title: RELATÓRIO DA COMMISSÃO AO CONSELHO sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte em 1994, de determinadas frutas e produtos hortícolas previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 04. 1996 COM(96) 142 final 96/0100 (CNS) RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte em 1994, de determinadas frutas e produtos hortícolas previstos pelo Regulamento (CEE) n" 3438/92 do Conselho Proposta de REGULAMENTO ÏCEÏ DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n" 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação (Apresentada pela Comissão) Exposição dos motivos O Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 456/95, previu, para os anos de 1992, 1993 e 1994, uma indemnização especial temporária para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas gregos destinados aos outros Estados-membros da União, com excepção de Itália, Espanha e Portugal, devido à necessidade de esses produtos contornarem o território da antiga Jugoslávia. 2. O n° 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho previu que a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas. Para as expedições de 1991 (regidas pelo Regulamento (CEE) n° 525/92 do Conselho) e de 1992, esse relatório consta do documento COM(94)89 final. Para as expedições de 1993, o respectivo relatório consta do documento COM(94)534 final. -O presente relatório diz respeito aos custos dessas medidas a título do ano de 1994. Esses custos foram da ordem de 9 milhões de ECU, a cargo do FEOGA. 3. Atendendo a que, em determinados territórios da antiga Jugoslávia, as condições de transporte anteriores à guerra não foram ainda restabelecidas, é proposto ao Conselho que prorrogue essa medida para os seis primeiros meses do ano de 1996. Dado que esta medida excepcional relativa ao transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos é da exclusiva competência da Comunidade, as medidas devem ser tomadas a nível comunitário. Relatório da Comissão ao Conselho sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte, em 1994, de determinadas frutas e produtos hortícolas previstos pelo Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho Nos termos do n° 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 3438/^2 do Conselho1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 456V952, a Comissão deve apresentar aó Conselho um relatório sobre os custos das medidas de ajuda para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas. Em 22 dejvlarço de 1994 foi apresentado um primeiro relatório relativo a 1991 e 1992 (documento COM(94)89 final). Em 29 de Novembro de 1994 foi apresentado um segundo relatório relativo ao ano de 1993 (documento COM(94)534 final). O presente relatório diz respeito ao custo destas medidas em 1994. 1. Contexto histórico O conflito jugoslavo, que eclodiu em 1991, impediu o transporte de determinados produtos agrícolas gregos com destino a outros Estados-membros da Comunidade e, muito especialmente, o transporte das frutas e dos produtos hortícolas que se distinguem pela sua natureza altamente perecível. Devido a esta situação excepcional, sem precedentes desde que é aplicada a política agrícola comum» o Conselho decidiu, em relação a determinadas frutas e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 1035/72 do Conselho3 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/954, tendo em conta a sua natureza perecível, compensar os custos suplementares decorrentes da necessidade de contornar a antiga Jugoslávia. 2. JflsppsJÇfas regujamenjares O Regulamento (CEE) n° 3438/92 do Conselho previu uma indemnização especial temporana para 1992,1993,1994 e 1995. Este regulamento abrange as expedições efectuadas por vagão, camião e navio, com destino aos outros Estados-membros da Comunidade, com excepção de Itália, Espanha e Portugal. Em seguida, a Comissão adoptou um certo número de regulamentos de aplicação. Entre esses regulamentos, o Regulamento (CE) n° 1402/945 diz respeito às expedições de 1994. JO n° L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. JOn°L 47 de 2. 3. 1995, p. 1. JO n° L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. JO n° L 132 de 16. 6. 1995, p. 8. JO n° L 154 de 21. 6. 1994, p. 4r Em 1994 a ajuda foi fixada em 4 ECU por 100 kg de peso líquido. As autoridades gregas competentes foram encarregadas de examinar os pedidos de concessão da ajuda assim como a sua admissibilidade e de efectuar os pagamentos. Foram igualmente encarregadas de efectuar os controlos relativos a estas operações. O financiamento é efectuado através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia. As autoridades gregas devem notificar a Comissão das quantidades que tenham beneficiado da ajuda para o transporte. 3. Custo da aiuda Os valores que se seguem foram determinados a partir das informações comunicadas em 19 de Janeiro de 1996, pela Grécia, sobre as expedições de 1994 que beneficiaram de uma ajuda para o transporte. Os dados fornecidos à Comissão são discriminados por produto, meio de transporte e Estado-membro de destino. Em 1994, 217 209 136 kg de frutas e produtos hortícolas beneficiaram da ajuda em questão, o que representa uma redução de 8% relativamente a 1993. O custo da medida pode pois ser calculado em 8 688 365 ECU. 4. Análise A repartição, por produto, das quantidades expedidas consta do quadro 1. As uvas foram o principal produto beneficiário destas medidas,. uma vez que representam 37% das expedições indemnizadas. Seguem-se os pêssegos e nectarinas (16%) e os pepinos. (12%). ' O principal Estado-membro destinatário foi, indiscutivelmente, a Alemanha, com 71% das quantidades, seguida pelos Países Baixos (16%) e pelo Reino Unido (19%) (ver quadro 2). 96% das expedições efectuaram-se por camião, 3% por vagão e 1% por navio. Quadro 1 Expedições de frutas e produtos hortícolas gregos que beneficiaram da ajuda para o transporte em 1994 Produtos Quantidades (kg) Percentagem (%) Despesas (ECU) Uvas Pêssegos Damascos Espargos Kiwis Laranjas Mandarinas Cerejas Ameixas "Mirabelles" Berinjelas Pimentões Melões Limões Pepinos Melancias Diversos 79 289 033 34 095 422 10 651 480 18 395 840 10 164 459 7 289 249 3 318 227 7 717 640 63 650 26 336 13 440 1 041 173 46 966 2 198 25 800 430 19 257 407 36 186 Total 217 209 136 37 16 5 8 5 3 2 4 0 0 0 0 0 0 12 9 0 3 171 561 1 363 817 426 059 735 834 406 578 291 570 132 729 308 706 2 546 1 053 538 41 647 1 879 88 1 032 017 770 296 1 447 8 688 365 Quadro 2. Expedições de frutas e produtos hortícolas gregos que beneficiaram da ajuda para o transporte, em 1994, por Estado-membro de destino Percentagem (%) 70. 5 16. 4 10. Q 1. 5 1. 4 0. 3 Estado-membro de destino 148 450 371 39719 204 24 902 615 2 104 384 365 062 1 667 440 Ç _ Proposta de REGULAMENTO (CE)N° /96 DO CONSELHO 96/0100 (CNS que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA/ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão , Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3438/923 previu medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas frescos originários da Grécia, expedidos entre 1992 e 1995 com destino aos Estados-membros, com excepção de Itália, Espanha e Portugal; Considerando que, devido à persistência das más condições de transporte em determinados territórios da antiga Jugoslávia, apesar do fim das hostilidades na região,se justifica prorrogar as medidas que estabelecem a assistência temporária aos operadores que se vêem na obrigação de contornar esses territórios, e isto numa duração de seis meses, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: JOn°C JOn° JO n° L 350 de 1. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 456/95 (JO n° L 47 de 2. 3. 1995, p. 1). € Artjjgoi0 O Regulamento (CEE) n° 3438/92 passa a ter a seguinte redacção: 1. No artigo 2o, os n°s 1 e 2 são substituídos pelos números seguintes: "1. A indemnização especial temporária será concedida de 1 de Janeiro de 1992 a 30 de Junho de 1996 para a comercialização das frutas e produtos hortícolas previstos no artigo Io. 2. O montante da indemnização especial temporária será determinado por forma a contribuir para os encargos de transporte suplementares devidos às más condições de transporte em determinadas regiões da antiga Jugoslávia. Esse montante pode ser fixado de forma forfetária. ". 2. O primeiro travessão do artigo 3o é suprimido. Arôgpr O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho FICHA FINANCEIRA 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1509 DOTAÇÕES : 56 milhões de ecus DATA : 13/2/1996 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3438/92 que prevê medidas especiais para o transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas originários da Grécia no que diz respeito à duração da sua aplicação. 3. BASE JURÍDICA : Artigo 43° do Tratado 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogar a indemnização especial de transporte à Grécia até 30 de Junho de 1996. 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO (96) EXERCÍCIO SEGUINTE (97) 5. 0 DESPESAS A CARGO •. - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES 5. 1 RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ /DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL 4,9 4,3 0,6 1998 1999 2000 2001 5. 0. 1 PREVISÃO DAS DESPESAS 5. 1. 1 PREVISÃO DAS RECEITAS 5. 2 MODO DE CÁLCULO: Quantidades previstas para exportação durante 6 meses: 100 000 t 100 000 t x 48,3 ECU/t x 1,006 = 4,9 Mio ECUS, dos quais: Orçamento 1996 = 4,3 Mio ECU Orçamento 1997 = 0,6 Mio ECU 6. 0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 6. 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTOEM EXECUÇÃO 6. 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 6. 3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS OBSERVAÇÕES SIM SIM NÃO SIM ISSN 0257-9553 COM(96) 142 final DOCUMENTOS PT 03 N. ' de catálogo : CB-CO-96-147-PT-C ISBN 92-78-02220-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Rozhodnutí Komise ze dne 3. dubna 1996 o uvedení geneticky modifikovaných sójových bobů (Glycine max L.) se zvýšenou tolerancí vůči herbicidu glyfosátu na trh podle směrnice Rady 90/220/EHSText s významem pro EHP.

eurovoc_concepts:
crop production
genetic engineering
herbicide
leguminous vegetable
plant breeding
soya bean

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text: 15/sv. 3 CS Úřední věstník Evropské unie 55 31996D0281 L 107/10 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 30. 4. 1996 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 3. dubna 1996 o uvedení geneticky modifikovaných sójových bobů (Glycine max L. ) se zvýšenou tolerancí vůči herbicidu glyfosátu na trh podle směrnice Rady 90/220/EHS (Text s významem pro EHP) (96/281/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Rady 90/220/EHS ze dne 23. dubna 1990 o záměrném uvolňování geneticky modifikovaných organismů do životního prostředí (1), ve znění směrnice Komise 94/15/ES (2), a zejména na článek 13 uvedené směrnice, vzhledem k tomu, že postup Společenství podle článků 10 až 18 směrnice Rady 90/220/EHS umožňuje příslušným orgánům člen- ských států udělovat souhlas s uvedením na trh živých produktů složených z geneticky modifikovaných organismů; vzhledem k tomu, že příslušnému orgánu členského státu (Spo- jenému království) bylo předloženo oznámení týkající se uvedení takového produktu na trh; vzhledem k tomu, že příslušný orgán Spojeného království předal dokumentaci k tomuto oznámení s příznivým stanoviskem Komisi; — není důvod k domněnkám, že zavedení genů, které kódují toleranci vůči glyfosátu, a chloroplastového transitního pep- tidu do sójových bobů bude mít nepříznivé účinky na lidské zdraví a životní prostředí, — neexistují bezpečnostní důvody, které by opravňovaly k oddě- lení produktu od ostatních sójových bobů, — neexistují bezpečnostní důvody k označení, které by upo- zorňovalo, že produkt byl získán metodami genetické modi- fikace; vzhledem k tomu, že čl. 11 odst. 6 a čl. 16 odst. 1 směrnice 90/220/EHS obsahují dodatečná bezpečnostní opatření použi- telná v případě získání nových informací o rizicích produktu; vzhledem k tomu, že toto rozhodnutí nevylučuje, aby členské státy v souladu s právem Společenství použily ustanovení týkající se bezpečnosti potravin a krmiv, pokud se zvlášť nevztahují na genetickou modifikaci produktu nebo jeho složek; vzhledem k tomu, že příslušné orgány jiných členských států vznesly vůči této dokumentaci námitky; vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 21 směrnice 90/220/EHS, vzhledem k tomu, že podle čl. 13 odst. 3 směrnice 90/220/EHS je Komise proto povinna přijmout rozhodnutí postupem podle článku 21 uvedené směrnice; vzhledem k tomu, že produkt byl oznámen pro uvedení na trh s ohledem na nakládání s ním v životním prostředí během dovozu, jakož i před skladováním a zpracováním produktu na frakci sójových bobů neschopnou rozmnožování a během těchto procesů, a nikoli pro účely setí; vzhledem k tomu, že Komise přezkoumala každou námitku, která byla vznesena podle směrnice 90/220/EHS, a informaci předloženou v dokumentaci a dospěla k těmto závěrům: (1) Úř. věst. L 117, 8. 5. 1990, s. 15. (2) Úř. věst. L 103, 22. 4. 1994, s. 20. PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 1. Aniž jsou dotčeny jiné právní předpisy Společenství a s výhra- dou odstavců 2 a 3 udělí příslušné orgány Spojeného království podle článku 13 směrnice 90/220/EHS souhlas s uvedením na trh následujícího produktu, který oznámila společnost Monsanto Europe (číslo oznámení C/UK/94/M3/1): 56 CS Úřední věstník Evropské unie 15/sv. 3 Produkt tvoří sójové boby, které pocházejí ze sóji (Glycine max L. cv A5403) linie (40–3–2), do níž byly zavedeny tyto sekvence: — jediná kopie genu kódujícího ke glyfosátu tolerantní CP4 5 enolpyruvylšikimát-3-fosfát-synthasu (CP4 EPSPS) z Agrobac- terium sp. kmene CP4 a sekvence kódující chloroplastový transitní peptid (CTP) z Petunia hybrida s promotorem P-E35S z viru mozaiky květáku a terminátorem genu pro nopalinsyn- thasu z Agrobacterium tumefaciens. 2. Souhlas se bude vztahovat na veškeré potomstvo pocházející z křížení produktu se všemi liniemi sójových bobů. tradičně pěstovanými 3. Souhlas se bude vztahovat na následující použití produktu: nakládání s produktem v životním prostředí během dovozu, před skladováním a v jeho průběhu a před zpracováním na produkt neschopný rozmnožování a během tohoto zpracování. Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 2 V Bruselu dne 3. dubna 1996. Za Komisi Ritt BJERREGAARD členka Komise


title: Regulamentul (CE) nr. 617/96 al Comisiei din 3 aprilie 1996 privind clasificarea anumitor mărfuri în Nomenclatura Combinată

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
automatic game
common customs tariff
customs regulations
musical instrument
tariff nomenclature

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text: 208 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 02/vol. 8 31996R0617 5. 4. 1996 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 88/1 REGULAMENTUL (CE) NR. 617/96 AL COMISIEI din 3 aprilie 1996 privind clasificarea anumitor mărfuri în Nomenclatura Combinată COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului din 23 iulie 1987 privind Nomenclatura tarifară ș(cid:13)i statistică ș(cid:13)i Tariful Vamal Comun (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 586/96 (2) al Comisiei, în special articolul 9, clasificarea mărfurilor în nomenclatura vamală ș(cid:13)i care nu sunt conforme cu dreptul instituit prin prezentul regulament să poată fi în continuare invocate de către titularul acestora, pe o perioadă de trei luni, în conformitate cu dispozițiile articolului 12 alinea- tul (6) din Regulamentul (CEE) nr. 2913/92 al Consiliului din 12 octombrie 1992 de instituire a Codului Vamal Comunitar (3); întrucât dispozițiile prezentului regulament sunt conforme cu avizul Secției pentru Nomenclatura tarifară ș(cid:13)i statistică a Comite- tului pentru Codul Vamal, întrucât, pentru a asigura aplicarea uniformă a Nomenclaturii Combinate anexate regulamentului menționat anterior, trebuie stabilite dispoziții privind clasificarea mărfurilor menționate în anexa la prezentul regulament; ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 (CEE) nr. 2658/87 a stabilit regulile întrucât Regulamentul generale de interpretare a Nomenclaturii Combinate; întrucât aceste reguli se aplică, de asemenea, oricărei alte nomenclaturi care o include pe aceasta, chiar parțial sau, eventual, adăugând-i subdiviziuni ș(cid:13)i care se stabileș(cid:13)te prin reglementări comunitare spe- cifice, în vederea aplicării de măsuri tarifare sau de altă natură, în cadrul schimburilor de mărfuri; întrucât, pentru aplicarea regulilor generale menționate, mărfurile descrise în coloana 1 a tabelului inclus în anexa la prezentul regu- lament trebuie clasificate în codurile NC corespunzătoare, indi- cate în coloana 2, în conformitate cu explicațiile incluse în coloana 3; Mărfurile descrise în coloana 1 a tabelului inclus în anexă trebuie să fie clasificate în Nomenclatura Combinată în codurile NC corespunzătoare, indicate în coloana 2 a tabelului menționat. Articolul 2 Informațiile tarifare obligatorii date de autoritățile vamale ale statelor membre care nu sunt conforme cu dreptul instituit prin în prezentul fi conformitate cu dispozițiile articolului 12 alineatul (6) din Regulamentul (CEE) nr. 2913/92, pe o perioadă de trei luni. regulament pot în continuare invocate, întrucât este oportun ca informațiile tarifare obligatorii date de autoritățile vamale ale statelor membre în ceea ce priveș(cid:13)te Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzeci ș(cid:13)i una zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Articolul 3 (1) (2) JO L 256, 7. 9. 1987, p. 1. JO L 84. 3. 4. 1996, p. 18. (3) JO L 302, 19. 10. 1992, p. 1. 02/vol. 8 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 209 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 3 aprilie 1996. Pentru Comisie Mario MONTI Membru al Comisiei 210 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 02/vol. 8 Descrierea mărfurilor (1) Orgă electronică portabilă pentru copii, din material plastic colorat, cu baterie, cu 32 de clape de mici dimensiuni ș(cid:13)i cu butoane de comandă pentru ritm, mod de execuție, volum, putere ș(cid:13)i reproducerea sunetului altor instrumente ANEXĂ Clasificare (codul NC) (2) 9503 50 00 Explicație (3) Clasificarea este conformă cu dispozițiile cuprinse în regulile generale 1 ș(cid:13)i 6 de interpretare a Nomenclaturii Combinate, cu nota 1 litera (c) din capitolul 92, precum ș(cid:13)i cu textul codurilor NC 9503 ș(cid:13)i 9503 50 00 Articolul în cauză nu este un instrument muzical în sensul capi- tolului 92, din cauza modului în care a fost proiectat ș(cid:13)i a dimen- siunii reduse