title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - O TRÁFICO DE MATERIAIS NUCLEARES E DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS - Aplicação das orientações definidas na Comunicação da Comissão COM (94) 383 de 7 de Setembro de 1994 e das Conclusões do Conselho Europeu de Essen

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fight against crime
illicit trade
nuclear fuel
nuclear safety
radioactive materials

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 04. 1996 COM(96)171 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AQ CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU O TRAFICO DE MATERIAIS NUCLEARES E DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS Aplicação das orientações definidas na Comunicação da Comissão COM (94) 383 de 7 de Setembro de 1994 e das Conclusões do Conselho Europeu de Essen O tráfico ilícito de materiais nucleares e de substâncias radioactivas Aplicação das orientações definidas na Comunicação da Comissão COM (94) 383 de 7 de Setembro de 1994 e das Conclusões do Conselho Europeu de Essen Indica Introdução I. Tráfico nuclear em 1995 II- Controlo dos materiais nucleares III. Aspectos da protecção contra as radiações IV. Cooperação aduaneira V. Justiça e assuntos internos Conclusões Anexo 1 : Cooperação no actual quadro contratual com as Repúblicas da ex-URSS Anexo 2: Cooperação em matéria de garantias nucleares (Direcção Salvaguardas da Euratom) Anexo 3: Cooperação no âmbito da assistência técnica INTRODUÇÃO A Comissão adoptou, em 7 de Setembro de 1994, uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a questão do tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas (COM (94) 383). Nesse documento, a Comissão identificou os seguintes elementos da resposta da União Europeia: i. ii. iii. Melhoria das condições de funcionamento dos sectores nucleares locais (cooperação no âmbito do TACIS, do Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia (CIST) em Moscovo e das acções específicas realizadas pela Direcção Salvaguardas da Euratom); Diálogo e cooperação com os países afectados no âmbito dos acordos celebrados e no âmbito da PESC; Reforço da cooperação na União (reforço da cooperação aduaneira e das salvaguardas; reforço da cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos, coordenação das assistências industriais). A Presidência alemã concedeu uma grande prioridade a esta questão. Foram mobilizados cinco grupos de trabalho do Conselho, bem como as embaixadas dos países afectados, com vista à preparação de um relatório para o Conselho Europeu de Essen. O Conselho Europeu declarou-se preocupado com o tráfico de materiais nucleares e aprovou um conjunto de medidas e de orientações destinadas a lutar contra o fenómeno, tendo convidado a Comissão e os Estados- membros a reforçarem a cooperação nesse domínio e a apoiarem eficazmente os países de origem e de trânsito na sua luta desenvolvida no terreno. Além disso, convidou todos os Estados que ainda o não fizeram a colocarem os seus materiais sensíveis para utilização civil (plutónio e urânio enriquecido) sob o regime internacional de salvaguardas. Os trabalhos da Comissão e dos Estados-membros prosseguiram após a Cimeira de Essen, em coordenação com os da AIEA e de outras instâncias especializadas. Estes trabalhos têm sido marcados por um espírito de interesse comum entre a União Europeia, os países da Europa Central e Oriental e as Repúblicas da ex-URSS, no quadro de uma estratégia global, ainda que baseada em medidas de cooperação concretas. Finalmente, interessa recordar o interesse constante do Parlamento Europeu por todas as acções relativas à luta contra este tráfico. Alguns parlamentares, através da sua presença em conferências e de visitas especializadas, têm apoiado as iniciativas da Comissão. Foram disponibilizados meios orçamentais para acções efectuadas nos PECO e nas Repúblicas da ex-URSS. O presente documento descreve o acompanhamento das orientações definidas na Comunicação da Comissão de Setembro de 1994 e nas conclusões da Gmeira de Essea L TRAFICO NUCLEAR EM 1995 Desde a publicação da Comunicação da Comissão em Setembro de 1994, registaram-se muito poucos casos "nucleares" no território da UE. Em contrapartida, aumentaram as importações ilegais de sucata radioactiva ou de fontes radioactivas depositadas ilegalmente em aterros. Além disso, aumentaram regularmente os casos que envolvem um tráfico de substâncias radioactivas, bem como as tentativas de chantagem, sem esquecer as mistificações. Actualmente, o banco de dados da Comissão contém 33 casos "nucleares" confirmados, a maioria deles na Alemanha. No entanto, a Comissão tomou conhecimento, através de numerosos contactos interinstitucionais, que esta lista não é exaustiva. Alguns casos, pouco numerosos, ainda não foram notificados formalmente à Comissão, como previsto no Tratado Euratom As razões desta situação são provavelmente as seguintes: o desconhecimento, por parte dos serviços responsáveis pelas apreensões, dessa obrigação específica do Tratado Euratom; a preocupação de confidencialidade a fim de não perturbar as investigações em curso; o facto de as autoridades judiciárias recearem a interferência do poder executivo nos processos em curso. Perante esta situação, de que apenas se deu conta muito recentemente, a Comissão iniciou uma campanha de contactos e de informações com os Estados-membros, com o objectivo de lhes propor um processo de notificação destes casos, nos prazos e formas previstas pelos regulamentos, sem deixar de garantir a indispensável confidencialidade. Finalmente, ainda que se afigure que o número de novos casos "nucleares" se encontra em regressão na UE e na Europa em geral, deve referir-se que o caso mais importante conhecido até à data se verificou na Republica Checa, em Dezembro de 1994. A polícia checa conseguiu deter traficantes que transportavam cerca de 3 kg de óxido de urânio cujo teor de isótopo de elevado valor estratégico (urânio 235) se aproximava dos 87%, quando a qualidade militar habitual é de cerca de 93%. A Comissão recoida que deve ser estabelecida uma importante distinção entre os quadros jurídicos a que se encontram submetido os materiais. Simplificando, pode distinguir-se entre: os materiais nucleares, que estão sujeitos a garantias (salvaguaidas), seja ao abrigo do Tratado Euratom, da Agencia Internacional da Encigia Atómica (AIEA) c do Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), c para os quais existe um risco mais ou menos grande, conforme o material, de utilização militar directa ou indirecta. Estes materiais ( por exemplo, o plutónio ou o urânio altamente enriquecido) são os mais perigosos e constituem, para além do perigo de contaminação, um risco em termos de proliferação nuclear; as substâncias radioactivas, que não estão sujeitas a controlo de segurança (salvaguardas) e para as quais o risco de irradiação está ligado às radiações emanadas da substância, mas sem que essa substância possa servir de combustível no seu estado natural. D- 1. CONTROLO DOS MATERIAIS NUCLEARES Política Externa e de Segurança Comum A UE levou a cabo algumas iniciativas junto de países terceiros, nomeadamente aquando da execução da acção comum relacionada com a Conferência de 1995 sobre a análise e a prorrogação do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, incluindo um apelo a todos os países que ainda não o fizeram no sentido de colocarem os seus materiais sensíveis para utilização civil (plutónio e urânio enriquecido) sob o regime internacional de salvaguardas. Na sequência desta acção comum, a UE concentrou os seus esforços diplomáticos na promoção do carácter universal do TNP e no reforço do sistema internacional de salvaguardas nucleares (programa designado "93+2" da AIEA). 2. Papel das salvaguardas A Direcção Salvaguardas tem desenvolvido, desde finais de 1994, contactos com os outros parceiros afectados pelo problema, com o objectivo de informar e de desenvolver sinergias. No terreno, deve reconhecer-se que desde o caso ocorrido no aeroporto de Munique em Agosto de 1994 se verificaram poucos novos casos de apreensões nucleares, pelo que não tornou a ser necessário enviar inspectores. Em contrapartida, têm sido intensas as actividades relacionadas com a gestão administrativa dos casos em curso. Com efeito, compete à Direcção Salvaguardas transmitir o mais rapidamente possível todas as informações provenientes das autoridades nacionais e do Centro Comum de Investigação. Além disso, deve assegurar-se que, uma vez o material apreendido e colocado em local seguro, são respeitadas todas as obrigações decorrentes do Capítulo 7 da Euratom, às quais está sujeito qualquer detentor de materiais nucleares. 3. Cooperação com os países terceiros no domínio das salvaguardas A Comunicação de Setembro de 1994 já referia o programa de cooperação em vigor desde o final de 1992 entre a Direcção Salvaguardas da Euratom e a Federação da Rússia. A curto prazo, este programa tinha por objectivo projectar, pôr em prática e manter em funcionamento um sistema moderno de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares. Para 1995, o Parlamento Europeu pôs à sua disposição um orçamento de 1,8 milhões de ecus (rubrica B4-2001). Este programa de cooperação inscreve-se perfeitamente no âmbito das acções empreendidas por outras instâncias comunitárias, industriais e nacionais. A primeira fase desta cooperação, iniciada no final de 1994, apresenta um saldo bastante positivo. As suas principais linhas de orientação foram as seguintes: a formação de peritos russos em todos os domínios relacionados com a contabilidade, o aœmpanhamento e o controlo dos materiais; a organização de exercícios de inspecção em instalações existentes; a organização de cursos sobre o manuseamento dos instrumentos de medição e dos dispositivos informáticos. Estas actividades de base prosseguiram em 1995 com uma ênfase especial nos estágios de formação intensiva (2 meses) para grupos de 4 a 5 peritos, realizados no Luxemburgo. Além disso, as actividades foram alargadas à execução de "grandes projectos". Em cada caso, uma equipa de peritos russos e de inspectores da Euratom trabalharam em conjunto para alcançar um objectivo bem concreto para uma série de instalações seleccionadas ou numa região da Rússia escolhida pelos interlocutores russos. Estas actividades, bem como os principais projectos em curso, encontram-se descritas em pormenor no Anexo 2. Uma destas actividades merece uma atenção especial uma vez que constitui uma estreia Em Novembro de 1995, uma equipa de inspectores da Euratom foi convidada a associar-se a uma equipa russa para efectuar uma verdadeira inspecção, e não apenas um exercício, em duas instalações da região de Dimitrovgrad. Esta abertura permitiu um intercâmbio de conhecimentos técnicos extremamente frutuoso. Papel do Centro Comum de Investigação 4. Desde o fim de 1994, foram várias as ocasiões em que o CCI (nomeadamente o seu Instituto de Elementos Transuranianos - ITU) teve oportunidade de intervir na luta contra o tráfico de materiais nucleares, com relevo para as seguintes tarefas: a) O CCI viu œrifirmado o seu papel de laboratório de análises dos materiais apreendidos, especialmente em relação: b) c) d) e) f) à análise isotópica da apreensão efectuada no aeroporto de Munique; à avaliação comparativa do urânio altamente enriquecido das apreensões efectuadas em Praga e em Landshut; à análise do urânio apreendido em Manheim; à análise, a pedido das autoridades alemãs, bem como das autoridades italianas, de materiais radioactivos suspeitos. Nestas condições, foram vários os tribunais que recorreram aos serviços de peritagem do Instituto, nomeadamente nos processos de Munique, Landshut, Konstanz e Boblingen, o mesmo se verificando em seis outros processos que decorreram igualmente na Alemanha. As autoridades alemãs solicitaram ao Instituto que organizasse um seminário sobre a manipulação e a análise dos materiais que são objecto deste tráfico, para informação das autoridades nacionais e dos Lander. As mesmas autoridades (Bundeskriminalamt e Bundesamt fur Strahlenschutz) recorreram aos serviços de peritagem do Instituto com o objectivo de estabelecer as medidas preventivas para tratar os pacotes de materiais nucleares associados a explosivos químicos. Em especial, foi pedido ao Instituto que estudasse procedimentos que permitissem determinar o encaminhamento dos referidos pacotes. As técnicas adequadas estão em fase de elaboração. Prossegue a criação de um banco de dados sobre as propriedades características dos materiais nucleares. Com o apoio da Comissão, deverão deslocar-se ao Instituto peritos russos para prestar informações sobre o ciclo do combustível, tendo em vista dotar esta base da máxima eficácia. O grupo de trabalho internacional técnico sobre o tráfico nuclear (criado à margem do P8) decidiu lançar um programa de ensaios sequenciais para melhorar as técnicas de identificação da origem dos materiais apreendidos, e elaborou um programa de trabalho para reforçar a cooperação, nomeadamente as medidas a adoptar "in situ" aquando de uma descoberta de materiais. Esta cooperação envolve a Comunidade, certos Estados-membros e países terceiros. A última reunião deste grupo realizou-se em Karlsruhe em 1 de Fevereiro de 1996. 5. Cooperação no quadro da assistência técnica Tal como referira na sua Comunicação de Setembro de 1994, a Comissão decidiu consagrar fundos dos programas Phare e Tacis à assistência técnica destinada a apoiar os esforços dos países afectados, com o intuito de garantir um melhor controlo dos materiais nucleares. Cbnfirrnada em 1995, esta decisão recebeu o apoio unânime dos Estados-membros na reunião pertinente do Comité de Gestão dos programas Phare c Tacis. Os diversos projectos figuram em pormenor no Anexo 3. a) Na sequência da Cimeira de Essen, a prioridade da acção comunitária foi concedida à formação através do "Russian Methodological and Training Center" de Obninsk (RMTC) cuja criação foi oficialmente anunciada pelas autoridades russas em Março de 1995. Financiado pelo orçamento TACIS 94, está em curso um estudo pormenorizado das especificações do RMTC, tendo os seus estatutos sido acordados entre o CCI, o MINATOM, o GOSATOMNADZOR e os responsáveis do TACIS. Sem os resultados deste estudo e com base nas conclusões do estudo de viabilidade, foi possível lançar os primeiros concursos destinados a equipar os cinco primeiros postos de trabalho, que permitiram realizar os primeiros cursos no início de 1996. Logo que forem conhecidas as primeiras conclusões do estudo pormenorizado, serão lançados novos concursos mais ambiciosos dirigidos à indústria, para o fornecimento da instrumentação destinada ao RMTC. O CCI assegura o papel de arquitecto global do projecto, em estreita colaboração com os responsáveis russos designados. Convém recordar que este projecto se situa numa perspectiva muito diferente dos cursos e seminários organizados na CEI e nos PECO pela UE, a AIEA ou por outros parceiros, os quais tentam responder a necessidades imediatas. O RMTC deve ser entendido como tendo um objectivo de mais longo prazo, já que tem em vista a criação de uma infra- estrutura que deverá permitir aos russos - e eventualmente às outras Repúblicas - satisfazerem as suas necessidades no que se refere ao controlo e à contabilidade dos materiais nucleares. Para que os operadores e as autoridades russas possam garantir a eficácia do controlo e da contabilidade dos materiais nucleares, desde a fase da instalação de base, é necessário um material considerável que só a própria indústria russa pode elaborar e produzir. Nesta perspectiva, será lançado muito brevemente um estudo pormenorizado das possibilidades existentes. O trabalho principal deverá ser feito pelos próprios russos, mas o estudo far-se- á no âmbito de uma cooperação tripartida entre a Rússia, a UE e os EUA, a fim de beneficiar dos resultados já alcançados por estes últimos através dos acordos "Lab to Lab". A criação de um centro de metrologia para o MINATOM e de um centro de análises para o GOSATOMNADZOR seguindo os modelos europeus (IRMM e ITU do CCI) será objecto de um estudo pormenorizado. Estes dois centros ficariam instalados no recinto do Instituto de Materiais Inorgânicos de Moscovo. As competências do Instituto de Elementos Transuranianos foram postas à disposição do programa Phare para assistir as autoridades dos PECO e os laboratórios locais no domínio da manutenção, do tratamento e da análise dos materiais nucleares errantes. As autoridades checas e húngaras formularam pedidos precisos a este respeito, tendo as condições da assistência técnica a estes dois países sido acordadas no âmbito do programa Phare. As autoridades búlgaras, polacas e ucranianas manifestaram igualmente um grande interesse em beneficiar de uma assistência semelhante. O princípio desta assistência foi adoptado pelo Comité de Gestão Phare-Tacis em Setembro de 1995. b) c) d) 6. Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia O Centro Internacional da Ciência e da Tecnologia de Moscovo está plenamente operacional desde Março de 1994 e tem por objectivo essencial "reconverter" cientistas especializados no domínio das armas de destruição maciça para actividades pacíficas. Este Centro elabora, aprova, financia e controla projectos científicos e tecnológicos destinados a utilizações pacíficas, realizados prioritariamente nas instalações e instituições situadas na Rússia e, em caso de interesse da sua parte, noutras Repúblicas da ex-URSS. Os projectos do CIST podem, em princípio, referir-se às medidas de protecção física e de contabilidade dos materiais cindíveis, utilizando os conhecimentos dos cientistas da ex-URSS. Um dos projectos mais importantes relativos à luta contra o tráfico nuclear (cf. Anexo 3) é o projecto TOMSK/40 "system design for safeguarding nuclear materiais utilized at complex nuclear facilities" (custo de 815 000 US$). Este projecto refere-se em especial ao desenvolvimento de uma nova abordagem relativa às salvaguardas numa fábrica de reprocessamento. O CCI participa, juntamente com o Los Alamos Nacional Lab (LANL) e o JAERI (Japão), no grupo de coordenação técnica do projecto 40 do CIST de Moscovo. As suas actividades incidem especialmente sobre: a aplicação de técnicas adequadas de medidas destrutivas e não-destrutivas; a interacção entre o sistema de contabilidade dos materiais da instalação e a autoridade regional de controlo; a planificação c a avaliação da eficácia das inspecções. O CCI presta igualmente apoio a um projecto no Cazaquistão para a criação de um protótipo completo de depósito intermédio em Baikal 1, que inclui a vigilância e a protecção física, bem como um sistema de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares. Com objectivos semelhantes aos do CIST, o Canadá, a Suécia, os Estados Unidos e a Ucrânia criaram um Centro da Ciência e da Tecnologia na Ucrânia (USTC), cujas actividades tiveram início em Maio de 1995. As contribuições dos parceiros ocidentais elevam-se a cerca de 14 milhões de US$ (EUA: 10 milhões; Canadá: 5 milhões; Suécia: 1,5 milhões). A UE tem intenção de participar no projecto com um montante ainda não determinado que oscilará entre 3 e 5 milhões de ecus. 7. Cooperação por parte dos Estados-membros da União Europeia Todas as actividades empreendidas são objecto de uma concertação estreita e regular entre os Estados-membros interessados e a Comissão. Iniciada em 1992, a assistência prestada por certos Estados-membros consistiu essencialmente, no início, na organização de seminários e de intercâmbios de peritos com os países da ex-URSS. Têm vindo a concretizar-se projectos mais precisos como, por exemplo, a cooperação directa entre operadores de uma fábrica de reprocessamento britânica (BNFL) e russa (Mayak RT-1), de centrais nucleares francesas (EDF) e russas (Rosatomenergo). As actividades da Suécia, da Finlândia e da Alemanha têm incidido especialmente na Ucrânia, no Cazaquistão e nos Estados Bálticos, tendo especialmente em vista o desenvolvimento de um sistema local de contabilidade dos materiais. Por outro lado, a Finlândia, que possui 1 200 km de fronteira comum com a Rússia, estreitou as suas relações com as autoridades federais e regionais russas, de forma a garantir uma avaliação permanente dos riscos e a reforçar o controlo da fronteira, tanto através da assistência à parte russa como do desenvolvimento das instalações finlandesas. 8. Cooperação com os EUA Em 6 de Janeiro de 1995, o Sr. Contzen, em representação da Comissão e da Euratom, e o Sr. Keliher, em representação do DOE, assinaram um novo acordo entre a Euratom e o Department of Energy dos EUA sobre a cooperação no domínio da I & D em matéria de salvaguardas nucleares. Este acordo prevê "uma coordenação científica de ambas as Partes", bem como esforços para transferir as tecnologias de salvaguarda nuclear para outros países, a pedido destes, de forma a melhorar a eficácia dos respectivos sistemas nacionais de salvaguardas". As discussões com o DOE e os representantes dos grandes laboratórios mostraram a vontade dos americanos em cooperarem estreitamente com a Comunidade e em procurarem a complementaridade das acções, com o objectivo de evitar a duplicação de esforços e rentabilizar da melhor forma os meios financeiros necessariamente limitados das duas partes. O estudo sobre as possibilidades oferecidas pelo MINATOM e pela indústria russa em termos de equipamento constitui um bom exemplo. No entanto, esta cooperação deve igualmente incidir na formação, sector em que se encontra prevista uma verdadeira interacção entre projectos distintos, nomeadamente no que se refere: à aplicação das salvaguardas numa fábrica de conversão de urânio e de fabrico de combustíveis; ao desenvolvimento de instrumentos para a medição, a identificação e a vigilância de materiais nucleares; à formação de operadores e de inspectores; à cooperação técnica estreita em relação aos procedimentos de análise, aos materiais de referência e aos novos métodos de caracterização de pacotes suspeitos. m. ASPECTOS DA FKOIEOCÃO CONTRA AS RADIAÇÕES O contrabando e outras actividades ilegais relacionadas com substâncias radioactivas ou materiais nucleares constituem um perigo considerável para as pessoas e para o ambiente. A maioria do contrabando radioactivo que tem sido confiscado ou detectado pelas autoridades dos Estados- membros é constituído por fontes radioactivas, substâncias para fins médicos ou industriais e escórias metálicas contaminadas. Desde que as autoridades competentes dos Estados-membros reconheceram a gravidade dos perigos decorrentes do tráfico nuclear, têm sido desenvolvidos grandes esforços para atacar o problema. A maioria destas actividades são executadas em estreita colaboração com a Comissão. 1. Iniciativas de carácter jurídico Normas básicas de segurança: os resultados do combate eficaz ao tráfico nuclear estão grandemente dependentes da situação jurídica na União e nos Estados-membros, bem como nos países terceiros. Os Estados-membros integram o tráfico de substâncias radioactivas em diferentes áreas do direito, pelo que as infracções são tratadas e sancionadas de formas diversas. Nos países da Europa Central e Oriental e nos países da CEI, a maioria das legislações nacionais encontra-se numa fase de transição, de mudança do antigo direito soviético para um sistema jurídico nacional. Na UE, esta situação jurídica desigual no que se refere ao tráfico de substâncias radioactivas poderá sofrer uma alteração quando entrarem em vigor as novas normas básicas de segurança, que alargam o âmbito de aplicação da legislação europeia em matéria de protecção contra as radiações. O novo artigo 2o inclui as importações e as exportações da UE. Além disso, esta legislação tem a vantagem de permitir harmonizar as regulamentações nacionais relativas à importação de substâncias radioactivas na Comunidade. A Comissão convidou as autoridades dos Estados-membros para uma reunião a realizar em Julho de 1996 para debater as possibilidades de alcançar este objectivo. Consequentemente, tornar-se-á mais difícil aos traficantes profissionais encontrar vias nas diferentes legislações europeias que lhes permitam estabelecer redes de comércio ilegal de substâncias radioactivas. Além disso, o artigo 45° da directiva relativa às normas básicas de segurança actualmente em vigor dispõe que os Estados-membros estabelecerão as medidas a adoptar pelas autoridades competentes no que se refere à protecção sanitária da população e, em especial, dos grupos populacionais susceptíveis de receberem uma dose superior aos limites fixados. Directiva relativa à informação do público: como complemento do artigo 45° da directiva relativa às normas básicas de segurança, o Conselho adoptou uma directiva relativa à informação do público em caso de emergência radiológica. Tal como definido no artigo 2o desta directiva, o comércio ilícito e o tráfico de substâncias radioactivas e de materiais nucleares não são directamente considerados como uma situação de emergência nuclear exigindo que os Estados-membros adoptem iniciativas e acções especiais tendentes a salvaguardar a saúde da população. Esta directiva será revista quando o Conselho adoptar as novas normas básicas de segurança. A Comissão aproveitam" essa oportunidade para discutir em que medida a directiva deverá abranger o comércio ilícito. 2. Cooperação com organizações internacionais A cooperação entre a AIEA e a UE refère-se especialmente ao estabelecimento de meios de detecção de materiais radioactivos nas fronteiras nacionais e à transmissão de informações ao banco de dados da AIEA, em que figuram as apreensões de materiais radioactivos efectuadas em todo o mundo. A ADEA desempenhou perfeitamente o seu papel de centro de gravidade neste contexto. Por seu lado, a Comissão desempenhou frequentemente um papel de força motriz. Os resultados foram considerados muito positivos pelos participantes em diversas reuniões e podem resumir-se da seguinte forma: intercâmbios de informação sobre as iniciativas em curso nos domínios ligados ao tema; organização de actividades comuns (seminários, fascículos de formação, redacção dos procedimentos a seguir em caso de problema); e, sobretudo, criação de uma rede informal de pontos de contacto utilizável em qualquer momento. Com efeito, um dos aspectos mais importantes dos debates e reuniões que abordam o tráfico nuclear é a grande diversidade de interlocutores de proveniência muito distinta; não é raro encontrar, ao lado de representantes da polícia c de outros intervenientes habituais, delegados de organizações corporativas preocupadas com a protecção do seu pessoal e do seu sector específico. Assim, reuniram-se frequentemente ao redor da mesma mesa representantes da WCO (World Custom Organization), da I ATA (International Air Transport Association), da ICAO (International Civil Aviation Organization), da IFALPA (International Federation of Air Pilots' Associations), da IMO (International Maritime Organization), da INTERPOL, da EUROPOL, da UPU (Universal Postal Union), ao lado de representantes da ONU, da AIEA e da Comissão Europeia. IV. COOPERAÇÃO ADUANEIRA 1. a) b) Os directores-gerais das alfandegas aprovaram, em 22 de Novembro de 1994, um programa de acção elaborado pela Comissão que se articula em torno de dois elementos principais: o reforço do dispositivo de controlo da fronteira externa e a luta contra o tráfico propriamente dito. Etesde essa altura, tiveram início diversas acções: Durante a sua reunião de 9 e 10 de Fevereiro de 1995, os directores-gerais adjuntos das alfandegas da Comunidade aprovaram um projecto de orientações gerais sobre a técnica da análise de riscos e solicitaram que seja dada prioridade à aplicação desta técnica ao domínio nuclear. Assim, estas orientações ficarão completas com uma secção que abordará as mercadorias sensíveis, incluindo os produtos nucleares, estando prevista a elaboração futura, cm ligação com os outros serviços interessados da Comissão, de fichas de análise de risco, incluindo neste domínio. Entre 23 e 25 de Outubro de 1995, no âmbito do Programa MATTHEUS, a Comissão organizou em Viena, na Áustria, um seminário de formação sobre os aspectos radiológicos do tráfico nuclear, destinado às administrações aduaneiras. Assistiram ao seminário mais de noventa participantes provenientes da UE e de quinze países da Europa Central e Oriental, bem como da CEI. O seminário permitiu sensibilizar os participantes para o problema da protecção contra as radiações e será seguido de cursos específicos de formação para os funcionários aduaneiros dos Estados-membros, da UE e dos países da 10 Europa Central afectados. Por iniciativa da Comissão, estes cursos realizar-se-ão nos próximos meses nos Estados-membros com fronteiras directas com os países do Leste da Europa, Em colaboração com o Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety, a Comissão organizou igualmente dois cursos de formação destinados às autoridades aduaneiras finlandesas em que participaram cinquenta funcionários aduaneiros. As autoridades austríacas e francesas organizarão brevemente cursos semelhantes, tendo sido estabelecidos contactos para projectos análogos a realizar no Reino Unido, na Dinamarca e em Itália. O objectivo destes cursos consiste em melhorar a capacidade dos funcionários aduaneiros responsáveis pelos controlos nas fronteiras; estão relacionados com a utilização dos equipamentos de medição para a detecção de substâncias radioactivas e de outros materiais nucleares. Os serviços aduaneiros foram convidados a recorrer com mais frequência à rede de correio electrónico SCENT/SID, que permite ligar os 350 terminais que existem em todo o território da Comunidade, bem como a sua ligação à Comissão; esta rede permite ainda um intercâmbio directo e em tempo real das informações operacionais sobre casos de tráfico já detectados ou objecto de suspeita. A Comissão prepara igualmente um folheto destinado aos serviços aduaneiros com o objectivo de prestar informações imediatas e práticas para os funcionários em caso de suspeitas. No quadro da assistência técnica que presta aos países da CEI (programa Tacis), as actividades da Comissão incidem especialmente na luta contra o tráfico de produtos nucleares. A Comissão já forneceu equipamentos de detecção a alguns beneficiários (8 aparelhos para testar a radiação ao Cazaquistão e 5 à Ucrânia) e tenciona prosseguir as suas actividades neste sentido. No âmbito do programa PHARE, a Comissão aprovou, em Novembro de 1995, um programa específico destinado a facilitar o trânsito que incide principalmente na assistência técnica no domínio da luta contra o tráfico de materiais nucleares. Encontra-se actualmente em curso uma peritagem destinada a avaliar as necessidades, incluindo as que se registam neste domínio. Os protocolos de assistência mútua em matéria aduaneira incluídos nos diferentes tipos de acordos celebrados pela Comunidade (individualmente ou em conjunto com os Estados-membros) com os países terceiros (PECO, países da CEI, etc. ) permitem a cooperação entre as autoridades administrativas das partes contratantes na luta contra o tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas. Em especial, na sequência da entrada em vigor dos acordos provisórios com a Rússia e a Ucrânia em 1 de Fevereiro de 1996, os protocolos com estes dois países já podem ser aplicados no que se refere aos materiais que figuram no Tratado Euratom A Comissão encontra-se a negociar acordos de cooperação aduaneira com os principais parceiros comerciais da Comunidade (Estados Unidos, Canadá) que incluem uma secção sobre a assistência mútua abrangendo os sectores regidos por disposições comunitárias, incluindo os materiais que figuram no Tratado Euratom A Comissão mantém igualmente relações de cooperação nesta matéria com os Estados Unidos, em especial no que se refere à formação do pessoal especializado, no quadro de encontros bilaterais periódicos sobre questões aduaneiras. c) 2. 3. 4. 5. 11 V. 1. WISnrA E ASSUNTOS WlTONffi Tal como se propõe no relatório sobre o tráfico de substâncias radioactivas e de materiais nucleares apresentado ao Conselho Europeu de Essen em Dezembro de 1994, o mandato da Unidade Drogas da Eaaspol (antecessora da Europol até à ratificação da Convenção sobre a Europol) foi alargado, através de uma acção comum do Conselho em Março de 1995, de forma a incluir o tráfico de substâncias radioactivas e nucleares. A UDE organizou um seminário de agentes responsáveis pela aplicação da lei provenientes dos Estados-membros em que se efectuaram apreensões e organizou uma Conferência Europeia sobre o tráfico nuclear com a participação de peritos dos Estados-membros, da Comissão e de organizações internacionais, que decorreu em 26 e 27 de Outubro de 1995. Nesta conferência, os peritos recomendaram vários projectos à UDE destinados a melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-membros (criação de um sistema de notificação imediata das apreensões, criação de uma base de dados sobre a aplicação da legislação comunitária, elaboração de uma lista actualizada dos organismos nacionais competentes, elaboração de um relatório trimestral sobre a situação na UE, elaboração de análises de avaliação dos riscos, realização de um estudo comparativo dos instrumentos jurídicos nacionais, análise dos equjpamentos disponíveis). Quando a Convenção sobre a Europol entrar em vigor, o tráfico de substâncias nucleares e radioactivas continuará a ser um dos principais objectivos da Europol. De acordo com o n° 2 do artigo 2o, a Europol actuará inicialmente para prevenir e combater o tráfico de substâncias nucleares e radioactivas. Tal como se prevê no Anexo da Convenção, os "delitos relacionados com materiais nucleares ou radioactivos" são os delitos criminais que figuram no n° 1 do artigo T da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares de 1980 e relativos aos materiais nucleares e radioactivos definidos no artigo 197° do Tratado Euratom e na Directiva 80/836 Euratom, de 15 de Julho de 1980. Em 1995, os Estados-membros realizaram outros trabalhos ao abrigo do terceiro pilar relacionados com a primeira avaliação de um questionário pormenorizado sobre a luta contra o tráfico que tinha sido distribuído pela Presidência alemã. Este questionário permite constatar as diferenças relativas à avaliação de riscos em geral, à existência de equipamentos técnicos instalados permanentemente nas fronteiras terrestres, nos portos e nos aeroportos, bem como no que se refere aos acordos bilaterais com os PECO e a CEI. As propostas de possíveis actividades na UE, tal como acordadas pelo Grupo Executivo II e apoiadas pelo Comité K. 4 em Novembro de 1994, foram parcialmente analisadas e subscritas pela Conferência Europeia realizada pela Unidade Drogas da Europol. A Presidência italiana tenciona organizar, no primeiro semestre de 19%, um seminário sobre o tráfico de materiais nucleares e de substâncias radioactivas no âmbito da cooperação aduaneira ao abrigo do Título VI do TUE. 2. No que se refere à cooperação com países terceiros, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos da UE e dos PECO participaram, em Setembro de 1994, em Berlim, numa conferência sobre a luta contra a droga e o crime organizado na Europa, tendo anunciado o aumento da cooperação, nomeadamente na luta contra os delitos relacionados com materiais radioactivos e nucleares e concordado em examinar certas formas de cooperação tendentes a preparar uma avaliação comum da situação; acordaram ainda em desenvolver a cooperação relativa à protecção das existências radioactivas e nucleares, à criação de canais de informação coordenados e à assistência mútua entre autoridades judiciárias. Em Junho de 1995, realizou-se um seminário dos Estados-membros da UE e dos PECO sobre a cooperação policial no combate às drogas e ao crime organizado, que 12 constituiu parte do diálogo estruturado que identificou os métodos de cooperação nos diferentes sectores do crime organizado, incluindo o tráfico de materiais radioactivos e nucleares. No domínio da cooperação judicial cm assuntos criminais, os Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados-membros da UE e dos PECO acordaram, na sua reunião de 25 de Setembro de 1995, um programa de acção para lutar contra o crime organizado internacional que realça, entre outras coisas, a necessidade de assinar e ratificar a Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares de 1980, bem como a conveniência de sancionar criminalmente o roubo e o tráfico dos materiais radioactivos e nucleares não abrangidos na Convenção de 1980. No que se refere às relações da UE com a Rússia, o combate ao tráfico de substâncias nucleares e radioactivas foi identificado pelo Comité K4 como um dos aspectos a desenvolver, de acordo com as Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de Novembro de 1995. aXHCUJSÕES A Comissão considera que as actividades acima descritas cumprem parcialmente o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho Europeu de Essen. Alguns temas deverão ser aprofundados e é necessária uma maior celeridade no que se refere aos trabalhos e às decisões adoptadas pela União Europeia em cooperação com os seus parceiros de países terceiros. A Comissão está disposta a apresentar propostas neste sentido e a prosseguir as actividades já iniciadas. Além disso, considera que, graças a estas actividades, o programa de luta contra o tráfico de materiais nucleares adoptado na Cimeira de Moscovo sobre questões nucleares, para cuja preparação a UE contribuiu, já é substancialmente aplicado pela União Europeia. No que se refere à cooperação em matéria de justiça e assuntos internos, a Comissão cooperará estreitamente com a UDE e as organizações internacionais, a fim de contribuir de forma construtiva para as iniciativas dos Estados-membros na aplicação das conclusões de Essen. 13 Ans2sa_L NO r* JADRO mNTOATT JAL VlftENTT. Acoido de Parceria com a Russia O artigo 84° do acordo assinado em 26 de Junho de 1994 refere-se à cooperação no domínio da prevenção das actividades ilícitas. Esta cooperação assenta na realização de consultas recíprocas e numa colaboração estreita, bem como na assistência técnica e administrativa A aplicação das acções de cooperação previstas nesse artigo é definida por grupos especializados do Conselho. Está prevista a conclusão, até 1 de Janeiro de 1997, de um acordo abrangendo o comércio de materiais nucleares com a Rússia. Este acordo poderá eventualmente incluir a aplicação de medidas relativas à prevenção do tráfico nuclear. Acoido de Parceria com a Bielonússia O acordo assinado em 6 de Março de 1995 contém expressamente uma disposição tendente a lutar contra o tráfico de materiais nucleares (artigo 79o): "As Partes acordam na necessidade de envidarem esforços de cooperaração, no âmbito dos respectivos poderes e competências, na luta contra o tráfico de materiais nucleares. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, a assistência técnica para a análise e identificação dos materiais, bem como a assistência administrativa e técnica para a implantação de controlos aduaneiros eficazes. De acordo com as necessidades, poderão ser identificadas outras formas de cooperação neste domínio". Outros acordos já celebrados: Ucrânia, Moldávia, Quiiguizistão, Cazaquistão Os primeiros três acordos não incluem qualquer referência à prevenção de actividades ilícitas. O acordo assinado com o Cazaquistão retoma o artigo 84° do acordo com a Rússia, que prevê uma cooperação no domínio da prevenção das actividades ilegais. Os acordos com a Geóigia, a Arménia (rubricados em 15 de Dezembro de 1995) e o Azeifaaijão (rubricado em 18 de Dezembro de 1995) também retomam certos elementos baseados na prevenção das actividades ilegais. Todos os acordos de parceria e de cooperação incluem: um acordo sobre o comércio de produtos nucleares (Ucrânia, Cazaquistão, Quirguizistão e Usbequistão) ou a possibilidade de introduzir um acordo desse tipo em caso de necessidade. Na sua falta, aplicar-se-ão as disposições do Tratado Euratom (Bielonússia, Moldávia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão). 14 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS SALVAGUARDAS Anexo 2 Introdução 1. 2. A cooperação entre a Euratom e a Federação da Rússia no domínio das salvaguardas teve início em 1992 e foi formalizada em 1993. Os Estados-membros da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão consideraram que era necessária uma cooperação imediata no domínio das salvaguardas nucleares com as Repúblicas da CEI (Comunidade de Estados Independentes) incluindo, nomeadamente, a Federação da Rússia, com os seguintes objectivos: • • • Melhorar o sistema de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares nas Repúblicas da CEI, tendo como padrão as normas vigentes nos países com programas nucleares importantes. Contribuir para garantir a conformidade desse sistema com os requisitos em matéria de salvaguardas da AIEA Consequentemente, contribuir para a não proliferação de materiais nucleares e para a minimização dos riscos para a população decorrentes das transferências ilícitas de materiais nucleares. Devido à necessidade de optimizar a utilização dos recursos limitados, a primeira fase da cooperação com a Federação da Rússia teve lugar em 1993 e 1994, na sequência da atribuição de fundos por parte do Parlamento Europeu a partir da rubrica orçamental B4- 2001. Foi acordada com as autoridades russas uma estrutura de coordenação meticulosa, isto é, orientada para o projecto, que se revelou eficaz no que se refere à transparência, à documentação dos resultados, à gestão do projecto e à atribuição dos recursos. 3. Os participantes permanentes neste programa de cooperação são os seguintes: • • • • O Gosatomnadzor (GAN) - o serviço federal de inspecção da Rússia; o Ministério da Energia Atómica da Rússia (Mnatom), que é o principal operador nuclear da Rússia; a Direcção Salvaguardas da Euratom, DG XVII-E; e o Centro Comum de Investigação da Comunidade (CCI). Além disso, desde o início que foi solicitada a participação e o apoio das autoridades dos Estados-membros e, principalmente, dos operadores de instalações nucleares na União Europeia, que aquiesceram. Sem este apoio, as actividades de formação levadas a cabo durante a primeira fase teriam sido essencialmente de natureza académica. 4. Em fins de 1994, terminou a primeira fase da cooperação, essencialmente relacionada com a formação e a elaboração e discussão de conceitos e métodos; a segunda fase da cooperação teve início em 1995 com o lançamento de três projectos de aplicação (ver infra) , em simultâneo com a continuação de seminários e de actividades de formação. 5. As acções realizadas em 1993 e 1994 podem dividir-se da seguinte forma: • Formação e familiarização; 15 Concepção de um sistema de controlo dos materiais nucleares; Seminários; Exercícios de inspecção. • • • Estas acções tiveram como objectivo familiarizar os participantes russos com a preparação, a execução e a avaliação/conclusão das inspecções, com base nas normas da Euratom. Em Dezembro de 1994, realizou-se um seminário destinado a avaliar a experiência adquirida As principais conclusões demonstraram que os exercícios ou actividades de inspecção são essenciais para a formação prática, devendo ser alargados a outros tipos de instalações. 6. O custo da primeira fase do programa de cooperação entre a Euratom e a Federação Russa no domínio das salvaguardas elevou-se a 1,5 milhões de ecus, montante financiado a partir de uma rubrica orçamental disponibilizada pelo Parlamento Europeu. Segunda fase da cooperação. 7. 8. 9. Após a conclusão da primeira fase do programa de cooperação entre a Euratom e a Federação da Rússia no domínio das salvaguardas, a Rússia propôs oficialmente quatro projectos importantes1, todos eles relacionados com a aplicação prática do sistema de controlo e contabilidade dos materiais nucleares (NMAC) na Rússia, com base nos resultados da primeira fase acima descrita. Um dos projectos teve que ser abandonado, prosseguindo os outros três com êxito. Estes projectos, designados MINS, PROCS e CISNER, são descritos com algum pormenor mais adiante. A parte russa declarou que considera estes projectos extremamente importantes, tendo manifestado a sua apreciação em relação aos trabalhos realizados e à utilidade dos resultados alcançados, descritos como muito significativos e essenciais. A ideia subjacente à aplicação dos projectos era a de que os peritos russos conseguiriam elaborar sistemas, conceitos e métodos pertinentes através dos contactos, dos debates e da cooperação com os colegas da Euratom, enquanto as infra-estruturas e o material (por exemplo, computadores, documentação) necessários seriam disponibilizados pela Comissão. Durante a reunião do Grupo Misto de Coordenação realizada em Dezembro de 1995, foram incluídos outros projectos nesta lista. Entre estes, está prevista a cooperação de um projecto designado "Projecto de levantamento e verificação de inventários físicos (PITV)" em instalações nucleares complexas, que incluirá: • • • • A utilização da experiência da Euratom no que se refere aos aspectos metodológicos relativos ao desenvolvimento dos métodos e procedimentos nas instalações seleccionadas; A execução prática de levantamentos e verificações; A realização de ensaios dos instrumentos e equipamentos de salvaguarda da Euratom durante a parte prática do projecto; A formação, no centro de investigação, do pessoal das instalações em matéria de contabilidade e levantamento de inventários físicos de materiais nucleares. Mais tarde reduzidos para três devido a dificuldades de acesso aos dados por parte dos inspectores do Gosatomnadzor. 16 10. O custo total do projecto está avaliado em cerca de 6 milhões de ecus, estando prevista uma contribuição da Euratom de cerca de 3 milhões de ecus em 1996; em 1995, essa contribuição foi de 1,8 milhões. Espera-se que a contribuição russa seja pelo menos igual, ainda que a sua componente principal consista em mão-de-obra. Conclusões e recomendações 11. Dos primeiros três anos do programa de cooperação entre a Euratom e a Federação da Rússia no domínio das salvaguardas, pode concluir-se que: • • • • • • A fase de formação e de concepção terminou em fins de 1994; A segunda fase, orientada em função do projecto, deve ser incentivada e prosseguida dado que se afigura como a melhor forma de introduzir um sistema eficaz e moderno de controlo e contabilidade de materiais nucleares, envolvendo um máximo de pessoal executivo desde o início; Os resultados são encorajadores e o seu valor foi oficialmente reconhecido pelos parceiros russos como significativo e essencial; No entanto, existem alguns problemas de ordem prática que impedem uma evolução mais rápida: a barreira da língua, a demora na obtenção de vistos para os peritos russos, problemas logísticos tais como o transporte de instrumentos na Rússia, as carências em matéria de recursos humanos; A Direcção Salvaguardas da Euratom também beneficiou desta cooperação, uma vez que o seu pessoal se viu obrigado a fazer uma reflexão sobre o sistema e a descrevê-lo a pessoas do exterior, que analisaram profissionalmente a sua metodologia e práticas; Os fundos disponibilizados pelo Parlamento foram suficientes. INFORMAÇÃO PORMENORIZADA SOBRE OS FROIECIOS EM CURSO 1. SISTEMA CENTRAT 17ADO DE INFORMAÇÃO MINATOM (projecto MINS) 11 Descrição do projecto O projecto MINS (Sistema de Informação NMAC Informatizado MENATOM) foi uma criação conjunta do Minatom, o principal operador da Federação Russa, e da Direcção Salvaguardas da Euratom, Inclui o estudo, a concepção, a especificação, a realização e a execução de um sistema de informação informatizado e centralizado para o Minatorn, Foi decidido que, no princípio, o MINS se concentraria num sistema centralizado numa base, ligado a centros de trabalho informatizados de duas centrais nucleares, a uma unidade de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido e às organizações de controlo dos operadores. Os resultados do projecto devem permitir ao Mnatom contar com um sistema informático e contabilístico fiável, que permitirá aos diferentes utilizadores adquirirem experiência com um sistema informatizado, que as organizações russas responsáveis poderão posteriormente alargar a um sistema NMAC informatizado global para todo o ciclo do combustível na Federação da Rússia. Os objectivos gerais deste projecto podem resumir-se da seguinte forma: • • desenvolvimento de um enquadramento regulamentar e da documentação de aconpanhamento; melhoria do sistema de informação centralizado (numa base central); 17 • melhoria do sistema NMAC nas instalações (centros de trabalho informatizados). O MINS possui as seguintes características: sistema altamente fiável, utilização óptima da tecnologia moderna para transmitir e processar informações com segurança, uma ampla base de dados para armazenar e gerir os dados NMAC. Dado o âmbito do projecto, participam as oiganizações seguintes: • • • • • • • • o MENATOM, o Ministério da Energia Atómica da Federação da Rússia, que é a autoridade requerente e eventualmente responsável pela sua execução; o TSNEAtorninform, um grande instituto de investigação e de tratamento da informação, que depende do Minatom; a maioria dos trabalhos do MINS serão efectuados por uma secção deste instituto especialmente criada com esse objectivo; a ROSENERGOATOM, uma organização pública ("organização de operadores") que agrupa e supervisiona a maioria das centrais nucleares da Federação da Rússia; a TVEL, a organização pública ("organização de operadores") a que pertence a unidade de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido de Novosibirsk; o VNIIA, o instituto de investigação científica para a automatização; o VNIINM, um instituto de investigação científica para materiais inorgânicos; o GOSATOMNADZOR, a autoridade federal russa em matéria de salvaguardas; a EURATOM, o parceiro que facilita a informação e os serviços dos peritos. 1. 2 Evolução e gsfmfr) <h projecto O projecto MINS teve início oficialmente em Setembro de 1994. O período de Setembro de 1994 a Julho de 1995 serviu para que ambas as partes se familiarizassem com os métodos de trabalho da outra parte, para organizar missões de estudo e de inforniação erjaraestatelecer um calendário de trabalho rjreliminar. A actual equipa do projecto inclui vinte e um membros (sete da Euratom), além de dez a quinze especialistas russos que participam consoante as tarefas específicas a executar. Prevê-se que o projecto esteja terminado até ao final de 1999. Em consequência dos períodos intensivos de intercâmbio de informações, os peritos russos produziram um número considerável de notas técnicas, incluindo um relatório de viabilidade pormenorizado. Foi elaborada a arquitectura do sistema e os documentos pertinentes foram traduzidos e discutidos em reuniões técnicas. Actualmente, o projecto encontra-se numa fase decisiva: as centrais nucleares seleccionadas para participar no MINS foram as de Kalilnin (WWER 1000) e de Smolensk (RBMK 1000) e as instalações de urânio fracamente enriquecido serão as de Novosibirsk, que serão equipadas com centrais de trabalho informatizadas. A organização de operadores ROSENERGOATOM, que controla as centrais nucleares, e os serviços centrais do Minatom serão igualmente equipados com centrais de trabalho adequadas. Uma vez concluídas as análises e o estudo de viabilidade iniciais, a prioridade actual reside na aquisição e instalação de equipamentos, e na preparação e formação específicas para a programação do sistema de gestão da base de dados. Muito possivelmente, a primeira entrega de equipamento deverá ocorrer em meados de 19%. 18 2. PROVIMENTOS D O L E V A N T A M E N T O D OS INVENTÁRIOS FÍSICOS: projecto PROC 2. 1 Descrição do projecto Este projecto foi estabelecido entre o Minatom, o (^satomnadzor e a Direcção Salvaguardas da Euratom, com o objectivo de desenvolver as recomendações conjuntas sobre os PROCedimentos de levantamento de inventários físicos nas centrais nucleares WWER-1000 e na unidade de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido. O objectivo era o de abranger toda a gama de actividades relacionadas com o levantamento de um inventário físico, isto é, os mecanismos do sistema de gestão, a verificação de registos, a documentação, a preparação física e a organização. 2. 2 Evolução e estado do projecto Os trabalhos do projecto tiveram início em Julho de 1994 e terminaram em Fevereiro de 1996. • • • As centrais nucleares escolhidas para o exercício foram as de Kalinin WWER-1000 e as instalações de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido de NOVOSIBIRSK. Os operadores forneceram as informações técnicas sobre as operações, os mecanismos de contabilidade do material e, em especial, os procedimentos de inventário físico. Ambas as instalações receberam a visita da equipa do projecto com o objectivo de analisar as informações e estudar as disposições a adoptar para a contabilidade e o inventário físico dos materiais. A segunda fase consistiu na produção de documentos. A Euratom forneceu as recomendações gerais sobre o levantamento de inventários físicos, as quais foram traduzidas para russo e, posteriormente, discutidas e aprovadas. Seguidamente, a Euratom apresentou dois documentos com recomendações sobre o levantamento de inventários físicos nas centrais nucleares e nas instalações de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido. Por último, o operador (Minatom), com base nos documentos com as orientações gerais aprovadas, elaborou procedimentos específicos para as centrais de Kalinin e de Novosibirsk, incluindo a preparação operacional, os métodos de inventário, a avaliação, etc. Ficou acordado que os cinco documentos do projecto (disponíveis em inglês e em russo) seriam implementados no projecto seguinte (PITV - exercícios integrais de levantamento seguidos pela verificação de inventário físico (PIV) por parte do Gosatomnadzor). Os documentos poderão ser revistos posteriormente, à luz da experiência adquirida. 3. LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DE INVENTÁRIOS FÍSICOS: Projecto PITV 3. 1 Descrição do projecto Trata-se de um projecto de aœmpanhamento do projecto PROC, que permitirá aplicar, testar e avaliar na prática os documentos produzidos durante os projectos PROC e PITV. Consequentemente, os resultados deste projecto são de grande interesse para as três organizações nele envolvidas. O projecto PITV foi estabelecido entre o Minatom. o Gosatomnadzor (GANI e a Direcção Salvaguardas da Euratom para levar a cabo dois inventários físicos consecutivos com a 19 participação da Euratom, na central nuclear de Kalinin e nas instalações de fabrico de combustível de urânio fracamente enriquecido de Novosibirsk, com base nas recomendações e procedimentos elaborados durante o projecto PROC acima referido, e verificações de inventário físico realizadas pelo GAN de acordo com as recomendações c procedimentos PIV a desenvolver durante esle projecto. O projecto pretende aplicar, testar e, se necessário, rever as recomendações e procedimentos para a realização de levantamentos de inventário físico realizados durante o anterior projecto PROC e elaborar reœmendaçôes e procedimentos para as verificações de inventário físico. Com o objectivo de abranger um período completo de balanço de materiais, realizar-se-ão dois levantamentos consecutivos, em Kalinin e em Novosibirsk, seguidos por duas verificações de inventário físico efectuadas pelo GAN após o segundo levantamento de inventário. 3. 2 Fyolucftp E estado do projecto 3. 2. 1 O projecto acabou de iniciar-se com uma reunião rjreliminar entre as três organizações acima referidas, em Fevereiro de 1996, no Luxemburgo, estando a sua conclusão prevista para 1998. 3. 2. 2 Os levantamentos de inventário iniciais nas duas instalações seleccionadas realizar-se-ão provavelmente próximo do final de 1996. 3. 2. 3 A segunda série de levantamentos de inventário que encerrará o período de balanço de materiais está prevista para o final de 1997, seguida pelas verificações a realizar pelo GAN. Nestas operações, considerar-se-á a possibilidade de utilizar instrumentos de medição e computadores. 4. INICTEMATEAÇÃO DA CONTABILIDADE DE MATERIAIS NUCLEARES : Projecto QSNER 4. 1 Descrição do projecto O projecto CISNER foi estabelecido conjuntamente entre o Gosatomnadzor (GAN), os serviços federais de inspecção russa, e a Direcção Salvaguardas da Euratom para o desenvolvimento e hnplementação de um sistema informático de informações sobre a contabilidade e o controlo dos materiais nucleares para a Região do Norte da Europa do Gosatomnadzor (GAN). O sistema a desenvolver será um sistema de controlo e de contabilidade dos materiais nucleares a vários níveis, incluindo todos os níveis do fluxo de informações desde o operador da central para o inspector local do GAN e desde o serviço local do GAN para a sede regional do GAN em São Petersburgo. O sistema terá as seguintes características: rapidez de transmissão e de processamento da informação, elevada fiabilidade da informação transmitida e processada, elevada fiabilidade do sistema, redução ao mínimo do trabalho rotineiro, criação e manutenção de uma base de dados para o controlo e contabilidade dos materiais nucleares na Região do Norte da Europa do GAN e desenvolvimento de instrumentos informáticos para optimizar a tomada de decisões. 4. 2 Evolução e estado dp projgcjQ Os trabalhos do projecto tiveram início em Novembro de 1994, estando a sua conclusão prevista para Dezembro de 1997. 20 O projecto iniciou-se com a análise dos actuais sistemas de controlo e contabilidade dos materiais nucleares nas instalações que formam parte do projecto. As visitas efectuadas às instalações permitiram concluir que, na maioria dos casos, existiam variantes locais desses sistemas e, nalguns casos, os sistemas estavam a ser actualizados de forma a respeitarem as normas internacionais em matéria de salvaguardas. As visitas revelaram igualmente que as actuais inspecções do Gosatomnadzor se limitam ao controlo da contabilidade e a verificações da conformidade. As verificações físicas são raras, uma vez que não existem equipamentos de salvaguarda, tais como instrumentos NDA, selos ou sistemas de vigilância. Consequentemente, decidiu-se alargar o projecto CISNER de forma a incluir a aquisição e a instalação dos instrumentos de salvaguarda necessários para controlar as instalações e a formação dos inspectores do Gosatomnadzor na utilização desse equipamento. Simultaneamente, tiveram início os trabalhos de desenvolvimento do sistema informático de tratamento e manipulação dos dados. O fluxo de dados relacionados com o controlo e contabilidade de materiais nucleares inclui as próprias instalações, o inspector local do Gosatomnadzor, os serviços regionais do Gosatomnadzor em Sosnovy Bor, Murmansk, Severodinsk, Kurchatov e Desnogorsk e os serviços do GAN para a Europa do Norte, baseados em São Petersburgo. De forma a facilitar a gestão do projecto, foi definido um projecto piloto que inclui uma central nuclear e todos os níveis de comunicação, desde o operador da central, passando pelos serviços locais do Gosatomnadzor, até à sede central regional do Gosatomnadzor, em São Petersburgo. O projecto piloto foi definido pormenorizadamente, estando em curso a aquisição de hardware e de software, prevendo-se que os primeiros equipamentos sejam entregues em meados de 1996. Se os testes do sistema piloto forem bem sucedidos, o sistema será alargado às outras instalações do projecto com base numa lista de prioridades a definir pelo Gosatomnadzor. 21 Ansxo_l Projectos executados ou em preparação no âmbito dos programas Bare g Tacis I. Çoopenyfto com a Fttteracflo da Rússia no domínio do trtfico Cooperação com o objectivo de elaborar e desenvolver uma base de dados para a identificação de materiais nucleares de origem desconhecida Parceiro: Instituto de Química Inorgânica, Moscovo Objectivos: a) Definição dos rjarámetros característicos dos materiais nucleares utilizados nos países da ex-URSS; Estabelecimento das características e processos das instalações de produção (reprocessamento, fabrico de combustível, reactores, instalações de enriquecimento) nas centrais da ex-URSS; Selecção de materiais que devem ser objecto de uma caracterização mais aprofundada e arquivados no Instituto de Elementos Transuranianos (ITU) para efeitos de referência; Conclusão da base de dados do ITU com dados gerais dos antigos países do COMECON e criação de uma base de dados mais rxjrmenorizada no Instituto de Química Inorgânica; Elaboração de um regime de consultas para analisar e interpretar os resultados analíticos através das bases de dados do ITU e do Instituto de Química Inorgânica. Cooperação com a Federação da Rússia paia melhorar as salvaguaidas e o sistema de controlo e COfflahiliffrifc HP materiais mu-Iran* (NMAO b) c) d) e) IL II-1 Análise das necessidades Tal como se referia na comunicação anterior, o conhecimento e a avaliação pormenorizados das necessidades técnicas relativas à criação de um sistema NMAC são fundamentais na cooperação com a Federação da Rússia para o estabelecimento de uma infra-estrutura técnica eficaz. Consequentemente, a Comissão procedeu à reavaliação dessas necessidades em estreita cooperação com as autoridades russas, o MINATOM e o GAN, tendo em conta a especificidade e a dimensão do ciclo do combustível nuclear a salvaguardar e o tipo de sistema de salvaguardas que será aplicado. a) b) A nível das instalações: Cada instalação nuclear deve ter um sistema pormenorizado de contabilidade dos materiais nucleares abrangendo todos os materiais nucleares recebidos, enviados, processados ou armazenados, exigindo-se medições exactas e a indicação do grau de incerteza dessas medições. Necessidades: terá de efectuar-se um estudo que defina a especificidade do NMAC para as diversas partes do ciclo do combustível. A formação, os aspectos de natureza regulamentar e o estabelecimento de normas específicas das instalações constituem aspectos muito importantes da fase inicial de implementação do novo sistema de salvaguardas. Além disso, em relação a cada tipo de instalações, são necessários métodos adequados no que se refere ao balanço dos materiais e aos procedimentos estatísticos de avaliação da contabilidade, bem como uma lista dos instrumentos e sistemas de medição mais adequados. Para este efeito, será necessário prever apoio técnico e formação. A nível da autoridade: 22 Os inspectores terão de verificar, de forma independente, as declarações efectuadas pelos operadores das instalações. Necessidades: isto implica a formação de inspectores e de pessoal das instalações responsável pela contabilidade, capacidades analíticas independentes, bem como uma base de dados informatizada destinada a recolher, recuperar e analisar os dados contabilísticos, e a centralizar as conclusões dos inspectores. Durante as inspecções, deverão ser disponibilizadas técnicas de medição adaptadas a cada tipo de instalações, bem como a respectiva instrumentação adequada. II-2 Ensino, formação e desenvolvimento de metodologias de salvaguarda Tal como referido no documento (II. 5a), a Federação da Rússia decidiu, em Março de 1995, criar um centro russo de metodologia e formação em matéria de salvaguardas, designado RMTC, no IPPE de Ohnisk, na região de Kaluga, próximo de Moscovo. O RMTC ocupar-se-á principalmente da formação de inspectores e de operadores de instalações dependentes do Minatom e de outras organizações. O Centro ocupará instalações já existentes, que serão renovadas, e que estão autorizadas a utilizar grandes quantidades de materiais nucleares (U, Pu). As estruturas incluirão salas de aula para o ensino teórico e laboratórios para a formação prática nas técnicas de medição dos materiais nucleares. A Comissão (TACIS) fornecerá os instrumentos, bem como normas sobre material nuclear e os materiais de referência O programa de ensino e de formação será constituído por cursos básicos, comuns aos inspectores e aos operadores de instalações (princípios de NMA&C, técnicas de verificação), bem como por cursos específicos para operadores ou inspectores, relacionados com procedimentos NMA ou de inspecção. Encontra-se actualmente em curso um estudo levado a cabo pelo CCI, IPPE (Minatom) e GAN destinado a determinar em pormenor as especificações técnicas de cada módulo do curso (tendo em conta a recente legislação russa), bem como as necessidades em matéria de meios de formação, de instrumentação, de materiais de referência e de capacidades de avaliação de dados. Em relação à primeira fase de execução do centro de formação, tem-se verificado uma cooperação entre o CCI e o IPPE, no âmbito do programa TACIS, com o objectivo de criar cinco cursos de formação, orientados para as técnicas específicas de medição e de avaliação, de interesse tanto para os operadores das instalações como para os inspectores. Os primeiros cursos para formadores serão organizados brevemente no CQ, em Ispra. Os primeiros cursos de formação no IPPE, em Obninsk, deverão iniciar-se em Junho de 1996. Além disso, a pedido expresso do GAN, o CCI tem vindo a realizar, e continuará a realizar, cursos orientados para as técnicas de medição e exercícios de verificação de inventários físicos. Estes cursos serão transferidos para Obninsk logp que o RMTC estiver plenamente operacional. O RMTC assume igualmente uma grande importância como forum e ponto de encontro entre os operadores de instalações e os inspectores. A realização de seminários e de debates permitirá um melhor conhecimento das respectivas obrigações, bem como do seu cumprimento na fase actual da indústria nuclear russa. Um programa de I&D sobre metodologias e conceitos em matéria de salvaguardas constitui outro dos objectivos do RMTC. Apoio técnico e científico de carácter genérico n-3 Tal como a Comissão realçou na sua comunicação anterior, a elaboração de um sistema NMAC e de salvaguardas totalmente fiável exige instalações específicas para operadores e inspectores. As modalidades da criação destas instalações estão a ser discutidas com as autoridades russas. As 23 orientações principais, bem como a localização, já foram acordadas, esperando-se que uma missão de peritos da Comissão se desloque brevemente à Rússia para elaborar com especialistas russos as condições para estes projectos. O objectivo da cooperação proposta consiste na prestação de serviços de consultoria ao GAN e ao MINATOM, bem como no intercâmbio de experiências práticas. Encontra-se igualmente previsto o fornecimento de mais instrumentação, mas isto dependerá dos equipamentos disponíveis nos laboratórios russos. n. 3. 1 Centro de metrologia para medição de materiais nucleares a) b) Em cooperação com peritos de diversos laboratórios, este centro deverá: definir o estado da técnica para aplicações de rotina das diferentes técnicas de medição aplicadas a materiais nucleares; estabelecer a base de um programa de controlo da qualidade destinado a controlar regularmente as capacidades de medição em diferentes instalações e em laboratórios de análises. 11. 3. 2 Capacidades analíticas em matéria de salvaguardas As amostras recolhidas pelos inspectores das salvaguardas necessitam de ser analisadas com um alto nível de precisão através de técnicas de análise destrutiva e, nalguns casos específicos, igualmente através de métodos de análise não-destrutiva. O GAN manifestou um grande interesse na criação das capacidades técnicas e das infra- estruturas necessárias para aplicar vários métodos, de acordo com as necessidades específicas. Além disso, uma análise independente do material "errante" também constitui uma exigência cada vez maior. 11. 3. 3 Aquisição e desenvolvimento de iretrumentos Actualmente, são muito poucos os instrumentos utilizados nas instalações nucleares russas para a implementação do sistema NMAC. No entanto, existem vários laboratórios na Federação da Rússia com grande experiência no desenvolvimento de instrumentos para o controlo de processo e controlo de qualidade em instalações de produção e em medições nucleares para equipamento sensível em centros de investigação. A cooperação entre a indústria e os laboratórios de I&D russos e europeus tem por objectivo: analisar as tecnologias actualmente disponíveis e avaliar a sua eventual utilização ou adaptação para efeitos de aplicação do NMAC; definir projectos específicos destinados a desenvolver novos instrumentos adequados à implementação do NMAC. a) b) Com base nos resultados obtidos, devem ser estabelecidas relações entre a indústria e os laboratórios de produção russos e a indústria europeia, de forma a desenvolver uma produção industrial de instrumentos na Rússia HL Cooperação com os países Phare na luta contra o trafico m-1 Projecto FQNSAFE (Forensic Nuclear Analysis for Safeguards) com a Hungria Parceiro: Comissão da energia atómica da Hungria Objectivo: a) melhorar as capacidades de análise dos materiais nucleares apreendidos na Hungria, especialmente no domínio das medições NDA das concentrações de núclideos de U e Pu e da determinação da matriz através de NDA ; 24 b) c) d) e) organizar comparações recíprocas de medidas NDA e de equipamentos; alargar a base de dados do ITU de forma a incluir todos os dados e resultados de medições pertinentes disponibilizados pelo Instituto de Isótopos, que é responsável pela identificação e medição dos materiais nucleares apreendidos na Hungria; estabelecer um procedimento de assistência à Hungria, a seu pedido, no que se refere às medições do material nuclear apreendido e à determinação da sua origem e utilização prevista, incluindo: - medições no ITU de amostras secundárias fornecidas pela Hungria ou, no caso de Pu, do próprio material apreendido, entendo-se que os materiais restantes serão devolvidos à Hungria, - interpretação e análise comuns dos resultados, tendo como referência a base de dados do ITU; dar acolhimento a um perito húngaro durante cerca de um mês, que estudará a experiência adquirida no domínio acima referido. ni-2 Projecto FQNSAFE com a República Checa Parceiro: Instituto público de segurança nuclear da República Checa Objectivo: A No início, realizar-se-á no ITU uma análise suplementar dos materiais nucleares apreendidos na República Checa. Para assegurar a eficácia da transferência de saber-fazer e de experiência, dois peritos checos participarão, durante dois períodos de três meses e um de seis meses, nas seguintes actividades: envio ao ITU de uma amostra de urânio altamente enriquecido apreendido em Praga entre Novembro de 1994 e Junho de 1995 para a realização de análises exaustivas que incluam nuclídeos e impurezas químicas; avaliação dos dados analíticos que permitam revelar a possível origem dos materiais; desenvolvimento de partes seleccionadas do sistema da base de dados relacional do ITU para materiais nucleares. Na segunda fase, o contratante e os seus peritos assistirão o instituto nas seguintes tarefas: na renovação do material de laboratório do laboratório central de análises de forma a melhorar as capacidades analíticas internas; na análise dos materiais de referência de urânio altamente enriquecido provenientes da antiga União Soviética. Deverão ser organizados um ou dois seminários com representantes checos e comunitários para proceder a um intercâmbio de experiências no sector do tratamento e análise de materiais nucleares. 1 ) 2) 3) B. 1) 2) C. ni-3 Outros projectos FQNSAFE Encontram-se em preparação projectos semelhantes, adaptados a estes países, para a Bulgária e a Ucrânia (que dão maior realce à assistência "in situ" no que se refere ao manuseamento e à identificação de materiais radioactivos mediante NDA). Além disso, os outros países Phare expressaram o seu interesse numa colaboração semelhante. IV. Cooperação nn âmhito do Centro Internacional de Ciência e de Tecnologia (CISTi IV-1 Projecto 40 do CIST Objectivo do projecto: melhorar as orientações relativas às salvaguardas das instalações nucleares com um ciclo de combustível complexo e sensível de Tomsk 7. 25 a) b) c) Espera-se que os resultados deste projecto sejam os seguintes: o desenvolvimento de critérios regulamentares de contabilidade de materiais nucleares aplicáveis a tipos específicos de instalações do ciclo do combustível, com base em estudos de viabilidade para a elaboração de sistemas de medição, a introdução de equipamentos para inspecção no terreno, a aplicação de medidas de vigilância e de contenção; o desenvolvimento de requisitos de ordem regulamentar para os procedimentos de inspecção e definição do seu âmbito de aplicação; o desenvolvimento de uma abordagem que sirva de modelo para a transmissão e o tratamento de dados relativos aos materiais nucleares para o serviço regional de supervisão. Os participantes russos são provenientes do GAN,do Minatom, das instalações de Tomsk 7 e de diversos institutos. IV-2 Projecto K-57 do CIST Criação de um sistema de armazenagem, de controlo operacional e de protecção física de materiais nucleares e de fontes (ampolas) de radiação ionizante (ASIR) no complexo de "Baikal 1 " que cumpra os requisitos internacionais em matéria de controlo e contabilidade de materiais radioactivos. Parceiro: Instituto de energia atómica do Centro nuclear nacional da República do Cazaquistão Os principais objectivos do projecto são o desenvolvimento de tecnologia adequada para o armazenamento, o controlo operacional e a protecção física dos materiais nucleares e de ASIR, bem como o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de controlo, contabilidade e protecção física de materiais nucleares e de fontes (ampolas) de radiação ionizante armazenadas no complexo de "Baikal 1". 26 ISSN 0257-9553 COM(96) 171 final DOCUMENTOS PT 12 05 14 N. ' de catálogo : CB-CO-96-181-PT-C ISBN 92-78-03003-1 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo SX-


title: DICTAMEN DE LA COMISION con arreglo a la letra d) del apartado 2 del artículo 189 B del Tratado CE, sobre las enmiendas del Parlamento europeo a la posición común del Consejo sobre la propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LAS TRANSFERENCIAS TRANSFRONTERIZAS

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text: COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS •k •it ~k it Bruselas, Ie) 04. 19% <A)M(V6) 172 íiiiai- 94/0242 (COD) DICTAMEN DE LA COMISIÓN con arreglo a la letra d) del apartado 2 del artículo 189 B del Tratado CE, sobre las enmiendas del Parlamento europeo a la posición común del Consejo sobre la propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LAS TRANSFERENCIAS TRASFRONTERIZAS POR EL QUE SE MODIFICA LA PROPUESTA DE LA COMISIÓN con arreglo al apartado 2 del artículo 189 A del Tratado CE) DICTAMEN DE LA COMISIÓN de acuerdo con lo dispuesto en la letra d) del apartado 2 del artículo 189 B del Tratado CE, sobre las enmiendas del Parlamento Europeo a la posición común del Consejo relativa a la propuesta de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LAS TRANSFERENCIAS TRANSFRONTERIZAS I. FASE DEL PROCEDIMIENTO a) El 18 de noviembre de 1994, la Comisfón aprobó una propuesta de Directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a las transferencias transfronterizas1. Dicha propuesta fue remitida al Consejo mediante carta fechada ese mismo día. Posteriormente, el Consejo la envió al Parlamento Europeo, al Instituto Monetario Europeo y ai Comité Económico y Social. En enero de 1995, el Consejo inició el estudio de la propuesta. b) El Instituto Monetario Europeo (IME) emitió su dictamen con respecto a la propuesta de la Comisión el 20 de marzo de 1995. El Comité Económico y Social emitió su dictamen con ocasión de su sesión del 1 de junio de 19952. c) El Parlamento Europeo aprobó la resolución legislativa en la que se integraba su dictamen sobre la propuesta de la Comisión durante su sesión del 19 de mayo de 19953. d) El 6 de junio de 1995, a la luz de las consultas al Parlamento, al Instituto Monetario Europeo y al Comité Económico y Social, la Comisión aprobó una propuesta modificada4 que fue remitida al Consejo mediante carta de 7 de junio de 1995. e) El 4 de diciembre de 1995, el Consejo adoptó la posición común5. Esta introducía una serie de enmiendas en la propuesta modificada de la Comisión; en particular, se rechazaban 3 de las 19 enmiendas incorporadas a la propuesta modificada. f) Con motivo de la sesión plenaria del 14 de diciembre de 1995, el Presidente del Parlamento acusó recibo de la posición común. g) El 13 de marzo de 1996, el Parlamento Europeo aprobó de forma unánime 14 enmiendas a la posición común6. Con arreglo al procedimiento establecido en la letra d) del apartado 2 del artículo 189 B del Tratado CE, la Comisión ha de emitir un dictamen sobre estas enmiendas. DO C 360 de 17. 12. 1994, p. 13. DOC 236 del!. 9. 1995, p. 1. DO C 151 de 19. 6. 1995, p. 370. DOC 199 de 3. 8. 1995, p. 16. DO C 353, de 30 12. 1995, p. 52. Texto aún no publicado en el Diario Oficial. A II. POSTURA DEL REPRESENTANTE DE LA COMISIÓN EN LA SESIÓN PLENARIA El Parlamento Europeo propuso 14 enmiendas al texto de la posición común del Consejo. El representante de la Comisión aceptó las enmiendas I, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, Il y 14 prácticamente sin ningún cambio. Además, la ('omisión aceptó las enmiendas 10 y 12 parcialmente o con algunas modificaciones. El representante de la Comisión rechazó una de las enmiendas, a saber, la n° 13. III. DICTAMEN DE LA COMISIÓN SOBRE LA ENMIENDA N° 13 APROBADA POR EL PARLAMENTO Enmienda n" 13, por la que se introduce un nuevo apartado 2 en el artículo 10 de la posición común del Consejo Esta enmienda tiene dos objetivos: • • disponer el acceso a los procedimientos de reclamación y recurso siempre que la entidad correspondiente no haya resuelto una reclamación o no haya adoptado una decisión al respecto en el plazo de cuatro semanas a partir de la primera reclamación; garantizar que esté disponible una lista de direcciones en todas las entidades que realicen transferencias transfront erizas. En relación con el primero de ellos, la Comisión considera que la fijación de un plazo máximo armonizado no responde a la necesidad de los clientes de una resolución rápida, contemplada en los diversos artículos, y podría también entrar en conflicto con otros plazos similares establecidos en otras disposiciones de la directiva, por ejemplo, el contenido en el artículo 8. El segundo objetivo, por su parte, se cumple ya mediante un requisito similar fijado en el penúltimo guión del artículo 3. Por los motivos señalados, la Comisión no puede aceptar esta enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 13) Artículo 10, apdo. 2 (nuevo) 2^ En el caso de que no se haya resuelto una reclamación o que no se haya adoptado una decisión al respecto en el plazo de cuatro semanas a partir de la primera reclamación, los reclamantes podrán dirigirse a uno de los órgano s independientes de reclamación y recurso que habrán de crearse con este fin, o utilizar los procedimientos existentes cuando estén disponibles. Una lista con las direcciones de estas oficinas deberá estar disponible en todas las entidades que efectúen las transferencias transfronterizas a que se refiere la presente Directiva. 3 Propuesta modificada de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LAS TRANSFERENCIAS TRANSFRONTERIZAS (presentada por la Comisión en virtud de lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 189 A del Tratado CE) Propuesta modificada de DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y DEL CONSEJO RELATIVA A LAS TRANSFERENCIAS TRANSFRONTERIZAS 1. Enmienda n" 1, relativa al considerando n° 2 de la posición común la Comisión sobre aplicación de El objeto de esta enmienda es introducir una referencia expresa a la Comunicación final de las normas de competencia a las transferencias transfronterizas7, de la cual se había elaborado un borrador al mismo tiempo que la propuesta de directiva del Parlamento Europeo y del Consejo relativa a las transferencias transfronterizas inicialmente presentada por la Comisión Mediante este aditamento, se pretende poner de relieve que, conforme a lo señalado en la Comunicación de la Comisión, una competencia más intensa en el mercado de las transferencias transfronterizas supondrá, en principio, una mejora de los servicios y una reducción de los precios Por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 1) Considerando segundo forma puedan efectuar (2) Considerando que es esencial que los particulares y las empresas, en particular las pequeñas y medianas empresas, sus transferencias de un lugar a otro de rápida, la Comunidad de fiable y de económica; conformidad con la Comunicación de la Comisión sobre la aplicación de las normas de competencia a las la transferencias mercado de transfronterizas servicios y existencia competitivo transferencias debería mejorar reducir los precios, transfronterizas, materia que, los un de en pequeñas particular (2) Considerando que es fundamental que los particulares y las empresas, en y las medianas empresas, puedan efectuar sus transferencias de un lugar a otro de la Comunidad de forma rápida, fiable y económica; que la existencia de un mercado competitivo en transferencias materia transfronterizas debería mejorar los servicios y reducir los precios; de D OC 251, de 27. 9. 1995, p. 3. 2. Enmienda n" 2, relativa al considerando n" 7 de la posición común del Consejo El considerando n° 7 se refiere al ámbito de aplicación de la Directiva. Por tanto, esta enmienda ha de analizarse en conjunción con la enmienda n° 5, relativa al artículo 1 de la posición común. En este contexto, apunta hacia una ampliación del ámbito de aplicación de la Directiva, al incluir en él las transferencias cuyo importe no exceda de 50. 000 ecus. La Comisión está firmemente convencida de que un umbral de esta magnitud responde mejor al objetivo de crear un mercado interior plenamente operativo para los servicios de transferencia transfronteriza. Por tanto, la Comisión acepta esta enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 2) Considerando séptimo (7) Considerando que, en consonancia con los objetivos que se indican en el segundo considerando, conviene que la presente Directiva se aplique a cualquier transferencia de un importe inferior a 25. 000 ecus; que conviene que dicho importe se eleve a 30000 ecus dos años después de la límite de puesta en aplicación de la misma; fecha (7) Considerando que, en consonancia con los objetivos que se indican en el segundo considerando, conviene que la presente Directiva se aplique a cualquier transferencia de un importe inferior a 50000 ecus; que las entidades deberían estar sujetas a una obligación de reembolso cuando una transferencia transfronteriza no haya llegado a ultimarse; 6 3. Enmienda n° 3, relativa al considerando n° 11 de la posición común del Consejo Este considerando está vinculado al artículo 8 de la posición común, que se refiere al reembolso de las transferencias transfronterizas que no lleguen a ejecutarse, y debe, por tanto, leerse en conjunción con el mismo (y con las enmiendas n° 8 y 9 correspondientes) Su objeto es incrementar el importe mínimo de reembolso a 20. 000 ecus, mejorando así la situación del consumidor. Se considera que este aumento no resulta perjudicial para los requisitos de solvencia y, por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 3) Considerando decimoprimero (11) Considerando que conviene que las entidades tengan una obligación de reembolso en caso de no ejecución correcta de la transferencia; que la obligación de reembolsar podría las entidades una suponer para responsabilidad que, en caso de no existir limitación alguna, podría afectar a su capacidad de satisfacer los requisitos de solvencia; que, por consiguiente, la obligación de reembolso se aplique hasta un máximo de 10 000 ecus, conviene que (11) Considerando que conviene que las entidades tengan una obligación de reembolso en caso de no ejecución correcta de la transferencia; que la obligación de reembolsar podría las entidades una suponer para responsabilidad que, en caso de no existir limitación alguna, podría afectar a su capacidad de satisfacer los requisitos de solvencia; que, por consiguiente, la obligación de reembolso se aplique hasta un máximo de 20. 000 ecus, conviene que 1 4. Enmienda n° 4, relativa al considerando n° 14 bis (nuevo) de la posición común del Consejo Este nuevo considerando está vinculado al artículo 10, referente a la resolución de litigios, y dado que se corresponde con la enmienda n° 12 que se propone introducir en dicho artículo, debería leerse en conjunción con el mismo. Su objeto es precisar mejor el alcance de la responsabilidad de los Estados miembros con respecto a la existencia de procedimientos satisfactorios y adecuados para tramitar las reclamaciones de los clientes relacionadas con lo regulado en la Directiva. Por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 4) Considerando decimocuarto bis (nuevo) ( 14 bis) Considerando que debe existir un procedimiento satisfactorio y apropiado de reclamación y recurso con respecto a las la materias presente Directiva, con objeto de proporcionar una mejor protección consumidor, al utilizando los procedimientos existentes se allí disponga de ellos; cubiertas por donde « 5. Enmienda n° 5, relativa al artículo 1 de la posición común del Consejo La enmienda n° 5 se refiere al ámbito de aplicación de la Directiva. Supone una ampliación del mismo, al incluir en él las transferencias de un importe no superior a 50. 000 ecus. La Comisión está firmemente convencida de que un umbral de esta magnitud responde mejor al objetivo de crear un mercado interior plenamente operativo para los servicios de transferencia transfronteriza. Por tanto, la Comisión acepta esta enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 5) Artículo 1 a aplicarán Las disposiciones de la presente las se Directiva transferencias transfronterizas ordenadas por personas distintas de las contempladas en las letras a), b) y c) del artículo 2 y realizadas por las entidades de crédito y otras entidades. a aplicarán Las disposiciones de la presente las se Directiva transfronterizas en transferencias las monedas de los Estados miembros y en ecus hasta un máximo equivalente a 50. 000 ecus ordenadas por personas distintas de aquellas a las que se hace referencia en las letras a), b) y c) del artículo 2 y realizadas por las entidades de crédito y otras entidades Se suprime a Hasta dos años después de la fecha de puesta en aplicación de la Directiva, la presente Directiva se aplicará transferencias las transfronterizas realizadas en las monedas de los Estados miembros y en ecus, de un importe inferior a 25. 000 ecus. Después de dicha fecha, la Directiva se aplicará a las transferencias transfronterizas realizadas en las monedas de los Estados miembros v en ecus, de un importe inferior a 30. 000 ecus. 3 6. Enmienda n" 6, relativa al artículo 3 de la posición común del Consejo Esta enmienda se refiere al artículo 3, que trata de la información previa sobre las condiciones aplicables a las transferencias transfronterizas. Mientras que la mayor parte de los artículos de la Directiva contienen obligaciones que recaen directamente en las entidades, el artículo 3 impone obligaciones a los Estados miembros. En consonancia con las propuestas inicial y modificada de la Comisión, la enmienda pretende racionalizar el texto de la posición común, haciendo recaer los requisitos de transparencia del artículo 3 directamente en las entidades. Por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 6) Artículo 3, párrafo primero Los Estados miembros velarán por que las entidades pongan a disposición de sus clientes y de sus posibles clientes información por escrito y, en su caso, también por vía electrónica, presentada en una forma de fácil comprensión, sobre las las transferencias Esta información deberá contener, como mínimo: aplicables transfronterizas. condiciones a poner deberán entidades a Las disposición de sus clientes y de sus posibles clientes información por escrito y, en su caso, también por vía electrónica, presentada en una forma de fácil comprensión, sobre las condiciones aplicables transferencias las transfronterizas. Esta información deberá contener, como mínimo: a ylo 7. Enmienda n" 7, relativa al artículo 4 de la posición común del Consejo Esta enmienda se refiere al artículo 4, que trata de la información posterior a una transferencia transfronteriza. Mientras que la mayor parte de los artículos de la Directiva contienen obligaciones que recaen directamente en las entidades, el artículo 4 impone obligaciones a los Estados miembros. En consonancia con las propuestas inicial y modificada de la Comisión, la enmienda pretende racionalizar el texto de la posición común, haciendo recaer los requisitos de transparencia del artículo 4 directamente en las entidades. Por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 7) Artículo 4, párrafo primero de una Los Estados miembros velarán por que, con posterioridad a la ejecución o la recepción transferencia transfronteriza, las entidades faciliten a sus clientes, salvo renuncia expresa de los mismos, una información clara y por escrito y, en su caso, también por vía electrónica, presentada en una forma de fácil información comprensión. Esta deberá contener, como mínimo. Las entidades deberán, con posterioridad a la ejecución o la recepción de una transferencia transfronteriza, facilitar a sus clientes, salvo renuncia expresa de los mismos, una información clara y por escrito y, en su caso, también por vía electrónica, presentada en una forma de fácil comprensión. Esta información deberá contener, como mínimo. A\ 8. Enmienda n° 8, relativa al párrafo primero del apartado 1 del artículo 8 de la posición común del Consejo La enmienda n° 8 se refiere al apartado 1 del artículo 8 de la posición común, que trata del reembolso de las transferencias transfronterizas no ejecutadas. Su objeto es incrementar el importe mínimo de reembolso a 20. 000 ecus, mejorando así la situación del consumidor. Se considera que este aumento no resulta perjudicial para los requisitos de solvencia y, por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 8) Artículo 8, apartado 1, párrafo primero Si, tras una orden de transferencia transfronteriza aceptada por la entidad del ordenante, los fondos correspondientes no hubieran sido acreditados en la cuenta de la entidad del beneficiario, y sin perjuicio de cualquier otro recurso que pudiera presentarse, la entidad del ordenante estará obligada a abonar a éste, hasta un total de 10. 000 ecus, el importe de la transferencia transfronteriza más: Si, tras una orden de transferencia transfronteriza aceptada por la entidad del ordenante, los fondos correspondientes no hubieran, por cualquier motivo, sido acreditados en la cuenta de la entidad del beneficiario, y sin perjuicio de cualquier otro recurso que pudiera presentarse, del la ordenante estará obligada a abonar a éste, hasta un total de 20. 000 ecus, el importe de la transferencia transfronteriza más: entidad /* Enmienda n" 9, relativa al apartado 2 del artículo 8 de la posición común del Consejo La enmienda n° () se refiere al apartado 2 del artículo 8 de la posición común, que trata del reembolso de las transferencias transfronterizas no ultimadas como consecuencia del incumplimiento de una entidad intermediaria elegida por la entidad del beneficiario. En consonancia con la enmienda n° 8, su objeto es fijar el nivel mínimo de reembolso en 20. 000 ecus. Sin esta enmienda, el apartado 2 del artículo 8 no impondría expresamente ninguna limitación del importe de reembolso. Por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 9) Artículo 8, apartado 2 la no No obstante lo dispuesto en el transferencia apartado 1, si transfronteriza a llegara ultimarse a causa de su falta de ejecución por parte de una entidad intermediaria elegida por la entidad del beneficiario, esta última entidad a poner estará disposición del. beneficiario los fondos correspondientes a la orden de transferencia transfronteriza. obligada a la no No obstante lo dispuesto en el transferencia apartado 1, si transfronteriza a llegara ultimarse a causa de su falta de ejecución por parte de una entidad intermediaria elegida por la entidad del beneficiario, esta última entidad a poner estará disposición del beneficiario los fondos, hasta un total de 20. 000 ecus. obligada a Ai 10. Enmienda n" 10, relativa al párrafo segundo del apartado 3 del artículo 8 de la posición común del Consejo La enmienda n° 10 se refiere al apartado 3 del artículo 8, que contempla aquellos casos en que la imposibilidad de ejecutar correctamente una transferencia se debe a información errónea dada por el ordenante o a un error de una entidad intermediaria elegida expresamente por éste. El objeto de la enmienda es especificar que, cuando la entidad logra recuperar los fondos y devolverlos al ordenante, no está obligada a reembolsar los gastos e intereses correspondientes y puede deducir la recuperación siempre que se pruebe su existencia. Si se exceptúa la expresión "siempre que se pruebe su existencia", la enmienda se ajusta tanto al texto de la posición común como a la opinión de la Comisión, que estima que la entidad del ordenante no puede considerarse responsable de los errores de su cliente. Por otra parte, la expresión "siempre que se pruebe su existencia" obligaría a la entidad a justificar la deducción de gastos por la recuperación de los fondos. los costes ocasionados por Por tanto, la Comisión acepta la enmienda siempre y cuando se elimine la expresión "siempre que se pruebe su existencia" Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 10) Artículo 8, apartado 3, párrafo segundo Si el importe ha sido recuperado por la entidad del ordenante, dicha entidad al a estará ordenante, de una perjuicio deducción de los gastos ocasionados por la recuperación. obligada sin acreditarlo obligada acreditarlo Si el importe ha sido recuperado por la entidad del ordenante, dicha entidad al a estará ordenante. En este caso, las entidades no estarán obligadas a reembolsar los gastos e intereses correspondientes y podrán la deducir recuperación siempre que se pruebe su existencia. los costes derivados de Texto de la enmienda del Parlamento modificado obligada acreditarlo Si el importe ha sido recuperado por la entidad del ordenante, dicha entidad estará al a ordenante. En este caso, las entidades no estarán obligadas a reembolsar los gastos e intereses correspondientes y podrán deducir la recuperación los costes derivados de M 11. Enmienda n° 11, por la que se introduce un apartado 3 bis nuevo en el artículo 8 de la posición común del Consejo La enmienda n° 11 tiene por objeto facultar expresamente a los Estados miembros y/o las entidades para establecer reembolsos por importes superiores al nivel mínimo fijado en los apartados 1 y 2 del artículo 8. La Comisión opina que esta enmienda aporta una interesante aclaración con respecto a los derechos de que disfrutan los Estados miembros y las entidades a efectos de la Directiva. Por consiguiente, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 11 ) Artículo 8, apartado 3 bis (nuevo) 3 bis. Sin perjuicio de lo estipulado en los apartados 1 y 2. los Estados miembros v/o las entidades que participen en la ejecución de transferencias transfronterizas podrán prever que se efectúen reembolsos de una transferencia transfronteriza no ultimada, en los casos en que su importe sea superior a 20. 000 ecus. M 12. Enmienda n° 12, relativa al artículo 10 de la posición común del Consejo Esta enmienda tiene por objeto definir mejor el alcance de la responsabilidad de los la existencia de procedimientos Estados miembros, que deberán garantizar satisfactorios y adecuados para los clientes relacionadas con alguno de los aspectos regulados en la Directiva. Por otra parte, la Comisión opina que pueden resultar necesarios algunos cambios en la redacción del texto de la enmienda, a fin de mantener cierta coherencia con la terminología de la posición común. La enmienda podría reformularse en la forma indicada a continuación las reclamaciones de tramitar Por tanto, la Comisión acepta esta enmienda siempre que se introduzca tal modificación. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 12) Artículo 10 Los Estados miembros velarán por que existan medios adecuados v eficaces para la resolución de los posibles litigios entre el ordenante v su entidad, o entre el beneficiario y la suya. existan L Los Estados miembros velarán por que procedimientos satisfactorios v apropiados de reclamación y recurso con respecto a las materias cubiertas por la presente Directiva, con objeto de proporcionar una mejor protección al los procedimientos existentes allí donde se disponga de ellos. consumidor, utilizando Texto de la enmienda del Parlamento modificado "Los Estados miembros velarán por que existan medios adecuados y eficaces para la resolución de litigios entre un cliente y su entidad, utilizando los procedimientos existentes cuando resulte oportuno" yU 14. Enmienda n" 14, relativa al párrafo primero del apartado 1 del artículo 11 de la posición común del Consejo La enmienda n° 14 tiene por objeto reducir el plazo previsto para la incorporación de la Directiva a 18 meses a contar desde la fecha de entrada en vigor de la misma Esta enmienda se ajusta al objetivo de la Comisión, esto es, lograr que la Directiva se incorpore a los ordenamientos jurídicos internos en un plazo razonablemente breve. Por tanto, la Comisión acepta la enmienda. Posición común del Consejo Enmienda del Parlamento (Enmienda 14) Artículo , apartado I, párrafo primero Los Estados miembros pondrán en legales, vigor las disposiciones administrativas reglamentarias y necesarias para dar cumplimiento a presente lo en dispuesto Directiva a más. *. Informarán de ello inmediatamente a la Comisión. tardar el la Los Estados miembros pondrán en vigor legales, las disposiciones administrativas reglamentarias y necesarias para dar cumplimiento a presente lo en dispuesto Directiva a más. *. Informarán de ello inmediatamente a la Comisión. tardar el la Treinta meses después de la fecha de entrada en vigor de la presente Directiva Dieciocho meses después de la fecha de entrada en vigor de la presente Directiva. "? ISSN 0257-9545 COM(96) 172 final DOCUMENTOS ES 09 10 N° de catálogo : CB-CO-96-182-ES-C ISBN 92-78-03006-6 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas L-2985 Luxemburgo \S