title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 07. 1996 COM(96) 406 final 96/0216 (CNS) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia Projecto Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (apresentado pela Comissão) INDICE Comunicação da comissão sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência - Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia Resumo e conclusões políticas 1. 2. 3. 4. Descrição da situação: obstáculos à igualdade de oportunidades. A nova abordagem da igualdade de oportunidades Um quadro de referência para o prosseguimento da igualdade de oportunidades. Uma estratégia comunitária para a igualdade de oportunidades i) ii) iii) Diálogo político com os Estados-membros Diálogo entre parceiros sociais Diálogo com a sociedade civil e as organizações não governamentais (ÒNG) Integração da questão da deficiência na formulação de propostas de políticas comunitárias Integração: estratégia de emprego definida em Essen Integração: sociedade da informação Integração: Fundos Estruturais iv) v) vi) vii) Conclusão Anexo: Evolução política a nível comunitário e internacional 4 6 9 11 12 12 13 13 14 15 15 16 17 18 II. Projecto de resolução do Conseho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência 21 I. COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS DEFICIENTES Uma nova estratégia para a Comunidade Europeia IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS DEFICIENTES RESUMO E CONCLUSÕES POLÍTICAS 1. 2. 3. No âmbito da presente comunicação, a deficiência pode revestir diversas formas - física, sensorial, mental ou intelectual. Qualquer que seja a época considerada, estima-se que uma em cada dez pessoas na Comunidade Europeia sofra de uma ou de outra forma de deficiência, o que corresponde a cerca de 37 milhões de pessoas. Destas, cerca de metade estão em idade de trabalhar. Em muitos aspectos as nossas sociedades foram construídas em função das necessidades de um cidadão "médio", não deficiente e, consequentemente, um grande número de cidadãos não têm acesso aos mesmos direitos e oportunidades oferecidos à maioria. - - - - - na educação: alguns jovens continuam a ter problemas em aceder ao ensino normal e a uma formação adequada e de boa qualidade; no emprego: as pessoas deficientes são atingidas por uma taxa de desemprego duas a três vezes superior à média e o seu desemprego é mais longo do que o do resto da população; mobilidade e acesso: muitos meios de transporte e edifícios públicos continuam a ser de difícil acesso ou inacessíveis; habitação: as construções adaptadas ou adaptáveis são raras ou excessivamente dispendiosas; regimes sociais: estes regimes fornecem em geral a ajuda mínima necessária, muitas vezes insuficientemente adaptada para promover a participação. Políticas aplicadas há muitos anos tendo em vista readaptar as pessoas à sua deficiência revelaram os seus limites. Deu-se início a uma profunda reflexão. A pouco e pouco as abordagens tradicionais foram dando lugar a uma acção que privilegia a identificação e a iluminação dos diversos obstáculos à igualdade de oportunidades e à plena participação em todas as dimensões da vida. Se procedermos a modificações na forma como organizamos a sociedade poderemos reduzir substancialmente e até eliminar os obstáculos que se deparam às pessoas deficientes. Mais do que o objectivo mais reduzido da mera adaptação, defende-se actualmente que a chave para uma verdadeira inserção na sociedade activa é a integração. A Assembleia Geral das Nações Unidas consagrou esta nova abordagem na resolução que adoptou em 1993 sobre igualdade de oportunidades para pessoas deficientes. 4. Em primeiro lugar, a responsabilidade da acção neste domínio incumbe aos Estados-membros. A aplicação desta nova perspectiva já está em curso em todos os Estados-membros sob formas, em domínios e ritmos diferentes. A Comissão propõe que o Conselho adopte esta nova perspectiva através da adopção de uma resolução sobre a igualdade de oportunidades que constitua um compromisso político solene dos Estados-membros - tanto a título individual como colectivo - em prosseguir o objectivo de igualdade de oportunidades e de não-discriminação em matéria de deficiência. 5. 6. Esta resolução deve proporcionar um quadro de referência para o intercâmbio estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como plataforma em favor da clarificação de objectivos comuns e de identificação das melhores práticas, bem como guia para a concepção e a avaliação das medidas adequadas nos domínios de competência próprios à Comunidade Europeia. Há muitos anos que a Comunidade Europeia se empenha na promoção de melhores condições de vida e de trabalho para as pessoas deficientes. A Comissão considera que a nível comunitário, se pode lograr um valor acrescentado considerável para apoiar o processo de reflexão e de acção desencadeado nos Estados-membros. Assim, a Comissão tenciona seguir uma estratégia de acções concretas, consistentes com a resolução, e que incluirá as iniciativas seguintes: • • • • • Integração (mainstreaming): a Comissão intensificará as actividades do seu grupo inter-serviços em matéria de deficiência para optimizar a integração das questões relacionadas com a deficiência nas políticas e acções comunitárias. Cooperação: será criado um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-membros para as políticas em matéria de deficiência, com a missão de analisar a actualidade em matéria de políticas e de prioridades dos governos no atinente às pessoas deficientes e pôr em comum a informação e a experiência. Incentivar a acção das organizações não governamentais (ONG): a Comissão deseja consolidar a cooperação desenvolvida nestes últimos anos no âmbito do programa Helios II. A Comissão acolhe igualmente de modo favorável a criação de um Fórum Europeu das Pessoas Deficientes e tem a intenção de prosseguir activamente os contactos com as ONG e incentivar o seu trabalho. Emprego: no quadro da preparação do relatório único para o Conselho Europeu de Dublin, que constitui a fase seguinte do processo decidido em Essen, a Comissão adoptará uma iniciativa com vista a prevenir o desemprego de longa duração e a fomentar a integração das pessoas deficientes na vida activa. Do mesmo modo, convém não esquecer que o objectivo primeiro dos Fundos Estruturais e, nomeadamente, o do Fundo Social Europeu, é o fomentar o emprego. Tecnologias da informação e da comunicação (TIC): a Comissão está muito empenhada em explorar o potencial da sociedade da informação 7. 1. 8. para promover a igualdade de oportunidades, especialmente através de TIC, e irá criar um grupo ad hoc interno para este efeito. • Fundos Estruturais: foi atribuído um total de 5,5 mil milhões de ecus para contribuir para o combate à exclusão social durante o período de 1994-1999. No âmbito da próxima avaliação de médio prazo dos Fundos Estruturais, a Comissão examinará cuidadosamente a amplitude e o impacto destas acções no que se refere às pessoas deficientes. Prevê-se que seja lançada em finais de 1996, uma nova série de projectos no âmbito das iniciativas comunitárias, incluindo HORIZON. A presente comunicação pretende dar um novo impulso a uma abordagem com base na igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, tanto a nível dos Estados-membros como ao nível da Comunidade. A tarefa comum consiste em valorizar e criar espaço para a diversidade. Numa Europa do cidadão que preza a equidade e a eficácia, esta é uma tarefa de todos. DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO: OBSTÁCULOS À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Um cidadão em cada dez na Comunidade Europeia sofre de uma deficiência. Apesar de nos últimos anos se terem registado progressos sensíveis, os problemas persistem e continuam a ser responsáveis pela diminuta participação das pessoas deficientes na sociedade. Estes problemas foram bem descritos e comprovados. Um relatório particularmente exaustivo intitulado "Os cidadãos invisíveis" foi publicado por diversas organizações não governamentais para assinalar o Dia Europeu das Pessoas Deficientes, em Dezembro de 1995. O próprio Parlamento Europeu evocou diversas ocasiões a difícil situação das pessoas deficientes e a discriminação (e até as violências) a que podem ser sujeitas em toda a União. Na sua Resolução B3-0580/93, de 22 de Abril de 1993, sobre a agudização da violência contra as pessoas deficientes, o Parlamento solicitava nomeadamente à Comissão que reunisse um Fórum para estudar a amplitude das violências infligidas às pessoas deficientes e redigir um relatório anual sobre a situação das pessoas deficientes nos Estados-membros. Este relatório foi estabelecido pela primeira vez no início de 1996. O Comité Económico e Social mencionou a grave situação com que se confrontam as pessoas deficientes. O Comité das Regiões também evocou a exclusão e a discriminação de que são alvo as pessoas deficientes. 9. Entre os problemas que subsistem e cuja intensidade pode variar consoante o Estado-membro, sublinhem-se as seguintes situações: • Na educação: muitas crianças continuam a ser excluídas dos estabelecimentos escolares ordinários devido a uma mobilidade reduzida, a um défice sensorial ou a dificuldades de comunicação e de aprendizagem e ainda porque as autoridades não estão suficientemente informadas das suas capacidades e do seu potencial ou por pura e simplesmente são insensíveis a esta questão. Verifica-se com demasiada frequência que as crianças deficientes se encontram confinadas durante o ano escolar (e mesmo para além disso) em instituições que, apesar de lhes dispensarem cuidados especializados, os isolam e não lhes oferecem nenhuma possibilidade (ou muito poucas) de manterem relações sociais normais. no emprego: estimativas oficiais diversas indicam que as pessoas deficientes são vítimas de taxas de desemprego duas a três vezes superiores à do resto da população. Além disso, correm o risco de ser afectados desmesuradamente nos períodos de recessão económica. Em consequência, pagam um tributo muito mais pesado do que quaisquer outras pessoas nos períodos de incerteza e de desagregação económica. Sendo a independência económica tão fundamental para o exercício de outras liberdades, esta forma de discriminação tem graves repercussões na qualidade de vida tal como a vivem as pessoas deficientes. Este desemprego não corresponde necessariamente a uma falta de aptidões ou de mérito. Por vezes, os empregadores e as empresas que recrutam tendem a ver apenas a deficiência e não as aptidões efectivas da pessoa considerada o que diminui o interesse das empresas em fazê-lo. Locais de trabalho mal adaptados, uma organização de trabalho demasiado rígida bem como a extensão dos preconceitos e das discriminações eis outros tantos factores que contribuem para o desemprego das pessoas deficientes. Não se reflecte o suficiente sobre a forma de contemplar as necessidades dos trabalhadores deficientes. Mobilidade e acesso: ainda que as considerações de acessibilidade (no sentido amplo do termo) terem um grande peso em sociedades como a nossa, altamente móveis, muitos sistemas de transporte e edifícios públicos continuam a ser inacessíveis ou dificilmente acessíveis. Esta situação é agravada pelas barreiras arquitectónicas. Apesar da tecnologia ter efectuado progressos sensíveis no domínio das telecomunicações, muito mais podia ser feito para optimizar a utilização destas tecnologias e para garantir que as evoluções futuras tenham plenamente em conta as necessidades das pessoas deficientes. O princípio do "concebido para todos" e do acesso universal possui, evidentemente, inúmeras vantagens para muitos outros grupos. No âmbito da habitação: com uma oferta reduzida, as pessoas deficientes não dispõem de alojamentos adaptados ou adaptáveis em quantidades suficientes, sublinhe-se que esta situação tem repercussões negativas não só para as pessoas deficientes mas também para a população cada vez mais numerosa de idosos na Europa. No que se refere aos sistemas de segurança social: uma proporção elevada de pessoas deficientes continua a viver muito perto ou abaixo do limiar da pobreza. Os regimes de previdência e os serviços continuam amiúde a guiar-se exclusivamente pela necessidade de obedecer a um nível mínimo de dignidade humana. Isto é evidentemente necessário mas, no caso das pessoas deficientes, não pode ser suficiente. O reconhecimento da autonomia de vida e as ajudas neste sentido continuam a ser desiguais. Os custos suplementares e as necessidades permanentes das pessoas deficientes, nitidamente superiores às dos cidadãos médios, não são (ou são o mal) reconhecidos. A própria complexidade e multiplicação das regulamentações (por vezes sem base jurídica precisa) no domínio da previdência e dos serviços sociais, bem como a dispersão das competências entre diferentes ministérios e organismos podem ser fonte de uma enorme confusão e constituir, por este motivo, um factor de alienação. Acontece com frequência que as informações relativas a serviços e ajudas disponíveis sejam muito difusas e, em alguns casos, isto poderá mesmo explicar a subutilização de algumas destas ajudas. 10. 11. 12. 13. A sub-participação das pessoas deficientes em todos os aspectos da vida social exige uma atenção mais aguda, tanto a nível nacional como comunitário, por diversas razões. Antes do mais, a exclusão e a discriminação violam diversos direitos universais do homem e, em especial, o direito à igualdade de participação e de tratamento. O respeito e a promoção dos direitos do homem e da diversidade são desde há muito características distintivas das nossas diversas sociedades, constituindo uma parte essencial dos valores comuns a todos os europeus. Importa sublinhar que o respeito dos direitos do homem está expressamente mencionado no artigo F 2 do Tratado da União Europeia, tendo sido reiterado inúmeras vezes pelo Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Conselho da União Europeia. Estes princípios fundamentais dos direitos do Homem e de não discriminação foram reiterados pela Comissão no parecer que apresentou à Conferência Inter-Governamental. Em seguida, no plano económico, a exclusão estrutural e a discriminação em razão da deficiência prejudicam a eficácia do mercado de trabalho. O mercado que, estruturalmente, exclui uma parte importante dos seus recursos humanos não pode ser considerada eficaz e ainda menos equitativo. A sociedade no seu conjunto (nomeadamente, o contribuinte) é quem perde quando as aptidões não são devidamente reconhecidas e aproveitadas. De uma forma mais geral, a preocupação actual da Comissão Europeia em reduzir o desemprego estrutural, proteger o emprego existente e criar novos empregos implica que seja necessário preocupar-se de forma muito pragmática de toda a série de obstáculos arbitrários que impedem as pessoas deficientes de aceder ao mercado de trabalho e à participação. A reestruturação global das políticas do mercado de trabalho conduz a que se insista ainda mais nas medidas activas destinadas a fortalecer, junto de quem procura emprego, as aptidões de fazer valer as respectivas oportunidades no mercado de trabalho, em vez de se limitar passivamente a pagar para sustentar os seus rendimentos. Esta tendência tem implicações directas evidentemente favoráveis à reintegração dos trabalhadores deficientes no local de trabalho. 14. Por último, a exclusão e a discriminação em razão da deficiência representam encargos onerosos para o Estado Providência. Grande parte, senão a totalidade, dos diversos programas de apoio elaborados ao longo dos anos pelos Estados-membros incidiram essencialmente na manutenção do sujeito e não na habilitação da pessoa para a tornar apta a participar o mais plenamente possível na sociedade. A redução da dependência (e a mentalidade do assistido) que continua a isolar a pessoa, impondo um fardo ao Estado, seria vantajosa para todos. 2. A NOVA ABORDAGEM DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 15. Historicamente, as respostas dadas à questão da deficiência consistiram essencialmente num tratamento social sob a forma de beneficência, de tratamento à margem da sociedade e de desenvolvimento de serviços de cuidados especializados. Independentemente do seu carácter necessário ou das boas intenções subjacentes, estas respostas políticas agravaram sem dúvida o problema da exclusão e da sub-participação. 16. 17. Valorizar e criar espaço para a diversidade constitui actualmente um dos maiores desafios para as nossas sociedades. Todavia, os processos sociais e económicos tradicionais têm tendência para se construir com base em ideias pré-concebidas da normalidade que não incluem as pessoas deficientes. Um exemplo clássico é o da concepção de sistemas de transportes e de edifícios com base no cidadão "médio" que não considera as pessoas com mobilidade reduzida. Em consequência, estas pessoas ou foram excluídas dos processos comuns ou vêem consideravelmente diminuídas as suas possibilidades de neles participar. A própria ausência e mesmo a virtual "invisibilidade" das pessoas deficientes no quotidiano só serve para popularizar os estereótipos a seu respeito. Isto por seu turno contribui para perpetuar o ciclo da exclusão. Assim, os preconceitos, a ausência de igualdade a mesma combinação de igualdade de oportunidades, de exclusão estrutural e de discriminação. 18. Reconhece-se cada vez mais que esta situação é insustentável. No Anexo procede-se a uma breve análise da evolução do pensamento em matéria de deficiência a nível europeu e a um nível internacional mais amplo. Esta evolução deve-se à tomada de consciência da possibilidade de valorizar melhor a diferença entre indivíduos pela criação de processos sociais e económicos construídos com a preocupação da igualdade. O valor fundamental da igualdade é actualmente entendido como o ponto de referência em torno do qual qualquer outra coisa deve gravitar e constitui a essência do movimento fundado nos direitos para as pessoas deficientes. O conceito de igualdade de oportunidades é assim mais amplo implicando o princípio da não discriminação. 19. No essencial, este esforço pode ser resumido no termo "integração". Isto implica a formulação de políticas destinadas a favorecer a participação plena e a associação em geral das pessoas deficientes aos processos económicos, sociais e outros, respeitando simultaneamente a liberdade de escolha. Isto significa igualmente que a análise das questões relativas à deficiência deve ser considerada como parte integrante das questões políticas de ordem mais geral e não como um ponto particular. Esta abordagem é válida e benéfica para todas as pessoas deficientes, qualquer que seja o tipo ou o grau de deficiência que as afecte. 20. 21. 22. 23. Em todos os Estados-membros se gerou o mesmo movimento para um modelo de igualdade de oportunidades no domínio da política da deficiência. De forma gradual mas perceptível, as políticas dos Estados-membros orientaram-se para a instauração de uma igualdade efectiva dos direitos e não simplesmente na funcionais. administração de medidas destinadas a ultrapassar Naturalmente, este movimento produziu-se de formas diferentes em domínios diferentes e a ritmos diferentes consoante os Estados-membros. limites Uma tendência especialmente notória no conjunto dos Estados-membros é a que corresponde ao abandono progressivo das respostas tradicionais que consistiam em criar estruturas separadas para fazer frente às necessidades específicas das pessoas deficientes - em especial nos domínios da educação e do emprego (escolas especiais, oficinas protegidas, etc. ). Estas respostas têm vindo a desaparecer de forma quase insensível perante iniciativas destinadas a promover a integração nas escolas comuns e no emprego aberto e acompanhado sempre que possível. Os regimes de segurança social e outros programas de ajuda social em todos os sectores organizam-se cada vez mais onde uma abordagem centrada no cliente - que sublinha a autonomia e reconhece o desejo natural e o direito da pessoa de influenciar as modalidades de tais apoios e o desejo de viver integrada no seu lar e na sua comunidade. Alguns Estados-membros já possuem princípios gerais de igualdade e de não discriminação consagrados nas suas constituições. Outros alteraram a sua legislação em matéria de luta contra a não-discriminação ou introduziram novas medidas por forma a abranger as pessoas deficientes. Outros Estados tencionam introduzir disposições desta natureza. Convém assinalar neste contexto alguns progressos realizados pelos parceiros sociais que tomam consciência do problema da exclusão e afirmam a sua vontade de agir. Inúmeras empresas já adoptaram os seus próprios programas de igualdade de oportunidades em matéria de deficiência. Uma evolução particularmente positiva é a declaração europeia das empresas contra a exclusão, de 1995, que inclui igualmente a situação das pessoas deficientes. 10 3. 24. 25. 26. 27. 28. 29. UM QUADRO DE REFERÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES A Comissão considera essencial que a Comunidade Europeia clarifique e confirme a sua estratégia global, que deveria consistir principalmente num compromisso assumido por todos os Estados-membros em favor da promoção da igualdade de oportunidades, da eliminação das discriminações deste domínio e do reconhecimento dos direitos das pessoas deficientes. Toda a reflexão sobre o papel da Comunidade e da Comissão numa política desta natureza parte do reconhecimento que, no seu conjunto, as sociedades em que vivemos e os Estados-membros são os primeiros responsáveis pela eliminação da exclusão e da discriminação em razão da deficiência. As políticas relativas à deficiência têm a sua própria história em cada país e consequentemente, a forma de responder ao objectivo de igualdade de oportunidades varia segundo o contexto nacional. Note-se ainda a tendência crescente para a acção regional ou local neste domínio. A Comissão propõe assim a adopção de uma resolução pelo Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho sobre a igualdade de oportunidades e a não-discriminação das pessoas deficientes, cujo projecto de texto se encontra em anexo à presente comunicação. O projecto de resolução fundamenta-se explicitamente no respeito da diversidade dos sistemas no âmbito da União Europeia e no valor acrescentado que a adopção de orientações comuns em direcção a um núcleo partilhado de objectivos políticos poderia garantir. Ainda que o projecto de resolução constitua uma adopção das normas das Nações Unidas sobre a igualdade de oportunidades para pessoas deficientes, não se trata simplesmente de reiterar o conteúdo destas normas ou os compromissos já assumidos pelos Estados-membros no âmbito das Nações Unidas. Ainda que as normas não sejam obrigatórias na acepção jurídica estrita do termo, implicam todavia um compromisso moral e político por parte dos Estados-membros. Também convidam os Estados na elaboração de uma política com vista a instaurar a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. Esta resolução deveria consequentemente servir de quadro de referência para o intercâmbio estruturado de informações úteis entre os Estados-membros, como plataforma em favor da clarificação de objectivos comuns e a identificação das melhores práticas e, além disso, como guia para a elaboração e a avaliação de medidas adequadas no âmbito das competências específicas da Comunidade Europeia. 30. Por seu turno, a Comissão estima que a implicação ao nível comunitário pode contribuir com um valor acrescentado considerável para os esforços de reflexão solicitados aos Estados-membros. Além disso, a Comissão considera que esta 11 questão envolve princípios e objectivos comunitários essenciais, nomeadamente a garantia da liberdade de circulação dos trabalhadores, a incitação à mobilidade dos estudantes, a garantia da criação e do desenvolvimento do mercado interno e o exercício dos direitos da cidadania da União. Isto implica não só a elevação progressiva das normas no sentido das melhores práticas a nível dos Estados-membros mas também uma maior mobilização ao nível da Comunidade. 4. UMA ESTRATÉGIA COMUNITÁRIA PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES 31. A evolução gradual das perspectivas em matéria de deficiência constitui o pano de fundo subjacente à reflexão estratégica da Comissão. 32. Na medida em que a responsabilidade principal da acção neste domínio incumbe aos Estados-membros, a Comissão terá de se esforçar por dar o maior contributo possível em termos de valor acrescentado ao processo de reflexão e às alterações decididas pelos Estados-membros. Prevê-se fazê-lo segundo as orientações que apresentamos em seguida. i) Diálogo político com os Estados-membros 33. 34. A Comissão empenhar-se-á em consolidar a cooperação instaurada nestes últimos anos no âmbito de HELIOS II com e entre os Estados-membros. Para este efeito, e tendo em conta as dotações orçamentais disponíveis, a Comissão propõe-se criar um grupo de altos funcionários composto de representantes dos Estados-membros para as questões das pessoas deficientes. O objectivo deste grupo seria de passar em revista a actualidade em matéria de políticas e de prioridades dos governos no que se refere às pessoas deficientes, reunir informação e a experiência e recomendar métodos com o objectivo de apreender a evolução futura da situação das pessoas deficientes à escala europeia. A Comissão tem também a intenção de criar um observatório ou uma rede sobre as políticas nacionais fundada em perícias independentes. O objectivo deste observatório seria clarificar os conceitos de base, facilitar a compreensão comum, nomeadamente em matéria de estatísticas, fornecer um conhecimento preciso sobre as políticas actuais, proceder a uma avaliação independente na matéria e produzir elementos de investigação úteis e definidos. Os trabalhos do observatório devem ser de grande utilidade para o grupo de altos funcionários, prevendo-se estabelecer entre as duas estruturas relações de trabalho que se supõem mutuamente benéficas. As investigações do observatório poderiam, se fosse caso disso, ser completadas e desenvolvidas no âmbito dos programas comunitários de investigação, a saber, TIDE, Biomed, consoante as necessidades. Neste contexto, reveste-se de especial interesse a comunicação que a Comissão apresentar "Actividades comunitárias de investigação e de desenvolvimento no domínio do envelhecimento e da deficiência". 12 35. Com o objectivo de facilitar o diálogo entre todos os intervenientes, a Comissão também se propõe organizar pelo menos anualmente uma reunião conjunta entre o grupo de altos funcionários e o Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, referido no ponto 41. ii) Diálogo entre parceiros sociais 36. 37. Nos últimos anos, o diálogo social consagrou-se cada vez mais à questão do emprego e os parceiros sociais apoiaram declaradamente a estratégia para o emprego adoptada em Essen e os esforços tendentes a integrar os cidadãos no mercado de trabalho e na vida profissional. O Comité do Diálogo Social e o Comité Permanente para o Emprego podem prestar um importante contributo no atinente às pessoas déficientes. A Comissão convida os parceiros sociais a estabelecer uma cooperação especial sobre as questões abordadas nesta comunicação. iii) Diálogo com a sociedade civil e as organizações não governamentais (ONG) 38. 39. A Comissão sentiu-se fortemente motivada pelo interesse e pela participação activa de toda uma série de organizações de pessoas deficientes no processo de cooperação à escala europeia, bem como pelo carácter de valor acrescentado que todos reconhecem ao apoio europeu. A reunião de experiências e de boas práticas em toda a União Europeia no âmbito de sucessivos programas HELIOS através de um certo número de redes que cooperam à escala da União em matéria de deficiência. Mais de 800 parceiros e 80 organizações de dimensão europeia trabalharam em conjunto, simultaneamente numa base sectorial e colectiva. Isto permitiu a discussão e a clarificação de conceitos fundamentais e permitiu estabelecer canais para uma ampla difusão das boas-práticas. Isto também possibilitou às ONG que trabalham neste domínio os meios de participar de forma mais eficaz no processo democrático reforçando a sua consciência e confiança na evolução a nível europeu. O programa HELIOS actualmente em curso expirará no final de 1996. Aguarda-se o relatório de avaliação final, estabelecido por especialista independentes para finais de 1997. Um dos resultados práticos de HELIOS são os guias de boas práticas que serão publicados até ao fim do ano com o apoio da Comissão, e que se referem ao emprego, à educação, à integração social e à readaptação funcional das pessoas deficientes. 40. Na medida das possibilidades previstas no orçamento comunitário, a Comissão pretende prosseguir o apoio às organizações que trabalham no domínio das pessoas deficientes para fomentar a cooperação europeia. Critério essencial nesta matéria é a contribuição dada à promoção da igualdade de oportunidades a nível europeu. 13 41. 42. 43. 44. iv) 45. A Comissão felicita-se igualmente pela recente criação do Fórum Europeu das Pessoas Deficientes, organismo independente que reúne as organizações de pessoas deficientes de todos os Estados-membros na representação da grande maioria dos interesses dos deficientes da União Europeia. Este Fórum terá a possibilidade de trabalhar em cooperação estreita com as instituições europeias numa base dinâmica. Os seus estatutos foram assinados pelas ONG europeias e pelos Conselhos Nacionais participantes no programa HELIOS II. A Comissão comprometeu-se a cooperar activamente e a reunir regularmente com o Fórum Europeu para consolidar a cooperação que desenvolveu nos últimos anos com uma ampla gama de ONG. Sensibilizar para os progressos registados nos Estados-membros e a nível comunitário continua a ser uma questão prioritária para a Comissão. As iniciativas neste domínio podem ser prosseguidas, nomeadamente através da organização de jornadas nacionais de informação que se realizam em cada Estado-membro e da publicação de revistas tais como Helioscope (publicada nas onze línguas oficiais) e Helioflash (publicada em três línguas oficiais) que atinge cerca de 40 000 leitores em 53 países. Um traço característico de Helioscope é o grande número de artigos normalmente redigido por pessoas deficientes. Helioscope atingiu um nível de publicação apreciada e "solicitada", destinada a pessoas deficientes e que satisfaz necessidades a que convém continuar a dar resposta. A celebração anual de um Dia Europeu do Deficiente também contribuiu de forma positiva para consciencializar o público e dar uma dimensão europeia à cooperação neste domínio. Uma vez mais, de acordo com as disponibilidades orçamentais, a Comissão tenciona continuar a apoiar anualmente um Dia Europeu desta natureza em parceria com o Parlamento Europeu e outras instituições comunitárias. A Comissão também se deu conta da existência de uma nova dinâmica nascida da criação, entre muitas colectividades locais e regionais, ONG e parceiros sociais, de associações destinadas a criar contextos favoráveis às pessoas deficientes. As redes embrionárias de colectividades municipais e locais desta natureza têm vindo a evoluir por exemplo no âmbito da Declaração de Barcelona (1995). O Comité das Regiões, outros organismos adequados e as organizações de pessoas sobre as possibilidades ulteriores a este deficientes desenvolvimento desta natureza em regiões urbanas e rurais. serão consultados Integração da questão da deficiência na formulação de propostas de políticas comunitárias A Comissão tomou medidas para reforçar os mecanismos internos e levar todas as direcções-gerais a reunirem-se num grupo inter-DG no atinente a questões relacionadas com as pessoas deficientes à escala da instituição, com o objectivo de tornar estas questões mais conscientes e fomentar uma cooperação inter-sectorial maior neste domínio no âmbito da própria Comissão. Neste quadro, a Comissão passará em revista a gama de iniciativas possíveis nos diversos 14 sectores e, nomeadamente, o que respeita à investigação, à educação e aos transportes. A Comissão procurará ainda obter o parecer das ONG sobre iniciativas e propostas da Comissão que lhes digam directamente respeito. 46. Das propostas acima mencionadas decorre uma importante questão de princípio, a saber que o conjunto dos debates estratégicos sobre as mutações da nossa sociedade e as adaptações necessárias terá de ter em conta a situação das pessoas deficientes. Duas questões de actualidade revestem nomeadamente uma especial importância no domínio da deficiência: emprego e sociedade da informação. v) Integração: estratégia de emprego definida em Essen 47. O Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997) da Comissão já comporta um compromisso relativo à apresentação de uma estratégia de emprego coerente para as pessoas deficientes sob a forma de uma comunicação a apresentar em 1997. Certos elementos de base desta estratégia estão já criados. No Relatório Único de 1995 e no Relatório Intercalar de 1996, a Comissão e o Conselho acordaram quanto aos objectivos estruturais da estratégia para o emprego. Um destes objectivos é ò compromisso de prevenir o desemprego de longa duração. Este compromisso, uma vez posto em prática, terá uma grande importância para as pessoas deficientes na medida em que estes se vêem atingidos por riscos superiores em matéria de desemprego de duração e, consequentemente, de exclusão. No quadro da preparação do Relatório Único para a Cimeira de Dublin, a Comissão tomará a iniciativa de reforçar as medidas em favor da prevenção do desemprego de longa duração e para a integração das pessoas deficientes na vida profissional. 48. Os parceiros sociais serão convidados pela Comissão a estabelecer uma posição comum em matéria de boas-práticas neste domínio. O relatório da Comissão sobre o emprego para 1997 comportará pela primeira vez um capítulo especialmente consagrado às pessoas deficientes. Além disso, a Comissão está a proceder activamente a uma consulta em matéria de emprego e de desenvolvimento de carreira das pessoas deficientes no âmbito dos seus próprios serviços. Esta análise será concluída até finais de 1996. vi) Integração: sociedade da informação 49. A Comissão está empenhada em estudar as possibilidades de explorar todos os aspectos da sociedade da informação na instauração da igualdade de oportunidades das pessoas deficientes e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho. Estas questões foram já tratadas de forma geral no Livro Verde da Comissão sobre a vida e o emprego na sociedade da informação "As Pessoas Primeiro". A Comissão criará um grupo ad hoc interno a quem confiará esta tarefa e cujo mandato consistirá em estudar as possibilidades de realizar uma iniciativa especial a nível europeu neste domínio com base na experiência adquirida até à data, por exemplo no quadro do programa TIDE. Os trabalhos assentarão numa análise das boas aplicações das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em favor 15 50. 51. das pessoas deficientes e as possibilidades suplementares de economias de escala susceptíveis de decorrer de TIC mais acessíveis e mais úteis às pessoas deficientes. O Fórum Europeu dos Deficientes terá convidado a contribuir para esta reflexão durante o período de consulta do Livro Verde, ou seja, até finais de 1996. Do mesmo modo já foi convidado a formular o seu parecer sobre as necessidades prioritárias em matéria de emprego. Um sistema especializado e informatizado, Handynet, foi desenvolvido no âmbito do programa HELIOS e coloca à disposição das pessoas deficientes e dos profissionais da readaptação cerca de 50 000 entradas sobre ajudas técnicas. Este sistema, que existe em 12 línguas em CD-ROM (disco óptico compacto), é acessível em centros designados pelos Estados-membros. A Comissão estima que a questão do acesso alargado a este sistema, bem todo e qualquer alargamento do seu âmbito de aplicação, deveriam ser cuidadosamente estudados, nomeadamente no que respeita às potenciais vantagens da sua ligação à rede Internet. vii) Integração: Fundos Estruturais 52. 53. 54. A partir de 1989, data na qual os Fundos Estruturais da Comunidade Europeia se transformaram e de desenvolvimento, os Fundos têm como duplo objectivo a coesão económica e social em todas as regiões da Comunidade. A criação de empregos é considerada como uma prioridade particular. significativo de planeamento instrumento num No período coberto pelo actual programa, ou seja, de 1994 a 1999, os Fundos Estruturais, e em especial o Fundo Social Europeu, constituem o instrumento financeiro mais importante a nível comunitário para a melhoria da situação das pessoas deficientes. Ao longo deste período de 1994 a 1999, o Fundo Social Europeu concederá apoio às pessoas deficientes, essencialmente no contexto das acções de luta contra a exclusão social no mercado de trabalho. O apoio do FSE prevê pacotes de medidas globais com vista à integração ou à reintegração no mercado do emprego dos excluídos da sociedade e, nomeadamente, das pessoas deficientes. Os pacotes de medidas integrada comportam serviços de orientação e de aconselhamento, de ajudas às pessoas desejosas de trabalhar por conta própria, subvenções de salários, estágios profissionais, etc. Estas acções desenrolam-se principalmente no âmbito dos Objectivos 1 (regiões menos desenvolvidas) e 3. Para o período de 1994 a 1999 foi afectado especificamente à luta contra a exclusão um total de 5,5 milhões de ecus. Os documentos de programação dos Estados-membros definem como um dos principais alvos das acções de luta contra a exclusão do mercado de trabalho o grupo das pessoas deficientes. 55. Para além destas actividades dos programas estruturais "ordinários", foi criado no âmbito da iniciativa comunitária EMPREGO um sector distinto (HORIZON) para 16 tratar especificamente da integração dos deficientes no mundo do trabalho e apoiar a criação de projectos transnacionais inovadores neste domínio. Para o período de 1994 a 1999, foi atribuída uma soma de 513 milhões de ecus a EMPREGO-HORIZON. Próximo do lançada, nos Estados-membros, uma nova série de projectos para o período de 1997-1999. Neste contexto, a Comissão regozija-se pelo facto de um grande número de redes criadas no âmbito de HELIOS serem actualmente parceiros activos de iniciativas EMPREGO-HORIZON. fim do ano será 56. A Comissão tenciona adoptar medidas para garantir que estes recursos financeiros consideráveis sejam aplicados e recebidos como parte integrante da estratégia da Comunidade Europeia em matéria de deficiência. Foram desenvolvidos esforços particulares em matéria de informação para dar uma maior ressonância à iniciativa HORIZON. A Comissão organizará em 1997 uma conferência europeia especial para fazer o inventário das iniciativas promissoras e estudar os meios de, no futuro, introduzir na vida quotidiana as práticas e as políticas correctas. 57. A iniciativa comunitária URBAN também pode contribuir para melhorar a situação das pessoas deficientes. Com cerca de 850 milhões de ecus, esta iniciativa destina-se à recuperação de áreas urbanas degradadas que podem incluir acções de apoio a grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas deficientes. 58. No quadro do exame intermédio dos Fundos Estruturais, a Comissão irá estudar a breve trecho a importância das acções no atinente às pessoas deficientes. Além disso, chamará igualmente a atenção dos Estados-membros para a necessidade de associar mais activamente os grupos de pessoas deficientes à aplicação e ao acompanhamento das acções dos Fundos Estruturais. CONCLUSÃO 59. A presente comunicação apresentou o balanço da evolução das políticas com o objectivo de defender a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes com base nos direitos, tanto a nível dos Estados-membros como a nível comunitário. Recordou as diferentes razões que motivaram esta evolução e os argumentos que a impuseram a nível dos princípios e na prática. A tarefa comum consiste em valorizar e criar espaço para a diversidade humana. Numa Europa dos cidadãos que preza a equidade e a eficácia, esta questão respeita a todos. 17 ANEXO: EVOLUÇÃO POLÍTICA A NÍVEL COMUNITÁRIO E INTERNACIONAL A evolução do pensamento em matéria de deficiência para um quadro situado na perspectiva dos direitos foi amplamente adoptada a nível internacional nos últimos 20 anos. No âmbito das Nações Unidas e das suas diferentes agências especializadas à semelhança de outras organizações internacionais, a acção em favor da igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes é, desde há muito, alvo de muita atenção. É significativo que numa importante resolução adoptada em 1975 que comportava uma declaração dos direitos das pessoas deficientes, a Assembleia Geral das Nações Unidas tenha sublinhado que as pessoas deficientes possuem exactamente os mesmos direitos do homem (e as mesmas responsabilidades) que toda e qualquer outra pessoa. A designação de 1981 como Ano Internacional do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas inaugurou a década do deficiente (1983-1992). O mais importante resultado do Ano Internacional do Deficiente foi o Programa Mundial de Acção do Deficiente adoptado pela Assembleia Geral em 1982. Enunciando princípios importantes no domínio da prevenção e da readaptação, sublinhava além disso o direito das pessoas deficientes a beneficiar das mesmas oportunidades que os restantes cidadãos e de uma parte equitativa da melhoria das condições de vida decorrentes do desenvolvimento económico e social. Esta evolução foi consagrada em 1993 pela adopção da Assembleia Geral das Nações Unidas das normas para a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. Estas normas foram estabelecidas com base na experiência adquirida durante a década das Nações Unidas para o deficiente (1983-1992). As normas e os valores que representam foram desde então reafirmados de forma significativa nas declarações sucessivas das Nações Unidas sobre os direitos do homem, nomeadamente a Declaração e o Programa de Acção de Viena (1993), o Programa de Acção Mundial para o Desenvolvimento Social (1995) e a Plataforma de Acção adoptada na Conferência Mundial da Mulher em Pequim (1995). Ainda que as normas não sejam obrigatórias no sentido jurídico estrito do termo, não deixam de implicar um compromisso moral e político por parte dos Estados-membros. As normas também convidam os Estados a cooperar na concepção de uma política de igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes. O Ano Internacional de 1981 e o Programa de Acção Mundial a que conduziu estimularam o interesse e um maior empenhamento da Comunidade neste domínio. O Conselho adoptou uma série de actos significativos neste domínio. Em 21 de Dezembro de 1981 o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho adoptaram uma importante resolução relativa à integração social das pessoas deficientes. Foi adoptada em 24 de Julho de 1986 uma recomendação sobre o emprego dos deficientes na Comunidade. Esta recomendação convidava os Estados-membros a "adoptar 18 todas as medidas adequadas tendo em vista assegurar a igualdade de oportunidades dos deficientes em matéria de emprego e de formação profissional" e a prosseguir as políticas com vista à eliminação das discriminações de que eram alvo os trabalhadores deficientes. Esta recomendação definia igualmente um quadro de orientação para as acções positivas. Uma outra resolução foi adoptada pelo Conselho e pelos Ministros da Educação reunidos em Conselho em 31 de Maio de 1990 relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes nos sistemas de ensino normais. Os programas HELIOS (1988-1992) e HELIOS II (1993-1996) foram concebidos para fornecer uma plataforma de cooperação entre os Estados-membros e estimular os intercâmbios nos domínios da integração económica e social, da igualdade de oportunidades e da vida autónoma, através de uma série de meios gerais e específicos. Além disso, os Fundos Estruturais, em particular o Fundo Social Europeu, desempenharam e desempenham um papel importante na acção da Europa em favor da promoção da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência. Os respectivos documentos de aplicação para os anos 1994-1999 (quadros comunitários de apoio ou documentos únicos de programação) comportam medidas que ou se destinam directamente às pessoas com deficiência ou que por elas podem ser utilizadas. A iniciativa comunitária para o emprego comporta um programa específico (HORIZON) inteiramente consagrado à reintegração sócio-profissional das pessoas com deficiência. Outras iniciativas importantes para as pessoas com deficiência incluem SOCRATES (parcerias e intercâmbios entre estabelecimentos escolares e universitários), LEONARDO DA VINCI (ensino e formação profissional na Comunidade Europeia), TIDE (Iniciativa Tecnológica Comunitária em favor das Pessoas com deficiência e das Pessoas Idosas) e IDT (Investigação e Desenvolvimento Tecnológico). O estudo HEART, realizado no âmbito de TIDE, demonstrou que, embora os modelos de prestação de serviços tenham de ser adaptados às características de cada Estado-membro, é necessário promover normas convergentes mínimas para permitir níveis de oportunidades semelhantes às pessoas com deficiência e reforçar a competitividade dos fabricantes europeus. ESPRIT, o programa das tecnologias da informação, contribui para aumentar os níveis de oportunidades - por exemplo, os projectos INTER (concepção de membros artificiais em interacção directa com o sistema nervoso humano) e SCATIS (audição virtual, cujos resultados poderão ser úteis para as pessoas com problemas auditivos). Uma próxima Comunicação da DG XIII procurará delinear uma abordagem comum à investigação e ao desenvolvimento, chamando a atenção para as necessidades e as potencialidades dos idosos e das pessoas com deficiência. A referida Comunicação deveria definir um programa de trabalho para a investigação, com o objectivo de criar um conjunto de conhecimentos capazes de informar os decisores sobre os desafios e oportunidades, sociais, económicas e ambientais, com que se confronta uma população europeia que está a envelhecer e em que o número de pessoas com deficiência está constantemente a aumentar. 19 O programa SPORT comporta igualmente acções específicas específico para pessoas com deficiência. A partir de 1992, data de estabelecimento do Plano de Acções Comunitárias em favor do Turismo, as pessoas com deficiência são consideradas como uma categoria de turistas que necessita de uma atenção especial e na medida em que o turismo e os lazeres contribuem para a integração social das pessoas com deficiência. Convém ainda mencionar o Livro Verde de 1996 da Comissão sobre transportes intitulado "Uma rede para os cidadãos" que também trata a questão das pessoas com mobilidade reduzida. A um nível regional mais amplo, o Conselho da Europa, através da sua importante resolução R(92) de 6 de Abril de 1992 também elaborou um modelo interessante, destinado aos Estados que o compõem, tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. 20 II. PROJECTO RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 21 PROJECTO RESOLUÇÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS EM CONSELHO SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 96/0216 (CNS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS MINISTROS DOS ASSUNTOS SOCIAIS, REUNIDOS EM CONSELHO, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 1. 2. 3. 4. 5. TOMAM NOTA da comunicação da Comissão Europeia intitulada "Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência - uma nova estratégia da Comunidade Europeia em matéria de deficiência"; RECONHECEM que as pessoas com deficiência representam uma parte importante da população da Comunidade que, enquanto grupo social, enfrentam uma ampla gama de obstáculos que os impede de atingir a igualdade de oportunidades, a independência e a plena integração económica e social; RECONHECEM que o respeito dos direitos humanos é um princípio fundamental reconhecido pelos Estados-membros especificamente mencionado no n° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia; RECONHECEM ainda que o princípio de igualdade de oportunidade para todos os cidadãos, incluindo as pessoas com deficiência, representa um valor inalienável comuns a todos os Estados-membros; RECORDAM que a Recomendação do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego dos deficientes na Comunidade1 estipulava que os Estados-membros "tomem todas as medidas apropriadas para assegurar aos deficientes uma igualdade de oportunidades em matéria de emprego e de formação profissional, JOL 225/43, de 12. 8. 1986. 22 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego como a reabilitação e a reinserção"; SUBLINHAM que a livre circulação das pessoas, a realização e o desenvolvimento do mercado interno, bem como os progressos realizados em matéria de direitos dos consumidores devem beneficiar todos os cidadãos da União Europeia, incluindo as pessoas com deficiência; CONSIDERAM que o aumento da coesão social na Comunidade Europeia exige a promoção da igualdade de oportunidades e o fim da discriminação das pessoas com deficiência; SUBLINHAM, além disso, o acesso ao ensino e à formação integrados constitui uma condição prévia para uma integração bem sucedida na vida económica e privada; RECORDAM que o objectivo global das Normas das Nações Unidas sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, adoptadas pela Assembleia Geral em 17 de Dezembro de 1993 consistia em assegurar às pessoas com deficiência as condições para o exercício dos mesmos direitos e obrigações que incumbem aos restantes cidadãos; RECORDAM que as referidas normas exigem a adopção de medidas a todos os níveis, tanto nos Estados como através da cooperação internacional, com a finalidade de promover o princípio da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência; RECORDAM que o Livro Branco "Política Social Europeia - como avançar na União", adoptado pela Comissão a 27 de Julho de 1994 , assinalava que a Comissão se propunha elaborar um instrumento adequado tendo em vista a adopção das normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência; SUBLINHAM que, apesar de as responsabilidades neste domínio incumbirem fundamentalmente aos Estados-membros, a Comunidade Europeia pode contribuir para promover a cooperação entre os Estados-membros neste domínio e para fomentar o processo de convergência para as melhores práticas; SUBLINHAM que os objectivos fixados na presente Resolução sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência e a cessação da discriminação não impede os Estados-membros de promulgar as suas próprias normas e disposições para a consecução dos referidos objectivos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, Resolução 48/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Dezembro de 1993. COM(94) 333 de 27 de Julho de 1994. 23 ADOPTOU a presente Resolução, pela qual os Estados-membros: REAFIRMAM os princípios e valores que inspiram as normas da ONU sobre igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, o que implica - garantir o princípio da igualdade de oportunidades na concepção de políticas globais em matéria de deficiência; evitar ou suprimir qualquer forma de discriminação em razão da deficiência. Para efeitos da presente Resolução, - considera-se "pessoa com deficiência" qualquer pessoa com uma diminuição de natureza física, sensorial, mental ou intelectual cuja participação em termos de igualdade e eficácia com os restantes cidadãos encontre obstáculos em qualquer um dos aspectos da vida em comunidade. , entende-se por "igualdade de oportunidades" o processo através do qual as diversas prestações sociais e o meio, nomeadamente serviços, actividades, informação e documentação, se coloca à disposição de todos os cidadãos em termos de igualdade e de eficácia equitativa; O princípio da igualdade efectiva dos direitos significa que as necessidades de toda e qualquer pessoa têm a mesma importância, que o respeito de diversidade humana deve inspirar a construção das sociedades, devendo ser mobilizados todos os recursos disponíveis para garantir que todos os indivíduos beneficiam usufruam de iguais oportunidades de participação. COMPROMETEM-SE a adaptar políticas nacionais adequadas, se necessário, em conformidade com as directrizes anexas à presente Resolução. COMPROMETEM-SE a lançar acções de cooperação mútua com a Comissão com vista à produção e à comparação de dados de base em matéria de deficiência. COMPROMETEM-SE a garantir uma participação mais activa dos representantes das pessoas com deficiência e suas associações a concretização e no acompanhamento das políticas e das acções comunitárias em seu favor. Assim, os Estados-membros CONVIDAM a Comissão a: a) Fomentar, através dos mecanismos adequados - em cooperação com os Estados-membros e as organizações não governamentais constituídas por pessoas com deficiência ou que actuem em seu favor - o intercâmbio sistemático de informação e de experiência, especialmente no que se refere a políticas inovadoras e a boas práticas; 24 b) c) Garantir que sejam tomados em consideração os princípios consagrados na presente resolução e as directrizes em anexo aquando da definição das políticas sectoriais da Comissão e da apresentação de propostas de legislação, programas ou iniciativas comunitárias; Apresentar relatórios periódicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, elaborados com base na informação fornecida pelos Estados-membros, que descrevam os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da presente Resolução. e CONVIDAM as restantes instituições e órgãos comunitários a reflectir sobre a melhor forma de integrar os princípios referidos no âmbito das suas próprias políticas e actividades internas. 25 DIRECTRIZES Quadro Director para a realização dos princípios da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência Estabelecem-se em seguida diversos domínios que os Estados-membros devem considerar activamente para concretizar a igualdade de oportunidades e a não-discriminação em matéria de deficiência. 1. a) b) Incremento da participação das pessoas com deficiência na sociedade Respeito da Autonomia e da Independência. Para alcançar este objectivo é fundamental reconhecer que as pessoas com deficiência são cidadãos capazes e responsáveis, com as suas próprias opções de vida, tão legítimas como as dos demais. O que pressupõe, entre outras coisas, apoiar o conceito de vida independente e os meios necessários para o pôr em prática. A realização da integração e da participação, bem como os métodos utilizados, deveriam considerar e respeitar a qualquer momento a dignidade, a independência e a vida privada das pessoas com deficiência. Reajustamento dos Sistemas de Educação e de Formação para Facilitar a Participação. Para isto é fundamental aproveitar ao máximo as possibilidades das pessoas com deficiência a fim de permitir a sua integração e participação na sociedade em igualdade de circunstâncias, bem como a sua integração no mercado de trabalho à medida das suas capacidades, assim, é necessário acelerar a integração das crianças com deficiência nos estabelecimentos de ensino comuns, respeitando simultaneamente o princípio da liberdade de escolha e garantindo uma continuidade mutuamente benéfica e inclusive entre ensino "geral" e "especial". É importante incrementar as medidas activas do mercado de trabalho destinadas a proporcionar o acesso aberto e assistido ao emprego das pessoas com deficiência. Através de experiências (teletrabalho, actividade profissional por conta própria, integração nas iniciativas locais de emprego e nos programas de criação de emprego nos novos sectores de crescimento intensivo de emprego, etc. ) poderão ser abertas novas vias no domínio do emprego. Já se demonstrou que a aplicação de técnicas de informação e comunicação melhora a eficácia e a eficiência da contribuição das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Esta estratégia deve incluir necessariamente uma revisão dos programas de formação por forma a garantir a sua viabilidade. inovadoras c) Reajustamento das Prestações Sociais e outras Medidas de Assistência para Facilitar a Participação. É necessário reformular estas medidas para que não contribuam para o isolamento das pessoas mas para que desempenhem um papel activo facilitando a sua participação. Concretamente, a satisfação das necessidades contínuas das pessoas com deficiência deviam ser consideradas como um apoio essencial em favor da sua participação. Conviria ainda considerar uma eventual aproximação das estratégias em matéria de saúde global, reabilitação e prevenção 26 d) e) f) g) tendo em vista a igualdade de oportunidades. Conviria promover e apoiar activamente a tendência positiva para uma readaptação com base na Comunidade. Adopção de uma Perspectiva Centrada no Cliente na Concepção e Funcionamento dos Serviços de Assistência. Para alcançar este objectivo é necessário melhorar a concepção e a prestação de serviços. Para levar a bom termo esta mudança é fundamental ter em consideração as pessoas com deficiência na concepção inicial e na posterior revisão dos sistemas de assistência bem como do seu funcionamento na prática. Integração. É necessário dar prioridade à prestação de serviços e à assistência em estruturas integradas, sendo necessário garantir que as pessoas com deficiência têm a possibilidade de viver em comunidade e levar uma vida normal, com um nível de assistência necessário, eficiente, eficaz e viável. Garantir a Continuidade da Prestação de Serviços. Para alcançar este objectivo é necessário adoptar medidas que garantam a coordenação da concepção e a prestação de serviços, definir procedimentos que definam as jurisdições e os âmbitos de competência, assegurar que a oferta de serviços corresponda ao ciclo de vida real das pessoas com deficiência, sem quebras de continuidade, e desenvolver estratégias de informação coerentes e acessíveis e, sobretudo, criar grupos de coordenação inter-ministeriais. Garantir o Princípio da Participação. Para este efeito é necessário promover e facilitar o desenvolvimento de ONG representem directamente as pessoas deficientes e consultá-las a todos os níveis quanto à elaboração, planeamento, aplicação e avaliação de todas as medidas legislativas pertinentes e em matéria de prestação de serviços. Esta iniciativa deveria também ser alargada a todos os âmbitos políticos susceptíveis de ter incidência nos princípios de igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência. Esta participação devia ser entendida como uma condição indispensável para o desenvolvimento de uma política eficaz. Devia ser concedida especial atenção ao apoio das redes nacionais de ONG mediante, entre outros, recurso às tecnologias da informação, bem como à plena associação das ONG às administrações locais, organizações empresariais e sindicais na concepção de estratégias locais em favor da igualdade de oportunidades. 2. Supressão das Barreiras à Participação Análise dos problemas de acessibilidade na perspectiva do princípio da igualdade de oportunidades e do direito à participação. Para alcançar esta mata é necessário suprimir progressivamente os obstáculos arquitectónicos e em matéria de comunicações e de transportes existentes, desenvolver orientações de acessibilidade pormenorizadas e executórias, bem como garantir contextos livres de barreiras aquando da concepção e da construção de novas infra-estruturas e de desenvolver novas tecnologias de comunicações. 27 Devia ser concedida uma especial atenção à necessidade de aproveitar positivamente os progressos no campo das tecnologias da informação e das comunicações. 3. a) b) Abrir as Diversas Esferas da Sociedade Garantir a igualdade de direitos civis das pessoas com deficiência. Para este efeito é necessário reconhecer às pessoas com deficiência a igualdade de direitos em termos de eficácia equitativa, para que possam integrar-se e participar em todas as esferas da sociedade, incluindo a social, económica, cultural, desportiva, turística e política. Entre outras coisas, isto poderá exigir que se conceba a exclusão em termos de discriminação e que sejam adoptadas medidas e soluções anti-discriminatórias adequadas, inspiradas no princípio de "um meio físico favorável" tendo em conta a situação das pessoas com deficiência, e dedicar uma especial atenção à melhoria constante e real da sua qualidade de vida. Promoção do emprego das pessoas com deficiência como elemento essencial da sua integração. Para este efeito, é necessário aplicar estratégias concertadas a diversos níveis: na educação, formação, emprego, não-discriminação, assistência social, serviços sociais, habitação, saúde, etc. Deve ser concedida uma especial atenção à promulgação neste âmbito de medidas legislativas de luta contra a discriminação, que poderiam ser inspiradas no princípio do "meio físico favorável" à situação das pessoas com deficiência em todos os domínios, e especialmente no domínio do emprego. Além disso, o desenvolvimento e a promoção do conceito de "emprego assistido" reveste uma especial importância. 4. Formação da opinião pública em favor da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência Sensibilização e educação: para alcançar este objectivo é necessário desenvolver estratégias concebidas para influenciar os comportamentos sociais fundamentais no que respeita às pessoas com deficiência através de campanhas de sensibilização e informação. Estas estratégias deveriam tratar de focar a atenção pública na pessoa e não na deficiência, a fim de sensibilizar a opinião pública quanto às capacidades positivas das pessoas com deficiência, bem como às suas aspirações e direitos de participar e partilhar, numa base equitativa as obrigações derivadas da participação. 28 ISSN 0257-9553 COM(96) 406 final DOCUMENTOS PT 05 04 N. ° de catálogo : CB-CO-96-422-PT-C ISBN 92-78-07946-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo *-3


title: Regolamento (CE) n. 1601/96 del Consiglio del 30 luglio 1996 che stabilisce l'importo dell'aiuto ai produttori nel settore del luppolo per il raccolto 1995

eurovoc_concepts:
aid per hectare
common organisation of markets
farmers' income
hops
plant breeding
production aid

formats: html pdfa1b print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2270/96 του Georg JARZEMBOWSKI προς την Επιτροπή. Η πολιτική του Ολλανδικού Κέντρου Κράτησης Εισιτηρίων και του Γραφείου Οργάνωσης Εκπαιδευτικών Ταξιδίων όσον αφορά τις τιμές και τη διάθεση εισιτηρίων

eurovoc_concepts:
Germany
Netherlands
cultural event
free competition
single market


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1559/96 της Επιτροπής της 30ής Ιουλίου 1996 για αύξηση της ποσότητας της δασμολογικής ποσόστωσης κατά την εισαγωγή μπανανών που προβλέπεται στο άρθρο 18 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 404/93 του Συμβουλίου για το 1996

eurovoc_concepts:
import
quantitative restriction
tariff quota
third country
tropical fruit


title: Verordnung (EG) Nr. 1577/96 des Rates vom 30. Juli 1996 zur Festlegung einer Sondermaßnahme zugunsten bestimmter Körnerleguminosen

eurovoc_concepts:
EU control
aid per hectare
aid system
leguminous vegetable
market stabilisation
utilised agricultural area


title: VERORDNUNG (EG) Nr. 1520/96 DER KOMMISSION vom 29. Juli 1996 betreffend die Festsetzung der Höchstbeträge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Olivenöl für die 17. Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 2544/95 eröffneten Dauerausschreibung

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil


title: 1996 m. liepos 29 d. Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1503/96, išdėstantis išsamias taisykles dėl Tarybos reglamento (EB) 3072/95 taikymo ryžių importo muitams

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
import
product quality
rice
third country

formats: html pdf print

text: 300 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/19 t. 31996R1503 1996 7 30 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 189/71 KOMISIJOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 1503/96 1996 m. liepos 29 d. išdėstantis išsamias taisykles dėl Tarybos reglamento (EB) 3072/95 taikymo ryžių importo muitams EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, kadangi, norint apskaičiuoti importo muitą pagal vienodo dydžio importo vertę, kiekvienai iš nurodytų rūšių turėtų būti apskaičiuotos tipinės CIF importo kainos; kadangi šių kainų nustatymui būtina nurodyti skirtingoms ryžių rūšims siūlomas kainas; kadangi dėl to tokios siūlomos kainos turėtų būti apibūdintos; atsižvelgdama į 1995 m. gruodžio 22 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 3072/95 dėl bendro ryžių rinkos organizavimo (1), ypač į jo 11 straipsnio 2 ir 4 dalis, kadangi Reglamento (EB) Nr. 3072/95 11 straipsnio 2 dalies trečioje pastraipoje yra nustatytas metodas, taikomas apskai- čiuoti procentui, kuriuo turi būti padidinta importo dieną galio- janti intervencinė kaina, kad būtų galima apskaičiuoti nulukš- tentų ryžių importo muitus; kadangi pagal šį metodą yra atsi- žvelgiama į perskaičiavimo kursą, perdirbimo išlaidas, šalutinių produktų vertę ir pramonę apsaugančią sumą; kadangi importo diena turėtų būti nustatyta kaip deklaracijos pateikimo muitinėms diena, kaip numatyta 1992 m. spalio 12 d. Tarybos reglamento (EEB) Nr. 2913/92, nustatančio Bendrijos muitinės kodeksą (2), su paskutiniais pakeitimais, padarytais Austrijos, Suomijos ir Švedijos stojimo aktu, 67 straipsnyje; kadangi Reglamento (EB) Nr. 3072/95 11 straipsnyje numatyta, kad Bendrajame muitų tarife nurodytos muito normos yra taikomos to reglamento 1 straipsnyje minėtiems produktams jų įvežimo metu; kadangi vis dėlto 11 straipsnio 2 dalyje minėtų produktų importo muito dydis bus lygus intervencinei kainai, kuri galiojo įvežimo metu, padidinus tam tikru procentu, atsi- žvelgiant į tai, kokie yra ryžiai, t. y. , nulukštenti ar lukštenti, jeigu tas indica ar japonica veislės, muitas neviršija Bendrajame muitų tarife nurodytos muitų normos; ir atėmus importo kainą, kadangi ryžių sektoriuje yra konkrečių sunkumų, susijusių su importuotų produktų vertės patikrinimu; kadangi dėl to vienodo dydžio verčių sistema yra tinkamiausia Urugvajaus derybų rato rezultatams įgyvendinti; kadangi vis dėlto techninės diskusijos tarp suinteresuotų partnerių tebevyksta; kadangi iki derybų baigties atsargumo sumetimais 1995–1996 metais taikyta sistema ir toliau turėtų būti taikoma; kadangi, norint suskirstyti importuotas siuntas, Reglamento (EB) Nr 3072/95 11 straipsnio 2 dalyje minėti produktai turi būti suskirstyti pagal tam tikrą skaičių rūšių; kadangi dėl to turi būti nurodytos Kombinuotosios nomenklatūros subpozicijos, kurias atitinka minėtos rūšys; (1) OL L 329, 1995 12 30, p. 18. (2) OL L 302, 1992 10 19, p. 1. kadangi aiškumo ir skaidrumo sumetimais įvairių rūšių ryžiams siūlomos kainos Jungtinių Valstijų Žemės ūkio departamento tipines CIF publikacijose yra objektyvus pagrindas nustatyti kainas nesupakuotiems ryžiams; kadangi Jungtinių Valstijų, Tailando arba kitose rinkose tipinės kainos gali būti perskai- čiuotos į tipines CIF importo kainas, prie jų pridėjus krovinių gabenimo jūra išlaidas čarterio rinkoje nuo prekių kilmės uostų iki Bendrijos uosto; kadangi, atsižvelgiant į krovinių ir prekybos apimtis Šiaurės Europos uostuose, šie uostai Bendrijoje yra ta paskirties vieta, kuriai siūlomos jūrų krovinių išlaidos yra visiems geriausiai žinomos, skaidriausios ir lengviausiai priei- namos; kadangi vis dėlto Šiaurės Europos uostai (Antverpenas, Roterdamas, Amsterdamas, Gentas) turėtų būti patvirtinti kaip Bendrijos paskirties uostai; kadangi, siekiant stebėti taip nustatytų tipinių CIF importo kainų tendencijas, būtų tikslinga numatyti, kad kiekvieną savaitę būtų stebimi elementai, padedantys jas apskaičiuoti; kadangi, siekiant nustatyti Reglamento (EB) Nr. 3072/95 11 straipsnio 2 dalyje nurodytų ryžių importo muitus, dviejų savaičių laikotarpiu, skirtu ryžių tipinėms importo kainoms nustatyti, atsižvelgiama į rinkos tendencijas, neįvedant neaiš- šiuo pagrindu minėto produkto kumo elementų; kadangi importo muitai į pirmiau nurodytu laikotarpiu stebėtų tipinių importo kainų vidurkį kas dvi savaites trečiadienį ir paskutinę kiekvieno mėnesio darbo dieną; turėtų būti nustatyti atsižvelgiant įtakos importo kainoms savaites nedarant didelės kadangi taip apskaičiuotas importo muitas gali būti taikomas dvi ir sumokėtiems muitams; kadangi vis dėlto, jeigu tipinių CIF importo kainų apskaičiavimo laikotarpiu tam tikras produktas nėra kotiruojamas arba dėl staigių apskaičiavimui taikomų elementų pasikeitimų minėtos tipinės importo CIF kainos per atitinkamą laikotarpį labai svyruoja, reikia imtis priemonių, kad būtų išlaikytas atitinkamo produkto tipinių CIF importo kainų tipinis pobūdis; 03/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 301 kadangi Indijos ir Pakistano kilmės basmati rūšies ryžių kainos rinkoje paprastai būna aukštesnės negu nustatyta tipinė kaina; kadangi 1993–1994 metais skirtumas Indijos kilmės basmati ryžiams buvo apytiksliai 250 ekiu už toną, o Pakistano basmati ryžiams – 50 ekiu už toną; kadangi dėl šios priežasties šių rūšių ryžių sumažintas pirmiau nurodytomis sumomis, kad būtų laikomasi Reglamento (EB) Nr. 3072/95 11 straipsnyje ir Bendrijos tarptautiniuose įsiparei- gojimuose išdėstyto principo; importo muitas turėtų būti kadangi tais atvejais, kai kotiravimo nėra, muito dydį, nustatytą ankstesniajam laikotarpiui, tikslinga taikyti toliau, o esant dide- liems kotiravimo, krovinių gabenimo jūra išlaidų arba keitimo kurso, kuris taikomas atitinkamo produkto tipinei CIF importo kainai apskaičiuoti, svyravimams, atsižvelgiant į šiuos pasikei- timus, turi buti atstatytas tipinis kainos pobūdis, patikslinus nustatytą muitą pagal pastebėtą skirtumą; kadangi net ir tais atvejais, kai yra daromi tokie patikslinimai, reguliarios muitų nustatymo datos nebus įtakotos; kadangi Grūdų vadybos komitetas nepareiškė nuomonės per jo pirmininko nustatytą laiką, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Reglamento (EB) Nr. 3072/95 11 straipsnio 1 ir 2 dalyse nuro- importo muitai yra tie, kurie taikomi Reglamento (EEB) dyti Nr. 2913/92 67 straipsnyje nustatytu laiku. 2 straipsnis Importo muitas nulukštentiems ryžiams, kurie klasifikuojami pagal KN 1006 30 kodą, yra lygus įvežimo metu galiojančiai intervencinei kainai padidinus: — 163 % indica ryžiams, — 167 % japonica ryžiams, atėmus importo kainą. Tačiau šis muitas negali viršyti Bendrojo muitų tarifo muito normų. 3 straipsnis 4 straipsnis 3 straipsnyje minėtų produktų importo muitai yra apskai- 1. čiuojami kiekvieną savaitę, bet Komisijos nustatomi kas dvi savaites trečiadienį ir paskutinę kiekvieno mėnesio darbo dieną laikotarpiui iki 1995 m. liepos mėnesio pirmojo ketvirtadienio nuo tų metų liepos 1 d. pagal 5 straipsnyje numatytą metodą, o taikomi atitinkamai nuo pirmosios darbo dienos po jų nusta- tymo ir nuo pirmosios kito mėnesio dienos. Tačiau jeigu savaitės apskaičiavimai po šio nustatymo rodo, kad importo muitas yra 10 ekiu už toną didesnis arba mažesnis už galiojantį muitą, Komisija daro atitinkamą patikslinimą. Kiekvieno mėnesio paskutinę darbo dieną muitai yra nustatomi pagal kito mėnesio intervencinę kainą. Jeigu trečiadienis, numatytas importo muitams nustatyti, yra Komisijos nedarbo diena, muitai nustatomi pirmąją darbo dieną po to trečiadienio. 2. Pasaulinėje rinkoje galiojanti kaina, pagal kurią apskai- čiuojamas importo muitas, yra nesupakuotų ryžių savaitinių tipinių CIF importo kainų vidurkis, nustatytas taikant 5 straips- nyje numatytą metodą per dvi ankstesnes savaites. Pagal šį reglamentą nustatyti importo muitai taikomi iki 3. naujų muitų nustatymo ir įsigaliojimo. Tačiau jeigu iš 5 straipsnyje nurodyto duomenų šaltinio per dvi savaites iki kito periodinio nustatymo negaunama informacijos apie tam tikram produktui siūlomas kainas, tuomet ir toliau galioja anksčiau nustatytas importo muitas. Kaskart nustatydama arba patikslindama muitą, Komisija Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje skelbia importo muitus ir veiksnius, taikytus jiems apskaičiuoti. Basmati ryžiams, 4. pagal kurie KN ex 1006 20 17 ir ex 1006 20 98 kodus, importo muitas gali būti sumažintas 250 ekiu Indijos kilmės ryžiams ir 50 ekiu – Pakistano kilmės ryžiams. klasifikuojami Šis sumažinimas taikomas tik tuo atveju, kai produkto išleidimo į laisvą apyvartą metu yra pateikiama importo licencija, kuri išduodama pateikus užstatą, ir produkto autentiškumo sertifi- katas. 1. Šiame reglamente indica ryžiai yra laikomi tie, kurie klasi- fikuojami pagal KN 1006 20 17, 1006 20 98, 1006 30 27, 1006 30 48, 1006 30 67 ir 1006 30 98 kodus. Nukrypstant nuo Komisijos reglamento (EB) Nr. 1162/95 (1) 10 straipsnio a punkto nuostatų, pateiktinas užstatas Indijos kilmės basmati ryžiams yra 275 ekiu už toną ir 75 ekiu už toną – Pakistano kilmės basmati ryžiams. Visi kiti produktai, klasifikuojami pagal KN 1006 20 ir 2. 1006 30 kodus, yra laikomi japonica ryžiais. (1) OL L 117, 1995 5 24, p. 2. 302 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/19 t. Autentiškumo sertifikato formos pavyzdys yra pateiktas šio reglamento II priede. Jis išduodamas pagal atitinkamas Komi- sijos reglamento (EEB) 81/92 (1) nuostatas. Šios dalies pirmoje pastraipoje numatytos sumos gali būti patai- sytos, atsižvelgiant į rinkos tendencijas. 5 straipsnis 1. Kad būtų nustatytos Reglamento (EB) Nr. 3072/95 11 straipsnio 4 dalyje minėtos ryžių importo kainos, 3 straips- nyje nurodytiems ryžiams taikomi šie veiksniai: skirtingų rūšių nesupakuotiems a) CIF kaina Roterdame; b) tipinė kaina Tailando rinkoje; c) tipinė kaina Jungtinių Valstijų rinkoje; d) tipinė kaina kitose rinkose; e) vidutinės krovinių gabenimo jūra išlaidos nuo kilmės uosto iki vieno iš Antverpeno, Roterdamo, Amsterdamo ir Gento uostų. Importo kaina paprastai būna a punkte nurodyta kaina, tačiau jeigu tokios kainos nėra, tuomet ji nustatoma remiantis b, c ir e punktuose išvardytais veiksniais; d punkte nurodytos kainos taikomos tik tada, kai nėra a, b ir c punktuose nurodytos kainos. Jeigu siūlomų ryžių gabenimo jūra išlaidų kotiravimo nėra, tokiu atveju yra taikomos grūdų kainos. 2. Apskaičiavimui taikomi veiksniai nustatomi ir tikrinami kiekvieną savaitę, remiantis šio reglamento I priede nurodytais šaltiniais ir referencinėmis rūšimis. Krovinių gabenimo jūra išlaidos nustatomos pagal viešai skelbiamą informaciją. Jeigu nustatyta kaina yra išreiškiama kaip C ir F, tuomet ji padi- dinama 0,75 %. 6 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Bendrijų oficia- liajame leidinyje dieną. Jis taikomas nuo 1996 m. rugsėjo 1 d. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visos valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1996 m. liepos 29 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys (1) OL L 10, 1992 1 16, p. 9. 03/19 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 303 I PRIEDAS Indica ryžiai Japonica ryžiai Lukštenti Nulukštenti Lukštenti Nulukštenti KN kodas 1006 20 17 1006 20 98 1006 30 27 1006 30 48 1006 30 67 1006 30 98 1006 20, išskyrus 1006 20 17 1006 20 98 1006 30, išskyrus 1006 30 27 1006 30 48 1006 30 67 1006 30 98 Referencinė kokybė JAV 2/4/73 ilgagrūdžiai Thai 100 % B JAV Gulf vidutinio dydžio (2) ilgagrūdžiai JAV ryžiai 1/4/88 plikyti Kilmė Etapas (1) JAV Tailandas JAV JAV CIF kaina nesupakuotiems CIF kaina nesupakuotiems CIF kaina nesupakuotiems CIF kaina nesupakuotiems (1) CIF ARAG: kotiravimas siūlomas Šiaurės jūros uostams (Antverpeno, Roterdamo, Amsterdamo, Gento). (2) Jeigu šios rūšies nėra, gali būti naudojamos kitos japonica tipo ryžių rūšys. II PRIEDAS


title: Regolamento (CE) n. 1507/96 della Commissione del 29 luglio 1996 relativo all'apertura e alle modalità di gestione di contingenti tariffari per l'importazione di zucchero greggio di canna per l'approvvigionamento di raffinerie della Comunità

eurovoc_concepts:
cane sugar
import licence
raw sugar
sugar industry
supply
tariff quota


title: 386 L 0280 : Council Directive of 12 June 1986 on limit values and quality objectives for discharges of certain dangerous substances included in List I of the Annex to Directive 76/464/EEC (86/280/EEC)(OJ No L 181, 4.7.1986, p. 16).,386 L 0280 : Directiva del Consejo de 12 de junio de 1986 relativa a los valores límite y los objetivos de calidad para los residuos de determinadas sustancias peligrosas comprendidas en la lista I del Anexo de la Directiva 76/464/CEE (86/280/CEE)(DO n̊ L 181 de 4.7.1986, p. 16).,386 L 0280 : Directiva do Conselho de 12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (86/280/CEE)(JO n̊ L 181 de 4.7.1986, p. 16).,386 L 0280 : Directive du Conseil du 12 juin 1986 concernant les valeurs limites et les objectifs de qualité pour les rejets de certaines substances dangereuses relevant de la liste I de l'annexe de la directive 76/464/CEE (86/280/CEE)(JO n̊ L 181 du 4.7.1986, p. 16).,386 L 0280 : Direttiva del Consiglio del 12 giugno 1986 concernente i valori limite e gli obiettivi di qualità per gli scarichi di talune sostanze pericolose che figurano nell'elenco I dell'allegato della direttiva 76/464/CEE (86/280/CEE)(GU n. L 181 del 4.7.1986, pag. 16).,386 L 0280 : Richtlijn van de Raad van 12 juni 1986 betreffende grenswaarden en kwaliteitsdoelstellingen voor lozingen van bepaalde onder lijst I van de bijlage van Richtlijn 76/464/EEG vallende gevaarlijke stoffen (86/280/EEG)(PB nr. L 181 van 4.7.1986, blz. 16).,386 L 0280 : Richtlinie des Rates vom 12. Juni 1986 betreffend Grenzwerte und Qualitätsziele für die Ableitung bestimmter gefährlicher Stoffe im Sinne der Liste I im Anhang der Richtlinie 76/464/EWG (86/280/EWG)(ABl. Nr. L 181 vom 4.7.1986, S. 16).,386 L 0280 : Rådets direktiv af 12. juni 1986 om grænseværdier og kvalitetsmålsætninger for udledninger af visse farlige stoffer, der er opført på liste I i bilaget til direktiv 76/464/EØF (86/280/EØF)(EFT nr. L 181 af 4.7.1986, s. 16).,386 L 0280 : Οδηγία του Συμβουλίου της 12ης Ιουνίου 1986 σχετικά με τις οριακές τιμές και τους ποιοτικούς στόχους για τις απορρίψεις ορισμένων επικίνδυνων ουσιών που υπάγονται στον κατάλογο Ι του παραρτήματος της οδηγίας 76/464/ΕΟΚ (86/280/ΕΟΚ)(ΕΕ αριθ. L 181 της 4.7.1986, σ. 16).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
dangerous substance
environmental standard
pollution control measures


title: 96/521/EF: Kommissionens beslutning af 29. juli 1996 om principiel anerkendelse af, at det dossier, som er forelagt til grundig behandling med henblik på eventuel optagelse af chlorfenapyr i bilag I til Rådets direktiv 91/414/EØF om markedsføring af plantebeskyttelsesmidler, er fuldstændigt (Tekst af betydning for EØS)

eurovoc_concepts:
marketing
marketing standard
plant health control
plant health product


title: Verordening (EG) nr. 1516/96 van de Commissie van 29 juli 1996 tot wijziging van bijlage I bij Verordening (EEG) nr. 2771/75 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector eieren

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
common customs tariff
egg
egg product
foodstuff
tariff nomenclature


title: Regulamento (CE) n 1505/96 da Comissão de 29 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

eurovoc_concepts:
activating price
customs duties
egg
egg product
import
poultrymeat


title: 96/520/EF: Kommissionens beslutning af 29. juli 1996 om principiel anerkendelse af, at det dossier, som er forelagt til grundig behandling med henblik på eventuel optagelse af prohexadion calcium i bilag I til Rådets direktiv 91/414/EØF om markedsføring af plantebeskyttelsesmidler, er fuldstændigt (Tekst af betydning for EØS)


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1495/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Ιουλίου 1996 για καθορισμό των επιστροφών που εφαρμόζονται στα προϊόντα των τομέων σιτηρών και όρυζας που παραδίδονται στο πλαίσιο κοινοτικών και εθνικών μέτρων επισιτιστικής βοήθειας

eurovoc_concepts:
EU aid
State aid
cereals
export refund
food aid
rice


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1516/96 af 29. juli 1996 om ændring af bilag I til forordning (EØF) nr. 2771/75 om den fælles markedsordning for æg


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1504/96 av den 29 juli 1996 om tillämpningsföreskrifter för rådets förordning (EG) nr 1357/96 om tilläggsbetalningar under 1996 av de bidrag som avses i förordning (EEG) nr 805/68 om den gemensamma organisationen av marknaden för nötkött och om ändring i den förordningen, samt om ändring av förordning (EEG) nr 3886/92 om tillämpningsföreskrifter för bidragssystemen inom nötköttsektorn, varvid ändringen rör bearbetningsbidraget

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
aid system
beef
common organisation of markets
suckler cow


title: 96/517/EG: Kommissionens beslut av den 29 juli 1996 om finansiellt gemenskapsstöd till verksamheten vid gemenskapens referenslaboratorium för undersökning av förekomsten av restsubstanser Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin (tidigare kallat Bundesgesundheitsamt) i Berlin i Tyskland (Endast den tyska texten är giltig) (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
EU aid
Germany
meat
research body
veterinary drug
waste


title: 96/524/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 29ης Ιουλίου 1996 για την κατ' αρχήν αναγνώριση της πληρότητας του φακέλου ο οποίος υποβλήθηκε για αναλυτική εξέταση με στόχο να συμπεριληφθεί ενδεχομένως η ουσία isoxaflutole στο παράρτημα Ι της οδηγίας 91/414/ΕΟΚ του Συμβουλίου σχετικά με τη διάθεση στην αγορά φυτοπροστατευτικών προϊόντων (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)


title: Regolamento (CE) n. 1512/96 della Commissione del 29 luglio 1996 recante modifica del regolamento (CE) n. 716/96 che istituisce misure eccezionali a sostegno del mercato delle carni bovine nel Regno Unito

eurovoc_concepts:
United Kingdom
animal disease
beef
slaughter of animals
veterinary inspection
veterinary legislation


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1502/96 DE LA COMMISSION du 29 juillet 1996 fixant les montants des aides à la fourniture des Açores et de Madère en produits du secteur du riz d'origine communautaire

eurovoc_concepts:
Azores
EU aid
Madeira
aid system
rice
supply


title: Komission asetus (EY) N:o 1504/96, annettu 29 päivänä heinäkuuta 1996, vuonna 1996 suoritettavista lisämaksuista naudanliha-alan yhteisestä markkinajärjestelystä annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 805/68 tarkoitettujen palkkioiden osalta sekä kyseisen asetuksen muuttamisesta annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1357/96 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä sekä naudanliha-alalla säädettyjen palkkiojärjestelmien soveltamista koskevien yksityiskohtaisten sääntöjen vahvistamisesta annetun asetuksen (ETY) N:o 3886/92 muuttamisesta jalostuspalkkion osalta


title: 96/521/CE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1996 que reconhece, em princípio, que o processo apresentado para exame rigoroso com vista à possível inclusão do clorfenapir no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, se encontra completo (Texto relevante para efeitos do EEE)


title: Règlement (CE) n 1505/96 de la Commission du 29 juillet 1996 modifiant le règlement (CE) nº 1484/95 portant modalités d'application du régime relatif à l'application des droits additionnels à l'importation et fixant des droits additionnels à l'importation, dans les secteurs de la viande de volaille et des oeufs ainsi que pour l'ovalbumine


title: 96/520/CE: Decisione della Commissione del 29 luglio 1996 che riconosce in linea di massima la conformità del fascicolo trasmesso per un esame dettagliato in vista di un eventuale inserimento del calcio proesadione nell'allegato I della direttiva 91/414/CEE del Consiglio, relativa all'immissione in commercio dei prodotti fitosanitari (Testo rilevante ai fini del SEE)


title: REGULAMENTO (CE) Nº 1499/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
export refund
malt


title: REGLAMENTO (CE) N° 1496/96 DE LA COMISIÓN de 29 de julio de 1996 por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 1832/92 por el que se fijan los importes de las ayudas para el suministro de las islas Canarias de productos del sector de los cereales de origen comunitario

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
EU production
aid system
cereals
supply


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1501/96 DE LA COMMISSION du 29 juillet 1996 fixant les montants des aides à la fourniture des îles Canaries en produits du secteur du riz d'origine communautaire

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
EU production
aid system
rice
supply


title: Nařízení Komise (ES) č. 1505/96 ze dne 29. července 1996, kterým se mění nařízení (ES) č. 1484/95, kterým se stanoví prováděcí pravidla k režimu dodatečných dovozních cel a určují dodatečná dovozní cla v odvětví drůbežího masa a vajec, jakož i pro vaječný albumin

text: 03/sv. 19 CS Úřední věstník Evropské unie 307 31996R1505 30. 7. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 189/79 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1505/96 ze dne 29. července 1996, kterým se mění nařízení (ES) č. 1484/95, kterým se stanoví prováděcí pravidla k režimu dodatečných dovozních cel a určují dodatečná dovozní cla v odvětví drůbežího masa a vajec, jakož i pro vaječný albumin KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2771/75 ze dne 29. října 1975 o společné organizaci trhu s vejci (1), naposledy pozmě- něné nařízením (ES) č. 2916/95 (2), a zejména na čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení, října 1975 o společné organizaci s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2777/75 ze dne trhu s drůbežím 29. masem (3), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2916/95, a zejména na čl. 5 odst. 4 uvedeného nařízení, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2783/75 ze dne 29. října 1975 o společném obchodním režimu pro vaječný albumin a mléčný albumin (4), naposledy pozměněné naří- zením (ES) č. 2916/95, a zejména na čl. 3 odst. 4 uvedeného nařízení, vzhledem k tomu, že nařízení Komise (ES) č. 1484/95 (5), na- posledy pozměněné nařízením (ES) č. 1385/96 (6), stanoví prováděcí pravidla k režimu dodatečných dovozních cel a určuje dodatečná dovozní cla v odvětví drůbežího masa a vajec, jakož i pro vaječný albumin; vzhledem k tomu, že nařízením Komise (ES) č. 1251/96 (7) byly otevřeny nové celní kvóty pro některé produkty v odvětví drůbežího masa v rámci Světové obchodní organizace; že dodatečná cla nelze ukládat na produkty dovezené v rámci těchto kvót; vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro drůbeží maso a vejce, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Článek 6 nařízení (ES) č. 1484/95 se nahrazuje tímto: „Článek 6 Dodatečné clo stanovené v příloze I se nevztahuje na dovozy upravené nařízením Komise (ES) č. 1431/94 (*), nařízením (ES) a nařízením (ES) č. 1474/95 (**) č. 1251/96 (***). (*) Úř. věst. L 156, 23. 6. 1994, s. 9. (**) Úř. věst. L 145, 29. 6. 1995, s. 19. (***) Úř. věst. L 161, 29. 6. 1996, s. 136. “ Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se ode dne 1. července 1996. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 29. července 1996. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 282, 1. 11. 1975, s. 49. (2) Úř. věst. L 305, 19. 12. 1995, s. 49. (3) Úř. věst. L 282, 1. 11. 1975, s. 77. (4) Úř. věst. L 282, 1. 11. 1975, s. 104. (5) Úř. věst. L 145, 29. 6. 1995, s. 47. (6) Úř. věst. L 179, 18. 7. 1996, s. 29. (7) Úř. věst. L 161, 29. 6. 1996, s. 136


title: 96/523/CE: Decisión de la Comisión de 29 de julio de 1996 por la que se reconoce, en principio, la conformidad del expediente presentado para su examen detallado con vistas a la posible inclusión del azoxistrobin en el Anexo I de la Directiva 91/414/CEE del Consejo relativa a la comercialización de productos fitosanitarios (Texto pertinente a los fines del EEE)


title: 96/523/CE: Decisione della Commissione del 29 luglio 1996 che riconosce in linea di massima la conformità del fascicolo trasmesso per un esame dettagliato in vista di un eventuale inserimento dell'azossistrobina nell'allegato I della direttiva 91/414/CEE del Consiglio, relativa all'immissione in commercio dei prodotti fitosanitari (Testo rilevante ai fini del SEE)


title: REGOLAMENTO (CE) N. 1509/96 DELLA COMMISSIONE del 29 luglio 1996 relativo al rilascio di titoli di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione nel settore degli ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
European Commission
export licence
export refund
fruit vegetable


title: Komisjoni otsus, 29. juuli 1996, millega tunnistatakse põhimõtteliselt täielikuks üksikasjaliku läbivaatuse jaoks esitatud toimik, pidades silmas isoksaflutooli võimalikku kandmist taimekaitsevahendite turuleviimist käsitleva nõukogu direktiivi 91/414/EMÜ I lisasseEMPs kohaldatav tekst

text: 382 ET Euroopa Liidu Teataja 03/19. kd 31996D0524 30. 8. 1996 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 220/27 KOMISJONI OTSUS, 29. juuli 1996, millega tunnistatakse põhimõtteliselt täielikuks üksikasjaliku läbivaatuse jaoks esitatud toimik, pidades silmas isoksaflutooli võimalikku kandmist taimekaitsevahendite turuleviimist käsitleva nõukogu direktiivi 91/414/EMÜ I lisasse (EMPs kohaldatav tekst) (96/524/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, lube vastavalt direktiivi artikli 8 lõikes 1 sätestatud tingimus- tele ja eriti tingimusele, milles käsitletakse toimeaine ja taime- kaitsevahendi üksikasjalikku hindamist direktiivi nõuete koha- selt; arvesse nõukogu 15. aasta direktiivi võttes kohta, (1) 91/414/EMÜ taimekaitsevahendite viimati muudetud komisjoni direktiiviga 96/12/EÜ, (2) eriti selle artikli 6 lõiget 3, turuleviimise juuli 1991. ning arvestades, et: direktiiviga 91/414/EMÜ on ette nähtud ühenduses lubatud pestitsiidide toimeainete nimekirja täiendamine; Rhône-Poulenc Secteur Agro esitas 6. märtsil 1996 Madal- maade ametiasutustele toimiku, pidades silmas toimeaine isok- saflutooli kandmist direktiivi I lisasse; Madalmaade ametiasu- tused on edastanud komisjonile toimikute täielikkust käsitleva esimese läbivaatuse tulemused, pidades silmas direktiivi II li- saga ja vähemalt ühe asjaomast toimeainet sisaldava taimekait- III lisaga ettenähtud andmete ja teabega sevahendi puhul taotleja toimiku artikli 6 seejärel edastas seotud nõudeid; lõike 2 kohaselt komisjonile ja teistele liikmesriikidele; selline otsus ei välista, et andmeid või ilmneb, et need on vajalikud otsuse tegemiseks; taotlejalt võib nõuda täiendavaid teavet, kui üksikasjaliku läbivaatuse jooksul liikmesriigid ja komisjon on kokku leppinud, et Madalmaad jätkavad toimiku üksikasjalikku läbivaatust ning edastavad komisjonile läbivaatuse tulemused, kõnealuse toimeaine loete- lusse kandmist või kandmata jätmist käsitlevad soovitused ning sellega seotud tingimused võimalikult kiiresti, hiljemalt ühe aasta jooksul; pärast kõnealuse aruande saamist jätkatakse üksikasjalikku läbivaatust alalise taimetervise komitee raames koos kõikide liikmesriikide ekspertidega; käesoleva otsusega ettenähtud meetmed on kooskõlas alalise taimetervise komitee arvamusega, 22. aprillil 1996 edastas komisjon toimiku alalisele taimeter- vise komiteele selle õigusaktide töörühma koosolekul, mil liik- mesriigid kinnitasid toimiku kättesaamist; ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: direktiivi artikli 6 lõikega 3 nähakse ette toimiku kinnitamine ühenduse tasandil, et seda võiks käsitada direktiivi II lisaga ja vähemalt ühe asjaomast toimeainet sisaldava taimekaitseva- hendi puhul III lisaga ettenähtud andmete ja teabega seotud nõuetele põhimõtteliselt vastavana; Artikkel 1 selline kinnitamine on vajalik selleks, et jätkata toimiku üksikas- jalikku läbivaatust ja et võimaldada liikmesriikidel anda kõne- alust toimeainet sisaldavate taimekaitsevahendite puhul ajutisi (1) EÜT L 230, 19. 8. 1991, lk 1. (2) EÜT L 65, 15. 3. 1996, lk 20. Toimikut, mille Rhône-Poulenc Secteur Agro on esitanud komisjonile ja liikmesriikidele, pidades silmas toimeaine isoksaf- lutooli kandmist direktiivi 91/414/EMÜ I lisasse, ja mis on edastatud alalisele taimetervise komiteele 22. aprillil 1996, käsitatakse direktiivi II lisas ja asjaomast toimeainet sisaldava taimekaitsevahendi puhul III lisas sätestatud andmete ja teabega seotud nõuetele põhimõtteliselt vastavana. 03/19. kd ET Euroopa Liidu Teataja 383 Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 2 Brüssel, 29. juuli 1996 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER


title: VERORDENING (EG) Nr. 1494/96 VAN DE COMMISSIE van 29 juli 1996 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer voor mengvoeders op basis van granen

eurovoc_concepts:
animal nutrition
cereal product
export refund


title: 96/524/EY: Komission päätös, tehty 29 päivänä heinäkuuta 1996, yksityiskohtaista tutkimusta varten annettujen asiakirjojen täydellisyyden periaatteellisesta hyväksymisestä isoxaflutolin mahdolliseksi sisällyttämiseksi kasvinsuojeluaineiden markkinoille saattamisesta annetun neuvoston direktiivin 91/414/ETY liitteeseen I (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)


title: 96/513/EF: Kommissionens beslutning af 29. juli 1996 vedtaget på Frankrigs anmodning i medfør af artikel 5, stk. 4, i Rådets direktiv 93/75/EØF om mindstekrav til skibe, som er på vej til eller fra Fællesskabets søhavne med farligt eller forurenende gods (Den franske tekst er den eneste autentiske) (Tekst af betydning for EØS)

eurovoc_concepts:
France
derogation from EU law
maritime transport
transport of dangerous goods
transport safety


title: Verordening (EG) nr. 1503/96 van de Commissie van 29 juli 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad met betrekking tot de invoerrechten in de rijstsector

eurovoc_concepts:
CCT duties
customs duties
import
product quality
rice
third country


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 1498/96 av den 29 juli 1996 om ändring av förordning (EEG) nr 391/92 om fastställande av stödbeloppen för leverans av spannmålsprodukter från gemenskapen till de franska utomeuropeiska departementen

eurovoc_concepts:
EU aid
EU production
aid system
cereals
supply


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1497/96 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 29ης Ιουλίου 1996 που τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 1833/92 για τον καθορισμό των ποσών των ενισχύσεων για την προμήθεια στις Αζόρες και τη Μαδέρα προϊόντων σιτηρών κοινοτικής προελεύσεως

eurovoc_concepts:
Azores
EU aid
Madeira
aid system
cereals
supply


title: REGLAMENTO (CE) N° 1494/96 DE LA COMISIÓN de 29 de julio de 1996 por el que se fijan las restituciones aplicables a la exportación de piensos compuestos a base de cereales


title: 96/519/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 29ης Ιουλίου 1996 σχετικά με χρηματοδοτική ενίσχυση της Κοινότητας για τη λειτουργία του κοινοτικού εργαστηρίου αναφοράς για την αναζήτηση καταλοίπων, Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiene (RIVM), Bilthoven, Κάτω Χώρες (Το κείμενο στην ολλανδική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό) (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
EU aid
Netherlands
meat
research body
veterinary drug
waste


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1499/96 DE LA COMMISSION du 29 juillet 1996 fixant le correctif applicable à la restitution pour le malt


title: 96/519/EC: Commission Decision of 29 July 1996 on financial aid from the Community for the work of the Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieuhygiëne (RIVM), Bilthoven, Netherlands, a Community reference laboratory for residue testing (Only the Dutch text is authentic) (Text with EEA relevance)