title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 07. 1996 COM(96) 372 final 96/0198 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro dé 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, a seguir designado por "Regulamento"1. O Regulamento instituiu o sistema da marca comunitária, que prevê a obtenção de protecção para as marcas (marcas de produtos ou serviços) com efeito unitário em todo o território da Comunidade Europeia com base no depósito de um único pedido de registo como marcas comunitárias. O Regulamento instituiu o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por "Instituto", responsável pela gestão das marcas comunitárias. Na sequência de uma decisão tomada pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos a nível de Chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 1993, segundo a qual a sede do Instituto deveria ficar localizada em Espanha numa cidade a designar pelo Governo espanhol, este último designou Alicante como sede do Instituto. Em 1 de Janeiro de 1996, o Instituto abriu as suas portas para o depósito de pedidos de marca comunitária, tendo-se tornado plenamente operacional em 1 de Abril de 1996. O Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (a seguir designado por "Protocolo de Madrid"), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1995, tendo a sua aplicação efectiva começado igualmente em 1 de Abril de 1996. O Protocolo de Madrid prevê o registo internacional de marcas na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra. Os registos efectuados ao abrigo do Protocolo de Madrid são denominados internacionais dado que cada registo produz efeitos em vários países e regiões, potencialmente em todas as partes contratantes, incluindo Estados e organizações intergovernamentais que possuam um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização. Uma das principais inovações introduzidas pelo Protocolo de Madrid em relação ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891 (a seguir designado por "Acordo de Madrid") consiste na possibilidade de uma organização intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização aderir ao Protocolo. JOn°L 11 de 14. 1. 1994, p. 1. Esta inovação foi introduzida no Protocolo de Madrid especificamente para permitir a adesão da Comunidade Europeia ao sistema de registo internacional após a entrada em vigor do sistema da marca comunitária. A fim de preparar a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, a Comissão Europeia elaborou duas propostas, que são apresentadas ao Conselho conjuntamente. A primeira proposta da Comissão diz respeito à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid2. Esta segunda proposta contém as medidas necessárias para tornar efectiva a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid. 2. ESTRUTURA DA PROPOSTA DA COMISSÃO Propõe-se que as medidas destinadas a implementar a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid sejam incorporadas no Regulamento sobre a marca comunitária por meio da inserção do novo título "Registo Internacional de Marcas". Esta proposta baseia-se nos seguintes motivos: Em princípio, as regras aplicáveis aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia são idênticas às aplicáveis às marcas comunitárias. Por conseguinte, os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia serão sujeitos a um exame dos motivos absolutos de recusa e dos motivos relativos de recusa nos mesmos termos que os pedidos de marca comunitária. Além disso, as mesmas regras processuais aplicar-se-ão ao exame destes registos internacionais. Consequentemente, as normas propostas remetem muitas vezes para outros artigos do Regulamento. A inclusão destas regras no Regulamento facilita o acesso a todas as disposições aplicáveis a marcas protegidas em todo o território da Comunidade Europeia, seja através do registo da marca como marca comunitária ou através da designação da Comunidade Europeia num registo internacional efectuado ao abrigo do Protocolo de Madrid. Proposta da Comissão de Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989, Doe. COM(96) 367 final. -2 De acordo com a estrutura sugerida, as medidas de execução posteriores, nomeadamente medidas de carácter meramente técnico e processual, como sejam as estabelecidas nos Regulamentos n° 2868/95, 2869/95 e 216/96 da Comissão3, aplicar-se-ão em princípio mutatis mutandis. 3. O PROTOCOLO DE MADRID O Protocolo de Madrid foi adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989, introduzindo alguns novos elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas ao abrigo do Acordo de Madrid. Tal como o Acordo de Madrid, o Protocolo de Madrid prevê o Registo Internacional de Marcas na Secretaria Internacional da OMPI. Além disso, e em contraste com o Acordo de Madrid, o Protocolo de Madrid autoriza que as organizações intergovernamentais que possuam o seu próprio sistema regional de marcas participem no sistema de registo internacional. Indicam-se em seguida as quatro principais novidades introduzidas pelo Protocolo de Madrid a nível processual: i) ii) O requerente de um registo internacional pode basear o seu pedido, não apenas numa marca registada nacional ou regional, mas também num pedido de registo nacional ou regional perante um serviço nacional ou regional de origem (artigo 2o); Cada parte contratante em que o requerente procure obter protecção pode, no prazo de 18 meses (em vez de 12 meses) e desde que tenha feito uma declaração nesse sentido, declarar que a protecção da marca não pode ser concedida no seu território. Este prazo pode inclusivamente ser alargado em caso de oposição ao registo internacional (artigo 5o); iii) O serviço competente de cada parte contratante pode receber taxas de designação superiores às aplicáveis ao abrigo do Acordo de Madrid (artigo 8°); iv) Os registos internacionais que sejam anulados devido ao facto de a marca nacional ou regional em que se baseiam ter deixado de produzir efeitos (ataque central, artigo 6o) podem ser transformados em pedidos nacionais ou regionais beneficiando da sua data de depósito e, quando aplicável, da sua data de prioridade (artigo 9o quinquies). 3 Regulamento (CE) n° 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária; Regulamento (CE) n° 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Regulamento (CE) n° 216/96 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - 3- Dever-se-á salientar que, no que diz respeito a outros aspectos, o Protocolo de Madrid está estruturado de forma semelhante ao Acordo de Madrid. Assim, em cada parte contratante no Protocolo de Madrid, o registo internacional está sujeito às mesmas regras que o pedido nacional ou regional, tanto no que se refere aos termos e condições de registo da marca como aos direitos conferidos ao proprietário da marca. O sistema do Protocolo de Madrid apresenta pois as seguintes características: - o registo internacional não dá origem a uma marca supranacional, mas envolve um sistema de depósito centralizado equivalente a toda uma série de depósitos de pedidos nacionais ou regionais, - o registo internacional não pode ser requerido directamente, mas apenas com base num pedido ou registo nacional ou regional perante um serviço nacional ou regional da propriedade industrial e por intermédio desse serviço. Dado que o Acordo de Madrid continua a constituir uma forma atractiva de obtenção do registo internacional de marcas, o Protocolo de Madrid funcionará em complemento a esse Acordo. É por esta razão que o Protocolo de Madrid inclui uma cláusula de salvaguarda, segundo a qual as disposições do Protocolo não produzirão efeitos relativamente a registos internacionais baseados em pedidos ou registos de marca originários do serviço competente de um Estado que seja simultaneamente parte no Acordo de Madrid e no Protocolo de Madrid e que designem qualquer outro Estado que seja igualmente parte no Acordo de Madrid e no Protocolo de Madrid (artigo 9°sexies). 4. O INTERESSE COMUNITÁRIO EM ADERIR AO PROTOCOLO DE MADRID O interesse da adesão comunitária ao Protocolo de Madrid é explicado nas observações em relação à Proposta da Comissão de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, a que foi feita referência anteriormente. As razões da Comissão apresentadas na referida proposta podem ser resumidas do seguinte modo: O registo internacional de marcas oferece simplicidade e economia. Facilita sobremaneira o acesso à protecção ao abrigo da legislação em matéria de marcas: um procedimento único, administrado pelo serviço nacional ou regional da propriedade industrial e pela Secretaria Internacional da OMPI, substitui-se a toda uma série de pedidos que teriam de outro modo que ser apresentados directamente pelas empresas junto de cada um dos serviços nacionais ou regionais das partes contratantes. - 4- Este mecanismo que permite às empresas obter protecção ao abrigo da legislação em matéria de marcas em mercados estrangeiros assume grande relevo na cooperação comercial internacional e contribui para o desenvolvimento das trocas comerciais. Sob este aspecto, o Protocolo de Madrid prossegue os mesmos objectivos que o sistema da marca comunitária, embora sejam distintos os meios utilizados para os alcançar. Enquanto o sistema da marca comunitária prevê um sistema de registo de marcas completo e unificado a nível regional, que abrange todo o território da Comunidade Europeia, o Protocolo de Madrid apenas unifica o procedimento de apresentação do pedido, embora com efeitos para potencialmente todas as partes contratantes na Convenção de Paris (mais de 110 Estados). Por conseguinte, os dois sistemas são complementares. A articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo de Madrid fará com que a indústria possa beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e vice-versa. Noutros termos, os requerentes de marcas comunitárias e os titulares de marcas comunitárias poderão requerer a protecção internacional das suas marcas mediante depósito de um pedido internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid e os titulares de registos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid poderão requerer a protecção das suas marcas no quadro do sistema da marca comunitária. A articulação dos dois sistemas deverá contribuir para o desenvolvimento de condições favoráveis ao comércio entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em questão. As organizações internacionais não governamentais representativas dos utilizadores do sistema da marca comunitária e dos utilizadores do sistema de registo internacional manifestaram repetidamente um forte interesse na articulação dos dois sistemas. Além disso, a Comissão Europeia verificou que os países terceiros que participaram na elaboração do Protocolo de Madrid mostraram interesse na articulação do sistema de registo internacional com o sistema da marca comunitária. Refira-se, a propósito, que os seguintes Estados assinaram o Protocolo de Madrid quando este esteve aberto para assinatura (de 28 de Junho de 1989 a 31 de Dezembro de 1989): Áustria, Bélgica, República Popular Democrática da Coreia, Dinamarca, Egipto, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Mónaco, Mongólia, Marrocos, Países Baixos, Portugal, Roménia, Senegal, União Soviética, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Jugoslávia (27). Aderiram entretanto ao Protocolo de Madrid os seguintes Estados4: China, Cuba, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Espanha, Suécia e Reino Unido (9). Nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu assinado no Porto cm 2 de Maio de 1992, todas as partes contratantes no Acordo se comprometem a aderir ao Protocolo de Madrid. Deste modo, todos os Estados contratantes no Acordo EEE deverão futuramente participar no sistema de registo internacional. Dever-se-á referir, além disso, que os acordos concluídos pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros com os países da Europa Central e Oriental (PECO), bem como com certas Repúblicas da antiga URSS e outros países terceiros, prevêem que os países terceiros em questão deverão ratificar o Protocolo de Madrid ou aderir a esse Protocolo. 5. FUNDAMENTO JURÍDICO Dado que as disposições necessárias para tornar efectiva a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid serão incorporadas no Regulamento sobre a marca comunitária por meio de um novo título distinto a inserir nesse Regulamento, a presente proposta deve ter o mesmo fundamento jurídico que o Regulamento, ou seja, o artigo 235° do Tratado. 6. OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ARTICULADO Alínea a) do artigo I As disposições necessárias para tornar efectiva a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid serão incorporadas no Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária através da inclusão de um novo Título XIII sobre o registo internacional de marcas. Consequentemente, o actual Título XIII (disposições finais) passa a Título XIV. Secção 1 - Disposições gerais Artigo 140° Como regra geral, o artigo 140° prevê que, em princípio, o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária e os regulamentos adoptados em sua execução (os regulamentos da Comissão acima referidos) são aplicáveis aos pedidos internacionais depositados na Secretaria Internacional da OMPI ao abrigo do Protocolo de Madrid e às marcas em relação às quais é requerida a protecção na Comunidade através do depósito de um pedido Situação em 1 de Janeiro de 1996 de acordo com estatísticas da OMPI de 1. 1. 1996. internacional que designe a Comunidade Europeia na Secretaria Internacional ao abrigo do referido Protocolo. Secção 2 - Registo internacional com base num pedido de marca comunitária ou numa marca comunitária Artigo 141° N°l N°2 De acordo com o artigo 2o do Protocolo de Madrid, os pedidos internacionais só podem ser depositados com base num pedido ou registo de marca nacional ou regional. No caso de um pedido de marca comunitária ou uma marca comunitária servir de base ao pedido internacional, este deve ser depositado por intermédio do Instituto de Harmonização, que funciona como "administração de origem" nos termos do Protocolo de Madrid. O requerente potencial de um registo internacional pode preferir aguardar o resultado do processo relativo ao seu pedido de marca comunitária antes de requerer um registo internacional. Esta forma de actuação pode ser preferida pelo facto de o pedido poder ser alterado durante o processo de registo e porque a validade do registo internacional depende, por um período de cinco anos a contar do registo, da validade do pedido de base ou do registo de base (artigo 6o do Protocolo de Madrid). Nestas circunstâncias, os potenciais requerentes de um registo internacional podem preferir que, apesar de o pedido internacional ser depositado antes de o pedido de marca comunitária se ter materializado num registo, o pedido internacional se baseie na marca comunitária registada. O pedido internacional deveria pois ser apresentado na Secretaria Internacional após o registo da marca comunitária. O n° 2 prevê esta possibilidade. Nesses casos, o Instituto apresentará o pedido internacional o mais rapidamente possível após o registo da marca comunitária. A parte final do n° 2 estabelece que, no caso de a apresentação do pedido internacional ser deferida até depois do registo da marca como marca comunitária, considerar-se-á que o pedido internacional foi recebido pelo Instituto na data de registo da marca comunitária. Este artifício garante que qualquer registo internacional baseado no pedido internacional "deferido" tenha a data do registo da marca comunitária, desde que, naturalmente, o Instituto tenha apresentado o pedido internacional à Secretaria Internacional no prazo de dois meses a contar do registo da marca comunitária de base. Se este artifício legal não fosse incluído, a data do registo internacional seria a data em que o Instituto recebeu o pedido de apresentação de um -7 pedido internacional, na condição de a Secretaria Internacional receber o pedido iiitcmnciomil no prazo de dois meses a condir dessa data, ou, caso contrário, a data em que o pedido internacional foi recebido pela Secretaria Internacional (n° 4 do artigo 3o do Protocolo de Madrid). Artigo 142° Foi referido anteriormente que o pedido internacional deve ser depositado por intermédio do Instituto. O formulário de pedido internacional deve ser preenchido pelo requerente do registo internacional antes de ser apresentado na Secretaria Internacional, dentro do respeito dos requisitos estabelecidos no Protocolo de Madrid ou nos regulamentos adoptados ao abrigo desse protocolo e de quaisquer outros requisitos estabelecidos no regulamento de execução. A regra 6 do regulamento comum ao Acordo de Madrid e ao Protocolo de Madrid estabelece o princípio de que as línguas autorizadas por força do Protocolo de Madrid são o inglês e o francês. Isso implica que o pedido internacional tenha que ser depositado numa dessas duas línguas. A fim de evitar a necessidade de legislar novamente caso o regime linguístico no quadro do Protocolo de Madrid venha a ser alterado no futuro, a última parte da primeira frase do n° I clarifica que só pode ser utilizada qualquer língua prevista no Protocolo de Madrid que seja igualmente uma língua do Instituto. A segunda frase do n° 1 clarifica aquilo que decorreria implicitamente da aplicação do n° 4 do artigo 115° do Regulamento, ou seja, que a língua de processo entre o requerente do registo internacional e o Instituto será a língua em que foi depositado o pedido internacional. O n° 2 dispõe que o depósito de um pedido internacional por intermédio do Instituto implica o pagamento de uma taxa ao Instituto. O montante da taxa será estabelecido no regulamento relativo às taxas. Artigo 143° Os dados relativos aos registos internacionais fundamentados num pedido de marca comunitária ou numa marca comunitária serão inscritos no processo do correspondente pedido de marca comunitária e serão inscritos no registo sempre que se refiram a uma marca comunitária registada. Artigo 144° territorial feito posteriormente ao Um pedido de extensão registo internacional, nos termos do n° 2 do artigo y ter do Protocolo de Madrid, que se baseie num pedido de marca comunitária ou numa marca comunitária pode ser apresentado por intermédio do Instituto. Propõe-se que os titulares do registo internacional não sejam obrigados a depositar esses pedidos por intermédio do Instituto, como seria admissível nos termos do n° 1 da regra 7 do regulamento comum de execução do Protocolo de Madrid. Assim, o titular do registo internacional pode igualmente depositar esses pedidos directamente na Secretaria Internacional. No entanto, no caso de o pedido ser depositado por intermédio do Instituto, deve ser apresentado na língua do pedido internacional. Artigo 145° Embora o regulamento comum de execução do Protocolo de Madrid (regra 34) permita o pagamento de taxas internacionais por intermédio do serviço de origem, considera-se que, de acordo com a prática corrente na maioria das partes contratantes, as taxas internacionais devem ser pagas directamente à Secretaria Internacional. Secção 3 - Registos internacionais que designem a Comunidade Europeia Artigo 146° O artigo 146° repete o teor do n° 1, alínea a), do artigo 4o do Protocolo de Madrid. O n° 1 dispõe que o registo internacional conferirá, a partir da data de registo ou da designação posterior nos termos dos artigos 3o ou 3°ter do Protocolo de Madrid, a mesma protecção que um pedido de marca comunitária. Isso significa que o titular de um registo internacional que designe a Comunidade pode, de acordo com o n° 3, segunda frase, do artigo 9o do Regulamento e até que o registo internacional de uma marca produza os efeitos de uma marca registada como marca comunitária, exigir uma indemnização razoável por factos ocorridos após a publicação dos elementos do registo internacional pelo Instituto nos termos do n° 1 do artigo 147°. O n° 2 especifica, em conformidade com o n° 1, segunda frase da alínea a), do artigo 4o do Protocolo de Madrid, que, no caso de a protecção do registo internacional não ser recusada nos termos do n°s 1 e 2 do artigo 5o do Protocolo de Madrid, ou de tal recusa ter sido retirada, a marca que é objecto do registo internacional será protegida como marca comunitária registada a partir da data de registo no registo internacional. O n° 3 especifica que, para efeitos de aplicação do n° 3 do artigo 9o em relação a registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, a data de publicação de um pedido de marca comunitária ou de publicação de uma marca comunitária registada será substituída pela data de publicação dos elementos do registo internacional pelo Instituto nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 147°. Artigo 147° Todas as informações pertinentes relativas aos registos internacionais são publicadas no boletim editado pela Secretaria Internacional (regra 32 do regulamento comum ao Acordo e ao Protocolo de Madrid. Nestas circunstâncias, não é necessário que os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia sejam publicados de novo na íntegra pelo Instituto. As partes interessadas deverão consultar o boletim. Se o Instituto tivesse que publicar novamente os registos internacionais, repetindo informações já publicadas pela Secretaria Internacional, ver-se-ia confrontado com uma dura tarefa que implicaria uma carga de trabalho e despesas consideráveis. Convém salientar em relação a este aspecto que a grande maioria dos Estados-membros também não publica de novo os registos internacionais que designem o seu território publicados pela Secretaria Internacional. Não obstante as considerações supra, considera-se oportuno prestar um serviço ao público, e designadamente aos titulares de marcas na Comunidade Europeia, no caso de a Secretaria Internacional ter publicado um registo internacional que designe a Comunidade Europeia. Por conseguinte, o Instituto publicará um número reduzido de elementos relativos a esses registos internacionais, que deverão permitir às partes interessadas consultar outros dados sobre esse registo internacional no boletim da Secretaria Internacional. O n° 1 indica os elementos do registo internacional que serão publicados pelo Instituto a fim de satisfazer o referido objectivo. A publicação de determinados elementos do registo internacional tem além disso a vantagem de constituir a data a partir da qual começa a contar o prazo de oposição nos termos do artigo 151°. A ligação do início do prazo de oposição com a data de publicação no boletim do Instituto deverá assegurar a transparência e aumentar a certeza jurídica no interesse dos titulares de direitos anteriores na Comunidade Europeia. De acordo com o n° 2, o público será igualmente informado acerca do resultado final dos processos relativos a registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, dado que o Instituto publicará o facto de não ter sido notificada qualquer recusa ou de tal recusa ter sido retirada. - 1 0- Artigo 148° O requerente ou titular de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia pode reivindicar, em relação à sua marca, a antiguidade de uma marca anterior que esteja registada ou produza efeitos num ou mais Estados-membros do mesmo modo que o requerente ou titular de uma marca comunitária, conforme previsto nos artigos 34° e 35° do Regulamento. A antiguidade pode ser reivindicada no pedido internacional ou directamente perante o Instituto. Deverá ser encontrada uma solução com a Secretaria Internacional sobre a reivindicação de antiguidade no pedido internacional, nomeadamente sobre se os documentos necessários para a reivindicação da antiguidade devem ou não ser depositados na Secretaria Internacional juntamente com o pedido internacional. O regulamento de execução estabelecerá relativamente à reivindicação de antiguidade através de um pedido internacional. regras pormenorizadas Artigo 149° Os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia serão sujeitos a um exame dos motivos absolutos de recusa de acordo com o disposto nos artigos 7o e 38° do Regulamento nos mesmos termos que os pedidos de marca comunitária. Dado que a taxa individual que o titular do registo internacional tem que pagar pela designação da Comunidade Europeia representa a soma das taxas que deveriam ser pagas em duas fases caso tivesse sido apresentado um pedido de marca comunitária (a taxa de apresentação e a taxa de registo, conforme previsto no regulamento relativo às taxas), o n° 4 dispõe que, no caso de a protecção resultante de um registo internacional ser recusada ou de o titular do registo internacional renunciar à protecção da marca na Comunidade Europeia antes da sua aceitação (por forma a evitar uma recusa), o Instituto restituirá uma parte da taxa individual. O montante ou a percentagem da taxa individual a restituir ao titular do registo internacional será estabelecido no regulamento de execução. No que diz respeito aos processos relativos a registos internacionais, os n°s 2 e 3 consagram os mesmos princípios que o artigo 38° em relação aos pedidos de marca comunitária. Artigo 150° Os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia serão objecto de uma investigação a efectuar pelo Instituto no seu próprio Registo em conformidade com o disposto no artigo 39°. -11 Além disso, assume-se que os Estados-membros que efectuem uma investigação nos seus próprios registos de marcas relativamente a pedidos de marca comunitária nos termos do n° 2 do artigo 39° efectuarão igualmente uma investigação relativamente a registos internacionais que designem a Comunidade Europeia. O artigo 150° introduz algumas clarificações no que diz respeito aos processos de investigação de registos internacionais que designem a Comunidade Europeia, de teor semelhante ao do artigo 39°. O n° 4 dispõe que o Instituto informará os titulares ou requerentes de marcas comunitárias anteriores mencionadas no relatório de investigação comunitária da publicação dos elementos do registo internacional que designe a Comunidade Europeia, nos termos previstos no n° 1 do artigo 147°. Contrariamente ao sistema estabelecido no n° 6 do artigo 39° em articulação com o n° 1 do artigo 40° do Regulamento, a publicação dos elementos do registo internacional nos termos do n° 1 do artigo 147° não será adiada até que estejam preenchidas as condições a satisfazer pelo registo internacional e até que tenha expirado o prazo de um mês a contar da data em que o Instituto tenha transmitido os relatórios de investigação. De acordo com o n° 1 do artigo 147°, o Instituto publicará os elementos do registo internacional que designe a Comunidade Europeia logo após a sua publicação no boletim editado pela Secretaria Internacional. No prazo de nove meses a contar da data de publicação desses elementos pelo Instituto, poderão ser apresentadas oposições relativamente à protecção resultante do registo internacional na Comunidade Europeia (ver observações em relação ao artigo 151°). Esta abordagem assegura que qualquer recusa (provisória) da protecção resultante do registo internacional nos termos do artigo 5o do Protocolo de Madrid será comunicada à Secretaria Internacional antes de decorrido um ano a contar da data em que a notificação da extensão à Comunidade Europeia tenha sido enviada. Artigo 151° Os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia podem ser objecto de oposição nos mesmos termos que os pedidos de marca comunitária, em conformidade com o disposto nos artigos 8o, 42° e 43°. De acordo com o n° 2, o acto de oposição à protecção resultante do registo internacional pode ser apresentado no prazo de nove meses a contar da data de publicação dos elementos do registo internacional pelo Instituto nos termos do n° 1 do artigo 147°. 12- Os motivos para a ligação do início do prazo de oposição à publicação do registo internacional nos termos do n° 1 do artigo 147° são apresentados nas observações em relação ao artigo 150° supra. As razões para a fixação do prazo de oposição em nove meses podem ser explicadas do seguinte modo: Presume-se que será necessário um período de um a dois meses a contar do momento em que o Instituto tenha recebido uma notificação de extensão de um registo internacional da parte da Secretaria Internacional, nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 5o do Protocolo de Madrid, para que o Instituto examine as condições que o registo internacional deve preencher e os serviços centrais industrial dos Estados-membros que efectuem uma da propriedade investigação nos termos do n° 2 do artigo 39° recebam uma cópia do registo internacional que designe a Comunidade Europeia. Em seguida, e de acordo com o n° 3 do artigo 39°, os serviços centrais da propriedade industrial dos Estados-membros podem comunicar os seus relatórios de investigação ao Instituto no prazo de três meses a contar da data em que tenham recebido uma cópia do registo internacional da parte do Instituto. Entretanto, o Instituto procederá a um exame dos motivos absolutos de recusa nos termos do artigo 149°. Com base nestes elementos, o prazo mínimo necessário para examinar o registo internacional quanto aos motivos absolutos de recusa e para efectuar as investigações em conformidade com o artigo 39° do Regulamento é de cerca de cinco meses. Nos termos do artigo 42°, o acto de oposição em relação a um pedido de marca comunitária pode ser apresentado no prazo de três meses a contar da publicação desse pedido. Uma vez que a referida publicação não pode ser efectuada antes do termo do prazo de um mês a contar da data em que os relatórios de investigação tenham sido transmitidos ao requerente da marca comunitária, e dado que se pretende que os procedimentos relativos a registos internacionais que designem a idênticos aos Comunidade Europeia sejam, na medida do possível, procedimentos relativos a pedidos de marca comunitária, deverão ser acrescentados mais quatro meses ao prazo de cinco meses acima referido. Consequentemente, o n° 2 dispõe que o prazo dentro do qual deve ser apresentado o acto de oposição à protecção resultante de um registo internacional é de nove meses a contar da data em que os elementos do registo internacional tenham sido publicados pelo Instituto nos termos do n° 1 do artigo 147°. - 13 O n° 4 estabelece o mesmo princípio que se aplica no caso de ser recusada a protecção resultante do registo internacional com base em motivos absolutos nos termos do artigo 149°, ou seja, no caso de a protecção resultante do registo internacional ser recusada com base em motivos relativos ou ser objecto de renúncia antes dessa recusa, o Instituto restituirá ao titular do registo internacional uma parte da taxa individual. Artigo 152c O artigo 152° dá execução ao disposto no artigo 4°bis do Protocolo de Madrid, segundo o qual o Instituto é obrigado, mediante pedido, a tomar nota no seu Registo do registo internacional, caso se considere que este último substitui uma marca comunitária registada. Artigo 153° A partir da data em que um registo internacional que designe a Comunidade Europeia produza os mesmos efeitos que uma marca comunitária, a sua protecção pode ser objecto de uma declaração de extinção ou nulidade nos termos previstos nos artigos 50° e 51°. O artigo 153° consagra este princípio e adapta a terminologia utilizada protecção de registos internacionais. artigos 50° e 51° à protecção de registos internacionais. nos Artigo 154° Os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia podem ser transformados em pedidos de marca nacional nos mesmos termos que os pedidos de marca comunitária ou as marcas comunitárias registadas, de acordo com o disposto nos artigos 108° a 110°. Deste modo, no caso de ter sido recusada a protecção resultante do registo internacional ou de um registo internacional a que tenha sido concedida protecção na Comunidade Europeia deixar de produzir efeitos, o titular do registo internacional pode apresentar no Instituto um requerimento de transformação do seu registo internacional em pedido de marca nacional. O n° 2 especifica que o pedido nacional resultante da transformação do registo internacional beneficiará, relativamente ao Estado-membro em questão, da data do registo internacional nos termos do n° 4 do artigo 3° do Protocolo de Madrid, ou da data da designação posterior da Comunidade Europeia nos termos do n° 2 do artigo 3°ter do Protocolo de Madrid. O requerimento de transformação implica o pagamento de uma taxa de transformação ao Instituto. - 1 4- Com base nas discussões havidas no decurso da preparação da presente proposta, foi considerada a possibilidade de fornecer ao titular de um registo internacional uma alternativa atractiva para prosseguir o exercício dos seus direitos a nível nacional na sequência de uma recusa da protecção resultante do seu registo internacional, ou no caso de o registo internacional deixar de produzir efeitos na Comunidade Europeia. Neste contexto, referiu-se que a protecção de uma marca a nível nacional pode ser obtida, não apenas através do depósito de um pedido de marca nacional, mas também através do depósito de um pedido internacional ao abrigo do Acordo de Madrid, do Protocolo de Madrid ou de ambos, caso o Estado em questão seja parte num ou em ambos os tratados. Assim, o titular de uma marca tem duas opções à escolha para proteger a sua marca a nível nacional. Em função de elementos como interesses comerciais e despesas relativas à protecção da sua marca (incluindo despesas com taxas, representantes e traduções), o titular da marca optará pelo depósito nacional ou pelo depósito de um pedido internacional na Secretaria Internacional. Com base nas considerações supra, levantou-se a questão de se não seria possível facultar ao titular de um registo internacional obrigado a recorrer aos sistemas de marcas nacionais para manter a protecção da sua marca as mesmas opções que teria caso tivesse requerido a protecção da sua marca a nível nacional. Noutros termos, foi analisado se se deveria e poderia dar ao titular de um registo internacional cuja protecção tenha sido recusada ou que tenha deixado de produzir efeitos na Comunidade Europeia a opção de manter a protecção da sua marca nos Estados-membros mediante uma extensão posterior do seu registo internacional aos Estados-membros ao abrigo do Protocolo de Madrid ou do Acordo de Madrid. É óbvio que esta opção só faria sentido se o resultado da opção de retorno ao sistema de registo internacional fosse idêntico ao resultado da transformação nos termos dos artigos 108° a 110°, ou seja, se a marca passasse a beneficiar, em relação ao Estado-membro em questão, da data inicial do registo internacional e não da data ulterior de uma designação posterior, como sucederia em resultado da aplicação do artigo 3oter do Protocolo de Madrid e do Acordo de Madrid. A este propósito, dever-se-á referir que a opção sugerida estaria em perfeita harmonia com os efeitos jurídicos da transformação do registo internacional em pedidos de marca nacional nos termos dos artigos 108° a 110°. De acordo com o artigo 154°, em articulação com os artigos 108° a 110°, o registo internacional pode ser transformado em pedidos de marca nacional em cada Estado-membro, beneficiando em relação ao Estado-membro em questão da data do registo internacional. 15- As mesmas considerações e efeitos deverão aplicar-se à opção de retorno ao sistema de registo internacional acima sugerida. Para o titular do registo internacional, poderia ser muito diferente optar pela transformação do seu registo internacional ao abrigo dos artigos 108° a 110° ou pelo retorno ao sistema de registo internacional. Todas as razões que podem levar os titulares de marcas a recorrer ao sistema de registo internacional em vez do depósito de pedidos de marca nacional se aplicam mutatis mutandis neste caso. Essas razões podem estar relacionadas, por exemplo, com a gestão da carteira de marcas ou com as despesas relativas à utilização dos sistemas nacional ou internacional. As consultas havidas com representantes da Secretaria Internacional da OMPI e com os círculos interessados demonstraram que a alternativa sugerida teria acolhimento favorável e contribuiria de forma significativa para o carácter atractivo da articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo de Madrid. É evidente que a introdução da opção de retorno ao sistema de registo internacional não pode ser decidida unilateralmente pela Comunidade. Será necessária a adopção de novas disposições complementares ao abrigo do Protocolo de Madrid, do Acordo de Madrid ou do regulamento comum de execução. A Secretaria Internacional indicou aos serviços competentes da Comissão que a opção da OMPI é exequível e manifestou disponibilidade para preparar as propostas necessárias para permitir a opção de retorno com as consequências jurídicas acima referidas, no quadro do Protocolo de Madrid, do Acordo de Madrid ou do regulamento comum de execução. Por seu lado, a Comissão Europeia propõe no artigo 154° as disposições necessárias para tornar efectiva a opção de retorno a nível comunitário. Por último, dever-se-á referir que esta disposição não deve ser confundida com a possibilidade de transformar um registo internacional num pedido de marca comunitária ao abrigo do artigo 156°, em articulação com o artigo 9°quinquies do Protocolo de Madrid. Enquanto o artigo 156° prevê a transformação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia num pedido de marca comunitária caso o registo internacional seja anulado na sequência de um "ataque central" bem sucedido contra a marca de base nacional ou regional ou contra o pedido de base nacional ou regional nos termos do n° 4 do artigo 6° do Protocolo de Madrid, o artigo 154° prevê a transformação do registo internacional que designe a Comunidade Europeia em pedidos de marca nacional nos Estados-membros. -16 Artigo 155° Os registos internacionais a que seja concedida protecção na Comunidade Europeia estão sujeitos às mesmas regras de utilização que as marcas comunitárias. O artigo 155° inclui uma regra geral sobre a utilização de marcas que sejam objecto de um registo internacional, especificando que o prazo de cinco anos dentro do qual o registo internacional que designe a Comunidade Europeia deve ser utilizado (em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 15°) começa a contar na data em que o Instituto publique os elementos desse registo internacional nos termos do n° 2 do artigo 147°. A publicação nos termos do n° 2 do artigo 147° refere-se a registos internacionais que produzam os mesmos efeitos que as marcas comunitárias e será efectuada pelo Instituto, caso não tenha sido notificada qualquer recusa à Secretaria Internacional até o termo do prazo de recusa da protecção nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 5° do Protocolo de Madrid (no caso de uma designação comunitária, um ano a contar da data em que a notificação de extensão tenha sido enviada ao Instituto) ou, caso um processo de recusa da protecção não tenha sido concluído no termo do prazo de recusa, após a data em que a decisão de conceder protecção ao registo internacional se tenha tornado definitiva. Artigo 156° O artigo 156° dá execução ao disposto no artigo 9°quinquies do Protocolo de Madrid relativo à transformação de um registo internacional em pedido de marca comunitária caso o registo internacional que designe a Comunidade Europeia seja anulado nos termos do n° 4 do artigo 6° do Protocolo de Madrid (ataque central contra o registo de base ou o pedido de base). Conforme indicado nas observações em relação ao artigo 154°, esta disposição não deve ser confundida com a transformação de um registo internacional que designe a Comunidade em pedidos de marca nacional nos termos do artigo 154°. O n° 1 especifica que o pedido de marca comunitária resultante da transformação de um registo internacional estará sujeito às mesmas disposições que os pedidos de marca comunitária. Assim, o pedido de marca comunitária transformado deve satisfazer as condições de depósito de pedidos de marca comunitária, incluindo o pagamento das taxas aplicáveis, e o pedido será em princípio objecto de um exame nos mesmos moldes que os pedidos de marca comunitária. -17 Dever-se-á sublinhar que isso implica que o requerimento de transformação em pedido de marca comunitária pode ser depositado em qualquer língua oficial da Comunidade Europeia e que o requerente deve igualmente indicar uma segunda língua, de acordo com o disposto no artigo 115°. No entanto, no caso de o registo internacional ter, nos termos do n° 2 do artigo 146°, os efeitos de uma marca registada como marca comunitária antes da anulação do registo internacional, a marca será registada directamente como marca comunitária (n° 2). Nesse caso, o requerimento de transformação não estará sujeito ao exame dos motivos absolutos e relativos de recusa, nem a uma investigação no Registo comunitário ou nos registos nacionais de marcas dos Estados-membros. Artigo 157° O artigo 157° inclui normas relativas à utilização de línguas relativamente a registos internacionais que designem a Comunidade. O regime linguístico relativo aos registos internacionais reflecte o regime linguístico relativo a pedidos de marca comunitária e a marcas comunitárias nos termos do artigo 115°, baseando-se nomeadamente no princípio de que o titular de um registo internacional tem que indicar, para além da língua de depósito, uma segunda língua, que deverá ser uma língua do Instituto, que aceita como eventual língua de processo a utilizar em processos de oposição, extinção ou nulidade. O n° 1 especifica que a língua em que tenha sido depositado um pedido internacional que designe a Comunidade Europeia será considerada como língua do pedido nos termos do artigo 115°. Além disso, clarifica-se que, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 115°, a língua do pedido internacional será a língua de processo no caso de o titular do registo internacional ser parte única no processo perante o Instituto. Uma vez que as línguas autorizadas para depósito de pedidos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid são o inglês e o francês, a língua de depósito para efeitos do processo perante o Instituto só pode ser o inglês ou o francês. O n° 2 especifica que o requerente de um registo internacional que designe a Comunidade tem que indicar uma segunda língua no seu pedido internacional, que deverá ser uma das restantes quatro línguas do Instituto. Deverá ser encontrada uma solução com a Secretaria Internacional de modo a incluir uma nova casa no formulário do pedido internacional para que o requerente do registo internacional possa satisfazer esta condição. No caso de o requerente de um registo internacional não ter cumprido a obrigação de indicar uma segunda língua, a língua em que a Secretaria Internacional tenha traduzido o registo internacional (inglês ou francês, consoante a língua em que foi depositado o pedido internacional) será considerada como a segunda língua indicada pelo requerente no seu pedido internacional. Este artifício deverá -18 simplificar os processos relativos aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia e evitar complicações de ordem jurídica e prática caso o requerente do registo internacional não tenha cumprido a sua obrigação de indicar a segunda língua. As regras em matéria de utilização de línguas relativamente a registos internacionais que designem a Comunidade acima descritas garantem que os registos internacionais e os pedidos de marca comunitária estejam sujeitos ao mesmo regime linguístico. Deste modo, o regime linguístico aplicável à obtenção da protecção de uma marca a nível comunitário será coerente, independentemente do facto de a protecção ser requerida através do depósito de um pedido de marca comunitária ou através do depósito de um pedido internacional que designe a Comunidade Europeia. Aplicam-se as mesmas regras em matéria de utilização de línguas no caso de a Comunidade Europeia ser designada num pedido posterior de extensão territorial da protecção de uma marca nos termos do artigo 3°ter do Protocolo de Madrid. Alíneas b) a f) do artigo Io Alínea b) A alínea b) altera o n° 2, alínea a), do artigo 8° acrescentando os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia como um quarto tipo de marcas anteriores (nova subalínea iv)). Alínea c) A alínea c) resulta da inclusão no Regulamento de um novo Título XIII relativo ao registo internacional de marcas. Alínea d) As disposições incluídas no (antigo) Título XIII têm que ser numeradas de novo tendo em conta as novas disposições incluídas no (novo) Título XIII. Alíneas e) e f) As referências às disposições do Regulamento que foram numeradas novamente constantes de outras disposições têm que ser alteradas em conformidade. Artigo II Relativamente à Comunidade Europeia, o Protocolo de Madrid entrará em vigor três meses após a data em que a sua adesão tenha sido notificada pelo Director Geral da OMPI. 19 Refira-se a este respeito que o n° 1 do artigo 2° da Proposta da Comissão de Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, a que foi feita referência anteriormente, estabelece que, na sequência da adopção dessa decisão pelo Conselho, o Presidente do Conselho pode depositar o instrumento de adesão junto do Director Geral da OMPI a partir da data em que o Conselho tenha adoptado as medidas necessárias para tornar efectiva a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid. -20 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 235°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária ("Regulamento da Marca Comunitária")4, baseado no artigo 235° do Tratado, tem por objectivo a criação de um mercado que funcione adequadamente e ofereça condições semelhantes às existentes num mercado nacional; que, com vista à criação de um mercado desse tipo e à sua transformação progressiva num mercado único, o referido regulamento instituiu o sistema da marca comunitária através do qual as empresas podem, por um processo único, obter marcas comunitárias que beneficiam de uma protecção uniforme e que produzem efeitos em todo o território da Comunidade Europeia; Considerando que a Conferência Diplomática para a Conclusão de um Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas adoptou em Madrid, em 27 de Junho de 1989, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, a seguir designado por "Protocolo de Madrid"; 4 JOn°L 11 de 14. 1. 1994, p. 21 Considerando que, com a adopção do Protocolo de Madrid, se pretendeu introduzir alguns novos elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas ao abrigo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, com as alterações entretanto introduzidas, a seguir designado por "Acordo de Madrid"5; Considerando que uma das principais inovações introduzidas pelo Protocolo de Madrid em relação ao Acordo de Madrid consiste na possibilidade, prevista no seu artigo 14°, de uma organização intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização aderir ao Protocolo de Madrid; Considerando que o Protocolo de Madrid entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1995 e começou efectivamente a ser aplicado em 1 de Abril de 1996, data em que também o sistema da marca comunitária passou a funcionar em pleno; Considerando que o sistema da marca comunitária e o sistema de registo internacional estabelecido pelo Protocolo de Madrid são complementares; que, a fim de dar às empresas a possibilidade de beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e vice-versa, é necessário autorizar os requerentes de marcas comunitárias e os titulares dessas marcas a requerer a protecção internacional das suas marcas por meio do depósito de um pedido internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid e, reciprocamente, autorizar os titulares de registos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid a requerer a protecção das suas marcas ao abrigo do sistema da marca comunitária; Considerando que a articulação do sistema da marca comunitária com o sistema de registo internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid deverá promover o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, eliminar distorções da concorrência, permitir a redução dos custos e aumentar o nível de integração e funcionamento do mercado interno; que a adesão da Comunidade ao Protocolo de Madrid é por conseguinte necessária para tornar mais atractivo o sistema da marca comunitária; O Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, na versão revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e alterada em 2 de Outubro de 1979. - 2 2- Considerando que, pelas razões acima apresentadas, o Conselho, sob proposta da Comissão6, aprovou o Protocolo de Madrid e autorizou o Presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão junto do Director Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) a partir da data em que o Conselho adopte as medidas necessárias para tornar efectiva a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid; que essas medidas constam do presente regulamento; Considerando que estas medidas serão incorporadas no Regulamento da Marca Comunitária através da inclusão do novo título "Registo Internacional de Marcas"; que, por esta razão, a presente proposta tem que ter o mesmo fundamento jurídico que o Regulamento da Marca Comunitária, ou seja, o artigo 235° do Tratado; Considerando que é necessário estabelecer as regras aplicáveis ao depósito de um pedido internacional na Secretaria Internacional da OMPI por intermédio do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por "Instituto de Harmonização"; Considerando que os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia deverão, em princípio, estar sujeitos às mesmas regras e procedimentos que os pedidos de marca comunitária e as marcas comunitárias registadas; que, de acordo com este princípio, os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia estarão sujeitos a um exame dos motivos absolutos de recusa, a investigações no Registo de marcas comunitárias e nos registos de marcas dos Estados-membros que tenham informado o Instituto de Harmonização da sua decisão de efectuar essa investigação, c poderão ser objecto de oposição nos mesmos termos que as marcas comunitárias publicadas; que os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia estarão sujeitos às mesmas regras que as marcas comunitárias em matéria de utilização e nulidade; que, no caso de serem recusados ou deixarem de produzir efeitos, os registos internacionais podem ser transformados em pedidos de marcas nacionais ou em extensões territoriais a Estados-membros que sejam partes no Protocolo de Madrid ou no Acordo de Madrid, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Proposta da Comissão de Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989, Doe. COM(96) 367 final. -23 ARTIGO I O Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária é alterado do seguinte modo: a) Após o TÍTULO XII, é inserido o seguinte título: TÍTULO XIII REGISTO INTERNACIONAL DE MARCAS SECÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS AítigQ 140° Aplicação das disposições Salvo disposição em contrário do presente título, do Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (a seguir designado por "Protocolo de Madrid"), ou do regulamento de execução do Protocolo de Madrid, o presente regulamento e quaisquer regulamentos adoptados em sua execução nos ternos do artigo 159° aplicar-se-ão mutatis mutandis aos pedidos de registos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid (a seguir designados por "pedidos internacionais") com base num pedido de marca comunitária ou numa marca comunitária, bem como aos registos de marcas no registo internacional mantido pela Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designados por, respectivamente, "registos Internacional") que designem a Comunidade Europeia. internacionais" e "Secretaria 24- SECÇÃO 2 REGISTO INTERNACIONAL COM BASE NUM PEDIDO DE MARCA COMUNITÁRIA OU NUMA MARCA COMUNITÁRIA Artigo 141° Depósito do pedido internacional 1. Os pedidos internacionais nos termos do artigo 3° do Protocolo de Madrid que se baseiem num pedido de marca comunitária ou numa marca comunitária devem ser depositados no Instituto. 2. No caso de um registo internacional ser requerido com base numa marca comunitária, e se o pedido internacional for depositado antes do registo da marca como marca comunitária, considerar-se-á que o pedido internacional foi recebido na data de registo da marca comunitária. Artigo 142° Forma e conteúdo do pedido internacional 1. O pedido internacional pode ser depositado em qualquer das línguas autorizadas por força do Protocolo de Madrid, desde que se trate de uma língua do Instituto. A língua do pedido internacional será a língua do processo perante o Instituto. 2. O depósito de um pedido internacional implica o pagamento de uma taxa ao Instituto. Nos casos referidos no n° 2 do artigo 141°, a taxa é exigível na data de registo. O pedido só será considerado depositado quando tiver sido paga a taxa aplicável. 3. O pedido internacional deve preencher as condições estabelecidas no regulamento de execução. 25 Artigo 143° Inscrição no processo e no Registo 1. A data e o número de um registo internacional baseado num pedido de marca comunitária serão inscritos no processo desse pedido. Caso o pedido dê origem a uma marca comunitária, a data e o número do registo internacional serão inscritos no Registo. 2. A data e o número de um registo internacional baseado numa marca comunitária serão inscritos no Registo. Artigo 144° Pedido de extensão territorial posterior ao registo internacional Um pedido de extensão territorial feito posteriormente ao registo internacional, nos termos do n° 2 do artigo 3oter do Protocolo de Madrid, pode ser apresentado por intermédio do Instituto. O pedido deve ser apresentado na língua do pedido internacional. Artigo 145° Taxas internacionais As taxas a pagar à Secretaria Internacional por força do Protocolo de Madrid serão pagas directamente à Secretaria Internacional. 26- SECÇÃO 3 REGISTOS INTERNACIONAIS QUE DESIGNEM A COMUNIDADE EUROPEIA Artigo 146° Efeitos dos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia 1. Um registo internacional que designe a Comunidade Europeia produzirá os mesmos efeitos que um pedido de marca comunitária, a partir da data de registo nos termos do n° 4 do artigo 3° do Protocolo de Madrid ou da data da designação posterior da Comunidade Europeia nos termos do n°2 do artigo 3°ter do Protocolo de Madrid. 2. 3. Se não tiver sido notificada qualquer recusa nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 5o do Protocolo de Madrid, ou se tal recusa tiver sido retirada, o registo internacional de uma marca que designe a Comunidade Europeia produzirá os mesmos efeitos que o registo de uma marca como marca comunitária a partir da data referida no n° 1. Para efeitos de aplicação do n° 3 do artigo 9o, a publicação dos elementos do registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos do n° 1 do artigo 147° equivalerá a publicação de um pedido de marca comunitária, e a publicação nos termos do n° 2 do artigo 147° equivalerá a publicação do registo de uma marca comunitária. -27 Artigo 147° Publicação 1. 2. O Instituto publicará a data de registo de uma marca que designe a Comunidade Europeia nos termos do n° 4 do artigo 3o do Protocolo de Madrid, ou a data da designação posterior da Comunidade Europeia nos termos do n° 2 do artigo 3°ter desse mesmo Protocolo, o número do registo internacional e a data de publicação desse registo no boletim editado pela Secretaria Internacional. Se não tiver sido notificada qualquer recusa da protecção resultante de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 5o do Protocolo de Madrid, ou se tal recusa tiver sido retirada, o Instituto publicará esse facto juntamente com o número do registo internacional e, se for caso disso, a data de publicação desse registo no boletim editado pela Secretaria Internacional. Artigo 148° Antiguidade O requerente ou titular de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia pode reivindicar, no pedido internacional ou directamente perante o Instituto, a antiguidade de uma marca anterior registada num Estado-membro, incluindo as marcas registadas no território do Benelux, ou objecto de um registo internacional com efeitos num Estado-membro, conforme previsto nos artigos 34° e35°. - 2 8- Artigo 149° Exame dos motivos absolutos dç recusa 1. 2. 3. 4. Os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia serão sujeitos a um exame dos motivos absolutos de recusa nos mesmos termos que os pedidos de marca comunitária. A protecção resultante de um registo internacional não será recusada sem que tenha sido dada ao respectivo titular a possibilidade de renunciar à protecção relativamente à Comunidade Europeia ou de limitar essa protecção, ou de apresentar as suas observações. A recusa da protecção equivalerá a recusa de um pedido de marca comunitária. No caso de a protecção resultante de um registo internacional ser recusada por meio de uma decisão final ao abrigo do presente artigo, ou de o titular do registo internacional ter renunciado à protecção relativamente à Comunidade Europeia nos termos do n°2, o Instituto restituirá ao titular do registo internacional uma parte da taxa individual a definir no regulamento de execução. - 29 Artigo 150° Investigação 1. Após ter recebido a notificação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia, o Instituto elaborará um relatório de investigação comunitária nos termos previstos no n° 1 do artigo 39°. 2. Logo que tenha recebido a notificação de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia, o Instituto transmitirá uma cópia da mesma ao serviço central da propriedade industrial de cada Estado-membro nos termos previstos no n° 2 do artigo 39°. 3. O disposto nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 39° aplicar-se-á mutatis mutandis. 4. O Instituto informará os titulares de marcas comunitárias ou de pedidos de marcas comunitárias anteriores mencionadas no relatório de investigação comunitária da publicação do registo internacional que designe a Comunidade Europeia nos termos previstos no n° 1 do artigo 147°. -30 Artigo 151° Oposição 1. Os registos internacionais que designem a Comunidade Europeia podem ser objecto de oposição nos mesmos termos que os pedidos de marca comunitária publicados. 2. 3. 4. O acto de oposição deve ser apresentado no prazo de nove meses a contar da data de publicação nos termos previstos no n° 1 do artigo 147°. Só se considerará que a oposição deu entrada em devida forma quando tiver sido paga a taxa de oposição. A recusa da protecção equivalerá a recusa de um pedido de marca comunitária. No caso de a protecção resultante de um registo internacional ser recusada por meio de uma decisão final ao abrigo do presente artigo, ou de o titular do registo internacional ter renunciado à protecção relativamente à Comunidade Europeia antes da adopção de uma decisão final ao abrigo do presente artigo, o Instituto restituirá ao titular do registo internacional uma parte da taxa individual a definir no regulamento de execução. Artigo 152° Substituição de uma marca comunitária por um registo internacional Mediante pedido, o Instituto anotará no Registo o facto de se considerar que uma marca comunitária foi substituída por um registo internacional em conformidade com o disposto no artigo 4ohis do Protocolo de Madrid. -31 - Anulação dos efeitos de um registo internacional 1. Os efeitos de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia podem ser declarados nulos. 2. O pedido de anulação dos efeitos de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia equivalerá a um pedido de declaração de extinção ou nulidade nos termos previstos, respectivamente, no artigo 50° e no artigo 51°. Artigo 154° Transformação de um registo internacional em pedido de marca nacional ou em extensão territorial aos Estados-membros 1. No caso de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia 1er sido recusado ou deixar de produzir efeitos, o titular pode requerer a sua transformação em pedido de marca nacional, ou em extensão territorial a um Estado-membro que seja parte contratante no Protocolo de Madrid ou no Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 14 de Abril de 1891, na sua versão revista e alterada (a seguir designado por "Acordo de Madrid"), nos termos do n° 2 do artigo 3°ter do Protocolo de Madrid ou do n° 2 do artigo 3oter do Acordo de Madrid. O disposto nos artigos 108° a 110° aplicar-se-á mutatis mutandis. 32 registo 2. Não obstante o disposto no n° 2 do artigo 3oter do Protocolo de Madrid e no n° 2 do artigo 3°ter do Acordo de Madrid, o pedido de marca nacional e a extensão territorial a um Estado-membro que seja parte contratante no Protocolo de Madrid ou no Acordo de Madrid resultantes da transformação de um internacional que designe a Comunidade beneficiarão, relativamente ao Estado-membro em questão, da data do registo internacional nos termos do n° 4 do artigo 3° do Protocolo de Madrid, da data da designação da Comunidade Europeia nos termos do n° 2 do artigo 3°ter do Protocolo de Madrid se esta tiver sido feita posteriormente ao registo internacional ou da data de prioridade desse registo e, quando aplicável, da antiguidade de uma marca desse Estado reivindicada nos termos do artigo 148°. 3. O pedido de transformação será publicado. Artigo 155 Utilização de uma marca que seja objecto de um registo internacional Para efeitos de aplicação do n° 1 do artigo 15°, do n°2 do artigo 43°, do n° 1, alínea a), do artigo 50° e do n° 2 do artigo 56°, a data de publicação nos termos do n° 2 do artigo 147° equivalerá a data de registo. Artigo 156° Transformação 1. 2. Sob reserva do disposto no n°2, as disposições aplicáveis aos pedidos de marca comunitária aplicar-se-ão mutatis mutandis aos pedidos de transformação de um registo internacional num pedido de marca comunitária nos termos do artigo 9°quinquies do Protocolo de Madrid. Se o pedido de transformação se referir a um registo internacional que designe a Comunidade Europeia cujos elementos tenham sido publicados nos termos do n° 2 do artigo 147°, não se aplicará o disposto nos artigos 38° a 43°. 33 Artigo 157° Línguas 1. A língua em tenha sido depositado um pedido internacional que designe a Comunidade Europeia ou um pedido posterior de extensão territorial à Comunidade será considerada como língua do pedido nos termos do artigo 115°. 2. 3. O requerente de um registo internacional que designe a Comunidade Europeia deve indicar no seu pedido internacional uma segunda língua, que deverá ser uma língua do Instituto, que aceita como eventual língua de processo a utilizar em processos de oposição, extinção ou nulidade. Caso o requisito previsto no n° 2 não seja satisfeito, a língua em que o registo internacional que designe a Comunidade Europeia tenha sido traduzido pela Secretaria Internacional será a segunda língua prevista no n° 3 do artigo 115°. b) No n° 2, alínea a), do artigo 8°, é aditada a nova subalínea seguinte: " iv) Marcas que tenham sido objecto de registo internacional com efeitos na Comunidade; ". c) O Título XIII passa a Título XIV. d) Os artigos 140°, 141°, 142° e 143° são numerados de novo do seguinte modo: O artigo 140° passa a artigo 158° O artigo 141° passa a artigo 159° O artigo 142° passa a artigo 160° O artigo 143° passa a artigo 161°. e) A referência ao artigo 140° no n° 3 do artigo 26° é substituída por uma referência ao artigo 158°. f) As referências ao artigo 141° no n° 3 do artigo 139° e no n° 3 do artigo 140° são substituídas por uma referência ao artigo 159°. - 3 4- ARTIGO II ENTRADA EM VIGOR O presente regulamento entrará em vigor na data em que o Protocolo de Madrid entrar em vigor relativamente à Comunidade Europeia. A data de entrada em vigor do presente regulamento será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente -35 ISSN 0257-9553 COM(96) 372 final DOCUMENTOS PT 08 11 N. ° de catálogo : CB-CO-96-375-PT-C ISBN 92-78-07296-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 7&>


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1441/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 24ης Ιουλίου 1996 για τον καθορισμό των αντιπροσωπευτικών τιμών και των ποσών των πρόσθετων δασμών κατά την εισαγωγή μελάσσας στον τομέα της ζάχαρης

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title: 388 R 4254 : Council Regulation (EEC) No 4254/88 of 19 December 1988 laying down provisions for implementing Regulation (EEC) No 2052/88 as regards the European Regional Development Fund(OJ No L 374, 31.12.1988, p. 15).,388 R 4254 : Reglamento (CEE) N̊ 4254/88 del Consejo de 19 de diciembre de 1988 por el que se aprueban disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) n̊ 2052/88, en lo relativo al Fondo Europeo de Desarrollo Regional(DO n̊ L 374 de 31.12.1988, p. 15).,388 R 4254 : Regolamento (CEE) n. 4254/88 del Consiglio del 19 dicembre 1988 recante disposizioni di applicazione del regolamento (CEE) n. 2052/88 per quanto riguarda il Fondo europeo di sviluppo regionale(GU n. L 374 del 31.12.1988, pag. 15).,388 R 4254 : Regulamento (CEE) N̊4254/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que establece as regras de execução do Regulamento (CEE) n̊2052/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(JO n̊ L 374 de 31.12.1988, p. 15).,388 R 4254 : Rådets forordning (EØF) nr. 4254/88 af 19. december 1988 om gennemførelsesbestemmelser til forordning (EØF) nr. 2052/88 for så vidt angår Den Europæiske Fond for Regionaludvikling(EFT nr. L 374 af 31.12.1988, s. 15).,388 R 4254 : Règlement (CEE) n̊ 4254/88 du Conseil du 19 décembre 1988 portant dispositions d'application du règlement (CEE) n̊ 2052/88 en ce qui concerne le Fonds européen de développement régional(JO n̊ L 374 du 31.12.1988, p. 15).,388 R 4254 : Verordening (EEG) Nr. 4254/88 van de Raad van 19 december 1988 tot vaststelling van toepassingsbepalingen voor Verordening (EEG) nr. 2052/88 met betrekking tot het Europees Fonds voor Regionale Ontwikkeling(PB nr. L 374 van 31.12.1988, blz. 15).,388 R 4254 : Verordnung (EWG) Nr. 4254/88 des Rates vom 19. Dezember 1988 zur Durchführung der Verordnung (EWG) Nr. 2052/88 in bezug auf den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung(ABl. Nr. L 374 vom 31.12.1988, S. 15).,388 R 4254 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 4254/88 του Συμβουλίου της 19ης Δεκεμβρίου 1988 για διατάξεις εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2052/88 όσον αφορά το Ευρωπαϊκό Ταμείο Περιφερειακής Ανάπτυξης(ΕΕ αριθ. L 374 της 31.12.1988, σ. 15).

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
consolidation of EU law