que os Estados-membros possam, durante um período limitado, autorizar essas associações a substituírem as adegas cooperativas aderentes para efeitos de celebração de contratos e de entrega do vinho para destilação, bem como de gestão dos direitos e obrigações de cada cooperativa aderente em termos de regulamentação comunitária. Esta equiparação pareceu justificar-se para facilitar as operações administrativas de celebração de contratos e de entrega material do vinho para a destilação determinada. A Comissão apresenta o relatório previsto no n° 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2046/89, acompanhado das disposições nacionais adoptadas por determinados Estados- membros, assim como a proposta adequada que visa tornar permanente a equiparação da referida associação a produtor vitícola. 2. A Itália é o único país produtor de vinho na Comunidade que utilizou esta faculdade prevista pela regulamentação. Este Estado-membro comunicou-nos que apenas duas associações de adegas cooperativas beneficiaram da equiparação a produtor vitícola. O reconhecimento permitiu, no âmbito das destilações comunitárias, orientar os seguintes volumes de vinho de mesa: Destilação obrigatória em 1992/93 relativa a Destilação obrigatória em 1993/94 relativa a Destilação preventiva em 1994/95 relativa a Destilação preventiva em 1995/96 relativa a 723 233 hl de vinho 1 341 922 hl de vinho 659 214 hl de vinho 137 220 hl de vinho Estas destilações representaram os seguintes volumes de vinho: País: Itália Artigo 38o6 Artigo 39°(6) Campanha Volume total destilado Destilação "equiparada" Volume total destilado Destilação "equiparada" em % do volume total em % do volume total em 1 000 hl CE Itália CE Itália CE Itália 1992/1993 16 464 7 046 1993/1994 9 667 4 415 - - 1994/1995 5 658 3 304 11,5 1995/1996 1 898 8007 7,2 - - 19,9 17,1 CE 8,5 8 492 4 702 6 854 5 598 19,6 - - - - - - Itália 15,4 22,5 - - O reconhecimento da associação das adegas "equiparadas a produtor" foi concedido anualmente pela autoridade competente com base num decreto ministerial de 15 de Junho de 1989, n° 451 (ver Anexo). Em Itália, esta possibilidade permitiu a concentração da oferta de diferentes adegas cooperativas, reduzindo, desta feita, a documentação administrativa a apresentar na gestão e controlo das referidas medidas comunitárias, o que facultou à associação uma melhor adequação da oferta às necessidades do mercado através da orientação do tipo de vinho de mesa com maiores dificuldades de escoamento, num dado momento, para esta ou aquela destilação. A Comissão, tendo em conta a experiência acima descrita, positiva para a Comunidade e para Itália, sugere que esta disposição se torne permanente. Regulamento (CEE) n° 822/87. Volume de vinho orientado para a destilação preventiva com base nos contratos celebrados. * FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1-1611 e 1612 DATA : 20. 6. 1996 DOTAÇÕES : 312 e 68 milhões de ecus 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação. 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 2046/89 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Tornar permanente a equiparação da associação de adegas cooperativas a produtor vitícola para a realização das medidas de destilação; autorizar a constituição da garantia, normalmente assegurada pelo destilador, com a contribuição do produtor ou de vinificador envolvido; prever a possibilidade de o organismo de intervenção aplicar preços diferenciados em função dos subprodutos destilados. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (96) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (97) (milhões de ecus) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO : 1998 1999 2000 2001 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES : A medida não tem implicações financeiras. SIM SIM NAO NÃO ISSN 0257-9553 COM(96) 368 final DOCUMENTOS PT 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-369-PT-C ISBN 92-78-07230-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo «?>


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2023/96 del Luciano VECCHI al Consejo. Modificaciones al Tratado de la Unión por lo que se refiere a las políticas en favor de los jóvenes

eurovoc_concepts:
EU competence
Treaty on European Union
intergovernmental conference (EU)
revision of the Treaty (EU)
social participation
social policy
young person


title: Nařízení Komise (ES) č. 1418/96 ze dne 22. července 1996, kterým se stanoví podrobná pravidla pro používání grafického symbolu pro jakostní zemědělské produkty typické pro nejvzdálenější regiony

eurovoc_concepts:
agricultural product
labelling
overseas countries and territories
product quality

formats: html pdf print

text: 03/sv. 19 CS Úřední věstník Evropské unie 275 31996R1418 23. 7. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 182/9 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1418/96 ze dne 22. července 1996, kterým se stanoví podrobná pravidla pro používání grafického symbolu pro jakostní zemědělské produkty typické pro nejvzdálenější regiony KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 3763/91 ze dne 16. pro- since 1991 o zvláštních opatřeních pro francouzské zámořské zemědělských se departementy produktů (1), (ES) pozměněné č. 2598/95 (2), a zejména na čl. 20 odst. 5 uvedeného naří- zení, týkajících naposledy nařízením některých s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1600/92 ze dne Azory 15. června 1992 pro a Madeiru týkajících se některých zemědělských produktů (3), naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2537/95 (4), a zejména na čl. 31 odst. 5 uvedeného nařízení, o zvláštních opatřeních č. 1601/92 ze dne s ohledem na nařízení Rady (EHS) 15. června 1992 o zvláštních pro Kanárské ostrovy týkajících se některých zemědělských produktů (5), na- posledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 2537/95, a ze- jména na čl. 26 odst. 5 uvedeného nařízení, opatřeních vzhledem k tomu, že se Rada rozhodla zavést grafický symbol, aby zajistila širší povědomí a podpořila spotřebu jakostních přírodních produktů a zpracovaných zemědělských produktů, které jsou typické pro nejvzdálenější regiony Společenství; že by měla být stanovena podrobná pravidla nutná k realizaci tohoto opatření; vzhledem k tomu, že rozhodnutí Rady stanoví, že obchodní organizace nejvzdálenějších regionů musí předložit podmínky pro používání grafického symbolu, zejména vypracování seznamu přírodních produktů a zpracovaných zemědělských produktů, které mohou nést symbol a definici charakteristik jakosti, metod produkce, balení zpracovaných produktů; že by mělo být určeno, že tyto požadavky mohou být stanoveny odkazem k existujícím normám v rámci pravidel Společenství, nebo pokud to není možné, k meziná- rodním normám či odkazem k tradičním metodám pěstování a produkce; a výroby vzhledem k tomu, že k co nejlepšímu využití tohoto zvláš- tního producentům a výrobcům jakostních produktů typických pro nejvzdálenější podpůrného dostupného nástroje (1) Úř. věst. L 356, 24. 12. 1991, s. 1. (2) Úř. věst. L 267, 9. 11. 1995, s. 1. (3) Úř. věst. L 173, 27. 6. 1992, s. 1. (4) Úř. věst. L 260, 31. 10. 1995, s. 10. (5) Úř. věst. L 173, 27. 6. 1992, s. 13. regiony a v zájmu zjednodušení a zefektivnění řízení a kon- troly by mělo být právo používat grafický symbol vyhrazeno hospodářským subjektům přímo zodpovědným za produkci, balení se zřetelem na prodej a zpracování dotyčných produktů, usazeným v těchto oblastech, které se zavážou, že budou dodržovat určitá pravidla; vzhledem k tomu, že příslušné orgány v dotyčných oblastech jsou odpovědné za přijímání doplňujících správních poža- davků, které jsou nutné k zajištění správného chodu zavádě- ných mechanismů a dodržování přijatých pravidel; vzhledem k tomu, že by měla být přijata taková opatření, aby Komisi byly poskytovány informace, které potřebuje k zajištění co možná nejjednotnějšího uplatňování tohoto opatření v různých, velmi vzdálených regionech; vzhledem k tomu, že společný řídící výbor dotyčných řídících výborů nezaujal stanovisko ve lhůtě stanovené jeho předsedou, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 1. Grafický symbol zavedený v souladu s článkem 20 naří- zení (EHS) č. 3763/91, článkem 30 nařízení (EHS) č. 1600/92 a článkem 26 nařízení (EHS) č. 1601/92 se používá pouze za účelem zvýšení povědomí a spotřeby přírodních produktů a zpracovaných zemědělských produktů, které jsou typické pro nejvzdálenější regiony, které splňují požadavky stanovené iniciativou obchodních organizací zastupujících hospodářské subjekty ve výše uvedených oblastech. Požadavky uvedené v odstavci 1 se týkají norem jakosti technologií pěstování, produkce a zpracování 2. a dodržování a norem uvádění na trh a balení. Tyto požadavky jsou vymezeny odkazem na pravidla Společen- ství, nebo nejsou-li tato pravidla k dispozici, mezinárodními normami, nebo se podle potřeby přijímají na návrh reprezenta- tivních obchodních organizací zejména s ohledem na produkty z nejvzdálenějších regionů. 276 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 19 Článek 2 Článek 4 Právo používat grafický symbol udělují příslušné orgány produ- centských členských států nebo orgán, který je jimi k tomuto účelu zmocněn, vzhledem ke každému produktu, pro který byly požadavky uvedené v článku 1 přijaty podle jeho charak- teru, hospodářským subjektům, které spadají do jedné z násle- dujících tříd (dále jen „uživatelé“): — jednotliví producenti nebo organizace či seskupení produ- centů, — obchodníci, kteří balí produkty k prodeji, — výrobci zpracovaných produktů usazení na území nejvzdálenějšího regionu, kteří splňují poža- davky článku 3. Právo se uděluje udělením souhlasu pro jeden rok či více hospodářských let. Článek 3 Souhlas podle 1. uděluje na žádost uživatelů, kteří: článku 2 posledního pododstavce se — se zavážou, že budou podle okolností vyrábět, balit nebo zpracovávat produkty, které splňují požadavky článku 1, — mají tam, kde je to nutné, k dispozici technické provozy a zařízení potřebné k produkci nebo zpracování dotyčných produktů v souladu s uvedenými požadavky, — se zavážou vést účetnictví, které umožní sledovat zejména produkci, balení nebo zpracování produktů, které mají nárok na používání grafického symbolu, — se zavážou, že budou dodržovat veškeré kontroly a ověření požadovaná příslušnými orgány. Souhlas se odejme, 2. jestliže příslušný orgán stanoví, že schválený uživatel nesplňuje požadavky týkající se produktu nebo povinnosti, které vyplývají ze závazků uvedených v odstavci 1. Odejmutí souhlasu by mělo být dočasné nebo trvalé podle závažnosti provinění. Příslušné orgány v pravidelných intervalech ověřují, zda jsou uživateli dodržovány podmínky používání grafického symbolu a závazky uvedené v článku 3. Výkon těchto kontrol mohou přenést na orgány způsobilé k tomuto účelu, které nabídnou požadovanou technickou způsobilost a nezávislost. V tako- vých případech je tyto orgány pravidelně informují o prová- dění kontrolních úkolů. Článek 5 1. Příslušné francouzské, portugalské a španělské orgány přijmou veškerá doplňková správní opatření nezbytná pro splnění podmínek používání grafického symbolu. Tato opatření mohou zahrnovat zejména uložení poplatků uživatelům grafic- kého symbolu za jeho vytištění a k pokrytí nákladů na správní řízení a nákladů vyplývajících z kontrolních operací. 2. Příslušné orgány uvedené v odstavci 1 informují neprod- leně Komisi o službách nebo subjektech odpovědných za udělování souhlasu uživatelům a provádění kontrol požadova- ných pro uplatnění tohoto nařízení. Rovněž uvědomí Komisi do tří měsíců od doby, kdy toto nařízení vstoupilo v platnost, o plánovaných dodatečných opatřeních podle odstavce 1, a to před jejich přijetím. Článek 6 Členské státy použijí stávající vnitrostátní opatření, aby zabrá- nily zneužití grafického symbolu a podle potřeby za ně stano- vily sankce, nebo přijmou opatření nezbytná k tomuto účelu. Uvědomí Komisi o příslušných opatřeních do šesti měsíců od vstupu tohoto nařízení v platnost. Článek 7 Komise zajistí, aby grafický symbol a produkty, pro něž může být použit, byly zveřejněny v Úředním věstníku Evropských spole- čenství. Článek 8 Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 22. července 1996. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise