title: Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO, REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit

eurovoc_concepts:
ECSC
Iraq
Kuwait
economic sanctions
international sanctions
liberalisation of trade

text: r COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 07. 1996 COM(96) 416 final Proposta de REGULAMENTO (CF) QQ CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque Projecto de DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACQ. REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweït (apresentados pela Comissão) Exposição de motivos Ao adoptar, em 14 de Abril de 1995, a Resolução 986 (1995), o Conselho de Segurança das Nações Unidas abriu caminho à exportação de petróleo pelo Iraque, de forma a permitir ao país fazer face às necessidades humanitárias da sua população e, em especial, pagar as importações de medicamentos, de produtos sanitários, de produtos alimentares e de materiais e fornecimentos destinados a satisfazer as necessidades básicas da população civil. O Iraque, que inicialmente recusara negociar com as Nações Unidas a aplicação da resolução, acabou por dar o seu acordo a essas negociações no início de 1996. Consequentemente, os n°s 1 e 2 da referida resolução, de natureza operacional, vão agora entrar em vigor, permitindo a exportação de petróleo iraquiano no valor de mil milhões de dólares US todos os 90 dias, de acordo com as condições fixadas na resolução, no Memorando de Acordo posterior entre o Iraque e o Secretário-Geral das Nações Unidas e nas normas processuais e nas directivas adoptadas pelo Comité instituído pela Resolução 661 (1990), a seguir designado por Comité de sanções ao Iraque. A actual legislação comunitária no que se refere ao embargo ao Iraque tem de ser adaptada às disposições da Resolução 986(1995), de forma a permitir que as importações provenientes do Iraque e as exportações destinadas a esse país possam efectivamente ter lugar no que se refere à Comunidade. Assim, a Comissão Europeia elaborou a proposta que acompanha a presente exposição de motivos. Esta proposta não se limita a alterar os actuais regulamentos do Conselho, mas cria também um texto completo relativo ao regime do embargo, que inclui as novas derrogações previstas na Resolução 986 (1995) e reflecte a experiência adquirida durante a aplicação do embargo. Um texto deste tipo aumenta a transparência da legislação comunitária e facilitará consideravelmente a sua aplicação, nomeadamente por parte dos operadores económicos da Comunidade. Os artigos 228°A e 73°G do Tratado CE constituem a base jurídica, permitindo que a legislação abranja mais aspectos do embargo do que o artigo 113° que serviu de base jurídica ao regime de embargo actual. A presente proposta não afecta o Regulamento (CEE) n° 3541/92, que impede o deferimento dos pedidos do Iraque no que se refere aos contratos e às transacções cuja execução foi afectada pela Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e pelas resoluções conexas. Este último regulamento deverá permanecer inalterado, nomeadamente porque continuará em vigor mesmo após o levantamento completo do embargo. Por outro lado, à luz do parecer 1/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a presente proposta abrange os produtos incluídos no Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e, se for adoptada pelo Conselho da União Europeia, os Estados-membros deverão então revogar a Decisão 90/414/CECA. A Comissão Europeia apresentará igualmente uma proposta distinta nesse sentido. A Resolução 986(1995) prevê um controlo rigoroso das exportações de petróleo do Iraque pelo parte do Comité de sanções ao Iraque. As discussões quanto às modalidades destes mecanismos de controlo ainda decorrem no âmbito do Comité. O eventual papel das autoridades competentes nesta matéria na Comunidade Europeia ainda não é claro. O mesmo se verifica no que se refere aos mecanismos relativos ao controlo das exportações para o Iraque de bens e serviços a serem pagos pela denominada conta de garantia bloqueada, que será alimentada pelos rendimentos das exportações petrolíferas do Iraque. As informações disponíveis a este respeito indicam que o Comité de sanções ao Iraque ou o Secretário-Geral das Nações Unidas aplicarão mecanismos rigorosos para garantir a entrada do total das receitas das exportações de petróleo do Iraque na conta de garantia bloqueada e que os bens pagos a partir desta conta chegarão efectivamente ao Iraque e serão distribuídos de acordo com as disposições da Resolução 986 (1995). O Secretário-Geral das Nações Unidas ainda não escolheu o banco em que será aberta a referida conta de garantia bloqueada, pelo que a presente proposta terá de ser atempadamente alterada no que se refere a esta questão. Além disso, o previsível aumento das trocas comerciais com o Iraque implicará igualmente um aumento das possibilidades de contornar o embargo. Consequentemente, poderão revelar-se necessários mecanismos de controlo adicionais para fazer face ao previsível aumento das violações do regime de sanções. Outros regimes de sanções demonstraram que a prevenção destas violações não pode ser (sempre) totalmente garantida por medidas de natureza fronteiriça adoptadas pelos Estados-membros da Comunidade Europeia. A este respeito, os países vizinhos do Iraque e as forças multilaterais de intervenção terão responsabilidades acrescidas. No entanto, essas partes necessitarão da cooperação da Comunidade Europeia para poderem desempenhar um papel efectivo na prevenção e/ou detecção das violações do regime de sanções. A experiência anterior no que se refere a este tipo de prevenção e detecção demonstrou que a Comissão pode desempenhar um papel útil a este respeito, sem deixar de respeitar inteiramente o papel dos Estados- membros no que se refere à aplicação dos regulamentos comunitários. A presente proposta prevê uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão Europeia e todas as outras autoridades competentes da Comunidade. tais como a Força de intercepção marítima Quaisquer que sejam as tarefas adicionais que venham de ser desempenhadas pelas autoridades competentes da Comunidade, e que possam ser incluídas no regulamento a adoptar, a Comissão considera que a situação no que se refere à aplicação da Resolução 986 (1995) evoluiu de tal forma que a presente proposta de legislação comunitária nesta matéria abrangerá a maioria das adaptações necessárias à legislação em vigor, pelo que deve ser feita desde já. Além disso, a situação precária da maioria da população iraquiana justifica uma intervenção nesta altura, dado que a Resolução 986 (1995) tem precisamente por objectivo melhorar a situação actual. No que se refere ao articulado do regulamento, pode referir-se o seguinte: O artigo Io resume as proibições até agora contidas nos regulamentos do Conselho n°s 2340/90 e 3155/90, tal como alterados. O artigo 2o contém as derrogações ao embargo e as condições que essas derrogações devem respeitar, tais como a autorização de exportação pelas autoridades competentes dos Estados-membros no caso dos medicamentos. A alínea b) do n° 1 prevê a possibilidade de se realizarem importações na Comunidade de petróleo e de produtos petrolíferos iraquianos. O n° 2 introduz o conceito de aprovação por parte do Comité de sanções ao Iraque no que se refere à exportação de certos bens a pagar pela conta de garantia bloqueada. O n° 5 requer essa aprovação para a emissão de cartas de crédito relacionadas com as exportações de certas peças e equipamentos referidos na alínea d) do n° 2. Os n°s 3,4 e 6 contêm derrogações já previstas no actual regime de embargo. O artigo 3o prevê a apresentação à Comissão de provas concludentes no que se refere a confirmação de notificações, aprovações, etc. , pelo Comité de sanções ao Iraque. Através deste procedimento, as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como as dos países terceiros ou das organizações incumbidas do controlo das sanções e as outras partes directamente interessadas, terão ao seu dispor um único endereço para a obtenção de informações pertinentes que, de outra forma, apenas estariam disponíveis de forma fragmentada. O artigo 4o retoma o n° 14 da Resolução 986 (1995), que se refere à imunidade para o petróleo e os produtos petrolíferos ainda sob propriedade iraquiana. O alargamento da imunidade aos pagamentos desses bens justifica-se pelo facto de a ausência de uma tal protecção poder prejudicar consideravelmente a realização dos objectivos da Resolução 986(1995). O artigo 5o assegura que, também de acordo com o n° 14 da Resolução 986 (1995), os pagamentos efectuados a partir da conta de garantia bloqueada não sejam utilizados para outros fins que não os referidos na Resolução 986. Quando estes fins estiverem indicados, tal como no n° 8 da Resolução 986 (1995), serão expressamente imediatamente publicados pela Comissão na série C do Jornal Oficial, em conformidade com o artigo T da presente proposta. Quando o Comité de sanções der o seu acordo a fins adicionais, em conformidade com a alínea f) do n° 8 da referida resolução, esses fins serão igualmente publicados. O artigo 6o corresponde aos n° s 5 da Resolução 661 (1990) e 25 da Resolução 687 (1991), e a sua formulação é semelhante às disposições de outros regulamentos do Conselho que aplicam as decisões do Conselho de Segurança relativas a sanções económicas. De forma a facilitar especialmente as operações dos operadores económicos da Comunidade interessados na aplicação da Resolução 986 (1995), o artigo T prevê que a Comissão publique todos os procedimentos pertinentes fixados pelo Comité de sanções ao Iraque relativamente ao embargo, bem como as outras informações pertinentes tais como a definição de produtos alimentares adoptada pelo referido comité. Estas informações estarão então disponíveis nas onze línguas da Comunidade, contribuindo assim para criar condições de igualdade entre os operadores económicos interessados. A responsabilidade relativamente ao teor dos procedimentos, das directivas ou das interpretações estabelecidas pelo Comité de sanções ao Iraque pertence ao Comité. Esta publicação deve ainda incluir a lista das autoridades competentes da Comunidade no que se refere aos diversos aspectos do embargo ao Iraque. O artigo 8o institui um sistema de intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-membros tendente a garantir a máxima transparência no que se refere à aplicação da legislação comunitária, bem como a favorecer a sua aplicação uniforme. As sanções a aplicar em caso de violação das disposições do regulamento proposto deverão ser estabelecidas pelos Estados-membros. Uma vez que as disposições dos regulamentos(CEE) n° 2340/90 e 3155/90 do Conselho, tal como alterados, foram integradas na presente proposta de regulamento, os regulamentos anteriores devem ser revogados (artigo 9o). O artigo 10° contém as restrições habituais em matéria quanto à aplicabilidade do regulamento. territorial e de nacionalidade O artigo 1 Io estabelece a data de entrada em vigor do regulamento e, consequentemente, não reflecte o facto de o Conselho de Segurança ter decidido, no n° 3 da resolução, que as derrogações ao embargo criadas pela Resolução 986 (1995) apenas vigorarão durante um período inicial de 180 dias. A Comissão considera que limitar a vigência do regulamento proposto a 180 dias acarretaria muitos inconvenientes, como por exemplo no caso de as transacções concluídas legalmente durante os primeiros 180 dias terem ainda de ser completadas após esse período. Se o Conselho de Segurança decidir não prorrogar o período de 180 dias, ou decidir a sua redução, a Comissão garantirá a apresentação das correspondentes propostas de legislação. Finalmente, o artigo 73°G do Tratado CE permite a integração na presente proposta das sanções financeiras decididas pelo Conselho de Segurança até agora aplicadas pela legislação nacional dos Estados-membros. Nesta fase, e por razões de urgência, a proposta não inclui as disposições adequadas para o efeito, mas a Comissão, se for caso disso, poderá introduzir essas disposições mediante uma nova proposta. Proposta de REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 228°A e 73°G, Tendo a posição comum de de 1996 definida pelo Conselho com base no artigo J. 2 do Tratado da União Europeia, relativa à aplicação das resoluções 660, 661, 666, 670 (1990), 687 (1991) e 986 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas suas resoluções 660, 661, 666, 670 (1990) e 687 (1991), que todos os Estados devem adoptar as medidas necessárias no que se refere à interrupção das suas relações económicas e financeiras com o Iraque, tal como se prevê nessas resoluções; Considerando, além disso, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, na sua Resolução 986 (1995), autorizar, como medida temporária e sob condições rigorosas, a importação de petróleo e de produtos petrolíferos originários do Iraque de forma a realizar os fundos necessários ao pagamento das importações iraquianas de certos produtos e de certas actividades comerciais conexas, em especial de produtos alimentares e de produtos médicos, e decidiu autorizar as exportações para o Iraque de certos produtos e a utilização de certos instrumentos financeiros destinados a facilitar essas exportações, tendo fixado determinadas condições para a realização das transacções e das actividades acima referidas; Considerando que, para permitir à Comunidade continuar a aplicar eficazmente o embargo ao Iraque, permitindo simultaneamente que os seus operadores económicos utilizem plenamente as derrogações ao embargo económico, devem ser estabelecidos mecanismos adequados para tratar as notificações e os pedidos de aprovação das transacções e dos contratos com o Iraque apresentados ao Comité instituído pela Resolução 661 (1992) do Conselho de Segurança, bem como as autorizações concedidas pelo Comité; Considerando que, por razões de transparência e à luz da evolução registada desde a introdução do embargo, a legislação comunitária de aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acima mencionadas deve ser integrada num instrumento comunitário global, incluindo nomeadamente os produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e que os regulamentos (CEE) 2340/901 e 3155/902 do Conselho que impedem as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque c ao Koweit devem assim ser revogados; Considerando que, para este efeito, os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço revogaram a Decisão 90/414/CECA3 a partir da data de entrada cm vigor do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: São proibidas: Artigo Io 1. A introdução no território da Comunidade ou o trânsito através do seu território de todos os produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado pelo país; 2. A exportação para o Iraque ou o trânsito através do seu território de todos os produtos originários, provenientes, ou em trânsito através da Comunidade; 3. A prestação de serviços que tenham por objecto ou efeito promover a economia do Iraque e, em especial i) para fins de qualquer actividade económica conduzida no ou a partir do território do Iraque; ou ii) a qualquer pessoa singular no Iraque, a qualquer pessoa colectiva constituída ou registada de acordo com a legislação do Iraque ou a qualquer organização que exerça uma actividade económica (quer esta seja ou não exercida no Iraque) controlada por pessoas residentes no Iraque ou por organizações constituídas ou registadas de acordo com a legislação do Iraque. 4. A autorização a qualquer aeronave de descolar, aterrar, ou sobrevoar o território da Comunidade que se destine a aterrar no território do Iraque, ou que tenha descolado a partir desse país. 5. Qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas no presente artigo. 1 JO n2 L 213 de 9. 8. 1991, P. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) ns 1194/91 do Conselho (JO n2 L 115 de 8. 5. 1991. , p. 37). JO n2 L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. 2 3JO n2 L 213 de 9. 8. 1990, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JO n2 L 127 de 23. 5. 1991, p. 27). Artigo 2o As proibições do n° 1 não se aplicam: 1. A introdução no território da Comunidade de a) b) produtos originários ou provenientes do Iraque, ou que tenham transitado por esse país, antes de 7 de Agosto de 1990; petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque cuja exportação pelo Iraque tenha sido aprovada pelo Comité instituído nos termos da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e relativamente aos quais o pagamento do montante total de cada aquisição tenha sido efectuado na conta do Iraque n° do Banco 2. Às exportações da Comunidade, e ao trânsito pelo seu território, com destino ao Iraque de: a) b) c) d) e) produtos para uso estritamente médico, após autorização pela autoridade competente do Estado-membro; produtos alimentares, após notificação ao referido comité; materiais e fornecimentos de primeira necessidade, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada pelo referido Comité; peças e equipamentos essenciais para o bom funcionamento do oleoduto iraquiano Kirkuk-Yumurtalik, cuja exportação para o Iraque tenha sido aprovada pelo referido comité; qualquer outro produto cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité. No que se refere aos produtos referidos em a) e b), a autorização e as respectivas exigências em matéria de notificação serão consideradas satisfeitas quando o referido comité tiver aprovado o pagamento desses bens a partir da conta do Iraque no Banco 3. À prestação de serviços postais ou de telecomunicações, dos serviços médicos necessários à laboração de hospitais existentes, ou de serviços resultantes de contratos ou alterações a contratos celebrados antes da entrada em vigor da proibição prevista no Regulamento (CEE) n° 2340/90, quando a respectiva execução tenha começado antes daquela data. 4. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações Unidas no Iraque. 5. À emissão ou à confirmação de cartas de crédito a favor de uma parte no Iraque no âmbito da exportação de bens referidos na alínea d) do n° 2, após a aprovação dessa emissão ou confirmação pelo referido comité. 6. A qualquer actividade ou transacção que tenha por objecto ou efeito favorecer, directa ou indirectamente, as transacções ou as actividades referidas na alínea a) do n° 1, nas alíneas a), b) e c) do n° 2, ou ainda nos n°s 3 e 4. 7. Às transacções essenciais directamente relacionadas com a exportação de petróleo e de produtos petrolíferos pelo Iraque autorizadas ao abrigo da alínea b) do n° 1 e às outras actividades directamente relacionadas com essas exportações, bem como às autorizadas nos termos das alíneas d) e e) do n° 2. Artigo 3o Devem ser apresentadas à Comissão Europeia provas concludentes relativas a qualquer notificação de exportação de produtos alimentares, bem como da aprovação pelo referido comité de qualquer contrato, transacção, exportação, carta de crédito ou pagamento à conta do Iraque n° no Banco Artigo 4o O petróleo ou os produtos petrolíferos exportados pelo Iraque com a aprovação do referido comité, e que se encontrem ainda sob propriedade iraquiana, ou qualquer pagamento relacionado com essas exportações, ficarão isentos de qualquer acção judicial e não poderão constituir objecto de qualquer tipo de apreensão, penhora ou execução. Artigo 5o Qualquer pagamento directo ou indirecto efectuado a partir da conta do Iraque n°. no Banco. destinar-se-á exclusivamente aos fins indicados no n°8 da Resolução 986 (1995), como publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não poderá ser utilizado para qualquer outro fim. Artigo 6o Os artigos Io a 6o são aplicáveis independentemente de quaisquer direitos conferidos ou de quaisquer obrigações impostas por um acordo internacional ou contrato celebrados, ou por qualquer licença concedida, antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo T A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações pertinentes relativas aos procedimentos aplicáveis no que se refere à notificação ao referido comité, ou à obtenção da necessária aprovação deste último, das transacções ou actividades mencionadas no artigo 2o, nomeadamente as necessárias à realização de pagamentos a partir da conta do Iraque n°. no Banco. , bem como quaisquer outras informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento. Artigo 8o l. A Comissão e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir a aplicação do presente regulamento. 2. A Comissão e os Estados-membros procederão a um intercâmbio de informações sobre as medidas adoptadas e das outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento. 3. Cada Estado-membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Artigo 9o São revogados os regulamentos (CEE) n°s 2340/90 e 3155/90 do Conselho. Artigo 10° O presente regulamento aplicar-se-á no território da Comunidade Europeia, incluindo o seu espaço aéreo e em qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro, independentemente do local em que se encontre, e a qualquer organismo constituído ou registado de acordo com a legislação de um Estado-membro. Artigo 1 Io O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em , de 1996 Pelo Conselho O Presidente Projecto de DECISÀO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ, REUNIDOS NO CONSELHO que revoga a decisão 90/414/CECA, que impede as trocas comerciais no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (96/ /CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, Considerando que o Conselho da União Europeia, tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à interrupção das relações /961 económicas e financeiras com o Iraque, adoptou o Regulamento (CE) N° relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque, que também abrange os bens e produtos submetidos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que, face ao que precede, já não se justifica a manutenção da vigência da Decisão 90/414/CECA2 ,pelo que esta deve ser revogada; Em acordo com a Comissão, DECIDEM: É revogada a Decisão 90/414/CECA. Artigo Io Artigo 2o A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, de 1996 ¥ O Presidente de JO n° L JO n° L 213 de 9. 8. 90, p. 3, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/265/CECA (JOn°L 127 de 23. 5. 91, p. 27) de 1996, p 4 O ISSN 0257-9553 COM(96) 416 final DOCUMENTOS PT H N. ' de catálogo : CB-C0-96-399-PT-C ISBN 92-78-07703-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 11


title: Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n 571/88 del Consejo relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas

eurovoc_concepts:
agricultural holding
agricultural statistics
economic survey
farm income
policy on agricultural structures

formats: html pdf pdfa1b print

text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS Bruselas, 26. 07. 1996 COM(96)371 final 96/0208 (CNS) Propuesta de REGLAMENTO <CX\ DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 571/88 del Consejo relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas (presentada por la Comisión) Exposición de motivos El Reglamento n° 571/88 del Consejo se prevé la realización de un programa de cuatro encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas durante el período 1988-1997; que este programa se integra en una serie de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas, de las cuales la primera tuvo lugar en 1966/67. El citado Reglamento se prevé la realización del banco de datos EUROFARM para almacenar, analizar y difundir los resultados de las encuestas; La evolución de la estructura de las explotaciones agrarias constituye un elemento de decisión importante para la orientación de la política agrícola común y que, por ello, es conveniente que, después de 1997, se sigan realizando estas encuestas sobre la estructura de las explotaciones agrícolas; La experiencia acumulada hasta la fecha en la realización de encuestas sobre la estructura de las explotaciones agrícolas, es deseable no introducir en la medida de lo posible ningún cambio en el programa de encuestas ni en la metodología de las mismas y, por lo tanto, realizar en las futuras encuestas sólo las adaptaciones requeridas por las más recientes tendencias de la agricultura, sobre todo en lo que se refiere a la tecnología agraria, y/o a la reorientación de la política agrícola común y a las nuevas necesidades de información de la Union Europea y de los Estados miembros; El Reglamento n° 571/88 del Consejo se adecúa a esos objetivos y que, en consecuencia, parece lógico prolongar por diez años el periodo de validez de dicho Reglamento y modificar el Reglamento de manera que constituya la referencia para los encuestas comprendidas entre 1988 y 1997 y para las que se realizarán entre 1998 y 2007. a Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 571/88 del Consejo relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43, Vista la propuesta de la Comisión1, Visto el dictamen del Parlamento Europeo2, Considerando que en el Reglamento n° 571/88 del Consejo de 29 febrero de 1988 relativo a la organización de las encuestas comunitarias sobre la estrucrtura de las exploitaciones agrícolas durante periodo 1988-19973, cuya última modificaión la constituye la decisión de la Comisión 96/170/CE4, prevé la realización de un programa de cuatro encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas durante el período 1988- 1997; que este programa se integra en una serie de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas, de las cuales la primera tuvo lugar en 1966/67; que, además, en el citado Reglamento se prevé la realización del banco de datos EUROFARM para almacenar, analizar y difundir los resultados de las encuestas; Considerando que la evolución deja estructura de las explotaciones agrarias constituye un elemento de decisión importante para la orientación de la política agrícola común y que, por ello, es conveniente que, después de 1997, se sigan realizando estas encuestas sobre la estructura de las explotaciones agrícolas; Considerando que, según demuestra la experiencia acumulada hasta la fecha en la realización de encuestas sobre la estructura de las explotaciones agrícolas, es deseable no introducir en la medida de lo posible ningún cambio en el programa de encuestas ni en la metodología de las mismas y, por lo tanto, realizar en las futuras encuestas sólo las adaptaciones requeridas por las más recientes tendencias de la agricultura, sobre todo en lo que se refiere a la tecnología agraria, y/o a la reorientación de la política agrícola común y a las nuevas necesidades de información de la Union Europea y de los Estados miembros; DOn°C DOn°C DO n°L 56 de 2. 3. 1988, p. 1. DO n° L 47 de 24. 2. 1996, p. 23. 3 Considerando que el Reglamento (CEE) n° 571/88 del Consejo se adecúa a esos objetivos y que, en consecuencia, parece lógico prolongar por diez años el periodo de validez de dicho Reglamento, es decir para el periodo 1998-2007. Considerando que, en el marco de la reforma de la política agrícola común y también para los fines de la política regional, cada vez existe una mayor necesidad de estadísticas sobre estructura con un alto grado de desglose regional y que, por consiguiente, es necesario organizar y realizar la encuesta de base de 1999/2000 sobre la estructura de las explotaciones de tal manera que se puedan obtener resultados agregados a un nivel inferior al de las circunscripciones de encuesta; que, por este motivo, los costes de la encuesta serán más elevados y que, por lo tanto, es necesario aumentar la contribución comunitaria para los costes de la encuesta de base de 1999/2000. Considerando que la realización de las encuestas sobre la estructura de las explotaciones requiere por parte de los Estados miembros y de la Comunidad el empleo durante varios años de importantes medios presupuestarios, de los cuales gran parte está destinada a hacer frente a las necesidades de información de las instituciones de la Comunidad y que, por lo tanto, sigue siendo necesario prever en el presupuesto de la Comunidad los recursos necesarios para que la Comunidad pueda contribuir a la realización de las encuestas y a los costes de análisis y difusión de los resultados de las mismas a través del sistema EUROFARM; Considerando que para la aplicación de este Reglamento y, en particular, del proyecto EUROFARM, el tratamiento de los datos individuales transmitidos a la Oficina Estadística de las Comunidades Europeas debe realizarse de acuerdo con las disposiciones del Reglamento (Euratom CEE) n° 1588/90 del Consejo1 referente a la transmisión a la Oficina Estadística de las Comunidades Europeas de informaciones estadísticas cubiertas por el secreto. Considerando que, para que las citadas encuestas puedan ser llevadas a cabo con éxito, es conveniente mantener una colaboración estrecha y basada en la confianza recíproca entre los Estados miembros y la Comisión, especialmente en el marco del Comité Permanente de Estadística Agrícola creado por la Decisión 72/279/CEE2, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: 1 D O n °L 151 de 15. 6. 1990, p. 1 2 DOn°L179de7. 8. 1972,p. l Artículo 1 El Reglamento CEE n° 571/88 del Consejo queda modificado del modo siguiente: 1. En el título del Reglamento 571/88, se eliminan las palabras "durante el período 1988/1997". 2. Los "considerandos" quedan modificados del modo siguiente: a) b) En el quinto considerando se eliminan las palabras "durante el período 1993-1997". El noveno considerando se sustituye por el considerando que figura a continuación: "Considerando que, al fijar las modalidades de censo comunitario en 1989/90 y 1999/2000, conviene las recomendaciones de la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO) dirigidas a la realización de censos mundiales de la agricultura hacia los años 1990 y 2000, respectivamente. " tener en cuenta, en la medida de lo posible, 3. En el artículo 1, las palabras "1988 y 1997" se sustituyen por las palabras "1988 y 2007". 4. El artículo 2 se sustituye por el artículo siguiente: "De acuerdo con las recomendaciones de la Organización para la Alimentación y la Agricultura (FAO) respecto a los censos mundiales de la agricultura, los Estados miembros efectuarán, entre el 1 de diciembre de 1988 y el 1 de marzo de 1991 y entre el 1 de diciembre de 1998 y el 1 de marzo del 2001 respectivamente, una encuesta de base en una o vaiias fases, en forma de censo general (encuesta exhaustiva) de todas las explotaciones agrícolas. Estas encuestas se referirán al año de puesta en cultivo correspondiente a la cosecha de los años 1989 ó 1990 y a la de los años 1999 ó 2000, respectivamente. " 5. El artículo 3 queda modificado del modo siguiente: a) En la primera frase, después de las palabras "las encuestas siguientes", se añaden entre paréntesis las palabras "encuestas intermedias". b) Se añade el texto siguiente: "d) e) f) entre el 1 de diciembre del 2002 y el 1 de marzo del 2004, relativa al año de puesta en cultivo correspondiente a la cosecha del 2003 (encuesta de estructura 2003) entre el 1 de diciembre del 2004 y el 1 de marzo del 2006, relativa al año de puesta en cultivo correspondiente a la cosecha del 2005 (encuesta de estructura 2005) entre el 1 de diciembre del 2006 y el 1 de marzo del 2008, relativa al año de puesta en cultivo correspondiente a la cosecha del 2007 (encuesta de estructura 2007). " ^> 6. El artículo 4 queda modificado del modo siguiente: a) b) Se elimina el segundo guión y las palabras "las circunscripciones contempladas en el artículo 8 (únicamente para la encuesta de base)". Kl tercer guión se conviene en el segundo guión; después de este guión las palabras "modificada en último término por el Reglamento (CHE) n° 797/85" se sustituyen por "modificada en último término por el Acta de Adhesión de Austria, Finlandia y Suecia 2\" c) Entre el tercer y el cuarto guiones se inserta un nuevo guión con el texto siguiente: d) e) "- las "zonas de objetivo" con arreglo al Reglamento (CEE) n° 2052/88 3) del Consejo, modificado en último término por el Reglamento (CEE) n° 2081/93 4) del Consejo y la Decisión de la Comisión n° 94/197/CE 5>* Cuarto guión: después de las palabras "Decisión 85/377/CEE 6)" se añade el texto siguiente: "modificada en último término por la Decisión (aún por determinar) ," Al final del artículo se añade el texto siguiente: "I-os Kslados miembros lomarán las medidas necesarias para garantizar que se estructure el mucslrco de manera que pueda utili/arsc un coeficiente único por explotación para extrapolar los dalos obtenidos por sondeo. " El artículo 8 queda modificado del modo siguiente: a) b) Punto 1 : las palabras "1993-1997" se sustituyen por "1993-2007". Después del punto 1, se añade un nuevo punto 2 con el texto siguiente: "2. Al realizar la encuesta de base de 1999/2000, la implantación geográfica de cada explotación se definirá por un código que permita una agregación por unidades territoriales a un nivel inferior al de las circunscripciones de encuesta 6, al menos, por zonas de objetivo". c) El antiguo punto 2 se sustituye por un punto 3 con el texto siguiente: "3. Las definiciones correspondientes a las características, así como la delimitación y calificación de las regiones, circunscripciones y otras unidades territoriales se fijarán con arreglo al procedimiento establecido en el artículo 15. " d) e) El antiguo punto 3 se convierte en el punto 4. Se eliminan las notas a pie de página 1), 2) y 3). 2> 3> 4> 5> 6> DOn°Ll de 1-1-1995, p. l. DO n° L 185 de 15-7-1988, p. 9 DO n°L 193 de 31-7-1993, p. 5 DO n° L 96 de 14-4-1994, p. 1 DO n° L 220 de 17-8-1985, p. l e 8. El artículo 10 se modifica como sigue: "Los Estados miembros comunicarán a la oficina Estadística de las Comunidades Europeas las informaciones mencionados en el articulo 8, punto 1, recogidas en los censos y encuestas por sondeo, bajo la forma de datos individuales por explotación, con arreglo al procedimiento previsto en el Anexo II, denominado en lo sucesivo "proyecto EUROFARM". Los Estados miembros se asegurarán de que los datos üansferidos al formato estándar EUROFARM están completos y son plausibles, aplicando las condiciones uniformes de control fijadas por la Oficina Estadística de las Comunidades Europeas tras haber consultado con los comités y grupos de trabajo competentes; para el control de los datos individuales se utilizarán también los cuadros de control que se mencionan en el punto 9 del Anexo II. " 9. El artículo 14, punto 1, se modifica como sigue: a) b) Primera frase: las palabras "Para la realización de la encuesta de base y de las encuestas previstas en el artículo 3" se sustituyen por "Para la realización de las encuestas previstas en los artículos 2 y 3". El importe máximo por encuesta correspondiente a los Estados miembros Austria, Finlandia y Suecia se añade del modo siguiente: "- 600 000 Ecus para Suecia - - 7(K) 000 Ecus para Finlandia 1 400 000 Ecus para Austria. " c) Se inserta el texto siguiente entre el primero y el segundo apartados: "Para la realización de la encuesta de base de 1999/2000, los importes citados en el apartado anterior serán incrementados en un 50%" d) Kl apartado 2 se convierte en el apartado 3; la palabra "cuatro" queda eliminada. 10. El artículo 14, punto 2, queda modificado del modo siguiente: a) b) c) Después de la palabra "desarrollo", se añaden las palabras ", el mantenimiento, las adaptaciones necesarias". Después de las palabras "proyecto EUROFARM", se añaden las palabras "incluida la difusión de los resultados", El importe máximo anual para el desarrollo y mantenimiento del sistema EUROFARM en el periodo 1999 - 2010 queda fijado de la manera siguiente: "- 700. 000 Ecus para los años 1999 y 2000 - 550. 000 Ecus para los años 2001-2010. " 11. En el artículo 15, punto 2, las palabras "por mayoria de cincuenta y cuatro votos" se sustituyen por las palabras "por mayoria de sesenta y dos votos". ¥ Artículo 2 El anexo II del reglamento 571/88/CCE queda modificado del modo siguiente: 1. En el punto 2, primer guión, el antiguo texto se sustituye por el texto siguiente: "- El Banco de Datos Individuales (BDI), que almacenará los datos individuales despersonalizados, que no permitan la identificación directa, relativos bien al conjunto de las explotaciones (en el caso de las encuestas de base), bien al conjunto o a una muestra suficientemente representativa de las explotaciones (en el caso de las encuestas intermedias) que permita efectuar los análisis en los niveles geográficos que se mencionan en el artículo 4 del Reglamento. " 2. En el punto 3, las palabras "salvo para Alemania" se sustituyen por "salvo los datos individuales de las encuestas del periodo 1988-1995 para Alemania". 3. El punto 6 queda modificado del modo siguiente: "Constituirá excepción Alemania, que no transmitirá datos individuales, sino resultados tabulares con arreglo al programa de cuadros BDT que se menciona en el punto 2. Esta excepción expirará después de las encuestas del periodo 1988-1995. Alemania se comprometerá a centralizar dichos datos individuales en soporte magnético, en un único centro de explotación informática, en un plazo de 12 meses a partir de la finalización de las operaciones de recogida de datos sobre el terreno. " 4. El punto 16 se sustituye por el texto siguiente: "16. La Oficina Estadística de las Comunidades Europeas y los Estados miembros aplicarán, en el marco de sus competencias respectivas y en conformidad con el Reglamento (Euratom, CEE) N° 1588/90 del Consejo procedimientos de consulta rápida dirigidos a: - garantizar la confidencialidad y la fiabilidad estadística de la información elaborada a partir de los datos individuales. - informar a los Estados miembros del uso que se hace de estos datos. " Artículo 3 El presente Reglamento entrará en vigor el día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en todos los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el Por el Consejo % FICHA DE FINANCIACIÓN sobre un proyecto de reglamento destinado a modificar el Reglamento 571/88 relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas 1. DENOMINACIÓN DE LA MEDIDA Proyecto de reglamento del Consejo destinado a modificar el Reglamento 571/88 relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas. 2. LÍNEA PRESUPUESTARIA B2-5121 (nueva línea en el APB 1997), (en parte comprendida anteriormente en la línea B-5600) 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Artículo 43 del Tratado. Reglamento (CEE) n° 571/88 del Consejo, de 29 de febrero de 1988, relativo a la organización de encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrícolas 4. DESCRD7CIÓN DE LA MEDIDA 4. 1 Objetivos específicos de la medida Recopilar las informaciones estadísticas que permitan supervisar la evolución temporal de las estructuras agrarias para las necesidades de las políticas comunitarias (política agraria, regional, social, medioambiental, etc. ), pero también para permitir la realización de las demás encuestas estadísticas en el ámbito agrario. 4. 2 Duración Tras su modificación el Reglamento 571/88 del Consejo abarcará el periodo de 1988 al 2007. 4. 3 Población afectada por la medida Beneficiarios: Estados miembros. ci las instituciones comunitarias: Comisión, Consejo, PE, Tribunal de Cuentas, etc. Público en general (empresas, universidades, asociaciones de agricultores, etc. ). 5. CLASIFICACIÓN DEL GASTO O DEL INGRESO 5. 1 Gasto no obligatorio 5. 2 Créditos disociados 5. 3 Categorías de ingresos: 6. CUAL ES LA NATURALEZA DEL GASTO O DEL INGRESO? 6. 1 Subvención No: Contribución comunitaria a los costes de la encuesta. La contribución comunitaria sólo cubre una parte muy modesta del coste total de la realización de las encuestas: aproximadamente el 5% del gasto total en caso de encuesta básica (encuesta exhaustiva) y aproximadamente del 15% al 20% en caso de encuesta por sondeo. No obstante, esta contribución es necesaria para compensar en parte los costes adicionales ocasionados en lo Estados miembros para satisfacer las necesidades estadísticas específicas de la Comisión. 6. 2 Subvención para cofinanciación con otras fuentes de los sectores público y/o privado Cofinanciación con el sector público (presupuestos de las administraciones nacionales y los servicios estadísticos nacionales) y el sector privado (ingresos de las ventas de los productos estadísticos). 6. 3 Bonificación de intereses No. 6. 4 Otros Nada. 6. 5. En caso de resultado económico satisfactorio de la medida, ¿se prevé el reembolso parcial o total de la aportación financiera comunitaria? No. AJO 6. 6 ¿Implica la medida propuesta una modificación del nivel del ingresos? No. 7. INCIDENCIA FINANCIERA 7. 1 Método de cálculo del coste total de la medida Tras su modificación, el Reglamento 571/88 se prorrogará durante el periodo de 1998 al 2007 y ha previsto para ese periodo una encuesta básica (exhaustiva) en 1999/2000 y tres encuestas intermedias en los años 2003, 2005 y 2007, que podrían realizarse a elección de los Estados miembros como encuesta exhaustiva o encuesta por sondeo. Para la realización de estas encuestas, se restituirá a los Estados miembros, como contribución a los gastos ocasionados, 20 ecus por explotación encuestada cuyos datos completos se transmitan a la Oficina Estadística y por un importe máximo fijado para cada Estado miembro. El cálculo se basa en el número de explotaciones agrarias cubiertas por el campo de encuesta en 1985 (a elección de los Estados miembros encuesta exhaustiva o por sondeo) y en 1989/90 (encuesta básica exhaustiva) y en los siguientes elementos: 20 ecus por explotación, cuyos datos completos se hayan transmitido a Eurostat; muestra de un 25% aproximadamente de las explotaciones cubiertas por el campo de encuesta con un límite de 100. 000 explotaciones por país; redondeo del resultado del cálculo. En base a estos criterios y al número total de explotaciones en 1985, se obtuvieron en 1988 (año de aprobación del Reglamento 571/88/CEE) los siguientes importes (en miles de ecus) por país y encuesta: Luxemburgo: 100 500 Bélgica: Dinamarca: 500 Países Bajos: 700 Irlanda: 1 100 Reino Unido: 1 300 Alemania: Grecia: España: Francia: Italia: Portugal: 2 000 •) 2 0001} 2 000° 2 000° 2 0001} 2 000j) En base al número total de explotaciones en 1985 y 1989/90 y aplicando los mismos criterios se obtienen los siguientes importes (en miles de ecus) para los nuevos Estados miembros: máximo /W Suecia: Austria: Finlandia: 600 1400 700 En total, la modificación del reglamento supone en relación a la subvención existente un coste de unos 92 millones de ecus adicionales en créditos de compromiso y créditos de pago repartidos según calendario anual que aparece en el punto 7. 3. Estos costes incluyen los siguientes elementos: - Importes restituidos a los países : 28. 35 millones de ecus (para la encuesta básica) : 18. 9 millones de ecus (por encuesta intermedia) - Total por cuatro encuestas : 85. 05 millones de ecus - Desarrollo y mantenimiento1 del sistema EUROFARM durante el periodo 1999 al 2010: -en 1999 y en el 2000: -en el 2001 hasta el 2010: 1. 4 millones de ecus 5. 5 millones de ecus -Total 6. 9 millones de ecus Total (85. 05 millones de ecus + 6. 9 millones de ecus):91. 95 millones de ecus La dotación anual global de los créditos para esta medida se decidirá en el marco del procedimiento presupuestario anual en función de los medios financieros disponibles. Esta contribución está destinada a los organismos nacionales responsables de la recogida de datos estadísticos en el ámbito agrario en función de los trabajos realizados de acuerdo con los programas establecidos y aprobados. 7. 2 Desglose del coste por elementos Calendario indicativo de vencimientos de los créditos de compromiso 7. 3 y de pago La distribución de los costes totales durante el periodo 1998 al 2007 es la siguiente: Año: 1000 ecus 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 8000 8000 8500 9000 9500 9700 9700 9700 9900 10000 i La evaluación de los costes para el desarrollo y mantenimiento del sistema EUROFARM durante el periodo 1999 al 2010 se basa en los gastos reales del periodo 1989 a 1995, que eran en realidad claramente superiores a lo previsto en el artículo 14 del Reglamento 571/88/CEE. /i a 8. E X I S T EN D I S P O S I C I O N ES A N T I F R A U DE P R E V I S T AS EN LA P R O P O S I C I ÓN DE SU APLICACIÓN? a) b) Las contribuciones comunitarias se pagan en virtud de contratos y acuerdos celebrados por la Comisión; importes pagados en función de informes de situación y tras su transmisión y validación de los resultados de las encuestas. La información estadística se considera un instrumento objetivo de evaluación y control en términos estadísticos de los programas de medidas comunitarias y contribuye de esa manera a la consolidación del dispositivo antifraude. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISIS COSTE-EFICACIA 9. 1 Objetivos: El presente proyecto de reglamento está destinado a armonizar y mejorar los flujos de datos y, gracias a ello, aumentar considerablemente su valor: Las encuestas sobre las estructuras agrarias revisten un papel clave en el marco de la estadística agraria. De hecho, proporcionan de manera periódica (normalmente cada dos años), un volumen importante de informaciones estadísticas sobre las la agricultura comunitaria principales características socioestructurales de (dimensión de las explotaciones, uso del suelo, mano de obra agraria, orientación tecno-económica, otras actividades lucrativas, estructura de la propiedad, etc. ). Esta información se recoge mediante encuestas (exhaustivas o por muestreo representativo) en las explotaciones a partir de una lista de característica de encuesta armonizada a nivel comunitario. Su utilidad no se limita solamente a la elaboración de la política socioestructural y de desarrollo rural, sino que afecta también a numerosos usos en el ámbito de la gestión de los mercados agrarios y a otras políticas (entre otras: política regional, social y medioambiental). Por otra parte, la encuesta de estructura suministra el fichero básico necesario para realizar las demás encuestas estadísticas agrícolas (encuestas sobre la cabana, sobre árboles frutales, etc. ). Por último, las encuestas de estructuras juegan también un papel primordial en la evaluación a posteriori de los efectos socioeconómicos de las políticas agrarias y de desarrollo rural, en la medida en que permiten un seguimiento de la evolución temporal de las principales características de las explotaciones agrarias. Población destinataria: las Instituciones comunitarias los Estados miembros (Fefes de gobierno, Autoridades regionales, etc. ) el público en general (empresas, universidades, organizaciones investigación, institutos de profesionales, etc. ). Ai 9. 2 Justificación de la medida La estructura de las explotaciones agrarias determina en gran medida el potencial de renta de la agricultura. Los resultados de las encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrarias, que tienen lugar aproximadamente cada dos años, constituyen una base sólida para la orientación de la política agraria común. Por otra parte, las decisiones comunitarias deben cuantificarse cada vez más en lo que respecta a las consecuencias sobre la agricultura europea y, por ende, sobre el presupuesto comunitario. Las encuestas de estructuras comunitarias permiten medir las repercusiones y los resultados de las decisiones adoptadas en materia de política agraria y supervisarlas a lo largo del tiempo. En las reuniones del Comité de Estadística Agraria y de su grupo de trabajo "Estadísticas de la estructura de las explotaciones agrarias", la mayoría de los delegados de los Estados miembros han destacado en varias ocasiones que a su entender las encuestas sobre la estructura de las explotaciones agrarias constituyen la "clave de bóveda" de sus sistema de estadísticas agrarias. Esta es también la opinión de Eurostat y de la DG VI (Agricultura). La armonización en profundidad de las encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrarias (por ejemplo, delimitación del campo de la encuesta, definición de la explotación agraria, lista de características de la encuesta con sus definiciones y demás aspectos metodológicos) tiene consecuencias positivas sobre la armonización de otras estadísticas agrarias. De la misma manera, los resultados de las encuestas básicas (encuesta exhaustiva cada diez años) se utilizan para actualizar los registros de las explotaciones agrarias y sirven así de base para las encuestas específicas por sondeo realizadas en la agricultura. Los resultados de las encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrarias constituyen una base muy importante para las decisiones relacionadas con la reforma de la PAC, que pretende no sólo mejorar la situación financiera de la mano de obra agraria sino también reducir los gastos comunitarios en ese sector. Estas encuestas de estructuras dependen al igual que la PAC de los asuntos comunitarios. Imponen a los Estados miembros la satisfacción de las necesidades específicas de la Comunidad en cuanto a las características recopiladas y la representatividad de los resultados a escala regional. En ese contexto, parece lógico que la Comunidad conceda una contribución a los Estados miembros para que puedan responder a sus necesidades de información. Aunque esta contribución no represente más de un 5% aproximadamente del coste de una encuesta exhaustiva o un 15-20% del coste de una encuesta por sondeo, es fundamental para los servicios estadísticos competentes ya que los fondos puestos a disposición permiten cubrir una gran parte de los costes variables de la encuesta, como los gastos relacionados con la contratación, la formación de personal temporal y el tratamiento informático. 4<1 La importancia de la Política Agraria Comunitaria ha llevado a Eurostat a desarrollar numerosas aplicaciones estadísticas durante los años sesenta y setenta. informaciones Esas aplicaciones responden a las necesidades de grandes estadísticas extraídas de la PAC con objeto de apoyar su gestión corriente y preparar y supervisar su evolución a lo largo del tiempo. Todas las aplicaciones se han puesto al día para tener en cuenta los cambios ocurridos en el sector en cuestión. La reforma de la PAC y sus repercusiones en otros ámbitos (futuro del mundo rural, medio ambiente, etc. ) exigen la continuidad de las encuestas comunitarias sobre la estructura de las explotaciones agrarias. En la organización del Sistema Estadística Europeo, que está muy subsidiada, los servicios nacionales de estadística se encargan y financian la recogida y el primer tratamiento de los datos estadísticos (agrarios). No obstante, es indispensable una contribución financiera comunitaria en caso de que se quiera realizar trabajos para una mejor armonización y coordinación de las estadísticas a nivel comunitario y en caso de que los Estados miembros estén obligados a recoger informaciones específicas para las necesidades de la Comisión (como está previsto en la medida). 9. 2. 1. Coste La financiación de esta medida descansa fundamentalmente en los Estados miembros (véase el punto 6. 1. ), que disponen de una estructura de recogida y elaboración bien implantada. Si la Comisión tuviera que financiar totalmente este programa, el coste sería muy elevado y los resultados ciertamente menos fiables. 9. 2. 2. Efectos derivados Los resultados de la medida contribuyen a mejorar la información estadística utilizada en el ámbito de los trabajos de los Estados miembros y valorizar las estadísticas agrarias en el Sistema General de Estadísticas Comunitarias. 9. 2. 3. Efectos multiplicadores Efecto de arrastre hacia un espacio estadístico europeo y, por ello, hacia una mayor integración comunitaria de los sistemas estadísticos nacionales. Efectos para el campo investigador y las universidades que disponen de un material científico único para los estudios y análisis en el sector agrario. Efectos para los países de Europa Oriental que están dispuestos a adaptar sus estadísticas agrarias al sistema de las estadísticas agrarias de la UE, ante todo en el sector de las encuestas sobre las estructuras agrarias. ¿< 9. 3 Seguimiento y evaluación de la medida 9. 3. 1. Indicadores de rendimiento seleccionados A. Ejecución del programa Las medidas mencionadas para la puesta en marcha de la aplicación de este reglamento las prepararán y llevarán a cabo los servicios nacionales y de la Comisión competentes en materia de estadística agraria dentro de programas de trabajo anuales enmarcados en el Programa Estadístico de la Unión Europea. B. Utilización de los recursos humanos y presupuestarios Organización y realización de encuestas piloto; Adaptación de los planes de muestreo, organización de las encuestas y adaptación de los registros; Realización de las encuestas; Control de calidad y garantía de comparabilidad de resultados; Medidas relativas al sistema administrativo para extraer informaciones estadísticas adicionales; 9. 3. 2. Modalidades y periodicidad de evaluación previstas La normativa vigente contempla que los Estados miembros comunicarán a Eurostat los resultados de las encuestas y la información sobre la organización y metodología de las encuestas, de acuerdo con un calendario y un proceso definidos previamente. Además, se puede consultar al comité permanente de estadística agraria siempre que sea necesario. Por último, la Comisión deberá presentar al Consejo, cada tres años, un informe sobre la realización de esta medida y más concretamente sobre el funcionamiento de la base de datos elaborada a partir de los resultados de las encuestas (base EUROFARM). 9. 4 Coherencia con la programación financiera 9. 4. 1. ¿Está prevista la medida en la programación financiera de la DG para los años en cuestión? Sí. 9. 4. 2. Indíquese cuál es el objetivo más general definido en la programación financiera de la DG en el que se inserta la medida propuesta. Aé Objetivo de mejora y armonización de las estadísticas agrarias de los Estados miembros de la Comunidad. 9. 4. 3. Principales factores de incertidumhre que pueden afectar a los resultados específicos de la medida, Recursos financieros y de personal disponibles en Eurostat y en los Estados miembros. 10. GASTOS ADMINISTRATIVOS (PARTE A DEL PRESUPUESTO) 10. 1 ¿Implica la medida propuesta un aumento del personal de la Comisión? En caso afirmativo, ¿cuántas personas? No. 10. 2 Indíquese el importe de los gastos de funcionamiento y de personal generados por la medida propuesta: Al tratarse de la prórroga de una medida existente, no hay nuevos gastos de personal ni de funcionamiento salvo la evolución normal del coste de desarrollo de la base de datos EUROFARM, incluida la protección de la confidencialidad y la seguridad de los datos individuales. Af BSN 0257-9545 COM(96) 371 final DOCUMENTOS ES 17 03 N' de catálogo : CB-CO-96-374-ES-C ISBN 92-78-07277-X Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo 4$


title: Rådets forordning (Euratom, EKSF, EF) nr. 1548/96 af 26. juli 1996 om tilpasning af de justeringskoefficienter, der anvendes i Grækenland og Italien, med undtagelse af Varese, på vederlag og pensioner til tjenestemænd og øvrige ansatte ved De Europæiske Fællesskaber

eurovoc_concepts:
European official
Greece
Italy
pay
pension scheme
servant (EU)

formats: html pdfa1b print


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2101/96 af Jan MULDER til Kommissionen. Gennemførelse af budgetpost B1-381 (1995- budgettet), undersøgelse i Kommissionen af mulighederne for at indføre et europæisk kvalitetsmærke for landbrugsprodukter

eurovoc_concepts:
European standard
agri-foodstuffs
agricultural product
animal disease
cattle
consumer information
consumer protection
implementation of the budget
labelling
quality label

formats: html print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2124/96 του Giuseppe RAUTI προς την Επιτροπή. Διάλυση τησ FISONS-Italia από τη Rhone-Poulenc

eurovoc_concepts:
France
Italy
competition
dominant position
economic concentration
economic survey
liquidation
merger control
pharmaceutical industry


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2086/96 von Glyn FORD an die Kommission. Gibraltar

eurovoc_concepts:
European Parliament
European Union membership
Gibraltar
activity report
application of EU law
exchange of information


title: WRITTEN QUESTION No. 2093/96 by Joan VALLVÉ to the Commission. PACTE programme (exchange of experience)

eurovoc_concepts:
Community budget
EU programme
EU regional policy
European Commission
European Regional Development Fund
budget estimate
co-financing
exchange of information
local authority
regional authority


title: QUESTION ECRITE no 2168/96 de Giovanni BURTONE à la Commission. Importation abusive et "communautarisation" de citrons argentins

eurovoc_concepts:
Argentina
EU production
citrus fruit
discriminatory price
import
marketing
production cost
restriction on competition


title: 385 D 0008 : Beschluß des Rates vom 19. Dezember 1984 über gezielte Maßnahmen zur Bekämpfung der Armut auf Gemeinschaftsebene (85/8/EWG)(ABl. Nr. L 2 vom 3.1.1985, S. 24).,385 D 0008 : Besluit van de Raad van 19 december 1984 betreffende een specifieke communautaire actie ter bestrijding van de armoede (85/8/EEG)(PB nr. L 2 van 3.1.1985, blz. 24).,385 D 0008 : Council Decision of 19 December 1984 on specific Community action to combat poverty (85/8/EEC)(OJ No L 2, 3.1.1985, p. 24).,385 D 0008 : Decisione del Consiglio del 19 dicembre 1984 relativa ad un'azione specifica comunitaria di lotta contro la povertà (85/8/CEE)(GU n. L 2 del 3.1.1985, pag. 24).,385 D 0008 : Decisión del Consejo de 19 de Diciembre de 1984 relativa a una acción comunitaria específica de lucha contra la pobreza (85/8/CEE)(DO n̊ L 2 de 3.1.1985, p. 24)(EE 05, V 4, p. 129).,385 D 0008 : Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1984 relativa a uma acção comunitária específica de luta contra a pobreza (85/8/CEE)(JO n̊ L 2 de 30.1.1985, p. 24)(EE 05 F 4, p. 129).,385 D 0008 : Décision du Conseil du 19 décembre 1984 concernant une action communautaire spécifique de lutte contre la pauvreté (85/8/CEE)(JO n̊ L 2 du 3.1.1985, p. 24).,385 D 0008 : Neuvoston päätös, tehty 19 päivänä joulukuuta 1984, yhteisön erityistoimista köyhyyden torjumiseksi (85/8/ETY)(EYVL N:o L 2, 3.1.1985, s. 24)(EP. 01/NIDE 02, s. 39).,385 D 0008 : Rådets afgørelse af 19. december 1984 om en særlig fællesskabsindsats til bekæmpelse af fattigdom (85/8/EØF)(EFT nr. L 2 af 3.1.1985, s. 24).,385 D 0008 : Rådets beslut av den 19 december 1984 om särskilda gemenskapsåtgärder för att bekämpa fattigdom (85/8/EEG)(EGT nr L 2, 3.1.1985, s. 24)(SU 1/VOL. 2, s. 39).,385 D 0008 : Απόφαση του Συμβουλίου της 19ης Δεκεμβρίου 1984 για ειδική κοινοτική δράση καταπολέμησης της φτώχειας (85/8/EOK)(ΕΕ αριθ. L 2 της 3.1.1985, σ. 24).

eurovoc_concepts:
EU action
consolidation of EU law
poverty


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αριθ. 2121/96 του Jose VALVERDE LOPEZ προς την Επιτροπή. Κτηνιατρικοί έλεγχοι στις κτηνοτροφικές εκμεταλλεύσεις στη Μεγάλη Βρετανία για τον εντοπισμό περιπτώσεων ΣΕΒ

eurovoc_concepts:
United Kingdom
agricultural holding
animal disease
cattle
competence of the Member States
epidemiology
free service
slaughter of animals
veterinary inspection


title: 389 R 4060 : Council Regulation (EEC) No 4060/89 of 21 December 1989 on the elimination of controls performed at the frontiers of Member States in the field of road and inland waterway transport(OJ No L 390, 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Neuvoston asetus (ETY) N:o 4060/89, annettu 21 päivänä joulukuuta 1989, valvonnan poistamisesta jäsenvaltioiden rajoilla maantie- ja sisävesiliikenteessä(EYVL N:o L 390, 30.12.1989, s. 18)(EP. 07/NIDE 03, s. 196).,389 R 4060 : Reglamento (CEE) N̊ 4060/89 del Consejo de 21 de diciembre de 1989 sobre la eliminación de controles practicados en las fronteras de los Estados miembros en el transporte por carretera y por vía navegable(DO n̊ L 390 de 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Regolamento (CEE) n. 4060/89 del Consiglio del 21 dicembre 1989 relativo all'eliminazione di controlli effettuati alle frontiere degli Stati membri nel settore dei trasporti su strada e per vie navigabili(GU n. L 390 del 30.12.1989, pag. 18).,389 R 4060 : Regulamento (CEE) N̊ 4060/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável(JO n̊ L 390 de 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Rådets forordning (EØF) nr. 4060/89 af 21. december 1989 om afskaffelse af kontrol ved medlemsstaternes grænser i forbindelse med transport ad landevej og indre vandveje(EFT nr. L 390 af 30.12.1989, s. 18).,389 R 4060 : Rådets förordning (EEG) nr 4060/89 av den 21 december 1989 om avskaffande av gränskontroller mellan medlemsstaterna vid transporter på väg och inre vattenvägar(EGT nr L 390, 30.12.1989, s. 18)(SU 7/VOL. 3, s. 196).,389 R 4060 : Règlement (CEE) n̊ 4060/89 du Conseil du 21 décembre 1989 concernant l'élimination de contrôle aux frontières des États membres dans le domaine des transports par route et par voies navigables(JO n̊ L 390 du 30.12.1989, p. 18).,389 R 4060 : Verordening (EEG) Nr. 4060/89 van de Raad van 21 december 1989 inzake de afschaffing van controles aan de grenzen van de Lid-Staten voor wegvervoer en binnenvaart(PB nr. L 390 van 30.12.1989, blz. 18).,389 R 4060 : Verordnung (EWG) Nr. 4060/89 des Rates vom 21. Dezember 1989 über den Abbau von Grenzkontrollen der Mitgliedstaaten im Straßen- und Binnenschiffsverkehr(ABl. Nr. L 390 vom 30.12.1989, S. 18).,389 R 4060 : Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 4060:89 του Συμβουλίου της 21ης Δεκεμβρίου 1989 για την κατάργηση των ελέγχων που διενεργούνται στα σύνορα των Κρατών μελών στον τομέα των οδικών και εσωτερικών πλωτών μεταφορών(Ε.Ε. αριθ. L 390 της 30.12.1989, σ. 18).

eurovoc_concepts:
consolidation of EU law
free movement of goods
free movement of persons
inland waterway transport
road transport