title: COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Serviço universal de telecomunicações na perspectiva de um ambiente plenamente liberalizado - Um Elemento essencial da Sociedade da informação

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communications systems
competition
market access
telecommunications
telephone

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 03. 1996 COM(96) 73 final COMUNICAÇÃO PA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA PERSPECTIVA DE UM AMBIENTE PLENAMENTE LIBERALIZADO UM ELEMENTO ESSENCIAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO INDICE INTRODUÇÃO 3 CONCEITO ACTUAL DE SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 4 QUESTÕES RELATIVAS À EVOLUÇÃO A CURTO PRAZO DO SERVIÇO UNIVERSAL COMUNIDADE EUROPEIA 7 IV EVOLUÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A SERVIÇOS AVANÇADOS NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO V CONCLUSÕES 17 22 ANEXO 1 : CALENDÁRIO DE ACÇÕES A CURTO PRAZO (1996-1998) ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA QUESTIONÁRIO ENVIADO AOS ESTADOS-MEMBROS ANEXO 3: LISTA DAS ORGANIZAÇÕES QUE RESPONDERAM POR ESCRITO À NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL ANEXO 4: RESUMO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS NA CONSULTA PÚBLICA RESPEITANTE À NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL I INTRODUÇÃO Na sociedade da informação que está a nascer, um número crescente de pessoas - na sua vida privada ou profissional - depende das comunicações modernas. A capacidade de comunicar e interagir através do telefone, fax, correio electrónico ou outros meios electrónicos constitui um factor essencial e decisivo para todos os cidadãos e empresas. A política da Comissão Europeia para a sociedade da informação tem tido em conta, desde o início, a necessidade de evitar uma sociedade dividida entre os que têm acesso aos novos meios e os usam com facilidade e os que são excluídos do pleno usufruto daqueles meios. O conceito de serviço universal é dinâmico e evolutivo. Constitui um dos elementos essenciais da sociedade da informação e a prioridade que lhe é atribuída deve ser examinada no contexto da política comunitária de plena abertura dos mercados das telecomunicações à concorrência a partir de 1 de Janeiro de 19981. O sector das telecomunicações é uma área com inovações surpreendentes e uma evolução tecnológica rápida, constituindo um factor essencial da competitividade global da economia europeia. O ano de 1998 vai abrir uma grande porta de acesso à sociedade da informação, atendendo a que uma concorrência efectiva assegura aos utilizadores profissionais e residenciais benefícios em termos de escolha, qualidade e preço. Neste contexto, o actual conceito de serviço universal, apresentado na Directiva Telefonia Vocal^, corresponde à obrigação de oferta de acesso à rede telefónica pública e de prestação de um serviço telefónico a preços acessíveis a todos os utilizadores que o peçam em condições razoáveis. Este conceito está a conduzir à melhoria do nível do serviço hoje existente na Comunidade e constitui a garantia de que estas vantagens se generalizem e que os interesses dos consumidores sejam promovidos activamente. À luz dos acordos políticos de 1993 e 1994 resultantes da análise das telecomunicações efectuada pela Comissão em 1992^ e que apontam a plena liberalização no sector, o Conselho4, o Parlamento Europeu5, o Comité Económico e Social6 e o Comité das Regiões7 reconheceram que a liberalização deve ser acompanhada de medidas tendentes a criar um quadro regulamentar que garanta a oferta do serviço universal. O Parlamento Europeu realçou a importância central dos princípios do serviço universal, com vista a assegurar a complementaridade entre objectivos económicos e sociais e o equilíbrio entre a liberalização e a necessidade de manter serviços básicos a preços acessíveis para todos os consumidores; por seu lado, o Conselho considerou que o serviço universal permite o acesso a um serviço mínimo definido de qualidade especificada para todos os utilizadores em qualquer ponto da União e, à luz das condições específicas nacionais, a preços acessíveis. Como resposta a estas posições, o quadro regulamentar do serviço universal já estabelecido a nível comunitário identifica o âmbito deste serviço, aborda a noção de acessibilidade dos preços e está em vias de estabelecer regras para o financiamento deste serviço num ambiente liberalizado. Foi neste contexto que a Comissão preparou a presente comunicação. Fê-lo tendo em conta os resultados de um inquérito sobre o nível e a qualidade do serviço existente nos Estados-membros, bem como uma consulta pública sobre o serviço universal realizada no Outono de 1995^. (Os resultados são apresentados em pormenor nos Anexos 2 a 4 da comunicação). O objectivo da comunicação é triplo: - primeiramente, descrever o conceito actual de serviço universal de telecomunicações, tanto em termos de quadro regulamentar como do actual nível da oferta do serviço universal nos Estados-membros; em segundo lugar, abordar questões práticas e propor soluções e medidas para o futuro desenvolvimento do serviço universal; e por último, inserir o serviço universal de telecomunicações no contexto mais vasto da sociedade da informação. CONCEITO ACTUAL DE SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Necessidade de um conceito de serviço universal a nível europeu No passado, não havia harmonização a nível europeu do serviço universal no sector das telecomunicações. Foram estabelecidas prioridades a nível nacional e, na ausência de forças concorrenciais na maioria dos Estados-membros, os resultados deste processo foram diversos: uma evolução positiva, como a digitalização total da rede em França ou os níveis muito elevados de penetração do serviço nos Estados-membros escandinavos, mas também deficiências preocupantes em alguns países como serviço de fraca qualidade, listas de espera longas para obtenção de um telefone ou prazos longos de reparação de falhas^. Caso esta situação de grandes diferenças no nível de desenvolvimento, que caracterizou o ambiente monopolista, continuasse sem controlo, o objectivo de reforço da coesão económica e social estabelecida no Tratado ficaria, em grande medida, comprometido. A mesma preocupação de alcançar um desenvolvimento equilibrado nas diferentes zonas da Comunidade deve também existir num ambiente liberalizado. Além disso, a existência de um certo conjunto mínimo de serviços é essencial para o interno. O estabelecimento de níveis diferentes de desenvolvimento do mercado obrigações do serviço nos Estados-membros dificultaria a implantação de serviços de telecomunicações de dimensão europeia. A ausência de abordagens nacionais coerentes do serviço universal poderia criar também novas barreiras a uma concorrência efectiva. Este processo ganhou maior força política com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, que prevê a obrigação de manter um nível elevado de protecção dos consumidores nas políticas comunitárias'' 0. A este respeito, as forças concorrenciais geradas pela liberalização serão um factor importante na melhoria da escolha dos consumidores e da qualidade do serviço. Quais são as obrigações do serviço universal que estão a ser estabelecidas na Comunidade Europeia? Com a adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Directiva Telefonia Vocal em Dezembro de 1995, a Comunidade identificou, pela primeira vez, o âmbito comum das obrigações do serviço universal na CE. Ao fazê-lo, decidiu criar obrigações que garantirão um nível definido de serviço num ambiente liberalizado e que melhorarão o nível actual do serviço em muitas zonas da Comunidade. Esta descrição pormenorizada do serviço universal constante da Directiva Telefonia Vocal é completada com o pacote de medidas (que abrangem as disposições práticas do serviço universal) apresentadas como parte da preparação para um ambiente liberalizado11. O elemento final deste conceito actual será dado através de orientações que a Comissão utilizará para avaliar as formas propostas pelos Estados-membros de financiamento do serviço universal. Estas orientações serão publicadas em Setembro de 1996. A definição de serviço universal resultante do quadro descrito estabelece o âmbito máximo dos serviços que podem ser incluídos em qualquer cálculo do custo do serviço universal. Só estes custos podem ser partilhados com os outros intervenientes no mercado. Simultaneamente, os Estados-membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade, são livres de estabelecer obrigações suplementares relacionadas com telecomunicações com vista à oferta de determinados recursos ou tecnologias (como redes móveis digitais ou serviços RDIS) e/ou de estabelecer metas de serviço e cobertura a nível nacional, desde que sejam proporcionais, não discriminatórias, impostas de modo transparente e coerentes com as regras da concorrência. O financiamento de quaisquer encargos financeiros adicionais associados ao cumprimento daquelas obrigações não pode efectuar-se através do mecanismo estabelecido para financiar o serviço universal. a. Âmbito As obrigações estabelecidas na Directiva Telefonia Vocal incluem a oferta do serviço de telefonia vocal através de uma ligação fixa que permitirá também o funcionamento de um fax e de um modem1 ^, bem como a oferta de serviços de assistência por operador, emergência e consulta de listas (incluindo a oferta de listas de assinantes) e a oferta de postos públicos. Os utilizadores devem também ter acesso a informações publicadas sobre o custo e os preços dos serviços, a sua qualidade e o cumprimento das metas de qualidade13. Com a inclusão do acesso à rede no âmbito do serviço universal, os utilizadores têm a possibilidade de aceder não apenas ao serviço de telefonia vocal definido, mas também a todos os serviços que podem ser oferecidos através das redes de telecomunicações existentes (ou seja, todos os cidadãos poderão aceder a serviços de informação interactivos e em linha, incluindo a Internet, desde que tenham um computador e tenham feito uma assinatura junto de um fornecedor do serviço Internet14). No entanto, a qualidade e o débito da ligação terão influência na facilidade de utilização destes serviços. O âmbito assim definido tem em conta as preocupações do Parlamento Europeu, segundo o qual os utilizadores devem ter um serviço eficiente, fiável e a preços acessíveis com níveis de serviço definidos (e controlados) no que respeita ao prazo de instalação de uma ligação telefónica, à qualidade da transmissão e recepção das chamadas e ao prazo de reparação das falhas. Ao promover novos serviços, a directiva responde ainda ao desejo expresso pelo Parlamento de elementos do serviço altamente específicos, como a existência de facturação discriminada, identificação da linha que efectua a chamada, marcação tonal e portabilidade dos números15. b. Preços acessíveis Embora tenha surgido um consenso político sobre a acessibilidade dos preços como elemento essencial de qualquer conceito de serviço universal, este requisito não consta ainda explicitamente da Directiva Telefonia Vocal. A acessibilidade dos preços é uma ligada a questão a determinar a nível nacional, visto estar estreitamente circunstâncias específicas nacionais e a objectivos da política nacional (como a política de desenvolvimento regional). O conceito actual de serviço universal permite simplesmente que as entidades regulamentadoras nacionais imponham controlos sobre os preços ligados ao serviço universal e às políticas de desenvolvimento regional. Esta perspectiva é coerente com o princípio da subsidiariedade. Em contraste com áreas como o desempenho técnico ou a qualidade do serviço, em que podem ser definidas normas objectivas, não parece adequado estabelecer um nível máximo ou mínimo de preços (o que implicaria a regulamentação dos preços a nível europeu) aplicável a todos os Estados-membros. No entanto, a acessibilidade dos preços é fundamental para a expansão do serviço de telecomunicações a todos os cidadãos, pelo que os progressos realizados nos Estados-membros serão acompanhados de perto (ver Secção III abaixo). c. Financiamento do serviço universal A passagem de um ambiente de monopólio a uma situação de concorrência implica a necessidade de regras para determinar a medida em que quaisquer encargos financeiros associados à oferta do serviço universal serão partilhados entre os intervenientes no mercado. São também necessárias regras comuns em toda a Comunidade para a determinação do custo da oferta do serviço universal. As medidas que identificam o âmbito do serviço universal são, assim, acompanhadas de princípios relativos ao seu custo e financiamento através do quadro proposto para a interconexão1®, bem como de um mecanismo que permite à Comissão verificar se os regimes nacionais do serviço universal estão em consonância com o quadro comunitário17. Este quadro prevê a realização de pagamentos (i) para um fundo independente do serviço universal a nível nacional que, por sua vez, efectuaria pagamentos aos operadores que oferecem o serviço universal ou (ii) directamente aos operadores que oferecem o serviço universal como suplemento dos encargos comerciais de interconexão com a sua rede. Estas regras serão complementadas mais tarde, no corrente ano, com as orientações sobre o custo e o financiamento acima referidas. A estabilidade regulamentar que o presente quadro garante tem-se revelado essencial para que os Estados-membros possam preparar o seu ambiente regulamentar nacional de modo a cumprir o prazo de 1998. Assim, quando a presente comunicação se refere ao quadro comunitário, está a referir-se a todo este pacote de medidas que prepara o ambiente de plena liberalização, salvo indicação em contrário. Melhoria dos níveis do serviço entre 1990 e 1995 O nível e a gama dos serviços de telecomunicações oferecidos na União Europeia melhoraram nos últimos cinco anos (ver quadros no Anexo 2), o que pode ser verificado pelos utilizadores de forma muito prática. A escolha já não está limitada à cor do aparelho telefónico. As listas de espera para uma linha telefónica foram substancialmente reduzidas em quase todos os Estados-membros. As falhas ocorrem com menos frequência e são reparadas mais rapidamente. Em muitos países, os clientes são indemnizados caso os compromissos não sejam cumpridos ou a linha fique fora de serviço demasiado tempo. Na Dinamarca, em França, nos Países Baixos, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido mais de 90% das residências têm um telefone (ver Quadro A1 no Anexo 2), enquanto na Alemanha se está muito próximo dos 90% (apesar do processo de reunificação). Também se verificaram melhorias em diversas regiões menos favorecidas da União: por exemplo, a rede telefónica nacional na Irlanda e em Portugal cresceu substancialmente, tendo a percentagem de residências com telefone passado de 66% e 47%, respectivamente, em 1990 para 80% e 75% hoje, o que se deve, em parte, aos investimentos realizados através do programa comunitário de acções especiais no domínio das telecomunicações para o desenvolvimento regional (STAR). No que se refere aos preços dos serviços de telecomunicações, a tendência geral, desde 1990, tem sido o aumento nos elementos fixos (encargos de ligação e assinatura) e nas tarifas das chamadas locais nas horas cheias. Simultaneamente, verificaram-se reduções importantes nos preços das chamadas internacionais e interurbanas e muitos Estados- membros alargaram o regime de chamadas locais com tarifa reduzida para compensar o aumento nas chamadas durante as horas cheias. Com base no questionário preenchido pelos Estados-membros, verifica-se que em sete dos oito Estados-membros que forneceram um valor médio para a variação dos preços, houve globalmente uma diminuição em termos reais que vai de 5 a 43%. As exigências dos utilizadores são cada vez maiores. O número de cidadãos que usam telefone móvel cresce rapidamente. Nos Estados-membros escandinavos a relação é quase de um para quatro. Nas residências, a linha telefónica já não está ligada apenas a um telefone ou atendedor, podendo ser partilhada com um fax ou um modem. Existe uma vasta gama de serviços de número verde e de valor acrescentado, mas mesmo no serviço telefónico básico são oferecidas a muitos utilizadores novas opções avançadas, como a possibilidade de reencaminhar as chamadas para outro número ou de ser informado de que há outra chamada na linha. Embora exista uma tendência para a melhoria do nível e da qualidade do serviço, é" necessário que as forças da concorrência e a regulamentação exerçam uma pressão constante, para assegurar a continuação e mesmo a aceleração deste processo à medida que a concorrência se vai implantando. A que se deve esta melhoria constante dos serviços telefónicos? A melhoria na qualidade e na escolha é uma consequência directa da redução dos custos e da maior fiabilidade dos novos serviços e equipamentos. Também a concorrência nos terminais, nos serviços de valor acrescentado e nas comunicações móveis contribuiu para a inovação, a redução dos preços e um melhor serviço aos clientes. A separação de operador e regulamentador dos serviços de telecomunicações, exigência da legislação comunitária desde 1990, conduziu a uma regulamentação mais eficaz, na medida em que o Estado procurou impor metas claras, muitas vezes sob a forma de condições de licença ou de contratos negociados, ao seu operador estabelecido. Ill QUESTÕES RELATIVAS À EVOLUÇÃO A CURTO PRAZO DO SERVIÇO UNIVERSAL A consulta pública mostra claramente que persistem diversas preocupações sobre o nível actual do serviço e o impacto de um ambiente liberalizado. Persistem preocupações apesar da melhoria global do serviço - Por que não adopta a Comunidade, desde já, uma definição mais lata de serviço universal? - Como poderá ser mantida a acessibilidade dos preços do serviço universal num ambiente liberalizado? - Que acontecerá aos preços nacionais uniformes num ambiente plenamente liberalizado? - Como pode o serviço universal ser melhorado nas regiões e zonas menos favorecidas e menos povoadas da Comunidade? - É fornecido um serviço adequado aos utilizadores deficientes ou com necessidades especiais? - As normas de qualidade do serviço estão a ser eficazmente controladas e aplicadas nos Estados-membros? Qual será o papel da Comunidade Europeia no estabelecimento dessas normas? - Como podem os utilizadores comparar, mais eficazmente, níveis de serviço, preços e mesmo acessibilidade dos preços nos diferentes Estados-membros? Como podem os utilizadores ter um papel mais importante no estabelecimento das normas de qualidade do serviço e dos níveis dos preços? Por que não adopta a Comunidade, desde já, uma definição mais lata de serviço universal? A definição do âmbito das obrigações do serviço universal representa um equilíbrio delicado. Uma visão demasiado restrita do serviço universal impede que os cidadãos participem plenamente na sociedade. Uma visão demasiado lata inibirá as forças da concorrência, que são o principal vector de melhores serviços, preços mais baixos e maior inovação, dado que dissuade a entrada de novos intervenientes no mercado. É com uma solução de equilíbrio que os interesses dos cidadãos serão mais bem defendidos. As obrigações do serviço universal não incluem, na presente fase, a exigência de oferta de linhas alugadas1** ou RDIS1^. Trata-se de serviços cuja oferta com base em tarifas orientadas para os custos é, no entanto, já exigida ou recomendada em toda a União Europeia. Considera-se que, nesta fase, é prematura qualquer extensão significativa das obrigações do serviço universal, dado que: - poderia obrigar os utilizadores a pagar serviços que não usam ou de que não necessitam; - os custos que tal implicaria (e que teriam de ser partilhados com os outros intervenientes no mercado, p. ex. , através de um fundo do serviço universal) poderiam dissuadir a entrada no mercado de novos intervenientes, atrasando a obtenção dos benefícios que a concorrência oferece a todos os utilizadores; e - poderia conduzir à oferta ou subvenção de serviços que os utilizadores podem pagar em moldes comerciais normais. A oferta de um serviço de telefonia vocal a preços acessíveis traduzir-se-á imediatamente na possibilidade de residências e empresas em qualquer parte da Comunidade poderem falar entre si, enviar faxes e correio electrónico e ligar computadores para navegar na Internet e noutros serviços em linha. Através desta mesma linha telefónica são já utilizados serviços como telebanco, telecompras e informações em linha e poderão mesmo ser oferecidos serviços de vídeo a pedido. Simultaneamente, a actual incapacidade, em várias zonas da Comunidade (como mostram os resultados do inquérito aos Estados-membros), de garantia tão somente deste nível básico de serviço poderia conduzir, na ausência de um quadro regulamentar corrector que possibilitasse novos investimentos e de uma entidade regulamentadora nacional forte e activa, a disparidades regionais crescentes e à criação de uma sociedade dividida, como referido acima. Assim, a primeira prioridade deve ser a oferta de um serviço universal genuíno em toda a Comunidade e, em especial, nas regiões menos favorecidas da Comunidade. De qualquer modo, reconhece-se, em geral, que o serviço universal é um conceito dinâmico e em evolução e que deve responder às mudanças das necessidades e expectativas dos cidadãos europeus. Tal implica que o âmbito do serviço universal deve ser revisto na perspectiva de acções políticas mais concretas, sempre que necessário. No entanto, para as empresas sujeitas às obrigações do serviço universal, é necessário haver alguma estabilidade, de modo a que possam ser tomadas decisões de investimento. Assim, o ritmo de evolução do conceito deve ter em conta a necessidade de previsibilidade, para as decisões de investimento. Deste modo, a Comissão apresentará um relatório até 1 de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente, sobre o âmbito, a qualidade, o nível e a acessibilidade dos preços do serviço universal na Comunidade Europeia e examinará a necessidade, à luz das circunstâncias existentes, de adaptação do âmbito do serviço universal a nível europeu, tendo em conta a necessidade de assegurar um ambiente regulamentar previsível. As principais questões a abordar naquele relatório, bem como os critérios aplicáveis àquela evolução são referidos na Secção IV abaixo. Como serão mantidos os preços acessíveis do serviço universal num ambiente liberalizado? Embora os custos tenham diminuído consideravelmente para os operadores, são poucos os casos em que esta evolução se repercutiu nos preços para os utilizadores. Os níveis de preços variam consideravelmente entre os Estados-membros (ver o Quadro A7 do Anexo 2 para uma comparação dos níveis de preços em 1995, em ECU). Actualmente, com o aproximar da concorrência, os operadores tentam ajustar os seus preços, devido, por um lado, às exigências do quadro comunitário de orientação dos preços para os custos em ambiente de monopólio2^ e, por outro, à ameaça de concorrentes que praticam preços mais baixos nos serviços lucrativos (ou seja, comunicações de empresas, interurbanas e internacionais). O processo de reequilíbrio tarifário, resultante das decisões políticas que apontam para a liberalização do sector, significa que para alguns utilizadores, especialmente no curto prazo e enquanto a verdadeira concorrência não "morde", as contas do telefone poderão aumentar21. Este processo continua a ser um elemento fundamental na preparação para um ambiente plenamente liberalizado22. Simultaneamente, é essencial garantir que novos reequilíbrios progressivos e necessários não afectem negativamente os utilizadores, especialmente os consumidores residenciais que efectuam poucas chamadas interurbanas e internacionais e que, consequentemente, não tiram benefício das tarifas mais baixas praticadas nestes casos. Esta preocupação fundamental reflectiu-se na consulta pública que realçou o facto de o actual quadro, promovendo embora a acessibilidade dos preços, não impor ainda de modo explícito a obrigação de os serviços serem oferecidos a preços acessíveis. A curto prazo, é muito importante proteger os grupos de utilizadores mais vulneráveis e os utilizadores residenciais em geral dos efeitos do processo de reequilíbrio. Os Estados- membros devem assegurar que as entidades regulamentadoras nacionais adoptem, limites de preços24 e outros tarifários especiais2^, quando necessário, cabazes mecanismos destinados a moderar os efeitos do processo de reequilíbrio nos encargos de ligação, na assinatura e nas tarifas. Esta questão é especialmente importante no período de preparação de um ambiente liberalizado, bem como para os utilizadores nas regiões menos tarifários favorecidas e menos povoadas da Comunidade. Estes regimes específicos e especiais estão já em prática, em grau variável, em todos os Estados- membros (ver lista no Quadro A10 do Anexo 2). Os eventuais encargos suplementares associados à sua oferta podem ser financiados através do mecanismo de financiamento do serviço universal. Como foi referido acima, o relatório de acompanhamento a apresentar antes de 1 de Janeiro de 1998 avaliará também a evolução dos preços dos diferentes serviços de telecomunicações e examinará a necessidade de novas acções a nível comunitário para garantir um acesso a preços acessíveis para todos os cidadãos. De qualquer modo, o importante é a acessibilidade dos preços e não a paragem de quaisquer ajustamentos nas estruturas de preços. A acessibilidade global do preço do serviço para todos os utilizadores, nomeadamente para os grupos mais vulneráveis, como os deficientes ou os utilizadores com baixos rendimentos, deve ser mantida. A avaliação da acessibilidade dos preços é essencialmente uma questão a decidir a nível nacional pela entidade regulamentadora nacional competente no quadro fornecido pela legislação comunitária, tendo em conta a situação específica nacional e os pareceres das organizações de utilizadores e consumidores. As organizações de consumidores sugeriram também a necessidade de comparar a nível europeu a acessibilidade relativa dos preços dos serviços. A acessibilidade dos preços não é apenas o preço global; para muitos utilizadores é também a gestão semanal ou mensal das despesas e a capacidade de prever o custo da utilização do telefone. Assim que a concorrência esteja efectivamente estabelecida, será normalmente oferecida uma gama muito mais vasta de opções de pagamento, como, por exemplo, a repartição dos encargos de instalação numa série de pagamentos trimestrais ou assinaturas mensais mais elevadas, mas que incluem chamadas locais ou nacionais gratuitas ou a preços reduzidos. Esta flexibilidade permitirá que os utilizadores, nomeadamente os utilizadores com baixos rendimentos, prevejam muito melhor as suas despesas mensais com o serviço telefónico. Além disso, muitos utilizadores desejam mais informações nas facturas sobre as suas despesas. Por último, os utilizadores desejam ainda ter maior controlo sobre as suas despesas, por exemplo, a possibilidade de barrar chamadas para determinados números, como serviços de tarifa majorada ou chamadas internacionais. 10 Que acontecerá aos preços nacionais uniformes num ambiente plenamente liberalizado? Num ambiente plenamente liberalizado, o agrupamento dos serviços e o estabelecimento dos seus preços serão feitos, em princípio, de forma muito mais inovadora, com a oferta de verdadeira escolha e potencial poupança à maioria dos utilizadores. Simultaneamente, como fundamental das entidades regulamentadoras nacionais será garantir a acessibilidade dos preços do serviço universal para todos os grupos de utilizadores, como consequência da concorrência ou de intervenção regulamentar. foi sublinhado acima, uma responsabilidade Tal implica uma avaliação pela entidade regulamentadora do que pode considerar-se, à luz das circunstâncias específicas nacionais, um preço "razoável" para os utilizadores situados em determinadas regiões. Os Estados-membros exigem actualmente, no mínimo, ao operador estabelecido que ofereça a nível nacional um cabaz-tipo de preços (na prática, um conjunto de tarifas niveladas geograficamente) para a maioria dos - ou mesmo todos os - serviços de telecomunicações (incluindo os serviços básicos de telefonia vocal). Consequentemente, são aplicados os mesmos conjuntos de tarifas em todo o país, mesmo quando o custo da oferta de uma ligação ou de serviços numa região é mais elevado que noutra. No passado, este método permitiu assegurar que os serviços se mantinham a preços acessíveis para os cidadãos em qualquer parte do país. implica Num ambiente de monopólio, esta nivelação geográfica dos preços não automaticamente que os operadores tenham prejuízo na oferta de cada serviço nestas zonas de custos elevados, dado que, na ausência de concorrência, podem estabelecer preços para os serviços que não fazem parte do serviço universal, como as linhas alugadas, que lhes asseguram lucros mesmo nestas zonas de custos elevados. Num ambiente liberalizado, qualquer abordagem do estabelecimento de preços uniformes deve garantir e melhorar a acessibilidade dos preços. No entanto, a situação é globalmente mais complexa que no passado. Com o estabelecimento da concorrência, nomeadamente nas cidades e noutras áreas que podem ser servidas com custos relativamente baixos, os novos intervenientes podem centrar as suas actividades nos clientes aí situados e oferecer preços mais baixos do que o operador estabelecido. A manutenção estrita dos preços nacionais uniformes implicará (i) caso os preços sejam mantidos aos níveis actuais, o risco de o operador estabelecido perder parte substancial da sua quota de mercado nas cidades e nas zonas com custos baixos; (ii) caso os preços sejam reduzidos a nível nacional como resposta aos preços mais baixos oferecidos por concorrentes em determinadas zonas, aumentar o montante do financiamento necessário por parte dos outros intervenientes no mercado para cobrir o défice originado por receitas potencialmente mais baixas nas zonas de custos elevados utilizadas para financiar o serviço universal2^. A pressão da concorrência deve encorajar, com o tempo, a passagem de um nivelamento geográfico estrito para estruturas tarifárias bastante mais flexíveis. Tal poderá significar que serão oferecidas diferentes tarifas para os mesmos serviços em diferentes zonas de um dado Estado-membro. Essa maior flexibilidade deve depender do facto de o quadro regulamentar (i) incluir medidas adequadas que assegurem preços acessíveis (como as referidas acima); (ii) assegurar que os aumentos de preços para os utilizadores situados em zonas remotas 11 ou rurais, distintos dos ajustamentos que visam a orientação para os custos, não são usados para compensar os operadores de perdas nas receitas resultantes da redução dos preços noutras zonas e (iii) assegurar que quaisquer diferenças de preços entre as zonas de custos elevados e as zonas de custos reduzidos não põem em causa a acessibilidade dos preços do serviço universal. Como pode o serviço universal ser melhorado nas regiões e zonas menos favorecidas e menos povoadas da Comunidade? Embora o actual quadro regulamentar (em especial as obrigações respeitantes ao serviço de telefonia vocal, à interconexáo e ao conjunto mínimo de linhas alugadas) tenha sido concebido para garantir a oferta de um serviço universal em toda a Comunidade, a Comissão e os Estados-membros estão cientes das pressões existentes nas regiões menos favorecidas e menos povoadas2^. O âmbito e a acessibilidade dos preços do serviço universal e dos serviços de telecomunicações em geral revestem-se de fundamental importância para as regiões menos favorecidas da Comunidade, atendendo ao nível tradicionalmente mais baixo de desenvolvimento, de procura e de rendimentos nestas regiões, bem como aos custos por vezes mais elevados de instalação, exploração e manutenção de recursos devido à localização ou ao clima. Esta preocupação, sublinhada por diversos operadores, entidades regulamentadoras e associações de utilizadores situados naquelas regiões, toma-se ainda mais crítica no contexto da sociedade da informação. A Comissão continuará a trabalhar no sentido de garantir que a combinação de liberalização com novas tecnologias reduza, em vez de alargar, as diferenças regionais existentes na Comunidade Europeia. Dado que a plena liberalização não ocorreu ainda em muitas das regiões menos favorecidas da Comunidade, é difícil avaliar o seu impacto real e os efeitos positivos que pode produzir em termos de melhoria da qualidade do serviço, da escolha e dos preços, assim como no aumento do investimento privado. Além disso, o custo da oferta do serviço em zonas remotas e rurais continua a diminuir, como resultado das novas tecnologias (como as soluções de comunicações móveis ou sem fios) e pode diminuir ainda mais, caso os serviços de telefonia possam ser oferecidos em combinação com outros novos serviços (incluindo serviços audiovisuais e serviços de informações). A experiência nos mercados liberalizados, como o Reino Unido, a Finlândia e a Suécia, ou nas comunicações móveis digitais em rápido crescimento em ambiente de duopólio é, apesar de tudo, encorajadora, embora tenha que se ver com cautela a extensão directa da experiência de países mais desenvolvidos com padrões de vida relativamente mais elevados a outras regiões da Comunidade, tendo especialmente em conta os custos relativamente mais elevados associados à oferta do serviço universal nas regiões menos favorecidas2^. Por outro lado, há uma grande preocupação quanto ao impacto mais forte das variações de preços nos utilizadores residenciais e profissionais situados naquelas regiões, bem como quanto à rapidez com que desfrutarão dos benefícios associados à concorrência, em comparação com zonas desenvolvidas na CE. Acresce ainda que o processo de liberalização, ao estimular o investimento privado, pode favorecer investimentos em serviços e infra-estruturas nas zonas de grande procura e de custos relativamente baixos. A Comissão deve manter-se vigilante face ao risco de que as diferenças de ritmo com que os territórios da Comunidade se dotam de infra-estruturas, serviços e competências necessárias para a nova sociedade da informação possam contribuir para manter atrasos e 12 alargar as disparidades sociais e económicas. Estas questões devem, obviamente, ser tomadas em conta na política de coesão da Comunidade. No que respeita à dupla preocupação de encorajar o investimento nas redes e a oferta de serviços em todos os Estados-membros e evitar atrasos significativos no desenvolvimento dos diferentes Estados-membros, deve continuar a ser dada prioridade a nível nacional e comunitário ao desenvolvimento e extensão das redes existentes. Para além do quadro proporcionado pelo serviço universal, os fundos estruturais comunitários, bem como outras iniciativas a nível comunitário e nacional, continuarão a contribuir como complemento do financiamento privado para a tarefa de melhorar e desenvolver a infra-estrutura das telecomunicações nas regiões menos favorecidas da Comunidade, como se comprova com o êxito já alcançado em muitas zonas da Irlanda. Concretamente, a conclusão dos programas de digitalização das redes, especialmente na Grécia, em Portugal, na Espanha e no Sul da Itália, deve ser considerada prioritária. Também se deve ter em conta a necessidade de iniciativas de formação e de projectos- piloto para divulgação e estímulo da procura. Por todos estes motivos, é necessário acompanhar de perto a evolução daquelas regiões, com vista à tomada de medidas adequadas ao reforço da coesão económica e social. São apresentados abaixo elementos relativos a este acompanhamento, especialmente no que respeita à evolução dos preços e à recolha dos dados que permitem comparar a acessibilidade relativa dos preços dos serviços. À luz deste acompanhamento, a Comissão decidirá periodicamente da necessidade de revisão da definição e do âmbito do serviço universal ou de mecanismos novos ou existentes (por exemplo, políticas de desenvolvimento regional) que têm em conta os efeitos específicos da liberalização naquelas regiões. Os utilizadores deficientes ou com necessidades especiais estão a receber um serviço adequado? Alguns grupos de clientes têm necessidades especiais que o serviço universal actualmente não tem em conta ou para as quais não oferece preços acessíveis. Esta preocupação foi sublinhada pelo Parlamento Europeu. As telecomunicações oferecem a estes utilizadores uma linha vital de ligação com o resto da sua comunidade, devendo o conceito de serviço universal garantir que tais utilizadores beneficiem de um nível de serviço equivalente, a preço acessível, ao oferecido aos não deficientes, tendo em conta o estado de desenvolvimento da rede e a procura do mercado. Nos exemplos referidos durante o processo de consulta inclui-se a oferta de serviços nas residências (como os videofones ou telefones-texto para os surdos) e em locais públicos. Poderia também aqui ser incluída, quando necessário, a oferta de serviços especiais (como serviços de ligação que permitam aos utilizadores de telefones-texto comunicar com utilizadores sem telefone-texto) ou equipamentos com adaptação especial. Um segundo elemento da extensão da cobertura actual do serviço a utilizadores específicos pode incluir a oferta de serviços especiais e inovadores (como caixas de correio vocal na rede pública) para utilizadores que não podem receber facilmente chamadas por não terem acesso ao seu próprio telefone. Os beneficiários deste serviço, que está a ser experimentado em diversos Estados-membros, poderiam ser, entre outros, pessoas sem residência, o que comprovaria o papel que as telecomunicações podem desempenhar no combate à exclusão social. 13 A decisão de disponibilizar meios financeiros específicos para garantir a acessibilidade dos preços destes serviços destinados a grupos de utilizadores especiais insere-se numa política social nacional e não nos mecanismos de financiamento do serviço universal. Em que medida estão as normas da qualidade do serviço a ser efectivamente controladas e aplicadas nos Estados-membros? Qual será o papel da Comunidade Europeia no estabelecimento dessas normas? A Directiva Telefonia Vocal exige que os Estados-membros estabeleçam indicadores de qualidade do serviço para diversos elementos, como o prazo de instalação de um telefone, o tempo de estabelecimento de uma chamada e a percentagem de postos públicos operacionais. Esta exigência baseia-se na prática comum na maioria dos Estados- membros. Os resultados do desempenho dos operadores abrangidos por aquelas metas devem ser publicados. Embora este processo promova uma maior transparência, só será plenamente efectivo caso exista um acompanhamento activo e, quando adequado, um controlo da aplicação daquelas normas (devendo existir uma gama adequada de sanções que poderiam ir até à retirada das licenças em caso de incumprimento sistemático das metas de serviço) pela entidade regulamentadora das telecomunicações do Estado-membro. Deve ainda haver processos claros e simples através dos quais os utilizadores possam apresentar queixas contra o operador. Olhando para além do quadro actual, é importante que os diferentes níveis de qualidade do serviço, bem como as diferentes metas estabelecidas a nível nacional, não criem barreiras ao desenvolvimento do mercado interno ou distorçam a concorrência na Comunidade. É também essencial que os Estados-membros, ao estabelecerem os níveis de serviço, mantenham padrões elevados de protecção dos consumidores. Neste contexto e tendo em conta o princípio da subsidiariedade, devem ser definidas a nível da Comunidade Europeia metas mínimas para a qualidade do serviço que funcionarão como referência para o estabelecimento de metas discriminadas a nível nacional (tendo em conta a situação específica de cada Estado-membro. Como podem os utilizadores comparar mais eficazmente os níveis, preços e mesmo a acessibilidade de preços dos serviços nos diferentes Estados-membros? Como podem os utilizadores ter um papel mais importante no estabelecimento de normas de qualidade do serviço e na acessibilidade dos preços? É evidente que, apesar de todas as melhorias, continua a existir uma variação considerável na qualidade e no nível do serviço entre Estados-membros, bem como na existência e na aplicação de sanções nos casos em que as metas não são cumpridas pelos operadores. A esta preocupação juntam-se as dificuldades sentidas por diversas entidades regulamentadoras nacionais na obtenção de indicadores básicos do serviço universal, como o número de residências com telefone, e a impossibilidade de comparação de alguns dados entre Estados-membros. As obrigações constantes da Directiva Telefonia Vocal devem contribuir para impor a obrigação do estabelecimento e publicação de indicadores da qualidade do serviço a nível nacional. No entanto, os utilizadores querem mais do que isto e as diferenças no nível de serviço nos Estados-membros repercutem-se na oferta de redes e serviços pan-europeus. De um modo geral, deve ser reforçada a participação dos consumidores a nível nacional e europeu no estabelecimento das metas para a qualidade do serviço e ainda nas decisões relativas à futura evolução do serviço universal. 14 ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DA ACESSIBILIDADE RELATIVA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE E ADAPTAÇÃO DO QUADRO DAS TELECOMUNICAÇÕES NA EUROPA NO CURTO PRAZO COMO RESPOSTA ÀS PREOCUPAÇÕES ACIMA REFERIDAS EUROPEIA I. ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DA ACESSIBILIDADE RELATIVA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS Em consonância com a proposta global de revisão até 1 de Janeiro de 1998 do âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço universal na Comunidade, a Comissão tenciona, em estreita cooperação com os Estados- membros, e com base nos trabalhos em curso a nível nacional: V definir um "cabaz de serviços" com vista à obtenção de informações comparáveis sobre a acessibilidade relativa dos preços dos serviços na Comunidade e entre diferentes regiões no interior dos Estados-membros; V identificar a estrutura das despesas do serviço universal na Comunidade (ou seja o peso médio, a nível nacional e regional, da assinatura, das chamadas locais, interurbanas e internacionais e da utilização dos serviços de valor acrescentado (tarifa majorada) nas facturas dos utilizadores residenciais e profissionais e V identificar os principais factores de custo do serviço universal (ou seja, em zonas urbanas ou rurais, no estabelecimento de subsídios para grupos específicos de clientes ou para zonas com custos muito elevados) no interior dos Estados-membros. Os resultados obtidos permitirão à Comunidade e aos Estados-membros orientar melhor os apoios e identificar as melhores práticas. II. ADAPTAÇÃO DO QUADRO EUROPEU DAS TELECOMUNICAÇÕES NO CURTO PRAZO A Comissão tenciona abordar as questões a seguir indicadas, nomeadamente através de uma alteração à Directiva Telefonia Vocal2**. Estas medidas destinam-se a: 15 V Desenvolver a definição de serviço universal, para que os Estados-membros sejam claramente obrigados a assegurar a sua oferta a preços acessíveis2^; garantir que um nível de serviço equivalente é oferecido aos utilizadores deficientes a preços acessíveis; fornecer aos utilizadores mais informações e maior controlo sobre as suas despesas^; e garantir que os utilizadores possam telebanco ou comutação aceder e utilizar serviços interactivos (como s automática)^1. V Exigir que os Estados-membros eliminem as restrições que actualmente limitam a oferta de regimes tarifários específicos ou flexíveis; assegurar que os Estados-membros tomem as medidas adequadas (p. ex. , regimes tarifários específicos e limites de preços) necessárias para manter a acessibilidade dos preços dos serviços para todos os utilizadores, especialmente para os grupos mais vulneráveis, como idosos, deficientes e utilizadores que utilizam pouco o telefone ou têm baixos rendimentos. Estas medidas são especialmente importante durante a preparação para a plena liberalização. V Tendo em conta a obrigação de ajustamento progressivo das tarifas aos custos, exigir que os Estados-membros assegurem: - que os aumentos de preços nas zonas remotas e rurais não sejam utilizados para compensar perdas de receitas resultantes da diminuição de preços noutras zonas; e - que as diferenças de preços entre zonas com custos elevados e zonas com custos baixos não ponham em perigo a acessibilidade dos preços do serviço universal. 16 V Garantir a recolha de mais informações sobre o âmbito, nível, acessibilidade dos preços e qualidade do serviço na CE3 2. Esta questão é essencial para que haja um efectivo acompanhamento do serviço universal e para que sejam estabelecidas metas adequadas para a qualidade do serviço no quadro comunitário existente. V Definir metas mínimas para a qualidade do serviço a nível europeu, com base nas quais podem ser estabelecidas metas discriminadas a nível nacional (tendo em conta a situação específica daqueles países). A Comissão irá ainda V Promover medidas comunitárias e dos Estados-membros destinadas a permitir que todos os utilizadores tenham melhor acesso às redes informáticas, como a Internet33 (maior débito no acesso às redes). V Apresentar um relatório até 1 de Janeiro de 1998 e, após esta data, periodicamente, sobre a qualidade, o nível e o âmbito do serviço universal na Comunidade Europeia. Este relatório de análise abordará nomeadamente a evolução no que se refere aos utilizadores residenciais e nas regiões menos favorecidas, sem excluir os progressos realizados no reequilíbrio das tarifas (outras questões a abordar naquele relatório são indicadas na Secção IV abaixo). Como foi atrás referido, o relatório analisará a necessidade, à luz das circunstâncias vigentes, de adaptação do âmbito do serviço universal a nível europeu, tendo presente a necessidade de garantir a previsibilidade exigida para as decisões de investimento. V Promover uma maior participação dos representantes dos consumidores nas decisões sobre o âmbito presente e futuro do serviço universal (nomeadamente no que se refere ao estabelecimento e acompanhamento da qualidade do serviço e da acessibilidade dos preços do serviço). Este processo basear-se-á na disponibilidade adequada de informações sobre o âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço universal na CE, a fim de garantir maior transparência e uma participação efectiva dos utilizadores residenciais. Será estudada a possibilidade de um comité de acompanhamento a nível europeu representar os interesses dos consumidores. O Anexo 1 apresenta um calendário que tem em conta estas medidas. IV EVOLUÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A SERVIÇOS AVANÇADOS NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO O serviço universal é considerado um elemento essencial da sociedade global da informação, como foi reconhecido na cimeira especial do G7 sobre a sociedade da informação realizada em Bruxelas em Fevereiro de 1995. Os ministros participantes consideraram que assegurar o acesso e a oferta universais dos serviços constitui um dos oito princípios nucleares subjacentes à realização da sua visão comum da sociedade da informação. A Comunidade, através do quadro regulamentar, apoia a oferta e desenvolvimento do serviço universal, ao mesmo tempo que olha para além do actual conceito de serviço 17 universal de telecomunicações, para promover activamente, por meio de um conjunto diverso de iniciativas, a utilização de serviços avançados de telecomunicações em domínios como o ensino e os cuidados de saúde, no contexto da sociedade da informação (por exemplo, através de projectos-piloto e de promoção, acções de sensibilização e desenvolvimento de parcerias sector público-sector privado). A recente reforma das telecomunicações nos Estados Unidos aponta também para além do actual conceito de serviço universal de telecomunicações que, ha sua legislação, consiste, por exemplo, na promoção do acesso generalizado a serviços de qualidade a preços razoáveis e na garantia de que as zonas rurais ou com custos elevados tenham acesso a serviços de telecomunicações e de informação a preços sensivelmente equivalentes aos praticados nas zonas urbanas3**. No entanto, a legislação das telecomunicações nos EUA tenta, numa perspectiva que transcende aquela definição básica do serviço universal, impor, num quadro regulamentar, as mesmas prioridades que estão na agenda da Comunidade. A legislação dos EUA identifica a oferta de acesso a serviços avançados de telecomunicações a escolas, organizações de cuidados de saúde e bibliotecas como um dos princípios para o avanço do serviço universal no futuro. Contrariamente à abordagem adoptada na Comunidade, os Estados Unidos aparentam combinar uma política do serviço universal de telecomunicações com objectivos ligados às políticas de ensino, saúde e informação a nível nacional. Na Comunidade, a abordagem regulamentar do serviço universal de telecomunicações está estritamente limitada pela aplicação do princípio da subsidiariedade. Este princípio tem limitado o nível das acções comunitárias ao necessário para o mercado interno dos serviços de telecomunicações e para a manutenção de padrões elevados de protecção dos consumidores. De qualquer modo, a evolução da definição do serviço universal de telecomunicações é apenas um dos numerosos factores que influencia a implantação de serviços avançados de telecomunicações na Comunidade. Critérios de evolução do serviço universal de telecomunicações na sociedade da informação A determinação da base para a futura evolução do serviço universal levanta questões essenciais. Deve o serviço universal de telecomunicações continuar a ser subsidiado apenas por empresas do sector ou devem encarar-se outros meios de financiamento (p. ex. , maior financiamento directo pelo Estado/estímulo de parcerias sector público-sector privado)? Deve o quadro que está a ser estabelecido a nível comunitário fornecer apenas uma resposta ao risco de que as forças do mercado só por si não sejam garantia suficiente de um serviço a preços acessíveis para todos os cidadãos ou deve ser algo mais - procurando orientar e estimular a evolução dos mercados e/ou das tecnologias? Nesta fase não é possível dar uma resposta simples. Na verdade, os desafios da sociedade da informação serão vencidos através de um conceito evolutivo de serviço universal e de um conjunto de outras iniciativas públicas e privadas de estímulo da procura e da oferta de serviços da sociedade da informação. A procura dos utilizadores e a evolução tecnológica devem ser os principais factores da futura evolução do serviço universal3*. Assim, é muito provável que qualquer extensão do serviço combine uma análise, baseada no mercado, da procura e disponibilidade generalizada de um dado serviço e uma avaliação política do seu interesse social e económico. Só com a satisfação destes dois critérios se justificará a imposição da obrigação legal de garantir a disponibilidade universal do serviço a preços acessíveis. 18 Nesta fase, a comunicação não tenta identificar serviços de telecomunicações cuja inclusão no serviço universal poderá ser estudada no futuro, apontando antes para áreas gerais onde decorrem já trabalhos no contexto da preparação da sociedade da informação. Simultaneamente, o quadro existente exige já que os Estados-membros estabeleçam metas para a introdução à escala comunitária de alguns recursos avançados de telefonia36 (que não fazem parte actualmente do serviço universal), devendo esta característica continuar a ser um elemento importante na abordagem comunitária. Como referido na Secção II acima, a Comissão efectuará, até 1 de Janeiro de 1998, uma análise global do âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço universal na Comunidade Europeia e estudará a necessidade de adaptação do âmbito do serviço universal a nível europeu à luz das condições existentes e tendo em conta os critérios acima mencionados. Exemplos de questões ligadas à futura evolução das obrigações do serviço universal que serão analisadas no primeiro relatório de acompanhamento Para além de analisar as questões ligadas ao nível e qualidade das actuais obrigações do serviço universal, o relatório examinará: i) indicadores técnicos dos níveis do serviço (e eventual existência de encargos suplementares associados à sua oferta); ii) elementos que revelem a existência de necessidades sociais ou económicas especiais; iii) evolução dos preços e da acessibilidade relativa dos preços dos serviços e iv) evolução noutras zonas do mundo. No que se refere às duas primeiras questões, o relatório examinará, entre outros: Indicadores técnicos a considerar para cada Estado-membros: - Nível de penetração dos computadores pessoais nas residências e residências com acesso a serviços em linha; - Nível de digitalização da rede; - Nível de penetração da RDIS a nível residencial e de comunidade local; - Nível de penetração do teletrabalho; - Percentagem de escolas, hospitais e bibliotecas com acesso a serviços de informação em linha. Necessidades sociais ou económicas concretas a considerar: - Questões associadas a estabelecimentos de ensino e de cuidados de saúde; - Questões associadas às regiões menos favorecidas e menos povoadas; - Necessidades sociais específicas de determinados grupos de utilizadores (como deficientes) Promoção da sociedade da informação Além de contribuírem para a manutenção e o desenvolvimento do serviço universal, as iniciativas de parceria sector público-sector privado desempenharão um papel importante na promoção da disponibilidade dos novos serviços de telecomunicações na sociedade da informação. 19 No contexto da sociedade da informação, devem estar à disposição de todos os cidadãos da Comunidade novos serviços interactivos, para que os benefícios das novas tecnologias e serviços se façam sentir em áreas como o ensino e formação, os cuidados de saúde e o acesso a informações públicas. Este processo deve, por sua vez, contribuir para melhorar a eficácia económica global da sociedade. O principal papel das telecomunicações é servirem de auto-estradas através das quais muitos destes novos serviços podem ser oferecidos. As forças da concorrência estão a estimular a redução dos preços e a inovação, elementos centrais da revolução em curso. A consulta pública mostrou haver um consenso generalizado segundo o qual, embora o serviço universal de telecomunicações não possa divorciar-se daquela visão política mais geral da sociedade da informação, o acesso àqueles serviços ou esses próprios serviços não devem ser incluídos, nesta fase, no conceito actual de serviço universal. No entanto, a Comissão sublinhou a importância do ensino e da formação na sociedade da informação, nomeadamente no que se refere à criação de mão-de-obra devidamente qualificada para a era da informação, com vista a promover o emprego e a competitividade global. Deste modo, a Comissão propôs-se promover o acesso e a utilização de serviços avançados de comunicações e informação no domínio do ensino. A oferta de serviços avançados de telecomunicações, bem como a melhoria da qualidade do serviço, dos preços e do débito da rede serão normalmente resultado de um ambiente plenamente liberalizado. Por outro lado, deve analisar-se em que medida esta evolução pode ser favorecida através de medidas regulamentares ou outras. Uma questão concreta pode ser a da eventual oferta, a preços reduzidos, a escolas e universidades de acesso às redes em débito elevado ou de utilização dos serviços de telecomunicações existentes ou avançados. Por sua vez, isto levanta a questão das relações entre o serviço universal de telecomunicações e objectivos políticos mais gerais no domínio do ensino e do modo como as tarifas reduzidas podem ser financiadas nos casos em que impliquem um encargo financeiro pesado para o operador que as oferece (por exemplo, devem as tarifas ser financiadas directamente pelo Estado no âmbito do orçamento do ensino, através de um mecanismo criado para financiar o serviço universal de telecomunicações ou através de outros mecanismos?). Estas questões serão abordadas na futura comunicação sobre os cidadãos e a sociedade da informação e, de um modo mais geral, à luz da análise global do serviço universal de telecomunicações, em 1998. No entanto, os novos serviços avançados de telecomunicações e informação estão asurgir normal e essencialmente como resposta às forças do mercado e à procura dos utilizadores. O papel da Comunidade, das autoridades públicas e de outras instituições públicas é, por um lado, de catalisador e, por outro, de garante de um ambiente regulamentar favorável à inovação. As medidas decorrentes da recente legislação nos Estados Unidos foram atrás indicadas. Na Europa, estão em curso diversas iniciativas destinadas a estimular parcerias sector público-sector privado e a promover a sensibilização e a procura, como se pode verificar nas prioridades estabelecidas na Comunicação "Rumo à sociedade da informação", COM(95) 2443 7. Aquela comunicação sublinha que o papel da Comunidade se centra i) na promoção de projectos (através do fornecimento de informações e de uma maior sensibilização para as iniciativas da sociedade da informação; através da intermediação para parcerias entre intervenientes em diferentes sectores e entre organizações públicas e privadas, bem como da oferta de assistência na procura de fontes de financiamento) e ii) na oferta de apoio 20 financeiro comunitário a determinados projectos que promovam as necessárias infra- estruturas e a sensibilização, qualificações ou serviços (através do financiamento no quadro das redes transeuropeias, dos fundos estruturais e de coesão comunitários, do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento e ainda através de programas comunitários dedicados ao ensino e à formação, como os programas SOCRATES e LEONARDO), ou que estimulem as necessárias actividades de investigação e desenvolvimento que conduzem a novos conceitos, protótipos ou serviços fundamentais para o avanço da sociedade da informação (através do Programa-quadro de IDT e, em especial, através do programa ACTS - Tecnologias Avançadas de Comunicações). Acesso público aos serviços da sociedade da informação Através destas medidas, a Comissão apoia a extensão do "acesso público" à sociedade da informação. Este processo implica a conexão de escolas, universidades, hospitais, serviços públicos, bibliotecas e outros pontos de acesso público para a sociedade da informação3^. Na comunicação sobre os cidadãos e a sociedade da informação, acima referida, a Comissão analisará as formas de melhor coordenar as diversas iniciativas em curso a nível nacional para melhorar o impacto na vida quotidiana. 0 acesso público e "comunitário" pode revelar-se de grande importância nas regiões menos favorecidas, onde pode haver o risco de atraso no acesso aos serviços avançados de telecomunicações, caso este processo fique exclusivamente por conta das forças do mercado. A Comissão, no contexto do relatório de acompanhamento a apresentar antes de 1 de Janeiro de 1998, acompanhará de perto a evolução, dado que o acesso público pode constituir um meio, num período de tempo razoável, de superar as dificuldades inerentes à oferta de acesso a muitos serviços avançados e fontes de informação aos cidadãos e às organizações de utilidade pública. De outra forma, estes grupos poderão ficar excluídos, devido ao elevado custo do investimento inicial necessário para terminais, computadores e ligações à rede). A Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados na extensão do acesso público, tanto nas regiões menos favorecidas como em toda a Comunidade, a fim de avaliar periodicamente a necessidade de outras acções ou de uma eventual reformulação do conceito de serviço universal a nível europeu. Questões a analisar com mais profundidade Há que ter em conta diversos factores no quadro em desenvolvimento da sociedade da informação. - Tarifas baixas de utilização da rede são essenciais para a implantação generalizada de informações e serviços em linha; - Muitos serviços da sociedade da informação serão fornecidos sem intervenção regulamentar; - Podem ser necessárias medidas para garantir o acesso das instituições públicas a estes novos serviços; - Devem prosseguir iniciativas, nomeadamente de incentivo a parcerias sector público- sector privado, destinadas a promover a criação e implantaç dos novos serviços da sociedade da informação, especialmente no que respeita ao seu desenvolvimento e maior aceitação entre os utilizadores residenciais; - O "acesso público" deve ir além da promoção das ligações físicas, de modo a incluir formação adequada, apoio e investimentos em equipamentos. 21 Algumas destas questões, como a necessidade de tarifas baixas, estão estreitamente ligadas ao actual quadro do serviço universal; outras vão muito além das telecomunicações e entram nos domínios das políticas de ensino, saúde e formação. A integração de uma política do serviço universal no desenvolvimento mais geral da sociedade da informação é uma questão a analisar com mais profundidade. Este processo contará com o contributo da análise, anunciada na presente comunicação para 1998, do âmbito, nível e qualidade do serviço universal na Comunidade. A este respeito, está a ser examinada uma resolução do Conselho sobre a utilização de tecnologias e serviços multimedia para o ensino. A definição da futura política do serviço universal terá também em conta o resultado dos debates actuais e futuros, nomeadamente os relacionados com o Livro Branco sobre "Educação e Formação: para uma sociedade cognitiva" no contexto do Ano Europeu da Educação e da Formação ao Longo da Vida (1996) e o futuro Livro Verde sobre os aspectos sociais da sociedade da informação. V CONCLUSÕES A presente comunicação identificou o serviço universal como um elemento essencial da sociedade da informação, embora ele seja apenas um dos vários factores que estão a permitir a entrada dos cidadãos europeus na nova e interessante era da informação. É possível extrair três conjuntos de conclusões com vista a acelerar e apoiar o processo de transformação: 1. 0 actual conceito de serviço universal constitui uma baliza firme para as reformas regulamentares em curso a nível nacional tendentes a uma plena liberalização do sector das telecomunicações na Europa. - O conceito actual de serviço universal corresponde à obrigação de oferta de acesso à rede telefónica pública e à oferta de um serviço telefónico a preços acessíveis a todos os utilizadores que o peçam em condições razoáveis. Os elementos que constituem este serviço estão definidos na Directiva Telefonia Vocal e são suficientes para a elaboração de regimes nacionais do serviço universal em consonância com a Directiva Plena Concorrência. - Nas Directivas Interconexão e Plena Concorrência é apresentado um quadro para a determinação dos custos e do financiamento do serviço universal. São propostos princípios comuns para identificar o custo das obrigações do serviço universal. Este custo pode ser partilhado com outros intervenientes no mercado i) através de um fundo do serviço universal a nível nacional ou ii) através de pagamentos directos aos operadores que fornecem o serviço universal. Estão a ser preparadas orientações a usar na avaliação das abordagens nacionais da determinação dos custos e do financiamento. - Nos casos em que sejam impostos pelos Estados-membros obrigações adicionais relacionadas com fora do âmbito do serviço universal, o financiamento de quaisquer encargos financeiros suplementares associados ao cumprimento daquelas obrigações não pode efectuar-se através do mecanismo estabelecido para o financiamento do serviço universal. telecomunicações 2. O serviço universal na Comunidade pode e deve ser reforçado a curto prazo: - A acessibilidade dos preços está no cerne do quadro do serviço universal de telecomunicações. Há que clarificar a exigência de acessibilidade dos preços. 22 Simultaneamente, os Estados-membros devem assegurar a adopção de medidas adequadas (p. ex. , limites de preços, regimes específicos de tarifas) necessárias para manter os preços acessíveis dos serviços para todos os utilizadores, nomeadamente no período que precede a plena concorrência. O relatório de acompanhamento anunciado para 1 de Janeiro de 1998 incluirá uma avaliação da evolução dos preços e da acessibilidade relativa dos preços dos serviços de telecomunicações na Comunidade. - Para os utilizadores nas zonas rurais ou remotas, os aumentos de preços que não correspondam a ajustamentos tendentes à orientação para os custos não devem ser usados para compensar perdas nas receitas resultantes de diminuições dos preços noutras zonas. Além disso, eventuais diferenças de preços entre zonas com elevados custos e zonas com baixos custos não podem pôr em causa a acessibilidade dos preços do serviço universal. - A definição de serviço universal garantirá a oferta, a preços acessíveis, de um nível equivalente de serviço aos utilizadores deficientes, sendo os Estados-membros encorajados a oferecer aos cidadãos melhores acessos a redes informáticas e a serviços em linha (acesso às redes com maior débito); - A Comissão dará maior realce à qualidade do serviço e à acessibilidade dos preços a nível europeu e nacional (o que inclui o acompanhamento, o controlo da aplicação e indemnizações para os casos de não cumprimento das metas) e tornará mais importante o papel dos consumidores, nomeadamente na definição de normas, do nível de acessibilidade dos preços e do futuro âmbito do serviço universal. - A Comissão incentivará acções nas regiões menos favorecidas destinadas a acelerar o processo de digitalização da rede. Os progressos serão acompanhados de perto para garantir que os cidadãos situados nestas regiões beneficiem com a chegada da concorrência. A Comissão continuará a trabalhar no sentido de garantir que a combinação de liberalização e novas tecnologias reduza, em vez de aumentar, as diferenças regionais existentes na Comunidade Europeia. 3. O serviço universal é um conceito evolutivo e dinâmico que desempenhará um papel importante na resposta aos desafios da sociedade da informação. A Comissão apresentará um relatório até 1 de Janeiro de 1998 sobre o âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço universal na Comunidade e estudará a necessidade, à luz das circunstâncias existentes, de adaptação do âmbito do serviço universal a nível europeu, tendo presente que as decisões de investimento exigem previsibilidade. - Qualquer extensão do actual conceito de serviço universal deve combinar uma análise, baseada no mercado, da procura e disponibilidade do serviço com uma avaliação política do seu interesse social e económico. - As iniciativas de parcerias sector público-sector privado desempenharão um papel importante na promoção da disponibilidade dos novos serviços de telecomunicações na sociedade da informação, especialmente nas regiões menos favorecidas da Comunidade. - O acesso público constitui um meio importante para levar a sociedade da informação a todos os cidadãos. Os progressos realizados na extensão deste acesso serão permanentemente acompanhados tendo em vista uma avaliação periódica da necessidade de outras acções ou de uma eventual reformulação do conceito de serviço universal. 23 A sociedade da informação levanta questões que transcendem o serviço universal de telecomunicações. A política comunitária global para a sociedade da informação deve integrar componentes das políticas social, de ensino e de saúde 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 ° '1 12 ^3 14 ^ 16 17 18 1^ 20 21 22 23 24 do os ou 13. 11. 95. Ver Directiva [. /. /CE] da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (Directiva Plena Concorrência) Directiva 95/62/CE relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (Directiva Telefonia Vocal), JO n° L 321 de 30. 12. 95. Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre a análise da situação no sector dos serviços de telecomunicações, COM(93) 159. Resolução 94/C48 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações, JO n° C 48 de 16. 02. 94, e Resolução 95/C258 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações, JO n° C 258 de 03. 10. 95. Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 1995, relativa ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II A4-0111/95, JO n° C 151 de 19. 06. 95. Parecer do Comité Económico e Social, de 13 de Setembro de 1995, relativo ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo - Parte II, JO n° C 301 de Parecer do Comité das Regiões relativo à Comunicação da Comissão - A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção (COM(94)347 final), CdR 21/95 ESP/ET/AG/ym e CdR 21/95 Apêndice D/BAN/JKB/NF/as. Os Estados-membros responderam a um questionário pormenorizado sobre o nível e a qualidade dos serviços telefónicos nos seus territórios, cujos resultados se apresentam no Anexo 2. Numa audiência pública realizada em Outubro em Bruxelas participaram mais de 100 organizações e foram recebidos mais de 60 comentários escritos como resposta a uma nota temática enviada a mais de 400 organizações. Os Anexos 3 e 4 apresentam uma lista dos participantes e um resumo das principais questões levantadas. Ver uma descrição pormenorizada do nível actual do serviço nos Estados-membros no Anexo 2. Artigo 129°-A do Tratado C E. Ver proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações e à garantia serviço universal e da interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), COM(95)379,19. 07. 95 (Directiva Interconexão) e Directiva Plena Concorrência. Estes actos estabelecem, nomeadamente, princípios a utilizar na determinação do custo da oferta do serviço universal e dos sistemas (fundo do serviço universal sistema de encargos suplementares) que podem ser utilizados para partilha dos eventuais custos associados a essa oferta. A Directiva Interconexão apresenta uma descrição técnica do tipo de ligação através da qual os serviços são oferecidos. Especifica que apenas a oferta da rede pública fixa de telecomunicações faz parte do serviço universal. Serviço universal não implica direito dos utilizadores a um telefone móvel, embora as tecnologias das comunicações sem fios representem um modo importante de oferta do serviço universal em regiões remotas (por exemplo, uma ligação rádio para um telefone fixo numa residência ou fazenda remota, em vez de uma linha telefónica fixa). Os Estados-membros devem pôr em vigor as obrigações estabelecidas na Directiva Telefonia Vocal o mais tardar em 13 de Dezembro de 1996. As assinaturas mensais dos serviços em linha variam, em geral, entre os 4 e os 15 ECU. É natural que, na Europa, as organizações de telecomunicações venham a oferecer aos seus assinantes um acesso barato à Internet, o que irá ainda reduzir o custo do acesso a vários serviços interactivos. A Directiva Interconexão exige que os Estados-membros introduzam a portabilidade dos números em todos os grandes centros populacionais o mais tardar em 2003. Para uma descrição destes outros serviços, ver o glossário do Quadro A6 no Anexo 2. Ver a Directiva Interconexão e a Directiva Plena Concorrência. De acordo com a Directiva Plena Concorrência, estes regimes devem ser comunicados à Comissão até 1 de Janeiro de 1997 e serão analisados para confirmar, nomeadamente, que as obrigações propostas são não discriminatórias, proporcionais, transparentes (ou seja, formuladas claramente, por forma a que os candidatos conheçam antecipadamente as suas obrigações em toda a sua extensão), baseadas em critérios objectivos (que prevejam o recurso judicial em caso de litígio) e impostas apenas às empresas previstas no quadro comunitário. Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, JO n°L 165 de 19. 06. 92. Recomendação 92/383/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de rede digital com integração de serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA), JO n° L 200 de 18. 07. 92. Ver as Directivas Telefonia Vocal e Linhas Alugadas. Num ambiente de monopólio, os operadores dispõem de grande liberdade no estabelecimento dos preços, o que conduz, normalmente, a margens substanciais nas chamadas internacionais e interurbanas. Os preços não sofrem a pressão de concorrentes que poderiam aplicar preços mais baixos aos seus clientes. Na ausência de concorrência, o quadro regulamentar na Comunidade exigiu a orientação para os custos de determinadas tarifas, como preparação para uma concorrência efectiva. Os quadros A8 e A9 do Anexo 2 fornecem indicações sobre o graul de reequilíbrio alcançado entre 1990 e 1995. A exigência da orientação para os custos é um elemento central nos princípios que regem as tarifas dos serviços de telecomunicações na Comunidade Europeia (ver a Directiva-quadro da oferta de rede aberta de 1990 (90/387/CEE) e as subsequentes directivas ORA para as linhas alugadas e a telefonia vocal). A Directiva Plena Concorrência, no seu considerando 17, exorta os Estados-membros a eliminarem o mais rapidamente possível todas as restrições injustificadas ao reequilíbrio tarifário por parte das organizações de telecomunicações e, em especial, as que impedem a adaptação de tarifas que não estão em consonância com os custos e que aumentam os encargos da oferta do serviço universal. O artigo 4°C da Directiva Plena Concorrência prevê que caso aquele reequilíbrio não possa estar concluído antes de 1 de Janeiro de 1998, os Estados-membros em causa apresentem à Comissão um relatório sobre a futura eliminação dos desequilíbrios tarifários existentes, devendo o relatório incluir um calendário pormenorizado. Os regimes tarifários específicos destinados, por exemplo, a pequenos utilizadores, idosos ou utilizadores com baixos rendimentos podem combinar encargos baixos para a ligação inicial, assinatura mensal reduzida e um número limitado de unidades gratuitas ou a preço reduzido por mês. Os limites de preços funcionam através da fixação dos aumentos anuais dos preços para todo o serviço telefónico ou para componentes específicos (como a assinatura para utilizadores residenciais) a um nível idêntico ou inferior à taxa de inflação. Este 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 3° 37 38 processo pode conduzir a uma redução real dos preços para os utilizadores, encorajando ao mesmo tempo o operador a aumentar a sua eficiência. Na verdade, preços mais baixos num ambiente concorrencial poderão estimular o tráfego de telecomunicações, diminuindo o impacto global da concorrência pelos preços na receita total daqueles operadores. Ver Comunicação da Comissão respeitante à consulta relativa ao Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo, COM(95) 158 de 03. 05. 95, e Resolução 95/C258 do Conselho, de 18 de Setembro, sobre a criação do futuro quadro regulamentar das telecomunicações, JO n° C 258 de 03. 10. 95. Estimativas do custo do serviço universal preparadas para o Livro Verde da infra-estrutura sugeriam um custo associado ao serviço universal de 1 a 2% do volume total de negócios na maioria dos doze Estados-membros de então. Os valores eram para a Irlanda e Itália cerca de 3%, Espanha cerca de 6%, Portugal 7% e Grécia 15%. Deve notar-se que estes valores eram estimativas preparadas sem recurso a todos os elementos das estruturas de custos subjacentes. Estão neste momento em curso estudos mais completos em quase todos os Estados-membros. As primeiras indicações apontam para valores dentro dos limites sugeridos no Livro Verde da infra-estrutura. O artigo 32° deste directiva exige já que a Comissão proponha uma revisão da directiva em tempo oportuno, de modo a permitir que o Parlamento Europeu tome uma decisão até 1 de Janeiro de 1998. Para a acessibilidade dos preços contribuirá a oferta de facturação discriminada gratuita a pedido e a possibilidade de barramento selectivo de chamadas. Os utilizadores devem também poder repartir o custo da ligação inicial e os operadores devem substituir regimes desproporcionados ou discriminatórios de cauções por meios mais adequados de controlo do crédito (através, por exemplo, de limites pré-acordados para o crédito). Exemplos de medidas que contribuem para este objectivo: facturação discriminada e oferta a todos os clientes da possibilidade de barramento de chamadas. Tal exige a conclusão pelos Estados-membros da implantação em curso da marcação tonal nas suas redes. Um elemento importante da qualidade do serviço a nível nacional é o respeito das metas de qualidade do serviço e a existência direitos de reparação para os utilizadores e de mecanismos adequados de indemnização. Tal exige a oferta de redes com a qualidade de transmissão necessária para que os utilizadores possam aceder aos serviços comunicação de dados com os débitos habitualmente disponíveis. A abordagem adoptada nos Estados Unidos prevê, nomeadamente, um mecanismo de indemnização para os encargos suplementares associados à oferta de tarifas preferenciais a escolas e bibliotecas, embora este regime esteja ainda por definir em pormenor. Está também a ser criada uma fundação privada, a National Education Technology Funding Corporation, destinada a promover o financiamento e o desenvolvimento de serviços adicionais, com vista a atrair financiamentos privados para o sector. Nos Estados Unidos, foram identificados quatro critérios de avaliação dos eventuais candidatos ao serviço universal: a) ser essencial para o ensino, a saúde pública ou a segurança pública; b) ser, através do funcionamento das escolhas do mercado pelos clientes, subscrito por uma maioria substancial de clientes residenciais; c) estar a ser implantado nas redes públicas de telecomunicações pelos operadores de telecomunicações; d) estar em consonância com o interesse, a conveniência e a necessidade públicos. Estes critérios revelam a combinação de objectivos do serviço universal e objectivos políticos mais vastos ligados ao ensino e aos cuidados de saúde existente no projecto de legislação. A Directiva Telefonia Vocal enumera estes serviços. O Quadro A6 do Anexo 2 mostra o actual grau de disponibilidade de alguns destes serviços na CE. Comunicação de 31 de Maio de 1995 relativa a uma metodologia para a implementação das aplicações da sociedade da informação e proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações, COM(95) 224. A comunicação identifica diversos projectos relacionados com aplicações, serviços genéricos e redes de base. de de A questão do acesso público foi abordada em "Building the European Information Society for us all" - Relatório intercalar do grupo de peritos de alto nível para os aspectos sociais da sociedade da informação. Esta questão está também a ser discutida nos trabalhos em curso do fórum da sociedade da informação. O objectivo ligação de escolas, hospitais e bibliotecas está a ser explorado em diversos Estados-membros e constitui uma base para a abordagem que está a ser desenvolvida nos Estados Unidos. 25 ANEXO 1 : CALENDÁRIO ANEXO 1:CALENDÁRIO DE ACÇÕES A CURTO PRAZO (1996-1998) ; Data Antes de 30 de Junho de 1996 Acção Proposta de directiva do Parlamento Europeu e doConselho que altera a Directiva Telefonia Vocal ~~-~~----^^-^-^^^^^-^^^ Os Estados-membros iniciam a preparação dos regimes de autorização para operadores de telefonia vocal e de redes públicas como previsto na Directiva Plena Concorrência Determinados Estados-membros apresentam pedidos de derrogação ao prazo de 1998 e fornecem todos os dados económicos necessários para avaliar a justificação daquela derrogação, como previsto na Directiva Plena Concorrência Posição comum sobre a Directiva ORA Interconexão (inclui princípios para a determinação dos custos e do financiamento do serviço universal) Posição comum sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum de autorizações gerais e licenças individuais na Comunidade Europeia Antes de 30 de Setembro de determinação dos custos e do 1996 Comunicação sobre os critérios da Comissão para a financiamento do serviço telefónico universal na CE Antes de 31 de Dezembro de Parlamento Europeu que altera a Directiva Telefonia Vocal •«QQg Posição comum sobre a proposta de directiva do Conselho e do Adopção da Directiva ORA Interconexão Adopção da Directiva Licenciamento Comunicação pelos Estados-membros dos regimes de autorização da telefonia vocal e de oferta de redes públicas de telecomunicações, incluindo as obrigações relacionadas com o serviço universal Antes de 30 de Junho de 1997 Decisões da Comissão sobre os regimes de autorização apresentados Publicação nos Estados-membros das informações exigidas pela Directiva Plena Concorrência no que respeita aos processos de licenciamento e às condições de interconexão Adopção da proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu que altera a Directiva Telefonia Vocal Antes de 1 de 1998 Janeiro de sem prejuízo de eventuais disposições Plena liberalização dos serviços e redes de telecomunicações, transitórias para determinados Estados-membros, quando justificado e mediante apreciação Primeiro relatório da Comissão de acompanhamento do âmbito, nível, qualidade e acessibilidade dos preços do serviço telefónico universal na Comunidade 26 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Este anexo apresenta os resultados do inquérito sobre o actual nível da qualidade do serviço na Comunidade Europeia. Aborda cinco áreas: (I) Evolução geral na oferta dos serviços de telecomunicações; (II) Indicadores quantitativos da penetração do serviço; (III) Indicadores qualitativos da qualidade do serviço; (IV) Existência de serviços telefónicos avançados e (V) Nível das variações tarifárias e existência de regimes tarifários especiais ou específicos. As informações baseiam-se essencialmente nas respostas dos Estados-membros a um questionário enviado pela Comissão no Verão de 1995. O questionário é reproduzido no final do presente anexo. I Evolução geral da oferta do serviço de telecomunicações Na última década, a evolução técnica e dos serviços teve um impacto considerável na natureza do serviço telefónico básico. 1. O desenvolvimento de telecopiadoras e modems relativamente baratos implica a utilização crescente das linhas telefónicas normais para a transmissão de dados e imagens, a par da voz, embora com débitos relativamente baixos. 2. A digitalização da rede telefónica em combinação com aperfeiçoamentos na sinalização implica a oferta, através da linha telefónica normal, de diversos serviços telefónicos suplementares. Nestes serviços inclui-se reencaminhamento de chamadas, transferência de chamadas, chamada em espera, correio vocal e serviços que permitem identificar a parte que efectua a chamada ("identificação da linha que efectua a chamada"). Estes serviços suplementares podem gerar receitas significativas para os operadores de telecomunicações. Além disso, hoje é muito mais fácil fornecer elementos de facturação mais detalhados aos clientes, como a facturação discriminada. forma generalizada por 3. Embora muitos dos serviços acima referidos não sejam ainda oferecidos ou comercializados de todos os operadores de telecomunicações, nomeadamente junto dos clientes residenciais, a maioria dos operadores oferece um serviço RDIS (rede digital com integração de serviços), tendo alguns começado a oferecer uma ligação RDIS ao mesmo preço de uma ligação analógica, em determinadas zonas. A RDIS começa a ser usada para aplicações em que os utilizadores necessitam de maior funcionalidade, como videoconferência no escritório ou transferência de dados, como alternativa ou substituição de recurso de linhas alugadas e fax do grupo 4 ou de débito superior. 4. Registou-se um forte crescimento na telefonia sem fios, nomeadamente nas redes móveis celulares e seus assinantes. Actualmente, 5% dos assinantes na Comunidade Europeia utilizam redes móveis''. As telecomunicações sem fios apresentam algumas vantagens significativas em termos operacionais e de custos em comparação com as telecomunicações com fios, em determinados tipos de utilização. Concretamente, a oferta de uma ligação sem fios a clientes situados em 27 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA zonas remotas ou pouco povoadas fica substancialmente mais barata do que a instalação de uma linha fixa. As aplicações sem fios na linha de assinante são também consideradas, em especial na Europa Central e Oriental, um meio de melhorar rapidamente a rede e de responder á procura não satisfeita do serviço telefónico ou de introduzir a concorrência na linha de assinante. Como exemplos pode apresentar-se a utilização de soluções de telefonia sem fios na oferta do serviço rural em Espanha^ e na Alemanha; por sua vez, a tecnologia do telefone sem fios digital europeu (DECT) está a ser usada para a concorrência na linha de assinante, na Finlândia). 5. As comunicações via satélite não cumpriram ainda a sua promessa inicial relativa à oferta de um serviço telefónico universal, dado que existiam, até há pouco, restrições regulamentares e técnicas cujo efeito combinado inibia o crescimento. No entanto, o novo ambiente regulamentar, em conjunto com o surgimento de serviços de comunicações pessoais via satélite pode desenvolver o papel das comunicações via satélite, estabelecendo ligações com as regiões mais remotas da Comunidade. Para tal, a Comissão propôs um quadro para a selecção e o licenciamento coordenados dos sistemas de comunicações pessoais via satélite^ Também se justifica a utilização temporária de VSAT^ para servir áreas isoladas enquanto não é implantada uma infra-estrutura terrestre mais permanente. 6. O processo de desregulamentação permite cada vez mais aproveitar plenamente os progressos das redes fixas híbridas (que utilizam fibra e, a jusante, cabo coaxial e/ou cobre para parte da rede local) que podem servir de suporte à oferta conjunta do serviço telefónico e do serviço de televisão por cabo, nos casos em que foram atribuídas novas concessões admitidas no quadro regulamentar vigente. A tecnologias, em combinação com o advento das redes utilização destas RDIS/banda larga e das tecnologias de compressão digital, poderá transformar completamente o aspecto económico da oferta do serviço telefónico universal, ao mesmo tempo que a redução do custo da transmissão deve conduzir a estruturas tarifárias menos dependentes da distância e da duração da chamada. Num tal ambiente, a oferta combinada de serviços telefónicos, de informação e de lazer poderá permitir que os operadores, uma vez instalada uma concorrência efectiva, estabeleçam preços mais baixos para os elementos da telefonia, como reflexo de uma utilização mais eficiente das suas redes e da dupla fonte de receitas. II Indicadores quantitativos do nível dos serviços de telecomunicações A qualidade e o nível dos serviços de telecomunicações na União Europeia apresenta melhorias significativas e constantes nos últimos cinco anos, como mostram as respostas ao questionário enviadas pelos Estados-membros e muitos comentários formulados em resposta à Nota Temática. Devem realçar-se diversas características do actual ambiente. 1. Globalmente, registaram-se progressos importantes na Comunidade no que respeita ao número de residências com telefone (ver Quadro A1). Embora a penetração residencial em França, Países Baixos e Escandinávia estivesse já acima dos 90% em 1990 e tenha continuado a aumentar, registou-se um crescimento ainda mais acentuado noutros países. Na Irlanda passou-se de 66% em 1990 para 80% actualmente e em Portugal, no mesmo período, a subida foi de 47,1% para 74,8%. No entanto, é de assinalar que pelo menos cinco entidades regulamentadoras nacionais ainda não têm dados publicamente disponíveis sobre este indicador básico do serviço telefónico universal. Além disso, os dados fornecidos não são directamente comparáveis entre Estados-membros. 28 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 2. O número médio de linhas de assinante residenciais por 100 residências registou, na CE, um aumento substancial de 87 para 96. Estes números fornecem uma indicação mais comparável da situação entre Estados-membros, não fazendo distinção entre as residências/pessoas que têm mais de uma linha telefónica (p. ex. , linha para actividades profissionais e/ou fax e linha residencial) e as que não têm telefone. Consequentemente, na Dinamarca, França Luxemburgo, Finlândia e Suécia, a penetração das linhas de assinante residenciais é superior a 100%. 29 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Quadro A1 Taxas de penetração do telefone na Comunidade Europeia , : 'tf i"-> Í*RT r; B DK3 D* EL E F IRL I L NL AUT Pa FIN SWED' UK Média CE nd 94. 3 80 nd nd 94 66 nd nd 93 nd 47,1 95° 98. 7 88 - v* nu nd nd 89 nd nd 96. 4 80 nd nd 96. 5 nd 74,8 97° 98. 7 91. 1° - Unha* d© ti**tò«ri&» N*#í<tencu*í* por 100 mtotem\&fi 1990 1804 81 103 81 80 80 104 60 90 88 96 nd 43 103 121 89 87 92 106 93 96 89 111 75 99 105 96 nd 64 104 121 99 96 Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) nd indica que a ERN não dispõe destes dados. A média CE não inclui a Áustria. Notas 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Os dados fornecidos nesta secção do quadro referem-se ao período mais recente para o qual existem informações (normalmente 1994). Quando disponíveis, são apresentados dados adicionais nestas notas Este indicador da penetração do telefone residencial é imperfeito, dado que não é o mesmo que o número de residências que têm telefone, que tem como valor máximo 100. Fonte: Tele Danmark. Estes valores abrangem os novos Bundeslânder. Os números referem-se à taxa de penetração em Portugal continental (Madeira e Açores excluídos). A penetração residencial em 1994, incluindo aquelas ilhas, foi de 74,8%. Estimativas para 1990 e 1995. Os valores percentuais referem-se a 1989, último ano de que existem dados, atendendo ao altíssimo nível de penetração alcançado. Os números referem-se a Março de 1995 (Fonte: inquérito sobre as despesas das famílias no Reino Unido). 30 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 3. O aumento geral da penetração do serviço estende-se à maioria das outras áreas: linhas de assinante (profissionais e residenciais), assinantes de número total de comunicações móveis e oferta de postos públicos (ver Quadro A2). No que respeita aos postos públicos, a média da CE subiu de 2,9 para 3,1 por 1000 habitantes, enquanto nos vários Estados-membros estes valores se mantiveram ou aumentaram, com excepção da Itália (onde a penetração era já a mais elevada na CE). Quadro A2 - Penetração dos telefones fixos e celulares por 100 habitantes e dos postos públicos por 1 000 habitantes na CE | Atotasiissssfrmtfs: Assinante* cellar Postos pufriícos, País "" por 100 por10G portOO ' 7im ; 1990 1994 1*90,;. 1994 B DK D EL E F IRL I L NL AUT P FIN SWED UK Média CE mo 39 57 40 39 32 50 28 39 48 46 42 24 54 68 45 43 45 60 48 48 38 55 35 43 55 51 47 35 55 68 49 49 0 2. 9 0. 4 0 0. 1 0. 5 0. 4 0. 5 0. 2 0. 5 0. 5 0. 1 5. 2 5. 6 2. 1 0. 9 0. 7 9. 7 3. 0 1. 4 1. 0 1. 4 1. 7 3. 9 3. 2 2. 0 3. 5 1. 8 13. 3 16. 0 6. 1 3. 6 1. 3 1. 3 1. 7 2. 1 1. 1 3. 2 1. 5 7. 7 0. 8 0. 5 4. 3 2. 6 4. 1 4. 3 1. 6 2. 9 Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995). 1. 5 1. 6 2. 1 3. 5 1. 4 3. 5 1. 8 6. 8 0. 9 0. 7 4. 3 3. 3 4. 6 3. 7 2. 1 3. 1 31 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Indicadores qualitativos do nivel dos serviçàsndicadores qualitativos nível dos serviços de telecomunicações do 1. A par de melhorias nos valores globais, quase todos os Estados-membros estabelecem, controlam e publicam resultados relativos às metas da qualidade do serviço. Esta prática é agora reforçada com os requisitos da Directiva Telefonia Vocal (ver abaixo). Estes indicadores, normalmente definidos de modo a serem exigidas melhorias anuais do nível do serviço, fornecem aos utilizadores informações sobre aquilo a que têm direito, pelo que constituem um elemento essencial do serviço universal. lado, os resultados do Por outro inquérito dão conta de divergências consideráveis entre as normas estabelecidas e/ou alcançadas nas diferentes zonas da Comunidade e mostram que é difícil comparar as posições dos diversos Estados-membros. Aqueles resultados vêm abaixo resumidos. 2. Prazo de instalação de um telefone (ver Quadro A3) Quase todos os Estados-membros têm metas estabelecidas para os prazos de instalação e a maioria publica ainda informações sobre os prazos de entrega verificados. O prazo médio de obtenção de um telefone em 1995 nos Estados- membros variava de 1 dia na Suécia a 45 dias na Áustria e 220 dias na Grécia. Na maioria dos Estados-membros, os operadores procedem a grande parte (60- 80%) das instalações num prazo de 5 a 20 dias. Quadro A3 Prazos-meta de ligação à rede e prazos de entrega alcançados na CE1 32 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Publicação de Informações Meta Prazo de entrega real B DK Sim Sim 90% em 20 dias úteis* 90,9% em 20 dias úteis 61. 3% em 5 dias úteis3 95% na data de instalação acordada com o cliente. Os restantes 5% em 10 dias 98% dentro do prazo-meta D Sim 80% em 20 dias úteis 87,1% em 20 dias úteis nos Lânder Ocidentais 42,3% em 20 dias úteis nos Lender Orientais 98,3% das linhas fornecidas na data acordada com o utilizador^ EL E F IRL 1 L NL AUT P FIN SWED UK nd nd nd nd Sim Sim nd nd Não' Sim 80% das novas ligações em 30 dias5 220 dias em média0 nd 5 dias úteis em média Em 5 dias úteistf 8 dias em médiay Ocasionalmente71' nd 11 dias úteis em média 75% dos pedidos satisfeitos em 2 semanas11 Novas ligações: 60 dias Transferências: 30 dias 97,8% das ligações dentro dos prazos-meta nd 1 mês nd 2 meses (95)-1,5 (96)-1 (97)12 Nível mínimo: 2,8 - 2,4 - 2 meses nd Em 5 dias14 60% em 30 dias 89% em 3 meses 11% mais de 3 meses 96% dentro do prazo-meta 45 dias em média 0,4 meses em média (Set. 95) 5,4 dias em média15 Menos de 1 dia em média BT: Residenciais: 85,3% dentro do prazo-meta Profissionais: 76. 4% dentro do prazo-meta1 ^ Mercury. 72,8% das ligações na data acordada7^ Estatísticas publicadas periodicamente apenas por BTe Mercury 67: Clientes residenciais: em 8 dias úteis Clientes profissionais: em 6 dias úteis. Mercury Acesso para clientes indirectamente conectados: 2 dias após o pedido16 nd = dados não disponíveis Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) NOTAS 1 Os dados constantes do quadro referem-se ao período mais recente para o qual existem informações (normalmente 1994). Quando disponíveis, são apresentados outros dados nestas notas. Meta estabelecida no contrato de gestão da Belgacom. A meta estabelecida para 1995 é 80% das ligações em 5 dias úteis. Em 1993: 26,6% em 5 dias úteis e 83,9% em 20 dias úteis. 33 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 4 Estes números referem-se à segunda metade de 1994. Na primeira metade de 1994, 83% das linhas foram fornecidas em 20 dias nos Lender Ocidentais. Meta estabelecida para 1995. Dados referentes a 31. 12. 94. Informações fornecidas ao Conselho Consultivo espanhol das telecomunicações e publicamente disponíveis. Meta estabelecida no contrato da France Télécom com a Direction Générale de Postes et Télécommunications (relatório anual da DGPT (1994)). Dados relativos a 31 de Dezembro de 1993 (Fonte: relatório anual da DGPT (1944)). O último conjunto de informações foi publicado em 21 de Março de 1994. Em 1993: 19 dias em média. Meta e nível mínimo aceitável estabelecidos em contrato entre o ICP e a Portugal Telecom, cobrindo o período 1995-96-97 Em 1993: 5,3 dias em média; em 1992: 5,5 dias em média. Esta meta consta da garantia de serviço da Telia. Além de poderem pedir uma ligação directa à rede Mercury, os utilizadores podem aceder indirectamente à rede interurbana/internacional da Mercury através da BT ou de outra ligação local. Os assinantes da Mercury obtêm este acesso marcando um indicativo específico (132). Dados referentes ao período Outubro de 1994 - Março de 1995. Para Abril de 1995 - Setembro de 1995, os valores são 86,9% e 78%. A Mercury efectuou, em média, 82,5% das ligações na data acordada com o cliente em 1993. 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 34 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 3. Prazo de reparação de falhas (ver Quadro A4) São utilizadas metas em todos os Estados-membros, normalmente na forma de percentagem de reparações efectuadas num dia útil. O cumprimento das metas situa-se, em geral, entre 85 e 95%. Em doze Estados-membros existem ainda regimes de indemnização aos clientes para os casos em que determinadas metas não são respeitadas. Quadro A4 Metas para reparação de falhas, prazos de reparação alcançados e regimes de indemnização existentes na CE1 Ma ' Pmm <te f «sjjwaçlo <te telha* Regim&stfe B DK Mètti*""""" 71% antes do fim do dia útil seguinte^ 100% em 12 horas úteis Pmosí**)* 81,3% das reparações dentro dos prazos-meta 91% dentro do prazo-meta D 80% em 3 dias úteis 82,5% das reparações dentro do prazo-meta EL E F IRL I L 60% em 24 horas0 57% dentro do prazo-meta Em 6 dias0 98,4% das falhas reparadas em 24 horas 92% antes do fim do dia útil seguinte'' nd nd Em 5 dias0 86,3% das reparações dentro do prazo-meta^ 90% em 2 diasy 67,3% no mesmo dia 97,1% em 2 dias 86,2% no mesmo dia 100% em 10 dias nd Caso Tele Danmark não cumpra o prazo de execução respeitante à transferência de uma ligação existente com a rede pública de telecomunicações, ou caso ocorram falhas na rede de telecomunicações que originem cortes da ligação, Tele Danmark efectuará uma redução proporcional nos encargos de assinatura para o período em questão, desde que o montante exceda 25 DKK. Este montante será deduzido nos encargos de assinatura da factura seguinte. Sistema escalonado de reduções (até 100%) para atrasos na ligação à rede e regime de indemnizações para atrasos na ligação à rede e na reparação de falhas em função da natureza do serviço e do atraso4 Encargos de base reembolsados, caso o prazo- meta de reparação não seja cumprido Reembolso de uma parte proporcional dos encargos mensais de assinatura para reparações que excedam o prazo-meta nd Não existem nd Encargos de assinatura reembolsados, caso não seja cumprido o prazo-meta 35 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA NL Em 12 horas úteis 98% das reparações dentro do prazo-meta AUT Em 1 dia° 93% em 24 horas plU Em 2 dias úteis 83% (95) / 85% (96) / 90% (97) Nível mínimo: 75%/ 80%/85% 92% em 2 dias úteis (Set. 95) FIN nd 66,4% em 24 horas1'' SWED Num dia útil1^ 93% das reparações dentro do prazo-meta UK BT: até ao fm do dia útil seguinte® Mediante tarifa suplementar são oferecidos serviços especiais que garantem resposta rápida Mercury. Serviço 2100 - em 24 horas; serviço indirecto, 90% das falhas em 24 horas 98,9% das falhas (profissionais) 95,2% das falhas (residenciais) em 2 dias úteis*3 68,3% em 4 horas 94,1% em 48 horas Será reembolsado o dobro do encargo mensal de assinatura, caso a meta não seja cumprida Reembolso de 1/30 dos encargos mensais de assinatura por cada dia de atraso na reparação para além da meta Reembolso da assinatura mensal correspondente ao n° de dias em que o serviço esteve interrompido Serão reembolsados os encargos mensais de base caso a linha esteja não operacional durante mais de 48 horas num mês. Desconto dos encargos trimestrais caso uma nova ligação exceda 5 dias ou uma falha não seja reparada dentro do prazo -meta Indemnizações para diversas falhas do serviço em função dos encargos diários ou das perdas financeiras reais, até um máximo de 1000£™ Indemnizações para atrasos na entrega do serviço em função da natureza d serviço e do atraso até ummáximo de 5000£ nd: dados não disponíveis NOTAS Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 Os dados apresentados neste quadro referem-se ao período mais recente para o qual existem informações (normalmente 1994). Quando disponíveis, são apresentadas nestas notas mais informações. Sempre que possível e caso não tenham sido fornecidas metas especificas, indicam-se prazos-meta de reparação com base nos prazos utilizados no regime de indemnizações para determinação da indemnização a atribuir. Ver nota 6 abaixo. Meta estabelecida para 1994 no contrato de gestão entre a Belgacom e o Governo belga. Para 1995 a meta estabelecida foi de 76%. Por exemplo, um atraso na ligação à rede até 10 dias úteis confere ao assinante o direito a um desconto máximo de 30% nos encargos de ligação e um atraso superior a 2 dias úteis em reparações no serviço telefónico de base confere ao assinante o direito a uma indemnização de 50DM. A circular especial de 24 de Julho de 1995 que altera o regulamento telefónico grego impôs uma meta de 5 dias úteis para 1995 e de 3 dias úteis apra 1996. Meta apresentada com base nos prazos adoptados no regime de indemnizações para determinação da indemnização a atribuir. Meta estabelecida no contrato geral da France Telecom com a Direction Générale de Postes et Télécommunications (Fonte: relatório anual da DGPT (1994)). Dados referentes a 31 de Dezembro de 1993 (Fonte: relatório anual da DGPT (1994)). Dados referentes a falhas comunicadas pelos clientes. 88% das falhas nas linhas ficam reparadas em 2 dias. Meta e nível mínimo aceitável estabelecidos em contrato entre o ICP e a Portugal Telecom, cobrindo o período 1995 - 96 - 97. Indemnizações após 3 dias sem serviço, caso o operador seja o responsável, e após 10 dias em caso de força maior. Em 1993, 73,5% das falhas foram reparadas em 24 horas. Esta meta consta da garantia de serviço da Telia. Dados referentes ao período Abril - Setembro de 1994. Durante o mesmo período, 87,6% das falhas em linhas profissionais e 75,5% das falhas nas linhas residenciais foram reparadas em, respectivamente, 5 e 9 horas úteis ou na data acordada com o cliente. Com base nos encargos diários, o cliente tem o direito de exigir os encargos da assinatura de um mês por cada dia de atraso. 36 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 4. Percentagem de postos públicos operacionais (ver Quadro A5) Os postos públicos têm um papel de relevo como compensação da reduzida penetração do telefone, especialmente em áreas rurais. Nos Estados-membros para os quais existiam dados, uma percentagem muito elevada dos postos públicos estavam operacionais (entre 92 e 98%). No entanto, as entidades regulamentadoras nacionais de 6 Estados-membros não forneceram dados sobre a percentagem de postos públicos operacionais. Quadro A5 Percentagem média de postos públicos operacionais nos Estados-membros em 19941 B DK nd 922 973 D nd EL 95 E F IRL nd4 nd5 Mais de 93 I nd L NL AUT P FIN SWED UK Mais de 97 95 97 99,9 nd +/-98 94,66 nd: dados não disponíveis Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) NOTAS 1 Os dados apresentados neste quadro referem-se ao período mais recente para o qual existem informações (normalmente 1994). Quando disponíveis, são apresentados nestas notas mais dados. Postos públicos de moeda. Postos públicos de cartão. O prazo médio de reparação para os postos públicos de todos os tipos (em locais públicos e privados) é de 2,8 horas; para as cabinas telefónicas públicas é de 10,6 horas. O contrato geral da France Télécom com a Direction Générale de Postes et Télécommunications estipula que apenas 5% dos postos públicos poderão permanecer não operacionais mais de 24 horas. Em 31 de Dezembro de 1993, 4,8% mantinham-se não operacionais durante períodos mais longos (Fonte: relatório anual da DGPT (1994)). Estes dados referem-se aos postos públicos da BT durante o período Outubro de 1994 - Março de 1995. Durante os 6 meses anteriores o valor foi de 95,9%. 2 3 4 5 6 5. Prazos de fornecimento e indicadores da qualidade do serviço previstos no Anexo II da Directiva Telefonia Vocal De acordo com a Directiva Telefonia Vocal^, os Estados-membros devem, a partir do final de 1996, estabelecer e publicar metas para os prazos de entrega e indicadores da qualidade do serviço, para os operadores abrangidos pela directiva, no que respeita a: - Prazo de fornecimento da ligação inicial à rede - Taxa de falhas por ligação, tempo de reparação das falhas e taxa de falhas nas chamadas - Tempo de espera do sinal de marcação e tempo de estabelecimento da chamada - Estatísticas sobre a qualidade da transmissão - Tempos de resposta dos serviços com operador - Percentagem de postos públicos de moeda ou cartão operacionais - Exactidão das facturas. 37 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Os resultados devem ser publicados anualmente e a Comissão publicará no Jornal Oficial referências daquelas informações publicadas a nível nacional. A selecção dos indicadores reflecte em parte o trabalho já realizado na OCDE, na UIT e no ETSI6. IV Existência de opções avançadas de telefonia 1. Na Comunidade, está a ser comercializado um número crescente de características avançadas de telefonia (ver Quadro A6), embora o seu nível de implantação esteja muitas vezes ligado ao grau de digitalização das redes nacionais. • A marcação tonal (DTMF) existe em todos os Estados-membros (embora por vezes limitada aos assinantes ligados a uma central digital). • Os serviços de chamada em espera e reencaminhamento de chamadas estão também bastante generalizados, sendo a identificação da linha que efectua a chamada oferecida em cinco Estados-membros; em três outros Estados-membros os operadores oferecem linhas RDIS, havendo planos de oferta ou de experiências destas linhas em mais três Estados-membros para 1996. • A opção de barramento de chamadas existe em doze Estados-membros, embora na Áustria, Bélgica, Dinamarca e Finlândia esta possibilidade esteja actualmente limitada a alguns serviços de valor acrescentado. • Existem serviços de correio vocal em sete Estados-membros, havendo experiências em curso noutros recurso é uma característica comum na rede GSM. três Estados-membros; este destas opções 2. Três de (marcação chamadas/identificação da linha que efectua a chamada a nível nacional) são identificadas na Directiva Telefonia Vocal como elementos do serviço telefónico a introduzir de acordo com prazos estabelecidos a nível nacional. Tais características tendem a generalizar-se em partes substanciais da rede. tonal/reencaminhamento 38 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA serviço chamada em espera avisa o assinante (por meio de um sinal tonal específico) de que existe uma chamada de entrada, durante a realização de outra chamada. O assinante pode então aceitar, rejeitar ou ignorar a chamada em espera. serviço de reencaminhamento de chamadas permite enviar para outro número todas as chamadas de entrada para o número do assinante (não confundir este reencaminhamento de chamadas quando ocupado ou o serviço com o reencaminhamento de chamadas quando não responde). serviço de transferência de chamada permite que o utilizador transfira uma chamada já estabelecida para outro número, independentemente de ser a parte que efectua ou que recebe a chamada inicial. serviço de identificação da linha que efectua a chamada fornece à linha chamada o número da linha que chama antes do estabelecimento da chamada. A parte que chama pode suprimir esta identificação da linha que efectua a chamada junto da parte chamada. funcionamento multifrequências bitonal (DTMF) / marcação tonal oferece aos utilizadores a marcação tonal, elemento essencial para a utilização de muitos serviços telefónicos novos interactivos. Este funcionamento está previsto na Directiva ORA Telefonia Vocal, ou seja, a rede telefónica pública fixa serve de suporte à utilização de telefones DTMF para sinalização à central, através dos sinais tonais definidos na Recomendação Q. 23 da UIT-T, e à utilização dos mesmos sinais tonais na sinalização de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado- membro como entre Estados-membros. A rede digital com integração de serviços (RDIS) é uma rede que permite, através de um acesso único e por meio da linha de assinante existente, a transmissão de telefonia vocal, texto, dados e imagens. 39 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Quadro A6: Existência de opções telefónicas avançadas na CE PMi Marcação tótonal multifre mm Chamada m gene's* itttohdrncrtto <fe chamadas correio vocafna rede públfca Identificação <fotfnhft<gflft «fetâu»* B DK D EL E F IRL 1 L NL AUT P FIN SWED UK NOTAS S i m1 Sim Sim S i m0 Sim Sim S i m0 S i m0 Sim Sim Sim S i m10 Sim Sim Sim Sirn^ S i m0 Sim S i m0 S i ma Sim S i m0 Sim Sim Não™ Sim S i m10 Sim Sim Sim Sim^ S i m0 Não0 S i m0 S i my Sim S i m0 Sim Sim Sim Sim S i m10 Sim Sim Sim Sim S i m0 Sim Não Não Sim S i m0 N ã o11 Não Não"1"1 Sim'10 Sim"10 Sim Sim Não'1"1 S i mJ Não° Sim Não N ã o1u Sim Não Sim'3 Não N ã o10 Sim"3 Sim Sim Sim Sim Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) Opções de barra mento de ettama 4»9 S i m* S i m' Sim Não Não Sim Não S i m1^ SimI CJ Sim S i m" S i m '1»4 S i m 'ly Sim Sim Para 93,5% das linhas da RTC pública. Para 6 0% das linhas da RTC pública. Disponível na RDIS. Barramento de chamadas disponível para bloquear o acesso aos serviços de quiosque. Disponibilidade comercial dependente da ligação do assinante a uma central digital (percentagem de assinantes nestes países indicadas entre parênteses): DK (55%), EL (3%), IRL (75%), I (67%). Introdução gradual a partir de Fevereiro de 1996. Disponível comercialmente o barramento do acesso a serviços específicos de valor acrescentado; o barramento por linha ou por chamada das opções de chamada (como a identificação da chamada) será introduzido em Dezembro de 1995. Possibilidade técnica na RDIS, mas não disponível comercialmente de momento. 47,8% dos assinantes têm a possibilidade de aceder a este serviço. Existe um plano de oferta deste serviço em 1996 para assinantes ligados a centrais digitais. Utilização experimental do correio vocal em 1995. Opções de barramento de chamadas para tráfego não local e serviços de facturação em quiosque. Os clientes podem efectuar o barramento por linha das opções de chamada. Fase-piloto em 1995 e introdução em 1996. Fase-piloto em 1995. Disponível para telefonia móvel (GSM). Barramento de acesso disponível apenas para serviços específicos de valor acrescentado (e não opções de barramento por linha ou por chamada). Disponível sempre que seja tecnicamente viável; para a CLI, disponível na RDIS sempre que seja tecnicamente viável Os clientes têm a possibilidade de efectuar o barramento por linha de opções de chamada e o barramento de acesso a serviços específicos de valor acrescentado. 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 40 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA V Acessibilidade actual dos preços dos serviços de telecomunicações na Comunidade Europeia Como é referido na secção II da comunicação, para a maioria dos utilizadores o importante é que o serviço telefónico tenha globalmente preços acessíveis. Também é dito em muitos dos comentários recebidos que os utilizadores querem ser mais bem informados sobre as despesas que realizam e exercer maior controlo sobre elas. Estas questões tomam-se ainda mais importantes num ambiente em que globalmente a utilização do telefone aumenta e em que surgem novos serviços audiotex de informações ou lazer sujeitos, muitas vezes, a tarifas mais elevadas do que as do serviço telefónico universal. Os níveis dos preços na Comunidade são já bastante variados. O Quadro A7 fornece indicações sobre estes níveis absolutos. 41 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE FUROPFIA Quadro A7: Encargos do serviço telefónico1 para os utilizadores residenciais nos Estados-membros da CE (no quarto trimestre de 1995) n ii. | u| B DK D ÛR E F IRL t i L NL A ft t SF MI S UK (BT) UK(MCl)4 Encargos de instalação2 (nova ligação) 90 21 46 160 133 39 148 99 64 93 90 Encargos de assinatura3 (bimestrais) 23 27 23 1J 16 12 25 12 11 22 24 77 1 169 79 rn 117 19 20 20 i7 25 Chamada loca) de 3 minutos Chamada não minutos local de 3 Horas cheias 0. 10 0. 13 0. 11 0. 10 0. 07 0. 09 0. 12 0. 13 0. 08 0. 08 0. 15 0. 06 0. 12 0. 08 0. 12 nd Horas vazias9 0. 03 0. 07 0. 04 0. 10 0. 07 0. 03 0. 02 0. 09 0. 04 0. 04 0. 15 0. 02 0. 12 0. 05 0. 05 nd Horas cheias 0. 58 0. 29 0. 87 0. 98 1. 00 0. 81 0. 67 0. 92 0. 08 0. 25 1. 21 1. 17 0. 28 0. 24 0. 30 0. 23 Horas vazias** 0. 23 0. 14 0. 40 0. 65 0. 42 0. 28 0. 46 0. 34 0. 04 0. 13 0. 90 0. 59 0. 17 0. 14 0. 18 0. 15 B DK D GR E F IRL 1 L NL AU P SF S UK (BT) UK (MCI)' Notas 1. Todos os encargos estão indicados em ECU e incluem IVA. Os encargos são os mínimos, não incluindo tempo de trabalho e material que, em alguns Estados- membros, têm de ser pagos. Os encargos de assinatura correspondem ao preço de uma única linha na capital. Na Alemanha estão incluídas chamadas gratuitas num montante de 2,42 ECU. A assinatura da Mercury inclui a assinatura da BT e os encargos do código de autorização. Os números baseiam-se nas tarifas mais baixas das horas vazias. Ver nota 5. A Mercury não oferece chamadas locais aos utilizadores residenciais 42 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Progressos realizados no ajustamento das estruturas tarifárias na Comunidade e seu impacto na acessibilidade global dos preços do serviço universal 1. O Quadro A8 apresenta a variação percentual global dos níveis de preços nos serviços de telecomunicações nos Estados-membros da Comunidade Europeia entre 1990 e 1995 (o Quadro A8 mostra a repartição pelos diferentes elementos desta evolução global). As informações apresentadas baseiam-se nos dados fornecidos pelas entidades regulamentadoras nacionais e são calculadas segundos as práticas nacionais, pelo que não é possível efectuar comparações directas da evolução dos preços entre diferentes Estados-membros, o que torna difícil comparar a evolução dos preços em diferentes zonas da Comunidade. Os quadros A7 e A8 mostram as variações percentuais, não indicando os preços efectivamente praticados. Assim, não é possível extrair conclusões sobre os efeitos destas variações na acessibilidade global dos preços dos serviços em causa. No entanto, os dados revelam que estão em curso importantes mudanças nas estruturas tarifárias, nomeadamente a tendência geral para o aumento dos elementos fixos das tarifas do serviço telefónico universal (ligação e assinatura), bem como maiores encargos nas chamadas locais durante as horas cheias e, na reduções nas chamadas maioria dos Estados-membros, correspondentes regionais, interurbanas e internacionais. 2. O Quadro A9 apresenta informações sobre a disponibilidade actual de regimes tarifários especiais ou específicos. 43 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Quadro A8: Ajustamentos tarifários globais médios (estimativas das ERN) -1990-1995 A evolução das tarifas indicada é a real, sendo a evolução nominal, quando disponível, apresentada entre parênteses. O Quadro A8 apresenta informações pormenorizadas sobre a evolução das tarifas de instalação, assinatura e chamadas locais, regionais, nacionais e internacionais. ' Variação percentual global das tarifas (1990-1995) B1 DK D1 ELZ E1 F3 J IRL L NL4 AUT1 _P FIN SWED^ UKti I nd + 0^ ~ nd - 43,2* (variação nominal - 7,2) nd -14* (variação nominal - 3,4) nd - 42* (variação nominal - 25) nd + 3,7* (serviços obrigatórios) +6,6* (tarifas para pequenos utilizadores) ' nd -10,2 (variação nominal +27,6) -_5 - 8* (variação nominal + 8) -23,7* (variação nominal-10,2) nd: dados não disponíveis Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) Notas 1 Dados fornecidos para diversos elementos tarifários, mas não para um valor global. 2 Evolução do valor médio global das tarifas apenas para os encargos das chamadas. 3 Período 1990-1994. 4 Os dados indicam a evolução do preço de um cabaz não especificado de serviços em relação ao índice de preços do consumidor. 5 Valor calculado com base no índice da Telia do seu cabaz tarifário. 6 Este valor da evolução percentual global das tarifas da BT entre 1990/91-1994/95 corresponde a uma média ponderada global de todos os serviços constantes do cabaz de preços de controlo e não apenas aos enumerados no quadro. Informações e controlo sobre as despesas de telecomunicações dos clientes 3. Foi atrás referida a disponibilidade crescente de opções de barramento de chamadas para utilizadores residenciais, que podem oferecer algum grau de controlo, permitindo o barramento de chamadas para determinados serviços (p. ex. , serviços de tarifa majorada) ou eventualmente de chamadas interurbanas e/ou internacionais. 4. Além disso, a Directiva Telefonia Vocal exige que, a partir do final de 1996, os Estados-membros estabeleçam metas para a disponibilidade de facturas telefónicas discriminadas - um serviço que, de qualquer modo, está a generalizar-se na CE. Trata-se de um informações suficientes sobre as suas despesas telefónicas. Simultaneamente, diversos comentários sublinhavam que os actuais períodos longos de facturação tornam difícil a alguns utilizadores controlar as despesas, pelo que deveriam ser dados avisos de utilização excessiva ou inabitual de uma dada ligação telefónica. fornece aos utilizadores importante meio que Utilização de regimes tarifários especiais e específicos na CE Tendo em vista o objectivo geral de garantir preços acessíveis para os serviços de tarifários telecomunicações, existem em todos os Estados-membros regimes 44 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA especiais e específicos (ver pormenores no Quadro A8) destinados a tornar o serviço telefónico universal globalmente mais acessível a determinados utilizadores ou grupos de utilizadores com necessidades específicas ou padrões específicos de utilização do serviço telefónico. Existem regimes para pequenos utilizadores em França, na Irlanda, na Suécia e no Reino Unido. Estes regimes são especialmente importantes no contexto do reequilíbrio das tarifas, pois, em geral, são estes utilizadores que efectuam poucas chamadas ou poucas chamadas interurbanas e internacionais que poderão ser prejudicados com as alterações dos preços resultantes daquele reequilíbrio. Além disso, existem regimes sociais para utilizadores com baixos rendimentos na Bélgica, na Alemanha, em França e na Áustria. Todos os Estados-membros, com excepção do Luxemburgo, dos Países Baixos e da Finlândia, oferecem ainda cabazes tarifários especiais para idosos e deficientes. Diversas organizações, nomeadamente as que representam os interesses dos deficientes, sublinharam, neste contexto, a necessidade de estes regimes estarem automaticamente disponíveis para aqueles utilizadores ou, no mínimo, de reduzir as formalidades administrativas associadas ao benefício destes regimes (por exemplo, evitar um pedido separado para cada regime). 45 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Quadro A9 : Variação das tarifas na CE entre 1990 e 1995 Variação real em % (variação nominal entre parênteses) : * indica uma variação real caso não existam dados sobre a variação nominal Bi Variação global nd Instalação Ligação/ Instalação + 39% Linha existente - 37% Assinatura + 35% grandes áreas + 50% áreas médias + 70% pequenas áreas Locais + 7,6% Regionais + 5,8% (tráfeg 0 interzo nal - zonas contíg uas) Nacionais - 5,8% (tráfego interzonal - zonas não contíguas) Internacionais Exemplos: França -22,2%; Itália - 33,3%; Espanha -28,6%; EUA Japão - 40%; - 55%; DK +0,5% + 8,3% + 3,5% + 8,5% Sem - 20,6% -5%2 D3 nd -15,4%* -15,4%* -43. 2% (-7,2 em termos nominais) nd + 105,2%* + 68,1%* + 2,38% + 24,2% -14% (- 3,4% em termos nominais) nd + 30% 7 (+16%) nd Residencial: + 42% Profissional: Sem variação EL4 E* F6 I IRL -15,4%* + 89,1%* + 192,3% + 25% (+11,5%) Horas cheias: + 41% Profissionais: + 12% - 42% (-25% em termos nominais) Sem variação Sem variação + 10% variaç ão nd - 55,4%* (>100km) + 68,6%* Exemplos: EUA - 68. 9%* Noruega - 33. 9%* -1,6%* - 23,5% + 10,6% Exemplos Chamadas CE-11. 7% EUA -51. 7% - 29?5%8 (- 37%) -19% (>100km) (-27,5%) -18,7% (-27,5%)9 Horas cheias: 11% Profissionais: 6% -4,6™ Exemplos: UK Cheias -20% Vazias - 20% EUA Cheias- 43% - 48% Vazias - 4. 7% UK: - 4. 7% Outras: 46 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Variação global Instalação Assinatura Locais Regionais Nacionais Internacionais LU nd Sem variação Sem variação Ver nacionais Ver nacion ais Cheias:-6% Outras: -13,4% N L^ Serviços Sem alteração 16,7% 1995 -13 a - 5 0% -21,3% obrigatórios + 3,7%* Tarifa pequenos utilizadores + 6,6%* nd -10,2% (+27,6% em termos nominais) AUT P FIN -5%ró SWE15 UK™ -8% (+8% em termos nominais) - 23,7% (-10,2% em termos nominais)1^ nd nd +33% - 0,6% (+41,2% em termos nominais) Sem variação - 5,9% (+33,7% em termos nominais) Sem variação + 11,9% (+58,9% em termos nominais) Média: + 22% Cheias: + 26% Vazias: + 18% Média: + 22% Cheias: + 26% Vazias: + 18% -40% + 27,1%- (+80,6 %em termos nomina is) nd + 14,2%™ + 2,4 (%)* nd Cheias:-61,2% + 1 5 a 2 0 % 17 + 60%1 f Residencial: -0,7% Profissional: -33,1% Apenas residencial:+37. 5% Apenas profissional:+37. 7 Por grosso:+54. 4% -13% -19,8% -11% -13,7% (+22,6% em termos nominais) nd Europa: - 32,2% (-3,6% em termos nominais) Outras: - 44,5% (-21,2% em termos nominais) Exemplos1&; Suécia Alemanha EUA nd - 47,4% -19,2% -16,8% -22,3% nd Tarifa B1: -19,5% Tarifa B: -35,5% nd : A ERN não forneceu dados sobre a variação percentual das tarifas entre 1990 e 1995. Notas Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. A Belgacom está a devolver a garantia anteriormente exigida aos clientes. Período: 1994-1995. A partir de Julho de 1995, as chamadas da Dinamarca para outros países da CE, Noruega e Suíça tiveram uma redução de 20% (horas vazias). Em Janeiro de 1995 houve também uma redução de 20% nas chamadas para os EUA e o Canadá. Período 1990-1994. O indicador da inflação para este período revela uma subida dos preços de 15,4%. Variação global média das tarifas apenas para encargos de chamadas. A variação das tarifas refere-se apenas a 1994. Período 1990-1994. A variação percentual corresponde aos encargos de ligação e assinatura. 47 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA 8. 9. 10. 11. Redução atribuível à criação de zonas alargadas para chamadas locais. Os dados fornecidos para diversas tarifas variam de -19% (-27,5%) - internacionais/intracomunitárias - até -32% (-29%) - América do Norte. Inclui chamadas para a Irlanda do Norte. A duração de uma unidade é, desde 1 de Julho de 1993, 4 minutos (horas cheias) ou 8 minutos (horas vazias). Desde 1 de Maio de 1995 é cobrado um mínimo mensal de 20 unidades por linha de assinante. 12. Os dados fornecidos indicam a variação dos preços de um cabaz de serviços não especificado em relação ao índice de preços no consumidor. 13. O valor global foi calculado para utilizadores residenciais que usam essencialmente serviços telefónicos locais. O valor seria diferente para utilizadores profissionais, dado que estes efectuam mais chamadas interurbanas e internacionais, cujos preços diminuíram consideravelmente. 14. Os dados fornecidos indicam a variação de preço de um cabaz de serviços locais especificados em relação ao índice de preços no consumidor. No cabaz inclui-se 8% dos encargos de ligação, assinatura anual e 750 chamadas locais diurnas de 4 minutos. Tarifa mais baixa do operador mais "barateiro": (1990) Telecom Finland e (1995) Telivo. Peíiodo 1993-1995. 15. 16. 17. Calculado com base no índice da Telia do seu cabaz tarifário. 18. 19. As variações de preços referem-se à BT. Valores globais para a variação percentual global das tarifas da BT entre 1990/91 e 1994/95 e correspondentes a uma média ponderada global de todos OS serviços incluídos no cabaz de controlo de preços (e não apenas aos incluídos no quadro). 48 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA Quadro A10 - Regimes tarifários especiais para grupos específicos de utilizadores País BE DK EL IRL Descrição do regime O contrato entre o Estado belga e a Belgacom impõe determinadas reduções tarifárias por motivos sociais ou humanitários. i) Grupos sociais: cerca de 370 000 pessoas beneficiam da tarifa telefónica social (8,1% do número total de ligações). São aplicáveis as seguintes reduções: 70% de redução nos encargos de ligação, 50% de redução na assinatura e 50 unidades gratuitas para 2 meses. ii) Idosos e deficientes: tarifas reduzidas para idosos (> 65) e deficientes. Serviço específico telefone-texto em funcionamento para deficientes auditivos, que inclui o fornecimento de diversos tipos de equipamento terminal. O serviço é fornecido em regime não comercial. Tarifas reduzidas para deficientes visuais e cegos na utilização dos serviços de listas. Regime de tarifa reduzida para idosos, deficientes e grupos com baixos rendimentos. Estes grupos especiais beneficiam de uma redução de 5 DM na assinatura e de 30 unidades gratuitas por mês. Em 1996, será efectuado um reequilíbrio tarifário que proporcionará maiores descontos. Não existe nem está previsto qualquer regime tarifário para pequenos utilizadores. i) Deficientes: foram introduzidas tarifas reduzidas especiais para assinantes cegos. Estes assinantes dispõem de 150 unidades mensais gratuitas na primeira linha telefónica subscrita em seu nome. Foram ainda instalados em aeroportos, estações ferroviários e de autocarros e hospitais postos públicos de cartão especiais. Não existe política especial para os pequenos utilizadores no contexto do serviço universal. i) Idosos e deficientes: "assinatura social" especial que inclui um desconto de 95% na assinatura e de 70% na ligação inicial para cidadãos com mais de 64 anos e deficientes (apenas quando os seus rendimentos não atingem um determinado nível). i) Deficientes, idosos e grupos sociais: tarifas reduzidas para grupos especiais e sociais, como deficientes, idosos com mais de 65 anos que vivem sozinhos ou com companheiro(a) e veteranos de guerra. Este regime inclui uma redução de 50% na assinatura, 40 unidades mensais gratuitas (chamadas domésticas) e livre acesso aos serviços de informação. ii) O regime de pequenos utilizadores oferece uma redução a quem usa menos de 26 unidades por mês. Regime de assinatura gratuita e utilização subsidiada oferecido a grupos específicos de utilizadores, como surdos, idosos e deficientes. i) Deficientes: os clientes surdos podem usar terminais de texto especiais (Minicom) para comunicarem com clientes não surdos. Como este método é mais lento que a fala normal, o operador oferece um regime de reembolso que confere aos clientes surdos o direito de receberem até 70% do custo das suas chamadas, sujeito a um máximo anual. O Estado pode ainda reembolsar o IVA correspondente ao preço de compra do equipamento Minicom para surdos, ii) A empresa fornece também assistência financeira a instituições de caridade, como Samaritans, Irish Cancer Society, Rape Crisis Centre, etc. , pelo que os utilizadores dos seus serviços podem entrar em contacto com a organização através de um número verde ou com uma tarifa reduzida, iii) Regime para pequenos utilizadores: este regime existe no serviço móvel analógico, oferecendo um serviço em que os encargos de ligação são apenas 4 1% do valor normal e a assinatura corresponde a 103% do valor normal, mas inclui um crédito mensal para chamadas nacionais, iv) Idosos e deficientes: o Departamento da Segurança Social fornece auxílio aos idosos e deficientes, ou seja, assinatura gratuita para determinadas pessoas idosas e deficientes que vivem sozinhas ou com outros idosos ou deficientes. Existe, desde Janeiro de 1995, um regime especial, a pedido, para pequenos utilizadores (inclui uma tarifa de assinatura reduzida e tarifas reduzidas para pequenos consumos mensais, ou seja, até 40 unidades/mês: 50 liras). P&T Luxembourg não prevê a introdução de regimes específicos para determinados grupos sociais, dado que as tarifas do serviço telefónico básico são NL Não existe qualquer regime especial para grupos específicos de clientes. muito baixas. 49 ANEXO 2 : SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES NA COMUNIDADE EUROPEIA AUT Alguns grupos sociais, onde se incluem os cegos, deficientes, pensionistas, pessoas com baixos rendimentos e estudantes, estão isentos do pagamento da assinatura mensal e têm direito a uma hora de utilização gratuita do telefone por mês. Reduções tarifárias especiais para reformados e pensionistas com rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo nacional. As reduções são: 60% de redução na assinatura e, no mínimo, 25 unidades gratuitas por mês. Os operadores são ainda obrigados a conceder as seguintes opções às pessoas com necessidades especiais: microtelefone com amplificador, avisador de chamada, etc. FIN SWED UK Não existem regimes especiais para os encargos de telecomunicações. O orçamento do Estado financia serviços especiais destinados a determinados grupos, que, de outro modo, os operadores não serviriam (ou seja, serviços especiais para deficientes). Existe um acordo entre o Estado e a Telia, segundo o qual esta se compromete a oferecer uma assinatura de baixo consumo (Telia Mini). A assinatura trimestral não deve exceder 70% do valor normal, devendo, no mínimo, 10% dos clientes residenciais beneficiar deste tipo de assinatura. A BT oferece os seguintes regimes: Taxa de ligação em prestações - os encargos de ligação são divididos em 5 prestações trimestrais (mais encargos administrativos) Cauções - em 1996, a BT tenciona introduzir limites de utilização, nos termos dos quais os novos clientes aceitam um tecto financeiro para as suas despesas telefónicas, o que deve conduzir à eliminação das cauções. Regime para peguenos utilizadores - a BT oferece este regime previsto na sua licença, cujos termos são negociados com a entidade regulamentadora. Idosos e deficientes - os novos clientes com mais de 65 anos não são obrigados a caução, a menos que devam dinheiro à BT ou entrem em falência (Kingston tem um regime semelhante) Regime de serviço protegido - permite que os clientes idosos ou deficientes nomeiem terceiros para o pagamento das facturas. Serviço prioritário gratuito de reparações - destinado a clientes para os quais o telefone é vital - regime que assegura tratamento prioritário em caso de falha. Clientes com deficiências visuais ou cegos - têm direito a facturas em grande formato impressas/Braille/"falantes" e à consulta gratuita de listas (esta última oferecida por todas as empresas por exigência da sua licença). A consulta gratuita de listas é oferecida aos clientes com deficiências visuais e outros fisicamente incapazes de utilizar a lista telefónica de papel. Utilizadores surdos - têm acesso ao "Type talk", um serviço telefónico nacional de apoio, que a BT é obrigada a oferecer e suportar nos termos da sua licença. Atendendo ao facto de as chamadas efectuadas com telefones-texto demorarem mais do que as chamadas vocais equivalentes, é oferecido um desconto aos utilizadores destes telefones. Algumas empresas de cabo efectuam visitas aos clientes deficientes para receberem o pagamento das facturas. Fonte: Entidades regulamentadoras nacionais (1995) 50 ANEXO 2 : QUESTIONÁRIO QUESTIONÁRIO ENVIADO AOS ESTADOS-MEMBROS I SITUAÇÃO ACTUAL DO SERVIÇO UNIVERSAL Questões relativas ao nível geral da penetração do telefone 1. Qual era o número total de linhas telefónicas profissionais e linhas telefónicas residenciais no final de 1990 e no final de 1994? Caso existam, devem ser apresentados também dados mais recentes. 2. Qual era o número de linhas residenciais por cem residências no final de 1990 e no final de 1994? 3. Qual era o número total de postos públicos no fnal de 1990 e no final de 1994? 4. Qual era o número total de assinantes do serviço telefónico celular móvel no final de 1990 e no final de 1994? Caso existam, devem apresentados dados mais recentes. Questão relativa a aspectos básicos da qualidade do serviço 5. Apresente elementos relativos aos principais indicadores da qualidade do serviço telefónico que são actualmente publicados. Apresente elementos, caso existam, relativos a prazo de ligação à rede, prazo de reparação de falhas, regimes de indemnização e percentagem de postos públicos operacionais. Questão relativa às características do serviço telefónico básico que são oferecidas 6. Apresente elementos relativos às principais características do serviço que são oferecidas pelos operadores do serviço telefónico fixo. Indique quais das seguintes características do serviço estão comercialmente disponíveis ou quais as datas que estão previstas para a sua introdução: marcação DTMF, chamada em espera/interrompida, reencaminhamento de chamadas, transferência de chamadas, correio vocal, identificação da linha que efectua a chamada. Indique ainda se os clientes têm a possibilidade de anular características dos serviço por linha ou por chamada (como a identificação da linha) ou de bloquear o acesso a determinados serviços de valor acrescentado (como os serviços de tarifa majorada ou de quiosque). 51 ANEXO 2 : QUESTIONÁRIO II AJUSTAMENTO DAS ESTRUTURAS DE PREÇOS, ACESSIBILIDADE DOS PREÇOS E MEDIDAS ESPECIAIS Na maioria dos Estados-membros as estruturas tarifárias estão a passar por mudanças relacionadas com o processo de reequilíbrio que são o reflexo das modernas estruturas de custos e da pressão concorrencial e que se destinam a incentivar unia utilização mais eficiente das redes de telecomunicações. Questões relativas aos principais ajustamentos de preços, à medição do declínio global dos preços, à utilização de regimes de limitação dos preços para controlar o ajustamento dos preços, à acessibilidade dos preços do serviço telefónico e à existência de regimes tarifários especiais. 1. Quais são as principais reformas tarifárias empreendidas ou planeadas? 2. É possível medira variação média das tarifas desde 1990? (Discriminarencargos ligação, encargos fixos/assinatura e encargos de chamadas locais, de interurbanas e internacionais). Quais são as metas concretas, caso existam, para o ajustamento das estruturas tarifárias? 4. Que regimes de limitação dos preços estão em vigor? Quais são os planos, caso existam, de introdução de regimes de limitação dos preços ou de alteração dos regimes existentes? Apresente os elementos mais recentes relativos a regimes específicos (facultativos ou resultantes de regulamentação) que estão a ser usados ou planeados com vista à oferta do serviço a um grupo específico de clientes. Incluem-se aqui regimes destinados a fins sociais específicos (regimes para clientes deficientes, idosos, com baixos rendimentos, etc. ), regimes que visam compensar o impacto negativo do reequilíbrio das tarifas em determinados clientes. Existem ou estão planeados regimes para pequenos utilizadores (facultativos ou resultantes de regulamentação)? 52 ANEXO 3 : LISTA DAS ORGANIZAÇÕES QUE RESPONDERAM POR ESCRITO Á NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL ANEXO 3: LISTA DAS ORGANIZAÇÕES QUE RESPONDERAM POR ESCRITO À NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL ANGA Antelope Consulting APEC - Association of Private European Cable Operators ARD - Radio + TV ASIMILEC A T &T ATC Finland Austrian Ministry of economy and transport Belgacom BellSouth British Telecom Bureau Européen des Unions des Consumateurs Conseil National du Patronat Français Compagnie General des Eaux COST 219 - National Research & Development Centre for Welfare & Health COST 219 The Mike Martin Consultancy CRID CURDS - University of Newcastle Dansk Industri (Dl) Department of Trade and Industry (UK) Deutsche Postgewerkschaft Deutsche Telekom Direction Générale des Postes et Télécommunications (FR) ETNO EU Committee of the American chamber of Commerce in Belgium European Conference of Data Protection Commissioners Forschungsinstitut fur anwendungsorientierte Wissensverarbeitung France Telecom Fundesco GEF - Global Electronic Finance Management IN ESC Ingeneria y Gestion de Redes INTEL International Council of Aircraft Owner and Pilot Associations IPTT Kooperativa Institutet Erika Mann M. E. P. Mercury Communications Ltd MFS Communications Ministerie Van Verkeer en Waterstaat (NL) Ministry of Transport & Communications (FIN) Ministry of Transport & Communications (SWED) Omnitel Pronto Italia Portugal Telecom PTT Force Ouvrière PTT Telecom STET TAG - Telecommunications Action Group TELECEL S. A. Telecom Eireann Telefonica de Espana Telenor TELIA AB 53 ANEXO 3 : LISTA DAS ORGANIZAÇÕES QUE RESPONDERAM POR ESCRITO Á NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL The Finnish Consumers Association Thyssen Telecom A. G. The Telecommunications Managers Association United States Council for International Business Universidad de Valencia Universitàt Potsdam VEBACOM 54 A N E XO 4 : R E S U MO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES KEVABTADAS BA CIBSYKTA OÚBLICA RESPEITANTE À NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL ANEXO 4: RESUMO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS NA CONSULTA PÚBLICA RESPEITANTE À NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL Durante a consulta pública foram formulados muitos e variados comentários. As principais questões levantadas são as seguintes: 1. Âmbito do serviço telefónico universal Reconhece-se que tem havido uma melhoria constante do nível e da qualidade do serviço na Comunidade Europeia. Poucos comentários são a favor de uma reformulação radical do actual conceito de serviço telefónico universal, que deve manter um âmbito restrito, mas estar aberto a uma futura evolução à luz das mudanças da procura dos clientes e do mercado. No entanto, algumas organizações, nomeadamente organizações de utilizadores e operadores das regiões menos favorecidas sugeriram que o actual conceito de serviço universal fosse mais ambicioso e incluísse linhas alugadas e RDIS. Por outro lado, foi manifestado apoio a medidas a nível europeu de reforço do actual conceito, a fim de superar importantes lacunas existentes no que respeita ao âmbito dos serviços incluídos no serviço telefónico universal e à necessidade de explicitar a obrigação de acessibilidade dos preços. Foi realçada a necessidade de garantir aos utilizadores informações e um controlo adequado sobre as suas despesas (p. ex. , facturação discriminada, modalidades flexíveis de pagamento, como a repartição dos encargos de ligação numa série de prestações ou ainda a possibilidade de os utilizadores barrarem chamadas para determinados números). 2. Qualidade e comparabilidade do serviço a nível europeu A consulta revelou haver preocupações devido à variação considerável existente nas metas para a qualidade do serviço actualmente em vigor a nível nacional, bem como no que respeita ao controlo nacional do cumprimento das metas e à existência e natureza dos regimes de indemnização para os casos em que as metas não são cumpridas. A esta preocupação dos utilizadores juntam-se as dificuldades que enfrentam algumas entidades regulamentadoras nacionais na obtenção de indicadores básicos do serviço telefónico universal, como o número de residências com telefone, e a não comparabilidade de alguns dados entre Estados-membros. A situação é remediada em parte com a Directiva Telefonia Vocal, que prevê o estabelecimento e publicação de indicadores nacionais da qualidade do serviço. No entanto, a consulta mostra que os utilizadores querem mais, que a variação do nível do serviço nos Estados-membros tem impacto na oferta de redes e serviços pan- europeus e que estas diferenças, caso não sejam corrigidas, podem levar ao agravamento das diferenças entre as zonas desenvolvidas da Comunidade e as regiões menos favorecidas, pondo em causa o objectivo de As organizações de consumidores levantaram ainda outra questão relativa à existência de sanções adequadas a nível nacional destinadas a fazer respeitar a qualidade do serviço. De um modo geral, estas organizações levantaram a questão da participação dos consumidores a nível nacional e europeu no estabelecimento das metas para a qualidade do serviço e das medidas destinadas a garantir a acessibilidade dos preços, bem como nas decisões respeitantes à futura evolução do serviço telefónico universal e da sociedade da informação. 3. Determinação dos custos e do financiamento do serviço telefónico universal TS*' * ANEXO 4 : RESUMO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES KEVABTADAS BA CIBSYKTA OÚBLICA RESPEITANTE A NOTA TEMÁTICA SOBRE O SERVIÇO UNIVERSAL A consulta mais recente não solicitava comentários pormenorizados sobre a determinação dos custos e do financiamento do serviço universal, dado o debate em profundidade realizado no contexto do Livro Verde da infra-estrutura (ver COM(95) 158). Estes princípios vêm consagrados na proposta de directiva relativa à inter conexão e na Directiva Plena Concorrência. No entanto, foram apresentados comentários que abordam questões práticas associadas à determinação dos custos (por exemplo, cálculo do valor, para os operadores existentes, da oferta do serviço telefónico universal) ou do financiamento (requisitos do fundo do serviço universal, exequibilidade dos mecanismos "pagar ou fazer"). Também se considera que seriam úteis orientações suplementares a nível europeu relativas a estas questões práticas, embora os principais princípios regulamentares constem da legislação proposta. 4. Reequilíbrio tarifário Existe apoio generalizado ao processo de reequilíbrio tarifário, no qual a Comunidade Europeia está empenhada, sublinhando muitos comentários a necessidade de concluir o processo até à data prevista para a plena liberalização. em muitos casos, os benefícios de que muitos utilizadores desfrutariam com a redução global das tarifas. apontados, Foram Por outro lado, foi reconhecida a necessidade de proteger determinados grupos de utilizadores dos efeitos de um reequilíbrio sem restrições, de modo a garantir que os clientes não sejam forçados a abandonar a rede devido aos custos daí resultantes. As organizações de consumidores sublinharam neste contexto o papel a ser desempenhado pelos mecanismos de limitação dos preços e por regimes tarifários específicos. 5. Acesso público à sociedade da informação Foi largamente reconhecida a importância fundamental da sociedade da informação, mas os novos serviços não são vistos como parte do serviço telefónico universal de hoje. Simultaneamente, foi defendida a ideia de um "acesso público" dirigido pelo mercado (para ligar escolas, hospitais, bibliotecas, etc. ), embora se considerasse que não era necessário definir metas precisas nesta fase. Foi também reconhecida a necessidade de estabelecer mecanismos adequados de monitorização da procura e da aceitação dos novos serviços a nível nacional e uropeu, para que o âmbito do serviço telefónico universal seja mantido sob observação e, em especial, para determinar em que medida tem sido desenvolvido o "acesso público", nomeadamente nas regiões menos favorecidas da União. As organizações de consumidores realçaram participação no processo de monitorização. também a importância da sua END NOTES 1 2 3 4 5 6 Na Suécia, por exemplo, o número de novas assinaturas dos serviços móveis foi, pela primeira vez, superior ao das assinaturas da rede fixa. Em Espanha, por exemplo, mais de 180 000 assinantes beneficiam de serviços de linha de assinante sem fios, havendo mais de 700 cabinas telefónicas públicas sem fios. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma acção a nível da União no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na União Europeia, COM(95) 529 de 08. 11. 95. VSAT - terminais de muito pequena abertura. Artigo 5o e Anexo III Ver "Perfomance Indicators for Public Telecommunications Operators", n° 22 da série Information, Computer and Communications Policy, OCDE, Paris 1990 e relatório técnico do ETSI "Quality of service indicators for Open Network Provision (ONP) of voice telephony and Integrated Services Digital Network (ISDN)" ETR 138, Julho de 1994. 57 ISSN 0257-9553 COM(96) 73 final DOCUMENTOS PT 15 08 10 N. ° de catálogo : CB-CO-96-118-PT-C ISBN 92-78-01692-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo