title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

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text: r COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1996 COM(96) 416 final Proposta de REGULAMENTO (CF) QQ CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ. REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweït (apresentados pela Comissão) Exposição de motivos Ao adoptar, em 14 de Abril de 1995, a Resolução 986 (1995), o Conselho de Segurança das Nações Unidas abriu caminho à exportação de petróleo pelo Iraque, de forma a permitir ao país fazer face às necessidades humanitárias da sua população e, em especial, pagar as importações de medicamentos, de produtos sanitários, de produtos alimentares e de materiais e fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades básicas da população civil. O Iraque, que inicialmente recusara negociar com as Nações Unidas a aplicação da resolução, acabou por dar o seu acordo a essas negociações no início de 1996. Consequentemente, os n°s 1 e 2 da referida resolução, de natureza operacional, vão agora entrar em vigor, permitindo a exportação de petróleo iraquiano no valor de mil milhões de dólares US todos os 90 dias, de acordo com as condições fixadas na resolução, no Memorando de Acordo posterior entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas e nas normas processuais e nas directivas adoptadas pelo Comité instituído pela Resolução 661 (1990), a seguir designado por Comité de sanções ao Iraque. A actual legislação comunitária no que se refere ao embargo ao Iraque tem de ser adaptada às disposições da Resolução 986(1995), de forma a permitir que as importações provenientes do Iraque e as exportações destinadas a esse país possam efectivamente ter lugar no que se refere à Comunidade. Assim, a Comissão Europeia elaborou a proposta que acompanha a presente exposição de motivos. Esta proposta não se limita a alterar os actuais regulamentos do Conselho, mas cria também um texto completo relativo ao regime do embargo, que inclui as novas derrogações previstas na Resolução 986 (1995) e reflecte a experiência adquirida durante a aplicação do embargo. Um texto deste tipo aumenta a transparência da legislação comunitária e facilitará consideravelmente a sua aplicação, nomeadamente por parte dos operadores económicos da Comunidade. Os artigos 228°A e 73°G do Tratado CE constituem a base jurídica, permitindo que a legislação abranja mais aspectos do embargo do que o artigo 113° que serviu de base jurídica ao regime de embargo actual. A presente proposta não afecta o Regulamento (CEE) n° 3541/92, que impede o deferimento dos pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e às transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas. Este último regulamento deverá permanecer inalterado, nomeadamente porque continuará em vigor mesmo após o levantamento completo do embargo. Por outro lado, à luz do parecer 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente proposta abrange os produtos incluídos no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, se for adoptada pelo Conselho da União Europeia, os Estados-membros deverão então revogar a Decisão 90/414/CECA. A Comissão Europeia apresentará igualmente uma proposta distinta nesse sentido. A Resolução 986(1995) prevê um controlo rigoroso das exportações de petróleo do Iraque pelo parte do Comité de sanções ao Iraque. As discussões quanto às modalidades destes mecanismos de controlo ainda decorrem no âmbito do Comité. O eventual papel das autoridades competentes nesta matéria na Comunidade Europeia ainda não é claro. O mesmo se verifica no que se refere aos mecanismos relativos ao controlo das exportações para o Iraque de bens e serviços a serem pagos pela denominada conta de garantia bloqueada, que será alimentada pelos rendimentos das exportações petrolíferas do Iraque. As informações disponíveis a este respeito indicam que o Comité de sanções ao Iraque ou o Secretário-Geral das Nações Unidas aplicarão mecanismos rigorosos para garantir a entrada do total das receitas das exportações de petróleo do Iraque na conta de garantia bloqueada e que os bens pagos a partir desta conta chegarão efectivamente ao Iraque e serão distribuídos de acordo com as disposições da Resolução 986 (1995). O Secretário-Geral das Nações Unidas ainda não escolheu o banco em que será aberta a referida conta de garantia bloqueada, pelo que a presente proposta terá de ser atempadamente alterada no que se refere a esta questão. Além disso, o previsível aumento das trocas comerciais com o Iraque implicará igualmente um aumento das possibilidades de contornar o embargo. Consequentemente, poderão revelar-se necessários mecanismos de controlo adicionais para fazer face ao previsível aumento das violações do regime de sanções. Outros regimes de sanções demonstraram que a prevenção destas violações não pode ser (sempre) totalmente garantida por medidas de natureza fronteiriça adoptadas pelos Estados-membros da Comunidade Europeia. A este respeito, os países vizinhos do Iraque e as forças multilaterais de intervenção terão responsabilidades acrescidas. No entanto, essas partes necessitarão da cooperação da Comunidade Europeia para poderem desempenhar um papel efectivo na prevenção e/ou detecção das violações do regime de sanções. A experiência anterior no que se refere a este tipo de prevenção e detecção demonstrou que a Comissão pode desempenhar um papel útil a este respeito, sem deixar de respeitar inteiramente o papel dos Estados- membros no que se refere à aplicação dos regulamentos comunitários. A presente proposta prevê uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão Europeia e todas as outras autoridades competentes da Comunidade. tais como a Força de intercepção marítima Quaisquer que sejam as tarefas adicionais que venham de ser desempenhadas pelas autoridades competentes da Comunidade, e que possam ser incluídas no regulamento a adoptar, a Comissão considera que a situação no que se refere à aplicação da Resolução 986 (1995) evoluiu de tal forma que a presente proposta de legislação comunitária nesta matéria abrangerá a maioria das adaptações necessárias à legislação em vigor, pelo que deve ser feita desde já. Além disso, a situação precária da maioria da população iraquiana justifica uma intervenção nesta altura, dado que a Resolução 986 (1995) tem precisamente por objectivo melhorar a situação actual. No que se refere ao articulado do regulamento, pode referir-se o seguinte: O artigo Io resume as proibições até agora contidas nos regulamentos do Conselho n°s 2340/90 e 3155/90, tal como alterados. O artigo 2o contém as derrogações ao embargo e as condições que essas derrogações devem respeitar, tais como a autorização de exportação pelas autoridades competentes dos Estados-membros no caso dos medicamentos. A alínea b) do n° 1 prevê a possibilidade de se realizarem importações na Comunidade de petróleo e de produtos petrolíferos iraquianos. O n° 2 introduz o conceito de aprovação por parte do Comité de sanções ao Iraque no que se refere à exportação de certos bens a pagar pela conta de garantia bloqueada. O n° 5 requer essa aprovação para a emissão de cartas de crédito relacionadas com as exportações de certas peças e equipamentos referidos na alínea d) do n° 2. Os n°s 3,4 e 6 contêm derrogações já previstas no actual regime de embargo. O artigo 3o prevê a apresentação à Comissão de provas concludentes no que se refere a confirmação de notificações, aprovações, etc. , pelo Comité de sanções ao Iraque. Através deste procedimento, as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como as dos países terceiros ou das organizações incumbidas do controlo das sanções e as outras partes directamente interessadas, terão ao seu dispor um único endereço para a obtenção de informações pertinentes que, de outra forma, apenas estariam disponíveis de forma fragmentada. O artigo 4o retoma o n° 14 da Resolução 986 (1995), que se refere à imunidade para o petróleo e os produtos petrolíferos ainda sob propriedade iraquiana. O alargamento da imunidade aos pagamentos desses bens justifica-se pelo facto de a ausência de uma tal protecção poder prejudicar consideravelmente a realização dos objectivos da Resolução 986(1995). O artigo 5o assegura que, também de acordo com o n° 14 da Resolução 986 (1995), os pagamentos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada não sejam utilizados para outros fins que não os referidos na Resolução 986. Quando estes fins estiverem indicados, tal como no n° 8 da Resolução 986 (1995), serão expressamente imediatamente publicados pela Comissão na série C do Jornal Oficial, em conformidade com o artigo T da presente proposta. Quando o Comité de sanções der o seu acordo a fins adicionais, em conformidade com a alínea f) do n° 8 da referida resolução, esses fins serão igualmente publicados. O artigo 6o corresponde aos n° s 5 da Resolução 661 (1990) e 25 da Resolução 687 (1991), e a sua formulação é semelhante às disposições de outros regulamentos do Conselho que aplicam as decisões do Conselho de Segurança relativas a sanções económicas. De forma a facilitar especialmente as operações dos operadores económicos da Comunidade interessados na aplicação da Resolução 986 (1995), o artigo T prevê que a Comissão publique todos os procedimentos pertinentes fixados pelo Comité de sanções ao Iraque relativamente ao embargo, bem como as outras informações pertinentes tais como a definição de produtos alimentares adoptada pelo referido comité. Estas informações estarão então disponíveis nas onze línguas da Comunidade, contribuindo assim para criar condições de igualdade entre os operadores económicos interessados. A responsabilidade relativamente ao teor dos procedimentos, das directivas ou das interpretações estabelecidas pelo Comité de sanções ao Iraque pertence ao Comité. Esta publicação deve ainda incluir a lista das autoridades competentes da Comunidade no que se refere aos diversos aspectos do embargo ao Iraque. O artigo 8o institui um sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-membros tendente a garantir a máxima transparência no que se refere à aplicação da legislação comunitária, bem como a favorecer a sua aplicação uniforme. As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do regulamento proposto deverão ser estabelecidas pelos Estados-membros. Uma vez que as disposições dos regulamentos(CEE) n° 2340/90 e 3155/90 do Conselho, tal como alterados, foram integradas na presente proposta de regulamento, os regulamentos anteriores devem ser revogados (artigo 9o). O artigo 10° contém as restrições habituais em matéria quanto à aplicabilidade do regulamento. territorial e de nacionalidade O artigo 1 Io estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e, consequentemente, não reflecte o facto de o Conselho de Segurança ter decidido, no n° 3 da resolução, que as derrogações ao embargo criadas pela Resolução 986 (1995) apenas vigorarão durante um período inicial de 180 dias. A Comissão considera que limitar a vigência do regulamento proposto a 180 dias acarretaria muitos inconvenientes, como por exemplo no caso de as transacções concluídas legalmente durante os primeiros 180 dias terem ainda de ser completadas após esse período. Se o Conselho de Segurança decidir não prorrogar o período de 180 dias, ou decidir a sua redução, a Comissão garantirá a apresentação das correspondentes propostas de legislação. Finalmente, o artigo 73°G do Tratado CE permite a integração na presente proposta das sanções financeiras decididas pelo Conselho de Segurança até agora aplicadas pela legislação nacional dos Estados-membros. Nesta fase, e por razões de urgência, a proposta não inclui as disposições adequadas para o efeito, mas a Comissão, se for caso disso, poderá introduzir essas disposições mediante uma nova proposta. Proposta de REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 228°A e 73°G, Tendo a posição comum de de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J. 2 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação das resoluções 660, 661, 666, 670 (1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas resoluções 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias no que se refere à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal como se prevê nessas resoluções; Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986 (1995), autorizar, como medida temporária e sob condições rigorosas, a importação de petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos necessários ao pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas actividades comerciais conexas, em especial de produtos alimentares e de produtos médicos, e decidiu autorizar as exportações para o Iraque de certos produtos e a utilização de certos instrumentos financeiros destinados a facilitar essas exportações, tendo fixado determinadas condições para a realização das transacções e das actividades acima referidas; Considerando que, para permitir à Comunidade continuar a aplicar eficazmente o embargo ao Iraque, permitindo simultaneamente que os seus operadores económicos utilizem plenamente as derrogações ao embargo económico, devem ser estabelecidos mecanismos adequados para tratar as notificações e os pedidos de aprovação das transacções e dos contratos com o Iraque apresentados ao Comité instituído pela Resolução 661 (1992) do Conselho de Segurança, bem como as autorizações concedidas pelo Comité; Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que os regulamentos (CEE) 2340/901 e 3155/902 do Conselho que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque c ao Koweit devem assim ser revogados; Considerando que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço revogaram a Decisão 90/414/CECA3 a partir da data de entrada cm vigor do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: São proibidas: Artigo Io 1. A introdução no território da Comunidade ou o trânsito através do seu território de todos os produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado pelo país; 2. A exportação para o Iraque ou o trânsito através do seu território de todos os produtos originários, provenientes, ou em trânsito através da Comunidade; 3. A prestação de serviços que tenham por objecto ou efeito promover a economia do Iraque e, em especial i) para fins de qualquer actividade económica conduzida no ou a partir do território do Iraque; ou ii) a qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colectiva constituída ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou a qualquer organização que exerça uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controlada por pessoas residentes no Iraque ou por organizações constituídas ou registadas de acordo com a legislação do Iraque. 4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar, ou sobrevoar o território da Comunidade que se destine a aterrar no território do Iraque, ou que tenha descolado a partir desse país. 5. Qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas no presente artigo. 1 JO n2 L 213 de 9. 8. 1991, P. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) ns 1194/91 do Conselho (JO n2 L 115 de 8. 5. 1991. , p. 37). JO n2 L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. 2 3JO n2 L 213 de 9. 8. 1990, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n2 L 127 de 23. 5. 1991, p. 27). Artigo 2o As proibições do n° 1 não se aplicam: 1. A introdução no território da Comunidade de a) b) produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado por esse país, antes de 7 de Agosto de 1990; petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque cuja exportação pelo Iraque tenha sido aprovada pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e relativamente aos quais o pagamento do montante total de cada aquisição tenha sido efectuado na conta do Iraque n° do Banco 2. Às exportações da Comunidade, e ao trânsito pelo seu território, com destino ao Iraque de: a) b) c) d) e) produtos para uso estritamente médico, após autorização pela autoridade competente do Estado-membro; produtos alimentares, após notificação ao referido comité; materiais e fornecimentos de primeira necessidade, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada pelo referido Comité; peças e equipamentos essenciais para o bom funcionamento do oleoduto iraquiano Kirkuk-Yumurtalik, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada pelo referido comité; qualquer outro produto cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité. No que se refere aos produtos referidos em a) e b), a autorização e as respectivas exigências em matéria de notificação serão consideradas satisfeitas quando o referido comité tiver aprovado o pagamento desses bens a partir da conta do Iraque no Banco 3. À prestação de serviços postais ou de telecomunicações, dos serviços médicos necessários à laboração de hospitais existentes, ou de serviços resultantes de contratos ou alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no Regulamento (CEE) n° 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes daquela data. 4. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações Unidas no Iraque. 5. À emissão ou à confirmação de cartas de crédito a favor de uma parte no Iraque no âmbito da exportação de bens referidos na alínea d) do n° 2, após a aprovação dessa emissão ou confirmação pelo referido comité. 6. A qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do n° 1, nas alíneas a), b) e c) do n° 2, ou ainda nos n°s 3 e 4. 7. Às transacções essenciais directamente relacionadas com a exportação de petróleo e de produtos petrolíferos pelo Iraque autorizadas ao abrigo da alínea b) do n° 1 e às outras actividades directamente relacionadas com essas exportações, bem como às autorizadas nos termos das alíneas d) e e) do n° 2. Artigo 3o Devem ser apresentadas à Comissão Europeia provas concludentes relativas a qualquer notificação de exportação de produtos alimentares, bem como da aprovação pelo referido comité de qualquer contrato, transacção, exportação, carta de crédito ou pagamento à conta do Iraque n° no Banco Artigo 4o O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque com a aprovação do referido comité, e que se encontrem ainda sob propriedade iraquiana, ou qualquer pagamento relacionado com essas exportações, ficarão isentos de qualquer acção judicial e não poderão constituir objecto de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução. Artigo 5o Qualquer pagamento directo ou indirecto efectuado a partir da conta do Iraque n°. no Banco. destinar-se-á exclusivamente aos fins indicados no n°8 da Resolução 986 (1995), como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não poderá ser utilizado para qualquer outro fim. Artigo 6o Os artigos Io a 6o são aplicáveis independentemente de quaisquer direitos conferidos ou de quaisquer obrigações impostas por um acordo internacional ou contrato celebrados, ou por qualquer licença concedida, antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo T A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis no que se refere à notificação ao referido comité, ou à obtenção da necessária aprovação deste último, das transacções ou actividades mencionadas no artigo 2o, nomeadamente as necessárias à realização de pagamentos a partir da conta do Iraque n°. no Banco. , bem como quaisquer outras informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento. Artigo 8o l. A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente regulamento. 2. A Comissão e os Estados-membros procederão a um intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas e das outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento. 3. Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Artigo 9o São revogados os regulamentos (CEE) n°s 2340/90 e 3155/90 do Conselho. Artigo 10° O presente regulamento aplicar-se-á no território da Comunidade Europeia, incluindo o seu espaço aéreo e em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em que se encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo com a legislação de um Estado-membro. Artigo 1 Io O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em , de 1996 Pelo Conselho O Presidente Projecto de DECISÀO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ, REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (96/ /CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações /961 económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) N° relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque, que também abrange os bens e produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que, face ao que precede, já não se justifica a manutenção da vigência da Decisão 90/414/CECA2 ,pelo que esta deve ser revogada; Em acordo com a Comissão, DECIDEM: É revogada a Decisão 90/414/CECA. Artigo Io Artigo 2o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, de 1996 ¥ O Presidente de JO n° L JO n° L 213 de 9. 8. 90, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JOn°L 127 de 23. 5. 91, p. 27) de 1996, p 4 O ISSN 0257-9553 COM(96) 416 final DOCUMENTOS PT H N. ' de catálogo : CB-C0-96-399-PT-C ISBN 92-78-07703-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 11


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2111/96 dell'on. Carlos PIMENTA alla Commissione. Diga di Alqueva

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project evaluation
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title: 362 D 0308P0720 : Beschikking van de Raad van 21 maart 1962 houdende vaststelling van een procedure voor het voorafgaande onderzoek en overleg omtrent bepaalde wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen welke door de Lid-Staten op het gebied van het vervoer worden overwogen (62/308/EEG)(PB nr. 23 van 3.4.1962, blz. 720/62).,362 D 0308P0720 : Decisione del Consiglio del 21 marzo 1962 relativa all'istituzione di una procedura di esame e di consultazione preventivi per alcune disposizioni legislative, regolamentari o amministrative previste dagli Stati membri nel settore dei trasporti (62/308/CEE)(GU n. 23 del 3.4.1962, pag. 720/62).,362 D 0308P0720 : Decisión del Consejo de 21 de marzo de 1962 por la que se establece un procedimiento de examen y consulta previos para determinadas disposiciones legales, reglamentarias o administrativas previstas por los Estados miembros en el sector de los transportes (62/308/CEE)(DO n̊ 23 de 3.4.1962, p. 720/62)(EE 07, V1, p. 54).,362 D 0308P0720 : Decisão do Conselho de 21 de Março de 1962 que institui um processo de exame e consulta prévios para determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-membros no domínio dos transportes (62/308/CEE)(Jo n̊ 23 de 3.4.1962, p. 720/62)(EE 07 F1, p. 54).,362 D 0308P0720 : Décision du Conseil du 21 mars 1962 instituant une procédure d'examen et de consultation préalables pour certaines dispositions législatives, réglementaires ou administratives envisagées par les États membres dans le domaine des transports (62/308/CEE)(JO n̊ 23 du 3.4.1962, p. 720/62).,362 D 0308P0720 : Entscheidung des Rates vom 21. März 1962 über die Einführung eines Verfahrens zur vorherigen Prüfung und Beratung künftiger Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten auf dem Gebiet des Verkehrs (62/308/EWG)(ABl. Nr. 23 vom 3.4.1962, S. 720/62).,362 D 0308P0720 : Neuvoston päätös tehty 21 päivänä maaliskuuta 1962 tiettyihin jäsenvaltioiden suunnittelemiin liikenteen alan lakeihin, asetuksiin ja hallinnollisiin määräyksiin etukäteen sovellettavasta tarkastelu- ja kuulemismenettelystä (62/308/ETY)(EYVL N:o 23, 3.4.1962, s. 720/62)(EP. 07/NIDE 01, s. 34).,362 D 0308P0720 : Rådets beslut av den 21 mars 1962 om införande av ett förfarande för förhandsgranskning och samråd beträffande vissa lagar och andra författningar som medlemsstaterna planerar att utfärda inom transportområdet (62/308/EEG)(EGT nr 23, 3.4.1962, s. 720/62)(SU7/VOL. 1, s. 34).,362 D 0308P0720 : Rådets beslutning af 21. marts 1962 om indførelse af en fremgangsmåde til forudgående undersøgelse og forhandling om visse administrativt eller ved lov fastsatte bestemmelser, som medlemsstaterne påtænker at udstede på transportområdet (62/308/EØF)(EFT nr. 23 af 3.4.1962, s. 720/62)(SU 1. serie (59-62) s. 90).,362 D 0308P0720 : Απόφαση του Συμβουλίου της 21ης Μαρτίου 1962 περί θεσπίσεως διαδικασίας προηγουμένης εξετάσεως και διαβουλεύσεως για ορισμένες νομοθετικές, κανονιστικές ή διοικητικές διατάξεις στον τομέα των μεταφορών, των οποίων τη θέσπιση μελετούν τα Κράτη μέλη (62/308/EOK)(ΕΕ αριθ. 23 της 3.4.1962, σ. 720/62)(ΕΛ 07 Τ1 σ. 27).,362 D 0308P720 : Council Decision of 21 March 1962 instituting a procedure for prior examination and consultation in respect of certain laws, regulations and administrative provisions concerning transport proposed in Member States (62/308/EEC)(OJ No 23, 3.4.1962, p. 720/62)(Series-I (59-62) p.96).

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title: Commission Regulation (EC) No 1484/96 of 26 July 1996 adopting exceptional support measures for the beef market in the United Kingdom by application of Decision 96/385/EC

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veterinary inspection

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title: 385 D 0008 : Beschluß des Rates vom 19. Dezember 1984 über gezielte Maßnahmen zur Bekämpfung der Armut auf Gemeinschaftsebene (85/8/EWG)(ABl. Nr. L 2 vom 3.1.1985, S. 24).,385 D 0008 : Besluit van de Raad van 19 december 1984 betreffende een specifieke communautaire actie ter bestrijding van de armoede (85/8/EEG)(PB nr. L 2 van 3.1.1985, blz. 24).,385 D 0008 : Council Decision of 19 December 1984 on specific Community action to combat poverty (85/8/EEC)(OJ No L 2, 3.1.1985, p. 24).,385 D 0008 : Decisione del Consiglio del 19 dicembre 1984 relativa ad un'azione specifica comunitaria di lotta contro la povertà (85/8/CEE)(GU n. L 2 del 3.1.1985, pag. 24).,385 D 0008 : Decisión del Consejo de 19 de Diciembre de 1984 relativa a una acción comunitaria específica de lucha contra la pobreza (85/8/CEE)(DO n̊ L 2 de 3.1.1985, p. 24)(EE 05, V 4, p. 129).,385 D 0008 : Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (85/8/CEE)(JO n̊ L 2 de 30.1.1985, p. 24)(EE 05 F 4, p. 129).,385 D 0008 : Décision du Conseil du 19 décembre 1984 concernant une action communautaire spécifique de lutte contre la pauvreté (85/8/CEE)(JO n̊ L 2 du 3.1.1985, p. 24).,385 D 0008 : Neuvoston päätös, tehty 19 päivänä joulukuuta 1984, yhteisön erityistoimista köyhyyden torjumiseksi (85/8/ETY)(EYVL N:o L 2, 3.1.1985, s. 24)(EP. 01/NIDE 02, s. 39).,385 D 0008 : Rådets afgørelse af 19. december 1984 om en særlig fællesskabsindsats til bekæmpelse af fattigdom (85/8/EØF)(EFT nr. L 2 af 3.1.1985, s. 24).,385 D 0008 : Rådets beslut av den 19 december 1984 om särskilda gemenskapsåtgärder för att bekämpa fattigdom (85/8/EEG)(EGT nr L 2, 3.1.1985, s. 24)(SU 1/VOL. 2, s. 39).,385 D 0008 : Απόφαση του Συμβουλίου της 19ης Δεκεμβρίου 1984 για ειδική κοινοτική δράση καταπολέμησης της φτώχειας (85/8/EOK)(ΕΕ αριθ. L 2 της 3.1.1985, σ. 24).

eurovoc_concepts:
EU action
consolidation of EU law
poverty


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2060/96 do Deputado Glyn FORD à Comissão. Adopção da Directiva 91/439/CEE

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European driving licence
application of EU law
directive (EU)
driving licence
national implementing measure


title: QUESTION ECRITE no 2112/96 de Carlos PIMENTA à la Commission. Barrage d'Alqueva

eurovoc_concepts:
EU financing
Portugal
application of EU law
engineering structure
environmental impact
impact study
protected area


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2059/96 de los diputados Markus FERBER , Detlev SAMLAND a la Comisión. Pago de contratos concluidos del programa THERMIE

eurovoc_concepts:
EU financing
contract
financial solvency
payment
small and medium-sized enterprises
thermal energy


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2077/96 van de leden Caroline JACKSON , Ilona GRAENITZ , Lone DYBKJÆR , Eryl McNALLY , Bernd LANGE , Carlos PIMENTA aan de Commissie. Politieke gevolgen van een door de EG-Commissie georganiseerd bezoek om tegenover 15 journalisten uit Slovenië aan te tonen dat de kernenergie-industrie geen gevaren met zich meebrengt

eurovoc_concepts:
EU financing
communications profession
democratisation
exchange of information
interference
nuclear power station
nuclear safety
referendum
travel


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2116/96 van José VALVERDE LÓPEZ aan de Commissie. Voor diervoedsel bestemd meel dat kan worden gevoerd aan gevogelte, varkens en vis

eurovoc_concepts:
European Commission
France
agricultural waste
animal nutrition
meat processing industry
meat product
product quality
public health
recommendation (EU)
scientific committee (EU)


title: QUESTION ECRITE no 2063/96 de Glyn FORD à la Commission. Endométriose

eurovoc_concepts:
biology
medical research
statistics
woman


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2067/96 von Fernand HERMAN an die Kommission. Nachgeahmte Waren

eurovoc_concepts:
Belgium
European Commission
application of EU law
customs regulations
free circulation
industrial counterfeiting
intellectual property
marketing restriction
right of action


eurovoc_concepts:
Baltic States
agricultural product
free-trade agreement
tariff quota
trade agreement (EU)

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 26. 07. 1996 COM(96) 383 final 96/0194 (ACC) Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se establecen determinadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para determinados productos agrícolas y se adaptan, con carácter autónomo y transitorio, determinadas concesiones agrícolas previstas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados con Estonia, Letonia y Lituania con el fin de tener en cuenta el Acuerdo de agricultura celebrado en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay (presentada por la Comisión) EXPOSICIÓN DE MOTWOS 1. 2. 3. 4. De conformidad con sus compromisos derivados del Acuerdo de agricultura celebrado durante las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, la Comunidad, a partir del 1 de julio de 1995, sustituyó las exacciones reguladoras agrarias variables y las demás barreras agrícolas no arancelarias por derechos de aduana fijos. Esta sustitución puede afectar a las concesiones agrarias otorgadas en virtud de las Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento con Estonia, Letonia y Lituania (Estados Bálticos), y podría, en concreto, reducir las posibilidades de algunos productos agrícolas originarios de los países en cuestión de acceder con carácter preferente al mercado comunitario. Por lo tanto, para mantener el nivel de las preferencias concedidas, es necesario adaptar las concesiones agrarias establecidas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento. El 6 de marzo de 1995, el Consejo adoptó unas directrices de negociación en vista de la celebración de Protocolos adicionales a los Acuerdos europeos (Hungría, Polonia, República Checa, República Eslovaca, Bulgaria y Rumania), sobre todo en lo que respecta a los productos agrícolas. En dichas directrices se establecen medidas para adaptar las concesiones agrarias contempladas en los Acuerdos europeos, teniendo en cuenta, por una parte, los compromisos de la Comunidad en virtud del Acuerdo de agricultura celebrado en las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay (punto 1 anterior) y, por otra, la necesidad de una mejora adicional de las concesiones. El 27 de junio de 1996, el Consejo adoptó unas directrices de negociación relativas a determinadas adaptaciones de los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados con los Estados Bálticos. En dichas directrices se establecen las adaptaciones de dichos Acuerdos, de la misma forma que en el caso de los países de Europa Central y Oriental cubiertos por el mandato del Consejo de 6 de marzo de 1995, evitando toda discriminación de índole jurídica y económica entre los interlocutores integrados en la misma estrategia de transición a la adhesión. Las negociaciones, que se llevaron a cabo sobre la base del mandato, ya han finalizado y sus conclusiones pueden comenzar a aplicarse. Por otra parte, los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados con los Estados Bálticos establecen medidas para adaptar las concesiones agrarias durante un período de tres años a partir de su entrada en vigor. De conformidad con el procedimiento establecido en el apartado 3 del artículo 14 de los Acuerdos con la República de Letonia y la República de Lituania y en el apartado 3 del artículo 13 del Acuerdo con la República de Estonia, los Comités Mixtos pertinentes examinaron determinadas mejoras adicionales de las concesiones. 5. 6. 7. El propósito de la presente propuesta es la aplicación inmediata de los resultados de las negociaciones mencionadas en el punto 3 y de los exámenes llevados a cabo por los Comités Mixtos a que se hace referencia en el punto 4. Al igual que en el caso de los PECO, las adaptaciones previstas para los Estados Bálticos adoptarán la forma de Protocolos adicionales de los Acuerdos iniciales. No obstante, hasta la ratificación de dichos Protocolos por todas las partes interesadas, los Protocolos adicionales provisionales que cubren estarán en vigor exclusivamente los aspectos comerciales de los anteriores. Debido al escaso tiempo disponible, estos Protocolos provisionales no podrán entrar en vigor el 1 de julio de 1996. Por esta razón, tal como acordó la Comunidad en el caso de los PECO, la presente propuesta de Reglamento pone en vigor la modificación, con carácter autónomo y transitorio, respecto a los Estados Bálticos. En la fecha de entrada en vigor de los Protocolos adicionales provisionales, las concesiones establecidas en dichos Protocolos sustituirán a las contempladas en la presente propuesta. Las listas de las medidas autónomas transitorias establecidas en esta propuesta, específicas a cada país, sustituyen a las que figuran en los Anexos referentes a agricultura de los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento y están recogidas en los Anexos la a Illb de la presente propuesta. Propuesta de REGLAMENTO (CE) n° de DEL CONSEJO por el que se establecen determinadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para determinados productos agrícolas y se adaptan, con carácter autónomo y transitorio, determinadas concesiones agrícolas previstas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados con Estonia, Letonia y Lituania con el fin de tener en cuenta el Acuerdo de agricultura celebrado en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 113, Vista la propuesta de la Comisión, Considerando que los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Estonia1, la República de Letonia2 y la República de Lituania3, por otra, respectivamente, establecen una serie de concesiones para determinados productos agrícolas originarios de los países mencionados; que estas concesiones suponen la reducción de las exacciones reguladoras variables dentro de un sistema de contingentes arancelarios y la reducción de derechos de aduana; Considerando que, en virtud del Acuerdo de agricultura celebrado durante las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay4, la Comunidad se ha comprometido a fijar aranceles equivalentes a todas las exacciones reguladoras agrarias variables y demás barreras no arancelarias y sustituirlas por derechos de aduana fijos a partir del 1 de julio de 1995; Considerando que la sustitución de las exacciones reguladoras variables y las demás barreras por derechos de aduana afecta a las concesiones otorgadas en virtud de los Acuerdos sobre libre comercio y puede reducir las posibilidades de acceso preferente al mercado comunitario, concedidas a la República de Estonia, la República de Letonia y la República de Lituania; DO n° L 373 de 31. 12. 1994, p. 1. DO n° L 374 de 31. 12. 1994, p. 1. DO n° L 375 de 31. 12. 1994, p. 1. DO n° L 336 de 31. 12. 1994, p. 23. Considerando que, de acuerdo con las directrices adoptadas el 27 de Junio de 1996 en relación con los productos agrícolas, están llevándose a cabo negociaciones con los países interesados en vista de la celebración de Protocolos adicionales a los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento; que los Protocolos adicionales denominados provisionales cubrirán exclusivamente los aspectos comerciales de los Protocolos adicionales; que, no obstante, debido al escaso tiempo disponible, dichos Protocolos adicionales provisionales no podrán entrar en vigor el 1 de julio de 1996: Considerando que, por consiguiente, es oportuno adoptar, con carácter autónomo y transitorio, disposiciones de adaptación de las concesiones agrarias establecidas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento; que dichas disposiciones deben surtir efecto a partir del 1 de julio de 1996: Considerando que los Acuerdos con los Estados Bálticos establecen la posibilidad de revisar las concesiones sobre productos agrícolas en un plazo de tres años, basándose en el examen llevado a cabo por el Comité Mixto; Considerando que los tres Comités Mixtos han examinado la posibilidad de mejorar las concesiones, con el fin, en particular, de tomar en consideración los importantes cambios producidos en los Estados Bálticos desde la entrada en vigor de los Acuerdos; Considerando que los resultados de dicho examen deben incluirse en el Protocolo adicional y surtir efecto a partir del 1 de julio de 1996, con carácter autónomo y transitorio, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El presente Reglamento establece, con carácter autónomo y transitorio, la apertura de nuevos contingentes arancelarios y las adaptaciones de las concesiones relativas a determinados productos agrícolas previstas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados con la República de Estonia, la República de Letonia y la República de Lituania. Artículo 2 1. El régimen de importación en la Comunidad aplicable a determinados productos agrícolas originarios de Estonia, que figura en los Anexos la, Ib y íc del presente Reglamento, sustituye a los contemplados en los Anexos IIÍ, IV y V de los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento entre las Comunidades europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Estonia, por otra. 2. En la fecha de entrada en vigor del Protocolo adicional provisional de adaptación del Acuerdo mencionado en el apartado 1, las concesiones establecidas en dicho Protocolo sustituirán a las que figuran en los Anexos la, Ib y Ic del presente Reglamento. En el caso de los productos originarios de Estonia, la Comisión podrá reducir hasta 399 ecus por tonelada el importe específico aplicable dentro del contingente de 169. 000 cabezas de ganado vacuno vivo, abierto en el marco del GATT. Artículo 3 El régimen de importación en la Comunidad aplicable a determinados productos agrícolas originarios de Letonia, que figura en los Anexos lia, lib y lie del presente Reglamento, sustituye a los contemplados en los Anexos Vil, VIII y IX de los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento entre las Comunidades europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Letonia, por otra. En la fecha de entrada en vigor del Protocolo adicional provisional de adaptación del Acuerdo mencionado en el apartado 1, las concesiones establecidas en dicho Protocolo sustituirán a las que figuran en los Anexos Ha, lib y lie del presente Reglamento. En el caso de los productos originarios de Letonia, la Comisión podrá reducir hasta 399 ecus por tonelada el importe específico aplicable dentro del contingente de 169. 000 cabezas de ganado vacuno vivo, abierto en el marco del GATT. Artículo 4 El régimen de importación en la Comunidad aplicable a determinados productos agrícolas originarios de Lituanie que figura en los Anexos Illa y Illb del presente Reglamento, sustituye a los contemplados en los Anexos IX, X y XI de los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento entre las Comunidades europeas y sus Estados miembros, por una parte, y Lituania, por otra. En la fecha de entrada en vigor del Protocolo adicional provisional de adaptación del Acuerdo mencionado en el apartado 1, las concesiones establecidas en dicho Protocolo sustituirán a las que figuran en los Anexos Illa y Illb del presente Reglamento. En el caso de los productos originarios de Lituania, la Comisión podrá reducir hasta 399 ecus por tonelada el importe específico aplicable dentro del contingente de 169. 000 cabezas de ganado vacuno vivo, abierto en el marco del GATT. 3. 1. 2. 3. 1. 2. 3. Artículo 5 Las disposiciones de aplicación del presente Reglamento serán adoptadas por la Comisión: -según el procedimiento establecido en el artículo 23 del Reglamento (CEE) n° 1766/925, cuya última modificación la constituye el Reglamento (CEE) n° 923/9Ó6, o con las correspondientes disposiciones de los Reglamentos por los que se establecen las organizaciones comunes de mercados, o -según el procedimiento establecido en el artículo 6 del Reglamento (CE) n° 2178/9. 3 del Consejo7. Artículo 6 Las concesiones establecidas en los Anexos del presente Reglamento en forma de contingentes arancelarios con un número de orden sustituirán al Anexo del Reglamento (CE) n° 2328/95 de la Comisión8 y al Anexo VI del Reglamento (CE) n° 2178/95 del Consejo, cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) n° 921/96 del Consejo9. Artículo 7 Se aplicará el Protocolo relativo a la noción de productos originarios y a los métodos de cooperación administrativa anejo a los Acuerdos en cuestión celebrados entre la Comunidad y cada una de las Repúblicas mencionadas. Artículo 8 El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir del 1 de julio de 1996. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, Por el Consejo El Presidente DOn°L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. DO n° L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. DOn°L223 de 20. 9. 1995, p. 1. DO n° L 244 de 12. 10. 1995, p. 44. DOn°L 126 de 24. 5. Î996, p. 1. Hoja n° 1 ANNEX I a ESTONIA Las importaciones en la Comunidad de los siguientes productos originarios de Estonia serán objeto de las concesiones que figuran a continuación (NMF • derecho aplicado a la nación más favorecida) : Numer de Orden Código NC Designación de la mercancia(l) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) Dispos. especif. de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) 0102. 90. 41 0102. 90. 49 Animales vivos de la especie bovina: 160 kg < peso vivo < 300 kg 20 0102. 90. 05 peso vivo < 80 kg 153 000 cabezas 178 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas (3) 178 000 cabezas 178000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 06 ex0102. 90 Vacas y novillas de las siguientes razas de montaña: gris, parda, tostada, manchada de Simmental y Pinzgau 6% ad valorem 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas (4) 0201 0202 Carne de vacuno fresca, refrigerada o congelada 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 (5) 0203 Carne de porcino fresca, refrigerada o congelada 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 0204 Carne de ovino o caprino Exención 100 105 110 115 120 125 (6) (5) Numer de Orden Código NC Designación de la mercancia(l) Hoja n° 1 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposic. ©specific. Troncos de polio; pechugas de pollo; muslos de pollo 20 500 525 550 575 600 625 0207. 11. 30 0207. 11. 80 0207. 12. 10 0207. 12. 90 0207. 13. 50 0207. 13. 60 0207. 14. 50 0207. 14, 60 0208. 90. 40 Las demás carnes: carne de aice Exención sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. 0402. 10. 19 0402. 21. 19 Leche en polvo d©snatada Leche en polvo entera 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 _a> 0405. 10. 11 0405. 10. 19 Mantequilla 0406 Queso 0409. 00. 00 Miel natural 0601. 10. 00 Buibos, raíces tuberosas, brotes y garras y rizomas, en reposo vegetativo 20 800 840 880 920 960 1000 20 64 64 800 840 880 920 960 1000 sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit sin limit. sin limit. Numer de Orden Código NC 0602. 10. 90 Las demás plantas vivas (incluidas sus raices), esquejes, estaquillas e injertos Esquejes y estaquillas, sin enraizar, e injertos Los demás 0602. 20. 90 Los demás árboles, arbustos, plantas jóvenes y matas, de frutos comestibles 0602. 99. 91 Plantas de flores, en capullo ex ^0602. 90. 30 Plantas de fresas 09. 6448 0701 Patatas frescas o refrigeradas 09. 6454 0704 Coles 09. 6461 0707. 00. 25 0707. 00. 30 Pepinos frescos o refrigerados (del 16 de mayo al 31 de octubre) 09. 6449 0712. 10. 00 Patatas secas 09. 6459 0808 Manzanas, peras y membrillos frescos 0809. 40. 90 Endrinas Hoja n° 1 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Dlsposic. específ. 50 sin limit, sin limit sin limit sin limit, sin limit sin limit, 64 92 64 20 20 20 20 20 47 sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit, sin limit, sin limit, sin limit, sin limit, sin limit, sin limit. sin limit. sin limit sin limit. sin limit. sin limit. 1000 1050 1100 1150 1200 1250 200 210 220 230 240 250 150 158 166 174 182 190 60 63 66 69 72 75 200 210 220 230 240 250 sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. I Numer de Orden Código NC Designación de la mercancia(l) Hoja n61 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposic. específ. 0810. 30. 10 Grosellas negras frescas 82 sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin Kmit. sin limit. (7) Exención 74 42 20 20 sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit sin limit sin limit sin limit. sin limit. sin limit. 500 525 550 575 600 625 50 53 56 59 62 65 (8) 0810. 40. 30 0810. 40. 50 Mirtilos de "Vaccinium myrtillus' Frutos del "Vaccinium macrocarpon" y "Vaccinium corymbosum" 0810. 90. 80 Las demás bayas 160100 Embutidos y productos similares 09. 6462 Jugo de manzana de masa volúmica superior a 1,33 g/cm3 a 20'C: 2009. 70. 30 De valor superior a 18 ecus por cada 100 kg de peso neto, con azúcar añadido 2009. 70. 93 De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso neto, con un contenido de azúcar añadido no superior al 30% en peso 2009. 70. 99 Sin azúcar añadido Hoja n° 1 (1 ) No obstante las normas de interpretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En los casos en en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. (3) El contingente de este producto se abre para la la República Checa, la República Eslovaca, Bulgaria, Rumania, Hungría, Polonia, Estonia, Letonia y Lituania. En caso de que las importándonos en la Comunidad de animales domésticos vivos de la especie bovina excedan de 500. 000 cabezas para un año determinado, la Comunidad podrá adoptar las medidas de gestión necesarias para proteger su mercado, no obstante otros posibles derechos concedidos en virtud del presente Acuerdo. (4) El contingente de este producto se abre para la República Checa, la República Eslovaca, Bulgaria, Rumania, Hungría, Polonia, Estonia, Letonia y Lituania. Se aplica un derecho del 6%. (5) El contingente de este producto se abre de forma global para Estonia, Letonia y Lituania. La Comundad podrá tener en cuenta, en su caso, las necesidades de suministro del mercado comunitario y la necesidad de mantener cierto equilibrio del mercado, en el marco de la normativa comunitaria. (6) Excepto el solomillo presentado aparte. (7) Se aplicarán los acuerdos sobre precios mínimos de importación. (8) Contingente global con el jugo de pera del código NC 2009 80 50 - 2009 80 69. Hoja n° 4 ANNEX Ib ESTONIA Las importaciones en ia Comunidad de los siguientes productos originarlos de estonia serán objeto de las concesiones que figuran a continuación (NMF * derecho aplicado a la nación más favorecida) Numer de Orden Código CN Designación de la mercancía(l) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Dispos. especif. ,0408. 11 Yemas de huevos secas 09. 6463 0602. 30. 00 Rododendros y azaleas # 0602. 40 Rosales, plantas vivas 0602. 90 Las demás plantas vivas 09. 6464 0603. 90 Flores cortadas, excepto las frescas 0604. 91. 21 0604. 91. 29 Árboles de navidad 20 20 50 50 20 50 100 105 110 115 120 125 700 735 770 805 840 875 sin limit. sin limit. sin limit sin limit sin limit sin limit sin limit. sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. 50 53 56 59 62 65 sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía (1) Hoja n° 4 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) Dispos. especif. A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) 0604. 91. 90 Las demás ramas de coniferas, frescas 50 sin limit, sin limit, sin limit sin limit, sin limit sin limit, 0604. 99 Excepto las frescas exención sin limit. sin limit. sin limit sin limit. sin limit sin limit. 09. 6465 0703. 10 Cebollas y chalotas 20 100 100 100 100 100 100 0709. 51. 30 Cantharellus spp. exención sin limit. sin limit. sin limit. sin limit sin limit sin limit. 0709. 51. 90 Setas frecas, excepto del género Agarícus 09. 6466 0711. 40. 00 Pepinos y pepinillos conservados provisionalmente 0810. 10 Fresas frescas 0810. 30. 30 Grosellas rojas frescas 0810. 30. 90 Las demás 09. 6467 0811. 10 Fresas congeladas 0811. 20 Bayas congeladas 0811. 90. 50 Fnitos del Vaccinium myrtillus congelados 0901. 21. 00 Café tostado, sin descafeinar, molido y envasado 52 20 50 82 42 20 66 47 50 sin limit. sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. 50 53 56 59 62 65 sin limit. sin limit. sin limit sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit sin limit sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. 500 525 550 575 600 625 sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. (3) (3) (3) (3) sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. (4) Hoja n° 4 Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía (1) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonal. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Dispos. específ. 09. 6468 0910. 91. 90 Especias trituradas o pulverizadas 20 250 263 2?6 289 302 315 (4) 1214. 90. 10 Los demás colinabos y remolachas forrajeras exención sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit 1502. 00 Grasas de animales de la especie bovina exención sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit 1506. 00. 00 Las demás grasas y aceites exención sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit 09. 6489 1514. 90. 90 Aceite de nabina, colza, etc. , excepto en bruto 1602. 41. 90 Las demás carnes de porcino preparadas o conservadas 2005. 90. 75 Preparaciones de hortalizas: Sauerkraut 09. 6462 2009. 80. 50 Jugo de pera de masa volúmica no superior a 1,33g/cm3a20'C: De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso neto, con azúcar añadido 2009. 80. 69 Sin azúcar añadido 20 20 50 20 100 50 105 110 115 120 125 53 56 59 62 65 sin limit sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit 50 53 56 59 62 65 (5) 09. 6470 2207. 10. 00 Alcohol etílico sin desnaturalizar con un grado alcohólico volumétrico inferior a 80%vol. 20 50 53 56 59 62 65 (1 ) No obstante las normas de intepretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En los casos en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. Hoja n° 4 (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. (3) Se aplicarán los acuerdos sobre precios mínimos de importación. (4) Esta concession está supeditata a al aprobation por el Consejo de la nueva versiondel Protocolo n* 4 sóbrelas normas relativas al origen. (5) Contingente global con el jugo de manzana del código NC 2009 70 30 - 2009 70 93 - 2009 70 99. Anexo de los Anexos la y Ib Régimen del precio mínimo de importación aplicable a determinadas frutas de baya destinadas a la transformación 1. En cada campaña de comercialización se fijan los precios mínimos de importación de los productos siguientes: Código NC Descripción 0810. 10 0810 30 10 0810 30 30 0811 20 Fresas frescas Grosellas negras frescas Grosellas rojas frescas Frambuesas, zarzamoras, moras y moras-frambuesa y grosellas, congeladas 0811 10 Fresas congeladas Los precios mínimos de importación los fija la Comunidad previa consulta a Estonia teniendo en cuenta la evolución de los precios, las cantidades importadas y las tendencias del mercado comunitario. La observancia de los precios mínimos de importación estará supeditada a los criterios siguientes: durante cada uno de los trimestres de la campaña de comercialización, el valor unitario medio de cada producto que figura en el apartado 1, importado en la Comunidad, no deberá ser inferior a su precio mínimo de importación; durante cualquier periodo de dos semanas, el valor unitario medio de cada producto que figura en el apartado 1, importado en la Comunidad, no deberá ser inferior al 90% de su precio mínimo de importación, siempre que las cantidades importadas durante ese periodo no sean inferiores al 4% del volumen anual de importación normal. En caso de incumplimiento de alguno de estos criterios, la Comunidad podrá aplicar las medidas necesarias para garantizar el cumplimiento del precio mínimo de importación de cada envío de producto en cuestión procedente de Estonia. & Hoja 5 ANNEX le ESTONIA Las importaciones en la Comunidad de los siguientes productos originarios de Estonia serán objeto de las concesiones que figuran a continuación (NMF • derecho aplicado a la nación más favorecida) Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía(l) Derecho aplicable (% de NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) 0402. 10. 19 Leche en polvo desnata da 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 0402. 21. 19 Leche en polvo entera 0405. 10. 11 0405. 10. 19 Mantequilla 20 700 735 770 805 840 875 09. 6448 0701 Patatas frescas o refrigeradas 20 800 850 900 950 1000 1050 (1) No obstante las normas de interpretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En los casos en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. Hoja n° 3 ANNEX Ha LETONIA Las importaciones en ia Comunidad de los siguientes productos originarios de Estonia serán objeto de las concesiones que figuran a continuación (NMF • derecho aplicado a ia nación más favorecida) : Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía(l) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonei. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) Dispos. especif. de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) 0102. 90. 41 0102. 90. 49 Animales vivos de la especie bovina: 160 kg < peso vivo < 300 kg 20 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas 153 000 cabezas (3) 0102. 90. 05 peso vivo < 80 kg 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas ex0102. 90 Vacas y novillas de las siguientes razas de montaña: gris, parda, tostada, manchada de Simmental y Pinzgau 6% ad valorem 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 5000 cabezas 0201 0202 Carne de vacuno fresca, refrigerada o congelada 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 0203 Carne de porcino fresca, refrigerada o congelada 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 (4) (5) (6) 0204 Carne de ovino o caprino Exención 100 105 110 115 120 125 (5) Numero de Orden Código NC Designación de ia mercancía(l) Hoja n° 3 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposic. espec'mc. Troncos de pollo; pechugas de pollo; muslos de pollo 20 500 525 550 575 600 625 0207. 11. 30 0207. 11. 90 0207. 12. 10 0207. 12. 90 0207. 13. 50 0207. 13. 60 0207. 14. 50 0207. 14. 60 0402. 10. 19 0402. 21. 19 Leche en polvo desnatada Leche en polvo entera 20 2500 2625 2750 2875 3000 3125 ex 0402. 29 Leche y nata que no sean en polvo, azucaradas 5r 0405. 10 Mantequilla 0406 Queso 0409. 00. 00 Miel natural 0601. 10. 00 Buibos, raices tuberosas, brotes y garras y rizomas, en reposo vegetativo 20 20 20 64 64 200 210 220 230 240 250 900 945 990 1035 1080 1125 1200 1260 1320 1380 1440 1500 sin limit sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. sin limit. Numero de Orden Código NC Hoja n* 3 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposic aspecíf. 0602. 20. 90 Loe demás árboles, arbustos, plantas jóvenes y matas, de frutos comestibles 64 •fournit sin limit sin limit. sinümit sinümit sinümit 0602. 40. 00 Rosales, incluso injertados 09. 6456 0704. 90. 10 Coles blancas y rojas 09. 6457 ex 0706. 10. 00 Zanahorias 0706. 90. 30 Rábanos rusticanos S 0707. 00. 25 0707. 00. 30 Pepinos frescos o refrigerados (del 16 de mayo al 31 de octubre) 72 20 20 47 80 sin limit sin limit. sinümit sinümit sin limit. sin ümit. 200 210 220 230 240 250 200 210 220 230 240 250 sin limit sin limit sinümit. sin limit sin limit. sin limit sin limit sin limit sin limit sinümit sin limit sin ümit. 0709. 51. 30 Cantharellus spp. Exención sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit. 09. 6458 0710. 10. 00 Patatas congeladas 20 200 210 220 230 240 250 0810. 40. 30 Mirtilos de "Vaccinium myrtillus" Exención sin limit sin limit sinümit sinümit sinümit. sinümit , Numero de Orden Código NC Hoja n° 3 Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposlc. específ. 0810. 40. 50 Frutos del "Vaccinium macrocarpon" y " Vaccinium corymbosum " 0810. 40. 90 Las demás bayas 74 42 sin ümit. sin limit. sinümit sin limit. sin limit sinümit sin limit sin limit. sin limit. sin limit sin limit. sin limit. 09. 09. 40 Semillas de alcaravea Exención sin limit sin limit. sin limit sin limit sin limit sin limit. 1601. 00. 91 Embutidos, secos o para untar, sin cocer 1602. 50. 10 Preparaciones y conservas de carne de vacuno H Jugo de manzana de masa volúmica no superior a 1,33 g/cm3 a 20°C: 20 20 67 200 210 220 230 240 250 200 210 220 230 240 250 sin limit sin limit sinümit sin limit sin limit sin limit 2009. 70. 30 De valor superior a 18 ecus por cada 100 kg de peso neto, con azúcar añadido 2009. 70. 93 De valor no superior a 18 ecus por 100 kg de peso neto, con un contenido de azúcar añadido no superior al 30% en peso 2009. 70. 99 Sin azúcar añadido (1 ) No obstante las normas de interpretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En los casos en en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. (3) El contingente de este producto se abre para la la República Checa, la República Eslovaca, Bulgaria, Rumania, Hungría, Polonia, Estonia, Letonia y Lituania. En caso de que las importanciones en la Comunidad de animales domésticos vivos de la especie bovina excedan de 500. 000 cabezas para un año determinado, la Comunidad podrá adoptar las medidas de gestión necesarias para proteger su mercado, no obstante otros posibles derechos concedidos en virtud del presente Acuerdo. Hoja n° 3 (4) El contingente de este producto se abre pera la República Checa, la Repúbüca Eslovaca, Bulgaria, Rumania. Hungría. Polonia. Estonia, Letonia y Lituania. Se aplica un derecho del 6%. (5) El contingenta de este producto se abre de forma global para Estonia, Letonia y Lituania. La Comundad podrá tener en cuenta, en su caso, las necesidades de suministro del mercado comunitario y la necesidad de mantener cierto equilibrio del mercado, en ei marco de la normativa comunitaria. (6) Excepto ei solomillo presentado aparto. 9* Hoja n9 4 ANNEX II b LETONIA Las Importaciones en la Comunidad de los siguientes productos originarlos de Estonia serán objeto de las concesiones que figuran a continuación (NMF * derecho aplicado a la nación más favorecida) Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía (1) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) Dispos. específ. A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) 09. 6471 0811. 10 Fresas congeladas 09. 6472 1104. 12. 90 Copos de avena 09. 6473 1108. 13. 00 Fécula de patata 09. 6474 2001. 10 Pepinos y pepinillos conservados 09. 6475 2005. 90. 75 Choucroute 20 20 20 20 20 200 300 400 150 110 210 315 220 330 220 345 240 360 250 375 (3) 420 440 460 480 500 158 116 166 122 174 128 182 134 190 140 (1 ) No obstante las normas de intepretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En ios casos en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. (3) Se aplicarán los acuerdos sobre precios mínimos de importación. Anexo del Anexo lib Régimen del precio mínimo de importación aplicable a determinadas frutas de baya destinadas a la transformación En cada campaña de comercialización se fijan los precios mínimos de importación de los productos siguientes: I Código NC Descripción [ 0811 10 Fresas congeladas Los precios mínimos de importación los fija la Comunidad previa consulta a Letonia teniendo en cuenta la evolución de los precios, las cantidades importadas y las tendencias del mercado comunitario. 2. La observancia de los precios mínimos de importación estará supeditada a los criterios siguientes: durante cada uno de los trimestres de la campaña de comercialización, el valor unitario medio de cada producto que figura en el apartado 1, importado en la Comunidad, no deberá ser inferior a su precio mínimo de importación; durante cualquier periodo de dos semanas, el valor unitario medio de cada producto que figura en el apartado 1, importado en la Comunidad, no deberá ser inferior al 90% de su precio mínimo de importación, siempre que las cantidades importadas durante ese periodo no sean inferiores al 4% del volumen anual de importación normal. 3. En caso de incumplimiento de alguno de estos criterios, la Comunidad podrá aplicar las medidas necesarias para garantizar el cumplimiento del precio mínimo de importación de cada envío de producto en cuestión procedente de Letonia. 25 Hoja 5 ANNEX II c LETONIA Las importaciones en la Comunidad de los siguientes productos originarios de Estonia serán objeto de las concesiones que figuran a continuación (NMF • derecho aplicado a la nación más favorecida) Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía(l) Derecho aplicable (% de NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de de 1. 7. 1998 1. 7. 1997 a 30. 6. 1999 a 30. 6. 1998 (tonel. ) (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Dispos, especff. 09. 6456 0704. 90. 10 Coles blancas y rojas ^? 0405. 10 Mantequilla 20 20 150 158 166 174 182 190 460 (3) (1) No obstante las normas de interpretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En los casos en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mfnimo aplicable será igual al NMFmínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. (3) Esta cantidad representa el remanente del contingente de 1995. ANNEX W a LITHUANIA Las bnportacioües en la Comunidad de los JQDientes productos originarios de Lituania serán objeto de las concesiones que figuran a continuación: (NMF » derecho aplicado a la nación más favorecida): Numero de Orden Código NC Designación de la mercancia(l) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tond. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1996 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel) Disposlc. especificas Í? 0101. 19. 10 Caballos vivos: Caballos que se destinen al matadero exención sinümit sinümit sinümit. sinümit sin ümit sinümit 0101. 19. 90 Otros 0102. 90. 41 0102. 90. 49 Añónales vivos de ia especie bovina: Oe peso superior a 160 kg sin exceder 300 kg 0102. 90. 05 De peso no superior a 80 kg 64 20 153000 cabezas 153000 cabezas 153000 cabezas 153000 cabezas 153 000 cabezas 153000 cabezas (3) 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178 000 cabezas 178000 cabezas ex 0102. 90 Vacas y terneras de las siguientes razas de montana: gris, parda, tostada, manchada de Simmental y Pinzgau ad valorem 5. 000 cabezas 5. 000 cabezas 5. 000 cabezas 5. 000 cabezas 5. 000 cabezas 5. 000 cabezas 0204 Carne de ovino o caprino exención 100 105 110 115 120 125 (4) (5) Numero de Orden Código NC Designación de la mercancia(l) Derecho aplicable (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposic. especificas 0201 0202 Carne de animales de la especie bovina, fresca, refrigerada o congelada 20 1500 1575 1650 1725 1800 1875 0203 Carne de animales de la especie porcina, fresca, refrigerada o congelada 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 0206. 22. 90 0206. 41. 99 Despojos comestibles de animales de las especies bovina, porcina, ovina, caprina, caballar, asnal o mular, frescos, refrigerados o congelados exención exención sin limit. sin limit. sin limit sinümit sin limit. sin limit (5) (6) Hígados grasos de ganso o de pato, frescos, refrigerados o congelados exención sin limit sin limit. sinümit. sin limit sin limit. sin limit Troncos de pollo; pechugas de pollo; musios de polllo 20 500 525 550 575 600 625 e 0207. 34. 0207. 36. 61 0207. 36. 65 0207. 11. 30 0207. 11. 90 0207. 12. 10 0207. 12. 90 0207. 13. 50 0207. 13. 60 0207. 14. 50 0207. 14. 60 0402. 10. 19 0402. 21. 19 Leche en polvo desnatada Leche en polvo entera 20 3500 3675 3850 4025 4200 4375 0402. 99. 11 Leche o nata, concentrada y azucarada 20 200 210 220 230 240 250 Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía(l) 0405. 10. 11 Mantequilla 0405. 10. 19 0406. 90 Quesos 0409. 00. 00 Miel natural 0601. 10. 00 Bulbos, tubérculos, raices tuberosas, garras y rizomas, en reposo vegetativo h- 09. 6452 0702. 00 Tomates 09. 6453 0703. 20. 00 Ajos Derecho apücaMe (% del NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A partir de 1. 7. 2000 (toneL) Olsposlc. especificas 20 1200 1260 1320 1380 1440 1500 20 64 64 20 20 1400 1470 1540 1610 1680 1750 sinümit sinümit sinümit sinümit , sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit 100 105 110 115 120 125 100 105 110 115 120 125 0707. 00. 25 0707. 00. 30 Pepinos frescos o refrigerados (del 16 de mayo al 31 de octubre) 80 sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit sinümit. 0709. 51. 30 Setas (Cantharailus spp. ) exención sinümit sinümit. sinümit. sinümit. sinümit sin limit. 09. 6460 0808. 10. 10 Manzanas para sidra, a grand 20 1000 1050 1100 1150 1200 1250 —- • 0810. 30. 10 Grosellas negras (casis), frescas ; 80 sinümit. sinümit sinümit. sinümit. sinümit. sinümit. (7) Derecho aplicable (% del NMF) CANTIDAD DE BASE (tonel. ) (2) de 1. 7. 1996 a 30. 6. 1997 (tonel. ) ANNUAL QUANTITIES A partir de 1. 7. 1998 a 30. 6. 1999 (tonel. ) de 1. 7. 1997 a 30. 6. 1998 (tonel. ) de 1. 7. 1999 a 30. 6. 2000 (tonel. ) A patlr de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposte. especificas 64 sin limit sin limit sin limit sinümit sin limit sinümit 67 sinümit sin limit sinümit sinümit sin limit sin ümit. Numero de Orden Código NC Designación de la mercancia(l) 1502. 00. 90 Grasas de animales de la especie bovina 2009. 70. 30 2009. 70. 93 Jugo de manzana de masa voiúmica no superior a 1,33 g/cm9 a 20*C: De valor superior a 18 ecus por cada 100 kg de peso neto, con azúcar añadido De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso neto con un contenido de azúcar añadido no superior al 30% en peso r 2009. 70. 99 Sin azúcar añadido 67 sin limit. sin limit. sinümit sin limit sin limit sin limit (1 ) No obstante las normas de interpretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto de presente Anexo, ei régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por los códigos NC. En los casos en que se indican códigos ex NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que existe un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo diario multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. (3) El contingente de este producto se abre para la República Checa, la República Eslovaca, Bulgaria, Rumania, Hungría, Polonia, Estonia, Letonia y Lituania. En caso de las importaciones en la Comunidad de animales domésticos vivos de la especie bovina excedan de 500. 000 cabezas para un año determinado, la Comunidad podrá adoptar las medidas de gestión necesarias para proteger su mercado, no obstante otros posibles derechos concedidos en virtud del presente Acuerdo. (4) El contingente de este producto se abre para la República Checa, la República Eslovaca, Bulgaria, Rumania, Hungría, Polonia, Estonia, Letonia y Lituania. Se aplica un derecho del 6%. (5) El contingente de este producto se abre de forma global para Estonia, Letonia y Lituania. La Comunidad podrá tener en cuenta, en su caso, las necesidades de suministro del mercado comunitario y la necesidad de mantener cierto equilibrio del mercado, en el marco de la normativa comunitaria. (6) Excepto el solomillo presentado aparte (7) Se aplicarán los acuerdos sobre precios mínimos de importación. Anexo del Anexo Illa Régimen del precio mínimo de importación aplicable a determinadas frutas de baya destinadas a la transformación 1. En cada campaña de comercialización se fijan los precios mínimos de importación de los productos siguientes: Código NC Descripción I 30 10 Grosellas negras frescas Los precies mínimos de importación los fija la Comunidad previa consulta a Lituania teniendo en cuenta la evolución de los precios, las cantidades importadas y las tendencias del mercado comunitario. 2. La observancia de los precios mínimos de importación estará supeditada a los criterios siguientes: durante cada uno de los trimestres de la campaña de comercialización, el valor unitario medio de cada producto que. figura en el apartado 1, importado en la Comunidad, no deberá ser inferior a su precio mínimo de importación; durante cualquier periodo de dos semanas, el valor unitario medio de cada producto que figura en el apartado 1, importado en la Comunidad, no deberá ser inferior al 90% de su precio mínimo de importación, siempre que las cantidades importadas durante ese periodo no sean inferiores al 4% del volumen anual de importación normal 3. En caso de incumplimiento de alguno de estos criterios, la Comunidad podrá aplicar las medidas necesarias para garantizar el cumplimiento del precio mínimo de importación de cada envío de producto en cuestión procedente de Lituania. J\ ANNEX III b LITUANIA Las importaciones en la Comundad de Iso siguientes productos originarios de Lituania sarán objeto de las concesiones que figuran a continuaclón(NMF « derecho aplicado a la nación más favorecida) » Numero de Orden Código NC Designación de la mercancía(l) Derecho aplicable (% de NMF) (2) CANTIDAD DE BASE (tonal. ) CANTIDADES ANUALES de 1. 7. 1996 to 30. 6. 1997 (tonel. ) de 1. 7. 1997 to 30. 6. 1998 (tonel. ) da 1. 7. 199* to 30. 6. 1999 (tonal. ) de 1. 7. 1999 to 30. 6. 2000 (tonel) A partir de 1. 7. 2000 (tonel. ) Disposiciones específicas 0402. 99. 11 Leche o nata, concentrada y azucarada 20 — 10 20 30 40 50 (1 ) No obstante las normas de interpretación de la nomenclatura combinada, debe considerarse que la descripción de los productos sólo tiene un valor indicativo, ya que, en el contexto del presente Anexo, el régimen preferente está determinado por el ámbito cubierto por ios códigos NC. En los casos en que se indican códigos NC, el régimen preferente debe determinarse mediante la aplicación del código NC y de la designación correspondiente, considerados en conjunto. (2) En caso de que exista un NMF mínimo, el derecho mínimo aplicable será igual al NMF mínimo multiplicado por el porcentaje indicado en esta columna. FICHA DE FINANCIACIÓN FECHA: Línea presupuestaria: 1000 Créditos: 864 millones de ecus Denominación: Propuesta de Reglamento del Consejo por el que se establecen determinadas concesiones en forma de contingentes arancelarios comunitarios para determinados productos agrícolas y se adaptan, con carácter autónomo y transitorio, determinadas concesiones agrícolas previstas en los Acuerdos sobre libre comercio y medidas de acompañamiento celebrados con Estonia, Letonia y Lituania, con el fin de tener en cuenta el Acuerdo de agricultura celebrado en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay. Fundamento jurídico: Artículo 113 del Tratado. OBJETIVOS: Adaptar, a partir del 1 de julio de 1996, los acuerdos de liberalización del comercio celebrados con los países bálticos. Incidencia financiera (en millones de ecus): Periodo de 12 meses Ejercicio en curso (96) Ejercicio siguiente (97) 5. 0. Gaotoa a oorgo; dol prooupueoto do la CE (rootituoionoo/intorvenoionoo) do los prooupueotofl naoionaloo do otjoa oootoroo naoionoloo 5. 1. Ingresos - Recursos propios de las CC. EE. (exacciones reguladoras/derechos de aduana) en ol ámbito nacional 2,1 7,2 1998 1999 2000 2001 5. 0. 1. 5. 1. 1. 5. 2. Provioioneg de Gastos Previsiones de ingresos 5,5 5,3 Método de cálculo: Cantidades ñjadas por contingentes multiplicadas por los derechos de aduana del AAC reducidos durante un periodo de cinco años. 6. 0. Se financia con créditos consignados en el capítulo correspondiente del presupuesto en curso de ejecución 6. 1. Se financia mediante transferencia entre capítulos del presupuesto en curso de ejecución 6. 2. 6. 3. Se precisa un presupuesto suplementario Se consignarán créditos en los próximos presupuestos sí/no sí/no sí/no sí/no OBSERVACIONES: La falta de datos estadísticos, junto con la actual inexistencia o debilidad de ciertos flujos comerciales, dificulta la evaluación precisa de las repercusiones de esta medida en los recursos propios. Además, por los mismos motivos, cuando los contingentes correspondientes a los Estados bálticos vienen a inscribirse en contingentes globales para los PECO (por ejemplo, en el caso del ganado bovino vivo) el cálculo del impacto de aquéllos se remite a las fichas de financiación de los PECO. Por último, en los dos casos anteriormente citados, los escasos movimientos comerciales entre la UE y los tres Estados bálticos hacen que el impacto sobre los recursos propios sea insignificante. & ISSN 0257-9545 COM(96) 383 final DOCUMENTOS ES 11 03 N° de catálogo : CB-CO-96-381-ES-C ISBN 92-78-07354-7 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo 3l


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2111/96 af Carlos PIMENTA til Kommissionen. Alqueva-dæmningen


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2078/96 af Caroline JACKSON , Ilona GRAENITZ , Lone DYBKJÆR , Eryl McNALLY , Bernd LANGE , Carlos PIMENTA til Kommissionen. Politiske konsekvenser af et besøg arrangeret af Kommissionen med henblik på at demonstrere kerneindustriens ufarlighed over for 15 slovenske journalister


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2081/96 dell'on. Jean-Louis BOURLANGES alla Commissione. Politica di concorrenza: assegnazione di appalti di lavori autostradali

eurovoc_concepts:
administrative procedure
competition policy
complaint to the Commission
environmental protection
petition
road building
works contract


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2104/96 του Jaak VANDEMEULEBROUCKE προς την Επιτροπή. Εκπαιδευτικά σεμινάρια για τις "ίσες ευκαιρίες"

eurovoc_concepts:
European Commission
European civil service
European official
adult education
equal treatment
servant (EU)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2111/96 του Carlos PIMENTA προς την Επιτροπή. Το φράγμα Alqueva