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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 10 05 1996 COM(96) 184 final 95/0182 (COO) Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho estabelecendo o Código aduaneiro comunitário (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo I89°-A do Tratado CE) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS No seguimento da adopção, a 14 de Fevereiro de 1996, do parecer em primeira leitura sobre o projecto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho estabelecendo o Código aduaneiro comunitário e, de acordo com o estabelecido no artigo 189°A do Tratado, a Comissão considera oportuno modificar a sua proposta iniciai, de acordo com o texto COM(95) 335 final. Em substância, a Comissão retoma as propostas do Parlamento Europeu. z Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que modifica o Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho estabelecendo o Código aduaneiro comunitário Proposta inicial Proposta modificadí ARTIGO Io, PONTO 16 Artigo 212° A (Regulamento (CEE) n° 2913/92) a regulamentação Sempre que aduaneira preveja uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação, essa franquia será também aplicável nos casos de constituição de dívida aduaneira nos termos do artigos 202° a 205°, 210° ou 211°, se o interessado estão preenchidas as outras condições de aplicação da franquia. provar que a regulamentação Sempre que aduaneira preveja uma franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação, essa franquia será também aplicável nos casos de constituição de dívida aduaneira nos termos do artigos 202° a 205°, 210° ou 211°, se o interessado estão preenchidas as outras condições de aplicação da franquia, sem prejuízo das sanções aplicáveis. provar que ARTIGO 2o A (novo) Artigo 2o A O Código Aduaneiro, na sua versão alterada pelo presente regulamento, será objecto de edição anual, incluindo as de aplicação. disposições respectivas 3 ISSN 0257-9553 COM(96) 184 final DOCUMENTOS PT 02 N. ° de catálogo : CB-CO-96-193-PT-C ISBN 92-78-03135-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS ir it ir ir ir ir Bruselas, 10 05 1996 COM(96) 184 final 95/0182 (COD) Propuesta modificada de REGLAMENTO (CE) DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 2913/92 del Consejo, por el que se aprueba el Código aduanero comunitario (presentada por la Comisión con arreglo al apartado 2 del artículo 189 A del Tratado CE) EXPOSICIÓN DE MOTIVOS Como consecuencia de la adopción en primera lectura, el 14 de febrero de 1996, de! dictamen de! Parlamento Europeo sobre el proyecto de Reglamento de! Parlamento Europeo y del Consejo por el que se modifica e! Reglamento (CEE) n° 2913/92 del Consejo, por e! que se aprueba el Código aduaneiro comunitario, y en aplicación de! artículo 189 A del Tratado, la Comisión estima oportuno modificar su propuesta inicial, tal como resulta del texto COM(95)335 final. La Comisión recoge sustancialmente las propuestas de! Parlamento Europeo. 1 Propuesta modificada de reglamento (CE) del Parlamento Europeo y del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CEE) n° 2913/92 del Consejo, por el que se aprueba el Código aduanero comunitario Propuesta inicial Propuesta modificada ARTÍCULO 1, PUNTO 16 Artículo 212 bis (Reglamento CEE n° 2913/92) la exportación, dicha Cuando la normativa aduanera prevea una franquicia de derechos a la importación o a franquicia se casos de aplicará asimismo en nacimiento de una deuda aduanera en virtud de los artículos 202 a 205, 210 o 2 1 1, cuando el interesado demuestre que se las demás condiciones de aplicación de la franquicia. reúnen los en la exportación, dicha Cuando la normativa aduanera prevea una franquicia de derechos a la importación o a franquicia se casos de aplicará asimismo nacimiento de una deuda aduanera en virtud de los artículos 202 a 205, 210 o 2 1 1, cuando el interesado demuestre que se las demás condiciones de aplicación de la franquicia, sin perjuicio de las posibles sanciones aplicables. reúnen los ARTÍCULO 2 bis (nuevo) Artículo 2 bis aduanero versión El Código modificada por el presente reglamento será objeto de una edición anual ¡unto con sus disposiciones de aplicación. en su ISSN 0257-9545 COM(96) 184 final DOCUMENTOS ES 02 N° de catálogo : CB-CO-96-193-ES-C ISBN 92-78-03127-5 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo