title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registro Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 07. 1996 COM(96) 367 final 96/0190 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, a seguir designado por "Regulamento"1. O Regulamento instituiu o sistema da marca comunitária, que prevê a obtenção de protecção para as marcas (marcas de produtos ou serviços) com efeito unitário em todo o território da Comunidade Europeia com base no depósito de um único pedido de registo como marcas comunitárias. O Regulamento instituiu o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a seguir designado por "Instituto", responsável pela gestão das marcas comunitárias. Na sequência de uma decisão tomada pelos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos a nível de Chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 1993, segundo a qual a sede do Instituto deveria ficar localizada em Espanha numa cidade a designar pelo Governo espanhol, este último designou Alicante como sede do Instituto. Em 1 de Janeiro de 1996, o Instituto abriu as suas portas para o depósito de pedidos de marca comunitária, tendo-se tornado plenamente operacional em 1 de Abril de 1996. Nesta última data, teve também início a aplicação efectiva do Protocolo de Madrid que havia entrado em vigor em 1 de Dezembro de 1995. O Protocolo de Madrid prevê o registo internacional de marcas na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) em Genebra. Os registos efectuados ao abrigo do Protocolo de Madrid são denominados internacionais dado que cada registo produz efeitos em vários países e regiões, potencialmente em todas as partes contratantes, incluindo Estados e organizações intergovernamentais que possuam um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização. O objectivo da presente proposta consiste em articular o sistema da marca comunitária com o sistema de registo internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid. J O n ° L l l d e l 4. 1. 1 9 9 4 , p. 1. 2. O PROTOCOLO DE MADRID O Protocolo de Madrid foi adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989, introduzindo alguns novos elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas ao abrigo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, a seguir designado por "Acordo de Madrid". Tal como o Acordo de Madrid, o Protocolo de Madrid prevê o registo internacional de marcas na Secretaria Internacional da OMPI. Os novos aspectos introduzidos pelo Protocolo de Madrid destinavam-se a eliminar as dificuldades que impediam certos países, incluindo certos Estados-membros, de aderir ao Acordo de Madrid. Além disso, e em contraste com o Acordo de Madrid, o Protocolo de Madrid autoriza que as organizações intergovernamentais que possuam o seu próprio sistema regional de marcas participem no sistema de registo internacional. Indicam-se em seguida as quatro principais novidades introduzidas pelo Protocolo de Madrid a nível processual: i) ii) O requerente de um registo internacional pode basear o seu pedido, não apenas numa marca registada nacional ou regional, mas também num pedido de registo nacional ou regional perante um serviço nacional ou regional de origem (artigo 2o); Cada parte contratante em que o requerente procure obter protecção pode, no prazo de 18 meses (em vez de 12 meses) e desde que tenha feito uma declaração nesse sentido, declarar que a protecção da marca não pode ser concedida no seu território. Este prazo pode inclusivamente ser alargado em caso de oposição ao registo internacional (artigo 5o); iii) O serviço competente de cada parte contratante pode receber taxas de designação superiores às aplicáveis ao abrigo do Acordo de Madrid (artigo 8o); iv) Os registos internacionais que sejam anulados devido ao facto de a marca nacional ou regional em que se baseiam ter deixado de produzir efeitos (ataque central, artigo 6o) podem ser transformados em pedidos nacionais ou regionais beneficiando da sua data de depósito e, quando aplicável, da sua data de prioridade (artigo 9°quinquies). Dever-se-á salientar que, no que diz respeito a outros aspectos, o Protocolo de Madrid está estruturado de forma semelhante ao Acordo de Madrid. Assim, em cada parte contratante no Protocolo de Madrid, o registo internacional está sujeito às mesmas regras que o pedido nacional ou regional, tanto no que se refere aos termos e condições de registo da marca como aos direitos conferidos ao proprietário da marca. O sistema do Protocolo de Madrid apresenta pois as seguintes características: - o registo internacional não dá origem a uma marca supranacional, mas envolve uma única formalidade, equivalente a toda uma série de depósitos de pedidos nacionais ou regionais, - o registo internacional não pode ser requerido directamente, mas apenas com base num pedido ou registo nacional ou regional perante um serviço nacional ou regional da propriedade industrial. Contrariamente ao Acordo de Madrid, o Protocolo de Madrid prevê a possibilidade de, não apenas Estados, mas também organizações intergovernamentais, poderem aderir ao sistema de registo internacional. Esta disposição deve-se ao advento do sistema da marca comunitária e ao facto de se considerar que este deveria ser articulado com o sistema de registo internacional. De acordo com o n° 1, alínea b), do artigo 14° do Protocolo de Madrid, em articulação com o n° 4 do seu artigo 2o, as organizações intergovernamentais poderão aderir ao Protocolo de Madrid desde que se verifiquem duas condições: a) Pelo menos um de entre os Estados membros dessa organização deve ser parte na Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883; b) Essa organização deve dispor de um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território em que se aplique o Tratado constitutivo dessa organização. Estas disposições foram introduzidas especificamente para permitir a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid a partir do momento em que o sistema da marca comunitária se tornasse operacional. É evidente que a Comunidade Europeia satisfaz a primeira condição, visto que todos os Estados-membros são partes na Convenção de Paris. A segunda condição é igualmente satisfeita pela Comunidade Europeia, uma vez que o Instituto de Harmonização começou a funcionar em pleno em 1 de Abril de 1996. Dado que o Acordo de Madrid continua a constituir uma forma atractiva de obtenção do registo internacional de marcas, o Protocolo de Madrid funcionará em complemento a esse Acordo. 3. O INTERESSE COMUNITÁRIO EM ADERIR AO PROTOCOLO DE MADRID O registo internacional de marcas oferece simplicidade e economia. Facilita sobremaneira o acesso à protecção ao abrigo da legislação em matéria de marcas: um procedimento único, administrado pelo serviço nacional ou regional da propriedade industrial e pela Secretaria Internacional da OMPI, substitui-se a toda uma série de pedidos que teriam de outro modo que ser apresentados directamente pelas empresas junto de cada um dos serviços nacionais ou regionais. - 3- Este mecanismo que permite às empresas obter protecção ao abrigo da legislação em matéria de marcas em mercados estrangeiros assume grande relevo na cooperação comercial internacional e contribui para o desenvolvimento das trocas comerciais. Sob este aspecto, o Protocolo de Madrid prossegue os mesmos objectivos que o sistema da marca comunitária, embora sejam distintos os meios utilizados para os alcançar. Enquanto o sistema da marca comunitária prevê um sistema de registo de marcas completo e unificado a nível regional, que abrange todo o território da Comunidade Europeia, o Protocolo de Madrid apenas unifica o procedimento de apresentação do pedido, embora com efeitos para potencialmente todas as partes contratantes na Convenção de Paris (mais de 110 Estados). Por conseguinte, os dois sistemas são complementares. A articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo de Madrid fará com que a indústria possa beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e vice-versa. Noutros termos, os requerentes de marcas comunitárias e os titulares de marcas comunitárias poderão requerer a protecção internacional das suas marcas mediante depósito de um pedido internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid e os titulares de registos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid poderão requerer a protecção das suas marcas como marcas comunitárias. A articulação dos dois sistemas deverá contribuir para o desenvolvimento de condições favoráveis ao comércio entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em questão. As organizações internacionais não governamentais representativas dos utilizadores do sistema da marca comunitária e dos utilizadores do sistema de registo internacional manifestaram repetidamente um forte interesse na articulação dos dois sistemas. Além disso, a Comissão Europeia verificou que os países terceiros que participaram na elaboração do Protocolo de Madrid mostraram interesse na articulação do sistema de registo internacional com o sistema da marca comunitária. Refira-se, a propósito, que os seguintes Estados assinaram o Protocolo de Madrid quando este esteve aberto para assinatura (de 28 de Junho de 1989 a 31 de Dezembro de 1989): Áustria, Bélgica, República Popular Democrática da Coreia, Dinamarca, Egipto, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Mónaco, Mongólia, Marrocos, Países Baixos, Portugal, Roménia, Senegal, União Soviética, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido e Jugoslávia (27). Aderiram entretanto ao Protocolo de Madrid os seguintes Estados2: China, Cuba, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Noruega, Espanha, Suécia e Reino Unido (9). Situação em 1 de Janeiro de 1996 de acordo com estatísticas da OMPI de 1. 1. 1996. - 4- Nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, todas as partes contratantes no Acordo se comprometem a aderir ao Protocolo de Madrid. Deste modo, todos os Estados contratantes no Acordo EEE deverão futuramente participar no sistema de registo internacional. Dever-se-á referir, além disso, que os acordos concluídos pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros com os países da Europa Central e Oriental (PECO), bem como com certas Repúblicas da antiga URSS e outros países terceiros, prevêem que os países terceiros em questão deverão ratificar o Protocolo de Madrid ou aderir a esse Protocolo. É difícil e prematuro antever o possível êxito do Protocolo de Madrid e da sua articulação com o sistema da marca comunitária. No entanto, as experiências havidas com o Acordo de Madrid demonstram que o sistema de registo internacional funciona a contento das empresas estabelecidas nos Estados que nele são partes (51)3. As estatísticas sobre o funcionamento do Acordo de Madrid em 1995 publicadas pela OMPI4 indicam que a Secretaria Internacional procedeu ao registo de 18 852 marcas e que 3 808 registos internacionais foram objecto de renovação (total de registos internacionais e renovações em 1995: 22 660). Os 22 660 registos internacionais representaram 254 190 designações, abrangendo os 44 Estados contratantes, incluindo os 9 Estados-membros (Áustria, Benelux, França, Alemanha, Itália, Portugal e Espanha) partes no Acordo de Madrid, o que permite concluir que cada registo internacional designa em média 11 Estados contratantes. De entre estas 254 190 designações, 80% (203 029) foram requeridas por empresas dos Estados-membros. Destas últimas, 38% designaram Estados-membros e 62% designaram Estados não membros, que por sua vez representaram 50% de todas as designações. As designações de Estados-membros representaram 8% do total requerido por empresas de Estados não membros, ou seja, 20 138 designações. A Comissão Europeia considera que a inexistência de uma articulação entre os dois sistemas poderia colocar a marca comunitária em posição menos vantajosa aos olhos das empresas, tanto dentro como fora da Comunidade Europeia, com consequências negativas para o objectivo de realização do mercado interno, que é precisamente a razão fundamental da instituição do sistema da marca comunitária. A inexistência dessa articulação criaria obstáculos às empresas de países terceiros, impedindo o acesso aos mercados nacionais dos Estados-membros. Essas empresas poderiam assim sentir-se encorajadas a prosseguir na via da protecção nacional através do registo internacional, em vez de requerer o registo junto do Instituto de Harmonização. Do mesmo modo, não existindo articulação, as empresas comunitárias que utilizam o registo internacional teriam que continuar a utilizar as marcas nacionais dos Estados-membros para conseguir o acesso à protecção em países terceiros, o que seria igualmente prejudicial para a marca comunitária. As empresas comunitárias são sem dúvida importantes utilizadores do sistema de registo internacional, estando na origem de um número substancial de pedidos Situação em 1 de Janeiro de 1996 de acordo com estatísticas da OMPI de 1. 1. 1996. "As Marcas Internacionais", estatísticas referentes a 1995. - 5- internacionais de protecção em países terceiros partes no Acordo de Madrid, enquanto muito menos empresas de países terceiros designam Estados-membros. Os números acima referidos não podem ser simplesmente transpostos para a situação resultante da entrada em vigor do sistema da marca comunitária e do Protocolo de Madrid. No entanto, tendo em conta que os primeiros resultados da aplicação do sistema da marca comunitária são muito promissores (em 1 de Abril de 1996, mais de 21 000 pedidos de registo de marcas comunitárias tinham sido depositados no Instituto de Harmonização), e dado que se espera que a cobertura geográfica do Protocolo de Madrid venha a curto prazo a exceder consideravelmente a cobertura geográfica do Acordo de Madrid, parece poder assumir-se que os números acima indicados constituirão valores mínimos a partir do momento em que o Protocolo de Madrid se torne plenamente operacional, incluindo a participação da Comunidade Europeia no sistema de registo internacional. 4. FUNDAMENTO JURÍDICO A articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo de Madrid tornaria mais fácil para as empresas requerentes ou titulares de marcas comunitárias obter protecção ao abrigo da legislação em matéria de marcas em países terceiros, bem como para as empresas dos países terceiros em questão obter protecção ao abrigo do sistema da marca comunitária. Por conseguinte, as empresas poderiam mais facilmente proteger as suas marcas nos países em questão e penetrar nos mercados desses países. A assunção de um compromisso internacional nesse sentido por parte da Comunidade Europeia aumentaria o carácter atractivo da marca comunitária relativamente às marcas nacionais, tendo igualmente um objectivo de carácter comercial. Além disso, a inexistência de articulação seria prejudicial para a marca comunitária. Atendendo às considerações anteriores, a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid afecta directamente a aplicação do Regulamento sobre a marca comunitária. No seu Parecer 1/94, proferido em 15 de Novembro de 1994, sobre a repartição das competências entre a Comunidade Europeia e os Estados-membros relativamente à conclusão do Acordo OMC e respectivos anexos, o Tribunal de Justiça confirmou5 a aplicação, no domínio da propriedade intelectual, do Acórdão AETR proferido em 31 de Março de 1971 no Processo 22/706. A Comissão Europeia considera que este precedente é aplicável ao caso em questão e que o artigo 235° do Tratado deverá ser tomado como o fundamento jurídico adequado, em articulação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°. De acordo com o precedente supracitado, um acto comunitário de adesão ao Protocolo de Madrid deve basear-se na disposição do Tratado que serve Ponto 102 do Parecer 1/94. Col. 1971, p. 263. - 6- de fundamento às normas comuns, ou seja, o Regulamento sobre a marca comunitária - neste caso concreto, trata-se do artigo 235°. Deverá obviamente ser também feita referência ao artigo 228° do Tratado, que atribui competências à Comunidade Europeia para celebrar acordos entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais. 5. PROCESSO DE ADESÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA AO PROTOCOLO DE MADRID Nos termos do n° 1, alínea b), do artigo 14° do Protocolo de Madrid, "qualquer organização internacional pode também ser parte deste Protocolo desde que se verifiquem as seguintes condições: (i) pelo menos um dos Estados membros dessa organização deve ser parte da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial; (ii) essa organização deve ter uma Administração regional encarregada de registar marcas que produzem efeitos no território da organização, se tal Administração não for objecto de uma notificação no âmbito do artigo 9°quater. " Conforme acima referido, a Comunidade Europeia satisfaz ambas as condições. De acordo com o n° 3 e o n° 4, alínea b), do artigo 14° do Protocolo de Madrid, o instrumento de adesão ao Protocolo deve ser depositado junto do Director Geral da OMPI e o Protocolo entrará em vigor relativamente à Comunidade três meses após a data em que a adesão tenha sido notificada pelo Director Geral da OMPI. 6. DECLARAÇÕES A FAZER NO QUADRO DA ADESÃO DA COMUNIDADE AO PROTOCOLO DE MADRID O Protocolo de Madrid prevê que as partes contratantes possam fazer declarações em relação a certos aspectos por ocasião da sua adesão. Podem ser feitas declarações em relação aos três seguintes assuntos: - extensão do prazo de recusa da protecção resultante de um registo internacional, nos termos do artigo 5o do Protocolo de Madrid, - taxas que a parte contratante pretende receber relativamente a registos internacionais, nos termos do artigo 8o do Protocolo de Madrid, - protecção de registos internacionais efectuados ao abrigo do Protocolo de Madrid antes da data de entrada em vigor do Protocolo em relação à parte contratante em questão, nos termos do artigo 14° do Protocolo de Madrid. A Comissão Europeia propõe que seja feita uma declaração em relação às taxas que a Comunidade Europeia pretende receber relativamente a registos internacionais, para assegurar que o sistema da taxa individual seja aplicado em relação a designações da Comunidade Europeia ao abrigo do Protocolo de Madrid (artigo 8o do Protocolo de Madrid). Esta medida é proposta pelos seguintes motivos: Ao abrigo do Acordo de Madrid, o registo de uma marca na Secretaria Internacional está sujeito ao pagamento de uma taxa internacional, que inclui uma taxa de base, uma taxa suplementar por cada classe da classificação internacional acima de três em que sejam incluídos os produtos ou serviços a que a marca se aplica, e uma taxa complementar por cada pedido de extensão da protecção a Estados terceiros nos termos do artigo y ter (n° 2 do artigo 8o do Acordo de Madrid). A taxa de base é repartida em partes iguais entre as partes contratantes pela Secretaria Internacional, após dedução das despesas e encargos resultantes da aplicação do Acordo de Madrid, enquanto as taxas suplementares e complementares são repartidas proporcionalmente entre as partes contratantes em função de determinados critérios estabelecidos nos n°s 5 e 6 do artigo 8o do Acordo de Madrid. O artigo 8o do Protocolo de Madrid prevê a mesma distribuição das receitas provenientes das taxas. No entanto, o Protocolo de Madrid introduziu um outro sistema de taxas alternativo, que as partes contratantes podem utilizar relativamente aos requerentes de Estados a que o Protocolo de Madrid se aplica. No caso de uma parte contratante optar pelo sistema da taxa individual, o serviço competente da parte contratante em questão receberá em princípio, em relação a cada designação ao abrigo do registo taxas de montante consideravelmente superior ao resultante da aplicação do Acordo de Madrid. internacional, Isto porque, quando seja aplicado o sistema da taxa individual, o serviço competente da parte contratante em questão receberá, em vez de uma parte das receitas provenientes das taxas suplementares e complementares, uma taxa individual por cada designação ao abrigo do Protocolo de Madrid, que deverá ser paga pelo requerente de um registo internacional. O montante da taxa individual pode ser fixado a um nível equivalente à taxa nacional ou regional, após dedução das economias resultantes do processo internacional (n° 7, alínea a), do artigo 8o do Protocolo de Madrid). Para poderem optar pelo sistema da taxa individual, as partes contratantes devem fazer uma declaração nesse sentido, quer por ocasião do depósito do respectivo instrumento de adesão, quer posteriormente (n° 7, alínea b), do artigo 8o do Protocolo). Na mesma declaração, a parte contratante deve indicar o montante da taxa individual que pretende receber. Em termos de receitas, a opção entre o sistema da taxa unitária e o sistema da taxa individual terá repercussões orçamentais significativas para o Instituto de Harmonização. Se no tocante à taxa de base o Instituto de Harmonização irá sempre receber a parte que lhe cabe na repartição seja qual for o sistema escolhido, a opção entre as receitas decorrentes da repartição das taxas suplementares e complementares e as receitas obtidas em resultado da aplicação do sistema da taxa individual ao abrigo do Protocolo de Madrid traduz-se numa diferença fundamental. - 8- No âmbito do sistema da taxa unitária, o Instituto de Harmonização teria direito à sua parte nas receitas da Secretaria Internacional provenientes das taxas suplementares e complementares. Dado que o montante da taxa suplementar é de SF 73 por cada classe de produtos e serviços acima de três e o da taxa complementar pela designação de uma parte contratante é actualmente de SF 73 por designação, e tendo em conta o mecanismo de repartição das taxas definido no Protocolo de Madrid, o Instituto de Harmonização receberia provavelmente cerca de SF 105 por designação7. No âmbito do sistema da taxa individual, o Instituto de Harmonização teria direito, por cada designação da Comunidade Europeia, a um montante equivalente à soma das taxas a pagar pelo registo de uma marca comunitária, após dedução das economias resultantes do processo internacional. A Comissão Europeia propõe, por conseguinte, que o montante da taxa seja fixado a um nível equivalente à soma das taxas a pagar relativamente à apresentação do pedido e ao registo da marca comunitária, ou seja, ECU2 0758, após dedução das economias resultantes do processo internacional. Isto porque as despesas do Instituto de Harmonização relativas ao tratamento de registos internacionais que designem a Comunidade Europeia serão comparáveis às incorridas com o exame de pedidos normais de marca comunitária. Quanto às eventuais economias, elas dependerão dos resultados das discussões sobre a proposta apresentada pela Comissão Europeia de Regulamento do Conselho relativo à articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo referente ao Acordo de Madrid9, que inclui as disposições necessárias para implementar a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid a nível comunitário. Tendo em conta os números acima apresentados, o Instituto de Harmonização manifestou naturalmente grande interesse em que a Comunidade Europeia opte pelo sistema da taxa individual ao abrigo do Protocolo de Madrid. O nível da taxa individual deve ser indicado na declaração, que é anexada à Decisão do Conselho. A Comissão Europeia considera não ser necessário fazer uso das duas outras declarações. No que diz respeito à declaração sobre a extensão do prazo de recusa da protecção resultante de um registo internacional nos termos do artigo 5o do Protocolo de Madrid, dever-se-á referir que, em resultado do disposto na proposta da Comissão Europeia de Regulamento do Conselho relativo à articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo referente ao Acordo de Madrid, o Instituto de Harmonização poderá comunicar qualquer recusa provisória da protecção antes do termo do prazo de um ano a contar da data em que a notificação da extensão à Comunidade Europeia tenha sido enviada ao Instituto pela Secretaria Internacional. Ver documento OMPI GT/PM/V/3 de 31. 7. 1992 p. 10; Quinta sessão do Grupo de Trabalho sobre a aplicação do Protocolo de Madrid, Genebra, 12 a 16 de Outubro de 1992. Ver artigo 2o do Regulamento (CE) n° 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (JO n° L 303 de 15. 12. 1995). Documento COM(96) 372 final. - 9- Em relação à terceira declaração possível, ou seja, a declaração de recusa da protecção resultante de registos internacionais que tenham sido efectuados ao abrigo do Protocolo de Madrid antes da data de entrada em vigor do Protocolo em relação à Comunidade Europeia (artigo 14° do Protocolo de Madrid), a Comissão Europeia considera não existirem motivos para introduzir excepções ao princípio segundo o qual os registos internacionais efectuados ao abrigo do Protocolo de Madrid antes da sua entrada em vigor em relação à Comunidade Europeia podem ser tornados extensivos à Comunidade Europeia. Isto porque qualquer eventual extensão desses registos internacionais à Comunidade Europeia está sujeita a um exame quanto aos motivos absolutos de recusa e oposição com base em direitos anteriores existentes na Comunidade Europeia, nos mesmos termos que os pedidos normais de marca comunitária. 7. OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ARTICULADO Artigo Io O Conselho é convidado a aprovar o Protocolo de Madrid. O texto do Protocolo de Madrid é anexado à decisão em todas as línguas da Comunidade Europeia. Artigo V O n° 1 do artigo 2o especifica que, na sequência da adopção da proposta, o Presidente do Conselho depositará o instrumento de adesão junto do Director Geral da OMPI, de acordo com o disposto no artigo 14° do Protocolo de Madrid. A fim de evitar complicações a nível da aplicação do Protocolo de Madrid na Comunidade Europeia, especifica-se que o instrumento de adesão pode ser depositado a partir da data em que o Conselho adopte as necessárias medidas de execução (proposta da Comissão Europeia de Regulamento do Conselho relativo à articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo referente ao Acordo de Madrid, ver supra). O n° 2 do artigo 2o, em articulação com a declaração que figura em anexo, indica que a Comunidade Europeia irá declarar que pretende receber uma taxa individual em vez de uma parte das receitas provenientes das taxas suplementares e complementares. Artigo 3« A partir do momento em que a Comunidade Europeia passe a ser uma parte contratante no Protocolo de Madrid, passará a ser membro da Assembleia da União de Madrid com os mesmos direitos e obrigações que os Estados contratantes (artigo 10° do Protocolo). Isso significa, por exemplo, que a Comunidade Europeia disporá de um voto na Assembleia, para além dos votos dos Estados-membros que são partes no Protocolo de Madrid. 10 De acordo com o n° 2 do artigo 10° do Protocolo de Madrid, a Assembleia trata, nomeadamente, de todas as questões respeitantes à manutenção e ao desenvolvimento da União de Madrid e de todas as questões respeitantes à aplicação do Protocolo, dá directivas à Secretaria Internacional sobre a preparação de conferências de revisão do Protocolo, e adopta e modifica as disposições do regulamento de execução respeitantes à aplicação do Protocolo. De acordo com o disposto no artigo 228° do Tratado, a Comissão Europeia representará a Comunidade Europeia na Assembleia da União de Madrid. A delegação da Comunidade Europeia pode igualmente incluir representantes do Instituto. Atendendo às considerações anteriores e a fim de evitar procedimentos desnecessários e fastidiosos sempre que se realizem reuniões da Assembleia da União de Madrid, o n° 1 do artigo 3o da proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão Europeia a representar a Comunidade Europeia nas futuras sessões da Assembleia da União de Madrid e a negociar, em nome da Comunidade Europeia, questões que se insiram no âmbito das competências atribuídas à Assembleia nos termos do artigo 10° do Protocolo de Madrid. O n° 2 do artigo 3o especifica que a posição da Comunidade Europeia será definida pela Comissão Europeia e pelos Estados-membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões pontuais convocadas no decurso dos trabalhos desenvolvidos no quadro da OMPI. 8. ADOPÇÃO DE MEDIDAS SUPLEMENTARES NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA COMUNIDADE AO PROTOCOLO DE MADRID Conforme indicado anteriormente, a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid exige a adopção de medidas de execução a nível comunitário. Essas medidas podem ser divididas em duas categorias. Em primeiro lugar, é necessário que o legislador comunitário estabeleça regras para o depósito de pedidos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid com base em pedidos de marca comunitária ou em marcas comunitárias registadas. Em segundo lugar, devem ser adoptadas disposições relativas à protecção e à nulidade de registos internacionais que designem a Comunidade Europeia. Dado que o Protocolo de Madrid entrará em vigor três meses após a data em que a adesão da Comunidade Europeia tenha sido notificada pelo Director Geral da OMPI, as necessárias medidas de execução deverão entrar em vigor antes do termo desse período de três meses. -11 - 9. CONCLUSÕES / PROPOSTA Com base nas considerações apresentadas, o Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo, que aprova o Protocolo de Madrid em nome da Comunidade Europeia, autorizando o Presidente do Conselho a depositar o instrumento de adesão ao Protocolo e a declaração anexa junto do Director Geral da OMPI, e autorizando a Comissão Europeia a representar a Comunidade Europeia nas sessões da Assembleia da União de Madrid a realizar sob os auspícios da OMPI e a negociar e aprovar, em nome da Comunidade Europeia, questões que se inscrevam no âmbito das competências da Assembleia. 12 Proposta de DECISÃO PO CONSELHO que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 235°, em articulação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3 Considerando que o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária4, baseado no artigo 235° do Tratado, tem por objectivo a criação de um mercado que funcione adequadamente e ofereça condições semelhantes às existentes num mercado nacional; que, com vista à criação de um mercado desse tipo e à sua transformação progressiva num mercado único, o referido regulamento instituiu o sistema da marca comunitária através do qual as empresas podem, por um processo único, obter marcas comunitárias que beneficiam de uma protecção uniforme e que produzem efeitos em todo o território da Comunidade Europeia; trabalhos preparatórios Considerando que, na sequência dos iniciados e desenvolvidos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual com a participação dos Estados-membros pertencentes à União de Madrid, dos Estados-membros não pertencentes a essa União e da Comunidade Europeia, a Conferência Diplomática para a Conclusão de um Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas adoptou em Madrid, em 27 de Junho de 1989, o Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, a seguir designado por "Protocolo de Madrid"; J O n ° L ll de 14. 1. 1994, p. 1. -13 Considerando que, com a adopção do Protocolo de Madrid, se pretendeu introduzir alguns novos elementos no sistema vigente de registo internacional de marcas ao abrigo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, com as alterações entretanto introduzidas, a seguir designado por "Acordo de Madrid"5; Considerando que os objectivos do Protocolo de Madrid consistem em facilitar a certos Estados, designadamente os Estados-membros que não são actualmente partes nesse Protocolo, o acesso ao sistema de registo internacional de marcas; Considerando que uma das principais inovações introduzidas pelo Protocolo de Madrid em relação ao Acordo de Madrid consiste na possibilidade, prevista no seu artigo 14°, de uma organização intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas que produzam efeitos no território da organização aderir ao Protocolo de Madrid; Considerando que a possibilidade de uma organização intergovernamental que tenha um serviço regional encarregado de registar marcas se tornar parte no Protocolo de Madrid foi introduzida nesse mesmo Protocolo a fim de permitir, concretamente, a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid; Considerando que o Protocolo de Madrid entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1995 e começou efectivamente a ser aplicado em 1 de Abril de 1996, data em que também o sistema da marca comunitária passou a funcionar em pleno; Considerando que o sistema da marca comunitária e o sistema de registo internacional estabelecido pelo Protocolo de Madrid são complementares; que, a fim de dar às empresas a possibilidade de beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e vice-versa, é necessário autorizar os requerentes de marcas comunitárias e os titulares dessas marcas a requerer a protecção internacional das suas marcas por meio do depósito de um pedido internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid e, reciprocamente, autorizar os titulares de registos internacionais ao abrigo do Protocolo de Madrid a requerer a protecção das suas marcas ao abrigo do sistema da marca comunitária; O Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, na versão revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e alterada em 2 de Outubro de 1979. - 1 4- Considerando que a articulação do sistema da marca comunitária com o sistema de registo internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid deverá promover o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, eliminar distorções da concorrência, permitir a redução dos custos e aumentar o nível de integração e funcionamento do mercado interno; que a adesão da Comunidade ao Protocolo de Madrid é por conseguinte necessária para tornar mais atractivo o sistema da marca comunitária; Considerando que a Comissão Europeia deverá ser autorizada a representar a Comunidade Europeia na Assembleia da União de Madrid após a adesão da Comunidade ao Protocolo de Madrid; que a Comunidade Europeia não se pronunciará na Assembleia sobre questões exclusivamente relacionadas com o Acordo de Madrid; Considerando que a competência da Comunidade Europeia para concluir acordos ou tratados internacionais, ou a eles aderir, não decorre unicamente de uma atribuição expressa do Tratado, podendo igualmente decorrer de outras disposições do Tratado e de actos adoptados pelas instituições comunitárias em aplicação dessas disposições; Considerando que a presente decisão não prejudica o direito de os Estados-membros participarem na Assembleia da União de Madrid no que diz respeito às suas marcas nacionais, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io O Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (a seguir designado por "Protocolo de Madrid"), é aprovado em nome da Comunidade relativamente às questões que integram o seu âmbito de competências. O texto do Protocolo de Madrid é anexado à presente decisão. Artigo 2o O Presidente do Conselho é autorizado a depositar o instrumento de adesão junto do Director Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a partir da data em que o Conselho adopte as medidas necessárias para a articulação do sistema da marca comunitária com o Protocolo de Madrid. A declaração que figura em anexo à presente decisão acompanhará o instrumento de adesão. - 1 5- Artigo 3o 1. A Comissão Europeia é autorizada a representar a Comunidade Europeia nas sessões da Assembleia da União de Madrid a realizar sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, bem como a negociar, em nome da Comunidade Europeia, questões que se inscrevam no âmbito das competências atribuídas à Assembleia nos termos do artigo 10° do Protocolo de Madrid. 2. A posição da Comunidade Europeia será definida pela Comissão Europeia e pelos Estados-membros no âmbito do grupo de trabalho competente do Conselho ou em reuniões pontuais convocadas no decurso dos trabalhos desenvolvidos no quadro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 16- ANEXO Proposta de Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 - Declaração sobre o sistema da taxa individual - No acto de depósito do presente instrumento de adesão junto do Director Geral da OMPI, o Presidente do Conselho anexará a esse instrumento a seguinte declaração: "A Comunidade Europeia declara que, em relação a cada registo internacional em que seja mencionada nos termos dos n°s 1 ou 2 do artigo 3°ter do Protocolo de Madrid, e em relação à renovação de um tal registo internacional, pretende receber, em vez de uma parte das receitas provenientes das taxas suplementares e complementares, no caso de uma marca individual: uma taxa de designação no montante de ECU 2 0756 e, quando aplicável, mais ECU 400 por cada classe de produtos e serviços acima de três, ou, quando aplicável, uma taxa de renovação no montante de ECU 2 5007 e, quando aplicável, mais ECU 400 por cada classe de produtos e serviços acima de três; no caso de uma marca colectiva: uma taxa de designação no montante de ECU 3 8758 e, quando aplicável, mais ECU 800 por cada classe de produtos e serviços acima de três, ou, quando aplicável, uma taxa de renovação no montante de ECU 5 0009 e, quando aplicável, mais ECU 800 por cada classe de produtos e serviços acima de três. " As taxas referidas são provisórias; do montante indicado serão deduzidas as economias resultantes do processo internacional logo que essa informação esteja disponível. Ver nota 6. Ver nota 6. Ver nota 6. 17- 10-0UT-9S 20 = 52 DE DGAC 3 "' ID. 00351 1386454 1 " p ^^ PROTOCOLO (y Artigo 1 Membros da União de Madrid relativo (adiante denominados ao Registo Internacional Os Estados partes deste Protocolo *os Estados contratantes"), mesmo que não sejam partes do Acordo de Madrid em Estocolmo em 1967 e modificado em 1979 (adiante denominado "o Acordo de Madrid (Estocolmo)"), e as organizações a que se refere o (adiante Artigo denominadas da mesma União da qual são membros os países partes do Acordo de Madrid (Estocolmo). Qualquer referência às referência "partes contratantes" tanto aos Estados contratantes como às Organizações que "as Organizações feita neste Protocolo deve ser entendida deste Protocolo são membros contratantes") contratantes. são partes como uma de Marcas I4(l)(b) revisto Obtenção da protecção mediante o registo internacional Artigo 2 (1) Se um pedido de registo de uma marca tiver sido depositado ou se uma marca junto da Administração de uma parte contratante, de uma parte tiver sido registada no Registo da Administração pedido contratante, a pessoa em nome da qual está (adiante (adiante denominado "o pedido de base") ou esse registo disposições denominado "o registo de base") pode, sob reserva das deste Protocolo, das partes contratantes mediante o registo dessa marca no Registo da da Organização Mundial da Propriedade Secretaria "o registo Intelectual internacional", Secretaria Internacional" e "a Organização"), desde que, obter a protecção da sua marca no território Internacional (adiante respectivamente, Internacional", denominados, "o Registo inscrito esse 'a (i) se o pedido de base tiver sido depositado contratante feito de um Estado sido de base por uma em nome da qual ' esse pedido ou esse registo seja tiver a pessoa Administração registo Administração, inscrito desse Estado contratante, tenha um estabelecimento real contratante, e efectivo, ou esteja domiciliada, industrial ou no território do referido junto da o ouse tal está nacional ou comercial Estado ^ M ~~ (kò (continua na página ) Î-OUT-SS 2 0. 52 D E: OCAC 3 I D : 0 0 3 5 1 1 3 9 5 4 54 1 : & • < •' v. :«'^^Í:k:í P AG 5 / 27 •/y PROTOCOLO 11 (ii) se o pedido de base tiver sido depositado de base de uma Organização tiver o pessoa Administração o registo Administração, inscrito esse pedido ou essa registo um Estado membro dessa Organização esteja domiciliada, industrial ou comercial real e efectivo, no da referida Organização ou tenha um contratante. contratante por uma junto da ou se tal está seja nacional de ou estabelecimento território contratante, em nome da qual feito sido internacional") (2) O pedido de registo internacional deve ser depositado pedido Internacional pedido dé base foi depositado ou pela qual o registo de base foi (adiante denominada "a Administração caso. (adiante denominado "o Secretaria junto da qual o feito o de origem"), conforme da Administração intermédio junto. da por (3) N e s t e Protocolo, o termo "Administração" de uma parte contratante' designa a 'Administração que se ocupa, em nome de uma parte contratante, registo das marcas, e o termo "marcas" designa produftos como as de serviço. ou administração de efectuar o tanto as marcas de (4) Neste Protocolo, entendese por 'território contratante", território organização constitutivo quando contratante a parte desse Estado e, quando aparte intergovernamental, dessa organização o território intergovernamental for um Estado de uma parte , o for uma tratado contratante no qual o i aplicável. Artigo 3 Pedido internacional pedido internacional (1) Qualquer deve ser apresentado Protocolo, regulamento de execução. A Administração as indicações às que figuram, no momento da certificação, registo Administração que figuram no pedido conforme indicar, debase, deve no formulário internacional feito no âmbito prescrito de origem certifica deste no que correspondem no pedido de base ou referida a o caso. Além disso, 11 (continua na página ) k 10-OUT-95 2 0 = 53 DE » DGAC 3 I D = 00351 13954541 P A G. 6/27 PROTOCOLO 13 Ç (i) no caso de um pedido de base, a data e o número desse pedido, (ii) no caso de um registo de base, a data e o número desse registo, assim como a data e o número do pedido do qual resultou o registo de base, A Administração internacional, de origem deve também indicar a data do pedido de Nice ou classes Se o requerente segundo relativo (2) O requerente deve indicar os produtos pelo Acordo de Produtos e Serviços para os fins do Registo quais reivindica a protecção da marca, assim como, se for correspondentes a classe estabelecida Internacional Marcas, Internacional correspondentes pelo Internacional, Administração Administração desta última. inclui da referida classificação. A classificação da que exerce essa fiscalização de origem. Em caso de desacordo e a Secretaria e serviços para os possível, classificação Classificação das Secretaria classes indicada Secretaria com a referida a opinião indicação, ou serviços em ligação entre a não der essa à fiscalização Internacional, é submetida os produtos requerente prevalece a nas a à (3) Se o requerente reivindicar a cor como elemento distintivo da sua marca, é obrigado (i) a declará-lo e a incluir no seu pedido indicando a cor ou a combinação internacional de uma menção cores reivindicada; (ii) a juntar ao seu pedido internacional exemplares coloridos da referida marca, os quais são anexados às o notificações número desses exemplares regulamento de feitas pela Secretaria Internacional; é fixado pelo execução. 31 (continua na página ) 1 0-OUT-95 20 = 53 D E. DGAC 3 ID = 00351 13954541. :> -. •*;, PAG 7/27 ; •• PROTOCOLO 15 é de origem, imediatamente desde que o (4) A Secretaria pela Administração tem a data em que o pedido Internacional em conformidade tenha sido recebido pela Secretaria regista com o artigo 2. O internacional as registo marcas depositadas foi internacional pedido recebido internacional Internacional dentro de um prazo de dois meses a contar dessa data. Se o pedido registo internacional internacional foi Internacional recebido pela Secretaria administrações notifica interessadas. são Secretaria publicadas pedido Internacional, internacional. Internacional. A Secretaria ás Internacional pela contidas não tiver sido recebido dentro desse prazo, o tem a data em que o referido pedido As marcas registadas periódico sem demora o registo no Registo editado na base das internacional internacional num boletin indicações no Internacional, (5) Para efeitos da publicidade a dar às marcas registadas cada Administração um certo número de exemplares Registo Internacional referida gazeta e um certo número de exemplares a preço nas condições (adiante considerada contratantes titular de registo suficiente e nenhuma outra publicidade "a Assembleia"). no que diz respeito fixadas pela Assembleia a que se refere o artigo Essa publicidade a todas as n o Secretaria da reduzido, 10 é partes do internacional. denominada ser exigida recebe da gratuitos pode Artigo 5*'* Efeito territorial A protecção resultante do registo extensiva a uma parte contratante a pedido da pessoa que deposita o pedido internacional. Porém, um internacional cuja da parte contratante tal pedido não pode ser feito a respeito Administração é a Administração de origem. ou que é titular do registo internacional só é (continua na página ) 10 -OUT-95 20=54 DE= DGAC 3 ID = 00351 13954541 P A G. 8 /2 7 -t PROTOCOLO 17 Artigo f*' Pedido de "extensão territorial" (1) Qualquer pedido de extensão da protecção registo uma menção especial no pedido internacional a uma parte contratante, internacional. do resultante deve ser objecto de (2) Um pedido de extensão territorial pode também ser Um tal pedido deve ao registo internacional. posteriormente apresentado no formulário prescrito no regulamento de O pedido é imediatamente que notifica Administrações boletin periódico territorial Registo Internacional; internacional a que diz produz efeitos a partir dá data em que foi sem demora a inscrição inscrito pela Secretaria Internacional. Uma tal Uma tal inscrição à Administração da Secretaria deixa de ser válida quando expira o interessadas. respeito. é publicada feito ser execução. Internacional, ou às no extensão no registo inscrita Artigo 4 Efeitos do registo internacional feito (l)(a) A partir da data do registo ou da inscrição -^. iformldadc con marca em cada uma das partes contratantes como se a marca sido depositada tivesse Administração sido notificada à Secretaria artigo 5(1) e (2), ou se uma recusa notificada o referido artigo marca na parte contratante a mesma como se a marca tivesse sido registada pela dessa parte em com as disposições dos artigos 3 e 3f€r, a protecção da éa mesma junto da tiver com o com da data, Administração dessa parte contratante. Internacional Se nenhuma recusa em conformidade interessada é, a partir da referida tiver sido retirada ulteriormente, interessadas, directamente em conformidade contratante. a protecção (b) A indicação das ciasses de produtos e serviços prevista no do quanto à apreciação artigo $ não vincula as partes contratantes âmbito da protecção da marca, 2\ (continua na página ) 1 0 T O U T - 9S 2© = 54 DE « DGAC 3 ID. - 0 03 5 1 1 39 54 54 1 P AG 5 27 b PROTOCOLO 19 (2) Qualquer previsto da Propriedade prioridade Protecção cumprir as formalidades prescritas na secção D desse Industrial, registo no artigo 4 da Convenção internacional sem que seja goza do direito de de Paris para a necessário artigo. Artigo 4**' Substituição de um registo por um registo nacional ou internacional regional (1) Se uma marca que é objecto de um registo nacional junto da Administração regional também objecto de um registo inscritos estiverem registo internacional prejuízo de quaisquer direitos adquiridos registo, desde que internacional em nome da mesma pessoa, e ambos os considera-se em virtude deste substitui o registo nacional ou regional, de uma parte contratantre ou for registos que o sem último (i) a protecção à referida extensiva artigo 3«'(1) ou (2), resultante do registo internacional parte contratante segundo seja o (ii) todos os produtos nacional ou regional internacional registo contratante, e serviços sejam a respeito enumerados no também enumerados da referida registo no parte (iii) uma tal extensão se torne efectiva depois da datado regional. registo nacional ou (2) A Administração obrigada a que se refere o n*(l) é, se lhe for feito o registo a tomar nota, no seu Registo, do pedido, internacional. 15 (continua na página ) 10-OUT-9S 2 0 = 55 DE= DGAC 3 I D • 0 0 3 5 1 1 3 9 5 4 5 41 P A G. 1 0 / 27 PROTOCOLO 21 Artigo S Recusa e invalidação a respeito dos efeitos do registo internacional de certas partes contratantes a essa tem o direito uma extensão o autorizar, à qual a (1) Se a legislação aplicável de uma parte contratante tenha notificado Administração Internacional segundo o artigo 3t<r(l) ou (2), da protecção contratante, do registo internacional, notificação de recusa que a protecção referida parte contratante Uma tal recusa só se pode apoiar nos motivos que seriam segundo a Convenção de Paris para a Protecção da Industrial, no caso de uma marca depositada Administração ser recusada, mesmo parcialmente, autorizaria para um número limitado de produtos ou qualquer Secretaria parte resultante numa não pode ser concedida na extensão. aplicáveis, Propriedade junto da não pode aplicável ou directamente que notifica a recusa. Porém, a protecção só porque a legislação o registo apenas num número à marca que é objecto dessa limitado serviços. de declarar de classes a sua recusa à Secretaria (2)(a) Qualquer Administração que queira exercer esse Internacional, de todos os motivos, dentro do prazo prescrito direito coma deve notificar lei indicação aplicável a essa Administração das alíneas (b) e (c), antes de passado um ano a contar da data em que a notificação da extensão a que se refere o n*(l) tiver sido enviada a essa Administração pela Secretaria Internacional. sob reserva e o mais tardar, na (b) Não obstante a alínea (a), qualquer parte contratante declarar que , para os registos Protocolo, substituído por 18 meses. o prazo internacionais de um ano a que se refere pode feitos no âmbito deste é alínea (a), (c) Tal declaração também pode mencionar que, quando da protecção, que uma recusa da protecção possível concessão Administração Internacional Administração pode, em relação a qualquer notificar uma recusa de protecção depois da expiração 18 meses, mas apenas se essa recusa pode da referida contratante registo parte resulte de uma oposição ser notificada à depois da expiração do prazo de 18 meses. for à pela Secretaria Essa internacional, do prazo de at (continua na página ) 10-OUT-9S 2 0 = 55 DE DGAC 3 I D : 0 0 3 5 1 1 3 9 5 4 5 41 PAG 1 1/27 PROTOCOLO 23 (l) antes da expiração tiver, informado possibilidade expiração do prazo de 18 meses, e do prazo Internacional de serem feitas oposições a Secretaria de 18 meses, sobre a da depois (ii) a notificação dentro de um prazo da recusa baseada numa oposição inferior for a sete meses a feita contar da data em que começa o prazo de oposição; se o prazo de oposição expirar antes desse prazo de sete meses, a notificação deve ser feita dentro de um prazo de um mês a contar da expiração do prazo de oposição. (d) Qualquer declaração segundo as alíneas (b) ou (c) pode ser a que se refere o artigo 14(2), e a data em feita nos instrumentos se torna efectiva é a mesma que a data da entrada que a declaração organização em vigor deste Protocolo tal intergovernamental caso, a pode declaração recebida declaração torna-se efectiva (adiante denominado "o Director pelo Director Geral da Organização em Geral"), ou em qualquer data ulterior cuja data ê a mesma que a relação a qualquer registo data em que a declaração se torna efectiva ou ê posterior a esta data, e, neste três meses depois de ter sido em relação ao Estado ou à a declaração. tiver também ser feita mais indicada na declaração, internacional tarde Uma feito que deste Protocolo, (e) Passado um período de dez anos a contar da entrada a Assembleia estabelecido vigor funcionamento Depois disso, modificadas por decisão unânime da Assembleia. em ao exame do (d). (a) a ser podem do sistema as disposições pelas alíneas das referidas procede alíneas (3) A Secretaria Internacional transmite internacional um dos exemplares titular do registo de recusa. O referido se a marca tivesse Administração Internacional mesma Secretaria informações titular tem os mesmos meios de recurso sido depositada por ele directamente a sua recusa. Se a que tiver notificado tiver recebido informações segundo o n'(2)(c)(i), deve ao titular do registo transmitir sem demora internacional. sem demora ao notificação da como junto da Secretaria a referidas as (4) Os motivos da recusa de uma marca são comunicados a qualquer Internacional interessada parte Secretaria solicite. pela que o » (continua na página ) l«3-OUT-95 20=56 DE = DGAC 3 ID:003S1 1395454 1 PAG. 1 2 / 27 li PROTOCOLO 25 (5) Qualquer Administração a um determinado ou definitiva com os n+*(l) e (2) perde, o beneficio da faculdade prevista no n*l. uma Internacional em relação a esse registo à Secretaria relação provisória conformidade internacional, que não tenha notificado, internacional, em recusa em registo (6) A invalidação, pelas autoridades competentes dos efeitos, no território internacional, não poda ser decretada dessa parte contratante, de uma parte de titular sem que o intimado a fazer valer os à é notificada tenha sido tempo. A invalidação internacional em devido Internacional contratante, um registo desse registo seus direitos Secretaria Artigo 5*'* Documentos justificativos da de certos elementos legitimidade da marca de uso Os documentos justificativos da legitimidade incorporados numa marca, distinções honorificas, elementos retratos, de pessoas inscrições análogas, que possam ser exigidos pelas de qualquer das partes contratantes, certificação que não sejam o nome do requerente, que não seja a da Administração são dispensados títulos, nomes comerciais, ou tais como armas, de origem. de uso de certos escudos, nomes outras Administrações ou legalização Artigo 5"' Cópia das menções inscritas de buscas no Registo anterioridade; Internacional; extractos do Registo Internacional (1) A Secretaria Internacional entrega a quem lho mediante execução, Internacional o pagamento uma cópia de uma taxa fixada pelo regulamento das menções inscritas no a respeito de uma determinada marca. solicitar, de Registo (2) A Secretaria Internacional empreender buscas de anterioridade pode também, mediante entrées marcas remuneração, que são objecto de registos internacionais. 0% (continua na página ) l C- OUT-aS 2 0 > S6 DE» DGAC 3 ID = 00351 13954541 PAG. 13/27 PROTOCOLO 2JL (3) Os extractos do Registo Internacional pedidos de serem apresentados numa das partes contratantes, com a são finalidade dispensados de qualquer legalização. Artigo tf Duração dependência da validade e independência do registo internacional} do registo internacional (1) O registo de uma marca na Secretaria Internacional de renovação nas condições por dez anos, com possibilidade no artigo 7. é feito fixadas (2) Passado um período registo de base ou do registo resultante desse pedido de base, ou do da base, conforme o caso, sob reserva das disposições de cinco anos a contar da data do do pedido independente registo internacional, este registo seguintes. torna-se transmissão, internacional, (3) A protecção resultante do registo deixa de podar ser invocada tenha ou se, antes de não havido internacional, terem passado cinco anos a contar da data do registo o pedido de base ou o registo resultante desse pedido, ou o registo de sido base, conforme o caso, tiver sido retirado, renunciado de em relação a todos ou recusa, revogação, anulação ou invalidação, alguns registo no dos produtos internacional. O mesmo acontece tiver expirado, tiver de uma decisão definitiva e serviços se sido objecto enumerados ou tiver (i) um recurso contra uma decisão que recusa os efeitos do pedido de base, (ii) uma acção solicitando a retirada do pedido de base ou a revogação, registo resultante do pedido de base , ou do registo de base, ou ou invalidação anulação do (iii) uma oposição ao pedido de base 1°\ *"' (continua na página ) 10-OUT-9S 2 0 : 56 DE= DGAC 3 ID : 00351 13954541 P A G. 14/27 PROTOCOLO 12. anulação revogação, de recusa, ou a oposição ou invalidação, depois de expirado o prazo de cinco anos, numa resultar, definitiva exigindo a retirada, do pedido de base ou do registo resultante pedido, ou do registo de base, conforme o caso, desde que o a acção expiração do referido pedido de base for retirado, ou o registo base, ou o registo de base, for renunciado, período renúncia, o referido pedido ou registo visado no ponto (l), (ii) ou (iii) e que esse processo antes da expiração do referido decisão ou desse recurso, antes da também se o de do pedido do depois da expiração ou da seja objecto de um processo começado tenha de cinco anos, desde que, no momento da retirada O mesmo acontece resultante tenha começado em questão período. período. (4) A Administração de origem deve, como prescrito de execução, notificar regulamento factos e as decisões pertinentes Internacional informar as partes correspondentes. A Administração pedir que a Secretaria internacional, registo seu pedido. Internacional e a Secretaria interessadas Internacional como prescrito deve, à Secretaria no os em virtude do n*(3), e a Secretaria execução, publicações de origem deve, se for caso disso, o anule, na medida aplicável, o deve deferir Internacional no regulamento de e proceder às Artigo 7 Renovação do registo internacional (1) Qualquer registo internacional período de dez anos a contar da expiração mediante o simples pagamento artigo 8(7), das taxas suplementares artigo 8(2). pode ser renovado por um precedente, do no e, sob reserva e complementares previstas do período da taxa debase (2) A renovação não pode comportar qualquer modificação do registo internacional na sua forma mais recente. (3) Seis meses antes da expiração do prazo de protecção, ao titular e, se for caso disso, ao seu representante, oficiosamente comunica a do a Internacional Secretaria registo data exacta dessa internacional expiração. (4) Mediante o pagamento regulamento de execução, uma prorrogação concedida para a renovação do registo internacional. de uma sobretaxa pelo de prazo de seis meses é fixada 1 (continua na página ) 1 0 - O U T - 95 2 0 = 57 DE DGAC 3 l U i U U J bl 1 J ! d b 4 b4 1 P AG 1 b / 27 PROTOCOLO 31 Artigo 8 Taxas relativas e ao registo ao pedido internacional internacional (1) A Administração de origem tem a faculdade de fixar, entender, requerente depósito internacional. e cobrar, ou titular do pedido em seu proveito, do registo internacional como uma taxa que pode exigir do do registo internacional ou da renovação na ocasião do (2) O registo de uma marca na Secretaria Internacional sujeito ao pagamento prévio de uma taxa reserva do n*(7)(a), inclui, internacional que, está sob (i) uma taxa de base; (ii) uma taxa da em que classificação forem incluídos os produtos ou serviços a que a marca se aplica; suplementar internacional, além da terceira, classe cada por (fît) uma taxa complementar por cada pedido de extensão da protecção nos termos do artigo ?€r. (3) Contudo, a taxa suplementar mencionada no n*(2)(ii)pode, ser paga dentro do sem prejuízo da data do registo prazo fixado pelo regulamento de execução se o número de classes pela de produtos ou serviços Secretaria taxa serviços suplementar não tiver sido paga ou a lista de produtos ou o não tiver sido reduzida pelo requerente pedido tiver sido determinado Se, quando expirar é considerado como tendo sido abandonado. ou contestado esse prazo, a na medida necessária, Internacional, internacional, internacional internacional, (4) O produto anual das diversas registo mencionadas no n9(2)(ii) as partes contratantes das despesas e encargos resultantes da aplicação deste Protocolo, do provenientes taxas à excepção das receitas derivadas das iguais entre após dedução e (iii), é repartido em partes pela Secretaria Internacional, receitas y\ (continua na página ) 0-OUT-9S 20=57 DE DGAC 3 ID:0035113954541 PAG 16/27 i!-':ùi^fât'*Aij2t-iià PROTOCOLO 33 provenientes suplementares ($) As quantias são repartidas, no fim de cada ano, entre as previstas no n*(2)(ii) ao número de partes contratantes em cada uma marcas para as quais delas durante esse ano, sendo esse número multiplicado, no caso das partes contratantes que procedam a um exame, por um coeficiente determinado pelo regulamento de execução, proporcionalmente tiver sido pedida a protecção interessadas taxas das (ó) As quantias no n*(2)(iii) provenientes previstas são repartidas que as que estão previstas no nm(5). taxas das segundo as mesmas complementares regras contratante denominada à renovação 3t€r, e em relação (7)(a) Qualquer parte das taxas suplementares deseja receber, em vez de uma parte pode declarar relação a cada registo Internacional em que é mencionada o artigo de um tal internacional, provenientes (adiante indicada na declaração em posteriores, mas não pode ser superior ao equivalente após dedução das economias resultantes do processo que a Administração receber de um requerente titular registo, da marca no Registo da referida Administração. de se pagar uma tal taxa que, em segundo registo das,receitas uma taxa é declarações da quantia, internacional, teria o direito de para um registo de dez anos, ou de um desse Se for caso individual") e pode ser modificada da referida parte contratante para uma renovação e complementares, de um registo por dez anos importância individual, 'a taxa cuja (i) não é devida qualquer taxa suplementar n*(2)(ii), se apenas partes contratantes uma declaração no âmbito da presente mencionadas no âmbito do Artigo 3"r, e prevista que alínea no fizeram forem (ii) não é devida qualquer taxa complementar no n*(2)(iil), feito uma declaração no âmbito da presente a qualquer parte contratante que alínea. prevista tenha a«. (continua na página ) l O - O Ù T - a Sa '. £*>: t>U L>fc : ÍJVJrtl. O u u jj i ï j j a i ai i r M li. \. < / JL / PROTOCOLO 35 U> se torna efectiva é a mesma que a data da entrada (b) Qualquer declaração no âmbito da alínea (a) pode ser feita nos instrumentos a que se refere o artigo 14(2), e a data em que a declaração em organização vigor deste Protocolo intergovernamental declaração e, neste caso, a declaração pode torna-se pelo Director Geral, ou em qualquer indicada na internacional cuja data é declaração, em relação a qualquer registo ou é se torna efectiva, a mesma que a data em que a declaração posterior a esta data. em relação ao Estado ou à que tenha feito a declaração. Tal três meses depois de ter sido recebida também ser feita posteriormente data posterior efectiva Artigo 9 Inscrição de uma mudança de titular do registo internacional inscrito o registo feito em cujo nome está da pessoa ou a pedido de uma Administração A pedido internacional, tx officio ou a pedido de uma pessoa Internacional inscreve no Registo mudança do titular desse registo, em relação a todas ou algumas das partes contratantes registo produz efeitos e em relação a todos ou alguns dos produtos e serviços enumerados no registo, seja uma pessoa que, segundo o artigo 2(1), está habilitada a depositar pedidos internacionais. interessada, a Secretaria qualquer em cujos territórios o referido desde que o novo titular Internacional interessada A i - f i $o 9*'* Certas inscrições um registo relativas a internacional A Secretaria Internacional inscreve no Registo Internacional j \ < ! j ! § \ ( \ i (i) qualquer modificação titular do registo internacional, do nome ou do endereço do (ii) a nomeação de um representante do titular do internacional e qualquer outro elemento relativo a tal representante, registo pertinente (continua na página ) 1 0 - O U T - 95 2 0 = 59 DE= DGAC 3 ID : 00 351 139 54 54 1 PAG 18/2 •'/ PROTOCOLO 37 (Hi) qualquer limitação, das partes enumerados no registo contratantes, dos produtos internacional, em relação a todas ou algumas serviços e (iv) qualquer registo das partes contratantes, renúncia, internacional anulação do em relação a todas ou algumas ou invalidação (v) qualquer outro elemento pertinente, identificado regulamento de execução, relativo aos direitos uma marca internacional. é objecto de um que n o sobre registo Artigo 9"r Taxas relativas a certas inscrições Qualquer inscrição feita no âmbito do artigo 9 ou no âmbito do artigo 9***pode ocasionar o pagamento de uma taxa. Artigo 9<—tmt Administração comum a vários Estados contratantes (1) Se vários Estados unificação das suas legislações podem notificar ao Director Geral contratantes nacionais decidirem a em matéria de marcas, realizar ( i ) que uma Administração comum substitui a Administração nacional de cada um deles, e (ii) que o conjunto dos respectivos territórios deve considerado como um só Estado para a aplicação ou parcial das disposições assim como das disposições dos artigos 9****1***' « Q***i*a. que precedem este ser total artigo, (2) Essa notificação só se torna efectiva em que o Director Geral a participar data contratantes. três meses depois da partes às outras 3H (continua na página ) 13-OUT-9S 20 = 58 DE » DGAC 3 ID = 00351 13954541 P A G. 19/27 PROTOCOLO 39 Artigo pf•'»*•'«* Transformação cm pedidos de um registo nacionais ou internacional regionais e serviços Se, no caso de o registo internacional de origem segundo o artigo 6(4), relativamente Administração todos ou alguns dos produtos registo, a pessoa que era o titular do registo um pedido de registo da mesma marca junto da Administração o qualquer uma das partes contratantes internacional produzia efeitos, esse pedido é tratado como se sido depositado na data do registo 3(4) ou na data da inscrição da extensão 3"r(2) e, se o registo prioridade, ser anulado a pedido da a referido depositar de registo tivesse segundo o artigo segundo o artigo de goza do mesmo direito de prioridade, territorial gozava em cujo território de um direito internacional internacional internacional enumerados desde que no (i) esse pedido seja depositado três meses internacional a contar foi anulado, dentro de um período de registo em que o da data (ii) os produtos e serviços de facto incluídos contida no registo parte contratante internacional interessada, e na lista de produtos estejam enumerados no pedido serviços e no que diz respeito à (iii) esse pedido satisfaça todas as exigências legislação aplicável, às taxas. inclusive as exigências da relativas Artigo 9"*"< Salvaguarda do Acordo de Madrid (Estocolmo) (1) Se, relativamente a um determinado pedido internacional, a Administração registo for a Administração ou um determinado origem Protocolo deste Protocolo não produzirão outro Estado que seja também parte Acordo de Madrid (Estocolmo). como do Acordo de Madrid de um Estado parte (Estocolmo), as efeitos no território tanto deste Protocolo tanto internacional de deste disposições de qualquer como do *£ (continua na página ) ' • •''. ; -f ' ••', •. ': '"• ' '••''' , ' • • • ' '. ' •. ' i '. • : • : • ' • '. : •. "•:•'•. ""••••L. i v. '. '. ,. , ^. :::>i. --'í^,>,. '. 1 0 - O U T - 95 2 0 : 59 DE= DGAC 3 ID = 00351 13954541 P A G. 2 0 / 27 PROTOCOLO 41 (2) A Assembleia pode, por maioria de três quartos, revogar o n*(l)$ ou limitar o âmbito de eficácia do n*(l), passado um período de dez anos a contar da entrada em vigor deste Protocolo, mas não antes de passado um período de cinco anos a contar da data em que a se maioria dos países partes do Acordo de Madrid tornaram partes deste Protocolo, Só os Estados que são partes tanto do referido Acordo como deste Protocolo participar no voto da Assembleia. têm o direito de (Estocolmo) Artigo 10 Assembleia (l)(a) As partes contratantes são membros da mesma Assembleia que os países partes do Acordo de Madrid (Estocolmo). (b) Cada parte contratante é representada nessa por um delegado, e por conselheiros que pode peritos. ser assistido por suplentes, Assembleia por (c) As despesas são a cargo da parte que a designou, à excepção das despesas de viagem e que contratante das ajudas de custo de um delegado de cada parte contratante, são a cargo da União. de cada delegação (2) Além das funções que lhe incumbem segundo o Acordo de Madrid (Estocolmo), a Assembleia (i) trata de todas as questões respeitantes à aplicação deste Protocolo: (ii) dá directivas preparação Protocolo, observações deste Protocolo; Internacional à Secretaria de conferências tendo sobre a deste em c ont a as dos países da União que não são partes devidamente de revisão (iii) adopta e modifica as disposições do regulamento execução respeitantes à aplicação deste Protocolo; de (iv) cumpre quaisquer este Protocolo. outras funções compatíveis com Qj (continua na página ) 21 27 ï , -. JAJ 1 0 - O U T - 9S 2 0 = 59 DE= DGAC 3 1 0 = 0 0 3 5 1 1 3 9 5 4 54 1 PAG. PROTOCOLO 43 contratante (3)(a) Cada parte na Assembleia. Sobre as questões que dizem respeito apenas a países do Acordo que são partes partes do referido Acordo não têm o contratantes que não são partes que apenas dizem direito de voto enquanto que, sobre as questões respeito ás partes contratantes, de voto. só estas últimas têm o direito (Estocolmo), de Madrid dispõe deum voto as (b) Metade dos membros da Assembleia voto sobre uma determinada fins do voto sobre essa questão. questão, constituem que têm o direito àe o quórum para os tais decisões das decisões representados questão que estiverem regulamento adiante (c) Não obstante as disposições tomar decisões mas, à excepção interno, enunciadas comunica as referidas da alínea (b), se, em qualquer de voto com direito sessão, o número de membros da Assembleia for sobre uma determinada inferior à metade mas igual ou superior a um terço dos membros da com direito de voto sobre essa questão, a Assembleia Assembleia o seu pode se as próprio condições Secretaria Internacional aos membros da com direito de voto sobre a referida questão que não Assembleia tenham estado representados escrito e convida-os o seu voto ou a sua abstenção dentro de um prazo de três meses a contar da data da comunicação. Se, passado esse prazo, o número o seu voto ou a sua desses membros que assim manifestaram que abstenção for pelo menos dita, faltavam para ser atingido o quórum na sessão propriamente tais decisões são executórias desde que, ao mesmo tempo, continue a existir a maioria igual ao número só são executórias a manifestar por se verificarem. de membros necessária. decisões sobre A (d) Sob reserva das disposições dos artigos 5(2)(e), 9s*KÍ€t(2), 12 são tomadas por maioria de dais e 13(2), as decisões da Assembleia terços dos votos expressos. (e) A abstenção não é considerada como um voto. (f) Um delegado pode representar um único membro da Assembleia e pode votar apenas em nome do mesmo. XTL (continua na pagina ) 1 0 - O U T - 9S 2 1 = 00 DE= DGAC 3 ID-- 0 0 35 1 1 3 9 54 54 1. ''. ?•'••':i?-Í>V:,. -. P A G. 2 2 / 2" PROTOCOLO 45 (4) Além de se reunir em sessões extraordinárias Assembleia convocação da Assembleia pretende sessão extraordinária sessões como previsto pelo Acordo de Madrid (Estocolmo), a mediante do Director Geral, a pedido de um quarto dos membros que tenham direito de voto sobre as questões que se incluir na ordem do dia da sessão, A ordem do dia de tal é preparada pelo Director Geral. extraordinária em sessão ordinárias reúne-se e em Artigo 11 Secretaria Internacional (1) As tarefas relativas deste Protocolo, assim como todas as outras tarefas que digam respeito a este Protocolo, são executadas pela Internacional. internacional ao registo no âmbito administrativas Secretaria (2)(a) A Secretaria Internacional prepara, segundo directivas Protocolo, da Assembleia, as conferências de revisão as deste (b) A Secretaria Internacional pode consultar e organizações internacionais a respeito da preparação de tais conferências organizações não de intergovernamentais governamentais revisão, (c) O Director Geral e as pessoas participam, de revisão. sem direito de voto, nas discussões por ele em tais designadas conferências (3) A Secretaria Internacional executa todas às outras tarefas que lhe sejam atribuídas em relação a este Protocolo. 28 (continua na página ) 1 0 - O U T - 9S 2 1 : 00 D E: DGAC 3 I D : 0 0 35 1 1 3 9 54 5 41 P AG 2 3 / 27 l^ PROTOCOLO 47 Artigo 12 Finanças às partes referência contratantes, No que diz respeito da as finanças que as que contém o União são regidas pelas mesmas disposições que com a diferença artigo 12 do Acordo de Madrid (Estocolmo), qualquer considerada como uma referência ao Artigo S deste Protocolo. Atém disso, para sob os fins do artigo 12(6)(b) do referido Acordo, que as reserva de uma decisão contrária e unânime da Assembleia, Organizações I (um) da Propriedade ao artigo 8 do referido Acordo é à classe de contribuição a. Convenção considerasse, a Protecção contratantes Industrial. pertencem de Paris segundo para Artigo 13 Modificação de certos artigos do Protocolo (1) Propostas de modificação dos artigos artigo, podem ser apresentadas presente contratante, ou pelo Director Geral. Tais propostas pelo Director Geral às partes contratantes antes de serem submetidas ao exame da Assembleia, por qualquer 10, 11, 12, e do parte são comunicadas pelo menos seis meses (2) Qualquer modificação dos artigos deve ser adoptada pela Assembleia, A adopção dos votos expressos; porém, qualquer modificação presente número, requer quatro quintos dos votos a que se refere o n*(l) quartos do artigo 10 e do requer três expressos. regras constitucionais, escritas de aceitação, efectuadas (3) Qualquer modificação dos artigos a que se refere o nm(l) entra em vigor um mês após a recepção pelo Director Geral das em conformidade notificações com da parte de três quartos dos as respectivas Estados e das organizações que, no momento foi adoptada, eram membros da Assembleia e em que a modificação Qualquer tinham de votar todos os modificação dos referidos artigos aceite deste modo vincula partes Estados contratantes entra em vigor, ou que se tornem partes contratantes numa data no momento em que a modificação intergovernamentais intergovernamentais a modificação. e organizações posterior. o direito que são sobre 31 (continua na página ) 1 0. O U T - 9S 2 1 : 01 DE: DGAC 3 ID = 00 35 1 1 39 54 54 1 P A G. 2 4 / 27 PROTOCOLO 49 Artigo 14 Modalidades segundo Protocolo; as quais entrada se pode em vigor ser parte do (I)(a) Qualquer Estado que seja parte da Convenção de Paris deste pode ser parte Industrial, para a Protecção da Propriedade Protocolo. pode seguintes (b) Além disso, qualquer organização também ser parte deste Protoclo, desde que se verifiquem intergovernamental as condições: (i) pelo menos um dos Estados organização para a Protecção da Propriedade dessa deve ser parte da Convenção de Paris Industrial; membros (ii) essa organização deve encarregada regional produzem efeitos no território Administração não for objecto de uma notificação âmbito do Artigo 9***ur. da organização, Administração que marcas se tal no ter uma de registar (2) Qualquer Estado ou organização pode tiver assinar este Protocolo. Um tal Estado ou organização pode, se de assinado este Protocolo, depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou de aprovação deste Protocolo ou, se não tiver assinado este Protocolo, depositar um instrumento de adesão a este Protocolo. visado pelo n*(l) (3) Os instrumentos junto do Director Geral. a que se refere o n°(2) são depositados três meses depois (4)(a) Este Protocolo entra em vigor terem sido depositados aceitação, de aprovação desses Acordo de Madrid (Estocolmo) instrumentos parte do Acordo de Madrid (Estocolmo) organizações de quatro de ou de adesão, desde que pelo menos um tenha sido depositado por um Estado parte do desses e que pelo menos um outro seja ou por qualquer uma das por um Estado que não tenha sido depositado a que se refere o de ratificação, instrumentos instrumentos n°(l)(b). (b) Em relação a qualquer outro Estado ou organização visado peto n9(l), este Protocolo entra em vigor três meses depois da data em que a sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão tiver sido notificada pelo Director Geral. do (continua na página ) Ï O - O U T - 9S 21=01 DE= DGAC 3 I D : 0 0 3 5 1 1 3 9 5 4 5 41 P AG 2 5 / 27 il PROTOCOLO 51 (S) Qualquer Estado ou organização pode, quando depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, ou de aprovação deste Protoclo, ou o seu instrumento de adesão a este Protocolo, registo efectuado no âmbito deste Protocolo antes da entrada internacional em vigor deste Protocolo em relação a si, não pode ser objecto de uma extensão a seu declarar que a protecção resultante de qualquer visado peto n*(l) respeito. Artigo 15 Denúncia (1) Este Protocolo permanece em vigor sem limite de tempo. (2) Qualquer parte contratante pode denunciar este Protocolo mediante notificação enviada ao Director Geral. (3) A denúncia produz efeitos um ano depois do dia em que o Director Geral tiver recebido a notificação. (4) O direito de denúncia previsto neste artigo não pode ser cinco anos a em em vigor exercido por uma parte contratante contar da data em que este Protocolo relação a essa parte antes de passados tiver entrado contratante. internacional (5)(a) Se uma marca for objecto de um registo que produz efeitos no Estado ou organização denunciante na data em que a denúncia se torna efectiva, o desse registo mesma marca intergovernamental como se tivesse na data do registo segundo ou na data da inscrição segundo o artigo 3t€f(2) e, se o registo territorial gozava da prioridade, gozará da mesma prioridade, desde que internacional intergovernamental titular pode depositar um pedido de registo da organização do Estado ou tratado pedido esse que será internacional da extensão internacional junto da Administração sido depositado o artigo 3(4), denunciante, (i) esse pedido seja depositado contar da data em que a denúncia se tornou dentro de dois anos a efectiva. <t\ (continua na página ) PAG 2 6 / 2" %s 1 0 - O U T - 9S 21=01 D E: DGAC 3 ID = 00351 13954541 PROTOCOLO 53 (ii) os produtos e serviços enumerados no pedido e estejam serviços internacional a respeito do Estado na lista de produtos de facto incluídos contida no registo ou organização intergovernamental denunciante, e (iii) esse pedido cumpra todas as exigências da aplicável, inclusive as exigências relativas às legislação taxas. (b) As disposições da alínea (a) aplicumse efeitos a qualquer marca que seja objecto de um registo noutras partes produz organização intergovernamental denúncia se torna efectiva e cujo titular, devido à denúncia, tem o direito de depositar pedidos 2(1). internacionais contratantes denunciante também em internacional relação que além do Estado ou na data em que a já não segundo o artigo Artigo 16 Assinatura; línguas; funções do depositário (l)(a) Este Protocolo línguas espanhola, francesa Director Geral quando deixar de estar aberto Madrid. Os textos nas três línguas fazem igualmente à assinatura fé. será assinado e inglesa, e será depositado num só exemplar nas junto do em (b) Textos oficiais deste Protocolo são estabelecidos Director Geral, depois de consultados os governos interessados, línguas nas japonesa, portuguesa Assembleia possa alemã, arábica, e russa, e em quaisquer outras indicar. e chinesa, pelo organizações italiana, línguas que a (2) Este Protocolo fica aberto à assinatura em Madrid até 31 de Dezembro de 1989. (3) O Director Geral envia duas cópias, pelo Governo de Espanha, dos textos assinados deste Protocolo a todos os Estados e organizações tornar-se intergovernamentais partes deste Protocolo. que podem certificadas (4) O Director Geral regista este Protocolo junto do Secretariado da Organização das Sacões Unidas. (continua na página ) U 02 D E. DGAC 3 I D>00351 139S4541 P A G. 2 7 / 27 PROTOCOLO 55 (S) O Director Geral notifica a todos os Estados e as assinaturas, aceitação, intergovernamentais Protocolo ratificação, em vigor deste Protocolo qualquer notificação neste Protocolo. que podem organizações deste tornar-se ou que são partes de instrumentos de aprovação ou adesão, assim como a entrada do mesmo, prevista de denúncia e qualquer declaração e de qualquer modificação os depósitos (continua na página ) ISSN 0257-9553 COM(96) 367 final DOCUMENTOS PT 08 N. ° de catálogo : CB-CO-96-368-PT-C ISBN 92-78-07219-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo to


title: Règlement (CE) n° 1668/96 de la Commission du 22 juillet 1996 prévoyant l'octroi de l'indemnité compensatoire aux organisations de producteurs, pour les thons livrés à l'industrie de transformation durant la période du 1er avril au 30 juin 1995

eurovoc_concepts:
aquaculture
compensatory financing
fishery product
market intervention
processing industry
producer organisation

formats: html pdfa1b print


title: Regolamento (CE) n. 1668/96 della Commissione del 22 luglio 1996 relativo alla concessione dell'indennità compensativa alle organizzazioni di produttori per i tonni consegnati all'industria di trasformazione dal 1° aprile al 30 giugno 1995