text: ir ff •ir. •k^ir "* -te * £* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, I2. U. V Wo COM(9ò) 75 final 94/0325 (SYN) Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo I89Q-A do Tratado CE) PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS Exposição de motivos Aquando da sua sessão de 16 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou a proposta de directiva do Conselho apresentada pela Comissão relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários. O Parlamento adoptou também algumas alterações do texto proposto. A Comissão aceitou as alterações relativas aos considerandos 1 e 21a porque reforçam os aspectos sociais da directiva, e o considerando 22, porque permite responder melhor aos problemas de segurança inerentes aos aeroportos. A Comissão aceitou também a alteração relativa ao n° 2 do artigo 7o, que permite uma melhor compreensão das possibilidades de limitação do número de utilizadores que se podem dedicar à auto-assistência em pista. Do mesmo modo, a Comissão retoma a alteração relativa ao artigo 19° para melhor adaptar a data de entrada em vigor das disposições da directiva a nível nacional à evolução dos trabalhos no Conselho. A Comissão aceitou igualmente em parte as alterações relativas: • • • • • • ao n° 1 do artigo 5o, que clarifica o processo de criação do Comité dos utilizadores; ao n° 2 do artigo 6o, que inclui nas categorias cujo número pode ser submetido a limitação, os serviços de limpeza do avião e de transporte de passageiros, das bagagens e da carga em pista; ao artigo 8o na parte, que alarga à gestão operacional o direito de o Estado-membro atribuir a gestão das infra-estruturas centralizadas à entidade gestora do aeroporto ou a uma outra entidade; ao n° 1, alínea d), do artigo 9o que permite, no quadro de derrogações, proibir a auto-assistência em pista, e ao n° 2, alínea a), do artigo 9o, que melhora o texto; ao n° 2 do artigo 12°, que permite à entidade gestora ser avisada da decisão tomada pelo Estado-membro em matéria de autorização; ao n° 1, alíneas c), c. b) e c. c), do artigo 13°, que reforça a obrigação de submissão às regras nacionais em matéria de segurança e de direito do trabalho. A Comissão aceitou finalmente retomar, com outra redacção, as ideias do Parlamento no que diz respeito: • • aos considerandos 2 e 8b bem como aos artigos 20o-A e 20o-B, porque essas referências reforçam a obrigação de submissão às regulamentações sociais existentes a nível tanto nacional quanto comunitário; ao considerando 19 e ao n° 2 do artigo 4o, que alarga o princípio de transparência a todos os intervenientes em matéria de assistência a terceiros; ao n° 6 do artigo Io, ao artigo 3o, ao n° 3 do artigo 4o, ao artigo 11° e ao n° 3 do artigo 14°, que podem ajudar a uma melhor compreensão do texto. Todavia, a Comissão não pôde aceitar as alterações relativas: • • • • • aos considerandos 2a, 8a e 21b, porque o seu conteúdo não corresponde ao objectivo da directiva; ao artigo 4o-A e ao n° 1, alínea a), do artigo 10°, porque essas disposições já estão abrangidas pela directiva sobre os direitos adquiridos; aos considerandos 9, 10, 11, 13 e 16, que estão em oposição com o objectivo de abertura do mercado; aos artigos 10°, 15o-A, 15°-B, 17° e 21°-A, que reduzem o acesso ao mercado de modo tal que entravam a liberalização do sector; ao considerando 23, que privaria a Comissão de qualquer direito em matéria de reciprocidade com as transportadoras e os prestadores extra-comunitários. 3 - PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO ACESSO AO MERCADO DA ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS COMUNITÁRIOS Considerando que a Comunidade tem vindo a aplicar progressivamente uma política comum de transportes aéreos com o objectivo de realizar o mercado interno, em conformidade com o artigo 7o do Tratado; Considerando que a Comunidade aplica progressivamente uma política comum de transportes aéreos com o objectivo de realizar em conformidade com o artigo 7o do Tratado, e fá-Io com a finalidade de promover o progresso económico e social de modo sustentável; o mercado interno, Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais deve ser assegurada e que é necessário assegurar uma convergência para o progresso social; Considerando que, na sua Comunicação de 1 de Junho de 1994 "O futuro da aviação civil na Europa", a Comissão manifesta a sua vontade de adoptar, antes do final de 1994, uma iniciativa destinada a concretizar o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários e que, na sua Resolução de 24 de Outubro de 1994, o Conselho confirmou a necessidade de se ter em conta os imperativos ligados à situação dos aeroportos na concretização desta abertura; Considerando que, na sua Comunicação de 1 de Junho de 1994 "O futuro da aviação civil na Europa", a Comissão manifesta a sua vontade de adoptar, antes do final de 1994, uma iniciativa destinada a concretizar o acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos comunitários e que, na sua Resolução de 24 de Outubro de 1994, o Conselho confirmou a necessidade de se ter em conta os imperativos ligados à situação dos aeroportos na concretização desta abertura; Considerando que, na sua resolução de 14 de Fevereiro de 1995 sobre a aviação civil na Europa, o Parlamento recordou a sua preocupação de ter em conta o impacto do acesso ao mercado da assistência nas condições de emprego e de segurança nos aeroportos da Comunidade; Considerando que as mesmas exigências de transparência devem ser aplicadas aos tenham atingido um utilizadores que volume no importante aeroporto e que nele pretendam fornecer serviços de assistência em escala a terceiros; tráfego de Considerando que as mesmas exigências de transparência devem ser aplicadas aos tenham atingido um utilizadores que volume no importante aeroporto e que nele pretendam fornecer serviços de assistência em escala a terceiros, bem como aos prestadores de serviços; tráfego de Considerando que, pelos mesmos motivos, os Estados-membros devem conservar a aplicar as possibilidade de aprovar e regras necessárias ao bom funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias; que, ser no entanto, essas não objectivas, discriminatórias; regras devem transparentes e Considerando que, pelos mesmos motivos, os Estados-membros devem conservar a aplicar as possibilidade de aprovar e regras necessárias ao bom funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias; que, ser no entanto, essas não objectivas, discriminatórias; regras devem transparentes e de evitar social, dumping o Considerando que, para risco os Estados-membros deveriam garantir um nível adequado de protecção social para o pessoal das empresas que fornecem serviços de assistência em escala; que pretendam Considerando que se deve garantir o acesso às instalações aeroportuárias aos fornecer prestadores serviços de assistência em escala e às transportadoras que tencionem praticar a auto-assistência na medida necessária ao exercício dos seus direitos; Considerando que se deve garantir o acesso às instalações aeroportuárias aos fornecer autorizados prestadores serviços de assistência em escala e às transportadoras autorizados a praticar a auto-assistência na medida necessária ao exercício dos seus direitos; a Rfcf^" Artigo Io Definições Para efeitos da presente directiva, Para efeitos da presente directiva, entende-se por: entende-se por: da ou legislação 6) entidade gestora: entidade a quem, nos termos da regulamentação nacional, incumbe a administração infra-estruturas das aeroportuárias, a coordenação e o controlo das actividades dos vários operadores no aeroporto ou o sistema aeroportuário em causa. termos da 6) entidade gestora: entidade jurídica, de natureza pública ou privada que, legislação ou da nos regulamentação é responsável pela gestão de um ou vários aeroportos bem como pela coordenação e pelo controlo da actividade dos vários operadores nesse ou nesses aeroportos. nacional, Artigo 3o Entidade gestora do aeroporto Sempre que a gestão e a exploração 1, de um aeroporto ou de um sistema aeroportuário sejam asseguradas por várias entidades distintas, cada uma delas é considerada como fazendo parte da entidade gestora para efeitos da presente directiva. Sempre que, num aeroporto ou num sistema aeroportuário, várias entidades sejam responsáveis pela gestão e exploração de actividades ou de serviços aeroportuários, cada uma delas deverá observar as disposições da presente directiva. Artigo 4o Separação de actividades A entidade gestora de um aeroporto que prestar serviços de assistência em escala deve efectuar uma rigorosa separação contabilística e de gestão entre ligadas à prestação desses serviços e as suas restantes actividades. as actividades 1. A entidade gestora de um aeroporto, o utilizador ou prestador de serviços que prestarem serviços de assistência em escala devem efectuar uma rigorosa separação contabilística de acordo com as práticas comerciais em vigor, entre as actividades ligadas à prestação desses serviços e as suas restantes actividades. 2. Paralelamente, um utilizador que Suprimido tenha transportado durante o ano precedente mais de 25% dos passageiros ou da carga registados no aeroporto, só pode prestar serviços de terceiros assistência em escala a mediante uma rigorosa separação contabilística e de gestão entre a sua actividade de transportador e a de prestação de assistência a terceiros. 3. A separação efectiva, imposta nos 2. termos dos números 1 e 2 do presente artigo, deve ser controlada, por um auditor independente. O auditor verificará especialmente a ausência de qualquer fluxo financeiro resultante de outras actividades para a actividade de assistência em escala. A separação efectiva, imposta nos termos dos números 1 e 2 do presente artigo, deve ser controlada, por um auditor independente designado pelo Estado-membro. O auditor verificará especialmente a ausência de qualquer fluxo financeiro resultante de outras actividades para a actividade de assistência em escala. O auditor terá acesso, em qualquer ocasião, à contabilidade da empresa. Pelo menos uma vez por ano apresentará um relatório à Comissão e sempre que observe irregularidades na obrigação de separação. O auditor terá acesso, em qualquer ocasião, à contabilidade da empresa. Pelo menos uma vez por ano apresentará um relatório à Comissão e sempre que observe irregularidades na obrigação de separação. Artigo 5o Comité dos utilizadores 1. O mais tardar 12 meses após a em vigor da presente entrada directiva, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias à criação, para cada um dos aeroportos em causa, de acordo com o primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 2o, de um Comité composto por representantes dos utilizadores. 1. O mais tardar 12 meses após a em vigor da presente entrada directiva, os Estados-membros assegurar-se-ão da criação, em cada um dos aeroportos em causa, de acordo com o primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 2o, de um Comité composto por representantes dos utilizadores. Artigo 6o Assistência em escala a terceiros 7- 2. Os Estados-membros podem limitar o número de prestadores autorizados a fornecer as seguintes categorias de serviços de assistência em escala: 2. Os Estados-membros podem limitar o número de prestadores autorizados a fornecer as seguintes categorias de serviços de assistência em escala: - assistência a bagagens - assistência a operações em pista - assistência a combustível - assistência a carga e correio. - assistência a bagagens - assistência a operações em pista - assistência a combustível - assistência a carga e correio - limpeza do avião - transporte de passageiros, das bagagens e da carga entre o avião e qualquer outro ponto do aeroporto. Inalterado Inalterado Artigo 7o Auto-assistência os Estados-membros podem atribuir o exercício da auto-assistência a um número limitado de utilizadores, desde que estes sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, e não discriminatórios. transparentes os Estados-membros podem atribuir o exercício da auto-assistência a pelo menos dois utilizadores para cada categoria de serviço, desde que estes sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não discriminatórios. Artigo 8o Infra-estruturas centralizadas Sem prejuízo do disposto nos artigos 6o e 7o, os Estados-membros podem atribuir quer à entidade gestora do aeroporto quer a uma outra entidade, a gestão técnica das infra-estruturas centralizadas de triagem de bagagem, eliminação do gelo, depuração das águas de combustível. Os Estados-membros podem tornar obrigatória a utilização dessas pelos infra-estruturas prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores que praticam a auto-assistência em escala. distribuição de e centralizadas 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 6o e 7o, os Estados-membros podem atribuir quer à entidade gestora do aeroporto quer a uma outra entidade, a gestão técnica e operacional das infra-estruturas de triagem de bagagem, eliminação do gelo, e distribuição de combustível. Os tornar Estados-membros obrigatória dessas infra-estruturas pelos prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores a que auto-assistência em escala. podem utilização depuração praticam águas das a Artigo 9o Derrogações 1. Sempre que restrições específicas de espaço ou de capacidade disponíveis o justifiquem, o Estado-membro em causa pode decidir: 1. Sempre que restrições específicas de espaço ou de capacidade disponíveis o justifiquem, o Estado-membro em causa pode decidir: a)inalterada; b)inalterada; c)inalterada. a) inalterada; b) inalterada; c) inalterada; d) proibir ou limitar a um único utilizador da o auto-assistência para as categorias de serviço de assistência em escala referidas no n° 2 do artigo 7o. exercício 2. Qualquer decisão de derrogação tomada nos termos do n° 1 deve: 2. Qualquer decisão de derrogação tomada nos termos do n° 1 deve: a) especificar a categoria ou categorias de serviços para as quais é concedida uma derrogação e as limitações técnicas que as justificam; a) especificar a categoria ou categorias de serviços para as quais é concedida uma derrogação e as limitações específicas de espaço capacidade ou de disponível que as justificam; b) inalterada. b) inalterada. Artigo 11° Consultas adoptarão as Os Estados-membros medidas necessárias para organizar um procedimento de consulta obrigatória entre a entidade gestora, o Comité dos utilizadores e as empresas prestadoras de consulta serviços. A incidirá, nomeadamente, sobre o preço dos serviços que foram objecto de derrogação concedida ao abrigo do artigo 9o, bem como sobre as modalidades do seu fornecimento. A consulta deve ser organizada, pelo menos, uma vez por ano. consulta adoptarão as Os Estados-membros medidas necessárias para organizar um procedimento de consulta obrigatória entre a entidade gestora, o Comité dos utilizadores e as empresas prestadoras de serviços. A incidirá, nomeadamente, na remuneração, caso exista, recebida pelo aeroporto para o acesso às instalações aeroportuárias no quadro do exercício da assistência em escala, sobre o preço dos serviços que foram objecto de derrogação concedida ao abrigo do artigo 9o, bem como sobre as modalidades do seu fornecimento. A consulta deve ser organizada, pelo menos, uma vez por ano. Artigo 12° Autorização A autorização só pode ser recusada caso o prestador não satisfaça, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios enunciados non0 1. A autorização só pode ser recusada caso o prestador não satisfaça, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios enunciados no n° 1. Os motivos da recusa devem ser comunicados ao prestador em causa. Os motivos da recusa devem ser comunicados ao prestador em causa e à entidade gestora do aeroporto. - 10- Artigo 13° Regras de conduta 1. O Estado-membro pode revogar a autorização a um prestador ou proibir a um utilizador a prática da auto-assistência, caso esse prestador ou utilizador não cumpra as regras. que lhe foram impostas com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto. 1. O Estado-membro pode revogar a autorização a um prestador ou proibir a um utilizador a prática da auto-assistência, caso esse prestador ou utilizador não cumpra as regras que lhe foram impostas com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto. Essas regras devem observar os seguintes princípios: Essas regras devem observar os seguintes princípios: a) ser aplicadas de discriminatória prestadores e utilizadores; aos forma não diferentes a) ser aplicadas de discriminatória prestadores e utilizadores; aos forma não diferentes b) relacionar-se com o objectivo b) relacionar-se com o objectivo pretendido; pretendido; c) não reduzir o acesso ao mercado ou o exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto pela presente directiva. c) não reduzir o acesso ao mercado ou o exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto pela presente directiva; d) os controlos de segurança efectuados ao pessoal de um prestador de serviços devem ser conformes à regulamentação aprovados nacional aquando de selecção; processo e do ser e) as condições de emprego do pessoal devem ser conformes à regulamentação em vigor. 2. inalterado. 2. inalterado. 11 - Artigo 14° Acesso às instalações 3. O acesso às instalações aeroportuárias por parte dos prestadores de serviços e utilizadores que pretendam praticar a auto-assistência pode levar à remuneração uma de cobrança destinada a cobrir os custos para o aeroporto resultantes deste processo e que reflicta o nível dos mesmos. A taxa deve ser estabelecida com base em critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios. acesso serviços O i n s t a l a ç õ es às aeroportuárias por parte dos prestadores e de utilizadores que pretendam praticar levar à a auto-assistência pode cobrança de uma remuneração. Essa ser estabelecida com base em critérios transparentes e não objectivos, discriminatórios. remuneração deve Artigo 19° Execução adoptarão Os Estados-membros as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para dar cumprimento à presente directiva, até 30 de Junho de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. adoptarão Os Estados-membros as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para dar cumprimento à presente directiva, até 31 de Dezembro de 1996. Do facto informarão imediatamente a Comissão. adoptadas pelos As disposições Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. tais disposições, os Estados-membros Quando adoptarem estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 12- Artigo 20° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no sua vigésimo dia publicação das Comunidades Europeias. seguinte ao da Jornal Oficial no A presente directiva entra em vigor no sua vigésimo dia publicação das Comunidades Europeias. seguinte ao da Jornal Oficial no Artigo 20°-A Sem prejuízo da aplicação das disposições da presente directiva e no respeito das disposições sociais do Tratado e da regulamentação que delas decorre, os Estados-membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito das normas em vigor e dos direitos sociais dos empregados. 13 ISSN 0257-9553 COM(96) 75 final DOCUMENTOS PT 07 05 N. " de catálogo : CB-CO-96-085-PT-C ISBN 92-78-00925-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo it


eurovoc_concepts:
exchange of information
professional qualifications
transport accident
transport of dangerous goods
transport safety

text: < • *. COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 12. 03. 1996 COM(96) 96 final - SYN 516 OPINION OF THE COMMISSION on the amendments proposed by the European Parliament to the Council's common position on the proposal for a COUNCIL DIRECTIVE ON THE APPOINTMENT AND VOCATIONAL QUALIFICATION OF SAFETY ADVISERS FOR THE TRANSPORT OF DANGEROUS GOODS BY ROAD, RAIL AND INLAND WATERWAY (presented by the Commission pursuant to Article 189 c (d) of the EC Treaty) OPINION OF THE COMMISSION on the amendments proposed by the European Parliament to the Council's Common Position on the proposal for a COUNCIL DIRECTIVE ON THE APPOINTMENT AND VOCATIONAL QUALIFICATION OF SAFETY ADVISERS FOR THE TRANSPORT OF DANGEROUS GOODS BY ROAD, RAIL AND INLAND WATERWAY On 17 January 1996 the European Parliament amended the Common Position adopted by the Council on 6 October 1995 on the above-mentioned proposal. The amendments of the Parliament are at annex. Under Article 189 C, sub-paragraph (d) of the EC Treaty, the Commission has reexamined its proposal and decided not to accept the amendments for the following reasons : Amendment 1: The aim of this amendment is for the safety adviser to prepare an accident report. Furthermore, that report must be sent to the competent authority. The Commission considers this amendment to be less flexible than the text agreed by the Council. Amendment 2: The second amendment, requesting that the Commission be provided with the relevant information concerning accidents, is not considered to be a useful contribution to the overall goal of improving safety performance in the transport of dangerous goods, because it simply sets an obligation for Member States to forward relevant information to the Commission. However, in the European Community system a more effective measure is provided by Council Directive 94/55/EC, and in particular its Article 5 thereof, which already includes appropriate provisions for emergency measures and further steps to be taken following accidents. Amendment 3: The proposed earlier date for coming into force of this Directive (1. January 1998 instead of 2000) can not be deemed as achievable as Member States need time to establish appropriate training facilities. The Commission therefore maintains its proposal. Annex: 3 amendments Common position of the Council Amendments (Amendment 1) Article 7 Whenever an accident affects persons, property or the environment or results in damage to property or the environment during transport, loading or unloading carried out by the un dertaking concerned, the adviser shall, after collecting all the rel evant information, prepare an acci dent report to the management of the undertaking or to a local public authority, as appropriate. That report shall not replace any report by the management Qf the un dertaking which might be required in the Member States under any other international, Community or national legislation. Whenever an accident affects persons, property or the environment or results in damage to property or the environment during transport, loading or unloading carried out by the un dertaking concerned, the risk preven tion officer must, after collecting all the relevant information, prepare an accident report^ That report must be sent to the auth ority or body designated by the Mem ber State within two months of the date of the accident. However, it shall not replace any report by the management of the undertaking which might be required in the Member States under any other international Community or national legislation. (Amendment 2) Article 7 a (new) Every year Member States shall for ward the relevant information to the Commission concerning the number and circumstances of the accidents within the meaning of Article 7 that have taken place on their territory. (Amendment 3) Article 11(1) 1. The Member States shall bring into force the necessary laws, regulations and administrative provisions in order to comply with this Directive no later than 31 December 1999. They shall forthwith inform the Commission thereof. 1. The Member States shall bring into force the necessary laws, regulations and administrative provisions in order to comply with this Directive no later than 1 January 1998. They shall forthwith inform the Commission thereof. When Member measures they ences to this accompagny them on their offic Member States manner in which be made. States adopt those shall include refer- Directive or shall with such references ial publication. The shall prescribe the such references shall When Member States adopt those measures they shall include refer ences to this Directive or shall accompagny them with such references on their official publication. The Member States shall prescribe the manner in which such references shall be made. 1 a?g«*rjji>i ^ a w rg w j - j ^ g g r. L. '?r'^?T-«»-V'--^«ftT •; ISSN 0254-1475 COM(96) 96 final DOCUMENTS EN 07 Catalogue number : CB-CO-96-100-EN-C ISBN 92-78-01313-7 Office for Official Publications of the European Communities L-2985 Luxembourg


title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1975/95 do Conselho, de 4.8.1995 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações de Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão

eurovoc_concepts:
FAO
Turkmenistan
USSR
agricultural product
food aid

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Baixelas, 11. 03. 1996 COM(%) 104 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n* 1975/95 do Conselho, de 4. 8. 1995 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Àzerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Assunto: Emenda ao Regulamento n" 1975/95 do conselho Propõe-se alterar o Regulamento n*1975/95 do Conselho, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Geórgia, à Arménia, ao Azerbaijão, ao Quirguisistão e ao Turquistão, enquanto beneficiários da operação ajuda alimentar 197 MECU. Esta adenda, autorizará o fornecimento de 10 000 toneladas de trigo ao Turquistão, sem aumentar o orçamento inicial aprovado pelo Conselho. O fornecimento efectivo da ajuda alimentar sera todavia condicionada no que diz obrigações financieras face à Comunidade e nomeadamente dos vencimentos de reembolso acordados. Este ponto sera explicitamente mencionado no memorando de acordo a concluir con o Turquistão. O correspondente Regulamento do Conselho, é presente no Conselho para aprovação. Z REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO de de de 1996 que altera o Regulamento (CE) n° 1975/95 do Conselho, de 4. 8. 1995 relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n* 1975/95 do Conselho, de 4 de Agosto de 1995, relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão1, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a situação do déficite alimentar do Turquistão se agravaou no curso dos últimos meses, atingindo uma situação limite; que os dados de F. A. O e de outros peritos confirman esta situação; que um pedido de ajuda alimentar da parte do governo deste país foi apresentada em fins de 1995; Considerando que é conveniente, em consequência, prever o fornecimento de produtos agrícolas do Turquistão, a fim de melhorar as condições de abastecimento neste país; Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n* 1975/95 de modo a incluir ao Turquistão no grupo de países que podem beneficiar de auxílio ao abrigo desse regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1* No título e no artigo 1* do Regulamento (CE) n' 1975/95, a expressão "e Tajiquistão" é substituída pela de "Tajiquistão e Turquistão". O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2' O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Pelo Conselho O Presidente 1 JO n* L 191 de 12. 08. 1995, p. 2 S ISSN 0257-9553 COM(96) 104 final DOCUMENTOS PT 11 03 N. ° de catálogo : CB-CO-96-112-PT-C ISBN 92-78-01439-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo Y


title: Директива 96/9/ЕО на Европейския парламент и Съвета от 11 март 1996 година за правна закрила на базите данни

eurovoc_concepts:
copyright
data protection
database
free competition
national implementing measure

formats: html pdf print xhtml

text: 102 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 17 31996L0009 27. 3. 1996 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 77/20 ДИРЕКТИВА 96/9/ЕО НА ЕВРОПЕЙСКИЯ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТА от 11 март 1996 година за правна закрила на базите данни ЕВРОПЕЙСКИЯТ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, (4) като взеха предвид Договора за създаването на Европейската общност, и по-специално член 57, параграф 2, и членове 66 и 100а от него, като взеха предвид предложението на Комисията (1), като взеха предвид мнението на Икономическия и социален комитет (2), в съответствие с процедурата, предвидена в член 189б от Договора (3), (1) (2) (3) като имат предвид, че базите данни понастоящем са недостатъчно закриляни във всички държави-членки по законодателството в сила; като имат предвид, че там, където съществува такава закрила, има различни параметри; като имат предвид, че такива различия в правната закрила на базите данни, предлагана от законодателството на държавите-членки, има непосредствени отрицателни после- дици върху функционирането на вътрешния пазар по отно- шение на бази данни и особено върху свободата на физи- ческите и юридическите лица да предоставят стоки и услуги чрез базите данни on-line на основата на хармонизирани правни договорености в Общността; като имат предвид, че такива различия биха могли да се проявят още по-изразено, когато държавите-членки въведат ново законодателство в тази сфера, която понастоящем придобива нарастващо меж- дународно значение; като имат предвид, че съществуващите различия, които водят до нарушаване на функционирането на вътрешния пазар следва да бъдат отстранени и да не се допусне поя- вата на нови такива, докато различия, които не засягат съществено функционирането на вътрешния пазар или раз- витието на информационния пазар в рамките на Общността не или предотвратявани; отстранявани необходимо бъдат да е (1) ОВ С 156, 23. 6. 1992 г. , стр. 4 и ОВ С 308, 15. 11. 1993 г. , стр. 1. (2) ОВ С 19, 25. 1. 1993 г. , стр. 3. (3) Становище на Европейския парламент от 23 юни 1993 г. (ОВ С 194, 19. 7. 1993 г. , стр. 144), Обща позиция на Съвета от 10 юли 1995 г. (ОВ С 288, 30. 10. 1995 г. , стр. 14), Решение на Европейския парла- мент от 14 декември 1995 г. (ОВ С 17, 22. 1. 1996 г. ) и Решение на Съвета от 26 февруари 1996 г. като имат предвид, че съществува авторскоправна закрила на бази данни в различни форми в държавите-членки, съоб- разно законодателството или съдебната практика; и като имат предвид, че ако различията на законодателството в обхвата и условията на закрила останат между държавите- върху членки, интелектуалната собственост могат да попречат на свобод- ното движение на стоки и услуги в Общността; нехармонизирани такива права (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) като имат предвид, че авторското право остава подходяща форма на изключително право за авторите, които създават бази данни; като имат предвид, че въпреки това, при липса на режим на хармонизация относно нелоялната конкуренция или на съдебна практика по тази материя, е необходимо да бъдат предприети други допълнителни мерки, за да се възпрепят- ства неразрешено извличане и/или повторно използване на съдържанието на бази данни; като имат предвид, че създаването на бази данни изисква инвестиране на значителни човешки, технически и финан- сови ресурси, докато такива бази данни могат да бъдат достъпни или копирани за нищожна част от разноските, необходими за самостостоятелното им съставяне; като имат предвид, че неразрешеното извличане и/или повторното използване на съдържанията на бази данни представляват действия, които могат да имат сериозни ико- номически и технически последици; като имат предвид, че базите данни са съществено средство за развитието на информационния пазар в Общността; като имат предвид, че това средство може да бъде използвано и в много други сфери; като имат предвид, че експоненциалното нарастване в Общ- ността и в света на количеството информация, създавана и обработвана годишно във всички сектори на търговията и индустрията, изисква инвестиране във всички държави- членки в съвременни системи за обработка на информация; като имат предвид, че понастоящем съществува много голям дисбаланс в равнището на инвестиране в сектора бази данни, както между държавите-членки, така и между Общ- ността и най-големите производители на бази данни трети страни; като имат предвид, че такова инвестиране в модерни сис- теми за обработка и съхраняване на информация няма да може да се осъществи в Общността, ако не се въведе стабилен и уеднаквен режим на правна закрила на правата на производителите на бази данни; 13/т. 17 BG Официален вестник на Европейския съюз 103 (13) като имат предвид, че настоящата директива закриля сборниците, понякога наричани „компилации“ от произве- дения, данни или други материали, които са подредени, съхранени и достъпни по eлектронен, електромагнитен или електрооптичен или подобни на тях начини; компактдиск не попада в обхвата на настоящата директива, поради това, че като компилация тя не отговаря на изиск- ванията за авторскоправна закрила и понеже не предста- влява достатъчно значителна инвестиция, за да ѝ(cid:65) бъде приз- нато особеното право; (14) като имат предвид, че закрилата по настоящата директива трябва да се разпростре и да обхване неелектронните бази данни; като имат предвид, че критериите, използвани за опреде- ляне дали дадена база данни трябва да бъде закриляна от авторско право, трябва да бъдат определени от факта доколко подборът или подреждането на съдържанието на базата собствено интелектуално творение; като имат предвид, че такава зак- рила трябва да обхване структурата на базата данни; представляват авторско данни в смисъл като имат предвид, че никакъв друг критерий освен оригиналност, собствено интелектуално творение, не трябва да се прилага с оглед признаването на базата данни за авторскоправна закрила, и в частност не трябва да се прилагат никакви естетически или качествени критерии; авторско на като имат предвид, че изразът „база данни“ трябва да се раз- бира като съвкупност от литературни, художествени, музи- кални или други сборници от произведения или сборници от други материали като текстове, звуци, изображения, цифри, факти и данни; като имат предвид, че той трябва да обхваща сборници от самостоятелни произведения, данни или други материали, които са системно или методично подредени и могат да бъдат достъпни по индивидуален начин; като имат предвид, че запис на аудиовизуално, филмово, литературно или музикално произведение като такова не попада в обхвата на настоящата директива; като имат предвид, че настоящата директива не накърнява свободата на авторите да решават дали или по какъв начин ще разрешават техните произведения да бъдат включени в база данни, и в частност дали предоставяното разрешение да бъде изключено или не; като имат предвид, че закрилата на бази данни от особеното право не може да засяга същест- вуващи права върху тяхното съдържание и като имат предвид, че особено когато даден автор или носител на сродно право разреши някои от неговите произведения или обекти да бъдат включени в база данни, по силата на дого- вор за неизключително право, трета страна може да изпол- зва тези произведения или обекти, при условие че поиска съгласие от автора или носителя на сродно право, без особеното право на производителя на базата данни да ѝ(cid:65) бъде противопоставимо да стори това, при условие че тези произведения или обекти не се извличат от базата данни, нито се използват повторно на тази основа съответно; (15) (16) (17) (18) (19) (20) (21) като имат предвид, че закрилата на настоящата директива може да се прилага и към материали, необходими за оперирането или консултирането на някои бази данни като тезауруси и индексни системи; като имат предвид, че закрилата, предвидена в настоящата директива, се отнася и до бази данни, в които произведе- ния, данни или други материали са били подредени сис- темно и методично; като имат предвид, че не е необходимо тези материали да са материално съхранени по организиран начин; (22) като имат предвид, че електронни бази данни по смисъла на настоящата директива могат да включват устройства като СД РОМ и СД АЙ; (23) (24) (25) (26) (27) като имат предвид, че изразът „база данни“ не може да бъде разпрострян върху компютърни програми, използвани за производството или оперирането на база данни, които са закриляни от Директива 91/250/ЕИО на Съвета от 14 май 1991 г. за правна закрила на компютърни програми (1); като имат предвид, че наемът и заемът на бази данни в областта на авторското право и сродните му права се регу- лират изключително от Директива 92/100/ЕИО на Съвета от 19 ноември 1992 г. за правото на наем и правото на заем и някои сродни права в областта на интелектуалната собственост (2); като имат предвид, че срокът на авторско право е вече регу- лиран от Директива 93/98/ЕИО на Съвета от 29 октомври 1993 г. за хармонизиране срока на закрила на авторските и някои сродни права (3); като имат предвид, че произведенията, закриляни от авторско право и обектите, закриляни от сродните права, които са включени в база данни, остават независимо от това закриляни от съответните изключителни права и не могат да бъдат включвани във или извличани от базата данни без неговите съгласието правоприемници; носителя права или на на като имат предвид, че авторското право върху такива про- изведения и сродните права върху обекти, включени по този начин в база данни, не се засягат по какъвто и да е начин от съществуването на отделно право върху подбора или подреждането на тези произведения или обекти в база данни; като имат предвид, че като правило компилацията от върху на музикални няколко изпълнения записа (1) ОВ L 122, 17. 5. 1991 г. , стр. 42. Директива, последно изменена с Директива 93/98/ЕИО (ОВ L 290, 24. 11. 1993 г. , стр. 9). (2) ОВ L 346, 27. 11. 1992 г. , стр. 61. (3) ОВ L 290, 24. 11. 1993 г. , стр. 9. 104 (28) (29) BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 17 като имат предвид, че неимуществените права на физиче- ско лице, което е създало базата данни, принадлежат на автора и следва да се упражняват съобразно законодател- ството на страните-членки и разпоредбите на Бернската конвенция за закрила на литературните и художествените произведения; като имат предвид, че такива неимуществени права остават извън обхвата на настоящата директива; (35) като имат предвид, че договореностите, приложими към бази данни, създадени от наети по трудово правоотноше- ние, се предоставят на свободната преценка на държавите- членки; като имат предвид, че поради това нищо в настоя- щата директива не пречи на държавите-членки да предвидят в тяхното законодателство, че когато една база данни е създадена от служител в изпълнение на неговите задължения или следвайки указанията, дадени му от него- вия работодател, последният има изключителното право да упражнява така всички имуществени права създадената база данни, освен ако друго не е предвидено по договор; върху има възможност за достъп или използване на базата данни по предназначение и по начина, установен в договора с носителя на правото, даже ако такъв достъп и използване изискват извършването на иначе ограничени действия; се само върху прилага подбора като имат предвид, че трябва да бъде съставен списък на изключенията на ограничените действия; като имат предвид факта, че авторско право, обхванато от настоящата директива, или подреждането на съдържанието на база данни; като имат предвид, че на държавите-членки трябва да бъде предоста- вен избор за предвиждане на такива изключения в опреде- лен случай; като имат предвид, че този избор, обаче, трябва да бъде упражняван в съответствие с Бернската конвенция и до степен, щото изключенията да се отнасят до структу- рата на базата данни; като имат предвид, че трябва да се прокара разлика между изключения за лично ползване и изключения за възпроизвеждане за лично ползване, които засягат разпоредби на национално законодателство на някои държави-членки върху налози върху празни носи- тели или записващи устройства; (30) като имат предвид, че изключителните права на автора включват и правото да определя начина, по който неговото произведение е използвано и от кого, и в частност да кон- тролира разпространението на неговото произведение от лица, които нямат разрешение за това; (36) като имат предвид, че изразът „научни изследвания“ по смисъла както покрива природоестествените, така и хуманитарните науки; настоящата директива на (31) като имат предвид, че авторскоправната закрила на бази данни включва производството на бази данни, достъпни със средства, различни от разпространението на копия; (32) като имат предвид, че се изисква държавите-членки да оси- гурят, че тяхните национални разпоредби са поне по същество равностойни в случаи на такива действия, предмет на ограничения, каквито се предвиждат в настоящата директива; (33) като имат предвид, че въпросът с изчерпване на правото на разпространение не възниква в случаи на бази данни on line, които попадат в сферата на доставка на услуги; като имат предвид, че това се прилага също с оглед и на материално копие от такива бази данни, направено от ползвател на такава услуга със съгласието на носителя на правото; като имат предвид, че за разлика от СД РОМ и СД АЙ, където в интелектуалната материален носител, а именно някакъв артикул, всяка услуга on line е всъщност действие, което трябва да бъде предмет на разрешение, когато авторското право го изисква; инкорпорирана собственост е (34) като имат предвид, че въпреки всичко веднъж носителят на правото е избрал да предостави копие от базата данни на ползвателя, независимо дали чрез услуга on line или друг начин на разпространение законният ползвател трябва да (37) като имат предвид, че член 10, параграф 1 от Бернската конвенция не се засяга от настоящата директива; (38) (39) като имат предвид, че нарастващото използване на дигитално записваща технология излага производителя на база данни на риска, съдържанието на неговата база данни да бъде копирано и електронно пренаредено без негово съгласие, за да се произведе база данни с идентично съдър- жание, което обаче не нарушава каквото и да е авторско право върху подреждането на неговата база данни; като имат предвид, че в допълнение към стремежа да се закриля авторското право върху оригиналното подреждане или подбора на съдържанието на база данни настоящата директива се стреми да защити положението на производи- телите на бази данни срещу злоупотреби с резултатите от финансовото и професионалното инвестиране, направени за придобиването и събирането на съдържанието, чрез зак- рила на цялата или значителни части от база данни срещу определени действия от ползвател или конкурент; (40) като имат предвид, че целта на това особено право (sui generis) е да осигури закрила на всяка инвестиция за при- добиване, проверка или оформление на съдържанието на база данни за ограниченото времетраене на правото; като имат предвид, че такава инвестиция може да се изрази във влагане на финансови средства и/или в изразходване на време, усилия и енергия; 13/т. 17 BG Официален вестник на Европейския съюз 105 (41) (42) като имат предвид, че целта на особеното право е да се пре- достави на производителя на бази данни възможността да не допуска неразрешеното извличане и/или повторното използване на цялата или на значителна част от съдържа- нието на тази база данни; като имат предвид, че произво- дителят на база данни е лицето, което поема инициативата и риска за инвестиране; като имат предвид, че това изключва по-специално субконтрагентите от определението за производител; като имат предвид, че специалното право да не се допуска неразрешено извличане и/или повторно използване се отнася до действия от ползвател, които излизат извън него- вите законни права и по такъв начин увреждат инвести- цията; като имат предвид, че правото да се забрани извличането и/или повторното използване на цялата или значителна част от съдържанието се отнася не само до про- изводството на паразитни конкурентни продукти, но и до всеки ползвател, който чрез действията си предизвиква зна- чителна вреда в качествено или количествено отношение на инвестицията; (43) като имат предвид, че в случаите на предаване on line пра- вото да се забрани повторното използване не се изчерпва, както по отношение на базата данни, така и по отношение на материално копие на базата данни или на част от нея, направено от адресата на предаването със съгласието на носителя на право; (44) като имат предвид, че когато се изобразява на екран съдър- жанието на база данни, се изисква постоянното или вре- менното пренасяне на цялата или на значителна част от това съдържание върху друг носител, това действие трябва да бъде предмет на разрешение от носителя на правото; (45) като имат предвид, че правото да не се допуска неразрешено извличане и/или повторно използване по никакъв начин не представлява разширяване на авторскоправната закрила върху факти и данни; (46) (47) като имат предвид, че съществуването на право да не се допуска неразрешено извличане и/или повторно използване на цялата или на значителна част от произведения, данни или материали от база данни не трябва да води до възник- ването на ново право върху самите произведения, данните или материалите; като имат предвид, че в интерес на конкуренцията между доставчиците на информационни продукти и услуги закри- лата на правото sui generis не трябва да бъде разрешена по такъв начин, че да улеснява злоупотреби с водещо положе- ние, в частност що се отнася до създаването и разпростра- нението на нови продукти и услуги, които имат интелектуална, документална, техническа, икономическа или търговска добавена стойност; като имат предвид, че поради това разпоредбите на настоящата директива не (48) (49) (50) засягат приложението на правилата на конкуренцията неза- висимо дали са Общносттни или национални; като имат предвид, че целта на настоящата директива — да позволи подходящо и уеднаквено равнище на закрила на бази данни чрез осигуряване възнаграждаването на произ- водителя на базата данни, е различна от целта на Директива 95/46/ЕО на Европейския парламент и Съвета от 24 октом- ври 1995 г. за закрила на личността с оглед обработката на лични данни и свободното движение на такива данни (1), която да гарантира свободното движение на лични данни на базата на хармонизирани правила, предназначени да закрилят основните права, а именно правото на личен живот, което е признато от член 8 на Европейската конвенция за закрила на човешките права и основните сво- боди; като имат предвид, че разпоредбите на настоящата директива не накърняват законодателствата за закрила на данни; като имат предвид, че въпреки правото да не се допуска извличане и/или повторно използване на цялата или на съществена част от база данни, следва да се предвиди, че производителят на база данни или носителят на право не може да допуска легитимен ползвател на базата данни да извлича или повторно използва несъществени части; като имат предвид, че такъв ползвател, обаче, не може неоснователно да уврежда нито легитимните интереси на носителя на правото sui generis или носителя на авторско или сродно право по отношение на произведенията или обектите, които се съдържат в базата данни; ползване, като имат предвид, че на държавите-членки трябва да им бъде предоставена за предвиждане на възможност изключения на правото да не се допуска неразрешено извличане и/или повторно използване на значителна част от съдържанието на база данни в случаите на извличане за лично или научноизследователски цели или където извличане и/или повторно използване се извършват в интерес на обществе- ната сигурност, или за целите на административна или съдебна процедура; като имат предвид, че такива операции не трябва да увреждат изключителните права на произво- дителя да използва базата данни и тяхната цел не трябва да бъде търговска; илюстриране учебни за с (51) като имат предвид, че държавите-членки, които се възползват от възможността да разрешат законен ползвател на база данни да извлича значителна част от съдържанието за илюстриране на учебни или научноизследователски цели, могат да ограничат това разрешение до определени категории образователни или научноизследователски институции; (1) ОВ L 281, 23. 11. 1995 г. , стр. 31. BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 17 106 (52) като имат предвид, че тези държави-членки, които имат особени правила, предвиждащи сходно право sui generis, предвидено в настоящата директива, трябва да бъде разре- шено да запазят, доколкото се отнася до новото право, изключенията, традиционно регулирани от такива правила; (53) като имат предвид, че тежестта на доказване относно датата на завършване производството на база данни пада върху производителя на базата данни; (54) като имат предвид, че тежестта на доказване, че съществуват критериите, за да се приеме, че същественото изменение на съдържанието на база данни следва да се разглежда като съществено нова инвестиция, тежи върху производителя на базата данни, резултат от такава инвестиция; (55) като имат предвид, че съществено новата инвестиция, означаваща нов срок на закрила, може да включва същест- вена проверка на съдържанието на базата данни; правото, установено в настоящата директива (да не се допуска неразрешеното извличане и/или повторно изпол- зване на тяхното съдържание), но срокът на закрила на това право е значително по-кратък от този, който им дават националните разпоредби в момента; като имат предвид, че хармонизирането на критериите за определяне дали база данни трябва да се закриля от авторско право може да няма като последица съкращаването на срока на закрила, текущо валиден за съответните носители на права; като имат предвид, че трябва да бъде въведено изменение в този сми- съл; като имат предвид, че последиците от такова измене- ние трябва да се ограничат до териториите на съответните държави-членки, ПРИЕХА НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: (56) (57) (58) (59) (60) като имат предвид, че правото да не се допуска неразрешено извличане и/или повторно използване на база данни трябва да се прилага към база данни, чийто производители са граждани или имат постоянно местожителство в трети страни или към тези произведени от юридически лица, които нямат седалище в държава-членка по смисъла на Договора, само ако такива трети страни предлагат подобна закрила на бази данни, произведени от граждани на държава-членка или лица, които имат обичайното си пре- биваване на територията на Общността; ГЛАВА I ОБХВАТ Член 1 Обхват като имат предвид, че в допълнение към мерките, предви- дени по законодателството на държавите-членки за нару- шаване на авторски или други права, държавите-членки трябва срещу неразрешеното извличане и/или повторно използване на съдържанието на база данни; подходящи предвидят мерки да като имат предвид, че в допълнение към закрилата, пред- видена по настоящата директива на структурата на базата данни от авторско право и на нейното съдържание срещу неразрешено извличане и/или повторно използване по силата на правото sui generis продължават да се прилагат и други законови разпоредби в държавите-членки относно доставката на стоки и услуги; като имат предвид, че настоящата директива не засяга при- лагането към бази данни, съставени от аудиовизуални про- изведения, на всички правила, признати от законодател- ството на държавите-членки, относно излъчването на аудиовизуални програми; като имат предвид, че някои държави-членки понастоящем закрилят чрез режима на авторското правно бази данни, които не отговарят на критериите за авторскоправна зак- рила, установени от настоящата директива; като имат предвид, че даже ако те могат да бъдат закриляни от 1. Настоящата директива се отнася до правната закрила на бази данни в каквато и да е форма. 2. За целите на настоящата директива „база данни“ означава сбор- ник от самостоятелни произведения, данни или други материали, подредени по систематичен или методичен начин и индивидуално достъпни по електронен или друг път. 3. Закрила по настоящата директива не се прилага към компютърните програми, използвани за произвеждане или опериране на бази данни, достъпни по електронен път. Член 2 Ограничения на обхвата Настоящата директива се прилага без да накърнява разпоредбите на Общността, отнасящи се до: а) правната закрила на компютърните програми; б) правото на наем, правото на заем и някои сродни права в областта на интелектуалната собственост; в) срока на закрила на авторско право и някои сродни права. 13/т. 17 BG Официален вестник на Европейския съюз 107 ГЛАВА II АВТОРСКО ПРАВО Член 3 Обект на закрила 1. В съответствие с настоящата директива базите данни, които с оглед на подбора или подреждането на съдържанието им пред- ставляват собствено интелектуално творение на автора, ще бъдат закриляни като такива от авторското право. Никакви други кри- терии няма да бъдат приложими за определяне пригодността им за тази закрила. 2. Закрилата по авторското право на бази данни, предвидена в настоящата директива, не се разпростира върху тяхното съдържа- ние и не накърнява каквито и да е права, съществуващи върху самите тяхното съдържание. Член 4 Авторство върху база данни 1. Автор на бази данни е физическо лице или група от физически лица, които са създали базата или, където законодателството на държавите-членки разрешава това, юридическото лице, посочено като носител на правото от това законодателство. д) всякакво възпроизвеждане,разпространение, съобщаване, изоб- разяване на екран или публично изпълнение на резултатите от действията по буква б). Член 6 Изключения от ограничените действия 1. За извършването от законния ползвател на база данни или на копие от нея на всяко от действията, посочени в член 5, което е необходимо за достъп до съдържанието на базите данни и нормал- ното използване на съдържанието от законния ползвател, не се изисква съгласието на автора на базата данни. Когато законният ползвател има право да използва само част от базата данни, тази разпоредба се прилага само за тази част. 2. Държавите-членки имат избор да предвидят ограничения на правата, посочени в член 5, в следните случаи: а) в случаите на възпроизвеждане за лично ползване на неелектронна база данни; б) когато се използва с единствената цел да се илюстрира обуче- ние или научно изследване, като се посочва източникът, и в обем, оправдан от нетърговската цел, която се преследва; в) когато се използва за нуждите на обществената сигурност или за целите на административна или съдебна процедура; 2. Където законодателствата на държавите-членки допускат колективни произведения, имуществените права принадлежат на лицето носител на авторското право. г) когато други изключения по авторското право са традиционно разрешени по националното законодателство, без да се засягат букви а), б) и в). 3. Изключителните права върху база данни, създадена съвместно от група физически лица, им принадлежат общо. Член 5 Ограничени действия По отношение на обективираната форма на базата данни, която е закриляна от авторско право, авторът на базата данни има изключителното право да извършва или да разрешава: а) временно или постоянно възпроизвеждане по какъвто и да е начин и в каквато и да е форма, изцяло или отчасти; б) превод, преработка, обработка и каквито и да е други измене- ния; в) всякаква форма на публично разпространение на базата данни или на копия от нея. Първата продажба на копие от базата данни от носител на правото или с негово съгласие изчерпва правото на контрол върху препродажбата на това копие в Общ- ността; г) всякакво съобщаване, изобразяване на екран или публично изпълнение; 3. В съответствие с Бернската конвенция за закрилата на литературни и художествени произведения, този член не може да се тълкува по начин, позволяващ неговото прилагане да се изпол- зва за неоснователно увреждане на законните интереси на носителя на право или в противоречие с нормалното използване на базата данни. ГЛАВА III ПРАВО SUI GENERIS Член 7 Обект на закрила 1. Държавите-членки предвиждат право на производителя на база данни, която показва, че е налице количествено или качествено съществена инвестиция за придобиването, проверката или офор- млението на съдържанието, да не допуска извличане и/или пов- торно използване на цялата или на съществена част, в количест- вено или качествено отношение, от съдържанието на тази база данни. 108 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 17 2. За целите на тази глава: а) „извличане“ означава постоянното или временното пренасяне на цялата или на съществена част от съдържанията на база данни върху друг носител по какъвто и да е начин и в каквато и да е форма; б) „повторно използване“ означава каквато и да е форма на пуб- лично представяне на цялата или на съществена част от съдър- жанието на база данни чрез разпространение на копия, даване под наем, чрез on line или други форми на предаване. Първата продажба на копие от базата данни в Общността от носителя на правото или с негово съгласие изчерпва правото на контрол върху препродажбата на това копие в Общността. Публичното заемане не се счита за извличане или повторно изпол- зване. 3. Правото, посочено в параграф 1, е прехвърлимо, отчуждимо и може да се отстъпва по договор за лиценз. 4. Правото, предвидено в параграф 1, се прилага независимо от пригодността на базата данни за закрила от авторското право или други права. Освен това то се прилага независимо от пригодността на съдържанията на тази база данни за закрила от авторско право или други права. Закрилата на базите данни от правото, предви- дено в параграф 1, не може да засяга съществуващите права по отношение на техните съдържания. 5. Нееднократното и системното извличане и/или повторно използване на несъществените части от съдържанията на бази данни, изискващи действия, които противоречат на нормалното използване на тази база данни или които неоснователно увреждат законните интереси на производителя на базата данни, не са раз- решени. Член 8 Права и задължения на законните ползватели 1. Производителят на база данни, която е публично предоставена по какъвто и да е начин, не може да пречи на законния ползвател да извлича и/или повторно използва несъществена част от нейното съдържание, в качествено или количествено отношение, за как- вито и да е цели. Когато законният ползвател има право да извлича и/или повторно използва само част от базата данни, този параграф се прилага само за тази част. 2. Законният ползвател на база данни, която е публично предос- тавена по какъвто и да е начин, не може да извършва действия, които противоречат на нормалното използване на базата данни или неоснователно увреждат законните интереси на производи- теля на базата данни. 3. Законният ползвател на база данни, която е публично предос- тавена по какъвто и да е начин, не може да уврежда носителя на авторско или сродно право по отношение на произведенията или обектите, които се съдържат в базата данни. Член 9 Изключения от особеното право Държавите-членки могат да установят, че законните ползватели на база данни, която е публично предоставена по какъвто и да е начин, могат без съгласието на нейния производител да извличат и/или повторно да използват съществена част от нейното съдър- жание: а) в случай на извличане за лично ползване на съдържанието на неелектронната база данни; б) в случай на извличане за илюстриране на обучение или научно изследване, като се посочва източникът, и в обем, оправдан от нетърговската цел, която се преследва; в) в случай на извличане и/или повторно използване за целите на обществената сигурност или за административна или съдебна процедура. Член 10 Срок на закрила 1. Правото, предвидено в член 7, тече от датата на завършването на производството на базата данни. То изтича след 15 години, счи- тано от 1 януари на годината, следваща датата на завършване. 2. В случаи на бази данни, публично предоставени по какъвто и да е начин преди изтичането на срока, предвиден в параграф 1, срокът на закрила на това право изтича след 15 години, считано от 1 януари на годината, следваща датата, когато базата данни е за първи път публично предоставена. 3. Всякакви съществени изменения в количествено или качествено отношение в съдържанието на базата данни, включително вся- какво съществено изменение като резултат от натрупване на после- дователни добавки, заличавания или изменения, които отговарят на изискванията базата данни да бъде смятана като съществено нова инвестиция, в количествено или качествено отношение пре- доставят на получената база данни от такова инвестиране нов, самостоятелен срок на закрила. Член 11 Лицата, ползващи се със закрила по правото sui generis 1. Правото, предвидено в член 7, се прилага към бази данни, чиито производители или носители на права са граждани на държава-членка или които имат постоянно пребиваване на тери- торията на Общността. 13/т. 17 BG Официален вестник на Европейския съюз 109 2. Параграф 1 се прилага и към компаниите и фирмите, създадени в съответствие със закона на държава-членка и които имат регист- риран офис, централна администрация или основно място на дейност в Общността; когато, обаче, такава компания или фирма има само офис на територията на Общността, нейните дейности трябва съществено и постоянно да са свързани с икономиката на съответната държава-членка. 3. Договорености, разширяващи правото, предвидено в член 7 върху бази данни, произведени в трети страни и намиращите се извън разпоредбите на параграфи 1 и 2, ще бъдат решавани от Съвета, действайки по предложение на Комисията. Срокът на всяка закрила, разширена върху бази данни по силата на тази про- цедура, не може да надхвърля този по член 10. ГЛАВА IV ОБЩИ РАЗПОРЕДБИ Член 12 Мерки Държавите-членки ще предвидят подходящи мерки относно нарушенията на правата, предвидени в настоящата директива. за авторскоправна закрила, посочени в член 3, параграф 1, настоя- щата директива не води до скъсяване в тази държава-членка на оставащия срок на закрила, установен с тези разпоредби. 3. Закрилата по силата на разпоредбите на настоящата директива по отношение на правото в член 7 е приложима и по отношение на бази данни, чието производство е било завършено не повече от 15 години преди датата, посочена в член 16, параграф 1 и които към тази дата отговарят на изискванията, посочени в член 7. 4. Закрилата, предвидена в параграфи 1 и 3, не засяга каквито и да е сключени договори и придобити права преди датата, посочена в тези параграфи. 5. В случай на бази данни, чието производство е било завършено не повече от 15 години преди датата, посочена в член 16, параг- раф 1, срокът на закрила на това право, посочено в член 7, изтича 15 години от 1 януари на следващата година. Член 15 Обвързващо естество на определени разпоредби Всякакви договорни условия, противоречащи на член 6, параграф 1 и член 8, са нищожни. Член 13 Продължавано приложение на други законови разпоредби Член 16 Заключителни разпоредби Настоящата директива не накърнява разпоредбите, в частност относно авторските права, сродните права или каквито и да е други данните, права и задължения, които произведенията или други материали, включени в бази данни, патентни права, търговски марки, промишлени образци, закрила на национални съкровища, закони за ограничителни практики и нелоялна сигурност, поверителност, закрила на личните данни и на личния живот, достъп до публични документи и договорното право. конкуренция, съществуват търговски тайни, върху Член 14 Приложение във времето 1. Закрилата по силата на настоящата директива относно авторското право ще се прилага и по отношение на бази данни, създадени преди датата, посочена в член 16, параграф 1, които към тази дата отговарят на изискванията, посочени в настоящата дирек- тива по отношение на закрилата по авторското право на бази данни. 2. Чрез дерогация от параграф 1, когато база данни, закриляна от режима на авторското право в държава-членка към датата на пуб- ликацията на настоящата директива, не отговаря на изискванията 1. Държавите-членки въвеждат в сила необходимите законови, подзаконови и административни разпоредби, за да се съобразят с настоящата директива, не по-късно от 1 януари 1998 г. Приемането или официалното публикуване на тези мерки се прид- ружава от препратка към настоящата директива. Условията на това препращане се определят от държавите-членки. 2. Държавите-членки трябва да съобщят на Комисията текста на разпоредбите на местния закон, които те са приели в сферата, регу- лирана от настоящата директива. 3. Не по-късно от края на третата година след датата, посочена в параграф 1 и всеки три години след това, Комисията ще престави на Европейския парламент, Съвета и Икономическия и социален комитет доклад за приложението на настоящата директива, в който, между другото, на базата на специфична информация, пре- доставена от държавите-членки, ще бъде разглеждано, в частност, приложението на правото sui generis, включително членове 8 и 9, и ще се провери специално дали приложението на това право е довело до злоупотреба с водещо положение или до друга намеса в свободната конкуренция, които да оправдаят предприемането на подходящи мерки, включително и въвеждането на задължителни лицензи. Където е необходимо ще бъдат предоставени и предло- жения за съобразяване на настоящата директива с развитията в сферата на базите данни. 110 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 17 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Член 17 Съставено в Страсбург на 11 март 1996 година. За Европейския парламент Председател K. HÄNSCH За Съвета Председател L. DINI


title: Smernica Európskeho parlamentu a Rady 9/96/ES z 11. marca 1996 o právnej ochrane databáz

formats: html pdf print

text: 13/zv. 15 SK Úradný vestník Európskej únie 459 31996L0009 L 77/20 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 27. 3. 1996 SMERNICA EURÓPSKEHO PARLAMENTU A RADY 9/96/ES z 11. marca 1996 o právnej ochrane databáz EURÓPSKY PARLAMENT A RADA EURÓPSKEJ ÚNIE, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva a najmä na jej články 57 ods. 2, 66 a 100a, so zreteľom na návrh Komisie (1), so zreteľom na stanovisko Hospodárskeho a sociálneho výbo- ru (2), v súlade s postupom stanovenom v článku 198b zmluvy (3), (1) (2) (3) (4) keďže vo všetkých členských štátoch databázy nie sú v súčasnosti dostatočne chránené platnými právnymi pred- pismi; a ak niekde táto právna ochrana existuje, má rozdielnu podobu; keďže takéto rozdiely v právnej ochrane databáz, ktoré poskytujú vnútroštátne právne predpisy členských štátov, majú priame negatívne účinky na fungovanie vnútorné- ho trhu pokiaľ ide o databázy a osobitne na slobodu fyzických a právnických osôb uviesť on-line databázu tovarov a služieb na úroveň harmonizovaných právnych úprav v celom spoločenstve; tieto rozdiely sa môžu prehĺbiť ešte viac, pretože členské štáty zavádzajú nové právne predpisy v tomto odbore, ktorý v tomto období nadobúda vzrastajúci medzinárodný rozmer; keďže jestvujúce rozdiely, ktoré skresľujú pôsobenie fungovania vnútorného trhu, treba odstrániť a zároveň treba zabrániť vzniku ďalších rozdielov, zatiaľ čo roz- diely, ktoré neovplyvňujú nepriaznivé pôsobenie vnútor- informačného trhu vo vnútri ného trhu alebo vývoj spoločenstva, nie je nutné odstraňovať ani brániť ich vzniku; keďže autorskoprávna ochrana databáz existuje v člen- ských štátoch v právnych predpisoch a v súdnych roz- hodnutiach vo viacerých formách a keďže, ak zostanú vo vnútroštátnych predpisoch jednotlivých členských štátov rozdiely v obsahu a podmienkach ochrany, môžu mať týkajúce neharmonizované takéto práva (1) Ú. v. ES C 156, 23. 6. 1992, s. 4 a Ú. v. ES C 308, 15. 11. 1993, s. 1. (2) Ú. v. ES C 19, 25. 1. 1993, s. 3. (3) Stanovisko Európskeho parlamentu z 23. júna 1993 (Ú. v. ES C 194, 19. 7. 1993, s. 144), spoločné stanovisko Rady z 10. júla 1995 (Ú. v. C 288, 30. 10. 1995, s. 14), rozhodnutie Európskeho parla- mentu zo 14. decembra 1995 (Ú. v. ES C 17, 22. 1. 1996) a rozhodnutie Rady z 26. februára 1996. sa duševného vlastníctva za následok prekážky voľnému pohybu tovaru a služieb v rámci spoločenstva; keďže autorské právo je vhodnou formou výhradného práva pre autorov, ktorý databázu vytvorili; keďže pri absencii zosúladeného systému vnútroštátnych právnych predpisov alebo súdnych rozhodnutí z oblasti súťaže sa vyžadujú aj ďalšie prostriedky na nekalej zabránenie nedovolenej extrakcii alebo reutilizácii obsa- hu databázy; keďže do výroby databázy treba investovať značné ľud- ské a finančné zdroje zatiaľ čo tieto databázy sa môžu rozmnožovať alebo možno do nich vstupovať za zlo- mok nákladov potrebných na ich zostavenie; keďže nedovolená extrakcia alebo reutilizácia obsahu databázy je konaním, ktoré môže mať vážne ekono- mické a technické dôsledky; keďže databázy sú veľmi dôležitým nástrojom vývoja informačného trhu v rámci spoločenstva a pretože tento nástroj sa bude využívať aj v mnohých ďalších obla- stiach; keďže exponenciálny rast ročného objemu informácií generovaných a spracovaných vo všetkých oblastiach obchodu a priemyslu v spoločenstve aj vo svete si vo všetkých členských štátoch vyžaduje investovanie do rozvinutých informačných systémov spracovania; keďže existuje veľká nerovnováha v stupni investovania do databázového sektora v rámci členských štátov, ako aj v rámci vzťahov spoločenstva s tretími krajinami, ktoré sú najväčšími svetovými výrobcami databáz; keďže takéto investície do moderných informačných pamäťových a postupových systémov sa nebudú usku- točňovať v rámci spoločenstva, pokiaľ nebude zavedený stabilný a jednotný systém právnej ochrany práv zosta- vovateľov databáz; (5) (6) (7) (8) (9) (10) (11) (12) SK Úradný vestník Európskej únie 13/zv. 15 460 (13) keďže táto smernica chráni súbory, niekedy nazývané kompiláciami diel, údajov alebo ďalších materiálov, ktoré sú usporiadané, uložené do pamäte a prístupné pomo- cou prostriedkov, ktoré zahŕňajú elektronické, elektro- magnetické alebo elektrooptické procesy alebo analo- gické procesy; (14) keďže ochrana v zmysle tejto smernice môže byť roz- šírená i na neelektronické databázy; (15) (16) (17) (18) keďže kritérium, podľa ktorého môže byť databáza predmetom ochrany podľa autorského práva, malo by byť obmedzené iba na skutočnosť, že výber alebo us- poriadanie obsahu databázy je duševným výtvorom au- tora; pritom by sa takáto ochrana mala vzťahovať na štruktúru databázy; keďže žiadne iné kritérium ako originalita (pôvodnosť) v zmysle autorovej duševnej kreácie by sa nemalo uplat- ňovať pri určovaní, či databáza môže byť predmetom ochrany podľa autorského práva, predovšetkým by sa nemali uplatňovať žiadne estetické alebo kvalitatívne kritériá; faktov alebo údajov; keďže pojem „databáza“ by mal zahŕňať zbierky diel, či už literárnych, umeleckých, hudobných alebo iných, textov, zvukov, obrazov, alebo iných materiálov, napr. čísel, tento pojem by sa mal vzťahovať na zbierky diel, údajov alebo ďalších nezávi- slých materiálov, ktoré sú systematicky alebo metodicky usporiadané a môžu byť individuálne prístupné; to však znamená, že do rámca tejto smernice nespadajú zázna- my audiovizuálnych, kinematografických, literárnych a hudobných diel; keďže táto smernica sa netýka slobody autorov roz- hodnúť o tom, či a akým spôsobom budú ich diela zahrnuté do databázy, najmä či súhlas je výhradný alebo nie; ochrana databáz právom sui generis sa nedotýka existujúcich práv k ich obsahu, a najmä, ak autor alebo majiteľ príbuzného práva privolí zahrnutie niektorého z jeho diel alebo predmetu ochrany do databázy podľa nevýhradnej zmluvy, tieto diela alebo predmet ochrany za predpokladu požadova- ného privolenia autora alebo majiteľa príbuzného práva bez toho, aby jej v tom zostavovateľ databázy mohol brániť odvolávajúc sa na právo sui generis, za pod- mienky, že tieto diela alebo predmety ochrany nie sú z databázy extrahované alebo reutilizované na inom pod- klade; tretia strana môže použiť (19) (20) (21) keďže spravidla kompilácia niekoľkých záznamov výko- nov hudobných diel na CD nespadá do rámca tejto smernice, a to jednak preto, že ako kompilácia nespĺňa podmienky na poskytnutie ochrany autorským právom, ako aj preto, že nepredstavuje dostatočne podstatnú potrebnú investíciu potrebnú na poskytnutie ochrany podľa práva sui generis; keďže ochrana podľa tejto smernice sa môže vzťahovať na materiály potrebné na fungovanie alebo konzultova- nie určitých databáz, ako sú napríklad slovník synoným a systém tvorby indexu; keďže ochrana podľa tejto smernice sa vzťahuje na databázy, v ktorých boli systematicky alebo metodicky usporiadané diela, údaje alebo iné materiály, nie je nevyhnutné, aby takéto materiály boli organizovane fyzicky uložené/skladované; (22) keďže elektronické databázy v zmysle tejto smernice zahŕňajú aj zariadenia ako napr. CD-ROM, CD-i; (23) (24) (25) (26) (27) keďže pojem „databáza“ by sa nemal rozširovať na počítačové programy použité pri zostavovaní alebo pou- žívaní databázy, ktoré sú chránené podľa smernice Rady 91/250/EEC zo 14. mája 1991 o právnej ochrane počítačových programov (1); keďže nájom a vypožičiavanie databáz v oblasti autor- ských a príbuzných práv sa výhradne spravujú podľa smernice Rady 92/100/EEC z 19. novembra 1992 o práve nájmu a vypožičiavania a o ďalších právach súvi- siacich s autorskými právami v oblasti duševného vlast- níctva (2); keďže trvanie autorskej ochrany je už upravené smerni- cou Rady 93/98/EEC z 29. októbra 1993 o zosúladení doby autorskoprávnej ochrany a doby ochrany príbuz- ných práv (3); diela podľa chránené autorského keďže práva a predmety ochrany chránené príbuznými právami, kto- ré sú vložené do databázy, zostávajú v každom prípade chránené príslušnými výhradnými právami a nemôžu byť vložené alebo z nej extrahované bez privolenia majiteľa práv alebo jeho právnych nástupcov; keďže autorské práva k takýmto dielam a príbuzné práva k predmetom ochrany takto vloženým do databá- zy nie sú vôbec dotknuté existenciou osobitného práva na výber alebo usporiadanie týchto diel alebo predmetov ochrany v databáze; (1) Ú. v. ES L 122, 17. 5. 1991, s. 42. Táto smernica bola naposledy zmenená smernicou 93/98/EHS (Ú. v. ES L 290, 24. 11. 1993, s. 9). (2) Ú. v. ES L 346, 27. 11. 1992, s. 61. (3) Ú. v. ES L 290, 24. 11. 1993, s. 9. 13/zv. 15 SK Úradný vestník Európskej únie 461 (28) (29) keďže morálne práva fyzickej osoby, ktorá vytvorila databázu, patria autorovi a mali by byť vykonávané v súlade s vnútroštátnymi právnymi predpismi členských štátov a ustanoveniami Bernského dohovoru o ochrane literárnych a umeleckých diel; na takéto morálne práva sa táto smernica nevzťahuje; keďže právne úpravy vzťahujúce sa na databázy vytvo- rené zamestnancami sa ponechávajú na členské štáty; keďže z tohto dôvodu nič v tejto smernici nebráni členským štátom, aby stanovili vo svojich vnútroštátnych právnych predpisoch, že aj ak databázu vytvoril zamest- nanec pri plnení svojich povinností alebo podľa inštruk- cií vydaných jeho zamestnávateľom, vykonávať všetky majetkové práva k takto vytvorenej databáze je opráv- nený výhradne zamestnávateľ, pokiaľ zmluva neustano- vuje inak; alebo použitie nevyhnutne vyžaduje výkon inak vyhra- dených konaní; (35) keďže by mal byť vypracovaný zoznam výnimiek z vyhradených konaní, pričom by sa do úvahy vzala skutočnosť, že autorské právo vymedzené touto smerni- cou sa vzťahuje len na výber a usporiadanie obsahu databázy; členským štátom by sa mala dať možnosť ustanoviť také výnimky v určitých prípadoch; táto mož- nosť by sa však mala využívať v súlade s Bernským dohovorom a v rozsahu, v ktorom sa výnimky týkajú len štruktúry databázy; keďže by sa malo rozlišovať medzi výnimkami na súkromné použitie a výnimkami na vyhotovovanie duplikátov na súkromné účely, ktoré sa dotýkajú ustanovení podľa vnútroštátnych právnych predpisov niektorých členských štátov o poplatkoch za nepoužité nosiče alebo záznamové zariadenia; (30) keďže autorovo výhradné právo by malo zahŕňať právo určiť spôsob, ktorým sa dielo využíva a kým, a kontro- lovať najmä rozširovanie jeho diela medzi neoprávnený- mi osobami; (36) keďže pojem „vedecký výskum“ v zmysle tejto smernice zahŕňa prírodné ako aj humanitné vedy; (31) keďže ochrana databáz podľa autorského práva zahŕňa aj sprístupňovanie databáz inými prostriedkami, než je rozširovanie rozmnoženín; (37) keďže článok 10 ods. 1 Bernského dohovoru nie je dotknutý touto smernicou; (32) keďže členské štáty musia zabezpečiť, aby ich vnútro- štátne predpisy boli minimálne hmotnoprávne rovno- cenné v prípade takých konaní, ktoré sú podrobené obmedzeniam podľa tejto smernice; (33) keďže otázka vyčerpania distribučných práv na rozširo- vanie nevzniká v prípade on-line databáz, ktoré spadajú do oblasti ustanovení o službách; to sa vzťahuje taktiež na hmotný duplikát takejto databázy, urobený používa- teľom takejto služby s privolením majiteľa práv; na rozdiel od CD-ROM alebo CD-i, kde je duševné vlastníc- tvo začlenené do hmotného média, teda je vlastne polo- žkou tovaru, každá on-line služba je v skutočnosti konaním, ktoré má byť autorizované súhlasom, ak to ustanoví autorské právo; (38) (39) keďže vzrastajúce používanie digitálnej záznamovej tech- nológie vystavuje zostavovateľa databázy možnému rizi- ku kopírovania a nového elektronického usporiadania obsahu jeho databázy bez jeho súhlasu, pričom sa vytvorí databáza identického obsahu, ktorá však neporu- šujú žiadne autorské právo týkajúce sa usporiadania jeho databázy; keďže okrem cieľa ochrániť autorské práva na originálny výber alebo usporiadanie obsahu databázy sa táto smer- nica usiluje zabezpečiť ochranu postavenia zostavovate- ľov databáz proti neoprávnenému privlastňovaniu vý- sledkov finančných a odborných investícií pri získavaní a zhromažďovaní obsahov ochranou celej databázy ale- bo jej podstatných častí proti určitým konaniam pou- žívateľa alebo konkurenta; (34) keďže v prípade, ak sa majiteľ práva rozhodol sprístup- niť duplikát databázy používateľovi, či už pomocou on- line služby alebo inými spôsobmi rozširovania, takýto oprávnený používateľ musí mať právo prístupu a pou- žitia databázy na účely a spôsobom vymedzeným v zmluve s majiteľom práv, a to aj keď takýto prístup (40) keďže cieľom práva sui qeneris je zabezpečiť ochranu akéhokoľvek investovania do získania, overenia alebo sprístupnenia obsahu databázy na obmedzené obdobie počas trvania autorských práv; takéto investovanie môže pozostávať z vynakladania finančných prostriedkov ale- bo vynaloženie času, úsilia, energie; 462 (41) (42) SK Úradný vestník Európskej únie 13/zv. 15 keďže cieľom práva sui generis ja poskytnúť zostavova- teľovi databázy možnosť zabrániť nedovolenej extrakcii alebo reutilizáci celého obsahu databázy alebo jej pod- statnej časti; keďže zostavovateľ databázy je osoba, ktorá vyvíja iniciatívu a nesie investičné riziko; to osobitne vylučuje podzmluvných partnerov z definície zostavova- teľa; (48) keďže osobitné právo zabrániť nedovolenej extrakcii alebo reutilizácii sa vzťahuje na konania užívateľa, ktoré presahujú jeho legitímne práva, a tým poškodzujú inve- stície, keďže právo zakázať extrakciu alebo reutilizáciu celého obsahu databázy alebo jej podstatných častí sa nevzťahuje iba na výrobcu parazitujúceho produktu, ktorý je na trhu, ale i na každého používateľa, ktorý svojím konaním spôsobuje značné kvalitatívne i kvanti- tatívne škody na investíciách; keďže cieľ tejto smernice, ktorým je priznanie primera- nej a jednotnej úrovne ochrany databáz, ako prostriedku na zabezpečenie odmeny zostavovateľom databázy, sa líši od cieľa smernice Rady a Európskeho parlamentu 95/46/EEC z 24. októbra 1995 o ochrane fyzických osôb pri spracovaní osobných údajov a voľnom pohybe týchto údajov (1), ktorým je zabezpečenie voľného obehu osobných údajov na podklade harmonizovaných pravi- diel určených na ochranu základných práv, totiž právo na súkromie, ktoré je uznávané v čl. 8 Európskej dohovoru na ochranu ľudských práv a základných slo- bôd; ustanovenia tejto smernice sa nedotýkajú právnych predpisov na ochranu údajov; (43) keďže v prípade on-line transmisie nie je právo zakázať reutilizáciu vyčerpané ani pokiaľ sa týka databázy, ani pokiaľ ide o hmotný duplikát databázy alebo jej časť vyhotovenú prijímateľom prenosu s privolením majiteľa práv; (44) keďže aj zobrazenie obsahu databázy na obrazovke vyžaduje trvalý alebo dočasný transfer celého obsahu alebo jeho podstatných častí na iný nosič, takéto kona- nie by malo byť podrobené súhlasu majiteteľa práv; (45) keďže právo zabrániť nedovolenej extrakcii alebo reutili- zácii nezakladá v žiadnom prípade rozširovanie autor- skoprávnej ochrany na samotné fakty alebo údaje; (49) (50) keďže existencia práva zabrániť nedovolenej extrakcii alebo reutilizácii celého diela alebo jeho podstatnej časti údajov alebo materiálov z určitej databázy by nemala viesť k vzniku nového práva na diela, údaje alebo samotné materiály; (46) (47) keďže bez ohľadu na právo brániť extrakcii alebo reuti- lizácii celej databázy alebo jej podstatnej časti, malo by sa stanoviť, že vyhotovenie databázy alebo majiteľ práva k nej nemôže brániť oprávnenému používateľovi data- bázy v extrakcii alebo reutilizácii nepodstatných častí; keďže takýto používateľ nesmie neprimerane poškodzo- vať oprávnené záujmy majiteľa práva sui generis ani majiteľa autorského práva alebo práv príbuzných vo vzťahu k dielam alebo predmetom ochrany obsiahnutým v databáze; keďže členské štáty by mali mať možnosť ustanoviť výnimky v práve zabrániť neoprávnenej extrakcii alebo reutilizácii podstatných častí obsahov databázy v prípade extrakcie na súkromné účely, na účely názorného vy- učovania alebo vedeckého výskumu, alebo ak je extrak- cia alebo reutilizácia v záujme verejnej bezpečnosti alebo riadneho výkonu správneho alebo súdneho konania; takéto konania/činnosti nesmú byť na ujmu výhradných práv zostavovateľa využívať databázu a ich cieľ nesmie mať komerčný charakter; keďže v záujme hospodárskej súťaže medzi dodávateľmi informačných produktov a služieb nesmie byť ochrana právom sui generis poskytovaná takým spôsobom, aby umožňovala zneužitie dominantného postavenia, najmä pokiaľ ide o tvorbu a rozširovanie nových výrobkov a služieb, ktoré majú po stránke duševnej, dokumentár- nej, technickej, hospodárskej alebo obchodnej zvýšenú hodnotu; preto sa ustanovenia tejto smernice netýkajú použitia súťažných pravidiel spoločenstva ani vnútroštát- nych súťažných pravidiel; (51) keďže členské štáty použijú možnosť dovoliť oprávnené- mu používateľovi databázy extraktovať podstatnú časť obsahu na účely názorného vyučovania alebo vedeckého takúto výnimku môžu obmedziť na určité výskumu, kategórie vyučovacích inštitúcií alebo inštitúcií vedecké- ho výskumu; (1) Ú. v. ES L 281, 23. 11. 1995, s. 31. 13/zv. 15 SK Úradný vestník Európskej únie 463 (52) keďže členským štátom, ktoré už majú osobitné pravidlá obsahujúce právo porovnateľné s právom sui generis ustanoveným v tejto smernici, malo by byť dovolené zachovať, pokiaľ ide o nové právo, výnimky tradične vymedzené takýmito pravidlami; (53) keďže dôkazné bremeno, pokiaľ ide o dátum dohotove- nia databázy je na zostavovateľovi databázy; podľa tejto smernice; keďže aj keď dotknuté databázy možno chrániť podľa práva ustanoveného v tejto smer- nici proti nedovolenej extrakcii alebo reutilizácii ich obsahov, trvanie ochrany podľa tohto práva je značne kratšie, než to, ktoré sa na ne vzťahujú podľa v súčas- nosti platných vnútroštátnych úprav; keďže zosúladenie podmienok na určenie, či databáza má byť chránená autorským právom, nesmie mať za následok skrátenie ochrannej lehoty bežne požívanej dotknutými majiteľmi práv; keďže na tento účel by mala byť stanovená vý- nimka; účinky takejto výnimky musia byť obmedzené na územie príslušných členských štátov, (54) keďže dôkazné bremeno o existencii kritérií pre záver, že podstatná časť úpravy obsahu databázy sa má po- važovať za podstatnú novú investíciu, je na zostavovate- ľovi databázy, ktorá je výsledkom takejto investície; PRIJALI TÚTO SMERNICU: (55) keďže podstatná investícia, ktorá má za následok novú ochrannú lehotu, môže zahŕňať dôkladné overenie obsa- hu databázy; (56) (57) (58) (59) keďže právo zabrániť nedovolenej extrakcii alebo reutili- zácii databázy by sa malo vzťahovať na databázy, kto- rých zostavovatelia sú štátnymi príslušníkmi tretích kra- jín alebo v nich majú obvyklé bydlisko, alebo na tie databázy, ktoré sú zostavené právnickými osobami, kto- ré nie sú usadené v členskom štáte v zmysle zmluvy, len ak takéto tretie krajiny poskytujú porovnateľnú ochranu databázam zostaveným štátnymi príslušníkmi členského štátu alebo osobami, ktoré majú svoje obvyklé bydlisko na území spoločenstva; keďže okrem opravných prostriedkov, ktoré stanovujú vnútroštátne právne predpisy členských štátov pri poru- šení autorského práva alebo iných práv, členské štáty by mali poskytnúť primerané opravné prostriedky pri ne- dovolenej extrakcii alebo reutilizácii obsahu databázy; keďže okrem ochrany stanovenej v tejto smernici pri štruktúre databázy z titulu autorského práva a jej obsa- hu proti nedovolenej extrakcii alebo reutilizácii podľa práva sui generis zostávajú ostatné normatívne ustano- venia členských štátov, týkajúce sa poskytovania databá- zy tovarov a služieb, aj naďalej v platnosti; keďže táto smernica nemá vplyv na použitie akýchkoľ- vek pravidiel uznávaných s vnútroštátnymi právnymi predpismi členských štátov ohľadne vysielania audiovizu- zloženej álnych na programov z audiovizuálnych diel; databáze (60) keďže niektoré členské štáty v súčasnosti chránia podľa autorskoprávnych úprav databázy, ktoré nespĺňajú pod- mienky na poskytnutie takejto autorskoprávnej ochrany KAPITOLA I ROZSAH Článok I Rozsah Táto smernica sa vzťahuje na právnu ochranu databáz v 1. akejkoľvek forme. Na účely tejto smernice sa „databázou“ rozumie zbierka 2. nezávislých diel, údajov alebo iných nezávislých materiálov systematicky alebo metodicky usporiadaných a individuálne prístupných elektronickými alebo inými prostriedkami. Ochrana podľa tejto smernice sa nevzťahuje na počítačo- 3. vé programy použité pri zostavení alebo pôsobení databáz prístupných elektronickými prostriedkami. Článok 2 Obmedzenie rozsahu Táto smernica sa bude uplatňovať bez toho, aby boli dotknuté ustanovenia spoločenstva vzťahujúce sa na: a) právnu ochranu počítačových programov; b) právo na nájom, právo na vypožičiavanie a ďalšie práva súvisiace s autorskými právami v oblasti práv duševného vlastníctva; c) trvanie ochrany autorského práva a súvisiacich práv. 464 SK Úradný vestník Európskej únie 13/zv. 15 KAPITOLA II AUTORSKÉ PRÁVO Článok 3 Predmet ochrany 1. V súlade s touto smernicou sú databázy, ktoré pred- stavujú spôsobom výberu alebo usporiadaním ich obsahov autorov vlastný duševný výtvor, chránené ako také podľa autorského práva. Žiadne iné kritériá sa nebudú uplatňovať pri rozhodovaní o vhodnosti takejto ochrany. 2. Autorskoprávna ochrana databáz, ktorú stanovuje táto smernica, sa nerozširuje na ich obsah a nedotýka sa žiadnych práv týkajúcich sa takéhoto obsahu. Článok 4 Autorstvo databázy Autorom databázy je fyzická osoba alebo skupina fyzic- 1. kých osôb, ktoré vytvorili databázu alebo, pokiaľ to právny poriadok členských štátov umožňuje, právnická osoba ozna- čená takýmto právnym poriadkom za majiteľa práva. Ak právny poriadok členského štátu uznáva kolektívne 2. diela, patria majetkové práva osobe, ktorá je majiteľom autor- ských práv. Pri databáze vytvorenej skupinou fyzických osôb spo- 3. ločne budú výhradné práva patriť všetkým spoločne. Článok 5 Výhradné konania Vo vzťahu k vyjadreniu databázy, ktorú chráni autorské právo, má autor databázy výhradné právo vykonávať alebo povoľovať: a) časovo obmedzené alebo trvalé rozmnožovanie všetkými prostriedkami a v akejkoľvek forme, vcelku alebo sčasti; b) preklad, adaptáciu, usporiadanie a akúkoľvek inú zmenu; c) akúkoľvek formu verejného rozširovania databázy alebo jej duplikátov. Prvý predaj duplikátov databázy v rámci spolo- čenstva, a to majiteľom práv alebo s jeho súhlasom vyčerpá právo kontroly ďalšieho predaja tohto duplikátu v rámci spoločenstva; d) akékoľvek sprístupnenie, zobrazenie alebo predvedenie ve- rejnosti; e) akékoľvek rozmnožovanie, rozširovanie, odovzdávanie, sprí- stupnenie verejnosti výsledkov konania podľa písm. b). Článok 6 Výnimky z vyhradených konaní Výkon akéhokoľvek konania oprávneným užívateľom da- 1. tabázy alebo jej duplikátu podľa článku 5, ktoré je potrebné na účely prístupu k obsahu databázy alebo jej duplikátu a zvy- čajné využívanie obsahu oprávneným používateľom, si nevyža- duje súhlas autora databázy. Pokiaľ má oprávnený používateľ privolenie na použitie iba jednej časti databázy, vzťahuje sa toto ustanovenie iba na túto časť. Členské štáty môžu voľne ustanoviť obmedzenia práv 2. obsiahnutých v článku 5 v nasledujúcich prípadoch: a) prípade rozmnožovania neelektronickej databázy na sú- kromné účely; b) pokiaľ ide o použitie iba na účely názorného vyučovania alebo vedeckého výskumu, za predpokladu, že je uvedený zdroj a že ide o nekomerčné účely; c) pokiaľ ide o použitie na účely zabezpečenia verejnej bez- pečnosti alebo na účely správneho alebo súdneho konania; d) ak ide o výnimky z autorského práva tradične povoľované podľa príslušného vnútroštátneho zákona, bez toho, aby boli dotknuté ustanovenia písmen a), b) a c). 3. V súlade s Bernským dohovorom na ochranu literárnych a umeleckých diel tento článok nesmie byť interpretovaný tak, aby umožňoval jeho uplatňovanie spôsobom, ktorý je nepri- merane obmedzuje oprávnené záujmy majiteľov práv alebo je v rozpore so zvyčajným využitím databázy. KAPITOLA III PRÁVO SUI GENERIS Článok 7 Predmet ochrany Členské štáty ustanovia pre zostavovateľa databázy, ktorá 1. vykazuje kvalitatívne alebo kvantitatívne podstatný vklad do získania, overenia, alebo prezentácie jej obsahu, právo zamedziť konaniam spočívajúcim extrakcii alebo reutilizácii celého obsa- hu databázy alebo kvalitatívne či kvantitatívne vyhodnotenej podstatnej časti z nej. 13/zv. 15 SK Úradný vestník Európskej únie 465 2. Na účely tejto kapitoly: Článok 9 a) „extrakcia“ znamená trvalý alebo dočasný transfer celého obsahu databázy alebo jej podstatnej časti na ďalší nosič, a to akýmkoľvek prostriedkom alebo akoukoľvek formou; b) „reutilizácia“ znamená akúkoľvek formu sprístupnenia verej- nosti celého obsahu databázy alebo jej podstatnej časti rozširovaním duplikátov, nájmom, priamym prepojením ale- bo inými formami prenosu. Prvý predaj duplikátu databázy v rámci spoločenstva majiteľom práva alebo s jeho súhla- som vyčerpáva právo kontrolovať ďalší predaj tohto dupli- kátu v rámci spoločenstva. Verejné vypožičiavanie nie je extrakciou alebo reutilizáciou. Právo uvedené v odseku 1 môže byť prevedené, postú- 3. pené alebo poskytnuté na základe zmluvnej licencie. Právo stanovené v paragrafe 1 sa uplatňuje bez ohľadu 4. na to, či databáza spĺňa podmienky ochrany autorským prá- vom alebo inými právami. Uplatňuje sa tiež bez ohľadu na to, či je obsah takejto databázy chránený autorským právom alebo inými právami. Ochrana databáz podľa práva podľa odseku 1 sa nedotýka práv týkajúcich sa ich obsahu. Výnimky z práva sui generis Členské štáty môžu ustanoviť, že oprávnení používatelia data- bázy, ktorá je akýmkoľvek spôsobom sprístupnená verejnosti, môžu bez privolenia jej zostavovateľa extraktovať a reutilizovať podstatné časti jej obsahov: a) v prípade extrakcie obsahov neelektronickej databázy na súkromné účely; b) v prípade extrakcie na účely názorného vyučovania alebo vedeckého výskumu, pokiaľ sa tak deje v rozsahu primera- nom nekomerčným účelom a ak je uvedený prameň; c) v prípade extrakcie a/alebo reutilizácie na účely verejnej bezpečnosti alebo správneho či súdneho konania. Článok 10 Lehota ochrany Opakovaná alebo systematická extrakcia alebo reutilizácia 5. nepodstatných častí obsahu databázy zahŕňujúca konanie, ktoré je v rozpore so zvyčajným využívaním databázy alebo ktoré neprimerane poškodzuje oprávnené záujmy zostavovateľa data- bázy, nie sú dovolené. Právo stanovené v článku 7 začína plynúť odo dňa 1. ukončenia zostavenia databázy. Toto právo uplynie po 15 januári roka nasledujúceho po roku ukončenia rokoch po 1. zostavenia. Článok 8 Práva a povinnosti oprávnených užívateľov V prípade databázy, ktorá je akýmkoľvek spôsobom 2. sprístupnená verejnosti pred uplynutím obdobia podľa odseku 1, uplynie ochranná lehota takéhoto práva 15 rokov od 1. januára roka nasledujúceho po dni, keď bola databáza po prvýkrát sprístupnená verejnosti. Zostavovateľ databázy sprístupnenej verejnosti akýmkoľ- 1. vek spôsobom nemôže brániť oprávnenému používateľovi da- tabázy v extrakcii alebo reutilizácii nepodstatných častí jej obsahov, zhodnotených kvalitatívne alebo kvantitatívne, a to na akékoľvek účely. Pokiaľ má oprávnený používateľ súhlas s extrakciou a reutilizáciou časti databázy, ustanovenie tohto odseku sa vzťahuje len na takúto časť. Akákoľvek zmena obsahu databázy, vyhodnotená kvalita- 3. tívne alebo kvantitatívne ako podstatná, vrátane akejkoľvek podstatnej zmeny vyplývajúcej z nahromadenia po sebe nasle- dujúcich dodatkov, vymazaní alebo úprav, ktoré by vyústili v uvedenej databáze do vkladu vyhodnoteného kvalitatívne alebo kvantitatívne ako podstatne nový vklad, kvalifikuje data- bázu vyplývajúcu z takéhoto vkladu pre jej vlastnú ochrannú lehotu. Oprávnený používateľ databázy, ktorá je akýmkoľvek 2. spôsobom sprístupnená verejnosti, nesmie konať tak, aby sa tým dostal do rozporu so zvyčajným využívaním databázy alebo tak, aby to bolo neprimerane na ujmu oprávnených záujmov zostavovateľa databázy. Článok 11 Požívatelia ochrany podľa práva sui generis Oprávnený používateľ databázy, ktorá je akýmkoľvek 3. spôsobom sprístupnená verejnosti, nesmie spôsobiť ujmu maji- teľovi autorského práva alebo práva príbuzného k dielam alebo predmetom ochrany obsiahnutých v databáze. Právo podľa čl. 7 sa vzťahuje na databázy, ktorých 1. zostavitelia alebo majitelia práv sú štátnymi príslušníkmi člen- ského štátu alebo ktorí majú svoje obvyklé bydlisko na území spoločenstva. 466 SK Úradný vestník Európskej únie 13/zv. 15 Odsek 1 sa vzťahuje aj na obchodné spoločnosti, ktoré 2. boli zriadené podľa práva členského štátu a majú svoje regis- trované sídlo, ústredie alebo hlavnú prevádzku v spoločenstve; ak však má takáto obchodná spoločnosť na území spoločenstva len registrované sídlo, musí byť jej pôsobenie skutočne spojené existujúcou základňou s hospodárstvom členského štátu. Zmluvy rozširujúce právo podľa článku 7 na databázy 3. zostavené v tretích krajinách, na ktoré sa nevzťahujú ustanove- nia odsekov 1 a 2, budú uzavreté Radou konajúcou na návrh Komisie. Lehota akejkoľvek ochrany rozšírenej na databázy pomocou takéhoto postupu nesmie prekročiť dĺžku lehoty podľa článku 10. KAPITOLA IV SPOLOČNÉ USTANOVENIA Článok 12 Náhrada škody Členské štáty ustanovia primerané náhrady škôd spôsobených porušením práv ustanovených v tejto smernici. Článok 13 Zachovanie použiteľnosti iných normatívnych ustanovení Táto smernica nemá vplyv na ustanovenia, ktoré upravujú najmä autorské práva, práva príbuzné autorskému právu alebo akékoľvek práva či existujúce záväzky týkajúce sa údajov, diela alebo iných materiálov vložených do databázy, patentových práv, obchodných známok, chránených vzorov, ochrany národ- ného bohatstva a právnych predpisov o obmedzujúcich prakti- súťaži, obchodného tajomstva, bezpečnosti, kách a nekalej utajovania, ochrany údajov a súkromia, prístupu k verejným dokumentom a právneho predpisu o zmluvnom práve. Článok 14 Prechodné ustanovenia 1. Ochrana v zmysle tejto smernice týkajúca sa autorského práva sa vzťahuje aj na databázy vytvorené pred dňom uvede- ným v článku. 16 ods. 1, ak k tomuto dňu spĺňajú požiadavky pre autorskoprávnu ochranu ustanovené v tejto smernici. Bez ohľadu na odsek 1, ak databáza, chránená podľa 2. autorskoprávnej úpravy v členskom štáte, nespĺňa ku dňu vydania tejto smernice kritériá pre autorskoprávnu ochranu ustanovenú v článku 3 ods. 1, nebude mať táto smernica v takomto členskom štáte za následok žiadne skrátenie zostá- vajúcej ochrannej lehoty priznanej podľa takejto úpravy. Ochrana podľa ustanovení ide 3. o práva podľa článku 7 sa rovnako vzťahuje na databázy, ktorých zostavenie bolo dokončené nie viac ako 15 rokov pred dňom uvedeným v článku 16 ods. 1, ak k tomuto dňu spĺňajú podmienky ustanovené v článku 7. tejto smernice, pokiaľ 4. Ochrana stanovená v paragrafoch 1 a 3 sa netýka akých- koľvek konaní ukončených a práv nadobudnutých pred dňom uvedeným v týchto ustanoveniach. V prípade databázy, ktorej zostavenie bolo ukončené nie 5. viac ako 15 rokov pred dňom uvedeným v článku 16 ods. 1 uplynie lehota ochrany práva podľa článku 7 za 15 rokov od l. januára roka nasledujúceho po tomto dni. Článok 15 Záväznosť niektorých ustanovení Akékoľvek zmluvné dojednanie, ktoré je v rozpore s článkom 6 ods. 1 a 8, je neplatné. Článok 16 Záverečné ustanovenia Členské štáty uvedú do platnosti zákony, iné právne 1. predpisy a správne opatrenia, potrebné na zabezpečenie súladu s touto smernicou do 1. januára 1998. Pri prijatí týchto ustanovení členskými štátmi budú tieto opat- renia obsahovať odkaz na túto smernicu alebo budú sprevá- dzané takýmto odkazom pri ich úradnom zverejnení. Spôsob uskutočnenia takéhoto odkazu určia členské štáty. Členské štáty oznámia Komisii texty vnútroštátnych pred- 2. pisov, ktoré vydali na úseku upravenom touto smernicou. Najneskôr na konci tretieho roku odo dňa uvedeného 3. v odseku 1 a každé 3 roky potom predloží Komisia Európ- skemu parlamentu, Rade a Hospodárskemu a sociálnemu vý- boru správu o uplatňovaní tejto smernice, v ktorej medzi iným na podklade osobitnej informácie predloženej členskými štátmi preskúma predovšetkým uplatňovanie práva sui generis, vrátane článkov 8 a 9, a osobitne overí, či uplatňovanie tohto práva viedlo k zneužitiu dominantného postavenia alebo inému na- rušeniu voľnej hospodárskej súťaže, ktoré by ospravedlňovalo vykonanie vhodných opatrení, vrátane zavedenia systému núte- ných licencií. Ak bude potrebné, predloží v súlade s vývojom na úseku databáz návrhy na úpravu tejto smernice ustanove- niami o hospodárskej súťaži. 13/zv. 15 SK Úradný vestník Európskej únie 467 Článok 17 Táto smernica je adresovaná členským štátom. V Štrasburgu 11. marca 1996 Za Európsky parlamen Prezident K. HÄNSCH Za Radu Prezident L. DINI