text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 05. 1996 COM(96) 237 final 96/0142 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Contexto da reestruturação da frota comunitária A frota de pesca comunitária é responsável por uma sobreexploração dos recursos em proporções tais que um certo número de populações haliêuticas se encontra num estado crítico, muito para além dos limites que nos são impostos pela aplicação dos princípios de desenvolvimento sustentável. Esta situação põe em perigo a própria perenidade das operações de pesca e fragiliza o conjunto da cadeia haliêutica da União e o equilíbrio económico das suas zonas dependentes da pesca. Muito recentemente ainda, a Comissão apresentou ao Conselho dos Ministros da Pesca comunicações sobre uma nova degradação das condições de exploração das pescarias e as medidas correctivas a adoptar o mais depressa possível a fim de tirar o sector da profunda crise que atravessa. Entre os principais factores responsáveis por esta situação há que reconhecer uma importante sobrecapacidade da frota comunitária, que os sucessivos programas de redução não conseguiram conter de modo satisfatório. Nestas condições, é indispensável prosseguir a reestruturação da frota comunitária, a fim de garantir um equilíbrio sustentável entre os recursos e a sua exploração. 2. Trabalhos preparatórios: considerações biológicas e consultas profissionais Para determinar a natureza e a amplitude das medidas de reestruturação a adoptar, a Comissão trabalhou em dois planos: consultoria de um grupo de peritos independentes de renome internacional, encarregado de elaborar um relatório sobre as medidas a adoptar para que os níveis de mortalidade por pesca pela frota sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável das pescarias; organização de 35 foros profissionais, de nível regional e europeu, sobre as consequências sociais e económicas das medidas de reestruturação para as zonas dependentes da pesca e para o conjunto do sector. As conclusões do relatório do grupo de peritos, entregue à Comissão em 23 de Março, apontavam a necessidade de reduzir rapidamente a mortalidade por pesca de um importante número de pescarias - em proporções que deveriam ser, no mínimo, de 20%, para que haja um efeito real, e, no máximo, de 40%, num primeiro tempo, para permitir uma avaliação dos efeitos. Em relação a certas unidades populacionais, cujo estado é considerado crítico, deveriam ser imediatamente tomadas medidas; em relação ás unidades populacionais sensíveis, deveriam ser postas em prática medidas o mais depressa possível; em relação às unidades populacionais em equilíbrio, seria pelo menos necessário neutralizar o efeito do progresso técnico. As consultas regionais mostraram que, devido ao impacte das medidas de reestruturação da frota no conjunto das actividades ligadas à pesca nas zonas costeiras, seria conveniente aplicá-las de forma diferenciada e em prazos razoáveis. Nomeadamente, deveria reservar-se um tratamento especial à pequena pesca costeira, segmento de frota de elevada intensidade de emprego, desde que proceda à captura de recursos de importância local. No decorrer das consultas, tornou-se patente o carácter específico de certas actividades de pesca, que convirá ter em conta na elaboração dos programas de reestruturação, Estado-membro por Estado-membro, para neles introduzir uma certa flexibilidade, justificada por situações especiais. 3. Motivação da proposta da Comissão 3. 1. Objectivos gerais O objectivo é o de trazer a dimensão da frota, região marítima por região marítima, segmento de frota por segmento de frota, para níveis que garantam o carácter sustentável das actividades de pesca e a melhor valorização possível dos recursos haliêuticos A proposta da Comissão visa orientar a evolução das capacidades da frota comunitária numa perspectiva de seis anos, suficientemente longa para permitir absorver o seu impacte nas zonas dependentes da pesca, mantendo-se tão fiel quanto possível às recomendações de gestão das instâncias científicas, de modo a assegurar o equilíbrio económico estável dessas zonas por uma perenização das actividades de pesca. Para o efeito, é estabelecida uma distinção clara entre as artes fixas, sujeitas a disposições especiais (medidas técnicas), e as artes de arrasto. Além disso, a proposta permite aos Estados-membros pôr em prática programas específicos de gestão do esforço de pesca, que lhes permitirão reduzir a actividade de pesca (outro parâmetro do esforço) e obter por esse meio uma adaptação das reduções de capacidade das suas frotas. Em caso de aceitação das medidas propostas e uma vez analisadas de acordo com os processos do artigo 4o do Regulamento 109/94, far-se-á uma revisão dos objectivos dos seus programas de orientação plurianual, de acordo com os processos previstos no artigo 18° do Regulamento 3760/92 (comité de gestão). Estes programas específicos continuam a assegurar o respeito dos tectos de esforço de pesca prescritos por segmento de frota. Em relação aos segmentos que utilizam artes fixas, será pedida uma redução geral de 2% por ano, para compensar o efeito médio do progresso técnico no esforço de pesca. Além disso, os Estados-membros deverão tomar medidas adequadas de limitação do esforço dessas frotas. Quanto aos segmentos que utilizam artes de arrasto, convém adaptar o alcance das medidas aos constrangimentos biológicos apresentados pelas diversas pescarias, bem como às características e especificidades do sector. Para o efeito, a Comissão identificou cinco tipos de pescarias ou grupos de pescarias. As regras de passagem dos objectivos dos segmentos do POP III para os do POP IV serão adoptadas, Estado-membro por Estado-membro, no âmbito do artigo 5o do Regulamento 3699/93. Tais regras assegurarão o cumprimento dos tectos de esforço por segmento exigidos pela presente decisão. 3. 2 Adaptação das medidas aplicáveis às artes de arrasto em função dos diferentes estatutos das pescarias 3. 2. 1 Urgência biológica absoluta (30+10=40) Deve ser aplicada sem concessões às unidades populacionais cujo estado é crítico, na medida em que apresentam um risco de aniquilação biológica, a que inevitavelmente se seguiria a ruína económica dos correspondentes segmentos de frota. Para esses segmentos, a Comissão propõe uma redução firme do esforço de pesca de 40% em seis anos, 30% dos quais no primeiro período de três anos. Tal urgência aplica-se à maioria das pescarias demersais do Mar do Norte e do Báltico, com o caso especial do salmão do Báltico, em relação ao qual a solução proposta era a suspensão da pesca, mas que, por considerações sociais e económicas, verá a redução dos esforços de pesca limitada a (30+20=50). O outro caso especial é constituído pela pescaria da sardinha ao largo de Portugal, cujo estado justifica a medida de urgência biológica. No interesse vital dos próprios pescadores, a Comissão considera seu dever defender esta posição sem quaisquer concessões. 3. 2. 2 Urgência menor (20+20=40 ou 20+10=30 ou 15+15=30) Estas pescarias apresentam sinais evidentes de grave sobreexploração, mas a sua capacidade de recuperação (pelágicas) ou as características especiais do respectivo nicho ecológico (bentónicas) proporcionam melhores possibilidades de sobrevivência da espécie. Neste caso, a Comissão propõe taxas de redução adaptadas à análise científica, mas considera que, por razões específicas de carácter social, existe uma certa margem de negociação. 3. 2. 3 Prevenir a expansão dos esforços de pesca (6+6=12) Para todas as outras pescarias, consideradas em equilíbrio, será pedida uma redução geral de 12% no período de seis anos, a fim de neutralizar o efeito do progresso técnico, estimado em 2% por ano, e assim prevenir uma expansão dos esforços de pesca. 3. 2. 4 Permitir uma expansão moderada dos esforços de pesca (0+0=0) As análises relativas às pescarias tropicais de tunídeos ou às das espécies profundas permitem pensar, consoante as zonas geográficas, que os esforços de pesca poderiam aumentar ligeiramente, o que, atendendo ao progresso técnico, se traduziria numa estabilização dos objectivos. 3. 2. 5 Casos específicos dos acordos de pesca multilaterais e bilaterais No que se refere aos acordos multilaterais em matéria de pesca em relação aos quais existem pareceres científicos que fixam orientações relativas aos esforços de pesca sustentáveis (NAFO, NEAFC, ICATT), propõem-se taxas e ritmos de redução conformes a esses princípios. Quanto aos recursos acessíveis no âmbito de acordos de pesca bilaterais concluídos entre a Comunidade e um país terceiro, há que ter em conta considerações de carácter biológico, mas também factores políticos. Em consequência, as capacidades dos segmentos de frota abrangidos por acordos de pesca bilaterais serão ajustadas em função dos recursos acessíveis, tal como expressos nas disposições dos acordos. Para o efeito, os segmentos em causa serão identificados no âmbito das disposições tomadas em aplicação do artigo 5o do Regulamento 3699/93 relativo aos POP IV. 3. 3 Efeitos reais das medidas de reestruturação na frota comunitária Os efeitos destas medidas, aparentemente severas, nas capacidades de produção e no emprego nas zonas dependentes da pesca deve ser relativizado. Recorde-se que, nos POP III, a aplicação das taxas directrizes de 20%, 15% e 0% aos recursos demersais, bentónicos e pelágicos resultou em prescrições reais de reduções das capacidades globais da frota da ordem de apenas 8%. O mesmo acontecerá em relação ao POP IV, em que toda a frota costeira está relativamente preservada, tal como muitos dos segmentos que visam unidades populacionais pouco sensíveis. A taxa média global das reduções programadas para o conjunto da frota comunitária só será, no entanto, conhecida após formulação precisa dos objectivos nas decisões da Comissão que adoptarem os POP IV. 4. Impacte da reestruturação nas zonas dependentes da pesca e na cadeia haliêutica Já em 1991, por ocasião da análise da contribuição do fundo "pesca" para a reforma dos fundos estruturais, a Comissão lançou um estudo panorâmico sócio-económico nas zonas dependentes da pesca mais representativas da União(1). Entre Setembro de 1995 e Março de 1996, a Comissão procedeu a 35 consultas regionais e europeias do sector, com vista à preparação dos POP IV e à análise das consequências sócio-económicas da reestruturação. Convirá, antes de mais, avaliar o que poderia ser o futuro do sector sem um programa de reestruturação. Em primeiro lugar, o perigo de aniquilação de certas unidades populacionais pressagia a ruína económica de várias zonas dependentes da pesca. Em seguida, e no que se refere às unidades populacionais que não apresentam tais riscos, continuar-se-ia provavelmente a assistir a uma lenta degradação das condições de pesca, decorrente de uma sobreexploração encorajada pela debilidade dos preços do mercado. Basta observar a situação geral do sector e a queda constante dos seus postos de trabalho para reconhecer a necessidade de medidas enérgicas que quebrem este círculo vicioso. (1) 21 estudos regionais sócio-económicos no sector da pesca (1991/93) e sua síntese (1993). No âmbito de um programa de eliminação das sobrecapacidades da frota, as medidas adoptadas traduzir-se-ão na retirada de actividade de um certo número de navios de pesca. Tais navios não serão substituídos, mas os que ficam deixarão de sobreexplorar os recursos: ao mesmo tempo que a sua própria situação melhora, a produção global deverá aumentar. Convirá estabelecer aqui uma distinção entre os efeitos económicos e os efeitos sociais. No plano económico, os efeitos da reestruturação deverão consistir em: uma melhoria sensível dos resultados económicos das empresas de pesca, uma melhor competitividade dos produtos europeus, em benefício do sector. No plano social, o efeito a curto prazo será uma redução do número de postos de trabalho. No entanto, a médio prazo, com o esperado aumento da produção, os empregos "a jusante" serão reconstituídos. Para minimizar as consequências sociais da reestruturação da frota comunitária, a Comissão propõe cinco tipos de medidas: um faseamento das medidas de redução das capacidades, um ritmo de realização menos rápido para as unidades populacionais menos ameaçadas, um tratamento especial da pequena pesca, o recurso aos regimes de gestão dos esforços de pesca, para atenuar as reduções de capacidade, a implementação das medidas financeiras de acompanhamento sócio-económico adoptadas pelo Conselho em Dezembro de 1995. 5. Medidas de acompanhamento sócio-económicas Os efeitos negativos da reestruturação do sector serão atenuados pela implementação de medidas de acompanhamento sócio-económicas previstas pela regulamentação comunitária relativa aos fundos estruturais, e designadamente pelas novas disposições do regulamento IFOP(2). Graças à iniciativa comunitária PESCA(3), cuja dotação foi recentemente reforçada, o sector pode mobilizar no conjunto das zonas dependentes da pesca as medidas e os meios dos fundos estruturais, para facilitar a sua reestruturação. (2) (3) Regulamento (CE) n° 2719 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 (JO n° L 283 de 25. 11. 1995). Comunicação 94/C180/01 aos Estados-membros que fixa as directrizes para subvenções globais ou programas operacionais integrados no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa à reestruturação do sector da pesca - PESCA (JOn°C 180 de 1. 7. 1994). 6. Efeito diferenciado das medidas de reestruturação nos diversos Estados-membros As medidas de reestruturação decididas no âmbito da presente proposta terão um impacte nas frotas dos Estados-membros que será função: da natureza da sua frota, da sua capacidade de aplicar medidas de gestão dos esforços de pesca, da sua situação em relação aos programas anteriores. 6. 1 Natureza da frota As dominantes "pequena pesca" ou "artes fixas" na tipologia das frotas, designadamente dos Estados-membros do Sul da União, são de molde a atenuar consideravelmente o peso dos constrangimentos da reestruturação no emprego. 6. 2 Aplicação de regimes de gestão dos esforços de pesca A aplicação de regimes de gestão dos esforços de pesca permite igualmente atenuar os objectivos dos programas de reestruturação, graças a reduções do tempo de pesca. Para um Estado-membro em que a saúde económica do sector justifique esse tipo de medidas, as reduções de postos de trabalho poderão ser minimizadas. 6. 3 Programas anteriores Os objectivos de reestruturação são fixados no âmbito dos programas de orientação plurianuais, sob a forma de limites de capacidade a respeitar segundo um calendário determinado. Nesses programas são tidos em conta os esforços realizados no passado, um Estado-membro atrasado no seu programa verá os seus objectivos aumentados desse atraso; em contrapartida, um Estado-membro que tenha excedido as reduções de frota fixadas verá os seus objectivos para o programa seguinte diminuídos na mesma proporção. Os "bons alunos" que tiverem observado as decisões anteriores da Comissão relativas à reestruturação das respectivas frotas serão, assim, premiados com um "crédito de objectivos" que tornará os seus objectivos finais mais fáceis de atingir. 7. Coerência dos regimes de ajuda comunitários e reestruturação Em Dezembro de 1993, o Conselho adoptou um regulamento que assegura a integração nas intervenções dos fundos estruturais das medidas estruturais desenvolvidas em beneficio da pesca. Em aplicação dessa regulamentação, a União pode conceder ajudas à eliminação das sobrecapacidades da frota e ajudas à sua modernização, incluindo a construção de navios de pesca. Não pode haver dúvidas de que a injecção de dotações públicas num sector já considerado sobrecapitalizado contribui para o aumento dos esforços de pesca e, por conseguinte, para o agravamento da situação. Nestas condições, a Comissão tenciona apresentar em breve ao Conselho uma adaptação da regulamentação comunitária relativa às medidas estruturais, que não ponha em perigo os planos de financiamento já aprovados até 1999. A identificação de novas necessidades financeiras do sector para assegurar a sua reestruturação poderá justificar que: até 1999, as medidas de ajustamento dos esforços de pesca e as medidas de acompanhamento sócio-económicas sejam reforçadas por uma redistribuição interna dos recursos disponíveis nos programas existentes, após 1999, sejam identificados novos recursos orçamentais, no contexto do próximo período de programação dos fundos estruturais. A fim de não penalizar os segmentos de frota que cumprem os seus objectivos, poderá ser apresentada ao Conselho, antes do fim de 1996, uma proposta que determine as novas condições de acesso aos regimes de ajuda à renovação da frota. 8. Fundamentos jurídicos e calendário Para assegurar os meios que permitam a reestruturação do sector em conformidade com os objectivos acima expostos, a Comissão propõe as seguintes medidas, das quais só a primeira é objecto da presente proposta: a adopção pelo Conselho, em Setembro de 1996, de uma decisão que oriente a reestruturação do sector da pesca, numa perspectiva a médio prazo, de seis anos (1997/2002), com vista a atingir de modo sustentável um equilíbrio entre os recursos e a sua exploração, em conformidade com as disposições do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3760/92(4); a adopção pela Comissão, até 31 de Dezembro de 1996, de um conjunto de treze decisões que fixem, Estado-membro por Estado-membro, objectivos de limitação das capacidades dos segmentos das respectivas frotas no período 1997/99, em conformidade com as disposições do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3699/93(5) sobre a adopção dos quartos programas de orientação plurianuais (POP IV); no termo do POP IV, eventual solicitação ao Conselho de análise de um novo dispositivo que dê resposta às condições de exploração das pescarias no momento. (4) (5). Artigo 1 Io do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JOn°L 389 de 31. 12. 1992). Artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO n° L 346 de 31. 12. 1993). 8 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0}, com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 11°, Tendo em conta a proposta da Comissão(2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3), Considerando que é conveniente que o sector das pescas da Comunidade seja reestruturado de modo a ter em conta os recursos disponíveis e acessíveis e que é, por conseguinte, conveniente, dadas as características de cada pescaria, que os objectivos e regras de reestruturação da frota comunitária sejam fixados por segmento de frota em relação a uma unidade populacional ou um grupo de unidades populacionais; Considerando que, com base na verificação generalizada do estado preocupante dos recursos acessíveis aos navios comunitários, reforçada pela apresentação de um relatório de peritos independentes entregue pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1996(4), o Conselho acordou na necessidade de, numa perspectiva suficientemente longa para permitir uma solução efectiva, adoptar orientações precisas de ajustamento das capacidades e esforços de pesca dos diversos segmentos da frota da Comunidade, de acordo com uma programação que atenda à situação das diferentes unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo simultaneamente em conta que os Estados-membros não serão impedidos de pescar as quotas efectivamente disponíveis; d) (2) (3) (4) JOn°L 389 de 31. 12. 1992, p. 1 Relatório do grupo de peritos independentes encarregado de aconselhar a Comissão Europeia sobre os quartos programas de orientação plurianuais (POP IV) Considerando que deve ser reconhecido o estado crítico de certas unidades populacionais e que a urgência das medidas a aplicar-lhes justifica uma redução mais rápida das capacidades dos segmentos de frota correspondentes no início do programa; Considerando que os objectivos e regras de reestruturação devem ter em conta os tipos e métodos de pesca e os seus efeitos nas unidades populacionais haliêuticas e no meio marinho e que é, por isso, conveniente assegurar uma distinção clara entre as artes de arrasto e as artes fixas; Considerando que as características de potência e arqueação dos navios constituem parâmetros pertinentes das capacidades de pesca das frotas que utilizam artes de arrasto ou redes de cerco com retenida, mas que a sua pertinência é menor em relação a frotas que utilizem artes fixas, pelo que, em relação a estas artes, além das normas estatuídas na presente decisão, deverão ser adoptadas disposições no âmbito de medidas técnicas que visem a mortalidade por pesca de que essas artes são responsáveis; Considerando que, no que diz respeito às artes fixas, as situações de referência variam de um Estado-membro para outro e que é conveniente adoptar um dispositivo adaptado às especificidades dos diferentes Estados-membros; Considerando que é necessário ter em conta um aumento da eficácia da pesca pelo simples efeito do progresso técnico, geralmente avaliado em cerca de 2% por ano para o conjunto da frota comunitária; Considerando que a Comissão organizou, entre Setembro de 1995 e Março de 1996, uma série de 35 consultas regionais e europeias das organizações profissionais e colectividades locais mais afectadas pela evolução das actividades da pesca; que decorre dessa ampla consulta que a reestruturação, embora necessária, poderá ter um impacte social nas bacias de emprego do sector, nomeadamente a curto prazo, e nos empregos a bordo; que é conveniente, tanto quanto possível e para além das medidas de acompanhamento sócio-económicas previstas pela regulamentação comunitária, atenuar esse impacte através de um faseamento da execução das medidas de reestruturação; Considerando que tal faseamento não será oportuno nos casos em que a situação das unidades populacionais seja de tal modo crítica que requeira soluções urgentes; Considerando que devem ser tidos em conta os postos de trabalho gerados pelo sector nas zonas dependentes da pesca e que se justifica aplicar um tratamento especial à pequena pesca costeira com artes fixas, uma vez que esta actividade assegura um número de empregos directos elevado, face às suas diminutas capturas haliêuticas; Considerando que, em situações justificadas pelas condições económicas de exploração de certos segmentos da frota e pelo carácter específico de determinadas actividades de pesca, as reduções de esforço exigidas pelo estado das unidades populacionais podem ser obtidas por uma redução dos níveis de actividade desses segmentos, em vez de o serem pela redução das respectivas capacidades, desde que o Estado-membro em causa se mostre apto a instaurar e administrar regimes de esforços de pesca por pescaria; 10 Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os critérios e termos das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n" 965/96(6), os Estados-membros transmitiram à Comissão as informações sobre o conteúdo mínimo dos programas de orientação plurianuais relativos à frota de pesca para o período 1997-1999; Considerando que o período 1997-1999 coincide com o termo do período de programação financeira do sector no âmbito dos fundos estruturais e que convém precisar desde já as regras relativas aos objectivos de reestruturação do sector nesse termo, de acordo com o disposto no artigo 5o do referido Regulamento (CE) n° 3699/93; Considerando, no entanto, que esse termo não corresponde a um período de programação suficientemente longo para assegurar uma reestruturação satisfatória do sector e que é, por conseguinte, conveniente adoptar medidas suplementares numa segunda fase, que cubra um período pelo menos igual ao primeiro; que a presente decisão não prejudica financiamentos comunitários de acompanhamento da reestruturação do sector que poderão ser adoptados em relação a um período posterior a 31 de Dezembro de 1999; Considerando que o modo de fixação dos objectivos de redução das capacidades da frota deve atender aos esforços realizados no passado e que é conveniente assegurar que os objectivos de tais programas sejam prosseguidos de forma progressiva e equilibrada; Considerando que as reduções de capacidade devem ser harmonizadas com os objectivos fixados em termos de evolução das mortalidades por pesca por unidade populacional e dos esforços por pescaria, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo Io 1. 2. As capacidades dos segmentos da frota de pesca de cada Estado-membro serão diminuídas de acordo com as percentagens de redução dos esforços de pesca por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais e nos prazos referidos em anexo. Sempre que a actividade de pesca de um segmento de frota incida em várias unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, aplicar-se-á a percentagem de redução dos esforços de pesca mais elevada, correspondente à unidade populacional mais sensível. (5) (6) JOn°L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. J O n 'L 131 de 1 6 1996, p. 1. 11 3. 4. A segmentação da frota de cada Estado-membro será determinada de acordo com os processos do artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92, em relação às unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais definidos no Anexo da presente decisão e tendo em conta a segmentação adoptada no âmbito do terceiro programa de orientação plurianual. Por segmento de frota entende-se um grupo homogéneo de navios cujas actividades de pesca sejam similares. Um segmento é polivalente se for constituído por navios que utilizem alternadamente artes de pesca de arrasto, fixas ou de outra natureza. A classificação de um navio como polivalente basear-se-á nas informações fornecidas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n° 109/94 da Comissão(7), e, nomeadamente, no quadro 2 do seu Anexo I. Artigo 2o Em conformidade com os processos definidos no âmbito do Regulamento (CE) n° 109/94 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca: 1. 2. 3. As capacidades dos segmentos compostos por navios que utilizem artes de arrasto e redes de cerco com retenida serão expressas, pelo menos, em arqueação (GT) e potência total instalada (kW); As capacidades dos segmentos compostos por navios que utilizem artes fixas ou dérivantes serão expressas, pelo menos, em número de navios e arqueação (GT); As capacidades dos segmentos mistos, compostos por navios que utilizem alternadamente artes de arrasto e artes fixas serão expressas, pelo menos, em arqueação (GT), potência total instalada (kW) e número de navios. Artigo 3o O segmento de frota composto, em cada Estado-membro, pelos navios de pesca com menos de 7 metros de comprimento fora a fora e não equipados para a pesca com artes de arrasto fica isento do disposto no artigo Io. A partir de 1 de Janeiro de 1997, e até 31 de Dezembro de 2002, fica proibido qualquer aumento das capacidades deste segmento, expressas em arqueação (GT) e em número de navios, em conformidade com os dados recolhidos nos termos do Regulamento (CE) n° 109/94. Artigo 4o Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para conter a evolução dos esforços de pesca, como definidos na alínea f) do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, exercidos pelos segmentos de frota que utilizem artes fixas nos limites e prazos fixados no Anexo da presente decisão. As medidas propostas, que devem (7) JOn°L 19 de 22. 1. 1994, p. 5. 12 ter por efeito que as reduções de capacidade exigidas resultem em reduções equivalentes de esforços de pesca, devem ser apresentadas à Comissão, para aprovação, até 30 de Junho de 1997. 2. Cada Estado-membro pode propor, de acordo com o processo do artigo 4o do Regulamento (CE) n° 109/94, um programa de redução do esforço de pesca que compreenda medidas regulamentares com incidência nas actividades de pesca, para os segmentos de frota referidos no artigo 2o da presente decisão. Se a Comissão aceitar tal programa, determinará na decisão de aprovação em que medida e sob que condições a sua aplicação pode levar à diminuição das obrigações de redução de capacidade do Estado-membro, no âmbito das decisões referidas no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3699/93. Artigo 5o Os segmentos de frota afectados pelas recomendações de gestão haliêutica das organizações internacionais aprovadas pela Comunidade ou pelos Estados-membros e, se necessário, os segmentos de frota referidos nos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e os países terceiros serão identificados e as suas capacidades serão ajustadas pela Comissão, no âmbito das decisões por esta tomadas com base na presente decisão, em conformidade com os objectivos fixados por tais recomendações e as possibilidades de pesca fixadas pelos acordos. Artigo 6o 1. 2. 3. A execução dos objectivos e regras referidos na presente decisão será assegurada pela Comissão em duas fases, a primeira das quais corresponderá ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1999, no quadro do disposto no artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3699/93 relativas aos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca. Serão adoptadas nesse quadro a segmentação da frota e as regras de fixação dos objectivos por segmento, em função dos objectivos fixados pelos programas anteriores. Até 31 de Dezembro de 1999 serão realizados os objectivos de redução das capacidades por segmento de frota fixados em conformidade com as percentagens em anexo aplicáveis à fase I (1997-1999). Até 31 de Dezembro de 2002 serão preenchidos os objectivos de redução das capacidades por segmento de frota fixados em conformidade com as percentagens em anexo aplicáveis à fase II (2000-2002). Para o efeito, os Estados-membros transmitirão à Comissão, até 1 de Janeiro de 1999, as informações previstas pelo Anexo II do Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, adaptadas para o período 1999-2002. Até 1 de Janeiro de 1999, o Comité científico, técnico e económico da pesca, criado pelo artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 3760/92, apresentará um relatório sobre a evolução da situação das unidades populacionais haliêuticas e das pescarias. 13 Com base nessas informações, o Conselho poderá, de acordo com o processo do artigo 43° do Tratado, rever as orientações que tiver fixado no âmbito da presente decisão. 4. Qualquer outra decisão necessária para a execução da presente decisão será adoptada de acordo com o processo do artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92. Artigo T Em relação ao período posterior a 31 de Dezembro de 2002, os objectivos e regras previstos no artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 serão fixados pelo Conselho, até 30 de Junho de 2002. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 8o Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 14 ANEXO relativo às taxas directrizes de reestruturação da frota de pesca no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2002 As percentagens apresentadas nos quadros por regiões marítimas fixam as reduções de esforços de pesca por unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, em relação à fase I (1997-1999), à fase II (2000-2002) e à totalidade do período (1997-2002). As percentagens aplicam-se aos limites de capacidade por segmento em 31 de Dezembro de 1996, tal como fixados nas decisões da Comissão 95/238/CE a 95/248/CE, de 7 de Junho de 1995(1), relativas aos terceiros programas de orientação plurianual e aplicáveis ao período 1993-1996. Esses limites serão convertidos em conformidade com os processos de remedição da frota, a recolha dos dados de potência instalada a bordo e, se for caso disso, a revisão da segmentação da frota, sempre que tal exercício se revele necessário para ter em conta as taxas directrizes do presente anexo. 1. Taxas aplicáveis aos segmentos que utilizem artes fixas em todas as regiões marítimas, bem como aos segmentos não visados pelos quadros do ponto 2 Unidades populacionais Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período Todas as unidades populacionais, excepto o salmão 6% 6% 12% salmão 30% 20% 50% 2. Taxas aplicáveis aos segmentos que utilizem artes de arrasto ou redes de cerco com retenida e aos segmentos compostos por navios polivalentes, por região marítima: (com base na numeração das divisões do Conselho Internacional para a Exploração do Mar/CIEM e NAFO). Os segmentos de frota não relacionáveis com as unidades populacionais visadas pelos quadros infra, mas repertoríados por região marítima e por tipo de pesca demersal, bentónica e pelágica, pesca industrial e pesca das espécies profundas, ficam sujeitos a uma redução geral das capacidades de 12%, em duas partes iguais de 6% por fase. Mar Báltico (Hl b,c,d) Unidades populacionais demersais pelágicas Fase I (1997/1999) Fase II (2000/2002) Totalidade do período 30% 0% 10% 0% 40% 0% (1) JOn°L 166 de 15. 7. 1995. 15 Kattegat-Skagerrak(IIIa), Mar do Norte (IV), Mancha Leste (Vlld) e Oeste da Escócia (VI) Unidades populacionais demersais peixes chatos camarão pelágicas Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 30% 20% 15% 20% 10% 10% 15% 20% 40% 30% 30% 40% Plataforma Sul (VU excepto VIIa,d, VIIIa,b): Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 30% 20% 20% 10% 10% 20% 40% 30% 40% Unidades populacionais demersais peixes chatos pelágicas, excepto biqueirão e atum Mar da Irlanda (Vila) Unidades populacionais Todas Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 30% 10% 40% Ao largo de Espanha e Portugal (Ville e IXa) Unidades populacionais Espadarte, pescada, tamboril Sardinha Espécies profundas Fase (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 30% 30% 0% 10% 10% 0% 40% 40% 0% 16 Mediterrâneo Unidades populacionais Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 0% 20% 20% 20% 0% 10% 10% 10% 0% 30% 30% 30% Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 30% 10% 40% Pequenos pelágicos Demersais Espadarte Atum rabilho NAFO, NEAFC Unidades populacionais Todas, excepto pelágicas ATUM TROPICAL Unidades populacionais Atum tropical Fase I (1997-1999) Fase II (2000-2002) Totalidade do período 0% 0% 0% 17 ISSN 0257-9553 COM(96) 237 final DOCUMENTOS PT 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-259-PT-C ISBN 92-78-05140-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 10