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text: r COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 03. 1996 COM(96) 97 final 96/085 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de sequência em beneficio do autor de obra de arte original (Apresentada pela Comissão) EITOSICÃQ PQS MOTIVOS I 1 2. 3. 4. 5. Introduce A presente directiva tem por objectivo instituir um regime jurídico harmonizado em matéria de direito de sequência. O direito de sequência pode ser definido como o direito que pertence ao autor, e após a sua morte aos seus herdeiros ou outros sucessores legítimos, de receber uma percentagem do preço de uma obra pertencente ao domínio geral das artes gráficas e plásticas obtido por ocasião da sua revenda ao público em leilão ou mediante a intervenção de agentes comerciais. O direito de sequência parece ter sido adoptado originalmente por razões de equidade, a fim de evitar que um artista em início de carreira proceda à alienação das suas obras a baixo preço e não seja depois associado, quando alcançada a notoriedade, aos lucros por vezes importantes realizados pelos comerciantes de arte. Embora esta justificação social possa parecer ultrapassada em certos Estados-membros da União Europeia, devido aos preços, às subvenções e à segurança social aí aplicados, o direito de sequência mantém no entanto toda a sua legitimidade na medida em que procura restabelecer um equilíbrio entre a situação económica dos autores de obras gráficas e plásticas e a situação dos outros criadores que beneficiam das sucessivas explorações das suas obras. No domínio musical ou literário, os autores são com efeito associados às múltiplas explorações das suas obras por meio da reprodução, da representação, da adaptação, etc. Os autores de obras gráficas e plásticas originais, pelo contrário, dispõem de possibilidades de exploração mais limitadas do que os autores de outros géneros de obras. No domínio das belas-artes, a exploração da obra faz-se com efeito essencialmente através da venda, escapando ao controlo do artista a partir do momento em que a operação é realizada. Consequentemente, alguns legisladores consideraram que o equilíbrio entre as diferentes categorias de criadores requer que os autores de obras gráficas e plásticas sejam autorizados a tomar para si uma parte do preço de venda sempre que a obra mude de proprietário. O direito de sequência é pois um direito a uma remuneração, ou seja, uma forma atenuada de direito exclusivo. O direito de sequência tem por objectivo assegurar que o autor beneficie de uma parte do lucro realizado a partir da sua criação exclusiva, constituindo deste modo um direito a uma remuneração. Para além da sua classificação no âmbito do direito de autor, este direito não se integra no domínio fiscal uma vez que não é cobrado pelas autoridades fiscais em beneficio do tesouro nacional. 6. 7. 8. n. 1. 2. O direito de sequência é reconhecido por 11 dos IS Estados-membros no plano dos princípios, sendo já aplicado na prática por 8 Estados-membros. Em todas essas ordens jurídicas, o direito de sequência é inserido na legislação em matéria de direito de autor, sendo classificado entre os direitos patrimoniais. O direito de sequência é, além disso, limitado no tempo. A análise das legislações dos Estados-membros que consagram o direito de sequência revela diferenças substanciais no que diz respeito às obras a que esse direito é aplicado, aos beneficiários do direito, às operações que dão lugar ao pagamento do direito e às outras modalidades aplicáveis ao mesmo. As divergências que as legislações dos Estados-membros apresentam em matéria de direito de sequência estão longe de assegurar um enquadramento jurídico harmonioso que favoreça o bom funcionamento do mercado das obras de arte contemporânea e moderna na União Europeia. Por esta razão, e na sequência da publicação, em Janeiro de 1991, do seu programa de trabalho em matéria de direito de autor e direitos conexos intitulado "Seguimento a dar ao Livro Verde,,(1), em cujo ponto 8. 5 se evocava a análise da oportunidade de uma iniciativa comunitária relativa ao direito de sequência, a Comissão procedeu a vários exercícios de consulta com base em questionários e audições públicas em Julho e em Novembro de 1991, em Agosto de 1994 e em Fevereiro de 1995. Além disso, a Comissão realizou estudos sobre os aspectos económicos e jurídicos desta problemática, baseando-se simultaneamente nas particularidades do mercado da arte. Os elementos essenciais desses estudos são apresentados seguidamente. Análise flp mercado relevante Em primeiro lugar, convém sublinhar que o mercado da arte contemporânea é geralmente aquele que é afectado pelo direito de sequência, dada a duração limitada da protecção. Excepcionalmente, o direito de sequência pode também afectar obras de arte moderna devido à longevidade dos seus autores. Além disso, importa ter presente os actores do mercado, uma vez que diversas entidades intervêm no mercado da arte e exercem, cada qual por sua vez e a títulos diversos, alguma influência sobre os preços. Trata-se dos comerciantes de arte, das galerias, das casas de leilões, dos grandes coleccionadores e do Estado. E igualmente necessário estabelecer uma distinção entre o mercado primário e o mercado secundário. O mercado primário é aquele em que as obras originais são vendidas pela primeira vez. O mercado secundário é aquele em que se procede à revenda das obras, sendo este o âmbito exclusivo de aplicação do direito de sequência. (1) Doe. COM(90) 584 final, de 17. 1. 1991, 3. O mercado comunitário da arte é em grande medida influenciado pelo mercado mundial. Os objectos de arte que se vendem dentro da faixa de preços superior interessam uma clientela internacional. Esses objectos constituem como que uma massa flutuante em busca dos melhores locais de valorização, uma vez que a clientela (compradores e vendedores) apresenta uma grande mobilidade a nível internacional. No plano internacional, os principais locais de venda são Nova Iorque e Londres, seguidos de Paris. Frequentemente, nem o vendedor nem o comprador são residentes dos países onde se situam esses locais de venda. Os movimentos de importação e exportação das obras de arte são por conseguinte muito importantes. Tratando-se de um mercado muito fluido, pode facilmente transferir-se de um país para outro. 4. É muito difícil avaliar de forma exacta a dimensão do mercado mundial da arte, dado que os dados estatísticos sobre transacções são praticamente inexistentes, salvo no que diz respeito às vendas em leilão e às transacções efectuadas com o exterior. Consequentemente, a avaliação do mercado só pode ser feita com base em estimativas do conjunto das transacções realizadas a nível mundial. Essas estimativas, que resultam da aplicação de um coeficiente multiplicador ao montante das vendas em leilão, situavam-se em 1989, consoante os diferentes coeficientes utilizados, dentro de um intervalo de 25 a 60 mil milhões de ecus(2). Na mesma data, os principais compradores no mercado mundial repartiam-se do seguinte modo: Estados Unidos : 50% Japão : 25% Europa : 20% 5. As estatísticas da OCDE relativas a importações/exportações de pinturas, desenhos, gravuras e esculturas em 1992 demonstram que as obras de arte provenientes dos mercados alemão, francês, espanhol e belga se vendem prioritariamente na Suíça, no Reino Unido e nos Estados Unidos(3) (cf. Quadro n° 1) (2) (3) Observatoire des mouvements internationaux d'oeuvres d'art, Paris, 1993. Estudo "Le droit de suite dans l'Union européenne, Analyse juridique, Elements économiques", Bruxelas 1995, p. 112 (Estudo efectuado pela Comissão). ï Quadro n* 1: Volume das trocas comerciais de pinturas, desenhos, gravuras e esculturas (em milhares de S) D F I NL B/L UK E CH 105 068 E-U D / 23 211 11572 F 42. 494 / 8 443 12 839 11 120 6 136 8 773 3 505 136 222 18 017 206 781 13 247 11827 (principais mercados dos Estados membros da OCDE) B/L 16 507 15 876 1941 UK 97 019 53 134 4 2% NL 23 351 4 780 1002 E 14 915 7 061 3 116 I 10 628 6 282 / 1 519 / 20 294 781 35 035 14 698 151 321 / 29 813 197 27 238 2 559 6 539 785 125 942 37 345 79 707 / 14 821 26 495 CH 186 600 126 203 15 323 11652 16 098 407 439 / / 8 206 252 359 20 065 3 085 64 406 E-U 72 307 104 445 11424 19 164 8 229 585 567 3 896 105 565 59 074 13 299 28 727 8 620 126 851 24 007 161 779 / A nível mundial, a actividade de venda de obras de arte em leilão atingiu o seu apogeu em 1989/90. A recessão económica, que afectou sobretudo a pintura moderna e contemporânea, conduziu-a a um nível consideravelmente mais baixo em 1991/92 Desde então, observou-se uma certa retoma da actividade económica e das vendas de obras (cf. Quadro n° 2). Quadro n* 2: Flutuações do mercado mundial de obras de arte (vendas ao público)(4) com base no volume de negócios em £ Anos Variações anuais seas—agoBéai^BMn 1989/90 -1988/89 +57,5% 1990/91 - 1989/90 -69,8% 1991/92 - 1990/91 -21,3% 1992/93 - 1991/92 +23,4% No plano internacional, as vendas ao público são dominadas pelas grandes casas de leilões, como a Sotheby's e a Christie's. A repartição por países mostra a preponderância dos Estados Unidos e do Reino Unido. 7. No que diz respeito à repartição das vendas da Sotheby's em 1994, 50% foram efectuadas na América do Norte, 32% no Reino Unido e 14% na Europa continental. Deste volume de vendas, 6% referem-se a obras de arte contemporânea e 14% a obras impressionistas e de arte moderna (cf. Quadro n° 3)(5). (4) (5) Fonte: Art Sales Index; estudo do IFO-Institut fur Wirtschaftsforschung, das Folgerecht der bildenden Kunstler, 1994, p. 79. Fonte: Sotheby's, 1995. Quadro n° 3: Vendas ao público da Sotheby's em 1994 Repartição geogrqfica Europa continental ($177,9 milhões) 14% Asia ($55,4 milhões) 4% Reino Unido ($430,4 milhões) 32% América do Norte ($666,3 milhões) 50% RepwtiÇ&Q por categoria Europa continental ($177,9 m Ilhota) 14% Aala ($56,4 m Ilhota) 4% América do Nortt ($666,3 m Ilhota) 60% Ralno Unido ($430,4 m Ilhota) 32% 8. Como adiante se pode verificar (cf. Quadro n° 4)(6), o volume de negócios da Christie's tem uma repartição semelhante ao da Sotheby's. Os dados estatísticos demonstram que a quota-parte conjunta dos Estados Unidos e do Reino Unido representa só por si mais de 80% das vendas ao público da empresa. Quadro n° 4: Repartição geográfica do volume de negócios da Christie's (vendas ao público) m£ País Reino Unido Estados Unidos Suíça Países Baixos Hong-Kong Itália Mónaco Austrália Outros 1992 %de cada país 37,8 44,7 6,9 2,3 2,3 1,5 2 2 - 100 240,2 284,3 44,1 15,2 15,2 10,8 13 13 - 635,6 1993 % de cada país 37,5 42,7 8,3 2,2 2,7 0,8 3,7 3,7 0,8 100 m£ 273,4 311,6 61,3 19,9 19,9 6,6 27,7 27,7 6,4 728,3 (6) Fonte: Christie's, 1994; estudo realizado pela Comissão, 1995. 7 Entre 1989 e 1993, a arte contemporânea representava entre 5,6 e 9% do volume de negócios total da Christie's. Em 1989 e 1990, período recorde, a quota-parte das obras impressionistas e de arte moderna elevava-se a 39,4% e 35,3% respectivamente, tendo diminuído para um nível reduzido entre 13 e 19% durante os anos seguintes*7*. 9. Para além do direito de sequência, existem outras condicionantes que têm uma incidência sobre as condições financeiras do mercado da arte, como sejam a cotização social para artistas (que existe apenas em certos Estados-membros), a comissão sobre a venda, o imposto sobre a mais-valia no quadro dos impostos sobre o rendimento e o IVA. HL A situação jurídica A. A Convenção de Berna A grande diversidade legislativa existente no domínio do direito de sequência explica-se nomeadamente pela flexibilidade das disposições da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (Acto de Paris, 1971), em virtude das quais os Estados da União de Berna são livres de introduzir ou não esse direito nas suas legislações nacionais. Com efeito, o artigo 14° ter da Convenção contém as seguintes disposições: nl) 2) S) No que respeita a obras de arte originais e manuscritos originais dos escritores e compositores, o autor - ou, após a sua morte, as pessoas ou instituições que a legislação nacional considera legítimas - goza de um direito inalienável de beneficiar das operações de venda de que a obra é objecto após a primeira cessão praticada pelo autor. A protecção prevista na alínea supra só é exigível em cada país da União se a legislação nacional do autor admitir essa protecção e na medida em que o permita a legislação do país em que essa protecção é reclamada. As modalidades e as taxas de percepção são determinadas por cada legislação nacional. " B. Aplicação do direito de sequência nos Estados-membros Conforme acima referido, as legislações nacionais dos Estados-membros da União Europeia apresentam inúmeras diferenças, não tendo alguns feito uso do seu poder discricionário relativamente à introdução do direito de sequência nas respectivas ordens jurídicas internas. Além disso, observa-se que certos regimes não têm qualquer efeito prático, enquanto outros se distinguem por um elevado nível de regulamentação. Em grandes linhas, a situação apresenta-se do seguinte modo: (7) Ibid. i. Emm. O direito de sequência foi reconhecido pela primeira vez em França através de uma lei de 1920, completada por um decreto-lei e várias portarias. No entanto, só com a lei de 1957 esse direito foi inserido na legislação em matéria de direito de autor. A legislação actualmente em vigor (codificação de 1992) já não restringe a aplicação do direito de sequência às vendas por arrematação, alargando-a às vendas por negociação particular por intermédio de um comerciante. Esta extensão ficou todavia sem efeito, dada a inexistência de um regulamento de administração pública necessário para a pôr em prática. Também não existe um regulamento desse tipo aplicável às vendas ao público em leilão, embora o direito seja neste caso exercido em virtude da prática anterior. 2. Bélgica Na Bélgica, o direito de sequência foi adoptado, quase concomitantemente à sua consagração em França, pela lei de 1921, que introduz um direito a remuneração aplicável às vendas ao público de obras de arte. Contrariamente à situação em direito francês, o texto não foi inserido na antiga lei belga sobre direito de autor de 1886. Todavia, o direito de sequência tem sido efectivamente cobrado a partir do seu reconhecimento legal. Em 1994, o Parlamento belga adoptou uma nova lei sobre direito de autor e direitos conexos. Esta lei enuncia novas disposições no domínio do direito de sequência. A lei prevê a revogação da lei de 1921, mas subordina essa revogação à aplicação de certos artigos cuja entrada em vigor é por sua vez condicionada pela adopção de um decreto-real que, por seu turno, ainda não foi adoptado. 3. Itália A existência do direito de sequência foi igualmente pronunciada em Itália. Mas a lei de 1941 prescreve regras tão complexas e sofisticadas que esse direito nunca foi aplicado. É interessante observar que a regulamentação visa igualmente as vendas efectuadas entre particulares e que a imposição do direito se baseia na mais-valia. As alterações introduzidas por um decreto de 1979 não parecem ter trazido quaisquer melhorias. Consequentemente, as disposições legais têm um valor meramente formal. 4. Alemanha Embora o legislador alemão apenas tenha inserido o direito de sequência na lei de 1965 sobre direito de autor e direitos conexos, o sistema estabelecido caracteriza-se por uma grande eficácia. Na sequência de uma reforma operada em 1972, a taxa legal aplicada à grande maioria das foi consideravelmente aumentada. Em grande medida, o direito de sequência é gerido em conformidade com um acordo interprofissional concluído em 1980 entre a entidade de gestão colectiva competente e a associação dos profissionais do mercado da arte. transacções, com excepção das transacções entre particulares, Os membros da "Ausgleichsvereinigung Kunst" pagam uma taxa fixa a título de direito de social dos meios artísticos sequência (Kunstlersozialabgabe). Fora do quadro do acordo interprofissional, os não membros da Ausgleichsvereinigung estão obrigados ao pagamento de uma taxa nos termos da lei. e de contribuição para a segurança 5. Perfugal Em Portugal, o direito de sequência foi introduzido pela lei de 1966. A nova legislação em matéria de direito de autor de 1985 reforçou a sua existência ao fazer incidir o direito de sequência igualmente sobre os manuscritos. 6. luxemhurgo A lei de 1972 afirma a existência de um direito de sequência aplicável às vendas ao público em leilão, bem como às efectuadas por intermédio de um comerciante. Todavia, o regulamento necessário à aplicação prática do direito não foi adoptado. Consequentemente, o direito de sequência nunca teve efeitos práticos neste Estado-membro. 7. Espanha Em Espanha, o direito de sequência foi reconhecido pela primeira vez por uma lei de 1987. A regulamentação nacional visa qualquer revenda ao público efectuada em leilão ou em galerias, bem como as transacções entre particulares efectuadas por intermédio de um comerciante. Os objectos de arte aplicada são excluídos dessa regulamentação. Uma lei de 1992 permitiu que os herdeiros passassem a beneficiar do direito de sequência. 8. Dinamarca Na Dinamarca, uma reforma de 1989 da lei sobre direito de autor permitiu a introdução do direito de sequência a partir de 1990. O direito é cobrado pela secção "Billedkunst" da entidade de gestão "Copy-Dan". 9. Grécia A lei helénica sobre direito de autor de 1993 estabelece um direito de sequência aplicável às vendas ao público em leilão e a qualquer revenda. É conveniente precisar que, na sequência de uma alteração legislativa ocorrida mais tarde nesse mesmo ano, os devedores do direito de sequência podem subtrair-se à aplicação do direito por via de uma doação. Em virtude desta regulamentação, as disposições relativas à cobrança do direito de sequência não se aplicam quando os devedores do direito "procedem a uma doação pelo menos equivalente aparte da sua remuneração que provém do revendedor, na condição de: a) a legislação em vigor prever, em relação a essa doação, a isenção do imposto sobre doações, b) o montante da doação ser depositado numa conta aberta pelo doador especialmente para o efeito junto da Caixa de Depósitos e Empréstimos ou junto de um banco que opere legalmente na Grécia, e c) o documento comprovativo do depósito indicar aa) os dados relativos ao doador e ao donatário, bb) o montante da doação, cc) a data do depósito e dd) a assinatura do doador ou do seu representante legal". 10. Finlândia Na Finlândia, o direito de sequência foi introduzido por ocasião de uma reforma legislativa operada em 1995. A regulamentação nacional faz incidir o direito de sequência sobre qualquer revenda ao público, ou mediante a intervenção de profissionais, de obras artísticas, com excepção das obras arquitectónicas e fotográficas, dos produtos artesanais e dos que envolvam desenhos ou modelos industriais produzidos em série. O direito de sequência é gerido pela entidade de gestão KUVASTO. As disposições relativas ao direito de sequência aplicam-se 10 uniformemente a qualquer cidadão nacional e a qualquer cidadão que se encontre domiciliado num outro Estado-membro ou numa das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 11. Suécia Na Suécia, a lei de 7 de Dezembro de 1995 instaurou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, um regime relativo à introdução do direito de sequência. As disposições adoptadas assemelham-se às regulamentações existentes nos outros Estados-membros nórdicos nesta matéria, e muito particularmente no que se refere às categorias de obras, às transacções abrangidas, à taxa do direito e ao modo de gestão do mesmo. 12. Síntese da situação São a seguir apresentadas de forma resumida as disparidades que se verificam no interior da Comunidade a nível da legislação em matéria de direito de sequência, quando esse direito está consagrado (cf. Quadros n°s 5 e 6). 11 1 Quadro n* 5: Datas de aplicação, categorias de obras e transacções sobre que incide o direito de sequência Categorias de obras Transacções I Estados-membros Legislações França 1920, 1957, 1992 Bélgica 1921, 1994 Itália 1941 Entrada em vigor 1920 (1921) 1996?2 3 Alemanha 1965,1972 1966 Portugal 1966,1985 1966 Luxemburgo 1972 23 Obras gráficas e plásticas Obras de arte plásticas Quadros, pinturas, esculturas, desenhos, gravuras e manuscritos Obras de arte plásticas5 Obras de arte originais, manuscritos Obras de arte gráficas e plástica Espanha 1987, 1992 1987 Obras de arte plásticas 5 Dinamarca 1989 1990 Originais e cópias de obras de arte, obras de arte aplicada6 Grécia 1993 19937 Obras originais Finlândia 1995 1995 Obras das belas-artes8 Suécia 1995 1996 Obras das belas-artes9 Vendas ao público ou efectuadas por um comerciante1 Vendas ao público em leilão Vendas ao público e entre particulares4 Vendas ao público em leilão ou por intermédio de um comerciante Qualquer revenda Vendas ao público e efectuadas por um comerciante Vendas ao público, num estabelecimento comercial, ou por intermédio de um comerciante ou agente comercial Qualquer revenda comercial (em leilão, em estabelecimentos ou de qualquer outra forma) Vendas em leilão e qualquer revenda por intermédio de um comerciante Vendas ao público e mediante a intervenção de profissionais Qualquer revenda comercial 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Não é cobrado na pratica em relação às vendas efectuadas por um comerciante. Não foi ainda adoptado o diploma de execução. Não aplicável na prática. A partir da primeira venda. Com excepção das obras de arte aplicada e das obras arquitectónicas. Excluída a produção em série. Não aplicável em caso de doação. Com excepção das obras arquitectónicas, fotografias, obras de ane aplicada e desenhos e modelos industriais produzidos em série. Com excepção das obras arquitectónicas e das obras de arte aplicada produzidas em série. 12 Estados- membros França Bélgica Itália Quadro n* 6: Taxas, limiar de aplicação e gestão do direito de sequência Taxa legal Limiar de aplicação Gestão do direito 3% 4% >FF 1001 FB 50 000 Primeira venda ao público: 1 a 5% do preço de venda; Vendas seguintes: 2 a 10% da mais-valia; vendas entre particulares: 5 a 10% da mais-valia Vendas ao público: >/=LIT 1 000/5 000/10 000 segundo a categoria de obras; Vendas entre particulares: >/=LIT 4 000/30 000/40 000 segundo a categoria de obras2 DM 100 Por entidade de gestão ou individualmente 1 Gestão colectiva obrigatória Gestão colectiva não obrigatória Alemanha 5% do preço de venda4 Portugal Luxemburgo 6% da remuneração pela transacção3 Taxa máxima: 3% Espanha 3% >/=PTA 300 000 Dinamarca 5% do preço de venda6 >/=DKR 2 000 Grécia 5% do preço de venda Finlândia 5% do preço de venda6 FIM 1007 Suécia 5% do preço de venda6 1/20 do montante de base previsto na lei geral sobre seguros Gestão colectiva obrigatória Gestão colectiva não obrigatória Gestão colectiva obrigatória Gestão colectiva obrigatória 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Na falta do diploma de execução, a pratica segue ainda a legislação anterior. Sob reserva de o preço de venda exceder o preço da primeira operação de venda multiplicado por 5. cf. acordo interprofissional. O direito de informação relativo às transacções sobre as quais incide o direito só pode ser exercido pela entidade de gestão competente. E tido em conta o índice de inflação. Comissão incluída, sem IVA. Não previsto nos termos da lei. Fixado pela entidade de gestão competente. 13 C. A situação nos outros Estados-membros Nos outros Estados-membros - Áustria, Irlanda, Países Baixos, Reino Unido - o direito de sequência não está actualmente consagrado. Na Áustria, o Parlamento suspendeu provisoriamente as propostas destinadas a reconhecer a existência desse direito, que tinham sido inspiradas no modelo alemão, devido ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo "Phil Collins"(8). Com efeito, o teor desse acórdão, de 20 de Outubro de 1993, não permite a manutenção de exigências de reciprocidade no contexto comunitário. Consequentemente, os autores que sejam nacionais de Estados-membros onde não esteja consagrado o direito de sequência podem invocar um tratamento igual ao concedido aos cidadãos nacionais em virtude do disposto no artigo 6o do Tratado e reclamar esse direito aquando da revenda das suas obras no território de um Estado-membro onde o mesmo esteja consagrado. Por estes motivos, o legislador austríaco considerou, por ocasião da reforma da lei sobre direito de autor de 1994(9), que seria inaceitável conceder o direito de sequência aos nacionais de Estados-membros onde o mesmo não é aplicado, como por exemplo o Reino Unido, preferindo adiar a sua introdução até que se proceda a uma eventual harmonização na União Europeia. No Reino Unido, a existência de objecções de natureza política e jurídica impediu a inserção do direito de sequência na lei britânica sobre direito de autor de 1988. O "Whitford Committee", encarregado pelo Parlamento britânico de examinar esta problemática, tinha recusado consagrá-lo no seu relatório de 1977. A este respeito, foi referido que a eficácia do direito de sequência depende antes de mais do carácter inalienável do direito, mas que o conceito de inalienabilidade é contrário às práticas britânicas no domínio do "copyright". Além disso, a alegada impossibilidade de controlar as vendas efectuadas entre particulares e a vontade de não discriminar a actividade da venda ao público constituíram outro obstáculo à introdução deste direito. Por último, o Comité considerou que o efeito prático do direito de sequência em beneficio dos artistas é mínimo face às despesas de cobrança e de gestão por vezes exorbitantes. Consequentemente, o Comité concluiu que o direito de sequência não é equitativo, lógico ou praticável. A Irlanda, que segue igualmente a tradição do "copyright", tomou uma posição bastante reservada quanto à eventual introdução do direito de sequência na sua ordem jurídica interna. D. A situação em certos países terceiros 1- Europa Ocidental não comunitária Por ocasião da reforma legislativa operada em 1993 na Suíça, o Nationalrat pronunciou-se por uma ligeira maioria contra a introdução do direito de sequência. Esta decisão baseou-se (8) (9) Processos apensos C-92/92 e C-326/92 (Phil Collins). 1563 der Beilagen zu den Stenographischen Protokollen des Nationalrats, 15. 4. 1994, pp. 9-10. 14 nomeadamente em considerações económicas tendo por objectivo favorecer a Suíça como local de venda de obras de arte moderna e contemporânea face aos seus concorrentes. Na Noruega, uma lei de 1948, revista em 1989, prevê um sistema segundo o qual qualquer venda comercial de uma obra de arte implica a cobrança de um direito de 3% que reverte para um fundo de solidariedade a favor dos artistas plásticos. Na Islândia, existe desde 1987 uma regulamentação comparável. 2. Europa Central e Oriental Desde a revisão das suas legislações em matéria de direito de autor levada a cabo em 1993 e 1994, a maioria dos países da Europa Central e Oriental reconhece o direito de sequência. Actualmente, a Bulgária, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Eslovénia consagram o direito de sequência. A Roménia está a considerar a sua introdução, existindo actualmente um projecto de lei sobre a matéria. 3. Estafas Unidos Nos Estados Unidos, foram organizadas em 1992 audições públicas sobre a oportunidade de ser introduzido o direito de sequência à escala federal, em conformidade com o previsto na Visual Artists Rights Act de 1990. Este exercício de consultas baseou-se, nomeadamente, na experiência adquirida na Califórnia, que dispõe de uma regulamentação específica na matéria desde 1977, bem como na experiência francesa, alemã e belga no que se refere ao efeito prático da aplicação do direito. O relatório do Copyright Office sobre esta questão concluiu que, no estádio actual, não existia suficiente justificação económica e política para a introdução do direito de sequência nos Estados Unidos. Todavia, ainda segundo esse relatório, o Congresso seria eventualmente chamado a reconsiderar a introdução do direito de sequência na hipótese de uma harmonização no âmbito da Comunidade Europeia(10). Para essa eventualidade, o Copyright Office preparou um modelo concebido a fim de facilitar a aplicação prática de um regime que permitia atingir o objectivo de uma melhor assistência aos artistas, sem contudo prejudicar significativamente os interesses do mercado da arte. 4. Resto do mundo No que diz respeito ao resto do mundo, a Argélia, o Brasil, o Burquina Faso, a Costa do Marfim, o Chile, o Congo, a Costa Rica, o Equador, a Federação da Rússia, a Guiné, Madagáscar, Marrocos, o Peru, as Filipinas, o Senegal, a Tunísia, a Turquia e o Uruguai reconhecem o direito de sequência no plano dos princípios. Na grande maioria dos casos, o direito de sequência não é efectivamente cobrado, quer devido à insignificância dos mercados, quer à ineficácia do regime de cobrança previsto. (10) Direito de sdquncia: The Artist's Resale Royalty, a report of the Register of Copyrights, Dezembro 1992, p. 149 e seguintes. 15 IV. A necessidade de uma acção A fim de determinar se será oportuno harmonizar o direito de sequência a nível da União Europeia, afigura-se indispensável proceder a uma análise da incidência económica das disparidades legislativas relativas a este direito. Além disso, é conveniente ter em conta a importância do princípio da subsidiariedade e escolher o fundamento jurídico apropriado. A. Incidência económica das disparidades, distorção da concorrência 1. 2. 3. 4. 5. 6. Em primeiro lugar, convém recordar que a Comissão, no exercício do poder de iniciativa que lhe pertence no domínio do direito de autor, tem por obrigação velar pela consecução dos objectivos enunciados no artigo 7o-A do Tratado, ou seja, o funcionamento do mercado interno. O n° 2 do artigo 7°-A do Tratado define o mercado interno como compreendendo "um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente Tratado". No que se refere à livre circulação das mercadorias e às distorções da concorrência, é evidente que as diferenças substanciais entre as legislações dos Estados-membros e as incertezas existentes nas respectivas disposições no que diz respeito à aplicação do direito de sequência podem ter um efeito prejudicial para o funcionamento do mercado interno das obras de arte. Na faixa de preços superior, verifica-se uma tendência no sentido de a revenda de obras de arte contemporânea ou moderna se efectuar em países onde os custos de transacção, no seu conjunto, são mais favoráveis. É evidente que a alternativa de poder ou não ser cobrado um direito, que em certos casos pode atingir 5 ou 6% do preço de venda, vai favorecer locais onde o direito de sequência não se encontra consagrado. A nível comunitário, verifica-se uma deslocação das vendas de obras de arte para países onde o direito de sequência não é cobrado e onde a fiscalidade é reduzida. Com base nos números relativos às vendas ao público, é possível verificar que as vendas referentes a artistas contemporâneos mundialmente conhecidos e que atingem montantes elevados são essencialmente efectuadas em Londres e em Nova Iorque. As obras ditas "menores" desses mesmos artistas, que por seu lado são vendidas no respectivo país de origem, estão geralmente associadas a pequenos montantes. O poder atractivo de países onde há uma menor incidência da fiscalidade e onde o direito de sequência não é aplicado é compreensível quando se trata de obras cujos valores de venda são consideráveis. É desse modo possível realizar uma economia substancial. Conforme facilmente se pode verificar, o volume de negócios das grandes casas de venda reparte-se entre os países em que o direito de sequência é inexistente e aqueles em que, embora consagrado na legislação, esse direito não é cobrado (cf. II, n°s 6, 8 e 9). Os dados disponíveis revelam que as obras de arte provenientes dos mercados alemão, francês, espanhol e belga se vendem prioritariamente no Reino Unido, nos Estados Unidos e na Suíça. 16 7. 8. 9. É um facto que a inexistência do direito de sequência em certos Estados-membros não constitui o único factor que influencia a escolha dos locais de venda. No entanto, as disparidades a nível da cobrança do direito de sequência levam os operadores a procurar meios de contornar a sua aplicação. Assim, e a título' de exemplo, três obras do artista contemporâneo alemão Joseph Beuys foram colocadas à venda em leilão em 1988 em Londres, tendo-lhes sido atribuído um preço de venda de £ 462 000 = DM 1 418 340. Tanto o vendedor como o comprador eram coleccionadores alemães. Devido ao carácter territorial do direito de sequência e à impossibilidade de aplicação no estrangeiro dai resultante, a economia realizada foi da ordem dos DM 71 000(11). As grandes casas de venda ao público em leilão estão representadas em todos os Estados-membros, embora vendam essencialmente em três países que não consagram o direito de sequência. Aparentemente, essas empresas recolhem as obras de arte cuja revenda no território do país de origem estaria sujeita à aplicação do direito de sequência, a fim de as vender em Londres ou em Nova Iorque. Segundo certos comerciantes de arte, a introdução do direito de sequência nos Estados-membros que actualmente não o consagram afectaria a posição concorrencial do mercado da arte nacional, muito particularmente face aos Estados Unidos e à Suíça. Isso dever-se-ia ao facto de os países em questão estarem em maior concorrência com países terceiros onde o direito de sequência não é reconhecido, por oposição a outros Estados-membros. Esta afirmação é confirmada pelo facto de, nas estatísticas de importação e exportação dos referidos Estados-membros (cf. Quadro n° 1), os Estados Unidos serem o primeiro parceiro comercial, seguidos pela Suíça. 10. Os mesmos meios interessados defendem que, uma vez que o direito de sequência cria distorções da concorrência, a sua harmonização no interior da União Europeia faria diminuir o volume de transacções no mercado da arte dos países onde o direito de sequência não é reconhecido. A oferta de arte moderna e contemporânea deslocar-se-ia dos mercados de Estados-membros onde até agora não foi consagrado o direito de sequência para os Estados Unidos e para a Suíça. 11. Ao apresentar uma argumentação deste tipo, todavia, esses meios interessados estão implicitamente a reconhecer a incidência - não exclusiva, mas real - do direito de sequência no mercado da arte. 12. No que se refere ao risco real de deslocação de vendas para os mercados de certos países terceiros, é conveniente ter em conta certos factores que fazem aumentar as despesas suportadas pelo vendedor em caso de exportação da obra para fora do território comunitário. Tratar-se-ia pois, na realidade, de um problema de modalidades de aplicação e, muito particularmente, do nível das taxas do direito de sequência. 13. Apresentam-se em seguida as despesas incorridas em caso de exportação e venda ao público, na Suíça, de uma obra proveniente de França (cf. Quadro n° 7). (11) BGH, acórdão de 16. 6. 1994 -1 ZR 24/92, GRUR 1994, p. 798. 17 Quadro n* 7: Venda ao público, na Suiça, de um quadro moderno 150 x 100 cm não sujeito a certificado de bem cultural (com menos de 50 anos) Preço da obra Despesas suportadas pelo vendedor1 Despesas suportadas pelo comprador2 FF 500 000 MFF 1 MFF 1,5 Vendedor particular Vendedor sujeito passivo Mais-valia Despesas de venda Diversos Transporte Seguro Total Mais-valia Despesas de Diversos 3 Transporte Seguro Total Mais-valia Despesas de Diversos3 Transporte Seguro Total 7,00% 10,00% 5,00% 2,00% 0,30% 24,30% 7,00% Despesas de venda Diversos3 Transporte Seguro Total 10,00% 5,00% 2,00% 0,30% 17,30% venda Despesas de venda Diversos3 Transporte Seguro Total 10,00% 5,00% 1,00% 0,30% 16,30% 10,00% 5,00% 1,00% 0,30% 23,30% 7,00% venda Despesas de venda 10,00% 5,00% 0,65% 0,30% 22,95% Diversos 3 Transporte Seguro Total 10,00% 5,00% 0,65% 0,30% 15,95% Despesas do comprador IVA suíço/preço de venda total 10,00% 7,15% Total 17,15% Despesas do comprador 10,00% IVA suíço/preço de venda total 7,15% Total Despesas do comprador 17,15% 10,00% IVA suíço/preço de venda total Total 7,15% 17,15% Fonte: Chambre nationale des commissaires-priseurs, 1995. 1. 2. 3. O vendedor francês é suposto suportar as despesas de transporte (cerca de FF 10 000). O comprador suíço suporta o IVA suíço à taxa de 6,5% (salvo os casos de isenção). Considerando que as despesas diversas de venda (publicidade, catálogo, transportes, etc) ascendem a cerca de 5%. 14. Apresentam-se em seguida as despesas relativas à venda ao público, em França, de uma obra idêntica (cf. Quadro n° 8). 18 Quadro n* 8: Venda ao público, em França, de um quadro moderno 150 x 100 cm (não sujeito à obtenção do certificado de bem cultural, com menos de 50 anos) Preço da obra Despesas suportadas pelo vendedor Despesas suportadas pelo comprador4 Vendedor particular Vendedor sujeito passivo4 Mais-valia Despesas de venda Diversos3 4,50% 11,86% 5,93% FF 500 000 Despesas de venda Diversos3 11,86% 5,93% Total Mais-valia Despesas de venda 22,29% Total3 4,50% Despesas de venda 17,79% MFF 1 Diversos3 11,86% 5,93% Diversos3 11,86% 5,93% Total Mais-valia Despesas de venda 22,29% Total 4,50% 17,79% Despesas de venda Diversos3 Total5 11,86% 5,93% 17,79% MFF 1,5 Diversos3 11,86% 5,93% Despesas legais sem impostos 9,00% IVA sobre as despesas legais4 1,85% Total 10,85% Despesas legais sem impostos 9,00% IVA sobre as despesas legais4 1,85% Total 10,85% Despesas legais sem impostos IVA sobre as despesas legais4 9,00% 1,85% Total 22,29% Total 10,85% Fonte: Chambre nationale des commissaires-priseurs, 1995. 1. 2. 3. 4. 5. 15. O vendedor francês é suposto suportar as despesas de transporte (cerca de FF 10 000). O comprador suíço suporta o IVA suíço à taxa de 6,5% (salvo os casos de isenção). Considerando que as despesas diversas de venda (publicidade, catálogo, transportes, etc) ascendem a cerca de 5%. Considerando que a tributação da venda incide sobre a margem, à taxa de 18,6% (excluindo o caso da tributação sobre o preço de venda total). O sujeito passivo deverá restituir o IVA sobre esta venda. Esta comparação permite verificar que as vendas ao público efectuadas na Suíça não são sempre mais favoráveis em termos financeiros do que as efectuadas em França. Esta constatação é confirmada por números comparáveis relativos à expedição de uma obra proveniente da Alemanha para a Suíça e para os Estados Unidos com vista à efectuação de uma venda ao público em Basileia, Genebra ou Nova Iorque (cf. Quadros n° 9 e n° 10). 19 Quadro n° 9: Venda ao público de um quadro moderno 100 x 120 cm, valor PM 100 000 Transporte de Colónia para Basileia ou Genebra (importação temporária) Despesas de levantamento: Despesas de embalagem: Despesas de alfandega alemãs: Despesas de transporte para Basileia: Despesas de transporte para Genebra: Despesas fixas DE *: Despesas de alfandega suíças: Comissões Despesas fixas CH**: * Documentos, despesas de telecomunicações. ** Garantias, manipulação. DM 165 DM 45 DM 195 DM 480 DM 680 DM 35 SF 175 1,95 % SF 38 Quadro n° 10: Venda ao público de um quadro moderno 100 x 120 cm, valor DM 100 000 Transporte aéreo de Colónia para Nova Iorque Despesas de levantamento: Despesas de embalagem: Despesas de alfandega alemãs: Contentor 120 x 20 x 140 cm: Transporte para o aeroporto: Movimentação (handling): Despesas de transporte aéreo de 56 kg: Encargos AWB: Encargos VIC: Despesas fixas DE *: Despesas de gestão Despesas de alfândega americanas**: Custom bond: Custom user fee: DM 165,00 DM 42,00 DM 195,00 DM 340,00 DM 115,00 DM 78,00 DM 271,04 DM 45,50 DM 75,00 DM 38,50 DM 65,00 $ 480,00 $ 263,25 $ 170,10 * Documentos, despesas de telecomunicações. ** Despesas de recepção e de desembalagem incluídas. Fonte: Arbeitskreis deutscher Kunsthandelsverbãnde, 1995. 20 16. 17. Pode assim concluir-se que o direito de sequência tem uma incidência sobre a concorrência, tanto no plano comunitário como no plano internacional. Tal como qualquer encargo fiscal ou parafiscal, constitui um dos elementos a ter em conta por qualquer pessoa que pretenda vender uma obra de arte. Em alguns casos, é certamente um dos factores que contribuem para a distorção da concorrência e para a deslocação de vendas no interior da União Europeia. É interessante verificar que o Conselho, considerando que as disparidades dos regimes fiscais aplicáveis, nomeadamente no domínio dos objectos de arte, estão na origem das distorções da concorrência e dos desvios de tráfico entre os Estados-membros, acaba de adoptar a Directiva 94/5/CE(12) que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE. O Conselho decidiu assim pôr termo a essas divergências, permitindo simultaneamente uma adaptação progressiva das legislações. 18. Ora, na perspectiva de um mercado interno, a adopção de medidas circunscritas ao domínio fiscal não é suficiente para garantir a livre circulação dos objectos de arte na Europa. Com efeito, uma vez eliminados os obstáculos de natureza fiscal, resta como principal fonte de distorção da concorrência a falta de harmonização do direito de sequência. As disparidades entre as legislações nacionais em matéria de direito de autor continuam a criar distorções que falseiam o livre jogo da concorrência no mercado da arte. Consequentemente, o objectivo do funcionamento harmonioso do mercado interno das obras de arte só poderá ser atingido caso se verifique simultaneamente uma harmonização no domínio do direito de sequência. Esta necessidade faz-se sentir ainda mais na sequência do acórdão "Phil Collins". B. 1. 2. 3. Subsidiariedade e oportunidade política É lícito acreditar que o acórdão Phil Collins e a aplicação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, juntamente com a proibição de aplicar o princípio da reciprocidade, terão uma incidência significativa na União Europeia. A partir de agora, os comerciantes de arte a nível particular ou público deverão aplicar o direito de sequência às obras de nacionais de certos Estados-membros, mesmo no caso de esses países não aplicarem o direito de sequência. A eliminação desta desigualdade não pode ser realizada pelos Estados-membros a nível nacional, salvo se estes últimos estivessem dispostos a revogar as suas legislações que consagram o direito de sequência. Na audição levada a cabo em 24 de Fevereiro de 1995, a maioria dos Estados-membros mostrou-se contra essa possibilidade, tendo defendido que uma aplicação1 generalizada do direito de sequência poria termo à contemporâneos nos diferentes artistas desigualdade de Estados-membros, favorecendo simultaneamente o desenvolvimento harmonioso do mercado da arte. A maioria dos Estados-membros exprimiu-se pois a favor de uma iniciativa da Comissão com vista à harmonização do direito de sequência. tratamento dos (12) JOn°L 60 de 3. 3. 1994, p. 16. 21 C. 1. 2. 3. 4. 5. 6. O fundamento jyrídico apropriado Por ocasião de uma audição das organizações internacionais não governamentais sobre a harmonização do direito de sequência ocorrida nos anos 80, bem como em certos programas ou memorandos da mesma época, a Comissão tinha indicado que, na devida altura, poderia ser considerada a adopção de uma proposta de directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de direito de sequência, em conformidade com o disposto no artigo 100° do Tratado CEE. Na altura, o Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu estavam igualmente preocupados com o problema e tinham apoiado uma iniciativa com base nesta disposição do Tratado com vista à aproximação das disposições legislativas e incidência directa sobre o regulamentares dos Estados-membros com uma estabelecimento ou o funcionamento do mercado comum. As regras relativas ao estabelecimento do mercado comum estão previstas no artigo T do Tratado CE. Além disso, o mercado comum deveria ser estabelecido antes do termo da terceira fase do período de transição em 1969. O seu estabelecimento é pois uma questão ultrapassada. Desde então, o Acto Único Europeu de 1987, bem como o Tratado da União Europeia de 1992, introduziram alterações ao direito primário inserindo uma série de novos fundamentos jurídicos, tanto no capítulo do Tratado relativo à aproximação das legislações como noutros capítulos. O n° 1 do artigo 100o-A do Tratado, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia, dispõe o seguinte: "Em derrogação do artigo 100° e salvo disposição em contrário do presente Tratado, aplicam-se as disposições seguintes à realização dos objectivos enunciados no artigo 7°-A. O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B, e após consulta do Comité Económico e Social, adopta as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno". Todavia, por ocasião das recentes audições sobre o tema do direito de sequência, certos meios interessados sempre propuseram que seria indicado, na hipótese de uma iniciativa legislativa da Comissão, fundamentar a proposta no artigo 100° do Tratado. Recorde-se que esta disposição exige que o Conselho delibere por unanimidade sobre a proposta. Além disso, as autoridades de um Estado-membro sugeriram, por ocasião da mais recente consulta, que o artigo 128° do Tratado, conforme inserido pelo Tratado da União Europeia no título relativo à cultura, constituiria o fundamento jurídico apropriado. Se é verdade que a Comunidade tem a obrigação de ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado (n° 4 do artigo 128°), convém recordar que é expressamente excluída qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-membros (n° 5, primeiro travessão, do artigo 128°). 22 Devido às diferenças existentes entre os regimes jurídicos aplicáveis em matéria de direito de sequência, e tendo em conta as condições desiguais das protecções e a incidência sobre as condições de concorrência no mercado da arte daí resultante, a Comissão considera que esta situação pode ter um efeito prejudicial sobre o funcionamento do mercado interno. Consequentemente, o artigo 100o-A constitui o fundamento jurídico apropriado para a presente proposta. Convém recordar, a este respeito, o acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1995 (processo C-350/92, Espanha/Conselho), que confirma expressamente ser o artigo 100o-A o fundamento jurídico adequado de uma medida de harmonização no domínio dos direitos de propriedade intelectual com vista à realização dos objectivos enunciados no artigo 7o-A do Tratado CE. V. Pfoppsjçto especiais 1. 2. 3. 4. 5. 6. A proposta de directiva tem por objecto a harmonização do direito de sequência. Com base no disposto no artigo 14° ter da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas (texto do Acto de Paris de 1971), a presente directiva determina o objecto do direito de sequência. Está previsto excluir do seu âmbito de aplicação as transacções efectuadas entre particulares a fim de evitar os problemas práticos que lhes estão associados, nomeadamente tendo em conta as dificuldades de controlo dessas operações. Aquilo que é determinante para a aplicação do direito de sequência é o tipo de exploração de que as obras são objecto, ou seja, a revenda por oficiais de diligências, casas de leilões ou outros agentes comerciais. Em princípio, o direito deve ser aplicado a qualquer transacção que envolva a transferência de propriedade das obras, com excepção da primeira venda. A eficácia do direito de sequência está necessariamente subordinada à inalienabilidade do direito e à sua irrenunciabilidade. Aquando das audições, a grande maioria dos participantes manifestou a opinião de que os leilões não deveriam ser as únicas operações sujeitas ao direito de sequência, mas igualmente as vendas e transacções realizadas por intermédio de comerciantes ou de agentes comerciais. O facto de, em última análise, os mesmos tipos de obras serem transaccionados em galerias e em leilões implica que sejam tratadas em pé de igualdade. A determinação das obras sujeitas ao direito de sequência é indispensável para a aplicação unitária do direito. Importa pois precisar o conceito de obra original. Os exemplares únicos de uma obra entram sem qualquer dúvida neste conceito. Certas categorias de obras realizadas em número de exemplares limitado devem poder beneficiar da aplicação do direito de sequência, na medida em que se trate de exemplares considerados como tal segundo os usos da profissão. É conveniente aplicar o direito de sequência sobre o preço de venda. O facto de se limitar a base de incidência unicamente à mais-valia realizada em relação ao preço de aquisição acarretaria dificuldades importantes a nível do controlo. O direito de sequência, como qualquer outro direito de autor, deve ser pago com base na exploração que é feita da obra, seja qual for o êxito obtido pela mesma. 23 7. 8. 9. 10. 11. 12. O montante a partir do qual deve ser aplicado o direito de sequência não deve ser fixado a um nível demasiado elevado, a fim de não reservar esse direito aos artistas mais conhecidos. Um limiar de aplicação de 1 000 ecus constitui um montante médio relativamente aos diferentes limiares nacionais actualmente previstos. A Comissão considera oportuno reconhecer aos Estados-membros a possibilidade de aplicar o direito de sequência a partir de um limiar inferior ao limiar comunitário, muito embora esta derrogação não constitua um factor de unicidade. Caso um Estado-membro faça uso dessa possibilidade, o direito de sequência aplicar- se-á igualmente a uma categoria de obras de arte de valor comercial reduzido. A eventual disparidade criada não deverá afectar sensivelmente as transacções no quadro do mercado interno. A introdução de um limiar nacional menos elevado pode justificar-se por razões sociais evidentes. A taxa do direito de sequência não deverá ser demasiado elevada. À primeira vista, uma taxa de base de 4% constitui uma média razoável das taxas adoptadas pelos diferentes Estados-membros. A harmonização do direito de sequência não deverá favorecer a venda de obras de arte contemporânea fora da Comunidade. Alguns meios interessados propuseram pois que este direito fosse aplicado na exportação para o exterior do território da União Europeia, a fim de evitar que a obra possa ser vendida sem que seja efectuado o respectivo pagamento. Para além dos problemas de ordem prática a nível do controlo na exportação, uma abordagem desse tipo vai de encontro ao princípio da territorialidade do direito de sequência. Consequentemente, esse direito não pode ser aplicado às vendas efectuadas em países terceiros. A Comissão considera que seria preferível prever uma degressividade das taxas do direito de sequência ao longo de três faixas de preços. Com efeito, a taxa proposta para a faixa superior a 250 000 ecus, fixada em 2% do preço de venda sem impostos, aproxima-se das despesas suplementares incorridas em caso de exportação no intuito de contornar o pagamento do direito de sequência. 13. No que diz respeito aos beneficiários do direito de sequência, foi sugerido por ocasião das audições realizadas sobre o assunto que se limitasse o número de legítimos beneficiários do direito de sequência após a morte do autor. No entanto, à luz do princípio da subsidiariedade, é aconselhável renunciar a qualquer iniciativa que afecte o direito de sucessão dos Estados-membros, tanto mais que esta problemática não afecta o funcionamento do mercado interno. 14. Importa estabelecer regras flexíveis em matéria de gestão do direito de sequência. Alguns Estados-membros exigem que esse direito seja gerido por uma sociedade de autores nacional. Em princípio, o direito de sequência pode ser gerido por um serviço público, por entidades de gestão ou pelo próprio titular do direito, que deve poder decidir livremente de que forma pretende exercê-lo. A proposta limita-se a prever a 24 possibilidade de os Estados-membros exigirem a gestão colectiva. Neste caso, é conveniente extrair as necessárias conclusões do acórdão "Phil Collins" e obrigar as sociedades de autores a garantir um tratamento igual dos autores dos outros Estados-membros. 15. O beneficio do direito de sequência deve ser limitado aos nacionais da União Europeia e aos autores estrangeiros cujos países concedam esse mesmo tipo de protecção aos autores comunitários. 16. 17. A duração da protecção conferida pelo direito de sequência deve estender-se até 70 anos post mortem auctohs, em conformidade com as disposições da Directiva 93/98/CE relativa à duração da protecção do direito de autor. No estádio actual, não é desejável instaurar um domínio público sujeito a pagamento, como proposto por certos meios interessados, através da aplicação do direito de sequência à revenda de obras que já não se encontram protegidas pelo direito de autor. Por último, a instituição de procedimentos adequados para o controlo das transacções irá contribuir para uma aplicação efectiva do direito de sequência, nomeadamente a introdução de um direito permitindo que o autor ou o seu mandatário recolha informações junto do devedor do direito. Os eventuais procedimentos de controlo devem ser aplicados sem prejuízo das'disposições destinadas a proteger a vida privada. 25 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao direito de sequência em beneficio do autor de obra de arte original O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<2), Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado(3), 1. 2. 3. 4. 5. Considerando que o direito de sequência no âmbito dos direitos de autor é o direito inalienável, de que goza o autor de uma obra de arte original ou de um manuscrito original, de beneficiar das operações de venda de que a obra é objecto após a primeira cessão praticada pelo autor; Considerando que o direito de sequência tem por objectivo assegurar aos autores uma participação económica no êxito das suas obras; que esse direito procura restabelecer um equilíbrio entre a situação económica dos autores e a dos outros criadores que beneficiam das explorações sucessivas das suas obras; Considerando que o direito de sequência faz parte integrante do direito de autor e constitui uma prerrogativa essencial para os autores; que a aplicação de um direito desse tipo no conjunto dos Estados-membros responde à necessidade de assegurar aos criadores um nível de protecção adequado e uniforme; Considerando que, em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 128° do Tratado, a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado; Considerando que a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas prevê que o direito de sequência só é exigível se a legislação nacional do autor o admitir; que o direito de sequência é, por conseguinte, opcional e sujeito à regra da reciprocidade; que, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a aplicação do princípio da não discriminação inscrito no artigo 6o do Tratado CE, conforme sublinhado no acórdão de 20 de Outubro de 1993 - Phil Collins e outros, (1) (2) (3) JO n° C JO n° C Parecer do Parlamento Europeu de 26 Processos apensos C-92/92 e C-326/92(4) - não poderão ser invocadas disposições nacionais que incluam regras de reciprocidade para recusar aos nacionais de outros Estados-membros direitos conferidos aos cidadãos nacionais; que a aplicação de regras desse tipo no contexto comunitário é contrária ao princípio da igualdade de tratamento que resulta da proibição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade; Considerando que o direito de sequência se encontra actualmente previsto no direito nacional da maioria dos Estados-membros; que, quando existente, a legislação na matéria apresenta certas características diferentes, nomeadamente no que se refere às obras abrangidas, aos beneficiários do direito, à taxa aplicada, às vendas sujeitas ao direito e à base de incidência; que a aplicação ou não aplicação do direito têm um impacto significativo sobre as condições de concorrência no mercado interno; que, como qualquer encargo parafiscal, se trata de um elemento que é obrigatoriamente tomado em consideração por qualquer indivíduo que pretenda proceder à venda de uma obra de arte; que, além disso, o direito de sequência é um dos factores que contribuem para criar distorções da concorrência e para a deslocação das vendas efectuadas na Comunidade; Considerando que as referidas disparidades no plano da aplicação do direito de sequência pelos Estados-membros têm efeitos negativos directos sobre o bom funcionamento do mercado interno das obras de arte, conforme previsto no artigo 7°-A do Tratado; que, nestas circunstâncias, o artigo 100°-A do Tratado constitui o fundamento jurídico adequado. Considerando que entre os objectivos da Comunidade, tal como definidos no Tratado, se conta o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de relações mais próximas entre os Estados que integram a Comunidade e a garantia do progresso económico e social desses Estados através de uma acção comum no sentido de eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para esse efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno, incluindo a eliminação dos entraves à livre circulação das mercadorias, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento, bem como a criação de um regime que garanta a não distorção da concorrência no mercado comum; que a harmonização das legislações dos Estados-membros relativas ao direito de sequência contribui para a realização desses objectivos; Considerando que a Directiva 77/388/CEE do Conselho(5) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/5/CE(6), instaura progressivamente um regime comunitário de tributação aplicável, entre outros, no domínio dos objectos de arte; que a adopção de medidas limitadas ao domínio fiscal não é suficiente para garantir o funcionamento harmonioso do mercado da arte; que só é possível atingir este objectivo se se proceder a uma harmonização no domínio do direito de sequência; 6. 7. 8. 9. (4) (5) (6) cf. 1993, p. 1-5145. JOn'L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. JO n'L 60 de 3. 3. 1994, p. 16. 27 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. Considerando que é conveniente suprimir as diferenças existentes a nível da legislação que tenham um efeito de distorção sobre o funcionamento do mercado interno e impedir a criação de novas diferenças, sem contudo suprimir ou impedir a criação de diferenças que não prejudiquem o funcionamento do mercado interno; Considerando que não se afigura necessário proceder a uma harmonização de todas as disposições das legislações dos Estados-membros relativas ao direito de sequência; que basta limitar a harmonização às disposições nacionais que tenham incidência mais directa sobre o funcionamento do mercado interno; que os objectivos dessa harmonização limitada não podem, no entanto, ser suficientemente realizados pela acção individual dos Estados-membros; que a acção proposta não excede pois o necessário para atingir os referidos objectivos em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 3°-B do Tratado; que, por conseguinte, a presente Directiva se ajusta perfeitamente às exigências impostas pelos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade; Considerando que, a duração do direito de autor é de 70 anos post mortem auctoris, nos termos da Directiva 93/98/CEE do Conselho(7); que convém prever, para o direito de sequência, a mesma duração; que consequentemente apenas os originais de arte contemporânea ou moderna podem integrar o âmbito de aplicação do direito de sequência; que, em geral, as obras de arte contemporânea ou moderna ocupam um lugar relativamente modesto entre as vendas ao público em leilão; Considerando que é conveniente tornar a aplicação do direito de sequência extensiva a qualquer revenda de que a obra seja objecto após a primeira venda efectuada pelo autor, com excepção das transacções efectuadas entre particulares; que esse direito se aplica, por conseguinte, às transacções efectuadas por todos os vendedores profissionais, por exemplo em salas de venda, em galerias de arte e, de modo geral, por qualquer comerciante de obras de arte; Considerando que é necessário prever um regime eficaz com base nas experiências já adquiridas no plano nacional em matéria de direito de sequência; que é oportuno aplicar o direito de sequência com base numa percentagem cobrada sobre o preço de venda e não sobre a mais-valia das obras cujo valor original tenha aumentado; Considerando que é necessário harmonizar as categorias de obras de arte sujeitas ao direito de sequência; que se concluiu deverem ser excluídas as obras de artes aplicadas; Considerando que a fixação a nível comunitário de um limiar de aplicação mínimo relativamente ao direito de sequência tem em conta exigências do mercado interno; que, todavia, os Estados-membros devem poder dispor da possibilidade de fixar limiares nacionais inferiores ao limiar comunitário a fim de promover os interesses dos jovens artistas; 17. Considerando que o facto de o direito de sequência não ser aplicado abaixo do limiar mínimo permite evitar despesas de cobrança e de gestão desproporcionadas; (7) JO n'L 290 de 24. 11. 93, p. 9. 28 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. Considerando que as taxas do direito de sequência aplicadas pelos diferentes Estados-membros variam actualmente de forma considerável; que o funcionamento eficaz do mercado interno das obras de arte contemporânea ou moderna requer a fixação de taxas uniformes; Considerando que um sistema de taxas degressivas por faixas de preços pode contribuir para evitar tentativas de contornar a legislação comunitária em matéria de direito de sequência; que essas taxas devem reflectir simultaneamente os interesses dos meios artísticos e os do mercado da arte; Considerando que o pagamento do montante do direito de sequência incumbe ao vendedor; que este é a pessoa ou a empresa em nome da qual a venda é concluída; Considerando que é desejável prever a possibilidade de uma adaptação periódica do limiar e das taxas; que, para o efeito, é oportuno encarregar a Comissão de elaborar relatórios periódicos sobre o efeito prático da cobrança do direito de sequência e de, eventualmente, propor alterações relativamente ao limiar e às taxas; Considerando que se afigura indicado determinar os beneficiários do direito de sequência, respeitando contudo o princípio da subsidiariedade; que, por conseguinte, não é oportuno intervir por meio da presente directiva em matéria de direito de sucessão dos Estados-membros; que, todavia, os legítimos sucessores do autor devem poder beneficiar plenamente do direito de sequência após a sua morte; Considerando que deve ser deixada aos Estados-membros a liberdade de estabelecer as normas de cobrança e de gestão dos montantes relativos ao direito de sequência; que o recurso a uma entidade de gestão colectiva é uma possibilidade; que os Estados- membros devem, no entanto, assegurar a cobrança e a distribuição dos montantes arrecadados em beneficio dos autores nacionais de outros Estados-membros; Considerando que o beneficio do direito de sequência deve ser limitado aos nacionais dos Estados-membros e aos autores estrangeiros cujos países concedam uma protecção do mesmo tipo aos autores nacionais dos Estados-membros; Considerando que devem ser instaurados, segundo modalidades práticas, procedimentos adequados que permitam o controlo das transacções, de modo a garantir a aplicação efectiva do direito de sequência pelos Estados-membros; que isso implica que o autor ou o seu mandatário disponham de um direito de recolher as informações necessárias junto do devedor do direito de sequência, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1° Obiecto do direito de sequência Os Estados-membros devem prever em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência caracterizado como direito inalienável aplicado como porcentagem sobre o preço de venda obtido na sequência de qualquer revenda de que a obra seja objecto após a 29 primeira cessão praticada pelo autor, com excepção das transacções efectuadas por qualquer pessoa agindo na qualidade de particular. Artigo V Obras de arte abrangidas pelo direito de sequência Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por obra de arte original os manuscritos e as obras de artes plásticas, como sejam quadros, colagens, pinturas, desenhos, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas e fotografias, na medida em que representem criações inteiramente executadas pelo artista ou que se trate de exemplares considerados como obras de arte originais de acordo com os usos da profissão na União Europeia. CAPÍTULO n Disposições especiais Artigo 3° Limiar de aplicação 1. 2. O direito cobrado nos termos do artigo Io é calculado sobre o preço de venda, na medida em que este seja igual ou superior a ECU 1 000. Os Estados-membros dispõem da faculdade de fixar um limiar nacional inferior ao limiar previsto non0 1. Artigo 4o Taxas e aplicação do direito O direito cobrado nos termos do artigo 1 * é fixado como segue: a) 4% do preço de venda no que se refere à faixa de preços compreendida entre ECU 1 000 e 50 000. b) 3% no que se refere à faixa compreendida entre ECU 50 000 e 250 000. c) 2% no que se refere aos montantes superioresa ECU 250 000. O pagamento do direito de sequência incumbe ao vendedor. Artigo 5° Base de incidência Os preços de venda referidos nos artigos 3o e 4o são sem impostos. Artigo 6° Beneficiários do direito de sequência 1. O direito cobrado nos termos do artigo Io é devido ao autor da obra e, após a sua morte, aos seus legítimos sucessores. 30 2. 1. Os Estados-membros dispõem da possibilidade de prever a gestão colectiva dos montantes do direito de sequência. Os Estados-membros determinarão as normas de cobrança e distribuição desse direito nos casos em que o autor seja nacional de um outro Estado-membro. Artigo T Beneficiários de países terceiros Os Estados-membros determinarão que os autores nacionais de países terceiros beneficiarão do direito de sequência, em conformidade com o disposto na presente directiva, na medida em que os autores nacionais dos Estados-membros beneficiem de reciprocidade nos países terceiros em questão. Artigo 8° Duração do direito de sequência O direito de sequência no artigo Io mantém-se durante o período fixado no artigo Io da Directiva 93/98/CEE. Artigo 9o Direito de recolher informações O autor ou o seu mandatário pode exigir a qualquer comerciante, director de vendas ou organizador de vendas ao público a prestação de todas as informações, necessárias à liquidação dos montantes devidos do direito de sequência, relativas à venda de obras de arte originais efectuada durante o ano anterior. CAPÍTULO m Disposições finais Artigo 10° Cïtoda de revisão A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, até 1 de Janeiro 2004 e posteriormente de cinco em cinco anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, submetendo eventualmente propostas com vista a adaptar o limiar mínimo e as taxas do direito de sequência à evolução da situação no sector. Artigo 11° Aplicação das medidas nacionais de execução 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva até 1 de Janeiro 1999. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão o modo como será feita essa referência. 31 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 12» A presente Directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 13* Feito em Bruxelas em 13 de Março de 1996 Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente 32 ISSN 0257-9553 COM(96) 97 final DOCUMENTOS PT 06 N. " de catálogo : CB-C0-96-125-PT-C ISBN 92-78-01769-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 33