title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativa à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar

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text: ~ TT * * *** I COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS I I I Bruxelas, 04. 06. 1996 COM(96) 250 final 95/0160 (SYN) Proposta reexaminada de ftEmAMENTQ (CE) PQ CQNSfiUK» RELATIVA À POLÍTICA E À GESTÃO DA AJUDA ALIMENTAR E DAS ACÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS (Relativa às emendas aceites assim como às emendas não aceites) OBJECTO: proposta alterada do Regulamento (CE) do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio à segurança alimentar. Referências: Proposta COM (95) 283 final 95/0160 (SYN). Procedimento de cooperação em segunda leitura,alínea d) do artigo 189°C, ANTECEDENTES Em 14 de Julho de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de regulamento relativa à política e à gestão da ajuda alimentar assim como das acções específicas de apoio à segurança alimentar. A presente proposta tem por objectivo rever, reestruturar, actualizar e adaptar o conjunto dos instrumentos jurídicos da política e da gestão da ajuda alimentar, incluindo as acções específicas de apoio à segurança alimentar, tais como, as afectações em factores de produção, sementes, os programas de armazenamento ou os sistemas de alerta rápido. A proposta de regulamento do Conselho relativa à ajuda e à segurança alimentar que tem por base jurídica o artigo 130°W do Tratado, está sujeita ao procedimento de cooperação (artigo 189°C do Tratado). Em conformidade com o procedimento de cooperação, em 21 de Maio de 1996, o Parlamento emitiu o seu parecer em segunda leitura, tendo adoptado um total de 39 emendas (PE 216/574). A Comissão, em conformidade com a alínea d) do artigo 189°C apresentou uma proposta alterada que incluía as emendas que havia aceite. COMENTÁRIO SOBRE AS EMENDAS ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EM SEGUNDA LEITURA No conjunto, as emendas podem ser classificadas em dois tipos: quanto ao conteúdo do regulamento (ajuda alimentar enquanto instrumento de luta contra a pobreza, reforço das aquisições no local, abastecimento de água potável, participação das mulheres nos projectos de segurança alimentar) e quanto à forma, que frequentemente fornecem precisões e explicações pertinentes e susceptíveis de melhorar o texto. X O, - a) Análise breve e concisa das alterações aceites/não aceites As alterações apresentadas em segunda leitura podem ser classificadas em quatro categorias: A Comissão aceitou na íntegra as seguintes emendas: n°s 1,2,3,5,6,7,9,10, primeiro , segundo e terceiro travessões do n°15, terceiro travessão do n° 16,n°s 17, 18, 19, 20, primeiro, segundo, quarto,quinto, sexto e sétimo travessões do n° 21, n°s 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31,34, 35 37 e 38 dado que melhoram o texto ou introduzem alterações aceitáveis. A Comissão aceitou, quanto ao fundo, mas não quanto à forma, as seguintes emendas: n°s 8, 4, 11, 12, 13 e 14 dado que fornecem uma alteração aceitável quanto ao fundo mas relativamente às quais a Comissão considera preferível uma redacção diferente. A Comissão não aceitou as emendas a seguir mencionadas, quer pelo facto de restringirem o âmbito de intervenção da ajuda alimentar quer pelo facto de exigirem restrições excessivas no que respeita à sua gestão pelos serviços da Comissão (quarto travessão do n° 15, primeiro e segundo travessões do n° 16, terceiro travessão do n° 21 e n°s 32, 39 e 40) quer ainda pelo facto de se adaptarem dificilmente ao compromisso obtido no âmbito do Conselho (n°s 25, 26, 33, 36). b)Posição da Comissão e sua fundamentação Tendo em conta a posição da Comissão proposta para as restantes emendas, tal como referida na alínea a), a Comissão não aceita as emendas mencionadas no parágrafo anterior, pelas seguintes razões: Quarto travessão do n° 15: esta emenda trata da redução da dependência dos países beneficiários relativamente às importações de produtos alimentares; a Comissão considera, pelo contrário, que as importações comerciais são o elemento principal da política de segurança alimentar dos países com um défice estrutural. Primeiro e segundo travessões do n° 16:esta emenda visa fixar como critério exclusivo para a atribuição da ajuda, quer uma situação de impossibilidade por parte dos beneficiários em eliminar por si próprios o défice alimentar, quer a presença de défices alimentares fundamentais. Esta exclusividade na atribuição da ajuda alimentar poderá restringir o domínio de intervenção das acções de ajuda e de segurança alimentar. Terceiro travessão do n° 21: esta emenda tem por objectivo reforçar o financiamento das pessoas incumbidas da comercialização, do transporte e da distribuição dos produtos agrícolas e alimentares. Com efeito, o financiamento comunitário deve visar operações o ^. de comercialização, transporte, distribuição ou de transformação de produtos agrícolas e alimentares mas não a ajuda às "pessoas incumbidas" das referidas operações. N°s 25 e 26 : estas emendas incidem na mobilização dos produtos nos mercados dos PVD, verdadeiro "núcleo duro" do regulamento. A Comissão considera que o critério de atribuição da prioridade das compras estabelecido pelo Parlamento nas emendas referidas, na medida em que favorece e reforça a importância das compras triangulares, ultrapassa em larga medida este "equilíbrio dinâmico" que a proposta de compromisso do artigo 11° formulada pela Presidência permitiu obter, com enormes dificuldades, no âmbito do Grupo da Ajuda Alimentar. N° 32 :esta emenda solicita à Comissão que assegure a coordenação necessária entre os diferentes serviços e direcções-gerais tendo em vista assegurar a compatibilidade das acções realizadas no domínio da ajuda e da segurança alimentar com acções realizadas em outros domínios. A Comissão não pode aceitar esta emenda dado que assegura já esta coordenação que, efectivamente constitui um elemento das suas próprias regras de gestão interna. N°33 : esta emenda trata do artigo 21° da posição comum que fixa a repartição da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda Alimentar entre a parte que incumbe à Comunidade e a que incumbe aos Estados-membros. A redacção do referido artigo exigiu um debate prolongado no âmbito do Grupo do Conselho que permitiu a redacção de um texto final que prevê a adopção de uma acção conjunta (decisão sui generis) adoptada pelo Conselho, em nome da Comunidade, para a parte que incumbe à CE e,em nome dos Estados-membros, pelos seus representantes no que respeita às contribuições nacionais. N° 36: esta emenda tem por objectivo incluir as ajudas nacionais na análise e no acompanhamento do Comité da Ajuda Alimentar. Afigura-se necessário esclarecer que as competências do Comité se limitam às acções de segurança alimentar que beneficiem de uma ajuda comunitária e nunca de uma ajuda nacional. N° 39:esta emenda sugere que a Comissão elabore um relatório de avaliação das acções de ajuda alimentar e o transmita ao Parlamento uma vez por ano. A este respeito, segundo a "Declaração Williamson", a Comissão considera que seria mais correcto suprimir a referência temporal para a apresentação dos relatórios que não estejam previstos no artigo 23° da posição comum. N° 40 :esta emenda visa a realização pela Comissão de uma avaliação específica sobre a complementaridade das acções no domínio da ajuda alimentar com as restantes políticas da União Europeia. Este tipo de compromisso obrigaria a Comissão a apresentar H Ou - avaliações de complementaridade das acções de ajuda alimentar. Todavia,este tipo de avaliação está já muito desenvolvido. 4f o O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130°W, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado2, Considerando que a ajuda alimentar continua a constituir, hoje como no passado, um dos aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento; Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tem por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares destinadas a atenuar a pobreza e orientadas para o objectivo último de tornar supérflua a ajuda alimentar; Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros coordenam estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, no que se refere aos programas de ajuda alimentar e às acções que têm especialmente como objectivo aumentar a segurança alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados- -Membros em determinados acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convenção sobre a Ajuda Alimentar; Considerando que a segurança alimentar regional, nacional e a nível das famílias, numa perspectiva de longo prazo que assegure o acesso de todos, de modo regular, a uma alimentação que permita levar uma vida sã e activa, constitui um elemento importante na luta contra a pobreza; que esta deve ter um lugar de destaque em todos os programas destinados aos países em desenvolvimento; 1 2 JO C 253 de 29. 09. 95, p. 10 Decisão do PE de ainda não publicada no JO. À'i^ Considerando que a ajuda alimentar não deve produzir efeitos nefastos sobre as estruturas normais de produção e de importação comercial dos países beneficiários; Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento, em especial do ponto de vista das reformas económicas e do ajustamento estrutural; Considerando que, face às diferentes responsabilidades dos homens e das mulheres no que se refere à segurança alimentar dos agregados familiares, é conveniente ter sistematicamente em conta os diferentes papéis do homem e da mulher aquando da elaboração de programas destinados a garantir a segurança alimentar; Considerando que é necessário reforçar a participação das mulheres e das comunidades nos esforços destinados a garantir a segurança alimentar a nível nacional, regional ou local, bem como a nível dos agregados familiares; Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instrumento eficaz para assegurar o acesso a uma alimentação suficiente e adequada, e melhorar as condições de disponibilidade e de acesso das populações aos produtos alimentares, de uma forma coerente com os hábitos de consumo e com os sistemas de produção e de comércio locais, nomeadamente perante situações de crise alimentar, e estar plenamente inserida na política de desenvolvimento; Considerando que o instrumento da "ajuda alimentar" constitui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta os seus eventuais efeitos sociais e políticos; Considerando que as acções de ajuda alimentar não poderão contribuir para encontrar soluções viáveis, se não forem integradas em acções de desenvolvimento que permitam reactivar o processo de produção e comércio local; Considerando que se afigura necessário melhorar as capacidades de análise, de diagnóstico, de programação e de acompanhamento da ajuda alimentar, tendo em vista assegurar uma maior eficácia e evitar repercussões negativas nas capacidades locais de produção, distribuição, transporte e comercialização; Considerando que é conveniente transformar a ajuda alimentar num verdadeiro instrumento da política comunitária de desenvolvimento nos referidos países, permitindo, nomeadamente, à Comunidade empenhar-se plenamente em projectos de cooperação de carácter plurianual; Considerando que, para tal, é conveniente que a Comunidade possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares e esteja em condições, nos casos pertinentes, de se comprometer, perante os países em causa e perante as organizações internacionais, a fornecer quantidades mínimas de produtos no âmbito de programas plurianuais específicos, associados a políticas de desenvolvimento; Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajuda alimentar, que permita, em determinadas circunstâncias, substituir as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro em benefício de acções respeitantes à segurança alimentar e, nomeadamente, o desenvolvimento agrícola e da produção de alimentos, respeitando as exigências do ambiente bem como os interesses dos pequenos exploradores agrícolas e dos pescadores; Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações necessitadas das zonas rurais e urbanas dos países em desenvolvimento participando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolas, e meios de produção diversos, assim como através de programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização e de enquadramento, e de assistência técnica e financeira; Considerando que é conveniente reforçar e continuar a apoiar as fórmulas regionais em matéria de segurança alimentar, incluindo as operações triangulares no domínio da ajuda alimentar e as operações locais de aquisição a fim de utilizar a complementaridade natural entre os países pertencentes a uma mesma região; que é conveniente conferir às políticas praticadas no domínio da segurança alimentar uma dimensão regional a fim de promover o comércio regional de produtos alimentares e a integração; Considerando que a aquisição de produtos alimentares a nível local permite reduzir a ineficácia, os custos e os danos ambientais que poderiam resultar do transporte mundial de grandes quantidades de produtos alimentares; Considerando que convém salvaguardar o potencial genético e a bio-diversidade dos produtos alimentares; Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve adaptar-se às mudanças geopolíticas, assim como às reformas económicas em curso em muitos dos países beneficiários; Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto de acções de ajuda comunitária; Considerando, além disso, que com este mesmo objectivo, deve prever-se a possibilidade de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organizações internacionais, regionais e não governamentais; que estas devem satisfazer determinadas condições que garantam que as acções de ajuda alimentar sejam levadas a bom termo; Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas e assegurar a adaptação à política do país beneficiário no domínio da segurança alimentar, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um comité da segurança e da ajuda alimentar; Considerando que cumpre definir as medidas a tomar para a execução das acções, adaptando as regras de execução às especificidades de cada zona beneficiária, mas no contexto de uma orientação política e de uma estratégia comuns; Considerando que, a fim de assegurar uma melhor gestão da ajuda alimentar, mais conforme com os interesses e as necessidades dos países beneficiários, e de melhorar os processos de decisão e de execução, é conveniente substituir o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar3, o Regulamento (CEE) n° 1755/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo à execução de acções de substituição das entregas de ajuda alimentar no domínio da alimentação4, o Regulamento (CEE) n° 2507/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988, relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido5, o Regulamento (CEE) n° 2508/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988, relativo à execução de acções de co-fmanciamento de produtos alimentares ou de sementes, efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais6 e o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar7; 3 4 5 6 7 JO L 370 de 30. 12. 1986, p. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1930/90 (JO L 174 de 7. 7. 1990, p. 6) JO L 165 de 23. 6. 1984, p. 7 JO L 220 de 11. 8. 1988, p. 1. JO L 220 de 11. 8. 1988, p. 4. JO L 136 de 26. 5. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Objectivos e orientações gerais da ajuda alimentar e das acções de apoio à segurança alimentar Artigo Io 1. No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e a fim de assegurar uma resposta adequada face a situações de insegurança alimentar causadas por défices alimentares graves ou por crises alimentares, a Comunidade realizará acções de ajuda alimentar, assim como acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento. As acções de ajuda alimentar de carácter humanitário são realizadas ao abrigo da regulamentação relativa à ajuda humanitária, não estando abrangidas pelo presente regulamento. Em caso de crise grave, todos os instrumentos da política de ajuda da Comunidade serão aplicados em estreita coordenação em benefício da população em causa. 2. As acções decorrentes do presente regulamento serão instruídas após a análise da oportunidade e da eficácia deste instrumento em comparação com os outros meios de intervenção disponíveis de ajuda alimentar comunitária que possam ter impacto na segurança e na ajuda alimentares, e em coordenação com estes últimos. A Comissão assegurará que as acções previstas no presente regulamento sejam instruídas em estreita coordenação com as intervenções dos outros dadores. As acções de ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar referidas no n° 1 devem, nomeadamente, ter como objectivo: — — — — — — — — promover a segurança alimentar, sobretudo das camadas mais pobres da população dos países e regiões em desenvolvimento; elevar o nível nutricional das populações beneficiárias e favorecer o acesso das mesmas a uma alimentação equilibrada; melhorar o abastecimento da população em água potável; promover a disponibilidade e o acesso das populações aos produtos alimentares; contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado dos países beneficiários nos meios rural e urbano, dedicando uma especial atenção ao papel das mulheres e dos homens na economia familiar e na estrutura social; as acções de ajuda comunitária terão como objectivo final transformar os beneficiários em agentes do seu próprio desenvolvimento; apoiar os esforços dos países beneficiários no sentido de melhorarem a sua produção alimentar ao nível regional, nacional, local e familiar; reduzir a dependência desses países da ajuda alimentar; promover a sua independência alimentar, quer através do aumento da produção, quer através da melhoria e do aumento do poder de compra; contribuir para as iniciativas de luta contra a pobreza numa perspectiva de desenvolvimento. A ajuda comunitária deve ser integrada o mais completamente possível nas políticas de desenvolvimento, em especial no sector agrícola e agroalimentar, assim como nas estratégias alimentares dos países beneficiários. A ajuda comunitária deverá apoiar as políticas desenvolvidas pelo país beneficiário em matéria de luta contra a pobreza, de nutrição, de cuidados de saúde reprodutiva, de protecção do ambiente e de reabilitação, sendo dada especial atenção à continuidade dos programas, nomeadamente nos casos em que o país esteja a sair de uma situação de emergência. Quer seja vendida ou distribuída gratuitamente, a ajuda não deve ser de molde a perturbar o mercado local. TITULO I - Acções de ajuda alimentar Artigo 2o 1. Os produtos fornecidos, assim como qualquer outra acção realizada no âmbito da ajuda alimentar, devem corresponder, tanto quanto possível, aos hábitos alimentares das populações beneficiárias e não exercer influências negativas nos países que recebem a ajuda. Ao seleccionar os produtos, deverá ser estudada a forma de obter a máxima quantidade de alimentos, que permita beneficiar o maior número possível de pessoas, tendo em conta a qualidade dos produtos, a fim de assegurar níveis de nutrição adequados. A selecção dos produtos fornecidos pela ajuda comunitária e das regras de mobilização e de distribuição, terá em conta, nomeadamente, as características sociais do acesso aos alimentos no país beneficiário, em especial no que se refere aos grupos mais vulneráveis e ao papel desempenhado pelas mulheres na economia familiar. A atribuição da ajuda alimentar basear-se-á, em primeiro lugar, numa avaliação objectiva das necessidades reais que a justificam, dado que esta abordagem surge como a única fórmula que permite melhorar a segurança alimentar de grupos que não disponham dos meios nem de possibilidades de satisfazerem por si próprios o seu défice alimentar. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes: — défices alimentares; a situação alimentar, medida através de indicadores do desenvolvimento humano e alimentar; rendimento per capita e existência de camadas de população particularmente desfavorecidas; indicadores sociais de bem-estar das populações em causa; situação da balança de pagamentos do país beneficiário; impacto económico e social e custo financeiro da acção proposta; existência de uma política de segurança alimentar a longo prazo no país beneficiário. — — — — — A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento plurianuais de curta duração, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento e, prioritariamente, dos que se destinem a favorecer a produção e a segurança alimentar, a longo prazo e de uma forma duradoura, nos países beneficiários, no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentar. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realização de tais projectos, acções ou programas. Esta complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a Comunidade e o país beneficiário ou, se for caso disso, o organismo ou a organização não governamental que recebe a ajuda, dos fundos de contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destine a apoiar um programa de desenvolvimento que abranja vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode, nomeadamente, ter como objecto, além da concessão de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias e outros meios de produção e produtos de base, a constituição de reservas, a assistência técnica e financeira, e ainda acções de sensibilização e de formação. 10 4. A ajuda alimentar pode ser atribuída para apoiar os esforços dos países beneficiários na constituição de reservas de segurança, prestando a maior atenção às reservas rurais e nacionais, enquanto elementos essenciais do programa de segurança alimentar, e para prever, simultaneamente, a constituição de reservas regionais. 5. Os fundos de contrapartida serão geridos de forma coerente com os restantes instrumentos da ajuda comunitária. No caso dos países em vias de ajustamento estrutural, em conformidade e com as resoluções relevantes do Conselho, os fundos de contrapartida gerados pelos diversos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento constituem recursos que deverão ser geridos como elementos de uma política orçamental una e coerente no contexto de um programa de reformas. Neste contexto, a Comunidade poderá deixar de visar os fundos de contrapartida para proceder a uma afectação mais global, desde que se realizem progressos em termos de eficácia dos instrumentos de controlo, da programação e da execução orçamental e em termos de internalização da fiscalização das despesas públicas. Sem prejuízo do que precede, esses fundos serão geridos de acordo com os procedimentos gerais da ajuda comunitária para esses fundos e prioritariamente para apoiar as políticas e os programas de segurança alimentar. 11 TITULO II - Acções de apoio à segurança alimentar Artigo 3o A Comunidade pode desencadear acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento que registem um défice alimentar, sempre que as circunstâncias o justifiquem. Essas acções podem ser executadas pelos países beneficiários, pela Comissão, por organizações internacionais ou regionais ou por organizações não governamentais. Tais acções terão por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e implementação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar a segurança alimentar da população em causa e incitá-la a reduzir a sua dependência alimentar, nomeadamente no caso dos países de baixos rendimentos e com um grave défice alimentar. As acções em causa devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão. As acções de apoio à segurança alimentar serão realizadas sob a forma de ajuda financeira e técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente regulamento. Essas acções serão planeadas e instruídas em conformidade e complementaridade com os objectivos e acções financiadas por outros instrumentos da ajuda comunitária ao desenvolvimento. As acções em causa devem integrar-se no âmbito de uma programação plurianual. Artigo 4o Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento e de organizações internacionais, regionais ou não governamentais elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade por força do presente regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas ou que possam vir a ser-lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país em questão, a situação alimentar da sua população e as ajudas alimentares atribuídas por outros dadores. 12 1 Artigo 5o As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que terão por finalidade, de acordo com os objectivos do artigo Io, melhorar a segurança alimentar duradoura e a longo prazo, contribuindo, nomeadamente, para o financiamento: — do fornecimento de sementes, alfaias e meios de produção essenciais para a produção de alimentos; — de operações de apoio ao crédito rural visando em especial as mulheres; de operações de abastecimento de água potável da população; — de operações de armazenamento ao nível apropriado; — — — — — — de operações relativas à comercialização, transformação de produtos agrícolas e alimentares; transporte, distribuição ou de acções de apoio ao sector privado para o desenvolvimento das correntes comerciais a nível nacional, regional e internacional; de actividades de investigação aplicada e de formação no terreno; de projectos de desenvolvimento de uma produção alimentar que respeite o ambiente; de actividades de acompanhamento, sensibilização, assistência técnica e formação no terreno, nomeadamente para as mulheres e as organizações de produtores; de operações de apoio em benefício das mulheres e das organizações de produtores; de projectos de produção de adubos a partir de matérias-primas e de matérias de base dos países beneficiários; de acções de apoio às estruturas de ajuda alimentar, incluindo as acções de formação in loco. 13 TÍTULO III - Sistemas de alerta rápido e programas de armazenamento Artigo 6o A Comunidade poderá apoiar os sistemas nacionais e participar no reforço dos sistemas internacionais de alerta rápido existentes e, em casos excepcionais e devidamente justificados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do presente regulamento, pôr em prática esses sistemas no que se refere à situação alimentar nos países em desenvolvimento. Poderá, de igual modo, tomar a cargo a execução de programas de armazenamento nesses países, no intuito de apoiar operações de ajuda alimentar em conformidade com o presente regulamento ou operações correspondentes empreendidas pelos Estados-membros, por organizações internacionais ou regionais, bem como por organizações não governamentais. É conveniente assegurar a coerência entre essas acções e os outros instrumentos da ajuda comunitária ao desenvolvimento, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda de ajuda alimentar, e garantir que as mesmas estejam em conformidade com a política de desenvolvimento aplicada pela Comunidade. Estas acções têm por objectivo reforçar a segurança alimentar dos países beneficiários. Devem contribuir para uma melhorias das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nesses países e devem estar em conformidade com os objectivos de desenvolvimento por eles estabelecidos e, nomeadamente, com a respectiva política de produção de alimentos. A participação da Comunidade nessas acções assumirá a forma de uma ajuda financeira e/ou técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente regulamento. 14 As acções apoiadas pela ajuda comunitária serão instruídas tendo em consideração os programas existentes geridos pelas organizações internacionais especializadas, preservando a coerência entre umas e outros. Artigo 7o O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos sistemas de alerta rápido pode ser concedido, mediante pedido, a organizações internacionais ou regionais e a organizações não governamentais, para a realização de acções destinadas aos países em desenvolvimento com condições para beneficiar da ajuda alimentar da Comunidade e dos seus Estados-membros. Artigo 8o A ajuda da Comunidade poderá contribuir para o financiamento das seguintes medidas: — — sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, das reservas e dos mercados, da situação alimentar dos agregados familiares e da vulnerabilidade da população, destinados a melhorar a informação sobre a situação alimentar nos países em causa; acções destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, tendo em vista assegurar a redução das perdas ou garantir capacidades de armazenamento suficientes em casos de emergência. Estas acções podem ainda incluir a criação de infra-estruturas, nomeadamente de unidades de embalagem, de descarga, de desinfestação, de tratamento e de armazenamento, necessárias à manipulação dos produtos alimentares nesses países, com o objectivo de apoiar operações de ajuda alimentar ou acções de apoio à segurança alimentar; — estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as actividades acima referidas. 15 CAPITULO II Regras de aplicação da ajuda alimentar e das acções de armazenamento, de alerta rápido e de apoio à segurança alimentar Artigo 9o Os países e organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comunitária para as acções previstas no presente regulamento são indicados em anexo. Nesse contexto, terão prioridade as camadas da população mais desfavorecidas e os países com baixos rendimentos e com um grave défice alimentar. A Comissão, após consulta do comité previsto no artigo 26° e de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°, pode alterar esta lista de países e organismos susceptíveis de beneficiar de uma ajuda. Para poderem beneficiar directa ou indirectamente de um financiamento comunitário para a realização das acções previstas no presente regulamento, as organizações não governamentais devem satisfazer os seguintes critérios: 16 a) b) No que se refere às organizações não governamentais europeias: estarem constituídas em organizações autónomas sem fins lucrativos num Estado- -Membro da Comunidade Europeia, nos termos da legislação em vigor nesse Estado-Membro; Terem a sua sede principal num Estado-membro da Comunidade, nos países beneficiários ou, a título excepcional, para as ONG com estatuto internacional, num país terceiro. Essa sede deve constituir o centro efectivo de todas as decisões relativas às acções co-financiadas; c) Demonstrarem capacidade para levar a bom termo acções de ajuda alimentar, especialmente através: — — — — — da sua capacidade de gestão administrativa e financeira, da sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista, dos resultados das acções realizadas pela ONG em causa, nomeadamente comunitário ou dos financiamento Estados-Membros, da sua experiência no domínio da ajuda e da segurança alimentares, da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento deste ou dos países em desenvolvimento; com d) Comprometerem-se a respeitar as condições de afectação fixadas pela Comissão. Artigo 10° 1. A Comunidade pode participar no financiamento das acções de apoio à segurança alimentar tal como definidas nos Títulos I, II e III (Capítulo I, II), executadas pelo país beneficiário, pela Comissão, por organizações internacionais ou regionais bem como por organizações não governamentais. 18 2. As acções de co-financiamento podem ser realizadas a pedido dos países beneficiários, de organizações internacionais ou regionais bem como de organizações não governamentais, a fim de contribuírem, sempre que tal acção se afigure a mais adequada, para melhorar a segurança alimentar dos grupos da população que não possam colmatar o défice alimentar pelos seus meios e recursos próprios. 3. Na concepção das acções comunitárias definidas nos Títulos I, II e III, será dada especial atenção aos seguintes elementos: — — conceber os projectos por forma a terem um impacto duradouro e viabilidade económica; definir claramente e controlar os objectivos e os indicadores de concretização desses objectivos. Artigo 11° 1. 2. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comunitário, no país beneficiário ou num dos países em desenvolvimento (constantes do anexo do presente regulamento) pertencente, se possível, à mesma região geográfica. A título excepcional, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°, pode ser efectuada no mercado de outro país que não os previstos no n° 1 : — — em caso de indisponibilidade do produto pedido, devido à sua natureza e qualidade, no mercado comunitário e no mercado de um país em desenvolvimento; em caso de défice alimentar grave, se a possibilidade de tais aquisições permitir uma maior eficácia da operação. 3. A mobilização de produtos alimentares disponíveis no mercado europeu pode ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que seja assegurada a eficácia económica em relação a mobilizações no mercado europeu. 19 4. Sempre que uma aquisição ou venda seja efectuada no país beneficiário ou num país em desenvolvimento, é necessário verificar se a mesma não é susceptível de perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da mesma região, nem de ter consequências negativas na produção ou no aprovisionamento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições ou vendas devem inserir-se o mais completamente possível no contexto da aplicação da política de desenvolvimento comunitário em relação a esses países, nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país em causa ou a nível regional. Artigo 12° Relativamente aos países beneficiários em que as importações de produtos estão parcial ou totalmente liberalizadas, a mobilização da ajuda comunitária deve ser realizada em conformidade com as políticas nacionais, evitando introduzir distorções nos mercados. Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política social e económica e numa política agrícola que tenham como objectivo atenuar a pobreza (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base). Os beneficiários têm de provar que utilizaram correctamente os meios postos à sua disposição. É concedida prioridade aos pequenos e médios operadores privados, a fim de assegurar a complementaridade das acções. Na medida em que a sua competência em matéria de execução das acções o permita, a Comissão pode adoptar medidas de discriminação positivas em favor dos pequenos e médios operadores privados. São aplicáveis a estas ajudas os princípios previstos no artigo 11°. 20 Artigo 13° 1. 2. 3. 4. A Comunidade pode tomar a seu cargo as despesas relativas ao transporte da ajuda alimentar. Sempre que considerar que a Comunidade deve tomar a seu cargo as despesas relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a Comissão terá em conta os seguintes critérios de carácter geral: — — — — situação de défice alimentar grave; fornecimento da ajuda alimentar a países com baixos rendimentos que registem um défice alimentar grave; ajuda alimentar destinada às organizações internacionais ou regionais bem como às organizações não governamentais referidas no artigo 10°; necessidade de garantir uma maior eficácia da acção de ajuda alimentar em questão. Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a Comunidade não deverá tomar a seu cargo os custos de transporte interno serão casos excepcionais. A Comunidade pode de igual modo tomar a seu cargo, em circunstâncias excepcionais, os custos de transporte por via aérea das acções alimentares. Artigo 14° A Comunidade pode tomar a seu cargo os custos finais de distribuição, sempre que tal seja necessário à boa execução das acções de ajuda alimentar em questão. 21 Artigo 15° A ajuda da Comumdade assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis. A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas locais necessárias à execução das acções, incluindo as despesas de manutenção e de funcionamento. As operações previstas no presente regulamento estão isentas de impostos, encargos e direitos aduaneiros. Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos fixados no presente regulamento e geridos de acordo com a Comissão. A autoridade competente do país beneficiário assegura a contabilidade dos pagamentos e da utilização, sendo obrigada a apresentar contas. Artigo 16° A contribuição comunitária pode também abranger as actividades de acompanhamento necessárias para aumentar a eficácia das acções previstas no presente regulamento e, em especial, das acções de enquadramento, de acompanhamento e controlo, de distribuição e de formação no terreno. Artigo 17° A participação nos concursos e nos contratos públicos está aberta, em igualdade de circunstâncias, a todas as pessoas singulares e colectivas da União Europeia e dos países beneficiários, podendo ser alargada pela Comissão, relativamente às acções previstas no n*2 do artigo 11°, às pessoas singulares e colectivas dos países onde se efectuar a mobilização. 22 Na execução do presente regulamento, a Comissão efectuará uma publicidade adequada que garanta o carácter aberto destas operações, e assegurará que o princípio da publicidade adequada seja igualmente aplicável às operações das organizações intermediárias. Artigo 18° A Comissão pode encarregar um mandatário de celebrar acordos de co-financiamento em seu nome. Artigo 19° 1. 2. A Comissão fixará as condições de afectação, de mobilização e de execução das ajudas previstas no presente regulamento. A ajuda só será realizada se o país beneficiário, a organização internacional, regional ou não governamental respeitar essas condições. Artigo 20° A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar e de apoio à segurança alimentar. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão prestar-se-ão toda a assistência necessária e comunicar-se-ão mutuamente todas as informações úteis. 23 CAPÍTULO III Procedimento de execução das acções de ajuda alimentar e de apoio à segurança alimentar, dos sistemas de alerta rápido e das acções de armazenamento Artigo 21° O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, fixará a parte que incumbe à Comunidade no montante global da ajuda em cereais prevista na Convenção relativa à Ajuda Alimentar como contribuição total, tanto da Comunidade como dos Estados- -Membros. A Comissão assegurará a coordenação da Comunidade e dos Estados-Membros no que se refere ao fornecimento da ajuda em cereais ao abrigo da Convenção relativa à Ajuda Alimentar e assegurará que a contribuição total da Comunidade e dos Estados-Membros atinja pelo menos as quantidades previstas nessa Convenção8. Declaração para a acta do Conselho e da Comissão: "O Conselho e a Comissão acordam em que a determinação do montante da contribuição da Comunidade a título da Convenção da Ajuda Alimentar deveria ser estabelecida ao mesmo tempo que os montantes das contribuições dos Estados-membros, conjuntamente pelo Conselho, em nome da Comunidade, e pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho, em seu próprio nome. Para o efeito, a proposta que a Comissão apresentará ao Conselho será acompanhada de um projecto de repartição entre Estados-membros do montante global que lhes incumbe. " 24 Artigo 22° A Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27" e tendo, além disso, em conta as orientações gerais em matéria de ajuda alimentar: — — — — aprovará a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título da ajuda; fixará as modalidades de mobilização, controlo e avaliação; fixará a repartição, segundo as quantidades e os custos dos produtos, entre os diferentes beneficiários: alterará, sempre que necessário, as afectações no decurso da execução dos programas; As decisões: Artigo 23° — — de concessão de ajuda alimentar ou prevendo uma acção de apoio à segurança alimentar e fixando as respectivas condições; de concessão a organizações internacionais ou regionais bem como a organizações não governamentais de uma contribuição para o financiamento de acções de apoio à segurança alimentar; 25 — de concessão de ajuda a um programa de armazenamento ou a um sistema de alerta rápido. serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°, respeitando os limites estabelecidos no artigo 25°. Artigo 24° Na observância das decisões do Conselho referidas no artigo 21° e das decisões tomadas por forç!a do artigo 22°, a Comissão decidirá sobre: a) As acções de resposta a uma situação de crise ou de défice alimentar grave, caracterizada por fome ou risco iminente de fome que coloque seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações num país que não possa fazer face ao défice alimentar pelos seus próprios meios e recursos. A Comissão actuará após consulta aos Estados-Membros pelo meio de comunicação mais adequado, concedendo-lhes um prazo de três dias úteis para a formulação de eventuais objecções. Em caso de objecções, o Comité analisará a questão na sua reunião seguinte9; b) As condições de fornecimento e de execução das ajudas e, nomeadamente sobre: — as cláusulas gerais aplicáveis em relação aos beneficiários; Declaração para a acta: As modalidades e o número de Estados-membros necessários, para que possam ser tidas em conta eventuais objecções levantadas aquando do procedimento escrito, serão definidos no regulamento interno do Comité. " 26 — o início dos procedimentos de mobilização, de fornecimento dos produtos e de execução das outras acções, assim como sobre a celebração dos contratos correspondentes. 2. Para efeitos da alínea a) do n° 1, a Comissão ficará habilitada a tomar as medidas necessárias para acelerar o fornecimento da ajuda alimentar. O volume da ajuda que se decidir fornecer em cada caso será limitado às quantidades necessárias para que as populações atingidas possam fazer face à situação durante um período não superior, em princípio, a seis meses. A Comissão assegurará que seja dada prioridade, em todas as fases, à mobilização da ajuda alimentar para as acções previstas nas alíneas a) e b) do n* 1. Artigo 25° As decisões respeitantes a acções cujo financiamento, ao abrigo do presente regulamento, exceda 2 MECU, serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. Artigo 26° 1. A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir designado o "Comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão. 27 2. O Comité deverá analisar as incidências de todas as propostas de autorização de despesas de segurança alimentar a longo prazo a nível das famílias, a nível local, nacional, e regional, nos países beneficiários, tendo em conta os princípios estabelecidos no artigo Io do presente regulamento. Procederá igualmente à análise e ao acompanhamento das políticas de segurança alimentar que beneficiem de ajuda comunitária, bem como à análise das propostas de iniciativas conjuntas. 3. O Comité elaborará o seu regulamento interno. Artigo 27° O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do Comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros serão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis. No entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de dois meses a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que adoptou. O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 28 Artigo 28° 1. 2. 3. 4. A fim de garantir o princípio da complementaridade referido no Tratado e de reforçar a eficácia e a coerência dos dispositivos comunitários e nacionais da ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, a Comissão esforçar- -se-á por assegurar, na medida do possível, uma estreita coordenação das suas actividades com as dos Estados-Membros bem como com as outras políticas da UE, tanto a nível das decisões como no terreno, podendo tomar qualquer iniciativa útil para promover essa coordenação. Para o efeito, os Estados-Membros notificarão à Comissão as suas acções nacionais de ajuda alimentar bem como os seus programas que tenham por objectivo garantir a segurança alimentar. A Comissão fixará as regras de notificação das acções nacionais de acordo com o procedimento previsto no artigo 27°. A Comissão assegurará que as acções empreendidas pela Comunidade sejam coordenadas com as das organizações e organismos internacionais, especialmente os que fazem parte do sistema das Nações Unidas. A Comissão esforçar-se-á por desenvolver a colaboração e a cooperação da Comunidade e dos países terceiros dadores no domínio da segurança alimentar. A coordenação e a cooperação entre a Comunidade e os Estados-Membros, e entre estes e as organizações internacionais e os países terceiros dadores será objecto de um intercâmbio regular de informações no âmbito do Comité. 29 Artigo 29° O Comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda alimentar e a outras acções previstas no presente regulamento evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-Membro. A Comissão informará o Comité, dentro do prazo máximo de um mês após a sua decisão, das acções e projectos tie ajuda alimentar ou de segurança alimentar aprovados, com indicação dos respectivos montantes, natureza, país beneficiário e parceiro encarregado da execução. A Comissão informará o Comité sobre as orientações gerais em matéria de produtos mobilizados a título da ajuda alimentar comunitária. Artigo 30° A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções de ajuda alimentar mais significativas, tendo em vista apurar se foram atingidos os objectivos definidos aquando da instrução das referidas acções e fornecer directrizes para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão informará periodicamente o Comité dos programas de avaliação. Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente, logo que possível, os resultados dos trabalhos de avaliação, bem como as análises ou estudos susceptíveis de aumentar a eficácia das ajudas. Esses trabalhos serão analisados pelo Comité. Os Estados-Membros e a Comissão esforçar-se-ão por executar acções de avaliação conjuntas. 30 A Comissão definirá as regras de divulgação e comunicação interna e externa das conclusões dos trabalhos de avaliação aos serviços e organizações interessados. Artigo 31° Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório exporá os resultados da execução do orçamento no que se refere às autorizações e aos pagamentos, bem como aos projectos e programas financiados durante esse ano. O relatório conterá, na medida do possível, informações sobre os fundos autorizados a nível nacional- no decurso do mesmo exercício, e incluirá, na medida do possível, as informações estatísticas mais importantes (por país beneficiário, nacionalidade, etc. ) acerca das adjudicações realizadas para a execução dos projectos e programas. O relatório conterá igualmente uma repartição das despesas afectadas por tipo de acção de acordo com os artigos 2o, 5 ° e 8 ° do presente regulamento. Por último, o relatório conterá informações sobre as acções empreendidas a título dos fundos de contrapartida gerados pela ajuda alimentar. 31 Artigo 32° São revogados os Regulamentos (CEE)n° 3972/86, n° 1755/84, n° 2507/88, n° 2508/88 e n° 1420/87. Transitoriamente e até a Comissão adoptar o novo regulamento relativo à mobilização, continua a ser aplicável o Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987. Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comumdade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões respeitantes ao futuro do regulamento e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir no regulamento. Artigo 33° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 32 PAÍSES ANEXO PMA (Países - em desenvolvimento - menos avançados) Outros PFR (Outros países com fracos rendimentos, PNB per capita < $675 em 1992) PRITI (Países com rendimento intermédio da parcela inferior. PNB per capita $676 - $ 2 6 95 em 1992) Santa Helena Síria São Vicente e Granadinas Territórios Ocupados (Gaza e Argélia Cisjordânia) Tailândia Tokelau Tonga Suazilândia Turquemenistão Ilhas Turcas e Caicos Turquia Usbequistão Wallis e Fortuna Albânia Angola Anguila Arménia Azerbaijão África do Sul Belize Bolívia Camarões Chile Colômbia Congo Costa Rica República Democrática da Coreia Côte d'Ivoire Cuba Dominica Equador El Salvador Estados da ex-Jugoslávia Fiji Geórgia Granada Guatemala Irão Jamaica Jordânia Cazaquistão Quirguizistão Líbano Macau Ilhas Marshall Micronésia (Estados Federados) Moldávia Mongólia Marrocos Namíbia Estados Federados de Niue Panamá Papuásia Nova Guiné Paraguai Peru Filipinas República Dominicana Senegal China Egipto Eritreia Gana Guiana Honduras índia Indonésia Quénia Nicarágua Nigéria Paquistão Sri Lança Tajiquistão Timor Vietname Zimbabué Afeganistão Bangladesh Benim Butão Botsuana Burundi Camboja Cabo Verde Comores Djibouti Etiópia Guiné Equatorial Gambia Guiné Bissau Guiné Haiti Quiribati Laos Lesoto Libéria Madagáscar Malawi Maldivas Mali Mauritânia Moçambique Mianmar Nepal Níger Uganda República Centro- -Africana Ruanda Samoa Ocidental São Tomé e Príncipe Serra Leoa Ilhas Salomão Somália Sudão Tanzânia Chade Togo Tuvalu Vanuatu Yemen Zaire Zâmbia 33 2. ORGANISMOS PAM CICV FICV ACNUR UNRWA FAO UNICEF 3. ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS ONG europeias, do país beneficiário ou, especializadas no domimo do desenvolvimento. a título excepcional, internacionais, 34 ISSN 0257-9553 COM(96) 250 final DOCUMENTOS PT U N. ° de catálogo : CB-CO-96-263-PT-C ISBN 92-78-05184-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 3í


title: Komission lausunto Euroopan parlamentin esittämistä muutoksista, jotka koskevat neuvoston yhteistä kantaa ehdotuksesta neuvoston direktiiviksi vaarallisten aineiden rautatiekuljetuksia koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä

eurovoc_concepts:
approximation of laws
competence of the Member States
rail transport
transport of dangerous goods
transport safety

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 04. 06. 1996 K. OM(%) 235 lopull. 94/0284 (SYN) KOMISSION LAUSUNTO Euroopan parlamentin esittämistä muutoksista, jotka koskevat neuvoston yhteistä kantaa ehdotuksesta NEUVOSTON DIREKTIIVIKSI VAARALLISTEN AINEIDEN RAUTATIEKULJETUKSIA KOSKEVAN JÄSENVALTIOIDEN LAINSÄÄDÄNNÖN LÄHENTÄMISESTÄ (Kommision EY:n perustamissopimuksen 189 C (d) artiklan nojalla esitämä) Euroopan parlamentti tarkisti 16 päivänä huhtikuuta 1996 neuvoston 8 päivänä joulukuuta 1995 edellä mainitusta ehdotuksesta vahvistamaa yhteistä kantaa. Parlamentin ehdottamat tarkistukset ovat liitteenä. Komissio on käsitellyt uudelleen ehdotuksensa Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 189 c artiklan d alakohdan mukaisesti ja päättänyt olla hyväksymättä tarkistuksia seuraavista syistä: Ensimmäistä tarkistusta, jossa vaaditaan "erityisen" (ei määritelty) vaarallisten aineiden kaikista kuljetuksista ilmoitettavan ennakolta, komissio pitää tarpeettoman byrokraattisena eikä katso siitä olevan ilmeistä hyötyä turvallisuuden kannalta. Viittaus "erityisen" vaarallisiin aineisiin saa aikaan oikeudellisesti epävarman tilanteen luomalla uuden aineiden luokan ("erityisen" vaaralliset aineet) niiden aineiden lisäksi, joihin ehdotuksessa viitataan. Toisessa tarkistuksessa tarkoitettu liikennetyyppi sisältyy jo lähes täysin yhteisen kannan 6 artiklan 11 kohdan ja uuden 14 kohdan mahdollistamaan poikkeukseen, jonka mukaan vähemmän tiukkoja määräyksiä voidaan soveltaa kuljetuksiin satama- tai lentokenttäalueilla tai teollisilla alueilla taikka teollisten alueiden välillä. Tämän vuoksi kyseinen tarkistus on tarpeeton. Tämän vuoksi komissio pitäytyy ehdotuksessaan eikä hyväksy parlamentin ehdottamia tarkistuksia neuvoston yhteiseen kantaan. Liite: 2 Euroopan parlamentin tarkistusta Neuvoston yhteinen kanta Tarkistukset (Tarkistus 1) 3 artiklan 2a kohta (uusi) LIITE Erityisen vaarallisten aineiden Kuljetuksista ilmoitetaan ennakolta toimivaltaisille viranomaisille. (Tarkistus 2) 5 artikla Jäsenvaltioille oikeus 1. s ä ä n n e 1 1 ä k u in kuljetusturvallisuuteen liittyvistä e r i t y i s e s ti s y i s t ä, m u i s ta k u t en jää Jäsenvaltioille 1. s ä ä n n e l lä kuljetusturvallisuuteen liittyvistä e r i t y i s e s ti s y i s t ä, oikeus k u in m u i s ta k u t en jää turvallisuuteen tai kansalliseen liittyvistä ympäristönsuojeluun syistä, vaarallisten tiettyjen aineiden kuljetuksia alueellaan tai kuitenkaan kieltää rajoittamatta muiden säännösten soveltamista. ne, sanotun yhteisön sanotun yhteisön turvallisuuteen tai kansalliseen liittyvistä ympäristönsuojeluun vaarallisten tiettyjen syistä, aineiden kuljetuksia alueellaan tai kuitenkaan kieltää ne, rajoittamatta muiden säännösten soveltamista. (1a) Tämä direktiivi ei vaikuta jonka jäsenvaltioiden yhteisön mukaan ne lainsäädäntöä antaa sallia erityismääräyksiä poikkeuksia paikallisesti merkittävää liikennettä varten, esim, svaanivedyn kuljetus erikoissäiliövaunuissa tai vaarallisten tavaroiden kuljetukset kapearaiteisilla rautateillä sekä satama- ja vuoriradoilla. voivat noudattaen oikeuteen, tai ja Ranska 2. a) Englannin kanaalin tunnelin kautta suoritettavien kuljetusten osalta Yhdistynyt kuningaskunta saavat antaa tämän direktiivin annettuja määräyksiä ja tiukempia säännöksiä. Kyseiset säännökset on annettava tiedoksi komissiolle, joka antaa niistä tiedon muille jäsenvaltioille. liitteessä ja Ranska 2. a) Englannin kanaalin tunnelin kautta suoritettavien kuljetusten osalta Yhdistynyt kuningaskunta saavat antaa tämän direktiivin annettuja määräyksiä ja tiukempia säännöksiä. Kyseiset säännökset on annettava tiedoksi komissiolle, joka antaa niistä tiedon muille jäsenvaltioille. liitteessä sen alueella säännöksiä 2. b) Jos jäsenvaltio katsoo, että tiukempia olisi sovellettava kuljetuksiin, joissa käytetään olevia ominaisuuksiltaan Englannin kanaalin tunnelin vastaavia ominaisuuksia tunneleita, sen on ilmoitettava tästä komissiolle. Komissio, joka toimii 9 menettelyä säädettyä artiklassa noudattaen, päättää, onko kyseinen o m i n a i s u u k s i l t a an t u n n e li samankaltainen. Jäsenvaltioiden antamat säännökset on annettava tiedoksi komissiolle, joka antaa niistä tiedon muille jäsenvaltioille. sen alueella säännöksiä 2. b) Jos jäsenvaltio katsoo, että tiukempia olisi sovellettava kuljetuksiin, joissa olevia käytetään ominaisuuksiltaan Englannin kanaalin tunnelin vastaavia ominaisuuksia tunneleita, sen on ilmoitettava tästä komissiolle. Komissio, joka toimii 9 menettelyä säädettyä artiklassa noudattaen, päättää, onko kyseinen o m i n a i s u u k s i l t a an t u n n e li samankaltainen. Jäsenvaltioiden antamat säännökset on annettava tiedoksi komissiolle, joka antaa niistä tiedon muille jäsenvaltioille. 3> 2. c) Jäsenvaltiot, joiden ilman lämpötila on säännöllisesti alempi kuin -20 °C voivat antaa tiukempia standardeja alueellaan suoritettavaan vaarallisten aineiden kansalliseen rautatiekuljetukseen tarkoitettujen käyttölämpötilan rakenneaineiden osalta, on liitteeseen sisällytetty määräykset tiettyihin soveltuvista ilmastovyöhykkeisiin viitelämpötiloista. kunnes 2. c) Jäsenvaltiot, joiden ilman lämpötila on säännöllisesti alempi kuin -20 °C voivat antaa tiukempia standardeja alueellaan suoritettavaan vaarallisten aineiden kansalliseen rautatiekuljetukseen tarkoitettujen käyttölämpötilan rakenneaineiden osalta, on liitteeseen sisällytetty määräykset tiettyihin ilmastovyöhykkeisiin soveltuvista viitelämpötiloista. kunnes tai parantaa kyseinen jäsenvaltio 3. Jos arvioi h ä i r i ön o n n e t t o m u u d en seurauksena, että voimassa olevia turvallisuutta koskevia määräyksiä voitaisiin kuljetuksiin liittyvien riskien vähentämiseksi, ja jos on toteutettava kiireellisesti, sen on ilmoitettava jo suunnitteluvaiheessa toimenpiteistä, jotka se aikoo toteuttaa. Komissio säädettyä 9 artiklassa päättää menettelyä voidaanko noudattaen, näiden toimenpiteiden täytäntöönpano niiden sallia, soveltamisajan. komissiolle toimenpide vahvistaa ja tai kyseinen jäsenvaltio 3. Jos arvioi h ä i r i ön o n n e t t o m u u d en seurauksena, että voimassa olevia turvallisuutta koskevia määräyksiä voitaisiin kuljetuksiin parantaa liittyvien riskien vähentämiseksi, ja jos on toteutettava kiireellisesti, sen on ilmoitettava jo suunnitteluvaiheessa toimenpiteistä, jotka se aikoo toteuttaa. Komissio säädettyä 9 artiklassa päättää menettelyä voidaanko noudattaen, näiden toimenpiteiden täytäntöönpano niiden sallia, soveltamisajan. komissiolle toimenpide vahvistaa ja 4. Jäsenvaltiot voivat säilyttää kaikki 31 päivänä joulukuuta 1996 voimassa tai furaaneja aineiden sisältävien kuljetuksia ja pakkauksia koskevat kansalliset säännökset. dioksiinia olevat 4. Jäsenvaltiot voivat säilyttää kaikki 31 päivänä joulukuuta 1996 tai voimassa furaaneja aineiden sisältävien kuljetuksia ja pakkauksia koskevat kansalliset säännökset. olevat dioksiinia D0C_FI\RR\295\295933 PE 215. 566/lop. 4- ISSN 1024-4492 KOM(96) 235 lopullinen ASIAKIRJAT FI 06 07 Luettelonumero : CB-CO-96-247-FI-C ISBN 92-78-04524-1 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg S


title: Nařízení Komise (ES) č. 1000/96 ze dne 4. června 1996, kterým se mění nařízení (EHS) č. 1538/91, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1906/90 o některých obchodních normách pro drůbeží maso

eurovoc_concepts:
marketing standard
poultry
poultrymeat

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text: 03/sv. 19 CS Úřední věstník Evropské unie 143 31996R1000 5. 6. 1996 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 134/9 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1000/96 ze dne 4. června 1996, kterým se mění nařízení (EHS) č. 1538/91, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (EHS) č. 1906/90 o některých obchodních normách pro drůbeží maso KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 1906/90 ze dne 26. června 1990 o některých obchodních normách pro drůbeží maso (1), naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 3204/93 (2), a zejména na článek 9 uvedeného nařízení, vzhledem k tomu, že nařízení Komise (EHS) č. 1538/91 (3) na- posledy pozměněné nařízením (ES) č. 205/96 (4) stanoví prová- děcí pravidla pro obchodní normy v odvětví drůbežího masa; vzhledem k tomu, že na základě zkušeností je nezbytné změnit definici kapouna a příslušné požadavky stanovené v příloze IV nařízení (EHS) č. 1538/91; Článek 1 Nařízení (EHS) č. 1538/91 se mění takto: 1. v čl. 1 odst. 1 písm. a) se třetí odrážka nahrazuje tímto: „— kapoun: mladý kohout chirurgicky vykastrovaný před dosažením pohlavní dospělosti a poražený ve věku nejméně 140 dnů; po kastraci musí být kapouni vykrmováni nejméně po dobu 77 dnů,“; 2. příloha IV se mění takto: — v písmenu c) druhé odrážce se druhá odrážka nahrazuje tímto: „— 2 m2 na kachnu nebo kapouna,“, — v písmenu d) poslední odrážce se druhá odrážka nahra- zuje tímto: „— čtyři týdny u kapounů,“. Článek 2 vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Řídícího výboru pro vejce a drůbeží maso, Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 4. června 1996. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise (1) Úř. věst. L 173, 6. 7. 1990, s. 1. (2) Úř. věst. L 289, 24. 11. 1993, s. 3. (3) Úř. věst. L 143, 7. 6. 1991, s. 11. (4) Úř. věst. L 27, 3. 2. 1996, s. 6


title: Regulamentul (CE) nr. 1000/96 al Comisiei din 4 iunie 1996 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1538/91 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CEE) nr. 1906/90 al Consiliului privind unele norme de comercializare a păsărilor de curte

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text: 03/vol. 19 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 7 31996R1000 L 134/9 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 28. 3. 1996 REGULAMENTUL (CE) NR. 1000/96 AL COMISIEI din 4 iunie 1996 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1538/91 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CEE) nr. 1906/90 al Consiliului privind unele norme de comercializare a păsărilor de curte COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 1906/90 al Consiliului din 26 iunie 1990 privind unele standarde de comercializare a păsărilor de curte (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 3204/93 (2), în special articolul 9, întrucât Regulamentul (CEE) nr. 1538/91 al Consiliului (3), astfel (CE) cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul nr. 205/96 (4), stabileș(cid:13)te norme de aplicare a standardelor de comercializare a păsărilor de curte; Articolul 1 Regulamentul (CEE) nr. 1538/91 se modifică după cum urmează: (1) La articolul 1 alineatul (1), a treia liniuță se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: „— clapon: pasăre mascul castrat chirurgical înainte de atin- gerea maturității ș(cid:13)i sacrificat la o vârstă minimă de 140 de zile; după castrare claponii trebuie îngrăș(cid:13)ați timp de cel puțin 77 de zile. ” (2) Anexa IV se modifică după cum urmează: — la litera (c), a doua liniuță de la liniuța a doua se înlocu- ieș(cid:13)te cu următorul text: „— 2 m2 per rață sau clapon”. întrucât, pe baza experienței dobândite, definiția unui clapon ș(cid:13)i criteriile care îl reglementează în conformitate cu anexa IV din Regulamentul (CEE) nr. 1538/91 trebuie modificate; — la litera (d) ultima liniuță, a doua liniuță se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: „— pentru claponi: patru săptămâni”. întrucât măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt con- forme cu avizul Comitetului de gestionare a cărnii de pasăre ș(cid:13)i ouălor, Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în a ș(cid:13)aptea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 4 iunie 1996. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) (3) (4) JO L 173, 6. 7. 1990, p. 1. JO L 289, 24. 11. 1993, p. 3. JO L 143, 7. 6. 1991, p. 11. JO L 27, 3. 2. 1996, p. 6


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 1000/96, 4. juuni 1996, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1538/91, millega kehtestatakse nõukogu määruse (EMÜ) nr 1906/90 (teatavate kodulinnuliha turustusnormide kohta) üksikasjalikud rakenduseeskirjad

text: 03/19. kd ET Euroopa Liidu Teataja 31996R1000 5. 6. 1996 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 1000/96, 4. juuni 1996, millega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1538/91, millega kehtestatakse nõukogu määruse (EMÜ) nr 1906/90 (teatavate kodulinnuliha turustusnormide kohta) üksikasjalikud rakenduseeskirjad EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, Artikkel 1 143 L 134/9 võttes arvesse nõukogu 26. juuni 1990. aasta määrust (EMÜ) nr 1906/90 teatavate kodulinnuliha turustusnormide kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 3204/93, (2) eriti selle ar- tiklit 9, ning arvestades, et: komisjoni määrusega (EMÜ) nr 1538/91, (3) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 205/96, (4) kehtestatakse kodulinnuliha turustusnormide rakendamise üksikasjalikud eeskirjad; saadud kogemusi silmas pidades tuleks parandada kohikuke määratlust (EMÜ) nr 1538/91 IV lisas; seotud kriteeriume määruse sellega ja Määrust (EMÜ) nr 1538/91 muudetakse järgmiselt. 1. Artikli 1 lõike 1 punkti a kolmas taane asendatakse järgmi- sega: “— kohikukk: isaslind, kes on enne suguküpsust kirurgiliselt kastreeritud ning kelle tapavanus on vähemalt 140 tuleb kohikukki nuumata päeva; pärast kastreerimist vähemalt 77 päeva. ” 2. IV lisa muudetakse järgmiselt: — punkti c teise taande teine taane asendatakse järgmisega: “— 2 m2 pardi või kohikuke kohta”, — punkti d viimase taande teine taane asendatakse järgmi- sega: “— kohikukkede puhul: 4 nädalat”. Artikkel 2 käesoleva määrusega ettenähtud meetmed on kooskõlas kodu- linnuliha- ja munaturu korralduskomitee arvamusega, Käesolev määrus jõustub seitsmendal päeval pärast selle avalda- mist Euroopa Ühenduste Teatajas. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 4. juuni 1996 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 173, 6. 7. 1990, lk 1. (2) EÜT L 289, 24. 11. 1993, lk 3. (3) EÜT L 143, 7. 6. 1991, lk 11. (4) EÜT L 27, 3. 2. 1996, lk 6