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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 28 05. 1996 COM(96) 226 final 96/0141 (CNS) RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a produção e a comercialização do lúpulo (colheita de 1995) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995 (apresentada pela Comissão) RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a produção e a comercialização do lúpulo (colheita de 1995) 1 INDICE TÍTULO 1. Introdução 2. Colheita de 1995 2. 1. Situação mundial 2. 1. 1. Produção 2. 1. 2. Evolução do mercado 2. 2. Situação comunitária 2. 2. 1. Estrutura da produção 2. 2. 2. Produção 2. 2. 3. Vendas e formação de preços 2. 2. 4. Receitas 2. 2. 5. Custos 3. Organização comum de mercado do lúpulo 3. 1. Características essenciais da política relativa ao mercado do lúpulo 3. 2. Incentivo à reconversão varietal 4. Conclusões * O quadro 4 (Comércio externo da CE de lúpulo e de produtos do lúpulo) ainda não esta disponível. 1. INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 1696/71, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório anual sobre a situação da produção e da comercialização do lúpulo, contendo informações sobre a evolução da produção, dos preços e das necessidades. O presente relatório anual, o 25° apresentado pela Comissão, faz um apanhado dos principais acontecimentos da campanha de 1995; centra-se nos factos mais significativos que permitem calcular o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1995. A Comissão propõe conceder ainda este ano aos produtores de lúpulo um auxílio a título de complemento de receitas. 2. COLHEITA DE 1995 2. 1. Situação mundial 2. 1. 1. Produção A superfície mundial de lúpulo corresponde a cerca de 86 133 hectares, dos quais cerca de 68 585 hectares pertencem aos membros do CICL (Comité Internacional da Cultura do Lúpulo) e aos países membros produtores da Comunidade (ver quadro 1). Existe, também, uma produção importante na China e na ex-URSS países em relação aos quais não se dispõem de dados precisos, mas apenas de estimativas. Em geral, no que diz respeito ao CICL e à CE, as superfícies de lúpulo diminuíram cerca de 0,7%. As maiores diminuições dizem respeito à Austrália (- 6,9%), à República Eslovaca (- 8,33%) e à Irlanda (- 40,69%); na Ucrânia, as estimativas indicam uma diminuição de 6,80%. De entre o pequeno número de países que apresentam um aumento de superfície, deve-se citar Portugal (+21,40%). A diminuição da superfície mundial é de, aproximadamente, 0,30%. Com cerca de 2 562 412 Ztr, a colheita de 1995 foi claramente superior (144 88 Ztr, ou seja, 5,99%) à de 1994. A qualidade da produção foi superior, sendo o teor de ácido alfa de 6,7% e a sua produção de 8 584 toneladas. Embora não atinja os níveis máximos da colheita de 1993, a colheita de 1995 é, no entanto, claramente superior - do ponto de vista do rendimento - à média dos últimos cinco anos. Existe uma sobreprodução de lúpulo a nível mundial em relação às necessidades das fábricas cervejeiras. Daí que os países do CICL tivessem proposto o arranque de 5 000 a 10 000 ha, o que ainda não foi efectuado. Se a produção de cerveja tem vindo a decrescer anualmente desde 1990 na Europa, o mesmo não se passa nos outros continentes, especialmente na Asia e nomeadamente na China, que é actualmente o segundo produtor mundial de cerveja após os Estados Unidos. A nível mundial, a produção está estimada em 1 270 milhões de hectolitros em 1996. Dado que este volume implica normalmente a utilização de 8 255 toneladas de ácido alfa para uma lupulagem de 5,9 g/alfa/hl, a quantidade de lúpulo produzida será, em princípio, excedentária relativamente às necessidades (excedente de 329 toneladas). É de assinalar que uma lupulagem de 5,9 g de ácido alfa por hectolitro de cerveja exige a disponibilidade de cerca de 6,5 g/hl a nível das fábricas de cerveja, sendo a diferença proveniente das perdas devidas à armazenagem e à transformação do lúpulo. É conveniente acrescentar que hoje é menos necessário o emprego de ácido alfa devido à tendência para o fabrico de cervejas menos amargas e aos constantes progressos tecnológicos. Todavia, as fábricas de cerveja parecem dispor ainda de existências que lhes permitem cobrir uma produção de vários meses 2. 1. 2. Evolução do mercado Os preços dos lúpulos alemães aumentaram relativamente à colheita anterior e toda a colheita de 1995 está vendida. Embora tenham diminuído, os preços médios americanos cobrem suficientemente os custos de produção, sendo o rendimento claramente superior ao europeu (2,05 toneladas/ha contra 1,43 toneladas/ha), do mesmo modo que a percentagem alfa (9,37% contra 5,76%) (ver quadro 1). 95% da produção americana foi vendida sob contrato. A celebração antecipada de contratos - em regressão em volume - é prova de que, apesar de tudo, se trata de um sistema favorável, mesmo se, em período de crise, não pode funcionar de forma perfeita (ver quadros 2 e 5). Um elemento que preocupa especialmente determinados membros do CICL é o processo de formação de preços para as variedades aromáticas, mais baseado nos quilos alfa do que no aroma. 2. 2. Situação comunitária 2. 2. 1. Estrutura da produção Tal como no conjunto do sector agrícola, prosseguiram as mudanças estruturais da cultura do lúpulo. Actualmente, 5 043 explorações produzem lúpulo na Comunidade (ver quadro A do Anexo). O seu número regrediu, por conseguinte, cerca de 4,80% relativamente a 1994, ao passo que a superfície média semeada com lúpulo passou de 5,2 para 5,5 ha por exploração. Mais de 300 explorações deixaram de produzir lúpulo na Alemanha. A Áustria veio juntar-se, desde a adesão, à lista dos Estados-membros produtores de lúpulo. 2. 2. 2. Produção A superfície comunitária cultivada com lúpulo atingiu, em 1995, 27 499 ha, ou seja, menos 149 ha (0,54%) do que em 1994 (ver quadro n° 1 do Anexo), sendo a maior parte dessa produção realizada na Alemanha (21 885 ha, ou seja, 80%). Este país acusa, no entanto, uma diminuição de superfície de 45 ha em relação a 1994, ou seja, 0,21%. Actualmente, as variedades aromáticas representam 57,99 % da superfície semeada com lúpulo, continuando a variedade Hersbrucker a ser a mais cultivada (31,18 % da superfície cultivada com lúpulo aromático apesar da redução de superfície de 527 ha na Alemanha em relação a 1994). De entre as variedades aromáticas que conheceram fortes aumentos de superfície, convém assinalar: Hallertau Tradition (+ 257 ha), Perle (+117 ha) e Spalter Select (+115 ha). As variedades amargas representam 41,37 % e as restantes variedades 0,63 %. A parte das superfícies cultivadas com variedades amargas regrediu ligeiramente em 1995, em benefício das variedades aromáticas. De entre as variedades amargas, a Northern Brewer continua a ser claramente a mais cultivada (4 280 ha, o que representa uma diminuição de 638 ha em relação a 1994), seguida da Target (1 541 ha) e da Brewer's Gold (1 160 ha). Estas duas últimas variedades também estão em regressão do ponto de vista da superfície, respectivamente de 141 ha e de 182 ha. De facto, nas variedades amargas verifica-se uma tendência geral para o aumento das culturas das variedades super alfa, mais procuradas nos mercados, como, por exemplo, as variedades Hallertauer Magnum e Nugget. A superfície cultivada com a variedade Nugget aumentou 38,8% em relação à colheita de 1994 e a cultivada com a variedade Magnum quase 40,7%. Em termos quantitativos, a colheita de 1995 foi muito superior à de 1994 (13,41%). Com 840 085 Ztr, o rendimento médio por hectare foi de 1,43 t/ha ou 31 Ztr. A qualidade da produção foi média, e o teor de ácido alfa foi de 5,76 % em média na Comunidade em relação às três categorias de variedades, ou seja, o equivalente a 2 419 toneladas de ácido alfa - 82 kg por hectare - para a produção de cerveja em 1996. 2. 2. 3. Vendas e formação dos preços Globalmente, o preço médio do lúpulo vendido sob contrato eleva-se a 197 ECU/Ztr, ou seja, mais 2,60 ECU/Ztr do que para a colheita de 1994, com diferenças entre os Estados-membros compreendidas entre 132 ECU/Ztr em Portugal e 287 ECU/Ztr na Irlanda, tendo estes dois países vendido a totalidade da sua produção sob contrato (ver quadro n° 6). O preço médio do lúpulo vendido no mercado livre é inferior ao da campanha anterior (140 ECU/Ztr contra 149 ECU/Ztr em 1994), apresentando igualmente diferenças bastante acentuadas entre Estados-membros, de 116 ECU/Ztr em Espanha a 201 ECU/Ztr no Reino Unido. A parte da colheita de 1995 vendida sob contrato eleva-se a 82% (ver quadro n° 5 do Anexo). Com 36%, a Bélgica situa-se a um nível claramente inferior a esta média. Os preços médios mais elevados, quer sob contrato, quer à vista, foram registados para as variedades aromáticas (respectivamente, 210 ECU/Ztr e 157 ECU/Ztr), tendo as variedades Challenger, Goldings, Hallertauer, Spalter e Tettnanger obtido os preços mais elevados. Algumas variedades cultivadas no Reino Unido apresentam preços superiores à média para este grupo, nomeadamente as variedades Fuggles, Progress e WVG, bem como a variedade Strisselspalt em França, onde se verificaram preços contratuais médios de 222 ECU/Ztr. A variedade que apresentou os preços mais baixos é seguramente a variedade Hersbrucker, que ocupa cerca de 31% da superfície cultivada com variedades aromáticas (contrato 187 ECU/Ztr, à vista 80 ECU/Ztr). No que respeita às variedades amargas, o preço médio das vendas sob contrato situa-se em 179 ECU/Ztr e o das vendas à vista em 125 ECU/Ztr, tendo as variedades Hallertauer Magnum e Northdown obtido, no conjunto, os preços mais elevados. Os preços contratuais e os preços à vista das outras variedades são mais elevados do que os da média comunitária. Isto deve-se ao preços bastante elevados pagos pelas variedades experimentais na Áustria e no Reino Unido e ao preço à vista bastante elevado pago pela variedade Zenith no Reino Unido. Dos oito Estados-membros produtores de lúpulo, 4 acusam preços inferiores à média comunitária (em relação ao conjunto das variedades), a saber, a Bélgica, a Alemanha, a Espanha e Portugal, com, relativamente a estes dois últimos, um valor baixo para os preços à vista em Espanha (116 ECU/Ztr) e para os preços contratuais em Portugal (132 ECU/Ztr). Dos 840 085 Ztr produzidos na Comunidade em 1995, os dados oficiais assinalam que apenas 4 420 Ztr continuam por vender (0,53%). A Irlanda, a Áustria e Portugal venderam a totalidade da sua produção no âmbito de contratos a preços médios de 287 ECU/Ztr, 274 ECU/Ztr e 132 ECU/Ztr (ver quadro n° 5). A estes países segue-se a França, que vendeu 94% da sua produção sob contrato por um preço médio de 217 ECU/Ztr. Os produtores contavam com melhores preços para as vendas no mercado livre. No Reino Unido foi assinalado um défice estrutural em determinadas variedades também para a produção de cervejas do tipo "English Ales". Daí que tenham sido efectuadas sementeiras suplementares das variedades Goldings e Fuggles. A variedade que acusa os preços mais baixos, já a partir da colheita de 1993, é seguramente a variedade aromática Hersbrucker, em tempos muito apreciada pelos Americanos, mas actualmente em perda de velocidade uma vez que a política de compra americana foi modificada a favor de outras variedades, tais como Spalter Select e Hallertauer Tradition. Se a variedade Hersbrucker foi paga a apenas 152 DM/Ztr, ou seja, cerca de 80 ECU/Ztr, no mercado livre, as duas novas variedades aromáticas beneficiaram de preços de cerca de 374-388 DM/Ztr, ou seja, 167-172 ECU/Ztr, o que é ainda mais elevado do que a média comunitária para os lúpulos aromáticos. A celebração de pré-contratos para os próximos anos parece fazer-se de forma bastante hesitante, por períodos menos longos, por quantidades menores e preços mais baixos do que nos anos anteriores, dado que os fabricantes de cerveja sabem que poderão sempre encontrar lúpulo no mercado livre. A solução para obter preços mais elevados seria reduzir as superfícies cultivadas com lúpulo no mundo, como propuseram os Americanos, e, de preferência, as superfícies das variedades "super-alpha", dado que o mercado do lúpulo se tornou um mercado de produtos alfa. 2. 2. 4 Receitas Em 1995, as receitas aumentaram substancialmente relativamente às de 1994, tendo a receita média por hectare das superfícies em plena produção de lúpulo registado um valor de 6 037 ECU/ha, contra 5 255 ECU/ha em 1994 (+ 14,88%). A nível comunitário, as receitas mais elevadas foram registadas para o grupo das variedades aromáticas (6 271 ECU/ha em plena produção, ou seja, um aumento de 10,39% em relação ao ano anterior), apresentando a Bélgica diminuições significativas das receitas no que respeita a estas variedades. As variedades aromáticas mais rentáveis são, em França, a variedade Strisselspalt (receita de 7 272 ECU/ha em plena produção) e no Reino Unido as variedades Challenger (7 223 ECU/ha em plena produção), Goldings (7 614 ECU/ha em plena produção) e WVG (7 215 ECU/ha em plena produção) As variedades aromáticas que deram uma receita inferior à média comnutária para este grupo de variedades no Reino Unido foram as variedades Bramling Cross e Fuggles. Não tendo em conta Espanha, o maior aumento das receitas (17,24%) diz respeito à Alemanha, onde todas as variedades aromáticas cultivadas registaram aumentos. As receitas aumentaram igualmente em relação ao grupo de variedades amargas (+ 21,85 %), chegando a 5 716 ECU/ha em plena produção. Todos os países produtores viram as suas receitas aumentar, alguns deles em proporções avultadas, como é o caso da Alemanha (+ 34,68%), da Irlanda (+ 17,82%) e de Portugal (+ 83,26%). No caso da Alemanha, este aumento explica-se dado o importante aumento das receitas da variedade Northern Brewer (+ 72,80%), cultivada em 4 211 ha, e, igualmente, das receitas da variedades Brewer's Gold (+ 11,69%), cultivada em 1 316 ha. Em termos globais, para este grupo de variedades, os preços contratuais aumentaram na Alemanha (8,44%). No caso da Inglaterra, este aumento explica-se dado o aumento da variedade Target (que representa +- 1 242 ha) relativamente à colheita anterior, combinado com um rendimento muito elevado. O mesmo se passou com os preços contratuais na Bélgica, juntamente com rendimentos nitidamente superiores aos de 1994. Em Portugal, o aumento de receitas deve-se ao facto de uma parte dos hectares que foram objecto da reconversão varietal terem chegado a uma fase de plena produção. Em relação às outras variedades, principalmente cultivadas na Alemanha (95 ha), na Bélgica (2 ha), um pouco no Reino Unido (68 ha) e um pouco na Áustria (9 ha), as receitas médias aumentaram 19,05%. Dado que estas variedades só são cultivadas em pequenas superfícies, a sua incidência na média global das receitas dos produtores não é significativa. 2. 2. 5 Custos de produção Com 9 136 ECU/ha, os custos de produção são muito próximos dos da campanha anterior. A Bélgica tem os custos de produção mais elevados (12 182 ECU/ha), ao passo que Espanha se caracteriza pelos custos de produção mais baixos (5 667 ECU/ha). As flutuações ao nível dos Estados-membros relativamente à campanha anterior não excederam 8,27%(quadro D do Anexo), quer para mais, quer para menos. 3. ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO DO LÚPULO 3. 1. Características essenciais da política relativa ao mercado do lúpulo A organização comum de mercado no sector do lúpulo foi instituída em 1971 pelo Regulamento (CEE) n° 1696/71, sendo o seu objectivo a melhoria da qualidade dos produtos e a garantia do nível de vida dos produtores. Dado que se renunciou deliberadamente à criação de um regime externo e de um regime de intervenção, o sector do lúpulo da Comunidade encontra-se fortemente exposto à concorrência no mercado mundial. 8 Os elementos essenciais do regulamento de base, que foram precisados posteriormente em regulamentos específicos do Conselho ou da Comissão, são a comercialização do lúpulo por meio de um processo de certificação e de um regime de pré-contratos, o reconhecimento e o incentivo de agrupamentos de produtores, bem como o comércio com os países terceiros. Além disso, esse regulamento inclui ainda o regime de ajuda para o lúpulo produzido na Comunidade. A participação financeira da Comunidade está actualmente centrada em duas medidas. Por um lado, recorre-se regularmente à possibilidade de se conceder uma ajuda por hectare aos produtores cujas receitas são insuficientes (ao longo da campanha de 1994, foi concedida uma ajuda por hectare no montante de 495 ECU/ha para as variedades aromáticas, de 532 ECU/ha para as variedades amargas e de 368 ECU/ha para as outras variedades e as variedades experimentais). Por outro lado, a ajuda especial concedida por força do Regulamento (CEE) n° 2997/87 permite incentivar a reconversão em variedades que correspondam melhor às necessidades do mercado (cf. igualmente ponto 3. 2). Além disso, a Comunidade presta auxílio aos recém-criados agrupamentos de produtores, em fase de arranque, desde que lhes sejam atribuídos meios nacionais. Esta medida perdeu, de facto, importância, uma vez que quase todos os produtores de lúpulo da Comunidade pertencem actualmente a um agrupamento reconhecido. É evidente que este facto não exclui, de futuro e na sequência da reestruturação e reorganização, a eventual criação de novos agrupamentos. 3. 2. Incentivo à reconversão varietal O desequilíbrio entre a oferta e a procura que existe desde há vários anos para a maioria das variedades amargas, e as dificuldades que daí resultam para os produtores de lúpulo de determinadas regiões da Comunidade levaram o Conselho a adoptar, em 1987, medidas específicas a favor do sector do lúpulo. Pelo Regulamento (CEE) n° 2997/87, foi instituída uma ajuda especial de um montante de 2 500 ECU/ha - até ao limite de uma superfície máxima de 1 000 hectares por Estado-membro - a favor dos agrupamentos de produtores reconhecidos que se comprometam a executar um programa de reconversão das variedades amargas em variedades aromáticas ou "super-alpha". Em Junho de 1989, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 1809/89, que altera o Regulamento (CEE) n° 2997/87, com vista a aumentar o número dos produtores autorizados a participar no programa da reconversão varietal. Os novos critérios permitem solicitar a ajuda especial em toda a Comunidade e não apenas em determinadas regiões, como era o caso anteriormente. Foi igualmente revogada a disposição restritiva segundo a qual os agrupamentos de produtores só podiam participar no programa de reconversão se a sua superfície global não tivesse aumentado durante o período compreendido entre 1986 e 1988. O prolongamento do programa, que inicialmente terminava em 31 de Dezembro de 1990, até ao final de 1994, proporciona aos agrupamentos de produtores mais tempo para realizar os seus programas de reconversão. Foi introduzida uma nova alteração pelo Regulamento (CE) n° 423/95. O prazo de execução do programa de reconversão foi, relativamente a Espanha, Portugal e Bélgica, prorrogado por dois anos e por um ano no caso do Reino Unido. A alteração tinha-se tornado imperativa em Espanha por muitos produtores envolvidos no projecto de emparcelamento terem manifestado o seu propósito de participarem no programa de reconversão varietal. No entanto, as duas medidas, isto é, o emparcelamento e a subsequente reconversão varietal, não podiam ser concretizadas no prazo previamente estabelecido. Relativamente aos três outros Estados-membros, os motivos prendem-se com a falta de material de cultivo (Portugal) e as más condições climáticas (Bélgica e Reino Unido). O programa de reconversão varietal da Comunidade tem recebido uma resposta bastante favorável por parte dos produtores de lúpulo. À excepção da Irlanda, todos os Estados-membros produtores de lúpulo fazem dele uso. Alguns dos programas de reconversão apresentados foram repetidamente revistos, principalmente para satisfazer os pedidos de integração de novas superfícies (cf. quadro E do Anexo). Os programas apresentados pelos diversos Estados-membros prevêem essencialmente o arranque das variedades amargas tradicionais Brewer's Gold e Northern Brewer, cujas dificuldades de escoamento no mercado mundial se agravam constantemente relativamente às variedades americanas "super-alpha", e também, no que diz respeito à Alemanha, o arranque da variedade aromática Hersbrucker, que já não encontra escoamento no mercado. 4. CONCLUSÕES Com base na análise que precede, a Comissão propõe que seja concedida aos produtores uma ajuda ao rendimento para a colheita de 1995 Relativamente à colheita de 1994, esta proposta implica uma diminuição do nível médio da ajuda aos produtores para os três grupos de variedades. Por outro lado, nos termos do artigo 12°-A do Regulamento (CEE) n° 1696/71, a Comissão propõe que seja concedida, em relação às superfícies cultivadas com variedades experimentais, uma ajuda igual à prevista para o grupo de variedades "outras". A possibilidade de concessão de ajudas à produção de variedades experimentais foi instituída em 1990 com a adopção pelo Conselho do Regulamento (CEE) n° 2780/90. Este último, aplicável às superfícies exploradas por produtores de lúpulo e cultivadas com variedades experimentais em colaboração com um Instituto de Investigação, tem por objectivo incentivar a selecção, que deve ser contínua se se pretender manter a competitividade da cultura do lúpulo na Comunidade. 10 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995 11 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Tendo como base o relatório anexo da Comissão, consagrado à produção e à comercialização do lúpulo e referente à colheita de 1995, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento que fixa o montante da ajuda aos produtores de lúpulo para a referida colheita nos níveis seguintes: variedades aromáticas variedades amargas outras variedades variedades experimentais 444 ECU/ha 416 ECU/ha 298 ECU/ha 298 ECU/ha. Esta proposta tem em conta as mudanças relativas das receitas e dos custos de produção em relação à colheita anterior para cada grupo de variedades, beneficiando as variedades experimentais da mesma ajuda que a prevista para o grupo de variedades "outras". Apesar de os custos médios de produção terem permanecido sensivelmente os mesmos do que os da colheita anterior (o aumento não ultrapassou os 0,08%), as receitas médias por hectare aumentaram para os três grupos de variedades, situando-se, respectivamente, em 6 271 ECU/ha (+ 10,39 %), 5 716 ECU/ha (+ 21,85 %) e 5 175 ECU/ha (+ 19,05 %). Esta proposta implica, por conseguinte, uma diminuição proporcional da ajuda para os três grupos de variedades. Em relação à colheita anterior, o nível médio da ajuda para o conjunto dos grupos de variedades diminuiu 14,88 % (de 510 ECU/ha para 434 ECU/ha). Calcula-se que o custo da presente proposta, a cargo do FEOGA, secção "Garantia", ascenda a 12,2 milhões de ECU. 12 Proposta de REGULAMENTO (CE) N°. /. DO CONSELHO que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo , com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CEE) n° 3290/94, de 22 de Dezembro de 19942, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", e, nomeadamente, o n° 7 do seu artigo 12°, Tendo em conta a proposta da Comissão3, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4, Considerando que o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superficies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos; JOn°L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. JO n° L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. JOn° C JOn°C 13 Considerando que o artigo 12°-A do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades; Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1995, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo V 1. Em relação à colheita de 1995, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no Anexo, bem como para estirpes experimentais. 2. O montante da ajuda é fixado no Anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho 14 ANEXO Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1995 Grupo de variedades Montante em ecus/ha Aromáticas Amargas Outras Estirpes experimentais 444 416 298 298. 15 Numéro e dimensão das explorações produtoras de lúpulo na Comunidade QUADRO A 1995 Explorações Superficie com lúpulo (ha) Superficie com lúpulo por exploração (ha) 1994 1995 1995-1994 1994 1995 1995-1994 1994 ! 1995 ! 1995-1994 i Bélgica Alemanha Espanha França Iríandda Austria Portugal Reino Unido <r 90 3. 282 1. 447 153 2 81 31 211 86 3. 122 1. 379 136 2 82 31 205 -4 -160 -68 -17 0 1 0 -6 384 21. 930 1. 156 670 13 238 100 3. 157 374 21. 885 1. 102 670 8 244 121 3. 095 -10,05 -45 -54 -0,29 -5,29 5,71 21,4 -61,72 4,3 6. 7 0,8 4,4 6,5 2,9 3,2 15,0 4,3 7,0 ! 0,8 ! 4,9 3,91 3,0 3,9 15,1 0. 1 0,3 0,0 0,5 -2,6 0,0 0,7 0,1 CE 5. 297 5. 043 -254 27. 648 27. 499 -149. 24 5,2 5. 5 0. 2 1 Taxas de conver são agrícolas 1 i a n a i rn Mercado à vista 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Mercado contratual*) 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Pré-contrato 1996 1997 1998 1999 2000 2,65660 2,51457 2,30751 2,30397 2,17266 2,09725 2,07609 2,07609 2,05586 2,05586 1,96992 1,94962 1. 94962 2,65660 2,51457 2,30751 2,30397 2,17266 2,09725 2. 07609 2,07609 2,05586 2,05586 1,96992 1,94962 1,94962 1,90616 1,90616 1,90616 1,90616 1,90616 QUADRO B P r e co medio para determinadas variedades de lupulo na Alemanha 1 9 8 3 - 2 0 00 Hallertauer Tettnanger DM/Ztr. ECU/Ztr. DM/Ztr. ECU/Ztr. Hersbrucker Norther Brewer Brewer s Gold DM/Ztr. ECU/Ztr. OM/Zir. ECU/Ztr. DM/Ztr. ECU/Ztr. i | 316 347 465 308 569 538 515 1. 301 492 477 357 508 546 448 458 457 468 466 473 472 484 491 502 506 510 521 526 531 532 534 530 m 118,95 138,00 201. 52 133,68 261,89 256,53 248,06 626,66 239,32 232. 02 181,23 260,56 280,05 168,64 182,14 198. 05 203,13 214. 48 225,53 227,35 233. 13 238,83 244,18 256,86 261,59 267,23 275,95 278. 57 279. 10 280,14 278,05 500 405 495 330 590 545 546 1500 527 508 470 518 544 $35 550 546 540 525 527. 521 521 524. 523 529 524 532 555 559 565 567 568 t 188,21 161,06 214,52 143,23 271,56 259. 86 262,99 722,51 256,34 247,10 238,59 265,69 279,03 201,39 218. 73 236,62 234,38 241,64 251,28 250. 95 250,95 254,88 254,39 268,54 268,77 272,87 291,16 293,26 296,41 297. 46 297,98 f 78. 34 130. 44 98. 09 249. 00 244. 13 197,49 476. 38 167,81 159. 06 34,52 84,63 77,96 157,34 165. 04 174,65 176,22 185,95 192,16 191. 71 189,78 183,38 177,05 179,70 182,09 182. 60 177,84 176,80 175. 22 175. 22 175,75 197 301 226 541 512 410 989 345 327 68 165 152 418 415 403 406 404 403 398 394 377 364 354 355 356 339 337 334 334 335 zx>z. 176 245 t50 198 337 301 1. 358 408 451 144 236 273 aeu 388 385 410 405 398 378 380 376 358 361 330 353 359 355 354 356 347 „ ao. oz 69. 99 106,18 65. 11 91,13 160,69 144,98 654,11 198,46 219. 37 73. 10 121. 05 140,03 14. 3. U4 154,30 166,85 177. 95 186,41 189,77 182. 07 183,04 182. 89 174. 14 183,26 169,26 181,06 188,34 186,24 185,71 186,76 182,04 , ,, 108 109 58 141 220 208 1. 006 298 300 75 120 133 ^M OOO 364 352 345 329 299 276 275 256 261 271 271 270. _. 258 252 246 255 216 «e eJ 42,95 47,24 25. 17;! 64,90,; 104. 90;! 100. 19;! 484,56 j| 144,95 ii 145. 921 38,07 !| 61. 55;; 68. 22' , - , ,- I O H. /D 144. 76; 152. 55 149. 741; 151. 43;: 142. 57:1 132. 94|i 132. 46! 124,52 126. 95 137,57 139,00. 138,49 135,35; 132. 20' 129,06 133,78 113,32 •) As indicações de preços dizem respeito à média dos contratos concluídos nos anos anteriores para a colheita em cause. QUADRO C Receitas em ecus/ha em relação às superfícies em plena produção*) 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994") 1995 1995/94 (%) POR GRUPOS VARIETAIS DE LÚPULOS Aromaticos Amargos Outros 5. 586 4. 491 4. 196 5. 562 4. 633 4. 093 5. 663 5. 644 5. 365 5. 854 5. 415 3. 382 5. 339 4. 328 3. 948 4. 908 3. 939 3. 569 5. 681 4. 691 4. 347 6. 271 5. 716 5. 175 10. 39% 21. 85% 19. 05% POR PAlSES Belgica Alemanha Espanha Franca Irlanda Austria Portugal Reino Unido 4. 368 5. 238 3. 173 6. 170 5. 943 2. 452 5. 001 3. 995 5. 307 4. 473 5. 572 5. 283 4. 329 4. 577 11. 158 5. 616 4. 456 7. 450 10. 817 3. 322 5. 615 5. 931 5. 456 4. 441 5. 512 7. 901 1. 715 7. 212 6. 602 4. 818 2. 605 6. 320 9. 055 1. 495 5. 404 4. 908 3. 939 3. 569 6. 794 7. 109 1. 203 4. 803 5. 139 4. 935 5. 308 8. 346 6. 519 9. 313 1. 697 6. 548 4. 980 6. 079 4. 578 6. 978 7. 681 7. 620 3. 110 6. 203 -3. 09% 23. 18% -13. 75% -16. 39% 17. 82% -18,18% 83. 26% -5. 27% POR PAlSES E GRUPOS VARIETAIS Aromaticos Amargos Outros 1 9 9 4 ") 1995 1995/94 % 1 9 9 4 ") 1995 1995/94 % 1994") 1995 1995/94 % Belgica Alemanha Espanha Franca Irlanda Austria Portugal Reino Unido 5. 091 5. 250 1. 910 8. 757 3. 980 6. 155 2. 760 7. 258 -21,82 17,24 44. 50 -17. 12 9. 249 7. 626 -17. 55 8. 244 6. 890 -16. 42 5. 175 4. 421 5. 311 5. 132 6. 519 1. 697 5. 506 5. 292 5. 954 4. 579 4. 448 7. 681 10. 157 3. 110 5. 688 2,26 34,68 -13,78 -13. 33 17. 82 83,26 3,31 2. 443 4. 115 2. 321 5. 694 -4,99 38,37 12. 129 7. 452 -38,56 3. 936 4. 045 2,77 *) Para as novas plantações de 1995 e 1994, os cálculos foram feitos com base em. respectivamente, 40 % e 65 % das receitas de superfícies em plena produção ") No seguimento da introdução du switch-over no dia 1 de Fevereiro de 1995. os valores foram multiplicados por 1,207509 a fim de permitir a comparação com os valores de 1995. lfc Custos de produção por hectare - em moeda nacional (M. N). e em ECU QUADRO D Taxas de Ano Fertilizantes Insecticide Custos de Construções"*) Custos de Juras de Mão de Diversos Total Variação «m conversão agrícolas ') + ") 40,8337 i 1994 ! 39,5239 1,94962 1995 1994 M. N. ËCUH M. N. SBdUíi M. N. ECU M. N. ECU Energia Equipamento M. N. iMJii Capitalis obra M. N. ECU M. N. ECU M. N. Í È G U? M. N. ecu relação a 1994 % 12. 134 297 34. 357 841 10. 296 :i:2S* 17. 875 438 125. 301 • 3. 069 40. 462 991 179. 488 4. 396 50. 323 im& 470. 236 ;;1:Ï516 11. 323 286 34. 357 869 10. 413 263 18. 700 :473 129. 611 f. 3,279 40. 462Í 1Q24 186. 282 4,713 50. 323 ::1273 481. 471 : 12J82 5. 78J 674 346 1. 954 1J3Q2 3. 062 Í1J57Í 827 Í424 3. 219 1. 651 1. 803 925 5. 610 2. 877 436 :;224 17. 585 ::i 9. 020 1,90616 1995 658 545 1. 750 916 160,3991 1994 83. 000 l:!::;:;:St7: 56. 500 ::: 352 115. 812 2. 899 wm x722: 885 wm 3. 272 7. 040 :i44 68. 1251 1. 717 1. 775 931 5. 760 3. 022 450 236 17. 449 [;: 9:154 1,49l 425 32. 093 200 475. 556 2. 965 60. 000 ;i374; 898. 126 ;;::5;599 165. 198 í 1995 86. 643 524 58. 164 352 121. 543 736 7. 377 45 71. 3461 432 32. 629 :198 495. 806 3. 001 62. 660 373 936. 168 i 5. 667 1,21 6,61023 | 1994 1. 367 207 6. 231 943 1. 940 293 3. 061 6,61023 ! 1995 1. 486 225 5. 388 815 2. 203 333 3. 082 463 466 8. 795 [ 1. 331 3. 952 :59a 22. 658 3. 428 6. 171 934 54. 175 E ::8. 196 8. 850 f 1. 339 3. 978 602 19. 841 3. 002 6. 391 967 51. 219 7. 748 - 5 , 46 0. 80863 1994 1001 124 1. 242 1536 450 556 450 556 230 284 1. 148 1420: 2. 500 3. 092 380 47» 6. 500 ! 8. 038 B Es Fr ^H I rl 0,829498 1995 100 121 1. 500 1. 808 518 :S24 405 488 250 301 856! 1032 2. 600 3 134 380 458 6. 609 7. 967 - 0. 8 8I Oe 13. 7190] 1994 i 13. 4084 i 1995 6. 585 480 7. 662 558 20. 169 : U470 7. 099 517 21. 487 1. 566 16. 235 ÎJ183 36. 675 2;673i 22. 757 ! 1659 138. 669 10. 108 5. 373 401 7. 701 574 21. 220 1583 7. 048 526 21. 256 1. 585 15. 980 hl 192 36. 931 2. 754 23. 225 :1732 138. 734 { 10. 347 2. 3 6! 160. 399! 1994 53. 520 334 189. 660 1. 182 92. 000 Í. 574Í 36. 000 224 90. 000 561 407. 000 2,537 213. 820 1. 333 1. 082. 000 j 6. 746 165. 198J 1995 53. 520 324 189. 660 1. 148 92. 000 Í557 36. 000 218 90. 000 545 438. 000 2. 651 203. 894 ;;;::i234 1. 103. 074 €. 677 •1. 01 0. 7897 1994 263 333 1. 000 1266 262 ÍÍ332 843 iHaCBfc 1. 520 1. 925 2. 409 ; 3J05-1 1. 753 2. 220 713 903 8. 763 11097 0. 856563 i 1995 289 :337 694 •ISÏ0 276 w 885 WM, 1. 554 1. 614 2. 338 p 2 i 7 3& 1. 855 2. 166 828 Mf 8. 719 10:179 -8,27 J 1994 1995 por 1994 = 1. 1. 1995 / switch-over 1,207509 por 1995 = 1. 1. 1996 Manutenção e a m o r t i z a ç ão 9. 130 § $ ; $» 0,071 UK CE ) ') '*) QUADRO E Programas de reconversão varietal realizados pelos Estados-membros em conformidade com o Regulamento (CEE) no. 2997/87 (Situação em Março de 1996) Variedade para a qual a produção é reconvertida Aromática (ha) Superalfa (ha) Total (ha) 44,31 432,10 125,00 306,90 908,31 222,88 567,90 230,00 45,00 121,40 693,10 j I 267,19 1000,00 230,00 170,00 0,00 0,00 121,40 1000,00 1880,28 2788,59 Bélgica Alemanha Espanha França Irlanda Áustria Portugal Reino Unido CE lo Superfície plantada com lúpulo e produção de lúpulo e de ácido alfa por país produtor em 1995 QUADRO 1 Superfície Produção Rendim. Alfa Prévis. Superficies I II III País ha 1994 ha 1995 ha (+/-) 1995/94 IV ha (+/-) 1994/93 1995/94 (Ml/I) -2,62% -0,21% ^. 6 7% -0,04% -40,69% 2,34% 21,40% -1,96% V VI VII Zentner 1994 Zentner 1995 Zentner +/- 1995/94 VIII Zentner +/- % 1995/94 IX t/ha X Produção t/Alfa 1995 XI Percent. 1995 (Vl-V) ( V I IM ÍVI/II/20) 11. 233 568. 686 41. 366 22. 093 331 6. 316 1. 937 88. 794 12. 069 681. 081 33. 845 22. 075 206 6. 716 2. 533 81. 560 836 112. 395 -7. 521 -18 -125 400 596 -7. 234 7,44% 19,76% -18,18% -0,08% -37,76% 6,33% 30,77% -8. 15% 1. 61 1,56 1,54 1,65 1 34 1,38 1,04 1. 32 (X/(VI/20M 7,95% 5,33% 8,27% 2,45% 9 , 7 1% 6,55% 9,47% 8. 71% 48 1. 814 140 27 1 22 12 355 XII Rendim. kg/ha 1995 (IX*1000 *xn 128 83 127 40 130 90 99 115 XIII ha 1996 360 21. 800 1. 054 716 8 246 45 3. 023 374 21. 885 1. 102 670 8 244 121 3. 095 (ll-D -10 -45 -54 -0 -5 6 21 -62 27. 499 -149 -0,54% 740. 756 840. 085 99. 329 1 3 , 4 1% 1 43 2. 419 5,76% 82 27. 251 17. 479 1. 053 355 600 2. 370 10. 070 1. 100 5. 033 2. 401 625 315 -78 10 24 -50 -130 -100 -367 60 -20 1,84% -6,90% 2,90% 4,17% -2,07% -1,27% -8,33% -6,80% 2,56% -3,10% 676. 395 54. 140 15. 310 14. 100 70. 820 184. 400 21. 000 71. 850 48. 000 10. 430 715. 338 50. 980 15. 129 15. 235 76. 200 198. 260 20. 700 75. 686 65. 290 10. 126 38. 943 -3. 160 -181 1. 135 5. 380 13. 860 -300 3. 836 17. 290 -304 5,76% -5,84% - 1 1 8% 8,05% 7,60% 7,52% - 1 4 3% 5,34% 36. 02% -2,91% 41. 422 69. 070 41. 086 68. 585 -336 -485 - 0 , 8 1% -0,70% 1. 166. 445 1 9 0 7. 2 01 1. 242. 944 2. 083. 029 76. 499 175. 828 6,56% 9. 22% 30 -10 0 () -30 -80 1,38%- -0. 20% 0,00% 0. 00% -5,31% -11,11% 34. 540 32. 000 8. 500 340. 000 22. 080 26. 400 40. 000 45. 000 7. 500 340. 000 20. 600 24. 200 5. 460 13. 000 -1. 000 0 -1480 -2. 200 15,81% 40,03% -11. 76% 0,00% -6,70% -8,33% 17. 880 1. 030 372 600 2. 370 9. 500 1. 000 4. 033 2. 551 505 2,05 2. 42 2,13 1 27 1 61 0,98 0,94 0,75 1,36 0,81 1. 43 1. 43 0,91 0. 04 0,81 2,41 1,93 1. 89 3. 351 262 99 30 214 317 31 117 152 35 9. 37% 10. 26% 13,09% 3,99% 5,60% 3,20% 3,00% 3,08% 4,67% 6,81% 4. 607 7. 026 7 , 4 1% 6. 75% 100 81 19 93 f) 71 123 5,00% j 3,60%! 5,07%! 5,50% j 6,89% j 10,17% | 192 248 279 51 90 31 28 23 63 55 106 96 45 j! 23 ï 4111 133- 133 í 192': 39. 841 67. 092 - 1 2 45 - 1 4 92 [ i 1 ! i -260 -0,30% 2. 417. 527 2. 562. 412 144. 885 5,99% 1. 49 8. 584 6,70% 1 0 0! 2. 200 i 3. WH): 401 ! /()!>() 5351 640 i 86. 133 ! | Bélgica Alemanha Espanha França Irlanda Áustria Portugal Reino Unido CE-15 Estados Unidos Austrália Nova Zelândia Jugoslávia*) Eslovénia ' Rep. Checa ! i Rep. Eslovaca Ucrânia Polónia Bulgária Total CIPL (-CE) Total CIPL(t-CE) Roménia Rússia") Argontinn ChuiM Japão África Meridional 1: l! jj il 384 21. 930 1. 156 670 13 238 100 3. 157 ! 27. 6481 í 17. 164 1 1. 131 345 576 2. 420 [ 10. 200 1 1. 2001 5. 400 ! 2. 341 í 645| 2. 170 3. 510 461 /. OÍ>O 565 720 Total Mundial 86. 393 *) Estimativa XIV Evolução ha 1996-95 íxui-m -14 -85 -48 46 0 -72 -247 401 -23 !, I !l Ji I | "o í! s; o -570 !j -100 -1. 000 150 -120 :i Fonte: Estados-Membros + International Hop Growers' Convention (IHGC) + Horst Report QUADRO 2 ESTIMATIVA DAS VENDAS A PRAZO 1996-2000 Zentner = 50 kg País 1996 1997 1998 1999 2000 e seguintes Bélgica Alemanha Espanha França Irlanda Áustria Portugal Reino Unido 1. 595 431. 779 32. 130 22. 381 170 4. 100 4. 000 58. 294 1. 360 348. 646 32. 160 20. 953 4. 100 4. 600 44. 451 1 1. 100 260. 898 32. 160 20. 428 4. 000 4. 600 32. 380 500 174. 400 18. 713 4. 000 *) 22. 720 100 113. 318 *) 16. 110 *) 500 *) 17. 840 CE-15 554. 449 456. 270 355. 566 220. 333 147. 868 Nova Zelândia Estados Unidos Austrália Polónia Rep. Checa Rep. Eslováquia Eslovénia Hungria Ucrânia Bulgária 13. 332 540. 906 35. 000 45. 000 110. 000 10. 000 50. 000 ') *) ') 11. 410 371. 423 25. 000 45. 000 80. 000 10. 000 36. 000 *) *) *> 7. 072 303. 284 25. 000 45. 000 60. 000 8. 000 25. 000 *) *) JL_ 3. 247 134. 491 20. 000 45. 000 60. 000 8. 000 15. 000 ') 2. 972 92. 507 *) *) *) 7. 000 10. 000 *) *) *) Total CIPL (-CE) Total CIPL (+CE) 804. 238 1. 358. 687 578. 833 1. 035. 103 473. 356 828. 922 285. 738 506. 071 112. 479 260. 347 (*) Os dados ou não existem ou não foram comunicados pelos países produtores. Fonte: International Hop Growers' Convention (I. H. G. C. ) + Estados-Membros XL ANO SUPERFfCIE PRODUQAO RENDIMENTO ALEMANHA - PREQO QUADRO 3 PRODUÇÃO MUNDIAL DE LÚPULO 1973-1995 II VI I V VI VII VIII IX (t) n*o,05 (t/ha) lll/l (alpha t) (% alpha) V*20/ll*100 (kg/ha) VM000/I DM/Ztr. contrat. DM/Ztr. a vlsta II (Ztr) 2. 366. 020 2. 223. 520 2. 270. 040 2. 135. 200 2. 355. 920 2. 200. 173 2. 359. 848 2. 378. 772 2. 652. 833 2. 966. 785 2. 651. 851 2. 472. 791 2. 419. 725 2. 372. 455 2. 366. 497 2. 407. 032 2. 435. 121 2. 286. 671 2. 618. 744 2. 478. 345 2. 817. 586 2417. 527 2. 562. 412 I (ha) 81. 247 82. 083 80. 527 78. 206 79. 262 80. 230 81. 224! 86. 3481 92. 434 Í 95. 532Í 92. 688 Í 88. 701 86. 700; 85. 699; 87. 274; 90. 044; 91. 653; 92. 864! 91. 512! 91. 503; 90. 185J 86. 393; 86. 133; i ! 86. 889 i 106% 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 j ! ! ! | ; ! I I ! ! i Media Indice 95 (1973= 100) indice 95 (1982 = 100) 118. 301 111. 176 113. 502 106. 760 117. 796 110. 009 117. 992 118. 939 132. 642 148. 339 132. 593 123. 640 120. 986 118. 623 118. 325 120. 352 121. 756 114. 334 130. 937 123. 917 140. 879 120. 876 128. 121 1,46 | 1,351 1,41 1. 37|j 1,49jj 1,37! 1. 451 1,38! 1,43jj 1,55J; 1,43i| 1,39!i 1,40 ll 1,38!; 1,36 |j 1. 34!| 1,33 1,23 1,43 1,35 1,56 1,40 1,49 7. 468 6. 627 7. 230 6. 137 7. 066 j 6. 3741 7. 348J 7. 046 7. 997j 8. 805 7. 543! 8. 165! 6. 990! 7. 528ii 8. 41411 7. 382 7. 549! 6. 860 8. 773 7. 913 9. 862| 7. 494 8. 584 i I 7. 615 I 6,31 5,96 6,37 5,75 6,00 5,79 6,23 5,92 6,03 5,94 5,69 6,60 5,78 6,35 7,11 6,13 6,20 6,00 6,70 6,39 7,00 6,20 6,70 91,92 80,74 89,78 78,47 89,15 79,45 90,47 81,60 86,52 92,17 81,38 92,05 80,62 87,84 96,41 81,98 82,36 73,87 95,86 86,48 109. 35 86,75 99,66 331 331 331 327 319 297 324 341 377 j 390 405 409 401 410! 405 j 398 i 387 384 j 3751 367| 364! 359! 371 207 235 221 264 128 290 533 1. 400 606 167 210 191 245 151 301 378 326 1. 190 391 382 133 227 261 6,22 87,60 365 367 2. 444. 168 122. 208 1,41 108% 108% 102% 115% 106% 108% 112% 126% 90% 86% 86% i I i 96% 97% 113% 108% 95% 156% U. S. A. Preco medio X $ / lb (11b = 453,59 gr) 0,76 0,80 0,83 0,85 0,90 0,90 0,98 1,51 1,51 1,74 j 1,93 ! 2,10 | 2,03 1,78! 1,51 j! 1,40! 1,38 | 1. 47 i 1,60 1,74! 1,76 1,81 i 1,74 H | 1,44 I. i 232% i |i 100% i QUADRO 5 Produção de lúpulo e preços médios obtidos sem contrato e sob contrato de 1980-1995 Produção Preços médios CE 1 Sem Contrato (1) 50 kg Sob Contrato 50 kg 3 Sob Contrato % 2/(2+1) Sem Contrato ECU/50 kg Sob contrato ECU/50 kg A. 1980-1995 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 67. 385 154. 754 363. 795 223. 549 195. 478 173. 339 202. 218 161. 850 119. 035 169. 083 70. 306 235. 415 103. 879 390. 867 142. 973 149. 815 723. 983 768. 155 763. 131 744. 142 728. 662 718. 124 667. 937 634. 361 632. 255 641. 429 644. 352 679. 700 622. 778 639. 633 594. 831 685. 850 91% 83% 68% 77% 79% 81% 77% 80% 84% 79% 90% 74% 86% 62% 81% 82% 469 226 65 92 70 92 63 123 159 135 469 165 168 66 123 140 133 163 177 183 190 173 170 168 170 164 167 167 160 158 161 197 B. 1995 Bélgica Alemanha Espanha França Irlanda Áustria Portugal Reino Unido 1994 1995 1994 1995 7. 699 130. 949 2. 409 1. 204 7. 554 4. 371 550. 122 32. 013 19. 186 206 6. 716 2. 533 70. 705 36% 81% 93% 94% 100% 100% 100% 90% 111 120 52 152 0 0 0 212 119 138 116 143 0 0 0 201 142 156 124 206 213 282 63 185 173 195 144 217 287 274 132 230 *) Com exclusão das quantidades não vendidas ^ QUADRO 6 SUPERFÍCIE (HA) RECEITAS DOS ESTADOS - MEMBROS LÚPULO 1995 PRODUÇÃO (50 kg = 1 Zantnar) RECEITAS (ECU) Novas Novas Antas Plana Produção Randim. SOkg/ha H Contrato AVista Nao Contrato AVista Total Vendido Variedade Ortoam B+C*D 1995 1994 1994 F /A F - ( H *n N 'H o *i íice il GRUPO A/l LÚPULO AROMÁTICO OE (Aurora CE fBramling Cross UK CE Challenger B FR UK Fuggles Goldings UK B OE UK B D FR Mallert Tradition B D FR OE Hersbrucker Spat B D OE Hueller Mailing Perle Progress ISaaz OE B D ES OE UK Spalter Spalter Select D sG£í CE WÊ wã mi CE CE íM\ CE í S Ê; CE OE iiiSlí FR CE CE CE UK Strisselspalt jTett ranger WVG TOTAL B LÚPULO D AROMÁTICO ES FR OE UK CE 37 46 22 1 341 308 3 80 402 Hi 50 1. 055 0 1 1. 133J 3! 3 4. 958!. 101 210; 671 o 3. 705 0 39 173: 165: 1. 367 1 4,368 589 1. 0611 106! 8 1! 13. 6631 0 593 235 1. 376 15. 948 Produção (B'0,4)+ (C*0,65) • D 37 44 17 1 338 295 3 80S 0] « aí 1 888 1 0 «91 3| 4. 951 ! 10 4 9 64 210 67 0 3. 513 0 37 3,551 135 37 43 14 1 335 iisl 279 3 80 343 48 852 0 960 o 613 0 0 614 3 4 944 10 4. 858 209 66 0 3. 268 0 34 4. 3M 85 162 1. 014 1 t. ûts 554 1. 019 52 71 12. 090 0 555 228 1. 135 14. 080 163 1. 220 1 1J221 572 1. 040 80 76 12. 938 0 575 233 1. 264 15. 085 8 0 4 1 161 0 o 251 3 ¥25* o 156 :!;ÍSB: 30 93 m 17 25 29 8 696 20 0 114 838 20 1 269 0 o 281 0 5 286 58 m 260 260 25 2 877 0 18 6 127 1. 030 1. 142 888 399 29 9. 118 Wffî 6. 216 31 19 20 59 2. 312 9 385. 7$$ 1. 463 26. 247 I S 372 49 944 29! 30| 0 18 16! 30' 25! »H 30! 27' 34, 14 j 25] 18 37 16 i l: 21 33 21 19 4 ?7,TUf 30, 33. 593 ! °! 8! 33. 631 ] 5 6' 150 300 ' 254' tÇGSíd 6. 3681 1 794 124. 692 4 960 t25. «S& 3 166 61 145 3. 498 42783 22 *2. m 19. 157 21. 897 1. 980 2. 068 409. 523 4 19. 191 6. 492 30. 752 468. 029 1. 142 833 335 29 8 6 78 í i i Hi 5785 59 2. 312 8636 11007 368 21. 640 0 XÎ2. DÛ8; 26. 938 ; 26,954 45' 129 390 254 129,6*sj 3 906' 1. 794 55 65 0 434 426 744 :Í4* 1. 095 4 6 07 4. 23 6. 655 6-S7Ô 11 20. 910 20,9211 2 4 62 101. 871; 22 821 4i 960! 2976 o 145 3. 1411 37. 756! 2 2| 37 776 18 048 20 735 1. 754 22*21 177 61 w. 347 5027 5027 695 1 162 225 815 345. 522 4 18. 077 6. 492 28. 661 399. 570 1. 253 63. 991 0 699 0 2. 061 68. 004 13 10 415 0 10 0 415 0 30 455 290. 296 221. 961 67. 703 8. 286 2. 336. 136 1. 615. 357 12. 766 676. 658 2. 591. 009 ! *m432Í 67. 260 5. 914. 740 í 0! 6. 962. 0001 I. 397; 5. 483. 2461 0, 2. 088! MmMá 7. 952 24. 165. 254; 64. 407 672. 120 468. 289 18. 918. 839 638j 265. 782 j Í9. 18S^a&j 833. 805 o 30. 0471 Wfàm 866. 751 i 7. 942. 7521 5. 7431 7JM8. 49sJ 4. 004. 452 5. 787. 038 13. 998 12. 662 0 101. 335 124. 831 237. 124 i W7. 124J 116. 227! 1. 317. 211 ! 539I 1. 433. 9771 2. 4141 1. 110. 237 j oj 0 806 1. 667. 394 0 1. M U P 0Í 352. 607 4. 118. 450 0 0 4. 3Î&4S0 47. 940 11. 4771 oi 99. 941 ! 862. 377 ! OJ 863. 377 110. 369! 332. 233 507. 435 69. 084 '• PREÇO MÉDIO (ECU) 50 KG RECEITAS (ECU) ha N Contrato AVista Superficie Plana total Produção S /R T /R M /A M /E K«-L + (J * 0. 7 * O) 290. 296 235. 959 80. 365 8. 286 2. 438. 452 254 267 202 283 1. 741. 214 12. 766 676. 658 279 215 2 93 2 829. 248 S 300 -m *5HM>nl 183 183. 4871 273 7. 231. 951 j 0 5 3 9] Z72 7. 41SJWÔ} 183 204 0 261 3. 811 6. 593. 483 j 2. 0881 6 J 8 & 3 8 2Í 8. 758 { 25. 832. 6481 64. 4071 1. 024. 727 468. 289 23. 037. 289 638 265. 782 23,3Q3jro8 884. 210 11. 477 30. 047 41,5241 968. 708 8. 805. 129 5. 743 8. 810872 4. 160. 902 6. 119. 271 576. 734 177* 187 254 mm 172 261 280 0 207 mr 276 210 261 210 222 279 289 193 202 186 222 273 283 210 7. 816 5. 118 3. 725 7. 082 7. 154 5. 657 3. 696 8. 505 7. 037 7. W 3. 682! 6. 855 4. 145 3. 682 5. 819 0 4. 641 mêosá 2. 507' 5. 210 ! 6. 253 Wmâ 4. 880. 6. 979! 0! 6. 218 2. 277 6. 794 i 5. 111 6. 924 3. 339 3. 896 í 5. 871 7. 853 5. 338 4. 737 7. 082 7. 223 i i i i ii 5. 895 3. 775 8. 505 7. 614 3. 733 7. 663 5. 282 7. 4 6 9! 4. 737 7. 423 0 4. 641 ! 2. 507 5 2 18 6. 253 4. 888 7. 019 o 6. 558 2. 760 7. 090 6 5 63 6. 555 6. 963 3. 339 3,900 5. 927 255 196 0 233 293 o 0 319 106 286 129 3&Í 106 167 0 0 WEI 143 271 189 0 189 288 172 0 172 159 286 307 115 154 0 159 0 288 157 157. 078 69. 780. 786 638 4. 013. 376 1. 773. 263 8. 105. 702 83. 830. 843 143. 586 9. 860. 451 oi 110. 908 j oJ 594. 314 i 10. 709. 2581 300. 664 79. 642. 315 638 4. 170. 312 1. 773. 263 8. 706. 071 94. 590. 204 GRUPO B/ll SUPERFICIE (HA) PRODUÇÃO (50 kg = 1 Zantnar) RECEITAS (ECU) QUADRO 6 - RECEITAS DOS ESTADOS - MEMBROS -LÚPULO 1995 (ctd. 1) IPREÇO MÉDIO (ECU)» RECEITAS (ECU) I 50 KG ha Novas Novas Antas 1995 1994 1994 Plana Produção (B*0,4)+ ( C 0. 6 5) + D Produção Randim. 50kg/ha H Contrato AVista F /A Contrato AVista Total N Contrato AVista |Superficie I Plana total Produção B+C+D 4 1. 140 16 mim 47 737 300 13 | 1. 850 í 5 6 8i 360 | :!3*7| 61 j 4. 211 I 6 3! 4 2 8 0Í 8 668 60 27 121' 3: 110 182 101 16 0 1. 242 LÚPULO " AMARGO Variedade Brewer's Gold Origem B D FR (Bullion Chinook Galena H-3 Leonês m-7 Leonês Hallertauer Magnum North Brewer c4 Nitgget pmega prion [Target Yeoman TOTAL LÚPULO AMARGO mi CE CE CE CE CE WÊ. tom ::ce;:: m& CE CE ;:c£!; :!Ç£! CE ES ES B D ES FR IRL UK B D FR B D ES FR P UK D D FR OE UK FR UK B D ES FR IRL OE P UK 15 29. 916 589 600 22 27. 895 4 1051 o 40 039 9 62 4O. t10 206' 9. 897 j !:! ^ t ô 3: 581! 109 402! 50 j 33 I 83! 16. 291 j 35' 2. 533 [ 50 3134 2 502 2 852 310 ; 1 ' 31. 100 367SS| 376 i 40| 578 má 18 7 352 1 4 Wi »1 mi 2! 27! 0 0 30 3 124 1 6 20 5S53* ï 504 4 2 2 13 0 0 0 137 57 2 11 mm 4 1. 135 15 1. 155 47 300 4 994 398 8 330 57 4171 6 3 4 2 36 5 407 1 19 91 110 121 85 13 0 1. 223 1. 442 4 1. 138 16 47 730 300 9 1. 424 2 3 8 348 35Ô 59 4. 194 6 3 4,261 7 542 25 24 108 Wm 110 156 93 15 0 1. 233 1. 496 115 49. 942 902 50:8533 2 047 22 29. 293! 4. 105! 387| 51. 367! 44! 100! 206; 10 382: ;!ïa>58SJ!: 1 564 134 807 166 33! 226 22 590 400 1. 159 2 533' 80 3 993 1 6 9 64 4. 154! 443 1 ' 38. 413 49. 9WJ 702 92 991 mm 22 663 63 5 11 16 780 56 515 20 13 20 33 657 213 6. 949 1. 018 59 8 0 91 1. 602 9. 940 258 7. 549 1. 057 69 8 0 108 1. 630 10. 679 9. 957 268. 900 33. 842 2. 884 206 1 2. 533 49. 900 368. 222 44 28 40! 14 í 3 1! 28: 9 161 28-1 27! 29 m 26! 32! 26! ••má 29, 34 7j 43j 2 1. 26 36 38 4 1' 27 39 31 3 2! 29 j 20! mi 34 33 31 38 27 39 21 30 32 Nao Vendido F - (H*\) o o 2 06 100 20 026 106 1447 2. 028 -630 387 11. 328 35 38 -Í1788 432 mm 983 | 25 405 | 106 j ?. 143 6. 299 346 69 30 859 4. 462 1302 133 4. 268 10. 16$ 326 52 355 0 0 10 o 0 0 54 1. 055 0 0 0 -o o 3. 045 3. 0 4* N *H 1. 518 4. 237. 483 58. 619 4 207. 620 91. 283 3. 523 3. 925. 948 679. 619 0 8. 128. 957 1. 495 9. 814 * H 0 JK 59. 220 2. 733. 812 :!:2:793^32J 101. 286 20. 260. 055 8. 598 9. 632 2 0 * 7 9 - 5 71 14. 686 2. 914. 357 0 5. 513 335. 406 9. 865 603. 401 ! 414. 260! 535. 640 j 48. 222 \ 261 5. 257. 459! 6. 255. 84SÍ 65. 608 6. 6561 82. 652 154*16 0 *l 7. 449 1. 397. 290 12. 225 mmm 106. 276 K + L«- (J * 0. 7 * O) 8. 967 5. 634. 773 87. 474 197. 559 3. 523 214. 833 55. 525 1. 877. 937 5. 826 5. 818 | 1. 94S. 1Q6Í 4. 094. 064 679. 619 55. 525 10. 006. 894 7. 321 15. 633 1 0 > « R 3 7* 0 120. 538! •Í2BJ538:! 107. 526 I 3. 638. 501 11. 124 °l * 7 5 7. 1 S t| 12. 248! 862. 487 57. 598 8. 163 0 wmmÂ 8. 090 109. 507! 548. 257 181. 008 16. 863 0 640. 277 1. 388. 4061 37. 129 6. 633 50. 977 « 4 7 39 59220 2. 864. 7011 2 9 2 S J 2 1| 208. 8131; 23. 898. 556 [ 2O. 454: 9. 632 i 26. 933? 3. 776. 845 í 63. 852' 100. 502 jj 335 406 N 17. 955 3 712. 907 : 962. 517 716. 648; 65. 086 261 6. 217. 501 7. 962JH3I 102. 737 13. 289 139. 459 254485 3. 556 202. 234 32. 009 1. 109 206 1 2. 533 41. 659 283. 306 6. 401 66. 666 2. 409 505 5. 085 81. 066 0 0 -576 1. 271 0 0 0 3. 156 3. 851 597. 358 36. 771. 176 4. 607. 062 140. 945 59. 220 261 335. 406 8. 093. 420 50. 604. 847 768. 134 8. 173. 006 278. 257 60. 826 0 0 0 819. 882 10. 100. 106 IÍS 1. 365. 492 jj 44. 944. 181 !; 4. 838. 7201 309. 005 ií 59. 220 2611: 335. 406] 9. 269. 504 61. 040. 778 S /R T /R M /A M /E 101 142 100 •im 152 157 141 166 0 203 166 158 203 287 276 Wéi 174 185 j 172 j 292 í«85-|í: 177 179 0 157 132 ?*7S£ 197 193! 166! 188 | 155; 261 169 17u 175 j 166! 143 158 168 182 144 127 287 261 132 194 179 751 70 115) 2. 045 4. 943 5. 593 mm 4. 203 4. 404 5. 555! 2. 265! 4. 437; 5. 409 1. 494, 2. 567! «. 983 i 7. 681 7. 968! 3. 450 5. 675 3. 257 3. 853 j 5:«39:i 3. 405! 5. 654 1. 067 3. 735 2. 763 ': 4. 886 ! 5. 792 6. 481 5. 298 7. 096 3. 971 10. 157 5. 006 5,166 [ 4 293 2. 947, 3. 206 4. 693 5. 530 4. 392 : 4. 025 7. 681 10. 157 2. 763 5. 616 I 5 366 270 127 2. 059 4. 950 5. 623 4 9 * 9i 4 2 03 4. 404 5. 612 2. 265 6. 071 7. 025 3. 351 4. 488 7. 681 8. 232 82210 3. 553 5. 699 3. 303 3. 653 S 6 64 3. 986 6. 963 2. 539 4. 230 3. 110 mmri 5. 792!; 6. 481; 6. 183 7. 693|| 4. 3311 10. 1571| 5. O44! 6,320 4. 400 2. 947 3. 209 !:&582| 5. 292 5. 954 4. 579 4. 448 7. 681 10. 157 3. 110 5. 688 5. 716 QUADRO 6 - RECEITAS DOS ESTADOS - MEMBROS - LUPULO 1995 (ctd. 2) ÔRUPO C/lll SUPERFICIE (HA) PROOUOAO (50 kg = 1 Zantnsr) | RECEITAS (ECU) PREQO MEDIO (ECU) 50 KG RECEITAS (ECU) ha OUTROS A B Novaa C Novas D A n te 1995 1994 1994 Variadada Oríoem B+C+D E Plana Producao (B'0,4)+ (C*0,65) • D F Producao G Randim. 5Ok0/na H Contrato I A V Ma J Nflo V. ndtdo K Contrato L A V Ma M Total N Contrato O AVTata P Suparfieis total Q Plana Produeao F /A F - (H+l) N *H o *i U • 0. 7 • O) S /R T /R M /A M /E K + L + Record B D !enrth UK CE Outros. incl. D as variedades OE experi mentals UK. •••••iim. i. vjS'. ;. ;j TOTAL OUTROS TOTAL CE B 0 OE UK B D ES FR IRL OE P UK 21 79 81 3 16 9 66 91 2 95 9 68 174 • - 0 1 t 6 18 24 0 7 18 25 - 0 1 1 0 «. 20 0 2 0 18 21 2 77 79 3 9 9 29 47 2 86 9 32 2 78 3 12 9 48 m 2 90 9 51 44 2. 310 86 348 223 823 t. 394 44 2658 223 909 128 152 3. 834 24 29 3* 31 22 25 13 IS 24 28 25 13 22 0 2. 063 83 303 223 302 829 0 2366 223 385 2. 975 i i , I 335 44 247 m 3 45 405 460 44 292 408 744 i 0 0 * 0 0 0 115 ?1$ 0 0 0 115 115 j 0! J -576j I 1. 685 0 409. 102 18. 701 59. 768 65. 600 65. 332 190. 70a 0 468. 870 65. 600 84. 033 618. 504 4. 317 37. 189 4. 317 446. 291 644 7. 011 0 101. 575 ':"A!M!:WJ:wy':!:'!:!: 4. 317 44. 201 0 102. 220 150. 738 19. 346 66. 780 65. 600 187. 082 919. 402 4. 317 513. 071 65. 600 206. 407 785. 541 :J 1 i*. I | I I 2. 321 5. 649 2. 321 5. 718 0 198 m 225 197 294 216 98 151 tt$ 215 156 0 251 2 4* 6. 909 4. 174 7. 321 2. 851 3JS7 111111$$ IHII 98 lllliti 2. 321 6. 909 5. 542 7. 452 3. 879 4. 624 2. 321 5. 694 7. 452 4. 045 5. 175 151 0 250 202 5. 401 7. 321 3. 017 4. 509 I i i ! >. *^SSJ. ". 0 198 294 218 208 144 217 287 274 132 230 197. : ::. J 1, 4. 980 138 I ! '. 116 143 4. 391 ' I — j 0 7. 681 4. 578 6. 978 7. 681 0 0 201 ! « 140 7. 546 7. 620 2. 763 3. 110 5. 900 6. 203 5. 689 6. 037 373. 95 31 57 286 12. 069 32 4. 371 7699 754. 436 916. 037 1. 670. 473 173, 119 4. 467 21. 885,00 1. 366 1. 394 19. 125 20. 578 681. 081 31 550. 122 130. 949 107. 020. 832 18. 077. 658 \ 125. 099. 456 195 5. 716 6. 079 I 1. 102. 00 669,71 7. 71 243. 71 121,40 3095. 28 63 25 0 11 148 20 1. 019 1. 057 33. 845 31. 7; 20; 614 644 22. 075 8 237 91 8 206 241 6. 716 108 2. 533 178 2. 769 2. 944 81. 560 31 33 27 28 21 26 32. 013 2. 409 19. 186 1. 204 206 6. 716 2. 533 0 4. 607. 700 278. 257 4. 154. 321 171. 734 0 oi °l 59. 220 1. 839. 124 335. 406 0 0 0 4. 839. 357 \ 4. 494. 367 59. 220 1. 839. 124 i i 335. 406 f I ! 156. 447. 176 70. 705 7. 554 3. 301 16. 283. 155 1. 516. 416 18. 263. 410 Taxas de c o n v e r s ão agrícolas: 1. 1. 1996 CE I 27. 498. 75 1. 643 1. 707' 24. 148 25. 915 840. 085 31 685. 850 149. 815 4. 420 135. 054. 193 20. 960. 102 FICHA FINANCEIRA RUBRICA ORÇAMENTAL : 181 DOTAÇÕES :18 milhões de ecus DATA : 19. 4. 96 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1995. 3. BASE JURÍDICA :Art. 43° do Tratado 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Fixação da ajuda por hectare para determinados grupos de variedades de lúpulo cm relação à colheita de 1995. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES (milhões de ecus) EXERCÍCIO EM CURSO (96) (milhões de ecus) EXERCÍCIO SEGUINTE (97) (milhões de ecus) 5. 0 DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 12,2 6,1 6,1 1998 1999 2000 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CALCULO : Aromáticas: Amargas: Outras: HA 15 948 x 11 376 x 174 x 27 498 ECU/Ha 444 = 416 298 Milhões de ecus 7,08 4,73 0,05 (DT) 11,87 x 1,030 = 12,2 milhões de ecus (B) 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS S1M/NÃQ SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NAO OBSERVAÇÕES : A nova medida representa uma economia de 2,7 milhões de ecus em relação às hipóteses aventadas no ORS 96 para a colheita de 1995. 2íT ISSN 0257-9553 COM(96) 226 final DOCUMENTOS PT 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-236-PT-C ISBN 92-78-04422-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2n


title: Forslag til RÅDETS BESLUTNING om bemyndigelsen af Kongeriget Spanien til at videreføre aftalen om de gensidige fiskeriforbindelser med Den Sydafrikanske Republik indtil den 7. marts 1997

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South Africa
Spain
fishing agreement
renewal of an agreement

text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 28. 05. 1996 KOM(96) 218 endelig udg. Forslag til RÅDETS BESLUTNING om bemyndigelsen af Kongeriget Spanien til at videreføre aftalen om de gensi dige fiskeriforbindelser med Den Sydafrikanske Republik indtil den 7. marts 199 7 (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE 1. Det Spanske Kongerige undertegnede den 14. august 1979 en aftale om faelles fiskeriaktiviteter med Den sydafrikanske Republik; denne aftale traote i kraft den 8 marts 1982 for en forste periode pa 10 ar; det forudses, at aftalen derefter forbliver i kraft pa ubestemt tic, medmindre den opsiges med 12 maneoers varsel. Ifolge denne fiskeriaftale kan årlige fiskerilicenser tilbydes fartojer, der forer spanske flag; cette var tilfaeldet siden 1989. 2. Ifolge artikel 167, stk. 2, i akten vedrorende Spaniens og Portugals tiltraedelse berores de rettigheder og forpligtelser, der for Det Spanske Kongerige folger af fiskeriaftaler med tredjelande, ikke i den periode, hvor bestemmelserne idisse aftaler opretholdes midlertioigt. I henhold til artikel 167, stk. 3, vedtager Rådet, der traeffer afgorelser med kvalificeret flertal pa forslag af Kommissionen, passende afgorelser med henblik pa videreforelse af de fiskeriaktiviteter, der er omhandlet i disse aftaler, herunder eventuel forlaengelse for perioder pa hojst et ar. 3. For at undgå en afbrydelse i fiskeriaktiviteten fra de pagaeldende EF-fartojer bemyndiges Det spanske Kongerige ved den beslutning, der er genstand for dette forslag, til 7. marts 199 7 at forlaenge ovennaevnte fiskeriaftale. a RÅDETS BESLUTNING af om bemyndigelsen af Kongeriget Spanien til at videreføre aftalen om de gensi dige fiskeriforbindelser med Den Sydafrikanske Republik indtil den 7. marts 199 7 RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning Europæiske Fællesskab, til traktaten om oprettelse af Det under henvisning til akten vedrørende Spaniens og Portu gals tiltrædelse, særlig artikel 167, stk. 3, under henvisning til forslag fra Kommissionen, og ud fra følgende betragtninger : vedrørende de gensidige Aftalen fiskeriforbindelser mellem regeringen for Kongeriget Spanien og regeringen for Den Sydafrikanske Republik, som blev undertegnet den 14. august 1979, trådte i kraft den 8. marts 1982 for en første periode på ti år ; aftalen forbliver derefter i kraft på ubestemt tid, såfremt den ikke opsiges med tolv måne ders varsel ; i henhold til tiltrædelsesaktens artikel 167, stk. 2, berøres de rettigheder og forpligtelser, der følger af fiskeriaftaler, som Kongeriget Spanien har indgået med tredjelande, ikke i den periode, hvor bestemmelserne i disse aftaler opretholdes midlertidigt ; i medfør af artikel 167, stk. 3, i nævnte akt vedtager Rådet inden udløbet af gyldighedsperioden for de fiskeriaftaler, som Kongeriget Spanien har indgået med tredjelande, passende afgørelser med henblik på videreførelse af de fiskeriaktiviteter, der følger af nævnte aftaler, herunder eventuelt forlængelser for perioder på højst et år ; oven nævnte aftale er videreført indtil den 7. marts 1996 (') ; for at undgå en afbrydelse af fiskeriaktiviteterne fra de bør Kongeriget Spanien berørte bemyndiges til at videreføre nævnte aftale indtil den 7. marts 199^ — fællesskabsfartøjer VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING Artikel 1 Kongeriget Spanien bemyndiges til at videreføre aftalen om de gensidige fiskeriforbindelser med Den Sydafri kanske Republik, der trådte i kraft den 8. marts 1982, indtil den 7. marts 1997. Artikel 2 Denne beslutning er rettet til Kongeriget Spanien. Udfærdiget , den På Rådets vegne Formand. (•) EPT nr. L 329 af 3 0. 1 2. 1 9 9 5, s. 35 3 ISSN 0254-1459 KOM(96) 218 endelig udg. DOKUMENTER DA 03 11 Katalognummer : CB-CO-96-229-DA-C ISBN92-78-04184-X Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg k


title: Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemeinsame Fischereipolitik

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fishing area
fishing controls
fishing vessel
research project
satellite communications

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 28. 05. 1996 KOM(%) 232 endg. 96/öl40(CNS) Vorschlag iür eine VERORDNUNG (EG) DES RATES zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemeinsame Fischereipolitik (von der Kommission vorgelegt) BERICHT DER KOMMISSION AN DEN RAT UND PAS EUROPÄISCHE PARLAMENT ÜBER DIE EINFÜHRUNG EINES SYSTEMS ZUR SATELLITENÜBERWACHUNG VON FISCHEREIFAHRZEUGEN DER GEMEINSCHAFT BEGRÜNDUNG Mit diesem Vorschlag für eine Verordnung des Rates soll die Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemeinsame Fischereipolitik (nachstehend die "Kontrollverordnung" genannt) dahingehend geändert werden, daß die Mitgliedstaaten verpflichtet werden, Systeme zur Satellitenüberwachung von Fischereifahrzeugen einzurichten. 1992 legte die Kommission den Vorschlag für eine neue Kontrollregelung vor, die die Einführung eines Systems der kontinuierlichen Ortung von Fischereifahrzeugen mit Hilfe von Satellitenübertragung vorsah, um die Wirksamkeit der Fischereikontrollen zu verbessern. Im damaligen Stadium aber nahm der Rat den Vorschlag der Kommission nicht an. Stattdessen einigten sich der Rat und die Kommission im Rahmen einer umfassenden Kompromißlösung auf Rechtsvorschriften, denenzufolge die Mitgliedstaaten verpflichtet sind, Pilotvorhaben durchzuführen, um bewerten zu können, welche Technologien für die Fischereikontrolle einzusetzen sind, und vor dem 1. Juli 1996 entschieden werden muß, ob, inwieweit und wann ein System der kontinuierlichen Ortung von Fischereifahrzeugen eingeführt wird. Zwischen Juli 1994 und Dezember 1995 haben alle betroffenen Mitgliedstaaten Pilotvorhaben zur Satellitenüberwachung durchgeführt, mit denen bis zu 350 Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft erfaßt wurden. Die Durchführung der Pilotvorhaben ergab, daß die kontinuierliche Satellitenortung von Fischereifahrzeugen die Wirksamkeit der Fischereikontrollen wesentlich verbessert. Die Schlußfolgerungen aus der Durchführung der Pilotvorhaben sind in dem "Bericht über die Einführung eines Systems zur Satellitenüberwachung von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft" niedergelegt. Dieser Bericht stützt sich auf die Berichte der einzelnen Mitgliedstaaten. In Anbetracht der erworbenen Erfahrung sieht dieser Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates vor, daß die Mitgliedstaaten zur l Ortung der unter ihrer Flagge fahrenden Fischereifahrzeuge Systeme zur kontinuierlichen Satellitenüberwachung einführen, damit sich die Flaggenmitgliedstaaten mit Hilfe dieser Systeme mit den Mitgliedstaaten, in deren Hoheitsgewässern die Fahrzeuge ihre Fangtätigkeit ausüben, in Verbindung setzen und ihnen die Position ihrer Fahrzeuge mitteilen können. Dem Vorschlag zufolge sind alle Fischereifahrzeuge, die eine bestimmte Länge überschreiten, dieser Überwachung unterworfen, die schrittweise im Zeitraum 1997-1999 eingeführt werden soll. Anfangs sollen lediglich Fahrzeuge überwacht werden, die in Fischereien mit gefährdeten Beständen tätig sind, doch sollen letztendlich alle Fahrzeuge erfaßt werden. Ferner enthält dieser Vorschlag Bestimmungen, die die Kooperation zwischen den betreffenden Mitgliedstaaten regeln. Schließlich muß der Rat gemäß Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 vor dem 1. Juli 1996 eine Entscheidung treffen. VORSCHLAG FÜR EINE VERORDNUNG DES RATES zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemeinsame Fischereipolitik S * ( o \4 * Ce w £i DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 43, auf Vorschlag der Kommission1, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments2, in Erwägung nachstehender Gründe: Da die Fischbestände in den letzten Jahren überfischt wurden, sind erhebliche Anstrengungen zur Überwachung und Kontrolle der Fischereitätigkeit erforderlich, um Abhilfe zu schaffen. Es ist norwendig, effiziente Maßnahmen hinsichtlich der Kosten anzuwenden als auch die Verfügbarkeit und Genauigkeit der Daten zum Fischereiaufwand durch die Einführung eines satellitengeseützten Überwachungssystems für Fischereifahrzeuge zu verbessern. Gemäß Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates zur Einführung einer Kontrollregelung für die gemeinsame Fischereipolitik4 kann der Rat entscheiden, daß für Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft ein System der kontinuierlichen Ortung eingerichtet wird. ABl. Nr. L 261 vom 20. 10. 1993, S. 1. Die Erfahrung, die bei der Durchführung von Pilotvorhaben der Mitgliedstaaten gemäß der Verordnung (EG) Nr. 897/945 der Kommission mit Durchführungsbestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates betreffend Pilotvorhaben zur kontinuierlichen Ortung von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft erworben wurde, hat gezeigt, daß sich mehrere Systeme zur Satellitenüberwachung von Fischereifahrzeugen dazu eignen, die Position von Fischereifahrzeugen festzustellen. Mit Hilfe der kontinuierlichen Satellitenübefwachung bestimmter Kategorien von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft können die Steuerung des Fischereiaufwands, die Überwachung empfindlicher Gebiete, der Vergleich von Logbücher und die Überwachung von Anlandungen verbessert werden - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: 1. Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates erhält folgende Fassung: Artikel 1 "Artikel 3 1. Zur Ortung der Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft führt jeder Mitgliedstaat ein System zur Satellitenüberwachung von Fischereifahrzeugen (Vessel Monitoring System VMS) ein, nachstehend "Schiffsüberwachung" genannt. Unabhängig von der Fahrzeuglänge wird die Schiffsüberwachung bis spätestens 1. Januar 1997 auf alle Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft angewandt, die zu mindestens einer der nachstehend aufgeführten Kategorien gehören: auf hoher See außer dem Mittelmeer operierende Fahrzeuge, in Drittlandsgewässern operierende Fahrzeuge, Fahrzeuge, die Fischfang zwecks Herstellung von Fischmehl und -öl betreiben, Fahrzeuge, die Treibnetze mit einer Länge von mehr als einem Kilometer einsetzen, sowie spätestens bis 1. Januar 1999 auf alle übrigen Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft mit einer Länge von mehr als 15 m über alles. ABl. Nr. L 104 vom 23. 4. 1994, S. 18. r 2. Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, daß Gemeinschaftsfahrzeuge unter ihrer Flagge, die der Schiffsüberwachung unterliegen, mit Satellitenortungsgeräten ausgerüstet werden, die voll betriebsfähig sind. Mit dem Satellitenortungsgerät kann das Fischereifahrzeug seinem Flaggenstaat über Satellit seine geographische Position und erforderlichenfalls die Aufwandsmeldungen gemäß Artikel 19b dieser Verordnung übermitteln. In Fällen von höherer Gewalt werden sachdienliche Auskünfte per Funk über eine Funkstation übermittelt, die nach dem Gemeinschaftsrecht zum Empfang derartiger Angaben berechtigt ist. Jeder Mitgliedstaat überprüft jährlich die Satellitenortungsgeräte, mit denen die Fischereifahrzeuge unter seiner Flagge ausgerüstet sind. 3. Die Kapitäne der Gemeinschaftsfahrzeuge, die der Schiffsüberwachung unterliegen, stellen sicher, daß die Satellitenortungsgeräte jederzeit voll betriebsfähig sind, und dass die in Absatz 2 genannten Auskünfte übermittelt werden. 4. Von den Mitgliedstaaten werden Fischereiüberwachungszentren (Fisheries Monitoring Centres FMC), nachstehend "Überwachungszentren" genannt, eingerichtet und betrieben, die die Fangtätigkeit und den Fischereiaufwand überwachen. Die Überwachungszentren müssen spätestens am 1. Januar 1997 betriebsfähig sein. Das Überwachungszentrum eines bestimmten Mitgliedstaates überwacht die unter der Flagge dieses Mitgliedstaats fahrenden Fischereifahrzeuge, unabhängig davon, in welchen Gewässern sie operieren oder in welchem Hafen sie liegen, ebenso wie die Gemeinschaftsfischereifahrzeuge, die die Flagge anderer Mitgliedstaaten führen, die in den Gewässern operieren, die der Hoheit oder der Gerichtsbarkeit des betreffenden Mitgliedstaats unterstehen. 5. Sind die Fischereifahrzeuge eines Mitgliedstaates in den der Hoheit oder der Gerichtsbarkeit eines anderen Mitgliedstaats unterstehenden Gewässern eingesetzt, so trägt der Flaggenmitgliedstaat dafür Sorge, daß die spezifischen Angaben zu deren Position unverzüglich von seinem Überwachungszentrum an das Überwachungszentrum des betreffenden Küstenmitgliedstaates weitergeleitet werden. Der Flaggenmitgliedstaat ist von dieser Verpflichtung entbunden, wenn das Fischereifahrzeug unter seiner Flagge aufgrund eines zwischen dem Flaggenmitgliedstaat und dem betreffenden Küstenmitgliedstaat vereinbarten <r Protokolls, das der Kommission übermittelt wird, sämtliche sachdienlichen Angaben unmittelbar an das Überwachungszentrum des Küstenmitgliedstaates weiterleitet. 6. Jeder Flaggenmitgliedstaat bestimmt die für das Überwachungszentrum zuständige Behörde und trifft geeignete Maßnahmen, um sicherzustellen, daß sein Überwachungszentrum über das erforderliche Personal verfügt und mit der notwendigen Hard- und Software für die automatische Datenverarbeitung und die elektronische Datenübertragung ausgestattet ist. Der Mitgliedstaat sieht Sicherungs- und Wiederinbetriebnahmeprozeduren für den Fall eines Systemausfalls vor. Die Mitgliedstaaten können ein gemeinsames Überwachungszentrum einrichten. 7. Der Flaggenmitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, daß die von den Fischereifahrzeugen übermittelten Daten in computerlesbarer Form aufgezeichnet und mindestens drei Jahre gespeichert werden. Die Kommission hat jederzeit direkten Zugang zu diesen Computerdateien. Die einschlägigen Vorschriften zum Datenschutz sind zu beachten. 8. Ausführliche Durchführungsbestimmungen betreffend diesen Artikel werden nach dem Verfahren des Artikels 36 erlassen. " Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Im Namen des Rates Der Präsident. ?- BERICHT PER KOMMISSION AN PEN RAT UNP PAS EUROPÄISCHE PARLAMENT ÜBER DIE EINFÜHRUNG EINES SYSTEMS ZUR SATEIIJTENÜBERWACHUNG VON FISCHEREIFAHRZEUGEN DER GEMEINSCHAFT 3 Inhaltsverzeichnis I. Einleitung 1. Hintergrund 2. Internationaler Zusammenhang IL Pilotvorhaben 1. 2. 3. Beurteilung der Pilotvorhaben Datenaustausch Rechtliche Aspekte HI. Notwendigkeit einer satellitengestützten Schiffsüberwachung zur Durchsetzung der Fischerei- und Managementvorschriften Anhang J EINLEITUNG Für viele Generationen waren die Sterne die einzige Möglichkeit zur Positionsbestimmung auf See und an Land. Die Astronavigation wird heute noch als Aushilfsmittel benutzt, ist jedoch immer mehr durch andere Navigationshilfen ergänzt worden. In den letzten Jahrzehnten hat es einen revolutionären Übergang zu satellitengesützten Systemen gegeben. Die satellitengestützte Navigation ist wohl eine der bekannteren Anwendungen der Raumfahrtechnologie. Satellitengestützte Systeme finden heute zahlreiche neue Anwendungen im Luftverkehr (z. B. Verkehrsregelung, Anflugs- und Landesysteme), Straßenverkehr (z. B. Privatfahrzeuge, Laster), für den Schienenverkehr und für Prüfungen. Es gibt immer mehr Anwender dieser Systeme, und die wirtschaftlichen Nutzen wachsen ständig dank Liberalisierung und Privatisierung. Im Folgenden werden wir darlegen, daß diese Technologien zur Überwachung und Kontrolle der Fischerei eingesetzt werden können. Dieser Bericht wird in Erfüllung von Artikel 11 der Kommissionsverordnung EG Nr. 897/94 erstellt, demzufolge die Kommission verpflichtet ist, dem Rat einen Bericht über die von den Mitgliedstaaten durchgeführten Pilotvorhaben über die kontinuierliche Ortung von Fischereifahrzeugen der Gemeinschaft vorzulegen1. Er basiert zum Teil auf den Abschlußberichten der Mitgliedstaaten, die leider verspätet übermittelt wurden. Abi. Nr. L 104/18. y4*> 1. Hinteigrand 1992 schlug die Kommission vor, ein System der kontinuierlichen Ortung von Fischereifahrzeugen via Satellit einzuführen, um die Überwachung der Fischereitätigkeiten zu verbessern2. Später beschloß der Rat, daß die Mitgliedstaaten in Zusammenarbeit mit der Kommission Pilotvorhaben durchfuhren sollten, um beurteilen zu können, welche Technologie einzusetzen und welche Schiffe in diese Regelung einzubeziehen sind (Artikel 3 der Ratsverordnung EWG Nr. 2847/93 zur Einführung einer Kontrollregelung für die Gemeinsame Fischereipolitik vom 12. Oktober 1993, nachstehend "KontrollVerordnung" genannt). Mit der Kommissionsverordnung (EG) Nr. 897/94 wurden Durchführungsbestimmungen für die Pilotvorhaben festgelegt. Dreizehn Mitgliedstaaten (Belgien, Dänemark, Deutschland, Griechenland, Spanien, Frankreich, Irland, Italien, die Niederlande, Portugal, Finnland, Schweden und das Vereinigte Königreich) haben Pilotvorhaben zur Satellitenüberwachung durchgeführt, an denen gemeinschaftsweit 350 Schiffe beteiligt waren. Drei kommerzielle Systeme zur Schiffsüberwachung via Satellit (Argos, Euteltracs und Inmarsat) wurden eingesetzt, um die Bewegungen der beteiligten Schiffe zu verfolgen. Einige Mitgliedstaaten haben mehr als ein System getestet. Für die Pilotvorhaben wurden 10 Millionen ECU aus dem Gemeinschaftshaushalt bereitgestellt. Die Vorhaben begannen im Juli 1994 und sollten im Juni 1995 enden. Auf Antrag mehrerer Mitgliedstaaten, bei deren Vorhaben es zu Verzögerungen gekommen war, wurde dieser Termin bis Dezember 1995 verlängert. Einige Mitgliedstaaten KOM(92) 392 endg. s* verwenden die Systeme weiterhin als Mittel zur Durchsetzung der Fischereivorschriften und zur Bestandserhaltung, um weitere Erfahrungen damit zu sammeln. Die Pilotvorhaben wurden von der Europäischen Kommission koordiniert. Die Kommission organisierte regelmäßige Sitzungen der Sachverständigengruppe für Fischereiüberwachung mit den zuständigen nationalen Beamten, um die Fortschritte der Vorhaben zu verfolgen. Die Kommission hat seit 1992 auch selbst Versuche durchgeführt. Sie hat hierfür ihr Inspektionsschiff im NAFO-Regelungsbereich (internationale Gewässer vor Neufundland) eingesetzt. 2. Internationaler Zusammenhang Das Dilemma der kommerziellen Fischerei, die begrenzten Fischereiressourcen mit den vorhandenen Überkapazitäten der Fangflotten zu vereinbaren, wird durch die Schwierigkeiten bei der Überwachung einer großen Zahl über alle Ozeane verstreuten Schiffe immens gesteigert. In den letzten Jahren haben viele Staaten neue Technologien genutzt, um ihre Fischereivorschriften besser durchzusetzen und wirkungsvoller zu machen. Hier eine Reihe von Beispielen. Im April 1990 wurde in einem internationalen Übereinkommen zwischen den Vereinigten Staaten von Amerika, Kanada und Japan festgelegt, daß alle japanischen Tintenfischfanger und Schiffe mit großmaschigen Treibnetzen, die 1990 im Nordpazifik im Einsatz sind, via Satellit überwacht werden. S*- Ähnliche Vereinbarungen wurden zwischen den USA und Korea sowie zwischen den USA und Taiwan getroffen. Die Vereinigten Staaten haben rund 800 Fischereifahrzeuge auf Hoher See überwacht. Vor kurzem wurde eine Reihe von amerikanischen Schiffen der pelagischen Langleinenfischerei im westlichen Pazifik mit Anlagen für die Satellitenüberwachung ausgerüstet. Die USA bereiten zur Zeit ein Vorhaben für zwei Fischereien in der Region um Neuengland vor (Grundfische und Pilgermuscheln). Am 1. Januar 1994 hat Australien sein erstes System zur Schiffsüberwachung für etwa 30 Schiffe der Tiefsee-Schleppnetzfischerei auf Orange Roughy eingeführt. Weitere Pläne betreffen die Einbeziehung der Thunfisch-Langleinenfischerei und der Trawl-Fischerei auf Tiefseegarnelen (sowohl Ortung als auch Fangüberwachung). Neuseeland fordert seit dem 1. April 1984, daß Schiffe bestimmter Kategorien Anlagen für die Schiffsüberwachung mitführen und einsetzen. Zur Zeit sind rund 200 Schiffe entsprechend ausgerüstet. Weltweit haben zahlreiche andere Länder ähnliche Versuche abgeschlossen oder geplant: Argentinien, Kanada, Chile, französische überseeische Departements (Französisch- Polynesien und Neukaledonien), Indonesien, Iran, Japan, Marokko, Norwegen, Peru, Rußland und Taiwan. Sowohl das Übereinkommen zur Durchführung der Bestimmungen des Seerechtsübereinkommens der ^Vereinten Nationen vom 10. Dezember 1982 über die Erhaltung und Bewirtschaftung gebietsübergreifender Fischbestände und weit wandernder Fischbestände als auch der Verhaltenskodex für verantwortungsvolle Fischerei erwähnen ausdrücklich den Einsatz von Systemen zur Schiffsüberwachung. (Vessel Monitoring System, VMS) ^ -Ö Das Beringsee-Übereinkommen sieht vor, daß alle Vertragsparteien ihren Schiffen, die im Übereinkommensbereich auf Köhler fischen, den Einsatz von Echtzeit-Satelliten- Positionsmeldern vorschreiben, solange sie sich in der Beringsee aufhalten. Andere regionale Organisationen wie CCAMLR (Antarktik), ICC AT (Thunfisch im Atlantik),. FF A (Südpazifik) und NAFO (Nordwestatlantik) zeigen ebenfalls Interesse. Vertragsparteien der NAFO werden Pilotvorhaben durchfuhren, an denen 35 % der im Zeitraum 1996/1997 im NAFO-Regelungsbereich eingesetzten Fischereifahrzeuge beteiligt sind. Am 21. und 22. November 1995 hat die Kommission in Madrid ein internationales Symposium über die Durchsetzung der Fischereivorschriften organisiert. Ziel dieses Treffens war es, den Einsatz von satellitengestützten Systemen zur Überwachung und Kontrolle zu prüfen. 13 Mitgliedstaaten, vier Drittstaaten, die FAO sowie eine große Anzahl Unternehmen haben teilgenommen. Diese Tagung hat zu einem wertvollen Informationsaustausch geführt. Die Erfahrungen der Nicht-EU-Länder haben deutlich gezeigt, daß die Satellitenüberwachung konventionelle Methoden bisher zwar nicht ersetzt, dafür aber wirkungsvoller gemacht hat. Vor allem hat diese Technik den für die Durchsetzung der Vorschriften zuständigen Stellen erlaubt, die Probleme nach Prioritäten zu ordnen. Außerdem haben zahlreiche Neuerungen der Satellitentechnologie den Fischern die Möglichkeit gegeben, effizienter zu arbeiten. So z. B. das Global Positioning System (GPS- Ortungssystem), das eine unmittelbare Bestimmung von Position, Kurs und Geschwindigkeit der Schiffe erlaubt. Andere Neuerungen umfassen die Fernerkundung via Satellit, die eine genaue Lokalisierung besonders produktiver Fischgründe für bestimmte Bestände ermöglicht. Telekommunikationssatelliten haben die Kommunikation zwischen einzelnen Schiffen bestimmter Fangflotten erleichtet und so die Suchzeiten zur s+f Bestimmung der besten Fanggründe verkürzt und in Notfallen zusätzliche Rettungsmöglichkeiten geboten. IL PIE PÏLQTVORHABEN Die Mitgliedstaaten haben im Rahmen ihrer Vorhaben umfassende Versuche mit Schiffsüberwachungssystemen durchgeführt. Insgesamt sind über 300 Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft mit einer "blue box" ausgerüstet worden (30 Argos, 60 Euteltracs und 175 Inmarsat; in Portugal ist MONICAP auf über 100 Schiffen im Einsatz). Finnland und Schweden haben 1995 ein gemeinsames Pilotvorhaben mit Dänemark eingeleitet. Schweden war angesichts der knappen Frist jedoch nicht in der Lage, freiwillige Teilnehmer zu finden. GPS-INMARSAT ist von allen Mitgliedstaaten getestet worden. Nur ein paar Mitgliedstaaten haben ARGOS und/oder EUTELTRACS getestet. Griechenland hat in einem ergänzenden Vorhaben auch die Datenübermittelung mit VHF/DSC getestet, dessen Einsatz eher auf die Hoheitsgewässer beschränkt ist. Das Vereinigte Königreich hat Versuche mit automatischen Positionsaufzeichnungsgeräten durchgeführt, welche die Angaben an Bord der Fischereifahrzeuge aufzeichnen, ohne sie in Echtzeit weiterzuleiten. Die wichtigsten Einzelheiten der Vorhaben sind dem Anhang zu entnehmen. s" 1. Bewertung der Pilotvorhaben In diesem Abschnitt folgt eine Zusammenfassung der wichtigsten Ergebnisse der Pilotvorhaben, wie sie aus den Berichten der Mitgliedstaaten hervorgehen, sowie der Überlegungen der Sachverständigengruppe für Fischereiüberwachung, die während der Durchführungsdauer der Pilotvorhaben regelmäßig zusammengetreten ist. Aus den Pilotvorhaben ist zu ersehen, daß auf Fischereifahrzeugen installierte Anlagen zur Echtzeit-Satellitenortung zuverlässig arbeiten und eine wertvolle Ergänzung zu bestehenden Überwachungsverfahren an Land und aus der Luft darstellen, deren Wirksamkeit sie erheblich verstärken werden. Die Pilotvorhaben der Mitgliedstaaten haben technische Probleme aufgezeigt, aber auch deutlich gemacht, daß diese Probleme durch ein gemeinsames Vorgehen von Projektleitern und Systemanbietern behoben werden können. So ist die Technik der satellitengestützten Schiffsüberwachung im Laufe der Durchführung der Vorhaben stark verbessert worden. Es ist damit zu rechnen, daß diese Tendenz anhält. Die Weiterentwicklung von einsatzbereiten Anlagen und die Verbesserung der Satellitendienste wird zur Verwirklichung des vollen Potentials künftiger Systeme beitragen. Die Pilotprojekte haben gezeigt, daß Qualität, Belastbarkeit und Zuverlässigkeit der Ausrüstungen im Laufe des Versuchszeitraums erheblich verbessert wurden. Technische Weiterentwicklungen werden neue Funktionen zu niedrigeren Kosten ermöglichen. Die Preise für mobile Anlagen werden mit der Nutzung von Satelliten in erdnahen Umlaufbahnen erheblich zurückgehen, und die Telekommunikationskosten dürften dank Liberalisierung und Privatisierung sinken. Computer-Hardware und Software werden immer billiger. Das Hauptproblem lag im Verlust von Daten aufgrund von Fehlfunktionen ytf des Systems. Dieses Problem tritt jedoch nicht häufig auf und kann durch geeignete Sicherungs- und Aushilfsverfahren behoben werden. Alle Mitgliedstaaten haben angegeben, daß GPS in Verbindung mit ARGOS-Transpondern und INMARSAT C für die Zwecke der Fischereiüberwachung präzise genug ist. Auch die Ortungsfunktion von EUTELTRACS wird positiv bewertet. 2. Austausch von Daten Während der Durchführung der Pilotvorhaben wurden zahlreiche Versuche mit dem Austausch von Daten zwischen den Mitgliedstaaten vorgenommen. Diese Versuche haben gezeigt, welche Schwierigkeiten und Probleme beim Austausch von Positionsdaten bestehen. Sie haben aber auch wertvolle Informationen über Verbesserungsmöglichkeiten vermittelt und gezeigt, wie eine einheitliche Lösung oder Alternativen aussehen könnten. Für die Pilotvorhaben wurden das von Dänemark vorgeschlagene Datenaustauschformat und das X. 25-Datenaustauschprotokoll gewählt. Die verfügbaren X. 25-Dienste sind jedoch nicht in allen Mitgliedstaaten gleich. Mehrere Mitgliedstaaten haben es versäumt, regelmäßige Ortungsberichte auszutauschen. Der technische Aurwand, der für die Einrichtung zuverlässiger und wirksamer Datenübermittlungsverfahren im Rahmen der Pilotvorhaben erforderlich ist, wurde von den Mitgliedstaaten offensichtlich unterschätzt. Für die Kommission war dies der am wenigsten gelungene Aspekt des Pilotprojekts. Die Direktübertragung der Daten vom Fischereifahrzeug an den Küstenstaat ist nur in zwei Mitgliedstaaten getestet worden. Sie kann jedoch als gangbare Alternative zur Kommunikation zwischen Flaggenstaat und Küstenstaat betrachtet werden. ^ Die Mitgliedstaaten sind sich der Notwendigkeit bewußt, die Verfahren für den Datenaustausch zu vereinheitlichen, und stellen weitere Überlegungen über die Konfiguration des künftigen Satelliten-Überwachungssystems der Gemeinschaft an. In diesem Zusammenhang müssen Fragen der Inter-Operabilität verschiedener mobiler Anlagen für Satellitenkommunikation und Kursverfolgung eingehend untersucht werden. Hierbei ist zu bedenken, daß die Probleme der Datenübermittlung zwischen Mitgliedstaaten ein allgemeines Thema bilden, das nicht nur für die Satelliten- Überwachung gilt. 3. Rechtliche Fragen und Beweisführung Die Mitgliedstaaten sind in ihren Berichten nicht detailliert auf Fragen des Rechts und der Beweisführung im Zusammenhang mit der Satellitenüberwachung von Schiffen eingegangen. Die Kommission ist sich jedoch der Tatsache bewußt, daß die Schiffe freiwillig an den Pilotvorhaben teilgenommen haben, und daß zahlreiche Probleme, wie z. B. die absichtliche Irreführung der Behörden hinsichtlich der Position eines Schiffes ("cloning") oder die unerlaubte Störung von Anlagen ("ghosting") erst auftreten, wenn das System für bestimmte Kategorien von Schiffen obligatorisch eingeführt wird. Es ist daher von entscheidender Bedeutung, daß die gesamte Last der Verantwortung für die Anlagen, den Betrieb und die Instandhaltung der Geräte den Schiffen zukommt, und daß der Einsatz auf See ohne entsprechende Ausrüstung untersagt wird. Außerdem müssen unbedingt angemessene Sanktionen zur Verfügung stehen sowie Anreize, mit denen sichergestellt wird, daß die Schiffe den Vorschriften genügen. s* In der Regel gibt es in den Mitgliestaaten sehr unterschiedliche Beweisführungsbestimmungen. Die Beweiskraft und Zulässigkeit der Daten, die über ein Satelliten-Überwachungssystem übermittelt werden, könnten daher in jedem Mitgliedstaat unterschiedlich sein - dies ist der Fall bei anderen Informationen, z. B. Fotos, die im Rahmen von Überwachungsflügen gemacht wurden. Für eine wirksame Schiffsüberwachung ist es unerläßlich, daß die zuständigen Stellen des Flaggenstaats und des Küstenstaats zusammenarbeiten. Das kann bedeuten, daß einige Mitgliedstaaten Bestimmungen über die Beweiskraft der mit Hilfe eines satellitengestützten Überwachungssystems zusammengestellten Angaben einführen müssen. HL NUTZEN DER SATELLITEN-ÜBERWACHUNG FUR FISCHEREI- KONTROLLE UND -MANAGEMENT Die Versuche haben gezeigt, daß ein solches System zahlreiche Vorteile für die Überwachung der Fischereien bietet. Aus dem Kontrollbericht der Kommission über die Gemeinsame Fischereipolitik3 geht hervor, daß es zur Zeit zahlreiche Mängel und Unzulänglichkeiten bei der Durchsetzung der Fischereivorschriften gibt. Die Satellitenüberwachung von Fischereifahrzeugen wird die Kontrolle in vielen Bereichen verbessern. Wichtigste Vorteile: - - - Verbesserung der Aufwandsteuerung durch genaue Aufwandsmeldungen; bessere Überwachung von Sperrzonen oder empfindlichen Gebieten; kostenwirksamer Einsatz von Patrouillen-Booten und Flugzeugen und effizienterer Einsatz der Kontrollen auf See; 3 KOM (96) 100 endg. yif - - - Möglichkeit zur Überprüfung der Logbuch-Eintragungen und zur Verifizierung der Angaben zum Fanggebiet; leichtere Feststellung von illegalen oder unerlaubten Anlandungen; Überprüfung der Mitteilung geplanter Anlandungen. Die großen Unterschiede zwischen EU-Fischereien erfordern eine komplizierte Management- und Kontrollstruktur. Langfristig könnte die Satellitenüberwachung der Fischereifahrzeuge jedoch eine Vereinfachung der Vorschriften ermöglichen. So würde sich für die Fischer ein Anreiz zur Befolgung der Vorschriften daraus ergeben, daß im Gegenzug einige der heutigen Auflagen - z. B. im Rahmen des Hail-Systems - reduziert würden. Satellitengestützte Systeme werden die Überwachung des Fischereiaufwands erleichtern und können - wenn sie mit anderen Mitteln kombiniert werden - die Ausschöpfung der Quoten verfolgen. Aus der Sicht der Gemeinschaft wird die Schiffsüberwachung via Satellit die einheitliche Anwendung der Rechtsvorschriften verbessern, die Zusammenarbeit zwischen den für Kontrollen zuständigen Stellen verstärken und mehr Transparenz bei der Fischereiüberwachung und der Aufwandsteuerung in den Mitgliedstaaten gewährleisten. Die Pilotvorhaben der Mitgliedstaaten haben gezeigt, daß sich auch für die Fischwirtschaft zahlreiche Vorteile ergeben. Dazu gehören niedrigere Kommunikationskosten, bessere Rettungsmöglichkeiten bei Notfallen, vetrauliche Übermittlung von Fang- und Marktinformationen sowie besserer Zugang zu Wettermeldungen, Angaben zu den Häfen und anderen Informationen. Aus neuesten Beobachtungen in den Mitgliedstaaten geht Zo hervor, daß die Fischer bereits in satellitengestützte Telekommunikations-Ausrüstungen und -Dienste investieren. Die vielversprechenden Ergebnisse der in den Mitgliestaaten durchgeführten Pilotvorhaben sowie Entwicklungen in der internationalen Fischerei zeigen, daß es nunmehr angezeigt ist, die Einführung eines solchen Systems zur Überwachung der Fischereifahrzeuge der Gemeinschaft vorzubereiten. Die Kosten der Satelliten-Überwachung von Schiffen hängen in erster Linie von der Anzahl der beteiligten Schiffe ab. Es kann davon ausgegangen werden, daß die Mitgliedstaaten eine möglichst große Flexbilität für die Entwicklung eines nationalen Systems wünschen, das spezifisch auf ihre Bedürfnisse zugeschnitten ist und die Integration in bestehende Überwachungssysteme ermöglicht. Die für die Zwecke der Pilotvorhaben angeschaffte Hard- und Software kann bei Bedarf wieder verwendet werden. Auf der Grundlage einer früheren Studie lassen sich die Kosten für die Satellitenüberwachung einschließlich eines Kontrollzentrums in jedem Mitgliedstaat zur Überwachung einer Fangflotte aus 10. 000 Schiffen während fünf Jahren auf rund 80 bis 100 Millionen ECU schätzen. Der wichtigste Teil ist die mobile Ausrüstung an Bord der einzelnen Schiffe. Die Ausgaben dürften nach Maßgabe der Entscheidung des Rates 95/527/EG über eine finanzielle Beteiligung der Gemeinschaft an bestimmten Ausgaben der Mitgliedstaaten im Rahmen der Durchführung der Kontrollregelung für die Gemeinsame Fischereipolitik4 erstattungsfähig sein. ABl. Nr. L 301 vom, 14. 12. 1995, S. 30. Berichtigt durch ABl. Nr. L 302 vom 15. 12. 1995, S. 45. M ANHANG ÜBERSICHT (Stand 1. 5. 96) Mitgliedstaat finanzielle Beteiligung der Gemeinschaft (Mio ECU) Anzahl Schiffe Kontroll-zentrum Satellitensys tem Mindest-zahl tatsächli che Zahl Bemerkungen Betriebs beginn (Frist: 1. 10. 94) Eingang des Schluß berichts (Frist 29. 2. 96) Belgien 0,3 Dänemark 0,9 Deutschland 0,4 Griechenland 0,8 10 10 15 10 21 10 22 20 Dienst voor Seevisserij, Oostende Fiskeridirek- toratet, Copenhagen Bundesanstalt LE, Hamburg Hellenic Coast Guard Piraeus INMARSAT März'95 - - Kosten für Verbindungssoftware mit Niederlanden geteilt - Verlust von INMARSAT-Daten INMARSAT April '95 26. 03. 96 - Schwierigkeiten bei der Suche nach freiwilligen Teilnehmern - Entwicklung des Datenaustauschformats für Positionsmeldungen INMARSAT Oktober '94 04. 03. 96 - Kein X. 25 "fast select mode" für internationale Kommunikation bei Telekom INMARSAT Oktober '94 13. 03. 96 - in Ergänzungsvorhaben VHF/DSC getestet - Keine individuelle Abfragefunktion bei LES Spanien 3,0 124 124 IGPM, Madrid Frankreich 0,9 Irland 0,7 Italien 0,5 67 10 17 45 CROSSA, Etel 10 Naval Base. Cork (20) Coast Guard, Rome INMARSAT - EUTELTRACS INMARSAT ARGOS EUTELTRACS INMARSAT EUTELTRACS INMARSAT März'94 14. 03. 96 - Erweiterung für dänisches Datenaustauschformat für Vorgangsmeldungen entwickelt setzt das System weiterhin zur Aufwandsmeldung ein - Mai '95 19. 03. 96 - Eutelsat hat technische Lösung für die Integration der Oktober '94 Daten dreier Satellitensysteme entwickelt - Setzt das System weiterhin zur Aufwandsmeldung ein - Verschlüsselung der Positionsmeldungen - Befürwortet direkte Übermittlung an Küstenstaat - empfiehlt Verwendung einer zentralen Leiteinrichtung - noch nicht einsatzbereit - - Mitgliedstaat Gnanzielle Beteiligung der Gemeinschaft (Mio ECU) Anzahl Schiffe Kontroll-zentram Satellitensys tem Mindest-zahl tatsächli che Zahl Bemerkungen Betriebs beginn (Frist 1. 10. 94) Eingang des Schluß berichts (Frist 29. 2. 96) Niederlande 0,5 14 41 AID, Kerkrade ARGOS EUTELTRACS INMARSAT Oktober '95 20. 03. 96 • Kosten der Verbindungssoftware mit Belgien geteilt - Verlust von INMARSAT-Daten - - Kein X. 25 "fast select mode"bei PTT Telecom frühere Erfahrung mit Vorhaben "Verre Visserijen" Portugal 47 104 IGP, Lissabon INMARSAT 26. 03. 96 - Portugal hat kein besonderes Pilotvorhaben Finnland Schweden Vereinigtes Königreich 0,2 0,2 0,9 - - 5 3 Department of Fisheries, Helsinki INMARSAT Fiskeriverket, Göteborg INMARSAT nach dem Beitritt nach dem Beitritt 07. 03. 96 19 29 MAFF, London DAFS, Edinburgh ARGOS EUTELTRACS INMARSAT September "94 14. 03. 96 durchgeführt, da es bereits über Erfahrungen mit MONICAP verfügt - Satellitenüberwachung ist ein fester Bestandteil der portugiesischen Kontrollregelung 05. 03. 96 - gemeinsames Projekt mit Dänemark und Schweden - - • - - gemeinsames Projekt mit Dänemark und Finnland keine freiwilligen Teilnehmer zwei Schiffe der Küstenwache und ein Forschungsschiff vollständige Integration von Satellitensystemen im Rahm des "customized monitoring system" (CTMS) keine Beteiligung von Fischereiorganisationen 18 Schiffe mit automatischen Positionsaufzeichnungs geräten ausgestattet ISSN 0256-2383 KOM(96) 232 endg. DOKUMENTE DE 03 11 Katalognummer : CB-CO-96-242-DE-C ISBN 92-78-04482-2 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europflischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg il


title: 96/415/EZ: Odluka Vijeća od 28. svibnja 1996. o sklapanju administrativnih dogovora o trgovini tekstilnim proizvodima između Europske zajednice i nekih članica Svjetske trgovinske organizacije

eurovoc_concepts:
World Trade Organisation
agreement (EU)
multifibre agreement
textile product
third country
trade agreement (EU)

text: L_1996173HR. 01000101. xml 11/Sv. 050 HR Službeni list Europske unije 6 31996D0415 L 173/1 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 28. 05. 1996. ODLUKA VIJEĆA od 28. svibnja 1996. o sklapanju administrativnih dogovora o trgovini tekstilnim proizvodima između Europske zajednice i nekih članica Svjetske trgovinske organizacije (96/415/EZ) VIJEĆE EUROPSKE UNIJE, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, a posebno njegov članak 113. , u vezi s prvom rečenicom članka 228. stavka 2. , uzimajući u obzir prijedlog Komisije, budući da je Komisija sklopila administrativne dogovore o trgovini tekstilnim proizvodima u obliku zajedničkog zapisnika ili razmjene pisama s nekim državama članicama Svjetske trgovinske organizacije koji kao „administrativni dogovori” u smislu članka 2. stavka 17. Sporazuma o WTO-u, reproduciraju odgovarajuće odredbe prethodnih bilateralnih sporazuma koji obuhvaćaju trgovinu tekstilnim proizvodima u skladu s Tekstilnim sporazumom (MFA); budući da bi trebalo odobriti administrativne dogovore o trgovini tekstilnim proizvodima, ODLUČILO JE: Članak 1. Odobravaju se u ime Zajednice administrativni dogovori o trgovini tekstilnim proizvodima između Europske zajednice i trećih zemalja koje su navedene u Prilogu ovoj Odluci. Tekstovi administrativnih dogovora o trgovini tekstilnim proizvodima se prilažu ovoj Odluci. Članak 2. Predsjednika Vijeća ovim se ovlašćuje imenovati osobu(-e) ovlaštenu(-e) za potpisivanje administrativnih dogovora iz članka 1. kako bi isti bili obvezujući za Zajednicu. Sastavljeno u Bruxellesu 28. svibnja 1996. Za Vijeće Predsjednik R. SERRI PRILOG Popis zemalja   Argentina   Pakistan   Bangladeš   Peru   Hong Kong   Filipini   Indija   Singapur   Indonezija   Južna Koreja   Makao   Šri Lanka   Malezija   Tajland


title: Decyzja Rady z dnia 28 maja 1996 r. w sprawie zawarcia porozumień administracyjnych dotyczących handlu produktami tekstylnymi między Wspólnotą Europejską a niektórymi członkami Światowej Organizacji Handlu

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text: 262 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 24 31996D0415 11. 7. 1996 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 173/1 DECYZJA RADY z dnia 28 maja 1996 r. w sprawie zawarcia porozumień administracyjnych dotyczących handlu produktami tekstylnymi między Wspólnotą Europejską a niektórymi członkami Światowej Organizacji Handlu (96/415/WE) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 113 wraz z art. 228 ust. 2 zdanie pierw- sze, uwzględniając wniosek Komisji, a także mając na uwadze, co następuje: Komisja zawarła z niektórymi członkami Światowej Organizacji Handlu porozumienia administracyjne dotyczące handlu produk- tami tekstylnymi, w postaci uzgodnionych protokołów lub wymiany not, które jako „porozumienia administracyjne” w rozu- mieniu art. 2 ust. 17 Porozumienia WTO odtwarzają odpowied- nie postanowienia poprzednich dwustronnych porozumień doty- czących handlu produktami tekstylnymi na mocy Porozumienia w sprawie międzynarodowego handlu tekstyliami (MFA); niniejsze porozumienia administracyjne w sprawie handlu pro- duktami tekstylnymi powinny zostać zatwierdzone, Artykuł 1 Porozumienia administracyjne w sprawie handlu produktami tekstylnymi między Wspólnotą Europejską a państwami trzecimi wymienionymi w Załączniku do niniejszej są zatwierdzone w imieniu Wspólnoty. decyzji Teksty porozumień administracyjnych w sprawie handlu produktami tekstylnymi są dołączone do niniejszej decyzji. Artykuł 2 jest niniejszym upoważniony do Przewodniczący Rady wyznaczenia osoby(-ób) upełnomocnionych do podpisania porozumień administracyjnych określonych w art. 1, które są wiążące dla Wspólnoty. Sporządzono w Brukseli, dnia 28 maja 1996 r. W imieniu Rady R. SERRI Przewodniczący 11/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 263 ZAŁĄCZNIK Wykaz krajów Argentyna Bangladesz Hongkong Indie Indonezja Makao Malezja Pakistan Peru Filipiny Singapur Korea Południowa Sri Lanka Tajlandia