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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 11. 06. 1996 COM(96)2S9 final 96/ 0149 (ACC) 96/0150 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. (apresentada pela Comissão) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à Troca de Cartas entre a Comunidade e o Chile, relativamente à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Por decisão de 29 de Janeiro de 1996, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Chile tendo em vista a conclusão de um Acordo-quadro de cooperação, destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, tendo para o efeito adoptado directrizes. 2. Foram realizadas duas sessões de negociações em Bruxelas, intercaladas por um encontro entre Juan Prat e os representantes da Troïka e os negociadores chilenos, em Santiago do Chile, em 19 de Abril de 1996. A primeira sessão realizou-se em 25 e 26 de Março de 1996, e a segunda em 25 e 26 de Abril de 1996, tendo sido concluída com a rubrica do texto do Acordo. O texto deste Acordo é agora apresentado ao Conselho para assinatura e conclusão. 3. Em consulta com o Comité especial designado pelo Conselho para acompanhar as negociações aquando da rubrica, os negociadores decidiram acordar as modalidades para a aplicação provisória do Acordo, nomeadamente no que diz respeito às negociações relativas às competências comunitárias em matéria de cooperação comercial previstas no Título III do Acordo, bem como o quadro institucional para esta cooperação. A Comissão propõe igualmente ao Conselho a aprovação, bem como a assinatura, de uma Troca de Cartas sobre a aplicação provisória destas disposições do Acordo. Enquanto se aguarda a entrada em vigor definitiva do Acordo, permanecerá em vigor o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile assinado em 20 de Dezembro de 1990, prevendo-se no entanto, a fim de ser assegurada uma continuidade entre os dois Acordos, que a Comissão Mista do novo Acordo assuma as funções da Comissão Mista do Acordo de 1990. A Comissão considera que o Acordo rubricado corresponde às directrizes de 4. negociação adoptadas pelo Conselho. Tendo em vista a assinatura e a conclusão do Acordo-quadro de cooperação 5. destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, a Comissão propõe ao Conselho que aprove as decisões cujos projectos são apresentados em anexo. Z. PROPOSTADE á < | o N * f t * ;> DECISÃO (CE) DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. (apresentada pela Comissão aò Conselho) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113_ e 130_-Y, em conjugação com o n_ 2, primeira frase, do artigo 228_ e o n_ 3, primeiro parágrafo, do referido artigo, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, por força do artigo 130_-U do Tratado, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento favorece o desenvolvimento económico e social duradouro dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, DECIDE: Artigo 1_ É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão. Artigo 2_ Em conformidade com o artigo 33_ do Acordo-quadro de cooperação, o Presidente do Conselho preside o Conselho Conjunto do Acordo-quadro de cooperação e representa a Comunidade no âmbito do mesmo. Um representante da Comissão preside à Comissão Mista de cooperação, bem como à subcomissão mista comercial, em conformidade com os internos destas comissões e, assistido pelos representantes dos regulamentos Estados-membros, representa a Comunidade nestes órgãos. Artigo 3_ O Presidente do Conselho apresenta o acto de notificação previsto no artigo 42_ do Acordo, em nome da Comunidade Europeia. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4_ Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente. s PROJECTO DE ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO DESTINADO A PREPARAR, COMO OBJECTIVO FINAL, UMA ASSOCIAÇÃO DE CARÁCTER POLÍTICO E ECONÓMICO ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DO CHILE r O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUÊS A, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, As partes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a seguir designadas os "Estados-membros da Comunidade Europeia", $ A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, e A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada "o Chile", por outro, CONSIDERANDO o património cultural comum e os estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que as unem; CONSIDERANDO a contribuição essencial para o fortalecimento do conjunto destes vínculos dada pelo Acordo-quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o Chile em 20 de Dezembro de 19901; CONSIDERANDO a sua plena e completa adesão ao respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciado na Declaração Universal dos Direitos do Homem; CONSIDERANDO o vínculo de ambas as Partes aos valores e aos princípios enunciados na declaração final da Conferência Mundial para o Desenvolvimento Social realizada em Copenhaga em Março de 1995; TENDO EM CONTA a preocupação de ambas as Partes em garantir um desenvolvimento sustentável, bem como a necessidade de preservar e proteger o ambiente; JOn L 79 de 26. 3. 1991. ? CONSIDERANDO a sua adesão à economia de mercado e reiterando a vontade de manter e reforçar as regras de um comércio internacional livre em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e salientando, em especial, a importância de um regionalismo aberto; CONSIDERANDO o interesse mútuo de ambas as Partes no estabelecimento de novos vínculos contratuais a fim de estabelecer uma cooperação reforçada e alargada, intensificar e diversificar os intercâmbios e aumentar os fluxos de investimento; CONSIDERANDO a vontade política de ambas as Partes em estabelecer, como objectivo final, uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Chile de carácter político e económico, baseada numa cooperação política profunda, na liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos e em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio, e, por último, com base no incentivo aos investimentos e no aprofundamento da cooperação; TENDO EM CONTA os termos da declaração conjunta sobre o diálogo político na qual as duas Partes acordam em estabelecer um diálogo político reforçado destinado a garantir uma concentração mais estreita nos temas de interesse comum, tendo em vista basear as suas relações nesta perspectiva a longo prazo; DECIDIRAM concluir o presente Acordo: /C-o TITULO I NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO ARTIGO 1_ Fundamento do Acordo O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, inspira as políticas internas e externas das Partes, constituindo um elemento essencial do presente Acordo. ARTIGO 2_ Objectivos e âmbito de aplicação O presente Acordo tem por objectivo o aprofundamento das relações existentes 1. entre as Partes, com base nos princípios de reciprocidade e de interesses comuns, em especial através da preparação da liberalização progressiva e recíproca de todos os intercâmbios, a fim de lançar as bases de um processo destinado a estabelecer, no futuro, uma associação de carácter político e económico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Chile, em conformidade com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e tendo em conta a sensibilidade de determinados produtos. A fim de alcançar estes objectivos, o presente Acordo abrange os domínios do 2. diálogo político, do comércio, da economia e da cooperação, bem como outros sectores de interesse comum, com o objectivo de intensificar as relações entre as Partes e respectivas instituições. -A4 TITULOU Diálogo político ARTIGO 3_ As Partes comprometem-se a manter um diálogo político regular sobre questões 1. bilaterais e internacionais de interesse comum. Este diálogo decorrerá nos termos reconhecidos na declaração conjunta que constitui parte integrante do presente Acordo. No que diz respeito ao diálogo ministerial previsto na declaração conjunta, este 2. decorrerá no âmbito do Conselho criado peio artigo 33° do presente Acordo ou noutras instâncias do mesmo nível, onde se decidirá de comum acordo. TITULO III ÂMBITO COMERCIAL: COOPERAÇÃO COMERCIAL E PREPARAÇÃO DA LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL ARTIGO 4 Objectivos As Partes comprometem-se a reforçar as suas relações a fim de fomentar o crescimento e a diversificação dos seus intercâmbios comerciais, preparar a liberalização progressiva e recíproca desses intercâmbios e gerar as condições favoráveis à criação, no futuro, de uma associação política e económica, no respeito das normas da OMC e tendo em conta a sensibilidade de alguns produtos. ARTIGO 5o DIÁLOGO ECONÓMICO E COMERCIAL 1. A Partes comprometem-se a manter um diálogo económico e comercial de carácter periódico no âmbito institucional previsto no Título VII presente Acordo, a fim de atingir os seus objectivos comerciais e preparar os trabalhos destinados a estabelecer no futuro a liberalização dos intercâmbios. As Partes determinarão de comum acordo os domínios da cooperação comercial, 2. sem excluir nenhum sector. - ^ 2- 3. Esta cooperação abrangerá essencialmente os seguintes aspectos: a) O acesso ao mercado e a liberalização comercial, o estudo e a previsão das perspectivas para a aplicação da liberalização comercial recíproca, em especial o calendário, a estrutura das negociações e os períodos de transição; b) As barreiras aduaneiras e não aduaneiras, as restrições quantitativas às importações e às exportações e as medidas de efeito equivalente: análises, estudos e gestão, incluindo os contingentes, as normas administrativas do comércio externo, os direitos anti-dumping, as cláusulas de salvaguarda, as normas técnicas, as normas sanitárias e fitossanitárias, o reconhecimento mútuo dos sistemas de certificação; c) d) A estrutura aduaneira das Partes; A compatibilidade da liberalização dos intercâmbios com as normas da OMC; A identificação de possíveis reduções aduaneiras e a eliminação das medidas e) para-aduaneiras; f) A determinação dos produtos sensíveis e dos produtos prioritários para as Partes; g) A cooperação e o intercâmbio de informações em matéria de serviços, no âmbito das respectivas competências das Partes, especialmente no sector dos transportes, dos seguros e dos serviços financeiros; h) O controlo das práticas restritivas à concorrência; Normas de origem, que promovam o recurso aos contributos regionais a fim de i) estimular a integração. ARTIGO 6_ Cooperação em matéria de normalização, acreditação, certificação, metrologia e avaliação da conformidade As Partes acordam em cooperar em matéria de normalização, acreditação, 1. certificação, metrologia e avaliação da conformidade. Esta coopefação concretizar-se-á fundamentalmente no seguinte: a) a aplicação no Chile de programas de assistência técnica em matéria de normalização, acreditação, certificação e metrologia para desenvolver, nestes domínios, um sistema e estruturas compatíveis: - com as normas internacionais;. X3 - com os requisitos essenciais destinados a proteger a segurança e a saúde das pessoas, a promover a conservação das plantas e dos animais, a proteger os consumidores, bem como a preservar o ambiente. b) c) esta cooperação terá por objectivo facilitar, quando o nível técnico dos sectores correspondentes o permita, a negociação de um acordo-quadro de reconhecimento mútuo. uma cooperação entre as Partes em matéria de normas técnicas a fim de facilitar o acesso aos mercados. ARTIGO 7_ Cooperação em matéria aduaneira As Partes, no âmbito das respectivas competências, favorecerão a cooperação 1. aduaneira a fim de melhorar e consolidar o quadro jurídico das suas relações comerciais. A cooperação aduaneira tem também por objectivo reforçar as estruturas aduaneiras das Partes, bem como melhorar o seu funcionamento no âmbito da cooperação interinstitucional. 2. A cooperação aduaneira poderá concretizar-se, nomeadamente, mediante: a) b) c) d) e) o intercâmbio de informações, tendo em conta a protecção dos dados pessoais; o apuramento de novas técnicas de formação e a coordenação das acções nas organizações internacionais competentes na matéria; o intercâmbio de funcionários e de quadros superiores das administrações aduaneira e fiscal; a simplificação dos procedimentos aduaneiros; a assistência técnica. 3. As Partes reiteram o seu interesse em considerar futuramente, no âmbito institucional previsto no presente Acordo, a celebração de um protocolo de assistência mútua aduaneira. /tLl ARTIGO 8_ Importação temporária de mercadorias As Partes contratantes comprometem-se a ter em conta a exoneração de direitos e impostos aquando da importação temporária no seu território das mercadorias que tenham sido objecto de convénios internacionais na matéria. ARTIGO 9_ Cooperação em matéria de estatística As Partes acordam em promover uma aproximação dos métodos utilizados no sector estatístico, a fim de utilizar, em bases reciprocamente reconhecidas, os dados estatísticos relativos aos intercâmbios de bens e serviços e, em geral, a todos os sectores que possam ser objecto de um tratamento estatístico. ARTIGO 10_ Cooperação em matéria de propriedade intelectual As Partes acordam em cooperar em matéria de propriedade intelectual a fim de 1. fomentar os intercâmbios comerciais de bens e serviços, os investimentos, as transferências de tecnologias, a divulgação de informações, as actividades culturais e criativas, bem como as actividades económicas conexas. 2. Para efeitos do presente artigo, a propriedade intelectual inclui, nomeadamente, os direitos de autor - incluindo os direitos de autor dos programas de ordenador e as compilações de dados - bem como os direitos conexos, as marcas comerciais ou de serviços, as indicações geográficas - incluindo as indicações de origem - os desenhos e modelos industriais, as patentes, as topografias de circuitos integrados, a protecção das informações confidenciais e a protecção contra a competência desleal, tal como definida no artigo 10_-A do Convénio de Paris sobre a protecção da propriedade industrial. As Partes acordam em garantir, no âmbito das respectivas legislações, 3. regulamentações e políticas, uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual de acordo com as normas internacionais mais elevadas, exigidas no Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) concluído no âmbito da OMC e, se necessário, considerar o seu reforço, por exemplo, mediante a celebração de um acordo sobre protecção e reconhecimento recíproco de indicações geográficas e indicações de origem. A cooperação neste sector poderá incluir a assistência técnica através da 4. realização de programas e projectos conjuntos. ^ 5. Em caso de diferendos comerciais relacionados com a protecção da propriedade intelectual, as Partes poderão realizar consultas, a fim de resolver qualquer dúvida ou dificuldade relativa à aplicação das respectivas normas de protecção dos direitos de propriedade intelectual. 6. Nas investigações e noutras actividades científicas conjuntas, empreendidas nos domínios da ciência e da tecnologia, as Partes acordarão os critérios de atribuição dos direitos de propriedade intelectual aplicáveis aos seus resultados. ARTIGO 11_ Cooperação em matéria de contratação pública As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar, numa base de reciprocidade, 1. procedimentos abertos, não discriminatórios e transparentes das respectivas contratações governamentais e das contratações de entidades do sector dos serviços públicos, a nível central, federal, regional, provincial e local. 2. A fim de atingir este objectivo, as Partes acordam em examinar a possibilidade de celebrar um acordo sobre o acesso à contratação nestes sectores, gerando condições transparentes, justas e sujeitas a mecanismos claros de impugnação. A cooperação das Partes neste sector terá também por objectivo a assistência 3. técnica em matérias relacionadas com o Acordo sobre a Contratação Pública (ACP). 4. As Partes consideram a possibilidade de realizar consultas anuais neste sector. TITULO IV COOPERAÇÃO ECONÓMICA ARTIGO 12_ Objectivos 1. Tendo em conta os resultados positivos alcançados pelo Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade e o Chile de Dezembro de 1990, as duas Partes comprometem-se, no presente Acordo, a reforçar e a alargar a sua cooperação económica estimulando a sinergia produtiva, criando novas oportunidades e fomentando a sua competitividade económica. yté 2. A cooperação económica entre as Partes situar-se-á numa base o mais ampla possível, sem excluir a priori nenhum sector, tendo em conta as respectivas prioridades das Partes, o seu interesse mútuo e as suas competências próprias. 3. As Partes prestarão prioritariamente atenção à cooperação que favoreça a criação de vínculos e redes económicas e sociais entre as empresas em domínios como o comércio, os investimentos, as tecnologias, os sistemas de informação e de comunicação. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes fomentarão o intercâmbio de informações que permitam assegurar um acompanhamento regular da evolução das suas políticas e equilíbrios macroeconómicos, bem como o funcionamento eficaz do mercado. Tendo em conta o grau de liberalização alcançado pelo Chile nos sectores dos 5. serviços, dos investimentos e da cooperação científica, tecnológica, industrial e agrícola, as Partes comprometem-se a envidar especiais esforços para alargar e reforçar a sua cooperação nestes domínios. As Partes terão em conta a preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos 6. nas medidas de cooperação económica que empreendam O desenvolvimento social e, em especial, o respeito dos direitos sociais 7. fundamentais inspirarão as acções e as medidas tomadas pelas Partes neste domínio. ARTIGO 13_ Cooperação industrial e empresarial As Partes apoiam a cooperação industrial e empresarial a fim de criar um quadro 1. propício ao desenvolvimento económico que tenha em conta os seus interesses mútuos. 2. Esta cooperação terá, em especial, por objectivo: a) b) c) aumentar os fluxos de intercâmbios comerciais, investimentos, projectos de cooperação industrial e transferência de tecnologia; apoiar a modernização e a diversificação industrial; identificar e eliminar os obstáculos à cooperação industrial entre as Partes através de medidas que fomentem o respeito da legislação em matéria de concorrência e promovam a sua adequação às necessidades do mercado, tendo em conta a participação e a concertação entre os operadores; d) dinamizar a cooperação entre os agentes económicos de ambas as Partes, em especial as pequenas e médias empresas; J? e) f) favorecer a inovação industrial através do desenvolvimento de uma abordagem integrada e descentralizada da cooperação entre os operadores de ambas as Partes; manter a coerência do conjunto das acções susceptíveis de exercer influência positiva na cooperação entre as empresas de ambas as Partes. No âmbito de uma abordagem dinâmica, integrada e descentralizada, esta cooperação efectua-se fundamentalmente através das seguintes acções: a) b) c) intensificação dos contactos organizados entre empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME) e os operadores de ambas as Partes, que permitirão identificar e explorar os interesses mútuos entre os empresários, a fim de aumentar os intercâmbios, os investimentos e os projectos de recuperação industrial e empresarial, em especial através da promoção de empresas conjuntas (joint ventures); fluxos dos a promoção das iniciativas e dos projectos de cooperação identificados através do reforço do diálogo entre redes de operadores chilenos e europeus; o desenvolvimento das iniciativas complementares à cooperação entre empresas, nomeadamente as relacionadas com as políticas de qualidade industrial das empresas e a inovação industrial, a formação e a investigação aplicadas e o desenvolvimento e a transferência tecnológicos. ARTIGO 14_ Cooperação no sector dos serviços 1. As Partes reconhecem a importância crescente dos serviços no desenvolvimento das suas economias. Para o efeito, reforçarão e intensificarão a cooperação neste sector, no âmbito das suas competências, em conformidade com as normas do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Para a realização desta cooperação, as Partes identificarão os sectores prioritários 2. neste domínio, a fim de garantir a utilização eficaz dos instrumentos disponíveis. As acções a realizar concentrar-se-ão principalmente nos seguintes domínios: a) b) facilitação do acesso das PME aos recursos de capital e às tecnologias de mercado; fomento do comércio entre as Partes e com os mercados de países terceiros; M c) d) e) f) incentivo ao aumento da produtividade e da competitividade, bem como à diversificação neste sector; intercâmbio de informações sobre as normas, legislação e regulamentação que regem o comércio dos serviços; intercâmbio de informações sobre os procedimentos de concessão de: - licenças e certificados aos prestadores de serviços profissionais e - reconhecimento de títulos profissionais. incluindo a melhoria das desenvolvimento do sector do turismo, informações e o intercâmbio de experiências que promovam o desenvolvimento sustentável e ordenado da oferta turística. Deste modo, procurar-se-á promover a formação de recursos humanos neste sector e a realização de operações conjuntas nos domínios da promoção e da comercialização. ARTIGO 15_ Incentivos aos investimentos As Partes contribuirão para manter, no âmbito das suas competências, um clima atractivo e estável para os investimentos recíprocos. Esta cooperação traduzir-se-á nomeadamente: a) b) c) d) nos mecanismos de informação, identificação e divulgação das legislações e das oportunidades de investimento; no apoio ao desenvolvimento de um quadro jurídico que favoreça os investimentos entre as Partes, mediante a celebração, entre o Chile e os Estados-membros interessados da Comunidade, de acordos bilaterais de promoção e protecção dos investimentos, bem como de acordos bilaterais destinados a evitar a dupla tributação; no desenvolvimento de procedimentos administrativos harmonizados e simplificados; no desenvolvimento de mecanismos de co-investimento, nomeadamente com as PME das Partes. >? ARTIGO 16_ Cooperação científica e tecnológica As Partes acordam em cooperar nõ domínio das ciências e tecnologia no seu 1. interesse mútuo e no respeito das suas políticas. 2. Esta cooperação terá por objectivos: a) b) c) o intercâmbio de informações e experiências científicas e tecnológicas, nomeadamente na execução das políticas e dos programas; o desenvolvimento de uma relação duradoura entre as comunidades científicas das Partes; a intensificação das actividades de inovação nas empresas chilenas e europeias; d) a promoção da transferência tecnológica. 3. Esta cooperação realizar-se-á fundamentalmente por meio de: a) b) c) d) e) f) projectos conjuntos de investigação em sectores comuns, se necessário com a participação activa das empresas; intercâmbios de cientistas a fim de promover a investigação, a preparação dos projectos e a formação de alto nível; encontros científicos conjuntos a fim de favorecer o intercâmbio de informações, promover a interacção e permitir a identificação dos domínios de investigação comuns; divulgação, se necessário, dos resultados e do desenvolvimento dos vínculos entre os sectores público e privado; intercâmbio de experiências em matéria de normalização; avaliação das acções. 4. No âmbito desta cooperação, as Partes favorecerão a participação dos respectivos institutos de ensino superior, dos centros de investigação e dos sectores produtivos, nomeadamente das PME. 5. As Partes determinarão de comum acordo, e sem exclusões a priori, os domínios, o alcance, a natureza e as prioridades desta cooperação através de um programa plurianual adaptável às circunstâncias. á&> ARTIGO 17_ Cooperação no sector da energia A cooperação entre as Partes terá por objectivo promover a aproximação das suas economias nos sectores da energia renovável e não renovável, convencional e não convencional, e das tecnologias para a utilização eficaz da energia. A cooperação neste sector efectuar-se-á, fundamentalmente, através de: a) b) c) d) e) f) intercâmbios de informação sob todas as formas adequadas, incluindo o desenvolvimento de bancos de dados entre agentes económicos das Partes, formação e conferências conjuntas; acções de transferência de tecnologia; estudos prévios e execução de projectos pelas instituições e empresas competentes das Partes; participação de agentes económicos de ambas as Partes em projectos conjuntos de desenvolvimento tecnológico ou de infra-estruturas; celebração, se necessário, de acordos específicos em sectores-chave de interesse mútuo; apoio às instituições chilenas encarregadas das questões relativas à energia e à definição da política neste sector; g) programas de formação técnica. ARTIGO 18_ Cooperação no sector dos transportes A cooperação neste sector destinar-se-á fundamentalmente a: a) b) apoiar a modernização dos sistemas de transporte; melhorar a circulação de pessoas e mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes; c) promover normas de exploração. A cooperação realizar-se-á principalmente mediante: IA a) b) c) o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas de transportes e outros sectores de interesse recíproco; programas de formação para os agentes económicos e os responsáveis das administrações públicas; o intercâmbio de informações relativas à instalação de estações de vigilância (monitoring stations) como elementos da infra-estrutura do sistema mundial de navegação por satélite (GNSS). 3. As Partes, no âmbito das respectivas competências, legislações e compromissos internacionais, prestarão atenção a todos os aspectos relativos aos serviços internacionais de transporte marítimo, para que não constitua um obstáculo à expansão do comércio, velando em especial para que se garanta um acesso sem restrições aos mercados, numa base comercial não discriminatória. ARTIGO 19_ Cooperação no sector da sociedade da informação e das telecomunicações 1. As Partes reconhecem que as tecnologias da informação e das comunicações avançadas constituem um sector-chave da sociedade moderna, revestindo-se de importância vital para o desenvolvimento económico e social e para o estabelecimento harmonioso da sociedade de informação. 2. As medidas de cooperação neste sector orientar-se-ão, em especial, para: a) b) c) d) um diálogo sobre os diferentes aspectos da sociedade de informação, incluindo a política seguida no sector das telecomunicações; os intercâmbios de informação e eventual assistência técnica no que diz respeito às normas e à normalização, aos certificados de conformidade e à informação e das certificação em matéria de telecomunicações; tecnologias da a divulgação de novas tecnologias da informação e das telecomunicações, instrumentos em matéria de comunicações apuramento de novos avançadas, serviços e tecnologias da informação; o desenvolvimento e execução de projectos conjuntos de investigação, desenvolvimento industrial em matéria de novas tecnologias da informação, comunicações, telemática e sociedade de informação; tecnológico ou 2Z- e) f) a possibilidade de os organismos chilenos participarem em projectos-piloto e programas comunitários, especialmente no âmbito regional, segundo modalidades específicas nos sectores correspondentes; interligação e interoperacionalidade entre redes e serviços telemáticos comunitários e chilenos. ARTIGO 20_ Cooperação no sector da protecção do ambiente As Partes comprometem-se a desenvolver uma cooperação em matéria de 1. protecção e melhoria do ambiente, de prevenção da degradação, controlo da contaminação e promoção da utilização racional dos recursos naturais, a fim de conseguir um desenvolvimento duradouro. Neste contexto, será consagrada especial atenção à conservação dos ecossistemas, à gestão integral dos recursos naturais, ao impacto ambiental das actividades económicas, ao ambiente urbano e aos programas de descontaminação. 2. Esta cooperação centrar-se-á: a) b) c) d) em projectos destinados a fortalecer as estruturas e ás políticas ambientais chilenas; no intercâmbio de informações e experiências, incluindo as respectivas normas; na formação, qualificação e educação no domínio do ambiente; na assistência técnica e na realização de programas conjuntos de investigação. ARTIGO 21_ Cooperação no sector agrícola e rural As Partes promoverão a cooperação mútua no sector agrícola e rural. Para este 1. fim examinarão: a) b) as medidas tendentes a promover o comércio mútuo de produtos agrícolas; as medidas ambientais sanitárias e fitossanitárias, bem como outros aspectos com elas relacionados, tendo em conta a legislação em vigor 25 nestes domínios para ambas as Partes, em conformidade com as normas da OMC. Esta cooperação realizar-se-á através de medidas que incluam, nomeadamente, o informações, assistência técnica, experiências científicas e 2. intercâmbio mútuo de tecnológicas. TITULO V OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO ARTIGO 22_ Objectivos e domínios de aplicação As Partes decidem manter a cooperação no domínio do desenvolvimento social, do funcionamento da administração pública, da informação e comunicação, da formação e integração regional, consagrando especial atenção aos sectores susceptíveis de fortalecer o processo de aproximação para estabelecer uma associação política e económica entre si. ARTIGO 23_ Cooperação financeira e técnica e cooperação em matéria de desenvolvimento social 1. As Partes reiteram a importância da sua cooperação financeira e técnica que deverá orientar-se estrategicamente para o combate à pobreza extrema e, em geral, para o benefício das camadas sociais mais desfavorecidas. 2. Esta cooperação poderá recorrer a programas-piloto, a saber: a) b) c) programas de criação de empregos e formação profissional; projectos de gestão e administração dos serviços sociais; projectos no âmbito do desenvolvimento e do habitat rural, ou do ordenamento do território; d) programas no sector da saúde e do ensino primário; e) f) apoio às actividades das organizações de base da sociedade civil; programas e projectos que facilitem a luta contra a pobreza criando oportunidades para a produção e o emprego; 2 y g) programas de melhoria da qualidade de vida, especialmente dos grupos sociais mais desfavorecidos. ARTIGO 24_ Cooperação em matéria de administração pública e de integração regional As Partes apoiam a cooperação no domínio da administração pública, cujo 1. objectivo é promover a adaptação dos sistemas administrativos ao estabelecimento dos intercâmbios de bens e serviços entre as mesmas. Neste contexto, as Partes cooperarão também para favorecer as transformações 2. administrativas resultantes do processo de integração da América Latina. 3. Para o efeito, e a fim de apoiar os objectivos do Chile em matéria de modernização administrativa, descentralização e regionalização, as Partes favorecerão uma cooperação susceptível de abranger o funcionamento institucional no seu conjunto, recorrendo à experiência dos mecanismos e das políticas da Comunidade. 4. Esta cooperação realizar-se-á principalmente através de: a) b) c) d) e) assistência aos organismos chilenos encarregados de definir e executar políticas, fundamentalmente mediante contactos entre o pessoal das instituições europeias e chilenas; sistemas de intercâmbio de informações sob todas as formas adequadas, incluindo as redes informáticas. Será respeitada a protecção dos dados relativos às pessoas em todos os sectores em que esteja previsto o intercâmbio desses dados; transferência de experiências; estudos prévios e execução de projectos conjuntos; formação e apoio institucional. ARTIGO 25_ Cooperação interinstitucional As Partes estão de acordo quanto à necessidade de promover uma cooperação 1. administrativa mais estreita entre as instituições interessadas. Esta cooperação realizar-se-á numa base o mais ampla possível e recorrendo 2. nomeadamente: Z* a) b) c) a todos os meios que favoreçam o intercâmbio regular de informações, incluindo o desenvolvimento conjunto das redes informáticas de comunicações; à assessoria e à formação; à transferência de experiências. ARTIGO 26_ Cooperação em matéria de comunicação, informação e cultura Tendo em conta os vínculos culturais muito estreitos existentes entre o Chile e os 1. Estados-membros da CE, as Partes decidiram reforçar a cooperação neste domínio, passando a incluir a comunicação e a informação. Esta cooperação, no âmbito das respectivas competências, terá por objecto 2. promover: a) b) c) d) encontros entre os responsáveis pela comunicação e informação das Partes, incluindo, se necessário, a assistência técnica; o reforço dos intercâmbios de informação sobre questões de interesse mútuo; a organização de manifestações culturais; actividades - estudos e acções de qualificação - orientadas para a protecção do património cultural. As Partes acordam em promover a cooperação mais ampla possível, 3. nomeadamente no sector audiovisual e da imprensa. ARTIGO 27_ Cooperação em matéria de formação e ensino As Partes definirão, no âmbito das respectivas competências, os meios para 1. melhorar a formação e o ensino, tanto no domínio da juventude e do ensino básico, como no da formação profissional ou da cooperação entre universidades e empresas. Será consagrada especial atenção ao ensino e à formação profissional dos grupos sociais mais desfavorecidos. 14 2. As Partes consagrarão especial atenção às acções que permitam estabelecer vínculos permanentes entre as respectivas entidades especializadas e que favoreçam a partilha dos recursos técnicos e dos intercâmbios de experiências. 3. Estas acções realizar-se-ão principalmente através de: a) b) acordos entre os estabelecimentos de ensino e formação; encontros entre organismos encarregados do ensino e da formação. A cooperação entre as Partes terá também por objectivo a celebração de acordos 4. sectoriais nos sectores do ensino, da formação e da juventude. ARTIGO 28_ Cooperação em matéria de luta contra a droga e tráfico de estupefacientes 1. No âmbito das respectivas competências, as Partes coordenarão as suas acções e intensificarão a sua cooperação a fim de evitar o consumo indevido de drogas, combater o tráfico ilícito de estupefacientes e a utilização indevida de percursores químicos e evitar o branqueamento de dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Para o efeito, as Partes coordenarão os seus esforços e domínios de cooperação a nível bilateral e nas organizações e fóruns internacionais. Esta cooperação, que recorrerá às 2. centrar-se-á: instâncias competentes neste domínio, a) b) c) d) e) em projectos de toxicómanos, e programas para evitar o consumo ilegal de drogas; formação, ensino, tratamento e reabilitação de em programas conjuntos de investigação; em programas de formação para funcionários públicos em matéria de prevenção e controlo do tráfico ilícito, do branqueamento de dinheiro e do controlo do comércio de percursores e produtos químicos essenciais, no intercâmbio de informações pertinentes e na adopção de medidas adequadas para combater o tráfico ilícito e o branqueamento de dinheiro no âmbito dos convénios multilaterais em vigor e das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI); na prevenção do desvio de percursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para a produção ilícita de drogas e substâncias psicotrópicas. Esta prevenção baseia-se na Convenção das Nações Unidas de 1988, nos princípios adoptados pela Comunidade, nas autoridades H internacionais competentes e nas recomendações da Chemical Action Task Force (CATF). As Partes poderão, de comum acordo, alargar esta cooperação a outros domínios 3. adicionais de acção. ARTIGO 29_ Cooperação em matéria de protecção do consumidor As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deverá ter por objectivo 1. aperfeiçoar os seus sistemas de protecção do consumidor, procurando, no âmbito das respectivas legislações, aumentar a compatibilização dos mesmos. 2. Esta cooperação centrar-se-á principalmente nos seguintes aspectos: a) b) intercâmbio de informações e peritos; organização de acções de formação e prestação de assistência técnica. ARTIGO 30_ Cooperação em matéria de pesca marítima As Partes acordam em que a cooperação neste domínio se efectuará no respeito das obrigações internacionais comerciais e ambientais, através do estabelecimento de um diálogo periódico que examinará a possibilidade de desenvolver uma cooperação mais estreita no sector pesqueiro que poderá levar à conclusão de um acordo de pesca. ARTIGO 31_ Cooperação triangular As Partes, reconhecendo o valor da cooperação internacional para a promoção dos processos de desenvolvimento equitativos e sustentáveis, acordam em promover programas de cooperação triangular com países terceiros nos domínios e sectores de interesse comum. ^ TITULO VI MEIOS PARA A COOPERAÇÃO ARTIGO 32_ 1. A fim de facilitar a realização dos objectivos de cooperação previstos no presente Acordo, as Partes comprometem-se a facultar os meios adequados para a sua execução, incluindo os meios financeiros, no âmbito das suas disponibilidades e mecanismos respectivos. As Partes convidam o Banco Europeu de Investimento a intensificar a sua acção 2. no Chile, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento. TÍTULO VII ÂMBITO INSTITUCIONAL ARTIGO 33_ 1. É criado um Conselho Conjunto do Acordo-quadro de cooperação, a seguir designado "Conselho Conjunto", encarregado de supervisar a aplicação do presente Acordo. O Conselho Conjunto reunir-se-á a nível ministerial, a intervalos regulares e sempre que as circunstâncias o exijam. 2. O Conselho Conjunto examinará os problemas importantes que surjam no âmbito do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, tendo em vista realizar os objectivos do presente Acordo. O Conselho poderá igualmente formular propostas apropriadas de comum acordo 3. com as Partes. No exercício destas funções, incumbir-lhe-á concretamente efectuar recomendações que contribuam para a realização do objectivo posterior da associação política e económica. ARTIGO 34_ O Conselho Conjunto será constituído, por um lado, por membros do Conselho da 1. União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Chile. 2. O Conselho adoptará o seu regulamento interno. A Presidência do Conselho será exercida alternadamente por um representante de 3. cada Parte. Zf ARTIGO 35_ 1. O Conselho Conjunto será assistido, na realização das suas tarefas, por uma Comissão Mista constituída, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Chile. Em geral, a Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano alternadamente em 2. Bruxelas e no Chile, numa data e com uma ordem de trabalhos estabelecidas de comum acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as Partes. A Presidência da Comissão Mista será exercida, alternadamente, por um representante de cada Parte. O Conselho Conjunto decidirá, no seu regulamento 3. funcionamento da Comissão Mista. interno, a forma de O Conselho poderá delegar a totalidade ou parte das suas competências na 4. Comissão Mista, que garantirá a continuidade das suas reuniões. A Comissão Mista ajudará o Conselho na realização da sua missão. No exercício 5. destas tarefas, a Comissão Mista encarregar-se-á, nomeadamente, de: a) b) c) d) promover as relações comerciais em conformidade com os objectivos prosseguidos no presente Acordo e em conformidade com as disposições previstas no Título III; proceder ao intercâmbio de opiniões sobre os programas de cooperação futura e os meios disponíveis para a sua execução, bem como sobre todas as questões de interesse comum relativas à liberalização comercial progressiva e recíproca; apresentar ao Conselho Conjunto as propostas da subcomissão comercial destinadas a promover a preparação da liberalização comercial progressiva e recíproca e as propostas destinadas à intensificação da cooperação neste domínio; em geral, apresentar ao Conselho Conjunto as propostas que contribuam para a realização do objectivo final de associação política e económica UE- Chile. ARTIGO 36_ O Conselho Conjunto poderá decidir da criação de qualquer outro organismo que o apoie na realização das suas tarefas; determinará igualmente a sua constituição, missão e funcionamento. -3 ARTIGO 37_ 1. As Partes acordam em criar uma subcomissão comercial mista encarregada de garantir a realização dos objectivos comerciais previstos no artigo 5_ do presente Acordo e de preparar os trabalhos para a liberalização comercial progressiva e recíproca. 2. A subcomissão comercial mista será constituída, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Chile. A subcomissão comercial mista poderá encomendar todos os estudos de análises 3. técnicas que considere necessários. 4. A subcomissão comercial mista apresentará à Comissão Mista prevista no artigo 35_ do presente Acordo, pelo menos uma vez por ano, relatórios sobre o desenvolvimento dos seus trabalhos, bem como propostas tendo em vista a posterior liberalização dos intercâmbios comerciais. A subcomissão comercial mista apresentará o seu regulamento interno à Comissão 5. Mista para aprovação. ARTIGO 38_ Cláusula de consulta No âmbito das suas competências, as Partes comprometem-se a realizar consultas sobre qualquer das matérias abrangidas pelo presente Acordo. O procedimento a adoptar para as consultas referidas no parágrafo anterior será estabelecido no regulamento interno da Comissão Mista. TITULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 39° Definição das Partes Para efeitos do presente Acordo, a expressão "as Partes" designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-membros ou a Comunidade e os seus Estados-membros, y de acordo com as respectivas competências, tal como estabelecidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e, por outro, a República do Chile. ARTIGO 40_ Cláusula evolutiva As Partes poderão alargar o presente Acordo mediante consentimento mútuo a fim de aprofundar e completar os seus domínios de aplicação e os níveis de cooperação, em conformidade com as respectivas legislações, através da conclusão de acordos relativos a sectores ou actividades específicos, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. ARTIGO 41_ Aplicação territorial O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios em que seja aplicado o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro, ao território da República do Chile. ARTIGO 42_ Duração e entrada em vigor 1. O presente Acordo terá uma duração indefinida. 2. As Partes determinarão, em conformidade com os respectivos procedimentos e em função das tarefas e propostas elaboradas no âmbito institucional do presente Acordo, a oportunidade e o momento para passar à associação de carácter político e económico em função dos progressos realizados no âmbito do presente Acordo. 3. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes tenham notificado o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Estas notificações serão enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União 4. Europeia, que será depositário do presente Acordo. 5. A partir da data de entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo- quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile assinado em 20 de Dezembro de 1990. J2- ARTIGO 43_ Cumprimento das obrigações 1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente Acordo e assegurarão que sejam alcançados os objectivos nele previstos. Caso uma das Partes considere que a outra Parte não tenha satisfeito as obrigações impostas no presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Previamente, excepto em casos de especial urgência, deverá facultar à Comissão Mista todas as informações úteis que considere necessárias para uma análise aprofundada da situação a fim de se encontrar uma solução aceitável para as Partes. Deverão ser escolhidas prioritariamente as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Serão imediatamente notificadas à Comissão Mista e objecto de consultas no seu âmbito, a pedido da outra Parte. 2. As Partes acordam em que se entenderá por "casos de especial urgência", expressão utilizada no n° 1, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Considerar-se-á violação substancial do Acordo: a) uma denúncia do Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional, b) a violação dos elementos essenciais do Acordo contemplados no artigo 1_. As Partes acordam em que "as medidas adequadas" mencionadas no presente 3. artigo são medidas adoptadas em conformidade com o direito internacional. Caso uma das Partes adopte uma medida em situação de especial urgência em aplicação do presente artigo, a outra Parte poderá solicitar a convocação urgente de uma reunião de ambas as Partes no prazo de quinze dias. ARTIGO 44_ Textos autênticos O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. 33 DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O DIALOGO POLÍTICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CHILE ANEXO I 1. Preâmbulo A União Europeia e o Chile, - Conscientes do seu património cultural comum e dos estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que os unem, - Guiados pela sua adesão aos valores democráticos e reiterando que o respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito, fundamento das sociedades democráticas, preside as políticas internas e externas dos países da União Europeia e do Chile e constituem a base do seu projecto comum, - Desejosos de consolidar a paz e a segurança internacionais de acordo com os princípios estabelecidos na Carta das Nações Unidas e dispostos a aplicar os princípios relativos à prevenção e à resolução pacífica dos conflitos internacionais, - Manifestando o seu interesse pela integração regional como instrumento de promoção de um desenvolvimento sustentável e harmonioso dos seus povos, com base nos princípios do progresso social e da solidariedade entre os seus membros, - Baseando-se nas relações privilegiadas estabelecidas pelo Acordo-quadro de Cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, Decidiram conferir às suas relações recíprocas uma perspectiva a longo prazo. 3¥ 2. Objectivos Tendo em conta as conclusões adoptadas pelo Conselho da União Europeia de 17 de Julho de 1995, na sequência da comunicação intitulada "Para um aprofundamento das relações entre a União Europeia e o Chile", as Partes reiteram a sua intenção de estabelecer um acordo mediante o qual expressariam a sua vontade política de chegar, como objectivo final, a uma associação de carácter político e económico. Para o efeito, ambas as Partes acordaram em estabelecer um diálogo político reforçado, destinado a garantir uma concertação mais estreita em temas de interesse comum, nomeadamente através de uma coordenação das respectivas posições nos fóruns multilaterais competentes. Este diálogo poderia estabelecer-se conjuntamente com outros interlocutores da região ou, na medida do possível, à margem de outros diálogos políticos já estabelecidos. 3. Mecanismos de diálogo A fim de iniciar e desenvolver este diálogo político sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, as Partes acordaram em que: a) b) c) se realizem encontros periódicos, cujas modalidades deverão ser definidas pelas Partes, entre o Presidente da República do Chile e as mais altas autoridades da União Europeia; se realizem encontros periódicos, cujas modalidades deverão ser definidas pelas Partes, a nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros; se realizem reuniões periódicas entre outros Ministros sobre questões de interesse mútuo, sempre que as Partes considerem que as referidas reuniões são necessárias para o reforço das suas relações; d) se realizem reuniões periódicas entre altos funcionários de ambas as Partes. A União Europeia e o Chile acordam em que a presente declaração conjunta 4. assinala o início de uma relação mais estreita e profunda. 3> ANEXOU DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O DIÁLOGO A NÍVEL PARLAMENTAR As Partes apoiam a iniciativa tomada pelo Parlamento Europeu e o Parlamento Chileno de institucionalizar um diálogo entre ambos e manifestam a sua vontade de contribuir para o estabelecimento e desenvolvimento do referido diálogo parlamentar. x ANEXO III DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA INTER-REGIONAL 1. As Partes estudarão, de comum acordo, eventuais fórmulas que lhes permitam fazer acordar, em função da evolução da integração na região, e na medida em que tal contribua para alcançar os objectivos do Acordo, os seus mecanismos de preparação da liberalização comercial com os previstos pelos países ou entidades regionais e, nomeadamente, com o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). 2. Neste contexto, as Partes estudarão a possível participação do Chile em programas de cooperação previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e o Mercado Comum do Sul e seus Estados partes, bem como a participação do MERCOSUL nos programas previstos no presente Acordo, cujas modalidades serão decididas, se for caso disso, entre todas as Partes interessadas. 3. ? PROPOSTA DE 5u7ov^ o ^^ DECISÃO (CE) DO CONSELHO relativa à Troca de Cartas entre a Comunidade e o Chile, relativamente à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político è económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile (apresentada pela Comissão ao Conselho) 38 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113_ em conjugação com o n_ 2, primeira frase, do artigo 228_, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, foi assinado em pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros; Considerando que a Comunidade Europeia e o Chile se comprometeram a estabelecer as condições para a aplicação provisória de certas disposições deste Acordo relativas à cooperação comercial entre as Partes, bem como o quadro institucional previsto para a referida cooperação; Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do Acordo, a aplicação provisória destas disposições contribui para facilitar e promover laços comerciais mais estreitos entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, DECIDE: Artigo 1_ E aprovada, em nome da Comunidade, a Troca de Cartas entre a Comunidade e o Chile apresentada em anexo à presente decisão, que prevê a aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile. Artigo 2_ A Comissão representa a Comunidade nos órgãos previstos nos artigos 35_ e 37_ do Acordo. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3_ Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente pf Anexo TROCA DE NOTAS relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile Bruxelas, 1996 Notan 1 Exmo. Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, assinado em 22 de Junho de 1996. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido Acordo, tenho a honra de propor a V. Exa. que a Comunidade Europeia e a República do Chile, caso a ordem jurídica deste país o permita, apliquem provisoriamente as disposições do Acordo relativas à cooperação comercial, tal como figuram nos artigos 4_ a 7_ e 9_ do Título III do Acordo. Durante este período de aplicação provisória, permanecem em vigor as disposições pertinentes do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, assinado em 20 de Dezembro de 1990, desde que estas disposições não sejam idênticas ou incompatíveis com as disposições do Acordo assinado em 22 de Junho de 1996, que são aplicadas provisoriamente. Tenho a honra de propor a V. Exa que se apliquem também provisoriamente certas disposições relativas à criação de órgãos encarregados de assegurar a execução da nossa cooperação, tal como figura nos artigos 35^ 37_ e 38_ do Acordo assinado em 22 de Junho de 1996. A Comissão Mista prevista no artigo 35_ deste último Acordo será incumbida das funções que são próprias à Comissão Mista de cooperação criada por força do artigo 17_ do Acordo assinado em 20 de Dezembro de 1990. As subcomissões e os grupos de trabalho criados por força do Acordo de 1990 continuarão a exercer as funções que lhe são próprias. Vc Por último, tenho a honra de propor a V. Exa. que, caso os pontos precedentes sejam aceites pelo Chile, a presente nota e a sua confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile, que entrará em vigor na data da nota de confirmação de V. Exa. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome do Conselho da Comunidade Europeia */ Notan 2 Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da nota de hoje de V. Exa. relativa à aplicação provisória de certas disposições do Acordo-quadro de cooperação destinado a preparar, como objectivo final, uma associação de carácter político e económico entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e, por outro, a República do Chile, assinado em 22 de Junho de 1996, do seguinte teor: "Enquanto se aguarda a entrada em vigor do referido Acordo, tenho a honra de propor a V. Exa. que a Comunidade Europeia e a República do Chile, caso a ordem jurídica deste país o permita, apliquem provisoriamente as disposições do Acordo relativas à cooperação comercial, tal como figuram nos artigos 4_ a 7_ e 9_ do Título III do Acordo. Durante este período de aplicação provisória, permanecem em vigor as disposições pertinentes do Acordo-quadro de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, assinado em 20 de Dezembro de 1990, desde que estas disposições não sejam idênticas ou incompatíveis com as disposições do Acordo assinado em 22 de Junho de 1996, que são aplicadas provisoriamente. Tenho a honra de propor a V. Exa. que se apliquem também provisoriamente certas disposições relativas à criação de órgãos encarregados de assegurar a execução da nossa cooperação, tal como figura nos artigos 35_, 37_ e 38_ do Acordo assinado em 22 de Junho de 1996. A Comissão Mista prevista no artigo 35_ deste último Acordo será incumbida das funções que são próprias à Comissão Mista de cooperação estabelecida por força do artigo 17_ do Acordo assinado em 20 de Dezembro de 1990. As subcomissões e os grupos de trabalho criados por força do Acordo de 1990 continuarão a exercer as funções que lhe são próprias. Por último, tenho a honra de propor a V. Exa. que, caso os pontos precedentes sejam aceites pelo Chile, a presente nota e a sua confirmação constituam um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Chile, que entrará em vigor na data da nota de confirmação de V. Exa. " Tenho a honra de confirmar o acordo do Chile quanto ao teor da nota de V. Exa. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da República do Chile fl FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Acordo-quadro de cooperação com o Chile Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um acordo- quadro de cooperação com o Chile. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS a) A aplicação do acordo em causa incide mais directamente nas seguintes rubricas: B7-310: B7-311: B7-870: B7-872: B7-6200: B7-6201 : B7-611 : B7-6210: B7-703 : B7-6211: B7-6000: B 7-643: B7-651: B7-653 : B7-650: Cooperação financeira e técnica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina Cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da América Latina Acordos de cooperação económica e comercial com os países terceiros Promoção do investimento comunitário nos países em vias de desenvolvimento da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e da África do Sul no âmbito dos acordos de cooperação económica e comercial Ambiente nos países em vias de desenvolvimento Florestas tropicais Papel das mulheres no desenvolvimento Cooperação Norte-Sul na luta contra as drogas e a toxicomania Processo de democratização na América Latina Programas sanitários e luta contra o VIH/Sida nos países em vias de desenvolvimento Contribuição comunitária em acções a favor de países em vias de desenvolvimento executadas por organizações não governamentais Cooperação descentralizada nos países em vias de desenvolvimento Coordenação da política de desenvolvimento, avaliação dos resultados da ajuda comunitária e acções de acompanhamento prático Serviço de controlo para a cooperação em matéria de desenvolvimento Medidas de luta contra a fraude no sector da cooperação b) Outras rubricas susceptíveis de serem utilizadas: B6 7211: B4-1041: B4-1000: B7-631: Cooperação internacional com os países terceiros e as organizações internacionais Carta Europeia da Energia e cooperação em matéria de energia com os países terceiros Thermie II (programa comunitário de apoio financeiro para o fomento de tecnologias europeias no domínio energético) Ajuda às políticas e programas demográficos nos países em vias de desenvolvimento W 3. FUNDAMENTO JURÍDICO Acordo-quadro de cooperação bilateral comercial e económica. PT/08/95/12180200. P00 (FR) Ipc/lpc 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 4. 1. Objectivo geral da acção Conclusão de um acordo-quadro de cooperação com o Chile. 4. 2. Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação: acordo de natureza transitória com vista a uma associação UE-Chile de carácter político e económico. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 5. 1. DNO 5. 2. DD 5. 3. Tipo de receitas previstas: nada 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA De modo geral, assumirá a forma de uma subvenção a 100% não reembolsável que, em certos casos, será objecto de co-financiamento com outras entidades financiadoras (países membros). A participação financeira dos beneficiários deve ser sistematicamente incluída em função das suas possibilidades. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 7. 1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários). Este acordo define o âmbito de novas acções concretas para satisfazer as necessidades decorrentes da mudança operada no conteúdo e nas metodologias da cooperação e das relações entre a CE e o Chile, à luz das recentes mudanças sócio-económicas registadas neste país e, por outro, em função do processo de reforço dos laços entre as Partes. A melhoria qualitativa e quantitativa da cooperação com o Chile não implicará a questão de uma verba financeira específica para uma nova acção. w 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADO DA SUA EXECUÇÃO) PT/08/95/12180200. P00 (FR) lpc/lpc Com o objectivo de assegurar um grau de transparência o mais elevado possível na gestão dos recursos orçamentais, os diferentes projectos são submetidos aos seguintes procedimentos: Comité de avaliação de concursos limitados (assistência técnica); Sistema de co-direcção (um director local e um director europeu); Administração específica do projecto com contabilidade analítica; Missões de controlo pelas unidades geográficas e/ou financeira; Se necessário, avaliações por peritos independentes; Eventuais conjuntamente correspondentes da DG VIII. avaliações ad-hoc com os técnica e/ou serviços No que respeita aos projectos de duração superior à média e para os quais sejam disponibilizados recursos financeiros importantes, prevê-se a realização sistemática de auditorias financeiras e contabilísticas anuais por auditores internacionalmente reconhecidos (Price Waterhouse, Ernst & Young, etc). 9. ELEMENTOS DA ANALISE CUSTO-EFICACIA 9. 1. Objectivos específicos quantificáveis, população-alvo Os objectivos específicos de cada projecto são definidos na proposta de financiamento, que inclui uma análise económica e financeira de cada projecto e que é aprovada pelo Comité PVD-ALA sempre que se trate de projectos de montante superior a 1 milhão de ecus. Relativamente aos outros projectos, os objectivos específicos são definidos nas fichas de autorização pormenorizadas que os acompanham. População-alvo: indirectamente toda a população do Chile, mas sobretudo: as empresas industriais e do sector dos serviços e, em particular as PME; as camadas mais desfavorecidas da população. 9. 2. Justificação Os projectos concretos que serão executados estão afectados a rubricas orçamentais existentes; por conseguinte, as justificações globais são forçosamente as inscritas nas fichas financeiras do anteprojecto de orçamento de cada uma dessas rubricas. '/r 10. PT/08/95/12180200. POO (FR) Ipc/lpc DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO m DO ORÇAMENTO GERAL) 10. 1 Aumento de efectivos A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos em função, nomeadamente, dos efectivos e dos montantes concedido pela autoridade orçamental. Pessoal: Até à data, as relações com o Chile estiveram a cargo de um funcionário A apoiado por um funcionário C a tempo parcial. A importância que as relações assumiram durante o último ano revelam a insuficiência de pessoal para fazer face a um aprofundamento crescente das relações políticas, a um aumento dos programas de cooperação e à gestão diária de um desk. Presentemente, o objectivo do acordo-quadro de cooperação com o Chile consiste em reforçar o conjunto das relações entre a União e o Chile, tendo em vista uma futura associação de carácter político e económico. O acordo introduz, assim, exigências qualitativas completamente independentes do volume da ajuda concedida. O acordo deve reflectir a vontade da União de estreitar as suas relações não só no domínio da cooperação, mas também através de um diálogo político aprofundado e de uma cooperação comercial destinada a uma futura liberalização do comércio. Por conseguinte, o pessoal adicional estimado é de: um novo funcionário da categoria A, um funcionário da categoria B e um funcionário da categoria C a tempo parcial. A repartição das responsabilidades seria a seguinte: Funcionário e agente temporário A: direcção geral do processo, coerência política geral, coordenação das acções, coordenação a nível dos serviços da Comissão, interlocutor do Chile; informação e divulgação; administração geral do processo; acompanhamento técnico das relações comerciais, acompanhamento dos grupos de trabalho técnicos a criar; coordenação dos aspectos comerciais com outros serviços especializados, acompanhamento diário das questões relacionadas com os fluxos comerciais; preparação das reuniões do subcomité misto para as questões comerciais; elaboração de relatórios, de estudos e de análises necessários tendo em conta os aspectos comerciais da futura associação bilateral; cooperação: identificação, arranque, gestão, acompanhamento, etc. y/ Funcionário B: PT/08/95/12180200. POO (FR) Ipc/lpc apoio aos funcionários A, designadamente na procura de dados, tratamento de dados estatísticos, tratamento informático, administração e contabilidade. Funcionário C: apoio de secretariado. Esta estimativa não prejudica eventuais necessidades que possam surgir noutras direcções-gerais resultantes do reforço das relações com o Chile. iTipo emprego de Efectivos a afectar à gestão dajdos quais duração |acção Postos permanentes Postos temporários utilização recursos pela utilização pela dos recursos de existentes na adicionais DG ou serviço em causa 1 1 0,5 b. 5 (duração indeterminada, a partir de 1996) 1,5 P,5 Funcionários agentes temporários ou A -2 B -l C -l Outros recursos TOTAL As observações acima formuladas relativamente à necessidade de recursos adicionais não podem prejudicar a decisão a adoptar pela Comissão nesta matéria. A atribuição de recursos adicionais só poderá ser apreciada no contexto global das prioridades que a Comissão deverá eventualmente decidir no âmbito e dentro dos limites do orçamento para 1996. Hf 10. 2 humanos adicionais PT/08/95/12180200. P00 (FR) lpc/lpc Incidência financeira global dos recursos Montantes Modo de cálculo FuncionáriosA B C TOTAL 100 000 90 000 64 000 254 000 Salário bruto. Lista dos custos médios anuais dos postos de trabalho existentes Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais durante toda a acção, se a sua duração for determinada, ou durante 12 meses, se a mesma for indeterminada. 11. SERVIÇO DESPESAS DE DESLOCAÇÕES EM O Chile manifestou, desde o início dos contactos com a CE, o seu desejo de obter uma assistência técnica em diversos domínios, a partir da experiência adquirida pelas instituições comunitárias. Para o efeito, apresentou um pedido explícito no sentido de poder trabalhar directamente com os funcionários das referidas instituições. Para satisfazer este pedido, a Comissão diligenciou no sentido de implicar as diferentes direcções-gerais e serviços da Comissão em acções pontuais de transferência de experiências de integração. Apesar de as diferentes direcções-gerais se terem mostrado dispostos a participar neste tipo de acções de partilha de experiências, surgiram entraves consideráveis quanto às modalidades de financiamento das missões correspondentes, não tendo um número significativo de pedidos do Chile obtido uma resposta favorável da Comissão devido à inexistência de um orçamento específico. Estes entraves, já consideráveis, serão ainda agravados caso não sejam adoptados mecanismos adequados para facilitar as acções específicas, tanto mais que o acordo- quadro do cooperação com o Chile prevê um alargamento das áreas de assistência técnica. Uma vez que é impossível prever o aumento da reserva para cada DG, independentemente dos acordos entre direcções-gerais quanto às autorizações de deslocações em serviço, deve ser prevista, a partir de 1996, uma verba financeira suplementar no valor de 50 000 ecus/ano, para financiar acções unicamente neste domínio, cuja iniciativa e coordenação incumbirão aos serviços da direcção-geral responsável pelas relações com o Chile. ví PT/08/95/12180200. P00 (FR) lpc/lpc Trata-se, por conseguinte, de um pedido de dotação suplementar para acções de transferência de saber-fazer comunitário para o Chile que são específicas das instituições comunitárias. As dotações solicitadas correspondem à organização de deslocações em serviço com uma duração média de uma semana para 10 funcionários. Rubrica orçamental n° Montantes Modo de cálculo A 1300 TOTAL 50 000 50 000 Cfr. quadro seguinte Kúmero issões ddCusto médio do Custo médio das Total em ecus bilhete ajudas de custo diárias Cotai em ecus rredondado 10 B800 135 W7 450 150 000 Os montantes correspondem aos custos totais da acção, se a sua duração for determinada, ou às despesas relativas a 12 meses, se a mesma for indeterminada. ¥f ISSN 0257-9553 COM(96) 259 final DOCUMENTOS PT 11 N. " de catálogo : CB-CO-96-269-PT-C ISBN 92-78-05250-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo rD


title: Rozhodnutí Rady ze dne 11. června 1996 o uplatňování článku 8 Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským hospodářským společenstvím a Knížectvím Andorry

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Andorra
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text: 11/sv. 24 CS Úřední věstník Evropské unie 137 31996D0366 L 145/16 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 19. 6. 1996 ROZHODNUTÍ RADY ze dne 11. června 1996 o uplatňování článku 8 Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským hospodářským společenstvím a Knížectvím Andorry (96/366/ES) RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 113 této smlouvy, s ohledem na návrh Komise, vzhledem k tomu, že podle čl. 8 odst. 1 písm. a) Dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským hospodářským společenstvím a Knížectvím Andorry (1), která byla podepsána v Lucemburku dne 28. června 1990, Knížectví Andorry zmocňuje Společenství, aby po dobu pěti let a po uplynutí tohoto období, pokud není možné dosáhnout dohody v souladu s odst. 1 písm. b), jménem a v zájmu Knížectví Andorry zajišťovalo propouštění zboží zaslaného ze třetích zemí do Knížectví Andorry do volného oběhu; vzhledem k tomu, že čl. 8 odst. 1 písm. b) stanoví, že po uplynutí tohoto období a podle článku 20 uvedené dohody může Knížec- tví Andorry uplatnit právo na propuštění do volného oběhu po dohodě mezi smluvními stranami; vzhledem k tomu, že Knížectví Andorry požádalo o uplatnění tohoto práva na propuštění do volného oběhu; vzhledem k tomu, že v prohlášení ze dne 30. října 1995 Rada v zásadě souhlasila s žádostí Knížectví Andorry uplatnit toto právo; vzhledem k tomu, že Radě přísluší, aby jakožto smluvní strana vyjádřila oficiální postoj Společenství; vzhledem k tomu, že je třeba stanovit období pro přípravu uplat- ňování uvedeného práva, ROZHODLA TAKTO: Jediný článek Od 1. července 1996 přestává Evropské společenství zajišťovat jménem a v zájmu Knížectví Andorry propouštění zboží zaslaného ze třetích zemí do Knížectví Andorry do volného oběhu. V Lucemburku dne 11. června 1996. Za Radu předseda W. VELTRONI (1) Úř. věst. L 374, 31. 12. 1990, s. 16