title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva (90/88) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 12. 04. 19% COM(%) 79 final 96/0055 (COD) Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (apresentados pela Comissão) I. II. INDICE Introdução c sumário A Expressão Matemática da Directiva 90/88/CEE Cálculo de uma taxa de juro simples 1. Juro composto - base anual 2. O período de capitalização de 1 ano: 3. A fórmula CE 4. a) b) Valor actual O somatório dos diferentes cálculos: o símbolo £ III. O cálculo da taxa anual de encargos nos Estados-membros da CE c os outros membros do EEA 1. 2. 3. O juro e a taxa anual de encargos Definições da taxa anual de encargos Observações de carácter geral a) b) A aplicação da fórmula CF O cálculo da taxa anual de encargos na Alemanha e em França a) b) c) O método alemão O método francês Comparação entre a fórmula CE e os métodos alemão e francês 4. Argumentos a favor da fórmula CE IV. Componentes do custo a incluir no cálculo a) b) Componentes do custo Situação nos Estados-membros V. Outros aspectos 1. 2. 3. Designação da taxa anual de encargos Rigor Definições do tempo VI. Conclusões e recomendações Anexo I - Artigos Io e 1°A da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) Anexo II Transposição da Directiva 90/88/CEE para o direito interno - legislação nacional Anexo III Fórmulas utilizadas na Alemanha, França e Finlândia 4 1 5 6 6 8 10 11 11 12 12 12 13 15 16 16 18 20 22 23 23 23 30 30 33 36 36 38 41 47 I. I N T R O D U Ç ÃO E SUMÁRIO 1. 2. Em 22 de Fevereiro de 1990, o Conselho adoptou a Directiva 90/88 que altera a regulamentares e Directiva 87/102 "relativa à aproximação administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo". Esta directiva entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1992. legislativas, Nos termos do n° 5. b) do artigo 1°A da Directiva 90/88, a Comissão: "apresentará ao Conselho (. ) um relatório acompanhado de uma proposta que permita, à luz da experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global". De harmonia com o n° 5 c) do artigo 1°A, "o Conselho decidirá, por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1996". Antecedentes' 3. 4. A primeira directiva sobre crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo2, introduziu o princípio da uniformização do método de cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global". Embora o princípio tenha sido estabelecido, o método de cálculo ficou em aberto. Depois de ter discutido o assunto com peritos governamentais, a Comissão apresentou uma proposta de directiva3, posteriormente alterada4, e que se destinava a regulamentar não só o método matemático em si, mas também os elementos a incluir no cálculo. A Directiva 90/88 que foi adoptada pelo Conselho em 22 de Fevereiro de 1990, uniformiza, no quadro da Comunidade Europeia, o método de cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global" para o crédito ao consumo e determina os componentes do custo do crédito a utilizar neste cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta5. A directiva previa ainda que os Hslados-membros assegurassem que apenas fosse utilizada no respectivo território uma fórmula matemática para o cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global". Acautelado estava também um período de transição, que terminou em 1 de Janeiro de 1996, durante o qual os Estados-membros que utilizavam (antes de 1 de Março de 1990) uma fórmula matemática diferente para o cálculo da referida taxa, podiam continuar a fazê-lo. Mais pormenores sobre os antecedentes das Directivas 87/102 e 90/88, no capítulo II do Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102: COM(95)l 17 final de 11. 05. 1995 JO L 42 de 12. 2. 87, p. 48 JOC 155 de 14. 6. 88 p. 10 JOC 155 de 23. 06. 89 p. 4 Terceiro considerando da Directiva 90/88 3 4 5. 6. A Directiva 90/88 foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que o presente relatório abrange a Islândia, a Liechtenstein e a Noruega, assim como os 15 Estados-membros da União Europeia. Para dar cumprimento ao disposto no n° 5 a) do artigo 1°A, nos termos do qual a Comissão deve apresentar "um relatório acompanhado de uma proposta" que permitirá aplicar uma fórmula matemática única no quadro da Comunidade Europeia para calcular a "taxa anual de encargos efectiva global", a Comissão contratou um perito em cálculo financeiro para realizar um estudo sobre a aplicação da Directiva 90/88 nos Estados-membros da União Europeia e países EFTA6. Entre Abril de 1995 e Janeiro de 1996 foram estabelecidos contactos e realizadas reuniões com peritos governamentais. Com base nos resultados do estudo acima referido e de outros trabalhos sobre a transposição da Directiva 90/88 para o direito interno7 e sobretudo a partir dos contactos estabelecidos com peritos governamentais, a Comissão elaborou o presente relatório, o qual é acompanhado de uma proposta de directiva8 que "permita, à luz da experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global". 7. O facto de a directiva prever uma avaliação e um relatório que ". permita, à luz da experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única. " implica uma análise de outras questões para além da fórmula matemática, a fim de se poder definir uma aplicação uniforme da taxa. Conclusões do relatório9 8. O processo de transposição da directiva para o direito interno está concluído na maior parte dos Estados-membros da Comunidade Europeia e os outros membros do EEA. A expressão matemática constante do anexo II da directiva é presentemente utilizada em todos os países que integram a CE e a EFTA, com excepção da Alemanha, da França10 e da Finlândia. Study of the method of calculation of APR in EEA States, Contract AO-2600/000101, DG XXIV. Ver nota de rodapé n° 3 do documento COM(95)117, Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/EEC relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo. Apesar de, no n°5. c) do artigo 1°A, se mencionar que o Conselho "decidirá", não se trata de uma Decisão, na acepção do artigo 189° do Tratado, mas antes de uma Directiva, já que o seu objectivo seria o de solicitar aos Estados-membros uma alteração da respectiva legislação. Esta questão é esclarecida na exposição dos motivos que acompanha a proposta de directiva. Ver capítulo VI infra 10 Ver anexo II do presente documento 9. No tocante à definição da "taxa anual de encargos" (TAE), tornam-se necessárias algumas alterações linguísticas nas versões inglesa e grega do n°l a) do artigo 1°A. 10. Na sequência da transposição da directiva para o direito interno dos Estados-membros, os lermos incluídos na expressão não são idênticos em todos os países. Não obstante, por uma questão de transparência, seria desejável conseguir tal identidade. Todavia, tendo em conta que muitos esforços foram já empreendidos para transmitir aos consumidores o significado dos termos presentemente utilizados em cada país, não se afigura à Comissão oportuno propor uma alteração da expressão utilizada nas diferentes línguas. Seria no entanto vantajoso incluir uma característica comum para que os consumidores, sobretudo aqueles que vivem situações transfronteiriças, possam reconhecer os termos equivalentes aos que vigoram no respectivo país de origem. Após as discussões havidas com os peritos governamentais e à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, propõe-se a utilização de um símbolo, juntamente com a expressão já existente. O dito símbolo será idêntico em todos os Estados-membros. Não haverá assim qualquer alteração no articulado da expressão e apenas implicará um pequeno custo adicional para a transposição. 11. 12. No que diz respeito à expressão matemática, confirma-se ser a fórmula indicada na Directiva 90/88 a única correcta, pelo que se recomenda o seu reconhecimento enquanto fórmula geral a utilizar na Comunidade Europeia c os outros membros do EEA. Em relação às despesas que são incluídas no cálculo da taxa anual de encargos, a transposição da directiva para o direito interno gerou uma situação caracterizada por um nível mínimo harmonizado de protecção dos consumidores nos países da Comunidade Europeia e os outros membros do EEA. Uma vez que os Estados-membros assinalaram apenas pequenos problemas operacionais e que as diferenças daí resultantes são de pouca monta, não é necessário na fase actual alterar a lista das despesas não incluídas na cálculo da taxa anual de encargos constante do n° 2 do artigo 1°A. 13. A proposta de directiva que acompanha o presente relatório introduz alterações do seguinte teor na Directiva 90/88: o requisito de utilização, para alem da expressão "taxa anual de encargos", de um símbolo comum que seria idêntico em todos os Estados-membros; supressão do n°5 do artigo 1°A, a fim de eliminar as medidas de transição e as referências ao presente relatório e às propostas legislativas a ele associadas; supressão do n°3 do artigo 1°A, uma vez que nenhum Estado-membro dele fez uso11; - - ii Não houve objecções por parte dos Estados-membros em relação a esta proposta, na reunião de Abril de 1995 (parágrafo 6 supra) nem desde então. a inserção no anexo II da directiva de um requisito para se utilizar o arredondamento à segunda casa decimal c qualquer alteração a ele associada no anexo III a inserção no anexo II da directiva de um requisito de utilização do ano de 365 ou 366 dias e alterações daí decorrentes no anexo III alterações linguísticas nas versões inglesa e grega do n°l. a) do artigo 1°A da directiva - 14. Em relação a outros elementos relevantes da Directiva 90/88, quaisquer propostas de alteração serão apreciadas em associação com possíveis propostas subsequentes aos resultados das consultas efectuadas no âmbito do relatório sobre a aplicação da Directiva 87/10212. 12 Nota de rodapé n° 1 supra II. A EXPRESSÃO MATEMÁTICA DA DIRECTIVA 90/88/CEE 15. A Directiva 90/88 associou ao requisito de publicitação do preço do crédito, já consagrado na Directiva 87/102/CEE, um método de cálculo comum para a "taxa anual de encargos efectiva global". Presidiu a esta medida o intento de que a taxa anual de encargos desse ao crédito ao consumo um elemento de publicitação do respectivo preço, comum e reconhecido, para que esse preço pudesse ser comparado no quadro da CE e entre as diferentes formas de crédito ao consumo. 16. A Directiva definiu o método matemático para calcular a taxa anual de encargos bem como os elementos do custo que devem entrar em linha de conta no cálculo13. Formulou ainda uma série de hipóteses em relação a certas formas de crédito ao consumo, p. ex. o crédito ilimitado, que não proporcionam toda a informação necessária ao cálculo da taxa anual de encargos no acto da celebração do contrato. 17. E a seguinte a definição da "taxa anual de encargos efectiva global": e 18. 19. "O custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido e calculado de acordo com o artigo 1°A ",4 "A taxa anual de encargos efectiva global que torna equivalentes, numa base anual, os valores actuais do conjunto dos compromissos (empréstimos, reembolsos e encargos) existentes ou futuros, assumidos pelo mutuante e pelo consumidor, será calculada de acordo com a fórmula matemática constante do anexo II "15 Esta definição encontra expressão matemática no anexo II da Directiva, o qual clarifica, em termos matemáticos, as obrigações que a taxa anual de encargos tornará equivalentes nos seus actuais valores. Todas as fórmulas matemáticas actualmente em uso na Comunidade Europeia e os outros membros do EEA para o cálculo da taxa anual de encargos derivam basicamente de princípios idênticos aos que presidem ao cálculo dos juros16. As discrepâncias no plano nacional que induziram diferentes formas e resultados em relação à fórmula consagrada não são de origem matemática, mas resultam de hipóteses de cálculo diferentes utilizadas em alguns Estados-membros. Sempre que forem idênticas as hipóteses, o mesmo acontecerá com os resultados. 20. Importa aqui esclarecer um aspecto, em termos puramente matemáticos, relacionado com a aplicação de regras matemáticas, a fim de que se possam compreender as 13 Ver capítulo IV infra 14 Artigo Io, n° 2 e) da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) 15 Artigo 1°A, n° 1 a), da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) 16 Anexo III do presente relatório regras e, sobretudo, para que haja unia correcta apreensão das outras formas de cálculo (métodos aplicados na Alemanha, França e Finlândia17) que permitem obter resultados diferentes, já que as hipóteses de partida também o são. 1. Cálculo de uma taxa de juro simples 21. O preço de um crédito é definido pela combinação de três factores: o montante do empréstimo os encargos ou custos envolvidos o período durante o qual o capital pode ser utilizado pelo mutuário (AK) (CK) (tK) 22. A taxa de juro (i) é expressa pela seguinte equação: Encargos(CK) i = Capital (AK) * Tempo (tK) 23. Partindo do pressuposto que as taxas de juro são expressas em relação a 100 unidades monetárias (%) e por um período de tempo de um ano (p. a. ), a equação passa a ter a seguinte expressão: i %p. a. = Encargos (CK) * 100 * 1 ano Capital (AK) * Tempo (tK anos) 24. Se o cálculo for feito em meses, o "1 ano" no numerador tem de ser substituído por "12 meses". Assim, 130,66 ECU de encargos anuais para um empréstimo de 1 000 ECU correspondem a uma taxa de juro de 130,66 * 100 / 1 000 * 1 = 13,066 % p. a. 2. Juro composto - base anual 25. Na fórmula simples (custo dividido pelo capital e o número de anos), não está prevista qualquer capitalização. Ao passo que os bancos recebem os juros no termo do contrato de crédito, uma instituição de crédito que cobre juros antes do final do período contratual pode reinvestir essas somas e auferir assim ganhos adicionais. Se assim for, os encargos reais no exemplo referido seriam não apenas os 200 ECU após 18 meses, mas ainda 13,333% de 130,66 ECU (menos o montante correspondente ao custo para o mutuário do pagamento antecipado). 17 A Finlândia valeu-sc do disposto no n°5 a) do artigo 1°A para aplicar uma fórmula matemática diferente daquela que a directiva consagra. Uma vez adoptada uma fórmula única em toda a CB, a Finlândia, de acordo com declarações do respectivo governo, está disposta a adoptar o método comum. Este país recorreu à derrogação, não por uma questão de princípio, mas apenas para evitar ter de adoptar duas leis diferentes num curto espaço de tempo. A legislação finlandesa exige a publicitação da taxa anual de encargos. 26. 27. 28. 29. Assim, a taxa de juro simples não corresponde ao custo real, mas produz um volume de encargos superior àquele que o consumidor aceitou. Por outras palavras, as taxas anuais de encargos aplicáveis a diferentes contratos de crédito ao consumo não são comparáveis se o período durante o qual o juro é composto não é idêntico. Se atentarmos no primeiro exemplo do anexo III da Directiva, em que o prazo de reembolso não é exactamente 1 ano, mas 18 meses, com encargos da ordem dos 200 ECU, a aplicação da fórmula tradicional dará o seguinte resultado: 200 * 100 * 12 - 1. 000 * 18 = 13,333 % p. a. Segundo o exemplo do anexo, o resultado deveria ser 13,066% p. a. A diferença resulta do facto de os contratos de crédito para diferentes períodos de reembolso não poderem ser comparados sem uma decisão uniforme sobre o que fazer com o juro auferido após um determinado período de tempo. Em termos de cálculo financeiro, a questão é a de determinar o momento em que o juro deve ser "composto". A definição de uma taxa de juro com referência a 1 ano significa não apenas que todas as taxas de juro são expressas em base anual ,"p. a. ", (a taxa de juro do empréstimo é dividida pelo número de meses e multiplicada por 12) mas também que o período de capitalização do crédito deverá ser uniformizado para 1 ano. A fórmula consagrada na Directiva 90/88 e utilizada na maior parte dos Estados-membros (adiante designada fórmula CE) preenche esta condição. O método francês não reconhece esta condição, o que dá origem a períodos de capitalização arbitrários que, na prática, ascendem a 1 mês. A regra alemã, a chamada "Regra dos 360" aceita em princípio o período de capitalização de 1 ano, mas afasta-se dele sempre que o juro tem de ser calculado para períodos inferiores a um ano, em especial se o prazo de reembolso do empréstimo não atinge 1 ou mais anos completos. Fica esta situação a dever-se ao facto de não ser possível com a fórmula simples calcular taxas de juro com um período de capitalização de 1 ano. 30. Foram feitas críticas à complexidade da fórmula CE e defendida a necessidade de se efectuarem estudos técnicos. Neste contexto, importa referir que a fórmula simples só pode ser utilizada para um período durante o qual o montante do empréstimo permanece constante. Em caso de empréstimo com reembolsos mensais, o cálculo exacto da taxa anual de encargos exigiria o arredondamento de diferentes cálculos, processo este que, apesar de simples, deveria ser repetido tantas vezes que seria necessária assistência técnica. 31. Como mais adiante se demonstra, a fórmula CE, actualmente utilizada com êxito na grande maioria dos Estados-membros, constitui um aperfeiçoamento da antiga fórmula (no intuito de acolher mais variáveis), sendo mais conveniente e mais exacta do que os outros métodos presentemente utilizados. 3. O período de capitalização de 1 ano: 32. Uma vez que a capitalização do juro é parte integrante do cálculo do mesmo, é necessário conhecer a taxa de juro para se poder utilizar a fórmula simples (para calcular aquela laxa de juro) já que o juro do primeiro ano tem de ser somado ao capital que vencerá juros no período subsequente (no nosso exemplo, nos 6 meses restantes, para um empréstimo a reembolsar em 18 meses). A taxa de juro já não pode ser calculada directamente, mas sob forma de taxa de crescimento (i) do capital inicial. 33. Assim, uma taxa de juro de 13,066% produz um aumento de (1 + i ) do capital inicial (1 +0,13066) = 1,13066 1 000 ECU passa a 1 000 * (1 + 0,13066) = 1 130,66 ECU após um ano. 34. Este montante é também designado "valor futuro" do capital, já que reflecte a taxa de crescimento uma vez decorrido um determinado período de tempo. O montante pode também ser considerado cm termos de "aumento" em vez de "juro", uma vez que o aumento pode facilmente ser calculado. O juro é a diferença entre o capital inicial e o seu valor futuro após o respectivo aumento. 35. No caso de um empréstimo que é totalmente reembolsado após 2 anos, a aplicação da fórmula CE ou das fórmulas francesa ou alemã produzem resultados idênticos. Os métodos de cálculo francês e alemão aplicam a mesma fórmula em duas fases: Ano 1 Capital, Ano 2 Capital2 = = Capital + (Capital * i) Capital + (Capital * i) + [Capital + (Capital * i)]*i Utilizando o exemplo anterior, há que somar 0,13066 * 1 130,66 ECU = 147. 73 ECU correspondente aos juros do segundo ano ao valor 1 130,66 ECU, obtendo-se 1,278. 39 ECU. 36. A fórmula CE, por seu lado, apenas simplifica as equações por meio de simples cálculo algébrico: Capital, Capital2 - (I i i) * Capital - (I +• i) * (1 -i i) * Capital = (1 +i)2 * Capital A solução pode facilmente ser obtida usando uma calculadora ou um computador, recorrendo à forma exponencial da mesma fórmula. No nosso exemplo, (1 + 0. 13066)2 * 1. 000 ECU = 1,278. 39 ECU. Da mesma forma, após 3 anos, teríamos (1 + i)3 * capital e após t anos, capital, = capital * (1 + i)\ 37. Assim, diferentes fórmulas conduzem a um mesmo resultado, embora a fórmula CE permita lá chegar de maneira mais simples. Todavia, a principal vantagem não reside propriamente na simplicidade; é que a fórmula pode também ser aplicada a fracções de ano porque seria mais correcto, em vez de "t" anos, "t/1" que significa que se supõe um período de capitalização de 1 ano. Se quisermos "t" em meses, a expressão correcta seria "tmês/12". 38. Um capital de 1 000 ECU emprestado por 6 meses a uma taxa de 12% ao ano, permitirá obter : capital6 = 1 000 * (1 + 0,12f12 = 1 000 * 1,12,/2 = 1 058,30052 ECU Da mesma forma, em vez de 6/12, é possível utilizar 182/365 dias capital182 = 1 000 * (1 + 0,12),82/365 = 1 000 * 1,12182/365 = 1 058,1362418 39. Uma taxa de juro de 12% ao ano rende 58 ECU de juros em 6 meses, se o juro for composto anualmente. Uma vez que 58 ECU corresponde a menos de metade do juro que o banco teria ganho após 1 ano, já que este juro é pago mais cedo do que o previsto durante o período de capitalização, o banco pode investir estes 58 ECU pelo período remanescente de seis meses a 12%, com um valor futuro de 2 ECU, o que corresponde aos 60 ECU em seis meses que teriam sido obtidos se a capitalização se verificasse no final do período (1 ano). É impossível chegar a este resultado com os métodos de cálculo antigos, ainda em uso em França e na Alemanha. 40. 41. Usando o método alemão, uma taxa de juro de 12% ao ano para um capital de 1 000 ECU renderia exactamente 60 ECU em seis meses. Se estiverem em jogo fracções de ano, com a aplicação da fórmula simples, ou não se obtêm resultados ou os que se obtêm afastam-se do período de capitalização implícito de um ano, por exemplo, no caso jacente, reduzindo-o para 6 meses. Seria mais correcto neste caso referir-se a uma taxa semestral de 6%, em vez da taxa anual. Com efeito, segundo o método francês, uma taxa semestral de 6% pode ser multiplicada por 2 para se obter a taxa anual de encargos. O período de capitalização em França é lido por irrelevante e pode ser arbitrariamente fixado através dos períodos de reembolso (que, no credito ao consumo, são geralmente mensais). O método francês utiliza geralmente um período de capitalização mensal. 42. Na Alemanha, vigora o período de capitalização anual. No entanto, para evitar cálculos exponenciais, a regra não se aplica no último ano de vida do empréstimo, se este não totalizar doze meses. Em consequência, o método alemão e o francês para o cálculo da TAE dão uma imagem distorcida dos contratos de crédito ao 18 O resultado é ligeiramente diferente porque um ano de 365 dias não é divisível em partes iguais consumo celebrados por um período inferior a I ano. Os resultados diferem substancialmente se o período de vida do empréstimo for superior a um ano1'. 43. Atenta a intenção expressa na Directiva 90/88/CEE quanto à utilização de uma fórmula única para o cálculo da taxa anual de encargos para facilitar a comparação entre ofertas de crédito em diferentes países, as condições da cálculo têm de ser uniformes. Uma das condições básicas é a de que cada taxa anual de encargos deve ser calculada com base no mesmo período de capitalização (1 ano). 44. Apenas a fórmula matemática consagrada nu Directiva 90/88 e em uso na maior parte dos Estados-membros preenche esta condição c produz taxas anuais de encargos comparáveis. 4. A fórmula CE 45. A expressão mais simples20 desta fórmula matemática é a seguinte: AK- = AK *(l+i)' Significado das letras e símbolos: AK AK i t montante do empréstimo inicial acrescido dos juros e encargos no final do reembolso montante do empréstimo inicial taxa de juro anual (mas não expressa em percentagem) número de anos entre a data do empréstimo c a do último reembolso (vida útil do empréstimo) 46. Teria sido talvez mais consonante com os hábitos consagrados se a directiva tivesse posto o acento no custo total (C) do empréstimo em vez de no seu "valor actual", embora o significado matemático seja o mesmo. A fórmula com referência ao custo total seria: Crédito aberto + Custo Total AK + C = = Crédito aberto multiplicado pelo taxa de crescimento no período AK * (1+i)1 47. A taxa anual de encargos é o factor que representa o aumento do capital inicial, considerando todos os encargos, num dado período de tempo, com a capitalização anual dos juros expressa em percentagem. O cálculo é feito em tempo real com indicação diária das operações de crédito ou de débito de empréstimos, reembolsos 19 20 Ver ponto 86 infra Esta fórmula , na prática, não tem em conta todos os elementos da transacção 10 ou encargos. Por uma questão de precisão, os resultados deveriam ser arredondados à segunda casa decimal e o ano expresso cm 365 dias. 21. a) Valor actual 48. O valor actual de todos os reembolsos e dos encargos do crédito ao consumo constitui normalmente o empréstimo inicial. Significa isto que se forem subtraídos todos os encargos expressos pela taxa de crescimento, obtém-se o capital inicial. Para a maior parte dos cálculos, como se prova pelos exemplos constantes do anexo III da Directiva 90/88, a fórmula supra seria suficiente. Mas sempre que houver desvios, nomeadamente quando um empréstimo é reembolsado mais tarde do que a data contratual (ou, mais precisamente a data em que é calculado o juro), o montante do empréstimo já deveria incluir o juro. O montante do empréstimo deveria por isso ser utilizado no cálculo com o respectivo valor actual. A fórmula CE tem em conta o valor actual do empréstimo da seguinte forma: AK _A_K_ 0 + 0' 0+0'- Se o empréstimo for reembolsado no início do cálculo, t=0 b) O somatório dos diferentes cálculos: o símbolo E 49. 50. 51. 52. Na maior parte dos casos, os contratos de crédito ao consumo não utilizam a forma simples de um único reembolso no final do período, sendo este feito em pagamentos escalonados. Uma vez que a fórmula supra indicada (bem como a fórmula simples utilizada em França e na Alemanha) pressupõe um capital gerador de juros constante durante o período "t", cada empréstimo tem de ser dividido em tantas transacções creditícias quantas as alterações do capital gerador de juros. Assim, a taxa anual de encargos só estará correcta se tiver sido utilizada de maneira idêntica em todos os cálculos e se o somatório de todos os valores actuais (£) for igual ao somatório do valor actual dos empréstimos ou se o aumento do empréstimo expresso em termos de taxa de crescimento unitária corresponder a todos os encargos e custos presentes e futuros. Esta é a fórmula utilizada na directiva, onde o símbolo E indica que deve ser feito o somatório de vários cálculos. É também esta a fórmula utilizada em todos os países da CE e os outros membros do EEA com excepção da Alemanha, da França e da Finlândia. Ver ponto 125 infra 11 III. O CÁLCULO DA TAXA ANUAL l)K LN( AKCOS NOS KSTADOS-MKMISKOS DA CE K OS OUTROS MEMBROS DO EEA 1. a) 53. 54. Observações de carácter geral O juro e a taxa anual de encargos Os mutuantes calculam o preço do crédito de inúmeras maneiras e sob diversas designações. 22 Embora existam directrizes de carácter geral quanto a forma como devem ser calculados os encargos relativos ao crédito ao consumo, as definições estão longe de ser uniformes. Geralmente, os credores fazem a distinção entre custos pontuais ("once-ojf costs"), como as taxas e os encargos, e o "juro" (custos variáveis ou recorrentes que incluem todos os encargos que aumentam durante o período de vida do empréstimo). Alguns bancos dão maior relevo à taxa de juro (nominal), outros aos encargos. O método que consiste em separar os encargos dos juros e as formas de calcular os juros variam não só consoante o país mas também de um credor para outro. Por vezes as diferenças ficam a dever-se à forma de cálculo da margem de lucro interna do banco ou ainda ao facto de que o credor tem de partilhar os lucros com outras instituições (comissões de corretagem, prémios de seguro), ou ainda serve para facilitar o cálculo pontual do custo do crédito por terceiros (intermediários ou corretores). A legislação nacional geralmente assume que os mutuantes podem escolher qualquer método adequado e não arbitrário para definir o custo do crédito. Os únicos requisitos são a transparência e o carácter exaustivo do elenco das despesas. Em alguns países é feita excepção no que se refere à arbitrariedade da definição da taxa de juro nominal, em relação com os requisitos do artigo 8o da Directiva 87/102 (pagamento antecipado). Este artigo estabelece que, de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-membros, será garantida ao consumidor uma redução equitativa do custo total do crédito. Alguns países estabelecem percentagens do custo total a reembolsar21 enquanto que outros estabelecem que a redução deve só incidir sobre os custos recorrentes que são expressos pela taxa de juro nominal''1. A situação varia de um país para o oulro;\ o mesmo acontecendo com a definição de 22 23 24 25 Um inquérito realizado em 1984 revelou que o termo "juro" era utilizado de 13 maneiras diferentes só na Alemanha. Importa ter presente que esta utilização arbitrária apenas diz respeito a cálculos internos, nada tendo que ver com a referência obrigatória por lei à taxa anual efectiva global. Em França, corresponde a três vezes o montante acordado para o próximo pagamento, depois é degressivo Décret 80-979 de 31. 10. 90 (art. L311-29) A noção de "juro" nas regras de publicitação do preço é diferente do "juro" utilizado nas regras restritivas aplicáveis ao reembolso dos encargos variáveis com o tempo (anatocismo ou "juro do juro"), em que os tribunais não interferem directamente com a definição do juro nominal no contrato mas recalculam a parte do custo utilizando a sua própria definição de juro. Na Alemanha, o Supremo Tribunal considerou que o "disagio" (perdas de câmbio) não poderia ser tido por um custo pontual, havia que o considerar um juro implícito e reembolsá-lo em caso de pagamento antecipado. Hundesgerichtshol, 16. 11. 93, XI ZR 30/93 12 55. 56. "equitativa". A regra geralmente aplicada para tais cálculos é a "Kegra dos 7K"'' que, apesar de não ser muito precisa, pode ser utilizada para pequenas transacções creditícias. A Directiva não interfere nos métodos de cálculo de pagamentos antecipados já em vigor ou com as definições de juro utilizadas internamente nos contratos. No que ao juro diz respeito, a Directiva pretende harmonizar a noção de juro na acepção em que é utilizada quando se fala de "taxa de juro" para indicação do preço, i. e. para consagrar um requisito uniforme de divulgação do resultado dessa avaliação de custos sob forma de um preço do crédito comparável à escala comunitária - a taxa anual de encargos. Em relação a este aspecto, há consenso entre os Estados-membros: em nenhum deles é deixado à discrição das partes contratantes a definição do método de cálculo da taxa anual de encargos ou dos elementos que a compõem, embora alguns países, como a França e a Alemanha conservem elementos que enfermam de certa arbitrariedade: assim, os mutuantes podem influenciar a taxa anual de encargos ao escolher determinados períodos de vigência para os contratos de crédito que celebram. 57. As formas de regulamentação são diversas. A maior parte dos países não se limita a transcrever a forma verbal de cálculo na respectiva legislação, mas deixa a sua definição matemática ao cuidado da administração nacional. b) Definições da taxa anual de encargos 58. A Directiva 90/88 define a taxa anual de encargos directamente através do método utilizado para o respectivo cálculo, enquanto que a Directiva 87/10227 pressupõe essa definição. A legislação nacional dos Estados-membros faz a distinção entre a definição da taxa anual de encargos c o método de cálculo da mesma, utilizando a tradicional relação entre tempo, custo e capital expressa numa base anual em percentagem, enquanto principal elemento da definição, seguido do método de cálculo28. 26 11 28 Definida com precisão na secção 2. 510 do US Consumer Credit Code Regulation Z §226. 8(b)(7), a "Regra dos 78" deve o seu nome à soma dos dígitos de 1 a 12. No primeiro mês, o credor ganha o equivalente a 12/78 do juro acordado. Dois meses mais trade, o credor ganhou já 23/78 do mesmo juro, i. e. os primeiros 12/78 mais U/78. A fórmula onde os períodos de tempo são expressos em meses define as partes do juro total ganhas e que têm de ser reembolsadas, da seguinte forma: [período remanescente em meses + l)*periodo remanescentel * juro total (período de vida em meses + l)*período de vida em meses Ver comentário em Ihmdesgcrichíshof Ncuc Jurisfische Wochenschrift 1979 p. 542. Artigo 1. 2°e da Directiva 87/102, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88 O anexo II do presente relatório contém uma lista e uma breve análise da legislação dos Estados-membros relativa à transposição da directiva 13 ° ° ° ° ° ° ° ° A Dinamarca "' exige a indicação dos "custos anuais em percentagem" A Alemanha'" define a "taxa de juro efectiva inicial" como sendo "o montante total dos encargos expresso em percentagem anual do capital líquido ou do preço a pronto pagamento" A Espanha31 define a "taxa anual equivalente" como custo total do crédito expresso em percentagem anual do capital emprestado A França utiliza o conceito de "taxa efectiva global" A Irlanda32 define a taxa como o custo total do crédito expresso em percentagem anual do total do empréstimo A legislação italiana33 e a portuguesa34 utilizam uma definição semelhante Os Países Baixos35 estabelecem que a "remuneração efectiva do crédito expressa em percentagem anual é a contrapartida do crédito nos termos do acordo celebrado, expressa em percentagem anual do saldo credor A Suécia36 define o "juro efectivo" como o "custo do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido, em que os pagamentos efectuados durante o período de vida do empréstimo foram devidamente considerados. " 59. Idênticas definições podem ser encontradas noutros Estados-membros. O Reino Unido37 é o único país que faz referência ao período de capitalização: "A taxa anual de encargos é uma taxa composta anualmente expressa numa percentagem tal que a) a soma dos valores actuais à data relevante de todos os reembolsos do crédito e dos respectivos encargos totais e b) a soma dos valores actuais à data relevante de todas as aberturas de crédito nos termos do acordo seriam iguais quando calculados a essa taxa". A Áustria combina ambas as definições num só artigo38 e define taxa anual de encargos como sendo "a taxa percentual para um ano inteiro necessária para que haja igualdade numérica entre o total do crédito concedido e o somatório de todos os reembolsos", esclarecendo ainda que a referida taxa "exprime o custo total do crédito em relação com o crédito concedido(. )" 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 Art. 9. 1. 4, 1990/398 Lov om krcditaftaler, 13. 6. 90 Art. 4 n° 2 da Vcrbraucherkreditgesetz de 17. 12. 90 Art. 18 b Ley de crédito ai consumo, 23. 03. 95 Consumer Credit Act 1995, p. 9 Art. 19° Legge Communitaria 142, 19. 2. 92 Art 2, al (a) Decreto-Lei of 21. 09. 91 Art 1. 2 k Wet op het consumentenkrediet, 04. 07. 90 Art 2° Konsumentkreditlag 830, 1992 Statutory Instrument on Consumer Credit Regulation J980/51 Art. 9 al. I Título VIII, Art" 33 al. 4 liankwesengesatz 1993/532 14 2. A aplicação da fórmula CE 60. 61. 62. Com excepção da Alemanha, França e Finlândia, todos os Estados-membros da Comunidade Europeia e os outros membros do EEA incorporaram a fórmula CE na respectiva legislação nacional. A maior parte deles (excepção feita do Reino Unido) fizeram-no em resposta à directiva. Em alguns casos, foi utilizado o articulado do artigo 1°A e copiada a equação matemática do anexo II, embora haja casos em que os símbolos foram substituídos por outros (uma vez que se considerou que a utilização de símbolos diferentes para reembolsos e empréstimos tornaria a fórmula mais clara). Alguns países transpuseram directamente a equação matemática da directiva. Foi o caso da Dinamarca, Grécia, Itália, Portugal, Suécia e Islândia. Os restantes Estados-membros utilizaram outros símbolos, elaboraram exemplos diferentes ou ainda forneceram explicações verbais adicionais na elaboração da fórmula, tendo no entanto mantido a equação básica, utilizando a "taxa interna de rendibilidade" ou o crescimento exponencial: - - - - - Na Bélgica39, a equação da directiva é utilizada mas com símbolos diferentes. É descrito em seguida o processo de iteração que permite resolver a equação, sendo o mesmo aplicado em vários exemplos Em Espanha40, a fórmula é desenvolvida em duas fases c do anexo constam exemplos diferentes dos da directiva Na Irlanda41, a legislação adoptada explica as condições c as aplicações da fórmula, em especial no que se refere ao aumento, ao valor a pronto, bem como ao processo de iteração. É referido também o grau de precisão. Os Países Baixos estabeleceram normas para reger o rendimento efectivo do crédito42, analisando em detalhe os procedimentos matemáticos. A remuneração efectiva do crédito, expressa em percentagem anual, é calculada com base no saldo credor de um empréstimo cujo cálculo também é explicado. Também a Áustria43 utiliza a fórmula CE com símbolos diferentes e desenvolve a "taxa de juro anual fictícia" para crédito ilimitado. O Reino Unido dispõe de um amplo leque de disposições regulamentares relativas aos requisitos do Consumer Credit Act. A fórmula matemática da ,9 Arrêté Royal 2311 de 04. 08. 92 (com a redacção que lhe foi dada pelo AK 1381 de 29. 04. 93) 0 Artigo 18°a Ley de crédito al consumo, 23. 03. 95 41 Consumer Credit Act 1995 42 43 Regeling effectief kredietvergoedingspercentage 06. 11. 91 Title VIII Art. 33 al. 4 of the Bankwesengesetz 15 Directiva 90/88 é retomada44, sendo desenvolvidos três exemplos que demonstram diferentes graus de precisão no procedimento matemático. Na Noruega4*, o "juro efectivo" é calculado de forma idêntica à da directiva. 3. O cálculo da taxa anual de encargos na Alemanha c em França 63. Como já foi referido, o que distingue a fórmula matemática utilizada na Alemanha e em França da fórmula CE tem a ver basicamente com a relutância destes dois países em utilizar o cálculo exponencial. Matematicamente, resulta uma situação em que nenhum dos países pode utilizar sistematicamente um período de capitalização de 1 ano. a) O método alemão 64. 65. 66. 67. O método alemão calcula o juro para 12 meses e compõe o mesmo no final desse período antes de recomeçar os cálculos para o período seguinte de 12 meses. Se o último ano não tiver 12 meses, o juro é composto mais cedo. Juridicamente, chega-se a este resultado através de um complexo esquema de referência. O artigo 4o da Lei relativa ao crédito ao consumo (Verbraucherkreditgesetz) faz referencia ao artigo 4o do Regulamento que preceitua a indicação do preço (Preisangabenverordnung) que, por sua vez, para efeitos de cálculo do juro, remete para o artigo 608° do Código Civil. Todavia, o artigo 608° não faz referência ao "cálculo do juro", apenas trata da questão relativa ao momento em que o juro tem de ser pago se não tiver havido acordo prévio (situação em que está estabelecido que o juro tem de ser pago anualmente ou, se o empréstimo for reembolsado em menos de 1 ano, no momento do reembolso). O artigo 4o do Preisangabenverordnung aplica esta regra ao cálculo do juro e descreve o "método sucessivo" (Staffelmethode). Como já foi visto anteriormente, o momento em que é pago o juro não está ligado ao momento em que o mesmo è composto se for utilizado o cálculo exponencial. Na prática, a verdadeira fonte de que o método alemão se inspirou foi um documento da autoria da comissão federal "Preisauszeichnung"46. O referido documento explica o método e fornece uma fórmula que utiliza formas exponenciais, embora estas sejam por definição mais complicadas do que a fórmula CE uma vez que os cálculos mais simples se tornam extremamente complicados quando expressos em termos matemáticos correctos. O método é conhecido por "métodos dos 360 dias", porque supõe um ano com 360 dias. 44 45 46 Statutory Instrument 15 of 1980 The Consumer Credit (Total Charge for Credit) Regulations 1980 of 29. 01. 80, Art. 6 to 11 Forskrift til kredittkjopsloven of 15. 07. 86, N° 1616 Um órgão administrativo que define os princípios a que o controlo da regulamentação em matéria de indicação de preços deve obedecer. Ref: Bund-Lànder Aufichufies "Preisangaben" Bemeinsamen Amtsblatt des Landes Baden-Wurttemberg, seite 27, 05/02/93 16 68. 69. 70. 71. A fórmula alemã coloca um problema, não só para as comparações com produtos de outros Estados-membros, mas também dentro do próprio país, sobretudo para os créditos a menos de um ano em que se verificam desvios significativos quando a laxa anual de encargos é determinada segundo o método alemão. Se o consumidor pode optar entre: - 4 contratos de crédito consecutivos, cada um com 3 meses de duração e uma taxa anual de encargos de 12% um contrato de crédito de 1 ano com uma taxa anual de encargos de 12. 5% - Se os cálculos se basearem no método alemão dos "360 dias", o que dará 1 000 ECU de capital líquido sem custos adicionais, o consumidor teria de pagar 125 ECU de juros no final do ano, no segundo caso, e 30 ECU cada 4 meses no primeiro caso. Mas se os juros no primeiro caso tivessem sido pagos no final do ano (como no segundo caso), teriam sido onerados de um suplemento de : [(12% sobre 30 ECU para 9 meses) + (12% sobre 30 ECU para 6 meses) + (12% sobre 30 ECU para 3 meses] = 0. 12 * 30 * (9 + 6 + 3)/12 = 5. 40 ECU. Embora a regulamentação alemã em sede de indicação do preço tenha sido correctamente aplicada, o consumidor leria escolhido mal se tivesse optado pelo crédito "mais barato". E que 12% ao ano implica ainda uma sobrecarga de 5. 40 ECU, o que se traduz numa "taxa de juro efectiva"de 12. 54%. Assim, na Alemanha o consumidor que faz um empréstimo a 42 meses e aquele que o faz a 48 não podem comparar as respectivas taxas anuais de encargos porque um empréstimo a 48 meses implica períodos de composição de um ano e no primeiro caso utilizam-se períodos de 1 ano para os primeiros três anos e de 6 meses para o período remanescente. O método alemão não é "correcto" do ponto de vista matemático porque a regra do período de capitalização de 1 ano não é respeitada em todos os casos e os cálculos assentam em pressupostos e condições não idênticas. 47. 72. O sistema alemão impõe duas fórmulas diferentes para o cálculo do juro: a "regra dos 78" para as reduções e a regra dos 360 para a indicação do preço. Nos casos em que é necessário calcular o valor actual, os alemães utilizam também o método comunitário que, aliás, permitiria calcular as reduções com a mesma fórmula48. 47 48 Os últimos anos registaram uma certa evolução. No seu Acórdão de 12 de Março de 1991 (XI ZR 190/90), o Bundesgerichsthof estipulou que em caso de reembolso antecipado de um empréstimo o banco só pode exigir o "valor actual" do futuro juro para compensar o lucro não realizado. Este valor actual é calculado segundo a mesma regra que a consagrada na fórmula CE e geralmente aceite pelos bancos alemães. Acresce que certos bancos passaram a utilizar a fórmula CE para calcular a redução do custo total do crédito ao consumo porque a "regra dos 78" não pode ser aplicada quando o reembolso não é efectuado em pagamentos de idêntico montante. Actualmente é necessário utilizar a "regra dos 78" porque a regra dos 360 não serve para calcular uma redução de forma racional - nenhum banco a utiliza. 17 73. 74. As principais diferenças entre o método alemão e a fórmula comunitária residem no período de tempo. As diferenças mais significativas verificam-se no crédito a curto prazo abrangido pelos requisitos de indicação da taxa anual de encargos que a directiva consagra. Uma vez que esta última exclui parcialmente créditos s/ conta corrente bem como o crédito a reembolsar em menos de 3 meses ou com menos de 4 prestações de reembolso e uma duração de 12 meses, os casos mais significativos não estão juridicamente cobertos pela directiva a qual, todavia, requer também a indicação da "taxa de juro anual"49 para este tipo de crédito. Embora esta taxa não esteja abrangida pelos requisitos da expressão matemática da Directiva 90/88, muitos países tratam da mesma maneira os dois tipos de taxa de juro anual. O problema relativo ao crédito de curto prazo a menos de um ano coloca-se com redobrada intensidade. Por exemplo, o crédito ligado aos cartões de crédito constitui a primeira forma de crédito ao consumo transfronteiriço. Embora expressamente sujeito às exigências que vigoram em sede de taxa anual de encargos, trata-se frequentemente de crédito a curto prazo, pelo que pode escapar a essas disposições. 75. As diferenças entre o método alemão e o comunitário são menos importantes quando se trata de crédito ao consumo por períodos superiores a um ano. b) O método francês 76. 77. O método francês para o cálculo da taxa anual de encargos não reconhece a importância de um período de capitalização em geral. A legislação pertinente50 permite a utilização de diferentes períodos e taxas periódicas, por exemplo, 1 mês, 3 meses, 6 meses, etc. , sendo o juro composto em cada período. A única precisão é que, se foram feitos pagamentos irregulares, deverá ser utilizado um só período para capitalizar o juro. A taxa periódica mensal é então transformada cm taxa de juro anual através de uma simples multiplicação por 12. Esta conversão presta-se a confusão já que a taxa anual indicada não se baseia numa capitalização anual, mas em períodos de capitalização invisíveis, geralmente mensais. Como mais adiante se verá51, esta situação induz diferenças significativas, em especial no crédito ao consumo que é reembolsado em mensalidades. Para o consumidor, os contratos de crédito ao consumo franceses parecem artificialmente mais favoráveis do que os que são celebrados ao abrigo da legislação dos outros países da Comunidade Europeia e os outros membros do EEA. Enquanto o método alemão é incoerente em termos matemáticos e gera problemas artificiais de cálculo, mas tem um impacto reduzido no crédito corrente a prestações (que pode no entanto 49 Artigo 6o da Directiva 87/102 50 Art. Io Décret relatif au calcul du taux effectif global, N° 1985/944 de 04. 09. 85 51 cf. parágrafo 85 infra, §381-1 Gavalda e Stoufflet, Droit Bancaire (2. Ed) e §28 Biardeau Guide Pratique pour le contrôle des crédits immobiliers 18 acentuar-se se as despesas pontuais forem importantes), o método francês afasla-se a tal ponto do método comunitário que as taxas de juro francesas podem induzir em erro não só os outros europeus mas também os consumidores franceses, impossibilitados de obter uma visão correcta das diferenças dos preços do crédito, por exemplo entre um créditos reembolsáveis mensalmente e trimestralmente. 78. O raciocínio que subjaz do método francês parece ser que a função da taxa anual de encargos deve indicar os encargos para o consumidor (embora, ao que parece, a fórmula CE é normalmente utilizada nos meios comerciais)52. Este raciocínio é erróneo e traduz uma deficiente leitura da função da taxa anual de encargos. Com efeito, a taxa anual de encargos não exprime o "encargo para o consumidor" - os consumidores só podem avaliar os encargos que pesam no próprio orçamento quando estes são expressos em unidades monetárias uma vez que a totalidade dos rendimentos auferidos mensalmente e das despesas efectuadas se exprimem desta forma. As obrigações que a directiva consagra em sede de indicação das prestações, do custo total e do montante total da dívida são essenciais para responder à dúvida do consumidor sobre a escolha de um dado crédito. Só os clientes comerciais podem fazer uso da taxa anual de encargos enquanto indicador de encargos, uma vez que podem compará-la com a sua taxa de lucro ou com a taxa de juro que outro capital pode produzir. 79. A taxa anual de encargos permite ao consumidor optar por um determinado crédito. Trata-se de um meio de comparação. Neste contexto, a fórmula da Directiva 90/88, que pressupõe uma capitalização anual, mesmo para pagamentos mensais, constitui o único meio que permite comparar produtos calculados de forma idêntica. 80. Importa igualmente ter presente que a evolução num contexto financeiro significa para o consumidor que a data também é importante já que algumas contas associadas a cartões de crédito aceitam a constituição de saldos positivos e pagam juros sobre os mesmos. 81. O velho argumento de que a taxa anual de encargos em França corresponde à taxa de usura e que esta taxa não pode ser alterada, porque se o fosse, tornaria usurário um crédito que o não era, deixou de ter qualquer peso desde que foi alterada a metodologia francesa que rege a usura. 52 Exemplo disto, o comentário aduzido pelo Comité Económico e Social acerca da fórmula CE quando pela primeira vez esta foi proposta: JO C 337 de 31. 12. 88 p. 1-4 §3. 3. 1: "Bàséia-se, como é habitual no meio comercial, no reinvestimento corrente dos proveitos, o que neste caso se traduz pela contabilização de proveitos de reinvestimento das prestações pagas pelo mutuário. Por este meio, é na prática o valor do empréstimo na óptica do mutuante que é colhido e não na do consumidor. É que para o consumidor o reinvestimento de proveitos segundo condições do mutuante é ilusório. (. ) o que importa é o encargo do mutuário. " 19 c) Comparação entre a fórmula CE e os métodos alemão e francês 82. O quadro que mais adiante se apresenta sintetiza os cálculos de um empréstimo a prestações fixas de 1 000 ECU com 120 ECU de juros num ano. As três primeiras linhas mostram claramente que os elementos de base, necessários para o cálculo da taxa anual de encargos (custo, duração e capital) são os mesmos. 83. Segundo o método alemão, o juro é calculado mensalmente, mas só é capitalizado no final do ano. É necessário efectuar três cálculos: mensalmente 1. Capitaln = Capital,,. , - Pagamento; 2. Juron = Capitaln * i/12 no final do ano 3. Capital |2 = Capital 12 + E [Juron | 84. O método francês calcula o juro de forma idêntica ao método alemão, mas a capitalização é feita mensalmente. Apenas é necessário efectuar um cálculo por mês: mensalmente Capitaln = Capital,,. , - Pagamento + Capital,,. , * i/12) 85. A fórmula CE apenas exige um cálculo mensal porque calcula o aumento do capital: mensalmente Capital,, = Capital,,. , *(l+i) 1/12 O juro pode ser deduzido da coluna do capital por simples subtracção dos diferentes saldos após dedução dos pagamentos: mensalmente Juro„ = Capital,,. , - Capital,, - Pagamento 86. Pode verificar-se que, nos três casos, taxas de juro diferentes produzem idêntico montante de juro em condições idênticas. Ao passo que o método alemão permite obter um resultado próximo daquele que a fórmula comunitária gera, o método francês dela se afasta significativamente. 20 Empréstimo (ECU) Pagamento (ECU) Custo crédito (ECU) Duração (meses) TAE A l e m a n ha 1. 000,00 93,33 120,00 12 24,66% Mês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 Soma Capital 1. 000,00 906,67 813,33 720,00 626,67 533,33 440,00 346,67 253,33 160,00 66,67 - 26,67 -0,00 1. 120,00 Juro 20,55 18,63 16,71 14,79 12,88 10,96 9,04 7,12 5,21 3,29 1,37 -0,55 F r a n ça 1. 000,00 93,33 120,00 21,46% Capital 1. 000,00 924,55 847,75 769,57 690,00 609,00 526,56 442,64 357,22 270,28 181,78 91,69 -0,00 1. 120,00 D i r e c t i va 1. 000,00 93,33 120,00 23( 70% Capital 1. 000,00 924,55 847,75 769,57 690,00 609,00 526,56 442,64 357,22 270,28 181,78 91,69 -0,00 1. 120,00 Juro 17,88 16,53 15,16 13,76 12,34 10,89 9,42 7,91 6,39 4,83 3,25 1,64 120,00 Juro 17,88 16,53 15,16 13,76 12,34 10,89 9,42 7,91 6,39 4,83 3,25 1,64 120,00 87. No quadro seguinte, foram utilizados períodos de duração diferentes para um empréstimo de 1 000 ECU, supondo que o mutuante iria cobrar 10 ECU de juros por mês enquanto durasse o empréstimo (o que representaria uma taxa de 1% com o método clássico para o cálculo do juro nominal, o que não é um juro, mas um parâmetro para facilitar o cálculo do juro). 12 18 24 48 88. 60 120 180 240 480 2 1. 49 2 4. 66 24. 27 2 4. 34 2 3. 09 2 4. 00 2 3. 84 2 2. 86 , método 2 0. 29 2 1. 46 2 1. 65 2 1. 58 2 0. 75 Este quadro mostra que o método alemão apresenta desvios assaz importantes para períodos inferiores a um ano, enquanto que se os períodos considerados forem mais longos, as diferenças são pouco significativas. Por outro lado, a diferença entre o método comunitário e o método francês oscila entre 2 e 3%. As implicações transfronteiriças desta situação são já evidentes em certas áreas53. 53 Os bancos alemães propõem já crédito ao consumo na Alsácia, enquanto que o Crédit Lyonnais, que comprou um banco alemão (BfG), está a começar a operar na Alemanha. Registaram-se já queixas por parte de consumidores franceses induzidos em erro por um esquema de empréstimo hipotecário ligado a um seguro de vida capitalizado, em relação ao qual o banco alemão não explicitava o valor da TAE nem os riscos envolvidos. 21 89. Independentemente de outras considerações, não existe qualquer relação directa entre as taxas de juro que permitiriam ao consumidor acrescentar 2 ou 3% ao resultado francês (ou subtrair 0. 2% do resultado alemão) porque a amplitude da diferença depende da duração , das despesas pagas antecipadamente e da taxa de juro. 4. Argumentos a favor da fórmula CE 90. 91. 92. 93. Se considerarmos a taxa anual de encargos como um dos principais critérios de selecção entre diferentes produtos, a fórmula comunitária constitui em termos matemáticos o único meio para poder garantir que o preço representa condições iguais. Toda a regulamentação relativa às despesas que devem ser consideradas em sede de cálculo da taxa anual de encargos perde o seu significado se o processo matemático de inclusão desses mesmos custos não for homogéneo. A taxa anual de encargos é a única forma de preço de crédito que pode ajudar o consumidor a obter créditos além-fronteiras no mercado único europeu. Simplificará o suporte jurídico do crédito ao consumo e tornará mais coerentes as medidas nacionais de transposição, ao mesmo tempo que proporcionará um enquadramento adequado para uma futura acção legislativa ao nível da Comunidade. Uma vez que alguns países também aplicam esta legislação aos empréstimos hipotecários e que estão a esvanecer as diferenças entre o crédito ao consumo e o crédito hipotecário (as hipotecas secundárias são utilizadas para fins de consumo enquanto que os últimos 20% de um empréstimo não coberto para compra de habitação são por vezes concedidos sob a forma de crédito ao consumo de reembolso escalonado) seria importante, se vier a haver harmonização neste domínio, que à partida seja instituído um sistema unificado para o cálculo da taxa anual de encargos. Uma vez que o crédito ligado aos cartões de crédito será a primeira forma de crédito ao consumo proposta além fronteiras e que a utilização de cartões de crédito ligada a promoções de especiais de crédito ilimitado com reembolso escalonado aumenta de forma exponencial, poderá vir a revelar-se necessário também neste domínio instituir um sistema uniforme de indicação do preço. O custo potencial da adaptação dos programas informáticos e das estruturas de preços dos bancos com vista à aplicação da fórmula comunitária nos países que actualmente a não utilizam não constitui argumento de peso. O sector bancário nos outros Estados-membros já fez este investimento a fim de se adaptar à respectiva legislação nacional, uma vez transposta a directiva. Acresce que os bancos franceses e alemães procedem frequentemente a ajustamentos dos respectivos programas para se adaptarem à jurisprudência e às decisões administrativas na matéria, por exemplo para o cálculo das reduções em caso de reembolso antecipado de crédito ao consumo e de empréstimos hipotecários ou ainda para o cálculo das penalizações em caso de reembolso antecipado. Além disso, certos cálculos são já feitos com base na fórmula matematicamente correcta. Será também mais fácil programar com base no método comunitário. Só a fórmula CE dá ao consumidor a possibilidade de calcular directamente o aumento de um capital ao longo de um período de vários anos. A sua simplicidade (1000 ECU em 98 anos a uma taxa de juro de 9,6% irá render (1 + 0,096)98 * 1000 = 7 969 559,30 ECU) é surpreendente e apenas requer um computador pessoal ou uma calculadora de bolso. 22 I V. COMPONENTES DO CUSTO A INCLUIR NO CÁLCULO a) Componentes do c u s to 94. 95. A Directiva estabelece que todos os custos do crédito têm de ser incluídos no cálculo da taxa anual de encargos. Por "custo total do crédito para o consumidor" entende-se: ta±s CG custas, incluiirb juras e cutzas rfcyesas, que o axarnidbr deve pagar paio créáito. A fórmula matemática exige que a diferença entre o valor actual e o valor futuro do capital emprestado inclua todas as componentes du custo a integrar no cálculo, i. e. , não apenas o juro nominal, mas também todas as outras despesas imputáveis ao crédito propriamente dito e não a outros serviços separados que tenham um valor especial para o consumidor. 96. Excepção feita das despesas de seguro, a directiva recorre ao método indirecto que permite omitir cinco tipos de custos, supostos serem "custos do crédito". O artigo do cálculo do "custo total do crédito para o consumidor": 1°A, n°2, permite excluir i) ii) iii) iv) despesas a pagar pelo consumidor em caso de incumprimento despesas que não sejam o preço de compra que incumbam ao consumidor por ocasião de compra efectuada a pronto pagamento ou a crédito despesas de manutenção de conta, transferência de fundos ( excepto se o consumidor não dispuser de uma razoável liberdade de escolha e se essas despesas foram excepcionalmente elevadas) quotizações de inscrição b) S i t u a ç ão nos Estados-membros 97. Dado que o número de elementos que poderiam ser considerados factores de custo e incluídos no cálculo é teoricamente ilimitado, a maior parte dos países retomou as excepções previstas no n°2 do artigo 1°A, excluindo-as do cálculo da TAE, independentemente da respectiva relação com o crédito. Assim, a regulamentação em vigor na Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, no Luxemburgo, em Portugal e na Noruega segue de perto o articulado do n°2 do artigo 1°A da directiva, sendo a aplicação prática geralmente deixada à jurisprudência. 23 Art 1°A n°2 B DK D EL ES F IR IT L NL Õ PT SF sv UK IS LI N / i ii iii iv V Comentários / / • / / • / / / / / / / / / / / / ~ / ~ — / / / / / / / * / / / — ~ ~ / / / • / / / / / / • / / / / / * / / * ~ / — ~ / / / / * * / / * / / / * * / * * * * / / Lista aberta das despesas a incluir. Para o seguro, o critério é a existência ou não de escolha razoável. Excluído o seguro que não cobre o reembolso, quer seja ou não obrigatório Todas as despesas são incluídas na taxa, incluindo as despesas de seguro obrigatório (mas as despesas de seguro facultativo não estão incluídas nas excepções). Todas as despesas são incluídas na taxa. A jurisprudência trouxe algumas modificações. Se o leque de serviços ultrapassa o crédito, as quotizações de inscrição não são incluídas no cálculo, a não ser que o crédito constitua a actividade principal Se as despesas de manutenção de conta ou de seguro forem obrigatórias, devem ser consideradas, Não há quotizações de inscrição. Todas as despesas excepto as despesas de seguro facultativo. A lei não exclui qualquer custo (incluindo o do seguro). Todos os custos obrigatórios estão incluídos Todos os custos estão incluídos, excepto os do seguro facultativo. do cálculo da taxa anual de encargos Vai mais longe do que a directiva - não há nenhuma excepção específica, embora na prática estes elementos possam ser excluídos. Ver comentários específicos e os correspondentes parágrafos infra 24 98. Na Dinamarca, a lista dos custos a incluir é mais completa do que aquela que está consagrada na directiva54. Na Bélgica, existe uma lista dos elementos do custo que devem integrar o cálculo55 bem como uma lista de excepções semelhante à da directiva (desde que o consumidor disponha de um mínimo de liberdade de escolha, não estando incluídos os custos de um cartão de crédito não ligados ao crédito nem os custos de seguro). A Itália e o Luxemburgo também estabeleceram uma lista não exaustiva de despesas a incluir no cálculo, mas a lista de excepções é limitada. Na prática, os Estados-membros obtêm listas semelhantes à da Bélgica ao tomarem por referência o "custo do crédito" que inclui rubricas como as despesas de intermediação, os encargos à cabeça, as perdas de câmbio, etc. , que têm de ser considerados no cálculo da taxa anual de encargos. 99. A situação nos outros Estados-membros é ligeiramente diferente - Espanha, França, Finlândia, Suécia e Reino Unido não adoptam uma posição explícita em relação ao elenco constante do artigo 1°A n°2, o que não significa que se afastem do método de cálculo da taxa anual de encargos, já que pressupõem que a definição geral dos componentes do custo que devem integrar o cálculo implica por si só a exclusão de certos elementos (despesas por atraso no pagamento, despesas bancárias, quotizações de inscrição e encargos especiais de pronto pagamento. Estes países, no entanto, fazem uma importante distinção, na medida em que excluem apenas os elementos do custo a integrar no cálculo que não são obrigatórios. Enquanto a maior parte dos países excluem as despesas referidas no n° 2 do artigo 1°A, os primeiros aplicam um critério relativo à forma como as despesas são integradas no contrato. A todas as outras despesas, aplicam a distinção que é feita no n°2. v) do artigo 1°A relativamente às despesas de seguro. 100. A legislação espanhola impõe que todas as despesas sejam incluídas no cálculo, nomeadamente as despesas de seguro obrigatório. O seguro facultativo não é referido como especificamente isento dessa inclusão. Não é feito um elenco dos elementos de custo a integrar ou excluir, excepção feita dos prémios de seguro e das despesas por incumprimento56. 54 55 56 O artigo 13° da lei de 1990 sobre contratos de crédito define o preço total do crédito como sendo o somatório de todas as despesas com excepção de algumas (lista correspondente à da directiva, mas mais restrita). As despesas estão classificadas em três tipos: despesas a incluir na taxa anual de encargos mas não necessariamente mencionadas individualmente (ex. despesas efectuadas pelo mutuante ou por terceiros); despesas que devem constar da lista mas não são incluídas no cálculo da taxa anual de encargos (quotizações de inscrição, etc. ) e as despesas que não devem ser mencionadas nem incluídas (encargos c/ cheques, despesas de transacção, salvo se o método for obrigatório) O artigo 2. 1 do Arrêté Royal 1381 de 4. 8. 1992 contém uma lista aberta de despesas a incluir no cálculo do "taux annuel effectif global" da qual constam: inquéritos, publicidade, criação de ficheiro, pedidos de informações, gestão do ficheiro, garantias e outras cauções e despesas relacionadas com outra documentação solicitada para a abertura do crédito. O artigo 6. 2c da lei de 1995 relativa ao crédito ao consumo prevê que o seguro do empréstimo, a partir do momento em que é exigido ao cliente, tem de ser indicado no custo total. A referida lei isenta também de inclusão no cálculo as despesas por incumprimento. 25 101. Em França, o artigo L. 313. 1 do Code de la CoiisonmidL ion estabelece que o cálculo deve indicar a totalidade dos juros e outras despesas, comissões c remunerações de qualquer natureza, directos ou indirectos, incluindo por exemplo os pagamentos a intermediários. Num relatório que elaborou sobre a matéria, o comité consultivo do Comité "Usagers" do Conseil National du Crédit, produziu uma lista pormenorizada dessas despesas57 a qual todavia não parece ser vinculativa: Despesas incluídas Despesas não incluídas despesas administrativas + abertura de dossier despesas de seguro e garantias garantia de uma letra de câmbio despesas notariais imposto de selo prémios de seguro de vida obrigatório encargos com descobertos encargos com a abertura de créditos encargos de confirmação despesas c/ extractos de conta59 despesas de endosso despesas de contabilidade comissão de não utilização de um empréstimo encargos de serviço despesas de porte prémios seguros não obrigatórios A jurisprudência e certos precedentes administrativos levaram à inclusão no cálculo de factores como as despesas de gestão de conta e os prémios de seguro. A França proíbe a venda em simultâneo de crédito e de seguros. O seguro obrigatório não é exigido para o crédito ao consumo, apenas o é para empréstimos hipotecários. 102. Os custos do crédito na Finlândia são definidos como o "montante total do juro, dos custos e outros pagamentos que o consumidor deverá fazer no âmbito da relação de crédito ao consumo". Não é fornecida qualquer lista de elementos a incluir ou a excluir. Desde 1993, os prémios de seguro estão excluídos e devem ser indicados separadamente. 103. Os custos do crédito na Suécia são definidos como sendo a soma de lodos os elementos do custo (juros, custos adicionais c outras despesas). Teoricamente não há excepções - todos os elementos do custo que integram o cálculo devem ser considerados na taxa anual de encargos. Na prática, são utilizadas as excepções que a directiva consagra. As despesas de seguro, essas, não são mencionadas nas disposições. Se o crédito estiver ligado a um seguro ou se for obrigatório fazer um 57 Rapport sur la réforme de la législation en matière d'usure, Dez. 1992. A lista é descrita como sendo referida "sob reserva da apreciação soberana dos tribunais". 58 59 referida sob diversas designações enquanto custo a incluir no cálculo (commission d'immobilisation, commission d'engagement sur autorisation, commission de confirmation) e sob duas outras formas enquanto custo a excluir (commission de nonutilisation, commission d'attente). Embora pareça ser obrigatório fornecer extractos sem cobrar despesas 26 seguro separado, os custos correspondentes devem ser incluídos. As despesas para terceiros, decorrentes das hipotecas (que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei) não são mencionadas. 104. O Reino Unido também define o encargo total como sendo composto pelo juro e outros encargos exigíveis a todo o momento a título da transacção. As excepções60 são muito mais precisas do que na directiva, havendo uma distinção entre várias formas e utilizações do crédito. Entre as excepções contam-se todos os prémios de seguros de vida61. As despesas iniciais (por exemplo, as despesas administrativas) são frequentes no crédito ao consumo no Reino Unido e podem ser acrescentadas ao saldo ou pagas antecipadamente. Geralmente é exigido um seguro para cobrir os riscos de acidente, doença ou desemprego, mas este apenas abrange o período de incapacidade, doença ou inactividade e pode estar limitado no tempo. Para empréstimos de valor importante, é geralmente exigido um seguro de vida. 105. Nos restantes Estados-membros e nomeadamente na Alemanha, são geralmente cobrados encargos administrativos iniciais para o crédito ao consumo, embora alguns bancos afirmem não cobrar outros encargos ancilares (despesas periódicas,despesas de gestão de conta). A Alemanha aplica excepções idênticas às da directiva. O seguro que cobre o saldo devido é proposto mas geralmente não é obrigatório para o crédito ao consumo. Quando é aplicável, é pago antecipadamente sob a forma de montante fixo, devendo os custos ser indicados separadamente. O seguro que não garante o reembolso não é incluído no cálculo, quer seja ou não obrigatório. 106. A regulamentação em vigor na Áustria define os elementos do custo que não são considerados em sede de cálculo. Estas excepções diferem das que a directiva estabelece, já que a Áustria não menciona outras despesas para além do preço que tem de ser pago, quer a transacção se efectue a pronto pagamento ou a crédito, ou as quotizações devidas a título de inscrição. Não significa isto que esses elementos não são considerados no juro visto que podem ser tidos por parte integrante do preço de compra. As despesas cobradas pelo Estado não têm de ser incluídas no cálculo. Os clientes devem ainda pagar os extractos de conta anuais. 107. Nos Países Baixos, só as despesas directamente decorrentes do crédito (incluindo o seguro obrigatório que cobre o saldo devido), as despesas por incumprimento e a compensação em caso de reembolso antecipado podem ser incluídos no cálculo. 62Não podem ser cobradas outras despesas, quer sob forma de encargos de abertura quer de encargos periódicos. Se forem propostos determinados serviços ligados ao crédito (por exemplo um seguro de vida, ou um seguro contra riscos de acidente, desemprego, invalidez, etc. ) as despesas inerentes devem ser incluídas na taxa anual 60 61 62 Definidas no artigo 5o do Statutory Instrument The Consumer Credit (Total Charge for Credit) Regulations 1985 Statutory Instrument The Consumer Credit (Total Charge for Credit) (Amendment) Regulations 1985 O artigo 34° da lei do crédito ao consumo proíbe todas as "remunerações para o mutuante" que não as já mencionadas. 27 de encargos, não podem sor contabilizadas como pagamentos separados c nao devem exceder as taxas máximas prevista na regulamentação aplicável à remuneração do credito''\ O seguro que cobre o saldo devido é comummente utilizado, mas o seguro obrigatório não é autorizado para o crédito ao consumo. 108. Na Islândia, o custo total do crédito inclui todos os juros e outros encargos a pagar pelo consumidor, tendo em conta as excepções previstas na directiva. As despesas com transferência de fundos e de gestão de conta (com excepção das despesas de recepção) só não são incluídas se o consumidor dispuser de suficiente liberdade de escolha quando ao modo de transferência ou de recuperação dos fundos e se os encargos não forem excessivamente elevados. A inclusão das despesas de seguro não se limita ao seguro obrigatório. 109. Ao contrário das excepções que constam do elenco do artigo 1°A n°2 (i)-(iv) da directiva, o mesmo artigo 1°A no n°2 (v) inverte a perspectiva e refere um elemento que deve ser incluído no cálculo da taxa anual de encargos. Exclui as despesas de seguro ou de garantia excepto as relacionadas com seguros contra riscos de morte, invalidez, doença ou desemprego que devem constar do cálculo, assim como ouïras despesas "que sejam obrigatoriamente exigidas pelo mutuante como condição para a concessão do crédito". Todos os países, de uma forma ou de outra, fizeram referência a este aspecto na respectiva legislação, mas com interpretações diferentes. Alguns supõem que os prémios de seguro são sempre obrigatórios e portanto incluídos, enquanto outros, como a Alemanha, retomam literalmente o texto da directiva mas, na prática, inferem que o seguro de vida ligado ao crédito não é obrigatório. Esta diferença tem origem na definição jurídica do conceito de "condição", segundo o qual o seguro só é considerado "obrigatoriamente imposto pelo mutuante para a concessão do crédito" se o contrato de crédito estiver juridicamente vinculado ao contrato de seguro, enquanto que na prática os mutuantes propõem dois contratos distintos que estão apenas ligados pelo facto de o banco só conceder crédito se o mutuário subscrever igualmente o seguro. Neste contexto, a lei belga adopta posição oposta ao interrogar-se sobre se uma escolha razoável entre um contrato com seguro e um contrato sem seguro foi proposta. Na prática, isto equivale a incluir este tipo de prémios de seguro64 no cálculo da taxa de encargos. O Reino Unido parece ser o único país a excluir explicitamente os prémios de seguro do cálculo da taxa anual de encargos, apesar de este seguro ser obrigatório para os contratos de crédito. 110. Estas diferentes interpretações do n° 2 v) do artigo 1°A podem gerar diferenças no cálculo da taxa anual de encargos para produtos idênticos em países diferentes. Contrariamente às despesas excluídas por força do n° 2 (i a iv) do artigo 1°A, os 63 64 Besluit Kredietvergoeding, Stb. 1991/549, 16. 10. 91 Estudos empíricos realizados na Alemanha mostraram que os bancos de crédito e as sociedades de financiamento que propõem crédito aos consumidores com baixos rendimentos garantem até 98% dos contratos de crédito contra menos de 5% nos bancos de poupança. O seguro de vida sobre contratos de crédito constitui na maior parte dos casos uma garantia adicional exigida pelo mutuante aos consumidores com baixos rendimentos e proporciona aos bancos um "juro" suplementar já que as companhias de seguro pagam ao banco até 3,5% de comissão de corretagem. 28 prémios de seguro representam um elemento importante dos encargos para o consumidor (podem representar um quarto dos custos do crédito em certos casos). Poderia ser útil acabar com as distinções que facilmente se podem contornar através da utilização de fórmulas diferentes pelos mutuantes. Embora esta solução não evita que os mutuantes recusem a concessão de créditos se não forem acompanhados de um seguro, permitiria maior concorrência ao nível dos prémios de seguro, necessária já que um seguro de vida subscrito fora de um contrato de crédito ao consumo é geralmente mais barato. O seguro de vida separado teria igualmente a vantagem de poder ser utilizado para contratos de crédito ulteriores e para outros fins, sem penalização para a idade. Os mutuantes deveriam ser levados a informar os consumidores acerca da possibilidade de fazer um seguro separado e não sob forma de suplemento para os contratos que ligam a concessão de crédito a um seguro de vida. 111. Na reunião efectuada em Abril de 1995 com peritos governamentais para discutir esta problemática65, o mesmos peritos relataram a situação vigente nos respectivos Estados-membros no atinente aos factores de custo que eram incluídos no cálculo ao abrigo da legislação aplicável. Alguns deles explicaram os motivos pelos quais os respectivos Estados-membros iam mais longe do que a directiva, tendo outros realçado que o intento que da respectiva legislação subjazia era idêntico embora o articulado fosse diferente, tendo ainda sido esclarecidos alguns aspectos. Na sequência desta reunião e dos resultados do estudo do Professor Seckelmann, verificou-se que os Estados-membros incluíam elementos quase equivalentes nos respectivos cálculos e que as poucas diferenças que existiam eram de pouca monta. Em consequência, a Comissão reputa que não é necessário na fase actual propor qualquer alteração à lista dos factores de custo que devem ser considerados ou excluídos em sede de cálculo da taxa anual de encargos. 65 Parágrafo 6 supra 29 V. OUTROS ASPECTOS 112. A directiva prevê uma avaliação e um relatório que "permita, à luz da experiência adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única. M 6 6, O que implica que sejam também analisados outros aspectos para além da fórmula matemática, a fim de ser possível definir uma aplicação uniforme da dita fórmula67. 1. Designação da taxa anual de encargos 113. A directiva não regulamenta a multitude de taxas de juro ou de parâmetros através dos quais, nos termos do princípio da liberdade contratual, os mutuantes definem o modo de cálculo interno dos custos do crédito. O único parâmetro definido legalmente para o custo do crédito é a percentagem anual dos encargos que pressupõe a utilização de um formulário especial68 onde a mesma é indicada ou uma designação homogénea. 114. O quadro infra demonstra existirem quase tantas designações quanios os Estados-membros. 66 67 Artigo 1°A, n° 5 b) da Directiva 87/102. O artigo M" da directiva menciona especificamente "o artifício de distribuir o montante do crédito por vários contratos separados", mas existem outras formas de contornar as disposições prescritas, Km várias ocasiões o Bundcsgcrichtshof alemão considerou que a combinação do seguro de vida capitalizado com o crédito ao consumo poderia ser convertida num único crédito com uma TAE única para determinar se era ou não usurária. Outra forma possível de contorno consiste em associar a poupança ao crédito, devendo o consumidor poupar um montante igual ao do crédito numa conta especial (p. ex. uma conta de seguro de vida vitalícia ou uma conta de poupança com depósitos escalonados). O crédito não se reduz e, no final, a poupança é utilizada para reembolsar o crédito num só pagamento. O juro é devido sobre o montante total do crédito desde o início ao termo do período de duração do empréstimo. A poupança rendeu um juro nitidamente inferior ao juro devido sobre o crédito, mas o consumidor teve de aplicar o seu dinheiro na poupança a juro reduzido em vez de reembolsar o crédito a juro mais elevado. Este tipo de combinação pode também converter-se numa única relação de crédito, aplicando a fórmula comunitária à totalidade dos pagamentos, quer para o crédito, quer para a poupança. Assim sendo, a TAE real situa-se geralmente a 1% acima da TAE indicada. Seria oportuno estudar o problema suscitado por combinações desta natureza. 68 A legislação americana prevê um formulário especial no qual a TAE deve ser indicada em local preciso. 30 Forma abreviada Designação Tradução taxa anual efectiva global/ B Taux d'intérêt effective/ Effektie Rentevoet DK E. Rentefod D E. Zinssatz e, em certos casos, E. Zinsfuss EL IT. €7T t TOKLO , P. Epitokio taux annuel effectif /•global/ jaarlijkse kos tenpercentage arlige omkostninger i procent effektiver Jahreszins anfánglicher ef Jahreszins f ekti^ejnro custos anuais em percentagem d^uro anual efectivo oip. anual efectivo inicial t a xa de j u ro e f e c t i va CTTJCTIO irpayuar L KO eiriTOKio p r a g m a t i ko e p i t o k i o, (EPE) (EIIE) , e t i si b a n u al ES Tipo de interés E. tasa anual equivalent^ porcentaje anual de cargas financiaras taxa equivalente anuajl - percentagem anual dos encargos financeiros IT Tasso D'intéressé E tasso annuo effettivo Taux d'intérêt E. IR E. Interest Rate Taux D'intérêt E. NL E. Rentevoet O E. Zinssatz Taxa de Juro E. SF Todellinen vuosi] / ef f ectiv rãnta SV Eff. Rãnta UK E. Interest Rate ISL E. Vaxtafôtur LI N E. Rente taux effectif global taxa efectiva global taxa (de encargos) em annual percentage ratp of charge, (APR) percentagem anual taxa anual efectiva global taxa anual efectiva global percentagem de remuneração do créditjo efectivo (base anual) globale, (TAEG) taux annuel effectif global effektief kredietvergoedingspe ntage (op jaarbasis) f ektiuetxaxa de juro anual efectiva e fictícia (dekursiver) ef and f iktiver Jahres- zinssatz taxa anual de encargos efectiva global, (TAE| korkoodell: inen vuosikorkq #uro anual efectivo eff ectiv ránta Ef f ektiv ránta annual percentage ratp (APR) árleg hlutf allstala kostnaÕar Effektive Jahreszins juro anual efectivo Eff ektiv rente juro efectivo taxa em percentagem anual (dos encargos) taxa em percentagem anual dos custos juro efectivo 31 115. Elementos comuns: "Taxa" A maioria dos Estados-membros da CE e os otros membros do EEA utiliza o termo "taxa"69 "Anual" Excepção feita da França, Suécia e Noruega70, todos os outros Estados-membros usam o termo "anual". Este aspecto é particularmente importante, uma vez que a França, por exemplo, utiliza ainda taxas mensais e trimestrais. "Efectiva" Com excepção da Dinamarca, Espanha, Irlanda, Islândia e do Reino Unido, a maioria dos Estados-membros usa este termo, o qual serve para fazer a distinção em relação a outras taxas de juro utilizadas pelos mutuantes. 116. No que se refere a outros termos em uso em alguns Estados-membros, nem todos incluem os termos "juro" ou "encargo" na expressão que consagram. Entre os que o fazem, verifíca-se estarem equitativamente divididos entre os que fazem referência ao resultado do cálculo (a taxa de juro)71 e os que preferem referir o que este representa (a taxa de encargos)72. A inclusão de um ou outro termo não influencia de forma significativa a transparência do termo. 117. Alguns Estados-membros utilizam o termo "Percentagem"73, suficientemente corrente para ser compreendido, mas que pouco traz de novo em termos de transparência. Importa ter presente que a utilização do conceito de "taxa em percentagem" não dá uma informação precisa ao consumidor. 118. Os elementos que são mais importantes para a transparência do termo são os que se podem encontrar nas expressões em uso na Bélgica, Grécia, Itália, Luxemburgo, Áustria e Portugal, i. e. "Taxa", "Anual" e "Efectiva"74. 69 70 72 73 74 Com excepção da Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Noruega. Importa no entanto notar que a Alemanha utiliza o termo "juro" e "taxa de juro" e a exclusão da palavra "taxa" parece dever-se a razões linguísticas. A própria directiva utiliza as duas expressões pelo que os Estados que a transpuseram de forma exacta deveriam ser considerados com utilizando o termo "taxa". Na Noruega, o termo corresponde, por força da respectiva definição legal, a um juro anual Dinamarca, Grécia, Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega Bélgica, Espanha, Irlanda, Portugal, Reino Unido, Islândia Bélgica, Dinamarca, Espanha, Irlanda, Países Baixos, Reino Unido, Islândia A primeira proposta da Comissão, datada de 1979, utilizava os termos "Effective Annual Rate of Interest", "Taux Annuel Effectif Global" e "Effektiver Jahreszins". Embora a proposta alterada em 1983 consagrasse uma terminologia diversa, proposta pelo Parlamento Europeu ("Annual Percentage Rate of Charge", "Taux annuel des frais" e "Jãhrlicher Belastungssatz"), foi esta última posteriormente substituída pelas designações originais. Quando o dossier chegou ao grupo de trabalho do Conselho, 32 119. O termo " g l o b a l ", constitui um elemento suplementar constante da versão francesa da directiva e presentemente utilizado na Bélgica, França, Itália, no Luxemburgo e em Portugal. Contribui significativamente para a transparência e a compreensão do conceito por parte do consumidor médio,'já que indica que a totalidade dos custos a pagar estão contidos na "taxa anual de encargos". 120. O facto de os termos usados para traduzir a expressão original (taux annuel effectif global) diferirem de um Estado-membro para outro, sendo por vezes diferente também o respectivo significado, gerou problemas práticos porque algumas designações utilizadas num dado país para classificar uma dada "taxa" são utilizadas por outro para classificar outra "taxa", diferente da primeira. Seria por conseguinte de toda a utilidade que houvesse um mínimo de homogeneidade e transparência para facilitar a compreensão do consumidor. No entanto, uma vez que foram empreendidos esforços significativos no sentido de familiarizar os consumidores com o significado dos termos presentemente utilizados em cada Estado-membro, não se afigura à Comissão oportuno propor uma alteração das expressões utilizadas nas várias línguas. Não obstante, seria oportuno criar algo de comum que ajudasse os consumidores, em especial os que vivem situações transfronteiriças, a reconhecer estes termos como equivalentes aos que vigoram nos respectivos países de origem. Depois das discussões havidas com peritos governamentais, considerou-se que seria preferível, em vez de propor a harmonização das diferentes expressões utilizadas na legislação nacional de cada país para a "taxa anual de encargos", e tendo presente os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, incluir uma estrutura comum para que os consumidores pudessem reconhecer os termos equivalentes aos que vigoram no respectivo país de origem. Tendo em conta as discussões com os peritos governamentais e, à luz dos princípios supra mencionados, propõe-se a utilização de um símbolo, juntamente com a expressão já existente. O dito símbolo será idêntico em todos os Estados-membros. Não haverá assim qualquer alteração no articulado do termo e apenas implicará um pequeno custo adicional para a transposição. 2. Rigor 121. A directiva não define o grau de precisão exigido para o cálculo da taxa anual de encargos. Os exemplos constantes do anexo III pressupõem que os Estados-membros podem impor um arredondamento à primeira ou à segunda casa decimal. Parece claro que a directiva exige, no mínimo, um grau de precisão à primeira casa decimal. 122. Na realidade, a maior parte dos países exige um arredondamento à primeira casa decimal. Todavia, contratos de crédito ao consumo no valor de 20 000 ECU, reembolsável em 60 meses podem parecer equivalentes enquanto que o respectivo custo real pode variar de cerca de 50 ECU (5 * 0,0999 * 20,000/2 = 49. 99). Uma vez que em inúmeros Estados-membros o âmbito de aplicação da legislação relativa ao crédito ao consumo abrange montantes mais elevados e a mais longo prazo, a as designações originais francesa e alemã eram de novo utilizadas, como na versão final da directiva. A versão inglesa, por seu lado, utilizou alternativamente "effective annual rate of interest" e "annual percentage rate of charge" até à elaboração da versão final do projecto de directiva. 33 diferença pode atingir 500 ECU. Naqueles em que a directiva c também aplicável ao crédito hipotecário, a mesma diferença pode cifrar-se em vários milhares de ecus, o que é intolerável. 123. Importa pois impor maior grau de precisão para os montantes mais elevados. Seria conveniente preceituar no mínimo duas casas decimais (com a possibilidade de uma só para montantes inferiores a 50 ECU). 3. D e f i n i ç õ es do tempo 124. Os Estados-membros aplicam definições de tempo diversas. A directiva prevê implicitamente que todos os cálculos se efectuem com base no número exacto de dias (observação b) do anexo II). Estabelece ainda que os intervalos são expressos em anos ou fracções de anos75. Significa isto assumir que um dia, uma semana ou um mês podem ser expressos como fracção constante de um ano. Base p a ra o r e g r as TAE c á l c u lo do j u ro n o m i n al 365 / 52 / 12 365 / 360 «- 365,25 B DK D 360/12 EL 3 6 5 / 5 2 / 12 ES F IR IT L NL Õ P SF SV UK I SL LI N 365/12 365/12 3 6 5 / 5 2 / 12 366 / 365 365 / 12 365/360/12 360/12 360/12 3 6 5 / 5 2 / 12 360 360/12 360 *~ 365 «— — — 366/365 — 360 «- «- «- «- — - C o m e n t á r i os 12 meses de duração não idêntica Valor calculado para um dia e convertido para 365,25 dias (média de 4 anos) 12 meses de 30 dias. Ano de 365 dias para certas transacções 12 meses de duração idêntica. Ano de 360 dias para empréstimos, de 365 dias para a poupança Valor calculado para um dia e convertido para 365 dias Valor calculado para um período e convertido para 365 dias. 12 meses com o mesmo número de dias 12 meses com idêntico número de dias Cada ano é igual ao ano civil Meses reais (28, 30, 31 dias) 12 meses de 30 dias. 360 dias para a poupança e o crédito ao consumo. 365 para os empréstimos comerciais Cada ano é igual ao ano civil 12 meses de 30 dias 12 meses com idêntico número de dias 12 meses de 30 dias idêntico ao que é aplicado ao cálculo do juro nominal 75 Observação c) do anexo II 34 125. Como se pode depreender do quadro supra, a maior parte dos países (excepção feita da Alemanha, França, Áustria, Suécia, Liechtenstein e Noruega) já introduziu o calendário correcto nos respectivos cálculos. Para os juros de mora, os bancos alemães também usam o ano de 365 dias. Para o cálculo da taxa anual de encargos, a Dinamarca, o Luxemburgo e a Espanha utilizam o ano de 365 dias, enquanto a Alemanha, a Áustria e a Liechtenstein tomam por base o ano de 360 dias. Todos os outros países supõem que o ano utilizado será o mesmo que para o cálculo do juro nominal. 126. As diferenças nos resultados obtidos com estas variações são importantes. Por exemplo, uma taxa de juro nominal de 18% ao ano para um crédito ilimitado por um dia dá uma taxa anual de encargos de 19. 422% ao ano, se a base for o ano de 360 dias e 19. 716% ao ano se a base for o ano de 365 dias76. 127. Não existe nenhuma razão válida pela qual os dias de calendário não possam ser impostos como base de cálculo e um ano seja geralmente suposto contar 365 ou 366 dias (ou 365,25 tendo em conta os anos bissextos, mesmo se a diferença resultante da perda de um dia de quatro em quatro anos não é relevante, mesmo com a precisão a duas décimas). Também não é necessário compensar com um crédito contraído durante um mês mais curto. 128. O anexo II deveria por isso ser alterado por forma a estabelecer que um ano é suposto contar 365 ou 366 dias. 76 A solução mais simples para efectuar estes cálculos em computador consiste em utilizar os dias de calendário já que cada computador possui calendário. É fácil subtrair as datas de calendário e definir o número de dias. Em contrapartida, os computadores têm grandes dificuldades com a fórmula dos 360 dias - um ensaio da função correspondente numa folha de cálculo corrente mostrou que a função de 360 dias não era correcta porque a soma dos dias em 10 anos apresentava uma variação superior a 10 dias quando calculada sobre um ou mais intervalos. Por conseguinte, não é possível efectuar um cálculo correcto com 360 dias. 35 V I. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 129. O anexo 2 do presente relatório contém uma lista das disposições de direito interno que transpõem a directiva nos Estados-membros da Comunidade Europeia e os oiros membros do EEA. 130. No que se refere à d e f i n i ç ão da taxa anual de encargos, são necessárias algumas alterações nas versões inglesa e grega da directiva. Propõe-se a seguinte nova redacção para o n°l a) do artigo 1°A: Versão inglesa: The global arruai effective rate, vhich shall be that rate, en an anual basis, vhkh equalises the present value of all azmtitJiiEnts ' (loans, repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in II. accordance the mathematical in Annex set out formula with Versão grega: erfjoLO TI pay fioiT L KÓ TIOOOOTO einfiápvvo-qç "To OUVOXLKÔ 6T7JOLOÍ(3áorj TIC irapovaeç otÇíeç TOV OVVÓXOV TUU Tpexovoùv viTOXpeúoeoJV (ôotveíuv, e^o4>\f\oewv KŒL eirifiotpvvoewv) UÍ7TÓ TO ÒOlve IOTT] KOLÍ TO (ÔOtV 6 L f Ó/Z6 VO) K0n0lV0l\b)7f], VïïoXoyl f 6 TOI L OVIMJXJJVOI i oe ixeWovTinibv TTOU éxovv ctva. \r\4>deï irou e^ioùve fj /le TO [XOldTjfiOlT L KO TVTTO TÏOV TTŒpOtT L 6 £ TOI i OTO TTOtpáp T7] fXCX I I ". 131. Propõe-se que se adopte a utilização de um símbolo, a associar à expressão correntemente em uso em cada Estado-membro para designar a "taxa anual de encargos". Este símbolo seria idêntico em todos os Estado-membros. 132. No que diz respeito à f ó r m u la matemática7 7, propõe-se, com base nos argumentos aduzidos no presente relatório, que a fórmula da Directiva 90/88 seja conservada e generalizada na Comunidade Europeia e os otros membros do EEA. O n°5 do artigo 1°A deveria portanto ser suprimido, uma vez que deixará de ser necessário. 133. Para o cálculo seria conveniente impor um arredondamento à segunda casa decimal e a utilização do ano de 365 ou 366 dias, o que implicará uma alteração dos anexos da directiva. Necessário teria sido também corrigir um erro de cálculo no quarto exemplo do anexo III da directiva78, mas a correcção foi feita quando os exemplos foram recalculados com base no arredondamento à segunda casa decimal e no ano de 365 ou 366 dias. 77 78 Ver estudo do Prof. Seckelmann sobre o método de cálculo da TAE nos países do EEE - Nota de rodapé n° 6 supra O resultado deveria ser 13. 1855%. Este erro em nada afecta a exactidão da fórmula geral e os outros exemplos foram calculados correctamente. 36 134. No atinente aos f a c t o r es de c u s to a incluir no cálculo, a transposição da directiva pelos Estados-membros proporciona um nível mínimo harmonizado de protecção para os consumidores da Comunidade Europeia e os otros membros do EEA. Uma vez que os Estados-membros incluem actualmente praticamente os mesmos elementos no cálculo e que as diferenças existentes mínimas, não se propõe para já qualquer alteração à lista de excepções constante do n°2 do artigo 1°A. 135. De acordo com o n° 5 b) do artigo 1°A da Directiva 87/102, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88, é apresentado um projecto de directiva que consubstancia as alterações supra recomendadas79. 136. Em relação a qualquer outra questão de fundo da Directiva 90/88/CEE, qualquer proposta de alteração deverá ser considerada juntamente com as propostas de alteração da Directiva 87/10280 relativa ao crédito ao consumo. 79 80 Será também proposta a supressão do n°3 do artigo 1°A da directiva, já que nenhum Estado-membro fez uso da disposição em causa. Em Maio de 1995, foi publicado um relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102, estando a Comissão actualmente a estudar as reacções que o mesmo suscitou. Qualquer ulterior proposta legislativa sobre a matéria poderia incluir alterações da Directiva 90/88. 37 ANEXO I - ARTIGOS IO E 1 °A DA D I R E C T I VA 8 7 / 1 02 (COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRECTIVA 9 0 /8 8) A r t i go 1 1. A presente directiva aplica-se a contratos de crédito. 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (a) "Consumidor" a pessoa singular que, nas transacções abrangidas pela presente directiva, actue com objectivos que possam ser considerados alheios à sua actividade comercial ou profissão ; (b) "Credor" a pessoa singular ou colectiva, que conceda o crédito no âmbito da sua actividade comercial, ramo de negócio ou profissão, ou um grupo de tais pessoas ; (c) "Contrato de Crédito", o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro semelhante. Os contratos de prestação de serviços com carácter de continuidade, em que o consumidor tenha o direito de pagar tais serviços, durante o período da respectiva prestação, por meio de prestações, não são considerados contratos de crédito para efeitos da presente directiva; (d) "custo total do crédito para o consumidor": todos os custos, incluindo juros e outras despesas, que o consumidor deve pagar pelo crédito; (e) "Taxa anual de encargos efectiva global": o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido e calculado de acordo com o artigo 1°A da presente directiva. " A r t i go 1 °A 1. (a) A taxa anual de encargos efectiva global que torna equivalentes, numa base anual, os valores actuais do compromissos conjunto dos (empréstimos, e reembolsos encargos) existentes ou futuros, assumidos pelo mutuante e pelo consumidor, será calculada de acordo com a fórmula matemática do anexo II. (b) Expõem-se no anexo exemplos de cálculo, a indicativo. III quatro titulo 2. Para calcular a taxa anual de encargos efectiva global, determina-se o custo total do crédito para o consumidor, tal como é definido no n° 2, alínea d), do artigo 1o, com excepção das seguintes despesas: (i) As despesas a pagar pelo consumidor por incumprimento de alguma das obrigações que lhe incumbem, constantes do contrato de crédito; (ii) As despesas que não sejam o preço de compra que incumbam ao consumidor por ocasião da compra de bens ou serviços, quer essa compra seja efectuada a pronto quer a crédito; (iii) As despesas de transferência de fundos, bem como os encargos relativos à manutenção de uma conta destinada a receber os montantes debitados a título de reembolso do crédito, do pagamento dos juros e dos outros encargos, excepto se o consumidor não dispuser de uma razoável liberdade de escolha na matéria e se essas despesas excepcionalmente elevadas; no entanto, esta disposição não se aplica às despesas de cobrança de tais reembolsos ou pagamentos, quer sejam recebidas em numerário quer de outro modo; forem (iv) As quotizações devidas a título de inscrição em associações ou grupos e decorrentes de acordos distintos do contrato de crédito, incidência sobre as embora condições de crédito; tenham 38 (v) As despesas de seguro ou de garantia; incluem-se, no entanto, as que se destinem a assegurar o pagamento ao mutuante em caso de morte, invalidez, doença ou desemprego do consumidor, o reembolso de uma quantia inferior ao montante total do crédito, incluindo os restantes juros e outras despesas, e que sejam obrigatoriamente exigidos pelo mutuante como condição para a concessão do crédito. igual ou 3. (a) No caso de as operações de crédito que são objecto da presente directiva estarem sujeitas a disposições legislativas nacionais em vigor em 1 de Março de 1990, que imponham limites máximos à taxa anual de encargos efectiva global dessas operações e que permitam que não sejam tomados em consideração, relativamente limites máximos, as despesas de natureza forfetána diferentes das descritas nas subalíneas i) a v) do n° 2, os E s t a d o s - m e m b r os p o d e m, unicamente para efeitos em consideração no cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, desde que seja exigido, nos casos referidos no artigo 3o e no contrato de crédito, que o consumidor seja informado do seu montante e da sua inclusão nos pagamentos a efectuar. a esses (b) Os Estados-membros não podem aplicar o disposto na alínea anterior a partir da entrada em vigor da fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global na Comunidade nos termos da alínea c) do n° 5. (a) A taxa anual de encargos efectiva global será calculada no momento da celebração do contrato de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 3o relativamente aos anúncios e ofertas publicitários. (b) O cálculo será efectuado no pressuposto de que o contrato de crédito permanece em vigor durante o período de tempo acordado e que o mutuante e o consumidor cumprem 39 as respectivas obrigações nos prazos e datas acordados. (a) Sem prejuízo do disposto no n° 1, alínea a), e a titulo transitório, os Estados-membros que, antes de 1 de Março de 1990, já apliquem disposições legislativas que permitam a utilização de uma fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global diferentes da estabelecida no anexo II podem continuar a aplicá-las nos respectivos territórios por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que dentro das respectivas fronteiras apenas seja utilizada uma fórmula matemática para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global. (b) A Comissão apresentará ao Conselho, seis meses antes do termo fixado na alínea a), um relatório acompanhado de uma proposta que luz da experiência permita, à adquirida, aplicar uma fórmula matemática comunitária única para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global (c) O Conselho decidirá, por maioria sob proposta da qualificada, Comissão, antes de 1 de Janeiro de 1996. Quanto aos contratos de crédito que contenham cláusulas que permitam alterar a taxa de juro e o montante ou o nível das outras despesas incluídas na taxa anual de encargos efectiva global, mas que não possam ser quantificados no momento do respectivo calculo, a taxa anual de encargos efectiva global será calculada tomando como hipótese que a taxa e as fixas outras despesas relativamente ao nível inicial e são aplicáveis até ao termo do contrato de crédito. se mantêm Sempre que necessário, podem ser utilizadas as seguintes hipóteses para o cálculo da taxa anual de encargos efectiva global: - se o contrato não previr qualquer limite ao crédito, o crédito concedido será igual ao montante fixado pelo Estado-membro em causa, não podendo exceder uma quantia equivalente a dois mil ecus, - se um calendário para o reembolso não for fixado, nem resultar das cláusulas do contrato ou do meio de pagamento do crédito concedido, pressupõe-se que a duração do crédito é de um ano, - salvo indicação em contrário, sempre que o contrato previr várias datas de reembolso, o crédito será posto à disposição e os reembolsos serão efectuados no momento mais próximo previsto no contrato. " 40 A N E XO T R A N S P O S I Ç ÃO DA DIRECTIVA 90/88/CEE P A RA O DIREITO INTERNO - L E G I S L A Ç ÃO NACIONAL II Para mais precisões sobre a legislação nacional, ver o relatório do Prof. Seckelmann sobre o método de cálculo da TAE nos Estados-membros do EEE, que pode ser obtido junto da DG XXIV Bélgica Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Dinamarca Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Loi relative au crédit à la consommation / Wet op het consumentenkrediet 1991/1723 de 12. 6. 91, completada pelo Arrêté Royal relatif aux coûts. du crédit à la consommation / Koninklijk besluit betreffende kosten. van het consumentenkrediet 1992/2311 de 4. 8. 92, ambos os diplomas foram entretanto alterados. A maior parte dos créditos (hipotecas e contas correntes), marketing do crédito, actividades dos intermediários. Mais vasto do que o da directiva, limita as taxas de juro e o período de duração dos empréstimos e especifica as condições inadmissíveis. Taux Annuel Effectif Global / Jaarlijkse Kostenpercentage Equivalente à fórmula CE Lista não exaustiva. O seguro não está excluído. Excepções idênticas às do n°2 do artigo 1°A mas com o critério da liberdade de escolha razoável. Outra legislação pertinente: Loi 1992/1833 de 6. 7. 92, Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1992/2905 (Errata) de 4. 8. 92, Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1992/2312 de 4. 8. 92, Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1993/1226 de 27. 4. 93, Arrêté Royal / Koninklijk besluit 1993/1381 de 29. 4. 93 Lov om kreditaftaler 1990/398 de 13. 6. 90, com a redacção que sucessivamente lhe foi dada pelos diplomas Lov n° 322 de 31. 05. 91, Lov n° 284 de 29/04/92 e Lov n° 226 de 06. 04. 94, completados pelos diplomas Bekendtgorelse n" 896 de 21. 12. 90, Bekendtgorelse 970 de 07. 12. 92 e Bekendtgorelse n' 497 de 13. 06. 94; Lov om maerkning og skiltning med pris n° 395 de 13. 6. 90; Bekendetgorelse n* 902 de 12. 11. 92 Mais vasto do que a directiva - abrange empréstimos imobiliários garantidos por hipoteca (negociados como obrigações) ârlige omkostninger i procent fórmula CE Excepções idênticas às do n° 2 do artigo 1°A da directiva, embora mais completas (as despesas de conta corrente e de transferência só podem ser excluídas se o consumidor dispuser de escolha razoável e se essas despesas não forem excessivas) Outra legislação pertinente: Lov 1991/456 de 17. 6. 91 alterada por Lov 1994/429 de 1. 6. 94; Bekendtg0relse n* 322 de 31. 05. 91, n* 284 de 29. 04. 92, n° 226 de 06. 04. 94, n' 1098 de 21. 12. 94, n° 970 de 07. 12. 92 e n* 1228 de 21. 12. 92 41 Alemanha Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Grécia Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Espanha Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: França Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Erste VO (03. 04. 92) zur Anderung der Preisangabenverordnung (14. 3. 85) Sob certos aspectos âmbito mais vasto do que o da directiva, disposições em matéria de incumprimento e intermediários. effektiver Jahreszins or anfânglicher effektiver Jahreszins Derrogação prevista no n° 5a do artigo 1°A - Staffelrechnung Transposição literal com as excepções previstas no artigo 1°A, n°2. Excluído o seguro que não garante o reembolso, seja ele obrigatório ou não. Outra legislação pertinente: Artigo 609a BGB; Preisangabenverordnung de 14. 3. 85, Ausfùhrungshinweise zu §4 PAVde 18. 12. 92; Verbraucherkreditgesetz de 17. 12. 90, alterado em 27. 4. 93 Ministerial Decision 01-983 de 7. 3. 91 Idêntico ao da directiva etisio pragmatiko epitokio fórmula CE Idêntico ao artigo 1°A n° 2 da directiva Outra legislação pertinente: Decision 1993/524 de the Committee de Money and Credit of the Bank of Greece, 8. 4. 93; Acts de the Governor of the Bank of Greece n" 1993/2213, 15. 6. 93; n° 1993/2258, 2. 11. 93; n* 1994/2286, 28. 1. 94. Ley de crédito al consumo 1995/7 de 23. 3. 95 e alterações introduzidas em 12. 5. 87 Idêntico ao da directiva, mas a taxa de juro e o custo total têm de ser indicados para as hipotecas tasa anual equivalente and porcentage anual de cargas financieras Equivalente à fórmula CE Todas as despesas estão incluídas na taxa, incluindo as despesas de seguro orbigatório (as despesas de seguro não obrigatório não constam da lista de excepções). Outra legislação pertinente: Ley 1965/50 de 21. 7. 65; Orden Banco de Espana de 16. 6. 88, Ley 1988/26 de 29. 7. 88; Orden 1989/303 de Min. Economia y Haciendas de 12. 12. 89; Circular Banco de Espana 1990/8 de 7. 9. 90, n* 1993/13 de 21. 12. 93 and 1994/5 de 22. 7. 94; Ley 1994/2 de 30. 3. 94, Orden Banco de Espana de 5. 5. 94; A Directiva 90/88 ainda não foi transposta para o direito interno. taux effectif global Nos termos da legislação em vigor, todas as despesas são incluídas no cálculo da taxa Outra legislação pertinente: Loi 1966/1010 de 28. 12. 66, Loi 1978/22 de 10. 1. 78 com a redacção que lhe foi dada pelo diploma 1979/596 de 13. 7. 79; Ordonnance 1986/. /1243 42 Irlanda Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Itália Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Luxemburgo Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: de 1. 12. 86; Loi 1988/15 de 5. 1. 88; Décret 1988/293 de 31. 3. 88; Loi 1989/1010 de 31. 12. 89; Loi 1992/60 de 18. 1. 92; Décret 1985/944 de 8. 9. 85; Loi 1993/949 de 26. 7. 93; Décret n° 1978/372 de 17. 3. 78, n' 1987/509 de 24. 3. 78; n* 1988/293 de 25. 3. 88; Loi 1995/125 de 8. 2. 95 1995 Consumer Credit Act, 28. 7. 95 Mais vasto do que o da directiva annual percentage rate of charge fórmula CE Em geral os mesmos que o artigo 1°A n°2 consagra Outra legislação pertinente: Consumer Information (Consumer Credit) Order SI 1987/319 de 10. 12. 87 Legge communitaria 1991/142 de 19. 2. 92; Decreto vista la legge 1992/142 de 8. 7. 92 Mais vasto do que o da directiva - não inclui os empréstimos contraídos perante notário nem os empréstimos reeembolsáveis em 4 prestações em 12 meses; inclui as compras a prestações. tasso annuo effettivo globale fórmula CE Como no artigo 1°A, n°2. Lista não exaustiva de despesas a incluir Outra legislação pertinente: Legge 1992/154 de 17. 2. 92; Decreto on Legge 1992/154, 24. 4. 92; Instruzioni delia Banca d'ltalia in attuazione delia legge 1992/154,24. 4. 92; Legge in materia bancaria e creditizia 1993/385 Règlement Grand-Ducal 26. 8. 93 Idêntico ao da directiva, mas as contas ligadas a cartões de crédito são tratadas da mesma forma taux annuel effectif global fórmula CE Como no artigo 1°A, n°2. Outra legislação pertinente: Loi 9. 8. 93; Avant-projet de règlement grand-ducal déterminant les modalités de calcul du montant de la réduction équitable du coût total de crédit 43 Países Baixos Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Áustria Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Portugal Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Wet op het consumentenkrediet 4. 7. 90 Stb 1990/395 Mais vasto do que o da directiva e muito detalhado. Regulamenta o papel dos intermediários e as obrigações dos mutuantes em matéria de consultoria aos mutuários. Taxas máximas. effektief kredietvergoedingspercentage (op jaarbasis) Equivalente â fórmula CE Só são. utilizados os pontos i) e ii) do n°2 do artigo 1°A. As despesas de conta corrente e de seguro não excluídas se obrigatório. Outra legislação pertinente: Besluit n° 1991/515 and 1991/516 de 9. 10. 91; n° 548 de 17. 10. 91, n* 549 de 16. 10. 91, n* 550 de 18. 10. 91; Regeling 1991/220 de 6. 11. 91; Regeling register vergunninghouders Stcr 1991/220 de 6. 11. 91 (Section VIII); Bankwesengesetz BGBL n° 532 de 13. 07. 93 Verbraucherkreditverordnung n° 110 de 13. 05. 93 Mais vasto do que o da directiva, sob certos aspectos. Nenhuma forma de crédito é excluída: disposições aplicáveis aos empréstimos imobiliários, às hipotecas e outros empréstimos independentemente do montante e da duração. Certas operações de leasing são também equiparadas a compras a crédito. (dekursiver) effektiver and fiktiver Jahreszinssatz Equivalente à fórmula CE Só são utilizados os pontos i) e iii) do n°2 do artigo 1°A. Seguro incluído quando obrigatório. ano de 360 dias " Outra legislação pertinente: Konsumentenschutzgesetz 1979/140 de 8. 3. 79, com a redacção que lhe foi dada pelo diploma 1993/247 de 16. 4. 93; Konkursordnungsnovelle 1993/974; Gewerbeordnung 1994/194 Decreto-Lei 1991/359 de 21. 9. 91 Mais vasto do que o da directiva no que se refere à gama de créditos abrangidos. Hipotecas excluídas. taxa anual de encargos efectiva global fórmula CE Como no artigo 1°A, n°2. Incluídas as despesas relacionadas com os intermediários 44 Finlândia Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Suécia Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Reino Unido Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Kuluttajansuojalaki/Konsumentskyddslag 1978/38 de 20. 1. 78, com a redacção que sucessivamente lhe foi dada pelos diplomas 1986/385 de 23. 5. 86, 1993/85 de 8. 1. 93 e 1994/16 de 5. 1. 94; Asetus/Foerordning 1993/1602 de 31. 12. 93 com a redacção que lhe foi dada pelo diploma 1994/16 de 1. 7. 94 Mais vasto do que o da directiva - inclui empréstimos para compra de habitações e hipotecas. todellinen vuosikorko/effektiv rânta Derrogação prevista no n° 5 a) do artigo 1°A da directiva. Decisão do ministério finlandês dao comércio e indústria sobre a aplicação de determinadas disposições docapítulo / da Lei de Protecção do Consumidor /1986/874 de 30. 06. 86 com a redacção que lhe foi dada pelo diploma 1994/661) Todas as despesas com excepção do seguro facultativo. Outra legislação pertinente: Luottolaitoslaki/Kreditinstitutslag 1993/1607 de 30. 12. 93 Konsumentkreditlag 1992/830 Mais vasto do que o da directiva - abrange todos os tipos de empréstimos, incluindo hipotecas, compras a prestações e empréstimos s/ conta corrente. effektiv rãnta fórmula CE Todas as despesas incluídas (não são mencionadas excepções, embora na prática sejam respeitadas as da directiva). Não é referido o seguro, mas deve ser incluído quando obrigatório. Outra legislação pertinente: Directrizes 1992/4 relativas à aplicação do Konsumentendreditlag 1992/830; Decreto de execução 1992/1010 de 22. 10. 92 1974; The Consumer Credit Consumer Credit Act (Agreements)(Amendments) Regulation Statutory Instrument 1984/1600 de 22. 10. 94 Mais completo do que o da directiva annual percentage rate of charge Equivalente à fórmula CE Como no n° 2 do artigo 1°A. Incluídas todas as despesas obrigatórias. Outra legislação pertinente: Consumer Credit Act 1974; The Consumer Credit Regulations -Statutory Instruments 1980/51 de 29. 1. 80, 1983/1553 de 3. 11. 83, 1983/1562 de 3. 11. 83, 1983/1564 de 3. 11. 83, 1985/1192, 1989/596 de 14. 4. 89; 1989/869 de 24. 5. 89; 1989/1125 de 6. 7. 89; 1989/1126 de 6. 7. 89 45 Islândia Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Liechtenstein Diplomas de transposição: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Noruega Diplomas de transposição: Âmbito de aplicação: Expressão utilizada: Fórmula: Factores de custo: Diversos: Lõg um neytendalán 1993/30, com a redacção que lhe foi dada pelo diploma 101/1993-ediçãoconsolidada Lõg um neytendalán 1994/121 de 21. 9. 94 abrange as compras a prestações e os contratos de leasing árleg hlutfallstala kostnaõar fórmula CE Como no n° 2 do artigo 1°A. Todas as despesas são consideradas, incluindo o seguro facultativo. Outra legislação pertinente: Regulgerõ 1993/377 de 3. 9. 93 e Regulgerõ 1993/491 de 3. 12. 92 Gesetz vom 22 Oktober 1992 uber den Konsumkredit (Liechtensteinisches Landesgesetzblatt 1993 n" 50 von 9/3/93) Effektive Jahreszins fórmula CE Como no n° 2 do artigo 1°A. ano de 360 dias Lov om kredittkjop 1985/82 de 21. 6. 85 com a redacção que lhe foi dada pelo diploma Forskrift til kredittkjopsloven 1986/1616 de 15. 7. 86; Forskrift 1990/437 de 1. 6. 90 Menos vasto do que o da directiva, na medida em que cobre exclusivamente as compras a prestações; mais vasto porque isenta apenas os bens imóveis; cobre mais do que as compras de consumo e um leque mais amplo de contas correntes. effektiv rente fórmula CE (aplicada a partir de 1996) Como no artigo 1°A, n° 2 Outra legislação pertinente: Lov om finansieringsvirksomnet og finansinstitusjoner 1988/40 e alteração introduzida em 4. 12. 92 46 Referências das fórmulas alemã e francesa, ver notas de rodapé n° 46 e 50. Anexo III Fórmula utilizada para calcular a taxa anual de encargos global na Finlândia (APR): Créditos simples: 12 x 200 x R K x (T + L) significado das letras: P= R = K = T = L = APR montante total dos custos montante do empréstimo inicial período de reembolso expresso em meses intervalo entre os pagamentos expresso em meses Contas correntes: 100 x custos anuais do crédito P = montante característico do empréstimo [Dados fornecidos pelo serviço de protecção do consumidor da Finlândia] 47 tëXPOSK'ÀO DOS l'lINDAIMKNTOS Antecedentes - Directivas 87/102/CEE c 90/88/CEE 1. 2. 3. Em 1975, o Conselho adoptou o Programa Preliminar da Comunidade Económica Europeia de política de protecção do consumidor\ o qual sublinhava o carácter fundamental do direito do consumidor à tutela dos respectivos interesses económicos e defendia que fosse dada prioridade, inter alia, à adopção de medidas comunitárias para harmonizar as condições gerais em matéria de crédito ao consumo. A proposta original da Comissão em sede de crédito ao consumo2 foi alterada3 na sequência das sugestões formuladas pelo Parlamento, a fim de contemplar a definição de um método uniforme para o cálculo da taxa anual de encargos aplicável ao crédito. legislativas, Em 22 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou a Directiva 87/102/CEE4 regulamentares e relativa à aproximação das disposições administrativas dos Estados-membros em matéria de crédito ao consumo. O nono considerando c o artigo 5o desta directiva, prevêem a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da 'laxa anual de encargos efectiva global' do crédito. Todavia, dada a dificuldade de se chegar a acordo sobre uma fórmula comum para o cálculo da referida taxa e sobre quais os elementos a considerar em tal cálculo, o articulado da Directiva 87/102 estabelece que, " na pendência de uma decisão sobre a introdução de um ou vários métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global, os Estados-membros devem, pelo menos, exigir que seja indicado o custo total do crédito para o consumidor" e que o "custo total do crédito para o consumidor" (artigo Io d) e a " taxa anual de encargos efectiva global" (artigo Io e) sejam determinados e calculados de acordo com as disposições, as práticas e os métodos em vigor nos Estados-membros. Depois'das discussões havidas com os Estados-membros, a Comissão apresentou uma proposta de directiva5. 0 Parlamento Europeu6 e o Comité Económico e Social7 recomendaram que se procedesse à regulamentação não apenas dos aspectos matemáticos, mas também dos elementos do custo a incluir no cálculo. Uma vez que a maior parte dos Estados-membros estavam dispostos a adoptar o método de cálculo actuarial c a considerar os elementos do custo a inserir no cálculo, a Comissão apresentou cm 1989 uma proposta de alteração à directiva que contemplava ambos os aspectos8. 4. A Directiva 90/88/CEE, adoptada em 22 de Fevereiro de 1990, introduz um método comunitário de cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global" para o crédito ao consumo e define os elementos do custo do crédito que devem entrar JO C 92 25. 04. 75 JO C 80 27. 03. 79 p. 4 J OC 183 10. 07. 84 JO L 42 12. 2. 87 J OC 155 14. 6. 88 p. 10 Relatório do PE A2-418/88 de 06. 03. 89; Resolução do PE de 15. 03. 89 Parecer do CES, JO C 337 31. 12. 88 p. I J OC 155 23. 06. 89 p. 4 <» em linha de conta no cálculo assim como aqueles que não devem ser considerados. Todos os Estados-membros9 eram supostos garantir que no respectivo território apenas vigorasse um fórmula matemática. Por um período transitório que terminará em 31 de Janeiro de 1996, os Estados-membros cuja legislação previa uma fórmula matemática diversa para o cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global" (anteriormente a 1 de Março de 1990) podem continuar a aplicá-la10. O artigo 1°A, n°5, alínea b) da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) estabelece que a Comissão apresentará ao Conselho " uma relatório acompanhado de uma proposta" que permita aplicar uma fórmula matemática única para o cálculo da "taxa anual de encargos efectiva global". A Comissão preparou um relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88" que explica com maior detalhe os motivos subjacentes às propostas de alteração a seguir apresentadas. Este relatório baseia-se num estudo da autoria de um consultor perito em matemática financeira12, nas análises da transposição da directiva para o direito interno dos Estados-membros13 e, em particular, nos contactos estabelecidos com peritos governamentais14. Embora o artigo 1°A, n°5, alínea c) preceitue140'5 que o Conselho "decida" sob proposta da Comissão, não se trata de uma Decisão, na acepção do artigo 189° do Tratado, mas antes de uma Directiva já que o seu objectivo é levar os interpretação Estados-membros a modificar a respectiva normativa. Esta corresponde à que foi feita anteriormente do artigo 5o da Directiva 87/102 que fazia referência a uma "decisão" relativamente à introdução de um método comunitário, que foi efectivamente feita por uma Directiva (90/88/CEE). A Directiva 90/88 foi incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que o relatório (ver note de rodapé n° 11 infra) abrange também a Islândia, a Liechtenstein e a Noruega, além dos 15 Estados-membros da União Europeia artigo 1°A, n°5. a) da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) COM(96)79 O Professor Seckelmann é o autor de um estudo sobre métodos de cálculo da taxa anual de encargos efectiva global em vigor no Espaço Económico Europeu (que pode ser obtido junto da DG XXIV) Nota de pé de página n° 3 do COM(95)l 17, Relatório sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo. Realizaram-se reuniões em Bruxelas em Abril de 1995 e Janeiro de 1996, devendo os contactos prosseguir nos próximos meses. Os versões francesa e italiana da directiva não fazem referência a uma 'decisão' 5. 6. 7. 8. 14 Propostas de alteração da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88): 9. 10. Conforme se explica no relatório sobre a aplicação da Directiva 90/8815, existem tantas denominações para a taxa anual de encargos quanto actualmente Estados-membros. Pela mesma razão que é desejável, a fim de garantir o correcto funcionamento do mercado interno e um nível elevado de protecção do consumidor, adoptar um método único para o cálculo da taxa anual de encargos na Comunidade Europeia e os outros membros do EEA, desejável seria também que os consumidores pudessem reconhecer a expressão em uso nos outros Estados-membros para designar essa taxa. Assim, em nome da transparência e de uma maior compreensão por parte dos consumidores, seria oportuno incluir uma estrutura comum a fim de que os consumidores possam reconhecer os termos equivalentes aos que vigoram no respectivo país de origem. Na sequência das discussões havidas com os peritos governamentais e à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, propõe-se, em vez da harmonização das diferentes expressões existentes nas várias línguas, a utilização de um símbolo aposto à expressão utilizada na publicitação do crédito ao consumo e nos acordos escritos celebrados com os consumidores. O referido símbolo seria idêntico em todos os Estados-membros. Seria este o teor da alteração a introduzir no artigo 3o e no n°2 do artigo 4o da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88), a fim de preceituar a utilização do símbolo juntamente com a expressão "taxa anual de encargos" em toda a publicitação do crédito e nos acordos escritos celebrados com os consumidores. 11. A harmonização das diferentes versões linguísticas da directiva implica uma inglesa e grega do artigo 1°A n° 1(a)16. O referido alteração das versões artigo passará a ter a seguinte redacção (coincidente com a versão francesa): Na versão inglesa: The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an annual basis, which equalises the present value of all commitments (loans, repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in accordance with the mathematical formula set out in Annex II. KÓ ETfjO LO TTpOiyjUOiT L KO 110 00 OTO 6 7T L ($áp V V OTJÇ TTOV Na versão grega: "TO OVVOXL e£ LOUVE i oe eTrjocot @áor\ TLÇ irapovoeç TWV Tpexovoúv e£o(f)\ijoeù)v KOÍL eirLfSapvvaecúv) ÕOtVE LUTij KOLL TO (ÔOÍV € L Ç Ófl€ V o) KOlTOlVOlXUTTJ, VTTOXoy C{ € TOI L OV/J4>(J)VO! jue TO fieidrjfia. TL KÓ TVTTO irov iroipápT-qjuoi II". 7] fieWovTL KÚV U7TOXPeGjaewi/ ot£Ceq TOV OVVÓXOV (ôctve Cwv, irapoiT CôeTat, OTO oivoi\r}4>de CQÍTTO TO irou ix°vv Parágrafos 113-120 Esta alteração foi discutida e acordada pela Irlanda e o Reino Unido (no que se refere à formulação "that rate. which equalises"). 5ï 12. O artigo 1°A, n°3 da directiva em questão autorizava os Estados-membros cujas disposições legislativas em vigor em 1 de Março de 1990 impunham limites máximos à taxa anual efectiva global e que excluíam custos que não os descritos no artigo 1°A, n°2, a manter tais disposições (desde que o consumidor fosse informado quanto ao montante desses encargos). Uma vez que nenhum Estado-membro fez uso desta possibilidade, é oportuno suprimir o n°3 do artigo Independentemente de outras considerações, a adopção da formulação 1°A. contida na presente proposta de directiva tornaria necessária a supressão do parágrafo em questão. 13. Tal como ficou demonstrado no Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88/CEE, a fórmula contida no anexo II da directiva é perfeitamente correcta e deveria ser adoptada em todo o Espaço Económico Europeu, o que implicaria a substituição, na Alemanha, em França e na Finlândia, das fórmulas presentemente em uso. As fórmulas alemã e francesa não utilizam o cálculo exponencial, pelo que não podem aplicar de forma generalizada o período de capitalização de um ano. As principais diferenças em relação à fórmula alemã17 incidem sobre o crédito de curto prazo, p. ex. os cartões de crédito, que atravessa uma fase de grande expansão. Com efeito, alguns bancos alemães já utilizam a fórmula CE para o cálculo das reduções porque o sistema antigo não é compatível com reembolsos de montantes não idênticos. Com a fórmula francesa18, a taxa mensal é convertida em taxa anual por multiplicação por doze. Este sistema não é muito correcto porque não se baseia num período de capitalização anual o que provoca diferenças significativas em relação à fórmula CE. Os contratos de crédito ao consumo celebrados ao abrigo da lei francesa aparentam certas vantagens que na realidade não possuem relativamente aos dos outros Estados-membros. O sistema alemão, apesar de incoerente e gerador de diferenças artificiais nos cálculos, tem pouca influência na maior parte do crédito ao consumo. O sistema francês afasta-se de forma tal a induzir em erro não só os consumidores estrangeiros, como também os franceses. 14. Apresentam-se em seguida, a título de exemplo, os resultados obtidos para um empréstimo de 1000 ECU, com um juro mensal de 10 ECU, utilizando as diferentes fórmulas: Prazo (meses) 6 12 18 24 48 Custo Método alemão Método CE Método francês 60 120 180 240 480 21. 49 24. 66 24. 27 24. 34 23. 09 22. 29 23. 70 24. 00 23. 84 22. 86 20. 29 21. 46 21. 65 21. 58 20. 75 Ver parágrafos 64-75 do Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88 Ver parágrafos 76-81 do Relatório soore a aplicação da Directiva 90/88 15. 16. 17. 18. O desvio verificado com a aplicação do método alemão em relação aos outros é significativo para períodos inferiores a um ano, enquanto que o método francês produz discrepâncias mais generalizadas e significativas. As vantagens da fórmula CE19 residem no facto de que, matematicamente, a utilização de uma única fórmula é a maneira mais correcta de garantir que o preço representa condições iguais e que pode ajudar o consumidor a obter créditos além- fronteiras no mercado único europeu, além de que simplificará o suporte jurídico do crédito ao consumo e promoverá a coerência das medidas nacionais de transposição. Os custos de produção para as empresas de software e para as instituições financeiras serão reduzidos por força das economias de escala resultantes da utilização de uma única fórmula em todo o mercado interno. O custo potencial da adaptação dos programas de computador e das estruturas de preços para trabalhar com a fórmula CE não pode constituir argumento para pôr em causa esta última, uma vez que os bancos dos Estados-membros que a utilizam já fizerem esse investimento. Os bancos que são agora obrigados a mudar, já tiverem frequentemente que alterar os respectivos programas para se adaptarem à jurisprudência e às disposições administrativas sobre a matéria, além de que já utilizam a fórmula CE para certos cálculos internos. Assim, é necessário suprimir o n° 5 do artigo 1°A, o qual previa uma derrogação até 31 de Dezembro de 1995 (utilizada pela Alemanha e a Finlândia) para os Estados-membros interessados em manter um método de cálculo diferente para a taxa anual de encargos. Tal como ficou demonstrado no Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88/CEE, a fórmula contida no anexo II da mesma directiva deveria ser confirmada na Comunidade Europeia e os outros membros do EEA. Em consequência, os números 5a (derrogação), 5b (referência ao relatório e à proposta legislativa) e 5c (referência à decisão a tomar pelo Conselho) do artigo 1°A deixam de ser necessários, pelo que devem ser suprimidos. A adopção da fórmula do anexo II implicaria modificações das disposições actualmente em vigor na Alemanha, França e Finlândia. Foram igualmente propostas alterações nas definições no anexo II, para certas versões linguísticas - espanhola, francesa, neerlandesa. A directiva na sua versão actual não estabelece o grau de precisão necessário para o cálculo da taxa anual de encargos, embora os exemplos apresentados no anexo III pressuponham um arredondamento no mínimo à primeira casa decimal. A maior parte dos Estados-membros prevêem um arredondamento à primeira casa decimal. Uma vez que o âmbito de aplicação da legislação nacional em sede de crédito ao consumo abrange importâncias mais elevadas e períodos mais longos, as diferenças decorrentes do grau de precisão utilizado tornam-se importantes, sobretudo nos Estados-membros cuja normativa em vigor inclui no respectivo âmbito de aplicação os empréstimos hipotecários. Assim, é necessário prever um arredondamento à segunda casa decimal (embora se possa aceitar o arredondamento à primeira casa decimal quando a diferença for inferior a 50 Ver parágrafos 82-93 da Relatório sobre a aplicação da Directiva 90/88 5b 19. 20. 21. 22. 20 ECU), o que comporta a necessidade de alterar o anexo II e os exemplos do anexo III. A directiva estabelece no anexo II que os intervalos são expressos em "anos ou fracções de ano", facto que remonta à era pré-informática quando, para simplificar os cálculos, o ano era por definição composto de 12 meses idênticos, 52 semanas e 360 dias. Da mesma forma, os períodos de capitalização eram fixados em meses completos ou anos, a fim de consentir os cálculos de fim de ano. Significa isto ignorar o 31° dia de alguns meses e acrescentar dois dias a Fevereiro para obter doze meses idênticos de trinta dias. Na prática, inúmeros Estados-membros (com excepção da Alemanha, Áustria, Suécia, Liechtenstein e Noruega) utilizam já o calendário correcto nos respectivos cálculos. Mesmo nos Estados-membros que constituem excepção a esta regra, o calendário de 365 dias é utilizado para alguns cálculos. Por outro lado, a utilização do ano de 365 dias corresponde aos programas informáticos usados em todo o mundo: os computadores fazem os cálculos automaticamente com base no ano de 365 dias e no número de dias que compõem um dado período de tempo. Uma vez que o cálculo das taxas de crédito calculado com base num. ano de 360 ou de 365 dias pode comportar diferenças significativas, é necessário modificar o anexo II para especificar que um ano tem presumivelmente 365o 366 dias20, pelo que também deverão ser alterados o anexo II e os exemplos do anexo III. Na prática, esta proposta apenas afectará a Alemanha, a Áustria, a Suécia, a Liechtenstein e a Noruega que actualmente utilizam nos respectivos cálculos o ano de 360 dias. É necessário também corrigir um erro de cálculo existente no quarto exemplo do anexo III: o resultado correcto - em vez de 13,21% - é 13,1855 ou 13,19%. A correcção revela-se no entanto inútil se os cálculos forem feitos de novo com base no arredondamento à segunda casa decimal e na utilização do ano de 365 ou 366 dias. A presente proposta deixa inalterado o elenco constante do n° 2 do artigo 1°A (despesas não incluídas no cálculo do custo total do crédito), já que a maior parte dos Estados-membros inclui os mesmos elementos e que tais diferenças, quando existem, são de pouca monta. No que diz respeito à alteração de outros elementos substanciais da Directiva 90/88/CEE, eventuais propostas a este respeito deveriam ser consideradas em paralelo com as propostas de alteração da primeira directiva sobre crédito ao consumo, a Directiva 87/102/CEE21. A Dinamarca utiliza um ano de 365,25 dias que corresponde à média de 4 anos, a fim de ter em conta os anos bissexto. Este método não é no entanto proposto para a directiva em apreço, uma vez que a diferença não seria significativa ao ponto de influir num cálculo baseado em arredondamentos à segunda casa decimal. Em Maio de 1995, foi publicado um relatório sobre a aplicação desta directiva [COM(95)l 17 of 11. 05. 95] estando a Comissão actualmente a estudar as reacções que o referido relatório suscitou. Qualquer proposta legislativa subsequente poderá incluir alterações à Directiva 90/88. Situação jurídica na pendência da adopção da presente proposta de directiva 23. A nova conjuntura determinada pela adesão à União Europeia da Áustria, Finlândia e Suécia e os atrasos na transposição das Directivas 87/102 e 90/88 por parte de alguns Estados-membros fizeram com que a Comissão não tivesse podido apresentar o relatório referido no n° 5b do artigo 1°A até 1 de Julho de 1995, o que impossibilitou o Conselho e o Parlamento de adoptar a directiva ora proposta até 1 de Janeiro de 1996. 24. O n°5b do artigo 1°A da Directiva 87/102 permite que os Estados-membros mantenham provisoriamente as respectivas disposições legislativas aplicáveis ao cálculo da taxa anual de encargos, por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993 (i. e. até Janeiro de 1996). A Comissão interpreta o disposto no n° 5b do artigo 1°A enquanto prolongamento implícito de tal período até à adopção da directiva prevista no n° 5c do artigo 1°A. A Alemanha, a França e a Finlândia estão por conseguinte autorizadas a manter em vigor as respectivas disposições legais em vigor - distintas das que o anexo II da Directiva 87/102 consagra - e isto até à adopção da directiva ora proposta. 55 DIRECTIVA 96/ DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 1996 que altera a Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88) relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que nomeadamente, o seu artigo 100°A, institui a Comunidade Económica Europeia e. Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando em conformidade com o artigo 189°B do Tratado3 Considerando que é conveniente, a fim de promover o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e de assegurar aos consumidores um elevado grau de protecção, utilizar em toda a Comunidade Europeia um único método de cálculo da taxa anual de encargos; Considerando que o artigo 5o da Directiva 87/102/CEE 4 prevê a introdução de um ou mais métodos comunitários de cálculo da taxa anual de encargos referente ao custo do crédito ao consumo; Considerando que é conveniente, para a instauração de tal método e de acordo com a definição do custo total do crédito para o consumidor, elaborar uma fórmula matemática única de cálculo da taxa anual de encargos e determinar os componenles do custo do crédito a utilizar neste cálculo através da indicação dos custos que não devem ser tidos em conta; Considerando que a Directiva 90/88/CEE 5 introduz no respectivo anexo II uma fórmula matemática a utilizar no cálculo da taxa anual de encargos e que o n°2 do artigo Io da mesma directiva estabelece quais as despesas que devem ser excluídas do cálculo do "custo total do crédito ao consumo"; Considerando que, durante um período transitório de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros que, antes de 1 de Março de 1990, aplicavam disposições legislativas que permitiam a utilização de outra expressão matemática para o cálculo da taxa anual de encargos , puderam continuar a aplicar tais disposições; JOn° L 42 12. 2. 87 p. 48 JO L 61 10. 3. 90 p. 14 5 Sr Considerando que a Comissão apresentou um relatório ao Conselho* que acolhe favoravelmente, com base na experiência granjeada, a possibilidade de aplicação de uma fórmula matemática única para o cálculo da taxa anual de encargos ; Considerando que nenhum Estado-membro fez uso do disposto no n°3 do artigo 1 °A da directiva, que consente que não sejam tomadas em consideração determinadas despesas no cálculo da taxa anual de encargos em certos Estados-membros, pelo que o referido artigo está ultrapassado; Considerando que é necessário o arredondamento à segunda casa decimal e que se impõe utilizar o ano de 365 o 366 dias; Considerando que os consumidores devem poder reconhecer os termos utilizados em vários Estados-membros para designar a "taxa anual de encargos" e que o uso de um símbolo comum, juntamente com a expressão em vigor, deveria passar a ser obrigatório cm toda a publicidade relativa ao crédito ao consumo e nos acordos escritos celebrados com consumidores na Comunidade Europeia, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: COM(96)79 SI artigo 1° Sempre que a expressão "taxa anual de encargos" ou o termo equivalente noutra língua comunitária, fôr usada por força da Directiva 87/102, será acompanhada do seguinte símbolo: ti & ti ti ti ti % ti ti ti ti^ti artigo 2o O artigo 1°A, n° 1 alínea a) passa a ter a seguinte redacção: na versão grega da Directiva: fiáor] oe eríjoioi 6TÍJOLO 11 pOty\. lO/T l K Ó TtOOOOTÓ 6 IT L (3áp U V O T] Ç 7TOU "TO OVVOXLKÓ e£LOÚv€L Tpexouoúv ETT LpoipOvoewv) (ôave O\)\Í4>ÍÚVOL L f óue vo) \iOLdr\\XOn IKÓ TV1T0 TTOV TTOipOlTÏ d €TO!L OTO TTapápTTj^Oí I I ". o / £ í eç TOV OUVÔXOV (ÒCXV ELCÚV, e ZocfrXí)O euV KCXL KCXL TO \ie irou exovv KonoivoiXùJTfi, otvaXricfrd e ï onró TO ôaueLorf) L KÚV U TTOXp eúoecov TLÇ uapovoeç f]\ieXXovT vnoXoyî f ETOÍL TMV TO - na versão inglesa da Directiva: The annual percentage rate of charge, which shall be that rate, on an annual basis, which equalises the present value of all commitments (loans, repayments and charges), future or existing, agreed by the creditor and the borrower, shall be calculated in accordance with the mathematical formula set out in Annex II. É suprimido o n° 3 do artigo 1°A. É suprimido o n° 5 do artigo 1°A. artigo 3° artigo 4o SP O artigo 3° passa a ter a seguinte redacção: artigo 5 o Sem prejuízo do disposto na Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de legislativas, Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva /96 de. 1996 relativa à publicidade comparativa e das regras e princípios aplicáveis à publicidade desleal, qualquer publicidade ou oferta exibida em estabelecimentos comerciais, através da qual uma pessoa oferece crédito ou se oferece como intermediário para estabelecer um contrato de crédito e na qual seja indicada a taxa de juro ou quaisquer valores relacionados com o custo do crédito, deve também indicar a taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo referido no artigo Io da presente directiva, através de um exemplo representativo quando não for possível outro meio. O n°2 alínea a do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: artigo 6° (a) a indicação da mencionado no artigo Io da presente directiva taxa anual de encargos, acompanhada do símbolo artigo 7o O anexo I da presente directiva tornar-se-é anexo II, substituindo o anexo II da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88). artigo 8o O anexo II da presente directiva tornar-se-á anexo III, substituindo o anexo III da Directiva 87/102 (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88). artigo 9o 1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros tiverem tomado tais medidas, deverão estas incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas de tal referência no acto da respectiva publicação oficial. Os Estados-membros decidem quanto à forma como tais referências serão feitas. C 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais da legislação nacional que adoptarem no domínio regido pela presente direcliva. Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva. artigo 10° Feito em Bruxelas, em 1996 £1 ANEXO I ANEXO II ) EQUAÇÃO DE BASE QUE TRADUZ A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS EMPRÉSTIMOS, POR UM LADO, E OS REEMBOLSOS E ENCARGOS, POR OUTRO K = m £ K - 1 A K' = m' A ' (1 + i)'K K' - 1 (1 + tf* Significado das letras e símbolos: K K' AK número de ordem de um empréstimo; número de ordem de um reembolso ou de um pagamento de encargos; montante do empréstimo de ordem K; A'K. montante do reembolso ou do pagamento de encargos de ordem K'; E m m' tK tK i sinal que indica um somatório; número de ordem do último empréstimo; número de ordem do último reembolso ou do último pagamento de encargos; número de anos (incluindo a parte fraccionaria) que medeiam entre a data do empréstimo n° 1 e as datas de cada um dos empréstimos posteriores (de 2 a m); número de anos (incluindo a parte fraccionaria) que medeiam entre a data do empréstimo n° 1 e as datas de cada um dos reembolsos ou pagamentos de encargos (de 1 a m ' ); taxa anual efectiva global que pode ser calculada (quer algebricamente quer por aproximações sucessivas quer ainda por um programa de computador) quando os outros termos da equação são conhecidos pelo contrato ou de qualquer outra forma. Observações a) b) c) d) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados em intervalos iguais. A data inicial é a do primeiro empréstimo. O intervalo entre as datas utilizadas nos cálculos é expresso em anos ou fracções de anos. Um ano é suposto ter 365/6 dias. Os cálculos serão arredondados à segunda casa decimal. Se o número constante da terceira casa decimal for superior ou igual a 5, a segunda casa decimal será acrescida de 1. a ANEXO II ANEXO 111 EXEMPLOS DE CÁLCULO 1. Primeiro exemplo A soma emprestada é S = 1 000 ecus em l de Janeiro de 1994. Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1 200 ecus efectuado em 30 de Junho de 1995 (547 dias após a data do empréstimo). 1200 547 365 (1+0 A equação neste caso é a seguinte: 1000 = ou 547 (1+0 365 = 1. 2 1 + i = 1,129444207 i. = 0,129444207 A taxa será arredondada para 12,94%. 2. Segundo exemplo A soma emprestada é S = 1 000 ecus, mas o mutuante retém 50 ecus para despesas de inquérito e de dossier, de modo que o empréstimo diz na realidade respeito apenas a 950 ecus; o reembolso de 1 200 ecus, como no primeiro exemplo, é efectuado em 30 de Junho de 1995. A equação neste caso é a seguinte: 547 365 (1+0' = 1,2 950 = OU 1200 547 36Í (1+0 n ,1 (1+0365 =i200 950 =1,263157 1 + i = 1,1688996 /= 0,1688996. A taxa será arredondada para 16,89% CA 3. Terceiro exemplo A soma emprestada é de 1 000 ecus, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 ecus cada um, efectuados, respectivamente, 1 ano e 2 anos depois. A equação é a seguinte: í o o o -6 Q Q+ 1 +i 6 QQ (1+I-)73<V365 -6 0 Q+ l+i 6 QQ (1 + -)2 Resolvendo algebricamente, obtem-se / = 0,1306623. A taxa será arredondada para 13,07%. 4. Quarto exemplo A soma emprestada é de 1 000 ecus em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes: Após 3 meses Após 6 meses Após 12 meses (0,25 anos) (0,5 anos) (1 ano) Total A equação é a seguinte: 1000= 272 272 544 89 (l+O365 + 180 ( n o3 65 * 365 (l+O365 272 ecus 272 ecus 544 ecus 1 088 ecus Por aproximações sucessivas obtém-se / = 0,13226. A solução pode ser obtida usando uma calculadora financeira de bolso. A taxa será arredondada para 13,23%. Q\ ISSN 0257-9553 COM(96) 79 final DOCUMENTOS PT 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-090-PT-C ISBN 92-78-00980-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ÉS