title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS * * j ******* Bruxelas, 30. 05. 1996 COM(96) 193 final 96/0126 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. Antecedentes A presente proposta da directiva constituiu o culminar de um processo que poderá ser sintetizado do modo apresentado a seguir. O Relatório Lamfalussy de 19901 demonstrou a existência de importantes riscos sistémicos inerentes aos sistemas de pagamentos que funcionam com base em um ou mais tipos jurídicos de compensação (netting) de pagamentos1. Foi um dos comités consultivos da Comissão - o Grupo para o Desenvolvimento Técnico dos Sistemas de Pagamentos - que chamou a sua atenção para esta questão. No seu documento de trabalho3 de Março de 1992, a Comissão salientou que alguns aspectos do direito de um certo número de Estados-membros, em conjunto com as divergências entre as legislações nacionais relativas aos sistemas de pagamento em geral, constituíam uma fonte de incertezas e de riscos. Este parecer foi apoiado pelo Comité dos Governadores dos Bancos Centrais da CE4. Os trabalhos sobre estas questões arrancaram no início de 1993, no âmbito de um grupo de peritos jurídicos governamentais e de representantes dos bancos centrais, presidido pela Comissão. A primeira fase dos trabalhos consistiu na elaboração de um inventário da situação jurídica nos domínios da compensação (netting) dos pagamentos ,e do carácter definitivo da liquidação em todos os Estados-membros, o que permitiu uma identificação mais precisa destes problemas. Um estudo aprofundado5 encomendado pela Comissão e entregue em Fevereiro de 1994 apoiou estas conclusões preliminares. Na Primavera de 1994 decorreu uma primeira audição de consulta do sector do crédito europeu. Numa segunda fase (a partir de 1994) têm vindo a ser discutidas e analisadas diferentes soluções, no âmbito do grupo de peritos governamentais, as quais são enumeradas no ponto II. 3. Em Outubro de 1995 decorreu uma segunda audição de consulta do sector do crédito europeu, a qual confirmou a validade global da metodologia adoptada. À luz do presente processo, a Comissão chegou a conclusões operacionais, nomeadamente no que diz respeito às questões inerentes ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias. Deste modo, a Comissão considera que deverá ser proposta uma directiva neste domínio. No entanto, não foi possível chegar a conclusões operacionais no que diz respeito aos Relatório aos Governadores dos bancos centrais do Grupo dos Dez, Basileia, Novembro de 1990. Para efeitos da presente proposta, por "compensação (netting) de pagamentos" entende-se a conversão num crédito líquido ou numa obrigação líquida de créditos e obrigações resultantes de ordens de pagamento emitidas ou recebidas por uma instituição, tendo como resultado o facto de apenas ser exigível o crédito líquido ou apenas ser devida a obrigação líquida. "Facilitar os pagamentos de transfronteiras: eliminar as barreiras", SEC(92)621 final de 27 de Março de 1992. "Questões de interesse comum para os bancos centrais da CE no domínio dos sistemas de pagamento", pelo grupo de trabalho ad hoc sobre sistemas de pagamento da CE, Setembro de 1992. "The laws on credit transfers and their settlement in the Member States of the EU": Relatório à Comissão Europeia (DG XV), Wilde Sapte - Bruxelas, Fevereiro de 1994. 1 sistemas de liquidação de valores mobiliários. Estas questões continuaram a ser analisadas na Comissão. Poderá ser necessário apresentar, no futuro, uma proposta adicional sobre estas matérias: Avaliação global O Programa Estratégico para o Mercado Interno da Comissão identificou claramente a instituição de um sistema de pagamentos transfronteiras eficaz como um dos poucos elementos a serem ainda concretizados, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno. Para tal, é necessária uma modernização dos sistemas, o que afecta tanto os bancos centrais como os bancos comerciais e impõe um esforço de investimento por parte do sector. Este processo está em curso. Além disso, alguns sistemas de pagamentos de grandes montantes, orientados basicamente para servir as necessidades do mercado interno nos respectivos países, estão a suscitar uma adesão crescente de bancos de outros Estados-membros. As questões jurídicas objecto da presente proposta têm uma influência indirecta e importante sobre a concepção dos necessários sistemas e ligações, tanto no que diz respeito aos sistemas especificamente concebidos para transmitir pagamentos para além das fronteiras nacionais, como para os sistemas com uma "participação transfronteiras". A resolução destas questões constituirá uma base fundamental para melhorar a segurança jurídica e permitirá minimizar os riscos jurídicos de carácter sistémico, bem como os custos que deles decorrem. A necessidade de adoptar medidas neste domínio é cada vez mais urgente, à medida que se progride na via da União Económica e Monetária. O Conselho Europeu salientou, na sua reunião de Madrid em 15 e 16 de Dezembro, a necessidade de se instituir a infra-estrutura dos sistemas de pagamentos, de modo a garantir um funcionamento harmonioso do mercado monetário na zona da moeda única. II. Avaliação em termos do princípio da subsidariedade 1. Quais são os objectivos da directiva, tendo em conta as obrigações da Comunidade? Os principais objectivos são os três seguintes:. reduzir os riscos jurídicos associados à participação nos sistemas de pagamentos, tal como salientado no Relatório Lamfalussy de 1990, designadamente no que diz respeito à validade jurídica dos acordos de compensação (netting) e à exigibilidade das garantias constituídas;. assegurar que os pagamentos possam ser realizados no mercado interno sem quaisquer entraves, contribuindo deste modo para um funcionamento eficiente e pouco oneroso dos mecanismos de pagamento transfronteiras na União Europeia;. contribuir para o desenvolvimento do necessário quadro jurídico no qual o Banco Central Europeu irá prosseguir a sua política monetária, através da tomada em consideração das garantias constituídas para fins de política monetária. A presente directiva irá além disso:. favorecer uma maior integração dos bancos comunitários nos sistemas de pagamentos nacionais dos restantes Estados-membros. A directiva apoia, portanto, a livre circulação dos capitais, em conformidade com os artigos 73°-B a 73°-G do Tratado, e a livre prestação de serviços, nos termos do artigo 59°;. contribuir para preparação da terceira fase da UEM, para a qual são indispensáveis sistemas de pagamentos eficientes; 2. A acção prevista enquadra-se numa competência exclusiva da Comunidade? Competência exclusiva: artigo 100°-A, em conjugação com o artigo 7°-A. 3. Quais são as possibilidades de acção de que a Comunidade dispõe? Foram encaradas várias alternativas. A primeira abordagem analisada - uma abordagem minimalista - consistia no desenvolvimento de uma solução no quadro das legislações nacionais existentes. Neste contexto, deveria ser examinada a possibilidade de se elaborar um contrato-modelo. susceptível de ser utilizado pelos membros de um sistema de pagamento e que solucionasse os problemas identificados. Esta abordagem foi rejeitada por duas razões:. Esta solução apenas se aplicaria às partes do contrato, quando seria necessário que terceiros ficassem juridicamente vinculados. Este problema pode ser ilustrado pelo seguinte exemplo: o banco do país A participa num sistema multilateral de compensação (netting) com um agente central de liquidação no país B. O banco do país A abre falência. Neste caso, os credores - ou liquidatário - do banco falido do país A esforçar-se-ão por recuperar uma parte dos seus créditos sobre esse banco, sendo provável que contestem o acordo de compensação (netting) regido pela legislação do país A, uma vez que essa legislação pode eventualmente não reconhecer a compensação (netting) multilateral. Se essa acção for bem sucedida, o conjunto do sistema de compensação poderá ser posto em causa;. A legislação sobre a insolvência contém regras ditas de "ordem pública", as quais prevalecem face às disposições de carácter contratual. Mesmo que o acordo subjacente ao sistema de pagamentos preveja que, em caso de insolvência de um dos seus membros, as ordens de pagamentos introduzidas antes do momento da declaração da insolvência não podem ser desagregadas da compensação, uma regra do tipo da das "zero horas", tal como existe em vários Estados-membros, prevaleceria face ao dispositivo de carácter contratual. Deste modo, poderia verificar-se a retirada da ordem de pagamentos da compensação, com consequências potencialmente graves e prejudiciais para o sistema de pagamentos em causa. Uma segunda solução possível consistiria numa abordagem baseada no direito internacional privado. No âmbito desta abordagem seria possível acordar que um sistema de pagamentos, estabelecido sob alçada da legislação do país A, um país cujo direito comercial reconhecesse a compensação (netting) e cuja legislação sobre a falência não interferisse com o funcionamento adequado dos sistemas de pagamentos, seria regido inteiramente - incluindo todos os seus membros de países da União Europeia - pela legislação do país A. O facto de a legislação do Estado-membro B reconhecer ou não o carácter definitivo da liquidação aplicável ao banco B ou o facto da legislação sobre a insolvência desse Estado conter disposições de "ordem pública", tais como a regra das zero horas, deixaria de ser relevante. No entanto, esta abordagem não pareceu, em última análise, particularmente frutuosa. Com efeito, caso viesse a ser seguida, implicaria que os tribunais de cada Estado-membro devessem, em princípio, estar em condições de interpretar e aplicar diferentes ramos do direito (Direito Comercial, Direito da Falência etc. ) de todos os restantes Estados-membros. Uma solução deste tipo, pelo menos tomada isoladamente, pareceria injustificadamente pesada. Uma terceira possibilidade consistiria em não adoptar obrigações vinculativas e recomendar aos Estados-membros que introduzissem as alterações necessárias na sua legislação. Esta abordagem teria algumas vantagens de carácter processual, nomeadamente porque se renunciaria em larga medida ao processo legislativo da União Europeia, muito embora não permitisse a concessão de um apoio importante aos Governos dos Estados-membros, que teriam de redigir e aplicar a legislação necessária. Do ponto de vista das instituições financeiras e dos sistemas de pagamentos, esta solução não garantiria um grau suficiente de transparência e de certeza jurídica. Deste modo, considerou-se que quaisquer eventuais vantagens de carácter processual, que seriam pouco significativas, seriam claramente excedidas pelas suas desvantagens. Assim a Comissão é do parecer, pelas razões postas na Secção I, que é oportuna e necessária adopção de um instrumento vinculativo. 4. É necessária uma legislação uniforme ou será suficiente uma directiva que se limite a estabelecer os objectivos gerais e que confira aos Estados-membros a responsabilidade pela sua aplicação? Não é necessária uma legislação uniforme, sendo suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, a seguir apresentados. A Secção I da directiva aborda o seu âmbito de aplicação e define os termos necessários; A Secção II define o princípio geral seguinte: a validade da compensação (netting) dos pagamentos deve ser juridicamente vinculativa em todas as jurisdições e os seus efeitos devem ser oponíveis a terceiros; A Secção III prevê a irrevogabilidade das ordens de pagamento de acordo com as regras do sistema de pagamentos em causa. A Secção IV da directiva estabelece um princípio geral cujos objectivos são os seguintes:. garantir que os processos de falência ou quaisquer outras regras ou práticas não tenham um efeito retroactivo sobre os direitos e obrigações dos participantes;. determinar qual será a legislação sobre insolvência aplicável aos direitos e obrigações inerentes à participação directa num sistema de pagamentos, nos casos em que tenha sido iniciado um processo de falência contra um dos seus participantes. A Secção V da directiva estabelece um outro princípio geral, cujo objectivo consiste em preservar as garantias constituídas por um participante falido dos efeitos da legislação sobre insolvência do seu Estado-membro. Estas disposições apenas definem o objectivo geral prosseguido, deixando ao critério dos Estados-membros a sua aplicação. Nos casos em que tal é adequado, as instituições têm a liberdade para determinar o conteúdo preciso destes princípios gerais. III. Comentário pormenorizado dos artigos Artigo 1 ° O principal objectivo da directiva consiste em reduzir o risco sistémico inerente à participação nos sistemas de pagamentos. Existe um consenso geral no sentido de esta directiva dever ter um âmbito de aplicação o mais lato possível. Para este efeito, a directiva abrange tanto os sistemas de pagamento transfronteiras como os sistemas nacionais. Além disso, a directiva aplica-se às seguintes duas categorias de instituições:. às instituições comunitárias que participem em sistemas de pagamentos de países terceiros e às garantias constituídas junto de tais sistemas de pagamentos;. Às sucursais de instituições de países terceiros que participem num sistema de pagamentos comunitário, bem como às garantias constituídas a favor desse sistema. A inclusão da primeira categoria de instituições no âmbito de aplicação da directiva tem como corolário a extensão dos benefícios da directiva aos sistemas de pagamentos de países terceiros, se estiverem em causa participantes da Comunidade. Naturalmente, os sistemas de pagamentos de países terceiros não são abrangidos como tais pela directiva, mas apenas os seus participantes, desde que sejam instituições comunitárias, na acepção da alínea i) do artigo 2o. No que diz respeito à segunda categoria, o interesse fundamental da sua inclusão no âmbito de aplicação da directiva reside no facto de permitir que as garantias constituídas por uma instituição de um país terceiro num Estado-membro comunitário sejam preservadas da aplicação das disposições da legislação sobre a insolvência desse país terceiro, que poderão eventualmente ter um carácter universal. Por último, na perspectiva da instituição do futuro Banco Central Europeu, a constituição de garantias assumirá progressivamente um carácter transfronteiras. A este respeito levantam-se os mesmos problemas que os que se apresentam relativamente à constituição de garantias no quadro dos sistemas de pagamentos. Assim, o âmbito de aplicação desta proposta foi alargado às garantias constituídas no quadro das operações de política monetária. Artigo 2o Ao conceito de "instituição": foi conferido a um âmbito lato, de modo a incluir não só as instituições de crédito na acepção da Primeira Directiva Bancária, mas igualmente os bancos de investimento, os bancos de transferências postais e qualquer outra empresa que participe directamente num sistema de pagamentos. "Ordem de pagamento" é uma instrução dada com vista à realização de uma transferência, para crédito de conta ou por ordem de débito, por meio de um lançamento na contabilidade de uma instituição de crédito ou de um Banco Central. A inclusão da expressão na contabilidade de uma instituição de crédito explica-se pelo facto deste tipo de sistema de pagamentos dever receber, do ponto de vista do interesse público, o tipo de protecção estabelecido por esta proposta de directiva. Na contabilidade de um banco central foi acrescentado a fim de antecipar o previsível desenvolvimento dos sistemas de liquidação pelos valores brutos em tempo real, que implicam movimentos entre as contas dos bancos centrais. O conceito de "sistema de pagamentos" é definido de forma lata, a fim de incluir tanto os sistemas de liquidação pelos valores brutos como os pelos valores líquidos, e tanto os baseados em acordos multilaterais como os baseados em acordos bilaterais. Naturalmente, uma federação de sistemas de pagamentos será ela própria igualmente abrangida pela directiva. Artigo 3 o Numerosos sistemas de pagamentos, que processam pagamentos de montante muito elevado ("grandes montantes") ou mais modestos ("pagamentos a retalho") funcionam com base na técnica designada por netting6 ou compensação (set-off). A compensação (netting) de pagamentos consiste na conversão num crédito líquido ou numa obrigação líquida de créditos e obrigações resultantes de ordens de pagamento emitidas por uma instituição a favor de outra ou outras instituições ou recebidas de outra ou outras instituições, tendo como resultado o facto de apenas ser exigível o crédito líquido ou apenas ser devida a obrigação líquida. Desta forma, é possível reduzir consideravelmente o número de operações de liquidação necessárias para processar um dado número de pagamentos. Em vez de se proceder à liquidação de cada ordem de pagamento, à medida que forem chegando durante o dia, os bancos que participam num sistema de compensação (netting) procedem a uma única liquidação, relativamente à qual pagam (ou recebem) um único saldo líquido aos (dos) restantes participantes no sistema. instituições de A validade jurídica de uma operação de compensação (netting) entre Estados-membros diferentes depende, em última análise, da legislação do Estado-membro de origem dessas instituições. Em alguns Estados-membros, a legislação actualmente vigente não permite garantir a validade jurídica da compensação (netting) e, em especial, da compensação (netting) multilateral. Se o liquidatário de um participante falido num sistema de pagamentos vier, De um ponto de vista jurídico, o "netting" constitui a mesma técnica que é objecto da proposta de directiva relativa ao "contractual netting". Contudo, enquanto esta última trata das obrigações não vencidas, compensadas exclusivamente numa base bilateral, a presente iniciativa diz respeito aos fluxos de pagamento que são objecto de uma compensação (netting) bilateral ou multilateral. Estes dois tipos de "netting" são pelo seu lado claramente diferentes do conceito de apuramento de um saldo líquido de posições, tal como utilizado na Directiva relativa à adequação dos fundos próprios. 6 nessa base, impugnar a compensação, tal significaria o repúdio da dívida da liquidação, apurada no âmbito do processo de compensação. Em vez de satisfazer essa dívida, poderia insistir no pagamento à instituição de todos os montantes subjacentes que originalmente lhe eram devidos. No que diz respeito aos montantes devidos pela instituição falida, seriam créditos documentais, englobados no âmbito do processo de falência e com poucas possibilidades de serem satisfeitos. Este fenómeno de repúdio da dívida e de aceitação dos montantes originalmente devidos poderá ser designado por selecção de obrigações ("cherry picking"). As consequências desta selecção de obrigações poderão consistir, na melhor das hipóteses, numa séria perturbação do sistema de pagamentos e, na pior, o eventual colapso do sistema (risco sistémico) o que poderá por seu turno colocar os outros membros numa situação da incapacidade para cumprirem as suas obrigações (efeito em cadeia). Deste modo, o n° 1 do artigo 3o estipula que a compensação (netting) é juridicamente válida e vinculativa perante terceiros, mesmo no caso de já ter dado início a um processo de falência, desde que as ordens de pagamento tenham sido introduzidas no sistema de pagamentos antes do início desse processo. O n° 2 do artigo 3o aplica-se especificamente aos casos em que um participante, sabendo que não poderá evitar a falência, introduz ordens de pagamentos antes da declaração de insolvência, a fim de subtrair certos activos em detrimento da massa dos credores. Assim, este artigo confirma que a directiva não protege ordens de pagamentos fraudulentas da invalidação. Essa invalidação não poderá contudo efectuar-se mediante a anulação da operação de compensação (netting), algo que a directiva tem como objecto evitar a todo o custo, mas de forma externa ao sistema de pagamentos ou num ciclo subsequente de compensação (através de uma ordem inversa). Artigo 4o Apesar de se reconhecer geralmente que a possibilidade de revogação de um pagamento de um montante significativamente elevado pode suscitar um risco sistémico, caso esta revogação se verifique no decurso do processo conducente á liquidação no âmbito de um sistema de pagamentos, seria contudo inaceitável limitar de forma desproporcionada a liberdade de actuação e a liberdade contratual das diversas partes num sistema de pagamentos, com vista a reduzir ou minimizar este risco. Deste modo, tendo em conta este risco de anulação da liquidação por força de uma revogação, o disposto do n° 1 do artigo 4o exclui que, tanto as partes de um acordo que institui um sistema de pagamentos, como terceiros (por exemplo subparticipantes), possam revogar uma ordem de pagamento para além de um prazo convencionado contratualmente. Esta proibição reveste-se de uma grande importância, não só no caso da compensação (netting), mas também no caso de sistemas de liquidação pelos valores brutos em tempo real. É claro que a extensão de uma proibição acordada contratualmente (proibição de revogação) a terceiros é uma das razões pelas quais foi necessário incluir o n° 1 do artigo 4o. Mas mesmo para os próprios participantes no sistema de pagamentos, esta disposição vai mais longe do que a confirmação de um acordo contractual: exclui a revogação em todas as circunstâncias, mesmos nos casos em que um tribunal anule ou altere um contrato, como poderá acontecer no caso de um vício formal ou de "circunstâncias imprevistas". Isto não significa, naturalmente, que um ordenante não possa recuperar uma ordem relativa a um pagamento que não era por si devido, mas que tenha sido introduzida no sistema de pagamentos. O n° 2 do artigo 4o confirma que caso o ordenante, isto é o cliente, tenha o direito a reclamar ao beneficiário um montante que já foi introduzido no sistema de pagamentos, o seu direito não é anulado, mas terá de ser exercido fora do sistema de pagamentos ou através de um operação de pagamento inversa no próximo ciclo de compensação (netting) seguinte. Artigos 5o e6° Independentemente de um sistema de pagamentos funcionar com base na liquidação pelos valores brutos ou líquidos, as legislações sobre insolvência dos diferentes Estados-membros podem estar na origem outros problemas, sempre que contenham regras de "ordem pública" susceptíveis de conduzir à possibilidade de uma selecção de obrigações, com as suas consequências extremamente prejudiciais, tal como referido. Tal será o caso da chamada regra das "zero horas", que confere à declaração de falência efeitos retroactivos. Em consequência desta regra, as ordens de pagamento introduzidas após as zero horas do dia da declaração da falência de um participante num sistema de pagamentos, mas introduzidas antes da própria declaração de falência, poderão ser impugnadas por um liquidatário de uma instituição insolvente. Este último estaria em condições de insistir no pagamento de todos os montantes subjacentes originalmente devidos a essa instituição. Quanto aos montantes devidos pela instituição falida, passariam a ser meros créditos documentais, englobados no quadro do processo de falência e com poucas probabilidades de virem a ser liquidados. A fim de excluir esta possibilidade, o artigo 5o estipula que os processos de falência não podem ter efeitos retroactivos. Poderão contudo existir outras disposições de "ordem pública", para além da chamada regra das zero horas, que podem potencialmente conduzir à selecção de obrigações. É por esta razão que o artigo 6o foi concebido com uma disposição destinada a abranger todas as situações potenciais deste tipo, que não foram identificadas, mas que se pensa poderem existir, ao estabelecer que "sempre que uma instituição que participe directamente num sistema de pagamentos seja objecto de um processo de falência, os direitos e obrigações decorrentes de uma participação nesse sistema de pagamentos ou com ela relacionados serão determinados pela legislação sobre insolvência do país em que está localizado o sistema de pagamentos". Na prática, o artigo 6o não implica evidentemente que deva ser iniciado um processo de falência distinto no Estado-membro em que se localiza o sistema de pagamentos. A falência da instituição participante continuaria a legislação sobre insolvência do Estado-membro onde a instituição está ser regida pela estabelecida, como é actualmente o caso. Contudo, se o liquidatário pretender apoiar-se em regras de insolvência de "ordem pública", a fim de impugnar um pagamento efectuado através do sistema de pagamentos, terá de aplicar a legislação sobre a insolvência do Estado-membro em que se localiza o sistema de pagamentos. Esta abordagem tem a vantagem de as partes de um sistema de pagamentos poderem limitar-se a examinar uma única legislação sobre a insolvência, nomeadamente a legislação sobre insolvência do Estado-membro em que se localiza o sistema de pagamentos, em vez de terem de analisar e tentar conciliar a legislação sobre insolvência do Estado-membro de origem de cada um dos participantes. Tal facto, contribuirá tanto para reduzir os custos como para eliminar a incerteza jurídica. Artigo 7o Por último, a directiva trata os problemas associados às garantias constituídas numa base transfronteiras, no quadro da participação num sistema de pagamentos. O seu objectivo consiste em evitar situações em que, no caso da insolvência de um participante num sistema de pagamentos, a legislação de insolvência do Estado-membro desse participante não reconheça a validade das garantias constituídas noutro Estado-membro. O n° 1 do artigo 7o prevê assim que, em caso de insolvência de um participante, os direitos do beneficiário da garantia não serão afectados pela insolvência desse participante. Esta regra justifica-se por razões de interesse público. Com efeito, os sistemas de pagamentos processam diariamente enormes montantes. Caso um membro não esteja em condições de cumprir as suas obrigações e a garantia não possa ser realizada, tal facto poderia ter, no pior dos cenários, consequências desastrosas para o próprio sistema de pagamentos, podendo levar ao seu colapso, com repercussões devastadoras sobre os mercados financeiros. Deverá salientar-se que a presente proposta de Directiva não altera a disciplina jurídica aplicável às garantias. Tal como acontece actualmente, é a legislação do Estado-membro em que está constituída a garantia que continua a aplicar-se, em conformidade com o princípio da lex rei sitae. O artigo 7 o prevê , no seu n° 2, que caso a legislação de insolvência de um país terceiro tenha um carácter universal, os efeitos dessa legislação não afectam os direitos do beneficiário da garantia, no quadro da participação num sistema de pagamentos comunitário ou ligadas a operações de política monetária, no caso de a garantia ter sido constituída num Estado-membro. O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo e conta o Tratado que institui a União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Instituto Monetário Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189°-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que o relatório Lamfalussy de 1990 dirigido aos Governadores dos bancos centrais dos países do Grupo dos Dez demonstrou a importância dos riscos sistémicos que afectam os sistemas de pagamentos que funcionam com base num ou mais tipos jurídicos de compensação (netting) de pagamentos, bilaterais ou multilaterais, por um lado; que a redução da incerteza jurídica associada à participação em sistemas de pagamentos com liquidação pelos valores brutos e em tempo real é de uma importância fundamental, dado o crescente desenvolvimento destes sistemas, por outro; Considerando que a redução do risco sistémico diz em especial respeito ao carácter definitivo da liquidação e à exigibilidade das garantias constituídas; que as garantias a constituir deverão compreender todos os meios fornecidos por um participante aos restantes participantes num sistema de pagamentos, a fim de garantir os direitos e obrigações decorrentes da participação nesse sistema, incluindo, entre outros meios, os acordos de recompra e os seguros subscritos por um participante num sistema de pagamentos em benefício dos restantes participantes. Considerando que, ao assegurar a realização de pagamentos e a circulação de capitais sem obstáculos no mercado interno, a presente directiva contribui para reforçar a eficácia do funcionamento dos mecanismos de pagamento transfronteiras na União Europeia, bem como para reduzir os seus custos; que a directiva se inscreve, portanto, no quadro dos progressos feitos no sentido da realização do mercado interno, nomeadamente no domínio da liberdade da prestação de serviços e da liberalização do movimento de canitais, com vista à realização da União Económica e Monetária; yto Considerando que a presente directiva tem em vista abranger os sistemas de pagamentos, tanto nacionais como os com carácter transfronteiras; que são abrangidas tanto as transferências para crédito de conta como as transferências por ordem de débito; que a directiva é aplicável aos sistemas de pagamentos da Comunidade Europeia e às garantias constituídas pelos seus participantes, no quadro da sua participação nesses sistemas de pagamentos, independentemente de serem participantes comunitários ou de países terceiros; que a directiva abrange igualmente às instituições comunitárias que participem em sistemas de pagamentos de países terceiros; que os fluxos financeiros se processam cada vez mais à escala mundial; que, deste modo, as instituições e os sistemas de pagamentos comunitários terão de estabelecer e manter ligações estreitas com sistemas de pagamentos de países terceiros e neles participar; que é, portanto, essencial que a presente directiva aborde e facilite as relações transfronteiras entre instituições e sistemas de pagamentos comunitários, por um lado, e os sistemas de pagamentos de países terceiros, por outro, com vista a evitar entraves à participação de instituições comunitárias em sistemas de pagamentos de países terceiros, decorrentes da falta de segurança jurídica; que são essenciais para o mercado interno sistemas comunitários de pagamentos eficientes, os quais não poderão funcionar correctamente sem ligações a sistemas de pagamentos de países terceiros, devido à estreita interligação entre os diferentes mercados financeiros; Considerando que a presente directiva, ao abranger as garantias constituídas em ligação com as operações de política monetária, apoia o IME na sua tarefa de promover a eficácia dos mecanismos de pagamentos transfronteiras, na perspectiva da preparação da terceira fase da União Económica e Monetária, contribuindo deste modo para o desenvolvimento do necessário quadro jurídico em que o futuro Banco Central Europeu irá prosseguir a sua política monetária; Considerando que o objectivo da presente directiva consiste em garantir a validade jurídica da compensação (netting) no âmbito do direito de todos os Estados-membros e a sua oponibilidade perante terceiros; que tem igualmente por objectivo garantir que as ordens de pagamento não possam ser objecto de revogação, para além de um prazo convencionado contratualmente; que a presente directiva tem em vista impedir que os processos de falência tenham efeitos retroactivos sobre os direitos e obrigações dos participantes; que a presente directiva tem ainda em vista determinar, em caso de início de um processo de falência contra um participante num sistema de pagamentos, qual a legislação sobre insolvência aplicável aos direitos e obrigações decorrentes da participação directa nesse sistema; que, por último, se propõe preservar as garantias constituídas dos efeitos da legislação sobre insolvência aplicável ao participante falido; Considerando que a presente directiva se aplica igualmente à relação entre uma instituição e um membro de um sistema de pagamentos que transmite ao sistema as ordens de pagamento daquela, dado que esta relação pode ser considerada, em si mesma, como um sistema de pagamentos diferente; Considerando que a adopção da presente directiva constitui a forma mais adequada de realizar os objectivos referidos; que a presente directiva é necessária para a realização desses objectivos, não excedendo o quadro necessário para o objectivo da sua realização. ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: /. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo Io - Âmbito de aplicação O disposto na presente directiva será aplicável: 1) 2) a qualquer sistema de pagamentos comunitário que realize operações em qualquer moeda ou em ecus, bem como às garantias constituídas no quadro da participação num tal sistema; a qualquer instituição comunitária que participe directamente num sistema de pagamentos de um país terceiro, bem como às garantias constituídas no quadro da participação num tal sistema; 3) às garantias constituídas no quadro das operações de política monetária. Artigo 2o - Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) "instituição": qualquer empresa, tal como definida no artigo Io da Directiva 77/780/CEE do Conselho, incluindo as instituições enumeradas na lista constante do n° 2 do seu artigo 2o, que participe directamente num sistema de pagamentos, bem qualquer outra empresa que participe directamente num sistema de pagamentos; b) "participação directa": participação num responsabilidade em matéria de liquidação; sistema de pagamentos que implique a c) "instituição comunitária": qualquer instituição cuja sede social esteja localizada num Estado-membro; d) "instituição de um país terceiro": qualquer instituição que não seja uma instituição comunitária; e) f) g) h) i) j) k) "ordem de pagamento": qualquer instrução que vise colocar um certo montante pecuniário à disposição de um destinatário final, através de um lançamento na contabilidade de uma instituição de crédito ou de um banco central; "processo de falência": qualquer medida tomada por uma autoridade judicial ou administrativa, por razões que se prendam com a efectiva incapacidade de cumprir obrigações financeiras ou o risco sérios de que tal venha a acontecer, a fim de salvaguardar os interesses de um conjunto de credores e que proíba uma instituição de realizar pagamentos ou de alienar bens do seu activo; "compensação (netting) de pagamentos": a conversão dos créditos e obrigações resultantes de ordens de pagamentos recebidas de ou emitidas a favor de outra ou outras instituições de crédito num único crédito líquido ou numa obrigação líquida, apenas sendo exigível este crédito líquido ou devida esta obrigação líquida; "sistema de pagamentos": qualquer acordo escrito entre duas ou mais instituições com vista à execução de ordens de pagamento; "sistema comunitário de pagamentos": um sistema de pagamentos localizado num Estado- membro. Considerar-se-á que um sistema de pagamentos está localizado no Estado-membro cuja legislação tenha sido escolhida pelas instituições que participam directamente nesse sistema de pagamentos. Na ausência de uma tal opção, considera-se o sistema de pagamentos localizado no Estado-membro em que se realiza a liquidação; "sistema de pagamentos de um país terceiro": qualquer sistema de pagamentos que não seja um sistema de pagamentos comunitário; "Operação de política monetária": uma intervenção de um banco central de um Estado-membro ou do futuro Banco Central Europeu nos mercados financeiros, quer comprando e vendendo firme (à vista e a prazo) ou ao abrigo de acordos de recompra, quer emprestando ou tornando de empréstimos activos e instrumentos negociáveis, denominados em moedas da Comunidade ou em moedas não comunitárias ou em metais preciosos. Abrange igualmente as operações de crédito realizadas pelo banco central de um Estado-membro ou pelo Banco Central Europeu com instituições de crédito ou com outros intervenientes no mercado, sendo os empréstimos adequadamente garantidos; ^ 1) "garantias": todos os activos fornecidos com objectivo de garantir direitos e obrigações que possam eventualmente decorrer do funcionamento de um sistema de pagamentos ou entregues aos Bancos Centrais dos Estados-membros ou ao futuro Banco Central Europeu, no quadro de operações de política monetária. //. CARACTER DEFINITIVO DA COMPENSAÇÃO (netting) DE PAGAMENTOS Artigo 3° - Compensação (netting) de pagamentos (1) A compensação (netting) de pagamentos tem eficácia jurídica e os seus efeitos serão oponíveis a terceiros, mesmo em caso de um processo de falência de qualquer instituição que participe directamente num sistema de pagamentos, desde que a ordem de pagamento tenha dado entrada no sistema de pagamentos antes da abertura do processo de falência. O momento da entrada será definido pelas regras do sistema de pagamento. (2) Qualquer regra sobre anulação de contratos e de transacções concluídos antes do início do processo de falência não acarretará a anulação da compensação (netting). ///. REVOGAÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO Artigo 4o - Revogação (1) Uma ordem de pagamento não pode ser revogada pelas instituições que participam directamente num sistema de pagamentos, bem como por terceiros que tenham emitido ordens de pagamento em favor de participantes directos, após ter decorrido o momento estipulado nas regras desse sistema de pagamentos. A abertura de um processo de falência não prejudica a aplicação da presente disposição. (2) Qualquer direito que o ordenante de uma ordem de pagamentos tenha relativamente ao seu reembolso não prejudica o disposto do n° 1. AH IV. NÃO RETROACTIVIDADE E LEGISLAÇÃO SOBRE A INSOLVÊNCIA APLICÁVEL Artigo 5° - Não retroactividade Os processos de falência não poderão ter efeitos retroactivos sobre os direitos e obrigações de uma instituição, no quadro da participação directa num sistema comunitário de pagamentos. A presente norma prevalece sobre qualquer outra regra ou prática que tenha efeitos retroactivos. Artigo 6o - Legislação sobre insolvência aplicável Sempre que uma instituição que participe directamente num sistema de pagamentos seja objecto de um processo de falência, os direitos e obrigações decorrentes da participação directa nesse sistema de pagamentos, ou com ela relacionados, serão determinados pela legislação sobre insolvência do país em que está localizado o sistema de pagamentos. V. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS GARANTIAS DOS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA DO GARANTE Artigo 7o- Preservação dos efeitos da insolvência (1) Os direitos dos beneficiários das garantias associados às responsabilidades de um participante perante outro ou outros participantes de um sistema de pagamentos ou os das autoridades monetárias em cujo benefício tenham sido constituídas garantias, no quadro de operações de política monetária, não serão afectados pela abertura de um processo de falência contra o garante. A garantia constituída será realizada para a satisfação dos direitos associados à participação num sistema de pagamentos ou no quadro de operações de política monetária, prioritariamente face aos dos restantes credores. (2) Sempre que uma instituição de um país terceiro constitua garantias num Estado-membro, no quadro da participação num sistema comunitário de pagamentos ou em ligação com operações de política monetária, os direitos do beneficiário da garantia não serão afectadas pela abertura de um processo de falência contra essa instituição de um país terceiro. ij" VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8 o - Aplicação (1) Os Estados-membros porão em vigor as disposições regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão. legislativas, (2) Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. (3) Os Estados-membros comunicarão à Comissão o legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio redigido pela presente directiva. Nas suas comunicações, os Estados-membros apresentarão uma tabela de correspondência entre as disposições nacionais em vigor ou introduzidas e cada artigo da presente directiva. texto das disposições Artigo 9 o - Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho A Comissão apresentará, no prazo de três anos a contar da data referida no n° 1 do artigo 8o, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas para sua alteração. Artigo 10° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feita em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 4í FICHA DE IMPACTO SOBRE AS EMPRESAS Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação e à constituição de garantias l. a. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária e quais são os seus principais objectivos? As conclusões do estudo encomendado pela Comissão a juristas especialistas em direito bancário7, tal como os estudos efectuados pelo Grupo de Trabalho da Comissão, confirmaram que existem diferenças fundamentais entre as legislações dos Estados-membros, as quais prejudicam a validade jurídica em certos aspectos fundamentais dos sistemas de pagamentos8. Uma das características fundamentais de um sistema de pagamentos que funcione em bases sãs consiste no facto de não dever existir qualquer dúvida sobre o momento e a forma como a liquidação assume um carácter definitivo. Actualmente, o carácter definitivo da liquidação num sistema de pagamentos, cujos participantes estejam estabelecidos em diferentes jurisdições (o que por força do Tratado e da Segunda Directiva Bancária será cada vez mais frequente), depende, em última análise, das legislações dos vários Estados-membros de origem das instituições participantes. Uma outra condição prévia essencial consiste na necessidade da existência de segurança jurídica de que, caso um participante não cumpra as suas obrigações perante um sistema de pagamentos, este poderá realizar as garantias constituídas por esse participante. Na actual situação, a única forma de o assegurar consiste em constituir as garantias sob a mesma lei que o próprio sistema de pagamentos, a fim de evitar conflitos de leis, o que é contrário à filosofia de um mercado interno. Só será possível assegurar a segurança jurídica em matéria do carácter definitivo da liquidação e da constituição de garantias se as legislações nacionais forem todas alteradas no mesmo sentido. A forma mais eficaz de o alcançar consiste na adopção de uma directiva que estabeleça as normas mínimas necessárias. 7 "The laws on credit transfers and their settlement in Member States of the EU": Relatório à Comissão Europeia (DG XV), Wilde Sapte - Bruxelas, 1994. As principais divergências dizem respeito: - ao carácter definitivo da liquidação em sistemas de compensação (netting): diferentes possibilidades de anular a liquidação; - ao efeito da insolvência de um participante em sistemas de compensação (netting): diferentes poderes dos liquidatários para evitar a liquidação resultante da compensação ou para a anular; - às regras sobre a revogação: diferentes regras sobre o momento em que uma ordem de pagamento passa a ser irrevogável. ^ £LO l. b. A proposta é susceptível de ter vantagens ou desvantagens mais latas? Os eventuais reflexos a nível do sector financeiro deverão ir no sentido de uma protecção do actual volume de emprego. O objectivo principal da proposta consiste em reforçar a estabilidade dos sistemas de pagamentos e, concomitantemente, das relações financeiras interbancárias e evitar os efeitos em cadeia que se poderão verificar na presente situação, em caso de falência de um participante importante num sistema de pagamentos. Consequentemente, a perda de postos de trabalho que se poderia verificar nesse caso seria igualmente evitada. Além disso, a criação de um quadro jurídico que elimine a incerteza jurídica associada aos sistemas de pagamentos transfronteiras é susceptível de incentivar um maior desenvolvimento destes sistemas. O consequente aumento do volume da actividade poderá gerar emprego. I. e. Foram analisadas soluções alternativas e com que resultado (por exemplo, códigos de conduta ou sistemas não vinculativos)? Tal como explicado no ponto II. 3 da exposição de motivos, foram analisadas várias outras possibilidades, as quais foram abandonadas pelas razões expostas. 2. Quem será afectado pela proposta? Que sector de actividade? Qual a dimensão das empresas e qual o emprego total? A proposta será aplicável a qualquer empresa que participe directamente num sistema de pagamentos. Na prática tratar-se-á na maioria dos casos de instituições de crédito. Existem características significativas do sector de actividade, por exemplo, posição dominante de um número limitado de grandes empresas? Até agora, a principal característica deste sector tem consistido na falta de integração dos sistemas de pagamentos a nível europeu. Existem implicações para as empresas de pequenas dimensões, para o sector do artesanato ou para os trabalhadores independentes? Muito embora as empresas de muita pequena dimensão não devam em princípio instituir entre si um sistema de pagamentos, um tal sistema seria abrangido pela directiva. Contudo, na qualidade de utilizadores finais dos sistemas de pagamentos, beneficiarão com a proposta e com os seus efeitos a nível da eliminação das incertezas jurídicas, do aumento da eficiência e da redução dos custos. Estas observações aplicam-se igualmente ao sector do artesanato e ao sector dos trabalhadores independentes. ^ Existem áreas geográficas específicas na Comunidade em que estas empresas estejam localizadas? Não 3. Quais são as obrigações impostas às empresas pela proposta? Quais serão os custos do cumprimento das suas disposições? Não se esperam outros custos para além dos de carácter legislativo. Existem outros procedimentos administrativos ou formulários a preencher? Não. São necessárias licenças ou autorizações de comercialização? Não. Serão cobradas taxas? Não. 4. Quais são os efeitos previsíveis da proposta a nível económico, dos custos e dos benefícios? Sobre o emprego? No sector dos sistemas de pagamentos, o efeito líquido, caso venha a produzir-se, deverá em princípio ser positivo. No segmento das PME, esperam-se benefícios a nível do emprego (sistemas de pagamentos mais eficientes => alargamento do potencial do comércio intracomunitário => contribuição para o crescimento e para o aumento do emprego => uma procura mais intensa e mais especializada de serviços de pagamento eficientes, etc. ). Sobre o investimento e a criação e arranque de novas empresas? Um efeito marginal ou nulo. Sobre a competitividade das empresas, tanto no mercado comunitário como nos terceiros países? Os ganhos a nível da eficácia e as reduções dos custos das empresas da Comunidade serão positivos (ver pontos 1 e 4). As empresas de países terceiros que operam na Comunidade beneficiam das vantagens da directiva, na mesma medida em que as empresas comunitárias. ^ A extensão unilateral dos benefícios desta directiva a sistemas de pagamentos de países terceiros, por exemplo a protecção contra uma revogação indevida, a protecção contra efeitos retroactivos dos processos de falência e a subtracção das garantias dos efeitos das legislações sobre insolvência estrangeiras, contribuirão igualmente de forma positiva para os sistemas de pagamentos de países terceiros. As empresas comunitárias beneficiarão indirectamente da extensão do âmbito de aplicação da directiva aos participantes comunitários em sistemas de pagamentos de países terceiros. Deste modo, não se esperam quaisquer distorções da concorrência. Sobre as autoridades públicas encarregadas da aplicação? Os custos legislativos inerentes à adopção da necessária legislação nacional. Existem outros efeitos indirectos? Não. Quais são os custos e benefícios da proposta?. custos: nenhuns custos, para além dos custos de carácter legislativo. benefícios: - eliminação dos riscos jurídicos associados à participação em sistemas de pagamentos, o que permitirá um funcionamento mais eficiente e com menores custos dos sistemas de pagamentos comunitários; - realização do mercado interno: a proposta facilitará igualmente o acesso dos bancos de um Estado-membro aos sistemas de pagamentos de outro Estado-membro (à distância ou através de uma sucursal); - reforço da integração do sector financeiro comunitário, tanto a nível nacional como a nível transfronteiras, contribuindo deste modo para a livre circulação de capitais e para a liberdade de prestação de serviços transfronteiras; - a constituição de garantias transfronteiras será facilitada. Tal facto contribuirá para a livre circulação dos capitais, para a liberdade de prestação de serviços transfronteiras, para o desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários, para o desenvolvimento do necessário quadro jurídico em que o futuro Banco Central Europeu poderá prosseguir a sua política monetária. balanço: as vantagens excedem largamente as desvantagens. J1 5. Impacto sobre as PME. A proposta contém medidas que tenham em conta os efeitos específicos sobre a PME e, em caso negativo, por que razão? São apropriados requisitos simplificados ou alternativos? Não. Não existe qualquer efeito directo sobre as PME. Consulta 6. Em que estádio se procedeu a consultas e quando ocorreu a data da publicação da notificação da intenção de introduzir legislação? Desde há vários anos que a Comissão tem vindo a promover uma consulta, o mais alargada possível, de todas as partes interessadas e a divulgação, o mais cedo possível, das linhas de orientação por si seguidas quanto à política neste domínio, o que se concretizou nos seguintes passos: - Livro Verde9 de Setembro de 1990 (documento de base para consulta), em que se solicita a todas as partes interessadas que apresentem os seus comentários. Em anexo ao Livro Verde foi incluída uma decisão que instituiu dois grupos consultivos; - instituição em Março de 1991 de dois grupos consultivos permanentes sobre sistemas de pagamentos que, após numerosas reuniões em 1991 e no início de 1992, apresentaram relatórios à Comissão (em Fevereiro de 1992), os quais foram publicados em Março de 1992; - documento de trabalho da Comissão SEC(92)62110, elaborado com base nos relatórios pormenorizados destes grupos consultivos e em que se anunciava a política que a Comissão entendia prosseguir, incluindo a sua intenção de introduzir legislação neste domínio. Além disso, decorreram duas audições para consulta dos representantes do sector do crédito europeu, na Primavera de 1994 e em Outubro de 1995, em fases fundamentais dos trabalhos preparatórios que conduziram à presente proposta (ver Secção I-Antecedentes). Lista das organizações que após terem sido consultadas sobre a proposta, apresentaram a sua opinião geral de forma pormenorizada, incluindo as suas preocupações ou objecções à proposta final. Porque razão não foi possível ou considerado desejável aceder às suas preocupações? Associações europeias do sector do crédito: As associações europeias do sector do crédito têm sido consultadas ao longo dos trabalhos. Tiveram lugar duas audições com a Comissão e o seu Grupo de Trabalho, tendo a última ocorrido em Outubro de 1995. Existe um apoio geral relativamente à presente proposta, a qual é considerada essencial pelo próprio sector. 9 10 Documento para discussão sobre a "Realização de pagamentos no Mercado Interno" COM(90)447. "Facilitar os pagamentos transfronteiras : eliminar as barreiras" SEC(92)621. to Peritos governamentais, incluindo representantes dos bancos centrais da Comunidade Europeia: os representantes governamentais que faziam parte do Grupo de Trabalho da Comissão assumiram uma posição positiva sobre a presente proposta. Existem contudo divergências sobre algumas questões técnicas, as quais não foi possível solucionar inteiramente no âmbito do Grupo de Trabalho. O principal ponto em discussão consiste no facto de algumas delegações pretenderem adoptar uma abordagem (ainda mais) ambiciosa, a qual abrangeria a chamada "liquidação de valores mobiliários" ou "a compensação de obrigações". IME: esteve presente no Grupo de Trabalho, na qualidade de observador, um representante do IME. As organizações empresariais das PME foram formalmente consultadas? Se não porque razões? Não. Contudo, as organizações de PME e de retalhistas foram regularmente informadas da evolução dos trabalhos, através dos seus representantes nos grupos consultivos da Comissão sobre sistemas de pagamentos. Acompanhamento e análise 7. Explicar a forma como os efeitos e os custos com o cumprimento da proposta serão acompanhados e analisados. Como serão tratadas as reclamações? A proposta, uma vez adoptada, pode ser facilmente alterada? O artigo 9 o da proposta inclui um compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar relatórios sobre estas questões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão realizará os trabalhos preparatórios para este efeito em colaboração com os seus dois grupos consultivos sobre os sistemas de pagamentos. Não é previsto qualquer procedimento de comitologia, pelo que as alterações à proposta, após a sua adopção, exigirão procedimentos legislativos normais. Pessoa a contactar Direcção-Geral XV Dr. Peter TROBERG Av. de Cortenberg, 107 B-l 040 Bruxelas Tel: 295. 41. 09 295. 79. 78 295. 32. 19 295. 94. 62 Fax 295. 07. 50 IA ISSN 0257-9553 COM(96) 193 final DOCUMENTOS PT 09 N. ° de catálogo : CB-CO-96-201-PT-C ISBN 92-78-03487-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ZZ^