title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa as dimensões máximas autorizadas em tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados em tráfego internacional para certos veículos rodoviários que circulem na Comunidade

eurovoc_concepts:
commercial vehicle
common transport policy
inland transport
international transport
weight and size

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS •k it Bruxelas, 14. 05. 1996 COM(96) 208 final - 486 SYN Proposta reexaminada de PÍPprTTVA HO CONSELHO QUE FIXA AS DIMENSÕES MÁXIMAS AUTORIZADAS EM TRÁFEGO NACIONAL E INTERNACIONAL E OS PESOS MÁXIMOS AUTORIZADOS EM TRÁFEGO INTERNACIONAL PARA CERTOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS QUE CIRCULEM NA COMUNIDADE (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) Proposta reexaminada de PIKFCTIVA DO CONSELHO QUE FIXA AS DIMENSÕES MÁXIMAS AUTORIZADAS EM TRÁFEGO NACIONAL E INTERNACIONAL E OS PESOS MÁXIMOS AUTORIZADOS EM TRÁFEGO INTERNACIONAL PARA CERTOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS QUE CIRCULEM NA COMUNIDADE Em 14 de Março de 1996, o Parlamento Europeu alterou a posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 1995 sobre a proposta acima mencionada. As três alterações do Parlamento estão em anexo. Ao abrigo da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão reexaminou a sua proposta e decidiu aceitar a alteração n° 1. No que diz respeito às alterações n° 2 e 3, o n° 6 do artigo 4o da proposta estipula que: "Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-membros podem autorizar a circulação no seu território de veículos ou de conjuntos de veículos utilizados no transporte de mercadorias e matriculados ou postos em circulação antes da aplicação da presente directiva, cujas dimensões excedam as definidas nos pontos 1. 1, 1. 2, 1. 4 a 1. 8, 4. 2 e 4. 4 do Anexo I, devido à existência de disposições ou métodos de medição nacionais diferentes. " Dado que este artigo pode permitir que os veículos e os conjuntos de veículos matriculados existentes continuem a operar até ao final de 2006, a Comissão não considera adequadas as alterações nos 2 e 3 que se referem a derrogações adicionais. Em especial, o facto de admitir derrogações para além de 2006 põe em perigo o objectivo da harmonização e tem também consequências negativas para os fabricantes que adaptam as suas produções de modo a satisfazer a directiva. As alterações nos 2 e 3 não são, portanto aceitáveis para a Comissão. A Comissão propõe alterar a posição comum através da inclusão de um novo considerando 15a, como segue: Posição comum do Conselho Proposta revista Considerando 15a (novo) Considerando que, a fim de evitar a deterioração excessiva das infra- estruturas rodoviárias e garantir a capacidade de manobra e aquando da autorização ou utilização dos veículos. se deve dar preferência à suspensão pneumática ou equivalente em vez da suspenaão mecânica, não devem ser excedidas determinadas cargas máximas por eixo e o veiculo deve ser capaz de rodar 360° graus dentro de certos valores-limite relativos à via em que se encontrai; 27 de Fevereiro de 1996 ALTERAÇÃO N«* 1 A4-0044/1 apresentada pela Comissão dos Transportes e do Turismo RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA W i j s e n b e ek A4-0044/96 Posição comum do Conselho C4-0004/96 - 00/0486(SYN) Pesos máximos autorizados no tráfego veículos rodoviários internacional para certos Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento ( A l t e r a ç ão 1) Décimo q u i n to c o n s i d e r a n do b is (novo) e x c e s s i va p r e f e r ir à r o d o v i á r i as C o n s i d e r a n do q u e, a fim de e v i t ar a da_s_ d e t e r i o r a ç ão i n f r a - e s t r u t u r as e g a r a n t ir a m a n o b r a i i d a d e, se d e v e. aguando^ da a u t o r i z a ç ão ou u t i l i z a ç ão dos v e í c u l o s, s u s p e n s ão mecânica a s u s p e n s ão p n e u m á t i ca ou uma como e q u i v a l e n t e; eme se d e ve p r o i b ir a u l t r a p a s s a g em de d e t e r m i n a d os p e s os crue máximos p or e i xo e e s t i p u l ar gualcruer v e í c u lo deve p o d er e f e c t u ar uma viragem de 360° d e n t ro de c e r t os v a l o r e s - l i m i te r e l a t i v os à v ia em g ue se e n c o n t r a; r e c o n h e c i da s u s p e n s ão 5" ir&KAAâvFUbVi JL vi HUIxvJir 12» U 27 de Fevereiro de 1996 ALTERAÇÃO N** 2 A4-0044/2 a p r e s e n t a da p e la Comissão d os T r a n s p o r t es e do Turismo RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA Wijsenbeek A4-0044/96 Posição comum do Conselho C4-0004/96 - 00/0486(SYN) Pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento (Alteração 2) Artigo 4a, nfl 6 bis (novo) 6 bis. Antes da expiração do período de transição mencionado no n» 6. a Comissão publicará um relatório sobre as eventuais derrogações gue os desenvolvimentos na matéria tenham tornado necessárias, e que poderão ser concedidas inclusivamente após 31 de Dezembro de 2006. e. caso necessário. apresentará propostas nesse sentido. PARLAMENTO EUROPEU 12 de Março de 1996 A4-0044/3 ALTERAÇÃO 3 apresentada pelo Deputado Wijsenbeek, em nome do Grupo ELDR PROJECTO DE RECOHENDAÇXO FARÁ SEGUNDA LEITURA do Deputado Wijsenbeek DIMENSÕES E PESOS MÁXIMOS PARA CERTOS VEÍCULOS RODOVIÁRIOS (A4-0044/96) Posição Comum do Conselho C4-0004/96 - 00/0486(SYN) J3mm»Umm»LJbomaBHL_Mnr Vr»U«mjyMBK JMtgragœs (Alteração 3) Decimo quarto considerando espaço deixar Considerando que a largura máxima autorizada de 2,50m para os veículos de transporte de mercadorias pode não interior suficiente para se proceder ao carregamento de paletas em boas condições, pelo que as legislações dos Estados-membros passaram a prever tolerâncias suplementares no que respeita ao tráfego nacional; que, portanto, para efeitos de clareza dos requisitos técnicos, é necessária uma adaptação geral à situação actual, sem deixar de ter em conta características aspectos destas relacionados segurança rodoviária; diferentes com a Considerando que a largura máxima autorizada de 2,50m para os veículos de transporte de mercadorias e os comprimentos máximos referidos no ponto 1. 1 do Anexo I podem não deixar espaço interior suficiente para se proceder ao carregamento de paletas em boas condições, pelo que as Estados-membros legislações diferentes passaram tolerâncias suplementares no que respeita ao tráfego nacional; que, portanto, para efeitos de clareza dos requisitos técnicos, é necessária uma adaptação geral à situação actual, sem deixar de ter em conta aspectos destas características relacionados com a segurança rodoviária; prever dos a Y ISSN 0257-9553 COM(96) 208 final DOCUMENTOS PT 07 N. ° de catálogo : CB-CO-96-219-PT-C ISBN 92-78-03982-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo g


title: Nõukogu otsus, 14. mai 1996, Euroopa Ühenduse ja Vietnami Sotsialistliku Vabariigi vahelise koostöölepingu sõlmimise kohta

eurovoc_concepts:
Vietnam
cooperation agreement (EU)
economic cooperation
economic development
environmental protection
trading operation

formats: html pdf print

text: 122 ET Euroopa Liidu Teataja 11/24. kd 31996D0351 7. 6. 1996 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 136/28 NÕUKOGU OTSUS, 14. mai 1996, Euroopa Ühenduse ja Vietnami Sotsialistliku Vabariigi vahelise koostöölepingu sõlmimise kohta (96/351/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, Artikkel 2 võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle arti- kleid 113 ja 130y koos artikli 228 lõike 3 esimese lõiguga, Nõukogu eesistuja edastab ühenduse nimel lepingu artikliga 20 ettenähtud teate. võttes arvesse komisjoni ettepanekut, (1) võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust (2) ning arvestades, et: asutamislepingu artikli 130u kohaselt edendab ühenduse poliitika arengukoostöö alal arengumaade säästlikku majandus- ja sotsiaal- arengut, nende tõrgeteta ja järkjärgulist integreerumist maailma- majandusse ja võitlust vaesuse vastu kõnealustes riikides; ühendus peaks oma eesmärkide saavutamiseks välismajandussu- hete valdkonnas heaks kiitma koostöölepingu Euroopa Ühenduse ja Vietnami Sotsialistliku Vabariigi vahel, Artikkel 3 Lepingu artikliga 14 ettenähtud ühiskomisjonis esindab ühendust komisjon, keda abistavad liikmesriikide esindajad. Artikkel 4 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Brüssel, 14. mai 1996 Artikkel 1 Ühenduse nimel kiidetakse heaks Euroopa Ühenduse ja Vietnami Sotsialistliku Vabariigi vaheline koostööleping. Lepingu tekst lisatakse käesolevale otsusele. Nõukogu nimel eesistuja E. GUZZANTI (1) EÜT C 12, 17. 1. 1996, lk 4. (2) EÜT C 47, 19. 2. 1996, lk 25


title: Decizia Consiliului din 14 mai 1996 privind încheierea Acordului de cooperare dintre Comunitatea Europeană și Republica Socialistă Vietnam

formats: html pdf print xhtml

text: 122 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 13 31996D0351 7. 6. 1996 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 136/28 DECIZIA CONSILIULUI din 14 mai 1996 privind încheierea Acordului de cooperare dintre Comunitatea Europeană ș(cid:13)i Republica Socialistă Vietnam (96/351/CE) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, Textul prezentului acord se ataș(cid:13)ează la prezenta decizie. având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, în special articolele 113 ș(cid:13)i 130y, coroborate cu articolul 228 aline- atul (2) prima teză ș(cid:13)i articolul 228 alineatul (3), primul paragraf, având în vedere propunerea Comisiei (1), având în vedere avizul Parlamentului European (2), întrucât, la articolul 130u din tratat, politicile Comunității din sfera cooperării pentru dezvoltare vor intensifica dezvoltarea economică ș(cid:13)i socială durabilă a țărilor în curs de dezvoltare, inte- grarea treptată ș(cid:13)i uș(cid:13)oară a acestora în economia mondială ș(cid:13)i campania împotriva sărăciei din țările respective; întrucât Comunitatea ar trebui să aprobe Acordul de cooperare dintre Comunitatea Europeană ș(cid:13)i Republica Socialistă Vietnam în vederea atingerii obiectivelor sale din sfera relațiilor externe, Articolul 2 Preș(cid:13)edintele Consiliului procedează, în numele Comunității, la notificarea prevăzută la articolul 20 din acord. Articolul 3 Comisia, asistată de reprezentanții statelor membre, reprezintă Comunitatea în cadrul comisiei mixte prevăzute la articolul 14 din acord. Articolul 4 Prezenta decizie se publică în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. DECIDE: Adoptată la Bruxelles, 14 mai 1996. Articolul 1 Acordul de cooperare dintre Comunitatea Europeană ș(cid:13)i Republica Socialistă Vietnam se aprobă în numele Comunității. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele E. GUZZANTI (1) (2) JO C 12, 17. 1. 1996, p. 4. JO C 47, 19. 2. 1996, p. 25


title: Nariadenie Komisie (ES) č. 874/96 zo 14. mája 1996 o dovozoch čistokrvných plemenných oviec a kôz z tretích krajín

eurovoc_concepts:
CCT duties
breeding animal
goat
import
sheep
third country

text: 03/zv. 19 SK Úradný vestník Európskej únie 61 31996R0874 L 118/12 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 15. 5. 1996 NARIADENIE KOMISIE (ES) č. 874/96 zo 14. mája 1996 o dovozoch čistokrvných plemenných oviec a kôz z tretích krajín KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 3013/89 z 25. sep- tembra 1989 o spoločnej organizácii trhu s ovčím a kozím mäsom (1), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 1265/95 (2), najmä na jeho článok 9, (EHS) č. 2913/92 z 12. októbra 1992 o vytvorení Colného sadzobníka spoločenstva (6), zmeneného a doplneného naria- dením Komisie (EHS) č. 2454/93 (7), aby platil tam, kde požia- davka týkajúca sa tohto obdobia nie je dodržaná; keďže opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Riadiaceho výboru pre ovce a kozy, keďže pri dovoze čistokrvných plemenných oviec uvedených v položke colného sadzobníka 0104 10 10 do spoločenstva sa neplatí dovozné clo a clo sa platí na zníženej úrovni pri dovoze čistokrvných plemenných kôz spadajúcich pod položku colného sadzobníka 0104 20 10; PRIJALA TOTO NARIADENIE: keďže s cieľom povoliť riadne uplatňovanie pravidiel spoločen- stva v tejto oblasti by mal byť objasnený termín čistokrvné plemenné zviera; keďže podmienky stanovené v článku 4 smernice Rady 94/28/ES z 23. júna 1994 stanovuje zásady vzťahujúce sa na zootechnické a genealogické podmienky platné pre dovozy zvierat, ich spermy, vajíčok a embryí z tre- tích krajín a mení a dopĺňa smernicu 77/504/EHS o čistokrv- ných plemenných zvieratách hovädzieho dobytka (3), sa musia používať na tento účel; keďže s cieľom zabezpečenia toho, aby boli dovezené zvieratá skutočne určené na plemenitbu, musia mať sprievodné plemenné a chovné osvedčenia určené pre takéto zvieratá a dovozcovia sa musia zaviazať, že zvieratá ponechajú určité obdobie nažive; keďže však dovozy čistokrvných plemenných zvierat sa uskuto- režimu kvót predpokladaných nariadením čňujú v rámci Komisie (ES) č. 1439/95 z 26. júna 1995, ktoré stanovuje podrobné pravidlá pre uplatňovanie nariadenia Rady (EHS) č. 3013/89, pokiaľ ide o vývoz a dovoz produktov v sektore ovčieho a kozieho mäsa (4), naposledy zmeneného a doplne- ného nariadením (ES) č. 2526/95 (5), by mali byť vyňaté z tejto colnej požiadavky; keďže neexistuje ustanovenie, ktoré by zabezpečilo, že tieto zvieratá ostanú nažive počas tohto obdobia, malo by byť vypra- cované ustanovenie pre hlavu VII kapitoly 3 nariadenia Rady (1) Ú. v. ES L 289, 7. 10. 1989, s. 1. (2) Ú. v. ES L 123, 3. 6. 1995, s. 1. (3) Ú. v. ES L 178, 12. 7. 1994, s. 66. (4) Ú. v. ES L 143, 27. 6. 1995, s. 7. (5) Ú. v. ES L 258, 28. 10. 1995, s. 48. Článok 1 1. Na účel výberu dovozných ciel sa za živé ovce alebo kozy považujú čistokrvné plemenné zvieratá spadajúce do položky colného sadzobníka 0104 10 10 alebo 0104 20 10, ak spĺňajú podmienky stanovené v článku 4 smernice 94/28/ES. Navyše pre účel 2. plemenné ovce považujú iba ovce do veku štyroch rokov. tohto nariadenia sa za čistokrvné Článok 2 1. Pred prepustením oviec a kôz zahrnutých v položke colného sadzobníka 0104 10 10 alebo 0104 20 10 do režimu voľného obehu a okrem prípadov, kedy sa dovozy uskutočňujú v rámci režimov kvót v súlade s hlavou II nariadenia (ES) č. 1439/95, budú predložené colným orgánom kópie plemen- ných osvedčení a ďalšie dokumenty každého zvieraťa stano- vené v článku 4 smernice 94/28/ES. Okrem toho bude predložené písomné vyhlásenie colným orgánom, že okrem prípadov vyššej moci nebudú zvieratá porazené počas 12 mesiacov odo dňa ich colného vybavenia. 2. Najneskôr do konca 15. mesiaca nasledujúceho za mesiacom prepustenia zvierat do režimu voľného obehu bude colným orgánom predložený dôkaz uvedený v odseku 1, že zviera: (6) Ú. v. ES L 302, 19. 10. 1992, s. 1. (7) Ú. v. ES L 253, 11. 10. 1993, s. 1. 62 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 19 a) nebolo porazené pred uplynutím časového limitu stanove- ného v odseku 1 a je zaregistrované alebo zapísané v ple- mennej knihe alebo b) bolo porazené pred uplynutím časového limitu zo zdravot- ných dôvodov alebo uhynulo v dôsledku ochorenia alebo nehody. Dôkaz uvedený v a) pozostáva z osvedčenia vystaveného chovateľskou organizáciou alebo združením oficiálne schvá- leným členským štátom v súlade s rozhodnutím Komisie 90/254/EHS (1) alebo oficiálnou agentúrou členského štátu, ktorá vedie plemennú knihu. Dôkaz uvedený v b) pozostáva z osvedčenia vystaveného oficiálnym orgánom vymenovaným členským štátom. 3. Nesplnenie požiadavky vzťahujúcej sa na 12-mesačné obdobie okrem prípadov uvedených v odseku 2b) má za následok klasifikáciu zmienených zvierat podľa položiek colného sadzobníka 0104 10 80 alebo 0104 20 90 a má za následok konanie na vymáhanie nevybraného dovozného cla v súlade s hlavou VII nariadenia (EHS) č. 2913/92. Článok 3 Toto nariadenie nadobúda účinnosť 1. júna 1996. Toto nariadenie je záväzné vo svojej celistvosti a je priamo uplatniteľné vo všetkých člen- ských štátoch. V Bruseli 14. mája 1996 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie (1) Ú. v. ES L 145, 8. 6. 1990, s. 30


title: Uredba Komisije (ES) št. 874/96 z dne 14. maja 1996 o uvozu čistopasemskih plemenskih živali vrste ovc in koz iz tretjih držav

text: 03/Zv. 19 SL Uradni list Evropske unije 61 31996R0874 L 118/12 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 15. 5. 1996 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 874/96 z dne 14. maja 1996 o uvozu čistopasemskih plemenskih živali vrste ovc in koz iz tretjih držav KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 3013/89 z dne 25. septembra 1989 o skupni ureditvi trga za ovčje in kozje meso (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1265/95 (2), in zlasti člena 9 Uredbe, 2913/92 z dne 12. oktobra 1992 o carinskem zakoniku Skup- nosti (6), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo Komisije (EGS) št. 2454/93 (7), kadar se ne upošteva zahteva glede tega obdobja; ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za ovce in koze, ker se za uvoz v Skupnost ne plačujejo uvozne dajatve za čisto- pasemske plemenske živali vrste ovc, ki sodijo pod oznako KN 0104 10 10, in se plačuje zmanjšana dajatev za čistopasemske plemenske živali vrste koz, ki sodijo pod oznako KN 0104 20 10; SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: ker je treba za omogočanje ustrezne uporabe pravil Skupnosti na tem področju razjasniti izraz čistopasemska plemenska žival; ker morajo biti za ta namen uporabljeni pogoji, določeni v členu 4 Direktive Sveta 94/28/ES z dne 23. junija 1994 o dolo- čitvi načel v zvezi z zootehničnimi in genealoškimi pogoji, ki se uporabljajo za uvoz živali, njihovega semena, jajčnih celic in in o spremembi Direktive zarodkov iz 77/504/EGS vrste govedi (3); tretjih držav, o čistopasemskih plemenskih živali Člen 1 1. Za namen pobiranja carinskih dajatev se šteje, da je živa ovca ali koza čistopasemska plemenska žival, ki sodi pod ustrezno oznako KN 0104 10 10 ali 0104 20 10, če izpolnjuje pogoje, določene v členu 4 Direktive 94/28/ES. Poleg tega se za namen te uredbe štejejo za čistopasemske 2. plemenske ženske živali le ženske živali do štirih let starosti. ker mora uvožene živali za zagotovitev, da so dejansko name- njene za pleme, spremljati zootehniško spričevalo za te živali ter se morajo uvozniki obvezati, da jih bodo za nekaj časa ohranili pri življenju; Člen 2 ker pa je treba uvoz čistopasemskih plemenskih živali, ki sodijo v režim kvot, predviden v Uredbi Komisije (ES) št. 1439/95 z dne 26. junija 1995 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 3013/89 glede uvoza in izvoza proiz- vodov v sektorju ovčjega in kozjega mesa (4), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2526/95 (5), oprostiti plačila te carinske obveznosti; ker ni določbe za varščino, ki bi zagotovila, da se te živali za toliko časa ohranijo pri življenju, je treba sprejeti določbo, da se uporabi poglavje 3 naslova VII Uredbe Sveta (EGS) št. (1) UL L 289, 7. 10. 1989, str. 1. (2) UL L 123, 3. 6. 1995, str. 1. (3) UL L 178, 12. 7. 1994, str. 66. (4) UL L 143, 27. 6. 1995, str. 7. (5) UL L 258, 28. 10. 1995, str. 48. 1. Pred sprostitvijo živali vrste ovc in koz, ki sodijo pod ustrezne oznake KN 0104 10 10 ali 0104 20 10 v prosti obtok, z izjemo uvoza v obsegu režima kvot v skladu z naslovom II Uredbe (ES) št. 1439/95, je treba carinskemu organu za vsako žival pokazati kopije zootehniških spričeval in druge dokumente, ki jih določa člen 4 Direktive 94/28/ES. Poleg tega se carinskemu organu predloži pisna izjava, da razen v primeru višje sile žival ne bo zaklana 12 mesecev po dnevu, ko je bila ocarinjena. 2. Najpozneje do konca 15. meseca po sprostitvi v prosti obtok se carinskim organom predloži dokazilo iz odstavka 1, da žival: (6) UL L 302, 19. 10. 1992, str. 1. (7) UL L 253, 11. 10. 1993, str. 1. 62 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 19 (a) ni bila zaklana pred iztekom roka, določenega v odstavku 1, in je registrirana ali vpisana v rejsko knjigo; ali (b) je bila zaklana pred iztekom roka iz zdravstvenih razlogov ali je vzrok smrti bodisi bolezen bodisi nesreča. Dokazilo iz (a) sestoji iz potrdila rejske organizacije ali zdru- ženja, ki ga uradno priznava država članica v skladu z Odločbo Komisije 90/254/EGS (1), ali uradne agencije države članice, ki hrani rejsko knjigo. Dokazilo iz (b) sestoji iz potrdila uradnega telesa, ki ga določi država članica. 3. Neupoštevanje zahteve v zvezi z 12-mesečnim obdobjem, razen kadar se uporablja odstavek 2(b), povzroči uvrstitev zadevnih živali pod ustrezno oznako KN 0104 10 80 ali 0104 20 90 ter sproži postopke za pobiranje preostalih nepo- ravnanih uvoznih dajatev v skladu z naslovom VII Uredbe (EGS) št. 2913/92. Ta uredba začne veljati 1. junija 1996. Člen 3 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 14. maja 1996 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 145, 8. 6. 1990, str. 30


title: Uredba Komisije (EZ) br. 874/96 od 14. svibnja 1996. o uvozu čistokrvnih uzgojno valjanih životinja vrste ovaca i koza iz trećih zemalja

text: L_1996118HR. 01001201. xml 03/Sv. 039 HR Službeni list Europske unije 8 31996R0874 L 118/12 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 14. 05. 1996. UREDBA KOMISIJE (EZ) br. 874/96 od 14. svibnja 1996. o uvozu čistokrvnih uzgojno valjanih životinja vrste ovaca i koza iz trećih zemalja KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EEZ) br. 3013/89 od 25. rujna 1989. o zajedničkoj organizaciji tržišta ovčjeg i kozjeg mesa (1), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 1265/95 (2), a posebno njezin članak 9. , budući da se pri uvozu u Zajednicu uvozna carina ne plaća za čistokrvne uzgojno valjane životinje vrste ovaca obuhvaćene oznakom KN 0104 10 10, a plaća se po sniženoj stopi za čistokrvne uzgojno valjane životinje vrste koze obuhvaćene oznakom KN 0104 20 10; budući da je, kako bi se omogućila pravilna primjena pravila Zajednice u ovom području, potrebno pojasniti pojam čistokrvna uzgojno valjana životinja; budući da se u tu svrhu moraju primjenjivati uvjeti utvrđeni člankom 4. Direktive Vijeća 94/28/EZ od 23. lipnja 1994. o utvrđivanju načela koja se odnose na zootehničke i genealoške uvjete primjenjive na uvoz iz trećih zemalja životinja, njihovog sjemena, jajnih stanica i zametaka te o izmjeni Direktive 77/504/EEZ o čistokrvnim rasplodnim govedima (3); budući da, kako bi se osiguralo da su uvezene životinje stvarno namijenjene za rasplod, uz njih mora biti priložena potvrda o podrijetlu i uzgojnoj valjanosti za takve životinje, a uvoznici se moraju obvezati da će održavati te životinje na životu tijekom određenog razdoblja; budući da je, međutim, uvoz čistokrvnih uzgojno valjanih životinja u okviru kvota predviđenih Uredbom Komisije (EZ) br. 1439/95 od 26. lipnja 1995. o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu Uredbe Vijeća (EEZ) br. 3013/89 u pogledu uvoza i izvoza proizvoda u sektoru ovčjeg i kozjeg mesa (4), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 2526/95 (5), potrebno izuzeti iz ove carinske obveze; budući da nije osigurano jamstvo kojim se osigurava da se te životinje održavaju na životu tijekom tog razdoblja, potrebno je osigurati primjenu glave VII. poglavlja 3. Uredbe Vijeća (EEZ) br. 2913/92 od 12. listopada 1992. o Carinskom zakoniku Zajednice (6), kako je izmijenjena Uredbom Komisije (EZ) br. 2454/93 (7), ako se ne poštuje zahtjev u pogledu tog razdoblja; budući da su mjere predviđene ovom Uredbom u skladu s mišljenjem Upravljačkog odbora za ovce i koze, DONIJELA JE OVU UREDBU: Članak 1. 1. Za potrebe naplate uvoznih carina, živa životinja iz porodice ovaca ili koza smatra se čistokrvnom uzgojno valjanom životinjom obuhvaćenom oznakom KN 0104 10 10 ili 0104 20 10, ovisno o slučaju, ako ispunjava uvjete utvrđene člankom 4. Direktive 94/28/EZ. 2. Nadalje, u smislu ove Uredbe, samo ženke starosti do četiri godine smatraju se čistokrvnim uzgojno valjanim ženkama. Članak 2. 1. Prije puštanja u slobodni promet životinja vrste ovaca i koza obuhvaćenih oznakom KN 0104 10 10 ili 0104 20 10, ovisno o slučaju, te osim ako se uvoz obavlja u okviru kvota u skladu s glavom II. Uredbe (EZ) br. 1439/95, carinskim tijelima potrebno je za svaku životinju predočiti preslike potvrda o podrijetlu i ostale isprave predviđene člankom 4. Direktive 94/28/EZ. Nadalje, carinskim tijelima potrebno je podnijeti pisanu izjavu da, osim u slučajevima više sile, životinja neće biti zaklana tijekom 12 mjeseci od dana carinjenja. 2. Najkasnije do kraja 15. mjeseca od puštanja u slobodni promet, carinskim tijelima iz stavka 1. potrebno je dostaviti dokaz da životinja: (a) nije zaklana prije isteka roka utvrđenog u stavku 1. te je registrirana ili upisana u matičnu knjigu; ili (b) zaklana je prije isteka roka iz zdravstvenih razloga ili je uginula kao posljedica bolesti ili nesreće. Dokaz iz točke (a) sastoji se od potvrde uzgojne organizacije ili udruženja uzgajivača koje je službeno priznala država članica u skladu s Odlukom Komisije 90/254/EEZ (8) ili službena agencija države članice koja vodi matičnu knjigu. Dokaz iz točke (b) sastoji se od potvrde službenog tijela koje imenuje država članica. 3. U slučaju nepoštivanja zahtjeva u pogledu razdoblja od 12 mjeseci, osim ako se primjenjuje stavak 2. točka (b), predmetna životinja svrstava se u oznaku KN 0104 10 80 ili 0104 20 90, ovisno o slučaju, i pokreće se postupak naplate nenaplaćenih uvoznih carina u skladu s glavom VII. Uredbe (EEZ) br. 2913/92. Članak 3. Ova Uredba stupa na snagu 1. lipnja 1996. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 14. svibnja 1996. Za Komisiju Franz FISCHLER Član Komisije (1)  SL L 289, 7. 10. 1989. , str. 1. (2)  SL L 123, 3. 6. 1995. , str. 1. (3)  SL L 178, 12. 7. 1994. , str. 66. (4)  SL L 143, 27. 6. 1995. , str. 7. (5)  SL L 258, 28. 10. 1995. , str. 48. (6)  SL L 302, 19. 10. 1992. , str. 1. (7)  SL L 253, 11. 10. 1993. , str. 1. (8)  SL L 145, 8. 6. 1990. , str. 30