title: 389 R 4060 : Council Regulation (EEC) No 4060/89 of 21 December 1989 on the elimination of controls performed at the frontiers of Member States in the field of road and inland waterway transport(OJ No L 390, 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 4060/89, annettu 21 päivänä joulukuuta 1989, valvonnan poistamisesta jäsenvaltioiden rajoilla maantie- ja sisävesiliikenteessä(EYVL N:o L 390, 30.12.1989, s. 18)(EP. 07/NIDE 03, s. 196).,389 R 4060 : Reglamento (CEE) N̊ 4060/89 del Consejo de 21 de diciembre de 1989 sobre la eliminación de controles practicados en las fronteras de los Estados miembros en el transporte por carretera y por vía navegable(DO n̊ L 390 de 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Regolamento (CEE) n. 4060/89 del Consiglio del 21 dicembre 1989 relativo all'eliminazione di controlli effettuati alle frontiere degli Stati membri nel settore dei trasporti su strada e per vie navigabili(GU n. L 390 del 30.12.1989, pag. 18).,389 R 4060 : Regulamento (CEE) N̊ 4060/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável(JO n̊ L 390 de 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Rådets forordning (EØF) nr. 4060/89 af 21. december 1989 om afskaffelse af kontrol ved medlemsstaternes grænser i forbindelse med transport ad landevej og indre vandveje(EFT nr. L 390 af 30.12.1989, s. 18).,389 R 4060 : Rådets förordning (EEG) nr 4060/89 av den 21 december 1989 om avskaffande av gränskontroller mellan medlemsstaterna vid transporter på väg och inre vattenvägar(EGT nr L 390, 30.12.1989, s. 18)(SU 7/VOL. 3, s. 196).,389 R 4060 : Règlement (CEE) n̊ 4060/89 du Conseil du 21 décembre 1989 concernant l'élimination de contrôle aux frontières des États membres dans le domaine des transports par route et par voies navigables(JO n̊ L 390 du 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Verordening (EEG) Nr. 4060/89 van de Raad van 21 december 1989 inzake de afschaffing van controles aan de grenzen van de Lid-Staten voor wegvervoer en binnenvaart(PB nr. L 390 van 30.12.1989, blz. 18).,389 R 4060 : Verordnung (EWG) Nr. 4060/89 des Rates vom 21. Dezember 1989 über den Abbau von Grenzkontrollen der Mitgliedstaaten im Straßen- und Binnenschiffsverkehr(ABl. Nr. L 390 vom 30.12.1989, S. 18).,389 R 4060 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 4060:89 του Συμβουλίου της 21ης Δεκεμβρίου 1989 για την κατάργηση των ελέγχων που διενεργούνται στα σύνορα των Κρατών μελών στον τομέα των οδικών και εσωτερικών πλωτών μεταφορών(Ε.Ε. αριθ. L 390 της 30.12.1989, σ. 18).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
free movement of goods
free movement of persons
inland waterway transport
road transport


title: Règlement (CE) n° 1478/96 de la Commission du 26 juillet 1996 modifiant le règlement (CEE) n° 584/92 établissant les modalités d'application, dans le secteur du lait et des produits laitiers, du régime prévu dans les accords européens entre la Communauté et la République de Pologne, la République de Hongrie, la République tchèque et la République slovaque

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
association agreement (EU)
milk
milk product
tariff quota

formats: html pdfa1b print


title: Verordening (EG) nr. 1477/96 van de Commissie van 26 juli 1996 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 1588/94 tot vaststelling van bepalingen voor de uitvoering, in de sector melk en zuivelprodukten, van de regeling waarin is voorzien bij de Europa-Overeenkomsten tussen, enerzijds, de Gemeenschap en, anderzijds, respectievelijk, Bulgarije en Roemenië

eurovoc_concepts:
Bulgaria
Romania
association agreement (EU)
milk
milk product
tariff quota


title: Regolamento (CE) n. 1476/96 della Commissione del 26 luglio 1996 relativo all'apertura di contingenti all'importazione di prodotti tessili delle categorie 87 e 109 originari della Corea del Nord e che modifica gli allegati IV e V del regolamento (CE) n. 517/94 del Consiglio che concerne il regime comune applicabile alle importazioni di prodotti tessili da taluni paesi terzi

eurovoc_concepts:
North Korea
import (EU)
originating product
quantitative restriction
textile product


title: Reglamento (CE) n 1492/96 de la Comisión de 26 de julio de 1996 por el que se modifican los Anexos II y III del Reglamento (CEE) nº 2455/92 del Consejo relativo a la exportación e importación de determinados productos químicos peligrosos

eurovoc_concepts:
chemical product
dangerous substance
exchange of information
export
import
information system


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2081/96 do Deputado Jean-Louis BOURLANGES à Comissão. Política de concorrência: adjudicação do contrato de obras de construção de auto- estradas

eurovoc_concepts:
administrative procedure
competition policy
complaint to the Commission
environmental protection
petition
road building
works contract

formats: html print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2104/96 af Jaak VANDEMEULEBROUCKE til Kommissionen. Uddannelseskurser "lige muligheder"

eurovoc_concepts:
European Commission
European civil service
European official
adult education
equal treatment
servant (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 2082/96 by Konstantinos HATZIDAKIS to the Commission. Measures to boost the falling birth rate

eurovoc_concepts:
Community body
data collection
family
family policy
rural migration
standard of living
unemployment


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2067/96 του Fernand HERMAN προς την Επιτροπή. Παραποίηση/απομίμηση

eurovoc_concepts:
Belgium
European Commission
application of EU law
customs regulations
free circulation
industrial counterfeiting
intellectual property
marketing restriction
right of action


title: RÈGLEMENT (CE) N° 1487/96 DE LA COMMISSION du 26 juillet 1996 établissant des valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
stone fruit


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 571/88 do Conselho relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas

eurovoc_concepts:
agricultural holding
agricultural statistics
economic survey
farm income
policy on agricultural structures

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1996 COM(96)371 final 96/0208 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) PQ CQNSEUTO que altera o Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS O Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho prevê a realização, para o período de 1988 sobre a estrutura das a 1997, de um programa de quatro inquéritos comunitários explorações agrícolas; que este programa de inquéritos continua a série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados ao nível comunitário desde 1966/67 e que, além disso. O mesmo regulamento prevê a realização do banco de dados EUROFARM para armazenamento, processamento e difusão dos resultados dos inquéritos. A evolução da estrutura das explorações agrícolas constitui um elemento de decisão importante para a orientação da política agrícola comum; que é pois conveniente continuar a série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas após 1997. A experiência adquirida com os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, até agora realizados, mostra que convém, na medida do possível, manter inalterado o programa e a metodologia dos inquéritos comunitários e, tendo em vista futuros inquéritos, efectuar somente as adaptações estritamente necessárias às novas evoluções da agricultura, sobretudo no que respeita à tecnologia agrícola e/ou reorientação da política agrícola comum e das novas necessidades de informação da União Europeia e dos Estados-membros. O Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho se tem revelado perfeitamente conforme a esses objectivos; que, por isso, parece lógico prolongar o período de validade deste regulamento por um período de dez anos e alterá-lo de tal modo que o mesmo incida simultaneamente sobre os inquéritos compreendidos entre 1988 e 1997 e sobre os que serão realizados entre 1998 e 2007. a Proposta úe REGULAMENTO (CE) PQ CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade. » Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho, de 29 Fevereiro de 1988, relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas durante o período 1988-19973, com a última redacção que lhe foi dado pela Decisão da Comissão n° 96/170/CE4, prevê a realização, para o período de 1988 a 1997, de um programa de quatro inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas; que este programa de inquéritos continua a série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas realizados ao nível comunitário desde 1966/67 e que, além disso, o mesmo regulamento prevê a realização do banco de dados EUROFARM para armazenamento, processamento e difusão dos resultados dos inquéritos; Considerando que a evolução da estrutura das explorações agrícolas constitui um elemento de decisão importante para a orientação da política agrícola comum; que é pois conveniente continuar a série de inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas após 1997; Considerando que a experiência adquirida com os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, até agora realizados, mostra que convém, na medida do possível, manter inalterado o programa e a metodologia dos inquéritos comunitários e, tendo em vista futuros inquéritos, efectuar somente as adaptações estritamente necessárias às novas evoluções da agricultura, sobretudo no que respeita à tecnologia agrícola e/ou reorientação da política agrícola comum e das novas necessidades de informação da União Europeia e dos Estados-membros; 1) 2) 3 JO n°C JO n° C JOn°L56de2. 3. 1988, p. 1 JO n° L 47 de 24. 2. 1996, p. 23 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho se tem revelado conforme a esses objectivos; que, por isso, parece lógico prolongar o período de validade deste regulamento por um período de dez anos, ou seja, para o período de 1998 a 2007; Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, mas também para satisfazer os objectivos da política regional, aumenta gradualmente a necessidade de estatísticas estruturais bastante desagregadas a nível regional; que, por conseguinte, é preciso organizar e realizar o inquérito de base de 1999/2000 sobre a estrutura das explorações agrícolas de modo a que possam obter-se resultados agregados a um nível inferior às circunscrições de inquérito; que por isso, os custos de inquérito serão mais elevados e que é conveniente, em consequência, aumentar a contribuição comunitária relativa aos custos do inquérito de base de 1999/2000; Considerando que a realização dos inquéritos sobre a estrutura das explorações exige, da parte dos Estados-membros e da Comunidade, a disponibilização, durante vários anos, de importantes meios orçamentais, uma grande parle dos quais se destina a responder à necessidade de informação das instituições da Comunidade; que é conveniente, em consequência, continuar a prever no orçamento da Comunidade uma contribuição comunitária para a realização dos inquéritos e para os custos de processamento e de difusão dos resultados através do sistema EUROFARM; Considerando que, para aplicação deste regulamento e nomeadamente de "projecto EUROFARM", o tratamento dos dados individuais transmitidos ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias deve estar de acordo com as disposições do Regulamento (Euratom CEE) n° 1588/90 do Conselho1), relativo à transmissão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias de informações estatísticas abrangidas pelo segredo estatístico; Considerando que, no interesse da realização bem sucedida dos referidos inquéritos, é conveniente manter uma colaboração estreita baseada na confiança recíproca entre os Estados-membros e a Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Permanente de Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE2*, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 1 2 JO n°L 151 de 15. 6. 1990, p. 1. JOn°L179de7. 8. 1972, p. 1. << Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho é alterado como segue: 1. No título do Regulamento n° 571/88, as palavras "para o período de 1988 a 1997" são eliminadas. 2. Os "considerandos" são alterados como segue: a) b) No quinto considerando, as palavras "no período de 1993 a 1997" são eliminadas. O nono considerando é substituído pelo considerando seguinte: "Considerando que, aquando da fixação das modalidades dos recenseamentos comunitários em 1989/1990 e 1999/2000, será conveniente tomar em consideração, tanto quanto possível, as recomendações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) com vista à realização de recenseamentos mundiais da agricultura por volta do ano 1990 e do ano 2000;" 3. No artigo Io, as palavras "1988 e 1997" são substituídas pelas palavras "1988 e 2007". 4. O artigo 2o é substituído pelo artigo seguinte: "De acordo com as recomendações da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) relativas aos recenseamentos mundiais da agricultura, os Estados-membros realizarão, enue 1 de Dezembro de 1988 e 1 de Março de 1991 e entre 1 de Dezembro de 1998 e 1 de Março de 2001, respectivamente, um inquérito de base, em uma ou várias fases, que revestirá a forma de um recenseamento geral (inquérito exaustivo) de todas as explorações agrícolas. O inquérito referir-se-á ao ano agrícola correspondente à colheita que será obtida em 1989 ou 1990 e em 1999 ou 2000, respectivamente. " 5. O artigo 3o é alterado como segue: a) Na primeira frase: após as palavras "Os inquéritos seguintes" acrescentam-se, entre parênteses, as palavras "inquéritos intercalares". b) E' acrescentado o seguinte: "d) e) f) No período compreendido entre 1 de Dezembro de 2002 e 1 de Março de 2004, referente ao ano agrícola correspondente à colheita obtida em 2003 (inquérito estrutura 2003); No período compreendido entre 1 de Dezembro de 2004 e 1 de Março de 2006, referente ao ano agrícola correspondente à colheita obtida em 2005 (inquérito estrutura 2005); No período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 1 de Março de 2008, referente ao ano agrícola correspondente à colheita obtida em 2007 (inquérito estrutura 2007). " 6. O artigo 4o é alterado como segue: a) b) c) O segundo travessão e as palavras "as circunscrições referidas no artigo 8o (unicamente para efeitos do inquérito de base)" são eliminadas. O terceiro travessão passa a segundo travessão; após este travessão: as palavras "com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 797/85" são substituídas pelas palavras "com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia^). " Entre o terceiro e o quarto travessão insere-se com um novo travessão o texto seguinte: "- as "zonas de objectivo" no sentido do Regulamento (CEE) n° 2052/88^) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2081/934) do Conselho e pela Decisão n° 94/197/CE5) da Comissão", d) Após o quarto travessão; após as palavras "Decisão 85/377/CEE^) ", acrescenta-se o seguinte: "com a última ulteriormente). ," redacção que lhe foi dada pela Decisão. (a indicar e) No final do artigo acrescenta-se o ponto seguinte: "Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que a amostragem tenha uma estrutura que permita utilizar um coeficiente único por exploração para extrapolar as informações recolhidas por sondagem. " 7. O artigo 8o é alterado como segue: a) No ponto 1, as palavras "1993 a 1997" são substituídas pelas palavras "1993 a 2007". b) Após o ponto 1, acrescenta-se um novo ponto 2, como segue: "2. Aquando do inquérito de base de 1999/2000, a implantação geográfica de cada exploração será definida por um código que permita uma agregação por unidades territoriais a um nível inferior às circunscrições de inquérito ou, pelo menos, por "zonas de objectivo". c) O antigo ponto 2 é substituído por um ponto 3 como segue: "3. As definições respeitantes às características, bem como à delimitação e à codificação das regiões, circunscrições e outras unidades territoriais, serão estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 15o. " d) O antigo ponto 3 passa a ponto 4; 2 3 4 5 6 JOn° LI de 1. 1. 1995, p. l JOn°L 185 de 15. 7. 1988, p. 9 JOn°L 193 de 31. 7. 1933, p. 5 JOn°L 96 de 14. 4. 1994, p. l JOn°L 220 de 17. 8. 1985, p. l 6 e) São eliminadas as notas de rodapé ( 1 ), (2) e (3). 8. O antigo 10° é alterado como segue: "Os Estados-membros comunicarão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias as informações mencionadas no n° 1 do artigo 8° recolhidas aquando dos recenseamentos e dos inquéritos por sondagem sob forma de dados individuais por exploração, de acordo com o processo descrito no Anexo II, a seguir designado "Projecto Eurofarm". Os Estados-membros assegurar-se-ão de que os dados transferidos para o formato padrão EUROFARM estão completos e são plausíveis, aplicando as condições de controlo uniformes estabelecidas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias após consulta dos comités e grupos de trabalho competentes; eles utilizarão igualmente os quadros de controlo mencionados no ponto 9 do Anexo II para o controlo dos dados individuais. " 9. No artigo 14", o ponto 1 é alterado como segue: a) b) Na primeira frase: as palavras "Para a realização do inquérito de base e dos inquéritos previstos no artigo 3°" são substituídas pelas palavras "Para a realização dos inquéritos previstos nos artigos 2° e 3o". Os montantes máximos por inquérito relativo aos Estados-membros Áustria, Finlândia e Suécia são acrescentados como segue: "- 600 000 ecus para a Suécia, - 700 000 ecus para a Finlândia, - 1 400 000 ecus para a Áustria," c) Entre o primeiro e o segundo parágrafo insere-se o texto seguinte: "Para a realização do inquérito de base de 1999/2000, os montantes acima mencionados serão aumentados de 50%. " d) O segundo "parágrafo" passa a terceiro "parágrafo"; a palavra "quatro" é eliminada. 10. No artigo 14°, o ponto 2 é alterado como segue: a) b) c) Após a palavra "desenvolvimento", acrescentam-se as palavras "a manutenção, as adaptações necessárias"; Após as palavras "projecto Eurofarm", acrescentam-se as palavras "incluindo a divulgação dos resultados,"; O montante anual máximo para o desenvolvimento e manutenção do sistema EUROFARM durante o período de 1999 a 2010 é fixado como segue: "- 700. 000 ecus para os anos 1999 e 2000; - 550. 000 ecus para os anos 2001 a 2010". 11. No artigo 15°, ponto 2, as palavras "por maioria de 54 votos" são substituídas pelas palavras "por maioria de 62 votos". * Artigo 2o O Anexo II do Regulamento 571/88/CEE é alterado como segue: 1. No ponto 2, primeiro travessão, o texto antigo é substituído pelo texto seguinte: "- o Banco de Dados Individuais (BDI), que conterá os dados individuais, que não permitem a identificação directa, relativos seja ao conjunto das explorações (no caso dos inquéritos de base), seja ao conjunto ou a uma amostra representativa das explorações (no quadro dos inquéritos intercalares) que seja suficiente para que as análises possam ser efectuadas aos níveis geográficos mencionados no artigo 4o do Regulamento". 2. No ponto 3, as palavras "excepto para a Alemanha" são subsiiluídas pelas palavras "excepto os dados individuais dos inquéritos do período de 1988 a 1995 relativos à Alemanha". 3. O ponto 6 é alterado como segue: "Por derrogação, a Alemanha não transmitirá dados individuais, mas resultados tabulares em conformidade com o programa de quadros BDT mencionados no ponto 2. Esta derrogação expirará após os inquéritos do período de 1988 a 1995. A Alemanha compromete-se a centralizar esses dados individuais em suporte magnético, num único centro de exploração informático, no prazo de 12 meses após o termo das operações de recolha de dados no terreno. " 4. O ponto 16 é substituído pelo texto seguinte: "16. O Serviço de Estatística das Comunidades Europeias e os Estados-membros introduzirão no âmbito das suas competências respectivas e em conformidade com o Regulamento (Euratom, CHE) n" 1588/90 do Conselho, um processo de concertação rápida destinado a: garantir a confidencialidade e a fiabilidade estatística da informação elaborada com base nos dados individuais, informar os Estados-membros do emprego dado a esses dados. Artigo 3o O presente regulamento enua em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho FICHA FINANCEIRA que diz respeito a um projecto de regulamento que visa alterar o Regulamento 571/88 relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Projecto de regulamento do Conselho que visa alterar o Regulamento n° 571/88 relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA B2-5121 (nova rubrica no APO 1997), (anteriormente compreendido em parte na linha B- 5600) 3. BASE JURÍDICA Artigo 43° do Tratado. Regulamento (CEE) n° 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas. 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1 Objectivos específicos da acção Recolher informações estatísticas que permitam acompanhar a evolução, no tempo, das estruturas agrícolas, para atender às necessidades das políticas comunitárias (política agrícola, regional, social, ambiental, etc. ), e para permitir a realização dos outros inquéritos estatísticos no domínio agrícola. 4. 2 Duração Após alteração, o Regulamento 571/88 do Conselho virá a cobrir o período de 1988 a 2007. 4. 3 População abrangida pela acção Beneficiários: Estados-membros; °> Instituições comunitárias: Conselho, PE, Comissão, Tribunal de Contas, etc. ; Grande público (empresas, universidades, associações de agricultores, etc. ). 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DAS RECEITAS 5. 1 DNO 5. 2 DD 5. 3 Tipo de receitas: 6. NATUREZA DA DESPESA OU DAS RECEITAS? 6. 1 Subvenção Não: Contribuição comunitária para os custos do inquérito. A contribuição comunitária cobre somente uma parte muito modesta do custo total da realização dos inquéritos: cerca de 5% da despesa total no caso de um inquérito de base (inquérito exaustivo) e cerca de 15 a 20% no caso de um inquérito por amostragem. Contudo, esta contribuição é necessária para compensar, em parte, os custos suplementares que cabem aos Estados-membros para satisfazer as necessidades estatísticas específicas da Comissão. 6. 2 Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado Co-financiamento do sector público (orçamentos das administrações nacionais e dos serviços nacionais de estatística) e do sector privado (receitas das vendas dos produtos estatísticos). 6. 3 Bonificação de juros Não. 6. 4 Outras Nenhuma. 6. 5 Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição fínanceira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? Não. 6. 6 A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? Não. M) 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção: Após alteração, o Regulamento 571/88 será prolongado para o período 1998-2007, prevendo, para este período, um inquérito de base (exaustivo) em 1999/2000 e três inquéritos intermédios em 2003, 2005 e 2007 que poderão vir a ser efectuados, à escolha dos Estados-membros, como inquéritos exaustivos ou inquéritos por amostragem. Para a realização destes inquéritos, reembolsam-se os Estados-membros, a título de contribuição para as despesas suportadas, em 20 ecus por exploração inquirida cujos dados completos forem transmitidos ao Serviço de Estatística e até um montante máximo fixado para cada Estado-membro. O cálculo baseia-se no número de explorações agrícolas cobertas pelo âmbito do inquérito em 1985 (à escolha dos Estados-membros, inquérito exaustivo ou por amostragem) e em 1989/90 (inquérito de base exaustivo), além dos seguintes elementos: 20 ecus por exploração, cujos dados completos tenham sido transmitidos ao Eurostat; amostra de cerca de 25% das explorações cobertas pelo âmbito do inquérito com um tecto de 100 000 explorações por país; arredondamento do resultado do cálculo. Com base nestes critérios e no número total de explorações em 1985, atingiram-se, em 1988 (ano de adopção do Regulamento 571/88/CEE), os seguintes montantes (em 1000 ecus) por país e por inquérito: Luxemburgo: 100 Alemanha: 2 000 ' Bélgica: 500 Dinamarca: 500 Países Baixos: 700 Grécia: 2 000l Espanha: 2 0001 França: 2 0001 Irlanda: 1 100 Itália: 2 000 ' Reino Unido: 1300 Portugal: 2 000 ' Com base no número total de explorações em 1985 e 1989/90 e aplicando os mesmos critérios, atingem-se, relativamente aos novos Estados-membros, os seguintes montantes (em 1000 ecus): Com limite máximo M Suécia: 600 Áustria: 1 400 Finlândia: 700 Na totalidade, a alteração do regulamento comporta, relativamente à subvenção existente, um custo de cerca de 92 milhões de ecus suplementares em dotações para autorizações e em dotações para pagamentos, repartidas segundo o calendário anual indicado no ponto 7. 3. Estes custos comportam os seguintes elementos: - Montantes reembolsados aos países: 28,35 milhões de ecus (para o inquérito de base) 18,9 milhões de ecus intermédio) (por inquérito - Total para quatro inquéritos 85,05 milhões de ecus - Desenvolvimento e manutenção1 do sistema EUROFARM no período 1999-2010: - em 1999 e em 2000: - de 2001 até 2010: - Total 1,4 milhões de ecus 5,5 milhões de ecus 6,9 milhões de ecus Total (85,05 milhões de ecus + 6,9 milhões de ecus): 91,95 milhões de ecus O montante anual global das dotações para esta acção será decidido no âmbito do processo orçamental anual em função dos meios financeiros disponíveis. Esta contribuição destina-se aos organismos nacionais responsáveis pela recolha dos dados estatísticos no domínio da agricultura, em função dos trabalhos efectuados com base nos programas estabelecidos e aprovados. 7. 2 Indicar a parte do "mini-orçamento" no custo total da acção: 1 A avaliação dos custos para o desenvolvimento e a manutenção do sistema EUROFARM no período 1999-2010 baseia-se nas despesas reais do período 1989-1995, que foram, na realidade, claramente superiores ao previsto no artigo 14° do Regulamento 571/88/CEE. /li 7. 3 Calendário indicativo das dotações de autorização e dotações de pagamento A distribuição dos custos totais pelo período 1998-2007 è a seguinte: Ano: 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 1000 ecus 8000 8000 8500 9000 9500 9700 9700 9700 9900 10000 8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS a) b) As contribuições comunitárias são pagas com base em convenções e contratos celebrados pela Comissão; montantes pagos com base em relatórios de evolução e após transmissão e validação dos resultados do inquérito em questão. A informação estatística é considerada um instrumento objectivo de avaliação e de controlo, em termos estatísticos, dos programas de acção comunitários e contribui, assim, para a consolidação do dispositivo antifraude. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 9. 1 Objectivo(s): O presente projecto de regulamento destina-se a harmonizar e a melhorar os fluxos de dados e, por conseguinte, a aumentar consideravelmente o seu valor: Os inquéritos sobre as estruturas das explorações agrícolas desempenham um papel-chave no âmbito da estatística agrícola. Com efeito, fornecem, a intervalos regulares (normalmente de dois em dois anos), um volume importante de informações estatísticas sobre as principais características sócio-estruturais da agricultura comunitária (dimensão das explorações, utilização do solo, mão-de-obra agrícola, orientação técnico-económica, outras actividades lucrativas, valorização da exploração agrícola, etc. ), Esta informação é recolhida através de inquéritos (quer exaustivos quer por amostragem representativa) junto das explorações, com base numa lista de características de inquérítos harmonizada a nível comunitário. A sua utilidade não se limita unicamente à aplicação da política sócio-estrutural e de desenvolvimento rural, mas também a numerosos aspectos da gestão dos mercados agrícolas, assim como de outras políticas (nomeadamente, política regional, social e ambiental). Além disso, o inquérito sobre a estrutura fornece o ficheiro de base necessário para a realização dos outros inquéritos estatísticos agrícolas (inquéritos sobre o efectivo pecuário, sobre as árvores de fruto, etc. ). Finalmente, os inquéritos sobre a estrutura também desempenham um papel primordial na avaliação a posteriori dos efeitos sócio-económicos das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural, na medida em que permitem acompanhar a evolução, no tempo, das principais características das explorações agrícolas. / Í3 - População abrangida: Estados-membros (governos, autoridades regionais, etc. ) Instituições comunitárias grande público (empresas, universidades, institutos de investigação, organizações profissionais, etc. ). 9. 2 Justificação da acção A estrutura das explorações agrícolas determina, em larga medida, os rendimentos potenciais da agricultura. Os resultados dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, que se realizam aproximadamente de dois em dois anos, constituem uma base sólida para a orientação da política agrícola comum. Por outro lado, as decisões comunitárias devem ser cada vez mais quantificadas ao nível das incidências sobre a agricultura europeia e, por conseguinte, sobre o orçamento comunitário. Os inquéritos às estruturas comunitárias permitem medir as repercussões e os resultados das decisões tomadas em matéria de política agrícola e acompanhá-los no tempo. Por ocasião das reuniões do Comité Permanente da Estatística Agrícola e do seu grupo de trabalho "Estatísticas da estrutura das explorações agrícolas", a maior parte dos delegados dos Estados-membros sublinhou, por várias vezes, que, em sua opinião, os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas constituem a "pedra angular" do seu sistema de estatísticas agrícolas. Também é essa a opinião do Eurostat e da DG VI (Agricultura); A harmonização rigorosa dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas (por exemplo, delimitação do âmbito do inquérito, definição de exploração agrícola, lista das características do inquérito com as suas definições e outros aspectos metodológicos) tem incidências positivas sobre a harmonização de outras estatísticas agrícolas. Do mesmo modo, os resultados dos inquéritos de base (inquérito exaustivo de dez em dez anos) são utilizados para a actualização dos ficheiros das explorações agrícolas e servem assim de base para os inquéritos específicos por amostragem levados a cabo na agricultura; Os resultados dos inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas constituem uma base extremamente importante para as decisões ligadas à reforma da PAC, que visa não só melhorar a situação financeira da mão-de-obra agrícola, mas também reduzir as despesas comunitárias neste sector; Estes inquéritos às estruturas são, por isso, tal como a PAC, de competência comunitária. Impõem aos Estados-membros a satisfação das necessidades particulares da Comunidade quanto às características a recensear e à representatividade dos resultados à escala regional. Neste contexto, parece lógico que a Comunidade conceda uma contribuição aos Estados-membros que lhes permita responder às suas necessidades da informação. Ainda que esta contribuição represente somente cerca de 5% do custo de um inquérito exaustivo ou cerca de 15 a 20% do custo do inquérito por amostragem, é essencial para os serviços 4tf estatísticos competentes, pois os fundos disponibilizados permitem cobrir uma grande parte dos custos variáveis dos inquéritos, tais como as despesas ligadas ao recrutamento e à formação de pessoal temporário, bem como ao tratamento informático. A importância da Política Agrícola Comunitária levou o Eurostat a desenvolver numerosas aplicações estatísticas durante os anos 60 e 70. Estas aplicações respondem às necessidades consideráveis de informações estatísticas decorrentes da PAC, a fim de apoiar a sua gestão corrente, assim como de preparar e acompanhar a sua evolução no tempo. Cada uma destas aplicações foi actualizada para ter em conta as alterações verificadas no sector em questão. A reforma da PAC e as suas repercussões noutros domínios (futuro do mundo rural, ambiente, etc. ) exigem que se prossigam os inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas. Na organização muito subsidiarizada do Sistema Estatístico Europeu, a recolha e o primeiro tratamento dos dados estatísticos (agrícolas) são assegurados e financiados pelos serviços nacionais de estatística. Contudo, é indispensável uma contribuição fínanceira comunitária no caso de se quererem efectuar trabalhos para uma melhor harmonização e coordenação das estatísticas a nível comunitário e, no caso de os Estados-membros serem obrigados a recolher informações específicas para as necessidades da Comissão (como previsto na acção). 9. 2. 1. Custo O financiamento desta acção assenta, essencialmente, nos Estados-membros (ver ponto 6. 1) que dispõem de uma estrutura de recolha e de elaboração bem implantada. Se a Comissão tivesse de financiar totalmente este programa, o custo seria extremamente elevado para um resultado certamente menos fiável. 9. 2. 2. Efeitos derivados Os resultados da acção contribuem para a melhoria da informação estatística utilizada no âmbito dos trabalhos dos Estados-membros e para a valorização das estatísticas agrícolas no Sistema Geral das Estatísticas Comunitárias. 9. 2. 3. Efeitos multiplicadores Efeito de arrastamento para um espaço estatístico europeu e, portanto, para uma maior integração comunitária dos sistemas nacionais de estatística. Efeito sobre o meio da investigação e as universidades, que dispõem de um material científico único para os estudos e as análises no sector agrícola. Efeito sobre os países da Europa Oriental que estão dispostos a adaptar as suas estatísticas agrícolas ao sistema das estatísticas agrícolas da UE, sobretudo no sector dos inquéritos sobre as estruturas agrícolas. iS 9. 3 Acompanhamento e avaliação da acção 9. 3. 1. Indicadores de desempenho seleccionados A. Execução do programa As acções evocadas pela entrada em aplicação deste regulamento serão preparadas e efectuadas pelos serviços nacionais e pelos serviços da Comissão competentes em matéria de estatística agrícola, no âmbito de programas de trabalho anuais inscritos no Programa Estatístico da União Europeia. B. Utilização dos recursos humanos e orçamentais - Organização e realização de inquéritos-piloto; - - - - adaptação dos planos de amostragem, organização dos inquéritos, adaptação dos ficheiros; realização dos inquéritos; controlo de qualidade e garantia de comparabilidade dos resultados; acções relativas ao sistema administrativo para dele colher informações estatísticas suplementares. 9. 3. 2. Modalidades e periodicidade de avaliação previstas A regulamentação em vigor prevê que os Estados-membros comuniquem ao Eurostat, segundo um calendário e um procedimento previamente definidos, os resultados dos inquéritos, assim como as informações relativas à organização e à metodologia dos mesmos. Além disso, sempre que seja necessário, recorre-se ao Comité Permanente da Estatística Agrícola. Finalmente, de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a execução desta acção e, mais especialmente, sobre o funcionamento da base de dados estabelecida a partir dos resultados dos inquéritos (base EUROFARM). 9. 4 Coerência com a programação fínanceira 9. 4. 1. A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em causa? Sim 9. 4. 2. Indique a que objectivo mais geral, definido na programação financeira da DG, corresponde o objectivo da acção proposta: AG Objectivo de melhoria e de harmonização das estatísticas agrícolas dos Estados-membros da Comunidade. 9. 4. 3. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção Recursos financeiros e humanos disponíveis no Eurostat e nos Estados-membros. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 10. 1 A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da Comissão? Não. 10. 2 Indique o montante das despesas de funcionamento e de pessoal geradas pela proposta da acção: Tratando-se do prolongamento de uma acção existente, não há novas despesas de pessoal nem de funcionamento, exceptuando a evolução normal do custo de desenvolvimento da base de dados EUROFARM, incluindo a protecção da confidencialidade e a segurança dos dados individuais. Af- ISSN 0257-9553 COM(96) 371 final DOCUMENTOS PT 17 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-374-PT-C ISBN 92-78-07285-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo A3


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2125/96 του Gianni TAMINO προς την Επιτροπή. Χώρος εναπόθεσης Grumolo delle Abbadesse (Veneto)

eurovoc_concepts:
Veneto
domestic waste
environmental impact
groundwater
impact study
storage of waste


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2168/96 van Giovanni BURTONE aan de Commissie. Illegale invoer en "communautair maken" van Argentijnse citroenen

eurovoc_concepts:
Argentina
EU production
citrus fruit
discriminatory price
import
marketing
production cost
restriction on competition


title: Uredba Komisije (EZ) br. 1476/96 od 26. srpnja 1996. kojom se otvaraju kvote za uvoz tekstilnih proizvoda koji potpadaju pod kategorije 87 i 109 podrijetlom iz Sjeverne Koreje i o izmjeni priloga IV. i V. Uredbi Vijeća (EZ) br. 517/94 o zajedničkim uvoznim pravilima za tekstilne proizvode iz određenih trećih zemalja

text: L_1996188HR. 01000401. xml 11/Sv. 126 HR Službeni list Europske unije 61 31996R1476 L 188/4 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE UREDBA KOMISIJE (EZ) br. 1476/96 od 26. srpnja 1996. kojom se otvaraju kvote za uvoz tekstilnih proizvoda koji potpadaju pod kategorije 87 i 109 podrijetlom iz Sjeverne Koreje i o izmjeni priloga IV. i V. Uredbi Vijeća (EZ) br. 517/94 o zajedničkim uvoznim pravilima za tekstilne proizvode iz određenih trećih zemalja VIJEĆE EUROPSKE UNIJE, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EZ) br. 517/94 od 7. ožujka 1994. o zajedničkim uvoznim pravilima za tekstilne proizvode iz određenih trećih zemalja koje nisu obuhvaćene bilateralnim sporazumima, protokolima ili ostalim dogovorima ili drugim posebnim uvoznim pravilima Zajednice (1), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 538/96 (2), a posebno njezin članak 3. stavak 3. i članak 5. zajedno s njenim člankom 25. stavkom 4. ; budući da članak 3. stavak 3. Uredbe (EZ) br. 517/94 utvrđuje da se tekstilni proizvodi navedeni u Prilogu V. podrijetlom iz zemalja koje su u njemu naznačene u Zajednicu mogu uvoziti samo ako je utvrđeno godišnje količinsko ograničenje u skladu s odgovarajućim postupkom predviđenim člankom 25. ; budući da je Komisija zaprimila zahtjeve triju država članica s ciljem otvaranja količinskih uvoznih kvota za proizvode koji potpadaju pod kategorije 87 (rukavice, sa ili bez prstiju, a koje nisu pletene ili kačkane) i 109 (cerade, jedra, tende i zasloni protiv sunca) podrijetlom iz Sjeverne Koreje (nabrojani u Prilogu V. Uredbi (EZ) br. 517/94) kako bi se zadovoljili određeni tržišni zahtjevi; budući da se nakon rasprava unutar odbora osnovanog na temelju članka 25. Uredbe (EZ) br. 517/94, smatralo primjerenim, posebno u svjetlu položaja industrije Zajednice u pitanju, odrediti godišnja količinska ograničenja na uvoz proizvoda koji potpadaju pod kategorije 87 i 109 podrijetlom iz Sjeverne Koreje u visini od 5 odnosno 10 tona, a koje će se primjenjivati od dana stupanja na snagu ove Uredbe; budući da prema tomu treba izmijeniti priloge IV. i V. Uredbi (EZ) br. 517/94; budući da se dotičnim kvotama u interesu zakonske sigurnosti upravlja u skladu s člankom 17. te Uredbe; budući da su ove mjere u skladu s mišljenjem odbora osnovanog Uredbom (EZ) br. 517/94, DONIJELO JE OVU UREDBU: Članak 1. Uvoz tekstilnih proizvoda koji potpadaju pod kategorije 87 i 109, podrijetlom iz Sjeverne Koreje u Zajednicu, podliježe godišnjim količinskim ograničenjima od 5 odnosno 10 tona. Gore utvrđena količinska ograničenja provode se u skladu s člankom 17. Uredbe Vijeća (EZ) br. 517/94. Članak 2. Prilozi IV. i V. Uredbi (EZ) br. 517/94 ovime se izmjenjuju kako je navedeno u Prilogu ovoj Uredbi. Članak 3. Ova Uredba stupa na snagu treći dan od objave u Službenom listu Europskih zajednica. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 26. srpnja 1996. Za Komisiju Leon BRITTAN Potpredsjednik (1)  SL L 67, 10. 3. 1994. , str. 1. (2)  SL L 79, 29. 3. 1996. , str. 1. PRILOG „ PRILOG IV. Godišnja količinska ograničenja Zajednice iz članka 3. stavka 1. (Opisi proizvoda kategorija navedenih u ovom Prilogu nalaze se u Prilogu I. A ovoj Uredbi) SJEVERNA KOREJA Kategorija Jedinica Količina 1 tone 128 2 tone 145 3 tone 49 4 1 000 Komada 285 5 1 000 Komada 119 6 1 000 Komada 144 7 1 000 Komada 93 8 1 000 Komada 133 9 tone 71 12 1 000 Pari 1 290 13 1 000 Komada 1 509 14 1 000 Komada 94 15 1 000 Komada 107 16 1 000 Komada 55 17 1 000 Komada 38 18 tone 61 19 1 000 Komada 411 20 tone 141 21 1 000 Komada 2 857 24 1 000 Komada 263 26 1 000 Komada 173 27 1 000 Komada 167 28 1 000 Komada 285 29 1 000 Komada 75 31 1 000 Komada 293 36 1 000 Komada 91 37 1 000 Komada 356 39 1 000 Komada 51 59 1 000 Komada 466 61 1 000 Komada 40 68 1 000 Komada 75 69 1 000 Komada 184 70 1 000 Komada 270 73 1 000 Komada 93 74 1 000 Komada 133 75 1 000 Komada 39 76 tone 74 77 tone 9 78 tone 115 83 tone 31 87 tone 5 109 tone 10 117 tone 51 118 tone 23 142 tone 10 151A tone 10 151B tone 10 161 tone 152 PRILOG V. iz članka 3. stavka 3. (Opisi proizvoda kategorija navedenih u ovom Prilogu nalaze se u Prilogu I. A ovoj Uredbi) SJEVERNA KOREJA Kategorije: 10, 22, 23, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 49, 50, 53, 54, 55, 58, 62, 63, 65, 66, 67, 72, 84, 85, 86, 88, 90, 91, 93, 97, 99, 100, 101, 111, 112, 113, 114, 120, 121, 122, 123, 124, 130, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 145, 146 A,146 B, 146 C, 149, 150, 153, 156, 157, 159, 160. ”


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2100/96 του Ria OOMEN-RUIJTEN προς την Επ τροπή. Πρόταση νόμου στη Σουηδία σχετικά με τις προδιαγραφές εκπομπών θορύβου και καυσαερίων για τις μηχανές των πλοίων

eurovoc_concepts:
Sweden
air quality
economic consequence
government bill
noise pollution
pleasure craft
shipbuilding
technical standard


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1510/96 af 26. juli 1996 om tarifering af visse varer i den kombinerede nomenklatur

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
confectionery product
customs regulations
foodstuff
gaming
tariff nomenclature


title: WRITTEN QUESTION No. 2063/96 by Glyn FORD to the Commission. Endometriosis

eurovoc_concepts:
biology
medical research
statistics
woman