title: PARECER DA COMISSÃO nos termos do n 2 alinea d), do artigo 189 -B do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO DOS INVESTIDORES

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * ** Bruxelas, 08 05 1996 COM(%) 169 final - COD 47 PARECER PA COMISSÃO nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO DOS INVESTIDORES PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho sobre a proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS SISTEMAS DE INDEMNIZAÇÃO DOS INVESTIDORES 1. FASE DO PROCEDIMENTO a) Em 22 de Setembro de 1993, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho relativa aos sistemas de indemnização dos investidores1. Esta proposta foi transmitida ao Conselho em 22 de Outubro de 1993. O Conselho enviou este texto ao Parlamento e ao Comité Económico e Social e, em 14 de Janeiro de 1994, iniciou a sua própria análise da proposta. b) O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade um parecer sobre a proposta da Comissão na sua 312 a sessão plenária de 26 de Janeiro de 19942. c) O Parlamento Europeu adoptou a resolução legislativa em que expunha o seu parecer sobre a proposta da Comissão na sua sessão de 19 de Abril de 19943. d) O Instituto Monetário Europeu emitiu um parecer sobre esta proposta em 28 de Julho de 1995. e) Em 13 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou uma proposta alterada4 à luz das suas consultas com o Parlamento e o Comité Económico e Social. f) Em 23 de Outubro de 1995, o Conselho adoptou a posição comum que é objecto da presente comunicação. g) Na sessão plenária de 14 de Dezembro de 1995, o Presidente do Parlamento comunicou a recepção da posição comum. COMÍ93) 381 final, JO n" C 321 de 27. 11. 1993, p. 15. IO n" C I 2 7 d e 7. 5. l 9 9 4, p. I. JO n" I 2 8 d e 9. 5. l 9 9 4, p. 8h. C'OM(94) 5X5 final. IO n" C 3X2 de 31 12. 1994, p. 2 h) Em 12 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou por unanimidade oito alterações à posição comum5. Em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 189°-B do Tratado, a Comissão deverá emitir um parecer sobre estas alterações. 2. POSIÇÃO ASSUMIDA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA O representante da Comissão rejeitou na integra as oito alterações. 3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES VOTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU a) Objectivo das alterações Alteração 1 (Décimo sexto considerando) Tem por objectivo suprimir a regra relativa à "proibição de exportação". Alteração 2 (artigo 2o, n° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão) Esta alteração visa dois objectivos. Por um lado, o relator considera que os sistemas devem indemnizar os investidores não apenas quando a empresa de investimento se depara com dificuldades financeiras, mas em quaisquer outras circunstâncias. Por outro lado, o relator considera que os sistemas devem dispor dos mesmos poderes que as autoridades competentes para determinar o momento em que os investidores devem ser indemnizados. Alteração 3 (artigo 2o, n° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão) O seu objectivo e âmbito são análogos ao da alteração 2. A única diferença consiste na referência a uma autoridade judicial em vez de às autoridades competentes. Alteração 4 (artigo 2o, n° 4) Tem por objectivo assegurar que o valor, a ser determinado pelo sistema, dos valores mobiliários pertencentes ao investidor seja o seu valor de mercado. Alteração 5 (artigo 5o, n° 2) Um pré-aviso de doze meses para a exclusão de uma empresa de um sistema é considerado demasiado longo. Considera-se mais adequada uma exclusão imediata. 5 Texto ainda não publicado no Jornal Oficial. Alteração 6 (artigo 7o, n° 1, segundo parágrafo) Esta alteração prossegue o mesmo objectivo que a alteração 1. Alteração 7 (artigo 7o, n° 2, segundo parágrafo) Idêntica à alteração 5 mas aplicável a sucursais que se tornem membros de um sistema de um Estado-membro de acolhimento a fim de complementar a sua cobertura. Alteração 8 (artigo 9o, n° 2) Pretende que o prazo de três meses de indemnização dos investidores comece a contar a partir da data em que a empresa de investimento tenha sido considerada incapaz de satisfazer as suas obrigações (caso a admissibilidade e o montante dos créditos estejam estabelecidos). b) Necessidade de coerência com a Directiva relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (DSGD) O texto da posição comum é muito semelhante ao da DSGD. A proposta inicial da Comissão divergia em muitos aspectos do texto final da DSGD, uma vez que foi adoptada (em 22. 9. 93) quando a DSGD se encontrava ainda em fase de negociação. Esta última directiva foi adoptada em 30. 5. 94 mediante um procedimento de co decisão (após ter sido submetida a um comité de conciliação). Tal significa que a DSGD reflecte tanto a posição do Conselho como a do Parlamento sobre os sistemas de indemnização. A necessidade de coerência entre a proposta e a DSGD não foi apenas salientada pelo Conselho e pela Comissão. Foi também solicitada pelo Parlamento6, pelo CES7 e pelos representantes do sector (a Federação Bancária da União Europeia). legislativa entre a proposta e a DSGD é A necessidade de coerência particularmente manifesta no caso das instituições de crédito, uma vez que o disposto no n° 3 do artigo 2o da posição comum lhes permite pertencer apenas a um único sistema para dar cumprimento a ambas as directivas. A falia de coerência pode dar origem a distorções indesejáveis. c) Posição da Comissão Para a Comissão, a preocupação de coerência com a DSGD constitui um argumento de peso. para além dos expostos infra, que justifica a rejeição das alterações 1, 2, 3, 5. 6 e 7. Secção B-2, Relatório A3-0209/94, Primeira Leitura Ponto 3. 3. do parecer do CES (CES 98/94). 4 Alterações 1 e 6 (não aceitáveis) O texto da posição comum é idêntico ao do décimo quarto considerando e do n° 1 do artigo 4o da DSGD. A supressão da regra de proibição de exportação, mediante a qual as sucursais nos Estados-membros de acolhimento não serão autorizadas a oferecer um maior nível de protecção do que a propiciada ao abrigo do(s) seu(s) sistema(s) nacional(ais) iria, em princípio, aumentar a concorrência entre as empresas de investimento, daí decorrendo presumivelmente uma maior eficiência das mesmas. Isto coaduna-se com a filosofia subjacente ao mercado único. No entanto, pode igualmente dar origem a uma volatilidade e estabilidade indesejáveis nos mercados financeiros. Estabelecer um ponto de equilíbrio entre um maior grau de concorrência e um maior grau de volatilidade não constitui tarefa fácil à partida. É por este motivo que se justifica o estabelecimento de um curto período de transição (neste caso até 31. 12. 99) a fim de acompanhar de perto a evolução neste domínio. Alterações 2 e 3 (não aceitáveis) O texto da Posição Comum é idêntico ao disposto no n°3, alíneas i e ii, do artigo Io da DSGD. O Parlamento propõe reverter ao disposto no n° 2 do artigo 2o da proposta inicial da Comissão. Por um lado, durante as discussões no Conselho com os Estados-membros, tornou-se aparente que apenas as empresas de investimento em dificuldades financeiras deviam conduzir a uma intervenção do sistema, dado que se uma empresa de investimento fosse ainda financeiramente sólida estaria em condições de indemnizar os investidores pelos prejuízos causados. Por conseguinte, a redacção da posição comum abrangeria, na prática, todas as causas correntes (fraude, etc. ) de indemnização. Por outro lado, afigura-se mais prudente atribuir o poder de decisão quanto à necessidade de intervenção do sistema às autoridades competentes (ou às autoridades judiciais). Além disso, tal permitirá eliminar o risco da eventualidade de litígios nos casos em que tanto as autoridades como o sistema tivessem competências paralelas para tomar uma decisão deste tipo. Alteração 4 (não aceitável) O Parlamento propõe reverter ao conceito de "valor de mercado" inserido no n° 4 do artigo 2o da proposta inicial. Na DSGD, não há nada comparável visto que os valores mobiliários não são abrangidos por esta última. O conceito de valor de mercado parece, em princípio, atraente, sendo útil nalguns casos específicos, mas pode frequentemente revelar-se de difícil aplicação na prática Nalguns casos, o mesmo instrumento pode ser transaccionado em vários mercados. Noutros ainda, quando os valores mobiliários se caracterizam por um baixo nível de liquidez, o valor de mercado é impossível de determinar. Frequentemente, não existem mercados organizados para o valor mobiliário relevante. No caso de alguns instrumentos derivados (futuros e opções), os contratos podem já ter expirado. Dadas as dificuldades inerentes à aplicação da regra geral do valor de mercado, afigura-se mais prudente conferir aos Estados-membros uma certa flexibilidade na concepção dos métodos exactos para calcular o valor mais adequado em cada situação. Alterações 5 e 7 (não aceitáveis) O texto da posição comum é idêntico ao disposto no n° 3 do artigo 3o e no n° 4 do artigo 4° da DSGD. O Parlamento propõe reverter ao artigo 5o da proposta inicial da Comissão. No caso da alteração 5, a exclusão imediata de uma empresa de investimento de um sistema não reverterá em benefício dos investidores actuais uma vez que implicará a revogação imediata da autorização (o passaporte europeu) da empresa de investimento pelo que esta deverá pôr imediatamente termo às suas actividades. No caso da alteração 7, tal não provoca a revogação da autorização mas privará os investidores de uma cobertura complementar caso tenham de ser indemnizados. Alteração 8 (não aceitável) O Parlamento propõe reverter ao artigo 10° da proposta inicial da Comissão. O texto do artigo 10° da DSGD não é directamente aplicável neste contexto, uma vez que o "investimento" constitui uma actividade menos normalizada e mais sofisticada do que a recolha de "depósitos". O texto proposto pelo Parlamento não se traduz, na prática, por uma maior protecção efectiva para os indemnização está condicionada a que a "admissibilidade e o montante dos créditos estejam estabelecidos" e a experiência revela que, no caso dos valores mobiliários, a determinação dos prejuízos exactos constitui um processo moroso (levando por vezes anos). investidores, dado que a PARLAMENTO EUROPEtï 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N2 1 A4-0047/1 a p r e s e n t a da p e la Comissão dos Assuntos J u r í d i c os e d os D i r e i t os dos Cidadãos RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 P o s i ç ão comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) S i s t e m as de indemnização dos i n v e s t i d o r es Posição comum do Conselho A l t e r a ç õ es do Parlamento (Alteração 1) Considerando 16. Suprimido, de não que empresas 16. Considerando que o mercado pode ser perturbado por sucursais de determinadas de investimento estabelecidas num Estado-membro que não o de origem oferecerem uma cobertura mais elevada do que a oferecida pelas empresas investimento autorizadas no Estado-membro de acolhimento; é conveniente que o nível ou o âmbito da cobertura oferecida pelos sistemas de indemnização se transformem num instrumento de concorrência ; por conseguinte, pelo menos numa primeira fase, é necessário dispor que o nível e o âmbito da cobertura oferecida pelo sistema de um Estado-membro de origem aos investidores junto de sucursais junto de outro Estado-membro não devem exceder o nível e o âmbito máximos oferecidos pelo sistema correspondente do Estado-membro de acolhimento; que, as eventuais perturbações do mercado devem ser analisadas, após alguns anos, com base na experiência adquirida e à luz da evolução do sector financeiro; que , G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. PT PE 197. 378/1 PARLAMENTO EUROPEU PT 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N? 2 A4-0047/2 apresentada pela Comissão dos Assuntos J u r í d i c os e dos D i r e i t os dos Cidadãos RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) Sistemas de indemnização dos i n v e s t i d o r es P o s i ç ão comum do Conselho Alterações do Parlamento (Alteração 2) Artigo 2», nfl 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão as autoridades competentes tiverem verificado que, na sua opinião, a empresa de investimento em causa não parece ter, nesse momento, por razões directamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de cumprir as obrigações dos créditos dos investidores nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo, ou resultantes de - as autoridades competentes ou o sistema indemnização dos investidores tiverem verificado que, na sua opinião, a empresa de investimento em causa não-parece ter, nesse momento, possibilidade de obrigações resultantes dos créditos dos investidores nem perspectivas de proximamente vir a poder fazê-lo, ou cumprir as ,AMLND\A4 96\A4--004 ï. 9 6 \ 00 1 - 008. PT PE 197. 378/2 Or ES. PARLAMENTO EUROPEU PT 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N* 3 A4-0047/3 apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos D i r e i t os dos Cidadãos RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) Sistemas de indemnização dos investidores Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento (Alteração 3) Artigo 2fi, nfi 2, primeiro parágrafo, segundo t r a v e s s ão j u d i c i al autoridade relacionadas t i v er uma proferido uma decisão, por razões directamente com a situação financeira da empresa de por que investimento, consequência suspender o e x e r c í c io dos d i r e i t os dos i n v e s t i d o r es a reclamarem os seus c r é d i t os sobre essa empresa, tenha - uma autoridade de ou j u d i c i al indemnização o sistema dos investidores tiverem p r o f e r i do uma decisão que tenha por consequência suspender o e x e r c í c io dos d i r e i t os dos investidores a reclamarem os seus créditos sobre essa empresa, G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. PT ^ PE 1 9 7. 3 7 8 /3 Or ES. PARLAMENTO EUROPEU PT 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N^ 4 A4-0047/4 a p r e s e n t a da p e la Comissão dos Assuntos J u r í d i c os e d os D i r e i t os dos C i d a d ã os RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 P o s i ç ão comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) S i s t e m as de indemnização dos i n v e s t i d o r es P o s i ç ão comum do Conselho A l t e r a ç õ es do Parlamento (Alteração 4) Artigo 22, n« 4 as legais nomeadamente compensação 4. 0 montante do crédito de um investidor será calculado de acordo e com condições contratuais, as e à à relativas reconvenção, aplicáveis para a avaliação, à data da verificação ou da decisão referidas no nfl 2, do montante dos fundos ou do valor dos ao instrumentos investidor de investimento não tem possibilidade de reembolsar ou de restituir. pertencentes empresa que a as legais condições nomeadamente compensação 4. 0 montante do crédito de um investidor será calculado de acordo e com as contratuais, relativas e à à para a reconvenção, avaliação, à data da verificação ou da decisão referidas no ntt 2, do montante dos fundos ou do valor de mercado dos instrumentos pertencentes ao investidor que a empresa de investimento não tem possibilidade de reembolsar ou de restituir. aplicáveis \AMEND\A4-96\A4-004 7. 96\001-008. PT /(c PE 197. 378/4 PARLAMENTO EUROPEU PT 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N* 5 A4-0047/5 apresentada pela Comissão dos Assuntos J u r í d i c os e dos Direitos dos Cidadãos RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) Sistemas de indemnização dos i n v e s t i d o r es Posição comum do Conselho A l t e r a ç õ es do Parlamento (Alteração 5) Artigo 5», n<* 2 a sempre m e d i d as assegurar f o r em e s s as 2. Se i n s u f i c i e n t es o para cumprimento das obrigações por p a r te da empresa de investimento, o sistema legislação que pode, nacional permita a exclusão de um membro e com o consentimento expresso d as c o m p e t e n t e s, e x c l u í - la do sistema. A cobertura dos instrumentos pertencentes fundos ou aos pela empresa de investimento ou por uma sua sucursal à data da sua exclusão será mantida durante doze meses a contar da mesma d a t a. i n v e s t i d o r e s. a u t o r i d a d es detidos a e s s as sempre medidas assegurar a u t o r i d a d es forem 2. Se i n s u f i c i e n t es o para cumprimento das obrigações por p a r te da empresa de investimento, o sistema l e g i s l a ç ão que pode, nacional permita a exclusão de um membro e com o consentimento expresso d as c o m p e t e n t e s, n o t i f i c ar a empresa de investimento, com uma antecedência mínima de doze meses, da sua intenção de a e x c l u ir do sistema. A cobertura p r e v i s ta no ng 2. segundo parágrafo, do a r t i go 2g em ser continuará r e l a ç ão às operações de investimento efectuadas durante esse período. Se, no termo do período de p r é - a v i s o, a t i v er empresa de cumprido o sistema de indemnização pode proceder o à das c o n s e n t i m e n to autoridades competentes. sempre e x p r e s so investimento não obrigações, assegurada exclusão, suas com sua as a G: \AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. PT A\ PE 197. 378/5 Or ES. PARLAMENTO EUROPEU PT 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N^ 6 A4-0047/6 a p r e s e n t a da p e la Comissão dos Assuntos J u r í d i c os e d os D i r e i t os dos C i d a d ã os RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 P o s i ç ão comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) S i s t e m as de indemnização dos i n v e s t i d o r es Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento (Alteração 6) Artigo 7a, nfl 1, segundo parágrafo Suprimido, do correspondente Até 31 de Dezembro de 1999, o nível e o âmbito, incluindo a percentagem, da cobertura fornecida não podem exceder o nível e o âmbito máximos da cobertura oferecida pelo sistema de indemnização no território Estado-membro de acolhimento. Antes dessa data, a Comissão elaborará um relatório com base na experiência adquirida na aplicação do disposto no presente parágrafo e ponderará a necessidade de manter este regime em vigor. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta directiva ao de Parlamento Europeu e ao Conselho destinada a prorrogar a sua vigência. \AMEND\A4-96\A4-00'i7. 96X001-008. PT /|| PE 197. 378/6 PARLAMENTO EUROPEU PT 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N? 7 A4-0047/7 apresentada pela Comissão dos Assuntos J u r í d i c os e dos Direitos dos Cidadãos RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 Posição comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) Sistemas de indemnização dos i n v e s t i d o r es Posição do Conselho A l t e r a ç õ es do Parlamento (Alteração 7) Artigo Ia, nfi 2, segundo parágrafo as não das essas cumpra forem medidas Se suficientes para assegurar que a sucursal referidas obrigações, o sistema de indemnização pode excluir a sucursal, findo um período de pré-aviso adequado não inferior a doze meses e com o consentimento autoridades competentes que tiverem emitido a respectiva autorização. As operações de investimento efectuadas antes da data de exclusão continuarão a estar cobertas após essa data pelo sistema de indemnização ao qual a sucursal aderiu Os investidores serão informados da retirada da cobertura complementar e da data em que essa retirada produz efeitos. voluntariamente. as não das essas cumpra forem medidas Se suficientes para assegurar que a sucursal referidas obrigações, o sistema de indemnização pode excluir a sucursal com o autoridades consentimento competentes que tiverem emitido a respectiva autorização. As operações de investimento efectuadas antes da data de exclusão continuarão a estar cobertas após essa data pelo sistema de indemnização ao qual a sucursal aderiu Os investidores serão informados da retirada da cobertura complementar e da data em que essa retirada produz efeitos. voluntariamente. G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. PT 1b PE 197. 378/7 Or ES. PARLAMENTO EUROPEU 5 de Março de 1996 ALTERAÇÃO N^ 8 A4-0047/8 a p r e s e n t a da p e la Comissão d os Assuntos J u r í d i c os e d os D i r e i t os d os Cidadãos RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA JANSSEN VAN RAAY A4-0047/96 P o s i ç ão comum do Conselho C4-0523/95 - 00/0471(COD) S i s t e m as de i n d e m n i z a ç ão dos i n v e s t i d o r es Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento (Alteração 8) Artigo 9fl, nfi 2, primeiro parágrafo 2. 0 sistema deve estar em condições de pagar os créditos aos investidores o mais tardar três meses após terem sido estabelecidos a admissibilidade e o montante dos créditos. 2. 0 sistema deve estar era condições de pagar os créditos aos investidores o mais tardar três meses após a data da verificação ou da decisão a que se refere o ng 2 do artigo 2a. caso a admissibilidade e o montante dos créditos esteiam estabelecidos. C:\AMEND\A4-96\A4-004 7. 96X001-008. PT <\H PE 197. 378/1 ISSN 0257-9553 COM(96) 169 final DOCUMENTOS PT 01 10 09 N. ° de catálogo : CB-CO-96-180-PT-C ISBN 92-78-02860-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo •15


title: DICTAMEN DE LA COMISION con arreglo a la letra d) del apartado 2 del artículo 189B del Tratado CE en relación con las enmiendas del Parlamento Europeo a la posición común del Consejo sobre la propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LOS SISTEMAS DE GARANTÍA DE INVERSIONES

text: COMISIÓN Ut LAS COMUNIDADES EUKOPfcAS * K it k Bruselas, 08. 05 1996 COM(96) 169 final - COD 4' DICTAMEN DE LA COMISIÓN con arreglo a la letra d) del apartado 2 del artículo 189B del Tratado CF en relación con las enmiendas del Parlamento Europeo a la posición común del Consejo sobre la propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LOS SISTEMAS DE GARANTÍA DE INVERSIONES DICTAMEN DE LA COMISIÓN con arreglo a la letra d) del apartado 2 del artículo 189B del Tratado CE en relación con las enmiendas del Parlamento Europeo a la posición común del Consejo sobre la propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LOS SISTEMAS DE GARANTÍA DE INVERSIONES 1. FASE ACTUAL DEL PROCEDIMIENTO a) b) c) d) e) 0 g) El 22 de septiembre de 1993, la Comisión aprobó una propuesta de Directiva del Consejo relativa a los sistemas de garantía de inversiones1, que se remitió al Consejo el 22 de octubre de ese mismo año. El Consejo remitió el Económico y Social, y el 14 de enero de 1994 examen de la propuesta. texto al Parlamento Europeo y al Comité inició, a su vez, el El 26 de enero de 19942, en su sesión plenaria n° 312, el Comité Económico y Social aprobó por unanimidad un dictamen sobre la propuesta de la Comisión. En su sesión de 19 de abril de 19943, el Parlamento Europeo aprobó la resolución legislativa en la que dictaminaba sobre la propuesta de la Comisión. El 28 de julio de 1995, el Instituto Monetario Europeo emitió dictamen en relación con dicha propuesta. El 13 de diciembre de 1994, la Comisión aprobó una propuesta modificada4, a la luz de los dictámenes del Parlamento Europeo y del Comité Económico y Social. El 23 de octubre de 1995, el Consejo aprobó la posición común que motiva la presente comunicación. En la sesión plenaria de 14 de diciembre de 1995, el Presidente del Parlamento Europeo acusó recibo de la posición común. COM(93)381 final, DO C 321, de 27. 11. 93, pág. 15. DOC 127, de 7. 5. 94, pág. 1. DOC 128, de 9. 5. 94, pág. 86. COM(94)585 final, DO C 382, de 31. 12. 94, pág. 27. 2 h) El 12 de marzo de 1996, el Parlamento Europeo aprobó por unanimidad 8 enmiendas a la posición común\ Con arreglo al procedimiento previsto en el apartado 2 del artículo 189B del Tratado, la Comisión ha de emitir dictamen en relación con las citadas enmiendas. POSTURA DEL REPRESENTANTE DE LA COMISIÓN EN LA SESIÓN PLENARIA El representante de la Comisión rechazó las ocho enmiendas. DICTAMEN DE LA COMISIÓN EN RELACIÓN CON LAS ENMIENDAS APROBADAS POR EL PARLAMENTO EUROPEO 2. 3. a) Objeto de las enmiendas Enmienda n° 1 (considerando n° 16) Su finalidad es eliminar la cláusula sobre "prohibiciónde exportar". Enmienda n° 2 (artículo 2. 2, primer guien) Responde a una doble finalidad. Por una parte, el ponente considera que los sistemas de garantía deben compensar a los inversores no sólo cuando la entidad financiera esté en dificultades, sino en cualquier circunstancia. Por otra, las mismas facultades que las considera que autoridades competentes para decidir cuándo hay que indemnizar a los inversores. los sistemas deben tener Enmienda n" 3 (artículo 2. 2. , segundo guión) Su finalidad y alcance son los mismos que los de la enmienda n° 2. La única diferencia estriba en que se hace referencia a la autoridad judicial y no a las autoridades competentes. Enmienda n° 4 (artículo 2. 4) Con ella se desea garantizar que el valor de los valores que pertenezcan a los inversores, y que ha de determinar el sistema, sea el de mercado. Enmienda n°5 (artículo 5. 2) El preaviso de 12 meses para excluir a una entidad del sistema se considera demasiado largo. Se juzga más apropiado que la exclusión tenga efectos inmediatos. 5 Texto pendiente de publicación en el Diario Oficial. Enmienda n° 6 (artículo 7. 1, párrafo segundo) Tiene igual finalidad que la enmienda n° 1. Enmienda n° 7 (artículo 7. 2, párrafo segundo) Ocurre igual que en la enmienda n° 5, pero referido a las sucursales que se hayan adherido al sistema de un Estado miembro de acogida para completar su garantía. Enmienda n° 8 (artículo 9. 2) Tiene como finalidad conseguir que el plazo de tres meses para indemnizar a los inversores empiece a contar desde la fecha en que se declare que la entidad no puede hacer frente a sus obligaciones (siempre que se haya reconocido el derecho a la indemnización y determinado la cuantía de la misma). b) Necesidad de coherencia con la Directiva relativa a los sistemas de garantía de depósitos (DSGD) El texto de la posición común es muy similar al de la DSGD. La propuesta inicial de la Comisión se aparta en diversos aspectos del texto final de la DSGD, debido a que en el momento de su adopción (22. 9. 93) la DSGD estaba aún en fase de negociación. La DSGD se aprobó el 30. 5. 94 mediante codecisión (tras ser examinada por el Comité de Conciliación). Ello supone que la DSGD refleja la postura tanto del Consejo como del Parlamento en relación con los sistemas de garantía. La necesidad de guardar coherencia con la DSGD ha sido puesta de manifiesto por el Consejo y la Comisión, pero ha sido invocada también por el Parlamento6, por el Comité Económico y Social7 y por los representantes del sector (Federación Bancaria de la UE). La necesidad de que exista coherencia desde el punto de vista legislativo entre la propuesta y la DSGD es especialmente obvia en el caso de las entidades de crédito, pues el artículo 2. 3 de la posición común les autoriza a pertenecer únicamente a un sistema para cumplir con ambas directivas. La falta de coherencia podría producir distorsiones indeseadas. c) Posición común La Comisión considera que la búsqueda de la coherencia con la DSGD es un motivo importante, junto con los que a continuación se exponen, para rechazar las enmiendas números 1, 2, 3, 5, 6 y 7. Sección B-2, Informe A3-0209/94, Primera Lectura. Apartado 3. 3 del dictamen del Comité Económico y Social (CES 98/94). 4 Enmiendas n° 1 y 6 (no se consideran aceptables) El texto de la posición común es equivalente al del considerando n° 14 y al del apartado 1 del artículo 4 de la DSGD. Eliminar la cláusula de prohibición de exportación, con arreglo a la cual las sucursales radicadas en Estados miembros de acogida no podrán ofrecer mayor protección que la ofrecida por el sistema o sistemas de dicho Estado la competencia entre las empresas de inversión y, probablemente, de su eficiencia. Esto, que está en consonancia con la filosofía que impregna el mercado interior, puede, sin embargo, producir una indeseada volatilidad e inestabilidad en los mercados financieros. Lograr el equilibrio entre un aumento de la competencia y un aumento de la volatilidad no es fácil a priori, por lo que parece oportuno fijar un breve período transitorio (en este caso hasta el 31. 12. 99) para seguir de cerca la evolución. implicaría, en principio, un aumento de Enmiendas n° 2 y 3 (no se consideran aceptables) El texto de la posición común equivale al de los incisos i) y ii) del apartado 3 del artículo 1 de la DSGD. El Parlamento propone retomar el artículo 2. 2 de la propuesta inicial de la Comisión. Por un lado, cabe señalar que, en el curso del debate celebrado en el Consejo con los Estados miembros, quedó claro que únicamente las empresas de inversión que sufran dificultades financieras deben dar lugar a la intervención del sistema, ya que, si la empresa es todavía económicamente solvente, es ella quien debe reparar el perjuicio ocasionado al inversor. Así pues, el texto de la posición común debe cubrir, en la práctica, todas las causas comunes (fraude, etc. ) para la indemnización. Por otro lado, parece más prudente dejar que sean las autoridades competentes (o las autoridades judiciales) quienes decidan, por sí solas, cuándo debe intervenir el sistema. De este modo, se evita, además, el riesgo de conflicto que conllevaría el hecho de que tanto las autoridades como el propio sistema pudieran tomar tal decisión. Enmienda n° 4 (no se considera aceptable) El Parlamento propone recuperar el concepto de valor de "mercado" que figura en el artículo 2. 4 de la propuesta inicial. En la DSGD no se recoge un concepto equivalente porque los valores no entran en su ámbito de aplicación. En principio, el concepto de valor de mercado parece interesante y, en algunos casos concretos, de utilidad, pero en la práctica es, muy a menudo, difícil de aplicar. Puede ocurrir que existan diversos mercados para un mismo instrumento, o, a veces, si los valores son muy difícilmente realizables, el valor de mercado no puede calcularse; asimismo, con frecuencia no existe un mercado organizado para el valor considerado. En el caso de algunos derivados (futuros y opciones) los contratos pueden haber expirado ya. Ante las dificultades que pueden plantearse si se recurre al valor de mercado como regla general, parece más oportuno dar a los Estados miembros alguna posibilidad de determinar los métodos concretos que hayan de aplicarse para calcular el valor más apropiado en cada circunstancia. Enmiendas n° 5 y 7 (no se consideran aceptables) El texto de la posición común equivale al del apartado 3 del artículo 3 y al apartado 4 del artículo 4 de la DSGD. El Parlamento propone retomar el artículo 5 de la propuesta inicial de la Comisión. En lo que atañe a la enmienda n° 5, excluir a una empresa de inversión de un sistema, con efectos inmediatos, no beneficiará al inversor corriente, pues ello supondrá la retirada inmediata de la autorización (el pasaporte europeo) de la empresa, que, en consecuencia, tendrá que cesar inmediatamente en el ejercicio de sus actividades. En cuanto a la enmienda n° 7, no da lugar a la retirada de autorización, pero privaría a los inversores de una cobertura adicional si tuvieran que ser indemnizados. Enmienda n° 8 (no se considera aceptable) El Parlamento propone recuperar el texto del artículo 10 de la propuesta inicial de la Comisión. El texto del artículo 10 de la DSGD no puede aplicarse directamente en la Directiva que nos ocupa, pues la actividad de "inversión" es menos esquemática y más compleja que el "depósito". El texto propuesto por el Parlamento no añade, en la práctica, protección al inversor, dado que la indemnización se sigue supeditando al hecho de que se haya reconocido el derecho a la misma y fijado su cuantía, y la experiencia demuestra que, en el caso de los valores, lleva tiempo (a veces años) determinar con precisión las obligaciones. PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA N* 1 Presentada por la Comisión de Asuntos Jurídicos y de Derechos de los Ciudadanos RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA Ponente: Sr. JANSSEN VAN RAAY (A4-0047/96) Posición común del Consejo (C4-0523/95 - 00/0471(COD)) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES Posición común del Consejo Enmiendas ES A4-0047/1 (Enmienda 1) Considerando 16 Suprimido de en indemnización 16. Considerando que se podrían crear distorsiones en el mercado si las sucursales de determinadas empresas de inversión establecidas en un Estado miembro distinto del Estado miembro de origen ofrecen unos niveles de cobertura más altos gue los ofrecidos por las empresas de inversión autorizadas en el Estado miembro de acogida; crue no es adecuado gue el nivel v el alcance de la cobertura ofrecida por los sistemas se instrumento convierta competitivo; gue. por ello. es necesario estipular, al menos en un primer momento. gue el nivel y alcance de la cobertura gue ofrezcan los sistemas de un Estado miembro de origen a los inversores de las sucursales situadas en otro Estado miembro no superarán el nivel y alcance máximos ofrecidos por el sistema correspondiente del Estado miembro de acogida; gue dentro de unos años se deberán examinar las posibles distorsiones del mercado. sobre la base de la experiencia adguirida v a la luz de los cambios gue experimente el sector financiero; un G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES -^ T PE 197. 378/1 0r. en ES A4-0047/2 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA N« 2 Presentada por la Comisión de Asuntos J u r í d i c os y de Derechos de l os Ciudadanos RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA Ponente: Sr. JANSSEN VAN RAAY (A4-0047/96) Posición común del Consejo (C4-0523/95 - 00/0471(COD)) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES Posición común del Consejo Enmiendas (Enmienda 2) Artículo 2, apartado 2, primer párrafo, primer guión autoridades competentes las hayan constatado que, desde su punto de vista, la empresa de inversión de que se trate se encuentra, de momento y por r a z o n es relacionadas con su situación financiera, en la imposibilidad de cumplir sus obligaciones derivadas de los derechos de los inversores y que no había perspectiva próxima de que pudiese hacerlo; o cuando d i r e c t a m e n te - las autoridades competentes o el sistema de indemnización de los inversores hayan constatado que, desde su punto de vista, la empresa de inversión de que se trate se encuentra, de momento, en la imposibilidad de cumplir sus obligaciones derivadas de los derechos de los inversores y que no había perspectiva próxima de que pudiese hacerlo; o cuando \AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES PE 197. 378/2 Or. en ES A4-0047/3 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA NB 3 P r e s e n t a da por la Comisión de Asuntos J u r í d i c os y de Derechos de l os Ciudadanos RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA ( A 4 - 0 0 4 7 / 9 6) P o n e n t e: S r. JANSSEN VAN RAAY P o s i c i ón común d el C o n s e jo ( C 4 - 0 5 2 3 / 95 - 0 0 / 0 4 71 (COD) ) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES Posición común del Consejo Enmiendas (Enmienda 3) Artículo 2, apartado 2, párrafo 1fl, segundo guión una autoridad judicial, por razones directamente relacionadas con la situación financiera de la empresa de inversión, haya dictado una resolución que tenga como efecto suspender la posibilidad de los inversores de hacer efectivos sus créditos contra dicha empresa, - una autoridad judicial o sistema de indemnización de los inversores haya dictado una resolución que tenga como efecto suspender la posibilidad de los inversores de hacer efectivos sus créditos contra dicha empresa, G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES <i PE 197. 378/3 Or. en ES A4-0047/4 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA N* 4 P r e s e n t a da por la Comisión de Asuntos J u r í d i c os y de Derechos de l os Ciudadanos RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA (A4-0047/96) Ponente: S r. JANSSEN VAN RAAY Posición. común d el Consejo (C4-0523/95 - 00/0471(COD)) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES P o s i c i ón común d el Consejo Enmiendas (Enmienda 4) Artículo 2, apartado 4 4. El importe de los derechos de un inversor se calculará de conformidad con las condiciones legales y contractuales, en particular las relativas a la compensación y los créditos compensables, aplicables para evaluar en la fecha de la comprobación o la decisión contempladas en el párrafo primero del apartado 2 el importe de los fondos o el valor de los instrumentos que pertenecen al inversor y que la empresa de inversión no pueda reintegrar o restituir. se El importe de los derechos de un inversor calculará de conformidad con las condiciones legales y contractuales, en particular las relativas a la compensación y los créditos compensables, aplicables para evaluar en la fecha de la comprobación o la resolución contempladas en el párrafo primero del apartado 2 el importe de los fondos o el valor de mercado de los instrumentos que pertenecen al inversor y que la empresa de inversión no pueda reintegrar o restituir. G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES i? PE 197. 378/4 Or. en ES A4-0047/5 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA N» 5 P r e s e n t a da p or la C o m i s i ón de A s u n t os J u r í d i c os y de Derechos de l os C i u d a d a n os RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA P o n e n t e: S r. JANSSEN VAN RAAY ( A 4 - 0 0 4 7 / 9 6) P o s i c i ón común d el C o n s e jo ( C 4 - 0 5 2 3 / 95 - 0 0 / 0 4 7 1 ( C O D )) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES P o s i c i ón común d el Consejo Enmiendas (Enmienda 5) Artículo 5, apartado 2 cumpla inversión Cuando con dichas medidas no se consiga garantizar que la empresa de sus obligaciones, el sistema podrá excluir a la empresa de inversión de la pertenencia al sistema. cuando la legislación nacional permita la exclusión de un acuerdo miembro explícito de las • autoridades competentes. La cobertura de los fondos instrumentos de pertenecientes a los inversores y depositados en la empresa o sucursal de inversión en la fecha de exclusión se mantendrá por un período de doce meses a partir de la fecha de exclusión. y con el o 2. su que decisión Cuando con dichas medidas no se consiga la garantizar empresa de inversión cumpla sus obligaciones, el sistema podrá notificar a la empresa de inversión de excluirla del sistema, con una antelación de al menos 12 meses. cuando la legislación nacional permita la exclusión de un miembro y con el acuerdo explícito de las autoridades cobertura competentes. prevista en el párrafo segundo del apartado 2 del artículo 2 continuará aplicándose a las operaciones inversión efectuadas durante este período. Si, transcurrido el plazo de notificación, la empresa de inversión, no hubiere cumplido sus obligaciones, el sistema de indemnización podrá proceder a su exclusión,, siempre con el acuerdo las autoridades competentes• explícito de La de G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES 44 PE 197. 378/5 Or. en ES A4-0047/6 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA ND 6 P r e s e n t a da p or la C o m i s i ón de Asuntos J u r í d i c os y de D e r e c h os de l os C i u d a d a n os RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA P o n e n t e: S r. JANSSEN VAN RAAY ( A 4 - 0 0 4 7 / 9 6) P o s i c i ón común d el C o n s e jo ( C 4 - 0 5 2 3 / 95 - 0 0 / 0 4 7 1 ( C O D )) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES P o s i c i ón común d el Consejo Enmiendas (Enmienda 6) Artículo 7, apartado 1, segundo párrafo Suprimido Hasta el 31 de diciembre de 1999. ni el nivel. ni la extensión, incluido el porcentaje. de la cobertura prevista, podrán ser superiores al nivel y a la extensión máximos de la cobertura propuesta por el sistema de indemnización correspondiente del Estado miembro de acogida en el territorio de este último. Antes de dicha fecha la Comisión elaborará un informe basado en la experiencia adquirida en la aplicación del presente párrafo y estudiará la dichas necesidad disposiciones. En su caso, la Comisión presentará una propuesta de Directiva al Parlamento Europeo y al Consejo encaminada a prolongar la validez de las mismas. mantener de G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES /U PE 197. 378/6 Or. en ES A4-0047/7 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA N» 7 P r e s e n t a da p or la C o m i s i ón de A s u n t os J u r í d i c os y de Derechos de l os C i u d a d a n os RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA P o n e n t e: S r. JANSSEN VAN RAAY ( A 4 - 0 0 4 7 / 9 6) P o s i c i ón común d el Consejo (C4-0523/95 - 00/0471(COD)) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES P o s i c i ón común d el Consejo Enmiendas (Enmienda 7) Artículo 7, apartado 2, párrafo segundo Cuando con dichas medidas no se consiga garantizar el cumplimiento de las obligaciones contempladas en el presente artículo por las sucursales, transcurrido un plazo de notificación oportuno no inferior a doce meses, el sistema de indemnización podrá excluir a la sucursal con el consentimiento de las autoridades competentes que hayan expedido la autorización. de El indemnización en el que la sucursal voluntariamente haya seguirá dando cobertura a las operaciones de inversión efectuadas antes de la fecha de exclusión después de dicha fecha. Se informará a los inversores de la supresión de la cobertura complementaria y de la fecha en que surtirá efecto. ingresado sistema Cuando con dichas medidas no se consiga garantizar el cumplimiento de las obligaciones contempladas en el presente artículo por las sucursales, el sistema de indemnización podrá excluir a la sucursal con el consentimiento de las autoridades competentes que hayan expedido la de El autorización. indemnización en el que la sucursal haya voluntariamente seguirá dando cobertura a las operaciones de inversión efectuadas antes de la fecha de exclusión después de dicha fecha. Se informará a los inversores de la supresión de la cobertura complementaria y de la fecha en que surtirá efecto. ingresado sistema G : \ A M E N D \ A 4 - 9 6 \ A 4 - 0 0 4 7. 9 6 \ 0 0 1 - 0 0 8. ES n PE 197. 378/7 Or. en ES A4-0047/8 PARLAMENTO EUROPEO 5 de marzo de 1996 ENMIENDA NH 8 Presentada por la Comisión de Asuntos J u r í d i c os y de Derechos de l os Ciudadanos RECOMENDACIÓN PARA LA SEGUNDA LECTURA (A4-0047/96) Ponente: S r. JANSSEN VAN RAAY Posición común del Consejo (C4-0523/95 - 00/0471(COD)) SISTEMAS DE INDEMNIZACIÓN DE LOS INVERSORES P o s i c i ón común del Consejo Enmiendas (Enmienda 8) Artículo 9, apartado 2, párrafo 1fl 2. El sistema deberá estar en condiciones de abonar los derechos de los inversores a más tardar, tres meses después de haberse establecido la idoneidad y el importe de dichos derechos. 2. El sistema deberá estar en condiciones de abonar los derechos de los inversores a más tardar, tres meses después de la fecha de la comprobación o de la resolución judicial a las gue hace referencia el apartado 2 del artículo 2 si han establecido la idoneidad y el importe de dichos derechos. G:\AMEND\A4-96\A4-0047. 96\001-008. ES ft PE 197. 378/8 Or. en ISSN 0257-9545 COM(96) 169 final DOCUMENTOS ES 01 10 09 N° de catálogo : CB-CO-96-180-ES-C ISBN 92-78-02852-5 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo M