title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às directrizes do programa de orientação plurianual de 4a geração para a frota ou POP IV

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 05 1996 COM(96) 203 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa às directrizes do programa de orientação plurianual de 4" geração para a frota ou POP IV INDICE 1. Importância de um novo POP 2. Adopção de um POP IV 2. 1. Ampla consulta prévia ao debate do Conselho 2. 2. Recondução dos princípios do POP III 3. Debate clássico entre a abordagem capacitaria e a abordagem mista 4. Artes fixas e regulamentação das artes 5. Conteúdo do POP IV 5. 1. Relatório do grupo de peritos independentes e progresso técnico 5. 2. Consideração do impacte sócio-económico das reduções 5. 3. Segmentação da frota e pescarias 5. 4. Caso especial da pequena pesca 5. 5. Carácter permanente das medidas estruturais 5. 6. Período de aplicação do POP IV 5. 7. Critério suplementar de acompanhamento dos programas 5. 8. Regime de sanções em caso de incumprimento dos objectivos 6. Processos de adopção 6. 1. Sensibilização dos dirigentes e da opinião pública 6. 2. Trabalhos preparatórios 6. 2. 1. Relatórios dos Estados-membros 6. 2. 2. Relatório científico do grupo de peritos independentes 6. 2. 3. Relatório sócio-económico na sequência das consultas regionais 6. 3. Regime jurídico (Anexo VI) 6. 3. 1. Decisão do Conselho em Junho de 1996 6. 3. 2. Treze decisões da Comissão em finais de 1996 7. Conclusão Anexo I Anexo II AnexoIII Anexo IV Anexo V Anexo VI Expressão da relação "recursos-frota-medidas estruturais" Casos extremos da aplicação dos POP IV Impacte social e económico das medidas de redução das sobrecapacidades da frota comunitária Principais recomendações do relatório de peritos independentes Síntese das intervenções dos profissionais nas consultas regionais Ilustração do processo decisório conducente à adopção do POP IV 1. Importância de um novo POP No seu relatório de 1991 ' relativo à política comum da pesca, a Comissão insiste na necessidade de assegurar um forte vínculo entre as medidas de gestão das unidades populacionais por TAC e quotas {puipuís) e as medidas de gestão dos esforços de pesca {inputs), nomeadamente da capacidade da frota (componente essencial dos esforços de pesca) (ver Anexo I). Decidido no Conselho de Dezembro de 1993 sobre os POP 111, esse vinculo, justificado pelo reconhecimento de uma grande sobrecapacidade da frota comunitária quanto a determinadas unidades populacionais haliêuticas, traduziu-sc na adopção, para o período 1992-95, de objectivos de redução dos esforços de pesca, sensivelmente menores que os inicialmente propostos pela Comissão, de 25%, 15% c 0%, respectivamente, sobre as unidades populacionais demersais, bentónicas c pelágicas2. Estes objectivos foram postos em prática no âmbito de um conjunto de decisões da Comissão aplicáveis ás frotas dos Eslados-mcmbros3. O regime foi tomado extensivo à Suécia c à Finlândia, na sequencia da sua adesão4. No momento cm que nos aproximamos do termo do período de aplicação do POP III. deve reconhecer-se que a diminuição observada nas sobrecapacidades da frota comunitária não corresponde aos objectivos fixados, nomeadamente em relação a certos Estados-membros que manifestavam um importante atraso. Além disso, o progresso técnico de que o sector terá beneficiado durante este período terá tido um efeito negativo na prossecução dos objectivos fixados. Por último, dado o seu efeito na exacerbação dos níveis de actividade de certas frotas para compensar a queda de rendimentos, as sucessivas crises de preços dos últimos anos terão favorecido uma expansão dos esforços de pesca, agravando ainda mais a sobreexploração dos recursos. O conjunto dos factores expostos explica que, no período observado, as avaliações disponíveis da evolução do estado das unidades populacionais não exprimam, em regra geral, progressos significativos. Antes pelo contrário, cm numerosos casos, a sua situação agravou-se, e com ela a situação económica do sector. Nestas condições, é inevitável uma nova programação de objectivos para continuar a reduzir as sobrecapacidades da frota, de modo a: - melhorar a situação das unidades populacionais, - contribuir para a competitividade c a rentabilidade do sector. Dado o seu impacte na vida económica e social das regiões, a execução das medidas de reestruturação da frota deve atender às perspectivas de ordenamento das zonas costeiras dependentes da pesca e da política regional comunitária. Relatório 1991 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a política comum da pesca (SEC (91) 228S final). Decisão 94/15/CE do Conselho, de 20. 12. 1993, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31" de Dezembro de 1996 (JO L 10 de 14. 1. 94). Decisões 92/5XX/CEE a 92/59X/CEE da Comissão, de 21. 12. 1992, relativas a programas de orientação plurianuais das trotas de pesca para o período 1993/1996 (JO L 401 de 31. 12. 92) e Decisões 95/23X/CK a 95/24X/CE da Comissão, de 7. 6. 1995, que alteram as Decisões 92/588/CEE a 92/59X/CI-. E (JO 1. 166 de 15. 7. 95). Decisão 95/577/CE do Conselho, de 22. 12. 1995, relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996. Decisões 96/73/CE e 96/74/CE, de 22. 12. 1995, relativas a programas de orientação plurianuais das frotas de pesca da Suécia e da Finlândia, para o período de 1995 a 1996, cm conformidade com o Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho. 2. Adopção de um POP IV 2. 1. Ampla consulta prévia ao debate do Conselho Tal como sucedeu cm relação aos POP III, os POP IV serão objecto de um vasto debate no Conselho. Esse debate lerá sido, entretanto, cuidadosamente preparado por toda uma serie de consultas regionais das organizações profissionais e dos intervenientes na cadeia haliêutica. A Comissão pretendeu, assim, rodear-se de um máximo de precauções que permitam melhor esclarecer o Conselho sobre o verdadeiro alcance de um programa de ajustamento das capacidades da frota, cujos objectivos poderão revelar-se ambiciosos. nas regiões da Para o efeito, entre Novembro de 1995 c Março de 1996, foram organizadas, Comunidade mais dependentes da pesca, 34 consultas regionais com o apoio das administrações nacionais. A estas reuniões regionais há que acrescentar ainda várias consultas das organizações europeias do mundo da pesca, entre as quais as reuniões do comité consultivo da pesca de 24 de Janeiro e 21 de Maio de 1996. A Comissão procurará tirar partido das trocas de pontos de vista sobre a evolução das actividades de pesca da frota comunitária e das ideias dos profissionais quanto ao conteúdo e à execução do POP IV c das respectivas medidas de acompanhamento financeiro. 2. 2. Recondução dos princípios do POP III Serão mantidos os princípios que tinham orientado a elaboração dos POP III, tais como a transparência do exercício, o tratamento equitativo dos Estados-membros e uma certa flexibilidade - de forma a garantir que cada Estado-mcmbro possa encontrar no quadro operacional do POP IV uma resposta que convenha à tipologia da sua frota c das suas actividades de pesca, sem que, em qualquer momento, o mesmo possa constituir um pretexto para uma disparidade de tratamento ou um modo de contornar o princípio da estabilidade relativa das actividades de pesca. A transparência será garantida pela adopção de uma metodologia acessível a todos e controlável. A equidade consiste cm propor aos Estados-membros a aplicação das mesmas taxas de redução aos mesmos segmentos, sem discriminação entre frotas, tipos de navios e artes de pesca (fixas ou de arrasto). A flexibilidade consistirá em deixar os Estados-membros proceder, se o acharem útil, a agrupamentos de segmentos de frota. De acordo com o princípio adoptado no âmbito do POP III, a taxa de redução aplicável ao conjunto assim obtido será a aplicável à espécie mais sensível do grupo de espécies visado pelo agrupamento. O ajustamento dos esforços de pesca pela aplicação de medidas estruturais não afectará a estabilidade relativa das capturas de peixe entre Estados-membros, expressa pelos modos de repartição das quotas de pesca. Pelo contrário, ao visarem a rentabilidade das operações de pesca pela eliminação das sobrecapacidades de pesca, os POP IV reduzirão os riscos de fraude nas quotas, permitindo ao mesmo tempo a plena utilização destas cm condições normais. 3. Debate clássico entre a abordagem capacitaria c a abordagem mista Os POP I e II, aplicados no período 1983/91, fixavam objectivos de limitação global das capacidades da frota de pesca de diminuto alcance para cada frota nacional. Em contrapartida, no período seguinte (1992/96), os POP III determinarão, pela primeira vez, tectos de esforços de pesca por segmento de frota em sensível redução relativamente aos objectivos anteriores. A introdução de objectivos expressos cm esforços de pesca nos POP tem a sua origem no POP transitório de 1992, em que 25% das reduções de capacidades requeridas podiam ser obtidos sob a forma de redução de actividades de pesca. Esta novidade obrigou rapidamente a Comissão a definir condições correctas de execução, através da passagem ao conceito de esforço de pesca. O POP III já pôde, assim, exprimir os seus objectivos em esforços de pesca e realizá-los com o recurso a medidas que combinavam as reduções de capacidades e as reduções de actividade (abordagem mista). Contudo, para salvaguardar o carácter estrutural do POP III, pelo menos 55% dos objectivos deveriam ser realizados através de reduções de capacidades (abordagem capacitaria). A maior parte dos Estados-membros continua a considerar a abordagem puramente capacitaria como o melhor meio de assegurar a eliminação das sobrecapacidades, tendo alguns outros declarado a sua clara preferência pela abordagem mista. Deve, no entanto, rcconhcccr-sc que até hoje nenhum Estado-mcmbro, mesmo entre os partidários desta abordagem, utilizou a faculdade proporcionada pelo POP 111 de pôr cm prática medidas de redução das actividades de pesca que pudessem ser lidas em conta no âmbito do mesmo POP III. Nestas condições, devemos interrogar-nos sobre se o modo de fixação de objectivos em termos de esforço de pesca previsto no POP III pode ter um prolongamento prático. Esta questão é tanto mais actual quanto, paralelamente ao regime de gestão de esforços de pesca por segmento de frota nos POP, se desenvolveram, cm ulterior regulamentação comunitária, novos regimes de gestão de esforços de pesca por pescaria. O POP IV deve visar a fixação de objectivos de ajustamento das capacidade tais que, em relação a um segmento de frota que desenvolva uma actividade normal numa pescaria, não sejam excedidos os tectos de esforços de pesca. A ideia da Comissão consistiria, pois, em assegurar um vínculo entre as medidas estruturais tendentes à eliminação das sobrecapacidades nos POP IV e as medidas de gestão dos esforços de pesca da nova regulamentação comunitária. Tal vínculo seria assegurado em duas etapas (ver Anexo II). fixaria, por segmento de Primeira etapa (abordagem puramente capacitaria): O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o POP IV redução puramente capacitários, que frota, objectivos de corresponderiam aos objectivos de mortalidade por pesca por tipo de unidade populacional decididos pelo Conselho, sob proposta da Comissão. No que se refere às frotas polivalentes, a taxa de redução seria a correspondente ao nível da unidade populacional mais sensível. Segunda etapa (abordagem mista): No decurso do programa, os Estados-membros desejosos de controlar as actividades de pesca poderiam apresentar à Comissão programas de gestão dos esforços de pesca por pescaria. Nesse estádio, e se tal fosse possível, deveria ser rigorosamente estabelecido o vínculo entre segmentos do POP IV e as pescarias controladas. Esta segunda etapa consagraria o desaparecimento do regime de gestão dos esforços de pesca por segmento, tal como figura no POP III. Só poderiam ter acesso a esta segunda etapa os Estados-membros que dispusessem de dados históricos sobre a actividade da sua frota e pudessem garantir o controlo dessa actividade. Este esquema é relativamente simples no caso de frotas cuja actividade seja dirigida para uma só espécie ou pescaria. É mais complexo em relação às frotas polivalentes que dirijam os seus esforços de pesca para várias unidades populacionais, alvo de diferentes reduções de esforços de pesca por pescaria. Neste caso, a Comissão poderia propor uma taxa de redução das capacidades intermédia entre a taxa requerida pela unidade populacional mais sensível e a taxa da unidade populacional menos sensível, desde que os Estados-membros sejam capazes de organizar uma repartição adequada dos esforços dirigidos para as diferentes unidades populacionais. Tal dispositivo permitiria o respeito dos tectos de esforços fixados graças à eliminação das sobrecapacidades. E, com efeito, indispensável que, nesta abordagem, o Estado-mcmbro garanta a redução dos esforços de pesca sobre a espécie mais ameaçada. A Comissão entende que esta abordagem é preferível à hoje existente, porque: respeita o espírito das medidas estruturais, ao garantir a eliminação das sobrecapacidades; - - assegura um vínculo correcto entre as medidas estruturais e as de conservação (gestão dos esforços - de pesca); suprime a redundância dos dois regimes de gestão dos esforços: no âmbito dos POP III c no da regulamentação comunitária sobre os esforços de pesca por pescaria; - não impõe reduções sistemáticas de capacidades em pescarias em que as simples reduções de actividade permitirão respeitar os tectos de esforços. 4. Artes fixas c regulamentação das artes Aquando da segmentação da frota no âmbito da elaboração do POP III, admitira-se que as artes fixas eram responsáveis por esforços de pesca que não podiam ser devidamente medidos pelos parâmetros habituais de medição dos objectivos dos POP (kW, TAB). Efectivamente, a arqueação e a potência de um navio que não pesque de arrasto não são reveladoras do seu esforço de pesca, o qual depende sobretudo da superficie da redes, do número de anzóis ou de nassas utilizados e do tempo de imersão. Em relação à adopção do POP III, foram realizados progressos para garantir a selectividade das redes fixas, por intermédio de medidas técnicas relativas às malhagens. Em contrapartida, em matéria de limitação da eficácia das artes, tudo está por fazer. Ora, sabe-se hoje que os esforços de pesca desenvolvidos por estes segmentos de frota não foram contidos do mesmo modo que os das frotas que utilizam artes de arrasto. Em relação às artes fixas, tal como para as outras artes de pesca, as medidas técnicas têm por objectivo melhorar a selectividade das artes, mas não podem substituir as limitações de esforços de pesca. A limitação dos esforços de pesca associados às artes fixas continua a constituir um problema específico, na medida cm que o que conta são mais as limitações das características das artes que as dos navios. No entanto, em situações muito específicas c programadas de execução de medidas técnicas que melhorem sensivelmente a selectividade interespecífica das operações de pesca (redução das capturas acessórias), a Comissão gostaria de estudar caso a caso o efeito de tais programas na mortalidade por pesca e poderia tê-los em conta nos POP. 5. Conteúdo do POP IV 5. 1. Relatório do grupo de peritos independentes e progresso técnico A Comissão quis reeditar a experiência do grupo de peritos inaugurada com a elaboração do POP III. O novo grupo de peritos identificou as unidades populacionais cm relação às quais são necessárias reduções de esforços de pesca. As recomendações do grupo estão em conformidade com as das instâncias científicas competentes - cujas conclusões retomam, acrescentando considerações sobre a dimensão das frotas. No seu relatório é feita uma descrição da situação do conjunto das unidades populacionais que são alvo da frota comunitária. Evidentemente, os cientistas recomendam a adopção de medidas de redução de esforços de pesca no mais curto prazo possível. A consideração do progresso técnico, em relação ao qual o valor de 2% se afigura insuficiente a longo prazo, deveria traduzir-se num aumento anual dos objectivos na mesma percentagem, a fim de que não neutralize os esforços necessários. 5. 2. Consideração do impacte sócio-económico das reduções O impacte das reduções da frota nas zonas dependentes da pesca pode ser medido nos planos social e económico (ver Anexo III). No plano social, é forçoso reconhecer que a redução das capacidades de pesca terá um efeito negativo nos empregos no mar e nos postos de trabalho a montante da actividade de pesca (aprovisionamento, estaleiros navais, gestão portuária). Em contrapartida, as actividades a jusante só serão afectadas durante o tempo necessário à "recapitalizaçao" das populações haliêuticas, uma vez que as quantidades pescadas acabarão por aumentar, aumentando simultaneamente (a m an terem-se idênticos todos os outros parâmetros) o número de postos de trabalho. No plano económico, a rentabilidade das empresas de pesca e a competitividade dos produtos europeu serão sensivelmente melhoradas pela eliminação da sobrecapacidade da frota comunitária. Os efeitos negativos das reduções de empregos directos c indirectos serão tidos em conta no âmbito das medidas dos fundos estruturais (IFOP, PESCA, obj. 1,2 c 5b). As perdas directas de empregos relacionadas com a reestruturação beneficiam, desde Dezembro de 1995, de medidas sociais específicas ao sector (co-financiamento de regimes de reforma antecipada e de prémios de cessação de actividade). A Comissão entende que, para além dessas medidas financeiras de apoio ao sector, o escalonamento das medidas de reestruturação pode atenuar o impacte negativo das mesmas. Por outras palavras, e trata-se aqui de um elemento político de importância, a decisão do Conselho de diferir ao longo do tempo as medidas de reestruturação - que o grupo de peritos considera deverem ser adoptadas o mais depressa possível - permitirá aliviar o impacte imediato da reestruturação nas populações litorais. Em contrapartida, poderá contribuir para a persistência da crise estrutural vivida pelo sector. importantes à Efectivamente, deve evitar-se que o progresso modernização do sector (740 milhões de ecus entre 1994 e 1999) reduza a zero os efeitos esperados de tímidas medidas de reestruturação, resultantes da falta de ambição dos objectivos fixados. técnico, exacerbado por ajudas 5. 3. Segmentação da frota e pescarias No caso dos POP 111, o número de segmentos e o seu conteúdo foram definidos pelos próprios Estados-membros, a partir de um quadro geral proposto pela Comissão. Em relação ao POP IV, a Comissão pretende propor um novo quadro geral, baseado em três elementos definidores das pescarias: unidade de gestão biológica, grupo de espécies e artes de pesca. O reconhecimento do carácter específico de certas actividades de pesca pode assentar na identificação de unidades de gestão. A Comissão crê na utilidade de operar por unidades de gestão biológica relativamente vastas (Mediterrâneo, Báltico) sempre que seja possível identificar espaços de evolução e de confinamenlo das unidades populacionais em relação às frotas. A segmentação deverá constituir uma solução para a coincidência, frequentemente imperfeita, entre as áreas de evolução das espécies e o carácter polivalente e oportuno das actividades de pesca. A Comissão entende ser indispensável organizar a reestruturação de certas frotas em segmentos adequados, cujos objectivos serão fixados em função de considerações de regras de acesso não exclusivamente baseadas em motivos biológicos: identificação de medidas de reestruturação motivadas por outras razões (acesso às águas marroquinas, proibição de certas artes de pesca). A segmentação determinará, se possível,grupos homogéneos de navios, aos quais se aplicarão objectivos específicos cm relação às pescarias exploradas. Esses objectivos beneficiarão, em geral, de um apoio financeiro comunitário (fundos estruturais). Em certas condições, será necessário saber se certos segmentos de frota, como o dos atuneiros cercadores congeladores tropicais, podem continuar a justificar ajudas comunitárias aos investimentos, dadas as características do armamento, da distribuição das suas actividades de pesca e das ajudas concedidas por outras vias (acordos de pesca, indemnização compensatória). 5. 4. Caso especial da pequena pesca A pesca costeira de muito pequena dimensão, realizada a partir de pequenas embarcações com saídas inferiores a 24 horas, é a actividade de pesca que assegura a maioria dos empregos no mar, mesmo se muitos destes são empregos sazonais. A produção haliêutica da pequena pesca costeira representa um volume reduzido, mas um elevado valor, desenvolvendo-se, em regra geral, numa estreita banda costeira. Este sector regista, naturalmente, uma diminuição contínua das suas capacidade de pesca e dos empregos. No POP IV, a Comissão gostaria de identificar todos os navios de pequena pesca não-arrastões que pescam unidades populacionais locais, a fim de os colocar num segmento de frota cuja capacidade seria definida cm número de navios c tonelagem. Este procedimento deixaria a porta aberta à modernização deste sector por razões de segurança e de melhoramento do tratamento da pesca a bordo, através do recurso a uma remolorização. Tal disposição não seria aplicável nem aos navios de pequena pesca que exploram unidades populacionais comuns nem aos arrastões, cuja força motriz é reveladora dos esforços de pesca - e em relação aos quais deveria ser muito reforçada a vigilância das actividades nas águas costeiras. Os serviços são de opinião de que deverá ser adoptado um reforço das medidas de proibição de pesca em certas águas costeiras {boxes). 5. 5. Carácter permanente das medidas estruturais No âmbito dos programas de orientação plurianuais, as medidas de redução de esforços de pesca têm efeitos permanentes, em relação a cada uma das suas componentes (capacidade e actividade). O carácter estrutural de lais programas baseia-se na ideia de que, uma vez reduzidas a capacidade de um segmento ou a actividade de um navio, não é possível voltar atrás. Como as mesmas causas produzem os mesmos efeitos, qualquer novo aumento das capacidades - e, logo, dos esforços de pesca - teria por consequência tornar a mergulhar o sector nas dificuldades anteriores. Deve igualmente estar bem presente no espírito de todos que, sempre que um Estado-membro tenha conseguido, através de um regime de gestão dos esforços de pesca, obter uma diminuição dos objectivos fixados pelo seu POP IV em termos de capacidades (ver capítulo 3), as reduções de esforços serão igualmente definitivas e não será possível aumentar as actividades de pesca. A título de exemplo, recorde-se que a diminuição dos esforços de pesca no POP II dos Países Baixos reduziu definitivamente a actividade dos arrastões de vara deste país. Qualquer aumento posterior desta actividade deveria implicar uma reavaliação dos objectivos de capacidades deste segmento. 5. 6. Período de aplicação do POP IV A Comissão considera que, por motivos de programação financeira ligada aos fundos estruturais, o POP IV deverá aplicar-se no período 1997-1999. Haverá, assim, uma coincidência entre a aplicação do POP IV e as medidas financeiras programadas para o mesmo período no âmbito dos fundos estruturais. É, no entanto, pouco provável que este período de três anos seja suficiente para eliminar definitivamente as sobrecapacidades da frota. Não deve, pois, ser excluída a probabilidade de um POP V, a aplicar após o POP IV. 5. 7. Critério suplementar de acompanhamento dos programas A fim de estabelecer um vínculo entre os regimes das licenças e autorizações especiais de pesca e certos segmentos da frota, a Comissão pensa que seria desejável aditar aos parâmetros habituais de acompanhamento dos esforços de pesca (potência, arqueação, tempo no mar) um quarto parâmetro, que consistiria, na medida do necessário, na contagem dos navios por segmento (n°). Tal parâmetro poderia ser útil para o acompanhamento de certos segmentos da frota (artes fixas, pequena pesca costeira) cujos esforços de pesca não são correctamente enquadrados pelos parâmetros habituais (GT, kW). Tal não implica, no cntanlo, que seja necessário utilizar simultaneamente os quatro parâmetros na fixação dos objectivos do POP. 5. 8. Regime de sanções cm caso de incumprimento dos objectivos O incumprimento das disposições comunitárias expõe os Estados-membros a processos por infracção, ao abrigo do artigo 169° do Tratado. Esta disposição será aplicada à inobservância das medidas decididas no âmbito dos POP III e IV. Sem prejuízo do artigo 169" do Tratado, se a Comissão constatar que um Estado-mcmbro não adoptou as disposições necessárias para verificar o cumprimento dos objectivos relativos à reestruturação da frota, pode apresentar ao Conselho propostas de medidas gerais adequadas. O Conselho decidirá por maioria qualificada (art. 25" do Regulamento (CEE) n" 2847/93 do Conselho). A isto acresce o disposto no artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3699/93, de acordo com o qual os tomar medidas a favor da construção de navios de pesca ou da Estados-membros não podem modernização da sua frota que possam originar um aumento do esforço de pesca, se não tiverem respeitado os objectivos dos programas. Estas disposições, que se aplicam aos objectivos globais intermédios e aos objectivos finais por segmento, enfrentam no decurso do programa a hostilidade dos profissionais cujo navio se encontra ou poderia enconlrar-sc num segmento da frota cujos objectivos estejam preenchidos. Ciente dos inconvenientes que tais disposições podem representar para determinados beneficiários de projectos de investimentos, a Comissão prevê uma reforma da regulamentação actual que, em relação aos regimes de ajudas aos investimentos, apenas obrigaria à observância, tanto a título intermédio como final, dos objectivos por segmento. 6. PROCESSOS DE ADOPÇÃO 6. 1. Sensibilização dos dirigentes e da opinião pública A Comissão pretendeu assegurar uma preparação cuidadosa para o exercício POP IV tanto por parte dos ministros da pesca europeus como dos profissionais. Para o efeito, a Comissão interveio por várias vezes, por ocasião das reuniões do Conselho "Pescas" do último trimestre de 1995, no sentido de sensibilizar os Estados-membros para a importância que deve ser atribuída à eliminação das sobrecapacidades da frota comunitária. Em 12 de Março de 1996, foi organizada a partir de Bruxelas uma teleconferência com o conjunto dos gabinetes de representação da Comissão, a fim de sensibilizar a imprensa e o meio profissional para a necessária redução da sobrecapacidade da frota. 6. 2. Trabalhos preparatórios A Comissão disporá de um certo número de documentos preparatórios, que no seu conjunto contribuirão para a preparação da proposta da Comissão ao Conselho cm Junho de 1996. Será com base nessa proposta que o Conselho fixará as orientações relativas ao POP IV. 6. 2. 1. Relatórios dos Estados-membros Nos termos do n° 4 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 3699/93 do Conselho, os Estados-membros deveriam ter transmitido, até 1 de Janeiro de 1996, um relatório de execução do respectivo POP III e de preparação do POP IV. Os atrasos de certos Estados-membros na transmissão desses relatórios à Comissão impediram a sua exploração numa síntese de conjunto. Os relatórios nacionais serão analisados no âmbito da proposta regulamentar que a Comissão fará ao Conselho de Junho para fixação das orientações do POP IV. 6. 2. 2. Relatório científico do grupo de peritos independentes O grupo de peritos independentes efectuou, como previsto, quatro reuniões entre Setembro de 1995 e Fevereiro de 1996. O relatório de conjunto do grupo de peritos e o relatório de síntese do seu presidente foram comunicados aos ministros da pesca no Conselho de 22 de Abril de 1996. No Anexo IV são resumidas as principais recomendações do grupo de peritos. Os seus trabalhos ilustram claramente a contínua degradação das unidades populacionais, que exige que sejam tomadas medidas o mais depressa possível. O POP IV procurará fixar objectivos de redução das capacidades por segmento de frota, cm relação aos objectivos de mortalidade por pesca identificados por pescaria. As pescarias serão previamente situadas num contexto de região marítima, espécie ou grupo de espécies e artes de pesca. A Comissão tem consciência de que, em relação a um certo número de unidades populacionais confrontadas com situações críticas, próximas da aniquilação da biomassa, deverão ser apresentadas ao Conselho e adoptadas sem concessão medidas de redução sensível dos esforços de pesca a muito curto prazo. Em contrapartida, cm relação a um certo número de unidades populacionais que não correm tal risco e cm que as mortalidades por pesca são simplesmente superiores às condições de exploração óptimas no plano económico, a Comissão pensa que a sua proposta e a decisão do Conselho poderão atender a factores sociais, susceptíveis de influenciar os prazos de execução das recomendações do grupo de peritos. 6. 2. 3. Relatório sócio-económico na sequencia das consultas regionais A Comissão organizou, com o apoio das administrações nacionais, uma série de 32 consultas regionais nas zonas mais dependentes da pesca e reuniões adicionais com as organizações europeias do sector, a fim de recolher testemunhos e ideias sobre a evolução das actividades da pesca e a preparação do POP IV. Os elementos e testemunhos recolhidos pela Comissão foram cuidadosamente compilados num relatório de síntese, que ilustra as posições do sector a respeito dos POP. Em Anexo V à presente comunicação figura um resumo deste relatório, que, a exemplo do relatório de peritos independentes, será igualmente transmitido ao Conselho. Estas consultas ilustram claramente que os pescadores não contestam o POP como instrumento de regulação das capacidades de pesca, mas desejam que possa ser utilizado de maneira flexível e sem excluir os outros meios de redução dos esforços de pesca quando a situação das unidades populacionais o exija. A Comissão prestará a maior atenção às observações dos profissionais, a fim de assegurar, na aplicação das orientações do Conselho às frotas nacionais, a maior flexibilidade possível. 6. 3. Regime jurídico (Anexo VI) O presente documento visa assegurar uma troca de pontos de vista entre os responsáveis da pesca europeus sobre a importância, os objectivos e o conteúdo geral do POP IV. Os serviços da Comissão pensam que esse debate será muito útil para a preparação da proposta de decisão do Conselho a adoptar em Junho, designadamente no que se refere à abordagem geral dos POP IV. Este documento, embora útil para o desenvolvimento da reflexão sobre os POP IV, não corresponde a uma obrigação jurídica da Comissão. 6. 3. 1. Decisão do Conselho cm Junho de 1996 O debate do Conselho de Junho de 1996 será determinante quanto ao real alcance das medidas de redução das sobrecapacidades da frota comunitária. Esse debate corresponde a uma obrigação clara do artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho5, que determina as condições que visam a reestruturação do sector. Qualquer atraso na adopção da decisão do Conselho que fixa essas orientações comprometeria gravemente a possibilidade de a Comissão adoptar as suas próprias decisões antes do final de 1996. Na sua proposta ao Conselho, a Comissão procurará conciliar as recomendações dos peritos independentes e os desejos expressos pelos profissionais do sector, a fim de que sejam postas em prática medidas de redução das sobrecapacidades da frota comunitária cm prazos razoáveis Haverá que distinguir, na proposta, as unidades populacionais cm situação de quase aniquilação das que poderão suportar provisoriamente as taxas de exploração actuais. No entanto, também para estas últimas deverão ser adoptadas medidas. 6. 3. 2. Treze decisões da Comissão em finais de 1996 Na sequência da decisão do Conselho, a Comissão organizará reuniões bilaterais com os treze Estados- membros cm causa, a fim de dar aplicação às orientações do Conselho para as diferentes frotas em decisões da Comissão, aplicáveis a cada Estado-membro. Os treze projectos de decisão deverão ser apresentados ao comité de gestão da pesca e da aquicultura até ao mês de Novembro, sendo adoptados antes do fim do ano. Contrariamente à fase precedente de fixação das orientações do POP IV, em que deve ser salvaguardada a unicidade da abordagem do Conselho, a Comissão terá em conta, nesta segunda fase, as particularidades e especificidades das situações evidenciadas no âmbito das consultas profissionais. O esquema anexo ilustra as diversas fases do projecto decisório Conselho/Comissão conducente à adopção do POP IV. Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31. 12. 92). 10 7. CONCLUSÃO O agravamento da situação das unidades populacionais haliêuticas consagra a insuficiência dos programas de orientação plurianuais dos períodos anteriores e justifica a adopção de um novo programa, POP IV, com base numa abordagem mais fina que no passado. A sobrecapaeidade da frota comunitária está na origem da sobreexploração dos recursos haliêuticos. A eliminação da sobrecapaeidade da frota é, assim, um poderoso meio ao serviço dos objectivos essenciais da política comum da pesca: perenidade da pesca, manutenção de condições de exploração rentáveis para o sector & preservação do emprego. A Comissão dará toda a atenção necessária ao melhoramento dos mecanismos de gestão deste próximo programa, que será adoptado de modo transparente e assegurará o tratamento equitativo das frotas dos Estados-membros. A proposta da Comissão visará um ajustamento real dos esforços de pesca, que tenha em conta o efeito do progresso técnico. Para tanto será proposto um novo modo de fixação dos objectivos, que permitirá estabelecer uma relação entre as medidas de redução das sobrecapacidades e os regimes de gestão dos esforços de pesca. O POP IV deverá igualmente considerar as reduções de capacidades, onde necessárias, segundo modalidades que atendam aos aspectos sociais da reestruturação. A Comissão crê que o elemento político do debate de Junho de 1996 reside no escalonamento ao longo do tempo das reduções dos esforços de pesca requeridas pelas recomendações científicas. A este respeito, é conveniente distinguir claramente: - as unidades populacionais cm muito má situação, e mesmo em quase aniquilação biológica, em relação às quais devem ser adoptadas sem demora medidas radicais e de efeito imediato; - as unidades populacionais sobreexpioradas e mal exploradas, às quais devem ser aplicadas o mais depressa possível medidas que melhorem a sua exploração; - as unidades populacionais que não apresentam quaisquer problemas, mas cuja evolução convirá acompanhar com vista a adaptar a capacidade da frota c evitar a deterioração da situação. O consenso a procurar deverá visar um equilíbrio razoável no período fixado entre, por um lado, o nível das prescrições biológicas, a que acresce o efeito do progresso técnico e, por outro, as condicionantes sócio-económicas ligadas às zonas dependentes da pesca. A Comissão tem a preocupação de tornar o POP IV aceitável para os pescadores e as populações das zonas dependentes da pesca. No entanto, deve ser claro que, ao adoptar e pôr em prática o POP IV, os Estados-membros e a Comissão visam um equilíbrio sustentável entre a frota, cuja competitividade deverá ser assegurada, e os recursos disponíveis. Isto não significa que a Comissão se desinteresse dos postos de trabalho perdidos que, num primeiro tempo, poderão estar ligados à reestruturação do sector. Muito pelo contrário, a restauração das unidades populacionais deverá gerar, a prazo, riquezas superiores às actualmente produzidas pelas águas comunitárias - e, portanto, novos postos de trabalho. As empresas do sector poderão, assim, distribuir entre si novas riquezas económicas. Não deve, no entanto, perder-se de vista que, independentemente dos frutos esperados deste exercício, o sector poderá continuar a sofrer uma certa erosão do seu nível de emprego, ligada à modernização das empresas, obrigadas a uma constante adaptação ao mercado. Nesta perspectiva, não é de afastar a hipótese de aplicação às zonas costeiras de uma política de ordenamento ad hoc, similar à política de ordenamento e diversificação rural. A preservação do emprego deve, efectivamente, manter-se no centro das nossas preocupações. 11 Se as orientações fixadas no mês de Junho não permitissem esperar uma redução suficiente das sobrecapacidades da frota comunitária no período 1997/99, seria necessário prever dispositivos complementares, aplicáveis a períodos posteriores, durante os quais o efeito do progresso técnico gerará novas sobrecapacidades. Nessas condições, poderia recear-se que o Conselho se visse na necessidade de tomar regulanuente decisões sobre o estado sobrecapacitário da frota comunitária e de adoptar sucessivas medidas para a sua redução, num exercício de duração indeterminada. A Comissão baseará a sua proposta de Junho considerações sócio-económiças. tanto em recomendações biológicas como em 12 Anexo I Expressão da relação Recursos - Frota - Medidas estruturais Gestão dos "OUTPUTS" Capturas (TACs, quotas) Oeslàndos "INPUTS" Regime "esforços de pesca" Esforços de pesca = capacidade x actividade / Àb Anexo II Casos extremos da aplicação dos POP IV Caso mais simples: abordagem capacitaria de um ses mento e uma pescaria Vínculo \ A uma redução de 2 0% dos esforços de pesca da pescaria do bacalhau deve corresponder uma redução de 2 0% das capacidades do segmento dos arrastões Caso complexo: Abordauem de um saimento e varias pescarias Primera etapa: Fixação no POP IV de reduções de capacidade correspondentes às reduções de esforços de pesca na população mais sensérel (abordagem capaciteria) Vínculo Pescaria cteP^ bacalhau Segunda etapa (facultativa): ligação entre medidas estruturais e regimes de gestão dos esforços de pesca (abordagem mista) Revisão dos objectivos do POP IV Rcuimcs "esforços de pesca" \ ^^~K Pfeacariàde - ^-^r bacalhau <-^3^ \ ^^ -20 % dos **" ^esforços de pesca / £^s£ Transferência de \. actividade ;'. j ^ ^, „. / ,,íJ|ejçjMÍa_ag7^. ^ I ' >< arenque • - / 1 Jçf&'dos esforJQs Vínculo ^ m:" "^ *A redução de 12% das capacidades foi calculada atendendo à repartição das actividades de pese» dus tiiivios do segmento pelas 2 populações :^de pescai -^ssr M Anexo III Impacte social e económico das medidas de redução das sobrecapacidades da frota comunitária Tendências sócio-económicas previsíveis Impacte social (empreso) Impacte económico Competitividade dos produtos europeus J< Anexo IV Principais recomendações do relatório de peritos independentes 1. Avaliação geral das unidades populacionais halicuticas A tendência geral expressa pelos peritos é clara: as unidades populacionais de peixes pescadas pelos navios de pesca comunitários são sobreexploradas, sendo necessárias reduções significativas dos esforços de pesca para obviar a essa situação. Em todas as zonas analisadas, uma grande proporção das unidades populacionais é explorada a um nível de mortalidade por pesca mais elevado, e por vezes muito mais elevado, do que o nível-limite sustentável. O relatório conclui pela imperiosa necessidade de imediata redução dos esforços de pesca aplicados a essas unidades populacionais. No que se refere às unidades populacionais que, cm princípio, poderão sustentar os níveis de exploração actuais, o relatório conclui pelos importantes ganhos de exploração que resultariam da aplicação, também neste caso, de medidas de redução dos esforços de pesca. 2. Quantificação das medidas de redução dos esforços de pesca Tendo em conta certas imprecisões dos dados disponíveis sobre as unidades populacionais, o relatório aconselha uma abordagem evolutiva, que consistiria em visar reduções de esforços cujo efeito seria periodicamente analisado. Em relação às unidades populacionais mais ameaçadas, o relatório considera que seria inadaptada uma redução da mortalidade por pesca- inferior a 20%, na medida em que seria insignificante o efeito produzido na restauração das populações piscícolas. Em relação a essas mesmas unidades populacionais, não podem ser calculadas com rigor reduções superiores a 40%. 3. Unidades populacionais e mortalidades por pesca de referencia 3. 1. Recursos costeiros A insuficiência das informações disponíveis e a diversidade das situações apontam para a adopção de medidas técnicas c de regulação espacial e temporal das actividades de pesca. 3. 2. Recursos do alto Mar Báltico Unidade populacional Redução mínima de F* requerida (%) Unidade populacional crítica Comentário Bacalhau > - 40 Bacalhau 25-32 Arenque + espadilha Salmão Suspensão da pesca F = Mortalidade por pesca Todas as unidades populacionais de salmão selvagem (18) da Suécia e da Finlândia 16 Não há qualquer razão de crescimento ou de sustentabilidade a favor de uma redução do esforço A recomendação de suspensão da pesca visa salvar as unidades populacionais de salmão selvagem Kattegat-Skugerrak (Div. Ilia), Mar do Norte(Div. IV), Mancha-Leste (Div. Vlld) e Oeste da Escócia (Div. VI) Pescaria Redução mínima de F requerida (%) Peixes redondos (bacalhau, arinca, badejo, escamudo) + tamboril + areeiro lagostim > - 40 Peixes chatos (solha + linguado) - 33 Espécies industriais (sandilho + faneca-noruega + espadilha) Comentário Unidade populacional crítica Bacalhau IV Arinca IV Escamudo IV Bacalhau Via Arinca Via Badejo Via Solha IV Linguado IV Os pontos de referência biológicos tradicionais não justificam a alteração do actual nível de exploração - 5%, com base em considerações de potencial de crescimento Não há avaliações disponíveis Espécies pelágicas (arenque + sarda) > - 40 Arenque IV Sarda Camarão Espécies das águas profundas Desconhecida Plataforma Sul (Div. Vil, com excepção de Vlld (Mancha-Leste), Villa, b) Pescaria Redução mínima de F requerida (%) Unidade populacional crítica Comentário Pescada do Norte + tamboril + areeiro + lagostim - 17 Pescada do Norte Peixes chatos > - 40 - 26 > - 40 Peixes redondos (gadídeos) Pequenas espécies pelágicas Espécies das águas profundas Linguado Vila Linguado Vllf, g Solha Vllg Bacalhau Vila Bacalhau f, g, h Arenque Vllg Desconhecida 17 Não há avaliações disponíveis Ao largo de Portugal e de Espanha (Div. Vlllc + IXa) Pescaria Redução mínima de F requerida (%) Espécies demersais (pescada do Sul + tamboril + areeiro + carapau + verdinho) - 21 Pequenas espécies pelágicas (sardinha + biqueirão) - 33 Camarão + lagostim + espécies das águas profundas Comentário Unidade populacional crítica Pescada do Sul Sardinha Lagostim (macho) sobreexplorado Mediterrân eo Pescaria Pequenas espécies pelágicas (sardinha o biqueirão) Espécies demersais - Altos fundos (Sal m on etc) Espécies demersais - Aguas mais profundas (Pescada) Redução mínima de F requerida (%) Unidade populacional crítica Comentário > - 40 Salmonete > - 40 Pescada Os pontos de referência biológicos tradicionais não justificam a alteração do actual nível de exploração 0 salmonete é sobreexplorado em quase todo o talude continental A pescada parece ser sobreexplorada em quase todo o talude continental Recursos das águas internacionais Pescaria Redução mínima de F requerida (%) 1 Unidade populacional crítica Comentário Cantarilho de tipo oceânico Verdinho Arenque atlantico- escandinavo Não há avaliações disponíveis. Considera-se actualmente que a exploração da unidade populacional respeita os limites biológicos de segurança Não existem avaliações. Os dados disponíveis parecem indicar a inexistência de uma preocupação imediata a respeito desta unidade populacional Recursos actualmente muito importantesi; no entanto a parte comunitária é incerta Área de convenção da NAFO Desconhecida Alabote da Gronelândia cm SA 2 + 3 > - 40 Bacalhau no Flemish Cap Bacalhau e cantarilho no Flemish Cap Camarão no Flemish Cap A mortalidade por pesca é julgada superior aos níveis aceitáveis. Os conselhos actuais em matéria de TAC sugerem uma redução de 50% da mortalidade por pesca de 1994 Não há estimativas disponíveis Anexo V Síntese das intervenções dos profissionais nas consultas regionais As consultas regionais permitiram pôr em evidência um certo número de factos c exigências profissionais que convém ter cm conta nos processos e no conteúdo do POP IV. Essas consultas foram organizadas por fornia a permitir aos pescadores e diferentes profissões do sector e às colectividades locais exprimir-se sobre as condições de execução dos POP no contexto geral da evolução do sector. Para o efeito, o debate eslava organizado em duas partes: a primeira, sobre a evolução das actividades de pesca, e a outra, sobre a execução dos POP. ]. Evolução das actividades de pesca 1. 1. Actividades de pesca propriamente ditas A evolução das actividades de pesca nas ZDP", tal como expressa num certo número de estatísticas disponíveis, traduz-sc numa queda constante e preocupante dos empregos directos, nomeadamente da pesca do alto. A frota c ns actividades a montante são as mais afectadas. Entre 1990 e 1995, a Bretanha perdeu 40% dos seus efectivos de pesca do alto, para uma diminuição global de 24% dos empregos "pesca" no mesmo período. As reestruturações, em estudo, das frotas espanholas que operam nas águas internacionais ou ao abrigo de acordos de pesca prevêem reduções da mesma amplitude em períodos curtos. As estatísticas disponíveis mostram como tendência de fundo uma degradação do nível dos empregos "pesca", que é a classicamente observada nos outros sectores primários da economia (agricultura, silvicultura). As únicas regiões que parecem capazes de suster esta queda dos empregos directos são as que bordejam as águas britânicas, as mais ricas em peixe da Comunidade, as quais podem beneficiar de uma certa deslocalização das actividades de pesca ligadas à realização do mercado único. Mas mesmo estas regiões sentem dificuldades em fidelizar os recém-chegados {quotas hopping). 1. 2. As actividades a montante da pesca Estas actividades são gravemente afectadas pela redução das actividades da pesca. Nos estaleiros navais fecham-se instalações e registam-sc certas concentrações que, no âmbito do mercado único, favorecem os mais competitivos. Determinados estaleiros conservam uma nomeada e um "saber-fazer" que os tornam incontornáveis e justificam pretensões de exportação (segmento do atum tropical). Os regimes de ajudas à modernização da frota (700 milhões de ecus no período 1994/99) contribuirão para apoiar a actividade dos estaleiros, mas a recente limitação dos prémios à construção do R. 3699/93 incita a clientela a estudar propostas exteriores à União. As empresas de aprovisionamento sofrem as consequências directas das diminuições do número de navios e de empregos, bem como do prolongamento, sob o efeito da crise, dos períodos de utilização dos materiais. /. nilíis (lc|Vixlciik-s d;i pcsc;i 20 1. 3. Actividades a j u s a n te da pesca Também estas actividades sofreram, evidentemente, o efeito da rarefacção dos recursos e, portanto, da diminuição das entradas nas lotas, no circuito de distribuição e na indústria de transformação. No entanto, há já bastante tempo que este último sector - cuja reconversão é permanente de há algumas décadas para cá, a exemplo do que acontece no sector agro-alimentar - se abastece no mercado internacional, tendo deixado de contar apenas com o próprio sector produtivo nacional. A jusante da pesca registam-se perdas de postos de trabalho - e, a curto prazo, o POP IV poderá agravar esta tendência. Pode acontecer que, depois de se terem multiplicado, as lotas devam encarar uma reconversão pela concentração ou pela atracção que exercerem sobre as frotas de passagem. -As actividades comerciais poderão ser preservadas nos portos que tenham apostado na diversificação das espécies (peixe dos grandes fundos) ou das entradas (importações). 1. 4. Soluções a v a n ç a d as pelos profissionais Os profissionais procuraram, por vezes, as responsabilidades da sobreexploração dos recursos em factores que, embora exógenos aos regimes de gestão dos esforços de pesca, contribuem para a formação do volume de negócios do navio. Foi denunciado o baixo nível dos preços do peixe, tendo-se registado pedidos de revisão da organização comum do mercado (OCM). O efeito das poluições telúricas, designadamente nas unidades populacionais juvenis costeiras, foi considerado responsável pela situação de certas populações piscícolas e foi citado como um factor desmobilizador da profissão - ao mesmo título que a concorrência desleal exercida por certas frotas "estrangeiras", que operam nas águas internacionais com constrangimentos inferiores aos dos pescadores comunitários, ou por certos "falsos amadores" que. isentos do peso dos encargos sociais e fiscais, se revelam sérios competidores dos profissionais. A inquietação dos profissionais face à diminuição das actividades de pesca nas Z DP mais importantes traduziu-sc cm manifestações de conservação do acervo (síndrome da pequena frota, formação de pescadores jovens paia salvar a profissão) ou de reticências à diversificação ("não conseguireis fazer dos pescadores gerentes de pastelarias ou de pizarias!"). Para além destas manifestações de carácter emotivo, os pescadores responsabilidade colectiva, que no entanto muito dificilmente aceitam a nível do comportamento pessoal, a não ser por força de argumentos económicos (aumento da actividade para compensar a rarefacção do recurso e/ou a queda dos preços). A sobrepesca continua, contudo, a ser sempre da responsabilidade dos outros. reconhecem uma real A atracção portuária para os navios estranhos à zona, as iniciativas de agrupamento de actividades, de grupagem de desembarques, de deslocalização das actividades para próximo dos locais de pesca raramente são evocadas de modo espontâneo, sendo por vezes sentidas como uma provocação. A diversificação a partir das actividades de pesca, como o hálio-turismo, é geralmente considerada de eleito marginal, a não ser cm certas zonas. A reconversão para outros sectores é observada com atenção, mas os profissionais pensam que o seu efeito será reduzido, dadas as raras alternativas aos empregos perdidos nas regiões dependentes da pesca. As soluções propostas visam a conservação da profissão e dos sítios portuários existentes pela descoberta de novas pescarias, financiadas por ajudas às campanhas de exploração. Em relação ao sector a jusante, a interprofissão considera duvidosa a ideia de que a restauração das unidades populacionais originará, a médio ou longo prazo, novos postos de trabalho. Com excepção do aspecto social, os efeitos positivos de uma reestruturação bem sucedida nas contas das empresas e na competitividade dos produtos europeus não se encontram manifestamente no centro das preocupações actuais. Durante as consultas sobre a evolução das actividades de pesca das Z D P, a profissão revelou o carácter quotidiano das suas preocupações. O sector fez saber, no seu conjunto, que vive uma situação difícil c precária - a qual. a seus olhos, c na pendência de uma recuperação das unidades populacionais ou do mercado, tanto por uma alteração da regulamentação (mercado, acesso aos recursos), como por ajudas financeiras a novos investimentos de produção ou à procura de novos recursos. justifica uma maior consideração das suas dificuldades, 21 2. Os programas de orientação plurianuais e a sua execução 2. 1. Avaliação do regime existente 2. 1. 1. Contexto regulamentar da PCP: controlos e sanções Durante as consultas, os aspectos relativos à proliferação dos textos regulamentares da PCP, aos controlos e às sanções previstas para os incumprimentos estiveram no centro de quase todos os debates. Embora alguns profissionais tenham considerado que os POP são inúteis, pois não teriam qualquer efeito no sector, a maior parte reconhece que, ao nível comunitário, é indispensável um instrumento de acompanhamento e orientação das capacidades da frota. Muitos, no entanto, consideram ter já reduzido suficientemente a frota e que será difícil ir mais longe. Nestas condições, a profissão pronuncia-se por uma aplicação estrita da regulamentação existente, que lhe parece suficiente, c reclama o reforço dos controlos, sem os quais a PCP não pode surtir efeito. Os profissionais insistem para que os POP sejam concebidos na maior transparência e se apliquem a todos equitativamente. Em relação aos países que não respeitam os POP, sugerem que se proceda a uma diminuição das quotas e à suspensão das ajudas aos investimentos. 2. 1. 2. Objectivos dos POP A demolição dos navios é considerado o meio mais seguro de eliminar as sobrecapacidades da frota comunitária, desde que os abales não sejam compensados por novas entradas (gestão das entradas/saídas da frota por regime de licenças) e que a frota não envelheça. As ajudas à exportação e à constituição das sociedades mistas são, por vezes, consideradas factores de agravação da concorrência nas pescarias. 2. 1. 3. Os parâmetros de medição dos objectivos dos POP O enquadramento dos parâmetros de potência - e, por vezes, da arqueação - foi criticado como um factor de impedimento da modernização da frota por razões de segurança da navegação e de respeito das condições de higiene ou de valorização da produção a bordo. O Reino Unido teria preferência por uma combinação de parâmetros que juntasse a potência e a arqueação (VCU). Muitos profissionais criticaram a introdução nos POP de objectivos expressos em esforços de pesca porque abririam a porta a medidas de redução das actividades de pesca num enquadramento que deveria permanecer estrutural. As reduções da actividade não são consideradas medidas de efeito definitivo e são, além disso, difíceis de controlar. Certos profissionais, pelo contrário, apoiam esta nova abordagem, que é a única a permitir o tratamento das flotilhas polivalentes. Certos representantes de organizações de produtores sugeriram que o melhoramento da "pilotagem" do mercado assentaria numa melhor gestão da actividade dos navios, podendo essa gestão ser tida em conta no POP. ?? 2. 2. Exploração de novas pistas 2. 2. 1. Artes selectivas A maior parte dos profissionais pensa ser desejável o recurso a artes de pesca mais selectivas e reclama ajudas financeiras para divulgar a sua utilização. Pede também que os seus efeitos nos esforços de pesca sejam contabilizados a título dos POP. 2. 2. 2. Repouso biológico A profissão é favorável aos períodos de repouso biológico c pretende que os seus efeitos sejam contabilizados a título dos POP ou que a sua execução seja compensada financeiramente pelo IFOP. 2. 3. Pontos específicos dos POP IV 2. 3. 1. Consideração do progresso técnico Poucos profissionais reconhecem o seu efeito. Só a Dinamarca partilha a estimativa da Comissão de 2% anuais, considerando-o os outros intervenientes a um nível raramente superior, e frequentemente nulo. 2. 3. 2. Linha de referência Poucos comentários a este respeito. Afigura-se adquirido que a fixação dos objectivos do POP IV parta dos objectivos anteriores. 2. 3. 3. Segmentação A profissão mostrou dominar os parâmetros e compreender os constrangimentos ligados a uma abordagem mais ou menos fina da segmentação. Os testemunhos traduzem uma relativa satisfação com o actual sistema, embora haja quem deseje uma abordagem mais fina, e sobretudo uma isenção de penalizações no caso de segmentos que cumpram os objectivos dos programas. 2. 3. 4. Artes fixas A profissão exprimiu-sc amplamente sobre a consideração das artes fixas, tendo-se mostrado dividida sobre a oportunidade de a pôr em prática. 2. 4. Medidas de acompanhamento 2. 4. 1. Prémios de imobilização definitiva e de imobilização temporária Foi criticada a queda do nível dos prémios com a idade dos navios (designadamente, em relação aos que foram modernizados), apesar da recente modificação regulamentar do 3699/92. Os prémios às imobilizações temporárias são considerados indispensáveis c de acesso muito difícil. 2. 4. 2. Prémios de cessação de actividade e reforma antecipada Estas medidas recentes não deram origem a comentários muito numerosos. Parecem bem acolhidas, apesar de serem frequentemente consideradas como um primeiro passo na boa direcção. 23 ANEXO VI Ilustração do proÏÏeiiiS|pi^ f Dezembro de 199S a Março de 1996 V Relatórios preparatórios • Relatório sócio-económico Relatórios dos Estados-membros Relatório de peritos independentes Comunicação da Comissão ao Conselho 10 de Junho de 1996 Decisão do Conselho que fixa as orientações de reestruturação do sector V í Julho - Setembro 1996 Reuniões bilaterais Comissão/Estados-membros para exprimir num quadro nacional as orientações fixadas pelo Conselho Novembro - Dezembro 1996 v ,- \ 13 decisões da Comissão que adoptam o POP IV ^ 1U ISSN 0257-9553 COM(96) 203 final DOCUMENTOS PT 03 N. 'de catálogo : CB-CO-96-214-PT-C ISBN 92-78-03883-0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo &