title: RELATORIO DE 1995 sobre o progresso da aproximação das legislações dos estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, complementado em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
satellite communications
technical regulations
telecommunications
telecommunications equipment

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27 03. 1996 COM(96) 114 final RELATÓRIO DE 1995 SOBRE O PROGRESSO DA APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS EQUIPAMENTOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO O RECONHECIMENTO MÚTUO DA SUA CONFORMIDADE, COMPLEMENTADO EM RELAÇÃO AOS EQUIPAMENTOS DAS ESTAÇÕES TERRESTRES DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE (Apresentado pela Comissão) INDICE 0 1 Resumo Introdução 1. 1 Esquema da Estrutura do Relatório 2. O mecanismo das Directivas 91 /263/CEE e 93/97/CEE 2. 1 Adopção de CTR 2. 2 Progressos alcançados até à data 2. 3 Novos Candidatos aos CTR 2. 4 Cobertura do Mercado 2. 5 Procedimentos de Avaliação da Conformidade 2. 6 Especificidades para a Directiva 93/97/CEE "Estações Terrestres de Comunicações Via Satélite" 2. 7 Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) 2. 8 Relações com os Estados da EFTA 3. Problemas surgidos durante a aplicação da Directiva 3. 1 Experiência no Âmbito de Aplicação da Directiva 91 /263/CEE 3. 2 Cobertura dos equipamentos de radiocomunicações 3. 3 Sistema de Marcação 3. 4 Lentidão do processo de normalização 3. 5 Experiências na Elaboração de TBR 3. 6 Normas harmonizadas e CTR 3. 7 Concorrência entre Laboratórios Designados 3. 8 Resposta dos Processos que Apoiam as Directivas 3. 9 Avaliação da Conformidade 4 Perspectivas para o Futuro 4. 1 Requisitos Essenciais 4. 2 Procedimentos de Avaliação da Conformidade: Tempo de simplificação 4. 3 Alterações do âmbito de aplicação da Directiva 4. 4 Fundamentação para uma Directiva "Equipamentos de Radiocomunicações" 4. 5 Relações com o ETSI 4. 6 Liberalização da Infra-estrutura 5 Conclusões e Recomendações Recomendações Anexo 1 Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4 Processo de Adopção de CTR Números referentes a Pessoas com Necessidades Especiais na Europa Lista de Organismos Notificados Referências no Jornal Oficial aos CTR adoptados 3 5 6 7 8 9 16 16 17 18 19 21 23 23 26 26 27 29 31 32 33 33 34 34 35 36 36 37 37 39 41 42 44 45 49 &• Resumo Este é o primeiro Relatório de Progresso, elaborado para ser apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, nos termos do disposto no artigo 15° da Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, e nos termos do disposto no n° 1 do artigo 17° da Directiva 93/97/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que completa a Directiva 91/263/CEE em relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite. terminais tipos de todos os equipamentos As referidas directivas visam estabelecer o quadro regulamentar adequado a um mercado único, para de telecomunicações, desde os aparelhos telefónicos simples até aos mais sofisticados terminais multimedia requeridos pela sociedade da informação. Este mercado único exige a liberdade de circulação desses terminais em toda a União, capacidade de ligação a qualquer rede e um procedimento de aprovação único e eficaz. As directivas estabelecem um sistema harmonizado de ensaios de conformidade, bem como um quadro de aplicação de normas europeias harmonizadas, transpostas para regulamentos técnicos comuns (CTR), que especificam os requisitos essenciais para assegurar a compatibilidade entre os terminais e as redes. É necessário conseguir-se esta harmonização dos equipamentos redes de telecomunicações que, em si, estão longe de estar harmonizadas. terminais no âmbito das O relatório realça a natureza específica destas duas novas directivas de aproximação que aplicam uma dupla abordagem, cuja referência são as normas harmonizadas dos requisitos de segurança e compatibilidade electromagnética e os requisitos, obrigatórios para determinados requisitos específicos de telecomunicações. Estas directivas integram num sistema simplificado, a colocação no mercado interno de equipamentos terminais de telecomunicações e de estações terrestres de comunicações via satélite e o direito de ligação/exploração de tais produtos, sem que haja necessidade de recorrer a outros procedimentos administrativos. O objectivo-chave é a existência de um sistema único neste domínio. técnicos comuns (CTR) que Até agora, foram adoptados 9 regulamentos especificam os requisitos essenciais obrigatórios e cobrem os domínios-chave do GSM, DECT, ERMES, EURO-RDIS e linhas alugadas ORA. Enconlra-se em via de adopção mais uma série de 29 CTR que cobrem as redes de dados, RPTC analógica, TFTS, etc. Embora estes CTR estabeleçam a harmonização de alguns mercados importantes, como os aparelhos de mão GSM, os grandes segmentos de mercado, como as PPCA, os sistemas telefónicos digitais e os aparelhos telefónicos simples precisam ainda de ser tratados de forma substancial. O relatório identifica os problemas existentes, em particular os longos atrasos registados quer na elaboração de especificações técnicas, quer na dos ensaios necessários às aprovações de tipo. As empresas consideram que o actual regime é um instrumento demasiado complicado e burocrático para harmonizar o mercado dos equipamentos de telecomunicações. Com base na experiência adquirida até ao presente e numa análise do âmbito das directivas, considera-se necessário levar a cabo as seguintes acções: I. II. III. Flexibilizar os procedimentos aplicados pelos organismos notificados responsáveis pela avaliação da conformidade; Alargar o âmbito das directivas, no sentido de cobrir todos os tipos de equipamentos de telecomunicações que utilizam o espectro de radiofrequências; Rever profundamente o quadro regulamentar e, em particular, as duas directivas, tendo em vista a sua adaptação à nova dinâmica de colocação no mercado e às futuras necessidades da sociedade da informação europeia; IV. Melhorar a orientação dada ao ETSI, a nível regulamentar; V. Melhorar os métodos de trabalho dos CT e CCT do ETSI, no domínio do VI. trabalho mandatado de natureza regulamentar; Reduzir o período que decorre entre a aprovação de uma medida proposta pelo ACTE e a publicação do CTR no Jornal Oficial. Estas recomendações foram incluídas na Secção 5 do Relatório. SBIlllBliilliiil Um dos objectivos definidos pelo Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de telecomunicações na Europa (1987) foi a liberalização dos equipamentos terminais. Até então, a empresa pública de telecomunicações tinha, na maior parte dos Estados-membros, o monopólio do terminais, apresentando como justificação a fornecimento de equipamentos necessidade de haver uma função coordenada entre a rede e o equipamento. A viabilização da liberalização dos equipamentos terminais surgiu na sequência da publicação do Livro Verde e dos grandes desenvolvimentos técnicos ocorridos recentemente no domínio da tecnologia das telecomunicações. A necessidade de haver uma função coordenada entre a rede e o equipamento pôde ser completamente satisfeita pelos procedimentos relativos à aprovação de tipo, que verificavam a conformidade do terminal com as especificações técnicas. A Directiva 86/361/CEE do Conselho relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de tipo de equipamentos terminais de telecomunicações foi o primeiro passo para a criação de um mercado único neste domínio. Nos termos do sistema estabelecido pela referida directiva, um fabricante ou distribuidor podiam (normas europeias de ensaiar o seu equipamento, com base nas NET telecomunicações) pertinentes, em qualquer reconhecido pelo organismo nacional e notificado à Comissão. Para evitar a realização de outros ensaios em cada Estado-membro, o laboratório emitia um certificado de conformidade e um relatório de ensaios que podiam ser apresentados a outros organismos nacionais. Esta medida é designada por reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios. Todavia, para obter a aprovação de tipo, era necessário apresentar as candidaturas às competentes entidades oficiais de cada Estado- membro. Neste sentido, a Directiva 86/361/CEE do Conselho incorporou o princípio do "reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios de conformidade com as especificações de conformidade comuns", contribuindo para a criação de um mercado comum neste domínio. laboratório A Directiva da Primeira Fase foi revogada em Novembro de 1992 com a entrada em vigor da Directiva 91/263/CEE respeitante aos terminais de telecomunicações. A referida directiva estabelece um procedimento único relativo à aprovação de tipo, incluindo o direito de ligação, de forma a que o equipamento aprovado num Estado-membro possa ser imediatamente colocado no mercado e posto em serviço em todos os outros Estados-membros, sem necessidade de recorrer a outros procedimentos administrativos. Além disso, a directiva estipula uma série de definições dos requisitos essenciais necessários ao reconhecimento de salvaguardas decorrentes das características técnicas das redes públicas. A adopção da Directiva 93/97/CEE alargou o seu âmbito, de forma a cobrir as estações terrestres de comunicações via satélite. Estas directivas visavam tornar realidade a criação de um mercado interno no domínio dos equipamentos terminais de telecomunicações. Além disso, as directivas reconhecem a possibilidade da Comunidade negociar acordos de reconhecimento mútuo com países terceiros, fazendo, assim, com que a aprovação única e o sistema de ligação ultrapassem as fronteiras físicas do EEE. Isto seria uma oportunidade para os fabricantes da UE extraírem benefícios das economias de escala e competirem numa base igual nos mercados mundiais. O presente relatório de progressos tem como principal objectivo dar a conhecer uma primeira avaliação do sistema criado pelas duas directivas, com base na experiência adquirida durante o primeiro ano da sua aplicação. Isto inclui os progressos alcançados com a elaboração das normas harmonizadas pertinentes e a sua transposição para regulamentos técnicos, bem como os problemas encontrados pelas respectivas entidades dos Estados-membros, durante o período de aplicação das directivas. 1. 1 Esquema da Estrutura do Relatório O presente relatório é elaborado em conformidade com o artigo 15° da Directiva 91/263/CEE do Conselho e com o n° 1 do artigo 17° da Directiva 93/97/CEE. A estrutura do relatório é a seguinte: Capítulo 2: Realça os princípios e procedimentos aplicados relativos à avaliação de conformidade, incluindo os progressos alcançados. Capítulo 3: Analisa o funcionamento da Directiva e propõe uma avaliação dos problemas existentes. Capítulo 4: Apresenta uma série de propostas relativas ao âmbito da directiva, a possível flexibilização dos procedimentos e a um convite para a elaboração de radiocomunicações equipamentos directiva sobre uma de Capítulo 5: Contém conclusões e quatro recomendações ANEXO 1 ANEXO 2 ANEXO 3 ANEXO 4 Processo de adopção de CTR Números referentes a pessoas com necessidades especiais na Europa Lista de organismos notificados Referências no Jornal Oficial aos CTR adoptados [ 2. O mtcmmmo da$ Directivas 9 l/ító/C&E e 93/97/ÇËË As diferenças técnicas existentes entre as diversas redes de telecomunicações na UE impediu que fosse possível o mero reconhecimento mútuo da aprovação nacional de tipo de equipamentos terminais. A "livre circulação de equipamentos terminais" só podia ser possível mediante a existência de um sistema comum de aprovação de tipo, baseado em normas harmonizadas e/ou especificações. A Directiva 91/263/CEE foi publicada com este intuito. A Directiva segue o modelo das Directivas "Nova Abordagem"1. Ela apresenta uma lista dos requisitos essenciais e atribui aos organismos de normalização a responsabilidade de elaborarem as especificações técnicas com base em mandatos emitidos pela Comissão. Estas especificações técnicas, normalmente elaboradas pelo ETSI (Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações), são apresentadas na forma de Base Técnica para Regulamentos (TBR). Em alternativa, os requisitos essenciais podem ser especificados pelas normas europeias de telecomunicações (NET), mandatadas para se tornarem normas harmonizadas nos termos do disposto nas Directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE. Simultaneamente, exige às entidades nacionais que reconheçam que os equipamentos fabricados em conformidade com o disposto nas normas harmonizadas, estão, em princípio, conformes com os "requisitos essenciais" estipulados pela directiva. Além de um procedimento relativo à avaliação da conformidade, os equipamentos que satisfaçam os requisitos da Directiva podem ostentar a marcação CE e circular livremente na UE. Os princípios fundamentais desta "Nova Abordagem" estão definidos na Resolução 85/C 136/01 do Conselho, de 7 de Maio de 1985 (JO n" C 136, de 4. 7. 1985), e podem ser resumidos da seguinte forma: a harmonização legislativa limita-se à adopção dos requisitos essenciais de segurança (ou outros requisitos de interesse geral); a elaboração de especificações técnicas é da responsabilidade das organizações competentes no domínio da normalização; simultaneamente, as entidades nacionais são obrigadas a reconhecerem que os equipamentos fabricados, em conformidade com o disposto nas normas harmonizadas, presumirão a conformidade com os "requisitos essenciais" estipulados pela Directiva. Porém, as disposições da Directiva 91/263/CEE diferem, em alguns aspectos, do modelo da "Nova Abordagem". Nos termos do disposto no artigo 6o da Directiva, as normas harmonizadas que ponham em aplicação os requisitos essenciais2 das alíneas c), d), e), f) e: g) serão transformadas em regulamentos técnicos comuns (CTR), cuja conformidade deve ser obrigatória. Esta divergência deve-se ao facto de, geralmente, só ser possível satisfazer os requisitos de interfuncionamento para o acesso e/ou para as comunicações extremo a extremo, através da aplicação de soluções técnicas inovadoras. 2. 1 Adopção de CTR Tendo em vista a adopção de um CTR, a Comissão apresenta ao Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações (ACTE) uma declaração relativa ao âmbito de aplicação, com o intuito de desenvolver um CTR destinado a um tipo de equipamento terminal identificado. A referida declaração é elaborada após consulta suplementar ao Comité de Aplicação das Regulamentações de Telecomunicações Técnicas (TRAC). Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 148° do Tratado, é solicitado ao ACTE um parecer sobre o projecto de declaração relativa ao âmbito de aplicação. A Comissão emite, formalmente, um mandato aos organismos de normalização reconhecidos ETSI/CEN/CENELEC, cabendo ao ETSI, na maior parte dos casos, a responsabilidade de desenvolver a correspondente norma harmonizada, ou seja, a designada Base Técnica para Regulamentos (TBR). Na prática, os mandatos podem ser atribuídos antes da conclusão do processo de consulta sobre a declaração relativa ao âmbito de aplicação, com vista a acelerar o processo. Uma vez concluída, a TBR é enviada à Comissão. O TRAC aconselha a Comissão sobre a 2 a) b) c) d) e) f) g) O artigo 4° da Directiva 91/263 determina que "os equipamentos terminais devem satisfazer os seguintes requisitos essenciais: Segurança dos utilizadores, desde que este requisito não esteja abrangido pela Directiva 73/23/CEE; Segurança dos empregados dos operadores de redes públicas de telecomunicações, desde que este requisito não esteja abrangido pela Directiva 73/23/CEE; Requisitos de compatibilidade electromagnética, desde que estes digam especificamente respeito aos equipamentos terminais; Protecção da rede pública de telecomunicações contra danos; Uso efectivo do espectro radioeléctrico, quando adequado; Interfuncionamento dos equipamentos rede pública de telecomunicações com o fim de estabelecer, alterar, cobrar taxas, manter e libertar ligações reais ou virtuais; Interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunicações, em casos j ust i ficados. Os casos em que o serviço assegurado pelo equipamento terminal seja: i) ii) um serviço reservado, em conformidade com a legislação comunitária; ou um serviço em relação ao qual o Conselho tenha decidido que devia ser disponível em toda a Comunidade terminais com equipamentos da são considerados justificados e os requisitos relativos a este interfuncionamento são determinados nos termos do procedimento previsto no artigo 14° (referência ao ACTE). Além disso, depois de consultar os representantes dos organismos a que se refere o n° 3 do artigo 13° e tomando em devida consideração o resultado dessas consultas, a Comissão pode propor que este requisito essencial seja terminais, no âmbito do procedimento previsto no artigo 14°. reconhecido como justificado para outros equipamentos conformidade técnica da TBR. Seguidamente, a Comissão prepara um projecto de medida para um CTR, composto por aspectos de ordem regulamentar e pela TBR. Nesse processo, são efectuadas novas consultas. Depois, é solicitado um parecer ao ACTE. Caso o ACTE emita um parecer favorável, a Comissão torna a TBR obrigatória, transformando-a num CTR a publicar no Jornal Oficial (JO). A partir dessa altura, o CTR passa a fazer parte da legislação comunitária. Caso o ACTE emita um parecer negativo, ou não se manifeste, a Comissão submeterá ao Conselho uma proposta relativa à medida a tomar3. Desde a criação do Comité, nunca foi necessário remeter uma decisão ao Conselho4. O Anexo 1 descreve mais pormenorizadamente o processo global, incluindo as consultas. 2. 2 Progressos alcançados até à data C TR ADOPTADOS A presente secção faz uma descrição da situação de todos os CTR adoptados pela Comissão com o parecer do ACTE. O Quadro 1 resume a actual situação de todos os CTR adoptados e propostos. PAN-EUROPEIAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS TERRESTRES CELULARES DIGITAIS As TBR relativas aos requisitos de ligação e das aplicações de telefonia para a fase l5 do GSM foram adoptadas pela Comissão, mediante o parecer emitido pelo ACTE em Setembro de 1993. Elas foram publicadas no Jornal Oficial6 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1994, pondo termo ao sistema provisório da aprovação de tipo. Agora, a aprovação de tipo, com base nos CTR 5 e 9, pode ser conseguida numa série de organismos notificados. O ensaio e a posterior aprovação permite que o equipamento GSM seja colocado no mercado e posto ao serviço em qualquer Estado-membro da UE ou da EFTA. ACESSO E TELEFONIA RESPEITANTES - SERVIÇOS(RDIS) CTR3,4E8 À REDE DIGITAL COM INTEGRAÇÃO DE N° 4 do artigo 14° da Directiva 91/263/CEE No total, já foram realizadas 27 reuniões desde a reunião inaugural em Julho de 1991: Setembro de 1991, Outubro de 1991, Dezembro de 1991, Janeiro de 1992, Fevereiro de 1992, Abril de 1992, Maio de 1992, Junho de 1992, Setembro de 1992, Outubro de 1992, Novembro de 1992, Dezembro de 1992, Janeiro de 1993, Março de 1993, Abril de 1993, Maio de 1993, Junho de 1993, Setembro de 1993, Outubro de 1993, Dezembro de 1993, Fevereiro de 1994, Abril de 1994, Maio de 1994, Junho de 1994, Setembro de 1994 e Novembro de 1994. A fase 1 do GSM cobre a totalidade da aprovação de tipo em relação às especificações originais. A fase 2 do GSM cobre novas características como os aparelhos codificadores-descodificadores de voz a 12,5 kHz e serviços suplementares melhorados. Decisão 94/1 l/CEE da Comissão, JO n° L 8, de 12. 1. 94, p. 20 e Decisão 94/12/CEE da Comissão, JO n° L8, de 12. 1. 94, p. 23. Tal como exigido pela Directiva "equipamentos terminais de telecomunicações" (91/263/CEE), os CTR 3, 4 e 8 estão actualmente na fase de projecto para substituírem, respectivamente, as NET 3, 5 e 33. Estas NET eram normas europeias para o acesso básico, acesso em débito primário7 e requisitos de telefonia de 3,1 kHz respeitantes à RDIS. Estas NET foram publicadas pelo ETSI na forma de ETS e referenciadas no Jornal Oficial, em conformidade com as disposições estipuladas na Directiva da Primeira Fase "equipamentos terminais" (86/36l/CEE). Para os Serviços da Comissão, tornou-se claro que as datas previstas para o desenvolvimento dos CTR 3 e 4 iriam sofrer um atraso significativo. Apesar do ETSI ter sido alvo de recursos financeiros adicionais, registaram-se poucos progressos em relação às datas. Assim, adoptou-se a abordagem que a seguir se refere, devido à necessidade urgente de colocar a EURO-RDIS no mercado e assegurar o seu arranque. A abordagem pretendia reavaliar as NET3 e NET5, reduzir os requisitos até se ajustarem exactamente aos requisitos essenciais da Directiva 91/263/CEE do Conselho e produzir notas remissivas respeitantes às séries de ensaios, recentemente desenvolvidas. A lista de notas remissivas tem como objectivo estabelecer uma presunção de conformidade com os devidos requisitos essenciais. Assim, a Comissão pôde apresentar ao ACTE um projecto de medidas sobre o acesso básico e o acesso em débito primário à EURO-RDIS. Em Abril de 1994, foi dado um parecer favorável. As duas decisões da Comissão, normalmente designadas por medidas provisórias, foram publicadas no Jornal Oficial em Dezembro de 1994. E de salientar que a França e a Alemanha, além das medidas provisórias, têm requisitos adicionais. Para integrar estes requisitos "delta", acordou-se um procedimento administrativo simplificado que inclui disposições sobre reconhecimento mútuo. Foi apresentado ao ACTE um projecto de medida sobre a telefonia RDIS, e obteve- se um parecer favorável em Setembro de 1994. TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT), CTR 6,10 Eli Em Dezembro de 1993, foi apresentado ao ACTE um projecto de medidas sobre os requisitos de ligação às DECT e respectivos requisitos de aplicações de telefonia. Após a emissão de um parecer favorável, estes dois CTR foram publicados no Jornal Oficial em Julho de 1994. Em Setembro de 1994, estava pronto para ser apresentado ao ACTE um projecto de medida sobre o Perfil de Acesso Público às DECT, cujo parecer foi favorável. Na reunião de Junho do ACTE, concordou-se em alargar o âmbito de aplicação dos CTR 6 e 10, de forma a incluir os repetidores DECT. SISTEMA PUULICO EUROPEU TERRESTRE DE RADIOMENSAGENS (ERMES), CTR 7 O acesso básico à RDIS fornece dois canais de comunicação a 64 kbit/s e um canal de controlo a 16 kbit/s. O acesso em débito primário fornece 30 canais de comunicação a 64 kbit/s e um canal de controlo a 64 kbit/s. As TBR sobre o ERMES, da autoria do ETSI, já estão prontas há algum tempo. Todavia, do ponto de vista regulamentar, considerou-se que os requisitos essenciais a ensaiar ultrapassavam o que era exigido para um tipo de terminal apenas de recepção. Na sequência de consultas realizadas junto dos chefes de delegação no ACTE, a Comissão pôde apresentar um projecto de medida que cobria o ERMES, cuja adopção ocorreu em Agosto de 1995. LINHAS ALUGADAS ORA NÃO ESTRUTURADAS A 2048 KBIT/S E A 64 KBIT/S, CTR 12 E14 Em Dezembro de 1993, o ACTE emitiu um parecer favorável respeitante ao projecto de medida sobre as linhas alugadas ORA a 2048 kbit/s. O correspondente CTR (CTR 12) foi publicado em Julho de 1994. O projecto de medida sobre as linhas alugadas ORA a 64 kbit/s recebeu um parecer favorável do ACTE em Abril de 1994 e a sua adopção ocorreu em Dezembro de 1994. CTR PROPOSTOS Além dos CTR referidos, outros doze projectos de CTR encontram-se na fase de elaboração. Estes projectos, cujas declarações relativas ao âmbito de aplicação obtiveram um parecer favorável do ACTE, tendo sido atribuídos mandatos ao ETSI, são os seguintes: COMUNICAÇÕES MÓVEIS CELULARES DIGITAIS PAN-EUROPEIAS Para a emissão das aprovações de tipo respeitantes aos terminais da fase 2 do GSM, os Serviços da Comissão já prepararam projectos de medidas sobre os CTR 19 e 20, tendo consultado o ACTE para esse efeito. Logo que as normas harmonizadas pertinentes (TBR 19 e 20) estejam disponíveis, será solicitado ao ACTE um parecer formal. ACESSO À REDEX. 2Î, CTR 1 A TBR foi votada pelo ETSI em Julho de 1995. Em Setembro de 1995, o ACTE emitiu um parecer favorável sobre o projecto de medida. Ficou acordado que apenas o nível 1 devia ser incluído no CTR. Os níveis 2 e 3 são considerados normas harmonizadas. ACESSO À REDE X. 25, CTR 2 Tal como no caso do X. 21 supra, acordou-se que apenas o nível 1 devia ser incluído no CTR. Os níveis 2 e 3 são considerados normas harmonizadas. A fase de inquérito público já foi concluída e, por conseguinte, o projecto de medida será apresentado ao ACTE em 1995. ACESSO BÁSICO E ACESSO EM DÉIUTO PRIMÁRIO À EURO-RDIS, CTR 3 E4 Tal como já foi mencionado, estes CTR substituirão os actuais CTR 3 e 4 (medidas provisórias). A data de entrada em vigor prevista é 1996, antes de expirar o prazo das medidas provisórias (Novembro de 1996). Ficou acordada uma declaração 11 relativa ao âmbito de aplicação respeitante ao acesso, tanto em débito primário como básico, ao Serviço de Suporte em Modo Pacote. LINHAS ALUGADAS ORA ESTRUTURADAS A 2 MBIT/S, CTR 13 A TBR encontra-se, actualmente, na fase de inquérito público, aguardando-se que o ETSI vote antes do final de 1995. O projecto de medida será muito similar ao texto dos CTR sobre ORA já adoptados SUPORTES NÃO- VOCAIS DA RPTC, CTR 21 Um CTR para suportes não vocais da RPTC destina-se a regulamentar os requisitos essenciais para suportes não vocais analógicos da rede pública de telecomunicações. Em particular, isto incluiria os modems. O sector europeu dos terminais de telecomunicações considera este facto um problema importante. Presentemente, vigora em cada Estado-membro uma série de sistemas nacionais de aprovação para o ensaio de modems e de outros suportes não-vocais da RPTC. Este é um processo moroso e dispendioso para os fabricantes e distribuidores. ser ligados a Todavia, os modems provenientes de mercados, que não o mercado europeu, estão redes analógicas actualmente existentes nos a Estados-membros. Muitos desses modems são de origem norte-americana. Isto criou um mercado "cinzento" destes suportes não-vocais que podem ser ligados à rede sem serem aprovados para comercialização ou ligação nos Estados-membros. todas as Foi elaborado um projecto de declaração relativa ao âmbito de aplicação que recebeu um parecer favorável do ACTE, e foi atribuído um mandato ao ETSI. Os trabalhos de normalização estão em curso e a fase de inquérito público sobre o projecto da TBR deverá terminar até Novembro de 1995. SISTEMA TERRESTRE DE TELECOMUNICAÇÕES EM VOO (TFTS) Um CTR sobre o TFTS harmonizaria o equipamento terminal aerotransportado que permite aos passageiros em aeronaves comerciais o acesso às redes públicas de telecomunicações. Para esse serviço, o Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) atribuiu as bandas de frequência de 1670-1675 MHz e 1800-1805 MHz. Provavelmente, serão necessários novos procedimentos de aprovação ou de certificação, no sentido de o CTR proposto assegurar a conformidade do equipamento com os aspectos gerais de segurança da aeronave, que ficariam sob a jurisdição das autoridades responsáveis pela aviação civil. Sobre o TFTS, foi elaborada uma declaração relativa ao âmbito de aplicação, tendo sido concedido um mandato ao ETSI. Os trabalhos de normalização estão em curso, aguardando-se que o projecto da TBR entre na fase de inquérito público até Fevereiro de 1996 LINHAS ALUGADAS ORA ANALÓGICAS (2 E 4 FIOS), CTR 15 E 17 12 Ambos os CTR sobre linhas alugadas ORA possuem declarações relativas ao âmbito de aplicação. Foram conliados mandatos ao ETSI, cuja votação está prevista para Dezembro de 1995. PERFIL DE ACESSO GERAL ÀS DECT, CTR 22 No sentido de melhorar a ligação das DECT às diversas redes, há que alargar o actual Perfil de Acesso Público. Para isso, foi elaborada uma declaração relativa ao âmbito de aplicação que define os requisitos de um Perfil de Acesso Geral. Foi concedido um mandato ao ETSI e os trabalhos de normalização estão em curso. A votação do ETSI está prevista para Março de 1996. RADIOCOMUNICAÇÕES TRANSEUROPEIAS COM RECURSOS PARTILHADOS (TETRA) Esta é uma tecnologia destinada às Radiocomunicações Móveis Privadas (PMR), que permite a comunicação de dados e voz num grupo fechado de utilizadores e pode ser utilizada para fins de ligação à rede pública de telecomunicações. As TETRA podem ser, sobretudo, a base de uma rede transeuropeia, incluindo acordos internacionais de mobilidade entre as organizações nacionais responsáveis pela segurança pública. As forças policiais, por exemplo, estão a pensar basear os seus sistemas de comunicações nos princípios especificados nas normas TETRA pertinentes. Também surgiram problemas na harmonização das bandas de frequência a utilizar neste sistema. Isto deve-se ao facto de as bandas mais adequadas para as TETRA serem, actualmente, reservadas a uso militar e policial nos Estados-membros da UE. Na tentativa de libertar estas bandas para aplicações civis, estão a ser realizadas conversações com as autoridades pertinentes. Ficou acordada uma declaração relativa ao âmbito de aplicação, que solicita ao ETSI a elaboração dos requisitos relativos à utilização dos serviços de emergência das TETRA, tendo em conta os pontos supra identificados e sem prejuízo da aplicação da Directiva 91/263/CEE em relação a este tipo de equipamento. SISTEMA CELULAR DIGITAL (DCS 1800) O Sistema Celular Digital é, essencialmente, uma alteração da especificação do GSM, no sentido de suportar o funcionamento na banda dos 1800 MHz. A baixa potência utilizada e o uso de frequências na banda mais elevada implicam uma cobertura reduzida, suportando, porém, elevadas densidades de tráfego. O ETSI já elaborou normas para os sistemas e terminais DCS 1800. Os sistemas DCS 1800 também são vulgarmente designados por Rede de Comunicações Pessoais (PCN). Já foram acordadas declarações relativas ao âmbito de aplicação sobre o acesso ao DCS 1800 e a telefonia do DCS 1800. Surgiram problemas na harmonização das bandas de frequência a utilizar pelo DCS 1800, devido ao uso corrente, por parte de serviços não-públicos, das bandas atribuídas. Encontram-se em fase de preparação dois projectos de medidas que terão devidamente em conta este problema. 13 ACESSO DECT/GSM Na reunião de Junho do ACTE, acordou-se uma declaração relativa ao âmbito de aplicação sobre equipamentos que utilizam as frequências das DECT e os protocolos de acesso à rede GSM. ESTA ÇÕES TERRESTRES DE COMUNICA ÇÕES VIA SA TÉLITE Na reunião de Junho do ACTE, acordaram-se declarações relativas ao âmbito de aplicação das classes de estações terrestres de comunicações via satélite a seguir indicadas: estações terrestres móveis de comunicações via satélite de baixo débito de dados na Banda L; estações terrestres de comunicações via satélite TVRO na Banda Ku; estações terrestres de comunicações via satélite VSAT na Banda Ku; estações terrestres móveis de comunicações via satélite na Banda Ku; estações terrestres transportáveis de recolha de notícias via satélite na banda Ku. ACESSO VOCAL À RPTC E TELEFONIA DOS APARELHOS DE MÃO ANALÓGICOS total de vendas de equipamentos O mercado dos equipamentos terminais destinados à RPTC analógica representa ainda a maior parcela do terminais de telecomunicações. Apesar da rápida introdução de novas tecnologias, é provável que a situação não se altere durante mais alguns anos. A utilização de um segundo ou terceiro telefones fixos ou sem fios leva a que o mercado nacional dos utilizadores de equipamento analógico continue em expansão. O mercado das empresas também continua a expandir. Além disso, o tempo de vida útil de um equipamento analógico sofreu uma drástica redução com o desenvolvimento de novas características que necessitam de novos modelos. Todos estes factores implicam um requisito contínuo para as aprovações de terminais analógicos. Para além das necessidades imediatas do mercado, está prevista, a partir de 1998, a liberalização do serviço de telefonia vocal e a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações. O quadro regulamentar para o período pós-1998 está neste momento a ser elaborado, mas já é claro que o conceito de Serviço Universal é extremamente importante e a sua definição incluirá, no mínimo, um serviço telefónico vocal universal. Paralelamente ao incentivo da concorrência dos serviços e da infra-estrutura, há que salvaguardar cuidadosamente os objectivos da harmonização no mercado de equipamentos terminais. Na reunião de Setembro do ACTE, foi emitido um parecer favorável sobre as declarações relativas ao âmbito de aplicação do acesso vocal à RPTC e da telefonia dos aparelhos de mão analógicos. O ETSI ainda não precisou as datas de conclusão. Para um resumo dos CTR adoptados ou em desenvolvimento, vide Quadro 1. 14 As referências pertinentes publicadas no Jornal Oficial são dadas no Anexo 4. Quadro 1: Situação dos CTR adoptados ou em desenvolvimento CTR CTR1 CTR 2 CTR 3 CTR 4 CTR 5 CTR 6 CTR 7 CTR 8 CTR 9 CTR 10 CTR 11 CTR 12 CTR 13 CTR 14 CTR 15 CTR 17 CTR 19 CTR 20 CTR 21 CTR 22 CTR 23 CTR 24 CTR 25 CTR 26 CTR 27 CTR 28 CTR 29 CTR 30 CTR 35 CTR 36 NET NET 1 NET 2 NET 3 NET 5 NET 10 - - NET 33 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Domínio de harmonização Data de adopção Acesso à Rede X. 21 Acesso à Rede X. 25 Acesso Básico à RDIS (Medida Provisória) Acesso em Débito Primário à RDIS (Medida Provisória) Requisitos de Ligação ao GSM (Fase 1) Requisitos de Ligação às DECT Acesso Apenas de Recepção ao ERMES Telefonia Digital na RDIS Suporte de Telefonia no GSM (Fase 1) Requisitos do Terminal de Telefonia das DECT Perfil de Acesso Público (PAP) das DECT Linhas Alugadas ORA: 2048 kbit/s Linhas Alugadas ORA: 2048 kbit/s, estruturadas Linhas Alugadas ORA: 64 kbit/s Linhas Alugadas ORA: normais e especiais Linhas Alugadas ORA: normais e especiais Requisitos de Ligação ao GSM (Fase 2) Suporte de telefonia do GSM (Fase 2) Acesso não-vocal à RPTC analógica Perfil de Acesso Geral às DECT TFTS Linhas alugadas D34U/D34S Linhas alugadas DI40U/S estações terrestres móveis de comunicações via satélite de baixo débito de dados na banda L Estações terrestres na banda Ku VSAT na banda Ku TV RO na banda Ku SNG na banda Ku "Acesso de emeruência" às TETRA Radiocomunicações DECT/GSM prevista 12/95 prevista 08/96 20/12/94 20/12/94 21/01/94 29/07/94 02/08/95 prevista 11/95 12/01/94 29/07/94 prevista 11/95 29/07/94 prevista 03/96 29/12/94 prevista 04/96 prevista 04/96 prevista 06/96 prevista 06/96 prevista 08/96 prevista 07/96 prevista 03/97 prevista 09/96 prevista 09/96 prevista 10/97 prevista 10/97 prevista 10/97 prevista 10/97 prevista 10/97 prevista 03/98 prevista 10/97 15 |~2. 3 Novos Candidatos aos CTR O ACTE está a considerar o tratamento das classes de terminais a seguir referidas, tendo, porém, que tomar ainda uma posição: REDE DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS VIA SATÉLITE (PSCN) Um CTR para uma PSCN cobriria os equipamentos terminais susceptíveis de serem ligados à rede pública de telecomunicações através de satélites de órbitas terrestres de baixa altitude. Tal é considerado um amplo mercado para a futura telefonia móvel, enquadrando-se no âmbito de aplicação da Directiva "Equipamentos de Estações Terrestres de Comunicações Via Satélite" e, por conseguinte, no regime do CTR. Foi concedido ao ETSI um mandato de normalização (M/057) que requer a adopção de normas harmonizadas até ao final de 1995. TERMINAIS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS Os legisladores reconhecem haver uma consciencialização cada vez maior de que as pessoas idosas e os deficientes físicos têm o direito a esperar obter o mesmo nível de serviço e acesso que as outras pessoas. O Anexo 2 indica o número de pessoas envolvidas. Na sequência disso, a Comissão apresentou uma série de contribuições na última reunião do ACTE, tendo sido decidido efectuar uma análise profunda sobre as necessidades deste grupo e até que ponto essas necessidades podem ser satisfeitas no âmbito do actual quadro legislativo sobre aprovações de tipo. Ainda ficou por saber, se será possível uma declaração relativa ao âmbito de aplicação de um CTR. DECT Está a ser estudada a necessidade de declarações relativas ao âmbito de aplicação de CTR sobre Modo Duplo DECT/GSM e Perfil DECT/RDIS. 2. 4 Cobertura do Mercado Os segmentos de grande valor no mercado de equipamentos terminais, a seguir referidos, ainda não dispõem de mercado único: - Aparelhos telefónicos simples - Sistemas digitais - PABX 16 - Redes Privadas (excepto as linhas alugadas) I 2. 5 Procedimentos de Avaliação da Conformidade Segundo o artigo 3° da Directiva 91/263/CEE, os equipamentos terminais só podem ser colocados no mercado e postos em serviço se obedecerem aos requisitos enunciados na Directiva. O ensaio de verificação da conformidade do equipamento com estes requisitos decorre durante os Procedimentos de Avaliação da Conformidade. Os referidos Procedimentos são utilizados para ensaiar a conformidade do equipamento com os requisitos essenciais da Directiva. O fabricante terá de obter a certificação e a aprovação antes da aposição da marcação CE no produto e sua posterior colocação no mercado. Ao abrigo da Directiva 91/263/CEE, um fabricante pode escolher entre uma série de Procedimentos de Avaliação da Conformidade, sendo qualquer um deles suficiente para a aprovação do equipamento destinado a ser colocado no mercado europeu, permitindo também ao fabricante a aposição da marcação CE: • • procedimento da garantia plena de qualidade (módulo H): o fabricante opera um sistema de qualidade aprovado, sujeito à fiscalização de um organismo notificado, que lhe permite garantir a conformidade dos produtos em causa com os requisitos da Directiva que se lhe aplica. procedimento do exame de tipo (módulo B): o fabricante pede a um Organismo Notificado para certificar que um equipamento terminal representativo da produção está em conformidade com as disposições da directiva que se lhe aplica e emitir o respectivo certificado de exame CE de tipo. Após a sua emissão, o fabricante tem duas opções: i. ii. emitir uma Declaração de Conformidade com o Tipo (módulo C), sujeito ao controlo de um organismo notificado que leva a cabo um controlo do produto a intervalos aleatórios; ou pôr em funcionamento um sistema aprovado de qualidade da produção (módulo D), sujeito à fiscalização de um organismo notificado, e assegurar, numa declaração escrita de conformidade com o tipo, que os produtos em causa estão em conformidade com o tipo descrito no exame CE de tipo. Uma vez concluídos os procedimentos acima descritos, os organismos notificados emitirão uma decisão administrativa de aprovação da ligação do equipamento terminal em causa à rede pública de telecomunicações. Nos termos do disposto na Decisão 93/465/CEE do Conselho, a marcação CE tem de ser aposta durante a fase de controlo da produção. Tal só pode ocorrer após a emissão da decisão administrativa de aprovação, que tem de ser efectuada pelo organismo notificado escolhido para a fase de controlo da produção. O número de identificação 17 utilizado na marcação CE é o do referido organismo notificado responsável pela emissão da decisão administrativa de aprovação e o último interveniente no processo. As críticas à complexidade do mecanismo dos procedimentos de avaliação da conformidade apontam-no como não condizente com o objectivo pretendido. Embora estes procedimentos fossem adequados na altura da sua formulação, as alterações verificadas desde então exigem agora uma revisão dos mesmos. 2. 6 Especificidades para a Directiva 93/97/CEE "Estações Terrestres de Comunicações Via Satélite" A Directiva "estações terrestres de comunicações via satélite" alarga a Directiva "Equipamentos Terminais", de forma a incluir as Estações Terrestres de Comunicações Via Satélite. Esta Directiva visa estabelecer um mecanismo que permita a utilização efectiva dos recursos orbitais em conjunto com o espectro de radiofrequências e evite interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas. Por conseguinte, esta Directiva centra-se na interface espacial dos equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite. A Directiva "estações terrestres de comunicações via satélite" estipula os procedimentos de aprovação de tipo para equipamentos susceptíveis de utilização apenas para transmissão ou para transmissão e recepção ou apenas para recepção de sinais de radiocomunicação através de satélites ou outros sistemas espaciais. Estes procedimentos de aprovação de tipo visam salvaguardar os seguintes objectivos principais: - a rede pública de telecomunicações - a utilização efectiva do espectro de frequências - a utilização efectiva dos recursos orbitais e a prevenção de interferências nocivas entre sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas. Face a estes objectivos principais, a Directiva estabelece as seguintes distinções relativamente aos procedimentos de avaliação da conformidade a que são sujeitos os equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite: i. Equipamento de transmissão ou de transmissão/ /recepção das estações terrestres de comunicações via satélite: o referido equipamento pode afectar a utilização do espectro de frequências e os recursos orbitais. Por conseguinte, deve ter sempre uma aprovação de tipo, de acordo com os procedimentos de avaliação da conformidade enunciados pela Directiva 91/263/CEE, independentemente do uso a que se destina. No entanto, se o equipamento não se destina a ser ligado à rede pública de telecomunicações, não é necessário aplicar o procedimento de terrestre, desde que o avaliação da conformidade à sua interface fabricante ou o fornecedor estipule o uso a que se destina na declaração mencionada no artigo 2° da Directiva 91/263/CEE e no artigo 11° da Directiva 93/97/CEE. ii. Equipamento apenas de recepção das estações terrestres de comunicações via satélite: este equipamento, ainda que também utilize o espectro de frequências e os recursos orbitais, não tem capacidade para afectar a utilização ou provocar sistemas de comunicações espaciais e terrestres e outros sistemas. Assim, o princípio da proporcionalidade, espacial deste equipamento, estipula a escolha por parte do fabricante quer dos procedimentos clássicos de avaliação da conformidade quer do procedimento de controlo de produção interna CE, enunciado no Anexo da Directiva 93/97/CEE, sendo este último uma mera auto-declaração. interferências nocivas entre relativamente ao interface Não obstante, a interface da rede terrestre de equipamentos apenas de recepção está sujeita às mesmas regras aplicadas aos equipamentos terminais e, por essa razão, tem de ter a devida aprovação de tipo, sempre que se destine a ser ligada à rede pública ou acompanhada da declaração do fabricante, quando puder ser ligada, embora se destine a esse fim. 2. 7 Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) O sétimo considerando da Directiva 91/263/CEE enuncia: "[. / deveria ser assegurado aos fabricantes europeus o acesso real e comparável aos mercados dos países terceiros, de preferência por meio de negociações multilaterais no âmbito do GATT, embora conversações bilaterais entre a Comunidade e os países terceiros também possam contribuir para esse processo;"* Este considerando estabelece as bases para negociações com países terceiros, tanto no âmbito do GATT como numa base bilateral. No decurso dessas negociações, a Comissão tem de garantir que a abertura do mercado comunitário de equipamentos terminais não é unilateral nem é alvo de uma reciprocidade plena. Em 21 de Setembro de 1992, o Conselho adoptou um mandato de negociação para o reconhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da conformidade entre a UE e determinados países terceiros. Espera-se que os ARM incluam domínios tais como produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, produtos químicos e telecomunicações. Os principais domínios de interesse no sector das telecomunicações, antes e durante as negociações, incluem: Directiva 91/263/CEE do Conselho, JO n° L 128, de 23. 5. 1991, p. 2 • • • • • acordos sectoriais a serem incluídos no ARM e a definição exacta destes sectores; legal relativo ao acesso ao mercado por parte de incluindo quaisquer entraves quadro fabricantes de países terceiros, pautais, técnicos ou de origem; procedimentos de incluindo mecanismos, organismos e normas existentes nos países negociadores, bem como o critério de avaliação dos dossiers relativos aos ensaios de laboratórios de ensaios de países terceiros; avaliação da conformidade, os requisitos essenciais que regulamentam os equipamentos elegíveis para avaliação da conformidade; e os organismos respeitantes à avaliação da conformidade. responsáveis pela formulação de normas Além disso, existe um número de assuntos horizontais a tratar no âmbito de um ARM. Neles estão incluídos os direitos de propriedade intelectual, a legislação relativa à responsabilidade dos produtos (aplicada ao fabricante, ao organismo de certificação, à entidade oficial responsável pela acreditação, ao importador e ao distribuidor) e as regras de origem. A Comissão iniciou as negociações em 1994 com os EUA, Canadá, Austrália e Nova Zelândia, sendo estes os países prioritários para a celebração de Acordos de Reconhecimento Mútuo com a União Europeia. Estes países consideram os equipamentos terminais de telecomunicações como sector prioritário. No caso da Austrália e da Nova Zelândia, verificaram-se bons progressos na elaboração da parte do acordo referente às telecomunicações. Ambos os países estão dispostos a celebrar um acordo baseado no pleno reconhecimento mútuo, incluindo a função de certificação. Em relação aos EUA e Canadá, os progressos revelaram-se mais lentos, porque ambos os países preferem utilizar uma abordagem que celebre, em primeiro lugar, um acordo sobre o reconhecimento mútuo dos resultados dos ensaios. A abordagem europeia pretende um acordo baseado no pleno reconhecimento mútuo de ensaios e certificação. Para além da continuação das conversações com os primeiros quatro países prioritários, as negociações com o Japão e a Suíça arrancarão em 1995. substancial do mercado europeu de Um problema que carece de resolução prende-se com a ainda não harmonização de uma parcela terminais de telecomunicações. Exemplos específicos são os terminais vocais da RPTC e determinadas classes de equipamentos de radiocomunicações. Estes domínios permanecem sujeitos à regulamentação nacional. Actualmente, em muitos dos sistemas legislativos nacionais, não é possível transferir direitos nacionais para um país terceiro, de forma a que este actue como organismo notificado. 20 2. 8 Relações com os Estados da EFTA A União Europeia goza de uma estreita cooperação com os Estados da EFTA no sector das telecomunicações. Resultado disso é a medida da Comissão em alargar o mercado de "aprovação única" de forma a incluir, no quadro do Espaço Económico Europeu (EEE), os Estados da EFTA. Delegações dos Estados-membros da EFTA participam habitualmente nas reuniões do ACTE, tendo apenas, porém, estatuto de observadores e, por conseguinte, sem direito a manifestar a sua opinião sobre projectos de medidas. Com o estatuto referido, também se encontram representados o Secretariado da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA. A participação da EFTA está em conformidade com o procedimento adoptado pela Comissão em 1 de Junho de 19949. Através do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os Estados da EFTA e os Estados-membros da UE alargaram o princípio das quatro liberdades do mercado único (livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais) de forma a incluir todos os 17 países. O Acordo EEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994. O EEE, baseado na legislação comunitária existente na altura, estabelece o quadro legislativo em termos de acesso ao mercado e às regras de concorrência em todo o território. Os Estados da EFTA aceitaram o acervo comunitário no domínio da harmonização técnica, o princípio de um sistema único de reconhecimento mútuo de ensaios e certificação e um sistema único de marcação CE no território do EEE. Nos Estados da EFTA também são aplicados os princípios da livre circulação de mercadorias, como enunciados nos artigos 30° e 36° do Tratado (artigos 11° e 13° do Acordo EEE), e as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (artigo 6° do Acordo EEE). A Suíça, embora membro da El TA, não aderiu ao EEE. Todavia, este país aplicará a parte técnica dos CTR. O funcionamento deste acordo único ainda não foi concluído. Em Maio de 1995, o Liechtenstein ratificou formalmente o Acordo EEE, na sequência de alterações à sua união aduaneira com a Suíça. Os Estados da EFTA tomaram as necessárias medidas institucionais para assegurar o bom funcionamento do EEE, através da criação do Comité Permanente dos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA e do Tribunal da EFTA. Também foram criadas instituições mistas EFTA-UE, como o Comité Misto do EEE, responsável pela tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do EEE em relação à legislação comunitária nova, e sua aplicação homogénea no território do EEE. O modus operandi do sistema do CTR, no EEE, ainda não foi concluído. Nos termos do disposto no Acordo EEE, qualquer legislação comunitária nova tem de ser ratificada pelo Comité Misto UE/EFTA. A seguir à ratificação, cada um dos Estados-membros EFTA-EEE efectua a transposição dessa nova legislação para a sua legislação nacional. Os poderes dos Estados-membros da UE e dos Procedimento de informação e consulta durante o período de pré-adesão, SEC(94) 909 e 12. 21 respectivos Conselhos de Ministros podem ser transferidos para um Comité (por exemplo, o ACTE, no caso do sistema CTR), tendo em vista a sua adopção. Esta diferença nos procedimentos, em resultado das Directivas 91/263 ou 93/97 considerarem os CTR como nova legislação e não como acervo comunitário, pode levar a que os Estados-membros EFTA-EEE coloquem entraves ao comércio atrasando a adopção dos CTR na sua legislação nacional, tendo, ao mesmo tempo, pleno acesso aos mercados de outros Estados-membros do EEE. Na sequência da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia, a relação entre a UE e a EFTA, no quadro do EEE, terá de adaptar-se à nova situação. 22 3, Profrtemas surgidos durante a aplicação da Directiva As secções seguintes analisam uma série de problemas que surgiram durante a aplicação da Directiva. 3. 1 Experiência no Âmbito de Aplicação da Directiva 91/263/CEE Foram identificados os seguintes problemas relacionados com o âmbito de aplicação da Directiva: Equipamentos não destinados a serem ligados à rede: poder-se-á desenvolver um mercado "cinzento"? A Directiva 91/263/CEE diz respeito aos equipamentos de telecomunicações susceptíveis de serem ligados à rede pública de telecomunicações para o envio, processamento, ou recepção de informações. Um princípio muito importante da Directiva refere que todo e qualquer equipamento com as características físicas de equipamentos de telecomunicações tem de ter aposta uma marcação que indicará se pode ser ligado a uma rede pública. Assim, a marcação tem um duplo objectivo: permite a uma entidade fiscalizadora identificar facilmente a situação referente à aprovação do equipamento e, simultaneamente, informar o utilizador da finalidade a que se destina o equipamento. A Directiva faz uma distinção entre equipamentos destinados a serem ligados à rede pública de telecomunicações e equipamentos não destinados a tal fim, reconhecendo que a aprovação de tipo só deve ser aplicada aos primeiros. Na altura da adopção da Directiva, em 1991, tornou-se bem claro que os principais pré-requisitos dos procedimentos relativos à aprovação de tipo eram a protecção da rede pública e a interoperabilidade dos equipamentos terminais com a rede pública ou através da rede pública. Em conformidade com a Directiva, tendo em conta o cumprimento destes objectivos, não seriam necessárias mais regulamentações. Daí a não necessidade de se proceder a mais regulamentações de equipamentos com as características físicas dos equipamentos terminais, mas não destinados a serem ligados à rede pública. Tendo em conta a estrutura da presente Directiva, sem dúvida alguma que esta abordagem tem uma sólida base lógica. A Directiva impõe CTR obrigatórios para equipamentos terminais destinados a serem ligados à rede pública. O alargamento destas normas obrigatórias a todos os equipamentos com as características físicas dos equipamentos terminais, ignorando a sua utilização, não pôde ser justificado pelos objectivos da Directiva. Todavia, defendeu-se que a distinção entre equipamentos destinados a serem ligados à rede pública e equipamentos não destinados a serem ligados, poderia levar à criação de um mercado "cinzento". Os fabricantes poderiam declarar que o seu produto não se destina a ser ligado à rede pública, evitando, assim, os complicados procedimentos da aprovação de tipo. Desta forma, os fornecedores 23 colocar os poderiam seus equipamentos no mercado a um custo consideravelmente mais baixo do que os equipamentos com aprovação de tipo. Caso o utilizador ligasse um equipamento não aprovado à rede, ele teria que assumir todos os riscos e responsabilidades daí decorrentes. As possíveis soluções são as seguintes: i. Alterar a Directiva de forma a tornar obrigatória a aprovação de tipo para todos os equipamentos susceptíveis de serem ligados, directa ou indirectamente, à rede: Esta solução evitaria a criação de um mercado "cinzento", mas, ao mesmo tempo, não estaria harmonizada com o princípio da proporcionalidade. A teoria das Directivas "Nova Abordagem" enuncia que a harmonização legislativa deve ser limitada à adopção dos requisitos essenciais com os quais têm de estar em conformidade os produtos colocados no mercado10. Os requisitos essenciais que devem ser salvaguardados no domínio dos equipamentos terminais são a protecção da rede e a interoperabilidade (a protecção do utilizador e dos empregados estão devidamente regulamentadas pela Directiva 73/23/CEE, e a CEM pela Directiva 89/336/CEE). Porém, caso um terminal não esteja ligado à rede pública, qualquer um destes requisitos essenciais deixa de estar em causa, não se justificando, assim, um procedimento de aprovação de tipo. ii. Criar medidas nacionais que combatam eficazmente a fraude. A Directiva exige que os Bstados-membros criem mecanismos eficazes para esse fim. Tal pode ser conseguido, alertando os utilizadores das suas indevida do equipamento responsabilidades em caso de utilização terminal. Os fabricantes consideram que tem de haver um equilíbrio entre regulamentação e fiscalização, no sentido de impedir os importadores "cinzentos" e, ao mesmo tempo, não penalizar demasiado os fabricantes que actuam em conformidade. Isto implica alguma harmonização no capítulo da fiscalização entre os Estados-membros. O utilizador deve ser devidamente informado sobre o significado das marcações, bem como as possíveis sanções e demais consequências, em caso de utilização indevida do equipamento. iii. Simplificar os requisitos de forma a reduzir os custos de. aprovação e minimizar o tempo de comercialização. Isto reduziria a vantagem relativa do mercado "cinzento" em relação aos fabricantes que seguem a via regulamentar correcta. Também deveria reduzir o custo dos produtos e melhorar a resposta do mercado. Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização (85/C136/01 ). 24 No entanto, corre-se o risco de surgirem problemas relacionados com a compatibilidade entre os equipamentos terminais e as redes a que estão ligados. Equipamento ligado indirectamente à rede pública: poderão os computadores pessoais e outros equipamentos de Tl serem enquadrados no âmbito desta definição? Como já foi referido, a Directiva apenas regulamenta a colocação no mercado e a ligação à rede de equipamentos destinados a serem ligados à rede pública. Só pode tratar-se de equipamentos ligados directamente à terminação da rede pública ou equipamentos que interfuncionem com uma rede pública de telecomunicações e sejam ligados, directa ou indirectamente, à rede para o envio, processamento ou recepção de informações. Tendo em conta esta definição, apenas se enquadram no âmbito de aplicação da Directiva os equipamentos susceptíveis de interfuncionarem com a rede. O termo "interfuncionamento" contém um elemento claro de interacção com a rede, limitando o âmbito de aplicação da Directiva apenas aos equipamentos com essa capacidade. Por conseguinte, no caso de equipamentos de TI, são os circuitos electrónicos da interface da rede, integrados ou não nesses equipamentos, que asseguram o interfuncionamento da TI com a rede e que, por essa razão, terão de ter uma aprovação de tipo, em conjunto com os dispositivos de software responsáveis pelo início, terminação ou alteração da chamada. Uma análise aprofundada dos objectivos da Directiva chegará à mesma conclusão. A Directiva visa, principalmente, assegurar a protecção da rede e a interoperabilidade do terminal com a rede ou através da rede. Por isso, não seria razoável impor, com base nesta Directiva, procedimentos relativos à aprovação de tipo de equipamentos de TI, desde que estes funcionem independentemente da rede. Existe uma diversificação considerável em todos os Estados-membros sobre a abordagem relativa aos terminais ligados indirectamente. Estas abordagens vão desde a inexistência de quaisquer requisitos para este tipo de equipamento, além do exigido para equipamentos ligados directamente, até a uma variedade de requisitos para os próprios terminais ligados indirectamente, bem como para equipamentos comutadores como as PABX ou os sistemas digitais. Estes requisitos incluem aspectos como a protecção da privacidade e o fornecimento de facilidades para utilizadores com necessidades especiais como, por exemplo, Consolas para Operadores com Deficiência Visual. Há que resolver este problema urgentemente, dado que os equipamentos comutadores privados são, na Europa, terminais de telecomunicações. um dos maiores mercados de equipamentos Está amplamente arraigado o ponto de vista que o artigo 2°, respeitante ao equipamento susceptível mas não destinado a ser ligado à rede pública, é confuso e tem poucas vantagens práticas, e que o requisito da marcação negativa que, no 25 entender de um grande número de partes, não é útil (ver ponto 3. 3), deveria ser eliminado. As classes de equipamentos que podem ser enquadradas no âmbito do referido artigo são os modems utilizados apenas em ligações à rede privada, mas para o fabricante é difícil confirmar a intenção do utilizador de um aparelho portátil desse tipo. Outro exemplo são os equipamentos de radiocomunicações não destinados a serem ligados. Todavia, os factos referidos no ponto 3. 2 infra devem eliminar as preocupações existentes nesse domínio. 3. 2 Cobertura dos equipamentos de radiocomunicações Há ambiguidade sobre qual o tipo de equipamentos de radiocomunicações cobertos pela Directiva 91/263/CEE. A ambiguidade está em saber se o espectro de radiofrequências faz parte ou não da "rede pública de telecomunicações", visto tratar-se de um recurso natural limitado acessível a todos, incluindo a rede pública de telecomunicações fixa. Se o espectro for considerado como parte da rede pública, qualquer equipamento terminal que utilize um sistema de comunicações que empregue o espectro de radiofrequências, será visto como destinado a ser ligado à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, se o espectro não for considerado como parte da infra-estrutura terminais de da radiocomunicações de rede a telecomunicações fixa. rede, a Directiva cobrirá apenas os equipamentos com a interfuncionarem destinados A Comissão crê que o Conselho pretendia incluir o espectro de radiofrequências atribuído às telecomunicações públicas, no âmbito da definição de infra-estrutura da rede pública, e que os equipamentos terminais susceptíveis de utilizar esse espectro ficariam ao abrigo da Directiva ETT. Esta intenção ficaria clara através da introdução do seguinte texto alternativo no n° 3 do artigo 1° da Directiva: rede pública de "Todavia, os equipamentos susceptíveis de telecomunicações e que façam uso do espectro de radiofrequências para ligações e/ou comunicações, são considerados equipamentos, para os quais poderão não ser aplicados os procedimentos referidos no artigo 2°. " ligação à 3. 3 Sistema de Marcação Uma série de directivas concebidas para eliminar os entraves técnicos ao comércio estabelecem disposições relativas à aposição da marcação CE. Cada uma destas directivas estabelece as suas próprias regras de utilização e do desenho da marcação CE. Tendo em vista a simplificação da legislação comunitária e uma maior coerência, o Conselho adoptou a Directiva 93/68/CEE que visa substituir as diversas disposições de todas estas directivas com prescrições uniformes. A Directiva, porém, ainda é opcional até 1 de Janeiro de 1997. Dessa forma, os fabricantes poderão ajustar-sc gradualmente às novas situações e vender os seus stocks de produtos fabricados em conformidade com as regras previamente em vigor, tendo apostas as marcações não harmonizadas. 26 Quando o fabricante segue o sistema harmonizado e apõe a marcação CE no equipamento terminal, da forma descrita na Directiva 93/68/CEE, a referida marcação informa também que se presume que o equipamento esteja em conformidade com as disposições de todas as outras Directivas que lhe possam ser aplicadas, ou seja, a Directiva "ETT" 91/263/CEE, a Directiva "Baixa Tensão" 73/23/CEE e a Directiva "Compatibilidade Electromagnética" 89/336/CEE. Em alguns casos, o aspecto da marcação dupla surge quando o fabricante pode ter interesse em colocar no mercado equipamentos terminais que estejam em conformidade simultânea com os requisitos nacionais e um CTR. Pode ser o caso, por exemplo, dos equipamentos terminais da EURO-RDIS, também concebidos para estarem em conformidade com os conjuntos nacionais suplementares de requisitos. Neste caso, o equipamento tem de ter a aposição de duas marcações distintas. Tal é aceitável se a documentação que acompanha o equipamento fornecer informações claras sobre o significado de cada uma das marcações apostas. industrial. Por sua vez, A aplicação prática do sistema de marcação foi alvo de muitas discussões com representantes do sector trouxe alguns esclarecimentos quanto à marcação de equipamentos que não dispõem de CTR ou normas harmonizadas. Os equipamentos indirectamente e os equipamentos compostos por sub-conjuntos só precisam de ter marcações apostas nas peças de telecomunicações. Por exemplo, as informações sobre a marcação de um software de comunicações, que pode ser carregado num computador pessoal, só podem constar na documentação fornecida com o produto. ligados isso A indústria e alguns legisladores são de opinião que a eficácia da marcação negativa, de acordo com o Anexo VII da Directiva 91/263/CEE, funciona como um mecanismo de controlo do mercado "cinzento" e propõem o abandono desse tipo de marcação. No entanto, é de salientar que a marcação negativa visava a abertura dos mercados para equipamentos não ligados à rede, e não o controlo específico do mercado "cinzento". 3. 4 Lentidão do processo de normalização A aplicação da Directiva 91/263/CEE e das respectivas Directivas de alteração tem sido travada, entre outras coisas, pelos atrasos ocorridos na normalização dos domínios técnicos do ETSI que, frequentemente, atingem mais de um ano. Isto levou a uma disponibilização tardia das TBR a adoptar, bem como dos CTR técnicas harmonizadas que regulamentações e, por conseguinte, das regulamentam tipos específicos de equipamentos. Alguns dos problemas existentes derivaram da inexactidão das previsões dos trabalhos no início, que levou a que posteriormente se exercesse pressão no sentido de manter os prazos difíceis. A escolha do procedimento de aprovação a seguir pelo ETSI, necessita de um acordo claro logo no início. O método corrente é evitar a utilização de procedimentos acelerados para documentação regulamentar. Em princípio, este tipo de procedimentos existe para acelerar a aprovação de pontos "não- 27 contenciosos". Todavia, devido à necessidade de elaborar e adoptar rapidamente as TBR, os procedimentos acelerados têm sido utilizados na tentativa de acelerar a elaboração de TBR que podem conter pontos de natureza contenciosa. Isto pode provocar votações falhadas que requerem remissão das referências, resultando, por conseguinte, em desperdício de tempo. A falta de TBR e CTR para tipos específicos de equipamentos significou, na prática, a regulamentação de alguns domínios pelo sistema NET. Isto gerou confusão entre os fabricantes e fornecedores, em particular para os que são novos no mercado europeu, tendo em conta que ao abrigo do sistema NET a aprovação tem de ser solicitada em cada Estado-membro, o mesmo não acontecendo com o sistema CTR (que agora regulamenta os tipos de equipamentos para os quais existem CTR), onde a aprovação para a colocação do produto no mercado da UE apenas necessita de ser concedida por um Estado-membro. Foram particularmente notórios os atrasos na elaboração de Normas Europeias de Telecomunicações relativas à RDIS e às DECT. Os atrasos nas normas DECT deveram-se, principalmente, à falta de pessoal no ETSI e ao desenvolvimento destas normas pelos fabricantes, uma vez ter sido dado maior destaque ao desenvolvimento de normas para o GSM. Este ponto é bem realçado no recente Livro Verde sobre Comunicações Pessoais: "As DECT [. ] depararam com uma série de problemas durante o desenvolvimento, [incluindo] a concorrência do investimento do GSM, que resultou numa escassez de pessoal para o desenvolvimento da norma, tendo sido verificados atrasos na aprovação de CTR relativas ao GSM em devido tempo. "n Os atrasos na elaboração de TBR pelo ETSI deve-se, em parte, à forma como este organismo funciona. É preciso salientar que os próprios Estados-membros do ETSI nem sempre põem à disposição das organizações de normalização reconhecidas, particularmente no caso do ETSI, os devidos recursos. É essencial que os peritos estejam disponíveis na devida altura, de forma a permitir que os trabalhos sobre as TBR identificadas possam ser efectuados rapidamente e no prazo estipulado. Pode acontecer que a indisponibilização dos peritos seja devida à relativa prioridade do tratamento da classe de terminais em relação às necessidades do mercado. É um ponto que deve ficar claro, sempre que isso acontecer. Além disso, a experiência demonstrou que quando o ETSI necessita de ajuda para interpretar os requisitos essenciais enunciados em ambas as Directivas, a orientação que lhe é dada não é apresentada de uma forma eficaz. Há que melhorar consideravelmente os actuais procedimentos de pedido de auxílio e de recepção de resposta que passam por uma cadeia que envolve o director do ETSI responsável pelas TBR, um relator do ETSI, um correspondente do TRAC e, por 11 COM(94) 145, 27. 04. 1994, "Para o ambiente de comunicações pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia", Anexo A Secção 2. 2 28 fim, os Serviços da Comissão. Os Conselheiros da Comissão constituem um canal directo de comunicação entre os serviços da Comissão e os CT e CCT do ETSI, mas a carência de recursos financeiros por parte dos Serviços da Comissão reduziram a eficácia desse mecanismo. Também houve atrasos devido à ausência de uma orientação clara por parte dos legisladores. Em alguns casos, foi necessário realizar uma série de reuniões no ACTE para a resolução de algumas questões como, por exemplo, o nível do X. 25, o CTR sobre o ERMES, a cobertura das TETRA pela Directiva 91/263/CEE, terminais ligados indirectamente. No que diz respeito à elaboração atempada de TBR, a experiência também mostrou a extrema lentidão e a complexidade dos métodos de trabalho dos CT/CCT do ETSI, particularmente em relação ao processo de formação de consensos e aos procedimentos de resolução na sequência de um Inquérito Público. Crê-se que poderia ser poupado tempo considerável se, logo no início dos trabalhos das TBR, os métodos de trabalho tivessem em conta a possibilidade de um acordo na fase final da votação. O recente Relatório do Grupo Bangemann apela à necessidade urgente de uma revisão dos métodos de trabalho dos organismos de normalização europeus no que diz respeito ao desenvolvimento de normas harmonizadas: "O Grupo recomenda uma revisão do processo de normalização europeu, deforma a aumentar a sua celeridade e a resposta aos mercados". 12 O referido relatório destaca três níveis de acções que poderiam ser levadas a cabo de forma a rectificar a actual situação: os operadores, investidores e serviços de aquisições públicas devem elaborar um Memorando de Acordo (MoU) com vista a estabelecer requisitos de especificações, que permitiriam aos organismos de normalização reconhecidos melhorarem a resposta do mercado. Esses organismos europeus devem ser incentivados a criarem os seus próprios programas de trabalho na base das prioridades do mercado. 3. 5 Experiências na Elaboração de TBR Durante o período de elaboração dos CTR solicitados pela Comissão, o ETSI deparou com uma série de problemas que abrandaram a elaboração das TBR ou impediram a ocorrência de um debate sobre questões técnicas. Frequentemente, as normas nas quais se baseiam as TBR provam não ser adequadas para a finalidade a que se destinam e exigem muito mais trabalho do que o inicialmente previsto. Os atrasos daí decorrentes não são salientados em devido tempo e, por conseguinte, não se reflectem no plano de trabalhos. A Comissão também crê que os trabalhos sobre normas regulamentares devem centrar-se naquilo que é "essencial" em alguns domínios técnicos. Por exemplo, 12 "A Europa e a sociedade global da informacação: Recomendações ao Conselho Europeu", Grupo Bangemann de alto nível para a sociedade da informacação, 26 de Maio de 1994, p. 14 29 não se conseguiu uma posição firme relativamente à inclusão de todos os três níveis na TBR2 (Acesso à Rede X. 25), apesar das inúmeras tentativas para se chegar a um acordo. Isto levou a que o ETSI elaborasse três documentos completos sobre os níveis13, quando apenas poderia ser exigido o Nível l14. Ocorreu um problema semelhante com a TBR 9 (Requisitos do Suporte de Telefonia da Fase 1 do GSM) e as suas extensões "bis", "ter" e "quad" que, embora não tenham sido adoptadas como CTR, foram consideradas como normas voluntárias. Este tipo de problemas originam atrasos significativos devido ao trabalho suplementar envolvido. A elaboração das TBR enfrenta problemas, uma vez que o ETSI carece, frequentemente, de uma interpretação bem definida da aplicabilidade das Directivas. Dando um exemplo recente, ainda não é clara a forma como irão ser regulamentadas as redes via satélite, porque ainda não se sabe se a rede via satélite faz parte ou não da infra-estrutura definida nos termos do disposto na Directiva 91/263/CEE e de que lado o satélite é considerado como Ponto de Terminação de Rede, visando a elaboração de uma TBR. Neste domínio, a Comissão terá de dar ao ETSI uma orientação clara e coerente. Após um arranque lento em alguns domínios, o ETSI aprendeu que um factor- chave para acelerar a elaboração e melhorar a qualidade das TBR é uma melhor estruturação das partes relativas aos ensaios. Consequentemente, as novas TBR 19 e 20 (Fase 2 do GSM) devem permitir uma significativa melhoria do sistema de ensaios do GSM. A Comissão crê que devia haver uma maior participação de peritos técnicos durante as fases de planeamento da elaboração de TBR, para se poderem definir, logo no início dos trabalhos, calendários mais realistas e exactos e previsões sobre os recursos. Um problema específico tem sido os atrasos resultantes do requisito da tradução das TBR em todas as línguas da União. Com o alargamento da União, este problema agravou-se. A utilização de normas harmonizadas poderá atenuar este problema. Tem havido dificuldades com a manutenção dos CTR depois da sua adopção. A nível formal, as alterações não podem ser efectuadas sem se seguir um processo equivalente à adopção de um novo CTR. Adoptou-se uma solução pragmática através da publicação de Notas Consultivas que clarificam os CTR referentes à RDIS e ao GSM. No entanto, estas notas não possuem um estatuto legal. Dever- se-á pensar num processo eficaz onde a manutenção dos CTR possa ser feita de forma controlada à luz da experiência. Uma possível solução poderá basear-se no procedimento de alterações oficiais. i. e. , incluindo apenas os três níveis mais inferiores do Modelo do Nível 7 relativo à Interligação de Sistemas Abertos, da ISO. O ACTE emitiu um parecer informal que apelava à regulamentação apenas do nível 1. 30 3. 6 Normas harmonizadas e CTR A Directiva 91/263/CEE tem sido baseada nos princípios enunciados na Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização. De acordo com os referidos princípios, a harmonização legislativa deve ser limitada, no interesse geral, à adopção dos requisitos essenciais. Cabe aos organismos de normalização a tarefa em normas requisitos, de elaborarem os harmonizadas. A conformidade com estas normas harmonizadas resulta numa presunção de conformidade com os requisitos essenciais pertinentes. transformando-os referidos A Directiva 91/263/CEE difere do modelo clássico "Nova Abordagem" ao impor CTR normalizados obrigatórios pelas razões explicadas nos considerandos da Directiva: "considerando que é em geral impossível conformar-se com os requisitos essenciais relativos ao interfuncionamento com as redes públicas de telecomunicações e, quando tal se justifique, através dessas redes, a não ser pela aplicação de soluções técnicas únicas; que tais soluções devem, portanto, ter um carácter obrigatório; " Embora este considerando sugira que o interfuncionamento do equipamento com a rede apenas pode ser conseguido através de uma solução técnica única, o qualificativo "em geral" implica a possibilidade de haver excepções a esta regra geral. Esta posição é reforçada pelo n° 2 do artigo 6o da Directiva, onde se enuncia que: "A Comissão [. ] adoptará [. ] a medida que identifique o tipo de equipamentos terminais para o qual é necessária uma regulamentação técnica comum [. ] " Daí os equipamentos terminais só serem motivo de um CTR, se tal for considerado necessário. Por conseguinte, cabe à Comissão identificar os casos em que o interfuncionamento dos equipamentos terminais com a rede só pode ser conseguido através de uma solução técnica única, bem como propor o correspondente CTR ao Comité do ACTE. Nos restantes casos são aplicados os plenos princípios da "Nova Abordagem. Caso os atrasos na elaboração de um CTR prejudiquem o desenvolvimento do sistema europeu de Aprovação de Tipo, a Comissão pode propor a utilização de normas harmonizadas. Na sequência disso, a posição dos Serviços da Comissão é a seguinte: na ausência de um CTR, mas na presença de uma norma harmonizada pertinente, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, será presumida a conformidade dos equipamentos terminais com os requisitos essenciais enunciados no artigo 4o da Directiva 91/263/CEE. Os equipamentos terminais em conformidade com estes requisitos essenciais podem ter apostos a marcação CE e circular livremente na UE. A ausência do CTR pode dever-se a um atraso na sua produção ou ao facto de não ser exigido. 31 Não obstante a clara posição dos Serviços da Comissão sobre esta matéria, alguns Estados-membros crêem que as normas harmonizadas podem não ser utilizadas como descrito anteriormente, em virtude do tipo da transposição da Directiva para a legislação nacional e da sua interpretação da legislação europeia. Além disso, surgiram dúvidas quanto à praticabilidade da utilização de normas harmonizadas, de uma forma coerente. Os Estados-membros com reservas sobre a utilização de normas harmonizadas, crêem ser mais importante assegurar a não existência de qualquer ambiguidade em qualquer nova legislação. 3. 7 Concorrência entre Laboratórios Designados Os Estados-membros encontram-se na fase de notificação à Comissão quer dos organismos nacionais notificados quer dos laboratórios designados. Seria útil se os Estados-membros também notificassem as organizações acreditadas para realizar auditorias de aprovação dos sistemas de garantia de qualidade, em conformidade com o Anexo III e IV da Directiva 91/263/CEE. Foi publicada no Jornal Oficial15 uma lista de Organismos Notificados com 18 entradas e cobrindo 10 dos Estados-membros existentes na altura, mais a Áustria, Finlândia, Noruega e Suécia. Uma vez ultrapassado o procedimento de adopção, os laboratórios podem ser designados quer no que diz respeito aos CTR quer às TBR. Dado que os fabricantes também podem escolher Organismos Notificados, iniciou-se a concorrência entre laboratórios e Organismos Notificados. É muito importante que os laboratórios sejam verdadeiramente independentes e não sejam apoiados financeiramente, enquanto parte de uma organização mais alargada, nem sejam alvo de uma subvenção cruzada proveniente de outros trabalhos. No sentido de dar confiança ao mercado, é particularmente importante que haja independência e transparência nos casos em que um laboratório de ensaios designado fazia parte, no passado, de uma organização global de um operador de rede. A Comissão também assegurará que, na prática, o reconhecimento mútuo de aprovações e resultados funcione de forma justa e com reciprocidade plena entre os Estados-membros. J O n° C 2 0 3, de 23. 07. 1994 32 3. 8 Resposta dos Processos que Apoiam as Directivas A celeridade de resolução de questões relacionadas com a aplicação das directivas foi alvo de críticas, em parte devidas à complexidade do tema e ao grande número de diversos grupos de interesses nos Estados-membros e entre estes. Um exemplo dessa complexidade é o processo em que a especificação do que é verdadeiramente um requisito "essencial", como definido no artigo 4o da Directiva, envolve aspectos de ordem técnica, regulamentar, comercial, jurídica e de ensaios, bem como a plena compreensão dos propósitos das Directivas. Tudo isto tem de ser resolvido num quadro onde a tecnologia, os mercados e medidas regulamentares estão em rápida mutação. Os problemas, como o exemplo acima referido, são resolvidos pelos diversos organismos, enunciados no Anexo 1, e coordenados pelos Serviços da Comissão após consulta ao ACTE. Dado que a maior parte dos organismos envolvidos são representativos para todos os intervenientes a nível económico e regulamentar, o processo pode tornar-se complicado, tornando-se assim mais lento e, em alguns casos, pouco objectivo. Devido à natureza e ao desempenho dos instrumentos utilizados na aplicação de decisões, como as Decisões da Comissão, poderão verificar-se mais atrasos logo após a resolução dos problemas. Muitas vezes os atrasos podem ser resultado da procura de um parecer jurídico. Apesar da inevitabilidade de muitos dos atrasos verificados na resolução de problemas, foi proposto considerar, em qualquer revisão das actuais Directivas, as seguintes questões: A tarefa a realizar parece demasiado complexa e deve ser simplificada. Deve estabelecer-se o equilíbrio certo entre o âmbito dos requisitos, o peso da regulamentação e o âmbito da fiscalização. Deve haver uma melhoria dos processos, aplicando, talvez, técnicas como a Reengenharia de Processos Empresariais. 3. 9 Avaliação da Conformidade Foram manifestadas preocupações sobre as dificuldades verificadas na garantia de consistência na aplicação dos procedimentos da Directiva entre os Estados- membros. Para assegurar uma interpretação coerente da Directiva, a Organização Europeia de Ensaios e Certificação recebeu um mandato para elaborar o "Manual sobre Aplicação dos Procedimentos de Avaliação da Conformidade relacionados com a Directiva 91/263/CEE". A elaboração deste manual é da autoria dos membros da ADLNB. Em geral, o manual é considerado como um útil instrumento esclarecedor da Directiva. Havia o parecer geral de que a interpretação incluída no Anexo 2 do Manual era demasiada complicada. Por conseguinte, esta parte do manual foi refeita, tendo em conta esta preocupação expressa. 33 4, Perspectivas para o Futuro As críticas ao sistema apontam-no como extremamente rígido, tendo sido defendido que, na prática, as Directivas nem sempre satisfizeram, de forma igual, as exigências de todas as partes, ou seja, clientes domésticos, clientes empresariais, fabricantes de terminais, fabricantes de equipamentos para redes, novos operadores, operadores oficialmente reconhecidos, legisladores. Os fabricantes têm defendido que o sector das telecomunicações alterou-se de tal forma, que já não há necessidade de um sistema de aprovação de tipo tão rigoroso. Talvez seja verdade. Salientou-se também que os grandes sectores do mercado ainda não foram alvo de tratamento como, por exemplo, os telefones analógicos e as PABX. A experiência adquirida pela aplicação da presente Directiva e os comentários recebidos pela Comissão das diversas partes interessadas, leva a Comissão a concluir a possível reconsideração dos seguintes pontos: 4. 1 Requisitos Essenciais De acordo com um dos princípios fundamentais da "nova abordagem", a harmonização legislativa deve ser limitada à adopção dos requisitos essenciais de segurança (ou outros requisitos de interesse geral). Um dos requisitos essenciais enunciados na Directiva 91/263/CEE é a interoperabilidade do terminal com a rede e, em casos justificados, a interoperabilidade dos terminais através da rede. No entanto, subsistem dúvidas se a interoperabilidade deve permanecer como requisito essencial na presente Directiva. Por um lado, as disposições da Rede Transeuropeia, enunciadas nos artigos 129°-B, 129°-C e 129°-D, apelam ao benefício pleno das vantagens decorrentes das RTE e através "do fomento da interconexão e da interoperabilidade das redes nacionais, bem como do acesso a essas redes". Estes objectivos seriam melhorados se fossem complementados por um mercado único europeu de terminais compatíveis. As alterações ocorridas no quadro regulamentar e nos mercados para novos fornecedores de rede tornam a definição do termo "rede pública" cada vez mais impraticável para esta finalidade. Os requisitos de interligação e de interoperabilidade poderão afectar qualquer redefinição dos actuais requisitos essenciais definidos. Além disso, há que ter em conta o Código da Protecção Civil. Por exemplo, o Número de Emergência Europeu "112" só pode ser utilizado se houver possibilidade de efectuar uma chamada para esse número, se se conseguir contactar o Centro de Emergência, se puder ser comunicado e repetido o tipo de situação de socorro/emergência e se o chamador puder receber instruções. Podem ser dadas outras referências quanto à detecção de chamadas indevidas, à sua intercepção e à cláusula de isenção da segurança pública, enunciada no artigo 36° do Tratado. Por outro lado, outros sistemas de aprovação, como o norte-americano, funcionam bem com uma definição muito mais limitada do que é "essencial", 34 havendo um desejo geral de reduzir a complexidade e os custos das aprovações de tipo. Estas e outras questões, como a potencial regulamentação de aspectos como, por exemplo, regulamentação de terminais para pessoas com necessidades especiais, sugerem a necessidade de uma revisão profunda da definição de verdadeiramente "essencial" e dos mecanismos que asseguram a conformidade com esses requisitos, particularmente os CTR e a utilização de normas harmonizadas. A Comissão já iniciou os seus trabalhos sobre a referida revisão. 4. 2 Procedimentos de Avaliação da Conformidade: Tempo de simplificação As críticas aos procedimentos de avaliação da conformidade, enunciados na Directiva, apontam-nos como complexos, longos e dispendiosos. Além disso, pode dizer-se que a complexidade desses procedimentos pode favorecer o desenvolvimento do mercado "cinzento". A abordagem destes problemas pode ser feita de duas maneiras diferentes: Em primeiro lugar, deve manter se o princípio da utilização dos modelos da Abordagem Global, já referidos nas Directivas. No entanto, cada um dos procedimentos pode ser reanalisado, visando a flexibilização dos requisitos contidos nos actuais anexos. Além disso, seria altamente benéfico analisar fundamentação dos próprios casos de ensaios. pormenorizadamente a Adicionalmente, a declaração do fabricante, segundo o Módulo A, poderia incumbir a realização de uma série de conjuntos de ensaios identificados. Neste processo, os Organismos Notificados manteriam ainda o princípio da salvaguarda, constante numa avaliação a priori. Uma tal flexibilização em três fases está em conformidade com o teor das Directivas. Em segundo lugar, é teoricamente possível um procedimento que se baseie completamente na plena confiança de uma declaração do fabricante. Isto implicaria o seguinte: uma auto-declaração do fabricante ou do importador: de acordo com o Módulo A, a declaração de conformidade CE certifica que o produto em causa está em conformidade com os CTR pertinentes ou normas harmonizadas. A seguir, um organismo notificado deve emitir a decisão administrativa de aprovação na base dessa auto-declaração. O organismo notificado deve conservar na sua posse um registo com essas auto- declarações e colocá-lo à disposição de todos os outros organismos notificados ou entidades oficiais nacionais. Adicionalmente a este processo, o fabricante poderá apor no terminal a marcação CE de conformidade e colocá-lo no mercado. uma tal filosofia a posteriori exigiria uma fiscalização intensiva do mercado, além de sanções rigorosas para o fabricante que preste 35 declarações falsas. Num grande número de legislações nacionais, uma declaração falsa a uma entidade oficial poderá gerar um processo de natureza penal, administrativa e civil. Há, porém, opiniões muito diversas e fortes relativamente às avaliações a priori e a posteriori. Particularmente no que diz respeito às radiocomunicações, parece ser bastante impossível confiar em avaliações a posteriori. Por essa razão, referida deviam ser realizadas mais anteriormente. investigações sobre a primeira via Pode muito bem ser necessário melhorar a eficácia da fiscalização do mercado, levada a cabo pelos Estados-membros, por forma a complementar uma possível simplificação dos procedimentos de avaliação da conformidade. 4. 3 Alterações do âmbito de aplicação da Directiva O actual âmbito de aplicação da Directiva faz uma distinção entre equipamentos terminais destinados a serem ligados a uma rede pública e equipamentos não destinados a serem ligados a uma rede pública. Com o surgimento das redes privadas de telecomunicações, particularmente no sector comercial, tal como descreve o ao Comité Técnico das Telecomunicações Comerciais (TC-BTC) do ETSI, há que levar devidamente em conta a existência deste grande mercado em rápida ascensão, relativamente aos objectivos das directivas. apresentado relatório recente 4. 4 Fundamentação para uma Directiva "Equipamentos de Radiocomunicações" Como já foi mencionado anteriormente, o âmbito de aplicação da Directiva não enquadra certos tipos de equipamentos de radiocomunicações. No entanto, a livre circulação destes equipamentos pode ser legalmente impedida pelas entidades oficiais nacionais por razões de possíveis interferências nocivas. O espectro de radiofrequências é um recurso natural limitado e, por conseguinte, o seu uso efectivo é um requisito essencial que pode justificar a adopção de medidas de harmonização a nível comunitário. Actualmente, o sector das telecomunicações móveis é o mais desenvolvido em todo o domínio das telecomunicações. Diariamente, as empresas privadas são mais eficazes devido à introdução de grupos fechados de utilizadores de radiocomunicações que permitem a livre circulação dos empregados, mantendo, simultaneamente, contacto permanente com os seus escritórios. Deste modo, os fabricantes necessitam urgentemente de um quadro jurídico estável e harmonizado que lhes permita criar fortes economias de escala neste novo mercado estratégico. Há uma preferência clara pela não existência de uma Directiva "Radiocomunicações" separada, mas sim uma única Directiva "Terminais" que inclua quaisquer requisitos específicos dos terminais de radiocomunicações. Tendo em vista este propósito, a Comissão encara a hipótese de alteração das Directivas que estabeleceriam um programa harmonizado de aprovação de tipo para equipamentos terminais de telecomunicações que utilizam o espectro atribuído para telecomunicações. Há que ter cuidado na definição da linha que separa a gestão do espectro e a CEM. Presume-se que os aspectos relativos à 36 atribuição do espectro continuem a enquadrar-se no âmbito de aplicação de qualquer directiva "terminais". 4. 5 Relações com o ETSI Os organismos de normalização reconhecidos ETSI/CEN/CENELEC são responsáveis pela elaboração de normas harmonizadas respeitantes aos requisitos essenciais aplicáveis. Até agora, a maioria de CTR baseava-se, na sua totalidade, nas TBR elaboradas e acordadas pelo ETSI, embora o CENELEC se envolvesse em alguns aspectos da CEM. Por isso, a relação com o ETSI assume um particular interesse. Uma vez que a Comissão tem junto do ETSI estatuto especial de Conselheiro, a cooperação a nível administrativo é reconhecida por ambas as partes como sendo eficiente, profissional e satisfatória. A nível técnico, e por um variado número de razões mencionadas nas secções anteriores, o ETSI não conseguiu concluir uma série de trabalhos no prazo inicialmente previsto. A Comissão crê que os métodos de trabalho dos CT/CCT do ETSI podem-se tornar mais eficazes no âmbito do actual Regulamento do ETSI. Esta proposta constitui a base da Recomendação n° 3. Além disso, a experiência prova que o tratamento da manutenção das TBR adoptadas é algo que deve ser altamente prioritário. A Resolução recentemente adoptada na Assembleia-Geral do ETSI, sob proposta da Task Force de Alto Nível, reconhece a necessidade de uma importante reestruturação no ETSI, o que poderia eliminar os problemas acima referidos. 4. 6 Liberalização da Infra-estrutura Como indicado anteriormente, a actual legislação relativa à aprovação de tipo foi elaborada na base do conceito de rede pública de telecomunicações. A segurança desta rede, bem como a sua função harmoniosa com os equipamentos ligados, eram vistas como um problema público que justificava a sua regulamentação, dado tratar-se de um avultado investimento que servia interesses nacionais especiais. Todavia, a definição dada pela Directiva a esta infra-estrutura pública, refere-se, claramente, ao antigo sistema de telecomunicações onde a rede era uma tenha mudado em alguns infra-estrutura estatal. Embora esta situação Estados-membros com a liberalização ou privatização da infra-estrutura de telecomunicações, a aceitação da definição tem permanecido válida e agora o termo "pública" não se refere à posse mas sim à abertura da infra-estrutura ao público. Consequentemente, qualquer infra-estrutura de telecomunicações aberta a todos os membros do público na mesma base (e na qual são impostas obrigações da ORA) é considerada como infra-estrutura pública de telecomunicações que merece ser protegida por medidas regulamentares. No entanto, face à iminente liberalização da infra-estrutura, será necessário efectuar uma revisão destas definições. O regime de liberalização levará ao 37 aparecimento de um grande número de operadores de rede, não necessariamente com a mesma dimensão ou com as mesmas funções e obrigações daí decorrentes. O actual quadro regulamentar exigirá alterações substanciais para enfrentar esta situação. A presente definição de equipamentos terminais baseia-se na existência de redes públicas harmonizadas. Se esta noção desaparecer, será muito difícil fazer a distinção entre comutador e terminal, dado que no ponto de terminação de uma rede poderá encontrar-se o equipamento comutador de outra rede ou prestador de serviços. A distinção entre equipamentos terminais e equipamentos da infra- estrutura torna-se cada vez mais difícil. A interligação de todas as infra-estruturas e a interoperabilidade dos serviços e das aplicações tornar-se-ão um assunto cada vez mais importante, um facto destacado pelo relatório Bangemann que refere que estas duas características são essenciais para a utilização da infra-estrutura da informação. É de salientar que as Directivas ORA, que no actual regime regulamentam a relação entre o operador de rede e um prestador de serviços, referem-se a uma situação em que o operador de rede tem o monopólio ou é detentor de uma posição dominante e, por conseguinte, susceptível de impedir a concorrência, negando o acesso à sua rede ou adoptando especificações técnicas que não permitem a interligação das redes ou a interoperacionalidade de serviços. Neste panorama liberalizado, onde muitos mais intervenientes fornecerão uma gama cada vez maior de serviços de rede, serão consideráveis os desafios apresentados à criação de um mercado único harmonizado de terminais de telecomunicações. Normas harmonizadas proporcionarão a todos os operadores económicos afectados pelas telecomunicações as salvaguardas necessárias que lhes permitam tirar vantagens da sociedade da informação. Em determinadas circunstâncias, porém, a avaliação da conformidade pode basear-se, igualmente, na conformidade com os requisitos essenciais na ausência de TBR. Assim, os Organismos Notificados, designados pelos Estados-membros, deverão ser incentivados a utilizar esta opção nos casos em que se verifica procura do mercado e quando não tiverem sido desenvolvidas TBR. Crê-se que, futuramente, os múltiplos e concorrenciais fornecedores de rede levarão à oferta de novos serviços inovadores c ao uso inteligente das interfaces de assinantes. De forma a manter um mercado de equipamentos multicomercial comunitário, há que evitar a "limitação" ou o "agrupamento" de serviços e equipamentos. Por conseguinte, há que haver um equilíbrio entre regulamentação e concorrência. A aplicação daí resultante poderá ser melhor assegurada através do futuro sistema de licenciamento. 38 ^^^^^W^^^^K^Bl^W A Directiva 91/263/CEE criou um mercado equipamentos terminais. interno no domínio dos O equipamento com a devida aprovação de tipo concedida por um Estado- membro pode ser livremente comercializado e ligado à rede no resto da Comunidade. A adopção de 11 CTR pela Comissão permitiu a realização de uma harmonização considerável no sector, e é com satisfação que se aguarda mais uma série de 12 CTR. Face à recente evolução no sector, alguns aspectos dos mecanismos da Directiva foram criticados como complexos e não condizentes com os objectivos pretendidos. O sistema satisfaria melhor as actuais necessidades dos mercados se: • os requisitos essenciais fossem reduzidos ao mínimo absoluto; melhoria da orientação relativa aos aspectos regulamentares; • • • maior eficácia do processo de consulta. a elaboração de normas harmonizadas fosse mais rápida; conduzindo à atempada disponibilização de normas pertinentes. os procedimentos de avaliação da conformidade fossem flexibilizados; concretização da aprovação de tipo baseada nos custos; harmonização total dos critérios de acreditação. quadro um equipamentos radiocomunicações, que utilizam o espectro de atribuído, estabelecesse: regulamentar de terminais de telecomunicações o uso horizontal efectivo do espectro de frequências; a possibilidade de criar fortes economias de escala neste novo mercado estratégico. Dada a importância dos pontos supra identificados, a recomendação n° 1 sublinha a necessidade de se efectuar uma revisão e alteração profundas das duas Directivas a fim de poderem adaptar-se às novas dinâmicas do mercado e às futuras necessidades da Sociedade da Informação europeia. 39 As outras três recomendações visam melhorar imediatamente os pontos acima tratados, enquanto se aguarda a revisão profunda. Recomendações A amplitude dos problemas identificados no Relatório de Progresso e as alterações verificadas no sector desde o projecto original das Directivas, sugerem as seguintes recomendações: Recomendação N° 1: Recomenda-se que as duas Directivas sejam profunda e devidamente revistas e alteradas de forma a estarem adaptadas às novas dinâmicas do mercado e às necessidades da Sociedade da Informação europeia durante os próximos dez anos. Deverá ser tida plenamente em conta a actual legislação horizontal planeada, bem como os desenvolvimentos na liberalização da infra-estrutura. Entretanto, alguns dos pontos mais urgentes podem ser tratados pelas acções a curto prazo a seguir indicadas. As recomendações seguintes tentam maximizar a sinergia entre os intervenientes directamente envolvidos, com vista a reduzir o trabalho por efectuar que, infelizmente, existe hoje em dia. Estas recomendações visam efectuar melhorias que teriam efeito imediato. • No domínio da normalização, a experiência demonstrou que os requisitos regulamentares, que têm correspondência directa com os requisitos essenciais enunciados por ambas as directivas, não são comunicados de modo eficaz aos organismos de normalização, especialmente ao ETSI. Há muitas possibilidades de melhorar os actuais procedimentos de comunicação que passam por uma cadeia que envolve o director responsável pelas TBR do ETSI, um relator do ETSI, um correspondente do TRAC e, por fim, a Assembleia Técnica do ETSI e os Serviços da Comissão. Se a Comissão dispusesse de um único local de gestão de informações, que fosse informado logo após a identificação de qualquer problema importante, isso reduziria os grandes atrasos e a possibilidade de haver diferentes interpretações. Esta observação leva à seguinte recomendação: Recomendação N° 2: Para melhorar a orientação dada aos organismos de normalização, em particular o ETSI, no domínio das restrições, objectivos e requisitos regulamentares, a actual cadeia de comunicação deve ser substituída por um único local de gestão de informações nos Serviços da Comissão. Os Serviços da Comissão continuariam, obviamente, a ter em conta os interesses de todas as partes: indústria, legisladores e operadores. 40 • Relativamente à elaboração atempada de Bases Técnicas para Regulamentos, a experiência mostrou que os procedimentos do ETSI, nomeadamente no que diz respeito ao processo de formação de consensos e aos procedimentos de resolução na sequência de um inquérito público, provocam atrasos desnecessários. Crê-se que muito tempo poderia ser poupado se, logo no início dos trabalhos mandatados para a elaboração de TBR, qualquer decisão tomada a qualquer nível em relação ao ETSI, tivesse devidamente em conta a votação final. Devia haver uma revisão de todo o processo, desde a elaboração das declarações relativas ao âmbito de aplicação até à publicação nos Regulamentos nacionais. Estes aspectos são cobertos pela seguinte recomendação: Recomendação N° 3: Tendo em conta os consideráveis atrasos impostos pelos actuais métodos de trabalho aplicados na elaboração de CTR, deve ser levada a cabo uma revisão dos processos e da tomada de decisões, a todos os níveis, na elaboração de Regulamentos Técnicos Comuns, considerando a necessidade da existência de um acordo na fase final da votação e limitando sempre o âmbito de aplicação apenas aos requisitos essenciais aplicáveis. • Verificando o considerável período de tempo que decorre entre a adopção dos projectos de medidas pelo Comité do ACTE e a publicação das medidas no Jornal Oficial, sabe-se que um tal atraso deve-se, em parte, à prática de delegar aos serviços de tradução da Comissão a tarefa de traduzir, em todas as línguas comunitárias, as especificações técnicas referidas nas Decisões. Se se traduzisse apenas a Decisão propriamente dita, todo o processo seria significativamente mais rápido. Para melhorar esta situação, realça-se a recomendação n° 3 que estabelece um paralelismo directo nos projectos de Resolução do Conselho apensos (ref. a projecto de Resolução do Conselho, secção "Convida a Comissão a:", alínea c): Recomendação N° 4: Para acelerar a atempada disponibilização das Decisões da Comissão, os Serviços da Comissão devem reduzir ao mínimo os requisitos de tradução dos Anexos dessas decisões, embora tendo devidamente em conta as obrigações legais dos CTR. 41 OS INTERVENIENTES E O SISTEMA -UX OFFICIAL JOURNAL (2) REPORT TO EP& COUNCIL -or EQUIPMENT SUPPLIERS (4) ETSI (5) COMMISSION (6) ACTE (9) TECHNICAL COMMITTEES rrrr NETWORK OPERATORS! (12) TRAC 7) MEMBER STATE OR EFTA MEMBER (8) NOTIFIED BODY (10) DESIGNATED LABORATORY 4-I ^ Anexo 1 Processo de Adopção de CTR O diagrama abaixo mostra a globalidade do processo, incluindo consultas: \ Os Intervenientes e o Sistema [Legendas da figura] EQUIPMENT SUPPLIERS EQUIPAMENTOS TECHNICAL COMMITTEES NETWORK OPERATORS ETSI OFFICIAL JOURNAL REPORT TO EP & COUNCIL COMMISSION TRAC ACTE MEMBER STATE OR EFTA MEMBER EFTA NOTIFIED BODY DESIGNATED LABORATORY --> FORNECEDORES DE > COMITES TÉCNICOS > OPERADORES DE REDE > ETSI > JORNAL OFICIAL > RELATÓRIO AO PE E CONSELHO > COMISSÃO > TRAC > ACTE > ESTADO-MEMBRO OU ESTADO > ORGANISMO NOTIFICADO > LABORATÓRIO DESIGNADO ACTE: O Comité de Aprovação de Equipamentos de Telecomunicações foi criado pela Directiva "Equipamentos Terminais" para aconselhar a CCE na sua tarefa de harmonização de normas técnicas para equipamentos terminais. O ACTE é presidido por um representante da Comissão, sendo composto por delegações de cada um dos Estados-membros. O Comité é de carácter consultivo. O parecer do Comité pode ser solicitado com base em duas abordagens distintas a seguir referidas: ou é solicitado um parecer de carácter geral, se necessário com recurso a votação - neste caso, o parecer é registado em acta, reflectindo simplesmente a maioria de uma votação - ou, como no caso particular da identificação do tipo de terminais que deverá ser objecto de um CTR e no último parecer sobre o projecto de medidas proposto pelos representantes da Comissão, o parecer deve ser votado pela maioria, tal como enunciado no n° 2 do artigo 148° do Tratado. O TRAC, o ETSI e os Estados da EFTA são convidados a enviarem delegações de observadores junto do ACTE. Estas delegações participarão em todas as fases do trabalho do ACTE, excepto no que diz respeito às questões de ordem regulamentar. O Comité funciona de acordo com as regras de comitologia, aplicadas a todos os comités presididos pela Comissão. As referidas regras cobrem aspectos variados como os procedimentos de votação, representação, quora, etc. ETSI: O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações tem cerca de 300 membros de todos os domínios do sector das telecomunicações e está aberto a todos os países dentro da zona geográfica do CEPT (Europa 42 TRAC: ADLNB: EM: continental). Entre outras actividades, o ETSI elabora TBR de acordo com mandatos concedidos pela CCE e na base de uma ou mais Normas Europeias de Telecomunicações (NET). Cabe ao ETSI a responsabilidade de manter as normas referidas nos CTR. A pedido da Comissão, o Comité de Aplicação das Regulamentações de Telecomunicações Técnicas presta assessoria no âmbito da criação de um quadro tecnicamente coerente para CTR e apoio na elaboração de declarações relativas ao âmbito de aplicação de TBR. Os representantes do TRAC são, geralmente, delegações de cada um dos Estados-membros e dos Estados da EFTA e de alguns países europeus que representam legisladores e operadores. Outras responsabilidades do TRAC, fora do âmbito do sistema do CTR, incluem a assessoria ao ETSI no âmbito da planificação dos trabalhos. A Associação de Laboratórios Designados e Organismos Notificados encontra-se aberta a (LD) e todos os Laboratórios Designados legislação Organismos Notificados (ON). Ao abrigo da respectiva nacional, os LD são responsáveis pelos ensaios e os ON pela aprovação de tipo de equipamentos de telecomunicações. A ADLNB proporciona aos LD e ON o fórum para o livre intercâmbio de informações e o debate de assuntos relacionados com a aplicação dos Procedimentos de Avaliação da Conformidade (Ver ponto 3. 1). do mercado Os governos dos Estados-membros são responsáveis pela designação dos Organismos Notificados e I aboratórios Designados, pelas acreditações e legislação nacional pertinente para assegurar a pela aplicação da harmonização de Telecomunicações. Têm de garantir que os sistemas de ensaios nacionais, aplicados pelos ON e DL, se limitam aos requisitos essenciais enunciados nos CTR. Também são responsáveis pela fiscalização do mercado e por garantir que a colocação do equipamento no mercado apenas é efectuada se este possuir a marcação adequada. de Equipamentos Terminais Por forma a cumprir as obrigaçõ Comissão assume que os Estados- CTR, antes da sua publicação no J( Comité de Entraves Técnicos ao elaboradas na base do artigo 2. 5. 2 os CTR serem um regulamento téc comércio das outras Partes". E de âmbito do artigo 4° do TBT do aplicação de normas. os internacionais estipuladas pelo GATT, a membros executarão as notificações de cada >rnal Oficial. As notificações são enviadas ao Comércio, do GATT. As notificações são do Código do TBT do GATT, em virtude de nico "que pode ter um efeito significativo no salientar que os CTR não se enquadram no GATT, relativo à preparação, adopção e 43 I Anexo 2 Números referentes a Pessoas com Necessidades Especiais na Europa Segundo o "The forgotten Millions: Access to telecommunications for people with disabilities" (1994, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, Luxemburgo), existem, na Europa, cerca de 100 milhões de pessoas idosas e 50 milhões de deficientes, dos quais com: Deficiência motora Utilizadores de cadeiras de rodas: Não podem deslocar-se sem ajuda: Deficiência auditiva Surdez profunda: "Duros de ouvido": Deficiência visual Invisuais: Visão fraca: Deficiência na voz e na fala Voz: Fala: Dislexia: Atraso intelectual: Deficiência na destreza Não podem usar os dedos: Não podem usar um braço: Força reduzida: Coordenação fraca: 2. 800. 000 45. 000. 000 1. 100. 00 80. 000. 000 1. 100. 000 11. 500. 000 2. 300. 000 5. 600. 000 25. 000. 000 30. 000. 000 1. 100. 000 1. 100. 000 22. 500. 000 11. 500. 000 Todas as deficiências mencionadas têm impacto na utilização dos serviços de telecomunicações. Os deficientes físicos representam, claramente, uma parte significativa do mercado de telecomunicações. 44 Anexo 3 Lista de Organismos Notificados A presente lista diz respeito à situação verificada em 31 de Outubro de 1995. A actualização das listagens será publicada periodicamente no Jornal Oficial. A situação actualizada no que diz respeito aos Organismos Notificados e aos Laboratórios Designados pode ser confirmada através da referência ao Organismo Notificado pertinente. LISTA DE ORGANISMOS NOTIFICADOS N°de II). 0050 0051 0165 0166 0167 Nome e endereço NATIONAL STANDARDS AUTHORITY OF IRELAND Nsai, Gasnevin IRL - Dublin 9 ISTITUTO ITALIANO DEL MARCHIO Dl QUALITA - IMQ Sistema CSQ V. Quintiliano 43 I - 20138 Milano DIRECTION GENERALE DES POSTES ET TELECOMMUNICATIONS 20 Avenue de Ségur F - 75700 Paris ISPETTORATO GENERALE DELLE TELECOMUN1CAZIONI IGT Viale America 201 I - 00144 Roma HOOFDDIRECTIE TELECOMMUNICATE EN POST - DI RECTI E OPERATIONELE ZAKEN Postbus 450 N L - 9 7 00 AlGroningen Responsável pelos seguintes equipamentos Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite Responsável pelos seguintes procedimentos/ /módulos Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexos das Directivas Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo III Anexo IV Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo I Anexo 11 Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexo I Anexo II 45 Nome e endereço N°de II). Responsável pelos seguintes equipamentos 0168 Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Anexos das Directivas Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Responsável pelos seguintes procedimentos/ /módulos Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade BRITISH APPROVALS BOARD FOR TELECOMMUNICATIONS BABT Claremont House, 34 Molesey Road, Hersham, Walton-on-Thames Surrey U K - K T 12 4RQ TELESTYRELSEN Holsteinsgade 63 DK-2100Kobenhavn BUNDESAMT FUR ZULASSUNGEN IN DER TELEKOMMUNIKATION BZT Postfach 10 04 43 D - 66004 Saarbrûcken DELTA DANSK ELEKTRONIK, LYS&AKUSTIK Venlighedsvej 4 DK - 2970 Horsholm DIRECCION GENERAL DE TELECOMUNICACIONES Plaza de la Cibeles S/N Palácio de Comunicaciones E - 28014 Madrid KEMA NV Kwaliteitssystemen Postbus 9035 Ultrechseweg 310 NL - 6800 Et Arnhem SWEDISH NATIONAL TESTING AND RESEARCH INSTITUTE SP Box 857 S - 5 01 15 Boras 0170 0188 0199 0341 0344 0402 Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexo I Anexo II Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite Todos os equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite Equipamentos terminais telefónicos para ligação à rede pública analógica, excepto PABX Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo III Anexo IV Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo III Anexo IV Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexo I Anexo II 46 Nome e endereço SIS CERTIFIERING AB Box 3295 S - 103 66 Stockholm SEMKO AB Box 1103 S - 164 22 Kista N°de II). 0412 0413 0415 INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL ICP Avenida José Malhoa, Lote 16832 P - 1000 Lisboa Responsável pelos seguintes equipamentos Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Telecopiadoras e télécopias/ /modems Modems, incl. placas de circuitos impressos autónomas em PC e computadores portáteis. Equipamentos informáticos com teleligações. Equipamentos de alarme com teleligações. Equipamentos de controlo remoto e de controlo, com teleligações. Comutadores de télécopias. Terminais para deficientes físicos. Emissores de números Todos os equipamentos terminais de telecomunicações 0416 Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Responsável pelos seguintes procedimentos/ /módulos Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Conformidade com o tipo Anexos das Directivas Anexo III Anexo IV Anexo II Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo III Anexo IV SUOMEN STANDARDISOIMISLIITTO SFS SERTIFIOINTIOSASTO (FINNISH STANDARDS ASSOCIATION SFS - CERTIFICATION DEPARTMENT Maistraatinportti 2 FIN - 00240 Helsinki COMLAB Comlab P. O. Box 96 NL - 2007 Kjeller 0436 Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexo I Anexo II 47 Nome e endereço ÒSTERREICHISCHER VERBAND FUR ELEKTROTECHNIK (OVE) Eschenbachgasse 9 A- 1010 Wien INSTITUT BELGE DES SERVICES POSTAUX ET DES TELECOMMUNICATIONS 1BPT Avenue de l'Astronomie 14 Boîte 21 B - 1030 Bruxelles SERVICE DE L'ENERGIE DE L'ETAT SEE B. P. 10 L - 2010 Luxembourg TELECOMMUNICATIONS ADMINISTRATION CENTRE TAC P. O. Box 53 F I N - 0 0 2 11 Helsinki DANSK STANDARD Baunegardsvej 73 DK - 2900 Hillerup NATIONAL TELECOMMUNICATIONS COMMISSION (NTC) 60, Kiffisias Avenue G R- 15125 Maroussi N°de 0462 Responsável pelos seguintes equipamentos Todos os equipamentos terminais de telecomunicações 0468 Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Responsável pelos seguintes procedimentos/ /módulos Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Anexos das Directivas Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo I Anexo II Anexo III 0499 0523 0527 0544 Todos os equipamentos terminais de telecomunicações e equipamentos de estações terrestres de comunicações via satélite Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Exame de tipo Conformidade com o tipo Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo I Anexo II Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Todos os equipamentos terminais de telecomunicações Garantia de qualidade da produção Garantia plena de qualidade Exame de tipo Conformidade com o tipo Anexo III Anexo IV Anexo I Anexo II 48 Anexo 4 Referências no Jornal Oficial aos CTR adoptados Acesso ao GSM Telefonia do GSM Acesso às DECT Telefonia das DECT Linhas Alugadas ORA não estruturadas a 2 Mbit/s Linhas Alugadas ORA a 64 kbit/s Acesso Básico à RDIS, Medida Provisória Acesso em Debito Primário à RDIS, Medida Provisória ERMES 1 TBR TBR 5 TBR 9 TBR 6 TBR 10 TBR 12 I Refa Jornal Oficial (JO n° L 8 - 94/1 l/CE) (JO n° L 8 - 94/12/CE) (JO n° L 194 - 94/471/CE) (JO n° L 194 - 94/472/CE) (JO n° L 194 - 94/470/CE) TBR 14 (JO n° L 339 - 94/821/CE) (JO n° L 329 - 94/797/CE) (JO n° L 329 - 94/796/CE) 1 TBR 7 | (JO n° L 182 - 95/290/CE) 49 ISSN 0257-9553 COM(96) 114 final DOCUMENTOS PT 15 06 N. ° de catálogo : CB-CO-96-127-PT-C ISBN 92-78-01791-4 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo sO