title: 390 R 1866 : Commission Regulation (EEC) No 1866/90 of 2 July 1990 on arrangements for using the ecu for the purposes of the budgetary management of the Structural Funds(OJ No L 170, 3.7.1990, p. 36).,390 R 1866 : Kommissionens forordning (EØF) nr. 1866/90 af 2. juli 1990 om bestemmelser vedrørende anvendelsen af ecu ved strukturfondenes budgetmæssige gennemførelse(EFT nr.L 170 af 3.7.1990, s. 36).,390 R 1866 : Reglamento (CEE) N̊ 1866/90 de la Comisión de 2 de julio de 1990 por el que se establecen las disposiciones relativas a la utilización del ecu en la ejecución presupuestaria de los Fondos Estructurales(DO n̊ L 170 de 3.7.1990, p. 36).,390 R 1866 : Regolamento (CEE) n. 1866/90 della Commissione del 2 luglio 1990 che stabilisce le modalità relative all'uso dell'ecu nell'esecuzione del bilancio dei Fondi strutturali(GU n. L 170 del 3.7.1990, pag. 36).,390 R 1866 : Regulamento (CEE) N̊ 1866/90 da Comissão de 2 de Julho de 1990 que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais(JO n̊ L 170 de 3.7.1990, p. 36).,390 R 1866 : Règlement (CEE) n̊ 1866/90 de la Commission du 2 juillet 1990 portant modalités relatives à l'utilisation de l'écu dans l'exécution budgétaire des Fonds structurels(JO n̊ L 170 du 3.7.1990, p. 36).,390 R 1866 : Verordening (EEG) Nr. 1866/90 van de Commissie van 2 juli 1990 tot regeling van het gebruik van de ecu bij de besteding van de middelen van de Structuurfondsen(PB nr.L 170 van 3.7.1990, blz. 36).,390 R 1866 : Verordnung (EWG) Nr. 1866/90 der Kommission vom 2. Juli 1990 über die Einzelheiten der Verwendung des Ecu beim Haushaltsvollzug für die Strukturfonds(ABl. Nr.L 170 vom 3.7.1990, S. 36).,390 R 1866 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1866/90 της Επιτροπής της 2ας Ιουλίου 1990 περί ρυθμίσεων σχετικά με τη χρησιμοποίηση του Ecu στην εκτέλεση του προϋπολογισμού των διαρθρωτικών ταμείων(ΕΕ αριθ. L 170 της 3.7.1990, σ. 36).

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Structural Funds
consolidation of EU law
implementation of the budget


title: Die Verhinderung von Rassismus am Arbeitsplatz : Zusammenfassung.

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EU Member State
Norway
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racial discrimination
racism
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title: Rådets förordning (EG) nr 1522/96 av den 24 juli 1996 om öppnande och förvaltning av vissa tullkvoter för import av ris och brutet ris

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CCT duties
GATT
import licence
rice
tariff quota
third country

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information science
information technology
standardisation
technical cooperation
trade cooperation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS J. -6 •ùt •a iir tr <tt + -tc Bruxelas, 24. 07. 1996 CUM(%) 359 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE "A NORMALIZAÇÃO E A SOCIEDADE GLOBAL DA INFORMAÇÃO: A ABORDAGEM EUROPEIA" COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE "A NORMALIZAÇÃO E A SOCIEDADE GLOBAL DA INFORMAÇÃO: A ABORDAGEM EUROPEIA" Introdução I. II. O PAPEL DA NORMALIZAÇÃO NO MERCADO DAS T IC NORMAS NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL 1. 2. O papel de liderança dos intervenientes no mercado Um papel em mudança para a normalização oficial III. POLÍTICA EUROPEIA DE NORMALIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE GLOBAL DA INFORMAÇÃO 1. 2. 3. 4. Melhoraria da competitividade global Promoção de novas soluções técnicas Protecção do interesse público Reforço da cooperação internacional IV. ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO NO DIREITO COMUNITÁRIO 1. 2. 3. Especificações técnicas e a Nova Abordagem Aperfeiçoamento das especificações para contratos públicos Interoperabilidade e aplicações para utilização por parte das autoridades Conclusões Anexo A Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração Anexo B Glossário de abreviaturas INTRODUÇÃO As normas não são uma questão puramente técnica. Determinam a tecnologia que irá ser utilizada para a criação da Sociedade da Informação e portanto a forma como a indústria, os utilizadores, os consumidores e as administrações irão dela beneficiar. Desempenham um importante papel na cooperação e concorrência entre empresas e são também um dos elementos fundamentais para a eficácia do Mercado Único, sendo fundamentais para a competitividade das empresas europeias. É óbvio que o mercado das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TÏC) é dominado por especificações provenientes dos EUA. No entanto, a maior parte dessas especificações são, por natureza, abertas, não existindo restrições à sua utilização por parte das empresas europeias. Isso não impede que a proximidade das entidades que determinam as normas1 constitua uma vantagem competitiva para as empresas, uma vez que estas conseguem colocar os seus produtos no mercado mais rapidamente. Portanto, é importante que as empresas europeias assumam uma dimensão mundial, para se tornarem líderes do mercado e determinarem as normas ou, pelo menos, para participarem nesse processo Nesse sentido, as normas não servem para compensar as fraquezas em termos de posição no mercado. Existem, no entanto, algumas áreas em que se pode verificar que as normas contribuíram para a competitividade europeia nos mercados. Podem ser apontados como exemplos a World Wide Web (WWW), que foi originalmente uma invenção europeia, do CERN, mas que continua actualmente a ser desenvolvida em função do mercado, tendo uma vasta utilização económica na Internet; e a norma de telefonia móvel GSM, que permitiu uma liderança europeia em muitas partes do mundo. Pode-se concluir que as normas são necessárias, mas de forma alguma suficientes para garantir a competitividade. O desenvolvimento de normas adequadas a nível mundial irá depender da participação da indústria europeia nas organizações internacionais de elaboração de normas. Assim, as normas representam um elemento vital da política de competitividade industrial da Europa. O objectivo da presente comunicação é analisar a forma como, em função das características do mercado e do processo de normalização das TIC, se poderão criar as melhores condições possíveis para o estabelecimento de normas que são necessárias para a criação da sociedade da informação e ainda indicar através de que meios a Comunidade pretende promover os aspectos que são, de uma forma ou de outra, da sua responsabilidade. O termo "norma" é utilizado no domínio das tecnologias da informação e das comunicações num sentido geral, para referir qualquer especificação técnica. Na utilização por parte de organismos nacionais, europeus e internacionais de normalização e também em alguns instrumentos legais da Comunidade, o termo "norma" tem, pelo contrário, um significado específico e bem definido; em termos gerais, aplica-se a documentos elaborados através de um processo de consenso entre todas as partes interessadas, de aplicação voluntária e que são emitidos por uma entidade de normalização reconhecida. Dado que existe uma definição jurídica de norma na legislação comunitária, que está relacionada com as normas "oficiais", no presente documento o termo "norma" deve ser entendido como norma adoptada por um organismo oficial de normalização. As restantes normas serão referidas como "especificações técnicas" ou como "normas de facto". I. 1. 2. O PAPEL DA NORMALIZAÇÃO NO MERCADO DAS TIC A tecnologia da informação evoluiu a partir de sistemas autónomos ou de sistemas fechados de utilizadores para um produto de massas. Esse processo suscitou questões como por exemplo o surgimento de redes e a necessidade de os diversos componentes funcionarem entre si. A possibilidade de os produtos de diferentes fabricantes funcionarem uns com os outros ("interoperabilidade") é importante na utilização de muitos produtos e serviços das TIC. A normalização é um processo voluntário e reflecte a dinâmica do mercado. Para produtos com ciclo de vida curto e com lucros económicos imediatos, o mercado tenderá a adoptar especificações técnicas no âmbito de consórcios ou a utilizar normas de facto; noutros casos, como por exemplo investimentos em grande escala ou para a adopção de normas internacionais, o mercado preferirá adoptar normas oficiais. As normas devem acompanhar os ciclos de vida dos produtos ou serviços a que se referem, mas dado que o ciclo dos produtos de TIQé cada vez mais curto, muitas vezes as normas adoptadas de acordo com os procedimentos tradicionais são inadequadas, dada a morosidade dos procedimentos associados à sua elaboração. No entanto, em algumas áreas, como por exemplo o desenvolvimento de infra-estruturas básicas de telecomunicações, as especificações técnicas têm de ter uma estabilidade a longo prazo e constituirão uma garantia que permitirá aos utilizadores, com toda a confiança, realizar os grandes investimentos que são necessários. No sector das telecomunicações, o mercado tende a ser fragmentado devido aos monopólios nacionais, às regulamentações nacionais residuais ou ainda em vigor e às diferentes aplicações nacionais de especificações técnicas semelhantes. Para que o utilizador beneficie desta nova situação, é fundamental a interconexão entre as redes de diferentes operadores. Os mercados das TIC irão provavelmente assistir a um processo de normalização em que surgirão especificações mínimas, que serão seguidas do desenvolvimento de diversas especificações técnicas em concorrência entre si à medida que a utilização da tecnologia se for generalizando. Isto implica que poderão surgir diversas especificações técnicas em paralelo, após o que haverá uma convulsão a que só sobreviverão uma ou possivelmente duas especificações técnicas, representando a tecnologia dominante do mercado. Apesar de o processo ideal de normalização consistir num consenso entre todos os que têm um interesse no mercado do produto que é objecto de normalização, seguido da emissão de uma norma oficial, no sector das TIC, dada a rapidez da evolução tecnológica e a vantagem que advém do controlo das especificações dominantes, não é raro que os reforçar, através das especificações técnicas, a sua posição dominante no mercado. intervenientes dominantes no mercado tentem 3. O papel da normalização oficiai foi alterado. Tendo em conta o tempo que é necessário para os seus procedimentos e as exigências de consenso, a normalização oficial nem sempre pode criar as normas necessárias a tempo de serem sistematicamente aplicadas em tecnologias inovadoras, nem de forma a evitar o surgimento de especificações exclusivas definidas pelo operador dominante. Devem ser analisados, portanto, o âmbito e os procedimentos da normalização oficial. Em reacção às limitações da normalização oficial têm surgido fóruns e consórcios que elaboram especificações para utilização comum por parte dos seus participantes. Esses documentos conseguem uma rápida e alargada aceitação por parte do mercado. Depois de se estabelecerem no mercado, são por vezes reconhecidos como normas de facto. Quando são colocados à disposição do público, são por vezes reconhecidos como especificações de acesso público (PAS). Tais documentos podem conter contribuições de carácter técnico, já com um certo nível de consenso, para os organismos de normalização relevantes. 4. Assim, as questões fundamentais a tratar são: • • • Irão surgir as normas necessárias e suficientes? Irão causar fragmentação ou convergência nos mercados? Serão usadas para confirmar ou criar posições dominantes, ou monopólios de facto nas TIC? Permitirão que os utilizadores aproveitem ao máximo a liberalização das telecomunicações que terá lugar em 1998? Que alterações é necessário introduzir no âmbito e nos procedimentos da normalização oficial? Como garantir, através da normalização, que os cidadãos e empresas europeias possam aproveitar na sua totalidade as possibilidades oferecidas pela Sociedade Global da Informação? II. NORMAS NUM AMBIENTE CONCORRENCIAL 1. O papel de liderança dos intervenientes no mercado 5. A indústria e os fornecedores de serviços da Europa devem tentar aproximar-se dos líderes mundiais; se não participarem no processo estratégico global, não alcançarão um estatuto a nível mundial. Logo, devem ser encorajados a participar nos fóruns internacionais que definem a estratégia de normalização das TIC a nível mundial. Para poderem colher a totalidade dos benefícios do mercado das TIC, as empresas europeias devem estar na linha da frente do processo estratégico. Para que a economia europeia no seu todo beneficie das especificações de acesso público, será necessário um elevado grau de transparência e deverá evitar-se a incoerência que poderá resultar do surgimento de um grande número de grupos, isto sem falar do desperdício de recursos decorrente da duplicação de esforços. Assim, a Comissão é favorável à criação de um Grupo Estratégico de Alto Nível, em representação dos diversos sectores da indústria e das organizações industriais europeias, com o objectivo de "acompanhar a normalização a nível estratégico e determinar as exigências chave para as normas numa perspectiva empresarial"2. 6. A normalização é uma actividade comercial, que deve ser vista como tal. No sector das TIC, as especificações são uma manifestação de poder no mercado, sendo o consenso alargado de importância secundária. Em termos da legislação comunitária em matéria de concorrência, ou seja, os artigos 85° e 86° do Tratado, as normas de facto ou PAS devem ser vistas como resultado da cooperação entre empresas, devem ser, por esse motivo, objecto de uma análise. A concorrência deve ser possível em todas as circunstâncias. Com base nos princípios gerais incluídos na comunicação de 1968 relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas3, a cooperação entre empresas no âmbito de um consórcio deve corresponder a determinados critérios. As partes envolvidas devem respeitar o carácter aberto da participação/constituição do consórcio (fórum), ou seja, a possibilidade de qualquer empresa interessada poder participar. Tal implica que a existência do consórcio deve ser tornada pública. Para além disso, os processos de decisão dessas entidades devem ser transparentes. Tais mecanismos devem ter o cuidado de permitir a genuína participação nos trabalhos de parceiros menos favorecidos que o pretendam: o funcionamento destes fóruns deve ser caracterizado por uma certa igualdade e equilíbrio, que poderão ser limitados por questões práticas, entre os parceiros. As especificações emitidas por esses consórcios devem ser elaboradas por forma a permitir a concorrência no quadro das soluções técnicas previstas, o que é também desejável para reduzir a possibilidade de conflitos relacionados com os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI). Qualquer falha na transparência em relação à existência de patentes para as tecnologias seleccionadas, ou qualquer possibilidade de conduta discriminatória na concessão de licenças, demonstrarão a existência de motivações ocultas incompatíveis com um acordo de cooperação técnica. 2. Um papel em mudança para a normalização oficial 7. 8. O papel da normalização oficial no sector das TIC sofreu um declínio por razões comerciais, pelo menos nos casos em que as normas são necessárias a curto prazo. As normas oficiais devem ser dirigidas aos sectores em que é necessário um consenso alargado ou em que o mercado as considere necessárias, como por exemplo nos casos em que as especificações devam constituir uma base duradoura ou ser estabelecidas a nível internacional. Os organismos oficiais de normalização da Europa, reconhecidos por legislação a nível europeu (Directiva 83/189/CEE) são o CEN, o CENELEC e o ETSI. Essas através de três organizações europeias desenvolvem normas oficiais "A via europeia para a Sociedade da Informação Global: novas direcções resultantes do Seminário de Genval", SPOCE, Luxemburgo, 1995 JOn°C 75 de 29. 07. 1968, p. 3 procedimentos acordados, abertos e transparentes, baseados no consenso entre todas as partes interessadas. Apesar de os procedimentos variarem no pormenor dependendo das características dos membros (no CEN e no CENELEC o trabalho está fundamentalmente organizado em torno de delegações nacionais, enquanto que no ETSI os operadores económicos podem participar directamente como membros) esse consenso é procurado e manifesta-se através de inquéritos públicos e de uma votação organizada a nível nacional. Assim, as normas oficiais revestem-se de uma legitimidade particular que as distingue das normas de facto e das PAS e que permite a utilização das primeiras pelo direito nacional e comunitário. Apesar de os operadores do mercado serem responsáveis pela produção e pela qualidade da normalização, as organizações de normalização europeias têm um papel a desempenhar na manutenção de "um sistema coeso de normas europeias"4, que abrange dois aspectos diferentes: o da concessão - mediante cumprimento de todos os requisitos - do estatuto de norma a documentos desenvolvidos pelo mercado e, em segundo lugar, o da garantia de uma maior coerência entre especificações técnicas. 9. As especificações técnicas elaboradas por consórcios podem ter como base o consenso entre todas as partes interessadas, mas estas poderão considerar que as desvantagens do processo de normalização, nomeadamente procedimentos longos e caros sem participação directa, anulam as vantagens resultantes do facto de o documento ganhar o estatuto oficial de norma. Nesses casos, os organismos de normalização devem estudar formas de, através de procedimentos ou acordos específicos, incluir esses documentos no âmbito da normalização europeia, conferindo-lhes o estatuto de normas. Dado que os organismos europeus de normalização já dispõem de um determinado número de procedimentos 'fast track', a sua tarefa poderá consistir, em parte, no aperfeiçoamento das informações fornecidas e na promoção mais activa dos seus serviços. Não será indicado conceder o estatuto de norma a especificações de acesso público quando as especificações técnicas não reunirem o consenso entre todas as partes interessadas; quando os documentos, baseados ou não num consenso entre todas as partes interessadas, dizem respeito a uma tecnologia cuja evolução é tão rápida que os procedimentos de normalização existentes são incapazes de acompanhar o ritmo da sua evolução; quando o estatuto de norma não vier acrescentar qualquer valor às especificações técnicas utilizadas pela indústria ou quando não estiver resolvida a posição relativa aos DPI. 10. A Comissão considera que os organismos europeus de normalização devem avaliar a dimensão do papel que desempenham. Devem reforçar a sua cooperação com outras organizações que elaboram especificações em sectores relacionados com as TIC. Laços estreitos permitirão que as organizações de utilizadores de Resolução do Conselho de 18. 6. 1992 relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da economia europeia (JO n° C 173 de 9. 7. 1992, p. 1 ) sectores técnicos específicos apresentem requisitos de normalização concretos c i\ infra-estrutura técnica dos organismos europeus de normalização poderá apoiar o trabalho das organizações de utilizadores. Os organismos europeus de normalização têm de verificar se aquilo que oferecem actualmente continua a corresponder às exigências do mercado. Os organismos europeus possuem, nomeadamente, as infra-estruturas e experiência necessárias para elaborar especificações técnicas que, sem terem o estatuto de normas, podem reunir um grande consenso a nível sectorial e de cobertura regional. Em determinadas circunstâncias, esses documentos poderiam também servir como participação da Europa no processo internacional de normalização. Nesse contexto, poderá ser útil referir que o ETSI e o EWOS (Oficina Europeia para os Sistemas Abertos) já enveredaram por esse caminho. Quando um sector técnico precisar de especificações comuns, sem que estas detenham necessariamente o estatuto de normas, os organismos europeus de normalização devem analisar a possibilidade de porem a sua infra-estrutura à disposição para a elaboração dessas especificações comuns através de seminários abertos. Devem igualmente analisar a possibilidade de actuarem enquanto depositários oficiais de especificações de acesso público. Podem ainda oferecer assistência técnica, contribuir para uma maior transparência e disponibilizar a sua estrutura para a distribuição. 11. A questão das PAS suscita outra, que é a de saber até que ponto os organismos europeus de normalização podem promover documentos "concorrenciais", mesmo quando estes são apresentados com uma forma diferente, como por exemplo como Norma Europeia (EN) associada a uma PAS. Nesses casos, é necessário que não se perca de vista a natureza voluntária da normalização, nem o facto de a normalização não dever nunca constituir um impedimento formal à introdução de novos produtos ou tecnologias no mercado. Os produtos e tecnologias concorrenciais não devem ser excluídos da normalização. Pode muitas vezes ser realmente difícil, no entanto, estabelecer a distinção entre normas concorrentes e a normalização de tecnologias concorrentes. Devem frisar-se os seguintes pontos: • • • a natureza da normalização e das obrigações de 'standstill' que recaem sobre os organismos membros dos organismos europeus de normalização, tornam obrigatório que não sejam aprovadas normas para um determinado produto ou tecnologia que incluam soluções que entrem em conflito entre si; os organismos europeus de normalização detêm uma responsabilidade significativa pela coordenação e elaboração das normas por forma a que as tecnologias concorrentes não sejam, em termos práticos, excluídas do mercado; a possibilidade de os organismos europeus de normalização disponibilizarem, como PAS, documentos que incluam outras tecnologias, não deve ser considerada com procedimento de "apelo" no caso de uma • tecnologia diferente ter sido seleccionada como Norma Europeia através de um consenso entre todas as partes interessadas; quando estiverem em causa interesses públicos e se tal for necessário em função desses interesses, as autoridades públicas deverão, através de mandatos adoptados em conformidade com a Directiva 83/189, fornecer aos organismos europeus de normalização a orientação necessária, em especial para a concessão do estatuto de norma a uma PAS. 12. No domínio da normalização oficial continua a ser necessária a coordenação. A Comissão, por conseguinte, acolhe favoravelmente a criação do Conselho de Normalização das TIC pelo CEN, CENELEC e ETSI, com a participação de outros organismos responsáveis pela elaboração de especificações. A sua tarefa consiste na coordenação e supervisão das acções de normalização que se incluem no seu domínio de acção, que foi definido pelas direcções do CEN, do CENELEC e do ETSI e que abrange, numa perspectiva alargada, o sector das TIC. A Comissão, no entanto, convida os organismos de normalização a utilizarem uma estrutura de seminários, por forma a conseguir o maior nível de coordenação possível entre si e com os operadores do mercado, que continuam a ser responsáveis pelo estabelecimento de um estrutura coerente. 13. Na normalização oficial, a procura de consenso é organizada através das representações nacionais. A Comissão considera, no entanto, que para além da representação nacional é premente aumentar a participação directa dos utilizadores nas actividades de planeamento estratégico e de normalização. Deve ser discutida, nomeadamente, a forma de melhorar ainda mais a representação dos utilizadores no Conselho de Normalização TIC do CEN/CENELEC/ETSI. III. POLÍTICA EUROPEIA DE NORMALIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE GLOBAL DA INFORMAÇÃO 1. Melhorar a competitividade global 14. Para que a Sociedade da Informação se revele eficaz, é necessário por parte dos Estados-membros um claro compromisso político de abertura à sua realização. A manutenção de barreiras regulamentares ao comércio continuará a impedir o acesso da Europa às vantagens oferecidas pela sociedade da informação. Portanto, a Comissão terá de garantir que esses obstáculos sejam identificados e, quando necessário, eliminados. A continuação da harmonização das disposições nacionais relacionadas com o equipamento terminal e com as redes de telecomunicações já contribuirão substancialmente para a abertura dos mercados. Tem de se continuar a actuar para garantir que não sejam criados novos obstáculos deste tipo. As estatísticas referentes às notificações em cumprimento da Directiva 83/189/CEE relacionadas com as telecomunicações revelam que os Estados-membros continuam a desenvolver uma grande actividade regulamentar; no período de três anos entre 1992 e 1994, por exemplo, as telecomunicações foram o sector em que foram notificadas a maioria, cerca de um terço, das propostas de medidas 15. 16. nacionais. Poderão vir a ser necessárias novas medidas para garantir que as acções dos Estados-membros passíveis de criar obstáculos à realização da sociedade da informação possam ser sujeitas a uma análise prévia. Embora, em princípio, as normas oficiais abertas ou as PAS promovam a concorrência ditada pelo mercado, o estabelecimento de especificações técnicas pode por vezes ter efeitos discriminatórios. Por exemplo, as empresas que proponham uma determinada especificação poderão em certas circunstâncias beneficiar de um avanço injustificado ou de uma vantagem em termos de know-how perante os seus concorrentes; e o processo de escolha entre especificações concorrentes pode, em certos casos, ser indevidamente influenciado por interesses privados. Logo, as autoridades públicas têm também a tarefa de garantir que a normalização respeita as regras da concorrência. Nesse contexto, deve ter-se em conta que os organismos de normalização também estão sujeitos aos artigos 85° e 86° do Tratado da União. As autoridades públicas são, enquanto utilizadoras da tecnologia da informação numa área de aplicação relativamente homogénea, importantes actores do mercado, além de os contratos públicos serem um factor muito importante na economia europeia e de as autoridades públicas serem consumidores de dimensão significativa das TIC5. A visão que o mercado tem dos seus interesses será influenciada pelo facto de os governos e outras entidades de direito público serem simultaneamente actores económicos de grande importância. A utilização de especificações pelas entidades de direito público equivalerá, em grande medida, ao seu estabelecimento no mercado. Apesar de estabelecerem uma hierarquia das especificações a referir nos convites para apresentação de propostas, as directivas de contratos públicos prevêem uma possibilidade de derrogação para projectos de natureza genuinamente inovadora para os quais as normas oficiais europeias importância existentes se revelem obsoletas. Essa possibilidade tem uma fundamental para as TIC e para a sociedade da informação e representa uma das ferramentas fundamentais para a introdução de novas tecnologias no mercado dos contratos públicos. Permite que as autoridades públicas promovam a utilização de tecnologias e de produtos normalizados a priori, resultantes da IDT. 17. O desenvolvimento e a aceitação do comércio electrónico são condicionados pela normalização e pelas normas de facto. A interoperabilidade alargada a todas as organizações e empresas tem um impacto sobre as mesmas e sobre sectores completos da indústria ou dos serviços, afectando a sua competitividade global. Para se conseguir essa interoperabilidade, é necessário encarar a normalização no contexto global e de forma coerente em relação ao desenvolvimento tecnológico. A rapidez actual dos desenvolvimentos tecnológicos, a grande importância da aceitação do comércio electrónico e os esforços dos concorrentes da Europa no Foram desenvolvidas diversas iniciativas neste contexto, como por exemplo o projecto Manual Europeu de Aquisição de Sistemas Abertos (EPHOS), o programa Intercâmbio de Dados entre Administrações (IDA) e o Manual "STEPS" (Soluções telemáticas para os serviços públicos europeus), desenvolvido pelo sector Telemática para a Administração do programa Aplicações Telemáticas. Foi ainda lançado um processo de análise dos programas EPHOS e IDA. 18. 19. sentido de tentarem alcançar uma posição de domínio no mercado tornam urgente uma abordagem mais coordenada e melhor orientada da normalização do comércio electrónico. Assim, a Comissão está actualmente a analisar a situação das normas e especificações no domínio do comércio electrónico e a preparar iniciativas, em colaboração com todos os actores relevantes do mercado, para o desenvolvimento, aplicação e promoção de especificações e de normas para o comércio electrónico na Europa e a nível mundial. A transmissão de som e imagem por cabo e/ou satélite está a caminhar no sentido da total digitalização com melhorias significativas da qualidade e com maior flexibilidade, mas as técnicas necessárias para a multiplexagem, a compressão e a codificação dos sinais exigem que os processos inversos sejam incluídos nos descodificadores (por vezes denominados "set top boxes", ou "caixas"). Se não for alcançado acordo em relação a esses sistemas e ao seu desenvolvimento em comum, a compatibilidade poderá ser posta em causa e os mercados poderão fragmentar-se. Por outro lado, o próprio mercado poderá vir a determinar qual a melhor solução de entre as especificações concorrentes. O trabalho realizado pelo ETSI e pelo CENELEC com base nos dados bastante completos fornecidos pelo European Digital Video Broadcasting Group (DVB) e em cooperação com um consórcio industrial conhecido como DAVIC, levou à preparação de normas que se espera venham a constituir uma base técnica adequada de apoio à distribuição digital de programas audiovisuais em toda a Europa, com algumas esperanças de compatibilidade a nível mundial. Terá que se verificar se a utilização comum dessas normas nas "caixas" poderá vir a ser rapidamente alcançada com a cooperação de todos os operadores económicos. A importância daquilo que está em jogo explica o interesse da Comunidade em garantir a igualdade de acesso e a interoperação dos sistemas. O papel dos projectos de demonstração e ensaio, que são significativos em áreas que estão fora da IDT financiada pela Comunidade, ou que representam complementos desta mais orientados para o mercado, é garantir que as novas especificações dêem lugar a equipamentos funcionais, minimizar os riscos através da partilha das experiências adquiridas pela utilização de protótipos e. ajudar a suprimir os obstáculos à aceitação dos produtos da tecnologia da informação por parte das empresas. Os projectos de demonstração não pretendem substituir a dinâmica do mercado nem favorecer determinadas soluções. No entanto, sem criar expectativas injustificadas, têm um papel na promoção da normalização e do uso de novos produtos em determinados nichos de mercado, em sectores que reflectem as necessidades sociais e em domínios em que pode haver uma falta de interesse económico. Até aqui, os projectos-piloto têm sido lançados com o objectivo de identificar as necessidades de normalização dos fornecedores e utilizadores. Os ensinamentos desses projectos já permitiram identificar características importantes para as futuras linhas de acção de normalização em TIC6. Tendo em conta os resultados No Anexo A, parte 3, são apresentados exemplos desses projectos. 10 encorajadores dos projectos-piloto está planeada a continuação e o alargamento destas acções. Está prevista a publicação, no terceiro trimestre de 1996, de um convite para apresentação de propostas destinado à fase de seguimento de algumas iniciativas. Esse convite incluirá os domínios dos sistemas multimédia, do comércio electrónico, do tele-trabalho e das redes de cuidados de saúde. 20. As autoridades públicas da Europa podem intervir para melhorar a situação através da promoção de acções para desenvolver a sensibilização para os produtos e serviços de TIC normalizados. Poderão ser utilizadas acções de comunicação e de demonstração, como por exemplo workshops. A acção deve ser dirigida aos outros sectores industriais (não-TIC), a associações de utilizadores individuais, consumidores, trabalhadores e pessoas com necessidades especiais. A experiência demonstra que é necessária acção para chamar a atenção dos corpos gerentes da indústria - de preferência ao nível da administração - para o papel e importância das especificações técnicas e das especificações das TIC enquanto instrumentos para o aumento da competitividade. São especialmente importantes as medidas em favor das PME. 2. Promoção de novas soluções técnicas 21. A normalização tem de se basear na aplicação correcta da ciência, podendo os resultados da investigação encontrar uma aplicação prática no mercado através das especificações técnicas. Isto é particularmente verdadeiro para as TIC. Deve portanto haver uma orientação política no sentido de uma maior associação da normalização ao processo de investigação e desenvolvimento e vice versa. Esperar até que os projectos de investigação estejam concluídos para então pensar na normalização ou na análise das especificações técnicas existentes pode resultar em grandes atrasos e em custos adicionais. A experiência demonstra que as normas resultantes da investigação em cooperação têm uma taxa de sucesso mais elevada quando estão em causa consensos a nível internacional. Para além disso, os projectos de IDT podem ajudar a ultrapassar algum eventual obstáculo a uma normalização adequada. Os potenciais lucros comerciais que um número limitado de empresas pode retirar do facto de assumirem a tarefa de normalização não são muitas vezes suficientes para serem justificáveis do ponto de vista da empresa individual, mesmo nos casos em que tal seria benéfico para o mercado no seu conjunto. Acresce que, se a necessidade de normalização for reconhecida numa fase precoce, os projectos de IDT em TIC podem contribuir para a competitividade das indústrias europeias numa escala global e dessa forma para aumentar a probabilidade de que as especificações técnicas sejam desenvolvidas rapidamente e venham a ganhar influência no mercado global e nas diferentes instâncias a nível mundial. E fundamental, no entanto, que se demonstre que as especificações 11 técnicas funcionam, que são aceitáveis para o mercado e que a indústria europeia está bem representada nas instâncias internacionais7. 3. Proteger o interesse público 22. Os instrumentos de mercado nem sempre são suficientes por si sós para que todos os elementos constituintes da sociedade beneficiem da sociedade da informação. Muitos grupos de cidadãos ou de empresas irão provavelmente beneficiar da participação na sociedade da informação, mas os seus interesses específicos, como por exemplo a privacidade ou as necessidades especiais de grupos de cidadãos como os idosos e os deficientes, podem não ser suficientemente tomados em consideração, num processo exclusivamente baseado em considerações comerciais. interoperabilidade dos interesse público, como a Para salvaguardar o descodificadores, ou para responder às suas próprias necessidades, nomeadamente em termos de intercâmbio de informação e segurança das mensagens, a Comunidade deve acompanhar os desenvolvimentos a nível da normalização e incluam o desenvolvimento de encorajar projectos de normalização, nos casos pertinentes. Nos casos em que seja necessário, podem utilizar a sua influência enquanto clientes ou promover a normalização através da organização de projectos de ensaio ou de demonstração, ou ainda da atribuição de mandatos aos organismos europeus de normalização. Quando estiver em causa o interesse público e não for possível chegar a um consenso satisfatório, a solução final consiste em medidas regulamentares, adoptadas em conformidade com os princípios regulamentares comuns promovidos no âmbito da OMC. investigação que 23 A Comissão tem a possibilidade de promover normas nas áreas em que a União Europeia pretenda o seu desenvolvimento, por meio de mandatos atribuídos aos organismos europeus de normalização. Os mandatos constituem um instrumento que deverá ser utilizado com grande cautela, como forma de promoção do interesse público. Desde que identifiquem os incentivos necessários para que o mercado dê resposta à procura, constituirão um instrumento valioso para o desenvolvimento de normas para a sociedade da informação e para a comunicação formal aos organismos de normalização das prioridades da Comunidade e dos Estados-membros. Podem também ser atribuídos como instrumento de convite à participação no processo de normalização de grupos apropriados, como por exemplo consórcios ou grupos profissionais ou de utilizadores finais. 4. Reforçar a cooperação internacional 24. O mercado das tecnologias da informação e das comunicações é um mercado servirá para dar assistência ao global e a cooperação internacional No Anexo A, parte 1, são apresentados exemplos de projectos de IDT relacionados com as TIC e financiados pela Comunidade (4o Programa-quadro). No Anexo A, parte 2, são igualmente apresentados exemplos de projectos de demonstração. 12 desenvolvimento em cooperação de um mercado mundial integrado que seja conforme aos princípios da OMC. Os fornecedores e fabricantes europeus devem ter a possibilidade de aproveitar todas as oportunidades comerciais oferecidas pela sociedade da informação a nível mundial. A execução de uma política baseada nos princípios adoptados pelo G7 em 1995, em Bruxelas, sobre este assunto é importante para o estabelecimento da dimensão global da sociedade da informação e para manter a Europa integrada com o resto do mundo. 25. Tendo em conta essa dimensão global, a Comissão propôs a organização de uma Conferência a nível mundial para dar seguimento às conclusões da reunião do G7 de Fevereiro de 1995, em Bruxelas, sobre a Sociedade Global da Informação. Essa conferência, a realizar em 1997, reunirá utilizadores, responsáveis pela normalização e autoridades públicas e procederá a uma análise dos progressos alcançados até ao momento, à identificação das futuras necessidades de trabalho e à procura de consenso em relação às acções futuras. 26. 27. Em conjunto com os parceiros do G7, a Comissão irá adoptar medidas para estímulo da cooperação a nível mundial no desenvolvimento de uma arquitectura global e de regras globais de interoperabilidade e de compatibilidade para as diferentes partes da Interface Global da Informação, para o que serão importantes enquanto instrumentos os temas para projectos-piloto8 decididos pelo G7 em Fevereiro de 1995. No que respeita à abertura internacional, a Comunidade está totalmente empenhada no cumprimento dos acordos da OMC, estando a desenvolver todos os esforços para que as negociações relacionadas com o sector dos serviços básicos globais de telecomunicações sejam concluídas com sucesso. Essa conclusão constitui uma oportunidade única para a obtenção de uma liberalização progressiva dos mercados mundiais de telecomunicações, com a melhoria do acesso a países terceiros que lhe está associada. Em relação aos Países da Europa Central e Oriental (PECO), a Comissão Europeia continuará a fornecer apoio nos aspectos regulamentares e de normalização das TIC, por forma a facilitar o processo de liberalização e harmonização do sector. Através do Comité de Orientação dos programas de telecomunicações multinacionais PHARE, convidará todos os PECO a participar nos programas PHARE* relevantes que estão planeados, como por exemplo os Tema I: Global Inventory (Inventário Global); II: Global Interoperability for Broad-Band Networks (Interoperabilidade Global das Redes de Banda Larga); III: Cross-cultural education and training (Educação e formação trans-cultural); IV: Electronic Libraries (Bibliotheca Universalis); V: Electronic Museums and Galleries (Museus e Galerias Electrónicos); VI: Environment and Natural Resources Management (Gestão dos Recursos Naturais e Ambientais); VII: Global Emergency Management (Gestão Global de Emergências); VIII: Global Healthcare Applications (Aplicações Globais de Cuidados de Saúde); IX: Government Online (Linha Aberta para os Governos); X: Global Marketplace for SMEs (Mercado Global para as PME); XI: Maritime Information Systems (Sistemas de Informação Marítima). 13 com e com o regulamentação, relacionados com instrumentos tarifários com base nos custos, com as autoridades de licenciamento. a homologação Simultaneamente, os governos dos PECO precisarão de adoptar, logo que seja possível, as medidas necessárias para a adaptação das regulamentações de telecomunicações, nomeadamente no sector dos procedimentos de avaliação da conformidade para equipamentos e do reconhecimento mútuo dessa conformidade, bem como dos regimes de licenciamento. Para além disso, tendo em conta as suas estratégias de pré-adesão, os PECO precisarão de estabelecer a independência dos seus organismos de normalização e de apoiar a sua integração no sistema europeu de normalização. 28. A indústria europeia e os organismos europeus de normalização têm registado uma participação positiva nos trabalhos dos organismos internacionais de normalização sobre as TIC e na transposição dos resultados desse trabalho. A Comissão Europeia encoraja um aumento da participação da indústria europeia em consórcios globais para o desenvolvimento de normas, e espera que os parceiros comerciais da Europa se mostrem à altura desse empenhamento no trabalho internacional, em especial contribuindo para o desenvolvimento das normas internacionais em matéria de TIC, com a subsequente adopção das mesmas. IV. ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO NO DIREITO COMUNITÁRIO 1. Especificações técnicas e a Nova Abordagem 29. As especificações técnicas elaboradas por consórcios não têm o estatuto de normas, tal como definido pela legislação comunitária e em especial pela Directiva 83/189. Foi, no entanto, levantada a questão de saber se as especificações técnicas que podem ser classificadas como sendo de acesso público podem ou não ser equiparadas a normas e se podem, portanto, desempenhar um papel nas políticas comunitárias, quando são feitas referências a normas. Concomitantemente, colocou-se a questão da posição a adoptar no caso de os mecanismos oficiais de normalização não serem capazes de apresentar, em tempo útil, as especificações técnicas necessárias. Finalmente, coloca-se a questão de saber se as notificações de novas propostas de regulamentação técnica com base na Directiva 83/189 poderão vir a ser postas em causa com base na existência de uma PAS9. Dado que a forma e as implicações das referências às normas nos diferentes instrumentos jurídicos e políticos emitidos pela União Europeia variam, será adequado que as normas sejam tratadas numa base casuística. Tudo o que se segue diz respeito exclusivamente, para efeitos da presente comunicação, às políticas de desenvolvimento da sociedade da informação. No entanto, várias conclusões podem, até certo ponto, ser extensíveis ao caso geral e espera-se que a questão da aceitação das especificações de acesso público para efeitos de política comunitária venha a ser discutida num contexto mais abrangente. 14 30. As directivas da Nova Abordagem dizem respeito a exigências de interesse público, como a segurança e a saúde ou a interoperabilidade. As normas harmonizadas juridicamente implicam uma presunção de conformidade vinculativa com os requisitos das directivas relevantes. Os operadores económicos podem, por sua própria iniciativa, recorrer a outras formas de demonstração da conformidade com esses requisitos. Assim, a Comissão considera que é indispensável a base de consenso apresentada pela normalização europeia, expressa através de votações organizadas pelos institutos nacionais de normalização. Dadas as vantagens resultantes da utilização de normas, a nova abordagem inclui um incentivo dirigido ao mercado no sentido de que este elabore e utilize normas europeias oficiais. Por essas razões, não se justifica, na Nova Abordagem, prever um papel específico para as PAS semelhante ao das normas que tenham as mesmas condições de aplicação. De entre as directivas Nova Abordagem, apenas a Directiva Equipamentos Terminais de Telecomunicações tem importância para a sociedade da informação. Na sua versão actual, essa directiva faz referência a regulamentos técnicos comuns (CTR), prevendo a necessária harmonização de carácter vinculativo. No futuro próximo, uma nova proposta de alteração da directiva irá prever um papel mais amplo para as normas europeias oficiais, com a possibilidade de selecção das tecnologias - talvez especificadas em PAS - por parte das autoridades públicas. 2. Aperfeiçoamento das especificações técnicas para contratos públicos 31. No domínio dos contratos públicos, as directivas da Comunidade têm como principal objectivo garantir a transparência nos convites para apresentação de propostas de especificações técnicas, evitando a discriminação que poderia advir da utilização exclusiva de especificações nacionais ou 'feitas à medida'. Criam uma hierarquia de documentos a que as autoridades são obrigadas a referir-se nos convites para apresentação de propostas, ou seja, normas europeias, seguidas de normas internacionais e de normas nacionais. Ao contrário da Nova Abordagem, o quadro jurídico não inclui nenhum incentivo à elaboração de normas. Só quando o próprio mercado se aperceber do interesse da abertura dos mercados é que se conseguirá progredir. 32. Desde que possa ser definida alguma forma de reconhecimento de recursos normativos ou simplesmente de documentos por parte das autoridades públicas, em especial através da equiparação - para efeitos de contratos públicos - de documentos específicos a normas, poderá ser aumentada a gama de especificações técnicas a que terá de ser feita referência pelas entidades responsáveis pelos contratos públicos. Poderá incluir-se na Directiva 83/189 um procedimento para esses fins, que envolva os Estados-membros e a Comissão. Nessas condições, as especificações 15 de acesso público poderão ser o instrumento mais adequado, desde que os responsáveis pelo seu desenvolvimento cumpram pelo menos as condições apresentadas no ponto 4. 3. Interoperabilidade e aplicações para utilização por parte das autoridades Na maioria dos casos, o mercado e os seus mecanismos de normalização das tecnologias, produtos e serviços de informação e de comunicações funcionam bastante bem. No entanto, em alguns casos podem verificar-se falhas no processo de normalização, como por exemplo incapacidade de fornecimento das normas em tempo útil, ou falhas dos mercados, em que o consumidor não encontra os produtos adequados ou fica manietado por especificações exclusivas do fabricante. As autoridades públicas têm responsabilidades perante o interesse público, nomeadamente na garantia de uma interoperabilidade suficiente entre sistemas: noutros casos, precisam de especificações comuns para resolver os seus próprios problemas, por exemplo no caso de cooperação entre administrações. Se a normalização oficial não for capaz de fornecer as soluções adequadas para lidar com essas necessidades, mesmo com o apoio das medidas acima enunciadas, a União Europeia será obrigada a actuar a nível administrativo. Para tal, deverá ser lançamento de um convite para criado um procedimento que permita o apresentação de propostas com tecnologia contida em documentos sem o estatuto de normas. Esse procedimento poderá basear-se num novo instrumento que irá ser criado no âmbito da Directiva 83/189, ou no contexto de directivas específicas, limitando-se no segundo caso aos respectivos domínios de aplicação. Tal procedimento envolveria a participação dos Estados-membros. referência a uma RESUMO E CONCLUSÕES As normas determinam a tecnologia que irá ser utilizada na implantação da Sociedade da Informação e. por conseguinte, a forma como os operadores económicos, utilizadores c administrações irão dela beneficiar. A presente comunicação analisa, à luz das características do mercado e da normalização das Tecnologias da Informação e das Comunicações (TIC), a forma de criar as melhores condições possíveis para a elaboração das normas necessárias para a implantação da Sociedade Global da Informação, indicando ainda através de que meios a Comunidade pretende promover os aspectos pelos quais tem uma responsabilidade especial. A normalização no sector das TIC apresenta características específicas que derivam da própria natureza desse mercado. As normas devem adaptar-se ao ciclo de vida dos produtos ou serviços a que se referem mas, dado que o ciclo de vida dos produtos das TIC é cada vez mais curto, as normas adoptadas segundo procedimentos tradicionais revelam-se muitas vezes inadequadas tendo em conta o laborioso processo da sua elaboração. Assim, tem havido uma tendência para a adopção de normas de facto como complemento das normas oficiais. As normas oficiais devem ser dirigidas às áreas em que é necessário um consenso alargado ou em que o mercado as considere necessárias, como por exemplo nos casos em que as especificações devem constituir uma base duradoura ou ser estabelecidas a nível internacional. A política europeia para a Sociedade Global da Informação é orientada para a melhoria da competitividade global através da identificação e eliminação dos obstáculos regulamentares, da intervenção no mercado, de acções de investigação e demonstração e da promoção de novas soluções técnicas. Dada a natureza global da Sociedade da Informação, as autoridades europeias estão empenhadas na promoção da integração global da normalização das TIC e dos seus benefícios para o resto da Europa. Para além disso, a Comunidade tem um papel específico na protecção do interesse público, como por exemplo no caso das necessidades dos idosos e dos deficientes. Neste contexto: A sociedade da informação é ditada pelo mercado. O principal papel no desenvolvimento de especificações neste domínio cabe aos operadores do mercado. A Comissão irá investigar a existência de obstáculos à criação de novos serviços nas TIC, em especial no domínio do comércio electrónico, e que estejam relacionados com as normas. Quando necessário, tomará medidas para os eliminar. Os Estados-membros devem abster-se de adoptar novas regulamentações que criem novos entraves técnicos resultantes do desenvolvimento de especificações técnicas e especificações divergentes no domínio da sociedade da informação. Os organismos oficiais de normalização europeus são convidados a promover as possibilidades de adopção de especificações criadas fora das suas estruturas oficiais. Devem analisar a possibilidade de se adoptarem PAS. E encorajada a cooperação no domínio da normalização entre os organismos internacionais e regionais de normalização. A Comissão sublinha a importância da futura Conferência Mundial sobre a Sociedade Global da Informação, que se destina a dar seguimento às conclusões da reunião do G7 de Fevereiro de 1995 e que analisará os progressos realizados e identificará as acções necessárias no domínio da normalização com vista à implantação da Sociedade Global da Informação. A Comissão irá salvaguardar a concorrência e encorajar especificações abertas e não-discriminatórias para os novos serviços e aplicações das TIC. 17 A Comissão salienta a importância da IDT e da demonstração para o desenvolvimento e aplicação de especificações técnicas e de normas, a nível europeu e internacional. A Comissão irá apresentar propostas para a utilização, quando apropriado, de PAS ou normas de facto na legislação comunitária, nomeadamente na respeitante aos contratos públicos e à interoperabilidade. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração A N E XO A Parte 1: Exemplos de acções relacionadas com as TIC, no âmbito do quarto programa-quadro O quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) inclui uma série de programas específicos de importância fundamental para a competitividade europeia e para a sociedade da informação. No que respeita à tecnologia da informação, o programa Tecnologias da Informação (ESPRIT) foi concebido para ajudar as indústrias europeias a adquirirem uma vantagem competitiva, centrando-se nas necessidades dos utilizadores. Nele se dá especial atenção à promoção da colaboração entre utilizadores e fornecedores. Nesse sentido, o ESPRIT apoia um ambiente variado de IDT, no qual as actividades de IDT são complementadas por medidas destinadas a aumentar a sensibilização e a facilitar o acesso às tecnologias. Sempre que necessário, o ESPRIT estimula e contribui para iniciativas de normalização. Seguem-se alguns exemplos actuais deste tipo de iniciativas: Uma acção realizada para garantir a interoperabilidade global e a competitividade europeia na sociedade global da informação é o projecto-piloto WEBCORE, orientado para o desenvolvimento da World Wide Web (WWW), com base na norma HTML para diversas plataformas. A WWW permite o acesso dos utilizadores a diferentes fontes de informação de modo uniforme, através de redes. Na WEBCORE, são desenvolvidas normas, especialmente relativas à transferência de texto (HTTP), à segurança, à criação e ao acesso a documentos. O Consórcio WWW (W3C), instituído no âmbito deste projecto, inclui organizações europeias, norte-americanas e japonesas, permitindo um contributo europeu contínuo para uma tecnologia originalmente desenvolvida na Europa. A medida de acompanhamento W3UserNet, estreitamente relacionada com aquele projecto, tem como objectivo incluir utilizadores, especialmente PME, no desenvolvimento da WWW e das suas normas. O IMPRIMATUR (modelo de direitos de propriedade intelectual multimédia e terminologia para referência universal) e o projecto conexo COPEARMS (projecto de coordenação para sistemas electrónicos de gestão de direitos de autor) têm como objectivo o desenvolvimento de tecnologia e a obtenção de consenso, a nível global, para assegurar os direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento de sistemas de pagamento afins na sociedade da informação, de uma forma que respeite a privacidade, em cooperação com parceiros dos EUA e do Japão, que participam para garantir o desenvolvimento de um sistema globalmente interoperável. O objectivo da iniciativa F (Interfaces de Informação Inteligentes) é fazer da interacção com a informação uma tarefa simples para o grande público dos utilizadores que não são especialistas É uma resposta às crescentes quantidades de informação disponíveis na nossa sociedade da informação, relativamente às quais o acesso e a gestão são ainda diikeis e morosos. A iniciativa centra-se na investigação destinada a criar interlaces de informação v?*y inteligentes, susceptíveis de serem utilizadas de forma natural e intuitiva, abarcando de fornia flexível diferentes dispositivos, aplicações e suportes. O objectivo da iniciativa relativa a sistemas abertos de microprocessadores (OMI) é identificar e ter em consideração as vantagens tecnológicas e as tendências do mercado, tais como a transição para uma maior integração de sistemas "em chip", a necessidade de arquitecturas mais simples, o desejo de evitar uma dupla concepção, através da portabilidade, e a necessidade de fácil actualização. A OMI tem como finalidades convergir com a tecnologia e as especificações técnicas aceites, em vez de competir com elas, e ajudar a Europa a formar massa crítica mediante o reconhecimento e a consolidação das suas capacidades. A norma STEP (norma para a troca de dados sobre produtos) tem como objectivo melhorar a eficiência e a eficácia do intercâmbio de informação, em todo o tipo de processos de fabrico. É um conjunto muito bem sucedido de especificações técnicas globais, que resulta de trabalho empreendido em anteriores programas-quadro de IDT O projecto CAFE (acesso condicional para a Europa) tem como objectivo conceber e demonstrar um meio de pagamento electrónico; o "porta-moedas electrónico". A especificação CAFE é um novo conjunto de especificações técnicas europeias para sistemas de pagamento electrónico; os terminais são compatíveis com todas as moedas e sistemas de compensação criados para cumprir a especificação. São manipulados pelo cliente, que introduz um cartão igualmente possível a inteligente com o dinheiro electrónico. É manipulação remota. Este sistema de elevada segurança é protegido por dispositivos invioláveis e por sofisticados algoritmos de segurança. O conceito está actualmente a ser testado nas instalações da Comissão Europeia. A ligação de bases de dados biológicas é um projecto que propõe o desenvolvimento de uma experiência-piloto que tem por objectivo testar a aplicabilidade da arquitectura comum de intermediação de objectos (COBA) ao domínio da biomedicina. A COBA é um novo conjunto de especificações técnicas que facultam uma estrutura coerente, na qual podem interoperar aplicações distribuídas. Os futuros desenvolvimentos na investigação do cancro e da SIDA, na criação de vacinas e no desenvolvimento agronómico da pecuária, para mencionar apenas alguns exemplos, dependerão, em grande medida, da capacidade para integrar grandes quantidades de fontes diversas de informação biológica. A COBA constitui um passo importante nesta direcção. No que respeita à tecnologia das telecomunicações, o programa sobre tecnologias e serviços avançados de comunicações (ACTS) do quarto programa-quadro abrange o amplo espectro das comunicações convergentes, desde as redes avançadas de telecomunicações aos multimédia e às comunicações digitais audiovisuais. A sua abordagem permite acelerar os ciclos de normalização, pela validação dos conceitos e especificações técnicas dos projectos em experiências de campo com a participação de utilizadores. Através de mecanismos de concertação, os participantes em projectos de ACTS colaboram, sempre que apropriado, em experiências ou especificações comuns. As especificações resultantes deste processo são, então, apoiadas dentro dos organismos de normalização pelas organizações participantes nos mesmos projectos ACTS. Estes projectos são concebidos para desenvolver modelos comuns descrevendo os papeis e interfaces de cada categoria de operador, fornecedor de serviço e utilizador. No contexto das comunicações avançadas, estão a ser elaboradas directrizes, a nível de tecnologia, de serviços/aplicações, e de actividades/práticas. Todos os projectos ACTS deverão contribuir, em certa medida, para a normalização formal ou para fóruns ad hoc e alguns deles ibram reconhecidos por uma iniciativa mundial denominada consórcio de arquitectura de redes de informações sobre telecomunicações (TÍNAC). Parte 2: Exemplos de acções de demonstração relacionadas com as TIC, ao abrigo do quarto programa-quadro A demonstração de tecnologias resultantes das actividades de IDT é um elemento importante do quarto programa-quadro. O programa de Aplicações Telemáticas abrange, entre outros, os seguintes domínios: O sector das "aplicações telemáticas para cuidados de saúde", durante a sua fase de acção exploratória de AIM (informática avançada no domínio da medicina), destina-se a contribuir para a implantação de uma normalização europeia no que se refere à informática no domínio da saúde. O "Guia dos requisitos de normalização europeia e programa para o desenvolvimento de normas" é um plano de acção geral e pormenorizado, que inclui projectos de investigação anteriormente realizados ao abrigo da iniciativa AIM e das subsequentes aplicações telemáticas para os cuidados de saúde: • • O objectivo do BEAM (avaliação e gestão da tecnologia biomédica) consiste em desenvolver a informação e a codificação relativas a tecnologias da medicina. Este projecto está na origem de um documento-quadro final, pré-normativo, que se destina a ser utilizado pelas organizações que intervêm no desenvolvimento e na manutenção de nomenclaturas e sistemas de codificação para aparelhos médicos, e pelos autores de bases de dados ou sistemas de informação que contenham aparelhos médicos. informatizada na Europa), O objectivo do projecto OEDIPE (troca e processamento abertos de dados para e electrocardiografia processamento abertos de dados ECG, é demonstrar e promover o SCP-ECG (protocolo normalizado de comunicação para ECG), mediante a implantação de demonstradores para a troca de dados "terminal a servidor" e "servidor a servidor" e o desenvolvimento de uma rede europeia experimental de bases de dados cooperativas e distribuídas, para o acompanhamento de grupos populacionais seleccionados que sofram de doenças cardíacas. relacionado troca com O sector das "aplicações telemáticas para os transportes" contribuiu, durante a sua fase DRIVE, para a validação e demonstração de informações sobre tráfego RDS-TMC (sistema de dados por rádio - canal de mensagens sobre tráfego). Em cooperação com o CEN, que partilha as actividades de normalização em telemática de transportes com a ISO, foram elaboradas normas sobre regras de referência a locais (RDS-TMC), listas de acontecimentos ALERT-C (informação sobre locais problemáticos para o tráfego rodoviário europeu) e o protocolo ALERT-C para codificação e gestão de mensagens. Outros e -emplos são a elaboração, armazenagem e distribuição de dados sobre tráfego rodoviário Os serviços avançados de informação sobre tráfego fazem hoje parte das prioridades para as redes transeuropeias de transportes, e a maioria dos países europeus introduzirá o RDS-TMC alé IW8. anteiioi Tecnologia ao O sector das "aplicações telemáticas paia deficientes e idosos" lançou Serviço da Integração Socioeconómica dos Deficientes e dos Idosos (TIDE) igualmente diversos projectos e acções significativos relacionados com a actividade de pré-normalização nas tecnologias de assistência e reabilitação. Estudos preliminares realizados no âmbito do TIDE (p. ex. , o projecto HEART) levaram ao planeamento de actividades europeias de normalização nesta área. O ADLIB (ligação avançada de bases de dados em biotecnologia) reuniu os principais editores científicos e os fornecedores e utilizadores de informação biológica da Europa, com o propósito de testar a viabilidade técnica da ligação de bases de dados de literatura científica a bandas de dados factuais (ADN, genomas, moléculas). Para isso, é necessário aplicar o modelo de dados CCDB, que é o resultado de um projecto anterior, tal como o protocolo SRS, desenvolvido por um projecto "BIOMED", o qual permite que bases de dados diferentes façam ligação de informações. O ADLIB é um perfeito exemplo de como esforços de investigação anteriores, com diferentes origens (universidades, indústria) se cristalizam num produto orientado e próximo de projectos de mercado. Parte 3: Exemplos de projectos experimentais e de demonstração complementares do quarto programa-quadro Podem mencionar-se os seguintes exemplos de acção comunitária em projectos experimentais e de demonstração complementares do quarto programa-quadro: Um programa para fornecer serviços de informação multimédia aos cidadãos, realizado pelas autarquias em associação com a indústria local, com base numa plataforma comum que utiliza uma combinação de especificações técnicas já existentes com novas especificações (EUKIOSK). O desenvolvimento de requisitos para a arquitectura de uma unidade "set-lop" universal (o aparelho que faz a ligação entre fluxos de dados de radiodifusão, cabo ou fontes de telecomunicações e o ecrã existente em casa). União Europeia de Radiodifusão (UNITEL). Um projecto que visa o desenvolvimento de sequências de visualização para imagens produzidas pelas mais recentes técnicas de imagiologia médica; desenvolverá técnicas-padrão para fundir e processar imagens de diversas fontes e apresentar modelos tridimensionais aos especialistas (EUROMED). No âmbito da política das redes transeuropeias de transportes, a Comunidade apoia o trabalho de normalização do Eurocontrol, em conjunto com estudos sobre arquitectura e modelização de dados, bem como projectos de demonstração para melhorar a capacidade dos sistemas de gestão do tráfego aéreo. Finalmente, os estabelecimentos de ensino e de formação têm um contributo a dar à sociedade da informação, podendo acções como os programas comunitários Socrates e Leonardo ajudar a validar especificações técnicas de T1C, ligadas ao ensino à distância. Glossário de Abreviaturas ANEXO B Nota: Este glossário inclui todas as abreviaturas regularmente utilizadas no texto da presente comunicação. Os títulos de programas de investigação e de demonstração que, nos casos em que estes são conhecidos por siglas e não pelo título, estão explicados no texto, não foram incluídos na lista. PECO CEN CENELEC CTR EDI EN EPHOS ETSI EWOS Oficina TIC IDA IEC DPI ISO JTCI PAS PHARE IDT PME OMC Países da Europa Central e Oriental Comité Europeu de Normalização Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica Regulamentos Técnicos Comuns Transferência Electrónica de Dados Norma Europeia Manual Europeu de Aquisição de Sistemas Abertos Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações Europeia para os Sistemas Abertos Tecnologias da Informação e das Comunicações Intercâmbio de Dados entre Administrações Comissão Electrotécnica Internacional Direitos de Propriedade Intelectual Organização Internacional de Normalização Comité Técnico Conjunto N° 1 ISO-IEC Especificações de acesso público Polónia e Hungria: Ajuda à Reestruturação Económica Investigação e Desenvolvimento Tecnológico Pequenas e Médias Empresas Organização Mundial do Comércio \ ANEXO B Glossário de Abreviaturas Nota: Este glossário inclui todas as abreviaturas regularmente utilizadas no texto da presente comunicação. Os títulos de programas de investigação e de demonstração que, nos casos em que estes são conhecidos por siglas e não pelo título, estão explicados no texto, não foram incluídos na lista. Países da Europa Central e Oriental Comité Europeu de Normalização Regulamentos Técnicos Comuns Transferência Electrónica de Dados Norma Europeia Manual Europeu de Aquisição de Sistemas Abertos Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações PECO CEN CENELEC Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica CTR EDI EN EPHOS ETSI EWOS Oficina Europeia para os Sistemas Abertos TIC IDA IEC DPI ISO JTCI PAS PHARE IDT PME OMC Tecnologias da Informação e das Comunicações Intercâmbio de Dados entre Administrações Comissão Electrotécnica Internacional Direitos de Propriedade Intelectual Organização Internacional de Normalização Comité Técnico Conjunto N° 1 ISO-IEC Especificações de acesso público Polónia e Hungria: Ajuda à Reestruturação Económica Investigação e Desenvolvimento Tecnológico Pequenas e Médias Empresas Organização Mundial do Comércio 19 ISSN 0257-9553 COM(96) 359 final DOCUMENTOS PT 16 15 N. ° de catálogo : CB-CO-96-410-PT-C ISBN 92-78-07814-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 389 D 0196 : Beschluß der Kommission vom 3. März 1989 zur Festlegung bestimmter Modalitäten für die Herabstufung von Schriftstücken, die unter das Berufs- oder Betriebsgeheimnis fallen (89/196/EWG, Euratom, EGKS)(ABl. Nr. L 73 vom 17.3.1989, S. 52).,389 D 0196 : Besluit van de Commissie van 3 maart 1989 tot vaststelling van bepaalde voorschriften met betrekking tot de derubricering van documenten die door het beroepsgeheim of bedrijfsgeheim worden gedekt (89/196/EEG, Euratom, EGKS)(PB nr. L 73 van 17.3.1989, blz. 52).,389 D 0196 : Commission Decision of 3 March 1989 laying down detailed rules for the declassification of documents covered by professional or business secrecy (89/196/EEC, Euratom, ECSC)(OJ No L 73, 17.3.1989, p. 52).,389 D 0196 : Decisione della Commissione del 3 marzo 1989 che fissa talune modalità relative al declassamento di documenti coperti dal segreto professionale o aziendale (89/196/CEE, Euratom, CECA)(GU n. L 73 del 17.3.1989, pag. 52).,389 D 0196 : Decisión de la Comisión de 3 de marzo de 1989 por la que se fijan determinadas modalidades relativas a la desclasificación de documentos amparados por el secreto profesional o de empresa (89/196/CEE, Euratom, CECA)(DO n̊ L 73 de 17.3.1989, p. 52).,389 D 0196 : Decisão da Comissão de 3 de Março de 1989 que estabelece determinadas modalidades no tocante à desclassificação de documentos abrangidos pelo sigilo profissional ou de empresa (89/196/CEE, Euratom, CECA)(JO n̊ L 73 de 17.3.89, p. 52).,389 D 0196 : Décision de la Commission du 3 mars 1989 fixant certaines modalités en ce qui concerne la déclassification de documents couverts par le secret professionnel ou d'entreprise (89/196/CEE, Euratom, CECA)(Jo n̊ L 73 du 17.3.1989, p. 52).,389 D 0196 : Kommissionens afgørelse af 3. marts 1989 om fastsættelse af visse bestemmelser for nedklassificering af dokumenter, der er omfattet af tavshedspligten eller forretningshemmeligheden (89/196/EØF, Euratom, EKSF)(EFT nr.L 73 af 17.3.1989, s. 52).,389 D 0196 : Απόφαση της Επιτροπής της 3ης Μαρτίου 1989 περί καθορισμού ορισμένων λεπτομερειών που αφορούν τον αποχαρακτηρισμό εγγράφων που καλύπτονται από επαγγελματικό ή επιχειρησιακό απόρρητο. (89/196/ΕΟΚ, Ευρατόμ, ΕΚΑΧ)(ΕΕ αριθ. L 73 της 17.3.1989, σ. 52).

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consolidation of EU law
document
industrial secret
professional secret


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1448/96 DELLA COMMISSIONE del 24 luglio 1996 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d'importazione presentate nel mese di luglio 1996 per taluni prodotti del settore delle uova e del pollame nel quadro dei regolamenti (CE) n. 1474/95 e (CE) n. 1251/96

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animal protein
egg
import licence
poultrymeat
tariff quota